Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 9 de maio de 2018
(quarta-feira)
Às 14 horas
66ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Há oradores inscritos. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só gostaria de registrar aqui a posse da nossa companheira do Mato Grosso e ex-Deputada Federal Tetê Bezerra, que é esposa do atual Deputado Federal Carlos Bezerra, do MDB. O Senador Carlos Bezerra, que foi também governador, tem uma história muito forte no nosso Estado, uma carreira política brilhante. Ele, que é uma pessoa extremamente coerente partidariamente, quando governador, teve sua esposa Tetê Bezerra como primeira-dama. E a Tetê Bezerra, como primeira-dama, foi um destaque, em nível social, no Estado de Mato Grosso. Ela, que já fazia parte do Ministério do Turismo, ontem foi empossada como Presidente da Embratur.
14:04 R	Eu tenho certeza, pela experiência da Deputada Tetê Bezerra, que foi também deputada estadual, que ela vai fazer um grande trabalho frente à Embratur, o que é extremamente importante para o Brasil. O Brasil tem um potencial muito grande, e precisamos trazer mais turistas, para trazer mais divisas para o nosso País. E ela, que conhece muito também o potencial do nosso Pantanal, das riquezas da Amazônia, com certeza também estará frente à Embratur, fazendo esse trabalho para ajudar o Mato Grosso e ajudar o Brasil. Por isso, quero parabenizar aqui a Deputada Tetê Bezerra, por ter assumido a Embratur, desejando-lhe um grande trabalho. Ela vai contar com todos nós, principalmente pela sua experiência aqui no Parlamento. Então, desejo à Deputada Tetê Bezerra, Presidente da Embratur, sucesso e muito êxito na sua missão. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) - Senador Wellington Fagundes, registramos o pronunciamento de V. Exª e também auguramos êxito à administração da Deputada Federal Tetê que é competente e trabalhadora. Há oradores inscritos. Como Líder inscrito em primeiro lugar, está o... Pela Liderança da Minoria, vai falar, em seguida, o Senador Humberto Costa. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, PT do Rio Grande do Sul. V. Exª tem dez minutos, por gentileza. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador João Alberto Souza, que preside a sessão, ontem o Senador Eduardo Lopes, do Rio de Janeiro, do PRB, fez uma denúncia. Eu estava presidindo os trabalhos e fiquei perplexo, assustado e, eu diria, até não aceitando o que ele dizia. Mas, ao mesmo tempo, me comprometi com ele de ir atrás dos dados e já aprovei, hoje pela manhã, uma audiência pública - porque ele tinha toda a razão -, ainda este mês, na Comissão de Direitos Humanos. Qual é o tema, Sr. Presidente? Lamentavelmente, o Governo Federal decidiu fechar 513 agências dos Correios. Isso representa a demissão de 5 mil pessoas. Além disso, só vai ter precarização das condições de trabalho e um prejuízo enorme ao serviço postal público, que já foi referência mundial - o nosso - aqui no Brasil. Está nítido que a intenção é privatizar os Correios. Nota do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios, de São Paulo, que chegou às minhas mãos, afirma que "estão destruindo os Correios, doando o setor postal de presente àquele setor empresarial", que está preocupado somente com o lucro, lucro e lucro. Essa privatização que vão aprofundando é criminosa. Estão entregando de graça o patrimônio da população brasileira, construído durante 350 anos de muito suor, muito trabalho, muita dedicação e muitas vidas.
14:08 R	Estão tirando do povo brasileiro o direito à garantia da comunicação postal, o direito de todo cidadão ter uma agência dos Correios em sua cidade, em seu bairro, de ter um carteiro batendo na porta da casa, entregando as correspondências. Sabe-se que o fechamento de agências próprias acontece em um momento em que a rede de agências franqueadas tem registrado aumento crescente da nossa gente. Diz o sindicato: isso acontece porque o Governo tem transferido grandes contratos comerciais para a rede de franquias, favorecendo os seus donos. Abro aspas: "Os correios [dizem eles] estão em todo o território brasileiro, presentes nos 5 mil Municípios. Mesmo nos rincões mais distantes, você vai encontrar um trabalhador dos Correios de bicicleta, a pé, de moto. Enfim, de uma forma ou de outra a correspondência chega. É um setor essencial para o País." Por isso, Sr. Presidente, já marquei para a semana que vem uma audiência pública para discutir esse caos - nós que tivemos sempre uma ligação muito forte com os trabalhadores dos Correios. Foi no governo Lula que asseguramos o adicional de periculosidade para eles e também para os vigilantes. Entro, Sr. Presidente, aproveitando os meus sete minutos, em outro tema: volto a falar da dívida do Rio Grande do Sul com a União. Do total de R$104,2 bilhões, o Estado deve R$58 bilhões por uma dívida iniciada em 98. Na verdade, a dívida inicial, Sr. Presidente, era R$9,7 bilhões. O Estado já pagou R$28 bilhões e ainda deve quase R$60 bilhões. Eu me dirijo agora ao Senador Lindbergh, porque apresentei um projeto de lei no Senado, Projeto 561, de 2015, encaminhado por mim, que teve o apoio de toda a Bancada gaúcha. Um texto no qual recebi a contribuição do Constituinte Hermes Zaneti. É fundamental para o encaminhamento de uma solução a essa terrível dívida. Todos, Senadores e Deputados, estão apoiando. A ideia não é calote e nem de perdão, mas de justiça, impondo como único encargo financeiro a atualização monetária calculada pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor, e não o IGP-DI, como foi no passado, e ainda um adicional de mais 6%. Assim, Presidente, devolvendo à União o valor do empréstimo. Sem contar que, de 94 a 98, por conta de medidas da União, a dívida do Estado, com esse cálculo maluco, aumentou em 122% em valores reais. Com esse projeto que apresentei, do qual o Senador Lindbergh é o relator, que vai beneficiar diversos Estados, não só o Rio Grande do Sul, pretendemos uma readequação das condições no financiamento assumido perante o Tesouro Nacional em forma diversas, aquelas adotadas pelo Governo Federal.
14:12 R	Na prática, isso representaria a repactuação verdadeira da dívida, beneficiando os Estados e os Municípios. O projeto também objetiva sanar as dificuldades do Estado com o pagamento dos servidores, haja vista o imenso ônus do pagamento da dívida. O meu Estado, por exemplo, não consegue nem pagar mais o salário dos servidores - há meses eles recebem R$500. Sr. Presidente, o projeto está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e interessa a todos os Estados da Federação. Lembro que no passado o ex-Senador Dornelles - que hoje é Vice-Governador do Rio de Janeiro - foi o Relator e apontou o caminho de um grande entendimento. Agora, nós vamos conversar com o Senador Lindbergh para ver em que conseguimos avançar. O Rio Grande do Sul, por exemplo, por esse projeto, já quitou a dívida em 1º de maio de 2013 e teria um crédito a receber da União, se esse projeto fosse aprovado, de cerca de R$10 bilhões, que já pagou a mais. Aliás, quem de fato arcou com ela foi o povo gaúcho, os trabalhadores e os empresários, enfim, toda nossa gente. Todos os governos, independentemente de partidos ou coligações, suaram sangue e conviveram com essa violência. Outro problema sério, Sr. Presidente, são as perdas de arrecadação que os Estados têm com a Lei Kandir. Essa lei regulamentou a aplicação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Feita pelo então Ministro do Planejamento, Antônio Kandir, transformou-se na Lei Complementar 87/96, que já foi alterada por várias outras leis complementares. Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Até 2003, a Lei Kandir garantiu aos Estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004 - nós já estamos em 2018 -, a Lei Complementar 115 - uma das que alterou essa legislação -, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, Presidente, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento Geral da União. Hoje, o Rio Grande do Sul recebe da União cerca de 10% das isenções do ICMS em cima das vendas ao Exterior. Nos primeiros quatro anos da Lei Kandir, a compensação ficava - vejam a diferença - em torno de 50%. Desde 1996, os Estados deixaram de arrecadar R$495 bilhões devido à mudança na lei. O Rio Grande do Sul está entre os que amargam as maiores perdas. O Rio Grande do Sul, com a Lei Kandir, já teve uma perda de R$45,5 bilhões, ao lado de Minas Gerais (R$135 bilhões) e Rio de Janeiro (R$49,2 bilhões), isso segundo dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Por isso, Sr. Presidente, é urgente que sejam definidas novas regras.
14:16 R	A situação dos Estados é desesperadora. Nós acompanhamos a situação do Rio de Janeiro... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Estamos vendo a situação do Rio Grande do Sul e de outros tantos Estados. A União na verdade foi uma agiota. Foi uma agiota, Sr. Presidente. Ela não pode tratar os entes federados como se a União fosse um grande banco, cobrando o IGP-DI, mais 6%, que levou a essa dívida maluca, absurda, que não vai ser paga nunca. Eles podem sugar o que quiserem, mas Estado nenhum vai pagar. Como é que vai pagar algo calculado ainda no tempo do IGP-DI e mais 6%? Por isso, eu faço um apelo aqui para que a gente avance para que se encontre uma saída negociada e que o Rio Grande do Sul, que já pagou essa dívida e que tem R$10 bi a receber, não seja mais uma vez sacrificado trazendo um prejuízo enorme ao povo gaúcho. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Paulo Paim. Pela Liderança da Minoria, concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, por cinco minutos, Excelência. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos ouvem pela rádio Senado, internautas que nos acompanham pelas redes sociais, nós estamos atravessando um dos momentos mais críticos da nossa história. O golpe contra a Presidenta Dilma Rousseff jogou o País em numa crise democrática, política, econômica e social sem precedentes. Estamos diante de instituições republicanas fragilizadas, vivendo uma recessão e um desemprego implacáveis, assistindo à volta da miséria e da fome. O maior líder político deste País está encarcerado, sem provas, por meio de um processo construído para retirá-lo da corrida presidencial. As ameaças são muitas. Pela frente, as eleições de outubro se tornaram um desafio que precisamos vencer para retomar um projeto interrompido de País, que tirou o Brasil do mapa da fome e mais de 36 milhões de brasileiros da extrema pobreza. E esse é um desafio que só venceremos se estivermos unidos em torno de uma pauta comum. Nesse sentido, PT, PCdoB, PDT, PSol, PSB, PCB e PCO têm somado esforços para a construção de uma frente nacional de partidos de esquerda em defesa da democracia e do Estado de Direito. Estamos construindo uma aliança política de alto nível para impedir a escalada dos retrocessos no País e devolver aos brasileiros todos os direitos e conquistas que lhes vêm sendo roubados por Temer, da mesma forma que ele fez com a faixa presidencial. Por meio do diálogo, estamos construindo convergências que nos aproximem, em vez de investir no radicalismo dessa direita sectária que incendiou o País.
14:20 R	É um projeto nacional que, onde couber, deve ser repetido nos Estados. E é assim que entendo que deve ocorrer em Pernambuco. Lá, o Governador Paulo Câmara, do PSB, busca a reeleição numa aliança que já conta com a participação dos companheiros do PCdoB e do PDT. E o PT iniciou uma discussão interna, para decidir se opta por uma candidatura própria ou se apresenta seu projeto de governo, para ampliar essa composição em torno de uma pauta construtiva para Pernambuco. Particularmente, defendo que o PT passe a integrar essa aliança, para fazer face às candidaturas que representam o projeto de Michel Temer em Pernambuco. Sozinho, o nosso Partido não terá a força necessária para esse enfrentamento e ficará isolado, correndo o risco de impor um sério revés à formação das suas Bancadas federal e estadual. Integrar um bloco sólido em defesa de um projeto para Pernambuco e para o Brasil, no qual o PT terá um papel protagonista, é o melhor caminho para devolver ao Estado o fantástico desenvolvimento econômico e social que experimentou, quando Lula e Dilma governaram este País. Os estaleiros, a Refinaria Abreu e Lima, Suape, a Petroquímica, a Hemobrás, as tantas fábricas instaladas, os milhares de empregos gerados, tudo tem sido devastado por esse projeto de Temer, que não frearemos se não estivermos unidos nessa luta. Então, é hora de deixarmos de lado as divergências, o pseudorradicalismo e os personalismos, para convergirmos a um objetivo comum, que é derrotar esse Governo e retomar um projeto interrompido de Brasil. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Em Pernambuco, Sr. Presidente, é necessário reconhecer que o PSB tem feito gestos em favor da construção dessa aliança, e o PT não pode se negar à discussão da formação desse campo progressista. Mais que isso, o nosso Partido deve usar da altivez, da inteligência e da maturidade adquiridas em 13 anos à frente do País, para colocar os interesses da população, do Brasil e de Pernambuco antes dos interesses partidários e, principalmente, dos interesses pessoais. Estou concluindo, Presidente. Nesse sentido, estou defendendo, dentro do PT, juntamente com outros companheiros, um diálogo, para que construamos uma pauta de governo, a partir da qual possamos discutir com o Governador Paulo Câmara a formação de uma aliança no Estado. O que o momento pede é união. É disso que precisamos para restaurar a democracia, libertar o Presidente Lula, assegurar sua candidatura nas eleições deste ano e devolver ao Brasil o projeto que lhe foi roubado pelo golpe contra Dilma. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Humberto Costa. Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins. (Pausa.) Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, Partido Comunista do Brasil, do Amazonas. Por dez minutos, Excelência.
14:24 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Senador João Alberto, Srs. Senadores, companheiros e companheiras, tivemos hoje, pela manhã, uma reunião muito tensa na Comissão Mista que analisou a Medida Provisória 814. Trata-se de uma medida provisória que, quando editada, tinha em torno de quatro ou cinco artigos, no máximo, e tratava de questões relativas aos sistemas isolados de energia, além, obviamente, de ter um dos artigos que tirava a excepcionalidade da Eletrobras de estar fora do programa de desestatização. Entretanto, Sr. Presidente, em que pese termos negociado com a relatoria e a presidência da Comissão Especial que trata da Medida Provisória 814 a retirada desse item que tratava da desestatização da Eletrobras, para surpresa de todos nós, há duas semanas, o relator aparece com o seu relatório e um substitutivo que tem aproximadamente 30 artigos, não mexendo, nem destacando apenas questões relativas aos sistemas de energia elétrica. Não. Ele trata de todo o sistema elétrico brasileiro. Quando fomos ver e estudar a medida provisória, chegamos à conclusão clara e óbvia de que aquela medida provisória se tornou a medida provisória de preparação da privatização e da desnacionalização do sistema elétrico brasileiro, para além das seis distribuidoras. Senador João Alberto, V. Exª - que dirige quase todos os dias esta sessão - sabe quantas vezes ocupei esta tribuna para denunciar a privatização das seis distribuidoras de energia da Região Norte e da Região Nordeste. Cada distribuidora está sendo vendida por R$50 mil, e toda ela saneada, porque as dívidas que as distribuidoras públicas tinham, todas elas, serão repassadas para a União: ou para a Telebras, ou diretamente para a União, para o Governo Federal. Mesmo assim, insistem em entregar, de mão beijada, para a iniciativa privada, cada uma dessas seis distribuidoras por um custo de R$50 mil somente, porque dizem eles: "Não é apenas isso. É porque essas empresas privadas - certamente empresas estrangeiras - terão mais condições do que o Poder Público de fazer os investimentos necessários". Senador João Alberto, eu não sou empresária. Nunca fui capitalista. Aliás, sou contra esse sistema. Por isso, desde os meus 17 anos, sou filiada, Senador Lindbergh, ao Partido Comunista do Brasil, porque defendo uma sociedade mais justa, onde todos possam trabalhar, mas viver bem, onde o dominante não seja a exploração e, sim, a dignidade e a qualidade de vida das pessoas. Mas, vamos lá. Qual é a empresa, num sistema capitalista, que vai investir em localidades que não há retorno, que não há lucro? E aí esperar o quê? Que essas empresas se desloquem lá para o Município de Tapauá, de Apuí, de Eirunepé, fazer investimentos? Obviamente, elas não vão.
14:28 R	Pois bem, além de essa Medida Provisória 814 tratar de todos os problemas para viabilizar a venda, a entrega a preço de banana dessas seis distribuidoras, ela prepara terreno também para a privatização da Eletrobras. E o que é mais grave, Sr. Presidente, essa medida provisória - posso aqui dizer e resumir - tem como objetivo principal exatamente, através da penalização dos consumidores e do próprio Estado brasileiro, facilitar a vida de empresas estrangeiras, daquelas que possivelmente chegarão aqui e comprarão, ou seja, receberão de graça um patrimônio tão valoroso e tão importante não só porque gera energia, mas é também através da política energética que um país determina toda a sua estratégia de desenvolvimento, de inclusão social. Então, essa medida provisória, Sr. Presidente, terá impactos significativos e imediatos na população brasileira. Primeiro, haverá uma explosão no valor da conta da luz de cada consumidor no Brasil. Há uma previsão, e quem faz essa previsão é a Aneel, que fez um trabalho, Srªs e Srs. Senadores, de estudo e análise técnica da medida provisória, e, dos 27 itens analisados, a Aneel desaprova 18. Dos 27 itens que aborda a medida provisória, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprova somente 9 itens, o que já seria suficiente para rejeitar já na comissão a medida provisória. Mas lamentavelmente ela foi aprovada daquela forma que todos nós conhecemos, sem que tivessem os Parlamentares presentes a liberdade e o direito regimental que lhes é garantido de falar e se pronunciar sobre a matéria. Aumentará significativamente o valor da luz, porque regulamenta e promove mudanças legais que facilitam a vida dos produtores, dos distribuidores de energia elétrica em detrimento dos direitos dos consumidores. Segundo, Sr. Presidente, essa privatização é muito engraçada, porque o que mais ouvimos na comissão é que essa não é a medida da privatização, que a medida da privatização é outra. Mas nós dizemos que é, sim, porque sem a aprovação, Senador Lindbergh, dessa medida provisória, nem as seis distribuidoras serão vendidas, nem a Eletrobras será privatizada. E, veja, eles dizem que precisam fazer isso para poderem captar os recursos necessários aos investimentos que o Estado brasileiro não tem. Mas veja V. Exª, Senador Paim, que eles incluíram um artigo novo na Medida Provisória 814, que cria um tal de dutogás, para incentivar, implementar e promover a construção de gasodutos no Brasil inteiro, em todos os Estados. Muito bom. Aliás, seria bom se esse gasoduto não estivesse previsto pela medida provisória para ser construído com recursos do fundo social do pré-sal. Eles retiram recursos públicos do fundo social do pré-sal, da área de educação principalmente, mas também da saúde, da segurança pública, que nós tivemos tanta dificuldade de aprovar no Brasil, e aprovamos graças a essa nova forma de exploração do gás no pré-sal, que é através da partilha, garantindo que a maior parte dos recursos ficasse para o Estado brasileiro e fossem investidos para a população brasileira.
14:32 R	Como eles sabem que não conseguirão mudar o sistema de partilha, porque denunciaremos muito isso, eles estão fazendo isso: esvaziando os recursos do pré-sal, que, obrigatoriamente e pela lei, virão para a saúde e, principalmente, para a educação. Então, tiram esse dinheiro que é público. Aí eu pergunto a quem nos ouve, aos senhores, à Bancada de Michel Temer - que venham ao plenário e expliquem para a população: "Que privatização é essa, se para construir gasodutos, eles tiram dinheiro público para a construção, mas depois o privado é que vai explorar?" Isso não é só uma privatização; isso é uma desnacionalização do setor. Por isso que nós dizemos que o Brasil está sendo transformado em uma nova colônia. É para muito além do sistema neoliberal, porque são empresas estatais de outros países que estão vindo ao Brasil adquirir, a preço de banana, as nossas empresas. Senador Lindbergh, eu vou conceder aparte a V. Exª, mas antes quero dizer o seguinte: o absurdo é tanto dessa medida provisória que eles mudam a lei dos estrangeiros, a lei do acesso à terra por estrangeiros, tirando toda e qualquer limitação... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... para empresas de energia. Essas podem adquirir na Amazônia, se quiserem, 2 milhões de hectares. É isso que a lei diz. Tira a obrigatoriedade da inscrição no Cadastro Ambiental Rural. O que é um absurdo! Senador Lindbergh, um aparte a V. Exª. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Olha, V. Exª está de parabéns. Estão entregando o País, o prejudicado é o consumidor. Agora, Senadora Vanessa, eu fico vendo que esse pessoal deu esse golpe para fazer essa destruição social. Foram Senadores e Deputados votando a favor dessa reforma trabalhista, que acaba com o direito do salário mínimo, porque agora o patrão pode pagar por hora. Eles diziam que iam gerar empregos. Sabe quantos desempregados só no primeiro trimestre deste ano? Um milhão e quatrocentas mil pessoas! As pessoas estão voltando a cozinhar com fogão a lenha. É uma destruição social. Agora, eu acho que o povo, nas urnas, vai colocar o Temer e esses... (Interrupção do som.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - ... apoiadores para fora. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Se me permite, para concluir, Senador João Alberto - agradecendo -, dizer, Senador Lindbergh, que V. Exª tem plena razão. O que nós estamos vivendo é um momento de destruição do nosso País. Essa Medida Provisória 814 - repito - não pode ser votada no plenário da forma como foi votada na Comissão Especial hoje. A Senadora Lídice da Mata estava lá, teve a sua palavra tolhida. Eles tinham que votar rapidamente, porque a Base do Governo se fez presente, mas logo sairia, por isso eles tinham que votar naquela hora, fazer número. Então, a maioria dos Senadores e dos Deputados que ali votaram sequer conhecimento da matéria tinham. Isso é uma atitude de lesa-pátria. Isso é dizer ao povo brasileiro que, não bastasse esse desemprego que o Senador Lindbergh fala, não bastasse a carestia, vai ter que pagar uma conta de luz mais cara. A Medida Provisória 814 é para isso. Por isso vamos debater... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) - Muito obrigado, Senadora Vanessa Grazziotin. Pela Liderança do Bloco, concedo a palavra ao Senador Otto Alencar, PSD, Bahia. Por cinco minutos, Excelência.
14:36 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, o que me traz à tribuna é um alerta que eu pretendo fazer ao Brasil, aos brasileiros e às brasileiras, sobretudo aos jovens, que talvez passe assim até despercebido, mas não é. Eu venho falar sobre uma questão, Sr. Presidente, que pode comprometer uma geração inteira, no futuro, que é a questão do uso excessivo do celular, o uso excessivo de smartphone, de computador, sobretudo celular. V. Exª talvez não saiba, mas devo-lhe passar o meu currículo. Eu sou médico ortopedista, formado na Universidade Federal da Bahia, com residência médica. Fui professor da Universidade Federal da Bahia. Estudei muito anatomia, ortopedia e traumatologia, e acompanhei, de perto, a evolução da minha especialidade. Pois bem, quero dizer a V. Exª, aos Senadores e às Senadoras que me preocupa demais o uso excessivo dos celulares pela maneira errada como são usados, com a flexão do pescoço. Ou seja, para usar o celular, abaixa-se a cabeça para flexionar o pescoço e imediatamente se contraria a linha anatômica da coluna cervical, que faz uma curva para frente, chamada de lordose. Quando se flexiona o pescoço, se faz uma cifose, e isso retifica a coluna cervical. Ao retificar a coluna cervical, se ela ficar retificada, haverá dor permanentemente, praticamente sem nenhum processo curativo. Mas eu chamo a atenção não só dos adultos, cuja frequência tem aumentado, mas dos jovens e das crianças que já começam com três, quatro, cinco anos, até concluírem a idade em que o ser humano completa o crescimento, que normalmente é em torno de 18 anos. Ele pode crescer até os 18 anos, mas alguns crescem e complementam o crescimento anteriormente. Mas, nessa idade de crescimento, pressionar o pescoço para usar o celular com esta pressão na flexão vai, de alguma forma, deformar o crescimento e a anatomia de cada vértebra cervical, sobretudo da terceira vértebra cervical até a sétima vértebra cervical. Excluem-se aí a primeira e a segunda, o Atlas e o Axis. As outras todas ficarão comprometidas. Eu levantei aqui um relatório que foi colocado na imprensa inteira e que diz o seguinte: quase metade dos brasileiros verifica celulares compulsivamente, inclusive eu, que tenho procurado evitar. Mas, infelizmente, hoje, com o WhatsApp, com o Facebook e o Instagram, político está sendo provocado a responder - e eu respondo. Respondo todos que me provocam, questionando, criticando ou até concordando comigo. Mas é do meu dever absorver a crítica e, se ela for construtiva, modificar o meu comportamento; e, se ela for no sentido de dizer que estou trabalhando corretamente, seguir em frente.
14:40 R	Então, quase metade dos brasileiros, sobretudo os mais jovens, usa os celulares compulsivamente. Então, se estiverem acordados durante 16h por dia, estão usando 8, 9h por dia o celular, e com o pescoço na flexão. Não é flexão, porque a curva do pescoço é exatamente para trás; é a lordose cervical. Você tem, na coluna, quatro curvas: a do pescoço para frente, que é a lordose; a torácica, que é uma cifose; a lombar, que é outra lordose; e, para sentar, outra cifose, porque não daria para sentar ao contrário. Então, eu venho com essa preocupação e conversei com vários colegas meus que atuam, hoje, na área de atendimento a enfermidades, a lesões da coluna, seja coluna cervical, torácica, lombar ou a coluna de uma maneira geral - todo o trajeto da coluna. E essa verificação mostra que 38% dos usuários concordam que passam tempo demais com celular. E uma verificação compulsiva se pergunta aqui: quantas vezes você verifica o celular para ver se chegou uma mensagem, se alguém te ligou ou se há uma foto nova de um conhecido? Segundo o levantamento feito na pesquisa, 48% dos brasileiros verificam o celular com mais frequência do que gostariam; 42% afirmaram que se sentem obrigados a verificar permanentemente, e o levantamento ainda conta que, em quatro países verificado, 49% também usa o celular compulsivamente. Por quanto tempo se usa o celular? Em média, o tempo de uso, que eles ficam em frente ao celular por toque ou por chamada, é em torno de dois, três minutos. E, entre os jovens de 16 a 20 anos, este é o número que preocupa: 44% deles passam mais tempo do que o necessário - que deveriam passar. Aí é que está a gravidade do problema, porque o osso vertebral, a coluna vertebral, a vértebra, o corpo vertebral está em formação. O jovem ainda não tem a estrutura óssea definida, com a estrutura mineral e orgânica já definida. Então, ela pode ser deformada. Pela pressão, uma dessas vértebras pode ser deformada. E, deformando essa vértebra - uma das vértebras da coluna cervical -, você tem a chamada "retificação da coluna cervical". E, aí, é uma lesão de dor para o resto da vida, com irradiação até para os ombros, para os braços, com dormência nas mãos, com dormência no braço. Existe hoje, já no Brasil e em alguns países do mundo, o pânico - Sr. Presidente, olhe bem -, o pânico de ficar sem o celular. Ou seja, se se esquece o celular, pelo hábito já adquirido - que já foi adquirido -, já fica em pânico para pegar o celular, que passou a ser, hoje, quase que um órgão do corpo humano que fica na mão das pessoas - um órgão artificial, eu diria assim. Portanto, é importante chamar a atenção para isso, e eu queria dizer que a pesquisa traz aqui algumas curiosidades sobre o uso excessivo do celular. Por exemplo: 60% dizem que o smartphone sempre está ao alcance na hora de dormir - até na hora de dormir. Sessenta por cento dizem que o smartphone está na mão quando vão dormir; 59% indicam que, quando se sentem sozinhos, verificam o celular, e não a esposa, o filho, a amiga, o amigo, o aluno ou a aluna; 56% dos participantes, Senador Waldemir Moka, que é médico como eu e meu colega, usam o celular para encontrar informações que precisam; 50% dizem que o celular é para ficar conectado com o mundo e com seu país; 51% afirmam que algum membro da família já reclamou de estarem usando o celular de forma excessiva; 49% usam para entretenimento; 48% acreditam que...
