4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 16 de maio de 2018
(quarta-feira)
Às 14 horas
71 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno do Senado, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Pela ordem a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu pedira a V. Exª para me inscrever, como primeira oradora, para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – V. Exª está inscrita logo após o Senador Cássio Cunha Lima, porque nós fizemos um acordo, inclusive com o orador, para que ele use da palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Da mesma forma, Presidente, para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Senador Randolfe Rodrigues está inscrito para uma comunicação inadiável.
Concedo a palavra ao Senador Cássio Cunha Lima, Vice-Presidente do Senado Federal.
Ele iria presidir a sessão, mas, como vai fazer uma comunicação, vai usar da palavra.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador João Alberto, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, é com profunda tristeza que ocupo a tribuna do Senado Federal, nesta tarde, para registrar o falecimento, no último domingo, do Deputado Federal Rômulo Gouveia.
Rômulo teve uma trajetória extraordinária na vida pública paraibana. Começou, Senador Paim, no movimento comunitário, no movimento verdadeiramente popular de Campina Grande, presidindo a Sociedade dos Amigos de Bairro do Jardim Tavares. Depois, Rômulo foi Presidente da Uces, entidade que congrega todas as SABs, como nós chamamos em Campina Grande, que são as associações de moradores. Na sequência, quando meu pai foi eleito Governador, já em 1990, Rômulo dirigiu a Merenda Escolar e, depois, dirigiu a Seap, em Campina Grande. Já em 1992, foi eleito Vereador por Campina Grande, quando foi também Presidente da Câmara Municipal. Foi Deputado Estadual, Presidente da Assembleia, Vice-Governador, atualmente Deputado Federal, cargo que ele exercia, tendo sido eleito para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para a 4ª Secretaria com a maior votação que um Deputado já obteve numa disputa pela Mesa Diretora, com, praticamente, a unanimidade dos votos.
Rômulo era um coração ambulante. Rômulo era de uma fraternidade extrema, de uma fidalguia incomum, um homem bom, um homem que a vida inteira procurou servir ao seu povo e sua gente com decência, com dignidade.
Eu disse, no dia do seu desaparecimento, que ele nasceu do povo, sim, porque Seu Zuzu, seu pai, era um taxista, um trabalhador, e Dona Berenice, que ainda está viva e a ela as minhas condolências neste instante, extensivas, naturalmente, a Eva Gouveia, esposa de Rômulo, e aos quatro filhos... Rômulo nasceu do povo, viveu pelo povo e morreu ao lado do povo.
Poucos poderiam ter uma trajetória tão genuína como Rômulo, pela sua origem, pela capacidade que ele teve de galgar cada degrau de sua vida pública, com esforço pessoal, inteligência, denodo, humildade. Era, sobretudo, uma pessoa humilde, que nos deixará uma lacuna enorme.
Então, neste instante, estou, Sr. Presidente, apresentando um requerimento de voto de pesar pelo desaparecimento do Deputado Rômulo Gouveia, assim como, neste instante, com igual tristeza, notifico o falecimento do Vereador Lula Cabral, também de Campina Grande. Morreu um dia depois de Rômulo. Eram grandes amigos os dois.
Lula Cabral, professor da Universidade; um homem apaixonado pelo esporte, particularmente pelo handebol; foi o responsável pela iniciativa esportiva de dezenas de jovens em Campina Grande; um homem amante da natureza; alguém que sempre defendeu a cultura e o esporte. Também estou apresentando um requerimento de voto de pesar pelo falecimento de Lula Cabral. As minhas condolências à Bibi, sua esposa, e a seus filhos.
E é com muita tristeza mesmo, Sr. Presidente, que ocupo, com a generosidade de V. Exª, esta tribuna, ao concluir o meu pronunciamento, para deixar consignado nos Anais do Senado Federal essas manifestações de condolências às famílias e, sobretudo, o lamento que faço, neste instante, pelo que Rômulo representou, junto com Lula Cabral, para Campina Grande e para a Paraíba.
Que nós possamos, mantendo a nossa fé em Deus, ter a certeza de que eles estão em um bom lugar por tudo aquilo que eles fizeram nas suas existências terrenas. Fica a saudade. Persistirá sempre o exemplo de alguém que, com muita grandeza, soube dignificar os mandatos que exerceu ao longo de sua trajetória tão curta de vida, abreviada de forma surpreendentemente precoce, mas que servirá sempre como referência, como um norte, de como a política deve ser feita, como o serviço a quem mais precisa, aos que mais necessitam, sempre com ética, com decência e com dignidade.
Viva Rômulo Gouveia! Viva Lula Cabral!
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Senador Cássio Cunha Lima, a Mesa se associa à dor das famílias enlutadas, e o requerimento que V. Exª vai apresentar à Mesa evidentemente será deferido e comunicado às respectivas famílias.
O primeiro orador inscrito é o Senador Telmário Mota, mas o Senador Randolfe Rodrigues, na ausência do Senador Telmário, havia até conversado com o Senador Paulo Paim, que era o segundo orador, que ele iria fazer uma pequena comunicação e teria interesse, porque teria outro compromisso.
Permita-me o Senador Telmário Mota que eu conceda a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues, da REDE do Amapá.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente, Senador João Alberto. Também queria agradecer a gentileza dos Senadores Paulo Paim e Telmário Mota.
Serei bem breve, assumindo um compromisso inclusive com o Senador Paulo Paim. Eu queria inclusive, Senador Paim, cumprimentar V. Exª. Hoje, foi aprovado, na Comissão de Direitos Humanos, o Projeto de Resolução nº 7, de nossa autoria, que cria o Prêmio Marielle Franco de Direitos Humanos. É um reconhecimento do Congresso Nacional a essa lutadora pelos direitos humanos em todo o Brasil. Queria agradecer, cumprimentar V. Exª e a Comissão de Direitos Humanos.
A comunicação, Sr. Presidente, é bem breve. Eu estive conversando, ainda há pouco, com o Prefeito do Município de Laranjal do Jari, terceiro Município do nosso Estado, assim como com o Comandante do Corpo de Bombeiros sobre a situação grave de aumento do nível das águas do Rio Jari.
As informações de agora dão conta de que o Rio Jari subiu 2,75 metros. Essa, Sr. Presidente, na região do Jari, é a terceira maior cheia das duas últimas décadas, dos últimos 20 anos. A última grande cheia que houve naquela cidade foi em 2000, quando o nível do Rio subiu 3,20 metros.
As informações de agora dão conta de 23 desabrigados, 8.696 pessoas atingidas, 3.111 edificações também atingidas no centro da cidade e nos bairros próximos ao Rio Jari.
Mas, ao mesmo tempo, é importante destacar as providências que foram tomadas. Tanto o nosso mandato quanto o mandato do Senador Davi Alcolumbre e outros Parlamentares já fizeram a devida comunicação à Defesa Civil, ao Ministério da Integração. O Exército Brasileiro já... E queria aqui cumprimentar e agradecer a celeridade com que o General, comandante da Brigada do Norte, da Brigada da Foz do Amazonas, da Brigada do Amapá teve em diligenciar uma guarnição do Exército nacional, para se deslocar a Laranjal do Jari, para prestar o apoio e a solidariedade devida que as famílias daquele Município neste momento precisam.
Também, por parte do Ministério da Integração Nacional já houve as providências, no sentido de encaminhar o apoio de alimentação, de colchões e o apoio de primeiras necessidades para os moradores do Município.
Vamos continuar acompanhando. É importante a solidariedade de todos os amapaenses, de todos os brasileiros com a situação dramática que vive a população do terceiro Município do meu Estado, o Município de Laranjal do Jari.
Eu queria aqui, agradecendo a sua aquiescência e a dos colegas Senadores, Sr. Presidente, a gentileza dos senhores, fazer esta comunicação inadiável, alertar, mais uma vez, as autoridades brasileiras do Ministério da Integração e do Exército nacional, para acompanharem de perto os acontecimentos das enchentes do Rio Jari, que atingem o Município de Laranjal do Jari, o Município de Vitória do Jari e as regiões ribeirinhas próximas.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Randolfe Rodrigues.
Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Sr. Presidente, eu fiz uma permuta com o Senador Paulo Paim, que é o segundo. Ele vai falar primeiro, porque tem um compromisso.
V. Exª concorda?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Então, concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, em permuta com o Senador Telmário Mota.
Paulo Paim, PT do Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador João Alberto Souza, primeiro quero agradecer ao Senador Telmário Mota, porque tenho que abrir às 14h30 o debate, lá na Comissão, sobre a medida provisória que trata dos imigrantes.
Sr. Presidente, eu queria primeiro fazer o registro de que, amanhã pela manhã, nós teremos uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, que encaminhei depois que o Senador Eduardo, do Rio de Janeiro... Eu estava presidindo a sessão, e ele trouxe a denúncia de que poderia haver cinco mil demissões nos Correios e de que 500 agências poderiam ser fechadas.
Eu me comprometi com ele. Aprovei o requerimento, e está confirmada a audiência amanhã, pela manhã, para debater sobre a possibilidade – que eu espero que não aconteça – do fechamento de 500 agências dos Correios no Brasil, o que poderá chegar a termos um contingente de demissão de 3,5 mil funcionários. A audiência iniciará às 9h.
Já estão confirmadas as presenças do Secretário Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares; Sr. Jovan Sardinha da Costa, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Correios e Telégrafos; Sr. Anézio Rodrigues, Diretor Financeiro da Federação Interestadual dos Sindicatos de Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios; o Presidente da Empresa Brasileira Correios e Telégrafos, Sr. Carlos Roberto Fortner – a quem eu agradeço, de público, porque ele estava com uma série de agendas, embora comunicado anteontem, ele disse que trocou as agendas e virá participar do debate –; representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; representantes de centrais – vão indicar um ou dois representantes –, e um representante também do Ministério do Trabalho.
Eu acho que vai ser uma audiência do mais alto nível, um debate qualificado, porque está em jogo ali a nossa companhia de Correios, tão saudada – eu diria –, cantada em verso e prosa, por todo o Brasil e pelo mundo. É importante que o Presidente venha, explique o que está acontecendo e que a gente caminhe para uma situação que não permita essas mais de 5 mil demissões e nem o fechamento.
O Zezinho me ajuda aqui, porque eu falei só Eduardo, mas não falei que é Eduardo Lopes, do PRB, do Rio de Janeiro. Ele foi o primeiro a me passar a notícia, para que eu fizesse, então, esse movimento. A audiência inicia amanhã, às 9h da manhã. Estão todos os Senadores e Senadoras convidados.
Sr. Presidente, eu quero também fazer um outro registro. Estou me referindo aqui a matérias publicadas em O Estado de S. Paulo, e também, dias atrás, na Folha de S.Paulo: "Investigados pela PF usam Refis para reduzir e parcelar dívidas de R$ 3,8 bi".
Sr. Presidente, é de ficar indignado, é de arrepiar, como a gente fala.
Há informações de que várias "Empresas e pessoas físicas investigadas nas operações Lava Jato, Zelotes e Ararath, da Polícia Federal, conseguiram parcelar, no último Refis, [que é um programa de Governo para dívidas tributárias, em torno de R$4 bilhões] decorrentes de fraudes e sonegação". Os dados são da Receita Federal.
Eu trago isso porque, antes do fim do ano, todos esses dados que estão saindo agora, saíram no mês de abril, saíram em maio, nós já tínhamos, por informação da própria Receita, denunciado na CPI da Previdência; eram bilhões de reais que iriam pelo ralo. Tanto que as decisões finais da CPI foram: suspender o Refis, a pedido da Receita Federal; combater a sonegação, a fraude, a corrupção, claro, e não permitir mais o desvio de dinheiro para outros fins. Enfim, como disse lá um auditor, a impressão que se tem é que houve um grande acordo entre amigos, pois conseguiram descontos generosos, prazos maiores para pagamento e ainda se livraram de processo de crime fiscal.
Aí disseram eles – entre aspas aqui: "O que causa a impunidade tributária no País é a certeza que ele vai ter um Refis e não vai ser preso". Essa frase é do Secretário de Fiscalização da Receita, Sr. Iágoro Martins.
Já o Diretor de Assuntos Técnicos da Unafisco, Mauro Silva, disse: "Esse Refiz permite que as pessoas envolvidas em corrupção e todo tipo de mal feitos se beneficiem de um sacrifício que é feito por todos nós, contribuintes que pagam em dia". Inclusive os empresários que saldam, pagam, e, depois, vem a concorrência desleal. Como lá foi dito, o seu adversário, no campo econômico, vende os produtos mais baratos porque não paga os tributos e ele que paga é, na verdade, aí penalizado duas vezes.
A CPI da Previdência, da qual fui Presidente, sendo Relator o Senador Hélio José, mostrou e denunciou essa realidade dos Refis, principalmente nos grandes. Não são os pequenos, não é o pequeno trabalhador rural, o micro e médio empresário que desviam quase 4 bilhões.
Com o Refis, a arrecadação espontânea das contribuições para a Seguridade Social despencou em torno de 30 bilhões por ano.
Com a Medida Provisória 783, de 2017, em três anos o custo será de 543 bilhões.
O Governo ainda diz que tem que fazer a reforma da previdência. Eu repito, não precisa fazer a reforma da previdência nem neste ano, nem no ano que vem, porque é só parar com os Refis, não aceitar apropriação indébita, aplicar aqueles 30 bi que são descontados do trabalhador e não são repassados para a seguridade, como manda a Constituição: a contribuição mensal do empregado e empregador, tributação sobre o faturamento PIS/Pasep, jogos lotéricos e toda vez que você vende ou compra alguma coisa enviar a parte correspondente à previdência. Por isso, provamos que a previdência é superavitária.
Eu vou acelerar ao máximo, porque sei também que a Senadora Ana Amélia está com um outro compromisso no mesmo horário que o meu, mas, enfim, eu faço esse registro na certeza de que nós não vamos, com esses encaminhamentos, permitir que a previdência, que é nossa, seja, mais uma vez, assaltada por aqueles que não pagam e ainda são beneficiados por Refis.
Eu sempre digo: a previdência brasileira não é do sistema financeiro, é do povo brasileiro.
Senadora Ana Amélia, ficaram ali três minutos do meu para a senhora.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) – Se o Sr. Presidente permitir...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
E eu vou conceder a palavra para uma comunicação inadiável para a Senadora Ana Amélia.
Ana Amélia, Progressista, do Rio Grande do Sul.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Presidente.
Caros colegas Senadores e Senadoras, eu hoje recebi uma visita que me sensibilizou muito, que é de uma figura que, durante vários mandatos, ocupou uma cadeira singular e exemplar nesta Casa: o ex-Senador Pedro Simon, do PMDB do meu Estado.
Conversamos em meu gabinete, tomando um cafezinho, sobre o momento que o País está vivendo. O Senador Pedro Simon é um dos mais relevantes representantes da política brasileira, um homem de uma dignidade exemplar e de uma honestidade que todos nós conhecemos. E aí falamos sobre o que o País está atravessando, e ele disse: "A coisa mais importante que o Brasil vive é a Operação Lava Jato e o desempenho do condutor desse processo que está, com todas as letras, em nenhum momento, nem fazendo perseguição política, nem sendo seletivo nos julgamentos." Todos os partidos cujos Parlamentares, agentes ou filiados em qualquer instância partidária estão sendo julgados com a mesma régua. E é assim que deve ser feito.
Portanto, nós temos que continuar saudando a isenção e o equilíbrio dessa Operação Lava Jato, através dos seus agentes, seja o Ministério Público, a Procuradoria-Geral da República, seja o Poder Judiciário, em todas as instâncias, seja da República de Curitiba, seja do Supremo Tribunal Federal ou da Polícia Federal, pois todos estão agindo com caráter republicano. E é exatamente essa não seletividade que está sendo obedecida agora, é que faz com que cada dia se confirme a isenção e o equilíbrio desse julgamento, desse processo.
A Lava Jato veio para confirmar que o Estado democrático de direito no Brasil está em vigor e que as instituições precisam ser continuadamente valorizadas nesse papel indispensável a um País que amadurece na sua democracia com a ação desse Magistrado, o Juiz Sergio Moro, com o comando da Suprema Corte a cargo da Ministra Cármen Lúcia, e com o comando de uma outra mulher na Procuradoria-Geral da República, a Drª Raquel Dodge.
Feito esse registro, queria aqui ponderar. O Senador Paulo Paim agora há pouco mencionou o problema do Refis para um setor que, segundo a Receita Federal, pode estar beneficiando alguns investigados em operações da Polícia. Sou totalmente contrária a qualquer cobertura que se dê à ilegalidade. Mas, por outro lado, preciso lembrar também que o Congresso Nacional, soberanamente, decidiu um encaminhamento de uma solução para o Funrural. O que se trata de Funrural? Trata-se de um tema relacionado a uma demora de 12 anos na Suprema Corte do País de julgar a constitucionalidade ou não da cobrança do Funrural. Depois de 12 anos, 12 longos anos, o Supremo Tribunal Federal, na metade do julgamento, considerava inconstitucional, mas, da metade para diante, constitucional. Essa insegurança jurídica obrigou o Congresso Nacional a encontrar, junto com a Receita Federal, um caminho, um caminho de repactuação, não é perdão de dívida. E a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), que não representa latifúndio, que não representa grandes fazendeiros, diz, através do seu presidente, que são 600 mil produtores filiados à Contag que precisam de renegociar suas dívidas com os bancos. E hoje o Governo suspendeu a participação dos bancos oficiais nessa renegociação. Que descalabro é esse? Que situação de insegurança é essa em que sequer se informa que será preciso um desembolso do Tesouro estimado em R$17 bilhões para essa renegociação? O Governo precisa ter um pouco mais de cuidado, de equilíbrio e de responsabilidade, senão a Receita Federal não poderia, em nenhum momento, ter aprovado as condições em que nós fizemos isso e também a forma como o Ministério da Fazenda tratou do tema junto com o Ministério do Planejamento.
Ora, se não era para valer, desde o começo deveriam ter estancado essa negociação aprovada pelo Congresso Nacional. É preciso honrar isso e é preciso dar segurança. Agora, o Governo está dizendo que é preciso a cobertura de uma receita no Orçamento para, exatamente, assegurar ao Tesouro a condição dessa repactuação.
Como vão ficar os 600 mil agricultores filiados à agricultura familiar, vinculados não só à Fetag do meu Estado, presidida por Carlos Joel da Silva, que é subordinada ou vinculada à Contag, mas à própria Contag, sem falar em todos os outros que não estão dentro desse sistema de participação de entidade nacional ou regional?
Então, Presidente desta sessão, Senador João Alberto, nós precisamos ter uma clareza maior para não deixar este País cada vez mais inseguro do ponto de vista das suas instituições. Menos mal que a Lava Jato continua com toda a sua força e com toda a sua isenção, sem fazer nenhuma seletividade.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Ana Amélia.
Eu volto à relação dos oradores.
Com a palavra o Senador Telmário Mota, PTB de Roraima. Por dez minutos, Excelência.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador João Alberto, do PMDB do Maranhão, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, antes de ir direto ao assunto que me traz a esta tribuna, eu quero hoje saudar este povo que faz um trabalho silencioso, mas um trabalho muito digno, na verdade, um trabalho duro, um trabalho difícil, um trabalho árduo, um trabalho cansativo, um trabalho, Senador Ferraço, que quase ninguém observa. Hoje eu quero aqui homenagear os garis, aqueles que, enquanto a sociedade dorme, limpam a cidade, aqueles que, enquanto alguns estão na área de lazer, ou no bar, ou no restaurante, ou no cinema, estão trabalhando a noite inteira, noite a fio. Então, eu quero aqui saudar todos os garis do Brasil. Vocês são verdadeiros heróis. Quero parabenizar todos. O trabalho dignifica. Vocês merecem o meu respeito e o meu carinho.
Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna hoje muito feliz, Senadora Ângela Portela, porque, desde quando cheguei aqui, estou tentando destravar alguns pontos cruciais para o desenvolvimento do meu Estado de Roraima. Já destravamos o Parque do Lavrado. Era um empecilho colocado maldosamente no decreto que passou as terras da Federação para o Estado, o que criava uma insegurança jurídica, porque Roraima já tem 63% da sua terra demarcada e, com esse Parque do Lavrado, era mais uma área que ia ficar sendo preservada só por vaidade, só por vaidade. Conseguimos com a Presidente Dilma – a Senadora Ângela me ajudou muito nisso – excluir o Parque do Lavrado.
Trabalhamos arduamente para tirar Roraima da questão da febre aftosa, porque só Macapá, Roraima e Amazonas ainda não estavam livres da febre aftosa nem com a vacinação. Então, se Macapá e Amazonas saíssem, Roraima iria comer até os ossos dos bois, porque não teria para onde exportar.
Agora estamos livres também.
Devemos muito ao trabalho que nós fizemos, e agradeço aqui especialmente à Senadora Kátia Abreu, que, na época, era Ministra, e à ex-Presidente Dilma, que nos ouviram bastante. A Kátia foi incansável nesse aspecto. Ao pessoal da Aderr, que é o departamento de defesa animal do meu Estado, que se empenhou. E Roraima hoje está livre da febre aftosa.
Hoje tivemos uma grande vitória, Senadora Ângela Portela, porque a mosca da carambola era um empecilho à exportação das frutas no nosso Estado. Aí, nós lutamos muito com isso. Fizemos reunião no Conselho Nacional de Segurança, trouxemos o Estrella, do Estado de Roraima, que é da Aderr. A Patrícia também veio para cá. Somamos, lutamos todos os dias e, hoje, graças a Deus, conseguimos um grande avanço. O Ministério da Agricultura, na pessoa do atual Ministro, Senador Blairo Maggi – também devo muito à Kátia –, nos ajudou nisso. E conseguimos hoje.
Quero agradecer também ao pessoal que compõe a Diretoria de Departamento de Sanidade Vegetal, no Ministério da Agricultura. Hoje foi feita a Resolução nº 3, datada do dia 15, mas publicada hoje no Diário Oficial.
No meu Estado, dos 15 Municípios, quatro ainda estão na quarentena da mosca – Amajari, Pacaraima, Uiramutã, Normandia, parte de Bonfim e parte de Boa Vista. Todas as demais áreas do meu Estado estão livres para poder exportar a sua produção. Isso é um ganho importante para o Estado de Roraima, porque passa com isso a poder ganhar quase que anualmente recursos, com a exportação, que vão entrar no PIB do nosso Estado – cerca de R$100 milhões. Então, era um recurso que estava sendo perdido num Estado que vive praticamente do contracheque.
Então, quero agradecer o empenho ao pessoal da Aderr. Quero agradecer ao Ministério da Agricultura, que teve essa sensibilidade.
Com isso, a gente dá quatro passos importantes, porque eu trouxe na mala a preocupação energética, a preocupação da febre aftosa, a preocupação do Parque do Lavrado, a preocupação da mosca da carambola. Então, hoje, eu posso dizer que, em menos de três anos de mandato, a gente conseguiu um grande avanço. A mosca da carambola há oito anos perdurava no nosso Estado; a febre aftosa, há 50 anos; o Parque do Lavrado era outro empecilho.
Então, Roraima começa a tirar os gargalos para que realmente possa aumentar sua produção, mudar sua matriz econômica e avançar rumo ao crescimento e ao desenvolvimento, tão importantes para o nosso Estado.
Fico feliz quando a gente usa o mandato de Senador para ajudar a destravar o Estado de Roraima.
Hoje, para mim, é um dia muito importante.
Por outro lado, Sr. Presidente, também fiquei sabendo ontem que, aqui, nós temos vários materiais, equipamentos, munição, etc., mais de 700kg de materiais importantes para o bom trabalho do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do meu Estado. E esse material está, há quase um ano, disponível ao Governo do Estado, que não teve nenhum interesse em levá-lo. Enquanto isso, Roraima vive um momento de total insegurança, de total desaparelhamento tanto do Corpo de Bombeiros quanto da PM. Ontem nós iniciamos aqui um ofício ao Comandante da Aeronáutica, Nivaldo Luiz Rossato, e hoje já tomamos conhecimento de que esse equipamento já se encontra na base aérea e vai ser todo ele encaminhado ao Estado de Roraima.
Então, quero agradecer ao Comandante o atendimento do pedido que fizemos para que realmente esses equipamentos cheguem ao Corpo de Bombeiros do meu Estado e à Polícia Militar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Telmário Mota.
Requerimentos.
Votação dos Requerimentos nºs 279, 281, 282, 283 e 284, de 2018, dos Senadores Humberto Costa, Fátima Bezerra, Antonio Carlos Valadares, Roberto Requião e Lídice da Mata, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial. Com base no art. 39, §1º, do Regimento Interno, os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras informam que estarão ausentes do País no período de 27 de maio a 30 de maio do corrente ano.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Outro requerimento.
Votação do Requerimento nº 280, de 2018, do Senador Hélio José, que solicita, conforme indicação do Presidente desta Casa e nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial no exterior, no período de 27 de maio a 3 de junho de 2018, em Roma, Itália, e comunica, nos termos do art. 39, §1º, do Regimento Interno, que estará ausente do País no mesmo período.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Pela Liderança do PSDB, concedo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço, PSDB, do Espírito Santo.
V. Exª dispõe de cinco minutos.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Srªs e Srs. Senadores, se estivéssemos no mundo ideal, eu talvez não estivesse aqui para tratar de um assunto que considero tão urgente e desafiador. Mas a vida é como ela é, e não como nós gostaríamos que fosse – ensina Nelson Rodrigues.
Pois venho à tribuna, Sr. Presidente, movido por uma tragédia que gerou extraordinária comoção no meu Estado, o Espírito Santo, provocada pela epidemia do crack, que está presente nas médias e grandes cidades do nosso País.
Vejam, V. Exªs: o dependente químico Felipe Rodrigues Gonçalves, absolutamente fora de si, atirou um pedaço de vergalhão em direção a veículos que passavam por uma avenida do Município de Vila Velha, na Grande Vitória, em nossa região metropolitana. O vergalhão atingiu na cabeça – e matou na hora– a Srª Simone Venturini Tonani, de 42 anos, que estava com o filho de oito anos no carro, tendo vindo da escola ao pegar o seu filho. Ela, por certo, estava com o vidro aberto. Esse vergalhão levou, portanto, à morte a Srª Simone Venturini Tonani na frente do seu filho de oito anos.
E nós não poderíamos, Sr. Presidente, estar indiferentes a um fato triste e dramático como esse, que continua a exigir medidas concretas, medidas eficazes na direção de nós revertermos essa realidade. Essa tragédia nos faz refletir sobre a necessidade de uma atitude objetiva para que esses fatos não se reproduzam, subtraindo vidas de pessoas inocentes.
E é naturalmente o que me traz aqui, Sr. Presidente, para que possa submeter ao conjunto das Srªs e dos Srs. Senadores uma medida para que isso possa ser reduzido em nossas cidades.
Não é possível mais nós continuarmos assistindo a esse nítido e evidente crescimento das chamadas cracolândias. Não é necessário sequer esperar anoitecer para que isso possa começar a ser percebido. Elas estão presentes também nas pequenas e médias cidades do nosso País.
Segundo pesquisa da Fundação Oswaldo Cruz, estima-se em um milhão de pessoas os atingidos pela epidemia do crack em nosso País. Não é possível definir ou fixar com clareza quais fatores levam as pessoas a essa miséria humana, a essa degradação humilhante. O fato é que esse vício destrutivo atinge filhos de famílias estruturadas e de famílias desassistidas; há pessoas de todos os segmentos e nas mais diversas faixas da nossa sociedade sendo vitimadas por essa epidemia.
O crack está presente, portanto, de forma transversal na sociedade, sem qualquer tipo de distinção. Mas o que também caracteriza essa tragédia coletiva...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ...é por certo a dificuldade intensa do Poder Público em fazer frente ao tratamento e, por certo, à recuperação desses dependentes. Parte do problema se deve à escalada de deterioração, portanto, do organismo dessas pessoas em pouquíssimo tempo, gerando sequelas severas ou mesmo levando à morte.
Ora, uma mulher, mãe de um filho de oito anos, morreu ao ser atingida por um vergalhão lançado por um usuário de crack. Esse triste acontecimento abala todos nós, Sr. Presidente. Por mais que, em muitas cidades brasileiras, as pessoas já tenham, lamentavelmente, se acostumado e até mesmo passem a ignorar e a ter um sentimento de indiferença por essa situação, isso não é normal e nós não podemos estar indiferentes e, muito menos, ignorar esse fato e essa evidência da vida contemporânea.
O crack, Sr. Presidente, é uma questão de saúde? Por certo é uma questão de saúde; mas qual, a nosso ver, deve ser o dever do Estado quando os dependentes químicos estão se matando e levando consigo vidas inocentes?
O Felipe já tinha diversas passagens pela polícia, mas todas por crimes considerados leves, como furto e dano ao patrimônio. Já havia sido também abordado por equipes de saúde, que lhe ofereceram ajuda e tratamento, que, obviamente, ele negou. Como, então, podemos esperar que uma pessoa absolutamente tomada pela droga, fora do comando da sua própria vida, possa ter consciência de que se deve tratar?
O médico psiquiatra José Nazar...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Eu peço a V. Exª, Sr. Presidente, mais dois ou três minutos para que eu possa concluir a minha manifestação na sua inteireza. Peço mais dois ou três minutos, Sr. Presidente.
O médico psiquiatra José Nazar questiona e define o dependente químico. O que é o viciado em crack? "É um doente mental tomado de uma depressão grave." O que é o viciado em crack fazendo parte de uma cracolândia? Ele próprio responde: "É um doente mental em estado gravíssimo que necessita viver em guetos, já que é ali que ele encontra um lugar para seguir o roteiro desse, por certo, suicídio silencioso."
Ora, é claro como a luz do dia: a única forma de evitar que tragédias como essa que vitimou a capixaba Simone venham a se multiplicar é procedendo à dura medida de internação compulsória, isto é, sem a autorização do dependente químico.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, elaborei proposta visando à mudança na legislação referente às drogas e à saúde mental para incluir a possibilidade judicial de um tratamento compulsório daqueles que nitidamente se encontram incapazes de tomar uma decisão na preservação da sua vida e na preservação da vida de pessoas semelhantes.
O intuito nada mais é do que encarar a epidemia do crack e de drogas similares como uma questão de saúde pública e de segurança pública também; e o foco não deixa de ser o usuário e a preservação de sua vida, assim como a preservação de vidas semelhantes.
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Sr. Presidente, eu voltarei à tribuna em uma próxima oportunidade para que eu possa concluir a minha manifestação, considerando a profundidade e a complexidade de um tema dessa natureza, para versar sobre isso que nós estamos propondo, ao fim e ao cabo, que é a adequação da legislação antidrogas para que nós possamos rever, para que nós possamos criar alternativas para a internação compulsória, inclusive me valendo de uma ampla e profunda pesquisa que fizemos sobre o tema em outros países, onde essa medida produziu, por certo, uma reversão desse quadro triste da miséria humana que está explícito nas cidades brasileiras.
Portanto, eu volto à tribuna em outra oportunidade para que possa retomar esse assunto.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Ricardo Ferraço, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Senador Cássio, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu quero, antes de mais nada, agradecer à Senadora Fátima Bezerra por ter garantido a nossa permuta, vez que tenho reunião em seguida. Aliás, hoje nós estamos indo para a cidade de Natal, capital do Rio Grande do Norte, onde estarei com a Senadora Fátima e outras Parlamentares numa atividade envolvendo as mulheres naquele Estado. Ficamos muito felizes, Senadora Fátima, de poder participar desse evento, e, certamente, na semana que vem, tanto eu quanto V. Exª estaremos aqui prestando conta das nossas atividades naquele Estado, naquela capital.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, antes de iniciar o tema que me traz à tribuna – infelizmente, o Senador João Alberto não está mais dirigindo a sessão –, quero dizer que acabei de tomar conhecimento de que estaria, ou ainda está – não tenho certeza absoluta –, sendo veiculado pela internet, por várias páginas da internet, um vídeo dizendo que eu estaria assustada com a presença de militares aqui no plenário do Senado Federal. Eu ainda não o vi, mas me disseram que foi feita uma montagem grotesca no vídeo, mostrando partes de minha fala e imagens dos militares que aqui estavam no dia de ontem. Eles, de fato, estiveram aqui assistindo à boa parte da sessão.
Em alguns desses sites que divulgaram essa matéria, mentirosa, manipulada, eles chegaram a dizer o seguinte: "Sem qualquer aviso prévio, Exército começa a fiscalizar Senadores em Brasília". Diz o texto: "Exército começa a fiscalizar Senadores em Brasília. Uma cena incomum aconteceu nesta terça-feira no plenário do Congresso Nacional." E aí seguem dizendo que eles aqui chegaram sem nenhuma comunicação e que aqui estavam para fiscalizar e que eu teria ficado assustada com aquele episódio, com aquele ato.
Mas, Sr. Presidente, ainda no exato momento em que tomei conhecimento disso, tomei conhecimento de uma matéria publicada pelo G1 dando conta de que essas publicações são falsas. Isso fruto já de uma seção, que foi inaugurada pelo site G1, conhecida como "É ou não é?", uma seção de fact-checking que tem como objetivo conferir os discursos de políticos, assim como atestar a veracidade de matérias que estão sendo noticiadas pela internet. Ou seja, o próprio G1 relata esse fato e coloca um carimbo bem grande dizendo: "Não é verdade", mostrando que aquilo é fake news.
Ou seja, a informação que foi replicada... E aqui o G1 cita quais sites estariam replicando essa informação falsa, como os sites Notícias Brasil Online, Jornal da Cidade Online, complementando que também outros sites oficiais chegaram ao local e chegaram também a replicar, a distribuir essa matéria.
E o próprio G1 dá conta de relatar o que é que de fato aconteceu ontem. Ontem, quando não apenas eu, mas vários outros colegas Senadores ocupavam a tribuna, chegou a este plenário um grupo de militares, estudantes do Alto Comando da Escola Superior de Guerra e da Escola Naval de Guerra, assim como da Escola do Comando do Estado-Maior do Exército. Vieram fazer uma visita ao Congresso Nacional e também ao plenário do Senado Federal.
Foi o próprio Senador João Alberto que, em determinado momento, apresentou o grupo, fez o registro da presença do grupo. E isso é transformado. Uma atividade corriqueira, que é comum acontecer no Parlamento brasileiro, é transformada por alguns sites inescrupulosos e, muito mais do que isso, mentirosos, criminosos, em uma possível fiscalização das Forças Armadas no Senado, e isso teria feito com que eu manifestasse uma preocupação profunda.
Mas eu utilizo e cito isso aqui, neste plenário, porque faço questão de mostrar a que a população brasileira está sujeita, Senadora Ângela Portela, porque infelizmente não é uma, não são duas, nem três mentiras; vídeos são manipulados e espalhados pelo Brasil afora, com o único objetivo de denegrir a imagem daqueles que têm vida pública. Então, creio que esse é um bom exemplo.
E o G1 desmascarou imediatamente esses sites que tiveram a ousadia de publicar tamanha barbaridade.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu volto a abordar o fato de que, no dia de ontem, Michel Temer fez um balanço dos seus dois anos de governo. E, Senador Lindbergh, dizem que ele iria editar ou que teria editado uma cartilha que iria distribuir amplamente. Eu estou desde ontem atrás dessa cartilha do Michel Temer, e ainda não tive acesso.
Então, fica aqui um recado e um pedido público. Certamente, alguém da Presidência da República está, neste momento, assistindo à sessão do Senado Federal. Então, que nos envie essa cartilha em que Michel Temer faz um balanço dos dois anos do seu mandato. Que envie ao Plenário do Senado e que possa colocar, na Bancada de cada Senador e cada Senadora, essa avaliação feita por Michel Temer.
Acho que dificilmente eles o farão. Por quê? Porque, se forem no mesmo caminho, no mesmo rumo do artigo escrito por Michel Temer e publicado, no dia de ontem, no jornal Folha de S.Paulo, eles não terão a coragem de colocar números no papel, porque, do início ao fim do artigo, é uma mentira em cima da outra.
Michel Temer, por exemplo, se vangloria de que, no seu período, o número de empregos aumentou, de que, agora sim – a palavra antes era "emprego"; agora a palavra é "trabalho" –, estão sendo gerados novos postos de trabalho no Brasil.
Vejam, nós estamos aqui com os dados, dados oficiais do IBGE, que mostram o quanto o desemprego vem crescendo nesses últimos meses. Mas, o que é pior ainda, vem crescendo principalmente após a aprovação da reforma trabalhista. O Senador que dirige a sessão neste momento foi um dos Senadores que mais subiu à tribuna para defender a reforma trabalhista e para dizer que essa reforma trabalhista geraria milhares e milhares de empregos no Brasil, que essa era a reforma da modernidade, essa era a reforma que não apenas geraria mais empregos para trabalhadores e trabalhadoras brasileiras, mas também geraria mais recursos para o Estado brasileiro, faria com que aumentassem o nível e o grau de produtividade. O Senador que nos dirige neste momento foi um dos que mais falou, era um dos mais ardorosos defensores da aprovação da reforma trabalhista. Aliás, um dos tantos que foram enganados por Michel Temer, porque assinaram um acordo com Michel Temer, dizendo que haveria mudanças em pontos da reforma trabalhista, de duas formas: através de vetos e através de medida provisória. Nenhum veto foi feito à lei aprovada pelo Congresso Nacional. Ela foi sancionada integralmente, sem que nenhum veto tivesse acontecido. E a medida provisória que Michel Temer editou foi apenas para inglês ver, porque era tudo jogo de carta marcada, tudo jogo combinado entre o Parlamento e o Presidente da República, que, aliás, deve a sua eleição não ao povo brasileiro, mas ao Parlamento. E não só deve a sua eleição; deve a sua manutenção no poder à Câmara dos Deputados, que, por duas vezes, teve a oportunidade de afastar Michel Temer, para que ele pudesse responder a processos de denúncias graves de corrupção, mas manteve esse cidadão no poder. Mas, enfim...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Então, primeiro, quero dizer: estamos aguardando a cartilha do balanço dos dois anos.
Segundo: hoje foi publicado, pela manhã, um outro dado muito importante do Banco Central, que é o IBC-Br, o Índice de Atividade Econômica do Banco Central. Esse índice é considerado pelo mercado como uma prévia do PIB. E veja o que é que aconteceu: o PIB encolheu. Lá, no artigo, ele diz que o PIB vem crescendo, que a economia do Brasil vem sendo revitalizada. Está aqui, hoje: o Banco Central divulga o IBC-Br. O PIB caiu em 0,13% neste primeiro trimestre, deste ano de 2018.
Então, essa é a política, esse é o resultado da política. Primeiro, a geração de desemprego, a diminuição da capacidade do nível de produtividade no Brasil e a...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... em mais dois minutos eu concluo, nobre Senador, se V. Exª me permitir – e a diminuição da arrecadação.
Olhem aqui: a própria tabela do Ministério do Trabalho e Emprego, que traz o nível de saques do FGTS, mostra o quanto vêm crescendo os saques no FGTS. Vêm crescendo por quê? Por conta das demissões – por conta das demissões.
E vejam: eles colocaram, nessa reforma trabalhista... Inventaram a tal da demissão consensual. Eu nunca vi, Senadora Fátima, demissão consensual, mas a nova lei trabalhista do Brasil prevê isso – demissão consensual. O que é que significa isso, em outras palavras? O patrão obriga o empregado a assinar a demissão consensual, e, quando assina isso, ele já perde, de cara, a metade dos direitos que teria se...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – ... fosse demitido.
E eu concluo....
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O Senador Ricardo Ferraço está muito rigoroso.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – É, mas não há problema não. Eu concluo nesse minuto.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Senador, o rigor não é meu; é do Regimento. Eu já concedi dois minutos à Senadora, para que outros possam fazer uso da palavra.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Esse é o segundo minuto que V. Exª me concede.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Todos nós aqui precisamos estar submetidos ou subordinados ao Regimento, mas a palavra é de V. Exª.
Perdão.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Obrigada.
Então, vejam, se houver o acordo consensual, perde, de cara, 50% dos direitos que teria se fosse demitido. E mais: abre mão do seguro-desemprego.
E o que é que diz a reforma trabalhista? Não precisa de seguro-desemprego, porque ele vai poder sacar o FGTS.
Vejam, é essa a reforma trabalhista que aprovaram aqui, que disseram que geraria emprego, geraria salário, e está acontecendo exatamente o inverso: está trazendo a desgraça para trabalhadores e trabalhadoras do nosso País.
Mas eu concluo dizendo: Sr. Michel Temer, envie para o Senado Federal a cartilha em que o senhor faz o balanço dos dois anos do Governo.
Obrigada, Sr. Presidente.
(Interrupção do som.)
(Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Ricardo Ferraço.)
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Seguindo a lista dos oradores inscritos, concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – Não, é a Senadora Ângela Portela.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Se V. Exª está declinando, eu vou conceder a palavra à Senadora Ângela Portela.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – Não, é porque era ela mesma. Ela é a oradora.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, já vem avançando, apesar da resistência de todas as forças progressistas, o projeto de privatização da Eletrobras, um patrimônio de todo o povo brasileiro.
Na semana passada, a Comissão Especial Mista aprovou relatório, sacramentado pela Base governista, a favor da Medida Provisória 814, de 2017, que adota essa proposta insana.
