4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 22 de maio de 2018
(terça-feira)
Às 14 horas
73 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Senadora Gleisi, a senhora está pedindo pela ordem, mas primeiro teria que ser o Senador Humberto Costa.
Senador Humberto Costa.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Eu só queria pedir inscrição, Sr. Presidente, para um comunicado inadiável, para que eu pudesse falar.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Comunicação inadiável?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Ah, pensei que fosse pela Liderança.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Não. Comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Então, V. Exª está inscrita em segundo lugar. Em primeiro está o Senador Eduardo Amorim.
O Senador Humberto Costa pediu pela Liderança, pela Minoria. Então, V. Exª fica inscrito em primeiro lugar na relação de Líderes.
Há oradores inscritos.
Antes de conceder a palavra ao Senador, a Presidência lembra às Senadoras e aos Senadores – Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu gostaria que prestassem atenção – que o Senado Federal está convocado para uma sessão especial a realizar-se no dia 23 de maio, quarta-feira, destinada a celebrar os 50 anos de fundação da Igreja Cristã Maranata, nos termos do Requerimento nº 262, de 2018, de autoria do Senador Magno Malta e outros Senadores.
Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota, do PTB, de Roraima.
V. Exª tem dez minutos.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente, Senador João Alberto.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, Sr. Presidente, venho a esta tribuna hoje para tratar da importância de uma de minhas emendas impositivas para 2018, ainda aguardando liberação de limite, que foi destinada a atender o DSEI Leste em Roraima.
O Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) é a unidade gestora descentralizada do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. Trata-se de um modelo de organização de serviços – orientado para um espaço etnocultural dinâmico, geográfico, populacional e administrativo bem delimitado – que contempla, Sr. Presidente, um conjunto de atividades técnicas, visando a medidas racionalizadas e qualificadas de atenção à saúde, promovendo a reordenação da rede de saúde e das práticas necessárias à prestação da assistência com o controle social.
No Brasil, Sr. Presidente, são 34 DSEIs, tendo como base a ocupação geográfica das comunidades indígenas. Além dos DSEIs, a estrutura de atendimento conta com postos de saúde e com os polos-base.
A emenda de minha autoria, Sr. Presidente, foi no valor de R$2,802 milhões, e teve como objeto a aquisição de mobiliário e equipamentos básicos e hospitalares para os postos de saúde e também a aquisição de equipamentos, motores e eletrobombas para o abastecimento de água nos polos-base.
A aquisição dos mobiliários e equipamentos visa suprir as necessidades dos 286 postos de saúde, das 316 comunidades do Distrito Sanitário Especial Indígena do Leste de Roraima, visando atender as necessidades prioritárias para uma adequada execução das ações de atenção básica no atendimento de 46.260 pessoas, em todos os 34 polos-base de saúde existentes no meu Estado.
Para os postos de saúde, Sr. Presidente, onde a demanda por equipamentos é maior, foi destinado aproximadamente 85% do valor total da emenda, perfazendo o montante de R$2.371.801,05. A lista de equipamentos é extensa e vai desde o mobiliário básico, como estantes, mesas, cadeiras, macas, colchões, bebedouros, até equipamentos mais voltados para o atendimento médico e hospitalar, tais como bombas de nebulização, cilindros de oxigênio, detectores fetais, geladeiras e refrigeradores, dentre tantos outros equipamentos.
Os outros 15% da emenda, Sr. Presidente, que totalizam o valor de R$430.198,95, foram destinados a aquisição de equipamentos para os polos-base.
A aquisição de equipamentos, mobiliários, motores estacionários e bombas submersas para os polos-base tem por objetivo, Sr. Presidente, a reposição dos 178 sistemas de abastecimento de água existentes nas comunidades indígenas do DSEI Leste.
Veja, Sr. Presidente, que o alcance social de atendimento dos DSEI é enorme. Ao todo 46.260 pessoas de 316 comunidades são atendidas pelos 280 Postos de Saúde e 34 polos-base.
No entanto, Sr. Presidente, para a efetiva liberação deste recurso, preciso de empenho do Ministro da Saúde, bem como do Ministro da Casa Civil. Essa verba precisa ser descentralizada para o Secretaria de Saúde Indígena, a Sesai, para, então, ser repassada ao DSEI.
O DSEI Leste possui dois projetos prontos, um de equipação dos postos de saúde, que minha emenda atenderá em 60%, e outro de equipação do sistema de captação de águas dos polos-base, que será atendido em 100%.
Portanto, faço aqui um apelo para que a liberação da verba de emenda siga com seu trâmite e chegue, o mais rápido possível, a seu destino, para que essas 46 mil pessoas possam continuar recebendo o atendimento humanizado do DSEI.
Sr. Presidente, esse é um apelo que faço ao Ministro da Saúde, ao Ministro da Casa Civil. Ninguém faz retaliação a nenhum Parlamentar que tem compromisso com a saúde do povo.
É verdade que o Governo Federal hoje usa um pacote de maldades contra o Estado de Roraima. A maldade? Basta ver que não resolve a questão dos venezuelanos, basta ver que não faz o perdão da dívida de apenas R$2 bilhões para o Estado de Roraima. A maldade do Governo Federal para o Estado de Roraima é muito grande, dele e de seus apaniguados, principalmente o povo do MDB do Estado de Roraima.
A maior prova disso é a não liberação da titulação das terras. Hoje o Estado de Roraima está aparelhado para fazer toda a titulação do Estado de Roraima, da área urbana e da área rural. No entanto, só por falta de assentimento, de autorização do Conselho Nacional de Segurança, da Casa Civil – fazendo uma retaliação ao Governo do Estado –, não liberam.
Portanto, o Governo Federal está fazendo, com o Estado de Roraima, um verdadeiro massacre, jogando no quanto pior, melhor, para tentar, assim, destacar as ações dos membros do MDB, que, no meu Estado, só fazem corrupção.
Portanto, é o momento de este Governo corrupto de Michel Temer não fazer retaliação às emendas de políticos honestos que estão comprometidos com o povo de Roraima.
São mais de 46 mil pessoas que, em meu Estado, estão precisando desses recursos. E a Casa Civil irresponsavelmente está trancando esses recursos.
Faço aqui essas minhas declarações e, sobretudo, essa grave denúncia do Michel Temer.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Muito obrigado, Senador Telmário Mota.
Antes de falar o Senador Eduardo Amorim, quero registrar a presença aqui do ex-Deputado Federal Heleno Silva, que está aqui conosco. Ele é de Sergipe, do PRB, e um grande amigo do Senador Eduardo Amorim.
Seja bem-vindo a esta Casa, Deputado.
Eu concedo a palavra ao Senador Eduardo Amorim, do PSDB, de Sergipe, para uma comunicação inadiável.
Por cinco minutos, Excelência.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente, Senador João Alberto.
Sr. Presidente, colegas Senadores, Senadora Ana Amélia, ex-Deputado Heleno Silva – aqui presente, que nos honra nesta tarde –, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, diante de tantas notícias ruins e de todo o caos que tomou conta de Sergipe, hoje venho a esta tribuna, com muita satisfação, para falar de um marco histórico para a economia sergipana.
Refiro-me, Sr. Presidente, ao Complexo Termoelétrico Porto de Sergipe I, que está em construção no Município de Barra dos Coqueiros e representa o maior investimento já realizado, em todos os tempos, no nosso Estado, o Estado de Sergipe.
Sr. Presidente, colegas Senadores, a termoelétrica, orçada em cerca de R$5 bilhões, pertence à Celse (Centrais Elétricas de Sergipe), empresa criada pela brasileira Ebrasil (Eletricidade do Brasil) e a Golar Power – uma associação entre a norueguesa Golar LNG e o fundo de investimentos americano de infraestrutura Stonepeak. A Celse foi vitoriosa no leilão de energia nova, em abril de 2015, estabelecendo 26 contratos para entrar em operação comercial em janeiro de 2020.
A usina sergipana é a maior termoelétrica a gás natural em construção no Brasil, a maior da América Latina, Senadora Ana Amélia, e, sem sombra de dúvida, vai revolucionar a maneira como a energia é distribuída no Brasil. Isso porque, Sr. Presidente, colega Senador João Alberto, além da usina, que transformará o gás natural em energia elétrica, a unidade de Sergipe contará com uma linha de transmissão de cerca de 33km de extensão, que levará a energia gerada até o Sistema Interligado Nacional; e um conjunto de instalações offshore, que contemplam uma unidade flutuante de armazenamento e de regaseificação do gás natural liquefeito, bem como um gasoduto dedicado para suprimento da usina. Um projeto, sem sombra de dúvida, Deputado Heleno, grandioso, que vai funcionar em ciclo combinado, em que turbinas a gás e a vapor geram eletricidade a partir da queima do mesmo combustível.
A General Electric foi contratada para realizar o projeto, a construção, a operação e a manutenção da usina, além de aplicar soluções digitais para trazer mais eficiência à termoelétrica. A empresa vai, ainda, instalar uma turbina a vapor e três turbinas a gás, detentoras de uma tecnologia certificada pelo Livro dos Recordes, o Guinness, que, quando usadas em ciclo combinado, a gás e a vapor, atingirão uma taxa de eficiência altíssima.
A Usina Termoelétrica Porto de Sergipe I será a primeira no Brasil a receber as turbinas a gás da GE consideradas o estado da arte, em operação até o momento somente na França e no Japão. Utilizando o gás natural, a usina representa baixo impacto ambiental, com emissões 90% menores do que as usinas movidas a diesel e com emissão zero de enxofre.
Colegas Senadores, quando estiver em funcionamento, a termoelétrica terá capacidade de produzir cerca de 1.516 megawatts e será capaz de gerar energia para os lares de 20 milhões de brasileiros e atender até 15% da demanda energética de todo o Nordeste. A usina vai quadruplicar a geração anual de energia de Sergipe e transformar o Estado no segundo maior gerador de energia em todo o Nordeste brasileiro.
E aqui é importantíssimo ressaltar, Sr. Presidente, que os ganhos econômicos são uma realidade desde o início da implantação da usina, em agosto de 2016. Sua instalação já beneficia tanto a cidade de Barra dos Coqueiros, quanto o Estado de Sergipe, ampliando de forma significativa suas capacidades de investimentos em bens e serviços públicos.
Para que os senhores tenham ideia, até o momento, a Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros já arrecadou cerca de R$17 milhões, apenas com o recolhimento do Imposto Sobre Serviços, o ISS. Ao final do projeto, em 2020, a expectativa de arrecadação é de cerca de R$60 milhões. A obra da termoelétrica também ampliou o mercado de trabalho local. Hoje, são gerados cerca de 2.250 empregos,...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – ... entre diretos e indiretos, além das 160 empresas sergipanas contratadas, que fornecem produtos e serviços para a usina, cujos contratos superam o valor de R$70 milhões e empregam mais de 4 mil pessoas.
Sr. Presidente, colegas Senadores, sabemos que a geração de energia é atividade estratégica para o desenvolvimento econômico e a termoelétrica é a concretização do sonho acalentado por décadas de implantação de um polo industrial de grande porte na região portuária de Sergipe e, com certeza, a disponibilidade de ampla oferta de gás natural será um importante atrativo para novos projetos industriais para a região, contribuindo para o desenvolvimento econômico não só para o Município de Barra dos Coqueiros, não só para o meu Estado, o Estado de Sergipe, mas, com toda a certeza, para todo o Brasil.
Termoelétrica já gera mais de dois mil empregos...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – ...diretos e indiretos e, com certeza, promete gerar centenas de outros empregos para toda a região.
Sergipe será o segundo maior produtor de energia de todo o Nordeste brasileiro.
É bem-vinda a termoelétrica para o nosso Estado e, com certeza, a perspectiva de um futuro muito melhor espero que ocorra.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Como prometido, dentro do tempo que me foi colocado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu que agradeço V. Exª, Senador Eduardo Amorim.
V. Exª aniversariou no dia 17, mas não atendia o telefone. Os colegas lhe telefonavam, e o senhor não atendia os telefones. Eu fui um que telefonou a V. Exª. A Ana Amélia disse que telefonou também, e não foi atendida.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Sr. Presidente, eu atendi a muitos, porque eram muitos amigos e colegas e era um dia de agradecimento, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Era um dia de agradecimento para os inúmeros colegas como V. Exª, como a Senadora Ana Amélia e tantos outros aqui no plenário.
Obrigado pela lembrança.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – De nada!
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Que Deus continue aí nos dando esse milagre, que é o milagre da vida.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – A Senadora Fátima Bezerra aniversariou também no dia 19, e não atendeu o telefone. O do José Agripino Maia é amanhã. Vamos ver se ele vem aqui para podermos abraçá-lo.
Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, Progressista do Rio Grande do Sul.
Excelência, dez minutos, por gentileza.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada! Sr. Presidente, Senador João Alberto, colegas Senadoras e Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, ontem usei esta mesma tribuna e comecei o meu pronunciamento falando sobre a paralisação dos caminhoneiros em 17 Estados.
Hoje, a paralisação chegou a 18 Estados e já tem reflexos, como em outras paralisações, de uma manifestação democrática. A gente tem que entender a gravidade da situação dos caminhoneiros pelo preço abusivo, eu diria, dos combustíveis, que estavam represados e, agora, a Petrobras adota uma política de reajuste diário.
Depois de ter – eu diria – quase provocado os caminhoneiros, porque muitos deles são autônomos e dependem desse serviço, o custo que impactava sobre o serviço estava fazendo com que muitos deles paralisassem os seus caminhões, porque não podiam trabalhar no prejuízo. E hoje a GM, a fábrica de Gravataí, parou de produzir e não tem prazo para retomar as atividades pela falta de autopeças. Da mesma forma, o sindicato de laticínios do Rio Grande do Sul (Sindilat) anuncia que são coletados 12 milhões de litros de leite cru, por dia, de 65 mil produtores rurais no nosso Estado.
Esses caminhões, que são caminhões-tanque, próprios para transportar o leite produzido no Estado, também estão provocando para as cooperativas de laticínios, para as indústrias de laticínios, um problema no fornecimento. Então, mesmo que o próprio sindicato esteja solidário com o protesto dos caminhoneiros, exigindo uma redução do preço do combustível, especialmente do diesel, que é o principal combustível usado pelos caminhões ou pelas máquinas agrícolas, que eles tenham um tratamento diferenciado, porque se trata de produto perecível e, se não houver um tratamento diferente,
Se não houver um tratamento diferente – o produtor de leite já está sofrendo uma crise sem precedentes pelo aviltamento dos preços, pela importação de leite em pó do Uruguai –, vai aumentar ainda a gravidade desse problema.
Então, eu faço também um apelo ao Governo: que entenda essa manifestação. A Petrobras, depois de ter anunciado um aumento na segunda-feira, decide, hoje, depois da pressão dos caminhoneiros, uma redução de 2,08% no preço da gasolina entregue à refinaria e, do diesel, 1,54%. É claro que o que pesa mais no preço final do combustível é o imposto – nós sabemos disso. Mas, como o País quebrou, os Estados quebraram, os Municípios quebraram... Muitos Estados não pagam funcionário em dia – o meu Estado, o Rio de Janeiro e outros Estados também –, e Municípios também vivem o mesmo dilema. É compreensível a situação de o Governo não aceitar a redução dos impostos para resolver esse grave problema, mas a Petrobras tem caminhos para equacionar isso. Também estamos solidários com esse movimento e desejamos que seja resolvido brevemente, para evitar essa cascata de consequências negativas sobre setores econômicos muito dinâmicos.
Quero falar também como Senadora municipalista, Senador João Alberto – V. Exª foi Governador do Maranhão. Hoje, os Estados estão vivendo os mesmos dramas dos Municípios. O senhor também é um Senador municipalista, como eu, nesta Casa.
Hoje, começou a XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Nunca vi tanta gente reunida – fui à abertura às 8h da manhã. São muitas as demandas dos Municípios, e eu tive a oportunidade de acompanhar muitos prefeitos ao Ministério da Saúde. O sistema adotado pelas UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) foi fixado pelo Governo Federal sem consultar a realidade dos Municípios, pequenos e médios especialmente, e uma das reivindicações mais importantes é que as UPAs fiquem abertas por 24h. Às vezes, a demanda não comporta a abertura durante 24h. Então, foi liberado que os Municípios decidam o tempo necessário para atender a população. A população ganha, e o serviço fica de melhor qualidade, desonerando as prefeituras municipais.
Já que estou falando em saúde, meu caro Senador João Alberto, caros Senadores, vejam só: a Lei nº 8.666, a famosa Lei das Licitações, uma lei dos anos 90, muito bem-vinda aliás, do ex-Deputado e Ministro Luís Roberto Ponte, ficou desatualizada. O valor de uma carta-consulta para fazer a licitação de um conserto de um motor de uma ambulância, Senador, é de R$8 mil. Ora, hoje, para se fazer esse conserto, o custo, com a burocracia, é exatamente muito mais do que isso que se cobra na licitação. Os recursos são feitos, com 40 dias no mínimo. Será que o paciente que precisa da ambulância para ser transferido de uma cidade para outra, para um tratamento ou para uma consulta de alta complexidade, vai poder esperar 40 dias, Senador? É impossível isso.
Há a necessidade dessa mudança da Lei das Licitações. Já houve, em 2014, o RDC (Regime Diferenciado de Contratações) para viabilizar os contratos das obras da Copa do Mundo. Agora, é uma questão emergencial. São pequenos, médios e até grandes Municípios que estão limitados por essa lei. O Governo deverá mandar um decreto para cá. E não é só o conserto do motor de uma ambulância que vai consumir 40 dias, mas também o de máquinas agrícolas de Estados produtores, de Municípios que fazem uma estrada vicinal. A máquina também fica parada. Uma máquina para fazer uma melhora da pavimentação, para o escoamento da safra, fica comprometida por 40 dias, até porque, para se consertar o motor de uma máquina ou de uma ambulância, são necessários mais de R$8 mil, sem dúvida, meu caro Senador João Alberto.
Também o produtor não pode ficar aguardando recuperar essa estrada. Atrapalha o gerenciamento dos Municípios.
Também outra questão importante refere-se a um projeto do Senador Walter Pinheiro, de muito boa oportunidade, que trata de criar consórcios municipais para unir os Municípios de determinado número de habitantes para que eles juntos possam ter acesso a recursos de financiamentos internacionais, que são mais baratos. Esse projeto está aqui na pauta do Senado. Haverá uma audiência com o Senador Eunício Oliveira. Vamos ver se nós conseguimos tratar dessa questão, que é muito importante.
E, sobretudo, uma questão fundamental é a questão relacionada à distribuição dos royalties do petróleo, porque hoje 70% desses royalties do petróleo estão concentrados no Estado do Rio de Janeiro e, se o Supremo Tribunal Federal aquiescer a demanda dos Municípios, serão R$5 bilhões de receitas a serem compartilhados por diversos Municípios. Então, acho que a situação dos Municípios hoje já teve, pelo menos, alguns sinais. E, se essa medida relacionada aos royalties for equacionada – aqui trabalhou muito nessa matéria o ex-Senador e agora Governador Wellington Dias –, nós teremos para os Municípios um fôlego, assim como foi a parte que ficou da multa da repatriação do dinheiro no exterior, que também foi compartilhada com os Municípios, recebendo um reforço para os seus caixas.
Na quarta-feira, o Presidente atual da Confederação Nacional de Municípios, o gaúcho Paulo Ziulkoski, será substituído pelo Glademir Aroldi, do meu Partido, que assume até 2021 a Presidência da Confederação Nacional de Municípios. São dois líderes municipalistas: um ex-Prefeito de Saldanha Marinho e Paulo Ziulkoski, ex-Prefeito de Mariana Pimentel, dois Municípios pequenos, mas que têm um ativismo extraordinário na questão municipalista.
E, na nossa Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul, haverá também a celebração, agora no dia 24 de maio, quinta-feira, do aniversário de 42 anos de fundação da Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul, presidida hoje pelo Salmo Dias, Prefeito de um Município pequeno também, Rio dos Índios, que vai ser substituído pelo Prefeito Antonio Cettolin, do PMDB, do seu Partido, que é do Município de Garibaldi, na Serra Gaúcha, conhecido como a capital nacional do champanhe, ou do espumante. O Prefeito de Rio dos Índios, Salmo Dias, deixará a Presidência no dia 5 de julho numa cerimônia.
O que eu ressalto aqui é que também essa data mostra a força do municipalismo no Rio Grande do Sul. Daqui a pouco, Senador, eu estarei junto com Prefeitos da região da serra, especialmente da minha cidade, Lagoa Vermelha, Gustavo Bonotto.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Nós estaremos reunidos com o Ministro dos Transportes, Valter Casimiro, para tratar da necessidade inadiável e urgente do asfaltamento de pouco mais de 40 quilômetros da BR-470, uma estrada federal, federalizada em 2015, que vai significar uma revolução na economia da região de toda a serra do meu Estado e não só Bento Gonçalves, Veranópolis, Lagoa Vermelha e Nova Prata. Esse trecho é entre André da Rocha e Barretos, que imbica na 285, que pega na minha querida terra natal, Lagoa Vermelha, que fez uma bela festa recentemente e se prepara para realizar, em janeiro de 2019, a Festa Nacional do Churrasco e o Rodeio Crioulo Internacional.
Então, eu já antecipo os cumprimentos e o agradecimento, convidando V. Exª a estar presente e conhecer o melhor churrasco do mundo.
Aliás, fiz um projeto para considerar Lagoa Vermelha a Capital Nacional do Churrasco, pela excelência e pela qualidade da carne, pela forma de corte e pela qualidade também...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... dessa culinária do nosso Estado e da minha cidade, Lagoa Vermelha.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Agradeço a V. Exª, Senadora Ana Amélia.
Pela Liderança da Minoria, concedo a palavra ao Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) – Posso trocar com ela, que está inscrita para uma comunicação?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Depois de V. Exª, vai usar a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin. Então, usa a Vanessa e, depois, o senhor.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Seria para trocar a fala pela Liderança por outra para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – V. Exª, Senadora Grazziotin, está aqui inscrita como oradora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Sim. Não é comigo que ele trocaria. Seria com a Gleisi.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Sim, mas é porque, depois dele, viria um orador inscrito.
Por exemplo, falaria agora o Senador Humberto Costa e, depois, V. Exª.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Eu imaginei que falaria a Gleisi, falaria eu e, depois, o Humberto.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) – Não pode.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Não pode.
Então, pela Liderança da Minoria, concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, PT, de Pernambuco.
Por cinco minutos, Excelência.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio e internautas que nos acompanham.
Sr. Presidente, Pernambuco está às vésperas de um novo desastre econômico: o Estaleiro Atlântico Sul deve suspender 3,7 mil contratos de trabalho para evitar imediatas demissões, em razão da terrível crise que afeta o setor.
A indústria naval, depois de ter renascido por obra de Lula, amarga seus piores dias sob Michel Temer.
Em Pernambuco, cumpriu papel fundamental, gerando dezenas de milhares de empregos diretos e indiretos e impulsionando vigorosamente a economia do Estado, que virou uma locomotiva no Nordeste.
Hoje, vive um quadro desolador: estaleiros na iminência de fechamento porque o Governo Temer agiu para favorecer importações, especialmente da China, e não há condição mínima de concorrência com esse cenário tão desleal criado pelos golpistas para a indústria nacional.
Diversas plataformas e navios petroleiros, como o João Câmara, o Henrique Dias, o Dragão do Mar, o Zumbi dos Palmares e, agora, o Castro Alves, foram produzidos em respeito a uma inteligência política de conteúdo local, que levava a Petrobras a privilegiar a compra desses equipamentos dentro do País.
