4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 7 de maio de 2018
(segunda-feira)
Às 14 horas
63 ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Há oradores inscritos.
Convidamos a Senadora Gleisi Hoffmann para subir à tribuna, enquanto faço a leitura de um requerimento.
Sr. Presidente, comunico a V. Exª que estou filiada ao Podemos, desde o dia 7 de abril de 2018. Por isso, solicito a alteração necessária para modificar a legenda do Partido a que estou filiada em todos os procedimentos administrativos e dependências da Casa.
Certa de contar com a habitual compreensão, sensibilidade e solicitude de V. Exª, antecipo os meus sinceros agradecimentos, com estima e consideração, colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que forem necessários.
Senadora Rose de Freitas, Senadora do Podemos (Pode).
Senadora Gleisi Hoffmann com a palavra.
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A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos acompanha pela TV Senado, pela Rádio Senado e também pelas redes sociais, eu, em primeiro lugar, quero cumprimentar a Senadora Fátima Bezerra pela iniciativa da audiência pública aqui em razão do tema da Campanha da Fraternidade deste ano da CNBB.
Infelizmente, não consegui chegar a tempo, mas quero me somar a V. Exª e a todos aqueles que aqui estiveram enaltecendo a importância dessa Campanha, que traz um tema da maior importância para o nosso País e para a vida da nossa população, especialmente de nossos jovens.
Eu subo à tribuna, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, para falar que hoje faz 30 dias que o Presidente Lula está lá no prédio da Polícia Federal, em Curitiba, cumprindo uma pena que, no nosso entender, não tem razão de ser, posto que o Presidente Lula é inocente. Ele foi condenado num processo injusto, sem prova, aliás, sem crime tipificado; num processo de muita pressa, que foi contrário a todos os outros tempos de processos já julgados por um juiz singular em Curitiba, da Vara Federal, assim como pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
E uma pressa extrema na sua prisão. Não deixaram sequer o Presidente Lula encerrar todos os recursos a que tinha direito no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para contestar a sua sentença, o acórdão que eles proferiram da sua prisão, assim como não foi, em nenhum momento, justificada essa prisão em segunda instância, porque, se é verdade que se pode prender em segunda instância, também é verdade que a decisão do Supremo exarada em 2016 determinou que haja justificativa para uma prisão de segunda instância. E a justificativa tinha que dar conta de saber qual era o risco que o Presidente Lula estava oferecendo à sociedade brasileira e também o risco que estava oferecendo à tramitação dos seus processos.
Isso não foi colocado em nenhum momento. Simplesmente mandaram prender o Presidente Lula numa forma apressada, açodada, exatamente para tirá-lo do convívio da sociedade brasileira e das relações políticas, e, com isso, claro, afastá-lo do processo eleitoral de 2018, já que o Presidente Lula é o favorito nesse processo eleitoral. Em qualquer pesquisa de opinião que se faça, inclusive depois da sua prisão, o Presidente Lula tem o dobro dos votos do segundo colocado.
Soma-se a isso o fato de que o Presidente Lula é a esperança do povo brasileiro, a confiança do povo brasileiro, que quer votar nele, que quer que nós o defendamos, que viabilizemos a sua candidatura.
Portanto, nesses 30 dias, quero fazer um protesto aqui. Aliás, quero fazer, mais uma vez, um pedido que ele tem feito reiteradamente ao Juiz Sergio Moro: "Cadê a prova que me condenou?"; "Cadê as provas que me condenaram?".
Até agora nenhuma prova foi oferecida para a condenação do Presidente Lula. Aliás, só foram oferecidas provas que dão conta da sua inocência, portanto ele deveria ser absolvido, porque o objeto do crime, que seria o recebimento de um apartamento, não foi comprovado. O Presidente Lula não tem a posse, não tem a propriedade, nunca usufruiu daquele apartamento.
Então, eu quero perguntar, aqui, de novo para o Juiz Sergio Moro, de novo para o TRF 4: qual é a prova ou quais são as provas que condenaram o Presidente Lula?
Se os senhores não mostrarem as provas, têm a obrigação de libertar o Presidente Lula. Ele está preso injustamente. E isso não sou eu que digo: juristas renomados do Brasil e internacionais têm essa mesma opinião, aliás, exprimiram isso em vários artigos e posicionamentos públicos. Quero perguntar: cadê a prova que está sustentando a prisão do Presidente Lula? E, por não haver prova e por considerarmos Lula inocente, quero aqui reafirmar, como Presidente de seu Partido, como Presidente do Partido dos Trabalhadores: Lula é e continuará sendo o nosso candidato a Presidente da República. O PT vai registrá-lo, em 15 de agosto, perante o juízo eleitoral. E sabe por quê, Senador Paim? Porque o Presidente Lula goza dos seus plenos direitos políticos. As pessoas estão tentando dizer que Lula não pode ser candidato. É mentira! Lula pode ser candidato, porque a Constituição diz que os direitos políticos de uma pessoa só são suspensos se ela for condenada na última instância do Judiciário. A última instância do Judiciário, que é o trânsito em julgado, é o Supremo Tribunal Federal. Portanto, o Presidente Lula não foi julgado pelo Supremo ainda. Foi apenas pelo TRF4, ainda há o Superior Tribunal de Justiça, e depois o Supremo. Então, o PT pode registrar o Lula como candidato. Mesmo que ele esteja preso? Sim, mesmo que ele esteja preso. É um direito constitucional que assegura o Presidente de ser registrado como candidato.
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Depois do registro, haverá contestações em cima da Lei da Ficha Limpa. Porque o que é que diz a Lei da Ficha Limpa? Que quem for condenado em segunda instância não poderá ser candidato. Aí é um debate que nós vamos fazer na Justiça Eleitoral.
Mas o que as pessoas que falam contra a candidatura do Presidente Lula, que especulam contra a candidatura do Presidente Lula não falam é que, na Lei da Ficha Limpa, há um artigo, o art. 26-C. O que diz esse artigo? Diz o seguinte: que, enquanto a pessoa que estiver sendo condenada, em segunda instância, tiver recursos plausíveis para instâncias superiores, ela poderá concorrer, ainda que sub judice, em um processo eleitoral.
O que é um recurso plausível? É um recurso que tem fundamento no questionamento da sentença condenatória. E, aí, até os adversários do Presidente Lula confirmam que os recursos que o Presidente Lula tem, em relação a sua condenação, têm plausibilidade, ou seja, tem base jurídica para que o Superior Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal possam negar a sentença exarada em primeiro grau e o acórdão de segundo grau e, portanto, anular o processo, que é um processo injusto e condena o Presidente Lula.
Então, vejam: quando disserem que o Presidente Lula não pode ser candidato, estão mentindo, porque o Presidente Lula pode ser candidato. E esse artigo da Lei da Ficha Limpa garante que o Presidente Lula possa concorrer, ainda que sub judice. E é por isso que o PT vai registrar a sua candidatura. Isso não é uma posição da Presidenta do PT; isso é uma posição da instância partidária. O Diretório Nacional do PT, por diversas vezes, definiu o registro da candidatura do Presidente Lula, mesmo antes de ele ter sido preso. E agora, mesmo ele preso, redefiniu novamente que vai registrar.
Portanto, as especulações, o pessoal que fica falando que ele não pode, é porque, na realidade, não quer que ele seja candidato. Claro que não quer, porque se o Presidente Lula for candidato, ele será eleito. As pesquisas estão mostrando isso. E não são pesquisas encomendadas pelo PT. Há as encomendadas pelo PT, mas há as pesquisas de outros institutos de opinião; há as pesquisas de jornais, há as pesquisas de meios de comunicação, que mostram que o Presidente Lula tem sempre o dobro do segundo colocado. E por que o Presidente Lula tem sempre o dobro do segundo colocado? Porque o Presidente Lula deixou um legado neste País que é difícil eles contestarem, principalmente perante aqueles que se beneficiaram desse legado.
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Eu fui visitar o Presidente Lula na última quinta-feira e, quando eu perguntei ao Presidente Lula como ele estava, ele disse assim: "Estou desconjurado com a situação do Brasil." Eu até ri, porque eu esperava que ele dissesse sobre ele, se ele pessoalmente estava bem ou não, sobre o processo dele. Ele está acompanhando o que está acontecendo no Brasil. Ele sabe a situação econômica e política em que nós estamos.
Aí ele me perguntou, como se estivesse perguntando para uma plateia:
Foi para isso que eles tiraram a Dilma? Foi para isso que eles me prenderam? Para haver 13 milhões de desempregados, quando nós criamos 20 milhões de empregos formais? Para não reajustar o salário mínimo sequer pela inflação, quando nós, por 11 anos consecutivos, demos aumento real do salário mínimo, que saiu de US$50 para mais de US$400, dando poder de compra para a população? Foi para isso que eles nos tiraram? Para fazer com que as famílias tenham que optar entre comprar comida e comprar o gás que vai cozinhá-la? Foi para isso que eles nos tiraram? Para colocar abaixo da linha da pobreza mais de 1,5 milhão de pessoas? Quando nós assumimos o governo, em 2003, nós tínhamos 23 milhões de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza. Entregamos o governo, quando nos tiraram o governo, com 9 milhões. Agora já tem 13 milhões novamente. E cortaram o Bolsa Família em R$1,4 bilhão. E tiraram 1,3 milhão de famílias. Foi para isso que eles tiraram a Dilma e me prenderam? Hoje caiu o crédito. Os juros dos bancos continuam altos. Quem está ganhando em lucro são os bancos, que passaram de um lucro de 50 bi para 57 bi. Todas as atividades econômicas do País caíram. A construção civil está no chão. Não há emprego para carpinteiro, para pedreiro, para mestre de obras. O PAC, que era um programa importante de investimento, foi reduzido a menos da metade. No último ano de Dilma, tinha mais de R$50 bilhões; agora, tem 22. Que tipo de investimento vai se fazer no País?
E continuou ele:
No meu governo, nós chegamos a 21% de investimentos em relação ao PIB; agora está a 15 e deve continuar caindo para 10. Que emprego vai ser gerado neste País? Foi para isso que me prenderam? Para piorar a vida do povo brasileiro? Não tinham prometido que iriam me prender ou que iriam tirar a Dilma para melhorar o Brasil?! O que é que essa gente está fazendo? Como que essa gente tem compromisso com o Brasil?! Tem com eles próprios, com o seu bolso, com a sua riqueza, com os seus interesses. É por isso que me querem preso [repetiu Lula].
E é verdade. É por isso que o querem preso. E sabem do risco político que é o Presidente candidato. É em nome de todo o legado que ele deixou neste País, Senador Paim, que V. Exª tão bem conhece. Aliás, o direito dos trabalhadores... E pela primeira vez nós tivemos uma ação unitária das centrais sindicais, inclusive daquelas que criticavam até o Presidente, dizendo que ele foi o melhor Presidente para os trabalhadores que já existiu no Brasil. E daí, agora, essa gente veio e destruiu a CLT, destruiu as conquistas dos trabalhadores?!
Então, é em nome desse legado, do que ele representou para o Brasil, que nós somos intransigentes na sua defesa, que nós somos intransigentes na sua candidatura, porque ela simboliza essas conquistas do povo brasileiro. Não é a luta de uma pessoa apenas - que, para nós, já valeria a pena, porque o nosso grande líder é nosso militante, é nosso filiado. Como petista, já valeria a pena -, mas é pelo seu significado diante do Brasil, é pelo seu significado diante do povo brasileiro.
Nós sabemos que Lula na Presidência deste País é quem pode consertar os rumos desta Nação, quem pode pacificar o Brasil, porque já conhece o País, já fez, já pacificou, já entregou um legado ao povo brasileiro.
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É por isso que nós o defendemos e por isso que eu tenho sido tão veemente, nessa defesa, em dizer que nós não temos outra alternativa para candidato a Presidente que não o Presidente Lula. E não é desmerecer ninguém. Muito pelo contrário: respeitamos todos os candidatos que estão aí, que têm direito e legitimidade, num processo democrático - se é que ainda estamos na plena democracia brasileira -, de serem candidatos, principalmente os partidos de esquerda, de centro-esquerda, partidos esses que temos mantido contatos muito próximos. Fizemos uma frente política, discutimos um programa mínimo com as nossas fundações, mas eles sabem que, assim como eles têm a legitimidade de apresentar candidaturas, nós temos a legitimidade e o dever perante o povo brasileiro, que quer Lula candidato, de registrar o Presidente e defender a sua candidatura.
A população espera que o PT defenda o seu líder, espera que o PT defenda o Lula. É um homem inocente... O Lula tem - já falei aqui e vou repetir - o dobro de votos, nas pesquisas, que têm o segundo candidato e está em pleno gozo dos seus direitos políticos. Por que nós iríamos ter outro candidato? Pergunto: Por que iríamos? Frustrando o povo brasileiro? Frustrando aqueles que querem Lula? Que estão pedindo para que os defendamos?
Na pesquisa que nós fizemos, o povo fica desarvorado quando Lula não está colocado como candidato. É como se houvesse um vazio político. E eles olham e dizem: "Mas alguma coisa vai acontecer para o Lula ser candidato. Não é possível que não vá acontecer!"
O que pode acontecer é a nossa luta, a luta na defesa daquilo que é justo, de um homem que é inocente, que está no gozo dos seus direitos políticos, de ser registrado como candidato e disputar. E é esta a luta do bom combate que nós vamos fazer.
