4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 18 de abril de 2018
(quarta-feira)
Às 14 horas
50 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)
Horário (Texto com revisão.)
14:00
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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A Presidência lembra às Senadoras e aos Senadores que o Senado Federal está convocado para uma sessão especial a realizar-se no dia 19 de abril às 9h, destinada a homenagear os povos indígenas em razão do Dia do Índio, nos termos do Requerimento nº 11, de 2018, do Senador Telmário Mota e de outros Senadores.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Presidente, peço a inscrição para uma breve, urgente e necessária comunicação.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu gostaria que V. Exª falasse com a Mesa de pé, conforme manda o Regimento.
Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Peço inscrição pela Liderança do PDT.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Pela Liderança do PDT, V. Exª está inscrito em primeiro lugar.
Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – No horário destinado à comunicação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Inadiáveis?
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Exato.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – V. Exª está inscrita em segundo lugar.
Há oradores inscritos.
Concedo a palavra à Senadora Regina Sousa. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins, PSD, do Rio Grande do Sul. Por dez minutos, Excelência.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente dos trabalhos, Senador João Alberto, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores, ouvintes, está, nas manchetes de todos os jornais de hoje, uma manifestação do FMI divulgando relatório no qual ele eleva a sua aposta no crescimento econômico para o Brasil, neste ano, de 1,9% para 2,3%.
14:04
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É verdade que ainda é pouco, mas ao menos não estamos mais aqui, hoje, Presidente, deplorando aqueles índices negativos que contávamos praticamente todos os anos. Estamos crescendo – um pouquinho, mas estamos crescendo.
Para o Governo e o mercado financeiro, a expansão do PIB em 2018 será um pouco maior – para o mercado –, ao redor de 3%. Tomara! Independentemente de quem esteja no Governo, a economia está se movimentando com muita autonomia, afinal essa reação seria natural depois de tanto tempo com indicadores deficitários.
Em 2017 a economia cresceu 1% e interrompeu a pior recessão já registrada na história do Brasil, acumulada desde 2015. De fato, a retomada chegou, mas de forma ainda vacilante, repito, ainda aos poucos.
Nas últimas semanas, as projeções de analistas chegaram até a piorar em razão da incerteza política – distúrbios, conturbações bem conhecidas de todos – e do receio de uma iminente guerra comercial global e dos gigantescos déficits fiscais da União.
É por essas razões que a recuperação tem relevo na nossa combalida economia, que amarga ainda milhões de desempregados, que segue cambaleante e que só terá um rumo mais claro depois do resultado das eleições de outubro.
E é o que mais se fala. Há no Brasil uma esperança de que as coisas devem mudar com as eleições – poucas esperanças até lá –, de modo que essa perspectiva de um aumento do PIB já soa satisfatoriamente.
Nesse sentido, cabe a todos nós, agentes políticos, fazer tudo que estiver à mão para embalar o PIB para a frente e aliviar o desemprego. E uma das saídas mais óbvias é injetar recursos livres na economia, para estimular o consumo e reduzir a inadimplência.
E toco em outro assunto, Sr. Presidente. A exemplo da liberação dos saldos das contas inativas do Fundo de Garantia no ano passado, uma oportunidade que surge de irrigar o comércio com dinheiro novo pode vir dos valores acumulados nas contas do PIS/Pasep, que também pertencem ao trabalhador brasileiro. E, como se sabe, o melhor lugar para esse montante estar neste momento é no bolso do dono.
Uma reportagem do jornal O Globo de hoje, inclusive, destaca a minha proposta – uma vez que fui o Relator da matéria – para ampliar as chances de o trabalhador sacar os seus recursos do PIS/Pasep. É, sem dúvida, uma importante medida, que ajuda a movimentar a economia.
Como Relator da Medida Provisória nº 813, do ano passado, que trata da liberação dos depósitos feitos até 1988 para quem tem mais de 60 anos, propus que esses saques possam ser feitos também por pessoas de qualquer idade. Ao menos são R$15 bilhões injetados na economia.
É uma maneira também de transmitir um quadro mais favorável a esse crescimento que está se propalando e que é referido, hoje, através desse relatório do FMI.
14:08
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O texto da medida provisória, aprovado no dia 11, na semana passada, pela Comissão Mista, foi aprovado com mudanças que ampliaram a todos os titulares das contas o direito de sacar os valores, dentro de um prazo determinado. Agora, o projeto de lei decorrente da medida terá de ser analisado pela Câmara dos Deputados e, depois, pelo Senado.
Pela proposta – e é importante salientarmos isso, porque tem havido muito interesse da imprensa; tenho sido muito procurado, para minha satisfação, nos últimos dias, por órgãos de imprensa do centro do País, para falar sobre o assunto –, tem direito ao abono o trabalhador do setor público ou privado que tenha contribuído para o PIS ou Pasep até 4 de outubro de 1988 e que não tenha feito o resgate total do saldo do fundo. A Caixa, que é responsável pelo PIS, e o Banco do Brasil, administrador do Pasep, fazem esse pagamento conforme um calendário anual.
E é bom que isso esteja sendo comunicado através da TV Senado e da Rádio Senado, porque ainda há muito trabalhador que não teve conhecimento de que poderá investigar, junto à Caixa ou ao Banco do Brasil, se ele ainda tem algum recurso para sacar do PIS ou do Pasep.
Antes da medida provisória, o saque das contas individuais já era permitido nos casos de aposentadoria de civis e militares, casos de invalidez, casos de casamento. Além de permitir o saque por idade, a medida provisória tirou o casamento das hipóteses para essa retirada da verba.
Como muitos dos cotistas do fundo e seus herdeiros não se recordam que têm esses recursos, o texto também procurou facilitar as condições do saque, permitindo aos bancos o crédito em folha de pagamento, conta de depósito, conta de poupança ou outro arranjo de pagamento de titularidade do cotista.
Na hipótese de crédito automático, o cotista poderá, em até três meses após o depósito, solicitar transferência do valor para outro banco sem pagar tarifa.
O relatório que desenvolvi ampliou a lista de quem poderá sacar o benefício. A principal delas foi liberar o saque a todos os titulares de contas individuais até o próximo 29 de junho deste ano. Após essa data, o saque só poderá ser feito em casos específicos, que incluem esses já previstos.
Foram incluídos na lista de casos específicos os titulares do Benefício de Prestação Continuada, que inclui idosos e pessoas com deficiências físicas que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção.
Também entraram na lista pessoas com doenças graves ou que tenham dependentes com essas doenças, como hanseníase, alienação mental, câncer, doença cardíaca ou renal grave, aids – ou vírus HIV – sem o desenvolvimento da doença, entre várias outras hipóteses para o saque das suas contas.
O meu relatório também abre a possibilidade de o Poder Executivo ampliar o prazo de saque para todos os beneficiários. Isso vai garantir a todos o direito de movimentar as contas em caso de atraso nessa conversão da medida em lei, já que precisa passar, primeiro, pela Câmara e, depois, pelo Senado.
Enfim, se houver a extensão de prazo pelo Executivo, a data final passa a ser 28 de setembro, em vez de 29 de junho.
14:12
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De modo que, Sr. Presidente, Srs. Senadores – em conclusão –, neste momento em que o FMI informa um crescimento da economia brasileira passando de 1,9% para 2,3%, aí está uma contribuição, afinal é um valor significativo daqueles que poderão lançar mão do PIS-Pasep e colocar em circulação esses recursos na economia brasileira.
São, inevitavelmente, boas notícias, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu é que agradeço a V. Exª, Senador Lasier Martins.
Para uma comunicação inadiável, concedo a palavra ao Senador Roberto Requião. Por cinco minutos, Excelência.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Presidente, nesses últimos dias eu estava no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, a caminho do Equador, onde participaria de uma reunião do Parlatino.
Eis que, de repente, não mais que de repente, a Juíza de Execuções, num despacho, uma espécie de uma sentença, em tom de discurso, proíbe alguns Senadores de fazerem uma visita ao ex-Presidente Lula pela Comissão de Direitos Humanos, e me inclui nessa proibição: "Senador Roberto Requião não faz parte da Comissão e não pode fazer a visita". Materialmente eu não poderia, porque não estava no Paraná; não pedi para fazer a visita; e fiquei afrontado com a publicidade dada à sua medida.
Ainda que indispensável ao Estado de direito, o Poder Judiciário brasileiro não simboliza a democracia, mas, sim, a aplicação da lei. Melhor se identifica com o conceito de Estado de direito.
De fato, em nosso sistema constitucional, somente os membros do Poder Legislativo e o Chefe do Executivo é que são eleitos pelo povo, cabendo, portanto, a eles materializarem a regra de que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos – parágrafo único do art. 1º, da Constituição.
Para o exercício desse poder em nome do povo, o Parlamento brasileiro detém duas principais atribuições: a de legislar e a de exercer o controle externo da atividade do Poder Executivo. E, tanto na atividade legiferante, como na de controle, o Parlamento submete-se aos ditames da Constituição Federal e de seu Regimento Interno, por expressa determinação – inciso XII, do art. 52.
A mesma Carta Magna, no art. 58, prevê a criação das Comissões Parlamentares, submetendo seu funcionamento, igualmente, ao Regimento Interno do Senado: "Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo Regimento ou no ato de que resultar sua criação".
De acordo com o art. 90, do Regimento Interno do Senado, todas as Comissões têm, entre suas atribuições: acompanhar, fiscalizar e controlar as políticas governamentais pertinentes às áreas de sua competência; exercer a fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta, e quanto às questões relativas à competência privativa do Senado – Constituição, arts. 49, X, e 52, V a IX –; e, item XIII, realizar diligência.
14:16
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No uso de tais atribuições, o Senado criou a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, cuja área de competência compreende, consoante art. 102-E, VII fiscalização, acompanhamento, avaliação e controle das políticas governamentais relativas aos direitos humanos. E foi no uso de tais atribuições regimentais que a Comissão de Direitos Humanos do Senado deliberou por examinar a situação do ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva na Superintendência da Polícia Federal.
Ocorreu, todavia, que, apesar de aprovar a diligência, a Juíza de execuções penais com jurisdição sobre o caso vetou a presença de Senadores que não constassem no quadro de membros da Comissão. O fato não apenas revela afronta ao próprio povo, que tem em seus Parlamentares sua mais democrática expressão, mas denota, ainda, desprezo ao Regimento Interno do Senado, que faculta a qualquer Senador participar de qualquer reunião de qualquer comissão, como prevê o art. 112, verbis: "Art. 112. É facultado a qualquer Senador assistir às reuniões das comissões, discutir o assunto em debate..."
Não custa repisar que o Regimento Interno do Senado é norma infraconstitucional decorrente de imposição da própria Constituição, não configurando mero desejo de Senadores, mas estabelecendo seus direitos, suas prerrogativas e suas limitações ao exercício do mandato.
Não há nele qualquer limitação à participação de Senador em reuniões de qualquer comissão, sendo-lhe, portanto, facultada sua presença, independentemente de se realizar dentro ou fora das dependências do Senado.
A atitude da Juíza demonstrou-se, no mínimo, arbitrária, pois que a ninguém é dado escusar-se do dever sobre a alegação de desconhecer a norma. Se ignorava o rol de prerrogativas dos Senadores, deveria, no mínimo, ter se informado, para que pudesse evitar decisão ao mesmo tempo arbitrária e sem fundamento no Direito positivo. Uma mesquinharia, que acaba numa ironia e desmoraliza a instituição.
Eu não poderia deixar de utilizar a tribuna do Senado para fazer essa ressalva. Não estava em Curitiba. Não requeri minha visita. E a Drª Juíza não fez um despacho, fez um discurso. É preciso acabar com essa história de utilizarem despachos judiciais para fazer política. Se lá estivesse, estaria exercendo uma prerrogativa do Poder, dos votos que recebi no Paraná. Eu não sou Senador por ler apostilas e prestar concurso público. Sou Senador com uma carreira política intensa, séria, correta e com os votos dos paranaenses.
Fica aqui o meu protesto. O Senado tem engolido isso tudo. Está se transformando num Poder de terceira categoria. Mas não será a minha voz silenciada neste momento.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Agradeço a V. Exª, Senador Roberto Requião.
Concedo a palavra ao Senador Acir Gurgacz pela Liderança do PDT, de Rondônia.
14:20
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O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham pela TV Senado e pela Rede Senado, esta profunda recessão econômica e o contínuo processo de redução da inflação por conta do baixo consumo da população brasileira permitiram ao Banco Central cortar os juros da taxa Selic ao menor percentual desde o início da série histórica, de 1986, do Comitê de Política Monetária (Copom), que na última reunião deste ano baixou a taxa para 6,5% ao ano.
No entanto, eu, que tenho cobrado insistentemente a redução dos juros, não chego a comemorar essa redução na taxa Selic, porque se trata de um engodo com relação à população brasileira, pois essa redução não chegou até a população, não chegou às empresas que precisam chegar até aos empréstimos bancários.
Em primeiro lugar, está provado que juros elevados não são remédio para conter a inflação, pois não foram os juros altos que derrubaram a inflação, e sim a redução no consumo no País, pois, pela falta do consumo, reduziram-se os preços e a inflação. Ou seja, não pode haver inflação quando a demanda está reprimida. Portanto, como não há consumo, a inflação vem caindo, desde 2014, como reflexo da crise econômica, do baixo consumo, chegando a perto de zero. Ou seja, se compararmos a redução da queda dos juros com a queda da inflação, vamos descobrir que os juros continuam altos, mais até do que há dois anos.
Pois vejamos: há dois anos, a taxa Selic estava em 14% e a inflação, em 10%. Agora, a taxa Selic está em 6,5%, e a inflação está perto de 1%. Ou seja, podemos considerar que os juros reais agora estão mais altos, uma vez que a diferença entre a taxa Selic e a inflação é bem maior, numa escala de 4 pontos há dois anos, para 6 pontos agora.
Portanto, a explicação para a crise econômica, para a recessão e para o déficit fiscal do Governo é simples e cíclica: os juros altos inibem a tomada de crédito; sem crédito não há investimento, não há produção; sem produção não há empregos, não há consumo; sem consumo não há impostos e, com isso, há uma redução de receita e o Governo não consegue fazer novos investimentos e nem pagar a conta do alto custo da máquina pública. A crise é cíclica e faz aumentar o déficit público.
E qual a saída? Eu só vejo uma saída: a redução real dos juros e o aumento do investimento em infraestrutura e no setor produtivo. A ausência de recursos e incentivos afasta o investidor e conduz ao desemprego crônico; deixa a econômica local sem vigor e causa diversos males sociais, que vão da fome à falta de instituições de ensino, saúde, segurança e bem-estar social.
Portanto, precisamos reestruturar o Estado e voltar a nossa política econômica para o setor produtivo. Não é mais possível que somente os bancos tenham lucros astronômicos enquanto a economia real, o setor produtivo, a indústria, principalmente, trabalhem no vermelho.
Como o próprio IBGE indica, o bom resultado da agropecuária, neste primeiro trimestre de 2018, é natural por conta do fechamento da safra neste período; o crescimento de apenas 1% do PIB ainda não tira o País da recessão.
14:24
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Portanto, Sr. Presidente, repito, a política econômica do Governo está equivocada, e, se não houver uma guinada nos próximos meses, certamente veremos o agravamento da crise, pois não é possível que, nos primeiros três meses de 2018, os três maiores bancos do País tenham lucro médio de 15% a mais em relação ao mesmo período do ano passado. Ou seja, o Governo tem que promover uma redução real dos juros, facilitando, assim, a tomada de crédito; precisa aumentar os investimentos em infraestrutura; controlar os gastos públicos com custeio da máquina administrativa; e estancar de vez a sangria da corrupção. Só assim vamos sair desta crise e promover a retomada do crescimento, com investimento em infraestrutura e nas questões sociais. Só assim vamos ver o Brasil voltar a crescer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Acir Gurgacz.
Por permuta com o Senador Paulo Rocha, concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, do PT, do Rio Grande do Norte.
V. Exª tem dez minutos, por gentileza.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Senador João Alberto, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, os que nos acompanham pelas redes sociais, quero aqui fazer um registro do nosso dia de ontem lá em Curitiba, quando, junto com os Senadores que integram a Comissão de Direitos Humanos, estivemos com o Presidente Lula.
O encontro, Sr. Presidente, como não poderia ser diferente, foi marcado por muita emoção. Afinal de contas, é muito doloroso e revoltante para a nossa geração, Senador Humberto Costa – e, inclusive, para as gerações anteriores a nossa e para as gerações presentes –, que lutou pelo fim da ditadura militar, que lutou pela volta da democracia e pelo respeito ao Estado democrático de direito, ver um homem da estatura de Lula, maior líder popular deste País, amado pela maioria do povo brasileiro e respeitado mundialmente, privado de sua liberdade, submetido a um confinamento político, fruto de uma prisão injusta e arbitrária, derivada de uma condenação sem prova e sem crime, vítima – repito – desses tempos de ataque à democracia.
Aliás, fez exatamente dois anos ontem que esse ataque à democracia começou, quando, infelizmente, a maioria do Congresso Nacional chancelou aquele impeachment fraudulento, que cassou o título de eleitor de mais de 54 milhões de brasileiros e brasileiras. Pois bem. O Presidente Lula é vítima exatamente desse cenário, desse ataque à democracia, desses tempos de crescimento de ódio e da intolerância.
14:28
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Mas o Presidente Lula, Senador Telmário, é um homem de muita fé, é um homem de muita força espiritual. E ele sabe, ele tem consciência do papel histórico que ele representa na política contemporânea do nosso País. Por isso ele tem aquele rosto, aquele semblante que expressa a serenidade dos inocentes, mas, ao mesmo tempo, tomado de um profundo sentimento de indignação; sentimento esse de indignação que é característica daqueles que são vítimas de grandes e brutais injustiças, que é o acontece exatamente com o Presidente Lula. Mas ele sabe, o Presidente Lula sabe que não é o Lula pelo Lula que eles querem aprisionar; mas, sim, o sonho de retomada de um projeto inclusivo, soberano que ele representa para o Brasil.
É por isso, Senador João Alberto, que ele nos deu muita força ontem. Falou da rotina dele lá durante esses dez dias, do confinamento político, daquela salinha apertada. Disse dos livros que está lendo. Mas, ao mesmo tempo, ele afirmou a sua crença no Brasil. Ao mesmo tempo, ele dizia para nós: "Olhem, eu estou preocupado com o Brasil, com os rumos que as coisas estão tomando, com esta instabilidade das instituições, com os ataques à democracia que têm sido crescentes e, inclusive, com essa pauta de retirada de direitos."
Durante esse período, Senadora Lídice, lembro que lá, em determinado momento, Senador João Alberto, eu cheguei a dizer para ele: "Presidente Lula, quero aqui lhe comunicar que tomei a firme decisão de disputar o Governo do Rio Grande do Norte. É um grande desafio, mas um honroso desafio. E estou consciente disso e tomei essa decisão." E como ele ficou contente, não foi, Lídice? Como ele, enfim, me incentivou etc.
Mas o que eu quero aqui colocar é que, vejam bem, apesar de todo aquele confinamento político a que ele está submetido, ele afirma a sua crença na democracia e na Justiça. E afirma claramente que a democracia e a Justiça o trarão de volta à liberdade. É por isso que ele disse claramente lá: "Olhem, digam aos quatro cantos do Brasil que eu não desistirei da luta de maneira nenhuma." E conclamou todos nós para continuar a luta, a resistência, nas ruas, nas praças, nas vigílias, nos acampamentos, nas mobilizações por este País afora.
É por isso, Sr. Presidente, que eu quero aqui fazer um registro sobre o "Manifesto pela Democracia, Soberania Nacional e Direitos do Povo Brasileiro", que foi lançado hoje, aqui, no Congresso Nacional, no final da manhã, assinado pelo meu Partido, pelo PSB, pelo PCdoB, pelo PSOL, pelo PCB, pelo PSO e pelo PDT.
14:32
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É um manifesto que vem exatamente nessa linha do que Lula conclama a todos nós: de não abrir mão, de maneira nenhuma, da luta em defesa da democracia, do respeito à Constituição, do respeito ao Estado democrático de direito; de não abrir mão, de maneira nenhuma, da luta de trazer o Brasil de volta aos trilhos, repito, da democracia, da defesa da soberania nacional, da defesa dos direitos sociais do povo brasileiro, da defesa, repito, daquele projeto que ele iniciou a partir de 2003, de um Brasil inclusivo, generoso, um Brasil com justiça social, com geração de emprego e renda, um Brasil de inclusão social, um Brasil que apostou, que cuidou da educação da nossa juventude, das nossas crianças e do povo brasileiro.
É por isso que eu quero aqui saudar mais esse passo importante que foi dado hoje na consolidação da unidade das forças no campo popular democrático, nas forças no campo da esquerda, dos movimentos sociais e populares, na defesa exatamente da democracia.
Quero aqui rapidamente, Senador João Alberto, ler um trecho do nosso manifesto que diz exatamente o seguinte:
Os partidos que subscrevem este manifesto convocam todos os setores sociais comprometidos com os valores democráticos à formação de uma ampla frente social. Essa frente, que não tem finalidades eleitorais, buscará estimular um amplo debate nacional contra o avanço do ódio, da intolerância e da violência. Só assim poderemos reconstruir um Brasil soberano e de respeito absoluto ao estado de direito.
Assina a nossa Presidenta Nacional do PT, que aqui está, a Senadora Gleisi Hoffmann, em nome do nosso Partido, e os demais Presidentes do PDT, do PSB, do PCdoB, do PSOL, do PCB e do PCO.
É este o caminho, Sr. Presidente, que nós temos que trilhar: unidade, resistência, crença e fé no nosso País...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... até porque nós sabemos que fora da democracia não há saída, porque o que nos restará é a barbárie, o caos, a intolerância e o ódio. E é pela via da democracia que nós vamos pacificar este País e forjar um novo projeto de desenvolvimento nacional.
Em defesa da democracia, Lula livre!
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Obrigado, Senadora Fátima Bezerra.
Concedo a palavra, pela Liderança da Minoria, ao Senador Humberto Costa, PT, Pernambuco.
Por cinco minutos, Excelência.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, como já foi dito aqui, ontem estivemos em Curitiba 11 Senadores da Comissão de Direitos Humanos para vistoriar as condições de prisão do Presidente Lula. E lá constatamos que ele está em instalações adequadas e está sendo bem tratado.
14:36
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No entanto, constatamos aquilo que também já foi dito, ou seja, a condição de isolamento, praticamente de confinamento numa solitária. E essa condição é absolutamente degradante a uma pessoa que sempre teve a sua vida pautada pelo diálogo, pela conversa. Está em situação de confinamento, como eu disse, numa espécie de solitária, a qual só têm acesso seus advogados e, uma vez por semana, seus familiares.
É, no nosso ponto de vista, um preso político, porque tudo o que nós temos visto em relação a esse processo tão marcado de falhas só vem reforçar a fragilidade que esse processo tem.
Nós vimos ontem o MTST, ao ocupar o chamado triplex, constatar que várias coisas que foram relatadas não correspondem à realidade: de que havia uma reforma milionária, de que havia um elevador para ligar um andar do triplex ao outro. O que nós vimos ali é algo completamente simples, que não sofreu nenhum tipo de reforma. Portanto, não poderia ter havido qualquer benefício ao Presidente, até porque ele não é nem nunca foi dono desse apartamento.
Essa prisão política tem por objetivo exatamente retirá-lo da disputa eleitoral. Agora está, inclusive, impedido de receber visitas – seus companheiros, seus amigos –, aquilo que a própria Lei de Execuções Penais permite e que não está acontecendo.
No entanto, Lula fala por meio de milhões de brasileiros que, inclusive, o mantêm líder absoluto em todas as pesquisas eleitorais. Portanto, como disse no dia de ontem, mais uma alegação sem fundamento foi abaixo, porque foi constatado, naquela filmagem que foi feita no triplex, que não houve nenhum tipo de reforma, não havia elevador privativo, não havia reforma de cozinha, que diziam ter sido feita para abrigar o Presidente Lula.
Todo dia, uma prova nova mostra o quanto esse processo é falho e cheio de imperfeições. Agora mesmo, uma procuradora do Ministério Público de Portugal fez um artigo em que diz que, abre aspas: "A decisão de Moro suscita várias perplexidades. A mais notável é porque não estão claramente identificados os factos provados. Toda a decisão é uma redonda motivação. Lula desconhece rigorosamente as circunstâncias em que lhe dizem que praticou o crime. É ler para crer." – fecha aspas. Ou seja, esse é um parecer de uma promotora de Portugal, que teve a curiosidade de ler todo o processo e manifestar a sua indignação. E é por isso que a condenação de Lula tem uma fortíssima repercussão negativa internacionalmente para o nosso País, escancara a motivação política, que é a de interferir no processo eleitoral.
14:40
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É uma Justiça que termina sendo seletiva, porque persegue uns e deixa outros voarem livremente. Não interessa que tenha transformado esse ou aquele em réu. Processos para os privilegiados se arrastam por anos, não redundando em condenação e, quando ela ocorre, não é cumprida. Outros são beneficiados por entendimentos favoráveis, redigidos sob medida por primos de amigos que os isentam do foco de investigações.
Para Lula, não se aplica o rigor da lei.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – É distorcida a lei, falta-se com a verdade, inventa-se, forja-se um processo fake para retirar o maior líder do País da corrida eleitoral.
Alento para nós é a garra, a força, a disposição que ele mostra para continuar na luta e, mais do que isso, a certeza de que essa injustiça será revista e ele poderá concorrer novamente à Presidência, para que dezenas de milhões de brasileiras e brasileiros não sejam cassados nos seus votos.
Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
Obrigado a todos os Senadores e Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Humberto Costa.
Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, Progressista, do Rio Grande do Sul.
Por dez minutos, Excelência.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu vou repetir aqui o que, na Comissão de Constituição e Justiça, nesta manhã, já falei, porque fui surpreendida com um vídeo que me foi enviado por, pelo menos, dez fontes diferentes, de várias partes do nosso País.
Nesse vídeo, a Srª Senadora Presidente do Partido dos Trabalhadores faz uma exortação para apresentação na rede da TV Al Jazeera, com sede no Catar, fazendo afirmações graves, denegrindo a imagem do Poder Judiciário brasileiro, do Ministério Público brasileiro, atacando a imprensa do nosso País de uma maneira que não respeita os princípios, eu diria, constitucionais e da boa relação que temos com as instituições e, mais ainda, não entendendo que o País vive uma democracia e um Estado democrático de direito.
Exatamente por isso, penso que essa mensagem que chega ao ponto de dizer que a política externa brasileira é determinada pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos é eivada de uma falta de fundamentos e de respeito com quem está servindo hoje à diplomacia e à Casa de Rio Branco.
14:44
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Eu queria dizer que, há pouco, o TRF 4, por unanimidade, mais uma vez, não aceitou o pedido da defesa do ex-Presidente Lula, também lembrar que 84% da população brasileira, em pesquisa recente do Datafolha, acaba de apoiar a Operação Lava Jato e que também a maioria da população brasileira é favorável à prisão em segunda instância.
Nós temos não um processo que tenha por base apenas aquilo que o PT consigna chamar de perseguição política porque, nesta semana, precisamente, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal denuncia, por unanimidade, o ex-Presidente do PSDB Senador Aécio Neves por corrupção. Ou seja, a lei é a mesma para todos. Aqui tem que se entender desta forma. A lei é igual para todos, e ninguém está acima dela.
Eu queria dizer que, depois de ter perdido o poder, em 2016, por um processo de impeachment legítimo, baseado e fundamentado na Constituição brasileira, aqui presidido pelo Ministro Ricardo Lewandowski, e de ter perdido também o apoio popular em alguma medida que esperava ter quando foi decretada a prisão do ex-Presidente Lula, quando se imaginava que milhares e milhares de brasileiros estariam ali fazendo uma recusa ao que aconteceu, mas nada disso... Tão somente a militância do Partido dos Trabalhadores, através dos seus diversos movimentos, é que foi à sede do sindicato do ABC paulista naquela vigília que durou mais de 24 horas, enquanto o ex-Presidente se apresentava à Justiça, como determinava o Juiz Sérgio Moro, que comanda a Lava Jato.
Eu queria dizer que aqui também foi reconhecido, há pouco, que a visita que os Senadores fizeram à sala do Estado-Maior da Polícia Federal em Curitiba revela que o Presidente está em instalações razoáveis e sendo bem tratado.
Discutir se isso é ou não prisão política cabe apenas ao discurso de quem, não tendo argumentos para fazer uma defesa consistente para provar a inocência do réu, vale-se do discurso político, que é um direito, mas não é correto do ponto de vista da realidade.
Só espero que, dada a gravidade do conteúdo dessa exortação publicada pela TV Al Jazeera para essa convocação ao apoio dos países do mundo árabe, não tenha sido também um pedido para que o Exército islâmico venha ao Brasil atuar aqui e que aqui não estejamos tratando de uma possível incursão na Lei de Segurança Nacional, a Lei nº 7.170, de 1983, que, no seu art. 8º, explica do que se trata a incursão na Lei de Segurança Nacional.
A Lei de Segurança Nacional, no seu art. 8º, diz: "Art. 8º - Entrar em entendimento ou negociação com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, para provocar guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil."
Essa hostilidade pode estar entendida exatamente naquilo que a gente suspeita que possa ter sido o objetivo dessa manifestação publicada, nesta semana, pela TV Al Jazeera, com sede no Catar e com grande repercussão e influência no mundo árabe.
A propósito, eu gostaria que...
O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Peço um aparte a V. Exª.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Já lhe concederei, Senador Humberto Costa.
Eu peço, por gentileza, ao Sr. Presidente desta sessão, Senador João Alberto, a transcrição do texto, por escrito, dessa manifestação feita pela Presidente do PT à TV Al Jazeera, bem como do editorial de hoje do jornal O Globo, cujo título é "Aécio convertido em réu abala teoria persecutória do PT". Vou ler apenas um texto, mas peço que, na íntegra, um e outro texto sejam transcritos nos Anais do Senado Federal como documentação histórica.
14:48
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Leio o texto do jornal O Globo:
A Primeira Turma do Supremo [Tribunal] prestou um serviço ao Judiciário, ao Ministério Público e a todo organismo do Estado que atua contra a corrupção nos elevados escalões públicos.
A aceitação da denúncia contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) por corrupção, pela unanimidade dos cinco ministros da Turma – Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Alexandre de Moraes –, e por obstrução da Justiça, esta acusação acolhida por 4 votos a 1, reforça a imagem de independência do MP e do Judiciário, acusados em discursos políticos de visar apenas ao PT.
[Prossegue o editorial.]
Por coincidência pedagógica, a aceitação da denúncia contra o senador da oposição, feita ainda pelo procurador-geral da República Rodrigo Janot e referendada por Raquel Dodge, sua sucessora, ocorre não muito tempo depois da rejeição, pelo STF, de pedido de habeas corpus em favor de Lula, com a consequente prisão do ex-presidente, condenado em segunda instância por corrupção e lavagem de dinheiro. Assim avança a República – [diz o editorial].
Como se já não fossem suficientes demonstrações da atuação pluripartidária do Estado na operação de limpeza da vida pública – há tucanos, emedebistas e outros [inclusive progressistas do meu partido] em diversas fases de inquéritos no ramo da corrupção –, agora o senador mineiro Aécio Neves, ex-presidente do partido, último dos candidatos da legenda a Presidente da República, terá de se defender no STF da acusação de corrupção no relacionamento com Joesley Batista, da JBS, e de atuar contra a Lava-Jato (obstrução de Justiça).
Então, sugiro a transcrição.
Concedo um aparte ao Senador Humberto Costa e, depois, ao Senador José Medeiros.
O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Senadora Ana Amélia, primeiro eu realmente, até hoje, não estou conseguindo entender qual é a estratégia que V. Exª adotou para a condução do mandato de V. Exª, que eu reconheço é um mandato de qualidade. V. Exª tem sempre apresentado propostas interessantes, muitas vezes temos divergências, mas reconheço que V. Exª é uma boa Senadora.
(Soa a campainha.)
O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – No entanto, já há algum tempo, V. Exª tem praticamente se concentrado, única e exclusivamente, em fazer ataques frontais ao PT, ao Presidente Lula, o tempo inteiro, quase que espezinhando uma pessoa que está presa, condenada injustamente – V. Exª pode ter a visão de que não foi injustamente, mas isso não dá direito a nenhum de nós de promover esse tipo de espezinhamento, de humilhação. Acho que V. Exª inclusive não precisa disso. V. Exª é uma pessoa que tem uma postura extremamente aberta, e há tantos problemas a serem discutidos no Brasil, e V. Exª apenas diuturnamente a relembrar todo o calvário que o Presidente Lula está vivendo, a atacá-lo sem que ele possa inclusive se defender.
(Interrupção do som.)
14:52
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O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Espero que V. Exª retome a boa linha do mandato, que sempre desenvolveu aqui.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Caro Senador Humberto Costa, lamento profundamente que V. Exª não tenha entendido. Em nenhum momento, há, de minha parte, prazer, alegria e regozijo com a prisão do ex-Presidente.
Conheci o ex-Presidente Lula e convivi com ele como jornalista e repórter. Tive também um convite dele: fui a primeira jornalista a visitar o início das obras da duplicação da 101, entre Santa Catarina e Rio Grande do Sul. E reconheço todos os benefícios que ele fez como Presidente da República no campo social. Mas isso não me dá o direito, Senador, como Senadora do meu Estado do Rio Grande do Sul, a não reconhecer os crimes praticados.
E não sou eu, Senadora, que trata...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Para concluir, Excelência.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu pediria a V. Exª, dada a relevância do tema, que pelo menos mais dois minutos V. Exª me concedesse, como tem feito generosamente, Senador.
Não é a Senadora que está abordando isso, mas é a Justiça, Senador Humberto Costa, é a Justiça em várias instâncias. Então, nós temos que ter clareza sobre isso.
E a militância que está defendendo o Presidente lamentavelmente, no meu Estado, nas paralisações e nos chamados trancaços, hoje impediu que filhos de uma família que precisavam fazer quimioterapia em Porto Alegre pudessem fazê-la, Senador. E V. Exª, que foi Ministro da Saúde, sabe do que estou falando, sabe da relevância que tem isso.
Então, falo dessas coisas. Eu admito o contraditório, tenho um respeito enorme pela democracia, que é o que nós vivemos, e, por respeitar a democracia e as instituições do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal e a imprensa livre no Brasil é que acho...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... exagerado, inadequado e também injusto o pronunciamento feito pela Senadora Presidente do PT à TV Al Jazeera, para o mundo árabe. Eu penso que dessa forma nós não vamos a lugar algum.
Mas tenho a noção exata das minhas limitações e daqueles conteúdos que aqui, nesta Casa, tenho ponderado: nunca me regozijando com a dor, o desprezo ou qualquer situação de sentimentos que tenha em relação ao ex-Presidente. Apenas institucionalmente tenho me manifestado aqui e é dessa forma que vou continuar trabalhando em relação a esses temas.
Muito obrigada, Presidente desta sessão, Senador João Alberto.
DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELA SRª SENADORA ANA AMÉLIA.
(Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matérias referidas:
– Manifestação feita pela Presidente do PT à TV Al Jazeera;
– "Aécio convertido em réu abala teoria persecutória do PT", Jornal O Globo, de 18/04/2018.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª a compreensão, Senadora Ana Amélia.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) – Requeiro a palavra pelo art. 14, por favor.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – V. Exª não foi mencionada.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Só há uma Presidenta do PT, e só há uma Presidenta que deu entrevista à Al Jazeera.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Mas aqui a norma da Casa é quando menciona o nome do Senador.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Não, eu fui mencionada. Eu fui mencionada. Eu fui mencionada, Presidente. Gostaria muito, pela relevância da matéria, como assim foi concedido tempo...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – V. Exª já vai falar e pode falar.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Não, eu vou falar sobre outro assunto.
Eu fui citada aqui....
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Permita-me...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... fui ofendida aqui. Eu quero a palavra para me defender e esclarecer. É o mínimo que V. Exª pode fazer como Presidente da Casa, por favor.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Não foi citado o nome da Senadora, Senador.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Eu queria... Por favor, só existe uma Presidenta do PT.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Não, ela não citou o nome de nenhum Senador.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Eu fui citada. O Regimento não diz citar o nome, diz citar o Senador.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Permita-me, Excelência. Deixe-me cumprir o Regimento.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Presidente, Presidente, isso é muito ruim.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu não vou... Eu não vou...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – É muito ruim a sua postura.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Desculpe-me, Excelência...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Outros Presidentes já deram a palavra a pessoas que foram citadas.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Outro Presidente, mas não foi o Presidente João Alberto.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Mas o senhor não é Presidente da Casa. O senhor está aí como Presidente, Vice-Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu sou o 2º Vice-Presidente da Casa.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Isso, o 2º Vice-Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Não foi citado o nome, Presidente.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Eu gostaria que V. Exª se comportasse de maneira democrática, pelo Regimento.
14:56
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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, para uma comunicação inadiável.
Por gentileza, Excelência.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o teto de gastos que foi proposto e implantado pelo Governo ilegítimo de Michel Temer já está causando efeitos danosos na vida de milhões de pessoas que dependem da saúde pública no Brasil.
E não é diferente no meu Estado. O Estado é ainda muito carente de recursos federais, o que potencializa ainda mais as consequências desastrosas de medida drástica no dia a dia das pessoas. Preocupados com essa realidade, representantes da sociedade civil organizada de Roraima e vereadores municipais de Boa Vista vão enviar documento ao Congresso Nacional, ao Ministério da Saúde, Governo Federal, e ao Supremo Tribunal Federal com posicionamento contrário à emenda constitucional que instituiu o teto de gastos. Não custa lembrar que o teto de gastos restringe, por 20 anos, investimentos em educação, segurança, assistência social e saúde.
Para aprovar a medida no Congresso, o Governo Temer usou como justificativa a necessidade de promover o ajuste fiscal. Porém, não se preocupou em atingir, direta e cruelmente, as pessoas que mais necessitam da presença do Estado nas suas vidas. Exemplo concreto dessa postura é a contração dos investimentos em saúde, o que se reflete duramente na vida da população usuária dos serviços do SUS em nosso Estado.
Trazer essa realidade aos olhos do cenário político nacional foi uma decisão que tomaram os participantes de uma audiência pública, realizada pela Câmara Municipal de Boa Vista, nesta semana. Para vereadores da capital e representantes de organizações sociais e de entidades ligadas à saúde no Estado, os efeitos do teto de gastos, já sentidos duramente pela população, resultarão em danos irreversíveis para a saúde do País. Todos concordaram que a medida esfacela a saúde no Brasil e é um passo para a extinção do SUS, um direito conquistado com muita luta e a ser defendido por todos.
Eu, que votei contra essa proposta de restrição nos investimentos em áreas tão relevantes, aplaudo os signatários do documento. Como eles, eu também não me conformo com a maneira com que o Governo Temer trata a saúde no País; uma área que, igualmente à educação, é vital para o povo brasileiro.
Ironicamente, mesmo sabendo que os brasileiros e brasileiras dependem da saúde pública, o Governo Temer ataca sem dó nem piedade. O olhar implacável de Temer para os pobres não é mera retórica minha. Ele aparece em levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios.
