4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 24 de abril de 2018
(terça-feira)
Às 14 horas
55 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa e que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Pela ordem, Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Senadora Ângela Portela, aqui, primeira. Peço uma comunicação inadiável, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Desculpe. Porque eu vi a Senadora Vanessa.
Ângela Portela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Uma comunicação inadiável.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – E eu, Presidente, pela ordem, Senadora Vanessa, para me inscrever pela Liderança de meu partido, PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – V. Exª está inscrita em primeiro lugar; em segundo lugar, está inscrito o Senador Humberto Costa; e, para uma comunicação inadiável, a Senadora Ângela Portela está inscrita em primeiro lugar.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, hoje é um dia muito importante para o Brasil. Eu, geralmente, quando estou na Presidência da Mesa, anuncio o aniversariante do dia. E hoje eu quero anunciar o aniversário de um ex-Senador: Zé Sarney está aniversariando hoje.
Zé Sarney foi Deputado Federal três vezes, foi Governador do Estado do Maranhão, foi Senador cinco vezes e Presidente da República. No meu entender, o Presidente Zé Sarney faz muita falta a esta Casa e a este momento político que nós estamos vivendo. Zé Sarney era um conciliador. Como político, ele fazia a boa política, a boa vizinhança. Quando eu vejo os Srs. Ministros se digladiando, quando eu vejo um juiz deixar três Senadores visitar uma pessoa. Será que nós aqui, nesta Casa...
Hoje está proibido, está vetada a presença de pessoas na galeria. Mas se chegar um juiz aqui, um ministro, nós o receberemos tão bem. Será que é justa a invasão de gabinete de Senador sem autorização do Presidente do Senado? Eu acho que o Zé Sarney está fazendo falta, porque ele seria aquele grande conciliador, neste momento que vive a República, em que a mídia sabe em primeira mão o que os juízes vão decidir, sabe em primeira mão dos relatórios e em que as vítimas sabem por último o que vai acontecer com elas.
Eu hoje, recordando-me do aniversário do meu Presidente Zé Sarney, lamento a sua ausência, porque ele seria aquele grande conciliador. Ele iria falar com todos, com os Ministros, Presidente da República, para que a República voltasse a ter uma paz, para que isso tudo que está acontecendo não viesse a atrapalhar principalmente a vida dos mais humildes, dos mais pobres.
Eu quero aqui desejar muitas felicidades ao Presidente José Sarney. Que ele tenha muitos anos de vida ainda! Quero dizer que nós aqui, no Senado, o recordamos com muita saudade. Ele precisava estar agora neste Senado e neste momento para ajudar a resolver os problemas da República.
Meu abraço, meu querido amigo, ex-Presidente da República, ex-Presidente do Senado por várias vezes, Senador José Sarney.
Há oradores inscritos.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Presidente, com a aquiescência de V. Exª e do Senador Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Com a aquiescência do Senador Paulo Paim, concedo a palavra, pela ordem, à Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu queria, aproveitando que outro Senador gaúcho está na tribuna, anunciar a visita ao plenário do Senado, com a Casa aberta, como disse bem V. Exª, dizendo também que o ex-Presidente Sarney, que presidiu esta Casa na legislatura de 2011 à subsequente, foi um líder da temperança, um líder do equilíbrio, um líder do entendimento e um líder que sabia fazer exatamente a articulação e a convivência pacífica entre os adversários.
Então, em homenagem também, eu queria cumprimentar pelo aniversário o Presidente Sarney. V. Exª abriu a sessão falando por que temos que reconhecer o papel dele na transição democrática do regime militar para a nova República. O papel dele foi relevante porque, naqueles embates entre o Presidente da República e o Presidente da Câmara, quando quem conduzia a Assembleia Nacional Constituinte era Ulysses Guimarães, ele sempre teve uma atitude de absoluta temperança e levou o País à transição serena, tranquila e gradual.
Então, ao fazer isso, Senador Paim, está presente aqui o nosso Prefeito de Bento Gonçalves, Guilherme Pasin, de um Município muito importante do nosso Estado, acompanhado de secretários e de Vereadores do meu Partido, lá em Bento Gonçalves, uma cidade muito conhecida. É a capital brasileira do vinho e hoje também do setor moveleiro, um ambiente muito importante de desenvolvimento empreendedorismo. Então, faço questão do registro da presença do nosso querido Prefeito Guilherme Pasin aqui, neste plenário.
Obrigada, Senador Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Com licença, Senador Paulo Paim.
Quero dizer ao nosso Prefeito de Bento Gonçalves e aos vereadores que visitam esta Casa que se sintam bem no nosso meio. Eu, que já fui Prefeito, estou aqui para saudá-los e colocar a nossa Casa à disposição.
Com a palavra o Senador Paulo Paim.
Zeramos o cronômetro para V. Exª não perder nenhum segundo, Senador.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria cumprimentar a Senadora Ana Amélia; o Prefeito de Bento, Pasin, e toda a comitiva que o acompanha – os vereadores e os secretários. E, na mesma linha da Senadora Ana Amélia, eu queria também cumprimentar, Senador – nós tiramos foto com eles –, os três vereadores de São Gabriel, que estão aqui à nossa esquerda. Veja que a Bancada gaúcha, quando se trata de temas do Rio Grande, está sempre junta, sem problema nenhum.
Então, sejam todos bem-vindos! Independentemente da grei partidária, nós caminhamos juntos. Sejam bem-vindos! Um abraço a todos de Bento e São Gabriel!
Presidente, eu também me somo aos votos de feliz aniversário – sei que ele está assistindo lá – ao ex-Presidente Sarney. Quando eu fui Vice-Presidente desta Casa, ele foi Presidente. Sem sombra de dúvida, ele era um grande conciliador. Muitos dizem que, se eu sou hoje um conciliador, um pouco foi da convivência. E me orgulho de dizer isso. No passado, quando a gente falava em conciliador, dava a impressão de que era alguém que estava sempre ajeitando. Mas, hoje, eu digo que sou um conciliador, sim, e tenho a alegria de lembrar esse momento e o período em que ele foi Presidente desta Casa.
Então, feliz aniversário!
Eu quero, na verdade, hoje, Sr. Presidente, Senador João Alberto Souza, ler uma carta que recebi de uma mãe de autista, dizendo...
Eu tenho uma longa ligação com as pessoas autistas, seus familiares e amigos, e com os militantes dessa causa. Já participei de dezenas de eventos dos autistas aqui, no Senado, e fora daqui. Inclusive a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, foi sugerida a mim por uma comitiva – eram cerca de 30 pessoas; mães, pais, familiares e autistas. Quem liderou essa comitiva foi a Srª Berenice Piana di Piana. Ela me procurou dizendo: "Senador, precisamos fazer uma lei." A partir daí, construímos a lei dos autistas.
Peço, Sr. Presidente, a V. Exª, aos amigos e às amigas que estão no plenário e aos que estão nos assistindo que prestem atenção na carta que vou ler. A carta é da Srª Adriane Hediund Nessier, de Tenente Portela, lá no nosso Rio Grande, distante 461km da capital.
Diz ela na carta:
Prezado Senador Paim, meu nome é Adriane Hediund Nessier, casada e mãe de João Francisco, um menino maravilhoso de quatro anos, que é autista.
Sou professora, concursada em dois Municípios gaúchos – Derrubadas, desde 2001, e Tenente Portela, [...] [a partir de] 2010.
Meu marido [diz ela] é motorista, também efetivo, do Município de Vista Gaúcha.
Há exatamente três meses, foi diagnosticado o autismo em nosso filho, isso depois de percorrermos quase o Estado inteiro atrás de especialistas que apontassem de fato o que ele tinha.
Diz ela:
Foi muito dolorido, Senador. Guardo na memória o dia em que foi confirmado que meu filho, de quatro anos, é autista. Guardo em mim os gritos de medo que abafei enquanto sorria porque eu tinha que passar para aquele menino segurança. E, nesses momentos, não foi ele que me fez sofrer, mas sim meu desconhecimento, minha impotência. Eu queria, Senador, ser mais, eu queria ser tudo, tudo o que ele precisava, mas, em vez disso, eu era apenas ...eu!
A partir desse dia, começamos uma busca por terapias diversas para tentar lidar com as limitações do autismo.
As terapias comportamentais e a fonoaudiologia não saem por menos de R$ 5 mil por mês. É totalmente fora da realidade.
Só conseguimos oferecer isso ao João, porque algumas terapias temos na Apae de nossa cidade, e as demais driblamos nosso orçamento para atendê-lo.
Entrei em ambos os municípios que trabalho com pedido de redução de carga horária, para poder acompanhar meu filho nas terapias. Todos os pedidos foram negados. Fui atrás de advogada, que entrou com uma liminar, pedindo urgência, e até agora nada foi feito. Estou à mercê da má vontade política.
Tive uma conversa com a defensora pública de minha cidade. Ela me disse que isso é algo extremamente simples, basta os municípios criarem [meus amigos Vereadores que estão aqui presentes] uma lei que ampare os servidores que têm filho deficiente.
Os servidores federais e estaduais já são amparados. A lei existe. E eu, servidora há quase vinte anos, tenho que ficar clamando, chorando até para poder levar meu filho deficiente para ter terapias com os especialistas.
A cada saída trago atestado, o que acarreta na minha não mudança de classe, na minha não promoção devido ao número de faltas. Alegam que posso tirar licença. Em dois anos meu filho não vai ficar curado. A doença dele não existe cura ainda! Sem contar o lado financeiro [...]
Eu, como mãe, gostaria de poder preenchê-lo por inteiro, colocar com muita delicadeza em sua boca as palavras que lhe faltam. Os amigos lhe são raros. A compreensão de uma sociedade ainda despreparada para receber toda a sua pureza. Talvez mudou o mundo ou mudar de mundo para onde enfileirar bichinhos de brinquedo fosse "normal".
Meu objetivo, como mãe e cidadã, é pedir a V. Exª que, de uma forma ou outra, me auxilie, entrando em contato com os Municípios onde trabalho para que a lei que ampara o servidor que tem filho autista possa ser criada.
Eu faço um apelo a todos os vereadores do Brasil. Simbolicamente estão aqui o de São Gabriel, e estão os de Bento, para que aquelas cidades que ainda não têm entrem, expliquem.
Já há para os servidores estaduais. Já há para os federais. Por que o servidor do Município não pode ter esse direito?
Diz ela:
Convido-o, Senador, a nos visitar em nossa casa [eu irei, como fui, em outra oportunidade, a uma pequena propriedade de uma trabalhadora rural que queria que eu conhecesse como é a lida do campo dela, do marido, do filho e da sogra. Eu irei. Eu irei visitar e tomar o mate, sim, com vocês].
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Nós, pais de crianças autistas, vivemos uma realidade estranha e incompreensível aos demais. Se é melhor ou pior, isso varia conforme a capacidade de aceitação de cada um. E, apesar do susto inicial e do medo por seu futuro, aprendemos a amá-lo [amá-lo e amá-lo] de um modo inimaginável para outros pais (sem um filho especial).
[...]
Na certeza de sua atenção às minhas considerações, encerro esta carta com o coração esperançoso.
Abraço.
Adriane Hedlund Nessler.
Sr. Presidente, eu quero só concluir com isto: faço um apelo aos Municípios de Tenente Portela e Derrubadas, lá no nosso querido Rio Grande do Sul, para que construam e aprovem uma lei que ampare, conforme...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... o relato da Profª Adriane, os servidores que possuem filhos com deficiência. Creio também que todos os Municípios do Rio Grande e desta querida Pátria, Brasil, poderiam fazer a mesma coisa. Há muitos Municípios que já fizeram. Mas fica aqui o apelo, em nome dessa mãe de autista, para que essa lei seja estendida para todos, já que em nível de União e de Estado já existe.
Querida professora, Srª Adriane Hedlund Nessler, quero dizer que o apelo está feito. E tenho certeza de que será atendido.
Vida longa às crianças e adultos autistas! Vida longa a todos os familiares! Vida longa às APAEs! Vida longa a...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... todos aqueles que dedicam parte da sua vida para atender às crianças e adultos autistas!
A carta mexeu comigo, e não poderia ser diferente. Não tinha como eu não ler a carta e fazer o apelo aqui.
Agradeço a V. Exª, Presidente, Senador João Alberto, pela tolerância, porque pude ler, na íntegra, essa carta, que, com certeza, mexeu com as emoções não só minhas, mas de todos que ouviram ou assistiram pelo sistema de comunicação do Senado ou mesmo aqui na Casa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Paulo Paim.
Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, PDT, Roraima. Roraima do Telmário Mota.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em pouco mais de dez meses, desde que implantou a nova política de preços para combustíveis, a Petrobras já promoveu quase 130 reajustes no valor da gasolina. Foram 116 vezes só no segundo semestre do ano passado.
Com isso, o valor médio da gasolina para o consumidor final subiu 9,16% em 2017, segundo levantamento divulgado da Agência Nacional do Petróleo. A inflação nesse período foi inferior a 3%. Isso mostra que a estatal, sob novas diretrizes econômicas, desde o início desate Governo, está simplesmente fazendo caixa às custas do povo brasileiro.
Está promovendo quase três vezes superiores aos índices gerais de preço. Qualquer um sabe que esse tipo de ação sobre os preços representa pressão sobre a inflação e desorganização da economia. Afinal, já se dizia: "Quando sobe a gasolina, sobe tudo". A única razão pela qual não ocorre efetivamente uma explosão inflacionária é que a economia brasileira se encontra tão deprimida que até isso se tornou impossível.
Dessa forma, os aumentos dos combustíveis se tornam apenas mais um elemento da sangria a que o Governo Federal submete hoje o povo brasileiro.
Ao terminar 2017, o valor médio da gasolina nos postos do País chegou a R$4,09, contra R$4,08 na semana anterior, uma variação de 0,24%. Na comparação entre capitais, Rio Branco fechou o ano com o maior preço médio da gasolina do Brasil, com R$4,77 por litro. Boa Vista, minha capital, chegou a R$4,14. Hoje, de acordo com o levantamento semanal de preços da Agência Nacional do Petróleo, o preço médio em nossa capital chegou a R$4,27. Isso tudo com a inflação muito baixa.
É evidente que isso se reflete diretamente na vida da população. Os gastos com combustível dificilmente podem ser reduzidos sem impor sacrifícios a cada brasileiro. Calcula-se que o impacto direto dos derivados de petróleo sobre o orçamento doméstico da população costuma chegar a 5%. O resultado é que esses aumentos em série, muito acima da inflação e de forma incompatível com a renda da população, impõem sacrifícios a todos os brasileiros.
Esse processo de reajustes desenfreados continua. Os preços do diesel e da gasolina praticados pela Petrobras nas refinarias foram elevados mais uma vez na terça-feira agora, dia 17 de abril. Chegou, assim, aos maiores patamares desde que a empresa iniciou a nova sistemática de formação de cotações, com reajustes quase diários.
O Governo Federal promoveu forte alta dessa carga tributária, ao elevar unilateralmente a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico).
Os preços dos combustíveis vêm aumentando reiteradamente nos últimos dois anos na esteira de ganhos no mercado de petróleo e gasolina no exterior, em razão de cortes de produção liderados pela Opep, da demanda global fortalecida e, agora, de tensões geopolíticas no Oriente Médio e de fortalecimento do dólar ante o real.
O preço do diesel da Petrobras avançou 6,4% só na semana passada, enquanto a gasolina ganhou 3,8% no mesmo período. Fica aí a pergunta: o que tem o bolso do povo brasileiro a ver com tensões momentâneas no Oriente Médio?
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Nenhum impacto direto advém dessas tensões sobre a realidade brasileira.
Alega-se que a política de formação de preços da petroleira visa agora seguir as oscilações internacionais nos mercados de petróleo e seus derivados de modo a tentar manter alguma paridade em relação ao exterior. É uma lógica empresarial rasteira, que não faz qualquer sentido para a população brasileira, Sr. Presidente.
A verdade é que desde o início da nova metodologia, em julho do ano passado, o preço da gasolina comercializada nas refinarias acumula alta de 25,43%, e o do diesel, 26,81%. Para o consumidor comum, com este último reajuste, as altas já passam de 17%.
Temos, assim, uma empresa criada para servir ao País e aos brasileiros...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – só para concluir –, uma empresa que tem toda uma história de defesa do patrimônio nacional, hostilizando os próprios brasileiros, fazendo o brasileiro sofrer com o aumento quase diário do combustível.
É, evidentemente, uma deformação de todos os compromissos da Petrobras. É uma adesão ao que há de pior no capitalismo selvagem. E é uma traição aos brasileiros.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Ângela Portela.
Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, Progressista, do Rio Grande do Sul.
V. Exª tem dez minutos.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, caro Presidente, João Alberto.
Caros colegas, Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, ocupo a tribuna para saudar a manifestação do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro – também do Supremo – Luiz Fux, ao antecipar que o Supremo Tribunal Federal deverá agir de forma preventiva, mas, sobretudo, punitiva, caso exista a disseminação de notícias falsas, que podem comprometer a lisura das eleições neste ano. E não será um preço barato que vai ser cobrado do infrator. Poderá haver a cassação do mandato e também haverá a anulação do pleito.
Eu penso que essa medida do Presidente da Justiça Eleitoral, da Corte Superior da Justiça Eleitoral, é um sinalizador, caros colegas Parlamentares, de uma disposição que começa a crescer nas chamadas redes sociais das notícias falsas para atingir, denegrir ou caluniar o adversário. E isso provoca, sem dúvida, um prejuízo grave, um prejuízo muito grave a todo o sistema eleitoral brasileiro.
E tenho a satisfação de dizer que esse movimento da Justiça Eleitoral não é de agora. Logo no início do processo eleitoral deste ano de 2018, haverá a formação de um mutirão, que envolve não só a Justiça Eleitoral, mas os partidos políticos e também as fundações dos partidos políticos. Tenho a honra de presidir a Fundação Milton Campos, que é vinculada ao Partido Progressista, e que, junto com o Ministério Público Eleitoral, está trabalhando nessa direção para evitar que a questão das fake news, as notícias falsas, sejam usadas como mecanismo e instrumento para destruir o adversário político no embate eleitoral. Seria um crime, eu diria, contra a democracia de nosso País. Felizmente o Ministro Luiz Fux assumiu essa responsabilidade e anunciou essa decisão da Suprema Corte ou da Justiça Eleitoral durante um evento em São Paulo da revista Veja, o evento Amarelas ao Vivo, dessa revista nacionalmente conhecida. Se o resultado da eleição for fruto de uma fake news, haverá anulação do pleito, deixou muito claro o Ministro Luiz Fux. É uma boa notícia, junto com as notícias que pedimos também, o fim do foro privilegiado, que é uma contaminação para auxiliar a impunidade no Brasil.
Não vou deixar de mencionar, por oportuno, e as pessoas me cobram, os jornalistas especialmente, "Mas, Senadora, a senhora que sempre fala da moralidade, a senhora que fala tanto, critica os adversários..." Eu não deixo de mencionar: hoje, pela manhã, apareceu um noticiário dizendo que, na residência e no escritório parlamentar do Presidente do meu Partido, o Senador Ciro Nogueira, havia sido feita uma investigação pela Polícia Federal, por decisão do Ministro Luiz Fachin, do Supremo Tribunal Federal.
O Senador Ciro Nogueira... A primeira notícia sempre preocupa, da forma como ela é dita. E eu, como Senadora do Partido, digo que a minha regra moral é a mesma. O Estado democrático de direito existe para isso, ampla defesa, mas quem comete erros tem que pagar por eles.
Mas a tranquilidade que eu tive foi de o Presidente, ele próprio, autorizar e entregar a senha do cofre da sua casa, do seu escritório, para que a polícia abrisse o cofre e lá visse os documentos que a polícia estava buscando. Eu espero que essa atitude possa ser um sinalizador da forma como um Senador tem que dar as respostas à Justiça, ele que não é e não está, como ninguém, acima da lei. A lei é para todos de forma igual. Então, eu penso que essa decisão dele, ao entregar as senhas a uma advogada, para que abrisse o cofre, pedido pela Polícia Federal, é um sinalizador do que ele disse também para o seu o advogado, que ficasse tranquilo em relação a qualquer risco de ter em curso uma obstrução de Justiça; o que ele nega, nesse caso. Mas se isso for confirmado, a lei, eu repito, é igual para todos.
Queria também mencionar aqui uma decisão importante: que hoje a Bancada do meu Estado, do Rio Grande do Sul, vai ao Presidente da República fazer mais um pedido de uma audiência com o Presidente para tratar de uma questão emergencial, que é a duplicação da BR-116, no trecho de Guaíba a Pelotas, porque essa duplicação envolve 234,9km de rodovia nesse trecho citado. E desse trecho que eu citei, Guaíba a Pelotas, somente quatro lotes, entre Tapes e São Lourenço do Sul, estão em obras, em andamento, de acordo com o DNIT.
Uma das principais dificuldades para a conclusão dos trabalhos é o custo aditivo, como a defasagem do valor previsto em contrato frente ao atual preço do asfalto.
E aí me associo à manifestação da Senadora Ângela Portela, que ocupou a tribuna há pouco para falar dos preços abusivos da Petrobras. E o caso do asfalto, Senadora Ângela Portela, se inclui nisso. E esse aumento do asfalto, determinado pela Petrobras, contamina e prejudica, porque há que haver uma revisão do custo da obra da duplicação, e é provocado basicamente pelo aumento inesperado do preço do asfalto determinado pela Petrobras.
Esse é o ponto que está trancando a continuidade dessas obras.
Então, por isso, espero que o Presidente da República receba a comitiva, que é representada não só pela Associação dos Municípios da Costa Doce, presidida pelo Prefeito Silvio Rafaeli, mas também pelo Presidente da Aliança Pelotas, Gilmar Bazanella.
Houve, na sexta-feira, uma audiência, Senador Telmário Mota – e já em seguida concedo um aparte a V. Exª –, muito importante na cidade de Camaquã, que fica na região sul do Estado, que reuniu lá 11 Municípios, todos afetados por essa rodovia que impacta muito o escoamento da produção. É necessária essa duplicação do porto de Pelotas-Rio Grande, que é urgente.
Então, vamos fazer novamente essa pressão.
Lá me representou... Estava lá o Senador Lasier Martins, o Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Duplicação, o Deputado Afonso Hann, e também me representou nessa audiência, lá em Camaquã, o ex-Prefeito João Carlos Machado.
Assim, espero que o Presidente da República dê uma decisão emergencial para a conclusão dessas obras.
E, com muito prazer, antes de encerrar o meu tempo, eu concedo um aparte ao Senador Telmário Mota.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) – Senadora Ana Amélia, eu quero parabenizar V. Exª, porque V. Exª tem trazido a esta tribuna sempre essa preocupação sobre essas informações falsas, que podem prejudicar uma candidatura e podem também alavancar uma outra candidatura. E V. Exª vem sempre trazendo esse assunto à baila. Eu fiz, inclusive, uma sessão temática, da qual o Supremo participou, os Ministros, vários estudiosos, e a imprensa, de modo geral, no sentido de nós sairmos daqui com uma sugestão plausível, que possa vir a regulamentar ou coibir as fake news, não só na sua emissão, mas nas suas punições, etc. E nós, ali, naturalmente sugerimos à Suprema Corte, no sentido de que, num processo emergencial, fossem criados juízes especiais, delegacias especiais, para dar celeridade na apuração dessas denúncias, em pouco menos de 72 horas, já com resultado positivo. Por quê? Ontem mesmo, eu e a Senadora Ângela Portela fomos vítimas de fake news em todas as redes sociais no nosso Estado. Nós percebemos que existe um exército...
(Soa a campainha.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) – ... de fake news, no sentido de confundir e levar uma informação mentirosa às pessoas, principalmente quando se mexe com o anseio das pessoas, pois Roraima está num processo de fazer o enquadramento dos servidores do ex-Território de Roraima. Houve uma denúncia anônima, e a PGR entrou com uma ADI no Supremo, no sentido de barrar esse enquadramento do beneficiamento, até porque há políticos que estão sendo denunciados. E em todas as redes sociais do nosso Estado amanheceu como se eu e a Senadora Ângela estivéssemos impedindo o ingresso de mais de 10 mil pessoas. Eu, pessoalmente, vou ser beneficiado: vou entrar como economista no quadro da União. A minha esposa entra como médica. A Senador Ângela Portela foi uma das maiores defensoras. Desde quando cheguei aqui, ela faz emendas positivas, para compensar e enquadrar todos aqueles que estão injustiçados. E, aí, sai uma notícia dessas... Olha, é um prejuízo à imagem de forma violenta. Então, é preciso que haja medidas...
(Soa a campainha.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) – Só queria completar. E o político que estiver envolvido seja penalizado tanto quanto a pessoa que faz a distribuição das fake news.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu agradeço muito... E já estou terminando, Senador João Alberto.
Eu agradeço muito, Senador Telmário Mota. Quero cumprimentá-lo pela iniciativa dessa audiência pública. Eu acompanhei de longe, mas acompanhei. Foi uma iniciativa extremamente oportuna.
E penso que essa decisão do Ministro Luiz Fux é extremamente oportuna. Pelo menos é para avisar que haverá consequências graves para quem cometer esse crime.
Essa manifestação de fake news que envolve o senhor e a Senadora Ângela Portela, sem dúvida, contamina também o pleito eleitoral. Agora, não começou ainda a eleição, mas ela contamina, porque lá adiante vão repetir novamente, e isso numa hora aguda, que é o pleito.
Então, de fato, acho que é preciso realmente um rigor na lei, uma punição exemplar para quem cometer e para quem usar a notícia falsa para...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... para denegrir (Fora do microfone.) a imagem do seu adversário político. Não há outro caminho.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Senadora, caberia mais um aparte?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Se o Senador João Alberto permitir, eu ficaria grata a ele.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – É possível, Presidente?
(Intervenção fora do microfone.)
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Senadora Ana Amélia...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – O aparte é sentado mesmo, Senador.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Não, mas eu prefiro falar de pé, Senador. Eu estava vindo do almoço e escutando seu oportuno pronunciamento, Senadora Ana Amélia, especialmente no item da BR-116. Eu quero lhe dizer...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Mencionei seu nome. Disse que o senhor estava lá, representando os Senadores gaúchos.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Eu sei e sou muito grato sempre pelo seu comportamento ético e cordial conosco. Mas, Senadora Ana Amélia, Sr. Presidente, Srs. Senadores, telespectadores e ouvintes, foi uma das reuniões mais emocionantes que vi no interior do Estado, em todos os tempos. Havia lá, no Município de Camaquã, dentro de um grande teatro do Sesc...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... e mais uma multidão fora do teatro, com um telão, mais de mil pessoas. Havia, mais ou menos, uns 20 prefeitos de toda a região. Havia dez Deputados Federais, deputados estaduais, prefeitos, vereadores, mais de cem entidades. E eu tive o cuidado, Senadora Ana Amélia, de levar listas, para que as entidades assinassem, bem como os políticos assinassem outra lista e os órgãos de comunicação. E, no momento em que me foi dada a oportunidade de falar, eu disse que nós precisávamos chegar ao Presidente da República, o que teve imediato apoio de todo aquele Plenário. Hoje pela manhã encaminhei pedido ao Presidente Temer, através do Ministro Eliseu Padilha. Estou esperando agora, pela tarde, a confirmação da visita de toda a Bancada do Rio Grande do Sul, mais as entidades – algumas delas, que lá estiveram –, para acelerarmos...
(Soa a campainha.)
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... aquela que é...
(Interrupção do som.)