14:44 R	(Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... se não tivessem um smartphone, um celular na mão, se sentiriam isolados do mundo. Vejam bem: antes ficavam com o pai, com o avô, com um amigo, no futebol, na atividade física, na escola; hoje não: ficam com o celular. E, se não estiverem com o celular, se consideram isolados da sociedade. E 33% dos participantes priorizam o smartphone, em vez de passar mais tempo com amigos, com a família, com pessoas importantes. Então, hoje, esse hábito, esse vício de usar o celular excessivamente, pode causar... E o Senador Waldemir Moka, que também é médico, sabe, tanto quanto eu... Eu, antes de ser um ortopedista, fui anatomista e estudei bastante a estrutura óssea do corpo humano, os seus ossos todos, a estrutura implantada... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... em cada segmento da coluna cervical, e eu sei que a retificação da lordose cervical é uma patologia que dá dor incessante, e não há tratamento, nem fisioterápico, nem medicamentoso, que possa resolver, solucionar isso. Qual é a minha preocupação, Sr. Presidente, Srs. Senadores? É que... O adulto, tudo bem; ele já tem, depois de 18 anos, a estrutura óssea formada; ele não tem mais a cartilagem de conjugação para estimular o crescimento. Mas o jovem, que está na fase de crescimento, se ele começar, com cinco anos, e for até os 18, flexionando a coluna cervical, com o pescoço flexionado, para usar o celular, sem nenhuma dúvida, absolutamente nenhuma dúvida, vai haver um embicamento da coluna cervical, do corpo cervical. Ao contrário de ser... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... retangular, como é anatomicamente... (Fora do microfone.) ... ele pode ter uma deformação. E, se ele tiver a deformação, ele vai retificar a coluna cervical, apagar a lordose cervical, e vai ter problemas no futuro. Pode-se levar essa nova geração, do hábito excessivo e compulsivo do celular, a ser uma geração de porta de consultório de especialista em coluna. E eu digo isso porque consultei vários colegas meus, do meu Estado e de outros Estados, que disseram: "A quantidade de jovens que nos procuram hoje com dor cervical, a quantidade de adultos que chegam com dor cervical, irradiação para o ombro e formigamento nas mãos, aumentou quase que 50% depois do uso do celular." Portanto, o projeto que eu apresento aqui, Sr. Presidente, não é nada contra, absolutamente, porque eu uso celular, e é importante, a internet, a conexão... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... a banda larga. Tudo isso é importante. Eu uso isso. Estou me reeducando para não usar excessivamente.
14:48 R	O projeto que eu apresento aqui, Senador Moka, Senador João Alberto, Senador Paulo Rocha, Senador Paulo Paim, é para que o celular continue a ser vendido, mas que se coloque, ou no celular, no corpo dele, ou na capa dele, mais no corpo do celular, a expressão "Use com moderação. O uso excessivo prejudica a coluna cervical." Quero aprovar esse projeto aqui no Senado e na Câmara, para ele ser sancionado, para todo aparelho celular vir com essa recomendação, como a recomendação que é usada nos cigarros, que prejudicam a saúde, porque dão os problemas todos que nós conhecemos, do enfisema pulmonar, do câncer de pulmão; como é o caso da bebida alcoólica, que, excessivamente usada, é uma droga lícita, mas pode dar cirrose hepática e uma série de outras complicações. (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Então não é contra o uso; é para alertar a nova geração de brasileiros e pessoas do mundo, que, se for usar excessivamente, com a flexão da coluna cervical, permanentemente, da coluna cervical, nós vamos ter, Sr. Presidente - a quem eu agradeço a tolerância do tempo, a sua sempre conhecida educação parlamentar e a sua forma cordial de tratar os seus colegas. E eu agradeço muito a V. Exª, Senador João Alberto -, se não se tomar uma providência nesse sentido, para chamar a atenção, para alertar, teremos, no futuro, uma geração com problemas na coluna cervical gravíssimos, que vão comprometer o futuro de muitos daqueles que vão usar excessivamente o celular. Portanto, o meu projeto é para que se coloque... Vendeu um aparelho celular, tem que alertar: "Use com moderação. O uso excessivo prejudica a coluna cervical." Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª a aula do Senador Otto Alencar. Concedo a palavra ao Senador Ivo Cassol. (Pausa.) Senador Flexa Ribeiro. (Pausa.) Senadora Ângela Portela. (Pausa.) Senadora Lídice da Mata. (Pausa.) Senadora Marta Suplicy. (Pausa.) Senadora Ana Amélia. (Pausa.) Senador Eduardo Amorim. (Pausa.) Senadora Fátima Bezerra. (Pausa.) Senador Roberto Requião. (Pausa.) Senador Ricardo Ferraço. (Pausa.) Senador Jorge Viana. (Pausa.) Senador José Medeiros. (Pausa.) Senadora Regina Sousa. (Pausa.) Senador Paulo Rocha, PT do Pará. V. Exª tem dez minutos, Senador. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Pois não, Presidente. Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de iniciar a minha fala de hoje com um tema que é recorrente para a população brasileira: a violência. E não dá para falar de violência sem falar do meu Estado, o Estado do Pará. Também não dá para falar em violência, e aqui se fala de violência política, sem falar da prisão ilegal do companheiro Presidente Lula.
14:52 R	Por isso, quero denunciar mais uma vez a crescente violência que toma conta das cidades e do campo. Semana passada, no dia 3 de maio, um grupo de pistoleiros encapuzados e fortemente armados atacaram um acampamento de trabalhadores sem-terra, em São João do Araguaia, próximo da Fazenda Esperantina, no Pará. Entre as vítimas estavam trabalhadores, trabalhadoras, e crianças com idade que variava entre três meses e dez anos. Foram cerca de dez pistoleiros. Eles queimaram o acampamento, portando armas de fogo como escopetas, pistolas e revólveres. Segundo a Comissão Pastoral da Terra, os homens foram identificados como pessoas ligadas aos grandes fazendeiros da região do Baixo Araguaia. Os trabalhadores adultos também foram espancados a golpes de paus, facões e coronhadas. Uma mulher grávida foi pisoteada. Os documentos dos acampados foram destruídos, e os pistoleiros obrigaram os homens a embarcar nas duas camionetes dos jagunços e, logo em seguida, foram abandonados, a cerca de 30km do acampamento. Todos os sem-terra que estavam acampados foram despejados da Fazenda Esperantina, de propriedade de uma siderúrgica de Marabá. Sr. Presidente, as formações de milícias têm sido recorrentes na região, a exemplo do que aconteceu no dia 24 de maio do ano passado, na Fazenda Santa Lúcia, em Pau D'Arco, também no sul do Pará, quando foram executadas dez pessoas. E, nesse mês de março, outro conflito agrário aconteceu no Município de Ipixuna do Pará, a 260km de Belém. Lideranças do Movimento Camponês Popular denunciaram a forma truculenta com que a Polícia Militar cumpriu mais um mandado de despejo contra cerca de 700 famílias que ocupavam a Fazenda Campo de Boi, às margens da rodovia Belém-Brasília. Esse tipo de tragédia no campo, que assola o meu Estado, tinha, na época dos governos Lula e Dilma, uma política de combate efetiva, pois era prioridade a busca do diálogo através da Ouvidoria Agrária Nacional, ouvidoria essa extinta nos primeiros meses do Governo Temer. Então, os latifundiários, sentindo-se fortalecidos, voltaram a usar a força bruta para expulsar, intimidar e criar pânico no campo, onde os índices de violência, que antigamente haviam cessado, hoje dispararam novamente. Outro fato a ser observado é que o crime organizado encurrala e mata a polícia todo dia. Nesse caos generalizado, as estatísticas são alarmantes, com uma média de 12 assassinatos por dia no meu Estado, principalmente na região metropolitana. E há uma outra característica, agora, de violência em regiões metropolitanas na área do interior do Estado, regiões densamente povoadas. O problema que nos preocupa é a reação do Governo, que não é capaz de reduzir ou coibir a violência com medidas eficazes. O Governo do Estado e sua equipe estão imobilizados!
14:56 R	O Fórum de Segurança Pública Brasileira aponta Belém como a segunda capital em maior número de assassinatos do País. Chegamos ao ponto de, na grande Belém, registrarmos 50 homicídios em apenas seis dias. E, em todo o Estado, foram cerca de 3.742 assassinatos no ano passado. Exigimos, portanto, um basta nessa situação. Exigimos a implantação de políticas públicas de inclusão social na área do emprego, na melhoria da distribuição de renda, no esporte, no lazer, políticas capazes de retirar a juventude do alvo fácil dos narcotraficantes. Isso é um combate eficaz! Ou, por exemplo, uma política de educação com escola de tempo integral ocupando a juventude, com atividades na escola, na cultura, no esporte, na música. São políticas concretas para que a nossa juventude não seja ceifada pela violência provocada pelos narcotraficantes, com a efetivação de milícias que eliminam não só os jovens, mas também... É uma característica que está avançando lá no Pará, a eliminação de policiais, principalmente o policial mal preparado, o policial menos equipado, que é presa fácil também das milícias e das organizações do crime organizado a partir do narcotráfico. Exigimos também investimentos pesados na área da tecnologia para maior monitoramento dos agentes do crime no campo e na cidade, haja vista a extensão territorial da Amazônia, no caso do nosso Estado do Pará. Como diz a Campanha da Fraternidade, com o tema Fraternidade e Superação da Violência, precisamos fazer alguma coisa para a superação da violência em todas as suas formas, seja ela política, preconceituosa, de cor, de raça, de gênero ou religiosa. Precisamos dar um basta na violência no Estado do Pará. Aqui cito a Grande Belém, os territórios indígenas, os territórios quilombolas, os assentamentos, as comunidades ribeirinhas, e contra os povos da floresta. Enfim, precisamos dar um basta na violência para que todos os paraenses tenham a sua vida preservada e sejam capazes de viver numa terra tão rica como é o Estado do Pará, mas com um povo tão pobre, submetido a essas situações de violência, inclusive com perda de vidas importantes para as famílias. Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) - Muito obrigado, Senador Paulo Rocha. Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota. (Pausa.) Pedro Chaves. (Pausa.) Lindbergh Farias. (Pausa.) Senadora Gleisi Hoffmann, PT, Paraná, por dez minutos, Excelência.
15:00 R	A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos acompanha pela TV Senado, pela Rádio Senado e também pelas redes sociais, eu quero hoje aqui tratar de um assunto que eu considero de grande relevância para a política brasileira, para também o povo brasileiro e para os interesses da maioria da população, que é a candidatura do Presidente Lula, sim, a candidatura a Presidente do Presidente Lula. Depois que o Presidente Lula foi preso, começou uma ação muito forte dizendo que o Presidente não pode ser candidato, não será candidato a Presidente - eu diria até uma ação especulativa. Claro, os nossos adversários, a direita, não têm interesse que Lula seja candidato. Então, os jornais, os articulistas políticos, os editoriais e a grande mídia têm insistido que Lula não será candidato. Eu vim aqui hoje, nesta tribuna, para dizer e reiterar, como Presidente do PT, portanto o Partido a que Lula está filiado, que o Presidente Lula será candidato a Presidente da República. Nós iremos registrá-lo, Senador Paim, em agosto, porque Lula está exercendo seus direitos políticos, que não estão suspensos. As pessoas estão confundindo, achando que Lula não tem mais direito político; Lula tem direito político. A Constituição diz que uma pessoa só perde o exercício dos seus direitos políticos depois que a sentença que a condenou transitar em julgado, ou seja, ela for reafirmada na última instância do Judiciário, que é o Supremo Tribunal Federal. Essa sentença que condenou Lula foi de segunda instância, no TRF4; ainda tem que ser analisada e confirmada ou não no Superior Tribunal de Justiça e, depois, no STF. Então, por enquanto, mesmo Lula estando preso, ele está em gozo dos seus direitos políticos e, pela Constituição, Lula pode, sim, ser candidato. O art. 5º da Constituição permite a Lula se inscrever em agosto, e essa é uma decisão tomada pelo Partido dos Trabalhadores, já por duas reuniões do diretório nacional, de forma reiterada. Eu digo isso para que não pairem dúvidas. E não é uma questão de isolacionismo do PT, de não querer fazer aliança, nada disso; é um direito do Partido e um olhar e uma definição política, primeiro, porque Lula é inocente, e a gente não tira de um inocente os direitos que ele pode exercer; segundo, Lula é o candidato mais bem colocado nas pesquisas eleitorais, tem sempre o dobro do segundo colocado. Portanto, ele é a esperança e a confiança do povo brasileiro, e nós temos que defendê-lo exatamente por isso. E, terceiro, porque ele está no gozo dos seus direitos políticos. Então, por que não haveria o Partido dos Trabalhadores de registrá-lo como candidato? Então, Lula será o nosso candidato. Aí alguém pode suscitar: "Sim, mas tem a Lei da Ficha Limpa, que diz que quem foi julgado e condenado em segunda instância não pode concorrer ao processo eleitoral." Aqui, de novo, eu quero recorrer à própria Lei da Ficha Limpa. Aqui, de novo, eu quero recorrer à própria legalidade. A Lei da Ficha Limpa tem um artigo, o 26-C, que diz que a inelegibilidade pode ser suspensa até a hora que o candidato for diplomado, ou seja, ele pode concorrer sub judice ou estando inelegível pela Lei da Ficha Limpa.
15:04 R	Como ele pode concorrer? Se ele tiver recurso jurídico com plausibilidade às instâncias superiores. O que é um recurso jurídico com plausibilidade? É um recurso que questiona - não é, Senador Requião? - a sentença dada pelo Tribunal Regional Federal que o condenou. Questiona com base jurídica. E nós sabemos que o processo que condenou o Lula é um processo com muitos vícios, posto que não tem prova. Aliás, eu diria, não tem crime que esteja ali tipificado. Até agora não provaram que o apartamento é do Lula. Aliás, ele mesmo tinha feito um desafio ao Juiz Sérgio Moro: "Provem que o apartamento é meu, que o apartamento da praia é meu, que eu não serei candidato." E eu quero aqui, como Presidente do PT, reafirmar esse desafio: que o TRF4 e que o Juiz Sérgio Moro provem que o apartamento triplex é do Lula. Se provarem que esse apartamento é do Lula, a direção do PT nacional não permitirá que Lula seja candidato. Só isto, não permitirá. Nós não registraremos Lula e não o defenderemos como candidato. Então, eu queria até estabelecer um prazo, final de maio, para que provem, têm quase um mês inteiro - provem que o triplex é do Lula, que não teremos candidato. Pois bem, é isso que nós estamos questionando. Em cima disso é que nós estamos fazendo os recursos ao STJ e ao STF. Portanto, nós temos recursos com plausibilidade de serem conhecidos e, portanto, anular sentença de primeira instância e também do segundo grau. Por isso que a gente diz que o Lula, mesmo estando sub judice, porque vai ser questionada a sua candidatura no âmbito eleitoral, pode ser candidato. E tenho essa certeza, e temos essa certeza, porque 145 prefeitos, Senador Paim, foram eleitos nessa condição na eleição passada, sub judice. Não tinham o deferimento do seu registro eleitoral, mas tinham recursos interpostos a instâncias superiores que questionavam a sua condenação de segundo grau. E aí o que o Supremo Tribunal Federal decidiu? Que aqueles candidatos tinham direito de concorrer mesmo sub judice e tinham até a data de sua diplomação para suspenderem a inelegibilidade. Se isso foi dado como direito aos prefeitos, por que não seria dado ao Lula? Vão tratar Lula de forma diferente de novo? Não pode! Então, nós não vamos desistir de ter Lula candidato sem antes esgotar todas as discussões jurídicas a que nós temos direito e de usar exemplos que já foram vistos no País, como é o caso desses 145 prefeitos que concorreram sub judice, que concorreram sem ter o seu registro eleitoral deferido e que, portanto, se elegeram. E muitos, a maioria, tomaram posse. Então, por que não haveria o PT de registrar o Presidente Lula? É inocente, tem o dobro de votos do segundo colocado em qualquer pesquisa e tem base legal para ser candidato, ainda que esteja preso, porque a sua prisão é ilegal, a sua prisão é injusta. E o Presidente Lula representa hoje a esperança do povo brasileiro, é o que ele me disse quando eu estive visitando-o na Polícia Federal: Eu não entendo porque eu estou preso. Eles disseram que iam tirar a Dilma e me prender para melhorar o Brasil. Só que tudo que nós temos hoje de resultado em relação à vida do nosso povo é pior. Nós estamos com 13 milhões de desempregados; quando nós criamos, quando eu era Presidente, 20 milhões de empregos.
15:08 R	Nós estamos com o salário mínimo sem reajuste sequer pela inflação, quando, durante 11 anos, quando nós éramos governo, nós reajustamos acima da inflação. Hoje, a população tem que decidir entre comprar comida e comprar o botijão de gás. Na época do nosso Governo, as pessoas compravam muita comida e tinham o botijão de gás. Hoje, as pessoas não têm acesso a crédito; na minha época, tinham. Hoje, nós não temos uma economia que esteja gerando empregos. A construção civil, uma das maiores geradoras de emprego, está parada no Brasil. Hoje, nós estamos com pedreiros, carpinteiros e mestres de obras, todos desempregados. É uma judiação o que está acontecendo no Brasil! E pior, disseram que iam nos tirar, tirar a Dilma, e que iam me tirar da política porque eles iam dar jeito nas contas públicas, que as contas públicas iam ficar equilibradas. Veja, Senador Paim! Quando nós assumimos, lá, em 2003, a dívida líquida do País era de 60% em relação ao PIB. Os nossos governos [principalmente Lula] trouxeram a dívida líquida para 39% em relação ao PIB. Agora, eles elevaram de novo a dívida líquida para 54% em relação ao PIB. O que eles fizeram com o País? Como que eles arrumaram as contas do País? Então, foi para isso que me prenderam? Pergunta Lula: Foi para isso que tiraram a Dilma? Ele disse: Se ainda me prendessem para melhorar a vida do povo brasileiro, eu aceitaria o sacrifício, mesmo sendo inocente. Agora, me prender para piorar a vida do povo brasileiro, para deixar a economia na situação em que está! Eu não posso me adequar a isso, eu tenho que ficar indignado! E foi indignado que eu o encontrei na quinta. É por isso que nós vamos registrar o Lula, que ele será o nosso candidato e disputará a eleição. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - E, se Deus e o povo quiser - e tenho certeza de que assim o quererá -, será o nosso Presidente. Concedo um aparte ao Senador Paim. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Gleisi Hoffmann, eu quero mais é cumprimentar V. Exª. V. Exª vem há dias à tribuna de forma didática, corajosa, firme, não deixando dúvida. Quando a gente pega os jornais - a senhora tem toda razão -, estão toda hora dizendo que nós estamos entrando na linha do plano "b". V. Exª foi muito feliz na sua fala, todo o Brasil entendeu: o Presidente Lula será candidato, nem que seja sub judice. Este dado que V. Exª deu achei muito interessante, estou pegando o seu número: 145 prefeitos foram eleitos dessa forma! Depois de eleitos, se vão ou não... Eu me lembro agora, não vou dizer o nome, de um do Rio Grande do Sul e do PT, que se elegeu dessa forma e agora foi absolvido totalmente, está lá governando, feliz da vida, uma grande cidade no nosso Estado. Parabéns a V. Exª! Foi muito boa sua fala ontem e hoje. Ontem, eu estava presidindo e fiquei ouvindo. Hoje, então, não ficou nenhuma dúvida mais. Parabéns! A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senador Paim. É isso, nós temos que esclarecer à população, explicar o que está acontecendo. É tanta informação que não é verdadeira, é tanta forçação de barra para dizer que o Lula e o PT estão fora do jogo político que muitas vezes as pessoas se convencem e acham que a mentira repetida várias vezes vira verdade. Nós estamos falando de um partido, que é o PT, que tem quase 20% da preferência do voto nacional: no Nordeste tem 32%, de Lula, que tem 40% nas pesquisas.
15:12 R	Não se elimina um ator político assim, tem que deixar Lula concorrer. O povo que julgue. O povo está querendo votar em Lula, está achando que ele é o caminho para resgatar o Brasil, para pacificar o Brasil. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Aliás, para conciliar, porque ele já fez isso, e para devolver ao povo brasileiro as condições dignas de vida. Por isso eu não me canso. Não é intransigência, não é teimosia, não é falta de reconhecimento à legitimidade e ao direito de outros partidos e candidatos disputarem a eleição. Reconheço tudo isso e respeitamos. E é possível que possamos participar de uma aliança, sim, lá no segundo turno das eleições. Por que não? Agora o Lula tem o direito, nós não podemos transigir desse direito. Por isso que o PT reafirma: Lula será candidato a Presidente da República. Muito obrigada. (Durante o discurso da Srª Gleisi Hoffmann, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Rocha.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Muito obrigado, Senadora Gleisi. Pela ordem, agora, na listagem, temos a Senadora Ângela Portela. Depois, o Senador Paulo Paim e o Senador Requião. Com a palavra a Senadora Ângela Portela, do PDT, de Roraima. V. Exª dispõe de 10 minutos. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu quero comunicar desta Tribuna, com muita satisfação, um despacho do Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Edson Fachin, que reconheceu um fato extremamente importante para os servidores dos ex-Territórios de Roraima, Rondônia e do Amapá e, em especial, para o meu Estado de Roraima. Nesse despacho, que foi dado ontem, dia 8 de maio, o Ministro Fachin afirmou que a Emenda Constitucional que determina o enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Roraima, Rondônia e Amapá tem, segundo as palavras do despacho dele, integral eficácia fático normativa. Isso significa, na prática, que a emenda tem plena validade, no mínimo, até a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Sabemos que não se trata ainda de uma decisão de mérito, não é uma decisão de mérito. O Ministro Fachin pediu, fixando para isso o prazo de dez dias, informações ao Congresso e à Presidência da República sobre o andamento do processo. Também deu sinais, deu cinco dias, para que a Advogada-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem. A questão deverá ser julgada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. Hoje nós estivemos em audiência com o Ministro, eu e o Senador de Roraima, Senador Telmário Mota, em reunião com o Ministro Fachin, para defender a constitucionalidade da Emenda 98 e sua plena validação, assim como para prestarmos a ele qualquer informação que possa ser útil ao examinar a ação direta de inconstitucionalidade que já tramita no Supremo. Até lá, porém, a adoção, já definido o rito pelo Supremo, disse Fachin no despacho que fez, implica reconhecimento da integral eficácia fático normativa da Emenda Constitucional. É uma postura altamente positiva para todos nós. E isso nós confirmamos, eu e o Senador Telmário, em audiência com o Ministro Fachin, esse posicionamento do despacho do Ministro Fachin dado ontem e publicado no Diário Oficial. A batalha dos servidores dos antigos territórios para serem tratados com justiça tem conseguido sucessivos êxitos, no entanto, sempre aparece, à última hora, quem trave o processo. Já conseguimos aprovar emendas constitucionais para garantir isonomia, para garantir justiça a esses servidores. Eles aguardam o reconhecimento dos seus direitos, há quase 30 anos, e agora, felizmente, aproximamo-nos do nosso objetivo.
15:16 R	Independentemente da decisão que venha a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal, a medida provisória que regulamenta a emenda constitucional permanece em tramitação. Ela está hoje em exame na Câmara dos Deputados e depois será enviada para o Senado, que também votará essa MP. Não há prazo para a decisão do Supremo, mas a emenda constitucional está valendo de forma integral. Articulamos com o Deputado Federal Abel Mesquita, do Democrata, de Roraima, que pertence ao mesmo partido do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para apressar ao máximo a tramitação da medida provisória na Câmara, fazendo-se a mesma coisa aqui, no Senado Federal, porque Roraima tem pressa, Senador Paulo Paim. E tem esperança de que agora esse processo se acelere. Contamos com o avanço de ações legislativas, caso do aperfeiçoamento e da votação da medida provisória, e também com a decisão jurídica favorável aos servidores do nosso Estado. Comunico ainda que, para esclarecer a população de Roraima a respeito da condução do processo sobre o enquadramento dos servidores, vamos participar, amanhã, sexta-feira, de uma grande reunião no auditório do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Roraima, o Sindsep. Também serão examinadas propostas relativas a professores e a servidores federais, entre eles, os da segurança pública. Então, essa audiência que tivemos hoje com o Ministro Fachin foi altamente proveitosa, no sentido de convencer e mostrar ao Ministro Fachin a importância do enquadramento desses servidores, que prestaram serviços à União no período de 1988 a 1993. Concedo um aparte ao Senador Paulo Paim. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senadora Ângela Portela, eu não poderia deixar de usar, neste momento, este espaço, aqui, no plenário, para cumprimentar V. Exª. Essa é uma luta que venho à distância acompanhando, uma luta de V. Exª e da Bancada, com muita raça, com muita coragem, com muita força articulando na Câmara, articulando no Executivo e agora articulando no Supremo. É mais do que justa a situação do servidor de Roraima. V. Exª está... O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Senador Paulo Paim, isso é de quando nós ainda éramos Presidente da Comissão do Trabalho lá na Câmara e a Bancada da Amazônia já lutava por isso. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu dei um aparte para o Presidente, mas me sinto contemplado. O Presidente conhece bem essa história, porque nós temos anos aqui na Casa, não é, Presidente? Mas a intenção é esta: cumprimento V. Exª por estar insistindo. E o seu Estado há de reconhecer essa fibra, essa persistência em defender todo o povo de Roraima e, nesse caso, os servidores. Parabéns, Senadora. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Obrigada, Senador Paulo Paim. Obrigada, Senador Paulo Rocha. Vocês acompanham a nossa luta aqui, não só a luta minha, mas também de toda a Bancada de Roraima, de toda a Bancada federal, de Deputados e Senadores. Todos nós, juntos - Roraima, Rondônia, Amapá -, estamos unidos em prol do enquadramento desses servidores. Agora, Senador Paulo Rocha, nosso Presidente eventual, eu gostaria de tocar em outro ponto que é muito importante, que é uma sessão temática que foi feita hoje, aqui, no plenário do Senado, que trata da paz nas eleições. Achei o tema muito importante. Queria falar um pouco sobre esse tema. Paz nas eleições é um tema que, mais do que nunca, está na Ordem do Dia. E a paz nas eleições passa por ações contra o fenômeno das chamadas fake news, as notícias falsas que tanto têm envenenado o clima das campanhas eleitorais no mundo inteiro.
15:20 R	O problema das fake news parece novo, mas não é. Na história do Brasil, em diversos momentos, notícias falsas influenciaram os acontecimentos políticos. Permitam-me recordar aqui, rapidamente, três episódios muito instrutivos. Em 1921, cartas falsas, atribuídas a Artur Bernardes, candidato à Presidência da República, insultavam o Marechal Hermes da Fonseca. Nem a comprovação de que se tratava de uma falsificação impediu que essas cartas perturbassem a campanha eleitoral e criassem um clima deletério no Brasil, que desembocou num período de rebeliões e guerra civil. Em 1937, um falso plano comunista, o Plano Cohen, foi forjado para justificar o golpe do Estado Novo. Depois, descobriu-se que era uma fraude, mas o estrago já estava feito, e o Brasil viveu oito anos de ditadura. Em 1955, um mês antes das eleições, Carlos Lacerda divulgou na televisão uma suposta carta em que peronistas argentinos e trabalhistas brasileiros tramavam implantar no Brasil uma república sindicalista, caso Juscelino Kubitschek fosse eleito Presidente. A Carta Brandi, como ficou conhecida, tinha sido forjada por dois falsários que estavam atrás de dinheiro. A intenção era prejudicar a candidatura de Juscelino. Felizmente, não conseguiram. Em um País de memória tão curta como o nosso, lembrar esses episódios serve como alerta em um ano de campanha eleitoral. O que as fake news de hoje têm de novo, além do termo em inglês, é o uso das novas tecnologias, em particular, as redes sociais. Existem políticos que montaram verdadeiros búnqueres, onde profissionais de comunicação se dedicam dia e noite, secretamente, a criar peças mentirosas para disseminar no Facebook, no WhatsApp, enfim, nas redes sociais. As propostas em curso para coibir as fake news não podem ser confundidas com censura. A intenção não é restringir a liberdade de expressão, e, sim, punir aqueles que não a exercem com boa-fé. Se alguém quiser divulgar uma mentira intencionalmente, na internet ou nos meios de comunicação tradicionais, será responsabilizado por isso. A lei atual já dispõe de instrumentos de defesa para as vítimas das notícias falsas. O Código Penal prevê multa e até reclusão para quem comete injúria, calúnia ou difamação. No Direito Civil, existe a possibilidade do processo por dano moral. (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Eu mesma, Sr. Presidente, mais de uma vez, já tive que notificar, em meu Estado, gente mal-intencionada que espalhou mentiras a meu respeito. Esses instrumentos, porém, têm se mostrado insuficientes, e o debate em curso neste Parlamento é necessário para elaborar legislação específica que proteja as campanhas eleitorais do veneno das fake news. Eu quero aplaudir as iniciativas recentes nesse sentido, por parte do Presidente da Casa, o Senador Eunício Oliveira, e do Conselho de Comunicação Social do Senado, na figura de seu Presidente, Murillo de Aragão. No Judiciário, também tem ocorrido esse debate.