Baseado em dados do Tesouro Nacional, o levantamento revela que, em 2017, os gastos do Governo Federal com saúde e educação caíram 3,1% em relação a 2016, já descontada a inflação no período.
Na área da saúde, o gasto efetivo foi de R$107,2 bilhões, sendo que o piso era de R$109 bilhões. São R$2 bilhões a menos, que fazem muita falta a quem mais precisa: o cidadão mais pobre deste País, que se amontoa nos corredores dos hospitais em busca de um atendimento médico.
15:00
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Não é à toa que 79% dos entrevistados desaprovam as políticas de saúde do atual Governo, que tem sido pródigo em fazer crueldade. Todas as maldades de Temer na área de saúde afetam a população de Roraima, Estado onde, apesar dos esforços do Governo local, a saúde enfrenta sérios problemas.
Reportagem publicada no jornal Folha de Boa Vista revela dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, relativos a dezembro de 2017, e aponta um déficit no Brasil de 3,303 mil leitos de UTI Neonatal, ou seja, aqueles leitos destinados a crianças que nasceram com menos de 37 semanas e que necessitam de atenção especial.
Em Roraima, os poucos leitos de UTI Neonatal estão em Boa Vista, o que agrava ainda mais a situação já delicada dos pais e mães que moram no interior do Estado e que precisam de cuidados intensivos para seus filhos prematuros ou que tenham nascido com problemas graves de saúde.
A situação de Roraima se agravou ainda mais com o intenso fluxo migratório de cidadãos venezuelanos, o que impacta profundamente todo o sistema de saúde pública do Estado, aí incluída a assistência social, a segurança e a educação.
Estima-se em 70 mil o número de venezuelanos que vivem em Boa Vista. Segundo o Secretário Estadual de Saúde, o volume de atendimento a venezuelanos nas unidades hospitalares estaduais no ano passado foi 2,349 mil vezes maior do que o de 2014. Foram 18 mil atendimentos contra apenas 766 atendimentos.
Trata-se de uma realidade que exige de nós, gestores públicos, uma resposta rápida, porém duradoura, que minimize o sofrimento da população mais pobre e resolva o problema definitivamente.
Tendo a saúde como uma das principais bandeiras do meu mandato nesta Casa, tenho defendido, de forma intransigente, o acesso da população brasileira a uma saúde pública de qualidade. Por isso, desde que aqui cheguei, não tenho medido esforços para conseguir verbas com o objetivo de melhorar o atendimento de saúde em Roraima, onde os hospitais estão sobrecarregados com a demanda excedente imposta pelo fluxo migratório.
Preocupada com esta situação, consegui, por meio de emendas parlamentares, mais de R$50 milhões em recursos para serem aplicados em saúde no meu Estado. Especificamente para garantir assistência aos nascituros, foram R$3 milhões para a construção de uma nova UTI no Hospital Materno Infantil Nossa Senhora de Nazareth.
A unidade, que está em fase de cadastramento junto ao Ministério da Saúde e que será construída pelo Governo do Estado, contará com 86 leitos, distribuídos entre UTI Neonatal, Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal, leitos Canguru e UTI materna.
Hoje, as mães que precisam ser internadas em UTI são encaminhadas ao Hospital Geral de Roraima. Mas, depois de concluídas as obras no Hospital Materno Infantil, isso não precisará mais ocorrer, pois os cuidados intensivos a mães e bebês ficarão concentrados em um só lugar.
Por oportuno, vale destacar que outra parte dos referidos recursos serviu também para garantir a reforma do Hospital Geral de Roraima (HGR), o nosso principal hospital, a compra de equipamentos para leitos de internação, reformas elétricas e outros serviços.
15:04
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No Hospital Nossa Senhora de Nazareth, a nossa maternidade, também foram reformados, com parte destes recursos, o centro cirúrgico, o centro de esterilização e o laboratório.
Outra parte desses recursos foi aplicada na aquisição de equipamentos para salas de emergência do hospital de Caracaraí e na aquisição de equipamentos para a Policlínica da Polícia Militar do Estado.
Tenho orgulho de ter garantido uma parcela considerável das verbas para equipar salas de parto de dez Municípios, assegurando, assim, às mães e a seus bebês condições dignas de atendimento.
Sr. Presidente, a saúde é, antes de tudo, uma necessidade humana, dádiva divina, que não pode ser tratada como objeto a ser administrado, muito menos como mercadoria. Por isso mesmo, deve ser prioridade de todo governante.
Queria destacar que, neste momento, está sendo discutida aqui, no Senado Federal – e eu vou me dirigir para lá agora –, a Medida Provisória 820, que trata do processo de migração, do intenso fluxo migratório que Roraima sofre neste momento difícil em que o Governo Federal não tem cumprido a sua parte. O Governo do Estado de Roraima e as prefeituras envolvidas estão pedindo socorro ao Governo Federal, que, lamentavelmente, está insensível diante desse drama humanitário que Roraima vive.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu é que agradeço a V. Exª, Senadora Ângela Portela.
Concedo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Senador Pastor Bel, PRTB, do Maranhão. V. Exª tem dez minutos, por gentileza.
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador João Alberto, Presidente, eu quero também saudar as Senadoras e os Senadores presentes aqui nesta tarde.
Meu discurso não vai ser um discurso, será apenas um agradecimento a Deus.
Hoje está terminando a minha missão nesta Casa. Serei Senador até amanhã à meia-noite, mas não estarei aqui, vou viajar para São Paulo para um compromisso que eu tenho lá.
Eu quero aqui agradecer aos Senadores e às Senadoras pelos 121 dias que passei nesta Casa, juntamente com V. Exªs, lutando pelo nosso Estado, pelo nosso País, pelo nosso Brasil.
Agradeço muito, em primeiro lugar, a meu Deus, que me deu esta rica e excelente oportunidade. Quero também agradecer ao Senador Edison Lobão pela oportunidade de tirar uma licença para eu assumir esses 121 dias.
Eu estou aqui, Senador João Alberto, com o dever cumprido. Esses poucos dias que passei aqui lutei – e lutei muito – pelo meu Estado e pelo meu País. Tivemos a oportunidade de ajudar o meu Estado – eu tive a oportunidade –, como nesta obra em Imperatriz do Maranhão – e V. Exª também participou dessa ajuda à cidade de Imperatriz do Maranhão –, essas 2.920 casas. Essa obra estava parada há três anos e, com a insistência de a gente batendo na porta do Ministro e do Presidente da República, as obras foram retomadas.
15:08
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Quero também agradecer a Deus pelas 10.100 casas. Nesses quatro meses, a gente ficou batendo à porta dos ministros, e para essas casas já está havendo o contrato, pela Caixa Econômica Federal, para que as obras comecem, o que é um sonho da nossa população.
Hoje, encerrando a minha missão, estive, junto com V. Exª, em uma audiência com o Ministro da Integração Social, Antônio de Deus – ela está dizendo que é "de Deus" –, e falamos da preocupação que temos com a barragem, preocupação minha e sua. Eu vi a sua preocupação com a Barragem do Rio Flores. Mais de 500 mil pessoas dependem daquela barragem. Há preocupação com relação às informações, porque as informações que chegam às nossas cidades, à cidade de V. Exª, que tem mais de 100 mil habitantes, Bacabal ... Os moradores que estão ali ficam na expectativa, às vezes não dormem de noite por causa das informações, ou seja: se a barragem irá se romper.
Hoje, tivemos uma posição do Ministro. Pedimos ao Ministro que mandasse uma equipe de técnicos e engenheiros para fazer um levantamento e para ver o que realmente está acontecendo com a Barragem do Rio Flores. Então, eu louvo a Deus por fazer parte desses trabalhos.
Quero também dizer que há poucos dias, Senador João Alberto, eu fui atingido pela imprensa do meu Estado, e eu respeito muito a imprensa, pois estamos num País democrático. Eu tenho aquele pensamento: ou falem mal ou falem bem, mas que falem da gente. E a gente tem que saber lidar com as coisas. Mas foi uma notícia a meu respeito que eu achei muito humilhante, ou seja, dizer que eu estava traindo a minha Igreja e traindo o Senador Edison Lobão. Eu sempre fui amigo do Senador Edison Lobão e sou amigo do Senador Edison Lobão. Terminando aqui, eu vou à sua residência para agradecer pela oportunidade que tive.
Nós vivemos num país democrático: um cidadão não pode ser um pré-candidato a Presidente da República? Um pobre não pode ser candidato ao Senado Federal? A minha pré-candidatura ao Senado Federal está tirando o sono dos poderosos do Maranhão, porque sabem que o povo do Maranhão vai dar a resposta agora, em 2018. Então, disseram que eu estava traindo ... Pelo contrário, a minha Igreja – o meu Presidente, Pr. Pedro Aldir – me deixou à vontade. Como eu estou traindo se escolhi como dois pré-candidatos a suplente membros da Igreja? Todos são da Igreja, de Imperatriz e de Santa Inês, os que vão concorrer comigo.
Eu tenho certeza de que em 2019, se Jesus não voltar – porque eu quero que Jesus volte, já que a confusão está grande no Brasil, pois um pensa uma coisa, outro pensa outra coisa... E a gente tem que pensar mais no povo brasileiro, nos nossos Municípios, nos nossos Estados. Essa deve ser a nossa preocupação.
Então, o Pr. Pedro Aldir, que é o nosso Presidente – o senhor o conhece, é seu amigo, Senador João Alberto –, me deixou à vontade; a nossa convenção me deixou à vontade para eu voltar como candidato ao cargo que eu quiser, porque eu sou livre, sou um cidadão. Eu tenho respeito pela minha convenção, pela minha Igreja, a Assembleia de Deus. Só não dou a vida pela Assembleia de Deus, Senador João Alberto, porque Jesus já deu a sua. Eu não vou dar a vida pela Igreja, porque Jesus já fez isso, já derramou seu sangue por nós. Então, não estou aqui para dar a vida pela Igreja. Quem dá a vida é Jesus. É Jesus que está no comando de todas as coisas.
15:12
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Então, as informações... Disseram que eu estava há cinco meses nesta Casa. Às vezes, a imprensa é um pouco sem compromisso. Eu sou uma pessoa humilde, Senador João Alberto, e eu não tenho dinheiro para comprar a imprensa para falar bem ou mal de mim. Que falem o que quiserem falar. A minha vida está aí para todo mundo que quiser falar alguma coisa. Mas eu não tenho dinheiro para pagar imprensa para falar mal ou bem de mim. Mas eu estou tirando o sono com essa pré-candidatura ao Senado, lá no Estado do Maranhão. Disseram que eu estava há cinco meses. Não são cinco meses, Senador João Alberto: são só quatro meses, 120 dias.
Disseram que eu estava mandando emenda para outros Estados. Eu não tenho emenda. Eu cheguei aqui, e as emendas já tinham sido divididas. Pelo contrário, eu fiz um pedido ao Presidente da República, e ele me garantiu... Eu fiz uma indicação aos Municípios, mas até agora não saiu emenda para ninguém. Prefeito nenhum recebeu emenda. Eu tenho que trabalhar. Cada um de V. Exªs trabalha pelo seu Estado. Cada um de V. Exªs aqui manda emenda para seu Estado. Eu mando a minha emenda... Eu não tenho emenda, mas, se tivesse, mandava para o Maranhão, como V. Exª sempre faz, preocupado com a sua cidade de Bacabal, preocupado com o Estado do Maranhão. Então, é uma notícia mentirosa, mentirosa.
Eu não quero falar nome de ninguém. Pelo contrário, eu não sou traidor. Traidor é o Governador do seu Estado. Esse é traidor, traiu o companheiro dele Waldir Maranhão, que fez a maior palhaçada, em pedido do Governador do Estado. E, agora, o que aconteceu? Não é o pré-candidato ao Senado do Governador. Então, eu não traí. Eu não estou traindo a minha Igreja, não estou traindo ninguém. Traiu o Estado do Maranhão, que ia haver mudança, e está aí todo dia prendendo moto, tomando moto do povo, daquele agricultor que sonha, que compra uma moto, que, às vezes, não tem condição de botar a moto em dia, porque o maior imposto que eu já vi na minha vida está no Estado do Maranhão. Falou tanto de mudança, e está aí. Então, eu não sou traidor. Eu não estou traindo aqui ninguém. São eles que estão se traindo lá, brigando. Eu estou procurando o meu caminho, o meu rumo, procurando fazer a minha pré-campanha com dignidade, olhando no rosto do meu povo, olhando no olhar dos meus amigos do Estado do Maranhão e da minha Igreja, Assembleia de Deus. Eu, graças a Deus, amo a minha Igreja e tenho serviço prestado. Ninguém que não congrega na Igreja pode falar mal da Igreja, porque não conhece a doutrina da Igreja, não conhece a organização da Igreja para sair falando mal dela, falando mal dos pastores do Estado do Maranhão. São homens de Deus que estão lá orando por V. Exªs, orando pelo Brasil, orando por estas situações que estão acontecendo.
E eu sou a favor da Justiça. Ontem eu fiquei muito alegre, e fico muito alegre a cada vez que eu vejo a Justiça tomar providência. Quanto ao nosso colega, Senador Aécio Neves, eu acho que, realmente, a Justiça acertou ontem nessa decisão. Isso é muito bom. O Brasil precisa saber, V. Exªs precisam saber que ninguém está fora da lei. Se nós fizermos alguma coisa, estamos sujeitos à lei. Por isso, temos que andar direito, fazer direito as coisas para, depois, não sofrermos humilhação, porque é uma humilhação, como eu ouvi o meu querido Senador ali falando, o que o ex-Presidente está passando ali. Não é fácil, mas, se ele cometeu um crime, um erro, tem de pagar. Mas não é só ele. A Justiça não pode ter dois pesos e duas medidas. Mais gente tem de ir fazer companhia para ele lá.
15:16
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A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Que crime ele cometeu?
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – E muitos crimes.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – V. Exª me concede um aparte?
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – Sim, senhora. Pode falar.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – É que eu comentei aqui, fiz um comentário alto. V. Exª ouviu e, de imediato, respondeu.
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – Não. Eu não ouvi V. Exª, não. Eu estou ligado aqui no meu discurso. Não estou ligado em V. Exª, não.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Quando V. Exª falava a respeito do Presidente Lula, que tem de pagar pelos seus crimes, eu perguntava: e que crime foi que o Presidente Lula cometeu? Qual foi o crime? Por que ele está preso? Eu acho que nós precisamos lançar esse debate à sociedade brasileira, porque o Presidente Lula, Senador Pastor, foi condenado por ser proprietário de um apartamento que nunca lhe pertenceu. A Justiça brasileira e, mais, a legislação brasileira, a Constituição da República...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – É dele, sim.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... a Constituição da República diz que ninguém será condenado sem provas. Foram mais de 93 pessoas que depuseram no caso do Presidente Lula. Apenas um desses disse que...
(Interrupção do som.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... que a reforma daquele apartamento, Senador Pastor Bel...
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – Sim, senhora. V. Exª tem a minha admiração.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Apenas um disse que a reforma daquele apartamento era dirigida ao Presidente Lula. Todos os outros disseram que não, que o apartamento foi construído e que poderia ser ou não do Presidente Lula. E o Presidente Lula nunca comprou, nunca ficou com aquele apartamento, que nunca esteve em seu nome. Aliás, disseram no processo que a cozinha custava um preço exorbitante, que era uma cozinha gourmet, caríssima. Nós vimos a fotografias que foram divulgadas. Cadê a cozinha caríssima, de milhões de reais? Cadê a cozinha caríssima? Então, o Presidente foi condenado por quê? O Presidente está preso injustamente, Pastor Bel. E V. Exª, que é um homem de Deus, que defende a Justiça, antes de mais nada, V. Exª tem de procurar ler o processo. Qual foi o crime que o Presidente Lula cometeu? Nenhum. O Presidente Lula só está preso porque é o primeiro colocado nas intenções de votos, porque se preocupa com o povo pobre deste País. Então, é esse...
(Interrupção do som.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Concluo: é esse o diálogo que temos de tratar com a sociedade. Eu acho que justiça tem de ser para todos. Igual. Para o Presidente Lula, infelizmente, não está sendo justiça igual, porque, além de ele estar preso, cumprindo pena, sem que a sua condenação tivesse sido efetivada – porque o processo dele caminha ainda, ainda caminha; apenas hoje, o TRF negou o último recurso dele, mas ainda estava correndo o recurso –, além disso, ele é condenado sem prova. Então, nós precisamos exigir justiça. Infelizmente, lamentavelmente a justiça neste Brasil não se dá para todos. Lula está preso porque, do contrário, será o Presidente da República. E é tudo o que os poderosos, os ricos e os banqueiros não querem, Senador. Então, eu acho que nós precisamos dialogar com a sociedade sobre o momento difícil por que passa o Brasil: a falta de justiça, a falta da democracia, o atentado ao Estado de direito. Obrigada.
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – Eu quero só pedir a V. Exª para V. Exª me dar uns dez minutos do seu tempo.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Dou, claro.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Para concluir, Senador.
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – O Senador Medeiros está pedindo um aparte.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Senador, o seu tempo esgotou-se.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Não, eu só queria dizer da satisfação ter convivido aqui com V. Exª, parabenizá-lo pela forma veemente como sempre se apresentou da tribuna, colocando as suas ideias. Não fique triste, não, por esse tipo de fala aqui, porque essa cantilena já é preparada, é um discurso que eles já formataram. É a realidade virtual. É o chamado realismo fantástico. Então, parabenizo V. Exª por esse tempo que passou aqui.
15:20
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O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – Obrigado, Senador.
Isso não me deixa triste não, porque quem vai fazer o julgamento não sou eu, é a Justiça. A Justiça vai julgar quem está certo e quem está errado.
Espero que este Brasil tenha jeito, tenha rumo. Não somos obrigados a fazer tantas obras sociais, fazer o bem para o povo, mas isso não nos dá direito de fazer coisas erradas, porque estamos ajudando os pobres a fazerem coisas erradas.
Deixo aqui...
(Interrupção do som.)
O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) – ... Senadoras e Senadores por tudo. Senador João Alberto, eu lhe agradeço muito pela oportunidade, pelo carinho com que V. Exª sempre me recebeu nesta Casa.
E deixo aqui o meu abraço ao meu Maranhão; deixo o meu abraço e a minha consideração a todos os meus irmãos, à Ceadema (Convenção das Assembleias de Deus no Maranhão), à Comadesma (Convenção dos Ministros das Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus), na pessoa do Pr. Raul Cavalcante; e deixo aqui o meu abraço a todos os maranhenses – aquele abraço!
E encerro as minhas palavras nesta tribuna agradecendo ao meu Deus com as mãos para o céu, dizendo: o homem sonha e Deus realiza.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Agradeço a V. Exª, Pastor Bel.
Pela Liderança do PTB, concedo a palavra ao Senador Telmário Mota, PTB, de Roraima.
Senador Telmário, V. Exª tem cinco minutos, por gentileza.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado.
Eu e o Senador João Alberto dividimos votos dos maranhenses: os que foram para Roraima são meus e os que ficaram são dele.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, amanhã, dia 19, data em que se comemora o Dia do Índio, será realizada sessão solene para homenagear os povos indígenas aqui, no Senado Federal. A sessão está marcada para as 9 horas neste plenário e foi de nossa sugestão com o apoio de outros seis Senadores.
Essa sessão, Sr. Presidente, foi proposta não somente por eu ter nascido em terras indígenas e saber das necessidades e conquistas desses povos com o passar dos anos, mas também por saber o quanto os povos indígenas merecem ser homenageados, o quanto todas as suas dificuldades e conquistas já alcançadas merecem ser debatidas para que não sejam subtraídas; e para não esquecermos do quanto os povos indígenas ainda precisam lutar, como, por exemplo, para impedir a aprovação da covarde PEC nº 215 para demarcação das terras indígenas, saindo do Executivo para o Legislativo.
Acredito que essa data deve servir como um marco contínuo para a luta pelo desenvolvimento sustentável e preservação dessas comunidades.
Tenho atuado, nesses quatro anos de mandato, propondo leis e destinando recursos para melhorar a saúde, a educação e o reconhecimento dos indígenas na sociedade.
Exemplo disso é o PLS 737, de 2015, que foi aprovado em março deste ano na Comissão de Educação. Esse projeto favorece o ensino da língua materna e a cultura desses povos.
Outros projetos na área indigenista que tenho e busco a aprovação são: o PLS 161, de 2015, que possibilita ao interessado indígena a inserção da sua origem e a etnia nos registros públicos e na Carteira de Identidade; o PLS 169, de 2016, que institui o Estatuto dos Povos indígenas, que garante aos povos indígenas a proteção social, cultural, territorial e jurídica, além da igualdade; e o PLS 217, de 2016, que determina que, na construção de escolas indígenas, seja dada preferência para a aquisição de materiais e serviços produzidos ou prestados por fontes do próprio território étnico-educacional onde ela estiver localizada.
15:24
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Ainda, destinei R$3 milhões para serem investidos na saúde dos povos indígenas por meio do DSEI Yanomami e mais R$2,8 milhões para o DSEI Leste. Com esses recursos, os Distritos Sanitários Especiais Indígenas de Roraima puderam investir em equipamentos de uso médico e outros.
Então, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna hoje convidar todos os interessados nas causas indigenistas para nos acompanhar amanhã, quinta-feira, durante a reunião presencialmente, pela TV Senado ou até pela internet, e também me coloco aqui, por meio das minhas páginas nas redes sociais e site pessoal, à disposição para debatermos sobre possíveis ações futuras para melhorar ainda mais a situação dos indígenas no nosso País.
Era o que tinha para falar, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu é que agradeço a V. Exª, Senador Telmário Mota.
Em permuta com o Senador Flexa Ribeiro, concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, PCdoB, do Amazonas, por 10 minutos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, eu quero, antes de mais nada, agradecer ao Senador Flexa Ribeiro, que permitiu essa permuta, porque, neste momento, ele se encontra numa reunião com o Governador do Estado do Pará.
Quero dizer, Sr. Presidente, que eu ocupo esta tribuna para falar um pouco do que, acredito, já vários Parlamentares devam ter falado na sessão do dia de hoje. Nós, ontem, estivemos na cidade de Curitiba, capital do Estado do Paraná, cumprindo uma diligência aprovada na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, comissão esta presidida pela Senadora Regina Sousa, que aqui está.
Estivemos – 11 Senadores – na Polícia Federal do Estado do Paraná, na cidade de Curitiba, fazendo diligência nas instalações da Polícia Federal; e estivemos com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Depois de 10 dias que o Presidente foi detido, essa foi a primeira visita de amigos que ele recebeu. Digo amigos, porque, lá, nós fomos muito mais do que Senadores e Senadoras da República; nós fomos como amigos do Presidente Luís Inácio Lula da Silva.
E para quem fala muito de que justiça tem de ser para todos, está na hora de ser um pouquinho mais sincero consigo mesmo e com as pessoas que representam e chegar publicamente a questionar se, de fato, a justiça está sendo para todos.
15:28
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Senador João Alberto, nós já lemos aqui, desta tribuna, inúmeras vezes o art. 40 e seus incisos da Lei de Execução Penal, na parte que trata do dever do magistrado, do dever da autoridade judicial e do direito que tem cada preso e cada presa no Brasil. E, entre esses direitos, está a possibilidade de receber visita de parentes, além da assistência diária de seus advogados, mas também visitas de amigos.
Pois bem, ao Presidente Lula está sendo negado, Senador Humberto Costa, esse tipo de visita; ou seja, além de estar preso injustamente, o Presidente Lula está posto num isolamento, está posto numa solitária, porque é assim que nós caracterizamos quem está proibido de receber visitas.
E nós lá entramos, no dia de ontem, porque tivemos um requerimento aprovado pelo Senado Federal, porque estávamos exercendo as nossas funções de Senadores e Senadoras – portanto, de Parlamentares. Não havia como ser negada a nossa entrada até as dependências da Polícia Federal e a conversa que tivemos com o Presidente Lula.
Mas, Presidente João Alberto, eu quero aqui dar um testemunho não como Parlamentar, mas como cidadã brasileira. Tenho, nesses últimos anos, acompanhado o desenrolar da vida política do nosso País, do processo de desenvolvimento, e nunca é demais eu repetir que ingressei na política ainda no final do regime militar, quando o Brasil inteiro se organizava, se mobilizava pelo fim da ditadura militar e pela reconquista dos direitos à liberdade e à democracia.
E, sinceramente, Sr. Presidente, quando conquistamos a abertura, o direito a votarmos diretamente para prefeitos de capitais, para governadores dos nossos Estados, para Presidente da República, eu não imaginava que, 30 anos depois, nós viveríamos a situação como estamos vivendo. No dia de ontem, para mim, ficou muito mais claro, e foi muito mais doído exatamente por isso. Quando nós entramos lá na sala onde está preso o Presidente Lula, Senador Maranhão, V. Exª que vem lá do Nordeste, lá da Paraíba e sabe o que a gestão do Presidente Lula representou para o Nordeste, para o Norte, para os nortistas e para os nordestinos... Quando nós entramos naquela sala, a primeira impressão que eu tive, o primeiro sentimento que me tomou foi muito além do sentimento de dor por alguém que está cumprindo uma pena sem ter cometido um crime sequer. Foi um sentimento de que todos nós estávamos ali aprisionados com o Presidente Lula, porque o que estão fazendo neste País não é aprisionar um homem que foi Presidente da República, não. Estão aprisionando a esperança de toda uma gente em voltar a ter uma política cuja prioridade seja Nação brasileira e povo brasileiro. É isso o que está sendo aprisionado.
E não adianta, senhoras e senhores, dizer de forma repetida: "Justiça para todos; Justiça para todos; todos tem que responder igual", se ninguém fala qual foi o crime que o Presidente Lula cometeu. Qual foi o crime que o Presidente Lula cometeu? Não cometeu nenhum crime.
Não adianta dizer também que ele foi julgado em duas instâncias, primeiro na instância singular pelo Juiz Sérgio Moro e, na sequência, por três desembargadores, juízes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Não!
Vamos nos lembrar aqui de como foi, Senadora Lídice, a denúncia feita pelo Ministério Público do Presidente Lula: um Procurador da República chamado Deltan Dallagnol, que, com Power Point, para o Brasil inteiro, ao vivo, falava dos pseudocrimes cometidos pelo Presidente Lula. E, quando apresentava ao Brasil os crimes cometidos, os tais crimes cometidos pelo Presidente Lula, ele mesmo dizia: "Não há prova, mas há convicção."
15:32
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Ora, senhores e senhoras, a Constituição brasileira não permite que ninguém seja condenado sem prova.
Eu, mais uma vez, me socorro do Juiz Cássio Borges, que é Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, da Amazon (Associação dos Magistrados do Amazonas). E por que me socorro a ele? Porque ele, além de ser um juiz brilhante, um magistrado estudioso, reconhecido em todo o nosso Estado do Amazonas e no Brasil inteiro, é uma pessoa que nunca teve vínculo político com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nunca teve vínculo político com o meu Partido, o PCdoB, ou com qualquer outro partido que apoiasse ou participasse das administrações do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Mas o que ele escreveu num belo artigo que foi publicado e replicado pelas mídias sociais, principalmente, no Brasil inteiro? Ele disse o seguinte, nas suas conclusões: "Lula está sendo julgado por juízo incompetente, com provas insuficientes, e por condutas atípicas." E diz que Lula está sendo julgado e condenado não pelo que fez, mas pelo que é. E as pessoas não podem ser julgadas e tampouco condenadas pelo que são, mas, sim, pelo que fizeram. Então, o Presidente Lula hoje é um preso político no Brasil.
E digo a vocês que nós chegamos lá e ficamos muito impactados. E foi exatamente o Presidente Lula, aquela pessoa que está trancafiada lá há dez dias, sem poder receber um amigo sequer, mas apenas seus parentes – e só recebeu uma vez durante esses dez dias – e seus advogados, que podem ser recebidos todos os dias, obviamente, foi o Presidente Lula, exatamente ele, que nos deu muita força. Ele disse e repetiu, Senador João Alberto, o seguinte: "Eu poderia estar em liberdade em qualquer lugar do mundo hoje, em qualquer país do mundo." Aliás, a imprensa divulgou muito as propostas que o Presidente Lula recebia, para se refugiar no Uruguai, para se refugiar na Bolívia, em vários países de todos os continentes do mundo. Mas ele disse: "Não, eu vou ficar aqui, no meu País, no Brasil, ao lado do meu povo, porque eu ainda tenho esperança e confiança em vocês que ficarão do lado de fora lutando pela minha liberdade, lutando pela democracia, lutando pela justiça."
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – E foi exatamente com esta disposição que nós saímos da sala do Presidente Lula no dia de ontem – não foi, Senadora Lídice? –, muito mais fortes do que entramos. Muito mais fortes, porque nós, aqui, do lado de fora, somos as vozes do Presidente Lula.
O Presidente Lula está preso por cada um de nós, por cada Parlamentar, Senador e Senadora, Deputado e Deputada, Vereador, por cada integrante dos movimentos sociais, por cada um da população do meu querido Amazonas e do Nordeste, que se beneficiou, durante tantos anos, com programas sociais tão importantes. Ele está preso exatamente por esta razão: para acabarem com a política de inclusão social, para acabarem com o Luz para Todos, para acabarem com a expansão das universidades públicas, para acabarem com o maior e melhor programa na área da saúde, que foi o Farmácia Popular.
Cadê as farmácias populares, Senador João Alberto? Não existem mais. Uma a uma foram todas fechadas.
15:36
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(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Uma a uma todas foram fechadas.
Então, eu digo a todos os senhores e senhoras que vamos continuar lutando, lutando por uma pessoa chamada Luiz Inácio Lula da Silva. Mas a nossa luta é muito maior do que ele, porque é a luta pela justiça social, porque é a luta pelos direitos humanos, porque é a luta em defesa da Constituição brasileira, porque é a luta em defesa do Estado de direito.
Hoje à tarde, no início da noite, nós iremos ao Corregedor Nacional da Justiça para tratar com ele por que ao Presidente Lula está sendo dado um tratamento diferenciado em relação a todos aqueles que estão também presos no Brasil. Por que ao Presidente Lula estão sendo negadas visitas?
A Senadora Gleisi está, há vários dias, aguardando autorização judicial para visitar o Presidente Lula. Um direito dela, como Presidente do Partido, como...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... amiga do Presidente Lula, (Fora do microfone.) e um direito dele, Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Mas se muitos pensam que nos derrotaram, a esses eu digo: "Estão muito enganados, muito enganados." Não nos derrotaram e não nos derrotarão, porque não derrotam uma ideia, porque não derrotam um projeto que pretende ajudar a maioria do povo. Está aí o resultado das pesquisas eleitorais. Até agora, eles não têm um candidato sequer e não terão. Nós vamos vencer as eleições, nós vamos derrotar esse golpe.
E não vamos derrotar à base da força, não! Vamos derrotar à base da união, à base da unidade, à base da junção da nossa gente brasileira, contra esses que não querem nada mais, nada menos do que tirar o direito à aposentadoria, do que arrancar os direitos dos trabalhadores brasileiros.
Por isso, eu digo que saímos ontem mais fortes da visita ao Presidente Lula, e o Brasil ficará muito mais forte...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin.
Pela Liderança do PSB, concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata, do PSB, da Bahia.
Por cinco minutos, Excelência.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – A Senadora Gleisi está inscrita...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Fora do microfone.) – Pela Liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Sim, mas, depois dela, a senhora volta à lista.
Então, a senhora permutaria com ela, depois será o Senador Cidinho Santos.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Fora do microfone.) – Depois do Senador Cidinho Santos...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Depois, voltaria à senhora, se o Senador Paulo Rocha não chegar.
Então, concedo a palavra, por permuta com a Senadora Lídice da Mata, à Senadora Gleisi Hoffmann, pela Liderança do PT, Paraná.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Agradeço, Senadora Lídice, por termos feito essa permuta.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos acompanha nas redes sociais, pela TV Senado, pela Rádio Senado, a entrevista que dei à rede Al Jazeera tem o mesmo conteúdo das entrevistas que dei à BBC, de Londres; à Agencia EFE, da Espanha; à TV SIC, de Portugal; à Agence France-Presse, da França, absolutamente a mesma.
15:40
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Penso que o incômodo com essa entrevista com aquela Senadora do Rio Grande do Sul, que veio aqui à tribuna para falar a esse respeito, não foi com o conteúdo da minha fala, mas foi com o veículo de comunicação em que ela se deu.
Só posso reputar isso à ignorância, ao preconceito, à xenofobia contra o povo árabe. Aliás, mais do que isso, chega a ser má-fé, desvio de caráter o que essa Senadora, aquela mesma que incentivou a violência contra a caravana do Presidente Lula, mandando erguer o relho contra nós todos... Aquela mesma tem um desvio de caráter, em relação ao que está fazendo nas redes sociais.
E faço questão aqui, Presidente, porque nunca tenho medo daquilo que falo e nunca me omiti de defender as ideias que tenho, de ler exatamente a mensagem que fiz à Al Jazeera, objeto de tanto preconceito e xenofobia por parte da Senadora.
Foi exatamente isto que falei e vou deixar registrado pela minha voz. Não é preciso colocar textos em Anais, quero que o Plenário do Senado escute.
Sou a Senadora Gleisi Hoffmann, Presidente do Partido dos Trabalhadores, e me dirijo ao mundo árabe, por meio da Al Jazeera, para denunciar que o ex-Presidente Lula é um preso político em nosso País. Ele é um preso político.
Lula é um grande amigo do mundo árabe. Ao longo da história, milhões de imigrantes árabes e palestinos vieram ao Brasil, mas Lula foi o único Presidente brasileiro que visitou o Oriente Médio. Em seu governo, o comércio com o Oriente Médio se multiplicou por cinco. Em 2005, Lula promoveu, em Brasília, a primeira conferência da América do Sul e dos países árabes, estendendo os laços de amizade a toda a nossa região. E o Brasil foi um dos três países não árabes convidados para a Conferência de Annapolis, em 2007. Lula sempre defendeu a existência do Estado palestino. Lula foi condenado por juízes parciais num processo ilegal. Não há nenhuma prova de culpa, apenas acusações falsas.
A TV Globo, que domina a mídia no Brasil, fez uma campanha de mentiras contra Lula. A Globo está pressionando o Judiciário brasileiro a não concordar com a liberdade de Lula, apesar de ela estar prevista na Constituição. Isso fere os direitos humanos e fere a democracia brasileira.
A prisão de Lula é a continuidade do golpe que se iniciou em 2016, com a retirada da Presidenta Dilma do governo. Ela não cometeu nenhum crime, assim como Lula não cometeu. É um preso político. Ele é inocente. O Governo golpista do Brasil está retirando direitos dos trabalhadores e do povo brasileiro e liquidando o patrimônio nacional. Nossas grandes reservas de petróleo no oceano estão sendo entregues às multinacionais petrolíferas da Europa e dos Estados Unidos. E a política externa passou a ser ditada pelo Departamento de Estado norte-americano. E passou mesmo.
A maioria do povo brasileiro quer viver como nos tempos de Lula. Todas as pesquisas mostram que Lula será eleito o próximo Presidente do Brasil. O objetivo da prisão ilegal é não permitir que Lula seja candidato, mas o povo está resistindo a essa injustiça. Há manifestações, todos os dias, em todos os lugares do País. Há mais de uma semana, nós estamos acampados...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... em frente à Polícia Federal, onde Lula está preso. Em todo o mundo, há manifestação de solidariedade ao ex-Presidente e pedido por sua liberdade.
Convido a todos e a todas a se juntarem conosco nesta luta. Lula livre.
15:44
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Esse conteúdo já falei e repeti. Fiz diversos discursos, desta tribuna, com esse mesmo conteúdo. Esse mesmo conteúdo foi objeto de várias entrevistas em rádios, inclusive da América Latina.
Só posso reputar ao preconceito, à xenofobia essa crítica à minha entrevista, à minha fala à TV Al Jazeera.
Aos árabes a minha solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Agradeço à V. Exª, Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Pela ordem dos trabalhos.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Pela ordem dos trabalhos, eu preciso dizer, Senador João Alberto, que eu não tenho desvio de conduta...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Eu não vou permitir isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – V. Exª não foi citada.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... e não estou na Operação Lava Jato.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Não vou permitir isso. Eu ouvi essa senhora falar...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Pode ser aplicado o art. 14, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Da mesma maneira que eu não concedi a palavra ainda agora...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Não tenho desvio de conduta. Tenho tratado aqui, Senador, com absoluta isenção e absoluto respeito a...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Pode ser aplicado o art. 14, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Senadora Ana Amélia, V. Exª poderá pedir a palavra, até se inscrever aqui na pauta, mas não vai poder, neste momento, usar da palavra. Eu quero cumprir o Regimento Interno.
Concedo a palavra à Senadora Marta Suplicy.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Não. Senadora Marta Suplicy, que é a nona.
V. Exª poderá, sim, pedir um aparte à Senadora Marta Suplicy e falar sobre o assunto que quer falar.
Do MDB, de São Paulo, por dez minutos, Excelência.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Meu tema vai ser educação.
Toda mãe e todo pai querem o progresso de seus filhos. E sabemos, faz muito tempo, que, para subir na vida, os que têm mais chance são os que têm mais anos de estudo e são formados nas chamadas profissões de futuro. Mas o Brasil tem um problema muito sério para quem é pobre, para quem é de classe média. Os estudantes, principalmente os que frequentam escolas públicas, não conseguem ingressar nos melhores empregos e nas melhores possibilidades. Estão muito longe disso. Não chegam aos melhores postos de trabalho, porque têm dificuldade para ler, para escrever, para interpretar e lhes falta raciocínio lógico.
O fato é que eles não estão aprendendo nas escolas. Um grande número tem desistido de estudar. É um ciclo ruim. Vão mal na escola, desistem de estudar, ficam no desemprego, no subemprego, a vida não melhora. É impressionante o número de jovens, quando você vai aos lugares mais carentes, que estão encostados na parede. Alguns até acabaram o ensino médio, mas é um ensino médio que não qualifica para nada. Outros saíram da escola, porque não se sentiram contemplados com o que a escola estava oferecendo.
É desnecessário trazer mais números e estatísticas. As pessoas estão cansadas de discursos cheios de números. Já sabem disso. Essa situação é uma realidade nas ruas, nos bairros, nas cidades grandes, nas cidades pequenas. Se quisermos mudar essa situação de desigualdade, se quisermos realmente dar uma virada nesse jogo, precisamos investir em educação, o que todo o mundo sabe. Eu acredito que isso não é discutido e não deva ser o foco principal. Agora temos que investir. Mas o que estamos fazendo de fato?
Primeiro, é preciso lembrar que ontem foi aprovado, no nosso Congresso, um empréstimo grande para educação, que vai provavelmente ajudar bastante. Mas vamos ao que está sendo feito agora. As pessoas perguntam o que está sendo feito, porque aparentemente não está sendo feito nada. Por isso, hoje eu quero falar do que está sendo feito, que, em linhas gerais, parece-me, está indo bem e está no rumo certo, mas precisa ser mais bem explicado, compreendido, comunicado.
