Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 3 de abril de 2018
(terça-feira)
Às 14 horas e 30 minutos
4ª SESSÃO
(Sessão Conjunta)

Horário	Texto com revisão

15:00 R	O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Sessão do Congresso Nacional. As listas de presença acusam o comparecimento de 42 Srªs e Srs. Senadores e 378 Srªs e Srs. Deputados. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Sr. Presidente, nós solicitamos novo painel. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - O.k., Deputada. Vou atendê-la, Deputada. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Obrigada, Sr. Presidente. Orientamos também o Partido dos Trabalhadores a não dar a presença neste primeiro momento por razões políticas. O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Peço a palavra, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Deputado Danilo Forte, e, depois, as breves comunicações. O SR. DANILO FORTE (DEM - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero lamentar a postura do Partido dos Trabalhadores, porque o ponto principal hoje da sessão do Congresso Nacional é exatamente a derrubada de dois vetos consensuais no plenário do Congresso Nacional, que dizem respeito exatamente aos pequenos e aos microempresários, que são o setor da economia que mais gera emprego. Inclusive no meu Estado do Ceará 54% dos empregos são gerados pelo micro e pequeno empresário. E a postura do Partido dos Trabalhadores vem de encontro exatamente a uma necessidade de dar aos pequenos e microempresários a oportunidade de renegociarem seus débitos junto à Receita Federal e junto à Previdência.
15:04 R	Isso é lamentável porque você não reanima a economia e, por outro lado também, prejudica fundamentalmente, neste momento, os agentes de endemia e agentes de saúde, que são um exército que traz saúde para a família pobre brasileira, que vai à casa do trabalhador, que vai à casa do sertanejo, que vai à periferia das cidades exatamente para fazer um acompanhamento das calamidades públicas que essas famílias atravessam. Agora mesmo, recentemente, infelizmente o Município de Caucaia, no interior do Ceará, teve o maior surto de diarreia do mundo, segundo a OMS (Organização Mundial de Saúde), porque foi suspensa a coleta do lixo e há muito tempo não se faz saneamento básico na cidade. E são exatamente os agentes de endemia e os agentes de saúde que precisam ter regulamentada a sua profissão, que precisam ter o apoio necessário para uma formação técnica e que precisam de apoio deste Congresso Nacional para que nós derrubemos esse veto. A postura do Partido dos Trabalhadores vem de encontro a uma massa grande de profissionais públicos que ajudam a família brasileira a ter uma vida de qualidade e mais saudável. Então, de uma vez só, o Partido dos Trabalhadores atrapalha o micro e o pequeno empresário e atrapalha os agentes de endemia e os agendes de saúde, o que é lamentável neste momento. Nós temos de fazer a sessão do Congresso Nacional, sim, para reparar esse erro do Poder Executivo, com os seus vetos, e dar a oportunidade para que o micro e pequeno empresário possa ser reinserido na economia, possa reabrir as suas empresas e possa gerar emprego. Ninguém pode ter vergonha de ser pequeno ou micro. Muito pelo contrário. A maior empresa do mundo, a Microsoft, começou numa oficina; a rede de restaurantes Coco Bambu da minha terra, o Ceará, começou na garagem da casa do Dr. Afrânio Barreira, ali na Costa Barros. Temos de estimular o pequeno comerciante, o pequeno empresário para que ele possa, com isso, fazer crescer a sua atividade econômica, gerar emprego e, se Deus quiser, um dia, poder ser um grande ou um empresário de porte para poder alavancar a economia. O Brasil tem de acabar com essa filosofia de perseguir empresários. O Brasil precisa de empresários, precisa de empreendedores. Nós precisamos de empresas. São as empresas que sustentam esta Nação; são as empresas que dão emprego; são as empresas que pagam impostos; são as empresas que criam exatamente uma condição de crescimento e de desenvolvimento para a nossa sociedade. No momento em que a gente se recusa a analisar os vetos, no momento em que a gente aceita perpetuar um veto, a gente está prejudicando, porque prejudica, dessa forma, a não regularização, a não normatização, o não reinserimento desses segmentos da economia, fundamentais para o trabalho. Eu lamento muito e aqui peço, inclusive, à Deputada Maria do Rosário que reveja essa posição do Partido dos Trabalhadores... (Soa a campainha.) O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - ...no sentido de dar a garantia de que vamos fazer a sessão do Congresso, e, fazendo a sessão do Congresso, nós vamos aqui aprovar uma lei que vai facilitar, vai melhorar a vida das micro e pequenas empresas brasileiras, vai melhorar a vida dos agentes de saúde, dos agentes de endemia, e com isso, consequentemente, vai melhorar significativamente também a vida do povo brasileiro. Muito obrigado, Presidente Fábio Ramalho. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, ou o Deputado Danilo Forte usa de má-fé, no que eu não acredito, ou ele se precipita. Quando for produzido um acordo neste plenário - o Líder Paulo Pimenta já indicou -, nós retiraremos a obstrução. Não há acordo ainda para a matéria em votação. Mas jamais imputem ao PT, jamais coloquem para o PT ser contra o pequeno empresário ou o produtor. Nós, aliás, realizamos, neste Brasil, políticas para os pequenos produtores, para a agricultura familiar. Nós realizamos políticas para o desenvolvimento do Brasil, e agora eu tenho de ouvir, vindo de um Parlamentar do DEM, um ataque deste ao Partido dos Trabalhadores e às políticas que nós desenvolvemos, quando, na verdade, no Brasil atual, vocês estão quebrando a economia nacional, desestruturando as forças produtivas nacionais.
15:08 R	Vá, Sr. Parlamentar, à cidade de Rio Grande; vá ao entorno do Porto, de Rio Grande; vá ao entorno das regiões produtivas; perceba como as pessoas estão vivendo a desesperança do desemprego por conta de uma política econômica danosa aos interesses públicos, uma política econômica que colocou o Brasil de joelhos diante do interesse dos grandes dos mercados. V. Exªs que votaram aqui isenção de tributos para a Shell, para a Esso, para as petrolíferas internacionais que virão ao Brasil explorar o pré-sal, que estão destruindo a Nação brasileira, que não preservaram o conteúdo nacional; V. Exªs que cortaram os recursos públicos da educação brasileira, das universidades, das escolas técnicas, do ensino fundamental, da educação de jovens e adultos; V. Exªs que tiraram o alimento... (Soa a campainha.) A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - da mesa dos trabalhadores e trabalhadoras. Caro Deputado, por favor, sejam verdadeiros diante do povo brasileiro. Se vocês defendem um Estado mínimo e inútil para o atendimento das necessidades da população, estão defendendo a violência que cresce, o abandono da sociedade, das mães, das famílias. Portanto, Sr. Deputado, senhores e senhoras, quando houver acordo neste plenário, nós votaremos. No entanto, nós não deixaremos passar que, nestes dias aqui, estamos em torno de graves questões políticas para a Nação brasileira, e essas graves questões políticas têm início - e eu não o citei propositalmente - justamente no golpe que engendraram e deram neste plenário; um golpe que troca de casas. Às vezes é no Parlamento, às vezes é no Judiciário, mas não deixa de ser golpe. V. Exªs golpearam a Nação brasileira. (Durante o discurso da Srª Maria do Rosário, o Sr. Fábio Ramalho, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Sr. Presidente, eu fui citado pela Deputada Maria do Rosário, eu tenho direito de réplica. Só um minuto para replicar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Danilo... Deputado Danilo Forte. O SR. DANILO FORTE (DEM - CE. Sem revisão do orador.) - O senhor foi chamado de Presidente do Supremo; agora está me promovendo a Senador! (Risos.) Estamos bem. Mas, Deputada Maria do Rosário, a senhora sabe muito bem e conhece a minha história. Em momento algum de mim partiu algum comentário de má-fé. Muito pelo contrário, o meu comentário é de boa-fé; é a boa-fé de buscar resolver os problemas. Da mesma forma que nós temos de resolver o problema dos agentes de endemia, dos agentes de saúde, tirando o veto que foi feito pela Presidência da República, nós também temos de resolver o problema dos micro e pequenos empresários que estão aí, impedidos, muitos deles... A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Quando houver acordo, vamos votar, Parlamentar! O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - ... fechando o seu comércio, como acontece lá em Irauçuba, no interior do Ceará, porque não têm condições de pagar a suas dívidas rurais. E também agora, inclusive estou vindo de uma reunião com o Deputado Júlio Cesar, da Bancada do Nordeste, com o Presidente da República, onde foi discutida também a liberação de alguns vetos com relação ao endividamento rural, ao endividamento do Funrural, para facilitar também que os produtores rurais renegociem suas dívidas, prorrogando os prazos e ampliando o espaço para essa renegociação. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Sr. Presidente, um minuto.
15:12 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto. Eu queria pedir aos Senadores e aos Deputados que compareçam ao plenário. Nós vamos fazer matérias importantes na tarde de hoje: os vetos dos agentes de saúde, os vetos da micro e pequena empresa, o veto do Funrural e vários outros vetos que estão na pauta. Portanto, eu peço aos Senadores, às Senadoras, aos Deputados e às Deputadas que compareçam ao plenário para que iniciemos a Ordem do Dia. Concedo a palavra a V. Exª e, depois, a V. Exª. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de convidar, de chamar todos os meus colegas Deputados da Bancada do PMDB, para que venham ao plenário para dar o quórum, porque, realmente, hoje essas votações são de extrema importância para a sociedade brasileira. São os setores que mais trabalham, que mais geram emprego, que mais geram renda e que ajudam a economia brasileira que nós vamos poder ajudar no dia de hoje. As micro e pequenas empresas, vamos derrubar os vetos. O Funrural, nós vamos derrubar os vetos. Os agentes comunitários de saúde, também nós vamos ajudá-los. Então, hoje nós temos motivos de sobra para não obstruir e, ao mesmo tempo, para ajudar. E ajudar é vir aqui ao plenário, dar quórum e ficar à disposição para que nós possamos vencer os diversos projetos que haverá no dia de hoje. Quero parabenizar já o nosso Presidente, Eunício, que, com certeza, fará uma grande administração desta sessão no dia de hoje. O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Caio. O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de, nesta oportunidade, lembrar: vamos votar hoje projetos de altíssima relevância para o País. Portanto, convidar os colegas, dizer que a votação do Refis para as pequenas empresas é algo óbvio. Se as grandes, que têm maiores condições, que têm maior possibilidade, necessitam dessa condição, as menores precisam ainda mais. O Brasil depende do pequeno empreendedor para poder conseguir continuar prosperando, gerando empregos. Portanto, esse veto é de altíssima relevância para que esta Casa esteja junto. Também vamos votar aqui - bem lembrado o Prefeito de Governador Valadares - a questão do Funrural. É tão importante para o produtor, para o setor, que tem segurado o Brasil nas mãos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Nelson Pellegrino; depois, Deputado Daniel; e, depois, a Líder. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós estamos numa sessão do Congresso Nacional para a apreciação de vetos do Presidente da República. Quero deixar minha posição clara, primeiro, favorável aos agentes comunitários de saúde, que tiveram aqui o seu perfil aprovado. Esse perfil é muito importante para a carreira. E o Presidente Michel Temer vetou esse artigo. Nós vamos derrubar hoje esse veto do Presidente Michel Temer. Vamos votar favoravelmente aos agentes comunitários de saúde e de endemia. Também em relação à microempresa, somos favoráveis à microempresa. Vamos derrubar o veto do Presidente Michel Temer. Em relação também ao Funrural. Votarei para derrubar o veto que prejudica os agentes comunitários de saúde. Votarei a favor dos agentes comunitários de saúde. Votarei a favor da pequena empresa. Votarei a favor dos aposentados rurais. E a nossa Bancada também... Agricultura familiar, também há um veto aqui, que foi oposto, que prejudica a agricultura familiar. Nós vamos derrubar esse veto do Michel Temer, a favor da agricultura familiar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Daniel e, depois, a Líder.
15:16 R	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, Srªs e Srs. Senadores, eu vou votar para derrubar o veto que prejudica os agentes comunitários de saúde, para restabelecer a Lei Ruth Brilhante, que tem um significado fundamental para a estruturação da carreira, das atribuições e da formação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, categoria e atividade fundamentais para a saúde preventiva e para o fortalecimento do SUS; como eu vou votar para derrotar o veto, derrubar o veto que proíbe a renegociação da pequena e microempresa - um absurdo o que fizeram: protege os grandes para prejudicar os pequenos -; bem como para proteger aqueles que têm interesse no Funrural. Mas é importante dizer que nós só estamos votando aqui porque o Presidente Temer vetou. Essa lei já podia estar em vigência; o Presidente a vetou. Por isso é que nós... (Interrupção do som.) O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Sr. Presidente, gostaria de convidar a Bancada... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vamos na sequência aqui. Vamos dar a palavra à Líder Alice Portugal. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Afonso Florence. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, primeiro, para dizer que esta sessão do Congresso poderia ser utilizada para garantirmos e animarmos o povo brasileiro com decisões que fossem decisões renovadas, mas estamos aqui hoje para corrigir erros do Governo Temer, erros da caneta imperial do Presidente da República, que vetou 17 artigos da Lei Ruth Brilhante (dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias), também prejudicando os trabalhadores rurais e vetando também a garantia do Refis para os microempresários, com isso diminuindo a possibilidade de garantia das suas pequenas empresas permanecerem abertas e gerando empregos. Por isso, estaremos aqui para a derrubada de vetos. E espero, Sr. Presidente, que tenhamos uma sessão unânime. Espero que brindemos a sociedade brasileira com a unanimidade. O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Odorico; depois, Deputado Edmilson; e, depois, o Deputado Afonso Florence. O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de convidar toda a nossa Bancada do PSB para que a gente possa votar essas importantes matérias dos vetos de hoje. Parabenizo o Sr. Presidente Eunício Oliveira pela sensibilidade de estar colocando... de ter a capacidade de articular com o Governo para que a gente possa derrubar o veto a essa lei que estrutura, organiza e define as atribuições e a jornada de trabalho dos agentes comunitários de saúde, também o veto relativo à agricultura familiar, e o veto à lei (o que proíbe a negociação) dos microempresários deste País. E aí, Sr. Presidente, nós estamos com a Casa com vários agentes de saúde. Gostaria que V. Exª analisasse a possibilidade de eles comparecerem à galeria, já que é um acordo e estamos votando um acordo com todos e com o Governo. Gostaria de convidá-los. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Edmilson. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Presidente, no Brasil, os especialistas dizem que há aproximadamente um milhão de pessoas classificáveis dentro do espectro autista, é o Transtorno do Espectro Autista (TEA); somente no Estado do Pará, são 20 mil, pelo menos. O Brasil avançou na última década, mas está longe de desenvolver uma política que integre as atividades de saúde, educação e assistência, e torne capazes os agentes públicos de diagnosticar as crianças que podem ser classificáveis dentro desse transtorno. Eu queria, então, anunciar que apresentarei um projeto nesse sentido, porque lei nacional terá necessariamente que ser cumprida também nos níveis estaduais e...
15:20 R	(Interrupção do som.) A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada Laura Carneiro; depois, V. Exª. A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Para uma breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apenas para dizer que tenho certeza de que todo o Democratas votará, sob o comando do Deputado Mandetta, contra o veto do Senhor Presidente à questão dos agentes comunitários de saúde - o Deputado Valtenir está ali nos olhando, autor do projeto. E esse foi um tema, Sr. Presidente, discutido amplamente nesta Casa, numa comissão, neste plenário, e, mesmo assim, o Presidente não teve a sensibilidade. Soube, ou pelo menos recebi uma comunicação, que hoje ele iria aos agentes comunitários pedir desculpas pelo veto, dizendo que todo o Governo votará a favor dos agentes comunitários de saúde. Eu espero, Sr. Presidente, que efetivamente esta Casa - não porque o Presidente da República pede desculpas, mas porque nós somos Deputados e sabemos da importância dos agentes comunitários de saúde -, todos nós votemos contra esse veto absolutamente impróprio. Obrigada a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu queria chamar a atenção dos Deputados e dos Senadores, porque eu fui informado agora que estão convocando uma reunião, uma reunião agora, neste horário, chamando Deputados e Senadores para discutir a questão do veto. O veto foi pautado pelo Presidente do Congresso Nacional e destacado por ele. Portanto, esta sessão virará a noite, mas esses três vetos comprometidos nós vamos votar e derrubar. Essa é a posição da Mesa, porque entendo eu que nós fizemos aqui vários, vários, vários... (Palmas.) Só um minuto, por favor. Nós fizemos aqui vários e vários Refis - eu, por convicção, tenho até um posicionamento contrário ao Refis -, mas, na hora em que chegou a vez dos miúdos, na hora em que chegou a vez dos agentes comunitários de saúde, a área econômica pediu o veto. Portanto, eu fiz esta sessão hoje sem nenhuma outra pauta que não seja a pauta de vetos e destaquei esses vetos. Se não houver acordo no Plenário, vai para a votação nominal por destaque da própria Presidência dos três vetos que apresenta. Então, eu queria pedir mais uma vez aos Deputados e Senadores que venham ao plenário, porque quem não vier ao plenário vai ser responsabilizado por não participar deste evento - porque estão convocando um evento talvez para atrapalhar a votação no dia de hoje. O Congresso Nacional é soberano, e este Plenário é que vai decidir o que vai acontecer na tarde noite de hoje. O Deputado Florence pediu a palavra pela ordem e, depois... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero me dirigir a V. Exª, aos brasileiros e brasileiras e aos Parlamentares, destacando, Sr. Presidente, que, quando V. Exª se refere a três, um dos vetos, chamado aqui de Funrural, é resultado de um acordo onde há os aspectos do Funrural e da agricultura familiar. Então, a votação dos três vetos diz respeito a quatro itens. No caso do Funrural, tem o Funrural e tem a agricultura familiar. Qual é a minha proposta, Presidente? V. Exª disse se não houver acordo... A minha proposta é que os Líderes e as Líderes da Câmara e do Senado firmem aqui no plenário um acordo de orientação da derrubada de todos esses vetos. Há acordo no Plenário. O procedimento para destaque só vai postergar a apreciação. Isso dirime qualquer dúvida. Se houver essa possibilidade, considero que essa votação será rápida.
15:24 R	(Interrupção do som.) O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Só para concluir. Obrigado, Presidente. Confirmaremos aquele acordo que derruba o veto da agricultura familiar, derruba o veto da micro e pequena empresa, derruba... O SR. CAETANO (PT - BA) - Estamos favoráveis, Florence. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - ... o veto dos agentes comunitários de saúde e também derruba o veto do agronegócio se todos orientarem "não". Obrigado, Presidente. O SR. CAETANO (PT - BA) - Estamos favoráveis, Florence. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Um de cada vez, por favor. Deputado Efraim, na sequência. O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero dizer que essa posição firme e decidida é essencial para que este Plenário possa dar um passo adiante, especialmente na votação de vetos, porque são muito importantes para as categorias que trabalham e que produzem no Brasil. O veto que proíbe o Refis para a micro e a pequena empresa é uma grande injustiça para aqueles que atravessaram anos da pior crise que este País já viu. O veto que impede a evolução da categoria dos agentes comunitários de saúde, agentes que combatem a endemia, é um equívoco. Não podemos ver investimentos na prevenção como sendo custo. Investir num agente comunitário de saúde é encontrar o caminho para acabar com o caos na saúde pública brasileira. E, por fim, os agricultores e o agronegócio, que fazem parte do motor que joga a economia do Brasil para frente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Caetano. O SR. CAETANO (PT - BA. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parabéns pela sua intervenção! Hoje nós vamos aqui derrubar os quatro vetos: o veto da agricultura familiar, o veto do Funrural, o veto do agente comunitário de saúde e o veto da micro e da pequena empresa. Com isso nós vamos ter a oportunidade de beneficiar os pequenos, beneficiar a base da cadeia produtiva deste País. O micro e o pequeno empresário, a micro e a pequena empresa são os que mais empregam. Já disse isso aqui hoje e repito na sessão do Congresso Nacional: 62% dos trabalhadores com carteira assinada estão na microempresa. Juntamente com a agricultura familiar, juntamente com a questão do Funrural e com os agentes comunitários da saúde, nós vamos beneficiar o Brasil. Este Congresso aqui hoje está de parabéns por haver aqui a unidade de todos nós, de todos os partidos! Essa é uma questão suprapartidária. E parabenizo o Presidente do Congresso Nacional, o Senador Eunício, por essa... (Interrupção do som.) O SR. CAETANO (PT - BA) - Vou concluir. Parabéns por essa posição de dizer que é aqui vai se definir hoje! V. Exª botou na pauta, e nós vamos todos votar aqui para beneficiar o povo brasileiro. Parabéns, Presidente! E vamos derrubar os vetos! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Pepe Vargas. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Presidente, parabéns pela sua decisão de pautar esses vetos e de manter firme a sua decisão! Nós vamos obviamente derrubar os vetos dos agentes comunitários de saúde, o do Simples, o da agricultura familiar e o do Funrural. Mas essa votação também é bastante pedagógica para o povo brasileiro, para ver a diferença entre um governo eleito pelo voto popular e um Governo que é produto de um golpe. O governo Lula, lá em 2003, viabilizou a Emenda Constitucional nº 42 e a Lei Complementar nº 123, de 2006, que criaram o Super Simples. Este Governo, derivado de um golpe do Temer, o que faz? Ele veta o benefício à micro e à pequena empresa. O governo Lula viabilizou e ampliou o crédito para a agricultura familiar. O Governo Temer veta a possibilidade de o pequeno produtor também se beneficiar com a renegociação de dívidas.
15:28 R	(Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Deputado. Vou dar-lhe a palavra e começar a Ordem do Dia. O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Essa é a diferença entre um governo que sai da urna e um Governo que não sai da urna. Parabéns pela sua decisão de manter os vetos, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Pansera. Depois, o Deputado Perondi. O SR. CELSO PANSERA (PT - RJ. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Presidente, ontem eu recebi do Deputado Estadual Márcio Canella estatísticas da evolução da criminalidade em Belford Roxo, na Baixada Fluminense. Em fevereiro, a cidade teve 23 homicídios; em março, 28 homicídios. Em fevereiro, a cidade registrou 780 tipos diferentes de assalto; em março, 813 tipos diferentes de assalto. Ou seja, um mês depois de decretada a intervenção, continua se exponenciando a violência na Baixada Fluminense. É sempre assim: o Governo tira a política para a área que é vitrine, Zona Sul e centro do Rio de Janeiro, mas a Zona Norte, a Zona Oeste e a Baixada Fluminense sofrem com a migração da violência. Vamos olhar para a Baixada Fluminense e para a periferia do Rio de Janeiro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Perondi. O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB - RS. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo pela decisão de fazer essa pauta bem objetiva que vai mexer, ajudar e dar felicidade a milhões e milhões de brasileiros. Mas quero dizer que há governo que se elegeu e, por não ouvir, não dialogar, não trabalhar com esta Casa, foi impitimado e está em casa. O atual Governo vetou, mas depois negociou, voltou a negociar. Negociou bastante com os agentes comunitários e sabe valorizá-los como nunca. E também os produtores maiores, menores e os microempresários. Fruto dessa longa negociação, a Base está liberada e vai votar a favor. Então, essa é a diferença de um governo totalitário que não ouvia esta Casa e um Governo que pode errar, rever o erro... (Interrupção do som.) O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB - RS) - Portanto, parabéns a esta Casa e parabéns ao Governo, que ouve esta Casa! Essa é a grande diferença entre o atual Governo e o governo totalitário anterior. Muito obrigado. A SRª CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PR - PR) - Sr. Presidente, nós precisamos derrubar o Veto nº 47... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há uma sequência aqui. O Deputado atrás de V. Exª, por favor. A SRª CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PR - PR) - O.k. O SR. FAUSTO PINATO (Bloco/PP - SP. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar V. Exª pela postura equilibrada. Na mesma linha do Deputado que me antecedeu, a gente também, sempre, foi aberto ao diálogo. Gostaria de dizer que a questão do Funrural é uma questão muito importante para a locomotiva deste País, que é o agronegócio. A questão das pequenas e microempresas, como o senhor bem disse... Nós aprovamos tantas coisas para colocar este País no eixo - pois está fora do eixo - que agora chegou a vez dos pequenos. Com certeza, o Governo, com diálogo, e V. Exª, com sabedoria, vão fazer justiça a esses setores tão importantes para o nosso País. Parabéns, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Afonso Motta. Depois, o Deputado Delegado Edson Moreira. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT também se congratula com a decisão de V. Exª na apreciação dos vetos que são fundamentais. Nós achamos que não há que se lutar contra os fatos. E os fatos dizem que se vai impor a derrubada dos vetos. A justificativa deste Governo é conversa para boi dormir, como se diz lá no Rio Grande do Sul.
15:32 R	Queria sugerir a V. Exª, dentro de sua prerrogativa, que, assim que entender que haja um quórum mínimo, que se abra a possibilidade da entrega da cédula, porque assim nós vamos fazer um chamamento mais efetivo para os Deputados e Senadores virem ao plenário e vamos ganhar tempo com uma matéria que tenha consenso. Muito obrigado, Excelência. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados. Sr. Presidente, primeiramente, quero parabenizá-lo pela atitude e firmeza na decisão e, em segundo lugar, quero criticá-lo, porque é o seguinte, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Temos uma lista que se chama breves comunicações, e todos foram lá ao Congresso e se inscreveram. Só que essa lista não foi obedecida, quer dizer, qual a vantagem de ir lá ao Congresso fazer a inscrição para falar nas breves comunicações se aqui não é respeitado? Primeiro, quero parabenizá-lo pela decisão dos vetos. Nós temos que derrubar esses vetos dos microempresários, porque não é possível que os grandes empresários sejam perdoados e os pequenos sejam sacrificados. E, segundo, quero criticar o não seguimento da lista das breves comunicações, porque se inscreveram, aqui foi um "vamos que vamos", todo mundo falou e quem estava inscrito não foi obedecido. Essa é a grande verdade. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Afonso Motta. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Já falei, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já falou - é porque a Mesa está fazendo outra coisa. Deputada Christiane Yared. A SRª CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PR - PR. Para uma breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo aqui a todos os Parlamentares nesta Casa, nossos Pares, para que nós possamos derrubar o Veto 47. Nós não queremos que os nossos filhos mortos por assassinos de trânsito sejam trocados por cestas básicas. Então, eu venho fazer esse apelo aqui como mãe, mas principalmente como Parlamentar que tem lutado por esta causa. Eu quero deixar claro a todos vocês que nós estamos numa fila terrível: é uma morte a cada dez minutos no Brasil no trânsito, e não é possível que nós aceitemos que essas mortes sejam trocadas por cestas básicas. Esses assassinos precisam, sim, cumprir pena e ser punidos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada Erika Kokay, eu vou pedir permissão, mas... Depois vou começar a Ordem do Dia. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Para uma breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu acabei de escutar de um dos mais ardorosos defensores do... (Soa a campainha.) A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - ... Presidente Temer que realmente houve um golpe neste País: ele disse que Dilma está em casa, porque não soube negociar com o Congresso. Ou seja, onde está previsto na Constituição que este Parlamento pode provocar o impeachment de quem não negocia com o Congresso? É réu confesso, Deputado. Aliás, o "sincericídio" tem sido norma nesta Casa. Há Parlamentares que aplaudem as balas, que aplaudem os paus, que aplaudem os ovos, que aplaudem o ódio e a agressão. Nós estamos vivenciando o fascismo: o fascismo desnudo, o fascismo sem modéstia, para assumir que houve um golpe, que está reverberando no povo brasileiro e naqueles que acham que podem suprir a ausência de votos com balas, com paus e com pedras. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou dar a palavra ao Deputado Aliel Machado e, na sequência, vou abrir a Ordem do Dia e declarar aberta para que possamos votar em cédulas, mas alertando que nós temos vários destaques. Inclusive, se não houver entendimento do plenário, eu destaquei os três primeiros itens da pauta, fiz de ofício.
15:36 R	Tem a palavra V. Exª. O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero que todos que estão nos acompanhando entendam. Esta sessão do Congresso Nacional irá analisar vetos do Senhor Michel Temer. Esse senhor é o mesmo que retirou direitos trabalhistas, que queria acabar com a aposentadoria, que criou terceirização irrestrita, a venda da Amazônia, do nosso petróleo, aumento do preço do combustível de maneira ilegal. Hoje, ele só não passará nesta Casa porque estamos próximos à eleição, porque nós temos, infelizmente, muita gente aqui que vende a alma contra a população brasileira. Esses vetos tratam dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que são aqueles que fazem a prevenção, que ganham muito pouco e que, ainda assim, o Governo Temer, sem ter qualquer pudor, massacra. Nós não podemos aceitar que isso aconteça! Votaremos contra o veto do Presidente Temer, inclusive em relação aos micro e pequenos empresários, que não podem... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Votaremos contra, Sr. Presidente, o veto em relação aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e, também, para que haja possibilidade de refinanciamento dos micro e pequenos empresários, porque o Temer deu para os grandes, e, agora, quando o refinanciamento é das pequenas empresas, que geram emprego, o Temer veta. Nós vamos derrubar este veto! Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Ordem do Dia. Discussão dos vetos. Discussão em globo dos Vetos nºs 44 a 50, de 2017, e nºs 1 a 9, de 2018. Eu autorizo a abertura das mesas de votação nas cédulas. Está, portanto, liberada a votação em cédulas. Já temos número. E, mais uma vez, eu convoco os Senadores e as Senadoras, os Deputados e as Deputadas para que venham ao plenário, porque, se não houver consenso, há três destaques, destacados inclusive por esta Presidência, para votarmos nominalmente. Foram recebidos os seguintes requerimentos de destaques. Se houver entendimento, nós retiramos, obviamente, o pedido de destaque de votação nominal aqui e votaremos direto, sem encaminhamento, mas só se houver entendimento do Plenário. Sessão conjunta deliberativa do dia 03/04/2018. Veto nº 4, de 2018, todos. Destaque da Presidência. Regulamentação dos profissionais agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Há destaque da Presidência em conjunto com o PCdoB da Câmara dos Deputados. Segundo destaque. Destaque nº 5, de 2018. Veto total. Também da Presidência, do PCdoB, do DEM da Câmara dos Deputados, do PP da Câmara dos Deputados, do PSDB da Câmara dos Deputados e do PR da Câmara dos Deputados. Regularização tributária para microempresas e empresas de pequeno porte.
15:40 R	Terceiro destaque. Veto 8, de 2018. Presidência do PSDB da Câmara dos Deputados, PT da Câmara dos Deputados, DEM da Câmara dos Deputados, PP da Câmara dos Deputados. Refis Rural (PRR). Item 4. Veto 44, veto total. PT da Câmara dos Deputados, PSDB do Senado Federal. Negociação coletiva na Administração Pública. Item 5. Destaque 47... vou aguardar um pouco de silêncio das assessorias aqui atrás, porque não estou escutando nada. 47, de 2017, do PR da Câmara dos Deputados, PSB da Câmara dos Deputados. Altera o Código de Trânsito para a substituição de pena para crimes cometidos na direção de veículos. Item 7. Veto 48, também destacado. PT da Câmara dos Deputados. Criação da Agência Nacional de Mineração e altera leis relacionadas à mineração. Item 8. Veto 3, de 2018. PT da Câmara dos Deputados. Prorrogação do Recine. 7, de 2018... Item 7; PT da Câmara dos Deputados. Altera a LDO para 2018. Para discutir: Vetos 44 a 50, de 2017; nºs 1 a 9, de 2018. O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Carlos Hauly. Tem a palavra V. Exª. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu estava esperando que V. Exª me desse a palavra no início da sessão, pois estava inscrito regularmente, mas, de qualquer maneira, é importante, neste momento, discutir os vetos. Nós, da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, estamos ansiosos pela derrubada do veto ao Refis dos pequenos empreendedores do Brasil. Com relação aos grandes empresários, foi feito um Refis generoso, em função da crise econômica. Eles usufruíram e estão usufruindo desse Refis, que, aliás, deu uma excelente arrecadação em dezembro, ajudando a melhorar as condições financeiras do Governo Federal. E, como existem tributos que são partilhados com Estados e Municípios, no caso do Imposto de Renda e do IPI, esses também acabaram se beneficiando com uma boa arrecadação. Agora, com relação às micro e pequenas empresas, nós temos hoje um pouco mais de 5 milhões de micro e pequenas empresas e mais de 7 milhões de empreendedores individuais que estão, a grande maioria, necessitados de refinanciamento das suas dívidas junto ao Supersimples. Este veto é fundamental para a sobrevivência, para a recuperação das empresas e, consequentemente, para manter os empregos. Como é sabido, 60% dos empregos com carteira assinada estão nas micro e pequenas empresas. Se as empresas não podem renegociar a dívida em condições favoráveis, obviamente que essas pequenas empresas, microempresas não têm condição de manter esses empregados.
15:44 R	Então, a medida econômica mais importante hoje no Brasil é derrubar esse veto da micro e pequena empresa, sem dúvida alguma. Ela vai manter os empregos, vai gerar novos empregos. Eu calculo que ela possa gerar mais de 1 milhão de empregos ainda este ano com a possibilidade do parcelamento das dívidas dessas empresas. O Governo deveria olhar com mais atenção a microeconomia. A micro e pequena empresa, estimuladas, com bastante crédito, gerarão milhões de empregos para resolver o problema que nós temos, hoje gravíssimo, de 13 milhões de desempregados, oriundos da maior recessão econômica que tivemos nos últimos 20 anos. Então, Sr. Presidente, o segundo veto importante é o do Funrural. A Frente Parlamentar da Agricultura, da qual eu também tenho a honra de participar, já decidiu, há tempo, pela derrubada desses vetos. Há também outros vetos que são importantes, que estão em questão aqui hoje - o Governo vetou esses dispositivos de outras leis -, e cada um tem defendido aqui seu posicionamento. Então, a nossa posição é favorável a essa derrubada do veto. Esse passo de renegociar a dívida é importante. Deveriam seguir o mesmo exemplo do Governo Federal, os bancos. As nossas empresas, micro, pequenas e médias empresas, são devedoras também dos bancos. É uma forma de o Banco Central, o Ministro da Fazenda chamarem os bancos brasileiros e estrangeiros a um grande acordo de diminuir as multas... (Soa a campainha.) O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - ... e as taxas de juros exorbitantes, escorchantes que nós temos no Brasil, para que essas empresas também possam recuperar a sua condição financeira. Mas a grande bandeira nossa é a reforma tributária. Ela está para chegar ao plenário, tão logo o Supremo Tribunal ou o próprio Governo libere a votação de emenda à Constituição durante esse período da intervenção na segurança do Rio de Janeiro. É verdade que não é uma intervenção no Estado do Rio de Janeiro, e, sim, na segurança apenas. Portanto, nós entendemos que será possível fazer essa discussão e votação. A discussão de emenda à Constituição, a tramitação, o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já liberou. O que nós precisamos... (Soa a campainha.) O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - ... é trazer esse assunto, que é o mais importante assunto da economia brasileira, para dentro do Congresso antes das eleições. Votar a estrutura, a arquitetura tributária constitucional e aprovar alguns projetos regulamentadores, principalmente do novo IVA, que vai substituir o ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep. Essa será uma grande mudança na economia brasileira. Portanto, Sr. Presidente, parabenizo V. Exª pela tomada de decisão. O que nós temos que fazer agora, se houver essa reunião com o Governo mais tarde, é cobrar um plano de ação em apoio às empresas brasileiras para voltar a gerar empregos, refinanciar as suas dívidas junto aos bancos, principalmente ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal. Era o que eu tinha a dizer. Obrigado.