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... a rodovia mais (Fora do microfone.) mortífera do Rio Grande do Sul. Só nesses últimos dois anos, foram 68 vítimas de acidentes fatais. Nós precisamos dar continuidade àquela obra e precisamos de recursos que garantam ao Presidente a verba impositiva já garantida por emenda parlamentar e mais um pouco, que é o que nós estamos necessitamos. Então, Senadora, a propósito do seu pronunciamento, adicionamos a ele que nós estamos agindo de todas as formas possíveis, num grande esforço concentrado, para resolvermos o mais grave problema de uma rodovia do Rio Grande do Sul, que é a 116. "Ninguém aguenta mais", como lá estava em várias faixas. E o slogan principal é a urgência daquela duplicação da 116, no trecho do Município de Guaíba até o Município de Rio Grande. Então, eu aproveito esta oportunidade em que a TV Senado...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... transmite a (Fora do microfone.) todo o Brasil, para comunicar que as providências continuam sendo tomadas e que a Bancada do Rio Grande do Sul está unida em favor dessa causa. Obrigado.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Senador.
E precisamos também que o Tribunal de Contas da União resolva esse imbróglio provocado pela alta inesperada do preço do asfalto pela Petrobras, que impôs a necessidade de um reajuste nos preços das obras da duplicação.
E também quero cumprimentar o Jornalista Daniel Scola, pela condução do debate daquele painel em que V. Exª esteve presente, representando o Senado Federal – estava imbuído disso –, e também toda a Bancada gaúcha que se envolveu diretamente na mobilização.
No regime democrático, uma das formas e uma das medidas mais eficazes é a pressão política, e essa foi feita com muita qualidade. Parabéns, Senador!
Obrigada, Senador João Alberto.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Ana Amélia.
Pela Liderança do PCdoB, concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, Partido Comunista do Brasil do Amazonas.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras.
Sr. Presidente, desde ontem o Brasil assiste a notícias e ouve notícias dando conta de que a Medida Provisória 808 – editada no dia 14 de novembro de 2017 e que tratava sobre a reforma trabalhista, promovendo algumas mudanças na Lei da Reforma Trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional – perdeu a validade.
E eu, Sr. Presidente, lamentavelmente, estou preparando um novo cartaz, porque eu fiquei meses e meses vindo a esta tribuna, cobrando um acordo do Governo Federal com a sua Bancada de apoio aqui do Senado Federal, que, durante a tramitação da matéria da reforma trabalhista, aqui no Senado, assinou um documento que seria um acordo entre a Bancada de Senadores que apoiam o Presidente Michel Temer e o próprio Presidente Michel Temer. Eles fizeram um acordo de que, para os Senadores votarem a proposta tal qual veio da Câmara dos Deputados, Michel Temer promoveria vetos e editaria uma medida provisória, mudando pontos importantes e extremamente danosos ao conjunto dos trabalhadores e das trabalhadoras.
Vejam, aqui estão as assinaturas da Senadora Marta Suplicy, do Senador Edison Lobão, do Senador Ricardo Ferraço, do Senador Tasso Jereissati e do Líder do Governo, Romero Jucá. Eu cito esses porque esses, que presidiam comissões à época, estavam representando toda a Bancada de apoio a Michel Temer.
E também aqui está o documento assinado por Michel Temer, datado de 28 de junho de 2017, onde ele escreve, Presidente João Alberto – e assina –, que houve entendimentos e vislumbrou-se a possibilidade, em decorrência da urgência da aprovação da medida provisória, de que aconteceriam vetos e a edição de uma medida provisória, para agregar as sugestões de modificação apresentadas pelas Srªs e Srs. Senadores. Nenhum veto. Nenhum veto. Está escrito aqui e assinado: "Michel Temer". Nenhum veto. E nenhum Senador da Base do Governo teve a coragem de subir a esta tribuna e denunciar Michel Temer, que não estava cumprindo a palavra. Nenhum Senador. Nenhum. Não vi nenhum da Base do Governo.
E depois, quando houve a edição da medida provisória, que só foi feita alguns dias depois – três dias depois do início da vigência da Lei da Reforma Trabalhista –, essa medida provisória sequer teve a comissão instalada. Elegeram um presidente da comissão, Senador do Estado do Acre, Senador Cameli, que de pronto renunciou à presidência, e nenhuma substituição foi feita. O relator sequer foi escolhido.
E eu também, Senador Telmário, não vi nenhum Senador subir a esta tribuna e denunciar isso. Enquanto eles aqui estavam calados, "pianinhos" – porque não há o que dizer –, a Câmara dos Deputados estava toda falante – o Presidente Rodrigo Maia, o Relator da matéria, Rogério Marinho –, dizendo: "Que medida provisória que nada; não há esse acordo de mudar a reforma trabalhista. Nós não temos responsabilidade nenhuma com esse acordo." Aliás, repetiram o que já haviam dito antes da assinatura desse acordo.
Então, senhoras e senhores, a legislação trabalhista começa a valer na sua integralidade. E ela diz o seguinte: "Trabalhador autônomo pode ser exclusivo e contínuo". Ou seja, aquele que hoje tem carteira de trabalho assinada, será demitido. Aliás, já estão demitindo trabalhadores, Senador Valadares, com carteira de trabalho assinada, para contratar trabalhadores informais. Informais. E este trabalhador autônomo, exclusivo e contínuo, perde o direito a tudo: décimo terceiro, férias, descanso semanal remunerado – tudo! Porque a Constituição garante para os trabalhadores, àqueles que têm carteira de trabalho assinada. E, no caso, os trabalhadores serão substituídos pelas pessoas jurídicas, que é o que querem transformar cada um trabalhador e cada uma trabalhadora.
Estão aqui os dados do IBGE sobre a evolução do mercado de trabalho no Brasil, e diz o seguinte: pela primeira vez, depois de muito tempo, o número de trabalhadores informais supera o número de trabalhadores formalizados com carteira de trabalho assinada. Os trabalhadores sem carteira somavam 34,2 milhões de pessoas – 34,2 milhões –, enquanto os que têm carteira são 33 milhões. Isso é um retrocesso.
Esse foi o objetivo por que tiraram a Presidenta Dilma do poder. Não foi porque ela cometeu crime, porque ela não cometeu. O objetivo era esse: tirar um a um os direitos dos trabalhadores. E o que dizer do trabalhador intermitente, aquele que pode chegar ao final do mês e não receber nem um salário mínimo? Nem um salário mínimo, Senador Telmário! É isso.
Exigir que mulher grávida... Retrocederam na lei. Nós tínhamos uma lei que amparava mulheres trabalhadoras grávidas, gestantes e lactantes, que estão amamentando. Revogaram a lei da proteção. E dizem a elas: "Mulheres, trabalhem em lugares insalubres, não importa se estejam grávidas ou amamentando."
Então, veja, a medida provisória era mais ruim do que boa...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Permite-me um aparte, Senadora?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... mas nós víamos, na medida provisória – eu vou permitir, sim –, a possibilidade de rediscutir esses pontos, de acabar com a possibilidade do intermitente, de acabar com a possibilidade do trabalhador autônomo, da mulher gestante trabalhar em lugar insalubre.
Eu concedo...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Não há permissão.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Estou falando pelo tempo da Liderança. Lamento, pois eu gostaria. Falarei sobre o tema em um outro momento e quero debatê-lo.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Seria, em parte, para concordar com V. Exª – em parte. Mas, se o Presidente não concorda...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Pois é, eu quero ouvi-lo. É muito bom que cada um dos Senadores...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... que deram o seu voto favorável à medida provisória subam a esta tribuna, tendo o mínimo de responsabilidade perante o povo que representam.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Ah, a senhora não pode chamar ninguém de irresponsável por causa do voto, não!
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Subam, subam nesta tribuna...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – A pessoa aqui não pode...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Há Senador na tribuna, Senador. Não é permitido!
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Subam nesta tribuna e tenham a coragem...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente, garanta a palavra...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Não é permitido. Há orador na tribuna. Por gentileza.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu agradeço a V. Exª, Senador João Alberto.
Mas quero dizer que já estou acostumada com isso, porque quem não tem argumentos plausíveis vem com violência, com atitudes violentas, e essa é a manifestação do Senador que...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – A senhora acha normal subir na tribuna...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Não há permissão, Senador!
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Senador, por gentileza, não há condição.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Então, Sr. Presidente, eu quero reforçar aqui o que eu digo. Espero aqui, no mínimo, que, em respeito...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... ao conjunto de eleitores, que subam a esta tribuna e digam o porquê de Michel Temer não ter feito um veto, por que a medida provisória caducou sem que nenhum deles tivesse tido qualquer reação mais forte.
Essa reforma trabalhista, Sr. Presidente – e darei os dados aqui –, longe de buscar a modernidade nas relações do trabalho, longe de alcançar o aumento da produtividade, ela apenas e tão somente retira direitos de trabalhadores e de trabalhadoras no País, lamentavelmente, e também destrói a Previdência Social, porque o intermitente, o trabalhador autônomo, necessariamente, não pagará a Previdência Social. O patrão deixará de pagar a sua parte da Previdência Social.
Além de ser danoso diretamente para o conjunto dos trabalhadores, é um golpe contra a Previdência Pública do Brasil, que, aliás...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Senadora, para concluir, por gentileza.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... será a próxima reforma que deverá ocorrer no Brasil.
Mas, Sr. Presidente, para concluir, eu quero lamentar o que a juíza da execução penal do Presidente Lula está fazendo – V. Exª falou sobre o assunto na abertura dos trabalhos –, negando toda e qualquer visita, que é legal, que é um direito absoluto de qualquer detento; não do Presidente Lula, mas de qualquer detento.
Diz aqui o art. 40 da Lei de Execução Penal nº 7.210:
Art. 40 Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
......................................................................................................................
X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos [...];
Enquanto o Presidente Lula não pode receber ninguém, está aqui a notícia do jornal O Estado de S. Paulo de que o ex-Presidente da Câmara dos Deputados...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – E concluo.
... o ex-Presidente da Câmara dos Deputados recebeu, nos dois últimos meses, 400 visitas!
Cadê, Senadores? Ninguém pode estar acima da lei. E eu pergunto: pode estar abaixo da lei, então? Pode estar abaixo, confrontando-se à Câmara dos Deputados, pois foi negado a um grupo de Deputados visitar o Presidente Lula. Isso é lamentável! Essa é a prova de que ele é um preso político, Sr. Presidente. É grave o que nós estamos vivendo no País. Eu quero fazer uma conclamação pública ao nosso Presidente.
V. Exª cumprimentou o Presidente José Sarney, e eu me somo aos cumprimentos, desejando-lhe longa vida ainda. Tenho certeza de que ele aqui reagiria de forma muito contundente. Não é em defesa de A ou B; é em defesa da independência dos Poderes, porque o Presidente Eunício não é só Presidente do Senado, mas também é Presidente da Câmara dos Deputados.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – É preciso que o Senado, que a Câmara, que os Parlamentares reajam. Nós não estamos pedindo nada além do que a lei garante ao Presidente Lula. Estamos pedindo apenas que a lei seja cumprida – que a lei seja cumprida!
É lamentável que isso ocorra, Sr. Presidente. O Presidente Lula, primeiro, foi condenado sem nenhuma prova – como diz o Juiz Cássio – por um juízo indevido, sem nenhuma prova. Iniciou-se a execução da pena antes de a lei determinar, e agora ele está lá isolado, sem poder receber a visita de um amigo sequer – de um amigo sequer. Lamento muito!
Mas digo ao Presidente Lula: nós estamos aqui do lado de fora falando por ele, resistindo e lutando em defesa dele, da democracia, da liberdade e do Estado de direito.
Muito obrigada, Presidente João Alberto.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu agradeço a V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin.
Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota, PTB de Roraima.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador João Alberto, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, antes de abordar o assunto que me traz a esta tribuna, eu quero aqui cumprimentar o Vereador João Cuamba, que vem lá de Alto Alegre, no meu Estado. João está ali na tribuna. Veio aqui naturalmente visitar os Poderes e fazer uma visita aos Parlamentares Federais e Estaduais do nosso Estado, no sentido de fazer captação, de angariar recursos para o Município de Alto Alegre. João, você também é maranhense? (Pausa.)
Ele é do Maranhão. João com João. É vereador do Município de Alto Alegre. O Município de Alto Alegre, Senador João, foi quase todo constituído por maranhenses. É um Município muito querido. Meu pai foi prefeito desse Município, e lá minha mãe nasceu. O Vereador João, seu conterrâneo, está aqui hoje fazendo essas visitas e tentando angariar recursos para suas estradas, vicinais, para energia, saúde, educação, lazer. Então, agradeço a presença do Vereador João Cuamba com a gente no Senado.
Sr. Presidente, vou hoje fazer a minha fala baseada numa... Lá, no Estado de Roraima, há o jornal Folha de Boa Vista, em que há uma coluna política muito lida. O editorial dessa coluna do dia 23 traz um assunto muito pertinente, muito real, e é justo a gente fazer a leitura do comentário dessa coluna.
Diz a coluna:
Na última sexta-feira, 20/04, véspera do feriado da Inconfidência, quando se relembra a morte de Tiradentes, o herói nacional da liberdade, o Presidente da República convocou uma rede nacional de rádio e televisão, para falar sobre o evento. Na verdade [diz a nota], fez política, queixou-se das críticas que lhe são feitas pela oposição, lembrou que seu governo reduziu a inflação e a taxa de juros, e estancou a recessão econômica, além de ter promovido as reformas trabalhista e fiscal [diz a nota sobre o Temer]. Por fim, Michel Temer [...] pediu que os brasileiros [e brasileiras] deixassem as diferenças de lado, e que se unissem pelo Brasil.
Mais adiante a nota diz o seguinte:
Sem dúvida um belo apelo, digno de um estadista, daquele que faz muito tempo todos os brasileiros e as brasileiras estão à procura. Mas será que este apelo tem a capacidade de tocar no fundo das consciências e dos corações dos brasileiros? É pouco provável. Quem pede união, tem que ser o primeiro a dar o exemplo, especialmente quando se trata do primeiro mandatário da Nação, afinal, ele é, e tem que ser, o Presidente de todos os brasileiros e as brasileiras.
Isto exige que o Presidente tenha conduta republicana, isto é, que ele obedeça ao princípio constitucional da indisponibilidade da coisa pública. Isto é, um Presidente da República não pode utilizar os meios públicos para beneficiar seus amigos e correligionários em detrimento dos direitos legítimos e republicanos. Quem não procede assim não tem condições morais de pedir união de todos. O apelo, por mais bem feito que seja, soa vazio e pode até parecer como um deboche partido de quem considera a opinião pública um mero detalhe.
Se tomarmos o caso de Roraima como exemplo, será possível concluir que o Presidente Temer e sua contestada equipe de ministros agem de forma republicana? Muito longe disso, se alguém se der ao trabalho de levantar o volume de recursos federais liberados, quase sempre para obras de muita visibilidade – construção e recuperação de praças, recapeamento de ruas e avenidas, mobilidade urbana, iluminação pública e outras –, para Municípios sob a influência dos políticos chegados ao Palácio do Planalto vai se espantar como milhões de reais de dinheiro público estão sendo gastos na desesperada tentativa de reeleger políticos que não podem perder o privilégio de foro [senão vai para lá, na república de Curitiba].
Enquanto fazem jorrar milhões de reais de dinheiro público para turbinar a pré-campanha de seus chegados, Temer e seus questionados ministros negam ao Governo do Estado quase tudo o que é solicitado. Vejam-se os recursos pedidos para enfrentar o drama dos refugiados venezuelanos, que sobrecarregam os serviços de educação, saúde e segurança públicos estaduais. É claro, os acólitos vão dizer que Temer destinou R$190 milhões para serem manejados pelo Exército Brasileiro (EB), instituição encarregada de gerenciar a crise migratória.
Por mais respeitável que seja o nosso Exército Brasileiro, não justifica que nenhum centavo seja enviado ao Governo estadual.
Parece que, ao negar mandar recurso para o Governo do nosso Estado, o Palácio do Planalto aposta no caos para desgastar a atual administração estadual, beneficiando eleitoralmente seus correligionários no próximo pleito. E como não lembrar da questão fundiária que faz mais de dois anos tramita na burocracia federal, numa ainda mais clara intenção de paralisar a administração do Estado. Ao agir assim, da forma mais rasteira possível e antirrepublicana, Temer e mais seus ministros sabem que estão prejudicando todo o Estado de Roraima, mas parecem ser daqueles que acham que os fins justificam os meios.
Quem age assim tem condições de pedir a união de todos os brasileiros e brasileiras?
Então, eu faço aqui minha essa nota muito oportuna do jornal Folha de Boa Vista, do Estado de Roraima, porque chama a atenção para o fato de o Presidente convocar rádio e televisão, em cadeia nacional, e pedir a união dos brasileiros e brasileiras – e usa de forma covarde até, vira as costas para um ente federativo como o Estado de Roraima.
Sr. Presidente, João, hoje, de 75% a 80% da receita do nosso Estado provêm do FPE. É fundamental. Os recursos próprios só chegam a 20% ou 25% no nosso Estado, que hoje sofre uma galopante invasão migratória dos venezuelanos. A responsabilidade é total do Governo Federal. E ele não colabora com isso. Ele não assume essa responsabilidade.
Ora, o Estado de Roraima pediu uma prorrogação do pagamento da dívida. Para o Rio de Janeiro, foi uma fortuna. Para São Paulo, outra, duzentos e poucos bilhões. Para Roraima, são dois bilhões, Sr. Presidente, mas que pesam, fundamentalmente, no orçamento daquele Estado. E o Presidente Temer fez ouvido de mercador, foi ali fazer uma politicagem. No entanto, as ações não acontecem.
Hoje, Roraima vive um estado de violência nunca vivido em toda a sua história. Mais grave que isso é a posição dos venezuelanos. Aqueles que ainda não estão nos abrigos estão nas praças públicas, sobre a lama, no abandono, no relento. Então, é necessário que o Presidente Temer tenha a postura de um chefe de nação e não utilize o Governo Federal para massacrar mais ainda o povo de Roraima. Que seja liberado, que haja o assentimento das terras do nosso Estado. São 12 glebas que o Estado precisa titular para dar garantia jurídica.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Dê-me mais um minutinho, Sr. Presidente. Isto é muito importante para o meu Estado.
Hoje, os nossos proprietários, principalmente o agricultor familiar, não têm a titulação das suas terras.
Portanto, não pode ir ao banco e sacar um dinheiro, não tem nenhuma segurança jurídica, não é dono.
E, aí, o Presidente, por uma questão burocrática, numa verdadeira intenção bem vista de prejudicar o Estado, não libera isso. Mesma coisa a questão da corrente separatista do Brasil com o Estado de Roraima. Poderíamos criar um corredor ecológico, tirar aquela corrente. Há a questão também energética. Demite agora o Presidente da Funai, sem nenhuma justificativa, faltando poucos dias, quando já estavam em andamento as negociações do General Franklimberg, ex-Presidente da Funai ou Presidente da Funai demissionário, em conversas com os Waimiri Atroari.
É lamentável que o Governo Federal continue fazendo uma política destrutiva, uma política de desmonte, uma política de quanto pior melhor para os correligionários...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – ... dele e sacrificando o povo de Roraima.
Roraima nunca teve um Presidente que maltratasse tanto o nosso Estado como é esse tal de Michel Temer.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Sou eu quem agradeço a V. Exª, Senador Telmário Mota, que mencionou a presença, dando-lhe as boas-vindas, Vereador João Cuamba, de Roraima. Mas não disse qual é o Município dele.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Fora do microfone.) – Alto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – E não disse o Município do Maranhão.
Quero também dar boas-vindas, pois do lado do Vereador João Cuamba, temos aí o Presidente da Câmara dos Vereadores de Bacabal, o Vereador Edvan Brandão. E, ao lado do Vereador Brandão, está o Vereador de Bacabal Reginaldo do Posto.
Queremos também que eles se sintam à vontade.
Sejam bem-vindos ao Senado Federal.
Concedo a palavra, para uma comunicação inadiável, à Senadora Kátia Abreu, PDT de Tocantins.
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Por cinco minutos.
Eu queria que a senhora se dirigisse à Mesa de pé, Senadora, por gentileza.
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Como é?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – De pé. Dirigir-se à Mesa de pé, conforme o Regimento.
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – O senhor quer que eu faça o quê?
O SR. PRESIDENTE (Garibaldi Alves Filho. Bloco Maioria/PMDB - RN) – De pé.
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Para quê?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Para se dirigir à Mesa.
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Então, não vou me dirigir a V. Exª.
Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Com a palavra V. Exª, Senadora Kátia Abreu.
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu gostaria de usar esta tribuna, Sr. Presidente, para falar sobre uma das questões mais graves do País e não diferente no meu Tocantins, que talvez seja um dos Estados em que pior condição se encontra esse setor tão importante.
Hoje fizemos mais uma reunião com um grupo de pessoas que estão colaborando na construção de um projeto, um plano para a saúde no Tocantins. Por isso quero agradecer ao Diretor da Santa Casa de Misericórdia, Dr. Júlio Dornelles, que tem feito um trabalho com espírito público, voluntário, sem nenhuma remuneração, para ajudar o meu Tocantins. Agradeço à Drª Sandra Fagundes, ex-Secretária de Saúde de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul. Agradeço à Drª Juliana, Secretária de Saúde da cidade de Peixe e Primeira-Dama. Agradeço ao Dr. Jean Coutinho, Secretário de Saúde da nossa cidade de Araguaína e ao Vânio Rodrigues, Secretário Saúde da cidade de Gurupi.
Agradeço aos três prefeitos por terem enviado os seus secretários: Prefeito José Augusto, Prefeito Laurez Moreira, Prefeito Ronaldo Dimas, que enviaram gentilmente, cooperando com o nosso trabalho, esses secretários para que pudessem nos ajudar a formatar esse projeto para a saúde do Tocantins.
Sr. Presidente, nós estamos agora em vias de uma eleição no dia 3 de junho. É o único Estado do Brasil que terá duas eleições em cem dias, por conta da cassação do Governador do Estado do Tocantins, que foi cassado, retirado do seu cargo e se encontra inelegível. Como a cassação aconteceu seis meses antes do término do mandato, nós teremos eleições diretas no Tocantins no dia 3 de junho e outra no dia 7 de outubro.
Sr. Presidente, isso demonstra como toda essa calamidade jurídica e política do meu Estado tem prejudicado ainda mais o setor de saúde. Mas não é por falta de dinheiro, como dizem por lá, porque nós constatamos isso nesse grupo de trabalho com essa equipe maravilhosa do Tocantins e essa equipe maravilhosa de Porto Alegre. Aqui vai dar para a nossa televisão ver com muita clareza os Estados do Brasil e os gastos per capita de saúde que nós tivemos ao longo do último ano.
Estamos aqui vendo em amarelo que o Tocantins é o terceiro Estado do Brasil que mais gastou recursos na saúde. O primeiro lugar ficou com Roraima e o segundo lugar com o Acre. Não sei como estão as condições de saúde nesses dois Estados que gastaram mais do que o Tocantins. Nós ficamos, repito, em terceiro lugar.
Com relação ao Tocantins, eu posso dizer que, apesar de ter o terceiro maior gasto do País, deve ser, com certeza, uma das três piores saúdes do Brasil. Posso falar do Maranhão, de V. Exª, que está também aqui nesta lista. O Maranhão gastou R$314 por pessoa no ano de 2017. O Tocantins gastou três vezes mais do que o nosso vizinho Maranhão: R$939. Esse é o recurso total da União e dos Estados somados. Se separarmos só os recursos próprios, também não é diferente. O Tocantins ainda continua sendo o terceiro que mais gasta na saúde do Brasil.
Eu ficaria muito feliz se o Tocantins fosse o primeiro a gastar na saúde. Não tem problema. Isso não é gasto. Isso é investimento na saúde. Tudo o que se puder investir na saúde é bom, mas desde que tenha resultado. Se estamos em terceiro lugar nos gastos e a nossa saúde é uma das três piores do Brasil, para onde está indo esse dinheiro? Como ele tem sido gasto?
Para o senhor ter uma ideia, Sr. Presidente, a média de médicos no Tocantins é em torno de 1,16 médicos para mil habitantes. No Estado de V. Exª é de 0,29 médico por mil habitantes. No Tocantins é um 1,16, ou seja, é quase oito vezes mais do que o Maranhão. E por que a nossa saúde está na situação que está hoje...
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – ...se também estamos provando que é o que mais gasta e o que mais tem médicos da Região Norte?
A média da Região Norte no interior é 0,47 médicos, ou seja, meio médico para mil habitantes. No interior do Tocantins é 1,16 médicos para mil pessoas. A nossa capital – e isso é uma excrecência do Brasil todo – aglutina quatro médicos para mil pessoas. Não estou dizendo que tem que tirar de Palmas, mas, sim, que em algum lugar está pouco e no outro está demais.
Senadora Rose de Freitas, se nós pegarmos as 47 metrópoles do Brasil, que aglutinam 60% dos médicos do País, elas aglutinam menos da metade da população brasileira, enquanto que, em todos os Municípios...
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – ... com menos de 20 mil habitantes, que é a maioria dos Municípios do Tocantins, nós vamos encontrar uma realidade triste. É um terço da população, um quarto da população e tem 11% dos médicos apenas.
Então eu venho aqui dizer que a saúde do Tocantins está pedindo socorro. A saúde do Tocantins está na UTI, e nós não podemos esperar mais para reverter o quadro.
Nós temos dois problemas graves a serem resolvidos: são 5,8 mil cirurgias na fila, esperando para serem feitas. E comunico que 80% dessas cirurgias não são de alta complexidade, são de média e baixa complexidade, o que demonstra ainda mais a incompetência da gestão pública do meu Estado, infelizmente, da gestão de saúde. Aliás, a incompetência está geral, infelizmente.
(Interrupção do som.)
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – Obrigada, Sr. Presidente, vou encerrar.
Um último número importante: meu Estado tem 1,5 milhão de habitantes, o Tocantins. Segundo a Organização Mundial de Saúde e os números e estatísticas do Brasil, nós deveríamos ter 1.480 leitos para 1,5 milhão de habitantes. E essa quantidade de leitos teria que ter 90 mil internações – 1.480 leitos, 90 mil internações para 1,5 milhão de habitantes. Sabe o que é que nós temos no Tocantins? Nós não temos 1.480 leitos, nós temos 1.553. Nós temos mais leitos do que a Organização Mundial de Saúde exige. Só que ao invés de fazer 90 mil cirurgias ou mais, nós estamos fazendo 77 mil internações apenas. Então nós estamos com uma defasagem...
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – ... do que determina a lei em quase 19 mil cirurgias que não são feitas.
Então, Sr. Presidente, encerro as minhas palavras dizendo que o meu Estado tem 19 hospitais estaduais, tem 23 hospitais municipais de pequeno porte, gasta o maior volume do País, é o terceiro que mais gasta no País, e assim mesmo nós temos... Qual é o segredo? Qual é o problema grave do Tocantins? Nós investimos 23% na saúde, mas sabe de que forma? Quase 90% em mão de obra. Não sobra dinheiro para nada. Não sobra dinheiro para os insumos. Não sobra dinheiro para alimentação. Não sobra dinheiro para lavanderia. Não sobra dinheiro para pagar os plantões. Então nós estamos vivendo uma excrescência. O Tocantins gasta quase 90% do dinheiro com mão de obra e apenas 10% a 15% com os insumos.
Qual é a média nacional?
(Interrupção do som.)