Então, nesses 30 dias, penosos para nós, penosos para a parcela do povo brasileiro que tem em Lula a sua esperança e a sua confiança, nós queremos deixar aqui registrado, nesta tribuna, que continuamos na defesa do Presidente Lula, dia e noite. Continuamos defendendo que ele é inocente e continuamos aqui defendendo e reiterando que Lula é o nosso candidato a Presidente, que Lula pode ser candidato a Presidente, que nós vamos registrá-lo, e que Lula pode concorrer às eleições, ainda que esteja preso e com a candidatura sub judice, e estará sub judice porque nós estaremos contestando uma sentença e um acórdão que consideramos ilegais, consideramos injustos e que extrapolaram todos os limites legais e constitucionais. Esse é o nosso compromisso!
E hoje estarei em São Bernardo do Campo, no Sindicato dos Metalúrgicos, lá mesmo onde tivemos uma resistência imensa contra a prisão do Presidente Lula. E eu me pergunto aqui e pergunto aos senhores: que preso, que bandido, que ladrão, que criminoso teria aquela quantidade de gente, à porta de um sindicato, querendo impedi-lo de ir à prisão? E ele só foi porque decidiu cumprir a sentença. Se Lula não decidisse cumprir a sentença, nós poderíamos ter, naquele momento, inclusive uma tragédia. Mas ele, sabendo de sua responsabilidade, decidiu cumprir a sentença, para mostrar que ele não tem medo de encarar e de enfrentar o que está contra ele. Ele sabe que está com a verdade. Ele sabe que tem razão naquilo que ele está colocando como sua defesa.
Por isso, hoje, 30 dias de sua prisão, nós estaremos no mesmo Sindicato dos Metalúrgicos, com os seus companheiros sindicalistas, com os operários de São Bernardo, fazendo um ato de solidariedade ao nosso Presidente, para dizer que nós não o esquecemos e jamais vamos esquecê-lo, que ele faz parte da nossa vida cotidiana.
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E, por mais que a grande mídia, aquela que ajudou na operação do golpe, a Rede Globo, sim, queira colocá-lo na invisibilidade, queira fazer com que ele seja esquecido, queira naturalizar a prisão dele, não consegue, porque Lula continua presente na vida nacional. Fala-se de qualquer assunto, vem a palavra "Lula". Fala-se de política, vem a palavra "Lula". Fala-se de disputa eleitoral, vem a palavra "Lula".
É impossível um líder do tamanho de Lula, que não cabe naquela prisão, ser esquecido pela população do Brasil e pelo povo brasileiro.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Srª Gleisi Hoffmann, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.)
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Bom, vamos organizar aqui.
Agora vai falar o Senador Paulo Paim, como orador inscrito.
Depois, falarei eu, para uma comunicação inadiável, e depois falará o Senador Telmário Mota, como orador inscrito novamente, para intercalar os oradores inscritos e as comunicações inadiáveis.
Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente Reguffe, eu vou falar somente cinco minutos, porque eu me comprometi a abrir uma audiência pública às 14h. E, como a sessão aqui se alongou, a da manhã, e eu quis falar também sobre a Campanha da Fraternidade, eu tenho que me deslocar para lá.
Eu queria só registrar um artigo que foi publicado nesse fim de semana no Jornal do Brasil, um artigo em que falo da importância do Estatuto do Trabalho.
Nós vamos lê-lo - são mais de 900 artigos - na próxima quinta-feira, às 9h da manhã, na CDH. Eu farei a leitura do Estatuto. Ele está praticamente pronto, mas vai ser um instrumento de debate junto à sociedade.
Eu sempre digo e dizia, hoje pela manhã, que eu não me sinto dono da verdade absoluta, achar que uma proposta de uma nova CLT, com mais de 900 artigos, não precisa ser aprimorada. Será aprimorada. A partir do dia 11, a sociedade vai discutir essa proposta. E, como relator, eu ficarei buscando e recebendo os subsídios.
Todos sabem aqui as minhas preocupações. Nós recuperamos tudo aquilo que foi retirado via a tal reforma trabalhista, que aqui foi aprovada, no Congresso, ao mesmo tempo em que não foi respeitado nenhum compromisso assumido pelo Governo de Temer, que disse que iria vetar sete ou oito artigos. Não vetou nenhum. Editou uma medida provisória, que deixou cair, cuja comissão nem foi instalada.
Mas, enfim, recuperamos todos os direitos dos trabalhadores - todos - e ampliamos, numa visão moderna, novos direitos para empregados e empregadores.
Tivemos a preocupação de construir uma proposta equilibrada e que olhe para os dois lados: para quem emprega e para quem é empregado.
Então é isso, Presidente. Agradeço a V. Exª.
Fiquei nos três minutos, porque tenho que ir para outra audiência.
E V. Exª considere na íntegra, por favor, Senador Reguffe.
Obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Peço agora ao Senador Telmário Mota ou à Senadora Gleisi Hoffmann que assuma a Presidência, para que eu possa fazer uso da palavra.
(O Sr. Reguffe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Gleisi Hoffmann.)
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A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Com a palavra o Senador Reguffe, do Distrito Federal.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Srª Presidente.
Srª Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, no dia 11 de dezembro do ano passado, o Governador do Distrito Federal assinou um decreto concedendo aos consumidores do Distrito Federal uma parcela dos impostos sobre remédios de volta, no programa chamado Nota Saúde Legal. O programa será de quatro em quatro meses; os consumidores compram os remédios, dão o seu CPF e têm direito a uma parcela, a uma parte desses impostos sobre remédios de volta, através desse programa Nota Saúde Legal. Agora, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nós estamos no dia 7 de maio, e até hoje os créditos desses impostos não estão lançados no programa Nota Legal, do Governo do Distrito Federal, na internet.
Como perguntar não ofende, eu queria saber quando o Governo do Distrito Federal devolverá para a população do Distrito Federal, para os consumidores do Distrito Federal essa parcela sobre os impostos sobre remédios. O correto seria que se devolvesse tudo, até porque foi o colocado durante a campanha eleitoral e também é o justo, já que não é justo se cobrarem impostos sobre remédio, mas, sem dúvida nenhuma, o programa foi um grande avanço, sim, já que vai devolver para o consumidor uma parcela dos impostos que ele paga sobre remédios. Agora, como perguntar não ofende, eu queria saber quando será isso, porque, ao checar isso e ao pedir também para um grupo de idosos aqui do Distrito Federal checar isso hoje pela manhã, ninguém tem, na sua conta do Nota Legal na internet, o lançamento desses créditos. Pelo programa, o Governo - a contabilização é de quatro meses - tem até 60 dias depois para devolver esses créditos. Agora, esses créditos sequer estão lançados no programa Nota Legal. Então, eu queria saber quando, efetiva e objetivamente, o Governo do Distrito Federal vai devolver esse dinheiro à população do Distrito Federal.
Eu queria deixar esse questionamento aqui à Secretaria da Fazenda em defesa dessa população, porque essa devolução deveria ter sido feita com a integralidade dos impostos sobre remédios. Já não o foi, mas, pelo menos, é um avanço. Agora, cadê esses créditos? A população que consumiu os remédios de 1º de janeiro a 30 de abril tem o direito de receber essa parcela de volta dos impostos que pagou sobre remédios. E nós estamos no dia 7 de maio...
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(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Até hoje, esses créditos não foram lançados no programa Nota Legal. E é um direito da população num decreto assinado pelo próprio Governo no dia 11 de dezembro do ano passado. Então, em defesa da população do Distrito Federal, eu tenho a obrigação de vir a esta tribuna e fazer esse questionamento ao Governo do Distrito Federal, até porque perguntar não ofende, e eu tenho obrigação de cobrar isso. Quando a população receberá esse dinheiro de volta? É esse o questionamento que eu faço ao Governo do Distrito Federal.
Em segundo lugar, Srª Presidente, eu não quero me estender, mas, hoje, no Distrito Federal, estão faltando medicamentos na rede pública. Eu coloquei e priorizei a compra de medicamentos nas minhas emendas ao Orçamento da União. Hoje, inclusive, há medicamentos para câncer que estão na rede pública através de uma emenda minha ao Orçamento da União. Foram compradas 7 mil unidades do sorafenib, que é um medicamento para quimioterapia oral; foram compradas também 16.604 unidades do propofol, que é um anestésico indispensável à realização de cirurgias. No entanto, hoje, estão faltando remédios. Recebi uma denúncia de que estão faltando 20 medicamentos no Hospital Regional do Gama. Então, cabe ao Governo do Distrito Federal tratar disso.
É preciso ter prioridade no gasto do dinheiro público. Enquanto estiver faltando remédio, não se deveria gastar com mais nada. Deveria ser a prioridade a questão da saúde das pessoas. Então, não dá para aceitar a falta desses 20 medicamentos. No ano passado, já vim a esta tribuna denunciar que, dos 720 remédios da lista do SUS, estavam faltando na rede pública 112. E agora estão faltando esses 20 no Hospital Regional do Gama. Então, eu peço à Secretaria de Saúde que seja atenta com isso. Essa tem que ser a prioridade. Não pode faltar medicamento. Podem até faltar outras coisas, por uma questão de prioridade; agora, medicamento? A vida das pessoas, a saúde das pessoas, isso não é brincadeira. E essa tem que ser a prioridade.
Eu queria deixar aqui esse registro e fazer esse questionamento ao Governo do Distrito Federal sobre quando será devolvido esse dinheiro para os consumidores do Distrito Federal, para a população do Distrito Federal, dos impostos pagos sobre remédios no primeiro quadrimestre deste ano.
Muito obrigado, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu que agradeço, Senador Reguffe.
Eu passo a palavra agora ao Senador Telmário Mota, pelo tempo regimental das inscrições.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Senadora Gleisi Hoffmann, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu venho a esta tribuna mais uma vez cobrar do Governo Federal providências urgentes que deverão ser tomadas com relação à migração venezuelana.
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Todo mundo sabe que, no final de 2015, quando começou essa crise econômica, social e política na Venezuela, nós alertamos o Governo Federal - o Chanceler, Senador Serra, o Ministro da Justiça, o Presidente da República - de que essa migração teria de ser acompanhada pelo Governo brasileiro e também pela ONU, mas o Governo Federal fez ouvidos de mercador.
Na verdade, o Governo Federal tem feito um pacote de maldade contra o povo de Roraima, porque essa migração agravou a crise que já vinha tomando conta do Estado de Roraima. Roraima é um Estado que vive de uma economia fraca, do contracheque, do comércio, dos serviços, com pouca participação da indústria e, muito menos ainda, da agropecuária. Entre 75% e 80% da receita de Roraima vêm do FPE. A receita própria ordinária fica em torno de 20% a 25%.
Ora, um Estado desse não vai ter suporte uma migração da ordem da que está acontecendo hoje com os venezuelanos. Só na parte educacional, a demanda aumentou quase 400%; na parte de saúde, são números assustadores; na segurança, não se fala. E o pior: o recurso que o Governo Federal até hoje efetivamente encaminhou ao Governo do Estado, que é quem vinha mantendo esses abrigos, quem vinha dando, de forma precária, desumana até, a assistência, não chegou a R$400 mil ou R$500 mil. O Governo designou o Exército para administrar essa crise e colocou ali R$190 milhões.
Todo dia, eu passo pela barreira do Exército Brasileiro na BR-174. É uma fiscalização extremamente ineficiente. O Exército chega àquela BR por volta das 8h e fica ali até às 18h. No período noturno todo, a BR fica desprotegida. Resultado: aumentou substancialmente o número da violência no nosso Estado.
O Senhor Michel Temer, num total ato de irresponsabilidade - esperar o que de um chefe de organização criminosa? -, coloca ao Estado de Roraima um pacote de maldade. O PMDB hoje maltrata o povo de Roraima, o PMDB maltrata o meu Estado.
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Roraima tem 12 glebas prontas para serem tituladas. São mais de 40 mil produtores, tanto na área rural quanto na área urbana. No entanto, por questões políticas, os adversários - que são do PMDB - da Governadora, que é do PP, também da Base do Governo Temer, impedem de o Governo Federal dar só a autorização, o assentimento. Roraima fica ali a cerca de 150km da fronteira. Sendo assim, com uma distância dessas, é necessário que haja uma autorização do Conselho Nacional de Segurança do Brasil. As glebas estão totalmente prontas. No entanto, o Michel Temer, com este Governo do PMDB, ajoelhado para a corrupção, faz esse pacote de maldades, e o PMDB de Roraima impede essa titulação.
Quem sofre com isso é o nosso povo, é a nossa gente, é o produtor, que não tem a titulação da sua terra. Se ele não tem a titulação, logo, ele não é dono e ele não tem segurança jurídica. Ele não pode ir às instituições financeiras buscar recursos e financiamentos. Por contrapartida, o Estado não tem recursos para investir. As estradas são de péssima qualidade. Não há ponte, não há energia, não há um acompanhamento técnico, não há um trator, não há um caminhão para escoar a produção. Isso obriga o homem do campo, para parar de sofrer, a ir para a área urbana.
E o Governo Federal faz essa jogada, faz esse pacote de maldades, na tentativa de eleger o Senador do PMDB de Roraima, que está até o bigode envolvido em corrupção - responde por 12 processos e já é réu em um desses processos. Então, com medo de ir parar na mão do Moro ou de outro juiz qualquer, naturalmente, estão matando o povo de Roraima para tentar, talvez, comprar votos, porque só se elege comprando votos. Do contrário, está fora, está fora!