Agora, as regras estabelecidas por Temer levam a empresa a adquirir o que precisa no estrangeiro, gerando emprego no exterior e destruindo os empregos brasileiros.
No mês passado, foi lançado o documento chamado Manifesto pelo Salvamento da Indústria Naval Brasileira, que não é outra coisa senão uma denúncia e um pedido de socorro de um setor fundamental ao País.
Há mais de um ano, o Estaleiro Atlântico Sul aguarda a liberação de US$980 milhões pelo BNDES para arcar com novas encomendas, e o empréstimo não sai. Há uma total resistência do Governo em socorrer esse setor estratégico.
A Petrobras vai precisar de 80 plataformas e 210 navios nos próximos 25 anos para explorar o pré-sal. E deixa de comprar no Brasil para comprar lá fora, gerando empregos na China, na Coreia e em Singapura.
Temer é culpado pelo estrangulamento da indústria naval e pelo fim de milhares de empregos em Pernambuco, no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Sul, que viraram polos dessa área com Lula e Dilma. É preciso restaurar urgentemente a política de conteúdo local e garantir uma desoneração planejada para esse setor estratégico e que tanto emprega. A indústria naval precisa ter retomada rapidamente, uma política de incentivo sustentada.
O Ministro dos Transportes de Temer, Valter Casimiro, esteve em Pernambuco para ver os estaleiros há um mês e nada fez. E a situação crítica de ameaça de fechamento definitivo dos estaleiros já no ano que vem segue viva.
É inadmissível que o Governo Federal preveja imposto zero para a importação de navios do exterior, enquanto dá as costas para a indústria nacional.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – É inadmissível que algo que nos orgulhe tanto, pelo trabalho de inteligência e de tecnologia empregado, seja reduzido a pó por este Governo nefasto.
Pernambuco e o País têm o direito de ter retomados os investimentos na indústria naval, da qual dependem milhares de trabalhadores e suas famílias. É de uma burrice atroz abandoná-la e deixá-la morrer, quando tudo de que ela precisa é de incentivos para seguir florescendo, como ocorreu quando Lula e Dilma foram Presidentes.
O Governo Temer é um navio a pique, que vai afundar sozinho. Mas não pode levar a nossa indústria naval com ele.
Nos próximos dias, Sr. Presidente, a Petrobras fará uma grande...
(Interrupção do som.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... licitação para contratação de plataformas (Fora do microfone.) e de navios, aquilo a que eu me referi anteriormente.
No entanto, até agora não aceitou as propostas de ampliar a exigência de conteúdo local na produção de navios e plataformas, o que garantiria que os estaleiros de Pernambuco, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul pudessem participar, com amplas chances de vitória, para, com isso, reativar a indústria naval e garantir os empregos que já foram gerados e que agora foram destruídos por este Governo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª.
Quero registrar a presença aqui no plenário do ex-Senador Jorge Yanai. É uma satisfação da Casa recebê-lo.
Concedo a palavra ao Senador João Capiberibe. (Pausa.)
Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, Partido Comunista do Brasil, do Amazonas.
Por dez minutos, Excelência.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Sr. Presidente, esta semana, no Estado do Amazonas – e quero dizer particularmente eu e tenho certeza de que muitas pessoas –, nós todos fomos tomados de surpresa com a notícia de uma decisão do Governador do Estado do Amazonas, Governador Amazonino Mendes, que disse que deverá investir novamente recursos públicos no porto organizado de Manaus.
Eu até estou aqui com a matéria que foi publicada na coluna Sim & Não do jornal A Crítica do último dia 18. Diz o seguinte: "Porto será reformado pelo governo." E aí fala a notinha:
À espera de uma canetada do ministro dos Transportes, Portos e Aviação, Valter Casimiro, o governo do AM se prepara para reassumir a autoridade portuária do Porto de Manaus. A informação é da Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias. Segundo o chefe da pasta, Francisco da Jornada, após a assinatura do convênio entre os governos federal e estadual, a gestão Amazonino Mendes fará a revitalização do porto, hoje em situação precaríssima. Mas a concessão [veja, Sr. Presidente: mas a concessão] seguirá com a família De’Carli.
Eu repito, Sr. Presidente: essa é a maior barbaridade que eu ouvi nos últimos tempos, e passo a explicar o porquê, Senadora Ângela Portela. Veja, no ano de 1997, o então Governador do Amazonas, Amazonino Mendes, assinou um convênio, o Convênio nº 7, com a União, que transferia a administração do porto organizado de Manaus, que era administrado pela União, pela Companhia Docas do Maranhão (Codomar), para que esse porto passasse a ser administrado pelo Governo do Estado do Amazonas, ou seja, transferiu a administração da Codomar para a SNPH, que foi a empresa criada pelo Governo do Estado do Amazonas. Isso em 1997.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, no ano de 2001, o Governo do Estado do Amazonas decidiu por transferir a atividade destinada à movimentação, armazenamento de carga e contêineres para outra localidade portuária da cidade de Manaus, transformando o porto organizado de Manaus, que fica bem no centro da cidade, no coração da cidade de Manaus, num porto de transporte de passageiros, ou seja, um porto turístico, para transportar passageiros do interior do Estado do Amazonas, para navegação regional, assim como para receber os grandes transatlânticos que até hoje chegam à cidade de Manaus.
Ocorre que para esse feito o Governador resolveu investir no porto organizado de Manaus a quantia nada mais nada menos do que R$35 milhões à época – R$35 milhões à época – e deu início, assim, a uma concorrência pública no ano de 2001, tendo saído vitoriosa a empresa da família De’Carli.
Ocorre que, em decorrência das inúmeras irregularidades, das inúmeras imoralidades... Porque veja: ele estava transferindo a administração de um porto público em que ele, naquele momento, estava investindo R$35 milhões para adaptação e modernização para uma empresa privada da família De’Carli.
Então, diante desses fatos absurdos e ilegais, nós tomamos algumas providências. Além de termos feito – e, à época eu era Deputada Federal – inúmeros debates na Câmara dos Deputados, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, nós ingressamos, no ano de 2001, com uma ação popular, uma ação popular que tinha como objetivo anular o resultado da Concorrência nº 01, aquela que transferiu para a iniciativa privada, à custa do erário, a administração do porto organizado de Manaus.
E tivemos, Sr. Presidente, a primeira decisão de mérito perante a 14ª Vara da Justiça Federal aqui de Brasília somente no ano de 2010, uma decisão favorável à nossa ação. A partir dali, os proprietários dessa empresa privada entraram com inúmeros recursos. E o que se tem, Senador João Alberto, de 2010 até agora? Em 2008, temos a tramitação desses recursos, que são claramente recursos para procrastinar o andamento de um processo tão importante para o erário, porque, além de tudo, nós pedimos a devolução desses R$35 milhões que foram colocados lá. E, mais, entramos com outras inúmeras denúncias, porque o patrimônio público – que não era estadual, era um patrimônio público federal – foi completamente dilapidado. Maquinários que custavam, à época, R$400 mil, R$500 mil foram vendidos por R$10 mil, R$5 mil para pessoas amigas da família De’Carli.
Mas, enfim, nós ingressamos, em 2002, com uma denúncia perante o Tribunal de Contas da União, e a denúncia e o processo no Tribunal de Contas da União tomaram o nº 7.582/2002. E o que nós temos? A partir dos julgamentos e das análises promovidas pelo Tribunal de Contas da União e após vários recursos impetrados pelos proprietários dessa empresa privada, o Tribunal de Contas, no ano passado, em 2017, julgou os últimos recursos mantendo o entendimento sempre, mantendo o entendimento de que houve inúmeras e gravíssimas irregularidades na privatização do porto de Manaus. E está prevista para amanhã, Sr. Presidente, dia 23 do mês de maio, uma nova votação, uma votação do parecer, do voto do Ministro Augusto Sherman em relação a esse caso do porto organizado de Manaus, ou seja, nós temos uma grande expectativa de, no dia de amanhã, a partir desse julgamento do relatório do Ministro Augusto Sherman, conseguirmos, pelo menos por parte do Tribunal de Contas da União, tomar uma decisão definitiva sobre a ilegalidade, portanto, a necessidade da anulação dessa tal concessão feita por chamamento público e privatização do porto organizado de Manaus.
Mas, diante de todos esses fatos que estou colocando, Sr. Presidente, nós ficamos surpresos de o Governo do Estado do Amazonas dizer que fez tratativas com o atual Ministro dos Transportes, Dr. Valter Casimiro. E para quê? Porque, nesse período todo, em decorrência desses problemas, a União retomou o porto organizado de Manaus para si, retirando do Governo do Estado do Amazonas. Enquanto o processo tramita na Justiça Federal, no Tribunal de Contas, a União retomou, repito, o porto organizado de Manaus para si. E o Governador Amazonino, novamente Governador do Estado do Amazonas, diz que está em tratativas avançadas com o Sr. Valter Casimiro, Ministro dos Transportes, para retomar novamente o poder sobre o porto de Manaus, que ele, na condição de Governador do Estado, fará investimentos públicos no porto e que a concessão seguirá com a família De’Carli.
Então, veja, acho que o Governador do meu Estado não está acompanhando...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... os processos que tramitam tanto no Poder Judiciário quanto no Tribunal de Contas da União.
Acho que o Governador do Estado do Amazonas está sendo enganado, só posso imaginar isso, porque não acredito, não quero crer que, diante de quase um encerramento de um julgamento de mais de uma década no Tribunal de Contas da União em relação a esse processo, ele ainda diz que vai retomar o porto para o Estado do Amazonas e vai manter a concessão com a família De’Carli. Isso é inaceitável, isso é inadmissível, Sr. Presidente.
E não quero aqui fazer nenhum julgamento de valor precipitado. Portanto, quero chegar à conclusão de que ele está enganado, de que ele desconhece todo esse imbróglio judicial tanto no Poder Judiciário quanto no Tribunal de Contas da União em relação ao porto organizado de Manaus.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – E quem tem que devolver o dinheiro ao Estado é exatamente a família De’Carli, esta sim deve muito dinheiro ao Estado do Amazonas. Não é o Estado do Amazonas que deve investir novamente no porto para que ele continue sendo explorado pela família De’Carli. O que é isso? Nós não podemos aceitar essa inversão de valores. Ou seja, quem tem que pagar ao Estado todo o prejuízo causado até agora é essa família De’Carli, que, além de não ter investido um centavo no porto de Manaus, dilapidou um patrimônio público federal.
Mas, Sr. Presidente, se V. Exª me permite, para concluir minha participação neste instante, em mais dois minutos somente, eu quero dizer de mais uma medida provisória assinada por Michel Temer no dia de ontem, publicada Diário Oficial de hoje: Medida Provisória 830, que extingue o Fundo Soberano do Brasil...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... Fundo Soberano, que foi criado no ano de 2008 e que tinha como objetivo...
E quero ler aqui o que diz a lei de 2008, a Lei nº 11.887, que criou o Fundo Soberano, dizendo que os recursos desse Fundo Soberano deveriam servir para a consecução do objetivo de garantir estabilidade econômica ao nosso País e, mais do que isso, ser utilizados num momento de grave crise econômica.
Pois bem, mais uma vez, através de uma medida provisória, este Governo provisório, ilegítimo, que só governa com medida provisória, assina nova medida provisória, extinguindo o Fundo Soberano – cujos recursos ele não quer utilizar para gerar emprego, não, quer utilizar para transferir para os rentistas, para pagar a dívida pública brasileira.
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Lamento muito que, neste momento de crescimento do desemprego... E novamente digo, relato aqui, registro que o que estamos vivendo, em todas as cidades brasileiras, é algo não só lamentável, mas digno de que medidas urgentes sejam tomadas.
Somente na cidade de Manaus, em frente à Secretaria de Infraestrutura, que publicou um anúncio abrindo 308 vagas de contratação para pedreiros e auxiliares de pedreiros, contrato temporário de trabalho, com um salário mínimo mensal, há desde domingo uma fila quilométrica. Milhares e milhares de homens, pais de famílias, algumas mulheres também, estão enfrentando sol e chuva na fila para conseguir um emprego temporário, para receber um salário mínimo ao final do mês.
Enquanto isso, Michel Temer extingue o Fundo Soberano, para pagar a dívida pública. Tenha paciência.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin.
Concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann, PT do Paraná, para uma comunicação inadiável.
V. Exª tem cinco minutos, por gentileza.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Obrigada.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, quem nos acompanha pelas redes do Senado, a imprensa revelou, neste final de semana, um abjeto submundo das delações, coisa que muitos de nós sabíamos. É isto mesmo, uma verdadeira indústria de delação premiada, não só nas delações, mas também em alguns silêncios premiados.
Segundo a imprensa, o advogado Figueiredo Basto, pioneiro das delações, cobrava propina para garantir silêncio seletivo de seus clientes, manipulando depoimentos. Eu e Paulo Bernardo sempre denunciamos que fomos vítimas dessas manipulações.
A grande ironia disso tudo é que o delator foi acusado por delatores premiados, e Figueiredo Basto agora diz que a palavra de delatores não deve ser considerada. Em outros termos, advogado de delatores descarta a palavra de delatores. Seria uma piada pronta, mas é trágico o retrato de um sistema judicial envenenado e partidarizado.
Figueiredo Basto foi advogado de Alberto Youssef, Pieruccini, Delcídio do Amaral e Pedro Corrêa, todos eles delatores do processo em que me acusam. Aliás, ele é advogado de vários outros delatores. E, se isso for verdade, coloca em risco grande parte da Operação Lava Jato, para não dizer toda ela, em razão de ele estar cobrando propina para fazer delações premiadas dirigidas, com concertação.
Aliás, esse Figueiredo Basto não é mais ninguém do que também assessor do PSDB do Paraná. Isso mesmo. Em 2014, um pouco antes de assumir como advogado dos delatores, ele era assessor no governo de Beto Richa. O então Procurador da República, Rodrigo Janot, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, afirmou textualmente que Figueiredo Basto tinha vinculações com o PSDB e com o ex-Governador do Paraná, Beto Richa, sugerindo motivações eleitorais na movimentação do advogado. Sempre sustentamos isso.
A acusação de Janot já autorizava supor que o fato de sermos do PT e adversários históricos de Richa tenha influenciado na condução das delações dos clientes de Figueiredo Basto. E agora a gente vê que Figueiredo Basto cobrava propina para dirigir as suas delações e fazer concertação, dizendo quando o delator deveria falar e quando o delator deveria se calar.
Isso é muito grave. Nós não aprovamos nesta Casa a Lei de Organizações Criminosas com o instituto da delação para acontecer esse tipo de coisa. Cabe ao Congresso Nacional corrigir os rumos disso. E penso que cabe ao Congresso Nacional, também, investigar o que de fato aconteceu e qual é o papel dos agentes e atores da Lava Jato nesse processo.
E eu não posso aqui terminar o meu pronunciamento sem falar de algo que está movimentando o País, que é o preço da gasolina, o preço do gás de cozinha e o preço do diesel. Nós chegamos, Srs. Senadores, à vergonha de gás de cozinha e compra de combustíveis estarem sendo parcelados – está-se comprando à prestação.
Na época do Lula, sabe o que se comprava à prestação? Casa própria, carro, eletrodoméstico. Na época do Temer, desse golpista, compra-se gasolina, gás. Aliás, muita gente, Senador Capiberibe, está deixando de comprar gás para poder comprar comida, e está cozinhando com fogão a lenha ou então com fogareiro a álcool.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – O número de pessoas queimadas aumentou muito no País.
Isso é um escândalo, é uma vergonha. Tiraram a Dilma, prenderam o Lula para entregar isso ao País. É isso que entregaram ao País. Eu sinto muito subir a esta tribuna para ter que fazer esse registro, mas é o País que nós estamos vivendo: 13 milhões de desempregados, 1,5 milhão a mais de pessoas abaixo da linha da miséria, a dívida pública estourando e um Governo que não consegue sequer conter o aumento da gasolina.
Só para registrar, na época da Dilma a gasolina estava R$2,6; hoje está R$5 o litro.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Gleisi Hoffmann.
Concedo a palavra ao Senador Eduardo Lopes, do PRB, do Rio de Janeiro.
V. Exª tem dez minutos, por gentileza.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar todos que acompanham agora esta sessão, que acompanham a TV Senado, a Rádio Senado, nos acompanham também pelas redes sociais.
Eu quero, em primeiro lugar, registrar aqui que hoje acontece – eu creio que na próxima hora – o sepultamento do nosso Vice-Prefeito, na cidade do Rio Janeiro, o engenheiro Fernando Mac Dowell. Será sepultado hoje no Cemitério João Batista.
Eu não pude comparecer ao velório nem prestar essa última homenagem, lá no próprio sepultamento, devido aos compromissos aqui em Brasília, inclusive com a própria sessão deliberativa de hoje.
Mas eu quero registrar aqui que conheci o Fernando Mac Dowell na eleição para a Prefeitura, em 2016, em que ele foi indicado para ser o Vice-Prefeito do Senador, à época, Crivella, quando alcançamos a vitória e ele se tornou, então, Vice-Prefeito. Tivemos vários momentos, várias conversas, conheci alguns dos seus projetos. Era um engenheiro renomado, inclusive na área de mobilidade urbana. Ele participou de projetos importantes para a cidade do Rio de Janeiro, na questão do metrô, na questão, enfim, da mobilidade.
Ele deixou o seu legado, marcou a sua passagem entre nós com um grande trabalho. Era um homem de uma honestidade ímpar, um homem de uma honestidade inquestionável, um grande amigo, carinhoso. Então, fica aqui o registro, em primeiro lugar, do falecimento e do sepultamento do nosso engenheiro e Vice-Prefeito do Rio de Janeiro Fernando Mac Dowell.
Falando em Rio de Janeiro – e a Senadora Ana Amélia falou sobre a questão municipalista, sobre a cerimônia de abertura da Marcha dos Prefeitos, aqui em Brasília, promovida pela Confederação Nacional dos Municípios –, eu quero registrar aqui que eu tenho me declarado como um Senador republicano municipalista.
Registro aqui e agradeço, pois, na semana passada, fui contemplado com o título de Parlamentar municipalista destaque pelo Observatório Político do Estado do Rio de Janeiro, em primeiro lugar no ranking dos Parlamentares que mais ajudam os Municípios.
Ouvi a Senadora dizer que o nosso Presidente também é um municipalista – foi Governador de Estado, mas é um municipalista – e eu também sou municipalista. Preocupado com os problemas dos Municípios, visito os Municípios, converso com os Municípios. Então, me fizeram essa homenagem, sendo o primeiro no ranking, do Estado do Rio de Janeiro, entre os Parlamentares que mais ajudam os Municípios.
Eu sempre digo que os prefeitos têm as portas do meu gabinete abertas. Eu atendo os prefeitos e ajudo os prefeitos, porque a gente sabe que o Município... Na verdade, já há muitos anos, eu falo sobre nós repensarmos o Pacto Federativo. Eu quero levantar realmente essa bandeira, porque, na verdade, a União fica com muito; os Estados ficam com pouco e os Municípios ficam com quase nada.
Eu tomei conhecimento, Presidente, que, desde 2002, se eu não me engano, quando foi criada a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma lei importante... Mas hoje eu acho que ela tem que ser atualizada, por alguns pontos que dificultam muito a gestão municipal, inclusive a questão da queda da arrecadação, para manter o mesmo número de pessoal sem infringir a Lei de Responsabilidade. É um verdadeiro malabarismo. Então, estou estudando algum meio para que a gente possa atualizar isso, bem como outras questões da própria Lei de Responsabilidade Fiscal.
Mas o Prefeito Juninho, como eu costumo chamá-lo, o Júnior, de Paty do Alferes, me falava, na sexta-feira, que, desde que foi criada a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), já foram atribuídas aos Municípios mais 15 ações que eram do Governo Federal e que passaram a ser agora do Município. Então, imaginem: são 15 novas ações com que os Municípios tiveram que arcar e que eram da União, sem, no entanto, mexer na Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, os prefeitos, como eu disse aqui, vivem realmente fazendo malabarismo. Eu pedi ao prefeito para me dar a lista dessas 15 ações que hoje são do Município, para que aqui possamos começar a debater sobre isso.
Portanto, com muito prazer, recebi esse prêmio do Observatório Político do Estado do Rio de Janeiro como o primeiro Parlamentar do ranking, no Estado do Rio de Janeiro, na questão dos pronunciamentos, das votações e em defesa dos Municípios. Obrigado, então, à Confederação Nacional dos Municípios!
Amanhã, eu participarei da Marcha dos Prefeitos e vou, inclusive, fazer um pronunciamento nessa Marcha dos Prefeitos – eu já os parabenizo.
Ontem, estive reunido com o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Ele convidou prefeitos para um jantar, exatamente para selarmos essa união em favor do Estado do Rio de Janeiro, porque tanto o Rodrigo Maia, na Câmara, como eu, no Senado, e a Bancada do Rio, independentemente de partido, estamos unidos em favor do Rio de Janeiro, em favor do Estado do Rio de Janeiro.
Eu fui convidado pelo Presidente Rodrigo Maia, e, segundo informações de hoje pela imprensa, houve ontem ali a presença de 62 prefeitos – de 92 prefeitos do Estado do Rio de Janeiro, 62 prefeitos estavam ali. Tanto o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, como eu, como Senador do Estado, nos dirigimos a esses prefeitos, cumprimentando-os, porque a crise tem esse lado "positivo" – entre aspas, porque nenhuma crise é positiva, é claro, mas eu tenho dito que essa crise pela qual passamos tem um lado positivo. Qual é o lado positivo? A união. Eu nunca atendi tantos prefeitos, independentemente de partido, unidos, buscando soluções para a sua região. Então, isso fortalece o regionalismo, fortalece o municipalismo. Por isso, eles têm todo o meu apoio. Participaram 62 prefeitos desse jantar oferecido, ontem, pelo Presidente da Câmara, nosso companheiro Rodrigo Maia.
Agora, encerrando, eu quero falar um pouco do final de semana. Eu estive presente em várias reuniões e, no sábado pela manhã, estive num encontro de um conselho chamado Copazo, que é o Conselho de Pastores da Zona Oeste do Rio de Janeiro. Ali nós nos dirigimos a eles, dando apoio e parabenizando-os também pelo trabalho evangelístico e pelo trabalho social que realizam, resgatando pessoas das drogas, do vício, levando uma proposta de uma vida melhor.
Ainda pela manhã, na cidade de Itaguaí, eu fui conhecer um grupo de jovens que, através da dança, tem buscado a saída das drogas, da marginalidade e lá eu pude falar um pouco da minha vida, porque eu vim de um lar pobre, com muitos filhos. Sofri discriminações.
Tudo que sumia na casa dos amigos com quem brincávamos – porque eu morava de favor na casa do meu avô, morávamos até num bairro bom, mas nós éramos os patinhos feios daquele bairro, eu e meus três irmãos homens – iam buscar lá na nossa casa.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Diziam: "Criança é assim mesmo. Criança, às vezes, esquece e pega." Mas, na verdade, não era isso. Na verdade, é porque acreditavam que, por nós sermos os mais pobres, então nós teríamos ou poderíamos ter o hábito de roubar aquilo que era de outras crianças. Mas não há problema. Foi ali que eu ouvi de uma vizinha que eu e meus irmãos seríamos todos bandidos, mas, naquele momento, eu disse: "Eu vou ser alguém na vida, eu vou trabalhar, eu vou lutar." E estamos aqui. Nem eu nem meus irmãos, nenhum de nós nos tornamos bandidos. Todos somos chefes de família. Mas não há problema. Aquela palavra negativa, aquele preconceito, na verdade, só serviu para me estimular, serviu para me motivar, realmente, a lutar e vencer na vida.