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – A média nacional é gastar no máximo 60% com mão de obra, com folha, e gastar 40% com insumos, com investimento de novos equipamentos que quebram, com manutenção.
Então nós estamos estrangulados no Tocantins e nós teremos que ter uma mão firme, um pulso firme, uma boa administração e experiência, estudo para poder superar essa dificuldade e reformular todo o processo de saúde do meu Estado.
Eu tenho esperança. O Tocantins tem jeito. É um Estado forte, é um Estado promissor, de gente trabalhadora. Só precisa de um bom administrador, de alguém que tem experiência, espírito público e mão firme, pulso firme para resolver os nossos problemas, que outros lugares do País conseguem resolver.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Kátia Abreu.
Concedo a palavra à Senadora Rose de Freitas, MDB, do Espírito Santo, como oradora inscrita.
Em seguida, vou conceder a palavra ao Senador Humberto Costa, pela Liderança da Minoria.
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Sr. Presidente, inicialmente quero comunicar que falo aqui como Senadora do Podemos. Eu me desfiliei...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – O que me passou a assessoria...
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Isso acontece. É comum acontecer.
Eu fiz o comunicado oficial, ontem, ao Partido, inclusive...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Não houve comunicação à Mesa, estão me dizendo.
V. Exª tem que comunicar à Mesa, por gentileza.
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Também quero comunicar que vamos somar, por autorização do Líder, o tempo que compete a mim como oradora e também do Líder do Podemos.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Nós não podemos fazer isso, Senadora. V. Exª está inscrita como oradora por dez minutos.
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Mas posso ... O Líder fala qualquer tempo. Estou fazendo o que faço há 30 anos nesta Casa: requerer para que o tempo do Líder que compete ao meu Partido fosse dado a mim, somando-se ao tempo de oradora.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Lamento, Excelência, o Regimento assim não fala.
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Mas vamos recorrer sobre isso.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, há pouco mais de dez dias – e deve ter sido acompanhado pela imprensa nacional – eu tive a satisfação de ver aprovado, por unanimidade, na Comissão de Assuntos Sociais, o PLS nº 392, de minha autoria, que permite ao trabalhador, ao pedir demissão, sacar integralmente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
O projeto que tramitou, Senador Valadares, teve decisão terminativa na CAS e deverá, contudo, agora ser apreciado neste plenário, porque foi interposto e liderado um recurso pelo Senador Romero Jucá, para que viesse a plenário.
Eu não vejo problema de natureza alguma o fato de que a proposição seja votada no plenário desta Casa. Primeiro, porque é um direito, consta do Regimento que se pode fazer essa votação nessa modalidade; e, segundo, porque tenho confiança absoluta, Senador Elmano Férrer, companheiro de Partido, que este Plenário entenderá o alcance social e não recusará finalmente conceder ao trabalhador brasileiro um direito que até aqui tem sido negado.
Eu tenho certeza de que os Senadores e as Senadoras que assinaram esse recurso ao plenário o fizeram para que a matéria fosse mais amplamente discutida, dando a mim e a todos que participaram desse processo de aprovação a oportunidade de defender aqui em plenário a iniciativa, nessa oportunidade que se apresenta, para mais uma vez salientar as razões da aprovação deste Projeto nº 392, como também rebater algumas poucas manifestações precipitadas que não encontram amparo de natureza alguma na realidade, como pretendo demonstrar a seguir.
Inicialmente, Sr. Presidente, no tocante ao mérito da proposta, acredito que é chegada a hora de a gente dar um basta à ideia equivocada de que o Estado deve tutelar o trabalhador brasileiro e decidir como ele deve investir seus próprios recursos – recursos esses, quero enfatizar mais uma vez, que são do trabalhador brasileiro. Isso é descrer na capacidade de o cidadão decidir seu próprio destino. Até mesmo o direito de gastar bem ou mal deve ser respeitado.
Acho que, quando o Governo faz isso, adentra a vida do trabalhador, cerceia seu direito, embora a gente possa questionar também, diante de tantos escândalos que vivemos até hoje com o dinheiro do Erário, do Fundo de Garantia, revelados nos últimos anos, quem é o pior gastador: Tem sido o Governo ou o trabalhador?
Na contramão dessa crença, que pessoalmente tenho e que amparou a nossa iniciativa legislativa, há o exemplo do Bolsa Família. Em vez da prática clientelista anterior de distribuir o bem ou o serviço diretamente, o Programa transferiu ao cidadão o direito de investir seu dinheiro como melhor lhe aprouver.
O Fundo de Garantia, Senador Elmano, é do trabalhador, ponta mais frágil do tecido social em que nós vivemos. Ao contrário de outros fatos dessa cadeia que pretendo elencar, a maioria dos trabalhadores não dispõe de proteção às barbeiragens econômicas que vivemos ao longo desses anos. E todos nós sabemos quais: desvio ou má aplicação de recurso ao longo de tantos anos.
Recentemente, numa iniciativa extremamente nobre, o Presidente Michel autorizou que fosse retirado o dinheiro do Fundo de Garantia das contas inativas. E viram que isso – exceção, belíssima exceção naquele momento de crise – foi feito pelo trabalhador, ao utilizar o recurso que tinha em mãos.
A atual legislação é do século passado, foi gestada em um período em que o Estado sofria a influência deletéria de um certo fascismo em administrar as coisas. Naquele sistema, o Estado é que deveria decidir. Já que o trabalhador era considerado incapaz ou despreparado, o Estado optou por decidir dessa forma. Ora, ninguém sabe melhor o que fazer com seus próprios recursos do que o legítimo dono do recurso – o trabalhador.
É uma ideia ultrapassada, tanto mais perversa, na medida em que todos sabemos que a rentabilidade das contas do Fundo de Garantia, composta por TR mais 3% ao ano, tem permanecido abaixo mesmo dos investimentos mais conservadores, tais como a poupança, e não tem sequer reposto as perdas inflacionárias.
Além disso, note-se que as atuais regras de movimentação das contas vinculadas ao Fundo de Garantia remetem à lógica mais injusta com que estamos convivendo. E, se este País tem que ser passado a limpo de todas as maneiras, essa é uma forma também de passar a limpo o direito do trabalhador e de reconhecê-lo.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – V. Exª me concede um aparte?
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Pois não.
Só quando o empregador toma a iniciativa, esse é o quadro atual, de terminar o contrato de trabalho sem justa causa – sem justa causa – é que o empregado pode fazer o saque em sua conta.
Vejam só, mas, quando o trabalhador decide se demitir, a ele não é possível acessar a sua conta. Ou seja, o trabalhador fica à mercê da vontade do empregador.
Pois não. Concedo a palavra, com muito prazer, a V. Exª.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senadora, eu tive a oportunidade de estar na Comissão quando votamos o projeto de sua autoria, que, por larga margem, foi aprovado. Lamentavelmente, esse projeto que poderia estar indo já à Câmara dos Deputados virá ao Plenário por conta do recurso que V. Exª relatou. Entretanto, também assinei o requerimento de iniciativa de V. Exª que pede urgência. Eu acho que esse é um dos melhores projetos que nós deveremos analisar, Senadora Rose. Eu tenho lido muito, e os resultados da economia brasileira não apenas estão aquém daquilo que eles prometeram, mas estão extremamente negativos, porque não só a economia não cresce como o número de pobres e de miseráveis está aumentando no Brasil. No próprio mercado de trabalho, o que vem marcando é a informalidade contra aqueles que tinham carteira assinada. Mas o que eu tenho lido, Senadora? Que só não está pior sabe por quê? Pela liberação que foi feita recentemente por este Governo de retirar recursos do PIS/Pasep, salvo engano – pela liberação que foi feita. Então, liberar recurso do trabalhador que esteja demitido, mesmo ele pedindo a demissão, é fundamental. Quero dizer que V. Exª conte conosco e tenho certeza de que V. Exª contará com o apoio dos pares para aprová-la aqui no Senado Federal. Parabéns, Senadora!
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Eu agradeço. Tenho certeza de que V. Exª jamais faltaria. Seu trabalho todo tem uma direção certa, um foco, e o trabalhador está dentro desse trabalho, com todas as iniciativas que V. Exª pode tomar, com todas as declarações, e com essa luta incessante. Espero que seu Estado reconheça e a traga de volta para cá.
Eu só quero dizer, Senadora, concluindo as palavras, que quem se demite pode não estar fazendo uma livre escolha apenas. Pode ser, muitas vezes, pelas situações precárias do trabalho; condições em que ele vive; atrasos frequentes da empresa, Sr. Presidente; desejo de buscar novos desafios; urgências, como um tratamento médico; ou, muitas vezes – como manifestou a mim um trabalhador – a vontade de que a filha conclua o curso de Medicina tão caro e que nunca está ao alcance da filha de um trabalhador com salário pequeno...
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – ... ou mesmo a vontade de se tornar um empreendedor, que poderá, com essa iniciativa, abrir uma vaga de trabalho ao seu lado.
Nada deve ser fator de impedimento para que o trabalhador possa abrir e buscar novos caminhos, até mesmo reformar ou construir a sua casa. Tudo isso na intenção de devolver ao trabalhador o direito de sacar o seu Fundo de Garantia na hora em que ele entender.
E quero só desfazer, concluindo, Sr. Presidente, um ledo engano das palavras que são jogadas frequentemente de uma ou outra pessoa mal-intencionada: em nada, em nada esse saque atrapalha o Programa Minha Casa, Minha Vida. Basta ver a proposta – qual foi o montante de recurso usado para o Minha Casa, Minha Vida, quantas casas visavam construir, quantas foi possível construir –, que verão que isso não mexe uma vírgula a mais no objetivo desse projeto.
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Então, eu tenho certeza de que esta Casa votará, Sr. Presidente, pela liberdade de utilização do dinheiro do Fundo de Garantia, como elenquei com essa justificativa – acho que convincente –, para que ele possa ter a justeza das leis a seu favor. O dinheiro do Fundo de Garantia é do trabalhador.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Rose de Freitas.
A Presidência lembra às Srªs e aos Srs. Congressistas que está convocada sessão conjunta do Congresso Nacional para amanhã, quarta-feira, dia 25 de abril, às 15h, no plenário da Câmara dos Deputados, destinada à deliberação do Veto nº 10, de 2018, e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 3 a 5, de 2018.
Pela Liderança da Minoria, concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, PT, de Pernambuco.
Por cinco minutos, Excelência.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem também, entre as tantas mazelas que esse golpe contra a Presidenta legítima trouxe ao Brasil está o completo esfacelamento da nossa economia.
O Governo, que se vendia como o da salvação nacional, mostrou-se, de fato, o da destruição do País. É uma devastação em todos os níveis, com gastos desenfreados para a compra de apoio parlamentar, somente para a preservação de Temer no cargo.
Estamos em recessão, os preços do gás e da gasolina dispararam, as tarifas de água e de luz também, o PIB não cresce, os programas sociais foram estraçalhados e o Brasil voltou ao mapa da fome, com o aumento da pobreza.
Nesse cenário, a indústria naval, de grande significação para nós – que renasceu com Lula – foi absolutamente asfixiada. Em Pernambuco, por exemplo, os estaleiros que chegaram à Ipojuca, na região metropolitana do Recife, trouxeram mais de 50 mil empregos para o Estado e dinamizaram a economia.
A política de conteúdo local, assegurada pelo Presidente Lula e pela Presidenta Dilma, fez a Petrobras garantir, por intermédio da Transpetro, a aquisição de plataformas e navios produzidos com trabalho, inteligência e tecnologia nossos. Isso, além de um gesto de soberania, foi grandioso para o nosso orgulho, porque nos mostrou que somos capazes de erguer a nossa própria indústria.
Foi assim com o navio João Câmara, o Dragão do Mar, o Henrique Dias, o Zumbi dos Palmares, e, agora, com o Castro Alves, que lançamos ao mar pelo nosso trabalho. E, hoje, com o desmantelamento da Petrobras, da política de conteúdo e da ruptura de contratos, tudo está sendo reduzido a pó.
É o caso do Estaleiro Atlântico Sul, ameaçado de fechar pelo abandono em que foi lançado o setor.
Tivemos ontem o lançamento de um documento muito simbólico chamado "Manifesto pelo salvamento da indústria naval brasileira", que não é outra coisa senão uma denúncia e um pedido de socorro de um setor fundamental ao País.
Há mais de um ano o estaleiro aguarda a liberação de US$980 milhões pelo BNDES para arcar com novas encomendas, e esse empréstimo não sai.
Com o fim da política de conteúdo nacional, tudo é adquirido no exterior, em prejuízo da indústria brasileira. Como é possível aceitar que a Petrobras, que vai precisar de 80 plataformas e 210 navios nos próximos 25 anos para explorar o pré-sal, deixe...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... de comprar no Brasil para comprar de outros países?! É um escândalo que só pode ser bancado por um Governo nefasto e entreguista como o de Temer. É ele o responsável pelo estrangulamento da indústria naval e pelo fim de milhares de empregos em Pernambuco, no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Sul, que viraram polos dessa promissora área.
Nós precisamos restaurar a política de conteúdo local e garantir uma desoneração planejada para esse setor estratégico, que tanto emprega. A indústria naval precisa ser retomada rapidamente com uma política de incentivo sustentada. Ontem, o Ministro dos Transportes de Temer, Valter Casimiro, esteve em Pernambuco...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... para ver os estaleiros. Chegou com muita conversa e pouca resolução. Deixou as promessas de sempre que, se não concretizadas, podem redundar no fechamento definitivo dos estaleiros já no ano que vem.
É inadmissível que o Governo Federal preveja imposto zero para importação de navios do exterior, enquanto dá as costas para a indústria nacional. Estamos gerando emprego em outros países e dizimando o emprego no Brasil.
Então, Sr. Presidente, fica aqui a nossa solidariedade aos trabalhadores do setor e o nosso compromisso em agir urgentemente para retomar esse projeto de País, que fez da indústria naval um grande motor do desenvolvimento...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... da economia do Brasil, em especial de Pernambuco.
Concluo dizendo que é um orgulho para nós ter sido recriada pelas mãos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. Não podemos, em nenhuma hipótese, deixar morrer.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. Obrigado, Srs. Senadores, Srªs Senadores.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Humberto Costa.
Por permuta com o Senador Hélio José, concedo a palavra ao Senador Antonio Carlos Valadares, PSB de Sergipe, por dez minutos.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Folha de S.Paulo fez um estudo portentoso sobre a situação da segurança pública no Brasil, sob o título "E agora, Brasil?", falando sobre criminalidade, polícia, justiça criminal, sistema prisional, para, ao fim dessa reportagem, apresentar propostas para reduzir os índices de violência no Brasil.
Traz um subtítulo, que diz assim: "Brasil erra no combate ao crime e dá margem a propostas enganosas." "Recordista em homicídios, com presídios superlotados, taxas de criminalidade em ascensão e um Estado sob intervenção federal, o País derrapa na segurança pública e favorece discursos eleitorais, ideológicos, e pouco fundamentados."
Em seguida, numa página interna, o Jornal Folha de S.Paulo apresenta um mapa, mostrando a violência no Brasil, e destaca, infelizmente, o Estado de Sergipe como o Estado em situação de maior violência.
São 63,95 crimes violentos por cada 100 mil habitantes, no menor Estado da Federação, o Estado de Sergipe. Isso não é nenhum troféu, Sr. Presidente. Isso é uma tristeza. É uma vergonha. Sergipe supera o país Honduras, que tem o índice de 63,75% – inferior, portanto, ao Estado de Sergipe.
Na leitura dos textos apresentados pela Folha, restou a convicção de que este Senado, na voz do Presidente Eunício de Oliveira, acertou ao priorizar o tema "segurança pública", em 2018. Mas fica também a sensação de que precisamos agilizar a análise de propostas legislativas e sermos mais criteriosos na seleção do que se pretende oferecer como resposta à sociedade brasileira.
Como não poderia deixar de ser, os assustadores índices de violência são hoje uma das principais causas de preocupação dos brasileiros.
Vivemos, em maior ou menor grau, sitiados pela insegurança e pelo medo, e essa epidemia não encontra fronteiras. Se antes era mais visível no Sul, hoje é ostensiva também no nosso Nordeste.
Exemplo lamentável, como eu já me referi, é o meu Estado, o Estado de Sergipe. Em Sergipe, o número de mortes por 100 mil habitantes saltou, de 43, para inacreditáveis 64. Isso, em apenas três anos, de 2013 a 2016.
A taxa de Sergipe é seis vezes superior à tolerada pela Organização Mundial da Saúde. No país superado por Sergipe, Honduras, que tem o pior índice do mundo, são 63,75 mortes por 100 mil habitantes.
Em termos absolutos, o Brasil está no topo do ranking de homicídios.
Em 2016, 61 mil pessoas foram assassinadas. O País exibe ainda a menor eficácia na resolução de casos de morte violenta, com uma taxa de 15% de resposta contra 45% da nossa vizinha, a Argentina.
Reforçam os especialistas um diagnóstico já familiar: faltam governança e recursos; padecem as polícias de carência estrutural e técnica.
Focamos na atuação repressiva e ostensiva, em detrimento da prevenção, que seria capaz de evitar a ocorrência de crimes e reduzir a superpopulação carcerária.
Cita a matéria da Folha um dado interessante, que nos chama à reflexão: o custo médio mensal para manter uma pessoa atrás das grades, de R$2.400, é pouco menor que o custo de manutenção de um jovem na escola durante um ano, que é de R$2.800.
Sabemos todos que a educação é a chave para afastar o jovem dos atrativos da criminalidade.
Um estudo do Ipea, mencionado pela reportagem, calcula que manter 1% a mais de homens jovens na escola gera impacto de 2% a menos na taxa de homicídios.
Pois bem. Avançamos, neste Senado, ao aprovar a impossibilidade de remanejo de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Existe a intenção de votarmos o quanto antes a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O novo sistema prevê a articulação entre os órgãos da segurança pública e o compartilhamento de informações, dentre as quais os bancos de dados e os conhecimentos técnicos e científicos. Privilegia a adoção da estratégia comum, para prevenir e dar maior eficiência no combate ao crime.
É claro que a proposta do novo sistema merecerá a cuidadosa análise e o possível aprimoramento, se for o caso, tendo em vista manter o imprescindível alinhamento entre a execução de ações e a garantia da preservação dos direitos humanos, além do saudável controle social. No mais, são iniciativas, de fato, determinantes para oferecer soluções satisfatórias ao sistema.
Existem outras proposições que merecem ser analisadas. E cito uma, de minha autoria: o Projeto de Lei nº 554, de 2011, que dá prazo máximo de 24 horas para uma pessoa presa em flagrante ser levada ao juiz, para a audiência de custódia. Aprovada pelo Senado, com a relatoria do Senador Humberto Costa, aguarda apreciação na Câmara e está apensada a projetos relativos ao processo penal.
Sr. Presidente, a proposta de tornar mais rápido ou de aligeirar o tempo entre a prisão em flagrante e a audiência vai ao encontro da necessidade de reduzir o contingente absurdo de presos provisórios, que são mantidos assim além do necessário, perpetuando a superlotação de presídios.
Vejam, novamente, o caso sergipano. O número de presos no sistema prisional de Sergipe está 60% acima de sua capacidade, segundo dados do Monitor da Violência. São 3.267 vagas para 5.226 presos, sob a supervisão de apenas 504 agentes. Ou seja, apenas um agente penitenciário para supervisionar dez presos, quando o aceitável é um agente para cada cinco detentos. Não há como dar certo.
Somos o terceiro país em encarceramento e não vimos redução da violência. Essa constatação é importante, para entendermos que a agilidade na votação de propostas deve estar alinhada à preocupação de não cairmos em armadilhas...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – ... em torno de iniciativas que já se mostraram ineficazes. Precisamos evitar a direção oposta às práticas modernas de combate à criminalidade.
Concordo com a abordagem de especialistas ouvidos pelo jornal Folha de S.Paulo. Investigar com eficiência e garantir a resolutividade dos casos é o que reduzirá a violência, exatamente porque acaba com a aposta na impunidade.
Para além, a elucidação dos casos de crimes e a punição correspondente ao agravo evitarão a tendência de optar-se pelo caminho também equivocado do aumento das penas de forma indiscriminada.
Partilho da opinião de que, para crimes não violentos ou de pouca repercussão, seria mais efetivo adotar medidas alternativas, como monitoramento eletrônico, restrições de direitos...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – ... multas e reparação do dano como medidas de extinção da punibilidade, reservando a prisão para crimes violentos ou de grande gravidade.
Para encerrar, repito o que já disse nesta tribuna: alternativas existem, só precisam ser aplicadas.
É possível reverter a atual situação? É possível, mas é preciso conjugar esforços, reconhecer a responsabilidade e o papel das três esferas de Poder: Executivo, Legislativo e Judiciário. Só assim para reverter essa grave situação, que envergonha, apavora e ameaça a sociedade brasileira.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu agradeço a V. Exª, Senador Antonio Carlos Valadares.
Eu quero também dizer ao Plenário que o Senador Antonio Carlos Valadares está falando de chapéu porque ele tem problemas de saúde, porque o Regimento Interno não permite. Existe uma liturgia do Poder.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Fora do microfone.) – Presidente, como o senhor falou do problema de saúde, eu vou explicar.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Sim.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Eu fiz uma cirurgia no couro cabeludo... (Fora do microfone.) dos raios solares e também da iluminação artificial, inclusive interna, aqui do Senado Federal. Toda vez que venho para aqui sem chapéu, no dia seguinte já estou com o couro cabeludo – ou seja, a careca – totalmente vermelho, e fazendo ferida. Essa é a razão. Peço desculpas, então, não só a V. Exª, como aos colegas e também aos brasileiros que acompanham este Senado Federal.
Muitos realmente perguntam, ficam indagando por que o Senador, em frente da bandeira brasileira, não tira o chapéu.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Exato.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – E, de fato, a conselho médico e para evitar mal entendidos, estou explicando.
Foi bom que V. Exª tocasse no assunto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Excelência, eu, quando presido as sessões do Senado, gosto de obedecer ao Regimento Interno da Casa.
Por exemplo, o Senador, ao se dirigir à Presidência, tem que se dirigir de pé. Se ele dá um aparte, é sentado. Nenhum Senador pode falar no plenário do Senado ou ficar até no cafezinho sem paletó e gravata. Isso é o que diz o nosso Regimento. E eu faço questão de cumpri-lo.
No horário de Liderança, não existe aparte. No horário de comunicações inadiáveis, também não existe aparte.
Às vezes, não somos bem entendidos, mas essa é a liturgia do Poder, que nós temos que cumprir.
Eu concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra. (Pausa.)
Ao Senador Acir Gurgacz. (Pausa.)
Ao Senador Paulo Rocha. (Pausa.)
Ao Senador Flexa Ribeiro. (Pausa.)
À Senadora Lídice da Mata. (Pausa.)
À Senadora Regina Sousa. (Pausa.)
Ao Senador Roberto Requião, MDB do Paraná.
Por dez minutos, Excelência.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Presidente, eu, na verdade, preparei um pronunciamento para o Grande Expediente. Seria um pronunciamento que duraria um pouco menos de 20 minutos, mas excederia a dez. Se a Mesa concordar, eu ocuparei a palavra agora.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Bom, se o Plenário concordar... (Pausa.)
Concorda?
Então não há problema, Senador.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Presidente, não é falta de decoro ficar chupando sorvete de canudinho no plenário? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Senador, V. Exª com a palavra.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Paletó, gravata e sem frappé de canudo – parte do rito da Casa.
Presidente, o que me levou a preparar um pronunciamento na tarde de hoje foi a participação do nosso Comandante do Exército, General Villas Bôas, a convite nosso, na Comissão de Relações Exteriores.
O General fez observações muito claras sobre a paralisação da economia e do desenvolvimento do Brasil, em função da Guerra Fria. E se estendia também, explicando que estávamos entrando numa outra entaladela global, que é a guerra geopolítica, a disputa dos blocos. E o Brasil estava sem uma proposta de desenvolvimento, sem um modelo de Estado social e soberano para perseguir. Ou seja, os famosos objetivos nacionais permanentes estavam desaparecendo, em função de objetivos que não eram e que não são, neste momento, objetivos nacionais.
Em função disso e com preocupações levantadas naquele momento, preparei, Senadora Lídice da Mata, este pronunciamento que, como disse, será um pouco mais extenso que os dez minutos, acordo com a Mesa e com o Plenário.
Srªs e Srs. Senadores, brasileiros conectados à rede de comunicação do Senado, hoje quero conversar com o Brasil sobre a necessidade e a urgência de uma estratégia nacional para o petróleo. Peço especial atenção dos senhores militares do Brasil, das nossas Forças Armadas, que, nessas últimas semanas, disseram estar preocupados com o Brasil, mas, quando falam, atêm-se aos movimentos táticos da política brasileira, ao marulhar nas ondas e não ao eixo, ao epicentro, ao núcleo central dos acontecimentos.
Tenho notado pronunciamentos fora de foco e, hoje, o ponto nuclear é a destruição da soberania nacional, com destaque à entrega quase gratuita do petróleo brasileiro às transnacionais.
Vejam só: o Brasil tem uma das maiores reservas de petróleo do mundo e não tem uma estratégia clara para a sua exploração e para o seu uso. Por sorte, Senador Elmano, tivemos no passado dirigentes da Petrobras que, de uma forma quase intuitiva, estabeleceram linhas de atuação de grande eficácia para a empresa até torná-la uma das maiores petrolíferas do mundo, culminando com a gigantesca descoberta de óleo e gás no pré-sal.
Mas, nesses últimos três anos, prevaleceu a mediocridade. E o que se construiu da Petrobras no passado começou a ser destruído, Senadores, barril por barril. Desgraçadamente, a mediocridade não diz respeito apenas ao exercício de uma administração desastrada por parte de dirigentes impertinentes e incompetentes. É que eles não têm sequer a percepção do interesse nacional encarnado na Petrobras, inserido na sua história e projetado no futuro.
O Sr. Pedro Parente e seus diretores, assim como os gestores da ANP, são arrivistas que chegaram à direção da Petrobras – e do sistema nacional de petróleo – com a missão política de esquartejá-la, degradar seus serviços e facilitar sua privatização aos pedaços, como fizeram com oleodutos e como ameaçam fazer com a BR Distribuidora e as refinarias.
Não é preciso acentuar que, nessas ações, falta uma visão estratégica. Isso me leva ou me levou ao propósito deste pronunciamento.
À medida que nem o Governo, nem a Petrobras, nem as Forças Armadas o fazem, tentarei esboçar o que me parece ser essencial para o País: uma estratégia nacional para o petróleo. Isso diz respeito a todos nós.
O petróleo é estruturante na economia e maior contribuinte potencial para o bem-estar dos brasileiros. No entanto, não estamos sabendo ou querendo utilizá-lo.
Sabemos menos ainda o que convém fazer ao longo do tempo. Distribuí-lo racionalmente, por exemplo, entre o consumo interno, Senador Dário, e a exportação. Falo com base em recentes depoimentos de dois grandes especialistas, Ildo Sauer, ex-diretor da Petrobras e participante ativo na descoberta do petróleo no pré-sal, e Felipe Coutinho, atual presidente da Aepet.
Ambos partem de um ponto essencial, a saber, que não temos uma estratégia para o petróleo e que o petróleo é tratado, notadamente pelo Governo, como uma commodity qualquer – soja, milho, algodão. Isso é um escárnio, um desleixo. E é essa desídia que é tão escandalosa, que parece necessário lembrar ao Presidente da Petrobras que o petróleo e seus derivados estão presentes nos transportes, na eletricidade, nas comunicações (internet, celulares), nos sistemas de aquecimento, na indústria, na extração mineral, na agricultura, nos fertilizantes, no processamento e distribuição de alimentos, nos pesticidas, numa infinidade de plásticos, na infraestrutura, nas Forças Armadas, Senador Dário.