15:24 R	Louvo a posição assumida pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Ministro Luiz Fux, no sentido de coibir energicamente a manipulação do eleitorado... (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - ...através da divulgação de notícias falsas. Estou certa, Sr. Presidente, de que nossa democracia sobreviverá à praga das notícias falsas e sairá dessa fase ainda mais fortalecida. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Senadora Ângela Portela. Dando continuidade aos nossos pronunciamentos, vamos passar a palavra ao Senador Paulo Paim. O Senador Paulo Paim é do PT, do Rio Grande do Sul. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Falo pela Liderança da Minoria, Sr. Presidente. Pela Liderança da Minoria, eu poderia ir à tribuna, mas falarei daqui. Presidente, quero aproveitar este momento para convidar todos os Senadores e Deputados - os que puderem, naturalmente - para amanhã, às 9 horas, estarem na Comissão de Direitos Humanos. Depois de nove meses de um intenso trabalho, com a participação, eu diria, de todos os Partidos com assento naquela Comissão, nós apresentaremos o Estatuto do Mundo do Trabalho, a nova CLT. São mais de novecentos artigos. Nós recuperamos tudo aquilo que estava naquela reforma ilegítima, ilegal e imoral e que acabou sendo aprovada. Fui relator na Comissão de Assuntos Sociais, por indicação do campo da oposição. Ganhamos lá por um voto, mas perdemos aqui no plenário. Está comprovado, por tudo que nós temos ouvido lá na Comissão e mesmo neste plenário, que essa reforma é um caos total, é uma reforma absurda, que volta ao tempo quase da escravidão. Não há um país no mundo que tenha uma legislação tão perversa com o seu povo como há hoje, no Brasil. Por isso que eu, conversando agora mesmo com a Ajufe e hoje com a Anamatra, com o Ministério Público do Trabalho, enfim, com os auditores fiscais do trabalho e até com concursados que estão na União, enfim, todos são unânimes - cada um na sua pasta, seja na de direitos humanos, na do Ministério do Trabalho - de que essa reforma que eles fizeram é inaplicável. Como foi dito aqui, nós criamos uma situação tão absurda que um trabalhador terá que, no fim do mês, pagar o seu empregador, se ele receber, por exemplo, vinte horas. Só para pagar a previdência, ele vai ter que devolver... Não vai nem ter que devolver, porque não vai receber nada e vai ter que dar ainda R$3. Enfim, os absurdos vão para todo lado. Eu tenho repetido aqui - nem vou falar de a mulher trabalhar em local insalubre, nem vou falar que não vale a lei para o trabalhador; só vale a tal da livre negociação, pois quem tem força é quem emprega e não quem está pedindo emprego, nem vou falar aqui que rescisão de contrato agora fazem por correspondência, sem acompanhamento do sindicato, nem vou falar que aqui houve uma união de todos os Senadores e Senadoras.
15:28 R	Eu diria que todos a quem pedimos, assinaram o documento, porque havia uma possibilidade de, aqui na Casa, os terceirizados todos - foi levantada esta possibilidade real - passarem a receber somente o piso, e não mais o salário que estavam ganhando. Felizmente, essa possibilidade foi derrotada. Nós estivemos lá no Petrônio Portela, numa grande audiência com todos os trabalhadores terceirizados, com os prestadores de serviço e com muitos comissionados, inclusive, que estavam com a mesma preocupação. Esteve lá também a Diretora da Casa. Houve a interferência do Presidente Eunício, e esse assunto foi liquidado. Calculem se, aqui no Congresso, aqui no Senado, isso passasse! A moda ia pegar e qualquer empresa, daqui para frente, baseada nessa tal legislação da reforma trabalhista, ia chegar a qualquer fábrica, diminuir o salário de todos os trabalhadores e pagar somente o piso. É tão absurda a proposta que, felizmente, ela foi enterrada e não existe mais. A consulta que circulou era baseada na nova reforma. Nova, não; atrasada, arcaica e obsoleta proposta de reforma, que esta Casa acabou aprovando - Câmara e Senado. Não vou entrar em detalhe. Vou ler o relatório amanhã. Depois de ler o relatório, Presidente, no dia de amanhã, nós pretendemos viajar pelo Brasil, porque essa é a primeira proposta. Eu quero que todos que lerem a nova CLT, o Estatuto do Trabalho, não levem para o caminho de que aquela é uma proposta perfeita e acabada. Nós vamos debater com a sociedade brasileira. Vamos debater com empresários, com sindicalistas, com centrais, com confederação, com servidores, com aposentados, com advogados de todas as áreas, para ir construindo, como fez lá aquela comissão na época de Getúlio, uma nova CLT, um novo Estatuto do Trabalho. Alguém poderia perguntar, como perguntaram: "Mas, no ano que vem, tu vais estar aqui?" Não importa. A causa é muito maior do que isso. Se eu vou estar aqui ou não vou estar, o povo gaúcho é que vai decidir. Mas estando aqui ou não, eu vou viajar pelo Brasil todo, discutindo a formulação final da nova CLT. Ninguém vai me proibir de ir ao Pará, por exemplo, ao Paraná, a São Paulo, ao Rio e, de posse da nova CLT na mão, de discutir com as pessoas a importância de um texto decente, porque esse texto que eles aprovaram é indecente. Está aí o desemprego chegando já a 14 milhões, porque são 13,7 milhões - hoje deve haver em torno de 14 milhões de desempregados -; serviço precarizado, terceirizado; aquele tal de contrato intermitente; aquele tal de contrato autônomo exclusivo. Segundo o IBGE - tivemos uma audiência recentemente -, já chega a 26 milhões de pessoas. A miséria aumenta no País - todo mundo está acompanhando. Infelizmente, começaram a aparecer, cada vez mais, pessoas dormindo nas ruas, porque ou comem, ou pagam o aluguel. E vimos recentemente o que aconteceu, inclusive, em São Paulo.
15:32 R	Era isso, Presidente. É um convite para que amanhã a gente possa estar lá. Eu acredito que as centrais, federações e confederações, enfim, segmentos de todo o Brasil estarão presentes. E encerro dizendo, Sr. Presidente, que a nossa intenção é entregar uma cópia dessa proposta a todos os candidatos a Presidente da República, de qualquer partido. O PT, Senadora Gleisi, vai indicar o Presidente Lula. Pois bem, vamos entregar para ele uma cópia dessa proposta construída aqui, eu diria, a dezenas de mãos. Como vamos entregar para o Bolsonaro, vamos entregar para Alvaro Dias, na linha do que a senhor falou: deixem que cada partido indique o seu candidato. Só isso que a gente pede. E nós estaremos lá, fazendo o bom debate. Era isso. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Dando continuidade aos oradores inscritos, tem a palavra o Senador Roberto Requião, do PMDB, do Paraná. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente Paulo Rocha, eu me espanto com essa recorrente insistência de líderes municipalistas de viabilizarem uma reforma federativa no Brasil. Dizem eles que o Governo Federal concentra o máximo de arrecadação de impostos, e Estados e Municípios não têm recurso algum. É verdade isso; mas é mais verdade ainda que o problema está na "financeirização" da nossa economia e numa dívida pública fantástica, com juros controlados pelos credores, pelos rentistas e pelos bancos. Então, pensando nisso e me inspirando também nas medidas keynesianas de recuperação da economia, como por exemplo, as tomadas nos Estados Unidos, com o New Deal, o novo pacto na época do Roosevelt... O que é que aconteceu lá? Como é que começou o novo pacto? Começou com uma proposta do Henry Ford, que era de se reduzir a carga horária dos trabalhadores e aumentar o salário mínimo. Com que objetivo? Reduzir a carga horária para incorporar um número maior de trabalhadores no mercado de trabalho. Portanto, no mercado de consumo também, principalmente com a elevação do salário mínimo. Nós temos um problema brutal no Brasil, porque a reforma trabalhista simplesmente aumenta a carga horária, diminui salários e está desempregando de uma forma também progressiva. Então, o que eu pensei e qual foi o projeto que eu protocolei hoje, e que deve estar nas mãos da Comissão de Constituição e Justiça? Eu estou fazendo um projeto de reforma tributária reduzindo o Imposto de Renda dos salários mais baixos, reduzindo drasticamente, e aumentando a alíquota para os salários mais altos, a partir de R$50 mil. Bom, diriam, isso é bom, vai melhorar o dinheiro circulante no Brasil. Aumenta a capacidade de consumo do País, aumenta a demanda.
15:36 R	Bom, é evidente que paralelamente a isso, nós precisamos evitar os juros absurdos, que drenam os recursos e a moeda em circulação. Mas eu compenso essa redução da arrecadação de Imposto de Renda - com a redução da tributação sobre os salários mais baixos - com o restabelecimento do Imposto de Renda sobre os lucros empresariais. Essa isenção de lucros empresariais - que faz hoje com que banqueiros e rentistas e grandes empresários ganhem centenas de milhões de reais sem pagar um tostão de Imposto de Renda enquanto qualquer trabalhador que ganhe acima de dois mil, setecentos e poucos começa a pagar - tinha uma inspiração no projeto liberal de economia. O Fernando Henrique, se não me engano, viabilizou essa isenção. Anteriormente, Senador Paim, parece que era 15% ou 16% sobre os lucros dos empresários em relação aos seus dividendos. Acabou isso. E acabou em dois países do mundo: no Brasil e na Estônia. Agora, qual era a intenção de desonerar o lucro do empresariado? Era que se aumentasse a capacidade de investimento, mas progressivamente a economia foi se "financeirizando". E as pessoas, com esse lucro, acabam jogando na rolagem da dívida e esterilizam esse dinheiro. Nós temos de fazer esse dinheiro rolar de novo. Então, a proposta é que o imposto de 30% acima do salário mensal de R$50 mil tribute também os ganhos dos dividendos dos lucros empresariais. Então, eu estaria aumentando a tributação em cima, viabilizando investimentos e políticas públicas, e, ao mesmo tempo, com a redução do imposto dos salários menores - não tão menores assim, mas os menores, abaixo de R$50 mil -, devolvendo a capacidade de demanda para a economia brasileira. É evidente que esse projeto tem detalhes, remissões a legislação anterior. Já foi protocolizado no sistema do Senado Federal e deve provavelmente estar em mão da Comissão de Constituição e Justiça. Eu chamo a atenção dos Srs. Senadores: é uma política anticíclica. É uma proposta dura, radical, porque ela vai à raiz do problema, de inspiração keynesiana. Sem demanda e sem salário, o Brasil para, assim como para sem investimento. E eu repito que é evidente que nós devíamos tomar providências também para evitar essa captação do meio circulante pelos juros das prestações, porque o sujeito tem um salário num determinado valor, faz uma compra em prestação em 20, 30 vezes, mas, na verdade, a metade do que ele paga vai para a mão das financeiras, para o sistema financeiro, sai da circulação, diminuindo a capacidade de compra do País, de demanda e prejudicando toda a estrutura produtiva. É um remédio, vamos dizer, provisório; não vai no radicalismo que nós precisaríamos para combater o domínio absoluto do capital financeiro dos bancos. Mas é uma medida que eu submeto ao Senado da República e sobre a qual eu gostaria de conhecer a opinião dos candidatos à Presidência da República, porque discursos de retomada do desenvolvimento, de devolução da capacidade de demanda do País, eu vejo muitos. Todos os candidatos têm suas bases estabelecidas no Congresso Nacional. Vamos ver como se comportam eles e como votam as suas bases. Era a comunicação que eu queria fazer neste momento.
15:40 R	A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Senador Requião. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Senadora Vanessa. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Senador Requião, eu penso que V. Exª aborda um assunto de fundamental importância. Esse projeto de lei que V. Exª apresenta, eu gostaria apenas de lembrar que - obviamente com um conteúdo um pouco diferenciado - nós temos outros projetos, inclusive um que eu relato e um projeto que amplia as faixas de desconto do Imposto de Renda. E, como V. Exª, que aumenta significativamente... O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - A partir de... A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... a faixa da isenção. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Só se tributa a partir de R$6 mil e com 10% apenas. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Perfeitamente. Isso seria fazer justiça fiscal no Brasil. Isso é que deveria ser a prioridade. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Mais do que justiça fiscal; é devolver ao País a capacidade de demandar o consumo. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - E aí promover desenvolvimento interno ainda mais. Mas eu pedi o aparte a V. Exª, para, aproveitando a oportunidade, dizer aqui o que está acontecendo na Argentina, que nós estamos acompanhando. A Argentina foi pedir socorro, bater novamente à porta do FMI, Senador Requião! Então, onde estão os Senadores e Senadoras que diziam que precisávamos nós de uma política de austeridade, que comemoraram tanto a eleição de Macri na Argentina? A Argentina hoje está falida, e uma das razões fortes é que grande parte da fortuna dos argentinos foi encaminhada para o exterior. Exatamente dessa forma. Aqui no Brasil, é a mesma coisa: não se tributam grandes fortunas, não se tributam distribuição de renda e dividendos, e o Imposto de Renda é esse absurdo, essa barbaridade que quem ganha R$1.900 paga. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Está voltando à condição que a Cristina recebeu do Menem. E, se tivesse um governo com um mínimo de espírito público e vinculação à sua população, tinha decretado imediatamente a moratória para negociar posteriormente as dívidas. Mas, não! Eles vão ficar sem um tostão de reservas e já estão apelando ao Fundo Monetário Internacional. O Macri lá, o Meirelles aqui. E quando é que isso vai acabar, Senadora? Vamos para o mesmo caminho. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - E pior ainda, pior porque essas reformas que estão aprovando, eu me lembro, alguns meses atrás, daquelas manifestações gigantescas na Argentina, com trabalhadores na rua, lutando contra a reforma trabalhista e gritando "Aqui não é o Brasil"! Lembra, Senador Requião? (Soa a campainha.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eles diziam: "Aqui não é o Brasil"! O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - Sim. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Ou seja, aqui aprovaram uma reforma trabalhista que está destruindo não apenas a vida dos trabalhadores, mas está destruindo a economia do País. V. Exª relatou este fato também de que a Previdência Social, Senador Requião, nesses últimos meses, tem tido uma queda significativa na sua arrecadação. Por quê? Por conta da precariedade que eles estão impondo às relações de trabalho. Parabéns, Senador. O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - E as coisas avançam no Congresso Nacional. O Lula está preso, mas essas reformas liberais à moda da Argentina avançam no Congresso Nacional. São erros brutais. Todas as recuperações de economias de países nos últimos anos, nas últimas décadas, notadamente a recuperação da crise alemã e dos Estados Unidos em 1930, foram feitas com pesados investimentos públicos e parcerias entre o capital produtivo e o trabalho. (Soa a campainha.) O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR) - E com o evidente, eu não diria sacrifício, mas a evidente contenção da ganância do capital financeiro. Presidente, era isso. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Parabéns, Senador Roberto Requião. Vamos todos à CCJ para aprovar esse projeto tão importante. Com a palavra a Senadora Regina Sousa. Depois, a Senadora Lídice da Mata.
15:44 R	A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, eu vim aqui para fazer mais um registro e aprofundar a discussão que se fez aqui, segunda-feira, sobre a violência. Então, eu queria fazer um comunicado: a Vera Lúcia, uma das fundadoras do grupo Mães de Maio, foi encontrada morta em casa, provavelmente por suicídio. Talvez a maioria das pessoas não saibam o que é esse movimento das Mães de Maio, lá de São Paulo. Em maio de 2006, mais de 500 pessoas foram executadas. E, daí, as mães que perderam os seus filhos, suas filhas, criaram esse movimento. Até uma delas veio aqui uma vez, no Dia Internacional da mulher. Elas ficam na Praça da Sé, com faixas, com cartazes, a maioria delas, porque não tiveram sequer o direito de enterrar os seus filhos. O grupo de extermínio, polícia, mataram seus filhos, e elas sequer tiveram o direito de enterrá-los. Não sabem onde foram parar os corpos. E essa moça era uma das grandes lideranças lá, mas ela entrou em depressão, porque, nesse extermínio, mataram a filha dela, grávida de nove meses, e o genro. Então, eu já estive lá em São Paulo, numa diligência, em que essas mães foram ao Ministério Público comigo, com o Paulo Teixeira, com alguns Senadores, e nós ouvimos depoimentos terríveis, de mãe dizer que a polícia matou o seu filho no seu colo. O menino correu, sentou-se no colo da mãe, e a polícia matou assim mesmo. Estava na porta de casa. Então, são depoimentos dolorosos, um grito de dor, uma dor indizível. Essas mães estão lá, e a maioria das pessoas passam indiferentes. E o Governo e a Prefeitura de São Paulo também não tomam providências, para pelo menos amenizar, fazer investigação, dar uma resposta. Elas querem uma resposta. Então, a Vera Lúcia foi encontrada morta, e é mais uma perda no movimento. Eu quero entrar na questão da violência, que nós debatemos tanto aqui, porque agora há um projeto de segurança pública que, se não levar em conta as várias violências que existem neste País, vai virar só um aparato policial, de melhorar o aparato, de aumentar o efetivo, de aumentar o salário... Tudo isso é necessário, mas, se não se levar em conta as várias violências, para propor políticas para resolvê-las, não vai adiantar muito. Essas mães precisam de uma política para elas. Elas já estão virando zumbi. Algumas dizem que não levantam mais da cama, que não têm mais coragem de se levantar. Então, aos poucos elas vão sumir, vão desaparecer, porque há depoimentos incríveis, aqui, de mães que perderam seus filhos, suas filhas, naquele episódio de São Paulo, no mês de maio. A gente discutiu aqui, segunda-feira, com a CNBB, a questão das violências. E a gente tratava exatamente disso: a violência institucional, a violência do Estado. Se não cuidar disso, o Susp, famoso, que vem para ser discutido aqui, não vai ter solução. O Estado tem a sua violência, que a gente chama de violência institucional.
15:48 R	A gente tem o Estado que exterminou - houve a CPI da juventude negra -, que extermina a juventude, principalmente os meninos e as meninas negras, mais os meninos. E houve a CPI. Quais foram as políticas adotadas? Os negros continuam morrendo. Um Estado que não vê uma população em situação de rua: 300 mil pessoas, segundo as contas das pastorais. O IBGE não conta, porque eles não têm endereço. E as pessoas passam indiferentes àquilo lá. E a audiência pública que a gente fez lá também revelou coisas incríveis. Ouvi um menino de rua, uma pessoa que mora na rua, dizer - e a gente percebia que ele estava drogado. E ele dizia: "Senadora, nós não somos perigosos; nós estamos em perigo." Então, eles têm lá a mão do Pe. Júlio Lancelotti e de algumas pessoas que ajudam. Eles não tiram documento porque não têm endereço. E um deles disse que duro não é morar na rua; duro é não ter direito. "Eu quero morar na rua, mas eu quero ter direito." Então, são depoimentos, assim, de fazer a gente chorar, daquela população de lá de São Paulo, que é um resumo de tudo. Não é só de São Paulo, mas falamos de São Paulo porque é muito maior o volume, é mais gritante a situação das pessoas. E esse Estado não vê, esse Estado não assume isso. É invisível: essa população é invisível para o Estado. Não existe. É um Estado que não dá segurança aos seus policias. Quantos policiais estão morrendo, estão sendo assassinados? É um Estado que permite a violência dos autos de resistência, e aquilo é uma autorização para matar. Tem que acabar com isso. Auto de resistência é autorização para matar. Diz que resistiu e mata. Então, isso tudo é responsabilidade do Estado, um Estado que, de certa forma, aceita o trabalho escravo, porque, se dá para emitir uma portaria regulamentando o trabalho escravo, é porque acha que é normal. Um Estado que faz a reforma trabalhista que, gera desemprego... E depois esse pessoal pode descambar para a violência também. Então, a gente precisa discutir violências, com todos os esses que a gente puder puxar, porque não adianta vir um plano que não considera essas questões, que não considera a violência contra a mulher, contra os negros, contra a população LGBT- a pessoa morre por sua opção sexual. Está aí o assassinato da Marielle. Pelo que se está vendo aí, foi só uma disputa política: "Essa mulher está me atrapalhando...". Não sei, se for verdade o que está dito aí... "Está e atrapalhando, por isso tem que morrer." Que País é este que nós estamos construindo? E, aí, eu quero lembrar aqui os atentados, que não são sequer apurados - e eu vou ler alguns aqui -, que têm acontecido com o PT. Pelo menos nove sedes do PT sofreram atentado, de 2016 para cá. Não há resultado de nenhuma apuração. Alguns nem foram apurados; de outros, abriram inquérito, mas não há um resultado. E há mais a caravana Lula. Descobriram de onde foi, de que tipo de arma saiu, mas também ficou por isso. O delegado que iniciou o processo foi, inclusive, afastado, porque ele disse que tinha sido um atentado. E o outro, que ficou no lugar, agora concluiu que foi um atentado. Quem fez aquilo estava querendo matar alguém dentro daquele ônibus. Mas também não se encontra o culpado, apesar de ter sido na fazenda de um dos que estavam interditando a estrada, com seus tratores. Um fazendeiro. Pelo menos, alguém mandado por ele pode ter feito isso.
15:52 R	E o atentado ao acampamento lá em Curitiba. Sabe-se que uma pessoa passou atirando, há vídeos, mas até agora também não se sabe... É muito lento o processo! Quando querem, é bem rápido. Mas essas coisas... Se a gente banalizar atentado, eu não sei para onde vai este País. Se a gente não cuidar disso... Porque foi contra o PT? Mas pode ser contra outro partido, porque, se fica normal, qualquer um pode praticar um atentado contra qualquer sede de partido. Simplesmente porque não gosta, porque não é partidário desse grupo, tem que fazer essas coisas? É, só pode ser. Achando que não se vai apurar nada, que não tem nada. Depois, um policial federal vai lá e quebra o som do... Um policial federal! Imagina nas mãos de quem nós estamos? Porque a Polícia Federal, hoje, é a menina dos olhos. E, aí, um policial federal, um delegado, vai a um acampamento e quebra um aparelho de som, do acampamento, para parar de fazer barulho. E fica por isso mesmo. (Soa a campainha.) A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Não me consta que tenha sido tomada alguma providência. Então, fazendo essa reflexão, eu queria mais um minuto, Senador, para falar de um grupo que esteve comigo, do Pará, um grupo de quilombola, do Quilombo Turé III, lá em Acará, no Pará. Eles vieram aqui pedir socorro, porque dizem que não conseguem respaldo lá na polícia, no Governo, porque eles acham que os empresários são protegidos. Três empresas que produzem dendê, azeite de dendê, simplesmente cercaram o quilombo, com plantação da palma que produzem. Então, plantaram, e as pessoas ficaram ilhadas. E, porque as pessoas denunciam isso, já mataram um - a CPT denunciou isso -, o Nazildo, que era o líder quilombola lá nesse quilombo, e um outro foi baleado quinta-feira. Enquanto eles estavam me contando a história, o outro lá mandou um vídeo todo ensanguentado, mostrando que tinha escapado, acabado de sofrer um atentado. Conseguiu se arrastar, descer do carro e se arrastar, mas fez o vídeo e mandou. Então, essas coisas todas acontecem. A violência no campo está impossível de se sustentar. Setenta pessoas foram assassinadas em 2017, quatro chacinas, grupos executados. A perícia diz que as pessoas foram executadas pelas costas. Então, que País é esse? A gente tinha diminuído muito a violência no campo. A gente ouvia falar de uma morte aqui e outra ali, porque não acaba mesmo, mas 2017 bateu recorde: 70 pessoas, chacinas... Lá em Colniza, lá em Pau d'Arco, no Pará, os indígenas... Então, acho que a gente precisa discutir violência, se a gente quiser, de fato, ter segurança pública neste País, para valer. Discutir só segurança só leva para o aparato policial, e não é só disso que nós estamos precisando. Bem longe disso! Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Senadora Regina Souza. A Senadora Regina Sousa é Presidente da Comissão de Direitos Humanos aqui do Senado Federal. Dando continuidade à inscrição dos nossos oradores, passo a palavra à Senadora Lídice da Mata, do PSB da Bahia. Tem a palavra V. Exª.
15:56 R	A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu vou fazer dois registros, porque tenho que representar o meu Partido numa manifestação que está acontecendo agora, na Câmara dos Deputados, em defesa da Petrobras, com a frente nacionalista do Congresso Nacional. Mas eu gostaria de registrar aqui que ontem, na Bahia, foi lançada oficialmente a segunda edição da Campus Party, que é o maior evento de tecnologia do mundo e que será realizado, pela segunda vez - já disse que é a segunda edição -, nos dias 17 a 20 de maio, na Arena Fonte Nova, em Salvador. O lançamento foi feito pelo Governador Rui Costa, pelo companheiro Rodrigo Hita, que é Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, no Salão de Atos da Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia, o CAB. E esse evento, Senadora Fátima, tem toda essa importância de destacar, de chamar a atenção da juventude, da sociedade, para o fortalecimento da ciência, da tecnologia, da inovação tecnológica, e incorpora uma parcela significativa de jovens. O evento, no ano passado, que se viabilizou pela iniciativa decisiva do ex-Secretário Vivaldo Mendonça, também do PSB, teve uma participação de cerca de 60 mil pessoas, maioria esmagadora de jovens, que vão com suas barracas, que se alojam no território determinado, no caso da Fonte Nova, e que realizam dias intensos de trocas de conhecimento tecnológico, de informação, com uma ala grande de games, que hoje faz parte de toda essa economia criativa que movimenta o PIB de diversos países do mundo, na qual o Brasil precisa começar a se incorporar. Em vez de fazer o que fazem o atual Ministério e o Governo, com cortes no Ministério da Ciência e Tecnologia, estimular, investir maciçamente em educação, cultura, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, para que possamos dar conta desse novo cenário de retomada de crescimento e de desenvolvimento que o nosso País tem que ter. A expectativa agora é a de que possamos receber cerca de 90 mil pessoas, entre empreendedores, cientistas, visitantes, que vão trocar experiências tecnológicas nas áreas de educação, economia, trabalho e cultura digital. A Campus Party Bahia oferecerá mais de 300 horas de programação, incluindo palestras, atividades com drones e simuladores, maratona de hackers, espaço para crianças, entre outras atividades. O evento será realizado, mais uma vez, na Fonte Nova, palco de grandes acontecimentos esportivos, musicais e corporativos do nosso Estado. Assim como na primeira edição, realizada em 2017, a Campus Party disponibilizará uma área com acesso gratuito, chamada Open Campus. O local também vai abrigar startups - empresas em fase inicial, que desenvolvem produtos ou serviços inovadores, com potencial de rápido crescimento. Já o espaço Educação do Futuro receberá educadores, artistas, pesquisadores, empreendedores e alunos interessados na implementação de ambientes educacionais mais "mão na massa".
16:00 R	Eu falei aqui de dois espaços. São inúmeros os espaços de encontros que haverá naquele importante evento. Estudantes universitários, alunos de curso técnico, de ensino médio, recém-formados há até dois anos, também terão um espaço para mostrar talento e criatividade no Campus Futuro. Nós temos, o PSB, a honra e a satisfação de ter participado do governo Dilma, do governo Lula, tendo uma participação destacada à frente do Ministério de Ciência e Tecnologia, com as presenças do Prof. Roberto Amaral, do ex-Governador Eduardo Campos e, posteriormente, do ex-Reitor Sérgio Rezende, com uma contribuição, portanto, muito determinante para uma nova política de ciência e tecnologia no Brasil, que, inclusive, pudesse descentralizar os recursos da pesquisa, da ciência para outras regiões do País, não apenas o Sul e o Sudeste. Esse foi um registro que fiz parabenizando o Governador e o Secretário de Ciência e Tecnologia. Mas queria finalizar registrando, Senador Lindbergh, aquilo que nós presenciamos hoje, pela manhã, aqui, no Senado Federal, na sala que votou, debateu a MP 814, uma situação inaceitável. Eu vi aqui a Senadora Vanessa já se pronunciando; depois, vi também o pronunciamento do Senador Requião sobre o desafio de implementarmos novas formas de desenvolvimento para o nosso País. Mas como podemos falar em desenvolvimento deste País, fazer este País voltar a crescer com inclusão social, ou seja, um conceito real de desenvolvimento, com as ações que vêm sendo tomadas pelo Governo do atual Presidente Temer? Parece que encomendaram ao Presidente Temer ter a sua passagem, na história do País, apenas fazendo mal ao povo brasileiro, apenas apresentando um cardápio de maldades contra os trabalhadores e contra o patrimônio do povo brasileiro. Não é possível! A MP 814 vai preparando o terreno para a privatização da Eletrobras, projeto que, aliás, já recebeu parecer favorável - se eu não me engano - do Deputado Aleluia lá na Câmara dos Deputados, para iniciar a votação lá desse projeto que é destruidor do patrimônio público brasileiro, no setor elétrico do nosso País. E agora nós temos também que nos pronunciar contra as tentativas permanentes de destruição da Petrobras. Primeiro, veio a postura de fechar as fábricas de fertilizantes vinculadas à Petrobras, imediatamente depois, a venda das refinarias brasileiras, ou seja, a tentativa de fazer com que a Petrobras saia da área do refino, da área de adensamento de valor à nossa produção de óleo e gás natural.