E eu pude levar isso também aos jovens que ali praticavam a dança, inclusive com pais que, pela primeira vez, estavam vendo seus filhos dançarem, com muita alegria,...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – ... com lágrimas nos olhos, filhos que deixaram a droga ou deixaram de se envolver com a droga.
Então, um abraço para todos em Itaguaí, um abraço para todos lá do Conselho de Pastores da Zona Oeste no Rio de Janeiro.
Também estive – finalizando – na Feira de São Cristovão, a feira de tradições nordestinas no Estado do Rio de Janeiro. Ali pude comer uma carne de sol, um baião – coisa boa, comida boa. Então, um abraço para todos ali da feira de São Cristóvão, a nossa feira de tradições nordestinas. Ali pude encontrar um grupo de senhoras de terceira idade, de Realengo, passeando. Mandei um abraço. E aqui vai um abraço a todos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Eduardo Lopes.
Pela Liderança do Bloco Moderador, concedo a palavra ao Senador Wellington Fagundes, do PR, de Mato Grosso, por cinco minutos.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente João Alberto, meu companheiro de Câmara dos Deputados, agora há pouco conversávamos ali da nossa experiência de ter vivido, inclusive, com o Senador Jonas Pinheiro. E eu tenho a satisfação de estar aqui hoje com o meu companheiro, suplente de Senador e ex-Deputado Jorge Yanai, que assumiu aqui no Senado como suplente do Senador Jonas Pinheiro e que representa, principalmente – ele está ali sentado –, a região norte do Mato Grosso, como a cidade de Sinop, onde temos a satisfação de ter como Prefeita uma companheira do PR, a companheira Rosana Martinelli, que está fazendo um grande trabalho, dando prosseguimento ao excelente trabalho também feito pelo ex-Prefeito Juarez, que era do PMDB, o mesmo Partido do nosso companheiro Jorge Yanai.
Sr. Presidente, eu quero aqui registrar que faleceu hoje, quarta-feira, em São Paulo, o jornalista e escritor carioca Alberto Dines, aos 86 anos. Ele foi um dos mais brilhantes, talentosos e corajosos profissionais da imprensa brasileira, responsável pela renovação da linguagem e da forma de importantes veículos de comunicação no século passado, tais como, entre outros, o carioca Jornal do Brasil, em que ele foi editor-chefe de 1962 a 1973, e também a Folha de S.Paulo, em que foi articulista e diretor da sucursal carioca.
Dines, como era conhecido, se bateu pela liberdade de imprensa e de opinião numa época em que isso era extremamente perigoso, ou seja, nos anos 1960 e 1970. E, com ousadia e criatividade, por várias vezes, soube driblar o bloqueio da censura prévia, por exemplo quando registrou, no sucinto boletim meteorológico na primeira página do JB todo o seu inconformismo com o advento do Ato Institucional nº 5, baixado na sexta-feira, 13 de dezembro de 1968.
Também foi professor convidado da Universidade de Colúmbia, em Nova York, sede da mais prestigiosa escola de Jornalismo do mundo, e também foi secretário editorial do Grupo Abril, período em que morou em Portugal, sendo responsável pelo lançamento da edição local da revista Exame.
Combatente pela democracia, Alberto Dines escreveu Morte no Paraíso, bela e alentada biografia do escritor austríaco de origem judaica Stefan Zweig, que se refugiou no Brasil durante a Segunda Guerra Mundial, escapando da perseguição nazista, que foi autor de Brasil, País do Futuro e que, tendo sido acometido de depressão, pôs fim à própria vida, em Petrópolis.
Em 1994, ele fundou o respeitado centro de estudos, programa de TV e sítio da internet Observatório da Imprensa, posto privilegiado de acompanhamento crítico do jornalismo do Brasil e do mundo.
Em reconhecimento ao seu fecundo trabalho e às suas contribuições humanísticas, Dines conquistou distinções como a Ordem do Mérito das Comunicações no grau Grã-Cruz; o prêmio Jabuti, de Literatura, em 2007; e a Comenda Memorial do Holocausto Austríaco, em 2009.
Desta tribuna, quero enviar as minhas condolências à sua família e à sua legião de amigos, na pessoa de sua mulher, a também jornalista Norma Couri.
Ao mesmo tempo, quero aqui proclamar a minha esperança de que a vida e a obra de Alberto Dines continue sendo uma fonte inesgotável de inspiração aos profissionais de imprensa de todas as gerações, bem como a todos nós, leitores e admiradores, que, com ele, aprendemos a compreender melhor a vida, o Brasil e o mundo.
Sr. Presidente, quero aqui também registrar com satisfação que, agora pela manhã, também estive na Marcha dos Prefeitos, que acontece aqui em Brasília. Em todas as marchas estive presente.
Parabenizo o Presidente que agora encerra o seu mandato, depois de 21 anos, da Confederação Nacional dos Municípios, o Paulo Ziulkoski. Agora assumiu o Glademir Aroldi. Eles construíram, edificaram uma grande sede da Confederação Nacional dos Municípios.
Cumprimento todos os prefeitos, em especial do meu Estado, em nome de Neurilan Fraga, o Presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios.
Quero dizer que esse evento, Sr. Presidente, significa mais um passo importante na consolidação do movimento municipalista, que busca o fortalecimento da autonomia dos Municípios, a partir de iniciativas políticas e técnicas capazes de gerar excelência na gestão para se atingir, na plenitude, a qualidade de vida da nossa população.
Na abertura, hoje, esteve lá o Presidente Michel, e pudemos ouvir...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – ... com muita atenção a história desse movimento e suas marchas, das quais, com muita honra, tenho o prazer de ter participado de todas elas como homem público que entende que é no Município que tudo acontece; é no Município em que se geram as oportunidades e onde estão depositadas, pelo cidadão, as esperanças de dias melhores.
Agora à tarde, Sr. Presidente, estarão na Marcha dos Prefeitos vários candidatos a Presidente da República – aliás, pré-candidatos, porque ainda estamos na fase da pré-candidatura – para ouvir o reclamo dos prefeitos e, claro, para cada um colocar as suas intenções e as suas plataformas.
Creio que seja, seguramente, também um momento de firmar compromissos com quem deseja governar a nossa Nação; alguns muito relevantes, como, por exemplo, a reforma tributária, sem dúvida nenhuma essencial, porque a nossa condição tributária de alta...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – ... uma tributação extremamente complexa. Nós temos que buscar simplificar tudo isto.
Por isso eu quero aqui lembrar que a Constituição de 1988 promoveu significativa descentralização de recursos, mas, infelizmente, a regulamentação não aconteceu no seu devido tempo. Portanto, aquilo que está previsto na Constituição, que era uma repartição em que seriam destinados aos Municípios 22% de tudo o que se arrecadasse, não acontece.
Até pouco tempo atrás, esses cinco mil e tantos Municípios recebiam menos que 15%. E foi exatamente com a nossa luta – e tenho certeza de que V. Exª é um entusiasta desta causa – que já conseguimos ampliar e hoje está chegando a algo em torno de 18%. Mas ainda é muito pouco, porque foram criados muitos programas, cujas responsabilidades recaem para os Municípios, ou seja, o Governo Federal cria, mas os recursos não chegam, tanto é que hoje muitos Municípios passam por dificuldades. E no meu Estado...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – ... as dificuldades são maiores, porque o Governo...
O Estado do Mato Grosso, Sr. Presidente João Alberto, é um dos únicos Estados do Brasil que tem aumentado a sua arrecadação, mas, infelizmente, por falta de uma gestão eficiente, uma gestão eficaz, uma gestão com diálogo, o nosso Estado está em situação caótica. A saúde é um caos.
Nós da Bancada temos feito a nossa parte. No ano passado, colocamos R$100 milhões em emenda impositiva para tentar amenizar o problema das filantrópicas, dos hospitais regionais. Foi feito um compromisso com o governo do Estado, mas infelizmente o governo não honrou o que assinou com a Bancada, dizendo ele – um absurdo – que não tinha compromisso com as filantrópicas.
Ora, todos sabem que são as filantrópicas que prestam os serviços relevantes à sociedade a um custo muito mais baixo. As santas-casas de misericórdia e todos os hospitais...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – ... sem dúvida nenhuma, muito respeito e, claro, apoio para continuarem o trabalho.
Sr. Presidente, gostaria de dar como lido, como fazíamos na Câmara, mas aqui não é o costume. Mas quero registrar que esta causa do municipalismo chega a ser uma obsessão minha. E o meu compromisso, inclusive sou pré-candidato a Governador, é com a causa municipalista.
Eu acho que essa concentração tão forte dos recursos na mão do Governo Federal, do Governo do Estado faz com que esses recursos não cheguem verdadeiramente lá ao cidadão, na ponta. Por isso nós estamos vivendo essa crise, a crise da saúde, a crise da segurança, a crise da falta de geração de emprego. Então, os impostos pagos pelo cidadão têm que chegar à ponta, lá onde é mais possível ser fiscalizado, lá onde estão os prefeitos, os vereadores e a comunidade.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Por isso sou um entusiasta também da vida comunitária. (Fora do microfone.) Aliás, a maioria dos crimes elucidados no Brasil se dá exatamente através da comunidade. Quando se vê no seu vizinho algo estranho e quando se comunica à polícia, tudo isso facilita. Por isso a comunidade, o cidadão lá na ponta é fundamental.
Por isso eu quero aqui parabenizar, mais uma vez, a Marcha dos Prefeitos. Lá havia hoje quase 4 mil prefeitos. Estaremos lá hoje, amanhã e depois para ouvir ainda os presidentes. Amanhã estará o Presidente Eunício, representando o Congresso Nacional e todos nós, Senadores; estará o Presidente da Câmara dos Deputados, e lá nós vamos abordar... Inclusive, fui convidado para tratar do tema de que fui relator aqui numa comissão especial, que é a regulamentação da Lei Kandir. Nosso relatório, Sr. Presidente, prevê que aquilo que é hoje 1,9 bilhão passe para
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – ... 39 bilhões. Há um compromisso do Governo Federal... Vou concluir, Sr. Presidente. Há um compromisso do (Fora do microfone.) Governo Federal de compensar os Estados que estão fazendo seu dever de casa, os Estados que estão exportando, os Estados que estão ajudando o Brasil para que possa melhorar nossa balança comercial.
E aí praticamente todos os Estados serão beneficiados, em especial, claro, o meu Estado de Mato Grosso, que é o Estado que tem mais exportado as commodities agropecuárias, mas também Minas Gerais, com as commodities agrícolas, o Pará, enfim, os Estados do Sul, do Centro-Oeste, todos eles precisam ser compensados por esses esforços para melhorar a nossa balança comercial.
Agradeço a paciência de V. Exª, Senador João Alberto, e tenho certeza de que V. Exª também comunga com essas ideias municipalistas, que eu creio que são o caminho para melhorar a qualidade de vida de toda a população.
Muito obrigado.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Wellington Fagundes.
Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, PDT, de Roraima.
Por dez minutos, Excelência.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, nos últimos dias só se fala, no Brasil inteiro, no aumento do preço da gasolina, do diesel e do gás de cozinha. A questão está dominada na pauta da mídia nacional, mas o impacto sobre o bolso das pessoas já ocorre há vários meses. Faz algumas semanas, eu alertei aqui, desta tribuna, para o gravíssimo impacto dessa alta sobre a vida dos brasileiros.
Por onde ando em meu Estado de Roraima ouço pedidos para fazer alguma coisa. Estive, no final de semana, no Município de Rorainópolis, um dos Municípios mais bonitos da região sul do Estado, e a situação é preocupante. Os moradores dependem de carro, de moto, de caminhão, para percorrer as vicinais para se locomover pela região do Estado. Quem pode pagar R$5 por um litro de gasolina? Quem pode pagar R$80 por uma botija de gás? Muitos brasileiros estão trocando o gás pela lenha.
E aí eu lembro aqui o slogan genial criado pelo Governo: "O Brasil voltou 20 anos em dois." Estamos voltando ao tempo do forno de lenha. Essa manhã houve protestos de caminhoneiros em pelo menos 18 estados. Pressionada pela revolta da população, a Petrobras anunciou uma redução de 2% do preço nas refinarias. Isso representa R$0,04, Sr. Presidente, é muito pouco R$0,04.
Queria lembrar aos Senhores alguns fatos. Em junho do ano passado, Temer e seu Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, decidiram duplicar a alíquota do PIS/Cofins sobre a gasolina. Da noite para o dia, o litro da gasolina ficou R$0,41 mais caro, e o litro do diesel, R$0,21 mais caro. E por que aumentou? Para arrecadar R$10 bilhões. Tiraram do bolso de quem não pode se defender, para cobrir o rombo fiscal, que eles diziam que iam diminuir e só aumentaram. Existe até uma campanha dos donos de postos, com o seguinte slogan: "O problema não é o posto. É o imposto."
Agora, o que diz o Sr. Meirelles, que saiu do Ministério para ser pré-candidato deste Governo à Presidência da República? Abro aspas: "Caso eleito em outubro, vamos diminuir os impostos sobre o combustível". Fecho aspas. Isso, ele disse ontem, lá em Belo Horizonte. Custo a crer, Sr. Presidente. Então a gasolina só vai baixar se o povo votar nos mesmos políticos responsáveis pelo preço alto da gasolina? Maior que o preço da gasolina, só a cara de pau dessas pessoas, desse Governo.
Este Senado Federal, pela figura do Presidente, Senador Eunício Oliveira, convocou uma comissão mista para debater formas de reduzir o preço da gasolina. Eu me pergunto se o Líder do Governo nesta Casa, apoiador número um do Governo Temer, comparecerá a essa comissão para se explicar, para explicar por que a gasolina, que dois anos atrás custava R$2,60, agora bate nos R$5,00. Provavelmente ficará quieto como está quieto neste momento. Ou então vai tentar culpar o Governo anterior, do qual também foi Líder.
Só que os brasileiros não querem desculpas. Os brasileiros querem ação.
Os brasileiros exigem a redução imediata dos impostos injustos que recaem sobre o combustível.
Sr. Presidente, não queria falar apenas sobre coisas tristes, lamentáveis. Também tenho a alegria de dizer que os servidores de Roraima foram enquadrados. Quero expressar a minha imensa alegria com o grupo de enquadramento de servidores federais em Roraima na carreira de Policial Civil. Eles tiveram seus nomes publicados no Diário Oficial da União, nessa segunda-feira. São servidores que desempenharam trabalho de natureza policial na Secretaria de Segurança na época da transformação e instalação do Estado de Roraima, de ex-território para Estado. Então, o enquadramento destes servidores federais de Roraima na União é uma vitória chamada reconhecimento de um direito há muito tempo negado pelo Poder Público Federal, pela Administração Federal.
Orgulho-me de ter contribuído para essa vitória, com uma emenda Parlamentar de minha autoria que propiciou o enquadramento nos cargos da carreira policial civil. Trabalhei junto à Deputada Dalva Figueiredo para incluir o texto com esse direito na PEC nº 111, de 2011, e garantir a sua aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
Nessa luta, articulei conversas com Parlamentares, solicitei audiências com ministros, me reuni com dirigentes sindicais e servidores e monitorei passo a passo esse processo. Agora, os beneficiados podem finalmente comemorar o momento de terem em mãos os merecidos contracheques, que vão garantir o pagamento do subsídio do cargo, que chega a R$17.800,00. Que coisa boa!
Então, quero parabenizar todos os agentes de polícia, entre eles: Antônio Pereira da Silva, o querido Pai Careca; Augusto Lopes Oliveira; Gleison Oliveira Nascimento; João Juno do Nascimento Milenas; José Paulo do Nascimento Milenas; Josefa Brito de Almeida; Maria Lenice Rodrigues; Oquilder Reis da Silva; Osvaldo Jesus Oliveira Lima Júnior; e Ronaldo Luiz de Souza.
Também parabenizo o servidor Carlos Alberto Torres dos Santos, que foi enquadrado no cargo de Guarda de Presídio, e a servidora Maria Jucineuda Lima Sobral de Barros, nossa querida Neuda, que foi enquadrada como Escrivã de Polícia Civil.
Estou muito feliz por isso, porque a luta foi intensa, a luta dos servidores, a nossa luta, pois apresentamos essa emenda que beneficia esses servidores.
Faço aqui mais uma cobrança à Comissão Especial dos Ex-Territórios, ao Ministério do Planejamento, que agilize a análise dos processos dos outros servidores, que estão na mesma situação, em situação semelhante a esses que já foram beneficiados.
Quero reafirmar aqui, junto aos servidores, que vamos continuar juntos nessa batalha para que todos sejam beneficiados.
Então, Sr. Presidente, não posso deixar aqui de dar o meu abraço especial principalmente ao meu amigo Antônio Pai Careca, que por inúmeras vezes aqui, veio aqui ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, numa articulação intensa com os líderes sindicais, pressionado os Parlamentares, fazendo toda essa negociação, esse diálogo. Felizmente, os servidores da Secretaria de Segurança Pública que prestaram serviço no ex-Território no período de 1988 a 1993 já foram enquadrados. E, se Deus quiser, até junho, receberão os seus salários, os seus contracheques da União.
Então, é motivo de muita alegria, de muita satisfação quando vemos esses servidores que lutaram quase 30 anos agora sendo beneficiados.
Essa luta – quero dizer a todos – eu vou continuar junto com vocês para que os outros servidores que também estão esperando esse enquadramento possam ser reconhecidos.
A nossa luta é intensa, mas certamente ela será vitoriosa.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Srª Ângela Portela, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço, Senadora Ângela, pela observância do tempo, como sempre. É uma característica de V. Exª, colaborando sempre com os andamentos dos trabalhos.
Concedo a palavra ao Senador João Capiberibe.
V. Exª tem a palavra pelo tempo regimental.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Cumprimento V. Exª, cumprimento os telespectadores, os ouvintes da Rádio Senado, os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras.
Nesse dia 27 próximo, completam-se nove anos da Promulgação da Lei da Transparência, a Lei Complementar nº 131, de 2009.
Durante muitos anos, o Estado brasileiro vivia de costas para a sociedade, não se sentia na obrigação de prestar contas dos recursos que arrecada de impostos de cada brasileiro, de cada brasileira.
As primeiras leis que tornaram o Estado brasileiro mais transparente foram a LRF, de 2001, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que, na verdade, foi uma exigência do mercado financeiro, para que sobrasse dinheiro para honrar os compromissos da dívida pública; e a lei de nossa autoria, a Lei da Transparência.
Ela foi aprovada, no Senado, em 2004. Em novembro de 2004, esta Casa aprovou por unanimidade essa proposta, esse projeto de lei, que daqui seguiu para a Câmara. No dia 5 de maio de 2009, com 389 votos favoráveis, de todos os partidos, nenhum voto contrário e apenas uma abstenção, ela foi aprovada na Câmara Federal. E o Presidente Lula sancionou a lei no dia 27 de maio de 2009. Portanto, nesse próximo dia 27 de maio, faz nove anos a sua promulgação.
A lei previa o seu cumprimento de maneira escalonada: um ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios com mais de 100 mil habitantes; dois anos para os Municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes; e quatro anos para os Municípios com menos de 50 mil habitantes.
Veja, Sr. Presidente, essa é uma lei que, evidentemente, causou algumas polêmicas no processo da sua execução, principalmente no que se referia à publicidade dos salários de servidores públicos. Algumas categorias entraram na Justiça para suspender a obrigatoriedade, mas a lei é clara. A Lei da Transparência diz que todos os gastos públicos terão que ser feitos diante dos olhos dos pagadores de impostos.
E aí, hoje, todos conhecem. Nós conhecemos os nossos salários, os cidadãos todos sabem dos nossos salários aqui, no Senado, dos nossos gastos detalhados, os da Câmara federal, do Judiciário.
Há muita polêmica envolvendo os salários de juízes, que, através da transparência, se revelaram salários astronômicos. Até hoje você encontra, nos portais de transparência dos tribunais de justiça, salários acima de R$100 mil por mês. Então, são salários, realmente, que chamam a atenção. São remunerações altíssimas num País em que o salário mínimo é de R$965.
Então, essa lei foi muito importante. Agora, vejam, precisamos dar um salto adiante, já que temos disponíveis todas as informações nos portais de transparência dos entes públicos. Ao longo desses nove anos, essa lei avançou muito. Hoje, a lei tem uma aplicação que eu diria que atende a 80% do previsto. Então, 80% dos entes públicos estão cumprindo corretamente. E vamos continuar avançando. Agora, a gente precisa dar um salto adiante, ou seja, mobilizar a sociedade, para exercer o controle social dos gastos públicos.
Nós aprovamos aqui, no Senado, o PLS nº 325, de 2017 – aprovamos por unanimidade. Ele está agora na Câmara Federal, já com um requerimento de urgência aprovado. E aí eu faço um apelo ao Presidente Rodrigo Maia, faço um apelo ao PSDB, que é o Partido de quem nos preside, neste momento. Sr. Presidente, eu faço um apelo. E já conversei com o Líder do seu Partido, e eles estão de acordo em aprovar o projeto de lei da gestão compartilhada, que institui o acompanhamento, na execução de obras, serviços públicos, compras governamentais, por grupos organizados em aplicativos. Então, o cidadão vai poder acompanhar de perto.
E tenho uma notícia alvissareira: em um Município da Paraíba, pertinho de João Pessoa – o Município do Conde –, a Câmara de Vereadores do Conde aprovou a lei da gestão compartilhada. Eu queria aqui manifestar a minha alegria e também parabenizar a Prefeita Márcia Lucena pela aprovação. Ela apresentou o projeto e está fazendo uma cartilha – eu li no Facebook da Prefeitura do Conde – para orientar os munícipes a fazer o acompanhamento das obras, das compras da Prefeitura. Então, é o primeiro Município do País a aprovar a lei da gestão compartilhada.
Eu espero que os Líderes da Câmara Federal... Já está tudo pronto, inclusive, com o requerimento de urgência aprovado. Está no plenário da Câmara. Tenho conversado com os Líderes dos partidos.
Apelo a V. Exª, Senador, para conversar com o Líder do seu Partido. Eles me recebem muito bem. Eu tenho convicção de que o PSDB vai apoiar e, também, não só apoiar, mas vai trabalhar para aprovar esse projeto que é um salto da cidadania. É um projeto que permite a mobilização da sociedade.
Sabemos que nós estamos submetidos a uma enorme descrença. Nós, representantes políticos, estamos vivendo uma crise tremenda, uma crise de distanciamento das nossas bases. Então, quando a gente aprova uma proposta como essa, que permite ao cidadão participar e influenciar os destinos do Estado, a gente se aproxima da sociedade e, certamente, ela passa a nos reconhecer e a nos olhar com outros olhos.
Portanto, eu estou trabalhando na Câmara. A Deputada Janete está lá; o nosso Líder da Bancada do PSB, na Câmara, o Deputado Júlio Delgado está empenhado na sua aprovação, porque esse é um projeto importantíssimo.
Há algumas pessoas que argumentaram que isso vai causar prejuízo aos Prefeitos. Ao contrário, a Prefeita Márcia Lucena, quando tomou conhecimento do projeto, disse: "Isso aqui para nós é um achado, porque vai permitir à Prefeitura se aproximar do cidadão e vai permitir ao cidadão influenciar diretamente a nossa gestão na Prefeitura".