O Governo Temer, o Governo Federal, maltrata o povo de Roraima em todos os sentidos. Não dá o assentimento para a titulação. Em relação à energia, nem se fala; tiraram a concessão da CERR, a companhia energética do nosso Estado, uma companhia que tinha know-how, uma companhia que fazia uma energia social, uma companhia que tem um quadro preparado, um quadro comprometido com a empresa. No entanto, o Governo do PMDB e o PMDB de Roraima tiraram essa concessão, de ordem que, com isso, a CERR foi para a falência e está aí um barco à deriva. Passaram para a Boa Vista Energia. Um fracasso absoluto! Um fracasso absoluto! A Boa Vista Energia não está tendo condições de tocar a energia no Estado de Roraima - falta energia de dia, de noite, toda hora. Os prejuízos são imensuráveis aos comerciantes, aos eletrodomésticos das pessoas - na minha casa, esta semana, tive um freezer e uma geladeira queimados por essa oscilação permanente da energia no Estado de Roraima. Pior do que isso, é que, no lugar de darem continuidade ao que a Presidente Dilma havia feito, continuar a obra da Linha de Tucuruí, paralisaram e jogaram todas as cartas - o PMDB de Roraima - nas termelétricas. E, pasmem: se a Venezuela suspender o fornecimento de energia, nós não duraremos três dias, porque não há nem sequer reservatório do combustível para o funcionamento das termelétricas.
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Então, o Governo Federal do Seu Michel Temer, comandado por essa quadrilha, Ministros e outros líderes, maltrata o povo de Roraima de tal ordem que chega ao limite da falta de sanidade.
Roraima hoje é sacrificada por não ter a titulação de suas terras. Roraima é sacrificada com a questão energética. Roraima é sacrificada com a crise agravada com a migração venezuelana. O Governo Federal não pactuou, não aceitou a proposta da Governadora de negociar a dívida do Estado, que é de apenas R$2 bilhões, mas que pesa no Orçamento, no financeiro do Estado. E, por último, ainda há a questão da mosca da carambola: dos 15 Municípios, quatro estão inviabilizados. E os demais precisam exportar. Para tanto, basta o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento dar a certificação fitossanitária, para a abertura de exportação de frutos hospedeiros da mosca da carambola. Algumas regiões do Estado de Roraima já se encontram livres: dos 15 Municípios, 11 estão totalmente livres, 4 ainda estão com a identificação da mosca da carambola. No entanto, o prejuízo hoje para os produtores do meu Estado fica em torno de aproximadamente R$100 milhões/ano. Isso pesa em um orçamento de um ente federativo, de uma unidade como a nossa que é pequena, que tem apenas R$3,6 bilhões do Orçamento como previsão.
Portanto, fica aqui mais uma vez o meu protesto, fica aqui a minha indignação com este Governo Federal, que não tem o menor senso de um Presidente da República, que não tem o menor respeito pelo ente federativo.
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E o povo de Roraima está sendo massacrado pelo PMDB do Estado de Roraima e do Brasil. Hoje, o PMDB de Roraima e o PMDB do Brasil impedem a titulação das nossas terras; hoje, o PMDB do Brasil e o de Roraima impedem a liberação da mosca da carambola; hoje, o PMDB do Brasil e o de Roraima impõem ao povo do meu Estado a energia mais cara do mundo e a mais inconfiável, instável e insegura.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Senador Telmário, só para anunciar que, nas galerias da Casa, estão ouvindo atentos, inclusive seu discurso, os estudantes da Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul). É uma universidade federal?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Não. Particular.
São estudantes do curso de Direito. Sejam bem-vindos.
Agora, nós estamos em uma sessão solene que se chama sessão não deliberativa, é sessão de debates. Então, os Parlamentares, os Senadores se inscrevem antecipadamente para ter a sua vez. Agora, é o debate livre, e é a vez do Senador de Roraima, Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Agradeço a V. Exª, e também saúdo os universitários do curso de Direito de um Estado que tem o nosso respeito e o nosso carinho porque é um Estado que amadureceu rapidamente. Os Estados do Sul - Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul - hoje naturalmente fazem uma política voltada para a sociedade, voltada para o Brasil, este Brasil que hoje não passa aquela segurança que a gente realmente espera, especialmente os políticos que aqui estão. Todos os que sentam nessas cadeiras não vêm automaticamente, eles vêm com a digital de cada Estado. Eu tenho certeza de que Santa Catarina tem mandado para cá bons políticos, mas é um processo seletivo e natural.
Eu parabenizo os estudantes. Concluam um curso tão bonito e tão importante, a rainha de todos os cursos, que é o curso de Direito. Eu não tenho dúvida alguma de que serão grandes advogados, grandes juízes, grandes promotores, delegados ou qualquer carreira que possam abraçar, mas sempre no caminho e no trilho da honestidade. Nós precisamos fazer este País ser mais justo, ser mais humanitário e, sobretudo, ser mais honesto.
Eu estou falando aqui exatamente de um Presidente que deveria estar na cadeia. Um dia desses, eu vi um general - não sei se é verdade - em uma rede social se manifestando que era contrário a que o Supremo liberasse o Lula, que ia haver isso e aquilo outro. Eu falei: "Que general é esse que bate continência para um Presidente ladrão como este que nós temos?". Lamentavelmente, tenho que usar esta linguagem que é para o Brasil entender: um chefe de quadrilha composta por bandidos.
Então, nós precisamos fazer essa limpeza ética no País e nada melhor do que bons advogados que serão vocês.
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Então, Sr. Presidente, continuando o meu discurso, defendo o meu Estado, o ex-Território de Roraima, que é um ente federativo que poderia estar contribuindo para o crescimento, para o desenvolvimento do nosso País. Temos, em torno de Roraima, um PIB maior do que o PIB de São Paulo. Temos uma área ainda a ser plantada - e falo principalmente de agricultura, de pecuária - extremamente vasta, grande. No entanto, a corrupção e um Governo sem compromisso - como é o Governo do PMDB - vivem aí sacrificando o povo de Roraima.
Não vou me calar. Se possível, vou usar esta tribuna todos os dias, até fazer ecoar o suficiente para que este Presidente Michel Temer tenha discernimento, tenha consciência de que não pode governar tentando eleger um quadro corrupto e maltratando o povo de Roraima.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Telmário Mota, a Srª Gleisi Hoffmann deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.)
(Durante o discurso do Sr. Telmário Mota, o Sr. Reguffe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Rocha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - A Presidência lembra às Srªs e aos Srs. Senadores e Congressistas que está convocada sessão conjunta do Congresso Nacional para amanhã, terça-feira, dia 8, às 15h, no plenário da Câmara dos Deputados, destinada à deliberação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 7 e 6, de 2018, e do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3, de 2017.
Dando continuidade aos nossos debates, passo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, do PT, do Rio Grande do Norte.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Senador Paulo Rocha, que ora preside os trabalhos, Srs. Senadores e Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado e os que nos acompanham pelas redes sociais, primeiro quero, mais uma vez, a exemplo do que fiz hoje pela manhã quando da realização da sessão solene que tratou do tema da Campanha Nacional da Fraternidade, quando aqui estiveram a CNBB e diversas outras autoridades...
O tema da Campanha da Fraternidade deste ano, de 2018, iniciativa da CNBB, tem como foco a questão da superação da violência. Falei, Senador Paulo Rocha, da necessidade que nós temos aqui de continuar, seja no Parlamento, seja nas ruas, enfim, denunciando essa arbitrariedade que é prisão política do Presidente Lula, que completa hoje exatamente 30 dias.
O Presidente Lula foi condenado sem provas, sem crimes, está privado da sua liberdade. A campanha de solidariedade ao Presidente Lula resiste não só no Brasil, mas pelo mundo afora.
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E nós temos assistido, nesses últimos dias, inclusive, a atos condenáveis no sentido de violência aos que resistem na luta em defesa da liberdade do Presidente Lula.
É importante aqui, mais uma vez, repudiar o ato, repito, deplorável, condenável, que foram os tiros disparados lá no acampamento de Curitiba. Eles chegaram, inclusive, a atingir um segurança que participa da vigília do Acampamento Marisa Letícia, lá em Curitiba. Felizmente, ele sobreviveu.
Depois, houve - meu Deus! - um delegado da Polícia Federal que simplesmente adentrou o acampamento e quebrou os equipamentos de som. Some-se a isso aquilo que vem indignando a maioria do povo brasileiro e os lá de fora: que foi o direito negado ao Presidente Lula de receber visitas, como Frei Leonardo Boff, e o Prêmio Nobel da Paz. Até o seu médico particular foi impedido, numa atitude completamente insensata e inaceitável da Juíza de Execução Penal lá do Judiciário de Curitiba.
Então, quero aqui colocar, Senador Paulo Rocha, que nós não vamos desistir, de maneira nenhuma, dessa campanha em prol da liberdade do Presidente Lula, não só em respeito ao cidadão que o Presidente Lula é - uma história de vida, uma trajetória política pautada pela dignidade, pelo compromisso com o povo brasileiro, um cidadão inocente -, mas também pelo que ele exatamente simboliza, pelo que ele representa, que é a esperança do povo brasileiro.
Todos nós sabemos que o que há por trás dessa prisão do Presidente Lula é, simplesmente, mais uma vez, rasgar a Constituição Federal; é, simplesmente, mais uma vez, agredir a soberania do voto popular. Por quê? Porque querem interditar, impedir que Lula seja candidato nessas eleições de 2018.
Na medida em que, repito, há uma condenação sem prova, sem crime, que não se sustenta do ponto de vista jurídico de maneira nenhuma, então qual é a única razão da prisão do Presidente Lula? É de natureza política. Querem dar continuidade ao golpe parlamentar iniciado em 2016, quando depuseram uma Presidenta legítima, para implementarem uma agenda que tem sido, dia após dia, uma brutal retirada de direitos e ataques à soberania nacional; para darem curso, repito, a essa agenda que evidentemente jamais passaria pelas urnas. Tanto é que ela nasce de um golpe, nasce do ataque à democracia, nasce do desrespeito à Constituição.
É sempre bom aqui lembrar que a Presidenta Dilma foi afastada não porque tivesse cometido nenhum crime. Não se tratou disso de maneira nenhuma. Ficou caracterizado que ela não cometeu crime nenhum de responsabilidade. Ela foi afastada por aqueles que, demonstrando desprezo pela democracia, pela soberania popular, resolveram, pela via do atalho - inclusive, infelizmente, com o apoio de setores do sistema de Justiça do Brasil -, tomar o poder dessa forma.
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E agora - repito - para seguirem nessa agenda que está levando o Brasil a uma verdadeira tragédia do ponto de vista social, eles querem impedir que o maior líder popular deste País, que lidera todas as pesquisas de intenção de voto, se coloque na disputa política eleitoral de 2018, para que o povo decida.
Então, quero aqui, mais uma vez, dizer, Senador Paulo Rocha, de toda a nossa solidariedade ao Presidente Lula, todo o nosso apoio, inclusive, aos que lá em Curitiba resistem há 30 dias, Senador Paulo Rocha. Lá estão homens, mulheres, crianças, pessoas idosas que não arredam o pé, de maneira nenhuma, porque têm clareza do que significa defender o Presidente Lula pelo que ele representa para o Brasil. Então, todo o nosso afeto aos companheiros e companheiras que lá, em Curitiba - repito -, continuam dando esta lição de resistência, de coragem, de amor e de compromisso com a democracia na defesa da liberdade do Presidente Lula. E minha saudação aqui também se estende ao Brasil, à maioria do povo brasileiro que não desiste, de maneira nenhuma, dessa corrente da solidariedade ao Presidente Lula.
Curitiba, evidentemente, é a trincheira, é o símbolo da resistência. Mas a luta pela liberdade do Presidente Lula tomou conta do Brasil, assim como já ultrapassou os muros do Brasil, haja vista a campanha de solidariedade que continua pelo mundo afora.
Então, todo o nosso apoio...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Inclusive, Senadora,...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ...os companheiros de Curitiba não são só o símbolo da resistência, mas lembra muito o papel que nós cumprimos ainda no período da ditadura militar, dessa resistência, na perspectiva de recuperar a liberdade do povo, mas também a democracia. E lembra, exatamente, aqueles momentos, lá estão sendo tratados de forma preconceituosa. Aqueles velhos ditos dos autoritários, dos fascistas: "É um bando de arruaceiros...". A mesma coisa que diziam quando nós promovíamos as passeatas, as greves: "Os arruaceiros, os comunistas...", no sentido pejorativo de que o comunismo era uma situação perigosa que estava avançando no País. Também a reação dos nossos artistas nos shows, levantando a bandeira da liberdade do companheiro Lula, lembra muito aquele período...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ...do resgate da democracia, da recuperação da democracia do nosso País. Quando nós chamávamos nossos artistas para cantar nos nossos 1º de maio, nos nossos atos políticos. Lembra muito esse tempo de lá.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Por isso é fundamental que o nosso povo perceba que a nossa briga é pela democracia, é para que todos possam ter as condições de uma eleição, em 2018, limpa, direta e da qual todos participem, porque só o povo organizado é que retomará o destino do nosso País, da democracia e de governos democráticos, que já tínhamos conquistado anteriormente.
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A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigada, Senador Paulo Rocha. Incorporo o seu aparte.
É isso, Senador Paulo Rocha, nós estamos vendo aí, de forma crescente, os nossos artistas e intelectuais se engajando cada vez mais nessa campanha de solidariedade ao Presidente Lula, porque sabem que fora da democracia não há salvação; fora da democracia, o que vai imperar é a barbárie, é a intolerância, é o ódio, é a volta do arbítrio, é a volta da censura.
Por isso que quero aqui saudar, repito, também essa iniciativa, essa atitude dos artistas do nosso País, que estão se somando a esse movimento em defesa da democracia, em defesa do respeito à soberania do voto popular.