15:48
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Tudo é falado de modo muito complicado. Então, eu vou dar um exemplo para vocês de uma parte para o ensino médio que diz sobre habilidades a serem desenvolvidas pelos alunos. Este é o item EM13MAT105. O professor recebe que ele tem que desenvolver essa habilidade que é: "Utilizar as noções de transformações isométricas (translação, reflexão, rotação e composições destas) e transformações homotéticas para analisar diferentes produções humanas como construções civis, obras de arte, entre outras". Eu pergunto para vocês... Uma professora, para entender isso, vai ter que se concentrar, estudar para entender. Eu já não entendi nada. Acho que isso tudo podia ser transmitido de uma forma muito mais fácil. Agora, querer que a população, os pais ou mesmo nós que estamos aqui entendamos essa linguagem, eu acho que está muito complicado, não é por aí.
Eu quero falar da necessária reorganização da educação no País, especificamente da Base Nacional Comum Curricular, porque está certo o caminho, é por aí. Agora, tem que mudar algumas coisas. Essa parte da base curricular do ensino fundamental foi muito bem feita. Agora, nós estamos adentrando essa segunda parte que é do ensino médio.
Mas o que é essa base? Vamos traduzir, porque também, para conseguir destrinchar e conseguir entender e traduzir, eu demorei um pouco. O que eu entendi que é a base nacional: é o que deve ser ensinado desde a creche, passando por crianças, pré-adolescentes, adolescentes, até o final do ensino médio.
Já começou a implantação na creche e no ensino fundamental. Para a creche e para o ensino fundamental, nós já temos bem elaborados os currículos, o que o professor deve ensinar, matéria, carga horária, fruto de debates realizados com professores, redes de ensino das cidades, dos Estados. Isso demorou bastante tempo para ser elaborado.
O site do MEC também está bom, tem tudo muito acessível para os professores acompanharem os roteiros, os coordenadores pedagógicos estruturarem planos de trabalho. Está caminhando bem, muito bem. Mas, dentro da Base Nacional Comum Curricular, agora começam as discussões para as mudanças no ensino médio. Essa que eu acabei de ler é uma das diretrizes.
Portanto, neste ano, já está em curso um amplo debate neste País, que deve estar acontecendo nas escolas – se eu não me engano, hoje acontece um importante em Minas Gerais –, nas cidades, nos Estados, com pais, com mães, com professores, com pedagogos, com diretores de escola, e estão sendo desenvolvidos também com gestores públicos. Buscando o quê? Que, ao terminar o ensino médio, os estudantes leiam, escrevam, pensem, sejam criativos e tenham raciocínio lógico.
Eu brinco que, muitas vezes, o ótimo é inimigo do bom. Seria bom que os estudantes pudessem acompanhar o que está previsto e os professores pudessem ensinar o que está proposto na área de matemática, português e também nas áreas que estão sendo colocadas, humanas, linguagens e as outras duas. O problema que eu vejo – e tenho ouvido críticas dos que fazem a reforma do ensino médio – é que, com as condições atuais, nossos professores teriam muita dificuldade para uma nova realidade, que é oferecer uma formação com base em áreas.
15:52
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O Governo fez uma ação interessante, que foi a de pôr recursos, R$1 bilhão, para a Universidade Livre, para o Pibid, também para a Residência Pedagógica, tudo isso está na direção correta, mas, agora, nós estamos percebendo, já, o que pode talvez acontecer, porque nós temos que pensar em como ajudar também.
Algumas escolas vão ser referência em determinadas matérias, no lugar de outras; vai-se criar muita desigualdade de oportunidade; alunos buscando querer se formar, por exemplo, em Biologia: tenho interesse por Biologia! Então, eu vou procurar uma escola onde isso está mais forte. Mas essas questões vão ocorrer e vão-se adaptando.
Mas eu acho que, talvez, o problema grande é nas universidades. Nós tivemos aqui um debate na CAS, em que um dos reitores de universidades colocou, de forma negativa, que esse projeto é disruptivo para as universidades. Eu achei que ele está equivocado. É disruptivo e tem que ser, já que estamos fazendo uma revolução na educação.
É que as faculdades vão ter que se readaptar no ensino. E que se readaptem, porque nós temos uma evasão enorme desses cursos. Os professores têm uma formação precária, eles também não ficam nos cursos e o que eles aprendem não é suficiente para darem aulas satisfatórias. Por isso que essa reforma está sendo pensada. Mas nós não vamos chegar a lugar nenhum se nós não conseguirmos mudar as universidades que formam os professores, porque vão continuar dando as aulas com os mesmos parâmetros que sempre deram.
Então, nós temos, aí, um desafio gigantesco para lidar com tudo isso.
A reforma do ensino médio deve ser uma ação das bases de fato. Outra questão que está surgindo é que se corre o risco de se colocarem as instituições, os representantes de classe, associações de profissionais, direção de escola discutindo currículo. Quem tem que discutir currículo é professor, que está lá, na ponta. Eles têm que estar em todas essas oitivas e têm que ser a maioria. Não que os outros não possam estar, devem estar também, mas eles têm que ser ouvidos.
Nós estamos no meio do caminho. Aliás, acho que no ensino médio...
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) – ... a gente ainda não está no meio do caminho. Nós estamos começando.
Como Presidente da CAS e membro da Comissão de Educação, eu venho trabalhando, querendo colaborar nesse processo todo, da formação do professor, do novo currículo do ensino médio. Na Comissão de Educação, nós já fizemos uma audiência pública para debater a formação de professores.
Eu não vou ter tempo de terminar aqui a minha fala, mas eu vou só dizer que, então, como Presidente da CAS, nós vamos fazer também, agora, junto com a Educação, uma audiência pública para falar das habilidades que têm que ser desenvolvidas para o século XXI.
O interesse é grande, o debate vai sendo modificado, mas, para construirmos esse currículo médio, nós vamos ter que escutar muito. Não temos que ter pressa, temos que ter a paciência de construção, como foi no ensino fundamental, que acabou tendo o resultado que, tudo indica, está sendo bastante produtivo.
Muito obrigada, Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Muito obrigado, Senadora Marta Suplicy.
Concedo a palavra, pela Liderança do PSB, à Senadora Lídice da Mata. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Senador Cidinho Santos, PR do Mato Grosso, por dez minutos, Excelência.
15:56
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O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo a tribuna hoje para fazer uma homenagem à nossa Escola Agrotécnica Federal de Cuiabá, também conhecida como Colégio São Vicente. Essa escola completou, no último domingo, 75 anos de sua fundação, exatamente no dia 15 de abril.
Em 2008 a escola passou a ser chamada de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT). É missão do IFMT proporcionar a formação científica, tecnológica e humanística nos vários níveis e modalidade de ensino, pesquisa e extensão, de forma plural, inclusiva e democrática, pautada no desenvolvimento socioeconômico local e nacional, preparando e educando para o exercício da profissão e da cidadania com responsabilidade ambiental.
O Colégio Agrícola de São Vicente funciona desde 1943 e, ao longo dos anos, passou por diversas denominações, porém, sempre teve a missão de formar profissionais voltados à agropecuária. E o seu grande lema é "aprender a fazer fazendo".
Fui aluno dessa escola e estudar lá foi um marco divisório em minha vida! Trago comigo o aprendizado dos anos que passei ali e não só o aprendizado acadêmico, mas também o da convivência, da solidariedade, da partilha, entre tantos outros que marcaram a minha personalidade.
Para nós é uma honra poder contar com uma escola como essa, que além da tradição, é destacada pela qualidade do ensino ofertado, formando profissionais em áreas de grande importância para o desenvolvimento do nosso Estado.
Ainda na primeira metade do século XX, a instituição trouxe uma contribuição ímpar para Mato grosso e o Brasil, dentro da perspectiva de Escolas de Aprendizes e Artífices, sendo reconhecidamente a agricultura e suas vertentes a vocação regional de Mato Grosso, bem como a realidade econômica produtiva que se apresentava.
Sr. Presidente, grandes homens da nossa história estudaram em São Vicente. Irei personificar com o exemplo do já falecido e saudoso Senador Jonas Pinheiro, que dedicou sua vida em prol do desenvolvimento de Mato Grosso, sempre com o olhar voltado para a expansão e êxito da nossa agropecuária.
Este ano a Escola teve uma grande conquista, que foi a criação do Conselho Regional dos Técnicos Agrícolas. Os técnicos terão seu próprio conselho, deixando assim de serem subordinados ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura). Vitória essa que tenho orgulho de poder dizer que ajudei a construir aqui no Senado Federal.
Quero aqui render minhas homenagens ao Reitor do Instituto Federal de Educação Mato Grosso, Prof. William da Silva Paulo, também ao ex-Reitor José Bispo Barbosa, ao Diretor-Geral, Prof. Lívio Vogel, e a todo o corpo docente que esteve presente no último domingo, lá na homenagem na Escola São Vicente. Estivemos lá eu, o Senador Wellington Fagundes, que também foi aluno dessa escola, o Senador José Medeiros e vários ex-alunos que são prefeitos, foram prefeitos, nosso grande ex-Diretor, o Prof. Dimorvan, que foi Prefeito de Campo Verde e tem contribuído muito com aquela escola.
16:00
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Ficamos muito felizes de ter estado lá em São Vicente no último domingo, homenageando a nossa escola pelos 75 anos de fundação. Homenagear todos os ex-reitores, professores, corpo docente da Escola de São Vicente, que é uma das escolas mais tradicionais do Mato Grosso e que ajudou muito o Mato Grosso a ser o que é hoje na produção agropecuária, com a formação de técnicos agrícolas, como eu, que saíram para desbravar o Mato Grosso e transformá-lo em um dos maiores produtores de grãos do País hoje, e também com a formação de outros alunos que foram para outras unidades da Federação e que contribuíram com o desenvolvimento do nosso Brasil.
O segundo assunto rápido, Presidente: gostaria de registrar o falecimento do Sr. Gilson Gonçalo de Arruda ontem, em Cuiabá. Foi com grande tristeza que recebi a notícia de que ele, aos 74 anos de idade, havia perdido a luta contra o câncer.
Ex-Presidente da Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), foi um dos fundadores da entidade. Produtor rural nos Municípios de Poconé e Alta Floresta, foi uma das mais importantes lideranças do setor agropecuário, atuando nas principais associações representativas de classe do Estado. Com seu trabalho, Gilson de Arruda ajudou muito para o fortalecimento da cadeia produtiva de carne e desenvolvimento da pecuária de corte.
Deixou-nos muito cedo. Vá com Deus, meu amigo Gilson! Aos seus familiares deixo as minhas mais profundas condolências, especialmente ao seu filho Gilson. Há uns dois anos, tive a oportunidade de presenciar a posse do Gilson, que é filho do falecido Gilson Arruda, como Presidente do Sindicato Rural de Cuiabá e ver a emoção do seu pai ao ver o filho ocupar esse cargo que já foi dele há um tempo atrás.
Queria registrar, então, as nossas condolências a toda a família.
E, ao encerrar, um abraço ao meu amigo Afonso, que está sempre ligado na TV Senado e que, neste momento, está nos assistindo lá em Cuiabá. Um abraço, meu irmão!
Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Cidinho Santos, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Marta Suplicy.)
(Durante o discurso do Sr. Cidinho Santos, a Srª Marta Suplicy deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço, Senador Cidinho.
Eu concedo a palavra ao Senador Reguffe e convido os Senadores e as Senadoras a comparecerem ao plenário porque, na sessão de hoje, nós teremos cinco votações nominais. São duas autoridades que serão indicadas e três projetos de lei complementar. Então, as Senadoras e os Senadores que se encontram em outras dependências da Casa, por favor, compareçam ao plenário porque, após a fala do Senador Reguffe, dentro do prazo regimental, nós vamos dar início à Ordem do Dia, quando teremos uma pauta extensa, sobretudo – volto a destacar – com a realização de cinco votações nominais.
Senador Reguffe, tem V. Exª a palavra.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu protocolei, na tarde de hoje, aqui no Senado, dois projetos de lei. Justiça é, na minha opinião, antes de tudo, reparação. Não adianta só punir e prender; é preciso reparar o erro, reparar o dano. Justiça é, antes de qualquer coisa, reparação. Então, eu protocolei dois projetos.
O primeiro coloca que, em casos de corrupção, aquele culpado por um ato de corrupção terá que ressarcir integralmente o dano ao patrimônio público, ao Erário e também terá que pagar uma multa civil ao Erário de três vezes o dano causado. Então, pagará quatro vezes: pagará o dano, mais três vezes esse dano, pagando quatro vezes o dano causado. Isso é mais importante, inclusive, do que prender, do que simplesmente punir; é ressarcir os cofres públicos e indenizar os cofres públicos pelo que ocorreu, até porque justiça não pode ser simplesmente um desejo de vingança. Justiça é reparação. Aliás, o Brasil está confundindo muito neste momento justiça com justiçamento. É importante se reparar o dano. Além de se punir, de se prender, é importante que se repare aquele dano que foi causado ao contribuinte brasileiro, àquele que paga impostos neste País.
16:04
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O segundo projeto é um projeto que também visa à reparação, mas nas questões envolvendo pichações e depredações de patrimônio público ou privado. É importante que, além da punição, seja reparado aquele dano.
Eu fico muito triste, às vezes, quando ando nas ruas e vejo paradas de ônibus recém-construídas serem depredadas, serem pichadas. Paredes pichadas. É como se a pessoa estivesse quebrando algo que é dela mesmo. É como se ela chegasse na casa dela e quebrasse a televisão da sua casa, porque aquilo é de todos.
É importante se aperfeiçoar a legislação também nesses casos.
Pelo meu projeto, será obrigatório o ressarcimento integral do dano causado e também o pagamento de uma indenização no valor de duas vezes o dano causado.
Portanto, quem praticar um ato de pichação ou depredação de patrimônio público ou privado terá que pagar três vezes o dano causado, o ressarcimento do dano mais duas vezes esse dano como indenização.
Justiça é, antes de tudo, reparação. E é importante o aperfeiçoamento da legislação brasileira nesses casos. Por isso protocolei nesta Casa, na tarde de hoje, essas duas proposições, esses dois projetos de lei.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço ao Senador Reguffe.
Senadora Lídice, deseja falar pela ordem ou a interpretei mal?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Fora do microfone.) – Eu gostaria de falar como oradora.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Eu vou abrir agora a Ordem do Dia e peço compreensão a V. Exª para que, após a Ordem do Dia, V. Exª possa fazer uso da palavra.
Ordem do Dia.
Mensagem nº 11, de 2018, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Francisco Carlos Ramalho de Carvalho Chagas, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Albânia.
Parecer sob nº 20, de 2018, da Comissão de Relações Exteriores, Relator: Senador Flexa Ribeiro.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
16:08
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Passa-se à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Senadoras e os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senadora Lídice, posso conceder a palavra agora a V. Exª enquanto os Senadores comparecem ao plenário para que nós possamos dar sequência à votação.
Tem V. Exª a palavra. Pode usar a tribuna. Fique inteiramente à vontade. A Casa é sua, sua e do povo da Bahia, que V. Exª tão bem representa.
Tem V. Exª a palavra.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente. Eu me inscrevi para falar, e abri uma concessão para a Senadora Gleisi, que, como Líder, precisava falar e sair.
Então, Sr. Presidente, queria retomar aqui o tema para o qual eu me inscrevi para falar. Nós fomos ontem a Curitiba para, em nome da Comissão de Direitos Humanos, fazer uma visita ao Presidente Lula e uma diligência à carceragem da Polícia Federal naquele Estado. O primeiro ponto sobre o qual quero falar é justamente o que foi abordado pelo Senador Requião, que falou mais cedo. Quero dizer a ele que assino embaixo de suas palavras.
Nós fomos surpreendidos com a divulgação da decisão da Juíza de que negaria a presença de quatro Senadores – o meu nome, o nome do Senador Requião, o nome do Senador Humberto e o nome do Senador Pimentel –, que não poderiam entrar com os outros Senadores porque não faziam parte da Comissão de Direitos Humanos. Ora, qualquer Senador, pelo nosso Regimento, tem o direito de participar de reuniões de comissão e das ações das comissões, por consequência, fora daqui. Quantas vezes as comissões decidem visitas a Estados que, eventualmente, o Senador daquele Estado não é integrante da comissão, mas participa justamente porque a comissão está no seu Estado? E não vou precisar me referir a dezenas de exemplos, porque isso está no Regimento da Casa, e o Regimento da Casa é o que a Mesa desta Casa deve exigir que seja cumprido pela Justiça.
Mas quero dizer que ou o Senado começa a se posicionar claramente na defesa das suas atribuições e agir com a responsabilidade e a autoridade de uma Casa que representa o povo brasileiro ou seremos destituídos completamente da nossa autoridade política, porque para cá nós viemos com o voto da maioria do povo dos nossos Estados. Por isso, o respeito deve se dar objetivamente à função que desempenhamos.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, quero passar para esta Casa, aguardando o relatório técnico que será feito pelo Senador Capiberibe, as impressões que nós tivemos dessa visita. Nós visitamos, primeiro, as diversas celas daquela instituição, local onde os presos ficam provisoriamente e que, sem dúvida nenhuma, precisam passar por melhorias de condição de atendimento. Mas especialmente visitamos o Presidente Lula.
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E estivemos diante de um homem tranquilo, sereno, calmo, mas extraordinariamente forte. Apesar de sua serenidade, não deixou dúvida do seu sentimento de inconformidade, típica de alguém que sofre com a injustiça, e reafirmou o seu posicionamento de não ter cometido o crime de que está sendo acusado, de não ter tido o direito total de, conforme a Constituição Federal, ter o seu direito de presunção da inocência assegurado.
E o seu processo: muitos dizem ser preciso garantir que a segunda instância seja a instância final para a decisão de Justiça, porque, senão, os processos demorariam. Mas o caso do Presidente Lula é um exemplo contrário: o TRF4 julgou o seu processo antes de 18 outros processos que corriam naquela vara, naquela instância, melhor dizendo. Portanto, não está firmada essa compreensão de que, ou se prende na condenação em segunda instância, ou os processos caminharão para a impunidade.
Não é o que estamos vendo. Estamos vendo o inverso. Estamos vendo a Justiça funcionar para um lado. E nós estamos vendo o esforço de segmentos, de corporação da grande imprensa nacional, tentando descaracterizar esta que é a verdade sentida e reconhecida por todo o Brasil – porque contra fatos não há argumentos – de que a Justiça está funcionando célere para uns e devagar para outros.
Não tenham dúvida: os 40% dos presidiários que estão enchendo as cadeias do Brasil, que sequer direito a julgamento tiveram, são a maior expressão de que a justiça para os pobres e para o cidadão comum demora a chegar. Mas a Justiça, que está motivada por outros interesses políticos e até mesmo interesses de criarem simbologias ou troféus no ambiente da política – troféus de alguns que precisam do troféu de que prenderam o Presidente Lula, e isso seria dizer ao País que só assim a justiça pode ser feita –, é claro que, neste momento, a Justiça funciona para garantir o interesse daqueles que pensam dessa forma.
E, agora, tentam caracterizar que não: que a justiça está sendo igual para todos, porque outros políticos, de outros partidos, de partidos que são contrários ou adversários ao PT também estão sendo julgados.
Ora, não vamos nem discutir as condições em que isso está acontecendo no Brasil. Não vamos nem discutir, porque discutir isso aqui exige que possamos fazer até uma sessão especial, para debater os procedimentos de alguns políticos que tiveram o seu depoimento feito em situação que só o Presidente da República tem direito a fazer; ou de outros políticos que foram condenados, foram transformados em réus, sem que a nenhum inquérito ele tenha sequer respondido. É uma situação completamente diferente daquela a que foi submetido, com verdadeiro enxovalhamento de sua história feita pelos grandes órgãos de comunicação deste País. Não há dúvida, o povo brasileiro sabe disso, e as pesquisas demonstram isso quando dizem que o povo brasileiro sabe que o Presidente Lula está sendo preso para responder aos interesses dos poderosos e que a sua prisão é injusta, porque, na calada do coração do povo brasileiro, que foi realmente pesquisado recentemente, a impressão é a de que a Justiça funciona apenas para um lado.
16:16
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Mas, voltando a esta discussão aqui, quero chamar todos nós a um posicionamento. Nós não podemos, Senador Requião, agora transformar a palavra de um Senador numa possibilidade não de crítica e debate político, mas de censura política, porque aí um jornal faz um editorial contra aquilo que o mandato e a Constituição nos garante, que é a inviolabilidade...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – ...das nossas palavras e posicionamentos políticos, e nós a cravamos aqui como se esta verdade, a verdade desse ou daquele meio de comunicação, fosse maior do que a voz, do que a palavra da ação de um Parlamentar na tribuna desta Casa.
Nós não podemos transformar o Senado numa torcida de time de futebol, em que leio todos os editoriais que estão a meu favor e condeno todos os que estão contra mim. Nós temos de discutir realmente a posição de cada um, mas sem exercer aqui o direito de censura prévia dos posicionamentos de qualquer pessoa.
E vamos também pedir ao Presidente da Casa que estabeleça uma compreensão a respeito do Regimento Interno: o que nós podemos tirar como uma certa jurisprudência...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – ...do uso do art. 14, para que possamos dar direitos iguais a todos e não tenhamos a palavra negada para a defesa de ninguém, mas desde que dentro do Regimento.
Eu estou evitando citar nomes, para que não tenhamos novamente de voltar a esse debate. Estou disposta a realmente fazer com que, nesta Casa, nós possamos uns respeitar os outros sem termos obviamente de nos caracterizar claramente com as posições políticas e ideológicas que defendemos.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pela ordem...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Antes de conceder a palavra à Senadora Fátima Bezerra, eu vou novamente convidar e convocar os Senadores e as Senadoras para que compareçam ao plenário.
Nós já começamos a Ordem do Dia. A Ordem do Dia está iniciada. Estamos em processo de votação nominal, teremos quatro outras votações além desta. Portanto, as Senadoras e os Senadores que se encontram em outras dependências da Casa compareçam ao plenário, porque estamos em processo de votação nominal.
Pela ordem, concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra.
16:20
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A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Senador Cássio, eu quero, pela sua iniciativa, parabenizar V. Exª, que, na condição de Presidente em exercício, promoveu hoje uma importante reunião entre o novo Ministro da Integração, Sr. Antônio de Pádua, e integrantes da Bancada do Nordeste. Em pauta as demandas de interesse da nossa região, especialmente a conclusão do projeto de transposição das águas do São Francisco.
Porém, quero aqui expressar a nossa enorme preocupação diante da informação que o Ministro nos deu hoje, no final da manhã, de que foi informado, nesta segunda-feira, de que a empresa responsável pela obra do Eixo Norte rescindiu o contrato. É evidente que essa notícia nos causa muita preocupação, Senador Cássio, porque essa obra já sofreu um novo atraso este ano. Lembre-se de que o então Ministro Helder Barbalho esteve na Comissão de Desenvolvimento Regional, que presido, e anunciou um novo atraso no calendário de conclusão das obras do São Francisco dizendo que a previsão naquele momento era de as águas chegarem ao Ceará no meio do ano e à Paraíba e ao Rio Grande do Norte no final deste ano.
Diante desse incidente, Senador Garibaldi Filho, que é a empresa responsável pela obra ter rescindido o contrato, aumenta mais ainda a nossa preocupação, em que pese, também – devo aqui dizer –, o Ministro ter anunciado que as providências no campo jurídico e administrativo estão sendo tomadas para que outra empresa que fez parte do certame licitatório seja selecionada para que a obra não tenha problema de descontinuidade.
De pronto, quero, aqui, dizer que já formalizamos o convite ao Ministro da Integração para uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional, e o Ministro já assegurou que vai participar, porque é dessa maneira que o Senado Federal, através das suas comissões, no caso específico, da Comissão de Desenvolvimento Regional, exerce o seu papel de acompanhamento e fiscalização de obras que são do interesse da população, como é o caso da transposição do São Francisco, pelo caráter estratégico que essa obra tem para o povo nordestino, para o Nordeste Setentrional, que sonhou... Era um sonho de séculos.
E aqui me permitam, por dever de justiça, sempre aqui ressaltar o papel protagonista de estadista que o Presidente Lula teve, porque foi graças à determinação, à ousadia e à teimosia dele que esse sonho está se tornando realidade.
E o nosso papel agora, Senador Cássio, é exatamente cobrar do Governo Federal a sua conclusão. Dispensa comentários – volto aqui a dizer – o que significa a conclusão do projeto do São Francisco para o povo do Nordeste. O povo da sua querida Campina Grande sabe muito bem o que isso representa e o quanto a transposição do São Francisco, por exemplo, evitou o colapso que enfrentaria, do ponto de vista hídrico, o povo de Campina Grande, assim como – repito – o que significa o projeto ser concluído, para beneficiar o Ceará, para beneficiar a outra parte da Paraíba e para que essas águas cheguem ao nosso Rio Grande do Norte.
Então, fica aqui, repito, uma saudação à sua iniciativa. E, ao mesmo tempo, já convoco toda a Bancada do Nordeste para, em breve, a gente receber o Ministro da Integração Nacional na CDR para dar continuidade a esse debate. É o nosso trabalho de acompanhamento e de fiscalização para que essa obra não sofra mais atraso (tanto a conclusão da obra central, que é o Eixo Norte, quanto as obras complementares no Rio Grande do Norte, na Paraíba, etc).
16:24
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O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senadora Fátima, agradeço a gentileza do registro de V. Exª e, igualmente, a presença sempre muito atenta sobre esse e outros temas da região de V. Exª.
É uma preocupação comum – de fato, a obra já vem sofrendo atrasos há muito tempo. E, agora, com a saída da empresa que estava responsável pelo lote remanescente, o Ministério, segundo informações do Ministro Antônio de Pádua, estará procedendo à convocação de outra empresa que participou do certame licitatório, de tal forma que não haja solução de continuidade no andamento da obra. Mas é óbvio que o fato preocupa.
O Senado da República, sobretudo as Bancadas do Nordeste, notadamente do Rio Grande do Norte, do Ceará, da Paraíba e de Pernambuco, estarão absolutamente atentas para o andamento do Eixo Norte da transposição, de forma a termos a tranquilidade de que, com esse período chuvoso que está acontecendo na Região Nordeste, que nos traz um alívio, mas é um alívio temporário, nós possamos aproveitar esse tempo para exatamente concluir a transposição e dar o suporte e a garantia hídrica de que o Rio Grande do Norte, que o Ceará, que a Paraíba e que o Pernambuco tanto necessitam.
Naturalmente, quando Deus quer, resolve em um dia. Com algumas chuvas que ocorreram recentemente na região, açudes sangraram, os grandes açudes começam a ser recarregados, porque é assim mesmo – quando Deus quer, resolve em um dia.
Então, vamos aproveitar esse período para que possamos ter a oportunidade de conclusão em definitivo dessa obra tão importante para o Nordeste brasileiro, para esses Estados citados.
Agradeço a V. Exª.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Senador Cássio, enquanto não temos quórum, queria fazer dois encaminhamentos.
O primeiro deles, Sr. Presidente, em relação ao item 1 da pauta, Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014, que disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
Sr. Presidente, esse é um projeto complexo que envolve o mundo do trabalho, empregado e empregador. Faço um apelo a V. Exª para que ele não seja votado no dia de hoje, considerando que, pela urgência, o projeto tem de ser votado depois de duas sessões. Fui informado agora de que o próprio Relator, Senador Armando Monteiro, tem também esse entendimento e não criaria nenhum obstáculo no sentido de que a gente deixasse para votar na semana que vem. Esse é o primeiro apelo.
O segundo: Sr. Presidente, eu estava inscrito e conversei antes com V. Exª, porque esta Casa aprovou, com poder terminativo, um projeto da nobre Senadora Rose de Freitas, que garante que o trabalhador, em caso não somente de demissão, mas também quando ele pede demissão, possa retirar o Fundo de Garantia.
16:28
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Eu assisti na imprensa a alguns debates nesse sentido e, como não fui convidado e fui Relator, aproveito aqui para fazer uma rápida defesa, Sr. Presidente.
A reforma trabalhista aprovada, queiramos ou não – todo mundo sabe que não concordei –, já assegura que do Fundo de Garantia o trabalhador pode retirar até 80%, se assim entender, desde que tenha o aval do empregador. Ora, se o Fundo é dele, se ele pode retirar, não precisa do aval do empregador.
Acho até que essa questão avançou na reforma trabalhista, mas o projeto da nobre Senadora Rose de Freitas só diz o seguinte: pediu demissão, vai mudar de Estado, vai mudar de país, vai mudar de empresa, ele tem aquela poupança. E aquela poupança ele pode retirar e aplicar da forma que entender mais adequada, como também o empregador que tem a sua poupança a aplica onde entende que mais rende.
Então, a reforma trabalhista abriu esse espaço, para que o trabalhador, em caso de pedido de demissão, possa retirar o Fundo. O que a Senadora Rose de Freitas fez, e eu fui o Relator... Ela só ampliou: se ele tira 80%, bem, que tire 100%. É uma diferença mínima.
Então, não procedem os argumentos que ouvi, dizendo que é uma pauta bomba. Pauta bomba coisa nenhuma! Está inspirada a iniciativa da Senadora exatamente na própria reforma trabalhista, que critico tanto, e V. Exª é testemunha disso.
Então, só poderia dar mesmo o parecer favorável. Sei que o projeto vai para a Câmara. E, lá na Câmara, espero que o projeto seja aprovado, porque ele faz justiça ao trabalhador, para que esse seja dono da sua poupança.
Era isso. Obrigado, Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Apenas para responder à questão... Ele fez uma questão de ordem, e vou responder à questão de ordem do Senador Paim.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Cássio...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Na sequência, darei prioridade à questão de ordem de V. Exª.
E, na sequência, Senador Lindbergh, já estão inscritos o Senador Airton Sandoval, o Senador Tasso, o Senador Pimentel e V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu só queria, na verdade, dentro do mesmo sentido da fala do Senador Paulo Paim, com relação ao item 1...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Eu já vou responder ao Senador...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Ah, então, tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Naturalmente, assiste razão ao argumento do Senador Paulo Paim. Na dicção do art. 345, inciso II, do nosso Regimento, há, com absoluta clareza, a exigência do cumprimento das duas sessões ordinárias após a aprovação de um requerimento de urgência.
Essa regra é quebrada, quando há, obviamente, acordo unânime; naturalmente, não pode ser apenas uma maioria, mas uma unanimidade do Plenário. Não havendo unanimidade, fica retirado desde já o item 1 da pauta, para que o Regimento seja naturalmente observado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) – Presidente, só uma questão de justiça. A informação que a assessoria agora me passou é que o Senador Monteiro não foi consultado. Eu fiz a nossa reivindicação baseada no precedente de duas sessões, mas não quero envolver o Senador Monteiro, porque não é...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Não, claro. Claro.
Para uma questão de ordem, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, no mesmo sentido, a uma parte da questão de ordem V. Exª, com a sapiência e a condição de magistrado que sempre bem exerce quando ocupa esse posto na Mesa, já respondeu e já deu encaminhamento adequado nos termos do Regimento Interno.
Eu venho suscitar, ainda no mesmo fundamento, a segunda questão de ordem, porque, a rigor, no requerimento aprovado de urgência não constava a assinatura de todos os Líderes partidários. Na nossa conta, neste requerimento constou a assinatura do equivalente a 45 Srªs e Srs. Senadores, e não 54, o que seria pré-requisito para que ele fosse colocado novamente na Ordem do Dia.
16:32
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Dito isso, aí é uma consulta – e me permita e peço perdão pela ignorância nesse sentido –, não seria o caso de novamente colocar em apreciação o requerimento nesse sentido, o requerimento com a urgência, visto que há duas informações que corroboram: a primeira, que o Senador Paulo Paim acaba de trazer, de que não existia ainda o acordo do Senador Armando Monteiro; e a segunda, de que o número de assinaturas, ao que me parece, não corresponde ao número exigido para a urgência desse tipo que foi preceituado?
É com a ignorância deste Senador que peço o esclarecimento de V. Exª e da Mesa, adiantando que já me sinto contemplado pela primeira parte que foi deferida por V. Exª e pela Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Apenas o esclarecimento quanto ao aspecto das assinaturas, Senador Randolfe.
Na ausência do Líder, o Regimento permite que os Vice-Líderes assinem e contem como tal. Portanto, temos no requerimento a assinatura de Vice-Líderes, perfazendo um total de 57 Senadores e Senadoras representados, o que supre a exigência regimental mínima para a apresentação do requerimento de urgência. Mas o fundamental é que o item 1 foi retirado da pauta para atender à questão de ordem tanto de V. Exª, quanto do Senador Lindbergh, como trazida pioneiramente pelo Senador Paulo Paim.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Nós já fomos contemplados por V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Já atingimos o quórum desta primeira votação nominal.
Eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Deixem-me só explicar. Nós temos cinco votações nominais hoje; agora, são quatro. Então, teremos outra autoridade.
Eu encerro este painel agora e abro novamente o painel. Os Senadores que não chegaram ainda ao plenário poderão registrar presença sem nenhuma penalidade. Portanto, haverá tempo suficiente para aqueles que não votaram ainda votarem e, para manter um bom ritmo e andamento da sessão, nós vamos, no transcorrer das votações, ouvindo os Senadores e Senadoras que pediram a palavra pela ordem.
Eu vou aguardar o Senador Raimundo Lira votar, que acabou de chegar ao plenário.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Enquanto isso, eu pediria pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Eu vou inscrever V. Exª, mas pela ordem eu vou conceder agora ao Senador Airton Sandoval, que já havia solicitado anteriormente.
Senador Airton Sandoval, tem V. Exª a palavra pela ordem.
O SR. AIRTON SANDOVAL (Bloco Maioria/PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero saudar os estudantes da Uni-FACEF, Centro Universitário Municipal de Franca, a minha cidade, que criaram, em seu laboratório de computação, um aplicativo para usuários da rede de saúde, em parceria com o departamento de TI da prefeitura.
O aplicativo, que é de uso gratuito para os francanos, se chama APP Cidadão e permitirá que os usuários da rede municipal de saúde de Franca acompanhem o agendamento de consultas médicas da atenção básica, especialidades e emergência, além do histórico dos pacientes.
16:36
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É importante que se diga que foi na gestão de Alexandre Ferreira, ex-Secretário de Saúde e Prefeito de Franca, entre 2013 e 2016, que a rede de saúde do Município foi informatizada – e, agora, esses jovens brilhantes se valem desse sistema para trabalhar em prol da comunidade.
Portanto, quero saudar a genialidade desses estudantes, que são um orgulho para Franca e para São Paulo. Parabenizo, ainda, a coordenação e os professores do Departamento de Computação da Uni-FACEF. São ações como essa, que beneficiam diretamente a comunidade, que nos fazem acreditar nas novas gerações de um Brasil que pode e merece se desenvolver pelas novas tecnologias e pelo senso de cidadania e justiça social.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço, Senador Sandoval.
Vou encerrar a votação para abrir a outra votação nominal.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Votaram SIM 42 Senadores; votaram NÃO 03 Senadores.
Uma abstenção.
Total de 46 votantes.
Está aprovada a indicação do Sr. Francisco Carlos Ramalho de Carvalho Chagas.
A Mesa Diretora será incumbida de fazer a devida comunicação à Presidência da República.
Mensagem nº 8, da pauta de hoje, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Srª Vivian Loss Sanmartin – e espero que seja essa a pronúncia correta do nome –, Ministra de Segunda Classe...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – É Sanmartin.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Sanmartin.
Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República de Camarões e, cumulativamente, na República do Chade.
Parecer nº 4, de 2018, da Comissão de Relações Exteriores, Senador Cristovam Buarque como Relator.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida por voto secreto.
As Senadores e os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Pela ordem, concedo a palavra ao Senador Tasso Jereissati.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu tinha pedido pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – É porque outros já haviam solicitado. Anotei aqui a sequência das solicitações. Então, na sequência, apenas para que todos fiquem avisados, é o Senador Tasso, agora, pela ordem, o Senador Pimentel, o Senador Lindbergh, a Senadora Ana Amélia e, depois, os Senadores Humberto e Lasier.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – Presidente, para a Senadora Ana Amélia eu darei preferência, sem a menor dúvida. Por favor, Senadora.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Com isso, o Senador Tasso Jereissati...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Vai para o fim da fila. É claro, não é?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Como o Senador Tasso Jereissati tem uma elegância reconhecida por todos, o que ele está fazendo com esse gesto é uma homenagem ao Rio Grande do Sul e ao Poder Judiciário, à Justiça especializada, à Justiça Eleitoral. O mérito será também seu, Senador Tasso Jereissati, que passa a ser, a partir de agora, o quarto Senador do Rio Grande do Sul.
16:40
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Quero dizer que, nas questões institucionais, Presidente Cássio Cunha Lima, a Bancada do Rio Grande do Sul no Senado Federal – Senador Lasier Martins, Senador Paulo Paim e eu – sempre votou de maneira unida. E não será diferente agora na questão do PLC 15, que trata da criação da sede própria do Tribunal Regional Eleitoral, por uma cedência de um terreno do Governo do Estado do Rio Grande do Sul para a Justiça Federal, portanto, para ser ocupado por esse edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
Queria saudar o Desembargador Carlos Marchionatti, que acompanhou a votação na CCJ, também pelo contato que teve com V. Exª, que incluiu – também lhe agradeço – na pauta de hoje a votação desse PLC 15, que é muito importante. Não há nenhum conflito de interesses, já é matéria consolidada dentro do regime constitucional.
Renovo o agradecimento ao Senador Tasso Jereissati pela gentileza, a V. Exª e aos Senadores aqui do nosso Estado, que estamos juntos nesta causa.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senadora Ana Amélia, a solicitação da Bancada do Rio Grande do Sul no Senado, representada por V. Exª, pelo Senador Lasier e pelo Senador Paulo Paim, será acatada.
Eu recebi no gabinete da Presidência S. Exª o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e, tão logo tenhamos a conclusão das votações nominais, passaremos às votações em caráter simbólico e a matéria será devidamente apreciada.
Pela ordem, o Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu gostaria apenas de me solidarizar com a preocupação da Senadora Fátima Bezerra, que, com certeza, é uma preocupação de todos nós.
Essa obra já foi atrasada mais de três vezes por uma série de razões e, no final do ano passado, quando nós estávamos no final de uma seca terrível de mais de cinco anos, que ameaçava, por exemplo, especificamente o nosso Estado, o Estado do Ceará, de ficar totalmente sem água, até a cidade de Fortaleza, foi prometido, por várias vezes, que essa obra seria retomada e, em última instância, não haveria qualquer possibilidade de atraso da obra, porque todas as medidas seriam tomadas para que isso não pudesse acontecer.
Na época, o Governador do Estado, inclusive, solicitou que o ministério fizesse a retomada da obra por carta convite, em função da necessidade e da urgência, por causa do risco que corríamos. Isso não foi feito. Solicitou-se, então, até a possibilidade de se fazer uma obra – o que aqui o Senador Pimentel levantou – emergencial, feita pela divisão de engenharia do Exército Brasileiro, diante da emergência da obra. E nada disso foi feito.
Fizeram uma licitação, com todos os passos, com todas as cautelas possíveis. Hoje nós estamos terminando, já no meio do primeiro semestre, e, graças a Deus, choveu na nossa região, está chovendo na nossa região, e nós não estamos num estado de emergência total. No entanto, para o ano que vem, isso passa a ser fundamental para que o povo do Sertão nordestino, principalmente para esse alcançado pelo Eixo Norte, que abrange Rio Grande do Norte e, se não me engano, uma parte da...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Fora do microfone.) – Da Paraíba.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – ... da Paraíba, não venha sofrer novamente as consequências duras e previsíveis da seca.
