4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 25 de abril de 2018
(quarta-feira)
Às 14 horas
56ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) - Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Pela ordem, Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria que colocasse meu nome para uma comunicação inadiável, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) - V. Exª está inscrito em primeiro lugar. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota, inscrito para uma comunicação inadiável, por cinco minutos.
Com a palavra V. Exª.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, venho hoje a esta tribuna para registrar o Acampamento Terra Livre, que está acontecendo aqui nesta semana - exatamente na semana do Dia do Índio -, aqui em Brasília.
Portanto, amigas, amigos e parentes, é com alegria que falo aos povos indígenas brasileiros, reunidos em Brasília, nesta edição de 2018 do Acampamento Terra Livre.
Os atuais Governo e Congresso constituem um grande atraso nos direitos indígenas; um verdadeiro desastre para os povos que, desde os tempos da ocupação plena deste território, vivem e trabalham a terra e a floresta.
Nós temos problemas urgentes, Sr. Presidente: conflito agrário, assassinatos covardes de índios, violações de todo tipo, como a demarcação de terras indígenas, etc. Mas há outras questões, também importantes, que têm passado despercebidas no debate público. Uma delas é o Programa de Apoio à Conservação Ambiental, o chamado Bolsa Verde.
O Bolsa Verde foi criado durante o governo Dilma, por uma medida provisória convertida na Lei 12.512, de 2011. É um sistema de pagamento por serviços ambientais - estratégia de sustentabilidade consagrada pela Organização das Nações Unidas.
Funciona como uma espécie de Bolsa Família, que contempla exclusivamente populações que trabalham na conservação do meio ambiente em áreas tidas como prioritárias: reservas extrativistas, florestas nacionais e em projetos de assentamento.
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É, em outras palavras, o mecanismo para trazer o trabalhador rural, o indígena, o ribeirinha, o quilombola, trabalhar em favor do desenvolvimento sustentável.
Segundo registro do Ministério do Meio Ambiente, são 47 mil os beneficiários cadastrados no Incra, na Secretaria de Patrimônio da União e no Instituto Chico Mendes.
O auxílio não é de muito dinheiro - são R$300 por família a cada três meses -, mas, no contexto do ainda miserável interior brasileiro, faz uma diferença enorme, Sr. Presidente. Para os povos indígenas, então, a diferença é maior ainda.
Segunda-feira, eu tive a oportunidade de refletir, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, sobre como o índio sofre uma pressão dupla: a que vem da cidade e do mercado e aquela que o repele e o expulsa das aldeias - que, nesse caso, muitas vezes é na marra e na violência mesmo; é "tiro, porrada e bomba", como estamos todos cansados de saber.
E o Programa Bolsa Verde é importante justamente porque contraria essa cadeia de eventos indesejados; porque dá uma oportunidade para o índio ficar na terra, cuidar da terra, preservar a terra.
Pensando nisso, Sr. Presidente, minha equipe de assessores e consultores do Senado Federal está estudando uma solução rápida e eficaz que traga de volta o Programa Bolsa Verde ou o substitua por outro programa equivalente.
Faço um parêntese: apesar das inúmeras vantagens que esse programa de concepção vanguardista apresenta, no último ano, nós vimos o Bolsa Verde minguar.
A última entrada no cadastro, segundo o site do Ministério do Meio Ambiente, data de dezembro de 2016. Os recursos pagos, conforme o registro no Orçamento Federal, reduziram-se de R$94 milhões, em 2015, para R$62 milhões, no ano passado.
Em 2018, o Bolsa Verde sequer consta da Lei Orçamentária. Zero planejado, zero empenhado, zero executado, zero pago. Num grito e a uma só voz devemos dar nota zero para o Governo Temer. Devemos dar nota zero para o Governo Temer, porque ele tirou da educação no campo, fazendo um corte de 86,12%. Devemos...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - ...dar nota zero para o Governo Temer porque o recurso de apoio ao desenvolvimento sustentável nas comunidades quilombolas e comunidades indígenas tradicionais teve um corte de 100%. Devemos dar nota zero para o Governo Temer porque os recursos para a demarcação e fiscalização de terras indígenas e proteção aos povos indígenas isolados tiveram um corte de 48,7%. Devemos dar nota zero para o Governo Temer porque os recursos da preservação cultural dos povos indígenas teve um corte de 44,1% em relação a 2017.
Portanto, Sr. Presidente - já terminando -, ao mesmo tempo tenho humildade e orgulho: humildade em servir a uma causa que é muito maior que cada um de nós e orgulho de fazer parte dessa grande nação aqui reunida, que são os povos indígenas do Acampamento Terra Livre.
(Soa a campainha.)
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O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Num contexto como o atual, nós vemos, com clareza, a importância da luta pelos direitos e pelo empoderamento indígena, em iniciativas como a do Acampamento Terra Livre de 2018. É uma iniciativa para os povos indígenas terem a oportunidade ímpar, Sr. Presidente, de apresentar à Nação brasileira e ao mundo o tratamento discriminatório que existe hoje do Governo Temer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) - Sou eu que agradeço a V. Exª, Senador Telmário Mota.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim. (Pausa.)
Senadora Fátima Bezerra. (Pausa.)
Senador Lasier Martins, do PSD, do Rio Grande do Sul.
Por dez minutos, Excelência.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, João Alberto, eminente Presidente dos trabalhos, Srs. Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, o que é mesmo que temos visto ultimamente? Conflitos internos entre Ministros da Suprema Corte; comportamentos inusitados; palavras de baixo nível nas discussões; recuos em decisões importantes anteriores; tentativas de revisão de jurisprudência recente; manobras fáceis de perceber; escancarados casuísmos em julgamento; e por aí afora. Esse é o Supremo Tribunal Federal do Brasil que nós estamos acompanhando, bem distante daquela dignidade jurisdicional que tínhamos há alguns anos na Suprema Corte do Brasil.
Ontem, Sr. Presidente, num processo de recurso em sede de embargos de declaração, o que nós vimos, para o estarrecimento geral da Nação? Os três Ministros mais conhecidos, mais discutidos, mais colocados em dúvida no Brasil tomaram a decisão de invalidar provas num processo que estava nas mãos daquele que é hoje o juiz mais admirado do Brasil, Sergio Moro. Toffoli, Gilmar e Lewandowski: a trinca que se tornou conhecida em pouco espaço de tempo, por seus estranhos julgamentos.
Toffoli, aquele que foi reprovado em concurso para juiz de direito. Gilmar Mendes, aquele a quem, nos memoráveis julgamentos do mensalão, Joaquim Barbosa, em exaltados debates, dizia: "Ministro, vá às ruas, Ministro!", numa provocação que vale até hoje. Imaginem Gilmar Mendes percorrendo as ruas de Brasília, do Rio, de São Paulo, de Porto Alegre.
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Seria alvo das mais estrepitosas vaias e protestos por seu comportamento na Suprema Corte. Será esse o julgador de que o Brasil precisa? Lewandowski que, aqui neste plenário do Senado, rasgou a Constituição brasileira quando do julgamento do impeachment, questão bem conhecida. E por aí afora.
Mas o problema de ontem é aquele que está em todas as manchetes dos principais jornais do País, dos principais noticiários de rádio e televisão do Brasil, a respeito da surpresa do julgamento em andamento do jogo. Isto é, mudaram regras, assim como acontecia antigamente nas Operações Satiagraha, Castelo de Areia e tantas outras que acabaram não dando em nada, por formalismos que tomaram primazia naqueles julgamentos.
E hoje se procura o mesmo caminho em favor de um personagem poderoso, que foi Presidente da República, mas que foi condenado. Agora, alguns Ministros do Supremo lutam para encontrar um caminho para a sua liberdade. Esse é o Supremo Tribunal Federal que nós temos. Retiraram delações premiadas do processo do Instituto Lula e do sítio de Atibaia, quando ninguém tem dúvida, Sr. Presidente, João Alberto, de que qualquer desses processos teve, como pano de fundo, como razão maior, as propinas que vieram da Petrobras. Ninguém tem dúvida disso.
Aí se fazem os maiores malabarismos, esgrimem-se os mais surpreendentes argumentos para tentar diminuir a força daquele que vinha julgando e sendo aplaudido pelo Brasil decente, pelo Brasil que quer ética, que quer transparência. E alguns jornais dizem hoje que Supremo Tribunal Federal derrota Sergio Moro. Eu acho que está errada a manchete. Supremo derrota o Brasil.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - É o Brasil que saiu perdendo com esse julgamento de ontem. Quando se encaminhava o julgamento mais importante, com risco de mais uma condenação ao principal réu do País, procura-se enfraquecer em pleno jogo. Troca-se o juiz, troca-se o campo de jogo e retira de um juiz eficiente, de Curitiba, o prosseguimento de julgamentos para um juiz de São Paulo, cujo sistema de trabalho não conhecemos, mas, se era tão pretendida, é porque não deve ser dos mais ágeis.
Concedo um aparte à Senadora Ana Amélia.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Quero cumprimentá-lo pela oportunidade do pronunciamento, dizendo que concordo com a expressão sobre a derrota. Não é do Juiz Sergio Moro; é do Brasil! Parabéns por essa conclusão. Também cria um ambiente de insegurança jurídica, liderado pela Suprema Corte do País, que é aquela que deveria zelar, exatamente, pelo contrário, pela segurança jurídica máxima, já que ela é a Suprema Corte do País. Então, quero dizer também que é inesperada, mas não surpreendente a decisão tomada pelos Ministros. Associo-me à manifestação da Procuradoria da República de Curitiba, que vai opor embargos e questionar essa manifestação da Suprema Corte, porque pode, sim, comprometer a investigação que vem sendo feita, especialmente por retirar do trabalho e da alçada do Juiz Sérgio Moro o depoimento de Emílio Odebrecht, naquela delação premiada feita por um dos operadores desse processo, em que ele reafirma o trabalho feito pela empreiteira para fazer a reforma do sítio em Atibaia. Então, quero cumprimentá-lo pela oportunidade desse pronunciamento. E eu, como V. Exª, também fiquei surpresa com o julgamento, porque cria, como eu disse, uma insegurança jurídica que vem exatamente da Corte, que deveria fazer o contrário. Muito obrigada.