Quero aqui dizer, mais uma vez, que se enganam aqueles que pensam que o Partido dos Trabalhadores vai desistir da candidatura a Presidente de Luiz Inácio Lula da Silva. Nós não vamos desistir. O PT tem e continua tendo candidato a Presidente da República nas eleições de 2018 e esse candidato chama-se Luiz Inácio Lula da Silva.
Digo mais, Senador Paulo Rocha: nós não desistiremos, seja no acampamento em Curitiba, nas vigílias pelo País afora, nos atos pelo País afora, enfim, nós não vamos desistir porque essa campanha em defesa da democracia, de solidariedade ao Presidente Lula só vai cessar quando a justiça for reparada e Lula tiver sua liberdade de volta.
Mas, Sr. Presidente, quero aqui agora também fazer um registro, Senador Paulo Rocha, acerca de...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Antes de a senhora dar continuidade, nós damos boas-vindas aos nossos visitantes da galeria. Nós estamos nesta sessão, que se chama não deliberativa. Portanto, não é uma sessão de votação. É uma sessão de debates. Aqui é uma tribuna livre, em que os Parlamentares, Senadoras e Senadores, se inscrevem antes para processar esse debate.
Agora está falando a nossa Senadora do Rio Grande do Norte, do PT, do Rio Grande do Norte. Está presente também aqui o Senador Valdir Raupp, do PMDB, de Rondônia.
Sejam todos bem-vindos!
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois bem, Senador Paulo Rocha, quero saudar também aqui os nossos convidados.
Mas, como eu ia dizendo, nesses tempos de Governo ilegítimo, que vem implementando aí toda uma agenda de retirada de direitos, de ataques à soberania nacional, mais uma vez, estamos indignados, perplexos com uma notícia que vazou, nesses últimos dias, notícia essa que trata exatamente dos Correios, uma empresa existente há mais de trezentos anos e que tem um papel muito relevante do ponto de vista social no nosso País.
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Pois bem, simplesmente foi noticiado, esse final de semana, que os Correios vão fechar nada mais, nada menos, do que 513 agências próprias, demitindo os funcionários que trabalham nelas, o que se estima deve atingir mais de cinco mil funcionários.
E o mais grave, Senador Paulo Rocha, isso estava tudo sendo tramado, sendo tudo feito na surdina. Segundo o jornal O Estado de São Paulo, que foi quem publicou a notícia, quem participou dessa reunião - repito, tramando a demissão de funcionários e tratando do fechamento de 513 agências próprias dos Correios - teve que assinar um termo de confiabilidade para que isso não fosse vazado de maneira nenhuma. É um absurdo um negócio desse!
A previsão era de que as agências começassem a encerrar as atividades já a partir desse mês de maio.
Tem outro dado aqui que nos deixa também mais apreensivos: segundo também o que vazou na imprensa, pode ser que o número de agências fechadas passe de 513, chegando a cerca de 750 agências. O Presidente interino dos Correios, depois que essas notícias vazaram, veio a público, assumindo que esse número inclusive pode ser maior - volto aqui a colocar, inicialmente 513, depois foi noticiado que pode chegar a 750 agências. E, agora, o Presidente dos Correios vem a público, assumindo que é isso mesmo, que o número pode ser esse.
Disse ainda o Presidente dos Correios, adiantou "que serão fechadas agências próprias que ficam muito próximas de outras operadas por agentes privados". E que o número de demissões pode ser até maior, caso a empresa tenha capacidade financeira para indenizar os trabalhadores.
De acordo com o que está sendo noticiado, Senador Paulo Rocha, nós estamos tendo a informação de que, nesta lista de agências que irão fechar as suas portas, existem agências inclusive com alto faturamento, como, por exemplo, em Minas Gerais, das 20 agências mais rentáveis, 14 deixariam de funcionar. Em São Paulo, segundo as informações que estão circulando, vão ser fechadas 167 agências - 90 na capital e 77 no interior.
Pois bem, apesar, repito, de não termos ainda um quadro real sobre essa tragédia, que é o desmonte dos Correios, agora através do fechamento de centenas de agências e colocando no olho da rua pais de família, mães de família, trabalhadores e trabalhadoras, quero aqui expressar a nossa preocupação com relação ao nosso querido Rio Grande do Norte. Até porque, no Rio Grande do Norte, na maioria dos Municípios, nós só temos uma agência dos Correios. E, se forem fechadas algumas dessas agências dos Correios lá no Rio Grande do Norte, se o Rio Grande do Norte também for contemplado com esse pacote de maldades, repito, que é o fechamento das agências próprias dos Correios, quem vai ser prejudicado com isso? Em primeiro lugar, a população. É a população que será a grande prejudicada por ficar privada dos serviços que os Correios oferecem e, consequentemente, pelos impactos que haverá nas cidades, na economia local, etc.
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Quero ainda aqui acrescentar, por exemplo, que, em Natal, Mossoró e Parnamirim, as agências dos Correios disputam com as franqueadas, o que nos faz temer pelo futuro das agências próprias dos Correios lá no Rio Grande do Norte, em Natal, Mossoró e Parnamirim. Por quê? Porque as franqueadas disputam exatamente com as agências próprias dos Correios.
A Associação dos Profissionais dos Correios, como era de se esperar, já se manifestou contrária a essa decisão. Em nota, eles lembram que houve recentemente quase dez mil demissões, que os salários dos trabalhadores e trabalhadoras dos Correios não tiveram aumento real, que o custo do plano de saúde deles aumentou e, mesmo assim, a direção dos Correios continua, repito, com esse objetivo de desmonte da empresa dos Correios.
Os funcionários adiantam ainda, Senador Paulo Rocha, que está sendo anunciada pela imprensa a decisão de fechamento de cerca de 750 agências. Se essa medida anunciada pelos Correios for efetivamente implantada, na verdade, segundo os trabalhadores, o que vai acontecer? "Só elevará indevidamente ainda mais os lucros da rede terceirizada, que hoje já comemora ganhos de comissionamento, sem esforço, com a simples migração de clientes/receita da rede própria", fecho aspas. É o que diz a Associação dos Profissionais dos Correios.
Então, cabe aqui uma pergunta: como podemos falar em economia quando, com essa medida, os Correios estão exatamente enfraquecendo a rede própria ou mesmo eliminando-a? Para quê? Para dar o lucro pelo lucro, o lucro fácil à iniciativa privada.
Decididamente, isso não é o que desejam não só trabalhadores e as trabalhadoras dos Correios, mas isso não é o que desejam os cidadãos do Brasil. Nós não podemos, de maneira nenhuma, nos omitir diante de uma gravidade dessa. Nós não podemos, de maneira nenhuma, deixar que privatizem um serviço que existe no País há cerca de 350 anos. Os Correios não foram criados simplesmente para atender o lucro pelo lucro. Não.
(Soa a campainha.)
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A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Os Correios foram criados para prestar um relevante e importante serviço público social. Portanto, não podemos aceitar o fechamento das agências porque, repito, a maior prejudicada será a população, principalmente a população mais pobre, a população que tem dificuldade de se deslocar das cidades pequenas para as médias e grandes cidades.
Peço só mais um pouquinho, Senador Paulo Rocha.
No ano passado - quero lembrar aqui -, os Correios anunciavam também uma medida desastrosa que tinha esse mesmo objetivo, quando diziam que, para economizar, iam fechar mais de 2 mil Bancos Postais pelo País afora. O que é o chamado Banco Postal? Foi uma iniciativa exitosa, criada e implantada nos Governos do PT. Começou no governo do Presidente Lula. O Banco Postal, como o próprio nome está dizendo, reúne agências dos Correios com os chamados serviços bancários, ou seja, os Bancos Postais foram uma política cidadã, uma política exitosa de inclusão bancária implementada exatamente nos governos do PT, que levou a inclusão bancária Brasil afora, Nordeste afora. Daí por que quando, no ano passado, eles anunciaram que iriam fechar mais de 2 mil Bancos Postais, nós fizemos um grande movimento. Inclusive, a Comissão de Desenvolvimento Regional, que presido, realizou, Senador Hélio José, várias audiências públicas. Mobilizamos não só representantes dos trabalhadores dos Correios, dos vigilantes, mas também prefeitos e diversos segmentos da sociedade civil, dizendo, portanto, da insensatez de uma medida como aquela de fechar os Bancos Postais.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - A Região Nordeste ia ser a mais afetada. No Rio Grande do Norte, simplesmente mais de cem Municípios iriam ser afetados se os Bancos Postais tivessem fechado as suas portas, como era o desejo dos Correios à época, no ano passado.
Para se ter uma ideia da presença do Banco Postal, ele tem um caráter social muito importante e humano. Por quê? Porque é lá que os idosos vão receber sua aposentadoria, Senador Paulo Rocha; é lá que ele tem acesso aos serviços bancários elementares. Por que esses Bancos Postais foram muito importantes? Porque vieram suprir a lacuna que é a ausência das agências bancárias.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O negócio deste Governo, repito, é só cortar, cortar, cortar. Quer lá saber se, lá na pequena cidade do meu Rio Grande do Norte, tem Banco Postal, se tem ou não agência bancária? Quer lá saber se existe lá em Venha-Ver, em Lagoa Nova? Não quer saber disso. O povo que se lixe.
Então, para concluir, quero dizer o seguinte: felizmente, nós fizemos uma boa mobilização envolvendo diversos segmentos, a mobilização falou mais alto, e nós conseguimos sustar essa medida ano passado. E o Governo, portanto, recuou.
De forma que eu quero aqui dizer, neste exato momento, na condição de Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que nós estaremos realizando uma audiência pública. Vamos convidar, até porque eu não vou convocar - espero que não seja necessário -, o Presidente dos Correios, Sr. Carlos Fortner, a comparecer à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
(Soa a campainha.)
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A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - A exemplo da luta que nós desencadeamos aqui para defender os Bancos Postais, vamos fazer o mesmo agora, nos posicionando contra o fechamento das agências próprias dos Correios do Brasil. Vamos chamar aqui representação dos trabalhadores, chamar os diversos segmentos da sociedade, desencadear esse debate com o intuito de que a empresa reveja essa decisão desastrada que vai causar muito dano ao povo brasileiro, especialmente à população mais carente do nosso País, que é o fechamento das agências próprias dos Correios.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Senadora Fátima Bezerra.
Quero passar a palavra para o próximo inscrito, o Senador Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia.
Enquanto o Senador chega à tribuna, a Presidência lembra às Senadoras e aos Senadores, aos Congressistas, que está convocada sessão solene do Congresso Nacional a realizar-se amanhã, terça-feira, às 11h, no plenário do Senado, destinada a comemorar os cem anos do Dia das Mães. Portanto, todos os Congressistas estão convocados.
Tem a palavra o Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Senador Paulo Rocha.
Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, minhas senhoras e meus senhores, Sr. Presidente, antes de iniciar a minha fala, gostaria de agradecer a presença do meu primeiro suplente no Senado, o Dr. Tomás Correia, que veio para uma reunião, como Presidente do PMDB de Rondônia, com o Presidente da República e outros presidentes de diretórios estaduais, que vai acontecer hoje à noite. Seja bem-vindo mais uma vez, Tomás Correia, ao plenário do Senado Federal, V. Exª que já ocupou também a cadeira de Senador da República e que desempenhou com...
(Interrupção do som.)
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) - Acho que o Presidente está me dando mais tempo aqui, houve uma falha aqui.
Sr. Presidente, eu falava que o Senador Tomás Correia, quando ocupou a cadeira do nosso gabinete aqui em Brasília, desempenhou com maestria o seu papel, até porque ele é um político nato. Foi Deputado Estadual Constituinte, foi prefeito da nossa capital, Porto Velho, e agora já há quase 16 anos no Senado, como primeiro suplente no Senado Federal.
O tema da Campanha da Fraternidade deste ano "Fraternidade e superação da violência" não poderia ser mais oportuno, relevante ou atual.
E é significativo que a CNBB nos convide a refletir sobre o tema, fazendo referência a uma passagem do Evangelho de Mateus. Mateus, como se sabe, foi um dos 12 apóstolos, um dos indivíduos que se tornaram companheiros e discípulos de Jesus Cristo.
Conta-se que, muitos anos após a crucificação de Jesus, Mateus foi pregar os ensinamentos cristãos na região onde hoje fica a Etiópia. Lá disse certas coisas que algumas pessoas não queriam ouvir, e por isso foi assassinado.
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Alguns afirmam que ele foi apunhalado pelas costas; outros, que foi apedrejado, queimado e decapitado. Ele foi vítima da violência que imperava na região naqueles tempos. Uma das ideias que Mateus pregava e que ele deixou registrada no Capítulo 23, Versículo 8, de seu Evangelho, teria sido formulada por Jesus, ao demonstrar para uma pequena multidão o erro que muitos cometiam ao valorizar excessivamente as diferenças em detrimento das semelhanças entre as pessoas. Foi então que, segundo Mateus, Jesus disse a frase que é justamente o lema da Campanha da Fraternidade de 2018: "Vós sois todos irmãos".
A violência, como bem disse D. Leonardo Steiner, Bispo Auxiliar de Brasília e Secretário-Geral da CNBB, "tem muitos aspectos, muitas nuances". Ela se espalha, hoje, por todo o território nacional, seja nas cidades grandes, médias e pequenas, seja na zona rural. Ela não discrimina suas vítimas: homens, mulheres, crianças, idosos, pobres ou ricos. Ela é plural, é criativa, ataca por todas as frentes.