15:48 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora do nosso Rio Grande do Sul, Senadora Ana Amélia. Senadora Ana Amélia. Mais uma vez, peço aos Deputados e Senadores que compareçam ao plenário. Vamos para a votação nominal, logo em seguida. Senadora Ana Amélia tem a palavra e recupera o tempo. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente Eunício Oliveira. Antes de argumentar aqui a defesa da derrubada de alguns vetos, queria saudar a decisão de V. Exª de estar cumprindo aqui, nesta tarde, com os compromissos assumidos, seja com os agentes comunitários de saúde, seja com a questão relacionada ao Refis das micro e pequenas empresas, seja em relação à derrubada do veto do Funrural. E aí saúdo a Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura, Deputada Tereza Cristina, porque estávamos juntos quando V. Exª se comprometeu a incluir na pauta da Ordem do Dia do Congresso Nacional essas três matérias. Então, parabéns a V. Exª por estar aqui cumprindo acordos firmados com os defensores dessas categorias. Queria dizer também que, pela primeira vez, ou numa das ocasiões muito importantes, as entidades de classe do meu Estado, todas elas estão manifestando, através de anúncios na imprensa do Rio Grande do Sul, junto com a Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná, não apenas a posição favorável à derrubada dos vetos, já mencionados em relação às microempresas, mas especialmente no risco que corre o setor produtivo, especialmente aquele empregador de mão de obra, com a possibilidade da reoneração da folha de pessoal. Isso é um desserviço ao setor que vem agora respirando um pouco mais, numa retomada do crescimento econômico, com menor taxa de juros, com inflação baixa. Então, queria chamar a atenção para endossar o movimento das entidades de classe do Rio Grande do Sul, Federação das Indústrias, a CNA, a Farsul (Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul), a Fiesc, de Santa Catarina, a Federação da Indústria do Paraná, da Agricultura e também desses outros Estados, a Federasul e a Fecomércio juntos todos irmanados em relação a esses assuntos. E queria dizer, Sr. Presidente, que já estou com meu voto pronto pela derrubada de vários vetos, não apenas em relação aos agentes comunitários de saúde, mas também à derrubada do Veto 44, que trata de um tema de que pouco tem se falado aqui. E aí louvo a iniciativa do Senador Antonio Anastasia, porque ele trata de questão muito importante: a transformação para o deslocamento do eixo do debate envolvendo pautas remuneratórias de organização das carreiras dos servidores públicos, um tema que sempre suscita uma litigância entre os agentes públicos, que deixarão de ser travados no âmbito dos milhares de ações judiciais e passarão a ocupar as mesas permanentes e emergenciais de negociação. O servidor e o Estado administrador passarão a ser os protagonistas e os responsáveis pela solução dos seus conflitos, não mais o Estado juiz, mas a negociação. E aí vale para os Municípios, para os Estados e para a União. Então, ao saudar a iniciativa do Senador Antonio Anastasia, vou votar pela derrubada desse veto, que trata exatamente dessa matéria que é o Veto 44, que trata da questão relacionada às normas para negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e nas demais fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
15:52 R	Também vou... Já votei pela derrubada do Veto 46, que trata de impor uma reoneração inaceitável ao calcário agrícola, porque, para a correção do solo, toda a agricultura brasileira depende desse insumo fundamental,... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - ... e criar uma oneração é um prejuízo à produção agropecuária, não só para o conjunto da produção, mas também para os produtores. O Veto 46, pela derrubada; o Veto 47, da mesma forma. Está aqui, agora, essa campanha pela violência no trânsito. Sou favorável à derrubada desse veto. Se ele não for derrubado, a pretensão de aumento das penas para o crime no trânsito, cometido por pessoas que ingerirem bebidas alcoólicas ou outras substâncias psicoativas, restará prejudicada, já que não basta substituir a pena de detenção por reclusão. Então, sou favorável à derrubada desse veto, que é exatamente o Veto 47. E ainda mais duas questões aqui fundamentais. A questão do veto já mencionado, dos agentes comunitários de saúde, que é o Veto 4; o Veto 5, que trata do Refis das pequenas e microempresas, também para a sua derrubada,... O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente, uma questão de ordem, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só para a Senadora concluir. Já dou a questão de ordem. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Estou concluindo. ... o Refis para as pequenas, médias e microempresas; e, finalmente, o Veto nº 8, que trata do Funrural, que estabelece aí uma questão de justiça para os produtores rurais de todo o País. Nós temos que fazer essa derrubada do veto, porque é um acordo de V. Exª com as categorias representadas e também com a Frente Parlamentar em Defesa da Agropecuária. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para a questão de ordem, concedo a palavra ao Deputado Júlio Delgado. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Questão de ordem. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - A questão de ordem é com relação ao cumprimento da Resolução nº 1 do Congresso Nacional, que dispõe sobre a representação brasileira no Parlamento do Mercosul e referente à sua composição. É com base nos arts. 7º e 8º do Regimento Comum: Art. 7º A Mesa do Congresso Nacional fixará as representações dos partidos ou blocos parlamentares na Representação Brasileira, observado, tanto quanto possível, o critério da proporcionalidade partidária. Art. 8º Estabelecidas as representações previstas no art. 7º desta Resolução, os líderes indicarão aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, até o décimo dia após a publicação desta Resolução, os nomes que integrarão a Representação Brasileira, como titulares e suplentes. Conforme o art. 65, de 2018, encaminhado em 20 de março a V. Exª, Presidente do Congresso Nacional, assinado por este Líder, nós estamos indicando o Deputado Átila Lira como titular da representação do Parlasul, em substituição ao Deputado Heráclito Fortes, indicado anteriormente pelo PSB. É importante salientar que constava na nossa Designação de nº 60, no dia 21 de março, essa substituição. Contudo, fomos surpreendidos, Sr. Presidente, esta semana, pela retirada da referida nota, retornando à composição anterior. Desse modo, Sr. Presidente, ressalto o que determina o art. 81, §1º do Regimento Interno do Senado Federal: Art. 81 O lugar na comissão pertence ao partido ou bloco parlamentar, competindo ao líder respectivo pedir, em documento escrito, a substituição em qualquer circunstância ou oportunidade de titular ou suplente por ele indicado. §1º A substituição de membro da comissão que se desligar do partido ao qual pertence o lugar na comissão não alterará a proporcionalidade estabelecida nos termos do parágrafo único do art. 78 e do art. 79.
15:56 R	O Regimento Interno da Câmara, Sr. Presidente, estabelece em seu art. 23, parágrafo único: Art. 23........................................................................................................................ Parágrafo único. O Deputado que se desvincular de sua bancada perde automaticamente o direito à vaga que ocupava em razão dela, ainda que exerça cargo de natureza eletiva. No mesmo sentido, o art. 232 estabelece que: Art. 232. O Deputado que se desvincular de sua bancada perde, para efeitos regimentais, o direito a cargos ou funções que ocupar em razão dela. Sei que V. Exª tem primado pelo bom senso e respeito ao Regimento e aos Srs. Líderes. Reitero que a solicitação de substituição seja reparada o mais breve possível. Por isso, solicito a V. Exª que o ofício encaminhado pela Liderança do PSB tenha seus efeitos estabelecidos nesse Regimento. Essa é a questão de ordem, Sr. Presidente, que eu apresento a V. Exª. Sr. Presidente, no dia 20 de março, reconhecido por um membro da Secretaria-Geral do Congresso Nacional, eu encaminhei um ofício fazendo a substituição. Foi publicada, Sr. Presidente, na representação do Mercosul, pela Secretaria-Geral da Mesa, a substituição, colocando aqui no item 60: "designado como membro titular o Deputado Átila Lira, em substituição ao Deputado Heráclito Fortes, em 20/3/2018, conforme o Ofício 65, de 2018". Isso é o que eu assinei como Líder, e tenho a prerrogativa. Na composição de hoje, Sr. Presidente, do Mercosul, do Parlasul, há de novo a ausência do item 60 e a recomposição da comissão sem a nossa indicação. Então, eu faço aqui a questão de ordem a V. Exª, para que reitere, não só como Líder - a prerrogativa é do Líder -, está assinada, datada e reconhecida pela Mesa a recomposição da constituição da comissão, conforme indicação da Bancada do PSB aqui na Câmara dos Deputados. É o que eu peço a V. Exª, Presidente do Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto. Deputado Júlio, a questão de ordem do Deputado Júlio Delgado, V. Exª tem razão. A Secretaria-Geral da Mesa errou ao fazer a publicação sem o despacho da Presidência. Mas eu me comprometo com V. Exª que, ao terminar esta sessão, no mais tardar até amanhã, eu farei o despacho para regularizar a situação. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Agradeço a compreensão de V. Exª. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Hildo Rocha, pela ordem de inscrição, na tribuna. Depois dou a palavra a V. Exª. O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador Eunício Oliveira, Srs. e Srªs Congressistas, Deputados e Senadores, nós estamos reunidos na tarde de hoje para apreciar vários vetos presidenciais a projetos de lei que nós aprovamos aqui na Câmara e também no Senado da República. São vetos equivocados, vetos que levaram o Presidente da República a cometer erros. E eu vou me referir aqui aos Vetos 4, 5 e 8. O Veto 4 à Lei 13.595/18 foi bastante equivocado, porque, quando o Autor do Projeto de Lei 56, de 2017, o Deputado Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará, propôs essa lei, ele visava garantir os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias nos quadros da atenção básica à saúde em todos os Municípios brasileiros.
16:00 R	Recentemente, houve uma portaria de um ministro desvirtuando tudo que se entende do trabalho, da função dos agentes de combate a endemias e dos agentes comunitários de saúde. Por isso que surgiu essa proposta do Raimundo Gomes de Matos. Eu participei da comissão em que foi relatado o projeto pelo Deputado mato-grossense, que é nosso companheiro do PMDB e que apresentou um relatório em que cuida muito bem da relação e também das obrigações dos agentes de combate a endemias e das obrigações dos agentes comunitários de saúde. O Valternir, quando fez o relatório, deixou bastante claro que as obrigações dos agentes comunitários de saúde são aquelas que já estavam na cabeça das pessoas, aqueles que vieram a criar essa figura importante, que são os agentes comunitários de saúde. Ocorre que muitos prefeitos do Brasil desvirtuaram o que eram as obrigações dos agentes de saúde. Muitos agentes de saúde passaram a ser, inclusive, entregadores de sementes, porque eles iam lá para determinada localidade, aí o prefeito dizia: "Não, você vai entregar, distribuir semente." E essa não é obrigação dos agentes comunitários de saúde. E essa lei estabelece quais são justamente as obrigações dos agentes comunitários de saúde, quais são as obrigações dos agentes de combate a endemias. Além disso, ela também garante preparação continuada através de cursos de aperfeiçoamento para os agentes, para que eles tenham a capacidade de desempenhar bem sua função dentro da saúde, da atenção básica, dentro da saúde preventiva. (Soa a campainha.) O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA) - É essa a proposta da lei. Com os vetos, se desfigura completamente a intenção que foi colocada na lei por nós, Deputados Federais e Senadores. Por isso, nós vamos estar aqui, no dia de hoje, Sr. Presidente, derrubando os vetos justamente ao Projeto de Lei nº 13.595, que ficou denominado Lei Ruth Brilhante. Assim, também vamos trabalhar para derrubar o Veto 5 e o Veto 8, que trata do refinanciamento para as micro e pequenas empresas, que é o segmento da economia que mais gera empregos em nosso País, assim como vamos fazer justiça aos trabalhadores, aos empresários do agronegócio brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG) - Presidente Eunício... Presidente... Presidente, estaria... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Um minuto para V. Exª. Vou fazer uma exceção. O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Gostaria de agradecer e dizer da minha satisfação por estar aqui presente o Frank Sinatra, que é Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais, CDL Minas Gerais, fazendo aqui uma mobilização. E temos certeza - ouviu, Frank Sinatra? - de que vamos sair vitoriosos na tarde de hoje: vamos derrubar o veto do Refis para as micro e pequenas empresas, o que vai dar um oxigênio para que as empresas, os lojistas possam continuar na formalidade, gerando emprego, gerando renda. Tenho certeza de que vamos derrubar esse veto. Tenho aqui o apoio acho que de toda a Bancada de Minas Gerais, de quase toda a Bancada de Minas Gerais, e com a do País não vai ser diferente.
16:04 R	Quero parabenizar você e a CDL de Minas Gerais pelo brilhante trabalho em defesa dos lojistas - inclusive, vai estar engajado também na campanha para não deixar aumentar quase 35% da tarifa de energia elétrica da Cemig, porque isso vai gerar mais desigualdade, ficando totalmente difícil a competição com a indústria... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há oradores inscritos. Agora, é o Senador José Pimentel. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Pela Liderança, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Senador José Pimentel está inscrito. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, pela Liderança. Eu tinha lhe pedido, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou inscrever V. Exª. Quem? O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Eu estou aqui, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não dei a palavra para V. Exª, não. É o Senador José Pimentel que está inscrito. Depois, vou dar a palavra aos Líderes. O Senador José Pimentel está ausente? (Pausa.) Então, Senador José Medeiros. (Pausa.) O Senador José Pimentel está... O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - De forma alguma. Estou sempre presente. Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, Srs. Congressistas, este veto do Refis foi uma das maiores injustiças a que o Brasil assistiu nos últimos anos. Há hoje 12,5 milhões de micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples, e 59% de todos os empregos existentes no Brasil estão nas micro e pequenas empresas. Essas empresas são responsáveis por 52% de toda a massa salarial. Esse setor, no ano de 2017, gerou a mais do que havia de emprego em 2016 420 mil empregos novos. Enquanto isso, as empresas fora do Simples geraram um saldo negativo: foram 440 mil empregos a menos do que havia em dezembro de 2016. Este Governo, que não tem compromisso com quem gera emprego no Brasil, sancionou o Simples dos grandes, ou seja, o Refis das grandes empresas. Só para dar uma ideia, seis empresas que foram beneficiadas pelo Refis dos grandes tiveram um perdão de quase R$7 bilhões, enquanto, com o Refis de 12,5 milhões de micro e pequenas empresas, também a Receita Federal estima que haverá uma redução de R$7 bilhões. São seis grandes empresas que desempregam, que não geram emprego, a exemplo da JBS, que reconheceu uma dívida no montante de R$3,2 bilhões em dezembro de 2017, teve o perdão de R$1,1 bilhão. Enquanto isso, 1,370 milhões de empreendedores individuais foram expulsos do Simples em 28 de fevereiro de 2018. Quem são esses? São os pipoqueiros, os vendedores de cachorro-quente, a vendedora da quentinha, os pequenos negócios. Para esses, o olhar deste Governo e da Receita Federal não tem qualquer compaixão. Foram 1,370 milhões empreendedores individuais que tiveram seu CNPJ cancelado em fevereiro de 2018.
16:08 R	Isso só ocorreu por o Congresso Nacional, ao realizar a sua sessão em fevereiro de 2018, não ter incluído o Veto nº 5, que é o Refis do Simples Nacional. Estamos fazendo agora, em abril, mas antes tarde do que nunca. Agora, temos que ter clareza de que, se nós não derrubarmos este veto nesta tarde, nós vamos ter agora, no final de abril de 2018, mais de 600 mil micro e pequenas empresas sendo expulsas do Simples Nacional, como já fizeram com 1,370 milhão de empreendedores individuais no mês de fevereiro deste ano. E essas 600 mil micro e pequenas empresas, que já foram notificadas pela Receita Federal, que serão excluídas do Simples Nacional se o Congresso Nacional não derrubar o veto nesta tarde, têm algo em torno de 2 milhões de empregos. São 2 milhões de empregos que nós estaremos cancelando se, porventura, o Congresso Nacional não fizer a derrubada deste veto. Como todos nós conhecemos esta matéria e temos compromisso com a sociedade brasileira, vamos derrotar por unanimidade... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco/PT - CE) - ... o Veto nº 5, para que possamos fazer justiça para com aqueles que geram emprego, que geram riqueza e que desenvolvem o Brasil. Da mesma forma que, em dezembro de 2017, nós aprovamos o Refis dos pequenos por unanimidade no Senado Federal e também na Câmara Federal, desta vez, teremos a mesma unidade. Os 594 Congressistas vamos estar juntos para derrubar esse Refis, que é injusto e inaceitável, e defender a micro e a pequena empresa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Afonso Motta. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, o PDT, com toda a serenidade, entende que esta sessão do Congresso Nacional para apreciação dos vetos do Senhor Presidente da República é da maior importância. Ela oportuniza que se faça justiça com as micro e pequenas empresas, que, injustificadamente, seriam excluídas, a prevalecer o veto, de condições mais favoráveis na renegociação de suas dívidas, o que acarretaria não só o fechamento de empresas, mas a perda de inúmeros empregos numa hora dramática da vida nacional. Ela também propicia que, através de acordo das Lideranças desta Casa, possamos qualificar a legislação que permite o parcelamento e o perdão de dívidas relacionadas ao Funrural. Nada mais justo. Não se fala aqui em responsabilidade ou privilégio. Nada mais justo que, através de um acordo, nós possamos atender minimamente à produção nacional, que era, inclusive, por um entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal, beneficiada não por condições favoráveis, mas pela remissão. Portanto, muito importante. Ainda no campo da produção, vamos derrubar o veto que onera a produção de calcário, insumo fundamental e importante principalmente na cultura da soja, que, lá no nosso Estado, o Estado do Rio Grande do Sul, é a atividade preponderante na agricultura e na formação de divisas da vida nacional.
16:12 R	Ainda não poderíamos nos distanciar e também derrubar o veto, fazendo justiça aos agentes comunitários e à comunidade. Por que desqualificar a carreira desses integrantes da Administração Pública que tanto contribuem para que a vida comunitária seja de qualidade, que garantem direitos, oportunidades e que melhoram a vida das pessoas? Por isso, a Bancada do PDT vai votar pela derrubada desses vetos. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Valtenir Pereira. (Pausa.) Deputado Valtenir Pereira. (Pausa.) Não está presente. Senador José Medeiros. (Pausa.) O Senador José Medeiros tem a palavra. Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, já pela segunda vez, o Ministro Barroso, do Supremo Tribunal Federal - não sei com qual pretensão -, enfatiza que o papel do Supremo é um papel representativo e que, por isso, é o papel de interpretar os anseios sociais e, por vias transversas, deixou a entender, obviamente, de aplicar a lei. A minha preocupação com essa declaração do Ministro, Sr. Presidente, é a de que não é só ele nesta República que está a relativizar o papel do Congresso Nacional. Ontem, eu deparei na imprensa com um senhor de cargo comissionado que simplesmente resolveu revogar, através de um parecer, toda a reforma trabalhista que nós tínhamos feito aqui. Ainda bem que, a bom tempo, o Presidente da República o tirou o cargo. E não tem sido só ele. Órgãos como o Ibama, a Funai e tantos outros relativizam o que esta Câmara tem votado e o que o Senado tem votado e passam a legislar de forma infralegal através de portarias e resoluções. O que pasma é que eu pensei - eu tinha a ilusão - que o STF pudesse se contrapor a isso, mas, não. Pelo que eu vi ontem, o Ministro, já pela segunda vez - na primeira vez, ele deu uma entrevista dizendo que o papel do STF é iluminista, representativo e contramajoritário... Tudo bem, mas é preocupante isso. E V. Exª, como Presidente do Senado, junto com o Presidente Rodrigo Maia, tem um papel importante no fortalecimento deste Poder, porque uma República não se sustenta se um Poder começar a avançar sobre o outro. E nos preocupa quando o STF, que deveria ser um dos principais guardiões da Constituição, começa a relativizá-la.
16:16 R	Agora mesmo, haverá esse julgamento, Sr. Presidente. Infelizmente, nós deixamos que três ou quatro gatos pingados tornassem um problema policial num problema do País. Esse problema de que se está tratando é problema de habeas corpus, é problema para ser tratado em delegacia, em instâncias inferiores, mas, não, isso se tornou um problema nacional. Por quê? Porque, sabiamente, a corriola sabe transformar um problema umbilical em um problema nacional. Isso é uma preocupação nossa, porque fica o debate nacional diminuído: a Câmara e o Senado discutindo filigranas de um Partido que tem problema na Justiça. Eu penso o seguinte: se tem problema, lambam suas feridas, resolvam seus problemas com seus advogados, mas não tentem jogar nos ombros do País um dilema que não é nosso. Tentam dizer que o País está numa política de ódio. Ora, esse pessoal enfrenta polícia, invade estradas... Lá no Rio Grande do Sul, onde o Presidente levou uns ovos, estão dizendo que é fascismo. Lá no Rio Grande do Sul, Sr. Presidente, um policial foi degolado com uma foiçada por membros ligados a esse Partido. Membros do MST degolaram um policial não tem nem 30 anos! (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - Encerro, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: é preciso recompor o debate às suas bases verdadeiras. Irritam as pessoas daqui, xingam e, quando há reação, vêm aqui dizer que são fascistas, vêm rotular. Depois, quando há certa reação, começam a pedir paz, vindo aqui de coitadinhos. Agora mesmo, veio uma senhora que é useira e vezeira em fazer discurso de ódio pedir paz e dizer que o Brasil está tornando o discurso político em discurso de fascismo. Pelo amor de Deus, tenham vergonha na cara! Reponham a verdade ao discurso político! Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Espiridião Amin. O SR. JOSE STÉDILE (PSB - RS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Espiridião Amin, tem a palavra V. Exª. O SR. JOSE STÉDILE (PSB - RS) - Só 30 segundos, Sr. Presidente, enquanto ele... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não. O SR. JOSE STÉDILE (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Nós aprovamos aqui, nesta Casa, num debate que durou quatro anos, a profissão de técnico em biblioteconomia. Lamentavelmente, o Governo vetou a parte que concedia o Conselho Federal de Biblioteconomia a aliados aos técnicos de biblioteconomia. Por isso, nós orientamos o voto ao veto do Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Espiridião Amin, pela inscrição. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, em boa hora, V. Exª preservou a Ordem do Dia, e isso merece ser registrado. Eu quero fazer minhas as observações da Senadora Ana Amélia, especialmente quanto aos Vetos 44, 46 e 47, de 2017. Neste último, o Veto 47, quero dizer que voto também em homenagem a todas as pessoas, especialmente as mães, que, como a Deputada Christiane Yared, podem testemunhar que este Veto 47, de 2017, pode permitir um afrouxamento na penalização de quem tem a desventura de, alcoolizado, provocar um acidente de morte.
16:20 R	Finalmente, quero fazer minhas as observações a respeito dos Vetos nºs 4, 5 e 8, de 2018, por beneficiarem a função, o exercício da função de agente comunitário de saúde e de combate a endemias: o nº 8 por fazer justiça na, até então, controvertida questão do Funrural, e, no caso do Veto nº 5, esta Casa, o Congresso, tanto a Câmara quanto o Senado praticarão um ato de justiça ao restabelecer o Refis para pequenas e microempresas, que são exatamente as que mais precisam e as que mais geram empregos e dinamizam a economia nacional. Por isso, resumindo, os Vetos 44, 46 e 47, de 2017, devem ser derrubados, e este será o meu voto pessoal. Também os Vetos nºs 4, 5 e 8, de 2018, devem ser igualmente repelidos por esta Casa, em nome da justiça, para reparar um equívoco lamentável do Executivo, que, em boa hora, pelo que eu sei, rende-se ao reconhecimento do seu equívoco. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Waldemir Moka. O SR. VALTENIR PEREIRA (PSB - MT. Fora do microfone.) - Valtenir Pereira. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. Waldemir Moka. Valtenir Pereira eu já chamei. Agora eu já chamei o Moka. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Srªs Deputadas, Srs. Deputados, eu vou resumir só para dar uma explicação dessa questão do Funrural. Primeiro, eu tenho um acordo de votar "não", de cabo a rabo, no Funrural, seja na agricultura familiar, seja no médio, seja no pequeno. Esse é o acordo. Eu sou de um lugar em que o homem não é obrigado a tratar, mas é obrigado a cumprir. Então, meu voto é "não". Sou da Base aliada, mas veja a injustiça, vou dar só um exemplo. O pecuarista tem uma fazenda de cria e só cria, ou seja, produz bezerro. Na hora em que ele vende o bezerro, o bezerro é taxado, o garrote. Esse garrote vira um boi - um boi magro, mas vira um boi. Na hora em que esse cara que comprou o bezerro que virou garrote e que virou boi vende para o invernista, que é o cara que engorda o boi para abater no frigorífico, novamente ele paga a taxa mais o tributo. E, na hora em que ele vai vender para o frigorífico, ele é tributado outra vez. É uma tributação, é um negócio absurdo isso daí. Quer dizer, um produtor não pode negociar com o outro.
16:24 R	Ora, como é que vai ficar isso? Isso acaba com a pecuária. Não estou falando nem da agricultura; eu estou falando que esse é um dos vetos profundamente injustos, porque não é possível o sujeito pagar sobre o mesmo produto três vezes ou quatro vezes o tributo. Está errado isso. É um negócio absurdo! Então, eu vim aqui para defender apenas isso. Poderia ficar falando de todos os vetos aqui. Agora, isto é muito injusto: a transação entre produtores. Eu não estou falando da transação do produtor que vai vender o boi gordo para o frigorífico. Não estou dizendo isso. Eu estou falando daquele que produz o bezerro que vai se tornar um garrote, um boi magro. Aí, ele tem que pagar: quando ele vende o bezerro, ele é taxado; quando ele vende o boi magro, ele é taxado; aí, o boi gordo, quando vai ser abatido no frigorífico, ele é taxado pela terceira vez, às vezes quatro vezes. Isso é um absurdo! Essa discussão do Funrural foi tratada aqui na Câmara, principalmente, num acordo muito grande. Eu, sinceramente, não consigo entender. E eu tenho como norma: naquilo em que eu votei "sim", num projeto, eu voto coerentemente para derrubar o veto. Eu não vou mudar a minha posição: porque votei sim, eu tenho que votar contra o veto. Ora, no negócio que foi aprovado, dos agentes comunitários, vou votar para a derrubada. Na questão do acordo coletivo, vou votar pela derrubada. É uma questão de coerência. Eu acho que a gente tem que ser coerente. E aqui eu quero parabenizar o nosso Presidente, que tomou a decisão: nós vamos fazer a votação aqui hoje, nem que leve até mais tarde essa votação. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Presidente, uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Questão de ordem. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a questão de ordem é a seguinte: ontem, a Presidente do Supremo Tribunal Federal fez uma espécie de pronunciamento à Nação. Queria que V. Exª prestasse atenção, Presidente. V. Exª é Presidente do Congresso Nacional. Amanhã, o Supremo Tribunal Federal vai fazer um julgamento de um assunto literalmente inconstitucional. V. Exª sabe que o inciso 57 do art. 5º da Constituição foi rasgado. V. Exª, como Presidente do Congresso Nacional, não pode ficar calado diante de uma situação dessa. O Supremo rasgando o art. 5º da Constituição, e V. Exª, como Presidente de um Poder, calado.
16:28 R	A minha questão de ordem é a seguinte para V. Exª: acho que V. Exª, em nome do Congresso Nacional, tem que fazer alguma manifestação em relação ao Supremo, evidentemente respeitando a Constituição. A Constituição diz que os Poderes são harmônicos e independentes, e, na verdade, o que o Supremo está fazendo é sempre atropelando a Constituição da República. Foi assim, por exemplo, no sistema de cotas. A Constituição diz que todos são iguais perante a lei, mas o Supremo entendeu que a cota era legítima. Eu sempre aprendi que o Supremo Tribunal Federal, que o Poder Judiciário tem que dar respostas à Constituição. Ele não tem que dar respostas à opinião pública. Quem tem que dar respostas à opinião pública é o Congresso Nacional. Nós somos eleitos exatamente para representar a opinião das pessoas. O Supremo Tribunal Federal tem que respeitar a Constituição da República. Não é possível esta Casa - um ex-Presidente da República poderá ser preso amanhã de uma forma equivocada -, que é quem redige as leis, ficar calada. Ora, o próprio Juiz Sergio Moro, que eu reconheço tem relevância no serviço prestado ao País, no programa Roda Viva, o que disse? Ele disse assim: "Se o Supremo fizer uma revisão, o Congresso Nacional tem que apresentar uma emenda." Ora, se a gente tem que apresentar uma emenda para prisões em segunda instância é porque o que está lá é inconstitucional. Então, o senhor, como Presidente do Congresso Nacional, não pode se calar. Se eu fosse o senhor, convocava, inclusive, a televisão para fazer um pronunciamento. É fundamental para o País. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há uma questão de ordem a decidir. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou dar a palavra ao Deputado Mauro Pereira como penúltimo inscrito, para discussão. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Mauro Pereira. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Por um minuto, Presidente, até ele chegar à tribuna. Presidente, eu queria utilizar este um minuto aqui no sentido de esclarecermos o quanto é importante a derrubada desses vetos, em especial o Veto nº 5, relacionado à questão da micro e pequena empresa. É a questão do Refis, do refinanciamento da dívida daqueles micro e pequenos empresários, na verdade, conseguindo 180 meses para renegociação. É fundamental, é a sobrevivência. São mais de 600 mil empresas e dois milhões de empregos, no meu Estado, o Rio Grande do Sul, e em todos os Estados da Federação. O outro é Veto nº 8, relacionado ao Funrural. É absurdo cobrar Funrural na operação produtor a produtor, na compra dos reprodutores, no reflorestamento, nas atividades importantes do segmento. Por isso, nós pedimos, por unanimidade, a derrubada desses vetos para preservar os produtores e as microempresas. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Autor do projeto de lei dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias, nós solicitamos a presença dos demais Parlamentares para que possamos analisar esse veto. V. Exª, como Presidente do Congresso, tem tido um comportamento exemplar no momento em que recebeu a Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, através da agente comunitária de saúde Ilda Angélica, de Maracanaú. E V. Exª, nesta sessão, está pautando esses vetos. E pedimos também às Srªs e aos Srs. Senadores que nós possamos fazer com que os agentes comunitários de saúde, os agentes de combate às endemias possam ter, acima de tudo, a garantia, a segurança jurídica de suas atividades. Nós estamos com centenas, milhares de agentes comunitários de saúde aqui em Brasília aguardando o resultado dessa votação, que V. Exª tem conduzido muito bem. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há orador inscrito na tribuna, que é o último orador inscrito. Depois o Senador Caiado, e eu vou para a votação, o encaminhamento de votação. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Eunício, colegas Deputados, colegas Senadores, primeiramente, eu gostaria de dizer que, nesta Casa conjunta, nós já tivemos medidas importantíssimas, sob o comando do Presidente Michel Temer e do Ministro Henrique Meirelles, que foram, sim, renegociações de dívidas de grandes empresas, de médias empresas e de micro e pequenas empresas, que também fizemos nesta Casa.
16:32 R	No final do ano, no período a bem dizer das festas, legalmente os técnicos convenceram o Presidente a vetar. Mas o Presidente Michel Temer agiu da maneira que lhe é peculiar, de diálogo com os Deputados, com os Senadores. Nós, hoje, estamos votando esses vetos. O mais importante é que a maioria absoluta desses vetos, em especial aqueles que têm tudo a ver com a nossa economia, que têm tudo a ver com a geração de empregos, que tratam do setor produtivo, do agronegócio, do nosso homem do campo, do Funrural, nós temos autorização para derrubar esses vetos. Isso é muito importante. E para os agentes municipais de saúde, igualmente: nós - e o Presidente Michel Temer com sua equipe - vamos derrubar esse veto. E o mais importante: nós vamos derrubar com o consentimento dos nossos gestores, daqueles que cuidam das finanças públicas, porque são medidas importantíssimas que foram tomadas e que vão ao encontro do setor dos agentes comunitários de saúde, que prestam um excelente serviço, em especial para que a doença seja analisada, detectada no início e, automaticamente, não se torne uma grande doença. Eles ajudam as famílias e também o SUS. Então, é mais do que justo nós apoiarmos e ajudarmos os nossos agentes comunitários, porque eles ajudam as pessoas que mais precisam, no dia a dia da cidadania brasileira. Ao mesmo tempo, os micro e os pequenos empresários. São diversas as ligações que estamos recebendo dos grandes sindicatos, Simecs, sindicatos de lojistas, dos sindicatos do comércio. Enfim, são empresários, são sindicatos que têm lá uma pequena, uma microempresa e entraram em crise não porque foram incompetentes, porque não souberam administrar. Entraram em crise por culpa do desgoverno que houve em nosso País, do desgoverno da Presidente Dilma e de sua equipe, em especial, também, do ex-Presidente Lula. Aí veio essa crise violenta e eles não conseguiram cumprir seus compromissos com a União. Nós, no dia de hoje, vamos fazer justiça. Vamos fazer com que os nossos agricultores, com que os nossos micro e pequenos empresários, com que os nossos pequenos produtores tenham, sim, tranquilidade. E vão poder andar de cabeça erguida, porque vão ter os seus compromissos assumidos e ter o nome limpo.
16:36 R	É disso que nós precisamos. Eu quero parabenizar o Senador Eunício pela disposição, todos os Deputados e Deputadas e Senadores aqui presentes, para cumprir com a sua obrigação, que é votar, e votar todos os vetos que há no dia de hoje. Era isso, Sr. Presidente. Parabéns a todos que estão aqui e vamos à votação, que é de extrema importância para a sociedade brasileira. O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Presidente, um minuto. O SR. GERALDO RESENDE (PSDB - MS) - Presidente, um minuto, por favor. Deputado Geraldo Resende, um minuto. (Soa a campainha.) O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Apenas um minuto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Enquanto o Senador Caiado vai ao plenário, vou dar um minuto a V. Exª. O Deputado Valtenir tinha pedido antes. O SR. GERALDO RESENDE (PSDB - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez aqui para reafirmar e convocar a todos os Deputados e Senadores, para que a gente vote no Destaque nº 5, para derrubar o veto acerca do Refis das pequenas e microempresas. Foi um projeto que eu apresentei aqui em 2015; logo depois, outros Deputados, inclusive do meu Partido, o PSDB, também apresentaram projetos similares, que vem fazer justiça às pequenas e às microempresas de todo o País. São mais de 600 mil empresas que contribuem muito para o PIB nacional, que contribuem muito para o combate hoje à principal praga que infesta o País, que é o desemprego. É preciso que a gente vote para derrubar esse veto, para que a gente faça justiça. Como também já contribuímos com as grandes empresas, façamos justiça às pequenas empresas... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou pedir a permissão do Senador Caiado... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho, Senador Caiado, porque o Deputado Valtenir estava inscrito, não estava aqui na hora, e eu disse que daria um minuto para ele. Pode falar V. Exª, pedindo a paciência do Senador Caiado. O SR. VALTENIR PEREIRA (PSB - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, ocupo esta tribuna para conclamar todos os Senadores e Senadoras, todos os Deputados e Deputadas para que venham ao plenário e nos ajudem, nesta tarde, a derrubar o Veto nº 4, que trata do PL dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Eu tive a felicidade de visitar 22 capitais do Brasil, debatendo e discutindo essa matéria, como Relator do PL 6437. Foi um projeto elaborado a quatro mãos, de autoria do Deputado Raimundo Gomes de Matos. E, hoje, nós queremos coroar esse grande trabalho que a Câmara dos Deputados, o Senado da República e também a Presidência da República realizaram, derrubando esses vetos, que não trazem despesa alguma para nenhum prefeito, muito menos para nenhum governador. Então, quero aqui conclamar a todos pela derrubada dos vetos dos agentes comunitários de saúde... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Caiado. Vou dar a palavra ao Senador Caiado e Senadora Fátima Bezerra, e vamos para o encaminhamento dos destaques em globo. São quatro destaques em globo - três destaques em globo, desculpem. Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, na tarde noite de hoje, nós vamos poder aqui derrubar alguns vetos que são emblemáticos, significativos e que fazem justiça a quem trabalha e que tem responsabilidade social neste País. Eu faço a primeira citação ao Refis das pequenas e microempresas. Nós tivemos Refis para as grandes empresas; as pequenas empresas sofreram até mais do que as grandes empresas. As pequenas e microempresas ficaram quase inviabilizadas, foram as que mais abriram oportunidades de emprego, e, no entanto, nós tivemos aí um projeto aprovado nas duas Casas e nós precisamos hoje derrubar o veto para viabilizar estes que realmente constroem o verdadeiro País, dando, cada vez mais, oportunidades de emprego a milhões e milhões de brasileiros. Esta é a posição do Democratas.