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O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Muito obrigado pela valiosa participação. E peço que seu pronunciamento em aparte, Senadora Ana Amélia, seja incorporado a este meu pronunciamento. E V. Exª lembra bem os nomes da Odebrecht e da OAS, as duas grandes empreiteiras de obras do Brasil que estiveram em longos conluios com os governos. Foram as duas empresas protagonistas das propinas, das verbas para o ex-Presidente Lula, também no Instituto Lula e no sítio de Atibaia. Ninguém pode ter dúvida de que esse dinheiro só veio da Petrobras, porque, até ali, toda a verba vinha da Petrobras. Como explicar, como entender a retirada dessas delações?
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Conforta-nos essa ideia de que o Ministério Público Federal vai recorrer. Esperamos que a matéria vá ao Plenário do Supremo e, então, com 11 Ministros, a conclusão seja bem diferente. É por essas razões, Sr. Presidente, que eu tenho um projeto que foi o primeiro que tive a iniciativa de trazer sobre o Supremo, promessa que fiz, durante a campanha eleitoral, de que era preciso mudar a sistemática da indicação dos Ministros do Supremo. Ninguém mais aguenta indicações políticas, porque eles tomam decisões políticas, e não decisões jurídicas. Está aí o resultado. Toffoli é conhecido como homem ligado ao PT, foi advogado de José Dirceu, trabalhou no gabinete de José Dirceu. Como é que não se dá por impedido? Como é que participa dos julgamentos?
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Lewandowski era homem de copa e cozinha da casa de D. Marisa Letícia. Gilmar Mendes muda de decisão a todo momento, e Marco Aurélio está muito apressado para que haja revisão do julgamento de Lula. Enfim, todos nomeados politicamente. É por isso que nós precisamos, tão logo termine a intervenção no Rio de Janeiro, dar andamento a esse processo que hoje está com a relatoria da Senadora Ana Amélia, para nós mudarmos essa sistemática. Juristas de escol, juristas de renome, de independência, nomeados por uma comissão indiscutível e não mais por Presidentes da República, que refletem durante muito tempo com quem sintoniza ideologicamente aquele próximo que será indicado.
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O resultado está aí: o Brasil inteiro...
(Interrupção do som.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - ... deplora esse julgamento de ontem.
Acreditamos ainda que o Juiz Sergio Moro, mesmo perdendo provas, que serão extraídas do seu processo e encaminhadas para um processo de um juiz em São Paulo, poderá perfeitamente pedir essas provas emprestadas de volta e usá-las como fundamento em seus posteriores julgamentos. Essa é uma hipótese perfeitamente viável, independentemente de o recurso do Ministério Público para que o Plenário do Supremo se pronuncie e revogue esse absurdo, suspeito, lamentável, parcial julgamento da trinca de ontem, na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.
É com essa expectativa que nós ficamos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) - Agradeço a V. Exª, Senador Lasier Martins.
Concedo a palavra ao Senador Ataídes Oliveira, pela Liderança do Bloco Social Democrata, PSDB do Tocantins.
Por cinco minutos, Excelência.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, na semana passada nós instalamos uma CPI, uma comissão parlamentar de inquérito, para discutir, debater a cobrança de juros nos cartões de crédito no nosso País. Hoje, pela manhã, foi aprovado o plano de trabalho dessa CPI.
E nós estamos, Sr. Presidente, a falar de um negócio que, em 2017, movimentou R$1,36 trilhão no nosso País, representando mais de 20% do PIB brasileiro. E nós sabemos, em discussão aqui no plenário do Senado Federal, por diversos Senadores e Senadoras, que essa cobrança dessa taxa de juros no cartão rotativo é uma usura, é um abuso, é um crime.
Mas, lamentavelmente, até então nada se resolveu.
Em 2016, em média foram cobrados, Senador Paim, no cartão rotativo, 494% ao ano, para uma taxa Selic de 14,25%; em 2017, 334,16%, para uma taxa Selic de 6,75%. Ou seja, algo está extremamente errado nestas contas: uma taxa de juros de 6,75%, e cobrando 334,6% dos nossos consumidores.
Pois bem. Só agora, no mês de fevereiro, por exemplo, foram 397%, em média, cobrados dos cartões rotativos.
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E qual é a justificativa, Senador Medeiros, dessas operadoras de cartões de crédito e dos bancos? São três fatores que eles utilizam como justificativa: primeiro, o spread bancário; segundo, a inflação; terceiro, a inadimplência.
Então, vamos lá. Vamos começar pela inflação. Hoje ela está menos de 2,80% ao ano.
Inadimplência: a menor, na série histórica do nosso País. Trouxe até um gráfico aqui: 5% é a inadimplência, hoje, no Brasil, desse cartão.
Eu tenho dito e repetido: o pobre paga; o pobre não dá calote. Quem dá calote são alguns ricos no País. Então, com inadimplência de 5%, esse argumento não é honesto, não é verdadeiro. E olha: o gráfico azul é a inadimplência. Linha reta: 5%. Olha o spread bancário, a bagunça que é.
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eles fazem o que querem com esse spread bancário.
E aqui, Sr. Presidente, é bom que se diga: o spread bancário, no Brasil, é 39,6; é o custo do dinheiro. Só é menor do que Madagascar, com 45%. Então, tirando Madagascar, o Brasil é o maior cobrador de spread em toda a história do mundo!
Portanto, Sr. Presidente, não procedem esses argumentos destas operadoras. E aí, Sr. Presidente, não há dúvida... Por exemplo, um quadro importante: a Caixa Econômica Federal cobrou, em 2017, 36 vezes de taxa de juros com relação à taxa Selic. A taxa Selic foi de 6,5%, e a Caixa Econômica Federal cobrou...
(Interrupção do som.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Fora do microfone.) - Um crime contra os bolsos de milhares de consumidores...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) - Senador, permita-me...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Fora do microfone.) - Estou concluindo.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) - Só para falar para V. Exª e até para os demais Senadores: esta sessão vai ser encerrada às 15h, porque nós temos sessão do Congresso Nacional, que está marcada para 15h. E eu vou pedir para cada Senador que se atenha ao tempo, senão vai prejudicar os outros colegas.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Fora do microfone.) - Então vou terminar. Vou concluir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) - Pois não.
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - O grande problema aqui é o cartel. Só para se ter uma ideia, o Visa e o Mastercard detêm 90% de toda essa movimentação de cartões de crédito no Brasil: dois terços de toda a América Latina! É bom que se diga isso, Sr. Presidente. E o grande problema aqui realmente é essa concentração bancária e essa verticalização. Ou seja, o nosso sistema bancário, hoje, está nas mãos de cinco bancos: Itaú, Bradesco, Caixa Econômica, Banco do Brasil e Santander.
Eu, então, Sr. Presidente, a pedido de V. Exª...
E quando se fala da inadimplência, vamos então para o consignado, Senadora Gleisi. Nós sabemos que o consignado é desconto em folha. Ou seja, inadimplência zero! Mas o spread é 4,5 vezes maior do que o spread médio observado em países comparado com o Brasil...
(Interrupção do som.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... consumidor e dos nossos empresários, porque, enquanto isso não acontecer, essa recessão continuará no nosso País, e o desemprego, com certeza, aumentará. Nós precisamos buscar um freio de arrumação nessa cobrança desses cartões de crédito, Sr. Presidente.
Muito obrigado e desculpe pela delonga.
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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Ataídes de Oliveira.
Eu concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro, PSDB do Pará.
Pela ordem, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu estava até inscrito aí, no horário previsto, mas é uma questão de ordem mesmo, e quero fazê-la em dois minutos, como me comprometi com V. Exª.
Está circulando na Casa, Sr. Presidente, um documento que diz que todos os terceirizados passarão a receber somente o piso da categoria, pouco mais de mil e poucos reais - todos aqueles que prestam serviço aqui na Casa.
Vim agora do Petrônio Portela, estavam lá em torno de uns 600 terceirizados. A Diretora da Casa estava lá, e ela diz que é uma decisão da Mesa.
O Senador Jorge Viana, hoje pela manhã, aprovou uma moção de repúdio a essa posição, uma moção de apoio aos terceirizados, porque, se a moda pega, Presidente, vai ser o seguinte: todos os terceirizados no Brasil, seguindo o exemplo do Congresso, vão passar a ganhar o piso da categoria. Vamos trazer um prejuízo para mais de 50 milhões de pessoas!
Então, eu faço primeiro um apelo - e aqui eu já termino, Senador Flexa. Agradeço a V. Exª - de que há esse documento, proposto pelas entidades, só pedindo que não aprovem esse questionamento de reduzir o salário deles para o correspondente a um salário mínimo. Muitos aqui ganham dois, três, quatro salários mínimos, de defesa da nossa atividade aqui na Casa. Eu faço um apelo. Aí, entregaremos ao Senador Presidente Eunício, para que isso não aconteça.
É só isso. É uma questão de ordem.
Agradeço a tolerância de V. Exª.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Lembrando que eles que servem a nossa água aqui, viu?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A água, o cafezinho, os banheiros...
Obrigado, Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador João Alberto, que preside a sessão neste momento, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, meus amigos, minhas amigas do meu querido Estado do Pará.