16:04 R	E cada vez mais eles se preparam para ofertar a Petrobras no mercado das almas, fazendo com que o Brasil perca totalmente a sua capacidade de ser um país soberano, independente, que se coloque na América Latina de forma absolutamente digna para enfrentar os desafios de termos uma economia e um país marcados pela desigualdade social. Para vencer a desigualdade, só com desenvolvimento soberano e com capacidade de distribuição de renda. Um aparte ao Senador Lindbergh. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora Lídice, esse Presidente Michel Temer está destruindo o País. É uma destruição social. Veja a senhora: 1,2 milhão de pessoas voltando a cozinhar com fogão à lenha. O botijão de gás subiu 57%, não para de subir. E eles vieram com uma reforma trabalhista que eu quero falar para alguns Senadores e Deputados que se juntaram aos grandes empresários e massacraram o povo, uma reforma trabalhista, Senadora Lídice, em que nem o direito ao salário mínimo existe mais, porque o trabalhador agora pode receber por hora. É o famoso trabalho intermitente. É covardia. Senador que tem jatinho, que tem avião fazendo isso com o povo trabalhador. Concretamente, eles diziam que isso ia gerar emprego. Sabe o que aconteceu no primeiro trimestre de 2018? Um milhão e quatrocentas mil pessoas demitidas, pobreza, gente dormindo nas ruas. É algo extremamente grave. Agora, eu acho que o povo brasileiro vai dar o troco nas urnas, tanto no Temer como nesses Senadores e Deputados que apoiaram esse projeto contra o povo. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Não tenho dúvida, Senador Lindbergh, a quem agradeço o aparte, de que nós precisamos mobilizar a sociedade brasileira para debater neste momento que antecede as eleições, que projeto de desenvolvimento quer para o País. Essa é a questão central das próximas eleições. E eu fico penalizada vendo Senadores que se manifestaram, alguns bem intencionados - uma parte, não -, acreditando que aquela reforma trabalhista podia resultar no implemento de novos empregos, mesmo que fossem empregos com um nível de degradação maior da força do trabalho. Mas, não; o que nós assistimos aqui, Senador Presidente, foi o aumento do desemprego no Brasil. Estamos chegando a 14% de desempregados da população brasileira. E essa é uma chaga social profunda que esse modelo implementado nesse último período em nosso País, nesses últimos três anos, deixará de legado negativo para que o próximo Presidente ou Presidenta da República possa sanar, porque não é possível começarmos a falar da privatização da Eletrobras, da privatização da Petrobras, da privatização da Chesf, da privatização disto e daquilo com esse discurso falacioso de que vai trazer investimentos novos para o País e que esses investimentos serão responsáveis pela geração de novos empregos.
16:08 R	O que nós temos assistido em todos os países em que essa receita foi aplicada é mais do mesmo: é mais miséria, mais desemprego, mais deterioração da força do trabalho e, principalmente, mais dependência econômica do País. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Senadora Lídice da Mata. Dando continuidade aos inscritos, Senador Eduardo Lopes, PRB do Rio de Janeiro. Depois, Senadora Fátima Bezerra. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito bem. Obrigado, Sr. Presidente. Eu cumprimento todos que acompanham agora esta sessão pela TV Senado, pela Rádio e pelas redes sociais. Senhoras e senhores, eu venho à tribuna, neste momento, para fazer a leitura de um artigo escrito pelo Prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, ex-Senador aqui no Senado, sobre os desafios, ações e programas que ele vem realizando na cidade do Rio de Janeiro. O texto, escrito para o jornal O Globo, foi publicado no dia 8 de maio e diz o seguinte: Um dos meus desafios como prefeito é combater a desigualdade em nossa cidade, que se reflete também na oferta de infraestrutura à população. Mudar esta situação é um dos fundamentos do plano de obras de R$1 bilhão que apresento este mês aos moradores do Rio e que inclui o prosseguimento do programa Bairro Maravilha em 24 comunidades das Zonas Norte e Oeste, dez a mais do que em 2017. São obras de drenagem, saneamento, asfaltamento, calçamento, melhorias nos sistemas de água e luz em regiões historicamente deixadas ao abandono. Outra preocupação é abrir novos espaços de lazer, locais de convivência negados a crianças, idosos, casais e jovens em áreas que sempre foram discriminadas. Assim, o plano contém o deslanchar dos projetos de quatro grandes parques: Maré, Irajá, Cidade de Deus e Campo Grande. Juntos, esses novos patrimônios da cidade terão 434 mil metros quadrados, onde a população poderá usufruir de quadras esportivas, pomares, espaço infantil e quiosques, entre outros atrativos. Uma ação que se insere numa visão urbana estruturante, de tornar o Rio um local mais saudável, amigável e harmonioso. Mas obras não bastam: as pessoas precisam ter a segurança de que construirão suas vidas sem surpresas. Por isso, a atual gestão promoveu 3.276 regularizações fundiárias, média de 218 por mês, dez vezes mais do que a média mensal entre 2002 e 2016. São medidas de quem não se move por ações “de fachada” e que muitas vezes são incompreendidas. A Rocinha é um exemplo: as obras recém-finalizadas pela Geo-Rio, ao custo de R$4 milhões, eliminaram o risco em encostas nas áreas de Dioneia e Laboriaux. Medidas como essa previnem tragédias, salvam vidas.
16:12 R	As ruas da Rocinha acabaram de receber 40 toneladas de asfalto para tapa-buracos; galerias de águas pluviais foram limpas e drenadas, assim como 50 ralos e poços; e 150 casas estão passando por obras, que não são só de mero "embelezamento" [ou maquiagem]. Moradores temiam que o péssimo estado de conservação de marquises e fachadas, às margens da Autoestrada Lagoa-Barra, causasse acidentes graves. Para enfrentar os desafios urbanos deste século, a Prefeitura enviou à Câmara de Vereadores um pacote de leis que facilitará o financiamento e a produção de habitações populares. Os 1,2 mil artigos da atual legislação urbanística serão reduzidos a 180, proposta que visa adequar a cidade à nova realidade social. Uma de minhas prioridades é evitar tragédias como a que vimos em São Paulo. Por isso, 210 famílias foram removidas mês passado do antigo prédio do IBGE na Mangueira, onde viviam em condições insalubres. Hoje, recebem aluguel social e, em breve, terão seus lares e viverão em unidades do Minha Casa, Minha Vida. Em quase um ano e meio, entreguei 3,42 mil unidades em parceria com o Governo Federal. O Rio caminha a passos seguros para um futuro mais sustentável, fraterno e generoso. As dificuldades são muitas, mas a Prefeitura atua... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - ...e atuará sempre para reduzir o abismo social que marca nossa sociedade. Assinado pelo Prefeito Marcelo Crivella. Eu quero aqui registrar, como disse, esse artigo, que já foi publicado pelo jornal O Globo do dia 8 de maio, ou seja, ontem, e que mostra as ações dentro daquilo que foi a nossa proposta junto com Crivella, ou seja, chegou a hora de cuidar das pessoas. Essa foi a nossa proposta de Governo para o Rio de Janeiro. E nós vemos o Prefeito Crivella trabalhando, incessantemente, incansavelmente, com sua equipe em favor disso, contando com a minha ajuda aqui no Senado, contando com a ajuda da Bancada federal do PRB na Câmara e também dos Deputados Estaduais e Vereadores do PRB lá no Rio de Janeiro. Então, quero aqui parabenizar o nosso Prefeito Marcelo Crivella. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Senador Eduardo Lopes. Com a palavra a Senadora Fátima Bezerra e, depois, o Senador Telmário Mota. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado e os que nos acompanham pelas redes sociais, primeiro, eu quero aqui me associar aos Parlamentares que, ao fazer uso desta tribuna, expressaram toda a sua indignação diante da aprovação da Medida Provisória 814, que trata da privatização da Eletrobras. A Bancada governista, que dá sustentação a este Governo ilegítimo, tratou do assunto, e, infelizmente, Senador Paulo Rocha, eles aprovaram o projeto de lei de conversão. Na verdade, trata-se de mais uma tentativa deste Governo ilegítimo de vender, a preço vil, a nossa Eletrobras, que - é sempre bom aqui destacarmos - não é apenas uma empresa estatal de energia. Não!
16:16 R	Ela é a principal empresa que fornece a energia do Brasil, de uma grandiosidade sem tamanho, que responde por mais de 70 mil quilômetros de linhas de transmissão. Uma empresa, Sr. Presidente, que controla 13 subsidiárias importantíssimas que prestam serviços que vão desde a questão da geração, transmissão e distribuição em todas as Regiões do País, como Eletronorte, Eletrosul, Furnas e a Chesf - a Chesf é fundamental para a Região Nordeste, para o meu Estado, o Rio Grande do Norte -, uma empresa - que é bom que se diga aqui -, na qual o povo brasileiro, o Governo brasileiro investiu mais de 540 bilhões desde quando ela foi criada em 1962. Para se ter uma ideia da grandiosidade da Eletrobras, seu patrimônio líquido vale cerca de 45 bilhões e os seus ativos são avaliados em 75 bilhões. E este Governo moribundo, um Governo com mais de 80% de rejeição do povo brasileiro, este Governo ainda tem o atrevimento, comete a irresponsabilidade - repito - de querer vender a Eletrobras, Senadora Regina, segundo estimativas inclusive do próprio Governo, a preço vil, a preço de banana, como se diz, em torno de 10 a 15 bilhões. Segundo, é importante aqui a gente também destacar, na verdade, a hipocrisia da Bancada governista, que ainda tem coragem de defender este Governo moribundo, dizendo inclusive que a Medida Provisória nº 814 não trata de privatização da Eletrobras. Trata, sim, de privatização da Eletrobras. Aliás, sob um falso argumento, que é o argumento inclusive de que vai universalizar os serviços de energia elétrica do nosso País. Universalizar como? Às custas, por exemplo, de permitir o aumento de tarifa de energia para o povo brasileiro, o povo que não aguenta mais, o povo que agora boa parte da população mais humilde do nosso País está tendo que trocar o botijão de gás pelo carvão, pela lenha, dados os aumentos exorbitantes que este Governo ilegítimo promoveu exatamente na área do gás, assim como do petróleo. Mas eu quero aqui, mais uma vez também, Senador Paim, dizer que além dessa medida provisória que possibilita exatamente a privatização da Eletrobras - e foi para isso que ela foi exatamente aprovada -, além de permitir o aumento da tarifa ela um outro aspecto perverso, cruel, que é tirar dinheiro, Senador Telmário, da educação e da saúde. Imagina a medida provisória em nome de que seja construído gasoduto, o chamado dutogás, que simplesmente estabelece uma regra para drenar 20% dos recursos da saúde e educação oriundos do Fundo Social do Pré-Sal. Uma luta que nós levamos adiante, Senador Lindbergh, os trabalhadores da educação, os estudantes, aprovando o Fundo Social do Pré-Sal exatamente nos governos do Partido dos Trabalhadores. E hoje a gente vê - repito - este Governo se esvaindo em denúncias gravíssimas de corrupção, com provas, inclusive explícitas, com malas e etc. Um Governo rejeitado pela maioria da população brasileira.
16:20 R	E esse Governo, eu diria que não é cometer só atrevimento; é irresponsabilidade, é um ato criminoso pegar uma empresa do porte da Eletrobras e simplesmente colocar, como se diz, na bacia das almas, a preço vil. E como se não bastasse, repito, ainda quer tirar dinheiro da educação e da saúde. Por isso que eu quero aqui conclamar, neste momento, os meus colegas professores, trabalhadores da educação, estudantes de todo o País, conclamar os movimentos sociais, os movimentos populares, conclamar todos aqueles e aquelas que sabem que a educação é fundamental, é imprescindível para qualquer projeto de desenvolvimento de nação que se pretenda solidária e justa, para que nos mobilizemos para derrotar essa medida provisória criminosa, para impedir mais esse golpe, mais esse ataque à cidadania da nossa juventude, que é tirar, repito, dinheiro da educação para botar nos gasodutos. Ora, que façam os gasodutos. Aqui ninguém é contrário aos gasodutos. Mas que o investimento venha da iniciativa privada. O que nós não podemos permitir é, em tempos de Emenda 95, que congelou os investimentos nas áreas sociais pelos próximos vinte anos, que tirou o piso mínimo destinado à educação pelos próximos vinte anos, o que nós não podemos permitir é mais, repito, um atentado desse contra a cidadania do povo brasileiro, da nossa juventude, que é tirar dinheiro da educação para botar em gasoduto. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora Fátima, eu queria parabenizar o pronunciamento de V. Exª e dizer que foi uma decisão do Presidente Lula e da Presidenta Dilma criar o Fundo Social do Pré-Sal. E houve muita mobilização de estudantes e professores para vincular com a educação. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com o Plano Nacional de Educação. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro. Depois colocaram saúde, ciência e tecnologia. É impressionante. Você sabe que nós fizemos o cálculo. Essa retirada que fizeram - porque estão tirando dinheiro da educação e da saúde para construir duto, um dinheiro que era reservado -, em dez anos, o prejuízo na educação vai ser de R$10 bilhões. Senadora Fátima, eu quero encerrar dizendo assim: nunca vi uma destruição tão grande no País. Eu estava vendo o número do desemprego neste primeiro trimestre: 1,4 milhão. Mas há outra perversidade, Senadora Fátima. Você sabe que, neste mês de março, as pessoas que foram demitidas recebiam um salário médio de R$1,6 mil e estão sendo recontratadas por R$1,4 mil. Essa é a essência da reforma trabalhista, que a senhora lutou tanto contra aqui. Então, o que está acontecendo no Brasil é um absurdo, é uma destruição social gigantesca, feita por esse desgoverno de Michel Temer. O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) - Um aparte. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Agradeço o seu aparte, Senador Lindbergh, que incorporo exatamente ao discurso que fazemos neste exato momento. Concedo um aparte ao Senador Telmário Mota. O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) - Senadora Fátima, V. Exª levanta a sua voz para defender a educação brasileira, principalmente do nosso Rio Grande do Norte, com muita propriedade. V. Exª tem um carinho, e é por isso que aqui é reconhecida como a mãe da educação no Senado brasileiro. Mas o pacote de maldades desse Governo não se limita a só isso, não. (Soa a campainha.) O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) - Você vê que da educação rural, eles tiraram, do orçamento de 2018, 86%. Tiraram da reforma tributária 86% também. Eles tiraram do saneamento básico, que é saúde, que é importante principalmente para as famílias mais pobres, mais humildes, 99,1%. Do social, que são esses programas sociais, da educação, da habitação, da saúde, em todos os sentidos, da energia, eles tiraram 97%. E, aí, como eles não querem que as universidades federais funcionem para educar o povo brasileiro, eles tiraram R$10 bilhões do orçamento de 2015 para 2018. Ou seja, onde havia R$15 bilhões, em 2015, passou a haver R$5 bilhões, em 2018. Portanto, este é um Governo da maldade. É um Governo que atende o anseio e a necessidade só dos rentistas, dos agiotas, daqueles que vivem do suor derramado do rosto do trabalhador e da mão calejada do povo trabalhador. Mas tudo isso é uma fase de amadurecimento. Eu não tenho nenhuma dúvida de que o Brasil vai se livrar dessa cúpula da maldade, desse pacote de maldade que hoje ocupa o Planalto Central.
16:24 R	A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Telmário Mota, agradeço o aparte e o incorporo. Só um momentinho, Senador Paim, para concluir. Quero aqui ressaltar o que o Senador Lindbergh também colocou aqui com bastante propriedade: se prevalecer, Senador Paim, essa regra, na medida provisória, de tirar 20% do Fundo Social do Pré-Sal destinado à educação para esses gasodutos, a educação vai perder nada mais nada menos do que cerca de R$1 bilhão por ano... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... chegando, em dez anos, exatamente ao valor de R$10 bilhões, isso porque, de acordo, Senador Telmário, com a LOA de 2018, estão previstos, por exemplo, R$6 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal. Então, eu quero aqui dizer que espero que este Parlamento tenha ainda um mínimo de gesto de respeito à educação das nossas crianças e da juventude brasileira e não aprove, repito, essa medida provisória criminosa, irresponsável, por atentar contra a cidadania e contra a soberania nacional. (Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. Paulo Rocha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Fátima Bezerra. De imediato, passo a palavra, para uma comunicação, ao Senador Telmário Mota. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Senador Paulo Paim, Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, Senador Paulo Paim, eu venho a esta tribuna hoje falar do seu filho mais novo: o Estatuto do Trabalhador. Venho a esta tribuna convidar todos para acompanhar, pela TV ou Rádio Senado, a apresentação do relatório preparado pelo Senador Paulo Paim sobre o Estatuto do Trabalhador. Amanhã, dia 10, às 9h, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, será apresentada a minuta do novo projeto do Estatuto do Trabalhador. É importante saber que esse projeto do Estatuto do Trabalhador não é uma peça pronta. A partir de amanhã, iniciaremos um processo de discussão, com toda a sociedade, por meio de visita a cada Estado. O Estatuto do Trabalhador... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me que eu diga para V. Exª, Presidente da Subcomissão, nomeado juntamente comigo, o Relator, pela Senadora Regina, que V. Exª está querendo que o seu Estado seja o primeiro a ser visitado para esse debate.
16:28 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Eu ficarei muito feliz. Então, o Estatuto do Trabalhador foi resultado de uma longa jornada de nove meses, Senador Paulo Paim, e tem cerca de 900 artigos. Foram realizadas 20 audiências públicas, e vários especialistas e autoridades da área, do Brasil e do mundo, foram ouvidos. O Estatuto não será uma legislação com o objetivo apenas de retomar o texto da CLT. Buscamos a revogação da reforma trabalhista e o avanço na efetivação dos direitos dos cidadãos, aumentando e colocando em sintonia os interesses de empregado e empregador. Neste Estatuto, promoveremos a facilitação do acesso e permanência dos trabalhadores no mercado de trabalho, inclusive das minorias, como deficientes, idosos, jovens etc. Outro ponto importante que buscamos é o combate às discriminações. Ao contrário do que foi sugerido na MP trabalhista, buscaremos a proteção e a garantia dos direitos das mulheres gestantes e lactantes. Não é justo que sejam expostas a situação prejudicial à sua saúde e de seus nenéns. Portanto, senhores e senhoras, o novo Estatuto assegura a todos os brasileiros o direito à saúde, à educação, à segurança, ao trabalho digno, com direito a férias, salário, descanso diário e semanal e a uma aposentadoria decente, Senador Paulo Paim. Finalizo, externando meus sinceros agradecimentos ao Senador Paulo Paim pela serenidade com que pauta sua conduta nesta Casa e compromisso com a causa trabalhista. Aguardo todos amanhã na Comissão. Não percam esse novo momento, essa nova história! Depois de tudo o que foi feito com a medida provisória da maldade do Governo Temer, o Senador Paulo Paim amanhã poderá trazer, para uma nova discussão, um novo caminho, um novo sonho, uma nova aurora, e, sem nenhuma dúvida, um novo acalento e uma nova esperança para o trabalhador brasileiro. Parabéns, Senador Paulo Paim. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns a V. Exª pelo convite que faz. V. Exª presidiu essa comissão especial, ajudou na coordenação geral, e, por isso, acho mais do que justo que a gente esteja no seu Estado ainda neste ano. V. Exª me disse que em torno de mil sindicalistas já estavam confirmando que estariam lá para debater essa proposta, que vai aproximar de novo empregado e empregador, numa linha de justiça, de direitos iguais para todos. Parabéns a V. Exª. Senador Medeiros, como orador inscrito. Na sequência, Senador Lindbergh e Senador Valadares. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar todos que nos acompanham, e, Sr. Presidente, quero fazer uma homenagem especial a um sul-mato-grossense, aliás a um mato-grossense, porque ele atua nos dois Estados; é uma espécie de Giuseppe Garibaldi. O Dr. Wilson de Barros Cantero é um cirurgião dos mais respeitados do nosso Estado vizinho Mato Grosso do Sul e tem um trabalho muito relevante, feito em todo o Centro-Oeste, em Mato Grosso. Ele dirige atualmente o Departamento de Cirurgia Bariátrica do Hospital Universitário da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. É um trabalho desenvolvido por ele na unidade especializada que é reconhecido nacionalmente.
16:32 R	Então, queria deixar esse registro para esse grande profissional que tem relevantes serviços prestados também em Mato Grosso, onde tem realizado inúmeras cirurgias. Então, minha homenagem. Estava conversando com o Ministro Marun e falei que ia fazer esse registro. Ele falou: "Por favor, estenda as homenagens em meu nome também". Então, fica esse registro feito aqui ao Dr. Wilson. Sr. Presidente, eu constantemente tenho trazido um tema aqui, e recentemente até conversei com o Ministro do Meio Ambiente, e há tempos que já eu vinha conversando com o ex-Ministro Zequinha Sarney, mas agora eu quero fazer um apelo ao Ministro e à Casa Civil também. Em 2008 o Presidente Lula fez um decreto, publicou um decreto, e, com base nesse decreto, o Ibama acabou fazendo uma portaria em que eles, ao se depararem, em uma investigação, em uma fiscalização, com equipamentos, acabam queimando os equipamentos que ali se encontram em poder de pessoas que estejam envolvidas em algum delito ambiental. Sr. Presidente, V. Exª sabe muito mais do que eu a penúria pela qual passam as nossas prefeituras. Às vezes, quando você leva um tratorzinho Tobata de 50hp, o prefeito faz festa, solta fogos. Agora, essa semana, em Novo Progresso, no Pará, a Polícia Federal, junto com o Ibama e outros órgãos - acho que o ICMBio -, queimou diversas PCs, diversas pás carregadeiras, Senador Rodrigues Palma, que valem milhões. Quer dizer, eu não tenho dúvida de que lá, no Pará - e se o Pará não estiver precisando, Mato Grosso está, porque está ali pertinho -, uma pá carregadeira daquelas, Challenger, top de linha, faria um bem imenso à população de qualquer daqueles Municípios. Mas queimaram três ou quatro. E antes, discutindo sobre esse tema de queimar equipamentos, alguém do Ibama tinha me dito o seguinte: "Senador, mas é preciso queimar, porque, se eles não queimarem esses equipamentos, eles correm o risco da própria segurança". E eu dizia naquela época, eu falei: "Olha, então requisita escolta da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal". O argumento caiu por terra, Senador Rodrigues Palma, porque eles estavam junto com a Polícia Federal. Quer dizer, se levassem esses equipamentos para qualquer prefeitura do Brasil, ia fazer um imenso bem. Por que eu sou contra a queima desses patrimônios? Porque nós vivemos em um país que tem um ordenamento jurídico. Existem leis que estão acima da portaria. Existe a Constituição, que está acima de qualquer portaria. E todo esse arcabouço jurídico, Senador Paulo Paim, tem o princípio do contraditório. Eu trabalhei 20 anos na Polícia Rodoviária Federal. Cansei de ver apreensões de drogas. Bom, a lei que fala sobre esses delitos autoriza, obviamente, a tomada desses bens por parte do Estado, mas, eventualmente, eu já vi bens que estavam lá (veículos que estavam com cocaína e tudo) serem devolvidos ao dono. Eram de um traficante! Por esse ou por aquele motivo, não estavam no nome dele e tal, aquela coisa, e o advogado conseguiu. Mas, todas as vezes que participei de apreensões, Senador Presidente Paulo Paim, podia ser de uma carreta de cocaína, você não chegava lá e tocava fogo, você não tocava fogo naquele bem. Ela era recolhida e ia fazer parte de um processo, ia fazer parte de tudo. Na parte ambiental não: chega-se lá e toca fogo nos equipamentos. Então, a gente precisa chegar a um acordo. Sabe o que vai acontecer daqui a uns dias? Vai começar a haver risco à segurança dos agentes públicos, porque esse tipo de coisa só acirra os ânimos. O que vai começar a acontecer? Aliás, o que já está acontecendo? Há poucos dias, queimaram uma carreta carregada de carros do Ibama. Há poucos dias, queimaram uma sede do Ibama.
16:36 R	Quer dizer, o Governo tem ferramentas. Sempre digo: o sujeito que está errado já tem lá um certo nível, ele já coloca no passivo: "Eu tomo esse prejuízo até aqui". Ele já está, vamos dizer assim, precificado à cadeia, a certas coisas. Mas bandido nenhum aceita também o esculacho. Eu vejo aí quando prendem esses bandidos mais perigosos do mundo: "Senhor, não me esculacha não, já estou preso". E o Estado não foi feito para esculachar ninguém, muito menos quem está ganhando o pão. Não estou apoiando os crimes ambientais, não estou apoiando a ilegalidade. Mas, o Estado não pode, no agir, na aplicação da lei, fazer ações que não sejam legítimas do ponto de vista da lógica. Você pega um bem lá de R$2 milhões, chega e toca fogo com um palito de fósforo?! E se, por acaso, fosse provado que houve um engano? Por exemplo, lá eu não sei o caso concreto, mas o que me chegou é que não está bem definido que era território indígena. E se realmente não for? Bom, queimaram um bem. Mas não é esse o ponto. Estou defendendo que a gente chegue ao mínimo de razoabilidade, de senso de... Em pleno século XXI, precisa desse tipo de coisa? Não precisa. Se a Polícia Federal está lá, ela tem todas as condições de apreender esses bens, de levar, entregar e deixar como fiel depositário na prefeitura. Olha, o prefeito que receber três máquinas daquelas vai soltar fogos. Mas, tem acontecido isso. Então, conversei com o Ministro do Meio Ambiente, achei ele uma pessoa muito sensata. E creio que ele pode fazer história no seu mandato já agora, de pronto: risque do mapa essa portaria maluca. Existem outros instrumentos, existem instrumentos de sobra em nosso ordenamento jurídico. E, se não existir, pode vir aqui no Senado e na Câmara que, com certeza, este Senado dará guarida para que eles tenham uma boa atuação. Aqui podemos fazer instrumentos. Agora, o sujeito amanhece um dia, lá nos escaninhos dentro das repartições aqui em Brasília, Senador Paim, e resolve: "Vou fazer uma portaria. Na hora da pressão, vamos tocar fogo em tudo". Não é assim. E, para encerrar, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer também um registro sobre o que está acontecendo em Roraima.