Que o petróleo, Pedro Parente, responde, com o carvão e o gás, por 86% da energia consumida no planeta. E é insubstituível, a curto e médio prazo, em termos de qualidade, quantidade e preço, já que as notáveis energias renováveis, a despeito de seu valor romântico, respondem por apenas 5% do consumo mundial.
Enquanto isso – agora cito Felipe Coutinho, Presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras –, Pedro Parente [o atual Presidente da Petrobras] afirma que o petróleo é uma simples commodity, ou seja, é uma mercadoria qualquer, como outros produtos de origem primária...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) –
... negociados em bolsa de valores, de qualidades e características uniformes, que não são diferenciados de acordo com quem os produz ou por sua origem, sendo o seu preço uniformemente determinado pela oferta e procura internacional.
Senadora Fátima, eu tinha feito um acordo para a extensão do meu tempo. Obrigado, já vi que foi colocado.
Sem nenhum caráter estratégico e, portanto, [tratado como uma commodity] substituível.
Essa ausência de visão estratégica se reflete internamente até no dia a dia da população.
Os sucessores de milhões de brasileiros que criaram a Petrobras e hoje usam derivados de petróleo, sobretudo gás, gasolina e diesel, comercializados pela empresa, estão sendo forçados a submeter-se aos exercícios de mercado persa do seu presidente, quando impõe uma política de preços insana para derivados, vinculada às oscilações externas diárias.
Um simples algoritimo resolveria o problema de relativa estabilidade dos preços internos e a justa remuneração da Petrobras. Não, o consumidor precisa sofrer com a variação dos preços para aprender o que é uma economia neoliberal, entre aspas, "eficiente", pensam e praticam esses néscios, esses apedeutas do sistema que governam a nossa política de petróleo.
Mas quais seriam os requisitos para uma estratégia nacional para o petróleo?
Em primeiro lugar, seguindo a sugestão de Sauer, seria preciso medir efetivamente as reservas. Temos algo como 100 bilhões de barris já medidos, mas podemos chegar com uma medição mais precisa a 300 bilhões.
Até o momento não houve determinação à Petrobras, nem a Petrobras pediu autorização, para completar o processo de medição. Um grande volume de reservas medido poderia facilitar a entrada do Brasil no clube dos exportadores.
Dessa forma, participando do clube de exportadores, poderíamos, conjuntamente com a Opep, com a Rússia e, eventualmente, com o México e o Canadá, equilibrar o poder dos produtores com o poder dos grandes consumidores, que são a Europa Ocidental e os Estados Unidos.
Além disso, um volume medido de forma realista poderia dar um caráter mais racional aos leilões, se é que se devem fazer ainda leilões do pré-sal.
Outra decisão estratégica é determinar o que queremos fazer com nosso petróleo.
A energia petrolífera – essa energia barata, fácil de transportar, usada no lugar de uso, insubstituível em termos econômicos – está associada diretamente ao desenvolvimento econômico e ao nível de bem-estar das populações. A renda de um país pode ser medida com seu uso, o uso que faz do seu petróleo, quanto petróleo consome na realidade.
Portanto, só um estudo estratégico de profundidade, isento de influências de lobistas, principalmente internacionais, pode nos sinalizar em que medida vale a pena acelerar a produção, recebendo em troca dólar-papel, ou controlá-la racionalmente, para assegurar a longo prazo o uso interno de nossas reservas petrolíferas.
Uma terceira decisão estratégica diz respeito a inserir a indústria do petróleo no escopo maior da indústria brasileira. Temos que voltar ao princípio do estímulo ao uso de conteúdo local na cadeia produtiva do petróleo, especialmente na indústria naval. Se houve distorções nesse processo, não cabe extingui-lo, mas aperfeiçoá-lo, corrigi-lo. Do contrário, a despeito da considerável riqueza que possuímos como nação, voltaremos à posição clássica do exportador de matéria-prima e importador de bens e serviços industrializados e processados – como, aliás, já está acontecendo, tendo em vista a política antinacional, primário-exportadora e anti-industrial do atual Governo brasileiro.
Uma quarta decisão estratégica deve redefinir o modelo de exploração do petróleo, restaurando, se for o caso, a participação obrigatória da Petrobras na exploração dos campos.
Da mesma forma, deve ser tomada uma decisão política e racional sobre o modelo de exploração, seja a partilha, seja a concessão.
Em qualquer hipótese, o Brasil deve manter o controle majoritário dos fluxos de produção e das reservas, inclusive como condição para participar soberanamente da política internacional do petróleo.
Uma quinta decisão estratégica deve incluir as Forças Armadas nas definições de segurança energética e da defesa.
O modelo de estratégia que propomos deve considerar necessariamente em sua definição a participação de especialistas civis nacionais e especialistas das Forças Armadas nos temas correlacionados às suas especialidades.
Finalmente, o Governo deve submeter a Petrobras aos objetivos estratégicos do País, no que diz respeito, principalmente, a seu programa de investimentos. Compreende-se que a Petrobras é uma empresa de economia mista, que deve prestar contas a seus acionistas. Entretanto, seu controlador majoritário – o povo – tem objetivos superiores aos da empresa. É o povo que deve determinar, conforme o seu projeto e as suas necessidades, o uso do petróleo brasileiro.
Assim, uma vez respeitados os limites mínimos de distribuição de dividendos, a Petrobras deve orientar seus orçamentos para a ampliação de sua capacidade produtiva e de desenvolvimento tecnológico.
Em lugar de uma estratégia de investimentos, a atual direção da Petrobras, desafiando os interesses nacionais, está colocando em curso um projeto de desinvestimento de extrema audácia, que chega agora às refinarias, sob a forma antes testada de privatização retalhada. Querem acabar com o sistema de refinamento de petróleo no Brasil.
O modelo de Pedro Parente et alia para o setor implica a venda a multinacionais ou a estatais estrangeiras do controle de 60% de quatro refinarias, duas no Sul e duas do Nordeste, com toda a sua infraestrutura logística, retendo a Petrobras apenas 40%.
O pretexto explícito é mitigar as oscilações de preços, mas a razão real é estabelecer monopólios privados que impeçam, no futuro, a qualquer governo, influir nos preços dos derivados.
Isso não é falta de estratégia. É a negação absoluta de uma estratégia nacional.
Não há embutida nessa proposta qualquer consideração de médio e longo prazo, nenhuma análise das tendências mundiais e locais do mercado do petróleo, nenhum estudo sério, Senadora Fátima, nenhum estudo específico sobre a relevância do controle do refino para a estabilidade dos preços e a segurança energética do País.
Uma empresa como a Petrobras, uma das maiores petrolíferas do mundo, vaga como uma nau sem rumo nas mãos de arrivistas que chegaram ontem a esse setor de extrema complexidade, fundamental para a vida humana moderna e centro de disputas geopolíticas mundiais.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Depois de vender partes da empresa em retalhos, pretendem, com esse modelo de refino, condicionar de forma definitiva a insana política de preços que estão praticando. Em mãos privadas, as refinarias de petróleo poderão exercer poder monopolista para impedir a Petrobras de orientar os preços dos derivados no interesse público.
Senadora, eu pediria uma dilação de tempo. (Pausa.)
É verdade que a Petrobras, hoje, nas mãos dos privatistas, já faz uma política de preços erráticos em detrimento do consumidor brasileiro. Entretanto, eles temem que, no futuro, essa política possa ser revertida; daí o plano de entrega das refinarias, de forma a escravizar a Petrobras aos interesses das grandes petrolíferas mundiais.
O engenheiro Felipe Coutinho, que citei antes, observa que a decadência visível das grandes petrolíferas privadas no mundo se deveu sobretudo à sua política de geração de resultado para acionistas em curto prazo. Deixaram de investir, terceirizaram muitos serviços, perdendo especialistas e tecnologia, revelando-se incapazes de conservar e recuperar suas reservas de petróleo.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – O Brasil não deve seguir esse caminho ditado pela financeirização mundial e pela banca, e que, nos campos das políticas de pessoal, tende a ser seguido por Pedro Parente.
Contudo, pelo menos no caso da Petrobras, ainda está em nossas mãos evitar a síndrome da globalização exacerbada e o domínio absoluto dos banqueiros e das petroleiras, cujo maior investimento no Brasil, nos últimos anos, tem sido comprar aliados espúrios.
Aprendi com os militares a compreensão de o que sejam os objetivos nacionais permanentes. Pergunto a eles, especialmente àqueles tão preocupados e envolvidos com os últimos acontecimentos políticos. Pergunto: como pensar em objetivos nacionais permanentes, abrindo mão da soberania sobre o petróleo? Com que energia movimentar o desenvolvimento nacional? Com discursos sobre moralidade? A falta de moralidade está prejudicando a democracia? Enquanto ficamos aqui bradando contra a corrupção, distraindo-nos com as peripécias conjunturais, a caravana passa, levando o nosso petróleo e o nosso futuro, embora na alienação absoluta de uma administração rigorosamente irresponsável.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Que impunidade maior do que essa, Senadores? Que impunidade maior do que essa, brasileiros? Que impunidade maior do que a entrega do petróleo, das terras, do espaço aéreo, da plataforma marítima, da tecnologia aeronáutica? E essa impunidade, Senador Viana, juiz algum, nenhum justiceiro, nenhum membro do Ministério Público, nenhum delegado da Polícia Federal, nenhum jejuador, nenhuma carcereira ousam combater.
Quem então ousa reagir? Quem se habilita a reagir?
Eu não dirigi este pronunciamento e esta sugestão de política de petróleo a jejuadores, a juízes irresponsáveis que prometem cusparadas e pontapés em políticos que têm a coragem...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – ... de levantar as suas ideias e defender o seu País. Eu dirigi este pronunciamento a patriotas que acredito que, embora não estejam aparecendo com clareza, existam no Ministério Público, no Judiciário, nas Forças Armadas, no Brasil e, fundamentalmente...
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Permita...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – ... existam aqui, neste Senado e no Congresso Nacional.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Trinta segundos, Sr. Presidente?
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Com prazer, um aparte ao Senador Jorge Viana.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Por gentileza. Eu agradeço, Senador Requião, e confesso que não passarei de um minuto, porque eu sei que há muitos colegas que pretendem falar e eu também. Mas, talvez, nunca o Brasil precisou tanto do nacionalismo brasileiro verdadeiro como agora. Nós presenciamos uma página triste da história naquela apreciação e votação do impeachment que tinha como base – dizem – proteger a Petrobras, proteger o País do governo da Presidente Dilma. A verdadeira destruição da Petrobras está ocorrendo. Estão vendendo, entregando o patrimônio nacional. E V. Exª traz um espírito da alma do brasileiro de defender o País. Independentemente das ideologias, isso deveria unir a todos. Nós temos o Governo mais impopular da história do Palácio, mas está cumprindo um papel também – que eu diria – vergonhoso de entregar e de desmontar o Estado brasileiro, acabar com as políticas sociais que o Presidente Lula construiu e que chamou a atenção do mundo, exatamente, por isso. Então, Sr. Senador Requião, V. Exª que foi Prefeito, Governador e hoje é um dos grandes Senadores da República, traz um discurso que, talvez, possa nos unir, porque o Brasil está desunido. Nós estamos numa espécie de todos contra todos. De certa forma, todos erramos; uns mais, outros menos. Mas nós podemos nos juntar para tentar acertar e salvar o Brasil. Porque os justiceiros não vão salvar o Brasil, aqueles que estão agindo fora da lei, da Constituição, e agindo em nome dela, não vão salvar o Brasil. O Brasil não pode entender que pegando a maior liderança que tem, encarcerando, e deixando os bandidos, os criminosos soltos, pode ser uma solução para este País. Por isso que nós estamos na ideia de Lula Livre, e um País pacificado, porque ele é que pode ajudar a pacificar o País. Então, cumprimento, verdadeiramente, V. Exª. E devo dizer: este Brasil não produzia um litro, um barril de petróleo antes do pré-sal, com o Presidente Lula e a Presidente Dilma, e agora produz mais de 2 milhões de barris, sendo que mais da metade vem de uma política foi implementada no governo nosso e, lamentavelmente, isso é distorcido. Mas a história haverá de nos julgar a todos e vai registrar aqueles que estão do lado certo da história, defendendo nosso País, e não apenas tentando se somar àqueles que vivem de rótulos e de busca de fama, não dentro do Brasil, mas às vezes no exterior, em uma universidade ou em outra, que também a máscara está caindo dessas figuras que eu chamo de falsos moralistas.
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Parabéns, Senador Requião. E eu, como brasileiro, só quero seguir trabalhando pelo nosso País. Obrigado.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Senador Viana, depois do pronunciamento do Gen. Villas Bôas, na Comissão de Relações Exteriores, eu pensei em fazer este discurso. Eu vinha preparando, estudando, aprofundando-me um pouco na política necessária de petróleo para o País. Eu não segui outros caminhos, de propor escarradas nas pessoas que não pensam como eu penso; eu não resolvi jejuar e fazer orações para colocar na cadeia presos sem base material para fazê-lo.
Eu resolvi fazer este discurso acreditando que nas Forças Armadas, no Judiciário, no Congresso Nacional, no Ministério Público, nós temos patriotas. Eles estão quietos, estão encolhidos. Eu não posso imaginar que, na cabeça dos juízes brasileiros, passe de uma forma coletiva...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – ... a ideia de cusparadas e pontapés em Parlamentares em aeroportos. Esse tipo de idiotia não é o tipo de idiotia que se espera da magistratura brasileira.
Eu fico chateado quando vejo figuras importantes do nosso Exército falarem no risco da democracia com a corrupção. Corrupção tem que ser combatida; ladrão tem que ir para a cadeia, mas nós estamos atrás do biombo dessa falsa luta contra a corrupção, vendo destruída a soberania brasileira. É um Estado montado ao longo de décadas, consolidados direitos sociais que desaparecem de uma hora para outra.
Nós estamos na mão do capital financeiro. Perceba que eu não falei nem em imperialismo americano, porque os americanos, na mão do capital financeiro, sofrem a sua regressão econômica, o desemprego e a pobreza também, que deu origem à eleição do Donald Trump.
(Interrupção do som.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Então foi um apelo, foi uma forma de abrir o meu coração e fazer um apelo... (Fora do microfone.) aos verdadeiros patriotas para que se levantem e abram os olhos, porque o Brasil está sendo engolido pelo entreguismo.
(Durante o discurso do Sr. Roberto Requião, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.)
(Durante o discurso do Sr. Roberto Requião, o Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Fátima Bezerra.)
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Vou chamar agora o Senador José Medeiros, do Podemos, do Mato Grosso. Mas antes quero rapidamente me associar aqui ao aparte do Senador Jorge Viana e parabenizar o Senador Requião, que nessa quadra tão difícil da vida do nosso País, faz hoje, seguramente, Senador Requião, um dos mais belos e fundamentados pronunciamentos na defesa da democracia e do desenvolvimento nacional do nosso querido Brasil.
Com a palavra o Senador José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Srª Presidente. Quero cumprimentar todos os Senadores aqui presentes e todos que nos acompanham pela Agência Senado.
Srª Presidente, no último dia 21 de abril, houve um evento na capital sul-mato-grossense, vizinho do nosso Estado de Mato Grosso, do qual resolvi fazer esse registro aqui porque também tem repercussão no nosso Estado.
Trata-se de um dos eventos mais concorridos de Mato Grosso do Sul e que, devido à importância, já está até catalogado no calendário do Estado. É uma grande festa, onde a família Borges – os advogados Lázaro, José Gomes Júnior e Maria Lúcia Borges – acolhe todos com muito carinho e dedicação.
A família Borges é uma das maiores e mais respeitadas do Estado de Mato Grosso do Sul. Eles também possuem uma forte influência em Mato Grosso, Estado que tenho a honra de representar no Senado da República. Além de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, a família exerce a advocacia também nos Estados de Tocantins e de São Paulo.
A festa da família Borges tem forte identidade religiosa e grande tradição católica. O evento é muito participativo e conduz as principais ações solidárias que ocorrem em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Mais de seiscentas pessoas estiveram no encontro deste ano, com destaque para os advogados, juristas e empresários de vários locais do País.
Feito esse registro, Srª Presidente, quero parabenizar os Borges Gomes por mais essa grande reunião festiva, cumprimentando todos os participantes que estiveram presentes e puderam aproveitar da verdadeira gastronomia mato-grossense, além da boa música regional, cuja identidade raiz está no Pantanal dos dois Estados. Aliás, Mato Grosso do Sul é o Estado do Senador Pedro Chaves, da Senadora Simone Tebet e do Senador Waldemir Moka.
Também quero fazer o registro, Srª Presidente, de que tive a oportunidade de participar das festividades de comemoração do aniversário de um dos pioneiros na pregação do Evangelho em Mato Grosso, que é o Pr. Antonio Vicentin. A Igreja Assembleia de Lucas do Rio Verde fez uma grande festa. Ele é uma pessoa extraordinária, faz um trabalho social muito importante naquela região e é um exemplo para toda a comunidade, pessoa muito querida. Queria fazer esse registro aqui de parabéns a Lucas do Rio Verde e também à Igreja Assembleia pelo aniversário daquela grande autoridade religiosa.
Muito obrigado.
Srª Presidente, eu tinha até um outro tema para tratar hoje, mas, diante do editorial do dia 18 de abril do site RD News, um dos sites mais importantes do Estado de Mato Grosso, eu resolvi lê-lo aqui porque tem tudo a ver com o que está acontecendo no Brasil, no Rio de Janeiro, em outros Estados e também em Mato Grosso.
Diz o jornalista Mário Okamura, no editorial do site RD News:
Cuiabá acordou nesta quarta (18) com a notícia do atentado assinado pela facção criminosa Comando Vermelho contra o prédio da Segurança Pública de Mato Grosso, explodindo muro e janelas. O prédio fica na Capital, a apenas alguns metros do gabinete do governador Pedro Taques (PSDB), no Centro Político Administrativo. É uma afronta nunca antes vista.
Não é de hoje que esta facção tem assinado atentados e crimes violentos em Mato Grosso. Mostrando destemor, seja através de pichações de muro, demarcando território, seja mandando decapitar insubordinados, cresceu vertiginosamente, nos últimos 15 anos, especialmente de 2016 para cá, arregimentando verdadeiro exército paralelo de desencaminhados, fiéis somente ao crime.
O Estado, diante disso, tem desencadeado operações e tocado investigações com foco em prender integrantes da hierarquia criminosa. No entanto, jamais reconheceu publicamente a força da facção e ainda não deu uma resposta capaz de frear os ímpetos de tais marginais, que de dentro de presídios ou fora ditam regras e instauram poder paralelo.
Há informações, inclusive, de que o próprio governador Taques já foi ameaçado, através de áudios [por essa facção]. Mesmo assim, o Estado segue sem dizer claramente quem manda. O medo é que Mato Grosso tome o rumo indesejável do dominado Rio de Janeiro – que está aí, na mídia, todos os dias para mostrar o extremo desta situação.
O espectro do Comando Vermelho nas ruas movimenta homicídios, roubos, furtos e tráfico. A população, que é vítima, quer dormir sossegada, mas, com este barulho, não consegue.
A Segurança Pública, alvejada no coração nesta manhã, precisa acordar, admitir o avanço real da facção e contê-la.
Há um pensamento que diz que um bom caminho para a solução de algum problema é reconhecer que ele existe e é por isso que li aqui esse editorial do RD News, que tem tudo a ver com o momento que está acontecendo em Mato Grosso e que traz uma inquietante provocação: o Estado precisa enfrentar à altura.
Eu sei que, neste momento de discussão eleitoral, qualquer coisa que se fale para enfrentar essas facções recebe uma enxurrada de críticas, porque, infelizmente, alguns dos nossos humanistas estão confundindo a defesa do Estado de direito, a não violência com a inércia diante de criminosos. Não é possível que o Estado se quede e deixe que se crie um Estado paralelo nas comunidades, nos bairros, que é o que se vê.
A nossa fronteira, por exemplo, está totalmente aberta. São 700km de fronteira, por onde entram, todos os dias, fuzis, granadas, toneladas e toneladas de cocaína. Aliás, nos últimos cinco meses, a Polícia Rodoviária Federal já apreendeu mais de 5 toneladas de cocaína – é muito – entrando ali pelas nossas fronteiras. E os bairros vão virando praças de guerra, porque essas facções brigam entre si pelo domínio do tráfico.
É imprescindível que os governadores possam começar a tratar mais da segurança pública. Não estou falando que o Governador Pedro Taques não se preocupou com isso; aliás, talvez tenha sido um dos governadores que mais contratou policiais. Agora, é imprescindível, além de haver efetivo, haver um norte. É preciso também mudarmos a legislação aqui, porque hoje os policiais estão de mãos atadas.
Aqui, nesta tribuna e na da Câmara, a gente ouve constantemente discursos para se transformarem as nossas polícias numa Scotland Yard. Não dá para enfrentar quem está com fuzis com rosas, com a Bíblia na mão – isso as igrejas já fazem dentro das cadeias, pregando o Evangelho para quem está lá. Aqui fora, o Estado tem que ter paridade de armas, Senador Dário Berger. Os policiais precisam ter a possibilidade de enfrentar, sem serem penalizados depois. Hoje, o policial sabe que, se puxar sua arma e atirar num bandido, ele vai responder – e vai responder com toda a força –, porque parte para cima dele todo o cabedal de legislação, capitaneado pelo Ministério Público. Geralmente, quando há um tiroteio e morre um policial, tudo bem, são ossos do ofício, vamos dizer assim; se morre um bandido, um monte de gente já pensa que é execução.
Então, nós precisamos realmente começar a falar mais de segurança pública. Eu lamento que nós tenhamos começado este ano tratando de um pacote de segurança pública e depois esfriou. A agenda parou. Parece que, com essa intervenção no Rio de Janeiro, a discussão aqui parou, mas nós precisamos modernizar a nossa legislação e deixar o debate bem claro para não ser confundido... Ninguém está querendo fazer aqui uma legislação de justiçamento, mas nós não podemos deixar o policial abaixo...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ... da bandidagem. O País não pode deixar com mais importância os bandidos do que os policiais.
E eu lamento que a grande mídia comece a dar voz a esses bandidos famosos que estão na cadeia. Constantemente, vê-se tal texto: Nem da Rocinha falou tal coisa; Rogério 157 falou de outra coisa. O último que eu vi se pronunciando foi o Marcos Valério. Dão vozes a todo tipo de facínora, mas a polícia está totalmente desmoralizada. Eu ouvi da boca de uma procuradora, há poucos dias: "Vocês só podem reagir depois de serem alvejados."
Nós estamos em guerra, e os nossos soldados só podem reagir depois de serem alvejados. Eu tenho dito aqui: esses bandidos possuem fuzis que dão rajadas até de 100 tiros por segundo. Como um policial vai reagir depois de tomar 100 tiros de fuzil? Até a alma sai de muleta com uma rajada dessa!
Então, essa é uma discussão que a gente precisa fazer – lógico – despido dessa dicotomia que se tem tornado, ainda mais que está se aproximando o período eleitoral. Eu tenho dito que os extremismos de parte a parte não têm contribuído em nada para a resolução dos nossos problemas. Então, se todos os partidos estão com problemas, eu digo que cada um resolva o seu, mas sem apontar o dedo para os outros, porque só divide. Esse discurso do nós e eles, eu combato aqui, às vezes...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – E já concluo, Srª Presidente, neste minuto que me resta. Eu tenho dito que esse discurso só divide. E, quando falo na questão da divisão, eu sei que alguns partidos o fazem justamente naquela linha de dividir para governar.
E lamento que alguns Senadores... Hoje mesmo uma Senadora subiu aqui para chamar os outros pares de irresponsáveis. Outros têm subido aqui para chamar os pares de canalhas. O nosso Regimento é claro em dizer que aqui a discussão é livre, mas, depois de votado, cabe se quedar ao que decidiu a maioria do Plenário. Mas uma Senadora subir aqui para chamar os demais pares de irresponsáveis porque votou em tal projeto?! Ora, se fosse para haver unanimidade aqui, aqui não seria o Parlamento. Talvez fosse melhor ir para a Igreja. A Igreja é onde há unanimidade. Agora você só pode votar de acordo com o que pensa um partido?
Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Concedo a palavra, agora, à Senadora Lídice da Mata, do PSB, da Bahia.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, caros amigos e amigas que acompanham os meios de comunicação da Casa, do Senado Federal, neste dia de hoje, eu queria comunicar que encaminhei requerimento de informação, junto ao MEC, sobre as medidas anunciadas a serem adotadas para a implantação da reforma do ensino médio. Agi nesse sentido movida pelas preocupações dos profissionais de educação, especialmente os educadores reunidos na Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que vêm denunciando a possível implantação da educação a distância no ensino médio, debate ocorrido no Conselho Nacional de Educação, com a autorização para a realização de até 40% da carga horária do ensino médio na modalidade a distância, e, para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), a proposta é autorizar que 100% do curso seja realizado a distância.
É flagrante a contradição entre ofertar 40% do ensino médio a distância e a proposta da reforma do ensino médio de ampliar a carga horária das 800 horas atuais para 1.400 horas de educação para toda a rede, além da instituição da política de fomento à implementação de escolas de ensino médio em tempo integral, visando ampliar o número de instituições com aulas no período integral.
Desse modo e apesar da negação do Governo, que joga para o CNE a autoria da proposta, tememos que essa medida seja aprovada, uma vez que aprofundará as desigualdades entre os jovens das classes populares e os das classes mais abastadas.
Em nota pública divulgada recentemente, a CNTE denuncia que essa medida promove a terceirização da escola pública e legitimará, de uma vez só, a desigualdade entre pobres e ricos, alunos das escolas públicas e alunos das escolas particulares, nem sempre ricos, mas com renda suficiente para o sacrifício dos seus pais pagarem o orçamento das escolas particulares.
Mais grave ainda é que se hoje 60% dos jovens entre 15 a 17 anos estão fora da escola, portanto a evasão escolar já é um fenômeno alarmante na educação presencial, pode-se imaginar qual a motivação para sustentar um curso a distância. Em números absolutos, o Brasil tem hoje 2.486.245 de crianças e jovens entre 4 e 17 anos de idade, fora da escola, dos quais 1.543.713 são adolescentes entre 15 a 17 anos.
Essa evasão está fortemente relacionada à baixa qualidade do ensino. Tudo isso se reflete na não aprendizagem do aluno na escola e, consequentemente, na desmotivação. Existe entre jovens uma falta de motivação intrínseca para enxergar que a escola pode trazer algo para as suas vidas. Ora, se um dos grandes gargalos da educação presencial está na motivação e esta é o elemento chave para que os estudantes da educação à distância vençam as barreiras e obtenham sucesso acadêmico, como a garantir?
Além do mais, diversos estudos que avaliam a educação a distância mostram que os maiores desafios enfrentados nessa modalidade de ensino estão relacionados à motivação, à disciplina e à organização. O aluno do curso a distância depende de autonomia e determinação. Por mais que exista um tutor para auxiliar nas atividades, é o próprio aluno o responsável por administrar seu tempo e a entrega das atividades. Essa modalidade de ensino requer disciplina do aluno, justamente por ele estar estudando sozinho, sem acompanhamento direto de um professor na sala de aula.