Eu venho hoje dar uma boa notícia aos amigos de Castelo dos Sonhos, em Altamira; de Moraes Almeida, em Itaituba; do Distrito de Caracol, em Trairão; de Coaraci, em Belém; do Distrito Casa de Tábua, em Santa Maria das Barreiras; da Vila de Juaba, em Cametá... E eu poderia aqui ficar citando outros 45 distritos, Senador João Alberto, que pleiteiam no Pará a sua emancipação.
Foi aprovado, sem nenhuma alteração e por unanimidade, no último dia 27 de março, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o PLS 199, de 2015, de nossa autoria. O projeto define, regulamenta o procedimento para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
Conforme foi colocado pelo Relator do nosso projeto na Câmara, o Deputado Carlos Henrique Gaguim, do Podemos de Tocantins, O Presidente Rodrigo Maia se comprometeu em votar, até o próximo dia 15 de maio, o projeto, no plenário daquela Casa.
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O nosso projeto segue a mesma linha do PLS 104, de 2014, de autoria do nosso amigo Senador Mozarildo Cavalcanti, de Roraima. Vale ressaltar que, lá em 2002, o nobre Senador Mozarildo Cavalcanti já havia apresentado o PLS 98, também no sentido de regulamentar o procedimento de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
Tanto o PLS 98, de 2002, quanto 104, de 2014, acabaram sendo vetados pela então Presidente Dilma. Sem muita argumentação, a ex-Presidente vetou os projetos em 2013 e 2014, respectivamente. A postura autoritária da então Presidente foi apenas mais um sinal de sua total falta de sensibilidade para os motivos defendidos por parte da população brasileira e, em especial, dos meus irmãos paraenses.
Apesar da negativa do governo do PT, esses brasileiros que sofrem por se encontrarem em localidades onde a administração municipal é quase zero em razão das longas distâncias, em especial na Região Amazônica e no meu Estado do Pará, mostraram sua força quando lotaram a sala da comissão especial para acompanhar a vitória expressiva do nosso projeto. Representados pelo movimento Emancipa Brasil, fizeram-se presentes as delegações de vários Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O movimento Emancipa Brasil representa a demanda histórica e absolutamente legítima de brasileiros que não são beneficiados por políticas públicas em razão de se encontrarem a quilômetros de distância da sede do Município, dificultando a gestão da Administração Pública. Vamos tomar como exemplo - e é emblemático esse exemplo que uso sempre, que é para conhecimento de todos os brasileiros: a situação do Distrito de Castelo dos Sonhos.
Castelo dos Sonhos é um Distrito no Município de Altamira, fica a uma distância - pasmem os senhores - de 1.100 km, vou repetir aqui, 1.100 km da sede do Município. Com aproximadamente 15 mil habitantes, há mais de dez anos o Distrito trava uma luta em prol de sua emancipação. As carências sociais daquela região são de toda ordem. O Distrito, que tem um grande potencial para o agronegócio, vem perdendo novos investimentos, pois os empresários relutam em instalar empreendimentos locais naquele Distrito. Para se conseguir uma simples certidão, Senador João Alberto, para regularizar a situação do quadro de pessoal ou proceder com algo bastante corriqueiro, como é o caso do reconhecimento de firma, esses investidores teriam que enfrentar uma viagem que extrapola o limite de um dia para chegar à sede do Município.
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Assim como Castelo dos Sonhos, os cerca de 10 mil moradores do Distrito de Moraes Almeida são carentes de uma série de políticas e ações públicas, que não chegam até aquela localidade, distante 300 quilômetros do Município, da sede de Itaituba.
Apesar da distância considerável, o Distrito não tem cartório, nem agência bancária. A agência dos Correios foi fechada em 2016, e o único posto de saúde existente no Distrito funciona com apenas um médico.
Sensível a essa situação, que infelizmente não é exclusiva de Castelo dos Sonhos, nem de Moraes Almeida, mas de todo o Brasil, conseguimos aprovar nesta Casa o projeto ainda no ano de sua apresentação, em julho de 2015. Desde então, o nosso PLS se encontrava na Câmara, aguardando a votação por parte dos Deputados.
Por diversas vezes, vim a esta tribuna, para pedir a retomada da votação da matéria e hoje tenho a grata satisfação em poder festejar mais esse importante passo, no sentido de melhorar a vida de uma expressiva parcela da população brasileira, em especial, dos meus amigos e amigas, dos meus irmãos paraenses.
A baixa qualidade da gestão municipal em razão das longas distâncias de distritos, vilas e agrovilas é uma realidade. Precisamos dar aos brasileiros dessas regiões condições de vida mais dignas, aonde se faça chegar serviços essenciais.
Cito como exemplo a obrigatoriedade das operadoras de telefonia móvel de implantar esse serviço nos distritos e regiões mais distantes.
Talvez esta seja hoje, Senador José Medeiros, Senador João Alberto, uma das primeiras reivindicações, quando vamos a essas regiões longínquas: "Senador, lute para que seja instalado aqui o serviço de telefonia móvel, porque nós não temos como nos comunicar."
E lamentavelmente as empresas que prestam o serviço de telefonia móvel não estão obrigadas a levar esse serviço a esses distritos, só para a área urbana do Município - aí elas são obrigadas, para os distritos, não, apesar de eu achar que, em distritos como Castelo dos Sonhos, de 15 mil habitantes, e em outros com mais, Casa de Tábua tem mais de 20 mil habitantes, não seria economicamente negativo para as empresas lá prestarem o serviço. Mas elas não chegam até lá.
Vejam só, se as áreas distritais já tivessem sido emancipadas, as empresas de telefonia teriam obrigatoriamente, como falei, que ter resolvido o problema da falta de comunicação, que afeta a vida de vários brasileiros.
É muito importante frisar...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ...que, para a emancipação ou fusão, os Municípios terão que ser submetidos... Isso é importante, Senador João Alberto, porque, há 18 ou 19 anos, o governo federal retirou das assembleias legislativas, que têm a competência de fazer a emancipação e a fusão dos Municípios, essa obrigação, esse direito que tinham, para que pudesse ser regulamentada a criação desses Municípios, que não era. Então, criavam-se Municípios com fins eleitoreiros, Municípios com 800 habitantes, 1,2 mil habitantes, como existem hoje, infelizmente. Portanto, foi tirado esse poder das assembleias de fazer a emancipação desses Municípios.
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Mas o projeto que foi aprovado na Câmara agora, cria para emancipação...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ...ou fusão que os Municípios terão que ser submetidos - distritos, melhor dizendo - a uma avaliação profunda de viabilidade econômica e social. É o que chamamos de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM). Sem ter esse Estudo de Viabilidade Municipal, não será aprovado nas assembleias de cada Estado. Com essa regulamentação, nós criamos um meio de fazer a emancipação e a criação desses Municípios reguladas. Ou seja, não a bel prazer do processo político.
Além do Estudo de Viabilidade Municipal, o nosso PLS define como critério o número mínimo de habitantes da localidade a ser emancipada. Para as Regiões Norte e Centro-Oeste...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ...o limite mínimo que passará a valer será de 6 mil habitantes. Para o Nordeste, este número será de 12 mil, e para as Regiões Sul e Sudeste, a exigência mínima será de 20 mil habitantes. Diferenciando as regiões, não tratando o Brasil como se fosse uma região só, como se houvesse uma legislação para abranger todo o País. Não é possível ser feito isso.
Por que a necessidade do Estudo de Viabilidade Municipal e o critério de número de habitantes? Ora, defendemos essa exigência como forma - já disse - de dar sustentabilidade financeira aos Municípios.
Agradeço ao Deputado Hélio Leite, do DEM do Pará, que tão bem presidiu a comissão especial na Câmara. Juntamente com o empenho do Relator, Deputado Carlos Henrique Gaguim, os Deputados possibilitaram...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ...este passo no sentido de garantir que uma importante parcela da população brasileira tenha assegurado os seus direitos básicos e possa acessar as políticas públicas, melhorando assim a qualidade de vida de todos.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª.
Para uma comunicação inadiável, concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann, PT do Paraná, por cinco minutos.
Eu apelo aos Srs. Senadores que se atenham ao tempo, senão outros colegas vão ser prejudicados.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos acompanha pela rede do Senado, TV e Rádio, e pelas redes sociais.
Eu subo aqui para me referir à decisão que o Supremo Tribunal Federal, através da Segunda Turma, teve ontem em relação aos processos do Presidente Lula que estariam sob competência do Juiz Sergio Moro. Não trago aqui procuração para defender nenhum dos Ministros que se posicionou favoravelmente a mudar a competência desses processos.
Aliás, em uma ação que eu tenho no Supremo, já tive votos contrários desses Ministros em requerimento que fiz. E, em defesa do próprio Ministro Gilmar Mendes, se assim pode-se dizer, ele é uma das pessoas que tem comportamento público contra o PT e contra o Presidente Lula, inclusive externando posições políticas.
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Mas por que considero que foi correta essa decisão? Porque se trata da competência de um juiz para julgar um processo. O que define a competência de um juiz para que ele seja o julgador desse processo? São os fatos, e não as pessoas. Aliás, o Juiz Sergio Moro é competente, ou se colocou como competente no processo da Lava Jato, a partir de 2006, quando começou a acompanhar os processos de uma interceptação entre Alberto Youssef e Janene, e nessa época Alberto Youssef lavava dinheiro para Paulo Roberto Costa, que era então Diretor da Petrobras. Foi por isso que casos atinentes ou relativos à Petrobras foram parar na mão do Juiz Sergio Moro. Nunca ninguém questionou isso, mas, na realidade, houve uma usurpação de competência do Supremo porque, na época, José Janene era Deputado Federal. Deixou-se isso correr.