O tumulto ocorrido nessa reunião e as fortes acusações feitas aos articuladores do Governo, que defenderam a proposta e lutaram por sua aprovação, mostram a polêmica causada, assim como sua impopularidade.
Ficou claro, nessa oportunidade, que os defensores da privatização pensam apenas no benefício que isso representará para investidores de fora e no ingresso de recursos. Nenhum ganho de tudo isso virá para o povo brasileiro; ao contrário: apenas perdas.
Haverá aumento de tarifas, precarização de serviços, demissões em massa e perda de patrimônio nacional. Haverá também, o que é gravíssimo, corte de projetos que atenderiam regiões necessitadas – inclusive do nosso Estado de Roraima, na Região Norte. É o caso do programa Luz para Todos, indispensável para uma enorme parcela do povo brasileiro – e na nossa Região Norte, então, o Luz para Todos foi fundamental.
Ao contrário do que afirmam o Palácio do Planalto e seus apoiadores no Congresso, a privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias vai encarecer em pelo menos 30% as tarifas de energia elétrica, além de demitir milhares de funcionários e precarizar a qualidade dos serviços. O cálculo é de Emanuel Torres, Presidente do Sindicato dos Eletricitários do Estado do Rio de Janeiro e da Associação dos Empregados da Eletrobras (AEEL).
Torres demonstra que a medida provisória assinada no dia 28 de dezembro de 2017 pelo Presidente Temer, retirando a proibição de venda da Eletrobras e suas subsidiárias, pegou a todos de surpresa.
Ele aponta que o atual Governo, sem compromisso com o Brasil, coloca a Eletrobras no processo de privatização, e isso simplesmente para diminuir o rombo do Governo para este ano. "não têm um projeto de futuro para a empresa", diz o dirigente.
Nem nos números as avaliações batem. O Ministério de Minas e Energia afirma que o valor patrimonial da Eletrobras é de 46 bilhões, e o valor de ativos chega a 10 bilhões.
Já a AEEL, a Associação dos Empregados da Eletrobras, calcula que o valor patrimonial do grupo é de R$370 bilhões, e o preço de venda será de R$12 bilhões. Na visão de Torres, é um montante muito alto para se deixar na mão de acionistas.
"Quem vai ganhar com a venda da Eletrobras será meia dúzia de acionistas. O povo mesmo não terá nada! A tarifa vai aumentar, os trabalhadores vão ser demitidos, vão terceirizar e precarizar o serviço", diz o sindicalista.
Segundo Torres, quem vai pagar essa conta é a sociedade brasileira. Nos seus cálculos, já existe perspectiva de reajuste imediato de tarifa de energia elétrica. À parte os 30% do reajuste global já previsíveis. Esse reajuste seria de 9% para este ano, contra uma previsão de inflação em torno de 4%, segundo o mercado financeiro e o próprio Banco Central.
Pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha, realizada em dezembro de 2017, revela que 70% da população são contrários à privatização.
Sr. Presidente, abrir mão de empresas em setores estratégicos, principalmente para o capital externo, mesmo estatal, "significa delegar nossa trajetória de desenvolvimento econômico e social a interesses que não são necessariamente os interesses da sociedade brasileira", afirma o Dieese, em nota técnica sobre a política de desestatização do atual Governo.
Isso prejudicaria, em especial, as regiões que mais necessitam de atenção governamental para novas iniciativas, o que vale especialmente para a Região Norte, caso do Linhão de Tucuruí, que é essencial para o desenvolvimento de Roraima, para a segurança energética do nosso Estado.
"Da mesma forma, a capacidade de o País fazer frente a interesses externos baseia-se, em larga medida, na sua possibilidade de gerir seus ativos estratégicos e assegurar os interesses de sua população", acrescenta o Dieese.
Na análise, o Dieese lembra que o Brasil é um País "de desenvolvimento capitalista tardio", para o qual as estatais tiveram grande contribuição, sobretudo no processo de industrialização. Aqui e em outros países, empresas ligadas ao Estado "desempenham papel estratégico na produção e ampliação das condições estruturais (infraestrutura e serviços básicos, insumos estratégicos, crédito e investimento), para desenvolvimento econômico e social."
E falso também, Sr. Presidente, o argumento de que, com a venda da Eletrobras, seria possível resolver o problema da dívida pública.
Na década de 90, por exemplo, as desestatizações não resolveram a crise fiscal. De 1995 a 2003, a dívida líquida do setor público saltou, de 28%, para 52% do Produto Interno Bruto.
Sr. Presidente, por muitas vezes me pronunciei aqui nesta tribuna, falando da gravidade da crise energética no meu Estado de Roraima. Em todas as oportunidades, eu defendi a retomada do Linhão de Tucuruí e a integração do nosso Estado ao Sistema Interligado Nacional.
O custo médio do megawatt/hora consumido em Roraima é de R$931,38. Corresponde a mais do dobro da média nacional, que é de R$409,95. Isso acontece porque nós dependemos da energia de Guri, na Venezuela, e das termelétricas, fornecedoras de energia cara e ruim.
Como já disse e reitero aqui, o desenvolvimento do nosso Estado depende dessa obra. Nossa economia não tem como deslanchar sem a ligação de Roraima ao Sistema Interligado Nacional.
Durante todo esse tempo de nosso mandato, nós temos nos empenhado na solução da obra, desse empasse que envolve essa obra tão importante para o nosso desenvolvimento.
No governo da Presidenta Dilma Roussef, conseguimos dar os passos essenciais para a construção do Linhão de Tucuruí. No Governo Temer nada avançou. Parou tudo.
Isso é lamentável. E sabemos, todos nós: só a União – só o Governo Federal – pode resolver esse impasse com medidas concretas, justamente como estava sendo equacionado no governo de Dilma quando, enfim, conseguimos as medidas corretas para equacionar o problema, obtendo a carta de anuência da Funai e a liberação do licenciamento ambiental pelo Ibama.
A venda da Eletrobras, que terá o condão de submeter todas as decisões relativas à energia elétrica a critérios estritamente empresariais, significará o abandono de todos os projetos estratégicos para o País. E ainda: é mais do que provável que o Linhão de Tucuruí esteja entre esses projetos.
É claro, Sr. Presidente, que, mesmo em Roraima, há quem apoie a privatização. Serão justamente os que se beneficiam do esquema atual que mantém as termoelétricas como a nossa principal sustentação da segurança energética. Quem se prejudica, com certeza, é o conjunto de toda a nossa população (assim como o projeto de desenvolvimento do Estado). E nós não podemos tolerar isso.
É lamentável que pessoas de grande prestígio junto ao Governo Federal não priorizem a construção do Linhão de Tucuruí e usem de artimanhas e de artifícios para prejudicar a construção dessa obra, que é tão importante, tão fundamental, para o desenvolvimento...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ... econômico e social de Roraima, e também para a segurança energética do nosso Estado.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Seguindo a ordem dos oradores inscritos, concedo a palavra agora, finalmente, à eminente Senadora Fátima Bezerra.
A palavra é de V. Exª pelo prazo regimental.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores e ouvintes da Rádio Senado, os que nos acompanham pelas redes sociais, Sr. Presidente, nas pesquisas realizadas que tratam do problema da segurança pública, quando perguntado à população brasileira qual o principal que ela enfrenta hoje, disparadamente todas as pesquisas apontam o problema da violência, ou seja, a inexistência, no Brasil, de uma política de segurança pública eficiente que proteja a população.
Não é para menos: o Brasil virou uma verdadeira praça de guerra quando se fala do problema da violência. O fato é que nós estamos vivendo um momento muito, muitíssimo delicado.
E os dados estão aí. Por exemplo, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2016 o País registrou o assassinato de 61.283 pessoas. A maioria dessas vítimas: homens, 92%; negros, 74,5%; e jovens, 53%, entre 15 e 29 anos. Ou seja, quem mais morre, inclusive, nessa praça de guerra que é o Brasil, são os jovens negros pobres e de periferia. A taxa de homicídios já alcança no País a marca de 29,7 por 100 mil habitantes, quando taxas civilizadas apontam para um índice tolerável de 10 por 100 mil habitantes. Quanto a latrocínio, o chamado roubo seguido de morte, houve um aumento de 12,8%, passando, portanto, de 2,2 mil, em 2015, para 2,5 mil, em 2016. Quanto a homicídios de mulheres, nós temos um número assustador: 2 mulheres assassinadas a cada 2 horas no ano de 2016, um total de 4,6 mil mulheres mortas.
O Rio Grande do Norte, infelizmente, não foge à regra. Muito pelo contrário, agravou-se e muito o problema da violência lá no Rio Grande do Norte. Nesses últimos anos explodiram os índices no que diz respeito ao crescimento da violência lá no nosso querido Rio Grande do Norte. Para se ter uma ideia, nós tivemos um aumento no número de homicídios. De acordo com dados do Obvio (Observatório da Violência), lá no Rio Grande do Norte foram mais de 6 mil homicídios nos últimos 3 anos. Nossa linda cidade de Natal, a capital do nosso Rio Grande do Norte, foi apontada, recentemente, por uma ONG mexicana como a capital mais violenta do País. Está entre as mais violentas. Nesse cenário, portanto, ganha cada vez mais relevância e urgência o tema da segurança pública.
Nesse sentido, portanto, quero aqui destacar o Projeto de Lei nº 19, de 2018, que foi aprovado hoje na Comissão de Constituição e Justiça da nossa Casa, que tem como Relator o Senador Anastasia. Fizemos hoje um bom debate. Esse projeto de lei é muito importante porque propõe uma ação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.
Falo exatamente, Senadora Lídice – V. Exª estava lá hoje, também, na CCJ –, do projeto de lei que cria o Plano Nacional de Segurança Pública e institui o chamado Susp (Sistema Único de Segurança Pública).
Ou seja, esse projeto, em resumo, vai disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública. Ele trata de princípios, diretrizes e estratégias de implementação dessa política.
Para implementação do Sistema Único de Segurança Pública, do Plano Nacional de Segurança Pública, que instrumentos fundamentais serão necessários? Primeiro, os Planos Decenais de Segurança Pública e Defesa Social. Segundo, o Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social, que inclui: o Sinaped, que é o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social; o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, o novo Sinesp; o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional; a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública; o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Provida) – é muito importante essa iniciativa por ter crescido, Senadora Lídice, o assassinato de policiais pelo País afora.
O projeto trata ainda também da questão do Orçamento, até porque não adianta haver boas propostas sem que haja sustentabilidade do ponto de vista orçamentário. Nesse sentido, a Política Nacional de Segurança Pública cria os fundos de financiamento de segurança pública e defesa social, que englobam o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Funpen. Trata ainda também dos fundos estaduais, distrital e municipais, asseguradas as transferências obrigatórias de recursos fundo a fundo.
Nesse aspecto, vale ressaltar que o Senado aprovou recentemente projetos de lei proibindo o contingenciamento tanto do Funpen como do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Uma outra estratégia muito importante, outra diretriz da Política Nacional de Segurança Pública, é a que diz respeito ao Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens, considerando, repito, essa tragédia que é o assassinato no Brasil atingir principalmente a população mais jovem (jovens pobres e negros, jovens que moram nas periferias pelo País afora).
Portanto, Senadora Lídice, quero, para concluir, dizer que esperamos que, agora, este projeto de lei seja pautado o mais urgente possível aqui no plenário da nossa Casa, para que possamos avançar no sentido, repito, de dotar o País de um marco legal...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... institucional, em que tenhamos uma Política Nacional de Segurança Pública que dialogue com os Estados, que dialogue com os Municípios, que dialogue com o Distrito Federal, que dialogue com os demais Poderes, que dialogue com a sociedade civil, através de ações, de estratégias planejadas, integradas, articuladas, para que possamos, enfim, avançar no combate à violência e ao crime organizado, que tantas vítimas faz por este País afora.
Agora, lembremos sempre que, para que possamos ter uma política de segurança pública eficiente, é preciso investir, claro, em segurança pública, mas é preciso também investir em educação, assim como nas demais políticas sociais. Volto aqui a colocar...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Volto aqui a enfatizar que são fundamentais os investimentos na segurança pública, sem dúvida alguma. E a Política Nacional de Segurança Pública aponta isso quando, inclusive, traz aqui a proibição de contingenciar os recursos destinados para educação.
É fundamental, por exemplo, a valorização dos profissionais da segurança pública. É fundamental investimentos em inteligência, novas tecnologias. Mas é preciso, repito, não nos descuidarmos da questão das políticas sociais. Por isso é necessário dar um outro rumo a este País, porque não há como garantir uma política pública eficiente – e que proteja a população brasileira –, com a Emenda 95, com o teto de gastos, com o desemprego, com essa política de austeridade, com a retirada de direitos da classe trabalhadora...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Por isso é importante não perdermos de vista, de maneira nenhuma, esse cenário, Senador Lindbergh. E aí sem dúvida nenhuma, as eleições presidenciais serão um momento muito oportuno para fazermos esse debate.
Não temos nenhuma dúvida de que o Presidente Lula tem consciência da realidade dramática que vive a população brasileira em matéria de segurança pública. Por isso é que ele tem colocado que o seu compromisso é revogar toda essa agenda de retirada de direitos, que está tirando, inclusive, os pobres do Orçamento. Aí sim vamos fazer com que o Brasil possa dizer não à violência e ao crime organizado, com uma política de segurança pública em prol da vida, que proteja e garanta a integridade física da população e que garanta a cidadania da população brasileira.
Por isso, repito, Senadora Lídice, espero que o projeto de lei...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... seja pautado o quanto antes aqui no plenário da nossa Casa, a fim de que possamos aprová-lo.
Obrigada.
(Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. Ricardo Ferraço deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Lídice da Mata.)
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Passo a palavra ao Senador inscrito, Lasier Martins, PSD, do Rio Grande do Sul.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente dos trabalhos, eminente Senadora Lídice da Mata, Senadoras e Senadores, telespectadores, ouvintes, nós estamos vivendo tempos de excessos e transbordamentos em várias atividades da vida nacional, com destaque para as áreas da política e do Poder Judiciário.
Estamos testemunhando Poderes que vêm sendo literalmente usurpados por um outro ou outros Poderes, e o caso mais explícito tem sido o comportamento do Poder Judiciário, do Supremo Tribunal Federal sobre o Legislativo, sobre o Parlamento brasileiro.
Nós poderíamos aqui, Senador Lindbergh, retroagir a muitos e muitos exemplos, mas fiquemos com alguns mais eloquentes ultimamente, os mais recentes, ocupações pelo Supremo de atividades que pertenceriam e pertencem a este Poder. Quero citar alguns exemplos.
O Supremo Tribunal Federal diz que apenas os Parlamentares não têm direito ao foro especial. O Supremo diz que governadores não têm direito ao foro especial.
A decisão sobre quem tem ou não tem foro deveria e deve ser dada pelo Congresso Nacional. Mas o Congresso Nacional, como um todo, omite-se. O Senado há mais de um ano, por unanimidade, votou contra o foro privilegiado, mas a Câmara sentou em cima, como se costuma dizer.
O Tribunal Superior Eleitoral diz que cumprirá apenas 5% da Lei do Voto Impresso, e a lei manda cumprir 100%. O Congresso aprovou uma lei exigindo 100% das urnas com o voto impresso.
O Supremo Tribunal Federal descriminaliza o aborto no primeiro trimestre da gravidez. Seria atividade restrita ao Poder Legislativo.
O Supremo permite o casamento homoafetivo. A sociedade ainda não tem um consenso sobre esses temas. Cabe ou caberia aos representantes do povo decidir a matéria.
O Supremo atribui ao Tribunal de Contas da União o cálculo das perdas da Lei Kandir, se o Congresso não legislar, e o Congresso passou 14 anos sem legislar – outra omissão do Congresso. Não há previsão na Constituição dessa competência para o Tribunal de Contas da União.
O Supremo define perfis de presos proibidos de receber indulto. Outra intromissão. As regras do indulto são de competência do Presidente da República, representante do povo, como o Congresso Nacional.
Em resumo, Srª Presidente, estamos vivendo o impressionante e exacerbado ativismo judicial como nunca na história deste País. E nessa esteira de anormalidade, Srª Presidente, de excessos institucionais, desponta aquele item a que quero me referir aqui neste pronunciamento, que diz respeito ao descumprimento da Lei do Voto Impresso por parte do Tribunal Superior Eleitoral para o pleito que se aproxima em outubro; o descumprimento da Lei nº 13.165, de 2015.
Há dois anos e pouco, propusemos, aqui na Casa, a criação de um decreto legislativo para fazer cumprir a lei que não foi atendida até agora.
Diziam os técnicos, nas audiências públicas que realizamos – e foram duas, na discussão do PDS nº 21, de 2018, proposto para defender a preservação da competência do Congresso Nacional e, ao mesmo tempo, demonstrar que as eleições previstas para 2018 deveriam, e devem, contar com o processo do voto impresso, que, ao que tudo indica, não será cumprido –, sob indefensáveis argumentos, que o comprovante em papel é um retrocesso e uma ameaça ao sigilo do voto, além de que faltariam recursos públicos para adaptar todas as urnas em tempo hábil.
É o que tem dito o TSE, que desacata o público para adaptar todas as urnas em tempo hábil. E mais: a desobediência da Corte abre espaço para incertezas nas eleições deste ano e a tornar o seu desfecho alvo de questionamentos na Justiça. Insegurança jurídica é tudo o que não se precisa agora.
Este processo do voto impresso foi aprovado – é bom recordar e enfatizar sempre – por uma avassaladora maioria de Deputados Federais e de Senadores ainda em 2015, há mais de dois anos, com tempo mais do que suficiente para a preparação do equipamento para acoplagem às urnas do processo eletrônico. Mas o então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Gilmar Mendes, nada fez, omitiu-se das providências, e nem mesmo o fato de que uma empresa licitada na época para proceder ao voto impresso, uma vez desclassificada imediatamente após a aprovação por não conseguir atender aquilo a que se havia habilitado, nem este incidente convence. Caberia ao Tribunal Eleitoral proceder a outra licitação, mas não o fez, e havia tempo mais do que suficiente.
E, agora, senhores telespectadores do Brasil, quase às portas das eleições, faltando apenas cinco meses ou um pouco menos de cinco meses, vem o Tribunal Superior Eleitoral emitir uma resolução, em visível e notório descumprimento e em afronta à lei, propondo o voto impresso de forma gradual, aos poucos – e bem aos poucos –, começando por 5% nas eleições deste ano – 5% apenas dos brasileiros teriam o voto impresso.
Proposta estranha de cumprimento da lei por partes, cumprimento gradual da lei, o que não tinha nenhuma previsão.
Esse fato caracteriza improbidade ou prevaricação de parte da autoridade do Tribunal Superior Eleitoral, em mau exemplo, descumprindo uma obrigação do seu ofício. E, hoje, nos deparamos com uma séria ameaça: o questionamento que é possível, perfeitamente possível, do pleito de 7 de outubro pelos perdedores. Poderão argumentar que a lei não foi cumprida, uma lei de 2015, que obrigava o voto impresso.
Essa é uma ameaça perfeitamente previsível, e não se descarta que ela ocorrerá através da iniciativa de perdedores.
Manifestações de toda sorte e de toda parte do Brasil têm chegado no sentido de que se insista com o voto impresso.
Ainda agora há pouco recebi uma mensagem de um abaixo-assinado do Instituto Resgata Brasil, com 179.894 assinantes em favor do cumprimento do...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... Projeto Legislativo nº 21/18, que determina o cumprimento do voto impresso.
Esse, Srª Presidente, é mais um exemplo dos tantos exemplos de que está havendo uma usurpação do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo. E essa questão do voto impresso, que não está sendo cumprida, ainda vai dar muito o que falar, e não falar bem. Há um risco muito grave que não está sendo encarado com a seriedade que merece.
Obrigado, Srª Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Lasier Martins, a Srª Lídice da Mata deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Fátima Bezerra.)
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Cumprimento o Senador Lasier Martins e convido agora para fazer uso da tribuna a Senadora Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Srª Presidenta, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos ouve pela Rádio Senado e nos assiste pela TV Senado e pelas redes sociais, ontem, dia 15 de maio, foi o dia da assistente social. Eu digo da assistente social porque é uma categoria majoritariamente feminina, Senadora Fátima, embora tenhamos homens, também, assistentes sociais.
A data celebra os profissionais dos serviços sociais e tem origem no dia em que foi publicado o decreto federal que regulamentou a profissão no ano de 1962. Uma categoria absolutamente ativa na luta pelos direitos humanos e de que, na atual conjuntura do País, se precisa cada vez mais.
É na porta desses serviços públicos de assistência social, especialmente dos profissionais que atuam nas prefeituras, nos órgãos municipais, que primeiro batem o empobrecimento, a miséria, a exclusão, a violência.
Infelizmente, neste ano de 2018, os assistentes sociais não têm nada a celebrar no Brasil. Afinal, desde a chegada do governo golpista ao Poder, seguem em curso a desconstrução e o desmonte absoluto de todas as conquistas sociais da Constituição Federal de 88 e das exitosas políticas sociais implementadas pelos governos do PT.
Tanto é assim que o Conselho Federal de Serviço Social, em conjunto com os conselhos regionais, escolheu como tema de campanha para celebrar o Dia do Assistente Social 2018 a seguinte mensagem: "Nossa escolha é a resistência: somos classe trabalhadora! Em defesa dos direitos da população e do trabalho profissional com qualidade."
Em tempos de ataque aos direitos da população, nossa escolha é a resistência! Em tempos de avanços da onda conservadora e reacionária, nossa escolha é a resistência! Em tempos de desmontes subsequentes das políticas sociais, nossa escolha é a resistência! Porque somos assistentes sociais, somos classe trabalhadora!
Há 30 anos, o Brasil reencontrava definitivamente a democracia através da promulgação da Constituição Cidadã, um pacto político-social inspirado nas principais democracias do mundo, que afirmava o compromisso do Estado brasileiro com a busca do bem-estar social para o nosso povo.
A Constituição de 1988 começou a ser rasgada e foi rasgada na sua essência, quando este Congresso Nacional tirou Dilma do poder e, na sequência, promulgou, ao final de 2016, contra os votos do PT e da oposição, a Emenda Constitucional 95, que estabelece o limite de gastos orçamentários.
Tal como alertamos ao longo de toda a discussão da PEC dos gastos no Congresso Nacional, o impacto da medida recaiu especialmente sobre os gastos sociais, aqueles cujos destinatários são os segmentos mais pobres do País: na saúde, na educação e na assistência social.
Por 13 anos, nossos governos buscaram, em absoluta consonância com a Constituição Federal, garantir um estado de bem-estar social mínimo ao povo brasileiro.
Tivemos êxito, retirando mais de 30 milhões da pobreza extrema, criando mais de 20 milhões de empregos, elevando significativamente a renda da população mais pobre através da política de valorização do salário mínimo.
Nos governos do PT, o salário mínimo teve ganho real em todos os anos. Com o Governo golpista, nesses dois anos, o salário mínimo sequer foi reajustado pela inflação.
Nós criamos e ampliamos os benefícios previdenciários e sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada. Com a valorização do salário mínimo, os valores pagos para esses dois benefícios subiram de 4,5 bilhões, em 2003, para 40 bilhões, em 2015.
Promovemos programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida e o Luz para Todos. Criamos o Mais Médicos, o Farmácia Popular, o Prouni, o Ciência sem Fronteiras e tantos outros programas que buscavam desenvolver a Nação e reduzir as desigualdades sociais no País.
Isso sem falar na criação e implementação do Suas, o Sistema Único de Assistência Social, que tanto envolvimento possui com a categoria dos assistentes sociais que ora homenageamos.
Com o golpe, Temer e a sua turma fizeram com que o desemprego voltasse a crescer, a miséria voltasse a assolar o País e as pessoas voltassem a viver nas ruas das grandes cidades.
Lamentavelmente, diante desse cenário, quando as populações mais carentes mais precisam de atenção, assistimos praticamente a todos os programas criados e mantidos pelos governos do PT sofrerem expressivos cortes orçamentários e, em alguns casos, serem até extintos.
Comprovando que não há motivo para comemoração dos assistentes sociais na data de ontem e desta semana, as despesas com os Centros de Referência em Assistência Social estão caindo 43% em relação ao valor empenhado em 2014. Os Cras são essenciais à população em situação de risco ou vulnerabilidade. Por sua vez, despesas com os Creas, abrigos e equipamentos em 2018 estão caindo 32% em relação ao valor empenhado em 2014.
Ao mesmo tempo em que o Governo golpista aumentou em 1,5 milhão o número de pessoas na pobreza extrema, mais de 320 mil famílias perderam o Bolsa Família em 2017 – cerca de 1,3 milhão de pessoas. O corte na dotação orçamentária para o programa atingiu 1,4 bilhão.
Aliás, vale ressaltar que, antes de reajustar o Bolsa Família em abril de 2018, a gestão do Temer desligou 392 mil famílias do programa. Trata-se do segundo maior corte da história. Só perde para a retirada de 543 mil famílias entre junho e julho de 2017, também na gestão do Temer. E nós estamos falando de um momento em que o País está passando crise, em que as pessoas têm que decidir se compram comida ou gás de cozinha.
Depois de 13 anos consecutivos de queda acentuada na mortalidade infantil – exatamente no período do governo do PT –, em 2016, segundo o Ministério da Saúde, o salto na mortalidade infantil foi de 11% para crianças entre um mês e quatro anos de idade, e o próprio Ministério admite que os números de 2017 devem ser ainda piores. E os especialistas alertam que a morte das crianças é consequência do corte de programas sociais. De 2014 a 2017, houve queda real de R$6 bilhões nos valores pagos em saúde, sem contar com as emendas dos Parlamentares.
A política de cortes orçamentários promovida pelo atual Governo deixa claro que hoje os gastos sociais não são considerados essenciais e que a área de assistência social não é reconhecida como política pública, o que, na prática, retira o pobre do orçamento da União.
Tudo o que fizemos nos governos Lula e Dilma, nos últimos 13 anos, para garantir um Estado de bem-estar social mínimo em nosso País está sendo destruído. Fica cada vez mais claro que foi para isso que fizeram o golpe, para isso que tiraram Dilma e para isso querem manter Lula preso. Mais do que nunca – como disseram os assistentes sociais –, nós temos que resistir e lutar para manter todos os direitos conquistados. Essa é uma luta que tem que ser empreendida, inclusive, por este Senado da República.
Soma-se a essa tragédia dos cortes orçamentários, do retrocesso nos programas sociais, o retrocesso na economia do País. Essa gente que prometeu que tirando Dilma, tirando o PT, a economia ia voltar a crescer, Governador Requião, só patrocina recessão.
Aliás, os índices prévios do Banco Central que saíram hoje demonstram exatamente isto: a economia está caindo, contra todas as expectativas que eles tinham. Não há como fazer crescer a economia quando você corta o orçamento, quando você corta investimento, quando você dá desemprego à população e tira direitos trabalhistas.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Eles estão jogando o Brasil num precipício de que dificilmente terá volta. E é por isso que a população brasileira tem se agarrado a Lula, Senadora Fátima. As pesquisas, uma após a outra, mesmo Lula estando preso, mostram que o Presidente Lula mantém as intenções de voto e tem o dobro de votos do segundo colocado.
E aí eles perguntam por que isso acontece; por que Lula é tão resistente nas pesquisas eleitorais. É muito elementar. É só ver o que significou o governo Lula para as pessoas, para o povo, para o povão, para o povo pobre, e o que está significando Temer agora, este Governo de quinta categoria, que não consegue entregar um terço daquilo que prometeu.
Aliás, foi melancólico o ato ontem no Palácio do Planalto, em que ele usou o jargão: "O Brasil voltou, 20 anos em 2".
É exatamente isso. É uma vergonha o que está acontecendo com o Brasil; é uma vergonha internacional o que estão fazendo com a área social deste País, com a economia deste País, e o que estão fazendo em termos de direito e democracia. É uma vergonha manterem Lula preso.
Aliás, cinco líderes internacionais – França, Itália, Suécia e outros países – declararam apoio ao Presidente Lula. Não sabem por que Lula está preso. E disseram que uma democracia que se preze não impede ninguém de disputar a eleição.
Aí o Chanceler Aloysio Nunes diz que isso é uma barbaridade, é um preconceito, é uma arrogância. Arrogância é dessa gente que está entregando o País; arrogância é dessa gente que está quebrando a economia; arrogância é dessa gente que está fechando universidade pública; arrogância é dessa gente que está aumentando a miséria no País. É dessa gente que faz o povo optar entre comprar comida ou botijão de gás; que sobe sistematicamente o preço da gasolina; é deles a arrogância. Acharam que poderiam consertar o Brasil fazendo firulas a empresários e ao sistema financeiro. Estão jogando o Brasil num precipício!
É lamentável ter que vir a esta tribuna para falar dessa realidade. Eu pensei que nós já tivéssemos suplantado isso, que o Estado mínimo de bem-estar social que começamos a construir, Governador Requião, no governo do Presidente Lula, no seu governo como Governador do Estado do Paraná, estivesse consolidado. Ledo engano! Ledo engano!
A elite deste País é traiçoeira; a elite deste País não gosta do seu povo; a elite deste País colocou o Temer no Governo com a ajuda de muitos desta Casa, que têm que prestar contas ao seu eleitorado: por que apoiaram esse golpe? Por que apoiaram a retirada da Dilma? E por que apoiam essa Operação Lava Jato, que a cada dia se torna mais parcial, a cada dia mostra a sua cara? A ponto de o Moro estar ontem em convescotes em Nova York com João Doria; não bastasse ter estado com Aécio Neves, ter estado com Michel Temer. Aí nós vemos a cara do golpe completo neste País.
Isso é uma vergonha!
Aliás, a pesquisa que foi divulgada na segunda, que mostra que o Presidente Lula está em primeiro nas pesquisas, é a mesma que mostra que 90,3% da população considera que a Justiça não age...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... de forma igual para todos. Isso graças à Operação Lava Jato.
Obrigada, Senadora Fátima.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Cumprimento a Senadora Gleisi Hoffmann pelo pronunciamento que acaba de fazer, mais uma vez demonstrando claramente o papel de Liderança que ela exerce hoje no País, não só como Parlamentar, mas como dirigente partidária; um papel de liderança na luta contra os retrocessos que têm afligido a maioria da população brasileira e na luta em defesa da democracia.
Ao mesmo tempo, Senadora Gleisi Hoffmann, nos associamos também ao registro que V. Exª fez aqui pela passagem do Dia Nacional – como você muito bem disse – das Assistentes Sociais, porque é uma categoria majoritariamente formada por mulheres. É uma categoria que merece todo o nosso afeto, todas as nossas homenagens pelo papel de agentes em prol da cidadania, que desempenham em todo o País.
Quero convidar agora, para fazer uso da tribuna, outra grande Senadora do Nordeste e do Brasil: a baiana Senadora Lídice da Mata, do PSB, da Bahia, que divide comigo a coordenação, inclusive, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
Com a palavra a Senadora Lídice.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Senadora Fátima, Presidenta da Mesa.
Srs. Senadores e Srªs Senadoras presentes, todos os ouvintes, brasileiros e brasileiras que acompanham os trabalhos da Casa legislativa através dos diversos meios de comunicação, eu gostaria de hoje registrar pelo menos três questões que considero importantes trazer ao conhecimento desta Casa.
A primeira diz respeito, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ao fato de que nós estamos na semana em que registramos a luta contra o abuso sexual de crianças e adolescentes no Brasil. Todos os anos, o movimento de defesa da criança e de adolescentes no Brasil, com o Fórum Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente, com diversas organizações, registra a memória, no dia 18 de maio, da morte da menina Araceli, no Espírito Santo, em 1973. Essa morte marcou, chocou a sociedade brasileira e fez com que, a partir desse fato, da luta para a elucidação daquele triste episódio, nós pudéssemos, anos depois – anos depois, com a nova Constituição do Brasil, anos em que a democracia estimulava e estimula a organização da população, em que a Constituição brasileira definiu a criança e o adolescente como sujeitos de direito –, criar esse movimento que faz com que esse dia seja lembrado e transformado num dia de luta contra o abuso sexual de crianças e adolescentes.
Nesta semana, o dia 18 cai na sexta-feira, data em que dificilmente nós poderíamos realizar as já naturais sessões especiais que ocorrem nessa data nas assembleias legislativas, nas câmaras de vereadores, no Congresso Nacional. E nesta semana, na segunda-feira, o encontro nacional de entidades que lutam em defesa da criança realizou uma cerimônia no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, para fazer a entrega do Prêmio Neide Castanha.
Na última segunda-feira, eu tive a satisfação, a alegria de ser destacada com essa premiação. Eu gostaria de agradecer à Karina Figueiredo, em nome de todos os integrantes do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e aos membros da comissão julgadora do prêmio. Quero destacar a presença sempre companheira, parceira, da representante do Unicef Casimira Benge e agradecer as suas palavras, o seu apoio.
Quero lembrar que, nesta ocasião, no dia 18 de maio, estarão sendo realizadas diversas ações em todo o País; entre elas, o lançamento pelo Canal Futura da série "Que Corpo é Esse?", que dá, Senadora Fátima, às crianças e aos adolescentes a noção da importância do seu corpo, do cuidado com o seu corpo, para que possam identificar aquilo que, eventualmente, possa acontecer como uma ameaça ao seu corpo, à sua saúde, à sua dignidade.
Entre os seis agraciados, tive a felicidade de ver premiada uma empresa da Bahia, a Grou Turismo, na categoria Protagonismo de Crianças e Adolescentes. É muito importante essa premiação da Grou Turismo, porque houve toda uma campanha para que nós pudéssemos incorporar as agências e os operadores de turismo na luta contra a exploração sexual infantojuvenil em nosso País.
Na categoria Boas Práticas, o Programa de Pesquisa, Assistência e Vigilância à Violência Rede de Programa de Atenção Integral à Violência, o PAV Alecrim, do Distrito Federal. Na categoria Cidadania, a gaúcha Mariza Alberton. Na área de Comunicação Digital, o coletivo Filhas de Frida, coordenado por duas jovens empreendedoras mineiras e defensoras dos Direitos Humanos, Eduarda Rodrigues de Almeida Porcino e Geovana Lafetá, que tive a grata satisfação de conhecer.
Na categoria Produção de Conhecimento, o livro infantil Não me toca, seu boboca!, de Andrea Viviana Taubman, da editora Aletria, que já pude ler. E pude perceber a eficiência, a competência dessa escritora em abordar um tema tão delicado em uma história infantil. Extremamente valoroso para contribuir com a prevenção ao abuso sexual é esse tipo de literatura, que possa ser debatida nas escolas infantis, que possa ser debatida com as famílias, para que nós, para que a sociedade brasileira possa melhor proteger as nossas crianças e adolescentes.
Finalmente, na categoria de Responsabilidade Social, a Fibria Celulose S.A.
Desde 2011, quando o Prêmio Neide Castanha foi iniciado, a comissão julgadora já reconheceu publicamente 51 agraciados entre projetos e pessoas que atuam na área de defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente.
Neide Castanha foi uma reconhecida defensora dos Direitos Humanos, que dedicou parte de sua vida a lutar contra a violência a que são submetidas crianças e adolescentes no Brasil, com forte atuação no enfrentamento da violência sexual contra esse público. Participou ativamente do processo de construção do Estatuto da Criança e do Adolescente e da criação do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes; do processo de discussão e investigação, como membro técnico, na CPMI que investigou redes de exploração sexual de crianças e adolescentes do Brasil. Foi fundadora e coordenadora do Centro de Referência Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria) e secretária executiva do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
O prêmio é uma justa homenagem a essa defensora dos direitos humanos, e hoje eu não poderia deixar de registrar esse prêmio, até porque nós consideramos que esta semana é a Semana de Luta contra o Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes, e o Senado Federal não pode ficar distante dessa temática tão importante para a sociedade brasileira.
Foi também agraciado o roteirista e escritor da última novela da Globo, que tinha uma personagem vítima de abuso sexual dentro de sua família, quando criança.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Para finalizar, exatamente aí se revela um dos sintomas mais cruéis desse crime, que é justamente o fato de ele ocorrer no meio da família, de o criminoso ser alguém da confiança da criança, ou amigo da família, ou próximo, que se aproxima e que usa da confiança para abusar sexualmente dessa criança.
Portanto, mais uma vez, quero registrar aqui o meu apoio a essa luta e a minha total solidariedade àqueles que lutam contra o abuso sexual no Brasil.
E, por fim, Sr. Presidente, rapidamente – peço a V. Exª –, eu quero registrar aqui as notícias que dão conta e que hoje, inclusive, foram razão de uma audiência pública, de que não pude participar por estar na CCJ, na Comissão de Direitos Humanos. Trata-se justamente das notícias de que os Correios vão fechar 513 agências e demitir 5,3 mil funcionários.
Os Correios decidiram fechar, nos próximos meses, 513 agências próprias e demitir os funcionários que trabalham nelas. E o mais interessante, se é possível dizer que há alguma coisa interessante nisso, é que o presidente dos Correios revela que está muito chateado pelo vazamento da notícia, porque, na verdade, essa decisão, Senador Lindbergh, foi tomada numa reunião fechada e sigilosa de diretoria, como se fosse possível, Senador Paulo, fazer sigilo sobre algo que é público.
Os Correios pertencem ao Estado brasileiro. Portanto, não se pode tomar uma decisão de fechamento de agência e de privatização, que é o que está no caminho dos Correios, dessa empresa de Correios, sem o conhecimento da sociedade brasileira, sem um amplo processo de debate, e sem, portanto, que as Casas legislativas, como instrumento de representação do povo brasileiro, possam se pronunciar sobre isso.
E eu quero aqui me pronunciar, reprovando a atitude do presidente, que certamente se acha dono dos Correios e não presidente em exercício, que planeja o seu fechamento, que planeja a privatização dessa empresa, juntamente com tantos outros presidentes de empresas brasileiras que se preparam, neste momento, para vender o patrimônio público da forma mais desavergonhada possível.
Assim, já há parecer na Câmara dos Deputados sobre o projeto que privatiza a Eletrobras, o sistema elétrico do Brasil, o sistema de energia elétrica do Brasil, incluindo nele a Chesf.
A Petrobras está cada dia mais ameaçada pela sanha avassaladora de seu Presidente, Pedro Parente, que, rapidamente, quer destruir essa estatal na sua inteireza, para facilitar o seu processo de privatização. Há também o anúncio dos bancos públicos a serem privatizados.
Assim, mesmo chegando ao fim – e um fim que espero próximo, já se apresenta próximo –, o Governo...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – ... do Presidente Temer, no entanto, quer passar para a história do Brasil como o governo mais entreguista que passou nesta Nação.
E nós não podemos permitir isto. Nós temos que dizer que aqui no Senado e na Câmara Federal estaremos, todos aqueles que amam este País, que têm um mínimo de sentimento de amor a esta Pátria... Não podemos permitir que esse crime contra o povo brasileiro seja perpetrado. E nós estaremos aqui enfileirados, Senador Lindbergh, mais uma vez, para impedir isto. E esperamos que o Senado, desta vez, não se dobre a esse tipo de pretensão do Governo.
Nós vimos aqui – e recentemente V. Exª, inclusive, citou –, nós assistimos junto ao filme O Processo, que conta aquele momento dramático que viveu o Senado e a Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional, com a cassação da Presidente Dilma. E, olhando retrospectivamente, infelizmente, temos que aqui concluir que tudo aquilo que nós dizíamos que iria acontecer não só aconteceu, como aconteceu de forma muito mais profunda, muito mais rápida, muito mais cruel, que foi a aprovação da reforma trabalhista, o anúncio e o avanço do debate sobre uma reforma da previdência, também ameaçadora para o povo brasileiro, e agora, cada vez mais próximo, o projeto de privatizações, entregando o patrimônio público.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Srª Lídice da Mata, a Srª Fátima Bezerra deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lindbergh Farias.)
(Durante o discurso da Srª Lídice da Mata, o Sr. Lindbergh Farias deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Rocha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Obrigado, Senadora Lídice da Mata.
Dando prosseguimento aos nossos oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Lindbergh Farias, PT do Rio de Janeiro.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senadora Lídice, Senador Paulo Rocha, Senadora Regina, Senador Requião, que está ali junto com a Senadora Gleisi Hoffmann.
Eu, hoje, quando acordei bem cedo, vi nas minhas redes sociais uma foto que pensei que fosse uma foto antiga: uma foto do Juiz Sergio Moro com sua esposa, junto de João Doria, de black tie, em Nova York. E eu disse: não, isso deve ser repetição, uma espécie de fake news. O pessoal deve ter pegado uma foto do passado. Porque ele já tinha saído com Aécio Neves. E depois ele disse que errou, por ter saído junto com Aécio Neves. E me aparece em uma foto com João Doria, num evento organizado, Senador Requião, por uma entidade ligada ao capital financeiro. Estavam lá banqueiros e grandes empresários, na entrega do título de "Personalidade do Ano".
João Doria que é do PSDB, que é candidato a governador pelo PSDB, a governador ou a Presidente da República.
Senhores, isso é uma loucura! Cadê a isenção? Cadê a imparcialidade desse juiz? Não por acaso, Senador Requião, na pesquisa da CNT, 90% dizem que a Justiça do País não é imparcial; age de forma diferenciada. É o caso do Presidente Lula, em que nós temos um caso típico de lawfare.