16:40 R	Em relação ao segundo ponto, também traz muito o clamor da minha terra, do meu Estado de Goiás, que é exatamente um projeto que define as atribuições dos agentes comunitários. E se falo isto - que traz muito da origem do meu Estado de Goiás - é porque essa lei tem o nome de Ruth Brilhante, uma agente comunitária que dedicou a sua vida a trabalhar por estas pessoas que tanto se dedicam às pessoas mais carentes e necessitadas do País. As atribuições. Não há nada que vá gerar gastos para o Governo. Pelo contrário, só vai dar ao cidadão que está sendo atendido e visto por um agente comunitário a condição de prestar mais informações para os médicos, para aqueles que estão acompanhando o paciente - seja uma parturiente, seja um diabético crônico, seja um cardiopata, sejam todos aqueles com doenças crônicas reumáticas. O que nós precisamos é cada vez mais enaltecer o trabalho dos agentes comunitários, para melhorar a qualidade de vida do nosso interior do País. Eu quero agora ir para um terceiro item, que também é muito particular em relação àquilo que é a realidade do nosso País: o Brasil só sobreviveu a uma grande crise porque teve o setor da agropecuária que o sustentou. Foi a única coluna que permaneceu de pé. Foi a única que continuou competitiva e gerando cada vez mais resultados para a nossa tão combalida arrecadação do Governo Federal. E vejam os senhores: num gesto oportunista do Governo, numa jogada para tentar espoliar o trabalhador rural, impõe-se uma regra que é da cobrança do Funrural sobre um retroativo que pode ir aí a cinco anos atrás e, em alguns casos, até a mais do que isso. Sr. Presidente, isso é a falência completa de alguns segmentos da agropecuária brasileira - principalmente da pecuária, principalmente da parte de pesquisa, da parte de florestas plantadas. (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - Todos esses não suportarão essa carga financeira, essa carga tributária que lhes foi imposta. Esse valor é inaceitável. Nós temos que derrubar os vetos hoje, como muito bem colocou aqui o Senador Waldemir Moka, que houve um acordo para que esse texto fosse redigido. A partir daí, nós vamos lutar para mostrar que quem realmente precisa ter lucro no País é quem produz e quem trabalha. Quem tem de ter salário digno e reconhecimento do Governo é quem dá apoio também à área social.
16:44 R	Por isso, Sr. Presidente, o Governo já deu muitas oportunidades aos banqueiros ganharem demais nesses últimos anos. Vamos recompensar quem trabalha, quem realmente gera emprego e quem realmente atende o social! Vamos dizer não ao Funrural! Vamos dizer não ao veto dos agentes comunitários! Vamos dizer não ao veto das pequenas e microempresas que tanta alegria trazem ao nosso País no momento de crise! Muito obrigado, Sr. Presidente. É a posição do Democratas na sessão do Congresso Nacional. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Marta Suplicy, vou dar um minuto a V. Exª. Eu tenho que votar a matéria. A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Bem rápido, Sr. Presidente. Eu fui Relatora do Recine e gostaria de confirmar novamente a adequação do que feito e agora a derrubada do veto. Em relação aos agentes comunitários, a mesma coisa - Relatora, no Senado -, foi amplamente discutido e venho muito satisfeita hoje dizer adequação, concordando com o Governo, de derrubar o veto. E, por último, sobre os pequenos e microempreendedores, estão todos acompanhando esta votação hoje, porque essa tributação diferenciada e o estímulo ao emprego são a essência do Simples. E, como fui também Relatora no Senado, eu fiquei muito indignada no Super Simples quando nós queríamos fazer o Refis e não houve possibilidade, e, alguns meses depois, o Refis foi feito para os grandes, para as empresas enormes, para os ruralistas. E para aqueles que mais geram emprego no Brasil, que são os pequenos e microempresários.... A SRª JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente, um minuto, por favor. (Soa a campainha.) A SRª MARTA SUPLICY (PMDB - SP) - Eu ainda estou falando. Um minutinho. Não foi feito o Refis. E agora é a hora de derrubar, com a anuência do Governo, que se sensibilizou, para que os pequenos e microempresários possam também ver a luz do dia. Muito obrigada. A SRª JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP) - Presidente, um minuto. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, para um registro da Bancada do Partido Progressista. Presidente, a posição que o Partido tomou frente a esses vetos precisa ser anunciada e precisa convocar todos os seus membros que venham a plenário. Precisamos derrubar esses vetos. E, para derrubar esses vetos, precisamos de 250 Deputados e Deputadas votando favoravelmente. Por isso, Sr. Presidente, o veto relativo aos agentes comunitários de saúde nós já entendemos bem. Precisamos voltar à segurança jurídica que eles buscam, não mais por portaria, mas, sim, pela lei; as 40 horas, para nivelar o salário; a posição da moradia conquistada, que pode ser alterada... Enfim, todas as reivindicações que os agentes comunitários de saúde pretendiam estão hoje na lei do Raimundo Gomes de Matos, e nós precisamos, então, garantir agora pela lei e não por portarias do Ministério da Saúde. A SRª JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP) - Um minuto, Sr. Presidente. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - O outro, Sr. Presidente, é com relação ao Refis das pequenas e médias empresas. Nós pensamos - e o Presidente da República concordou - que esse veto tem de ser derrubado para que o Refis possa atender àqueles que realmente precisam do Refis, que são as pequenas e médias empresas. E o Funrural, que o nosso amigo Afonso Hamm sempre defendeu. Eles estão aqui ansiosos para que a gente derrube este veto e possa garantir a situação do ruralismo.
16:48 R	Obrigado, Sr. Presidente. A SRª JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP) - Um minuto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada Janete Capiberibe, eu prometi também ao Deputado Raimundo Gomes de Matos que daria um minuto antes da Senadora Fátima Bezerra, e eu vou votar os três vetos em globo e os demais... Não. Eu vou só aguardar mais... Um minuto só para a Deputada Janete. A SRª JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu votei e voto favoravelmente ao Refis das micro e pequenas empresas; pela derrubada do veto. As empresas que renegociarão as dívidas geram mais de dois milhões de empregos. Esses empresários geram 30% do PIB, 52% dos empregos com carteira assinada, mais de 40% da massa salarial; movimentam a economia; geram e distribuem emprego e renda em todos os lugares deste País. Em outra matéria, voto pela derrubada dos vetos à Lei Ruth Brilhante. Os agentes comunitários de saúde e de endemias têm o meu apoio. Eles são a saúde pública mais próxima da população brasileira e precisam ter garantidas as condições para o pleno exercício de suas funções. Investir nos agentes comunitários é investir na... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Deputada. A SRª JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP) - Investir nos agentes comunitários é investir na saúde dos brasileiros. Os agentes comunitários de saúde e de endemias aqui podem confiar: vamos derrubar este veto! (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senadora Fátima Bezerra, como última oradora inscrita, para poder votar em globo. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco/PT - RN. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero aqui, inicialmente, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, conclamar a todos e todas pela derrubada do veto que diz respeito aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Destaco aqui, sem dúvida nenhuma, a alegria que o Partido dos Trabalhadores tem, durante os governos Lula e Dilma, junto à mobilização dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias de todo o País, por termos tido um papel muito importante no que diz respeito à valorização salarial e profissional dessas importantes categorias. Foram de iniciativas de Parlamentares do PT a proposta de emenda à constituição que regulamentou a profissão dos agentes comunitários de saúde. Foi de iniciativa de Parlamentares do PT a proposição que tratou de instituir o piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, proposta esta que eu tive a honra, à época Deputada, de ter sido a Relatora. Por isso, quero, aqui, repito, associar-me aos demais Parlamentares no sentido de que nós possamos derrubar o veto à Lei 11.350, uma lei merecidamente intitulada Ruth Brilhante. Derrubar este veto significa fazer justiça, significa garantir dignidade e respeito a duas categorias que são os ACS e os agentes de combate às endemias, categorias essenciais para a saúde preventiva do nosso País.
16:52 R	Segundo, Sr. Presidente, quero aqui também conclamar para o veto no que diz respeito à Lei Complementar nº 164, que trata do Programa Especial de Regularização Tributária para as micro e pequenas empresas. Este Congresso tem a obrigação de derrubar esse veto. É inadmissível, é inaceitável que este Governo que aí está tenha patrocinado tantos refinanciamentos beneficiando exatamente os grandes empresários, através de anistia e de perdão de dívidas - foram mais de 15 medidas provisórias, repito, beneficiando as empresas, inclusive multinacionais -, e, de repente, este Governo dê as costas para a micro e a pequena empresa, que é exatamente a essência, que é o fator principal, o mais importante, que é a maior responsável pela geração de empregos no nosso País. Então, nós temos que derrubar esse veto, Sr. Presidente. Por fim, é a questão do Fundeb. Quero aqui dizer o quanto é importante também derrubar o veto que este Governo ilegítimo impôs ao Fundeb - o Fundeb, criado no Governo do Presidente Lula; o Fundeb que é, sem dúvida nenhuma, a política mais importante de financiamento voltada para a educação básica; o Fundeb que é, nesses tempos de Emenda 95, de contingenciamento dos gastos durante vinte anos para a educação... Por isso mesmo é que nós não podemos aceitar que este Governo, em mais um gesto de irresponsabilidade, de descaso, de descompromisso para com a educação da nossa juventude,... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco/PT - RN) - ... tenha vetado exatamente o esforço que o Congresso fez no ano passado, destinando R$1,5 bilhão para fortalecer os recursos do Fundeb destinados aos Estados e aos Municípios. Esta é a hora, Sr. Presidente, de os Parlamentares que realmente têm compromisso com a educação das nossas crianças, dos jovens e dos adultos mostrarem a cara e, portanto, derrubarem o veto do Governo ilegítimo ao Fundeb. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Júlio Cesar, pela Liderança. A palavra é da Liderança e vou abrir o painel. Deputado Júlio Cesar, V. Exª dispõe de três minutos. O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, Srªs e Srs. Senadores, estou aqui há 20 anos e já vi vários Refis, principalmente Refis de ricos, Refis do sistema financeiro. Havia banco que devia R$35 bilhões e pagou a sua conta com o Tesouro com apenas cinco. E agora eu vejo também o Refis das grandes empresas também sem veto. Agora, veto, veja bem, referente aos agentes comunitários de saúde - tão pequenos: são 300 mil no Brasil; dez mil no meu Estado -, apenas da regulamentação da profissão dos agentes comunitários de saúde? Não sei onde tem essa repercussão... Acho que o Governo foi mal orientado no encaminhamento do veto.
16:56 R	Eu vejo aqui o do Funrural, essa atividade agrícola que tem sido a responsável pelo crescimento do PIB brasileiro. Tanto é que os Estados que têm a maior produção foram os que mais cresceram o PIB e o PIB per capita de cada Estado. E o Refis do Simples, micro e pequenas empresas. Quanto é ridículo o encaminhamento desses vetos só para os pobres. Ninguém falou em vetar para os ricos, para os bancos, para o sistema financeiro que é o mais rentável do mundo e que, mesmo emprestando a metade em 2017 do que emprestou em 2016,... (Soa a campainha.) O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - ... teve um crescimento do lucro. Por quê? Porque penalizam o povo brasileiro, cobrando tarifas e serviços que são suficientes para pagar a folha e os encargos, e ainda ganham de R$20 a R$30 bilhões - apenas os quatro maiores bancos. Então, eu sou contra. Estive hoje com o Presidente da República, falando sobre o Funrural, em que estão incluídos os débitos dos pequenos agricultores, dos agricultores do Nordeste, que a cada dez anos convivem com seis ou sete períodos de estiagem. O Governo concordou: a manutenção; restabelecer ou revogar o veto do art. 3º, do art. 29; mas tem também que derrubar o art. 36. Nós encaminhamos pela derrubada do veto também do artigo... (Interrupção do som.) O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Sem revisão do orador.) - Presidente Eunício, eu estou querendo votar, mas... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Presidente Renan. O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) - ... não sei a quem pedir a cédula e a orientação da Bancada, porque o Líder do PMDB, eu soube agora aqui, renunciou e foi para outro partido. Isso é o cúmulo a que nós podíamos chegar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Mas V. Exª tem capacidade de avaliação: eu tenho certeza, sem orientação do Líder, V. Exª é nosso Líder. Não, eu vou pedir que distribuam a cédula ao Presidente Renan Calheiros e eu vou aguardar enquanto V. Exª votar. Concedo a palavra ao Líder Wadih Damous. Wadih Damous está inscrito. O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - Presidente, eu vou dar a cédula para o Líder Renan. Sr. Presidente, eu vou dar a cédula para o Líder Renan. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Wadih Damous, por favor. O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, Srªs e Srs. Senadores, nós vivemos uma era aqui no Brasil que nós podemos chamar de era do populismo penal midiático, em que o processo, sobretudo o processo penal, se transformou num espetáculo, em que pouco importam as provas, pouco importam a doutrina e a jurisprudência. O que vale é o espetáculo, o que vale é a demonização do réu ou do acusado.
17:00 R	Nós temos que atentar para esse fenômeno, Sr. Presidente, porque cabe ao Congresso Nacional redimensionar o papel do Poder Judiciário, do Ministério Público, das polícias. Nós vivemos a era do linchamento midiático. Estamos assistindo, tendo em vista, que amanhã teremos um julgamento de um habeas corpus que se transformou em uma contenda... Mais do que em uma contenda futebolística, transformou-se em um jogo de vale-tudo, em que se dão palpites, em que se fazem pressões indevidas sobre a Suprema Corte. E os próprios, alguns próprios membros da Suprema Corte estão contaminados por esse sentimento de populismo penal, de jogar para a plateia. Por exemplo, o Ministro Luís Roberto Barroso, que diz que o Supremo Tribunal Federal deve levar em conta, nas suas decisões, os clamores sociais. O Poder Judiciário não tem que levar em conta clamor social coisíssima nenhuma! O juiz julga de acordo com a prova dos autos, de acordo com a melhor interpretação da Constituição. E aí o que nós vemos? Vemos a baderna e a anarquia estabelecidas, vemos um procurador de Curitiba fazendo greve de fome, pressionando a Suprema Corte para que negue o habeas corpus ao Presidente Lula. Deparamo-nos hoje, no jornal Folha de S.Paulo, com um anúncio de página inteira, que deve custar pelo menos uns R$500 mil, pedindo a condenação de ex-Presidente Lula. E, aliás, aconselho aos Srs. Deputados de São Paulo que interpelem a Folha de S.Paulo através do Ministério Público: quem pagou por esse anúncio? E mais, o populismo penal midiático inventa, distorce, cria quadros falsos. E agora estão dizendo: "Se for concedida a ordem a favor do Presidente Lula, estupradores, homicidas, comedores de criancinhas, monstros do processo penal estarão automaticamente liberados". Isso é uma mentira! Isso é uma desfaçatez. O que se discute apenas é se alguém condenado em segundo grau pode ter a execução da pena decretada automaticamente. Qualquer um pode... Aliás, da maioria dos presos brasileiros, dos homicidas, são pouquíssimos aqueles que estão nas penitenciárias; dos estupradores, são pouquíssimos os que estão nas nossas penitenciárias. Eles podem ser presos cautelarmente... (Soa a campainha.) O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ) - ... se constituírem uma ameaça à sociedade. A maioria dos presos brasileiros é de presos cautelares, é de presos temporários. Então, isso é uma mentira, é uma desfaçatez para tentar minar a confiança na Suprema Corte, junto à população brasileira. Essas pressões são indevidas, essas pressões fazem coro com o fascismo, como fazem coro com o fascismo juízes e promotores que se juntaram à gangue do MBL e desse Vai Pra Rua, assinando um abaixo-assinado clamando à Suprema Corte que condene o ex-Presidente Lula. Isso não tem paralelo na história do processo no mundo. É impensável que nos Estados Unidos ou na Europa juízes e promotores assinem abaixo-assinado pressionando a Suprema Corte para condenar alguém, Sr. Presidente.
17:04 R	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Presidente, por favor, estou inscrito pela representação semanal do Avante. Por favor. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um minuto, por favor. Obrigado, Presidente. Queria conclamar todo mundo a derrubar o veto da micro e pequena empresa, para chamar a atenção. Não adianta apenas derrubar o veto, nós temos que encontrar uma solução regimental, porque o prazo de opção da pequena e microempresa terminou em janeiro, e a Receita tem outra saída. Não adianta derrubar o veto, e a Receita não entende essa preocupação ou faz que não entende. Então, a nossa garantia é derrubar o veto e exigir do Governo uma portaria, uma instrução normativa, seja lá o que for, para resolver essa questão. Quero cumprimentar também os agentes comunitários de saúde e endemias pela derrubada do veto; o Funrural, pela derrubada do veto; e a questão do motorista irresponsável também aqui. E queria cumprimentar o Presidente Eunício Oliveira, que recebeu todas as lideranças que lutaram contra a reforma da previdência, mostrando a sua independência e a sua ação nesse momento extremamente importante. Portanto, parabéns, Presidente Eunício Oliveira! O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Presidente, estou inscrito pela Liderança do Avante. O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Sr. Presidente. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Para concluir, Presidente, e para poder cumprimentar V. Exª por ter recebido todas as lideranças que vieram cumprimentar V. Exª quando a reforma da previdência foi retirada de pauta. E V. Exª disse pra todos: aqui no Senado ela não vai andar. (Soa a campainha.) O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Parabéns por sua posição, por sua postura que garantiu, sem dúvida nenhuma, essa condição de que os trabalhadores brasileiros, os servidores de maneira geral, possam garantir os seus direitos sem a votação de uma reforma da previdência que só suprimia direitos; tirava direitos; impedia a cumulatividade de pensão e aposentadoria acima de dois salários mínimos; acabava com a aposentadoria por tempo de serviço e a aposentadoria por idade, e só a aposentadoria conjugada, dificultando a situação de cada trabalhador; acabava praticamente com o benefício assistencial e o benefício rural. Por isso, Sr. Presidente, aquela frase que a gente sempre disse durante toda a tramitação: praga de aposentado pega, praga em todos aqueles que retirarem direitos dos trabalhadores e dos servidores brasileiros. E vamos lutar para garantir isso e ressaltar, mais uma vez, a posição do Presidente Eunício Oliveira, nosso Presidente do Congresso: derrubar os vetos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou dar a palavra ao Senador Serra e não vou mais dar a palavra no microfone, pedindo vênia aos Deputados. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Presidente, eu estava inscrito pelo Avante. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou fazer encaminhamento de Lideranças, na sequência. Senador Serra, e está encerrado. Depois do Senador Serra, vou ao encaminhamento. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. e Srªs Senadoras, estamos aqui tratando de um assunto que, na verdade, revolucionou a atenção à saúde no Brasil, que foi a implantação e a generalização dos agentes comunitários de saúde em todo o País. Para que se tenha uma ideia, em 1994 o Brasil tinha menos de 30 mil agentes comunitários. Quando assumi o Ministério da Saúde, em 1998, dei prioridade máxima ao programa. E, no final do governo, o País já dispunha de 180 mil novos agentes, ou seja, um aumento de seis vezes, num período relativamente moderado de tempo. Quero dizer que as pessoas atendidas no final do programa equivaliam a cerca de um terço da população brasileira - é realmente impressionante! -, criando um elo entre os serviços de saúde e a população.
17:08 R	E foi graças a esse verdadeiro exército em prol da vida que conseguimos reorganizar a assistência à população em novas bases, substituindo o modelo tradicional, orientado para a cura de doenças em hospitais exclusivamente. O centro de atenção passou a ser a família brasileira, em seu local de moradia, em seu ambiente social, uma visão mais ampla das relações entre saúde e doença. Nessa estratégia, a prioridade passou a ser dada às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde dos indivíduos e famílias - do recém-nascido ao idoso. É importante salientar que, funcionando adequadamente, nas unidades do PSF, compostas de uma equipe multiprofissional - é importante que se saiba quem compõe essa equipe; são, no mínimo, nove pessoas: um médico, um enfermeiro, dois auxiliares de enfermagem e cinco agentes comunitários -, pode cuidar, em média, cada equipe de 3,5 mil pessoas. Isso foi uma revolução no Brasil. Nós precisamos ter consciência disso. Cada consulta de uma equipe evita que estatísticas elevadas sobre certas doenças no Brasil continuem crescendo. E o projeto mostrou, na prática, que é possível dar um atendimento humanizado para os mais pobres, que são os que mais sofrem com as filas nos hospitais. De fato, a estratégia do Saúde da Família reafirmou e incorporou os princípios do SUS definidos pela Constituição de 1988 - princípios que são particularmente caros para mim, como Constituinte - e que não podemos deixar de lembrar neste ano em que comemoramos os 30 anos da nossa Constituição: universalização, descentralização, integralidade e participação da comunidade. Pode haver outro equivalente, mas não há nenhum outro programa nascido da Constituição que tenha preenchido, de forma tão completa, as suas finalidades. Agora, veja o caso da mortalidade infantil. Segundo o IBGE, entre 1990 e 2000, a taxa de mortalidade infantil caiu quase... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco/PSDB - SP) - ... 40%. Em 1990, 48 crianças morriam antes de completar um ano de idade. Em 2000, esse número caiu para 29 crianças. O melhor desempenho - é importante que o pessoal da Região Nordeste tenha em conta - foi no Nordeste. A Região tinha 73 óbitos por mil nascidos vivos. Esse número, Presidente Eunício, foi reduzido para 44, ou seja, uma queda vertical da mortalidade infantil. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco/PSDB - SP) - Esse foi um programa que nós criamos no Executivo - no governo Fernando Henrique -, mas também através de um apoio intenso e sistemático do Legislativo. Foram 400 mil crianças que sobreviveram a problemas geralmente ligados à pobreza da família e à falta de assistência. Quase metade dessas vidas poupadas foi e é de crianças nordestinas. E eu homenageio aqui os agentes de saúde, que têm uma participação fundamental... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco/PSDB - SP) - ... nesse processo. Portanto, nós estamos votando em torno de um tema que é decisivo para o País. Eu tenho reparos quanto às mudanças corporativas aqui estabelecidas. Meu reparo é mais geral. Se nós quisermos acabar... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco/PSDB - SP) - Se me permite, Presidente, termino num instante. Temos que...
17:12 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para concluir, Senador Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco/PSDB - SP) - Temos que prestar atenção na flexibilidade com que esse programa foi desenvolvido. Por favor, não pensemos só na questão corporativa, que vai enrijecendo a capacidade de atendimento do programa. É o meu reparo. Não vou me dirigir aqui a nenhuma emenda específica, mas tenhamos consciência de que estamos mexendo no projeto mais importante que foi feito no Brasil nas últimas décadas em matéria de saúde. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado a todos e a todas pela atenção. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou pedir a atenção do Plenário. Houve um entendimento, inclusive com a categoria - acabei de receber uma ligação da Presidente Ilda -, e nós vamos votar os três destaques em globo, como acertamos aqui. Eu consulto ao Plenário se nós vamos votar... Esses já foram discutidos, e não haverá mais discussão desses três itens. Consulto ao Plenário se podemos fazer uma votação em globo para os vetos dos agentes de saúde, que é o nº 4, com exclusão dos dispositivos 52, 59 e 65; o Veto nº 5, que é das micro e pequenas empresas; e o nº 8, que é do Funrural, de 2018. Eu vou pedir o seguinte: só haverá manifestação se for contrária, porque eu quero fazer encaminhamento. Eu consulto a Câmara dos Deputados. Todos concordam? (Pausa.) Não? O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Uma observação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto. Eu tenho que ouvir o... O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - O PP concorda, Presidente. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Sobre o terceiro destaque, que diz respeito ao Refis rural... O SR. BEBETO (PSB - BA) - Sr. Presidente, nós concordamos, o PSB, com o Refis rural... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero um ouvir um de cada vez. Por favor! O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - O terceiro destaque diz respeito ao Refis rural. A Rede tem posição contrária a esse destaque. Nós queremos manter o veto presidencial. Então... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, o item... O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - ... concordaríamos com os dois primeiros itens. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pronto. Então, há concordância com os dois primeiros itens, e não com o terceiro. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu consulto, na Câmara dos Deputados, se todos concordam. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, para entender. A SRª TEREZA CRISTINA (DEM - MS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, se concordam ou não concordam. A SRª TEREZA CRISTINA (DEM - MS) - Sr. Presidente, o DEM... O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - É para entender. V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Um de cada vez, por gentileza! O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente, para entender. V. Exª já destacou, já aceitou o destaque e vai colocar para votar em globo. É isso? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, eu estou consultando ao Plenário se... O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - O PR concorda. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - O PP concorda, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Estou consultando ao Plenário, aos Líderes se concordam. O Deputado Miro Teixeira já disse, pela Liderança da Rede, que não concorda com um dos itens, o item 3. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Votamos em separado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os outros dois ele concorda em votar em globo. Se demorar muito, eu vou votar separadamente. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - O PR concorda. O PR concorda. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concorda? Então, não há discordância, a não ser da Rede no item 3. É isso? Então, vamos à votação. Vamos para o encaminhamento de votação. (Procede-se à votação.) O SR. BEBETO (PSB - BA) - Presidente, Presidente. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Presidente, Presidente. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Sr. Presidente, só uma dúvida. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pois não, para tirar uma dúvida do Líder do Congresso.
17:16 R	O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Sr. Presidente, na questão do veto dos agentes comunitários de saúde... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu estou excluindo o 52, o 59, o 65... O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - A pedido da categoria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A pedido da própria Ilda, que me pediu para fazer a retirada. Os demais vetos serão derrubados pelo Plenário. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Perfeito. E o da micro e pequena empresa também. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, para encaminhar. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto. Eu não estou escutando. Todos ao mesmo tempo. Um minuto, por favor! O SR. BEBETO (PSB - BA) - É só para fazer uma observação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou desligar os microfones para poder ouvir cada um individualmente. O SR. BEBETO (PSB - BA) - Não, o senhor não pode desligar. É só uma observação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Deputado Andre Moura está com a palavra como Líder no Congresso. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - O PP, Sr. Presidente, quer encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está garantida a palavra a V. Exª. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. É só para poder aqui reafirmar a posição do senhor. A questão da micro e pequena empresa, tanto quanto os três que V. Exª já colocou, dos agentes comunitários de saúde e de endemias. É isso? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós estamos votando os três vetos que foram discutidos em globo, como eu iniciei falando aqui, e inscrevi as pessoas. Veto nº 4, que é a regulamentação da profissão dos agentes comunitários de saúde, com a exclusão dos dispositivos 52, 59 e 65... O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... a pedido da... Senador Paulo, um minuto, por favor. Não é V. Exª que vai definir à Mesa. A Mesa já definiu. Então, estou falando atrás... O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - Estou querendo exatamente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Estou falando atrás de V. Exª. Só um minuto. O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - ... sobre os agentes de saúde, que há divergência no número dos itens. É melhor dizer o tema, porque há divergência nos números. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu recebi... Senador Paulo Rocha, V. Exª subiu aqui... O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - Subi, subi. Fui eu que... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... fez uma solicitação nesse sentido, me pediu que eu falasse com a Presidente Ilda. Eu falei com ela, que pediu que eu tirasse os três itens... O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - Correto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... para derrubada do veto. O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - Só que o número dos itens é que está sendo divergente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deixe-me terminar. É difícil desse jeito. Eu não quero ser grosseiro com V. Exª. Por favor! Deixe-me tentar explicar para o Plenário inteiro. Eu estou explicando ao Plenário. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Então, reclame para ela, não para mim. Foi ela que me mandou. Então, estão retirados os três itens. Se não concordar, eu vou votar nominalmente um por um. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Para orientar, Presidente. O SR. MANDETTA (DEM - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Líder Andre Moura foi quem fez o acordo com os agentes comunitários e o Governo. Eu gostaria de solicitar ao Líder André Moura que verbalizasse para todo o Plenário quais são os itens e qual o teor do acordo para a gente poder se inteirar para poder fazer as orientações, já que V. Exª foi quem participou na confecção do acordo junto ao Governo e os agentes comunitários e é o Líder do Governo aqui, no Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero deixar bem claro que eu não fiz acordo com o Governo. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Nem nós, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª pode me ouvir? O SR. MANDETTA (DEM - MS) - É o Líder Andre Moura, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não quero ser grosseiro, não quero desligar o microfone daí debaixo. Por gentileza, escute a Mesa um minuto só. Os três itens... Quem me passou os três itens que poderiam ser retirados foi a Presidente do sindicato, que me deu os números dos dispositivos. Foi ela, a Presidente nacional do Sindicato dos Agentes Comunitários, Ilda. Nós vamos derrubar os outros 13, ou 14, ou 15 dispositivos e vamos retirar apenas esses três. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Tem divergência. Tem que esclarecer isso aí. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Havendo divergência, vamos para o voto. Como encaminha o PP? O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - Para esclarecer. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já esclareci, Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - Presidente Eunício. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É que ninguém consegue ouvir vocês todos ao mesmo tempo. O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - Então, me ouça. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Para orientar, Presidente. O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - Eu participei da conversa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Estamos orientando a Bancada ainda. O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA. Sem revisão do orador.) - O problema não são os três. É verdade que a Presidenta telefonou e confirmou. Foi um acordo dos três.
17:20 R	O problema é que está havendo divergência nos números dos destaques. Então, eu vou anunciar para o senhor o tema, que é o seguinte: uma melhor redação entre 30 e 10 horas, o que corresponde a 40 horas semanais; o outro é uma redação que assegura a presença dos ACSs na atenção da saúde e da família; e o terceiro tema é a questão que trata sobre a indenização do transporte. A divergência que está havendo entre nós e o senhor é o número do destaque. É só isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Paulo Rocha, agora eu quero a atenção de V. Exª. Senador Paulo Rocha, agora eu quero a atenção de V. Exª. Eu ouvi V. Exª com muita atenção. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, só para ajudar V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu não vou lhe dar a palavra agora, Líder. Desculpe-me, mas eu vou responder... O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - É só para ajudar V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... ao Senador Paulo Rocha. O problema é que cada um quer dirigir a Mesa e só tem um para dirigir. Senador Paulo Rocha, o que diz o inciso III do caput do art. 4º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006? É o dispositivo 52: "Atividades de forma integrada por agentes comunitários e de combate, notificação de casos de zoonoses." O 59... O problema é que há muita assessoria e não dão atenção à Mesa; ficam dando atenção às assessorias, e, depois, a gente não entende. Perdoem-me. Outro item que me foi pedido pela Presidente foi o que trata de cursos a serem oferecidos por órgãos e entidades públicos - é o 59. E o 65, que diz: "Medida da Defensoria e Ministério Público para impedir contratações temporárias ilegais." Foi com o que ela concordou e mandou para mim. Está aqui por escrito. Se V. Exª quiser uma cópia, eu lhe dou. Se V. Exª quiser uma cópia, eu lhe dou. Está aqui. Como encaminha o PP com a exclusão dos itens de que já falei? Como encaminha o PP-Avante? PP-Avante na Câmara dos Deputados. PT, Partido dos Trabalhadores. Desculpe. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PP entende que esses vetos devem ser derrubados. Por isso, vota "não", orienta "não" para a derrubada dos vetos. O primeiro veto, Sr. Presidente, se refere aos agentes comunitários de saúde. Hoje, a situação não é de garantia jurídica. Com a lei proposta pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos, passam a ter segurança jurídica as reivindicações dos agentes comunitários de saúde. Com isso, as atividades a serem exercidas pelos agentes de atendimento domiciliar de famílias voltam a ser constituídas como são agora pela lei e não pelo veto. Também, Sr. Presidente, é importante a situação da carga horária que é necessária para garantir o salário... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PP, Deputado? O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - ... dos vetos em globo de agentes comunitários de saúde, da situação do Refis para pequenas e médias empresas e para o Funrural.
17:24 R	O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - A Rede encaminha "não" aos vetos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Rede encaminha "não" aos três vetos. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Aos itens 4 e 5, são esses os votados em globo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª já tirou o Funrural, mas vou encaminhar na sequência. A Rede já encaminhou. O PT, como encaminha os três vetos? O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Não, dois. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Dois? O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Nós somos pela derrubada dos vetos. O PT encaminha pela derrubada de todos os vetos que constam dos itens em questão. No que diz respeito à lei dos agentes comunitários de saúde, o acordo, Presidente, diz respeito à exclusão dos itens 52, 59 e 65, quero deixar aqui registrado, para não haver mais dúvida: 52, 59 e 65. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu já repeti umas oito vezes. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Havia dúvida, havia dúvida. Eu lhe agradeço a confirmação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou repetir pela nona vez: 52,59 e 65, a pedido da Presidente do Sindicato Nacional. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Pronto, já esclareceu. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Líder do Governo me pediu aqui, eu fui grosseiro com ele, porque disse que não atendia. Ele fez uma ligação para ela, e ela me pediu. Por quê? Porque eu tinha firmado um compromisso com ela. Então, como encaminha o PMDB? O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC) - Sr. Presidente, o PMDB encaminha "não", só que não está o oito no painel. É o quatro, o cinco e o oito. Tem que constar lá que o Refis... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não, não, não. Nós não discutimos o oito. É que V. Exªs não prestam atenção à Mesa. O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC) - Quais são os três, então, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Os três? Vou repetir. Eram três, a Rede não concordou que fizéssemos em globo. Então, nós estamos botando só dois destaques em globo: agente comunitário e microempresa. O Funrural, ele não concordou, vamos botar na sequência. O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC) - O PMDB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "não", vota "não". Como encaminha o PSDB? O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PSDB encaminha "não" em favor de milhões de micro e pequenos empresários, milhões de trabalhadores desempregados; sabe que esse veto sendo derrubado, a renegociação vai ser positiva. Esta é a mais importante agenda microeconômica do País: derrubar o veto hoje. O PSDB "não" e junto, solidário, com os agentes comunitários de saúde também. "Não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não." Então, como encaminha o PSD - de dado? O SR. MARCOS MONTES (PSD - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD vai encaminhar "não", acreditando que a derrubada desse veto vai construir no País uma geração de emprego forte, valorizando a pequena e a microempresa. Em relação a esse veto, é uma homenagem que o PSD faz também ao Presidente do Sebrae, Guilherme Afif, do nosso Partido. Em relação aos agentes comunitários, nós também encaminhamos "não", porque está em globo, dizendo da importância desses agentes comunitários. Só quem participou perto desses agentes comunitários, só quem foi prefeito sabe da importância dos agentes comunitários. Por isso, o PSD, de forma unânime, vai derrubar os vetos: para prestigiar os agentes comunitários e voltar a haver emprego no País, em relação à micro e a média empresa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero esclarecer ao Plenário, mais uma vez, que nós já discutimos o veto do Funrural. Na sequência, não vai haver mais discussão do Funrural, apenas a votação em separado, porque o Deputado Miro Teixeira não concordou. Como vota o DEM?