Então, fica aqui a nossa preocupação e esperamos que esse problema seja sanado imediatamente, porque não pode haver uma consequência como essa, até – eu já diria, neste momento – um certo tipo de negligência que está havendo em relação a um drama da nossa população por parte do Governo Federal.
16:44
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O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Tasso Jereissati, V. Exª não pôde participar da reunião hoje pela manhã. É apenas para informá-lo de que o problema que ocorreu neste momento – e não estou aqui para fazer a defesa do Governo; apenas para trazer a informação que nos foi trazida também pelo Ministro – diz respeito à desistência da empresa que vinha fazendo a obra e à necessidade.
Essa obra está com cronograma atrasado há muito tempo. Há muito tempo que há um atraso na obra e a empresa, salvo erro de memória, a Enza, que era a empresa responsável por esse lote recentemente licitado, rescindiu o contrato e agora terá que ser chamada uma outra empresa para dar continuidade aos serviços.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para esclarecer...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – É claro.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – ... se o Senador Pimentel me permite, a questão é que este problema da desistência de uma empresa, em função da dificuldade, ou seja, qualquer que seja a causa, não é de agora. Eu participei de reuniões com o Ministro da Integração, no final do ano passado, quando a obra foi paralisada por causa da desistência de uma empresa. Isso foi no final do ano passado. E nós estávamos em pânico devido à probabilidade de ocorrer uma outra seca este ano e o Governo tomar uma solução de emergência.
E foram solicitadas ao Governo – e é isso que eu acabei de falar, inclusive – várias medidas emergenciais que o Governo não tomou, dizendo que precisava se tomar uma medida com bastante calma, que faria uma nova licitação, dentro de todos os preceitos legais e técnicos, para que não viessem a acontecer problemas como aconteceram no final do ano passado.
Nenhuma das medidas emergenciais foi tomada. E mais: foi seguida justamente toda a orientação do Governo para que não acontecesse o que acabou de acontecer novamente. Então, é preciso que o Governo desta vez, neste momento, tome medidas realmente emergenciais, levando em conta a seriedade da questão.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço-lhe, Senador Tasso.
Senador Pimentel. Na sequência, teremos... Indago se o Senador Lindbergh já está satisfeito ou, então, o Senador Humberto. (Pausa.)
Senador Pimentel, tem V. Exª a palavra.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Vice-Presidente no exercício da Presidência, eu quero também registrar o nosso desconforto para com o Eixo Norte de interligação das águas do Rio São Francisco.
O Senador Tasso Jereissati, todos os Senadores do Ceará, da Paraíba, do Rio Grande do Norte e de Pernambuco acompanham de perto essa obra. A Senadora Fátima Bezerra, que é a nossa Presidenta na Comissão de Desenvolvimento Regional, tem feito uma série de audiências públicas e diligências de acompanhamento.
O fato é que nós já estamos em abril de 2018 e, mais uma vez, estamos sendo informados pelo Sr. Ministro da Integração Nacional de que a empresa que fazia essa obra rescindiu esse contrato de trabalho, o contrato executivo daquela obra, e o Ministério da Integração Nacional está tentando viabilizar a continuidade da obra através das outras que participaram da licitação, entre a quarta, a quinta ou a sexta empresa que dali participaram.
16:48
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Está havendo, Sr. Presidente, um atraso muito grande nessa obra. Lembro que, em junho de 2016, a empresa que vinha fazendo aquela obra já entregara 87%.
No Eixo Norte, nós temos três elevatórias. A primeira elevatória de água fica na margem do Rio São Francisco, na cidade de Cabrobó, em Pernambuco, e já foi inaugurada há mais de quatro, cinco anos. A segunda elevatória, que também foi inaugurada com água, chegando próximo a Salgueiro, está funcionando. A terceira elevatória foi inaugurada sem água. A informação que nós temos é que parte dos equipamentos se danificaram e que precisam ser substituídas peças, em face dessa inauguração sem água, para fazer o teste correto.
Nós precisamos concluir o canal das águas. Temos as obras complementares são importantes, mas elas não são decisivas para que a água possa chegar à Barragem de Jati, no nosso Estado do Ceará, e, em seguida, à nossa Paraíba, onde o canal que ultrapassa a serra entre o Ceará e a Paraíba está pronto – uma espécie de passagem. Grande parte das águas vai para a Paraíba por um processo de gravidade.
O Rio Grande do Norte requer de todos nós também uma atenção muito forte. Há uma elevatória saindo da Paraíba para lá, e, sem a água chegar a Jati, os demais trechos basicamente não se viabilizarão.
Fui informado também de que – nesse trecho entre Cabrobó e Jati, desse canal que ultrapassa 100km – faltam apenas 34m para que as águas possam chegar à Barragem de Jati. Esses 34m são exatamente o trecho que essa última empresa abandonou. É uma região de pedras, exigindo um sistema para detonar essas pedras – que são grandes – a fim de que a água possa passar.
Na época, quando houve o abandono em junho de 2016, fizemos muitas audiências públicas aqui no Senado Federal; fizemos diligências junto ao Ministro da Integração Nacional lá no Ministério da Integração; e fizemos um conjunto de visitas ao Eixo Leste. Na época, a água chegaria próximo a uma cidade lá da Paraíba – felizmente já chegou. No Eixo Norte, houve um tratamento um pouco mais lento por ser um trecho maior, e, basicamente, temos tido mais problemas.
Naquela época, foi ventilada a possibilidade de o Exército Brasileiro, através do seu Batalhão de Engenharia, fazer essa obra. O Exército comunicou ao Congresso Nacional, ao Senado Federal, que tem condições de fazê-la, mas o Governo entendeu que era preferível fazer uma licitação mais completa que pudesse fazer as obras complementares tanto no Estado de Pernambuco, como no Estado do Ceará, da Paraíba e do Rio Grande do Norte. Optou-se por esse desenho e dizia que assegurava uma série de garantias para que não houvesse mais abandono da obra.
A informação que nós temos é de que essa empresa que abandonou a obra saiu de lá devendo muito a fornecedores, a pequenos fornecedores da região, e aos trabalhadores. E temos a informação também de que essa empresa tem um saldo de recursos a receber. Esperamos que isso ajude a diminuir o prejuízo do dono da mercearia – eu chamo de bodega – lá da nossa região, que foi o fornecedor para essa empresa, para os trabalhadores, para que não fique com o prejuízo.
16:52
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Hoje, estamos perdendo as águas deste inverno, que estão caindo. A nossa Barragem do Castanhão recebe as águas diretamente lá da Barragem do Jati. Com a chegada das águas do São Francisco, elas iriam, por gravidade, fluir inicialmente pelo Riacho dos Porcos, e, depois no Rio Salgado, que é o principal afluente lá do nosso Castanhão. Ele tem hoje algo em torno de 6% apenas da sua capacidade. Estamos chegando ao final de abril. Tomou um pouco de água nesse inverno de 2018, mas não tem a menor condição de garantir esse verão até o inverno de 2019 se não tiver as águas do Rio São Francisco.
Por isso, quero somar-me a todos os Senadores do Nordeste – em especial aos do meu Estado do Ceará, da Paraíba, do Rio Grande do Norte e de Pernambuco –, para que nós possamos fazer um esforço muito grande para acompanhar...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – ... essa obra e fazer com que ela chegue à Barragem de Jati, chegue à Paraíba e chegue ao Rio Grande do Norte.
Portanto, Sr. Presidente, é o momento que nós precisamos olhar mais de perto essa obra. Como V. Exª é de um dos Estados que também é duplamente beneficiado, estamos pedindo o seu apoio nessa caminhada para viabilizar o Eixo Norte.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Tenha a certeza de que contará sempre, como tem verificado toda a Bancada do Nordeste, Senador Pimentel. Tenha certeza disso.
Senador Humberto Costa com a palavra.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria aqui, em nome do Partido dos Trabalhadores, lamentar a morte de um dos maiores intelectuais do País, Paul Singer, falecido na segunda-feira, aos 86 anos de idade.
Austríaco de nascimento, foi um dos fundadores do PT e responsável pelo desenvolvimento da teoria da economia solidária.
A busca de uma sociedade em que a igualdade predominasse entre os seus membros em contraposição ao capitalismo selvagem, desigual, desumano e excludente em que vivemos sempre foi o principal objetivo da vida política de Paul Singer.
Com essa morte, Sr. Presidente, perdem o Brasil e o mundo um homem comprometido com a tolerância e as causas nobres da humanidade, mas suas ideias perduram para nos inspirar à retomada do projeto de país interrompido.
Quero aqui, em nome da nossa Bancada, do nosso Partido, solidarizar-me com a família, com os amigos e com os admiradores.
Estou apresentando um voto de pesar por essa morte.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Humberto Costa, a Mesa Diretora, através deste Presidente, acosta-se à manifestação de V. Exª e lamenta profundamente a morte de Paul Singer, que deu uma contribuição inegável à intelectualidade brasileira.
Eu vou encerrar a presente votação para que possamos chamar outro item da pauta.
Vou esperar o Senador Roberto Rocha e o Senador Capiberibe procederem às suas votações.
Após a abertura da próxima matéria, eu concederei a palavra, pela ordem, ao Senador Lasier Martins, à Senadora Vanessa e ao Senador Garibaldi Alves, na sequência das inscrições.
Está encerrada a votação.
16:56
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(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Votaram SIM 40 Senadores e Senadoras; votaram NÃO 02 Senadores e Senadoras.
Abstenção: 2 votos.
Total: 44 votantes.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Item 2 da pauta.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Na sequência concederei a palavra.
É pela ordem ou uma questão de ordem?
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – É pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Porque, do contrário, não consigo dar sequência à pauta.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, é sobre a pauta, na verdade.
Eu queria pedir...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Pois não.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Na verdade, a Senadora Gleisi Hoffmann foi Relatora do substitutivo desse item nº 2. Ela está num compromisso particular e pediu para entrar no item 3, se for possível, e a gente voltaria depois ao item 2 com a presença dela aqui para apresentar o seu substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Desde que ela garanta a presença, não há problema.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Está garantida.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Não vou cometer essa indelicadeza de não atender o trabalho da Relatora da matéria.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Está garantida.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Sem problema.
Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Apenas para justificar a minha ausência, porque eu tentei votar, mas...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Peço desculpas, mas nós teremos uma outra votação e V. Exª poderá votar agora, e, naturalmente, a presença será registrada.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Obrigado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Pois não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Da mesma forma, justifico minha ausência na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Estará justificado, Senador Randolfe.
Item 3 da pauta.
Projeto de Lei do Senado nº 428 – Complementar, do Senador José Serra, que dispõe sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos.
Parecer n° 20, de 2018, da CAE, Relator: Senador Armando Monteiro, favorável ao projeto e às Emendas n°s 1 a 3, da CAE, que apresenta.
Foi apresentada a Emenda nº 4, de Plenário, que será publicada na forma regimental.
Poderão ser oferecidas novas emendas até o encerramento da discussão.
Concedo a palavra ao Senador Armando Monteiro para proferir parecer sobre a Emenda nº 4 de Plenário em substituição à CAE.
Senador Armando Monteiro, tem V. Exª a palavra.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Projeto 428 me parece um elemento muito importante nesse processo de aperfeiçoamento institucional, sobretudo visando à melhor qualidade do gasto público no Brasil.
É preciso que se crie uma institucionalidade que garanta, por exemplo, uma forma de revisão dos gastos e dos programas – que infelizmente hoje no Brasil se reproduzem e se cristalizam alguns gastos – de tal forma que mesmo em programas que não têm reconhecidamente eficiência nós ficamos condenados a reproduzir esse padrão. Portanto, mais do que nunca, há que se reavaliar gastos, que é o que a experiência internacional nos aponta. Vários países e os países da OCDE, por exemplo, têm programas que são feitos exatamente para produzir uma revisão periódica dos gastos, encontrar espaço para novas despesas e novos programas, de modo a garantir uma maior eficiência.
Eu queria dizer que o Senador Serra, que é o autor dessa proposta, nos dá uma contribuição muito importante para o aperfeiçoamento institucional exatamente na busca de uma maior eficiência do gasto público no Brasil.
17:00
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Então, Sr. Presidente, o PLS em tela propõe a apresentação de um plano que é remetido anualmente ao Congresso por ocasião da Mensagem do Executivo, traz um quadro plurianual das despesas públicas por funções do Governo, propõe medidas para o aprimoramento das políticas públicas, incluindo a agenda legislativa prioritária e a identificação de opções de economia orçamentária, para reduzir o déficit ou para criar – como eu já me referi – espaço fiscal novo.
Deve conter avaliações de programas exatamente por conta dessa estrutura de vinculação orçamentária e uma avaliação também de subsídios e renúncias, porque hoje representa um gasto fiscal importante.
Então, Sr. Presidente, propomos uma emenda ao projeto no sentido de ser obrigatória a avaliação da economicidade e da sustentabilidade fiscal das políticas públicas e programas de forma geral. Agora, individualmente, somente para aquelas políticas que forem mais relevantes. Do contrário, em termos práticos, não seria possível fazer a avaliação desses impactos em todo o conjunto de projetos e propostas orçamentárias.
Assim, o parecer, Sr. Presidente, é pela aprovação com essa emenda.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Passa-se à apreciação da matéria favorável à emenda do parecer de V. Exª.
Para discussão, o Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu na verdade, fico impressionado: a gente está numa situação econômica como esta, a economia completamente estagnada, e só se fala em aperto fiscal, só se fala em crise fiscal.
No Brasil, a gente tem que ter um plano para recuperar a economia, para recuperar os empregos. Infelizmente o projeto vai em outro sentido.
Eu quero dizer, primeiro, Senador Cássio Cunha Lima, que muita gente disse e falou da retomada do crescimento econômico. E, agora, até o mercado, no "Boletim Focus", fez uma revisão sobre o crescimento econômico deste ano.
Eu chamo a atenção que, do crescimento econômico do ano passado, 1% de crescimento econômico, houve 1,3% no primeiro trimestre, cai para 0,6% no segundo trimestre, cai para 0,2% no terceiro trimestre, cai para 0,1% no quarto trimestre. Que retomada é essa? Nós estamos vivendo uma estagnação. Em janeiro, o IBC-Br teve uma queda de 0,65%. Em fevereiro, subiu 0,09%. Então, não há retomada de crescimento econômico.
Quais as causas disso? A primeira é uma política de austeridade fiscal radical que há no País. Nós estamos cortando recursos, e isso tem um impacto na retomada do crescimento econômico e tem um impacto nas políticas sociais. Eu chamo a atenção aqui: houve um aumento de 1,5 milhão de pobres, de pessoas em situação de pobreza extrema, e houve cortes no Bolsa Família de R$1,4 bilhão em 2017. Foram 1,5 milhão de pessoas que saíram do Bolsa Família – 320 mil domicílios. Crise nas universidades. É isso que essa política de austeridade está fazendo. Então não dá para aceitar isso.
Eu apresentei duas emendas condicionando, também nessas avaliações, a verificação do impacto nas políticas públicas.
17:04
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Só se fala em corte; só se fala em ajuste.
Agora, Senador Cássio Cunha Lima, até em respeito ao Senador José Serra – eu discordo desse projeto dele –, como ele não está aqui, e nós vamos votar contra, talvez fosse o caso de deixarmos a votação para outro momento, para escutarmos aqui o Senador José Serra.
Eu só quero encerrar a minha fala dizendo que não tem como uma economia se recuperar com essa política de austeridade fiscal. Segundo, no ano passado, houve 700 mil empregos a menos com carteira assinada. Está havendo um processo oposto ao de formalização do mercado de trabalho. Os empregos que estão sendo gerados são empregos sem carteira assinada. Isso também está gerando um impacto muito grande na retomada econômica, para não falar de outros absurdos que foram feitos por esse Governo, tais como o fim da TJLP do BNDES, que, para mim, teve um impacto gigantesco nos investimentos de longo prazo; e o fim da política de conteúdo local.
Em relação a esse projeto, nós vamos votar "não", vamos votar contra esse projeto e apresentamos duas emendas que vamos defender no momento adequado.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Lindbergh, eu vou acatar a sugestão de V. Exª e vou, de ofício, retirar de pauta o item, em prestígio, inclusive, ao Senador José Serra, que é o autor da propositura.
Eu tinha a impressão, que não se confirmou, de que o Plenário votaria de forma consensual a matéria. Nós estamos, inclusive, com um quórum não muito largo e não é justo com o trabalho do Senador José Serra permitir que a votação ocorra sem que ele esteja presente para a sua defesa, principalmente com a manifestação de V. Exª de que o Partido dos Trabalhadores votará contra a matéria.
Então, acato a sugestão de V. Exª...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – ... e retiro de pauta o item que estava em processo de discussão, até que o Senador José Serra retorne.
O Senador está acometido de um problema de saúde – nada grave –, sem poder comparecer ao plenário. Assim, com o retorno do Senador, voltaremos a discutir e votar essa matéria.
Senador Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas para que fique bastante claro: V. Exª voltará com esse tema ainda na sessão de hoje?
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Não, não, não...
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Eu estava aqui preparado para defender a proposta do Senador Serra.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Estou retirando de pauta para que...
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Ele não retorna, portanto, na sessão de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Não. Na sessão de hoje, não. Não retornará na sessão de hoje, para que nós possamos ter a presença do Senador Serra. Porque eu tinha, Senador Aécio, a impressão de que havia um consenso na votação da matéria, uma vez que o próprio Senador Lindbergh havia apresentado uma emenda ao texto. Então, fiz uma suposição equivocada – geralmente, quem supõe erra – de que, com a emenda, ele estaria votando a favor do texto.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – É equilibrada a decisão de V. Exª.
Aproveito, então, apenas para pedir que conste o meu voto favorável, na votação anterior, à indicação da Embaixadora para o Chade.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Será registrado.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Seria para discutir a matéria; agora é para saudar a decisão de V. Exª mais uma vez. Cumprimento V. Exª pela decisão.
Nós da Rede também temos uma posição crítica em relação a esse projeto. Eu acho que merece um debate mais amiúde. Como já foi dito pelo Senador Lindbergh, nós tivemos os dados recentes do IBGE que apontam que mais de 1,5 milhão de brasileiros estão abaixo da linha de pobreza. Nós tivemos o agravamento da desigualdade no País. A renda média dos mais pobres, que, no ano de 2016, era de R$74,00, foi rebaixada para R$47,00. Ou seja, há um quadro social se agravando no País claramente, Sr. Presidente. Em um momento deste, aprofundar a receita fiscal, a receita fiscal que tem estado em curso, que levou ao aprofundamento, à ampliação da desigualdade e da pobreza no Brasil, não me parece ser uma boa iniciativa.
17:08
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Então, saúdo a decisão de V. Exª, para que nós, em outro momento, com a presença de S. Exª o Senador José Serra, possamos debater esse projeto mais amiúde.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Nós teremos ainda o item 3 da pauta, que exigirá uma votação nominal, e será a última votação nominal. O item 2, perdão. Mas, atendendo à solicitação do Senador Lindbergh, eu vou aguardar a chegada da Relatora da matéria, a Senadora Gleisi.
Enquanto isso, vou dar início a algumas votações simbólicas, começando pelo pleito da Bancada do Rio Grande do Sul para que nós possamos aprovar o Projeto de Lei da Câmara nº 15, de 2018, que possibilitará a construção de um novo edifício para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
Quero aqui registrar, com muita alegria e honra, a presença de S. Exª o Presidente do TRE do Rio Grande do Sul. V. Exª nos prestigia com sua presença.
Nós estamos com a votação do requerimento de urgência para poder incluir na pauta.
Portanto, as Srªs e os Srs. Senadores que aprovam o requerimento de urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento de urgência.
Vamos fazer a votação agora da matéria propriamente dita, do Projeto de Lei nº 15, de 2018, que autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.
Parecer favorável sob o nº 43, de 2018, da CCJ, sob a relatoria do Senador Lasier Martins.
A matéria tramita em urgência, nos termos regimentais do requerimento aprovado.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Em discussão o projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, passa-se à votação.
Estamos agora no processo de votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Saúdo a Bancada do Rio Grande do Sul e o egrégio Tribunal Eleitoral dos Pampas gaúchos.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Permite-me, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Pois não, Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Sem revisão do orador.) – Bom, desde logo quero agradecer as diligências de V. Exª, que, num período muito rápido, permitiu que essa matéria fosse votada hoje pela manhã na CCJ e agora no plenário.
Eu, de fato, tenho aqui ao meu lado o eminente Desembargador Carlos Marchionatti, que é o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
Essa matéria é muito importante, porque significa a obtenção de um terreno onde será construída a nova sede do Tribunal Eleitoral do Rio Grande do Sul, sendo que a verba já está empenhada e quase em fim de período.
Por outro lado, é muito importante, Senador, Presidente Cássio, estava me lembrando bem aqui o Presidente Marchionatti, a Justiça Eleitoral começou no Brasil pelo Rio Grande do Sul, em 1931, ao tempo de Getúlio Vargas. E o Senador Assis Brasil foi o primeiro legislador eleitoral do País. De modo que tem um significado não apenas simbólico mas, de fato, importante a decisão que acabamos de tomar, para continuar prestigiando, valorizando a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul, atualmente tão bem presidida pelo nosso eminente Desembargador Marchionatti.
Muito obrigado pelas concessões de V. Exª.
17:12
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O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Eu vou submeter ao Plenário outro requerimento de urgência, fruto de uma decisão da Mesa Diretora em reunião de ontem.
No último dia 13 de fevereiro, lembrou-se o aniversário de 20 anos do desaparecimento, da morte do Senador Humberto Lucena.
Eu quero, inclusive, neste instante, aproveitar a referência ao meu conterrâneo, ex-Presidente desta Casa, o Senador Humberto, para saudar a presença, no plenário, do Deputado Federal e atual Prefeito de Cajazeiras, José Aldemir. Deputado e Prefeito, a presença de V. Exª também nos alegra, no momento, Senador Raimundo Lira, em que estarei submetendo ao Plenário um requerimento de urgência para que nós possamos preencher uma lacuna, Senador José Maranhão, que também está conosco, da ausência de uma homenagem a Humberto Lucena nas dependências do Senado Federal.
Então, ontem, por propositura minha junto à Mesa Diretora, estamos denominando a nova ala das Lideranças que foi recentemente construída como Ala Senador Humberto Lucena.
O Senador Humberto foi duas vezes Presidente desta Casa; foi Líder Partidário; Deputado Estadual; Deputado Federal; um homem que lutou bravamente pela nossa redemocratização, que lutou contra a ditadura de forma altiva, corajosa, destemida; um homem probo, um homem decente, um homem íntegro, que, depois de 20 anos da sua morte, não recebeu ainda uma homenagem à altura do seu merecimento nas dependências do Senado Federal.
Então, como Senador paraibano, ocupando interinamente a Presidência, rogo ao Plenário que possamos aprovar o requerimento de urgência e, na sequência, aprovar a resolução da Mesa, que fará a denominação da nova ala dos gabinetes das Lideranças do Senado Federal de Ala Senador Humberto Lucena.
Portanto, foi apresentado o requerimento, que foi publicado na forma regimental, para o Projeto de Resolução nº 14, de 2018.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O item 14 da pauta...
O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Maioria/PMDB - PB) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Eu concederei a palavra a V. Exª após a conclusão da votação, Senador Maranhão. Vamos votar primeiro, e terei prazer em ouvir V. Exª.
A Comissão Diretora que denomina "Ala Senador Humberto Lucena" a Ala das Lideranças localizada no 2º andar do Bloco C do Anexo II do Senado Federal.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
A discussão do projeto está aberta em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passo à votação da matéria.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Com a justiça da homenagem ao Senador Humberto Lucena, passo a palavra ao Senador José Maranhão.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Apenas para justificar o meu voto anterior, porque não consegui acessar o painel. Eu votei favorável à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Será justificado o voto de V. Exª.
Senador Maranhão, tem a palavra pela ordem.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Maioria/PMDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu quero dizer a esta Casa que a homenagem que se presta, neste momento, ao Senador Humberto Lucena, é das mais justas de quantas já ocorreram aqui em relação a outras personalidades que dignificaram a vida pública nacional, especialmente o Senado da República.
17:16
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Humberto Lucena foi político praticamente durante toda a sua existência e deixou, na vida do Brasil e da Paraíba em particular, a marca da coerência e da firmeza. Eu dizia sempre que a legenda de Humberto deveria ser "sem aderir nem agredir", porque, durante a fase do regime militar de 1964, ele foi uma das vozes mais autorizadas na luta pela redemocratização do País e sempre a fez com uma serenidade que impunha o respeito aos seus adversários mais empedernidos, numa época em que a vida nacional foi marcada pela violência e, sobretudo, pela intransigência das posições.
Foi uma honra pertencer ao velho PMDB, quando Humberto Lucena, durante praticamente toda a vida do Partido, presidiu essa agremiação. Ele trouxe para a Paraíba o exemplo de dignidade que hoje se constitui num símbolo da vida política, em nosso Estado, de homens que se fizeram respeitar pela coerência, como eu já disse, pela inteligência e, sobretudo, pela firmeza de suas posições, sempre seguindo este lema: "divergir, mas nunca agredir". Essa foi a marca fundamental da personalidade de Humberto Lucena, que ocupou a Presidência deste Poder, do Senado da República, durante, se não me engano, três mandatos consecutivos.
De maneira que, assim, a Paraíba tem todos os motivos para homenageá-lo, e o Senado da República faz muito bem quando presta essa homenagem agora, exatamente no momento em que a Presidência do Senado cai na pessoa de V. Exª, que também é um dos mais ilustres paraibanos da vida pública nacional.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Muito obrigado, Senador Maranhão.
Concedo a palavra ao Senador Raimundo Lira.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente. Apenas... Senador, só um minuto.
O SR. RAIMUNDO LIRA (S/Partido - PB) – Pois não.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria que constasse meu voto "sim" em todas as matérias de votação nominal.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Será registrado.
O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, Srªs e Srs. Senadores, esta homenagem que V. Exª apresenta aqui, neste requerimento, é uma homenagem justa, conforme disse V. Exª e o Senador José Maranhão – também da Paraíba e grande amigo e companheiro de longa data do Senador Humberto Lucena –, tão justa quanto as homenagens que foram feitas aqui a outros paraibanos ilustres, a exemplo do poeta Ronaldo Cunha Lima e, em vida, aqui, do ex-Senador Ivandro Cunha Lima.
Eu tive o prazer, a satisfação e a alegria de conviver, por um período, com o Senador Humberto Lucena e aqui no Senado fui, em duas oportunidades, um dos seus cabos eleitorais para a eleição para Presidente do Senado, porque o Senador Humberto Lucena tinha a característica da agregação, da moderação, do bom senso, da educação, da cordialidade e, sobretudo, da união.
17:20
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A grandeza do PMDB da Paraíba deve-se, com certeza, à força, à dedicação e ao esforço de união feito pelo Senador Humberto Lucena em torno de grandes lideranças do PMDB da Paraíba.
Eu me solidarizo com a proposta de V. Exª. O meu voto não poderia deixar de ser "sim". Tenho certeza de que vai ser aprovado aqui por unanimidade.
Eu quero também que essa homenagem seja, pelo menos por meio de nossas manifestações, à D. Ruth, sua esposa, que foi uma companheira dedicada e amiga em todos os momentos, e aos filhos: Lisle Lucena, Humberto Júnior, também de saudosa memória, Iraê e Thaís. Portanto, estendemos, mediante nossas manifestações, a homenagem à sua ilustre família.
Muito obrigado, Senador Cássio Cunha Lima, pela oportunidade de, neste momento, neste dia, homenagear o saudoso Senador Humberto Lucena.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço, Senador Lira.
Pela ordem, Senador Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/PMDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Em primeiro lugar, eu queria pedir a V. Exª que, a exemplo do que fez o Senador Romero, se digne a mandar que a Mesa registre a minha presença nas votações anteriores.
Segundo, Sr. Presidente, eu quero comunicar à Casa uma postagem que, daqui a pouquinho, vou fazer sobre a circunstância que nós vivemos no Brasil. O Senado não pode errar, perder o foco. Já erramos muito lá atrás, como no flagrante forjado pelo Ministério Público contra Delcídio do Amaral, como na proibição por Juíza de Execução de visita de Senador, com o argumento de não pertencer à determinada comissão. O Senado é um todo, não é uma comissão. O que se discute, Sr. Presidente, por enquanto, não são as condições da prisão do Lula. O que precisamos saber é se a prisão é legal ou ilegal, constitucional ou inconstitucional, é se pode ou não prendê-lo depois da decisão em segunda instância. A condição da masmorra é consequência do descumprimento da ordem constitucional. O fundamental é sabermos agora se alguém ou alguns poucos podem se colocar acima da Lei Maior do País, se o Supremo Tribunal Federal vai ou não garantir a Constituição. Depois, Presidente Cássio, se for o caso – e o Brasil espera, pelas pesquisas, que não seja –, pede-se para que façam com Lula o que Sobral Pinto fez no Estado Novo com Graciliano Ramos e evoque-se a Lei de Proteção aos Animais. Fora disso, é contabilizar os danos às garantias individuais e coletivas; é transformar as eleições de 2018 em Constituinte e aprovarmos uma nova ordem constitucional para o Brasil.
17:24
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O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Maioria/PMDB - PB) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador José Maranhão.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Maioria/PMDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu gostaria que V. Exª considerasse justificada a minha ausência nas votações anteriores – e o meu voto é "sim", não discordo de nenhum deles –, porque eu estava em audiência nos ministérios do País.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Eu vou fazer uma sugestão. Senador Renan, Senador José Maranhão, Senador Capiberibe, Senador Jucá, todos Senadores que não votaram nas votações anteriores, haverá ainda uma última votação nominal em que todos poderão registrar presença. Haverá ainda uma votação nominal...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/PMDB - AL. Fora do microfone.) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – ... em que será dada oportunidade para registrar presença.
Enquanto a Senadora Gleisi não chega – ela está acompanhando sua filha em uma consulta médica, como fui informado pelo Senador Lindbergh –, vou chamar mais dois itens com votação simbólica para, aí, sim, chamarmos na sequência a última matéria com votação nominal para esta tarde.
Item 04 da pauta.
Projeto de Lei nº 51, 2015, do Senador Cássio Cunha Lima, que altera a Lei de Saneamento Básico e o Estatuto da Cidade para regular o abastecimento de água por fontes alternativas, tais como água de reuso e água de chuva, determinando sua inclusão em plano diretor e plano de saneamento básico, bem como excepcionando a exclusividade no abastecimento de água pela rede pública.
Preliminarmente, a Presidência comunica que foram apresentados à matéria os Requerimentos nºs 241, 421, 441, 779, de 2016, que solicitam a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 13, 24, 51, 108, 324, 353, de 2015 e de 2016.
Vamos votar os requerimentos.
As Senadoras e Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
As matérias passam a tramitar em conjunto, perdem o caráter terminativo e dependem de parecer de CAE, CDR, CI, CCJ, CAE e CMA.
Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1, que será publicada na forma regimental.
Como a matéria está em caráter de urgência, passo à discussão no Plenário.
Designo o Senador José Medeiros para proferir parecer em substituição às comissões. Tem V. Exª a palavra.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela TV Senado e aqui também nas galerias, em primeiro lugar, quero parabenizar V. Exª, Sr. Presidente, pela proposição deste projeto de suma importância para a vida nacional. Trata-se, para quem está nos acompanhando, do projeto de reuso de água. É um projeto que, pelo tamanho do País, pelo tanto de cidades que temos e também pela escassez que já se mostra em algumas delas, já vem com um pouco de atraso, mas que vem a bom tempo.
17:28
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Ele não poderia vir de outro lugar, obviamente, senão de um representante da Paraíba, de um representante do Nordeste. O Senador Cássio Cunha Lima teve a presença de espírito de se preocupar com esse valioso recurso que é a água. Talvez, para alguns Estados, isso não tenha grande significado, mas para o Nordeste – e eu tenho origem no Nordeste – isso tem muito significado. E isso começa a ter significado, Senador Sandoval, em Estados como Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Sul. São Estados em que, de repente, você fala: "Que loucura é essa de faltar água?" Mas nós temos de começar a nos preocupar não só com as nascentes, com o assoreamento dos rios, mas com a questão do reúso da água.
Tive a oportunidade de visitar, certa feita, a cidade de Boston, nos Estados Unidos. Senador Cássio Cunha Lima, autor deste projeto, Boston é cruzada por rios imensos, mas, pasmem, lá eles já fazem reúso de água.
Eu não quero estender-me muito para não perdermos o quórum, pois o importante é que nós aprovemos este projeto, mas quero chamar a atenção para a importância do reúso desse grande e valiosíssimo recurso que é a água. Há pouco tempo, houve aqui – e essa data é, inclusive, memorável, por estarmos tratando da aprovação dela agora – o Fórum Mundial da Água. Ela hoje é uma preocupação não só, neste momento, aqui do Brasil, mas do mundo inteiro. Há quem diga que, daqui a uns tempos, a briga será não só por petróleo e outras riquezas, mas, sim, pela água. Aliás, em algumas regiões do Planeta, a água já é motivo de conflito.
Sem mais delongas, eu passo diretamente ao voto, Sr. Presidente, dizendo que foi também oferecida uma emenda pela Senadora Lúcia Vânia. Então, o nosso parecer é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2015, com a emenda da Senadora Lúcia Vânia, e também pelo desapensamento das demais matérias para a continuação da sua tramitação.
Esse é o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 1 de Plenário.
Passa-se à apreciação da matéria.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Em discussão o Projeto e a Emenda nº 1. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Votação do Projeto de Lei nº 51, de 2015, e da Emenda nº 1, de Plenário, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado, na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação a matéria. (Pausa.)
O Projeto de Lei nº 51, de 2015, aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 16 retoma a sua tramitação autônoma e retorna à Secretaria-Geral da Mesa, onde aguardará a leitura de requerimento de tramitação conjunta.
Os demais projetos de lei do Senado continuarão tramitando em conjunto e vão à CAE, CDR, CI, CCJ e, em decisão terminativa, à CMA.
Item 5 da pauta.
Do Senador Cássio Cunha Lima, que susta a Portaria Interministerial MDIC-MMA nº 78, de 2017, que "Estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental".
17:32
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A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 214, de 2018, e depende de parecer da CCJ.
Concedo a palavra ao Senador Garibaldi Alves, para proferir o parecer, em substituição à CCJ. (Pausa.)
O Senador Garibaldi Alves... Acho que deve estar se dirigindo ao plenário.
Senadora Fátima, eu vou designar V. Exª como Relatora ad hoc, para que nós possamos apreciar a matéria. Faço a designação da Senadora Fátima Bezerra como Relatora ad hoc.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senador Cássio Cunha Lima, eu quero aqui louvar a iniciativa de V. Exª de apresentar este projeto de decreto legislativo para sustar essa portaria ministerial, porque é uma portaria completamente inoportuna, absurda.
Trata-se de uma medida de caráter, por que não dizer, artificial, que se insere nessa lógica fiscalista, nessa política de austeridade do Governo de querer fazer caixa, Senador Cássio Cunha Lima, reduzindo despesas às custas do sofrimento, da exploração dos trabalhadores, no caso em tela aqui, exatamente os pescadores artesanais. Como V. Exª aqui já ressaltou, esta portaria ministerial atinge os pescadores artesanais da nossa querida Paraíba, do Rio Grande do Norte, do Ceará, de Pernambuco e de Alagoas. Quero aqui, mais uma vez, ressaltar que o que está por trás dessa portaria ministerial é uma lógica fiscalista, pautada, repito, nessa política de austeridade, de cortar gastos, de reduzir despesas, mesmo que isso, inclusive, signifique aumentar as desigualdades sociais em curso no nosso País.
O Senador Lindbergh, há pouco, lembrava aqui: só durante o ano de 2017, é mais de 1,5milhão que estão engrossando as fileiras do desemprego. Famílias – centenas, milhares de famílias – estão sendo cortadas do Bolsa Família. Aí a pergunta é, Senador Cássio Cunha Lima: é com medidas como esta que nós vamos combater a desigualdade social? Se esta portaria ministerial prevalecer, significa o quê? Tirar o sustento de milhares de pais de família no nosso Nordeste, dos chamados pescadores artesanais, porque, com esta portaria, eles estarão impedidos de ter o pagamento do seu seguro-defeso.
17:36
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Portanto, isso é de uma crueldade sem tamanho.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Infelizmente, o que o Governo revela com essa medida é insensibilidade e falta de respeito, repito, para com os pescadores artesanais, inclusive para com o próprio meio ambiente.
Então, o nosso relatório é pela aprovação, saudando a iniciativa de V. Exª.
Em nome da dignidade, pelo respeito aos pescadores artesanais e em defesa do meio ambiente, nosso voto é "sim".
Falo aqui também em nome da Bancada do PT, parabenizando V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Muito obrigado, Senadora Fátima.
O Relator, Senador Garibaldi, acaba de adentrar o plenário.
Eu havia feito a designação da Senadora Fátima como relatora ad hoc, mas concedo a palavra ao Senador Garibaldi, para que o Senador possa também manifestar o seu posicionamento, já que o Senador Garibaldi, assim como a Senadora Fátima, vem acompanhando esse tema já há bastante tempo.
Concedo a palavra ao Senador Garibaldi Alves, também como Relator da matéria.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Agradeço, Sr. Presidente. Na verdade, eu tive que ir ao gabinete e eu não sou mais atleta, não. Nunca fui.
Eu queria dizer que, graças à iniciativa do Senador Cássio Cunha Lima, temos em mão o parecer em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Trata-se de um projeto de decreto legislativo do Senado que susta a Portaria Interministerial do MDIC – MMA nº 78, de 2017, que “estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental”.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, submete-se à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, ora substituída por este Plenário, que susta a Portaria Interministerial de nº 78, de 2017, que “estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental”.
Na justificação, o autor, Senador Cássio Cunha Lima, argumenta que a Portaria Interministerial nº 78, de 29 de dezembro de 2017, dos Ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Meio Ambiente, modificou as regras para o período de defeso em águas continentais da região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental, especificando que a pesca durante o período de defeso, entre os meses de janeiro e abril, será proibida apenas para espécies nativas, enquanto permanece permitida para as espécies exóticas ou originárias de outras regiões, mesmo durante o período reprodutivo.
17:40
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Informa ainda S. Exª que, em consequência, a Secretaria de Aquicultura e Pesca do MDIC esclareceu que, uma vez que a citada Portaria Interministerial nº 78 estabeleceu alternativas de pesca durante o período de defeso, não seria devido o benefício do seguro-defeso quando houvesse essa disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados. Em razão disso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entendeu que não se poderia pagar o benefício àqueles que pudessem...
(Soa a campainha.)
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) – ... alternativamente, pescar outras espécies, deixando milhares de famílias sem essa importante fonte de renda.
Passo agora à análise, Sr. Presidente.