Esse Juiz Sergio Moro fez uma condenação do Presidente Lula sem prova alguma. Todo mundo sabe que aquele triplex não é do Presidente Lula. Ele nunca morou lá, nunca teve a chave, está em nome da OAS... Está na Caixa Econômica para pagar dívidas da OAS – o tal do triplex.
Agora, impressionante: uma foto com o João Doria... Eu quero trazer aqui, porque a repercussão foi grande, não só entre jornalistas de esquerda. Está aqui o Josias de Souza, do UOL, que está longe de ser simpatizante do PT, mas Josias de Souza escreveu: "Espera-se de um juiz que tenha um comportamento recatado. Se Moro foi sincero ao expressar o arrependimento que a foto com Aécio lhe causou, as imagens com Doria constituem indício de que, para o magistrado, é errando que se aprende...[três pontinhos] a errar."
Mas eu quero trazer também aqui um texto que eu considero primoroso, um texto do Kennedy Alencar, em que ele diz o seguinte: "A foto de Doria com Moro é uma excelente peça de campanha para um candidato a governador do PSDB que disse que visitaria Lula em Curitiba." Está aí um ponto que une Doria e Moro: a perseguição ao Lula; os ataques ao Lula. Mas continua:
Para o juiz que colocou o petista na cadeia, é mais um exemplo de suas afinidades eletivas. Nem foi a primeira pose ao lado de um tucano. Sem surpresa. Doria estava na dele e no ambiente dele. O magistrado só foi imprudente, dirão, porque, afinal, ele pode tudo.
Pior mesmo foi o discurso de Moro, uma análise política rasa sobre corrupção e democracia, uma mistura de lição de moral com falsa modéstia [modéstia é o que esse juiz não tem], um chamado aos empresários, para que não caiam nas garras desses políticos malvados e corruptos.
O juiz disse que hesitou a respeito da possibilidade de receber o prêmio de [personalidade do ano], da Câmara do Comércio Brasil-Estados Unidos, porque não sabia se o magistrado, nas palavras dele, "deve chamar esse tipo de atenção." Segundo Moro, Judiciário e juízes devem atuar com modéstia, de maneira cuidadosa e humilde [vejam bem].
Sem dúvida [continua o jornalista Kennedy Alencar], é uma ponderação correta e totalmente em sintonia com o traje a rigor da noite[...], anual e nova-iorquina, que já virou símbolo da cafonice e do complexo de vira-latas da elite brasileira [todos eles lá, de black tie, junto com Doria]
Eu vou conceder um aparte à Senadora Gleisi. Só quero concluir esse trecho.
"Para um juiz que interveio ilegalmente no processo político em 2016, divulgando uma gravação de Dilma e Lula ao arrepio da lei, traz enorme conforto o ensinamento de que, [entre aspas, a fala do Moro] “apesar de dois impeachments presidenciais e um ex-Presidente preso, não houve e não há sinais de ruptura democrática."
Senador Requião, eu queria chamar a atenção para este trecho:
Realmente, não merece crédito nenhuma teoria conspiratória sobre o interesse dos Estados Unidos nas consequências da Lava Jato, em relação às grandes empresas brasileiras que eram competidoras das americanas na América Latina e na África. É detalhe o Departamento de Justiça dos EUA considerar normais e produtivos os contatos informais com procuradores e magistrados brasileiros. (...) Que se dane a mulher de César!
A servidão voluntária de uma elite deslumbrada, apegada ao auxílio-moradia e outros privilégios de casta, faz o serviço completo e ainda agradece a homenagem, porque, abaixo do Equador, o Supremo segura a barra, legaliza e avaliza a coisa toda.
É um artigo que eu considero muito importante, do jornalista Kennedy Alencar.
E, de fato, aquilo é espantoso. É um escárnio ver esse juiz, que perseguiu o Presidente Lula, lá, de black tie, num evento rodeado de banqueiros, num evento promovido pelo capital financeiro internacional.
Eu concedo um aparte à Senadora Gleisi Hoffmann.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Obrigada, Senador Lindbergh. Aliás, é perfeita essa análise do Jornalista Kennedy Alencar. É muito boa, porque coloca exatamente o Juiz Sergio Moro no lugar em que ele tem de ser colocado, ou seja, no de um juiz parcial, que serve a um projeto político. Isso porque nós já vimos o Juiz Sergio Moro em convescote, ao lado do Aécio, fazendo homenagem a Temer, e, agora, ao lado de Doria. Eu pergunto: ao lado de qual petista esse juiz já foi fotografado? De nenhum. Nem de gente da esquerda. Na realidade, o que nós temos é um juiz que serve a interesses políticos. E essa situação de o Juiz Sergio Moro aceitar o prêmio da Câmara de Comércio e também de ir tantas vezes aos Estados Unidos deveria ser explicada ao Brasil. Eu queria fazer uma sugestão a V. Exª e ao Senador Requião, que está aqui: nós participamos da Comissão de Relações Exteriores. Eu acho que nós poderíamos fazer um requerimento, convidando o Juiz Sergio Moro para vir à Comissão de Relações Exteriores; para explicar para nós quais são as relações dele com o Governo dos Estados Unidos; quais são os cursos que ele faz lá, qual é a orientação que ele recebe... E ele já pode explicar, aliás, sobre o conjunto da Lava Jato, porque são várias as interações que existem, e também qual é o papel do Estado americano nas investigações que nós temos aqui, da Operação Lava Jato, porque essa Operação Lava Jato é responsável por esse índice vexaminoso da pesquisa, que saiu segunda-feira, em que, para 90% das pessoas entrevistadas, a Justiça não é isenta; é parcial. É por conta disso, da perseguição que é feita, hoje, pela Operação Lava Jato, a perseguição a Lula, a perseguição ao PT, perseguição a líderes populares e a criminalização da política. Se V. Exªs aceitarem, eu vou preparar o requerimento, para nós apresentarmos à Comissão de Relações Exteriores. Eu acho que é um bom momento e um bom espaço para que discutamos essas relações dessa parte do Judiciário brasileiro com o Estado americano.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senadora Gleisi, eu agradeço o aparte de V. Exª e quero dizer que é, no mínimo, estranha a relação direta do Departamento de Justiça dos Estados Unidos com procuradores e juízes da Lava Jato. Aqui tem que passar primeiro pelo Ministério da Justiça. Estão fazendo de forma direta.
Eu não tenho dúvida, Senador Requião... Eu vou conceder um aparte à Senadora Regina Sousa. Vendo o que está acontecendo com o petróleo brasileiro, eu não tenho dúvida em afirmar que nesse golpe teve a participação norte-americana, como teve no golpe de 1964, como todo mundo sabe. A participação do Governo norte-americano hoje é conhecida – eu tenho convicção disso –, em especial pelo interesse no pré-sal e pela mobilização dessas empresas do petróleo contra o regime de partilha.
E agora, Senador Requião, estão se apossando do pré-sal brasileiro. Nós, esse Governo do Temer está entregando o pré-sal brasileiro a preço de banana para essas multinacionais do petróleo.
Com a palavra a Senadora Regina Sousa.
A Srª Regina Sousa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senador Lindbergh. Só para complementar, o mais interessante também – eu acho até que está na hora de investigar mesmo – é que é um evento de uma empresa do Doria. Por que a homenagem tem que ser nos Estados Unidos? É o fetiche americano. Vai fazer, vai premiar as pessoas, vai homenagear? Vão eles receber medalha lá, e essas pessoas vão com dinheiro público. Eu acho que cabe também um questionamento, porque não tem cabimento. Assim como há uns que vão fazer palestras, que saem daqui dizendo que vão fazer palestras, procuradores e até ministros, e a gente sabe que... Eu ouvi um jornalista falar um dia desses que são os centros acadêmicos: os filhos dessas pessoas estudam lá nos Estados Unidos, promovem debates nos centros acadêmicos e chamam os pais, os tios (procuradores, ministros) para irem fazer palestras, também com dinheiro público. Então, acho que é preciso investigar pelo menos se isso está correto. Que vão com suas custas fazer suas palestras. Mas inventam que vão fazer... Diz que vão para os Estados Unidos fazer palestra, o que dá status, mas é uma palestra num centro acadêmico coordenado pela filha de alguém, pelo sobrinho de alguém que estuda lá. Então, isso é muito sério e precisa ser investigado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu agradeço, Senadora Regina.
De fato, é como falou o jornalista Kennedy Alencar: é uma elite cafona, uma cabeça colonizada, de ir a Nova York, de black-tie, uma elite que tem uma cabeça escravista, uma elite que não sabe o que é o interesse nacional. Então, é cafona, é ridículo, mas é espantoso que isso aconteça.
Agora fica claro que são eles. Eu acho que esse episódio foi importante para mostrar, mais uma vez, que não há imparcialidade alguma por parte desse juiz Sergio Moro.
Mas, Senador Requião, eu queria falar também sobre o ato que foi feito por Michel Temer no Palácio do Planalto para comemorar dois anos do seu Governo, um ato completamente esvaziado porque este Governo acabou. Agora eu fico pensando: comemorar o quê? Os números são impressionantes, e eu queria aqui trazer números da economia, Senador Requião.
Você sabe que hoje saiu o IBC-Br, do Banco Central, antecipando o crescimento econômico do trimestre. Sabe o que aconteceu? A economia cai 0,13%. E eu fico pensando: onde está a tal retomada do crescimento econômico? Não existe retomada do crescimento. Volto a dizer: no trimestre, recuo. A queda no mês de março foi de 0,7%.
Fico olhando e vejo a Rede Globo falando de retomada do crescimento econômico – "O Brasil está se recuperando" –; fico vendo o discurso de Michel Temer: em que planeta eles estão? No ano passado, houve um crescimento econômico de 1% do PIB, mas chamo a atenção: 1,3% foi no primeiro trimestre, o que foi muito pelo setor agropecuário; no segundo trimestre, houve o crescimento de 0,6% – foi o FGTS –; no terceiro trimestre, cresceu 0,2%; e, no quarto, 0,1%. Ou seja: 1,3%; 0,6%; 0,2%; e 0,1%. Retomada de crescimento? E, agora, neste trimestre, um recuo.
Não existe retomada do crescimento, infelizmente. O que existe, na verdade, é uma estagnação, porque não há como o Brasil recuperar seu crescimento com essa política econômica aí, com um ajuste fiscal rigoroso que está paralisando os serviços públicos, que está impedindo as universidades de funcionar, que está atingindo a saúde pública.
Não existe recuperação econômica com esse mercado de trabalho. No trimestre foram 1,4 milhão de pessoas a mais desempregadas; a renda caindo, as pessoas voltando a cozinhar com fogão à lenha. Os números todos estão aqui. São devastadores.
Este Governo ainda acabou com os bancos públicos, que estão emprestando no nível da década de 1990; acabou com a política de conteúdo local.
Lá no Rio de Janeiro, no meu Rio de Janeiro, havia empregos na indústria naval, agora só demissões; o Estaleiro Mauá tinha 6 mil trabalhadores, tem 100; o BrasFELS, em Angra, tinha 10 mil, tem mil e poucos.
Então, não há como crescer com essa política econômica. E agora está todo mundo revisando, Senador Requião, as expectativas para este ano.
Fico vendo Meirelles, que quer ser candidato pelo PMDB: ele chegou a falar, naquela reforma trabalhista, que ia criar 10 milhões de empregos. Falem sobre esses números.
Eu concedo um aparte ao Senador Roberto Requião.
O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Senador Lindbergh, é óbvio para qualquer estudante razoável de economia que, numa recessão, só se pode revertê-la com investimento público, porque o capital privado, não havendo consumo, não investe, porque não há quem compre os produtos ou os serviços produzidos. Já o investimento público é o investimento que não procura o retorno, é o investimento na infraestrutura, que dá empregos, que mobiliza empresas e que ajuda a encerrar o período recessivo. Nós congelamos a economia brasileira por 20 anos. O que significa isso? Que, por 20 anos, o Brasil não vai crescer. É uma tolice total. O capital privado só investe com a certeza de que o produto do seu investimento, serviços ou bens, será comprado. Não vai ser comprado com o desemprego, com a redução dos salários e com esse processo todo que nós estamos vivendo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não é um problema de confiança dos empresários, como diziam eles.
O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/PMDB - PR) – Não tem nada a ver com a confiança. Tem a ver com o mercado. Se há um mercado comprador, o desenvolvimento ocorre. E foi com investimento público que a Alemanha saiu da recessão em 1930; foi com investimento público que os Estados Unidos saíram da recessão, com o New Deal, do Roosevelt. Mas a coisa aqui está ficando triste. O desemprego é brutal, as empresas estão fechando e o dólar turismo hoje, no paralelo, foi a R$4. Acabou aquela brincadeira, também, da classe média ir passear em Miami. Os Estados Unidos estão ficando caros demais. Para passear em Miami, só com uma homenagem igual àquela que o Doria proporcionou ao Sergio Moro, que recebeu um prêmio, posando com smoking ao lado da sua senhora. O que é uma coisa rigorosamente ridícula. Aliás, o que fazem esses juízes brasileiros do Supremo e das outras instâncias tanto nos Estados Unidos? Não há mês que nós não tenhamos três ou quatro juízes passeando em Nova York, em Washington, recebendo homenagens – enquanto no Brasil há o desemprego, há homenagem dos grupos econômicos norte-americanos. Será que isso não levanta uma suspeita razoável? Todos nós sabemos que, quando a Presidente Dilma foi grampeada, os Estados Unidos não estavam à procura da fórmula do regime Ravenna, tão bem-sucedido para o seu emagrecimento: eles estavam atrás de informações para quebrar, definitivamente, a Petrobras e tomar o pré-sal do Brasil. E não será da minha boca que sairá a defesa da corrupção que existia e continua existindo, em proporções brutais, na estrutura da Petrobras. O Parente é um destruidor de empresas, totalmente subordinado a interesses que não são os interesses estratégicos brasileiros. Mas nós temos que abrir os olhos para isto: dólar a R$4. Nós estamos no mesmo caminho da Argentina, que faliu de forma absoluta e que está recorrendo ao Fundo Monetário Internacional neste momento. Então, nós temos que abrir os olhos. Eu não vou negar que, no início, a Lava Jato fez uma revelação importante ao Brasil: da corrupção multipartidária. Mas o vezo político, a tendência ideológica, a escolha especial de políticos progressistas e nacionalistas também são inquestionáveis. A Lava Jato esteve a serviço da moralização até um momento, mas, posteriormente, a serviço da tomada da economia brasileira por interesses fundamentalmente norte-americanos e do capital financeiro.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Requião, eu agradeço o aparte. Vou concluir, eu sei que há outros oradores.
Eu acho interessante, Senador Requião, que, quando falam da Argentina, eles dizem, os apresentadores da Rede Globo: "Não, a situação do Brasil é diferente: há R$380 bilhões de reservas". Há mesmo, foi o nosso governo que fez, com a crítica deles. Agora, V. Exª está coberto de razão: não há como nós recuperarmos o crescimento econômico sem aumentar investimento.
O que está havendo, Senador Requião, é que, com essa Emenda Constitucional 95, nós vamos chegar ao próximo ano com o menor gasto social desde 1997, de acordo com o PIB. É um retrocesso gigantesco! Nós estamos cortando o Bolsa Família – este Governo; nós, não. Este Governo está tirando gente do Bolsa Família. Você sabe, agora, para dar um aumento para o Bolsa Família, o que o Governo Temer fez? Tirou 500 mil pessoas antes de dar o aumento. É o ajuste fiscal deles – é o ajuste fiscal draconiano. E aqui o rendimento médio dos 5% mais pobres, em 2017, caiu 38%. É uma devastação social que está acontecendo no País.
Eu encerro, Senador Paulo Rocha, agradecendo os apartes...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... e dizendo que, diante dessa devastação social, da paralisação da economia, da entrega do nosso patrimônio público do pré-sal – querem privatizar a Petrobras e a Casa da Moeda –, nós do PT temos uma resposta: nós vamos registrar a candidatura do Lula no dia 15 agosto, esse brasileiro que continua liderando todas as pesquisas e que vai falar para o povo que é possível o País crescer e gerar empregos. Nós já fizemos e vamos fazer novamente. Mas o caminho é oposto a este que aí está: é ampliando os investimentos sociais, é colocando as estatais novamente para investir e para gerar empregos aqui no Brasil.
É por isso que eu encerro dizendo que Lula é o nosso candidato.
Lula Livre!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Obrigado, Senador Lindbergh.
Dando continuidade aos oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Paulo Bauer. Depois, Senador Humberto Costa e Senadora Regina Sousa.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, com muito prazer ocupo a tribuna desta Casa no horário desta sessão, para aqui fazer uma rápida análise de caráter econômico que certamente interessa à sociedade e interessa a todos os integrantes desta Casa.
Nós conhecemos a história e sabemos que o Brasil passou por momentos de grande dificuldade na economia graças aos equívocos da gestão do PT, do governo da Presidente Dilma e, certamente, em razão de termos, naquele período, um governo que estava muito mais preocupado com aspectos políticos do que propriamente com sucesso da economia nacional. Se a economia nacional tem sucesso, o Brasil tem sucesso, os brasileiros vivem o sucesso.
É necessário registrar que, no momento em que o governo do PT finalmente viu encerrado o seu período de gestão à frente dos negócios do País, nós tínhamos inflação elevada, nós tínhamos juros outra vez em níveis insuportáveis, nós tínhamos milhões de desempregados e tínhamos obras paralisadas em todo o País. Com a economia indo mal, obviamente a arrecadação pública vai mal, e, se a arrecadação pública vai mal, vão mal todas as obras que o Governo realiza.
No dia de hoje, Sr. Presidente, o Banco Central mostrou que a economia brasileira, no mês de março, teve um pequeno recuo em relação ao mês de fevereiro deste ano. O índice do Banco Central – que é conhecido como IBC-Br – indica que o PIB encolheu 0,74% em março, em relação ao mês anterior. Embora nós estejamos no mês de maio, os números conhecidos agora se referem a março.
O índice é considerado uma prévia informal do PIB (Produto Interno Bruto) a ser divulgado pelo IBGE. Esse PIB também registrou queda de 0,13% no primeiro trimestre deste ano, em relação ao período anterior, ou seja, o último trimestre do ano passado. Mas, em comparação ao mesmo período do ano passado, nós tivemos o índice (do IBC-Br) subindo 0,86%.
Se esse resultado interrompe uma série de quatro trimestres seguidos de crescimento, é necessário registrar que não é uma condição, um número que nos leve ao pânico e ao desespero. Pelo contrário, foi pior do que esperavam os analistas do mercado, mas ele não nos leva a um momento de preocupação, tampouco de precaução.
O que ainda impulsiona o crescimento econômico atual tem sido o estímulo monetário, que se pratica e se baseia em uma baixa histórica na taxa básica de juros. Nós temos visto que os juros do Brasil têm sido reduzidos sistematicamente por decisão do Copom, por decisão do Conselho Monetário e de todas as autoridades monetárias, e isso obviamente permite que a economia funcione com mais efetividade, porque há uma redução no custo do dinheiro. Portanto, as pessoas podem comprar mais; e, principalmente, setores de bens de capital e de consumo duráveis estão tendo vendas crescentes nos últimos meses graças a essa política, graças a essa decisão da área econômica.
A política monetária, portanto, barateou o crédito, provocando um efeito positivo que ajuda a explicar esse desempenho, na medida em que ela favorece o aumento do consumo e o crescimento dos investimentos, concentrados principalmente em máquinas e equipamentos.
É necessário, contudo, dizer que a economia consegue respirar e reagir seguindo seu curso, ainda que de forma gradual, mas tudo isto que estamos vivendo nesse momento – essa pequena queda e essa previsão que é feita com relação ao que vamos ter pela frente – é resultante de uma coisa: da incerteza política. E é dela que eu quero falar mais especificamente.
Como nós estamos hoje com um desenho, com um projeto econômico em curso sendo aplicado, implementado dia a dia pelas autoridades econômicas, é preciso dizer que o cenário político-eleitoral interfere diretamente na economia do País. E por que ele interfere? Porque há turbulência na política; há incertezas, riscos, temores. Nós temos vários partidos políticos anunciando candidaturas próprias à Presidência da República; nós temos o PT anunciando a candidatura de quem não poderá efetivamente disputar a eleição; nós ouvimos falar muito da possibilidade de coligações desse com aquele; e também ouvimos o próprio Governo manifestando-se preocupado e interessado em construir uma condição e uma oportunidade política para defender o seu legado e para continuar a sua prática e a sua política de gestão pública. Tudo isso obviamente faz parte do processo de discussão política e do momento em que nós estamos vivendo, mas, ao mesmo tempo, gera uma certa dúvida no mercado, que se aproveita e utiliza de fatores externos – inclusive, por exemplo, dessa perspectiva, desse temor até de que os juros nos Estados Unidos subam – para fazer com que aqui, no País, nós tenhamos um aumento expressivo, por exemplo, na cotação do dólar. E, se há um aumento expressivo na cotação do dólar, é óbvio que temos efeitos e resultados negativos de novo na economia.
É preciso dizer, portanto, que a gestão da economia brasileira não depende apenas de economistas. Ela depende muito – e está muito vinculada a isto – do momento e da circunstância político-eleitoral que estamos vivendo, como também ela se mostra frágil em função de assuntos que estão acontecendo inclusive fora do País, como no caso os Estados Unidos, do qual eu já falei.
De qualquer forma, há condições positivas para a aceleração do crescimento. Mas, se por um lado a queda expressiva da inflação e o corte profundo na taxa básica de juros deveriam estimular os agentes, por outro esse cenário político-eleitoral nos exige observar e analisar todos os fatos com cautela, para dizer o mínimo. O temor é de que essa trilha que permitiu ao País deixar para trás recessão, inflação e outras coisas mais e ensaiar a reativação da atividade, mesmo que de forma lenta, não tenha continuidade.
V. Exªs sabem muito bem: nós queremos que o Brasil eleja um Presidente e que o rumo da economia que o País vive hoje, não se perca mais uma vez. Nós precisamos continuar gerando empregos. Nós precisamos manter os juros sob controle. Nós não queremos que a inflação volte. E, certamente, esses temas deverão ser os principais temas de debate e de discussão na campanha eleitoral, não só entre os candidatos, mas deles com a própria sociedade.
Eu diria que o cenário fiscal também é uma situação que nós precisamos observar, porque o cenário fiscal não tem colaborado com as nossas projeções, com o nosso interesse de crescimento econômico. Nós verificamos que a situação fiscal não se equaciona, não se resolve. Por quê? Para que nós tenhamos uma equação fiscal e uma condição de funcionamento pleno do Governo, é preciso fazer com que a economia seja efetivamente muito ampliada, para que haja mais arrecadação, para que haja mais recursos públicos para dar conta de todas as necessidades.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Enquanto isso não acontece, o dólar sobe. E, quando o dólar sobe, Sr. Presidente, verificamos problemas gravíssimos, como o aumento do endividamento público. Só para se ter uma ideia, desde janeiro deste ano, graças a esse aumento do dólar, o endividamento externo dos Estados cresceu R$15 bilhões, saindo dos R$97 bilhões em janeiro para R$112 bilhões no mês presente. Ou seja, nós tivemos um aumento de dívida sem tomar nenhum empréstimo novo, apenas por conta da questão cambial.
Ontem o dólar chegou ao seu maior nível desde abril: R$3,66. Portanto, só ontem, o Brasil aumentou seu endividamento em R$1,2 bilhão.
É um tema que precisa ser tratado como central na disputa presidencial, até porque não dá para fazer milagres. Nós verificamos que a Argentina, que também viveu um período de economia declinante, viu um período de falência econômica, graças a uma administração equivocada, uma administração incompetente que lá se fez antes da gestão do Presidente Macri, tenta encontrar saídas. Mas, infelizmente, precisou agora buscar recursos que não desejava obter ou que não deseja obter para salvar o déficit público e a crise econômica que se instalou naquele país.
Eu diria a V. Exªs que o nosso dever aqui como Senadores, como representantes da sociedade, é exatamente fazer com que...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – ... no âmbito político, a questão econômica seja relevante, seja substantiva. A questão econômica tem que ser debatida, tem que ser discutida, precisa estar na pauta de todos os candidatos a Presidente, seja de qual partido for, para que a sociedade compreenda quais são as necessárias providências e qual o sacrifício que temos que fazer, se for necessário, para levar o País a um momento de crescimento, a uma fase de prosperidade e de segurança econômica com sustentabilidade.
Por isso, Sr. Presidente, eu diria que as incertezas políticas não podem contaminar as perspectivas econômicas do País. E infelizmente, até o momento, tem sido difícil ignorar a influência do ambiente político sobre o rumo do País. A influência existe e...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – ... por isso, eu tenho aqui a necessidade de conclamar todos os Srs. e Srªs Senadoras para que nós possamos, conhecendo os indicadores macroeconômicos, conhecendo a história recente de quase falência da economia nacional, conhecendo o que se teve de avanço, de número e de fatos positivos nesse período de quase dois anos, quando a economia começou a ser atendida de forma diferente e de forma consequente pelo Governo, nós obrigatoriamente temos que exigir que a política faça a economia ser efetivamente debatida, discutida e, acima de tudo, preservada e não contaminada pela dificuldade que nós encontramos hoje no País.
A partir de janeiro do ano que vem, nós vamos com certeza...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – ... viver um período de mais prosperidade com a participação e a contribuição de todos os brasileiros e de todos que integram a classe política na reconstrução do nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Obrigado, Senador Paulo Bauer.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Próximo inscrito é o Senador Humberto Costa. Enquanto ele se dirige à tribuna, pela ordem o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado. Presidente, era apenas para fazer um registro, um voto de pesar. E eu uso pela ordem com a compreensão do meu colega, Líder Humberto Costa.
Eu vivi esses dias um momento de muita tristeza. Fui ao Acre, inclusive acompanhando o corpo de um amigo, de um grande amigo, Mário Yonekura.
Toda a Rio Branco, todo o Estado ficou muito sentido. Eles estava há mais de 30 dias lutando para que o transplante de fígado que ele tinha feito pudesse ter sucesso. Eu o visitei no Rio, estava indo a São Paulo para encontrá-lo, e não deu tempo. E o Mário, aos 63 anos, faleceu e deixou uma família enorme, descendentes e um sofrimento em cada um de nós. Era um empresário, ajudou a fundar a Federação das Indústrias. Mais do que um empresário, era um amigo de todos. Conseguiu estabelecer uma convivência com todos. Ele era de Dourados, mas sua terra de verdade sempre foi o Acre. Seus pais morreram lá, seus irmãos estão lá.
Eu queria aqui dizer que fiz inclusive registro em nota, de que o Mário ajudou tanta gente a vencer os problemas de saúde, mas não conseguiu vencer os seus. Eu estava empenhado nisso. Trabalhei junto com ele. Lutamos para que ele pudesse... Estava há mais de um ano e meio esperando o transplante de fígado – seu irmão Luiz já tinha feito – e, lamentavelmente, quando ele conseguiu, estava em um momento muito debilitado. Depois de uma série de complicações, ele veio a falecer em São Paulo e comoveu-nos a todos.
Eu estou fazendo um voto de pesar oficial para constar nos Anais, pela vida que o Mário teve. Ele foi uma pessoa muito especial, muito diferenciada. Foi generoso, trabalhando com quem necessitava, sempre fazendo doações, sempre sendo generoso e de maneira discreta, sem aparecer.
Eu queria aqui, do Senado também, levar meu abraço – eu fui lá, fui ao enterro ontem – à Neusa, a esposa dele, ao Thiago, à Yune, à Lia, que são meninos que eu vi crescer e que são como sobrinhos meus, e aos irmãos – o Luiz, a Célia, a Áurea. Também cumprimento todos da família e os amigos. De modo muito especial também, queria cumprimentar o Dr. Tércio, que tem ajudado a salvar tantas vidas no Acre, que era tão amigo do Mário, há mais de 20 anos, como eu, há mais de 30, e exatamente com o seu amigo querido ele não conseguiu – ele, que é um médico, que faz transplantes e salva tantas vidas – o sucesso que tem tido com outros.
Então, fica aqui também, no meu voto de pesar, que eu espero que possa chegar à família, ao Dr. Tércio, esse registro de perda, de sofrimento, de dor que nós vivemos no Acre, nesses dias, agora, da segunda-feira para cá, com a morte do Mário Yonekura, um amigo de toda a vida, que agora eu não tenho mais, mas de onde ele estiver, certamente vai estar nos ajudando a cuidar do Acre, a trabalhar pelo Acre, por um Brasil melhor.
Era isso, Sr. Presidente. Eu peço desculpas ao querido Humberto e a V. Exª, mas eu queria que constasse nos Anais da Casa esse voto de pesar pela morte, conforme estabelece o Regimento Interno do Senado, a morte de um amigo, o empresário Mário Yonekura.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Senador Jorge Viana, a Mesa do Senado não só registra nos Anais o voto de pesar, mas também se solidariza à família dessa liderança.
Tem a palavra o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, este Congresso Nacional deu sequência à tramitação de mais uma inominável vilania da lavra desse Governo golpista, que é a Medida Provisória nº 814, por meio da qual Michel Temer buscar pavimentar o caminho para a venda da Eletrobras e suas subsidiárias, entre elas a Chesf.
É mais um crime de lesa-pátria, mais uma dilapidação do patrimônio público em favor do setor privado, que vai abocanhar, por uma bagatela, uma empresa de importância estratégica para o país. Enquanto grandes nações, como a França, estão reestatizando setores basilares ao interesse nacional, nós estamos vendendo o pouco que nos sobrou da privataria predatória dos governos do PSDB. Essa aberrante medida conta com toda a nossa oposição e, no que depender de nós, será enterrada já na Câmara dos Deputados, em nome do interesse do povo brasileiro.
Integro a Frente Parlamentar em Defesa da Chesf, uma companhia que é um patrimônio nordestino. Vendê-la é privatizar o próprio rio São Francisco, permitindo um absurdo aumento na conta de energia. Hoje, a Chesf atende mais de 80% dos Municípios nordestinos, bem como a outros 14 Estados e ao Distrito Federal, cobrando pela energia um preço que leva em conta a precária condição social de parte expressiva do nosso povo.
A partir dessa canhestra privatização, o regime de cotas, que hoje permite essa amortização nos preços praticados, vai ter fim e o valor do megawatt/hora aumentará em mais de 200%, afetando diretamente o bolso daqueles que mais precisam, especialmente nesse terrível momento de crise pelo qual passamos.
É mais um golpe no trabalhador, que, somente nos últimos dias, encarou um novo reajuste de R$0,50 no litro da gasolina, cujo valor já bate nos R$5. Somem-se a isso outros tantos aumentos abusivos, como o do gás de cozinha e o da própria tarifa de energia elétrica, que as companhias privadas aplicam como bem entendem.
A Chesf é uma empresa que, há mais de 70 anos, cumpre um papel social de grande relevância no Nordeste, especialmente para a população do semiárido. Mais de 4 mil trabalhadores erguem e honram esse patrimônio de 14 usinas hidrelétricas, 130 subestações e mais de 20 mil quilômetros de linhas de transmissão. Pelas mãos de Lula e de Dilma, ela teve um crescimento recorde, aumentando em 30% a quantidade de subestações e ampliando a oferta de energia para todo o Nordeste.
Agora, pelas garras nefastas de Temer, a companhia está sendo entregue à iniciativa privada numa transação espúria e vergonhosa. A especulação a que esse golpista submeteu o sistema Eletrobras já fez o lucro da empresa, no primeiro trimestre deste ano, despencar em 96% em relação ao mesmo período do ano passado. Tudo resultado da ação do próprio Governo, que contratou por R$2 milhões uma assessoria especializada para vazar dados negativos da empresa à imprensa, com a finalidade de que ela fosse atacada. É a estratégia de desgastar, diminuir, sucatear, para depois vender aos amigos um patrimônio nacional a preço de banana. Mas a luta pela preservação desse patrimônio público importante que é a Chesf, continua e tem aumentado.
Na próxima sexta-feira, Sr. Presidente, em Recife, por iniciativa do Governador de Pernambuco, Paulo Câmara, estarão reunidos praticamente todos os Governadores do Nordeste, mais o Governador de Minas Gerais, para discutirmos exatamente a questão da privatização do sistema Telebras e da própria Chesf, um movimento que, sem dúvida, vai fortalecer a luta que essa Frente Parlamentar e que atualmente os próprios Deputados Federais estão fazendo como um processo em uma luta sem trégua.
A Chesf, além de ser um patrimônio do povo nordestino, exerce um papel muito mais amplo do que simplesmente fornecer a energia elétrica. Não fosse a Chesf, dificilmente nós teríamos conseguido levar a todos os nordestinos, sem exceção, a luz elétrica por intermédio do programa Luz Para Todos durante os governos de Lula e Dilma. Sem a Chesf, sem as pesquisas sobre energias, fontes de energias alternativas, como a energia solar, a energia eólica, que já é uma realidade no Brasil, especialmente no Nordeste brasileiro, nós não teríamos conseguido chegar a essa condição.
É a Chesf também que desenvolve inúmeros projetos na área social, atendendo a milhões e milhões de nordestinos. Na prática, imaginam V. Exªs, imaginam aqueles que nos acompanham neste momento, que uma empresa privada terá outro interesse na Chesf, que não seja o de ampliar a sua lucratividade, o de ganhar cada vez mais, o de tornar mais caro o processo produtivo para as empresas nordestinas? Claro que não! Nós sabemos que não. É por isso que a luta pela preservação da Chesf como patrimônio público é uma luta de todos os Parlamentares do Nordeste. Ai daqueles Deputados ou Senadores nordestinos que se colocarem a favor desse processo vergonhoso de privatização da Chesf. Terão que prestar contas à nossa população, terão que provar que não haverá uma privatização também do próprio Rio São Francisco.
E, com certeza, essa articulação, essa mobilização vai impedir Michel Temer, este Presidente da República, que talvez seja o mais sincero de todos. V. Exªs devem estar achando que estou louco. Não. Temer é muito sincero, sim, porque, um homem que lança uma propaganda dizendo que o Brasil voltou 20 anos em 2, é de uma sinceridade que é difícil encontrar na história da República brasileira. E, na área do sistema elétrico nacional, esse desmonte foi maior do que em 20 anos. Estão fazendo agora com a Chesf e com a Eletrobras o que o velho tucanato fez com a área de telecomunicações, com a própria Vale do Rio Doce durante o período dos governos deles.
Nós vamos resistir. Os nordestinos vão resistir. Nós não vamos aceitar que se venda, na bacia das almas, um patrimônio que foi construído às custas do suor do trabalho, do sangue do povo nordestino. E não venham dizer que a Chesf é deficitária. Aqui eu já falei: este é um Governo tão cara de pau, que contrata uma consultoria para produzir notícias ruins sobre o sistema Eletrobras, para depois dizer que está se livrando porque o sistema Eletrobras é mal administrado, porque a Chesf é mal administrada e porque é preciso colocar a iniciativa privada para que as coisas funcionem bem.
Isso é um verdadeiro absurdo. E nós vamos resistir.
E essa Frente de Governadores que vai se reunir na próxima sexta-feira em Recife será uma alavanca importante para que nós não permitamos que este Governo, que já está em fim de festa, em fim de feira, se sinta no direito de alienar o patrimônio do povo nordestino, brasileiro.
Sr. Presidente, trabalhadores, trabalhadoras, Deputados e Deputadas, governadores do Nordeste, todos, enfim, estamos unidos contra essa temerária medida provisória da privatização da Eletrobras e da Chesf. É uma luta que vamos travar aqui e nas ruas contra a venda desse patrimônio da nossa Região, que não pode ser dilapidado para o deleite de uns poucos e o prejuízo de milhões de pessoas que dependem do papel social dessa companhia.
Não acredito que, de sã consciência, haja algum Parlamentar nordestino que endosse essa absurda proposta, mas, se houver, não tenho dúvida de que será derrotado juntamente com este Governo vendilhão a que serve, e que vai, sem dúvida, ser enxotado para o lixo da história, que é o local onde devem estar...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... todos aqueles que traem o Brasil e os brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Dando continuidade aos inscritos, passo a palavra à Senadora Regina Sousa, PT, do Piauí.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, quero, antes de tudo, fazer o registro do seminário que está acontecendo da Unicopas (União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias). Estão discutindo o cooperativismo dos pequenos, as pequenas cooperativas, junto com a Unisol, que tem um trabalho muito bonito no fomento das atividades dos pequenos agricultores, principalmente, e de catadores de materiais recicláveis e outros.
Queria hoje falar do trabalho escravo. Fizemos uma audiência, ontem, na CDH, uma magistral audiência, sob comando do Senador Paim, com vários especialistas, estudiosos, Ministério Público e outros, para marcar os 130 anos da Lei Áurea. Porém, antes, há que se registrar 388 anos de escravidão. O tema é "130 anos da Lei Áurea. Trabalho Livre?" É livre mesmo, fecharam-se as senzalas? Vale lembrar como se deu a libertação.
Os senhores e as senhoras, os donos de escravos, abriram as senzalas para os negros saírem. Ir para aonde? Sobreviver como? E aí os senhores e as senhoras, donos de escravos, deixaram as portas abertas e "bondosamente" – entre aspas – disseram aos negros que poderiam ficar. Em troca, ajudariam nos afazeres e ainda teriam um prato de comida. Quanta bondade! Assim perpetuou-se a memória escravocrata, neste País, nos filhos, nos netos, nos bisnetos, nos tataranetos, dos senhores de escravos. Eles foram se acostumando a ter quem lhes ajudasse a se vestirem, a se calçarem, a andarem a cavalo. E continuaram a serem chamados de sinhozinho, de sinhazinha.
A verdade é que o Brasil continua uma grande senzala, só que agora os escravos são de todas as cores. Como se dá essa escravidão hoje? Primeiro, na área rural, com o aliciamento das pessoas chamadas de "gatos", lá no Nordeste, que agora são legalizados pela reforma trabalhista aprovada nesta Casa. Eles podem virar CNPJ. Eles aliciam os trabalhadores lá em seus Municípios. Já começam endividando o trabalhador no começo, no recrutamento. Eles dão um pouquinho de dinheiro para deixarem com a família, dão alimento na viagem e pagam o transporte. Geralmente, o mesmo transporte que leva o gado leva os trabalhadores - e já é uma dívida.
No destino, vendem a mão de obra para o fazendeiro, ou ao seu representante, o capataz. Aí, o trabalhador continua se endividando, fazendo dívidas. Ele chega lá e já recebe instrumentos de trabalho, mas é anotado na caderneta; equipamentos de proteção, também anotados na caderneta; comida, também anotada na caderneta; e hospedagem – hospedagem nos galpões cobertos de lona e onde se armazena o agrotóxico.
Quando ele vai acertar as contas, está devendo, e, se quiser sair, tem que pagar a liberdade. E, senhores, eu não sei se dá para pegar, mas aqui o fiscal apreendeu a caderneta de uma fazenda. Eles têm tanta certeza da impunidade, que eles anotam aqui: "compra da liberdade". Está aqui, na caderneta de anotação das fazendas. Quando eles vão fazer as contas, acertar as contas com o trabalhador, eles botam aqui o valor da compra da liberdade. Isso é terrível! Isso em pleno século XXI.
E aqui há coisas incríveis: "cinco quilos de colorau". Ora, cinco pacotes de colorau?! Colorau é um corante que a gente usa para botar na comida, geralmente nas carnes. Uma pessoa, só, dever cinco quilos de colorau, deve estar comendo muita carne nessa fazenda. Mas, se ele não puder pagar, ele tem que ficar trabalhando, cada vez mais se endividando.
Os auditores fiscais resgatam trabalhadores há muito tempo: 50 mil resgates de 2003 até 2017. Mas eles não têm condições, não são dadas condições de trabalho. São poucos os fiscais, os auditores fiscais, e são recebidos com hostilidade. Aqui eu lembro Unaí, onde mataram quatro pessoas – três fiscais e um motorista. Até hoje ninguém preso; até que fizeram a condenação, mas ninguém está preso. Quatro mortes. Os fiscais chegaram e foram recebidos a bala.
E agora temos uma outra escravidão: a escravidão urbana, que está crescendo muito. Usam os migrantes, aproveitam-se da miséria das pessoas que chegam aqui em busca de refúgio e as exploram como escravos na confecção, na construção civil, na indústria têxtil e em outros serviços. Na área doméstica também: levam as pessoas para trabalhar pelo prato de comida.
Então, a escravidão é mãe do preconceito racial que a gente tem. A gente diz que este País é uma democracia racial. Mentira! Os negros ainda são considerados objetos. A gente ouve frases célebres: "Negro não é gente"; ou então: "É um negro de alma branca"; ou então: "Negro, quando não suja na entrada, suja na saída"; ou então a expressão: "Fulano só é preto, mas...", quer dizer, o defeito dele é ser negro – só é negro, mas é uma pessoa boa –, e aquelas histórias de negro de alma branca.
E eu quero aqui concluir, dizendo que eu mesma sou vítima de preconceito. Já fui muitas vezes, e agora, depois de Senadora, muito mais: "Não tem cara de Senadora"; "Não dá um jeito no cabelo" – para essas pessoas eu respondo que o meu cabelo já está no jeito –; "Não se veste como Senadora". Todas essas coisas eu já ouvi.
Eu quero dizer para essas pessoas que nutrem preconceito contra mim – eu quero assumir-me aqui como negra –, e vou pedir emprestados os versos de um de meus queridos professores Cinéas Santos e Fifi Bezerra, lá do meu Piauí, para responder a essas pessoas com esses versos, que dizem assim:
Negra de alma preta, sim
Negra de alma preta sou
Negra assumida
Negra atrevida
Sem patrão e sem senhor.