Atualmente, verifica-se que os cursos ofertados a distância em todas as modalidades – graduação, pós-graduação lato sensu, stricto sensu, extensão – apresentam-se de forma significativa e é uma realidade das instituições de ensino, sejam elas públicas ou privadas. As principais causas apontadas por especialistas sobre a evasão nos cursos a distância são: a falta da tradicional relação face a face entre professor e alunos, o insuficiente domínio técnico do uso do computador, principalmente da internet, a inabilidade no uso de novas tecnologias, a ausência de reciprocidade da comunicação; e a falta de um grupo de pessoas numa instituição física, o que faz com que o aluno da educação a distância não se sinta incluído em um sistema educacional.
Há de se destacar que, no aspecto pedagógico, os prejuízos são incontornáveis, uma vez que a proposta atinge de morte uma das funções precípuas da escola que é a socialização; a interação social tão necessária para que o jovem alcance o seu lugar na polis, enfim, o pertencimento social.
A interação social é mais uma oportunidade para o convívio dos jovens e se faz mais importante no contexto atual, no qual o fenômeno de violência apresenta números assustadores e as escolas vivenciam situações cotidianas de conflitos.
Tinha razão Darcy Ribeiro quando afirmava que este País é enfermo de desigualdades. Permitir que 40% da carga horária do ensino médio e 100% da Educação de Jovens e Adultos sejam a distância vem sendo compreendido pelos especialistas como mais um duro golpe na educação nacional.
Não podemos discutir, atrapalhar ou confundir educação a distância com o uso de modernas tecnologias na educação. O uso da tecnologia, em particular na escola pública, é extremamente necessário e vem no sentido de motivar os alunos à participação. A busca, no entanto, de estabelecer no ensino médio a educação a distância em uma margem tão grande de 40% é, sim, uma ameaça a uma escola que busca pela igualdade e pela integração.
É muito comum vermos jovens de escolas particulares do ensino médio saindo daquelas escolas, tendo conhecido na sua vida apenas um grupo de pessoas, um grupo de estudantes, às vezes de dois ou três bairros daquela cidade. Não há mais a interação que existia no meu tempo, quando estudei lá em Alagoinhas, quando vinha, Senadora Maria do Carmo, gente até da sua terra, Sergipe, além de crianças e de jovens das cidades todas do entorno e de todos os segmentos sociais. Lembro que a minha cidade, Alagoinhas, fica no caminho entre Salvador e Sergipe. Tivemos inclusive um Senador de Sergipe, que era da nossa terra, nascido em Alagoinhas: o Senador Lourival Batista.
Hoje é difícil você encontrar em uma escola particular crianças e jovens que tenham essa interação que existia naquele período da vida nacional.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Vou finalizar.
A decisão de colocar na escola pública, no ensino médio, que tem a característica de ter a maior evasão escolar de toda a rede, é porque é justamente nesse segmento que o jovem, o adolescente necessita da chamada, da motivação, do controle, da presença do professor, o que nos faz abrir a discussão e a implantação, quem sabe, de um sistema dessa natureza, em um universo de mais de 1 milhão de jovens que estão na evasão escolar.
Sem dúvida nenhuma, não vejo com bons olhos, não vejo como contribuir para a qualidade do ensino e para o combate à evasão escolar no Brasil. Talvez seja um refúgio para não admitirmos a evasão escolar transformar a evasão escolar num ensino a distância, com pouquíssimo resultado e eficiência para a educação daquele jovem.
Também, Sr. Presidente, companheiros e companheiras, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, quero registrar aqui, com alegria, que nesta quinta-feira, às 17h30, lá em Salvador, na Universidade Federal da Bahia, universidade em que estudei, será lançado o movimento Somos UFBA. É um movimento que registro aqui por ser inédito. É a primeira vez que aquela universidade terá uma eleição de chapa única, desde o período da redemocratização do Brasil. Portanto, não posso deixar de saudar o atual Reitor, o Reitor João Carlos, e o seu Vice, Paulo Miguez, que vão conseguir, numa universidade marcada pelo debate político, ideológico – tão saudável no meu entendimento –, construir quase que uma chapa de consenso para as próximas eleições. Esse é o registro tanto da competência das suas lideranças quanto do amadurecimento político de todos os segmentos da Universidade Federal da Bahia. Quero parabenizar todos os que participam disso.
Quero aproveitar para dizer que este meu pronunciamento sobre a discussão da educação a distância, no ensino médio, faço também para atender ao baiano Manoel Oliveira Santos, que me escreveu uma carta falando, justamente, Senadora Fátima Bezerra, do debate que nós devemos travar aqui nesta Casa para exigir educação de qualidade para todos neste País. Como ele diz, "educação decente e de qualidade para todos".
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – É, portanto, nesse sentido que, também, aqui anuncio à nossa Presidente da Comissão de Educação, Senadora Lúcia Vânia, e à Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Marta Suplicy, que encaminhei um requerimento para que nós possamos fazer uma audiência pública conjunta, nas duas Comissões, para discutirmos os cursos de educação a distância na área de saúde, nas diversas profissões de saúde, provocada que fui pelo conselho de profissionais de nutrição.
Encerro aqui o meu pronunciamento agradecendo a paciência de V. Exª e dos meus pares.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Srª Lídice da Mata, a Srª Fátima Bezerra deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dário Berger.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) – Eu que agradeço a V. Exª e a cumprimento pelo pronunciamento.
Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, nosso Presidente Eunício Oliveira, que acaba de chegar, vou continuar exatamente falando sobre o tema, Senadora Lídice, da educação.
Quero aqui fazer um registro da importante audiência pública que promovemos hoje – não é, Senadora Lúcia Vânia? – na nossa Comissão de Educação, Cultura e Esporte, presidida por V. Exª Foi uma audiência pública com o objetivo de dar continuidade ao debate do Parfor (Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica) e discutir o Parfor nesse exato momento, tendo em vista a descontinuidade que estava colocada para o programa.
É importante aqui a gente destacar que o Parfor (Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica) se constitui numa política extremamente exitosa de formação dos professores que já atuam nas redes públicas de educação básica do nosso País, mas que ainda não tiveram o direito de ter a formação adequada para a área em que lecionam.
Hoje, Senadora Lídice, a audiência foi muito concorrida, com uma boa representação. Veio uma caravana lá do Estado de Goiás e secretários municipais de educação. Tivemos aqui representantes dos coordenadores do Fórum Nacional do Parfor de todo o País, inclusive Josenilda Maués, que é a Coordenadora do Fórum Nacional dos Coordenadores do Parfor; tivemos a presença também da Undime, através da Presidente da Undime da Paraíba, Iolanda Barbosa; aqui esteve também João Alfredo, que é o Presidente do Colégio de Pró-Reitores de Graduação das Instituições Federais de Ensino Superior, o Cograd; tivemos o depoimento muito bonito da Profª Ana Fábia, que teve acesso ao curso de nível superior através, exatamente, dessa importante política pública que é o Parfor; tivemos também a participação de Deise Ramos da Rocha, que é representante da Anfope, Associação Nacional pela Formação dos Profissionais de Educação; e a presença do MEC através de Carlos Cezar Lenuzza, que é o Diretor de Formação de Professores da Educação Básica do Capes.
Como eu ia colocando, o Parfor teve início, exatamente, em 2009, durante o segundo mandato do ex-Presidente Lula. É um programa exitoso, primeiro pelo arranjo institucional. O programa foi implementado em regime de colaboração à União entre a Capes, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as nossas universidades e os nossos institutos federais de educação profissional e tecnológica.
Para se ter uma ideia da grandiosidade do Parfor, vou aqui destacar alguns números, Senador Dário. O Parfor, por exemplo, já atendeu professores oriundos de mais de três mil Municípios, mais precisamente 3,282 mil Municípios brasileiros, levando essa política de assegurar aos professores e professoras da educação básica o direito de fazerem o seu curso de nível superior ou então de se formarem na área em que eles lecionam.
O Parfor já pisou o chão da escola de sabe quantas escolas pelo País afora? Vinte e oito mil, novecentas e vinte e cinco escolas. Ou seja, até o final de 2016, o Parfor já havia formado 34.549 professores da educação básica e contava com 36.871 professores cursando uma licenciatura.
Ocorre, Senador Dário, que, em fevereiro deste ano, simplesmente nós fomos surpreendidos com o anúncio do Ministério da Educação. De um lado, publicava três editais, todos eles voltados para a Política Nacional de Formação Inicial e Continuada dos professores da educação básica. Eu me refiro ao edital do Pibid (Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência); ao edital do programa chamado Residência Pedagógica; e ao edital da UAB, que é o sistema da Universidade Aberta do Brasil. Segundo o MEC, estão previstos investimentos nesses programas em torno de R$1 bilhão. Ocorre que, simplesmente, esse anúncio, repito, surpreendeu e causou muita preocupação, porque não havia nenhuma linha com relação ao Parfor, que é um dos principais programas adotados desde 2009, voltado para a formação inicial e continuada do magistério.
Aliás, aqui também cabe um registro. Esses editais anunciados também mereceram muitas críticas das entidades do campo educacional como a Anfope, Anped, Forumdir e várias outras entidades, por não ter havido diálogo com as universidades e com essas entidades que atuam precisamente, inclusive, no campo das políticas de formação inicial e continuada.
Mas o que eu quero aqui destacar é que o anúncio desses três editais foi recebido com muita preocupação e com muita apreensão pelo Fórum Nacional dos Coordenadores do Parfor e por milhares de professores, especialmente das Regiões Nordeste e Norte, que pretendem cursar uma licenciatura nas respectivas áreas em que lecionam, através do Parfor, pois o anúncio do MEC simplesmente desconsiderou o Parfor.
Desde então, houve uma mobilização. O Fórum Nacional de Coordenadores do Parfor – coordenado pela Profª Drª Josenilda Maués – desencadeou uma bela campanha de mobilização em defesa da continuidade do Parfor, tendo em vista, inclusive, que muitos professores das redes públicas de educação básica, principalmente das Regiões Norte e Nordeste, não têm acesso à educação a distância. Na região da Senadora Vanessa, ela sabe, devido a problemas de falta de conectividade, que, se o único instrumento que os professores dispuserem para fazer sua formação inicial ou continuada for a educação a distância, eles simplesmente vão ficar alijados, dada essa fragilidade.
Então, veja bem, essa Política Nacional de Formação Inicial e Continuada é muito importante para todo o Brasil, mas, repito, principalmente para as Regiões Norte e Nordeste.
Importante destacar que nós já temos, neste exato momento, cerca de 50 mil professores cadastrados na Plataforma Freire, em busca exatamente de uma licenciatura através do Parfor. E, até então, repito, o Parfor suspenso, sem continuidade.
Por isso, eu quero aqui ressaltar que a audiência pública hoje, ao se deter nessa questão da descontinuidade do Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica, foi alvo inclusive de denúncias na imprensa, nas conferências populares de educação que estão ocorrendo País afora e aqui também no Parlamento. Importante aqui ressaltar, Senadora Lúcia Vânia, que hoje foi a segunda audiência que nós fizemos. Há poucos dias, houve uma audiência também de iniciativa da Senadora Marta Suplicy.
Aqui mesmo, na tribuna do Senado Federal, eu trouxe esse assunto para conhecimento dos Senadores e Senadoras e, naquela ocasião, eu alertava que a descontinuidade do Parfor seria um imenso retrocesso para a Política de Formação de Professores da Educação Básica, descumprindo inclusive a Meta 15 do nosso Plano Nacional de Educação, que é exatamente a meta que busca assegurar que todos os professores da Educação Básica possuam formação específica de nível superior obtida, naturalmente, em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Portanto, Sr. Presidente, descumprir, ou seja, extinguir o Parfor, simplesmente é descumprir o Plano Nacional da Educação; é simplesmente, Senadora Maria do Carmo, descumprir a Lei de Diretrizes e Bases da nossa Educação. Tanto a Meta 15 como a LDB preveem metas para que nós possamos avançar, cada vez mais, tanto no sentido de que nenhum professor e professora neste País deixe de ter o seu direito assegurado de formação de nível superior, bem como outro grande desafio, que é a formação específica para a área em que ele leciona. E, nesse sentido, nós temos um grande déficit no País ainda, precisamente na Região Norte e na Região Nordeste. Por isso que simplesmente repito: acabar, decretar o fim do Parfor seria mais um dos imensos retrocessos que, infelizmente, a Educação vem tendo nesses tempos de Governo golpista.
Então, eu quero aqui, para encerrar, Sr. Presidente, dizer que, até o dia de ontem, infelizmente, o MEC não havia emitido nenhum comunicado mais concreto sobre a continuidade do Parfor. Daí toda essa mobilização. Acrescento mais: até o dia de ontem, a comunidade educacional de todo o Brasil não sabia se o Parfor teria continuidade através de um novo edital ou se seria, de fato, decretado o seu fim. Mas a mobilização dos coordenadores do Parfor... E aqui, mais uma vez, quero destacar a participação das entidades no campo educacional, a CNTE, a Anfope, a Anped...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... o Forumdir e diversas outras entidades, porque essa mobilização foi fundamental para mudar este cenário de incertezas.
Na audiência de hoje, Senador Eunício, na Comissão de Educação, finalmente o MEC se pronunciou, através de Carlos Cezar Lenuzza, que é o Diretor de Formação de Professores da Educação Básica da Capes, e assumiu claramente o compromisso de que um novo edital do Parfor será publicado ainda no primeiro semestre deste ano, precisamente em junho.
Portanto, quero aqui acrescentar que, ao lado das entidades do campo educacional, ao lado do Fórum Nacional de Coordenadores do Parfor, permaneceremos vigilantes, aqui desta tribuna, na Comissão, cobrando que o compromisso assumido hoje pelo MEC, na audiência realizada na nossa Comissão de Educação...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... seja de fato comprido. Ao mesmo tempo, continuaremos a nossa luta no que diz respeito à campanha pela revogação da Emenda Constitucional 95, lançada por diversas entidades e movimentos sociais no último Fórum Social Mundial, realizado em Salvador.
Por fim, quero mais uma vez, desta tribuna, reforçar a convocatória para a Conferência Nacional Popular de Educação, a ser realizada em Belo Horizonte, no período de 24 a 26 de maio.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Durante esses três dias, a capital mineira vai-se transformar no território da luta em defesa da educação pública. Durante três dias, definiremos os próximos passos da mobilização social em defesa do Plano Nacional de Educação e da democracia.
Portanto, fica, Parfor! Resiste, Parfor!
(Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. Dário Berger deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Há número regimental.
Declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Item 1 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014 (nº 3.401, de 2008, na Casa de origem), que disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
Parecer favorável sob o nº 723, de 2016, da CCJ, o Relator foi o Senador Ricardo Ferraço.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento 984.
Foram apresentadas as Emendas nºs 1 e 2, de Plenário, que serão publicadas na forma regimental.
A matéria depende de parecer da CAS, da CDH, em audiência, nos termos dos Requerimentos 608, 609, de 2017, e da CCJ, somente sobre a emenda.
Uma vez que a matéria tramita em regime de urgência, vou designar o Senador Armando Monteiro para proferir parecer ao projeto e às Emendas nºs 1 e 2, de Plenário, em substituição à CAS, à CDH e à CCJ.
Tem a palavra o Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a presente proposição visa consolidar no ordenamento jurídico critérios que criem segurança jurídica, para os magistrados e seus jurisdicionados, no tocante à aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.
A banalização da aplicação da desconsideração pelos tribunais brasileiros, especialmente sob a ótica das relações trabalhistas e de consumo, tem sido um dos fatores que mais provocam desestímulo à criação de novas empresas, bem como o motivo da falência de muitas outras, além de desincentivar a geração de empregos.
Nesse ponto, é importante consignar que a própria criação da figura da pessoa jurídica tem como escopo a autonomia patrimonial, ou seja, constitui-se um instrumento jurídico que objetiva separar o sócio de sua empresa.
Por outro lado, para evitar fraudes e punir abusos jurídicos com fins de lesar aqueles que se relacionam com as pessoas jurídicas é que surge a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
Vale ressaltar os avanços promovidos pelo novo Código de Processo Civil. Além disso, o Código Civil prevê, em seu art. 50, os requisitos e hipóteses legais que ensejariam a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, sendo que é este o diploma que melhor traduz a aplicação justa e correta desse instituto.
A ideia original do Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014, era a criação de uma lei especial para disciplinar a desconsideração da personalidade jurídica. Ao fazer essa opção, a proposta não deixou claros os impactos eventuais de suas normas inovadoras em outros ramos do Direito, como o civil, o processual civil, o trabalhista, do consumidor e empresarial. Nesse sentido, a proposição poderia terminar por produzir mais insegurança jurídica e, quiçá, mais retardamento na prestação jurisdicional.
Em nosso entendimento – e cremos que essa é uma solução conciliatória –, o ideal é a correção de alguns dispositivos específicos da legislação trabalhista, do Código do Consumidor e do Código de Processo Civil. Portanto, o objetivo do substitutivo em tela é uniformizar as aplicações dos procedimentos e parâmetros previstos no novo Código de Processo Civil com respeito ao Código de Defesa do Consumidor e da lei que instituiu a reforma trabalhista, de modo a evitar incongruências, trazer mais segurança jurídica, definir um marco equilibrado e justo, de modo a estimular o empreendedorismo e coibir abusos e fraudes contra os consumidores e trabalhadores.
As primeiras inovações do substitutivo:
1) É um dispositivo para vedar expressamente que o juiz desconsidere a personalidade jurídica de ofício, em consonância com o art. 133 do Código de Processo Civil;
2) Estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica em razão do mero inadimplemento não poderá implicar a penhora de bens que os sócios tinham antes de entrar na pessoa jurídica, salvo fraude. Essa regra acabará sendo aplicada em dívidas trabalhistas, em dívidas de consumidor e em outros casos em que é admitida a desconsideração pelo mero inadimplemento. No caso, porém, em que a desconsideração se basear no art. 50 do Código Civil, ou seja, se houver prova de abuso dos sócios, aí, sim, todos os seus bens podem ser penhorados, ainda que anteriores ou preexistentes ao seu ingresso na pessoa jurídica.
3) Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever que a má administração não é causa para a desconsideração da personalidade jurídica; é necessário que haja o componente de má-fé.
4) Prevê que os sócios sem influência na gestão da empresa... E isto é largamente sabido: sócios minoritários que não têm qualquer responsabilidade na gestão da empresa se veem hoje atingidos pela desconsideração da personalidade jurídica, o que representa um desincentivo à atividade empresarial e, mais do que isso, a existência de fundos que se destinem a capitalizar as empresas, sobretudo olhando na perspectiva do mercado de capitais que o Brasil quer ver desenvolvido e florescente.
No tocante à Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim, temos que o atual art. 855-A da CLT, que foi inserido pela Lei nº 13.467, já disciplina o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica em processos trabalhistas, determinando a aplicação do procedimento previsto nos processos civis, fato que, aliado às ideias supracitadas, recomenda, portanto, a rejeição da Emenda nº 1.
Quanto à Emenda nº 2, do Senador Ricardo Ferraço, que pretende a incidência da nova lei a todos os processos imediatamente, acolhemo-la parcialmente, pois, em virtude da proibição constitucional à retroatividade de leis contra ato jurídico perfeito, a nova lei, ao menos em questão de direito material, não pode ter incidência imediata em relação a dívidas vencidas anteriormente à sua entrada em vigor.
Ante o exposto, o voto, Sr. Presidente, é pela rejeição da Emenda nº 1 de Plenário, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 2 e pela aprovação do PLC nº 69, na forma do Substitutivo apresentado.
Era esse, Sr. Presidente, o parecer.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Romero.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Sem revisão do orador.) – A Liderança do Governo defende e encaminha favoravelmente à proposta do Senador Armando Monteiro, lembrando que foi feito um amplo entendimento com o Governo para que esse projeto possa ser sancionado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – O parecer do Senador Armando Monteiro é favorável à matéria, contrário à Emenda nº 1 de Plenário e pelo acolhimento parcial da Subemenda 2 de Plenário, na forma da Emenda nº 3 de Plenário e Substitutivo que ele oferece.
Passa-se à apreciação da matéria.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senadora Vanessa, para discutir.
Passo à apreciação da matéria.
Discussão do projeto e das emendas em turno único.
Senadora Vanessa tem a palavra para discussão.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores.
Sr. Presidente, eu venho debatendo a matéria porque considero da mais extrema importância uma matéria que, se aprovada, modificará substancialmente os procedimentos da Justiça, sobretudo da Justiça do Trabalho, quanto à execução, quanto à satisfação por parte dos empregados em ações de reclamação do não cumprimento de direitos trabalhistas.
Ocorre, Sr. Presidente, que tenho aqui em mãos não apenas um parecer profundo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) assim como do Sindifisco Nacional, porque essa matéria não trata apenas de procedimentos relativos a ações que tramitam na Justiça do Trabalho, mas alcança também questões relativas à tributação.
Resumidamente, pelo que nós depreendemos da matéria, as modificações que estão sugeridas na legislação, longe de terem somente o objetivo de adaptação, trazem mudanças profundas naquilo que dispõem hoje o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. São mudanças profundas, todas as mudanças no sentido de protelar, de dificultar o recebimento pelos trabalhadores daquilo que lhes é devido, daquilo que lhes é direito.
Por outro lado, o projeto de lei, Sr. Presidente, não apresenta nenhuma medida, não trazendo nenhuma vantagem, ao bom empregador. Pelo contrário. Ele causará enormes prejuízos aos trabalhadores e vai facilitar enormemente a vida daqueles que são os maus pagadores, ou seja, haverá novas e maiores dificuldades para satisfação dos créditos reconhecidos judicialmente.
Hoje, o que acontece? Tanto o Código de Defesa do Consumidor como o Código Civil admitem a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para fins de atingimento dos bens de seus sócios toda vez que a personalidade jurídica constituir obstáculos à satisfação das dívidas do executado. De acordo com o Código do Consumidor e com o Código Civil, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da empresa sempre que houver – vejam que não é em qualquer situação – abuso do direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou a violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência ou encerramento da inatividade da pessoa jurídica provocada por má administração. Também pode haver a desconsideração naquelas situações em que os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, independentemente do motivo, conforme determina o art. 1.023 do Código Civil – abre aspas:
Art. 1.023. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.
Fecha aspas.
Sr. Presidente, a lei já é extremamente rígida. Ela não prevê a busca dos bens de qualquer dos sócios da empresa que, por si, pessoa jurídica, não consiga satisfazer o pagamento ou o cumprimento dos direitos dos trabalhadores; a lei prevê que sejam acessados os bens de pessoa física, já com um critério bastante rígido. Entretanto, Sr. Presidente, são vários os itens que são apresentados nesse projeto que dificultarão significativamente o acesso do trabalhador àquilo que é de seu direito.
Eu aqui gostaria apenas de citar, conforme faz a própria Anamatra, um escrito de 1938 muito importante do processualista Carlos Ramos Oliveira, Senador Jorge Viana, em que ele diz – abre aspas:
Nada de complicações processuais que possam retardar e dificultar a marcha e a solução dos casos que lhe são afetos. Nada de prazos dilatados. Nada de provas tardias. Nada de formalismos inúteis e prejudiciais. Nada disso. A jurisdição do trabalho deve ser simples e célere.
Ou seja, a jurisdição da Justiça do Trabalho deve ser simples e célere, perfeitamente.
Portanto, a única coisa que pretende esse projeto de lei é dificultar a execução de um direito do trabalhador, porque hoje, se a pessoa jurídica não dispuser de meios suficientes para o pagamento, a pessoa física responsável pela pessoa jurídica pode plenamente ser alcançada, ou seja, a própria lei, a própria lógica diz: os responsáveis pela empresa, a própria pessoa jurídica e os seus proprietários, pessoas físicas; jamais o trabalhador.
E num determinado item, Sr. Presidente, coloca que cabe ao credor a comprovação daquilo que lhe é devido, daquilo que lhe é direito.
Portanto, Sr. Presidente, baseada num longo estudo feito pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho assim como pelos fiscais do Fisco, através do Sindifisco Nacional, eu entendo que esse projeto está longe de facilitar a vida do trabalhador brasileiro, da trabalhadora brasileira, daquele que, depois de muita luta, reclama e tem, pela Justiça do Trabalho, reconhecido o seu direito. A execução desse direito é que será enormemente prejudicada caso seja aprovado o projeto tal como está, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Não havendo mais inscritos para discutir, eu vou...
Senador Valadares. (Pausa.)
Senador Valadares. V. Exª vai falar daí mesmo.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o projeto que estamos a discutir disciplina o procedimento de desconsideração judicial da personalidade jurídica para alterar as hipóteses em que, na Justiça do Trabalho e nas relações que envolvam o direito do consumidor, os sócios e administradores de pessoas jurídicas possam ser responsabilizados no sentido de que os seus bens particulares sirvam para cumprir obrigações que haviam sido assumidas pela empresa.
O projeto torna mais restritiva a possibilidade de o Judiciário decretar a desconsideração da personalidade jurídica, dificultando a satisfação dos credores e beneficiando os devedores. Na esfera trabalhista, o projeto passa a adotar as hipóteses mais restritivas do Código Civil, sendo que é mais adequado adotar as hipóteses do Código de Defesa do Consumidor, pois, assim como o consumidor é a parte mais frágil na relação de consumo, o trabalhador é a parte mais frágil na relação do emprego. Impede-se, pelo projeto, que o juiz decrete de ofício a desconsideração da personalidade jurídica, o que, na prática, significa que deve haver um pedido da parte interessada ou do Ministério Público, condição esta que, por demandar mais tempo de tramitação e análise, pode acabar tornando a medida ineficaz, pois, durante esse tempo, os devedores podem se desfazer do patrimônio, alienando-o para evitar que seja utilizado para satisfazer as obrigações contraídas.
Assim, no momento em que o juiz decretar a desconsideração da personalidade jurídica, não encontrará mais patrimônio que possa satisfazer as obrigações.
O projeto que veio da Câmara veio recheado de maldades. É verdade que o Relator, o Senador Armando Monteiro, procurou, sem dúvida alguma, dourar a pílula, melhorar substancialmente o projeto, mas, ainda assim, temos certeza de que existem algumas dúvidas a serem esclarecidas não só pelo Relator, como também pelo Plenário.
O substitutivo é capaz de inviabilizar a desconsideração da personalidade jurídica em casos de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, pois a comprovação da má-fé dos administradores ou sócios é um requisito de difícil satisfação, carregado de subjetivismo e indeterminação semântica. Corre-se o risco de provocar um significativo retrocesso na garantia dos direitos do consumidor.
Nós estamos propondo, Sr. Presidente, uma mudança que substitui má-fé dos administradores ou sócios da pessoa jurídica por administração temerária da pessoa jurídica. Não sei se o Relator poderá acatar esta emenda que nós estamos propondo.
A expressão proposta não implica análise de aspectos subjetivos do administrador, mas, sim, uma análise de violação da legalidade, do dever objetivo de cautela na condução dos negócios.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, sobre a matéria.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Como Relator. Sem revisão do orador.) – Eu gostaria de dizer que a emenda sugerida pelo Senador Valadares eu acolheria.
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Acho que ela vai na direção correta de estabelecer parâmetros que não sejam inteiramente subjetivos, mas que também indiquem claramente um conceito mais preciso, que é o de administração temerária e não de má administração, como havia sido referido anteriormente.
