4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 8 de maio de 2018
(terça-feira)
Às 14 horas
64 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Pela ordem, a Senadora Ângela Portela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Pela ordem, peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Senadora Ângela Portela, inscrita em primeiro lugar para uma comunicação inadiável.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Pela liderança, a Senadora Vanessa Grazziotin está em primeiro lugar.
E o Senador Eduardo Amorim fica em segundo lugar para uma comunicação inadiável.
Há oradores inscritos.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, PT do Rio Grande do Sul.
S. Exª tem dez minutos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador João Alberto, que preside a sessão, eu queria primeiro fazer um registro rápido, cumprimentando o Sinait, pela exposição que estão fazendo, aqui na entrada do Senado, quando se sobe para o Salão Azul: "Trabalho Escravo Contemporâneo – Mais de 20 Anos de Combate".
Meus cumprimentos ao Sinait.
Também lançaram este cordel. O autor do cordel é o Allan Sales, e, ao mesmo tempo, a exposição de fotografia é do artista Sérgio, que lá fez para mim uma exposição demonstrando – fez uma fala sobre cada fotografia – o quanto é grave o trabalho escravo no Brasil, inclusive de crianças e adolescentes. Enfim, é um trabalho belíssimo, mas triste. Bela é a arte do artista, mas triste é o que verificamos: a situação de homens e mulheres sob regime de escravidão, ainda, neste País.
Sr. Presidente, eu quero entrar num outro tema, sobre a educação.
Eu recebi no meu gabinete um vídeo, demonstrando que numa escola, lá de Recife, Pernambuco, seis jovens dentro da sala de aula – e dizem que a professora estava na sala de aula. Não sei se ela foi barrada... – espancaram covardemente... O vídeo me deixou indignado, como deixa qualquer cidadão indignado.
Já marquei para o dia 21 uma audiência pública sobre a violência nas escolas.
Calcule o menino, com as mãos no rosto, na sua carteira, e outros dando voadora, dando soco, dando tapa, dando garrafada... Um gesto covarde, sobre o qual a Comissão de Direitos Humanos desta Casa não tem como se manifestar.
E, segundo me disseram, não é só esse caso de Pernambuco; já me falaram de casos aqui em Goiás, na mesma linha. A agressão a professores também. A violência nas escolas é algo assustador.
Eu encaminhei dois projetos. O título dos projetos é "Buscar a cultura de paz nas escolas".
É inadmissível, não importa a idade... E ali eram meninos de 14, 15, 16 anos, batendo um no outro, de forma covarde, o que me deixou muito indignado. Por isso eu estou, inclusive, convocando já. Convocando a direção do colégio, convocando o Secretário de Educação de Pernambuco... Eu quero que expliquem. Alguém vai ter que explicar gestos como esse, que tem que ter o repúdio total de toda a sociedade brasileira.
Faço essa introdução para falar, Sr. Presidente, dentro do tempo que me for concedido por V. Exª, sobre a educação básica.
Num país desigual e dividido como o Brasil, a importância da educação básica é um dos poucos temas que, para mim, deveria efetivamente unir todas as pessoas, para combater, inclusive, a violência.
A esquerda, o centro, a direita... Não acharemos ninguém – creio eu – que fale em desfavor do ensino de base. Não importa o viés ideológico do interlocutor. Todos reconhecem a necessidade de um bom sistema educacional.
A lógica por trás dessa unanimidade parece nítida: um alicerce educacional sólido ajuda a diminuir a violência – porque com a violência não há rico, não há pobre. De uma forma ou de outra, os ricos ficarão cercados, enclausurados, para não serem agredidos –, a desigualdade social, aumentar a produtividade, inclusive nas empresas, bem como formar pessoas aptas a exercer sua cidadania. Isso para citar apenas alguns aspectos.
Com tanta gente a favor de uma educação de qualidade, a excelência deveria ser a regra em nossas escolas. Infelizmente não é – vejam o fato que eu relatei aqui.
A cada três anos, a Organização para Cooperação de Desenvolvimento Econômico realiza um exame com estudantes de 15 anos em 70 países. A prova, denominada Programa de Avaliação Internacional de Estudantes – Pisa, como é mais conhecida –, testa a habilidade dos alunos em leitura, Matemática, Ciências, permitindo avaliar e comparar os sistemas educacionais das nações participantes.
Na última edição, realizada em 2015, o desempenho do Brasil foi preocupante. Os resultados foram abaixo da média nas três disciplinas avaliadas, deixando o nosso País nas últimas posições do ranking. É vergonhoso e é lamentável. Das nações latino-americanas participantes, superamos apenas o Peru e a República Dominicana. As condições dos nossos alunos é mais grave do que se pode imaginar.
Após a análise de todas as participações dos brasileiros nesse evento, o Banco Mundial estimou que nossos resultados em Matemática só serão iguais aos dos países desenvolvidos daqui a 75 anos. Estaremos próximo aos países desenvolvidos em Matemática somente daqui a 75 anos.
Em leitura, o cenário ainda é pior: levaremos 260 anos para atingir a equivalência com o primeiro mundo. Duzentos e sessenta anos; uma perspectiva intolerável e assustadora. Não é assim que vamos combater a violência.
Esses dados representam bem o descompasso entre o que falamos sobre a educação e o que realmente é feito neste País.
Admito que houve progresso no setor. Desde 2014, temos um Plano Nacional de Educação com 20 metas definidas, para melhorar o ensino até 2024.
Nossos gastos com educação, da ordem de 5% do PIB, se aproximam da média de membros da OCDA. E, desde 2008, temos um piso salarial nacional, estabelecido em lei, para os professores de educação básica, mas que, infelizmente, a maioria dos Estados não respeita – não paga o piso.
Contudo, os problemas para melhorar a educação estão longe de serem superados.
Existem metas dos PNE que são de difícil atingimento, ou que sequer têm um indicador definido. Os recursos aplicados em educação básica ainda são insuficientes, quando vistos pela perspectiva do investimento por aluno.
A maioria dos Municípios brasileiros não paga aos professores o mínimo, como eu dizia, estabelecido em lei; não paga o piso. É uma vergonha. Inclusive o meu Estado. Inclusive o Rio Grande do Sul não paga.
Múltiplos fatores formam a teia que impede a evolução do ensino em nosso País.
Um deles é a exclusão escolar. Segundo um relatório da Unicef, havia 2,8 milhões de pessoas, entre 4 e 17 anos de idade, fora das salas de aula em 2015.
Esse problema é mais agudo nos anos iniciais e finais do ensino. Há 820 mil crianças, de 4 e 5 anos, fora da educação infantil; e 1,6 milhão de jovens, entre 15 e 17 anos, alijados do ensino médio.
Lamento dizer que, em termos percentuais...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... o Rio Grande do Sul apresenta também números ruins, numa estatística lamentável. Por isso o Estado se encontra numa situação triste, em matéria de sua economia.
Trinta por cento das crianças de 4 e 5 anos, além de 8,5% dos jovens de 15 a 17 anos, não estão nas escolas. Na faixa de 4 e 5 anos, o Estado apresenta o quarto pior resultado do Brasil em exclusão escolar.
Pergunto ao Governo Sartori o que é que está acontecendo.
Essa realidade é mais aguda ainda entre as famílias de baixa renda. Mais da metade dos abandonos ocorre em famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo.
Em muitas situações, a exclusão escolar é apenas uma faceta de um quadro social ainda mais grave, no qual os potenciais alunos não têm acesso...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... a direitos básicos, como registro civil, vacinação e proteção contra a violência. São pessoas que o Estado não detecta, pois elas sequer têm como buscar os serviços públicos.
Os obstáculos à inclusão escolar plena estão distribuídos dentro e fora das instituições de ensino: currículos incompatíveis – aqui eu falava antes –, bullying, agressão de alunos e professores, exploração do trabalho infantil, abuso sexual, abuso moral, racismo, homofobia e falta de acessibilidade a alunos com deficiência são algumas das barreiras.
Sr. Presidente, o pronunciamento que ora faço subsidia muito bem a minha fala sobre a questão da educação.
Eu queria concluir, só dizendo que a exclusão escolar não está necessariamente ligada à falta de vagas no sistema educacional. O caso do Rio Grande do Sul é um exemplo disso.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Segundo o Secretário Estadual de Educação gaúcho, houve um decréscimo de 600 mil alunos na educação básica nos últimos 15 anos, em parte pela tendência de os casais terem menos filhos.
É preciso, Sr. Presidente, que haja – eu termino aqui – um movimento de toda a sociedade – não só da sociedade gaúcha, mas de toda a sociedade brasileira –, porque nós todos falamos que a revolução, as grandes mudanças da paz, da igualdade, da não violência, da boa saúde, do bom trabalho passam pela educação, para que essa molecada possa se formar e, no futuro, exercer a cidadania plena, inclusive dirigindo Municípios, Estados e União em todas as áreas.
Por isso eu faço um apelo: independentemente de quem assumir o Governo agora, a partir de 1º de janeiro, a prioridade um tem que ser saúde, educação e segurança – um. Um. Saúde...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... fortalecendo-se o SUS. Os planos de saúde não correspondem mais. As pessoas estão abandonando os planos de saúde e vão todas para o SUS.
É fundamental que a gente invista no SUS, na educação e também na segurança. E passa tudo isso pelo início, que é a educação.
Era isso.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
Eu quero registrar aqui a presença do ex-Deputado José Carlos Machado, de Sergipe, colega do nosso Senador que faz parte da Mesa Diretora desta Casa Eduardo Amorim, que está aqui ao meu lado. Seja bem-vindo à nossa Casa, à sua Casa, Deputado José Carlos Machado.
Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, para uma comunicação inadiável, PDT, de Roraima. Por cinco minutos, Excelência.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras.
Assim como o Senador Paulo Paim, também quero falar de um tema que é muito caro a mim e aos brasileiros e brasileiras, especialmente àqueles mais pobres, que é a saúde. Paulo Paim acabou de falar aqui e fez uma explanação da importância da saúde pública no nosso País.
Não é segredo para ninguém que, desde que assumiu o poder, Michel Temer e seus aliados tentam destruir a saúde pública do Brasil.
Primeiramente, aprovaram o teto de gastos, que limita drasticamente os investimentos em saúde e educação por nada menos que 20 anos.
No final de 2017, veio a proposta do Ministério da Saúde para mudar o Farmácia Popular. Depois de fechar 400 unidades próprias, o Governo ainda quer alterar o modelo de pagamento às farmácias privadas credenciadas para a distribuição dos medicamentos. Em nome do propalado ajuste fiscal, o Governo quer economizar o dinheiro do Farmácia Popular, alterando a forma como as farmácias são remuneradas por dispensar os remédios ao consumidor. Acontece que os especialistas do setor de saúde e os próprios representantes das farmácias já alertam que a mudança do cálculo simplesmente inviabilizará o programa, deixando milhões de brasileiros sem acesso aos medicamentos. Quem sofrerá mais com essa decisão? A população pobre, especialmente os idosos, que são aqueles que mais dependem dos medicamentos gratuitos da Farmácia Popular.
Não bastasse tamanho descaso, o Governo Temer apoia veementemente o Projeto de Lei da Câmara nº 7.419, de 2006, que altera a Lei dos Planos de Saúde. As principais mudanças defendidas pelo Governo são a criação de cinco faixas de reajuste para os beneficiários de planos de saúde acima dos 60 anos e a limitação dos valores das multas aplicadas às operadoras em caso de negativa de atendimento. Acontece, Sr. Presidente, que esse tipo de multa é exatamente o mais comum! Em outras palavras, o projeto beneficia as operadoras e prejudica o consumidor, bem à imagem do Governo que está aí: governar para os ricos e deixar os pobres entregues à própria sorte!
A autorização para que as operadoras reajustem o plano de saúde dos idosos, travestida numa diluição do aumento em cinco parcelas, é um verdadeiro disparate. Ela contraria, ao mesmo tempo, as disposições do Estatuto do Idoso e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e demonstra, por isso mesmo, a grande audácia do Governo Temer quando o assunto em pauta é a retirada de direitos do povo brasileiro.
Não bastasse tanta maldade, o relatório a ser apreciado na Câmara ainda prevê, sem detalhar, a possibilidade de existência dos chamados planos de saúde populares, que aliam preços mais baixos a uma cobertura irrisória, criando, assim, com a anuência do Ministério da Saúde, uma classe inferior de cidadãos.
Bem sabemos que existe uma política deliberada de expulsão dos beneficiários dos planos de saúde individuais, incapazes que são de arcar com os abusivos reajustes anuais desse tipo de plano.
Não satisfeito, o Governo Temer, que não faz nada para estancar a sangria, defende que as operadoras possam oferecer planos básicos, sem contemplar todas as necessidades de saúde dos beneficiários.
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Não bastasse tamanho descalabro, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que deveria defender o consumidor brasileiro, está discutindo a implantação de planos de saúde com franquia. A ideia é que os milhões de brasileiros que dependem dos planos de saúde tenham direito a quatro consultas anuais com médicos generalistas; exames de HIV e sífilis; um exame preventivo de colo de útero (para mulheres entre 21 e 65 anos); um exame de glicemia de jejum para quem tem mais de 50 anos; exame pré-natal; e uma mamografia a cada dois anos para mulheres entre 40 e 65 anos. Tudo que exceder essa módica cobertura implicará o pagamento de uma franquia pelo usuário, que poderá chegar ao valor de sua mensalidade. Em outras palavras, o cidadão que paga R$500 de mensalidade...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ...terá de desembolsar mais R$500 para utilizar o plano de saúde.
Em nome de uma suposta redução dos valores dos planos de saúde, mais uma vez, o usuário será penalizado.
É mais uma prova do descaso deste Governo para com o nosso povo. Não podemos e não iremos aceitar mais esse duro golpe na saúde dos brasileiros! Chega de tanta maldade, Sr. Presidente! Isso é inadmissível.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Ângela Portela.
Eu queria consultar a Senadora Fátima Bezerra se houve uma permuta com a Senadora Marta Suplicy.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, por permuta com a Senadora Marta Suplicy. Senadora Fátima Bezerra, do PT, do Rio Grande do Norte, V. Exª tem dez minutos.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado e os que nos acompanham pelas redes sociais.
Sr. Presidente, o tema da Eletrobras tramita neste exato momento aqui, no Congresso Nacional, através da Medida Provisória nº 814, que, na verdade, é a terceira iniciativa do Governo ilegítimo e entreguista que aí está para alterar a legislação para possibilitar a venda da Eletrobras a preço de banana.
A esse pretexto, quero aqui fazer um registro sobre a capa do Jornal do Brasil do último domingo, quando estampa uma pergunta que está na cabeça de muitos brasileiros – abro aspas: "Eletrobras – privatização ou doação?" – fecho aspas.
Pois bem, Sr. Presidente, essa e outras muitas perguntas assolam as mentes não só dos profissionais que trabalham no setor elétrico, mas também de todos aqueles cidadãos brasileiros que conhecem a história e as realizações das Centrais Elétricas Brasileiras, a nossa Eletrobras.
A empresa, como todos aqui sabem, tem uma importância estratégica para o País. Portanto, é completamente despropositado que este Governo ilegítimo, que chegou ao poder por meio de uma conspiração e de uma traição, um Governo sem legitimidade alguma, no apagar das luzes de seu mandato, em meio a denúncias terríveis e provas cabais de corrupção explícita, proponha, às pressas, de forma açodada e sem a menor amplitude de discussões e propostas, o desmantelamento do controle estatal sobre a empresa holding do setor elétrico nacional, a nossa Eletrobras.
A Eletrobras, Senadora Vanessa, não é só uma empresa estatal de energia, como muitos fazem pensar, com seus eufemismos a respeito da necessidade de – aspas – "capitalização" e "desestatização". Quando falamos da Eletrobras, nós estamos falando da maior empresa de geração de energia elétrica brasileira, com capacidade geradora equivalente a cerca de um terço do total da capacidade instalada do País. Ela é líder também em transmissão de energia elétrica no Brasil, com aproximadamente metade do total de linhas de transmissão do País em sua rede básica, em alta e extra-alta tensão: são 70 mil quilômetros de linhas de transmissão.
Para se ter uma ideia da grandiosidade da empresa, ela controla 13 subsidiárias importantíssimas, que prestam serviços de geração, transmissão e distribuição em todas as regiões do País, como a Eletronorte, a Eletrosul, Furnas e a querida Chesf, que atua na minha região, a Região Nordeste. A Chesf é responsável pela maioria absoluta da energia gerada e transportada na Região Nordeste e no meu Estado, o Rio Grande do Norte. São 233 usinas geradoras de energia, dividindo-se em 47 centrais hidrelétricas de grande e médio porte, que controlam fisicamente as maiores bacias hidrográficas do Brasil, entre elas, a do seu querido Amazonas, Senadora Vanessa; no meu Nordeste, a do São Francisco; e a do Paraná. Ela controla, ainda, 14 termelétricas, 2 centrais nucleares e 70 parques eólicos e usinas solares. Há ainda 178 Sociedades de Propósito Específico, empresas nas quais a Eletrobras tem participação minoritária, criadas para a exploração de usinas e linhas de transmissão. Portanto, nós não estamos falando aqui de uma empresa qualquer, pelo amor de Deus! Nós estamos falando de um dos principais ativos do ponto de vista de promover o desenvolvimento nacional.
A Eletrobras é responsável por 47% do sistema nacional de linhas de transmissão de energia que unem as regiões e os Estados do Brasil. Existe outro detalhe: mais de 90% de sua capacidade instalada são originárias de fontes com baixa emissão de gazes de efeito estufa.
Pela Lei das Sociedades Anônimas, o investidor ou grupos de investimentos podem deter o controle de uma empresa de capital aberto com pouco mais de 17% das ações com direito a voto. Hoje a União detém 60% do controle da Eletrobras, sendo que o maior investidor privado com direito a voto na Eletrobras é um banco pertencente a uma só pessoa, com cerca de 7%. Outro grupo, controlado pelos acionistas da Ambev e do Burger King, detém cerca de 5% das ações nominais com direito a dividendos. O patrimônio líquido da Eletrobras vale cerca de R$45 bilhões. E seus ativos estão avaliados em mais de R$75 bilhões.
Pois bem. Por quanto este Governo entreguista, privatista, este Governo ilegítimo quer entregar a nossa Eletrobras? Por R$10 bilhões a R$15 bilhões! É isso que o Jornal do Brasil chama no seu editorial de domingo de doação.
Concedo o aparte à Senadora Vanessa.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senadora Fátima, cumprimento V. Exª pelo pronunciamento. V. Exª traz dados que, tenho certeza absoluta, a maior parte dos brasileiros e brasileiras não conhece. A Eletrobras, como V. Exª tão bem explanou no seu pronunciamento, não é uma empresa importante por gerar, transmitir ou distribuir energia; é por ela também ser responsável pela elaboração da política energética brasileira. O País tem 8,5 milhões de quilômetros quadrados, tem um sistema todo interligado e tem uma avenida, Senadora Fátima Bezerra, para avançar no desenvolvimento de fontes alternativas de geração de energia, mas nós somos um dos países cuja maior parte da energia é produzida com uma fonte limpa, que é a energia hídrica. Então, Senadora Fátima, este Governo, primeiro, como V. Exª disse, não tem legitimidade para fazer o que está fazendo. Aliás, ele está fazendo de forma ilegal, porque o que está tramitando no Congresso Nacional é um projeto de lei que está na Câmara...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Exato.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... e que determina e autoriza a privatização da Eletrobras. E, aqui, no Congresso, logo mais, daqui a alguns minutos, estaremos na sessão votando uma medida provisória que é, sim, a medida provisória da privatização, porque ela prepara o terreno para permitir a privatização. E isso é ilegal, Senadora Fátima, porque toda empresa pública é criada por lei, subsidiária ou não, e, para ela ser vendida, deve haver uma lei. E o que o Governo está fazendo? Eu vejo o orgulho como V. Exª fala da Chesf, do Nordeste, e...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sem dúvida.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... das inúmeras hidrelétricas geradoras do Nordeste. Nós também temos muito orgulho. Temos muito mais dificuldades do que o Nordeste, porque somos 60% do Território brasileiro, na Amazônia, com áreas muito distantes umas das outras, com comunidades populacionais muitos distantes umas das outras, mas nós estamos avançando devagarzinho. E está na porta, Senadora Fátima, a privatização de seis distribuidoras: duas no Nordeste, no Piauí e em Alagoas, e as outras quatro na Região Norte, que são...
(Soa a campainha.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... Acre, Roraima, Rondônia, Amazonas e Amapá. V. Exª está dizendo que estão entregando de graça a Eletrobras.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – A preço de banana.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Mas sabe por quanto querem vender cada uma das distribuidoras, Senadora Fátima? – saneadas, sem nenhuma dívida, porque o Governo está assumindo as dívidas. Por R$50 mil.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – É um absurdo!
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – É menos, mais barato que um carro popular. Ainda dizem, "não, mas as empresas que comprarem serão obrigadas a investir." Pergunto: qual a empresa privada que vai investir num Município como Tapauá?
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Com certeza.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Num Município como Apuí, que não dá lucro, não dá retorno, Senadora Fátima. Então parabéns pelo pronunciamento, e vamos lutar para impedir esse entreguismo, mais esse entreguismo contra o nosso patrimônio.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senadora Vanessa, agradeço o aparte, que incorporo com muito prazer. E aqui mais uma vez quero saudá-la por quanto o mandato de V. Exª tem sido atuante, junto com a Bancada do PT, com a Bancada da oposição nessa trincheira...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... de luta contra a privatização da Eletrobras.
Mas Sr. Presidente, quero ainda aqui ressaltar que, veja bem, nós não podemos permitir, de maneira nenhuma, que o Governo cometa mais esse crime de lesa-pátria contra o Brasil. Nós inclusive não podemos aceitar que esse Governo venha de repente alegar que precisa capitalizar a empresa, porque o Estado brasileiro não tem recursos para investir no sistema elétrico. Uma premissa – quero aqui afirmar – absolutamente enganadora e falsa, pois não apenas essas empresas têm fonte de receita própria, como o Governo encontra facilidade ímpar para transferir centenas de bilhões em recursos públicos todos os dias para pagar os juros escorchantes à banca privada.
Aliás, como fazemos nós, a maioria dos brasileiros, que necessitam contar com crédito e...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... financiamentos dos mais diversos tipos...
Senador João Alberto. (Fora do microfone.)
Então eu quero aqui colocar, Sr. Presidente, que o Governo ainda vem com argumento falso, usando um assunto que deveria ser de resolução rápida – me refiro à questão da renovação ou não da concessão de algumas distribuidoras estatais deficitárias que lhe foram entregues provisoriamente – como pretexto para justificar a entrega, a preço de banana, do controle da maior empresa de energia da América Latina.
E querem fazer isso, pelo amor de Deus, Senadora Vanessa, via medida provisória – um assunto dessa natureza, repito, pela complexidade, pelo que isso significa para o Brasil. Volto a dizer, não estamos falando aqui de uma empresa qualquer; é a Eletrobras, grandiosa, imperativa, estratégica, estruturante para um projeto de desenvolvimento nacional.
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – É só ver o que fizeram com... (Fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Vamos concluir, Senadora, por gentileza.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Vou concluir.
Países inclusive de perfil capitalista, Senador Eduardo Amorim, mas que não abriram mão, de maneira nenhuma, de ter sob seu controle o sistema energético.
Então quero aqui concluir dizendo que nós continuaremos aqui irmanados na Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional, junto com os movimentos sociais, com os movimentos populares, junto com diversos representantes da sociedade brasileira que não vão aceitar mais esse golpe, mais esse ataque à democracia, que é entregar, na bacia das almas, a preço de banana, a nossa Eletrobras. Resistiremos.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Agradeço a V. Exª, Senadora Fátima Bezerra.
Com satisfação, quero registrar a presença dos alunos do ensino médio do Colégio Jardim das Nações, de São Paulo.
Sejam bem-vindos.
Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin, pela Liderança do PCdoB. Vanessa Grazziotin é do Amazonas.
V. Exª tem cinco minutos.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Senadores, Srªs Senadoras, companheiros e companheiras.
Sr. Presidente, antes de iniciar o assunto que me traz à tribuna eu quero registrar, Senadora Fátima, que eu estou usando este lenço que com muita alegria recebi da Srª Luciana Holtz de Camargo Barros, que é a Presidente do Instituto Oncoguia e que, de forma muito gentil, muito solícita pediu-me que eu usasse este lenço no dia de hoje em decorrência de ser a cor que representa o dia de hoje, porque o dia 8 de maio é o Dia Mundial do Câncer de Ovário, ou seja, o dia mundial da prevenção, Senador Paim, do câncer de ovário.
Nós mulheres mesmo falamos muito do câncer de colo de útero –, aliás tivemos uma grande conquista que foi a gratuidade e a disponibilidade, para todas as jovens e agora os jovens brasileiros também, da vacina contra o HPV porque falamos muito do câncer de colo de útero, falamos muito do câncer de mama e pouco falamos do câncer de ovário, que não é o câncer que tem a maior incidência entre as mulheres, entretanto de todos é o mais agressivo; de todos é o de mais difícil diagnóstico.
Eu, aqui, quero fazer um relato: a minha médica ginecologista, obstetra – não apenas minha médica ginecologista –, Drª Lourdes Dias, que foi quem fez o parto da minha filha, a cesariana da minha filha Rafaela, morreu exatamente acometida de um câncer de ovário – uma médica ginecologista. Então, participar desse dia mundial de prevenção do câncer de ovário é muito importante porque o diagnóstico não é tão fácil quanto os outros. Portanto, a consulta médica frequente de mulheres ao médico ou à medica ginecologista é fundamental para que ele seja diagnosticado porque, além de ser de difícil diagnóstico, é uma doença extremamente silenciosa e fatal.
Quero, desde já, cumprimentar todas as companheiras e companheiros que atuam no Instituto Oncoguia e dizer à Drª Luciana que esperamos, e assim lutamos, para que o Brasil garanta à maior parte das mulheres brasileiras, que não têm acesso a plano de saúde, nem têm condições de pagar médicos particulares, mas que buscam no Sistema Único de Saúde a sua assistência, que cada vez mais possam ter esse acesso universalizado e de qualidade.
Fica aqui o meu registro. É importante que os homens também se envolvam nesse dia até para que conversem com suas mães, com suas filhas, com suas companheiras a respeito da importância da busca do diagnóstico precoce do câncer de ovário. Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, na última quinta-feira, dia 3 deste mês de maio, estive na cidade de Belo Horizonte, capital de Minas Gerais participando do 19º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. Recebi o convite e tive a alegria de dirigir uma mesa cujos palestrantes eram dois Ministros do Tribunal Superior do Trabalho: Ministro Luiz Philippe de Mello Filho e Ministro José Roberto Freire Pimenta.
Foi um evento grandioso. Quero dizer que, quando lá cheguei, fiquei impactada, porque era em um auditório com mais de mil pessoas...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... magistrados da área da Justiça do Trabalho, em um congresso cujo tema principal, Senador Paim, foi exatamente a reforma trabalhista.