Portanto, eu queria, neste nono ano da Lei da Transparência, falar do benefício dessa lei. Essa lei trouxe uma possibilidade de acompanhamento do cidadão, de acompanhar, de conhecer, de se informar das receitas públicas e, também, das despesas públicas. Isso é um fator muito importante. Depois dela – essa é uma lei aberta que obriga o Estado a prestar informação –, logo em seguida, em 2011, nós aprovamos a Lei de Acesso à Informação, que foi uma iniciativa do Poder Executivo. Mas como a gente já tinha aplainado o caminho, não foi difícil aprovar a LAI. Muita gente confunde as duas leis, são completamente diferentes. A LAI é uma lei passiva, ou seja, o Estado exige que você demande a informação. A Lei da Transparência é uma lei ativa. O Estado se obriga a prestar informação. Portanto, encerro por aqui, Sr. Presidente, uma vez mais recorrendo a V. Exª, que é Líder do PSDB – eu tenho conversado com alguns Líderes do PSDB para ver se a gente ajuda no processo de aprovação –, para que V. Exª converse lá com o PSDB da Câmara, para a gente dar mais essa contribuição ao cidadão brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Pode contar, Senador Capiberibe, com o meu empenho. Inclusive, quando V. Exª desfraldou aqui o trabalho de instalação da Comissão de Transparência, contou com o meu apoio.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – É verdade.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – À altura, eu estava como Líder do PSDB aqui, no Senado. Vamos fazer todas as gestões perante a Liderança e a Bancada do PSDB na Câmara, para que possamos avançar também nesse aspecto.
Cumprimento V. Exª pela oportunidade do pronunciamento.
Concedo a palavra ao Senador Jorge Viana, que dispõe do tempo regimental, para o seu pronunciamento, de dez minutos.
Tem V. Exª a palavra, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, caros colegas Senadores e Senadoras, hoje é o Dia da Biodiversidade. É um dia muito importante. Penso que, quando trabalhamos a ideia de um Planeta sustentável, nós trabalhamos a ideia da vida no Planeta.
Eu, obviamente, farei oportunamente um pronunciamento mais sobre essa questão vinculada a uma agenda que, hoje, o Congresso debate e que, de alguma maneira, põe em risco essa biodiversidade, põe em risco a vida no Planeta e nos leva para o século passado, em vez de nos ajudar a nos firmar no século XXI.
Defender o meio ambiente, defender a biodiversidade, defender a vida é defender também uma economia que tenha futuro, que seja sustentável, que possa fazer o Brasil ser competitivo. Não tem mais volta esse caminho, porque o consumidor, nós todos estamos mais conscientes. Queremos também colaborar com a nossa saúde, adotando comportamentos e tomando atitudes que parem de pôr em risco as nossas vidas, comendo melhor, procurando saber a origem dos produtos, tendo um consumo saudável e responsável.
Então, fica aqui o registro, Sr. Presidente, por essa data em que se comemora o Dia da Biodiversidade.
O Brasil, que cumpre um papel importante, pois tem 20% da biodiversidade do Planeta, tem uma responsabilidade um pouco maior. Eu trago esse tema, que é um tema do presente, do futuro e é algo, para mim, da maior importância, quando pensamos a médio e a longo prazo.
Mas, Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, que está aqui, eu queria dizer que não poderia deixar de trazer a grande discussão que o Brasil inteiro faz na televisão, no rádio, nas esquinas, nas conversas, no noticiário e que chegou, tardiamente, ao Congresso Nacional. Refiro-me à inaceitável política do Governo Temer de afrontar os brasileiros com os constantes aumentos de combustível, uma coisa que beira a provocação. Agora, o que houve? Os caminhoneiros pararam, não aceitando mais trabalhar ou pagar para trabalhar. Não há explicação.
Eu vim à tribuna dezenas de vezes. Toda vez que vou ao meu Estado – e vou toda semana, Senador Maranhão, pego um barco, ando pelos rios, vou aos Municípios, converso com as pessoas nas esquinas, vou ao mercado –, as pessoas falam: "Jorge [lá ninguém me põe nenhum prenome, ainda bem; sou só o Jorge, mesmo tendo sido Prefeito, Governador, Senador], não é possível tanto aumento, o aumento do combustível, da gasolina, do óleo diesel, do gás de cozinha."
As pessoas estão voltando para o carvão e para a lenha. Fui outro dia a Porto Acre e vi lá um empreendedor. Eu estava conversando com ele, que me disse: "Olhe, eu agora não estou mais dando conta; estou trabalhando muito, produzindo muito." Eu disse: "Mas você não é carvoeiro? Trabalha e produz?" Ele falou: "Pois é, agora aumentei os meus fornos e estou produzindo." Ele estava lá trabalhando num sábado. Interessante! Muita gente está largando o gás, por causa do preço, e voltando para o carvão, voltando para a lenha. Isso é uma constatação de norte a sul deste País, e, no Nordeste, não é diferente.
Eu fico pensando comigo como é que a ficha não cai. Será que não viram que a história da Petrobras, mesmo tendo problemas que poderiam ter sido enfrentados e vencidos de outra maneira... De fato, o pano de fundo que está por trás disso é que tomaram de assalto a Petrobras – tomaram de assalto. Vamos ser sinceros! Estão vendendo agora, por preço de banana, ativos importantes e pararam os investimentos. Mesmo assim, dizem: "Mas houve um lucro de 6 bilhões, 7 bilhões." O lucro de 6 bilhões, 7 bilhões é de recursos que vieram da venda, por preço de banana, do patrimônio do povo brasileiro, uma ação criminosa dos que hoje mandam neste País e que se esconderam atrás da ideia de combate à corrupção. Combate à corrupção? Dizem, por exemplo, que, na privatização da Eletrobras, há um acordo de 30 anos de mesada para os que estão na linha de frente – 30 anos de mesada.
Queria que houvesse manifestação do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União. Não é possível que um governo que não tem apoio de ninguém – a não ser aqui dentro do Congresso, na hora das votações –, que não tem apoio do povo... Eu vi aqui o Presidente do MDB fazer um discurso dizendo que a Presidente Dilma não podia governar porque só tinha 15%, 20% de apoio. Este Governo tem quanto? E está tomando as medidas mais duras contra os brasileiros e contra o nosso País.
Hoje, os caminhoneiros estão parados no Estado de V. Exª, Senador Lasier. Os caminhoneiros estão lá denunciando que estão pagando para trabalhar. E aí alguns dizem: "Mas isso é herança do governo Dilma." Não é, não! A gasolina e o óleo diesel eram bem mais baratos do que hoje, assim como o gás.
Olhem, vou dar um exemplo que, às vezes, parece que as pessoas não gostam de lembrar: "Ah, mas são os impostos." É verdade. O Governo Temer aumentou, no ano passado, o PIS e Cofins para arrecadar 10 bilhões a mais – e arrecadou 10 bilhões a mais, só que ninguém sabe onde foram gastos – à custa do aumento de combustível. Só com esse aumento, essa alteração que foi dada, há um aumento que o contribuinte está tendo que pagar no preço da gasolina e do combustível. Se pegarmos abril do ano passado, custava 4,23. Agora é 4,80 – 4,80! "Ah, mas a inflação está abaixo de cinco." Para quem? Uma inflação que é decorrente do desmonte da economia do Brasil, de tirar o direito do brasileiro de consumir, de viajar, de fazer um churrasco no fim de semana, de convidar os vizinhos e parentes para comer. A maioria do povo brasileiro gastou, está gastando as economias, está endividado. Pagamos um juro absurdo de cartão de crédito e o juro bancário, que é criminoso. Por quê? Porque se desmontou a estrutura bancária do País e hoje nós temos o Banco Santander, o Itaú, o Bradesco, mais a Caixa e o Banco do Brasil. Eles formam um esquema bancário. E os privados têm quase 85% a 90% de todo o movimento bancário do País. Nenhum país do mundo adota esse sistema, nenhum país do mundo. E aí nós somos reféns. Não há saída para o brasileiro.
E quais são as consequências de um Governo que é fruto de um golpe parlamentar, de uma ação de intolerância com a democracia? Tira-se a Presidente Dilma – até hoje não se provou absolutamente nada contra ela, muito menos aquela base do impeachment – e, no Palácio, os ministros dos apartamentos cheios de dinheiro...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... das malas transitam nas ruas. E quem está pagando caro pelo Governo que nós temos hoje são os brasileiros, especialmente aqueles que menos podem.
Eu queria dizer, Sr. Presidente, que, se no Acre ainda tivéssemos esse preço de gasolina, de óleo diesel e de gás de cozinha, estava até razoável, mas nós somos tratados como brasileiros de segunda classe. Eu não vou parar de defender o povo do Acre. Senador Lasier, há Município no Acre em que custa R$10 um litro de gasolina agora, R$10.
As pessoas prosperaram na época do Lula. Todo mundo que trabalhou cresceu. Houve um crescimento enorme. Houve ano que cresceu 7,5%. Compraram barco, compraram motor, compraram uma moto, compraram um carrinho usado. Agora não podem usar nem a moto, nem o carro usado, nem o motor, porque não têm dinheiro para pôr combustível. Sabe quanto...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Eu vou encarecer, Senador Jorge, que V. Exª possa concluir o pronunciamento. Vou-lhe conceder mais um minuto, o.k.?
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Já concluo, Presidente.
Um bujão de gás custa no Município de Santa Rosa, próximo da fronteira com o Peru, R$250, graças à ação deste Governo, que, lamentavelmente, conta com o apoio de uma classe política que não está sensível aos interesses verdadeiros do povo brasileiro.
Respeito muito os colegas que são de oposição, que têm uma posição diferente. Por isso, proponho vários requerimentos pedindo explicação da Agência Nacional de Petróleo, pedindo explicação do Ministério de Minas e Energia, propondo que tenhamos aqui uma sessão temática para discutir os verdadeiros interesses do povo brasileiro. Isto afeta todo mundo: essa política do Temer de desmontar a Petrobras e meter a mão no bolso dos brasileiros, com a gasolina, o óleo diesel e o gás de cozinha mais caros do mundo, quando tivemos um aumento da produção do pré-sal de...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Dez segundos.
Queria, Sr. Presidente, dizer que é muito importante que todos nós, sejam Deputados Federais, sejam Senadores, nos juntemos e façamos aqui uma sessão temática para debater os verdadeiros interesses dos caminhoneiros que estão parados, que estão pagando para trabalhar, dos agricultores, dos produtores, que agora vão ter seus produtos mais caros na mesa do povo consumidor por conta desse escandaloso esquema dentro da Petrobras, de meter a mão no bolso dos brasileiros com os preços mais caros proporcionais que a Petrobras já teve para o custo da gasolina, do óleo diesel e do gás de cozinha.
Obrigado, Sr. Presidente, pela extensão do tempo.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço ao Senador Jorge. E comungo com V. Exª em relação a este tema da gasolina, que paralisou o Brasil. É um absurdo o que está acontecendo. Não há como ficar calado diante disso tudo. Portanto, é preciso que o Governo reveja essa política equivocada de aumentos diários no preço do combustível, sob pena de o Brasil continuar paralisado como está.
Concedo a palavra ao Senador José Maranhão.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO) – Pela ordem, Sr. Presidente, enquanto o Senador Maranhão se dirige à tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Antes, pela ordem...
Senador José Maranhão, concedo a palavra a V. Exª e, enquanto V. Exª se dirige à tribuna, pela ordem, o Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/PMDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu tive vontade de fazer um aparte ao Senador Jorge Viana, mas já estava concluindo o seu pronunciamento.
Enquanto o Senador sobe à tribuna, eu vou falar um pouco sobre este assunto também.
Eu falei hoje, na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, numa reunião pela manhã, que ninguém aguenta mais, Senador Jorge. Ninguém aguenta mais.
Qual a comparação que eu faço? Os juros estão caindo, e os bancos estão tendo altos lucros. A inflação nunca esteve num nível tão baixo nos últimos 30 anos, como está agora. Se a inflação está baixa e os juros estão caindo, Senador Maranhão, por que a gasolina está com essa disparada de alta que não para mais?
Eu cheguei até a pensar, Presidente Cássio Cunha Lima, alguns meses atrás, que deveria haver uma escalada de baixa e não de alta. E não para de subir. Quando eu imaginava que haveria uma escalada de baixa no preço do combustível, o combustível não para de subir.
Aí vêm aqueles vídeos para poder, inclusive, tirar onda com os políticos, em que se carregam carretas de combustível nas refinarias no Brasil e levam para a Bolívia a centavos de real o litro dessa gasolina.
Então, não dá. Eu acho que chegou ao limite extremo. Essa paralisação que está acontecendo hoje nas rodovias até demorou, porque ninguém aguenta mais. A verdade é essa. Não é razoável, não está sendo razoável o preço dos combustíveis no Brasil hoje.
Então, quero aqui colaborar, contribuir com a fala do Senador Jorge Viana.
Eu sou da Base do Governo, mas eu tenho de me contrapor àquilo que é contra a grande maioria da sociedade brasileira. E essa questão da escalada da alta do preço do combustível é contra a grande maioria da população brasileira. Essa é a verdade.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador José Maranhão, tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Maioria/PMDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu vou trazer mais um pronunciamento na mesma linha do que fez o Senador Jorge Viana e, agora, o Senador Valdir Raupp.
Eu acho que, aqui, cabe o provérbio: "Água mole em pedra dura tanto bate até que fura."
Vamos juntar aqui a indignação da Bancada do Governo à Bancada da oposição, porque o problema para o povo brasileiro é um só. Tanto está sofrendo o eleitor que votaria ou que vota nos partidos de Governo como o eleitor que vota na oposição. Então, não podemos estabelecer aqui um apartheid, um muro entre os que se situam na Bancada de oposição e os que se situam na Bancada de Governo.
Os recentes aumentos dos preços da gasolina, do diesel, do gás, enfim, dos derivados de petróleo, chamam a atenção da sociedade e ecoam aqui neste Parlamento.
Hoje, o tema é pauta de destaque nos principais jornais do País, que apontam o rompimento pelos Estados Unidos do acordo com o Irã e o recuo acentuado na produção de petróleo na Venezuela como principais fatores para a diminuição da oferta das commodities no mercado internacional e a consequente elevação do seu preço.
Há uma contradição nessas informações. Quando o preço do petróleo foi lá para baixo, a gasolina não diminuiu um centavo aqui, um centavo aqui, e alguma instituição, alguém, pessoa física ou jurídica, ganhou o resultado disso e não o distribuiu com a sociedade brasileira. Como agora querem distribuir as suas desvantagens, se é que há, ou seus prejuízos?
Não fosse o bastante, a economia global em crescimento pressiona a demanda e os preços do petróleo e dos seus derivados, conforme informa o editorial econômico do jornal O Estado de S. Paulo de hoje.
O combustível em qualquer país do mundo é um produto de consumo social, ou seja, a economia, a vida das pessoas depende dele. E sempre há políticas de proteção para justificar, como eu acabei de afirmar, que o brasileiro não tenha direito a participar das benesses quando o mercado do petróleo está lá embaixo. Então, seria razoável que o Governo agora tivesse algum mecanismo para evitar, Sr. Presidente, que esse malefício chegasse à bolsa do cidadão.
Eu ouvi aqui comovido o depoimento do Senador Jorge Viana, falando que muitos pequenos industriais da sua terra – isso, com certeza, está acontecendo no Brasil inteiro e não duvido que na minha Paraíba também aconteça o mesmo – já deixaram de utilizar o gás de cozinha e outras fontes de calor nas suas indústrias.
É de conhecimento geral que o preço dos combustíveis no mercado interno está atrelado ao valor do barril de petróleo no mercado internacional. Também é notório que o aumento da cotação do dólar em relação ao real e outras moedas influenciaram nesse aumento de combustíveis.
Entretanto, nesse cenário, a população brasileira e os agentes econômicos afetados não podem ser abandonados para navegarem ao sabor da maré do mercado. O Governo precisa agir de forma eficaz, para impedir que o cidadão comum, especialmente aquele mais carente, sofra com esses aumentos absurdos dos combustíveis no seu dia a dia – para evitar que a mãe e o pai de família tenham que trocar o leite, a carne ou o pão pelo gás de cozinha; para permitir que o caminhoneiro, trabalhador vital para o funcionamento da nossa economia e para o abastecimento das nossas cidades, consiga ter um lucro digno de mercado pelo seu serviço e tenha motivação e brio para continuar enfrentando as estradas.
Além disso, não se pode esquecer que o petróleo e seus derivados constituem a base da economia produtiva, e a manutenção dos seus preços elevados gera dificuldade ao crescimento econômico, inflação e estrangula o sistema produtivo, gerando desemprego e perda de produtividade da indústria nacional.
Ao analisar a composição do preço médio da gasolina, por exemplo, constatamos que o ICMS corresponde a 29%, em média, e que a Cide, PIS/Pasep e Cofins, juntos, correspondem a 16% do valor global do preço do combustível. Caros Senadores, estamos falando de uma carga tributária de 45%, sobre um produto tão essencial quanto o próprio pão de cada dia! Está claro que o Governo possui margem para resolver a situação.
Não é por acaso que manifestações começam a eclodir pelo nosso País. Os caminhoneiros deflagraram uma paralisação por tempo indeterminado e bloqueiam rodovias em vários Estados.
Diante da premente necessidade de dar uma resposta ao cidadão sobre esse problema que afeta diretamente o seu cotidiano e as suas finanças, clamo ao Governo Federal que estude medidas urgentes de desoneração da carga tributária que incide sobre os combustíveis, como forma de mitigar o problema de forma quase instantânea.
Sou pré-candidato ao Governo do Estado da Paraíba e gostaria de fazer uma afirmação aqui: não posso concordar com a permanência desse quadro. O povo paraibano clama por uma medida do Governo! Por onde passo, no meu Estado, ouço pessoas, especialmente as mais humildes, reclamando das dificuldades que vêm enfrentando por conta da alta do custo dos combustíveis. Essa situação não pode perdurar!
Nós temos que fazer aqui uma cruzada e nos dar as mãos, Senadores de todos os partidos, Senadores da Base, como eu sou, Senadores da oposição, como muitos também o são.
Acredito na competência e no bom senso do nosso Presidente Michel Temer e de sua equipe econômica, se bem que até teria motivo para não continuar acreditando, vou ser sincero, diante da passividade com que o Governo vem admitindo essa situação, que eu considero uma situação de verdadeiro descalabro.
Mas sabemos que a carga tributária que incide sobre os combustíveis não é exclusivamente federal, Senador Cássio Cunha Lima...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Maioria/PMDB - PB) – ...uma parcela significativa – o ICMS corresponde à maior parte – é de competência estadual.
Por isso, quero fazer uma afirmação aqui. Não é apelo de qualquer espécie, mas quero assumir um compromisso: se o povo da Paraíba, porventura, depois de minha candidatura aprovada por horas – sou apenas pré-candidato – me colocar no governo do Estado, farei uma revisão completa da parte que toca ao governo estadual.
É possível reduzir essa carga tributária. Se nós reduzíssemos o ICMS, que chega a ser equivalente a 29%, se nós reduzirmos 40%, já teremos aí uma diminuição significativa no preço do combustível. De sua parte, o Governo Federal fez...
(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Maioria/PMDB - PB) – ...os impostos que cobram são múltiplos. Uma redução nós teremos como compensar. No governo anterior, uma medida discutível – é verdade à luz da luz da economia...
O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – V. Exª me concede um aparte, Senador?
O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Maioria/PMDB - PB) – ...segurou os preços do combustível durante muito tempo...
O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – V. Exª me concede um aparte?
O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Maioria/PMDB - PB) – Enquanto isso, o País respirou.
O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – É aqui.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Maioria/PMDB - PB) – Senador, V. Exª tem o aparte...
O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senador José Maranhão.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Maioria/PMDB - PB) – ...e eu até interrompo a frase para ouvir V. Exª pela importância que V. Exª tem.
O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Agradeço a V. Exª. Se o Presidente me permitir, que V. Exª já está encerrando o seu pronunciamento, apenas para dizer o seguinte: o Governo comete uma grande injustiça ao permitir que a Petrobras promova essa escalada de aumentos do diesel e da gasolina. A meu ver isso tem contribuído sem dúvida alguma para a redução...
(Soa a campainha.)
O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – ...da lucratividade na nossa economia e também da exaustão, quase exaustão do setor de transportes. Veja: o Governo aumentou o óleo diesel em 56% do ano passado para cá e está agora prometendo, em face da greve dos caminhoneiros, fazer uma redução de 1,54%. Isso é – a meu ver – um deboche! Quer dizer, aumentou em um ano 56% e agora, em face da gritaria geral e da crise que se abateu sobre o setor de transportes, os caminhoneiros prometendo fazer uma greve indefinida, o Governo diz que vai reduzir 1,54%. Volto a dizer é mangar do consumidor, do pobre do caminhoneiro, que atravessa...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – ...que transportam a nossa produção e recebem uma migalha de redução de preços num aumento de crise como este que estamos vivendo. Portanto, eu quero parabenizar V. Exª por levantar este problema aqui na Casa. E a promessa que faz V. Exª, se for eleito governador, que vai fazer uma revisão do ICMS, é isso que todos os governadores deveriam fazer. E daqui a pouco, eu vou falar sobre um caso semelhante lá em Sergipe, que por falta de redução do valor do ICMS, as empresas internacionais estão deixando de baixar em Aracaju, e o turismo perdendo muito com isso.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Maioria/PMDB - PB) – Eu agradeço e incorporo o aparte de V. Exª ao meu discurso sem precisar de fazer maior consideração, já que V. Exª foi muito claro e muito convincente nos fatos que acabou de arrolar a esse...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Maioria/PMDB - PB) – ...modesto pronunciamento que eu estou fazendo.
Eu acho que nós estamos diante de um caso de calamidade. Eu não tenho dúvida nenhuma de que, se essa situação continuar, o transporte no Brasil, transporte de massa, transporte de carga vai paralisar completamente, porque é uma questão de não suportar mais.
Quando você conversa com a dona de casa, quando você conversa com o taxista, quando você conversa com um motorista de caminhão que transporta a riqueza deste País, fica realmente sem resposta diante da inação do Governo, da falta de sensibilidade daqueles que estão fazendo esse tipo de intervenção no setor dos combustíveis.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Maioria/PMDB - PB) – Acho que a Petrobras é importante para o Brasil, acho que o Brasil precisa dela. Afinal de contas, foi uma luta que muitas gerações enfrentaram. A minha geração foi marcada por essas lutas, eu participei como estudante dessas lutas – "O petróleo é nosso". Mas essa empresa, que ao longo da história do Brasil foi sempre motivo de orgulho para todos nós, nacionalistas, não pode se tornar num verdadeiro vilão porque aqueles que dirigem a política econômica não querem dar um tratamento condigno a uma questão que se coloca: o que é mais importante para o Brasil? Os brasileiros ou uma empresa, por mais importante que essa empresa seja?
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Muito obrigado, Senador José Maranhão.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Eu felicito V. Exª pelo pronunciamento. Outros Senadores já se manifestaram sobre o mesmo tema que preocupa o Brasil inteiro. O Brasil paralisado com essa política absolutamente equivocada. São um acinte ao povo ao povo brasileiro esses reajustes diários que estamos tendo nos combustíveis. E a observação que V. Exª faz também no que diz respeito à carga tributária nos Estados, que contribui obviamente para a majoração desses preços, é pertinente, em decorrência de alíquotas, como é o caso da Paraíba, chegarem a quase 30%. Praticamente 30% do preço do combustível na Paraíba são fruto do ICMS. Ao tempo em que fui Governador, como V. Exª também foi, o ICMS do combustível era bem menor do que o praticado atualmente.