Nos termos do inciso I do art. 101 do Regimento Interno do Senado Federal, cabe agora opinar sobre a constitucionalidade, a juridicidade, a regimentalidade e a técnica legislativa das matérias submetidas à sua apreciação.
Quanto ao aspecto da constitucionalidade, a medida se enquadra nas competências exclusivas do Congresso Nacional.
Quanto à juridicidade e à regimentalidade da proposição, não há nenhum óbice, uma vez que a sustação do ato editado...
(Interrupção do som.)
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) – ... pelo Poder Executivo mediante decreto legislativo (Fora do microfone.) está em conformidade com o inciso II do art. 213 do nosso Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – O papel colou.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) – Colou aqui.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Colou. Acontece. Vez por outra, cola.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) – Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
Em relação à técnica legislativa, o projeto atende aos pressupostos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estabelece regras sobre elaboração de normas legais.
O período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie...
O §2º desse art. 1º determina que o pescador artesanal que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. O §2º desse mesmo artigo estabelece que o período de defeso de atividade pesqueira será o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre à cuja captura o pescador se dedique.
17:44
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Assim, resta cristalino, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que os Ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Meio Ambiente exorbitaram do seu poder regulamentar, usurpando, por meio de norma infralegal, a prerrogativa legislativa das duas Casas do Congresso Nacional.
O teor do PDS nº 29, de 2018, é, pois, constitucional e juridicamente adequado, constituindo-se como instrumento legítimo do Parlamento para o exercício da prerrogativa que lhe foi conferida pelo inciso V do art. 49 da Constituição Federal.
Pelo exposto, manifestamos o nosso voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo do Senado nº 29, de 2018, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – O parecer é favorável.
Passa-se à apreciação da matéria.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Para discutir, Senador Flexa Ribeiro e, na sequência, Senador Pimentel.
Senador Randolfe.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Sr. Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senador Cássio Cunha Lima, que preside a sessão do Senado Federal, e Senador Garibaldi Alves Filho – Senador Cássio Cunha Lima, autor do Decreto Legislativo nº 29, de 2018, e o Senador Garibaldi como Relator.
Quero dizer aqui, Senador Garibaldi, a V. Exª e ao Senador...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... Cássio, que todos nós fazemos parte da Bancada da pesca ou dos pescadores. Eu não sei aonde nós vamos nos colocar, mas sempre atuamos no Congresso Nacional e no Senado Federal em defesa dos pescadores de nosso País.
É lamentável, Senador Cássio, que o MDIC coloque essa portaria para não pagar o seguro-defeso, criando uma tal pesca alternativa. Com isso, ficaria isento de pagar o seguro-defeso, que é o que sustenta os pescadores no momento em que eles não podem exercer a sua profissão em função da perpetuação das espécies.
Então, V. Exª está de parabéns, por ter feito o decreto legislativo; o Senador Garibaldi, pelo relatório; e todos os Senadores que irão votar, com certeza absoluta, pela aprovação do decreto legislativo para que possamos derrubar a portaria e retornar ao efetivo pagamento do seguro-defeso.
Quero aproveitar, Senador Cássio e Senador Garibaldi, para dizer que eu tive a felicidade de ser o Relator da Lei da Pesca, quando aqui aprovamos no Senado Federal a lei que foi sancionada. Em seguida, fui Relator da Medida Provisória nº 782, na qual recriamos a Secretaria da Pesca no Gabinete da Presidência. Tiramos ela do MDIC, porque a pesca estava sem saber realmente onde ficaria, se estaria com o Ministério, depois com uma Secretaria no Ministério da Agricultura, depois com uma Secretaria no MDIC e, agora não, é uma secretaria especial ligada à Presidência da República.
17:48
R
Recentemente, acho que duas semanas atrás, o Presidente Temer assinou o decreto regulamentando as atividades da Secretaria Especial e agora eu espero que o Secretário Deivison possa implementar as políticas públicas para apoiar os pescadores e que o Brasil possa ter no cenário internacional um lugar de destaque na pesca, que não tem. Hoje ele representa menos de 1% da pesca mundial.
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Eu quero aproveitar, Senador, para dizer da questão das carteiras de pescadores, porque a Portaria nº 1.566, de setembro de 2016, cancelou mais de 95 mil carteiras de pescadores no Pará. Havia irregularidade? Então, vamos regularizar. Nós não vamos cancelar e não voltar àquelas que são realmente de pescadores. Ocorreu a decisão judicial para que pudessem elas ser retomadas e, até hoje, o INSS já está ciente disso, mas o órgão do Serpro, da Datafolha... O órgão de internet...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Dataprev.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Dataprev, exatamente.
Obrigado, Senador Cássio.
A Dataprev simplesmente não resolve para que voltem...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ...a ter validade essas carteiras que a medida judicial mandou retornar. Então, peço, Senador Cássio, que possamos registrar para que a Dataprev possa efetivamente atender a retomada das carteiras dos trabalhadores, aquelas que são corretas.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador José Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, eu quero parabenizar V. Exª pela iniciativa de apresentar esse decreto legislativo que cancela os efeitos dessa portaria que é muito prejudicial aos pescadores artesanais, principalmente no nosso Estado, o Estado do Ceará, do Rio Grande do Norte, em que o Senador Garibaldi aqui relata – a Senadora Fátima Bezerra também é dessa Bancada –, o Estado da Paraíba e também Pernambuco e Alagoas.
Nós temos hoje, Sr. Presidente, uma estrutura no Estado brasileiro que permite, dentro de 48 horas, fazer um batimento de todos aqueles que exercem a atividade da pesca artesanal para saber quem é pescador e quem não é pescador. Esse sistema foi desenvolvido em 2008 quando eu fui Ministro da Previdência Social. Ali havia uma grande discussão no Estado brasileiro e na sociedade de que nós tínhamos alguns pescadores artesanais que não eram pescadores, e é verdade. Fizemos um convênio com o Ministério da Pesca na época, fizemos esse batimento e encontramos 82 mil pessoas que eram cadastradas e que recebiam os benefícios com pescadores artesanais e não eram. Eram servidores públicos, parte deles municipais, eram pequenos comerciantes, eram proprietários de terra e, entre esses, havia alguns aposentados.
17:52
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Esse batimento permitiu o cancelamento de 320 mil salários mínimos referentes aos quatro meses, e tivemos a certificação de mais de 350 mil pescadores artesanais. A partir dali, tivemos algum relaxamento por parte do Estado nacional. E aí, em vez de retirar aqueles que sabidamente não são pescadores artesanais, foram para outro caminho, como é este aqui: cancelando o defeso, cancelando uma série de atos normativos, de portarias.
E esse projeto de decreto legislativo de autoria de V. Exª faz justiça para quem é efetivamente pescador artesanal. Se o Estado nacional entende que há algum que não é pescador artesanal, faça o batimento. A Dataprev tem toda a estrutura desenvolvida, tem um sistema de tecnologia da informação perfeito para que você tenha, em 48 horas, o expurgo de quem é fraudador e a certificação da ampla maioria, que são pescadores, que V. Exª conhece lá na Paraíba, que eu conheço no Estado do Ceará, que o Senador Garibaldi conhece na Paraíba e em todo o Território Nacional, no Rio Grande do Norte...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Na Paraíba também, que ele conhece este Brasil todo.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – É parte da Paraíba, porque foi nosso Ministro também e andava muito nesse período.
Por isso, eu quero registrar que, com esse ato, o Senado Federal está fazendo justiça para com aqueles que efetivamente são pescadores artesanais.
Por último, parabéns pela iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Muito obrigado, Senador Pimentel.
Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues para discutir a matéria.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, desde ontem, saúdo com empolgação essa iniciativa sua desse projeto de decreto legislativo.
V. Exª, ao apresentá-lo, busca obviamente atender a demanda dos pescadores do Nordeste, do Atlântico Nordeste Oriental, como especificamente se reporta a portaria, em especial os pescadores do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas, mas, mais amplamente que isso, Sr. Presidente, com esse decreto legislativo, atende também os pescadores da região da maior atividade pesqueira do Brasil, que é a minha Região Amazônica.
Isso porque essa portaria interministerial tem dois efeitos negativos, Sr. Presidente. O primeiro dos efeitos negativos, o primeiro grande prejuízo que traz é ao meio ambiente. Eu acho um absurdo o Ministério do Meio Ambiente ter subscrito a portaria originalmente, porque incentiva a pesca predatória, ao passo que proíbe o pagamento do seguro-defeso.
Em segundo lugar, ela permite a pesca no período de reprodução dos peixes, notadamente proíbe o pagamento do seguro-defeso para todos os pescadores do Brasil, para todos os pescadores artesanais do Brasil, com isso prejudicando não somente a pesca no Nordeste como prejudicando a atividade da pesca, prejudicando os pescadores de toda a Amazônia e de todo o Território nacional.
Claramente, foi uma portaria editada única e exclusivamente com a lógica rentista, de diminuição do custo do Estado, como se não fosse maior o custo do Estado em preservação ambiental, que é um prejuízo advindo dessa portaria.
Então, saúdo V. Exª pela iniciativa do projeto de decreto legislativo que, em primeira análise, beneficia os pescadores do seu Estado e do Nordeste, mas que também, ao assegurar em definitivo o pagamento do seguro-defeso, beneficia todos os pescadores brasileiros.
17:56
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Eu espero que, o quanto antes, a Câmara dos Deputados também possa fazer o que o Senado está fazendo no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço, Senador Randolfe.
Concedo a palavra à Senadora Regina Sousa para discutir a matéria.
Na sequência, ouviremos o Senador Raimundo Lira.
Comunico ao Plenário, antes de conceder a palavra à Senadora Regina, que, após a votação desta matéria, chamaremos mais uma votação nominal.
A Senadora Gleisi já se encontra no plenário, ela é Relatora da próxima matéria.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Eu gostaria só de...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Pois não.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sr. Presidente, desculpa, mas eu apenas gostaria de justificar as votações anteriores, as nominais.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – V. Exª será atendida.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senadora Regina Sousa, tem V. Exª a palavra.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Para discutir, Sr. Presidente.
Eu quero parabenizá-lo por essa ideia, por esse projeto, porque essa portaria é puro ajuste fiscal; é o Governo fazendo ajuste por portaria. Isso é sério! É para cumprir a meta de despesas da Emenda 95, certamente, e não pagar o seguro-defeso.
O que é isso? Qual é o pescador que vai pescar – aquele pequeno, na sua canoinha –, que vai pegar um peixe e vai devolvê-lo se ele não é nativo? Primeiro que ele nem sabe. Se está lá, ele acha que tudo é nativo. A maioria dos nossos pescadores não estudaram as espécies de peixes, não. Então, ele vai pescar e vai pescar os outros também, porque ele tem que levar comida para casa. E, já que ele não vai receber o seguro-defeso, ele tem que levar para casa e vender para ter renda.
Então, é um absurdo, é uma aberração isso aqui! E é como se estivessem dizendo que os outros peixes podem deixar de existir, porque, na medida em que eles pescarem esses peixes não nativos, que também estão em fase de reprodução, ao longo do tempo, eles vão desaparecer também.
Então, essa portaria é absurda.
Eu quero parabenizá-lo pela ideia de fazer esse decreto.
Obrigada, Senador Cássio.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço, Senadora Regina.
Senador Raimundo Lira, tem V. Exª a palavra.
Senador Raimundo Lira, tem V. Exª a palavra.
O SR. RAIMUNDO LIRA (S/Partido - PB. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, esse Projeto de Decreto Legislativo nº 29, de 2018, de iniciativa de V. Exª, e também o requerimento de urgência vão corrigir uma injustiça muito grande.
Em todas as cidades por onde eu tenho transitado na Paraíba, sempre há esse pedido, esse lamento, exatamente no momento em que as chuvas estão trazendo um alento para o povo nordestino e para o povo paraibano.
Há mais de três meses que o seguro-defeso não é pago em função da Portaria 78, de 2017, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Portanto, é uma portaria que não está de acordo com as questões e os problemas sociais da nossa região nordestina.
Após quase seis anos de seca, com esse sofrimento todo, esses recursos, esse pagamento humilde aos pescadores está fazendo falta às suas famílias e também está fazendo falta ao comércio local, onde esses recursos estão deixando de circular e, portanto, fazendo falta de uma forma muito ampla e tendo um resultado social negativo de uma amplitude muito grande.
Normalmente, nesses momentos de contenção de despesas e tudo mais, seja de parte da União, seja de parte dos Estados, quem primeiro sente esse aperto, essa economia são exatamente aqueles, conforme gosta de dizer V. Exª, que mais precisam, portanto, as famílias que mais precisam.
18:00
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Quero aqui me solidarizar com os pescadores da Paraíba, do Ceará, do Rio Grande do Norte, de Pernambuco e de Alagoas, enfim, de todos os Estados nordestinos que recebem esse seguro-defeso, que indiscutivelmente é, podemos dizer assim, um amortecedor social para as grandes perdas, o grande empobrecimento que aconteceu no Nordeste brasileiro após quase seis anos de seca.
Portanto, parabenizo V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço, Senador Raimundo Lira.
Para discutir a matéria, a Senadora Vanessa pede a palavra?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Exatamente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Para discutir a matéria, Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – É também, da mesma forma, para cumprimentá-lo pela iniciativa, Senador Cássio. É uma iniciativa que, como disse o Senador Randolfe, não vai beneficiar apenas o Nordeste brasileiro, mas terá impactos no Brasil inteiro.
Eu não entendo exatamente como – não é nem através de uma lei, mas de uma portaria – pretende-se passar por cima da ordem natural das coisas.
Afinal de contas, o seguro-defeso, como também já dito aqui, nasceu exatamente para proteger as espécies, para que elas se mantenham. Nós temos muitos exemplos na Amazônia brasileira, em nossos rios. Por exemplo, o pirarucu, que é um dos maiores peixes do mundo e que tinha um sério problema de extinção, passou a ser enquadrado no período de defeso. Num primeiro momento, foi muito pouco compreendido pelos ribeirinhos, pelos pescadores artesanais, mas, logo na sequência, com os resultados positivos dessa determinação legal, a produção, a captura do pirarucu aumentou significativamente, melhorando a qualidade de vida das pessoas.
Entretanto, a portaria determinou o quê? Para não pagar, Senadora Regina, para não pagar o seguro-defeso para os pescadores, simplesmente se liberou a pesca, não respeitando o período de reprodução, o que, sem dúvida nenhuma, seria trágico. Seria trágico não só para o meio ambiente, mas para a própria sobrevivência humana.
Então, eu quero cumprimentar o Senador Cássio Cunha Lima pela iniciativa, mas chamar a atenção de V. Exª para uma questão, porque eu a considero extremamente relevante. Nós estamos todos aqui elogiando a matéria, todos concordando, vamos aprovar por unanimidade. Mas precisamos trabalhar muito, Senador Cássio, junto à Câmara dos Deputados, para que não aconteça com esse projeto de decreto legislativo o que aconteceu com o projeto de decreto legislativo que sustava a decisão da Agência Nacional de Aviação Civil de cobrar por bagagens aéreas. Nós aprovamos aqui, e lá ficou parado. Então é muito importante, e sei da capacidade, da articulação política de V. Exª, e nós todos estaremos para contribuir para que isso seja também aprovado com rapidez, com agilidade na Câmara dos Deputados.
Parabéns, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Encerrada a discussão.
Em votação, nos termos dos pareceres favoráveis da CMA e da CCJ, esclarecendo que a Senadora Fátima Bezerra ofereceu o parecer pela Comissão do Meio Ambiente, e o Senador Garibaldi Alves, pela Comissão de Constituição e Justiça.
Em votação a matéria.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
18:04
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Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria segue para a Câmara dos Deputados.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/PMDB - AM) – Presidente, apenas para...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Item 2 da pauta.
Pois não, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/PMDB - AM) – Apenas para justificar a minha ausência nas votações nominais que aconteceram anteriormente, porque estava em audiência no Ministério da Defesa. Apenas para constar em ata.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Será constada em ata, e V. Exª terá oportunidade, nesta votação próxima, que será nominal, de registrar presença na sessão da tarde de hoje.
Eu convido todos os Senadores e Senadoras que se encontram em outras dependências da Casa para que compareçam ao plenário, mais uma vez, porque teremos uma última votação nominal – será, inclusive, o último item da pauta da Ordem do Dia –, para que nós possamos concluir a Ordem do Dia da sessão desta tarde.
Item 2 da pauta.
Projeto de Lei do Senado nº 350, de 2015, do Senador Antonio Anastasia, que define como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Parecer sob nº 21, de 2018, da CAE, Relator ad hoc: Senador Armando Monteiro, favorável, nos termos da Emenda, da CAE (Substitutivo).
Com a presença da Senadora Gleisi Hoffmann neste instante, damos início à discussão da matéria, podendo ser oferecidas emendas até o encerramento desta discussão.
Discussão do projeto em turno único.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Eu concedo a palavra, primeiro, à Relatora, Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Na sequência, teremos prazer em ouvi-lo.
Senadora Gleisi Hoffmann, tem V. Exª a palavra.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Pela ordem rapidamente, Presidente, antes que a Relatora assuma.
Eu queria fazer um pedido novamente a V. Exª, à Presidência da Mesa, para incluir na pauta de votações o PDS 199, de 2013, que trata dos consórcios municipais. É uma matéria extremamente relevante para os Municípios com menos de 100 mil habitantes para a tomada de empréstimos externos.
Aqui está o Prefeito Giovane Wickert, da cidade de Venâncio Aires, que fala também pela Famurs nesta matéria.
Então, o PDS 199, de 2013, é da maior relevância, é de autoria do Senador Walter Pinheiro e é uma matéria que tem um grande significado para os Municípios, que, juntos, poderão, em consórcios, tomar acesso a esses créditos externos.
Agradeço a V. Exª e também falo em nome dos Municípios do Rio Grande do Sul.
Muito obrigado a V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – A Secretaria-Geral da Mesa informa, Senadora Ana Amélia, que a matéria está pronta para a pauta. Submeteremos ao Colégio de Líderes para que, oportunamente – creio que na próxima sessão deliberativa –, possamos atender o apelo de V. Exª.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, parece-me que esta matéria é consensual. Se não houver óbice, sugiro a V. Exª abrir o painel.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/PMDB - AM) – Da mesma forma, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Eu vou conceder a palavra à Senadora Gleisi, em atenção à Senadora. Após a manifestação da Relatora, eu farei a abertura do painel.
Senadora Gleisi, tem V. Exª a palavra.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Como Relatora. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente. Quero lhe agradecer, inclusive, a oportunidade para que eu pudesse ler o relatório – eu não estava aqui nas outras votações – e quero agradecer muito também ao Senador Armando Monteiro.
Eu fui Relatora deste projeto na Comissão de Assuntos Econômicos. Ontem ele foi votado; eu não estava aqui, nós estávamos em diligência numa visita ao Presidente Lula, em Curitiba; e V. Exª foi o Relator ad hoc – quero agradecer-lhe muito – e também foi um dos incentivadores e apoiadores desta matéria.
Eu devo destacar também o trabalho desempenhado pelas áreas técnicas do Banco Central e do Cade, em busca de um entendimento acerca do assunto.
18:08
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Agradeço a disposição do Presidente do Cade em dialogar sobre a questão. Trata-se de uma matéria de grande relevância, por buscar, enfim, harmonizar uma demanda de muitos anos, em torno da competência do Cade e do Banco Central, e superar definitivamente a insegurança jurídica que esta situação tem causado no âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e no Sistema Financeiro Nacional.
A defesa da concorrência no setor financeiro é um assunto que gera controvérsias institucionais no cenário nacional. A divergência sobre a quem compete tal controle teve início na década passada, quando o Cade e o Bacen exararam decisões contrárias a respeito do tema.
A disputa chegou ao STJ, que, no julgamento de um recurso especial, decidiu que a competência para análise dos atos de concentração relacionados ao Sistema Financeiro Nacional seria exclusiva do Bacen, afirmando que o Sistema Financeiro Nacional não pode subordinar-se a dois organismos regulatórios.
Embora o julgamento tenha se limitado à aplicação e interpretação das regras jurídicas existentes, a Ministra Relatora do recurso, Eliana Calmon, reconheceu em seu voto a existência de proposições legislativas que tiveram o objetivo de estabelecer, no Brasil, um modelo de competências concorrentes para análise de atos de concentração bancária, como alternativa a regimes em que autoridade de supervisão bancária possui supremacia sobre autoridade de defesa da concorrência ou vice-versa. Assim, a despeito da decisão do STJ, a controvérsia permanece aberta.
Há diferenças marcantes na atuação do ente regulador do Sistema Financeiro em comparação com as funções tipicamente desempenhadas pela autoridade antitruste do setor. Enquanto aquele se preocupa com os riscos sistêmicos das condutas e principalmente das concentrações econômicas, esta se atém aos efeitos lesivos que podem ser gerados sobre o ambiente concorrencial.
Nesse panorama, a atuação diuturna das autoridades antitruste é tida, tanto por organizações relevantes, quanto pela comunidade científica internacional, como essencial para o desenvolvimento saudável da indústria financeira. A OCDE defende, por exemplo, que as autoridades antitruste tenham uma enorme vantagem comparativa na repressão de condutas e no controle de concentração em setores dinâmicos da economia. Do mesmo modo, a Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento destaca a imprescindibilidade da atuação ampla do órgão de concorrência, ao menos conjuntamente, com as instâncias reguladoras.
O debate sobre os riscos da concentração bancária para a estabilidade financeira adquiriu visibilidade ainda maior após a crise econômica de 2008, em que países de diversas economias desenvolvidas, sobretudo Estados Unidos e Europa, foram obrigados a elaborar pacotes de resgate econômico da ordem de bilhões de dólares, a fim de impedir a falência de grandes instituições financeiras que, caso quebrassem, poderiam trazer prejuízos ainda maiores às economias nacionais e à economia mundial, em função do efeito de contágio sobre os demais setores da economia, por meio da perda de depósitos bancários e pela retração na oferta de linhas de crédito e financiamento de curto, médio e longo prazos.
18:12
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Além disso, o que falar da concentração bancária no Brasil, onde os quatro maiores bancos concentraram 78,5% do mercado de crédito do País em 2017, onde as taxas de juros cobradas pelo cheque especial e cartões de crédito são das maiores do mundo, compatíveis com os abusivos lucros destas instituições?
É fundamental ampliar os mecanismos de combate à concentração no setor. A proposta de substitutivo que apresentei, ressalta a necessidade de cooperação e de articulação entre Banco Central e o Cade, inclusive por meio de acordos de cooperação técnica, fóruns permanentes de comunicação e regulamentos a serem editados conjuntamente pelos dois órgãos.
A proposta prevê dupla decisão no tocante a aspectos concorrenciais no âmbito do SFN (Sistema Financeiro Nacional), de modo que tanto o Banco Central quanto o Cade tenham prerrogativas independentes para atuar em atos de concentração que envolvam instituições financeiras, somente podendo ser concretizadas as operações aprovadas por ambos – o duplo sim.
Dessa forma, as prerrogativas do Cade em matéria concorrencial ficam inteiramente preservadas, de modo que não há qualquer perda no nível de rigor esperado para as ações governamentais em esfera concorrencial.
A esse respeito, é de se esperar, inclusive, o aperfeiçoamento e o aprofundamento de tais medidas, uma vez que o Banco Central e o Cade passarão a atuar de maneira integrada e coordenada nas correspondentes avaliações e decisões, compartilhando bases de dados e expertise, de modo a aperfeiçoar a qualidade técnica de seus procedimentos.
O substitutivo estipula, de maneira expressa, detalhada e sistemática, os procedimentos, as competências e os passos por meio dos quais o Banco Central e Cade atuarão nas correspondentes alçadas, quando houver decisão autônoma tomada pelo Banco Central, decorrente de operações de natureza prudencial.
O texto disciplina de modo completo e estruturado os princípios, competências e formas de articulação entre Banco Central e Cade na esfera concorrencial, o que amplia os níveis de transparência e segurança jurídica relacionados ao tema.
A sistemática prevista faz com que todos os atos de concentração relevantes envolvendo instituições financeiras sejam examinados de forma independente pelo Banco Central e pelo Cade, com amplo compartilhamento de informações e de expertise entre as duas autarquias. Desse modo, como regra, cada uma delas poderá vetar qualquer operação, bem como estabelecer condições diferenciadas para a aprovação, o que permite a ampliação dos níveis de rigor e de consistência técnica das decisões tomadas em esfera concorrencial, trazendo um maior benefício à população, pela garantia de um ambiente com maior concorrência.
Desenho similar foi previsto relativamente ao exame de conduta concorrencial, à medida em que o Cade terá sempre a possibilidade de obter do Banco Central informações relevantes sobre as consequências de eventuais sanções que venham a ser aplicadas, o que tende a ampliar ainda mais a consistência das decisões tomadas pelas duas autarquias.
Enfim, Srªs e Srs. Senadores, encerro reafirmando a minha satisfação em ter relatado essa matéria, que considero de grande relevância para o ambiente econômico nacional. Entendo que o texto que votaremos busca pôr fim à insegurança jurídica e à disputa institucional entre Bacen e Cade, impondo dupla verificação para os atos de concentração e de exame de conduta concorrencial, o que deve levar a uma maior concorrência no setor e redução nas taxas de juros ao consumidor, razão pela qual peço o voto favorável de toda a Casa.
Era o que tinha a dizer.
Quero aqui agradecer novamente à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e ao Senador Armando Monteiro, que fez a leitura do relatório no dia de ontem.
Muito obrigada.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Senadora Gleisi Hoffmann, eu queria só expressar a V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Armando Monteiro, tem V. Exª a palavra.
18:16
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O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Desculpe, Presidente.
Queria expressar aqui o meu reconhecimento a este relatório muito bem construído por V. Exª.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Obrigada.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Esse, talvez, seja um dos mais importantes projetos da chamada agenda microeconômica.
Houve um longo tempo em que havia, por assim dizer, uma indefinição dos limites de competência dessas duas instituições. Graças a um amadurecimento – que o seu relatório reflete –, nós vamos poder contar, agora, com um compartilhamento de informações, com a possibilidade de um exame independente desses dois órgãos e definir, claramente, em que condições – e aí estão definidas – que, autonomamente, o Banco Central poderá, por razões prudenciais, fazer uma única análise.
Então, quero congratular-me com V. Exª. É uma grande contribuição que esta Casa oferece a um longo processo de indefinição.
Há ainda um valor simbólico: o autor é o Senador Anastasia e a Relatora é a Senadora Gleisi. É sinal de que, quando há temas de interesse do País, nós sabemos nos colocar acima do jogo político, pensando, evidentemente, no interesse do País.
Eu me congratulo com V. Exª.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Obrigada.
Senador....
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Lindbergh, para discutir a matéria.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Não. Foi o Senador Fernando Bezerra que pediu.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/PMDB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senadora Gleisi, de igual forma, queria aqui manifestar o nosso reconhecimento ao trabalho de V. Exª na relatoria dessa importante iniciativa legislativa.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Obrigada.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/PMDB - PE) – Recentemente, o Senado Federal aprovou a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito para poder investigar as causas da cobrança de juros tão abusivos e extorsivos nos cartões de crédito e no cheque especial. Fui designado Relator dessa matéria.
Quero aqui dizer que, a partir desse trabalho, em que V. Exª concilia as posições de regulação do Banco Central e do Cade, abre-se uma avenida para que a gente possa, de fato, oferecer um sistema financeiro com maior disputa, com maior concorrência, e, sobretudo, com taxas mais adequadas e que estejam em linha com o que é praticado em outras economias análogas à economia brasileira.
Para darmos uma ideia, a cobrança de juros no cartão de crédito na América Latina não ultrapassa os 50%. Aqui no Brasil, estamos assistindo a cobranças de mais de 330%. Isso é um absurdo!
18:20
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É preciso instrumentos como esse, que V. Exª, com a sua competência, com a sua capacidade e com a sua articulação de juntar os técnicos do Banco Central e do Cade e produzir um texto harmonioso, dará um novo instrumento para que a gente possa avançar, sobretudo no sentido de enfrentar práticas abusivas que, infelizmente, ainda estão presentes dentro do sistema bancário brasileiro.
Parabéns a V. Exª.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Obrigada, Senador Fernando Bezerra.
Quero também parabenizar o Senador Antonio Anastasia, que foi autor do projeto. Quando ele o protocolou, eu solicitei a ele para fazer o relatório, porque concordava com a matéria. Então, todos os passos do projeto, inclusive o relatório final, nós também fizemos em conjunto, ouvindo o Banco Central e o Cade, e as nossas assessorias trabalharam.
Então, ele não está aqui no momento, mas eu queria também parabenizá-lo.
Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senadora Gleisi, no mesmo sentido, quero parabenizar V. Exª e o Senador Anastasia.
Eu fui Presidente da CAE. Houve – o Senador Armando Monteiro participava desses debates – inúmeras reuniões sobre esse impasse entre o Banco Central e o Cade. Ter chegado a esse acordo, a essa construção, não deve ter sido um processo fácil. Isso é necessário.
Eu, sinceramente, tenho esperança de que com Cade agora a gente consiga obter algum tipo de regulação...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... porque, primeiro, nós temos a maior concentração bancária do mundo: quatro bancos detêm quase 80% do crédito. E pior que subiu: em março de 2016, eram 76% e subiu agora, junho de 2017, para 78,65%. É uma concentração gigantesca!
Não dá para aceitar, com a taxa Selic que temos, nós termos agora cheque especial de 324%. Não se sustenta! É assalto! E o pior é que aumentaram: em maio de 2016, eram 311% – já um absurdo – e aumentaram para 324% os juros do cheque especial.
Então, sinceramente, eu espero que o Cade entre de alguma forma para regular esse processo.
Juros de cartão de crédito: Argentina, 47%; Chile, 22% – eu estou trabalhando na América Latina –; Colômbia, 30% ao ano; México, 25%; Peru, 55%; nos Estados Unidos, 16%. Sabe quanto no Brasil? 333%. É um escândalo, Senador Cássio! Não dá para entender isso aqui.
Eu acho que há um problema adicional agora: nós temos, na Presidência do Banco Central, um ex-diretor sócio do Itaú, e, na Diretoria de Política Econômica, um ex-diretor do Bradesco. Eu, sinceramente, acho que o Banco Central não faz o trabalho que tem que fazer. Espero, com esse relatório agora, com esse projeto aprovado e o Cade entrando, que tenha algum tipo de fiscalização e de regulação do Sistema Financeiro Nacional.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Obrigada, Senador Lindbergh.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senadora Gleisi, quero cumprimentar V. Exª pelo relatório, porque vem enfrentar um dos mais terríveis monopólios que nós temos no Brasil, que é o monopólio do Sistema Financeiro.
O projeto, de autoria de S. Exª, o Senador Anastasia, muito bem define o compartilhamento das competências entre o Banco Central e o Cade, até pelas razões aqui expostas pelo Senador Lindbergh.
Via de regra, quando nós temos no Banco Central a designação de pessoas identificadas com o mercado financeiro, – como já foi dito ainda há pouco – quando nós temos na Diretoria Técnica e na Presidência do Banco Central pessoas identificadas com o mercado financeiro, responsáveis por fazer a fiscalização exatamente do Sistema Financeiro, é uma situação clássica de raposa tomando conta de galinheiro. Nada mais adequado do que essa responsabilidade ser compartilhada por um conselho. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é, de fato, a instância mais adequada para compartilhar a responsabilidade de fiscalização do sistema financeiro. Não é adequado, o sistema que hoje existe dispõe sobre a possibilidade do monopólio, da formalização de oligopólios no sistema financeiro nacional. Então, eu cumprimento V. Exª pelo relatório, que possibilita concretamente que o sistema financeiro não seja objeto de um monopólio, não seja objeto de um oligopólio, visto que passa a responsabilidade dessa fiscalização para o Conselho de Defesa Econômica.
18:24
R
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Obrigada, Senador Randolfe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Senadora.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senadora Gleisi Hoffmann, eu queria parabenizá-la pelo relatório e acrescentar que o que atravanca o nosso desenvolvimento é a desigualdade. Este é o País mais desigual do mundo, e essa desigualdade é promovida pelo sistema financeiro. Como acabamos de ver, nós estamos pagando juros acima de 300% ao ano. Isso drena recurso das famílias para o sistema financeiro. E mais: a metade de tudo aquilo que nós pagamos de impostos é para pagar juros de serviços da dívida pública. Imagine, eu tenho certeza de que a sociedade brasileira desconhece que a metade dos impostos que paga vai para honrar serviços da dívida pública. Desse jeito, nós não vamos nos libertar da crise. É preciso que haja uma mudança de modelo, que o Banco Central seja o Banco Central do povo brasileiro, do trabalhador brasileiro e que estimule o capital industrial, o capital produtivo.
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Nós tivemos, ao longo desses anos, uma desindustrialização galopante no Brasil, o capital produtivo perdeu importância: de um lado, o setor produtivo; de outro lado, o trabalhador, com as reformas trabalhistas. Então, nós precisamos retomar isso, essa aliança entre o capital produtivo e o trabalho, para ver se a gente consegue superar essa dificuldade tremenda que nós estamos vivendo. Parabéns pelo relatório.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Obrigada, Senador Capiberibe.
Agradeço ao Senador Cássio Cunha Lima, inclusive a paciência de V. Exª para conceder apartes aqui, na leitura do relatório. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço a V. Exª, Senadora Gleisi, parabenizo-a pelo trabalho, como parabenizo também o Senador Antonio Anastasia. O Senador Armando Monteiro destacou bem: quando uma matéria é bem concebida e consegue conciliar interesses coletivos, públicos, une pessoas que têm posições políticas distintas, como é o caso da Senadora Gleisi e do Senador Antonio Anastasia; ela como Relatora, ele como autor da propositura.
Então, nós estamos ainda aguardando atingir o quórum qualificado para a abertura do painel.
Eu quero, ao lado do Senador Magno Malta – o registro é meu e do Senador Magno –, com muita alegria, notificar a presença no nosso plenário da atleta de futevôlei dez vezes campeã mundial, Lana Miranda, que está ali ao fundo do plenário.
18:28
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Lana, parabéns! Você é um orgulho para o esporte brasileiro! Também a sua companheira, Rayana, que é do Espírito Santo, Estado do Senador Magno Malta, nos orgulha muito. Parabéns pelo trabalho, pela dedicação e pelo esforço!
É uma alegria e uma honra para o Senado, Lana, recebê-la hoje na nossa sessão.
Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Sr. Presidente, no final da sessão, eu tenho dois requerimentos, o de nº 9 e o de nº 10, e eu gostaria muito que V. Exª pudesse fazer a leitura deles.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Mais uma vez, estou convidando todos os Senadores e Senadoras que se encontram em outras dependências da Casa, pois nós estamos num processo de votação nominal em que precisamos atingir o quórum qualificado. É uma matéria de grande importância, é uma matéria que diz respeito à vida de milhões de brasileiros. O Cade poderá passar a atuar no controle de juros praticados de forma extorsiva, sobretudo em relação ao consumidor, e é importante a presença de todos os Senadores e Senadoras, neste instante, no plenário.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Sem revisão do orador.) – Presidente, é apenas para reforçar o pedido de V. Exª para que as Senadoras e os Senadores possam vir ao plenário, registrando que esse projeto é muito importante para a economia brasileira e para a sociedade. É um projeto que visa definir as atribuições do Banco Central e do Cade.
Essas atribuições nunca foram claras entre essas instituições e se conseguiu construir, com o trabalho da Senadora Gleisi Hoffmann, do Senador Armando Monteiro, da direção do Cade e do Banco Central, uma proposta que é muito importante e transparente, que vai dar controle, acompanhamento à sociedade brasileira das questões de tarifas bancárias, spread, enfim, para a sociedade ter condição de acompanhar a cobrança das tarifas e as questões tratadas pelos bancos. Portanto, é um projeto extremamente importante.
O Governo recomenda o voto "sim", e eu gostaria de pedir a presença de todos, porque é muito importante que nós não deixemos essa matéria cair, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um registro sobre as enchentes do Laranjal do Jari.
O Laranjal do Jari é um Município que surgiu para a vida da Amazônia através de um megaprojeto, do projeto de Daniel Ludwig, nos anos 60, que arrastou milhares de pessoas para o coração da floresta.
Essa população vive à margem do Rio Jari. O Rio Jari recebe a contribuição das chuvas que caem na Serra do Tumucumaque. Neste momento, as águas do Rio Jari cresceram, invadiram e já atingiram 3,7 mil moradias, atingindo 8 mil pessoas, que estão desabrigadas em função da enchente do Rio Jari.
Eu encaminhei um documento, um ofício ao Ministro da Integração Nacional...
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – ... à Defesa Civil, no sentido de agilizar o atendimento e acudir essa população que, neste momento, vive momentos de aflição, de um certo desespero, porque a enchente termina destruindo o pouco que essas pessoas têm.
Portanto, eu faço um apelo ao Ministro da Integração para que se ocupe, com rapidez, em estender a mão generosa do Estado brasileiro a essas pessoas que dela necessitam neste momento.
Era isso, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – O Senador Randolfe Rodrigues havia solicitado, Senador Flexa. Na sequência, concederei a palavra a V. Exª.
Senador Randolfe.
18:32
R
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Duas questões, rapidamente, Presidente.
A primeira é para reiterar o que já foi destacado, suscitado aqui pelo Senador João Alberto Capiberibe em relação às enchentes no Rio Jari, ressaltando a necessidade de, o quanto antes, o Ministério da Integração Nacional socorrer a Prefeitura de Laranjal do Jari, o Prefeito Márcio Serrão e os cidadãos e as cidadãs do Município de Laranjal do Jari, em decorrência das fortes cheias do Rio Jari, que já resultam em centenas de famílias desabrigadas. Nós também já oficiamos isso ao Ministério da Integração Nacional. É fundamental o socorro a essas famílias.
Segunda questão, Sr. Presidente. Eu faço questão aqui de registrar que o Senhor Presidente da República publicou ontem, no Diário Oficial, uma portaria em que faz o remanejamento de R$203 milhões do Orçamento da União para a rubrica de comunicação institucional do Governo, para a Secretaria de Comunicação do Governo Federal.
Não haveria problema fazer essa dotação na Secretaria de Comunicação do Governo Federal se não fosse a questão de onde estão sendo retirados esses recursos. Veja, Sr. Presidente, os recursos que estão sendo deslocados para a Secretaria de Comunicação são, especificamente: R$21 milhões de política de igualdade e enfrentamento à violência contra a mulher. Então, R$21 milhões de investimentos destinados ao enfrentamento da violência contra a mulher. O Senhor Presidente da República retira e destina à propaganda de seu Governo. Retira também R$1 milhão do Programa de Agricultura Familiar, do PPA e destina à propaganda de seu Governo. Retira R$55 milhões de assentamentos rurais e de educação no campo e destina à propaganda de seu Governo. Retira – pasme, Sr. Presidente – R$40 milhões do Sistema Único de Saúde e de política de saúde e destina à propaganda de seu Governo. Além disso, retira R$4 milhões de investimento ao desenvolvimento da infraestrutura pesqueira no meu Estado do Amapá. Retira R$4 milhões do investimento em infraestrutura pesqueira no Amapá, que é um dos Estados com a maior atividade de piscicultura do País, e destina esse recurso para a propaganda de seu Governo.