Aliás, ao final desse congresso, os juízes do trabalho e ministros lá presentes aprovaram por unanimidade uma carta muito importante, que tem como lema que a reforma trabalhista tem que ser aplicada de acordo com a Constituição Federal e com as convenções internacionais. E por que tem que ser dito isso? Porque lamentavelmente a lei que estabeleceu a reforma trabalhista vai de encontro – não ao encontro, mas de encontro – a esses dois preceitos fundamentais, anteriores e mais importantes do que uma lei ordinária que estabelece a reforma trabalhista. Ou seja, em vários aspectos ela conflita com a Constituição brasileira e, em muitos aspectos, conflita com as convenções internacionais.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Então, se os Parlamentares buscavam a estabilidade jurídica, ledo engano, porque essa reforma, além de retirar drasticamente direitos, trouxe uma instabilidade jurídica ainda maior. Por exemplo: os juízes do trabalho deixaram claro em seus documentos que é completamente inconstitucional a cobrança aos trabalhadores no acesso à Justiça do Trabalho, porque em vários aspectos a lei determina que o trabalhador tem que arcar com as perícias, o trabalhador tem que arcar com as custas, e isso conflita com a Constituição brasileira, que trata exatamente da Justiça do Trabalho gratuita para os hipossuficientes.
Sr. Presidente, quero aqui cumprimentar o Presidente da Anamatra, Dr. Guilherme Feliciano, que dirigiu muito bem aquelas plenárias todas que lá ocorreram, e dizer que os juízes...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – ... do trabalho...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... e não só os juízes, mas os próprios ministros têm colaborado muito com trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. Dos 27 Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, 17 assinaram de forma corajosa o documento, que trouxeram e entregaram nas mãos de cada Senador e de cada Senadora, contrário à reforma trabalhista.
Lamentavelmente, aprovaram uma reforma ilegal, que retira direitos, enganando os trabalhadores, dizendo que ela sofreria mudanças. Pois bem, são 299 dias hoje sem nenhuma mudança. Porque, diferentemente do acordo que eles assinaram, a lei não teve nenhum veto, e a medida provisória foi para inglês ver, porque sequer teve a sua comissão instalada no Congresso Nacional.
Continuaremos a lutar porque queremos revogar e mudar essa medida, essa lei que retira direitos dos trabalhadores.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin.
Concedo a palavra à Senadora Marta Suplicy, do MDB, São Paulo.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) – Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Por dez minutos, Excelência.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – A Folha de S.Paulo publicou neste domingo um artigo que eu escrevi, cuja reflexão trago para este Plenário, que é um Plenário nacional, pois esse artigo diz respeito a minha cidade, São Paulo, mas ele fala sobre como podemos enfrentar o déficit de moradias nas grandes cidades brasileiras, que é um problema enorme para todas elas.
Vamos à capital de São Paulo. Só na capital, há um déficit habitacional de 358 mil moradias. Então, cerca de 1,2 milhões de pessoas vivem na cidade de São Paulo de forma muito pobre, de forma muito precária. No Brasil, segundo dados do IBGE, são 6 milhões de pessoas, aliás, de famílias – muito mais gente do que pessoas –, aproximadamente 20 milhões de pessoas.
Então, nós temos realmente um problema seríssimo de habitação no nosso País. Ao mesmo tempo, nós temos 7 milhões de imóveis que estão vazios. A gente percebe um enorme descompasso entre os imóveis vazios, que poderiam ser ocupados, que, por um motivo ou outro – mas geralmente, por especulação imobiliária –, estão lá vazios, e pessoas que não têm onde morar. Se você tem um imóvel vazio, e existe gente que não tem onde morar, é, como dois mais dois são quatro, que isso vai acontecer, que as pessoas vão ocupar esse imóvel vazio. É o que está acontecendo em São Paulo já há algum tempo.
O incêndio, o desabamento, no Largo do Paissandu, revelou muito mais do que a falta de moradia digna e a especulação imobiliária no centro da maior capital do País. Acho que isso revelou uma falta, talvez, de foco, planejamento, porque há um trabalho muito grande a ser feito, que é liquidar com a questão do problema habitacional no centro da cidade de São Paulo.
Para isso, é necessário um trabalho que tenha muito foco e ousadia, sabendo que é algo que vai iniciar-se, mas não vai acabar numa gestão, ou, no caso de São Paulo, nos últimos dois anos e meio da atual gestão, em que está o atual prefeito no lugar do ex-Prefeito Doria, que abandonou a cidade depois de um ano, sem nunca ter enfrentado esse problema da habitação.
Agora, a questão de ter foco é fundamental, porque, se o prefeito tiver uma determinação de que vai começar a resolver esse problema, ele começará. E, sem começar, não vai haver jeito, porque são dois problemas grandes que eu vejo: um é a questão do centro da cidade, da habitação; e outro é a regularização fundiária, que é fora da cidade.
A regularização fundiária é tão importante quanto, porque, quando a pessoa não aguenta mais morar nas franjas da cidade, o que em São Paulo, significa, se você mora em Parelheiros, duas hora e meia para se chegar ao centro, a pessoa acaba se mudando para o centro. No centro, mal ou bem, você arruma um prato de comida; você arruma um emprego informal; alguma coisa acontece.
Mas, voltando à história do foco e da determinação, quero lembrar algumas cidades que realizaram esses "milagres" – entre aspas. Buenos Aires se renovou quando fez Puerto Madero, que era uma região que estava há cem anos abandonada, e, agora, não há um turista que não vá a Puerto Madero e se encante. Foi renovado completamente aquele lado da cidade.
Mas o exemplo mais emblemático, que pode ser inspirador, é o de Paris, porque Paris foi posta abaixo. Ela virou um verdadeiro canteiro de obras. Por 20 anos, Paris foi um canteiro de obras, graças a um visionário, o Prefeito Haussmann – foi de 1809 a 1891 o período em que ele viveu –, que fez a Cidade Luz.
Então, alguém teve essa visão do que precisava ser feito, alguém se dedicou, e alguém foi tão determinado e tão ousado – porque precisa ter foco e precisa ter ousadia para fazer isso –, que conseguiu transformar Paris na cidade mais bonita do mundo.
Bom, eu diria que foram processos diferentes, distantes do que estou aqui me atrevendo a formular, mas ilustram como as cidades são organismos vivos. E chega um momento em que o momento é aquele, que precisa de uma ação ousada de transformação, por uma situação que não dá mais para aguentar. Esse é o momento que chegou para a nossa cidade de São Paulo. São Paulo pode. E eu entendo que deve ser tudo repensado em relação à habitação, amplamente. O incêndio e o desabamento ocorridos no Largo do Paissandu revelam a situação de risco que vivem milhares de famílias.
E eu, diferentemente de quem critica, acho que o prefeito tomou uma atitude correta de começar uma força tarefa para vistoriar os 70 prédios invadidos na nossa cidade. Eu sei que não é uma situação fácil, porque as pessoas que ali estão sabem do risco; elas estão ali porque não há outra possibilidade, elas estão desesperadas, a maioria não quer sair daquele lugar... Porém, o Poder Público não pode mais se omitir nessa situação.
Isso não é abonar a ideia de que o culpado é a vítima e colocar essas pessoas para fora. Eu acho que tem que ser feito por etapas. Primeiro, nós temos que tornar mais seguros os prédios que estão invadidos. E nós não podemos tirar as pessoas, porque não há onde colocá-las. Quando vem essa história de bolsa aluguel... O primeiro projeto de bolsa aluguel em São Paulo foi meu, mas ele funciona um período. E, do jeito que está funcionando agora, é enxugar gelo. Você vai dar R$400 de bolsa aluguel para a pessoa ser vítima desses – que eu chamaria até de coiotes – que invadem o prédio. E ela vai pôr esses R$400 para morar exatamente num pardieiro que pode pegar fogo.
Então, não adianta fazer bolsa aluguel. Tem que haver um investimento primeiro, enquanto a situação é tão ruim, precária e falida, para tornar aquele lugar que a pessoa está não um retrofit, que vai mudar tudo e ficar tudo limpinho, bonitinho e arrumado. Não. Isso vai ter que ser feito, mas de forma segura. Não podem existir aqueles gatos todos, tem que haver algumas aulas para as pessoas que moram ali, ensinando que não se pode pôr tomada com três encaixes – pois parece que foi isso que deu o curto-circuito em São Paulo: havia televisão, geladeira, três coisas que realmente deram um curto-circuito que pegou fogo.
Então, tem que haver uma série de regras de convivência, e eu mesma fico assustada por falar isso, porque é regra de convivência num lugar que não deveria ter ninguém morando. Mas ou é isso ou é um fogo daqui a pouquinho e mais outro desabamento.
Então, uma possibilidade mais civilizada, enquanto não se consegue pegar os prédios... Porque hoje já existe lei, já está tudo pronto: você pode desocupar prédios que deixaram de pagar imposto, desapropria... Já há vários, até, desapropriados, que já começam a ser invadidos, porque não ficam mais um minuto sem ter... A pessoa percebe que não há mais ninguém ali, e é muito pouco tempo para ele ser invadido rapidamente de novo.
Então, aí nós temos que fazer o tal do retrofit, por meio de uma empresa de capital privado que faz a reforma, aluga o prédio para a prefeitura – um prédio decente, não é? –, e a prefeitura paga para essas pessoas a tal da bolsa aluguel, para elas terem condição de moradia ali. Subsistência.
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) – E aí a prefeitura, aos poucos, vai conseguindo fazer esses retrofits em todos os prédios que estão abandonados.
Acho que temos também que falar com o Banco Mundial e com outras instituições internacionais. Lembro que, quando prefeita, nós conseguimos uma verba enorme do BID – uma verba, então, internacional. Era para modernização do centro. Isso foi utilizado. Acho que nós podemos, também, agora, utilizar para habitação. Há muita coisa que tem que ser pensada.
Agora, é muito importante também avaliar que, em uma cidade – e isso eu pude averiguar em muitas e muitas viagens –, o principal cartão-postal é o centro. Agora, o centro só é seguro se há um "mix" social, se há várias pessoas de classes sociais, que moram...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Maioria/PMDB - MG) – Um minutinho, Senadora. Estou enrolado aqui.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) – Foi bem? Obrigada.
Ele vai apitar de novo. Se você puder dar mais uns três ou quatro, agradeço, porque aí apita menos.
Uma cidade só é segura se ela fica acesa à noite, se ela funciona, se ela tem não importa o que funcionando, aberto, para onde as pessoas, então, possam se locomover. Em qualquer lugar do mundo é assim.
Ao centro de São Paulo ninguém vai, à noite, de medo. É sujo, é perigoso...
E isto é muito importante: que nós pensemos também não só numa intervenção pequena, focada, mas numa intervenção que, além de focada, pense no que é uma cidade moderna no mundo, em como ela tem que ser.
E eu, aí, parto para a regularização fundiária, porque as pessoas moram, hoje, nas franjas da cidade de São Paulo.
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) – Essas franjas da cidade são enormes.
Há bairros na cidade de São Paulo que têm 600 mil habitantes, 500 mil habitantes. São bairros, regiões. E há regiões onde as pessoas moram sem esgoto, sem água, sem escola, sem asfalto, sem creche, sem nada – e sem emprego. Então, essas pessoas, depois de um tempo, se cansam de morar lá, porque não têm possibilidade de nada. Elas vão para o centro. E aí ocorre, Senador, o que ocorreu nesse prédio.
E vai continuar ocorrendo, se nós não fizermos a regularização fundiária desses locais. Primeiro é a posse, porque, dando-se a posse do terreno, a pessoa já fica. E, depois, ir tornando o lugar civilizado, onde se possa ter esgoto...
Digo isso, porque tenho visitado lugares, Senador, onde o córrego, quando há enchente, levanta, e as fezes invadem todas as casas em volta.
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) – Isso, com criança, com rato... Não dá para viver assim.
E eu tenho conversado aqui tanto, com os Senadores, que muitas vezes dizem, quando a gente briga por recurso para São Paulo: "Ah, mas São Paulo é rico." Bom, São Paulo é rico, mas São Paulo tem muita gente em extrema miséria e, talvez, se somar, mais do que em outros Estados, que têm menos gente, menos população – porque São Paulo atrai.
Agora, eu gostaria de dizer que não adianta só pensar na regularização fundiária, sem pensar na questão do emprego, e o emprego tem que ser pensado de acordo com a vocação regional, a vocação daquela região. Então, tem que ser feito um estudo daquela região, tem que ser feito um estudo sobre as pessoas que moram naquela região, o nível de escolaridade, se tem ou não universidade naquela região, o nível de qualificação e o que tem que ser investido.
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) – Nós temos CEUs em toda a cidade, nas franjas da cidade. Nós podemos investir em qualificação, e é função da prefeitura, neste momento – já o foi em vários momentos –, criar esses empregos, a partir da qualificação das pessoas.
Então, o problema é muito grande, mas é um problema que temos que focar, ousar, ter determinação e começar, e a cidade de São Paulo precisa.
Muito obrigada pela consideração, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Srª Marta Suplicy, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Zeze Perrella, 4º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Maioria/PMDB - MG) – Com a palavra o Senador Eduardo Amorim.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente, Senador Zeze Perrella. Obrigado Senador Requião, sergipano como eu, que tem o mesmo DNA. Quero também aqui registrar, ao lado ali do Senador Valadares, o ex-Deputado José Carlos Machado, que nos faz visita ao plenário do Senado, nesta tarde.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais.
Falar das mazelas pelas quais passa o povo nordestino, Sr. Presidente, pode parecer repetitivo.
A pobreza na Região é histórica e, lamentavelmente, cantada em prosa e versos que nos enchem de tristeza e uma sensação terrível de inépcia para resolver, de uma vez por todas, esse problema e suas consequências diretas e indiretas, que assolam, sobretudo, o interior nordestino e suas regiões metropolitanas.
Semana passada, o Valor Econômico divulgou o resultado de um levantamento realizado pela LCA Consultores, a partir de microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, onde constatou que o Nordeste brasileiro foi a única das grandes Regiões do País onde a pobreza extrema cresceu, sobretudo, no interior.
E aqui é importante que se ressalte, Sr. Presidente, que a miséria no interior nordestino cresceu, entre 2016 e 2017, pouco mais de 11%, passando de 6 milhões de pessoas para mais de 7,77 milhões de pessoas vivendo, ou melhor, sobrevivendo de uma maneira precária e extremamente desumana. Entretanto, a quantidade de cidadãos vivendo abaixo da linha de pobreza extrema também cresceu nas regiões metropolitanas das nove capitais do Nordeste, passando de 1,27 milhão para 1,394 milhão, segundo dados levantados pelo estudo. O estudo, colegas Senadores, aponta que a crise fiscal dos Estados, que limitou investimentos públicos e, consequentemente, a geração de empregos, pode ter tido um efeito expandido no interior da nossa região. Contudo, não podemos deixar de considerar que o Nordeste passou por sete anos consecutivos de seca, e, embora tenha melhorado no ano passado, a economia da região está mais centrada em serviços do que no agronegócio.
Pessoalmente, sei da força e do potencial de trabalho da minha gente, Sr. Presidente, e acredito que uma das saídas, para tirar o povo nordestino dessa situação vexatória, seria a implementação de políticas públicas efetivas, que estimulassem o agronegócio e mantivessem os homens e mulheres do campo em suas terras, vivendo de forma digna.
Enquanto esse sonho não se torna realidade, o que o estudo nos mostra é que o meu Estado, o Estado de Sergipe, Estado do Senador Valadares, do Deputado José Carlos Machado, encabeça, mais uma vez, um dentre outros rankings negativos.
De acordo com o levantamento encomendado e divulgado pelo Valor Econômico, o interior de Sergipe apresentou o segundo pior resultado da Região Nordeste, com crescimento do número de pessoas vivendo na pobreza extrema da ordem de 22%, numericamente, em 2016, que eram 196.530 pessoas, cidadãos, sendo que, no ano passado, esse número havia subido para 240.668 pessoas.
Sr. Presidente, colegas Senadores, isso representa pouco mais de 10% da população sergipana. E, para piorar a situação, a miséria também avançou na região metropolitana da nossa capital, Aracaju, em mais de 30%. Se somarmos o número de pessoas vivendo na pobreza extrema, no meu Estado, essa cifra chega a quase 330 mil pessoas, Deputado José Carlos Machado. Isso é extremamente perverso!
É importante frisar, colegas Senadores, que são consideradas pessoas que vivem em pobreza extrema aquelas com renda domiciliar per capita inferior a US$1,9 por dia, de acordo com o Banco Mundial. Entretanto, sabemos que a pobreza é multidimensional. O dinheiro é uma unidade de medida, vista a complexidade e dificuldade de mensurar acessos a serviços.
Para essas pessoas, falta absolutamente tudo. Falta emprego, educação, saúde, saneamento básico, moradia digna, falta alimento à mesa, falta dignidade.
Não são desconhecidas de ninguém as dificuldades enfrentadas pelo Brasil; entretanto, em Sergipe, os últimos governos levaram o Estado a um verdadeiro e indiscutível caos, que vemos refletido nas mais diversas áreas de serviços públicos oferecidos à nossa população.
O resultado, Deputado José Carlos Machado, estamos vendo refletidos nos números. Atualmente, somos o Estado mais violento do País; a nossa capital, uma das mais violentas do mundo. Na educação, temos mais de 10% da população analfabeta; amargamos o pior Índice de Desenvolvimento da Educação Básica e somos o pior Estado no quesito leitura. A saúde encontra-se definhando na UTI. E o rosário de dor e desesperança da população segue adiante. Diante de tudo isso, Sr. Presidente, como poderíamos esperar que Sergipe tivesse diminuído o número de pessoas vivendo em situação de extrema pobreza, se lá infelizmente nós temos um desgoverno?
Colegas Senadores, é com muita tristeza e com muita dor que fazemos este pronunciamento mais uma vez aqui, da tribuna deste Senado, realmente para anunciar o que não gostaríamos de estar aqui anunciando: as inúmeras mazelas e os piores indicadores do nosso Estado, fruto de um desgoverno que lá está.
Voto não tem preço, voto tem consequência. E a consequência que estamos colhendo é a consequência do mal, infelizmente.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Maioria/PMDB - MG) – Com a palavra o Senador Antonio Carlos Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Novo Regime Fiscal (NRF) é o tema que me traz a esta tribuna, na tarde de hoje.
É bom ressaltar, desde logo, para que não paire qualquer dúvida, que nós íamos aqui reforçar a necessidade de cumprimento dos limites do Novo Regime Fiscal. No nosso ponto de vista, ele deveria constar do texto permanente da Constituição, mas não do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em que foi inserido, porque para nós do PSB é muito claro que a responsabilidade com as finanças, com o Erário deve ser uma responsabilidade permanente e não pode ser limitada no tempo, como parece ter sido o tratamento dado à questão pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016. Contudo, esse regime fiscal não está isento de críticas, e críticas fortes! Aprovado às pressas, muito claramente mais como uma resposta política aos mercados do que como um efetivo instrumento de solução das agruras fiscais, várias lacunas ficaram mal resolvidas ou sequer foram solucionadas.
Parece evidente que, com seu teto intransponível de gastos, pois é assim que se vem entendendo, o NRF cortou a possibilidade de o Estado fomentar a economia por meio de investimentos públicos, porque o teto de gasto não permite a atuação do Poder Público, o que é lastimável, pois parece que o mercado e sua mão invisível não estão conseguindo se impulsionar sozinhos.
De início, considero que no mínimo três pontos merecem destaque no NRF: 1º) o tratamento que vem sendo dispensado aos chamados demais Poderes e órgãos como Ministério Público e também a Defensoria Pública; 2º) as dotações com saúde e educação; e 3º) o cerceamento de que têm sido alvo as emendas individuais.
Neste instante, quero, Sr. Presidente, focar no primeiro aspecto. Trata-se de questão essencial do Novo Regime Fiscal. É essencial, porque tem relação com a sobrevivência das próprias instituições públicas. Faço objeções à interpretação corrente que se vem dando a esse regime, quando se imputa uma carga de responsabilidade muito maior que a verdadeira e possível de ser suportada pelos chamados demais Poderes, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União. Penso que falta não apenas razoabilidade, mas também amparo constitucional para fazer o que estão fazendo.
As administrações dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e também a Defensoria Pública não são responsáveis pela elaboração da política econômica, pelas inúmeras renúncias fiscais concedidas, pela edição descontrolada de medidas provisórias, pela fixação das metas de resultado de cada exercício financeiro, pelo excesso de desonerações e por tudo quanto mais impacta a arrecadação; pelo contrário, apenas sofrem as consequências dos efeitos dessas políticas a cargo do Poder Executivo, mas a interpretação vigente quanto à participação desses Poderes e dos órgãos na divisão do teto de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, passa a incorreta visão de que são eles os grandes vilões do processo já persistente de degradação das contas públicas. Eles não o são! Ainda que, por absurdo delírio, se afrontassem as disposições da nossa Carta Política, reconhecidamente democrática, e se extinguissem tais Poderes e órgãos, a economia financeira anual daí resultante seria de menos de 5% dos gastos primários do Governo, cerca de R$60 bilhões, ou seja, absolutamente insuficiente para acomodar e corrigir a crise fiscal, frente aos 95% que ficam a cargo exclusivo do Poder Executivo, que detém todos os mecanismos para lidar com a questão, e aos cerca de R$316,2 bilhões, que se estima pagar de juros em 2018 – mais de R$316 bilhões! As consequências, no entanto, seriam graves e impiedosas para a democracia, os direitos e as garantias individuais e coletivas.
Este é o ponto central da nossa fala: o avanço silencioso nos orçamentos dos órgãos que não pertencem ao Poder Executivo como forma de amenizar os efeitos da crise fiscal, com resultado pífio nas finanças, mas estrondoso nesses órgãos. A preocupação que temos vai em uma só linha: o Novo Regime Fiscal está sendo interpretado de tal modo a minar, desde já, a capacidade de funcionamento do Ministério Público, também da Defensoria Pública e de setores do Judiciário. O estrangulamento será pleno, se o Novo Regime Fiscal vigorar por 20 anos nessas condições.
Tomo, como exemplo, o próprio Senado Federal. Esta nossa Casa vem fazendo um trabalho excepcional para gastar menos e economizar os recursos públicos. No período de dez anos, de 2008 a 2017, segundo dados do Siga Brasil, ele fez reduzir suas despesas em proporção do PIB de 0,088% para 0,063%. Isso não é pouca coisa e, em termos financeiros nominais, equivale hoje a uma economia anual em torno de R$1,7 bilhão, cerca de 39% dos seus gastos totais. Agora, a que custo isso vem sendo feito? Por ter feito esse belo trabalho, o Senado foi apenado na distribuição do teto de gastos: além de ter ficado com uma parcela menor, tal parcela do teto deve ser calculada com base na execução de 2016, corrigida meramente pela inflação medida pelo IPCA, do IBGE. Essa metodologia está sendo interpretada para o conjunto dos órgãos, mas afeta gravemente apenas o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União. Ficando ainda no exemplo do Senado, esta Casa Legislativa, segundo acórdão do final de 2017 do TCU, perderá em dez anos mais de 50% da sua força de trabalho e, no período de vigência do Novo Regime Fiscal, perde quase 80%.
Sr. Presidente, eu não sei se todos estão bem informados, mas o Senado não poderá substituir essa mão de obra aposentada, salvo em parte mínima e com irreparáveis prejuízos ao seu funcionamento. Essa é a realidade, às vezes com muito maior impacto e em menor espaço de tempo, de vários outros órgãos fora da alçada do Poder Executivo.
Esta nossa fala tem a pretensão de chegar àquele Poder e fazê-lo reavaliar a interpretação quanto ao modo e parâmetros de cálculo dos limites dos demais Poderes, para que o próprio regime não corra o risco de morte prematura ou mesmo de ser revisto por decisão judicial, o que achamos altamente possível.
Segundo nota técnica de consultores da nossa Consultoria de Orçamentos, não podemos olvidar que a separação dos Poderes é cláusula inderrogável de nossa Constituição, nos termos do art. 2º. Em conjunto com os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, eles formam cláusulas pétreas por vontade do constituinte originário, não se admitindo atitude tendente a prejudicá-las. Digo isso, Sr. Presidente, porque não estão dando a devida consideração às próprias disposições do Novo Regime Fiscal e de regras e princípios albergados por nossa Constituição.
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – As despesas criadas por lei antes da aprovação do teto ou mesmo após, mas que não impactaram os limites individualizados de gasto fixados pelo Novo Regime Fiscal, devem ser integradas aos tais limites, mas não estão sendo. São despesas obrigatórias, de execução cogente. Estou me referindo, Sr. Presidente, por exemplo, às diversas leis que concederam reajuste aos servidores antes da aprovação do Novo Regime Fiscal, mas que não impactaram a formação dos tetos de gasto. Os órgãos do Poder Executivo, responsáveis pela interpretação das regras pertinentes, se recusam a fazer essa consideração.
Como se sabe, as despesas aprovadas e os gastos ordinários aumentaram numa proporção bem superior à correção dos tetos de gastos, devido a leis anteriormente aprovadas. Isso cria evidente descompasso, mas a Constituição estabelece que devem ser respeitados o ato jurídico perfeito e o direito adquirido e estabelece também que constitui crime de responsabilidade o desrespeito ao cumprimento das leis.
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Assim, tais leis, sobre as quais não há qualquer eiva de inconstitucionalidade, devem ser cumpridas bem como devem ser todos os atos legalmente praticados e aperfeiçoados; para isso, devem ser integradas aos limites individuais fixados.
A nossa proposta, Sr. Presidente, a ser implementada pelo próprio Poder Executivo, não é alterar o teto global de gastos fixado com base na execução de 2016. De forma alguma! Esse teto deve ser mantido, para que no conjunto não haja aumento de despesa. Temos em mente apenas uma melhor redistribuição desse fundo, nos termos admissíveis pelo Novo Regime Fiscal e pela Constituição, protegendo a educação, a saúde e também os órgãos como o Ministério Público e a Defensoria Pública. É importante frisar que o Poder Executivo, que detém com exclusividade a prerrogativa de iniciativa de matérias orçamentarias, continua, apesar...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – ... do Novo Regime Fiscal, com praticamente todos os mecanismos para realizar os gastos que necessitar. Isso é porque, além de o seu limite corresponder a mais de 95% do teto global, manteve a prerrogativa de abrir créditos extraordinários para conciliar seus gastos em caso de dificuldade.
Sr. Presidente, se nada for feito, nós mesmos tomaremos essa iniciativa, propondo emenda ao projeto, para a qual conclamamos o apoio dos nobres pares. Nesse sentido, ainda que totalmente favorável ao teto das despesas, com as ressalvas a que me referi (educação, saúde, Defensoria Pública e Ministério Público), já que estão retirando de todos eles meios de subsistência mínima para o desempenho de suas funções constitucionais... Daí a minha indignação e uma proposta que encaminharemos brevemente sobre esse assunto, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Muito obrigado.
Peço a V. Exª, Sr. Presidente, a inserção nos Anais do Senado Federal da íntegra do meu discurso, já que não houve tempo para fazer a sua leitura.
Obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Maioria/PMDB - MG) – Com a palavra o Senador Roberto Requião, defensor dos juros altos.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Presidente, o Congresso atualmente está acordando para o tema das injustiças tributárias, que há muito requerem uma reforma em profundidade, mas o Congresso se mantém totalmente indiferente às astronômicas iniquidades embutidas no sistema financeiro do Brasil.
Na verdade, enquanto perdurar o atual sistema financeiro ancorado em juros astronômicos e na infame relação concessiva do Banco Central com a grande banca privada, eventuais benefícios de uma reforma tributária seriam logo tragados. Não adianta fazer reforma tributária com os juros do financiamento da dívida pública no nível em que estão. Seriam, imediatamente, os resultados da reforma tributária sugados no torvelinho das chamadas operações compromissadas, swaps cambiais e refinanciamentos privilegiados doados aos banqueiros na rotina diária do Banco Central.
No ano passado, os juros pagos aos detentores de títulos da dívida pública foram de cerca de R$550 bilhões, fora o simulacro das amortizações; neste ano, com a queda da inflação, deverão ser de no mínimo R$450 bilhões.
Isso é uma tremenda fonte de concentração de renda e, principalmente, de riqueza, representando uma expropriação abusiva da esmagadora maioria da sociedade desprovida de riqueza financeira.
Faça-se uma reforma tributária sem ser acompanhada de uma reforma financeira: o Governo, naturalmente, não vai querer abrir mão e perder receita. Ao contrário, pretenderá aumentar a arrecadação para realizar o famoso superávit primário.
Já o superávit primário tem destinação certa: pagamento dos juros da dívida pública, juros astronômicos. Não será suficiente para cobrir todos os juros, claro, mas o pouco que render dará aos patronos externos do Banco Central e da Fazenda brasileira, o FMI, o Banco Mundial e as agências de risco, argumentos para sancionarem o bom comportamento do Brasil. O Brasil se comporta bem quando o povo é predado e o sistema financeiro tem lucros astronômicos.
A sociedade brasileira não tem informação sobre a traição que vem sendo perpetrada pelas autoridades financeiras do País ao longo dos últimos anos e, de certa forma, consciente e planejada agora, na era Temer.
A grande mídia associada à banca omite deliberadamente os resultados do que acontece. As quantias dos achaques a que temos sido submetidos são astronômicas. A dívida interna chega hoje a quase R$5 trilhões. Entretanto, nos últimos 37 anos, entregamos ao grande capital rentista, em valores atualizados pelo IGP-DI, cerca de R$21 trilhões em serviço da dívida pública, juros e amortizações.
Pagamos, no mesmo período, US$650 bilhões da dívida externa.
Fala-se agora também em redefinição do Pacto Federativo e necessidade de compensar os Estados por expropriações tributárias realizadas desde os anos 90 mediante instrumentos manipulados pelo Governo Federal como, por exemplo, Senador Ferraço, a Lei Kandir, a DRU e a dívida de Estados e Municípios junto à União.
São volumes de recursos consideráveis que não caberiam numa estrutura financeira governamental que está centrada em pagar juros da dívida pública.
No meu entender, antes de uma reforma tributária geral, seria preciso uma reforma em profundidade também nas relações financeiras e tributárias entre a União e os Estados. Claro, não vejo como isso possa acontecer no Governo atual, exceto de forma tópica e mediante o manejo do fisiologismo, como é o caso, Senador Raimundo, da anunciada liberação de R$4 bilhões para os Estados pelo Governo Federal – isso com vistas às eleições.
Entendo que deve ser revisto, sim, o Pacto Federativo, mas no contexto de um novo Governo federal. Nesse caso, o extraordinário volume de recursos que a União deve aos Estados pode ser pago – conversávamos sobre isso agora, Senador Perrella – com a emissão de títulos públicos, destinados a programas de desenvolvimento articulados pelos Estados entre si e com o próprio Governo Federal. Não deve ser temido o impacto dessas novas emissões sobre o estoque da dívida e sobre a inflação. Elas estão acontecendo de qualquer forma apenas para favorecer banqueiros, sem qualquer efeito sobre a economia real.
Além disso, estamos em depressão econômica, como estiveram os Estados Unidos, na década de 30, e a Alemanha, também na década de 30, sendo que, nos dois casos, eles só saíram da crise quando recorreram a investimentos reais deficitários, não a pagamento de juros. Jogaram os juros para baixo, emitiram moedas e avançaram com investimentos deficitários.
Mais uma vez, essa solução heroica, a que só se recorre em épocas de crise econômica aguda, não pode ser adotada sem uma prévia reforma financeira. Em termos técnicos, a absorção de nova dívida pública pelo mercado exige que o Banco Central reduza a taxa básica de juros e de refinanciamento dos novos títulos.
Com isso, teríamos um New Deal no Brasil, um "Novo Pacto", como o aplicado pelo Presidente Roosevelt, e um Novo Plano alemão, como o adotado por Hjalmar Schacht, o mago das finanças, que, infelizmente, levou a economia alemã às alturas de desafiar o mundo com a barbaridade do nazismo.
Mas os exemplos estão aí. Mais recentemente, Donald Trump pede, e o Congresso americano concede, US$1,5 trilhões, para investir na recuperação da infraestrutura norte-americana, fazendo girar a sua própria economia.
Mas aqui, não. É burrice econômica, entreguismo, falta de vergonha e corrupção. Os caminhos estão aí. Estou formulando, no meu gabinete, um projeto, reduzindo a cobrança do imposto de renda nas receitas mais baixas da população e propondo uma compensação de tributação em cima dos lucros do capital financeiro. Nós estaríamos forçando a possibilidade do aumento do consumo, porque, sem possibilidade de consumo interno, não haverá nenhuma perspectiva de desenvolvimento.
Presidente, agradeço o tempo.
Essa era a intervenção que pretendia fazer hoje.
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Maioria/PMDB - MG) – Muito bem, Senador Requião.
Concedo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Maioria/PMDB - MG) – Como Líder.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Zeze Perrella. Bloco Maioria/PMDB - MG) – Tenho que chamar um orador e fazer a escala pela Liderança, Senador Eduardo Lopes.
Então, pela ordem, aqui, é o Senador Ferraço e, em seguida, V. Exª.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela TV Senado, pelos meios de comunicação, ocupo a tribuna mais uma vez para chamar atenção para uma extraordinária oportunidade que tem o Senado da República de se afirmar diante da população brasileira, dando, a meu juízo, mais um importante passo no combate à impunidade.
Já entreguei à Comissão de Constituição e Justiça e está pautado para amanhã – é o item 7 da pauta daquela Comissão – o meu parecer favorável à proposta que define na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro o momento do trânsito em julgado em matéria penal, de autoria do eminente Senador Cássio Cunha Lima.
De forma preliminar, afasto a arguição de inconstitucionalidade por conflito à cláusula constitucional da presunção de inocência. Muito embora o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal refira-se ao trânsito em julgado para o limite da presunção de inocência, não há qualquer norma, seja constitucional, seja infraconstitucional, que traga uma definição exata para a expressão "trânsito em julgado", deixando o seu conceito para os doutrinadores, que acabam recorrendo a outros ordenamentos jurídicos para explicar o significado e o alcance, a extensão de tal instituto processual. Pela doutrina processual brasileira tradicional, a sentença transitada em julgado é justamente aquela contra a qual não cabe mais nenhum recurso, seja ordinário, seja extraordinário.
Já o Código de Processo Civil português, a que muitos recorrem pela origem da sua doutrina, considera transitada em julgado a decisão que não seja mais suscetível de recurso ordinário ou de reclamação.
A proposta do Senador Cássio Cunha Lima estabelece que o trânsito em julgado em matéria penal ocorre com o exaurimento das instâncias ordinárias, portanto, em primeira e segunda instância.
É importante observar que, na democracia, o trânsito em julgado da decisão jurisdicional não pode ter relação exclusiva com a preclusão ou com o exaurimento dos poderes, faculdades e deveres das partes no processo. É necessário superar tal conceito para se entender a expressão "trânsito em julgado" no paradigma democrático.
No Estado democrático de direito, em que se procuram harmonizar as garantias individuais com a garantia difusa da segurança jurídica – aquela que, a meu juízo, é a norma das normas –, importa, para definição do trânsito em julgado, saber se a decisão jurisdicional encontra legitimidade na base produtiva e fiscalizadora do processo. Só podem transitar em julgado as decisões que encontram legitimidade, portanto, em sua formação.
Decisão jurisdicional transitada em julgado, no paradigma democrático, significa a impossibilidade de retratação ou modificação da decisão judicial, tendo em vista que o Judiciário já fixou o seu entendimento de mérito, considerando-se os temas de direito e de fato, e – uma vez que tal decisão se formou mediante um procedimento em contraditório – possibilitou às partes o debate sobre as questões de fato e de direito envolvidas no litigio.
Tratamos, portanto, de conceitos doutrinários, trânsito em julgado, coisa julgada que compõe o princípio, a garantia constitucional do trânsito ou da presunção de inocência.
Ora, nenhum princípio constitucional pode ser interpretado de forma isolada, estanque. Não pode prevalecer de forma integral e absoluta sobre outro princípio aparentemente conflitante. Do mesmo modo, a interpretação constitucional não pode ter como consequência a ineficácia de todo um sistema penal legal. É a isso que a interpretação literal do inciso LVII do art. 5º conduz, ou seja, à perda da efetividade do sistema legal penal das normas penais incriminadoras.
Nós não inventamos a roda, tampouco a presunção de inocência como garantia ao direito à liberdade, que não está vinculada, no direito comparado, conceitualmente ao esgotamento de todas as instâncias judiciais, Senador Valadares.
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da França, de 1789, consagrou a presunção de inocência, que condiciona toda condenação à existência de um mínimo necessário de provas produzidas por meio de processo legal, devendo o Estado comprovar a culpabilidade do réu, que é presumido, por certo, inocente.
Dos países que compõem a Comissão de Veneza – que reúne representantes de supremas cortes de 56 países de todo o mundo, de 56 países que compõem a Comissão de Veneza das supremas cortes –, apenas o Brasil apresenta quatro instâncias diversas de julgamento de um processo individual. Na maioria deles, os processos são submetidos à apreciação do juiz de primeiro grau, com possibilidade de apenas um recurso.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe, em seu art. 11, que – aspas:
Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
Como vemos, portanto, nas democracias mais consolidadas e com sistemas judiciais ciosos da defesa, intransigente, dos direitos humanos, a presunção de inocência é direito fundamental e compatibilizado, portanto, com o direito à segurança jurídica e à efetividade das decisões judiciais.
Respeita-se, portanto, a presunção de inocência, quando o ônus da prova pertencer à acusação, sem que se possa exigir da defesa a produção de provas referentes a fatos negativos; por exemplo, quando a colheita de provas for realizada perante o órgão judicial competente, mediante o devido processo legal, contraditório e ampla defesa; e quando houver absoluta independência funcional do juízo natural na valoração livre das provas, portanto, em primeira e em segunda instâncias.
O sistema organizacional, funcional da Justiça penal, estabelecido pela Constituição, em respeito à presunção de inocência, garantiu cognição plena aos juízes e tribunais de segundo grau, ou seja, a competência para analisar o conjunto probatório e decidir o mérito das ações, afastando a não culpabilidade do réu e lhe impondo sanções, mediante decisão escrita e naturalmente fundamentada.
Aliás, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o nosso sistema penal, considerando a edição do Código de Processo Penal em 1941 até 2018, portanto 77 anos decorridos, por 70 anos operou com a possibilidade da execução da pena após a sua confirmação em segunda instância, ainda que provisória, e apenas por sete anos, no período de 2009 a 2016, conviveu com a exigência do exaurimento de todas as quatro instâncias.
Nesse período de 77 anos, ou seja, no período da Constituição...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Sr. Presidente, eu queria pedir...
Sr. Presidente...
Sr. Presidente, eu queria solicitar a V. Exª pelo menos mais cinco minutos, para que eu pudesse concluir aqui o meu roteiro. E aí, V. Exª, por certo, dará a palavra a outros Senadores.
Eu agradeço a condescendência e a gentileza de V. Exª pelo tempo.
Muito obrigado a V. Exª.
Dos 34 Ministros que compuseram a Suprema Corte brasileira, o nosso Supremo Tribunal Federal, desde que, pela primeira vez, nós consignamos na Carta constitucional o trânsito em julgado, desses 34 Ministros, 25 entenderam que o que vale é a prisão por condenação penal provisória em segunda instância. Apenas 9 entenderam o contrário.
Portanto, isso está assentado, quando nós consideramos a trajetória dessa que me parece ser uma decisão absolutamente necessária no combate à impunidade em nosso País.
Por certo, a condenação provisória em segunda instância, aliada à decisão de nós eliminarmos o foro privilegiado, são dois passos muito importantes nessa direção.
Ora, Sr. Presidente, não é razoável que o estabelecimento do princípio da presunção de inocência acarrete a não efetividade de decisões judiciais que tenham sido estabilizadas com a confirmação do princípio do duplo grau de jurisdição, esgotada a fase cognitiva da apuração da culpabilidade e da materialidade delitiva, portanto, em procedimento judicial que tenha observado, por certo, o contraditório e a ampla defesa.
Apenas às instâncias ordinárias, onde a cognição é plena, é dado o exame das provas; as instâncias extraordinárias, de cognição limitada, se restringem a matéria de direito. Daí que, formada a culpa, esgotados os recursos nas instâncias ordinárias, não há mais que se falar em presunção de inocência, permitindo-se, portanto, o início do cumprimento da pena imposta.
Este princípio – o do duplo grau de jurisdição –, mais do que o preceito vago do "trânsito em julgado", é indispensável à efetividade e, portanto, à garantia da presunção de inocência.
É indiscutível a importância da garantia constitucional da presunção da inocência, que protege as pessoas, os indivíduos, contra os abusos autoritários. Em nossa ordem constitucional veio nesse propósito, no propósito constituinte de virar a página do autoritarismo que marcou nossa história, até porque a nossa Constituição nasce em 1988, após 21 anos de regime de exceção e de medidas violentas, que subtraíram direitos fundamentais por atos institucionais que chegaram até mesmo a fechar o funcionamento do Parlamento brasileiro.
Por certo, Sr. Presidente, quero crer que amanhã nós estaremos fazendo um debate com muito mais profundidade, da Comissão de Constituição e Justiça, acerca dessa iniciativa do Senador Cássio Cunha Lima, para a qual fui designado relator, e, portanto, dou aqui um sobrevoo sobre aquilo que considero a consistência e o fundamento necessário para que o Senado possa avançar nessa direção.
Uma solução simples, uma solução constitucional, que colocará, seguramente, o Senado em linha com um duro golpe na impunidade que anda grassando em nosso País, em função da prescrição, em função dos recursos judiciais...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... que não têm limite, que não têm fim e que, por via de regra, não de exceção, a partir da prescrição, estão potencializando a impunidade em nosso País.
Portanto, eu faço aqui uma manifestação de enorme otimismo, a fim de que nós possamos fazer esse debate na Comissão de Constituição e Justiça e, ato contínuo, possamos deliberar no plenário da Casa, oferecendo uma resposta constitucional a essa que é uma extraordinária demanda da sociedade brasileira.
Muito obrigado a V. Exª pela delicadeza e pela condescendência do tempo, para que eu pudesse concluir aqui a manifestação.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.
(Durante o discurso do Sr. Ricardo Ferraço, o Sr. Zeze Perrella, 4º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Raimundo Lira.)
O SR. PRESIDENTE (Raimundo Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB) – Parabéns, Senador Ricardo Ferraço, pelo pronunciamento de V. Exª. É o assunto do momento e que interessa profundamente à sociedade brasileira.
Passo a palavra ao Senador Ivo Cassol, do PP de Rondônia.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.
É uma alegria e uma satisfação, Presidente, cumprimentá-lo, deixar meu abraço. No seu nome, quero cumprimentar os nossos amigos do Estado de Rondônia, nossas amigas que sempre têm, na igreja ou mesmo em casa, nas suas orações, pedido a Deus para que nos dê muita saúde e muita paz.
Sr. Presidente, há poucos dias, usei a tribuna desta Casa para fazer uma denúncia de que o ex-governador do Estado de Rondônia que fez um procedimento licitatório na Secretaria de Educação, para colocar aluno dentro de contêiner. Que eu saiba, contêineres são feitos para transportar carga. O calor da ferragem, dos ferros, é tão grande, que serviria mais como uma chaleira do que, automaticamente, fazer como escola.
Eu denunciei e, ao mesmo tempo, o governador que assumiu posteriormente, o Daniel Pereira, imediatamente revogou o procedimento, o pregão eletrônico, cancelando uma licitação de mais de R$6 milhões, para colocar contêiner nas escolas dos Municípios do meu Estado.
Infelizmente, o que o ex-governador e secretário de educação fez, no meu Estado, foi falta de planejamento, porque um prefeito e um governador tem que ter planejamento. Ele tem que saber os dados dos alunos, no Município e no Estado – é a coisa mais fácil que existe. Todo mundo tem esses números na mão. Mas não.
Quando eu fiz aquela denúncia, achei que procedia só aquele pregão eletrônico que foi cancelado. Mas não é só isso não, gente. Olhem o que o ex-Governador Confúcio Moura fez com o dinheiro público do meu Estado de Rondônia: ele fez um procedimento com dispensa de licitação. O Ministério Público do Estado de Rondônia, o ministério público estadual, fez uma dispensa de licitação no ano de 2017, de R$498.356. Ou melhor: R$498.356.000. Olhem que número! É tanto número, que a gente se atrapalha até no uso da tribuna, aqui. Então, foi meio milhão de reais, com a União Comercial Barão Ltda. Foi feita uma dispensa de licitação no dia 08/05/2017. Foi empenhado e foi pago.
Não bastasse a contratação, no mês subsequente, nem em 30 dias, fizeram aditivo de preço de mais R$1.762.000. Isso já foi para 2018.
Ao mesmo tempo, em 2017, houve uma dispensa de licitação de R$498.556.000. E houve mais uma dispensa de licitação no dia 29/12/2017, de R$498.357.000,36. O número parece o mesmo, mas não é. O empenho de um é 01489, de 08/05/2017, e o empenho do outro – de 2017 – é 04839, de 29/12/2017.
Não bastasse isso, foi feito, logo em seguida, também outro aditivo, de R$119.953,58. Então, vamos lá, repetindo: R$119.953,58. E mais o empenho 00240, da data de 19/02/2018, e um outro empenho, no valor de R$1.762.000.
Olhem como é grave! Isso aqui, Sr. Presidente... Contrataram contêiner com dispensa de licitação, para botar nas escolas, para botar os alunos dentro da sala de aula.
No dia 05/04/2018, por dispensa de licitação, contrataram R$1.762.347. O empenho é 00948, de 05/04/2018.
Repetindo os números iniciais – são tantos os números, que a gente até se atrapalha: R$498.356. É um empenho do dia 08/05/2017. Outro empenho: R$498.357,36, do dia 29/12/2017. Outro empenho – e contratados com dispensa de licitação: R$119. 933,58. No dia 19/02/2018, dispensa de licitação, outro empenho. E, no dia 05/04 – em que eu já tinha feito o discurso –, fizeram outra contratação, com dispensa de licitação, de R$1.762.347.
Enfim, não tinha dinheiro para pagar o direito dos servidores da educação, mas contrataram contêineres, para botar alunos dentro da sala de aula.
E a pessoa com cargo de confiança é a mesma que foi presa, é a mesma que responde processo por corrupção na Prefeitura de Porto Velho, da administração passada, no final de 2012, que é a Srª Josiane Beatriz Faustino. Essa senhora que dispensou a licitação, essa senhora que fez a contratação... Foi quem, ao mesmo tempo, fez a dispensa da licitação e a contratação desses contêineres.
Portanto, Sr. Presidente, é incrível a modalidade com que o ex-governo do Estado de Rondônia, do ex-Governador Confúcio Moura e sua equipe, tratava os alunos do nosso Estado de Rondônia, colocando alunos dentro de contêiner.
Mas eu quero dizer mais ainda, Sr. Presidente. Mesmo com tempo curto, aqui nós temos outra denúncia na mão.
O mesmo governo da época, na Secretaria de Educação, contratou, por mais de R$9 milhões, para digitalizar os documentos da Secretaria de Educação, pagando a R$0,39 cada papelzinho desse digitado – um processo de R$9 milhões. Pegou carona de uma empresa que participou sozinha no governo do Amazonas; pegou carona também, simplesmente, com uma contratação num pregão eletrônico do Amazonas, presidencial. E, ao mesmo tempo...
Não foi só a Secretaria de Educação. Também o ex-Secretário de Saúde, de 2015, contratou mais de R$8 milhões, para digitalizar papel – digitalizar papel. Pagou em cada folha... Enquanto uma xerox, em qualquer xerox da cidade de Brasília ou no interior do Brasil... Eu acho que custa em torno de R$0,40, R$0,50 uma cópia; essa empresa simplesmente cobra R$0,39, para só fazer a cópia e colocar no arquivo. E mais: cobra milhões de reais para poder arquivar nesse mesmo sistema.
Era assim que era administrado o dinheiro público no meu Estado de Rondônia. Era uma quadrilha que havia dentro, uma quadrilha que ficou sete anos dentro daquele governo, que acabou com as finanças do Estado, acabou com a estrutura de dar condições para os Municípios de reformar suas escolas, de consertar os seus telhados, suas portas, seu encanamento de água, enfim, a manutenção do dia a dia, até faltando merenda escolar. Mas o dinheiro indo para o ralo.
É a saúde que os pacientes estão lá no corredor... Ou até na garagem colocaram as macas, porque não há onde colocar. Mas foram praticamente R$10 milhões também para a saúde, para digitalizar esses papéis, para digitalizar esses documentos.
E essa mesma empresa, essa empresa que hoje está fazendo esse trabalho, que contratou serviço por R$9,214 milhões...
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – ... já recebeu, praticamente, – mais dois minutos, Sr. Presidente – mais de 3 milhões, quase R$4 milhões, Sr. Presidente, já por digitalização. Simplesmente, para arquivar.
Com tantos servidores que a Secretaria de Educação tem, com tantos servidores que a Secretaria de Saúde tem, o Governo do Estado contratar uma empresa só com programa para digitalizar e arquivar o que está sendo digitalizado?! Foram R$9 milhões da educação, Senadora Ana Amélia; foram praticamente mais 10 milhões, em 2015, para essa mesma empresa; só neste ano, em dois meses, essa mesma empresa recebeu R$3,9 milhões.
Ao mesmo tempo, alguém pergunta...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – ... como é o nome dessa empresa e quem participou. (Fora do microfone.)
É Security Serviços de Informática Ltda. Essa empresa, Senadora Ana Amélia, participou lá em Manaus, sozinha. Ela, simplesmente, em conchavo com a Secretaria de Educação, em conchavo com o ex-Governador Confúcio Moura, fez uma adaptação da contratação, sem licitação, sem nada. Para digitalizar os documentos da Secretaria de Educação, o Estado – ou o povo, os alunos – paga R$0,39 cada cópia digitalizada. Sabe o que significa isso, gente? Isso significa que, para 10 milhões de cópias, são R$3,9 milhões! Senadora Ana Amélia, isso é um abuso, isso é um absurdo! Isso aconteceu e acontece hoje.
Tenho certeza de que o Governador atual, Daniel Pereira, da maneira como está fazendo, da maneira como, quando eu denunciei os contêineres, ele cancelou o contrato, ele...
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – ... vai, sim, mandar apurar.
Eu estou encaminhando para o Ministério Público Estadual, nos próximos dias, essa denúncia, por escrito, porque o mínimo que nós temos que ter é respeito com o dinheiro público.
Sabe quem comandava, Senadora Ana Amélia, essas licitações? A Srª Josiane Beatriz Faustino, a mesma que fez parte daquelas pessoas que foram presas no final de 2012 na administração de Porto Velho, em Rondônia, a mesma que tinha cargo de confiança, a mesma que tinha os conhecimentos das falcatruas, da roubalheira. Levaram-na para a Secretaria de Educação para poder desviar dinheiro público!
Nesses dias, os professores, Senadora Ana Amélia, foram fazer manifestação. Eles fizeram greve, porque não estavam tendo o direito de serem contemplados com o plano de cargos e salário que estava na lei, pois o Governador Confúcio Moura, na época, não deu.
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Vou encerrar, neste último minuto.
Ele não deu, porque disse que não tinha dinheiro. Eles tinham o direito, mas não deram. Em compensação, contrataram contêineres para botar alunos! Senadora Ana Amélia, contêineres para colocar alunos na sala de aula! Isso se chama falta de planejamento! Isso se chama falta de competência! Isso se chama falta de seriedade! Todo mundo sabe quantos alunos existem no Município, quantos alunos existem numa escola e quantos precisam de espaço. Contrataram contêiner com dispensa de licitação. Isso é caso de polícia! É caso de polícia! Eu não sei por que o Ministério Público Estadual, do Estado de Rondônia, não tomou providência, mas está aí a denúncia. Aproveitem a oportunidade e façam uma limpa, uma faxina na Secretaria de Educação para que o Daniel Pereira, o novo Governador, possa, sim, administrar e fazer uma administração transparente, séria e competente, não comprometida com esse time que, infelizmente, saqueou os cofres públicos do meu Estado de Rondônia.
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Hoje, falta combustível, falta peça, falta estrutura para a Polícia Civil, falta papel sulfite para a Polícia Militar, falta papel higiênico nos quarteis da Polícia Militar, falta tudo. Por quê? Infelizmente, pelo absurdo que fizeram com o dinheiro público.
Senadora Ana Amélia, agradeço o carinho do Senador Eduardo Lopes, que permutou com a minha pessoa. Ao mesmo tempo, agradeço, porque estou aqui, nesta tribuna, mais uma vez, para denunciar os desmandos que existem, mesmo que o Governador tenha saído. As falcatruas, a sem-vergonhice e a roubalheira têm que se tornar públicas para que a população saiba quem é quem.
Um abraço.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Ivo Cassol, o Sr. Raimundo Lira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Ana Amélia.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Senador Ivo Cassol, que traz problemas de Rondônia.
Convido, para fazer uso da palavra, o Senador Eduardo Lopes, pela Liderança do PRB, do Rio de Janeiro.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, obrigado.
Cumprimento agora aqueles que nos acompanham pela Rádio Senado, pela TV Senado, pelas redes sociais.
Eu subo à tribuna para falar, mais uma vez, sobre o tema da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro.
A violência no Rio de Janeiro se tornou uma verdadeira guerra urbana, mas uma guerra em que um dos lados, o lado do bandido, está fortemente armado, enquanto o outro lado, o do cidadão de bem, não conta com qualquer armamento ou preparo militar. No meio dessa guerra, figuram os policiais, tentando defender os cidadãos, colocando sua vida em risco na luta contra os bandidos, que não têm nada a perder, que não pensam duas vezes antes de puxar o gatilho de um fuzil.
É tanta violência que a população já se tornou paranoica. Quando um motorista encontra um engarrafamento dentro do túnel, ele abre a porta e se esconde debaixo do veículo, acreditando que vai haver um arrastão. Quando qualquer pessoa escuta um barulho mais forte na rua, já se joga no chão, temendo ser vítima de uma bala perdida. É a paranoia, é o pânico, é o inacreditável medo de se viver na Cidade Maravilhosa e também no Estado do Rio de Janeiro.