Muito obrigada, Presidente.
(Durante o discurso da Srª Regina Sousa, o Sr. Paulo Rocha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Há número regimental.
Declaro aberta a Ordem do Dia.
Há sobre a mesa requerimento de urgência, nos termos do art. 336, inciso I, para o Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2018, que disciplina a organização e funcionamento dos órgãos de segurança pública, o Susp, que será votado logo mais.
Primeiro item da pauta. (Pausa.)
Mensagem nº 26, de 2018 (nº 509, de 2017, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Rodrigo Limp Nascimento para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, na vaga decorrente do término do mandato do Sr. José Jurhosa Junior.
Parecer nº 4, de 2018, da CI, o Relator é o Senador Roberto Muniz.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291, do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
Eu convido os Senadores e Senadoras para que venham ao plenário.
Estamos em processo de votação nominal.
(Procede-se à votação.) (Pausa.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Sr. Presidente, pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Pela ordem.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria registrar a solicitação a V. Exª para que a gente pudesse, nessa Ordem do Dia, ler o requerimento da CPI do Setor Elétrico.
E gostaria, Sr. Presidente, de estranhar essa indicação rápida, sem tempo de discussão, aqui, da Diretoria da Aneel, uma Diretoria de uma empresa, de uma agência tão importante para a vida do brasileiro, que é a Agência Nacional de Energia Elétrica, porque não tivemos o tempo de debater adequadamente a questão.
Não tenho nada contra os dois indicados, que são duas pessoas de carreira, duas pessoas boas. Não estou aqui fazendo nenhuma discussão em detrimento do indicado. O Rodrigo Lima, que está ali, é uma pessoa boa, não estou aqui para protestar contra a pessoa do Rodrigo.
Eu gostaria, Sr. Presidente – o senhor está falando com o pai do ex-Ministro de Minas e Energia aí –, é que a gente pudesse, para o Brasil inteiro, ler o requerimento da CPI do Setor Elétrico, que a gente pudesse instalá-la, pôr a limpo a questão das propostas que estão sendo discutidas aqui sobre o setor elétrico brasileiro, porque há assinaturas regimentais necessárias para podermos fazer isso.
Está aí na Casa, há mais de dois meses, esse requerimento. Eu preciso que esse requerimento seja lido, porque a gente fica aqui indicando diretor da Aneel, sem detrimento nenhum ao indicado, até porque votei favoravelmente lá na comissão e vou fazê-lo de novo, aqui. Não é essa a questão. Nós precisamos discutir, com a profundidade necessária, a questão da política do setor elétrico nacional, Sr. Presidente.
Então, eu gostaria de fazer esse apelo a V. Exª, conforme V. Exª me solicitou no início da Ordem do Dia, para podermos ler esse requerimento, já há assinaturas suficientes, e instalarmos a CPI do setor elétrico, porque não podemos pensar que está tudo bem com a coisa acontecendo como está, com o valor da energia elétrica cada vez aumentando mais e não termos uma política clara de como vamos fazer a discussão do setor elétrico brasileiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Convido os Senadores e Senadoras que venham ao plenário. Estamos num processo de votação nominal. (Pausa.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Pela ordem, Senador.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu queria aqui ler uma nota da nossa Bancada acerca do posicionamento do Chanceler brasileiro Senador Aloysio Nunes à solicitação de ex-Chefes de Estado europeus e de outras autoridades de que Lula possa concorrer às próximas eleições presidenciais. Esse é um exemplo acabado do grau de mesquinharia, de inabilidade que tomou de assalto a diplomacia do Brasil.
As declarações de François Hollande, ex-presidente da República francesa, Massimo D’Alema, ex-presidente do Conselho de Ministros da República italiana, Elio Di Rupo, ex-Primeiro-Ministro da Bélgica, Enrico Letta, ex-presidente do Conselho de Ministros da República italiana e de Romano Prodi, ex-presidente do Conselho de ministros da República italiana também, apenas refletem as preocupações e inquietações que assaltam todas as consciências democráticas do continente europeu e do mundo.
Nelas, não há nada de arrogante. Repetem "o óbvio: a prisão de Lula é apressada e questionável, assim como o impeachment de Dilma, 'cuja integridade nunca foi questionada e já era uma preocupação séria.' Solicitam respeitosamente que o presidente Lula possa se submeter livremente ao sufrágio do povo brasileiro." Alinham-se, desse modo, aos desejos da maioria do povo brasileiro.
O nosso "hábil e educado" – entre aspas – Chanceler talvez não saiba, mas os acontecimentos ocorridos desde o golpe de Estado, ao qual ele serve, causam justificada apreensão em todo o mundo.
Segundo Nunes, "as declarações de personalidades europeias que, tendo perdido audiência em casa [...], arrogam-se o direito de dar lições sobre o funcionamento do sistema judiciário brasileiro", causam "incredulidade". Ora, incredulidade e estupor causa a resposta incivilizada, intolerante, agressiva e cabotina de Nunes, que pensa talvez estar lidando com os serviçais que obedecem aos seus rompantes de caudilho de província.
Não é a primeira vez que Nunes e seu antecessor [...] demonstram total incompetência e inabilidade para representar os interesses brasileiros no concerto das nações, emitindo declarações raivosas e estapafúrdias, cobrindo de vergonha o país e um corpo diplomático de extrema dedicação e profissionalismo.
Finalizando, é por essas e outras razões que o Brasil, sob a gestão dos golpistas, tornou-se um lamentável pária diplomático. Um país a ser evitado, que abana o rabo para o Império e morde raivosamente quem ousa dele discordar.
Obrigado, Sr. Presidente.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Pela ordem, Senadora Marta.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu quero falar de um requerimento que fiz e que já está aí, na mesa.
Nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado, requeiro a inserção em ata de voto de solidariedade à Michella Marys, vítima de injúria, agressão, espancamento e ameaça de morte por seu companheiro, o Sr. Roberto Caldas, ex-Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sobre quem recai ainda a acusação de assédio sexual a duas babás de seus filhos.
Eu requeiro apoio dos nobres pares ao presente voto de solidariedade à Michella Marys, vítima dessa violência acima descrita em caso revelado pela edição da revista Veja do final de semana.
São estarrecedoras as denúncias contra o advogado Caldas, que renunciou agora ao cargo de Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede na Costa Rica. Nós ficamos sem uma representação nessa importante Corte, além da vergonha. Antes assim do que contar com essa representação, mas é uma perda para o Brasil, neste momento, ficar com essa vaga na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Esse senhor dava entrevistas sobre o combate à violência contra a mulher, representava o nosso País e passava a imagem insuspeita de ser defensor da mulher e dos direitos humanos.
Conta Michella que, no dia 23 de outubro de 2017, Roberto Caldas bateu nela com violência e teria também, nesse dia, ameaçado pegar uma faca e matá-la, mas foi impedido por funcionários e acabou dando socos e empurrões.
Michella fala que gravou seis anos de conversas com o marido, nas quais ele a agredia física e verbalmente. Isto sempre chama a atenção das pessoas: por que alguém que apanha por seis anos e fica gravando as agressões e os xingamentos não vai embora?
Mas, se você tem alguma experiência, e eu tive uma experiência em consultório com algumas mulheres vítimas de agressões desse tipo, é a síndrome do macho poderoso, em que a mulher é aniquilada. A autoestima delas passa a não existir, as ameaças passam a ser montanhas e o medo de perderem os filhos ou de serem dependentes financeiramente acaba fazendo com que elas fiquem nessa situação.
Essa senhora só saiu dessa situação quando sentiu que havia uma faca que podia matá-la em algum momento.
Nós vimos algumas das falas em reportagem on-line da Veja. São chocantes! E o Ministério Público chegou a pedir que o juizado concedesse uma medida protetiva para proibir que ele se aproximasse da mulher, mas o juiz negou por considerar que Caldas já havia saído de casa e porque, para o magistrado, as questões que envolvem o casal são aparentemente financeiras.
É inacreditável uma coisa como essa. Há gravação, há testemunha, há as babás que falam do assédio, e o juiz ainda fala isso. Aí as mulheres morrem, e ninguém entende por que, assassinadas...
E o advogado fala em interesses financeiros e que as agressões seriam verbais, negando a violência física. No entanto, a Lei Maria da Penha, no seu art. 7º, inciso II, pune, entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:
II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;
Mesmo que fosse – o que de modo imperdoável se diga –apenas agressão verbal, isso no Brasil hoje é crime.
Consta ainda do Código Penal Brasileiro que:
A violência sexual pode ser caracterizada de forma física, psicológica ou com ameaça, compreendendo o estupro, a tentativa de estupro, o atentado violento ao pudor e o ato obsceno.
Um advogado com profundo conhecimento jurídico, com posses, alta posição social e ainda representando o nosso País, não pode sair impune, porque mais do que saber de tudo que cerca o direito da mulher e os direitos humanos, ele pregava contra todos esses abusos.
É um tapa na cara da sociedade brasileira! Temos que cobrar punição exemplar, assim como evidenciar que a violação dos direitos humanos acontece em todos os estratos sociais. Temos de dar o mesmo tratamento aos agressores: a condenação e o cumprimento da pena. Não importa se o agressor é pobre ou rico, desconhecido ou ilustre, a lei é para todos e não vamos deixar de punir.
Nenhuma mulher deve se calar, e o Estado não pode se omitir. Por isso toda a solidariedade a Michella Marys e todo o nosso apoio.
Muito obrigada.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Pela ordem.
Na sequência, vou encerrar a votação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nos termos do Regimento, apresentei requerimento à Mesa, nos termos especificamente do §2º do art. 50 da Constituição da República combinado com o art. 216, inciso I e V, do Regimento Interno, considerando a necessidade de esclarecer as informações relativas ao noticiário de diversos veículos de comunicação brasileiros que revelam a existência de documentos da CIA, central de inteligência americana, noticiando a adoção de política de execução sumária de pessoas durante o período da ditadura militar no Brasil, no governo do Presidente Ernesto Geisel, e considerando, Sr. Presidente, a tramitação nesta Casa do PLS 237, de 2013, de minha autoria, que define crime conexo, para fins do disposto no art. 1º, §1º, da Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979, a chamada Lei da Anistia, requeiro ao Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores que sejam prestadas as seguintes informações e remetidos os documentos abaixo relacionados:
1. quais as providências que foram adotadas pelo Ministério das Relações Exteriores para obtenção de cópias de todos os documentos produzidos por aquela agência, no caso, a CIA, e outros órgãos relacionados à defesa, segurança e política externa do governo norte-americano sobre o referido assunto;
2. sejam remetidos, assim que recebidos, todos os documentos enviados pelo governo americano que contenham os referidos registros ao Senado Federal, para instrução do mencionado projeto em curso nesta Casa.
Então, Sr. Presidente, apelo a V. Exª para o seguinte: que este requerimento tenha o quanto antes designado relator, por parte da Mesa Diretora, como preceitua o Regimento Interno do Senado, e seja apreciado com celeridade.
Como é do conhecimento de todos, o nosso Ministério das Relações Exteriores, o nosso Itamaraty, já despachou favoravelmente uma requisição feita pelo Instituto Vladimir Herzog, em especial pelo Sr. Ivo Herzog, filho do Vladimir Herzog, em relação a se solicitar da CIA todos os documentos relativos à ditadura militar brasileira.
Eu reitero: é importante que o Senado Federal saiba quais as providências tomadas por parte do Itamaraty em relação a isso. Já foi comunicado, já foi tornado público, é importante que nós saibamos oficialmente.
Por fim, tão logo cheguem ao Brasil esses documentos solicitados da CIA, eles sejam encaminhados ao Senado Federal para que possam orientar o projeto de revisão da Lei da Anistia que tramita aqui. Até a chegada desses documentos, eu requeiro também, Sr. Presidente, que o Projeto de Lei 237, de revisão da Lei da Anistia, seja sobrestado, para que essas informações possam subsidiar esse projeto.
É este o requerimento que apresento, Sr. Presidente, e essas solicitações que apresento a V. Exª, para que esse requerimento seja apreciado com celeridade.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Todos já votaram?
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Votaram SIM 41 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 09.
Duas abstenções.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Rodrigo Limp Nascimento, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional – Aneel.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Item 1.
Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2018, que altera as Leis 8.248, de 23 de outubro de 91, e 8.387, de 30 de dezembro de 91, e dá outras providências (incentivos ao setor de informática), (proveniente da Medida Provisória 810, de 2017).
Parecer nº 1, de 2018, da Comissão Mista, Relator: Thiago Peixoto, favorável à matéria, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 8 de maio, e o seu prazo de vigência se esgotará no dia 20 de maio de 2018.
Passa-se à apreciação da matéria.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação os pressupostos de relevância – está encerrada a discussão –, urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Em votação o projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado da proposição vai à Comissão Mista nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Pela ordem, Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero parabenizar esta Casa por votar, à unanimidade, um projeto tão importante para a minha Região Amazônica, mas principalmente importante para o Brasil.
Esses são recursos que estavam glosados de empresas que não tinham utilizado devidamente esses recursos no P&D. E elas agora vão poder reinvestir esses recursos, não sofrendo sanção de fechar a empresa por não ter investido.
Na Amazônia, é uma vitória dobrada, porque ontem o Ministro do Planejamento e o Ministro da Indústria e Comércio assinaram a OS criando uma juridicidade para o Centro de Biotecnologia da Amazônia, que vai servir, com esses recursos do P&D, para fazer pesquisa na nossa região, na Amazônia, que servirá ao Brasil e ao mundo futuramente. Isso se torna uma economia pujante para a nossa região. Dessa forma, poderemos explorar a Amazônia sustentavelmente, da forma como o mundo quer, usando as nossas riquezas através da pesquisa que o Centro de Biotecnologia da Amazônia poderá fazer.
Por isso, quero agradecer à Casa a votação unânime nesta matéria tão importante para a nossa região, para o Brasil e futuramente, com as pesquisas feitas na Amazônia, para o mundo poder usufruir das nossas riquezas que temos para oferecer, vender e gerar oportunidade na Amazônia.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – É só para registrar o meu voto na votação de Rodrigo Limp para a Aneel.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exª.
Requerimento nº 297, de 2018, de Líderes, solicitando urgência para o Projeto de Lei da Câmara 19, de 2018.
Votação do requerimento, nos termos do art. 336, I, do Regimento.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Sr. Presidente, apenas para solicitar que seja dito de qual matéria se trata.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – A matéria já foi lida, inclusive, estou lendo. É solicitação dos Líderes. A matéria é o Projeto de Lei da Câmara nº 19, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado, contra o voto da Senadora Lídice da Mata, do Senador Lindbergh e do Senador Paulo Rocha.
Passa-se imediatamente à apreciação da matéria, de acordo com o art. 345 do Regimento.
Item em urgência.
Projeto de Lei da Câmara 19, 2018 (nº 3.734, de 2012, da Casa de origem), do Poder Executivo, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do §7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Parecer sob o nº 60, de 2018, da CCJ, o Relator foi o Senador Antonio Anastasia, favorável ao projeto e às Emendas de nº 9 (nos termos da Subemenda 1-CCJ) e 15-CCJ e apresentando as Emendas 28-CCJ a 32-CCJ, todas emendas de redação; pela prejudicialidade das Emendas 18 e 19; e pela rejeição das demais emendas.
As Emendas nºs 1 a 8, 10 a 14, 16 a 27 não serão objeto de deliberação do Plenário, nos termos do art. 124, I, do Regimento Interno.
Poderão ser oferecidas novas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto e das emendas em turno único.
Para discutir, Senadora Lídice da Mata e Senador Humberto Costa.
Para discutir a matéria, Senadora Lídice da Mata.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Presidente, antes que a Senadora Lídice ocupe a tribuna, eu quero apenas registrar que nós acabamos de votar a Medida Provisória 710, que, de fato, é uma medida provisória que foi muito debatida. Foi construído um consenso em torno da mesma, mas eu registro que nós tivemos também uma grande vitória que foi a ampliação dos recursos para os institutos de ciência e tecnologia das instituições públicas de ensino e pesquisa. Há uma estimativa de que, por ano, serão aportados novos recursos para além do que já vinha, em torno de R$44 milhões.
Eu não poderia deixar de fazer este registro, Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Está feito o registro de V. Exª, que inclusive foi Relatora revisora.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, rapidamente, só em relação à mesma medida provisória que votamos bem rapidamente e que merecia ser votada rapidamente, pois é uma medida provisória boa, em especial para a Amazônia, eu não poderia deixar de destacar que a medida provisória amplia os benefícios de inovação e de pesquisa também para o meu Estado do Amapá, para a Amazônia Ocidental. A partir da aprovação dessa medida provisória, que hoje nós aprovamos, vai ser possível a capitalização de empresas nascentes de base tecnológica na Amazônia Ocidental, em especial no Estado do Amapá. É um incentivo fundamental, que amplia a possibilidade de instalação de empresas dessa natureza em meu Estado.
Eu queria também fazer o registro por essa matéria de suma importância para o desenvolvimento sustentável da Amazônia e para o Amapá, que nós acabamos de votar.
Obrigado pela tolerância, Senadora Lídice.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senadora Lídice da Mata, para discutir a matéria.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, votei contra o requerimento de urgência nesta matéria, apesar de considerar que é imperativo que este Plenário possa votar a constituição do Sistema Único de Segurança Pública para o Brasil. Aliás, debate que desde 2012 se colocou como necessário quando do envio de projeto de lei pelo Executivo para a Câmara dos Deputados.
Recentemente, esse projeto de lei recebeu substitutivo na Câmara do Deputado Fraga, que insere no texto desse projeto a ideia de que o Susp deve incorporar o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). E, apesar de o Relator ter, como sempre, brilhantemente trabalhado no seu relatório a ideia de que essa inclusão não significa nenhuma mudança para o processo socioeducativo no Brasil, eu considero que isso é um erro. É um erro, porque, quando o Susp incorpora o Sinase, ele retira o Sinase do âmbito da discussão, da observação, do cuidado do Ministério da Justiça e dos direitos humanos, para incluí-lo no sistema de segurança pública, com o olhar do sistema de segurança pública e não com o olhar do sistema protetivo, do sistema socioeducativo já definido na Constituição, quando prevê que a criança e o adolescente é sujeito de direito, no ECA, como decorrência dessa Constituição, e, posteriormente, na criação do Sinase, na busca de criar medidas, de criar um pensamento específico voltado especialmente para a socialização e a ressocialização desses jovens.
É claro que há Estados onde essa questão, inclusive, já foi feita, como é o caso do Estado de Minas Gerais, o que recentemente vi, onde não há dados positivos nesse processo. Pelo contrário, há registros negativos de jovens que sofreram não apenas graves ameaças, mas graves danos à saúde e à vida dentro desse sistema.
O sistema socioeducativo não prevê apenas, obviamente, aqueles que são infratores e que receberam sentença para serem internados, para ficarem no sistema de internamento. Há também o sistema semiaberto, o sistema de cumprimento de penas alternativas e de penas abertas e semiabertas, com enorme ajuda da sociedade civil organizada, através das organizações internacionais e nacionais de aplicação de políticas públicas de reinserção social. Ele é, portanto, um sistema que, se não é perfeito, é bastante diferente do sistema presidiário no Brasil, do sistema que tem o foco na segurança pública, este com mais de 70% de repetição do crime, de não ressocialização.
Se o sistema prisional no Brasil é um sistema bastante fracassado, vocês imaginem a contaminação desse sistema no Sinase, que trata de jovens, de adolescente, de crianças que, portanto, têm que ter tratamento diferenciado. Está se acenando para, na discussão, sairmos do conceito humanitário que envolve hoje o Sinase para irmos para debate, quase que corporativo, em torno de carreiras. Nós não estamos contra que nenhuma carreira possa ser igualada em direitos ao sistema de agentes penitenciários. O que estamos contra é que haja uma polícia dentro do sistema do Sinase, uma polícia armada no sistema do Sinase, portanto, transformando-o num sistema igualmente repressivo e agressor, quando não é essa a tônica central desse sistema hoje.
O Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, reunido em Brasília, esta semana, fez um manifesto com mais de 500 assinaturas, entre personalidades e entidades, colocando-se absolutamente contra a votação com a inclusão desse sistema.
Por isso, Sr. Presidente, na CCJ, quando este debate ocorreu pela manhã, a nossa Bancada, através do nosso Líder, o Senador Antonio Carlos Valadares, apresentou destaque para a emenda apresentada pelo Senador Humberto Costa naquela ocasião. E vamos reapresentar destaques e emendas para que possamos debater essa questão à luz de um outro olhar que não seja o olhar apenas repressivo do sistema penitenciário.
Vou finalizar, Sr. Presidente, dizendo que não é possível manter no art. 5º, que são as diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, o inciso XVIII: "acesso às informações dos egressos do sistema socioeducativo para incentivar políticas públicas". Sabemos que essa não é a referência central. São objetivos, no art. 6º, desse mesmo sistema, dessa mesma política, fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento das medidas socioeducativas, bem como racionalizar e humanizar os ambientes de internação do sistema socioeducativo. Essas são funções do Sinase e não da política do sistema único. E, no art. 9º, que é o pior deles, fica instituído o Sistema Único de Segurança Pública de que são integrantes, no §2º, inciso IX, órgãos do sistema socioeducativo.
Quero registrar aqui a minha discordância desta posição e dizer que o Susp surge como uma necessidade de nós integrarmos a inteligência da segurança pública nacional, de nós buscarmos até um fundo de segurança pública que possa financiar os diversos órgãos, diversas esferas de poder, seja o poder federal, o poder estadual, o poder municipal que deve integrar esse sistema, mas ele não deve, ele não pode incorporar o Sinase, e incorporá-lo nessa lógica da segurança pública que consideramos nociva...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – ... à existência do Sinase.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Para discutir a matéria, Senador Humberto Costa.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sr. Presidente, pela ordem.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Sr. Presidente, só para justificar meu voto na votação passada.
Sr. Presidente, para justificar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exª.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Obrigada.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Aqui, Senador Eduardo Lopes.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Eduardo Lopes.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Só para entender o processo que vai se dar. Será ordem de inscrição, vai ter "a favor" e "contra"? Como vai ser o procedimento?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Nós estamos discutindo a matéria. Obviamente, o regime de urgência permite, por até dez minutos, Senadores "a favor" e Senadores "contra".
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Mas com número limitado?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Com número limitado.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Cinco, cinco? Quatro...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Cinco e cinco é o que diz o Regimento.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/PMDB - AM) – Sr. Presidente, só para pedir também que registre na ata a justificativa da votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exª, Senador Eduardo Braga.
Senadora Marta Suplicy, com a palavra.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Eu quero continuar os argumentos da Senadora Lídice da Mata, parabenizando o projeto de segurança pública do sistema único, mas acentuando a minha discordância em relação ao socioeducativo colocando os argumentos contrários à inclusão do sistema socioeducativo no Sistema Único de Segurança Pública.
Os princípios e regras gerais sobre a política de atendimento socioeducativo destinados a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas estão consagrados na legislação nacional específica que dispõe sobre os direitos humanos fundamentais de crianças e adolescentes, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei do Sinase, em perfeita consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, com as normativas internacionais correlatas e com a própria Constituição.
A proposta que está sendo inserida no sistema socioeducativo vai representar a fragilização da proteção integral, sob o risco de se contrapor à oferta de uma proposta de atendimento pedagógico socioeducativo, adequada à condição de pessoa em desenvolvimento. Vincular o sistema socioeducativo aos demais órgãos de segurança se constitui numa ameaça à consolidação do campo socioeducativo e das políticas destinadas à infância e à juventude. É extremamente sério.
Nós rejeitamos a inclusão do sistema socioeducativo no Sistema Único de Segurança Pública pela necessidade – muito simples – de diferenciar o atendimento ao adolescente que pratica ato infracional dos adultos que cometem infrações penais: não são iguais.
O menor infrator não deve ser tratado com o adulto. Adolescentes e jovens que cometem ato infracional possuem o direito de cumprirem as medidas socioeducativas por meio do incentivo à reparação e à integração social. A inserção do sistema socioeducativo no âmbito do Susp caracterizaria lamentável retrocesso, pois este trata exclusivamente da política de segurança pública, e não trata de pessoas em peculiar condição de desenvolvimento.
Por isso, deve ser respeitada a localização da política nacional de atendimento socioeducativo no âmbito de onde está, na Secretaria Especial de Direitos Humanos, vinculada ao Ministério de Direitos Humanos, no sentido de evitar qualquer tipo de confusão entre o sistema prisional destinado ao adulto e o sistema socioeducativo destinado ao adolescente.
Apesar do lamentável cenário de negligência estatal em relação à implementação dos programas de atendimento socioeducativo de meio fechado e aberto, os índices de reincidência no sistema socioeducativo são significativamente menores que os índices do sistema prisional para adultos. Não podemos admitir travestir uma política essencialmente de direitos humanos em política de segurança pública, onde o sistema socioeducativo com certeza ficará cada vez mais em segundo plano.
Não tenham nenhuma dúvida: o sistema penitenciário, o sistema de segurança precisam, necessitam a todo tempo de mais recursos. E necessitam mesmo, é justo. Só que eu pergunto aos colegas: na hora em que precisar de recurso, esse recurso vai, se estiver tudo sob o mesmo guarda-chuva, para o sistema socioeducativo que recupera e ajuda à inserção social ou vai para comprar viatura etc. etc.? Os dois têm que ter recursos, e a gente já sabe que o socioeducativo terá muita dificuldade em se manter.
Então, esse projeto vai contra tudo que acredito na recuperação do ser humano, abre brechas importantes. E acredito que, daqui a alguns anos, se isso for aprovado, nós vamos olhar para o dia de hoje e vamos ter vergonha do que estamos votando, porque tem tudo para abrir uma brecha muito importante em relação aos infratores menores.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, antes de qualquer comentário, gostaria de lembrar aos Srs. Senadores, às Srªs Senadoras e a todos que nos acompanham que a proposta do Sistema Único de Segurança Pública foi gestada e mandada ao Congresso Nacional durante os governos Lula e Dilma.
Essa proposta se inspirava, inclusive, tanto no SUS, que é uma construção histórica desde a Constituição de 88, quanto no próprio Suas, que foi formulado e implementado nos governos do PT.
O objetivo da criação do Susp foi exatamente permitir uma ação integrada entre prefeituras municipais, governos estaduais, o Governo Federal e a própria sociedade civil para o enfrentamento do tema da segurança pública. Isso é muita coisa, porque com o Susp, agora, as responsabilidades ficam divididas nos diversos aspectos da implementação de uma política pública e, ao mesmo tempo, nós deixaremos de ter conflitos e omissões de qualquer uma das partes.
Nesse sentido, nós votaremos, sem dúvida, pelo projeto. No entanto, esse projeto, da forma como foi elaborado o relatório, tem muitas falhas. Hoje, pela manhã, nós claramente denunciamos essas falhas e apresentamos emendas que, lamentavelmente, foram rejeitadas, porque o projeto original tinha uma preocupação muito além do que a segurança pública entendida meramente como repressão social, como repressão policial, mas como um sistema que envolvesse diversas fases.
Uma das questões que nós colocávamos era em relação ao sistema penitenciário. O sistema penitenciário, apesar de ser necessário que faça parte do Susp, entendemos que deve ser um subsistema. Por quê? O que preconiza a nossa Constituição, o que preconizam as boas práticas de segurança pública é que o sistema penitenciário não seja meramente um espaço de punição, mas, ao contrário, um espaço de recuperação, um espaço de ressocialização, um espaço onde nós poderemos trazer ao convívio da sociedade pessoas que se desviaram desse caminho. Então, a primeira falha é a de que o sistema penitenciário não é encarado como um subsistema específico.
Segundo, nós entendemos que o conceito de segurança cidadã é muito mais amplo do que meramente o conceito de defesa social ou de segurança pública, porque isso envolve a participação ativa e direta da sociedade por vários mecanismos e dá à política de segurança pública uma possibilidade de controle social e de participação da sociedade na elaboração dessas próprias políticas. Quantas vezes uma ação policial, um programa que é implementado, como as UPPs, não dão certo porque, no processo de elaboração, no processo de discussão, no processo de implementação, a população não participa e termina sendo apenas paciente? Entendemos que as diretrizes e os princípios da política devem estar inteiramente casados com as diretrizes das políticas de direitos humanos e que devem, permanentemente, manter essa interface com essas políticas específicas.
Defendemos nas nossas emendas a participação da sociedade civil, inclusive no Conselho Nacional de Segurança Pública. Que pudéssemos ter uma Política Nacional de Segurança Pública com planos quadrienais, com a busca de metas, com a integração com a política de direitos humanos e de combate à violência contra a mulher. Argumentou-se que, no caso da educação, os planos eram decenais, mas uma das políticas que têm mais dado certo no Brasil é a política de saúde, que tem planos quadrienais, e por isso nós apresentamos essa proposição.
Mas, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, a parte principal, aquela que realmente não se coaduna com uma política cidadã para a área de segurança pública, é aquela que coloca o sistema socioeducativo dentro do Sistema Único de Segurança Pública. Sob nenhuma hipótese nós podemos colocar essa política como parte global de uma política de segurança pública. Sob nenhuma hipótese uma política como essa ou uma estrutura como essa pode estar subordinada ao Ministério da Segurança Pública. Teria que se vincular ao Ministério de Direitos Humanos ou, quem sabe, até ao Ministério da Educação, porque a nossa juventude está sofrendo no dia a dia a falta de perspectiva.
Nós, que participamos da CPI dos assassinatos de jovens negros, tivemos a oportunidade de observar que é exatamente no sistema socioeducacional que esses jovens muitas vezes começam a aprender as lições para se tornarem futuros bandidos, integrantes de organizações criminosas. Portanto, esse sistema tem que ser tratado à parte. Ele tem as suas especificidades. Se é necessário, se é importante que o sistema penitenciário seja capaz de resgatar pessoas, de ressocializá-las, de trazer de volta à sociedade essas pessoas que erraram, para os jovens, essa deve ser a única meta, o único objetivo e a principal ação.
Por isso, nós não podemos permitir que os agentes socioeducativos sejam parte desse sistema de segurança pública. Eles têm que ser muito mais educadores e formadores do que repressores. E, no entanto, da forma como o projeto está colocado, nós entendemos que isso representa um retrocesso. Não que os agentes não mereçam ter as suas condições de trabalho, a sua remuneração, as suas condições mais diversas para o exercício da profissão, equiparadas a outras profissões até que estejam na área da segurança pública. Não. Não é esse o problema. O problema é que são tarefas nitidamente distintas, e, por essa razão, algo que já não é prioridade hoje, se nós colocarmos o sistema socioeducativo dentro do Susp, eu pergunto a V. Exªs: quem terá a prioridade na aplicação dos recursos? O sistema socioeducativo ou a compra de veículos, armamentos, o pagamento de profissionais, a ação de segurança pública, que é eminentemente repressiva?
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Nós vamos estar colocando em disputa um futuro de jovens infratores, ou, às vezes, nem infratores, de forma absoluta. Vamos estar disputando o futuro com a compra de armas, com a contratação de polícia, com a compra de equipamentos. Enfim, é essa a realidade do que esse projeto tem de mais negativo.
Por isso, Sr. Presidente, agradeço a tolerância de V. Exª e peço aqui, aos Srs. Senadores, que votem, e às Srªs Senadoras, que votem favoravelmente ao Susp, mas que aprovem esse destaque para retirarmos o sistema socioeducativo dessa proposição.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Senador Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, algumas rápidas considerações em torno de uma matéria que, na verdade, vem sendo debatida nessa Casa há algumas legislaturas.
Nós não construímos hoje, mesmo acreditando na aprovação integral do projeto relatado pelo Senador Anastasia, uma solução definitiva e completa para a grave situação da segurança pública, diria dramática e trágica situação da segurança pública no Brasil, mas damos um passo, Sr. Presidente, essencial para que possamos ter, a partir de agora, uma ação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e dos Municípios.
Essa era uma necessidade clara, não apenas para os especialistas na área de segurança pública, mas para a grande parte da sociedade brasileira. Na verdade, Sr. Presidente, o crime não respeita fronteiras, sejam elas externas ou sejam elas internas. O que esse novo sistema vai permitir é que haja uma integração, além de ações planejadas, também naquilo que é essencial para o enfrentamento da criminalidade, que é a informação, que são os órgãos de inteligência.
Portanto, nós estamos, pela primeira vez, a partir da aprovação desse projeto, permitindo que a partir dessa integração haja uma troca permanente de informações entre as Unidades Federadas e os vários níveis dos órgãos ligados à segurança pública. Na verdade, passam a integrar esse sistema unificado, chamado de Susp, a Polícia Federal; a Polícia Rodoviária Federal; a Polícia Ferroviária Federal; as Polícias Civis de todos os Estados e do Distrito Federal; as Polícias Militares; os Corpos de Bombeiros Militares; as Guardas Municipais, onde existirem; os órgãos do sistema penitenciário; os órgãos do sistema socioeducativo, e sobre ele quero dar uma palavra ao final; os institutos oficiais de criminalística; a Secretaria Nacional de Segurança Pública; as Secretarias Estaduais de Segurança Pública; a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; a Secretaria Nacional de Política sobre Drogas; os agentes de trânsito; e a Guarda Portuária.
Portanto, o que nós estamos fazendo é garantindo que, a partir dessa coordenação, possa haver uma aplicação mais adequada dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Recentemente, esta Casa, Sr. Presidente, Srs. Senadores, aprovou duas medidas extremamente importantes que proíbem, a partir de agora, o contingenciamento dos recursos dos fundos ligados à segurança pública. Mas faltou uma etapa, e é sobre ela que eu gostaria de chamar a atenção, como já fiz aqui, outras vezes, aos Srs. Senadores, porque tramitam nesta Casa propostas que definem a forma de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário. Essa aplicação não pode ser discricionária. É absolutamente fundamental para os Estados e também para os Municípios que eles saibam, no início da execução orçamentária, com que nível de recursos vão contar para implementarem as ações na área de segurança pública.
Portanto, definir critérios para a aplicação do Fundo Penitenciário, levando em conta, obviamente, índices de criminalidade, além disso, a população carcerária ou investimentos na área, assim como a definição de critérios para os investimentos, nos Estados, do Fundo Nacional de Segurança Pública, é etapa essencial a ser vencida para que possamos efetivamente dar também aos Estados um certo grau de autonomia para que eles possam, em razão das suas peculiaridades, das realidades diversas com as quais convivem, também fazer os seus planejamentos, porque o Susp, agora criado, não intervém, não interfere na gestão desses órgãos; ele apenas os coordena, ele apenas permite que haja um planejamento mais adequado das ações de cada um deles.
Por isso, apesar de considerar válidas e compreensíveis algumas preocupações aqui trazidas em relação aos órgãos do sistema socioeducativo, o que nós estamos, na verdade, buscando fazer é garantir que eles também possam ter acesso a esses recursos, sobretudo do Fundo Nacional de Segurança Pública, que passa a ser coordenado também pelo Ministério da Segurança Pública. Não há um aprisionamento desse sistema, desses órgãos; não há um controle novo em relação a esses órgãos. A sua autonomia é garantida, mas eles passam a fazer parte de um conjunto planejado de ações que busca, obviamente, otimizar os investimentos feitos, seja em nível nacional, mas também no nível dos Estados e também, eventualmente, dos Municípios.
Portanto, garantir que após a proibição do contingenciamento dos recursos desses fundos, que, ao final, vão financiar grande parte dessas ações, com um critério que garanta, por exemplo, como propus em um projeto que tramita na Casa, que 70% deles sejam distribuídos por um critério objetivo, restando 30% para que a União possa, em razão das circunstâncias ou em razão de ações que definam serem importantes e prioritárias, definir a aplicação, daria a segurança necessária para que os Estados – repito – possam ter um nível mínimo de autonomia para serem não apenas conduzidos pelo órgão central, mas parceiros do órgão central.
Portanto, a proposta que chega hoje ao Plenário do Senado Federal é fruto de um profundo debate que ocorreu na Câmara dos Deputados, que ocorreu no Senado, não apenas – repito – nesta Legislatura, e que foi objeto de profundos debates durante a última eleição nacional, durante a última eleição presidencial. Chega-se a um projeto que eu acredito que, se não é unânime nesta Casa, é amplamente majoritário, até porque foi à busca de um importante consenso. E possibilitou esse consenso que o Senado da República possa dar, a partir de hoje, uma resposta objetiva, como fez a Câmara dos Deputados, ao drama do enfrentamento da criminalidade no País, com um inovador sistema integrado de ações.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Eduardo Lopes.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Eunício, eu estava em uma atividade parlamentar. Quero apenas justificar que, na votação anterior, eu segui a orientação do meu Partido.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exª.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero cumprimentar todos que participam desta sessão, os que nos acompanham pela Rádio Senado, pela TV Senado e também pelas redes sociais.
Na verdade, nós, hoje pela manhã, na CCJ, debatemos muito esse assunto, com a participação de vários Senadores, tanto aqueles que são contra, como aqueles que são a favor. Já parabenizamos o Relator, o Senador Anastasia, pelo relatório de um tema tão complexo, um tema tão difícil, mas de tamanha importância para o nosso País. Nós sabemos que a questão da segurança pública é um verdadeiro caos.
Pela manhã, eu ouvi aqui exatamente aqueles que são contra tratando muito especificamente do assunto e da questão dos agentes que atuam na área socioeducativa, invocando a questão do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mas eu também ouvi – isto está, vamos dizer assim, fresco na minha memória – quando uma Senadora disse que apenas 4% dos jovens que passam pelo sistema socioeducativo retornam ao sistema. Então, olhando dessa maneira parece que o sistema está muito bem, às mil maravilhas, cumprindo realmente o papel socioeducativo. Mas nós sabemos que, na prática, não é isso, não. Eu até disse que quem fala isso não conhece nem o Rio de Janeiro, nem São Paulo, nem o Brasil, de uma forma geral.
Eu estive reunido com aqueles que fazem parte, com a associação dos agentes do sistema socioeducativo, e a realidade é cruel, como também o é no sistema penitenciário, como também o é em relação aos agentes penitenciários.
Eu recebi um dossiê, em que me passaram o número de agentes mortos por esses adolescentes que, reiteradamente, saem do sistema socioeducativo e para lá voltam.
E essa Senadora até comentou o fato, quando eu contestei esses 4%, porque eu disse: olha, eu não acredito! Eu queria até que a Senadora me mostrasse o estudo em que se baseia para dizer que 4% apenas voltam para o sistema educativo, porque eu não acreditei nesse número. E aí a explicação que eu recebi foi que, na verdade, ela pegou um índice de um instituto em particular. Então não retrata, não é o retrato. Ainda que se quisesse fazer parecer que fosse, não é o retrato nacional, não é o retrato do que acontece no Estado do Rio de Janeiro, onde agentes do Sistema Socioeducativo são sequestrados, são raptados, são agredidos e são mortos, por essas, por esses, ou por essas "crianças" – entre aspas – e por esses "adolescentes" – entre aspas.
Então a realidade é muito diferente. E, atendendo à associação dos agentes do Serviço Socioeducativo, além das informações relativas aos crimes, à violência, eu também recebi a informação de que, por causa do sistema socioeducativo, no caso do Rio de Janeiro, estar ligado à Secretaria de Educação, se encontra muita dificuldade. Por exemplo, o Rio de Janeiro está sob intervenção, e os recursos da intervenção não podem chegar até o sistema socioeducativo, onde os agentes estão sem equipamentos e estão sem condições de trabalho. Mas não podem por quê? Porque não estão dentro do sistema de segurança pública. Então o Susp... Agora eu visualizo o Senador Anastasia e eu quero cumprimentá-lo. Como ele mesmo disse, temos que entender que estamos falando de um sistema. Não vão ser retiradas de nenhum órgão da Segurança Pública, não vão ser retiradas de ninguém as suas prerrogativas. É um sistema onde vai se atuar de maneira integrada, conjunta, com informações em todo o País. Mais do que nunca, com o avanço tecnológico, nós temos que ter realmente informações que são nacionalizadas, cadastros nacionais para evitar problemas, evitar burocracia, etc., mas, como disse o Senador Anastasia, o que me deixou totalmente tranquilo para tomar a minha decisão e votar a favor do projeto, foi exatamente a questão, Senador Anastasia – mais uma vez eu o cumprimento – a questão de que nós estamos tratando de um sistema, e é importante.
Então hoje, para o Rio de Janeiro, para o caso específico da intervenção no Rio de Janeiro, é importante que o agente socioeducativo esteja no Susp para que ele possa, Senador Magno Malta, receber recurso da própria intervenção. Os agentes socioeducativos, como diz muito bem o Senador Magno Malta – eu creio que ele vá até bater nessa linha – passaram no corredor me criticando dizendo que eu rasguei o ECA. "Olha, parabéns, viu? O senhor acabou de rasgar o ECA!" – disseram para mim no corredor.
Sabem o que eu disse? Vai ser agente socioeducativo lá no Rio de Janeiro, para você ver o que é o ECA. Vai ser agente socioeducativo no Rio de Janeiro e você vai ver o que é o ECA, você vai ver o que é o adolescente, o que é a criança que vai lá, reiteradamente dentro do sistema. Lá mesmo já se tem tratamento como no sistema prisional. Lá dentro também se tem separação por facção, lá dentro também tem separação de acordo com a facção a que a criança e o adolescente pertencem.