E ela assume as formas mais diversas, como a violência contra a mulher, a violência psicológica, a violência sexual, a discriminação, a violência virtual, o bullying, o abandono e a negligência.
A violência é caso de polícia. É incumbência do Ministério Público e da magistratura, mas também das políticas públicas. Nós precisamos de políticas públicas mais fortes para poder combater a violência no nosso País. É um problema que se combate com o aprimoramento do policiamento ostensivo e investigativo; com agilidade e precisão na tramitação processual; e com um sistema penitenciário que consiga fazer valer os preceitos preventivos, punitivos e reabilitativos da lei penal.
Mas, num país onde a população carcerária dobrou nos últimos dez anos; num país que tem quase 800 mil pessoas presas; onde os presídios estão superlotados, com média de dois presos para cada vaga; onde quatro de cada dez detentos não foram sequer julgados; onde grande parte dos presos é constituída por indivíduos jovens, pobres, pretos e pardos; e onde a maioria dos detentos não completou sequer o ensino fundamental; num país como este, que é o caso do Brasil, uma abordagem puramente policial e penal nunca será suficiente para resolver o enigma e solucionar o impasse da violência.
A paz social, como já disseram, não se caracteriza apenas por seu aspecto negativo, pela ausência aparente de conflitos ou de atos concretos de violência. A paz social - tão almejada e, ao mesmo tempo, cada vez mais distante - só poderá ser alcançada quando a sociedade brasileira se der conta de que somos verdadeiramente todos irmãos.
Por isso que eu sempre falo, Sr. Presidente, desde muito cedo, quando fui vereador e prefeito, há mais 30 anos, governador do Estado, há mais de 20 anos, que as igrejas, sejam elas evangélicas, católicas, de todas as denominações, são muito importantes no seio da sociedade.
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É nas igrejas que se congregam as famílias. É lá que se adora a Deus. É lá que as pessoas ficam mais tranquilas. Se toda família, se todo ser humano frequentasse e se congregasse em uma igreja, certamente não teríamos a quantidade de violência que temos hoje. Por isso, respeito e admiro o trabalho de todas as igrejas do nosso País. Tenho dado força e tenho apoiado o trabalho das igrejas, como disse, sejam elas católicas ou evangélicas. Eu já fui católico e hoje sou evangélico, mas a igreja também não está só dentro do templo. A igreja está na rua. Cada um de nós pode levar a paz mesmo fora das igrejas.
A paz social só será alcançada quando conseguirmos contra-atacar a violência da mesma forma que ela nos ataca - de todas as formas e com todas as armas. É uma batalha cuja vitória só será possível pela via dos princípios democráticos, do fortalecimento das instituições, do combate à pobreza, à discriminação e à injustiça, do desenvolvimento econômico, social e cultural sustentável e da construção efetiva de uma sólida cultura de paz, de uma cultura social solidária e fraternal.
Meus sinceros cumprimentos à Confederação Nacional dos Bispos por abordar esse tema na Campanha da Fraternidade, mas sei que todas as igrejas, não só as católicas, mas as protestantes e evangélicas também levam a fraternidade a toda a sociedade.
E faço votos de que o Senado Federal continue atento e devote cada vez mais atenção e mais energia à pauta do combate à violência.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Valdir Raupp, o Sr. Paulo Rocha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hélio José.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Meus cumprimentos, nobre Senador Valdir Raupp. Quero dizer que o senhor realmente é um homem forte, um homem que representa bem o nosso Estado de Rondônia. Sucesso a V. Exª e também ao seu suplente, Tomás Correia.
Seja muito bem-vindo a esta Casa, Tomás.
Passamos a palavra ao nosso nobre Senador da República, que, com muita honra, representou e foi um gráfico de trabalho, nosso nobre Senador Paulo Rocha, um trabalhador de Belém do Pará, Deputado por várias legislaturas, Senador da República pelo Estado do Pará, fundador da Central Única dos Trabalhadores. Muito tempo representando essa brava categoria gráfica, que, no Brasil inteiro, precisa realmente, cada vez mais, ser vista e representada, não é, meu amigo Paulo Rocha? É uma categoria que sofre muito com a insalubridade, com a rotatividade do serviço.
Então, com a palavra, nosso Senador Paulo Rocha, de Belém do Pará.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Nossa categoria hoje tem uma história muito profunda nas organizações dos partidos de luta do Brasil e nos sindicatos fortes na construção da Central Única dos Trabalhadores. Mas, infelizmente, a chamada tecnologia está atacando fortemente a categoria. Com a entrada dos computadores e da tecnologia, vê-se aí que as próprias grandes revistas estão se tornando revistas virtuais e revistas via internet. Não estão mais precisando do gráfico, mas é uma categoria que tem história de luta. Eu me orgulho muito de ser gráfico.
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Eu queria aproveitar a tarde de hoje para o debate e para mandar, primeiro, a solidariedade ao companheiro Lula, que está recolhido, tentando ser isolado do processo do País, da democracia e da disputa política. Hoje faz 30 dias que ele está recolhido, preso. E a nossa solidariedade não é só solidariedade de companheiro, de amigo, mas é uma solidariedade política, porque nós entendemos que há uma perseguição política ao companheiro Lula e uma injustiça, porque, ao final, ele foi não só investigado e julgado a toque de caixa, como se diz, mas ao mesmo tempo foi condenado sem nenhuma prova. Se não há crime, também não há prova. E, se não há prova, também não há crime. Então, nós entendemos que é uma injustiça. E toda a solidariedade ao companheiro.
Mas o companheiro Lula está resistindo, está firme lá. Nós já o visitamos. E nós haveremos, com essa mobilização do próprio povo e com a mobilização dos democratas, de pressionar o Supremo Federal no sentido de colocar em pauta o chamado julgamento da questão da segunda instância, para que se corrija essa injustiça contra o companheiro Lula.
Portanto, toda a nossa solidariedade aos seus familiares, aos seus filhos e ao companheiro, que está, de uma forma, isolado, uma tentativa da elite brasileira, que ainda não conseguiu construir um candidato à altura para disputar com ele as eleições, de isolá-lo e tirá-lo não só da política, da história brasileira, como também da condição de candidato à Presidente da República.
O PT não vai recuar, o PT vai manter a candidatura do companheiro Lula. E, quando for dia 15 de agosto, quando o TSE abrir para registrar a candidatura, nós e a direção do Partido, os seus principais quadros políticos, os nossos Parlamentares, estaremos lá para registrar a candidatura do Lula. A Justiça que elimine a sua candidatura, porque o PT e uma base razoável do povo brasileiro o querem Presidente da República novamente.
Então, eu queria falar um pouco hoje, pois passei o final de semana, desde sexta-feira de manhã, rodando o interior do nosso Estado, o Estado do Pará. E queria colocar aqui algumas observações que eu verifiquei nesse processo lá.
Primeiramente, visitamos alguns prefeitos, de todos os partidos, e percebemos - visitei prefeito do PMDB, do PSDB, do PT - a condição em que vive, Senador Hélio José, a nossa gestão pública municipal. Todo mundo sabe que um dos grandes problemas do nosso País ainda é a distorção da Federação brasileira. As coisas ainda estão muito acumuladas, principalmente a maior parte do bolo da arrecadação está acumulada, ainda, no Governo Federal, na chamada União. O primo pobre da Federação é o Município e é lá que os problemas estão acumulados, porque é lá que mora a população.
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Os problemas que temos na economia com a derrocada do processo industrial do nosso País - da indústria da construção civil, da indústria naval -,provocados pela tal da Operação Lava Jato, trazem problemas sérios para o Município, com consequência na economia, pois diminuem os repasses para os Municípios. Então, o grande problema que há em nossos Municípios é o problema do custeio da máquina pública. Não há dinheiro. Os repasses da União para os Municípios mal dão para pagar a folha de pagamento dos funcionários públicos municipais. Então, é uma dificuldade muito grande que a gestão pública municipal está vivendo hoje neste País, em consequência da queda da economia, da redução do orçamento da União para com as políticas públicas principais. Na medida em que se reduzem as políticas públicas, o orçamento da saúde, da educação...
Inclusive, nós vemos que programas de governos anteriores, como do governo Dilma - seu Programa Mais Creche, mais UBS (Unidades Básicas de Saúde) -, tudo está parado em consequência do corte do orçamento e, portanto, da redução desses investimentos fundamentais em políticas públicas, que já havíamos conquistado em governos anteriores. Essa é uma observação muito latente que a gente verifica ao andar pelo interior dos nossos Estados, pelo interior do nosso País.
Depois, num Estado como o Estado do Pará, o grande problema para o desenvolvimento, é infraestrutura, a chamada logística. Portanto, as estradas, a infraestrutura, de um modo geral, está muito atrasada no processo dos investimentos. Nós temos o centro-sul do País já bastante desenvolvido, porque foram feitos investimentos de infraestrutura em portos, em aeroportos, em estradas, em ferrovias, enfim, mas lá no nosso Estado há uma carência muito grande. E uma das reclamações maiores dos Municípios é que são Municípios grandes - que têm as chamadas vicinais, que são verdadeiros corredores de escoamento da produção, daqueles que se tacam para o meio da floresta para produziram -, mas que têm dificuldades de escoar a sua produção, porque há problemas nas chamadas vicinais. Se não houver uma política... O prefeito não dá conta nem de resolver os problemas básicos da saúde e da folha de pagamentos, imaginem resolver o problema da infraestrutura local, municipal.
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Há Municípios, como São Félix do Xingu, por exemplo, que têm as chamadas vicinais - as vicinais são estradas municipais - com cerca de 120km, 150km. Quer dizer, são uma verdadeira BR.
Então, essa é uma trava grande para desenvolver um Estado como aquele, com tanta riqueza, mas que ainda está atrasado no processo de infraestrutura e nas condições de desenvolver os Municípios.
Outro problema sério é que há uma distorção na visão de desenvolver o Pará, a Amazônia - principalmente o nosso Estado. É uma visão elitista de pensar o desenvolvimento daquela região, porque só se pensa em desenvolver a partir do grande projeto - do grande projeto agropecuário, do grande projeto mineral e, agora, na produção de energia. Então, onde há esse grande projeto, lá há políticas dos governos, tanto do Governo Federal quanto do Governo estadual. Agora, em regiões onde só há pequenos, não há política de governos estaduais e do Governo Federal. Então, essa é uma distorção, porque, para resolver o problema de desenvolvimento daquela região, é preciso incluir o pequeno: o pequeno produtor rural através, da agricultura familiar; o produtor a partir da vocação de cada região, como, por exemplo, a piscicultura, a produção de peixe, que é uma grande vocação para aquela região.
O Pará deveria ser um dos maiores produtores de peixe do Brasil, de pescado do mundo, dada a vocação daquela região, com tanta água para produzir, para gerar as condições da produção da piscicultura.
Andei, nesse final de semana, nos Municípios de Mocajuba, Baião, Igarapé-Miri, Abaetetuba e Moju. Terminamos no domingo de manhã.
Lá em Moju, outra coisa que está acontecendo, Presidente Hélio, é que está havendo várias eleições, que nós chamamos de eleições fora de época. Os administradores municipais, por algum problema, foram cassados, portanto tem que haver novas eleições. Há muitas eleições, agora, no interior do Pará. No próximo final de semana, nós vamos, inclusive - porque o PT está concorrendo -, ao Município de Tucuruí e ao Município de Moju. Ontem mesmo, nós lançamos uma chapa lá, que é uma aliança PT e PSOL, que vai disputar com candidaturas do PMDB e do PSDB.
Então, chama a atenção, também, essa questão de novas eleições nos Municípios. É uma oportunidade de o povo corrigir, digamos assim, para escolher o gestor que tenha a capacidade não só de gerir num momento difícil de nosso País, mas de gerir com a dignidade que requer um cargo como esse, para resolver os problemas graves dos nossos Municípios.
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E também me chamou a atenção, no Município de Mocajuba, quando fomos visitar lá um campus universitário, em um debate com a juventude, o quanto a juventude está decepcionada com a política brasileira - com a política, com os políticos. É, inclusive, natural que haja essa decepção, dada a situação em que vive o nosso País. Nós estamos no verdadeiro retrocesso de perdas de direitos, perdas de conquistas, de avanços que nós já havíamos conquistado, políticas públicas... E eu queria dizer para essa juventude que, embora tenham razão da decepção, não desistam, que é através da democracia que a gente vai corrigir, que corrigimos. Nós mesmos, eu e o Senador Hélio José, fazemos parte de uma geração que ainda, no período mais duro do País, na ditadura militar, nós nos organizamos, nós nos unimos, fomos para dentro dos sindicatos, dentro das organizações do povo, conscientizar o nosso povo que era através da democracia que poderíamos mudar o País, corrigir as injustiças, as desigualdades sociais. Foi assim que a nossa geração fez. Nós fomos para as ruas conquistar as eleições diretas, porque sequer o povo brasileiro tinha o direito de eleger seus governantes. Fomos nós que fomos para as ruas, a nossa geração, brigar pela democracia.
É através da democracia que o povo tem a possibilidade de conquistar governos democráticos, como nós conquistamos a eleição do primeiro operário para governar o País, e governou bem, e governou para todos, e fez chegar políticas públicas importantes.