17:28 R	O SR. MANDETTA (DEM - MS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas teve a honra de presidir essa comissão especial que analisou o PL dos agentes comunitários de saúde e de endemias. Foram feitas audiências públicas em todas as unidades de Federação, foi feito seminário, foi feita a redação de um texto na Câmara - o texto foi ao Senado -, foi feito o acordo amplo com todas as profissões no Senado com a participação do Governo, voltou para a Câmara, que não alterou uma linha desse texto. O texto na integralidade só trata de afazeres. Não há impacto para os Municípios. Há uma confusão de que a PEC 22 traria impacto. Esse texto são só os afazeres. Portanto, o voto é "não". Quanto ao Simples, está aqui o Deputado Melles orientando a necessidade de as microempresas terem o tratamento digno no refinanciamento, o Refis. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O DEM vota "não". Como vota o PR? O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PR, Sr. Presidente, vai encaminhar "não" aos dois, principalmente para... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós estamos votando dois vetos. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - ... salvaguardar as microempresas. Homenageio o Presidente do Sebrae, que aqui está, e também o do CDL de Minas Gerais, com o Marcelo. O dos agentes comunitários também é necessário. Então, é "não" aos vetos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PTB, PROS, PSL? PSB? O SR. BEBETO (PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta votação desmascara a farsa, a mentira do Governo, que diz que quer gerar emprego induzindo a economia, mas apõe vetos, sobretudo, ao Refis da pequena e média empresa. Esse é uma vergonha! E esta Casa chama a si a responsabilidade de derrotar o Governo derrotando esse veto. A segunda mentira do Governo é em relação à saúde primária da população brasileira. Na medida em que nós aqui derrubarmos esse veto, garantindo o grau de profissionalização dos agentes comunitários e de endemias, nós estamos fazendo justiça à saúde primária. Por isso, o PSB encaminha o voto "não" para derrubar os dois vetos: o 4 e o 5. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PRB, na Câmara? PDT, na Câmara? Deputado André Figueiredo. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Na verdade, nós achamos até estranho, Presidente, e, com a devida vênia em relação à questão de que são três itens que foram acordados com a Presidente do Conacs, nós temos aí, por parte de vários agentes comunitários de saúde e de endemias, várias restrições a um deles, que diz respeito inclusive a você não poder trabalhar sem ser no local onde reside, o que vai proibir que, em localidades mais distantes, haja agentes comunitários de saúde. Então, o PDT vai orientar "não" a esse veto, mas realmente a manutenção do Veto 58 é um absurdo por conta de que não está acordado com todos os agentes comunitários de saúde. O PDT vota "não" ao veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PDT vota "não". Como vota o PCdoB? A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PCdoB é Autor do destaque original. E a nossa opinião é de que estávamos prontos para derrubar integralmente os vetos dos agentes, mas, por serem flexíveis, por serem polidos, os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias resolveram derrubar 16 vetos, e esses três fizeram o acordo, as Lideranças com o Líder do Governo, Deputado André Moura, para manter esses três e transformá-los em medida provisória.
17:32 R	Nós vamos apoiar em função da palavra da Presidenta Ilda e de todas as lideranças dos agentes, mas rogamos ao Governo para não fazer como fez na reforma trabalhista com... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Por isso, com o aval do movimento, o PCdoB vota "não" aos 16 destaques e à outra matéria que foi tratada para essa análise em tela. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o Solidariedade? O SR. ZÉ SILVA (SD - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade, primeiro, homenageia os extensionistas da saúde, em nome da Presidente Ilda e também da Dirce, e, em nome delas, todos os mineiros e mineiras que trabalham arduamente pela saúde dos mineiros. E, pela geração de emprego, geração de renda e qualidade de vida, também votamos "não" ao veto das micro e pequenas empresas. Queremos destacar aqui o trabalho fundamental dos agentes comunitários de saúde que, em grande caravana, militam aqui no Congresso Nacional defendendo... E nós queremos que se mantenha o trabalho dos agentes comunitários de saúde em todos os Municípios. Lamentavelmente, quando foi regulamentado o piso nacional de salário dos agentes comunitários de saúde, a ex-Presidente vetou aquela parte, o artigo que garantia o reajuste automático. O Solidariedade faz essa defesa e vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PPS? A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PPS orienta "não" aos vetos, "não" aos vetos da micro e pequena empresa, ao Refis da micro e pequena empresa, que garantem o emprego, que garantem que esses estabelecimentos fiquem abertos em cada um dos domicílios, em especial nas nossas comunidades, nos nossos bairros. Com relação aos vetos dos agentes comunitários de saúde, aos 65 vetos, também votamos "não". Nós estamos falando de atribuições dos agentes comunitários de saúde, não estamos falando de vencimento dos agentes comunitários de saúde, respeitando também o acordo feito pela Presidente Ilda, no coletivo dos agentes, para separar esses três, conforme bem o senhor já orientou. Então, "não" a esse conjunto de vetos que foram apresentados, para continuidade das ações de saúde dos agentes de saúde e para o crescimento das micro e pequenas empresas no País. Esse é o voto do PPS, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PHS? (Pausa.) PSC. (Pausa.) PSOL. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, o veto aos direitos aqui aprovados em favor dos ACSs e dos agentes de combate a endemias expressa o caos da saúde em nosso País, expressa o desamor pela saúde do povo e pela vida. Só quem só pensa no lucro das empresas da área da medicina esquece que os agentes de saúde e os agentes de endemia são fundamentais para combater males que estão aí, como a dengue, a zika e agora a febre amarela, e também como educadores para fazer a profilaxia e evitar doenças. É um verdadeiro crime o veto. Que bom um acordo em favor de derrubar os vetos. Viva a luta dos que criam emprego neste País, as micro e pequenas empresas precisam deste nosso apoio. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PV? O SR. ULDURICO JUNIOR (PV - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Verde, mais uma vez, por completo, vai orientar "não" pela derrubada do veto, o Partido inteiro, por entender que os agentes de saúde e de combate a endemias são a classe que chega lá na ponta e que atende àqueles que mais precisam. Por isso, o PV orienta "não".
17:36 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". O PRB... O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - PSC... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu quero só convocar os Senadores, as Senadoras, os Deputados e as Deputadas. Nós vamos ter várias votações nominais, inclusive na do Funrural, que vai ser votado na sequência. É só para avisar aos Senadores e Senadoras que essa votação vai ser nominal no Senado, e as outras também serão nominais na Câmara e no Senado. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Minoria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Minoria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não. Como encaminha o PRB? O SR. JOÃO CAMPOS (PRB - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB encaminha "não". O PRB tem compromisso com o empreendedorismo. Portanto, derrubar o veto em relação à micro e pequena empresa é um compromisso nosso, a partir da direção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. De outro lado, entendemos que, em relação aos agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias, o projeto não significa tão somente valorizar essas carreiras, mas significa fortalecer também uma política de prevenção na área de saúde, de interesse de toda a sociedade brasileira. Por isso mesmo, o PRB recomenda votar "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PTB, PROS, PSL. O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, 85% dos empregos no Brasil são garantidos por micro e pequenas empresas. É muito importante que esse setor tenha o reconhecimento por parte do Governo para que o empreendedorismo se estabeleça nesse campo. O trabalho dos agentes comunitários de saúde é um trabalho de interesse social, Presidente. O PTB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha a Minoria? O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - PSC, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Minoria! O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Parlamentares, Srs. Parlamentares,... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Estou chamando na sequência. Depois eu volto. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - ... quero me dirigir aos agentes comunitários de saúde, agentes de endemias, saudar a sua luta. A nossa posição é pela derrubada do veto. Além disso, nós saudamos todo o segmento da micro e pequena empresa e do microempreendedorismo individual. Essa será a primeira renegociação de dívidas, de juros e de multas da história da micro e pequena empresa. Por isso, é uma grande conquista. Quero parabenizar todos os trabalhadores e trabalhadoras desse importante setor, em nome dos Parlamentares, das Parlamentares e dos partidos da Minoria. É uma grande vitória do povo brasileiro. Por isso, "não" ao veto! Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PHS? (Pausa.) PSC? O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC tem um compromisso muito claro com os nossos agentes de saúde, entendendo que são esses agentes de saúde que estão no dia a dia nos mais longínquos Estados deste País, na expectativa de levar o mínimo de atenção à saúde que lamentavelmente ainda é muito pequena neste País. Portanto, o PSC, neste caso, em relação aos agentes comunitários de saúde, vota "não". Quanto ao problema da micro e pequena empresa, nós também entendemos que as grandes empresas tiveram os seus Refis neste País e os pequenos empresários também têm direito, porque ninguém pegou esse dinheiro para comprar barco, comprar avião. Na realidade, se não pagaram os impostos, foi exatamente pela dificuldade que estavam vivendo, principalmente pagando os altos juros que se pagam neste País. Portanto, nossa posição é muito clara a favor das microempresas e a favor dos agentes de saúde. E o nosso voto, o voto do PSC, é "não". O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - Oposição, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PHS. Vou voltar lá. PHS, está aqui? (Pausa.) PHS não está presente. Então, vota... O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A oposição... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É Maioria, é Minoria, é oposição... Oposição.
17:40 R	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso voto, pela oposição, evidentemente é "não". Devo dizer a vocês agentes comunitários de saúde e de endemias que isso ainda é pouco pelo que vocês representam para a saúde pública no Brasil. É um dever nosso derrubar este veto e é uma atitude de apoio pelo muito que vocês têm feito à saúde pública no Brasil. É a mesma coisa com as pequenas e as microempresas, que são responsáveis pela geração de emprego. Enfim, o empreendedorismo é fundamental na retomada do crescimento da economia brasileira. E é por isso que o nosso voto é "não". Esse Refis é importante. É por isso que nós encaminhamos, pela oposição, o nosso voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota a Maioria? (Pausa.) Como vota o Governo? Como vota o Governo, Deputado Andre Moura? O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou pedir a V. Exª que me dê o tempo de Líder também, primeiro para poder aqui registrar e agradecer a V. Exª, porque hoje nós estamos aqui discutindo e apreciando a derrubada de vetos importantes, como, por exemplo, o da micro e pequena empresa, e para dizer que o Governo foi sensível àquilo que foi discutido com a micro e a pequena empresa, com o que foi discutido com todos os encaminhamentos da classe, conduzido, Sr. Presidente, por V. Exª. Eu quero fazer aqui este registro, porque, desde o primeiro momento, o senhor foi muito enfático e trabalhou para sensibilizar o Presidente Michel Temer da importância da derrubada do veto da micro e pequena empresa. Eu quero aqui fazer justiça a V. Exª, que foi o condutor desse processo, e ao Presidente da República, que se sensibilizou por entender a importância da derrubada deste veto para poder, acima de tudo, valorizar aqueles que hoje mais geram emprego e renda, por consequência, no nosso País, que são os micro e pequenos empresários. Os micro e pequenos empresários hoje estarão, daqui a pouco, reunidos com o Presidente da República. Estão aqui o Deputado Jorginho Mello e o Deputado Otavio Leite, que foi designado pela Liderança do Governo como Relator desta matéria, que fez um brilhante trabalho em parceria com o Governo, tanto é que hoje, neste momento, como Líder do Governo, atendo aqui a um pleito de todos da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, dos micro e pequenos empresários deste País. Sr. Presidente Eunício Oliveira, desde o primeiro momento, de forma incansável, V. Exª trabalhou para que este veto fosse aqui - e sensibilizado o Presidente da República - derrubado. E, acima de tudo, há a sensibilidade do Presidente Michel Temer, que tem feito um trabalho que todos os brasileiros devem reconhecer de trazer o País de volta aos trilhos do progresso, do desenvolvimento, de recuperar a economia como está sendo recuperada. E o Presidente, sensível a tudo isso, orientou, e, como Líder do Governo, estamos aqui, nesta sessão, para poder encaminhar por orientação do Presidente da República pela derrubada do veto da micro e pequena empresa, fazendo justiça aos trabalhadores e, acima de tudo, a quem hoje mais gera emprego e renda em nosso País. Então, fica aqui a posição do Governo, como Líder do Governo, pela derrubada deste veto da micro e pequena empresa. Fica também a orientação do Governo para que nós possamos, no entendimento que foi construído com a Conacs (Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde)... E eu quero aqui ressaltar o entendimento com a Presidente Ilda, com Drª Elaine e com todos da categoria do País.
17:44 R	Eu quero fazer aqui uma homenagem aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias do meu Estado de Sergipe, que, como todos do Brasil, lutaram de forma incansável, sensibilizaram o Governo e mostraram a importância de entender que essa categoria tem de ser valorizada. Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias percorrem as ruas do nosso País visitando as famílias, de casa em casa, fazendo um trabalho de fundamental importância, de prevenção, para garantirem uma saúde pública de qualidade. Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias trabalham na chuva e no sol e, acima de tudo, são verdadeiros abnegados, que fazem o seu trabalho, acima de tudo, para termos uma saúde de qualidade em nosso País. Exatamente por isso, a orientação do Governo, neste momento, é pela derrubada do veto dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias num entendimento que foi construído para a edição de uma medida provisória que vai fazer os ajustes necessários no texto de três dos vetos, para melhorar ainda mais aquilo que nós do Congresso Nacional temos por obrigação: reconhecer o trabalho dos agentes e defender uma categoria que é tão importante para a saúde pública do nosso País. Sr. Presidente, agradeço ao senhor que, na condução deste trabalho, como sempre, foi sensível para que pudéssemos, aqui, construir um bom entendimento com a categoria dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O Presidente da República vai editar uma medida provisória para melhorar ainda mais o texto que nós estamos aqui votando na noite de hoje, para dar mais condições ainda de trabalho e de qualificação, com os cursos técnicos de que os agentes tanto precisam, para garantir que, em cada equipe de visitação das casas, haja um médico, um enfermeiro, um auxiliar de enfermagem e também, por sensibilidade do Governo, um agente comunitário de saúde e de combate às endemias. Na noite de hoje, quero parabenizar, em nome do Governo, a micro e pequena empresa, que têm tido o respeito de todos nós que fazemos o Congresso Nacional, do Presidente Eunício e do Presidente da República, Michel Temer; e também os agentes de saúde e de combate às endemias, pelo trabalho que fazem. Vocês são grandes, são guerreiros. Vocês, acima de tudo, têm de ser respeitados e valorizados na saúde pública. A mesma importância que temos hoje para os médicos, para os enfermeiros, para os auxiliares de enfermagem, nós temos de ter para com vocês, porque vocês completam essa equipe que faz um trabalho de prevenção, de casa em casa, em mais de 62% dos lares dos brasileiros. São 250 mil agentes de saúde, são 80 mil agentes de combate às endemias. Parabéns a vocês, parabéns ao Governo, parabéns ao Presidente da República, parabéns ao Congresso Nacional que vai, aqui, por orientação do Governo, derrubar os vetos da micro e pequena empresa e dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou dar a palavra, um minuto, para o Davidson, um minuto para o Orlando e vou encerrar a votação. Senão, ninguém vota esta matéria. O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de registrar que é muito engraçado, pois o Governo Michel Temer deu isenção, fez Refis para as grandes empresas, inclusive para as grandes petroleiras, mas, quando foi para o microempresário, ele vetou. Ele foi convencido por este Congresso Nacional, que se impôs a um Governo fraco, incompetente, que não tem recuperado a economia, e fez exatamente isto: facilitou a vida dos grandes e tentou prejudicar quem gera emprego e renda no Brasil, que é o microempresário. Por isso, vai ser derrotado agora com a derrubada do veto. Para os agentes comunitários de saúde e para os agentes de combate às endemias, vocês fizeram uma grande mobilização nacional, vocês são os responsáveis pela sensibilização deste Congresso, pelo papel que têm na promoção da saúde, a porta de entrada do SUS. Grande vitória, grande derrubada do veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Orlando. Depois, vou encerrar. Vou dar a palavra a V. Exª e depois vou encerrar.
17:48 R	O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer este minuto, porque o destaque que o Plenário está votando neste momento é o destaque do PCdoB. E a orientação comum de todos os Líderes sinaliza que nós vamos aprovar o destaque apresentado pelo PCdoB, que reconhece o papel dos agentes comunitários de saúde para o interesse da saúde pública, para o interesse do povo brasileiro. E o mais importante é que a mobilização dos agentes comunitários de saúde no Brasil inteiro pressionou o Congresso Nacional, e, neste momento, a derrubada deste veto é mais uma derrota que sofre Michel Temer. Cumprimento todos os trabalhadores da saúde que construíram esse movimento e essa derrota de Michel Temer. Mais uma derrota de Temer, inimigo da saúde pública, inimigo do povo brasileiro. Muito obrigado, Presidente. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Sr. Presidente. A SRª RAQUEL MUNIZ (PSD - MG) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou conceder a palavra à Deputada e vou encerrar a votação. A SRª RAQUEL MUNIZ (PSD - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr.Presidente, eu quero cumprimentar os agentes comunitários de saúde do Brasil inteiro, especialmente do norte de Minas, do Mucuri, do Jequitinhonha e do noroeste, e dizer que vocês sempre trabalharam comigo. Integrei a equipe como médica do SUS e sei da importância de vocês na hora de entrar nos nossos lares. Quero cumprimentar também o João Edvar, esse pequeno empresário, e dizer que estamos aqui hoje para votar, João Edvar, tudo aquilo que os pequenos e microempresários nos pediram na capital do norte de Minas, em Montes Claros. Quero agradecer todo o Governo Federal e a sensibilidade do nosso Líder Andre Moura e do Presidente da República. Hoje, é um momento histórico, e eu quero que seja registrado na Voz do Brasil o meu apoio aos agentes comunitários de saúde e de combate de endemias e ao micro e pequeno empresário deste País. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Sr. Presidente, só colocando... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. Na sequência, darei a palavra quando for votar o Senado. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votou SIM 1 Deputado; votaram NÃO 346. Portanto, está rejeitado na Câmara dos Deputados. Passa-se à votação no Senado... O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Grande vitória dos agentes comunitários de saúde do Brasil inteiro. Parabéns aos agentes comunitários de saúde por essa grande vitória... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Passa-se à votação no Senado. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar no Senado. Por favor, preparem a mesa. Para encaminhar no Senado. (Pausa.) Será que eu vou ter que ir ao Senado? (Risos.) Como vota o PMDB no Senado? (Pausa.) Senadora Simone Tebet, nova Líder do PMDB... (Pausa.) (Soa a campainha.) Como vota o PSDB? (Pausa.) PSDB do Senado. (Pausa.) Como vota o PT do Senado? (Pausa.) Senador Paulo Rocha. (Pausa.) Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Senador Paulo Rocha é um dos autores, no início, desse projeto. Eu fui prefeito de uma cidade, Nova Iguaçu, e sei da importância dos agentes comunitários de saúde, dos agentes de combate a endemias. Nova Iguaçu foi o primeiro Município a regulamentar essa situação. Então, hoje é um dia histórico. Eu quero parabenizar todos os Deputados e Senadores que estão votando com essas categorias, que são fundamentais na defesa da saúde pública brasileira.
17:52 R	O segundo ponto é que este Governo concedeu anistia, Refis, para tudo que é grande empresa, para os bancos, para as petroleiras, e agora quer vir para cima das micro e pequenas empresas, que são as grandes geradores de empregos neste País. A posição do PT, Senador Eunício, é "não", é pela derrubada do veto. Eu só quero destacar o papel de dois Senadores do PT na defesa dessa categoria: o Senador Paulo Rocha e a Senadora Fátima Bezerra. O PT vota "não". Senador Humberto Costa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT vota "não". Como vota o PSDB? Senador Paulo Bauer, o PSDB. Estamos votando no Senado. O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC) - Sr. Presidente, a Bancada do PSDB vota nessas matérias "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "não". Aviso que tem vários outros vetos que estão destacados e serão votados nominalmente. Como encaminha o PP, Senador Benedito de Lira? (Soa a campainha.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Progressistas tem muita satisfação nesta tarde noite em derrubar um veto que na verdade criaria toda uma dificuldade para o agente de saúde, que é a pessoa que realmente vai aonde está aquele que precisa de auxílio da saúde pública. O item 2 é aquele que na verdade bota na mesa de todos os brasileiros o alimento, que é o agricultor familiar, o pequeno produtor, o grande produtor. Realmente, esses merecem o apoio do Progressistas. E as micro e pequenas empresas é que geram o maior número de empregos neste País. Por essas razões, Sr. Presidente, o Partido Progressista, aliás, o Progressistas encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PP encaminha "não". PSB - de bola. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Sr. Presidente, o Socialista... O SR. ZECA CAVALCANTI (Bloco/PTB - PE) - Presidente, o Deputado Zeca Cavalcanti votou com o Partido na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSB - de bola. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - O PSB no Senado Federal, Sr. Presidente, vota "não", vota com os agentes de combate a endemias, com os agentes comunitários de saúde, para fortalecer essa profissão, necessária à saúde do povo brasileiro, assim como vota "não" para derrubar o veto e garantir a inclusão do micro e pequeno empresário brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PMDB, Senador Moka? O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PMDB encaminha o voto "não", entendendo que os agentes comunitários de saúde formam uma grande força, que, aliada a toda essa equipe multidisciplinar, é capaz de garantir principalmente a prevenção - e o importante na saúde é a prevenção. E quem faz melhor essa prevenção são, exatamente, os agentes comunitários de saúde. Portanto, o PMDB vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB vota "não". Como vota o PSD? O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Presidente, o Deputado Silvio Costa votou com o Partido na votação passada. O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - O Deputado Waldenor Pereira votou com o Partido na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós estamos encaminhando no Senado. O PR. O SR. WALDENOR PEREIRA (PT - BA) - Com os agentes comunitários. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR. O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - O Deputado Alex Canziani votou com o PTB na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR do Senado. (Pausa.) DEM, Senador Caiado. DEM no Senado. (Pausa.) Podemos no Senado. (Pausa.) Senador Caiado, DEM.
17:56 R	O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Democratas encaminha a votação "não" para derrubada dos vetos em dois setores que são fundamentais: o respeito e o apoio à pequena e microempresa como também aos agentes comunitários; estes que realmente cuidam da saúde da população mais carente do interior do nosso Estado de Goiás. Como tal, Sr. Presidente, é fundamental que possamos, ao derrubar o veto, consolidar um projeto de lei que recebe o nome de Ruth Brilhante, aquela que tanto lutou para que, realmente, eles tivessem as suas atribuições definidas e, ao mesmo tempo, conseguissem, a partir daí, serem considerados pessoas que passam a ter uma importância maior na saúde e na prevenção do nosso Estado, não só de Goiás, mas em todo o País. Os nossos cumprimentos. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco/PR - MT) - Presidente. Presidente Eunício. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PSD? (Pausa.) O PR? O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco/PR - MT) - O PR encaminha "não", fazendo justiça com os agentes comunitários de saúde e os micro e pequenos empresários brasileiros. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSD, Senador Omar? O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ) - Deputado Julio Lopes votou "não", a favor da derrubada do veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Podemos? (Pausa.) O PDT? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO) - O PDT encaminha voto "não", Sr. Presidente, a favor dos agentes comunitários e dos micro e pequenos empresários. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PTB, Senador Armando Monteiro? (Pausa.) Como encaminha o PROS? (Pausa.) Como encaminha o PTC? (Pausa.) O PCdoB, Senadora Vanessa? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é com muita alegria que o PCdoB apresentou este destaque para a votação em separado e obviamente votamos "não". Eu apenas quero registrar que os grandes vitoriosos do dia de hoje são os agentes comunitários de saúde do Brasil inteiro, porque é uma luta de mais de 20 anos para chegar aonde chegaram. E foi muito difícil, porque, há poucos meses, nós já votamos a favor dos agentes comunitários, e, infelizmente, este Presidente vetou, mas o Congresso Nacional teve hombridade, e novamente estamos derrubando o voto. Parabéns a vocês todos, trabalhadoras e trabalhadores, que são os grandes vencedores desta batalha. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha a Rede? O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ) - Deputado Julio Lopes votou favoravelmente à derrubada do veto contra os agentes comunitários de saúde. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Sr. Presidente, encaminhamento da Rede. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rede. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Presidente. Sr. Presidente, a Constituição diz que as razões de veto são somente duas: inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público. O Sr. Presidente da República, neste veto, disse o seguinte: "a redação poderia transmitir a impressão de que algumas atividades seriam de competência privativa". Estão redondamente errados o Poder Executivo e o Senhor Presidente da República, porque os dispositivos que ele vetou, claramente, são atividades privativas dos agentes comunitários de saúde, e só eles, no Brasil todo, têm feito e vão continuar fazendo pelo que vai se manifestar, neste momento, o Congresso Nacional. O Presidente - o Poder Executivo -, ao vetar, não vetou por nenhuma contrariedade ao interesse público ou por inconstitucionalidade, vetou, única e exclusivamente, por capricho e perseguição aos agentes comunitários de saúde. E os agentes... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP) - ... já provaram, Sr. Presidente, que são fundamentais para a atividade da saúde pública neste País. Obviamente o encaminhamento da Rede é pelo voto "não".
18:00 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha a Minoria, Senador Humberto Costa? O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós, da oposição, queremos, primeiro, manifestar aqui a nossa estranheza com o fato de esses vetos terem sido apostos a esse projeto, porque foi construído um consenso importante entre todos os Deputados e Senadores, no sentido de reconhecer a importância dos agentes comunitários de saúde, dos agentes de combate a endemias, de garantir a sua formação e, acima de tudo, de criar as condições para a transformação desse programa numa política de Estado. Portanto, nós estranhamos o fato de o Presidente da República ter aposto esses vetos. Porém, prevaleceu a força das categorias organizadas; prevaleceu o apoio de Deputados e Senadores que têm o compromisso com os agentes comunitários de saúde. (Interrupção do som.) O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha a Maioria? Desculpe-me, Senador. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - Vou concluir. Portanto, nós, da Minoria, nós, da oposição, vamos votar "não", pela derrubada dos vetos, para que nós possamos atender às justas demandas dessas duas categorias. Muito obrigado. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente, Presidente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Deixe-me falar, Presidente, só um minutinho. Obrigado, Presidente Eunício, eu havia pedido já em um outro momento a palavra, mas nós já temos o encaminhamento favorável de 346 votos, que foi a votação da Câmara, com apenas um voto contra, na defesa exatamente da condição para que as micro e pequenas empresas possam renegociar as suas dívidas em 180 meses. A questão também dos agentes comunitários de saúde e daqueles que trabalham com as endemias estão também nessa votação em globo. É uma valorização dessas categorias que fazem um alívio à condição de preparar para que nós façamos a medicina preventiva, a saúde preventiva. Portanto, estamos comemorando, sim, só aguardando agora o fechamento da votação do Senado para darmos esse prêmio a dois segmentos tão importantes neste primeiro momento: às micro e pequenas empresas e aos agentes comunitários de saúde. Muito obrigado, Presidente. O SR. VALMIR PRASCIDELLI (PT - SP) - Sr. Presidente. O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Telmário pediu a palavra. A votação é no Senado. Desculpem-me. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco/PTB - RR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Telmário. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco/PTB - RR. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Sr. Presidente, faço um apelo aqui aos Srs. Deputados e Senadores para que derrubem o Veto nº 48. Nós precisamos estruturar esse segmento, essa agência é importante para um bom funcionamento. Então, em nome de todos os servidores da Agência de Mineração, faço um apelo aos Deputados e Senadores: vamos derrubar o Veto 48. O SR. VALMIR PRASCIDELLI (PT - SP) - Sr. Presidente... O SR. PASTOR BEL (PRTB - MA) - Sr. Presidente... O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS) - Deputado Heitor Schuch votou com o Partido... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM... Votaram NÃO 53 Srªs e Srs. Senadores. Não, nenhum. Portanto, está rejeitado também no Senado. As matérias vão à promulgação, ressalvados os itens... (Palmas.) ressalvados os itens 4.18.52; 4.18.59; 4.18.65, que o Plenário, por acordo, decidiu manter, a pedido da própria Presidente do Sindicato. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
18:04 R	Eu vou abrir agora o Veto nº 8 - só um minutinho. O Veto nº 8 já foi discutido. Nós vamos para o painel de votação de encaminhamento na Câmara dos Deputados... encaminhamento na Câmara. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Estão todos ali? Essa orientação é na Câmara? PP, Avante, como vota? (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - É o veto do Funrural. Quem vota pela derrubada vota "não". O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Questão de ordem, Presidente. Antes da orientação, não tem encaminhamento? Pergunto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Já houve o encaminhamento em globo. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Do 8? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Dos três itens, dos três... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não, mas da cédula. Não no destaque. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho. Só não votamos os três... Não, senhor. Só não votamos os três porque o Deputado Miro Teixeira não concordou, se opôs em bloco, e nós vamos votar separadamente. Então, como encaminha o PP? PP, Avante, como encaminha? PP? O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido Progressista e o Bloco, sabendo a importância deste veto, pela orientação do nosso Líder Arthur Lira, dos Partidos que estão juntos no Bloco e, principalmente, dando um respaldo importantíssimo para os agricultores que estão em grande mobilização - uma mobilização que fizemos desde o ano passado sobre essa questão do Funrural -, junto com a Frente Parlamentar da Agropecuária e os nossos colegas do Partido Progressista, está aqui do meu lado o Deputado Afonso Hamm, nós orientamos "não", pela derrubada do veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PP vota "não". Como vota o PT na Câmara? PT na Câmara? O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados e Srªs Deputadas, Srs. Senadores e Senadoras, povo brasileiro que nos assiste, movimentos da agricultura familiar, este é o veto do Presidente Temer na Lei 13.606, aqueles itens que renegociam as dívidas da agricultura familiar. Por estar num veto em globo, com o Refis do Funrural, para honrar o acordo, todos os setores comprometidos, seja com o agronegócio, seja com a agricultura familiar, terão que votar "não". Por isso, nós do PT vamos orientar "não", pela renegociação das dívidas da agricultura familiar, pela renegociação das dívidas das cooperativas de crédito, especificamente a Crehnor, e destacar o Deputado Marcon, que tem levado adiante essa luta. "Não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PMDB? O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - PMDB, Sr. Presidente, vota "não", porque nós temos que votar um projeto que realmente vem ao encontro da necessidade do agricultor brasileiro. A questão foi do Supremo Tribunal Federal, que cometeu um erro. Tornou constitucional, dez anos depois inconstitucional e trouxe grandes problemas para a agricultura brasileira. Juntamente com ele, nós temos aí a dívida dos agricultores, que será renegociada, dos pequenos agricultores do Nordeste e de todo o Brasil. E este veto é importante para que nós possamos tranquilizar a classe produtora brasileira. Por isso, o PMDB vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PSDB na Câmara? Só um minutinho. Senador Tasso pediu ali pela ordem. O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco/PSDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria apenas fazer um registro do meu voto. Eu não pude votar na votação anterior, dos agentes de saúde - o meu voto "não" - e da microempresa. E só queria lembrar a V. Exª, sem falsa modéstia, que foi no nosso governo que criamos a figura do agente de saúde, em 1986. Por isso, lamento muito não ter tido a oportunidade de fazer esse voto, mas não poderia deixar de registrar. Muito obrigado, Presidente.
18:08 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Tasso, era exatamente o que eu ia falar. E pedir desculpas aos Deputados, porque nós estamos no encaminhamento na Câmara, mas, mais do que justo, era dar a palavra a V. Exª porque V. Exª foi quem criou, na sua modernidade, lá atrás ainda, o agente de saúde no nosso querido Ceará, que se expandiu, graças a Deus, para todo o Brasil, seguindo V. Exª e o nosso Estado como exemplo. Como vota o PSDB na Câmara? O SR. NILSON LEITÃO (PSDB - MT. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje nós estamos aqui para resolver um problema que não deveríamos ter, que é o que o Presidente da República vetou em relação ao Funrural. O projeto foi exatamente para corrigir ou amenizar o setor ou a situação do produtor, devido à decisão do STF. Tudo o que nós não queríamos! O Funrural é algo que vem acrescer ainda mais à despesa do nosso produtor rural. Por isso a derrubada do veto ameniza, a longo prazo, para que ele possa aderir a esse Refis, mas também tem toda uma remissão de multas, juros, correções. Isso ainda não resolve tudo, ainda precisamos avançar mais em outros projetos. O PSDB encaminha "não", entendendo que o Brasil rural é o Brasil que tem segurado a economia deste País. Por isso, o "não" é com muita convicção, criado e também construído por esta Casa, pelo Congresso, pela Frente Parlamentar da Agropecuária e pelos Deputados que defendem o Brasil. O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP - RO) - Presidente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha... Nós estamos encaminhando na Câmara, e vou pedir aos Senadores que permaneçam aqui. O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP - RO) - Eu só queria justificar a anterior. O elevador do Anexo I lá... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª vota na próxima. Está resolvido! O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP - RO) - Então, tá! Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - V. Exª é sempre tão presente, Senador. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Encaminhar pela Minoria, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PSD, de dado? O SR. MARCOS MONTES (PSD - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD como todos nós, a Frente Parlamentar da Agropecuária, gostaríamos que não existisse esse débito, mas, infelizmente, por uma decisão do Supremo, que não cabe a nós resolver por eles, que nós queríamos que se resolvesse por lá... Mas caiu aqui, na Casa, para nós amenizarmos essa situação em que o produtor rural vive. Por isso, eu quero aqui cumprimentar a nossa Presidente da FPA, a Deputada Tereza Cristina, que fez um trabalho árduo, eficiente, para poder dar ao produtor rural uma diferença naquilo que foi construído pelo Supremo injustamente. E a nossa Deputada Tereza foi atacada sistematicamente por aqueles que não querem o bem do produtor e querem o próprio bem. Por isso, nós, do PSD, mas muito nós, nós todos que defendemos o produtor rural, vamos votar "não" aos vetos, por entendermos que o produtor rural merece o respeito de todos nós. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o DEM na Câmara? A SRª TEREZA CRISTINA (DEM - MS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu, como Relatora desta matéria, quero encaminhar o "não" e dizer que nós trabalhamos. E quero agradecer ao Senado também, que nos ajudou muito no encaminhamento desses vetos, na sua pessoa, na pessoa de todos os Senadores, de todos os Deputados da Frente, para fazer justiça. Os produtores ainda não estão satisfeitos com esses vetos, porque acham que o Supremo deveria ter julgado pela inconstitucionalidade dessa contribuição, mas quero dizer que aqui nós fazemos um pouco de justiça, e há um caminho alternativo àqueles que querem aderir, pagar suas dívidas e ficar o.k. com a Receita Federal.
18:12 R	E ainda quero dizer, Sr. Presidente, que, então, o DEM encaminha, pela justiça aos produtores rurais, o voto "não", derrubando assim os vetos do Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PR, na Câmara. O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, justificando aqui em votação anterior, meritosa, dos nossos agentes de saúde, em que me ausentei porque estava fora da Casa. E me manifesto contrário ao veto, votando "não" - como assim orientou o meu PR - a essa votação do Funrural. Aqui falei, da primeira vez ainda, no ano passado, quando veio a pauta a esse Plenário, que fazia justiça, como bem falou nossa colega Deputada Tereza Cristina, aos homens e às mulheres do campo, que são os verdadeiros empreendedores, que levam os números positivos do nosso País, nas balanças comerciais, em nossa economia forte que o Brasil mostra ao mundo afora. O PR orienta "não", respeitando e dando crédito a todos esses homens e mulheres valorosos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PTB, PROS, PSL? O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco PTB, PROS, PSL entende que hoje esta Casa, ao votar este veto, está fazendo justiça aos pequenos agricultores brasileiros, à agricultura familiar, aos assentamentos, porque o setor agrícola, independentemente de todas as lutas pelas quais tem passado, é o setor menos inadimplente do Brasil. Portanto, a Casa, hoje, está fazendo justiça, votando e derrubando este veto do Presidente. Nós votamos "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PSB, na Câmara. O SR. BEBETO (PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o veto parcial ao projeto de lei, aposto pelo Governo, é um tapa na cara dos agricultores, sobretudo do agronegócio. Está demonstrado o quanto o Governo trata a economia rural deste País de forma desrespeitosa. Aqui, hoje, vamos votar a derrubada do veto. O compromisso desses partidos... Diga-se de passagem que a Frente Parlamentar da Agricultura deve e tem em nós esse respeito porque nós concebemos que a economia rural é fundamental para dinamizar a atividade econômica e gerar emprego neste País, sobretudo, a da agricultura familiar. Portanto, tratar da derrubada deste veto, pela Frente Parlamentar, significa garantir a renegociação da dívida da agricultura. Por isso o PSB, com o compromisso com os demais partidos que aqui estão, vai encaminhar o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PRB? A SRª ROSANGELA GOMES (PRB - RJ. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PRB irá encaminhar pela derrubada do veto. A nossa agremiação entende que temos que dar todo apoio e toda atenção aos produtores rurais. Por isso, o voto do PRB é "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PDT? O SR. DEOCLIDES MACEDO (PDT - MA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT encaminha "não" porque entende que os produtores rurais deste País, que produzem e geram emprego e renda, precisam ter todas as condições para renegociar as suas dívidas, com abate, com descontos, inclusive os do Prodecer III e do Procera - e todos os produtores rurais: o pequeno, o mini, o médio e grande produtor; assim como entendemos que a Câmara fez justiça ao derrubar os vetos da Lei Ruth Brilhante, garantindo assim a integralidade da lei dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias; assim como, os vetos da lei que garante o refinanciamento das dívidas dos pequenos e microempresários deste País, que geram emprego e renda. É assim que o PDT vota, Sr. Presidente.