E, ainda que ele chegue lá sem pertencer a nenhuma facção, se ele não aceitar fazer parte de alguma, ele tem poucas horas de vida ali dentro do sistema. Então, nós temos de ver isso.
Então, com tranquilidade, com consciência, é o Sistema Único de Segurança Pública. Dentro dele, eu concordo plenamente que estejam os agentes e o sistema socioeducativo, para que possam ter acesso a recursos, para que, no caso do Rio de Janeiro, a própria intervenção possa mandar recursos para melhorar as condições de trabalho, segurança e tudo mais dentro do sistema socioeducativo.
Cumprimento também o Senador Anastasia. Eu fui procurado por um vereador que foi eleito tendo como base os guardas municipais do Rio de Janeiro, porque lá o contingente é de quase 8 mil guardas municipais, e o Senador Anastasia, de acordo com o que está no art. 144, manteve ali dentro também a questão dos guardas municipais, que vão integrar o Sistema Único de Segurança Pública.
Para mim, a relatoria do Senador Anastasia está do jeito que tem de ser. Como o próprio Senador disse, podem acontecer alterações, aperfeiçoamentos podem ser buscados, mas, no momento, eu creio que isso, como se costuma dizer, de repente não é o ideal, mas é o possível, dentro do contexto, porque nós também não poderíamos mudar aqui para que depois parasse na Câmara ou se enterrasse na Câmara, e este assunto, de tamanha importância e necessidade para o nosso País ficasse, mais uma vez, só na vontade e não se realizando nada.
Sr. Presidente, obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a nossa Constituição está completando 30 anos. A nossa Constituição foi edificada num momento muito específico, em que muitos traumas estiveram presentes, em 1988, em função dos fatos antecedentes do regime de exceção, dos atos institucionais, dos direitos fundamentais que foram subtraídos. E a nossa Constituição, considerando esse ambiente, por assim dizer, constitucionalizou praticamente a vida. Não sem outra razão, qualquer controvérsia política, econômica, social ou moral evolui para uma controvérsia jurídica, concluindo, por certo, essa evidência da judicialização da política brasileira, em razão exatamente dessa escolha que o Constituinte fez, por abrigar, na Constituição, muito além daquilo que devia. A nossa Constituição é a segunda mais extensa do mundo. Ela só perde, em extensão, para a Constituição da Iugoslávia.
Por que estamos fazendo essa afirmação, Sr. Presidente? Em que pese ter representado muitos avanços, inclusive avanços no campo dos direitos e garantias fundamentais, ela levou para a Carta Constitucional um conjunto de outros temas que, a meu juízo, não deveria. Ela, por exemplo, não levou a necessidade, nos arts. 23 e 24, do compartilhamento da responsabilidade no ambiente do enfrentamento da segurança pública, mas ela definiu, no art. 144, §7º, que lei específica disciplinaria, organizaria um sistema unificado e integrado de ação do sistema de segurança pública. É isso que estamos fazendo, Senador Pimentel, tantos anos depois: cumprindo uma regulamentação que está determinada na Constituição ou na Constituinte de 1988.
Por certo, esse Sistema Único de Segurança Pública não pode ser compreendido como uma panaceia, tampouco como a bala de prata para o enfrentamento da epidemia da segurança pública em nosso País, mas é preciso o reconhecimento de que essa iniciativa é uma resposta efetiva a uma convergência. Todos nós reclamávamos a ausência, a distância ou até mesmo a omissão do Governo Federal no enfrentamento, na contribuição, no compartilhamento da segurança ostensiva, essa que se dá no dia a dia da cidade.
Eu, portanto, manifesto aqui o meu inteiro apoio ao relatório do Senador Antonio Anastasia, pelo cuidado que teve, pela forma precisa com que enfrentou não apenas aquilo que nos converge, mas também os pontos de divergências em relação a alguns pontos que foram tratados aqui.
É preciso uma leitura muito adequada desta proposta para que a gente não crie ou não construa interpretações que não dialoguem com a literalidade daquilo que vai no texto e no relatório do Senador Anastasia, como, por exemplo, as premissas que deverão pautar a atuação desses órgãos que passam a atuar de maneira integrada; questões absolutamente fundamentais, como a proteção dos direitos humanos; o respeito aos direitos fundamentais; a promoção da cidadania e da dignidade humana; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional da força; a participação e o controle da sociedade; a proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais que entregam a sua vida na defesa e na proteção da sociedade. Todas essas premissas estão incorporadas no relatório do Senador Anastasia. Portanto, algumas afirmações que foram feitas aqui não dialogam com a vida real. Elas não encontram eco, não encontram sustentação neste projeto que estamos debatendo. Por certo, devem estar dialogando sobre outra proposta, que não a proposta que estamos deliberando aqui, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sobretudo nas questões ligadas e relacionadas às estruturas socioeducativas.
Ora, o Susp cria um sistema integrado, mas não trata da criação, tampouco retira competências ou atribuições desses órgãos. A política nacional socioeducativa continuará normalmente no arcabouço dos direitos humanos. E, além disso, o próprio Sistema Único de Segurança Pública deverá pautar sua atuação em respeito às diretrizes que englobam esses mesmos direitos.
Além do que, Sr. Presidente, de maneira explícita e objetiva, o projeto não enseja nenhuma alteração ao Estatuto da Criança e do Adolescente. O que o projeto de lei diz, faz e consagra é que os órgãos do sistema socioeducativo, assim como vários outros órgãos que compõem os incisos, deverão atuar de forma cooperada e de maneira integrada. Somente isso.
Portanto, eu manifesto aqui, com absoluta convicção, a minha manifestação e o meu voto favorável ao parecer do Senador Anastasia, porque ele dialoga e é uma resposta efetiva a todos que já conviveram, como eu convivi, diretamente no gerenciamento dessa questão da segurança pública, quando vice-governador do Estado do Espírito Santo, coordenando um conjunto de ações que pudessem responder a essa chaga e a essa epidemia da segurança pública em nosso País.
Por certo, Sr. Presidente, repetindo, isso aqui não é uma bala de prata, tampouco uma panaceia, mas é um passo muito importante que nós estamos dando na direção de integrarmos esse sistema para que nós possamos evoluir e aperfeiçoar uma área que nós precisamos reconhecer aqui com muita humildade. Todos nós, indistintamente, em algum momento da história recente, tivemos a oportunidade de, ao liderarmos o País, colocarmos de pé políticas preventivas ou não, preventivas ou ostensivas no campo da segurança pública. E todos nós falhamos.
Mas eu acho que nós precisamos deixar de lado...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... a luta política para que nós possamos convergir em torno de uma matéria que é uma demanda e uma resposta que interessa à população brasileira.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, eu manifesto aqui, com inteireza, o meu voto favorável à relatoria do Senador Anastasia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Magno Malta, para discutir a matéria. (Pausa.)
Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu acho que a discussão dessa matéria está tomando um caminho em que estão tentando criar uma mula de sete cabeças, criar um monstro, uma anomalia cheia de pernas, para que ninguém entenda nada. A maioria dos discursos que eu ouvi nada tem a ver com a matéria. A estrutura socioeducativa tem suas dificuldades de educar exatamente porque nós não estamos tratando de crianças.
Senador Eduardo Lopes, quando disseram que V. Exª rasgou o ECA, quem lhe disse isso tentou tratar o ECA como a Bíblia. O ECA nunca foi nem será o suprassumo do Brasil, que não precise de mudança. Foi a alteração do 240 do ECA, 18 anos depois, que possibilitou a prisão, o aumento de conduta de pena que mantém abusadores de criança na cadeia no Brasil. É no ECA a alteração com que criamos a Lei Joanna Maranhão, em que alteramos aquela conduta de que, havendo uma criança abusada, não podia o Ministério Público nem o delegado do inquérito denunciar sem a autorização da família, porque era uma ação privada, não pública. Quando nós quebramos isso, a lei que tem o nome Joanna Maranhão, ocorre que ela se tornou pública. O Ministério Público não precisa, nem o delegado, de a mãe autorizar, ou o pai, para denunciar o canalha que abusou da criança.
A lei era tão fuleira! No Nordeste se fala fuleira. A lei fuleira era assim: a criança é abusada; quando fizer 18 anos, virar adulta, ela tem seis meses para denunciar o abusador. Ninguém sabia disso. Joanna Maranhão cometeu o erro de denunciar o técnico com 19 anos de idade. Ele entrou com três processos, Romário – e você conhece bem a matéria – de calúnia e difamação contra Joanna. Hoje a lei é outra porque o ECA foi alterado.
E quando você fala das estruturas socioeducativas, quem diz que o ECA é o suprassumo do mundo, que se candidate, vá participar, seja uma dessas pessoas dessa estrutura socioeducativa e vá fazer estágio no Rio de Janeiro. Tu vais ver, viu? Tu que vais ser Governador do Rio de Janeiro, Romário. Tu vais ver o que é lidar com isso lá no Rio de Janeiro. Não estou jogando praga – e que Deus te guarde, te abençoe –, mas o trem não é fácil, Sr. Presidente.
O que ocorre, Senador Moka, é que está falando de integração. Meu querido Senador, Senadora Rose de Freitas, nós estamos falando não é de criança; nós estamos falando de homens travestidos de crianças, marginais de 15, 16, 17, que estupram, sequestram, matam, que não confundem escopeta com chupeta. Eles sabem o que é chupeta: chupeta é coisa de criança; escopeta é coisa de bandido. De cada dez crimes no Brasil, em oito há uma criança dessas, que os esquerdistas chamam de criança, de pobrezinhos: "É porque foi a origem desse menininho que fez dele esse marginal." Como se nascer em uma família pobre fosse sinônimo de marginalidade. Eu sou filho de uma faxineira. Aqui, quase todo mundo veio dessa realidade.
Então, nós precisamos acabar com essa poesia mentirosa, com esse discurso esquerdopata. Evocaram até o nome do Fraga. É porque a emenda veio da Bancada da Bala, mas essa Bancada da Bala o que é? Porque, bala perdida no Rio, quem dá é marginal. A bala que circula por aí é pelos marginais, porque a sociedade brasileira é desarmada; armado é só o bandido. De cada dez, oito tem 17, tem 14, tem 15, queimam jornalista dentro do pneu...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... sequestram, estupram, matam, fazem gesto obsceno para o policial. Se o policial põe a mão nele, é desqualificado, é truculento, é marginal, precisa pagar pela bala.
Aproveito, Sr. Presidente, no encerramento da minha fala, para pedir solenemente, Senadora Rose, a V. Exª, que é uma mulher, que transmita a minha solidariedade, o meu abraço à policial de São Paulo, Cabo Kátia, que, na porta da escola, em defesa das crianças, dos viandantes que por ali estavam, das famílias que foram buscar seus filhos, dá de cara com um marginal, de arma em punho, que diz: "Perdeu, vagabunda!".
Primeiro, para uma mulher empunhar uma arma, puxar o cano do gatilho, o cano primeiro, engatilhar e ainda atirar, aquela rapidez, só em filme de Steven Spielberg.
Sem contar a coragem. É mãe, tem útero. Mulher é mais corajosa do que homem, porque tem uma peça a mais, tem o útero. E aí ouvi um monte de esquerdopata fazendo discurso e dizendo: "É, mas o marginal estava trabalhando!". Senador Eunício, o cara estava trabalhando: "Perdeu, me dá seu celular!". Ele pode matar por um celular, agora esse vagabundo não pode morrer porque foi roubar um celular?!
Cabo Kátia, parabéns, mãe, por ter defendido seu filho. Muito obrigado, pela população de São Paulo e do Brasil, pela sua atitude.
Vagabundo, quando entrou para a vagabundagem, não quis trabalhar e estudar, assaltar e meter os ferros, ele sabia que um dia a hora dele iria chegar. "Pow", "pow", dançou.
E esse é o final.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – O último orador inscrito, Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, senhoras e senhores do plenário, senhores e senhoras ouvintes da TV Senado, esse projeto do Susp é muito importante para toda a população brasileira.
Eu, como Senador pelo Distrito Federal, a Capital do nosso País, que é assolada por violência cada vez mais forte, não poderia deixar de vir aqui defender um projeto tão importante como esse e o relatório cidadão, um relatório muito bem feito e elaborado pelo nosso nobre Senador Anastasia.
Quero dizer a todos que nos ouvem da importância da valorização das carreiras ali colocadas, da importância da valorização da política, da importância da valorização de termos um orçamento mais claro, mais explícito e mais direcionado para a segurança pública, para acalmar o nosso povo, que o povo de bem está preso dentro de casa e a marginalidade solta na rua.
Por isso que me solidarizo também com a fala do nosso nobre Magno Malta sobre a Cabo Kátia. Que ela esteja bem, pois ela fez o que deveria ter feito mesmo qualquer pessoa de bem para defender a paz e a tranquilidade daqueles pais de família que levam seus filhos para a escola.
Queria dizer sobre o Socioeducativo, meu nobre Senador Eunício Oliveira, uma importante conquista desse projeto. Jamais alguém poderá aqui querer dizer que não é uma conquista a inclusão do agente trabalhador socioeducativo, um concursado público, no Susp. Uma grande conquista para essa categoria, para esses trabalhadores que estão sendo alvejados, perseguidos na rua, como acontece aqui em Brasília com nossos socioeducativos, que, inclusive estão sendo assassinados, nas portas de suas casas, por jovens infratores, muitos dos quais, conforme o Senador Magno falou, travestidos de marginais de alta periculosidade que matam sem nem saber o porquê.
Como aconteceu com um agente socioeducativo, nosso nobre Igor, do Recanto das Emas, uma cidade daqui de Brasília, que foi assassinado covardemente na saída da sua casa por um jovem infrator em quem ele estava fazendo a correção.
Então, todo mundo sabe da importância do Sinase, todo mundo sabe da importância do Susp, não há essa discussão. Apoio aqui o que foi muito bem explicitado pelo nobre Senador Ricardo Ferraço, que deixou claro que esse projeto de inclusão dos nobres socioeducativos na política do Susp nada tem a ver com a questão das outras atribuições do Sinase e do Socioeducativo.
Por isso, meu nobre Presidente da Re..., meu nobre Presidente Eunício Oliveira – olha, estou falando que o senhor é Presidente da República! Quem sabe talvez o PMDB o lance e a gente vai ter um bom candidato para votar –, eu quero dizer que é importante que nós votemos favoravelmente a esse relatório do Susp, é importante que a gente já o aprove e é importante que o Brasil, que o nosso Presidente da República nem pense em vetar esse artigo fundamental da inclusão do Socioeducativo no Susp, que é uma das grandes conquistas do Susp, muito bem defendida pelo nosso nobre Senador Anastasia, que fez um relatório primoroso que garantiu que fossem ouvidos todos os setores.
Por isso, meu nobre Magno Malta, eu sou coordenador da Bancada de Brasília e tenho certeza que, dos oitos Parlamentares Federais Deputados e dos três Senadores de Brasília, a maioria absoluta apoia a tese colocada no Susp. Então, não se trata de uma emenda de um Parlamentar disso ou daquilo, se trata da cidadania, de garantir a vida, de garantir uma carreira pública do Socioeducativo.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Encaminho pela aprovação do projeto apresentado pelo nosso nobre Senador Anastasia.
Muito obrigado.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Todos pelo Regimento já fizeram o debate? Eram cinco contra e cinco a favor.
Vou dar a palavra ao Relator, Senador Antonio Anastasia, informando que há requerimento sobre a mesa, Senador Anastasia, de destaque, assinado pelo Partido dos Trabalhadores, pelo seu Líder, que está pedindo voto em separado no inciso XIX, §2º, IX do §2º do art. 9º do seu PLC.
Inclusive haverá um destaque, na sequência, depois que V. Exª falar, e vou colocar em votação, ressalvado o destaque do Senador Lindbergh Farias.
Tem a palavra V. Exª.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Como Relator. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, só peço a V. Exª –ah, muito obrigado! – o tempo.
Eu queria, em primeiro lugar, agradecer todas as contribuições que foram feitas ao meu relatório e todas ponderações que foram trazidas aqui a esta tribuna e também pela manhã na CCJ. Todas elas, evidentemente, com grande espírito público visando ao aperfeiçoamento do projeto.
O projeto, Sr. Presidente, cria de fato algo inovador no Brasil: o sistema único unificado de segurança pública moldado à semelhança do SUS. Nós todos no Brasil reclamamos – e reclamamos com razão – que a segurança pública hoje é a grande demanda nacional.
Mas percebemos também que os órgãos de segurança hoje existentes não se coordenam, não se harmonizam entre as esferas federal, estadual e municipal, e muitas vezes até dentro do próprio Estado, lamentavelmente. A falta dessa coordenação e da utilização desses recursos acaba levando não só a um desperdício de valores, mas à ausência de bons resultados no tema da segurança pública.
Houve bem, portanto, o Governo Federal à época apresentar essa proposta, que foi modificada recentemente na Câmara e vem agora à apreciação do Senado, criando o sistema.
Esse projeto de lei, Sr. Presidente, na verdade, é um conjunto normativo jurídico de princípios, diretrizes e objetivos, não é uma lei sob o ponto de vista concreto, não estabelece de modo concreto o funcionamento das instituições, mas determina a moldura, os parâmetros para esse funcionamento, criando os meios e as formas dessa colaboração e dessa cooperação, o que é fundamental, é o primeiro passo.
É claro que sabemos que ainda precisamos discutir em nível constitucional a revisão do papel dos órgãos da segurança pública. Aliás, há uma PEC, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que está na CCJ, que dá azo exatamente a esse debate e a essa oportunidade. E quando cessar a intervenção, certamente esse tema será pautado e discutido. Mas, enquanto isso, enquanto estamos adstritos à esfera da lei ordinária, da lei complementar, esse projeto é um imenso avanço que permitirá ao Ministério Extraordinário da Segurança Pública tecer já um sistema bastante harmônico com os órgãos que hoje existem.
A discussão é longa, os temas são complexos, sabemos disso, até porque estamos discutindo aqui o assunto, reitero, que é o mais debatido hoje no Brasil.
Mas eu fico feliz também que o debate acabou se cingindo a um tema que é polêmico, como outros, que é a inserção ou não dentro do guarda-chuva, do pálio do Sistema Unificado de Segurança Pública dos órgãos do chamado Sistema Socioeducativo.
E aqui, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu vou fazer mais um esclarecimento como fiz pela manhã: estou extremamente tranquilo e sereno com a posição do relatório, tendo em vista que o Sistema Socioeducativo é imprescindível para a implementação dos ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ouvi com atenção as ponderações de todos aqueles colegas que apresentaram as suas posições contrárias à inserção nesse sistema do Sistema Socioeducativo, dos órgãos socioeducativos, mas posso com grande segurança garantir, a meu juízo, que o que está posto no texto não leva a nenhuma mácula, a nenhuma diminuição, a nenhuma alteração do status jurídico dos órgãos do Sistema Socioeducativo.
O que está na lei é tão somente a inserção desses órgãos dentro de um grande sistema que é composto de órgãos de diversas áreas e que estarão, portanto, abrigadas em uma política nacional única. Órgãos, por exemplo, da política antidrogas que não são da segurança pública estrito senso também estão aqui. Órgãos da Defesa Civil, que cuidam de desastres, que cuidam de calamidades e que também não são de segurança pública no sentido amplo, também estão aqui permitindo a interação desses órgãos.
Portanto, não há aqui, volto a dizer, nenhuma nódoa, nenhuma diminuição, nenhuma alteração dessas competências ou desse funcionamento. Aliás, o art. 9º, no seu caput, na parte que está sendo destacada, é muito claro, é cristalino, quando diz que "fica instituído Sistema Único de Segurança Pública, constituído pelo órgão central, o Ministério" e diz mais: "que é constituído pelos demais órgãos operacionais", que é um deles no inciso IX, e aqui eu peço a atenção das senhoras e dos senhores "que atuarão nos limites de suas competências". Repito, atuarão nos limites de suas competências de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.
Não há nenhuma, nenhuma alteração na natureza das competências, das atribuições, da inserção. Não há subordinação do Sistema Socioeducativo à segurança pública nos Estados. Não, cada Estado é autônomo para colocar onde pretender. O que há, tão somente, é que, no sistema criado, que é mais amplo, para fins de cooperação, de harmonia, de planejamento, eles também colaboram com a autonomia e com a independência de acordo com cada Estado e cada Município porque atuarão nos limites das suas competências. Quais? Aquelas que estão na lei hoje. Essa lei não modifica competências, Sr. Presidente.
Então, de maneira muito tranquila, parece-me que não há, sob esse prisma, a necessidade de suprimir esse inciso que está sendo destacado, que é o inciso IX do §2º do art. 9º. Porque aqui tão somente nós temos, reitero, insisto, a inserção desses órgãos socioeducativos dentro de um grande conjunto de órgãos, de diversas naturezas, todos em cooperação. Até porque sabemos – é um dado da realidade – que hoje existem, muito lamentavelmente, adolescentes em conflito com a lei, que infringem a legislação e que são destinados ao Sistema Socioeducativo: alguns em regime fechado, outros em regime aberto; alguns com situação de prevenção. É variado. Então, evidentemente, dentro desse quadro, nós não podemos fechar os olhos e dizer: "Não, esse tema não é um tema da segurança pública lato sensu." Sim, é, mas não está sendo retirado aqui do sistema nenhuma característica, nenhuma atribuição, nenhuma autonomia, nada em relação a eles que não exista hoje. É tão somente a sua inserção dentro de um conjunto mais amplo da segurança pública.
Por isso, Sr. Presidente, concluo entendendo, mais uma vez, que como não há nenhuma mácula, nenhuma nódoa, nenhuma jaça ao sistema nesse dispositivo, ele pode, a meu juízo e com toda vênia àqueles que entendem de modo diverso, ser aprovado nos termos que se encontra.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Encerrada a discussão, passa-se à votação.
Votação do projeto e das emendas, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Votação do inciso IV do §2º do art. 9º do projeto destacado. É IX, desculpem-me, aqui é IX.
Do requerimento só o Autor pode falar. Requerimento só o Autor pode falar, é o Lindbergh.
Vou colocar em votação o requerimento destacado.
As Srªs Senadoras, os Srs. Senadores que aprovam o requerimento...
É de bancada. Não precisa ser votado. É diretamente no inciso.
Votação do inciso IX do §2º do art. 9º do projeto destacado.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Há encaminhamento, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Não. Em requerimento só o autor, e ele não está presente.
Votação do inciso.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam... que o aprovam...
Quem aprova a inclusão do requerimento, por favor, levante o braço.
Desculpem, desculpem, desculpem.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) – Ninguém entendeu nada.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – É o destaque que está em votação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Não, calma.
(Soa a campainha.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – É quem vota o texto do Relator e quem vota...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – O Senador Lindbergh está aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Só um minutinho.
O texto do Relator contempla esse inciso. É isso, Senador? Contempla esse inciso... A Bancada do PT quer retirar esse inciso. Ao retirar, esta matéria obviamente voltará para a Câmara – se o Plenário entender de retirar o inciso.
Quem aprova a manutenção do inciso permaneça como se encontra. (Pausa.)
Aprovada, com os votos contrários...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Verificação, Sr. Presidente, de votação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Verificação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Há número regimental, verificação concedida.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Eu gostaria aqui de orientar a minha Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Eu vou dar a orientação de Bancada.
Eu vou convocar os Senadores e Senadoras. Nós estamos votando um destaque no projeto do Susp. Então, quem mantém o inciso IX do Relator, Senador Anastasia, quem mantém o relatório do Relator, Senador Anastasia, vota "sim"; quem vota contra o relatório do Senador Anastasia vota "não".
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Como encaminha o PMDB, Senadora Simone?
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, o PMDB encaminha voto "sim", mas, sabendo da complexidade da questão, nós estaremos tranquilos em relação à liberação da Bancada. Orientamos o voto "sim", sabendo que há dois Senadores que têm posições muito fixas em relação a este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – O PMDB encaminha "sim".
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/PMDB - MS) – E, apenas para deixar registrado, nós encaminhamos com a maior tranquilidade o voto "sim" por duas razões. Primeiro, este projeto é urgente. Se for alterado, volta para a Câmara, e nós estaremos ainda protelando a edição de um Plano Nacional de Segurança Pública e do Susp. E, por fim, nós temos convicção de que, no mérito, esse dispositivo, de forma alguma, mexe na garantia de que, em relação às as crianças, aos menores infratores, as medidas socioeducativas serão alteradas na sua estrutura, ou seja, elas continuam fazendo parte da assistência social, como exige a lei federal atualmente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Como vota o PSDB?
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, compreendendo as manifestações em contrário, mas, convencido de que não há nenhuma intervenção nos órgãos socioeducativos, porque na verdade esta proposta estabelece uma coordenação ampla do sistema de segurança, incluindo esses órgãos, o PSDB encaminha favoravelmente ao relatório do Senador Anastasia, votando "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Encaminha favorável o PSDB.
Como encaminha o PT, Senador Humberto Costa?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PT encaminha o voto "não".
Primeiro, entende que, com relação ao argumento de que tem que voltar para a Câmara, nós precisamos começar aqui a questionar esse argumento o tempo inteiro. Esta Casa é uma Casa revisora, e, se ela não puder pegar cada texto que vem da Câmara e fazer um debate... Este projeto já está na Casa desde 2007, ou seja, nesse período todo, onze anos, se ele não foi votado e vai ser votado agora, por que é que ele não pode ser discutido, aprimorado e rediscutido lá na Câmara dos Deputados? Primeiro, é isto: nós estamos abrindo mão...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... de sermos uma Casa revisora para sermos uma Casa homologadora dos projetos que vêm da Câmara.
Segundo, este ponto trata exatamente da inclusão do sistema socioeducativo dentro do Susp. O Susp é um avanço, mas o Susp é diferente do sistema socioeducativo. Eu disse ali que, para a nossa juventude, os adolescentes, as crianças, aqueles que cometeram infrações, temos que ter um sistema específico que não se subordina à política de segurança pública e que tem que estar vinculado ao Ministério de Direitos Humanos. Nossa juventude está sendo dizimada pela violência. Se nós permitirmos que isso continue a acontecer, se nós não buscarmos recuperá-la...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... com medidas socioeducativas adequadas, nós vamos perder toda uma geração. Por isso, Sr. Presidente, queremos um sistema socioeducativo específico, especializado e que tenha vida própria dentro do Ministério dos Direitos Humanos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Como vota o PP? (Pausa.)
Como vota o DEM? Senador Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pelo Democratas.
Sr. Presidente, com a autorização do nosso Líder Ronaldo Caiado, eu gostaria de ler apenas o art. 9º do Sistema Único de Segurança Pública, no seu Capítulo III. Não há subordinação. O que há é inteiração, o que há é coordenação, somação de esforços, como está dito no art. 9º:
Art. 9º Fica instituído o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e é integrado pelos órgãos mencionados no art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.
O que nós estamos votando é algo mais, não é nada que limite, é algo que soma.
Por essa razão, nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – O DEM encaminha "sim".
Como encaminha o PSD?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – O PSD vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – O PSD vota "sim".
Como encaminha o Podemos?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu creio que também temos que começar a questionar esses argumentos de que devemos manter esse ou aquele projeto, porque, senão, volta para a Câmara.
Neste caso, Sr. Presidente, tenho também alguns destaques a fazer a respeito do projeto de segurança pública. Primeiro, o País, há tempos, necessitava ter um norte. E, Sr. Presidente, precisamos avançar – espero que seja na sua gestão ainda – em votar o ciclo completo de polícia, porque hoje nós temos um resserviço muito grande na segurança pública.
Dito isso, Sr. Presidente, a Bancada do Podemos está liberada, mas, obviamente, a indicação é voto "sim", pela aprovação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – O Podemos vota "sim".
O PR. (Pausa.)
O PSB.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Presidente, tive a oportunidade de falar hoje na Comissão de Justiça sobre a impropriedade da inclusão dessa expressão no projeto que regula o sistema de segurança pública do Brasil. Eu acompanho integralmente as preocupações aqui manifestadas pelo Senador Humberto Costa.
Eu quero crer que, no mais, o projeto, relatado pelo Senador Antonio Anastasia, vem ao encontro dos sentimentos da comunidade brasileira. Eu voto "não" em relação a este dispositivo, mas, como falei na Comissão de Justiça, acompanho o Senador Antonio Anastasia em todos os demais dispositivos.
Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – O PSB encaminha "não" ao inciso.
O PDT.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu entendo que este projeto é importante e é uma grande contribuição que nós estamos dando para a segurança do País.
Cumprimentando o Senador Anastasia pelo relatório, nós encaminhamos o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Voto "sim".
Como encaminha o PRB?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, como já me manifestei na tribuna a favor do projeto, considerando a importância e tudo o que diz respeito à segurança pública e cumprimentando também o nosso Relator, Senador Anastasia, o PRB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – O PRB encaminha "sim".
O PTB.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PTB encaminha o voto "sim".
Depois do debate que fizemos, um debate, eu diria, muito rico, na Comissão, eu fiquei absolutamente convencido pelos argumentos que foram muito bem trazidos pelo Senador Anastasia de que não há efetivamente nenhum prejuízo ao sistema socioeducativo, que tem a sua competência própria preservada. Portanto, trata-se apenas de um modelo integrado, um modelo cooperativo e um modelo sistêmico.
O PTB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – "Sim".
O PCdoB.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu também tive a oportunidade de participar de parte do debate na Comissão de Constituição e Justiça e creio que esta não é uma polêmica pequena, não.
O Senador Valadares leu e releu a matéria por muitas vezes e a forma como está feita a redação deixa claro que essas questões ligadas à recuperação e à assistência socioeducativa ficam, sim, na área de segurança. Nós entendemos isso como uma questão de direitos humanos, como uma questão de assistência social. Portanto, Sr. Presidente, não só na dúvida, mas na certeza de que há um desvirtuamento – e poderá haver da forma como está a redação –, o PCdoB encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – O PCdoB vota "não".
O PPS. (Pausa.)
O Rede. (Pausa.)
O PTC.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – O Rede, "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – O Rede, "não".
O PROS.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Partido Republicano da Ordem Social encaminha "sim", com a convicção de que a inclusão do sistema socioeducativo no Susp é, sim, uma soma de esforços em prol da segurança pública, em prol da segurança do trabalhador, do socioeducativo, que é um agente público concursado e que precisa ter condições dignas de trabalho e condições de bem executar a sua profissão em prol dos direitos humanos, evitando que esse profissional seja mutilado e perseguido nas cidades onde ele atua, como aqui, em Brasília, onde temos duas vítimas fatais com relação a essa questão de agente socioeducativo. Então, com muita convicção, o PROS encaminha "sim", cumprimentando o nosso Senador Anastasia, que soube aqui colocar a diferença entre o joio e o trigo e defender este importante projeto para a segurança pública brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Serra, pela ordem.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exª e o Relator Anastasia. Este é um projeto de grande importância. V. Exª tomou a atitude correta de pautá-lo, de promover seu exame e sua votação, e o Senador Anastasia fez um trabalho de grande qualidade.
A principal virtude deste projeto de lei complementar e da instituição do Sistema Único de Segurança Pública é superar, na verdade, uma insuficiência do Texto Constitucional relativamente às bases, aos critérios e aos pressupostos necessários para o estabelecimento de uma política nacional para a segurança pública, em particular no que respeita à comunhão de esforços de todos os entes da Federação no enfrentamento daquela que é uma das grandes preocupações da sociedade.
Nessa perspectiva, a previsão de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articular com a sociedade, tal como previsto no art. 1º, configura um esforço do legislador ordinário no sentido de construir um quadro que já foi adotado, no caso da saúde, na Constituição, com o SUS (Sistema Único de Saúde). Estamos agora dando um passo na direção do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) no Brasil. Portanto, ao tentar promover essa integração de deveres, responsabilidades e iniciativas, o legislador ordinário está, de forma concreta, procurando suprir não o silêncio do Constituinte, mas a economia de suas palavras. Não é outra coisa que se extrai da expressão contida no art. 144, a registrar que a segurança pública, dever do Estado, é um direito e uma responsabilidade de todos.
Ao organizar o Plano Nacional de Segurança e Defesa Social a partir de princípios e de diretrizes, o projeto procura construir um quadro com que se possa efetivamente alcançar objetivos de extrema relevância, como são os da compatibilização de estratégias operacionais e atividades de inteligência; da interoperabilidade de sistemas de segurança pública; e da integração e do compartilhamento de informações.
Tudo isso é com vistas a que a ação pública, em qualquer esfera, se mostre mais efetiva e se legitime segundo bases técnicas e as necessidades identificadas pelos agentes públicos e pela sociedade. Daí, Sr. Presidente, a importância dos conselhos que são criados e da necessária vinculação e compatibilidade que se estabelecem entre os planos nacionais, estaduais e municipais para a segurança pública. Esse é um grande avanço.
O projeto de lei procura superar, também, por meio dos sistemas de informações, que reclamam criação, talvez o mais grave problema de segurança pública do Brasil: a falta de dados confiáveis que permitam construir indicadores igualmente confiáveis e suficientes para a definição de política pública e atuação efetiva do Estado.
Indo para a conclusão, Sr. Presidente, quero dizer que aqui talvez resida a principal deficiência do projeto, cuja implementação demandará, na falta da imposição constitucional mais clara dos deveres e das responsabilidades dos Estados e Municípios, a efetiva colaboração deles para a alimentação dos sistemas que ficarão a cargo dos órgãos da União. Afinal, sem que se avance de forma adequada no sentido da reunião de dados sobre a segurança pública, não é possível definir política e atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Romero.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero encaminhar favoravelmente à manutenção do texto na forma como foi relatado pelo Senador Anastasia. Portanto, o Governo vota "sim", ressaltando a importância desse projeto, que inclusive inovou, porque cria um sistema unificado, agrega aos Municípios, o que é muito importante, às guardas municipais, enfim, todo um planejamento para tratar do enfrentamento dessa questão tão grave hoje no País, que é a questão da segurança pública. Portanto, o Governo orienta a votação "sim" e ressalta a importância desse projeto para o Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Todos já votaram? (Pausa.)
A Presidência registra, com prazer, o acesso à Casa hoje dos professores da Escola Comunitária de Campinas Mônica Baptista Taveira, Neusa Silva, Dennys Montagner, Gabriela R. C. P. Lima, Sérgio Lopes, Rodrigo Bryan e Roseli A. M. e Pedro, acompanhados de 54 alunos listados no anexo para assistirem nesta data à sessão plenária nas galerias do Senado Federal.
Sejam todos bem-vindos.
Todos já votaram? (Pausa.)
Eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Votaram SIM, 41 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 16.
Uma abstenção.
Está, portanto, rejeitado o requerimento e aprovado o inciso que incorpora ao sistema unificado de saúde... De segurança pública, desculpem-me, porque é parecido o nome.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Eu quero aqui, em nome da Mesa Diretora e no meu próprio, agradecer ao brilhante Senador Anastasia, que, mais uma vez, colabora com esta Casa, com este País e aprova uma das matérias, no meu entendimento, mais importantes no que se refere ao sistema integrado de segurança pública do Brasil. Nós temos, como todos sabemos, o SUS, como falei aqui há pouco, que é o sistema unificado de saúde pública; temos o Fundeb, que é o fundo de educação, que é um sistema também, e não tínhamos um sistema integrado de segurança pública no Brasil.
Portanto, em nome da Mesa Diretora, eu agradeço ao Senador Antonio Anastasia por essa valiosa contribuição que todos os brasileiros esperam do Congresso Nacional para o combate efetivo à violência pela inteligência. Portanto, Senador Anastasia, em meu nome, em nome da Mesa Diretora e, acredito, dos Parlamentares desta Casa, o nosso agradecimento ao brilhante trabalho feito por V. Exª.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Será feita, obviamente, a devida comunicação à Presidência da República.
Eu quero comunicar aos Senadores que, como alguns Senadores não votaram, não chegaram a tempo, eu vou colocar mais uma autoridade para votarmos, para encerrarmos depois a nossa Ordem do Dia de hoje.
Mensagem nº 27, de 2018 (nº 196/2018 na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Sandoval de Araújo Feitosa Neto, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, na vaga decorrente do término do mandato do Sr. Reive Barros dos Santos.
O Parecer é o nº 5, de 2018, da CI, o Relator foi o Senador Roberto Rocha.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Aos Senadores que não votaram em votações anteriores, porque estavam em seus gabinetes ou fora da Casa, a votação será consolidada nesta votação agora.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria só de justificar meu voto na votação passada, porque acho que aquela votação foi muito importante. Eu concordo com V. Exª, parabenizando o Relator, e queria justificar o meu voto. Voto com a orientação do meu Partido e vou votar agora de novo.
Obrigado, Presidente.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senadora Fátima Bezerra; depois, Senador Ronaldo Caiado e Senador Valadares.
Senadora Fátima.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu quero me associar a V. Exª dizendo que, em que pese infelizmente a emenda do Senador Humberto, e também do PCdoB e do PSB, que propunha suprimir os agentes socioeducativos do Sistema Único de Segurança Pública não ter sido acatada, mesmo assim, nós não podemos aqui desconhecer o mérito e a importância do projeto de lei que o Senado da República acaba de aprovar, que institui a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, instituindo o Susp (Sistema Único de Segurança Pública).
Na verdade, trata-se de dar ao País um marco legal, um marco institucional, a exemplo do SUS, a exemplo do Suas, no sentido exatamente de que possamos ter, através do Sistema Único de Segurança Pública...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ...um conjunto de ações de forma integrada, planejada, em articulação com a sociedade civil, o Governo Federal, os Estados e Municípios, os demais Poderes, no sentido de responder, Senador Eunício, a um dos maiores dramas que o País vive, que é exatamente a questão da violência.
O Brasil virou uma praça de guerra. Os índices de violência cresceram de forma assustadora. O meu Rio Grande do Norte infelizmente também não foge à regra. Aliás, no Rio Grande do Norte, a situação do ponto de vista da violência se agravou e muito nesses últimos três anos. Em três anos, são mais de 6 mil homicídios. Natal, a capital do nosso Rio Grande do Norte, segundo estudos que foram feitos, pesquisas que foram feitas, é a terceira capital mais violenta do Brasil.
Portanto, em boa hora, Senadora Rose, veio esse marco institucional no sentido de que possamos superar as lacunas e termos, repito, uma normatização, termos um caminho que integre, que junte todas as ações voltadas ao enfrentamento à violência.
Para concluir, Senador Eunício, destaco aqui um ponto fundamental dessa Política Nacional de Segurança Pública hoje, que é o fato de termos proibido o contingenciamento de recursos destinados para a segurança pública, seja através do Fundo Nacional de Segurança Pública, seja através do Funpen, porque não adianta ter boas intenções, boas propostas se não houver orçamento, sobretudo nestes tempos de Emenda 95, de congelamento dos gastos sociais.
Então, fica aqui, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, mais uma vez, o nosso registro de o Senado estar aprovando hoje uma matéria muito importante, que seguramente vai contribuir para que o Brasil possa dizer não à violência, dizer não ao crime organizado, tendo uma política de segurança pública que proteja, que garanta a integridade física da população, que garanta a sua cidadania.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu quero cumprimentar o Senador Anastasia dentro do trabalho que apresentou hoje nesse projeto da criação do Susp, que realmente é um primeiro passo naquilo que nós precisamos ainda avançar muito para haver uma política de segurança pública no País, capaz de conter um processo que já vem de longa data.
A Senadora que me antecedeu relata um fato de seis anos. Eu relato no mínimo aí os últimos 12 anos, 14 anos em que nós vimos cada vez mais a deterioração do sistema de segurança pública no País e avanço do narcotráfico em proporções inimagináveis.
Então, Sr. Presidente, é um fato que a aprovação do Susp hoje, sinaliza aquilo que é fundamental, ou seja, é compartilhar informações. A emenda apresentada, destacando a retirada de agentes socioeducativos da composição daqueles que estão vinculados ao Susp não procede, até porque o que nós estamos discutindo nesta hora é ampliar informações, é ter acesso a todos os dados para que se projete cada vez melhor um programa de segurança pública no País.
Como tal, eu não só parabenizo todos os colegas que votaram favoravelmente como espero, agora sim, dentro de um projeto apresentado por nós, que as loterias passem a arcar com um percentual para a segurança pública. Um outro ponto também – eu sou o Relator de um projeto do Senador Waldemir Moka – é que nós estamos ali definindo critérios para o cidadão condenado ter que pagar o que ele está custando à sociedade brasileira. Ou paga, se tiver poder aquisitivo, financeiramente; se não tiver, ele terá que arcar com essas despesas que ele está impondo ao Estado brasileiro por intermédio de trabalho, para poder saldar esse débito.
Tanto é, Sr. Presidente, que um cidadão hoje detido custa em média R$2.440, cada um. Esse é custo mensal dessas pessoas hoje presas no Brasil. Além de transformarem as penitenciárias em um bunker e ponto de recrutamento para as facções criminosas no País, aprovando também esse projeto de lei, eles terão que trabalhar e pagar por aquilo em que eles estão onerando o Estado brasileiro. Com isso, nós teremos condições financeiras para arcarmos com outras novas penitenciárias, em apoio à área da ciência e também da informação, e chegando àquilo que a sociedade brasileira espera de nós.