Agora colocou-se como natural que o Juiz Sergio Moro julgue todos os processos que envolvam, de certa maneira, a Petrobras. Ora, e é esse esforço que ele tem feito para julgar os processos do Presidente Lula, tanto no caso do apartamento na praia do Guarujá, como do sítio de Atibaia, como também do Instituto Lula. Qual é a conexão que ele faz? Ele diz que o dinheiro utilizado para beneficiá-lo nessas três ações vieram da Petrobras. E, ontem, o que o Supremo decidiu não foi acabar com a Lava Jato, parar as investigações da Lava Jato. Só foi dizer o seguinte: não há elemento de conexão que mostre que o dinheiro utilizado para a alegada ou denunciada reforma no sítio de Atibaia e na pseudocompra do terreno para o Instituto Lula, uma compra que não aconteceu, venha da Petrobras.
Portanto, se não veio da Petrobras, esses fatos têm que ser julgados ou têm que ser investigados onde, de fato, eles aconteceram, que é no Estado de São Paulo. Não tem por que eles serem julgados no Estado do Paraná. Foi isso que o Supremo definiu. Nós não podemos confundir aqui a decisão do Supremo como impeditiva de fazer apurações de denúncias ou de julgamento, Sr. Presidente.
Na realidade, o Supremo só botou ordem novamente na situação. Ou seja, onde você faz o julgamento de um processo? Onde os fatos se deram. Então, não há conexão desses casos com nenhum dinheiro da Petrobras. Foi isso que os Ministros colocaram ontem. E isso é importante porque também não há conexão entre o dinheiro da Petrobras e qualquer denúncia que foi feita em relação ao apartamento na praia que dizem ser do Presidente Lula - que não é, não tem prova de propriedade nem de posse. Mas o Juiz Sergio Moro está com esse processo porque disse que havia conexão com esquemas de desvios na Petrobras, e ele mesmo reconhece na sentença dele...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ...que nunca afirmou que havia essa conexão.
Portanto, a decisão ontem do Supremo, que é uma decisão correta à luz da Constituição e da legislação brasileira, coloca sob dúvida, inclusive, a competência do Juiz Sergio Moro de julgar esse processo. São processos que deveriam ter sido apurados e julgados no seu foro competente. Qual? O Estado de São Paulo. Isso não quer dizer que não haverá apuração sobre esses fatos, e não se pode dizer que o Juiz Sergio Moro é o único capaz de fazer julgamentos nesse sentido.
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Então, eu queria resgatar a verdade dos fatos. Eu acho que isso abre uma importante oportunidade para esclarecermos o que está acontecendo neste País.
E queria terminar rapidamente, Sr. Presidente, com o incômodo que a prisão do Presidente Lula tem causado no Estado do Paraná, em Curitiba, mais especificamente à Prefeitura de Curitiba e também à Polícia Federal.
Eu só queria dizer que a única solução...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ...a única solução para acabar com o incômodo que eles alegam ter e com os gastos da prisão do Presidente Lula é liberá-lo, porque o lugar do Lula não é na prisão, primeiro, porque ele é inocente e, segundo, porque o processo que o condenou é um processo viciado. Lula está preso ilegalmente. A prisão em segunda instância deveria ter sido fundamentada. Qual era o risco que Lula oferecia ao Brasil se ficasse livre até o trânsito em julgado da sua sentença, ou seja, até recorrer ao Supremo Tribunal Federal?
A única solução para o Presidente Lula é a sua liberdade.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) - Obrigado, Senadora Gleisi.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Atual jurista.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) - Pela ordem, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não demoro mais que um minuto. Eu só queria fazer um brevíssimo registro, pois o nosso trabalho, às vezes, também é reconhecido.
Nós temos um trabalho feito pela equipe de jornalismo da Rádio Senado - e eu parabenizo todos que trabalham, da direção ao dia a dia, no jornalismo - referente à Proposta de Emenda nº 64, de 2016, de minha autoria, que torna o crime de estupro um crime imprescritível.
Eu queria dizer que essa reportagem, feita pela Rádio Senado, por três profissionais daqui, está como finalista do VI Prêmio República de Valorização do Ministério Público Federal. Eles já ganharam o 2º lugar em um prêmio promovido pela OAB, a seccional da OAB do Rio Grande do Sul, e agora estão disputando como finalistas, devendo ter o julgamento final em julho. São eles: Rodrigo Resende, Larissa Bortoni e o Maurício de Santi, todos da Rádio Senado, que estão ajudando a combater esse crime terrível que é o crime de estupro, no Brasil, fazendo uma reportagem em cima de uma deliberação por quase unanimidade do Plenário do Senado Federal, de uma proposta de emenda à Constituição de minha autoria, a PEC 64, que foi aprovada aqui, em 2016, no Plenário.
Eu fico contente, porque é um esforço que estamos fazendo para proteger as mulheres e fazer do Brasil uma referência positiva e não negativa.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) - Agradeço a V. Exª.
Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, do Partido Comunista do Brasil, do Amazonas, por dez minutos, Excelência.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu venho à tribuna, Sr. Presidente, para falar do meu Estado do Amazonas e, lamentavelmente, para falar de medidas negativas que vêm sendo adotadas pelo Governo Federal e que atingem diretamente o Estado do Amazonas e o conjunto da nossa gente.
Antes de iniciar, venho também falar do Programa Mais Médicos, Sr. Presidente. Mas antes de iniciar a abordagem desses dois assuntos, eu não poderia, tendo ouvido uma manifestação, um pronunciamento de um colega que veio à tribuna, dizendo que o Brasil, que o povo brasileiro quer um País decente, um País livre de corrupção, um Brasil de ética... Eu quero dizer que nós queremos um Brasil decente. Nós queremos um Brasil que respeite e tenha a ética como a conduta de todos os brasileiros. Nós queremos o combate à corrupção, Sr. Presidente.
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O que nós não queremos - e tenho certeza de que o Brasil também não quer - é uma Justiça parcial, uma Justiça que trabalhe e adote dois pesos e duas medidas para pessoas diferentes.
Então, em vez de criticar a decisão tomada no dia de ontem pelo Supremo Tribunal Federal, é preciso, como fez a Senadora Gleisi, que analisemos tecnicamente aquela decisão - tecnicamente.
Veja, eu tenho subido à tribuna, Sr. Presidente - V. Exª é testemunha -, e falado muito sobre um artigo do Juiz Cássio Borges, que preside a Associação dos Magistrados do Amazonas. Ele escreveu um belo artigo, que diz o seguinte: "Em suma, Lula está sendo julgado por juízo incompetente, com provas insuficientes, e por condutas atípicas. E isso que falei aqui é técnica jurídica. Não é opinião política." E segue ele: "Numa democracia, Lula não pode ser condenado porque ele é o Lula. É que ninguém pode ser julgado por ser quem é. No regime de liberdades públicas, julgam-se fatos, não pessoas."
Nós temos dado muitos exemplos aqui de medidas adotadas pela juíza da execução penal que impedem o Presidente Lula de ter um direito garantido na lei, que é o recebimento de visitas, enquanto outros que estão detidos recebem inúmeras. Citamos também o exemplo do ex-Presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves, que, em dois meses, segundo a promotoria, segundo o Ministério Público, recebeu mais de 400 visitas. Então, o que nós defendemos sempre é justiça para todos. Ninguém acima, mas ninguém abaixo da lei. É tão somente isso.
E não podem - ninguém, absolutamente ninguém - usar o combate à corrupção unicamente como bandeira política para perseguir pessoas e destruir projetos. Lamentavelmente, é isso que está acontecendo, Sr. Presidente.
Portanto, escreve o Juiz Cássio Borges que "Lula está sendo julgado por juízo incompetente" porque não cabia ao juízo do Estado do Paraná sequer o julgamento do caso que envolve o apartamento no Guarujá.
Então, a questão é muito mais técnica do que política, e o que tem que ser criticado não é a decisão de agora; quem sabe, decisões anteriores.
Sr. Presidente, eu quero dizer e mostrar aqui que, no dia de ontem, o maior jornal da minha cidade, jornal A Crítica, veio com uma manchete principal dando a seguinte notícia: "Temer corta verba de projetos estratégicos." E o que diz a matéria? A matéria faz um levantamento dos decretos sobre a execução orçamentária, decretos que tratam de aprovar créditos ou definir créditos suplementares e o remanejamento de recursos.
Pois bem, Sr. Presidente, uma portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do último dia 4 - último dia 4 - determinou o remanejamento e a abertura de um crédito suplementar, Senador Lindbergh, no valor de R$260 milhões. Veja, dos R$260 milhões, somente na minha Região Norte, Senador Jorge - na nossa Região Norte -, estão sendo cortados R$45 milhões. No meu Estado do Amazonas, apenas num programa que trata da manutenção e da recuperação da BR-230 e da BR-317, que liga Humaitá a Lábrea, dois importantes Municípios, estão sendo cortados mais de R$16 milhões.
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E por que cortam esses recursos de programas tão importantes? Onde Michel Temer está colocando esses recursos? Pasmem, Srªs e Srs. Senadores, Senador João Alberto! Dos R$260 milhões retirados de rubricas importantíssimas, R$209 milhões estão sendo alocados para comunicação e publicidade da Presidência da República - 80% dos R$260 milhões, R$209 milhões para propaganda e publicidade.
Senhores que colocaram Michel Temer no poder, senhores que votaram no Michel Temer, foi para isso? Para ele retirar recursos de áreas importantes, como saúde, educação e recuperação de vias, estradas, para colocar em publicidade? Será que ele está querendo preparar a sua pré-campanha à Presidência da República? E o esquisito é que Senadores tão prestimosos de dias atrás não sobem à tribuna para fazer nenhuma crítica em relação a isso - nenhuma crítica.