18:16 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Como encaminha o PCdoB? O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este veto é uma injustiça, especialmente com a agricultura familiar. A agricultura familiar é responsável por grande parte da produção de alimentos neste País. É responsável pela fixação do homem no campo e pela distribuição de renda. E a agricultura familiar estava sendo discriminada nesse processo. O Governo é tão benemérito com as multinacionais, com as grandes empresas, com o capital financeiro, mas, quando chega na hora da agricultura familiar - em que efetivamente os brasileiros produzem e botam alimento na mesa do povo -, ele atua de maneira discriminatória. Nesse sentido, o PCdoB quer parabenizar todos os agricultores familiares, e, no caso da Bahia, em específico, todos os companheiros da Fetag, na minha região sul da Bahia - onde há muito processo de endividamento. E isso vai ajudar na retomada da economia dessa região sul da Bahia, da região cacaueira. Por isso, o PCdoB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Como encaminha o Solidariedade? O SR. ZÉ SILVA (SD - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a derrubada desses vetos - o Solidariedade vota pela derrubada - é fundamental para a agricultura familiar brasileira. Nesse Projeto de Lei 3.606 há dois eixos: o primeiro é o da agricultura familiar - que contempla, especialmente, as dívidas de 2012 a 2016, o período mais crítico da nossa agricultura, com intempéries climáticas -; o outro eixo é do Funrural. Nós sabemos que é uma dívida que o produtor rural não fez. Foi o Supremo Tribunal que contraiu essa dívida para os produtores rurais. Então, não é justo que eles paguem juros de mora e outros acréscimos no Funrural. E também, Presidente, é importante haver uma racionalidade em relação à cobrança dos tributos, à cobrança cumulativa do Funrural sobre várias cadeias produtivas. Então, quando nós estamos derrubando estes vetos, nós estamos apoiando a agricultura brasileira, gerando emprego, renda e qualidade de vida. O Solidariedade vota para a derrubada dos vetos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Como encaminha o PPS? A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PPS orienta "não". Precisamos derrubar estes vetos, em especial reconhecendo o trabalho do pequeno agricultor, da agricultura familiar e também do agronegócio. Com esse Refis, nós vamos manter a produção e o homem no campo, e também o equilíbrio da balança comercial, porque é, sim, o agronegócio que está mantendo o equilíbrio na balança comercial. Portanto, é "não" a esses vetos e "sim" ao Refis aos produtores rurais. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSC? A SRª JÚLIA MARINHO (PSC - PA) - Sr. Presidente, o PSC é a favor dos agricultores, dos produtores rurais e vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". PHS? (Pausa.) PSOL? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, foi votado com base num grande acordo esse projeto, mas o PSOL se negou a participar do acordo porque nós não confiamos no Governo. Dizíamos: "Por que migalhas para a agricultura familiar e pelo menos R$18 bilhões para o agronegócio?" O que o Governo fez? Chutou o acordo feito aqui pelo Líder dele, vetou tudo, todas as possibilidades para os pequenos, para os agricultores familiares, e manteve quase tudo - tirando apenas migalhas - para os grandes, os poderosos.
18:20 R	Nós vamos votar "não" para proteger os agricultores familiares, mas denunciar, porque o Governo tem responsabilidade inclusive: 80% das medidas que vamos aprovar aqui têm de ser regulamentadas, ou é preciso que haja vontade política do Governo. Nós temos de estar aqui prontos para denunciar se o Governo não cumprir o que aqui aprovarmos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PV? O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PV - ES. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, Srªs e Srs. Senadores, derrubar esses vetos é um gesto de atitude e de coragem que este Parlamento faz de respeito à agricultura brasileira. Pagar juros e outras correções do Funrural é um absurdo, uma dívida que foi para a conta dos agricultores, que não têm aí nenhuma responsabilidade. Também precisamos permitir que os agricultores do Brasil, principalmente do meu Estado do Espírito Santo, tenham a oportunidade dignamente de renegociar suas dívidas. É um absurdo! Nós saímos de quatro anos dessa seca que quase destruiu o Espírito Santo, e nós precisamos desta oportunidade de renegociar as nossas dívidas, dando dignidade à agricultura capixaba. Por isso, o PV orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota a Rede? O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos votar, pelo visto, solitariamente, porque, se é verdade que os pequenos produtores rurais estão levando aí talvez uma migalha ou outra, neste projeto são bilhões de reais de anistia, de perdão de pagamento de multas. É brutal o que está sendo votado aqui. O veto está certo! Agora, cada Parlamentar tem a sua leitura. Cada um tem o seu mandato, e nós não somos críticos do mandato de quem quer que seja. Porém, queremos deixar bem claro que não é nova essa tática de colocar ali pequenas pessoas, parecendo que elas estão protegidas, mas, a rigor, estão protegidos os donos das megaempresas que estão enroladas no Supremo Tribunal Federal, que estão enroladas em todas essas colaborações premiadas. O nosso voto é "sim" a esse veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota a Minoria? O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria. Eu quero destacar aqui que, quando o agricultor fica com uma dívida, não é culpa dele. O agricultor familiar coloca a semente na terra, planta, e, aí, vem uma intempérie, e ele não consegue colher; ou juros: o negócio não permite que ele possa fazer o pagamento da sua dívida. Então, é justo que esse agricultor possa ter, sim, a renegociação da sua dívida. E lamentamos que o acordo não tenha sido cumprido pelo Governo, que vetou esse quesito. Quero também dizer aqui que, no crédito fundiário - aqui nós temos ainda a votar o projeto de lei -, aqueles que pagaram a dívida estão pagando integralmente, e o inadimplente teve um grande desconto. Nós queremos que aqueles que tenham crédito fundiário também tenham ainda a renegociação da sua dívida. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha a oposição? O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Maioria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Maioria, desculpe. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que nós estamos encaminhando o voto "não". E é muito importante deixar bem claro que nós tivemos reuniões com a Bancada da Frente Parlamentar da Agropecuária, liderada pela Deputada Terezinha, com o Presidente Michel Temer, reunião que durou aproximadamente uma hora e meia.
18:24 R	E nós vamos votar "não" porque existe a consciência da equipe econômica do Governo. O Governo está ciente de que esses vetos têm que ser derrubados, e nós estamos encaminhando o voto "não", pelo bem, pelo desenvolvimento e pela tranquilidade que esses nossos produtores rurais precisam ter para trabalhar no seu dia a dia. Então, agricultores do Rio Grande do Sul, do Brasil, voto "não" em nome do trabalho importantíssimo que vocês fazem para a agricultura e para levar o alimento à mesa das pessoas. Era isto, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Antes de pedir... O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - A oposição, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - ... a orientação da oposição, quero fazer um registro muito especial aqui do nosso líder Honório Pinheiro, que tem uma luta, uma história bonita de vida, pois ele começou como microempresário e hoje é um dos maiores empresários do Estado do Ceará - mas continua firme na luta em defesa da microempresa. Meu querido Honório, seja bem-vindo à Casa do povo brasileiro! Como encaminha a oposição? O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - A oposição, primeiro, Sr. Presidente, quer comemorar... (Soa a campainha.) O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - ... a derrota do Governo em relação ao veto dos agentes comunitários de saúde e também em relação às micro e pequenas empresas, que agora vão ter uma oportunidade. Primeiro, isso. Segundo, a oposição também votará "não" para derrubar o veto que impede a renegociação da agricultura familiar. Nos governos Lula e Dilma nós tivemos quatro renegociações para os pequenos agricultores do Semiárido, inclusive com rebate de 70%, com dinheiro novo e crédito novo. Portanto, não compreendemos porque o Governo Temer apôs esse veto à renegociação. Vamos derrotar esse veto para que os pequenos produtores, para que os agricultores brasileiros possam ter suas dívidas renegociadas, possam plantar, possam produzir para colocar alimento na mesa dos brasileiros. A oposição vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A oposição vota "não". Todos já encaminharam? O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC) - O Governo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Governo. O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O Governo, entendendo, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC) - ... a questão da agricultura brasileira, que sustenta este País, que dá emprego, que segura a balança comercial, entendendo que realmente foi um erro que o Governo cometeu, teve a hombridade, teve a altura de reconhecer o erro da avaliação anterior pelos técnicos. O Presidente Michel Temer, com certeza, não foi contra a derrubada do veto. Por isso, nós da situação do Governo estamos votando favoravelmente. Não é só a oposição - temos que concordar com isso -, pois todos nós estamos aprovando, e o Governo vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou, antes de encerrar a votação... Rodrigo de Castro. O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, quero, aqui... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - ... agradecer o apoio que nós tivemos da nossa Bancada, do nosso Líder, Nilson Leitão, e parabenizar os pequenos agricultores do Brasil por essa vitória. Nós estivemos o tempo todo sensíveis à causa deles. Nós compreendemos a dificuldade que todos passaram durante esse período de sete anos de estiagem, da luta que era o dia a dia. Com certeza, o Congresso Nacional, de maneira altiva, deu a sua resposta, falou mais alto nessa questão. E, é claro, a gente quer agradecer também a sensibilidade do Governo Federal, que soube compreender a importância desse tema para o Brasil, a importância desse tema para os pequenos agricultores do nosso País. Então, eu me sinto muito satisfeito e orgulhoso com esse resultado aqui hoje. E aproveito, Sr. Presidente, para justificar minha ausência na votação passada: votando com o Partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado José Airton.
18:28 R	O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero justificar a minha ausência na votação anterior e quero, nesta oportunidade aqui, felicitar e parabenizar todos os agentes comunitários de saúde. Essa é uma luta muito importante. Faço isso porque tive o privilégio, quando fui Prefeito, de ser pioneiro na implantação dos agentes comunitários de saúde na cidade de Icapuí, e, a partir de Icapuí, foi para o Ceará, Quixadá e tomou conta do País. Esses profissionais da saúde são guerreiros e guerreiras, brasileiros e brasileiras que têm dado uma contribuição muito importante para a saúde do nosso povo. Por isso, fica aqui o meu apoio e o meu abraço a todos esses lutadores da saúde pública do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente. A SRª LUANA COSTA (PSB - MA) - Luana Costa... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Júlio. Eu vou dar a palavra ao Deputado Júlio; depois, vou dar a palavra ao Deputado Jorginho. Vou encerrar na Câmara e vou começar no Senado, ou não vamos derrubar essa matéria no Senado. Júlio Delgado. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar V. Exª. Hoje, os destaques foram colocados para votação nominal e têm sido votados com um acordo desta Casa, do Parlamento e do Congresso Nacional, presidido por V. Exª. Nós estamos conseguindo derrubar esses vetos com relação à regulamentação dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A regularização do Refis das micro e pequenas empresas era fundamental. A Bancada do PSB está votando firmemente nesse sentido na Câmara e no Senado Federal. Agora, vem o Refis Rural, e temos outros temas importantes: a questão da prorrogação do Recine; a alteração do Código de Trânsito com relação a crimes sobre direção de veículos para quem é pego embriagado - tudo isso é fruto do acordo deste Parlamento, que produz resultado efetivo para a sociedade, restaurando aquilo que era direito; a questão fundamental do Refis da micro e da pequena empresa, que tinha sido vetada pelo Presidente; e agora o Refis Rural também, para os produtores rurais. Nós estamos atuando naquilo que é importante... (Interrupção do som.) O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - ... e que tinha sido alvo de veto do Presidente. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRª LUANA COSTA (PSB - MA) - Luana Costa. Votei pela queda do veto contra os agentes de saúde e de acordo com a orientação do PSB na votação anterior. O SR. GERALDO RESENDE (PSDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Geraldo Resende. Fui o autor do projeto do Refis das micro e pequenas empresas. Eu estava ausente do plenário e quero aqui consignar meu voto pela derrubada do veto, assim como também sempre estive junto na luta dos agentes comunitários de saúde. Meu voto, se aqui estivesse, teria sido para a derrubada dos vetos apostos ao projeto de lei que realmente não batizava a atividade dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Deixo aqui consignado o meu voto. O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou dar a palavra ao Deputado Jorginho e, na sequência, vou encerrar na Câmara e começar no Senado. Vamos ter votação nominal no Senado. Dou a palavra aos Senadores na sequência. Deputado Jorginho. O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, quero, de forma muito feliz, fazer uma homenagem aqui ao nosso querido Presidente Guilherme Afif Domingos. Em nome dele, em nome da Tereza Cristina, que está tirando uma fotografia aqui também, dizer: a Tereza Cristina, o Refis Rural; o Guilherme Afif, grande padrinho do Refis do micro e pequeno empresário; e a Ruth Brilhante, dos agentes comunitários. É uma noite feliz para todos nós, porque conseguimos a derrubada de todos os vetos apostos pelo Presidente da República unanimemente, igual foi feito quando nós aprovamos aqui.
18:32 R	Vejo aqui entidades importantes na vida do micro e pequeno empresário do Brasil. O micro e pequeno empresário do Brasil, que são responsáveis por 98% de todas as empresas do Brasil. Quando nós falamos em emprego, a Receita Federal descadastrou 600 mil e agora tem o compromisso assumido com o Sebrae, com todos nós, de dar a oportunidade para que eles possam voltar a fazer o financiamento. Esse Refis que é a salvação da lavoura! Ninguém deixou de pagar porque não gosta de pagar, Tarcísio, Pietrobon. Não! Ninguém deixou de pagar, porque, quando o sapato aperta, quando a crise aperta, você paga primeiro a mão de obra, o seu funcionário, a energia, a matéria-prima, para depois pagar o imposto. Aí é que o Governo precisa ser solidário. Eu não tenho dúvida de que 62% da mão de obra no Brasil é do micro e pequeno empresário. Quando nós falamos da dificuldade, Deputado Arnaldo Jordy, saiba do nosso compromisso: que eles possam voltar a se reenquadrar no Supersimples. Isso é fundamental, senão a coisa vai piorar, a coisa vai para o brejo, porque vai para a dificuldade e nunca mais vai contribuir. Portanto, estou muito feliz nesta noite, porque nós conseguimos esta vitória. O Governo teve a sensibilidade de nos ajudar, recomendando à Base para votar favoravelmente, numa demonstração de grandeza. Uma demonstração de grandeza que tenho de reconhecer aqui, um trabalho feito pelo Sebrae, por todos nós, pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, de forma dedicada. Todos os companheiros e companheiras do Senado e da Câmara votaram, trabalharam. Presidente Eunício, quero agradecer a V. Exª pela palavra empenhada e pela palavra cumprida de colocar o veto nesta tarde, para que nós pudéssemos derrubá-lo, compromisso assumido lá na sua sala. V. Exª disse que tinha compromisso, porque já tinha participado de 17 Refis - eu me lembro bem da história que V. Exª contou -, e assumiu o compromisso de que ia aguardar o Governo, providência do Governo, mas depois V. Exª ia pautar. Está cumprindo com sua palavra e quero lhe agradecer, como Presidente da Frente da Micro e Pequena Empresa do Brasil, que representa esta Casa com muita honra, com muita alegria nesta noite. Bruno Quick, que está aqui e já faz parte da história de todos os micro e pequenos empresários do Brasil também. Então, eu dedico esta vitória a quem produz, a quem trabalha, a quem dá emprego, a quem está firme e forte para superar todas as dificuldades, dificuldades que não foram geradas pelo micro e pequeno, mas pela crise, pela dificuldade, por tudo isso que está acontecendo. Portanto, um grande abraço. Obrigado. Parabéns aos micro e pequenos empresários do Brasil, Deputado Hamm! Que continuem vivos fazendo este Brasil crescer. Muito obrigado.
18:36 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. E eu convido os Senadores... Nós vamos votar no Senado esta matéria. (Pausa.) (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 2; NÃO, 360. Está, portanto, rejeitado na Câmara. Passa-se à votação no Senado. Em votação no Senado. E eu peço que abra o painel para Senadores. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PMDB? O PMDB, Senador Moka. Quem está aí do PMDB? Senador Raupp, encaminha... Senador Moka, por gentileza. Como encaminha... O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB encaminha o voto "não", entendendo que, para o PMDB, não faz diferença o pequeno, o médio e o grande, a agricultura familiar. Eu sou o exemplo disso em Mato Grosso do Sul. Sempre fui relator no Senado de projetos sobre agricultura familiar. Eu acho que este País atravessou essa crise, e um dos pilares que deu sustentação foi exatamente a agricultura e a pecuária. Portanto, ao votar "não", nós estamos garantindo a locomotiva deste País, porque se trata de uma força de homens e mulheres de mãos calejadas que fazem a riqueza deste País, desde o pequeno, o médio ou o grande produtor rural. (Soa a campainha.) O SR. WALDEMIR MOKA (PMDB - MS) - A verdade é que o Brasil tem uma vocação natural para a agricultura e a pecuária. Portanto, com muito orgulho, com muita convicção e com o apoio, inclusive, do Governo Federal, o PMDB vota "não". (Durante o discurso do Sr. Waldemir Moka, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco/PT - AC) - Como vota o PSDB? O PSDB como vota? O PSDB como vota? (Pausa.) Enquanto não há uma manifestação do PSDB, como vota o PT? O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PT acha que aqueles que acham que desenvolver o campo é só a partir do grande projeto agropecuário, do grande projeto de agronegócio têm um pensamento equivocado. Tem que se incluir a agricultura familiar, o pequeno produtor para poder ajudar a desenvolver o campo do Brasil. Senão, o desenvolvimento sai desigual. Por isso, para valorizar a agricultura familiar, o PT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco/PT - AC) - O PT e o PMDB encaminham o voto "não". Como vota o PSDB? (Pausa.) Como vota o PP, Senador Benedito de Lira? O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Deputados e Deputadas, o Progressistas, ao longo de toda a sua história, sempre defendeu o agronegócio, a agricultura, a pecuária, porque é exatamente esse setor primário que dá sustentabilidade à economia do País. Todos os meses, a balança comercial tem superávit graças ao trabalho do agricultor, desde o agricultor familiar até os grandes empresários da agricultura.
18:40 R	Por essas razões, Presidente, o momento é da maior importância para este Congresso Nacional em rejeitarmos esse veto, porque, quando as pessoas não têm como ajudar, não podem atrapalhar. Então, é preciso ajudar o pequeno, o médio, o grande agricultor e o pecuarista deste País. Por essa razão, o Progressistas vota "não". O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco/PT - AC) - O PP vota "não". Eu agora peço ao Senador Flexa que possa fazer o encaminhamento pelo PSDB, mas queria convidar os Senadores que estão na Casa. Nós estamos em um processo de votação nominal, a apreciação de um veto, agora no Senado Federal. Passo para o Senador Flexa, pelo PSDB. Como vota o PSDB, Senador Flexa? O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador Jorge Viana, hoje é uma tarde noite especial: derrubamos o veto dos agentes comunitários de saúde, derrubamos o veto do Refis da micro e pequena empresa - mais do que justo - e vamos derrubar o veto do Funrural. Não é possível que essa dívida que não existe passe a ser cobrada novamente dos produtores rurais. O PSDB encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco/PT - AC) - O PSDB encaminha "não". Como vota o PSB, Senador Capiberibe? O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "não". Gostaria também de reafirmar aqui o nosso voto na derrubada do veto do Refis. O pequeno tem que ter chance neste País. Mesmo com muita luta, esse veto era esperado com enorme expectativa no Brasil todo. Portanto, está garantido o veto. Os pequenos ganham nesta tarde de hoje. Também gostaria de registrar o nosso voto "não" pela derrubada do veto também no caso dos agentes de saúde e agentes de endemias. "Não" ao veto do Presidente Temer na questão dos agentes de saúde e também na questão do Refis para os pequenos e médios empresários. Era isso, Sr. Presidente. O nosso voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco/PT - AC) - O PSB encaminha voto "não". Como vota o PSD, Senador Omar Aziz? (Pausa.) Como vota o PR, Senador Cidinho? O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco/PR - MT. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PR encaminha o voto "não", Sr. Presidente, e entende que essa questão do Funrural foi muito bem trabalhada. Na Frente Parlamentar da Agropecuária, ao longo de todo este ano - esse imbróglio que foi criado não foi por nós, foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal -, passamos todo o ano negociando e, evidentemente, buscando o ótimo. Quando não se tem o ótimo, nós temos o bom. Essa derrubada do veto hoje vai trazer segurança jurídica aos nossos produtores para que possam aderir, até o dia 30 de abril, ao programa de refinanciamento de suas dívidas em 175 parcelas, tendo a oportunidade de uma alíquota, que era de 2,2%, diminuída para 1,5% e, para quem tem dívida, de 2,5%. A derrubada da questão das multas, da tributação de terceiros e também da diferenciação de produtor rural de pessoa física e jurídica acho que é importante para trazer segurança para a adesão dos nossos produtores ao programa. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco/PT - AC) - O PR vota "não". Como vota o Democratas, Senador Caiado? O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu posso garantir uma experiência de anos e anos de luta em defesa da agropecuária brasileira, que passou a ser hoje uma referência mundial e passou a ter o respeito de todos os outros que sabem a nossa responsabilidade em alimentar 200 milhões de brasileiros e mais de 1 bilhão em outros países que dependem da produção nacional.
18:44 R	Eu posso garantir a V. Exª que foi o maior assalto, o maior roubo, a maior traição que o produtor rural sofreu no momento em que criaram, com a jogada entre Executivo e Supremo uma nova tributação para penalizar, asfixiar o produtor rural. Quanto mais trabalha, ao invés de ter o apoio,... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - ... o respaldo, a garantia para poder estimular cada vez mais uma atividade que tem sido referência no nosso País, reconhecida hoje pelo setor urbano, pelos economistas de gabinete, que sabem que apenas a agropecuária tem sido o sustentáculo deste País, diante de todas as crises, nós ainda somos obrigados a passar por situações caóticas como essa. O Executivo e uma falha do Judiciário realmente provocaram uma reação em cadeia do setor rural, que não admite mais ser ele a ter que pagar todos os desmandos de um Governo que não teve coragem de cortar na carne, de fazer economia e muito menos a reforma do Estado. O Democratas vota "não", Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Ronaldo Caiado, o Sr. Jorge Viana deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. MARCUS VICENTE (Bloco/PP - ES) - Presidente, só para registrar, na Câmara dos Deputados, Deputado Marcus Vicente, na votação anterior, votou "não", "não" ao veto, em favor dos agricultores do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o Podemos no Senado? (Pausa.) PDT? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT entende que esse veto nem deveria existir, pois a votação à época foi feita de acordo com o Governo. Portanto, vamos recompor agora a história votando "não", derrubando o veto e ajudando os nossos agricultores, principalmente a agricultura familiar, que é a base da economia do País, principalmente do nosso Estado de Rondônia. É "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PDT, PTB, Senador Armando? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB - PE) - Sr. Presidente, o PTB encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". Como encaminha o PROS? O SR. HÉLIO JOSÉ (PROS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido Republicano da Ordem Social... Primeiro, quero justificar o voto na votação anterior, pois somos veementemente favoráveis aos agentes de saúde e à micro e pequena empresa. Por isso, justificando o voto, nosso voto era "não", em apoio aos agentes de saúde e aos micro e pequenos empresários. Com relação à questão dos nossos empresários da área rural, o PROS vota "não", porque esse veto nunca deveria ter existido, como foi dito pelo Senador que me antecedeu. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSC? (Pausa.) PTC? (Pausa.) PCdoB? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB, Sr. Presidente, também vota "não", entendendo que, com a derrubada desse veto, nós estamos contribuindo principalmente com os pequenos produtores, com a agricultura familiar, que foi exatamente o item vetado pelo Presidente Michel Temer. Então, eu quero aqui dizer que é um veto que tem que ser derrubado para garantir melhores condições à agricultura familiar do Brasil. O voto é "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o Rede? Senador Randolfe? (Pausa.) Como vota o PPS? (Pausa.) PRB? O SR. PEDRO CHAVES (Bloco/PRB - MS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos "não" por uma razão muito simples: o pequeno, o médio e o grande agricultor têm que ter o mesmo tratamento. E a agricultura familiar é fundamental para o Mato Grosso do Sul.
18:48 R	Então, este veto não deveria existir. Se ele continuasse, haveria mais de 500 mil produtores à margem da legislação e dos próprios financiamentos. Então, o voto é não. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota não. Como vota o Governo? (Pausa.) Minoria? (Pausa.) Maioria? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos já votaram? Eu vou, mais uma vez, pedir aos Senadores que permaneçam aqui. Nós vamos ter outras votações nominais. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou aguardar a Senadora Lídice da Mata. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pela ordem, Senadora. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu queria consignar minha derrubada do veto, o voto "não", para os agentes de saúde. Estava numa reunião com a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação no gabinete seis da sala das comissões temáticas da Câmara Federal, e, quando cheguei, V. Exª estava dizendo: "Vou encerrar a votação". Dei um grito, mas a minha voz não foi ouvida. Então, eu queria renovar. Como eu havia dito na tribuna que votaria pela derrubada do veto em favor dos agentes de saúde, eu queria apenas consignar a minha posição, que tinha que ser coerente com a minha manifestação na tribuna da Câmara dos Deputados. Obrigada. O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Presidente, solicito pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vicentinho. O SR. VICENTINHO (PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar os Senadores e as Senadoras, os Deputados e as Deputadas por esta votação convicta pela derrubada do veto no caso dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Afinal de contas, este foi um projeto dos mais debatidos aqui na Casa. Parabéns ao nobre colega Raimundo, ao Valtenir Pereira, Relator! Foram inclusive ao ABC, participaram de uma audiência pública na Câmara dos Vereadores com o nosso sindicato. Um abraço ao companheiro Rodrigo e tantos outros. Por isso eu acho fundamental essa decisão. Regulamentar é muito importante para valorizar uma categoria como essa. Entretanto, Sr. Presidente, quero fazer um alerta ao Brasil: os prefeitos não podem fazer dos agentes comunitários de saúde seus cabos eleitorais. Há denúncias de que prefeitos estão demitindo agentes comunitários... (Soa a campainha.) O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Sr. Presidente, continuando... Há denúncias de que prefeitos estão demitindo agentes comunitários de saúde até com o objetivo de fazer troca. Ano eleitoral. Perigosíssimo isso. Hoje os agentes comunitários de saúde como os agentes de combate a endemias têm sua função regulamentada, têm um papel definido, fundamental na prevenção de doenças, na educação alimentar, na atenção aos idosos, nas visitas domiciliares e, por isso, devem ser tratados como parte do escopo da saúde pública deste País. Obrigado, Presidente. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco/PSDB - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Senador Serra. Eu vou encerrar a votação na sequência. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu não posso deixar de expor minha preocupação, embora esteja votando a favor do veto, com a sistemática de refinanciar a dívida de contribuinte junto ao Fisco, provocando perda de receitas. Para que todos os integrantes do Congresso tenham ideia, a Receita Federal mostrou que a maioria dos contribuintes que parcelam dívidas tributárias acaba sendo excluída por inadimplência ou inclusão em outro programa superveniente.
18:52 R	O grande número de parcelamentos especiais nos últimos anos fez com que os contribuintes incorporassem uma cultura do não pagamento de dívidas. Isso está acontecendo com a nossa concordância, se não iniciativa. Isso acontece sempre devido a uma expectativa de instituição de um novo programa de parcelamento com condições especiais de pagamento. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco/PSDB - SP) - Há uma clara estratégia dos devedores, Sr. Presidente, na rolagem das dívidas. O reflexo negativo desse comportamento é latente. Na prática, 20% dos contribuintes que ingressam nos programas de parcelamento são excluídos por inadimplência logo no início dos programas dada a certeza de haver um próximo parcelamento para permitir a rolagem da dívida. O que se verifica é uma arrecadação momentânea seguida de uma acomodação dos contribuintes, que não se preocupam mais em liquidar as suas dívidas nos prazos originalmente previstos. Isso tem um custo. A redução da alíquota das contribuições previdenciárias do setor rural de 2,3% para 1,2% vai ter impacto relevante no resultado fiscal da Previdência. É impressionante não haver um cálculo oficial desse... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco/PSDB - SP) - Apenas para dar um número: a minha assessoria estimou a perda anual de 870 milhões, que nós estamos votando agora. Nós vamos perder 870 milhões por ano. Isso seria suficiente para atender 930 mil aposentados com salário mínimo de 937. Temos que ter consciência daquilo que estamos votando. Não podemos perder o equilíbrio difícil das contas públicas. O desequilíbrio fiscal exige um controle dessas despesas. E nós não estamos fazendo isso. A arrecadação representa o outro lado da moeda. E nós temos que estar aqui para defender a responsabilidade fiscal. Não quero ser estraga festa, mas realmente chegamos a quase um bilhão hoje em matéria de ônus para as contas públicas nos próximos anos. Não tem cabimento isso. Quero deixar isso registrado com muita clareza para que a gente possa refletir... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco/PSDB - SP) - Sr. Presidente, quero lembrar que temos um projeto de securitização da dívida que é uma alternativa para isso, que curiosamente não é visto dessa maneira, embora seja muito mais eficiente, e que está aqui, está no Congresso, está na Câmara. E a Câmara não anda com o projeto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. Está encerrada a votação no Senado. E avisando aos Senadores que o próximo veto começa no Senado. O próximo veto começa no Senado. Portanto, eu preciso da presença dos Senadores aqui no plenário; é votação nominal. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 1; NÃO, 50. Está, portanto, rejeitado o veto. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. Próximo item da pauta... Próximo item da pauta. Nós temos ainda cinco destaques, um é do Senado, que é de autoria do Senador Paulo Bauer. Está presente? Senador Paulo Bauer? (Pausa.) Senador Anastasia substitui.
18:56 R	Então, eu vou consultar o Plenário: nós temos cinco vetos destacados. Eu vou autorizar que as mesas de votação possam encerrar a votação dos vetos nas cédulas eletrônicas e determino a sua apuração. A Presidência declara que está prejudicado o Veto de nº 45, de 2017, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2017, que alterou a LDO para 2017 e determina o seu arquivamento. Esclareço que o Veto perdeu o seu objeto, pois a LDO citada deixou de produzir os seus efeitos em 31 de dezembro de 2017. Portanto, não podemos mais fazer veto ao passado, podemos fazer para o futuro. Eu consulto o Plenário. Nós temos ainda o Veto nº 4, e é de negociação coletiva na Administração Pública; nós temos o Veto nº 5, que altera o Código de Trânsito, substituição de pena para crimes cometidos na direção de veículos; nós temos os Vetos 44, 47 e 48, da criação da Agência Nacional de Mineração e altera leis relacionadas à mineração; e o Veto 3, de 2018, prorrogação do Recine. E o Veto 7, que alterava a LDO, que altera para 2018. Então, eu consulto o Plenário: todos que encaminharam votação em destaque permanecem com os destaques em separado? Ninguém? Vamos manter todos os destaques? (Pausa.) Então, vamos ter votação nominal aqui até umas 3h da manhã. Para encaminhar o Veto nº 44, concedo a palavra ao Senador Anastasia. Começa pelo Senado a votação. Por isso, o encaminhamento é no Senado. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco/PSDB - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srs. Deputados, trata-se de um veto a um projeto de minha autoria, no Senado da República, aprovado sem nenhum trauma durante o procedimento, quer no Senado, quer na Câmara. O seu objeto é autorizar regras procedimentais sobre a negociação coletiva na área do serviço público. É bom lembrar que aprovamos, recentemente, no Congresso, a negociação coletiva no setor privado. Por que não aprovarmos o mesmo... Aliás, determinado, também, por convenção da OIT, que haja negociação coletiva no serviço público, mas com uma grande diferença. O projeto discutido e aprovado, quer no Senado, quer na Câmara, sem nenhum obstáculo por parte do Governo durante toda a sua tramitação - e faço questão de registrar isto - trata tão somente de procedimentos. Não há matéria de mérito, não há nenhum direito concedido ou retirado, nada. Há, tão só e exclusivamente, regras procedimentais para, em boa-fé, estabelecer a negociação e terminar com movimentos grevistas. É claro que o resultado dessa negociação será submetido à assembleia legislativa do Estado, ao Congresso Nacional, à câmara municipal, ou seja, ao Poder Legislativo respectivo. Portanto, trata-se de um projeto, Sr. Presidente, que avança nas relações entre o serviço público e os servidores públicos. É um projeto esperado há mais de 50 anos, por determinação da OIT. Conseguimos a sua aprovação.
19:00 R	E o Governo, que não se opôs durante toda a sua tramitação - reitero e insisto neste ponto: foi aprovado sem nenhuma mácula aqui no Congresso -, apôs um veto total não discutindo o mérito, mas discutindo a forma, alegando inconstitucionalidade em razão da iniciativa, mas trata-se aí, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srs. Deputados, de um grave equívoco, data venia, da posição jurídica do Governo. Por que motivo? Simplesmente, porque não se trata de um projeto de lei que cuida de direitos, ele não altera o regime jurídico, sendo que, é claro, nesse caso, a iniciativa seria privativa. Como sabem, sou professor de direito administrativo, e essa é a minha matéria. Tratamos exclusivamente de procedimentos, regras, formas de condutas, estabelecimentos de como as partes interagem de boa-fé, para, aí sim, caso haja alteração de direitos, o Poder que tenha a responsabilidade, o Judiciário, o Ministério Público, o Poder Executivo ou o Legislativo ou o Executivo, encaminhará o respectivo projeto para apreciação do seu Parlamento, da sua área congressual do Poder Legislativo. Portanto, não há nenhuma mácula de inconstitucionalidade nesse projeto. Se fosse assim, nós teríamos na verdade a maior parte dos projetos discutidos aqui no Congresso com essa pecha de inconstitucionalidade. A própria Lei de Licitação, que está neste momento em discussão na Câmara e foi aprovada no Senado, também é iniciativa de Parlamentar e trata de matéria que, em tese, seria iniciativa privativa. Assim, até por cautela e por reafirmação da soberania da iniciativa de nós Parlamentares em temas que não alteram os direitos, mas tão somente modificam a parte procedimental, tomo aqui, Sr. Presidente, a iniciativa, de modo humilde, de solicitar aos meus pares Senadores e aos eminentes Deputados e Deputadas a derrubada deste veto, que, a meu juízo, decorre de um equívoco grave do Governo neste caso, porque o Governo defende a negociação coletiva no setor privado e, estranhamente, recusa-se à negociação coletiva no serviço público sob a máscara, sob o manto, sob o disfarce de alegar que há inconstitucionalidade na origem. Se assim fosse, eu tomo aqui até o desafio... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco/PSDB - MG) - ... de que o Governo futuramente encaminhe o projeto, mas a notícia que tenho é de que o Governo, depois que o projeto foi aprovado, resolveu ficar discordando dele talvez por temer a negociação. E não há nada mais transparente, mais translúcido, mais cristalino e necessário do que uma negociação sadia. Quem diz isso é uma pessoa que exerceu a vida inteira o Poder Executivo, inclusive o governo do segundo Estado da Federação, onde lidei com greves, com negociações e com grandes responsabilidades. Por isso mesmo, afirmo que essa nova regra, que é procedimental, só ajuda, não atrapalha em nada. Agradeço muito a todos. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar contrariamente, concedo a palavra à Deputada Alice Portugal. São dois a favor e dois contra. (Pausa.) Deputada Alice Portugal. O SR. PEDRO CHAVES (PMDB - GO) - Presidente, em votações anteriores, o Deputado Pedro Chaves cumpriu a orientação do PMDB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Será registrado o voto de V. Exª. Deputada Alice Portugal. (Pausa.) Está contando o tempo. (Pausa.) (Intervenção fora do microfone.) V. Exª se inscreveu. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Contrária ao veto. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, Srªs Senadoras, Srs Senadores, por mais paradoxal que possa parecer, concordo com o Senador Anastasia. A matéria é de uma fineza dentro do direito administrativo.
