Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 23 de abril de 2018
(segunda-feira)
Às 14 horas
54ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Temos oradores inscritos. O primeiro orador inscrito é o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, primeiro, fazer um questionamento à direção da Casa, porque recebi um documento que trata da contratação de empresas para a prestação de serviço de apoio administrativo, por meio de mão de obra terceirizada, informando que será pago somente o piso salarial da categoria profissional definido em acordo ou convenção coletiva de trabalho. O questionamento que eu faço, Sr. Presidente, interessa a toda a Casa. Há trabalhadores que estão aqui há três, quatro, cinco, dez, quinze anos e que, é claro, ganham mais que o piso. O que vai acontecer com a situação deles? Vão reduzir o salário de todos para pagar somente o piso? O piso salarial é o mínimo do mínimo para quem está entrando numa empresa. Faço esse questionamento, que vou encaminhar à direção da Casa, porque considero esse movimento cruel. Calculem: o cidadão ganha dois, três salários mínimos e é comunicado, por decisão da Casa, que aqui só haverá pessoas que ganham o piso salarial - o que, muitas vezes, são centavos a mais do que o salário mínimo ou alguns reais a mais. Eu acho isso uma enorme injustiça.
14:08 R	Temos terceirizados que assessoram as comissões. Temos terceirizados aqui no nosso cafezinho. Temos terceirizados aqui no plenário. Eu não quero crer que a Casa vá adotar uma medida cruel como essa, que ninguém na iniciativa privada adota. Pagar o mínimo é natural, mas, a partir do momento em que o cidadão vai mostrando que tem carinho pelo que faz, que é competente, que produz, que não falta, é natural que ele vá receber um salário um pouco maior. Esse é o tipo da economia do resultado negativo. Como é que um cidadão que trabalha aqui no Senado, que tem sua família, que reflete o que ele ganha vai, de uma hora para outra, ganhar somente o piso salarial da categoria? Porque eu sei como isso funciona. Eles dizem: "Não, mas não é bem assim." É assim: farão o contrato com a empresa terceirizada baseado no piso salarial da categoria, e a empresa terceirizada não poderá pagar mais que o piso. Senão, ela não vai dar conta, por aquilo que tem a receber, de pagar em dia os seus funcionários. Eu acho que o contrato, quando é renovado, enfim, quando é feito, tem que levar em consideração o potencial dos trabalhadores que prestam serviço aqui no Senado. Por isso é que me entregaram aqui um documento. Eu vou entregá-lo a V. Exª, Presidente em exercício, para que encaminhe ao Advogado-Geral da União, aliás, ao Advogado-Geral do Senado, para que ele responda como fica isso. E como ficarão os contratos até o momento? Esse documento faz aqui uma série de considerandos que entendo justos: "[...] nas futuras contratações, comprovada a redução da remuneração do trabalhador terceirizado...". É o que eu comentei. Então, Sr. Presidente, eu vou sair da tribuna, mas queria que me escrevessem por escrito isto: como ficará a situação dos terceirizados aqui na Casa. O segundo assunto, Sr. Presidente: eu estou muito preocupado com a política desastrosa do Governo que vai resultar em fechamento de frigoríficos, frigoríficos enormes aqui no Brasil. Perdem os empresários e perderão os trabalhadores. Como é que fica o emprego? A decisão tomada, nesta quinta-feira, pela União Europeia de proibir 20 frigoríficos brasileiros de exportarem frango para o bloco econômico tem por trás a desastrosa política para a agricultura, Sr. Presidente. Se o Governo errou, que resolva lá essa questão. Eu quero aqui falar até em nome tanto dos empresários como dos trabalhadores. Eu sempre digo que, se as empresas vão bem, os trabalhadores também podem ir bem, até nas suas reivindicações.
14:12 R	Agora se fecharem os frigoríficos? Serão milhares e milhares de trabalhadores demitidos. Recebi o documento falando do desastre que isso pode causar se se concretizar. Essa é a avaliação do Presidente da Confederação Democrática Brasileira dos Trabalhadores da Alimentação, Siderlei de Oliveira. Diz ele: O Mercado Comum Europeu tomou medidas que irão trazer prejuízo econômico e social para o Brasil. Mas tudo teve início [quando o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento] [...] suspendeu a exportação de alguns frigoríficos brasileiros para a Europa sob a alegação de que a carne poderia ter salmonela. A decisão [desastrosa adotada pelo Ministro da Pasta] [...] , a partir de março de 2017, com a Operação Carne Fraca, que passou a investigar possíveis fraudes de frigorífico em laudos sobre a presença da salmonela em aves, causou desconfiança no mercado europeu e culminou na suspensão. Eles têm investigado, fiscalizado e cobrado. Mas não dá para anunciar ao mundo que nós estamos com problema com a famosa salmonela. É natural: uma vez que se anunciou, o corte viria. Por isso eu faço aqui este comentário acreditando que isso pode ser revisto, até porque, segundo me dizem os especialistas, a salmonela por si só não caracteriza risco à saúde pública devido ao cozimento e à fritura que é feita desse produto. Diz mais Siderlei que O Ministro da Agricultura deve retirar imediatamente essa sua posição [que é um prejuízo irreparável ao Brasil, aos empregadores e aos trabalhadores] [...] Caso esse não seja um jogo de cartas marcadas previamente a serviço de outros interesses para beneficiar empresas estrangeiras que [se manifestaram sempre contra a exportação dos produtos brasileiros] [...] o mínimo que deve acontecer é [o Ministro mudar a sua posição.] [...] Estamos falando de 40 mil empregos que irão pelo ralo devido a uma atitude irresponsável desse Governo antes de a União Europeia ter tomado essa decisão. Desde a suspensão promovida pelo Governo brasileiro, vários frigoríficos no Brasil, em 2018, passaram a dar férias coletivas a seus funcionários, [paralisando, assim,] [...] os trabalhos, situação que [vai complicar-se ainda mais] [...]. Segundo o Presidente da Contac-CUT, uma prova de displicência do Governo é a tentativa de o Ministro reverter na Europa essa situação junto à Organização Mundial do Comércio (OMC), [porque o errou partiu daqui]. "Isso não mostra a forma como [está sendo tratada essa questão] [...], sem conhecimento nenhum de alguns setores, como o do frango. [Enfim] [...], quem está à frente de um ministério que envolve um dos setores mais importantes para a economia brasileira [deveria ter mais responsabilidade]. Essa é a síntese que fiz do documento assinado pela Contac-CUT.
14:16 R	A BRF é dona de 12 dos 20 frigoríficos que foram proibidos de exportar: Ponta Grossa, Paraná; Concórdia, Santa Catarina; Dourados, Mato Grosso do Sul; Serafina Corrêa, lá do meu Rio Grande do Sul - Serafina é uma bela cidade, que poderá ter problemas seriíssimos se isso continuar; Chapecó, Santa Catarina; Capinzal, Santa Catarina; Rio Verde, Goiás; Marau, Rio Grande do Sul; Toledo, Paraná; Várzea Grande, Mato Grosso; Francisco Beltrão, Paraná; Nova Mutum, Mato Grosso; e por aí vai. São trabalhadores sendo postos em férias, com ameaça de demissão rapidamente. Por fim, Sr. Presidente, ainda quero aproveitar esses dez minutos. Diz a Declaração Universal dos Direitos Humanos: "Todo homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social". Em 1943, Getúlio Vargas criou a CLT para garantir aos trabalhadores férias, descanso remunerado, salário mínimo, licença-maternidade, jornada de trabalho, entre outros. Infelizmente, a Lei Federal 13.467, de 2017, a famigerada reforma trabalhista do atual Governo, desregulamentou tudo que foi alcançado pelo povo brasileiro durante décadas, décadas e décadas. Isso é inaceitável. Temos de resgatar o que foi perdido, o que foi, eu diria, um verdadeiro assalto ao bolso do trabalhador. O Estatuto do Trabalho, que venho discutindo há nove meses e que eu chamo de nova CLT, está sendo construído numa subcomissão oficial no âmbito da Comissão de Direitos Humanos desta Casa. O Senador Telmário Mota, que casualmente está presidindo esta sessão, é o Presidente dessa subcomissão, e eu sou o Relator da proposta. Dia 10, Senador, seria muito importante que nós conseguíssemos quórum para votar o relatório. As legislações não podem beneficiar somente um lado do cenário. Elas devem ser abrangentes. A relação capital e trabalho deve ser justa e de alto nível. Não pode haver dois pesos e medidas diferentes. Foi o que aconteceu com a reforma trabalhista, que estabeleceu uma desarmonia no mundo do trabalho. E aí está o grande problema de demissões em massa. O Estatuto do Trabalho é uma ousada possibilidade por meio da qual, juntamente com dezenas de entidades - centrais, federações, confederações, Ministério Público, advogados trabalhistas, Anamatra - que visam humanizar os interesses de todos os empregados e empregadores, buscamos um diferencial que julgamos seja mais importante na construção e na transformação de um país em uma nação, que é a congregação humanitária, solidária e de responsabilidade socioambiental e o combate a todo tipo de acidente de trabalho. Para o Estatuto do Trabalho, já realizamos 22 audiências públicas, pois ele reflete a atual realidade do mercado, incluindo novas formas de trabalho e de relações trabalhistas. Contudo, não podemos deixar de observar a Constituição cidadã, que inclui igualdade de condições, valores sociais, de trabalho e da livre iniciativa. O Estatuto busca uma maior segurança jurídica aos empregados e empregadores, propiciando uma melhora significativa na relação trabalhista, preservando e dando efetividade aos direitos e garantias da Constituição.
14:20 R	Queremos fortalecer as instituições, a democratização do acesso ao mercado de trabalho, a facilitação do acesso e da permanência de pessoas com deficiência, idosos e jovens, entre outros segmentos, bem como o combate a qualquer forma de discriminação, protegendo o trabalho da mulher, sobretudo da mulher gestante, na busca do interesse da igualdade no trabalho. O Estatuto do Trabalho está sendo discutido desde agosto do ano passado, através de um ciclo de audiências públicas e palestras. Vários especialistas nacionais e internacionais do mundo do trabalho foram ouvidos, bem como ministros do Tribunal Superior do Trabalho, juízes do Trabalho, procuradores, auditores, advogados, juristas, professores, entidades sindicais - centrais, confederações, federações, sindicatos -, Parlamentares de todos os partidos. Importante destacar a participação, nessas audiências, do cidadão comum, através do e-Cidadania, do Alô Senado, e dos demais instrumentos de comunicação. O projeto está pronto e será apresentado agora e votado no dia 10 de maio, dando início ao processo de tramitação oficialmente aqui no Congresso. Eu espero que nós aprovemos aqui rapidamente e que ele seja remetido, então, à Câmara dos Deputados. O grupo de trabalho está finalizando, fazendo as últimas correções. É composto pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); Ministério Público do Trabalho (MPT); Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT); Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait); Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat); Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT); Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp). Finalizo, Sr. Presidente, afirmando que todos os trabalhadores, que todos os brasileiros são cidadãos com direito à saúde, à educação, à segurança do trabalho, a férias, a um salário decente, a um salário mínimo decente, a um descanso diário e a uma aposentadoria digna, entre outros benefícios. Eu ouvi, Sr. Presidente, todas as centrais sindicais, todas as federações de empregados e de empregadores, ouvi e convidei - nem todos vieram, mas todos foram convidados -, nós ouvimos representantes de partidos políticos. Só não veio quem não quis participar. Eu termino dizendo: o Estatuto do Trabalho é o início de uma resposta cívica, ampla e responsável, que está sendo construída de baixo para cima, com a participação de toda a sociedade, dos meios produtivos, como também da força da mão de obra brasileira, Sr. Presidente. Nós, agora no dia 1º de maio, já vamos estar com essa versão, que é a última versão, pronta para que seja comentada com todos aqueles que assim entenderem necessário. Vamos ter aquele prazo então, do dia 1º ao dia 10, para as últimas contribuições que vão chegar, para votarmos no dia 10. A parti daí, a intenção é remeter uma cópia para todos os Deputados, todos os Senadores, encaminhar a todos os prováveis candidatos à Presidência da República, a governadores, para que eles também se pronunciem sobre a nova CLT, o novo Estatuto do Trabalho. V. Exª é o Presidente da Comissão, eu sou o Relator da Comissão. Estamos fazendo um trabalho ouvindo todos. Ninguém pode se queixar. Todos são convidados e estão sendo ainda convidados para a redação, para os últimos ajustes na redação final de um instrumento que foi tão importante lá na Era Getúlio Vargas e foi construído numa enorme parceria entre empregados e empregadores - e neste agora estamos na mesma linha condução.
14:24 R	Espero só que todos aqueles que estejam interessados venham se somar a essa proposta, para que ela, uma vez aprovada no Senado, seja encaminhada à Câmara dos Deputados. Lá também, é claro, vai haver um grande debate. Lá, eles vão indicar o relator. Talvez, criem até uma comissão especial que vá com esse mesmo objetivo. Mas para o senhor e a senhora que estão me ouvindo neste momento, me assistindo, na sua residência ou em qualquer outro lugar, essa proposta é uma proposta que vai na linha da solidariedade, vai na linha de apaziguar o mundo do trabalho, vai na linha do entendimento de que os trabalhadores tenham também os seus direitos consolidados nessa nova CLT. Alguns chamam de novo estatuto do trabalho. A tática que usei nessa apresentação, Presidente, foi a mesma que usei em todas as outras, quando apresentei o Estatuto do Idoso, da Igualdade Racial, da Pessoa com Deficiência, quando apresentei a Lei do Autista... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... quando apresentei políticas para o salário mínimo: sempre foi dialogando com a sociedade de baixo para cima, não fazendo disso um carnaval político-eleitoral, para que essa proposta, como todas as outras, caminhasse na linha de fazer o bem sem olhar a quem, sem querer apenas fazer disso um instrumento eleitoreiro, porque seria muito grave se isso acontecesse, já que nós estamos trabalhando com a construção de algo muito sério, que vai na linha do interesse de milhões e milhões de brasileiros e brasileiras. Era isso, Sr. Presidente. Agradeço a tolerância de V. Exª, já que o meu tempo foi concluído, e V. Exª, generosamente, me deu mais um pequeno recurso ali, mas não vou precisar usá-lo. Obrigado, Senador Telmário Mota. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Senador Paulo Paim, muito obrigado também a V. Exª, que nos citou por várias vezes. Na verdade, quero até fazer um convite público. Precisamos somente organizar a nossa agenda. Todos os sindicatos do Estado de Roraima, na sua maioria, querem realmente ter uma palestra de V. Exª, que é o Relator da nova CLT, que V. Exª chama até de um nome interessante. Como é que V. Exª tem o hábito de chamá-la? O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu chamo CLT de Consolidação das Leis do Trabalhador, porque aquela anterior é a CLE - Consolidação das Leis só do Empregador. Ela é legítima para o empregador, mas é ilegítima para o trabalhador. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Exatamente. É só para fazer esse esclarecimento. Vamos só... Porque V. Exª também está num trabalho da construção da reeleição, tem uma agenda no Sul, e vamos fazer essa delegação. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos ajustar, porque é importante. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Vamos ajustar. Bem, temos oradores inscritos. Senadora Ana Amélia. (Pausa.) Ausente. Senador Airton Sandoval, com a palavra por 20 minutos.