Então, lamento muito. Quero dizer que nossa Bancada está atenta. Nós vamos trabalhar para recuperar, centavo por centavo, o dinheiro que ele tirou do nosso Estado para colocar em propaganda e publicidade. Trabalharemos em conjunto para não permitir que esse crime a mais seja cometido contra o nosso Estado.
O segundo assunto, Sr. Presidente, diz respeito ao Programa Mais Médicos. Eu quero lembrar a importância desse programa, que foi criado no Brasil no ano de 2013. E nós sabemos da dificuldade da criação desse programa, porque recebia críticas da maioria dos Parlamentares - críticas -, dizendo que era um programa eleitoreiro e que não era importante para a população brasileira. Pois bem. A Presidente Dilma e o Ministro da Saúde à época tiveram a coragem de enfrentar o problema. A medida provisória foi editada. E o Congresso Nacional debateu a proposta com muita profundidade, tanto que não apenas o Congresso debateu a medida provisória, mas o País debateu a medida provisória.
No mês de julho de 2013, Senador João Alberto, uma pesquisa foi feita sobre o Programa Mais Médicos: 48% da população eram contra e 47%, a favor - isso em julho de 2013. Entretanto, em agosto de 2013, 54% da população já se manifestavam a favor do programa; em setembro, 74% da população brasileira eram favoráveis ao Programa Mais Médicos, um programa importante, que, além de trazer médicos para cá de forma emergencial, ampliava significativamente as vagas para a formação de profissionais médicos e para a especialização desses profissionais.
O programa começou timidamente. A primeira turma tinha 1.618 médicos, sendo 1.260 brasileiros e 358 estrangeiros. Depois, no auge do programa, no ano de 2015, tivemos 18.240 médicos, sendo, aproximadamente, 12.900 estrangeiros e 5.270 brasileiros. Pois bem, fui fazer um levantamento para ver o programa agora. Hoje, nós temos 17.600 médicos no Programa Mais Médicos atuando no Brasil, sendo em torno de 11.800 estrangeiros ou com diplomas de fora e 5.740 brasileiros, o que significa dizer que o percentual de médicos brasileiros vem aumentando, Presidente João Alberto.
(Soa a campainha.)
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - E isso é importante, mostra a assertiva desse programa, que é um programa da medicina preventiva, um programa que impede que pessoas que não tenham muitas vezes necessidade cheguem a um pronto-socorro, sendo atendidas no seu bairro por uma unidade de saúde.
Então, quero dizer que a atual gestão do Programa Mais Médicos - pelo menos isso - tem feito e realizado um trabalho no sentido de não aceitar as pressões políticas que visam acabar com esse programa, porque nós sabemos que as pressões políticas são fortes. Quem vive em regiões tão distantes, como eu vivo, no Amazonas, na Amazônia, sabe da importância e da necessidade desse Programa Mais Médicos, sobretudo porque nós ganhamos não mais médicos somente, mas ganhamos universidades públicas, que formarão novos médicos, que continuarão trabalhando na sua própria região.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) - Sou eu quem agradeço a V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin.
Senador Cidinho Santos. (Pausa.)
Pela Liderança do PT, Senador Lindbergh Farias, PT, do Rio de Janeiro.
Por cinco minutos, Excelência.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós continuamos indignados com a prisão do Presidente Lula, com o golpe que aconteceu neste País há pouco mais de dois anos. Dia 17 de abril, Eduardo Cunha abre o processo de impeachment contra a Presidente Dilma Rousseff, que só levou ao aumento da pobreza do País. A pobreza extrema cresceu em 11%. Em 2017, são 14,8 milhões de pessoas na pobreza extrema. O desemprego, de dezembro para janeiro agora, de 2018, teve um aumento de 11,8% para 12,2%.
Eu falo tudo isso, Sr. Presidente, porque de fato esses que deram o golpe colocaram o País numa situação de profunda crise econômica com essas suas políticas. Estão desmoralizados. Este Governo do Temer não tem nem força para colocar uma pauta no Congresso Nacional.
Vamos falar a verdade: nós estamos aqui em jogo de cena; nada de importante está sendo discutido nem no Senado, nem na Câmara dos Deputados.
Quanto ao Presidente Lula, eu já fiz vários discursos aqui desta tribuna falando do absurdo de uma prisão ilegal, inconstitucional. O tal do triplex nunca foi o Presidente Lula. Ele nunca dormiu lá, nunca teve a chave. Pelo contrário, o prédio hoje é dado como garantia da OAS para a Caixa Econômica, por dívida da OAS, pela Justiça.
E, ontem, houve uma decisão da Segunda Turma do Supremo que eu considero importante. De fato, o Juiz Sérgio Moro não é um juiz natural desses casos que não tenham nada a ver com a Petrobras.
Quanto ao processo lá do sítio de Atibaia, eu não tenho dúvidas de que a próxima decisão do Supremo vai ser tirar a ação penal da mão do Moro e botar em São Paulo.
Agora, se vamos olhar o caso do tríplex, Senador João Alberto, é a mesma coisa. Por que foi para Curitiba? Porque o Ministério Público disse o seguinte: tem de ir para Curitiba porque o dinheiro saiu da corrupção da Petrobras.
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Sabe o que o Juiz Sergio Moro diz na sentença? Que não há nada a ver com a Petrobras. Então por que está lá? Por que esteve lá com ele? Ele não é o juiz natural, pois o triplex é em São Paulo. Esse é um ponto importante.
Outro ponto importante é que o Ministro Fachin, quando liberou uma reclamação do Presidente da República para a Segunda Turma, liberou para a Segunda Turma a reclamação feita pelos advogados do Presidente Lula, que se baseiam em duas questões: a primeira que não tinham sido julgados os embargos dos embargos. Foi uma prisão que aconteceu de forma célere, pois depois que o TRF enviou para o Juiz Sergio Moro, em 19 minutos ele ordenou a prisão do Presidente Lula. Mas os advogados reclamavam disto: que ainda havia os embargos dos embargos, ainda havia recursos. Mas o fato é que foi uma prisão, inclusive, sem fundamentação jurídica.
É importante que os senhores e as senhoras saibam que, na discussão do Supremo sobre a prisão em segunda instância, a maior parte dos Ministros - nove Ministros - disse que pode haver prisão em segunda instância, não que deve. Pode. Mas este pode exige uma fundamentação jurídica.
Então, sinceramente, espero que a Segunda Turma...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... corrija todos esses equívocos. Apesar de a minha posição ser uma posição muito clara, porque a Constituição, no seu art. 5º, inciso LVII, é expressa - é expressa - que só pode haver sentença penal condenatória depois de o processo ter transitado em julgado.
E veja bem, Senador João Alberto, isso é uma cláusula pétrea: art. 5º da Constituição. É um direito fundamental. Nem nós aqui por PEC podemos mudar, só uma outra Assembleia Nacional Constituinte. E veja bem, os Ministros do Supremo estão se achando superiores a uma Assembleia Nacional Constituinte, estão decidindo contra a Constituição. A Constituição não permite uma interpretação diferente do que está escrito. É cláusula pétrea. Mas, veja; mesmo naquela decisão equivocada eles dizem que pode. Foram nove Ministros.
No caso do Presidente Lula, aquela prisão expedida pelo...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... pelo Juiz Sergio Moro não teve fundamentação alguma.
Encerro dizendo que hoje, dia 25 de abril, dia da Revolução dos Cravos em Portugal, foi também um dia de derrota da Emenda Dante de Oliveira aqui no Brasil. Mas foi, Sr. Presidente - e encerro nestes 40 segundos -, o dia da criação da Eletrobras. A Eletrobras foi criada por Getúlio Vargas, mas só saiu em 1961, porque tentaram - e eu encerro lendo um trecho da Carta Testamento de Getúlio Vargas, porque agora estão querendo privatizar a Eletrobras:
Quis criar a liberdade nacional na potencialização das nossas riquezas através da Petrobras; mal começa esta a funcionar, a onda de agitação se avoluma. A Eletrobras foi obstaculizada até o desespero. Não querem [...] que o povo seja independente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Lindbergh Farias.
Senadora Lídice da Mata. (Pausa.)
Senadora Regina Sousa. (Pausa.)
Senador Humberto Costa. (Pausa.)
Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, PDT de Roraima.
V. Exª tem dez minutos.
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A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, todos nós, da Bancada federal de Roraima, Rondônia e Amapá fomos surpreendidos, na semana passada, pela decisão da Procuradoria-Geral da República de ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal, visando anular os efeitos da Emenda Constitucional nº 98.
A emenda, como todos sabem, enquadra na União os servidores que trabalharam na instalação dos Estados de Roraima, Amapá e Rondônia.
Essa notícia despertou receio naqueles que, há quase três décadas, esperam ver reconhecido o direito de ingressar no quadro em extinção de servidores da União. Receio que a luta pelo enquadramento - que já dura tantos anos - se prolongue ainda mais.
Estou convicta, Sr. Presidente, porém, de que mais esse obstáculo será superado. Para isso, é fundamental que as Bancadas de Roraima, Amapá e Rondônia de unam, deixem de lado as disputas locais e as diferenças ideológicas.
Nos últimos dias, alguns tentaram fazer uso político da questão, disseminando notícias falsas e tentando semear a divisão entre os que defendem o enquadramento. Essas pessoas esquecem que foi a união das bancadas que possibilitou a aprovação da Emenda Constitucional 98. E será a união das bancadas que permitirá a confirmação da constitucionalidade dessa mesma emenda.
Apoiei, desde o primeiro momento, o enquadramento e a Emenda 98. Votei a favor dela e apresentei emendas à medida provisória, visando à segurança jurídica para o enquadramento do maior número possível de pessoas. Por isso, estou convicta de que a emenda é constitucional e de que o Supremo Tribunal Federal saberá reconhecer isso.
A ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República se fundamenta em alguns argumentos, dos quais eu gostaria aqui, da tribuna do Parlamento, na condição de representante do povo de Roraima, respeitosamente discordar.