19:04 R	Essa matéria tem o acordo das entidades sindicais de todo o funcionalismo público. Por quê? Porque a Convenção 151 da OIT é uma convenção desejada pelos trabalhadores públicos para negociar seus direitos. Até então, mesmo no período de democracia que tivemos nos governos de Lula e Dilma, nós tivemos mesas de negociação, mas nós não tivemos a negociação coletiva completamente regulamentada e garantida como elemento negocial para os direitos entre o Estado brasileiro e os servidores. E, objetivamente, sabemos que esse mecanismo processual não é garantidor de direitos, nem ele retira direitos; ele é apenas o regulamento, o mecanismo de se sentar à mesa, com validade legal. É isso que apregoa a Convenção 151 da OIT, que o funcionalismo como um todo no Brasil defende há décadas, desde o período preliminar a termos o direito a uma entidade sindical. Até 1986, o servidor público no Brasil não tinha direito a ter sindicatos; organizava-se em associações, e essas associações nem caráter pré-sindical tinham. E, desde lá, nós tínhamos a convicção de que a Convenção 151 nos serviria para balizar os mecanismos negociais. Por isso mesmo, nós continuamos defendendo o Regime Jurídico Único. Nós queremos de volta o que o Governo de Fernando Henrique nos tirou; por exemplo, a garantia da substituição processual, da substituição e representação processual dos sindicatos a seus servidores, o que hoje é uma polêmica nos tribunais. E por isso entendemos que esse mecanismo não é para acabar greves, mas é para não decretá-las ilegais de maneira prévia. É para termos a negociação coletiva, como qualquer trabalhador tem o direito de ter. Talvez as ênfases sejam diferenciadas, mas o que nós queremos como sindicalistas do serviço público é ter a mesa legalizada, porque, até então, a mesa foi informal e dependeu da boa vontade do patrão da época. Lula e Dilma respeitavam o que na mesa se acertava, mas agora nem mesa há. Por isso, nós queremos a mesa e apoiamos o projeto do Senador Anastasia, porque ele é a garantia de que o Brasil, de uma vez por todas, é signatário da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Portanto, queremos a derrubada do veto, para que possamos, em mesa legal, discutir os direitos do funcionalismo público; por último, garantindo também que os sindicatos tenham direito a ter os seus dirigentes liberados em número acertado em mesa para representar a categoria. Quero me dirigir ao Sindicato da Polícia Rodoviária Federal: eles não têm direito a ter os seus sindicalistas liberados. (Soa a campainha.) A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Quero me dirigir ao Sindprev em todo o Brasil, que luta pelo direito e negocia na base para ter os seus sindicalistas liberados. Idem nas universidades. Eu, como ex-dirigente da Fasubra por mais de um mandato, digo que a luta é grande para manter na informalidade as negociações.
19:08 R	É de bom-tom o Brasil ser signatário da Convenção 151, da OIT, e, para tal, precisamos derrubar o veto. É um projeto que tem, portanto, acordo suprapartidário, porque é de interesse dos servidores públicos e, por ser interesse dos servidores públicos, do Estado brasileiro. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Em votação, no Senado, o Veto nº 44, de 2017 - negociação coletiva na Administração Pública. A Presidência solicita às Srªs e aos Srs. Senadores que ocupem os seus lugares para darmos início ao processo no painel eletrônico. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PMDB? (Pausa.) Como encaminha o PSDB? (Pausa.) Como encaminha o PT? (Pausa.) Como encaminha o PP, Senadora Ana Amélia? A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - O PP, o Partido, o Progressistas, com muita alegria, encaminha o voto "não" para este veto, usando a argumentação que, há pouco, o Senador Antonio Anastasia, com toda a racionalidade e coerência, abordou, defendendo a derrubada deste veto. Na verdade, em 2003, houve o estabelecimento de uma mesa de negociação permanente com os representantes dos servidores públicos, coordenada pela Secretaria de Recursos Humanos, órgão central do sistema. E, agora, o Governo deveria permanecer, porque foi uma segurança jurídica, uma facilitação democrática e uma organização melhor no trato de questões relacionadas aos direitos salariais dos servidores públicos dos Municípios, dos Estados e da União. Então, o PP encaminha o voto "não" a este veto, saudando o Senador Antonio... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - ... Anastasia pela iniciativa, pois ele cometeu, hoje, o milagre de, inclusive, receber o apoio dos partidos de oposição. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, Senador Flexa Ribeiro, pelo PSDB. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador Eunício Oliveira, o PSDB encaminha, com muita alegria, para derrubarmos o veto ao projeto do Senador Antonio Anastasia, que permite a convenção coletiva no serviço público. Então, como explicou o Senador Anastasia ao usar a tribuna, nós pelo PSDB encaminhamos "não". A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA) - Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PSB - de bola? A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco/PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB, no Senado, encaminha "não", pela derrubada do veto, para defender o direito de negociação coletiva entres os servidores públicos, conforme aqui defendeu a Deputada Alice Portugal e o Relator, o Senador Antonio Anastasia, o que demonstra, portanto, que há uma unificação dos partidos políticos na garantia deste direito ao servidor público. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PSD - de dado? (Pausa.) O PR? (Pausa.) Eu convido os Senadores, pois nós estamos em processo de votação nominal. Votação nominal! O PDT? O SR. ACIR GURGACZ (Bloco/PDT - RO) - Sr. Presidente, o PDT encaminha voto "não", em favor da livre negociação. Nós entendemos que este projeto é importante. À derrubada deste veto, Sr. Presidente. É "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT?
19:12 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco/PT - RN. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PT encaminha pela derrubada do veto, destacando aqui o mérito do projeto de exatamente regulamentar as condições no que dizem respeito à negociação coletiva, lembrando que, inclusive, isso está na Constituição. Acrescento mais. Nesses tempos de reforma trabalhista, que subtraiu direitos, nesses tempos de reforma trabalhista, que se configura como um grande ataque aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, nada mais oportuno, repito, do que esse projeto de lei no sentido exatamente de regulamentar as condições no que diz respeito ao processo de... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco/PT - RN) - ... negociação coletiva dos servidores públicos. Vale ressaltar também que o projeto de lei, de autoria do Senador Anastasia, relatado pela Deputado Alice Portugal, foi fruto, inclusive, do entendimento com as centrais sindicais, com os movimentos sociais. Portanto, o PT encaminha pela derrubada do veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PTB, Senador Armando Monteiro? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco/PTB - PE) - Sr. Presidente, o PTB encaminha o voto "não", pela derrubada do veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PTB encaminha "não". Como encaminha o PROS? (Pausa.) O PTC, PSC... Não tem mais. O PCdoB? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Presidente, da mesma forma como os Parlamentares que me antecederam, quero dizer que foi o PCdoB que teve a relatoria da matéria na Câmara dos Deputados, onde a Relatora foi a Deputada Alice Portugal, em um importante projeto do Senador Anastasia. Nós votamos "não" ao veto, porque entendemos que esta seria uma conquista muito importante para o conjunto dos servidores públicos: uma negociação ampla de todas as categorias com o próprio Governo para garantir a possibilidade de acordo em negociações coletivas. Portanto, encaminho o voto "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o Rede? (Pausa.) O PPS? (Pausa.) O PRB? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PRB encaminha o voto "não", Senador Pedro Chaves. Como encaminha o Governo? (Pausa.) A Minoria? (Pausa.) A Maioria, no Senado? (Pausa.) Enquanto aguardo os Senadores... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO. Para encaminhar.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Estamos em processo de votação nominal. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco/DEM - GO) - O Democratas vota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Democratas vota "não", Senador Caiado. Enquanto eu aguardo os Senadores, nós estamos em processo de votação nominal e, na sequência, votaremos na Câmara. Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos. O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA) - Vamos encerrar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não posso encerrar com 32 votos. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, esta Casa tem lutado, e nós, juntos, conseguimos aprovar aqui o projeto de lei que atende às demandas, às angústias, aos anseios, ao direito dos nossos agentes comunitários de saúde. Lamentavelmente, o Presidente Temer vetou essas conquistas. Esta Casa tem a responsabilidade de dizer "não" ao veto do Presidente, até porque essas conquistas dizem respeito às garantias da atenção básica à saúde que os agentes comunitários prestam cotidianamente.
19:16 R	Mais do que isso. Uma lei federal que os ampare, que lhes dê segurança, que lhes dê dignidade. E esta lei foi aprovada aqui e agora vetada pelo Presidente. Mais do que isso. Garantir aos agentes comunitários curso de capacitação, ou seja, preparo para exercer a sua atividade laboral, honrada, digna, séria, necessária, imprescindível para o bem do cidadão e da população, especialmente os mais humildes nas vilas e nos bairros de cada uma das cidades do nosso País. Além disso, garantir a continuidade do trabalho desses agentes penitenciários mesmo que eles mudem de bairro, mudem de localidade, mas que eles mantenham esse vínculo com aquele trabalho que vêm fazendo com aquela comunidade. Além disso, que eles possam ter o apoio do Ministério Público, mais o apoio da Defensoria Pública na sua atividade como retaguarda, com um sentimento de amparo, de proteção, de estímulo, de coragem, para que o agente penitenciário possa adentrar em todos os recantos para exercer a sua atividade dignamente. Além disso, trabalho de 40 horas semanais, essa garantia é fundamental como direito elementar para os nossos trabalhadores, de uma maneira muito objetiva e muito específica para os nossos agentes penitenciários. E, ainda, a garantia, a segurança de que eles possam ter a indenização no que diz respeito ao seu deslocamento do transporte. Tudo isso os agentes penitenciários merecem, precisam... Desculpem. Tudo isso os nossos agentes da saúde, os agentes comunitários de saúde merecem, precisam, necessitam e têm direito. E a lei que nós aprovamos garante, e o veto que o Presidente apôs retira todos esses direitos. Por isso, a nossa responsabilidade aqui de derrubar este veto, de dizer um "não" rotundo ao Governante de plantão, que não compreende, não entende, não assimila, não dá valor, não prestigia o trabalho exuberante, o trabalho digno e honrado que os nossos agentes de saúde prestam em cada uma das comunidades no nosso País. São dezenas, são centenas, são milhares de profissionais; são milhões de pessoas que são atendidas cotidianamente, mensalmente, anualmente por nossos agentes comunitários de saúde. Por isso, nós aqui levantamos a voz em sua defesa para dizer "não"... (Soa a campainha.) O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - ...ao veto do Presidente Temer, "sim" aos direitos dos nossos agentes comunitários de saúde, que trabalham dignamente, fazendo a sua parte para o bem do nosso País. Por isso que eu digo: menos Brasília e mais Brasil! Pois Brasília representa essas medidas esdrúxulas tomadas no veto e o Brasil é representado pelo trabalho honrado e sério que os agentes comunitários fazem de cidade em cidade, de bairro em bairro, de rua em rua, de casa em casa. Só eles têm a liberdade, têm a receptividade, a solidariedade de serem recebidos com um sorriso largo, com os braços abertos em cada casa, porque vão levar lá conhecimento, informações, melhoria, mais vida, qualidade de vida para o nosso cidadão. Por isso, viva os nossos agentes comunitários de saúde! Para eles, o nosso apoio sempre!
19:20 R	O SR. GIVALDO CARIMBÃO (PHS - AL) - Deputado Givaldo Carimbão votou com o Partido nas votações anteriores. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu convido os Senadores. Nós estamos em um processo de votação nominal no Senado. Eu convido os Senadores que compareçam ao plenário. Estamos votando uma matéria importante, relatada pelo Senador Anastasia, e, portanto, eu solicito aos Senadores que se encontram nos gabinetes que compareçam ao plenário do Senado, senão vão derrubar a sessão. E nós precisamos votar essa matéria no Senado e na Câmara dos Deputados, na noite de hoje. O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Presidente, Deputado Danilo Cabral votou com o Partido na votação anterior, do Refis. Danilo Cabral, PSB. O SR. CAETANO (PT - BA) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. O SR. CAETANO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje foi uma noite vitoriosa aqui, no Congresso Nacional. Nós conseguimos derrubar os vetos; há muitos meses nós estamos lutando contra esses vetos. Agora a microempresa vai poder fazer o seu Refis, graças, agora, de noite, aqui, a essa votação, a essa noite vitoriosa. Agora os agentes de saúde também vão ser beneficiados. Agora também os pequenos agricultores vão poder fazer as renegociações das suas dívidas e, consequentemente, serem atendidos. Também o pessoal do Funrural. Então, foi uma noite vitoriosa. Eu quero aqui comemorar, comemorar com a população, com esta Casa; dizer que hoje, sim, nós acertamos em cheio aqui, ao estar ajudando o povo brasileiro. É isso que deve ser feito aqui, na Câmara Federal e no Senado Federal. É posição como esta que o povo espera desta Casa. Parabéns também ao Sr. Presidente (Fora do microfone.) desta Casa. A SRª RAQUEL MUNIZ (PSD - MG) - Presidente! Presidente Eunício! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada Raquel. A SRª RAQUEL MUNIZ (PSD - MG. Sem revisão da oradora.) - Eu quero que seja registrado nos meios de comunicação e na Voz do Brasil a minha alegria de, hoje, na reunião do Congresso Nacional, a gente ter contemplado a agricultura familiar. Quero aqui parabenizar a nossa Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Deputada Tereza Cristina, e, ao lado dela, tenho trabalhado na diretoria da FPA, na agricultura familiar. Estive na ONU também, mês passado, representando as mulheres rurais do Brasil, e, hoje, com esta aprovação aqui do Funrural, a gente garante àqueles pequenos produtores, que são a grande maioria neste País, que seguram a economia deste País, a oportunidade de continuarem trabalhando pelo Brasil. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG) - Sr. Presidente, na votação anterior eu votei com o Partido dos Trabalhadores. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. Eu concedo a palavra à Deputada Maria do Rosário, que há tempo espera aqui para falar em nome da Liderança. Tem a palavra V. Exª. E, na sequência, vou encerrar a votação. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Deputadas, Senadoras, Senadores, Deputados, o Deputado Décio Lima me oportuniza falar em nome da Liderança da Minoria, e eu agradeço esta oportunidade, para destacar, nesta tribuna, os fatos que, nas próximas horas, terão lugar no Brasil. Os olhares do Brasil e do mundo - e por que não daqui, do Congresso Nacional? - estarão voltados para a Praça dos Três Poderes, para o Poder Judiciário, à sua mais alta Corte, o Supremo Tribunal Federal. Amanhã, quando o STF estiver decidindo sobre as questões referentes à possibilidade ou não, à constitucionalidade ou não da prisão, sem trânsito em julgado e sentença concluída, nós estaremos tendo um julgamento sobre garantias individuais.
19:24 R	O julgamento amanhã, senhores e senhoras, é sobre a vida de cada brasileiro e brasileira, aos que têm sede da prisão, aos que tentam e atuam de forma persecutória e punitivista contra o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Saibam que ao defendermos Lula, que nenhum crime cometeu, ao defendermos Lula, nós nos posicionamos aqui em defesa da Constituição Federal brasileira, sobretudo do seu art. 5º, e não buscamos para o Presidente Lula nada que não seja um direito de todos os brasileiros e brasileiras. Buscamos, portanto, a justiça plena, a decência e a garantia de que a Constituição, aprovada em 1988, esteja em vigor pleno para os brasileiros e brasileiras. No entanto, aqui deste plenário, tantas vezes, o cinismo toma conta - permitam-me referir - de uma sede persecutória e violenta contra o Presidente Lula, daqueles que atacam a sua jornada democrática e a sua caravana com pedras, pedaços de pau e tiros, em atentados violentos... E esta mesma sede se vê tantas vezes nos olhos daqueles que não conseguiram um candidato à altura para disputar as eleições. Será Lula o último dos grandes líderes deste País a acreditar na democracia? Por que os liberais de hoje não aceitam mais a disputa franca e aberta num processo eleitoral? Deixem, senhores e senhoras, que o Supremo Tribunal Federal tome, por suas razões, o rumo que decidir. No entanto, nós, aqui desta tribuna, bradaremos sempre que a Constituição é clara, e o art. 5º não pode ser revogado, por esta Casa ou pelo Supremo, por ser cláusula pétrea, garantia individual que foi instituída contra a ditadura que existiu neste Brasil. Não permitam, senhores e senhoras, que este Poder Legislativo também diminua a sua presença pública... (Soa a campainha.) A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - ...ao não debater as grandes questões da Nação. Não permitam que, fardados ou não, ameaças existam hoje contra os ministros do STF ou contra os senhores e senhoras por aqueles que querem novas ditaduras e que ameaçam com violências e com patriotadas ridículas, que não têm mais espaço no mundo atual. Senhores e senhoras, posicionem-se, por favor, pela democracia e pela Constituição. Se isso vale - e é isso que vale -, para o Supremo Tribunal Federal amanhã, isso vale, sobretudo, para um Parlamento altivo e digno da responsabilidade que tem.
19:28 R	Por isso, ocupo esta tribuna para propor que este Parlamento não rebaixe a política; posicione-se pela política - não pela guerra e pelo ódio -, e pela liberdade de Lula, único caminho... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou conceder a palavra ao Deputado Raimundo Gomes de Matos, por três minutos, e ao Deputado Sávio, por três minutos, e vou encerrar a votação. Deputado Raimundo Matos. O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas, telespectadores da TV Câmara e da TV Senado, esta sessão, na data de hoje, é de suma importância para vários segmentos da sociedade brasileira, na área produtiva, na área social e na área econômica. Os vetos apostos em algumas matérias... Infelizmente foi dada alguma orientação ao Presidente Michel, e nós temos de refletir sobre aquela decisão que nós tínhamos tomado anteriormente de aprovar essas matérias, tanta na Câmara como no Senado. Aqui, como autor do projeto de lei que regulamenta as atividades dos agentes comunitários de saúde, como autor também... Vale ressaltar, inclusive para a Senadora Fátima, que, em 2002, este Deputado que vos fala foi o autor do projeto de lei que criou a profissão dos agentes comunitários de saúde; não foi o Presidente Lula, não foi a Presidente Dilma. Foi oficializada a profissão dos agentes comunitários de saúde através de um projeto de lei, de nossa autoria, que o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou. E esse programa nasceu lá, no Estado do Ceará, com o trabalho do Senador Tasso - à época Governador -, da Dona Zilda Arns, da Pastoral da Criança, da CNBB e da Unicef. E essa nossa proposta- hoje aprovada na Câmara e aprovada no Senado -, do projeto de lei de regulamentar a profissão foi porque, nos últimos dias do mandado da ex-Presidente Dilma, foi apresentado um decreto, nesta Casa Legislativa, delegando aos auxiliares de enfermagem o desenvolvimento dessas atividades. E nós, como vários Parlamentares, apresentamos um projeto de decreto legislativo, derrubamos esse decreto, a fim de apresentarmos essa proposta, para, de uma vez por... (Soa a campainha.) O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB - CE) - ... todas, regulamentar essas atividades. Nós temos, através da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e endemias, essa grande mobilização. E, há poucos minutos, o Presidente Michel Temer recebeu mais de mil agentes comunitários de saúde do Brasil e já entregou a medida provisória para complementar todos esses vetos que foram aqui derrubados. Em consonância com a Casa Civil, os vetos, efetivamente, foram derrubados e serão derrubados, mas já foi editada essa medida provisória para normatizar. E, para encerrar, é bom ressaltar que, como autor também da emenda constitucional que garantiu o piso salarial dos agentes de saúde e agentes de endemias, naquela época, quem vetou - quem vetou - o direito de eles terem reajuste foi a ex-Presidente Dilma, que vetou o parágrafo da nossa emenda constitucional que garantia o reajuste aos agentes comunitários de saúde. Há mais de quatro anos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB - CE) - Para concluir. Há mais de quatro anos, cerca de 300 mil agentes comunitários de saúde não têm reajuste salarial e cerca de cem mil agentes de endemia não têm reajuste salarial, em virtude do veto que a ex-Presidente Dilma mandou para esta Casa. Muitos Parlamentares que aqui hoje estão defendendo isso, naquela época não votaram para derrubar o veto da Presidente Dilma e garantir o reajuste desse piso salarial. Na nossa emenda constitucional, havia um parágrafo dizendo que, a cada mês de janeiro, esses profissionais teriam reajuste igual ao salário mínimo.
19:32 R	Então, a partir dessa mobilização, nós vamos fazer justiça social a esses profissionais. Sr. Presidente, inclusive quero dizer que o Presidente Michel ressaltou o trabalho e a articulação de V. Exª em relação a esses vetos e em relação também a essa medida provisória. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Domingos Sávio, três minutos. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, inicialmente quero reiterar o apelo para que os Srs. Senadores votem pela derrubada deste veto ao projeto de lei de iniciativa do Senador Antonio Anastasia, projeto que faz justiça aos servidores públicos de um modo geral, estabelecendo algo que é essencial nas relações de trabalho: a possibilidade das negociações coletivas. Tão somente isso. Portanto, um projeto absolutamente justo, equilibrado e que dá um tratamento aos servidores - o que, aliás, sempre foi o comportamento do Senador Anastasia quando Governador de Minas, um homem do diálogo, do entendimento e da valorização dos servidores públicos -, coisa que infelizmente não acontece hoje em Minas Gerais. Além disso, quero aqui manifestar minha alegria de ter visto nesta noite um comportamento suprapartidário unindo o País em torno de causas extremamente justas: a derrubada do veto do Refis, do refinanciamento para micro e pequena empresa. Nada mais justo! Ora, se refinanciou, se deu inclusive perdão de multa para a grande empresa, por que não fazer o Refis, o refinanciamento, para o pequeno empresário, aquele talvez mais penalizado pela tributação? Da mesma forma, a derrubada do veto do Funrural, conquistas importantes para todo o País: trabalhador e produtor rural unidos nessa causa. E saímos todos vitoriosos, o País vitorioso. Da mesma forma, com os agentes comunitários de saúde e agentes de endemia, cujo veto derrubamos. Portanto, é uma noite cívica, em que se unem diferentes matizes partidárias para dar ao País uma legislação mais justa e, no caso da economia, um impulso à economia... (Soa a campainha.) O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - ... refinanciando a dívida das micro e pequenas empresas, parcelando a dívida do Funrural, que surpreendeu milhares de produtores e empresas do agronegócio com a cobrança retroativa de quase uma década. Para que tenhamos uma semana digna de uma República decente, o Supremo amanhã não pode envergonhar o País. O Supremo não pode desdizer a si mesmo e querer simplesmente dar um tratamento de privilégio para o Sr. Lula, que já foi condenado em primeira instância, condenado em segunda instância e teve ampla defesa. É, sim, um criminoso, e lugar de criminoso é na cadeia! Agora: "Ah, não, é o Lula". Então, para ele vai dar o perdão, e esse perdão vai acabar se estendendo para todo tipo de criminoso no Brasil inteiro? Uma vergonha! Portanto, o Supremo não pode se curvar a esse tipo de pressão. É hora de o Sr. Lula pagar pelos crimes que cometeu. (Tumulto no recinto.) O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma ponderação ao senhor: nós temos apenas 45 votos... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB - SP) - Se a sessão... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a votação no Senado. Está encerrada a votação no Senado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram NÃO 44 Srªs e Srs. Senadores. Portanto, rejeitado no Senado. Vai à Câmara dos Deputados. (Procede-se à votação.)
19:36 R	O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - PTB em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PMDB na Câmara? Como encaminha o PMDB na Câmara? O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - O PMDB encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PT na Câmara. O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO) - O PSD orienta o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSB, "não". O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO) - PSD. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - PT. Esse é um projeto construído e tecido com a sabedoria democrática dos que sabem que é preciso estabelecer negociações com os servidores públicos. Portanto, este projeto tem a força de um tecimento, um tecimento suprapartidário. É um projeto de autoria do Senador Anastasia que teve como Relatora a Deputada Alice Portugal e que teve o apoio do conjunto dos Parlamentares, porque nós não podemos mais implementar uma barbárie. Não negociar, não entender ou não buscar discorrer sobre as reivindicações de servidores e servidoras equivale a uma época em que os servidores não podiam se organizar em entidades sindicais. Nós temos que preservar a democracia, que é fruto e semente também de um processo negocial. Por isso, o PT não tem nenhuma dúvida. O PT vota com os servidores e a democracia, vota "não". A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - PCdoB, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PCdoB. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Relatora da matéria é da nossa Bancada,... (Soa a campainha.) A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - ... Deputada Alice Portugal, e relatou com muita acuidade, inclusive pelo compromisso que tem com o Estado brasileiro, e nós, obviamente, depois de toda a construção, de todo o acordo feito, votaremos pela derrubada do veto em respeito à construção, aos servidores e à negociação coletiva. Portanto, o PCdoB encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". PP. Como encaminha o PP? O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - O PMDB quer mudar para "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Depois V. Exª muda. Por enquanto, o encaminhamento é do PP. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PP. (Pausa.) O PP não vai encaminhar? O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Pode ser o PSDB, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pode ser o PSDB então. O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse é um projeto de autoria do Senador Antonio Anastasia, que, com sua experiência como um grande governador de Minas, sabia das dificuldades nas negociações coletivas, e esse projeto trata de procedimentos. Ele vai de acordo com a resolução da Organização Internacional do Trabalho, ele beneficia tanto os trabalhadores como os governos que querem negociar, e teve a relatoria, na CCJ, do nobre Deputado Betinho Gomes. Portanto, o PSDB não poderia ter outra posição que não fosse a favor dos trabalhadores, a favor dos governos, a favor de mais justiça. Por isso, o PSDB quer chamar a atenção para o mérito desse projeto do Senador Anastasia e recomenda o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o DEM? DEM na Câmara. O SR. RODRIGO GARCIA (DEM - SP) - Sr. Presidente, pelo Democratas... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PMDB. O PMDB na Câmara. (Pausa.) Como vota o DEM então? O SR. RODRIGO GARCIA (DEM - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós entendemos que a apresentação desse projeto... (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO GARCIA (DEM - SP) - ... pelo Senador Anastasia foi muito oportuna. Ele, com sua experiência de gestor público, assim como tantos outros nesta Casa que já estiveram no Executivo, sabe que é uma prática a negociação nas estatais com o funcionalismo.
19:40 R	Portanto, o que o Senador Anastasia faz através deste projeto - e o Democratas encaminha "não" para que nós possamos derrubar este veto - é justamente reconhecer a realidade hoje da gestão pública brasileira e, inclusive, indo ao encontro da reforma trabalhista votada por este Congresso. Assim, o Democratas encaminha voto "não" para que a gente derrube o veto. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PMDB. Depois, dou a palavra a V. Exª. O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA) - O PMDB encaminha "sim", por entender que o projeto, embora seja relevante, é inconstitucional. Não podemos abrir mão de apreciar a constitucionalidade... O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO) - Sr. Presidente, o PSD libera a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minuto. Um de cada vez. É encaminhamento. O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA) - Nós não podemos abrir mão do princípio da constitucionalidade, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Quem liberou a Bancada? O SR. EXPEDITO NETTO (PSD - RO) - O PSD libera a Bancada. PSD de "dado". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSD. Só um minutinho. O Deputado Andre Moura está com a palavra. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - PR, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Andre Moura. Eu chamei o PR e não apareceu. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que o projeto é relevante, mas inconstitucional, e, pela inconstitucionalidade da matéria, o Governo orienta "sim" e pede à Base que, da mesma forma pela inconstitucionalidade, nós possamos orientar o voto "sim" e discutir essa matéria em outro momento, buscando os caminhos para torná-la constitucional. O SR. JOÃO DERLY (REDE - RS) - A Rede quer orientar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PR? O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PR, Presidente,... ORADOR NÃO IDENTIFICADO - Para contraditar essa inconstitucionalidade que foi falada... O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Espere aí, o PR está encaminhando. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nós estamos no encaminhamento de Líderes. Na sequência, PR. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - O PR vai encaminhar "não", Sr. Presidente, tendo em vista que quem é o autor do projeto é um grande conhecedor da realidade da gestão pública, já foi governador e conhece muito bem este projeto, que é o Senador Anastasia. O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB - RS) - O PTB precisa encaminhar, Sr. Presidente. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Portanto, o PR vai votar "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PTB, como encaminha? O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB - RS) - O PTB entende, Sr. Presidente, que os efeitos dos acordos coletivos de trabalho precisam ser estendidos à respectiva categoria. O PTB vota "não". A SRª KEIKO OTA (PSB - SP) - PSB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSB de "bola". A SRª KEIKO OTA (PSB - SP) - Pela democratização da relação entre Administração Pública e seus servidores, o PSB orienta voto "não", pela derrubada do veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSB, "não". PRB. O SR. CARLOS GOMES (PRB - RS) - Sr. Presidente, o PRB, acompanhando o raciocínio da maioria das Bancadas e Lideranças, também encaminha voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PDT. (Pausa.) Solidariedade. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PP. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Eu recebi orientação do Líder do nosso Partido, Arthur Lira, para encaminhar contra a derrubada. Vou encaminhar "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Encaminha "sim". O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - O PDT, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o Solidariedade? (Pausa.) PPS? (Pausa.) PHS? (Pausa.) PSC? O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE) - PPS. É para abrir o tempo aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PPS. O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não sei se está bem compreendido pelo Plenário e pelos Partidos, mas, se esse veto não for mantido, nós estamos tirando aqui importantes prerrogativas dos governadores e dos prefeitos. Colocar que dirigente sindical vai ter o poder de impedir uma reforma administrativa, a criação ou a extinção de um cargo é colocar para um dirigente sindical aquele papel de quem foi eleito pelo povo. Quem foi eleito pelo povo para governar e decidir sobre questões administrativas são os prefeitos e os governadores. Não faz sentido a manutenção desse texto da maneira como está colocado. Há um erro aqui, e é extremamente preocupante. Peço a reflexão dos demais partidos para que a gente mantenha esse veto e não interfira aqui de forma indevida, colocando presidente de sindicato para mandar em governador. Há um equívoco e um erro na compreensão. O PPS encaminha "sim".
19:44 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". PDT? O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vai orientar "não", cumprimentando o Senador Anastasia, nosso eterno governador de Minas Gerais, por essa iniciativa de, na prática, regulamentar a Convenção 151, que já foi ratificada por esta Câmara em 2010, mas, ao mesmo tempo, fazer um registro. Os militares, policiais militares, bombeiros militares, estão de fora do alcance desse projeto exatamente porque há uma vedação constitucional, na nossa Constituição brasileira, que impede os militares de se sindicalizarem. Portanto, é extremamente importante que possamos derrubar esse veto. O PDT vai votar "não", lembrando que, mais uma vez, por razões constitucionais, os policiais militares, os militares ficam de foram do alcance dessa regulamentação da Convenção 151 da OIT. O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - PHS, "sim". O SR. CARLOS GOMES (PRB - RS) - Presidente, o PRB muda a orientação para "sim". O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - PHS, "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PHS, "sim"; PRB, "sim". PSC? O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - PSC, "sim". O SR. ZÉ SILVA (SD - MG) - Solidariedade, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Solidariedade. O SR. ZÉ SILVA (SD - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós sabemos o quanto é importante nós derrubarmos esse veto, até porque ele foi feito por um dos mais competentes homens públicos que nós conhecemos na história de Minas Gerais, Senador Antonio Anastasia. Tive a oportunidade de participar da Secretaria de Agricultura, enquanto ele governou Minas Gerais. Nós sabemos que é fundamental fortalecer as negociações coletivas para defesa dos trabalhadores de todos os setores dos Estados brasileiros. Por isso, o Solidariedade vota "não", Sr. Presidente. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - PSC, "sim", Sr. Presidente. O SR. MARCOS MONTES (PSD - MG) - Presidente, Presidente, Presidente, o PSD muda a orientação para "não". O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - PSOL, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSOL. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vai votar "não", pela derrubada do veto. Não há nenhuma inconstitucionalidade nessa proposta, é falsa a assertiva do Governo. Como é que se aprovou aqui a PEC 95, do teto de gastos, que impôs aos Estados e Municípios também o congelamento por 20 anos? Eu quero, dialogando com o Senador Anastasia, dizer o seguinte: nem ele entendeu por que o Governo fez esse veto. Mas nós entendemos: este Governo elegeu o funcionalismo público como bode expiatório do ajuste fiscal. Ele não quer negociação coletiva, ele não quer paridade, para que haja a negociação entre servidores e ente público. Por isso, o Governo vetou, porque quer arrochar os servidores de cima para baixo. Por isso, o PSOL vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSOL vota "não". Como vota a Minoria? O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - A Minoria, Sr. Presidente... O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - A Rede quer falar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Desculpa, desculpa, a Rede. Já dei a palavra a V. Exª, Senador. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente Eunício, aqui, agora, entrou o rolo compressor do Governo para derrubar o veto, está claro. Para manter o veto, aliás. Não há inconstitucionalidade alguma. Pelo contrário, aqui existe até um exemplo a ser seguido para melhor organização dos servidores públicos.
19:48 R	Esse projeto vetado estabelece normas gerais para a negociação coletiva da Administração Pública direta e das autarquias e fundações dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Isso dá organização a toda essa massa de servidores que tem seus interesses a defender, sim, e são interesses da população, são interesses dos contribuintes. Não há inconstitucionalidade. Devemos derrubar o veto. Agora está visto que entrou o rolo compressor do Governo pelo próprio poder. Nosso voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Rede vota "não". Como vota a Minoria? O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Sr. Presidente, quer, primeiro, comemorar a derrubada do veto em relação à renegociação dos produtores rurais, principalmente os pequenos produtores, os produtores da agricultura familiar. A Minoria quer parabenizar a Deputada Alice Portugal pelo seu relatório em relação ao projeto do Senador Anastasia, que parabenizo também. Não há nenhuma inconstitucionalidade em relação ao projeto, porque ele estabelece normas gerais de orientação para Estados, Municípios e a União fazerem as negociações com seus funcionários, com seus empregados de empresas públicas. Portanto, o veto é necessário para que seja restabelecido o texto original e que se permita que a Administração Pública tenha instrumentos de equacionar os seus conflitos com seus servidores públicos e com os seus trabalhadores de empresas estatais. Portanto, a Minoria vota "não" pela derrubada do veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota a Maioria? O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria vota "sim" por uma questão bastante lógica e pertinente. Imagine um prefeito de uma cidade pequena que está com seu orçamento no limite ter que ficar negociando com sindicalista reajuste de salário. Nós temos que pensar muito antes de colocar o "não". Temos que pensar que não somos nós Deputados que ganhamos o salário em dia, são prefeitos que vão ter que estar em negociação permanente com sindicalistas que, muitas vezes, não têm a responsabilidade do que se trata o teto de gastos. Eu, com certeza, gostaria de dizer aos colegas Deputados que nós temos que votar "sim", nós temos que deixar que, se o prefeito ou o governador achar que tem condição, ele dê a inflação, os índices inflacionários. Agora não pode ficar em permanente negociação com os sindicalistas. Muitos deles não têm responsabilidade nenhuma, tanto é que o Rio Grande do Sul está onde está... (Interrupção do som.) A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Oposição. Pela oposição. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PV. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PV - ES) - Sr. Presidente O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PV e depois a oposição. PV. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PV - ES) - O PV orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PV orienta "sim". A oposição. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Eu me pergunto por que há tanto medo de negociação. Aqui, quando se discutiu a reforma trabalhista, foi dito que era preciso aprová-la porque ela estimulava a negociação. E não se fala em negociação permanente. Aqui está se falando em negociações anuais, que é o que prevê, inclusive, a Convenção 151 da OIT - a negociação. Hoje o servidor entra em greve para abrir uma negociação. Quando você estabelece um processo negocial, você estabelece um diálogo que evita movimentos paredistas. É preciso que nós tenhamos a clareza de que esses que não querem a negociação querem criar um confronto permanente. É na negociação que se resolvem os conflitos, é na negociação que se chega a acordos, é na negociação que foi defendida aqui pelos que queriam a reforma trabalhista. Por isso, a oposição vota "não".