Aliás, eu dei como exemplo lá aquele próprio campus da universidade em que estávamos, foi conquistado a partir do governo Lula. No Pará, há 100 anos, só havia uma universidade. No governo Lula, criamos mais três: uma universidade para o oeste do Pará, com sede em Santarém; outra universidade para o sul e sudeste do Pará, com sede em Marabá, e outra que era faculdade e nós transformamos em universidade, era uma faculdade rural e nós transformamos em universidade rural. Além dos institutos federais que está instalado nos principais polos das várias regiões do nosso Estado. Isso é interiorizar o ensino público superior para dar oportunidade para nossa juventude. Agora a gente pode dizer que o filho do trabalhador rural pode ser doutor, porque está oportunizada a ideia.
Então, esse é um exemplo de que é através da democracia que a gente conquista governos democráticos, que estão lincados com os problemas do nosso País, das diferenças regionais e das diferenças entre o rico e o pobre, para que a gente possa mudar este País.
Então, a gente conclama toda a juventude para que se una dentro das universidades para a gente brigar por democracia. Há interesse direto dessa juventude que está nas universidades de brigar por democracia, porque o atual Governo a primeira coisa que fez, após o golpe, foi aprovar uma PEC aqui para reduzir o Orçamento, principalmente o orçamento das universidades, o que está colocando em cheque aquele mesmo campus lá de Mocajuba. O coordenador do campus nos disse que está com problema inclusive orçamentário para pagar a luz do campus universitário. Então, isso é consequência de uma visão elitista de pensar o País que acha que só deve dar oportunidade para os ricos, para os grandes e que um dia vai chegar o desenvolvimento para o pobre. Isso nós já tínhamos quebrado, na medida em que nós elegemos governos democráticos e populares, como o governo Lula e, infelizmente, foi interrompido.
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Portanto, a solução dos problemas do interior do nosso País, a solução dos problemas dos nossos Municípios, a solução dos problemas para desenvolver este País... Aliás, nós já tínhamos conquistado um desenvolvimento com crescimento econômico e com distribuição de renda. À medida que a gente resgata o poder aquisitivo do salário mínimo, à medida que a gente põe mais salário na mão do trabalhador, isso cria condições de o desenvolvimento girar, uma vez que há mais consumo, mais produto é vendido e as indústrias têm que produzir mais para poderem atender as necessidades de uma população.
Isso aí foi feito já no Brasil, e veja que, no período do governo Lula, nós crescemos 4,5%, distribuímos renda, recuperamos o poder aquisitivo do salário mínimo e criamos políticas públicas importantes: Minha Casa, Minha Vida; Luz para Todos; Bolsa Família; Mais Médicos. Tudo isso foi criado na condição do desenvolvimento que nós estávamos já a produzir. Com isso, criam-se condições de dar oportunidade para todos contribuírem no desenvolvimento do nosso País e contribuir para a dignidade e a felicidade de um povo que vive num País...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... que vive num País tão rico, mas que ainda possui um povo tão pobre.
Há soluções para o nosso País. Este País é um País rico, com um povo altaneiro, um povo que sabe lutar. Portanto, a nossa luta agora, primeiro, é resgatar a democracia e, resgatar a democracia é ter a oportunidade de que todos participem das eleições de 2018.
A juventude, com essa energia, é fundamental ir às urnas. É o povo organizado e consciente que vai corrigir aquilo que se transformou em crise no nosso País. Só um povo consciente e organizado pode corrigir aquilo que os maus políticos não souberam corrigir no nosso País.
Portanto, eram essas as considerações que eu queria trazer hoje, nesta Casa, dizendo que o povo tem de ter fé e esperança que este Brasil tem jeito.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Meus cumprimentos ao nobre Senador Paulo Rocha, que falou um discurso tranquilo, realista e verdadeiro que deve ser seguido por todos. Meus cumprimentos, meu nobre Senador.
Meus cumprimentos aos gráficos do Brasil.
Peço a V. Exª que assuma aqui a Presidência para que eu possa fazer uso da palavra.
Muito obrigado.
(O Sr. Hélio José deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Rocha.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Lembrando, mais uma vez, que a Presidência convoca as Srªs e os Srs. Congressistas para uma sessão solene amanhã, terça-feira, às 11h, no plenário do Senado Federal, destinada a comemorar os 100 anos do Dia das Mães, no Brasil.
Como último inscrito para a sessão de debate, passo a palavra ao Senador Hélio José.
Senador Hélio José é do PROS do DF.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Meus agradecimentos ao nobre Presidente, Senador Paulo Rocha, Partido dos Trabalhadores do Pará, os meus agradecimentos aos nossos ouvintes da Rádio e TV Senado e os meus agradecimentos as Srªs e Srs. Senadores. Hoje, nobre Senador Paulo Rocha, a reflexão que me traz aqui é o aniversário de três cidades do Distrito Federal.
Esse final de semana tivemos o aniversário de Águas Claras, que fez 15 anos, uma das cidades mais novas do Distrito Federal; o aniversário do Guará, o nosso nobre lobo-guará, uma cidade que, em Brasília, cada vez mais nos orgulha, fez 49 anos, aproximando-se dos seus 50 anos, e, também, a jovem cidade do Riacho Fundo II, que completou 23 anos. Daqui a pouco rumarei lá para uma sessão solene em homenagem, em consideração a esse aniversário importante do Riacho Fundo II.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, nesse final de semana, dias 5 e 6 de maio, três cidades do Distrito Federal comemoraram os seus aniversários: o Guará completou 49 anos no dia 5; no dia seguinte, dia 6, Águas Claras fez 15 anos, e o Riacho Fundo II comemorou 23 anos.
Nessas cidades, vivem, nobres senhoras e senhores, mais de 322 mil pessoas aqui do Distrito Federal, em busca de uma vida melhor, em busca de uma moradia digna, em busca de mais emprego, de uma formação profissional mais qualificada, em busca da felicidade junto aos seus familiares.
Essas cidades, senhoras, senhores e Sr. Presidente, têm um crescimento econômico muito acima da média do País. Águas Claras, por exemplo, tem uma taxa de crescimento acima de 10%, segundo dados da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD), da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan).
Esse número mostra que a região é promissora. É composta por pessoas trabalhadoras, lutadoras, que enfrentaram todos os tipos de desafios e fizeram a região crescer e se tornar importante para o País.
Riacho Fundo II está cada dia mais bonita, recebendo e lutando pela documentação de suas moradias como uma tarefa prioritária.
Com dedicação e persistência, o Guará oferece excelente padrão de qualidade de vida para seus moradores e conta com três parques: o Parque Ecológico Ezechias Heringer, o Parque Ecológico e Vivencial Bosque dos Eucaliptos e o Parque Vivencial Denner, que precisa de melhor infraestrutura, mais atenção do Governo de Brasília e também de sua demarcação definitiva, a fim de evitar a especulação imobiliária por eles.
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Ao parabenizar os moradores dessas três cidades por mais um ano de vida e de comprometimento com um Distrito Federal cada vez melhor, quero me colocar à disposição de todos e todas para continuar na luta por mais atenção do Governo, pois as três cidades precisam de mais investimentos em obras de infraestrutura, precisam de mais investimentos em escolas, creches, postos de saúde, hospitais e, principalmente, em segurança.
O Guará, Sr. Presidente, que é um dos berços da nossa cultura no DF, se destaca por ter uma feira que atrai olhares do Brasil inteiro, inclusive dos moradores de Brasília, um grande shopping horizontal. Na Feira do Guará, além de encontrar roupas de grife, roupas de marca, você encontra produtos típicos de várias regiões do Brasil, você encontra comidas típicas e você pode passar um final de semana alegre e feliz com os seus familiares. A Feira do Guará é, cada vez mais, um atrativo para as pessoas que procuram essa importante cidade do Distrito Federal. Além disso, o Guará também se destaca, como falei, pelas questões culturais. Guará: berço do samba, berço do futebol, igual ao Cruzeiro.
Meus cumprimentos pela inauguração da Escola Técnica do Guará nessa semana, um importante presente nos 49 anos da nossa querida cidade do Guará.
Meus cumprimentos ao Sr. Administrador do Guará, Luiz Carlos Júnior, e esposa; ao Pároco do Guará, meu nobre Padre Sérgio e aos demais padres que servem na Paróquia São Paulo Apóstolo, e também aos demais vigários, aos demais pastores e pastoras do Guará, às representações de outras instituições religiosas que se destacam muito bem no Guará.
Orgulhamo-nos de ter a cidade do Guará aqui no Distrito Federal.
Meus cumprimentos às pessoas envolvidas nas organizações sociais; ao nobre Sena, Presidente do Conselho de Segurança; ao Dr. Roberto e a todos do Centro de Saúde Lúcio Costa, que tanto trabalham em prol da saúde do Guará; aos servidores do Hospital do Guará; ao Joel e ao meu nobre Pastor, Diretor da Rádio Guará FM; ao Zé Carlos e Roslano Jefferson, meus assessores do gabinete, moradores do Guará; aos homens e mulheres de bem que fazem do Guará uma cidade cada vez melhor para se viver e morar.
Que o Guará tenha muitos e muitos anos de vida, além desses 49 anos.
Ontem eu tive a oportunidade de participar da missa na Paróquia São Paulo Apóstolo, comemorativa, celebrada pelo nosso nobre Pároco, nosso Padre Sérgio.
Ao Riacho Fundo II também, um forte abraço. O Riacho Fundo II é uma jovem cidade que completa 23 anos. Quero mandar um grande abraço ao Bill, Conselheiro Tutelar; ao Silvinho, à Bia, à Ana Maria e ao jovem filho do Chico Dorion, que são os demais Conselheiros Tutelares do Riacho Fundo II e que tanto trabalham por aquela cidade.
À vice-diretoria, à diretoria e a todos da escola pública do Riacho Fundo II, que está abarrotada de alunos, porque o Governo não faz a sua tarefa de acolher as emendas impositivas que a Bancada colocou para fazer mais um centro de ensino no Riacho Fundo II.
Aos diretores da escola do Riacho Fundo II, nosso abraço; à Edilma e a todos os servidores; à Dona Cleusa e à Eliane, da Feira dos Pioneiros, que tão bem tem atendido à população do Riacho Fundo II; ao Neto e à Arminda, da Feira Permanente; ao Ronaldo Martins, meu assessor e Presidente da Rádio Riacho FM; ao meu assessor Washington; ao Assis, da escola de samba do Riacho Fundo II.
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Nesses 23 anos, o Riacho Fundo II ainda precisa de muita estrutura, meu nobre Senador Paulo Rocha. Para o senhor ter uma ideia, no Riacho Fundo II não há um banco, no Riacho Fundo II não há prédios públicos para atender a uma população de quase 60 mil pessoas, que, da noite para o dia, aumentou com o Minha Casa, Minha Vida, incrementando 40 mil pessoas.
Então, o Riacho Fundo II precisa de bancos, de comércio e de mais órgãos públicos. É preciso que se faça a construção do campo sintético, para que a juventude do Riacho Fundo II possa se divertir. Eu coloquei uma emenda impositiva, nobre Senador Randolfe, para fazer um campo sintético iluminado, com alambrado, iluminação pública e gramado sintético no Riacho Fundo II, para que os jovens de lá possam ter lazer, possam ter o que fazer e possam sair das ruas para fazerem o segundo tempo das suas horas escolares. Mas, até hoje, o Governador do Distrito Federal, mesmo com o dinheiro liberado pela Caixa Econômica, ainda não executou a importante obra desse campo sintético, que poderia muito bem estar sendo inaugurado agora, em comemoração aos 23 anos do Riacho Fundo II.
Também há uma obra importante que agoniza na vida dos moradores do Riacho Fundo II e do Recanto das Emas, do Gama e de Samambaia, que é a obra do viaduto entre Riacho Fundo II e Recanto das Emas. Todos os dias, meu nobre Paulo Rocha, nosso Presidente desta sessão, os moradores do Riacho Fundo II passam duas horas dentro de um ônibus ou de um carro para vir e duas horas para voltar para as suas cidades por falta da construção desse viaduto. A Bancada do Distrito Federal, da qual eu sou coordenador, colocou emenda impositiva de R$50 milhões para fazer esse importante viaduto, mas lamentavelmente por falta de gestão, por falta de capacidade do Governador Rollemberg, ainda não se realizou essa obra.
Finalizando, quero estender também meus cumprimentos à mais jovem das cidades de Brasília, à nossa jovem Águas Claras, mandando um abraço aos amigos de Águas Claras; ao Marcelo, da Amac; ao Hugo Nascimento; à Francimere; ao Luís e à Cristina, que são síndicos e trabalham tanto pela cidade de Águas Claras; ao Roman; e a todos de Águas Claras que trabalham, que produzem; ao Flávio, da panificadora Potiguar; e a todos do comércio de Águas Claras, que cada vez é uma cidade melhor para se viver.
A cidade de Águas Claras também precisa de soluções urgentes, meu nobre Senador Paulo Rocha, como o investimento em infraestrutura no Parque Ecológico de Águas Claras, como a demarcação e o cercamento do parque lá no Areal, uma região importante de Águas Claras. Aqui eu quero estender meus abraços a todos os moradores da QS 11, da QS 6, da QS 8 do Areal.
Quero dizer que, em Águas Claras, embora seja uma cidade jovem, ainda falta também muita infraestrutura. Por exemplo, não existe ainda uma delegacia de polícia para atender uma população de quase 100 mil pessoas que moram em Águas Claras. Isso é um absurdo. Isso é inadmissível. E a violência se estende no Distrito Federal. Precisamos também trabalhar de forma dura para poder investir em mais infraestrutura e em mobilidade urbana, porque o mesmo problema que tem o Riacho Fundo II, enfrenta Águas Claras. Para sair de manhã para vir trabalhar no Plano Piloto, ou para voltar no final da tarde, agora mesmo, é um inferno total para os moradores de Águas Claras, por falta de mobilidade urbana para as pessoas entrarem e saírem da cidade.