Os últimos dados informaram sobre o que nós já alertamos no dia da reunião de trabalho junto com o Presidente Temer, com o interventor, General Braga Netto, com o Governador do Estado, Pezão, com o Prefeito da capital, Marcelo Crivella, e com outros prefeitos, durante o anúncio da intervenção, em que eu estava presente – registre-se, aqui, o único Senador do Estado do Rio de Janeiro presente. Ali nós alertamos o Presidente e o General de que o plano de ação da intervenção não deveria e não poderia ficar apenas restrito à capital, à cidade do Rio de Janeiro; deveria se estender à Região Metropolitana, à Baixada e ao interior do Estado. E, tristemente, nós vemos – os jornais deram conta disto na última semana – que Campos dos Goytacazes, Macaé, Cabo Frio e Angra dos Reis estão com seus níveis de violência insuportáveis, inclusive Campos dos Goytacazes foi tida como a cidade mais violenta do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, a violência migrou para o interior. Angra dos Reis vive um verdadeiro inferno: ocupação de morro, fechamento da BR, tiroteio todo dia, mortos todo dia. Nós alertamos para isso.
Eu viajo o Estado, eu ando pela cidade do Rio de Janeiro. Eu vou à zona oeste, eu vou à zona norte, eu entro nas comunidades, eu entro nas favelas do Rio de Janeiro, e o que nós vemos é exatamente isto: parece que não houve intervenção, parece que o Estado não está sob intervenção. Essa é a verdade.
Eu estive em Belford Roxo, eu estive em Queimados, eu estive ontem em São João de Meriti. E a impressão que se tem da população é a mesma impressão que eu tenho hoje. Eu viajo, rodo quilômetros e quilômetros, e o que encontramos, hora ou outra, é uma blitz da Polícia Militar, que recebeu novos carros, veículos Ka. Eu pergunto: um veículo Ka vai conseguir perseguir o quê? É o que chegou, são as viaturas novas que nós estamos vendo no nosso Estado. A Polícia está usando o veículo Ka. Então, nós vemos algumas blitze – quando não com o veículo Ka, com pickups – da Polícia Militar. Eu não vejo as Forças nas ruas do Rio de Janeiro. Eu não vejo o Exército. Eu não vejo a Força Nacional. Eu rodo a Avenida Brasil, que tem 60km, de noite, todo mundo sabendo o que é a Avenida Brasil à noite, que corta um número de comunidades perigosas, e encontro duas, três blitze da Polícia Militar.
A população do Rio de Janeiro já começa a olhar de forma diferente a intervenção. E eu estou aqui como o Senador que foi o relator da intervenção.
Parece-me que, hoje, o Presidente, finalmente, vai fazer a instalação da Comissão Externa do Senado, o que eu já estou pedindo há bastante tempo também. Eu quero fazer parte dessa Comissão Externa do Senado, porque eu quero sentar com o General, eu quero sentar com o gabinete de intervenção para conhecer o plano de intervenção, para conhecer a real situação. Já falaram que recurso não foi liberado. Já disseram que o gabinete demorou para ser nomeado. Parece-me que o Governo está batendo cabeça. Nós aprovamos com celeridade o decreto de intervenção, mas a MP dando posse ao gabinete de intervenção demorou quase 50 dias.
Eu quero dizer aqui que fui o relator, com muita honra, com muito orgulho, da intervenção federal no Rio de Janeiro. Sou aliado, sou do Governo, mas falo sobre aquilo com o que eu não concordo. Eu estive num almoço com o Prefeito Crivella, juntamente com o Chefe da Polícia, o Delegado Rivaldo, que foi nomeado pelo interventor, e eu falava sobre isso. Ouvi aquilo que eu tenho ouvido: o serviço de inteligência está a pleno vapor, estão planejando meticulosamente as ações. Cadê as ações? No mês passado, 63 ações foram suspensas. Eu pergunto aqui: quem vai responder pelas pessoas que perderam a vida nessas 63 operações que foram suspensas? Quem vai ressarcir o veículo que foi roubado nessas 63 ações que foram suspensas? Quem vai ressarcir?
O povo do Rio de Janeiro está cansado. E eu não quero aqui, como cidadão do Rio de Janeiro... Eu falei numa rádio de Cabo Frio, uma rádio que tem um alcance de 20 Municípios, 300 mil ouvintes por minuto, e disse: eu não falo tão somente como Senador. Aqui também eu não falo somente como Senador, ainda que esteja na prerrogativa de Senador, mas eu falo aqui como cidadão, como morador do Estado do Rio de Janeiro e da cidade do Rio de Janeiro. Eu não quero me sentir enganado e não quero que o meu povo do Rio de Janeiro seja enganado, porque o povo merece segurança. Há uma paranoia. Em Queimados, eu tomei conhecimento de que mães não conseguem nem sequer buscar o corpo dos filhos no alto do morro, pois estão cortando a cabeça, sumindo com a cabeça, e o corpo tem que apodrecer em cima do morro, e ninguém pode buscar na cidade de Queimados. Em Belford Roxo, são cinco viaturas para dar segurança a uma cidade de 600 mil habitantes extremamente violenta.
Nós não podemos brincar com isso. Segurança pública, segurança do povo é coisa séria.
Eu li aqui agora – me passaram – a reportagem em que o Presidente Temer fala da sensação de segurança, fala que alguns divergem daquilo que ele vê, mas eu não vejo apenas pelas notícias, não. Eu não vejo apenas pelos jornais, não. Eu vivo no Rio de Janeiro, eu viajo o Rio de Janeiro, eu represento o Estado do Rio de Janeiro. Então, não é visão divergente, não; é a realidade.
As tropas não estão nas ruas. A inteligência pode trazer muitos resultados, ou, se disserem...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – ... que ela já trouxe muitos, não é o palpável, não é o visto pela população, não é o visto pela sociedade. Então, que haja, sim, a ação de inteligência, os bloqueios eletrônicos, as escutas, que haja tudo isso, mas botem a tropa na rua, porque a tropa na rua é que traz também a sensação de segurança.
O que eu já falei aqui vou repetir mais uma vez – e vejo aqui o Senador Valadares olhando, creio que até um pouco surpreso com o que estou falando, de repente, não pelo fato, mas por eu estar falando. Eu já falei aqui e vou repetir: como é que pode o número de roubos de carga no Rio de Janeiro continuar crescendo na mesma área sempre? Se eu sei que 5km da Avenida Brasil é onde mais acontece roubo de carga, coloquem dez patrulhas lá, coloquem dez viaturas lá!
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Agora, continuam da mesma forma! Então, eu quero aqui, como Senador do Rio de Janeiro, levantar minha voz para dizer que me parece que não existe intervenção no Rio de Janeiro. Desculpem se desagrado alguns, se desagrado alguém, mas eu prefiro desagradar o Governo, eu prefiro desagradar as autoridades a desagradar o meu povo do Rio de Janeiro, a desagradar o povo que nos colocou aqui para representá-lo, para ser a voz dele aqui, no Senado Federal.
Eu já estive na reunião de Líderes e já acenei ao Bandeira, o Secretário-Geral, perguntando se hoje o Presidente Eunício vai instalar a tão esperada Comissão Externa do Senado, que até hoje não foi instalada, porque o Senado tem que estar lá, o Senado tem que ter papel importante nesse processo. E a Comissão do Senado não foi instalada ainda. Então, eu quero fazer parte da Comissão Externa do Senado e quero me reunir o mais rápido possível com o gabinete da intervenção, para saber os detalhes.
Não podem faltar recursos para a intervenção, porque, se essa intervenção falhar, fracassar, isso vai servir – desculpem a expressão – de esculacho por parte dos bandidos, por parte daqueles que vivem fora da lei. Eu não posso aceitar isso, não posso permitir isso!
Então, uso a tribuna relembrando o mês de março, que foi o pior mês nos índices de violência desde que foram criados os índices de violência.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Mais de cinco mil veículos roubados no mês, um veículo roubado a cada oito minutos no Rio de Janeiro, mais de 30 roubos de carga por dia sem contar os assaltos, os roubos a celulares, roubos a ônibus. Ou seja, o trabalhador não tem paz. O trabalhador está sendo assaltado num ônibus às 5h da manhã, ônibus lotado, indo trabalhar com uma marmita e sendo roubado. Então, eu clamo e grito pelo Rio de Janeiro. A intervenção tem que funcionar porque, se ela não funcionar – repito –, vai servir até mesmo de chacota por parte dos bandidos.
Era isso que eu queria dizer e sou Relator da intervenção, sim, com muita honra, com muito prazer em favor do meu Estado do Rio de Janeiro.
Muito obrigado, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Eduardo Lopes, que falou pela Liderança do PRB do Rio de Janeiro, também aborda um tema crucial que o Brasil todo acompanha com enorme interesse.
Convido para fazer uso da palavra, como oradora inscrita, a Senadora Lídice da Mata, do PSB da Bahia.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Srª Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, caros amigos e amigas que nos acompanham pelos meios de comunicação do Senado Federal, eu gostaria de fazer dois registros hoje aqui na tribuna, Senadora Presidente.
O primeiro deles é registrar que, no último sábado, participei da ordem de serviço feita pelo Governador Rui Costa para duplicação da Maternidade João Batista Caribé, no bairro de Coutos, Subúrbio Ferroviário de Salvador. Essa ordem de serviço foi assinada com o anúncio de um investimento de R$30 milhões aplicados em obras e equipamentos. A unidade que hoje conta com 40 leitos passará a ter 80, sendo 60 de internação clínica e cirúrgica.
Também serão construídas na maternidade, que funcionará 24 horas por dia, novas estruturas como centro de parto normal – o parto normal é também acompanhado do conceito de parto humanizado –, um terraço para convivência de pacientes e funcionários com vista para o mar, porque o subúrbio de Salvador fica na orla mais bonita, mais valorizada do ponto de vista dos recursos ambientais da nossa cidade, que é justamente dentro da Baía de Todos-os-Santos. É a nossa orla típica. Além disso, haverá grande área de estacionamento. Ou seja, é um equipamento de impacto na cidade de Salvador para o atendimento às gestantes, que lá receberão os cuidados de pré-natal e, lá mesmo, naquela maternidade, poderão realizar o seu parto.
Nós sabemos da dificuldade por que passa a mulher, no nosso País, que depende dos serviços de saúde para realizar o seu parto, muitas delas sem acesso ao pré-natal. E aquelas que realizam o pré-natal em determinadas organizações às vezes ficam se debatendo até a última hora para encontrar uma vaga para garantirem o seu parto com dignidade.
Para continuarem a dar assistência às pacientes da unidade, os atendimentos durante as intervenções vão ser realizados agora na Unidade de Emergência de Plataforma, que foi devidamente adequada para acolher casos dessa natureza. Além disso, as equipes de obstetrícia e ginecologia foram reforçadas na Maternidade Albert Sabin, no bairro de Cajazeiras, e no Hospital Menandro de Faria, no Município de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador.
Estou destacando isso aqui, Senadora Ana Amélia, para dizer que, nesse mesmo dia, no mesmo sábado, saiu publicada uma pesquisa da Sociedade Brasileira de Mastologia referente ao câncer de mama. A Bahia está em primeiro lugar na cobertura de câncer de mama no Brasil. E isso não é um feito menor; é resultado de um esforço que vem sendo desenvolvido pelo Governo do Governador Rui Costa desde o início da sua administração.
O Governador, que perdeu a sua mãe acometida de câncer de mama – ela não teve condição, porque já tinha se desenvolvido o seu câncer, de conhecer a cura –, tem, portanto, tido uma ação muito destacadamente voltada para a atenção à saúde da mulher. Tendo a parceria da primeira-dama Aline Peixoto, o Governador construiu e implantou na cidade de Salvador o Hospital da Mulher, um hospital voltado totalmente para o atendimento integral à saúde da mulher, inclusive já com um alto índice de realização de cirurgias, e mantém uma permanente atenção à saúde da mulher no conjunto do Estado, com ônibus e carretas que visam percorrer todas as regiões do nosso Estado para dar acesso às mulheres em situação distante, para fazerem o seu preventivo de colo de útero e também a sua mamografia para identificar o câncer de mama.
Do câncer de mama não é possível fazer a prevenção, mas sim a identificação precoce para que as mulheres possam receber tratamento adequado e digno, a fim de que possam ser curadas.
Eu – como militante do movimento de mulheres, há tantos anos, que sempre tivemos a bandeira da defesa da vida da mulher – fico muito satisfeita, alegre mesmo, de poder perceber que a Bahia recebe esse título hoje, de ser o Estado em primeiro lugar em cobertura de câncer de mama, ou seja, que permite o acesso da mulher ao exame precoce e, portanto, à possibilidade de defesa da sua vida.
Também, na Bahia, nós estamos em segundo lugar – só perdemos para São Paulo – em investimento em saúde pública no Brasil, em investimento público no Brasil. E não há como comparar o orçamento da Bahia com o orçamento de São Paulo, ou a economia da Bahia com a economia de São Paulo. Trata-se, portanto, do registro de um feito que está relacionado com o compromisso que o Governo e que o Governador do Estado da Bahia fez com os baianos.
Foram dadas seis ordens de serviço para a Unidade Básica de Saúde nesses dois meses últimos. Unidade Básica de Saúde é um equipamento típico do Governo municipal, que devia estar sendo feita pelo Governo municipal e, ante a necessidade da cidade de Salvador, o governador tem dedicado um esforço para dotar Salvador desses equipamentos indispensáveis à cobertura do atendimento primário da saúde da população; uma policlínica – já são 18 policlínicas que estão iniciadas e algumas inauguradas no Estado da Bahia, buscando fazer com que a população dos lugares mais distantes de todas as regiões do Estado tenha acesso a consultas de média complexidade com especialistas num sistema novo de cooperação e de gestão, através dos consórcios de saúde, em que o Governo entra com 40% do custo e os Municípios que aderem ao consórcio com os outros 60%, de acordo com a população de cada Município.
Portanto, como Senadora da Bahia, não posso deixar de registrar essas conquistas, que são conquistas muito importantes para a saúde do povo, para a interiorização do acesso à saúde pública do povo do Estado da Bahia, mas especialmente para as mulheres do Estado da Bahia, que voltam a ter esperança num atendimento de saúde, num Governo que tem como meta a defesa de suas vidas, portanto, a defesa da vida das famílias da Bahia.
O outro registro que quero fazer, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é que, na próxima semana, nós temos a Semana de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Todos sabem que no dia 18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso Sexual em Crianças e Adolescentes e, nesta ocasião, no dia 14, às 17h30, ocorrerá, no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, o Prêmio Neide Castanha, edição 2018.
A secretária executiva do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e os membros da comissão julgadora do prêmio já divulgaram a lista dos agraciados. Tenho a grata felicidade, como Coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, de ser uma das homenageadas, ao lado do dramaturgo e autor de novelas Walcyr Carrasco – que abordou o tema na novela O Outro Lado do Paraíso, que está em seus capítulos finais – e de outros.
O prêmio, que tem seis categorias, é uma homenagem a Neide Castanha, reconhecida defensora dos direitos humanos, que dedicou grande parte de sua vida a lutar contra a violência a que são submetidas crianças e adolescentes no Brasil, com forte atuação no enfrentamento à violência sexual contra esse público.
Nos anos 2015 e 2016, o serviço Disque 100 recebeu 37 mil denúncias de crime contra pessoas de até 18 anos. A maioria das vítimas eram meninas. Portanto, indispensável para nós registrar que na semana que vem teremos essa data muito importante na luta dos direitos humanos, direitos das crianças e adolescentes no Brasil.
"Violência sexual contra crianças, perguntas sem respostas" revelam esse buraco negro: 15.707 denúncias ao Disque 100 em 2016. Esse é o slogan do cartaz que anuncia a campanha, que tem dado cobertura a toda essa mobilização.
O Senador Ferraço sabe que essa data, 18 de maio, infelizmente está relacionado a um fato ocorrido no seu Estado, quando da morte da menina Araceli que foi estuprada, violentada e morta há muitos anos. O movimento de direitos humanos de crianças no Brasil escolheu essa data para reverenciar essa luta contra a violência e o abuso sexual no Brasil.
Portanto, com o intuito de chamar a atenção da data, de lembrar esse importante momento, que faço este registro do Prêmio Neide Castanha...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – ... no próximo dia 14 de maio.
Portanto, Sr. Presidente, acabo aqui o meu pronunciamento, com a chegada de V. Exª, ressaltando esse projeto de policlínicas que o governador do Estado executa na Bahia. Desde o início ele destacou que foi um projeto que ele conheceu no Estado do Ceará, esse projeto de policlínicas, que reúne todas as especialidades clínicas mais importantes, tais como cardiologia, às quais a população não tem acesso através de exames, para dar ao cidadão da Bahia a oportunidade de acesso a esses exames. Já temos 18. É um custo, Senadora – a quem já vou dar um aparte –, de, em média de R$24 milhões por cada policlínica.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Mas é o esforço do Governo para interiorizar as ações de saúde no nosso Estado.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senadora Lídice da Mata, com a licença do Presidente, quero cumprimentá-la pela abordagem. Quero cumprimentar também o Governo do seu Estado por esse investimento extraordinário na área do combate ao câncer e também do tratamento do câncer. O meu Estado do Rio Grande do Sul é um Estado em que o índice de câncer de mama é um dos mais elevados. As instituições que lá operam são extraordinárias – Femama, Sociedade Brasileira de Mastologia –, todos os médicos que trabalham nas instituições, que têm relação com o combate ao câncer. Eu vivi esse problema, perdi uma irmã com câncer de mama. E é um tema que me tem ocupado uma grande parte da agenda aqui. Estive recentemente, também, com o Dr. Antonio Buzaid, que foi um dos criadores, juntamente com outros médicos, do Instituto Vencer o Câncer. Ele aborda uma questão crucial, em que acho que nós precisamos nos debruçar aqui, e o Senador Eunício Oliveira também tem sensibilidade para isso. Os custos hoje dos medicamentos oncológicos nos Estados Unidos proporcionalmente são menores do que os custos, os preços finais para o paciente no Brasil. Veja só, nos Estados Unidos, que têm 70% da indústria farmacêutica – 70% –, a maior parte desses medicamentos é mais barata do que no Brasil, no entanto a renda per capita americana é incomparavelmente maior do que a brasileira. Portanto, veja só que desequilíbrio perverso: nós temos salários baixos, poder aquisitivo baixo e um preço de medicamento oncológico lá nas alturas, e é o contrário nos Estados Unidos. Nós temos que trabalhar urgentemente, para tentar reverter esse processo, pelo menos atenuar. Então, quero cumprimentá-la. Hoje, precisamente, Senadora Lídice da Mata, V. Exª que tem tanto cuidado, é o dia mundial de prevenção ao câncer de ovário, que é um câncer insidioso, porque é invisível, difícil de ser diagnosticado e é o mais letal para as mulheres. Então, juntamente com o câncer de mama, a que V. Exª faz referência, ele é conhecido como o câncer silencioso, pois seus sintomas podem se confundir com os de outras doenças, o que pode dificultar o diagnóstico. Para o Brasil, estimam-se 6.150 casos novos de câncer de ovário para cada ano do biênio 2018/2019, com o risco estimado de 5,79 casos a cada 100 mil mulheres. É o oitavo tipo de câncer mais incidente. Então, eu queria compartilhar com V. Exª também esse cuidado e essa atenção prioritária na sua agenda legislativa com as questões não só das mulheres, mas com a questão específica do câncer, seja o de mama, seja os de outra natureza. Então, hoje é o dia do diagnóstico ou da prevenção do câncer de ovário. Eu a cumprimento, Senadora Lídice.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Eu agradeço a V. Exª. Sou testemunha do trabalho que V. Exª vem exercendo aqui, no levantar das questões relacionadas com o câncer, que acomete a população, mas em especial as mulheres. Também registro essa data em relação ao câncer de ovário. Eu própria tive uma prima que nós perdemos com câncer de ovário. E sei que é necessário que possamos entrar nessa luta. Já estivemos juntas em outras matérias, como a do acesso a medicamentos importados para portadores de câncer, e agora mais essa batalha em que me solidarizo totalmente e me incorporo, que é a luta para que possamos diminuir o preço dos remédios oncológicos no Brasil.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Srª Lídice da Mata, a Srª Ana Amélia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Há número regimental. Declaro aberta a Ordem do Dia.
Convido os Senadores e as Senadoras para que compareçam ao plenário, nós vamos entrar no processo de votação nominal de autoridades. Temos várias votações nominais, na sequência, inclusive, medidas provisórias.
Eu quero comunicar aos membros desta Casa que, em função de matérias importantes que o Presidente da Câmara precisava votar – inclusive, o cadastro positivo está em debate lá, e outras matérias, como outras MPs –, nós resolvemos cancelar a Ordem do Dia do Congresso do dia de hoje e passamos para a próxima semana, no mesmo horário, terça-feira, para que o Presidente da Câmara possa evoluir em algumas matérias, inclusive matérias que já foram votadas aqui, no Senado, e que estão pendentes de votação na Câmara dos Deputados.
Mensagem nº 15, de 2018, pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Claudio Frederico de Matos Arruda, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores,...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – ... para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
Parecer sob nº 26, de 2018, da Comissão de Relações Exteriores, o Relator foi o Senador Jorge Viana.
Discussão do Parecer. (Pausa.)
Não havendo inscritos para discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto.
Está iniciada a votação, e eu convido os Senadores e Senadoras para virem aqui, ao plenário. Estamos em processo de votação nominal.
Está aberto o painel.
(Procede-se à votação.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Cássio.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, enquanto as Senadoras e os Senadores comparecem ao plenário para essa votação, eu quero, neste instante, fazer um apelo à vida. E é a vida de alguém que já esteve neste plenário muitas vezes, Patrick Teixeira Dorneles Pires, que é gaúcho, Senador Lasier, Senadora Ana Amélia, mas radicado na Paraíba há muito tempo – um "paragaúcho", como ele diz –, que está sem sua medicação.
Ele é portador, Senador Lídice, de uma doença rara: MPS. E ele está sem essa medicação, a exemplo de tantos outros pacientes portadores de doenças raras e outras raras no Brasil, há três semanas. E Patrick vê a sua esperança de vida fenecendo.
Sensação terrível de impotência que sinto em ser Vice-Presidente do Senado Federal, Senador da República pela Paraíba, e não ter a capacidade de, conhecendo um caso concreto como tantos outros, agir no sentido de adotar providências para que essa medicação chegue.
Falo com a Drª Patrícia Paim, que é do Ministério da Saúde, a responsável pelas compras governamentais, e as respostas são incompletas, evasivas, por força de uma licitação que não se conclui, e as esperanças de vida terminando.
Eu faço aqui um apelo, um apelo veemente, um apelo candente, um clamor, eu imploro ao Ministro da Saúde, Paulo Occhi, que, escutando este meu pronunciamento, possa tomar providências.
Patrick fez uma publicação ontem nas redes sociais, dizendo que acordou com dor de cabeça, dor no corpo, sem conseguir respirar direito, com olheiras. Ele percebe que a vida dele está sob ameaça, e não é possível, não é possível que não se tome uma providência, não apenas em relação ao caso específico de Patrick, que conheço de perto, mas de dezenas, centenas de outros brasileiros que estão sem a medicação por um problema burocrático, por um problema qualquer. Que se dispense a licitação, que se justifique perante o Tribunal de Contas da União, mas que se compre essa medicação. Já são três semanas, nós vamos entrar para um mês, e o prejuízo, quando se suspende esse tratamento, é irreversível; não significa dizer que parou o tratamento e, quando retoma, a situação estará sob controle.
Aqui, na emoção, eu terminei – e estou sendo corrigido aqui – chamando o Ministro de Paulo Occhi e é Gilberto Occhi. Peço desculpas ao Ministro, mas serve para chamar a atenção do Ministro Gilberto Occhi para esse problema. O Ministro assumiu recentemente o Ministério.
Não é possível mais, não é possível que se continue nessa situação dos portadores de doenças raras e ultrarraras no Brasil em descumprimento a decisões judiciais porque, se houvesse pelo menos uma justificativa de que não há uma decisão judicial, mas existe uma decisão judicial que está sendo descumprida por esse monstro chamado burocracia, insensível à vida alheia. É um jovem, adolescente já não é mais, inclusive pré-candidato a Deputado Federal pela Paraíba o jovem Patrick. Mas não é possível, a indignação é de todos!
Então, mais uma vez, o apelo ao Ministério da Saúde, o apelo ao Ministro Gilberto Occhi, à Drª Patrícia Paim e a todos aqueles que tenham, de forma direta ou indireta, alguma responsabilidade para a aquisição desses medicamentos; que possamos agir e agir para ontem. Não há mais o que esperar. Não há mais o que aguardar em relação a providências que já deveriam ter sido tomadas. Vidas ameaçadas. Vidas perdidas. Já registrei aqui vários óbitos de brasileiros que morreram pela falta de medicação. Patrick está há três semanas sem a medicação. Não é possível que isso continue. Não há como você compreender, encontrar uma justificativa plausível diante de uma situação como essa.
Então, Sr. Presidente, peço, encareço, suplico, imploro ao Ministro para que tome as providências na aquisição dessa medicação, sob pena de termos mais óbitos, mais mortes no Brasil; que olhem esse caso específico do Patrick, que já esteve neste plenário várias vezes. É um ativista, não luta só pela vida dele, luta pela vida de milhares de brasileiros; um jovem idealista que sonha com um Brasil melhor, mas que quer ter direito a viver, pede apenas o direito à vida, pede apenas o direito à sua própria sobrevivência com o tratamento que ele vem realizando.
Então, eu espero que nós possamos ter uma resposta rápida para esse grave problema e não tenhamos a tristeza de ver mais brasileiros – homens, mulheres e crianças – perdendo suas vidas pela omissão criminosa do Governo Federal neste instante.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Pela ordem também.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas para informar a V. Exª, aos Senadores e às Senadoras, que tivemos até há pouco uma longa reunião da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir.
Foi lido o relatório pelo Senador Wellington Fagundes, mas, considerando que hoje pela manhã tivemos uma reunião no Ministério da Fazenda com a secretária-executiva do Ministério, o Governo pediu prazo para apresentar uma proposta. O prazo para a Comissão Mista Especial se extingue na quinta-feira da semana que vem, mas, considerando que houve esse pedido do Governo, nós, depois do debate de hoje, suspendemos a reunião e marcamos uma nova reunião para a próxima terça-feira. Quando, aí sim, com uma eventual proposta do Governo ou sem proposta do Governo, nós vamos finalmente, depois de um ano e meio de discussões e reuniões, votar o relatório do Senador Wellington a respeito da Lei Kandir, que tantos prejuízos tem causado aos Estados exportadores.
Era essa a comunicação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, muito obrigado. Eu queria remeter a esses dois assuntos que foram falados aqui, primeiramente do Senador Cássio Cunha Lima, porque o que ele falou aqui é uma realidade que se espalha pelo País inteiro.