14:28 R	O SR. AIRTON SANDOVAL (Bloco Maioria/PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente Telmário Mota, primeiro, quero cumprimentá-lo pela bela homenagem que V. Exª fez na última sessão, sexta-feira, aos nossos índios, estes que nos antecederam aqui neste grande País, que é o nosso Brasil, que nós amamos. Sei que V. Exª é um grande representante daquele Estado onde há uma grande quantidade de índios. Então, gostaria de cumprimentá-lo por isso. E quero dizer também, Sr. Presidente, que tenho um grande respeito pela oposição. Eu mesmo já fui oposição num período negro da vida desta Nação, um período em que tínhamos um regime exceção que infelicitava todos nós brasileiros, mas ouvi com atenção aqui a primeira parte do discurso do nosso Senador Paim, que faz uma defesa intransigente dos trabalhadores. Isso é uma marca na sua vida política e na sua vida pública. O Senador Paim sempre foi um Senador com grande equilíbrio, com grande presença em defesa dos trabalhadores e dos interesses da Nação brasileira. E quanto ao que ele acabou de pronunciar na primeira parte de seu discurso, eu não teria nenhuma dificuldade em assinar embaixo e faria aquelas palavras as minhas palavras em defesa dos trabalhadores, em defesa do povo brasileiro. O que tenho a dizer é o seguinte: eu tenho certeza absoluta de que o Governo, o nosso Ministro da Agricultura tomarão as medidas necessárias e essenciais para que problemas de tal natureza não continuem a acontecer em nosso País. Nós vimos há pouco tempo o governo americano estabelecendo sanções às nossas exportações de alumínio e de ferro e nós chegamos a bom termo nessa questão, com ação do Governo, com ação das nossas lideranças políticas. E tenho certeza absoluta de que, em relação a esse problema que acabou de ser citado pelo Senador, nós também conseguiremos êxito, porque é muito importante para nós. O que me traz hoje a esta tribuna, Sr. Presidente, é um assunto da maior importância, da maior relevância e que precisa de toda a atenção do Congresso Nacional. Sr. Presidente, colegas Senadores, brasileiras e brasileiros que nos acompanham pelos canais de comunicação do Senado, o que me coloca nesta tribuna hoje é uma estatística alarmante. Uma estatística feita a partir de um levantamento da Secretaria de Educação de São Paulo nos mostra que as escolas públicas estaduais do meu Estado registram três casos de bullying a cada dia, e esse número vem aumentando a cada ano. Em 2016, foram 484 casos; em 2017, foram 564. Esses números são compilados a partir das ocorrências notificadas no Registro de Ocorrência Escolar, que é uma espécie de boletim de ocorrência escolar, em que o aluno denuncia as humilhações sofridas pelos colegas e pede ajuda à direção da escola.
14:32 R	Em São Paulo, até 2017, mais de 52 mil profissionais foram qualificados para lidar com a violência em suas escolas e, em 2016, numa parceria entre o Governo do Estado e a OAB, foi lançada uma cartilha educativa, mas a escalada da violência nas escolas, seja ela verbal, moral ou física, acende uma luz vermelha para a sociedade e para as instituições educacionais. Recentemente, Sr. Presidente, aprovamos, nesta Casa, o Projeto de Lei 171, de 2017, que reforça a Lei de Combate ao Bullying e inclui entre as atribuições das escolas a promoção da cultura da paz e a adoção de medidas de conscientização, prevenção e combate a todo tipo de violência, como o bullying, projeto este que o Presidente Temer apoiará, com toda a certeza. A nova lei aperfeiçoa a LDB quando determina que todos os estabelecimentos de ensino terão que promover medidas e ações de conscientização, de prevenção e de combate à violência, mais diretamente a intimidação sistemática, conhecida como bullying. Precisamos de paz na sociedade, precisamos de paz, especialmente nas escolas. Parabenizo a autora do projeto, a Deputada Keiko Ota, pela iniciativa. Parabenizo a Relatora da proposição nesta Casa, a Senadora Simone Tebet, colega e Líder do meu Partido, que nos alertou para outra estatística assustadora: o Diagnóstico Participativo das Violências nas Escolas, feito em 2016 pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, em parceria com o Ministério da Educação, apontou que 69,7% dos jovens já sofreram algum tipo de agressão na escola - verbal, física, discriminação, intimidação, bullying, furto, roubo ou ameaças. A violência é um monstro que corrói a mente e a alma; a violência destrói a cidadania, destrói até mesmo uma democracia, Sr. Presidente. Esse monstro que tem se insurgido sobre crianças e adolescentes precisa ser atacado e extirpado da sociedade. Aqui, quero louvar o trabalho dos colegas Magno Malta e José Medeiros feito na CPI dos Maus Tratos contra Crianças e Adolescentes, que, entre outras atividades, publicaram três cartilhas elaboradas por especialistas que provocam o debate na sociedade e educam. E as cartilhas vão além, pois elas trazem à luz, além do bullying, o cyberbullying, que é o ataque pela internet; o suicídio de jovens, essa tragédia que tem destruído famílias; e a automutilação, que provém da falta de autoestima e do desamor. Fiz questão de colaborar com essa iniciativa. Nos Municípios da região de Franca, foram distribuídas cerca de 2 mil cartilhas entre as Secretarias Municipais de Educação e de Ação Social.
14:36 R	Essa luta contra a violência infantil precisa do engajamento de todos: pais, mães, educadores, agentes públicos e os próprios adolescentes, que não aceitam essa situação e, sobretudo, Sr. Presidente, precisam da nossa atenção. Precisamos, a todo custo, evitar que nossas crianças sejam vítimas de qualquer tipo de violência, difundindo informações e esclarecimentos e incentivando as ações preventivas. Nossas crianças e adolescentes precisam de educação, amor em família, atenção e respeito. Todos somos responsáveis pela integridade e o desenvolvimento daqueles que são o futuro do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Senador. Eu o convidaria, Senador Airton Sandoval, para assumir a Presidência, pois agora eu sou o próximo orador. (O Sr. Telmário Mota deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Airton Sandoval.) O SR. PRESIDENTE (Airton Sandoval. Bloco Maioria/PMDB - SP) - Com a palavra o Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Sandoval, do Estado de São Paulo, hoje eu venho a esta tribuna após passar o final de semana no meu Estado. Quero primeiro aqui saudar os Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado. Estive, neste final de semana, no meu Estado. Eu estava, bairro a bairro, rua a rua, prestando conta, Sr. Presidente, do meu trabalho no Senado durante esses três anos. E também nós estamos fazendo uma pesquisa, levantando, junto à população, o que ela espera de um plano de governo para a próxima Legislatura. E, ali, a gente tem, Sr. Presidente, contato muito direto com as pessoas. E eu fui surpreendido, Sr. Presidente. Neste final de semana, eu recebi, na minha casa, uma comissão de taxistas de Manaus. Qual a reivindicação desses taxistas? São taxistas que estão ali nos aeroportos de Manaus, desde o antigo até o atual, há mais de 70 anos. Na verdade, são hoje mais de mil famílias que dependem diretamente desses táxis que prestam serviço ali no aeroporto de Manaus. O que eles me trouxeram eu achei pertinente. Você sabe que o céu é para todos; o espaço é para todos. Mas o que está acontecendo no aeroporto de Manaus é de chamar a atenção. Eu aqui chamo a atenção do superintendente da Infraero de Manaus. Como é que pode? O aeroporto de Manaus está mapeado para o sistema Uber, mapeado.
14:40 R	Eu queria aqui... Qual é? Aquela lá? Aproxime aí. Você vê, na saída do aeroporto, que uma porta está exclusivamente para o Uber. Os taxistas estão, há 70 anos, lá, e nunca tiveram essa deferência, nunca tiveram esse apoio, essa identificação. Isso, no aeroporto, a uma empresa internacional? Eu entendo que 80% do Uber é bico e que 20% é trabalho real. Mas os taxistas são 100%, é de pai para filho. Eles são os pioneiros naquilo ali. Agora, uma atitude dessa, da Infraero do aeroporto de Manaus? Estão expulsando os taxistas. Qual a oportunidade que eles têm? Você vai ali, pega a sua carga ou a sua bagagem. A bagagem, Senador Sandoval, quando você vai pegar... Na esteira da bagagem, já há uma trilha no chão, o encaminhando diretamente para o Uber. O aeroporto está todo demarcado, é território do Uber. Deveriam escrever lá: "aeroporto de Manaus, território do Uber; táxi aqui não pode haver". Aqui não pode haver táxi. Os taxistas, que serviram ao povo brasileiro e ao povo amazonense, há 70 anos... Agora nós decretamos a morte de vocês, taxistas. É isto que a Infraero de Manaus está dizendo: está decretada a morte de vocês. Por quê? A esteira traz a bagagem, você recebe a bagagem, e no chão há um caminho: Uber, Uber, Uber até a porta, até entrar no Uber. Já viram isso? Também, venderam tudo. Nada mais é do Brasil? Não. Olhe, não sou contra o Uber. Agora é exagero, não é? Vai matar os taxistas? Vai tirar a vida dos taxistas? Gente, eles sustentam ali coisa de pai para filho. Em Manaus, é a terceira geração já, a terceira geração. Eu conheço um amigo meu lá, cujo pai era pioneiro nos táxis de Manaus. Ele abraçou essa profissão, e o filho já está. É a terceira geração. Então, faço um apelo ao Governador Amazonino, aos meus nobres companheiros Senadores aqui, Vanessa, Eduardo, Senador Omar Aziz: Senadores, olhem esses taxistas. Eu os recebi na minha casa. Foram à minha casa em Roraima, para fazer esse apelo. Então, fico aqui. Peço à Superintendência da Infraero. O que é isso? Vamos dar ao usuário a oportunidade de escolher. Vocês não a estão dando mais. Vocês estão decretando, de pronto, a exclusão dos taxistas, que tradicionalmente foram quem serviu àquela população.
14:44 R	Eu mesmo, às vezes, quando eu ia para Manaus - fui várias vezes, porque Manaus é o Estado mãe do Estado de Roraima -, eu sempre fui muito bem tratado por aqueles taxistas. Sabe? Sempre me receberam com muito profissionalismo, sempre me trataram com bastante humanidade. Eu vi até neles o modelo de taxistas. E hoje essas mil famílias estão desesperadas. Portanto, faço um apelo às autoridades do Estado, de Manaus, para que olhem pelos taxistas do aeroporto de Manaus. Bom, por outro lado, Sr. Presidente, eu quero também fazer um apelo à Governadora do meu Estado. Governadora, essa semana, eu recebi várias manifestações. E eu acho que V. Exª está desconectada do Governo. É hora de conectar. Governadora, há uma ponte do Igarapé Taporca, lá em Caroebe, que está para cair. Se ela cair, você não vai mais para Entre Rios ou não vai mais para o outro lado. Sabe, Governadora? Essa ponte é fundamental para aquela sociedade de Entre Rios. O inverno está chegando, está nas portas, Governadora. A mesma coisa é outra ponte, no Município de Boa Vista, do outro ladro do Passarão, no Igarapé do Milho. Ali, na hora que chega o inverno, fica intrafegável. Então, Governadora, conecte-se ao Estado de Roraima. É preciso. Olha a dor desse povo. O povo está abandonado - está abandonado. A mesma coisa a Balsa do Passarão, Governadora. Que é isso? Uma travessia está levando três horas, Governadora - três horas. Você vai usar a balsa, são três horas para voltar ou para ir. E não adianta gritar, não. Então, eu espero que a Governadora, Suely Campos, tome as providências nessas duas pontes, a do Milho e a de Caroebe, e na balsa. Toda uma população... A balsa interliga o Município de Boa Vista à Normandia, ao Uiramutã. E ali há várias comunidades indígenas que estão para ficar totalmente isoladas por incompetência, inoperância governamental de gestão. Eu, Sandoval, parece até que eu sou o Deputado Estadual ou Vereador. Eu fui Vereador, então, as pessoas... Eu não tenho segurança, não tenho motorista, eu ando sozinho no meu carro, paro em qualquer lugar e converso com as pessoas. A demanda é muito grande; agora, nas redes sociais, mais ainda. E também para a Prefeitura de Boa Vista. Eu fui num conjunto - eu tenho a honra desse conjunto -, o Conjunto Cruviana, quando o Prefeito Iradilson era Prefeito. Eu era Vereador, o líder. Foi implantado, eu fui o líder que defendi a área para poder fazer. E foi o primeiro conjunto do Minha Casa, Minha Vida que o Prefeito fez, Senador Sandoval, com dimensões maiores, bem maiores.
14:48 R	E eu fiz um projeto, enquanto vereador, em que 10% dessas casas seriam para portadores de deficiência, e as casas foram adequadas. O ministro, na época, era um ministro do PP. Chegou lá, viu, gostou e deu mais 3 mil casas ao Pérola, que hoje é outro grande conjunto. A Prefeita fez lá agora o meio-fio, essas coisas todas, e não deu acessibilidade. Então, o Carlos, um rapaz que mora no conjunto, foi me levar à casa dele. O filho dele, que é cadeirante, foi passar no meio-fio, a cadeira virou e ele teve até uma fratura no braço - fraturou o braço -, porque não tem acessibilidade, Srª Prefeita. Vá lá dar uma olhada! A mesma coisa foi com o Sr. Raimundo, outro cadeirante. Já este, com uma cadeirinha motorizada, também tem as mesmas dificuldades e tem que estar disputando espaço, Prefeita, com motoristas. Então, eu queria que a Prefeita olhasse esse trabalho, porque realmente está deixando a desejar. Tem outra coisa, Prefeita: naquela área não tem um posto de saúde. Lamentavelmente, há 20 anos, a Prefeita Teresa Surita Jucá, Prefeita do Município de Boa Vista... Não tem uma UPA! Não tem uma Unidade de Pronto-Atendimento. E fizeram um teatro por 46 milhões. Hoje, o teatro é o maior elefante que eu já vi na minha vida. Então, vamos priorizar. O Estado de Roraima é um Estado que está sucateado pela corrupção. Está na hora de a gente reconstruir esse Estado. Essas obras que não têm nenhuma finalidade... Um teatro maior do que... A população de São Paulo, com 46 milhões pessoas, não têm um teatro como o que nós temos lá. E nós temos hoje 500 mil pessoas. Quer dizer, é uma coisa desproporcional, considerando a economia do Município, considerando a população e o desenvolvimento teatral, que ainda é muito iniciante. Nós temos teatros pequenos, que poderiam ter sido recuperados, com dois, três milhões, e sobrariam aí 40 milhões, para fazer o Ceasa, que está parado, ou o abatedouro de pequenos animais, que está parado, para colocar as ZPE's para funcionar. Só agora, lá em Fortaleza, três empresas estão investindo nove bilhões nas ZPE's. Vão gerar cerca de 35 mil empregos diretos e indiretos. Então, quer dizer, nós temos uma ZPE. É bem ali. Nós temos um PIB, Senador Sandoval, maior do que o PIB de São Paulo, de V. Exª, somados o PIB da Venezuela, da Guiana Inglesa, de Boa Vista e de Manaus. Nós temos uma riqueza a ser explorada maior do que a riqueza de V. Exª, que dá a São Paulo essa magnitude, que é um país dentro do outro, e dá a São Paulo a sustentação de 46 milhões de habitantes. Então, na verdade, a matriz econômica do nosso Estado deixa a desejar, e projetos importantes estão engavetados, sendo preteridos diante de outros, que não alavancam a economia do nosso Estado. Por fim, Sr. Presidente, eu queria aqui falar que, quando Roraima, que era Território, passou a Estado, cabia ao governador da transição fazer a sua tarefa de casa e enquadrar os servidores do ex-Território para o Governo Federal. E esse governador de transição, lamentavelmente, foi o Senador Romero Jucá. E ele não cumpriu com a sua obrigação. Deixou esse povo todo de fora, 30 anos. O Senador Romero Jucá ganhou para o Senado, prometendo o enquadramento. Ele foi Líder do Fernando Henrique Cardoso; ele foi Líder e Ministro do Lula; ele foi Líder da Dilma; ele é Líder e Ministro do Temer, e esse enquadramento nunca saiu. Ao contrário: em vez de ajudar, ele prejudicou.