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Então, nesses 15 anos de Águas Claras, quero mandar um abraço a todos os moradores, parabenizar a cidade e dizer que estamos juntos aqui no Senado Federal. E vamos todos nos unir e colaborar para que Águas Claras, Riacho Fundo e Guará sejam cada vez cidades melhores para se morar e se viver.
Muito obrigado, nobre Senador Paulo Rocha. Muito obrigado, nobre Senador Randolfe Rodrigues. Demais servidores aqui desta Casa, muito obrigado. Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Senador Hélio José.
Dando continuidade aos nossos inscritos, passo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muitíssimo obrigado, Senador Paulo Rocha.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, todos que nos assistem e nos ouvem pela TV e pela Rádio Senado, nesta semana, o Supremo Tribunal Federal, num julgamento que eu considero histórico, limitou a extensão do chamado foro... O nome, inclusive, foro privilegiado, como foi apelidado, é mais adequado do que o nome pomposo que está na Constituição, de foro por prerrogativa de função, porque ele se tornou lamentavelmente no Brasil, de fato, isto: um instituto que privilegia a impunidade.
Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal, num julgamento que, repito, considero histórico, modulou os efeitos do foro, em especial para membros do Congresso Nacional.
É importante aqui resgatar um pouco da história da tramitação desse tema pelo Congresso Nacional.
Aliás, Sr. Presidente, o fato de essa questão... Eu considero inapropriado essa questão ter sido resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, porque essa era uma questão típica do Parlamento. E o Parlamento teve a sua chance de resolução da questão.
Nunca é demais lembrar que, há exato um ano, no mês de maio de 2017, nós aprovamos, neste plenário, por unanimidade, com o voto favorável de 75 Senadores, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, cujo primeiro signatário foi o Senador Alvaro Dias, e coube a mim relatá-la. A proposta de emenda à Constituição foi aprovada por unanimidade e seguiu para a Câmara dos Deputados.
A Câmara dos Deputados hoje pode adequadamente dizer que não pode fazer tramitar nenhuma proposta de emenda à Constituição, em decorrência do disposto no art. 60 da Constituição, e um dos entes federados está sob intervenção, no caso, o Rio de Janeiro, e a própria Constituição impede propostas de emenda à Constituição de tramitar. É verdade, mas nunca é demais lembrar também que é verdade que a PEC 10 foi aprovada em maio, seguiu imediatamente para a Câmara dos Deputados, e a intervenção no Estado do Rio de Janeiro só veio a ocorrer no mês de fevereiro, março deste ano. Ou seja, durante quase um ano na Câmara dos Deputados, o Sr. Presidente da Câmara e os Líderes partidários nem sequer designaram os membros da comissão especial para averiguar, para analisar, melhor dizendo, a proposta de emenda à Constituição que nós aprovamos aqui no Senado.
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Há quase um ano, a proposta de emenda à Constituição ficou parada na Câmara dos Deputados. Logo, há de se saudar a decisão do Supremo Tribunal Federal para que fique claro que, na política, como não existe espaço vazio, o Judiciário acaba tomando atitudes quando os agentes políticos, no caso, o Congresso Nacional, não tomam.
Esse é um caso típico. Nós poderíamos já ter aprovado, no Congresso Nacional, a proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado para todas as autoridades, e não receber somente uma proposta, receber somente uma interpretação do Supremo que modula os efeitos do foro, somente para as Srªs e os Srs. Congressistas.
Nunca é demais lembrar o dado astronômico dos números, Senador Paim. São 38 mil autoridades, segundo a Constituição, que têm acesso ao foro por prerrogativa de função. Em alguns Estados - é o caso, por exemplo, da Bahia, do Piauí e, se eu não me engano, do Pará -, o foro privilegiado é estendido até - pasmem os senhores - para vereadores e vice-prefeitos. Totalizam em todos os ordenamentos constitucionais - na nossa Constituição e nas Constituições estaduais - 54 mil autoridades com foro por prerrogativa de função.
O que o Supremo Tribunal defendeu foi a modulação dos efeitos. Isso não significa que os que cometerem crimes no exercício dos mandatos congressuais responderão na primeira instância ou responderão como qualquer outro cidadão. Esses continuam protegidos pelo foro privilegiado. O que o Supremo Tribunal Federal definiu foi a moderação dos efeitos do foro para aqueles Congressistas que cometeram crimes, para os crimes cometidos anteriormente ao exercício do mandato.
Hoje há uma convicção na sociedade brasileira, pesquisa recente aponta que 70% dos brasileiros são contra o instituto do foro privilegiado. Não é à toa, eu repito, essa denominação de privilegiado - não é à toa -, porque tem servido para isso, como um instituto para privilegiar alguns e acobertá-los com o manto da impunidade.
Para se ter uma ideia, é importante destacar que um levantamento feito, em 2007, pela Associação de Magistrados Brasileiros apontou que, da promulgação da Constituição de 1988 até maio de 2006, ou seja, quase 20 anos de vigência da Constituição, nenhuma autoridade havia sido condenada no Supremo Tribunal Federal em 130 ações penais ajuizadas.
No Superior Tribunal de Justiça, o dado é igualmente absurdo. Um total de 333 processos resultou na condenação no STJ de 5. Ou seja, o número absurdo de julgamentos no intervalo de 20 anos de 1,5% no Superior Tribunal de Justiça. No mesmo período, a Revista Congresso em Foco levantou que mais de 500 Parlamentares foram investigados no Supremo Tribunal Federal.
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A primeira condenação ocorreu apenas em 2010. Ou seja, em 124 anos da existência da nossa Suprema Corte, do nosso Supremo Tribunal Federal, somente tivemos uma condenação de alguém com foro de prerrogativa de função. De lá para cá, apenas 16 Congressistas que estavam no exercício do mandato foram condenados por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, desvio de recursos públicos. Apenas em 2013, o primeiro Congressista em exercício do mandato, desde 1988, foi preso por ordem da Suprema Corte.
Esses dados alarmantes, Sr. Presidente, são motivo de desgaste para as instituições, de enfraquecimento. O fato de o Congresso Nacional não ter resolvido a pendência sobre o foro, mesmo após o Plenário deste Senado ter aprovado, por unanimidade, é um fato que descredencia, descredibiliza o Congresso Nacional.
O Sr. Presidente da Câmara resolveu montar agora a comissão especial. Obviamente a proposta de emenda à Constituição nem sequer poderá ser levada ao plenário agora neste período, por força da própria Constituição e do fato, repito, de haver uma intervenção num Estado federado. Mas ele a montou agora, e este é um tipo de procedimento, Sr. Presidente, que fica inadequado para os homens públicos, fica feio para os homens públicos. Passa-se um ano e não se instala a comissão especial para extinguir o foro privilegiado. Com a proposta de emenda à Constituição lá parada, passa um ano. Depois que o Supremo Tribunal Federal resolve instalar, numa espécie de tentativa de retaliação, ou correndo atrás, busca-se instalar a comissão especial.
Sr. Presidente, tudo isso... Nós já sabemos das limitações e do que representa o foro privilegiado.
Eu venho aqui à tribuna do Senado para anunciar uma iniciativa que estarei apresentando no dia de hoje. No dia de hoje, estarei apresentando um projeto de decreto legislativo para que os cidadãos brasileiros, nas eleições deste ano, através de plebiscito, decidam se querem a continuação do instituto do foro privilegiado no Brasil ou não.
Eu acho isso mais adequado em vez de aguardarmos a tramitação da proposta de emenda à Constituição na Câmara dos Deputados, que está funcionando ao bel prazer da vontade do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, que ora instala a comissão logo após somente ter tido um julgamento do Supremo Tribunal Federal. E, mesmo assim, por força da própria Constituição, não poderá, pelo menos até o final do ano, esta proposta de emenda à Constituição ser votada. Considero mais adequado, Senador Paulo Paim, utilizarmos os instrumentos que a Constituição nos dá do exercício da democracia direta.
O senhor, Senador Paulo Paim, Constituinte que foi, outorgou para nós, ou melhor, promulgou para nós, entregou para os brasileiros a Constituição mais avançada e democrática da nossa história. E, ao entregar essa Constituição, fundou em nosso País um regime de democracia semidireta participativa.
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Nenhuma das nossas Constituições anteriores dizia que o poder pode ser exercido diretamente pelo povo; essa Constituição disse isso, no parágrafo único do seu art. 1º, e remeteu as formas do exercício direto do poder pelo povo no art. 14 da Constituição: a iniciativa popular de lei, que já foi utilizada por este Congresso; o referendo, que já foi utilizado pelo povo brasileiro; e o plebiscito, que também já foi utilizado.
Nós, nesses 30 anos de Constituição, utilizamos poucos, convidamos poucos, convocamos muito pouco o povo brasileiro a exercer o direito de democracia direta. Façamos isso este ano, utilizemos isso com o tema do foro privilegiado. Vamos para as urnas, não teremos dificuldades para isso.
O cidadão, ao eleger Presidente, governador, dois Senadores, Deputado Federal e deputado estadual, terá, na urna eletrônica, mais uma quesitação: "Você é a favor, você concorda ou não com a continuação, com o instituto do foro por prerrogativa de função no Brasil?". E o povo decidirá. Não fiquemos mais a esperar o Supremo Tribunal Federal fazer julgamentos de modulação de efeitos e aí aplicar uma fórmula de modulação de efeitos para Congressistas que manda para a primeira instância aqueles que cometeram crimes fora do exercício do mandato, mas mantém o foro privilegiado para os Congressistas no exercício do mandato e para aqueles que cometeram crimes no exercício do mandato. Não fiquemos à mercê e à disposição de uma resolução que acaba mantendo o foro privilegiado para membros do Ministério Público, membros do Judiciário, membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, governadores, prefeitos e vereadores. Não é adequado e não é justo extinguir ou limitar para uns e não extinguir o foro privilegiado para todos. Remanesça-o somente ao Presidente da República e aos chefes dos Poderes e assim fique, mas essa decisão não pode mais...
Não é adequado a essa altura aguardarmos para o ano que vem que a Câmara dos Deputados, ao bel-prazer de uma nova legislatura, aprecie uma proposta de emenda constitucional para encerrar ou não o foro privilegiado. É chegado o momento de o Congresso Nacional ter coragem. Nós podemos fazer isso por plebiscito.
O projeto de decreto legislativo pode ser apreciado nesta semana; na semana seguinte, esse projeto de decreto legislativo pode ser aprovado pelo Plenário desta Casa; segue para a Câmara, a Câmara o aprova - e repito: um projeto de decreto legislativo não se submete à sanção presidencial -; o Tribunal Superior Eleitoral incluirá isso nas urnas da eleição deste ano; o povo decide; e se acaba o foro privilegiado no Brasil.
É essa a proposta que estamos fazendo e apresentando a partir desse projeto de decreto legislativo para que nós não fiquemos mais à mercê de proposta de emenda constitucional; não fiquemos à mercê de julgamentos. Levemos e façamos o exercício da soberania popular, do sufrágio da soberania popular através do voto; e façamos isso já, de imediato, nas eleições deste ano.
Então, Sr. Presidente, quero anunciar desta tribuna que estarei protocolando no dia de hoje - mais tarde teremos o número - esse projeto de decreto legislativo e convido os colegas Congressistas, Senadores e Senadoras, a debatermos essa proposta e ousarmos, tomar a decisão mais ousada e arrojada sobre o foro privilegiado. Não ficar à mercê ou refém de qualquer tipo de decisão.
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Encerremos essa polêmica sobre o foro da melhor forma que uma polêmica pode ser encerrada: decidida soberanamente pelo povo brasileiro, nas urnas. E, assim, sob a consulta do povo brasileiro, em seguida, o Congresso Nacional e as instituições apenas ratificariam - e tenho certeza de que assim vai ser - a decisão da ampla maioria dos brasileiros, se essa for a vontade do Congresso, de nas eleições optar pelo fim desse instituto em nosso País.
Então, Sr. Presidente, o projeto de decreto legislativo será apresentado e eu aguardo o quanto antes a manifestação da nossa Casa, do Senado Federal, e do Congresso Nacional, para que o povo possa decidir sobre o fim do foro privilegiado ainda nas eleições deste ano.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Randolfe, permita-me dizer que estou junto com V. Exª também nessa empreitada. Conte comigo, sou parceiro.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Honra enorme, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fim do foro privilegiado para todo mundo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Randolfe Rodrigues, o Sr. Paulo Rocha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Convido V. Exª para presidir os trabalhos para que eu faça um rápido registro aqui.
(O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Randolfe Rodrigues.)
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Com muita honra, passo a palavra ao Senador Paulo Paim, do Partido dos Trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Senador Randolfe Rodrigues, é uma satisfação falar com V. Exª presidindo os trabalhos.
Trata-se mais de uma convocação, Senador. Eu queria lembrar a todos os brasileiros que, no dia 10, às 9h, na CDH, vou apresentar o Estatuto do Trabalho.
O Estatuto do Trabalho foi resultado de uma longa jornada de nove meses; em torno de 900 artigos. Nós sabíamos que o Governo não iria cumprir os acordos que firmou com a própria Base. Não vetou nenhum artigo, eram oito que parece que iriam vetar. Baixou uma medida provisória e não permitiu a instalação até hoje; até hoje, não, porque já caducou e não chegou a ter presidente nem relator. Eu acabei, Senador Randolfe Rodrigues, escrevendo um artigo que foi publicado no Jornal do Brasil. E, hoje, quando foram abertos os trabalhos, eu era o primeiro inscrito, mas cedi para a Senadora Gleisi Hoffmann, e fui abrir um debate na Comissão de Direitos Humanos sobre um tema também muito intrincado, que mexe na previdência.