Há poucos dias, tive a oportunidade de ouvir, em uma dessas UPAs por aí, alguém procurando remédio de alto custo, e ouvi o seguinte: o senhor não conhece algum político? E, na verdade, político também nada pode fazer. Aliás, se o Senador Cássio Cunha não fala isso aqui no geral, se ele fosse lá, mesmo que Patrick estivesse morrendo, se o Senador Cássio Cunha Lima fosse pedir especificamente pelo Patrick, correria o risco de ser acusado de advocacia administrativa.
A burocracia tem levado muitas, mas muitas vidas. Veja bem. Todos os juristas são unânimes em dizer que a vida é um direito universal, que a vida é um direito acima de todos os outros, mas isso que o Senador Cássio Cunha Lima trouxe aqui demonstra que não é bem assim, que a vida não está acima de tudo. Acima de tudo está a burocracia, a papelada. Porque, veja bem, se nós estamos falando de remédios sem os quais as pessoas irão morrer, como é que podem estar enganchados em simples papelada, em simples burocracia? Se formos procurar e puxar o fio da meada, é possível que tenha até ações judiciais no meio. Esse é o terreno em que nós estamos vivendo.
Eu tenho um projeto aqui, Sr. Presidente, na mesma linha, falando justamente sobre essa questão das licitações. Veja este caso, por exemplo. Este seria o caso de fazer direto, mas se fizer o gestor vai para a cadeia. Tem o caso do ex-Prefeito de Rondonópolis, da minha cidade, Adilton Sachetti, que precisava comprar remédio, mas não tinha dinheiro, e tinha dinheiro para fazer um baile, um baile que tinha vindo de emenda e tal. Ele pegou o dinheiro, não teve dúvida e comprou o remédio. Está respondendo aí a um inquérito no STF porque, segundo eles, ele fez o desvio do recurso.
E aí os hebdomadários, que nem diz o Senador Collor, colocam em letras garrafais na manchete: Adilton Sachetti é processado no STF por desvio de dinheiro, desvio de recurso. Quem ler essa matéria vai pensar o quê? Que ele estava passando a mão nos recursos; não vai ver que estava querendo resolver um problema criado por esse sistema que nós temos hoje.
Então, esse é um desafio imenso, Senador Cássio Cunha Lima, para que a gente possa salvar não só a vida do Patrick. Quantas vezes andou com a cadeira de rodas dele aqui? Mas e os tantos outros Patricks por este Brasil afora?
E, fechando com o que falou o Senador Lasier Martins, é um assunto que diz respeito, principalmente, aos Estados exportadores. Nós esperamos que o Governo possa colocar uma proposta, porque ali, na comissão, ninguém está querendo fazer nada ao arrepio para depois ser vetado, mas a gente alerta também que não vamos ficar com o ônus de dizer que a Câmara se pronunciou e o Senado simplesmente não fez nada.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Jorge Viana.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Presidente!
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Era apenas para dizer que eu tive o privilégio, a honra de ter sido o Relator da indicação desse servidor de carreira, Diplomata, Embaixador. O Embaixador Claudio Frederico Arruda, o Fred Arruda, como é conhecido, vai assumir a representação do Brasil no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Ele, na sabatina que fizemos, há pouco mais de dez dias, demonstrou o seu conhecimento. É talvez a pessoa que mais tem conhecimento sobre a diplomacia parlamentar. Trabalhou muitos anos na Câmara, trabalhou aqui, no Senado. Também foi chefe de representação diplomática em lugares muito importantes e agora, com conhecimento acumulado, ele vai numa missão de representar o Brasil no Reino Unido da Grã-Bretanha. E foi muito interessante que, durante a sabatina dele – eu, na condição de Relator, posso testemunhar, ele teve a unanimidade dos votos –, ele apresentou um plano de trabalho, trouxe um plano de trabalho com vários pontos que ele pretende implementar a partir da sua chegada, obviamente, se aprovado no plenário do Senado Federal.
Então, eu faço aqui esse esclarecimento aos colegas sobre essa indicação que estamos neste momento apreciando, do Fred Arruda, que é um funcionário de carreira que conhece profundamente o Parlamento e que fez a sua tese para o Instituto Rio Branco tendo como tema o Parlamento e a diplomacia, ou a diplomacia e o Parlamento.
Então, penso que é importante fazer esse registro para que possa constar nos Anais do Senado a minha satisfação de ter sido Relator dessa indicação que encaminha o Embaixador Fred Arruda para a representação brasileira em Londres, no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Ferraço, por favor.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em linha com o Senador Jorge Viana, que teve a satisfação e o orgulho de ser o Relator na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da indicação desse excepcional servidor público da casa do Rio Branco, a instituição da chancelaria brasileira, o Embaixador Fred Arruda dispõe de uma trajetória impecável como servidor de carreira do Itamaraty, como Diplomata que foi, Ministro e, agora, Embaixador, tendo representado o Brasil em vários países, inclusive no Reino Unido. Foi chefe de uma importante representação, que dialoga com elevados e estratégicos interesses do País, sobretudo em relação à defesa das nossas commodities, metais e não metais, cafés, cereais, cacau, borracha. E, durante a sua sabatina na Comissão de Relações Exteriores, como aqui disse o nosso Relator, Senador Jorge Viana, apresentou algo que não é comum: um plano de trabalho, com princípio, meio e fim, com metas, compromissos, com uma agenda bastante complexa e audaciosa que ele terá à frente da nossa Embaixada, lá em Londres, à frente do Reino Unido, sucedendo o nosso estimadíssimo Embaixador Eduardo Santos, que deixa a Embaixada do Reino Unido e vai assumir o Consulado-Geral em Milão. O Embaixador Eduardo Santos também conclui um mandato carregado de muito êxito. E, portanto, nós precisamos também dar aqui o nosso testemunho a cerca desse Embaixador, que é um dos melhores quadros, talentos e representações do nosso Itamaraty. Julgo, portanto, ser merecedor dessas minhas modestas palavras.
Mas quero crer seguramente que o Senado da República estará homologando esta indicação, e a minha convicção e certeza de que o Embaixador Fred Arruda estará fazendo o melhor, como sempre fez, nas representações, nas tarefas e nas missões em que representou o povo brasileiro e o Estado brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Convido os Senadores e as Senadoras para que venham ao plenário, estamos num processo de votação nominal e teremos três votações nominais.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, queria ler este requerimento de minha autoria.
Requeiro, com fundamento no art. 101 do Regimento Interno do Senado Federal, que o PRS nº 38/2017, seja encaminhado também para análise e parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ.
A justificativa do pedido para que o PRS nº 38 vá à CCJ é a seguinte: o Projeto de Resolução do Senado n° 38, de 2017, visa a criação de novo órgão na estrutura do Senado Federal, com a finalidade de analisar a evolução dos indicadores sociais do País. Nesse contexto, faz-se mister a avaliação da juridicidade e da regimentalidade da nova estrutura, competência precípua da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Ademais, considerando a existência de órgão do Senado Federal com missão similar e mais abrangente, o instituto DataSenado, importa avaliar a eficiência administrativa e a economicidade (Constituição Federal, art. 37, caput) da criação de estrutura com funções aparentemente sobrepostas.
Esse é o requerimento, Sr. Presidente, por gentileza.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Hélio, essa matéria está na CAS. É preciso que haja um requerimento... Um requerimento como V. Exª fez para votar para vir para cá. Está na CAS.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Sr. Presidente, só um esclarecimento.
Ela está na CAS, está em análise. Mas se eu estou pedindo para ela ir para a CCJ, não é possível a gente avaliar o requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Quando a CAS mandar a matéria para cá, nós podemos votar o requerimento para ir para a CCJ. Por enquanto ela está na CAS ainda.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Entendi, Presidente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Sem revisão do orador.) – Só para fazer um registro aqui.
Hoje o Estado de Mato Grosso está de luto, Sr. Presidente. Nesta madrugada tivemos a triste notícia da morte do empresário Mário Luiz de Andrade. Ele era dono do tradicional restaurante Choppão. Geralmente, quem passa por Cuiabá fica conhecendo o restaurante Choppão.
Ele estava internado na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Santa Rosa devido a complicações na diabetes. Para quem conhecia o Choppão, ele era comandado pelo Mário e se tornou referência para todos os mato-grossenses. O restaurante está localizado há mais de 40 anos no final da Avenida Getúlio Vargas, em Cuiabá, e é frequentado por autoridades, políticos, jornalistas e turistas desde a década de 70. Apesar de todo esse tempo de existência, o restaurante nunca mudou algumas de suas principais características como a aparência rústica. Ali temos um forte ponto de encontro da cidade e um termômetro de como anda a vida política e social da capital de Mato Grosso.
Feito esse registro, Sr. Presidente, apresento os votos de pesar aos familiares e amigos do empresário Mário Luiz de Andrade, pedindo a Deus consolo e fortaleza a todos nesses momentos de dor e aflição.
Só destacando, Sr. Presidente, geralmente, quando finda cada campanha política ou de governador ou de prefeito de Cuiabá, é para lá que o vencedor vai para comemorar, porque é um lugar popular e bem centralizado.
Ficam aqui as minhas condolências à família do Mário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Todos já votaram? Posso encerrar a votação? (Pausa.)
Vou encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Votaram SIM 51 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 02.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Claudio Frederico de Matos Arruda, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Próximo item da pauta.
Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2018, que dispõe sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).
Proveniente da Medida Provisória nº 807, de 2017.
Parecer nº 1, de 2018, da Comissão Mista, o Relator foi o Senador Jorge Viana, favorável à matéria, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 7, 9, 13, 15, 18, 21, 29 e 30, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta; e pela rejeição das demais emendas.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 25 de abril, e seu prazo de vigência se esgotará no dia 13 de maio de 2018.
Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria.
Se quiser fazer uso da palavra, eu concedo a palavra ao Senador Jorge Viana, como Relator da matéria.
Senador Jorge Viana tem a palavra.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Como Relator. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senadoras, Senadores, todos os que nos acompanham pela Rádio e pela TV Senado, eu queria chamar a atenção dos colegas. Estamos diante de uma medida provisória que, como já foi descrito pelo Presidente, tem um prazo de vigência e certamente vai merecer a aprovação dos colegas Senadores e Senadoras. Ela trata exclusivamente, Senador Ferraço, da aplicação dos recursos da compensação ambiental.
Nesse tempo de escassez de recursos, nós temos mais de R$1,3 bilhão disponíveis, oriundos de compensação ambiental, que não podem ser aplicados nas unidades de conservação que estão sob a responsabilidade do Instituto Chico Mendes.
Essa medida provisória vem preencher uma lacuna que, a partir de uma decisão do Tribunal de Contas da União, ficou estabelecida. Os recursos de compensação ambiental não podem cair no Tesouro, senão cairiam na Lei do Teto de Gastos. São recursos que vêm da iniciativa privada.
Anteriormente, o propósito era que o empreendedor que tivesse de fazer alguma compensação ambiental executaria essa compensação ambiental, mesmo sem ter as condições ou mesmo reunir a competência para fazê-lo.
É um equívoco! Então, o Brasil, que tem um conjunto enorme de unidades de conservação, que tem um número enorme de empreendimentos, especialmente vinculados ao pré-sal, à Petrobras, que geram... Nesse caso, já temos acumulados mais de R$1,3 bilhão. O Brasil não dispunha de um mecanismo que pudesse atender às exigências do Tribunal de Contas da União para a aplicação dessa compensação ambiental.
Essa medida provisória procura sanar essa lacuna. E eu tive o privilégio de ser Relator, de promover audiências públicas, de receber a direção do ICMBio, de ver o posicionamento do Ibama, do Ministério do Meio Ambiente, da sociedade civil, das organizações não governamentais antes de apresentar meu parecer.
E também, como foi lido pelo Presidente, nós incorporamos um conjunto de emendas, e eu citaria as do Senador José Pimentel – colega José Pimentel –, do Senador Telmário Mota, do Senador Dalirio Beber, do Deputado Leonardo Quintão, do Senador Paulo Rocha, do Deputado Nilto Tatto, do Deputado Marcos Montes, para citar alguns que, com suas emendas, me ajudaram na composição do relatório e do meu parecer.
E eu queria ressaltar algumas das modificações que fiz. Todas as propostas de emendas que fiz, Sr. Presidente – e aí está o Senador Dalirio –, todas as emendas que apresentei, à exceção de uma modificação, foram recepcionadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Então, a medida provisória que apreciamos hoje aqui passou por modificações – e eu tive o privilégio de ser o autor dessas modificações – e teve a unanimidade na comissão mista de apreciação da medida provisória e apenas uma modificação no Plenário da Câmara.
Eu lamento a modificação, mas acho que é palatável, porque qualquer tentativa de recompor o texto original implicaria no retorno dessa medida provisória para a Câmara, e nós não temos prazo. Certamente, ela perderia o prazo, e isso traria um prejuízo para aquilo que é o nosso objetivo, que é implementar, consolidar as unidades de conservação, que são muitas neste País, para que nós não tenhamos mais, a partir de agora, o risco de dizer que temos unidade de conservação no papel.
Os recursos da compensação ambiental podem ser aplicados na regularização fundiária. Veja como é muito importante, Senador Raupp! – V. Exª que também trabalha com essa questão. Nós vamos pagar indenizações, e isso é importante também.
Eu tinha limitado o gasto com as indenizações a 60% dos recursos, porque a ideia era 60% dos recursos, no máximo, para indenizações, para que tivéssemos recursos para a verdadeira implementação das unidades. A Câmara derrubou, mas a lei do SNUC – e o próprio ICMBio – vai poder fazer o melhor juízo. E eu espero, sinceramente, que os recursos possam ser aplicados no uso dessas unidades de conservação, porque será o envolvimento e a participação da sociedade – é assim que eu penso – no usufruto dessas unidades de conservação é que vão funcionar como uma defesa dessas unidades. Unidades criadas sem que ninguém participe, sem o envolvimento da sociedade, a intenção é boa, o resultado é até bom, mas elas podem ser invadidas, podem perder o sentido maior, que é o de fazer algo bom para a sociedade.
(Interrupção do som.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... recursos, porque o Tribunal de Contas exige haver um fundo privado escolhido pelo ICMBio, ele possa contratar bancos regionais. Quem entende de desapropriação, quem entende de Amazônia, por exemplo, é o Banco da Amazônia, um banco público. Quem entende de desapropriação no Nordeste é um banco do Nordeste. E eu criei essa oportunidade, esse espaço porque entendo, já que nós vamos ter um agente público na gestão do fundo porque isso está previsto, que o gestor, se for a Caixa Econômica ou o Banco do Brasil, possa ter uma cooperação com os bancos regionais para, inclusive, poder prestar um melhor serviço.
Esse foi um aspecto importante. Um outro: por exemplo, quando fosse feita uma obra numa unidade de conservação pelo ICMBio, ele teria de pedir licença ao Ibama. Ora, o ICMBio, o Instituto Chico Mendes, tem todas as condições, e eu fiz a modificação na medida provisória. Assim, ele pode trabalhar o licenciamento, a execução da obra – obviamente com a anuência do Chico Mendes –, para não termos mais trabalho burocrático, mais um passo a ser dado que atrapalha a implementação das unidades de conservação.
E aí um outro ponto importante: a possibilidade de celebração de instrumentos de concessão e parceria com o setor privado, a fim de se permitir o uso público das unidades de conservação. Não dá para querer fazer com que o serviço público federal ponha para funcionar unidade de conservação de visitação pública no final de semana. Por que não a iniciativa privada trabalhar, como acontece no mundo inteiro? Isso também nós conseguimos trabalhar. E, mais ainda, quando for uma unidade que queira fazer o serviço em uma unidade de conservação como essa e que ela seja parte da comunidade, de uma cooperativa da comunidade, não é necessário fazer chamada pública: ela tem prevalência. Agradeço, inclusive, ao Deputado Nilto Tatto, que foi muito defensor dessa tese.
Queria aqui, ainda, para concluir, falar de um outro aspecto muito importante da medida provisória que digo que é da maior importância – e espero que se faça também em relação à Funai –: e que se permita, em caráter temporário, estabelecido, a contratação de auxiliares de serviços. Estava previsto um ano, renovável por mais um. Modifiquei para que fiquem dois anos, por mais um. Por que fiz isso? Conheço bem as unidades de conservação: são áreas muito longe, muito distantes, e você não tem como manter funcionários públicos naquelas áreas. Você pode manter alguns servidores públicos e contratar as populações locais, treinar essas populações locais, porque assim se tem um envolvimento, também, nos locais, sem que haja concorrência com os servidores públicos. Porque nós também assumimos – os Líderes do Governo assumiram – um compromisso de incluir alguns direitos que os servidores do Ibama... E aqui eu ressalto que os servidores do Ibama buscam direitos, há muito tempo, que não cabiam na medida provisória, por conta de serem estranhos às duas teses da medida provisória. Mas eu, como engenheiro florestal, como técnico agrícola, como colega dos servidores que trabalham nessa área, faço aqui este registro. É muito importante que, na primeira oportunidade, se faça a inclusão daquilo que não foi possível ser incluído a pedido dos servidores do Ibama e até mesmo do ICMBio, nessa medida provisória. O próprio Presidente Eunício me pediu que atendesse os representantes do Ibama, do ICMBio. Lembro que V. Exª me ligou, e eu fiz audiência com eles, porque todos nós queremos, também, que haja um melhor atendimento.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que as modificações que fiz foram neste propósito de aperfeiçoar a medida provisória.
E aqui eu daria um outro destaque importante no quarto ponto que fiz de mudança: o dinheiro, os recursos para implementação das unidades de conservação, eu flexibilizei. Eles não vão estar mais diretamente vinculados às unidades de conservação diretamente atingidas pelo impacto ambiental dos empreendimentos. É possível – a partir da minha emenda, da alteração que nós fizemos na Comissão – que o próprio ICMBio possa também fazer com que haja benefício quando for em função do interesse público, em unidade de conservação de posse e domínio público, tão somente unidade de conservação de posse e domínio público do grupo de uso sustentável. E aí eu coloquei: mesmo que não sejam diretamente afetadas pelo empreendimento, especialmente se localizado na Amazônia legal.
O que eu estou querendo dizer com isso? Que nós vamos ter a possibilidade de, mesmo tendo empreendimentos fazendo compensação no litoral, termos recursos para as áreas de reservas extrativistas, para as florestas, para as áreas de domínio público e de posse e domínio público.
Isso é um tema da maior importância,...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... sob pena de nós estarmos de novo discriminando regiões como a Amazônia, que tem muita dificuldade para implementar suas unidades de conservação.
Eu já fiz a ressalva sobre a mudança que foi feita, tirando a nossa proposta que tentava preservar uma parte do recurso para a regularização fundiária. Esse item foi tirado, mas, mesmo assim, eu entendo, Sr. Presidente – já concluindo –, que nós conseguimos melhorar muito a proposta da Medida Provisória 809, de 2017, Projeto de Conversão nº 5, de 2018, que dispõe sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Ibama e pelo Instituto Chico Mendes.
É esse o comentário, é esse o parecer...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... que eu apresento, Presidente, pedindo aos colegas que possam – aí faço também em nome, a pedido do Líder do PT – aprovar a matéria.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Para discutir a matéria, Senador Ricardo Ferraço.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Sr. Presidente. (Pausa.)
Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Gostaria de registrar o meu voto na votação anterior: "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – "Sim", nós teremos outras votações nominais depois desta.
Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo a tribuna para cumprimentar o Senador Jorge Viana, que, com muita firmeza de convicção e de maneira muito equilibrada, conseguiu conduzir uma negociação complexa, uma negociação sensível, delicada, mas que ao fim e ao cabo incorpora importantes e – eu diria mais – estratégicos avanços na organização e no funcionamento do Instituto Chico Mendes, que tem uma tarefa, que tem uma missão estratégica em nosso País.
Essa medida provisória, sim, reúne as dimensões constitucionais de urgência e relevância. Há décadas nós estamos dialogando, nós estamos envolvidos na necessidade de melhorar as condições dos parques nacionais, de ordená-los, de organizá-los, e não apenas os nacionais, mas também os parques regionais, para que eles tenham condições de efetivamente trabalhar a pesquisa, a ciência e a tecnologia, com regra, com ordenamento, com planejamento e com recursos humanos. E, agora, com a criação desse fundo privado, dessa instituição financeira, criada e classificada pelo Instituto Chico Mendes, haverá a possibilidade de se fazer a aplicação desses recursos, a gestão desses recursos, reconhecendo e considerando as características regionais. Porque, de acordo com os nossos biomas, que são seis em nosso País – o Cerrado, a Mata Atlântica, Amazônia, enfim –, essas características são diferentes e com muitas especificidades, mas poderão ser administradas. E esses fundos que existem ou esses recursos que existem, frutos da compensação financeira, dinheiro privado, poderão ser direcionados para que os nossos parques possam, inclusive, numa relação adequada e equilibrada, como V. Exª falou, Senador Jorge Viana, estabelecer uma relação público-privada da melhor qualidade.
Eu chamo a atenção para a necessidade daquilo que se indica. Nós temos muitos potenciais País afora em todos os nossos biomas. Mas veja, V. Exª, que os parques nacionais organizados, que são o Parque Nacional da Tijuca e o Parque Nacional do Iguaçu, sozinhos, recebem, por ano, aproximadamente, 4,5 milhões de pessoas, brasileiros e estrangeiros de todas as partes do mundo para conhecerem esse potencial, essa biodiversidade extraordinária.
Então, trata-se de um avanço importante que foi conduzido por V. Exª e não poderia estar em melhores mãos, até porque nós conseguimos vencer nesse debate até alguns preconceitos ideológicos que ainda se assentavam num debate como esse, que não fazem e não têm nenhum sentido.
Por isso, nós estamos encaminhando favoravelmente à minha manifestação, com enorme convicção, porque nós estamos, Senador Jorge Viana, vencendo e superando um paradigma, superando uma página, e, aí, vão se abrir novas janelas de oportunidades para que os nossos parques possam se estruturar melhor, não apenas em condições materiais, mas em meios, com mais profissionais, de modo que nós possamos, inclusive, ampliar o conhecimento natural sobre esses parques.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Não havendo mais inscritos, vou encerrar a discussão. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovados.
Votação do Projeto de Lei de Conversão que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas as medidas provisórias e as emendas a elas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Tendo em vista que o plenário está cheio e alguns Senadores não votaram na votação anterior, para os que votarem nessa nominal agora fica valendo a última votação.
Então, eu vou submeter aos senhores a Mensagem nº 25, de 2018, – votação nominal – (nº 198, de 2018, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Adalberto Tokarski para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Parecer nº 3, de 2018, da CI, o Relator foi o Senador Acir Gurgacz.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir o parecer, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
Está aberto o painel, já podem votar.
(Procede-se à votação.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Eunício...
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Pela ordem, Senadora Fátima Bezerra.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – O.k. Depois, eu.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, quero aqui fazer um registro: hoje, a convite da ABBTUR (Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo), participei de um painel cujo tema trata exatamente da regulamentação da profissão dos turismólogos. Na ocasião, Sr. Presidente, destaquei os projetos que estão em debate no Senado Federal e que dizem respeito à valorização dos turismólogos e dos profissionais do turismo, como o Projeto de Lei 439, de 2015, de autoria do Senador Donizeti, que, neste exato momento, está na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, cuja relatoria está sob a responsabilidade do Senador Paulo Paim.
Destaquei também, Sr. Presidente, outro projeto de lei muito importante que está tramitando no Congresso Nacional e que diz respeito à Lei Geral do Turismo. Lá assumi o compromisso de, na condição de Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, promovermos um ciclo de debates para tratar da Lei Geral do Turismo, chamando aqui não apenas os gestores públicos e os do campo da iniciativa privada, como também o trade turístico, os representantes do setor empresarial, os representantes dos trabalhadores, trazendo aqui, sim, a ABBTUR e os sindicatos do Brasil afora que representam os turismólogos e os profissionais do turismo, até porque nós não podemos, de maneira nenhuma, deixar os turismólogos e os profissionais do turismo de fora de um debate tão importante, que tem por objetivo, repito, a Lei Geral do Turismo.
Quero dizer ainda, Sr. Presidente, que assumi o compromisso com eles, junto com a Deputada Erika Kokay, de organizarmos, no Congresso Nacional, uma Frente Parlamentar Mista pela Valorização dos Turismólogos, compreendendo o papel importante que eles desempenham na promoção do desenvolvimento econômico e social do nosso País, através da atividade profissional.
Quando falamos do turismo, não estamos falando de um tema qualquer, não estamos falando de uma cadeia produtiva qualquer. Falar do turismo significa falar de um dos ativos, de uma das cadeias produtivas estratégicas na promoção do desenvolvimento econômico e social, tanto em nível nacional, como em nível regional.
Por isso, quero, desde já, conclamar aqui os Senadores e as Senadoras a se incorporarem, Senadora Vanessa, nessa Frente Parlamentar pela Valorização dos Turismólogos e dos Profissionais do Turismo.
E concluo, Sr. Presidente, ao anunciar essa frente, dizendo que é o desejo nosso, a iniciativa nossa construir essa frente parlamentar em defesa do turismólogo e o fazemos exatamente neste dia de hoje, 8 de maio, quando se celebra o Dia Nacional do Turismo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Hélio José.
Depois, Senador Magno Malta.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro queria falar com a Senadora Fátima Bezerra que, como Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, eu me incorporo ao apoio à sua Frente Parlamentar em Apoio ao Turismólogo, uma importante função em defesa do turismo do Brasil.
Sr. Presidente, quero comentar que o Sr. Adalberto Tokarski é um homem que vem fazendo um trabalho maravilhoso na Antaq. Gostaria de chamar a atenção dos nossos colegas aqui para que possam votar nele, para que venham ao plenário votar favoravelmente a essa importante indicação do Dr. Adalberto Tokarski para diretor da Antaq. O Dr. Adalberto já foi Diretor Geral da Antaq, tendo prestado um serviço excepcional.
Essa é uma área, como Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura, que não tenho dúvida de que é fundamental para o desenvolvimento do nosso País, seja dos portos fluviais, os PP4, que precisam evoluir; seja no nosso transporte de cabotagem, a nossa navegação de cabotagem, que precisa ter uma atuação mais precisa da Antaq; seja da remodelação dos nossos portos. Então, eu acho que o nosso nobre Adalberto Tokarski é a pessoa certa da Antaq, que poderá colaborar muito para que o Brasil não pare e continue com bons projetos.
Concluindo, Sr. Presidente, queria falar a V. Exª que eu e um grupo significativo de Senadores apresentamos, há quase dois meses, à Mesa Diretora da Casa, a CPI do setor elétrico. Essa CPI do setor elétrico se encontra na Secretaria da Mesa, com um número de assinaturas regulamentares muito maior do que as 27 necessárias. Nós precisamos, Sr. Presidente, que a CPI do setor elétrico seja lida aqui no plenário do Senado para que a gente possa instalá-la. Então, seria muito importante, Sr. Presidente, que o senhor a requeresse à Secretaria da Mesa, pois o prazo já foi dado em excesso para todos, e nós temos as assinaturas regulamentares e precisamos instalar, de forma urgente, a CPI do setor elétrico.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, hoje, às 14h, nós tivemos a reunião da CPI dos Maus-Tratos Infantis. Na ocasião, Sr. Presidente, nós votamos a convocação do ex-técnico da Seleção Brasileira de Ginástica acusado do abuso de 40 atletas, movidos pelo que ocorreu nos Estados Unidos. Essa investigação já vem há dois anos sendo feita pelo Ministério Público de São Paulo. O Ministério Público de São Paulo tem a Procuradora Eliana Passarelli, que está à disposição dessa CPI, por requisição nossa, cedida pelo Procurador-Geral.