Portanto, cumprimento V. Exª pela oportunidade e pela importância do pronunciamento de V. Exª.
Pela ordem, Senador Lasier. Na sequência, ouviremos o Senador Antonio Carlos Valadares e, depois, o Senador Lindbergh.
Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Presidente.
Nesse cenário em que estamos aqui deplorando este preocupante e absurdo aumento dos combustíveis, eu queria abrir espaço para uma nota de pesar pelo falecimento de um dos mais importantes jornalistas da história do Brasil, e, por isso, estou encaminhando requerimento de pesar à Mesa.
Faleceu hoje, em São Paulo, o jornalista carioca Alberto Dines, aos 86 anos, vítima de uma pneumonia seguida de complicações respiratórias.
Dines era um dos profissionais mais respeitados do jornalismo brasileiro, um estudioso da mídia e um dos mais destacados defensores do ofício da reportagem e do papel central da imprensa livre para a democracia.
Perdemos uma figura de referência, que passou pelas mais importantes redações de jornais do Brasil e que criou uma geração de jornalistas comprometidos com a ética e com a informação precisa.
Calou-se uma voz que não se cansava de pregar boas práticas na reportagem e de provocar o debate em torno da qualidade na difusão de notícias, como ficou marcado no programa televisivo Observatório da Imprensa. Trata-se de uma personalidade que ainda vai inspirar muita gente nesses tempos tão confusos como os atuais.
Nascido no Rio em 1932 e jornalista desde 1952, como crítico de cinema, na revista A Cena Muda, Dines liderou as inovações trazidas pelo Jornal do Brasil entre 1962 a 1973. A modernização do diário carioca inspirou vários veículos.
Em 1970, recebeu o Prêmio Maria Moors Cabot, da Universidade Columbia, nos Estados Unidos. Cinco anos depois, tornou-se diretor da sucursal da Folha de S. Paulo no Rio e lançou a coluna Jornal dos Jornais, sendo o precursor da função de ombudsman. Trabalhou ainda nas revistas Manchete, Visão e Fatos e Fotos, nos jornais Última Hora, Tribuna da Imprensa e Diário da Noite e no semanário O Pasquim. No Grupo Abril, foi secretário editorial.
Nos anos 1990, foi colunista da Folha e responsável pela criação do Laboratório de Estudos Avançados em Jornalismo da Unicamp. Como professor, lecionou na PUC-Rio, na Universidade de Columbia, nos Estados Unidos, e na ESPM. Foi autor de 15 livros, ganhando o prêmio Jabuti em 1993, com a obra Vínculos de Fogo.
Dines estava internado há dez dias no Hospital Albert Einstein, na capital paulista. Deixa esposa e quatro filhos do primeiro casamento.
Por ser originário da imprensa, não poderia deixar de fazer esse registro dessa figura admirável e que tantos bons exemplos nos deixa: Alberto Dines.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – A Mesa se soma aos votos de pesar e condolência de V. Exª pela perda do jornalista e transmitirá à família a manifestação de V. Exª.
Senador Antonio Carlos Valadares, tem V. Exª a palavra, como orador inscrito.
Na sequência, ouviremos o Senador Lindbergh e o Senador José Medeiros, e, se possível, o Senador Reguffe, que solicitou à Mesa sua inscrição. E como expliquei ao Senador Reguffe, caso nenhum outro Senador que já esteja previamente inscrito chegue, terei muito prazer em conceder a palavra a S. Exª.
Senador Valadares, tem V. Exª a palavra.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, meu pronunciamento tem o objetivo de mostrar nossa preocupação em face de uma pesquisa divulgada recentemente pelo PNAD, que fala sobre desemprego – desemprego em nosso País, desemprego especialmente no Estado de Sergipe, que represento aqui, nesta Casa.
Dessa vez, o infortúnio é que atingimos, no primeiro trimestre de 2018, uma taxa de desocupação de 17,1% no Estado de Sergipe. Estamos entre os cinco Estados com maior percentual de população em situação de desemprego.
Considerando as regiões metropolitanas, o cenário é ainda mais alarmante. Com um índice de desemprego de 19,8%, a Grande Aracaju perde para duas regiões metropolitanas: a de Macapá, com 20,3%, e a da Grande São Luís, com 20,1%.
Em todo o País, boa parte desse contingente de atingidos pelos desmandos políticos e econômicos tem sido levada a uma sensação de torpor. São as vítimas do desalento, estado de ânimo transformado em números pelo IBGE.
O Brasil encerrou o primeiro trimestre deste ano com 4,6 milhões de desalentados. Por que são desalentados? São os que simplesmente desistiram de procurar trabalho, que não acreditam na possibilidade de oportunidades profissionais. Desses, 2,8 milhões são nordestinos.
Outros 13,7 milhões de brasileiros estão desempregados, mas continuam a buscar uma vaga no mercado de trabalho. Como eu disse, 4,6 milhões já desistiram de procurar emprego; 3 milhões estão na fila, há dois anos ou mais; e os que ainda têm lugar ao sol encontram condições piores, empregos mais frágeis e de menor salário. No primeiro trimestre deste ano, foram menos de 408 mil empregados com carteira assinada no setor privado.
É um tremendo desarranjo social. São pais e mães de família experientes que, de uma hora para outra, perdem o sustento da casa. São jovens sem futuro.
Aliás, o Governo, quando fez a reforma trabalhista e mandou para o Congresso projeto nesse sentido, afirmou alto e bom som, prometeu que, com a aprovação daquela lei, haveria a criação de seis milhões de empregos com carteira assinada, uma verdadeira balela, uma mentira somente para agradar ao mercado.
A gente não pode se acostumar – e quero falar, em especial, ainda, sobre o meu povo, o povo sergipano. A gente deve reagir. A gente deve dizer "não" à corrupção, à irresponsabilidade.
Agora mesmo, na pré-campanha, o Presidente Temer e seus aliados alardeiam promessas de dinheiro fácil, de derrame de recursos federais em busca de apoio – apoio que a biografia deste Governo, uma biografia manchada por denúncias de corrupções, não tem condições de conquistar.
Em Sergipe, por exemplo, o que fazem é nos humilhar. E as coisas sempre podem piorar. Só esperam o final das eleições para fechar, definitivamente, a fábrica de fertilizantes de Laranjeiras, a Fafen, que desde 1982 marcou um ciclo de desenvolvimento para o nosso Estado, gerando empregos e ampliando divisas.
Se o mais teimoso insiste em dizer que não percebe, dou aqui outro exemplo. Contando com a omissão do Governo do Estado, o Presidente Temer cortou quase R$80 milhões dos R$100 milhões que haviam sido destinados ao Ministério da Integração para levar adiante a obra do Canal de Xingó. E o fez através do PLN nº4, que foi aprovado às pressas para jogar dinheiro, a torto e a direito, a granel, em favor dos seus aliados em vários Estados brasileiros, no Nordeste, especialmente em Sergipe, para a construção de uma Bancada visando dar apoio aos seus projetos e, através de uma defesa dos chamados escudeiros, que possam, no próximo ano, fazer o proselitismo, no Senado e na Câmara, do Governo atual do Presidente Temer.
É um tremendo desarranjo social, Sr. Presidente. São pais e mães de famílias experientes que, de uma hora para a outra, perdem o sustento. São jovens sem futuro. A gente não pode se acostumar, Sr. Presidente.
Falando sobre o canal de Xingó, R$300 milhões foram aprovados pela Comissão de Integração Nacional, presidida, no ano passado, pelo Deputado Federal Valadares Filho; desses R$300 milhões, o Governo baixou para R$100 milhões; de R$100 milhões, agora, está em R$200 milhões para um projeto que, sem dúvida alguma, se realizado, se executado, seria a redenção do sertanejo sergipano.
O canal está destinado a gerar empregos duradouros, a partir do incremento de atividades produtivas, pelo fortalecimento da pecuária leiteira, pelo desenvolvimento da agricultura irrigada, da agroindústria, da apicultura e da piscicultura. Municípios como Poço Redondo, Canindé, Nossa Senhora da Glória, Porto da Folha, Monte Alegre, Feira Nova seriam diretamente beneficiados com a construção desse canal, promovendo o desenvolvimento na região, salvando a mortalidade de gado durante as secas e, sem dúvida alguma, dando uma contribuição enorme para a pecuária leiteira daquela região, que é bastante forte.
E o corte no orçamento do canal se deu com o único intuito de direcionar essas verbas para ações de cunho meramente eleitoreiro, do interesse do Presidente Temer e de sua Bancada.
A retirada dos recursos para esse projeto é uma traição ao povo do Nordeste, ao povo de Sergipe.
Ademais, o Governo do meu Estado não tem sido bom exemplo de boa administração; que o digam os servidores com salários sempre em atraso.
E agora, para piorar o quadro, nos chega a notícia de que o Governo de Sergipe descumpriu acordo relativo à alíquota de combustível com a empresa aérea GOL, que decidiu suspender o voo internacional para a Argentina e da Argentina para Aracaju. Isso vai levar à queda da vinda de inúmeros turistas que vêm da Argentina e dos países vizinhos para Aracaju.
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Turismo em baixa, mais desemprego.
Por tudo isso, Sr. Presidente, está claro que a mentira, o populismo, a demagogia e o poder econômico não convencem mais o povo. Ele está atento e percebe que interesses nada republicanos podem se esconder por trás do discurso enganoso e das dádivas financeiras efêmeras em ano de eleição. O nordestino sabe que de esmola grande cego desconfia.
Acredito que somente os que conseguirem transmitir credibilidade e capacidade de enfrentar questões, como o planejamento regional, com olhos na geração de emprego, deverão ser os escolhidos para os desafios que estão impostos.
E no cenário de incerteza e inquietude que ora se apresenta, de crise de credibilidade e de questionamento ético da política, que se faz imperativo dar fim às forças...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Sr. Presidente, não podemos e não devemos nos acostumar com esse estado de ineficiência no direcionamento das questões mais importantes do nosso País.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço, Senador Valadares, pela colaboração com o tempo.
Concedo a palavra ao Senador Lindbergh.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Fora do microfone.) – Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Antes de o Senador chegar à tribuna, pela ordem, o Senador Otto Alencar...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – ... e o Senador Caiado, na sequência.
Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só para registrar aqui, nos Anais do Senado Federal, a matéria de capa do Jornal The Guardian, que estampa:
Acusado de corrupção e com popularidade beirando zero – por que o Presidente do Brasil ainda está no cargo? [O jornalista responde]
a) O mercado não liga para a corrupção;
b) Temer tem orçamento suficiente para subornar o Congresso;
c) Os protestos anticorrupção eram basicamente contra a Dilma e não contra a corrupção.
Eu queria registrar, porque essa é uma realidade do Brasil hoje. Eu sei que, quando se fala aqui em orçamento suficiente para comprar o Congresso, subornar o Congresso, existem várias exceções, como V. Exª e tantos outros Senadores decentes. Mas, na verdade, isso existiu no breu das tocas aqui, no período em que aconteceu o impeachment da Presidente Dilma.
Eu peço a V. Exª que possa registrar essa matéria de hoje estampada no The Guardian como uma das principais matérias sobre o nosso País, o que envergonha todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – A Mesa aguardará o encaminhamento do requerimento de V. Exª...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Eu concederei a palavra a V. Exª, Senador Caiado.
É apenas para que não fiquemos na generalização, que não é correta neste instante. O PSDB da Paraíba, através do Deputado Pedro Cunha Lima, que é o único representante – Senador Otto Alencar, solicito a atenção de V. Exª –, em nome próprio naturalmente, em nome do PSDB, da Paraíba, e em meu nome pessoal também – já que não sou Deputado –, nas duas ocasiões em que a Câmara foi chamada para votar pela abertura dos processos de investigação contra o Presidente Michel Temer, nas duas oportunidades, o Deputado Pedro Cunha Lima votou pela abertura dos processos.
Portanto, quero apenas refutar a generalização que é feita...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Não, eu ressalvei V. Exª, imediatamente, e outros Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – ... para que nós possamos continuar esse combate.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Eu jamais ia generalizar. Eu podia pontuar até, mas não generalizar, de maneira nenhuma.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Caiado, o Senador Lindbergh está na tribuna. Vou pedir que V. Exª seja breve, porque já há um orador na tribuna aguardando o pronunciamento.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a ponderação que faço a V. Exª é esta: se poderíamos começar diretamente a votação com o projeto de lei complementar, que precisa de quórum qualificado. Se o projeto pudesse anteceder a votação das autoridades, seria bom, porque já está na pauta há várias semanas, e, sempre depois da votação de autoridades, existe o esvaziamento do plenário. A solicitação que faço à Mesa é que seja o primeiro item, logo após o pronunciamento do Sr. Senador.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador Caiado, o Presidente Eunício Oliveira deve comparecer ao plenário dentro de poucos instantes, creio eu. Ao assumir a Presidência dos trabalhos, vou levar ao conhecimento de S. Exª o Senador Eunício a solicitação de V. Exª.
Senador Lindbergh, tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Senador Otto Alencar, é impressionante a devastação social que este Governo está fazendo, a destruição.
Eu vejo aqui chegando o Senador Romero Jucá, Líder do Governo. Ele tinha que subir aqui para se explicar. Falavam do preço da gasolina com a Dilma Rousseff. Sabe quantos aumentos houve, Senador Romero Jucá, de julho de 2017 até agora? Foram 11 aumentos. O que o senhor tem a dizer? O aumento de gasolina foi de 57%; o aumento do botijão de gás... Eu estou falando de 1,2 milhão de pessoas que voltaram a cozinhar com fogão a lenha; eu estou falando de gente que está se queimando porque está cozinhando com álcool, e os senhores não fazem um pronunciamento à Nação, Senador Romero Jucá, que está saindo.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Fora do microfone.) – Vou me inscrever como Líder.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Houve um aumento da desnutrição infantil, Senador Otto Alencar, de 11%.
Eu tenho aqui o aumento da taxa de mortalidade infantil, Senador Otto – V. Exª é médico. Eu espero que o Senador Romero responda. A taxa de mortalidade, no começo do Governo Lula, era de 30,3% e caiu para 14,5%. Aumentou agora 11% a taxa de mortalidade infantil. Nós estamos voltando a ter tuberculose no País – tuberculose! Nós tínhamos o programa Aqui Tem Farmácia Popular, e agora não há mais medicamentos.
Concedo um aparte ao Senador Otto.
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senador Lindbergh, todas as doenças relacionadas à subnutrição estão tendo expansão – registro a expansão no Brasil e, mais ainda, no Nordeste brasileiro. Todas! Eu vou acentuar aqui dois episódios que mostraram que, no Brasil, não há Presidente. Primeiro, a ameaça de golpe do General Eduardo Villas Bôas. O Presidente se calou, não disse absolutamente nada; depois, deu razão à ameaça de golpe do General. Segundo, o Presidente da Petrobras disse hoje, textualmente, sem ouvir o Presidente da República, que descarta o recuo dos aumentos que estão sendo dados, praticamente todo dia, no preço dos combustíveis. E mostra que nós não temos Presidente da República. Nós temos setores que andam em movimentos atetoides, ou seja, sem controle e sem governo, num País da dimensão do nosso. Por isso, o The Guardian hoje mostrou essa manchete, que é uma grande realidade do que nós estamos vivendo neste momento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Otto Alencar, quando eu falo que é uma devastação social – mortalidade infantil, volta da tuberculose, miséria... Senador Otto Alencar, 32 milhões de brasileiros saíram da pobreza extrema. 2017, estamos fazendo o processo inverso: 1,5 milhão de pessoas na pobreza extrema. Nós estamos voltando ao mapa da fome. E esses senhores que defenderam o Governo do Temer, nenhuma palavra sobre isso. No Estado do Rio de Janeiro, a pobreza extrema tinha 143 mil pessoas e, em um ano, passou para 480 mil pessoas – triplicou.
Tenho mais dados aqui, dados de tudo: 170 mil brasileiros com idade de 19 a 25 anos abandonam as universidades, por vários motivos: desemprego, queda do salário, mas também houve uma redução do Fies, de 732 mil vagas para 98 mil vagas. O estudante mais pobre está saindo da universidade. Então, é ataque para tudo que é lado.
Desemprego: 1 milhão nesse primeiro trimestre de 2018; 1,4 milhão pessoas a mais desempregadas. Nós chegamos ao número de 13,7 milhões. Mas é mais grave, Senador Otto: se você colocar os subocupados – porque há essa categoria – nós vamos para 27,7 milhões pessoas. Pior: entre jovens, o desemprego de 28%. E, ao contrário do que diz Temer, que mentiu, são 4,6 milhões pessoas desalentadas.
Aí a gente fica vendo aqui todo mundo subindo aqui para falar: "esse aumento de gasolina é um absurdo, esse aumento do diesel é um absurdo". É mesmo! Mas é a política deste Governo. Vocês defendiam que qualquer tipo de regulação de preço era um equívoco. O resultado – eu vou repetir os números: de julho de 2017, quando começou essa política, foram 111 aumentos, 111 aumentos. O valor de aumento de gasolina é 57; diesel, 57; e botijão de gás, esse é o pior, que impacta mais os mais pobres. Lula e Dilma tinham preocupação mesmo e seguraram o preço em R$30. Qual o problema de segurar o preço do botijão de gás? Mas a tese desses que defendiam tudo aqui: não pode – uma visão ultraliberal de que não podia haver nenhum tipo de controle de preço, mesmo numa área com impacto social como essa.
Agora, esse debate está sendo coberto pela imprensa sem um aprofundamento. No caso aqui, Senador Otto, do preço do diesel, nós temos o histórico. Aqui no Brasil, o preço do diesel oscilava de acordo com o preço internacional, algo de 0,88 a 1,02. Sabe quanto está a diferença? Hoje o preço do diesel no Brasil é 50% mais caro que o preço internacional. É esse o debate que a gente tem que fazer aqui. E o que está acontecendo em virtude dessa política da Petrobras? Sabe o que aconteceu? A gente só está exportando petróleo cru, óleo bruto. Nós diminuímos a capacidade de refinamento do País. Em relação à capacidade de refinamento, temos hoje uma ociosidade de 25%. E eles estão querendo falar em privatização das refinarias, inclusive uma no Estado da Bahia.
E sabe por que as refinarias estão em dificuldades aqui dentro? Porque está mais fácil importar, já que aqui o diesel é 50% mais caro. E sabe de onde estamos importando, Senador Otto Alencar, Senadora Vanessa? Dos Estados Unidos. Em 2015, nós importávamos 41% do diesel dos Estados Unidos. Sabe o que aconteceu? Dobrou para 82%. E por que dobrou? Porque o preço aqui está alto. O preço aqui, volto a dizer, é 50% mais alto do que a comparação internacional.
Então, não estamos refinando, estamos diminuindo o refino, estamos exportando petróleo, óleo bruto, e estamos importando, porque no caso do diesel está mais barato lá do que aqui.
Se essa imprensa fizesse uma cobertura justa, eles iriam atrás desses valores, desses números. Nós temos fontes aqui... Há um desequilíbrio gigantesco. Faz parte de uma estratégia da empresa se livrar das suas refinarias.
Senadora Vanessa Grazziotin.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senador, quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento. Acho que V. Exª traz dados que são incontestáveis. De fato, o que estamos vivendo é um grande retrocesso no Brasil – dizíamos isso em 2016. O objetivo não era tirar o País da crise, acabar com a corrupção; o objetivo era exatamente este: mudar a política, retirando direitos sociais, retirando direitos dos trabalhadores e entregando o patrimônio público. V. Exª fala da diminuição da produção do beneficiamento do óleo bruto pela Petrobras. Isso ocorre, em grande parte, porque eles estão destruindo a Petrobras: estão vendendo, dizendo que é desinvestimento, mas, na realidade, estão privatizando a Petrobras. E eu aproveito, ...
(Soa a campainha.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... e pedi o aparte a V. Exª, para lembrar que temos uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a medida do Michel Temer que permite o atentado que são as privatizações silenciosas que a Petrobras está sofrendo. E o resultado é este: a população está sofrendo com o maior preço de combustível que este País já viu, Senador. É o maior preço dos combustíveis que o Brasil já viu. Então, é preciso que a população entenda o que está acontecendo e nos ajude nessa luta contra este Governo provisório, de medidas provisórias. Obrigada.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Muito obrigado, Senadora Vanessa.
No Rio, eu vi sendo vendido botijão de gás parcelado em seis vezes. Neste Brasil, a gente parcelava compra de carro, compra de casa. Agora é botijão de gás. As pessoas estão sem dinheiro para comprar comida e comprar botijão de gás.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – As pessoas estão sem dinheiro. No Rio, quando caminho na Baixada, as pessoas dizem: na época do Lula, a gente tinha dinheiro para fazer um churrasquinho, para tomar uma cerveja. Estive andando em vários bairros, no sábado que antecedeu o Dia das Mães, e, pelo menos no Rio de Janeiro, as lojas estavam vazias.
O segredo daquele período Lula era o seguinte: quando você melhorava para todo mundo, para o povo trabalhador, quando havia dinheiro, aquilo estimulava a economia. Agora não! É só desemprego: 1,4 milhão só neste trimestre. É só retirada de políticas sociais, estão acabando com tudo. Estão acabando com tudo. O crescimento da mortalidade infantil é pela suspensão de programas: programa da cegonha, Programa de Aquisição de Alimentos. Ou seja, é um grande desmonte! Os senhores estão conseguindo destruir o que teve de bom neste País. É uma devassa social.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Senador José Medeiros, tem V. Exª a palavra pela Liderança do Podemos.
Tem V. Exª a palavra.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero começar a minha fala com o final do Senador que me antecedeu: "Os senhores estão destruindo este País".
Sr. Presidente, veja bem, esse pessoal passou 13 anos, Senador Waldemir Moka, e poderiam ter feito o que quisessem, poderiam transformar isso aqui no Jardim do Éden, poderiam transformar isso aqui na Disneylândia se quisessem.
Durante o governo deles foi descoberto o pré-sal. Então, era de se esperar que a Petrobras virasse "a empresa". Sabe o que aconteceu com a Petrobras? Quebraram. Então, Senador Caiado, a Petrobras, que era uma das principais empresas do mundo, chegou a valer menos de 60 bilhões. É um pessoal que não tem a mínima moral para falar de Petrobras, mas eu tenho algumas coisas para falar de Petrobras, Senador Cássio Cunha Lima.
Eu penso que essa história que eles dizem – "A Petrobras é nossa!" – cabe para eles, cabe para eles, porque realmente se mostrou – e o Moro está mostrando – que a Petrobras era deles. Agora, para os brasileiros esse negócio não é muito bom, porque, quando a Petrobras quebra, nós somos chamados para pagar a conta. Quando a Petrobras dá lucro, nós não somos chamados para dividir o lucro.
Então, eu tenho comigo o seguinte: nós precisamos nos livrar desse negócio. Nós precisamos, Senador Waldemir Moka, começar a discutir essa história. Por exemplo, o que tem a ver, Senador Waldemir Moka, o álcool com o petróleo? Álcool não é petróleo, gente! E por que é a ANP que controla isso? Por que a Petrobras é que tem que controlar isso? Quem tinha que estar controlando isso era o Ministério da Agricultura.