14:52 R	Por que é que ele prejudicou? Porque foi feita uma PEC, a 79, que foi regulamentada pela Medida Provisória 660. A Senadora Ângela Portela, vários Deputados - eu, inclusive -, fizemos emendas que iriam contemplar todos os ex-servidores: os comissionados, os estagiários, os cooperativados, os que estão nas assembleias, no Judiciário, enfim, todos aqueles que faziam justiça. E o Senador Romero Jucá, achando que sozinho é o pensador do País, vai lá e apresenta uma emenda. Negociou a emenda dele - vetaram as outras - e aprovou uma emenda dele, chamada FC3, prometendo o enquadramento. Sabe o que aconteceu? Zero: ninguém foi enquadrado. Agoniado, ele fez a PEC 199, que teve o meu apoio - embora fosse incompleta, teve o meu apoio na comissão e no plenário. E também o apoio da Senadora Ângela, na comissão e no Senado. Fizemos gestão na Câmara. Aprovamos. De lá, saiu a Emenda 98, e, agora, há a PEC 817, que vem regulamentar. Lamentavelmente, lamentavelmente, acho que por uma briga paroquial no território de Macapá, que também é beneficiado - são beneficiados os Estados de Rondônia, Roraima e Macapá -, saiu de lá uma denúncia anônima, abraçada pelo Ministério Público, e eles entraram com uma ADI, Ação de Inconstitucionalidade da referida PEC. E está na mão do Ministro Fachin. Eu queria aqui, Ministro Fachin, fazer um apelo a V. Exª. Ministro Fachin, esse povo está há 30 anos sendo enganado por um Senador crápula, corrupto, canalha. Se esse povo não entrar, sabe o que é que vai acontecer? Vai haver uma depressão social no meu Estado. São mais de 20 mil famílias que são enganadas pelo Senador Romero Jucá, há 30 anos. E sabe o que o Senador Romero Jucá está aproveitando para fazer, Ministro Fachin? Está mandando distribuir esta fake news. Foque aqui! Olhe a fake news! Foque aqui! Onde é? Aqui ou lá? Aqui! Mostre a fake news aqui. Está aqui: "Dez mil famílias prejudicadas pelo Senador Telmário e pela Senadora Ângela, pela vaidade." Isso aqui é fake news. Isso aqui é fruto de uma organização criminosa no meu Estado, que rouba o meu povo e engana meu povo, um grupo do mal, que normalmente é comandado pelo Senador Romero Jucá, que é réu por corrupção e responde a mais 12 processos. Que deveria estar na cadeia, e não no Senado, mentindo para o povo de Roraima e o enganando. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Airton Sandoval. Bloco Maioria/PMDB - SP) - Senador Telmário, eu tive a oportunidade de visitar Roraima por duas vezes: uma vez representando a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, muitos anos atrás - V. Exª devia ser um garotinho -, e, numa outra oportunidade, representando a Frente Municipalista Nacional, numa reunião com os prefeitos de Roraima, quando a gente lutava para melhorar os recursos e a vida dos Municípios brasileiros.
14:56 R	Então, eu conheço um pouco da história do seu Estado, que V. Exª muito bem representa. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Eu quero muito agradecer. Eu passei dois anos... (Fora do microfone.) Eu uso tanto o microfone aqui e já faço sem microfone. Eu quero agradecer essa deferência de V. Exª. (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - E, por conhecer aquela nossa realidade, aquele pequeno Estado, mas rico, rico de natureza - é um dos Estados mais ricos, com certeza -, hoje não poderíamos viver do FPE, mas viver de uma economia própria, consolidada, contribuindo para o Brasil, dando política de qualidade para o nosso povo, não deixando o nosso povo flagelado, não deixando o nosso povo mendigando. Quando éramos território, éramos felizes e não sabíamos. A gente não tinha pobreza. A gente não tinha miséria. A gente não tinha violência - dormia de portas e janelas abertas. A gente vivia do setor primário: da agricultura, do minério, da madeira. Hoje o meu Estado, lamentavelmente, vive do contracheque - 49% do contracheque; 36% do comércio e do serviço; só 9% da indústria; e 6% da agropecuária. Mas eu vou lhe dizer uma coisa: eu sempre quis fazer política espelhado no Mário Covas. Ele dizia: "Eu sou político. Eu não sou empresário." E eu sou Telmário, político, e não sou empresário. Obrigado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pela ordem, Presidente. É um minuto só. O SR. PRESIDENTE (Airton Sandoval. Bloco Maioria/PMDB - SP) - Com a palavra o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estou recebendo aqui a Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos). A Senadora Rose conhece muito bem. O Senador Elmano também conhece. Eles vêm aqui à Casa fazer um pleito, para que a gente aprove o projeto que veio da Câmara, Senadora Rose, que trata da desaposentadoria. O cidadão voltou a trabalhar - isso já existe no serviço público - depois de aposentado. Que ele possa abrir mão da aposentadoria e, ali na frente, possa averbar aquele período das novas contribuições com as contribuições antigas. Isso já existe para o serviço público. Estão aqui o Warley, o Robson, o Pedro, o Adilson, o Jesuíno, o Iburici, o Dornelles e o Moacir. É a diretoria e o jurídico também. Então, fica aqui o apelo. Aproveitei este momento da minha querida amiga Rose de Freitas. Eu dizia hoje, pessoal, que ela é a autora de dois projetos muito importantes e pediu que eu os relatasse. Relatamos, e todas as comissões aprovaram. É aquele que garante que o Fundo de Garantia tem que ser opção do trabalhador demitido ou que pediu demissão. O outro é o da licença-maternidade de 180 dias. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Airton Sandoval. Bloco Maioria/PMDB - SP) - Eu quero cumprimentar a comissão que é encaminhada por V. Exª e dizer que eles estão muito bem representados aqui nesta Casa por V. Exª, um grande Senador, um homem público exemplar, que só enobrece a classe política brasileira. Vocês são muito bem-vindos aqui no Senado Federal. Obrigado pela sua visita. E a manifestação de V. Exª será encaminhada ao Presidente do Congresso e desta Casa, para as providências cabíveis. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Airton Sandoval. Bloco Maioria/PMDB - SP) - Com a palavra a Senadora Rose de Freitas.
15:00 R	A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Quero saudar o Senador Paulo Paim e a comissão de aposentados que aqui se encontra. Muito justo o projeto. No que depender de nós, estaremos apoiando, lutando e pedindo que essa votação se dê o mais rápido possível. Entendemos que a realidade do Brasil oportuniza que sejamos, inclusive, mais realistas ainda. É uma mão de obra da qual não se pode abrir mão e muito necessária para uma situação de crise que afeta lares e pessoas. Que possamos ter aprovado esse projeto o mais rapidamente possível. Então, eu não preciso ressaltar o papel que o Senador Paim tem nesta Casa. Nacionalmente, ele é um emblema dessas lutas sociais, principalmente no que diz respeito aos aposentados e aos trabalhadores de modo geral. Então, sejam bem-vindos e contem com o nosso apoio. Obrigada. Sr. Presidente, primeiro, prezo por vê-lo presidindo esta sessão. Saúdo a todos que aqui estão e ao meu querido Senador Elmano Férrer, companheiro agora de legenda partidária. Eu queria, antes de mais nada, registrar que se encontra aqui no plenário o Prefeito Audifax, do Município da Serra, o maior Município do Estado do Espírito Santo, e hoje nós estivemos juntos, numa reunião com o Ministro Augusto Sherman, do TCU, relator de uma matéria muito importante. Sabe-se que, no Brasil, se dá murro em ponta de faca todos os dias. E, como nós não deixamos de ter problema na condução dessa obra, pela qual estamos lutando há mais ou menos oito anos... Ele esteve aqui como Parlamentar. Agora, reeleito prefeito, ele empunha novamente a bandeira que, aliás, também é tratada pela Bancada do Espírito Santo, em relação ao Contorno do Mestre Álvaro. Talvez os senhores, as senhoras e os que estão aqui no plenário não saibam: Vitória é uma ilha; da ilha, passa-se para Serra, passa-se para Cariacica, cidade de Vila Velha e, passando por Cariacica, também vai a Viana. Por ali segue e vai pela BR-262. Indo para Serra, vai-se pela BR-101, famosa BR-101. Essa obra entrou no PAC há alguns anos e é contada como certa, porque foi estadualizada. Nós a incluímos no PAC. Vocês sabem que, ao incluir uma obra no PAC, todo mundo festeja e diz: "Agora vai." No entanto, essa obra, no meio do caminho, foi devolvida também ao Governo Federal. Houve alguns percalços, tanto no que diz respeito ao projeto básico como também na elaboração do projeto final. O que traz o Prefeito Audifax a Brasília é sua preocupação com o tempo que está sendo demandado para a execução dessa obra, que inclusive já foi licitada, anos atrás, já teve o recurso para iniciá-la em caixa, disponível para essa finalidade, e, no entanto, também tivemos alguns percalços. O Senador Elmano foi prefeito e sabe como as coisas não são fáceis neste País, mas nós temos que obedecer criteriosamente ao que a lei exige. Neste momento, há um problema que, eu tenho certeza, o Prefeito, hoje, conseguiu equacionar, com a sua capacidade diligente de colocar a necessidade da obra, como também convencer, junto ao DNIT. Em seguida, ele fez reunião com o Diretor-Geral do DNIT e lá colocou que precisava atender, de ofício, ao que estava sendo requerido para que essa obra seja feita.
15:04 R	Se nós olharmos a nossa idade, se fizermos uma média de idade aqui no plenário, nós vamos saber que estamos falando de uma obra que há oito anos foi incluída no PAC (Plano de Aceleração do Crescimento). E nós estamos falando de oito anos. Com oito anos, um menininho está na escola, saindo de uma fase para outra. E nós estamos lutando porque, no Brasil, quem não tem pressa são os políticos. Parabenizo o Prefeito pela sua capacidade, inclusive, de lutar pelo que ele acredita, vendo a boa vontade que ele tem de se encontrar com a equipe do DNIT, que está reunida agora, para trazer a solução para esse problema. Prefeito, estou à disposição. Tenho certeza de que vai encontrar nos meus pares também a disposição de trabalhar por isso. E parabenizo-o pelo êxito de hoje, que eu acho fundamental pelas coisas que vão acontecer nos dois dias vindouros. Meus parabéns pelo grande prefeito que é, pelo cidadão que é, exemplo também de companheiro e de pai, porque as três coisas têm de andar juntas. Eu teria um pouco de constrangimento de fazer este discurso em frente ao nosso Presidente, por ser ele um emedebista histórico, e por saber que eu e o Senador Elmano nos desfiliamos do MDB. Lembro a minha própria vida, de que eu nunca gosto de falar, mas um homem é um homem e as suas circunstâncias, uma pessoa com a sua história. E lá se vão cinco décadas praticamente desde que eu fui para a vida política. Fui presa, menor de idade. Eu sabia que o caminho que eu não queria era o caminho autoritário, absoluto, aquele que acabava por cercear a liberdade de qualquer cidadão e cidadã. Imaginem os senhores e as senhoras aqui no plenário se fossem privados da sua liberdade de ir e vir, de falar, questionar, pensar, formular e decidir. Então, nós vivíamos a ditadura. Posso falar porque ambos se lembram disso. E eu debutei na vida política num lugar: no MDB. Olha, nos anos de 1960, eu não estava ainda na política, mas, quando eu fui, eu fui exatamente na tempestade. Nós sofremos a convulsão dos enfrentamentos que dominavam o nosso País, os enfrentamentos das ruas, que fervilhavam. Nós vivíamos esse momento que separava o mundo entre tendências e segmentos políticos, esquerda e direita, que influenciavam enormemente a política da América Latina. O Brasil não fugiu, Prefeito Audifax, àquela regra não escrita no coração de nenhum brasileiro, mas que dominava quase todo o nosso século. Eu vou até me reportar a um tempo um pouquinho antes da renúncia de Jânio e da ascensão de João Goulart à Presidência da República, quando se prenunciavam tempos sombrios, que, em breve, acabariam construindo o cenário daqueles que não queriam a democracia e que trariam a triste e angustiante ideia de ferir, de tirar a liberdade e de suprimir a democracia. Então, eram anos de treva, longas noites de treva, Senador Elmano, longas noites do medo, da angústia.
15:08 R	E foi justamente naquele cenário, Presidente, da ditadura militar, que eu, jovem, comecei a vida política. Participei dos movimentos sociais, dos movimentos estudantis. Sonhei aquele sonho que eu tenho certeza de que estava no coração de todos os jovens - de todos os jovens - e guardado na angústia dos que, mais velhos, não esperavam que o País vivesse um regime autoritário tão cruel. Então eu chorei. Eu chorei, ainda adolescente, a morte de Edson Luís. Edson Luís, que escancarou os mais difíceis e sinistros calabouços daquela ditadura militar, que muitos chamavam de revolução, e que era um golpe que foi dado contra este País. Eu sentia, assim, ainda olhando o que acontecia, a esperança efêmera com aquela passeata que aconteceu no Rio de Janeiro, dos 100 mil. Lembram? Era como se uma luz estivesse naquele túnel, para que a gente pudesse passar por ele. E sabe qual foi, Presidente, o partido que eu escolhi para enfrentar a tirania, lutar pela liberdade naqueles tempos, que graças a Deus estão distantes? Foi o MDB. Foi no MDB que eu conquistei meu primeiro mandato de Deputada Estadual em 1982. Foi no MDB, Presidente, a partir de 1987, que eu tive a honra de fazer parte de um grupo de mulheres, 26 mulheres Constituintes, que ajudaram a moldar a Constituição cidadã do nosso querido, saudoso, exemplar emedebista Ulysses Guimarães, talvez o maior símbolo desse Partido, ao lado de Covas - depois migraríamos todos para o partido que construímos. Ao lado daquelas 25 mulheres pioneiras e de políticos que eu acabei de citar, eu tive a honra de escrever e votar dispositivos constitucionais que introduziram grandes avanços nos direitos das mulheres, dos jovens, dos negros, dos índios e de tantas minorias que constituem a base da nossa eclética e miscigenada sociedade. Foi no MDB, Presidente, em 2011, que eu me tornei a primeira mulher, em 188 anos de Parlamento, a ocupar um cargo na Mesa Diretora, disputado com cinco homens. Foi no MDB que, em 2016, eu me tornei a primeira, e, portanto, até então, a única Senadora eleita pelo Espírito Santo. Não há como, de jeito nenhum, Presidente, senhoras e senhores que me ouvem, me dissociar do partido que nasceu o MDB, como resistência à ditadura militar, do PDMB, que participou decisivamente da redemocratização do Brasil. Não há. E agora do MDB, que mais uma vez está diante de uma quadra histórica da vida política brasileira nestes tempos de angústia que vivemos. É desse MDB que eu me distancio. Mesmo que eu quisesse, eu não aceito, não consigo aceitar - não por imposição, mas por atitude democrática, histórica, pessoal, da minha vida - nenhuma palavra que seja discricionária e que avilte a dignidade política e a liberdade de alguém.