Então, eu vou só fazer, por uma questão de justiça, como havia me comprometido, a leitura desse artigo.
Estatuto do Trabalho. Nova CLT.
Getúlio Vargas criou a CLT, em 1943, para garantir dignidade à vida dos trabalhadores. Entre os direitos assegurados estavam: férias, décimo terceiro, descanso remunerado, salário mínimo, licença-maternidade, jornada de trabalho, e por aí vai.
Em julho de 2017, a CLT sofreu um dos maiores ataques da sua história, com um único propósito: destruí-la, queimá-la, acabar com os direitos dos trabalhadores.
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Infelizmente, a sanção presidencial da Lei 13.467, do Governo Federal, conhecida como a reforma trabalhista, foi sancionada, é lei e está provocando enormes perdas a toda a nossa gente. O desemprego já chega a 14 milhões de pessoas, depois dessa reforma. Trabalho precário, trabalho informal, trabalho intermitente, trabalho em contrato exclusivo, em que você abre mão de todos os seus direitos sociais, que, segundo o IBGE, chegou a 45 mil pessoas.
Podíamos ainda citar o negociado sobre o legislado. Com essa dita reforma, a lei não vale mais para o trabalhador; só vale para o empregador. E foi baseado na CLT e na própria Constituição, que o Senador Randolfe citou, que nós aprovamos uma política de salário mínimo que tirou o salário mínimo de U$60 para U$300. Mas agora eles falam que tudo é o negociado e não vale mais a lei, para onde vamos?
Essa lei, ao contrário do que eles dizem, não tem nada de modernizadora e muito menos de geradora de emprego, como os dados que aqui eu listei. A partir desse retrocesso, criamos então, na Comissão de Direitos Humanos, uma comissão especial com a participação da sociedade e escrevemos uma nova CLT, que muitos chamam de "Novo Estatuto do Trabalho".
Senador Randolfe, que foi parceiro e esteve comigo sempre, eu tenho, digamos, uma caminhada com os estatutos: Estatuto do Idoso; da Igualdade Racial; da Pessoa com Deficiência; da Juventude - do qual fui Relator -; do ECA, de cuja discussão participei, mas não fui nem relator nem fui autor; da Lei Maria da Penha. São propostas das quais eu participei ao longo da história. E o Senador Donizeti apresentou um projeto, que eu achei muito interessante, para que essas leis e a nova CLT e a Constituição estejam à disposição na sala de aula como exercício de cidadania da nossa gente.
Essa subcomissão foi presidida pelo Senador Telmário Mota, e eu fui Relator. O Estatuto do Trabalho não será uma legislação com o objetivo apenas de retomar o texto da CLT. Pelo contrário, é uma questão de justiça. Queremos revogar a reforma trabalhista e avançar na efetivação dos direitos do nosso povo e da nossa gente, aumentando, mas conjugando, quase que em uma parceria, os interesses de empregado e empregador.
Foi feito aqui no Congresso, e eles criaram a CLE, consolidação das leis somente do empregador. Por isso que deu essa lambança, essa esculhambação, uma insegurança jurídica enorme. Os próprios empregadores não sabem o que fazer. Os juízes estão dizendo que é inaplicável porque tem um artigo que choca diretamente com outro.
As legislações, Presidente, não podem beneficiar somente um lado do cenário, como foi feito na reforma em debate. Partimos do princípio de que não pode haver dois pesos e duas medidas. Os direitos e deveres devem ser iguais, como afirmou Rui Barbosa: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que eles se desigualam.
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É fundamental que o Brasil retome o equilíbrio, o respeito entre capital e trabalho. O estatuto é uma ousada possibilidade para harmonizar os interesses de classes dos empregados e dos empregadores. Dessa forma, buscamos um diferencial que julgamos ser o mais importante na construção e na transformação de um país com um projeto verdadeiro de nação, que é a congregação humanista, solidária e de responsabilidade socioambiental.
Queremos fortalecer as instituições. A democratização do acesso ao mercado de trabalho, a facilitação do acesso e da permanência das pessoas com deficiência, dos idosos, dos jovens, enfim, dos negros, brancos, índios, ciganos, todos os segmentos, bem como combater qualquer forma de discriminação, protegendo, por exemplo, aqui, sim, especificamente a mulher, porque a mulher, infelizmente, neste País, ganha, na mesma função, na mesma atividade, em torno de 30% a menos que o homem.
Queremos proteger a mulher gestante, porque é um absurdo que, nessa reforma que aprovaram - garantiram eles, contra nossa vontade -, mulher gestante, mulher grávida pode trabalhar em área insalubre, inclusive amamentar a criança também em área insalubre, quando for o caso. Tudo isso, claro, nós retiramos.
As novas tecnologias, os avanços da ciência e da humanidade estão fazendo com que novas profissões surjam no mercado de trabalho e no dia a dia das nossas vidas. Por isso, não significa a exclusão. Queremos a inclusão por melhores condições de vida para toda a nossa gente.
O debate iniciou-se na subcomissão, em agosto do ano passado, com a participação de um grupo técnico de estudos. Foram realizadas 20 audiências públicas. Vários especialistas do Brasil e do mundo, por exemplo, da OIT, foram ouvidos, além de ministros do próprio TST, juízes do trabalho, procuradores, auditores, juristas, servidores públicos, aposentados, centrais sindicais e representantes do empresariado. É importante destacar a participação do cidadão, através do e-Cidadania e do Alô Senado.
O Estatuto do Trabalho não é uma peça pronta. A primeira versão será apresentada à sociedade no dia 10 de maio. Far-se-á um registro, dando início, a partir dali, a um processo de discussão com toda a sociedade, Estado por Estado.
Senador Randolfe, gostaria muito de ir ao seu Estado, a seu convite, para discutirmos a nova CLT. V. Exª, que é um defensor do trabalhador, do aposentado, não aceita nenhum tipo de preconceito, como eu também não aceito, e sempre é uma satisfação caminhar ao seu lado.
Pretendemos também apresentar... Aí me questionaram, porque eu ia apresentar aos pré-candidatos. Eu vou apresentar, sim, e eles que digam que são contra ou são a favor. Não sou eu, a Comissão vai apresentar aos pré-candidatos à Presidência da República.
Todos os brasileiros têm direito à saúde, à educação, à segurança, ao trabalho digno, por exemplo, férias, salário decente, descanso diário como também semanal, a uma aposentadoria decente. Enfim, um patamar mínimo de dignidade, como previsto na Constituição Cidadã, citado recentemente por V. Exª, Senador Randolfe.
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Por isso, eu acredito que a relação capital e trabalho deve ser justa e de alto nível. O Estatuto do Trabalho é o início de um novo marco cívico, amplo e responsável, assim como foi a CLT de Getúlio Vargas. Ele está sendo construído de baixo para cima, com a participação de toda a sociedade, dos meios produtivos, com a força da mão de obra brasileira, sindicatos, federação, confederação, partidos políticos, enfim, estudantes, aposentados, todos serão convidados a participarem desse debate.
Concluo, Sr. Presidente. Ainda hoje eu fiz um debate, na Comissão de Direitos Humanos, sobre a concentração de renda no Brasil. V. Exª já falou da tribuna também e conhece os números, seis famílias detém praticamente 51% de tudo que há no País. O Brasil é considerado o País, na proporção, de maior concentração de renda do mundo. O lucro dos bancos, como foi colocado lá: nenhum país no mundo tem um lucro semelhante ao nosso. Eles colocaram a escala lá, país por país, eu me lembro: Dinamarca, Suécia, Holanda, enfim, não há um país no mundo em que o sistema financeiro tenha tido tanto lucro como no Brasil.
São essas preocupações que fazem com que a gente caminhe nessa linha - e V. Exª tem sido muito parceiro - de assegurar qualidade de vida, renda decente, emprego e educação, claro.
Mas eu falava outro dia e fiz uma audiência pública sobre os planos de saúde. É covardia o que os planos de saúde estão fazendo. Você fixou uma mensalidade x, o salário não acompanhou nem sequer o crescimento da inflação, e os planos de saúde aumentam a prestação anual em 3, 4, 5 vezes o que foi a inflação. Houve casos de planos de saúde, tenho denúncias na Comissão de Direitos Humanos, que aumentaram 60%, 70% a mensalidade. É obrigar a pessoa a desistir, às vezes, pagou 10, 15, 20 anos, e ir para o SUS.
Estou chegando, cada vez mais, à conclusão de que nós temos que fortalecer, fortalecer e fortalecer o SUS. Aí as pessoas poderão, sim, ir para o SUS, com tratamento de qualidade, com dignidade. Vou dar um exemplo que dei outro dia: tenho um filho que mora em Florianópolis. Eu pago o plano de saúde dele, não sei até quando, mas estou conseguindo pagar. Mas, ele foi lá e não foi bem atendido, daí um colega disse para ele: "Vai ao SUS que vai ser bem atendido". Não é que ele foi ao SUS, foi atendido muito bem e resolveu o problema de saúde, que era da esposa dele. Resolveu, o SUS resolveu.
Então, o nosso SUS é de excelência, é de qualidade. Claro que, a partir do momento em que milhões de pessoas saem do plano de saúde e vão para o SUS, o SUS não dá conta. Então, temos que pensar, cada vez mais, em investir no SUS, em investir no orçamento, em dinheiro que vá para o nosso SUS, porque, a continuar como os planos de saúde estão fazendo, com esses aumentos abusivos, as pessoas vão sair, não tem como.
Veja bem, eu sou Senador da República. Eu pagava o plano para os netos. Aos filhos, já estou dizendo que eles vão ter que se virar, os netos ainda estou mantendo, mas não sei até quando. A minha tendência é dizer: vamos todos para o SUS. Só que temos que valorizar o SUS com investimento, com estrutura, para que todos tenham saúde de qualidade.
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O SUS faz o que pode com pouco investimento. Precisa ter mais médicos, mais enfermeiros, mais estrutura para que a saúde... O SUS pode dar, desde que tenha estrutura. Eles querem dar, mas não têm estrutura, e os planos de saúde ficam prevalecendo.
É isso, Presidente. Muito obrigado pela sua paciência.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Senador Paulo Paim, em absoluto. Quero cumprimentar V. Exª por todos os aspectos que V. Exª destacou aí da tribuna.
Primeiramente, quero saudá-lo pela iniciativa do Estatuto do Trabalho, que vem em boa hora, principalmente quando a medida provisória que o Sr. Presidente da República havia prometido para minimizar os absurdos da reforma trabalhista...
E destaquemos: a reforma trabalhista que aprovaram neste plenário fracassou. Estamos aí com mais de 1,5 milhão de brasileiros abaixo da linha a miséria. O desemprego, que em 2016 era de 10%, já passou dos 12%; ou seja, o desemprego aumentou. E a condição do emprego...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É de 13,7%.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... bem corrigido, 13,7%. E o subemprego, a precarização do trabalho aumentou absurdamente. Tudo resultado da reforma trabalhista que lamentavelmente aqui foi aprovada.
E hoje estamos na situação esdrúxula, absurda de mulheres grávidas trabalharem em situação insalubre, à luz da legislação atual, e isso por uma única circunstância...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Que não existe em nenhum país do mundo.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Não existe em nenhuma barbárie do mundo, acho que nem nos regimes mais perversos em relação ao trabalho. É algo que nem no século XIX, em relação às condições dos trabalhadores, como Marx assim denunciava, no século XIX, havia algo igual.
É importante o Estatuto do Trabalho, principalmente porque nós hoje estamos sob a vigência de uma das piores legislações trabalhistas da história do mundo. A medida provisória do Governo fracassou, e eu acho que fracassou propositadamente.
Então, eu queria cumprimentar V. Exª pela iniciativa.
O convite para ir a Macapá já está feito aqui por mim, para levar o debate, como V. Exª já foi algumas outras vezes.
Em relação aos planos de saúde...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E fui recebido lá por V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - E sempre será bem recebido, porque é uma honra sempre caminhar ao seu lado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E quando for ao Rio Grande do Sul, não se esqueça de mim.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - É uma honra caminhar ao seu lado. Acrescenta ao meu currículo ter V. Exª ao meu lado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - V. Exª também denunciou aqui os planos de saúde.
Senador Paim, talvez não mais agora, porque esta Legislatura está acabando, mas acho que cabe uma comissão parlamentar de inquérito ser instalada aqui para fazer uma investigação séria sobre o funcionamento dos planos de saúde no Brasil.
Cumprimento V. Exª pelos temas. Para mim, é sempre uma honra dirigir a Mesa do Senado e ouvir e aprender com os pronunciamentos de V. Exª.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O respeito e o carinho pelas suas posições, pode saber que são os mesmos, como foi aqui acabar com essa farra do foro privilegiado. O que é isso? Parabéns a V. Exª pela iniciativa do decreto.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Eu que agradeço, Senador Paulo Paim.
E com o belíssimo pronunciamento do Senador Paulo Paim, antes de concluir, a Presidência lembra às Srªs e aos Srs. Congressistas que está convocada Sessão Solene do Congresso Nacional, a realizar-se amanhã, terça-feira, às 11h, no plenário do Senado Federal, destinada a comemorar os cem anos do Dia das Mães no Brasil.
Não havendo mais oradores, declaro encerrada esta sessão não deliberativa do Senado Federal desta segunda-feira, 7 de maio de 2018.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 56 minutos.)