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás, também, são produtores de biocombustíveis, mas quem está intermediando isso? A Petrobras. Poderia muito bem haver um posto de combustível de álcool que comprasse este combustível direto do produtor e vendesse ao consumidor. Não, o negócio tem que ir para Petrobras, para quê? Para encher o bolso dos acionistas e, dependendo de alguns governos que houver, da turma amiga de quem estiver no governo.
Nós precisamos começar a falar da Petrobras, mas fale em privatizar a Petrobras? É uma vaca sagrada. Uma vaca sagrada porque dá dinheiro, mas não para o povo. Estufam o peito e dizem: "O petróleo é nosso, a Petrobras é nossa". Eu quero deixar essa reflexão aqui para o povo brasileiro: nossa? De quem? Nossa? De quem?
A Presidente – o Senador que me antecedeu disse agora há pouco –, por pena, fixou em um patamar baixo o preço dos combustíveis, e agora estamos pagando o rombo. O que nós estamos fazendo agora é pagando o rombo.
Então, o que é que acontece?
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – V. Exª me concede um aparte?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Concedo logo em seguida, Senador Lindbergh.
Então, o que é que acontece? Tungam o dinheiro da Petrobras, manipulam os preços. Agora, vem a hora da consequência, e, aí, dizem ainda que essa Petrobras é nossa. "Nossa" de quem? "Nossa" para quem?
Em tempo, Sr. Presidente, eu gostaria de registrar a presença do Dr. Alípio aqui, no plenário, nos visitando, ele que é Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB, no Mato Grosso do Sul; do Dr. Paulo Estevão da Cruz e Souza, ex-Deputado Estadual e ex-Secretário de Estado do Mato Grosso do Sul; e Dr. Jean Pierre Vargas, que é Presidente da Comissão de Advogados Publicistas da OAB Mato Grosso do Sul também; do Dr. João Paulo Lacerda, que é Presidente do Instituto de Direito Administrativo de Mato Grosso do Sul. Eles são idealizadores do evento sobre o projeto de lei das licitações no Mato Grosso do Sul e estão aqui – visitando-nos – na tribuna de honra.
Mas, continuando, Senador Waldemir Moka, veja bem – e aqui só estou respondendo, na verdade, ao Senador que me antecedeu, porque ele disse que nós somos culpados por isso –, são 13 anos, Senador, 13 anos que podiam transformar isso aqui em ruas de ouro, em mar de cristal. E, aí, eu pergunto por quê? O que é que aconteceu? E não me venham dizer que foi a crise de 2008, porque o próprio Paul Krugman disse que o Brasil estava saneado, com o sistema financeiro saneado, e não foi afetado por crise de 2008 coisíssima nenhuma.
O que aconteceu foi o seguinte: de repente, vocês que são adeptos desse tranco contínuo na economia acharam que podiam abraçar o mundo com as pernas, gastaram e esbandalharam com o sistema fiscal do País, e, aí, chegou a hora de pagar a conta. Chegou a hora de pagar a conta, é isso.
Agora, o que é esse monopólio? Dizem que o monopólio da Petrobras acabou. Que monopólio? Que acabou que nada. Nós estamos com o País da seguinte forma: na carne, quem manda é JBS; nas construções, são umas três ou quatro construtoras; no combustível, é a Petrobras; e há os bobos para pagar as dívidas.
No meu Estado, Mato Grosso, e no Mato Grosso do Sul, em Goiás e no Brasil inteiro, esse rapaz que estava preso aí... Aproveitando que o Senador Moka está aqui, eu queria fazer esse registro, porque o Brasil não sabe, Senador Zeze Perrella, que eles vieram com conversa mole, certa feita, no gabinete do Senador Waldemir Moka, e ele tocou os dois irmãos, os dois pilantras, de dentro do gabinete dele, o Sr. Wesley e o Sr. Joesley. Ele os tirou de lá de dentro, bem ao estilo lá da divisa em Bela Vista. O que é que acontece? Esses caras compraram as plantas frigoríficas, as fecharam e demitiram meio mundo. Sob as bênçãos de quem? E aproveito que vou conceder o aparte para o Senador Zeze Perrella – concedo primeiramente ao Senador Lindbergh e quero que ele responda: sob as bênçãos de quem foram criadas essas campeãs?
Eu peço só que o senhor seja breve, Senador Lindbergh, porque eu ainda tenho que falar e tenho que passar o aparte para o...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador, sinceramente, se eu fosse o senhor, eu teria vergonha. Vocês estão votando aqui tudo contra trabalhador. Aí, agora, sobe na tribuna. Sabe quanto a gasolina aumentou, e o diesel, desde julho de 2017? Cento e onze vezes, com um aumento de 57%. Botijão de gás, 70%. Na época do Lula, o botijão era R$30, porque isso tem um impacto social. Mas os senhores estão pouco ligando para o povo. O senhor sabe que são 13,7 milhões de desempregados, mas, se for juntar com subocupado, são 27 milhões de brasileiros. E o senhor tem coragem de vir aqui falar isso, depois de o Temer estar destruindo o País? Até a mortalidade infantil está subindo. A pobreza extrema, da qual Lula tirou 32 milhões de pessoas: 1,5 milhão agora nesse ano de 2017. Então, Senador, menos. Os senhores deviam vir aqui se explicar neste dia de hoje, porque um papelão que esse Governo do Temer está fazendo merece desculpa ao povo brasileiro pelo aumento da gasolina, do diesel e, principalmente, pelo botijão de gás. São 1,2 milhão de pessoas que estão voltando a cozinhar com fogão a lenha, Senador Medeiros. Tenham coragem de pedir desculpas ao povo pelo que fizeram!
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Senador Lindbergh, muito obrigado pelo aparte, e lhe concedi porque V. Exª sempre é democrático e concede, mas sem sofismas, Senador Lindbergh, menos. Não meta a colher do Temer no meio porque eu não estou falando de Temer. Eu estou falando dos 13 anos, e o senhor não me respondeu, o senhor não conseguiu fazer a resposta.
E mais: não foi só a Petrobras que vocês arrebentaram, não. Vocês arrebentaram também com o sistema elétrico. É verdade. Vocês controlaram o sistema de preços, os preços administrados, e agora o pobre está se lascando porque esse negócio aí é que nem uma barragem: uma hora estoura.
Senador Zeze Perrella.
O Sr. Zeze Perrella (Bloco Maioria/PMDB - MG) – Só para se falar, Senador Medeiros. Não sei se V. Exª sabe, eu fui do setor frigorífico durante vários anos. Um ano e meio atrás,...
(Soa a campainha.)
O Sr. Zeze Perrella (Bloco Maioria/PMDB - MG) – ... dois anos atrás, eu fiz um discurso aqui no Senado denunciando o pessoal da JBS. Financiaram 1.980 campanhas. Eu sou do ramo deles: nunca financiaram uma campanha minha...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Parabéns, Senador!
O Sr. Zeze Perrella (Bloco Maioria/PMDB - MG) – ... nem por dentro nem por fora. Eu nunca tive o desprazer de conhecê-los, aliás. E sei como é que eles ganharam dinheiro: ganharam dinheiro em cima do governo Lula, que emprestou bilhões do BNDES para eles construírem plantas lá fora, para não dar nenhum emprego aqui. Compraram frigorífico na Inglaterra, nos Estados Unidos, se transformaram no maior do mundo com dinheiro do povo brasileiro.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Por isso é que eu perguntei para o Senador Lindbergh e ele não conseguiu responder.
O Sr. Zeze Perrella (Bloco Maioria/PMDB - MG) – Eles não fizeram nada de errado... Eles se esqueceram de Pasadena, esqueceram-se de um monte de coisa. Sabe por que eles não querem que a Petrobras seja privatizada nunca? Nem a Eletrobras? Eles vão roubar de quem depois? De quem? E só para lembrar também ao pessoal do PT, que sempre me acusava aí do coitadinho do caso do helicóptero – eu vou voltar nesse assunto porque é uma coisa que me machuca –: ele foi preso de novo, traficando para o PCC. E agora, aqueles que falavam que a corda arrebenta para o lado mais fraco, arrebentou para o coitadinho do piloto. Ele está preso, senhores do PT! Vocês, que usaram isso de uma maneira torpe e covarde contra mim. Tomou dez anos de cadeia, que é pouco. Nós temos que mudar essa lei de tráfico no Brasil, Senador: tomou dez anos; respondendo em liberdade, continuou praticando crime, o vagabundo. Tomara que ele tome trinta anos. E eu queria um dia que esse pessoal do PT se desculpasse comigo, porque eu já vi Lula fazendo gracinha com isso, já vi Vanessa Grazziotin: "E os 450kg de cocaína?". Os 450kg de cocaína, peçam para esse filho da mãe agora explicar porque ele deve saber.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Muito obrigado, Senador Zeze Perrella. Mas isso, Senador Zeze Perrella, não é nem... Eu vou dizer para o senhor: não é pessoal, não, contra o senhor; isso é simplesmente parte da realidade da alternativa que se cria. O senhor mesmo falou que o Senador não tocou em pontos-chave do que eu provoquei aqui porque não tem como explicar darem todas as riquezas do País para certos grupos. Quebram o País e depois chegam aqui imputando a todos. E usando sabe o quê? O pobre como biombo.
Tome vergonha, Senador Lindbergh! Usar o pobre como biombo... O senhor me fala para eu ter vergonha? Tome vergonha o senhor! Vocês usam o pobre como biombo. Aliás, vocês deveriam tomar vergonha: quem deveria estar no acampamento lá eram vocês. Vocês estão mandando os pobres morrerem de frio lá, dando um pão com mortadela para o povo ficar lá, e vocês não ficam. Vocês deveriam estar lá.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Então, quando se fala em vergonha, Senador, eu tenho muita vergonha, mas vocês deveriam ter vergonha de criar, porque o impeachment, por exemplo... Até hoje, falávamos uma coisa, e eles falavam outra. Então, se eu tivesse que falar aqui uma coisa para contrapor, eu diria o seguinte – eu vou repetir o que eu falei no impeachment –: naquele momento e hoje ainda, nós temos um bicho na sala, Senador Reguffe, que mia, bebe leite, come rato; todo o mundo diz que é gato. Aí vêm o Senador Lindbergh, a Senadora Vanessa, a Senadora Gleisi, a Senadora Fátima e todo o mundo e dizem: "Não, não é gato, não. Isto aqui é cachorro." E ai de quem disser que é gato! É desse jeito! E ainda olham para a gente e dizem: "Tome vergonha!" Que vergonha, Senador Lindbergh? Respeito-o muito, mas vocês é que deveriam tomar vergonha e fazer um debate sério aqui, neste plenário do Senado Federal.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. José Medeiros, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Waldemir Moka.)
(Durante o discurso do Sr. José Medeiros, o Sr. Waldemir Moka deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Há número regimental. Declaro aberta a presente sessão para a Ordem deliberativa do Dia.
Eu vou pedir aos Senadores e Senadoras que compareçam ao plenário. Nós vamos iniciar um processo de votação nominal. Nós estamos com a pauta trancada pela medida provisória, mas vamos votar projeto de lei complementar, que, portanto, necessita da presença de 41... Precisa-se de 41 votos "sim" para aprová-lo e, obviamente, da presença dos Srs. Senadores, que já temos 59 no painel. Eu peço aos Senadores que estão nos seus gabinetes que compareçam ao plenário. Vamos entrar em processo de votação nominal.
Item 2 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2015 – Complementar – portanto, precisa-se de 41 votos "sim" para aprová-lo – (nº 25, de 2015, na Casa de origem), que altera a Lei Complementar 94, de 1998, a fim de incluir novos municípios na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE.
Parecer nº 472, de 2016, da CDR, o Relator foi o Senador Hélio José, favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1, apresentada perante aquela Comissão.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
A Presidência comunica que a Emenda nº 1, da CDR, não será objeto de deliberação, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal.
Discussão do projeto em turno único.
Para discutir a matéria, pede a palavra o Senador Ronaldo Caiado, pelo DEM, do Estado de Goiás.
Logo, na sequência, vou abrir a votação, que será nominal.
Senador Caiado, tem a palavra V. Exª.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero, neste momento, solicitar à Mesa, na ausência do Sr. Relator, que faça apenas uma emenda de redação, pois foi incluído aqui São Gabriel como Município; e é um distrito. É uma solicitação que foi feita para correção apenas de um ponto, porque não tem ainda a sua emancipação, e como tal eu peço...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Na ausência do Relator, a Presidência vai designar V. Exª para fazer a emenda de redação que V. Exª propõe neste momento.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Muito obrigado.
Farei e entregarei à Mesa imediatamente, Sr. Presidente.
Dando-me V. Exª a oportunidade, eu quero comunicar aos colegas, aos pares que este projeto tem uma importância ímpar para o Estado de Goiás e inclui também dois Municípios de Minas Gerais.
O que ocorre é que a RIDE – essa rede de integração que existe, essa região integrada ao Distrito Federal – é prevista na Constituição brasileira, e a União pode ampliar ou fazer atos administrativos que incorporem Municípios à região, para diminuir as desigualdades regionais. Então, esse projeto tem a importância de trazer mais essas dez cidades, esses dez Municípios do Estados de Goiás, mais dois Municípios de Minas Gerais com o intuito de promover uma maior ligação, uma interface maior nas ações, principalmente na situação das áreas da saúde, da educação, do transporte e da segurança pública.
Nós conhecemos a importância socioeconômica do Distrito Federal. Isso está criando uma região que está realmente desprovida de todo e qualquer atendimento na área de saúde, principalmente, Sr. Presidente, porque não há como as pessoas terem uma regionalização da saúde diante do número de habitantes que já ocupam a região do Entorno. É o segundo maior colégio eleitoral do Estado de Goiás. São mais de 800 mil votos nessa região, eleitores que se sentem totalmente desassistidos.
Na área da segurança também: sabemos que hoje essas facções criminosas estão migrando para essa região do Entorno, devido ao poder aquisitivo de Brasília, ampliando cada vez mais o mercado do narcotráfico, trazendo sequelas irreparáveis às famílias que lá habitam.
Uma situação hoje em que não temos o investimento, a infraestrutura, para poder dar a essa região do Estado de Goiás a mínima condição de absorver a mão de obra de jovens que ali hoje ficam na dependência de um emprego na Capital, em Brasília.
A situação se torna ainda mais delicada quando imaginamos hoje o que é o transporte das pessoas para virem à cidade de Brasília, a Capital Federal. Um cidadão em Luziânia gasta três horas de ônibus para chegar a Brasília e três horas para voltar. Quando esse cidadão está em Santo Antônio do Descoberto, a mesma coisa ocorre. São milhares de pessoas; só em algumas cidades, temos mais de um milhão de pessoas que se deslocam para Brasília no decorrer do seu dia a dia.
Então, Sr. Presidente, estamos falando realmente de algo que é grave e que está se deteriorando a cada dia que passa.
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Para encerrar, Sr. Presidente, o pedido que faço aos nobres pares é que, por se tratar de uma lei complementar, nós precisamos de 41 votos favoráveis para a aprovação desta matéria.
E peço também e insisto, porque a situação da saúde, área na qual exerço profissão há 43 anos, é um colapso completo. Hoje, o cidadão que precisa de uma hemodiálise, de um tratamento emergencial, não tem para onde recorrer, tendo que passar, muitas vezes, por Brasília sem ter aqui a regulação e tendo que ficar na esperança de que vai conseguir alguma coisa em Goiânia ou na cidade de Anápolis.
Então, como tal, a proposta é fazer com que a União possa expandir suas ações administrativas nessa região, que inclui – e faço questão de citar aqui – os Municípios, primeiro, de Alto Paraíso...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... Alvorada do Norte, Barro Alto, Cavalcante, Flores de Goiás, Niquelândia, São João d'Aliança, Simolândia, Vila Boa e Vila Propício; e, de Minas Gerais, Arinos e Cabeceira Grande. Esses são os Municípios incluídos.
Agradeço a V. Exª e solicito o voto favorável aos demais pares.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Wilder, para discutir a matéria.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu também queria falar com os nobres colegas Senadores sobre esse PLC 102, de 2015, que aumenta as cidades na RIDE.
Realmente, como disse o Senador Ronaldo Caiado, que me antecedeu aqui, é uma situação muito difícil a que vivem as cidades daqui do Entorno, que são chamadas de "cidades do nem", porque não são nem de Brasília, nem do Entorno.
Realmente, hoje cresceu muito...
(Soa a campainha.)
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Para se ter uma ideia, nós estamos pedindo a inclusão de mais 11 cidades; são mais de 200 mil pessoas que poderiam ser beneficiadas. Brasília foi construída para integrar o Brasil, no entanto, com esse crescimento desordenado do Entorno, ocorreu o contrário.
A população do Entorno aclama por essa situação, para que a gente possa viabilizar mais recursos para a área da saúde, da educação, do transporte e da segurança pública, que é uma calamidade total.
Então, eu queria pedir aos colegas Senadores que a gente vote a favor, para que a gente possa ter aí os 41 votos, aprovando esse PLC 102.
Era isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Hélio José, para discutir a matéria.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, essa matéria é importante tanto para a Bancada do Estado de Goiás quanto para a Bancada de Brasília. Sem dúvida, a Região Integrada de Desenvolvimento Econômico impacta muito o Distrito Federal e impacta o Estado de Goiás. Quando a gente faz essa ampliação, ela vem exatamente no sentido autorizativo, para que esses Municípios, que têm toda a relação com o Distrito Federal, possam fazer jus a projetos no FCO. Por isso que Brasília não é contra, apoia essa questão.
Eu queria fazer o seguinte encaminhamento histórico do projeto, porque eu fui o Relator na Comissão de Desenvolvimento Regional, para que os nossos pares aqui possam conhecê-lo.
Sr. Presidente, faz muito tempo que pensamos a questão das Regiões Metropolitanas, as chamadas RMs. Na qualidade de Relator do PLC 102, de 2015, que trata da RIDE (Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno), essa preocupação com o conjunto dos entes federativos conexos sempre esteve presente em nossas meditações. O abrupto crescimento das cidades brasileiras desde os anos de 1960, com a industrialização crescente, apresentou uma série de problemas que foram se tornando cada vez mais complexos com o passar do tempo.
Meu nobre Senador Dário Berger, o senhor, que foi Prefeito de São José, que fica ao lado de Florianópolis, sabe do impacto desses crescimentos das regiões de entorno.
O nosso Estatuto da Cidade, estabelecido pela Lei nº 10.257, de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, forneceu diretrizes gerais para a política urbana, já apontando o bem-estar dos cidadãos e o equilíbrio ambiental como vertentes importantes de análise.
Em 2015, a Lei nº 13.089 instituiu o Estatuto da Metrópole, alterando o Estatuto da Cidade. Antes delas, no entanto, já tivemos, em 1973, com a edição da Lei Complementar nº 14, a criação das regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.
Hoje, temos dezenas de regiões metropolitanas abrangendo, cada uma, inúmeros Municípios adjacentes, que foram conurbando-se ou relacionando-se de maneira indissolúvel com a entidade federativa matriz. Trata-se, deveras, de um fenômeno sociológico incontrolável, sob qualquer ponto de vista formativo.
Vejam, pois, a dispersão desse tema fundamental! Ele toca a questão do território das cidades envolvidas e de sua população com reflexos que vão desde o atendimento à saúde até transportes, segurança e educação, dentre outros. Pela natural assimetria entre os Municípios participantes, entendemos também natural a criação de políticas públicas urbanas integradas que tornem esse todo mais coeso e harmonioso.
É preciso entender que se trata de um fenômeno mundial, cujas características têm tido atenção privilegiada dos governos e que precisa de toda atenção por parte do Poder Legislativo.
Quero unificar esses temas hoje quando falo da nossa Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autorizou o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) e instituiu o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal. Ela foi importante no contexto de se começar a pensar a integração entre o DF e alguns Municípios de Goiás e de Minas Gerais e continua importante, pois, desde então, nossa população e nossa economia cresceram como em poucos locais no Brasil.
Já tive oportunidade de dizer o quanto é importante essa região integrada. Apenas o PIB da RIDE a situa como a terceira região mais rica do Brasil...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Estou concluindo, Sr. Presidente. A nossa turma tem de estar bem orientada para poder votar essa matéria.
Então, já tive a oportunidade de dizer o quanto é importante essa região integrada. Apenas o PIB da RIDE a situa como a terceira região mais rica do Brasil, embora acumule inúmeras desigualdades. Há muito a ser realizado pela promoção do desenvolvimento da Região, sobretudo no que toca à otimização e à efetividade de políticas públicas.
Esse é um ponto que desejo reforçar aqui para todos: não haverá articulação nem funcionalidade na RIDE sem que um esforço para a sua organicidade seja debatido com os gestores de políticas públicas. Essas pequenas confederações de Municípios de vários Estados podem ser pensadas como cantões em constituição. Geram riqueza e podem gerar a organização ideal que conduza à uma vida melhor para as pessoas que vivem nelas.
Srªs e Srs. Senadores, além desses aspectos, estamos preocupados com a abrangência da nossa RIDE, que pode ser alterada pelo Legislativo, por nós. Nossa intenção, com o PLC nº 102, de 2015, é aumentar o número de entes federativos constantes dela, exatamente porque, em quase vinte anos da Lei Complementar 92, de 1998, muito aconteceu em termos de política demográfica, econômica e social.
É preciso gerar emprego e fixar mão de obra qualificada no Entorno, aumentando a arrecadação e diminuindo as desigualdades. Assim, desejamos ver Alto Paraíso, Cavalcante, São Gabriel, São João d'Aliança, Goianésia, Niquelândia, Alvorada do Norte, Barro Alto, Simolândia e Vila Propício, todos de Goiás, mais Arinos e Cabeceira Grande, de Minas Gerais, incluídos como integrantes da Ride, pela sua significativa ligação com o DF.
Enfatizamos aqui a aprovação...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – ... do PLP nº 25, de 2015, por unanimidade, que destina recursos e estabelece convênios para a Ride em áreas fundamentais, como infraestrutura, transporte, educação e saúde. A Ride alargada, como propomos, receberá recursos federais que serão destinados a atividades de caráter socioeconômico, elemento vital para o seu crescimento.
Portanto, Sr. Presidente, concluindo, o PLC 102, de 2015, é, sem dúvida, um projeto de grande relevância para o DF e para o Brasil. Por isso, solicitamos o apoio das Srªs e dos Srs. Senadores de todos os Estados. Embora seja uma matéria de interesse do Estado de Goiás, de Brasília e de Minas Gerais, é uma matéria do Brasil, e precisamos da votação de todos os colegas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Presidente.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Só um minutinho. Eu vou pedir permissão ao Plenário – só um minuto – para abrir o painel para os Senadores poderem votar, porque essa matéria precisa de 41 votos "sim" para ser aprovada. Para os Senadores votarem e vou dar a palavra aos Senadores. Vou encerrar a discussão e vou dar a palavra aos Senadores pela ordem, como pediu o Senador Otto e a Senadora.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Eu gostaria...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Eu daria a palavra a V. Exª.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Eu cedo para ela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu encaminhei à Mesa Diretora um requerimento pedindo a inclusão em pauta do Projeto de Lei do Senado nº 349, de 2017, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos condutores de ambulância que atuem em condições insalubres. Já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, teve, como Relator, o Senador Paulo Paim, e o projeto se encontra pronto para ser deliberado aqui na pauta do Senado Federal.