15:12 R	Não pode o Presidente, que não me tenha, ir ao meu Estado, onde eu milito e onde eu milito hoje como Senadora aqui nesta Casa, dizer qual a preferência que o Partido tem para isso ou aquilo se não se der a ele ou a ela - e neste caso sou eu - o direito de democraticamente passar pela escolha da base e dos militantes do Partido. Mesmo que eu quisesse, eu não poderia negar agora, quando tomamos a decisão juntos até, Senador Elmano, que tenho vínculos com essa sigla. Eu tenho, é a história da minha vida, quando carregávamos a bandeirinha de um partido que foi criado, vamos dizer, com autorização para ser criado para se dizer que havia oposição; ele se fez oposição, ele se fez alternativa de poder, ele se construiu nas ruas, e foi pela vontade popular. Assim como mudou o Brasil por essa militância, eu também quero mudar o meu Estado. É democrático eu querer isso. É ouvindo o povo que quero isso. Eu tenho aqui alguma restrição ao nome de alguém? Uma restrição a quem hoje governa o Espírito Santo sob um aspecto só? Não. Por isso as disputas são democráticas, por isso existem consultas, por isso existe o tal do ouvido político para se saber o que a população está dizendo. Aliás, na Constituição eu brigava - eu era da sistematização -, pois se formou o Centrão contra direitos individuais, reforma agrária, direito de mulher, direito de trabalhador. Nós estávamos brigando num fórum adequado, criado pelo trabalho dentro da Assembleia Nacional Constituinte, exatamente pela liberdade para expressar aquilo que o povo precisava que fosse dito naquela hora, através daquela Constituição. Então, nós que combatemos todos esses anos, lá atrás, anos de chumbo, nós que combatemos a ausência da democracia, não podemos suportar, respirar um momento sequer que restrinja a liberdade de manifestação e escolha. Eu digo que é imperfeito demais, é limitado demais pensar que as coisas podem ser conduzidas assim, mas nada - nada, nada, nada! - substitui a manifestação verdadeira. O seu adversário se contrapondo a você, você tem que ouvir. Nada pode ser imposto no processo democrático. As armas são coisas do passado. Se alguém quiser sufocar qualquer cenário, por menor que seja, da democracia, com certeza não vai passar ileso, não vai passar sem percepção daqueles que acham que a letra da democracia é só uma palavra instituída pela queda do autoritarismo. Não vai. Eu não falo nada aqui, neste momento, com rancor, mas eu falo de democracia. E a democracia constrói esperança - que é o que eu estou tentando abraçar, como está tentando o Elmano Férrer, como está V. Exª -, a esperança de que o Brasil de hoje enfrente todas as suas turbulências, como eu também quero enfrentar as do meu Estado, que requer que eu tenha capacidade de discernimento, que requer que o homem público ou a mulher pública fuja dos seus interesses pessoais e das suas vaidades e se desprenda desta coisa extremamente individual que é praticar a política só para si e não olhar para o coletivo, sabendo que esse é um limite perigoso. O limite em que você, individualmente, trata das questões que lhe agradam na sua imagem, no seu projeto, no seu grupo de amigos é um limite perigoso na política. É quando você deixa de ouvir o que o povo está dizendo todos os dias, ficando uma coisa parecida a dos anos passados em que a democracia parecia algo fútil e até uma vaidade da esquerda. Nenhum democrata que eu conheço quer ver de novo uma longa noite de trevas que vai turvar essa democracia, que vai vergar nossa liberdade, nossos direitos.
15:16 R	Por isso, eu estou aqui, nesta tribuna, Srªs e Srs. Senadores, caro Prefeito Audifax, lembrando que, neste ano de 2018, 50 anos depois do mítico ano de 1968, eu venho aqui ousar tornar público o meu justo e natural anseio de me candidatar ao Governo do Espírito Santo. Isso não se trata de algo como, recentemente, um político pequeno disse: "Qualquer um pode ter o desejo de se candidatar ao Governo". Primeiro, não se trata de qualquer um. Eu me qualifiquei diante da população com oito mandatos... O Sr. Hélio José (Bloco Maioria/PROS - DF) - Srª Senadora Rose de Freitas, depois, um aparte, por gentileza. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Pois não. Eu me qualifiquei com oito mandatos que me concedeu a terra querida de Espírito Santo, que eu adotei como minha terra, depois de sair de Caratinga, deixando de lado esta coisa que o político gosta de fazer muito que é uma modéstia de dizer que chegou sem mérito. Não, eu cheguei com mérito da confiança popular. Eu cheguei com mérito de arregaçar as mangas e lutar junto. Eu cheguei com mérito de saber olhar se, por acaso, em meu caminho, eu encontro um cidadão ou uma cidadã caídos, precisando de uma mão que se estenda. Para qualquer outro desafio posto no meu Estado, eu cheguei com mérito de, na hora em que muitos desacreditam, lembrar que temos que acreditar. Eu cheguei com mérito de fazer, ao longo... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ... desses 35 anos de vida pública, em que não me privilegiei de nada... Na condição de Parlamentar, eu não sucumbi aos abraços tentadores de corrupção, não me quedei à vaidade de dizer-me melhor ou pior que qualquer pessoa. Eu trabalhei! Eu trabalhei, Prefeito Audifax, e trabalhei muito, sem cessar. Quem me conhece sabe. Está aqui o Senador Elmano. Eu percorro os gabinetes da Esplanada todos os dias em que estou em Brasília. Eu abro mão até de estar em Vitória, às vezes, num evento maravilhoso de confraternização, porque eu entendo que, quando um ministro fica até sexta-feira, eu devo procurá-lo para que ele possa me ouvir, rotineiramente, naquilo que faço, que é peregrinar para procurar recursos para o meu Estado e ajudar os 78 Municípios que nós temos.
15:20 R	Pois é. Eu não sou conhecida só dos ministros. Acho que, às vezes, quando eles viam que eu estava na agenda, eles falavam: "Olhe, eu vou viajar, porque agora não dá para atender mais a Rose", e eu digo assim... E nas autarquias, todas as pessoas com as quais eu convivo sabem que eu tenho um objetivo - e não paro, nem doente, nem ferida, nem cansada -, que é o objetivo de procurar resolver a demanda que está posta pelas comunidades no meu Estado. Aqui mesmo, nesta Casa, eu já apresentei - se estou atualizada - 83 projetos. E trabalho aqui. Não vou só aos ministérios. Não são só os recursos, são as leis. Há pouco, o Paulo Paim falava de uma delas, a que nós temos que ter um olhar atento para que possamos aprovar. (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Eu vou pedir mais um pouquinho de tempo a V. Exª, sem abusar, porque eu, quando presido, tenho um pouco de condescendência. Eu queria dizer que eu estou aqui sem reivindicar nada; eu estou aqui apenas para registrar, Presidente. Reconheço que tive apoio no meu Estado para construir uma história que eu diria que pessoas da minha condição não conseguiriam construir, porque, sem dúvida, representantes do poder econômico se multiplicaram muito no Congresso Nacional, e eu não era uma dessas. Eu, no plano nacional, queria citar dois nomes, aos quais eu quero agradecer aqui de público, pelo que apoiaram a minha disposição de enfrentar essa batalha política. Além dos inúmeros colegas, eu queria citar o nome do Senador Eunício, que, quando falei em sair do Partido, ficou um pouco constrangido, e do Presidente Michel Temer, com quem eu estive, em primeiro lugar, para dizer do meu incômodo de ver que o Presidente do Partido que o substitui manifestava publicamente que não deveria haver mais nenhum outro candidato que não fosse o Governador que está ocupando o cargo. Então, eu percebi o jogo. E quando se trata de esperança de povo, não há jogo. Seria apenas uma simulação se eu fosse para a convenção do MDB e me colocasse como derrotada e dissesse: "Pronto; acabou". Mas o que eu faço com esses milhares de pessoas que apertam minha mão e dizem: "Eu confio, não arrede o pé, lute conosco", essas pessoas que estão à frente de um processo democrático e legítimo como esse? E eu não quero forjar nada; eu quero ser a expressão do meu interior político e da esperança do povo do meu Estado. E alguma coisa que me incomodava eu tirei da minha alma, que era nunca ficar constrangida com as ações mais absolutas que porventura pudessem haver dentro do meu Estado, sem viver a realidade do meu Estado. Então, eu descrevi as últimas horas que passei no MDB e compartilhei com o Senador Elmano essa inquietação que me acolhia, essa angústia que me acolhia e também a inquietação e a angústia da sociedade. E eu não podia postular nada se eu não tivesse espaço para falar, e eu já não tinha. O meu Partido não se reunia, meu Partido não ouvia os inúmeros pedidos de audiência, inúmeros, que não foram realizados. Então, a todo momento, a declaração de que o Partido já tinha candidato certo ao Governo era como se me dissesse: "Nós não precisamos de você". E, se o MDB não precisava de mim, o povo do meu Estado precisava. E eu tomei essa decisão. (Soa a campainha.)
15:24 R	A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Mesmo sabendo que não existiam candidaturas natas, irreversíveis, essa declaração causou em todos, por onde passei, uma certa indignação e constrangimento político. E não pude ignorar isso. Então, a procura do espaço democrático, legítimo, que me acolhesse, para defender as ideias que acredito possam ser colocadas em prática no meu Estado, para colocar uma manifestação e uma militância a favor das causas em que milito, há tantos anos: uma sociedade amparada, tratada com igualdade e que seja atendida nas suas demandas. Problema sério é pensar que uma mãe não encontrou leito para parir seu filho e que o faz na porta do hospital ou que uma criança morre, porque não havia médico naquela hora para atender, porque a folha de pagamento de tal hospital estava atrasada ou porque faltou equipamento para fazer uma cirurgia de urgência. E todo mundo achar que isso tudo é natural? Isso me incomoda. Então, já que, lá no Estado, sou tratada como a pessoa que mais leva recurso para o Estado, eu me proponho a fazer diferente. Eu me proponho a fazer isso, entrando nas portas que estão abertas para um bom diálogo, em qualquer regime, em qualquer mandato de Presidente, com qualquer Presidente. Então, eu me junto à esperança do povo. Eu escolhi este caminho: lutar pelo que acredito, lutar ao lado de quem acredita e de quem busca forças para construir alguma coisa que esteja voltada a atender socialmente a sociedade nas suas dificuldades. Essas coisas estão esquecidas, Presidente, muito esquecidas. Elas são descasadas da realidade atual. Quando se fala que uma escola fechou, sinceramente... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ... sinto que fracassou uma gestão pública. Nenhuma gestão, com dinheiro ou sem dinheiro, pode ver uma escola fechar e achar que aquilo é natural. Não é natural. Igual ao pai que quis se acorrentar ao portão da escola, quando fecharam uma das escolas no interior do meu Estado. Então, vim para a política para construir. Eu não vim para demolir. E é com esse sentimento que digo que não frequentarei, em tempo nenhum, até que eu me vá deste mundo, qualquer página de desesperança, qualquer dúvida sobre a capacidade que o povo tem de escolher seu melhor destino. Não frequentarei a página dos pessimistas, que acham que o que está feito não pode ser modificado. Tudo pode mudar. E falo, olhando para V. Exª, sabe por quê? Porque nós vamos viver o maior embate político deste País daqui a pouco, com o constrangimento de poucas candidaturas que estão sendo colocadas para um Brasil tão imenso e tão carente... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ... de superação dos seus momentos difíceis. Se V. Exª permitir, o meu colega me pediu um aparte. Pode diminuir meu tempo na próxima vez. O SR. PRESIDENTE (Airton Sandoval. Bloco Maioria/PMDB - SP) - Pois não. Pode ser. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Pois não, Senador. O Sr. Hélio José (Bloco Maioria/PROS - DF) - Nobre Senadora Rose de Freitas, quero cumprimentá-la. V. Exª é um exemplo a ser seguido nesta Casa. Conhecemos as várias legislaturas em que V. Exª passou aqui, seja como Deputada, seja como Senadora, uma pessoa experimentada na vida pública e sempre ficha limpa, ética, honesta, defensora das coisas corretas. Então, V. Exª com certeza faz, hoje, aqui, um apanhado de parte, porque é tão extensa a sua vida pública, a sua carreira pública, conhecida por todos nós. Eu me lembro - eu era um jovem sindicalista acompanhando a Constituinte - daquela moça magrinha, guerreira, linda, nossa musa da resistência, brigando. Nota dez no Diap. Então, essa é uma recordação que fica para sempre. V. Exª deu uma guinada de rumo para formar o partido que, naquele momento, estava sendo o partido da esperança, o MUP, formou o partido que era o PSDB naquela época e, depois, retornou para o PMDB. Eu acompanho as políticas desde muito novo. Eu sou de 1960, tenho 58 anos, a idade de Brasília, que completou aniversário ontem. E pude muito bem acompanhar a Constituinte, a Constituição brasileira na votação da Constituinte e ver a prática daquela guerreira capixaba que encantava todos nós que acompanhávamos os trabalhos. Então, quero cumprimentar V. Exª, com quem eu pude aqui trabalhar como nossa Presidente da CMO, uma pessoa que conseguiu, depois de muitos anos, aprovar a CMO dentro do mesmo ano...
15:28 R	(Soa a campainha.) O Sr. Hélio José (Bloco Maioria/PROS - DF) - ... discutir com todos e dar oportunidade para todos fazendo um orçamento muito importante para o Brasil naquele momento. E sei o tanto que V. Exª é dedicada. Eu quero concluir - porque o tempo já se esgota - desejando a V. Exª, primeiro, muito sucesso nas eleições do Espírito Santo. Que V. Exª possa ser a nossa Governadora, que vai orgulhar, com certeza, muito bem o Estado e orgulhar todos nós que gostamos de V. Exª. Parabéns, que Deus ilumine V. Exª e que esse seu novo caminho seja o caminho da esperança e da luz para os brasileiros e para o seu Estado. Muito obrigado, Excelência. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - Eu agradeço as palavras de V. Exª. V. Exª é um companheiro excelente. Quando estamos pensando em titubear, V. Exª chega junto, põe a mão no ombro e diz: "Vamos em frente". Eu agradeço muito. E quero só encerrar dizendo que este é o caminho que eu escolhi: prosseguir lutando pelos capixabas. Quero agradecer que esse sonho... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ... tenha sido abrigado dentro da legenda do Podemos. Eu recebi de vários companheiros convites para estar em outros partidos, eu estaria bem dentro da Rede, tranquilamente, porque estaria ao lado desse grande Líder, estaria bem em outros partidos que me convidaram. Mas decidi aceitar o convite e me filiei ao Podemos. Aqui estou. Então, não estou encerrando nada, apenas continuando. Estou prosseguindo. E estou aqui agora, no Senado, ao lado do Alvaro Dias, ao lado do Romário, do José Medeiros e desse querido amigo, Elmano Férrer. Luta não se trava sozinho, nem sonho se sonha só. Portanto, estamos aqui, na trincheira da nossa batalha, ao lado de vários companheiros, juntando aqui transparência, política, participação. E me dirigindo aos meus companheiros... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) - ... meus amigos, ao povo do Espírito Santo: vamos em frente. A caminhada é longa, mas é um caminho que não estamos percorrendo sozinhos. Estamos abraçados, com muita força, muita coragem e muita fé. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Airton Sandoval. Bloco Maioria/PMDB - SP) - Senador Rose, eu acompanhei a sua trajetória política desde praticamente os primeiros instantes de nossa vida política. Nós fomos colegas na Constituinte. E V. Exª sempre foi uma defensora dos pobres, dos humildes e uma companheira leal ao seu partido, PMDB, MDB, PMDB e, de novo, MDB.
15:32 R	Eu tenho certeza absoluta de que V. Exª sai do MDB com o coração sangrando das lembranças que tem, dos momentos importantes da sua vida política. Mas a vida é assim. Temos que seguir em frente. Acredito que, no fundo do seu coração, V. Exª queria manter a sua filiação a esse Partido, que acredito tenha sido sua primeira filiação política. Mas onde V. Exª estiver, eu tenho certeza, nós estaremos na mesma trincheira, lutando a mesma luta em favor dos mais pobres, dos oprimidos e desta Nação brasileira, que nós tanto amamos e defendemos ao longo da nossa vida política. Vá com Deus. Mas conte sempre com a nossa lembrança, o nosso carinho, o nosso afeto, o nosso companheirismo. Seja onde estiver, tenho certeza absoluta de que V. Exª será sempre Rose de Freitas. (O Sr. Airton Sandoval deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Rocha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Dando continuidade à nossa sessão, por ordem de inscrição, tem a palavra agora o Senador Elmano Férrer. V. Exª dispõe de 20 minutos iniciais. O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é uma coincidência muito feliz suceder a nobre companheira Rose de Freitas. Também deixei o PMDB, aliás, hoje, MDB, juntamente com ela, para integrarmos o Podemos. Tive uma convivência de um ano apenas no MDB. Aliás, tenho 52 anos de Piauí. Ela trocou a cidade de Caratinga em Minas Gerais pelo Espírito Santo, e eu troquei o meu Ceará pelo Piauí, por Teresina. Coincidências. Fiz e continuo fazendo política no Piauí, sendo que, ao longo desses 52 anos, pertenci apenas a três partidos políticos: PTB, MDB e agora tive a honra de me juntar à Rose de Freitas e a três outros valorosos Senadores: Alvaro Dias, Líder maior do Podemos; Romário, pré-candidato a Governador do Estado do Rio de Janeiro; José Medeiros, Senador por Mato Grosso, candidato também à reeleição; a nossa querida Rose de Freitas, pré-candidata a Governadora no Estado do Espírito Santo; e eu também seguindo a mesma direção da Senadora Rose de Freitas, pré-candidato a Governador do Estado do Piauí.