Esse Sr. Fernando é acusado de abuso e de bullying com os jovens atletas. Dez deles já depuseram e há um número de 40. Não existe pedófilo de número redondo, ou deixa de ser redondo. A investigação tem que ser profunda, porque vamos chegar a um número muito maior. Então, ele está convocado para vir depor nessa CPI.
Ainda na semana próxima passada, pelo telefone, eu falei com o atleta Diego Hypólito, que foi à televisão dar o seu depoimento do bullying sofrido, ou seja, do abuso sofrido: abuso psicológico, abuso moral, abuso emocional. E hoje o atleta Diego está vivendo momentos de pânico total de avião – já adulto –, de elevador... Um campeão mundial, um atleta que orgulha todos nós, o Diego Hypólito. Imagine V. Exª que Diego Hypólito chegou aonde chegou, com os aplausos e reconhecimentos de todos nós, maltratado psicologicamente como foi. Imagine se esse menino tivesse sido respeitado!
Com essa história de batismo para calouros, essa história de bullying e essa história de trote, que acontece também dentro das universidades, algumas pessoas, alguns jovens foram levados à morte; outros traumatizados a ponto de se submeterem a tratamento psicológico, psiquiátrico; e alguns de lá não voltaram, a mutilação não se acertou. Muitos foram mutilados fisicamente e alguns trazem marcas emocionais que não vão se resolver, não serão resolvidas, porque alguém, Senador Ricardo Ferraço, do alto do seu deboche e ousadia, mutilou esse jovem colega, chamado de calouro, com essa história de uma recepção com bullying ou com o chamado trote, que já matou, que já mutilou e que criou maus-tratos.
Chegou a hora dessa audiência pública sobre maus-tratos e bullying, em que nós ouviremos especialistas. Nós vamos ouvir o Diego Hypólito, que já se prontificou, porque, de forma corajosa, já foi à televisão, Zezinho, e falou, abriu o leque. Nós precisamos construir agora uma legislação preventiva para evitar esse tipo de abuso. Esse tipo de abuso acontecia antigamente até nas Forças Armadas. Eu mesmo, quando servi na Aeronáutica, me lembro de que, se aparecesse lá alguém que fosse um pouco mais antigo – de um dia antes ou um dia mais velho que você –, você tinha que ficar de pé ou então tinha que pagar cem pulinhos de galo para ele. E, se fosse oficial e lhe pegasse sentado, toma!
Para esse tipo de bullying, que levou muita gente à morte, à mutilação emocional, à mutilação psicológica e moral, à mutilação física, a ponto de chegar ao abuso sexual, ou seja, à conjunção carnal com crianças, com adolescentes, nós precisamos criar uma legislação de igual modo, Senador José Medeiros, à legislação que criamos, Senador Petecão, chamada Lei Joanna Maranhão.
A lei se chama Joanna Maranhão, porque essa menina foi abusada pelo técnico na infância. Resolveu falar aos 19 anos – uma campeã, uma nadadora –, mas a lei era uma ação civil privada. O Ministério Público, Senador Ricardo, Senador Benedito, não podia denunciar o abusador se não houvesse autorização da família. E, antes da CPI da Pedofilia, todo mundo se escondia, porque a criança foi abusada por um tio, pelo padrasto, pelo pai, pelo religioso da família, que pode ser um pastor, um padre.
Agora tem um caso emblemático lá no meu Estado de duas crianças carbonizadas por um suposto pastor, que foi convocado hoje também, porque, dias 24 e 25, a CPI estará no meu Estado, no Estado do Espírito Santo.
E a lei é tão esdrúxula, Senador Benedito, que uma criança era abusada e os pais não deixavam denunciar, com vergonha, para não expor a criança. Então, a lei dizia: quando ela fizer 18 anos, ela tem 6 meses para denunciar o abusador. Se em 6 meses não denunciar, desaparece o crime e não tem criminoso! O que nós fizemos, e a lei tem o nome de Joanna Maranhão. A Lei Joanna Maranhão deixou de ser uma ação privada, tornou-se uma ação pública e caiu a questão dos 6 meses depois de 18 anos. Se o crime não for denunciado, o abusado terá o tempo que quiser, quando se sentir bem psicologicamente, fisicamente, em qualquer idade, para denunciar o seu abusador.
Foi isso que levou a Xuxa, por exemplo, aos 49 anos, a dar uma declaração dizendo que foi abusada pelo namorado da avó na sua infância. Ela era uma criança e o namorado da avó abusou dela. Por que ela falou isso, Senador? Porque ela já estava amparada na Lei Joanna Maranhão que esta Casa votou.
Então, nós podemos criar uma Lei Diego Hypólito. Esses crimes têm que ser considerados crimes hediondos. E nós já estamos formatando a lei, a proposta, porque não quero encerrar esta CPI sem entregar essa lei que evita esse tipo de bullying.
Senador Presidente desta Casa, a terceira causa mortis no Brasil, Senador Ricardo Ferraço, hoje é suicídio de criança. Imagine! A terceira causa mortis no Brasil é suicídio de criança. Nós precisamos agir e muito rapidamente. Para tanto, eu espero contar com a vênia desta Casa, porque essa história e esse discurso fácil de que criança é o futuro do Brasil é conversa para boi dormir. Criança é o presente. Se não cuidarmos do presente, teremos o futuro comprometido.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Todos já votaram?
Posso encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Votaram SIM 48 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 05.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Adalberto Tokarski para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Próximo item da pauta.
Projeto de Lei do Senado nº 64, de 2018, da Senadora Simone Tebet, que disciplina o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, bem como sobre a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar das mulheres na mesma situação.
Parecer sob o nº 31, de 2018, da CCJ, a Relatora ad hoc foi a Senadora Fátima Bezerra, favorável, nos termos das Emendas nºs 1 a 6, da CCJ, que apresenta.
A matéria foi incluída na Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 4, de 2018.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto e das emendas em turno único.
Para discutir a matéria, Senadora Simone Tebet, projeto de V. Exª.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, apenas para saber se há dois pedidos de destaque sobre a mesa. Se houver, quero dizer que já tem amplo consenso e agradecer, inclusive, a Bancada do PT por ter apresentado os dois destaques, porque eles vêm justamente sanar dois vícios que constavam do projeto de lei de minha autoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senadora, regimentalmente, tanto eu posso votar os destaques em separado, do PT, como V. Exª ainda tem prazo, não foi encerrada a discussão, V. Exª se quiser incluir... Não, a Senadora Fátima Bezerra, que é a Relatora, se quiser incluir no projeto, ela pode pegar os dois destaques, suprimindo os dois... Pode transformar o destaque numa emenda supressiva, já que ela foi Relatora. E a autoria é do próprio PT, o Líder da Bancada, Paulo Rocha, que assinou pela Liderança.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Como Relatora. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, apenas para fazer o registro. Depois de todo o diálogo que nós fizemos com a Senadora Simone, junto também com as entidades, com os movimentos sociais, nós estamos incorporando, Senador Eunício, o destaque que foi apresentado, portanto, convalidando aqui o entendimento em curso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Só para deixar claro ao Plenário, vou ler o texto do requerimento de destaque.
De acordo com o art. 312, do Regimento Interno do Senado, a emenda é supressiva, de Bancada, para a exclusão... A emenda supressiva é para exclusão dos incisos III e IV do §1º do art. 318, inseridos no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, pelo Projeto de Lei do Senado 64.
Esse é um dos itens.
Vou ler o próximo item para ver se V. Exª concorda...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – ... com a inclusão no seu relatório.
O destaque, seria destaque, mas aí vai como emenda...
Emenda de Bancada para exclusão da revogação dos incisos III, IV, V, VI do art. 318, caput, da redação do Projeto de Lei do Senado 64, de 2018, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
É isso, Senadora Fátima?
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Exatamente, Senador Eunício. Só esclarecer aqui que esse projeto de lei dialoga exatamente com a lei geral da primeira infância, da qual eu tive a honra de ser a Relatora aqui no Senado. Foi aprovada a lei geral da primeira infância por unanimidade e esse projeto é um desdobramento. Vem na direção exatamente de melhorar, de ampliar cada vez mais a questão da cidadania para as crianças, para as mulheres.
Então, eu quero, portanto, dizer a V. Exª que a gente acata esse encaminhamento, que foi fruto do entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senadora Simone, V. Exª, como autora. Tem a palavra V. Exª.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente. Eu vou procurar ser bem breve e objetiva, mas começar pela razão da apresentação do meu projeto, Senador Ferraço.
Resolvi apresentar esse projeto depois que tomei conhecimento das condições em que vivem e morrem as mulheres gestantes – e seus filhos – hoje encarceradas, em um ambiente totalmente insalubre, digno de se comparar aos períodos mais bárbaros da humanidade. Refiro-me especificamente não ao século passado, mas ao século XVII e ao século XVIII.
Na realidade, esse projeto tem dois grandes objetivos: transformar em lei uma decisão do Supremo Tribunal Federal que disse, em um habeas corpus coletivo, que toda mulher presa que seja gestante, mãe de criança até 12 anos ou mãe de uma pessoa com deficiência poderá responder o processo em regime menos gravoso, ou seja, domiciliar, se houver necessidade, com uma tornozeleira eletrônica.
Então, o projeto transforma em lei uma decisão já pacificada do Supremo Tribunal Federal. Só que eu preciso ser honesta com as Srªs e os Srs. Senadores: eu vou mais longe em relação a esse projeto. Hoje, o juiz pode – é uma faculdade do juiz – também liberar a mulher gestante que já tenha sido condenada. No período de gestação, ela responde em prisão domiciliar até ter o seu filho.
Pensando nisso e no fato de não haver creches nem berçários na maioria absoluta dos presídios femininos, eu estou acrescendo que o juiz também poderá soltar essa mulher... Não soltar, mas colocar essa mulher em um regime menos gravoso, portanto, domiciliar, que já tenha sido condenada, desde que ela esteja gestante, mãe até 12 anos ou mãe de pessoa com deficiência e, ainda, desde que seja primária, não seja de organização criminosa, não tenha praticado algum crime contra os seus próprios filhos e tenha cumprido pelo menos um oitavo da pena. É uma faculdade do juiz. Com isso, senhoras e senhores, nós queremos ir ao encontro do que se busca e infelizmente não acontece no Brasil.
Hoje, o encarceramento é uma verdadeira prisão onde você não consegue ter um sistema educacional, pedagógico, de ressocialização. Em função disso, o que nós vemos é não só a condenação da mãe, mas do feto e das crianças. Essas crianças até 12 anos ficam abandonadas nas suas casas, sem pai e sem mãe, com toda a possibilidade de virem a se transformar em marginais, em delinquentes, em pessoas que vão cometer violência no futuro.
Então, na realidade, o nosso objetivo é muito mais a preocupação com a criança, com o feto, com o futuro deste País e dar efetivamente uma oportunidade. Senador Lira, eu pergunto e puxo V. Exª à memória: será que V. Exª conhece alguma mulher que tenha cometido latrocínio, que tenha cometido homicídio doloso, a não ser aqueles casos passionais, de paixão, que tenha cometido crimes com a mão armada, com requintes de crueldade? Nós temos hoje, no Brasil, mais ou menos 35 mil mulheres presas, em um total de 700 mil, o que já mostra por si só que a mulher não tem índole violenta.
Desse percentual, mais de 60% são aquelas que cometeram pequenos tráficos de drogas. São as chamadas "mulas", não são chefes de organização criminosa. Elas são seduzidas, muitas vezes, pelos companheiros – esses, sim, chefes de organização criminosa –, que, por terem bons advogados, saem e respondem em liberdade, muitas vezes, e elas ficam na prisão.
Eu, com toda a tranquilidade, como mãe, posso atestar, Srªs e Srs. Senadores, que essas mulheres que forem para casa, podem saber, que, pela maternidade, jamais voltarão a cometer o crime, porque, acima das paixões que têm, elas têm o amor incondicional de mãe e não querem mais se distanciar dos seus filhos.
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – V. Exª me permite um aparte?
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) – É por isso que peço – sem dúvida nenhuma, Senador Ferraço – o apoio das Srªs e dos Srs. Senadores para a aprovação desse projeto.
Com prazer.
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Senadora Simone Tebet, V. Exª tem coordenado uma importante pauta, liderando temas relacionados à segurança e traz, em torno dessa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, transformando e assentando essa jurisprudência numa lei. O que ficou claro para mim é que o projeto flexibiliza as regras de progressão de regime prisional para mulher gestante ou que for mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, que necessite, portanto, de atenção especial, atendendo a três pré-requisitos: que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa, que não haja reincidência e que apresente bom comportamento carcerário. É exatamente isso que estou entendendo. Para além da jurisprudência, V. Exª, com enorme sensibilidade, amplia para que possamos atender a essa progressão, até porque o benefício não será apenas à mulher, mas à criança, que necessita fundamentalmente do acompanhamento da mãe, geralmente nesse processo da pré-infância, em que você tem pelo menos 80% das conexões neurológicas e em que é fundamental o afeto e a relação lúdica, na construção da base do caráter, do afeto, dessas crianças. Cumprimento V. Exª e manifesto aqui o meu inteiro entusiasmo em acompanhar V. Exª nessa extraordinária iniciativa.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Agradeço, Senador Ferraço.
E V. Exª, pelo conhecimento que tem, como sempre, teve o poder de síntese muito maior do que o meu e conseguiu resumir, de forma brilhante, o meu projeto.
Encerro, Sr. Presidente, apenas lembrando que um dos momentos mais sublimes da vida de um ser humano, de uma mulher, é o "dar à luz", é exatamente o "fazer-se a luz", que encontramos até no texto bíblico. E a luz se faz com o nascimento de um ser.
Mas, na realidade, hoje, no Brasil, quando estamos diante de uma mulher grávida presa, na realidade o que estamos presenciando é que o "vir à luz" desses bebês, na realidade, é o sair do ventre materno acolhedor e vir para o mundo da escuridão, das celas imundas, frias, geladas e inóspitas. Mais do que isso, é a condenação de um inocente, porque o bebê, que fica até seis meses para poder ser amamentado, tem a primeira grade não a grade de seu berço, mas as grades de uma cela. E a sua certidão de nascimento, na realidade, não é uma certidão do nascer, é uma sentença condenatória. Condena-se, por seis meses, um bebê ao cárcere quando, na realidade, ele nada fez.
Por isso é que apresento esse projeto. Agradeço a sensibilidade de V. Exª e espero que esse projeto seja aprovado, Sr. Presidente, por unanimidade desta Casa.
Muito obrigada.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Eu quero parabenizar, Senadora Simone, V. Exª pela iniciativa desse projeto.
Eu tenho, inclusive, Sr. Presidente, um projeto com esse mesmo objetivo. Lamentavelmente, ele está há um ano na CCJ, na relatoria da Senadora Gleisi Hoffmann. É um projeto que tem esse mesmo objetivo de dar cidadania, de dar dignidade a quem não tem a menor responsabilidade pelo ato, por exemplo, de uma mãe.
Então, um jovem, uma criança que nasce dentro de um presídio naturalmente não tem a responsabilidade por sua mãe estar ali. Então, é justo, mais do que justo que, não sendo grave o crime, essa mãe possa realmente dar ao seu filho uma vida digna, fora realmente das grades, fora de uma penitenciária, fora do clima que é totalmente adverso à formação de uma criança.
Portanto, quero parabenizar a Senadora Simone, principalmente neste dia. Hoje, estamos comemorando o Dia das Mães, e ela faz uma justa homenagem; este Senado faz uma justa homenagem ao aprovar um projeto tão justo, que vai fazer justiça e, sobretudo, vai dar dignidade e cidadania àquelas crianças que podem ter nascido e estar vivendo dentro de um presídio.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Moka, para discutir a matéria.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero parabenizar a Senadora Simone Tebet.
(Interrupção do som.)
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) – É um projeto brilhante. Realmente, ela com a sua sensibilidade... E parabenizando também o aparte brilhante do Senador Ricardo Ferraço. Acho que é um projeto que será, sem dúvida alguma, votado nesta Casa por unanimidade.
Mas, Sr. Presidente, eu queria também dizer a esta Casa que, nas duas votações passadas, eu não pude estar presente. Estava prestigiando a posse da nossa Presidente da Embratur, minha amiga e colega, como Deputada Federal, Teté Bezerra.
(Soa a campainha.)
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/PMDB - MS) – Então, eu gostaria que se registrasse que, se aqui estivesse, teria votado com o meu Partido.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Magno Malta, tem a palavra V. Exª.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Quero cumprimentar a Senadora Simone.
Senadora Simone, o mérito do seu projeto tem um significado incalculável. Mas a maneira como V. Exª colocou, a maneira poética que é bem peculiar de uma mãe, é peculiar de quem amamenta. O homem não é capaz disso, porque não tem útero. O sentimento existe, mas não tão aguçado, da forma como V. Exª colocou.
V. Exª tem o dom da maternidade, que se juntou ao dom da palavra, à sensibilidade e ao saber de que vivemos em um País onde o ordenamento jurídico é o mais ridículo do planeta: o juiz solta a mulher de Sérgio Cabral, porque tem dois filhos de 14 anos, e mantém presa uma mula que caiu com 100 gramas de maconha, induzida por um suposto namorado, grávida. Ela foi parir dentro da cela e amamenta pela grade.
V. Exª descreveu muito bem o trauma psicológico. E aí, V. Exª é Vice-Presidente da CPI dos Maus-Tratos infantis, não há forma de maus-tratos pior do que o psicológico. Ele é irrecuperável, até porque o Estado não vai dar a essas crianças um psicólogo para poder tratá-las a fim de que na sua maior idade elas sejam cidadãs comuns, equilibradas, para render para a sociedade.
Para tanto mérito deste projeto, V. Exª me permita pedir ao Senador Ricardo Ferraço, ao Senador Benedito, ao Senador Moka e ao nosso querido que acabou de chegar aqui uma salva de palmas a V. Exª, porque V. Exª merece, Senadora Simone Tebet. (Palmas.)
Parabéns.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Quero, como Líder do PROS nesta Casa e partícipe do Bloco junto com o PMDB, cumprimentar nossa Líder do PMDB e Líder também do nosso Bloco, por esse projeto altamente meritoso, projeto que reconhece a importância de termos uma prisão mais humana e de darmos uma condição melhor para que toda a população carcerária seja tratada de uma forma que realmente é merecida.
Eu sou favorável, todo mundo sabe, a penitenciárias agrícolas. Acho que todos os presos tinham de trabalhar para pagar por sua alimentação e para pagar por sua estada. Não concebo um país como o nosso, de 8,5 milhões de metros quadrados de terra, não ter uma série de penitenciárias agrícolas, para que todos pudessem trabalhar por seu sustento.
E vejo como altamente meritosa essa propositura da nossa nobre Senadora Simone Tebet, como Líder do PROS, como membro do Bloco com o PMDB. Ela é Líder do nosso Bloco, e quero congratular-me com a nossa nobre Senadora.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um requerimento a V. Exª. A Igreja Maranata no Brasil completa 50 anos, e eu gostaria que esta Casa... Porque aquele que prega o Evangelho, e são 50 anos proclamando a vida, resgatando a vida, 50 anos de agência do Reino de Deus no Brasil e no mundo.
Eu sou seu amigo pessoal, um homem profissional liberal, um dentista, o Dr. Gedelti. Eu estou entrando, entrei na Mesa e gostaria de perguntar se tenho algum prestígio pessoal com V. Exª. Se tiver o prestígio pessoal, gostaria que V. Exª deferisse do seu punho uma sessão solene nesta Casa no dia 23, para que possamos comemorar juntos, em Ação de Graças, os 50 anos da Igreja Maranata no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Magno Malta, V. Exª sabe que tem todo o prestígio com a Mesa, pela atuação que faz V. Exª nesta Casa. Quero dizer a V. Exª que o Pastor da Igreja Maranata, Pastor Gedelti, que V. Exª será atendido de ofício pela Presidência. V. Exª não coloque em discussão o prestígio que V. Exª tem nesta Casa e com esta Presidência.
Portanto, nós vamos ajustar o horário, apenas o horário com V. Exª, mas está deferido de ofício o requerimento que faz V. Exª.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Permita-me, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) – Apenas para fazer das palavras do Senador Magno Malta, se assim ele permitir, as minhas palavras, porque a Igreja Cristã Maranata faz um cinquentenário de uma obra extraordinária não apenas no Espírito Santo, mas no País e em muitos continentes, em muitos países do nosso mundo, sob a liderança desse extraordinário líder que é o nosso Pastor Gedelti; uma pessoa honrada, admirada e absolutamente respeitada não apenas no Espírito Santo, onde nasceu a Igreja Cristã Maranata, mas está presente...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Nasceu em Vila Velha.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Exatamente. Nasceu no Município de Vila Velha, onde, aliás, nasceu nosso Estado, onde se dá a origem do capixaba, na cidade de Vila Velha.
Portanto, eu quero, se me permitir o Senador Magno Malta, me alinhar a ele, Sr. Presidente, e a V. Exª na direção de nós agilizarmos essa digna e justa homenagem à nossa Igreja Cristã Maranata e ao nosso estimado, querido e respeitado Pastor Gedelti.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Obviamente que já havia sido deferido o requerimento, de ofício, a pedido do Senador Magno Malta, eu quero dizer que eu também tenho muito respeito não apenas pelo Pastor Gedelti, mas pela Igreja Maranata, que presta, humanitariamente, grandes serviços ao Brasil.
Portanto, obviamente, está complementado, e atendidas as solicitações feitas na noite de hoje, deferidas de ofício, sem necessidade de votação do requerimento, porque a Presidência tem essa prerrogativa e está, obviamente, usando essa prerrogativa para atender ao Senador Magno Malta e, obviamente, a V. Exª.
Em votação...
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer, com ajustes de Plenário admitidos pela Relatora, Senadora Fátima Bezerra.
O projeto é da Senadora Simone Tebet, um projeto extremamente meritório.
Parabéns, mais uma vez, à minha Líder, Senadora Simone Tebet!
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final, que será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Nada mais havendo a tratar na tarde de hoje, eu encerro...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Pois não, Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) – Nós aprovamos hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos, um extraordinário projeto de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que foi relatado pelo Senador Armando Monteiro. Esse projeto foi votado, e votamos também o regime de urgência.
Eu consulto V. Exª se não seria uma oportunidade para que nós votássemos esse projeto em plenário – evidentemente que nós precisamos da ratificação da urgência pelo Plenário –, se não hoje, amanhã, porque ele incorpora importantes avanços à Lei de Responsabilidade Fiscal, definindo claramente o conceito daquilo que é despesa tributária e definindo um conjunto de critérios para a concessão de despesas tributárias para os entes federados, considerando que hoje não há critério, não há regra de monitoramento para que se avalie o custo/benefício dessas despesas que significam renúncias fiscais que o País faz em nome de determinados objetivos que precisam ser apurados.
Então, a consulta que faço a V. Exª é se não haveria oportunidade para que nós pudéssemos votar esse regime de urgência, aproveitando que a autora, a Senadora Lúcia Vânia, está aqui no plenário conosco. E foi uma proposta aprovada após um longo debate na Comissão de Assuntos Econômicos.
É mais uma medida, julgo eu, saneadora para que nós possamos ter critérios nesse conjunto de renúncias fiscais, nesse conjunto de desoneração que está, cada vez mais, impedindo que o Estado brasileiro possa, na prática, reduzir as suas despesas e ampliar a sua capacidade de investimento em torno do interesse da população, Sr. Presidente.
É o apelo que faço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – A matéria não foi lida. Há um pedido da Comissão, de urgência, mas a matéria não foi lida no dia de hoje. Até conversei com o Senador Armando Monteiro, mas eu vou tratar do assunto, não mais no dia de hoje, que é impossível, mas tratarei na oportunidade possível.
O apelo de V. Exª é importante, e a matéria também é uma matéria importante a ser votada nesta Casa.
Portanto, nada mais havendo a tratar, está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
E eu convido o Senador Jorge Viana para fazer uso da palavra.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Cumprimento as Senadoras e os Senadores e, mais uma vez, quero agradecer a aprovação da Medida Provisória 809, por unanimidade, 70 votos. É uma matéria complexa, mas que, definitivamente, estabelece uma política de implementação das unidades de conservação no Brasil e de uso dos recursos de compensação ambiental.
Sr. Presidente, eu queria começar fazendo um breve relato desses dez dias de trabalho que tive no meu Estado, no Acre, especialmente na região do Juruá, no Município de Cruzeiro do Sul, que envolve Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Thaumaturgo e Porto Walter.
Queria dividir com os colegas, e, ainda há pouco, vi a Ângela aqui presente, a Diretora de Comunicação da Casa, quero dividir com a Ilana, com o Bandeira, que é Secretário da Mesa: é impressionante, impressionante a penetração, a chegada da TV Senado no mais distante lugar, do ponto de vista oeste brasileiro, na fronteira com o Peru. Difícil de chegar, são dias de viagem de barco. Foi para lá que eu fui, e é incrível o acompanhamento da comunidade do nosso trabalho através da TV Senado. Na cidade de Rio Branco, a Rádio Senado tem uma penetração também enorme.
Quero agradecer a todos que trabalham na TV Senado, a todos que trabalham na Rádio, nas mídias do Senado Federal e que fazem um apanhado do nosso trabalho aqui e o colocam no noticiário. Quando eu vou agora andar em um lugar muito distante, em que poucos passam por essa região... Eu mesmo não ando lá há muito tempo. Há vinte anos, eu fiz uma viagem a pé. Subi o Rio Juruá todo, depois o Rio Tejo todinho, entrei no Riozinho, depois fui para o Igarapé Manteiga e, de lá, atravessei, a pé, para o Vale do Rio Tarauacá, no Município do Jordão.
Todos lembram dessa minha passagem. Foram quase duas semanas de viagem, há 20 anos. Eu fui algumas outras vezes à Restauração, em algumas regiões do Rio Tejo, mas eu, nessa viagem agora, resolvi fazer o Rio Tejo todinho. Falei: "Bem, o pessoal não me vê há muito tempo, talvez não se lembrem de mim." Impressionante! Não havia uma comunidade que eu chegasse... "Olha, estamos acompanhando o seu trabalho." Falei: "Mas como?" "Temos uma parabólica, assistimos à TV Senado e acompanhamos o seu trabalho e a sua luta." Agradeceram-me e cumprimentaram-me pelas batalhas que travamos aqui por justiça, Senador Paim, que agora preside.