O primeiro desse argumento é o de que a emenda afrontaria cláusula pétrea da Constituição, que prevê o acesso a cargos públicos em condições de igualdade. Noto, porém, que a própria Procuradoria-Geral da República reconhece a excepcionalidade da situação daqueles que serviram na fase de instalação dos ex-Territórios como Estado.
Está bem claro no texto da própria PGR, na página 18 da ação direta de inconstitucionalidade - abro aspas: "Não se desconhece a excepcionalidade inerente à fase de instalação dos Estados do Amapá e de Roraima, que impôs à União a responsabilidade total pelos encargos financeiros decorrentes das despesas de pessoal dos novos Estados até o final da instalação" - fecho aspas.
Essa fase de instalação é definida como o período de cinco anos a partir da promulgação da atual Constituição Federal, ou seja, até 4 de outubro de 1993.
Ora, o vínculo a que se refere a Emenda nº 98 deu-se exatamente nesse período excepcional de instalação. É o mesmo período, aliás, a que se referem outras emendas constitucionais. Trata-se de uma exceção que não viola o princípio geral da igualdade no acesso a cargos e empregos públicos.
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O segundo argumento da PGR é o de que a transposição resultaria em aumento da folha de pagamento do Governo Federal. Para tanto, a PGR vale-se apenas de uma reportagem do jornal Valor Econômico, de 16 de abril passado, que estima em 18 mil o possível número de servidores enquadrados nos três ex-Territórios.
Ora, além de a estimativa publicada pelo jornal estar sujeita a erros, essa é uma questão de direito adquirido, que não pode ficar subordinada a uma consideração de ordem financeira. Temos plena consciência da responsabilidade de manter sob controle os gastos públicos. Isso não pode se dar, porém, às custas do direito adquirido. Os enquadrados não podem ser considerados como um peso para a União, numa visão puramente contábil; afinal de contas, vão trabalhar, estão trabalhando, trabalharam prestando serviços à população em diversas áreas, reconhecidamente carentes, como a segurança pública, a educação e a saúde.
Lembro ainda que não haverá pagamento de retroativos, mais uma evidência de que a intenção do legislador não é sangrar os cofres públicos.
Ampliar o quadro da União não constitui, em si, afronta à moralidade administrativa; negar um cargo federal a quem tem direito, isto sim, pode representar uma grande injustiça.
Sr. Presidente, quero insistir na importância da união das Bancadas parlamentares de Roraima, Rondônia e Amapá pela causa do enquadramento daqueles que ajudaram a transformar os ex-Territórios em Estados da União. O direito desses servidores está garantido não por uma lei ordinária, Sr. Presidente, mas por uma emenda constitucional aprovada na Câmara e no Senado, depois de anos de negociações, depois de anos de deliberações.
Reafirmo aqui a minha convicção de que o bom senso prevalecerá, e ainda este ano será possível efetuar o enquadramento. Estarei ao lado dos servidores e dos Parlamentares dos três Estados em todas as ações necessárias para que se cumpra aquilo que está previsto na Emenda 98, que é o enquadramento dos servidores que prestaram serviço num momento tão importante para os três ex-Territórios, Roraima, Rondônia e Amapá. Eles trabalharam, prestaram serviço num momento importante de transição, de implantação das políticas, dos Poderes nos Estados.
Então, eles precisam e merecem o reconhecimento do Poder Público, e este Senado Federal já reconheceu no momento em que aprovou a Emenda Constitucional 98.
Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) - Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, PT, do Rio Grande do Norte, para uma comunicação inadiável.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero aqui neste momento fazer um registro de violação dos direitos humanos e de ataque à democracia, de ataque à cidadania.
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Reporto-me ao fato, ao episódio ocorrido na madrugada de ontem, 23 de abril, no meu Estado, o Rio Grande do Norte, quando cerca de 150 famílias do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra, que, na luta pelo direito à terra, pelo direito à reforma agrária, ocupam um terreno localizado à margem da BR-304, em Mossoró, na região oeste do Rio Grande do Norte.
Pois bem, essas famílias, 150 famílias, lutando pelo direito à terra, foram atacadas de maneira covarde por uma milícia fascista, que disparou vários tiros contra a ocupação, onde havia, inclusive, idosos e até crianças. Um militante do MST, inclusive, foi atingido por um desses disparos, mas, graças a Deus, está fora de perigo. Duas crianças continuam em estado de choque devido ao ocorrido: esse episódio condenável de violência.
Essa ocupação, Sr. Presidente, essa ocupação urbana do MST potiguar faz parte da Jornada Nacional de Lutas pela Reforma Agrária, que, além de rememorar os 22 anos do massacre de Eldorado dos Carajás, denuncia a paralisação da reforma agrária, a criminalização dos movimentos sociais nesses tempos de Governo ilegítimo, de Governo golpista, e reivindica ainda, claro, a liberdade do ex-Presidente Lula, bem como a investigação do assassinato brutal que tirou a vida de Marielle Franco e de Anderson Gomes.
Portanto, Sr. Presidente, é preciso, mais do que nunca, denunciar e combater com o necessário vigor o avanço da intolerância, do ódio, da violência e do fascismo em nosso País; e afirmar, com todas as letras, que o avanço do fascismo, dessa intolerância, desse ódio que floresce hoje em nosso País, infelizmente, deriva do golpe de Estado consumado em 2016.
Quero aqui, Sr. Presidente, expressar toda a minha solidariedade ao Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra do meu Estado, que está numa luta cidadã, porque não existe um direito de cidadania mais sagrado que o direito de você ter a terra para morar. Isso passa, portanto, pela luta em prol da reforma agrária.
Então, toda a minha solidariedade aos trabalhadores sem-terra, ao Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra do meu Estado. Ao mesmo tempo, quero aqui repudiar, com toda a veemência, repito, esse ataque brutal, covarde de que foram vítimas. E quero aqui cobrar do Governo do Estado, através dos órgãos destinados, que faça a devida investigação, que o Governo do Estado tome as providências...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... para que se investigue a fundo, repito, esse ato violento, brutal e covarde desferido contra os trabalhadores sem-terra, e que os eventuais culpados sejam punidos com todos os rigores da lei.
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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) - Muito obrigado, Senadora Fátima.
Eu concedo a palavra ao Senador Antonio Carlos Valadares. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Senador José Medeiros, PDT de Mato Grosso... PODE de Mato Grosso, Podemos. Desculpe-me, Senador.
Por dez minutos, Excelência.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Srª Presidente.
Srª Presidente, Fátima Bezerra, todos que nos assistem pela TV Senado, hoje eu ouvi diversos discursos aqui e fiz algumas pontuações que acho importantes, para a gente fazer o contraponto e trazer a realidade dos fatos para quem nos assiste.
Ultimamente, aqui no Brasil, tem sido pregado um discurso totalmente alheio à realidade. O que a gente vê é a criação de um realismo fantástico, de uma versão diferente dos fatos.
Ontem, por exemplo, a Segunda Turma do STF teve a decisão de tirar o Juiz Sergio Moro dos processos de Lula. E, pela primeira vez, eu vi aqui, hoje, uma ode de elogios ao STF, por parte de um grupo de Senadores. Até há poucos dias, o STF era golpista, era uma casa que tinha contribuído com um golpe e tudo mais.
E o que me fez trazer este contraponto aqui é que me parece que o juiz só serve para julgar essas pessoas se for um juiz camarada, se for um juiz que possa decidir de acordo com suas teses, porque, até há poucos dias, esses juízes estavam sendo massacrados aqui. Mas, ontem, como beneficiaram os interesses do ex-Presidente Lula, então hoje foram bastante elogiados.
Mas não é nesse ponto que eu quero me fixar. A minha preocupação é a de que nós criemos aqui, no Brasil, essa cultura de que precisamos contornar o Judiciário, de acordo com a posição e o nome do réu.
É bem sabido que, quando na formação do Estado, os cidadãos abriram parte de sua liberdade, em prol da segurança, em prol de viver em comunidade. Mas todos nós esperamos que, quando vai um caso para o Judiciário, a lei seja igual para todos, de acordo com o que diz o art. 5º da Constituição, independentemente de cor, raça, religião, independentemente de qualquer coisa - independentemente da posição social, independentemente do que a pessoa já foi, porque não tem nada a ver a posição do sujeito com o processo dele.
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O processo dele se define de acordo com as fases, com ponto, contraponto... Se ele não concorda, põe um advogado; se achou que o advogado não está bom, troca. Agora, é a primeira vez que eu vejo a troca de juiz.
Eu, como bom flamenguista, espero que isso venha para o futebol, Senador Omar Aziz, porque, quando o Flamengo estiver perdendo, eu vou pedir para trocar o juiz. Quer dizer, isso é uma barbaridade aos olhos de quem está no dia a dia. E talvez seja por isso que, em Brasília - quando eu digo Brasília, incluo todos os três Poderes -, a população esteja enojada. É por causa do drible. Aliás, até no futebol o drible é ruim. Quando você toma um drible, você fica chateado. E a população está se sentindo driblada. Essa que é a coisa.
Eu espero que a nossa Corte possa ter muito cuidado. Por quê? Porque o STF... Mal comparando, mas se o País fosse um carro, eu diria que o STF são os amortecedores, para manter o equilíbrio. E a população, ultimamente, tem depositado todas as suas esperanças de um País melhor... E aqui eu não estou apoiando eventuais erros da Lava Jato. Eu, por exemplo, acho que aquele ex-Procurador deveria estar respondendo e, talvez, até preso, já - o Rodrigo Janot -, por tudo que eu vi que foi feito, principalmente naquela delação da JBS.