15:36 R	Foi uma rápida e ligeira convivência com muitos ilustres companheiros Senadores no MDB. Dentre eles, destacaria essas pessoas, como a Rose de Freitas, a Simone Tebet, o nosso Dário Berger e outros grandes e valorosos companheiros do PMDB. Referi-me a esses três outros, porque entramos nesta 55ª Legislatura. Mas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o nosso pronunciamento que preparamos para este dia está vazado nos seguintes termos: Hoje, venho a esta tribuna expor uma inquietação que não é somente minha, mas de todo cidadão que sonha com um Brasil ético e virtuoso. Por conta dos fatos ocorridos nos últimos anos, tão marcantes quanto surpreendentes, o tema central de toda discussão política e administrativa neste ano eleitoral de 2018 é a ética na política. E dentro desse tema merece destaque o instituto do foro por prerrogativa de função. O "foro privilegiado", Sr. Presidente, como é corriqueiramente chamado, é um dos pilares da impunidade e da perpetuação no poder de pessoas que não reúnem condições morais para o exercício de função pública. Na última quinta-feira, 19 de abril, Sr. Presidente, Srs. Senadores, a CNBB, Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, divulgou o documento intitulado "Eleições 2018: Compromisso e Esperança", no qual expressa suas preocupações com o processo eleitoral vindouro, ao tempo em que afirma sua esperança no futuro do Brasil. A CNBB, Sr. Presidente, chama atenção para o descrédito da política por culpa de representantes que colocam seus interesses particulares acima da ética e do bem comum. Este comportamento, meus nobres e estimados Senadores e Senadoras, pernicioso, que lamentavelmente não é raro em nosso meio político, agride e afeta sobremaneira nossa democracia, muitas vezes, emprestando-lhe a aparência de um mero mercado de votos em eleições periódicas, que se sucedem em nosso País a cada dois anos, dominado pelo dinheiro, pelo clientelismo e pela manipulação dos fatos.
15:40 R	Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a alternância de pessoas, de partidos e de ideologias no poder é imprescindível, é fundamental para a democracia. Não se pode conceber, Sr. Presidente, num regime verdadeiramente democrático, que grupos políticos se perpetuem no poder, enraizando-se na máquina administrativa, acumulando mandatos, poder e fortunas. Esse modelo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esgotou-se. O povo brasileiro acordou e não suporta mais tanta ineficiência e falta de compromisso com o interesse público. O povo deve, portanto, aproveitar este ano eleitoral para dar uma nova cara à política brasileira, promovendo a renovação e resgatando a esperança em um futuro melhor. Deve dizer "não" aos projetos políticos de perpetuação no poder. Por essas razões, minhas senhoras e meus nobres companheiros Senadores, ingressamos no Podemos, porque acreditamos no projeto do Partido de renovação da política, alicerçada na ética, na modernização das gestões e no compromisso com o interesse público. Acreditamos no nosso Líder, nosso colega Senador Alvaro Dias, homem público de notória estatura moral, de honradez inatacável, experiente e com a visão de um Brasil moderno e de um Brasil eficiente. Nessa linha, Srªs e Srs. Senadores, apoiamos firmemente a proposta de emenda à Constituição do Senador Alvaro Dias que visa extinguir a prerrogativa de foro especial por função, o famigerado foro privilegiado. A matéria se encontra parada na Câmara dos Deputados, aguardando a formação de uma comissão especial e sua posterior deliberação. É inadmissível, no atual momento do nosso País, que haja privilégios de qualquer sorte para autoridades públicas. E, em um regime republicano, essas autoridades têm o dever de prestar contas e de servir ao povo. Antes de tudo, somos servidores públicos e estamos aqui para trabalhar em nome do povo - servir, sem se servir jamais da coisa pública. Devemos, pois, extinguir os resquícios do patrimonialismo enraizado na nossa história e construir uma sociedade mais justa e muito mais equilibrada. Sr. Presidente, o fim do foro privilegiado contribuirá, de forma substancial, para a redução dos privilégios e desigualdades do nosso País. Será um importante marco institucional na necessária reconstrução da nossa República.
15:44 R	Isso porque a experiência constitucional pós-1988 nos mostra que o foro privilegiado, na prática, resulta em impunidade, sobretudo para aqueles que são processados originalmente perante o Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não é vocacionado para o julgamento de processos criminais. Sua atuação precípua se dá em questões eminentemente constitucionais, no exercício da jurisdição constitucional, para garantir a concretização dos direitos fundamentais e a estabilização do nosso direito. Por fim, Srªs e Srs. Senadores, como nos alerta a CNBB, as eleições são, para os eleitores, o sublime momento de avaliação dos candidatos, sobretudo dos que já exercem mandatos, aprovando os que honraram o exercício da política e reprovando os que traíram a confiança neles depositada. Assim, Sr. Presidente, nós temos que provar, a cada dia, que merecemos a confiança do povo. E, nesse ponto, tenho a consciência limpa para afirmar que não compactuamos com a velha e rasteira política. Temos orgulho de nosso passado e de nossa história! Não fazemos conchavos e alianças que só visam às eleições! Não pensamos nesta eleição de 2018 desde 2015 e repudiamos acordos agora, já vislumbrando as eleições de 2022! Sr. Presidente, reafirmo a convicção de que somente mudando os paradigmas da política brasileira conseguiremos transformar a natureza da gestão pública no nosso País e, por consequência, trazer maior dignidade e justiça para nosso povo. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o fim do foro privilegiado é mais do que uma necessidade; é uma medida imperativa, urgente, de caráter moralizador e pedagógico, que consolidará definitivamente o conceito de que a lei é para todos. Eram essas, Sr. Presidente, as palavras que tínhamos a pronunciar nesta tarde. O Sr. Hélio José (Bloco Maioria/PROS - DF) - Sr. Senador Elmano Férrer, antes da sua conclusão, se o senhor pudesse... O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Pois não. O Sr. Hélio José (Bloco Maioria/PROS - DF) - Só queria fazer uma breve consideração. Tive a oportunidade de conviver com o senhor por um curto período de tempo no PMDB. Sei que V. Exª é um companheiro, uma pessoa honrada, uma pessoa que bem representa o Estado do Piauí aqui nesta Casa. Brasília, como o senhor sabe, é uma das maiores cidades do Piauí, porque aqui temos uma colônia piauiense muito grande. E sentimos um prazer muito grande, imenso em ouvi-lo e em participar do dia a dia das discussões com V. Exª. O senhor é um autêntico representante. É uma pena que o senhor não veio para o PROS (Partido Republicano da Ordem Social). Eu estava pronto para recebê-lo, com toda vênia, mas o senhor escolheu o Podemos. Espero que o senhor seja muito feliz lá e consiga continuar encaminhando da forma mais adequada, como o senhor sempre encaminhou, as políticas do nosso nobre Estado do Piauí. Um forte abraço e sucesso para V. Exª. Obrigado.
15:48 R	O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Eu agradeço o aparte de V. Exª. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Elmano Férrer, na mesma linha do Senador Hélio José, quero cumprimentar V. Exª. V. Exª, independente da questão partidária, é um homem de fino trato, eu diria, afável e tem estabelecido conosco um diálogo franco - e eu gosto disso - quando V. Exª diz: "Olha, aqui eu posso acompanhar, aqui temos dificuldade." Mas, na maioria dos casos, V. Exª tem nos acompanhado nas questões de interesse dos aposentados e dos trabalhadores. E, neste momento, V. Exª fez uma opção pelo Podemos, do Senador Alvaro Dias, que é um candidato também à Presidência da República, que está colocando o seu nome à disposição de todos. Eu queria só cumprimentar V. Exª. V. Exª é um Senador que aprendi a respeitar no convívio e na franqueza. O senhor é daqueles da palavra dada, assumida e que não voltam atrás. Lembro-me, em uma oportunidade, de que V. Exª assinou, acho, Senador Hélio José, a própria CPI da Previdência logo ali no início. Havia uma pressão, e V. Exª: "Não, deixa o meu aí que depois..." E no fim deu tudo certo. Todo mundo assinou. Foram 62 assinaturas. O Senador Hélio José foi o Relator. Eu fui o Presidente. E o resultado foi positivo. Eu queria mais é cumprimentar V. Exª neste momento. Parabéns pela sua atuação! O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Agradeço o aparte de V. Exª. E, por último, eu creio que todos nós temos um compromisso com o Brasil. Reconheço o momento delicado que nós estamos vivendo. Talvez tenhamos que ter a devida e necessária moderação no sentido de que esta Casa, como uma Casa moderadora, por assim dizer, Casa da conciliação, do entendimento - nós todos juntos -, possa descobrir, quer dizer, palmilhar um novo caminho na busca da construção de uma Nação que todos nós almejamos, que todos nós queremos. Agradeço o aparte de V. Exª. Era só, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Muito obrigado, Senador Elmano. Dando prosseguimento à fala dos nossos oradores, tem a palavra o Senador Hélio José, do PROS, do DF. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Senador Paulo Rocha, do Partido dos Trabalhadores, do Pará. Meus cumprimentos a V. Exª, aos nossos ouvintes da TV e Rádio Senado, às Srªs Senadoras aos e Srs. Senadores aqui presentes. Faço hoje um discurso em homenagem, nobre Senador Paulo Paim, ao 58º aniversário de Brasília, a Capital de todos os brasileiros. Srªs e Srs. Senadores, no dia 21 de abril de 2018, a sociedade brasiliense, novamente, celebrou o aniversário da sua Capital, Brasília, vislumbrada nos sonhos e prestígios do Padre D. Bosco, que o grande médico e político Juscelino Kubitschek tanto se esforçaria para construir e viabilizar.
15:52 R	Desde sua inauguração, Brasília se mostra vocacionada ao progresso e ao congraçamento de todos os Estados que compõem a nossa Federação. Tive a honra de ser eleito Senador da República, ocupando aqui esta cadeira, já por quase três anos e dois meses, desde o dia 1º de janeiro de 2015. E Juscelino, visionário, conseguiu extrair, das mentes geniais de Lúcio Costa e Oscar Niemeyer, este importante marco do urbanismo e da arquitetura mundiais. Os dois venceram um disputado concurso internacional que fez Brasília ser reconhecida no mundo, antes mesmo de existir. Desde sua fundação, porém, a nova Capital tem recebido críticas, nem sempre correspondentes à sua relevância para o Brasil. Há poucos anos, por exemplo, Sr. Presidente, o senhor que conhece bem Brasília, o jornal Folha de S.Paulo divulgou o cálculo de que apenas o Congresso Nacional apresentava gastos anuais superiores aos de oito Estados brasileiros, isoladamente considerados, cada qual com suas escolas, seus legislativos e demais Poderes, suas polícias, suas redes hospitalares, sua burocracia e seus investimentos. Há enganos? Sim. Há exageros? Desperdícios? Claro que há. Mas a máquina estatal em Brasília, de fato, não haveria de existir a custos módicos, em um País como o nosso, agigantado por natureza. Afinal, são 8,5 milhões de quilômetros quadrados de terra. Um país continental, nobre Senador Paulo Paim. Por isso, eu digo às senhoras e aos senhores aqui presentes e aos cidadãos que nos acompanham pela Rádio e pela TV Senado: uma crítica baseada somente na frieza dos números não tem como apreender a enorme riqueza oculta nesta Capital, tão bem edificada no coração de um País de território ímpar, Sr. Presidente, Sr. Senador Paulo Paim. Aqui nós temos gaúchos, aqui nós temos nortistas, aqui temos nordestinos, aqui temos pessoas do Centro-Oeste e pessoas do Sudeste. O Brasil todo se faz presente aqui, na Capital de todos os brasileiros. O Brasil, com mais de 8,5 milhões quilômetros quadrados, detém a quinta maior extensão em todo o Planeta, de modo que a melhor posição para o exercício do poder é, de fato, um ponto central do nosso território, que é o caso de Brasília, nobre Senador Paulo Paim e nobre Senador Paulo Rocha, Presidente desta sessão, nobre Senadora Fátima Bezerra. Srªs e Srs. Senadores, mais do que uma Capital no coração do País, Brasília tornou-se o próprio coração do País. E é nessa condição coronária que ela catalisa os anseios do povo, procurando transformá-los em realidade. Nosso Brasil, apesar dos problemas, dos gargalos, dos percalços, traz em sua história um destino manifesto de grandeza, de pacifismo, de progresso econômico e de justiça social. Eis porque, no aniversário de Brasília, devemos refutar as críticas mais injustas que nossa cidade ainda recebe, como a ideia, por exemplo, de que sua transferência subtraiu ao Rio de Janeiro, antiga capital, as condições de se viabilizar como metrópole próspera e bem desenvolvida. Com todo o respeito, Senador Paulo Paim, os atuais descaminhos da capital fluminense decorrem em boa parte de suas próprias escolhas; não têm nada a ver com a transferência de Brasília.
15:56 R	O Rio tem recebido, ademais, enorme atenção de Brasília, a ponto de ter se tornado a única cidade de um país emergente a sediar os Jogos Olímpicos, o que ocorreu em 2016. E vale relembrar a enorme quantidade de servidores públicos federais, que, em órgãos e agências as mais diversas, prossegue trabalhando na antiga Capital, Sr. Presidente, Senador Paulo Rocha. Além disso, passados 58 anos da transferência da Capital do País para o Planalto Central, ainda há, na antiga Capital, órgãos federais que não foram transferidos para cá. Outra coisa, Sr. Presidente, que vejo muito por aí: as pessoas demonizando Brasília, por causa dos casos de corrupção. Ora, a culpa não é da cidade e nem de seus cidadãos. Aliás, cidadãos que estão entre os mais plurais, mais receptivos e mais bem educados do Brasil. A culpa da corrupção é da malversação do dinheiro público e dos corruptos. E Brasília recebe representantes políticos do Brasil inteiro: alguns bons, competentes e honestos; outros, nem tanto. Para o bem e para o mal, Brasília é a cara do Brasil. Nobre Senador Paulo Paim, um aparte para V. Exª. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Hélio José, cumprimento V. Exª. V. Exª é Senador por Brasília. Claro, vai passar pela convenção, mas é pré-candidato a Deputado Federal, também por Brasília. E V. Exª está coberto de razão em vir à tribuna fazer sua homenagem a Brasília, nos seus 58 anos. São 58, não é? O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Cinquenta e oito anos - minha idade. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Cinquenta e oito anos. Eu acho Brasília uma cidade linda. É um dos patrimônios, já, da humanidade. Niemeyer, enfim, os grandes construtores desta cidade... Juscelino Kubitschek, claro, foi o Presidente na época. Mas, sabe, desde que eu cheguei aqui, Senador Hélio José, ao Congresso... Um fim de semana eu vou ao Rio Grande do Sul, o outro eu fico aqui. Então, eu aprendi a gostar de Brasília, a conhecer Brasília... O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - E faz muito tempo. (Risos.) O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu aprendi a gostar muito de Brasília. É uma terra... Primeiro, a arquitetura é lindíssima. É inegável, não é? Mas muita água. Eu gosto muito de água. Muitas vertentes, muitos rios, muitas cachoeiras. A natureza aqui embeleza a nossa Capital. E muitas vezes aqui nos encontramos, inclusive com V. Exª, em alguns lugares, e sempre lugares acolhedores. Então, eu tenho um carinho muito grande pela Capital do Brasil, como eu sei que tem V. Exª. É mais para isso, para deixar também aqui o meu carinho pela Capital do nosso País, da nossa Pátria. E V. Exª também, no seu discurso, discorre de forma muito elegante e com muita diplomacia. Numa época de tanta intolerância, de ódio até, daqueles que pensam diferente, V. Exª diz, "olha, não culpem Brasília se existe aqui corrupção." Brasília não é culpada. Se houve desvio de conduta de Pedro, Paulo e de João, que Pedro, Paulo e João respondam, não é? Na verdade, Brasília abraça os 513 Deputados e os 81 Senadores. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Exatamente. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Por isso, eu acho que V. Exª foi muito elegante, inclusive na forma de tratar aqueles que aqui chegaram, quer seja para exercer o mandato de Deputado ou de Senador, ou mesmo para ajudar na construção de Brasília.