Estou falando dessa viagem que eu fiz aos lugares mais distantes do Acre, na fronteira com o Peru, na região mais oeste do Brasil, da penetração e da chegada do trabalho nosso pela TV Senado com as parabólicas que a comunidade tem. Eles não têm notícia do que passa em Rio Branco, eles não têm notícia do que passa em Cruzeiro do Sul, mas têm notícia do nosso trabalho aqui e de V. Exª, que, certamente, é um dos mais presentes na tevê e no trabalho aqui de segunda a sexta.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – No Rio Grande do Sul, é a mesma coisa.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Não, eu trabalho também, mas é que eu vou toda semana para o Acre, mas eu olho nas estatísticas nossas e nós estamos ali muito presentes nas intervenções, somos aí, talvez, os que mais estamos presentes.
Mas é muito bom ser abraçado e ver que as pessoas estão acompanhando nos lugares mais distantes. Volto a repetir: eles não acompanham o noticiário de Cruzeiro do Sul porque não têm como, eles não acompanham o noticiário de Rio Branco, capital do Acre, porque não têm como, mas sabem tudo o que está acontecendo nesta tribuna, no plenário e nas comissões, graças ao serviço da TV Senado, da Rádio Senado, de toda a agência, das mídias todas do Senado. Por isso, eu queria, antes de mais nada, cumprimentar.
Agora, vou dar meus recados.
Eu não posso deixar de agradecer ao Carneirinho e à sua família por terem me dado dormida lá, na Restauração, na cabeceira do Rio Tejo. Fiquei lá, fizemos uma reunião eu, Marcus Alexandre, Ney Amorim, estavam também Edvaldo Magalhães, Lourival e Aldemir Lopes, ex-Prefeito de Thaumaturgo. Ser acolhido com aquele amor e aquele carinho, olha, enche a gente de alegria e satisfação.
Eu passei por um processo de descontaminação, não vou dizer purificação, mas descontaminação da mente, das ideias, até dos diálogos. A gente vê que lá, nos lugares mais distantes, a gente encontra ainda fé nos brasileiros de que o Brasil volte a melhorar. Eles têm muitas boas lembranças do Presidente Lula. Vi, em todas as casas que visitei, em todos os rios que naveguei, a presença do Estado brasileiro com as políticas sociais que foram implementadas. Em alguns lugares, vi o Luz Para Todos chegando e agora o medo do corte do Bolsa Família, que passou a ser uma regra do atual Governo, o que é uma perversidade. Eles estão misturando as coisas, usando um artifício de não atualização de cadastro e tirando um dinheiro que é – eu o chamaria – sagrado para a subsistência daquelas pessoas que tinham saído da miséria, que estavam saindo da pobreza com essa ajuda, porque são trabalhadores, são criadores e produtores, mas moram muito distante. Agora, num ato perverso, para atender não sei a que medida do Ministério da Fazenda, eles cortam esses benefícios. Foi o que mais me pediram.
Lá na casa do Damião, uma pessoa também que eu havia visitado há 20 anos... Ele e sua esposa me receberam: “Senador, por favor, peça para não cortarem.” E eu acho que é um ato irresponsável!
Peço aos prefeitos, ao Prefeito de Thaumaturgo, ao Prefeito de Porto Walter – a quem eu tenho boa consideração também, porque sempre me trataram bem, eu sempre ponho emendas –, ao Prefeito de Feijó, à Prefeita de Tarauacá, de Sena Madureira, vamos tratar com muito carinho de Manoel Urbano, Jordão e Santa Rosa.
Há uma disposição em Brasília, do Governo Federal, de tirar o benefício e pôr as pessoas, como consequência, na miséria. Não vamos permitir. É um recurso que faz falta para os comerciantes. Ouvi isso lá na Restauração, ouvi em Thaumaturgo, ouvi em Porto Walter. O comércio dos Municípios pequenos e mais distantes depende muito desses recursos sociais, que não são um favor, não são uma esmola, são um direito que as pessoas têm para uma vida digna.
Eu queria aqui também agradecer porque passei na casa do Seu Josino e da Dona Noêmia, e eles também me falaram lá, já descendo o Rio Tejo, em uma canoinha que cabia só três pessoas. Foram oito horas de viagem, parando, descendo, como fiz lá na casa do Amauri, onde ninguém também passa fome. Eles têm alguma dificuldade, mas casas limpinhas, organizadas, bem cuidadas, sempre com muita criação, um povo trabalhador, que deu gosto de ver as melhoras, fruto dos governos do Acre.
Quero cumprimentar o Governador Tião Viana, o Governador Binho, com educação, com segundo grau, que nós tivemos e temos. Esse Município de Thaumaturgo não tinha segundo grau na sede quando eu assumi o governo. Fui eu que fiz o segundo grau na sede do Município, depois firmei um convênio com a Universidade Federal do Acre, tendo a ajuda do Binho, e nós levamos a universidade para os 22 Municípios do Acre. Foi o primeiro Estado do Brasil a fazer isto: formar pessoas que não tinham nem mesmo o segundo grau no seu Município. Eles passaram a ter o curso de nível superior para os professores e para os componentes da comunidade.
E eu fico muito feliz de ver como resultado do nosso trabalho, resultado do governo Binho, resultado do Governador Tião Viana, 13 comunidades – 13 comunidades além da sede. Srª Senadora Gleisi, é de se orgulhar! Eu estou falando do Município mais distante de Rio Branco, da capital, porque eu fiz uma viagem longa agora pelos rios. A alegria daquelas pessoas e a preocupação. Alegria de ter recebido um amparo do governo do Presidente Lula, da Presidente Dilma com políticas sociais, com Luz para Todos, com Bolsa Família, e que agora o Governo Temer corta. Eles pediram para denunciar que estão cortando o Bolsa Família, empurrando as pessoas para a pobreza novamente.
Mas lá, em um Município que não havia nem o segundo grau, agora 13 comunidades rurais têm o segundo grau para os filhos dos ribeirinhos, dos extrativistas. A luta agora é para a gente fazer como eu fiz quando era governador: levar novamente a universidade para os 22 Municípios, para que essa juventude possa concluir um curso de nível superior.
Então, eu queria agradecer também ao Luiz Rodrigues e esposa, ao Adroaldo, que é o Seu Ferreira. Eles também são lá de Thaumaturgo, pessoas que me receberam também e que ficam ligadas na TV Senado.
Quero dizer que, no Município de Porto Walter, eu fiz uma reunião na casa do Pastor Josimar, com outros pastores da Batista e da Assembleia de Deus Madureira. Ele nos recebeu tão bem, ele e sua esposa, que quero aqui agradecer.
E fui à casa de um Vereador, o Ado do Alci, e ele me falou que o pai dele, o Sr. Hidelbrando, é um assíduo telespectador, ligado na TV Senado, e eu não posso deixar de... Ele mora lá, no Rio Mirim, não estava lá para eu dar-lhe um abraço, mas eu falei que, no primeiro discurso que eu fizesse aqui, na terça-feira, eu mandaria um abraço para o Sr. Hidelbrando, porque ele é pai do Vereador Ado do Alci, que me tratou bem na casa dele. Depois, foi à nossa reunião. Quero muito agradecer.
E quero também mandar um recado para o Sr. Albani. O Sr. Albani foi também muito atencioso com a nossa passagem. Volto a dizer: eu e o Marcos Alexandre; o Ney Amorim também acompanhou e estava junto conosco; o Deputado Lourival e o Deputado Edvaldo estiveram mais presentes; e os amigos lá, o Neusari, o Marcos e todos que nos receberam, na cidade de Porto Walter; o Itamar de Sá, que foi e voltou conosco.
É muito bom – é muito bom! – a gente ter esse contato direto, Senador Paim, e ver como a população brasileira dos lugares mais distantes está preocupada com o que está acontecendo aqui, em Brasília. É inacreditável a falta de confiança dos brasileiros neste atual Governo. É inacreditável a compreensão que eles têm do golpe que houve no Brasil, contra o governo da Presidente Dilma. Empresários, comerciantes falam: "Se tivessem deixado a mulher, a Dilma, o Brasil já estava consertado, já tinha vencido a crise, e, agora, passou aí esse tempo todo do impeachment e o Brasil está muito pior, a crise é mais grave ainda". Essa é a situação.
Também, todos eles estão sofrendo, estão sentidos com a injustiça que o Presidente Lula está sofrendo: uma prisão que não tem explicação, que não se sustenta. É uma agressão ao bom senso essa campanha de setores da imprensa junto com setores do Judiciário que culminou na prisão do Presidente Lula. Ele está hoje mais admirado, mais respeitado, porque o povo não é bobo, as pessoas sabem. Lá, na cabeceira dos rios, eles dizem: "Aquele apartamento não é dele. Ele nunca morou lá, ele nunca foi lá. Se ele queria comprar, não comprou. Como é que ele pode estar preso por algo que não é dele?". Então, eu fico feliz de ver que parece que a ficha está caindo.
Eu estou falando de empresários com quem eu tratei, de comerciantes que eu visitei. Eu conversei com todo mundo. Lá, em Cruzeiro do Sul mesmo, tem uma rodinha de taxistas, e eu falei para eles que iria conversar aqui. Eles estão muito chateados com a questão da violência, porque o que é que está acontecendo também, Senador Paim, no País? Com o desmonte do Estado brasileiro, com o desmonte da economia, com essas medidas de quererem botar fim nos gastos, nos investimentos, as prefeituras e os governos foram levados à falência e ao desemprego de 13 milhões de pessoas. Qual é a consequência disso? Violência. A consequência disso é a violência, o crime organizado se instalando. Nós estamos lá, na fronteira com Bolívia e Peru, com jovens sendo recrutados para o tráfico, as famílias perdendo os seus. Cruzeiro do Sul, mesmo, está vivendo drama de violência, inaceitável.
E os taxistas... Estavam lá o Barbosa, o Jonas, o Pinheiro, o Deri, o Sr. Chiquinho. Quero também lembrar o Eudes, que é um mototaxista, que é um cara ligadíssimo. Toda vez que eu vou lá, ele está ali, no Super Econômico, e converso com ele na praça. Porque, quando eu chego lá, eu vou andar na rua. No meu Estado, eu adoro andar na rua, comer no mercado, tomar café da manhã, é o que eu faço. Falo com todo mundo, me reúno com todo mundo, não paro. Mas eu volto para Brasília com condição de falar em um tom um pouco mais alto, de falar com mais propriedade que o Brasil pegou o caminho errado.
Não é dessa maneira. Eles tiraram completamente a capacidade do Banco da Amazônia de emprestar. O crédito desapareceu, e o comerciante, o empresário, o empreendedor, que quer montar o seu negócio, que quer manter a sua empresa, não consegue fazer isso. E o Ministério da Fazenda não assume, o Governo Federal não assume que não quer emprestar, que não quer facilitar o crédito para ninguém. Eles dizem que há dinheiro, mas vá tentar tirar esse dinheiro: não há quem consiga tirar dinheiro, não há quem consiga pegar um crédito, não há quem consiga fazer algum investimento no País nestes tempos. Esse é um caminho equivocado, pois é com o crédito, com o investimento ...
Hoje, eu participei de um café da manhã na CNI, com as Bancadas do Norte e do Nordeste. É uma perversidade o que estão fazendo com o País. E aí o que a gente vê? Uma tentativa de vender a Eletrobras. Isso é um escândalo! Eu não sei quantos milhões alguns envolvidos nessa venda estão garantindo ganhar nas próximas décadas. Este Governo não tem condição nenhuma de estar vendendo, de estar discutindo o patrimônio público. Estamos a cinco meses de uma eleição. Deveria haver uma ação da Justiça, que é de um protagonismo tão exacerbado... Então, que exerçam um protagonismo agora proibindo o Governo de fazer qualquer venda e privatização até que a gente tenha um governo legítimo, até que a gente tenha um governo que esteja autorizado pelo povo brasileiro a tomar medidas. Estão aqui, na calada da noite, fazendo negociatas, tentando entregar a Eletrobras. A China, por exemplo, não vende a sua empresa de energia; os Estados Unidos não vendem também. Isso é uma vergonha, é uma vergonha! Nós temos que denunciar cobrar do Ministério Público, cobrar do TCU, que veio aqui endossar o impeachment, sem crime de responsabilidade, porque era um golpe. Por que não agem agora os mesmos tecnocratas, falsos moralistas, do TCU? Faço um apelo ao Supremo, mas especialmente ao Ministério Público, para que zele pelos interesses da sociedade brasileira e impeça esse tipo de política de um Governo que não se sustenta em pé, que não tem mais apoio nem daqueles que deram o golpe para que ele pudesse chegar ao Palácio do Planalto.
Então, eu queria aqui agradecer a todos e dizer que nós precisamos seguir lutando pela manutenção da BR-364. É um sofrimento as pessoas gastarem 10 horas, 12 horas de Rio Branco até Cruzeiro do Sul pela estrada. Faço um apelo ao Ministro dos Transportes, Valter Casimiro, que era do DNIT, uma pessoa com quem a gente tem um diálogo, para que acelere o processo de recuperação da estrada de Rio Branco para Sena, de Rio Branco a Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri até Assis Brasil, de Sena Madureira a Feijó, de Feijó para Tarauacá, especialmente de Tarauacá até o Rio Liberdade, rumo a Cruzeiro do Sul, estrada que está intrafegável. Faço um apelo e vou apresentar requerimentos nesse sentido.
Quero dizer também que estive visitando um projeto, a Fundação Bethel, da Igreja Assembleia de Deus, em Cruzeiro do Sul, acompanhado do Chico Melo, um projeto lindo, um projeto em que pessoas estão doando suas vidas, trabalhando, como é o caso da Irmã Luzia Cavalcanti e das voluntárias Maria Oliveira e Irmã Salete. Todas elas estão fazendo um trabalho muito bonito, muito bonito mesmo, de cuidar das crianças abandonadas, de cuidar das crianças que, às vezes, não podem contar com o pai nem com a mãe. Eu assumi também o compromisso de seguir ajudando esse projeto em que elas trabalham. Visitei a casa de passagem das meninas, a casa de acolhimento das meninas.
Eu queria, então, concluir, Sr. Presidente, agradecendo a acolhida que tive na querida Terra dos Nawás. Ao povo de Cruzeiro do Sul, cada vez mais, eu devo. Eu me sinto absolutamente em casa, eu me sinto como se estivesse em Rio Branco. Toda vez em que saio de lá, já tenho vontade de voltar. Fiz um trabalho muito forte com a farinha, com a infraestrutura, construindo a Avenida Mâncio Lima e a Avenida São Paulo, fazendo o Hospital Regional de Cruzeiro do Sul, fazendo o porto, trabalhando com o Binho o aeroporto e ajudando muito para que houvesse uma integração daquela região com o Acre e com o resto do Brasil.
O Governador Tião Viana tem feito um trabalho extraordinário em Thaumaturgo, em Porto Walter, em Santa Rosa, em Jordão, que nós chamamos de Municípios isolados. É impressionante como eles estão satisfeitos, como eles gostam do Governador Tião Viana, porque ele trabalhou nos lugares mais distantes. É assim que o PT trabalha, é assim que a gente trabalha, fazendo a inversão de prioridades, olhando primeiro para quem mais precisa, não atendendo privilégios, mas procurando garantir direitos.
Foi nesse sentido que passei dez dias na região do Juruá, de onde voltei muito feliz, muito contente, por ver tudo aquilo que é legado do governo do Presidente Lula e da Presidente Dilma, mas também com muita preocupação com o que o Governo Temer está fazendo, com as ameaças feitas àquela população, que conquistou o direito de cidadania, mas que, agora, vê esse direito ameaçado quando se tenta tirar aquilo que eles conquistaram, como a Bolsa Família. Paralisaram o Programa Luz para Todos e tiraram as condições de as pessoas poderem se inserir. Até o seguro-defeso, que é uma coisa fundamental... Nós temos 9 mil pescadores artesanais no Acre. Também o seguro-defeso, que era associado...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... ao Bolsa Família – havia essa opção para os pescadores –, agora eles cortaram.
Nós estamos vendo uma situação de redução da renda e, certamente, o agravamento da economia em todos os Municípios. Eu andei pelos bairros, e as pessoas falam: "Se cortam o Bolsa Família, a gente não vende." Dinheiro na mão do pobre significa, imediatamente, dinheiro no comércio, no supermercado, fazendo girar a economia.
É esse o apelo que eu faço. E vou fazer isso de maneira formal. Vou formalizar a denúncia contra o corte do Bolsa Família no Acre e pelas garantias dos direitos daqueles que ajudam o Brasil e que não podem ser tratados como brasileiros de segunda classe.
Obrigado, Senador Presidente Paulo Paim, pelo tempo cedido.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Viana, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Jorge Viana, brilhante, como sempre, firme e muito claro!
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Peço a palavra pela ordem.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sr. Presidente...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Pela ordem, Sr. Presidente!
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Falo pela ordem em seguida.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu queria apenas justificar... Já que eu não estive presente nas votações nominais, quero apenas manifestar que meu voto é pela orientação do Partido. Quero registrar isso em ata.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Será registrado, Senadora.
Pela ordem...
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sr. Presidente, sou eu que estou com a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sim.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Quero anunciar aqui, neste momento, que os Correios confirmam, nesta semana, que pretendem fechar agências de atendimento em todo o País. O motivo, de acordo com a estatal, é que a empresa vem realizando estudos de readequação da rede de atendimento, o que inclui não apenas a sua rede física, como também novos canais digitais e outras formas de autosserviços. O Presidente dos Correios afirma que a estatal fechará 513 agências, com demissão de até 5,3 mil funcionários. É um assunto que preocupa, uma vez que falamos aqui de empregos, falamos de trabalhadores.
E aproveito aqui também para registrar que eu, como consumidor, como cliente, vejo muitos problemas nos Correios. Nós temos que registrar aqui que é um serviço que, muitas vezes, não é a contento. Você paga uma taxa para um SEDEX 10, que, na verdade, não chega no outro dia: chega só no outro dia, depois do meio-dia. No Rio de Janeiro, dizem que, por causa de problemas de segurança, muitos lugares não recebem a correspondência.
Então, realmente eu vejo com preocupação. Falam de modernização, mas eu creio que o maior problema realmente seja a ineficiência de gestão, a incapacidade de gestão. Os Correios detêm praticamente o monopólio de entrega de correspondência no nosso País, e chegam a essa situação de dificuldade, de fechar agências?!
Então, isso é muito ruim: 5,3 mil empregos que estão correndo risco. E eu registro aqui a minha indignação contra isso. E repito: para mim não é modernização; o resultado disso é ineficiência e serviço mal prestado à população.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Eduardo Lopes, se V. Exª me permitir, mediante sua denúncia aqui – eu não sabia –, eu vou entrar, amanhã, com requerimento para uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, e, se V. Exª concordar, assinamos juntos, para debater essa situação. Cinco mil trabalhadores desempregados! O que é isso?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Fora do microfone.) – Por ineficiência.
Subscrevo o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O.k., então.
Eu só tenho que ler um documento, que farei a leitura agora.
Pelo entendimento feito, o Senador Acir Gurgacz fez permuta com o Senador Magno Malta. Falará primeiro o Senador Magno Malta.
Eu só tenho que ler um documento bem rápido, Senador Magno Malta.
A Presidência designa os seguintes Senadores para comporem a comissão externa destinada a investigar as empresas brasileiras no Paraguai, nos termos do Requerimento nº 19, de 2018: Senador Eduardo Braga, Senador Airton Sandoval, Senador Acir Gurgacz, Senador Armando Monteiro, Senador Roberto Rocha e Senador Pedro Chaves.
Senador Magno Malta com a palavra.
Em seguida, Senador Acir Gurgacz.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para – se o Senador Magno Malta assim o permitir, e ele permitirá, com certeza – justificar minha ausência nas votações nominais de designação do senhor membro da Antaq e de designação do Sr. Embaixador Claudio Frederico de Matos Arruda.
Faço a devida justificativa para constar na Mesa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – V. Exª será considerado presente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Magno Malta com a palavra.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senadoras, Senador Paim – o patinho feio do PT, mas não é porque você é feio; é porque você é diferente mesmo.
E você sabe que eu falo isso de coração. Quando eu me refiro a você, é como se eu estivesse falando em nome do meu pai, que morreu aos 79 anos de idade, e conseguiu se aposentar com 79 anos, nos últimos dias, com salário mínimo, e da minha mãe, que morreu ganhando meio salário mínimo, sem aposentadoria. E V. Exª é referência da luta dos aposentados, daqueles que sonham, daqueles que querem.
Quando eu digo que V. Exª é o patinho feio do PT, eu fico pensando o que pensa alguém que tem tanta vontade de se aposentar, e não consegue; e, quando sabe do valor da lancha de Lulinha, do jato de Lulinha, quando sabe que foi comprado com dinheiro da aposentadoria dele, dói muito.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senador Evair – olha, professei de novo –, Deputado Evair, do meu Estado, eu vou fazer um pronunciamento diferente hoje, até porque não tenho costume de fazer esse tipo de pronunciamento. Não é nem um pronunciamento; é subir a esta tribuna para honrar pessoas e ser grato a essas pessoas. A Bíblia diz que nós não devemos desprezar os dias dos pequenos começos; e nada mais significativo do que um coração grato. Eu quero expressar a minha gratidão às pessoas.
Na semana próxima passada, eu fiz um tour começando por Venda Nova. Na verdade, eu comecei em Marechal, pela manhã, e chegando lá fui ver uma casa de recuperação de mulheres drogadas, Senador Paim. V. Exª, que tem uma filha pastora, um genro pastor, um filho pastor, sabe o que é a luta dessas pessoas, esse investimento de vida para tirar pessoas opressas, moídas, maltratadas do submundo das drogas; um drama, uma algema espiritual. E eu fui lá tomar café. E lá em Marechal, o projeto feminino Casa da Mulher é comandado, Senador, Deputado Evair – e fique à vontade para conhecê-los –, pelo Pr. Welder e pela Prª Valdilene. E lá estavam juntos os Vereadores Diony Stein, Cezar Tadeu e David Klippel e o Pr. Emerson, representante da Associação de Pastores de Marechal Floriano. Passei um tempo lá, porque a minha vida é esta. Eu só respiro... Faz 40 anos da minha vida que eu tiro drogado da rua. E sei que a instituição que recupera mulheres drogadas enfrenta um drama mais difícil ainda. É muito mais difícil! Já é difícil você lidar com alguém drogado do sexo masculino. Está de parabéns esse casal, e eu quero honrá-los, Senador Paim, desta tribuna. Lá também eu me encontrei com o Secretário de Saúde de Marechal Floriano, o Riquelme Sales, representante da comunidade Boa Esperança, em Luther King.
Ali, V. Exª, que é da região... E foi até uma coincidência V. Exª chegar ao plenário, porque aquela, de fato, é a sua região – sua região de nascimento, sua região de moradia. E depois, em seguida, eu fui a uma cidade que V. Exª quem sabe conheça: eu fui a Venda Nova...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – É sua casa... Essa é a casa dele!
E lá em Venda Nova eu almocei com uma família na igreja; almocei na Igreja Batista Nova Unção, com o Pr. Naor e toda família dele. Conhece?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Na sua rua, na sua rua... E foi uma estadia...
E quando você fala das coisas de vida... E a visita a esses lugares é falando dessas bandeiras de vida por que nós lutamos aqui: a luta na defesa das nossas crianças, contra a erotização, a violência moral, psicológica e física das crianças, que tem sido uma luta de vida para mim, a luta na recuperação de pessoas, de vidas. E a Igreja não faz nada mais nada menos do que isso também. É uma agência aberta para tal.
E eu quero abraçar e agradecer ao Pr. Naor, pelo carinho, lá na sua rua, Deputado, com que nos atendeu.
Em Ibatiba, eu estive com Erlon, que é o nosso Policial Rodoviário, e na reunião à noite estava o Sr. Zé Alcure, que é Prefeito por cinco vezes, quatro ou cinco vezes; o Pr. Santiago e outras lideranças que eu quero abraçar também. Foi uma reunião grande, num salão à noite, quando eu pude falar das mazelas que o Brasil está vivendo a partir do impeachment, a partir desse escândalo, desse striptease moral feito por esses perdulários que ficaram 14 anos no poder, geraram 14 milhões desempregados e hoje fazem discurso posando como se o Brasil, como se eles nunca tivessem governado o Brasil, como se eles nunca tivessem colocado a mão em nada.
Esse é um partidinho pequenininho, sonhando em chegar a algum lugar. Mas é na base do "me engana que eu gosto", é discurso feito para a militância, porque o povo do Brasil acordou e essa conversa fiada, essa cantilena enfadonha o povo do Brasil não aguenta mais.
De lá, dessa reunião, fomos para a casa do Erlon – a quem agradeço –, onde fiquei hospedado, eu e minha esposa, a Cantora Lauriete. Lá, à noite, conversamos, dormimos, e ele me recebeu com tanto carinho, a mim e ao meu pessoal que estava lá comigo, que não tem necessidade de hotel quando você tem casa de amigo.
Fui a Irupi também. Irupi, Senador Paim, e toda essa região de que eu estou falando, é a região do café no Espírito Santo. E é a região do Caparaó, a partir do que eu estou falando aqui, onde está o Pico da Bandeira. Aliás, eu quero convidar o Brasil para conhecer o Pico da Bandeira. Fica lá, na divisa do Espírito Santo com Minas Gerais. E desses Municípios ali sai a grande produção de café para o Brasil. E ali nasceu o tal café de jacu – uma invenção desse jovem Deputado aí –, que virou um café especial, especialíssimo para exportação. Não é um café comum, que a partir dos estudos desse jovem agrônomo, o querido amigo, Deputado Evair de Melo, que conhece tão bem aquela região e é um dos doutores na questão de conhecedor do café. Ninguém conhece tanto como o nosso querido Deputado.
Lá em Irupi, eu tomei um café na casa do Prefeito, Carlos Henrique Emerick, e de sua esposa, Carla, para quem quero mandar um abraço – para ele e para a sua família. Lá estavam os Vereadores Vagner, Júnior, Valmir, Deibson, Alessandro e o Presidente do PR, o Robinho. O meu abraço a vocês.
E em Iúna também, eu me encontrei com o Vice-Prefeito Ledil Tiengo, o Vereador Emmanuel Garcia, e à tarde eu fiz uma palestra na igreja apostólica Mais Vida, do Pr. Vicente Rodrigo, do representante da igreja Pr. Edmar Guedes e na Assembleia de Deus, Cadeeso, o Max, Presbítero da Maranata, a cantora Sara e o esposo, e outras lideranças numa reunião muito grande para falar exatamente sobre ideologia de gênero.
Passei um tempo falando sobre ideologia de gênero, essa idiotice, que nada é, senão a tentativa de criar uma nova ordem social e mudar aquilo que Deus criou, que é a família tradicional, macho e fêmea.
E há um levante no Brasil. Onde a gente chega, o Brasil está acordado. Estou falando desses Municípios, Municípios maravilhosos, produtores, de gente de bem, do meu Estado, que produzem, que trabalham e que sabem cada coisa deste País, não é, Deputado? Sabem das mazelas, Senador Paim, que fizeram com esta Nação, sabem os porquês do que está acontecendo. Envergonhados com uma Nação destruída pela corrupção, com um Presidente da República preso, preso. E é preso comum, preso comum porque, de autoveneração, destruiu os cofres deste País para abastecer os seus asseclas da América Latina e fazer riqueza para a sua família.