Então, eu me disponho a acolher a proposta do Senador Valadares. Acho que ela vem na linha do que se pretende com o texto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Então, eu vou pedir à Mesa...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Eu vou pedir à Secretaria da Mesa...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Agradeço ao Relator, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – ... que consolide o relatório do Senador Armando Monteiro com essa complementação proposta pelo Senador Valadares, para o turno suplementar, Senador Armando – Senador Armando, para o turno suplementar.
Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, são casos e casos no Brasil. Pode acontecer qualquer um caso, e eu queria que o Senador Armando Monteiro pudesse me explicar uma questão.
Há um exemplo aqui: pessoa física e pessoa jurídica. A pessoa jurídica pode retirar tudo que ele tem da pessoa jurídica e passar para o nome dele, quebrar a empresa e não pagar ninguém. Isso ficaria como? Porque existe a má-fé, existe a má-fé. Nós não podemos deixar de esclarecer uma questão...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Senador Omar, quando ficar caracterizada a má-fé, pode ser aplicada a desconsideração da personalidade.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – O.k.
Então, caracterizada a má-fé, pode ser.
Mas aí, Senador, essa má-fé teria que ser caracterizada através da Justiça. A Justiça do Trabalho ou a Justiça comum?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – A Justiça amplamente, a do Trabalho também. Agora, é preciso caracterizar a má-fé. O que não é possível é hoje, por um ato de ofício, qualquer juiz deliberar sobre essa questão.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – E ainda entra também no patrimônio de terceiros às vezes.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Mais alguém deseja discutir? Não?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) – O PT vai encaminhar o voto contra, embora reconhecendo os avanços e o espaço que o nosso Relator nos deu para conversar e, inclusive, admitir algumas emendas importantes, como essa que foi admitida aqui já, em plenário. No entanto, a gente acha que há problemas no projeto; e o trabalhador pode ganhar, mas pode não levar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam o substitutivo do Relator permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, com o voto contrário da Senadora Regina, do Senador Paulo Rocha, do Senador Paim, da Senadora Vanessa e da Senadora Fátima Bezerra.
Aprovada a Emenda nº 3, de Plenário (Substitutivo).
Ficam prejudicados o projeto e as Emendas nºs 1 e 2 de Plenário.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final do vencido para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Discussão do substitutivo em turno suplementar.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
A emenda foi apresentada pelo Senador Valadares; acatada pelo Senador Armando Monteiro.
Em discussão, sem apresentação de emendas, porque está incorporada no turno suplementar pelo próprio Relator ao substitutivo. Então, não há emenda a incorporar mais. Já foi incorporada pelo Relator, Senador Armando Monteiro.
Encerrada a discussão sem apresentação de emendas.
O substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
Item 2 da pauta.
Projeto de Lei do Senado nº 428, de 2017 – Complementar, do Senador José Serra, que dispõe sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos.
Parecer nº 20, de 2018, da CAE, Relator Senador Armando Monteiro, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 3 da CAE, que apresenta.
Foram apresentadas as Emendas nºs 4 e 5 de Plenário, que serão publicadas na forma regimental.
Poderão ser oferecidas novas emendas até o encerramento da discussão.
Para dar parecer às Emendas de nº 4 e de nº 5, de Plenário, em substituição à CAE, eu concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/PMDB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esse projeto de iniciativa do Senador José Serra pretende implantar o Plano de Revisão Periódica de Gastos, com o objetivo de aproximar os Poderes Executivo e Legislativo e, por consequência, a sociedade na tarefa de gerir os recursos públicos com responsabilidade fiscal.
O Senador José Serra lembra que diversos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico já institucionalizaram tais planos, conhecidos na literatura como spending reviews. A Inglaterra, o Canadá, a França, a Austrália e a Holanda já teriam obtido substanciais ganhos desde que introduziram suas spending reviews.
No mérito, Sr. Presidente, esse projeto foi relatado na CAE pelo nobre Senador Armando Monteiro e mereceu uma ampla discussão e aprovação por parte daquela comissão, acolhendo alguns aprimoramentos de natureza, de técnica legislativa e jurídica, mas gostaria de destacar sobretudo as contribuições feitas pelo Senador Armando Monteiro quando ele chama a atenção para a necessidade de restringir um pouco a proposta do Senador José Serra, que obrigava a uma revisão de gastos de todos os programas de governo, o que é literalmente impossível de se fazer em uma perspectiva de leitura de médio e de longo prazo, até porque nós já somos obrigados pela Lei de Responsabilidade Fiscal a fazer essas análises e esses procedimentos no que diz respeito à revisão dos gastos e de despesas para o Orçamento da União, para a Lei Orçamentária Anual. E, por isso, o Senador Armando Monteiro propôs que fossem analisados apenas os principais programas, sobretudo os programas de natureza mais permanente e que teriam, portanto, desdobramentos ao longo de um período de cinco a dez anos.
Eu lembro que essa iniciativa do Senador José Serra é importantíssima, tendo em vista o ambiente, que estamos vivendo, de forte restrição fiscal, com o País já acumulando, nos últimos três anos, déficits públicos que são expressivos, e que temos em vigor a lei do teto do gasto público e que nós não podemos financiar esse déficit apenas recorrendo ao aumento de receitas através da maior taxação de impostos e contribuições.
É importante que o Congresso recupere um de seus papeis primordiais: o de rever a sua política de gasto público. E muitos desses gastos podem ser verdadeiramente revistos em função da incorporação de importantes tecnologias que são agregadas a diversos procedimentos governamentais.
Nesse sentido, nós estamos aqui trazendo o nosso parecer contrário às emendas apresentadas pelo Senador Lindbergh em relação à Emenda nº 4 e à Emenda nº 5, porque elas contrariam o espírito do projeto apresentado pelo Senador José Serra e, sobretudo, porque elas também contrariam os aprimoramentos trazidos a essa matéria pelo Senador Armando Monteiro.
Portanto, o parecer às emendas é contrário.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, peço que V. Exª registre o meu voto contrário à matéria que já...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – A anterior...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... já foi votada, ao Projeto de Lei da Câmara nº 69.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Registro voto contrário. Não foi nominal, mas eu registro o voto contrário de V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Pela ordem, Sr. Presidente. Para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Vou inscrevê-la.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, esse projeto de lei é um projeto de lei do Senado apresentado pelo Senador José Serra. É um projeto que estabelece o Plano de Revisão Periódica de Gastos no plano de governo que o Presidente da República é obrigado a enviar ao Congresso Nacional anualmente por ocasião da abertura da Sessão Legislativa.
Entretanto, Sr. Presidente, o projeto, com o referido Plano de Revisão Periódica de Gastos, trata apenas de um acompanhamento através de relatórios consubstanciais, relatórios bastante completos, para fazer um acompanhamento apenas dos gastos e da execução fiscal do Orçamento.
Há o entendimento, Sr. Presidente, de que, na legislação brasileira e na estrutura do Poder Público, já se dispõe de uma série de mecanismos e de uma série de leis que obrigam, que exigem e que permitem essa avaliação periódica da execução dos gastos públicos em relação ao cenário fiscal. Nós temos, por exemplo, a lei que estabelece o Plano Plurianual. A lei que estabelece o Plano Plurianual já estabelece a necessidade de uma avaliação periódica da aplicabilidade e aplicação do Plano Plurianual. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, da mesma forma, exige relatórios de avaliação de receitas e de despesas. A própria Lei Orçamentária anual da mesma forma, Sr. Presidente.
Então, nós temos o entendimento de que este projeto apresentado pelo Senador José Serra apenas aumenta a burocratização do sistema público. Sem falar que o conteúdo do projeto levanta a preocupação somente com a avaliação e o acompanhamento da execução fiscal do Orçamento; em momento algum se preocupa com que se faça ou propõe que se faça uma avaliação social da execução e do planejamento do Estado brasileiro.
Então, o Senador Lindbergh apresentou duas emendas, cujos pareceres foram dados agora – lamentavelmente pareceres contrários. Mas aqui nós temos um bom debate; já vem o Senador Fernando Bezerra, não sei se com a boa informação do acatamento da emenda.
A princípio, nós entendemos que a legislação brasileira já contempla esta avaliação periódica, a necessidade de elaboração dos relatórios; mas, se fosse para aprovar a lei, que também fosse contemplada uma avaliação dos impactos sociais na execução orçamentária.
A informação que nós temos é que a negociação chegou a bom termo: a emenda será acatada e, dessa forma, o projeto inovará, porque não apenas pretenderá uma avaliação dos gastos fiscais da União, mas também do impacto desses gastos ou do corte dos gastos na área social.
Então, uma vez que a emenda será aceita, nós votaremos favorável – por conta desta novidade, porque manter o projeto na sua forma original seria desnecessário e ampliaria apenas a burocratização do Estado brasileiro.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Lúcia Vânia. (Pausa.)
Senador Fernando Bezerra, depois da Senadora Lúcia Vânia, se V. Exª quiser fazer uso da palavra, V. Exª tem a palavra como Relator.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, faço esta intervenção para enaltecer o mérito dessa proposição, que atua para fortalecer a política fiscal em nosso País, incentivando a qualidade do gasto público.
A proposição tem dois artigos.
O Plano de Revisão Periódica de Gastos deverá conter importantes informações sobre as contas públicas, como: quadro plurianual de despesas públicas evidenciadas por funções do governo; avaliação da economicidade e da sustentabilidade fiscal das políticas públicas e programas governamentais; evidenciação do impacto fiscal das despesas obrigatórias; medidas necessárias para o aprimoramento das políticas públicas e da gestão fiscal, incluindo a agenda legislativa prioritária; e a identificação de opções de economia orçamentária para reduzir o déficit fiscal ou criar espaço fiscal para programas de maior prioridade.
O plano também divulgará estudos contendo avaliação de programas, subsídios e medidas de renúncia fiscal. As análises, estudos e diagnósticos do plano deverão ser considerados na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Sr. Presidente, o projeto ora em discussão neste plenário propõe alterar a forma de relacionamento entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional, trazendo maior transparência ao processo orçamentário. Isso se faz necessário principalmente agora, quando temos um limite, um teto de gastos para todos os programas. É preciso que essa avaliação seja feita para que sejam priorizados aqueles programas que têm maior eficácia.
Conforme destaca o Senador José Serra, em sua justificativa, o projeto inova ao trazer para o ordenamento jurídico nacional boas práticas internacionais de finanças públicas. A revisão periódica de gastos governamentais aumenta a transparência na condução da política fiscal, incentivando a redução de despesas e o controle dos resultados das políticas públicas pela sociedade.
Concordo com as modificações realizadas pelo Senador Armando Monteiro, no sentido de adequar os aspectos jurídicos da proposição, assim como de eliminar os vícios de iniciativa.
Para concluir esta minha fala, quero ressaltar a importância e a pertinência da proposta, que elevará, sem dúvida, a qualidade de nossa política fiscal.
Pelas razões expostas, penso que a matéria merece todo o nosso apoio. Portanto, quero aqui cumprimentar o Relator, Armando Monteiro, e o autor da proposta, que, sem dúvida nenhuma, é extremamente necessária neste momento em que temos de elaborar um orçamento com muito mais planejamento, com muito mais acompanhamento e fiscalização.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – O Senador Fernando Bezerra para se pronunciar. Depois, V. Exª para discutir.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – O.k. Se com o Relator não há problema, eu aguardo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador, não estou ouvindo V. Exª. Está sem som aí.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Eu tenho certeza de que a consideração do Relator vai ser para melhorar o projeto, logo em seguida, e acatar as emendas que, no meu entender, melhorarão o projeto.
A minha preocupação, Senador Fernando Bezerra, sobre essa matéria é a de que nós estamos num ambiente em que estamos precisando de investimentos na economia, principalmente na área social.
A PNAD Rendimento divulgada há duas semanas apontou que, sob o regime de metas fiscais e sob o regime da PEC do teto de gastos, nós tivemos a ampliação da desigualdade no País. Hoje nós temos um índice maior do que o índice anterior da PNAD Rendimento: 43% da renda nacional concentrados nas mãos de 10%. A PNAD Rendimento mostrou ainda que nós temos 1,5 milhão de novos brasileiros que estão agora abaixo da linha da pobreza, na linha da miséria absoluta, sem condições de rendimentos.
Então, a pergunta que faço é se nós temos de aprovar, aqui neste Congresso Nacional, novas regras de rigor fiscal quando nós estamos vivendo um período de aprofundamento da pobreza.
Ao longo de 2017, houve uma redução de 1,4 bilhão no orçamento do Bolsa Família. O orçamento de 2019 terá 23% de redução nas despesas discricionárias em razão do teto dos gastos. No ano de 2017 ainda, houve um aumento, como já disse, de 1,5 milhão de pessoas e uma redução de 320 mil domicílios recebendo o Bolsa Família.
O meu questionamento é se o Congresso Nacional não está indo – e me parece que está indo – na contramão do que estamos vivendo: nós estamos tendo aprofundamento da pobreza, ampliação da desigualdade no País cada vez mais, principalmente nos Estados mais pobres como o meu, o Amapá; uma parcela mais rica, 10%, tem cada vez mais renda concentrada, e a parcela mais pobre está com menos renda; a renda média dos mais ricos é em torno de R$27 mil, a renda média dos mais pobres não chega a R$759 – 60 vezes menor.
Nós estamos aprovando um projeto que aumenta o rigor fiscal ainda. Parece-me que a previsão de inflação dos próximos meses é de deflação. Só que isso não é um bom sinal. Isso é um péssimo sinal. Deflação significa retração, recessão da economia, aprofundamento da pobreza, ampliação da distância entre ricos e pobres, ampliação da concentração de riqueza.
Então, a minha pergunta, Sr. Presidente e Sr. Relator, é se é o momento de aprovarmos um projeto que aprofunda o rigor fiscal do que nós já temos aprovado aqui no Congresso Nacional. Aprovamos teto de gastos, aprovamos reforma trabalhista, a medida provisória que mitigava os efeitos da reforma trabalhista decaiu ainda na semana passada. Se nós, neste momento, neste ambiente, ainda aprovarmos um outro projeto que amplia o rigor fiscal, parece-me que isso vai contra a realidade concreta que estão vivendo as famílias brasileiras hoje, Sr. Presidente.
É essa a ponderação que faço ao Sr. Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Com a palavra o Relator.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Esqueça a campainha.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/PMDB - PE. Como Relator. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu vou fazer um comentário, ao final, sobre as colocações do Senador Randolfe, mas eu gostaria de comunicar ao Plenário que, após o parecer que dei às duas emendas de Plenário – Emenda 4 e Emenda 5, de autoria do Senador Lindbergh Farias –, fui procurado pelo Senador Armando Monteiro, pelo Senador Paulo Rocha, pela Senadora Vanessa Grazziotin, pelo Senador Airton Sandoval, no sentido de que pudesse ser construído um amplo acordo em relação à Emenda nº 5, com uma redação diferente, que apresento em forma de subemenda de Relator de plenário, que passarei a ler.
Então, o inciso IV do projeto de lei do Senador José Serra passaria a ter a seguinte redação: "IV - medidas necessárias ao aprimoramento da gestão fiscal e das políticas públicas, notadamente aquelas dedicadas à erradicação da pobreza e da marginalização e à redução das desigualdades sociais e regionais, incluindo a agenda legislativa prioritária;".
E o inciso V passaria a ter a seguinte redação: "V - identificação de opções de economia orçamentária para reduzir o déficit fiscal ou criar espaço fiscal para programas de maior prioridade, especialmente aqueles voltados para o desenvolvimento econômico e social;".
Então, esta é a subemenda de Relator que apresento neste momento e que mereceu o apoiamento de todos os que tinham o objetivo de ver aqui apoiada, aprovada a Emenda nº 5, do Senador Lindbergh. Então, acredito, Sr. Presidente, que, com esta proposta, nós estamos com um amplo acordo, no plenário, para que a matéria possa ir à deliberação.
Eu apenas faço um pequeno e rápido contraponto às palavras do Senador Randolfe.
Na realidade, Senador, permita-me dizer que a oportunidade dessa iniciativa não é mais uma medida de restrição fiscal ou de rigor fiscal. Na realidade, se nós analisarmos as despesas públicas no Brasil, vemos e verificamos que elas estão em contínuo crescimento. Nós estamos sempre cobrindo essa despesa pública com cada vez mais crescentes imposições de tributos. Nós estamos com a carga fiscal já no limite, já existe um reconhecimento da sociedade brasileira de que é preciso aliviar essa carga fiscal, em que pese haver alguns setores que precisam, sim, e merecem uma imposição tributária maior, como, por exemplo, a cobrança de dividendos – aí estou com V. Exª, precisamos cobrar. Nós precisamos cobrar a questão da definição de grandes fortunas. Então, existe uma série de matérias que precisam avançar do ponto de vista de haver maior equidade fiscal, que os ricos possam contribuir mais e aqueles que ganham menos possam contribuir menos.
Mas eu quero destacar e sublinhar que esta proposta, esta iniciativa do Senador José Serra melhora o nosso gasto público, porque existem algumas despesas que podem e devem ser revistas. Lembro-me aqui, por exemplo, só uma: nesse último ano de 2017, a economia que nós tivemos em algumas despesas que eram concedidas sem nenhum amparo legal. Uma das despesas, o auxílio-doença, chegou a ter a economia de mais de R$3 bilhões. Por quê? Porque não se fazia perícia médica. As pessoas obtinham o auxílio-doença, a concessão do auxílio-doença, que deveria ser por um determinado período, só enquanto a doença existia, e não se voltava, porque o INSS não reavaliava aquele trabalhador. Com a volta das perícias, com o que ocorreu, o esforço de procurar, de fato, controlar o gasto e a qualidade do gasto, importantes economias foram feitas.
Então, o que o Senador José Serra traz é para que possamos ter mais um instrumento no sentido de rever os procedimentos e rever determinadas naturezas de gasto público, porque está ficando insuportável. É só pegar a trajetória da dívida pública para vermos que nós estamos no limite. Independentemente de quem ganhe a eleição – e nós vamos ter um amplo debate na sociedade brasileira – no ano que vem, nós vamos estar aqui de novo debatendo como equilibrar as contas públicas e a agenda de reformas vai continuar numa ou noutra direção, mas é importante que ela possa continuar procurando melhorar o gasto público, a qualidade do gasto público.
Portanto, feitas essas considerações, eu submeto à aprovação e à apreciação da subemenda de Relator...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/PMDB - PE) – ... que foi capaz de produzir este amplo consenso no plenário.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Senador Fernando Bezerra.
O senhor poderia só declinar qual o teor da emenda então, acrescentar...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/PMDB - PE) – É uma subemenda de Relator que estou apresentando, mas que, de certa forma, acolhe as sugestões que estavam contidas na Emenda de nº 5 do Senador Lindbergh Farias, não com o texto original da Emenda que ele apresentou, mas com o texto que acabei de ler da subemenda de Relator de Plenário, que acabei de apresentar e que mereceu o apoio do Senador Armando, do Senador Paulo Rocha, da Senadora Vanessa e do Senador Airton Sandoval.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – O Senador Paulo Rocha pede a palavra.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Senador Bezerra, nós somos de uma visão, de uma concepção de que, nessa questão que trata de tributos, nós somos realmente de uma visão de que quem tem muito paga muito, quem tem pouco paga pouco, mas quem não tem recebe. Achamos que isso cria condições de construir um Estado socialmente justo. Nesse sentido, Presidente, reconhecemos que, ao acatar esta emenda, avança-se e melhora-se muito o projeto.
Como nós temos dois destaques, nós vamos manter a posição da Emenda 4, que envolvia a discussão sobre o controle dos gastos que resolvessem o problema do teto, que para nós trouxe problemas graves para as questões de implementação a partir do orçamento de políticas públicas nessa questão social, como a questão da educação e de tantas outras políticas. No entanto, reconhecemos que foi um avanço.
Nós vamos encaminhar favoravelmente a este acordo.
Portanto, nós vamos retirar os dois destaques, já que o destaque da Emenda nº 5 foi atendido nessa subemenda que o Relator acabou de fazer, e na 4 mantemos a nossa posição política. No entanto, para aprovar o projeto, nós vamos encaminhar favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Encerrada a discussão, com a observação do Senador Paulo Rocha, que retira os dois destaques aqui solicitados à Mesa.
Portanto, a Presidência esclarece ao Plenário que a matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Votação do projeto e das Emenda nºs 1 a 3, da CAE, nos termos do parecer.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Se os partidos quiserem encaminhar, eu pergunto como encaminha, Senadora Simone Tebet, o PMDB.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) – "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – O PMDB encaminha "sim".
PSDB, Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Sr. Presidente, o PSDB encaminha voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – PT, Senador Paulo Rocha, que está respondendo pela Liderança.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – PP. PP. (Pausa.)
DEM, Senador Caiado. DEM. Como encaminha o DEM?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – O Democratas encaminha "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – "Sim".
Como encaminha o PSD, Senador Omar Aziz?
Senador Omar Aziz. (Pausa.)
Como encaminha o PR? O PR?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – O PR "sim".
PSB, de bola.
Senadora Lídice.
Senador Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – PSB, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Podemos. (Pausa.)
PDT. (Pausa.)
PRB. (Pausa.)
PTB, Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Meu voto é "sim".
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco Maioria/PMDB - CE) – "Sim".
PCdoB, Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, se me permite, eu também quero dizer que inicialmente votaríamos contra o projeto, porque é isto, primeiro, achamos desnecessário, pois já que há um conjunto de leis em nosso País que garante a elaboração de relatórios e o acompanhamento da execução fiscal do Orçamento, mas apenas no que diz respeito à execução fiscal.
O nosso problema é que há uma grande lacuna na legislação no que diz respeito a avaliações periódicas quanto aos impactos sociais da aplicação do Orçamento. O Senador Relator aceitou uma emenda, apresentou uma subemenda, aceitando uma sugestão. Lamentavelmente, aquela emenda que falava do estudo e do impacto nos programas sociais, Senador, em relação à emenda do limite dos gastos públicos, não foi acatada. Tivemos uma emenda acatada em parte.
Mas, como tivemos uma emenda acatada em parte, nós votaremos favoravelmente, apenas destacando a necessidade – vamos apresentar um projeto nesse sentido – de que seja feita periodicamente uma avaliação dos impactos da emenda de limitação dos gastos nos programas sociais.
O PCdoB vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – O PCdoB vota "sim".
PPS. (Pausa.)
Rede.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, repito, a preocupação que tenho é que nós estamos num período de grave recessão e estamos num período em que, sob a égide da chamada Emenda à Constituição do teto dos gastos, nós tivemos a redução dos investimentos. Então, nós temos que começar a pensar, a contrario sensu do que se tem pensado aqui, como o Estado brasileiro vai recuperar a sua capacidade de investimento, principalmente nas políticas sociais. Nós temos tido a ampliação da pobreza, a ampliação da desigualdade, 1,5 milhão de brasileiros novos abaixo da linha da pobreza. Eu vejo que o ambiente que temos não é um ambiente para termos projetos que ampliem o rigor fiscal. Está comprovado que essa política de rigor fiscal, declarada e concretamente, fracassou e aprofundou a miséria e a desigualdade no País.
Em que pese isso, a subemenda que foi acatada melhora razoavelmente o projeto. Mas eu trago à reflexão a necessidade de que esta Casa comece a pensar, de que o Congresso Nacional comece a pensar em como enfrentar os dados iminentes que estão aí, de aprofundamento da miséria, de ampliação da desigualdade.
A Rede encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – A Rede encaminha "sim".
Concedo a palavra ao Senador Magno Malta, pela ordem.
Convido os Senadores e as Senadoras para que venham ao plenário. Estamos num processo de votação nominal e precisamos de quórum qualificado, de 41 "sim".
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, registro uma tragédia ocorrida, semana próxima passada, no meu Estado, quando, na cidade de Linhares, os Pastores George e Juliana Alves, da Igreja Evangélica Vida e Paz, de Linhares, tragicamente perderam seus dois filhos pequenos, de tenra idade, Joaquim e Kauã.
A mãe viajou – são jovens ainda, uma jovem pastora e um jovem pastor – para pregar e deixou as duas crianças de tenra idade com o pai. À noite, na madrugada, Sr. Presidente – não sei precisar o horário –, um curto-circuito no ar-condicionado incendiou o quarto. Quando o pai deu por si, acordou, as chamas haviam tomado o quarto das crianças. Ele já não mais podia entrar.
Os relatos que recebi...
E há um vídeo circulando, doloroso, de um pai sofrido, mas consciente da intervenção e da vontade de Deus, que os conforta e consola neste momento difícil. Nele, ouve-se o pai dizer que o irmão desce do beliche e vai à cama de baixo tentar salvar o irmão mais novo, mas as chamas já haviam tomado tudo, e eles foram carbonizados abraçados.
Ainda até a sexta-feira próxima passada os corpos não haviam sido liberados, Senadores, porque só em Vitória se faz o reconhecimento através do DNA.
Aqui vão minhas condolências, em nome da minha família, em nome do Estado inteiro.
Falo neste Senado em nome do Brasil a esse jovem pastor. Sei que, em um momento de dor como este, um homem que não tem firmeza, que não tem lastro em Deus, certamente entra em um processo descabido de questionamento a Deus, mas me lembro da palavra da Bíblia sagrada, da história de Jó, que todos nós conhecemos.
Quando Jó perdeu tudo, inclusive seus filhos, e foi questionado pelos seus amigos por que não abandonava Deus, que havia permitido que ele estivesse submetido a tamanho sofrimento; quando a mulher de Jó se dirige a ele e diz: "Abandona seu Deus e morre!" – ele havia perdido tudo –, ele disse: "Eu sei que meu redentor vive. O Senhor deu, o Senhor tirou. Louvado seja o Senhor!". Difícil alguém dizer isso em uma hora como esta, em que tem dois filhos carbonizados, mas essa palavra que cito aqui é a palavra que sustenta, que alimenta esses jovens pastor e pastora da cidade de Linhares.
A cidade de Linhares está de luto, o Estado do Espírito Santo está de luto, mas nós oramos para o nosso Deus, que pode confortar e consolar. É difícil para uma mãe e um pai, carne da carne, sangue do sangue, se separar de forma tão trágica dos seus filhos, mas Deus, que tudo sabe – e não cai um fio de cabelo da nossa cabeça sem que tenha autorização do Senhor –, haverá de consolá-los. Ele sabe o porquê de tamanha, dolorosa, grande e profunda experiência e muita dor neste momento.
Sr. Presidente, como Presidente da CPI dos Maus-tratos infantis, faço um segundo registro.
Na semana próxima passada, a polícia prendeu, Senador Presidente, o Prefeito substituto da cidade de Bariri, no interior de São Paulo. Esse canalha – ainda jovem, com 34 anos de idade –, em quem o povo da cidade confiou, juntamente com seus pares, para dirigir a cidade, estuprou uma criança de oito anos de idade.
O prefeito sequestrou a criança de oito anos que foi à padaria comprar pão. Fica aí para os pais – é uma notícia nacional que tomou conta dos noticiários –: o cuidado com seus filhos é muito mais e é mais importante do que a própria lei, porque a lei existe para punir, mas a vigilância dos pais... Existem canalhas espalhados em todos os lugares com as suas taras sexuais e seus desequilíbrios, as suas vagabundagens e o crime no coração para abusar de crianças.