16:00 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - É a nossa segunda casa. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Com certeza, Paulo. Você também já mora uma boa temporada aqui, não é, Paulinho? O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Paulinho complementou já a minha fala, porque, realmente, aqui é a nossa segunda cidade, pela forma como nós estamos aqui há tanto tempo. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Com certeza. Muito obrigado, nobre Senador Paulo Paim. Está incorporado o seu aparte. Aqui é a Capital dos gaúchos, dos potiguaras, dos paraenses, do goiano, como eu, que sou de Corumbá de Goiás, e da minha nobre futura governadora do Rio Grande do Norte. Minha nobre Senadora Fátima Bezerra com a palavra. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Hélio José, quero me associar ao Senador Paulo Paim, ao Senador Paulo Rocha, que o aparteia neste brilhante pronunciamento que V. Exª faz, alusivo ao aniversário de Brasília. E Brasília é isso mesmo: aqui tem um pedacinho de cada canto do Brasil. É evidente que Brasília é também, infelizmente, sinônimo de muitas críticas, inclusive pelos abusos que há, as distorções, mordomias... Eu falo inclusive do ponto de vista do próprio perfil e da realidade do Parlamento nacional, não é, Senador Hélio José? O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Exatamente. A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Não é verdade? Mas eu quero dizer que Brasília é conhecida também como chão das grandes lutas, como palco das grandes lutas: luta pelo fim da ditadura militar, a luta pela reconquista da democracia... Brasília é conhecida como a Capital das Diretas, Senador Hélio José. Brasília é conhecida sim, repito, como uma trincheira de resistência, na luta em defesa da democracia, na luta em defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Evidentemente que, aqui e acolá, sofremos reveses, derrotas, como o próprio impeachment do qual a Presidenta Dilma foi vítima, sem crime de responsabilidade. E, na esteira disso, estamos vivendo, Senador Hélio José, tempos muito difíceis aqui em Brasília; tempos difíceis porque, de repente, nesse último período, Brasília se transformou também numa trincheira de resistência, mas Brasília se transformou num palco de retirada de direitos sagrados dos trabalhadores e trabalhadoras do nosso País, como a malfadada reforma trabalhista, a tentativa de impor uma reforma da Previdência com a lógica excludente: exigir 65 anos de idade mínima e 40 anos de contribuição. Brasília, infelizmente, também se transformou nesse palco de retirada de direitos, quando a Base que dá sustentação ao Governo ilegítimo que aí está aprova uma emenda à Constituição para congelar, pelos próximos 20 anos, os direitos sociais, as políticas sociais, porque é disso que se trata a Emenda 95: congelar, durante 20 anos, os investimentos nas áreas sociais, como educação, saúde, etc. Então, infelizmente, Brasília é isso. Brasília tem um Congresso hoje que, infelizmente, na sua grande maioria, está de costas para a sociedade. Na sua grande maioria, este Congresso que aqui está não representa de maneira nenhuma o povo brasileiro. Mas nós teremos eleições agora. Esperamos, inclusive, que a democracia seja restabelecida e que a liberdade de Luiz Inácio Lula da Silva seja concedida, para que ele possa se colocar também nessa disputa político-eleitoral, haja vista que esse é o desejo da maioria do povo brasileiro. Mas eu concluo parabenizando V. Exª, que é um apaixonado por Brasília. Isto aqui é a sua terra, é a sua história. V. Exª, que tem muitos serviços prestados a Brasília. Eu o parabenizo, dizendo que vou ficar sempre com o povo de Brasília, esse povo acolhedor, esse povo lutador, esse povo candango, e vou ficar sempre com a Brasília das grandes lutas, das grandes marchas, a Brasília que continua, teimosamente, resistindo, na defesa da democracia. E Lula livre!
16:04 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Muito obrigado, Excelência, Senadora Fátima Bezerra. Incorporo também o seu aparte, como o do Senador Paulo Paim, ao meu discurso. Quero dizer que eu, como V. Exª e outros, votamos contra a reforma trabalhista e conseguimos derrubar a PEC da Morte, a PEC que não deixaria ninguém aposentar, fazendo a CPI da Previdência, na qual o Senador Paulo Paim foi o nosso Presidente, com muita honra, e eu fui o seu Relator, e conseguimos provar, por "a", "b", "c" e "d", que a reforma da previdência era antipovo, antipátria, e por isso que ela teve que ser retirada. Então, nobre Presidente, para o bem ou para o mal, Brasília é a cara do Brasil. Mas, Srªs e Srs. Senadores, apesar dos problemas, Brasília é uma cidade magnífica, a cidade onde me formei em Engenharia Eletricista pela UnB; a cidade onde escolhi morar, trabalhar e constituir uma família; a Brasília de todos os sotaques; a Brasília dinâmica e tão útil ao nosso desenvolvimento; a Brasília de sua paradigmática universidade, a UnB, viabilizada pelo grande educador Darcy Ribeiro. Universidade esta que está entre as melhores do mundo e uma das principais do País, mas que tem sido maltratada por cortes de recursos orçamentários, Sr. Presidente; a Brasília do Clube do Choro; a Brasília da Feira da Ceilândia; a Brasília das expressões musicais as mais diversas, que têm na Escola de Música uma referência de qualidade; a fabulosa Brasília de Athos Bulcão, com sua azulejaria tão inspiradora; a Brasília do paisagismo de Burle Marx; a Brasília das excelentes bandas de rock, urbanas por excelência; a Brasília de Renato Russo; a Brasília do Plebe Rude; a Brasília onde se construiu o Lago Paranoá; a Brasília das pistas largas e das linhas futurísticas; a Brasília do respeito à faixa de pedestres; a Brasília dos imigrantes, do ponto de confluência de todos os brasis. Sr. Presidente, em meu espírito ressoa a tangível sensação de que, no frescor de seus 58 anos, Brasília não deu todos os frutos que ainda pode dar. Tenho fé em que esta cidade, nascida para o progresso, idealizada para o futuro, ainda há de nos surpreender, de nos inspirar e de nos trazer dias melhores.
16:08 R	Sr. Presidente, nesses 58 anos, eu quero desejar - neste ano que é ano de eleições gerais - que Brasília vote "fora, corruptos; fora, corrupção", vote em pessoas íntegras, em pessoas honestas; que Brasília possa eleger um governador comprometido com as causas sociais, possa eleger um governador que cumpra acordos coletivos, um governador que respeite a população, que não persiga moradores de condomínio, que não derrube igrejas, que não derrube o sonho das pessoas que moram nesta cidade. Quero desejar uma Brasília progressista, que volte a ter emprego, afinal são 400 mil desempregados aqui em Brasília, e nós precisamos reverter esse quadro. São mais de 20 mil empresas que foram embora de Brasília para o Estado de Goiás, acabando com toda a rede de emprego de Brasília, nobre Senador Paulo Paim. Precisamos reverter essa situação. E a oportunidade é este ano, votando em bons candidatos a Deputado Distrital, a Deputado Federal, a Senador da República, a Governador e a Presidente da República. Isso é o meu desejo e era o que eu tinha que pronunciar aqui hoje, nobre Senador Paulo Rocha, Presidente desta sessão, na esperança de que Brasília volte a ser a Capital da esperança de todos os brasileiros. Um forte abraço. Isso é o que eu tinha que dizer hoje, nesta homenagem aos 58 anos da nossa Capital, Brasília. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Muito bem, Senador Hélio José. Parabenizo-o pelo seu discurso, e todos nós nos somamos à homenagem para esta bela cidade, acolhedora, Capital política do País, e uma cidade bela de se viver. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Muito obrigado, Senador Paulo Rocha. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Dando continuidade aos nossos pronunciamentos, nesta sessão de debates, passo a palavra à Senadora Fátima Bezerra. V. Exª dispõe de 20 minutos. A Senadora Fátima Bezerra é do PT, do Rio Grande do Norte. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Senador Paulo Rocha, que ora preside os nossos trabalhos, Senador Hélio José, Senador Paim, demais Senadores e Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, os que nos acompanham pelas redes sociais, os que aqui nos visitam neste exato momento, eu quero começar aqui a minha fala fazendo um registro sobre um evento que considero da maior importância, que é a Conferência Nacional Popular de Educação, a chamada Conape, convocada para o período de 24 a 26 de maio, na cidade de Belo Horizonte. Neste exato momento, estão sendo realizadas, em todo o País, as etapas estaduais da Conape (Conferência Nacional Popular de Educação), que, por sua vez, foram precedidas de etapas intermunicipais e também de etapas livres, com o objetivo de mobilizar milhares de trabalhadores em educação, gestores, pesquisadores, estudantes, pais e mães de estudantes, em torno de uma causa fundamental para o desenvolvimento de qualquer nação que se pretenda inclusiva, generosa, justa, que é a causa da educação, que é a luta em defesa da educação pública.
16:12 R	A Conape, neste exato momento, está sendo coordenada e é promovida pelo Fórum Nacional Popular da Educação. O que vem a ser o fórum? O fórum é um instrumento muito importante de mobilização e formulação, constituído por entidades históricas no campo educacional que se viram obrigadas a deixar seus assentos no Fórum Nacional de Educação oficial depois que o MEC interveio, de forma autoritária, no fórum, alterando sua composição e consequentemente sequestrando suas prerrogativas. E sequestrou aquilo que o Fórum Nacional de Educação tinha de mais valioso, que era exatamente o quê? Fazer a interlocução com a sociedade. E o que foi que o Ministro Mendonça Filho, Ministro golpista deste Governo golpista que aí está, fez à época? Através de decreto, de portaria, simplesmente alterou a composição do Fórum Nacional da Educação. A partir daquele momento, queriam o quê? Queriam um fórum tutelado. E aí não tem sentido um fórum tutelado. O fórum tem que ter independência, tem que ter autonomia, para que possa, exatamente, repito, realizar aquilo que é mais valioso, que é o debate com a sociedade. Então, veja bem, no último dia 12, agora, de abril, dentro dessa etapa das conferências estaduais de educação precedidas das conferências intermunicipais e livres, foi realizada a Conferência Estadual Popular de Educação lá do meu querido Rio Grande do Norte. Estive lá. A Conape do Rio Grande do Norte foi realizada no auditório da reitoria. Contou com a presença da nossa Reitora, a Profª Ângela, dos demais representantes das nossas instituições de ensino superior, UERN, Ufersa, UFRN, com a coordenação da Profª Márcia Gurgel. Contou, principalmente, com os professores, estudantes, trabalhadores em educação, da educação pública lá do meu Rio Grande do Norte. Quero, portanto, dizer do orgulho que tive de participar, ainda, da Conape no meu Rio Grande do Norte. E quero aqui testemunhar, com muita alegria, a expressiva participação da Conferência Estadual de Educação do Rio Grande do Norte. Por quê? Porque o que vi lá foi uma participação muito ativa dos principais sujeitos do processo educacional, seja os estudantes, seja os professores, seja os trabalhadores em educação, seja os gestores, seja os especialistas, seja os pesquisadores em geral. Estavam lá tanto, repito, os professores, estudantes, pesquisadores e gestores da educação básica, como também da educação superior, juntos todos e todas debatendo como enfrentar os desafios que estão colocados principalmente no que diz respeito ao cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação, com destaque para os retrocessos que estamos vivendo, com reflexos violentos no campo da educação, como por exemplo a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que congelou os gastos nas áreas sociais pelos próximos 20 anos, que tirou o piso mínimo destinado à área da educação por igual período, 20 anos também. Dentre esses processos que lá discutíamos, na Conferência Estadual Popular da Educação, lá no Rio Grande do Norte, no dia 12 de abril, havia também o destaque para a chamada reforma autoritária do ensino médio.
16:16 R	E no rol de todos esses retrocessos, Senador Paulo Rocha, destaco aqui, por exemplo, uma recente notícia, que saiu na imprensa, de que está em debate, no Conselho Nacional de Educação, uma proposta - pasmem, senhores e senhoras! - para permitir que até 40% do chamado ensino médio seja ofertado à distância. E o então Ministro, quando abordado sobre essa proposta que um conselheiro apresentou lá no Conselho Nacional de Educação, disse que não sabia de nada. Ora, o próprio MEC tem representantes no Conselho Nacional de Educação, e ele se limitou a dizer que não sabia de nada. Na verdade, essa proposta - repito - de permitir que até 40% do ensino médio seja ofertado à distância vem na esteira dessa reforma autoritária do ensino médio. Autoritária porque foi de cima para baixo; autoritária porque foi via medida provisória; autoritária porque não dialogou com os estudantes e os professores pelo País afora; autoritária e enganosa porque está fazendo uma propaganda dizendo aos estudantes que eles vão ter direito aos cinco itinerários formativos, etc., quando, na realidade, não é isso que está acontecendo, dada a precariedade e a realidade do ensino médio pelo País afora. Então, essa proposta de 40% do ensino médio - repito - ser ofertada através do chamado ensino à distância vem na esteira dessa reforma autoritária do chamado ensino médio. Inclusive, contradizendo a própria política nacional de fomento à educação em tempo integral, aquele programa amostra grátis que o Governo instituiu de educação em tempo integral no nosso País, dado que o número de escolas a fazer parte desse programa é diminuto. Veja bem, como é que alguém defende a educação em tempo integral e, de repente, vai dialogar com uma proposta como essa de 40% do ensino médio ser ofertado à distância? Isso é de uma incongruência sem tamanho. Essa proposta é tão absurda, mas tão absurda mesmo que, felizmente, depois de muita pressão e da reação negativa que houve por parte das entidades estudantis, por parte das entidades representativas dos trabalhadores da educação, das entidades da luta em defesa da educação no campo da academia, o próprio MEC ficou com vergonha e disse que, enfim, não concordava com essa proposta. Mas é importante a gente ficar de olho.
16:20 R	Eu trago aqui outro retrocesso, Senador Paulo Rocha, no campo da educação, em decorrência desses tempos de Governo ilegítimo em que estamos vivendo. É exatamente a descontinuidade do Parfor. O que é o Parfor? É o Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica. Vou repetir: Parfor é o Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica. É um programa extremamente vitorioso, que já formou mais de 60 mil professores e professoras da rede pública de educação básica, assegurando formação adequada para a área em que exatamente lecionam. Esse programa foi iniciado no governo do Presidente Lula e, repito, é exitoso. É um programa que dialoga com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dialoga com as Metas 17 e 18 do Plano Nacional de Educação, e que fala que nós temos que avançar também no sentido de erradicar de vez a questão do professor leigo. Ou seja, nós temos que ter como meta não ter nenhum professor ou professora do nosso País sem, no mínimo, o diploma de nível superior. Graças a Deus, avançamos muito, em decorrência dessas políticas que nós adotamos nos governos do PT, na formação inicial do magistério brasileiro, mas ainda temos um número pequeno, no Brasil, de professores e professoras que não tiveram oportunidade de fazer o seu curso de nível superior. Daí a importância do Parfor, a continuidade do Parfor. Mas o Parfor não é só a formação inicial; é a formação continuada. O Parfor cuida de um outro grande desafio, Senador Paulo Rocha, que é a formação adequada para a área em que o professor leciona, uma vez que nós temos uma grande lacuna aí. Nós ainda temos um grande número de professores que estão nas salas de aula das redes públicas de educação básica pelo País afora que não têm a formação adequada para aquela disciplina em que lecionam. E o Parfor tem esse foco. Por isso, quero aqui dizer da nossa indignação diante de mais este retrocesso do Governo ilegítimo que foi simplesmente ter suspendido o Parfor sem nenhuma justificativa - absolutamente nenhuma! Por isso, quero aqui inclusive aproveitar para fazer o registro de que amanhã, na Comissão de Educação, fruto de um requerimento de nossa autoria, nós estaremos realizando uma audiência pública. Vamos contar com a participação, amanhã, de representantes das entidades representativas dos professores e dos estudantes. Esperamos que aqui o MEC venha também, a Capes e outras instituições que nós estamos convidando. Amanhã, às 10h30, na Comissão de Educação, queremos discutir o Parfor. É a segunda audiência que nós vamos realizar. A primeira foi de autoria da Senadora Marta Suplicy e, agora, essa de nossa autoria. Vai estar aqui conosco exatamente a coordenadora do Movimento Nacional em Defesa do Parfor. E amanhã nós vamos sair daqui - já conversamos com a Presidente da Comissão de Educação - com um documento muito claro no sentido de exigir do MEC respeito. Esse não é um programa qualquer. Volto a dizer: esse é um programa fundamental que diz respeito à luta pela melhoria da qualidade do ensino. Por quê? Porque se trata de um programa voltado para a formação inicial e continuada do Rio Grande do Norte.