Eu queria registrar a presença dos condutores de ambulância do Brasil inteiro que estão aqui cobrando a inclusão em pauta desse projeto, que é tão importante para essa categoria profissional, que trabalha em condições perigosas e insalubres.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Eu quero só responder à Senadora que, antes de vir para cá, acabei de receber a comissão, que está aqui na galeria, que autorizei a entrar na galeria – inclusive, ali está o meu conterrâneo, cearense, que está no meio de nós.
Senador Otto, eu vou só abrir o painel e dou a palavra a V. Exª, porque aí V. Exª fica à vontade para falar o tempo que for necessário.
Está encerrada a discussão.
Votação do projeto, com adequação redacional relativa à exclusão da expressão "São Gabriel", que não é Município ainda. A Presidência comunica que o projeto trata de matéria objeto de lei complementar, sujeito à votação nominal.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
Abre-se o painel e eu dou a palavra ao Senador Otto Alencar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Tem a palavra V. Exª.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – O Democratas vota "sim", Presidente.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu estou observando a preocupação de V. Exª, como Presidente do Senado, com a questão do aumento exacerbado, exagerado dos combustíveis.
Vejo agora, pela imprensa, uma proposta para zerar a Cide. Zerar a Cide não resolve o problema. Incide só 2% sobre o valor, 14% é PIS/Cofins e 29%, ICMS. Essa é uma questão muito grave e reduzir 2% em cima do preço do diesel ou do combustível não vai resolver. O que vai, na verdade, resolver é se o Governo Federal tomar uma providência de chamar o Presidente da Petrobras para uma conversa com os membros do Governo, com setores que decidem, inclusive V. Exª, que pode decidir nesse sentido.
Hoje eu fiquei muito preocupado, porque o Presidente da Petrobras foi textual e disse: "Não há a menor chance de se diminuir o preço dos combustíveis." Ele fala como se ele fosse o Presidente da República. Eu sei que o Presidente da República está fragilizado há muito tempo e não governa vários setores. Existem governos, setores e grupos que governam vários ministérios, inclusive a própria Petrobras, que foi uma indicação do PSDB, dos tucanos. Então, o Presidente da Petrobras falar dessa forma é desconhecer que existe uma autoridade. Na verdade, não existe o Presidente da República para dizer isso.
Então, ao zerar a Cide, vão perder Estados e Municípios e não vai se resolver o problema. São só 2% sobre o preço dos combustíveis. Tem também que diminuir PIS/Cofins, tem que convocar os governadores para ver se eles podem diminuir também o valor cobrado do ICMS, que é 29%, para dar condições de o Brasil não parar.
O Brasil vai parar com a greve dos transportadores, dos caminhoneiros. E vai parar para mostrar que é impossível conviver com a Petrobras aumentando, se não me engano, 115 vezes em um ano o preço dos combustíveis. Em um ano, a Petrobras, com o Pedro Parente, já aumentou em 115% o preço dos combustíveis. Não há como trabalhar no Brasil, ter condições, se o Brasil continuar nessa situação.
Então, eu apelo a V. Exª, para que V. Exª, com a autoridade que tem, de Presidente do Senado e do Congresso Nacional, chame uma reunião e diga ao Presidente que convoque o Presidente da Petrobras, até os governadores, para tomar uma decisão.
O Brasil não pode parar porque uma pessoa está decidida a aumentar os combustíveis com o aumento e a variação do dólar. Não pode ser por aí, absolutamente não pode ser por aí. Não se pode dolarizar, no Brasil, os combustíveis. Portanto, eu peço a V. Exª que tome a iniciativa, já que o Presidente não toma e também não chama o Presidente da Petrobras para conversar. E ele falou assim, como autoridade máxima, que não há condição de baixar, fim e acabou. Não há outra autoridade em cima dele, até porque o Presidente não tem tomado a ação que devia tomar para segurar essa questão tão importante para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Otto Alencar, é procedente – e muito procedente – o que coloca V. Exª. E, já no domingo, eu tive uma reunião longa com o Presidente da Câmara dos Deputados.
O Parlamento brasileiro... Senador Otto, eu queria responder a V. Exª. O Parlamento brasileiro... Nós fizemos uma reunião, Rodrigo Maia, Presidente da Câmara, e eu, porque todos nós entendemos este momento. E V. Exª sabe que, nesta Casa, eu tenho sido o Presidente da Casa e, quando sento na outra cadeira, Presidente do Congresso Nacional. Não sou nem aceito que aqui seja puxadinho de ninguém. Este é um dos três Poderes da República.
É abusivo o que está acontecendo, no Brasil, em relação a essa questão dos combustíveis, do gás de cozinha, do óleo diesel e da gasolina. Portanto, nós já fizemos uma reunião e definimos que, no dia 29, agora, de maio, às 9h da manhã, nós vamos fazer uma comissão geral, convocando o Presidente do Cade, que tem responsabilidade nessa questão de carteis; e nós estamos convidando o Ministro de Minas e Energia, para que aqui venha; o Presidente da Petrobras; o Presidente das distribuidoras, por um lado; e, por outro lado, nós vamos convidar os representantes dos consumidores. Se houver seis membros desse lado – eu estou me referindo, deve ser na Câmara dos Deputados, porque é uma comissão mista –, nós teremos seis membros do outro lado, para fazermos o debate e encontrarmos um caminho.
Eu sinceramente fiquei assustado com o que eu ouvi hoje, que agora essa questão do aumento de combustível está vinculada ao aumento do dólar. Meu Deus do céu, quantas vezes variou o dólar no dia de hoje? Será que essa variação aconteceria ou está acontecendo nos postos de gasolina, onde as pessoas vão abastecer? Será? Eu tenho certeza absoluta de que não. Se estiver acontecendo, é para cima, e não para baixo.
Então, Senador Otto, só para responder a V. Exª, que cuidadosamente pede ao Presidente que, como autoridade de Presidente do Congresso Nacional, faça essa convocação: essa discussão será feita numa comissão geral – não é numa comissão A, ou comissão B, representativa da Câmara ou do Senado, mas numa comissão geral, conjunta –, convidando as pessoas que representam os interesses do Governo, como é o caso da Presidência, e as pessoas que defendem os direitos dos consumidores.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Portanto, V. Exª, de pensamento, coincide com as providências que estão sendo tomadas, porque é necessário neste momento.
Eu não vou discutir aqui governo A, governo B. Agora, aqui nós todos sabemos que preocupa a todos nós, não por ser um ano eleitoral, mas pela responsabilidade que temos com o povo brasileiro e obviamente com as representações que temos pelos nossos Estados. É extremamente preocupante essa questão. E nós vamos fazer o debate aberto, transparente, para abrir essa planilha e saber o que está acontecendo em relação aos combustíveis no Brasil.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente,...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Só um pequeno adendo.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... eu só queria falar para V. Exª o seguinte: o caso é de urgência. Sete dias, com o Brasil parado, como está parado, o caso é de urgência; tem que se decidir logo. Eu acho que é uma coisa tão importante que deveriam as duas Casas, com os seus dois Presidentes, chamar o Presidente da República, o Presidente da Petrobras, e, numa reunião de quatro ou cinco, tomar-se uma decisão. É urgência: tem que botar na sala e operar, não dá para pedir exame, não! Com 90 dias, o cara morre! Isso é coisa para cirurgião, não é para clínico, não. É para resolver logo, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Não são 90 dias, não; é no dia 29, Senador.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Dia 29, são 7 dias, o que dá mais de 90 dias na situação que está aí.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – É, mas nós temos que fazer o convite para as autoridades que serão convocadas.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, muito rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Só um minutinho.
O Senador Lindbergh pediu a palavra pela ordem, assim como a Senadora Ana Amélia e o Senador José Medeiros.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu também quero trazer um adendo sobre o tema.
De fato, é um absurdo. De julho de 2017 para cá, foram 115 reajustes, com 57% na gasolina; 57% no diesel; 70%, só em 2017, no botijão de gás. Eu chamo atenção, Senador Jorge Viana: 1,2 milhão de pessoas estão voltando a cozinhar com fogão a lenha, havendo gente acidentada com queimaduras, cozinhando com álcool.
E o mais grave, Sr. Presidente – e eu queria que o senhor prestasse atenção só a este dado, o nosso ex-ministro conhece o assunto –, é que o preço do diesel no Brasil está 50% mais alto que o preço do diesel no mercado internacional. Esse é um problemaço! A que isso está levando, Senador Jorge Viana? Nós estamos virando exportadores de petróleo bruto e estamos importando diesel dos Estados Unidos, porque o daqui está muito caro! Para se ter uma ideia, entre 2015 e 2017, nós importávamos 41% do diesel dos Estados Unidos; agora, são 82%. Então, essa tese de que o preço está variando de acordo com o mercado internacional, no caso do diesel, é furada!
Eu queria chamar a atenção para isso, porque eu acho que a imprensa está cobrindo de forma muito superficial o tema e acho que é preciso, como falou o Senador Otto, que todos nós atuemos com velocidade neste momento.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Presidente. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senadora Ana Amélia, pela ordem.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu quero apenas acrescentar os impactos que estão acontecendo, como lembrado aqui pelos Senadores que me antecederam.
A fábrica da General Motors em Gravataí está parada por falta de autopeças em função da greve, da paralisação dos caminhoneiros. No setor da produção de leite, de acordo com o Sindilat, que é um sindicato da indústria de laticínios, 12 milhões de litros deixam de ser transportados, pois são buscados em 65 mil propriedades rurais de produtores de leite. Isso agrava ainda mais os problemas que o setor já vinha enfrentando com uma concorrência de leite em pó do Uruguai. Os impactos são gerais. Há a possibilidade de um impacto sobre o transporte aéreo, por falta de combustível nos aeroportos para o transporte aéreo.
A cadeia que o setor representa mostra a relevância que tem o transporte rodoviário no País e a unidade que tem essa categoria, que tem a solidariedade de todos nós, em função de ser considerado abusivo esse reajuste. Enquanto os preços dos combustíveis aumentaram, na média, 8%, a inflação no período não chegou a 1%.
Eu queria também dizer, Senador Eunício Oliveira, para terminar, que, no Paraguai, o combustível da Petrobras tem a metade do preço do combustível aqui no Brasil. Então, essa equação precisa ser muito bem explicada pela Petrobras a todos os brasileiros, especialmente aos caminhoneiros, aos quais nós também somos solidários.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Sr. Presidente! É para orientar, Sr. Presidente.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente, pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Tem ordem de inscrição.
Senador Raimundo Lira e Senador José Medeiros.
O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu cresci, envelheci neste País, e uma das maiores aspirações da população brasileira era exatamente ter autonomia na produção de petróleo.
Nós conseguimos essa autonomia há vários anos, e, portanto, essa fórmula matemática de formar o preço no varejo é uma decisão exótica, uma decisão que ninguém entende e uma decisão que só faz punir a população brasileira. Qual é a justificativa, Senador Jorge Viana, de termos este ano 111 aumentos do preço do combustível? Leva a um estresse e a uma incompreensão à população e aos consumidores brasileiros de uma forma absolutamente inaceitável. Será possível que a função do atual Presidente da Petrobras de recuperar as suas finanças, de reduzir o seu nível de endividamento... É preciso que a população brasileira, os caminhoneiros em particular, pague uma conta tão elevada desse jeito?
Sr. Presidente, como falou o Senador Otto Alencar, essa questão é absolutamente emergencial, porque os caminhoneiros já são vítimas de estradas que não são construídas e não são mantidas. Já são vítimas da insegurança e da violência do dia a dia. Quando um caminhoneiro sai atravessando as estradas brasileiras, a sua esposa e seus filhos não têm a certeza de que ele vai voltar. E agora mais essa punição, que é esse preço definido diariamente em função dos preços internacionais.
Portanto, Sr. Presidente Eunício Oliveira, essa questão é emergencial e urgente. A sociedade brasileira, o País, nós não podemos aceitar uma formação de preço tão exótica quanto essa que a Petrobras está fazendo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, muito me honra, eu estou aqui do lado da Senadora Serys Slhessarenko, uma mato-grossense de Chapecruz. Mas mais do que isso, Sr. Presidente, há poucos dias eu assisti ao programa Conversa com Bial e tive a honra de ver o produtor José Padilha dizer que fez o seriado O Mecanismo inspirado na lei da Senadora Serys Slhessarenko. Ela, quando fez a Lei das Organizações Criminosas, colocou um dispositivo, que foi a Lei da Delação Premiada. Essa lei, embora precise ser aprimorada, possibilitou, de certa forma – não que fosse essa a intenção dela –, que ela lavasse a alma, Sr. Presidente, porque ela era Senadora nata, na eleição de 2006, 2010, e o PT simplesmente tirou a candidatura dela.
A ironia do destino, Sr. Presidente, foi justamente a lei que a Senadora Serys fez: uma bomba de efeito retardado que possibilitou, hoje, que toda aquela cúpula que acabou com a sua candidatura estivesse presa.
Mas, Sr. Presidente, dito isso, queria fazer essa homenagem a ela e dizer que nós precisamos... Essa lei precisa de aprimoramento porque tem sido usada por pessoas, como o ex-Procurador Janot, para poder fazer acordo com bandido e mandar bandido para Nova York.
Então, eu queria fazer este registro aqui da Senadora Serys, fazer esse desagravo, porque ela foi uma companheira que era para ser Senadora até hoje, Sr. Presidente, se não fosse a sacanagem que o PT fez com ela lá em Mato Grosso.
Muito obrigado.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Sr. Presidente, para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Wilder Morais.
Senador Wilder Morais.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – V. Exª é o PT, V. Exª é Senador Lindbergh.
Wilder Morais.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu gostaria de registrar a presença aqui dos estudantes da Ulbra, lá de Itumbiara: trinta estudantes do curso de Direito que andaram 400 quilômetros para visitar a nossa Casa, Presidente.
Os alunos do curso de Direito da faculdade Ulbra, da cidade de Itumbiara, que andaram 400 quilômetros para visitar a nossa Casa no dia de hoje.
Sr. Presidente, gostaria que se fizesse o registro da presença deles aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Obviamente, pelo intermédio de V. Exª, está registrada,...
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – ... e com prazer, a presença dos universitários que estão aqui nos visitando nesta tarde noite de hoje.
Senador Eduardo Braga.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente, os meus cumprimentos aos jovens aqui da cidade de Itumbiara, sul do Goiás, uma cidade referência.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Importante.
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/PMDB - AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, cumprimentando os jovens de Itumbiara, eu gostaria de cumprimentar V. Exª pela decisão de montarmos uma comissão geral para discutirmos e debatermos essa questão do preço de combustível.
Mas quero dizer que eu concordo com os oradores que me anteciparam de que é absolutamente inadmissível e descabida a política de reajuste de preço que a Petrobras está fazendo nos derivados de petróleo, na gasolina, no óleo diesel e no GLP.
Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção do povo brasileiro de que, neste momento, com o aumento do preço do barril de petróleo, só a expectativa de aumento de royalties para o Orçamento da União, dos Estados e dos Municípios é da ordem de mais de R$45 bilhões.
Portanto, o espaço fiscal para que o Governo possa fazer uma desoneração, neste momento, dos impostos sobre os derivados de petróleo, a fim de equalizar uma situação que tem impacto econômico e social para a economia brasileira, para o povo brasileiro é absolutamente importante e essencial, Sr. Presidente.
E queria sugerir a V. Exª que, mesmo antes do dia 29, nós pudéssemos, aqui no Senado, fazer uma manifestação nesse sentido. Com o aumento do preço do barril do petróleo para US$80, nós estamos tendo um ganho de expectativa de arrecadação crescente de royalties. Esse ganho pode tranquilamente ser repassado para o consumidor em sua boa parte para evitar que em Carauari, por exemplo, no interior do Amazonas, o preço da gasolina e o preço do combustível estejam chegando na estratosfera. Não é apenas nas grandes cidades ou nas grandes BRs, é também no interior do Brasil, no interior da Amazônia, onde toda e qualquer locomoção depende de óleo diesel ou de gasolina. E as pessoas mais pobres, de menor IDH deste País, são as que estão sendo mais penalizadas.
Portanto, fica aqui, Sr. Presidente, uma sugestão a V. Exª como Presidente do Congresso e Presidente do Senado. Veja, nós temos aqui o instituto criado pelo Senado da República para tratar da questão fiscal. Pois que o IFI faça um documento, um estudo urgente, imediato, para suportar e sustentar uma proposta do Senado, para que o Governo faça uma compensação fiscal e tributária para equalizar o preço e criar justiça social no preço do combustível. Afinal de contas, o Brasil criou e investiu tanto no pré-sal, criou e investiu tanto na Petrobras, para que os brasileiros tenham uma energia e um combustível tão caro como nós estamos tendo no momento?
Portanto, Sr. Presidente, fica aqui a sugestão de que o Senado da República encampe neste momento uma campanha junto ao Governo Federal para que se faça o ajuste fiscal em cima do preço dos derivados de petróleo para beneficiar a população, a economia e o aspecto social brasileiro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, são três coisas rápidas.
Primeiro, para encaminhar. Nós estamos discutindo uma matéria importante para a Ride, o encaminhamento do PROS é "sim", concordando com a Mesa com relação à supressão da palavra São Gabriel, porque ela realmente faz parte do Município de Planaltina de Goiás e já está contemplada na região da Ride.
Com relação à segunda questão, concordando com todos que me antecederam aqui, com esse preço absurdo do petróleo, da gasolina na bomba, porque é inadmissível isso. Aqui, em Brasília, há posto já cobrando R$5,5, quase R$6. Não dá para a gente continuar nessa situação.
Então, essa Comissão Geral para discutir essa questão é fundamental.
E, terceira e última questão, Sr. Presidente, seguindo orientação de V. Exª, eu gostaria exatamente de pedir a V. Exª, Sr. Presidente, a leitura do requerimento da CPI do setor elétrico, porque o senhor deixou claro para nós, na semana passada, que nós o leríamos, ainda na sessão anterior, na quarta-feira, não o lemos, e que hoje eu o colocasse aqui, no início da Ordem do Dia, para que possamos ler o requerimento de instalação da CPI do setor elétrico, que já está aí há mais de dois meses com as assinaturas regimentais regulares, para podermos instalar a CPI do setor elétrico e discutir essa importante matéria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, queria cumprimentar V. Exª por ter tomado, ainda no final de semana, uma atitude junto com o Presidente da Câmara em relação a esse episódio.
Pelo que estou contando, foram mais de 20 manifestações de Senadoras e Senadores, denunciando esse absurdo que é, na prática, a privatização, do pior jeito, da Petrobras.
Senadora Lídice, o que aconteceu foi isto: criaram o artifício de que a Petrobras estava vivendo lá um drama, privatizaram-na... E hoje esse tema está unindo todos nós. Os caminhoneiros paralisaram o Brasil. Nós estamos falando de um setor importantíssimo da nossa economia, o agronegócio, a agricultura familiar, que, de norte a sul do País, se manifestaram.
E a Presidência da Petrobras parece que teve uma carta-branca, não sei dada por quem, de cometer um verdadeiro assalto ao povo brasileiro. Parece até que querem que o Brasil fique com ódio da Petrobras para depois venderem. Mas eu ponho na conta do Governo Temer, do Sr. Meirelles, da direção da Petrobras.
Não é possível. Eu estou falando do meu Estado. Eu fiz mais de dez discursos daquela tribuna, mais de dez, andando no Acre e vendo a situação. Senador Caiado, há Municípios, lugares como o Rio Purus, acima de Santa Rosa, na fronteira com o Peru, em que um bujão de gás chega a R$250, R$150, R$120, R$170, é só andar um pouco nos Municípios mais distantes que você encontra. Um litro de gasolina R$10. O litro de óleo diesel um escândalo.
Eu não tenho dúvida de que nós estamos diante de uma situação terrível. Está sendo tirado do brasileiro o direito de consumir, de ir e vir, de usar aquilo que ele comprou. Na prosperidade, na época do governo do Presidente Lula, alguns compraram barco com motor, como eu visitei muitos agora no Juruá. Vou visitar agora Feijó e Tarauacá no próximo fim de semana. Agora não podem usar o barco, o motor que compraram na casa de farinha ou mesmo para andar nos rios com sua família para o ir e vir, por causa do preço do combustível. Alguns compraram uma moto, um carrinho usado. Não podem usar por conta do absurdo do preço.
Sabe qual é a grande discussão hoje? Aumento das passagens de ônibus, aumento do trem por conta disso que nós estamos discutindo aqui, da Petrobras, da nova direção, de o Governo Temer achar que pode fazer isso com o brasileiro. E digo mais ainda, ano passado eles aumentaram PIS e Cofins para arrecadar R$10 bilhões a mais. Qual é a lógica? O petróleo dobrou de preço. A produção de petróleo no Brasil dobrou também nos últimos dez anos. Temos 1,2 milhão a mais. O Brasil está arrecadando um mar de royalties, como disse aqui o Eduardo Braga.
Não há a menor lógica. Aquilo que falou o Lindbergh, nós importamos diesel. Nós estamos importando e pagando caríssimo por aquilo que nós podíamos produzir aqui no nosso País. Para mim, é um crime. Para mim, nós tínhamos que ter uma sessão temática, como eu apresentei uma proposta aqui, ter essa comissão instalada. E acho que, agora sim, caberia uma CPI para apurar o que estão fazendo...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... com o patrimônio brasileiro em relação à Petrobras e o que estão fazendo com o cidadão brasileiro, que vai agora, com o preço da passagem aérea, sentir um escândalo por conta do preço do combustível. Tudo isso dentro de um pacote a partir de um Governo que prometia uma ponte para o futuro e fez uma pinguela para o passado.
É um absurdo o que nós estamos vivendo e merece este debate que nós estamos fazendo aqui hoje de solidariedade a todos os brasileiros que estão sofrendo as consequências de um Governo que não passou nas urnas, que é o Governo Temer.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Vou dar a palavra à Senadora Lídice da Mata e vou encerrar a votação na sequência.
Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, para contribuir com o gesto de V. Exª e do Presidente da Câmara, que constituíram essa comissão mista, embora eu concorde com a opinião do Senador Otto Alencar de que nós precisamos de uma intervenção imediata. Aliás, com todos os erros do Ministro Levy, não saía desta Casa, não saía do gabinete do Presidente do Senado Federal o Ministro da Fazenda, debatendo com o Senado Federal diversas medidas para melhorar a produtividade, para melhorar a situação econômica do País.
Agora não se alcança o poder. O Sr. Pedro Parente decidiu, num planejamento estratégico, chamado, da Petrobras, que ia acabar com as refinarias da Petrobras, ia acabar com as Fafens no Brasil e está implementando o seu projeto, e, segundo falam, recebeu carta branca do Presidente da República.
Ele, então, hoje, é o Pedro imperador. Ninguém toca no Pedro Parente. Ele não se dispõe a conversar com ninguém. Veio para uma reunião com as Bancadas de Deputados Federais e Senadores dos Estados do Nordeste – o Sergipe e a Bahia, atingidos pela sua decisão em relação à fábrica de fertilizantes – todo protegido. Não podia entrar na reunião nem fabricante, nem representação das federações da indústria. Foi preciso intermediar para que essas entidades entrassem na sala.
E não é possível, portanto, Sr. Presidente, acontecer uma comissão dessas sem a presença do Presidente da Petrobras. Se essa comissão não convocar ou convidar, como V. Exªs queiram, o Presidente da Petrobras, não terá sentido ser realizada, porque o Presidente da Petrobras faz ouvidos moucos para o que fala esta Casa e a Câmara dos Deputados. Ele não está nem aí para nenhum de nós. Ele não está se importando com a opinião do Congresso Nacional. Ele está se sentindo o imperador do Brasil à frente da Presidência da Petrobras.