16:40 R	Eu vi um artigo muito preocupante da Governadora Suely Campos, falando sobre o tanto de gente que está fugindo... Talvez seja até um pouco de ingratidão daqueles venezuelanos, porque aqui o Senador Lindbergh - vou dar o art. 14 para ele, que é meu amigo -, e a Senadora Fátima também constantemente fazem aqui uma defesa desses regimes. Ali esses cidadãos venezuelanos, acho que com ingratidão, estão saindo daquele regime de fartura e de extremo desenvolvimento do país e estão vindo todos para Roraima. Acontece que, quando chegam a Roraima, eles estão praticamente morrendo à míngua. Essa é uma situação que o Governo de Roraima não tem como enfrentar, Senador Paulo Paim. Eu me lembro que o Governador Jorge Viana, quando estava recebendo aquela leva de haitianos, estava desesperado porque eram muitos. Agora, é a questão dos venezuelanos. E nesses dias vi que a Governadora foi muito criticada porque entrou com uma ação para proibir a entrada. Mas aquele já foi um ato de desespero dela, porque eu sei o que é - pois eu vi no Mato Grosso a leva de haitianos - quando não se tem recursos para dar vazão às demandas que surgem. Então, faço aqui um apelo para que o Governo Federal possa ter um direcionamento para que a gente possa receber e fazer alguma coisa, se possível chamar, pedir ajuda da ONU, de outros países, porque o certo é que, do jeito que está lá o regime, vai piorar, vai vir mais gente para cá. Esse é um apelo que faço, e espero que o Governo possa se sensibilizar - o Presidente Michel Temer, pelo que soube, já esteve lá. Mas não dá para um Estado como Roraima... Eu não sou Senador de lá, não represento o Estado de Roraima, mas sou um Senador brasileiro e sei que isso não vai ficar nas fronteiras de Roraima, não. Nós, Senadores de outros Estados, temos que começar a nos preocupar, aliás, do Oiapoque até o Chuí, Senador Paulo Paim, porque daqui a pouco o problema estará lá no Rio Grande do Sul, porque essas pessoas estão vindo e estão ficando lá amontoadas, é um amontoado de gente. Eu vi aqui - só pegando um parágrafo, e já estou encerrando - sobre o que ela disse no artigo à Folha: Enquanto os principais centros começam agora se dar conta da gravidade da situação, nós roraimenses convivemos há anos com essa crise humanitária. O tema da migração venezuelana em Roraima é dos mais relevantes na atualidade. Sr. Presidente, isso é preocupante, e eu espero que o Governo possa socorrer o nosso irmão Estado de Roraima. Agora, também parabenizando a Casa por termos feito há um ano o impeachment aqui, porque senão quem estaria fugindo para outros países seriam os brasileiros, porque estariam passando fome e o desemprego provavelmente estaria pelas tabelas dos 30 milhões, porque já estava em 13 milhões. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Senador Medeiros. De imediato, o Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, que preside eventualmente os trabalhos, hoje eu conversava com o senhor ali e para mim é um prazer que o senhor esteja presidindo os trabalhos, porque eu venho aqui falar da situação dos trabalhadores brasileiros. É uma verdadeira destruição social o que este Governo do Michel Temer está fazendo. Um milhão e quatrocentos mil desempregados só no primeiro trimestre de 2017. São 400 mil com carteira assinada, 600 mil sem carteira, 168 mil do trabalho doméstico - e aqui eu me lembro da sua participação e da luta nossa aqui para dar direitos às empregadas domésticas neste País -, 168 mil demissões. Uma situação de devastação.
16:44 R	Pobreza extrema. O Presidente Lula tirou 32 milhões de pessoas da pobreza extrema. Agora, no ano passado, só em 2017 - eu estou falando pobreza extrema; se for pobreza, é muito mais -, 1,5 milhão de pessoas. Estamos fazendo o processo inverso. Vamos voltar ao mapa da fome. Senador Paulo Paim, eu já falei aqui várias vezes do preço do botijão de gás. O Lula e a Dilma sempre se preocuparam em segurar o preço do botijão de gás, que subiu 57%, em 2017. Um milhão e duzentas mil pessoas passaram a cozinhar com fogão a lenha. Eu vi agora, com esses números da pobreza, os números do Bolsa Família. Você sabe, Senador Paulo Paim, que agora Michel Temer - e a imprensa não divulga isso -, antes de anunciar o aumento do Bolsa Família, que ele deu porque tinha que dar, desligou 392 mil famílias do programa? É a lógica desse ajuste fiscal. Devem ter dito para ele o seguinte: "Para dar o aumento, tem que cortar". Repito: para dar o aumento do Bolsa Família, 392 mil famílias foram cortadas, só no mês de abril. Pior do que esse mês só em 2017, entre junho e julho, em que foram 543 mil famílias cortadas. Ora, veja bem: a pobreza aumentando, o desemprego aumentando e esse pessoal cortando do Bolsa Família! Eu me lembro do debate aqui sobre a reforma trabalhista. Muitos diziam: "Olha, a reforma trabalhista vai gerar empregos". O Meirelles teve coragem de falar de 10 milhões de empregos. Eu pergunto aos senhores e às senhoras: onde estão os empregos? Onde estão os empregos? Um milhão e quatrocentos mil, em um trimestre, apenas. E aqui os números indicam outra coisa. Olhe isso aqui: eles estão demitindo para contratar por salário mais baixo. É isso que está acontecendo. Eu dou o número agora, de março. O salário médio dos que foram demitidos era de R$1.650; o dos contratados, de R$1.496, uma redução de 10%. Sabe por quê? A gente disse que era isso que ia acontecer. A gente está vendo agora a situação do trabalho intermitente. Dos contratados, 11% já são trabalho por tempo parcial e trabalho intermitente. O que é o trabalho intermitente? Nesse aí, pessoal, o trabalhador recebe por hora e pode receber menos que um salário mínimo, pode trabalhar em um dia um número de horas que não consiga pagar um lanche, um café, a passagem de ônibus. É isso. E mais grave: ele fica dependendo do patrão, é o patrão que diz o horário em que ele trabalha. É uma situação de semiescravidão. Olha, quando eu fico vendo esse golpe do começo até aqui, eu fico vendo o tamanho da destruição social e econômica - porque é econômica também!
16:48 R	E eles, além de afastarem a Presidente Dilma, investem contra o Presidente Lula, Senador Valadares, porque sabem da força do Lula no meio do povo brasileiro. Vai ser um debate interessante o da eleição, porque vamos comparar números, geração de empregos, retirada de pessoas da pobreza, número de jovens que entraram nas universidades. Agora, Randolfe - para passar o aparte para V. Exª -, olhe os números da economia. Eles viviam dizendo que havia retomada econômica. Que retomada econômica? Nós estamos vivendo um processo de estagnação. Mesmo no ano passado, em que houve um crescimento de 1%, foi 1,3% no primeiro trimestre mais agropecuária; 0,6 no segundo trimestre; 0,2 no terceiro trimestre; e 0,1 no último. Aqui o IBC-BR de janeiro foi menos 0,165 e o de fevereiro 0,09. Como é que vão retomar o crescimento com essa política de austeridade que está cortando recursos da educação, da saúde, das universidades? Como é que vão retomar o crescimento se estão tirando o dinheiro das mãos dos mais pobres, dos trabalhadores? Concedo o aparte ao Senador Randolfe. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Senador Lindbergh, é importante destacar que a chamada reforma trabalhista, aprovada aqui neste Plenário há pouco tempo, prometia gerar empregos. Lembrem-se: não só prometia gerar empregos, como, naquele momento, a reforma tinha alguns dispositivos que faziam corar de vergonha! Tinha as condições mais degradantes de trabalho do século XIX, dos trabalhadores do século XIX, como mulheres trabalharem em condições insalubres. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mulheres grávidas. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Mulheres grávidas trabalharem em condições insalubres. Veja, naquele momento da votação da reforma trabalhista aqui, houve a promessa de que o Governo encaminharia uma medida provisória retificando esse aspecto. Ocorre que hoje a medida provisória caiu e hoje nós estamos, no Brasil, sob a égide de uma legislação que possibilita que mulheres grávidas trabalhem em condições insalubres. Eu acredito que nem na Europa do século XIX, quando havia as piores condições, quando eram denunciadas as piores condições em relação aos trabalhadores e quando surgiu o movimento operário, havia uma legislação que permitisse absurdos dessa natureza. E qual foi o resultado da reforma trabalhista? V. Exª explicou aí nos números: temos mais de 1,5 milhões de brasileiros na miséria; temos o aumento do desemprego e o aumento do subemprego. A reforma fracassou por completo: o Brasil não voltou a crescer, a economia aprofundou na recessão, a receita é isso, e nós temos, além de tudo isso, umas das legislações trabalhistas mais atrasadas do mundo e que mais penaliza os trabalhadores. Esse é o resultado! Esse é o resultado, lamentavelmente, do que foi aprovado aqui, no Congresso Nacional. Seria importante que até o próprio Senado reapresentasse um projeto melhorado e o aprovasse aqui com urgência, para que até os Senadores que outrora disseram que acreditavam na palavra do Governo - sobre a medida provisória para minimizar os efeitos da reforma trabalhista - pudessem ter a palavra cumprida. Seria o mínimo que se esperava. Essa aí, sim, seria uma agenda que nós poderíamos aprovar com urgência aqui, no Congresso, até para o Governo não ser o algoz irresponsável - até para o Brasil não ser o algoz irresponsável - dessa condição que coloca o nosso País como um dos países do mundo que tem as condições mais degradantes para com o trabalho.
16:52 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Agradeço o aparte, Senador Randolfe. Eu falo que é uma destruição o que este Governo trouxe, e as pessoas sabem disso. Eu tenho ido, lá no Rio, às ruas: quando a pessoa fala do Temer, fala da situação do povo, todo mundo balança a cabeça, porque todo mundo sabe que é verdade. Eu pergunto em determinado momento: "Melhorou a vida para alguém?" Todo mundo diz que não. E eu lembro que eu ando lá em Nova Iguaçu, de onde fui prefeito, e as pessoas dizem: "Olhe, quando o Lula era Presidente, eu tinha dinheiro para ter um churrasquinho no final de semana, para tomar uma cerveja, e agora não tenho para nada." (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu falo isso porque nós vamos registrar a candidatura do Lula no dia 15 de agosto. É uma decisão nossa. Nós vamos levar a candidatura do Lula até as últimas consequências. E agora, a partir do mês de maio, vamos fazer o lançamento da candidatura do Lula, discutindo programa de governo. Este País pode voltar a crescer, pode gerar empregos. Este País tem muita força. Agora, para isso, tem que cuidar do povo. A grande receita do Lula foi dizer o seguinte: "Olhe, quando eu melhoro a vida do povo mais pobre, do trabalhador, melhora para todo mundo." Eles estão fazendo o contrário, e a economia brasileira não sai do lugar, está estagnada. São quatro questões fundamentais para o crescimento econômico. A primeira é o consumo, que hoje representa mais de 60% do PIB. O consumo não reage, por causa do aperto do mercado de trabalho, por causa do desemprego, por causa da queda da renda. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Segunda: investimento. O investimento não para de cair. O investimento, de uma forma geral, público e privado, que chegou a 21%, está em 15%. O investimento público, pessoal, essa política de austeridade está destruindo. Gasto do governo. Essa política de austeridade também não estimula. Não tem, pessoal... Eu encerro dizendo isto, Presidente Eunício: o Brasil não tem como crescer com essa receita. O Lula vai apresentar um programa parecido com aquele de 2008, mas um programa para os dias atuais, para tirar o País da crise, gerando empregos e fortalecendo a vida do povo brasileiro. (Durante o discurso do Sr. Lindbergh Farias, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Antes de iniciar a Ordem do Dia, havia o compromisso da Mesa de dar a palavra ao Senador Valadares. Então, Senador Valadares, por gentileza... O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Antes, eu gostaria de fazer um triste registro: no dia de hoje, morreu o jurista José Gerardo Grossi, aqui, em Brasília. Ele foi ex-Ministro do TSE e foi um dos advogados mais importantes e influentes daqui, do Distrito Federal. O jurista, que também foi Ministro do TSE, José Gerardo Grossi morre na manhã desta quarta-feira e deixa, obviamente, uma lacuna na vida jurídica brasileira. À Drª Adelaide e à família enlutada: recebam desta Presidência e desta Casa as nossas condolências. Senador Valadares, tem a palavra V. Exª. Na sequência vou começar a Ordem do Dia. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, iniciamos hoje o debate, na Comissão de Constituição e Justiça, acerca do brilhante relatório do eminente Senador Antonio Anastasia relativo ao Sistema Unificado de Segurança Pública (Susp). É um tema importante, que pode devolver a esperança de ter a sociedade uma resposta efetiva à crescente violência no Brasil, violência que já ganhou contornos de epidemia, cujos números se igualam aos de países em guerra.
16:56 R	Lamentavelmente, meu Estado é um exemplo dos mais negativos; Sergipe é recordista em casos de mortes violentas. Em 2016, o Estado de Sergipe, o menor da Federação, produziu 64 crimes violentos por 100 mil habitantes, taxa seis vezes superior à tolerada pela Organização Mundial de Saúde. Pois bem, o Sistema Unificado (Susp) traz a sensação de mudança, de uma nova forma, moderna e satisfatória, de fazer segurança - isso, se efetivamente aplicado com recursos suficientes. Esperamos que não se trate de uma mera carta de boas intenções. Que a União, através do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, de fato assuma suas responsabilidades, em especial quanto à garantia de verbas. Mas o fato é que, como se apresenta a proposta, o Sistema Unificado de Segurança tira o foco exclusivamente repressor e ostensivo hoje adotado, institui diretrizes amplas envolvendo as diversas vertentes e desafios que se apresentam para alcançarmos a resolutividade no combate ao crime. Sobretudo, destaco a explicitação dos princípios irrenunciáveis dos direitos humanos e da cidadania. Em linhas gerais, o projeto prevê a atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos sistemas e dos órgãos de segurança pública e de defesa social das três esferas de Governo. Tendo como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, o Sistema Unificado disciplina a almejada integração das forças; prevê o compartilhamento de informações, a unificação de recursos, a cooperação da inteligência para o combate à violência, a primordial capacitação e valorização dos profissionais. Chama a atenção a faceta democrática da proposição: trata da transparência e, principalmente, do controle social, com participação popular. Conta o Sistema Unificado de Segurança Pública com a perspectiva de planejamento e de avaliação das políticas de segurança pública. Destaco a determinação de metas de excelência para os diversos órgãos integrantes do Susp. Por exemplo, as polícias civis, estaduais e a Polícia Federal deverão atingir alguns indicadores, dentre os quais a elucidação de delitos. Há ainda o necessário fortalecimento das ações de prevenção e resolução de conflitos, especialmente para reverter os índices de assassinato dos jovens brasileiros. Todavia, como é natural, restam questões sobre as quais quero me debruçar porque deixam lacunas no texto. Por exemplo, a preocupação justificada com a mortalidade de jovens não encontrou similar no que se refere à prevenção da violência contra as mulheres. O Conselho Nacional de Justiça, em recente compêndio de dados de 2017, concluiu que uma em cada cem mulheres brasileiras abriu uma ação judicial por violência doméstica. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2017, por sua vez, publicou dados alarmantes: 49.497 ocorrências de estupro em 2016; homicídios e feminicídios; uma mulher assassinada a cada 2 horas em 2016. Da mesma forma, não traz a proposta qualquer menção às vítimas de crimes. A palavra vítima, a propósito, não aparece uma vez sequer em seus 50 artigos.
17:00 R	Logicamente, qualquer modificação no mérito desta proposta fará com que ela volte à Câmara dos Deputados. Essa preocupação adquire especial relevo considerando a necessidade imperiosa de proteção de testemunhas, de vítimas e de todos que possam denunciar ou colaborar para a elucidação de crimes. Existe, sabemos, hoje, um programa com essa finalidade, mas é precário, muito em razão da insuficiência de estrutura e verbas. Por outro lado, a proposição acertadamente trata da avaliação de eficiência do nosso falido sistema prisional. Contudo, sinto falta, Sr. Presidente, de uma abordagem acerca da oferta de trabalho e educação para os presos, como instrumento de reinserção social e desestímulo à reincidência. Em outro exemplo, o projeto diz que "poderá", e não que "deverá", a União apoiar os demais entes que não dispuserem de condições técnicas e operacionais para implementação do Sistema Unificado. Deveria ser uma contrapartida obrigatória da União, Sr. Presidente. Pergunto-me se não seria o caso de o texto ser taxativo na obrigatoriedade desse apoio. Compreendo que reforçaria a ideia da unificação da segurança como política de Estado, independentemente do Governo que estivesse no poder. Nós nos lembramos, Sr. Presidente, da legislação sobre educação que dizia - quando da repartição das obrigações entre Estados, Municípios e a União - que, se aquele Município ou aquele Estado que não tivessem condições de pagar salário, de pagar o teto dos professores, a União iria socorrê-los. Isso não aconteceu! No quesito transparência, a meu ver, o projeto se esquece de mencionar para quem estarão disponibilizados os estudos, estatísticas, indicadores e outras informações que auxiliem na avaliação da política de segurança pela sociedade. Alguns desses pontos - para finalizar, Sr. Presidente - transformei em emendas, que foram rejeitadas pelo nobre Relator, muito em razão de evitar que o texto, alterado, volte para a Câmara dos Deputados. Nós insistiremos que essas emendas sejam transformadas em projetos para que elas tenham o andamento normal no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Compreendo a atitude do Relator, mas insistirei em alguns deles por considerá-los essenciais. Já se discute a possibilidade de inclusão dessas e outras emendas em projeto posterior, de autoria do Senado da República. Encerro salientando que, não obstante essas lacunas, há que se defender a importância magistral desse projeto. De fato, é inadiável a tomada de providências articuladas e inteligentes para reverter essa grave situação, que envergonha, apavora e ameaça a sociedade brasileira, transformando o Brasil, nominalmente, no País mais violento do mundo. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Pela ordem, Senador. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acredito até que esta questão de ordem seria no momento em que V. Exª fosse anunciar a Ordem do Dia, mas, se V. Exª me permitir, com a condescendência de V. Exª, eu estou apresentando um requerimento, de que eu peço a leitura para que ele receba um número, conforme o art. 225, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, para que o Projeto de Lei 447, item 3 da pauta, seja examinado pela Comissão de Meio Ambiente. Veja, Sr. Presidente, não vou adentrar no mérito do projeto. Esse projeto já foi aprovado pela CCJ; nós recorremos da decisão de vir para o Plenário.
17:04 R	Eu considero que este projeto é uma das mais graves ameaças ao meio ambiente que já tramitou aqui neste Congresso Nacional. Eu considero que uma matéria dessa natureza necessita, no mínimo, ser apreciada pela Comissão de Meio Ambiente. Ela não pode ser encaminhada aqui para o Plenário e ser votada com essa celeridade. Veja, vou só acrescentar um aspecto a ele. O projeto inclui, na legislação ambiental, um dispositivo, que é o seguinte: qualquer obra pública, após iniciada, não pode ser interrompida, em circunstância nenhuma. Imagine a construção de um duto de mineradora, que poderia resultar em algo como o da Samarco, e esse duto romper. Mesmo diagnosticado isso, essa obra não poderia ser suspensa. É este o grau de comparação, Sr. Presidente. É este o grau de comparação. Então, estou apresentando requerimento. Obviamente, o requerimento é para ser apreciado antes da apreciação da matéria, que é o item 3 da pauta. Eu considero que uma matéria dessa natureza não pode tramitar aqui sem a análise, no mínimo, da Comissão de Meio Ambiente da Casa, Sr. Presidente. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Primeiro, é o seguinte: essa matéria ainda é matéria da pauta, mas ainda não estamos no item dessa matéria. Eu vou votar, primeiro, com autoridade, até para que os Senadores possam dar presença através do voto nominal. Há um requerimento sobre a mesa. Vou dar o requerimento como lido, para termos tempo de conversar. Essa foi uma solicitação do Senador Acir Gurgacz, que, ao conversar comigo, colocou a melhor das intenções, não em relação a meio ambiente, até porque ele conhece a minha posição em relação à defesa também, não como xiita, mas um defensor do meio ambiente moderado, com algum equilíbrio desse ponto de vista. Então, o Senador Acir, ao propor essa matéria, a intenção, pelo menos, como ele me colocou - e a matéria ainda não está em pauta -, era para que obras não ficassem... Depois de iniciadas, com licença ambiental, com tudo legalizado, elas não fossem paralisadas. Essa era a intenção. Eu vou fazer o seguinte: eu vou dar como lido o requerimento de solicitação do Senador Randolfe, de ofício. Enquanto busca-se o entendimento, porque sei e conheço o equilíbrio do Senador Acir, enquanto busca-se o equilíbrio da discussão entre vocês, eu retiro, vou fazer o requerimento e seguro a matéria, passo para outra matéria, até que façamos a busca do entendimento. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero assinar junto com o Senador Randolfe. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Primeiro, eu vou para a Mensagem 16, que será uma votação nominal. Não é essa matéria. Portanto, não está em pauta, neste momento, essa matéria, mas estou antecipando e pedindo ao Senador Acir que faça uma conversa com o Plenário, com os Líderes, sobre a busca do entendimento sobre essa matéria, porque compreendo que o interesse do Senador Acir, quando ele conversou comigo, era exatamente um outro posicionamento. Mensagem nº 16, de 2018, pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Luís Henrique Sobreira Lopes, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Coreia. Parecer sob o nº 22, de 2018, da Comissão de Relações Exteriores, favorável, foi o Senador Flexa Ribeiro. Em discussão o parecer. (Pausa.)
17:08 R	Não há inscritos para discutir o parecer. Passa-se à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto. Eu peço à Secretaria da Mesa que abra o painel e convido os Senadores e Senadoras que estão nos seus gabinetes a virem ao plenário votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Passo a palavra, pela ordem, ao Senador Omar Aziz. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu peço também pela ordem. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Senador, há três semanas, V. Exª estava numa viagem oficial ao exterior, e o Presidente em exercício desta Casa era o Senador Cássio Cunha Lima. Nós tínhamos um projeto em regime de urgência para ser votado na Casa. E o Senador Cássio Cunha Lima, pedindo a compreensão de todos, pediu mais uma semana para que votássemos a questão das lotéricas. As lotéricas brasileiras estão quebradas, estão fechando. Isso faz três semanas. Eu nunca vi a Casa não votar um projeto aprovado pelo Plenário, em regime de urgência. E o Senador Jucá veio aqui e disse que, em uma semana, daria uma posição porque estava chegando a um entendimento. Eu faço um apelo a V. Exª, que é de um Estado em que muitas pessoas dependem do funcionamento das lotéricas no interior do Ceará, como dependem também no interior do Amazonas. A gente não pode dar um prejuízo à sociedade e, principalmente, a essas pessoas que têm um investimento e geram empregos em todos os Municípios do Brasil. Com a remuneração que eles estão tendo, não têm condições de se manter. Há um projeto aqui que está em regime de urgência, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados. E o Senador Cássio Cunha Lima, como Presidente, no momento, deu uma semana... Mas já se passaram mais de três semanas e, até agora, o Senado não votou. Eu pediria a V. Exª que, na terça-feira da semana que vem, possamos votar esse projeto que está em regime de urgência aqui no Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Senador Omar, obviamente, todos nós... O Senador Cássio Cunha Lima, que é o 1º Vice-Presidente desta Casa e estava no exercício da Presidência, fez uma ponderação que não era apenas dele. Era uma ponderação na busca, Senador Omar, de um entendimento em relação a essa questão. Havia uma discussão da Caixa Econômica e da Febraban com a federação dos lotéricos. E ambas as partes, tanto do lado da federação dos lotéricos, que representa os lotéricos, como da própria Presidência da Caixa Econômica, fizeram uma solicitação à Presidência da Casa para que buscássemos um entendimento - um entendimento -, porque o valor que veio da Câmara, inclusive, era um valor em que a área econômica já tinha previamente solicitado um veto. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Sim, é o processo democrático. Então, eu quero só dizer para V. Exª... O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Eu sei, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Calma! Deixe-me só responder. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Eles vetam e a gente derruba o veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - V. Exª fez um questionamento à Mesa e eu estou respondendo ao questionamento de V. Exª. Eu não vou votar a matéria por uma única coisa: há um entendimento.
17:12 R	Eu recebi uma comunicação do presidente nacional da federação dos lotéricos, com vários sindicatos de lotéricos dos Estados - eu vou dar a palavra a V. Exª, já vi o braço de V. Exª -, e houve um entendimento, comunicado a esta Presidência pela federação dos lotéricos e pela Presidência da Caixa, não apenas com a Caixa, mas ampliando esse entendimento também com a Febraban. Fizeram um entendimento no valor do transporte, fizeram um entendimento no reajustamento da taxa que eles recebem. O que nós não queremos ver é o que está acontecendo com o Banco Postal e com os Correios, fechando agências, demitindo pessoas, porque não houve ali um entendimento. Então, já houve esse entendimento e, se esse entendimento for confirmado como veio a mim oficialmente pela Caixa, pela Febraban e pela federação dos lotéricos, eu honestamente não pautarei essa matéria. Independentemente de requerimento de urgência e aprovação, mesmo com o requerimento, o requerimento é um indicativo, a pauta de matéria cabe à Presidência. E, como houve um entendimento, eu não vou quebrar o entendimento para depois fazer um veto, haver um veto da área econômica e criar um problema. A Senadora Ana Amélia, lá atrás, tinha pedido a palavra, estava com o bracinho levantado há muito tempo. Eu vou dar a palavra a todo mundo. Calma. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente Eunício, as suas explicações a mim são claras, não há o que discutir. Mas eu queria acrescentar o que o Senador Omar Aziz ponderou sobre essa matéria, porque nós todos somos demandados. Os lotéricos do Rio Grande do Sul também me ponderaram. Há um problema adicional nesse tema que diz respeito às doações que as organizações não governamentais ou entidades beneficentes recebem através de boleto bancário. Havendo um aumento da prestação de serviços, recairá o encargo a essas organizações de voluntariado ou de organizações não governamentais, as ONGs que operam na área assistencial. E elas ponderam que, com que essa oneração, vão ter um prejuízo nas doações que recebem. Então, eu queria apenas colocar se alguém da Casa está negociando essa ponderação em nome daqueles doadores ou das entidades que recebem através de boleto bancário, pelas nossas lotéricas. E o esclarecimento de V. Exª me deixa ciente do que está acontecendo em relação aos entendimentos que estão sendo continuadamente buscados. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - A Senadora Vanessa; depois, o Senador Cássio e o Senador Lindbergh. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero dizer que o assunto que me traz aqui a este microfone não diz respeito aos lotéricos, apesar de apoiar. E eu acho que V. Exª caminha de forma correta quando relata que é preciso que se confirme esse acordo que teria sido feito. Obviamente, se o acordo houve, Presidente, V. Exª estará respaldado, inclusive pelo Plenário, para não votar o projeto de lei. Entretanto, nós estamos também, da mesma forma, sendo abordados pelos lotéricos dizendo que não houve acordo. Esse é que é o fato.
17:16 R	Presidente, eu quero aqui, de forma muito entristecida, registrar o falecimento hoje pela manhã do criminalista, grande advogado de Brasília, José Gerardo Grossi. Ele faleceu aos 80... Morreu, hoje de manhã. Ele faleceu aos 85 anos de idade, vítima de um câncer de pulmão. Ele não é apenas um dos maiores criminalistas deste País, que atuou na sua área, militou advogando para muitas pessoas de diferentes ideologias, de diferentes partidos políticos. Inclusive, agora fazia parte da banca que defendia o Presidente Lula perante o Supremo Tribunal Federal. Gerardo Grossi foi membro do Tribunal Superior Eleitoral, foi membro da Seccional aqui do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidente Eunício, eu registro, com muita tristeza, esse falecimento e digo que estarei passando uma moção de pesar pelo falecimento desse que, antes de ser um advogado... Ele também advogou para mim e durante o tempo tornei-me uma grande amiga dele, que tinha um amor pela natureza, inclusive pela minha Região Amazônica. Então, faremos uma moção de pesar e solicitamos a assinatura de todos os colegas Senadores e Senadoras. Muito obrigada, Presidente Eunício. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Senador Cássio e depois Senador Lindbergh. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu recebi agora, com consternação, a notícia do falecimento do Dr. Grossi, fraterno amigo do meu pai. Advogaram juntos. Tive o privilégio de conhecê-lo e desfrutar da sua convivência. Um poeta, um humanista, um boêmio - por que não o classificar assim também? Somo-me à sua manifestação de pesar, Senadora Vanessa, e, desde já, subscrevo o requerimento de condolências à família. A advocacia do Brasil, o mundo jurídico, os operadores do Direito têm, nesse instante, uma perda inestimável com o desaparecimento do Dr. Grossi. Presidente, apenas para trazer uma informação adicional a todo debate que está acontecendo sobre o projeto dos lotéricos e agentes bancários. O acordo está muito próximo do seu desfecho, pelas informações que tenho recebido, e até amanhã, dia 10 de maio, foi aberta uma consulta pela internet para que todos os lotéricos e agentes bancários se manifestem de forma aberta, democrática, sobre a proposta de acordo. O acordo foi articulado pela Caixa Econômica Federal, teve a participação de V. Exª, teve a minha modesta participação, a participação do Senador Romero Jucá e de vários outros Parlamentares. E acredito que não custa esperar até amanhã para que tenhamos o resultado dessa coleta de consultas que estão sendo feitas no Brasil inteiro, através do sítio da internet, para que todos os lotéricos e agentes bancários possam se manifestar pela proposta, que está subdividida em quatro grandes itens, porque não se trata de um sistema de remuneração única. Há uma remuneração que diz respeito especificamente à Caixa Econômica; há outro tipo de remuneração que diz respeito à relação com os bancos, daí por que a presença da Febraban nas negociações. Foi fixada, inclusive - e é um avanço em relação às situações anteriores -, uma data-base para que o segmento tenha uma possibilidade anual de revisão de suas tarifas. Já está constando, no acordo, o reajuste da remuneração de transporte de valores. Então, estamos muito próximos daquele que é sempre o melhor caminho, que é o caminho da negociação, do entendimento.