16:24 R	Então, Sr. Presidente, voltando ainda à carta aprovada ao final da Conferência Estadual Popular de Educação do Rio Grande do Norte, quero aqui destacar alguns trechos. Primeiro, "a defesa da educação como direito de todos e dever do Estado, duramente conquistado na Constituição Federal de 1988, de natureza pública, gratuita, laica, democrática, emancipatória, inclusiva e de qualidade socialmente referenciada." Os participantes da Conape-RN aprovaram uma moção de repúdio a um projeto em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que busca censurar a liberdade de ensino e de aprendizagem ao banir dos currículos da educação básica conteúdos que fomentam a reflexão crítica e transformadora. Através dessa moção, em boa hora apresentada na Conferência Estadual de Educação lá do Rio Grande do Norte, reivindica-se, exige-se, cobra-se a retirada imediata de pauta do projeto de lei que institui o chamado programa Escola sem Partido, quando, na verdade, trata-se exatamente da chamada lei da mordaça. Isso é inaceitável! É inaceitável insistirem numa aberração destas: Escola sem Partido. Na verdade, é lei da mordaça. Aberração por quê? Porque quer calar a voz do professor, inclusive atentando contra a própria LDB, contra a própria Constituição, que reza a liberdade de cátedra, de ensinar, de aprender. A escola, mais do que qualquer outro lugar, deve ser exatamente o espaço ideal para que tenhamos o debate de ideias de forma plural, afinal de contas é na escola, junto com a família, que nós vamos tratar de contribuir para a formação da cidadania do nosso povo, não abrindo mão da consciência crítica. E a consciência crítica se faz, repito, através do debate com pluralidade e com respeito. Então, quero aqui me somar, repito, a essa moção que saiu na Conferência Estadual de Educação do Rio Grande do Norte, no sentido de cobrar a retirada imediata de pauta, da Assembleia Legislativa, do projeto de lei que quer instituir o chamado programa Escola sem Partido, quando não passa, na verdade, da chamada lei da mordaça. Todo esse processo de mobilização e de formulação, Sr. Presidente, vai culminar na Conferência Nacional Popular de Educação, a ser realizada, como já mencionei aqui, entre os dias 24 e 26 de maio, em Belo Horizonte. Eu não tenho nenhuma dúvida de que a etapa nacional da Conape, a se realizar em Belo Horizonte no período de 24 a 26 de maio, vai representar um marco, vai representar um divisor de águas no que diz respeito à luta em defesa da educação pública, sobretudo levando em consideração esses tempos que nós estamos vivendo de ataque à democracia, com tantos reflexos no campo da educação em matéria de retrocessos.
16:28 R	É o Plano Nacional de Educação que está sendo simplesmente jogado na lata do lixo. São políticas e mais políticas importantes, programas importantes voltados para a inclusão social no campo da educação que estão sendo extintos ou em fase exatamente de desmonte, como é, inclusive, o próprio Parfor. Então, não tenho nenhuma dúvida de que a Conape (Conferência Nacional Popular de Educação), a ser realizada no período de 24 a 26 de maio, em Belo Horizonte, vai ser um marco, um divisor de águas no que diz respeito à luta em defesa da educação pública. Serão três dias em que Belo Horizonte será a capital da educação, reunindo estudantes, trabalhadores da educação, pesquisadores, gestores, pais e mães de estudantes de todos os recantos do País. E não tenho dúvida de que esses três dias ficarão para sempre marcados na história, na trajetória de todos aqueles e aquelas que têm compromisso histórico com a luta em defesa do ensino público, com a luta em defesa da educação pública. Sr. Presidente, pediria mais um pouco de tempo, Senador Paulo Rocha, porque eu queria aqui agora falar de hoje, dia 23 de abril, quando celebramos o Dia Mundial do Livro. E a melhor forma de celebrarmos este dia é dizendo aqui da nossa expectativa de que a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprove amanhã o Projeto de Lei 7.752, de 2017, de minha autoria, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita. Esse projeto, Senador Paulo Rocha, já foi aprovado aqui no Senado, nas comissões por onde passou, por unanimidade. Na Câmara, onde se encontra, ele já foi aprovado, por unanimidade, em duas comissões. E amanhã será exatamente apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, em caráter terminativo. A minha querida Deputada Maria do Rosário é a Relatora na CCJ, fez um brilhante relatório, reforçando exatamente a importância da aprovação dessa matéria. Rosário integra a Frente Parlamentar em Defesa do Livro, da Leitura e da Biblioteca, que eu coordeno aqui, nesta Casa. E quero dizer o seguinte: é muito importante falarmos de iniciativas voltadas para promover o livro, a leitura e a biblioteca, considerando que nós estamos num país que precisa construir 130 mil bibliotecas até 2020, aliás, para cumprir, inclusive, a Lei 12.244, aprovada pelo Congresso Nacional, que estabelece a existência de, pelo menos, um livro por aluno em cada instituição de ensino tanto na rede pública como na rede privada. É importante, Senador Paulo Rocha, falar, sim, de políticas, de ações voltadas para o livro e para a biblioteca em um país que só tem 3,1 mil livrarias, onde a maioria dessas livrarias está concentrada exatamente nas chamadas Regiões Sudeste e Sul.
16:32 R	Então, esse Projeto de Lei 7.752, de 2017, de minha autoria, foi fruto, na verdade, de um amplo diálogo com todos os setores envolvidos, toda uma militância coletiva enraizada nos mais diferentes territórios do País, em defesa dos benefícios civilizados, coletivos e individuais associados à leitura, à escrita, à literatura, ao livro e às bibliotecas. Quero aqui dizer que a aprovação desse projeto de lei será um marco no País. Por quê? Porque será a primeira vez que o Estado brasileiro vai dispor de um marco institucional através de uma política de Estado - portanto, uma política permanente -, para fomentar a leitura e a escrita como uma estratégia fundamental para a gente fortalecer a nossa luta em prol da biblioteca, da leitura, da escrita e da literatura. Eu reputo, Senador Paulo Rocha, esse projeto como um dos mais importantes e tenho a alegria, inclusive na condição de professora que sou, de ter tido a oportunidade de apresentar esse projeto de lei que está às vésperas, se Deus quiser, de se transformar em lei, uma vez que ele será apreciado amanhã, na Câmara dos Deputados, em caráter terminativo. Eu acho que, mais do que nunca, nesses tempos que nós estamos vivendo, meu Deus, de retrocessos, de estado de exceção, de ataques à democracia, nesses tempos em que florescem o ódio, o crescimento da intolerância e o preconceito, nós precisamos falar de livro, falar de leitura, falar de biblioteca e é disso que se trata exatamente... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... o nosso projeto de lei que vai ser apreciado amanhã, na CCJ. Quero conclamar aqui a todos e todas, aos militantes, aos defensores do livro e da leitura para que acompanhemos amanhã a reunião na CCJ e possamos, com a aprovação do relatório da Deputada Maria do Rosário, finalmente celebrar o Dia Mundial do Livro com essa grande conquista, que é o Congresso Nacional aprovando esse projeto de lei e dando exatamente ao povo brasileiro esse marco institucional que será o Estado brasileiro ter, pela primeira vez, uma política de Estado permanente voltada para fomentar as ações e os programas em prol do livro, da leitura e da biblioteca. Senador Paulo Rocha, só mais um minutinho. Eu quero aqui agora falar de um outro assunto que diz respeito ao meu Estado e ao Estado de V. Exª também. Agora, eu vou falar de pescadores. É o seguinte, Senador Paulo Rocha: na última quarta-feira, nós aprovamos aqui...
16:36 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Só para explicar aos nossos visitantes que às segundas-feiras, à tarde, realizamos sessões de debates. Há uma lista prévia, e os Senadores se inscrevem para trazer os assuntos da conjuntura dos seus Estados. Então, é uma sessão de debates. Por isso, nós estamos assistindo ao pronunciamento da Senadora Fátima Bezerra, do PT, do Rio Grande do Norte. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E sou professora. Sejam bem-vindos. Como eu estava colocando, na quarta-feira da semana passada, em boa hora, o Senador Cássio Cunha Lima apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos de uma portaria interministerial que simplesmente proibia o chamado pagamento do seguro-defeso dos pescadores e pescadoras, notadamente dos pescadores artesanais da Região Nordeste e de parte também da região do Senador Paulo Rocha. Essa portaria interministerial é de uma crueldade sem tamanho. Na verdade, isso não passou e não passa de uma manobra criminosa do Governo que aí está para tirar o pão da boca de milhares de famílias dos pescadores artesanais, quando, repito, através dessa portaria, proíbe-se e interdita-se o pagamento do chamado seguro-defeso, inclusive também com consequências graves para o meio ambiente. Pasmem os senhores, é interministerial essa portaria porque que não foi assinada só pela agricultura, mas foi assinada também pelo meio ambiente. O fato é que, na quarta-feira, finalmente o Senado da República, por unanimidade, aprovou esse projeto de decreto legislativo sustando, repito, mais esse ato criminoso do Governo Federal, dessa vez atingindo os pescadores artesanais. O projeto vai agora exatamente para a Câmara dos Deputados. Por isso, eu quero aqui neste momento, Senador Paulo Rocha, lembrar que, na verdade, nós estamos tratando, ao falar dessa matéria, de mais de 500 mil pescadores do Brasil e de suas famílias. Por isso é que eu quero agora dizer da necessidade imperiosa de a Câmara dos Deputados aprovar o projeto de decreto legislativo e de o Governo sancioná-lo. Aqui destaco a necessidade da mobilização que precisa haver, que precisa continuar. Eu espero que o Presidente da Câmara, o Sr. Rodrigo Maia, do Democratas, não faça com o projeto de decreto legislativo aprovado aqui, na quarta-feira, que susta o impedimento do pagamento do seguro-defeso dos pescadores do nosso Nordeste e do Brasil o que fez com o projeto de decreto legislativo, igualmente aprovado pelo Senado, que tinha por objetivo sustar aquela outra imoralidade que foi a Anac permitir que as empresas de aviação aérea passassem a cobrar pelo despacho das malas nos aviões. O Deputado Rodrigo Maia simplesmente se sentou em cima daquele decreto e até hoje... Eu espero que ele não faça o mesmo com relação ao decreto legislativo, repito, que foi aprovado no Senado Federal e que vem para impedir essa injustiça, esse brutal ato de violência do Governo ilegítimo que está aí, que é impedir o pagamento do seguro-defeso para milhares de famílias de pescadores de todo o Brasil e do nosso querido Rio Grande do Norte.
16:40 R	Eu quero aqui acrescentar que, Senador Paulo Rocha, quando falamos do seguro-defeso, estamos falando de algo que existe há 26 anos e que veio exatamente para quê? Para auxiliar financeiramente o pescador que está sendo proibido de trabalhar. Por isso que é o seguro-defeso. E o que foi que este Governo ilegítimo fez? Editou essa maldita portaria ministerial de forma sorrateira, no intuito exatamente de deixar de pagar um benefício nos casos em que, abre aspas, "houver disponibilidade de alternativas de pesca nos Municípios alcançados pelos períodos de defeso", fecha aspas. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Senadora Fátima, eu queria informar uma curiosidade em relação ao seguro-defeso dos pescadores, que tem de novo a atuação da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Eu cheguei aqui em 1991, como Deputado, e foi exatamente no período em que nós estávamos regulamentando a Constituição, que tinha sido aprovada em 1988. E uma dessas regulamentações era o seguro-desemprego, que tinha como Relator o então Deputado José Serra. Foi a Bancada do PT, e eu fui um deles... O Deputado Paulo Rocha, o Deputado Adão Pretto, a Deputada Luci Choinacki e um Deputado que era pescador, chamado Wilson Branco, do PMDB, do Rio Grande do Sul, nós fizemos uma emenda à regulamentação do seguro-desemprego para criar o seguro-defeso, que tinha exatamente essa ideia... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... de que, no período de defeso, para proteger a reprodução e o aumento dos cardumes... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exato. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... o pescador teria uma contribuição, que seria, digamos assim, uma espécie de desemprego temporário, que seria essa obrigação não só biológica, mas ambiental e da reprodução dos cardumes. Foi aí que foi assegurado o seguro-defeso. Portanto, ele tem esse condão, como já explicou V. Exª, no sentido de não só proteger os pescadores, no sentido de eles estarem com a capacidade de trabalho impedida por causa da procriação e do aumento dos cardumes nas regiões em que depende o desenvolvimento não só humano e econômico, da questão da pesca, etc... Então, é um projeto de fundamental importância, que assegura a dignidade do pescador, mas, ao mesmo tempo, assegura a continuidade de um setor econômico muito importante para o nosso País, que é o pescado.
16:44 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com certeza, Senador Paulo Rocha. E eu fico muito feliz de V. Exª acrescentar aqui, ao meu pronunciamento, esse depoimento, demonstrando aqui, mais uma vez, a tradição, a história, o DNA do nosso Partido, um DNA sempre voltado para a luta em defesa dos mais humildes, para a luta em defesa exatamente dos trabalhadores e das trabalhadoras, porque é disso que trata exatamente essa matéria, Senador Paulo Rocha. Veja bem, só os tempos de ataque à democracia, de governo ilegítimo, de governo sem voto, só os tempos de Emenda 95, que corta os gastos nas áreas sociais, só esses tempos de golpes e mais golpes, de retrocessos e mais retrocessos explicam, repito, um ato insano como esse, um ato criminoso como esse. O Governo do Sr. Michel Temer, repito, numa medida sorrateira, simplesmente publica uma portaria interministerial, de um lado, prejudicando o meio ambiente e, de outro, retirando o pão da boca de milhares de famílias de pescadores artesanais pelo Brasil e pelo nosso Nordeste. No meu Estado, são 27 mil pescadores - 27 mil -, que, a exemplo dos demais pescadores artesanais pelo Brasil afora, estão proibidos de receber o seguro-defeso por conta dessa maldita portaria interministerial. Por isso é que concluo dizendo que agora vamos ficar acompanhando... O Senado aprovou o projeto de decreto legislativo sustando os efeitos dessa portaria. E agora o projeto está na Câmara. Vamos ficar vigilantes, a federação dos pescadores em nível nacional, as federações estaduais, as colônias de pescadores... Os olhos agora têm que se voltar para a Câmara, para que as bancadas federais lá da Câmara respaldem o que foi aprovado aqui no Senado Federal, votando favoravelmente ao projeto de decreto legislativo e, com isso, sustando essa proibição injustificável de os pescadores terem direito ao seu chamado seguro-defeso. E concluo, Senador Paim, chamando aqui mais à atenção... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... de que é preciso que estejamos mobilizados: as colônias de pescadores, as federações, os sindicatos. E sabe por quê? Porque o Rodrigo Maia, que é do Democratas, até hoje se sentou em cima de um projeto de decreto legislativo, de autoria até do Senador Humberto Costa, aprovado por unanimidade nesta Casa, para sustar aquela sem-vergonhice que foi o Governo Federal, através da Anac, ter permitido o uso de cobranças de bagagens nos aviões. Diziam o que naquela época? Que com isso iria aumentar o número de voos, que as passagens iriam baratear, etc. Nada disso aconteceu. O projeto está lá arquivado até hoje. Portanto, que fiquemos de olho, para que não aconteça o mesmo com o projeto de decreto legislativo que vem fazer justiça e trazer dignidade aos pescadores artesanais de todo o Brasil, no sentido de sustar os efeitos dessa portaria interministerial, e os pescadores terem direito ao pagamento do seguro-defeso.