Amanhã, nós estaremos votando o requerimento para convocar esse canalha para ser ouvido na CPI dos Maus-tratos e ainda esta semana, no mais tardar na próxima, irei a Bariri pessoalmente, a assessoria da CPI dos Maus-tratos está se comunicando com o delegado, com o Ministério Público para que nós possamos tomar pé porque ninguém é pedófilo, ninguém é estuprador de vulnerável de um crime só. Quando um desgraçado desse é pego, é porque ele tem um histórico na vida dele; ele não foi pego, ele foi revelado. Nessa revelação há um histórico de choro, de lágrima, de sofrimento de crianças e de famílias, e, como esse, há muitos encubados por aí. É preciso entender que quem sabe onde há um pedófilo, um abusador de criança e não denuncia é conivente com o crime. Por isso é triste.
Imagino a vergonha que a cidade de Bariri está vivendo nesse momento com esse marginal, com esse desgraçado que sequestrou e estuprou essa criança de oito anos de idade. Felizmente, para a criança, o carro caiu num buraco, e a criança fugiu. Lá de perto eu quero saber como essa proeza aconteceu com uma criança de oito anos, estuprada por um homem de 34 anos de idade, Prefeito, vagabundo e criminoso. Só a misericórdia e a mão de Deus para poderem proteger essa criança nesse momento difícil da sua vida. Avisem a esse vagabundo que a conta vai ficar muito alta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Mais uma vez, eu peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao plenário. Nós estamos num processo de votação nominal de uma matéria que precisa de 41 votos "sim".
Vou encerrar a votação daqui a pouco.
Senador Medeiros; depois, Senador Lasier.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente Eunício, há poucos dias V. Exª tinha começado aqui uma discussão sobre a questão da segurança pública com o objetivo de votarmos projetos que pudessem tratar do tema.
Solicito a V. Exª que a gente possa retomar essa agenda até porque o que se nota é que não só o Rio de Janeiro está passando por um momento difícil. Hoje até falei aqui da tribuna sobre o caso de Mato Grosso em que os bandidos tiveram a capacidade de explodir o muro da Secretaria de Segurança Pública, de atirar contra as bases da PM e, segundo relatos da imprensa, até o próprio Governador já tem sido ameaçado. Então, é muito importante que o Estado faça uma ação que possa inibir a audácia desses vagabundos.
Outra coisa, Sr. Presidente. Protocolei hoje junto ao Conselho de Ética do Senado Federal uma representação contra a Presidente do Partido dos Trabalhadores, a Senadora Gleisi Hoffmann, em virtude daquele polêmico vídeo que ela enviou sabe-se a quem no Oriente Médio. A meu ver e no entendimento da minha assessoria jurídica, aquilo afrontou de forma muito grave o nosso ordenamento jurídico; e, também, a meu ver, a Senadora quebrou o decoro e não reúne mais as condições de representação do povo brasileiro aqui, no Senado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Sem revisão do orador.) – Presidente Eunício, eu queria pedir a V. Exª que, tão logo seja possível, coloque em votação o Requerimento nº 241, que está na Mesa, em relação à matéria sobre progressão de regime prisional.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Pois não. Pela ordem.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu peço a V. Exª a palavra apenas para registrar aqui que o Senador José Serra acaba de fazer contato comigo por telefone e que ele está impossibilitado de participar da sessão que se faz nesta data aqui, no Senado, por recomendação médica. Ele está se recuperando de uma laringite que o impossibilita de exercer plenamente suas atividades. Por isso, ele me solicitou que aqui fizesse um registro.
Primeiro, registro o seu agradecimento a todos os Senadores e a todas as Senadoras que apoiaram a iniciativa do Projeto de Lei Complementar nº 428, que já teve tramitação na Casa e que já teve análise e conhecimento por parte dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras.
É importante registrar que este não é um projeto que está se apresentando no Senado Federal, no Congresso Nacional como uma coisa inédita, como uma iniciativa que não tenha sido adotada em outros lugares do mundo. Na verdade, existem experiências internacionais que demonstraram excelentes resultados e que foram aplicadas para, efetivamente, os Poderes Públicos reduzirem seus gastos de uma forma transparente, de uma forma sistêmica, principalmente usando como base um cenário fiscal de referência para as despesas públicas. Só para que V. Exªs tenham noção, o Reino Unido economizou cerca de 81 bilhões de libras no período de 2010 a 2014, estabelecendo uma regra de revisão de gastos que demonstrou ter grandes resultados. Outros países que têm convênio com a OCDE, participando dela, como Canadá, França e Holanda, também tiveram resultados positivos graças à implementação de planos de revisão periódica de gastos. As metodologias podem ser diferentes de um país para o outro, mas é importante estabelecer a periodicidade que pode ser anual ou plurianual e a abrangência do trabalho, dos cortes e dos planos que são aprovados.
É preciso dizer também, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que os governantes, de quando em vez, anunciam medidas de redução, mas é tudo feito na base do achismo, é tudo feito na base do discurso de oportunidade e de ocasião. Na verdade, é preciso criar um sistema, é preciso criar uma regra, é preciso criar uma forma de fazê-lo.
Embora nós tenhamos aqui no Brasil o teto de gastos, aprovado pela PEC do teto, que é uma medida estrutural importante, não basta apenas termos o limite do teto, é preciso estabelecer regras para que as despesas nesta ou naquela área não ultrapassem os limites que o Governo, que as contas públicas possam suportar.
Por isso, o projeto do Senador Serra é relevante, é importante, e nós esperamos que ele venha merecer aprovação dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras, tendo número de votos suficientes até o final do período de votação que V. Exª está presidindo.
Queremos cumprimentar o Senador José Serra, e, sem dúvida, é importante também mencionar que a proposta incentiva e reforça o espírito da responsabilidade fiscal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Portanto, em nome do Senador José Serra, eu quero aqui agradecer a todos os Senadores que manifestarem seu apoio e seu voto em favor desta matéria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Cristovam.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Tem a palavra V. Exª.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu requeiro, nos termos do art. 214, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão na Ordem do Dia, se possível desta sessão – e, aí, depende do Sr. Bandeira –, do PLC 102, de 2015, que dá nova redação ao §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, além de outras providências.
Sr. Presidente, essa lei altera a Lei Complementar nº 94, de 1998, e acrescenta alguns Municípios na chamada Ride: Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cavalcante, Flores de Goiás, Goianésia, Niquelândia, São Gabriel, São João d’Aliança, Simolândia, Vila Propício, todos esses em Goiás; e mais Arinos e Cabeceira Grande, em Minas Gerais. Foi apresentado com o objetivo de acrescentar à Ride esses Municípios, mas também Gameleira, Teresina de Goiás e Colinas do Sul, em Goiás.
Com essa aprovação, Sr. Presidente, nós podemos ampliar a rede socioeconômica do Entorno do Distrito Federal com grandes vantagens para esses Municípios e também para a Capital da República.
Por isso, Sr. Presidente, eu peço que seja incluído na Ordem do Dia esse PLC 102, de 2015.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sr. Presidente, durante a votação, se for possível, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Pois não, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Agradeço a V. Exª e o cumprimento, Senador Eunício, e queria só fazer um registro.
Hoje é o aniversário do Município de Tarauacá, que completa 105 anos, e eu não poderia deixar de fazer um registro para que possa constar nos Anais do Senado Federal este aniversário da nossa querida Tarauacá.
Eu não nasci em Tarauacá, nasci em Rio Branco, mas tenho o título de Cidadão Tarauacaense, e esse título muito me honra. Conheço cada palmo daquele chão, que nós chamamos de terra do abacaxi grande, de um povo acolhedor, um Município que sempre teve grande influência na política do Acre, pelos nomes famosos de tarauacaenses, mulheres e homens, que compõem a história e a atual política do meu Estado.
Posso citar, por exemplo, o ex-Senador e ex-Governador, uma pessoa que eu tenho sempre em boa conta, Nabor Júnior, que trabalhou durante anos aqui como Senador da República; cito também a atual Prefeita de Rio Branco, Socorro Neri, sua família é uma família tradicional de Tarauacá; meu amigo, Deputado Federal Raimundo Angelim; Moisés Diniz, também ex-Deputado Federal, Estadual e, hoje, secretário do governo do Tião; os ex-Prefeitos, Dr. Jasone, que é de coração tarauacaense, e Rodrigo Damasceno, médico e ex-Prefeito também, que fizeram grandes e extraordinárias gestões no Município, na Prefeitura.
A minha relação com Tarauacá é bem antiga. Foi ali que, em 1990, no Bairro da Praia, Senadora Vanessa, eu fiz o meu primeiro discurso como candidato numa eleição fantástica, que foi a eleição de 1990. Eu tinha dificuldade até para segurar o microfone naquela época, naquela ocasião, e, ao mesmo tempo, dificuldade para reunir tantas pessoas, porque era um grupo pequeno do PT, do PDT, do PCdoB, do PV, sonhando em mudar e fazer a implementação da boa política no Acre. E, claro, nessa eleição eu fui para o segundo turno, foi uma grande vitória, e, só em 1998, depois de ter sido Prefeito de Rio Branco, eu ganhei o governo do Acre. Mas foi lá em Tarauacá que nós começamos essa jornada.
Foi ali também, em Tarauacá, que fizemos trabalhos dos quais me orgulho muito; trabalhos importantíssimos durante o meu governo, do Governador Binho e do atual Governador Tião Viana.
Tarauacá foi sempre um importante endereço na região do Tarauacá/Envira, dois rios importantes da Bacia do Rio Juruá, que, junto com o Rio Muru e o Médio Juruá, formam uma região importantíssima nas cabeceiras dos rios na Amazônia.
Queria, então, parabenizar todo o querido povo de Tarauacá. Já fiz isso através das redes sociais, mas peço que conste nos Anais do Senado Federal o registro dos 105 anos de uma boa história de um povo que compõe o povo do Acre, o povo brasileiro, que é o povo tarauacaense.
Muito obrigado, Sr. Presidente, e desejo, aqui do Senado, um feliz aniversário. Que Tarauacá, com a ajuda de todos...
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Presidente...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... possa seguir prosperando.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senadora Rose...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – ... e, na sequência, vou encerrar a votação.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – A Senadora Rose pediu a palavra. Depois V. Exª.
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, no dia 12, foi aprovado, na Comissão de Assuntos Sociais, o PLS 392... (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senadora Rose.
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – É porque eu dependo de uma resposta de V. Exª.
Pode concluir.
O PLS 392 foi aprovado no dia 12/4 na CAS. É da minha autoria esse projeto, que depende...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – PLS 372?
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Maioria/PMDB - ES) – Não, 392, de 2016.
Ele dispõe sobre o saque do Fundo de Garantia quando o trabalhador pedir demissão. Eu tratei desse assunto, mostrando que isso em nada atrapalha nenhum dos projetos sociais. Nós tivemos aprovado à unanimidade, o projeto tramitou em caráter terminativo, mas houve um recurso ao Plenário, assinado pelo Senador Romero Jucá, e eu, então, estou pedindo a V. Exª que inclua na Ordem do Dia. Já protocolei a votação do requerimento de urgência. Já coletamos assinaturas, já está na mesa.
Se V. Exª permitir, eu apresento para que esta Casa delibere esta matéria, que tem muita importância e diz respeito ao trabalhador. Esse Fundo de Garantia pertence ao trabalhador. Em nada vai combalir o Fundo de Garantia; pelo contrário, numa situação como essa, os trabalhadores deverão ter oportunidade de, quando quiserem sair do trabalho, ir para outro emprego, empreender na sua própria vida, ter o seu Fundo de Garantia, que é um direito.
Por isso, apresento a V. Exª, saudando-o por vê-lo aqui no plenário conosco. Obrigada!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Caiado, e, na sequência, eu vou encerrar a votação. Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu venho à tribuna com o objetivo de solicitar a V. Exª, Presidente, a inclusão na pauta, que é um acordo que foi feito desde o final do ano passado, em relação ao Projeto de Lei Complementar 102/2015.
Esse projeto contempla a ampliação da Ride, que é essa Região Integrada do Distrito Federal e do Entorno, exatamente as cidades de Goiás e do Estado de Minas Gerais. De Goiás, estariam acrescentadas a esta área da Ride Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cavalcante, Flores de Goiás, Goianésia, Niquelândia, São Gabriel, São João d'Aliança, Simolândia, Vila Propício, e de Minas Gerais as cidades de Arinos e Cabeceira Grande.
Essa matéria tramitou na Casa, dentro de um entendimento. Ela chegou ao final do ano passado também com um acordo para que pudesse ser votada. Essa matéria está sendo simplesmente procrastinada no decorrer de todo esse tempo, Sr. Presidente.
O que se propõe é exatamente trazer um desenvolvimento integrado, ou seja, hoje o Estado de Goiás sofre sobremaneira, e a região do Entorno é altamente penalizada, porque o fluxo todo de milhares e milhares de pessoas que hoje ocupam toda essa região chamada de Entorno de Brasília, ficam totalmente desassistidas por Brasília, que tem a fundo perdido mais de R$12 bilhões para tratar da saúde, da educação e da segurança pública. No entanto, tudo isso é negado ao cidadão que mora no Estado de Goiás, mas que presta serviço na Capital, aqui em Brasília.
É fundamental que tenhamos aí uma preferência, principalmente da pauta de V. Exª, para incluirmos esse projeto de lei complementar. Sabemos que é uma votação que exige um quórum qualificado, mas eu tenho certeza absoluta de que as pessoas que estão aqui, dos demais Estados... E Goiás, por ser o Estado limítrofe na maior extensão ao Distrito Federal, não pode ser penalizada a população que lá habita, por falta de atenção ou de recursos a toda uma população que – essa é uma grande verdade – presta sustentação, trabalho e apoio ao Distrito Federal. Esse é o quadro que eu solicito a V. Exª.
O segundo ponto, Sr. Presidente, nós também fizemos um entendimento, o Senador Romero Jucá, que aqui está, na última reunião, pediu um prazo para que nós votássemos aquele projeto da urgência dada àquela matéria das lotéricas, com reajuste das tarifas.
Essa matéria, infelizmente, por não termos hoje a oportunidade de fazermos a reunião de Líderes, não está pautada. Pelo que ficou dentro do entendimento, se não houvesse acordo, nós teríamos a votação, discutindo a tarifa que as lotéricas passariam a receber, diante de um projeto que já vem aprovado da Câmara dos Deputados, com isso dando sobrevivência a essas casas lotéricas do País.
A realidade não é diferente no meu Estado de Goiás, como também em todo o Brasil, onde elas não sobrevivem mais, recebendo valores hoje de pouco mais de R$0,30 por cada recebimento que fazem, mas com todo o custo e ônus para essas agências lotéricas.
Como tal, Sr. Presidente, são dois pontos que coloco, dentro de um entendimento que já fizemos na Casa, da lei complementar que prevê a ampliação da Ride e exatamente do projeto da lei que trata da tarifa das agências lotéricas.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Era o que tinha a dizer a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Caiado, eu fiz um compromisso com os lotéricos, e a Caixa Econômica, pela sua Presidência – estava mudando a Presidência –, o novo Presidente me pediu para que ele buscasse um entendimento com os lotéricos.
Eu disse para eles que, se até amanhã, quarta-feira, não aconteça o entendimento, eu vou colocar o requerimento de urgência em votação, votar a matéria e depois cabe ao Governo manter ou vetar. Se o Governo vetar, cabe ao Plenário do Congresso Nacional, na próxima sessão, após essa que vai acontecer, apreciar, manter ou derrubar o veto. Essa é a regra.
Se vocês concordarem, como a Caixa procurou, querendo fazer um entendimento, dei o prazo até amanhã para votar o requerimento. Senão, é votar o requerimento e, na sequência, votarei a matéria e o Plenário é que vai soberanamente decidir "sim" ou "não" nessa questão das lotéricas.
Então, acho que isso atende a V. Exª.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Aplaudo a iniciativa de V. Exª, Presidente, exigindo que esse processo não seja de procrastinação, como realmente tem sido nos últimos dias.
Solicitaria também de V. Exª esse mesmo sentimento em relação à área da Ride, para que nós pudéssemos trazê-la à pauta do Senado Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Vou ser breve, Presidente. V. Exª já anunciou o fim da votação, o encerramento. É apenas para solicitar de V. Exª, se possível, que possamos votar um requerimento de minha autoria, o Requerimento nº 1.051, Presidente, que trata da realização de uma sessão solene em homenagem ao Dia da Defensoria Pública. Esse requerimento foi apresentado – e está no plenário – desde dezembro do ano passado. E a data prevista para a realização da sessão solene em homenagem à Defensoria Pública, Senador Eunício, é o próximo dia 14 de maio.
Então, se V. Exª pudesse também votar essa matéria... O dia 14 cai numa segunda-feira, que é o dia que V. Exª estipulou para a realização das sessões solenes.
Eu agradeceria muito, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Se não houver já comprometimento da data, vou deferir de ofício, sem necessidade de votação do requerimento.
O Senador Garibaldi tinha pedido a palavra. Na sequência, preciso encerrar essa matéria.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/PMDB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pedi a palavra, pela ordem, para homenagear o meu Estado, o Rio Grande do Norte, que é conhecido por sua exuberante natureza, pela hospitalidade do seu povo, pelas riquezas naturais como o petróleo, a scheelita, o sal e a agroindústria da fruticultura irrigada. Pipa, Genipabu, Ponta Negra e Pirangi povoam o imaginário de quem pensa em tirar férias. Durante a Segunda Grande Guerra, sediamos a base aérea que ficou conhecida como O Trampolim da Vitória.
As mulheres potiguares foram pioneiras. Clara Camarão, por exemplo, é considerada uma das precursoras do feminismo; a educadora Nísia Floresta publicou textos em jornais em uma época em que este era um espaço estritamente masculino; Celina Guimarães foi a primeira eleitora do Brasil. E assim por diante, Sr. Presidente.
Hoje, quero prestar uma homenagem ao nosso Estado, a todos esses nomes que citei e a tantos outros. Farei isso celebrando, antecipadamente, o 33º aniversário do Sebo Vermelho e os 55 anos de nascimento do seu proprietário, Abimael Silva.
Alguns devem estar se perguntando: por que comemorar a data da fundação de um sebo poderia significar homenagear potiguares ilustres e o próprio Estado do Rio Grande do Norte? Respondo: o Sebo Vermelho, há muito, deixou de ser apenas um espaço para o comércio de livros usados e transformou-se em uma editora. A transformação, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocorreu em 1993, quando Abimael resolveu reeditar o livro Poetas do Rio Grande do Norte, de Ezequiel Wanderley, originalmente publicado em 1922, em Recife. O Jornal do Brasil publicou uma resenha, incluindo o título entre os lançamentos do mês. Foi um sucesso. Dez anos depois, a editora Sebo Vermelho atingiu a marca de 100 títulos lançados. E Abimael foi convidado para dar entrevistas em programas de TV, como o programa de Jô Soares. Na conversa, ele contou sua ousadia de reeditar obras de interesse histórico, político e cultural para Natal e o Rio Grande do Norte como um todo.
Srªs e Srs. Senadores, Sr. Presidente, os livros do Sebo Vermelho contam histórias como a descoberta do historiador Lenine Pinto de que o descobrimento do Brasil ocorreu em Cabo de São Roque, em Touros; outra publicação reúne as mais de 60 cartas que Carlos Drummond de Andrade escreveu à poetisa potiguar Zila Mamede; livros como o de Raimundo Nonato; Os holandeses na Capitania do Rio Grande, de Olavo de Medeiros Filho; e Cascudo, mestre do folclore brasileiro.
Hoje, são mais de 500 títulos lançados por Abimael Silva, natural do Município de Várzea, no Agreste potiguar. Em 1985 ele desistiu da vida de bancário e comerciário e criou a editora Sebo Vermelho.
Nesta data, quero homenagear esse homem humilde, filho do carpinteiro Severino Hercílio e da dona de casa artesã Maria Rodrigues. Abimael e sua cria, o Sebo Vermelho, merecem todas as homenagens dos que se interessam pela cultura potiguar e brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, trago aqui uma notícia alvissareira. Queria me congratular – e parabenizar – com a Prefeita Márcia Lucena e a Câmara de Vereadores do Município de Conde, na Paraíba, que ontem aprovou a Lei de Compartilhamento. O que é a Lei de Compartilhamento? Nada mais é de que a lei da gestão compartilhada: o Município, a partir de agora, tem uma lei que permite que os seus cidadãos e cidadãs possam se organizar em aplicativos comumente encontrados na internet ou na telefonia celular – seja WhatsApp, seja outro – para acompanharem a execução de obras, serviços públicos, compras da Prefeitura de Conde.
Essa é uma notícia positiva para a ética, para o controle da corrupção. A Prefeita de Conde, eu estive com ela no final do ano passado e sugeri essa proposta. Ela se entusiasmou e elaborou um projeto adaptado à Prefeitura de Conde, ao Município de Conde, que é um belíssimo, um dos mais belos Municípios da Paraíba, uma região de praias maravilhosas. Ela, então, a Prefeita, encaminhou à Câmara Municipal, e, ontem, a Câmara aprovou o projeto da gestão compartilhada, a lei da gestão compartilhada. É a primeira lei no País.
Nós já havíamos aprovado aqui no Senado, e o projeto de lei está na Câmara, já com requerimento de urgência aprovado. Portanto, estamos a um passo de transformar uma proposta que busca aproximar os cidadãos do Poder Público, que busca fazer com que os cidadãos possam influenciar os destinos do Estado em lei.
Eu queria parabenizar a Prefeita Márcia Lucena por sua iniciativa de ser o primeiro Município deste País a ter uma lei de gestão compartilhada, ampliando – e muito – a transparência dos gastos daquele Município.
Nós vamos ter sempre boas notícias do Município de Conde, com certeza, em função de que os seus munícipes, os seus cidadãos, os seus moradores, as suas comunidades poderão acompanhar passo a passo o uso do dinheiro lá no Município do Conde.
Parabéns, Prefeita! Parabéns aos vereadores do Conde!
Muito obrigado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, quero fazer um apelo a V. Exª.
Nós estamos chegando ao mês de maio: eu queria ver se seria possível nós aprovarmos o Requerimento nº 12, que encaminhei no início do ano, para fazer uma homenagem aos trabalhadores durante o mês de maio.
Este é o meu pedido a V. Exª: uma sessão de homenagem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Eu vou pedir à Mesa para pedir o requerimento de V. Exª; amanhã colocarei em votação.
A Presidência vai encerrar a votação. Eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Votaram SIM 62; NÃO, 2.
Zero abstenção.
Portanto, está aprovado o projeto e as Emendas 1 a 3, nos termos do parecer.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Há uma solicitação, do Senador Lasier, sobre um projeto, o Requerimento nº 241, que não é requerimento de urgência, mas um requerimento para inclusão na Ordem do Dia de uma matéria que ainda não tem parecer da CDH e da CCJ. Aliás, tem CCJ e falta CDH.
Para que essa matéria, como não tem urgência, para inclusão em pauta por solicitação dos Senadores, é necessário a concordância dos Líderes.
Eu consulto os Líderes se têm alguma objeção.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) – Sr. Presidente.
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Sem revisão do orador.) – Presidente, nós não concordamos com a entrada deste projeto em pauta extra...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Desculpa, não ouvi.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Nós não concordamos, o PT não concorda, na entrada de pauta extra, porque é um projeto complexo e exige, portanto, aprofundamento da discussão, e nós não concordamos que entre em pauta de supetão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Liderança do Governo também pondera com V. Exª.
Primeiro, o art. 255 diz que qualquer requerimento dessa lavra tem que constar antes na Ordem do Dia, até para que os Senadores e Senadoras saibam o que é que vão votar.
Também, no mérito, nós somos contrários porque é um projeto que reduz progressão, vai na contramão da política do Estado que é diminuir o nível das prisões brasileiras.
Portanto, nós não concordamos com a inclusão, Presidente.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Presidente. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senadora Regina Sousa, Presidente da CDH, está pedindo a palavra.
Senadora Regina.
Senador Randolfe pediu a palavra?
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Sem revisão da oradora.) – Presidente, acho até que poderia ser se fosse votar. Mas eu vou falar logo: eu sou a Presidente da Comissão, e a gente discorda desse Requerimento. A gente já falou com a Relatora, e ela garantiu que nos próximos dias apresenta o relatório. É uma matéria complexa, e eu gostaria que a gente não votasse esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Sem revisão do orador.) – Presidente, V. Exª iniciou este ano legislativo dizendo que teria prioridade na pauta matéria da segurança pública. Nós fizemos muito pouco até agora nesse sentido.
Essa matéria da progressão de regime já passou pela CCJ. Veio para o Plenário, foi pedida pela Comissão de Direitos Humanos, ficou lá todo o prazo, não houve nenhuma manifestação. Voltou para cá.
Há um visível interesse procrastinatório, isto é, vai-se empurrando com a barriga. Não há nenhum interesse em combater a criminalidade que prolifera no Brasil.
Esta é uma exigência da sociedade brasileira: hoje em dia, é muito fácil liberar um preso; quase não há preso que fique um tempo mínimo na prisão; libera-se facilmente; a proposta é que se agravem as circunstâncias para a progressão de regime prisional. É o que se pretende aqui ao encontro do que os brasileiros desejam.
Esse projeto foi inspirado no Movimento Paz do Município de Novo Hamburgo, um dos Municípios mais importantes do Rio Grande do Sul, onde há uma criminalidade impressionante.
Assim, Presidente, gostaria de que V. Exª envidasse todos os esforços para votar também essa matéria aqui. Que pelo menos se discuta aqui, no Plenário, e se deixe de empurrar esse assunto. Ele é muito importante. A criminalidade no Brasil prolifera, e não se vota quase nada a respeito de segurança pública. E V. Exª é um propugnante dessa discussão.
Por isso, eu insisto: nós precisamos encarar esse assunto, deixar de continuar levando sabe-se lá para quando, para as calendas.
Então, é por isso que eu peço a V. Exª, que protagoniza esse desejo também de discutir segurança pública, uma vez que temos feito muito pouco até agora. Até, em última análise, admito que não se vote, mas que pelo menos se discuta de uma vez por todas.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Como houve o compromisso; não há acordo dos Líderes para inclusão na pauta; não é um requerimento que eu possa votar, porque não é requerimento de urgência; a Presidente da CDH está fazendo um compromisso de votar a matéria na CDH e encaminhar ao Plenário... Chegando ao Plenário, eu pautarei. Agora, não posso pautar matéria que se encontra em Comissões, em não havendo aprovação de um requerimento por parte dos Líderes.
Eu peço desculpa a V. Exª, mas não...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Só me permita completar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Pois não.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – O Relator lá, na CDH, não fez nada. Ficou o tempo todo...
Quer dizer, o negócio é claro: é notoriamente protelatório, é empurrar para não votar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Mas não é aqui. Eu não posso impedir as Comissões...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Há que determinar algum prazo lá, porque a CDH não fez nada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – A CDH... Deixe eu explicar para V. Exª o Regimento; permita-me.
A CDH tem poderes de mandar a matéria; e o Plenário, aqui, tem poderes de aprovar um requerimento de urgência, pautado pela Presidência obviamente, para trazer essa matéria ao Plenário.
O requerimento que está aqui, sobre a mesa, é requerimento para inclusão de pauta. Para a inclusão de pauta, não sendo de ofício, eu tenho que solicitar a anuência dos Líderes. O Líder do PP, o Líder do Governo e outros Líderes se manifestaram contrários à inclusão na pauta.