17:20 R	O apelo que está sendo feito e a manifestação de V. Exª é nessa direção - eu apenas complemento a informação de que está havendo uma consulta neste instante e o prazo para a conclusão dessa consulta é até amanhã, quando todos os agentes bancários do Brasil poderão se manifestar sobre essa consulta. Então, não custa esperar mais 24 horas para que tenhamos a manifestação da categoria e tenhamos o fechamento desse acordo que - acredito - está muito próximo de acontecer. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Senador Lindbergh. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito rapidamente. Eu vim aqui com outra informação, mas vamos esperar. O pessoal dos lotéricos do Rio de Janeiro tinha pedido para solicitar urgência para este projeto, que veio da Câmara dos Deputados. Eu acho que é importante dizer tanto à Caixa Econômica como à Febraban que aqui há uma posição majoritária do Senado entendendo a importância dos lotéricos, para o País, entendendo a situação de dificuldade, para as cidades. Eu fui Prefeito de Nova Iguaçu. Era lá onde se pagava tudo, o Bolsa Família. Então, é importante que se chegue a um bom termo no dia de amanhã porque há um sentimento aqui - percebo - de se votar entendendo o problema dos lotéricos. Agora, Presidente, o Senador Randolfe já falou sobre o PLC 447. A gente tem uma preocupação porque há um impacto ambiental grande. A minha proposta - vou conversar com o Senador Acir Gurgacz - é que a gente ganhe uma semana para discutir. O Senador Acir Gurgacz diz que não é isso. Então, vamos juntar as partes, vamos discutir e votar com segurança na próxima semana. É esse o apelo que faço a V. Exª, associando-me ao Senador Randolfe. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Senador Hélio José, depois Senador Medeiros, depois Senador Jorge. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu gostaria de solicitar a V. Exª que, posteriormente a essa votação, votássemos o item 1 da pauta, que trata de atendimento à Bancada de Brasília e à Bancada de Goiás, que majoritariamente apoia a ampliação da Ride aqui do Distrito Federal. Então, eu, que sou coordenador da Bancada de Brasília, em nome dela e da Bancada de Goiás, liderada pelo nobre Senador Ronaldo Caiado, Lúcia Vânia e Wilder Morais, gostaria que fosse votado o item 1 hoje. Com relação aos lotéricos, eu estive com os lotéricos. Pelo menos a informação que eu obtive ontem deles é de que está muito longe de haver acordo, pois o valor proposto pela Caixa de oitenta centavos é menor do que o valor gasto pelos lotéricos, que é de oitenta e cinco centavos. O projeto de lei que veio da Câmara para cá, que varia de um a três, é um projeto de lei meritoso e merece ter o nosso apoio. Mas, como V. Exª está falando que há uma perspectiva de até amanhã haver um acordo, eu não vejo nenhum problema de esperarmos a possibilidade do acordo. Outra dificuldade do projeto dos lotéricos é que a Caixa Econômica quer fazer com que os lotéricos só façam transporte de valores sem remunerar o transporte de valores. Então, precisamos acertar de fato, com tranquilidade, porque os lotéricos são fundamentais, não podem pagar essa conta e são importantes para o funcionamento do País. Então, esperamos que, no máximo na próxima terça-feira, votemos aqui o projeto dos lotéricos. Muito obrigado, Excelência.
17:24 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Senador Medeiros. Depois, Senador Jorge Viana. Vou encerrar a votação na sequência. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, hoje à tarde, às 15h, foi aberta a exposição sobre o genocídio da Ucrânia. Era um requerimento e um pleito do Senador Alvaro Dias. Ele não pôde comparecer. Estive ali o representando. No momento, foi feita a abertura da exposição. Quero-lhe parabenizar por autorizar essa exposição aqui, porque muito pouco se fala sobre o verdadeiro holocausto que aconteceu ali na década de 30, quando boa parte da população ucraniana foi dizimada pela fome, implantada pelo país que a subjugava. Vários estudiosos, Senador Jorge Viana, até dizem que, se as nações tivessem repudiado aquela matança de ucranianos, o holocausto não teria acontecido. Desde então, a Ucrânia tenta o reconhecimento do mundo, e vários países já reconheceram aquele genocídio. Essa exposição é emblemática e simbólica, e é importante para que o Governo brasileiro também possa reconhecer a tragédia humana que foi aquela matança de pessoas na Ucrânia. Então, fica este registro. O Embaixador da Ucrânia, junto com a Embaixatriz e várias autoridades ucranianas, estiveram aqui. Para quem quiser visitar a exposição, está ali no corredor que vai para o Anexo I do Senado, próximo aos caixas do Banco do Brasil, logo abaixo da escada. É um momento de ver, através dos banners que estão ali, essa tragédia que aconteceu. E para que serve isso? Para que nunca mais se repita. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar este momento, com todo o respeito ao Senador Acir, por quem eu tenho muita estima, do Estado de Rondônia, e ao Relator, o colega Senador Pimentel, para fazer uma alusão ao Projeto de Lei do Senado nº 447. V. Exª inclusive, Presidente Eunício, fez referência a que deveria haver um entendimento nessa matéria, porque ela traz algo muito grave, como disse o Senador Randolfe, como disse o meu Líder, Lindbergh. Eu, respeitando a intenção do Senador Acir, acho que essa matéria, dessa maneira, agrava a situação de obras públicas. Ela não ajuda em nada. Ela rompe com um princípio fundamental do licenciamento. E eu estou falando como ex-Prefeito, como Governador de um Estado por oito anos. Veja, Sr. Presidente, ela faz referência a que uma obra iniciada com o projeto básico - veja, com o projeto básico - não pode ser mais interrompida por questões de licenciamento. Se fosse ao menos o projeto executivo... A quantidade de obras paradas neste País porque foram executadas a partir de um projeto básico cheio de problemas, que foram identificados depois... Agora, envolver nisso o licenciamento ambiental é muito grave.
17:28 R	Eu sugiro que haja um bom senso de discutirmos melhor. Primeiro, teria que ser em relação ao projeto executivo; segundo, poderíamos colocar, aí, sim, na 8.666, uma mediação, Sr. Presidente, Senador Acir, colegas, para estabelecer prazos para que haja o licenciamento. Aí resolveríamos a questão de algum licenciamento sem fim. Agora, com todo o respeito, volto a repetir que, com minha vivência de Prefeito e de oito anos de Governador, é temerário, um problema grave as obras terem um fast track, uma execução sem parar a partir do projeto básico! Isso vai dar problema para o gestor, vai dar condenação, vai dar devolução de dinheiro, vai dar paralisação de obras. Com isso, vai ser muito mais grave. Se a intenção é acelerar, isso vai retardar todo e qualquer processo, porque, com base num projeto básico, vai haver todo tipo de ação paralisando a obra. A 8.666 é uma lei de validade vencida - com isso eu concordo. Temos que aperfeiçoá-la, modificá-la. O licenciamento pode ser melhorado, mas não piorado. A minha sugestão é a de que discutíssemos melhor e colocássemos aqui o projeto executivo, que é o projeto detalhado, que envolve todo tipo de problema que possa haver na obra ou na execução dela. Isso é fundamental e é algo que o projeto básico não prevê, pois é uma fase ainda inicial. Então, eu deixo uma sugestão na busca de um entendimento: que se trabalhasse com o projeto executivo e que, se fosse dado, mexeríamos no prazo do licenciamento pelos órgãos que têm essa responsabilidade, para que possam ter fim algumas análises e para que se possam iniciar as obras que são necessárias para a população, para o Estado ou mesmo para o País. É uma colaboração, uma sugestão que apresento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Senador Acir. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a contribuição do Senador Jorge Viana. Nós estamos falando a mesma coisa, Senador Jorge Viana. Nós não estamos querendo avançar nas obras sem licenciamento ambiental. Muito pelo contrário. Depois de todo o levantamento feito, da licitação feita, de dada a ordem de serviço... O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - É o projeto básico. Não está feito nada ainda. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - Nós podemos melhorar o projeto, não há problema. Se há alguma dúvida com relação à clareza dessa nossa colocação de que há necessidade de que o projeto executivo esteja incluído no processo, eu entendo que é positivo também. Aliás, o que nós estamos pensando é exatamente isso. Talvez isso não esteja claro na escrita do projeto que está sendo votado. Eu acolho e aceito a sugestão do Senador Lindbergh Farias e do Senador Jorge Viana, Presidente, para que possamos deixar para a semana que vem o projeto e consigamos ajustar o texto a fim de que fique claro que nós não estamos preocupados com as questões ambientais. Aliás, estamos preocupados com as questões ambientais, mas, na execução da obra, de não se observarem as questões ambientais que a obra venha a poder ter. Então, vamos aguardar uma semana e, nessa semana, construiremos um texto junto com os nossos colegas para que possamos deixar claro qual é o nosso objeto com relação ao Projeto 447, de 2012. Ele já foi amplamente discutido na CCJ, vamos discuti-lo aqui, no plenário, para que, na semana que vem, possamos trazer um texto de comum acordo, para que possamos avançar com esse projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente.
17:32 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Todos já votaram? Vou só dar a palavra à Senadora Fátima Bezerra e vou encerrar a votação na sequência. Senadora Fátima. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente, Senador Eunício. Quero aqui registrar a presença de Torelli, que é o Presidente da Câmara Brasileira do Livro, bem como também de Lucinda, sua conterrânea, Presidente da câmara brasileira do livro do Ceará, cearense. E quero aqui acrescentar, Senador Eunício, que hoje aprovamos na Câmara dos Deputados um projeto de lei que nasceu aqui, no Senado, de minha autoria, que tem como objetivo instituir a Política Nacional de Leitura e Escrita, como uma estratégia permanente para democratizarmos o acesso ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e à biblioteca no País. Eu quero aqui compartilhar com todos os Senadores e Senadoras da alegria - e por que não dizer da emoção? -, até porque não falo aqui apenas como Senadora, mas falo também como professora e, portanto, sei o que significa um projeto de lei desses para um país como o Brasil, que tem ainda um baixo índice de leitura. Cerca de 56% da nossa população, em torno de 200 milhões, é considerada uma população leitora. Some-se a isso, Senador Eunício, ainda a lacuna que existe do ponto de vista das bibliotecas comunitárias, das bibliotecas públicas, até das nossas bibliotecas escolares. Some-se a isso a crise por que o País passa quando os pontos de venda de leitura,... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... as livrarias estão desaparecendo. Nós temos hoje 3,1 mil livrarias em todo o País, quando, de acordo com a Unesco, era para termos uma livraria a cada 10 mil habitantes. E vale destacar que a maioria dessas livrarias, essas poucas 3,1 mil se concentram exatamente nas Regiões Sudeste e Sul. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Então, quero concluir, Torelli, parabenizando você, a Lucinda, parabenizando todos aqueles que acreditaram nesse sonho, os professores, toda a cadeia produtiva do livro e da leitura. Meu abraço a José Castilho, que foi o Secretário Executivo do Plano Nacional do Livro e da Leitura nos governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. E agora, Senador Eunício, é esperar que o Presidente sancione esse projeto de lei, porque ele significará o primeiro marco legal, o primeiro marco... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... institucional que o nosso País terá para que possamos avançar em políticas que fomentem, que democratizem o acesso ao livro, à leitura, à escrita e à biblioteca no Brasil. (Palmas.)
17:36 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Senador Otto Alencar e, na sequência, vou encerrar a votação. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, eu encaminhei um requerimento a V. Exª ontem, devolvendo, à Mesa Diretora do Senado Federal, o PLC 79, de 2016, da Lei Geral das Telecomunicações. V. Exª o encaminhou à CCT. Nós começamos a analisar, até indiquei o Senador Flexa Ribeiro, mas chegaram três requerimentos: um requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, pedindo para encaminhar para a Comissão de Constituição e Justiça; um da Senadora Vanessa Grazziotin, pedindo para encaminhar para a Comissão de Assuntos Econômicos; e outro, assinado por vários Senadores, pedindo para ir à Comissão de Infraestrutura. Como essa matéria foi polêmica lá atrás, quando nós relatamos e aprovamos, na Agenda Brasil, e, de forma leviana, alguns Senadores levantaram questão a respeito do meu relatório, de forma leviana, porque não leram a auditoria do Tribunal de Contas da União como eu li, não foram consultar o Ministro do TCU como eu fui, como estudei a matéria. Mas, às vezes, para angariar popularidade de denunciar, num denuncismo exagerado que existe aqui no Senado Federal, repetindo: de forma leviana, eu não vou pautar mais na Comissão de Ciência e Tecnologia. Se V. Exª desejar que se vote, V. Exª atenda o que encaminhou aqui o Supremo Tribunal Federal, que pediu que o projeto pudesse ser encaminhado diretamente para o plenário. Está aqui a decisão do Supremo: "A Presidência comunica ao Plenário que foram protocolizados requerimentos de audiências na CCJ, CI, CAE, CCT, do Projeto de Lei 79, de 2016. A Presidência esclarece que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança 34.562, determinou a apreciação, pelo Plenário do Senado Federal, do referido projeto. Nesse sentido, a matéria foi encaminhada por esta Presidência à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação de Informática, somente para sanar eventuais falhas em sua instrução, nos termos do art. 48, inciso VI, parte final do Regimento Interno." Portanto, o Supremo mandou que V. Exª pautasse essa matéria para o Plenário do Senado Federal. De tal forma que, lá na Comissão de Ciência e Tecnologia, Sr. Presidente, eu não vou pautá-la mais, nem vai ser apreciada, nem haverá audiência pública. Se V. Exª quiser, traga aqui ao Plenário para ser votada, até porque não tenho nenhuma satisfação a dar a nenhum diretor de SindiTelebrasil, não conheço diretor da OI, da Claro, da TIM, nenhum deles. Satisfação nenhuma absolutamente eu tenho a dar a esses diretores, não tenho interesse nenhum nesse projeto, nenhum, absolutamente nenhum nesse projeto. E, se vier aqui agora para o Plenário, vou votar contra ele, mas, para não passar o desconforto que passei, até porque nunca fui de acusar absolutamente nenhum colega meu, e fui acusado aqui injustamente, eu não vou, de maneira nenhuma, pautar mais o projeto. Esse Projeto 79, de 2016, terá meu voto contrário, se vier aqui ao Plenário do Senado Federal. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Senador Otto... Só um minutinho Senadora Vanessa. Senador Otto, só para esclarecer a V. Exª. É legítimo regimentalmente que Senadores apresentem requerimentos. Cabe obviamente a esta Presidência pautar ou não pautar o requerimento. É o que determina o Regimento da Casa.
17:40 R	A matéria foi encaminhada à CCT por esta Presidência, porque não havia parecer técnico de nenhuma comissão, comissão permanente... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Calma, Senador. Comissão permanente... Eu dou a palavra para V. Exª na sequência. Estou respondendo a V. Exª a questão que V. Exª levantou. Portanto, Senador Otto... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Já havia parecer na Agenda Brasil. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - A Mesa entendeu que devia mandar à CCT, até... Pelo contrário, até em respeito a V. Exª, que é o Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia. Em respeito a V. Exª. Agora, a matéria está encaminhada à comissão que V. Exª preside com honradez, com decência. Assim como V. Exª não tem interesse em absolutamente nada, e eu tenho convicção disso, esta Presidência também não tem absolutamente nenhum interesse na questão de A ou B. É papel do Plenário decidir matérias que são pautadas pela Presidência. Há um hábito aqui desta Presidência, democrático, de, quando há desentendimento, afastar a matéria, como estou afastando aqui hoje o item 3, proposto pelo Senador Acir Gurgacz, porque há divergência e há a possibilidade de uma convergência, que é o ideal no regime democrático e para a convivência nesta Casa. Então, ninguém colocará em dúvida o comportamento de V. Exª nesta Casa, não sobre esta matéria, mas sobre qualquer outro tipo de comportamento, que V. Exª nunca teve aqui que não seja o da decência, o da correção e como um Senador íntegro nesta Casa, muitas vezes até duro nas suas posições, mas sempre defendendo aquilo em que V. Exª tem convicção. Portanto, não há... O fato de ter um requerimento, eu, sinceramente, neste caso específico, sempre respeitei o Plenário, sempre fiz os requerimentos. Aqui tem requerimento ainda do tempo do Presidente Sarney, que nunca foi colocado em votação, mas eu, em respeito ao Plenário, democraticamente tenho feito isso. Agora, eu encaminhei à comissão que V. Exª preside, porque V. Exª inclusive tinha sido o Relator na Comissão da Agenda Brasil, para que V. Exª concordasse ou não com o mesmo termo, se tinha algo a modificar, porque ele foi para o Supremo e voltou. Então, não há possibilidade de a Mesa aceitar qualquer outro tipo de requerimento para encaminhamento a qualquer outra comissão, tendo em vista que tem inclusive uma decisão encaminhada à Mesa e acatada pela Mesa, do Supremo, e encaminhada a V. Exª, para que V. Exª pudesse lá fazer o que entendesse fazer, porque V. Exª foi o Relator da matéria. Não para colocar absolutamente nenhum pensamento de dúvida em relação ao comportamento de V. Exª, que sempre foi, repito para o Brasil e para o mundo aqui, muito correto e decente nesta Casa. Portanto, se a preocupação de V. Exª é com os outros requerimentos, não foi a Mesa que fez o requerimento. Eu não faria o requerimento. E os requerimentos estão indeferidos de ofício, a matéria vai ficar na CCT até que V. Exª tome uma decisão na CCT, como Presidente. Não encaminharei para outras comissões, porque eu decidi um único encaminhamento em despacho para a comissão presidida por V. Exª. Portanto, em relação a isso V. Exª pode ficar tranquilo.
17:44 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Agradeço as palavras de V. Exª, fico muito grato, mas já mandei para a Mesa Diretora um ofício assinado por mim devolvendo a matéria à Mesa Diretora. Portanto, V. Exª pode, se quiser, cumprir o que determina o Supremo, trazer a Plenário e designar outro Relator à vontade de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Jamais faria isso... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Mas eu já devolvi. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Jamais. Senador Otto, Senador Otto... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Já devolvi e lá eu não vou pautar absolutamente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Tudo bem. É um direito de V. Exª como Presidente não pautar. Agora, a matéria está distribuída para a Comissão de Ciência e Tecnologia e não cabe devolução em relação, sem parecer, mesmo que seja um parecer contrário ou favorável, mas não cabe a devolução da Comissão de matérias sem parecer a ser votado. Eu vou encerrar a votação... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - ... e depois dou a palavra a V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - É sobre o mesmo assunto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Sobre esse mesmo assunto eu não vou mais tratar, porque ele não está em pauta, Senadora. Foi um questionamento feito pelo Senador Otto e me senti na obrigação de... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - É pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Ele não citou V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Mas nem eu vou... Pelo contrário, estou querendo aqui buscar um acordo entre nós. Eu sou autora de um dos requerimentos, nós fomos autores... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Não, o requerimento já está deferido pela Mesa e eu não vou pautar. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim, Presidente, eu havia conversado com V. Exª. Entretanto, eu me sinto na obrigação, pelo que foi dito aqui, de falar algumas palavras também, mesmo porque, se o Senador Otto acha que alguém colocou em dúvida o seu comportamento, eu, como fui muito incisiva no debate dessa matéria, quero aqui, de público, dizer que nunca, Presidente, nunca lancei qualquer dúvida sobre a postura do Senador Otto. Jamais! O que nós questionamos - e eu falo isso com toda sinceridade e publicamente, Senador Otto. Nós tivemos alguns embates, eu e o Senador Otto -, as questões que nós levantamos eram de conteúdo do projeto, eram exatamente pelo fato de ter tramitado em apenas uma comissão, que era uma comissão especial, não ter tramitado por nenhuma outra comissão técnica e também pelo fato de que nós tivemos que recorrer ao Supremo porque apresentamos o recurso legalmente, no prazo, com as assinaturas e tudo, que não foi reconhecido lamentavelmente. Então, Presidente Eunício, da mesma forma como V. Exª fez com o projeto anterior, penso que nós deveríamos conduzir o debate desse processo. Há um projeto importante, o Projeto 79, é um projeto que não mexe apenas com a Lei Geral das Telecomunicações, mas é um projeto que mexe com o patrimônio público e sei que, como o Senador Otto quer debater, nós também queremos. Agora, eu quero deixar claro: ninguém, nem eu, Senador, nunca levantei dúvida sobre a postura dele. O que nós questionamos foi a rapidez com que o projeto tramitou - a rapidez - e questionamos também o fato de não termos tido o direito de debater a matéria. Eu acho que nós podemos dialogar sobre isso e debater a matéria com a maturidade que requer, porque é um projeto importante, é um projeto em alguns aspectos necessário e, em outros aspectos, de jeito nenhum. Porque, junto a mudanças legais que precisam ser feitas, estava sendo feita uma doação do patrimônio público brasileiro estimado em R$100 milhões para as empresas de telecomunicações. Então, faço questão - agradeço a V. Exª a oportunidade - de dizer que não foi colocado em dúvida nenhum Senador, a postura de nenhum Senador. O que nós discutimos é o conteúdo do projeto. Então, acho que V. Exª caminha de forma correta e nós iremos dialogar com o Senador Otto Alencar, por quem também nutrimos todo o respeito, Senador Eunício. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Vou encerrar a votação. Todos já votaram? (Pausa.) Todos já votaram? Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.)
17:48 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Votaram SIM 63 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 02. Uma abstenção. Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Luís Henrique Sobreira Lopes, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Coreia. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Próximo item da pauta. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Ele está indo para a Coreia do Sul ou Coreia do Norte? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Coreia do Sul. Item 2. Projeto de Lei da Câmara nº 166, de 2017 (nº 5.050, na Casa de origem), que torna obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos. O Parecer favorável sob o nº 13, de 2018, da CTFC, o Relator foi o Senador Cidinho Santos. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.) Não há oradores inscritos para a discussão do projeto. Portanto, não havendo oradores inscritos, eu vou encerrar a discussão. Está encerrada a discussão. Passa-se, então, à votação. Votação do projeto. Não há inscritos para encaminhamento... Inscritos para a discussão da matéria. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O item 3 da pauta... O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. Eu falei com o senhor antes sobre o item 1. Estamos aqui eu, a Senadora Lúcia Vânia... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Só um minutinho, Senador. Eu estou numa sequência. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Mas o item 1 é o primeiro da sequência, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - O item 3 da pauta foi retirado. Não há acordo na Bancada. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Do item 1? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - É. Não há acordo. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - De que Bancada não há acordo? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - O item 4 da pauta é o Projeto de Decreto Legislativo nº 18, de 2018 (nº 729/2017, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado no Rio de Janeiro, no dia 21 de junho de 2012. Parecer favorável sob nº 7, de 2018, da Comissão de Relações Exteriores, o Relator ad hoc é o Senador Cristovam Buarque. Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.) Para discutir a matéria não há oradores inscritos. Está encerrada, então, a discussão. Em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à promulgação.
17:52 R	Mensagem nº 10, de 2018, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Srª Márcia Donner Abreu, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República do Cazaquistão e, cumulativamente, junto à República do Turcomenistão e à República Quirguiz. Parecer nº 25, de 2018, da Comissão de Relações Exteriores, o Relator foi o Senador Pedro Chaves. Discussão do parecer. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passa-se à votação da matéria que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto. As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. Está aberta a votação. (Procede-se à votação.) O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Pela ordem. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria que o Senador Bezerra permitisse e que o senhor prestasse um pouquinho de atenção no que vou falar sobre o item 1. Na hora em que o senhor terminar aí, eu falo, Sr. Presidente. (Pausa.) O.k., Sr. Presidente? Já posso falar? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - V. Exª pode falar sim. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - É porque quero que o senhor possa ouvir o que vou falar. Sr. Presidente... (Pausa.) Sr. Presidente, é sobre o item 1. Tanto a Bancada de Brasília quanto a Bancada de Goiás já se colocaram favoráveis a esse item 1. Não vejo motivação para que, desde ontem, a gente esteja protelando a votação desse item. Sou o Coordenador da Bancada de Brasília, tenho um documento assinado pela Bancada do Distrito Federal. Represento a Bancada e estou dizendo que há acordo da nossa Bancada para a votação do item 1, do incremento da RIDE dos 13 Municípios. Estão aqui o nobre Senador Wilder, o Senador Caiado e a Senadora Lúcia Vânia, pois é um acordo com a Bancada de Goiás. Então, precisamos saber o que está acontecendo porque queremos votar esse projeto. Para ganharmos ou para perdermos, precisamos votar. Ele foi pautado em forma de urgência na CDR, em que fui Relator. Aprovamos o projeto. Nós, Senadores de Brasília e de Goiás, queremos aprová-lo aqui e não estamos conseguindo encaminhar o projeto. Com relação a outro item. Ontem, solicitei a V. Exª a leitura do requerimento da CPI do Setor Elétrico, que está protocolada nesta Casa há mais de dois meses, com um número de assinaturas regimental e regular. Precisamos ler o requerimento da CPI do Setor Elétrico para que a gente possa instalar a CPI do Setor Elétrico, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Senador Wilder.
17:56 R	O SR. WILDER MORAIS (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, seguindo a mesma linha do Senador Hélio José nessa discussão: não sei por que (se não há entendimento das Lideranças) este projeto há muito tempo está aqui, e a população e as cidades do entorno clamam muito por este projeto. Então, se pudesse colocá-lo em votação... Está na pauta, eu não sei se há uma Liderança ou grupo que não queira votar agora, mas ele é importante. Se pudéssemos votar ainda nesta tarde de quarta-feira... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Comprometo-me com V. Exª em colocar o projeto na próxima terça-feira. (Pausa.) Convido os Senadores e as Senadoras para que venham ao plenário. Estamos em processo de votação nominal. Essa é a segunda votação nominal na tarde/noite de hoje. (Pausa.)
18:00 R	Eu peço aos Senadores que compareçam ao Plenário: nós estamos num processo de votação nominal. (Pausa.) O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Flexa Ribeiro. O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador Eunício Oliveira, solicito a V. Exª, se possível, a leitura da MP 810, de 2017. Trata-se da medida provisória que fortalece a pesquisa e o desenvolvimento no setor de tecnologia da informação e comunicação. Eu peço a V. Exª para que possa ser feita a leitura da MP. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - V. Exª será atendido. Mais uma vez, eu peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao plenário. Nós estamos num processo de votação nominal. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Caro Presidente,... A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - ... Senador Eunício Oliveira, com a sua ajuda e a de praticamente todos os Senadores deste Plenário, foi votada aqui uma lei que foi construída, durante muito tempo, pelas entidades que defendiam os Municípios sedes ou alagados por barragens, que mobilizaram aí um grande apoio, obtendo de V. Exª a inclusão na pauta. Essa matéria foi aprovada e, ontem, recebeu a sanção presidencial, publicada hoje no Diário Oficial. São cerca de 700 Municípios brasileiros, dos quais 67 no meu Estado do Rio Grande do Sul, quase 10% no Rio Grande do Sul, esses Municípios. Essa matéria diz respeito, claro, a uma questão republicana, a uma questão federativa - nem partidária, mas federativa -, e V. Exª, como um Senador municipalista, deu voz e vez aos Municípios atingidos por essas barragens.