16:48 R	(Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. Paulo Rocha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns, Senadora Fátima Bezerra, por essa defesa do pagamento do seguro-defeso aos pescadores. Isso é de interesse nacional. No Rio Grande do Sul, procuraram-me na mesma linha do pronunciamento de V. Exª. Então, eu agradeço o pronunciamento de V. Exª em nome também dos pescadores do Rio Grande do Sul. Parabéns a V. Exª. De imediato, nobre Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Paulo Paim e Senadora Fátima Bezerra, sobre esse assunto do seguro-defeso já fiz um comentário aqui, Senador Paulo Paim, de quando nós chegamos, eu cheguei e você - desculpe-me o você; V. Exª - chegou aqui, no período da Constituinte, portanto foi Constituinte. Eu cheguei e me somei a V. Exª como Deputado no período da chamada regulamentação da Constituinte, quando tínhamos que aprovar os chamados projetos de lei complementar para regulamentar os assuntos que nós tínhamos incluído na Constituinte, e o seguro-defeso entrou nesse processo. V. Exª se lembra de que, quando foi para regulamentar o seguro-desemprego, cujo Relator, então, era o Deputado José Serra, foi aí que, na Bancada do PT, eu, a Deputada Luci, o Deputado Adão Pretto e um Deputado lá do seu Estado, que era pescador, Wilson Branco - lembra-se de que era pescador, do PMDB?,... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Lá do Rio Grande, já faleceu. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Lá do Rio Grande. ... nós fizemos uma emenda que, na verdade, era uma proposta de lei que assegurava o seguro-defeso para os pescadores. E conseguimos aprovar, negociando com o Relator para que incluísse na regulamentação do seguro-defeso a questão dos pescadores. E foi, na nossa Comissão, porque nós transformamos a Comissão do Trabalho exatamente num espaço importante para regulamentar a Constituição, que nós, conseguindo aprovar -àquela época, presidida por V. Exª, e eu era o seu Vice-Presidente. Este assunto que vou falar aqui trata exatamente daquele tempo e de outro projeto de lei que foi de minha autoria - Presidido por V. Exª -, sobre o qual vou falar. E falo sobre - V. Exª sabe qual é - a questão do trabalho escravo. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exª foi o grande articulador dessa proposta. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Faço este pronunciamento depois da publicação do Cadastro de Empregadores que submete trabalhadores à condição análoga à de trabalho escravo, que foi a chamada Lista Suja, que nós conseguimos também aprovar aqui no Congresso Nacional. Nossa atuação política consta da história na luta contra o trabalho escravo no Brasil. Sou o autor do projeto de lei que se transformou na Lei 9.777, de 1998, que tipifica o que é o trabalho escravo, o trabalho degradante. Na atuação da Comissão do Trabalho, da Câmara dos Deputados, presidida por V. Exª, iniciamos o processo que resultou na emenda constitucional, chamada de PEC do trabalho escravo, que também conseguimos aprovar em uma articulação aqui com o Senado, iniciada a proposta por aqui, e outra por lá, que também conseguimos aprovar, que, na verdade, confisca as terras onde há o trabalho escravo para a chamada reforma agrária, promulgada em 2014, que expropria as terras de quem pratica o trabalho escravo.
16:52 R	Em fevereiro de 2016, fomos condecorados - lembra-se, Senador Paulo Paim? - pelo Prêmio Nobel da Paz, o Sr. Kailash, que veio aqui e fez essa deferência, tanto a mim quanto a V. Exª, exatamente por causa dessa luta contra o trabalho escravo. Temos, portanto, consciência da importância da política de Estado de combate a essa forma colonial da relação trabalhista no Brasil atual. Sabemos que, nos últimos 5 anos, cerca de 50 mil trabalhadores foram encontrados em situação análoga ao trabalho escravo. Desses, 80% em situação degradante. Por isso é que faço uma saudação especial à atualização e à divulgação do cadastro de empregadores que submetem trabalhadores à condição análoga à de escravo, a chamada lista suja do trabalho escravo. Pois bem, para aqueles que não sabem, uma das ações prioritárias do Governo Temer foi tentar impedir essa divulgação periódica da chamada lista suja. Meses após o golpe, o Ministério do Trabalho editou a Portaria nº 1.129, de 2017, que tinha como objetivo impedir a divulgação dessa lista, facilitando a vida dos escravagistas. Fez isso para atender à Bancada que defende os interesses escravagistas, em troca de votos para livrá-lo da denúncia de obstrução de Justiça e organização criminosa. Esses querem menos investigação, menos divulgação dos atos contra os direitos humanos. A elite tem interesse em esconder o mundo real em que se encontra o nosso País e promove um enorme retrocesso em tudo o que havíamos conquistado em termos de direitos básicos para o nosso povo, para os nossos cidadãos. Está aí a reforma trabalhista. Está aí a questão de se esconder o trabalho escravo em nosso País. Está aí a ameaça de se tirarem direitos previdenciários do nosso povo mais pobre, das mulheres trabalhadoras rurais. Foi para isso que esses conspiradores deram o golpe parlamentar. Estamos assistindo a um retrocesso. Vejam os dados da CPT (Comissão Pastoral da Terra), órgão da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. Por exemplo, o número de assassinatos em conflitos no campo, em 2017, foi o maior desde o ano de 2003: 70 assassinatos. Houve um aumento de 15% em relação ao número de 2016. Dentre esses mortos, destacamos 4 massacres ocorridos nos Estados da Bahia, de Mato Grosso, de Rondônia e no meu, que é sempre o campeão nesse tipo de situação.
16:56 R	A CPT também denuncia ataques que sofreu nos últimos anos, provavelmente dentro do processo de criminalização contra as organizações sociais, que tem se intensificado, o que acabou impossibilitando a conclusão e o lançamento nessa data de seu relatório anual - que é um relatório já histórico -, chamado "Conflitos no Campo Brasil". E a divulgação da lista do trabalho escravo só ocorreu após a decisão da Justiça do Trabalho em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho, que pediu a publicação a cada seis meses. A nova lista traz como novidade a inclusão de mais 34 nomes de pessoas físicas e jurídicas, de um total de 166. Os 34 nomes foram responsáveis por 269 trabalhadores em situação análoga à de trabalho escravo. A União tinha até o dia 27 deste mês para publicar a lista atualizada. O descumprimento implicaria multa diária de R$10 mil. A decisão foi proferida no dia 29 de março, a respeito do cumprimento de sentença transitada em julgado em setembro de 2017, que na época determinou a atualização da lista. Essa última decisão deixou claro que a lista tem que ser atualizada e publicada periodicamente, no máximo a cada seis meses. O Governo Federal alegava que a decisão de 2017 tinha sido cumprida com uma única publicação da lista, em outubro do ano passado. O Cadastro de Empregadores ficou sem atualização entre o período de dezembro de 2014 e março de 2017. A suspensão ocorreu porque um dos empregadores questionou a legalidade da lista no Supremo Tribunal Federal e um dos Ministros suspendeu a divulgação em dezembro de 2014. Para manter a sua publicação, a União publicou nova portaria interministerial - nº 4, de 11 de maio de 2016 -, reformulando os critérios para inclusão e saída dos empregadores do cadastro. Com essa mudança, a Ministra Presidenta do Supremo, Relatora da liminar de 2015, suspendeu a proibição e autorizou a publicação. No entanto, o Ministério do Trabalho continuou sem publicar o documento. Diante dessa omissão, o Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal entrou com ação com pedido de liminar em dezembro de 2016, para a União publicar a lista. O Juiz do Trabalho Rubens Curado Silveira, da 11^a Vara do Trabalho de Brasília, atendeu o pedido e ressaltou que deixar de divulgar o documento esvazia a política de Estado de combate ao trabalho escravo no Brasil. O processo correu na Justiça do Trabalho, com a União usando vários artifícios jurídicos para evitar a publicação da lista. Somente em 27 de outubro de 2017, após a decisão final, a lista foi atualizada e publicada pelo Ministério do Trabalho. Agora, após a decisão esclarecendo e ratificando a necessidade de atualização periódica, o Governo será obrigado a dar publicidade ao cadastro a cada seis meses, sem a necessidade de provocação por parte do Ministério Público.
17:00 R	As atualizações da lista suja do trabalho escravo mostram que o agronegócio continua sendo o setor que mais submete trabalhadores a condições análogas à escravidão no Brasil. Os maiores casos de escravidão contemporânea no agronegócio adicionados à lista, neste ano, são o da Fazenda Agropecuária Sorriso, localizada em Rio Branco, no Acre, e os da Fazenda Araras e Dois Irmãos, localizados em Presidente Olegário, Minas Gerais. A maior quantidade de operações de resgate, de acordo com o cadastro, ocorreu no Pará, em meu Estado. É o caso de cinco trabalhadores que eram ameaçados por pistoleiros contratados pelo proprietário da serraria M. A. de Souza, em Uruará, no Pará. A região de Uruará, no Pará, e toda essa região próxima à Altamira, é onde mais acontece o desgaste de exploração madeireira clandestina e ilegal, associada à grilagem de terra. Essa atividade de desmatamento, além de ser um crime em si, com muita frequência também usa o trabalho escravo como instrumento de mão de obra barata. Além disso, ali na região de Altamira, no Pará, que fica na beira da Transamazônica, saiu uma publicação que revela que hoje é a cidade com o maior índice de violência no Brasil. É fundamental registrarmos isso para mostrar o retrocesso que aconteceu em nosso País nos últimos anos, após o golpe parlamentar que implementaram em nosso Brasil. Estão tirando direitos dos trabalhadores, volta a violência no campo, inclusive com chacinas, por quê? Porque esses senhores, que nós já tínhamos deixado para trás com políticas públicas e com avanços de legislação importantes para coibir esse tipo de coisa, agora, com o golpe e com o Governo Temer, estão se sentindo, novamente, empoderados para poder continuar explorando a mão de obra, inclusive com o uso do trabalho escravo em nosso País. Esse registro de 269 trabalhadores em situação análoga à de trabalho escravo revela o quanto um governo fica alinhado com o grande latifúndio, perverso, do interior de nosso País, uma ameaça à paz no campo. Além do crescimento dos conflitos fundiários, que resultaram em 70 assassinatos no campo, a perseguição às lideranças camponesas - de novo volta a perseguição, a eliminação de lideranças sindicais no campo e no sindicato dos trabalhadores rurais - vem crescendo a cada dia, assim como os despejos de colonos clientes da reforma agrária, como ocorreu recentemente em Ipixuna do Pará, na Fazenda Campo de Boi.
17:04 R	A prisão de um religioso na região de Anapu, na região da Transamazônica, a mesma região onde foi assassinada a Irmã Dorothy - um caso que teve repercussão internacional inclusive, o assassinato desta religiosa -, agora mesmo foi preso um religioso chamado Padre Amaro, que é um exemplo de que todos aqueles que denunciam a grilagem se expõem ao arbítrio do aparato policial, a serviço de fazendeiros e de latifundiários. Esses dois episódios revelam o poder que não vacila em usar a força policial para reprimir e matar trabalhadores rurais que lutam contra a concentração da terra, como também se vale do controle sobre a mídia, o Judiciário e o Parlamento para impor um governo de pau-mandado que vem destruindo as principais conquistas da Constituição Federal de 1988 e que promove o desmonte de políticas públicas de inclusão social implantadas nos governos do Presidente Lula e da Presidente Dilma. Mas nós não nos calaremos. Estaremos na luta contra toda forma de injustiça aos trabalhadores e combateremos com todas as nossas forças as medidas de desmonte das conquistas sociais que nós promovemos no nosso País. Não descansaremos enquanto a maior liderança popular do nosso País, o Presidente Lula, não ficar em liberdade, para dar continuidade à conquista de governos democráticos e populares que possam implementar os avanços no nosso País. Denunciaremos em todos os fóruns internacionais e lutaremos por justiça e igualdade em todo o País, como foi o caso da Vereadora Marielle Franco, brutalmente assassinada no Rio de Janeiro. Por isso, Sr. Presidente, era o que eu tinha que registrar neste momento, nesta tarde, para que fique registrado nos Anais desta Casa e também nos nossos órgãos de comunicação, quer seja a nossa televisão, as nossas rádios, mas também que seja repercutido por todo o nosso País, para que a nossa sociedade fique atenta, porque o ano de 2018 é um ano muito importante, para a gente não deixar que isso continue no nosso País. Por isso que é fundamental que a gente brigue, como tarefa principal, pela volta da democracia no nosso País. E a volta da democracia no nosso País é que a gente tenha eleições livres e que todos possam participar, inclusive o Presidente Lula, para que a gente resgate a democracia e resgate governos que possam dar continuidade às mudanças e às transformações que nós estávamos implementando no nosso País. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Paulo Rocha. Meus cumprimentos pelo pronunciamento. Antes de encerrar os trabalhos desta tarde, eu só queria lembrar a todos que hoje caducou definitivamente a MP 808. Nós sabíamos que ia acontecer isso, nós sabíamos que o Governo não iria permitir a instalação da Comissão desta Medida Provisória, sabíamos que não iam indicar o Presidente nem o Relator. Foi por isso que nós criamos uma Comissão Especial na CDH que há nove meses vem discutindo uma nova CLT, um novo Estatuto do trabalho.
17:08 R	Ainda agora eu me reuni com as entidades que colaboraram. Foram mais de 15 entidades - Ministério Público do Trabalho, juízes, procuradores, promotores, centrais sindicais, confederações, enfim, todos aqueles que trabalharam muito nesse sentido. E nós acertamos que, no dia 10, vamos votar a nova CLT, a nova Consolidação das Leis do Trabalho, resgatando tudo aquilo que nos retiraram durante esse período que se completou agora com essa medida provisória, que eu sempre disse que era um engodo, que era uma enganação, que não iria acontecer nada. Tanto que não aconteceu: não vetaram um artigo, depois baixaram a medida provisória e não deixaram sequer a comissão ser instalada. A comissão não foi instalada, por isso, a única alternativa que tem agora o povo brasileiro é esse relatório, que nós estamos dando por concluído - concluído nem que seja parcialmente -, e vamos ler no próximo dia 10. Pretendemos, a partir dali, fazer com que essa proposta chegue à mão de todos os candidatos a Presidente da República; vamos remeter a todos os Deputados Federais, a todos os Senadores, para que o Brasil se debruce numa verdadeira Consolidação das Leis do Trabalho. O que existe hoje? O que existe? Existe uma CLE, como eu digo: a consolidação das leis do empregador. Veja bem, coisas gravíssimas constam ali nessa CLE, como, por exemplo, o trabalho intermitente, que vai dizer que, se você - casualmente ali, no relógio da Casa, está o número 17 - trabalhar 17 horas, você não receberá um centavo no fim do mês; o empregador pode lhe dar quantas horas quiser. Pelo contrário: você vai ter que pagar mais R$3, devidos à Previdência, porque não pode ser um valor menor que um salário mínimo. Naquela reforma, ainda consta, infelizmente, que mulher grávida pode trabalhar em área insalubre e amamentar em área insalubre, penosa e periculosa. Não há um país no mundo que tenha isso. Por isso, eu queria agradecer muito e farei amanhã a leitura de parte do relatório, com o nome de todas as entidades do campo, da cidade, da área pública, da área privada, do Judiciário, dos participantes, empresário, empregador, trabalhadores de todas as áreas, para que a nova CLT passe a tramitar o mais rápido possível. Nós temos uma grande esperança: de que esse projeto aprovado não terá nenhum tipo de apoio popular, aquele que aprovaram lá no ano passado. Houve um encontro de mais de 600 juízes que demonstraram que era inaplicável aquela reforma, porque há contradição de um artigo com outro. E eles vão se basear na Constituição. Então, infelizmente, não existe mais a MP 808, caducou hoje. A comissão não foi instalada, mas nós avançaremos com a nova CLT, o novo estatuto do mundo do trabalho. Eu fui indicado como Relator desse tema, que está tramitando a todo vapor. A leitura do relatório poderá ser feita já no próximo dia 10. Com esse informe, eu declaro encerrada a nossa sessão de hoje. Que Deus ilumine a todos. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 12 minutos.)

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