19:52 R	O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, é o Deputado Diego Garcia. Presidente, queria fazer o registro aqui, em respeito ao Bloco que está encaminhando o voto "sim", ao Bloco do PP, mas eu sou filiado ao Podemos e quero registrar o meu voto contrário, pela derrubada desse veto. Faço esse registro aqui, no plenário. Assim como todos os demais vetos, temos votado, de forma contrária, pela derrubada de todos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos já votaram? Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Presidente. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 69; votaram NÃO 236 Srªs e Srs. Deputados. Mantido na Câmara, o veto fica mantido. Será feita a comunicação ao Senhor Presidente da República. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para um registro. Parabenizo V. Exª por esta noite maravilhosa, onde esta Casa se impôs com a sua quase totalidade em alguns vetos que melhoraram muito a situação das atividades. Primeiro, daqueles que atuam na área da saúde da família: os agentes comunitários de saúde e os agentes de endemias. Eles passaram a ter as suas atribuições constando em lei; quer dizer, agora, há segurança jurídica. Eles são protagonistas de um modelo de saúde na família. Os agentes comunitários constituem um verdadeiro exército em prol da vida. Eu os chamo de anjos da guarda que, em visitas regulares às casas, atendem geralmente aos mais pobres, desde... (Soa a campainha.) O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - ... os recém-nascidos até os idosos. O SR. RENATO ANDRADE (Bloco/PP - MG) - Presidente. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - A Saúde da Família vem reduzindo a mortalidade infantil, tem esvaziado muito... O SR. RENATO ANDRADE (Bloco/PP - MG) - Renato Andrade votou com o Partido na votação. O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco/PROS - PB) - Deputado André Amaral teria votado com o meu Partido, Sr. Presidente. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - ... e proporciona um atendimento humanizado... O SR. PEPE VARGAS (PT - RS) - Presidente, Deputado Pepe Vargas votou com a orientação do Partido dos Trabalhadores. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - ...sobretudo para os pobres que mais sofrem com a fila nos hospitais. Espero que melhorem as condições de trabalho... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado, nós vamos para a votação do veto. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - ...dos agentes comunitários, que precisam para enfrentar essa e todas as novas ameaças à saúde do nosso povo. Com a derrubada, permanecem as 40 horas, sendo 30 horas utilizadas para os atendimentos e 10 horas na importante fase de planejamento. Também existe a previsão do ressarcimento dos gastos com transporte no exercício das atividades. V. Exª está de parabéns. Reconquistamos aquilo que era o grande anseio dos agentes comunitários e agentes de endemias. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu aproveito a palavra de V. Exª para parabenizar a Presidente dessa entidade tão importante, que defende os agentes de saúde por todo o Brasil, a minha querida amiga Ilda, de quem tenho a honra de ser conterrâneo. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco/PSD - AC) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votação nominal do Veto nº 47, de 2017. Já dou a palavra a V. Exª, Petecão. Passa-se, agora, à apreciação no painel eletrônico do Veto 47, que altera o Código de Trânsito; substituição de pena para crimes cometidos na direção de veículos. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar, Deputado Hugo Leal. Enquanto ele acompanha a tribuna, eu concedo a palavra ao Senador Petecão. É pela ordem de inscrição, Deputado.
19:56 R	O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco/PSD - AC) - Presidente, só para justificar o meu voto. Na votação anterior, eu votei com a orientação do meu partido. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - Antonio Brito, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco/PSD - AC) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é só para avisar que amanhã mais de 200... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Hugo Leal. O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - ...mais de 200 Santas Casas... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O tempo de V. Exª está contando. O SR. ANTONIO BRITO (PSD - BA) - ... estão vindo para cá, para Brasília, para solicitar do Congresso Nacional um apoio a uma linha de financiamento originária do Senador José Serra, de um projeto de lei aprovado, por unanimidade, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Queríamos agradecer a V. Exª, Presidente Eunício Oliveira, sensível às Santas Casas, que abre a sua agenda para os Líderes poderem argumentar, ao Presidente Rodrigo Maia, ao Ministro Gilberto Occhi, a todos, e avisar que, às 17h, estarão se reunindo no Plenário 2. Dado o número de Santas Casas que estão vindo, foi transferido do Plenário 13 para o Plenário 2. Convido todos para essa luta. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Concedo a palavra à Deputada Soraya Santos. A SRª SORAYA SANTOS (PMDB - RJ. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caros colegas, esse veto nós precisamos derrubar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Se derrubar, vai para o Senado. A SRª SORAYA SANTOS (PMDB - RJ) - Eu chamo atenção à questão de mérito desse veto. Nós sabemos muito bem que a pena máxima, até então, num crime de trânsito de alguém que dirige bêbado, que mata uma pessoa no trânsito, é de quatro anos. E nós sabemos muito bem o que acontece com alguém que tem pena máxima de quatro anos: ele vai pagar pela perda daquela vida com uma cesta básica, e ele não vai ficar preso. Esta Casa e o Senado, em conjunto, votaram um aumento de pena para cinco anos. Quem não se lembra da luta da Deputada Christiane Yared para fazer justiça, Deputada Christiane, com o seu filho, que luta com toda a pressão da mídia? Esta Casa, Deputada Keiko, deu uma resposta à sociedade. E a resposta é perguntar ao pai, à mãe, à esposa, ao marido que perde um filho por direção imprudente, por bebida, se ele concorda com que essa pessoa compense essa vida irreparável com uma cesta básica. Eu chamo a atenção dos meus pares aqui, na Câmara dos Deputados, para que nós possamos colocar "não", derrubar esse veto. Nós não estamos falando que vai ter impacto econômico, mas vai ter impacto de justiça para quem perde um parente e uma pessoa querida. Conclamo todas as Deputadas que trazem o útero no seu ventre, que trazem o sentido da vida, para que possam em cada Bancada chamar os Deputados que também acreditam na força da vida por si mesmos para derrubar esse veto. Vamos votar "não", porque votar "não" é votar sim à vida, sim à justiça, sim à punibilidade de quem acha que direção é uma arma que tira a vida. Votar "sim" é colocar quem mata no trânsito, com uma compensação de uma cesta básica. Conclamo todos os homens e mulheres que defendem a vida para que derrubem esse voto votando "não". Muito obrigada, Sr. Presidente.
20:00 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PP? Como encaminha o PP? A SRª SORAYA SANTOS (PMDB - RJ) - O PMDB, Sr. Presidente, encaminha "não" a esse veto, conclamando todos os partidos. "Não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PMDB, "não". Como encaminha o PP? PP? Como encaminha o PT? O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Presidente, Presidente, PT. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PT. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós entendemos a preocupação dos autores dessa medida. Sabemos que há um sentimento de combater a impunidade no País. Agora, já há uma jurisprudência consolidada do Brasil inteiro, que uma pessoa que bebe, se embriaga e dirige e produz o resultado morte, pratica o dolo eventual. Para o dolo eventual, a pena é de seis a doze anos. Portanto, nós temos legislação para punir. Que essa legislação seja utilizada. Portanto, nós temos uma preocupação muito grande com essa onda punitivista. Não é apenas aumentando pena que nós vamos resolver o problema da impunidade no nosso País. Nós vamos resolver o problema da impunidade no País é aplicando a lei, sendo ágeis na aplicação dela, é fazendo com que a Justiça seja ágil, que julgue rápido e que, inclusive, condene. Nós sabemos que quem faz isso pratica um dolo eventual. Portanto, nós somos a favor da manutenção do veto. O PT vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O painel está aberto. Os Deputados já podem votar. Como encaminha o PSDB? O PSDB? O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PSDB é pela manutenção do veto, presidente. "Sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". Como encaminha o PSB? DEM? (Pausa.) PR? A SRª CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PR - PR. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Srs. Deputados, quero dizer a todos vocês que aqui estão nesta Casa, e gostaria que ouvissem neste momento o que eu vou dizer a todos vocês que têm filhos, a vocês que têm mulheres, a vocês que têm mães, avós: uma morte a cada dez minutos no País! Todos nós estamos na fila - uma sequela por minuto. As pessoas continuam bebendo, dirigindo, matando e pagando essas mortes com cestas básicas. Temos que derrubar este veto. O meu pedido, de coração, a todos vocês: pensem um pouquinho, pensem um pouquinho. Esse veto é "não". O PR encaminha "não" e pede que todos os Deputados desta Casa que amam os seus filhos, que amam as suas famílias, prestem atenção nisso. Todos vocês, todos nós estamos numa fila. Vamos mudar a realidade deste País. Eu conto com o voto "não" de todos. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Líder André Moura. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Para encaminhar. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo Governo, Sr. Presidente, nós queremos, logicamente, que a lei seja cumprida no País. A legislação já em vigor no País faz com que sejam penalizados de forma muito dura aqueles que cometerem crime. Portanto, o Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente; "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PP. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PP entende que essa matéria realmente é relevante. Foi aprovada, por unanimidade, nesta Casa, por ocasião da votação do projeto. E, agora com o veto, há uma divisão grande na Bancada. Por isso, Sr. Presidente, nós resolvemos abrir, deixar a Bancada escolher, cada um escolher o seu voto. Está liberado. Liberada a Bancada, Sr. Presidente. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - PSD. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Libera a Bancada o PP. Como vota o PSD? PSD.
20:04 R	O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, PSD. Neste momento, Presidente, a Bancada tem alguma dúvida e está dividida, mas eu, pessoalmente, e a maioria da Bancada entendemos que a pessoa que pega um carro, deliberadamente, em estado de embriaguez, alcoolizada, e mata outra, sabe o que está fazendo, sabe o risco que está correndo de fazer aquilo. Então, uma pena muito branda facilita que esses crimes continuem acontecendo. Só quem não anda pelas cidades, quem não anda pelas estradas não sabe a quantidade de pessoas que estão morrendo, que estão perdendo as suas vidas por causa de inconsequentes que bebem e que saem dirigindo nas estradas. Por isso nós, pessoalmente, e boa parte da Bancada somos a favor do endurecimento da pena. Porém, como há alguma divergência, liberamos a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Liberada a Bancada. Como vota o PTB/PROS? O SR. ADAIL CARNEIRO (Bloco/PP - CE) - Sr. Presidente, gostaria aqui de justificar o voto na votação anterior. Votei de acordo com o Partido. Deputado Adail Carneiro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. Como encaminham o PTB? O DEM? O PSB? A SRª KEIKO OTA (PSB - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - O PSB, Presidente. Eu peço a atenção para o Veto 47, de 2017, pois esse veto impede uma punição mais dura para os crimes de homicídio no trânsito. Precisamos derrubá-lo. São 57 mil pessoas que perdem a vida no trânsito devido à bebida alcoólica. Não é possível que sejamos indiferentes ao ver a dor das famílias que sofrem com a perda de seus entes em consequência de um indivíduo que assume o risco de dirigir após consumir álcool. Se este assume o risco, pode assumir as consequências por esse ato. O PSB vota "não" ao Veto nº 47 e "sim" à valorização da vida. Conto com todos vocês. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PRB como vota? O SR. CARLOS GOMES (PRB - RS) - Sr. Presidente, o PRB orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". PDT. O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA) - Presidente, o PTB encaminha "não" também, o PTB/PROS. O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT - MS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PDT entende que não há nada que mate mais do que o trânsito. Esta Casa já teve a sensibilidade de aumentar essas penas, de lutar pela vida. E nós não podemos, agora, neste momento, perder a oportunidade de votar "não" a esse veto. Portanto, vamos votar "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PCdoB? (Pausa.) Solidariedade? (Pausa.) PPS? A SRª POLLYANA GAMA (PPS - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós entendemos que o veto do Presidente acaba mantendo a possibilidade de a pena de prisão ser convertida em pena alternativa. Isso não dá para aceitar. Imagine, acaba-se aqui perdendo toda a proposta apresentada pela Deputada Keiko Ota no sentido de garantir não só a punição, mas também a educação e, acima de tudo, a prevenção. Então, por essa razão, a Bancada do PPS orienta o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PHS? (Pausa.) PSC? O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Eunício, o PSC tem uma posição muito clara em relação a essa matéria. Nós não podemos mais ter um trânsito que tanto mata no Brasil. Logicamente, algumas pessoas que fazem uso de bebidas alcoólicas assumem o risco pela violência que podem causar a alguém. Muitas vezes, famílias inteiras são dizimadas porque motoristas acabam embriagando-se e vão dirigir. Portanto, alguém que está em sã consciência, embriaga-se e pega o volante de um automóvel sabe o crime que pode praticar. Nós entendemos que há necessidade, sim, de penas mais duras, de penas mais rígidas.
20:08 R	Não dá para alguém que pega um automóvel e mata uma família inteira depois simplesmente pagar cestas básicas. Nós somos totalmente a favor de que haja penas duras, penas rígidas. Por isso, o PSC vota "não". O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Sr. Presidente, na votação anterior, Odorico Monteiro votou com o Partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSOL? (Pausa.) PV? (Pausa.) O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - PSOL, "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSOL, "sim". PV? (Pausa.) Rede? O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Sr. Presidente, o PT quer mudar orientação da Bancada para liberação. Nós vamos liberar a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rede? Espere terminar o voto. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Queria que mudasse o PT para liberação. A Bancada está liberada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PR? (Pausa.) Não, é a Rede. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Eu vou mudar de microfone. (Pausa.) Presidente, esse tipo de crime é dos mais covardes. Há crimes que são incompreensíveis, aliás, na sua maioria, são incompreensíveis. Esse é dos mais incompreensíveis. A pessoa embriagada pega um automóvel e, muitas vezes, mata ou mutila mais de uma pessoa. As estatísticas brasileiras são dramáticas. É claro que as pessoas têm o direito de tomar o seu drinque, de comer sua feijoada, de tomar sua caipirinha ou sua cerveja, mas faça como eu, vá de táxi. Não saia dirigindo, pegue o ônibus, pegue o metrô. Não acabe com a vida de outras pessoas e com a própria vida. A lei serve como alerta. Então, esse veto deve ser derrubado para que se mantenha o espírito do que foi aprovado no Congresso. Votamos "não" ao veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Rede, "não". Minoria. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - A Minoria libera, Sr. Presidente, porque... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Libera a bancada. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Em relação à Minoria, nós vamos liberar para que cada Bancada possa ter autonomia de votar conforme a orientação da sua Liderança. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Maioria. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos votar "não". Quero deixar uma coisa bem clara: realmente, quem bebeu não pode dirigir. E só há uma maneira de moralizar este País, é tendo penas duras. O pai e a mãe que gostam do seu filho falam para ele: "Meu filho, você vai beber, mas pegue um táxi ou use um aplicativo e não vá dirigindo." Nós temos que moralizar este País, e beber e dirigir não pode acontecer. O aumento dessa pena vai fazer com que os próprios pais possam dizer para o seu filho: "Filho, você não vai dirigir, porque, se acontecer alguma coisa, você pode ser preso". Com certeza, nós estaremos valorizando a vida. Quero parabenizar a Deputada Keiko. O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - PHS, "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PHS, "não". Deputado Hugo Leal. O SR. RODRIGO GARCIA (DEM - SP) - Democratas encaminha "sim". Democratas "sim", Presidente. O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para deixar claro aqui. Eu não tive oportunidade de fazer a manifestação da tribuna. O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - PHS, "não". O SR. HUGO LEAL (PSB - RJ) - A situação é muito simples, o veto aqui... Foi vetado o §3º desse dispositivo. O §3º nada mais é, Sr. Presidente, simples, a transformação das penas alternativas. Nós aprovamos aqui as penas ao art. 302, ao art. 308.
20:12 R	Fizemos aqui o dever completo e acho, Sr. Presidente, que as próprias manifestações das razões de veto são muito singelas. E foram feitas pelo Ministério das Cidades. Um assunto como esse tinha que ser debatido - o veto -, apresentado pelo Ministério da Justiça, pela Polícia Rodoviária Federal, que tem o mesmo entendimento para a derrubada desse veto. Então, Sr. Presidente, eu apelo a todos os nossos pares aqui para que nós tenhamos a confiança também da assessoria da Câmara, da assessoria do Senado, que analisou esse trabalho, que analisou esse projeto com clareza, com eficiência. E não foi por acaso que esse art. 3º caiu aqui. Então, em respeito à tramitação aqui na Câmara dos Deputados, em respeito à tramitação no Senado Federal, a todo o debate que houve, não é possível que um erro, porque acho que tem que ter apresentado um erro tão grosseiro nesse §3º... Portanto, é necessário que esse §3º possa vir trazer clareza e aplicação justa dessa medida. É a medida não do encarceramento, mas da justiça para que as vidas não sejam transformadas em cesta básica, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. Todos já votaram? (Tumulto no recinto.) O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Presidente Eunício, tem que mudar o voto ali do Plenário. O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - O painel, Sr. Presidente: PHS "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não é V. Exª que vai dizer quando eu vou encerrar. Há 288. O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - O PHS vota "não" no painel. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Eu tenho que reorientar aqui pelo PSOL. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSOL, para orientar. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - O PSDB libera a Bancada. A SRª KEIKO OTA (PSB - SP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para orientar, o PSOL. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Vou votar depois de orientar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSOL. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Mais cinco minutos. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - O PP libera a Bancada. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Presidente, reorientação do voto do PSOL. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Pelo PSOL. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Nós ouvimos os Líderes, nós conversamos na Bancada e achamos, Deputado Nelson, que o punitivismo puro e simples não resolve, é uma tendência nefasta, mas aqui, quando há o homicídio, mesmo culposo, quando vidas se perdem, como foi argumentado aqui, nós não podemos simplesmente trabalhar com penas alternativas. Aí, nesses casos, então, a nossa sensibilidade indica o "não" a esse veto de Michel Temer. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encaminhar os partidos que não encaminharam: PV. O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PV - ES) - PV orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PV orienta "sim". PCdoB. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Como é que o Governo orienta "sim", e a maioria "não"? Que isso? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PCdoB. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - PSDB libera a Bancada. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Isso é falsidade ideológica! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Solidariedade. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - O PSDB está liberando a Bancada. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Que Governo é esse, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. Todos já votaram? O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - O PSDB está aqui liberando a Bancada. A SRª KEIKO OTA (PSB - SP) - No momento, há muita gente em dúvida! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSDB libera a Bancada. Está encerrada a votação. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente, não encerra não! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a votação. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente, que autoritarismo é esse? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a votação. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - O senhor está brigando justamente porque o senhor quer manter o veto, Presidente. Que atitude mais absurda! (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 50 Srªs e Srs. Deputados; votaram NÃO, 254. Uma abstenção. Mantido na Câmara, o veto deixa de ser submetido ao Senado. Será feita a comunicação ao Presidente da República. Próximo item. Votação nominal do Veto nº 48, item 48. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Passa-se agora para encaminhar. Deputado Carlos Zarattini, tem a palavra V. Exª. Deputado Carlos Zarattini. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Srs. Deputados. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Carlos Zarattini está com a palavra. A SRª KEIKO OTA (PSB - SP) - Por favor, Presidente. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Srs. Deputados, Srªs Deputadas. O SR. DEJORGE PATRÍCIO (PRB - RJ) - Presidente, Dejorge Patrício votou com o PRB na outra. A SRª KEIKO OTA (PSB - SP) - Presidente, isso não se faz! O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, eu estou com a palavra ou não?
20:16 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há orador na tribuna, por gentileza. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Srªs Deputadas, Sr. Presidente, é importante nós verificarmos claramente o que nós estamos votando aqui nesta Casa, porque, neste momento, nós acabamos de deixar de derrubar um veto por apenas três votos. Um veto muito importante que, infelizmente, não conseguimos derrubar, porque isso, com certeza, levaria muitas pessoas, que hoje ainda têm a irresponsabilidade de dirigir embriagadas, a deixar de fazê-lo. No entanto, às vezes, nós não prestamos a devida atenção aqui. Agora, nós vamos votar um veto que trata da política mineral, assunto que foi bastante discutido nesta Casa, a criação da Agência Nacional de Mineração. Aqui muito se fala, principalmente alguns Deputados da Base do Governo, da eficiência e da importância das agências reguladoras. Pois bem, o Governo manda para esta Casa uma medida provisória transformando o DNPM numa agência. Ótimo, transforma-se um departamento, que era uma estrutura antiga, numa estrutura supostamente moderna, porém, ao se fazer a transposição da estrutura de cargos, impede-se que isso ocorra, quando o Governo veta o que foi aprovado por esta Casa, pelas duas Casas, que foi exatamente estruturar essa agência. Ora, não é possível organizar uma agência sem uma estrutura de cargos. E querer impedir que os funcionários dessa agência tenham o mesmo nível salarial e de estrutura que as demais agências é colocar essa agência como uma agência de segunda categoria. Ora, nós não podemos aceitar isso! Todos aqueles que estão nos Estados onde a mineração é forte, especialmente o Pará e Minas Gerais, sabem da importância de ter uma agência. O desastre de Mariana, o desastre que agora ocorreu no Pará, todas essas questões têm que ser fiscalizadas por uma agência realmente com todas as condições e toda a estrutura. Nós estamos falando aqui de uma questão que é importantíssima para a mineração no Brasil. É um avanço que nós temos que dar, mas esse avanço tem que ser completo, tem que ser integral. A Base do Governo vota a favor do Governo em quase tudo, mas ela tem que saber discernir também, ela tem que saber separar aquilo que de fato este Congresso analisou, discutiu e aprofundou para criar essa agência e, agora, tem que contradizer esse interesse mesquinho que muitas vezes é do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento. Aliás, várias empresas estatais não vêm recebendo nenhum aumento salarial, zero de aumento salarial.
20:20 R	A Amazul, que é uma empresa que exatamente faz o desenvolvimento da atividade nuclear no Brasil, especialmente do submarino nuclear, recebeu uma proposta de zero por cento de aumento, e foi necessário paralisar. Os trabalhadores tiveram que ir à greve para que essa proposta fosse julgada, e o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo concedeu reajuste de 11%. Os trabalhadores estão até agora esperando a contraproposta da Amazul, o que, na verdade, não é responsabilidade da diretoria, mas, sim, do Ministério do Planejamento. O Sr. Dyogo de Oliveira, que agora vai cair fora e vai para o BNDES, ficou de dar uma proposta, e, até agora, não fez nenhuma proposta para a Amazul. Então, esse Governo fala tanto de modernidade, mas ele quer desperdiçar talentos e quer piorar as condições de absorver nas próprias estruturas de Governo os melhores funcionários. Ora, se não há reajuste para os trabalhadores que são especialistas na energia nuclear, que dirá para a Agência de Mineração! O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Patriota é "não". A SRª KEIKO OTA (PSB - SP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Para encaminhar. A SRª KEIKO OTA (PSB - SP) - Presidente, eu gostaria de falar. O SR. MARCELO MATOS (PSD - RJ) - Presidente, o Deputado Marcelo Matos votou com o Partido na outra votação. O SR. MARCELO DELAROLI (PR - RJ) - O Deputado Marcelo Delaroli votou com o Partido na última votação. A SRª KEIKO OTA (PSB - SP) - A votação anterior ao Veto 47 durou 27 minutos e ao meu foram 13 minutos. Havia muita gente que não tinha entendido o projeto... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada, eu não sou culpado. A SRª KEIKO OTA (PSB - SP) - Ah, foram 13 minutos! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PP? A SRª CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PR - PR) - O senhor é culpado, sim! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PP? A SRª CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PR - PR) - O senhor é culpado, sim, senhor! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PP? A SRª CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PR - PR) - O senhor é culpado. O senhor tem netos e tem filhos! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PP? (Pausa.) Como encaminha o PT? O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Essa medida provisória foi proposta pelo Governo Federal. Ela cria a Agência de Mineração e ela incorreu em um erro grave, porque todas as agências que foram criadas têm uma carreira também criada com ela. E o Governo não criou, especificamente nessa agência, a carreira. O que fez o Congresso Nacional? O que fez o PLV, o projeto de conversão? Ele adequou a agência às carreiras que já existem nas demais agências. É isso que o Governo vetou. Portanto, nós somos favoráveis a que haja um tratamento isonômico em relação a todas as agências e a todos os agentes de fiscalização, principalmente em uma área tão sensível como essa, que é a área de mineração. Veja aí o acidente da São Marcos e outros agentes, com as nossas riquezas minerais, com as nossas riquezas do subsolo. Portanto, essa agência é fundamental, e, para o funcionamento dela, tem que haver uma boa remuneração. Portanto, nós somos favoráveis à derrubada do veto. O PT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PT vota "não". Como vota o PP? A SRª GEOVANIA DE SÁ (PSDB - SC) - Deputada Geovania de Sá votou com o Partido nas anteriores, Sr. Presidente. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PP, Sr. Presidente, entende que essa matéria foi enxertada. Ela veio do Governo e depois foi enxertada com um plano de carreira que tem que ser de iniciativa do Governo e não da Casa. Por isso é que nós estamos considerando inconstitucional e votamos pela manutenção do veto. Votamos "sim", Sr. Presidente. Agora, eu queria, Sr. Presidente, fazer só mais um registro no meu tempo ali. A derrubada dos vetos do Refis do Simples, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão quitar suas dívidas com a Receita Federal com a redução das multas, em 70%, e dos juros, em 90%, e poderão parcelar remanescentes em 175 parcelas mensais. Elas terão 100% de desconto nos honorários advocatícios. Com esses benefícios, as microempresas e as empresas de pequeno porte terão alívio no seu fluxo de caixa... (Interrupção do som.)
20:24 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PMDB? O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB encaminha o voto "sim". Até porque o Governo mandou essa criação da Agência Nacional de Mineração, tem preocupação, sim, com a administração dessa agência, mas é inconstitucional fazer com que esse destaque seja aprovado. Então, nós estamos encaminhando o voto "sim" e solicitamos aos colegas Deputados e Deputadas para que venham ao plenário votar "sim" e também aos partidos da Base porque é importante manter esse veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSDB. O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - PSDB orienta "sim" à manutenção do veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSDB orienta "sim". Como orienta o PSD? O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há na realidade um vício de iniciativa. Cabe ao Poder Executivo a criação e a estruturação de cargos. Portanto, ainda que louvável a intenção do Deputado Leonardo Quintão, não cabe ao Poder Legislativo usurpar as funções do Poder Executivo. Daí por que o PSD orienta "sim". O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - O Governo "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o DEM? DEM? PR? PTB? PSB? PRB? O SR. CARLOS GOMES (PRB - RS) - Sr. Presidente, o PRB orienta "sim", por entender que houve alteração substancial nessa MP, que gera despesa para o Executivo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PRB "sim". Como encaminha o PDT? O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA) - PTB, PROS, "sim". O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PDT, Presidente, quer deixar bem claro que a criação da Agência Nacional de Mineração, derivada do DNPM, precisa ter nos seus quadros gente qualificada que migre do Departamento Nacional de Mineração para a Agência Nacional de Mineração. E o que o projeto de lei está prevendo, Presidente, é o regramento da migração desses servidores que estão no departamento para a agência e ali as funções que cada um exerce, o seu plano de carreira. Algo técnico, algo legal, algo correto, decente, consciente, maduro, que precisa para a Agência Nacional de Mineração funcionar adequadamente. Por isso que o PDT vota "não" a esse veto, que é um equívoco grave contra o funcionamento da agência. O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Para encaminhar pelo DEM. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - A REDE... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - DEM. O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Sr. Presidente, o Banco do Brasil precisa... O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - A REDE pede para anunciar logo uma posição e fazer um outro anúncio a V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - DEM, o DEM está encaminhando. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Há na Câmara dos Deputados uma prática agora... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O DEM está encaminhando, nós estamos no Congresso. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - ... é direito consuetudinário. A partir de 21h, as pessoas começam a fazer obstrução. Então, para nós votarmos tudo, é melhor que votemos rapidamente. Nós sabemos... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não depende de mim, depende do Plenário. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - A REDE vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o DEM? A REDE vota... O SR. DANILO FORTE (DEM - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no momento em que o Brasil parte para um novo modelo administrativo das agências reguladoras - inclusive convido todos os membros, amanhã, para a instalação da comissão especial que vai regulamentar as agências reguladoras -, nós podemos discutir as demandas técnicas ou alguma modificação desse projeto na formação dessa comissão especial. O que a gente não pode agora é desfazer uma inovação que foi feita da transformação do DNPM em uma agência reguladora, o que é um avanço tanto para o setor mineral como também para a evolução das negociações... (Interrupção do som.) A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - PCdoB, Sr. Presidente. O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Presidente, o DEM vota "sim". O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - PR, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vota "sim". PR?
20:28 R	O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui, por meio do nosso Partido, o PR, lamentar que, no destaque anterior, nós não tivemos oportunidade de ter um tempo maior para que pudéssemos derrubar o veto que o destaque da nossa colega Christiane Yared... E, se tivesse mais tempo, com certeza, três votos seriam conquistados... Mas, Sr. Presidente, o PR encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR encaminha o voto "sim". Como encaminha o PSB? O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - O PSB é "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". PCdoB? A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, antes de encaminhar o voto, eu quero fazer aqui o meu protesto à celeridade desnecessária e registrar a mágoa, lamentável, de duas mulheres que lutam contra os acidentes de trânsito que tiraram seus filhos: as Deputadas Keiko Ota e Christiane Yared. Esta Casa é a favor daquela matéria, e V. Exª não aguardou a votação. A mesma coisa com os servidores públicos, que derrubariam o veto da denunciação coletiva, e não aguardou. Dessa forma, não adianta analisar vetos. Vamos levar direto com o punho imperial do Presidente ilegítimo e essa última votação para além da desnecessidade da celeridade. Ainda há um certo escárnio, porque cestas básicas para serem pagas por aquele que diz que não teve intenção de matar é absurdo. O PCdoB vai votar "não" e protesta veementemente... (Interrupção do som.) O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - O Governo, "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Solidariedade? (Pausa.) PPS? A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, O PPS orienta "sim" a esse veto e quer lamentar o veto anterior, porque nós precisávamos,... O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Presidente, o PR libera, Sr. Presidente. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - ... sim, derrubar o veto com relação a quem consome bebida alcoólica e comete crimes no trânsito. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PHS? (Pausa.) PSC? O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - O PSC encaminha "não" ao veto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". PSOL? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL tem posição em geral contrária às agências porque a regra geral - há as exceções - é de que elas estão mancomunadas com os interesses das empresas do setor. Tem sido a regra. No entanto, devido a um debate bastante profundo, feito nas comissões, nós decidimos votar a favor da agência mineral. Agora, criar uma agência sem dar a ela condições de planejar, de fiscalizar sabe o que significa? Mineradoras destruindo o equilíbrio ambiental, destruindo a vida, o equilíbrio social, como aconteceu em Barcarena, como aconteceu em Minas. Os riscos estão aí sendo mapeados com muita dificuldade pela agência, e nós vamos aqui criar uma agência capenga. Mesmo aumentando a arrecadação, os recursos, conforme nós prevíamos, é um absurdo. Então, vamos trabalhar... (Interrupção do som.) O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Presidente, Vanderlei Macris votou com o Partido nas últimas votações. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota... O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O PSOL vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSOL vota "não". Como vota o PV? O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PV - ES. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a criação da Agência de Mineração com certeza é um salto importante para o Brasil, dada a oportunidade que ela vai criar de negócios. Quero deixar registrado que, no Espírito Santo, que tem na extração de rochas ornamentais, de mármores, de granitos, uma atividade importante para a economia, que emprega, que gera emprego e renda, gera tecnologia e oportunidade para os capixabas, é necessário que haja uma unidade da agência. São muitas grandes, médias, pequenas e microempresas, grandes exploradores de rochas ornamentais de todo o País que têm o Espirito Santo como base e como referência.
20:32 R	Então, é necessário haver em território capixaba uma unidade da agência para conferir essa agilidade. Mas também reconhece que haver essa capilaridade em todo o Território nacional é desnecessário. Por isso, o PV orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PHS O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - PHS, "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Minoria. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Sr. Presidente, acompanhando a orientação de todos os Líderes, é a favor da derrubada do veto. Nós temos que fortalecer a agência. A agência só se fortalece se tiver um quadro capacitado para fazer a fiscalização. Não adianta criar agência, e não haver estímulo. Não adianta criar agência, e não dar os meios para a fiscalização numa área tão sensível como essa, que é a área das nossas riquezas minerais da exploração. Volto a dizer: o exemplo agora de Mariana é muito claro. É preciso que haja um quadro capacitado, remunerado. É preciso que haja um quadro estimulado para fazer a fiscalização. Portanto, somos favoráveis à derrubada do veto porque vai conferir isonomia que essa agência tem que ter com as outras agências em relação ao quadro. O que nós queremos é isonomia com as demais agências. Por isso, somos favoráveis à derrubada do veto. A Minoria vota "não". O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - PHS, "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Maioria. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - A Maioria encaminha o voto "sim". Eu peço aos colegas Deputados e Deputadas que mantenhamos o veto que é de extrema importância. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Solidariedade. (Pausa.) Oposição. (Pausa.) O SR. CELSO MALDANER (PMDB - SC) - Celso Maldaner votou com o PMDB na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está ligado. O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, estou terminando de coletar aqui as assinaturas dos Deputados Federais. Em cerca de uma hora, mais de 60 Deputados já assinaram. Refiro-me ao manifesto de apoio à possibilidade de prisão em segunda instância. Amanhã, às 10h da manhã, vamos ao Supremo Tribunal Federal protocolar esse pedido. Então, fica aqui o convite a todos os Deputados Federais que ainda não assinaram e queiram assinar esse manifesto de apoio ao Supremo Tribunal. Estamos aguardando aqui antes de fazer o encaminhamento. Obrigado, Presidente. O SR. LAERTE BESSA (PR - DF) - Pode encerrar aí a votação, Presidente. O SR. RONALDO FONSECA (Bloco/PROS - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje nós tivemos grandes avanços. Quero parabenizar V. Exª pela condução dos trabalhos. Nós conseguimos derrubar o veto do Refis das pequenas e microempresas, que foi o esforço de muitas pessoas, de muitas instituições, inclusive do Governo, que não fez uma oposição para a derrubada desse veto. Nós tivemos inclusive hoje o encontro do Sebrae com um grupo de empresários aqui de Taguatinga, liderados pelo Sebrae, com a Acit e a administradora de Taguatinga, que esteve com o Presidente, fazendo um esforço para a derrubada deste veto. Parabéns, Presidente! O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - A Oposição vota "não", viu, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Oposição vota "não". Todos já votaram? O SR. ABEL MESQUITA JR. (DEM - RR) - Presidente, o Deputado Abel Mesquita votou com o Partido na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. Todos já votaram? Podemos encerrar a votação? O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA) - Um minutinho...
20:36 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Todos já votaram? (Pausa.) O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de parabenizar os milhares de manifestantes que estão ocupando, a esta hora, Avenida Paulista, Porto Alegre, Rio de Janeiro, no Posto 5 em Copacabana. São milhares de manifestantes brasileiros protestando e pedindo que amanhã o nosso STF mantenha a coerência histórica dessa instituição tão importante, baseada na democracia, mantendo a condenação e a prisão daqueles condenados em segunda instância. O SR. CAETANO (PT - BA) - Vamos votar, Sr. Presidente. O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - Parabéns aos manifestantes brasileiros, que democraticamente se manifestam por um País com Lula na cadeia! (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 177, Srªs e Srs. Deputados; NÃO, 134. Portanto, está mantido o veto na Câmara. Deixa de ser submetido ao Senado. Próximo veto. Votação nominal do Veto nº 3, de 2018. Passa-se agora à apreciação no painel eletrônico do Veto nº 3 - prorrogação do Recine. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Inscrita para falar, Deputada Erika Kokay. (Pausa.) Deputado Carlos Zarattini. A SRª LUANA COSTA (PSB - MA) - No Veto 44, de 2017, votei "não", pela queda do veto; votei de acordo com o PSB. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Na votação anterior, o Deputado Afonso Florence votou "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Com a palavra o Deputado Zarattini. A Mesa registrará os votos de V. Exªs. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Deputadas, Srs. Deputados, neste veto, se trata de um artigo que previa o aumento da possibilidade de financiamento de obras cinematográficas, a chamada renúncia fiscal, ou seja, aqueles que financiassem filmes, audiovisuais cobertos pelo Recine poderiam fazer uma ampliação do abatimento de R$3 milhões para R$6 milhões. É importante notar que toda política de financiamento da cultura no Brasil está hoje baseada exatamente na Lei Rouanet e na Lei do Recine. E, ao impedir que haja essa ampliação, o Governo Temer, mais uma vez, quer bloquear qualquer avanço cultural em nosso País, esgoelando, estrangulando o financiamento privado com o argumento de equilibrar as contas públicas.