18:04 R	Isso vai significar que esses Municípios vão receber um substancial reforço nos seus caixas pelo aumento da receita em função do que disponibiliza essa lei, porque ela altera o percentual da compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos repassados aos Municípios sedes ou alagados por barragens, que passa de 54% para 65%. Só no caso do Rio Grande do Sul, será um aporte de estimados R$17 milhões que esses 67 Municípios irão receber adicionalmente. A Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) é presidida pelo Prefeito Salmo Dias, do Município de Rio dos Índios. Este Município e também o Município de Nonoai serão beneficiados e alcançados por essa lei. Mas outros ex-presidentes dessa entidade, como o Nico (Altenir Rodrigues da Silva), ex-Prefeito de Salto do Jacuí, que junto com o José Carlos Breda, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Municípios, que é de Cotiporã... E ainda preciso reconhecer o trabalho de uma mulher, a Terezinha Sperandio, que é a Secretária Executiva da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas e Alagados. O trabalho desse grupo foi extremamente relevante, junto com a Confederação Nacional dos Municípios, presidida à época por Paulo Ziulkoski, e agora por Aroldi. Tiveram então essa força para sensibilizar os Senadores depois de ter o projeto passado pela Câmara e de ser votado. E ontem, o Presidente da República sancionou essa lei que beneficia os Municípios. Havia uma resistência de parte dos Governos estaduais, mas o Presidente entendeu a urgência e a emergência, e sobretudo a necessidade dos Municípios que agora têm um reforço, Senador Benedito de Lira, nas suas receitas. Aqueles Municípios vão receber essa compensação financeira do percentual relacionado à utilização dos recursos hídricos nesses Municípios. Então, 700 Municípios brasileiros vão ser beneficiados com aumento da receita, e, desses, como eu disse, 67 são do meu Estado do Rio Grande do Sul. Em Alagoas, são 3 Municípios que vão ser beneficiados, como informa aqui o Senador Benedito de Lira. Todos os Estados têm Municípios certamente que serão beneficiados com esse aumento de receita. Então, eu agradeço ao Presidente por essa sanção, que confirma o interesse e o acerto da Presidência da República com as demandas do municipalismo gaúcho e brasileiro. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Todos já votaram? Todos já votaram? (Pausa.) Há Senador no plenário que ainda não votou. O Senador Aécio ainda não votou. (Pausa.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente, pela ordem, enquanto aguardamos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Pela ordem, Senador Paim.
18:08 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, queria solicitar a V. Exª, dentro do possível, que colocasse, na pauta da semana que vem, o PLS 349, que é oriundo de uma sugestão apresentada pela Federação Nacional dos Enfermeiros. Foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos. Na CAS, eu fui Relator e apresentei um substitutivo amplamente debatido com todos os setores envolvidos. O projeto reconhece o direito da chamada aposentadoria especial aos profissionais da área de enfermagem. E aí, Sr. Presidente, entre os dias 12 e 20 de maio, acontecerá a Semana Nacional da Enfermagem, promovida pela Associação Brasileira de Enfermagem de todo o País. Em homenagem a esses profissionais tão importantes no dia a dia da população brasileira, na saúde principalmente, solicito a V. Exª que, dentro do possível, paute para a semana que vem, neste plenário, o PLS 349, de 2016. Essa é a solicitação, Sr. Presidente, que eu entregarei à Mesa, a V. Exª para ver se é possível atender a esse pedido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu entregarei à Mesa o pedido para ver se há possibilidade de pautá-lo na semana que vem - repito -, a Semana Nacional dos Profissionais de Enfermagem. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Todos já votaram? Eu vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Votaram SIM 44 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 02. Uma abstenção. Está, portanto, aprovado o nome da Srª Márcia Donner Abreu para exercer o cargo de embaixadora. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Matéria recebida da Câmara dos Deputados... Não. Primeiro. Mensagem da Presidência da República nº 31, de 2018, submetendo à apreciação do Senado a indicação do Sr. Weber Ciloni, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), na vaga decorrente do término do mandato do Sr. Jorge Luiz Macedo Bastos, à Comissão de Infraestrutura. Matéria recebida da Câmara dos Deputados. Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2018, que altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. Incentivo ao setor de informática. Proveniente da Medida Provisória nº 810. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota no dia 20 de maio. A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia Convido o Senador Eduardo Lopes para fazer uso da palavra após a Ordem do Dia. Senador Eduardo Lopes.
18:12 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente, V. Exª me inscreve pela Liderança da Rede, por gentileza? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) - Liderança. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eunício, obrigado. Mais uma vez, eu cumprimento aqueles que acompanham esta sessão, TV Senado, Rádio Senado, as redes sociais. E eu subo à tribuna para dizer que, com muita satisfação, eu faço parte da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que trata dos juros dos cartões de crédito no Brasil. O requerimento da criação da CPI é de autoria do ilustre Senador do Tocantins Ataídes Oliveira, tendo como Relator o Senador Fernando Bezerra. Teve o apoio também massivo, com a assinatura de 35 Senadores e Senadoras. Qualquer brasileiro e qualquer brasileira sabe o verdadeiro descalabro das taxas de juros de cartões de créditos praticadas pelos bancos brasileiros. E não somente pelos bancos, mas também pelas lojas que detêm também o seu próprio cartão. Conforme destacou o Senador Ataídes na justificação do seu requerimento, a taxa média paga pelo cidadão nessa modalidade é de 233,8% ao ano. Isso significa que a pessoa começa o ano devendo R$1 mil, e, doze meses depois, ela está com uma dívida de R$3.338. Se passar outro ano sem pagar, sua dívida vai alcançar a cifra de R$11 mil. Vejam só: R$1 mil; em dois anos, irão se tornar R$11 mil de dívida. Outros 12 meses, ou seja, no terceiro ano, passará a dever ao banco nada mais, nada menos do que R$36.093... Ou melhor, R$37.193 no terceiro ano. Então, para R$1 mil, com essa taxa média de 233%, esse consumidor passará a dever R$37 mil aos bancos. Isso na taxa média de 233%, mas nós sabemos que é maior do que isso - chegou a alcançar 400% de média em 2017. E tivemos também bancos e também lojas praticando 857% de juros anual no crédito rotativo. Está aí a razão da nossa CPI: em 36 meses, a dívida foi multiplicada por mais de 37 vezes. E essa, como já disse, é a taxa média de juros praticada. Há bancos que têm a desfaçatez de cobrar ainda mais. Hoje a CPI realizou uma audiência pública com entidades representantes dos usuários finais. Ouvimos a opinião dos consumidores e lojistas sobre os juros praticados pelas operadoras de cartão de crédito. Contamos com a presença do Sr. Henrique Lian, Diretor de Relações Institucionais e Mídia da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste); do Sr. Paulo Solmucci, Presidente da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs); também Maurício Godoi Amaral Lima, especialista acadêmico; e Igor Rodrigues Britto, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
18:16 R	Na audiência pública, foi possível ter a noção da dimensão do que é o mundo dos altos juros dos cartões de crédito. Um dos principais motivos apontados na reunião para essa cobrança absurda de juros, seria a ausência de concorrência no Brasil. Existe uma verticalização bancária: há um conjunto de cinco bancos no Brasil que detêm 94% do crédito privado. Esse conjunto de bancos controla as administradoras de cartões de crédito, a conta bancária, as garantias, a informação sobre o credor, o seguro e todo tipo de relação de crédito. E eu quero citar aqui esses cinco bancos: Caixa Econômica, Banco do Brasil, Santander, Itaú e Bradesco. Esses detêm o monopólio, como tem dito o Senador Ataídes, formando um verdadeiro cartel no nosso sistema bancário e no nosso sistema financeiro. Um dos desafios, agora, é saber como enfrentar essa verticalização e todas as suas nuances no mercado. Para o representante do Idec, essa falta de concorrência prejudica o consumidor. Além disso, existe a falta de regulamentação dos direitos dos consumidores no que diz respeito à transparência nas informações dos juros e à dificuldade de informações para encontrar juros mais baixos. Não pode ser utilizada como argumento para essa alta taxa de juros a inadimplência, já que nos últimos dez anos ela é estável. E quero aqui registrar que no início, na instalação da CPI, nós já ouvimos do Presidente, Senador Ataídes, que o Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços já tinha declarado que 88% das pessoas que têm cartão de crédito pagam a sua fatura à vista, ou seja, apenas 12% da população recorrem ao crédito rotativo. Então, a inadimplência, o risco desse negócio é quase zero. É um mercado concentrado que deixa a sociedade fortemente insatisfeita. Não há qualquer justificativa razoável para cobrança de taxas dessa ordem de magnitude. A título de exemplo, os juros nos Estados Unidos são em média entre 20% e 30% ao ano. Mesmo em países próximos a nós e com economias mais parecidas com a nossa, a exemplo de Argentina, Chile e Colômbia, os juros não passam de 50% ao ano. Imagine e veja a diferença: de 50% para 400%, para 800%, no nosso Brasil. Então, nós temos que defender aqui o consumidor brasileiro, nós temos que defender aqui o povo brasileiro. É por essa razão que eu fico muito feliz de integrar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que trata dos problemas desses juros abusivos praticados pelas operadoras, pelo sistema financeiro, pelas lojas, no que diz respeito ao crédito rotativo, ao cartão de crédito e também aos cheques especiais. Outro ponto para o qual queria chamar a atenção dos nobres colegas é o fechamento de diversas agências dos Correios. Precisamos ficar atentos para o motivo real desse fechamento. O Presidente dos Correios afirmou, nesta semana, que a estatal fechará 513 agências, com demissão de até 5,3 mil funcionários. O motivo apontado seria a modernização da empresa, para torná-la mais ágil, competitiva e sustentável, mas eu não acredito. O problema é que quem vai pagar o pato, mais uma vez, é o trabalhador e o consumidor - ou seja, desemprego, que vem não de uma modernização necessária, mas certamente de uma gestão falha, certamente por incapacidade, certamente por irresponsabilidade, certamente por erros de capacidade e de competência.
18:20 R	Então, eu não posso aceitar isto: 513 agências fechadas e mais de 5 mil desempregados na questão dos Correios. E quem não tem a reclamar dos Correios, seja aqui no plenário, seja na sociedade? Eu mesmo tenho reclamações diretas. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Eu moro no Rio de Janeiro. As correspondências atrasam. Queriam até uma taxa de R$3, para efeito de segurança no Rio de Janeiro. Eu moro na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. Morava na Freguesia, em Jacarepaguá, e a correspondência não chegava, de toda forma. Imaginem nas comunidades. Imaginem em bairros onde reconhecidamente há violência. Mas queriam taxar mais o consumidor: mais R$3 para a questão da segurança. E agora vêm com essa notícia de fechar 513 agências, demitir 5 mil trabalhadores? Então eu quero, nós queremos... E me parece que o Senador Paim me sinalizou ontem que nós faremos uma audiência pública. Eu vou subscrever, com o Senador Paim, porque nós queremos ouvir. Queremos entender e saber as verdadeiras razões do fechamento de agências dos Correios no Brasil, porque não dá para entender. Eu só posso chamar, realmente, de incapacidade, de incompetência, de irresponsabilidade gerencial, gestora, porque os Correios detêm praticamente o monopólio no Brasil. Como é que eu posso... Já passei por isto mandando Sedex 10 do Rio de Janeiro para Brasília: eu paguei pelo serviço do Sedex 10, não chegou no outro dia às 10h da manhã; chegou só no outro dia, e ao meio-dia. Então, eu paguei por um produto que eu não recebi. Isso é dano ao consumidor. Eu sei que eu poderia mover um processo com relação a isso, mas isso é o de menos. A situação é assim. Eu repito: quem não tem a reclamar do serviço dos Correios no nosso Brasil? Então, queremos - e eu vou, sim, junto com o Senador Paim - participar dessa audiência pública. Vamos convidar, ou vamos convocar, mas queremos ouvir explicações por parte do Presidente dos Correios, seja o novo, porque parece que não tem muito tempo, trocou há pouco tempo, recentemente... Enfim, nós queremos ouvir. O Senador Paim parece que quer fazer o seu comentário também. Senador Paim, eu concedo o aparte. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só um aparte para cumprimentá-lo. V. Exª trouxe esse assunto ao plenário ontem. Eu me comprometi com V. Exª e, de fato, hoje, pela manhã, na CDH, encaminhei o requerimento e falei da sua vontade de estar junto. O requerimento foi aprovado. E estamos pensando seriamente, a combinar com V. Exª, em fazermos essa audiência pública já na semana que vem. Eu fui confirmar os dados, e V. Exª está coberto de razão. Vão fechar mais de 500 agências, e cerca de 5 mil trabalhadores serão demitidos. Olhe o caos que vai haver na área das correspondências e o caos social, pelo número de trabalhadores que perderão o emprego. Cumprimento V. Exª. Vamos combinar o dia da audiência pública.
18:24 R	O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Muito bem. Agradeço o aparte do Senador Paulo Paim - que ele faça parte também dos Anais. Agora, finalizo, pedindo, Sr. Presidente, que tenha um pouco de condescendência para eu concluir, porque esta parte é tão importante como todo o discurso, mas creio que seja mais importante. Mais uma vez, eu subo à tribuna para falar sobre a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. Acreditávamos que essa ação seria o nosso último recurso para finalmente colocar freio na criminalidade que atormenta toda a população do Rio de Janeiro. Infelizmente, parece que estávamos equivocados. A intervenção no Rio de Janeiro, para mim, não existe na prática. Os números de crimes só aumentam. Houve um crescimento absurdo da violência no Estado durante os primeiros 30 dias da intervenção, que, repito, não é vista nas ruas. Não existe Força nas ruas, as tropas não estão nas ruas. Eu não sei onde estão as tropas, mas, nas ruas do Rio de Janeiro, elas não estão. O que ouvimos é que estão planejando, que o serviço de inteligência está trabalhando a pleno vapor, mas a população quer ação efetiva. Parece-me que o interesse do Governo Federal no assunto é muito pouco. Até o momento, não foi liberado nenhum recurso para a intervenção. E 63 operações tiveram que ser canceladas por falta desse recurso. Por quê? Porque demoraram 50 dias para editar a MP nomeando o gabinete interventor, e a MP está parada na Câmara, sendo que nem sequer a comissão mista foi instalada ainda para avaliar essa MP. Qual a minha preocupação? A MP tem 60 dias mais 60 dias, mas será que vai acontecer com ela o que aconteceu com a MP da reforma trabalhista, em que nós Senadores estamos sendo envergonhados? Eu estou sendo envergonhado, porque eu tinha meus pontos contrários à reforma trabalhista, os nove pontos, mas nós aceitamos, pois o Senador Jucá deu a sua palavra de que o Governo editaria uma MP para corrigir as questões da reforma trabalhista, o que foi feito, mas a MP caducou. Eu quero acreditar que caducou por uma manobra para que isso realmente acontecesse. Então, eu me sinto enganado, aqui no Senado Federal, pela palavra do Líder do Governo e pela palavra do Governo. Estamos passando vergonha e temos que responder por isso na questão da reforma trabalhista. Assim, 63 operações foram canceladas por falta de recursos. Repito: o Governo demorou 50 dias para editar a MP dando posse ao gabinete interventor. Eu vejo aqui o Deputado Federal Indio da Costa, visitando o nosso plenário. Seja bem-vindo, Deputado Indio da Costa, que tem uma preocupação com o Estado e que já está apresentado como pré-candidato a Governador do Estado. É importante que ele ouça isto: a intervenção, na minha opinião, não existe, ela é totalmente inócua até agora. O cidadão agora já começa a querer buscar o Judiciário para ser indenizado por suas perdas em razão dessa falta de atuação do Estado, com toda a razão.
18:28 R	Além disso, como já falei, a medida que cria os cargos e funções para o gabinete foi criada e editada só no dia 11 de abril, quase 50 dias após a edição da MP. A sensação que tenho e que não é só minha, mas de toda a população do Rio de Janeiro, é de que fomos enganados. É lamentável dizer isso, mas eu tenho que defender o meu povo do Rio de Janeiro. Sou Senador pelo Estado do Rio de Janeiro. E, querendo Deus e o povo do Rio de Janeiro aprovando, quero continuar defendendo o Estado do Rio de Janeiro no próximo mandato, como Senador, mas estou aqui para defender a população. Eu moro no Rio de Janeiro, eu sou do Estado do Rio de Janeiro, eu viajo o Rio de Janeiro, eu ando pelo Rio de Janeiro capital. E o que nós temos visto? Anda-se numa Avenida Brasil, que tem 60km. À noite, você encontra duas ou três blitze da Polícia Militar, que recebeu, Indio da Costa, uma frota nova de veículos, veículos Ford Ka. Eu pergunto: o Ford Ka vai perseguir o quê? Vai alcançar o quê? É isso que está aparelhando a nossa Polícia Militar que está na rua. E quero aqui exaltar a valentia desses policiais militares. Meu amigo, vai manter um plantão de patrulhamento na Avenida Brasil, escura, lá perto da Vila Kennedy, lá perto de Senador Camará, lá perto de Bangu. Vai lá para você ver! Vai lá para você ver o que é! Então, nós não podemos brincar com isso, não. E eu vou subir à tribuna aqui quantas vezes forem necessárias para gritar em favor do povo do Rio de Janeiro, para gritar em favor do meu povo no Estado do Rio de Janeiro. Eu quero ação, eu quero resultados. Eu já falava isto há vários dias: não podem faltar recursos. E quero finalizar caminhando, agradecendo já ao Presidente, dada a importância também do tema e a compreensão por isso. Nós conversávamos antes de eu subir à tribuna, e o Presidente, nosso Senador de Santa Catarina, ficou surpreso, espantado, parece-me, porque alguns querem dizer que parece que está tudo bem, mas não está tudo bem, não. Aumentou o número de crimes. O mês de março foi o pior mês dos últimos 27 anos no Rio de Janeiro, com um carro roubado a cada 8 minutos, 30 roubos de cargas por dia no Rio de Janeiro, inviabilizando até o transporte e o abastecimento que pode ser comprometido, sim, porque não há empresa de seguro que quer pagar o seguro de uma carga, correndo o risco de 100% de perder a carga. Eu chamo a atenção, e que a minha voz chegue a quem tem que chegar. Quero agradecer aqui. Eu fui informado pela assessoria que demorou também, viu? Tenho que registrar aqui: demorou, mas o Senado, até que enfim, instituiu a Comissão Externa do Senado, depois de mais de 70 dias também. Quer dizer, o Senado tinha que ter um papel predominante nesse processo agora. Ontem é que foi instalada a Comissão Externa do Senado, da qual eu faço parte. E quero que uma das primeiras ações, ou a primeira ação dessa comissão, seja já marcar uma agenda com todo o gabinete da intervenção, tanto o Gen. Braga Netto, o interventor, como também o Secretário de Segurança Pública, Gen. Richard, o Chefe da Polícia Civil, Delegado Rivaldo, e todo o gabinete interventor.
18:32 R	Eu quero conhecer os números, os planos, as ações, quero saber tudo sobre a intervenção no Estado do Rio de Janeiro, porque é assunto do meu Estado. É de importância do Brasil, mas é assunto do meu Estado, é questão de vida e morte, é questão de vidas, tanto a minha como a da minha família, como a de todas as famílias do Rio de Janeiro. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Eu posso até, entre aspas, "gozar, de repente, de uma condição melhor, de uma segurança melhor", mas não estamos livres, porque viajo, entro pelas ruas do Rio de Janeiro, já presenciei in loco assaltos. Deu tempo de eu fugir, deu tempo de eu me esvair do local, mas eu vi pessoas rendidas, na mira de fuzil, na saída 26 da Avenida Brasil, no domingo pela manhã, às 7h da manhã. Todos estamos próximos e sujeitos à violência. Então, não aceito que a intervenção federal se torne amanhã motivo de chacota na boca de bandidos, e não só na boca de bandidos, vai se tornar chacota na boca da oposição, e com razão. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Vai se tornar chacota na boca da imprensa, e com razão, e não só na imprensa nacional, na imprensa internacional também. O Governo usou de um expediente tão forte como uma intervenção para ficar dessa forma? Então, registro aqui: para mim, não existe ainda, pelo menos, intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. Sou a voz do Rio de Janeiro aqui neste Senado e, por isso, essa voz aqui não vai se calar, vai gritar enquanto eu puder. Obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Eduardo Lopes, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dário Berger.) O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Cumprimento V. Exª e me associo às preocupações que nós todos temos com relação à segurança pública não só do Rio de Janeiro, mas do Brasil inteiro. Como Líder, Senador Randolfe Rodrigues, V. Exª tem a palavra. Em seguida, encontra-se inscrito o Senador Jorge Viana. E, no decorrer, verificaremos se mais alguns Senadores gostariam de usar a palavra. V. Exª tem a palavra. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo tenta aprovar, o Governo, com toda a ilegitimidade que tem o Governo do Sr. Michel Temer, busca aprovar, a qualquer custo, uma das ações de maior entrega do patrimônio brasileiro que já se viu: a ação de privatização da Eletrobras e, por consequência, a privatização de todas as subsidiárias e tudo que a Eletrobras tem feito para este País. O Sr. Ministro das Minas e Energia foi nomeado para essa função somente com a atribuição de encaminhar, de atender aos interesses do mercado. Aliás, onde o Sr. Moreira Franco está há interesse do mercado, não há um interesse público que esse senhor defenda em nenhum lugar. Ao estar na Secretaria-Geral da Presidência, assim o fez; nos cargos públicos que passou, assim o fez. É algo extraordinário o quanto esse cidadão é um agente de interesses privados no exercício da função pública.
18:36 R	No caso específico da privatização da Eletrobras, o Sr. Moreira Franco mente descaradamente. Em várias entrevistas aos meios de comunicação, dá conta de que, se a Eletrobras não for capitalizada, não for privatizada, o País sofrerá um apagão e a conta de energia será reajustada. Ora, Sr. Moreira Franco, o senhor e o Sr. Michel Temer parem de mentir ao povo brasileiro, parem de mentir descaradamente ao povo brasileiro. A conta de energia é reajustada todo dia, a todo instante. Falta, inclusive, atuação no mercado, porque são nomeados apaniguados seus, filiados a partidos políticos para a Agência Nacional de Energia Elétrica, que não cumprem a sua responsabilidade de fazer a regulação do setor elétrico, a regulação do mercado de energia elétrica no País. A conta de energia elétrica é reajustada a todo momento, não pela função estratégica e estatal da Eletrobras, mas pelos desmandos do mercado de energia elétrica, principalmente na Aneel. O que vai ocorrer? O apagão ocorrerá no Brasil, sim, se a Eletrobras for privatizada. O que ocorre é que organizadamente, premeditadamente o Governo busca sucatear a Eletrobras, sucatear a Eletronorte... O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Os Correios. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... sucatear a Chesf, sucatear os Correios, sucatear para vender. Senador Jorge Viana, ouço com o maior prazer o seu aparte. O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu estava atento - e logo mais vou fazer uso da tribuna -, mas quero fazer o registro de mais um dia vergonhoso no Congresso Nacional. Hoje a Comissão Mista de Parlamentares da Câmara e do Senado que aprecia esse processo de privatização da Eletrobras aprovou esse processo. Olha, isso talvez seja um dos maiores crimes contra o patrimônio público brasileiro, contra os brasileiros. Eu fico me perguntando onde estão os arautos da moralidade, aqueles que promoveram, por exemplo, o impeachment contra a Presidente Dilma, juntando tecnocratas subservientes e corruptos do Congresso. Falaram de uma pedalada, de um impeachment sem crime, e agora nós estamos diante de um governo, que é absolutamente ilegítimo, como disse V. Exª, que está vendendo o Brasil. Senador Randolfe, hoje o BNDES devolveu para o Tesouro R$100 bilhões. Esses R$100 bilhões saíram do Tesouro e foram para o BNDES para se emprestar dinheiro no FNO, para ajudar a fazer com que as empresas tenham investimentos, que os comerciantes possam ter crédito no Banco do Brasil, nos bancos regionais, no Banco da Amazônia, para gerar emprego, para desenvolver o País. Agora esses R$100 bilhões estão saindo. É mais um corte de crédito - quem procurar crédito não vai encontrar - para tampar o buraco de um Governo que não tem fundo mais, porque aconteceu uma grande pedalada que não gera impeachment. Agora, eles estão pondo de volta os R$100 bilhões para não ferirem aquela norma de ouro que eles chamam de superávit, de teto de gastos. Então, está se retirando a possibilidade de emprego e renda e fazendo isso. Agora, a privatização da Eletrobras vai nesse sentido. Hoje eles estão desmontando os Correios, desativando agências dos Correios, nos pequenos Municípios, que funcionavam como bancos, dizendo que eram ineficientes, para poder vender. Estão fazendo isso a partir de escaninhos no Palácio do Planalto e agora a partir de escaninhos no Ministério das Minas e Energia.
18:40 R	É um crime que está sendo cometido. Eu queria uma ação do Ministério Público Federal defendendo o interesse da sociedade, impedindo a tramitação desse processo de privatização. Sabe quanto foi investido na Petrobras na última década? Quatrocentos bilhões, e eles querem vender por dez, doze, quinze bilhões. A China não abre mão de ser estatal a geração de energia hidrelétrica; os Estados Unidos não abrem mão de ser estatal a geração de energia hidrelétrica; o Canadá também não abre mão. E o Brasil está fazendo essa barbaridade. Agora, vamos dar uma consequência. Sabe qual é? Aumento na energia, desprezo nas regiões do Norte e Nordeste, fim do Luz para Todos, que já não tem quase nada, uma das obras mais importantes do Presidente Lula. Andei agora pelos rios, na Amazônia, vou falar daqui a pouco. O Luz para Todos é uma coisa que mexeu com a economia do País inteiro, com a indústria, com o comércio, tirou da escuridão as pessoas. Não há Luz para Todos com privatização do setor elétrico. Não há Luz para Todos para quem ainda não tem o Luz para Todos e que estava na expectativa de chegar. É um absurdo! Hoje anunciaram o lucro da Petrobras, Senador Randolfe, de R$7 bilhões. Sabe o que é aquele lucro? Eles venderam, entregaram mais de R$6 bilhões do patrimônio da Petrobras, que entra no caixa. Houve um aumento do preço do petróleo internacional, está em US$70. Óbvio que a contabilidade muda. O gás de cozinha? As pessoas estão voltando para o carvão, estão voltando para a lenha. Eu vi isso no Acre, está em todas as partes do Brasil porque o gás custava na época da Presidente Dilma R$38, o bujão, e agora, lá na minha região, é vendido a R$100, a R$98, Senador Presidente Dário. É tirando o direito de as pessoas consumirem que esse Governo vai ganhando moral com o tal do mercado e vai enganando todo dia o povo brasileiro e entregando... Eu parabenizo V. Exª, Senador Randolfe, porque nós não podemos pedir. Eu faço um apelo ao TCU, tão vigilante no impeachment da Presidente Dilma com aquela falsa, que agora ajude a salvar o patrimônio do povo brasileiro. Esse Governo não tem moral, não tem condição o Governo Temer, não tem condição de estar fazendo mudanças como essa principalmente entregando o patrimônio público. Tem que haver uma ação de impedir medidas como essa de um Governo que não passou nas urnas. Estamos a cinco meses da eleição. Custa esperar? Custa aguardar para que um novo governo possa ver qual é a melhor solução para o setor elétrico do Brasil que está longe de ser essa de entregar? Olha, ninguém está ganhando com esse impeachment, com esse Governo Temer, a não ser aqueles que estão comprando, por preço de banana, o patrimônio do povo brasileiro. Parabéns, Senador Randolfe, pela fala de V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Eu que agradeço seu aparte, Senador Jorge Viana. Veja, imagine a importância de um setor elétrico estatal público para a nossa região da Amazônia. Imagine se a mesma atenção de investimentos que o Poder Público dá para a Amazônia, uma empresa privada, no caso, assumindo a Eletrobras e, em decorrência, assumindo a Eletronorte, daria na nossa região. Eu acho um crime completo, por exemplo, assim, qualquer Senador votar favoravelmente a esse PL que ainda está na Câmara. Eu concordo com V. Exª: é uma sanha pela privatização da Eletrobras, parece querer a qualquer custo entregar alguma coisa... O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Randolfe,... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Pois não. O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ...sabe o que está correndo nos bastidores? Estão negociando que tem gente que está trabalhando a privatização da Eletrobras e ganhando comissão por 30 anos para frente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Não tenho dúvida. O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - É isso que o Ministério Publico deveria estar apurando. Estão dizendo que estão combatendo a corrupção, mas a corrupção está institucionalizada no atual Governo e nas privatizações, na entrega do patrimônio público brasileiro.