Portanto, Sr. Presidente, o Senhor Presidente da República tira R$203 milhões da agricultura familiar, do Sistema Único de Saúde, do investimento em pesca no meu Estado do Amapá para fazer propaganda, a cinco meses da eleição deste ano, com o objetivo – nenhum outro – senão de tentar viabilizar o delírio de uma candidatura de um Presidente da República que tem mais de 80% de rejeição popular.
Em decorrência disso, Sr. Presidente, comunico que o meu Partido Rede Sustentabilidade entrará com uma representação no Tribunal Superior Eleitoral por crime de abuso de poder econômico por parte do Senhor Presidente da República, porque é, no mínimo, de uma insensibilidade extrema, em um país em que a desigualdade e a pobreza só aumentaram, o Senhor Presidente da República retirar da área social R$200 milhões e destinar esse recurso à propaganda de seu Governo.
(Durante o discurso do Sr. Randolfe Rodrigues, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.)
(Durante o discurso do Sr. Randolfe Rodrigues, o Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Flexa Ribeiro.
18:36
R
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, estou tendo a alegria de receber a visita ao Senado Federal do Prefeito de Trairão, o Django, como é conhecido o Sr. Valdinei Ferreira. Trairão, Sr. Presidente, é um Município na região oeste do Estado do Pará. É muito conhecido porque fica às margens da BR-163, da famosa Cuiabá-Santarém. Ano passado, o Brasil inteiro assistiu, pelos jornais em nível nacional, aos quilômetros de bitrens retidos na Transamazônica, exatamente no Município de Trairão, no Distrito de Caracol, porque não podiam passar em fase de atoleiro.
Nós estivemos com o Ministro dos Transportes, Valter Casimiro, pedindo que o Ministro verificasse a situação, Senador Cássio. É importante verificar que, quando passam essas estradas federais, o greide das estradas é tão elevado que as casas e os comércios laterais no trecho urbano ficam praticamente enterrados. Então, nós fomos até lá para ver qual é a solução que ele pode dar para o Município de Trairão.
Estou recebendo também sete vereadores do Município de Mãe do Rio, no nordeste do Estado do Pará. Eles estão vindo aqui nos visitar. Quero fazer a apresentação do Vereador Naná, do PSDB; do Vereador Heber, também do PSDB; do Vereador Marcelo Braga, do PPS; do Vereador Leyvisson, do PV; do Vereador Sebastião, do Avante; do Vereador Edison Sodré, do PR; e Vereador Paulo, do PV. Eles vieram para o encontro dos vereadores que está ocorrendo aqui em Brasília e, na oportunidade desta visita que nos fazem no Senado Federal, vieram até ao plenário para participar como observadores de uma sessão plenária do Senado Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senadora Fátima Bezerra e, na sequência, Senador Romero Jucá.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu quero me associar ao Senador Humberto Costa, que já falou em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, expressando, como V. Exª, todo o nosso pesar diante da morte do Prof. Paul Singer. Mas eu queria acrescentar, Senador Cássio Cunha Lima, que o Prof. Paul Singer foi um exemplo de vida dedicada à luta por justiça, por solidariedade, por dignidade, um homem que se notabilizou pelo compromisso no combate à desigualdade social. Ele, Senador Cássio, foi um dos principais inspiradores – por que não dizer o formulador – de uma nova economia baseada na solidariedade. Por isso, uma forma de o Senado Federal homenagear o Prof. Paul Singer seria a gente agilizar a tramitação de um projeto de lei que trata do marco regulatório da economia solidária, oriundo da Câmara. Esse projeto de lei é, inclusive, de autoria da Deputada Maria do Rosário, do Deputado Paulo Teixeira e da então Deputada Fátima Bezerra, à época. Portanto, eu queria aqui já formalizar esse pedido à Mesa da Casa para que nós pudéssemos agilizar a tramitação da aprovação deste projeto de lei, repito, que trata de instituir o marco regulatório com relação à economia solidária, e já adiantar que vou propor um projeto de lei para dar o nome desta lei de Prof. Paul Singer.
18:40
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O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, enquanto aguardamos a votação dos Senadores e Senadoras que estão vindo, eu queria colocar uma questão da pauta para V. Exª.
No item 7, há um projeto que discute a questão de devolução de distrato de imóveis, mas é um projeto muito curto, muito pequeno. O Governo tem discutido com diversos setores, inclusive com a câmara brasileira de construção civil e outras entidades, um projeto mais abrangente que vai resolver definitivamente essa questão do distrato. Então, há um requerimento para que seja ouvida a CCJ neste assunto. Eu queria pedir a V. Exª que pudesse ser ouvida a CCJ, porque aí ganharíamos tempo e depois nós traríamos aqui o projeto para ser votado no plenário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Romero Jucá, eu vou aguardar por mais cinco minutos, dez minutos no máximo, o comparecimento de alguns outros Senadores e Senadoras, pois já atingimos o quórum.
Eu vou proceder à leitura de alguns requerimentos, inclusive o que atende à pretensão de V. Exª, que...
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – ... foi encaminhado à Mesa pelo Senador Valdir Raupp. Na sequência, encerraremos a votação.
Antes de votar o requerimento, vou ouvir o Senador Garibaldi. Senador Garibaldi Alves, tem V. Exª a palavra.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero associar-me à Senadora Fátima e aos Senadores que trouxeram uma palavra hoje aqui de preocupação, de apreensão mesmo com relação ao andamento das obras da transposição.
Eu queria dizer que, a despeito de sabermos que essa obra vem, de certa maneira, quase que se arrastando, na verdade, tanto o Ministro Helder Barbalho, que deixou a pasta da Integração, como o atual Ministro, que assumiu e foi convidado por V. Exª para um debate hoje, Antônio de Pádua... Nós queremos reiterar aqui a nossa confiança de que ele, a exemplo do Ministro Helder Barbalho, vai tocar a transposição de modo que ela se constitua em uma realidade para esses Estados tão dependentes das águas do Rio São Francisco. Ainda bem que nós temos um inverno, de certa maneira, generoso este ano, mas a verdade é que a segurança hídrica só virá com a transposição das águas do Rio São Francisco.
Sr. Presidente, eu quero deixar esta palavra de confiança de que R$300 milhões já estão destinados para dar prosseguimento à obra, conforme informou o novo Ministro, no gabinete da Presidência, a V. Exª, e de que esse dinheiro certamente servirá para dar um novo alento aos nordestinos, aos norte-rio-grandenses com relação à transposição.
18:44
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Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Eu vou proceder à leitura de alguns requerimentos para que possamos encerrar a votação.
Requeremos, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 16, que altera a Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tratar do prazo de entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação e dá outras providências, seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O signatário do requerimento é o Senador Valdir Raupp.
E já havia outras solicitações para retirada de pauta, desse item da Ordem do Dia de hoje.
Os Senadores e Senadoras que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Temos...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Flexa, eu vou pedir uma gentileza de V. Exª...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – ... apenas para fazer a votação dos requerimentos e, na sequência, terei prazer de ouvir V. Exª.
Item 8 da pauta.
Do Senador Romero Jucá, que solicita o desapensamento do Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013, do Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2014, a fim de que tenha tramitação autônoma.
Votação do requerimento.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2013, volta a ter tramitação autônoma uma vez que já se encontra instruído pela CAS e pela CCJ e aguardará a inclusão em Ordem do Dia.
O Projeto de Lei nº 122, de 2014, volta a ter tramitação independente, autônoma e, uma vez que já se encontra instruído pela CAS, vai ao exame da CCJ em decisão terminativa.
Requerimento nº 498, Item 9 da pauta, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 143, de 2016, seja ouvida também a CAE.
Passamos à votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
Item 10 da pauta.
Requerimento, também de autoria do Senador Aloysio Nunes, solicitando que, sobre o Projeto de Lei 142, seja ouvida também a CAE.
Votação do requerimento.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
O Senador Petecão está votando.
Após a manifestação do Senador Flexa, eu vou encerrar a votação. Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, novamente, com muita alegria, quero registrar a presença de dez vereadores do Município de Igarapé-Açu do Estado do Pará.
O Município de Igarapé-Açu é um Município da região nordeste do nosso Estado que tem uma característica, Senador Cássio Cunha Lima: na Segunda Guerra Mundial, os americanos construíram uma base de apoio lá que está até hoje lá, mas desativada.
18:48
R
Eu quero aqui registrar as presenças da Vereadora Ellen Queiroz, do PSDB, nosso PSDB, Senador Cássio; do Vereador Normando Menezes, do PSDB; do Vereador Aldo Junior, do Solidariedade; do Vereador Benedito Leonardo, do PSD; do Vereador Marcio Nogueira, do PSD; do Vereador Nazareno Dias, do PSD; da Vereadora Maria Ivaneide, do PSD; do Vereador Vanilson Frank, do PSDB; do Vereador Raimundo Edmar, do Solidariedade; e do Vereador Euzébio Santos, do PSD. Sejam todos bem-vindo ao Senado Federal da República brasileira.
Para nós, é uma alegria, Senador Cássio, que eles estejam conosco aqui participando como observadores de uma sessão plenário deliberativa do Senado Federal.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Sejam muito bem-vindos, Vereadores e Vereadoras.
Está encerrada a votação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Acabei de encerrar, Senador Hélio José, infelizmente. Esperei por um bom tempo.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Registre o meu voto "sim" na ata, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Deixe-me proclamar o resultado.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Preciso proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Votaram SIM 47 Senadores e Senadoras; votou NÃO nenhum Senador – foi por unanimidade.
Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o projeto.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Não havendo quem queira discutir...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Eu estou proclamando o resultado, Senador Armando, só um instantinho.
Encerrada a discussão, sem apresentação de emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Presidente, pela ordem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – É só para fazer um registro da presença em nossa tribuna de honra dos secretários municipais de Oiapoque: o Sr. Oscar Gislael, Secretário de Meio Ambiente do Município de Oiapoque, e o Sr. Igor Garcia, Secretário do Governo de Oiapoque.
Embora os meus congêneres de Roraima reivindiquem que é lá que o Brasil começa, o Brasil todo conhece e reconhece que é do Oiapoque ao Chuí – fazendo só essa provocação aqui ao meu querido Telmário. Então, nós temos a presença de dois secretários municipais do Município onde o Brasil começa –ouviu, Senador Telmário? – que é o Município do Oiapoque.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero, pela ordem, fazer um comunicado.
O Estadão comunicou que o Presidente Temer está demitindo o Gen. Frank da Presidência da Funai a pedido da Bancada ruralista.
Ora, de pronto, novamente, Roraima é prejudicada. Roraima é o único Estado que não está interligado, na questão energética, à linha de Tucuruí, por uma questão de debate, pois está havendo uma consulta ainda nas comunidades uaimiri-atroari, que ficam entre o Estado do Amazonas e o Estado de Roraima. E a comunidade tinha aberto um diálogo com a Funai nos acordos feitos com o atual Presidente da Funai, o Gen. Frank. Com a demissão dele, Roraima volta a ser prejudicado. O andamento desse diálogo foi suspenso, que seria agora, dia 25?
18:52
R
Aqui, eu queria fazer um apelo. Faltando menos de oito meses, o Presidente troca um Presidente da Funai que está tocando projetos que estavam há quatro, cinco anos parados? Isso prejudica não só o bom andamento dos serviços da Funai, o entendimento com os povos indígenas, mas, sobretudo, um homem que tem uma história brilhante como o General Frank, um homem que tem um sentimento patriótico de brasilidade no sentido da palavra e que, agora, é afastado para atender uma demanda ruralista. É um absurdo que, mais uma vez, no término de um governo, esse sentimento político afaste... E o meu Estado fica prejudicado. Fica aqui o meu apelo.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador José Medeiros e, na sequência, Senador Armando Monteiro e o Senador Hélio José.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Primeiramente, quero parabenizá-lo pela condução dos trabalhos nestes dias de ausência do Senador Eunício Oliveira. E não são confetes! V. Exª conduziu os trabalhos da forma como sempre faz, ou seja, de forma muito capaz, o que nos orgulha muito.
Sr. Presidente, eu queria aqui também fazer uma breve comunicação sobre um acontecimento: o ex-Presidente do Sindicato da Polícia Rodoviária Federal aqui do Distrito Federal Nivaldino, infelizmente, veio a óbito após sofrer um AVC. É uma perda muito grande, porque ele estava sempre aqui, era um representante parlamentar que estava sempre aqui e tinha amizade com muitos Parlamentares. Enfim, era uma pessoa extraordinária que deixa um filho de oito anos e a esposa. Eu queria fazer esse registro aqui.
Dito isso, Sr. Presidente – e já encerrando –, eu queria só falar sobre esse tema que o Senador Telmário trouxe e lamentar. Eu também achava o General uma pessoa muito competente. Agora, não é só a Bancada ruralista que reclama a respeito dos travamentos da Funai. Talvez, o General tenha sido vítima do que estava ao seu redor. A Funai é um órgão que está aparelhado, e o que pedimos é que a Funai seja desaparelhada. Eu já disse isso ao Presidente Temer e já disse isso a inúmeros ministros. No Mato Grosso, por exemplo, há várias rodovias, Senador Cássio Cunha Lima, que não saem. Exemplo disso é a BR-174, que não sai. E não sai por quê? Porque, se uma rodovia passa a 40 ou 50km de uma aldeia indígena, dizem que tem que ter o Estudo do Componente Indígena. Acontece que não sai, e não sai por quê? Porque, se o sujeito tiver o azar de contratar para fazer o Estudo do Componente Indígena uma empresa que não esteja aqui com algum relacionamento dentro da Funai, não vai sair o estudo. Então, isso é muito grave. Eu não estou dizendo que o General esteja metido em nada disso, mas que a Funai é um problema, assim como eu tenho dito que o Ibama tem sido um problema, de modo que precisam ser revistas essas coisas todas. Lamento muito a saída do General, mas alguma coisa precisa ser feita.
E terminando, Sr. Presidente – agora de uma vez –, quero lamentar o que houve de ontem para cá, ou seja, a publicação de um vídeo na internet em que uma Senadora da Casa, infelizmente, manda um recado muito estranho. O Brasil, Sr. Presidente, é um país amigo do mundo árabe. Nós temos respeito por todas as religiões. Agora, nós também somos um país que não tem contato com nenhum radicalismo, com nenhum fundamentalismo. E foi muito estranho o vídeo que a Senadora deu. Pareceu-me muito um recado subliminar, Sr. Presidente. A quem era dirigido aquilo? Porque, se fosse para conversar com o mundo árabe, nós temos aqui...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Perdoe a ignorância desse...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Eu preciso terminar minha fala, Senador Lindbergh!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Perdoe a ignorância...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Eu preciso ter garantida a minha fala...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Lindbergh...
18:56
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – O senhor não vai tomar a minha fala, não, Senador Lindbergh. O senhor não vai ganhar no grito aqui, não. O senhor está acostumado a ganhar no grito, invadir prisão lá. Aqui, não. Aqui hoje eu vou falar.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu só quero que perdoe a ignorância.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Eu vou falar...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Lindbergh, por gentileza.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – O senhor não vai tomar a minha fala.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É muita ignorância.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – O senhor não é Presidente do Senado Federal, Senador Lindbergh.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Lindbergh, por gentileza, o Senador Medeiros está com a palavra. Por gentileza.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Eu estou com a palavra. O senhor depois vai ter a oportunidade de me chamar de ignorante e de falar o que quiser, mas agora eu estou com a palavra.
Então, Sr. Presidente, voltando, se quisesse se comunicar com o mundo árabe, nós temos todas as embaixadas aqui, e a Senadora poderia falar inclusive com os embaixadores.
Agora, o recado foi estranho. O recado foi estranho, e eu aconselho que os brasileiros possam ver o vídeo, o perigo que é. Então eu quero dizer: se algum fundamentalista, insuflado por aquele vídeo, cometer algum ato terrorista, está no CNPJ e no CPF dessa Senadora.
Nós temos que ter responsabilidade. Não é de hoje que esse partido vem fazendo esse tipo de apologia. E depois, quando a coisa pega, aí dizem que foi força de expressão. Aquele vídeo não foi força de expressão. Foi um recado muito esquisito, e eu espero que o Partido dos Trabalhadores não queira transformar um País pacífico numa zona de guerra.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Lindbergh, eu vou conceder a palavra a V. Exª, mas apenas em respeito aos Senadores que haviam solicitado inscrições anteriores, vamos ouvir o Senador Armando Monteiro, o Senador Hélio, o Senador Wilder, e concederei a palavra a V. Exª.
Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é para indagar a V. Exª se o item 6 vai ser votado, que é o Projeto de Decreto Legislativo nº 19. É o acordo Brasil-Colômbia, uma matéria importantíssima, que foi assinada há dois anos e que não foi ainda aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Será submetida a voto, atendendo à solicitação de V. Exª.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, meus cumprimentos.
Quero registrar que durante as outras quatro votações nominais, de que não participei, quero votar conforme orientação do bloco PDMB-PROS, registrar meu voto nesse bloco.
Quero registrar que com relação ao Cade, a alteração proposta e aqui aprovada – por isso que eu faço questão de registrar o meu voto "sim" – é muito importante, pela Senadora que me antecedeu, que foi a Relatora, a Senadora Gleisi Hoffmann, e o atendimento aos trabalhadores e servidores públicos do Cade.
Quero registrar que com relação a essas questões todas aí colocadas, são momentos importantes de reflexão. Precisamos ter calma, paciência e levar o barco da maneira mais tranquila possível, porque este é um momento de serenidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Wilder.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há um requerimento de urgência do PLS nº 224, de 2017. Gostaria que o senhor fizesse a leitura dele antes da Ordem do Dia e colocasse em votação amanhã.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Eu vou atender à solicitação do Senador Armando Monteiro e apregoar o item 6 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 19 (nº 813, de 2017, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia, assinado em Bogotá, em 9 de outubro de 2015.
Parecer favorável sob o nº 16, de 2018, da Comissão de Relações Exteriores, sob a Relatoria do Senador Armando Monteiro.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação a matéria.
19:00
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As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Requerimento do Senador Pedro Chaves, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar de missão oficial à República Popular Democrática da Coreia, no período de 24 de abril a 4 de maio de 2018, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País nesse período.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Senador Magno Malta, tem V. Exª a palavra, pela ordem.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, faço dois registros, cumprimentando V. Exª nesta Presidência, o que não fiz ainda – lhe cai muito bem essa cadeira. Sr. Presidente, quero fazer dois registros. Primeiro, está viralizado um vídeo da Senadora Gleisi Hoffmann no Brasil. O vídeo registra uma entrevista dada à TV Al Jazeera, uma TV do mundo árabe. É verdade que é uma TV comercial a Al Jazeera.
Eles estão lá acampados, buscando todos os meios de colocar o Lula na rua, que é um civil, um ex-Presidente da República, que vive num País com o ordenamento jurídico mais ridículo do Planeta e que teve todas as oportunidades a sua defesa de entrar com embargo, com requerimento, com requerimento, com embargo, com embargo, com requerimento, porque a lei facilita e faculta isso.
Reclamar, dizer que foi cerceada a sua defesa é balela, é jogar conversa fora, fazer incitação e manter viva a militância.
Os Senadores foram lá. Devem tê-lo encontrado numa masmorra ou numa solitária, passando fome, sem água, com uma torneira aberta, pingando na cabeça 24 horas. Não foi! Está preso numa sala da Polícia Federal, respondendo por um crime comum, porque cidadão comum ele é, ele não tem foro e, por não ter foro, ele foi recolhido à sua prisão. E devem vir outras por aí. Por conta da Lava Jato, outras virão. Esta ainda não é – é, mas não é. Mas muita coisa tem para acontecer.
E aí eu respeito, porque cada um gosta do que gosta, defende o que quer e acredita no que quer acreditar, mas a maioria absoluta da sociedade brasileira sabe que o cidadão Luiz Inácio Lula da Silva responde por ter roubado a Nação brasileira.
Sr. Presidente, e aí a Senadora Gleisi deu entrevista. E eu tive o cuidado de me sentar ali, ao lado da Senadora Gleisi, e perguntar a ela: "Qual foi a sua intenção com aquela palavra?" Até porque, por uma questão de responsabilidade, eu perguntei, porque a Senadora Gleisi não é louca, não é débil mental. Ela sabe que a Lei nº 7.170, art. 8º, proíbe relacionamento ou qualquer tipo de entendimento com estrangeiros ou grupos para poder incitá-los contra a sua nação.
19:04
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A Dilma fez um discurso na ONU, quando o Estado Islâmico estava na onda, sugerindo uma conversa, um entendimento. A Presidente do Brasil! Dela eu não posso cobrar conhecimento da Constituição, mas os assessores poderiam ter feito isso.
Então, veja: a Senadora Gleisi não é louca de ter dado aquela entrevista à Al Jazeera, incitando o Isis, incitando qualquer tipo de grupo terrorista, para que venha ao Brasil fazer um terrorismo maior do que aquele que o MST está fazendo nas fazendas do Brasil, achando que, com isso, vai intimidar o Poder Público, vai intimidar o Supremo Tribunal Federal, vai intimidar o Ministério Público Federal... Não vai! Não vai! Acha que vai intimidá-los a que voltem atrás e acabem com a segunda instância. Não vai! Não vai!
Por isso, Sr. Presidente, eu não gostaria de usar a tribuna para fazer um discurso irresponsável. Sei que todos eles conhecem. A Senadora Gleisi, o Senador Lindbergh, o Senador Paulo Rocha, todo mundo conhece a Constituição e sabe onde é que está o nosso limite.
Eu sei que ele é o líder e eles acreditam nele. Matam e morrem por ele. Até aí, está tudo respeitado. A maioria absoluta da Nação brasileira não vê dessa forma e vê da forma verdadeira, como ela é.
Para tanto, Sr. Presidente, penso que meu medo é que eles, lá... Até porque a Senadora Gleisi me disse que a entrevista que ela deu para a Al Jazeera foi dada para as outras televisões do mundo que estavam lá para cobrir. O meu medo pessoal é que eles entendam que estão pedindo auxílio para uma reação. Esse é medo pessoal, meu. Esse é medo meu.
Agora, sei perfeitamente que a Senadora, que é presidente de um Partido e que conhece a Constituição brasileira, sabe exatamente o que a Constituição determina.
Foi isso o que eu conversei, foi isso que eu perguntei, foi isso que eu indaguei tanto ao Senador Lindbergh quanto à Senadora Gleisi. Eu espero que ele não peça o art. 14, porque eu o citei de uma forma bem melhor do que a de José Medeiros. Bem melhor.
Sr. Presidente, encerro fazendo um registro de que eu tive uma reunião, hoje à tarde, muito importante, com o Ministro da Saúde, o Ministro da Justiça, o Ministro da Ação Social e com o pessoal da Senad. Eu nunca tinha visto ministros reunidos para tratar da questão das comunidades terapêuticas. E uma das coisas mais bacanas que saiu daquela reunião...
V. Exª sabe, porque foi governador e prefeito, como essas comunidades terapêuticas, de maneira sacerdotal, comandam e fazem o que o Poder Público não faz. E estão na ponta, sem qualquer tipo de ajuda, e a ajuda, quando é dada, parece que é meio escondida, porque a lei não protege. Mas eles estão lá, tirando dez da rua, quinze, vinte, cesta básica, vendendo camiseta... Eu sei disso, porque eu tenho 40 anos tirando drogado da rua.
Quando, no governo Fernando Henrique, foi feita uma portaria pelo Ministério da Saúde – Serra era o ministro –, em que a Anvisa fez uma normativa draconiana, dizendo que o sujeito, para ter uma casa de recuperação de drogados, tirar debaixo da ponte, tirar do lixo, Senador José Medeiros, e dar um aconchego, uma proposta e uma possibilidade de vida, a cozinha do local tem que ser toda azulejada, o quarto tem que ter tantas dimensões, não pode passar de dois beliches... O cara que dorme no chão, que come lixo, que fuma crack, você, para dar uma oportunidade de vida a ele, tem que criar toda essa estrutura, para dizer a ele "eu te amo" e "vem para dentro da minha casa." Isso é piada de mau gosto.
19:08
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Num País que vive um estado de exceção na sua segurança pública, na violência do Brasil, o seu adubo está nas drogas, no uso e abuso. Por isso essa discussão.
O Ministro da Saúde garantiu que vai chamar a Anvisa para uma reunião para que nós, a Frente Parlamentar Contra as Drogas, que V. Exª faz parte, Senador José Medeiros, Senador Cássio, juntamente possamos mudar, melhorar essa resolução draconiana, para que essas comunidades terapêuticas possam funcionar dignamente e sem perseguição.
V. Exª sabe que na época em que estavam tentando legalizar a maconha com a conversa fiada de que havia milhares de doentes que precisavam do canabidiol, aqui foi criada uma comissão pelo Senador Renan, eu e V. Exª, para que fôssemos à Anvisa. E ali a nossa sugestão foi de que a Anvisa, com o Ministério da Saúde, fizesse um cadastramento de quem precisava do canabidiol – não do THC, porque esse é alucinógeno –, o remédio para convulsão, e não se encontraram mais de 700.
O problema foi resolvido, essas pessoas recebem, o Ministério compra e dá na mão. E acabou com aquela conversa fiada...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ...de que vamos todo mundo plantar maconha para poder salvar os doentes. E quem quiser faça o uso terapêutico.
Uso terapêutico é ficar doido, passar na rave, sair correndo com o carro, dirigir alcoolizado, matar os outros, fazer a mãe e o pai chorarem. Isso é o uso terapêutico.
E V. Exª esteve comigo, Senador Cássio, naquele momento absolutamente importante para a vida das famílias do Brasil.
Faço esse registro e agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Está encerrada a Ordem do Dia.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Deixe-me apenas...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Estou só encerrando a Ordem do Dia.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Ah, sim.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – E agora vamos começar a sequência dos oradores. O primeiro orador inscrito é o Senador Eduardo Lopes.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Cássio...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Eu posso ouvi-lo. Como V. Exª foi citado, não há problema.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu só queria...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Apenas encerrei a Ordem do Dia. Tenho que proclamar o encerramento da Ordem do Dia, como determina o Regimento.
Concedo a palavra ao Senador Lindbergh e, após o Senador Lindbergh, começaremos a sequência dos oradores inscritos, iniciando-se pelo pronunciamento do Senador Eduardo Lopes.
Tem V. Exª a palavra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, eu vou falar rapidamente.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, na verdade, eu quero me inscrever depois. Mas eu tenho que responder – eu fui citado aqui – rapidamente...
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – V. Exª está inscrito. Depois, do Senador Eduardo Lopes, como Líder, será o pronunciamento de V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Senador Cássio.
Eu só espero... Eu não sei se, fruto dessas intervenções, é ignorância ou má-fé.
A TV Al Jazeera é uma das maiores do mundo, das maiores mídias empresariais do mundo, a maior TV do mundo árabe.
Sabe quem deu entrevista lá, Senador Magno Malta? O Obama, Presidente dos Estados Unidos. Repercussão em todo mundo, porque a TV Al Jazeera atinge cem países.
A Senadora Gleisi está falando para as TVs do mundo inteiro. Quando fala para TV da Europa, ninguém reclama. Para TV norte-americana... Agora, para TV árabe, falando de uma campanha de solidariedade ao Presidente Lula, sabem o que começam a dizer? Estão falando em Estado Islâmico.
Gente, sabem qual é o nome disso? Xenofobia, preconceito. Vocês estão achando que por ser árabe é terrorista, é fundamentalista.
Vocês deviam ter vergonha..
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Está pensando em tudo; bem petista...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Vergonha de quê?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – A Senadora Ana Amélia hoje fez uma fala, Senador Cássio... Eu vou ler o que falou a Senadora Gleisi para encerrar...
Hoje, ela disse o seguinte: "Eu só espero que essa exortação feita pela Senadora Presidente do PT não tenha sido para convocar o Estado Islâmico para vir no Brasil fazer as operações de proteção ao Partido".
Pelo amor de Deus! Pelo amor de Deus!
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Quem acabou de falar fui eu. Eu falei isso?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não, mas mencionou o Isis.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Eu não disse que árabe era terrorista.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Mencionou o Isis.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Vocês chamaram o Isis...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Olha o que a Senadora leu.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Magno, o Senador Lindbergh está com a palavra. Vamos assegurar a palavra do Senador.
19:12
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Olhem a entrevista da Senadora. Gente, é muita distorção, há limite para tudo. Olhem o que a Senadora disse na TV Al Jazeera:
Sou a Senadora Gleisi Hoffmann, Presidente do Partido dos Trabalhadores, e me dirijo ao mundo árabe, por meio da Al Jazeera, para denunciar que o ex-Presidente Lula é um preso político em nosso País. [Ele é um preso político.]
Lula é um grande amigo do mundo árabe. Ao longo da história, [...] milhões de árabes e palestinos [vieram ao Brasil], mas Lula foi o único Presidente [brasileiro] que visitou o Oriente Médio. Em seu Governo, o comércio com o Oriente Médio se multiplicou por cinco.
Em 2005, Lula promoveu, em Brasília, a primeira Conferência da América do Sul e dos Países Árabes, estendendo os laços de amizade a toda a nossa região. E o Brasil foi um dos três países não árabes convidados para a Conferência de Annapolis, em 2007. Lula sempre defendeu a existência do Estado palestino.
Lula foi condenado por juízes parciais, num processo ilegal. Não há nenhuma prova de culpa, apenas acusações falsas.
A TV Globo, que domina a mídia no Brasil, fez uma campanha de mentiras contra Lula. A Globo está pressionando o Judiciário brasileiro a não concordar com a liberdade de Lula, apesar de ela estar prevista na Constituição. Isso fere os direitos humanos e fere a democracia brasileira.
A prisão de Lula é a continuidade do golpe que se iniciou em 2016, com a retirada da Presidenta Dilma do governo. Ela não cometeu nenhum crime, assim como Lula [...] não cometeu. É um preso político. Ele é inocente.
O Governo golpista do Brasil está retirando direitos dos trabalhadores e do povo brasileiro e liquidando o patrimônio nacional. Nossas grandes reservas de petróleo no oceano estão sendo entregues às multinacionais petrolíferas da Europa e [...] dos Estados Unidos. E a política externa passou a ser ditada pelo Departamento de Estado norte-americano. [E passou mesmo.]
A maioria do povo brasileiro quer viver como nos tempos de Lula. Todas as pesquisas mostram que Lula será eleito o próximo Presidente do Brasil. O objetivo da prisão ilegal é não permitir que Lula seja candidato, mas o povo está resistindo a essa injustiça. Há manifestações, em todos os dias, em todos os lugares do País.
Há mais de uma semana, nós estamos acampados em frente à Polícia Federal, onde Lula está preso. Em todo o mundo, há manifestação de solidariedade ao ex-Presidente e pedidos pela sua liberdade.
Convido a todos e a todas a se juntarem conosco nesta luta. Lula livre.
Os Senadores estão vendo? Onde é que há incitação aqui de alguma coisa? Esse texto foi para o mundo inteiro.
Encerro dizendo que acho que alguns Senadores deviam pedir desculpas. É feio, xenofobia, preconceito. Em pleno século XXI e escutamos isso o dia inteiro.
Então, encerro esse assunto trazendo aqui a minha indignação com essa abordagem.
Volto a dizer, não sei se é má-fé ou ignorância.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Paulo Rocha, vou pedir a compreensão de V. Exª para que possamos encerrar esse tema, e em respeito ao Regimento e ao Senador que está inscrito.
Vou conceder a palavra a V. Exª, mas peço-lhe, por gentileza, se possível, uma fala sucinta para que o Senador Eduardo Lopes possa usar a palavra, ele que está inscrito da forma regimental.
Tem V. Exª a palavra.
19:16
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O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Sem revisão do orador.) – Infelizmente, Presidente, o processo democrático no nosso País, que nós conquistamos, dá essa condição de cada um usar os seus métodos, os seus valores na disputa política. O método e a disputa política que os dois Senadores provocaram aqui... Eles provocam isso todo dia, toda hora. Usam a forma da provocação para implementar um debate político e aparecer no debate, porque políticas de aprofundamento ou de propostas aqui, para provocar um debate caloroso...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Fala o meu nome!
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... eles não têm, e aí usam esse método da provocação.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Fala o meu nome!
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Usam esse método, o ataque fácil...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Fala o meu nome!
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... para provocar esse tipo, aparecer aqui nas redes...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Só há cadeiras aqui, só há cadeira aqui embaixo!
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... ou na televisão, etc. E não têm propostas...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Olha lá o tanto de cadeira vazia!
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Então, o que acontece? Não dá para a gente responder a esse tipo de ataques e tal.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Fala o meu nome!
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – O que a gente tem que dizer é o seguinte: eu, por exemplo, tenho o maior orgulho de ser defensor do Partido dos Trabalhadores e ter uma liderança...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – E eu respeito!
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... e um ex-Presidente como o Lula do que, por exemplo, aqui ele representar uma candidatura a Presidente do Bolsonaro! Deus me livre!
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – O senhor sabe que ele sou eu! O preconceituoso é ele, e eu represento Bolsonaro...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) – Deus me livre!
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Bolsonaro neles! O Brasil acima de tudo...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) – Deus me livre!
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... e Deus acima de todos!
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Bolsonaro neles! Bolsonaro neles!
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Magno Malta.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) – Deus me livre!
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Eduardo Lopes, tem V. Exª a palavra.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Muito obrigado por abrir essa porta. Bolsonaro em Paulo Rocha!
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) – Deus me livre!
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Eduardo Lopes, tem V. Exª a palavra.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Bolsonaro está solto!
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero cumprimentar todos que acompanham agora esta sessão pela TV Senado, pela Rádio Senado, pela internet e eu venho à tribuna nesta noite para falar sobre a intervenção federal no Rio de Janeiro e as dificuldades de sua operacionalização.
Sr. Presidente, há cerca de dois meses nesta Casa, tive a satisfação de relatar o projeto de decreto legislativo que autorizou a intervenção federal na área de segurança pública do Rio de Janeiro. Desnecessário dizer que a grave situação vivida pela população fluminense demandava atitudes contundentes por parte do Poder Público. O Estado do Rio de Janeiro não dispunha mais de condições para enfrentar a crescente criminalidade, que, cada vez mais, cooptava funcionários públicos, saqueava a população e assassinava centenas de trabalhadores e crianças inocentes.
Caso nada fosse feito, Srªs e Srs. Senadores, iríamos testemunhar a derradeira falência do Estado, deixando o povo de bem vencido pelo tráfico, pelas milícias e pela corrupção. Passados dois meses, é possível atestar verdadeiro empenho de homens e mulheres do nosso Exército e das forças de segurança estaduais, para que hoje não estejamos em contexto ainda pior e mais dramático.
Contudo, Sr. Presidente, ainda restam vários obstáculos para uma implementação efetiva de atividades de combate à criminalidade. No dia 28 de março último, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 825, que abriu crédito extraordinário para as operações no Rio de Janeiro no valor total de R$1,2 bilhão.
19:20
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Registro aqui que, participando de uma reunião da comissão da Câmara dos Deputados junto com o Gabinete de Intervenção, com o Gen. Braga Netto e também com o Gen. Richard, que ocupa a posição de Secretário de Segurança, ali nós ouvimos que seria necessário R$1,5 bilhão. O Governo Federal liberou R$1,2 bilhão. Esse é o valor estimado para o tempo total da intervenção. Então, na verdade, não é ainda nem o recurso que dê. Vão ser necessários mais recursos, sem dúvida.
Mas sabemos ser impossível fazer políticas públicas estruturantes de segurança sem investimento na atividade de inteligência, na intensificação do policiamento e na aquisição de equipamentos adequados. Apesar disso, nos últimos dias, tenho recebido notícias de que, até o momento, os recursos autorizados ainda não chegaram às atividades no Rio de Janeiro. Conforme salientou o Interventor Federal, Gen. Braga Netto, o motivo da demora na liberação de recursos residiria, em grande medida, nos entraves burocráticos do Poder Executivo, sobretudo na Casa Civil.
Exemplo disso é o fato de que, somente na quinta-feira passada, depois de apelo de Parlamentares e de Lideranças do meu Estado, inclusive apelo que eu também fiz aqui, usando a tribuna do Senado, o Governo Federal, após esses apelos, finalmente oficializou a criação de cargos no Gabinete de Intervenção, bem como a nomeação do seu titular. Tratava-se de condição essencial para a liberação e para a execução dos recursos.
Essa demora é injustificada, na minha opinião. Registro aqui uma demora realmente inexplicável, uma demora injustificada, depois de quase um mês e meio da aprovação do decreto aqui. Mas, finalmente, na quinta-feira, como falamos, foi oficializada. Essa demora, apenas para se ter uma ideia, ocasionou o atraso, o adiamento de 63 operações dentro do plano de intervenção.
Então, eu quero aqui registrar – e já registrei mais de uma vez – que essa demora é injustificada. Não podemos nós, como Poder Público, nem pode o Governo Federal, ficar batendo cabeça, porque o crime organizado tem agilidade, tem rapidez, tem recursos, age rápido, enquanto nós demoramos um mês e meio para que se nomeasse o interventor, para que se possam, então, liberar os recursos.
Registro aqui, como o Relator da intervenção, atento ao que está acontecendo, sendo um Senador do Rio de Janeiro, como já falei várias vezes aqui: não podemos passar por essa situação. Não faz sentido que regras e formalismos excessivos venham a atrapalhar essa, que é uma medida essencial para a recuperação do Rio de Janeiro.
19:24
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É como já falei também: se a intervenção é uma condição de excepcionalização, então ela tem que ser tratada de forma excepcionalizada também. Não pode a burocracia atrapalhar e fazer com que a intervenção ou as operações da intervenção sofram esse dano. Imaginem 63 ações já planejadas, organizadas, prontas para serem executadas tendo que esperar mais alguns dias ou mais algumas semanas! Quantas pessoas poderão morrer por isso? Quantos crimes poderão ser praticados por causa disso? Então, nós temos que tratar com responsabilidade esse assunto.
Destaco que, após aprovarmos a intervenção federal, um remédio de nossa Constituição que reconhece a necessidade de ações urgentes, não faz sentido algum a continuidade desses entraves burocráticos. Além disso, são vários os relatos de que a aplicação do dinheiro ainda carece de planejamento mais adequado, com informações desencontradas e poucos detalhes sobre como as verbas serão empregadas.
Por isso, quero aqui também, mais uma vez – já falei várias vezes com o Presidente do Senado, nosso Presidente e Senador Eunício –, registrar, da tribuna, que eu já pedi e já cobrei – e quero – a instalação da comissão externa do Senado para acompanhar a intervenção. Vou fazer parte dessa comissão e peço ao nosso Presidente – eu sei que ele está em viagem oficial –, assim que retornar, que possa instalar essa comissão externa do Senado para acompanhar a intervenção.
A meu ver, são atitudes que, se não evidenciam amadorismo na gestão de recursos, demonstram descaso para com os moradores do Rio de Janeiro.
A meu ver, os únicos beneficiados por esses problemas são os traficantes, são aqueles que cometem os crimes, são os criminosos, os traficantes de drogas, os assassinos de pessoas inocentes e aqueles que promovem arrastões e o crime organizado.