E, neste momento, para finalizar, eu quero pedir a V. Exª se é possível fazer um acordo de procedimento. Essa matéria, Sr. Presidente, é o item 3 da pauta. Ela já está há vários dias na pauta para ser votada. Infelizmente, como ele é colocado como último item, ele realmente não tem o número necessário de Senadores para votação, já que é lei complementar.
O pedido que faço a V. Exª é se é possível nós votarmos no primeiro item da sessão da próxima semana, na terça ou na quarta-feira, para que a gente possa, a partir daí, ter o número necessário, porque é um anseio muito grande. É uma região extremamente pobre do Estado de Goiás, que é limítrofe ao Distrito Federal. V. Exª conhece profundamente bem e, como tal, a solicitação que faço é para que a inclusão desses Municípios na Ride seja o item primeiro, para que possamos atingir um quórum qualificado e, com isso, aprovarmos aquilo que é o momento de grande expectativa dessa região no nosso Estado de Goiás.
Muito obrigado, Sr. Presidente. É uma solicitação que faço a V. Exª.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Pela ordem, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Não, o Senador Valadares tinha pedido a palavra.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) – Em seguida.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Depois o Senador Petecão.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Sr. Presidente, amanhã...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Caiado, V. Exª será atendido na forma como solicitou.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, amanhã, dia 17, assinala o aniversário de uma das mais importantes emissoras de televisão do Nordeste do Brasil. A Televisão Atalaia, em Sergipe, completa 43 anos de fundação.
Afiliada à Rede Record, a TV Atalaia tem como seu Diretor-Presidente, o eminente e respeitado homem público e empresário, ex-deputado estadual, Walter Franco, e como seu superintendente de comunicação, Augusto Franco Neto.
A TV Atalaia tem uma programação...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Ainda temos matéria para ser votada.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – A TV Atalaia tem uma programação avançada e moderna, priorizando a boa informação, leal e verdadeira, doa a quem doer, passando a limpo, nos seus noticiários, toda a verdade, por mais dura que seja. Na sua preocupação com o grande público, traz o entretenimento, a cultura, sempre valorizando o conteúdo regional, jamais se omitindo...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – ... sobre assuntos que tenham grande repercussão, seja local ou nacional.
A grade de programação da TV Atalaia é vasta e atuante. Dos seus programas, que são sintonizados pela população com grande interesse, destacamos os seguintes: Balanço Geral Manhã, Sergipe no Ar, Balanço Geral Sergipe, Tolerância Zero, Cidade Alerta Sergipe, Jornal do Estado, além dos programas Você em Dia e o Canal Elétrico.
A TV Atalaia se caracteriza, Sr. Presidente, por seu espírito democrático. Lá o povo dispõe de um canal aberto para...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – ... reclamar melhorias para a sua cidade.
A emissora, que carrega, no seu trabalho cotidiano, espírito e sentimento de sergipanidade, nasceu sob a iniciativa de um político e empreendedor visionário, o ex-Governador Augusto Franco. A TV Atalaia se destaca como a primeira emissora de Sergipe, segunda do Nordeste e Norte do País e a quarta do Brasil a capturar, gerar e transmitir 100% do sinal em HD.
Portanto, Sr. Presidente, trago os meus parabéns à TV Atalaia pelo seu aniversário, pela sua criação, aos 43 anos de vida.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
Ainda vamos ter mais uma matéria em votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Votaram SIM 37 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 7.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Sandoval de Araújo Feitosa Neto.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Item 2 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara 76, de 2016, (nº 5.086/2016, na Casa de origem), que altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, para permitir a sustentação oral do pedido liminar na sessão de julgamento.
O parecer nº 54, da CCJ, foi do Senador Ricardo Ferraço, favorável, com a Emenda nº 1, da CCJ, de redação.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Em discussão o projeto. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação o projeto e a emenda, nos termos do parecer.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam, permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam, permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Encerrada a Ordem do Dia.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente, para registrar meu voto na votação anterior.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Para registrar na votação anterior, Senador Humberto Costa, está registrado o voto de V. Exª.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Está encerrada a Ordem do Dia.
Vou chamar o primeiro orador inscrito.
Só se for para justificar voto.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Só se for para justificar voto, porque agora é pela ordem de inscrição.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – O senhor não disse que iria me dar a palavra?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – É voto.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Estou aguardando.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Para justificar o voto de V. Exª?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Não, eu votei. Eu quero dar os votos de parabéns a V. Exª e pedir que V. Exª coloque em votação, na próxima sessão, o PL da anistia dos PMs do Estado do Espírito Santo, da nossa gloriosa polícia, em meu nome e da Senadora Rose de Freitas.
Meus parabéns por ter me concedido a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente. Estava aguardando. Inclusive o senhor tinha anunciado que eu iria fazer uso da palavra.
Era para parabenizar a Mesa Diretora. Tenho acompanhado seu esforço no sentido de pautar todos os projetos que lidam com a segurança do nosso País. E aqui queria parabenizar também o Senador Anastasia. Esse projeto, entendo que é de fundamental importância. Não sei se vai resolver. O problema da segurança, no nosso País, principalmente no meu Estado, tomou um rumo que tem trazido um transtorno à população, uma insegurança total.
Nós vivemos numa área de fronteira e projetos como esse, o Susp, com certeza, criam uma expectativa, criam uma oportunidade para que possamos, neste momento, tratar o problema da segurança no nosso País.
Eu sinceramente tenho convivido com a situação do nosso Estado. Os números são alarmantes, a situação está praticamente incontrolável. O Senador Jorge Viana tem ajudado, para que possamos liberar uma emenda de bancada, para que possamos, neste momento, amenizar o sofrimento da nossa população, a insegurança da nossa população.
Então, eu queria parabenizar a Mesa e também parabenizar o Senador Anastasia por termos aprovado esse projeto que, com certeza, vai ajudar no problema da segurança em nosso País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Roberto Rocha e, na sequência, vou encerrar a Ordem do Dia e passar ao primeiro orador inscrito.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, muito brevemente, de igual modo, quero cumprimentá-lo pelo esforço de estar prestigiando os projetos que dizem respeito à segurança pública no Brasil e cumprimentar também – claro – o Senador Anastasia, pelo brilhante relatório que fez.
Senador Eunício Oliveira, nosso Presidente, quero fazer aqui o registro lamentável de um requerimento que apresentei à Mesa a pouco, que é um voto de pesar pelo falecimento do ex-Senador Epitácio Cafeteira, apresentando condolências a sua família.
Cafeteira faleceu no último domingo, dia 13, depois de longa enfermidade, aos 93 anos. Natural de João Pessoa, na Paraíba, o Senador Cafeteira chegou novo ao Maranhão, onde iniciou sua atividade profissional como funcionário do Banco do Brasil. Ao longo de sua vida exerceu, com brilhantismo, todos os principais cargos eletivos, graças à notável capacidade de empatia e comunicação com o povo mais humilde, que o tornou uma das principais lideranças populares da história do nosso Estado.
Cafeteira notabilizou-se, na política, pela extraordinária capacidade de falar à alma do povo, com uma retórica direta e envolvente, uma verve cortante que lhe rendeu fama e o carinho do povo.
Eleito para o Senado, aqui nesta casa cumpriu seu destino político com enorme sacrifício pessoal, mercê de problemas de saúde de que muitos nesta Casa foram testemunhas.
Apresento, portanto, este requerimento para que o Senado Federal possa expressar, em meu nome e em nome de todos os Senadores desta Casa, os nossos mais sinceros votos de pesar pela perda do destacado político brasileiro Epitácio Cafeteira.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – A Presidência presta todas as homenagens ao ex-Senador Epitácio Cafeteira e, obviamente, à família enlutada e faz o registro na Mesa, nos Anais da Casa, da palavra de V. Exª, Senador Roberto Rocha.
Está encerrada a Ordem do Dia, e concedo a palavra ao Líder Wellington Fagundes.
Fim da Ordem do Dia
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Presidente, me inscreva como Líder do PSB. Pela Liderança do PSB.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Sr. Presidente, só até o Wellington chegar aí, eu sou o próximo Líder inscrito?
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu tenho que aqui estar falando de um assunto que me entristece muito, mas eu queria dizer que a vida nos proporciona, a todo tempo, a chance de conhecer e conviver com muitas pessoas. É sempre um grande privilégio quando temos de firmar na convivência laços fortes de respeito mútuo, coleguismo e também a fraternidade.
Digo isso, Sr. Presidente, porque tive o privilégio de conviver durante mais de 30 anos com uma pessoa que fez de sua trajetória um exemplo de dedicação, humildade e, acima de tudo, lealdade. Uso essa tribuna hoje para homenagear e, claro, lamentando o falecimento trágico de Hermínio J. Barreto, homenagear a sua memória, pela sua luta. Ele foi vereador, prefeito de Rondonópolis, Deputado estadual por cinco mandatos, mas, acima de tudo, um ser humano que mostrou a todos que conviveram com ele o que é ser um amigo, companheiro.
Senador Medeiros, que está aqui, também companheiro de Rondonópolis, sabe muito o que representou para nossa comunidade o companheiro Barreto. Foi com Barreto, que era prefeito da cidade de Rondonópolis – minha terra natal –, que comecei minhas atividades em defesa do serviço público. Nomeado Secretário de Planejamento naquela cidade, tive os primeiros aprendizados do que era ser empresário, de deixar de ser um empresário, Presidente da Associação Comercial Industrial da minha cidade, para conhecer a atividade pública. Para mim, o cargo se apresentava como um desafio e uma demonstração, acima de tudo, de confiança do companheiro Barreto em minha pessoa.
Essa experiência foi extremamente útil e importante para a minha vida. Dessa amizade sincera, sempre recebi de Barreto conselhos e estímulos para muitos desafios – como o de ser candidato pela primeira vez a Deputado Federal. E foi exatamente com esse companheirismo que aceitei esse desafio, enfrentando uma campanha que parecia ser impossível e consegui a eleição, sendo um dos mais votados no Estado.
Sempre Barreto agiu com simplicidade e clareza de opiniões. Junto com outros amigos e, ao lado do meu pai, João Baiano, percebia o caminho que se descortinava à minha frente.
Durante esses mais de 30 anos, Barreto sempre foi um personagem presente em minha carreira política; uma voz coerente que sempre foi ouvida por mim nos momentos de importantes decisões. Mais do que isso: contei com a sua parceria, mesmo nos momentos mais difíceis, num gesto da mais pura lealdade e companheirismo.
Além de sua vida pública, Barretinho, como o chamávamos, foi locutor de rádio. Era um apaixonado por futebol, principalmente pelo seu time do coração, o União Esporte Clube de Rondonópolis. Era dono de uma voz potente e passava toda a emoção de uma disputa de futebol durante as transmissões ao vivo.
Notabilizou-se pela serenidade, pela alegria e pelo compromisso com Rondonópolis e com a nossa gente.
Em Rondonópolis, construiu uma família com sua esposa, D. Olinda, com quem teve dois filhos Laura e Eder, estes também marcados pelo estilo do pai, da mãe, da humildade, mas, acima de tudo, do compromisso da palavra.
Na quarta-feira passada, Hermínio J. Barreto partiu. Foi brutalmente arrancado do nosso convívio por um grave acidente ocorrido na BR-163/364, próximo à cidade de Jaciara, quando voltava para casa ao lado de seu cunhado e fiel companheiro, Ailton Pereira dos Santos, mais conhecido como Ita, fundador e filiado ao Partido da República e que, assim como Barreto, se notabilizou pela simplicidade e pelo companheirismo.
O Ita – que também vem a ser meu primo – foi, durante décadas, o fiel escudeiro de Barreto, o acompanhava por todos os lugares e estava sempre disposto a ajudar a todos que fosse possível. Ambos, com certeza, deixaram um legado para todos nós. Conosco fica a dor da perda e, claro, a saudade do companheiro.
Ainda hoje, neste momento, está acontecendo a missa de 7º dia, celebrada na Igreja Nossa Senhora Aparecida, na mesma comunidade, na mesma região em que vivo. Amanhã, em Cuiabá, teremos a oportunidade, junto com a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, como disse – onde ele trabalhou por muitos mandatos, por cinco mandatos –, de fazer uma sessão solene em homenagem póstuma a Hermínio J. Barreto. Eu quero, inclusive, agradecer ao Presidente Botelho por ter, prontamente, aceitado a minha sugestão. Claro, agradeço a toda a Assembleia Legislativa, que, tenho certeza, terá um dia marcado em sua história pelo reconhecimento dos Parlamentares à vida ativa desse grande rondonopolitano.
A Deus todo poderoso, que já os acolheu na glória de sua misericórdia, suplicamos que nos conforte, a todos nós, familiares, amigos, companheiros e inúmeros admiradores, derramando o bálsamo da consolação sobre a dor dessa imensa perda. Por último, Sr. Presidente, mas não em último, também rogamos ao Altíssimo que a memória de J. Barreto nos inspire permanentemente a seguir o seu exemplo de dedicação ao bem comum, ao amor por Rondonópolis, pela família, pelos companheiros e, claro, também pelo povo de Mato Grosso. Ele, que era baiano, chegou à nossa cidade com apenas 15 anos, um jovem, sozinho. Foi para aquela cidade e lá construiu amizades com muitas famílias, dentre elas, claro, a minha família, o meu pai. Que o Senhor do universo nós dê serenidade e sabedoria para entender e aceitar a dor deste momento.
Portanto, fica aqui a nossa homenagem a toda a família Barreto, a seus cunhados, à sua esposa. Tenho certeza de que a solidariedade foi implementada pela população de Rondonópolis no cortejo, no velório, pois milhares de pessoas lá estavam. Quero aqui também agradecer a todos os companheiros da imprensa de Mato Grosso, em especial de Rondonópolis, da Rádio Clube, do jornal A Tribuna. Falo aqui não da empresa, mas dos profissionais de comunicação que estiveram lá presentes, junto com a população, prestando essa homenagem.
Então, fica aqui o meu agradecimento a todos aqueles que lá estiveram no velório, a todos aqueles que renderam suas homenagens e que, agora, neste momento, estão na Igreja de Nossa Senhora Aparecida. Eu gostaria, inclusive, de estar lá neste momento, mas, claro, tendo em vista os meus compromissos aqui como Senador, a minha obrigação de estar aqui, cumprindo a missão perante a população que me deu seu voto de confiança, justifico-me a todos os amigos de Rondonópolis e aos familiares também por não estar lá presente.
Com isso, Sr. Presidente, eu quero aqui também, antes de encerrar o meu pronunciamento, dizer que esta semana tivemos oportunidade de relatar um projeto extremamente importante para o Brasil, que trata da regulamentação da Lei Kandir, na Comissão Especial do Congresso Nacional, onde eu fui o Relator, juntamente com o Presidente, o Deputado Priante, que é o Relator da Comissão na Câmara dos Deputados. Tivemos oportunidade – Senadores e Deputados Federais – de aprovar esse relatório, que traz mais justiça, compensação a todos os Estados exportadores de matéria-prima e dos semielaborados. E aí, claro, todos os Estados brasileiros, mas em especial, principalmente, Minas Gerais...
O Senador Medeiros gostaria de fazer um aparte. Eu tenho certeza de que ele quer fazer um aparte principalmente à minha primeira parte do pronunciamento.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Muito obrigado, Senador Jorge Viana, Presidente. Muito obrigado, Senador Wellington Fagundes, não poderia ficar sem fazer esse destaque à sua fala e parabenizá-lo, Senador Wellington. Isso demonstra seu espírito de homem público e, acima de tudo, mostra como V. Exª é um homem grato ao relembrar que começou a sua vida política junto com Jota Barreto. Eu sou testemunha disso. Eu ainda era um pouco mais novo, obviamente, mas me lembro do dia em que a Rádio Clube, através do saudoso Clóvis Roberto Balsalobre, anunciava: "O ex-Secretário de Planejamento do Prefeito Jota Barreto será o candidato a Deputado Federal". E ali começou a sua brilhante carreira. Infelizmente, nós, a cidade, tivemos essa grande perda, que também remete a um assunto que tanto eu quanto V. Exª – muito mais V. Exª, que está há mais tempo – temos lutado tanto para que não aconteça. Nós perdemos ali o Matias – era um grande companheiro, amigo de Jota Barreto –, perdemos o Osvaldo, perdemos tantos ali naquela rodovia. Isso nos faz ter mais força ainda para conseguirmos a duplicação daquela BR. Esperamos que, com isso – já falei aqui – o BNDES possa, os técnicos e a gente, junto com toda a Bancada, conseguir liberar os recursos para aquela rodovia. Então, eu queria parabenizá-lo, Senador Wellington Fagundes, por essa lembrança. No dia do acontecimento, fiz também um registro aqui, porque, acima de tudo, a cidade gostava não só do político, como da pessoa do Jota Barreto. Quero me solidarizar e deixar as minhas homenagens a todos da Rádio Clube e a todos que amavam Jota Barreto. Por isso o parabenizo por esse pronunciamento. Muito obrigado.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Agradeço muito, Senador José Medeiros, e registrar que, inclusive, a primeira audiência que tivemos em Rondonópolis para a duplicação da BR-163 e 364, do trecho de Rondonópolis a Cuiabá – quando levamos o superintendente do DNIT, um evento no Caiçara Tênis Clube, onde estavam milhares de pessoas – foi exatamente também pelo estímulo, pelo trabalho do Deputado Jota Barreto, aqui no nosso Partido; ele, que pertencia ao Diretório Nacional do PR. Lá lançamos, digamos, o primeiro trabalho no sentido da duplicação do trecho Rondonópolis. Estava lá o Superintende do DNIT, o Dr. Mauro, e daí conseguimos fazer o projeto. A obra começou depois de algum tempo e vem sendo tocada.
Gostaríamos que pudéssemos ter essa obra já concluída, inclusive inaugurada com a presença do Barreto, porque ele também foi um grande lutador por essa obra. Eu sei que V. Exª fala de todo o trecho, da duplicação da divisa de Mato Grosso do Sul com Mato Grosso até a cidade de Sinop, que é a região concessionada.
O trecho de Rondonópolis a Cuiabá está sendo feito pelo DNIT, a população sabe. Inclusive, agora há pouco, saí de uma audiência com o Ministro dos Transportes, em que conseguimos liberar mais R$40 milhões de crédito suplementar, para que a gente continue tocando a obra. E lá, claro, falei em nome de toda a Bancada, já que V. Exª também nos tem ajudado aqui, inclusive, da emenda que fizemos no ano retrasado. Fizemos um remanejamento exatamente para manter, melhorar a manutenção das estradas federais de Mato Grosso.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – E hoje a gente pode dizer que, com certeza, todas as BRs de Mato Grosso estão com contratos de manutenção. Com essa melhora, hoje já é a terceira malha melhor avaliada do Brasil; exatamente pelo trabalho de todos nós aqui da Bancada.
Encerrando, Sr. Presidente, então, eu gostaria aqui de concluir essa questão da votação da regulamentação da Lei Kandir. Aprovamos, então, o relatório na Comissão Mista, e, agora, será remetido para a Câmara dos Deputados, para o Plenário da Câmara dos Deputados.
E espero que isso possa ser votado e aprovado ainda, porque nós temos o prazo, Sr. Presidente, determinado pelo Supremo Tribunal Federal, até o final do mês de agosto, segundo a decisão do Supremo Tribunal Federal, exatamente para que o Congresso decida, ou, se houver omissão do Congresso Nacional – porque essa regulamentação já deveria ter acontecido há muitos anos – o Tribunal de Contas teria que fazer os cálculos. E eu acho que ficaria muito ruim para o Congresso Nacional ser tido, mais uma vez, como omisso.
Por isso, eu quero aqui fazer um apelo, quero agradecer a todos que lá estiveram, em nome também da Bancada de Mato Grosso, e quero agradecer aqui, também, ao Secretário de Fazenda, Rogério Gallo, que lá esteve, defendendo, também, em nome do Consefaz, o Conselho de todos os Secretários de Fazenda do Brasil.
Então, espero que a gente possa fazer justiça aos Estados que exportam, que produzem, que...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – ... estão sendo responsáveis por uma balança comercial positiva do Brasil, e, principalmente, o Mato Grosso, que é o maior produtor dos produtos agropecuários, maior exportador de grãos do Brasil, mas também de proteína.
Então, espero que com esse esforço feito por Mato Grosso, que hoje está recebendo menos de R$500 milhões por ano de compensação, nós possamos ampliar isso, ou, quem sabe, pelo que nós aprovamos, para R$6 bilhões. Mas, claro, vamos negociar com o Governo, vamos ver o que é possível.
Nós queremos, talvez, fazer isso de forma inclusive gradativa, para que a gente possa estimular mais ainda a produção brasileira, tanto de matérias-primas, como os minérios, que são exportados principalmente pelo Pará e por Minas Gerais, e todo o Centro-Oeste, enfim, todos aqueles Estados que exportam os produtos agropecuários no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Wellington Fagundes, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu cumprimento V. Exª, Senador Wellington Fagundes, e passo, imediatamente, para o orador inscrito, Senador Ricardo Ferraço.
O Senador Randolfe pede pela ordem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, rapidamente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Com a palavra, V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – É só para confirmar a minha inscrição pela Liderança da Rede Sustentabilidade. Eu já havia feito a inscrição. É só para confirmar com V. Exª.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, retorno à tribuna não apenas para uma manifestação, mas para uma proposta que estamos apresentando para debate, nesta Casa, que pode representar uma ação muito efetiva no combate a uma epidemia que está presente hoje não apenas nas pequenas, mas nas médias e grandes cidades brasileiras, que é a presença do crack e das cracolândias.
O Poder Público, mais do que refletir, precisa agir e agir com urgência para a proteção não apenas da vida dos usuários, que estão submetidos a uma miséria humana, como também, através de uma atitude firme, para a proteção de vidas inocentes, que estão submetidas a esses transtornos mentais.
Por isso, estou apresentando um projeto de lei, mudando a legislação antidrogas, alterando e aperfeiçoando a legislação antidrogas e de saúde mental, incluindo a possibilidade, na Lei Antidrogas, de que, por determinação judicial, regulamente-se melhor o tratamento compulsório daqueles que se encontram incapazes de, por sua conta, tomarem a decisão de estarem subordinados a um tratamento.
Nesse sentido, na sentença condenatória, a autoridade, o magistrado, o juiz, com base em avaliação realizada por comissão técnica que ateste que o réu tem padrão de comportamento agressivo, criminoso e destrutivo para com a sua família, para com a sua própria saúde e para com terceiros inocentes, em razão da utilização de droga, substituirá as penas para tratamento especializado, que poderá ser ambulatorial ou com internação em instituição especializada, podendo o juiz determinar ao Poder Público que coloque à disposição do condenado a atenção para que ele possa receber esse tipo de tratamento. O intuito, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, de nossa iniciativa é encarar de frente como uma questão de saúde pública a epidemia não apenas do crack, mas de drogas similares.
Ora, se a doença é grave – e é grave –, o remédio precisa ser amargo. Precisamos de uma revisão profunda e imediata na Lei Antidrogas para que os critérios de internação sem autorização do doente sejam incorporados, em definitivo, ao nosso marco legal.
Os resultados positivos nesse sentido já foram comprovados, a partir de experiências que, mundo afora, foram feitas, pesquisas que aprofundamos, analisando o direito comparado e as experiências mundo afora. Se existe massa crítica, se existe experiência mundo afora bem-sucedida, por que não considerarmos para o nosso debate, na legislação antidrogas, a internação compulsória por parte da autoridade, uma vez considerado que essa pessoa, que esse doente está colocando em risco não apenas a sua própria vida, mas a vida de semelhantes, de pessoas inocentes? Algumas experiências eu passo a relatar aqui para as Srªs e os Srs. Senadores.
Por exemplo, os Estados Unidos, que viveram, nos anos 80 e nos anos 90, o auge da epidemia do crack, foram pioneiros em medidas bem-sucedidas, que, em geral, aderiram à internação compulsória como critério, evidentemente considerando um conjunto de procedimentos, que, da mesma forma, nós estamos trazendo para a reflexão.
Em 1989, o Estado da Flórida criou, por exemplo, um tribunal especializado em crimes de drogas como reforço no fechamento daquilo que seria a versão americana da Cracolância: as chamadas crack houses. A Corte ofertava ao usuário flagrado portando certa quantidade de crack ou cocaína a possibilidade de trocar o processo criminal pelo tratamento especializado ofertado pelo Estado, o que resultaria no cancelamento da ficha criminal após um ano de abstinência. Ou seja, abre-se uma alternativa para que ele possa se safar do processo criminal, se ele se subordinar à internação compulsória e conseguir, por mais de um ano, a abstinência.
Os resultados dessa política no Estado da Flórida foram muito positivos, e a Flórida não só diminuiu o uso da droga nas ruas, como também recuperou pessoas: sete em cada dez usuários abandonaram a criminalidade por força da alternativa da internação compulsória.
O Canadá também possui um sistema de tratamento compulsório de toxicodependentes, que produziu extraordinários resultados nessa mesma direção.
Na Suécia, um dos países mais bem-sucedidos no combate às drogas, o tratamento compulsório é previsto desde 1982 e instituído nos casos em que o dependente oferece risco para sua vida e coloca em risco também a vida de semelhantes inocentes. Tal medida é posta como alternativa à pena de prisão.
De igual forma, as leis australianas e também da Nova Zelândia preveem esse tipo de procedimentos.
Por certo, são países que têm larga tradição na garantia e na manutenção de direitos humanos e garantias fundamentais. Ou seja, Sr. Presidente, o mundo civilizado, com enorme tradição no direito e na manutenção do direito fundamental, vem empregando esforços reais e avançou nos resultados muito satisfatórios no combate às drogas, valendo-se dessa alteração e regulamentando a internação compulsória nas leis antidrogas, coisa para a qual não há previsão legal em nosso País. A previsão que temos é a da internação compulsória nas leis que lidam com pessoas que passam por transtornos mentais ou que disciplinam nesse sentido. O que nós estamos propondo é a transferência, a transição desse mesmo critério para a Lei Antidrogas.
O fato é que, com a lei atual no Brasil, familiares e amigos se veem em absoluta impotência diante do vício de um ente querido.
Ninguém consegue fazer absolutamente nada, e há, de certa forma, uma impressão de indiferença para com essas cracolândias que expõem à miséria humana pessoas que estão vivendo os seus estertores de depressão, de solidão e de um profundo sofrimento, colocando, portanto, em risco as suas vidas, mas também colocando em risco as vidas de pessoas semelhantes.
Vejamos aqui a tragédia que aconteceu no meu Estado, no Estado do Espírito Santo, que não deve ser uma circunstância absolutamente excepcional. Isso aconteceu no meu Estado e, por certo, pode estar acontecendo em outras cidades do nosso País.
Uma das mais recentes tragédias abalou o meu Estado, trazendo grande comoção, porque agora, recentemente, faz apenas duas ou três semanas, o dependente químico Felipe Rodrigues Gonçalves, absolutamente fora de si, atirou um pedaço de vergalhão em direção a veículos que passavam em uma determinada via da cidade de Vila Velha. O vergalhão atingiu na cabeça e matou, na hora, a Srª Simone Venturini Tonani, de 42 anos. Ela morreu na frente de seu filho de oito anos, retornando com o seu filho de onde tinha ido buscá-lo, da sua escola. Esse cidadão, o Felipe, já tinha passagens pela polícia e havia se negado à ajuda e ao próprio tratamento.
Essas tragédias estão se multiplicando no dia a dia das nossas cidades. Há, inclusive, pesquisas da Fundação Oswaldo Cruz, estimando que nós tenhamos hoje no Brasil mais de um milhão de pessoas atingidas pela epidemia do crack. Por certo, essa não é uma condição e uma posição de que possamos nos orgulhar. Muito pelo contrário, nós estamos diante de um assunto que precisa ser enfrentado e enfrentado não como uma questão apenas de segurança pública, mas como uma questão que dialoga com a saúde pública.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, para muito além das palavras, para muito além dos discursos o que nós precisamos é de atitudes. E aí aperfeiçoando o marco legal, trazendo para a experiência brasileira experiências bem-sucedidas mundo afora e adaptando-as à nossa realidade, eu estou certo de que estaremos dando um passo muito importante na direção de incorporarmos à Lei Antidrogas a internação compulsória, com determinado critério, no sentido de você não apenas preservar a vida desse cidadão, dessa pessoa que está subordinada a essa miséria humana, mas também, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, de olhar com cuidado, olhar com atenção, olhar com emergência para a preservação de tantas vidas humanas que estão sendo sacrificadas de forma inocente.
É essa a contribuição que quero trazer ao debate, é esse o conteúdo do projeto que apresentamos no Senado, na direção de alterarmos essa regra para que a condenação, para que a internação compulsória possa ser uma ferramenta efetiva de preservação da vida do usuário, do dependente, mas, sobretudo, que nós possamos, a partir da internação provisória, preservar vidas inocentes que estão sendo ceifadas, como no caso ocorrido no Espírito Santo, que atingiu a vida da Srª Simone Venturini Tonani.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senador Ricardo Ferraço, eu queria cumprimentá-lo. Eu estava aqui acompanhando o pronunciamento de V. Exª e acho muito oportuno que iniciemos este debate, especialmente olhando para os países que experimentaram o drama que nós estamos experimentando, com a gravidade que estamos experimentando, e encontraram alguma saída.
Por enquanto, uma assertiva de que tenho falado quando tratamos desse assunto de como enfrentar as cracolândias que estão em todas as cidades do Brasil, em quase todas, nos Estados todos – na minha lamentável Rio Branco, nós temos um problema próximo ao meu escritório; o governo do Governador Tião Viana resolveu desenvolver um trabalho com o propósito de enfrentá-lo –, é que tudo que fizemos até agora não funcionou; só agravou a situação. Então, acho que nós temos de partir da premissa de que as leis que nós temos sobre combate ao uso de drogas, dependência química, as políticas que nós adotamos não resolveram, não funcionaram.
Eu implantei o primeiro centro de recuperação de dependentes químicos, em Rio Branco, quando era Prefeito, numa cooperação com os italianos e num trabalho com a Igreja Católica. Depois, no Estado, também nós fizemos isso. Mas hoje a situação é gravíssima. Nós temos pessoas aos milhares, às centenas, nas cidades, e crimes bárbaros, chocantes como esse, lamentavelmente, vão se repetir, vão se reproduzir. Pessoas que, por um real, por dois reais, fazem qualquer coisa para comprar uma pedra. E isso vale na hora em que alguém está entrando no carro, alguém está passando, caminhando na rua. É terrível! Temos de fazer algo já, imediatamente.
Eu queria cumprimentar V. Exª pelo debate.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Agradeço a observação de V. Exª, que, na condição não apenas de Senador, mas de ex-Governador e de Prefeito, viveu diretamente essa circunstância.
Nós precisamos quebrar os tabus, quebrar as resistências e os preconceitos ideológicos, porque, de certa forma, tudo que foi tentado até aqui não produziu resultado. Na prática, o que a gente está vendo no dia a dia é uma indiferença coletiva, é uma banalização, como se isso não estivesse compondo a cena das nossas médias e grandes cidades. Não dá para nós ignorarmos que essas pessoas estão sofrendo muito e que, além de sofrerem muito, estão colocando em risco pessoas inocentes.
Portanto, eu quero crer que a redefinição da internação compulsória pode, sim,...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... representar uma atitude na direção de revertemos esse quadro, porque a pesquisa que fizemos nesses países que relatamos aqui, em todos eles, foi muito bem-sucedida. E são países que gozam de larga tradição na preservação, na manutenção e na conquista de direitos e garantias fundamentais da pessoa humana.
Eu agradeço a observação e a contribuição de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Cumprimento V. Exª, Senador Ricardo Ferraço, e passo imediatamente ao Líder Hélio José, que está inscrito como Líder, para fazer uso da palavra. Depois eu sou orador inscrito.
Eu pediria só a V. Exª, Senador Hélio José, para apreciarmos, enquanto temos número de Senadores, requerimentos.
Votação dos Requerimentos 286, 287, 288 e 296, de 2018, dos Senadores Ciro Nogueira, Fernando Collor, Gladson Cameli e Eduardo Lopes, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado, licença dos trabalhos da Casa para participarem de viagem fora do Brasil em missão oficial. Com base no art. 39, inciso I, do Regimento Interno do Senado, essa solicitação é feita.
O Requerimento 296, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar da reunião do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, no Uruguai, nos dias 28 e 29 de maio.
O Requerimento 288, de 2018, de autoria do Senador Gladson Cameli, solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar da Assembleia Mundial da Saúde, em Genebra, na Suíça, no período de 21 a 26 de maio de 2018, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País entre 23 e 28 de maio do corrente ano.
O Requerimento nº 289, do Senador Ciro Nogueira, solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar da Assembleia Geral das Nações Unidas, na cidade de Nova York, nos Estados Unidos, no dia 22 de maio. Informa ainda que estará ausente do País do dia 18 a 22 de maio do corrente ano.
O Requerimento nº 286, do Senador Fernando Collor, solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar de missão oficial à República Tcheca, no período de 28 a 31 de maio de 2018. Comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no mesmo período.
Com base no art. 39, inciso I, do Regimento Interno, os Senadores informam que estarão ausentes do País.
Eu ponho em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam os requerimentos de que fiz a leitura permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Com a palavra o Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, boa noite ao senhor; boa noite aos nossos ouvintes da Rádio e da TV Senado; boa noite aos nossos nobres Senadores aqui presentes.
Venho falar sobre o PLS 513, de 2017, nobre Senador Dário Berger, que trata das rádios comunitárias, importante meio de comunicação de seu Estado, importante meio de comunicação do Estado do nosso nobre Senador Randolfe Rodrigues, como também o do nosso Senador Jorge Viana.
No último dia 24 de abril, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou, por unanimidade, em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado Federal nº 513, de 2017. Esse projeto altera a Lei das Rádios Comunitárias, Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, aumentando o limite de potência e os canais designados para o serviço.
No dia 4 de maio, nobre Presidente, foi interposto um recurso à decisão da Comissão. Em função disso, o PLS 513, de 2017, deverá ser avaliado e discutido em plenário. Esse translado de responsabilidade da CCT para o Plenário deixa o Autor do projeto satisfeito e aliviado.
Eu quero dizer a V. Exª, nobre Senador Jorge Viana, que, depois de ter feito todo o período, meu nobre Senador Dário Berger e Randolfe Rodrigues, nenhuma emenda foi apresentada ao relatório, que permanece, já com o final, então, de período de recurso para apresentação de emenda, como foi aprovado. Simplesmente, houve uma manobra protelatória para que o projeto passasse aqui mais um período. Eu espero, nobre Senador Randolfe Rodrigues, contar com a sua colaboração, com a colaboração do Dário Berger e com a colaboração do nosso nobre Jorge Viana, para que, o mais breve possível, analisemos esse recurso, liberando o projeto, que foi aprovado por unanimidade na CCT, para que a Câmara dos Deputados faça as suas devidas análises.
Estou satisfeito, porque a interposição do recurso mostra que as Senadoras e os Senadores estão atentos às proposições que tramitam na Casa e fazem questão de deliberar sobre os temas relevantes; e aliviado, porque o projeto recebeu, há poucos dias, algumas críticas de uma grande empresa de radiodifusão comercial, e a discussão em plenário será fundamental para esclarecer cada uma das dúvidas que, porventura, possam existir a seu respeito.
Como se sabe, há dois tipos de rádios no Brasil: as comerciais, que têm total liberdade para ganhar dinheiro com a radiodifusão; e as demais rádios – as rádios institucionais, como a Rádio Senado, rádios governamentais, universitárias e comunitárias –, que são proibidas por lei de explorar comercialmente suas transmissões.
As rádios comunitárias, em particular, são rádios FM destinadas a atender às necessidades de pequenas comunidades locais espalhadas pelo Território nacional. Elas têm algumas características particulares, exigidas por lei, que as tornam distintas das outras. A gestão e a programação dessas rádios contam com a participação da comunidade.
As entidades autorizadas a operar o serviço de radiodifusão comunitária são associações comunitárias ou fundações sem fins lucrativos e sem subordinação ou vínculo – financeiro, religioso, familiar, político-partidário ou comercial – com qualquer outra entidade. E essa vedação se estende a todos os seus membros. Veda-se também, ao contrário do que ocorre com outras modalidades de rádio, qualquer tipo de proselitismo, sectarismo, partidarismo, pregação ou doutrinação, para que se garanta a pluralidade de ideias e de opiniões nas rádios comunitárias.
Na matéria que foi veiculada por uma rádio comercial, um dos aspectos que chama atenção é a equiparação indiscriminada entre rádios comunitárias e rádios piratas – um total absurdo. É uma comparação que não tem o menor fundamento. Rádio pirata não precisa de projeto de lei. Rádio pirata não precisa de autorização para funcionar, não tem limitação de potência, de alcance, de canais, de conteúdo ou de localização. Rádio pirata transmite o que quiser, onde quiser, como quiser e com os interesses que tiver, contanto que não seja alcançada pelo Poder Público. As rádios piratas são a antítese perfeita das rádios comunitárias.
O processo de outorga para uma rádio comunitária é longo e exaustivo. Inicialmente, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) divulga o Plano Nacional de Outorgas da Radiodifusão Comunitária, que prevê quais Municípios poderão ser contemplados nos editais de seleção pública.
As entidades candidatas devem atender a uma série de exigências com relação a si mesmas, a seus membros e a uma série de parâmetros técnicos relativos às estações transmissoras. Esses parâmetros incluem, por exemplo, especificações como desvios de frequência, potência máxima irradiada, intensidade de campo no raio de 1km, diagrama de irradiação, altura máxima da antena de 30m com relação ao solo, uso de equipamentos transmissores certificados pela Anatel e demonstração de que a rádio não fere os gabaritos da zona de proteção aos aeródromos, conforma estabelece a Portaria nº 256/GC5, de 13 de maio de 2011, do Ministério da Defesa.
Depois que a portaria de autorização ministerial é expedida, o processo de outorga de uma rádio comunitária passa para a revisão da Presidência da República e deliberação no Congresso Nacional, na CCT.
E existe também um controle pós-outorga. A entidade autorizada a prestar o serviço é obrigada a instituir um conselho comunitário composto por representantes de pessoas jurídicas da comunidade local, para verificar, Sr. Presidente, se a emissora atende aos princípios que regem a radiodifusão comunitária.
E, se qualquer cidadão quiser denunciar infrações cometidas por uma rádio comunitária, basta encaminhar a denúncia à Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do MCTIC (Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações).
Em suma, é uma concessão extremamente regulada.
Uma segunda crítica diz que o aumento da potência das rádios comunitárias aumentaria o conflito com as rádios comerciais. Isso também não procede. Rádios comunitárias têm atuação territorial restrita e não disputam contratos de publicidade com as rádios comerciais.
O que o PLS 513, de 2013, propõe, na verdade, são duas alterações na Lei 9.612, de 1998.
A primeira é um aumento do limite máximo de potência das rádios comunitárias para 300W ERP. Esse aumento de potência tem como único objetivo permitir que a rádio comunitária atinja sua finalidade precípua, que é atender à comunidade objeto da outorga. Não se trata de aumentar o alcance para além da área onde vive a comunidade, seja um bairro, seja uma vila, seja um pequeno Município. O que acontece atualmente é que o limite de potência de 25W restringe o alcance das rádios a uma distância média de apenas 1km. Esse alcance é insuficiente para grande parte das rádios que atuam em comunidades rurais, com grande extensão territorial e baixa densidade populacional. A título de exemplo, se instalássemos uma rádio comunitária aqui em cima do plenário, na cúpula do Senado, e déssemos a ela o nome hipotético de Rádio Esplanada, deixaríamos excluídos de nossa comunidade o pessoal que trabalha no Ministério da Educação, no Ministério do Planejamento, na Catedral ou no Museu Nacional e assim por diante, porque estão a mais de 1km daqui. Com o aumento no limite de potência proposto pelo PLS 513, de 2017, os técnicos vinculados ao MCTIC, ainda no processo de outorga, determinariam a potência necessária – limitada a 300W – para que nossa Rádio Esplanada pudesse alcançar todos os membros da comunidade, e isso sem invadir o espaço de uma suposta Rádio Rodoviária ou de uma Rádio Vila Planalto, por exemplo.
A segunda alteração proposta pelo PLS 513 é o acréscimo de dois canais ao canal único permitido atualmente para cada Município. Voltando ao exemplo anterior, se houvesse a possibilidade de sobreposição entre as ondas das rádios comunitárias Esplanada, Rodoviária e Vila Planalto, cada uma receberia um canal exclusivo para reduzir o sombreamento nas áreas limítrofes entre as três comunidades. São canais livres – não utilizados por rádios comerciais –, que não geram, portanto, interferência recíproca.
Outra crítica sugere que o aumento da potência resultará em interferência sobre o tráfego aéreo e outros meios de comunicação. Eis mais um argumento que não procede. As rádios comunitárias – apesar de não estarem elas mesmas protegidas contra a interferência alheia – não podem, em nenhuma hipótese, causar qualquer interferência sobre outros canais de comunicação, muito menos sobre os canais utilizados pelo tráfego aéreo. Esse é um dos pré-requisitos para a concessão da outorga. E, além disso, a Anatel dispõe de uma equipe de engenharia de espectro eletromagnético extremamente capacitada para viabilizar a segurança de qualquer canal que seja atribuído a uma rádio comunitária.