Mas, tirando os eventuais erros, tudo que a população brasileira espera é que essa Lava Jato chegue ao seu final, cumpridos os objetivos. E que nós tenhamos uma Lava Jato, e não uma "mela jato". E eu vi ontem uma indignação geral da população brasileira, porque estão sentindo que está pairando alguma coisa muito estranha no ar. Estão pavimentando com porcelanato, para melar essa prisão do ex-Presidente.
Então, eu já queria deixar aqui uma coisa: se for valer para o Presidente esse tipo de coisa, então precisam soltar todos - todos. Vamos abrir as portas dos cárceres. Porque pelo menos a gente preserva a Constituição, de que todos são iguais perante a lei. Nós não podemos ter um ordenamento jurídico para o Lula e outro para o Palocci; um ordenamento jurídico para o Lula, mas que não vale para o Delcídio; um ordenamento para o Lula, mas que não vale para o Zé Dirceu. Nós precisamos ter um ordenamento jurídico que seja para todos, como diz o jargão: para Chico e Francisco.
Eu vi uma Senadora subir aqui, nos chamar de irresponsáveis e nos culpando pelo que ela chama, denomina de golpe. E que a reforma trabalhista e o corte de gastos fazem parte de todo esse golpe, que culminou com a prisão do Lula, e que seria para ir contra o trabalhador, a educação e tudo mais. Eu quero só relembrar que, já no final do governo da Presidente Dilma, havia sido feito um corte de R$10 bilhões. Na época, eu fui conversar, junto com outros Senadores, com o Ministro Aloizio Mercadante, e ele dizia: "Eu não tenho dinheiro aqui nem pra... Se eu brincar aqui, eu não pago a luz". Não havia mais dinheiro.
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Então vamos lá: acabaram com o dinheiro, acabaram com a Petrobras, arrebentaram com tudo, e, agora, os culpados e os irresponsáveis somos nós? A economia já estava arrebentada, agora dizem que nós arrebentamos com a economia. A inflação, que era de dois dígitos, já está em 2%, um dígito só. E aí vêm aqui e chamam os colegas de irresponsáveis, de canalhas... Então, quero aqui simplesmente mostrar para o povo brasileiro que não é esse realismo fantástico que estão querendo vender aqui.
O que nós votamos aqui e o que o Judiciário está fazendo é consequência das coisas que aconteceram. Mas é próprio desse regime que ficou aí rotular as pessoas, jogar a responsabilidade para os outros, para tentar se livrar.
Eu tenho visto aqui muita fala sobre essa questão da reforma trabalhista. Eu não tenho medo de dizer: eu votei na reforma trabalhista, porque eu não tenho dúvida de que ela é boa para o trabalhador. E por quê? O que o trabalhador quer? Ele quer emprego, ele quer estar empregado. Não há direito mais sagrado do que o direito a emprego. E do que adianta ter uma lei bonita, que dificulta o trabalhador a ter emprego? Mas não: vieram aqui dizer que estão acabando com os direitos do trabalhador.
Mas eu quero só refutar algumas coisas. Por exemplo, disseram que o trabalhador só vai ter uma hora de almoço. Isso não é verdade. Que vai perder décimo terceiro; não é verdade. Que não vai ter mais 30 dias de férias; também não é verdade. Essas coisas não se confirmaram. Então, todas essas falácias que foram ditas... Ah, que tinha sido feito um acordo aqui e que não veio uma medida provisória.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Então, na verdade, eu quero deixar esses esclarecimentos aqui, para as pessoas saberem.
Não é verdade também que a Constituição diz que prisão, só depois de trânsito em julgado. A Constituição não diz isso. As provas só se verificam até a segunda instância. Portanto, depois da segunda instância, não há mais... A configuração de culpa é ali.
Então, são necessários esses esclarecimentos, para que a população brasileira saiba que está em curso, obviamente, uma grande estratégia para soltar o líder e, depois, torná-lo candidato. Se for candidato, não tem problema. Mas o questionamento que eu faço é o seguinte: se for para soltar um, tem que soltar todos, até o seu Zé, que foi preso por um furto de galinha, porque não é condizente com o nosso ordenamento jurídico essa diferenciação.
Muito obrigado, Srª Presidente.
(Durante o discurso do Sr. José Medeiros, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Fátima Bezerra.)
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Bom, nós vamos suspender a sessão do Senado Federal, uma vez que nós estamos aguardando o término da sessão da Câmara dos Deputados, para darmos início a nossa sessão do Congresso Nacional, em que estão pautados hoje vetos, bem como temos em pauta três PLNs.
Mas, antes de suspender a sessão, vou aqui atender, com muita alegria, ao meu conterrâneo, Senador pela Paraíba, o Senador Raimundo Lira.
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O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Fátima Bezerra, Srªs e Srs. Senadores, eu tenho acompanhado pela imprensa, Senadora Fátima Bezerra, uma repetição do que eu já vi aqui, no Congresso Nacional.
A Agência Nacional de Saúde Complementar está propondo - e com certeza vai ser criado - um tipo de mensalidade do plano de saúde, com uma redução na operação das próprias despesas, a exemplo do que acontece nos seguros de veículos. Ou seja, haverá uma franquia, com a justificativa de que isso vai reduzir o preço das mensalidades dos planos de saúde.
Nós tivemos aqui a defesa entusiasmada, a defesa, de uma forma forte e determinada, da Anac, com relação à cobrança de bagagens das empresas de transporte de aviação civil, com a justificativa de que isso iria baixar os preços. Nós sabíamos, de antemão, que isso não iria acontecer. Mas a Anac determinou que isso acontecesse, e está acontecendo.
Então, nós estamos verificando que os consumidores da aviação civil estão sendo vítimas de pagamentos abusivos de bagagem. E todos os levantamentos, todas as estatísticas divulgadas, seja pela Fundação Getúlio Vargas, seja por qualquer outro organismo econômico e financeiro, mostraram claramente que, a partir da cobrança das bagagens, as passagens da aviação comercial civil, no Brasil, aumentaram.
Por que isso aconteceu e sempre vai acontecer? Porque nós não exercemos ainda o capitalismo moderno, o capitalismo que se faz, ainda com falhas, mas com grande avanço, em países do Primeiro Mundo, a exemplo da Alemanha, Inglaterra, França, Estados Unidos, Canadá e muitos outros, que é o lucro que as empresas obtêm, que é fundamental para a manutenção das empresas, para os investimentos de modernização e para pagar bem aos seus empregados salários com valores agregados.
Nós estamos ainda na era do capitalismo selvagem, Senadora Fátima Bezerra. Todas as concessões brasileiras obtêm lucros não pela eficiência, não pela boa prestação de serviço, que é a sua obrigação e o objetivo de uma concessão do Governo, ou da União ou do Estado, mas, sim, através da especulação, da exploração das armadilhas, das pegadinhas de que os consumidores brasileiros são vítimas diariamente, seja das empresas de aviação civil, que são especialistas nisso...
(Soa a campainha.)
O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB) - ... seja das outras prestadoras de serviço, aquelas que exploram as estradas e cobram os pedágios.
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Verificamos, recentemente, um escândalo nos pedágios do Estado do Paraná.
Então, esses empresários ainda não se conscientizaram de que o capitalismo moderno é aquele que presta um bom serviço e tem um bom lucro através da eficiência da prestação de serviço, e não exclusivamente da especulação da sabedoria, como vem acontecendo nas empresas que são credenciadas, o que nós chamamos de concessão pública.
Isso que está acontecendo agora na ANSS é exatamente a mesma pegadinha que aconteceu nas empresas de transporte aéreo comercial do País. Os voos do Nordeste brasileiro foram retirados - deixaram o mínimo possível. Os aviões andam lotadíssimos. O conforto dos passageiros é péssimo, porque as poltronas, especialmente da Latam, são praticamente coladas umas nas outras. Eu até brinquei outro dia com uma supervisora e disse: "Daqui a pouco, vocês estão lançando um avião tipo metrô, com todo mundo em pé segurando num cano no teto, de tão lotados que estão os aviões."
Outra coisa, Senadora...
(Soa a campainha.)
O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB) - ... não vejo mais renovação de frota das nossas companhias. Se há 15 anos, nós poderíamos dar à TAM, do Comandante Rolim, à Varig uma nota 8, hoje nós não podemos dar uma nota superior a três ao serviço de aviação comercial prestado no Brasil.
As empresas são dirigidas do exterior. Portanto, elas exercem no País uma atividade ilegal, porque a lei atualmente vigente só permite uma participação de 20% do capital estrangeiro. É pouco, e isso tem que ser aumentado - nós temos projetos aqui na Casa para modificar isso. Mas as empresas são hoje dirigidas por decisões corporativas do exterior.
Aqui nós temos todo tipo de exemplo. Na Avianca, por exemplo, que é uma empresa colombiana, os aviões novos, ou seja, a renovação de frota vai para a Colômbia; os aviões usados são deslocados para o Brasil. Então, se você verificar a idade média dos aviões da Avianca na Colômbia é metade ou menos da metade da idade média dos aviões usados no País. A Latam hoje é dirigida do Chile - todas as decisões são tomadas no Chile. Não há mais renovação de frota. Esses aviões que hoje servem o País são aviões...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB) - ... com mais de 20 anos. (Fora do microfone.)
Então, vamos ficar atentos, Senadora Fátima, Senadores, Senadoras, para que essa pegadinha que aconteceu com as bagagens da aviação civil no País não aconteça também com os planos de saúde.
Aqui eu faço um apelo à Câmara dos Deputados, que, absolutamente sem justificativa, até agora não aprovou o projeto de resolução que nós aprovamos no Senado Federal para acabar com o pagamento de bagagens nas empresas de aviação.
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Então, é esse apelo que eu faço. Não entendo por que - já vai completar um ano - a Câmara dos Deputados arquivou, engavetou, colocou na prateleira esse projeto de resolução.