Prova disso é a violência desenfreada que desafia a tropa. No primeiro mês da intervenção – vamos dizer o primeiro mês cheio da intervenção, que foi o mês de março –, nós tivemos, por incrível que pareça, um aumento do número dos índices de violência. Prova disso é a violência desenfreada que desafia as tropas. No primeiro mês da intervenção, roubos de carros, de cargas e a pedestres atingem os piores patamares da história. Segundo matéria publicada hoje pelo jornal O Globo, foi registrado, por exemplo, um aumento de 7,1% nos roubos de veículos, que saltaram de 5.002 no mesmo mês do ano passado, para 5.358 veículos roubados no mês de março, resultando na pior marca desde 1991 para o mês de março. É como se um automóvel fosse levado por assaltantes a cada oito minutos no Estado. Quer dizer, a cada oito minutos, um veículo é roubado no Estado do Rio de Janeiro. Em março de 2018, houve 172 roubos de veículos por dia. Como disse, a cada oito minutos, um carro é roubado – são 172 por dia.
19:28
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Imaginem a população; como anda nas ruas do Rio de Janeiro com o seu automóvel!
Outras estatísticas seguiram o mesmo caminho e também atingiram o patamar mais alto desde que os números da violência no Estado passaram a ser computados. Houve recordes negativos em crimes como roubos de carga, a pedestres, em ônibus e também de celulares.
O quadro é ruim, mesmo considerando que a comparação com o mês de março do ano passado foi prejudicada por uma greve na Polícia Civil.
Vejam os números. Atenção para esses números!
Roubo de carro. Março de 2016: 3.392; março de 2017: 5.002; março de 2018: 5.358.
Homicídios dolosos. Março de 2016: 445; março de 2017: 498; março de 2018: 503.
Roubo de cargas. Março de 2016: 636; março de 2017: 781; março de 2018: 917 roubos de cargas.
Uma média de 30,5 por dia. Trinta caminhões, 30 roubos de cargas por dia no Rio de Janeiro. O que se tornou uma nova modalidade de negócios para o crime, principalmente o crime organizado. Trinta caminhões, 30 roubos de cargas por dia no Estado do Rio de Janeiro.
Não sou especialista em segurança, fui o Relator da intervenção, mas, para mim, parece-me muito óbvio. Se eu tenho conhecimento e todos têm conhecimento que em uma faixa de 5km da Avenida Brasil é onde mais acontece o roubo de carga, para mim é muito simples: é só você reforçar o policiamento naqueles 5km. Para mim parece bem simples, não precisa de muita inteligência nem de muito serviço de inteligência. Para mim seria, realmente, a presença ostensiva naquela região, naquela área.
Roubo de celular. Março de 2016: 1.448; março de 2017: 1.937; março de 2018: 2.188 celulares roubados.
Roubos em ônibus. Março de 2016: 909; março de 2017: 1.306; março de 2018: 1.389.
São números, sim, assustadores, num crescente perigosíssimo. Tudo que não precisamos agora é de burocracia. O Rio de Janeiro passa por um momento muito difícil.
Apesar dessa conjuntura, ressalto que merece elogio o empenho do Gen. Braga Netto para com o sucesso da intervenção no Rio de Janeiro. O General não tem medido esforços em buscar mais recursos para as operações de segurança.
Inclusive, registro aqui, participei de uma reunião – como eu disse – com a comissão da Câmara, na última terça-feira. Hoje eu recebi aqui, no Senado, no cafezinho do Senado, e conversei com o General que me trouxe: "Senador, olha, eu posso garantir ao senhor que as ações estão planejadas e o serviço de inteligência está em pleno funcionamento. Nós vamos ver uma curva de mudança. Nós até esperávamos isso, até como efeito colateral, mas pode ter certeza.".
E aí eu quero registrar, porque eu cobro, mas também quando eu tenho que falar aquilo que eu concordo eu registro. Então, eu fiquei de certa forma tranquilizado com as informações que o General me trouxe – o Gen. Marco Aurélio –, mas eu vou continuar acompanhando passo a passo e dia a dia.
19:32
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Então, cumprimento, realmente, e reconheço o esforço do General Braga Netto, que não tem medido esforços.
Como exemplo, é possível criar a negociação para que os fundos recuperados pela Operação Lava Jato, no Rio de Janeiro, sejam direcionados à intervenção. Não há nada mais justo do que utilizar o dinheiro roubado de nosso povo para o combate à criminalidade e para proteger as famílias dos indivíduos que efetivamente cumprem suas obrigações como cidadãos.
Resolvida, em tese, a pendência da criação de cargos para o Gabinete de Intervenção, faço aqui um apelo ao Governo Federal para que não deixe que se ergam mais obstáculos a retardar a liberação dos recursos. É uma situação que efetivamente encoraja a criminalidade, e, por consequência, aprofunda a crise no Estado do Rio de Janeiro. Tenho a convicção de que a continuidade desses atrasos somente irá materializar um sentimento de total descrédito para com a intervenção, seja pela população do Rio de Janeiro, seja pelos brasileiros que anseiam por soluções à grave crise de segurança pública que assola todo o nosso País.
Eu quero registrar aqui, neste momento, enquanto termino meu pronunciamento, que, nos dois últimos domingos, eu participei de duas caminhadas. No primeiro domingo, no Leblon, participei da caminhada em defesa do autismo, promovida pelo Instituto Mundo Azul, e, no último domingo, participei de outra caminhada em defesa da conscientização em prol do autismo na Ilha, no Instituto chamado Compartilha, e gostei muito. Foi a primeira vez que participei, mas realmente eu aprendi.
O conhecimento quebra preconceitos e a palavra dessas caminhadas foi exatamente acolher para incluir, acolher a família do autista, acolher o autista, incluir a família e o autista na nossa vida, na nossa sociedade. Então, esse convívio é importante, esse convívio é muito bom.
Eu quero parabenizar aqueles que promoveram essas caminhadas. Registro aqui, de forma muito especial, a atuação da Vereadora Tânia Bastos, no Rio de Janeiro, vereadora do PRB, que já conseguiu aprovar seis leis na Câmara Municipal em defesa do autismo. Uma delas exige que todos os estabelecimentos comerciais do Rio de Janeiro, da cidade do Rio de Janeiro tenham o atendimento prioritário para a família do autista usando o laço, que é o símbolo internacional do autismo. Parabéns, então, a todos. Parabéns à Vereadora Tânia Bastos.
Ontem, instalamos aqui no Senado a CPI dos cartões de crédito e do cheque especial. Eu sou membro titular dessa CPI. O Presidente é o Senador Ataídes. O Relator é o nosso Senador Fernando Bezerra. Nós vamos investigar os juros abusivos do rotativo do cartão de crédito e também do cheque especial. Já fiz requerimentos convocando o representante da Associação Brasileira de Empresas de Cartão de Crédito. Fiz uma convocação também de um membro do Banco Central para uma audiência pública.
Se a própria associação diz que 88% de quem tem cartão de crédito paga à vista, então sobram 12% que fazem uso do crédito rotativo, e não vejo risco tão grande no negócio. Se 88%, Senador Wilder, pagam à vista, 12% recorrem ao rotativo e se tem juros...
19:36
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Uma operadora chegou a cobrar 850% de juros ao ano. E a média está em 400%. Assim, podemos definir como juros abusivos, e, por que não, até extorsivos.
Então, nós vamos trabalhar focados nisso para que possamos defender o consumidor brasileiro, porque, diga-se de passagem, esse alto juro no rotativo no cartão de crédito...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – ... é mais uma jabuticaba brasileira; só existe no Brasil.
Então, nós vamos, nessa CPI – da qual faço parte com muita honra –, investigar e trabalhar.
E quero, finalizando – e agradeço o tempo concedido, Presidenta, Senadora Regina –, registrar aqui a presença da nossa decacampeã de futevôlei – já ia falar futebol de praia –, Lana Miranda – decacampeã de futevôlei. Foi dez vezes campeã.
Registro aqui que ela é agora não só dez vezes campeã como ela é dez também, Senador Medeiros, porque se filiou ao PRB. É uma pré-candidata a Deputada Distrital, aqui em Brasília.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Campeã mundial, né?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Dez vezes campeã mundial.
E agora ela é dez, é PRB, agora é dez.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Seja bem-vinda.
Parabéns pelas vitórias, pelas conquistas.
Presidente, muito obrigado pela cessão de mais um tempo para concluir a nossa fala.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Lopes, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Regina Sousa.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador Eduardo Lopes.
Senador Medeiros, o Senador Eduardo falou como Líder, e aí seria, como orador, o Senador Medeiros, mas o Senador Wilder está pedindo para falar. Eu queria ver se vocês se entendem aí. Estou com toda a paciência do mundo aqui.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Então, Senador Wilder com a palavra.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidenta, agradeço ao nobre Senador José Medeiros por me ceder esse espaço.
Srªs e Srs. Senadores, nesta manhã, tive a felicidade de participar, na Comissão de Constituição e Justiça, da discussão de dois projetos muito importantes para a segurança pública do Brasil. Um é o PLS 248/2017, de autoria do meu amigo Senador Ronaldo Caiado, que destina 2% das receitas das loterias para a segurança pública dos Estados e do Distrito Federal. São R$250 milhões diretamente aos fundos dos Estados, o equivalente ao soldo de quase dez mil soldados. O projeto recebeu parecer favorável do Senador Cidinho Santos, mas foi objeto de pedido de vista da Senadora Marta.
Outro projeto essencial para a área de segurança é o PLS 580/2015, de autoria do Senador Waldemir Moka, que recebeu brilhante relatório favorável do Senador Ronaldo Caiado. Esse projeto tem a importância de determinar a indenização ao Estado e à família das vítimas pelo criminoso, algo verdadeiramente básico que ainda não é realidade no Brasil.
19:40
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Um dia muito produtivo que não pode parar.
O começo desta Sessão Legislativa foi marcado pela comoção nacional em torno da violência e da segurança pública. Notícias chocantes surgiram por todo o País, e, logo após o Carnaval, foi decretada a intervenção federal na segurança pública no Estado do Rio de janeiro.
Em sessão especial, esta Casa aprovou outros projetos importantes, como a determinação da instalação de bloqueadores de celulares nos presídios. Todas são medidas necessárias que defendi no relatório que apresentei na CCJ, no final do ano passado, sobre a Política Nacional de Segurança Pública, ou melhor, sobre a urgência de termos uma política séria nessa matéria.
Mas, infelizmente, o povo continua morrendo nas ruas. Apenas no meu Estado de Goiás, foram quase 550 homicídios dolosos até o final de março. Isso não é normal, não é aceitável! Não posso me conformar, não podemos nos enganar. O caos continua porque as condições que o criaram continuam presentes. As facções continuam disputando as rotas do tráfico internacional de drogas e levando à morte, os roubos e o medo ao campo e às cidades enquanto as nossas fronteiras estiverem escancaradas e enquanto os presídios continuarem sendo o seu refúgio.
O Sisfron (Sistema de Vigilância Integrada de Fronteiras) é um grande projeto do Exército para termos o acompanhamento constante da nossa faixa de fronteira, com tecnologia de ponta, radares, aeronaves, drones, câmeras, sensores e veículos. Poderia ser um grande passo para a melhoria da segurança pública, mas caminha a passos lentos, sofrendo cortes em seu orçamento.
Dos R$266 milhões programados para 2017, apenas R$132 milhões foram pagos. Para este ano, a previsão orçamentária é maior, de R$322 milhões, mas não sabemos se serão investidos. Até 9 de abril foram usados apenas R$27 milhões. Se mantido esse ritmo, teríamos apenas R$120 milhões investidos até o final do ano.
Mas o que isso significa em números? Significa que o sistema, prometido inicialmente para 2022, ficará concluído apenas, no melhor cenário, em 2035. Ou seja, são 13 anos perdidos em segurança pública; são 13 anos com 60 mil homicídios anuais; são 13 anos de policiais morrendo pelos tiros dos fuzis de traficantes; são 13 anos de juventude destruída pelo vício em drogas cada vez mais pesadas. É mais uma década perdida para a soberania brasileira; mais uma geração abatida pela violência.
Chega! Não podemos esperar a próxima tragédia para agir de novo. Não podemos esperar o tempo da política! Temos que agir e salvar os nossos filhos e filhas. Por isso, Srª Presidente, Srs. Senadores, faço um apelo: precisamos retomar a pauta de segurança pública para os projetos centrais que vão impactar diretamente na vida da população.
Hoje mesmo, os criminosos, condenados, logo após o processo, encontram punições brandas, penas curtas e outras distorções. Isso precisa mudar! É hora de tolerância zero com os bandidos!
Quem merece o nosso cuidado e respeito são as vítimas, não os corruptos, os ladrões e os assassinos. Condenado tem que trabalhar, e os recursos do seu salário têm que pagar, obrigatoriamente, a indenização das vítimas e da sociedade. O que sobrar pode ficar para uma pequena poupança para quando for solto.
19:44
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Outro ponto: condenado não pode ter feriado. Hoje as saidinhas e os saidões transformam o descanso do povo de bem em momentos de medo pelas multidões de bandidos soltos nos feriados. Até homicida que matou os pais tem saidão do Dia das Mães!
Para completar o absurdo, anualmente é lançado um indulto presidencial para soltar inúmeros condenados, encurtando as suas penas definidas nas sentenças.
Para reverter esses abusos, apresentei na última semana o PLS 141, de 2018, no qual proponho profundas mudanças na Lei de Execução Penal, dando mais seriedade às punições e desencantamento ao criminoso.
Hoje pouco adianta o Congresso aumentar a duração de penas máximas de um ou outro crime, pois não são cumpridas. São tantas formas de escapar da condenação, a prisão pouco assusta o bandido profissional.
É tempo de acabar com a inversão de valores, de respeitar a família e o povo brasileiro honesto! A cada um deve ser dado o que constrói. Ao trabalhador, o seu salário; ao criminoso, a sua pena.
Então, Srªs e Srs. Senadores, Presidenta, peço urgência para que sejam aprovados os projetos de segurança que mudarão a vida dos brasileiros, que estão na nossa pauta de segurança pública e que deixamos de continuar a votar, Presidente.
Era isso o que eu queria falar.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador Wilder.
Agora, sim, com a palavra o Senador José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que assistem à TV Senado, ontem o Senador Cidinho fez um discurso aqui no Senado Federal que nos preocupa. O Senador Cidinho falava sobre uma possível manobra da União Europeia para prejudicar o comércio de carne do Brasil.
Esse é um tema que nos preocupa, porque o Brasil é um grande produtor de carnes, e muito mais me preocupa também, Senadora, porque o Mato Grosso é dono do principal rebanho e um grande produtor não só de carne bovina como também de carne suína e de frangos.
E, no meio dessas operações que houve aqui no Brasil, é lógico que os nossos competidores aproveitaram a brecha para tentar desqualificar a qualidade do produto nacional.
Eu sou testemunha do esforço que o Senador e Ministro Blairo Maggi tem feito – e aqui quero parabenizar o trabalho que ele e sua equipe têm feito para manter o Brasil competitivo no mercado. Lamento que tenham ocorrido esses fatos nas nossas plantas frigoríficas.
E nos fica um alerta também para que não haja mais concentração de todo o nosso produto, de todo o nosso mercado na mão de uns poucos. Porque é isto que ocorreu: nosso mercado ficou praticamente na mão de três ou quatro, nosso mercado de alimentos, de proteínas.
19:48
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Então o que foi que aconteceu? Nós tivemos a Carne Fraca e agora tivemos um desdobramento da Carne Fraca, e isso tem sido aproveitado para tentar tirar o Brasil da concorrência; o Brasil, que é um player importante em nível nacional.
Então, queria deixar esse elogio aqui, direto, porque, se não fosse a competência do Ministro Blairo Maggi – e aqui me orgulha muito falar dele por ser do meu Estado – e da sua equipe, talvez já não tivéssemos mais nenhum mercado, porque, na primeira operação, perdemos boa parte do mercado de carne e agora novamente esse ataque.
Queria também fazer aqui um destaque à atuação do Ministro Raul Jungmann, que tem feito um trabalho extraordinário em termos de segurança pública.
E hoje chegou aqui, no Senado, a lei que vamos votar do Sistema Único de Segurança Pública.
Eu falava agora há pouco que nós temos de aprender com os erros cometidos na questão do SUS, para não serem repetidos na questão do Sistema Único de Segurança Pública, porque, se nós pegarmos a legislação que regulamenta o SUS, ela é perfeita. As regulamentações do SUS são extraordinárias, mas, quando o cidadão vai ter o atendimento na ponta, não é isso o que acontece. A mesma coisa neste momento em que nós estamos discutindo segurança pública e que vamos tratar desse tema aqui. Vamos ter oportunidade de nos debruçar sobre um assunto que tem incomodado demais a população brasileira. Cito, por exemplo, agora o que está acontecendo no Rio de Janeiro, o estado de intervenção federal ali no Rio de Janeiro, mas o Rio de Janeiro não é nem o Estado mais violento; Estados pelo Brasil inteiro estão passando por ataques de facções. Ontem, no meu Estado, a Secretaria de Segurança Pública teve o muro explodido por uma bomba. Então, é um momento em que nós vamos ter oportunidade para tratar desses temas.
Quero também fazer um destaque ao novo Ministro do Meio Ambiente, aliás, ele está de forma interina, mas eu sempre acho muito interessante quando um ministro entra e começa a conversar com o Parlamento. Isso é muito interessante quando o ministro simplesmente não tem as verdades prontas e acabadas. E este Ministro que entrou está tentando, sim, discutir os temas ambientais com o Parlamento, sem preconceito e sem verdades prontas.
Dito isso, Senadora, quero fazer também um registro sobre o que foi dito hoje aqui. Nós tivemos um embate aqui que começou quando a Senadora Ana Amélia falou sobre a entrevista da Senadora Gleisi à Al Jazeera. E eu queria tecer alguns comentários, porque a Senadora Ana Amélia acabou sendo muito injustiçada, foi dito que ela teria xenofobia, que ela teria agido de má-fé, e, na verdade, a Senadora Ana Amélia é uma grande Senadora, tem ido aos debates. O que acontece é o seguinte, eu volto a dizer: o vídeo foi estranho. A Senadora pode ter dado entrevista para vários canais, é verdade, mas, veja bem, o teor.
O Senador Lindbergh hoje leu aqui a transcrição da fala, e eu pude prestar atenção na transversalidade do discurso mandado ali à TV Al Jazeera, veja bem, que tenta fazer um link sobre o impeachment da Presidente Dilma com os Estados Unidos. Nós sabemos que todos esses grupos extremistas... E o Senador Lindbergh chegou a dizer que seria uma xenofobia da nossa parte nos insurgirmos contra essa entrevista da Senadora, pelo fato de que se estava falando do mundo árabe. Mas nós sabemos quem é o principal inimigo... De qual país esses grupos queimam bandeira? Dos Estados Unidos.
19:52
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Não houve, na discussão do impeachment aqui, não foi discussão corrente que houvesse uma intervenção norte-americana aqui dentro do País para tentar derrubar a Presidente Dilma. Esse não foi o debate. Mas veja bem com quem ela estava se comunicando e a transversalidade que ela tenta colocar: que a Presidente foi derrubada por interesses norte-americanos e por aí vai, que estamos entregando as nossas jazidas, as nossas fortunas... Ficou nítida ali a tentativa de criar uma arenga e de tentar sensibilizar justamente aquele público do qual nós alertamos aqui. Então, é nítido o discurso e é legítima a nossa preocupação.
Respeito, é óbvio, o contraponto, mas é preciso fazer essa ressalva de que não tem nada a ver essa discussão. Não tentem torcer e vir dizer que nós estamos com xenofobia. Pelo contrário: é simplesmente preocupação mesmo, porque a discussão feita aqui ultimamente tem sido uma retórica muito perversa com quem vai fazer o contraponto. Veja bem: no momento em que nós fazemos um alerta, já vem com um discurso de que nós estamos sendo... Não enfrentou o mérito da discussão. Está dizendo: "vocês têm xenofobia", e não é isso.
Durante toda essa discussão, foram dadas palavras de ordem aqui da tribuna, incitando, sim, o conflito, incitando a violência, incitando tudo. Nós tivemos a quebradeira, aqui na Esplanada dos Ministérios, e as pessoas foram para esse confronto. Veja bem o que aconteceu com aquele rapaz que ia passando perto de uma manifestação, um empresário: ele foi empurrando, ia passando um caminhão, e o rapaz está com traumatismo craniano, está à beira da morte no hospital. Agora, imagine se esse rapaz que sofreu esse traumatismo craniano fosse, ao contrário, um dos militantes; este mundo teria vindo abaixo. Teria sido criada uma comissão aqui para visitar o rapaz no hospital, teriam sido feitos manifestos...
Então, eu até entendo a politização e o palanque em cima de tudo, porque isso foi feito no velório de Marisa, foi feito no velório de Marielle, tem sido feito a todo momento e agora tem sido feito com Lula. Aliás, o Lula está sendo vítima disso.
Eu nunca subi aqui para falar mal de Lula, esta é que é a grande verdade: nunca subi aqui para apontar o dedo para o Lula. Eu sempre subo aqui para fazer um esclarecimento, sempre para fazer um contraponto ao que é dito, porque, se houver só um lado falando, as pessoas, daqui a pouco, começam a acreditar nesse realismo fantástico, nessas histórias que são criadas aqui.
19:56
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E agora, neste momento, muito mais nós precisamos fazer esse contraponto, porque, eu não digo todos, mas alguns Parlamentares começaram um culto. Na verdade, estão transformando, daqui a um tempo vamos ter uma divindade ali em Curitiba. Vai ter que começar a romaria, porque está começando um verdadeiro culto à imagem, para tentar sensibilizar e dizer às pessoas que houve uma injustiça contra o líder maior do Partido dos Trabalhadores.
Veja que passou por 15 juízes, 15 juízes analisaram aquilo ali. E a retórica de dizer que não existem provas... Se você for a um presídio brasileiro hoje e perguntar, 100% vai dizer: "Eu sou inocente". Eu trabalhei 20 anos na polícia e nunca consegui achar um culpado. Você prendia o sujeito com uma carga de cocaína e ele dizia: "Não estou sabendo, nunca vi isso aí". Isso é normal.
Agora, quando você usa a tribuna e insufla as pessoas, as pessoas, na boa-fé, acabam acreditando.
De repente, perguntam: "Medeiros, o que você tem contra o Lula". Nada, nada mesmo. Eu tenho contra algumas condutas feitas que prejudicaram extremamente o Estado de Mato Grosso. E cito novamente aqui, por exemplo, as cidades de Nova Floresta, Colíder, Vila Rica e tantas outras que, devido àquele acordo feito aqui das campeãs, quando a JBS se tornou o senhor das terras do Brasil, em termos de mercado, chegaram lá, compraram as plantas frigoríficas e fecharam. E as pessoas ficaram desempregadas. Então, em nome daquelas pessoas, eu sou contra essa política, sim.
A saúde do Estado. Aí, vêm falar: "Acabou depois do Temer". Não, o Temer é consequência constitucional e consequência de quem apertou o 13.
O BNDES. Era para ser... O Banco Nacional de Desenvolvimento, um dos maiores acionistas da JBS é o BNDES. Mandou dinheiro para fora até para construir a mansão da mãe do Presidente Santos, de Angola. Agora nós precisamos construir a 163 lá, e o BNDES diz que, por causa de uma compliance, por causa da Lava Jato, por causa de não sei o que, não pode mandar. Pelo amor de Deus! Mandou dinheiro para Cuba, mandou dinheiro para todo lado. Por que não pode mandar para Mato Grosso?
Então, essas discussões é que eu tenho feito. Sei que havia, lógico, uma política definida pelo Foro de São Paulo com todos os países, para transformar, para fazer a Pátria Grande. Havia Kirchner, Evo e toda essa turma, mas eu não estou preocupado com isso. Estou preocupado lá com meu Mato Grosso. É como Getúlio Vargas dizia: "Amo o Rio de Janeiro, a Capital do meu País; Porto Alegre, a capital do meu Estado, mas primeiro meu São Borja". Então, eu estou preocupado é com Mato Grosso e com o passivo com que nós ficamos lá, por causa dessa política.
E aí dizem: "Não tem prova". Não vamos nem entrar nessa discussão. Isso foi o Judiciário que viu. Agora, Estados Unidos, toda a imprensa, todo mundo contra! Não, isso aí vale como discussão política, mas não cola.
Agora, outro discurso que tem me preocupado muito, e daqui a pouco o Senador Lindbergh vai falar aqui. Ele vai ter oportunidade inclusive de contrapor isso. Alguns policiais me perguntaram há poucos dias: "Medeiros, o que o Senador Lindbergh tem contra a polícia?", "Não sei, eu vou perguntar para ele". Mas não tem sido só o Senador Lindbergh. Eu tenho sentido que boa parte... Se você pegar os discursos do Freixo, se pegar os discursos...
20:00
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O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – V. Exª me concede um aparte?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Agorinha, Senador Lindbergh, até porque V. Exª...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não, é porque V. Exª é policial...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Agorinha, já eu concedo, até...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sim.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ... porque V. Exª sempre concede aparte.
O que acontece? Eu não estou falando que a polícia é perfeita, mas existe um grande ranço contra a polícia no Brasil, e a polícia faz o que pode. Hoje, na polícia, existe um déficit de profissionais muito grande. Ali, no Rio de Janeiro, por exemplo, o policial sai para trabalhar e não sabe se volta; no ano passado, morreram mais de cem policiais, e, neste ano, já quase quarenta policiais. Eu sinto que há um verdadeiro ódio, um ranço contra a polícia. E de que nós precisamos? Nós precisamos capacitar esses policiais. Nós precisamos pegar aquele modelo que foi feito, por exemplo, em Nova York, em que eles deram aparelhos para a polícia, instrumentalizaram-na, mas, acima de tudo, investiram no material humano. E por que eu faço essa ressalva? Porque o que nós precisamos aqui é defender essas pessoas, porque elas, na verdade, são vítimas. Nos Estados Unidos e em todos os lugares, se fazem um filme, geralmente fazem o policial como herói; aqui, no Brasil, geralmente o policial é o quê? O corrupto, o violento. Nós não pegamos os mais de 80% dos policiais que são gente de bem; geralmente, pauta-se pela banda podre. Então, é desse tipo de coisa que nós precisamos mudar o conceito.
Eu concedo um aparte ao Senador Lindbergh.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Medeiros, V. Exª é policial da Polícia Rodoviária Federal. Eu quero dizer, primeiro, o seguinte: não é isso; pelo contrário, a polícia no Brasil tem sido vítima. Você sabe que nós temos a morte de algo em torno de 500 policiais por ano. É a polícia que mais mata e a polícia que mais morre. Nós temos que fazer uma ampla reforma no sistema de segurança pública. V. Exª sabe que eu defendo a PEC 51, que fala de desmilitarização, de carreira única e de ciclo completo. É engraçado, pois, só no Brasil, há uma polícia que não investiga, que é a Polícia Militar; em todo lugar do mundo, a polícia que faz o trabalho ostensivo e preventivo investiga. Quando vemos alguma série em televisão, há isso. Aqui, é proibido pela Constituição. A Polícia Militar podia ser uma outra Polícia Civil que investigasse. Por isso, o Brasil só investiga 6% dos casos de homicídios e só resolve algo em torno de 1%. A coisa não funciona. Há uma política de guerra às drogas que está uma loucura: é policial entrando em comunidade, dando tiro, morrendo inocente de um lado, morrendo policial. Está tudo errado. Quando eu falo em desmilitarização, há gente que pensa que é uma polícia fraca. Não! Você sabe que a maior parte – há pesquisas feitas com policiais militares – concorda com a desmilitarização da Polícia Militar? Desmilitarizar não é polícia fraca. A SWAT norte-americana não é uma polícia militar, é uma polícia civil. O que eu argumento, Senador Medeiros, é que hoje essa polícia está preparada apenas para operações de guerra. Ela não investiga. Isso não funciona. Então, eu acho, sinceramente, que tínhamos que debater, de forma mais aprofundada, uma reforma no sistema de segurança pública e uma reforma nas polícias também para ter um policial que possa fazer a investigação, que conheça aquele território, para que seja um policiamento de proximidade. Hoje, sinceramente, sabemos que não funciona. Então, é só essa a reflexão. Muito ao contrário, nós sabemos que há policiais valorosos. Há problemas nas polícias também, há a banda podre também, mas há policiais valorosos. Hoje, os policiais também são vítimas desse sistema que não funciona, dessa política de guerra às drogas que está completamente fracassada.
20:04
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Muito obrigado, Senador Lindbergh.
V. Exª tem razão na questão do ciclo completo de polícia. Sou totalmente favorável também a isso, porque não faz sentido o retrabalho. Hoje, boa parte do trabalho que a Polícia Militar faz chega à delegacia e vai ser refeito. Então, concordo plenamente com isso. Foi bom esse debate, porque muitos policiais tinham a nítida impressão de que V. Exª era contra a polícia. Louvo que V. Exª pense assim, porque, realmente, nas polícias, a maioria dos policiais é vítima.
Com relação à questão da militarização, vejam bem que a Polícia Rodoviária Federal é uma polícia fardada e, no entanto, não é uma polícia militar. Ela também sofre com esse sistema perverso, pois tem de passar, às vezes, quatro ou cinco horas na porta de uma delegacia para pode fazer o flagrante de um sujeito que estava bêbado no trânsito. Então, isso não faz muito sentido. Nós precisamos, urgentemente, aqui, fazer esse debate e avançarmos.
Temos uma preocupação, porque há um lobby muito grande aqui também que começa a travar a questão do ciclo completo de polícia. Para quem nos assiste, eu quero só explicar o que é o ciclo completo de polícia. Hoje, por exemplo, se a Polícia Civil começa a investigar um crime ou se depara com um homicídio, ela faz todo o trabalho, que vai até à entrega do material para a promotoria ou para o juiz. No caso da Polícia Militar, não. A Polícia Militar se depara com um crime, faz ali o trabalho dela e entrega para a Polícia Civil. Então, fica assim: um começa a fazer o trabalho e entrega para o outro, ficando aquela investigação de pé quebrado, com um trabalho que um começou e o outro terminou. Há aquela briga. Há a questão das entrevistas: quem vai dar entrevista? "Ah, é esse, porque quem prendeu foi a Polícia Civil ou foi a Polícia Militar." Então, realmente, nós precisamos começar a tratar desse tema.
Agora, da sua parte, V. Exª explicou muito bem aqui que não tem nada contra as polícias, mas tenho visto um ranço de boa parte dos seus colegas. Principalmente, eu senti muito nesse caso...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Já partirei para o encerramento, Senadora.
Por exemplo, nesse caso lamentável da tragédia da morte de Marielle, senti um verdadeiro ódio de muita gente. Eu disse: "Gente, calma lá, vamos devagar com o andor, vamos esperar as investigações." Agora, muita gente já se antecipou e só faltava falar o nome do policial.
Terminando, Senadora Regina, eu queria dizer que, esta semana, na sexta-feira, vamos ao Município de Juruena, no Mato Grosso, tratar de outro tema que tem a ver com a vida do Estado de Mato Grosso. Trata-se das comunidades que vivem lá na região e que têm sido afetadas por questões ambientais. Quero dizer à comunidade que vamos fazer uma audiência lá. O Ministros do Meio Ambiente já disse que estará presente a Superintendente do Ibama, com boa parte dos deputados estaduais, para discutir todos os temas a respeito da economia da região e das questões ambientais.
20:08
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Dito isso, Senadora Regina, agradeço a tolerância.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador Medeiros.
Com a palavra o Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, ontem foi o dia 17 de abril. Eu, na verdade, não vim aqui para o plenário do Senado ontem, porque houve aquela missão oficial nossa, a diligência nossa da Comissão de Direitos Humanos, e nós fomos visitar o Presidente Lula. Então, o discurso que eu ia fazer no dia de ontem, Senadora Regina, quero fazer no dia de hoje.
Dia 17 de abril de 2016 foi o dia em que Eduardo Cunha colocou em votação a admissibilidade do impeachment – aquela sessão terrível que um escritor português chamou de assembleia geral de bandidos comandada pelo bandido chefe Eduardo Cunha. Aquelas cenas vão ficar para a história do nosso País como o início de um golpe. Ontem, exatamente dois anos depois, eu entrei com mais dez Senadores, Senadora Regina presente, na Superintendência da Polícia Federal para visitar o Presidente Lula, preso ilegalmente, inconstitucionalmente, como preso político. É um golpe continuado.
Eu me lembro daquele processo todo que houve aqui, pois, depois da admissibilidade, ele veio aqui para o Senado. Ontem à noite, Senadora Regina, eu fui para o Rio de Janeiro, porque houve a estreia de um filme que se chama O Processo, filme da cineasta Maria Augusta Ramos, que conta aquele processo aqui no Senado. É uma história que vivemos. Eu relembrei todo aquele processo: as defesas de José Eduardo Cardozo, a Comissão do Impeachment, a nossa participação, a nossa luta. O nome de O Processo veio justamente da obra de Kafka. Naquele processo e no filme, há uma fala minha que eu falo do processo kafkiano, porque não dava nem para entender aquela construção: quererem afastar uma Presidente da República por decretos de créditos suplementares, uma prática corriqueira, que não significou aumento de gastos. As pessoas não conseguiam nem entender. Em algum momento ali, eu disse: "A Dilma é o Josef K", que era o personagem principal de O Processo.
20:12
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Quando eu fico vendo de lá para cá o tamanho da destruição no País, são impressionantes os números. Essa turma que está aí não tem nenhuma preocupação com o povo mais pobre do País, com a pobreza extrema.
Nós aumentamos, no ano passado, 2017, 1,5 milhão de pessoas na pobreza extrema. É um escândalo! E a pobreza extrema tinha baixado violentamente nos nossos governos. Foram 32 milhões de pessoas que saíram da pobreza extrema. Estamos fazendo o processo inverso.
Eu vi, em 2017, a queda da renda. A queda da renda da população foi de 2%, mas o problema está nos mais pobres, porque, nos mais ricos, até houve subida. Nos mais pobres, nos 5% mais pobres da população, a queda de renda foi de 38%. Se uma pessoa vivia, em média, com R$74, isso caiu para R$47. Estamos vendo neste País, infelizmente, gente dormindo nas ruas.
E o Governo, este Governo que está aí desse golpe, o que faz? Cortou 1,5 bilhão do Bolsa Família – são 360 mil domicílios a menos, 1,5 milhão de pessoas a menos. No momento em que aumenta o desemprego, no momento em que aumenta a pobreza, ele corta o Bolsa Família! É todo tipo de ataque.
Aprovaram aqui uma reforma trabalhista, que já está mudando o mercado de trabalho, porque os empregos que estão sendo gerados, Senadora Regina, são sem carteira de trabalho e por conta própria. Nos empregos com carteira de trabalho, a queda foi de 700 mil vagas de empregos formais. Eu vi uma matéria da Folha de S.Paulo, há um mês, dizendo que essa queda do emprego formal está sendo um dos motivos da dificuldade de recuperação econômica do País, porque, na verdade, as pessoas não estão consumindo, uma vez que está havendo redução salarial. É isso que está acontecendo. Esse golpe aí só traz destruição.
Eu ouvi como eles falaram da retomada do crescimento econômico. Quando era Dilma, era tudo colocando para baixo; quando entrou o Temer, "Agora o Brasil vai!" Estão voltando atrás, porque, Senadora Regina, no ano passado, o crescimento foi de 1%, mas foi centralmente o setor agropecuário, a agricultura. Eu chamo a atenção de que o crescimento, no primeiro trimestre do ano passado, foi de 1,3%. Olhem como esse crescimento não é sustentável! No segundo trimestre, 0,6% – caiu –; no terceiro trimestre, 0,2%; no quarto trimestre, 0,1%. Agora, em janeiro, a queda pelo IBC-Br, do Banco Central, foi de 0,65%; em fevereiro, cresceu só 0,09%. Com esse 1% de crescimento do ano passado, quando você coloca o PIB per capita, que é o dividido pelo número de pessoas, sabe de quanto é o crescimento? É de 0,2%, ou seja, não cresceu, foi só o aumento da população. Nós estamos estagnados, porque essa turma aí não está preocupada com o povo. É uma política de austeridade fiscal radical.
20:16
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Estão cortando recursos da educação, da saúde, da assistência social, como eu falei, do Bolsa Família. Não tem jeito de recuperar.
Acabaram com a política de conteúdo local que o Presidente Lula fez e que, no Rio de Janeiro, meu Estado, permitiu que a indústria naval voltasse a ter força, empregos. O Estaleiro Mauá, no Rio de Janeiro, tinha 6 mil trabalhadores; hoje, tem cem. A Brasfels, em Angra, tinha 10 mil; hoje, tem mil. Vários fecharam. Mexeram nos bancos públicos. Acabaram com a TJLP. Não há mais financiamento para projeto de longo prazo. O BNDES hoje virou o BNDES dos anos 90, sem função alguma. Como é que o País cresce com essa política?
Na verdade, a Presidenta Dilma Rousseff fala sempre que nós estamos na terceira fase do golpe. A primeira fase do golpe foi aquele afastamento dela sem prova alguma. A segunda fase do golpe foi quando eles aprovaram a Emenda Constitucional nº 95, a reforma trabalhista. Ali eles rasgaram a Constituição cidadã do Dr. Ulysses, uma constituição que vinculava recursos para a educação pública brasileira. Acabou com tudo! Acabou! E a terceira fase qual é? Impedir o Presidente Lula de ser candidato e, agora, decretar a sua prisão. São várias fases – são várias fases –, e eu quero falar sobre isso.
O jornalista Mário Magalhães fez um artigo histórico sobre aqueles dias de São Bernardo do Campo, cujo título é "A prisão de Lula, o ódio de classe e os golpes dentro do golpe", em que fala sobre o golpe de 1964. Ele escreve, em determinado trecho, que golpes são como coelhas: "Outra página infeliz da nossa história ensinara que golpes são como coelhas: gestam um filhote atrás do outro." Eu vou ler um pequeno trecho desse artigo dele.
As reconstituições históricas costumam reproduzir uma impropriedade sobre o Ato Institucional número 5, que em dezembro de 1968 asfixiou ainda mais as liberdades. A garantia de habeas corpus foi então suspensa “nos casos de crimes políticos contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular”.
Descrevem o AI-5 como “o golpe dentro do golpe”. Como se um só golpe tivesse sobrevindo ao inaugural, a deposição do presidente João Goulart em abril de 1964. A ditadura deu outros golpes, compreendidos como ruptura de regras institucionais estabelecidas.
Em julho de 1964, os novos donos do poder introduziram o 2º turno na eleição presidencial e a adiaram por um ano. Com um cambalacho: se nenhum candidato [...] [conseguisse] maioria absoluta na rodada inicial, a decisão seria de deputados e senadores. A considerar o placar dos pleitos anteriores, na prática aboliram as [eleições] diretas.
Em outubro de 1965, exterminaram-nas de vez. Trocaram a soberania do voto de milhões de cidadãos por um colégio eleitoral de centenas de iluminados. Fecharam os partidos políticos. Em março de 1967, a ditadura impôs nova Constituição, rasgando a de 1946. Esperou dez anos para baixar o Pacote de Abril, em 1977, quando inventou o esdrúxulo "senador biônico", não submetido ao sufrágio popular.
O AI-5 de 1968 foi o mais violento, mas não o único golpe dentro do golpe de Estado de 1964.
Todo golpe dá crias.