18:44 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Não tenho dúvida, Senador Jorge Viana. E veja quem eles designam para conduzir o processo, e tenta conduzir mentindo e com mão de ferro? O Sr. Moreira Franco. Já Brizola o batizava de gato angorá, porque já sabia do que ele era capaz e do que ele fazia lá no governo do Rio de Janeiro. Esse senhor, se não fosse a cobertura do foro privilegiado... Ele ganhou o status de ministro na Secretaria-Geral da Presidência para evitar uma iminente prisão. Ganhou o status de ministro. Foi aprovada, inclusive, uma MP aqui pelo Congresso para protegê-lo, para evitar que os processos contra ele andassem. Aí, agora o deslocam, em uma manobra clara envolvendo negócios, para o Ministério de Minas e Energia. Ele entra no Ministério de Minas e Energia mentindo, falando que a conta de energia elétrica, falando que, se não ocorrer a privatização, haverá um apagão no País. Apagão está havendo pelo sucateamento que eles estão promovendo no setor elétrico do País. Não existe paralelo do que representa para os brasileiros em matéria de retrocesso social a privatização da Eletrobras. Em todo o mundo, onde ocorreu privatização de setores vitais como energia elétrica e saneamento está se debatendo a reversão, como é o caso de pesquisa recente ocorrida na Grã-Bretanha que mostrou que 70% dos britânicos pedem a reversão da privatização do setor de saneamento básico. Lá, o setor elétrico é da responsabilidade do Poder Público, do poder estatal. A Eletrobras é um patrimônio público vital para o desenvolvimento do País, é uma daquelas empresas estratégicas de que nenhum país com o mínimo de soberania, de que nenhum país democrático abriria mão. Não se trata aqui de ser contra a privatização por dogma, porque não tenho dogma. Trata-se do fato de que essa privatização, claramente, é negócio escancarado. Esse Governo está no apagar das luzes, e eles insistem em praticar maldades. A única justificativa que têm para privatizar a Eletrobras é diminuir ainda mais a proteção social de milhões de brasileiros, de um lado, e atender negócios, negócios para o Sr. Moreira Franco, para o Senhor Michel Temer e para mais meia dúzia enricarem mais, enricarem mais do que já enricaram com os negócios que praticaram na República nesses anos. Concordo com o senhor, Senador Jorge Viana. Esse é um caso em que tinha que haver a intervenção do Ministério Público. Esse é um caso que tinha que ser investigado pela forma como está sendo conduzido esse processo de investigação. V. Exª chama a atenção para o fato de que hoje, pela manhã, foi aprovada a MP 814. Ainda não é a privatização, mas abre espaço, estabelece diretrizes de privatização. Aprovou-se um dispositivo gravíssimo, que é a possibilidade de empresas estrangeiras fazerem o controle da distribuição da energia elétrica em nosso País, um dispositivo gravíssimo de ameaça à soberania nacional. Eu espero - e essa MP, inclusive, está prestes a caducar lá na Câmara... Eu queria aqui reafirmar o compromisso do nosso Presidente - e tenho certeza de que contaremos com ele - de que, se essa MP chegar aqui no Senado fora do prazo acordado pelos Líderes, convencionado aqui entre nós, ela caducará. Tenho certeza de que o Presidente do Congresso Nacional dará à condução dessa MP esse tratamento, que é um tratamento que necessita ser exigido. O que está ocorrendo é um processo acelerado de sucateamento, de flexibilização dos direitos dos trabalhadores.
18:48 R	Senador Jorge Viana e Sr. Presidente, são centenas de bilhões de reais investidos, gerações de trabalhadores que botaram de pé distribuidoras de energia elétrica por cada canto do País. São mais de 150 hidrelétricas que obviamente não são a matriz de geração de energia elétrica mais limpa, mas são um patrimônio dessa natureza e são tecnologias de novas matrizes de geração de energia elétrica que estão sendo desenvolvidas e de que o Brasil vai abrir mão. Essas 150 hidrelétricas produzem cerca de 75 milhões de quilowatts. Algumas das maiores hidrelétricas do mundo nós vamos entregar nas mãos da iniciativa privada. Nenhum país do mundo! Eu duvido que os Estados Unidos, o país mais liberal do mundo, topariam privatizar um patrimônio dessa natureza. Repito: não se trata de dogma contra a privatização, mas se trata, neste caso específico, de que abrir mão da Eletrobras é algo que nunca foi pensado. Chamo a atenção: nem nos anos 90 do governo do PSDB, que tinha a lógica de privatização, chegou a ser debatido esse tema, chegou a ser levantado esse assunto. Então, a esta altura, sem debate nenhum com a sociedade, ao apagar das luzes de um Governo que não tem legitimidade nenhuma, se este Congresso Nacional aprovar a privatização da Eletrobras, será um crime que todos nós aqui estaremos cometendo contra o povo brasileiro. Chamo a atenção de todos os Senadores, em especial da Região Norte, da Amazônia e do Nordeste. Não quero acreditar que os Senadores destas nossas duas Regiões, as Regiões mais pobres do País, que compreendem o que significou a Chesf lá no Nordeste, que sabem o que representou historicamente, tema inclusive de música de Luiz Gonzaga, a usina hidrelétrica de Paulo Afonso, eu não posso acreditar que os Senadores da Amazônia votarão a favor de um absurdo desses, votarão na MP 814, que virá daqui a pouco para cá, ou votarão se eventualmente vier o PL de privatização direta que está tramitando na Câmara dos Deputados. Apesar, Sr. Presidente, de qualquer tentativa do Senhor Michel Temer de dizer que a privatização da Eletrobras vai trazer melhorias para o serviço que fornece à população, gerar emprego, baratear a conta, essa afirmação não tem nenhum dado concreto. Em nenhum momento, se sustenta essa informação. Conhecendo o histórico das privatizações no País, é impossível acreditar que essa lógica propagandeada pelo Senhor Michel Temer e pelo mentiroso Ministro das Minas e Energia, Moreira Franco, que, repito, se não tivesse o foro privilegiado, ou já estaria recolhido a uma prisão ou estaria a caminho dela, assim como seu chefe, o Senhor Michel Temer. Não acredito! Não acredito! Nenhuma lógica de privatização até hoje resultou em melhoria de tarifa ou melhoria das condições para os trabalhadores ou para os consumidores.
18:52 R	O aumento de tarifa já está generalizado pelo País, e isso é devido à política implementada pelo próprio Governo, Sr. Presidente; e isso é devido à ausência de atuação, como já disse, da própria Agência Nacional de Energia Elétrica. Portanto, Sr. Presidente, repito que não se trata de nenhum dogma. Mas se trata de que, nesse caso, os interesses que levam à privatização da Eletrobras são somente os interesses ilegítimos de legitimarem negócios, negócios capitaneados pelo Senhor Presidente da República, negócios capitaneados pelo Sr. Ministro de Minas e Energia. Aqui, tenha certeza de que da parte da oposição haverá resistência - de toda forma que a resistência possibilitar - tanto à MP 814 quanto a essa proposta indecente, imoral, antinacional, antipovo de privatização da Eletrobras. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Cumprimento o Senador Randolfe Rodrigues. Dando continuidade aos nossos trabalhos, ofereço a palavra ao eminente Senador Jorge Viana. V. Exª tem a palavra. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Senadores, queria, mais uma vez, cumprimentar o Randolfe, companheiro e amigo, pelo pronunciamento. É lamentável que o povo brasileiro veja tirado dele o direito de consumir, de andar de avião, de fazer uma compra melhor para a família, de promover uma festinha, um churrasco, no fim de semana, de poder circular no carrinho que comprou. Agora não circula porque não tem mais dinheiro para colocar gasolina, que teve mais de quinze aumentos no ano passado. Uma parte da população não pode mais cozinhar com gás, teve de voltar para o carvão por conta de o preço do gás ter aumentado da maneira como aumentou. Agora, o objetivo, o plano, é danificar de vez os brasileiros aumentando ainda mais a conta de luz, que já é difícil de pagar, para qualquer um. Quem consegue pagar uma conta de luz? A privatização vai desmontar definitivamente o Luz para Todos, criado pelo Presidente Lula, e vai aumentar a conta de luz e a exclusão no Norte e no Nordeste. Parabenizo o Senador Randolfe. Nós vamos estar aqui atentos e denunciando esse crime que o Governo Temer está tentando cometer, mais um crime contra o patrimônio brasileiro, contra o povo brasileiro. Faço um apelo ao Ministério Público, ao TCU, às autoridades para que nos ajudem a parar esse processo de assalto ao patrimônio do povo brasileiro. Eu queria, Sr. Presidente, também, dizer que ainda hoje vou para o meu Estado, nesse corre-corre, tentando trabalhar aqui intensamente, fico sem almoço, vou me virando para dar conta do meu mandato, que procuro fazer com honradez, representando o povo do Acre, o povo brasileiro. Amanhã, vou, como convidado da Reitora Rosana Cavalcante, participar, em Sena Madureira, da inauguração do campus. É um sonho.
18:56 R	Eu, quando era candidato a Senador, em 2010, falava que nós tínhamos que ter uma oferta de curso de nível superior em Sena Madureira. Gosto muito de Sena. É a capital do Purus, do Iaco, uma regional que nós criamos que envolve Santa Rosa e Manoel Urbano. Amanhã cedinho vou estar lá. Eu queria cumprimentar a direção do Ifac, que, nesses tempos difíceis, segue trabalhando para que a gente possa oferecer para a nossa juventude uma formação superior. Eu queria dizer a V. Exª, quando eu fui governador... Eu agora fiz uma viagem para Thaumaturgo, Porto Walter, Cruzeiro do Sul, subi no Rio Tejo, fui lá na Restauração, desci de canoa, oito horas de viagem num casquinho de madeira, descendo, parando nas casas das pessoas. E me receberam tão bem, eu mais um piloteiro, um barqueiro, com um motorzinho de rabeta, e mais um amigo. Éramos só nós três. É bom demais estar ali, porque, quando a fome aperta, a gente sobe para cumprimentar as pessoas. E tem sempre a oferta do pouco que eles têm, eles dividem. O pessoal vive numa simplicidade, mas são felizes. Comi lá uma farofinha de jacu, todo lugar tinha uma galinha caipira, tinha um peixinho. Mesmo assim, eu perdi bastante peso, pelas andanças que fiz junto com o Marcus Alexandre, subindo e descendo barranco, em quase oito dias de caminhada pelo Juruá. E lá o pessoal é ligado na TV Senado, certamente, desde a Restauração. Eu fiquei impressionado porque eles não têm notícia de Rio Branco, mas, com a parabólica, eles assistem à TV Senado e têm notícia da gente aqui. Eles me cumprimentaram, me elogiaram e agradeceram pela minha luta. Isso foi em Porto Walter, em Thaumaturgo e nos rios onde passei visitando as pessoas. Quero aqui mandar um abraço para todos eles. Além de ir amanhã - eu tenho também um compromisso em São Paulo, no fim de semana e começo da semana -, estou indo a Sena Madureira porque, como eu falava para V. Exª, esses Municípios distantes, como Thaumaturgo e Porto Walter, quando assumi o governo, não havia segundo grau na sede, Presidente Dário. O senhor foi prefeito, um bom prefeito, ganhou fama no Brasil inteiro pelo bom trabalho que fez. Agora imagine chegar a um Município, eu Governador do Acre, e sete Municípios não ter segundo grau para os jovens, na sede do Município, não era no interior. Eu andei de cavalo, a pé, ainda em 1998, e falei: "Nós vamos mudar isso". E o meu primeiro ato foi garantir o segundo grau. Imaginem um jovem, ou uma menina ou um menino, com 14 anos, na hora de entrar no segundo grau, 15 anos, tinha que se apartar da família e ir para Cruzeiro do Sul, no caso de Rodrigues Alves, de Thaumaturgo e de Porto Walter. Separar um jovem da família na hora em que ele está interagindo, que pode ajudar em casa, a preocupação das mães, quantos filhos se perderam nessa necessidade. O pai e a mãe querendo dar aquilo que é o mais primoroso que a gente pode fazer para os filhos, que é a boa formação. E aí implantamos o segundo grau. Eu fiz uma viagem de cavalo de Assis Brasil até um lugar chamado Icuriã, à beira do Iaco, em 1998. Dois dias, muito difícil, fui a cavalo. Cheguei lá, muitos companheiros e tal, vi que havia um grupo de jovens. Eles falaram: "Não, o grupo de jovens aqui se reúne debaixo daquela árvore". Eu fui e disse: "Eu posso participar da reunião?". "Pode". Ficaram felizes por eu estar participando. Eram uns 10, 12 jovens. E eu cheguei já com aquele espírito, como a gente vai, querendo dar lição em todo mundo. Eu falei: "E aí, todo mundo aqui estuda?". "Ah, todo mundo aqui estuda. A gente gosta de estudar". Eu olhei para uma mocinha que se chama Márcia e falei: "E você? Você também estuda?". "Estudo, eu gosto de estudar." Eu falei: "O que é que você está fazendo?". Ela disse: "Estou fazendo a 4ª série". Eu falei: "Mas como 4ª série?". Ela disse: "Não, eu estou fazendo a 4ª série, mas eu estou fazendo a 4ª série, sou uma boa aluna, mas é a terceira vez que eu faço". Aí, eu olhei para ela, já fui para dar um carão: "Ora, você acaba de me dizer que é uma boa aluna e está repetindo três vezes?". Ela disse: "Eu fico repetindo, porque só tem até a 4ª série". Ela falou isso para mim, eu quase caí. Eu falei: "Como é que é?". Ela disse: "Eu não quero parar de estudar. Eu fico repetindo".
19:00 R	Agora, imaginem, eu vivi isso. Olhando aquilo, eu falei: "Meu Deus, qual o futuro desses jovens, desses meninos?". Eu, comigo, naquele dia, naquela hora, assumi um compromisso: "Se eu ganhar esse negócio, eu vou resolver esse trem". Esse lugar é longe, dois dias a cavalo para chegar no primeiro Município, que é Assis Brasil. Mas também podem ser seis dias de canoa para chegar em Sena Madureira. Era melhor ir a cavalo. Depois eu fiz a viagem de barco também, porque andei por todos os rios do Acre. Aí, quando eu ganhei, o que é que eu fiz? Peguei de novo o cavalo, aí já estava governador, já tinha vários assistentes, não é? Governador... Aí havia muita gente querendo, dizendo que gostavam de andar de cavalo e queriam fazer aquela viagem, entendeu? Eu falei: "Não, não tem problema. Cada um arruma um cavalo, um burro, um negócio e vamos embora". Aí já eram três vezes mais gente do que tinha ido naquela vez em que eu fui quase sozinho. Mas eu levei um professor num dos cavalos, professor da 5ª série. Quando eu cheguei lá, foi uma festa, a mais bonita que eu já pude ter, 1999, e nós implantamos a 5ª série. E hoje todos os jovens do Icuriã fazem o segundo grau lá onde essa menina ficava repetindo a 4ª série primária. Voltando para Thaumaturgo, lá em Thaumaturgo não havia segundo grau. Nós implantamos. Eu andei agora lá. São 13 comunidades no interior do Município que têm segundo grau. Inclusive lá na Restauração, um lugar longe a que eu já fui algumas vezes, mas muito longe. São oito horas de canoa, num casquinho, andando, senão você gasta dois, três dias para chegar ao Município. Mas eu fiz mais. Nós conseguimos pôr a Universidade Federal do Acre. Fiz um convênio e, em vez de criar uma faculdade estadual, uma universidade estadual, fortaleci e levamos a faculdade, depois do segundo grau, para todos os 22 Municípios do Acre. Acho que foi o único caso no Brasil. Em todos os Municípios havia curso superior. Para quê? Para formar os professores, num primeiro momento, porque havia uma parte que era leiga, que não tinha nem magistério. Levamos cinco, seis cursos. Para esse Município levamos Economia também, era o sexto curso. E aí nós formávamos os professores do Município, do Estado, da área rural, indígenas, inclusive, e também parte da comunidade. Em parte dos Municípios do Acre não havia nenhuma pessoa com nível superior quando eu assumi o governo, e nós conseguimos fazer isso. O Governador Binho deu sequência a esse trabalho, na educação, implantando o segundo grau. O Governador Tião Viana também fez bastante, melhorando, levando para os rios todos. No Acre, nós temos segundo grau em todo o Estado, no interior, mas eu acho que nós estamos precisando agora fazer de novo um novo convênio com a universidade, para que a gente ofereça, nas sedes dos Municípios, o nível superior de novo.
19:04 R	Foi temporário o trabalho que eu fiz e amanhã vou estar lá na inauguração do Ifac, que é um instituto de ensino federal, superior. A equipe do Ifac está de parabéns, eu queria parabenizar todos e parabenizar Sena Madureira, porque isso é resultado do trabalho do Presidente Lula. No governo do PSDB não foi aberto nenhum campus universitário; no governo do Presidente Lula foram 12 as universidades criadas. O Ifac é um dos patrimônios do governo do Presidente Lula e da Presidente Dilma e segue dando frutos. Por isso é que eu vou amanhã a Sena Madureira. Eu quero parabenizar também a direção do Ifac em Sena Madureira, na pessoa da Italva Miranda, Diretora do Ifac em Sena, e todos os senamadureirenses que estarão ganhando um presente amanhã. Eu queria, por último, Sr. Presidente, fazer uma referência a essas andanças minhas pelo Acre conversando com as pessoas, lá em Cruzeiro do Sul, conversando com os taxistas, conversando com as pessoas no mercado, conversando com empresários, conversando com comerciantes, conversando com servidores públicos. Eu fico muito preocupado, Presidente Dário, e queria concluir com isso, porque há a colega, Senadora Lúcia Vânia, que vai falar, e eu daqui a pouco vou passar em casa e depois ir para o aeroporto. Eu fico muito preocupado de a gente não estar entendendo o quanto de mal está sendo para os brasileiros este Governo que não passou pelas urnas, que é resultado de um impeachment, de um golpe, mas eu não quero discutir golpe e impeachment. Eu quero discutir a situação dos brasileiros. Agora, lá de Juruá, não podem andar de avião, pelo preço da passagem, pela oferta de voos. Agora não podem comprar um carro, porque não há mais crédito. Agora não podem consumir, porque estão cortando o Bolsa Família. Agora os de baixa renda não podem sonhar com a sua casa, porque destruíram o Minha Casa, Minha Vida para quem precisava, depois de mais de 3 milhões de unidades habitacionais construídas. Vejam o que aconteceu esta semana na cidade mais rica do País, São Paulo. Trezentas mil pessoas na capital mais rica do País, administrada pelo PSDB há cinco governos, prédios ocupados, caindo na cabeça das pessoas, matando gente. Trezentas mil pessoas como moribundos, no meio das ruas, querendo um abrigo. E se desmonta o programa que dava a oportunidade de casa para os mais pobres, para os verdadeiramente necessitados. Eu acho que o Brasil está vivendo uma doença. Nós estamos doentes. Essa sociedade nossa está doente. Eu fico triste de ver que setores da grande imprensa não enxergam o que está acontecendo com o nosso povo, que está perdendo a capacidade de comprar, de consumir, de viajar, de fazer um churrasco no fim de semana para convidar os amigos. Coisas simples, como o povo quer, não pode fazer, porque o mercado, as políticas que estão implementando no Brasil são no sentido de vender tudo do nosso povo a preço de banana, é de tirar o dinheiro de circulação, é de desempregar. São 13 milhões de pessoas desempregadas. Vocês acham que o aumento da criminalidade do tráfico, das quadrilhas do tráfico não é em decorrência de termos, há quase quatro anos, jovens sem oportunidade de trabalho?
19:08 R	Fizeram essa tal da reforma trabalhista, gente. Prometeram que ia ter aumento de emprego. Teve o aumento do desemprego, mais um milhão de desempregados. A única coisa que está aumentando é o emprego fragilizado, aquele que não tem carteira assinada. Mas o de carteira assinada diminuiu em um milhão porque tem um milhão a mais de desempregados. O Brasil está voltando para o mapa da fome. Eu andei nos altos rios, nos bairros, as pessoas só querem um pouco de ajuda, R$300 por mês. O seguro-defeso, o Governo está cortando o seguro-defeso dos pescadores, que não podem pescar, mas agora não têm mais aquela ajuda que tinham de um salário mínimo para poder sobreviver com suas famílias até o período em que podem pescar novamente. O Governo Temer, nesse consórcio que tomou conta do País, está prejudicando a vida das famílias, dos brasileiros, quando tira dinheiro da classe média. As pessoas, a maioria está viajando menos, não pode comprar mais sua moto, não pode trocar seu carro, não pode programar umas férias com a família. Quatro, cinco anos atrás, seis anos atrás, eu tive a oportunidade de passar pouco tempo, eu tenho saudades, nas praias do Nordeste. Você chegava lá, tinha umas famílias tomando uma cervejinha, comendo camarão. E você olhava e dizia: esse aqui parece ser a primeira vez que chegou numa praia. E era mesmo, mas era uma conquista. Com seu dinheirinho, as famílias podiam ir ao litoral do Brasil passar uma semana de férias com sua família, andar de avião. Isso está sendo tirado das pessoas. E, quando você tira dinheiro dessa massa, dessa maioria, o dinheiro deixa de chegar no comércio, na mercearia, no supermercado. E aí, ele não comprando no supermercado, na mercearia, na loja que vende fogão, que vende geladeira, a indústria para de vender, os grandes param de ganhar dinheiro. Então, não se enganem: tirar dinheiro dos pobres é danificar toda a cadeia produtiva brasileira. Pôr dinheiro na mão dos pobres é enricar aqueles que estão na cadeia produtiva, porque o pobre, quando está com um dinheirinho, vai ao supermercado, vai à mercearia imediatamente gastar. Ele vai a uma loja comprar a prestação um móvel, uma geladeirinha, uma televisão. É só isso que eu queria que voltasse para o País, essa esperança. As pessoas podendo viver um pouco melhor, as pessoas podendo convidar o vizinho para almoçar junto no fim de semana. E o Governo Temer está tirando isso. Por isso que eu acho, sinceramente, que as pessoas que estão legitimando esse Governo precisam ter peso na consciência, precisam conversar com as pessoas, precisam ver o que estão fazendo com a nossa juventude, com 13 milhões de desempregados.
19:12 R	Pode ser que alguns discordem de mim (não tem problema), mas eu não tenho nenhuma dúvida de que se tivesse seguido com a Presidente Dilma, ela iria ter que corrigir os erros do governo dela, iria ter que ser austera, mas não iria desmontar os programas de inclusão social, e o Brasil poderia estar muito melhor agora do que ter, no Palácio do Planalto - eu não estou aqui fazendo ofensa pessoal nenhuma, não sou disso -, um Presidente que não tem legitimidade, que não pode andar na rua, que não pode falar com ninguém, que está sendo condenado! Amigos, nós precisamos ter fé e esperança de que o Brasil volte a ser aquele país que estava dando certo para todos. Que não haja essa matança nas ruas, essa intolerância nas redes sociais, esse ninguém ouvir ninguém. E nesses tempos surge um monte de gente falso moralista, pessoas que vivem no meio da corrupção, pegando pontinha aqui, dinheiro acolá, querendo dar lição de moral nos outros. Todos nós temos erros, todos nós talvez tenhamos que fazer consertos nas nossas vidas. Mas, sinceramente, fazendo essa constatação, tomara que o povo brasileiro tome juízo, que o Brasil se reencontre com o bom senso e que a gente definitivamente entenda que tudo o que aconteceu do impeachment para cá é uma tragédia para o cidadão brasileiro. Está errado! Tomara que já já a lucidez caia na imprensa brasileira, para ver que eles apoiaram um projeto que está destruindo o País e está tirando o direito das pessoas, que está deixando as pessoas infelizes, e que o brasileiro quer apenas voltar a ter dignidade, acesso a bens básicos para si e sua família. É isso que tenho ouvido por onde passo e é a minha solidariedade que trago para essas pessoas; e a minha disposição de lutar para que o Brasil volte a dar certo, para que o Brasil volte a se encontrar com a esperança, com a fé, para a maioria do nosso povo, que precisa tanto! Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Mais uma vez cumprimento V. Exª, Senador Jorge Viana. Cumprimento mais uma vez pelo seu pronunciamento. Um grande abraço para V. Exª. Por derradeiro, agora nós temos a Senadora Lúcia Vânia, nossa Presidente da Comissão de Educação. Enquanto V. Exª se dirige à tribuna, permita-me aqui... Há sobre a mesa um comunicado de que gostaria de fazer a leitura, para ciência dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras. A Presidência comunica que, nos termos do art. 6º da Resolução nº 7, de 2005, do Senado Federal, encontra-se aberto o prazo de cinco dias para indicações, pelas Lideranças partidárias, de nomes para ocupar a vaga do Senado Federal no Conselho Nacional de Justiça, tal qual se refere o inciso VIII do art. 103-B da Constituição Federal. Era o comunicado. Agora concedo a palavra a V. Exª, Senadora Lúcia Vânia. A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, faço uso da palavra na discussão do Projeto de Lei do Senado nº 155, de 2015, para ressaltar a necessidade de aprovarmos uma matéria que reforçará a qualidade da política fiscal em nosso País, em especial os aspectos relacionados a renúncia de receitas, traduzidas em benefícios tributários.
19:16 R	O projeto é de minha autoria e teve como Relator na Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa o Senador Armando Monteiro, a quem parabenizo pelo relatório e pelos aperfeiçoamentos introduzidos no texto do projeto, por meio da Emenda nº 1 da CAE. A motivação para o PLS nº 155, de 2015 é muito clara: a deterioração acentuada do quadro fiscal dos entes da Federação a partir de 2014, colocando em xeque a capacidade do Estado em executar políticas públicas e oferecer serviços essenciais à nossa população. Nos últimos anos, os entes federativos passaram a utilizar amplamente a política pública dos gastos tributários, ou seja, renúncia de receita pública a determinados grupos de contribuintes, com a finalidade de alcançar objetivos de interesse público. O emprego desenfreado dessas medidas pode trazer graves consequências ao sistema tributário, como o incentivo à expansão descontrolada dos benefícios, a perda de funcionalidade do sistema, o risco ao equilíbrio das contas públicas, e a distribuição assimétrica da carga tributária entre os contribuintes. Esses fatores trazem à tona a questão da criação de mecanismos adequados de controle dos benefícios tributários, ou seja, o aperfeiçoamento dos mecanismos existentes, de tal modo a conferir maior parcimônia na utilização dessas medidas pelos gestores públicos. Na experiência internacional houve, nas últimas décadas, aumento da preocupação com a expansão dos benefícios tributários, o que resultou na busca de arranjos que possibilitassem maior transparência e controle desses benefícios. Assim, normas tributárias esparsas, imperceptíveis para os analistas de finanças públicas e formuladores de política econômica, passaram a ser vistas como espécie de gasto público indireto realizado por meio do sistema tributário, retratáveis quantitativamente com estimativas de perda de receita e passíveis de sujeição a mecanismos de controle e avaliação, como ocorre com os gastos diretos. É preciso reconhecer, no entanto, que tal processo ainda não foi concluído e está sujeito a retrocessos e a experiências malsucedidas, que requerem correções de rumo. Trata-se, enfim, de um processo de aprendizado em curso. Em nosso País, foram realizados avanços ao longo das últimas duas décadas. O demonstrativo de benefícios tributários previsto no §6º do art. 165 da Constituição Federal, com as respectivas estimativas de perdas de receita, tornou-se mais elaborado e abrangente em termos de tributos cobertos, na esfera federal. A introdução de novos benefícios tributários, por sua vez, encontrou restrição na exigência de lei específica, conforme o §6º do art. 150 da Constituição, e de compensação para a decorrente perda de receitas, conforme previsto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
19:20 R	Sr. Presidente, esse projeto visa normatizar todos esses benefícios já dados pelos entes da Federação e visa também dar maior transparência em relação a perdas de receitas, em relação à avaliação do custo benefício desses tributos. Por essas razões anteriormente expostas e por considerar que o PLS 155, de 2015, trará efetivamente um avanço na qualidade das políticas publicas desenhadas a partir de medidas de renúncia de receita, eu peço o apoio de meus colegas Senadores para a aprovação da matéria neste plenário. Portanto, Sr. Presidente, é uma matéria que visa normatizar os incentivos fiscais, buscando, entre outras tantas, manter o equilíbrio fiscal dos entes federados. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Eu é que cumprimento, mais uma vez, V. Exª. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Pela ordem, Senador Romero Jucá. O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu queria pedir que registrassem em ata minha votação "sim" nas duas votações nominais que houve no plenário, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) - Esta Presidência assim providenciará em relação ao solicitado por V. Exª, Senador Romero Jucá. Um grande abraço para V. Exª. Não havendo mais oradores inscritos, nem Senadores, nem Senadoras, nós vamos encerrar os nossos trabalhos, agradecendo a participação de todos, especialmente dos nossos auxiliares, dos nossos assessores, da nossa equipe técnica, daqueles que nos apoiaram durante esta sessão, e também agradecendo especialmente aos telespectadores da TV Senado, até esta hora da nossa sessão. Está encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 21 minutos.)

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