20:40 R	Ora, equilibrar as contas públicas?! Um Governo que abre mão de receita facilmente, que entrega qualquer coisa, como entregou o petróleo e as receitas do petróleo - são bilhões e bilhões de reais para as multinacionais -, não quer permitir uma simples expansão de R$3 milhões para R$6 milhões na renúncia fiscal das obras cinematográficas. Este Governo, que é entreguista, que faz o que faz com o nosso petróleo, que faz leilões abertamente nocivos ao Brasil, que vão extinguir as nossas jazidas do pré-sal em menos de 30 anos na velocidade com que estão concedendo, tem a pachorra de vetar um artiguinho como este, tão singelo, colocado e aprovado pela maioria dos votos da Câmara e do Senado. É por isso que nós nos opomos a este veto. Opomo-nos a este veto, porque é um veto que prejudica enormemente a cultura, mas que nem sequer arranha as finanças públicas. Arranha as finanças públicas, detona as finanças públicas a política que se faz em relação ao petróleo, a política que se faz quando se abre mão de receber impostos dos grandes bancos - aliás, grandes bancos, não; bancos monopolistas no Brasil. Nós no Brasil temos três bancos, que praticam a taxa de juros que querem, porque o Governo não faz absolutamente nada. Esses bancos tiveram lucros de R$68 bilhões, estão ganhando cada vez mais no spread bancário. O Governo reduz - tem que reduzir, porque a inflação caiu - a taxa Selic, mas garante aos banqueiros os lucros de sempre. Pois bem, os bancos, em 2017, aumentaram em 16% o lucro, e, agora, o Governo vem e veta um artigo singelo, simples, que permitiria um grande incentivo à cultura no País, um grande incentivo à produção de audiovisual, à produção cinematográfica? Por isso, nós temos que rejeitar este... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - ... veto. Nós não podemos admitir um veto como este, que atinge frontalmente a política cultural em nosso País. Temos, sim, é que lutar para que o Brasil preserve as suas riquezas naturais, porque as riquezas naturais, que são do povo brasileiro - como é o petróleo do pré-sal, como é o petróleo de forma geral, como são os minérios, como é a água -, o Governo deixa ir embora na maior tranquilidade. As multinacionais estão transformando este País no seu paraíso, no seu lugar, onde elas vêm aqui passear e levar embora. E nós brasileiros estamos perdendo as nossas riquezas, e, consequentemente, perdendo o nosso futuro, entregando o nosso futuro, o futuro dos nossos jovens e das nossas crianças. O SR. NELSON PADOVANI (PSDB - PR) - Sr. Presidente, Nelson Padovani votou com o Partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. O SR. DEJORGE PATRÍCIO (PRB - RJ) - Dejorge Patrício votou com o Partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu pergunto se o Deputado Otavio Leite está presente. (Pausa.) Não está presente. Então, vamos... Painel. Como encaminha o PP? (Pausa.) Como encaminha o PT? O SR. ANDRÉ ABDON (Bloco/PP - AP) - O Bloco PP/Podemos encaminha "sim". O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este veto, este projeto trata do incentivo ao audiovisual. Ele quer estimular... (Soa a campainha.) O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - ... que sejam criadas salas de cinemas no Brasil inteiro. Para isso, ele cria um mecanismo de incentivo no Imposto de Renda.
20:44 R	A divergência aqui é em relação à faixa de incentivo. O projeto originalmente tem uma faixa maior, e o Governo considerou que essa faixa era inaceitável e, portanto, vetou, mas nós achamos que a manutenção dessa faixa é o incentivo necessário para que possamos estimular a cultura, estimular o audiovisual, estimular a criação de salas audiovisuais no País, principalmente no interior. O PT considera que o veto é injustificável, que o veto é inaceitável. Nós somos favoráveis à derrubada do veto, porque somos favoráveis à cultura, somos favoráveis ao cinema, somos favoráveis à criação de salas audiovisuais, e o incentivo que se vai criar é fundamental. A faixa é necessária para isso ser feito. Sr. Presidente, o PT vota "não", para a derrubada do veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PMDB? O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB encaminha o voto "sim". É importante deixar bem claro que esta medida provisória foi encaminhada pelo Governo Michel Temer a esta Casa. É uma medida provisória justa, é um projeto justo. Agora, é lógico, alguns artistas gostariam que fosse como no tempo da Dilma, em que ganhavam R$2 milhões ou R$3 milhões para fazer qualquer filmezinho. Não vai haver mais isso. O dinheiro que temos para subsídio é para subsidiar indústria, para subsidiar o micro e pequeno empresário. Eu também quero dizer que nós estamos fazendo o melhor para o País, e o melhor para o País é cuidar das finanças públicas e gastar aquilo que é estritamente necessário. Eu quero dizer também que recebi uma ligação agora do Sinval Paim, de Caxias do Sul, grande comunicador, chateado por não termos aumentado as penas para quem bebe e dirige. A maioria absoluta votou favoravelmente, mas, infelizmente... O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - A Rede vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como vota o PSDB? PSDB. O SR. LAERTE BESSA (PR - DF) - O PR vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR vota "sim". O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Sr. Presidente, mesmo entendendo o mérito... O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA) - PTB e PROS votam "sim". O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - ... diante do problema orçamentário que vivemos, o PSD vai orientar pela manutenção do veto. O PSD vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSD vota "sim". O PSDB? DEM? O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o DEM tem convicção, até porque foi estendido até 2019 o incentivo à boa cultura do Brasil... O veto aqui é específico em itens para coprodução de jogos eletrônicos, em que não se mostra realmente a fonte de onde viriam esses incentivos. Entendemos que a boa cultura brasileira já está sendo muito bem atendida. Agora, o que não podemos fazer é esse tipo de irresponsabilidade que, para agradar a uma meia dúzia daqueles da elite, da cultura de zona sul caviar, querem colocar em toda uma sociedade que ama a verdadeira cultura deste País. Os pequenos produtores culturais, sim, precisam de incentivo. Por isso, o DEM... (Interrupção do som.) O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (DEM - RJ) - O DEM, com convicção, Presidente, orienta "sim", manutenção do veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PSB? O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - O PSB orienta "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Não". PRB? O SR. CARLOS GOMES (PRB - RS) - O PRB orienta "sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". PDT? O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, numa hora de grande tensionamento como este, de ódio, de disputas, nada melhor do que a cultura para alimentar a alma. Por isso, o PDT, dentro da sua tradição, da sua visão trabalhista, ao lado do povo e do seu sentimento, vota "não", Sr. Presidente. O SR. NILSON LEITÃO (PSDB - MT) - Sr. Presidente, o PSDB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - o PSDB. O SR. NILSON LEITÃO (PSDB - MT. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PSDB orienta "sim"
20:48 R	E eu quero aqui, Sr. Presidente, usar este minuto para alertar sobre a matéria que saiu no Estadão, em que o MST ameaça invasão, guerra e praticamente um avanço contra a democracia no caso da prisão do Presidente Lula. O MST, que é um braço do PT, tem que parar com essas ameaças. É uma organização criminosa que faz isso com o País. É inadmissível o que está hoje no Estadão! Quero deixar aqui o registro de que o que a Justiça decidir tem que ser respeitado dentro da Constituição e pelos brasileiros. A ameaça do MST não pode paralisar o Brasil. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PCdoB? A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, é importante que aqui se esclareça o que nós estamos votando. Em primeiro lugar, respeitem os artistas e os produtores de cultura neste País. Foi aposto um veto a um limite de financiamento da produção dos filmes e da produção audiovisual. Aqui é um teto que se ampliou, que foi um acordo construído, inclusive, junto com o Ministério da Cultura. Aqui houve um acordo da produção audiovisual brasileira. Então, o veto está se apondo a um acordo. Aqui, o que se está fazendo nesta proposta é impedir que o financiamento dos filmes, que ainda é de baixo orçamento, possa se viabilizar. É um absurdo o discurso que se faz aqui, como se aqui se estivesse financiando algo rico, produções de altíssimo orçamento, o que não é verdade. Nós precisamos é fazer com que a produção cresça. Por isso, o PCdoB... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - ... vota "não". E nós precisávamos aqui era dar continuidade, Presidente, àquele grande acordo que V. Exª ajudou a garantir que era fazer com que a produção audiovisual pudesse crescer no Brasil. Nós prorrogamos o prazo de financiamento, e esse acordo aqui foi produzido junto, inclusive, com o Ministério da Cultura. E que se ampliasse um pouco o valor de cada projeto. Isso foi vetado, apesar do acordo feito, lamentavelmente. Foi isso que este Plenário não conseguiu compreender. Que se respeitem aqui os artistas e os produtores. E o ideal é que se derrubasse este veto para garantir a produção. O PCdoB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O Solidariedade. (Pausa.) O PPS. O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP) - O PPS, Presidente, encaminha o voto "sim", pois entende que a medida provisória que foi encaminhada está adequada. Nós vamos manter o encaminhamento do voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PHS. (Pausa.) O PSC. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Sr. Presidente, o PSC tem uma posição muito clara neste veto e encaminha o seu voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". O PSOL. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este veto demonstra o escárnio, a mesquinharia deste Governo com a cultura. Nós estamos falando aqui de poucos milhões de reais. Esta Casa é capaz de fazer um Refis de bilhões para os ruralistas caloteiros gigantes, para livrar bancos, para gastar R$510 bilhões de juros para rentistas e banqueiros, e agora vai tirar o probleminha dos jogos do Recine. Não vai incentivar os artistas, os produtores. É um corte exatamente naquilo que serve ao povo brasileiro. O PSOL vota "não" ao veto. O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - O PHS, "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PHS, "sim". Como vota o PV? O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PV - ES) - "Sim", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". Minoria. (Pausa.) Governo. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Governo, "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Governo, "sim". Maioria. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Presidente, Minoria, para orientar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Minoria.
20:52 R	O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero lembrar que nós estamos discutindo R$13 milhões. Este Governo encaminhou uma medida provisória aqui que deu, em 20 anos, uma isenção de R$1 trilhão para as empresas petroleiras estrangeiras. Este Governo tem dado diversas isenções. É importante registrar que isso é um incentivo através do Imposto de Renda. Não se dá de graça, não! Aqueles que quiserem incentivo vão ter de pagar o incentivo e vão abater no Imposto de Renda. Do jeito que o Governo quer, não dá nem para fazer drive thru no País. Portanto, nesse sentido, quero dizer que nós somos a favor da derrubada do veto. Agora, lembrar a alguns que vão à tribuna que quem andou jogando pedras e dando tiros atualmente não foi o MS, não; foi quem atacou a caravana do Presidente Lula. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Maioria. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria encaminha o voto "sim". É importante deixar bem claro que já existe a contribuição na medida provisória. Existe, sim, um apoio à produção de filmes, porém o Governo tem n prioridades. Uma das coisas principais do Governo Michel Temer, Henrique Meirelles e aqueles que apoiam o Governo é pagar as dívidas... A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Cultura nunca é prioridade mesmo. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - ... pagar as contas, pagar aquilo que não acontecia no Governo Dilma Rousseff. Como nós somos cumpridores das obrigações e fazemos as coisas corretamente, nós encaminhamos o voto "sim", para sobrarem recursos para outras atividades, como saúde, educação, infraestrutura e outras coisas. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Latifúndio. Cultura não é prioridade mesmo, só latifúndio. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pela oposição. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada Erika. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, o Governo tem um déficit e um rombo imenso. Pela primeira vez na história recente do Brasil, está se falando em se romper a cláusula ouro do Brasil, que seria emitir títulos da dívida para pagar despesas de custeio. Então, eu não sei que mundo é esse. É um mundo que anistia o Banco Itaú em 25 bilhões, que dá R$1 trilhão em isenção para a Shell. É um mundo que quer vender uma empresa de 400 bilhões, a Eletrobras, por 9 bilhões. Então, não me venham aqui falar em primor com as contas públicas, não me venham aqui falar em um processo de contenção dos gastos com a cultura, com a cultura! Nós propusemos que pudessem ser financiados até 6 milhões. O Governo quer reduzir isso! Reduzir para que não haja dinheiro para a cultura, porque não quer o povo culto! Quer um povo submisso! Por isso, nós votamos "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu consulto o Plenário: todos já votaram? Não, ainda temos um veto a ser votado, o último veto, que trata da LDO. Posso encerrar? (Pausa.) Então, está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 170, Srªs e Srs. Deputados; votaram NÃO 119. Está, portanto, mantido o veto na Câmara dos Deputados. Não vai ao Senado Federal. Último veto da noite.
20:56 R	O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos, porque vai dar 9h certinho. Vamos votar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Último veto. Passa-se agora à apreciação, no painel eletrônico, do Veto 7, de 2018, que altera a LDO para 2018. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Há inscrito para encaminhar a votação. Deputado Zarattini, que cedeu para o Deputado Bohn Gass. O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG) - Sr. Presidente, na votação anterior, votei com o Partido dos Trabalhadores. O SR. CÉSAR MESSIAS (PSB - AC) - Deputado César Messias votou com o Partido. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - A Rede vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Rede vota "não". O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Zarattini, por eu poder fazer essa defesa aqui, porque, no debate que nós fizemos na própria Comissão Mista do Orçamento, havia consenso entre todos os integrantes da Comissão Mista do Orçamento de que um tema fundamental é a transparência. Nós queremos que cada cidadão brasileiro, não só nós Parlamentares, quando abrir a peça orçamentária para ver os recursos que estão na Lei do Orçamento, possa saber a que programas eles estão dirigidos. E nós temos uma nomenclatura muitas vezes usadas para determinados programas que não são os formalmente identificados na questão do Orçamento. Vou dar um exemplo bem concreto: há um programa do Governo que se chama Proinfância. Quando vou olhar no orçamento, o recurso não está alocado para o programa Proinfância. Se nós temos um recurso do PAC ou do Avançar, há recursos para esses programas, mas eles não estão vinculados, ligados, e o que nós debatemos entre todos os partidos, foi consenso, foi uma emenda na LDO que nós debatemos, na CMO, é que, no site do Governo, no sítio do Governo, na rede de divulgação eletrônica, houvesse esse demonstrativo identificando as programações relacionadas com os programas governamentais que adotam determinação diversa constante dos elementos de classificação e do Orçamento. Então, esse é um tema que eu reputo da mais alta importância. O Governo vetou essa emenda. Ao vetar, ele impede que qualquer um de nós, ou vai estudar o Orçamento, ou qualquer cidadão ao acompanhá-lo, possa fazer o vínculo do Orçamento gasto para determinado programa. Em nome da transparência, nós pedimos para derrubar este veto. Eu queria aproveitar, Presidente, esses dois minutos para falar de outro tema muito importante que tem a ver com Orçamento. Nós estamos, neste ano, na vigência do primeiro ano da Emenda Constitucional 95. A Emenda Constitucional 95 é a do Teto dos Gastos, do congelamento. Com um ano, as prefeituras já não aguentam. É menos repasse para a educação, menos repasse para a saúde, menos repasse para programas sociais. Imaginem, se, no primeiro ano, as prefeituras não aguentam, a população fica cada vez mais pobre, nós estamos desprovidos, Deputado Afonso Florence, de recursos reajustados acima da inflação, porque agora há o congelamento, imaginem mais 19 anos - imaginem mais 19 anos! Então, nós queremos aqui solicitar, com muita força, que este Congresso faça a derrubada da Emenda Constitucional 95. Eu já fui atrás das emendas protocoladas nesse sentido. Nós vamos debater isso semanalmente. Vamos levantar esse tema, a cada semana, na tribuna, para que derrubemos, Deputados e Senadores, a Emenda Constitucional 95 porque ela vai congelar os recursos durante 20 anos.
21:00 R	Em segundo lugar, eu quero também levantar aqui a grande questão que todas as Bancadas levantaram na semana passada. O Governo Temer está confiscando recursos das nossas emendas parlamentares que vão para os Municípios. Nós precisamos de uma alteração sobre isso. Deputados, nós estamos colocando R$100 mil no Município, e a Caixa vai cobrar 12 mil. Só vão 88, são confiscados do Município. Se eu coloco R$250 mil, o projeto real vai ser de 222, não de 250. Se nós colocarmos R$500 mil, o custo que a Caixa vai cobrar vai ser de R$40 mil. Isso é um dinheiro confiscado dos Municípios. Por isso, nós temos a própria Liderança do Governo aqui. Na semana passada, Deputado André, todos os partidos solicitaram que o Temer revisse isso. Nós temos um movimento dos prefeitos. Eu mesmo falei com o Paulo Ziulkoski, da Confederação Nacional de Municípios, falei com o Prefeito da Famurs, do Rio Grande do Sul. Nenhum prefeito concorda com esse confisco. O SR. FABIO REIS (PMDB - SE) - O Deputado Fabio Reis votou na... O SR. SILAS FREIRE (Bloco/PODE - PI. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero que o senhor registre... Presidente, você vai registrar aí o meu voto naquele veto do acidente de trânsito, porque eu luto para que seja punido quem mata no trânsito. Então, registre o meu voto pela derrubada, Presidente. Registre o meu voto pela derrubada. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - PTB, "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PT? A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, antes disso... O SR. CAETANO (PT - BA) - Pela ordem. Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só um minutinho. O SR. CAETANO (PT - BA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Deputada Erika Kokay pediu primeiro que V. Exª. As mulheres ainda têm preferência nesta Casa. Deputada Erika Kokay. Deputada Erika Kokay, por gentileza. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu só gostaria de solicitar a V. Exª que pudesse consolidar a presença por esta votação de agora ou por qualquer votação, para que não tenhamos nenhum Parlamentar prejudicado. Quem vai encaminhar pelo PT é o Deputado Nelson Pellegrino. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada Erika, V. Exª será atendida, mas os que votaram antes e não votarem nesta... Quem votar nesta e não votou antes, eu consolido como votações anteriores. Os que votaram anteriormente e não votaram nesta, vou consolidar todos. Então, estão consolidados todos os votos. Para encaminhar, como encaminhar o PT? Primeiro, o PP - pato, pato. O SR. RENATO MOLLING (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - O PP, Presidente, orienta "sim", pela manutenção do texto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". PT. O SR. RENATO MOLLING (Bloco/PP - RS) - Aproveito: o Deputado Renato Molling, nas votações anteriores, votou conforme o Partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª e consolidará os votos. PT. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PT considera que esta emenda do Deputado Elvino Bohn Gass é uma emenda que quer ampliar a transparência do Orçamento. O que esta emenda propõe? O Orçamento, às vezes, tem o nome fantasia. Você tem Pronatec. Então, você tem de explicitar que programa é esse para que o cidadão, para que os Parlamentares possam exatamente saber que programa é esse. Essa emenda não aumenta despesa, não cria dificuldade, mas cria transparência no Orçamento. Ela facilita o manuseio do Orçamento. Portanto, não entendemos por que o Governo apôs este veto a esta emenda, que é uma emenda positiva do Deputado Bohn Gass. Por isso, o PT é a favor de derrubar o veto. O PT orienta sua Bancada a votar "não", Sr. Presidente.
21:04 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Antes de pedir o próximo encaminhamento, eu tenho um aviso do Presidente da Câmara a todos os Deputados e Deputadas e peço a atenção dos senhores e das senhoras. O Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, comunica que a sessão deliberativa extraordinária da Câmara dos Deputados, convocada para hoje, terça-feira, 3 de abril, após a sessão do Congresso Nacional, está cancelada e convoca sessão deliberativa extraordinária para amanhã, quarta-feira, 4 de abril, às 9h da manhã, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 1.202, de 2007; 3.734, de 2012, e Projeto de Lei Complementar 441, de 2017. Portanto, é o aviso do Presidente da Câmara, cancelando a sessão de hoje e passando-a para amanhã, às 9h da manhã. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - O Governo encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PSDB? O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, jogar luz, dar transparência, garantir que o cidadão possa acompanhar o Orçamento, sem dúvida nenhuma, é uma exigência dos dias atuais. Nós queremos que a população, o cidadão, qualquer pessoa possa fiscalizar e monitorar como está sendo aplicado cada centavo do recurso público que é pago através dos impostos. Por isso, o PSDB irá orientar "não", pela derrubada deste veto. O SR. CARLOS GOMES (PRB - RS) - Sr. Presidente, o PRB indica "sim". O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Encaminha "sim", Sr. Presidente, o Governo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PSD? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O PSOL para encaminhar, Presidente. O SR. PASTOR EURICO (PHS - PE) - PHS, "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PHS, "não". PSD? (Pausa.) DEM? (Pausa.) PR? O SR. DANILO FORTE (DEM - CE) - Sr. Presidente, está encaminhando o DEM. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Governo, "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - DEM? O SR. DANILO FORTE (DEM - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é oportuno, neste momento, primeiro, relembrar ao Plenário um compromisso que foi assumido na última sessão em que se tratou de Orçamento nesta Casa com relação à necessidade de se fazer um PLN de reposição das emendas de Bancada referentes à educação e à saúde que foram cortadas, para ressarcir os recursos que foram destinados aos Municípios. Com relação ao veto em questão, nós temos uma clareza muito grande de que ele não causa nenhum empecilho, nenhum embaraço para o pagamento dos agentes de saúde, muito pelo contrário, já está garantido no orçamento do Ministério da Saúde. É impossível discriminar todas as despesas dentro do Orçamento global, como é o Orçamento da União, porque se trata de uma peça grande no País do tamanho de um continente e, por isso, nós encaminhamos o voto "sim" ao veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PSD? (Pausa.) O PR? PR? (Pausa.) Como encaminha o PSB? O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB entende que essas regras que estão sendo objeto desse veto estão colocadas já em um decreto exatamente por isto: para ter a força de lei. Por isso foram colocadas na LDO. Não há nada mais importante na LDO do que as regras de execução financeira e, portanto, serem colocadas na própria lei é exatamente para dar segurança e previsibilidade, que são os objetivos principais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nesse sentido, o PSB entende que este veto deve ser derrubado e, por isso, orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PR? O SR. LAERTE BESSA (PR - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR, antes de manifestar o voto, queria mandar uma mensagem de reflexão para a Ministra Rosa Weber. Eu queria comentar aqui um trecho da entrevista do Juiz Sérgio Moro, no programa Roda Viva, essa semana passada. Ele diz assim: "Tenho apreço especial pela Ministra Rosa Weber. Fui convocado e trabalhei com ela. Pude observar a seriedade da Ministra e sua qualidade técnica. Tenho a expectativa de que esse precedente não será alterado."
21:08 R	Agora, vamos ver o comentário do Lula, o verme Lula, com o Jaques Wagner: "O negócio da Rosa Weber está na mão dela decidir. Se o homem não tem saco, quem sabe uma mulher corajosa possa fazer o que os homens não fizeram..." (Interrupção do som.) O SR. LAERTE BESSA (PR - DF) - ...um dos melhores estadistas, juiz do nosso País; o outro, o maior ladrão e vagabundo do nosso País. O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Como vota o PR? O SR. LAERTE BESSA (PR - DF) - A orientação... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PR encaminha "sim". Como encaminha o PDT? O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muitos perguntam como este Parlamento vai contribuir para que, através da transparência, do detalhamento, da especificação, nós constituamos referências importantes para recuperar a ética, o comportamento. Será que vai ser pelo aumento das penalidades? Será que vai ser pelas imputações, todas necessárias, diga-se de passagem? Aqui é uma oportunidade. Não há aumento de custo nenhum para o País, mas, na LDO, a lei mais importante de diretrizes orçamentárias, teríamos a oportunidade de especificar, de dar transparência, de tornar mais efetiva essa legislação. Portanto, o PDT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PCdoB, PCdoB para encaminhar. (Pausa.) Solidariedade. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - PCdoB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PCdoB, para encaminhar. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - PCdoB, Sr. Presidente, pelo simples fato de que este Governo veta tudo, este Governo é o governo dos vetos para os benefícios à sociedade... Mas, como vejo uma imagem positiva neste momento, o PCdoB vai votar "não", mas vai saudar os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que saíram vitoriosos hoje. E Ilda, minha companheira, eu de fato vou torcer e lutar para que o acordo feito dos três itens seja cumprido à risca, porque confiança não há, mas há perseverança, e essa é a marca de vocês. Um forte abraço, uma boa luta! Viva a luta dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias! PCdoB, "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Como encaminha o PSOL? O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP) - PPS, Presidente. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, sem transparência não há controle social. Portanto, está autorizada a corrupção se o povo e os seus representantes não têm como investigar um orçamento, que é algo complexo. Mas o Deputado Danilo Forte sabe que ele não pode ter convicção no que ele fala, porque hoje a ciência da computação nos permite programas que tornam fácil compatibilizar a denominação do programa no Orçamento com os projetos, as atividades e as ações. É balela dizer que isso aqui é inviável tecnicamente. Na verdade, não há argumento para esse tipo de falta de transparência, que era um outro golpe à democracia e um canal aberto para a corrupção. Por isso, é "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - PPS, pedindo desculpas pela...
21:12 R	O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Tranquilo, Sr. Presidente. Neste momento em que vivemos um tempo de exigência correta de transparência das ações do Poder Público, esse projeto, essa emenda vem trazer uma transparência necessária. Temos, a cada trimestre, a oportunidade de acompanhar a execução, a fiscalização, o cronograma da execução das obras, no momento em que a sociedade exige. Por isso nós vamos votar "não" ao veto porque acreditamos que essa é uma medida adequada nos tempos em que vivemos, especialmente com tudo que observamos no nosso País. O PPS defende a transparência, defende que tenhamos de fato condições de acompanhar e fiscalizar cada real do dinheiro público utilizado para todas as obras e todas as ações do Poder Público. O PPS vota "não". A SRª LEANDRE (PV - PR) - Presidente, o PV orienta "não". O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de dizer que a Ilda está aí ao seu lado. Queria, Presidente, parabenizar pela sensibilidade, pela coragem de ter colocado esse veto, contrariando alguns interesses, que sei que V. Exª enfrentou. E, sem dúvida nenhuma, essa é a vitória hoje dos agentes de saúde aqui, dos agentes de endemia, que estão ao lado da Ilda, da Socorro Ferreira, que é lá de Sobral, Ilha de Maracanaú. Queria saudar também o Cláudio, que é Presidente da Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemia. O Senador Eunício Oliveira hoje fez justiça a esse contingente da população, foi sensível e honrou o compromisso que fez com os agentes de saúde e endemia. Parabéns, Presidente! Parabéns, Senador Eunício Oliveira! Vivam os agentes de saúde do Brasil! Vivam os agentes de endemia! Os anjos da guarda do povo brasileiro! Obrigado, Presidente. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - PSC, Senador Eunício. O PSC vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - O PSC vota "sim". O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - PSC vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - "Sim". O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Minoria, Presidente. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Presidente. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Pela Minoria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Hauly; Bohn Gass depois. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Só quero elogiar V. Exª e agradecer. O Brasil inteiro está agradecido pela derrubada do veto do Refis da micro e pequena empresa, do Funrural, dos agentes comunitários de saúde. Parabéns pela coragem! V. Exª hoje fez jus como Presidente do Congresso Nacional. Que Deus o abençoe! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Obrigado. Deputado Wilson Filho. O SR. WILSON FILHO (Bloco/PTB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas gostaria de parabenizá-lo também pela coragem, como foi dito pelo antecessor no discurso, e também de registrar a presença do Superintendente do Patrimônio da União da Paraíba aqui no plenário, o Sr. Clidevaldo Sampaio, a quem parabenizo em nome do Secretário Nacional, Sidrack, e de todos os técnicos e funcionários da SPU da Paraíba pelo excelente trabalho. Conseguimos transformar terrenos da União espalhados pela Paraíba - que antes eram frutos de tráfico, de uso de drogas, terrenos abandonados - em terrenos que têm tudo para virar bibliotecas, cinemas, praças de eventos e vários outros bens que poderão ajudar e muito a população de cada uma das cidades. Então, ajudamos Soledade, ajudamos Pocinhos. Há poucos dias, doamos um terreno muito importante, do antigo Hotel Tropicana para a sede, para a Defensoria Geral da Paraíba... Defensoria Pública da Paraíba. (Soa a campainha.) O SR. WILSON FILHO (Bloco/PTB - PB) - Então agradeço e parabenizo a SPU do Estado da Paraíba e a SPU nacional. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sobre a Minoria. Nós usamos a terminologia transparência, e a maior parte dos Líderes fez coro a esse tema. Nós queremos orçamentos cada vez mais transparentes e com controle social. E só é possível se estiverem bem identificados. Por isso, a nomenclatura no site do Governo, essas denominações bem explicitadas, favorecem essa transparência, favorecem esse controle.
21:16 R	Mais do que isso, nós queremos insistir na necessidade da derrubada desse veto porque, junto com isso, além da identificação, nós precisamos ter recursos. E o teto de congelamento de gastos retira recursos do Orçamento para as prefeituras, para os programas sociais, para educação e saúde. Então, urge derrubarmos o veto. Portanto, "não". Em segundo lugar, urge nós derrubarmos também a questão da Emenda Constitucional nº 95, que é um movimento social que nós precisamos fazer para ter no Orçamento... (Interrupção do som.) O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Maioria, Presidente. O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PODE - PR) - Presidente. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Maioria, Presidente. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pela oposição. O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de fazer o registro, aqui, de que os ladrões do dinheiro público são mais do que ladrões: são ladrões e assassinos. No dia de hoje, milhares de brasileiros foram às ruas para dar um recado e uma mensagem: a de que o combate à corrupção é prioridade nacional. Por isso, Presidente, não só a prisão do Presidente Lula é importante, mas a prisão dele é fundamental para abrir o caminho para a prisão de outros, como também a do Presidente Michel Temer e de outros que, membros dessa quadrilha, dessa organização criminosa, levaram o nosso País à ruína, levaram-nos ao fundo do poço e geraram um desvio bilionário do dinheiro público do nosso País. Por isso, parabéns aos milhares de brasileiros que estão nas ruas, ainda, na noite de hoje, fazendo... (Interrupção do som.) O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Sr. Presidente, pela Maioria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Simão Sessim. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Pela Maioria, Presidente. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Pela oposição. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Pela Maioria, Presidente. O SR. EDMAR ARRUDA (PSD - PR) - O PSD orienta "sim, Sr. Presidente. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Com a derrubada dos vetos ao Refis e ao Funrural, os produtores rurais terão melhores condições para quitarem seus débitos com a Receita Federal. Como exemplo, podemos destacar a retomada dos descontos de 100% nas multas e nos encargos legais. Além disso, os produtores rurais serão beneficiados com a repactuação de suas dívidas com instituições financeiras, com descontos de até 95%. Com a derrubada dos vetos ao Refis do Simples Nacional, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão quitar suas dívidas com a Receita Federal com redução das multas em 70% e dos juros em 90%. Poderão parcelar o saldo remanescente em até 175 parcelas mensais. Terão 100% de descontos nos honorários... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputada Erika Kokay. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Não se combate a corrupção ferindo a Constituição e a democracia, não se combate a corrupção condenando alguém sem crime. Como aqui já foi dito, cassou-se, inclusive, Dilma Rousseff, sem qualquer crime porque foi dito que ela não dialogava com o Parlamento. Portanto, não se combate a corrupção estabelecendo esse nível de enfrentamento à Constituição e à democracia. Lula - o Brasil inteiro sabe - não cometeu nenhum crime. A prisão de Lula significa prender a esperança do povo brasileiro. Derrubar esse veto significa aumentar um controle social fundamental para a construção de uma democracia. Acho bastante estranho que aqueles que dizem que é preciso combater a impunidade não queiram que o povo brasileiro saiba como está sendo implementado o Orçamento, não querem que sejam traduzidos os programas para as ações concretas. Por isso, a oposição diz "não" a esse veto, em nome da democracia e da transparência.
21:20 R	O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Mauro Pereira. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - Eu quero falar pela Maioria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Mauro Pereira. O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - A Maioria encaminha voto "sim". Hoje temos um controle rígido pelos engenheiros da Caixa Econômica Federal, pelos prefeitos, pelos vereadores e também por Deputados que trabalham aqui. Então, temos que manter esse veto, porque o Governo está administrando com muita seriedade. Eu ouvi aqui muito se falar em transparência, pessoas que já passaram por quatro ou cinco partidos falando em transparência. Transparência é manter-se em um partido, ser uno com o partido. Isso é ser transparente. Eu não tenho dúvida nenhuma de que, no dia de amanhã, o Supremo Tribunal vai manter, sim, prisão após segunda instância. E quero dizer a todos que estão achando que o Lula é um herói: preparem-se porque a justiça... (Soa a campainha.) O SR. MAURO PEREIRA (PMDB - RS) - ... vai ser feita, e a partir de amanhã o povo brasileiro vai ser mais feliz, porque combater a corrupção é prender o Lula. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Deputado Edmilson. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Presidente. Eu recebi uma nota de denúncia da comunidade Bahá'í do Brasil. É uma comunidade religiosa, monoteísta. Eles acreditam que o Deus é uno, mas têm grande respeito pelas manifestações muçulmanas, cristãs... Mas eles acham que todos esses são um único Deus. Acontece que no Iêmen a intolerância religiosa chegou ao extremo, e um dos líderes bahá'í, o Sr. Haidara, está condenado à morte. Então, apelo aos Deputados e Senadores das comissões de relações externas e ao Ministério das Relações Exteriores para que possam agir no sentido de, em sendo países da ONU, lutar pelo respeito aos direitos humanos, pela tolerância religiosa no Iêmen, no Brasil e em todas as partes do mundo. Muito obrigado, Presidente. O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB - CE) - Raimundo Gomes de Matos, na votação anterior, votou com o Partido. O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria apenas dizer que lamentamos profundamente certas declarações odiosas contra o Presidente Lula. O único crime que o Presidente Lula cometeu, comprovadamente, foi retirar 40 milhões de brasileiros e brasileiras da fome e da miséria. É uma vergonha esse ódio que se tenta espalhar, porque não há proposta nenhuma para o Brasil, não há uma proposta de defesa da democracia, e sim vergonha da história da qual participa. Por isso, nosso total apoio ao Presidente Lula, a todos os movimentos, ao Movimento Sem Terra, à Frente Brasil Popular, às centrais sindicais, que lutam, sim, pela liberdade do Presidente Lula, que lutam, sim, pelo Brasil, pela democracia e para que o nosso País volte a ser grande para todos os brasileiros e brasileiras. Não ao ódio; sim ao Presidente Lula e ao Brasil. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Eu consulto se o Senador Paulo Rocha encontra-se presente, em virtude do seu Requerimento de Destaque de Veto nº 1. (Pausa.) Senador Paulo Rocha. (Pausa.) Não estando presente, está então encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Votaram SIM 166, Srªs e Srs. Deputados. Votaram NÃO 166, Srªs e Srs. Deputados. Está mantido, então, o veto por duas abstenções. Não irá ao Senado. E será feita a comunicação ao Senhor Presidente da República. Não estando presente o Senador Paulo Rocha, eu vou declarar encerrada a sessão...
21:24 R	O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, é só uma frase que eu queria dizer. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Só uma frase? O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Permita-me, é uma frase, é o seguinte. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Não vou negar uma frase para V. Exª. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - A Constituição é clara: só pode haver aplicabilidade da pena no trânsito em julgado. Então, todas as pessoas que fizeram falas aqui em relação ao Lula saibam que, se a Constituição for cumprida, não há uma decisão a não ser a não prisão. Ele está em recurso. Não pode haver aplicabilidade da pena para ele em segunda instância. Então, há terceira instância, há quarta instância. Então, nós confiamos que o Supremo Tribunal Federal cumpra a Constituição e, cumprida a Constituição, o Lula não vai ser preso. E, obviamente, não sendo preso, vai ser candidato e ganhar a eleição, e o Brasil pode de novo ter esperança. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente sessão, agradecendo a presença de todos. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 24 minutos.)

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