20:20
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A gente vê esta história se repetindo.
A primeira fase, o afastamento da Dilma; a segunda fase foi rasgar a Constituição; e a terceira fase, esta fase, de prisão do Presidente Lula e tentar impedir a sua candidatura.
No fundo, Senadora Regina, o que eles estão fazendo aqui é rasgar o pacto da redemocratização feito pela Constituição de 1988. Em que se assentava esse pacto? Assentava-se no fato de que as forças políticas, saindo da ditadura militar, tinham um acordo, de respeitar o resultado da eleição. Era a soberania do voto popular, a gente disputava e debatia. Ganhou? Leva. Eu respeito.
Só que eles não aceitaram mais isso. Rasgaram 54 milhões de votos da Dilma e agora querem transformar a eleição de 2018 em um jogo de cartas marcadas, porque querem impedir o Lula. Por que prendem o Lula? Porque o Lula ganha a eleição. Eles entenderam em determinado momento que não bastava apenas deixar Lula inelegível, porque Lula estava tão forte que só prendendo Lula, porque eles tinham medo até, na hipótese do Lula não ser candidato, do Lula dizer: "Esse é o meu candidato". Não pode, tem que prender o Lula. Em um processo também kafkiano. É impressionante!
O MTST, que fez aquela ocupação do triplex do Lula, divulgou as cenas daquele tríplex, 160m2. Falavam de dinheiro no voto, na decisão do juiz Sérgio Moro, ele fala de milhões gastos no elevador privativo, na reforma das cozinhas. Vocês viram as cenas? Não tem elevador privativo, não tem reforma de cozinha. A lavanderia é desse tamanho. É esse pessoal aí que rouba milhões, com contas na Suíça. Todo mundo sabe que o Presidente Lula não dormiu uma noite lá, não tinha chave daquilo, aquele apartamento não é dele. Está sendo executado porque estava em nome da OAS, para pagar dívida da OAS.
Eu fico olhando como esse pessoal tem coragem de fazer isso com o País, porque esse Brasil tinha que se reconciliar com o diálogo, mas não. Essa Rede Globo de Televisão me enoja. Estão fazendo o jogo desses grupos de extrema-direita, porque esse golpe pariu o neofascismo no Brasil. Grupos de extrema-direita violentos, que não são majoritários, mas que cresceram.
Eu, várias vezes, Senadora Regina, olhei aqui na cara dos tucanos e disse, em 2015, quando faziam aquelas manifestações contra a Dilma: "olha, vocês estão abrindo espaço para o crescimento da extrema-direita, porque vocês estão indo para as passeatas de mãos dadas com aqueles que defendem intervenção militar e os senhores não estão se diferenciando."
20:24
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Naquela época tinha tucano por aqui. Agora não tem mais tucano não. Estão todos deprimidos porque se tem um Partido que sumiu nesse processo foi o PSDB. Eles achavam que iam destruir o PT. Toda aquela provocação e irresponsabilidade do Senador Aécio Neves que, como um garoto mimado, não aceitou o resultado da eleição.
Chegaram, Senadora Regina, a entrar no TSE para pedir para ser diplomado no lugar da Dilma. Que vexame! Se aliaram com Eduardo Cunha, pararam o País. Agora estão aqui? Eles sumiram! Não tem tucano, estão na defensiva política. Fico vendo esse Governador Geraldo Alckmin. Hoje ele deu uma declaração dizendo o seguinte: "A lei é para todos". Não, Governador Geraldo Alckmin, para você a lei não valeu. Eu quero ver a sua autoridade para fazer esse discurso, porque o Governador Geraldo Alckmin foi acusado de receber mais de R$10 milhões entregues em dinheiro pelo seu cunhado e falaram em obras da Sabesp e do Rodoanel. Foi protegido. Sabe como foi o depoimento dele? Sigiloso, por escrito. Sabe qual foi o depoimento do Lula? Condução coercitiva para fazer o depoimento do Lula. O dele foi sigiloso, por escrito. E mandaram para a Justiça Eleitoral. Sabe por quê? Porque o TRE lá é dominado pelos tucanos.
Então, não me venha com essa. Não me venha com essa! Eu falo tudo isso porque, quando falo do PSDB, na verdade, a indignação que tenho é pelo que eles fizeram ao País, porque este País estava voando, este País estava crescendo, este País era um exemplo no mundo. E via o Lula chegando aos países, chegando à Europa, chegando ao Oriente Médio, chegando aos Estados Unidos. O Lula parava o mundo, todo mundo querendo saber das nossas políticas de inclusão social, de como tínhamos tirado 32 milhões de brasileiros da pobreza extrema, uma ascensão social, uma mobilidade social de 40 milhões de pessoas, a entrada de negros, jovens, filhos de trabalhadores nas universidades que sempre foram só para os ricos; e com Lula, não. E nós temos aqui, infelizmente, uma elite que detesta povo, que não aceita andar.
Vocês sabem que a Condoleezza Rice, que veio ao Brasil na época do Governo Bush, foi ao shopping Leblon no Rio de Janeiro e disse que ficou impressionada que não viu no shopping Leblon inteiro um negro – um negro –, porque essas elites não querem se misturar, são preconceituosas, são racistas e elas agora destilam esse ódio pela internet. O problema delas com o Lula foi esse. Não aceitaram e o Lula, na verdade, não fez um governo que prejudicou os grandes grupos econômicos. Eu acho até que se a gente tiver outro governo, nós temos que fazer diferente. A gente tem que tributar as grandes fortunas, tem que democratizar os meios de comunicação...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... tem que fazer reforma política, mas o Lula, não. A raiva deles é porque o Lula fez pelo povo mais pobre, porque houve uma ascensão social nesse País.
20:28
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Senadora Regina, eu só acho que eles estão numa crise. Eles estão numa crise grande, porque eles achavam o quê? Qual era o plano do golpe? Era o seguinte: tira a Dilma, aí a economia vai se recuperar, porque diziam eles que o problema era de confiança dos empresários.
Os senhores não entenderam nada. A economia cresceu com Lula porque a vida do povo melhorou, o salário mínimo subiu 77% acima da inflação, o pessoal tinha dinheiro. Aquilo movimentou a economia; mas eles achavam que a economia ia melhorar, estão com a economia estagnada. Eles estão sem ter o que dizer ao País. Não têm mais nenhum plano. E eles achavam simplesmente que era o Temer para fazer o jogo sujo, dois anos de jogo sujo, reforma da previdência, reforma trabalhista, congelamento dos gastos sociais.
Eles achavam que o Lula ia afundar, porque o Moro ia condenar o Lula. O Moro condenou o Lula, Lula subiu cinco pontos. Depois diziam: quando houver condenação do TRF4, acabou o Lula. O Lula continuou forte liderando todas as pesquisas. Aí foram para o gesto derradeiro: "Vamos ter que prender o Lula". Imaginavam eles o seguinte: Lula preso, aí não tem jeito, ele vai cair. O Moro achou que aquele dia da prisão do Lula, uma prisão completamente ilegal, covarde por parte desse juiz... Não esperou nem os embargos dos embargos. Ele despachou em 19 minutos, Senadora Regina. Nunca houve isso na história, o grau de perseguição ao Presidente Lula, tanto é que uma pesquisa do Instituto Ipsos, que saiu no Estado de S. Paulo, disse: "73% da população diz que há perseguição política pela Justiça ao Presidente Lula". Em 19 minutos, o tal do Moro despachou o que recebeu do TRF4, 19 minutos.
Pois bem, o Moro achou que aquele dia era dia de sua consagração. Sabe o que aconteceu? A foto que foi para o mundo inteiro foi aquela de Lula nos braços do povo. A mídia empresarial, The Guardian, The New York Times, Washington Post, Le Monde, todos deram aquela foto e todos falaram das fragilidades desse processo contra o Presidente Lula. Falaram de perseguição.
Então, eles achavam que tinham acabado com o Lula, só que o Lula ficou muito maior depois da prisão, Lula que era um gigante...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Em três minutos, acho que encerro, Senadora Regina.
O Lula, que era um gigante, virou uma figura muito maior. Será que eles não percebem, será que eles não percebem que, ao fazerem isso, estão transformando Lula numa figura que vai marcar a história do País numa forma tão forte? Em vez de destruírem Lula, estão transformando o Lula num mito gigantesco.
Eu não tenho dúvida em dizer que, daqui a muito tempo, 30, 40 anos, novas gerações surgirão e surgirão inspiradas no exemplo de Luiz Inácio Lula da Silva. Muita gente que defende a liberdade vai surgir a partir da inspiração de Lula.
O que eles não esperavam é que – eu acho, Senadora Regina – esse martírio que estão fazendo do Presidente Lula pode fazer com que a gente derrote esse golpe. Eu acho que o Brasil está numa grande encruzilhada. Nós podemos ir para qualquer lado. Eu não descarto nem um aprofundamento desse golpe em relação à ditadura militar, mas eu acho que, a partir da prisão do Lula, nós ganhamos força para tentar derrotar esse golpe agora, nas eleições de 2018. E isso porque o Lula está muito forte.
20:32
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É por isso que eu digo que a campanha pela libertação de Lula é a coisa mais importante que tem que ser feita, porque é a partir desse movimento que nós podemos ganhar a maior parte do povo para o nosso lado. E eu tenho visto gente que estava distante, que estava insatisfeita com o PT, com a esquerda, dizendo: "Olha, isso que fizeram com o Lula é injusto!" "Essa turma que está aí, Michel Temer, com as malas de dinheiro do Rocha Loures, Aécio Neves, Alckmin... E fazer isso com o Lula?!"
Então, eu acho que o Presidente Lula, a partir dessa situação... Porque foi um exagero deles, Senadora Regina. O golpe que eles achavam derradeiro, a prisão do Lula, pode ser o grande fato para nós derrotarmos esse golpe agora, nas eleições de 2018.
Nós vamos registrar a candidatura do Lula no dia 15 de agosto. Ele vai começar no programa eleitoral. Vamos fazer uma batalha jurídica para levar até o fim a candidatura dele em quaisquer circunstâncias.
Eu espero que esse Supremo deixe de fazer um processo que, na minha opinião, é fraudulento, porque a Presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, que, vale dizer, votou para liberar o Aécio...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... não quer botar para votar as ações declaratórias de constitucionalidade. Eu espero que tenham respeito pela Constituição, porque a Constituição, no art. 5º, inciso LVII, é clara: só pode haver prisão depois de o processo ter transitado em julgado. E esses Ministros do Supremo não podem estar acima da Constituição; tinham que ser guardiões da Constituição.
Então, eu espero que o Lula seja solto, e nós vamos batalhar para isso. Mas, mesmo se eles não fizerem isso, se continuarem com essa prisão ilegal, nós vamos registrar a candidatura do Presidente Lula e vamos lutar até o fim. E se, em algum momento, eles impugnarem a candidatura do Presidente Lula, eu acho que Lula vai estar tão forte, Senadora Regina, que pode unificar forças, falar do seu nome: "Ele vai me representar". E acho que aí está a nossa chance de derrotar esse golpe.
Então, a nossa batalha tem que ser essa.
Eu encerro dizendo que esse evento que houve do Lula, na minha opinião, só se compara a Getúlio Vargas em 1954. Eu fiquei muito impressionado com a força do discurso que o Presidente Lula fez na missa. Aquele discurso tem o peso de uma carta testamento.
O que o Lula disse ali naquela missa? "Não adianta tentar acabar com as minhas ideias, elas já estão pairando no ar e não tem como prendê-las. Não adianta parar o meu sonho, porque, quando eu parar de sonhar, eu sonharei pela cabeça de vocês."
E falou mais o Lula: "Não adianta eles acharem que vão fazer com que eu pare, eu não pararei, porque eu não sou [mais] um ser humano, sou uma ideia, uma ideia misturada com a ideia de vocês."
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Getúlio, na sua carta testamento, disse o seguinte em determinado trecho: "Quando vos humilharem, sentireis minha alma sofrendo ao vosso lado. Quando a fome bater a vossa porta, sentireis em vosso peito a energia para a luta, para vós e vossos filhos. Quando vos vilipendiarem, sentireis no meu pensamento a força para a reação." E eu encerro com a última frase dita pelo Presidente Lula, também na semana que antecedeu à sua prisão, no Circo Voador, um evento de que nós participamos, em que ele disse o seguinte: "Eles não vão prender meus pensamentos, não vão prender meus sonhos. Se não me deixarem andar, vou andar pela perna de vocês. Se não me deixarem falar, falarei pela boca de vocês. Se meu coração deixar de bater, ele baterá no coração de vocês."
20:36
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(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Lula é um gigante. Nós não descansaremos. Faremos uma grande campanha no Brasil e no mundo para defender a liberdade de Luiz Inácio Lula da Silva.
Lula livre!
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador Lindbergh.
Agora eu convidaria o senhor a presidir aqui, para que eu faça o meu pronunciamento.
(A Srª Regina Sousa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lindbergh Farias.)
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Com a palavra essa brava Senadora Regina Sousa, do Estado do Piauí.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, eu não poderia também deixar de falar hoje. Até estava inscrita cedo, mas fui presidir a Comissão de Direitos Humanos e perdi a minha vez. Portanto, estamos aqui a este horário.
Mas eu queria lembrar algumas coisas e também dar conta da diligência, porque sou Presidente da Comissão de Direitos Humanos, e nós fomos a Curitiba pela Comissão.
Primeiro, eu quero lembrar algumas coisas que o Senador Lindbergh já lembrou, que são: nós estamos a mais de um mês da morte, do assassinato de Marielle, e o resultado? Estão querendo chegar a dois milicianos que foram executados na semana passada. Muito simples, não é? Vão dizer que foram eles, e encerrou o inquérito. Eu acho que o movimento que se formou em torno de Marielle não vai permitir isso, não pode permitir isso. Mas foi o que ouvi anteontem de autoridades no Rio de Janeiro.
Também dos dois anos do golpe o Senador Lindbergh falou bem, não vou tecer detalhes. Mas é para nós não esquecermos. Temos sempre que citar essas coisas para não esquecer.
E também foi aniversário ontem do massacre de Eldorado de Carajás, onde dezenas de trabalhadores sem-terra foram massacrados – lá em Eldorado –, porque lutavam pela terra. Então esses massacres têm se repetido, inclusive, nesse último ano. Cresceu bastante a morte das pessoas no campo. Segundo, eu quero trazer minha solidariedade à Senadora Gleisi. Gleisi não incitou nada. Ao contrário. A fala de uma Senadora aqui incitou, encorajou um movimento que conhecemos bem, que atua nas redes sociais, a postar contra Gleisi em tom de ameaça. Aí, sim, isso é grave, porque a Gleisi é uma pessoa pública que anda por aí, e tememos pelo que possa acontecer a ela. E responsabilizamos essas pessoas – vamos responsabilizar! A Gleisi não incitou nada. Eu acho que há aí uma ignorância ou uma má-fé. Estão confundindo Al Jazeera com Al-Qaeda. Pode ter certeza.
20:40
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O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Muito boa, Senadora.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Al-Qaeda, sim, é um movimento cuja história vimos.
Há a xenofobia. O pessoal fala em árabe, todo mundo já associa a terrorismo. Que história é essa? É que nem a paranoia que se tem aqui sobre a palavra gênero. Hoje tivemos um embate duro na CCJ por causa da palavra gênero. O pessoal não quer! Está na gramática, aprendemos no segundo ano do ensino fundamental: gênero masculino. Vão revogar a gramática da língua portuguesa, por acaso? Mas há essa paranoia aqui. Então, falou em árabe, o pessoal associa a terrorismo.
Al Jazeera é uma rede de TV muito grande, que está no mundo todo, inclusive nos Estados Unidos. Ela está lá, tem seus correspondentes, bota pessoas nos países para fazer correspondência.
Então, não entendo essa fobia que gerou, porque aquele pronunciamento, como a própria Gleisi falou, foi a mesma coisa que ela disse para as outras TVs também.
Então, eu quero aqui ser solidária à companheira Gleisi Hoffmann.
E eu não vi aqui ninguém fazer discurso com ameaça interna. Por exemplo: um general ameaçou intervenção se Lula não fosse preso. Claramente. E eu não vi aqui discurso de ninguém rebatendo isso.
Ninguém se importou quando uma Senadora aqui incitou – aliás, ela incitou lá na terra e repercutiu aqui, quando a caravana do Presidente Lula estava passando lá no Estado dela – a meter-lhe o relho ou o chicote. Aquilo foi uma incitação para mostrar quem é que manda no Rio Grande do Sul. Até tiro houve na caravana, e agora sabemos de onde eles vieram, mas, na época, insinuaram que tinham sido os próprios componentes da caravana, o movimento social que tinham dado os tiros, para fazer Lula de vítima. E, agora, foi descoberto. Demitiram até o delegado que estava conduzindo o caso, porque ele disse que tinha sido uma tentativa de homicídio. Chamaram-no de precipitado e o demitiram – demitiram assim, afastaram-no do caso. E aí o outro delegado que assumiu – agora saiu o resultado – disse que os tiros vieram de uma fazenda de um daqueles senhores fazendeiros que estavam lá obstruindo as estradas. Ou ele ou os capangas dele deram esses tiros. Vamos ver o que vai dar esse inquérito, mas pelo menos isso já foi demonstrado, porque muita gente ficou pensando que foram pessoas da caravana que deram aqueles tiros.
E agora eu quero entrar no assunto Lula. Primeiro, a diligência que fizemos, que foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos. Era uma comissão, nós fomos lá em onze Senadores – eram catorze, mas três tiveram problemas com o vôo – fazer a visita, fazer a diligência que tínhamos aprovado na Comissão. Vai sair um relatório, porque uma diligência tem um relator. O Relator é o Senador Capiberibe e, na próxima semana, ele vai apresentar o relatório na Comissão e, eu acredito, aqui neste plenário também. Mas o que podemos dizer é que encontramos um Lula sereno, mas indignado – sereno, mas indignado, porque sabemos em que circunstância ele foi condenado, sem prova. Muita gente falou: "Por que não foi para uma embaixada?" Lula poderia ter ido. Ele esteve no Rio Grande do Sul e, naquela caravana, ele foi para a fronteira com o Uruguai se encontrar com Mujica. Lá, bastaria que ele virasse de costas para o Brasil e ele estaria no Uruguai, se ele quisesse ter ido. E não faltou quem o incentivasse a fazer isso. Mas, como ele tem certeza da sua inocência, ele quer provar essa inocência: ele não foi. Isso é um ato de coragem que não é todo mundo que tem.
20:44
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Seria até justo, legítimo que ele fugisse de um julgamento orquestrado. O julgamento do Lula foi uma orquestração. Doze anos e um mês. O Moro condenou a nove anos. Então, qual foi a orquestração? Se deixar os nove anos, o Lula não cumpre pena, porque há a questão da idade, há aí um argumento jurídico, que mexe com a idade, e soma lá com os anos de prisão, e prescreveria – ele não cumpriria pena. Esse um mês fez a diferença. Olhem como foi tudo planejado: um mês! Se eles tivessem botado só os 12 anos, também o Lula não cumpriria pena, mas eles botaram 12 anos e um mês, os três, combinados.
Houve um que disse que nem leu o processo. Tinha formado o voto dele ali, na hora, ouvindo os seus colegas. Isso é falta de respeito com a Defesa, que trabalha, que queima uma pestana para elaborar um processo, para apresentar num tribunal que não se dá ao trabalho de ler.
E aconteceu a mesma coisa agora: os recursos não foram lidos – eles disseram. Nem leram, porque já tinham opinião formada. "Não quero nem saber o que a Defesa está dizendo." E as pessoas ainda querem dizer que isso é um processo comum, que é um processo normal.
Nós visitamos a carceragem. Não foi só o Lula. Nós visitamos outros presos que estão lá, alguns não estavam presentes ou estavam no banheiro. Eu não sei. Mas vimos as condições. Estão dentro do... Para uma prisão, nós podemos dizer que são razoáveis.
Quanto ao Lula, nós sabemos também que o problema não é a prisão; é o isolamento. Não é o espaço físico. É o isolamento em que ele se encontra. E, hoje, negaram ao Esquivel, foi negado ao Prêmio Nobel da Paz a visita ao Lula. Isso vai ter notícia no mundo inteiro.
Este País está envergonhando o mundo, e nós, aqui, ficamos assistindo a essas coisas que este País faz.
Mas Curitiba está virando mesmo uma República. Botaram esse nome, e está virando uma República – Curitiba. Ela está tendo o seu próprio Código Penal, está fazendo as suas próprias leis. Daqui a pouco, tem a sua própria Constituição. Então, é muito sério isso.
E queremos falar da pergunta cretina que nós ouvimos de muita gente: "Quem pagou?" Nós pagamos as nossas contas. Nós combinamos isso. Não que não pudéssemos, não. Quem vai em missão oficial tem direito a passagem. Mas nós fizemos questão de pagar nossas passagens. E as perguntas cretinas que apareciam para nós eram essas.
Como eu já disse, o relatório será apresentado na próxima semana, e nós vamos ter a oportunidade de debater lá na Comissão de Direitos Humanos.
Mas eu queria falar do triplex, que é o responsável pela prisão de Lula.
O MTST fez um gol de placa: ocupou o triplex. Ocupou como protesto, porque o Lula dizia: "Se for meu, eu dou para os sem-teto. Podem ocupar." E eles foram lá e ocuparam. Mas o que eles descobriram é que... Se nós usarmos isso – e, aí, é importante usar para o mundo...
Aquele apartamento não é o apartamento que a Globo montou, que a Globo mostrou. O apartamento da Globo deve ser virtual. Ela criou para fazer a novela que ela certamente vai fazer sobre a Lava Jato. Aquele apartamento não existe – o que a Globo mostrou. O apartamento que o MTST mostrou é completamente diferente. Onde é que está 1 milhão em reforma ali?
20:48
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Então, isso dá para anular, inclusive, essa condenação. É preciso que se trabalhe isso com muito afinco, porque aquelas fotos... Cadê o elevador? Cadê a cozinha de ouro que tinha sido colocada lá? Porque, para fazer uma reforma de mais de R$1 milhão, deveria haver ouro nas torneiras, alguma coisa assim.
Lá não tem nada. Lá não tem nada.
Então, foi uma grande mentira montada, um apartamento virtual. A Record até apagou a reportagem que ela fez – acho que ela copiou da Globo o apartamento –, já apagou a reportagem que fez, porque o apartamento é virtual. O apartamento real é aquele que o MTST mostrou: um fogãozinho vagabundo, umas pias muito comuns, como são apartamentos de cooperativa. Aquele prédio é de cooperativa, os apartamentos de cooperativas são coisas simples, para gente de classe média baixa morar.
E aí fazem isso e motivam uma condenação de 12 anos e um mês por um apartamento que não existe, porque o que foi mostrado... E aí a gente compreende porque o Moro nunca permitiu a defesa entrar no apartamento: porque a defesa iria ver o que ele dizia que tinha naquele apartamento.
Aliás, negou muita coisa à defesa. Negou entrar no apartamento, negou ouvir testemunhas, inclusive, o Tacla Duran. Tem muito a dizer aquele senhor. Ele se ofereceu para depor, e ele nunca aceitou o depoimento, porque ele complica inclusive a vida dele, do próprio Moro e da mulher dele.
Tudo que a defesa pedia em termos de acesso era negado, porque tinha a disposição de condenar Lula. Aliás, o juiz da instrução é o mesmo do julgamento. É outra aberração que todo mundo está questionando. Os juristas do mundo inteiro estão questionando isso.
Mais de 70 testemunhas foram ouvidas e só três incriminaram Lula. Entre elas, o porteiro. É claro que o porteiro ia dizer que era do Lula, porque todo dia saia matéria da Globo dizendo que o apartamento era do Lula. Ele devia ler nos jornais. Ele testemunhou que era do Lula, porque o Lula foi lá uma vez. Mas ele testemunhou... E o Léo Pinheiro, porque foi para a masmorra. Durante três depoimentos ele inocentou o Lula. Aí, botaram ele na masmorra, condenaram a 26 anos e aí ele foi oferecer delação premiada e incriminou o Lula, para baixar a pena dele para dois anos e seis meses. Essa é a verdade nesse processo.
Não há provas. As provas que existem lá são matérias da Globo que viraram documento no processo. Isso é um absurdo. Era a dobradinha Globo e Moro. É como se diz no Nordeste; o repentista diz que um dá o mote e o outro faz a rima. Então, era isso: a Globo dava o mote e o Moro fazia a rima.
E montou um processo fraudulento, que a gente, mais cedo ou mais tarde, vai provar. Eu acho que aquela ocupação do MTST é o começo do fio da meada de mostrar que aquele apartamento que a Globo mostrou é uma montagem. É um apartamento virtual que ela vai usar na novela dela. Não é o apartamento que foi mostrado que existe no Guarujá.
E quero, por último, falar das pesquisas. Da pesquisa da Vox Populi, mas da Folha também, que está aí mostrando os números. Para desespero da elite brasileira, da direita, o Lula não cai, continua sendo líder absoluto, ganha em todos os cenários.
Mas a Vox Populi mostra a pesquisa por região – não sei se a Folha fez isso. Mostra que o Lula ganha até no Sul, que está na frente até no Sul, do relho, do chicote e dos tiros na caravana.
20:52
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Ele está na frente, na região. Pasmem, há uma pergunta muito significativa. A pergunta é: sua vida melhorou, piorou ou ficou igual, depois da deposição da Presidente Dilma? Nas respostas, melhorou só para 4%. A gente sabe quem são esses 4%: a elite da elite da elite. Só 4% dizem que a vida melhorou. Que piorou, varia de 40% a 81%. Sabe onde foi a maior resposta de que a vida piorou? Não foi no meu Nordeste, foi no Sul maravilha, no Sul do relho, do chicote e dos ovos podres que jogaram na caravana do Presidente Lula. Foi lá que 81% das pessoas disseram que a vida piorou. É muito sério isso, é preciso estudar.
Eu estava dizendo hoje que se não conseguir liquidar o Lula, acho que a elite brasileira vai cortar os pulsos, os próprios pulsos, porque tudo o que fez e não conseguir derrubar esse homem – e ele fica cada dia mais forte – não é brincadeira.
Por último mesmo, quero falar do julgamento de ontem do Senador Aécio Neves. Foi tornado réu, depois de muito tempo. Mas não me iludo de que ele vai ser julgado algum dia, porque os crimes dos tucanos todos prescrevem. Não há um. Já prescreveram os de Serra, os de Alckmin. A mesma delação que diz que deu dinheiro para o PT, deu para o PSDB. Para o PT é propina; para o PSDB foi só caixa 2. Aí volta para o TRF. Esse mesmo tribunal que condena o pessoal do PT, que condena Lula, é o mesmo que diz que é caixa 2. Caixa 2 não é crime? Não é. Nunca vi ninguém cumprindo pena por caixa 2. Então, com o Senador Aécio vai ser a mesma coisa.
Fiquei estarrecida com alguns Ministros dizendo que há indícios. Meu Deus, aquela gravação e aquelas malas são só indícios? Pensei que fossem provas! Mas, não; são indícios. Então, não se iludam as pessoas que pensam que, agora, a Justiça será para todos, que a lei é para todos. Não é, continua não sendo. A lei é só para alguns, principalmente quando se quer eliminar essas pessoas. A não ser que tenham escolhido o Senador Aécio para jogar aos leões e dar uma satisfação à sociedade, porque o mundo inteiro está estarrecido com essa história de dois pesos e duas medidas. Pode ser que tenham escolhido o Senador Aécio para jogar aos leões. Ele não tem mesmo mais muito a perder! Para salvar o restante, pode ser que vão apressar o julgamento dele. Mas duvido muito. Estou pagando para ver, apostando, inclusive.
Então, era isso, Presidente, o que eu queria falar para registrar a nossa ida a Curitiba, repetindo, às nossas custas. A especulação é grande. Também quero explicar, porque tem gente que diz...Teve uma matéria maliciosa hoje dizendo que a gente fez manobras ou fraudou a lista dos Senadores visitantes.
20:56
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Primeiro nós éramos catorze; três não puderam ir, por conta de voo. A gente tinha três lá que não poderiam entrar pela ordem da juíza – acho até que a Polícia Federal deixaria, porque recebeu a gente muito bem –, porque eles estavam na lista, mas não faziam parte da Comissão de Direitos Humanos. E a Senadora Lídice disse hoje muito a verdade: desde quando, para se ir numa comitiva de uma diligência aprovada, precisa estar na Comissão? Basta que tenha sido aprovado seu nome na Comissão. E os nomes foram aprovados.
Mesmo assim, nós fizemos aquilo que é regimental: a gente substituiu...
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – ... alguns Senadores da Comissão, botando o nome dos que estavam lá – porque eles já estavam lá em Curitiba. A gente substituiu. Podia ter substituído pelos faltosos, porque dava a mesma coisa: faltaram três, havia três lá, que não eram da Comissão, mas estavam na lista. Nós substituímos, porque é prerrogativa da Liderança dos partidos indicar membro da Comissão, botar e tirar. Então, no bloco da Senadora Lídice, o Senador Randolfe fez um expediente, substituindo, saindo e colocando a Senadora Lídice. E nós fizemos também um expediente tirando alguns Senadores – Senadora Ângela, Senador Jorge Viana – e colocando os outros dois que estavam lá conosco: Humberto Costa e... Nem lembro quem era o outro.
Não tem nada de ilegal, nem de imoral, nem de manobra, nem de fraude, mas houve um jornalista aí que fez uma matéria dizendo que a gente tinha fraudado o Regimento Interno do Senado, para garantir a presença, a visita desses Senadores ao Lula. Então, é muita pobreza de jornalismo, infelizmente, neste País.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Srª Regina Sousa, o Sr. Lindbergh Farias deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Wellington Fagundes.)
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) – Essa Presidência gostaria de lhe agradecer e convidá-la para que me substitua, para que eu possa também fazer o meu pronunciamento, com V. Exª exercendo aqui a Presidência.
(O Sr. Wellington Fagundes deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Regina Sousa.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Passo a palavra ao Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente em exercício, quero cumprimentá-la e agradecer aqui a V. Exª, Senadora Regina Sousa.
Queria registrar, Srª Presidente, que amanhã teremos, lá na cidade de Cuiabá, um acontecimento extremamente importante. Trata-se de uma reunião em que estaremos juntos com o Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso – a quem eu quero aqui já agradecer a parceria, juntamente com a Deputada Janaina Riva, que propuseram o requerimento dessa audiência pública em conjunto com a Comissão de Agricultura do Senado – para tratarmos de assunto extremamente importante para o meu Estado e para o Brasil, que é a questão da regularização fundiária.
Lá estarão prefeitos, presidentes de sindicatos, profissionais ligados à regularização fundiária, agricultores familiares, produtores rurais e demais representações da sociedade civil. Participam dessa audiência, Srª Presidente – que é promovida, como eu disse aqui, pela Comissão do Senado, nessa parceria que teremos não só com a Assembleia Legislativa, mas também com a Associação Mato-Grossense dos Municípios, e a quem eu quero aqui agradecer também, o Presidente Neurilan – a associação dos vereadores, a Famato e outras organizações e sindicatos do meu Estado.
21:00
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Esse debate se dará nos termos da Lei nº 11.952, de 2009, e também da Lei nº 13.465, de 2017, relacionadas a glebas públicas federais, projetos de assentamentos com características de colonizações, anteriores a 5 de outubro de 1985, e doações de áreas urbanas.
Nesse evento, nós contaremos com a presença da Srª Crisley Braz Marnes Ribeiro, que é Subsecretária de Regularização Fundiária da Amazônia Legal, e também do Sr. Sorrival de Lima, que é Diretor de Regularização Fundiária da Amazônia Legal, a quem também quero aqui tecer meus elogios, pois é um grande profissional. Ele fez um grande trabalho também no Estado de Rondônia, reconhecido pelo Presidente Ivo Cassol. Com certeza, nessa reunião, com a presença do Sorrival de Lima, nós teremos, então, resultados profícuos.
Como eu disse, estarei representando a Comissão de Agricultura do Senado, cujo Presidente já quero aqui agradecer imensamente.
Nessa audiência pública, Srª Presidente, será entregue título de doação de área urbana de 71 hectares à Prefeitura Municipal de Cuiabá, beneficiando aproximadamente dez mil habitantes, cerca de 2,5 mil residências, nos bairros Jardim União, Paraíso e Novo Paraíso 2. Também teremos a entrega de títulos de doação de área urbana do Distrito de Tira Sentido, no Município de Alto Paraguai.
Só para a população que nos assiste aqui hoje ter uma ideia, aproximadamente 30% a 40% dos lotes urbanos da nossa capital e de Várzea Grande – que é uma cidade da região metropolitana – ainda não têm documento. Portanto, aqui, ao estarmos votando a medida provisória, aprovando-a aqui no Congresso Nacional, nós estamos trazendo oportunidade a milhões de brasileiros.
Eu quero aqui ressaltar que também será autorizado o georreferenciamento das parcelas e a abertura dos processos de regularização fundiária para a emissão de títulos definitivos rurais nos Municípios de Novo Mundo, Guarantã do Norte, Carlinda, Colíder, Nova Canaã do Norte, Nova Guarita, Matupá e ainda Terra Nova do Norte.
Esses Municípios integram a nova demanda confirmada no Decreto nº 9.309, de 2018, de regularização de projeto de assentamento com características de colonização, que tem aproximadamente 2.312 ocupações a serem regularizadas, cujos ocupantes esperam pela sua regularização desde a década de 80, portanto, há mais de trinta anos. São pessoas que para lá foram, inclusive, no chamamento do Governo de ocupar a Amazônia para não a entregarem. Imagine o tamanho da dívida que nosso País tem com essas famílias.
A regularização fundiária rural e urbana é uma questão social que cobrava medidas urgentes, especialmente no meu Estado, o Mato Grosso, onde temos nada mais, nada menos do que 24 Municípios frutos de projetos de assentamento.
Hoje, Srª Presidente, muitas prefeituras não têm como construir as obras, como uma creche, uma escola, um posto de saúde, fruto de trabalho que, às vezes, aqui fazemos, conseguindo as emendas, porque a cidade não tem documento para regularizá-las junto ao Governo Federal.
21:04
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Por isso, nós nos envolvemos tão objetivamente nessa questão. Trabalhamos muito para a construção da Lei nº 13.465, de 2017, e pelos seus respectivos decretos de regulamentação. Inclusive, essa questão dos assentamentos anteriores ao ano de 1985 que possuem característica de colonização foi uma emenda também de minha autoria.
Para que os nobres colegas tenham exata noção do que isso significa, nove projetos, somente em meu Estado, atendem 12,6 mil famílias. Com essa emenda incorporada ao projeto, a questão passa a ter tratamento especial e prioritário para titulação, ajudando a dar a agilidade tão reclamada por todos.
E quero aqui dizer que temos procurado nos inteirar para abreviar caminhos para a efetivação dessa meta, buscando a mobilização de todos. Na semana passada, por exemplo, participei do seminário "Regulação do Georreferenciamento no Brasil – Desafios da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais", promovido aqui pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB). Quero aqui, inclusive, parabenizar o Dr. Helder Rebouças, que é Diretor Executivo do ILB, pelo seu trabalho brilhante nessa área também.
Srª Presidente, eu quero dizer que o meu Estado, Mato Grosso, é a maior potência do mercado agropecuário doméstico e externo. Um Estado que é fonte de oportunidades para grandes parcerias em infraestrutura e também um Estado onde numerosos cidadãos anseiam por soluções justas e duradouras que lhes assegurem direitos de propriedade sobre o solo em que habitam e cultivam, além de chances reais para prosperar e crescer graças ao próprio esforço, dentro, é claro, da lei e da ordem.
Para ficar num só exemplo, porém relevante, a Lei 13.465, de 2017, que trata da regularização fundiária urbana e rural, exige georreferenciamento dos imóveis do campo e também das cidades. Por isso, o novo marco de georreferenciamento, sem dúvida alguma, deverá prestar uma contribuição decisiva para fortalecer a atual governança dessa política pública, que tem como corresponsáveis o Incra, a cargo do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais; o Ministério do Meio Ambiente, a cargo do Cadastro Ambiental Rural; e também o Ministério das Cidades, a cargo da regularização urbana.
Portanto, eu quero aqui, Srª Presidente, até para não me delongar muito, dizer que a audiência pública amanhã será de relevância para o meu Estado. Quero aproveitar para convidar todos os prefeitos e vereadores para que estejam conosco amanhã, a partir das 16h de Mato Grosso. Essa audiência pública será também transmitida em parceria com a TV Assembleia de Mato Grosso, com a TV Senado e, é claro, com todos os meios de comunicação do Senado e também da Assembleia Legislativa, através da Rádio Senado, da Rádio Assembleia e também de todos os meios de comunicação.
Por isso, eu quero mais uma vez registrar que, com essa legislação, nós haveremos de atender mais de 70 mil propriedades no Estado de Mato Grosso.
21:08
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Inclusive sou autor de uma emenda... Até agora, o que se previa era que os assentamentos rurais, no Brasil, não podiam fazer parcerias com as empresas de integração. Ou seja, aquelas empresas, as indústrias que fornecem o pintinho, fornecem o animal para que seja recriado no sítio e depois, nesse projeto de integração, eram devolvidos à indústria, os assentamentos rurais não podiam fazer isso. Portanto, essas pessoas – além de não terem o documento – estavam lá isoladas, porque não tinham oportunidade do financiamento, não tinham oportunidade do crédito e, consequentemente, ficavam em dificuldades para poder gerar riqueza e gerar emprego.
Então, eu quero aqui agradecer, Senadora Regina, a oportunidade de estarmos aqui encerrando esta sessão e a tolerância de V. Exª, mas gostaria de dizer sobre a importância que isso representa, principalmente para o meu Estado. Um Estado de 900 mil quilômetros quadrados, ainda com uma população relativamente pequena – temos apenas 3,5 milhões de habitantes –, mas que é o campeão da produção nacional. Somos o maior produtor de soja, o maior produtor de milho, o maior produtor de proteína animal, mas estamos no centro do Brasil e, portanto, nós precisamos da regularização fundiária e, principalmente, da infraestrutura e da logística.
Eu acabo, inclusive, de vir agora do Ministério dos Transportes, no qual tive uma audiência com o Ministro Valter Casimiro em que também definimos mais um avanço da BR-158, que é a sua licença ambiental, onde está sendo feito um desvio de uma grande reserva indígena, a reserva Maraiwatsede.
Então, eu quero aqui agradecer também ao Ministro dos Transportes, que esteve semana passada na minha cidade, em Rondonópolis, onde fomos, numa audiência pública, discutir sobre a implantação da universidade federal na minha cidade natal, Rondonópolis.
Quero agradecer aqui a V. Exª também por ter sido uma das pessoas que aprovou aqui neste plenário a criação da Universidade Federal de Rondonópolis.
Então, desejo aqui a todos uma boa-noite e que a gente possa ter ainda amanhã um dia de muito trabalho. Essa audiência pública que teremos lá na Assembleia Legislativa, com certeza, será também um marco importante para que a gente possa fazer justiça social em meu Estado.
Muito obrigado, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador Wellington Fagundes. Parabéns pelo trabalho que está fazendo em seu Estado.
Nada mais havendo a tratar, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 10 minutos.)