Eu tive o prazer de chegar também em Ibitirama e me encontrar com o Prefeito Javan. Prefeito Javan, olha as coisas, como você acredita em recuperação de gente... Houve um momento da vida do Prefeito Javan – ele não era Prefeito; é ex-Prefeito – em que tive a oportunidade de recebê-lo na minha casa em um momento difícil da vida dele e vê-lo florescer para a vida.
E eu lá não estive com o prefeito, mas estive com o Javan, que é um ex-Prefeito. Pessoa que governou o Município por oito anos, elegeu seu sucessor, fez um belo trabalho, um belo trabalho. É funcionário público, continua lá na prefeitura. Estive com ele, fiquei na casa do Javan porque o Javan, como esteve dentro da nossa casa, é uma pessoa querida nossa, assim de uma forma muito especial, minha e de Lauriete. Fomos para lá com violão, cantamos lá, e fiz uma palestra à noite no sindicato rural, falando exatamente dessas coisas e daquilo de que o Brasil precisa. Falando de falta de segurança no campo.
O homem do campo está jogando no campo e pronto. Qualquer menino – menino, não; homem – travestido de criança, de 14,15 anos, chega no campo com um 38 e apavora o meeiro, apavora o dono da fazenda. E eu disse às pessoas: está vendo todos nós aqui? Umas sessenta pessoas sentadas lá dentro. Entra aí um homem travestido de criança com 14 anos, com um 38 na mão, levanta o 38 e diz: "Todo mundo de cara no chão, cambada de vagabundo e de prostituta ou eu vou atirar!". Sabe o que vai acontecer? Todos nós vamos botar a cara no chão e vamos ficar pedindo a Deus para esse noiado não dar um tiro nas costas de ninguém.
Com um 38, mete a cara de sessenta pessoas no chão, sessenta adultos, e tem gente dizendo que está perfeitamente correto bandido armado, sociedades armadas. Todo mundo sabe que eu lutei muito por esse estatuto que está aí, do desarmamento, mas o Brasil não é o país de Alice. Nós estamos vivendo um processo de recessão. Nós estamos vivendo recessão na segurança pública; digo, o processo é de exceção na segurança pública, que este País está vivendo já há mais de quinze anos, exceção na segurança pública.
Uma mãe de família, diarista, no ponto de ônibus. Um homem chega lá e toma o telefone celular dela: "Perdeu, vagabunda!". Não se contenta, atira nela. Mulher esperando o ônibus para trabalhar, e a sociedade está errada. Quem está certo é quem está armado.
Então, eu costumo dizer e vou repetir. Nós hoje, o Brasil, somos como bicicleta sem um cadeado. A figura é essa, Senador Paim. Porque o vagabundo, quando vê uma bicicleta sem cadeado, monta e leva embora. Se tiver um cadeado, ele vai pensar dez vezes. Se ele quiser levar, ele leva. Põe na cabeça e sai, mas é esquisito o cara com uma bicicleta na cabeça com cadeado e tudo. Alguma coisa vai acontecer. Mas ele leva.
Mas, quando ele chega na frente de V. Exª e olha V. Exª, sabe que ele está armado e V. Exª não, é como se V. Exª fosse uma bicicleta sem cadeado, como se eu fosse uma bicicleta sem cadeado.
Ele vai fazer o que quiser, mas se ele souber que eu tenho um cadeado na cintura, ele vai pensar dez vezes. Se ele quiser fazer, vai fazer, mas sabe que ele não está sozinho, ele não está na vantagem.
Ninguém está falando em arma de grosso calibre, ninguém está falando disso, que o sujeito pode chegar ali e comprar dez armas de grosso... Ninguém está falando disso; nós estamos falando é que um homem no campo hoje não pode viver desarmado. Veja aí o terror que o MST está fazendo. As pessoas que produzem são reféns de tudo isso, e foi sobre isso que eu falei lá, quando estive em Ibitirama, com o ex-Prefeito Javan, a sua esposa, Cristina, o Pr. Carlinhos, da Assembleia de Deus, Ministério Canaã, lideranças e vereadores, Josimar... Ó o nome do vereador: Josimar Fuzil. Não anda nem com um 38. Rodrigo, Juberto Antônio, ex-Vereador, José Maria Braz. Em Dores do Rio Preto, também estive lá com o nosso Prefeito Ninho, esposa Alessandra, Vereador Thiago, Secretário de Agricultura Gilmar Trindade, Administração e Finanças, Jorge Luiz; previdência do Município, Maxwel Riva e todo mundo que você conhece. Eu almocei com eles, fui muito bem recebido, gente carinhosa, sabe? Fui a Divino de São Lourenço, também muito bem recebido pelo Prefeito Eliardo e a esposa Juçara, ex-Vereador Jo. Tomamos um café na casa de Jo, com o pai de Jo e a presença de cinco ex-prefeitos de lá.
E eu pude falar das mesmas coisas: defesa de criança, defesa da vida, defesa de valores de família e defesa da fé e ver como essa gente assiste à TV Senado. Todo lugar em que eu cheguei, as pessoas diziam assim: "Mas eu fiquei emocionado de ver o senhor, um Senador de confissão evangélica levar a imagem de Nossa Senhora para a tribuna, para a mesa do Senado e defender a fé católica quando os católicos ficaram calados." Quando aquele artista, naquela fatídica exposição paga pelo Santander – R$2 milhões de renúncia fiscal lá no seu Estado, Senador Paim –, além das aberrações que eles fizeram lá dentro, o artista ainda entra nu, com a imagem de Nossa Senhora no pênis, em cima do pênis, depois rala a imagem em um ralador, joga em cima do pênis, Senador, e é aplaudido. Isso é uma arte, e ninguém pode falar nada. Aí levantou o movimento de artistas, comandado pelo Sr. Caetano Veloso e a esposa dele. Um movimento... Deram até número para o movimento pelas grandes redes de televisão e pelos esquerdopatas que têm mandato aqui e lá, aqui e lá na outra Casa. Queriam até acabar com a CPI dos Maus-Tratos.
Então, quer dizer que eu sou evangélico. Nós não adoramos imagem, mas esqueça a imagem! A Virgem Maria é a mãe de Cristo. Acabou! Ponto! Aí o cara pega, é como se pegasse a fotografia, coloca em cima do pênis, e isso nós vamos ter que achar bonito, vamos ficar calados, não vamos reagir? Evair, todo lugar em que cheguei, os católicos diziam isso a mim: "Eu assisti!". Essa TV é vista demais. Eu já saquei que é por isso que V. Exª faz cinco discursos por dia, porque é vista demais. Em todo o lugar em que eu chego, todo mundo conhece V. Exª também, as suas causas, as suas bandeiras. V. Exª é uma das poucas pessoas que o povo do Brasil consegue separar do PT. V. Exª é um homem de causa. É muito difícil você encontrar Parlamentar de causa, que luta causa, que luta bandeira, que luta vida, e eles virem a mim dizer isso. E isso é o absurdo dos absurdos.
Em Divino, nesse café, eu fui falar também sobre as mesmas coisas. O Pastor Francisco Braz, da Igreja Presbiteriana; José, da Pestalozzi, ainda, lá em Divino.
Em São José do Calçado, meu amigo Ademir, presidente do PR; Vereador Waguinho França, presidente da Câmara; Janaína, Santana, Pastor Robinho; Assembleia de Deus, Pastor Antônio; Presbiteriana, Pastor Marcos; Pastor Jairo, da Metodista Wesleyana. Lá em Calçado, tivemos uma bela reunião dentro da Câmara para falar das mesmas coisas, dos mesmos assuntos: segurança pública, aborto, legalização de drogas e o sucateamento de uma região tão rica que parece que o sucateamento da Nação veio de cima para baixo.
De lá eu fui para Guaçuí. E esses prefeitos nos acompanharam, porque, no domingo à noite, a minha esposa, a cantora Lauriete, cantou à noite, na Assembleia de Deus. E foi muita gente, é uma cantora muito querida, muito respeitada. Essas famílias foram para lá e nós cantamos lá, eu também participei cantando. E foi um culto maravilhoso, abençoado, a nossa equipe toda estava lá com a gente, em Guaçuí. O nosso querido amigo Daniel Bonito, é o presidente do PR, um jovem que se chama Daniel Bonito. Conhece Daniel Bonito? Gente muito boa, um quadro político que vai muito longe, respeitado, honrado. O Fabrício, o Dr. Jorge, todos do nosso Partido; o Claudemir, da Assembleia de Deus, da Cadeeso; a Eliana Mara, uma amiga nossa, liderança local. E tive a oportunidade de almoçar na casa do Fabrício, também no domingo. Muito obrigado, Fabrício, você e sua família, todos os seus. E o Dr. Jorge, o Pastor Claudemir, o Capitão Henrique, estive com eles, tomei café na casa do capitão, que cuida da Pestalozzi. Parabéns pelo trabalho tão bem feito, tão bonito. Parabéns!
E, ainda em Cachoeiro, visitamos a Patrus, uma empresa. Estivemos lá com o diretor da CDL, encontramos João Nogueira, foi um dia importante para nós. Meu amigo Jati, que foi vereador comigo quando comecei em Cachoeiro, e lá estava na sua casa tanta gente, tanta liderança. Obrigado, Jati e Marisa, que nos ajudam nessa luta na defesa da criança. Criança nasceu para ser amada, não para ser abusada.
Obrigado ao Vereador Bras e ao Vereador Zazá. O Vereador Bras, na quarta-feira, deu a Comenda Roberto Carlos para minha esposa, na Câmara de Cachoeiro de Itapemirim. E eu fui fazer discurso onde comecei, naquela tribuna, abracei os vereadores da minha época, o Vereador Higner Mansur, do PSB, que tanto me ajudou. E de lá fomos ao Projeto Vem Viver, onde Deus tem me dado a oportunidade de devolver a vida às pessoas, 40 anos tirando gente da rua.
Estar no Projeto Vem Viver é o ar que eu respiro, é o que minimamente eu tenho feito pela sociedade, enxugando lágrimas de mãe que chora, de esposa. V. Exª, Senador Paim, já esteve na minha instituição, ficou lá comigo, dormiu lá, conhece a obra que lá temos feito.
Obrigado, meu irmão, Pastor Valmir, que dirige aquela instituição já há mais de 30 anos comigo, sua esposa Noeli, os nossos obreiros, o Tó, que foi recuperado lá, o Pastor Cleiton, que também foi recuperado lá...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... nesse movimento de devolver a vida às pessoas. Fico honradíssimo, porque, naquele almoço no projeto, lideranças de Iconha, de Rio Novo do Sul, de Itapemirim, de Marataízes, Castelo; o Vereador Rogerinho, de Itapemirim; Bras, de Cachoeiro; Cristiane, de Castelo, todos estavam lá. Gente, eu nunca... Eu não vinha a esta tribuna, mas me senti muito compungido a fazer esse agradecimento a essas pessoas, a fazer esse agradecimento.
E quero aqui... Eu participei de uma solenidade em Alegre, dos cem anos do Sr. Ary. Um homem que foi prefeito em 1952 fez cem anos. Lúcido, ele é o tesoureiro do Rotary há 25 anos e nunca faltou a uma reunião. Eu estive na solenidade, estive no culto em ação de graças e também numa solenidade em Guaçuí, na Câmara de Vereadores, quando a ONG que confere títulos e honrarias aos amigos da educação... Eu recebi essa honraria no teatro, juntamente com a minha esposa, que também cantou. Lá estava o Sr. Ary, recebendo também, ele que é de Alegre. E eu pude participar do culto em ação de graças na casa do Sr. Ary.
Lá em Alegre, a gente almoçou na casa de dois irmãos fantásticos. É uma pena que o nome deles me sumiu agora. Mas vocês sabem da gratidão que eu tenho por ter jantado aí na casa de vocês. Eu falo isso com muita emoção. São pessoas simples, pessoas que acreditam ainda no Brasil, que sabem de tudo que está acontecendo no Brasil e que não serão enganadas pela segunda vez.
E eu dizia a eles, no final da minha fala: ninguém espere de mim posição daquilo que eu não acredito; a minha posição é do que eu acredito. O meu candidato a Presidente da República é Jair Messias Bolsonaro, sou cabo eleitoral dele.
Como estou falando para o Brasil agora, quem gosta de ideologia de gênero vote contra ele; quem gosta de aborto, quem acredita em aborto pode votar contra ele; quem acredita em legalização de drogas, em drogas para a sociedade, pode votar contra ele; quem não acredita e quer o fim da polícia, quer as ruas sem a presença da polícia, também pode, também pode; quem acredita que o dinheiro do nosso País, que o dinheiro do BNDES, da Caixa Econômica, dos fundos de pensão tem que ser dado, doado a ditadores da América Latina, a ditadores da África, que o dinheiro público brasileiro é para enricar parente, pode votar contra ele. Mas quem está amedrontado e sabe que a violência que há neste País, que a todos aterroriza e atemoriza, que deixa a todos nós em pânico de noite, de tarde e de dia; de dia, de tarde e de noite; que este País precisa de um presidente de mãos limpas que não esteja envolvido em corrupção nem envolvido na Lava Jato; que precisa de um presidente que tem sangue no olho e disposição para emparedar vagabundo; que ama o Brasil, que ama a fé, que crê em Deus, que professa uma fé; que ama o Brasil, que ama as cores verde e amarela. Se você não acredita em nada disso, não é esse o seu. Mas se você acredita no que eu acabei de falar, você precisa votar em Jair Messias Bolsonaro.
Eu não tenho dúvida de que, no dia 1º de janeiro, ele tomará posse como Presidente do Brasil. E aí nós vamos fechar as fronteiras deste País. Esse déficit de segurança pública é porque passaram a mão na cabeça de vagabundo.
Quem não acredita em redução da maioridade penal pode tomar seu rumo, mas quem sabe que homem travestido de criança tem que responder pelo crime que comete vem conosco.
O Brasil acima de tudo e Deus acima de todos!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Esse foi o Senador Magno Malta. Leio aqui um requerimento de V. Exª.
Anteriormente, foi lido o Requerimento nº 262, de 2018, do Senador Magno Malta e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial destinada a comemorar os 50 anos de fundação da Igreja Cristã Maranata.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) – Senador Paim, só para registrar que a Igreja Maranata, que nasceu em Vila Velha, no meu Estado, tomou corpo no Estado do Espírito Santo e não tão somente na cidade. Cresceu no Brasil e no mundo. A Igreja Maranata está em quase todos os continentes e é uma igreja muito forte no seu Estado. Muito forte no seu Estado, e não tenho dúvida, até porque conheço os seus líderes... O Pastor Gedelti é um profissional liberal. Não sei se V. Exª sabe, mas, na Igreja Maranata, os pastores não são remunerados. Todos os pastores são profissionais liberais. O Pastor Gedelti, fundador da Maranata há 50 anos, é um dentista, odontólogo renomado, professor da Ufes e da Escola Técnica Federal. É professor, formou centenas e centenas de profissionais naquele Estado e trabalhou até um dia desses. Um homem de bem, um homem honrado o Pastor Gedelti. A igreja cresceu muito no seu Estado. É uma igreja grande e forte no seu Estado. Quando tiver uma oportunidade, Presidente, visite a Igreja Maranata.
Sei que certamente estará aqui no dia da sessão solene, quando comemoraremos esses 50 anos da Igreja Maranata. E sei que V. Exª, cortês como é, que sabe do valor do evangelho, porque é o que bem tem na sua casa – são cristãos de confissão evangélica –, estará conosco aqui nesta sessão solene comemorando o cinquentenário da Igreja Maranata.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É só saber a data e estarei com certeza aqui, Senador, nesta homenagem que V. Exª faz à Igreja Maranata.
Senador Acir Gurgacz, V. Exª tem o tempo necessário para o seu pronunciamento.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham pela TV Senado e pela Rádio Senado, minha saudação ao nosso Senador Magno Malta, que homenageia a Igreja Maranata. Com toda certeza, é uma homenagem justa, e nós estaremos juntos aqui, junto com o Senador Paim também, numa data importantíssima para o nosso País, para essa igreja tão importante, que faz um trabalho social indispensável, substituindo muitas vezes as ações do Governo.
Sr. Presidente, estamos vivendo tempos difíceis. A nossa economia não reage, o nível de emprego diminuindo, isso em função exatamente da crise econômica acentuada por uma crise política que aconteceu num passado recente, e nós estamos aqui com cerca de 14 milhões de desempregados no País.
A questão da segurança pública é um problema nacional, localizado em alguns Estados com mais força, mas não é diferente no nosso Estado de Rondônia.
Eu tenho conversado sistematicamente com o nosso pré-candidato Ciro Gomes, que eu entendo que é a pessoa que está preparada para essa pré-campanha, para a campanha e para gerenciar o nosso País, e temos colocado que temos várias ações para fazer no Brasil, mas é através da educação, é através do ensino, de um investimento forte na educação que nós teremos condições de melhorar o nosso Brasil.
A mais nova edição do Cenário da Infância e Adolescência no Brasil, publicação que foi apresentada pela Fundação Abrinq no final de abril, com dados do IBGE, mostra que 17 milhões de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos vivem em situação familiar de pobreza. Isto significa que 40% das crianças brasileiras vivem em situação de pobreza. No Norte são 60% e no Nordeste 54% das crianças na pobreza, vivendo com renda domiciliar per capita mensal igual ou inferior a meio salário mínimo. Essas regiões apresentam as piores situações do Brasil.
O estudo também revela que 1,6 milhão de jovens entre 15 e 17 anos já estão fora da escola. E o que é pior: só em 2016, 500 mil meninas entre 10 e 19 anos tiveram filhos. Ou seja, são meninas que tiveram a sua infância interrompida. E o que também é grave: 2,5 milhões de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos trabalham em subemprego, de forma informal ou em situação semelhante à escravidão.
Esse estudo da Fundação Abrinq, Sr. Presidente, é uma fotografia da população entre 0 e 19 anos, que representa 33% da população brasileira. Uma triste fotografia do nosso País, uma triste realidade que o Brasil ainda não conseguiu transformar em passado e que, nos últimos 5 anos, ainda piorou.
Essa publicação também apresenta uma série de propostas referentes às nossas crianças, que estão em tramitação no Congresso Nacional. O estudo analisou 3.907 propostas relacionadas ao tema em tramitação no Congresso, sendo 2.171 propostas relacionadas à proteção das crianças e adolescentes, 1.154 relacionadas diretamente à educação e 582 para a área de saúde.
Como podemos ver, não faltam propostas para melhorar as condições de vida das nossas crianças, mas também, segundo o estudo, essas propostas têm tramitação lenta, e é preciso mais agilidade na sua aprovação, para que tenhamos um marco legal mais efetivo e inovador na proteção e na promoção da infância. Essa é uma cobrança que eu tenho feito repetidas vezes aqui, no Senado: de que sejamos mais práticos, ágeis e objetivos na discussão e aprovação dos projetos de lei nas comissões temáticas e aqui no plenário do Senado, principalmente daqueles que dizem respeito à educação, saúde e infraestrutura brasileira.
Entendo que não podemos ficar mais do que um ano discutindo um projeto para o qual a sociedade nos cobra urgência e do qual as nossas crianças precisam para ter mais proteção, carinho, educação e saúde.
Eu mesmo tenho uma série de projetos em defesa da infância que estão há mais de sete anos tramitando aqui no Senado e ainda não tiveram uma votação terminativa, como, por exemplo, o PLS 177/2011, que proíbe o comércio e a propaganda de cigarros e bebidas perto das escolas e universidades no País.
Considerando que um estudo feito pela Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas), do Ministério da Justiça, mostra que o início do consumo de álcool no Brasil tem ocorrido entre os 11 e 13 anos de idade e que os jovens entre 18 e 24 anos são os que mais consomem álcool no País; proibir a venda e a propaganda de álcool e cigarros perto de escolas e universidade é uma medida de proteção da infância, da adolescência e da juventude.
É por isso que criamos em 2010 a campanha "Saúde Sempre, Drogas Jamais", com diversos parceiros, como escolas, igrejas, associações comunitárias e de classe e também com o apoio do Conselho Estadual de Entorpecentes (Conen), para prevenir as nossas crianças, adolescentes e jovens sobre o uso do álcool e de drogas.
Esses projetos são importantes justamente porque o álcool e as drogas estão entre os principais fatores que contribuem para a desestruturação das famílias e para a manutenção das crianças na pobreza.
Porém, mais do que combater os efeitos da pobreza e da miséria, precisamos trabalhar também de forma preventiva, atacando o problema na sua raiz, que é a falta de educação para nossas crianças e para nosso povo.
Visitando os bairros pobres das cidades de Rondônia ou de qualquer cidade de nosso País, podemos constatar a ausência do Estado, a carência de escolas, principalmente de creches, de áreas esportivas e de lazer, pois o Poder Público faz muito pouco na periferia, muito menos do que deveria. Portanto, o nosso grande desafio é levar educação de qualidade para os bairros, para as periferias de nossas cidades.
Há muito tempo venho insistindo na necessidade de um planejamento estratégico de longo prazo para a educação brasileira, para tirarmos o Brasil desta situação de dependência tecnológica estrangeira, da desindustrialização, da baixa produção de conhecimento e da pouca inovação, embora sejamos um povo extremamente criativo, inteligente e com capacidade para empreender e inovar em todas as áreas.
Não faz muito tempo, há menos de 40 anos, a Coreia era sinônimo de pobreza, guerra e violência, ao ponto de chamarmos, aqui no Brasil, os bairros da periferia de "coreias", assim como ainda chamamos os morros de "favelas".
No entanto, a Coreia do Sul investiu pesado em educação e surpreendeu o mundo com um rápido nível de crescimento e desenvolvimento econômico e tecnológico. A Coreia do Sul deu um belo exemplo ao mundo, tornando-se um país moderno e desenvolvido, basicamente através da educação.
Hoje, esta mesma Coreia é líder mundial em registro de patentes, o que significa dizer que é um país que avançou muito na ciência e na tecnologia, e não só na educação básica, mas também na educação de alto nível.
O nosso caminho tem que ser o mesmo: o da educação, pois só teremos condições de nos transformar num país de primeiro mundo, num país desenvolvido, num país respeitado, se realizarmos um investimento maciço, objetivo, racional e com muita eficiência na educação para a população brasileira.
Precisamos eleger a educação como prioridade e ter o aumento crescente dos investimentos em educação como uma política de Estado.
O Ministro da Educação, assim como os secretários estaduais e municipais da educação precisam ser técnicos nesta área, conhecedores da pedagogia, das ciências e capacitados para a gestão da educação.
Precisamos de uma escola que ofereça ambiente agradável, confortável, capaz de despertar na criança o desejo de retornar à escola todos os dias, como as duas escolas padrão MEC para educação de tempo integral que ajudamos a construir em Porto Velho e Ji-Paraná.
Precisamos de uma escola que ofereça condições de ser assistida no aspecto nutricional, fornecendo merenda saborosa e nutritiva, capaz de suprir as necessidades que as crianças têm para obter a sua aprendizagem.
A escola que queremos tem que ter professores capacitados, bem remunerados, aptos e desejosos de aplicar metodologias modernas, professores que levem até as crianças a preparação necessária para enfrentar os desafios que a vida apresenta.
Desejamos uma escola que forme integralmente a criança, preparando cada uma delas como ser humano de caráter inabalável, oferecendo informações e conteúdos, construindo um cabedal de conhecimento que a prepare para a vida digna, capaz de entender que o trabalho dignifica o homem e que, através dele, cada cidadão possa colaborar para o progresso do nosso Brasil.
Nós sonhamos com uma escola que eduque e forme alunos capazes de pensar, refletir e avaliar situações a ponto de levá-los a despontar no cenário nacional, equiparando o nosso nível de desenvolvimento com outros países, tal como Coreia do Sul, Finlândia, China, Japão e Chile.
Sabemos que, sem a preparação do ser humano, jamais haverá desenvolvimento. Sabemos que a educação de qualidade é o único caminho para a qualificação e o desenvolvimento de um povo.
Portanto, nunca vou parar de cobrar mais investimentos na educação e que as metas do Plano de Desenvolvimento da Educação sejam todas perseguidas e alcançadas, não apenas os 10% do PIB para a educação, mas, principalmente, as metas que dizem respeito à universalização do ensino em todos os níveis, à adoção da educação em tempo integral em 50% das escolas públicas, à elevação dos indicadores de qualidade e desempenho dos alunos para que possamos triplicar as matrículas na educação profissional.
O Brasil é um dos países que menos gastam com alunos do ensino fundamental e médio, mas as despesas com estudantes universitários se assemelham às de países europeus, segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.
O Brasil gasta anualmente US$3,8 mil por aluno do primeiro ciclo do ensino fundamental até a 5ª série; a Argentina gasta US$3,4 mil; o México, US$2,9 mil; a Colômbia U$2,5 mil. Já, os que mais investem são Luxemburgo, com US$20 mil por aluno; os Estados Unidos, com US$15 mil; Suíça, US$ 14 mil; e Noruega, com US$13 mil de investimento por aluno.
Sr. Presidente, precisamos ampliar os investimentos em educação, mas não basta isso. Precisamos investir melhor no ensino no Brasil. Precisamos olhar agora para o futuro e procurar conquistá-lo através da educação de qualidade. Só assim vamos retirar as crianças e a população da pobreza, elevar o nome do nosso País e melhorar a qualidade de vida de nosso povo.
Eu entendo que, só assim, Sr. Presidente, nós vamos melhorar a economia do Brasil, gerar emprego, gerar renda e aumentar as exportações daquilo que nós produzimos. É esse o caminho que nós temos que seguir.
Temos debatido amplamente essa questão no PDT regional, no Estado de Rondônia, no PDT nacional, com o nosso pré-candidato Ciro Gomes, e é esse, de fato, o caminho que Brizola já nos ensinou. Vamos investir nas escolas, vamos investir nas nossas crianças, nos nossos jovens e nos nossos adolescentes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador. Parabéns pelo pronunciamento.
A educação é o futuro de todos nós.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Do País, da nossa moçada, no combate à violência. Eu chego a dizer que a segurança, a saúde, tudo passa pela educação.
Meus cumprimentos a V. Exª por essa fala.
E lembrou do Brizola, que foi Governador do meu Estado. E, de fato, lá, ele fez...
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Começando pelas Brizoletas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Exatamente.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – As brizoletas do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – No Rio Grande do Sul, depois, fez no Rio...
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Os Cieps.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Os Cieps, no Rio.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – E a que, infelizmente, não se deu sequência.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não se deu continuidade. Nem lá, nem lá.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Olha o que aconteceu com o Rio de Janeiro... Nós não podemos deixar que isso se espalhe para o Brasil inteiro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Parabéns a V. Exª, Senador Acir Gurgacz, pelo pronunciamento, Líder do PDT.
Não havendo mais nada a tratar, encerramos a sessão do dia de hoje.
Que Deus ilumine a todos nós, principalmente, a todo o povo brasileiro.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 07 minutos.)