Mas a Presidente da Comissão pediu a palavra e fez aqui o compromisso de que vai votar a matéria na CDH. Votada a matéria na CDH, obviamente ela vem para plenário e eu pautarei a matéria de ofício, sem necessidade de requerimento sequer.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Essa matéria esteve para ser repassada para o Senador Paim; o Senador Lindbergh assumiu logo depois daquele crime de grande repercussão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Mas não aqui, no plenário; é na Comissão, Senador.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – A Comissão é autônoma.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Acontece que a CDH não quer nada com esse assunto, Presidente; não quer nada, eu estou dizendo aqui. Estou denunciando claramente: a CDH não quer deixar andar esse processo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Só quero deixar claro a V. Exª que não é a Mesa nem esta Presidência, mas as comissões são autônomas.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Não vale denúncia; porque, se for denúncia, a gente pode denunciar: para que V. Exª quer aprovar o projeto desse jeito, assim às pressas?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Não há concordância, não tenho como incluí-lo na pauta. Lamentavelmente, não tenho, mas tenho a palavra da Senadora Regina de que vai incluí-lo na pauta da CDH.
O próximo item da pauta também é simbólico. Então, vou colocar em votação o item 3 da pauta.
O item 3 da pauta é o Projeto de Lei Câmara nº 183, de 2017 (nº 5.278, de 2016, na Casa da origem), que dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
Pareceres favoráveis: 14, de 2018, da CAS, o Relator foi o Senador Armando Monteiro; e 46, de 2018, da CCJ, Relator Senador Armando Monteiro novamente, com a Emenda nº 1, da CCJ, de redação.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Em discussão o projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira...
Para discutir... Este é o item 3, Senadora Marta; a senhora pediu o item 4, não é? A senhora pediu inscrição no item 4, este é o 3.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo inscrito para discutir, em votação o projeto da emenda e da adequação da remissão, nos termos do parecer.
Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se acham.
Aprovado.
A Presidência comunica que o art. 13, parágrafo único, do projeto faz remissão indevida ao art. 24 da Lei Complementar 101, de 2000. Desse modo, será feita a adequação na redação final da remissão para o art. 17 da citada Lei Complementar.
Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Srªs Senadoras e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham.
Aprovada a matéria.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O próximo item da pauta. Item 4.
Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, do Senador Eduardo Amorim, que altera o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei Orgânica da Saúde, para destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011.
Pareceres: 44, de 2018, da CAS, Relatora ad hoc Senadora Lídice da Mata, favorável ao PLS nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1, da CAS, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011; e 37, de 2018, da CCJ, Relatora Senadora Marta Suplicy, favorável ao PLS nº 426, de 2012, com a Emenda nº 2, da CCJ, e pela rejeição do PLS nº 193, de 2011, e da Emenda nº 1, da CAS.
A matéria foi incluída na Ordem do Dia nos termos do Recurso nº 6, de 2018.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Preliminarmente, a Presidência comunica que foi lido, em sessão anterior, o Requerimento nº 180, de 2018, que solicita audiência da CAE.
Vou votar o requerimento que veio da CAE. Se aprovarem o requerimento, a matéria volta para a Comissão, para a CAE.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam a volta...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Mas, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – ... do projeto à CAE permaneçam como se acham.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente, eu quero encaminhar contrário.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Eu também quero encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Contrário à volta para a CAE?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Não, Presidente...
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) – Eu quero encaminhar também contrário à volta para a CAE.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Não, Presidente; contrário ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – O requerimento pede que volte para a CAE.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Nós estamos rejeitando...
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – O requerimento...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... para que a matéria seja votada aqui em plenário.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – V. Exª encaminha contra o requerimento?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senadora Marta.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) – Contra também.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Contra o requerimento.
Senador Romero.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu encaminho favoravelmente ao requerimento e explico por quê.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Favorável ao requerimento, para ir para a CAE.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) – Para a CAE.
O recurso, hoje, do dinheiro de multas vai para um trabalho de prevenção de acidentes – portanto, antecipando que não haja o acidente. Esse projeto leva os recursos para o tratamento, no SUS, de quem já está acidentado.
Ora, eu quero registrar o seguinte: o gasto de saúde já tem um teto. Se nós colocarmos o recurso da multa para a saúde, é claro que esse recurso não será a mais, pois será o mesmo recurso que vai constar do dinheiro da saúde. E o que vai acontecer é que nós não teremos dinheiro para a prevenção, e o dinheiro da saúde continuará o mesmo, porque será mais uma fonte que vai compor o teto da saúde, Sr. Presidente.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP. Fora do microfone.) – V. Exª não leu a emenda. Eu fui a Relatora na CCJ, e ele não entra nesse teto; ele é separado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Eu vou já colocar o requerimento em votação.
Senador, o requerimento está em encaminhamento. Depois eu vou colocá-lo em votação.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Eu queria argumentar, Sr. Presidente, também.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – V. Exª tem a palavra.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é lógico que esse recurso todo não vai para a sinalização, não vai para a prevenção. Muitas e muitas vezes esse recurso entra em um caixa único e vai para outros destinos, muitas vezes não conhecidos. Muitas dessas pessoas vão parar nos hospitais, sobretudo nos hospitais públicos, e deixam de ter assistência. Esse seria um recurso extra, Sr. Presidente.
Há prefeituras arrecadando mais de R$1 bilhão com multas de trânsito – arrecadando mais de R$1 bilhão! É lógico que isso não vai para a sinalização, é lógico que isso não vai para a educação. Então, é mais do que justo que o nosso combalido, o nosso sofrido, o nosso SUS receba realmente esse recurso extra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, contrário ao requerimento.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Contrário ao requerimento.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, só para encaminhar contrário ao requerimento quando V. Exª chamar, quando achar conveniente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – V. Exª pode encaminhar contrário ao requerimento.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é importante observar alguns números sobre esse tema. Veja, a arrecadação que se teve com todos os entes da Federação com infrações de trânsito, em 2016, foi de R$8,8 bilhões – 30% desse valor equivale a R$2,64 bilhões.
Financiamento da saúde, Sr. Presidente, nunca é demais e é do que nós mais temos necessidade. Tendo em conta o que ocorre hoje, o dano que ocorre com acidentes de trânsito e o custo para a saúde pública em decorrência disso, eu considero mais do que adequado o projeto aqui apresentado e relatado pela Senadora Marta Suplicy e apresentado pelo Senador Eduardo Amorim. É uma matéria fundamental, urgente e importante. E nós precisamos debater aqui exatamente isto: fontes de ampliação ao financiamento da saúde.
Então, encaminho favoravelmente a que nós apreciemos. Não encaminhemos para a Comissão de Assuntos Econômicos e apreciemos ainda hoje esta matéria aqui no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Eu vou botar em votação o requerimento.
Em votação...
Atenção, Plenário, porque eu vou botar em votação o requerimento.
Em votação o requerimento.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, para uma declaração de voto.
Eu queria apenas, Sr. Presidente, dizer que a posição do Governo é essa que externei, mas vejo que a maioria aqui quer que a matéria seja aprovada. Então, eu não irei contra a maioria. Eu entendo que o projeto tem méritos, portanto não irei pedir verificação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Em votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam o requerimento levantem o braço, por favor. Aliás, contrários...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Calma, calma.
Quem é contra o requerimento, por gentileza, levante o braço. (Pausa.)
Rejeitado o requerimento.
A matéria passa a exame.
Discussão das emendas em turno único.
Pede a palavra a Senadora Marta Suplicy para discutir.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Presidente, fui Relatora na CCJ do PLS 426, do Senador Amorim, que destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para o SUS.
Nosso parecer rejeitou o PLS 193, de 2011, que tramita em conjunto, porque fixava um percentual menor de repasse das multas para a saúde – apenas 15% – e restringia sua aplicação ao atendimento de vítimas de acidentes de trânsito. Nós entendemos que os recursos devem ser utilizados de acordo com as prioridades de cada ente federativo.
Esse é um projeto muito importante para a pauta municipalista e conta com o apoio da Confederação Nacional de Municípios e da Associação Paulista de Municípios. Isso porque, de acordo com os dados do departamento de informática, atualmente existem 10.188 estabelecimentos de saúde que ofertam serviços de urgência, dos quais 69,7% estão sob a gestão municipal. Isso significa dizer que a maioria desses serviços está sob a responsabilidade dos Municípios, que são os que enfrentam grandes dificuldades financeiras para custear os serviços que são oferecidos à população. Isso porque não se definiu uma política de financiamento que vislumbrasse as reais necessidades de cada nível de atenção à saúde e de complexidade. Esse projeto, agora, vai garantir recursos alternativos ao SUS.
Como Relatora da matéria, promovi duas importantes alterações no texto. Inicialmente, estabelecemos que as verbas geradas pelas multas não serão levadas em conta para atender à exigência constitucional de aplicação de um percentual mínimo de recursos na saúde. Assim, essa transferência deverá representar um acréscimo aos investimentos obrigatórios na saúde a cargo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ademais, a contabilização inadequada serviria como desestimulo a que os entes federados perseguissem o cumprimento da determinação constitucional e legal. Para tornar claro esse entendimento, propomos uma emenda nesse sentido. É um recurso novo.
A outra alteração promovida em nosso relatório, agora na Comissão de Justiça, acabou por derrubar emenda ao projeto aprovado na Comissão de Assuntos Sociais. A emenda da CAS pretendia destinar esses 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Fundo Nacional de Saúde. Ao rejeitar a emenda na CCJ, nós preservamos o dispositivo da Lei do SUS que determina o crédito direto das receitas geradas no âmbito do sistema em contas especiais, movimentadas pela sua direção, dentro da esfera de poder onde foram arrecadadas. Assim, evitamos a concentração e centralização desses recursos no âmbito do Fundo Nacional de Saúde, com administração pelo Ministério da Saúde.
Da forma como estava, havia uma contradição com a regra prevista na Lei do SUS. A descentralização, com direção única em cada esfera de governo, é uma das diretrizes para a atuação dos Estados e dos Municípios na prestação dos serviços e na promoção das ações de saúde.
Por força do recurso apresentado, temos a oportunidade, agora, de fazer essa discussão em plenário.
Peço o voto dos nossos colegas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Para discutir a matéria pede a palavra o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu estava conversando com a Senadora Marta Suplicy e disse a ela o meu pensamento. Na verdade, eu sou contra esse projeto, mas vou votar a favor. Vou explicar por quê.
Por que sou contra? Porque, na verdade, nós temos, de um lado, uma política que foi implementada por este Governo, que todos nós esperamos que seja superada em um Governo legitimamente eleito pelo povo brasileiro, que é a política de contenção, de congelamento de gastos orçamentários, limitados ao incremento ano a ano unicamente pelo montante da inflação. E, mesmo assim, globalmente, de modo que o ocorre é que para determinadas áreas crescerem será preciso que outras percam recursos. Esse é o primeiro aspecto.
Nós temos que garantir que haja mais recurso do Governo Federal, inclusive porque hoje tanto os Estados quanto os Municípios já gastam em saúde valores muito maiores, percentuais muito maiores do que aqueles que a legislação e a Constituição brasileira definem. Hoje proporcionalmente quem está investindo menos é o Governo Federal. Então, nós teríamos que ter a garantia de recurso federal novo para o financiamento da saúde.
Segundo, é como se nós estivéssemos cobrindo um santo e descobrindo outro. No momento em que eu tiro os recursos que são das multas arrecadadas tanto no Município quanto no Estado e dirijo para a área da saúde, certamente aquelas políticas que eram ou são financiadas com as multas irão perder. Mesmo assim, como eu disse, são recursos do próprio Município ou do próprio Estado.
O que nós precisamos são de fontes estáveis e não de puxadinhos. Por melhor que tenha sido a intenção do Senador Eduardo Amorim, este é o típico puxadinho: nós vamos buscando dois tostões aqui e três ali para tentar levar recursos para a saúde, que tem um déficit muito, muito, muito, muito maior do que isso.
Agora, obviamente, sendo um recurso a mais para a saúde, é claro que, mesmo dentro dessa lógica de um brigar com o outro, eu vou me posicionar ao lado de a saúde ter mais recursos, porque nós estamos vendo o País tendo o SUS desmontado e a sanha privatista, depois de muitos e muitos anos, começando a ter peso no debate sobre o Sistema Único de Saúde. Como tal, eu não vou deixar de votar. Votarei, mas acho que isto está longe de ser a solução que nós pretendemos para a saúde pública do Brasil em termos de financiamento.
Faço, inclusive, aqui, um desafio no bom sentido, um desafio do bem ao Senador Eduardo Amorim: que nós possamos apresentar tanto uma proposta que derrube a Emenda Constitucional 95, que, essa, sim, retirou dinheiro da saúde, quanto uma proposta como a da antiga CPMF, que garanta recursos estáveis, suficientes e exclusivamente destinados à saúde.
Sr. Presidente, eu voto "sim", embora, como eu disse, discordando deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Amorim.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, eu agradeço a compreensão do Senador Humberto, mas, quando não há a compreensão, Senador Humberto, do que se deve destinar para a saúde, é melhor ir convencendo de puxadinho em puxadinho do que ficar com muito pouco ou quase nada, como a gente tem visto nos diversos cantos deste País, com o SUS minguando por cada vez mais recursos.
A gente sabe que o recurso da multa de trânsito que deveria ser destinado para educação, para prevenção, muitas e muitas vezes, Senador Moka, cai numa conta única, cai numa vala comum e pouco vai para sinalização, para educação. Há cidades e Estados Brasil afora que arrecadam milhões e milhões com esses recursos da multa de trânsito, e não vai uma gota sequer para o sistema de saúde.
Eu queria, Senador Humberto, que tivéssemos um sistema mais seguro, mais garantido para o nosso Sistema Único de Saúde, de que sou defensor tanto quanto o senhor, porque sei das necessidades, especialmente num país como o nosso, especialmente num Estado como o meu, Sergipe, onde mais de 90% do povo sergipano são SUS dependentes.
Se lá o hospital público não funciona, se as portas estão fechadas ou se o hospital está superlotado, pode ter certeza, Senador Moka, de que muitos morrerão não só do lado de fora dos hospitais, como tem ocorrido, mas também do lado de dentro, porque não há assistência adequada.
É mais do que justo realmente que um projeto como este seja aprovado. É um recurso extra para o nosso combalido SUS.
No dia 21 de março do corrente, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com louvável parecer da Senadora Marta Suplicy, foi aprovado o projeto de lei aqui no Senado, de minha autoria, que destina realmente os 30% de arrecadação extra das multas de trânsito para o SUS.
A proposta passou por uma longa discussão aqui no Senado. Inicialmente foi apreciada e aprovada na Comissão de Assuntos Sociais, Senador Moka, onde, se não estou enganado, V. Exª foi o Relator, com um belíssimo relatório. Agora a matéria vem ao plenário desta Casa, após um recurso apresentado à Mesa.
O projeto tem um alcance social inquestionável, pois esses recursos visarão, sobretudo, a minorar o grave problema orçamentário pelo qual passa o nosso SUS, além de equalizar a questão orçamentária, que aflige a área da saúde pública.
Penso que, com essa iniciativa, daremos uma destinação mais justa para esse recurso. Como eu já disse, muitas vezes esses recursos param numa conta única e sabe-se lá onde serão gastos, já que muitas dessas despesas do SUS, como sabemos, são decorrentes de gastos com pacientes de acidentes de trânsito.
Penso que temos que apresentar sugestões mais eficazes na aplicação desses recursos, e melhorar o atendimento no SUS seria uma destinação eficaz, humana, cidadã, para que esse recurso possa tratar-se de uma fonte de receita bastante substancial e ter uma destinação mais justa, mais adequada de acordo com a realidade brasileira.
Por isso, eu peço o apoio, eu peço o voto de cada colega Senador. É adequado. Seria um recurso extra que iria para o nosso combalido SUS, Sr. Presidente.
E agradeço a compreensão do nosso Presidente em ter colocado esta matéria em tempo rápido possível, para que a gente possa aprovar...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – ... e mandar imediatamente para a Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Waldemir Moka.
Tem a palavra V. Exª. (Pausa.)
V. Exª está ao vivo.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Eu estou sabendo, Sr. Presidente. É que havia um desesperado aqui no telefone.
Sr. Presidente, eu quero dizer que eu relatei esse projeto. E relatei com muita consciência, porque eu inicio dizendo o seguinte: onde vão parar os acidentes de gente embriagada, de desastre de automóveis, de desastre de motociclistas? É tudo no hospital. E esse dinheiro do Detran é exatamente uma contribuição. E não se fala em 100%, mas 30% do valor arrecadado.
Então, na verdade, se você for a um hospital, 60% dos internados, principalmente em hospitais de politraumatizados, são de acidentes de automóveis, às vezes, de motoristas embriagados ou, então, de motociclistas. E são acidentes graves, com traumatismo craniano...
Fala-se: "Nós temos de alterar o fundo que foi imposto." Ora, foi colocado um limite no orçamento, mas esse limite não é no limite da saúde. Nós podemos arrumar dinheiro de outras formas. E a tentativa do Senador Eduardo Amorim é colocar mais recurso na saúde de outra forma. Portanto, é um projeto louvável. É um projeto que faz sentido. "Ah, mas é pouco." Tudo bem, mas é um recurso a mais, sem dúvida nenhuma.
Nós tivemos três oportunidades de resolver esta questão aqui, em época de vacas gordas, que era destinar 10% da receita bruta da União para a saúde, e as três aqui foram rejeitadas, mas não com o meu voto. O meu voto sempre foi "sim".
Na época em que se rejeitaram os 10%, eu lembro que a autoria do primeiro projeto era do atual Governador do Acre, Tião Viana, mas, na época, Senador da República. E foi rejeitado aqui.
Então, eu acho que hoje, para essa questão da saúde, todo dinheiro que vier é bem-vindo. Ainda que não seja o valor ideal, é um valor a mais, vai acrescentar. E a ideia do Senador Eduardo Amorim tem uma justificativa, um argumento muito forte: qual é a maior despesa no hospital de um politraumatizado? Quem é que paga isso? É o SUS. Às vezes, paga até de paciente que tem plano de saúde e que não é ressarcido.
Eu quero chamar a atenção para a importância deste projeto. Quando relatei, Senador Eduardo Amorim, relatei com o maior respeito e conscientemente.
Peço aos Senadores que, ainda que achem que seja um valor pequeno, votem favoravelmente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Votação do projeto e das emendas nos termos do parecer da CCJ.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 2, da CCJ.
Fica prejudicado o Projeto de Lei do Senado 193, de 2011, e a Emenda nº 1, da CAS.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final da matéria será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Está encerrada a discussão. Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Senador Paim?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – O requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – A matéria vai à Câmara dos Deputados. Aprovada, obviamente.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011, vai ao Arquivo.
Sobre a sessão de V. Exª, já autorizei de ofício. Não há necessidade de votar requerimento.
Nada mais havendo a tratar...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, Senador, eu estou recebendo aqui a visita de vereadores do Município de Ourilândia do Norte, Senador Eunício, no sudeste do meu Estado, do Estado do Pará.
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Eu tenho aqui o Vereador Deuseval Borges, do PSDB, e o Vereador Biriba, também do PSDB. Estiveram até aqui, há pouco, os Vereadores Reginaldo Cowboy, do PSC, e Leonilço Feitosa, do PPS. Os quatro vereadores, Senador Eunício, vieram até aqui para vários encontros em ministérios, tratando de assuntos do Município de Ourilândia do Norte, que tem como prefeito o amigo Prefeito Veloso.
O Município de Ourilândia é onde fica o Projeto Onça Puma, da Companhia Vale, é um projeto de níquel. É um Município, então, que tem um desenvolvimento acentuado. E tenho certeza absoluta de que outros empreendimentos lá serão instalados brevemente.
Eu quero, então, desejar aqui aos nossos amigos de Ourilândia, através do Deuseval e do Biriba, que tenham no Senador Flexa Ribeiro um defensor permanente do Município e de todos os Municípios do meu Estado do Pará.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Humberto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu não solicitei na sessão de hoje, mas eu queria solicitar a V. Exª para, se possível, na próxima sessão, colocar em discussão, em votação, requerimentos que eu apresentei sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 34, que permite que aqueles produtos alimentícios, de limpeza, do que quer que seja, que contenham transgênicos abaixo de uma determinada concentração não precisem estar registrados nos rótulos.
Como eu acho que isso é um tema muito importante, como o consumidor deve ter o direito de escolher se ele quer consumir qualquer produto, mesmo que seja com a quantidade ínfima de transgênicos, eu gostaria de que fosse objeto de discussão em outras comissões. Esse projeto foi rejeitado na Comissão de Assuntos Sociais, mas foi aprovado, parece-me, na CMA. E nós gostaríamos de que ele fosse discutido na CCJ, na própria Comissão de Assuntos Econômicos e na Comissão de Transparência.
Então, eu peço a V. Exª, se for possível que, na próxima semana ou quando houver nova Ordem do Dia, nós possamos debater esse tema.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – V. Exª será atendido na forma regimental.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Há uma oradora inscrita. Eu vou respeitar a inscrição da Senadora Lúcia Vânia e, na sequência, encerrar a sessão.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje, pela manhã, na Comissão Mista, foi lido o relatório da Medida Provisória 812, de 2017, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Trata-se de um tema de fundamental importância para o nosso País, cujo relatório será votado amanhã.
A matéria propõe nova metodologia de cálculo de encargos financeiros dos fundos constitucionais, importante instrumento de execução de políticas de desenvolvimento regional.
Em linhas gerais, considero boa a proposta encaminhada pelo Governo para apreciação do Congresso Nacional. O cerne da Medida Provisória 812 é a garantia do equilíbrio fiscal da política pública dos fundos.
Existem no texto da Medida Provisória pontos positivos que merecem prosperar.
A nova metodologia de cálculo dos encargos financeiros dos fundos constitucionais alinha-se à estratégia definida pela equipe econômica de avançar na consolidação da estabilidade macroeconômica no País, garantindo o controle inflacionário e taxas de juros mais baixas para toda a sociedade. Trata-se, sem dúvida, de uma conquista para todos os brasileiros.
Esse processo teve, no ano passado, um importante avanço, que foi a Lei 13.483, de 21 de setembro de 2017, oriunda da Medida Provisória 777, de 2017, que instituiu a Taxa de Longo Prazo (TLP) em substituição à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
A TLP passou a definir a remuneração dos recursos do Fundo de Participação (PIS-Pasep), do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do Fundo da Marinha Mercante e a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao BNDES.
Em outras palavras, a TLP configura a taxa de juros a balizar os empréstimos de longo prazo praticados pelo BNDES.
Ao atrelar os encargos financeiros dos fundos constitucionais à TLP, a medida provisória atuará de forma complementar para reduzir a participação do crédito direcionado na economia, facilitando o trabalho do Banco Central no controle da inflação por meio do instrumento de que dispõe: a definição da taxa básica de juros da economia, a Selic.
A redução do peso do crédito direcionado no estoque de crédito da economia aumenta a potência da política monetária, exigindo por exemplo, uma menor dosagem de aumento na Selic em caso de elevação da inflação.
Outras inovações desejáveis presentes na Medida Provisória 812 são, por exemplo, a eliminação da discricionariedade na definição das taxas de juros praticadas nos financiamentos com recursos dos fundos constitucionais. Essa prerrogativa era exclusiva do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Considero igualmente pertinente a proposta de redução gradual da taxa de administração dos bancos operadores dos empréstimos, de 3% para 1,5% ao ano até 2023. A ideia é melhorar a governança desses bancos, incentivando a seleção dos melhores projetos de investimento, controlando, dessa forma, o risco das operações e, consequentemente, a inadimplência nesses empréstimos.
Ao mesmo tempo, a redução nas taxas de administração dos bancos operadores visa garantir esses repasses às taxas finais cobradas dos tomadores.
Há que se destacar também a introdução de fatores redutores aplicados sobre a TLP em razão dos setores a que se destinam os investimentos, de forma a beneficiar investimentos em infraestrutura e inovação, importantes indutores de desenvolvimento regional, em detrimento de recursos para capital de giro, por exemplo.
Tenho algumas preocupações, no entanto, que considero que podem comprometer as políticas de desenvolvimento regional que foram instituídas na Constituição de 1988. Sem dúvida, essas políticas também configuram um importante avanço para o nosso País, pois visam a combater as históricas desigualdades presentes em nossa sociedade e em nosso Território.
A importância dos fundos constitucionais para o combate à desigualdade regional fica evidenciada pela análise dos números referentes às desigualdades intra e inter-regionais no processo de desenvolvimento e crescimento econômico brasileiro.
O primeiro ponto de preocupação referente à Medida Provisória 812 diz respeito a uma possível insegurança introduzida aos tomadores de recursos dos fundos regionais. O setor produtivo tem levantado dúvidas sobre a introdução de um componente de inflação na fórmula de cálculo das taxas dos fundos constitucionais, o que gera imprevisibilidade nas decisões de investimento.
Estamos falando, senhoras e senhores, de empréstimos para investimentos com horizonte de 12, 20 ou 25 anos. Como o fator de atualização monetária é calculado com base na variação da inflação, os contratos estariam sujeitos a grandes oscilações em caso de aceleração nos preços da nossa economia.
Em uma economia estabilizada, como é a nossa atualmente, o risco de um descontrole inflacionário parece distante. Todavia, essa preocupação se justifica pelo nosso passado de inflação elevada. Em um cenário como esse, os contratos de empréstimos se tornam impagáveis, como já ocorreu no passado.
A análise do texto da Medida Provisória 812 deixa clara a preocupação do Governo Federal com o equilíbrio fiscal da economia nas operações com os fundos constitucionais. Minha preocupação, assim como a de muitos atores envolvidos, está associada à manutenção do objetivo desses fundos.
Penso que as alterações promovidas pela Medida Provisória 812 podem diminuir o interesse do setor produtivo nos recursos disponibilizados pelos fundos regionais, o que poderia limitar os efeitos de uma importante política pública criada com o objetivo de reduzir as imensas desigualdades regionais verificadas em nosso País.
A Medida Provisória 812 entrou em vigor em 1º de janeiro de 2018 e deve ser convertida em lei até 1º de junho. Considerando a importância das alterações promovidas na proposta e o impacto sobre a dinâmica de operação dos fundos, quis abordar o tema nesta tribuna, a fim de que possamos discutir e analisar as mudanças para não retrocedermos nas conquistas que alcançamos na Constituição de 1988.
Portanto, Sr. Presidente, está aqui uma análise que fizemos, durante todo esse período, em relação a essa medida provisória que é de grande importância para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e que, sem dúvida nenhuma, merece uma atenção especial do Governo.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Srª Lúcia Vânia, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Parabéns, Senadora Lúcia Vânia, competente como sempre no seu relatório.
Em sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 1.051, de 2017, da Senadora Vanessa Grazziotin e de outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial no dia 14 de maio, de 2018, em homenagem ao Dia da Defensoria Pública.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Em sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 12, de 2018, do Senador Paulo Paim e de outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial, ainda no mês de maio, mês do trabalhador, no dia 28 de maio, destinada a celebrar o Dia do Trabalho.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e os Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Dia 28 de maio, então, faremos aqui uma grande homenagem aos trabalhadores brasileiros. Até lá, com certeza absoluta, nós já teremos a nova CLT, o novo Estatuto do Trabalho, que vai ser votado, apresentado por mim, como Relator, no próximo dia 10 de maio. A partir daí, vamos remeter uma cópia para todos os candidatos a Presidente da República, para todos os Deputados Federais e também para os Senadores.
É importante porque esse debate vai mostrar ao País que o Senado da República, o Congresso Nacional estão recuperando todos os direitos dos trabalhadores a partir desse novo código do trabalho, desse novo estatuto do mundo do trabalho, ou seja, da nova CLT.
Agradeço a todos. Encerramos a sessão de hoje. Até amanhã e que Deus ilumine todos.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 22 minutos.)