E, na hipótese extremamente improvável de que algum tipo de interferência viesse a ocorrer, o art. 23 da Lei 9.612, de 1998, diz o seguinte – abre aspas:
Art. 23 Estando em funcionamento a emissora do Serviço de Radiodifusão Comunitária, em conformidade com as prescrições desta Lei, e constatando-se interferências indesejáveis nos demais Serviços regulares de Telecomunicações e Radiodifusão, o Poder Concedente determinará a correção da operação e, se a interferência não for eliminada no prazo estipulado, determinará a interrupção do serviço [fecha aspas].
E, para finalizar, eu não poderia deixar de registrar que um dos principais argumentos empregados contra as rádios comunitárias e contra o PLS 513, de 2017, consistiu numa tentativa de desqualificar o autor do projeto. Não tenho a menor dificuldade em rebater as críticas de ordem pessoal que me foram endereçadas, mas, neste momento, Sr. Presidente, gostaria apenas de que essas críticas não alcançassem seu objetivo insidioso de macular o PLS 513 ou de prejudicar as rádios comunitárias.
Para se ter uma ideia, nobre Senador Dário Berger, esse meio de comunicação é tão nefasto que até me arrumou uma rádio comunitária, dizendo que até eu sou dono de rádio comunitária, de tanto, Senador Randolfe, que a situação é crítica, quando as pessoas não compreendem que estamos aqui para trabalhar pelo Brasil, pelas pessoas contribuintes, pagadoras de impostos, e não estamos aqui para trabalhar para nichos isolados, que não se preocupam com o bem-estar da população brasileira. E não serão ataques baixos, mentirosos, falaciosos como esses que vão desqualificar projetos de lei tão importantes para o nosso País, para o nosso Brasil.
O PLS 513, de 2017, é muito claro, objetivo e transparente. Seu mérito é aperfeiçoar esse instrumento de democracia e justiça social que é a radiodifusão comunitária. Na medida em que alargarmos e aprofundarmos a discussão, suas qualidades ficarão cada vez mais expostas e evidentes.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, pedindo a V. Exª apoio para que possamos, o mais breve possível, analisar esse recurso que veio aqui ao Plenário, para liberarmos o projeto que foi aprovado por unanimidade na CCT para a Câmara dos Deputados fazer a sua devida análise.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu cumprimento V. Exª. V. Exª sabe, Senador Hélio, que estou nessa luta em defesa das rádios comunitárias junto com V. Exª. É uma luta fundamental, o Brasil precisa disso.
No caso do Acre, lamentavelmente, só temos cinco rádios comunitárias, mas fazem um serviço, um trabalho extraordinário. Eu sou testemunha da necessidade delas. E, com essa mudança, com a ampliação de frequência, com esse tratamento... Inclusive, eu sou favorável a abrir horizontes para que eles possam ter relação comercial. Não é justo. Vamos seguir num País do monopólio? Estou falando de regiões do Brasil em que nenhuma empresa comercial tem interesse de se instalar, e as comunidades precisam desses serviços, precisam usar a tecnologia do rádio no Acre, na Amazônia, nas cabeceiras dos rios. Isso é muito necessário, sem tirar a necessidade também de pequenas comunidades em torno de grandes cidades.
Parabenizo V. Exª e digo a V. Exª que estamos muito juntos nessa luta para fazer uma modificação para melhor na legislação. Eu fui muito apoiado no Acre por ter defendido isso na Comissão de Ciência e Tecnologia, por ter trabalhado com V. Exª nesse propósito, nesse projeto. Parabéns, Senador.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Obrigado, Senador Jorge Viana.
Eu pediria que a Taquigrafia incorporasse o seu pronunciamento ao meu.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu peço ao Senador Randolfe ou ao Senador Dário que possa ficar aqui para que eu possa falar, para que eu possa, como orador inscrito, fazer uso da tribuna.
(O Sr. Jorge Viana deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Randolfe Rodrigues.)
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Com a palavra o ilustre colega Senador Jorge Viana, do Partido dos Trabalhadores, do Acre.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, amigo, companheiro de região, de luta, de sonhos, Randolfe, Senador Dário, a quem tenho em muito boa conta na Casa, eu queria dizer que nesta semana o Brasil ficou estarrecido. Completam-se dois anos de Governo Temer, e a tentativa de fazer um slogan deu uma trapalhada sem tamanho, com uma história de vinte anos em dois, como se o Brasil tivesse voltado vinte anos. Não é para brincar, não é para fazer nenhum trocadilho. A situação do País realmente piorou muito.
Eu não sei como houve ainda uma tentativa de uma solenidade para celebrar dois anos de um Governo que piorou a vida das pessoas, que não entregou nada, que não entregou, nem de longe, aquilo que prometia. A situação do País está muito pior, a situação dos brasileiros também está pior, as incertezas são maiores. Lamentavelmente, só quem ganhou nesse período foram os que apostaram nessa jogatina de compra e venda de patrimônio brasileiro por preço de banana.
Eu espero que no futuro os rigorosos auditores que viram numa questão contábil do governo da Presidente Dilma um crime com um falso impeachment possam, aí, sim, com base, com substância, com elementos, questionar – Ministério Público, Tribunal de Contas, os órgãos de controle todos – essas vendas, esse verdadeiro assalto que o Brasil tem experimentado. A própria Petrobras – agora falaram – deu um lucro de 7 bilhões. Uma farsa! Mais de 6 bilhões são oriundos de venda, de entrega de patrimônio do povo brasileiro.
Olhem que o preço do petróleo aumentou! Olhem que eles abusaram com mais de 15 aumentos no preço da gasolina! Olhem que pegaram o bujão de gás a R$38,00, no meu Estado e em algumas regiões, e está custando R$100,00. As pessoas estão tendo que voltar para o carvão, voltar para a lenha. Foi isso que ouvi no Rio Tejo, no Rio Juruá, no Rio Envira. É isso que tenho ouvido em Restauração, em Thaumaturgo, em Porto Walter, em Cruzeiro do Sul, andando nos bairros, conversando com as pessoas, parando para ouvir os comerciantes.
É neste País que agora, ontem – uma notícia triste, não sei como querem comemorar –, houve o aumento da mortalidade infantil, crianças de um mês a quatro anos. A mortalidade infantil no Governo Temer aumentou em 11% no ano de 2016, fora ainda os dados de 2017, Presidente Randolfe. E estava lá tentando comemorar o Governo.
O percentual de crianças menores de cinco anos em desnutrição também aumentou, chega a 13%, são 13% de crianças desnutridas.
Nós experimentamos durante o governo do Presidente Lula – a pessoa que deu talvez a mais importante contribuição para o País – a inclusão de milhões de brasileiros com a geração de 20 milhões de empregos; com o primeiro mandato da Presidente Dilma, com carteira assinada; com a criação do Programa Luz para Todos, que tirou da escuridão milhões de brasileiros; e fez a indústria brasileira crescer, os empresários ficarem mais ricos, os comerciantes venderem mais. Agora, nós estamos diante de 13 milhões de desempregados.
Fizeram a famigerada reforma trabalhista, e agora um milhão de brasileiros que tinham carteira assinada estão trabalhando sem carteira assinada.
Esse é o resultado do impeachment, do golpe, dessa intervenção que rompeu com Estado democrático de direito, lamentavelmente com a conivência de setores do Judiciário, que seguem afrontando o bom senso brasileiro com falso moralismo, com condenações seletivas e com uma Justiça cheia de parcialidade.
Eu trago esses dados porque hoje saíram também dados da economia. Venderam a ideia de que este ano o Brasil cresceria de 2,5% a 3%. Mentira. Nós estamos em maio, metade do mês de maio. Sabe o que aconteceu agora? Uma queda do PIB, em que, somado com o primeiro e o segundo trimestres, há a possibilidade real de crescimento negativo do País este ano. O dólar está agora quebrando recordes. E aqueles que seguravam placas "Tira a Dilma, que eu quero voltar para Disney", "Eu quero ir para Miami", agora vão ter que falar mal do Governo que eles puseram no Palácio sem passar pelas urnas.
É um absurdo, é uma insensatez.
E devo dizer, com todo o respeito: estão tirando o direito do brasileiro de fazer um churrasco no fim de semana e convidar os vizinhos ou os parentes, porque as pessoas estão com menos dinheiro agora. Isso tudo resultado desse desastre dos últimos três anos – desastre! As pessoas compraram um carrinho, o carrinho está na garagem, porque não têm dinheiro para pagar a gasolina cara, porque aumentou muito de preço. Diziam que iam salvar a Petrobras. Estão é saqueando a Petrobras, estão cometendo crime. E agora o maior deles é tentando privatizar na marra o sistema Eletrobras, tentando entregar por preço de banana.
Dizem que quem está negociando, os que estão na linha de frente, Senador Randolfe – e outro dia V. Exª fez um pronunciamento aqui e também o endossei –, estão fazendo negócios para receberem mesada por 30 anos. Dizem que as pessoas, ou algumas das pessoas que estão na linha de frente dessa negociação da privatização da Petrobras vão receber mesada pelos próximos 30 anos.
Queria ver o Ministério Público apurando, queria ver o Tribunal de Contas da União apurando. Queria que nós tivéssemos bom senso para dizer: este Governo não tem condição de fazer nenhum processo de entrega, de venda, de negociação, com o patrimônio brasileiro. É um caso de política, de Justiça.
Vamos ser sinceros! As pessoas que tinham economia já se desfizeram dela, se endividaram mais no cartão de crédito, no cheque especial, no empréstimo. Não tem quem consiga pagar!
Por isso é que em toda e qualquer pesquisa que se faça – como ontem saiu uma –, em toda e qualquer pesquisa, os apoiadores do Governo Temer estão caindo. A única coisa que aumenta nos apoiadores do Governo Temer é a rejeição. Todos eles estão com a rejeição já batendo perto de 60%. Para todos aqueles que são contra o Governo Temer, que estão nesse campo vinculado ao Presidente Lula, a rejeição está caindo. É esse o processo que o Brasil está vivendo, de conscientização. As pessoas estão começando a entender que caíram numa armadilha. Uns falavam em combate à corrupção, mas só para alguns: a lei não vale para todos. É só para cometerem injustiça, como a que estão cometendo com o Presidente Lula.
O mais grave é tirar dinheiro dos pobres. Estão tirando o Bolsa Família. Já são 3.260 casas, famílias, que tinham Bolsa Família e que agora não têm mais. Isso é um crime! Andei pelos rios, conversei com as pessoas. As pessoas dizem: "Poxa vida, a média do Bolsa Família é de R$250 por família". Esse dinheiro não faz falta para o Palácio do Planalto nem para o Governo, mas é um complemento importante para as mães não ficarem na dependência de acordarem de manhã e não saberem o que vão dar para o filho.
E não venham me falar que é esmola, que estão esmolando. A Dinamarca tem bolsa escola, só que lá é de 3 mil por aluno. A nossa precisa ter um valor melhor. Sei o quanto vale para uma família pobre esse trabalho que o Presidente Lula fez, ele que passou fome, veio da miséria, com sua mãe. Toda mãe precisa ter, pelo menos, garantido o café da manhã, o almoço e a janta dos seus filhos.
Este País é muito desigual: 36%, Senador Dário, dos brasileiros têm menos dinheiro do que 1% dos que são mais ricos. A desigualdade no País é uma perversidade. Não tenho nada contra quem trabalha muito e que acumula suas riquezas, mas não pode ser assim. Nenhum país do mundo dá certo assim. Quando nós vamos para o Nordeste, são 45%... Quer dizer, 1% dos ricos do Brasil têm mais dinheiro do que 45% do povo nordestino.
É terrível. É terrível. Isso gera violência. Isso gera infelicidade. Isso destrói a possibilidade de sermos um país justo, abençoado por Deus, onde um olha para o outro e estende a mão, onde um abraça o outro. É disso que nós estamos falando.
É um crime, e eu estou entrando com um requerimento, querendo saber as causas desses cortes do Bolsa Família. Nós chegamos a ter 110 milhões de passagens aéreas vendidas no Brasil; agora, 30 milhões de pessoas deixaram de andar de avião. No meu Estado, até dois anos atrás, 380 mil passagens por ano; agora são 330. Cinquenta mil passagens deixaram de ser emitidas no Acre; ou seja, 50 mil viagens deixaram de ser feitas. Pessoas que levavam a sua família para o Nordeste todo ano, alguns até, por direito, duas vezes por ano: quem levava duas vezes está indo só uma; quem ia uma vez agora está fazendo isso a cada dois anos. Isto não é justo: as pessoas não terem o direito de melhorar de vida.
Esse é o resultado da política ruim, e eu digo: não sei como vão ficar aqueles que apoiam o Governo Temer no meu Estado. Apoiam, endossaram essas medidas que tiram dinheiro do bolso das pessoas, que fazem as pessoas piorarem de vida. E não adianta disfarçar. Hoje um cientista político estava dizendo: a taxa de rejeição do Temer vai danificar seus aliados. A turma do PMDB do meu Estado, do PSDB, dos partidos que apoiam o Temer, vão ter que prestar contas para a população, porque cada piora que a população do meu Estado teve nos últimos anos é em decorrência desse Governo, que está tirando o direito das pessoas. Estavam prontos para impedir, inclusive, as pessoas de se aposentarem – trabalhadora rural, trabalhador rural, que merecem um tratamento diferenciado para terem acesso a uma aposentadoria.
Então, eu queria, Sr. Presidente, concluir, dizer que vou voltar a esse tema, porque ou nós trabalhamos essa questão, que é fundamental... Não tem nada mais importante do que a gente tentar fazer com que os brasileiros, as brasileiras, as famílias tenham dignidade. O Brasil tinha saído do mapa da fome, isso foi uma grande obra do Presidente Lula – o Brasil voltou para o mapa da fome. O Brasil estava vencendo a mortalidade infantil, agora cresceu a mortalidade infantil. O Brasil tinha resolvido o problema do desemprego, agora voltou o desemprego, com 13 milhões de pessoas. E a consequência: as matanças na cidade, a violência de que todo mundo, em qualquer lugar hoje, fica com medo, trancado nas suas casas.
No Ceará, Fortaleza, Senador Randolfe: 5 mil mortes por ano. Sabe o que acontece? O lugar que mais tem carro blindado do mundo proporcionalmente é Fortaleza. Quem é que pode ter um carro blindado? Os ricos. E os pobres? O risco de levar uma bala, o risco de levar um tiro, o risco de morrer. O número de pessoas perambulando pelas ruas de São Paulo, depois de 25 anos do governo: 350 mil pessoas não tendo onde morar, tendo que invadir prédio; prédio que cai e mata as pessoas.
Então, Sr. Presidente, eu queria concluir dizendo o seguinte: houve muita intolerância da classe média alta, de setores da classe A e B no Brasil, mas os dados do IBGE mostram que, em 2017, 900 mil pessoas da classe A e B, ou seja, dos mais ricos, ficaram mais pobres.
Só quem está ganhando muito no Brasil atualmente é quem já era muito rico. Então, aquela classe média, que achava, a classe média alta, aqueles que estavam lá, numa situação de conforto, que achavam que ajudar os pobres era ruim, que o Governo Lula era ruim, agora está vendo aquele remédio que eles achavam que estavam pondo no Palácio do Planalto virar veneno, e pagando caro – 900 mil pessoas deixaram a posição em que estavam, de melhor condição de vida, e pioraram também.
Ou seja, o atual Governo, o Governo Temer, o Governo do golpe, o Governo do impeachment é ruim para todo mundo, a não ser para aqueles que estão assaltando o Brasil, para os sócios que estão aí com negócios internacionais, comprando a preços de banana o patrimônio do povo brasileiro.
Por isso que eu faço a denúncia. O ideal mesmo, já que nós estamos tendo uma ação, uma situação de um protagonismo exagerado, fora da lei, de parte do Judiciário brasileiro, que nós tivéssemos algum juiz, algum membro do Judiciário, membros do Ministério Público adotando uma medida que proibisse esse Governo, que é absolutamente ilegítimo, de vender o patrimônio do povo brasileiro, que proibisse esse Governo de tirar aquilo que é um direito do brasileiro, de poder ter o seu dinheirinho, de poder comprar as suas coisas, de poder sustentar a sua família, de poder viajar, de poder comprar um carro, poder comprar uma moto, de poder ter uma vida digna, até que nós tivéssemos a eleição.
E, depois da eleição, o povo brasileiro tivesse o reencontro com a democracia, com alguém eleito a partir do que falasse antes das eleições, para a gente sair dessa situação vexatória, vergonhosa em que o Brasil se meteu, porque, inclusive, aquilo que eles falavam, que iam resolver, e que articulistas econômicos falavam em verso e prosa, agora têm que engolir a seco, porque, com a queda do PIB agora, com o aumento do dólar, a situação econômica do Brasil se agrava e eu não sei quem eles vão culpar agora a não ser eles mesmos, que levaram o Brasil para esse fundo de poço.
Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade. Eu cumprimento V. Exª, os colegas que estão aqui e todos que me acompanham pela Rádio e pela TV Senado, no Brasil e especialmente no meu Estado.
O SR. PRESIDENTE (Randolfe Rodrigues. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Cumprimento V. Exª, Sr. Presidente.
Devolvo a Presidência a V. Exª.
Então, convido o meu colega Dário Berger para assumir a Presidência para que eu possa fazer, possa também utilizar da tribuna, não sem antes fazer o registro da presença na tribuna de honra do Senado, do Dr. Perseu da Silva Aparício, Reitor da Universidade do meu Estado, a Universidade do Estado do Amapá, acompanhado do Sr. Rafael da Silva Antunes, Chefe da Divisão de Planejamento daquela universidade.
Sejam bem-vindos a esta sessão do Senado Federal.
Senador Dário, por favor.
(O Sr. Randolfe Rodrigues deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dário Berger.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) – V. Exª tem a palavra, Senador Randolfe Rodrigues.
Eu até coloquei um tempo a maior para V. Exª...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Excessivo.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) – ... se for necessário.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente, pela generosidade sua. Faço questão de depois retribuir, inclusive, terminando de conduzir a sessão do dia de hoje para ouvir o seu pronunciamento.
Mas, Sr. Presidente, todos e todas que nos ouvem e nos assistem pela TV e pela Rádio Senado, eu gostaria de fazer, com atraso de um dia, mas ainda em tempo, o registro da data de ontem para o meu Estado, o Amapá. Ontem, no Amapá, foi feriado. É uma data que tem uma especial importância para todos nós, amapaenses.
Eu costumo dizer que somente dois Estados da Federação são Brasil porque lutaram para ser Brasil: o Acre, devido às foices de Plácido de Castro, o Acre do meu amigo Jorge Viana, que me antecedeu nesta tribuna, e o Amapá, devido ao feito heroico de Francisco Xavier da Veiga Cabral e de tantos outros brasileiros, no século XIX.
Então, este pronunciamento era para ter sido feito no dia de ontem. Como ontem não tivemos sessão do Senado Federal, pois tivemos sessão do Congresso e o tempo do Pequeno Expediente na sessão do Congresso é inadequado e limitado para fazer o pronunciamento, para fazer o registro que agora quero fazer. Faço questão de fazê-lo em relação a esta data.
Faço questão de fazê-lo, porque poucos brasileiros, inclusive no meu Estado, têm dimensão do que significou o capítulo da heroica batalha de 15 de maio de 1895, na Vila do Espírito Santo do Amapá. A Vila do Espírito Santo do Amapá, hoje cidade de Amapá, que foi outrora nossa primeira capital, então, na criação do Território Federal, foi palco de um dos episódios mais heroicos e épicos da Amazônia, no século XIX.
Justamente em decorrência disso a Assembleia Legislativa do meu Estado aprovou e o Governador sancionou a declaração do dia 15 de maio como feriado.
Essa história, Sr. Presidente, do 15 de maio de 1895, tem como antecedentes outros eventos. É da disputa pela definição da fronteira portuguesa/francesa nos séculos XVII e XVIII que tem os antecedentes históricos do conflito do século XIX. O primeiro para estabelecer a fronteira como fronteira portuguesa foi o Tratado de Utrecht, de 1713, que considerava o Rio de l'Oyapock, no dizer francês, como o limite entre as duas metrópoles europeias.
Essa delimitação, a primeira definição do Rio de l'Oyapock, é denominado de Rio Vicente Pinzón, depois denominado Rio Oiapoque. É esse limite, o Rio Vicente Pinzón, que é estabelecido como limite já no século XVIII entre o Brasil e a França.
Ocorre que essa nossa região, há muito tempo, é tida como uma região riquíssima e uma região de enormes jazidas de ouro. Até a atualidade, é conhecido o ouro da região do Calçoene, o ouro das regiões do Caciporé, que ainda hoje é objeto de exploração.
Logo, as informações sobre as jazidas de ouro e sobre a localização de um eldorado na região entre o Brasil e a França despertaram a cobiça de franceses e de brasileiros pelo território.
Os franceses, a partir da nossa independência no século XIX, passaram a defender, convenientemente, que o Rio Vicente Pinzón não era o Rio Oiapoque, como nós hoje conhecemos, e, sim, o Rio Araguari, localizado a 400km ao sul do verdadeiro Rio Oiapoque.
No século XIX, um pouco antes da nossa independência, ainda sob a vigência do Reino Unido de Brasil, Portugal e Algarves e ainda sob a vigência do governo francês, em 1815, é estabelecida uma solução provisória para a região, definindo – assim ficou durante boa parte do século XIX – as regiões entre o Rio Oiapoque e o Rio Araguari como área de Contestado.
Um dos episódios marcantes dessa chamada área de Contestado ocorre na localidade de Cunani. Como uma estratégia de ocupação colonial francesa, é constituída, naquele período, naquela região, uma república independente. É exatamente isto, Sr. Presidente: no coração da Amazônia, em pleno século XIX, nós tivemos uma república independente: a República do Cunani, com moeda, com selos, com sede da capital, uma república independente, inclusive com a admissão de representação consular em Paris, que tinha Jules Gros, um francês, como seu Presidente. Obviamente, tratava-se de uma estratégia francesa para consolidar a ocupação da chamada região de Contestado.
Um dos acordos na região de Contestado era que o governo da região de Contestado, enquanto o conflito não fosse resolvido, seria bipartido entre a França e o Brasil. A estratégia da proclamação da República do Cunani, por volta de 1841, 1850, por parte dos franceses, foi claramente uma estratégia no sentido de consolidar a ocupação francesa.
Nessa chamada região do Contestado, a presença francesa se tornava cada vez mais hegemônica. A dominação se manifestava com a atribuição de nomes franceses a rios e povoados, nomes esses presentes ainda hoje, e fundamentalmente com a proibição da atuação de brasileiros nos garimpos. Cada vez mais, a região de Contestado, que, segundo o acordo firmado entre França e Portugal anteriormente, em 1815, e depois ratificado pelo governo imperial do Brasil, deveria ser um governo bipartido entre as duas nações, era cada vez mais um governo francês.
Uma forma de reação pelo lado brasileiro foi constituir um governo em forma de triunvirato, que viria a ser presidido por Francisco Xavier da Veiga Cabral, o Cabralzinho, ao lado de Manuel Antonio Gonçalves Tocantins e Desidério Antônio Coelho. Depois, a ousadia francesa já era tanta em descumprir o tratado da região de Contestado, que o governo francês, o governo de Caiena, já tinha inclusive nomeado um interventor para a região, Eugène Voissien, mantendo então o controle francês na região.
A primeira medida do triunvirato é depor o Governo do Sr. Voissien. Os franceses, para tentar construir uma aparência mais amigável, nomeiam um brasileiro, Trajano, para assumir o governo de Contestado pelo lado francês, mas mantendo o tratamento desigual aos brasileiros.
Esse Sr. Trajano passa a ser reconhecido por Caiena como verdadeiro representante do governo, do triunvirato, como verdadeiro representante do governo da área de Contestado. A atitude do triunvirato, dirigido por Francisco Xavier da Veiga Cabral, é dar voz de prisão e prender o então traidor brasileiro.
Foi imediata a reação francesa, a reação do Governador da Guiana Francesa, o Sr. Charvein. É organizada uma expedição militar no navio de guerra Bengali, sob as ordens de um capitão do exército francês, o Cap. Lunier, com ordens claras de libertar Trajano e prender todos aqueles que resistissem à sua prisão.
Nesse aspecto eu quero recorrer à história e a escritos, a uma publicação que temos aqui no Senado, a obra de José Sarney e Pedro Costa (Amapá: A terra onde o Brasil começa) que remete e refere-se a um trecho do depoimento, a um trecho de escritos de um oficial, de um tenente do exército francês sobre o ocorrido no momento da execução de ordens por parte do capitão Lunier.
Diz nesse relato o Tenente Destoup:
No correr deste relatório foi dito que enquanto a infantaria da Marinha realizava o desembarque, a vedeta e as duas outras canoas chegavam diante do Amapá, a 40 metros mais ou menos das primeiras casas. Neste último ponto, o desembarque se operou sobre uma margem difícil, lamacenta e não abordável.
O capitão Lunier avança em direção do ponto, acompanhado de seu cabo furriel, e do corneteiro e piloto-intérprete Evaristo; percebe-se, nesse ponto, um indivíduo que agita duas bandeiras: uma de quarentena e outra com as cores brasileiras.
O capitão Lunier aproxima-se desse homem e pede-lhe que o conduza à casa de Cabral para parlamentar. O pequeno grupo assim formado avança pela rua até a casa de Cabral, onde aquele aparece. O capitão lhe pergunta – se refere ao capitão Lunier:
— Sois Cabral?
Responde Francisco Xavier da Veiga Cabral: — Perfeitamente.
Então acrescenta o capitão: — Meu amigo, é possível me entregar Trajano?
Cabral lhe responde, mostrando com gesto ameaçador uns quarenta homens que vinham se enfileirar atrás dele com fuzil na mão: — Trajano, se quiser, vá buscá-lo.
Então o senhor me obriga a arrancá-lo à força! — diz o capitão francês.
Termina o capitão puxando o seu revólver e intima Cabral a segui-lo em direção às embarcações.
Nesse momento, Cabral aproveita quando o oficial vira a cabeça para ver onde estão os seus homens, lança-se sobre o seu braço, arranca-lhe o revólver, se abaixa e faz fogo sobre ele, à queima-roupa, com a mesma arma, ordenando a seus homens fogo em direção à guarnição francesa.
Logo se percebe, pelo relato da época do Cap. Destoup, Sr. Presidente, que poderia o governador do triunvirato amapaense, de imediato, render-se. Esse ato, naquele momento, seria decisivo para consolidar a ocupação francesa no território. Francisco Xavier da Veiga Cabral, ao contrário, resiste e, ao atirar no capitão francês, o golpeia de morte. Em decorrência disso, ocorre um combate que dura dez horas e trinta minutos, segundo relatos da época, na Vila do Espírito Santo do Amapá.
Do lado francês, figuram seis mortos; do lado brasileiro, ocorre, segundo relatos da época, um verdadeiro massacre: 38 mortos. Embora os primeiros relatos franceses dessem conta de 60 mortos do lado brasileiro, o número exato é de 38 mortos. Mas não é a quantidade que assinala o crime, mas a crueldade desse crime, a crueldade de como o crime contra brasileiros da Vila do Espírito Santo do Amapá é praticado na época.
Para se ter uma ideia, entre os mortos está uma criança de 10 anos de idade, Joaquim Pracuúba, queimado vivo em sua casa. Esse garoto de 10 anos era semiparalítico, não teve tempo de fugir das chamas que foram ateadas pela guarnição francesa.
Todos os demais mortos no conflito eram crianças ou idosos. Na verdade, o que se seguiu, por parte da guarnição francesa, não foi um combate na Vila do Espírito Santo do Amapá; o que se seguiu foi um massacre em relação aos brasileiros moradores da Vila do Espírito Santo do Amapá.
Mais adiante, mesmo assim, vendo a providência por parte da guarnição francesa, é retornar com o Bengali para a Guiana Francesa. A partir daí, há um apelo, por parte dos franceses em Caiena, para retaliação, vingança e ocupação definitiva da região de Contestado. Ao mesmo tempo, Cabral e todos aqueles que são leais ao governo brasileiro do triunvirato se entrincheiram na região de Contestado.
Não somente o ato de bravura, mas o massacre conduzido por franceses têm enorme repercussão na imprensa brasileira, mas uma repercussão muito maior na imprensa estrangeira, principalmente na França. É manchete de jornais como Le Monde, na França, e tantos outros jornais europeus. O massacre praticado na Vila do Espírito Santo do Amapá envergonha os franceses e impõe a necessidade, ao passo que poderia haver, em decorrência, conflitos maiores na região de Contestado, de que o impasse entre a região localizada entre os rios Araguari e Oiapoque, ou o Rio Vicente Pizón, como sustenta a diplomacia brasileira em 1900, seja resolvido pelo laudo arbitral de Berna, na Suíça, em 1º de dezembro de 1900.
É, a partir daí, uma segunda batalha diplomática, na qual é fundamental a atuação do Barão de Rio Branco, como diplomata, mas principalmente o resgate dos documentos de outro brasileiro, Joaquim Caetano da Silva, que aponta claramente que o rio de Vicente Yañez Pinzón é o Rio Oiapoque e não o Rio Araguari, como assim definiram os franceses.
A resolução diplomática do impasse só ocorreu devido à bravura de Francisco Xavier da Veiga Cabral, devido ao sacrifício de 38 brasileiros amapaenses, devido à definição histórica daquele momento como a defesa de um território que se chamava Amapá. O então Território Federal do Amapá só vem a ser constituído quase 50 anos depois, 47 anos depois, em 13 de setembro de 1943.
A declaração de prisão dada por Lunier a Francisco Xavier da Veiga Cabral é: "O senhor é o Governador do Amapá?" Ao que este responde que sim. Então, honorariamente, o Francisco Xavier da Veiga Cabral, o Cabralzinho, é honorariamente o nosso primeiro Governador.
Por conta disto, da bravura deste brasileiro, General Honorário do Exército Brasileiro, reconhecido pelo Exército Brasileiro como tal, devido ao sacrifício de amapaenses da cidade do Amapá e devido à batalha ter ocorrido, em especial, na vila com a denominação de Vila do Espírito Santo do Amapá, que este território entre os Rios Araguari e Oiapoque é hoje território brasileiro.
Este período, Sr. Presidente, é um período de uma epopeia de lutas para a consolidação da ocupação nacional nessa área do Brasil. É um trecho da história nacional que muitos brasileiros não conhecem. Muitos brasileiros não sabem que uma área de quase 80 mil quilômetros quadrados foi Brasil porque brasileiros entregaram o sangue e a vida para serem Brasil. Muitos brasileiros desconhecem que uma região da Amazônia brasileira foi palco de uma República independente, objeto, inclusive, de publicação que pretendemos lançar após o período eleitoral, para não infringir a legislação eleitoral. Foi organizada, inclusive com a autorização do Sr. Presidente do Senado, uma obra que fala sobre a existência da República Independente do Cunani.
Faço questão, Sr. Presidente, de fazer aqui este registro, no plenário, do 15 de maio, data que é referência não somente para nós amapaenses – e que não pode ser referência somente para nós amapaenses –; deveria ser referência para todos os brasileiros. A nossa fronteira nacional seria menor se não tivesse havido os eventos heroicos de 15 de maio de 1895.
Por isso, Sr. Presidente, por ser uma data que considero importante para todos os brasileiros, considero urgente nós aprovarmos o Projeto de Lei 707, de nossa autoria, para incluir, no Panteão dos Heróis da Pátria, o nome de Francisco Xavier da Veiga Cabral, o Cabralzinho, pela sua atuação, não pelo nome do Gen. Francisco Xavier da Veiga Cabral, mas principalmente pelo nome de brasileiros que resistiram, alguns de armas na mão e outros com a própria vida definiram a área do território do Amapá como um território brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) – Cumprimento mais uma vez V. Exª, é uma das vozes mais elevadas aqui do Congresso Nacional e do Senado Federal, pelo brilhante pronunciamento, como sempre.
Dando continuidade aos nossos trabalhos, e obedecendo as ordens aqui do Senador Cassol, agradeço a V. Exª, Senador Randolfe Rodrigues. Cumprimento pelo pronunciamento. Receba a minha admiração e também meus cumprimentos aos seus colegas, especialmente o reitor da Universidade do Estado do Amapá.
Muito bem-vindo, o senhor está muito bem acompanhado aqui com o nosso querido Senador Randolfe Rodrigues.
Com a palavra agora o Senador Ivo Cassol. Já tem o seu tempo.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente. Srªs e Srs. Senadores, é com alegria aqui que eu quero aproveitar essa oportunidade. Primeiramente, agradeço a Deus por tudo que tem sempre propiciado na minha vida. E, em todos os momentos de reflexão, todos os momentos de concentração, eu sempre tenho agradecido a tudo que tem propiciado no dia a dia na minha caminhada.
Especialmente nós, Senador Dário, que estamos na vida pública, e muitas das vezes somos taxados de incompetentes, de preguiçosos, como se não fizéssemos nada, como se o nosso trabalho fosse só aqui no plenário da Casa e não precisasse mais fazer o dia a dia nos nossos Estados. Mas, ao mesmo tempo, ao povo do meu Estado, eu tenho aqui que fazer justiça, pois sempre está indo à igreja ou mesmo em casa, Senador Dário, e, nas suas orações, sempre tem colocado meu nome junto. E eu sou grato a isso. Em todos os momentos, nos cultos. Enfim, independente de credo, mas a todas as denominações religiosas eu só posso agradecer o carinho especial que esse povo sempre teve e continua tendo pela minha pessoa. E a única maneira que eu tenho de retribuir é continuar trabalhando, continuar defendendo e continuar denunciando as mazelas e a incompetência ou mesmo a desonestidade quanto à aplicação do dinheiro público.
Eu percorri o Estado de Rondônia no final de semana. Tivemos um encontro partidário na cidade de Jaru, com o lançamento da pré-candidatura do pré-candidato a deputado estadual Francisco Raposo; também com a pré-candidatura da Jaqueline Cassol – minha irmã – para Deputada Federal. O Junior Raposo, filho do Seu Chico, da Dona Dalila, uma família tradicional da região de Jaru. Com a presença também do Márcio, ex-prefeito de Ariquemes, e também com pré-candidatos, como o Edson do Lojão, da cidade de Ji-Paraná, um empresário bem-sucedido que também participou.
Passando pela cidade de Ariquemes, estive lá com o Prefeito Thiago, juntamente com o secretário de obra, o Edson. Estive na imprensa local, na rádio, na televisão. E, nessas entrevistas, eu fui entrevistado sobre a situação do Estado e as denúncias que eu fiz aqui na tribuna desta Casa.
Muitas das vezes se corre atrás da caça às bruxas, quando, na verdade, a falta de competência e seriedade estava dentro da própria gestão do ex-governo do Estado de Rondônia.
Mas, ao mesmo tempo, também eu quero fazer justiça ao atual Governador Daniel Pereira, do meu Estado de Rondônia, que está fazendo uma faxina dentro do governo, mandando aquela equipe de quadrilheiros que tinha nos quatro cantos da administração, e a última que perpetuava, ao que parece, ainda estava dentro da Caerd, comandada pela ex-Presidente Iacira.
O que fizeram? Presidente Dário, você – como ex-Prefeito e atual Senador, ex-Prefeito da cidade de São José, de Florianópolis – é conhecedor da dificuldade que o prefeito tem, o Estado tem de conseguir um recurso, e, quando se consegue um recurso, você sai e deixa para o outro sucessor, e ele perde esse recurso. Foi o que aconteceu com a Caerd, no meu Estado de Rondônia.
O governo, o ex-Governador Confúcio Moura – eu falei isso até na entrevista do rádio – deveria andar no Estado de Rondônia não lançando uma pré-candidatura ao Senado; o Sr. Confúcio Moura tinha que andar no Estado de Rondônia, nos quatro cantos, pedindo perdão para o povo do meu Estado, pedindo perdão para o povo e para os cidadãos dos quatro cantos do meu Estado de Rondônia. Pedir perdão por quê? Pela mentira que ele pregou em 2010, pelas mentiras que pregou em 2014, por falta de gestão no governo, por falta de competência na sua gestão e por falta de seriedade e honestidade com a gestão pública.
E o que eu estou falando aqui, não estou jogando pedra nas estrelas. Teve alguém que disse o seguinte: "Olha, as eleições se aproximam, e o Senador Ivo Cassol, porque é um pré-candidato a governo, então, está falando." Não, eu não preciso disso; o meu nome já está feito. Eu fui Governador do Estado de Rondônia de 2003 a 2010. Foi na época, Dário, em que eu gravei os Deputados e botei na mídia nacional. Foi de lá para cá que se começou a fazer uma faxina no Brasil. Fui eu o primeiro político corajoso, e hoje aqueles Parlamentares que não estão presos estão fugidos. E nós mudamos a cara do Estado, mas, infelizmente, esse ex-Governador Confúcio Moura está aí, lançando candidatura para Senado ou lançando candidatura para não sei mais o que, e está esquecendo de pedir desculpa para o povo por ter enganado o povo, por ter iludido o povo do Estado de Rondônia.
Quando eu falei que botou a quadrilha dentro da Caerd, eu consegui, na época, um recurso a fundo perdido, a fundo achado, também para a cidade de Ji-Paraná. A ex-Presidente e a sua tropa, que estiveram lá, tiveram a audácia de extorquir um empresário, um empresário que saiu de Rondônia. Queria propina, e ele não deu. Chegaram a cancelar o contrato e inviabilizar o cara. Quase quebraram o cara. Ele tinha comprado os equipamentos e teve que vender. Não pôde nem pagar a fábrica, porque não dava dinheiro para a ex-Presidente.
Mas o atual Governador Daniel Pereira botou essa quadrilha para correr. Chegaram a fazer o edital de licitação em 2010, quando eu saí, que paralisaram as obras, e nós conseguimos praticamente quase R$600 milhões a fundo achado, em compensação das usinas, Presidente Dário, para investir na água tratada e no esgoto em Porto Velho. A vocês de Porto Velho, meus amigos de Porto Velho, meus amigos de Ji-Paraná, meus amigos de Jaru, perdemos o dinheiro de Porto Velho porque não tiveram competência de fazer um procedimento licitatório.
Além de não fazer o procedimento licitatório, fizeram uma LDC e pegaram uma cópia da cidade do interior da Bahia, botaram o nome da rua, do bairro e da cidade da Bahia no edital nosso de Rondônia.
Perdemos o dinheiro. Olha o que estou falando para vocês: perdemos o dinheiro.
A Caerd, hoje, deve em torno de R$1,2 bilhão. Se tivesse investido esses R$600 milhões, a fundo achado, mais a concessão, não teríamos dívida nenhuma. Iríamos vender a Caerd ao troco de seis por meia dúzia. Hoje, não. Além de perder esse dinheiro, ainda por cima temos que pagar R$1,2 bilhão dessa conta. Vocês estão pensando que sou eu que vou pagar? Não! Somos nós, é cada cidadão do meu Estado de Rondônia, independentemente de ser maior ou menor, independente de qual partidária, tem que pagar essa conta.
Essa é a gestão maldita, essa é a gestão incompetente, essa é a gestão desonesta do ex-Governador Confúcio Moura e sua tropa de quadrilha, que está roubando os cofres públicos.
E o Chefe da Casa Civil, que era do tempo dele, Sr. Emerson Castro? Para se ter uma ideia, esse cidadão e seus familiares foram construir um prédio em Porto Velho – e o povo de Porto Velho sabe disso. E aí venderam os apartamentos, mas, na hora de fazerem o prédio, colocaram menos cimento e menos ferro. E, quando o prédio estava quase pronto, começou a cair o prédio. Está lá tudo torto até hoje, abandonado.
Não bastasse isso, esse mesmo cidadão, ex-secretário de Estado, pegava o dinheiro dos acordos, lá em Porto Velho, dos esquemas, e investia lá em Pernambuco – não sei qual a cidade do interior de Pernambuco – e tinha os investimentos para lá.
Não bastasse isso, dentro da Secretaria de Educação, ele era secretário na época, e a esposa dele vendia de agulha a avião. E, na época, o Ministério Público tinha toda essa documentação, era para ter acontecido uma operação. Esse indivíduo, esse cidadão, era para ter sido preso, e deram como prêmio para ele a Casa Civil.
E hoje estamos aí com um buraco para cobrir. O Estado de Rondônia e o governador atual com dificuldade para colocar diesel nas máquinas, com dificuldade para comprar papel sulfite para colocar nas polícias, na Delegacia Civil, na Polícia Militar. Enfim, hoje estão com dificuldade para fazer a gestão, que deveria ser uma gestão continuada, sem dificuldade.
Mas ainda o pior disso tudo, Sr. Presidente, é quando você olha para o nosso interior do Estado de Rondônia. Estive na cidade de Ariquemes e fiz um desafio para o povo de Ariquemes, que me mostrasse uma obra – a cidade de Ariquemes é a cidade do ex-governador Confúcio Moura – executada com recurso próprio. E não apareceu nenhuma, não apareceu nada.
Alguém disse: "Mas, Ivo, quando você foi governador, o que você fez na região de Ariquemes?" Eu fiz o asfalto da 429 para a Buriti, que é da grande região de Ariquemes, com recurso próprio; fiz o asfalto de Montenegro, a 30km indo para Ariquemes, e duas pontes de concreto, com recurso próprio; fiz o asfalto lá de Ariquemes, da BR-364 até a cidade de Rio Crespo, com 2,5 mil eleitores, por causa do setor produtivo, com recurso próprio; fiz o asfalto da BR-364, quase 70km, para Cujubim, com recurso próprio.