Muito obrigado, Presidente, por esse tempo que me proporcionou.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Eu cumprimento o Senador Raimundo Lira ao mesmo tempo em que peço a compreensão aqui das demais colegas que queriam fazer uso da fala, mas estão solicitando que a gente encerre, aliás, que a gente suspenda a nossa sessão, tendo em vista que vai ter início a sessão do Congresso Nacional na Câmara dos Deputados.
Antes de suspender, eu quero aqui me associar ao Senador Raimundo Lira, que, mais uma vez, traz aqui a sua indignação diante daquele ato desastroso que foi a decisão que a Anac tomou de autorizar as empresas de aviação civil a fazerem o chamado uso da cobrança de bagagens. Isso foi objeto de debate aqui no Congresso. A Senadora Simone Tebet, que está aqui, eu, que presido a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, fizemos mais de uma audiência pública - a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que presido, a CCJ, a Comissão de Assuntos Econômicos, a Comissão de Infraestrutura -, cobrando, portanto, uma posição imediata para reverter essa situação.
Acrescente-se que o Senado da República tomou posição quando aprovou - este Colegiado -, por unanimidade, o projeto de decreto legislativo do Senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, sustando, repito, os efeitos dessa decisão desastrosa da Anac, desastrosa porque, de tudo aquilo que ela dizia que iria liberar com a cobrança de bagagens nos aviões - em troca disso, nós iríamos ter diminuição do preço de passagens; em troca disso, nós iríamos ter a ampliação do número de voos no País, a renovação da frota -, o que nós vimos foi exatamente o contrário: passagem subiu, número de voos não aumentou - muito pelo contrário. E eles acham pouco? Não só mantêm a cobrança de bagagens como, agora, cobram, inclusive, no que diz respeito à marcação dos assentos. Daqui a pouco, Senador Elmano, é aquilo que a gente tem dito: vão cobrar até por aquele copo d'água, porque é a única coisa que é oferecida agora nos voos.
Então, quero aqui dizer que nós esperamos que o Deputado Rodrigo Maia, do Democratas, Presidente da Câmara dos Deputados, tenha respeito para com o consumidor brasileiro e coloque em votação o projeto de decreto legislativo, aprovado pela nossa Casa, para sustar os efeitos dessa decisão da Anac.
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Quando dessa última audiência que nós fizemos aqui no Senado Federal, da Comissão de Desenvolvimento Regional, que presido, da Comissão de Assuntos Econômicos, da CCJ e da Comissão de Infraestrutura, elaboramos um documento, assinado pelos Presidentes desses respectivos colegiados aqui do Senado Federal e o entregamos ao Presidente da Câmara, pedindo a imediata apreciação, para que ele o paute imediatamente
Infelizmente, até agora, ele não tomou essa decisão. O projeto de decreto legislativo encontra-se arquivado lá na Câmara dos Deputados.
A gente dica aqui a se perguntar: que forças ocultas ou não são essas que estão por trás disso tudo? Por que não se aprova o projeto de decreto legislativo para reverter esse abuso, essa violência contra os consumidores, que é a cobrança de bagagens nas empresas de aviação civil? Por que isso não é revertido, aprovando o projeto de decreto legislativo que saiu aqui do Senado Federal?
Aliás, esse é o desejo, inclusive, da maioria dos Parlamentares que integram aquela Casa.
Eu concluo ainda dizendo o seguinte: espero que o Presidente da Câmara não faça o mesmo com o projeto de decreto legislativo que nós enviamos semana passada para a Câmara dos Deputados e que trata também de outro importante direito que diz respeito à dignidade, à cidadania de mais de 500 mil pescadores artesanais de todo o Brasil.
Refiro-me ao projeto de decreto legislativo de autoria do Senador Cássio Cunha Lima que tive a alegria, inclusive, de relatar, dando o parecer positivo pela Comissão de Meio Ambiente aqui da nossa Casa; decreto esse importante porque vai sustar os efeitos de uma portaria interministerial assinada pelo Ministro do Desenvolvimento e pelo Ministro do Meio Ambiente.
Simplesmente, além de agredir o meio ambiente, essa portaria impede que os pescadores artesanais, quando impedidos de fazer o chamado uso da pesca, possam ter o seu direito assegurado, o pagamento do seu direito previsto, inclusive, na Constituição, que é o chamado seguro-defeso. É um benefício merecidamente justo dos pescadores artesanais, uma conquista já de muitos anos.
Este Governo ilegítimo que aí está, que não tem sensibilidade nenhuma para com o povo brasileiro, especialmente com o povo mais sofrido, simplesmente editou uma portaria, repito, e esta portaria está sustando, impedindo que os pescadores artesanais possam ter o pagamento do seu seguro-defeso.
Esse projeto de decreto legislativo está na Câmara. Repito: espero, mas espero mesmo que o Presidente da Câmara dos Deputados não faça com o projeto de decreto legislativo que trata do benefício aos pescadores artesanais a mesma coisa que ele fez com o projeto de decreto legislativo...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que susta a cobrança das bagagens nas empresas de aviação civil.
Por isso, mais uma vez aqui, quero conclamar a mobilização importante. Que as federações de pescadores de todo o Brasil, os sindicatos, as colônias de pescadores se mobilizem, cobrem das bancadas federais aqui e na outra Casa, na Câmara dos Deputados, para que o projeto de decreto legislativo que susta os efeitos dessa portaria seja imediatamente...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me um minutinho, Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... apreciado, votado, para que a gente possa garantir dignidade aos pescadores artesanais, a fim de que tenham o seu direito respeitado de receber o seguro-defeso e, ao mesmo tempo, para que haja proteção do meio ambiente.
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Com a palavra o Senador Paim, para que nós suspendamos imediatamente a nossa sessão.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Senadora Fátima, primeiro quero registrar a presença do ex-Diretor da Casa e Deputado Distrital, Agaciel, que, com muita competência, foi Diretor desta Casa e hoje é Deputado Distrital.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E é meu conterrâneo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Agaciel tem uma história marcante dentro do Senado da República e agora é Deputado Distrital. Não sei se não é pré-candidato ao Senado, não sei.
Mas, Presidente, eu recebo aqui uma delegação da Bancada gaúcha. São os vereadores de... Eu vou dizer o nome...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vereador Gilberto de Paris de Lopes, terra da erva-mate.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vou repetir: Vereador Leonir Szymanski - para eu pronunciar vai ser bravo. Qual é a cidade?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Santo Antônio do Palma.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Paulo Schnorr, de Porto Alegre.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E Paulo Filho, de Porto Alegre; e o coordenador da Bancada gaúcha presente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse é o coordenador da Bancada gaúcha. É claro que ele falou para mim, mas, como estou perto do microfone, o som saiu. Ele tem um belo trabalho. Ele coordena e é reeleito na Bancada gaúcha inúmeras vezes. E não é pela questão partidária, é pela habilidade dele e pela competência.
Por isso, eu agradeço a oportunidade que V. Exª me deu para poder registrar essa comitiva. E permita que eu diga também que eles estão visitando os três Senadores do Rio Grande: claro, o Senador Paim, que já encontraram aqui, como também a Senadora Ana Amélia e o Senador Lasier.
E o Agaciel vem aqui nos cumprimentar.
Obrigado, Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Quero cumprimentar a delegação gaúcha e dizer que vocês estão ao lado não do melhor Senador do Rio Grande do Sul, vocês estão ao lado do melhor Senador do Brasil: o Senador Paulo Paim, essa referência...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Vou transferir meu título para a terra da senhora.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O Senador Paulo Paim é uma referência para todos nós no que diz respeito à luta em defesa dos direitos dos trabalhadores e à luta em defesa da cidadania do povo brasileiro.
Quero igualmente aqui cumprimentar o conterrâneo, o Deputado Distrital Agaciel Maia, e dizer, Deputado Agaciel, que pode contar aqui com esta Senadora que vos fala, juntamente com o Senador Paim e com vários outros parlamentares, Senadores e Senadoras desta Casa; nós já estamos fazendo gestões junto ao Presidente da Casa, Senador Eunício, para que os trabalhadores terceirizados não sejam mais sacrificados.
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Esse anúncio de que eles terão o salário reduzido não pode prosperar de maneira nenhuma. É bem verdade que infelizmente isso são os tempos de reforma trabalhista que nós alertávamos naquele período, que vinha no sentido de precarizar cada vez mais as condições de trabalho, com o objetivo de subtrair direitos, e os trabalhadores terceirizados seriam, inclusive, as maiores vítimas. Mas o fato é que estamos aqui unidos, Deputado Agaciel.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu estou levando o documento com a assinatura de 60 Senadores...
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Está levando agora, não é isso, Senador Paim?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ...lá para o Presidente. Eu sei que vai mudar. Eu queria terminar cumprimentando o Deputado Federal Giovani Cherini, do Rio Grande do Sul. Ele é unanimidade na Bancada. Como é que pode um coordenador da Bancada se eleger quantas vezes já? Cinco vezes eleito coordenador da Bancada.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Cinco vezes, merece confiança do povo do Rio Grande. Foi nosso colega lá na Câmara dos Deputados quando eu tive a alegria e a honra de, por três mandatos, representar o povo potiguar.
Aos trabalhadores terceirizados toda a nossa solidariedade. Vamos reforçar todo esse movimento, as gestões junto ao Presidente da Casa e à Mesa Diretora para que eles não tenham mais prejuízo, para evitar a redução dos salários, enfim, para que eles tenham seus direitos respeitados.
Nada mais havendo a tratar está suspensa a presente sessão do Senado da República.
(A sessão é suspensa às 15 horas e 53 minutos e encerrada às 18 horas e 30 minutos, devido ao término do prazo regimental.)