Tínhamos um programa, nos quatro cantos do Estado de Rondônia, na verdade, que limpava a cidade, cascalhava, arrumava, e, nesse tempo todo, sequer, Sr. Presidente, nesses sete anos, fizeram isso, nem conservaram as estradas que fizemos na região de Jaru. Não deu no coro nem para concluir o asfalto para Tarilândia, que faltam 12km.
Ir para a região de Machadinho, Theobroma, que foi lá na época da campanha. Eu estava lá com a minha irmã, e eles falaram: "Não, o Confúcio vai recapear de fora a fora até Machadinho, 180 quilômetros, 150 quilômetros, chegando a Theobroma, Vale do Anari." Desse trecho todo, não chegaram nem a Theobroma, paralisaram as obras e essas obras paralisadas, os equipamentos encostados e nós capengando.
Eu quero dizer que não é só isso, não. A nossa maior tristeza – e vim aqui a esta tribuna do Senado denunciar – foi quando o Governo foi lá, reparcelou e aceitou a confissão da dívida do Beron, fez um termo de confissão da dívida do Beron. Esse termo de confissão da dívida do Beron elevou de R$2,1 bilhões para R$7,8 bilhões. E nós temos uma ação no Supremo Tribunal Federal, mas ao mesmo tempo aquela lei que aprovamos, Dário, aqui – não sei se foi na sua época ou não, mas foi numa época já juntos aqui –, a Lei 156, se não me engano, que era para acertar as contas do Rio de Janeiro ou do Rio Grande do Sul que estava com problema, não era para Rondônia, que não tinha nada atrasado.
O que acabou acontecendo? Na ânsia de reparcelar as dívidas – vai fazer quatro anos, vai fazer quatro anos –, na verdade, eles não vêm pagando a conta do Beron, porque nós conseguimos uma liminar na Justiça. E essa liminar nós conseguimos, agora no mês que vem faz quatro anos que o Governo do Estado não paga a dívida do Beron de R$25 milhões ao ano. Se faz quatro anos que não paga, por ano são R$300 milhões em economia, multiplicado vezes quatro dá R$1,2 bilhão. Mas falta um mês para fechar os quatro anos, então, dá um R$1,175 bilhão. E o ex-Governador Confúcio Moura falou que tem R$50 milhões em caixa.
Eu aí pergunto a você que mora nos quatros cantos do meu Estado de Rondônia: cadê o restante do dinheiro? Está faltando R$1,125 bilhão da economia do banco Beron que sumiu e não investiram sequer num prego no interior do Estado, não fizeram uma ponte, não cascalharam uma estrada, não conseguiram manter nas nossas rodovias um asfalto de qualidade. Mas o que foi feito com esse dinheiro? Aí que pergunto a vocês? Cadê o dinheiro? Porque, se só há na conta R$50 milhões, cadê os outros R$1,125 bilhão? E ainda por cima aceitou esse parcelamento. E lá na lei diz o seguinte: que o Estado que aderir ao reparcelamento da dívida do seu Estado não tem mais direito de brigar na Justiça.
Eu denunciei aqui, eu achei, Presidente, que não tinha assinado o termo aditivo, e o Confúcio Moura assinou todos os termos aditivos, assinaram já a confissão da dívida. Eu espero que o Supremo não leve em conta esses aditivos, eu espero que o Supremo não leve em conta essa assunção da dívida que não é nossa elevando de R$2 bilhões o banco Beron para mais R$7, 8 bilhões e desconta pelo menos R$1,5 bilhão de dívida que não é nossa, que está lá nos autos, que está nos documentos, que foi apurada pela equipe técnica, que foi apurada pelos auditores, uma dívida que foi imputada ao povo do meu Estado e não é dívida nossa, mas infelizmente o ex-Governador assinou.
Sr. Confúcio Moura, o senhor tinha que fazer justiça ao povo do Estado de Rondônia.
Em vez de o senhor andar lançando uma pré-candidatura ao Senado ou a chefe de quarteirão, ande no Estado, sim, ande nos quatro cantos e peça perdão ao povo do meu Estado. Assuma que foi incompetente e diga ao povo que foi desonesto. Faça isso, é o mínimo que pode fazer.
Porque nós brigamos, Presidente Dário, 20 anos para conseguir uma brecha para entrar na Justiça e poder rever a dívida do Beron, 20 anos. Eu passei o meu primeiro mandato e o segundo brigando na Justiça. Quando você consegue a suspensão, aí vem um governo incompetente, desonesto, irresponsável, vai lá, aceita, faz a confissão de dívida, aceita os termos que o Governo Federal botou goela abaixo.
E eu, Presidente, no dia 25, se não me engano, de novembro de 2017, juntamente com o Presidente Michel Temer, com o Governador Confúcio Moura, com o Senador Raupp e o com o Deputado Luiz Cláudio, estávamos no avião presidencial indo a Rondônia para inaugurar o hospital de Barretinhos. E dentro do avião, o Presidente perguntou a ele se iria aderir ao parcelamento. E ele falou que a sua equipe estava já trabalhando, estava nas tratativas finais. E eu pedi a ele junto ao Presidente que não assinasse. E naquele dia eu falei: "Hoje, é o Presidente Michel Temer, hoje é o Ministro Henrique Meirelles, e amanhã quem vai ser o Presidente? Amanhã quem vai ser o Ministro? Amanhã quem vai ser o responsável por isso?".
Pedi, e ele falou: "Ivo Cassol, você tem razão. Eu estou economizando 25 milhões por mês. Vai fazer quatro anos que eu economizo esse dinheiro." E eu falei: "Pelo amor de Deus, não faça isso, Confúcio – Confúcio Moura, ex-Governador. Enquanto eu puder andar nos quatro cantos do Estado de Rondônia, aonde eu for, eu vou levar a verdade para o povo, porque você teve o desrespeito para com o povo do meu Estado e falou o seguinte: 'Olha, essa denúncia que esse Senador está fazendo pegue ela e jogue no lixo'."
Você está jogando no lixo a esperança de um povo. Você está jogando no lixo a saúde de um povo. Você está jogando no lixo a expectativa de um povo que acreditava em você para fazer pelo menos uma saúde decente. Nem uma saúde para o povo do Estado de Rondônia você teve competência.
Dário, meu Presidente, para V. Exª ter uma ideia, logo assim que ele assumiu o governo, levou ao Jornal Nacional, levou aquele jato no ar, mostrou para todo mundo que não ia haver mais paciente no corredor, que ia ser uma beleza na saúde. Ele é médico, mas acho que o seu diploma está errado. É de açougueiro, não é de médico, porque se fosse de médico, Confúcio, com certeza você tinha tratado pelo menos do povo doente do meu Estado diferente, porque dizem que eu sou e eu fui o Governador das estradas, o Governador da agricultura. E afinal de contas, você foi Governador do quê? Da bandalheira? Da incompetência? Da desonestidade? Da falta de gestão? Da perda de dinheiro público, como foi perdido e devolveu para o Governo Federal? Aí você tem que andar no Estado de Rondônia e pedir perdão para o povo, pedir para o povo lhe perdoar por não ter sido leal com eles.
E aí ele vem com aquela conversa mansa, vem mais uma vez conversando com todo mundo: "Ah, não é bem assim, é assado."
Gente, contra documento não há argumento. Eu tenho esses documentos assinados. Esses documentos estão no meu Facebook, esses documentos estão na imprensa do meu Estado,...
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – ... esses documentos são públicos. Não há o que esconder.
Para o senhor ter uma ideia, Sr. Presidente, chegou à discrepância de o Secretário de Educação da gestão do Confúcio Moura contratar contêiner.
No seu Estado há muito contêiner, que é para transporte de carga. É de ferro. Imagine! Até nas UPPs do Rio de Janeiro não deu certo. Lá para as UPPs não deram certo os contêineres. Imagine no meu Estado, na Região Norte, um contêiner! É um caixão de 12 metros de comprimento, 4 metros de altura e 2,4 metros de largura. Imaginem botar alunos lá dentro! Denunciei aqui da tribuna desta Casa o Edital de Licitação 53 e o pregão eletrônico. Cancelaram. O Daniel Pereira cancelou, o atual Governador. Só que me mandaram os documentos dizendo que já tinham gastado mais de R$3 milhões com dispensa de licitação em contração de contêineres para botar alunos dentro dele.
Você foi Prefeito, Dário, o que isso significa? Falta de gestão, falta de planejamento. É um prefeito, um secretário, uma equipe que não se planeja. A coisa mais fácil que há é você contar aluno. Você sabe quantos alunos entram na 1ª série e quantos passam, depois, para o ensino médio. Fazer uma escola, botar quatro paredes, é a coisa mais fácil que há. Nem isso deram conta de fazer no meu Estado. Aí discursaram, na época, que iam fazer o ensino integral. Botaram em dois, três colégios, mas está faltando merenda. Eles têm que dispensar os alunos na hora do almoço porque não há nem merenda em muitas das escolas. Foi isso o que fizeram no meu Estado. Foi isso o que fizeram com Rondônia.
Você sabe qual é o total da dívida do Estado de Rondônia dos governos passados? Não faço parte nenhuma disso, porque não deixei dívida para trás, só repassei aquilo que recebi. É de 19 bilhões. Vocês sabem o que Confúcio Moura fez com o Tesouro Nacional, o reparcelamento? Ele inviabilizou o Governo do Estado nos próximos 4 anos. Ele colocou uma parcela mensal, de 848 milhões, 20% da receita bruta, Presidente, para pagar dívida para o Governo Federal. Depois de 4 anos, de 2022 em diante, diminui a dívida para quatrocentos e poucos mil reais. Quer dizer, o próximo governador do Estado de Rondônia não vai conseguir fazer nada, só vai ser um governador de gestão de folha de pagamento. Tudo o que esse Governo fez foi deixar de pagar dívidas. Deu 1 bilhão de isenção às usinas. Eu que denunciei aqui. Estão me incomodando até hoje, mas eu denunciei aqui. É 1 bilhão de isenção, fez quase 1,5 milhão de empréstimo. A única obra do empréstimo que aparece, na verdade, é uma Unisp, lá em Ariquemes. Mas a obra que aparece mesmo é o Espaço Alternativo, em Porto Velho, pela qual foi todo mundo parar na cadeia por causa do superfaturamento, no esquema que havia. O restante da dívida está ficando. Resultado, Presidente, não temos as obras. Nem os programas que existiam, os programas que existiam na agricultura, acabaram com todos.
Se nós queremos um Estado forte, temos que ter um setor produtivo forte. Mas aí eu fico triste porque, ao mesmo tempo, assinam uma confissão de dívida e deixam para o Estado pagar. Nomearam uma quadrilha dentro da Caerd. É uma quadrilha, é uma quadrilha que botaram dentro da Caerd, na época. Daniel Pereira, parabéns porque mandou esse pessoal embora. Se houver mais algum remanescente, mande embora. Olha, é de partir o coração. Sabe quantos cargos, Dário, criaram dentro da Caerd? Fiz uma administração compartilhada com o sindicato: eu tinha cinco cargos. Criaram 97 cargos. Havia cargo de R$35 mil, havia carga de R$25 mil. E a maioria dos cargos que não eram dos puxa-sacos eram dos Deputados – de alguns Deputados, não de todos; de alguns Deputados, que mamaram às custas.
Faz cinco meses que a Caerd não recebe o salário. Aí, o juiz do trabalho, o Ministério Público, não sei quem entrou lá, para poder cancelar aqueles cargos de confiança: cancelaram aqueles, mandaram uma lei e criaram mais 47 cargos. Agora o Daniel limpou tudo, está fazendo administração compartilhada, me parece que não vai ficar nenhum cargo. Como é que com o Ivo Cassol deu certo? Como é que com o Daniel está dando certo? E por que é que com esses bandidos para trás não deu certo?
Eu estive, na última quinta-feira, Sr. Presidente – amanhã vai fazer oito dias –, com o Procurador-Geral do Ministério Público, Dr. Airton, às cinco e quinze da tarde, e eu protocolei a denúncia dos contêineres. Eu protocolei a denúncia da dispensa de licitação para botar contêiner nos colégios para poder atender à demanda estudantil. Isso é crime! E sabe quem era a diretora da área de divisão que fazia a contratação? Uma senhora que, no final de 2012, foi presa por causa de esquema dentro da Prefeitura de Porto Velho. O Sr. Confúcio Moura nomeou essa senhora. O nome dela é Josiane, sobrenome não sei – sei, mas não sei aqui de cabeça nesse instante.
E eu denunciei no Ministério Público, fizeram um aditivo, um contrato de dispensa de licitação de R$497 mil, se eu não estou enganado, mais ou menos isso aí; logo, meses depois, final do mês de dezembro do ano passado, fizeram mais um aditivo e uma contratação de dispensa por licitação de mais R$497 mil. Mas aí é final do ano – é lógico, final do ano, né? Porque aqui parece os States, aqui as férias são ao contrário, alguma coisa assim. Não, final do ano é época de férias do colégio, de professores, de alunos. Não, mas contrataram quase meio milhão de reais nos contêineres. Não bastasse isso, fizeram um aditivo de R$193 mil. Não bastasse isso, dia 05/04 deste ano fizeram mais uma dispensa de licitação, contratando mais um milhão, setecentos e oitenta e poucos mil reais de contêineres para colocarem igual na cidade de Machadinho, como em tantas outras cidades por aí, quando na verdade tinham que fazer quatro paredes e colocar os bancos dentro da sala de aula porque precisa-se de bancos em tudo quanto é lugar.
Um governo que não teve competência de planejar o aumento de uma sala de aula num Município, num distrito, não merece jamais voltar a um Município ou a um Estado e pedir seu voto de confiança. Eu estou aqui é defendendo o povo do meu Estado, porque tanto eu como o João Cahulla deixamos o Estado redondo. Deixamos o maquinário funcionando, deixamos dinheiro em caixa. E eu faço um desafio aqui: vão ao almoxarifado de Ji-Paraná e verifiquem como é que está o almoxarifado. No meu tempo não havia espaço, de tanta mercadoria que havia dentro: pneu, peça, tudo. Vão a Porto Velho, no almoxarifado, vão a Vilhena, vão a Rolim de Moura, vão a Jaru, vão a Ouro Preto, vão a Ariquemes – os almoxarifados estavam abarrotados de tanta mercadoria; hoje não há, Presidente, nem papel higiênico para poder atender os órgãos públicos do meu Estado, as repartições públicas.
Então, eu fico triste. E aí o cidadão, ex-Governador, está andando o Estado inteiro, com aquela conversa de bêbado para delegado...
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Compreendeu? Dizendo que está tudo bem e que está tudo em paz. Conversa fiada, gente.
Eu quero pedir a vocês, meus amigos: desmintam esse cidadão onde ele passar. Se ele chegar aí ao distrito, ao Município, falem a verdade para ele. Olhem para a sua cidade. Não acreditem em mim, não, por favor, não acreditem em mim! Olhem para trás! Olhem para trás, olhem, na cidade, o que foi que ele fez na verdade. E aí vocês vão fazer as perguntas para ele. É tão fácil fazer isso, Dário. É só olharem as promessas e o que foi feito, o que não fizeram e o abandono em que está. Com isso, vocês vão ter as conclusões e vocês vão ver que o Ivo Cassol está falando a verdade.
Eu não precisava estar aqui fazendo este discurso, mas eu não posso ser conivente. É minha responsabilidade como Senador da República e como cidadão denunciar essas mazelas, denunciar essas falcatruas, denunciar essas incompetências.
É só isso? Não, gente! Há muito mais rolo, é que estava tudo guardado a sete chaves, mas, devagarzinho, está vindo para fora. E aí o que está vindo não é coelho, não, é elefante. É como esse caso dos contêineres. Eu achei que estavam fazendo um pregão eletrônico, quando, na verdade, já tinham dispensado da licitação mais de R$3 milhões.
É assim que funciona. É isso que tem que acabar. Por que que em alguma administração dá certo? Porque administram com pulso firme, administram com responsabilidade. Ao mesmo tempo, quem pode mudar tudo isso são vocês, os nossos eleitores, não só olhando para frente, mas, ao mesmo tempo, fazendo uma reflexão dos compromissos que foram feitos atrás.
Está aí um exemplo: o plano de cargos e salários, Sr. Presidente, do pessoal da educação, dos professores. Não cumpriram.
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Vou terminar rapidinho aqui.
O plano de cargos e salários. Os professores foram para a rua pela primeira vez depois de sete anos de serem iludidos, de serem enrolados. Foram para a rua, porque estava lá o plano de cargos e salários que não cumpriam. Agora, para esquema do ex-Secretário de Educação e do atual Secretário – não este de agora, o que saiu poucos dias atrás –, aí havia dinheiro, havia condições. Para contratar contêineres, havia dinheiro. Para fazer um monte de porcarias, havia recurso. O que nós não podemos, de maneira nenhuma, é aceitar e ser coniventes com esses erros que aconteceram. E aí vocês servidores públicos e a nossa sociedade toda, nos quatro cantos, é que vão arcar com as consequências.
Por mais que alguém ache que o Ivo é ruim ou deixe de ser bom, não importa. O que importa é que nós temos que ser verdadeiros. O que importa é que nós temos que ser leais. O que importa é que vocês me elegeram Senador da República, e eu não posso ser conivente. Eu preciso estar atento para que, amanhã, a própria população diga: "Você sabia e por que que não falou?"
A exemplo do esquema, logo no começo do governo de 2011, que montaram na saúde do Estado de Rondônia, na administração. Foi pego, na época, no apartamento do ex-Governador, o filho de criação com qualquer quantidade de dinheiro dentro do apartamento. Foi denunciado com familiares pegando dinheiro no caixa, sacando. Houve o delator que fez a denúncia, e a denúncia não foi para frente. Sabem por quê? Porque a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia não autorizou, Presidente.
No meu tempo, eu sou o único Governador do Brasil...
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Presidente Dário, se V. Exª me permitir mais dois, três minutos...
Eu sou o único Governador do Brasil que foi autorizado pela Assembleia Legislativa a ser processado penalmente. Eu sou o único ex-Governador do Brasil processado, segundo a Constituição de 88, porque precisava de autorização da Assembleia. A Assembleia Legislativa do meu Estado queria R$10 milhões, e eu não dei, eu não dei esse dinheiro para eles. Aí eles autorizaram eu ser processado na gestão, quando fui Prefeito de Rolim de Moura. Eu me incomodei e venho me incomodando, mas o meu processo não é por desvio de dinheiro, o meu processo não é por corrupção, o meu processo é por enfrentamento, é por fazer as coisas acontecerem. Dizem que eu fragmentei. Isso não procede. Para cada verba de Parlamentar, foi feito um procedimento licitatório. E não fui eu quem decidiu isso. Quem decide é a comissão de licitação. Agora, se assim a Justiça entendeu, eu respeito a Justiça, mas, ao mesmo tempo, como cidadão brasileiro, não como Senador, eu continuo lutando e buscando justiça, que se faça justiça. Os meus processos são diferentes dos processos dos demais políticos que estão por aí. Quantos outros companheiros nossos também têm algumas condenações em que, infelizmente, não devem?
As nossas lutas são para buscarmos e fazermos dias melhores, Dário. Pode ter certeza de que você, como Prefeito de Florianópolis... Não é à toa que o povo de Santa Catarina o elegeu Senador da República. É porque você foi um bom Prefeito. Eu, na época, como Governador, fui lá visitar você, e nós fizemos participação num jantar. É uma alegria estar aqui com você hoje, dividindo isso.
É disto que a gente precisa: valorizar os bons políticos, para virem juntos e fazer uma gestão pública cada vez melhor, e, ao mesmo tempo, banir da face da terra os maus administradores, os incompetentes, os desonestos, os que não mandam ou os que deixam os outros roubarem. Alguém diz o seguinte: "Mas eu não fiz nada!" Então, vai preso, porque você não fez nada e podia ter feito, devia ter denunciado. E é o que aconteceu com o meu Estado.
Hoje, no meu Estado, Presidente Dário, o pessoal tem dificuldade para escoar a produção, pois as estradas acabaram. Os asfaltos derreteram. A cidade de Buritis, na BR-429 – aquela região lá para dentro tem mais de 50 mil habitantes, um local novo –, tinha tanto buraco que, nos últimos dias, diminuíram 70% dos buracos. Aí você diz assim: "Por que diminuíram 70% dos buracos?" Onde é que havia três buracos ficou um só, pois um encostou no outro; era tanto buraco que eles se aglutinaram um com o outro. Eram asfaltos que nós fizemos com recursos próprios, mas não tiveram competência nem de cuidar daquilo que a gente fez. Então, a gente fica triste com isso.
Agora, ficar triste é uma coisa, abaixar a cabeça é outra. Olhar para a frente é nossa missão, a nossa obrigação; e ajudar a mudar e a melhorar é a nossa participação, junto com cada um de vocês. Essa briga, essa luta não cabe só a mim, cabe a todas as pessoas de bem que querem mudar a cara do Estado ou mudar a cara do Brasil. Não adianta só ficar xingando político, tem que fazer parte. Participe! Participe como deputado estadual, como Deputado Federal, como Senador, como governador. Se ganhar ou perder, isso não importa, mas, pelo menos, você tem direito depois de falar que você colocou o seu nome à disposição.
É por isso que eu estou aqui nesta tribuna, agradecendo, mais uma vez, o carinho especial que o povo do meu Estado sempre teve e continua tendo pela minha pessoa. O meu compromisso cada vez é maior, porque, aonde eu ando, onde vocês estão, o nome do Ivo Cassol é falado nos quatro cantos do Estado de Rondônia. Eu me sinto feliz, mas isso não me envaidece, só me compromete, Presidente Dário, a fazer muito mais.
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Com um minuto, dá para eu terminar tranquilamente.
Com isso, Sr. Presidente, com certeza, nós não vamos estar frustrando a esperança de um povo. A população deposita um voto de confiança no representante e espera que as coisas aconteçam, como fizeram com Confúcio Moura em 2010, como fizeram com o ex-Governador Confúcio Moura em 2014, que, depois, frustrou todo mundo, acabou com o pouco que nós tínhamos. No setor de agricultura, eu distribuía semente de feijão, de milho, de arroz, mas ele acabou com isso tudo. Hoje, os técnicos da Emater estão lá só para fazer financiamento, para ganhar 2%. Nem vacina contra brucelose para os pequenos agricultores aplicarem nos novilhos eles estão fazendo. Havia um projeto de inseminar... De 900 mil litros de leite por dia nós elevamos para 3 milhões de litros de leite por dia. Acabou! Faz seis anos que não se aumenta a produção de leite. Essa é a situação em que o nosso Estado está.
Aí disseram o seguinte: "Olha, o ex-Governador do Rondônia é um dos melhores do Brasil." Imaginem a porcaria que é o restante do Brasil! Se, lá no meu Estado, ele não cumpriu com nada... Quais são os dados que botaram? Quem alimentou esses dados? Quem enganou? Se lá está assim...
Eu estou falando a verdade. Eu faço um desafio a qualquer um; eu faço um confronto com qualquer um. Pode chamar todo mundo, seja quem for. Isso que eu falei na tribuna é real; a gente vive no dia a dia, está lá para ver.
Quando eu falei aqui do Beron, o documento está assinado pelo ex-Governador Confúcio Moura. Então, contra documento não há argumento, a não ser que a assinatura dele não valha nada. Aí eu concordo, mas, então, joguem no lixo, porque o papel é meio grosso – nem no banheiro dá para usar, porque machuca. Imaginem se desse pelo menos para limpar, mas não dá! O que vai acontecer? Isso vai ferrar todo mundo, porque aquele papel é um papel duro, mas o que está escrito nele vai nos ferrar por 30 anos, pagando uma dívida que era de R$2 bilhões e que vai para R$7,4 bilhões.
É isso que me entristece. É isso que me enoja na política. E ainda há gente que tem coragem de defender esse cidadão. Desculpe-me quem defende o ex-Governador Confúcio Moura, do meu Estado. Esse cidadão devia andar pelos quatro cantos, sim, pedindo perdão ao povo do Estado de Rondônia. É o mínimo que ele pode fazer para que a gente possa, de alguma maneira, integrar o povo, unir a comunidade, a sociedade para tentar fazer dias melhores.
Só temos um caminho. A você que me assiste que vai à igreja ou mesmo em casa sempre tem rezado ao nosso Pai Celestial, peço que coloque todo mundo junto nas orações para que Deus possa nos abençoar, nos iluminar e nos dar força para fazermos as mudanças e as coisas que precisam ser feitas e, ao mesmo tempo, possa nos dar coragem para continuar denunciando os maus gestores do dinheiro público em favor da Nação, em favor do povo do Estado de Rondônia.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/PMDB - SC) – Cumprimento V. Exª e peço-lhe a gentileza de assumir a Presidência.
(O Sr. Dário Berger deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Ivo Cassol.)
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – É uma alegria assumir a Presidência do Senado Federal e, ao mesmo tempo, ter a oportunidade de passar a palavra para este grande companheiro, ex-Prefeito de São José, Município próximo de Florianópolis. Depois, essa sua administração levou-o a ser Prefeito da cidade de Florianópolis e, hoje, Senador da República. Dário Berger, é uma alegria tê-lo aqui usando a palavra pelo tempo que V. Exª desejar.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Ivo Cassol, que preside os trabalhos, eu vou procurar ser bem breve e objetivo. O meu pronunciamento hoje é um pronunciamento extremamente importante, sobretudo para o Senado Federal, porque vai versar sobre a emissão do documento nacional de identificação aos membros e servidores do Congresso Nacional.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, matéria veiculada no Correio Braziliense em janeiro deste ano destaca que a Controladoria-Geral da União identificou indícios de fraude em 346 mil cadastros do Bolsa Família, com um prejuízo estimados de R$1,3 bilhões. Esse número é equivalente a cerca de 2,5% dos benefícios pagos pelo programa e representa 2,5 milhões de famílias com cadastros inconsistentes e irregulares que receberam, que recebiam e que recebem o Bolsa Família.
O Bolsa Família, Sr. Presidente, é um projeto de extrema importância que atende a mais de 13 milhões de famílias que vivem em situação de risco, em situação de dificuldade e não pode ser prejudicado por fraudes cometidas em seu banco de dados por ocasião do cadastro de seus beneficiários. Trata-se de um prejuízo bilionário aos cofres públicos e, principalmente, às famílias mais carentes de nosso País, que pode e deve ser evitado.
Por outro lado, Sr. Presidente, a Previdência Social (considerada por muitos o maior empecilho atual ao retorno de nosso crescimento econômico), cujo rombo fiscal, segundo o Governo, ficou na casa dos R$185 bilhões em 2017, tem gastado – preste atenção, Sr. Presidente – por ano, de acordo com estimativas do TCU, cerca de R$56 bilhões com fraudes e erros. Trata-se de um valor equivalente a 30%, praticamente um terço, do seu déficit anual. São números alarmantes! São números impressionantes! Isso é inadmissível! Isso é inaceitável!
Sr. Presidente, tais fraudes ocorrem principalmente por meio da falsificação de documentos, de documentos de identidade, de certidão de nascimento, de informações alimentadas em bancos de dados públicos, que, por não estarem integrados entre si e de forma automatizada e segura, possibilitam a falsificação e dificultam a sua fiscalização.
Verdadeiras quadrilhas de falsários sugam, pilham os cofres públicos recebendo ilicitamente recursos necessários à proteção da população mais carente deste País. Benefícios destinados ao amparo social do idoso, como por exemplo, a aposentadoria por invalidez, a aposentadoria especial para pescadores ou lavradores, auxílio-acidente, auxílio-doença, auxílio-maternidade, entre outros, ficam comprometidos com as falsificações por essas quadrilhas de falsários que sugam os recursos públicos da população mais carente deste País, como acabei de mencionar.
Desde o ano passado, o Ministério do Planejamento iniciou um pente-fino para melhorar a gestão dos programas sociais e benefícios previdenciários, com o objetivo de garantir que os recursos públicos cheguem a quem realmente precisa.
A economia anual estimada até agora com a varredura feita é, pasmem os senhores, de R$2,6 bilhões. Estes, Sr. Presidente, são apenas alguns exemplos de um problema que atinge inúmeros setores não só da Administração Pública como também da iniciativa privada. E os maiores prejudicados, como sempre, são os contribuintes, que pagam essa pesada conta pela falta de segurança no gerenciamento dos seus dados da Administração Pública.
As fraudes, Sr. Presidente, baseadas na falsificação e no roubo de identidade, bem como na alimentação de informações falsas em bancos de dados, já se tornaram um problema mundial seríssimo, de proporções epidêmicas, sobretudo desde o advento da internet.
A título de exemplo, em 2017, um estudo realizado nos Estados Unidos da América revelou perda de US$16 milhões decorrente de fraudes de identidade, nas identidades das pessoas.
No Brasil, outro dado alarmante e absurdo, segundo matéria veiculada no jornal O Globo, a cada 20 segundos, um brasileiro é vítima de fraude de identidade neste País.
Diante desse quadro alarmante, foi promulgada, no início do ano passado, a Lei nº 13.444, fruto de um intenso trabalho de cooperação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, este último tendo à frente a Justiça Eleitoral, no sentido de buscar exterminar esse tipo de fraude no País, isso a partir da criação de um documento nacional de identificação inteligente, prático, e sobretudo seguro, uma identificação digital.
Além disso, Sr. Presidente, baseado em um banco de dados integrado em tempo real com os demais bancos de dados públicos, alimentado de forma segura a partir de identificação biométrica dos cidadãos brasileiros... E aqui faço um parêntese necessário para registrar especialmente, por justiça, o esforço pessoal de alguns membros da Justiça Eleitoral neste projeto, desde o seu início até este momento: primeiramente, quero registrar o empenho do Ministro Dias Toffoli, grande entusiasta dessa ideia, que, durante seu mandato à frente da Presidência do TSE, buscou o Parlamento e se engajou diretamente, junto com a Justiça Eleitoral, na tramitação do projeto, colaborando com a sua experiência técnica e seu precioso cadastro biométrico de eleitores.
Registro também a competência e a dedicação com a qual o Ministro Gilmar Mendes deu continuidade ao processo, durante seu mandato à frente da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, não medindo esforços para assegurar todos os procedimentos necessários para implementação da estrutura básica necessária à sua concretização. Tudo isso antes do fim do seu mandato, ocorrido no início deste ano.
Ainda registro a fundamental participação do Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho, membro do Comitê Gestor do documento, do qual faço parte e falarei logo em seguida, que tem colaborado diariamente com respostas coerentes e práticas aos problemas que se apresentam. Além de ter contribuído com a sua competência, cortesia e equilíbrio, que lhe são notórios e pelos quais é admirado e respeitado pelos seus pares, em momento decisivos, esse Ministro foi ao encontro dos complexos e necessários consensos para a concretização dos nossos objetivos.
Realizadas, portanto, Sr. Presidente, as justas e legítimas homenagens, volto à Lei nº 13.444, de 2017, e trago aos holofotes deste plenário como resposta aos problemas que citei relativos às fraudes com identidades do nosso País. Essa Lei nº 13.444, de 2017, cria o Documento Nacional de Identificação e um banco de dados específico para essa documentação, gerenciado pela Justiça Eleitoral, com a ajuda do Comitê Gestor, que há pouco mencionei, formado de maneira democrática por representantes do Executivo, do Legislativo, da Justiça Eleitoral e do Conselho Nacional de Justiça.
Por honrosa indicação do Presidente desta Casa, faço parte desse comitê, representando o Senado Federal, missão de extrema importância e responsabilidade que aceitei por entender ser da mais alta relevância para o futuro do nosso País e, principalmente, para a sustentabilidade da Administração Pública, de nossos serviços públicos, dos nossos programas sociais, tão essenciais para milhões de brasileiros que deles dependem, em muitos casos, até mesmo para a sua sobrevivência.
Nesse comitê, temos discutido, por meses, sobre os problemas dos quais mencionei apenas parte. Temos recebido e ouvido representantes de diversos órgãos públicos e entidades privadas, tais como Febraban, Anac, Fiesp, entre outras, todos tendo em comum diversos prejuízos decorrentes de fraudes em identidades em bancos de dados cadastrais.
A partir daí, Sr. Presidente, tendo à frente o excelente corpo técnico da Justiça Eleitoral, somado posteriormente ao do Ministério do Planejamento e agora contando também com a participação de técnicos de nosso Prodasen, foram projetados o banco de dados da ICN (Identificação Civil Nacional) e o próprio DNI (Documento Nacional de Identificação), totalmente seguro, inovador, transformador, de forma a atender todas as demandas exigidas e elencadas.
Trata-se, Sr. Presidente, de um documento digital a ser instalado em qualquer smartphone, aparelho celular, que atende a todos os requisitos de segurança e certificações mundiais e oferece, além das vantagens para a Administração Pública e setores da iniciativa privada, uma gama imensa de comodidades para os cidadãos brasileiros que optarem pela sua utilização.
É um documento de identificação digital que busca no banco de dados da Justiça Eleitoral, a devida certificação. E esse documento já se encontra, em sua essência, totalmente pronto. Agora, enfrenta a fase de testes, necessários para a sua implementação em todo o Território Nacional, o que se espera que aconteça a partir já do segundo semestre deste ano.
A primeira fase de testes foi realizada com a emissão dos documentos aos membros e servidores do TSE e do Ministério do Planejamento. A segunda fase está sendo realizada com os membros e servidores do TRE do Paraná. Por que do Paraná? Porque o Paraná é o Estado mais avançado na certificação biométrica da Justiça Eleitoral.
Aliás, quero perguntar para V. Exª, Senador Ivo Cassol: o senhor já fez a certificação biométrica na Justiça Eleitoral? Então, V. Exª está apto para receber a nova identidade digital, moderna, adequada e que tanto trabalho proporcionou a esse comitê gestor ao qual eu me referi.
E isso vai ocorrer, está pré-agendado para o dia 23. Se eu não estou equivocado, é uma quarta-feira, com a presença especialmente do Ministro Luiz Fux, que hoje é o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Certamente vamos convidar também o Ministro Gilmar Mendes, vamos convidar também o Ministro Dias Toffoli e vamos convidar também o Ministro Tarcisio, que trabalharam e que foram os protagonistas da elaboração desse documento de identidade digital, que vai se transformar em uma verdadeira revolução em todo o País.
Portanto, no dia 23, V. Exª, Senador Ivo Cassol, já está previamente convidado. Eu não sei se é exatamente essa data ou não. Tem que conciliar as agendas do Presidente Eunício, do Presidente da Câmara dos Deputados e também dos ministros do TSE. Portanto, é uma data que não está completamente definida, mas está predefinida para que a gente possa fazer aqui o lançamento no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, que serão os próximos a receber a identificação digital oriunda da Lei nº 13.444.
A segunda fase está, como eu já falei, sendo realizada por membros e servidores do TRE do Paraná. E, de forma a prestigiar, como eu falei, o Legislativo, o trabalho dos Srs. Deputados, dos Srs. Senadores, conseguimos junto ao comitê gestor e com o apoio e iniciativa do Deputado Julio Lopes, que representa a Câmara dos Deputados naquele conselho, que a terceira fase de testes seja realizada agora, com a emissão do novo documento aos membros desta Casa: aos membros da Câmara dos Deputados e seus respectivos servidores, aos membros do Senado Federal e também aos seus respectivos servidores.
Então, o Zezinho, que está aqui, que é o nosso assessor-mor, vai receber também uma carteira de identidade digital, baseada no cadastro biométrico da Justiça Eleitoral.
A Justiça Eleitoral, Senador Ivo Cassol, cedeu o cadastro. Cerca de 80 milhões de brasileiros hoje já estão aptos a receber essa nova carteira de identidade digital. Com isso, nós vamos coibir, nós vamos eliminar totalmente as fraudes deste País, porque a nova carteira digital é feita com base nos nossos dados biométricos, portanto, as nossas impressões digitais, podendo ocorrer, inclusive, no futuro, a identificação pelo nosso rosto, por outras características que, por ventura, e evolução da tecnologia possa permitir. E, com isso, nós vamos eliminar aquelas fraudes dos cadastros do Bolsa Família, porque aí, para se cadastrar ou se recadastrar, só efetivamente com a impressão digital e, com isso, o Brasil vai economizar bilhões de recursos com essas fraudes que efetivamente acontecem com as identidades falsas em programas e projetos sociais.
Trata-se de uma grande honra e de uma grande oportunidade para mim. Além de contribuirmos com o processo, os testes em desenvolvimento desse importante projeto, fazemos parte dos primeiros brasileiros a portar o Documento Nacional de Identificação, ou seja, a carteira nacional de identidade digital, já em vigor e reconhecido por lei em todo o Território Nacional.
Assim, Sr. Presidente, apresento publicamente a V. Exª e aos demais colegas Senadores desta Casa um relatório sucinto das atividades a mim confiadas e realizadas nos últimos meses, enquanto representante desta Casa no Comitê Gestor do ICN,...
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) – ...Inscrição Civil Nacional. De fato, amanhã eu devo discorrer novamente, em um discurso ou em um pronunciamento mais sucinto, mais objetivo, mais didático para que todos nós aqui, servidores do Senado Federal, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, possamos entender exatamente como proceder para fazer a nova identificação digital que já está em fase de teste, é reconhecida em todo o Território Nacional e, evidentemente, vai se transformar em uma verdadeira inovação, uma verdadeira transformação, uma verdadeira revolução na identificação de todos nós, brasileiros e brasileiros.
Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ivo Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Obrigado, Senador Dário Berger.
Com certeza, essas novas tecnologias vêm facilitar o trabalho, especialmente de todos os programas do Governo Federal, diminuir as fraudes, não só na questão do Bolsa Família, mas também no seguro-defeso, como tantos outros programas que tem. Então, é importante e fundamental.
Queria também aproveitar, antes de encerrar, para dizer recebi aqui várias mensagens do povo do Estado de Rondônia. Estava verificando agora aqui. Depois que inventaram o tal de WhatsApp, então, a gente, volta e meia, acaba acessando.
Quero mandar um abraço à população de Espigão d'Oeste, que também está assistindo, em nome desse grande empreendedor, um grande esportista, que sempre fez do motocross um esporte que mexeu com todo mundo, no Estado de Rondônia, Reynaldo Alegria. Quero cumprimentá-lo. É um grande comunicador, com cinco rádios no Estado de Rondônia sob a sua gestão.
E, ao mesmo tempo, quando falei de outras cidades, outros amigos de Espigão d'Oeste me ligaram. Mando um abraço para o Faquinha também, lá de Espigão. Ele falou: "olha, você não vai falar aí de Pacarana, que as pontes caíram? Não fizeram, a estrada está abandonada, a ponte do Figueira, que interliga a Rodovia do Café com Espigão d'Oeste por dentro?" Infelizmente é isso que falei pra vocês: não é só a região de Ariquemes, a região de Jaru; é toda a região, nos quatro cantos do Estado de Rondônia, que infelizmente o ex-governador do Estado de Rondônia, o ex-governo deixou de fazer. Essa situação precária acaba inviabilizando e aumentando os custos para quem precisa transportar a sua matéria-prima.
Da mesma maneira é a BR-364. Nós temos um trabalho em conjunto, da Bancada Federal com o Deputado Luiz Cláudio. Temos nossos trevos em Porto Velho. Todo mundo tem acompanhado lá. O que era um pesadelo no passado, já conseguimos resolver, o problema do Roque. Aquele viaduto da Campos Sales também está sendo uma realidade.
Quero aqui agradecer, deixar o meu abraço ao Deputado Luiz Cláudio. Dentro do DNIT, o seu Partido, toda sua equipe tem se empenhado para liberar esses recursos para que as obras não parem. Como logo para frente, indo para a Unir, também tem outro trecho que também está sendo feito um viaduto.
Também na região da cidade de Jaru, um trabalho que a gente fez em conjunto, a Bancada Federal está unida em todos os setores, mas temos o trecho entre Ouro Preto e a cidade de Ariquemes, chegando até a entrada do trevo de Rio Crespo, em que infelizmente o asfalto é de péssima qualidade. Mas o DNIT já contratou a empresa, a empresa já está trabalhando, está fazendo tapa-buraco. E o que a gente precisa é que o Governo Federal disponibilize mais recursos. A Bancada Federal colocou mais de R$100 milhões para ajudar na manutenção, mas é insuficiente.
Estamos fazendo nosso trabalho e o que precisamos é que essas empresas de mala, que pegam a obra, igual pegaram, de Ouro Preto até a entrada de Rio Crespo e depois desistiram, tinham que ser punidas. Elas tinham que ser retiradas de participar de obras públicas, porque deixam o sistema parado em torno de quatro, cinco meses.
Então, Senador Dário Berger, é uma alegria cumprimentá-lo. Leve nosso abraço, esse final de semana, para todos os conterrâneos catarinenses, do amigo do povo, Senador Ivo Cassol, filho da terra, mas escolhi, de coração, o meu Estado de Rondônia para morar. E agora, como representante do povo de Rondônia, estou aqui em Brasília como Senador da República neste mandato.
Portanto, deixe meu abraço e minha gratidão a toda equipe aqui, que trabalhou até mais tarde. Aqui já são cinco para as dez; em Rondônia, são 20h55.
Agradeço o carinho especial.
Que fiquem com Deus. Até a próxima oportunidade.
Portanto, damos por encerrado esse dia de trabalho.
Obrigado.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 56 minutos.)