Ou esta Casa toma uma providência em relação a isso, ou nós só vamos ver piorar essa situação dos combustíveis no Brasil, que agora chega a essa situação de absoluta inconveniência, que é da dolarização do preço do combustível no Brasil. Não é possível conviver mais com isso e não é possível que nós tenhamos aqui essa reação somente quando atingimos os grandes fornecedores e as grandes transportadoras com o aumento do preço do diesel.
O povo, em geral, que utiliza, que tem carro, o consumidor comum, está pagando mais de R$5,00 no posto de gasolina, além do que já falado aqui, da dificuldade do povo brasileiro, da maioria da população em poder consumir o gás de cozinha. Mas isso não interessa ao imperador Pedro Parente, porque ele tem, para os carros dele, o combustível pago pelo povo brasileiro, e tem de graça no seu carro, no carro de sua família.
Portanto, esta sessão, Sr. Presidente, só terá sentido se tiver a convocação ou o convite para que participe o Presidente da Petrobras. Ou ele se dobra a ouvir o Congresso Nacional, ou não tem sentido se realizar essa sessão.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Randolfe Rodrigues, e vou encerrar a votação.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, obviamente, nesta votação, encaminho o voto "sim", mas me permita tratar também do mesmo tema de que todos os demais colegas Senadores estão tratando, sobre o absurdo aumento do preço dos combustíveis – R$4,00, quase a R$4,00 vai o óleo diesel; quase a R$5,00 vai o preço da gasolina –, trazendo concretamente... Primeiramente, cumprimentando V. Exª pela iniciativa de trazer este debate para o Congresso Nacional na comissão geral que V. Exª propôs fazer em conjunto com o Presidente da Câmara dos Deputados, uma comissão geral do Congresso Nacional.
Agora, Sr. Presidente, é importante que se diga algumas coisas sobre a composição do preço do combustível no País. O Brasil gasta menos na produção do seu combustível do que os Estados Unidos.
Então, parte da responsabilidade... É importante que nós compreendamos, que todos aqueles que nos assistem compreendam que boa parte da composição do combustível está nos tributos que são pagos. Aliás, Sr. Presidente, quase 1/3, de 20% a 34% do preço do combustível, em alguns Estados da Federação, é de ICMS. No Rio de Janeiro, por exemplo, dos colegas Senadores Romário e Lindbergh Farias, o ICMS sobre o preço do combustível chega a 34% do valor do combustível.
Ocorre que a responsabilidade de cuidar desse tema cabe a nós, aqui do Senado Federal. Nós já debatemos esse tema outrora aqui. Cabe ao Senado Federal definir a alíquota máxima e a alíquota mínima do ICMS sobre combustíveis no País.
Sugiro aqui – acho que até em decorrência, Sr. Presidente, desta comissão geral – que o Senado da República pensasse em uma resolução no sentido de unificar a alíquota de ICMS sobre o combustível.
Isso seria uma contribuição concreta nossa para enfrentar esse debate, principalmente, que ocorre hoje, porque é um acinte, um atentado ao consumidor brasileiro pagar pelo preço de combustível em que quase mais da metade é derivada dos tributos que são pagos ao Estado brasileiro e são pagos, em especial, aos Estados federados, integrantes da União. Creio que nós do Senado podemos dar uma contribuição concreta.
Reitero aqui os termos da Senadora Lídice: é indispensável nessa comissão geral que faremos a presença da Petrobras, a presença do Presidente da Petrobras para discutir o tema em conjunto com todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Vou encerrar a votação. Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Votaram SIM 64 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 1.
Está, portanto, aprovado.
A matéria vai à sanção presidencial.
Item 2 da pauta...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Na sequência dou a palavra a V. Exª.
Vai ser nominal e é a última matéria, porque estamos com a pauta trancada pela medida provisória. Então, vou votar esta matéria e, na sequência, vou encerrar a Ordem do Dia.
Mensagem nº 30, de 2018, (231/2018, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Marcos Bezerra Abbott Galvão, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário, Chefe da Missão do Brasil junto à União Europeia, em Bruxelas.
Parecer sob nº 39, de 2018, da Comissão de Relações Exteriores, Relator: Senador Cristovam Buarque.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Tem a palavra o Senador Humberto Costa, pela ordem.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP) – Pela ordem também.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Depois, Senador Caiado.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria, aqui, de fazer um apelo ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para que ele resolva definitivamente um problema da maior gravidade no Estado de Pernambuco abrangendo os Municípios de Tacaratu, Petrolândia e Jatobá, à margem do Rio São Francisco.
Essa área, Sr. Presidente, durante muitos anos foi motivo de disputa entre as populações indígenas, especialmente os pankararu, e os pequenos agricultores que ali também moravam e trabalhavam.
O Supremo Tribunal Federal chegou à decisão de que as áreas pertencem aos indígenas, e não há qualquer contestação a isso. As áreas pertencem aos pankararu e devem ser claramente delimitadas, e já o foram, e devem ser utilizadas por eles.
No entanto, quando houve essa decisão, houve um apelo para que 671 ocupações que foram feitas de boa-fé pudessem ser retiradas e fossem oferecidas a essas famílias, 346 famílias, terras equivalentes e de boa qualidade na região.
O Incra, no entanto, até agora só destinou uma área que é suficiente apenas para 93 famílias, ou seja, quase quatro vezes menos do que aquilo que é necessário.
Como hoje já há um pedido de integração de posse aos índios pankararu, que são os verdadeiros donos da terra, nós estamos cobrando que o Incra tome uma medida urgente no sentido de garantir terras para essas pessoas que sabem, que têm consciência de que precisarão sair dali. A área pertence aos índios, mas elas precisam também ter uma condição mínima para sua sobrevivência.
Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deverá julgar uma medida adiando essa reintegração de posse, mas exigindo do Incra que faça, o mais rapidamente possível, o assentamento dessas famílias que estão ocupando irregularmente as terras indígenas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Só um minutinho.
Senadora Marta Suplicy e, depois, Senador Caiado. Depois, Senador Lasier.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – É só no intuito de agradecer a V. Exª pela sensibilidade em colocar em votação um projeto de lei complementar que atende a dez Municípios do Estado de Goiás na inclusão de ações compartilhadas com o Distrito Federal.
Muito obrigado e o agradecimento a todos os Senadores pela aprovação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – V. Exª tem sempre o prestígio da Mesa.
Senadora Marta Suplicy. Depois, o Senador Lasier.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Presidente, é para agradecer a inclusão, na pauta, do pleito do Município paulista de Sorocaba para a contratação de operação de crédito externo. É um recurso que vai ajudar muito o financiamento do Programa Ambiental e de Otimização Viária de Sorocaba - Mobilidade Total.
Recebi o Prefeito. Sorocaba é uma cidade grande do Estado de São Paulo, com 700 mil habitantes, é o maior PIB do País, segundo o IBGE. A soma de tudo o que foi produzido pelo Município corresponde a 06% do PIB total do Brasil e está entre as melhores cidades do Brasil para se empreender.
Então, acredito que nós vamos ter um resultado bom, uma boa aplicação na mobilidade da cidade de Sorocaba com esse projeto aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Sem revisão do orador.) – Presidente Eunício, eu queria apelar à sensibilidade de V. Exª para a importância de decidirmos e de apreciarmos a Medida Provisória nº 813, que trata do saque do PIS/Pasep. Essa medida está com a eficácia por terminar no dia 1º de junho.
Então, eu queria pedir a V. Exª as suas diligências para que, junto ao Presidente da Câmara, também apressássemos lá para que, depois, viesse para cá, porque ela traz benefícios a milhares de brasileiros e sem qualquer aumento de despesas para a União.
Então, este é o apelo: a Medida Provisória 813, do saque do PIS/Pasep.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Será feita a solicitação de V. Exª.
Vou pedir aos Senadores e Senadoras que venham ao plenário. Nós estamos em um processo de votação nominal, e essa é a última matéria a ser votada no dia de hoje, tendo em vista que a medida provisória está trancando a pauta.
Votaram apenas 32 Srªs e Srs. Senadores até agora.
Senador Lasier já falou...
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero dizer aqui da minha satisfação, da minha alegria mesmo, de encaminhar um voto para o Embaixador Marcos Galvão, que foi Secretário-Geral do Itamaraty quando eu fui Ministro e posso assegurar que representa o que de melhor tem a nossa diplomacia. Vai agora para a União Europeia. Tenho certeza de que vai ser um grande Embaixador, tenho certeza de que vai defender os interesses do Brasil com habilidade, com conhecimento, com talento.
Enfim, quero novamente registrar minha satisfação de poder dar este voto e fazer este encaminhamento. Estejam certos os Srs. Senadores que estamos promovendo para uma Embaixada extraordinariamente importante um extraordinário diplomata.
Muito obrigado.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Fora do microfone.) – Sr. Presidente.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Mais uma vez, eu vou pedir aos Senadores que venham ao plenário. Nós estamos num processo de votação nominal.
Senador Medeiros e Senador Hélio José.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ouvi agora há pouco as palavras do Senador Humberto Costa e fiquei preocupado pelo seguinte: no País inteiro estão surgindo – apesar de uma decisão do STF –, capitaneadas pela Funai, diversas ações para a retirada de pessoas que estão nas terras e para a demarcação de novas áreas de territórios indígenas.
Em Mato Grosso, Sr. Presidente, praticamente o território todo já é indígena. Os índios vivem morrendo de fome lá. Eu não vejo políticas da Funai preocupadas com isso, mas são terras, e mais terras, e mais terras. Lá fizeram uma desintrusão de uma cidade de 8 mil habitantes, e havia também, nos mesmos moldes dessa que o Senador Humberto Costa colocou aqui, a promessa do Incra de atender essas famílias que iriam ganhar o seu pedaço de terra. Detalhe: foi feita a desintrusão, patrocinada pela Senadora Gleisi Hoffmann e Gilberto Carvalho, que prometeram, na época, que essas famílias iam ter sua terra, e estão lá: já mais de dez pessoas se suicidaram.
Agora, a minha preocupação não é essa que passou. É que já estão falando em fazer em Jarudore, o Senador Humberto Costa falou que está para acontecer outra: nós precisamos dar um marco zero nisso. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que existe um marco legal nisso. Mas, não sei, parece que a Funai não está muito preocupada com esse negócio de lei, com decisão judicial... Onde é que a gente vai parar? Os índios, está sobrando terra e está faltando comida para eles. Eu acho que neste momento o que eles querem é começar uma política que dê dignidade de vida para eles. Agora está se criando conflito, tirando pessoas que estão lá há 20, 30 anos em cima da terra, e jogando na rua, sem possibilidade nenhuma, como foi feito lá em Marãiwatsédé para atender aos desígnios políticos do então Bispo Dom Pedro Casaldáliga.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Hélio José.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero dizer que o nosso nobre Ministro Marcos Galvão – o nosso nobre Embaixador, não é Ministro – é uma pessoa indicada para o lugar certo, uma pessoa realmente bem entrosada e, igual ao que o nosso nobre Presidente e nosso ex-Ministro (sempre Ministro das Relações Exteriores) Serra acabou de colocar aqui, uma pessoa que merece todo o nosso apoio. Por isso é que eu reforço o pedido de V. Exª para que nossos pares venham aqui ao plenário avalizar essa indicação importante, para a União Europeia, do nosso Embaixador Marcos Galvão.
E gostaria também, Sr. Presidente, de agradecer a V. Exª pela colocação do PLC 102 em votação, que garantiu a ampliação da Ride, inclusive com sua colaboração na exclusão do termo de redação que era desnecessário. Então, eu quero agradecer a todos os nossos Senadores aqui que votaram "sim" – praticamente, só houve um voto contra – pela inclusão desses 12 Municípios dos Estados de Goiás e de Minas Gerais na Ride. Isso é muito importante para o Entorno do Distrito Federal e para a nossa cidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Pela ordem, Senadora Lúcia Vânia.
E eu vou pedir mais uma vez aos Senadores que, depois de ouvir a Senadora Lúcia Vânia, eu vou encerrar a votação.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu gostaria de registrar meu voto "sim" no PLC 102, de 2015, que tem por objetivo ampliar a área da abrangência da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride).
Esse projeto é de autoria do Deputado Rogério Rosso, e a relatoria é do Senador Hélio José, a quem cumprimento nesta oportunidade. O objetivo da modificação do texto original do projeto é incluir os Municípios goianos de Gameleira, Teresina de Goiás e Colinas do Sul à Ride. Essa medida estenderia o benefício das ações de políticas públicas, realizadas no âmbito da Ride, a uma região maior nos arredores de Brasília, Municípios esses que já apresentam vocação natural de interagir de forma intensa e complementar com a Ride.
Eram essas as minhas palavras, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senadora Ana Amélia.
E na sequência vou encerrar a votação.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Eu quero registrar exatamente a relevância dessa indicação ao Ministério de Relações Exteriores, do Embaixador Marcos Galvão, Secretário Executivo do Ministério de Relações Exteriores, para um dos cargos mais importantes e estratégicos, o de representante do Brasil junto à União Europeia. E digo isso porque a agenda que aguarda o Embaixador é extremamente densa e em alguns temas preocupante, pelos embargos que a União Europeia vem fazendo à produção brasileira, não apenas da área de frangos, mas também de pescados e outros que advirão também agora com a proximidade que temos de um eventual acordo Mercosul-União Europeia.
Então eu desejo boa sorte ao Embaixador, e quero dizer que ele integra aquela categoria de qualificados diplomatas que todos nós respeitamos pelo trabalho que desempenhou e pelos resultados obtidos nas diversas missões que teve a responsabilidade de comandar – a última, claro, na Secretaria-Geral do Ministério de Relações Exteriores.
E essa missão será desafiadora, como eu disse. Esperamos, no Rio Grande do Sul, que a atuação do Ministro possa derrubar as barreiras protecionistas que crescem a cada dia, interferindo diretamente nos resultados de uma produção que é importantíssima, que é a produção de carne de frango, já que metade da produção é consumida no mercado interno e a outra metade é destinada ao mercado internacional – e a União Europeia é um grande consumidor.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Todos já votaram?
Eu vou encerrar votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Votaram SIM 46 Srªs e Srs. Senadores.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Marcos Bezerra para assumir o cargo de Embaixador em Bruxelas.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
O último item da pauta é simbólico, e na sequência vou encerrar a Ordem do Dia.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, pela ordem.
Só queria que registrasse o meu voto na votação anterior como positivo. Está bom?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exª.
Item 3 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2018 (487, de 2016, da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, assinado em Washington, no dia 30 de junho de 2015.
Parecer favorável nº 27, de 2018, do Senador Jorge Viana. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação. (Pausa.)
Foi apresentado requerimento de urgência que será publicado na forma regimental para o Projeto de Resolução 18, de 2018.
Votação do requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Nada mais havendo a tratar no dia de hoje, tendo em vista que a pauta está trancada pela medida provisória, eu convido o Senador José Medeiros, pela Liderança do Podemos, para fazer uso da palavra.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Convido V. Exª para fazer uso da palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente,...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – E peço ao Senador Jorge...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... V. Exª me inscreve pela Liderança da Rede, por gentileza?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Pois não.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Presidente, eu já falei.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Reguffe...
Já falou?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Já falei pela...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Como Líder?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ... Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/PMDB - CE) – Senador Reguffe.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Sem revisão do orador.) – Enquanto o Senador Reguffe sobe à tribuna, Sr. Presidente, queria fazer um pedido a V. Exª. V. Exª sabe que o Executivo é o maior legislador deste País na verdade. E sabe o que está acontecendo? Os órgãos estão se arvorando do direito de legislar por portaria.
Veja o senhor que, na divisa de Mato Grosso com o Pará, os garimpeiros estavam trabalhando numa área autorizada, e seus bens foram todos queimados. E, mesmo que fosse numa área em que não se tivesse autorizado, Sr. Presidente, queimaram retroescavadeira de valor de R$700 mil, baseados numa portaria amparada por um decreto. Nós não podemos permitir isso. Quando é pego um traficante carregando cocaína, não se queima o veículo; este é doado ou vai para o Estado. Há tantas prefeituras precisando de máquina.
Aí, antes, a Presidente do Ibama dizia o seguinte: que queimavam isso porque corriam o risco de levar tiro, porque os agentes estavam vulneráveis. Senador Reguffe, desta vez estavam com a Polícia Federal. Por que não doar essas máquinas? Eu não vou entrar no mérito de se estava certo ou se estava errado. Por que não doar para as prefeituras?
Dito isso, é inadmissível que se queimem bens sem o princípio do contraditório e sem haver um respaldo desta Casa. Para o que servem, então, o Senado Federal e a Câmara Federal se qualquer funcionário pode fazer uma portaria e legislar a bel-prazer?
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. José Medeiros, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – O Senador Reguffe tem a palavra, após a Ordem do Dia, como inscrito pela Liderança. V. Exª tem a palavra.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, o País vive neste momento uma escalada nos preços dos combustíveis. E isso é absolutamente inaceitável.
Eu não sou daqueles que defendem que o Governo controle o preço simplesmente. Agora, é preciso se analisarem aqui algumas questões com relação a esse aumento do preço dos combustíveis. A primeira delas é o aumento da arrecadação do Governo com PIS/Cofins sobre combustíveis. A própria Receita Federal apresenta números que dizem que, de agosto de 2016 a março de 2017 – portanto, nesses oito meses –, a arrecadação do Governo Federal com PIS/Cofins sobre combustíveis foi de R$8,993 bilhões. No mesmo período, um ano depois, de agosto de 2017 a março de 2018 – e ambos os períodos neste mesmo Governo –, a arrecadação com PIS/Confins sobre combustíveis foi de R$19,065 bilhões, passando de praticamente R$9 bilhões para mais de R$19 bilhões em apenas um ano, um aumento da arrecadação num percentual de 111%. E isso foi antes desta escalada agora do aumento dos preços dos combustíveis. Com este aumento, a arrecadação do Governo vai aumentar muito mais.
Eu defendo a responsabilidade fiscal – inclusive, às vezes, sou criticado por isso. Um governo não pode gastar mais do que arrecada. Eu votei contra também os PLNs que alteravam a meta fiscal do Governo. Um governo não pode gastar mais do que arrecada – isso, para mim, é princípio. Agora, não dá é para essa sanha arrecadatória do Governo simplesmente jogar os consumidores deste País no corner, na parede, como está fazendo hoje. Isso, para mim, é algo inaceitável, não dá para aceitar que o Governo esteja tributando PIS/Cofins do jeito que está, nos combustíveis. Está aí: aumentou, em um ano, mais de 111% a arrecadação do Governo, passando de R$9 bi para mais de R$19 bi. E isso foi antes deste aumento; com este aumento, vai aumentar muito mais.
O que o Governo deveria fazer? Já que aumentou agora mais, ele deveria reduzir o PIS/Cofins. Não vai cair a arrecadação nominal do Governo, porque ele reduz o percentual e, com o aumento do preço dos combustíveis, vai arrecadar a mesma coisa ou talvez arrecade até mais. Então, o Governo deveria reduzir, sim, neste momento, o PIS/Cofins sobre os combustíveis.
Assinei também, agora há pouco, na tarde de hoje, aqui no Senado, junto com o Senador Randolfe Rodrigues, um projeto de resolução para ter como alíquota máxima de ICMS sobre combustíveis o percentual de 18%. Eu assinei junto com o Senador Randolfe Rodrigues um projeto na tarde de hoje. Os governos estaduais e o daqui também, no Distrito Federal, querem arrecadar muito com o combustível. Aumentando o preço do combustível, eles podem reduzir imposto. Por que há essa sanha arrecadatória? Por que não podem reduzir? Se aumentou o preço do combustível, dá para reduzir a alíquota. Por que não podem fazer isso pela população? O foco de um governo não tem que ser a população? Não é nada irresponsável. Seria irresponsável se a arrecadação fosse cair, mas, com o aumento do preço, pode-se reduzir um pouco a alíquota. O Governo aqui, hoje, trabalha com uma alíquota de 28% sobre o ICMS – ele aumentou de 25% para 28%. Então, eu assinei essa proposta para uniformizar...
Concedo um aparte ao Senador Randolfe Rodrigues.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Senador Reguffe, quero, primeiramente, concordar com a linha do pronunciamento de V. Exª. Nessa questão dos combustíveis, nós temos que recuperar um histórico e, ao mesmo tempo, encontrar as razões de hoje, na bomba de combustível, o cidadão brasileiro estar pagando quase R$4 no óleo diesel e quase R$5 na gasolina. Veja, primeiro, estou de acordo com o senhor de que há uma política em relação a isso que fracassou. E, nesse aspecto, há de se concordar com a linha adotada pela Petrobras. A política de subsídio, de subsidiar os preços dos combustíveis, fracassou. É importante que se diga que hoje o Brasil é um dos países do mundo que gasta menos na produção dentre vários outros países exportadores de petróleo, como os Estados Unidos, por exemplo, que já destacamos aqui anteriormente. Temos que encontrar as razões centrais para o aumento desmedido do preço de combustível para o consumidor final. E uma delas V. Exª aponta: é a sanha arrecadatória do Estado brasileiro. O senhor, Senador Reguffe, é candango, brasiliense de coração, carioca de nascimento. Pois bem, no Estado de V. Exª, no Estado que viu V. Exª nascer e que deu ao Brasil esse belo Senador da República, os cidadãos do Estado pagam 34%: a cada R$1 que eles gastam na bomba de combustível, R$0,34... Ou seja, a cada R$100, R$34 são gastos com o ICMS, com o tributo destinado ao Estado. Isso é um assalto a céu aberto! Veja, a cada R$100, R$34; a cada R$1, R$0,34. No meu Estado do Amapá, o tributo é de R$0,22 a R$0,25, ou seja, é de 22% a 25% o ICMS sobre a alíquota do combustível. Nesse aspecto nós do Senado temos que fazer algo concreto. Cabe a nós... E por isso que fico muito honrado com o fato de V. Exª ter sido a primeira assinatura – destaco aqui: a primeira assinatura – no projeto de resolução para buscar unificar a alíquota sobre o ICMS de combustível. E isso é uma necessidade! E uma necessidade que o Senado pode responder ao Brasil: basta um projeto de resolução aprovado pelo Senado com voto de 54 Senadores e nós unificamos em 18% a alíquota do ICMS sobre combustível em todo o País. Aí se tem um argumento concreto, inclusive para reduzir o preço do combustível. Veja a diferença. Veja a diferença: reduzir, por exemplo, em Estados como o Rio de Janeiro, de 34 para 18%; de R$0,34 para R$0,18; de R$34 para R$18. Eu creio que a alternativa que nós do Senado temos que apresentar concretamente é esta: nós, Senadores e Senadoras da República, podemos fazer algo concreto em relação a esse absurdo. Eu espero que, com o nosso projeto de resolução – permita-me dizer assim, Senador Reguffe, já que sua assinatura foi a primeira –, nós consigamos dar essa contribuição para o Brasil.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Muito obrigado pelo aparte, Senador Randolfe.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senador Reguffe, eu acho que hoje nós estamos quase que numa sessão temática. Eu propus isso, mas eu aqui, na condição de estar aqui também na Presidência, vendo o colega Randolfe, quero dizer que estou 100% nisso.
O problema todo é que, no ano passado, o Governo Temer deu um aumento no PIS/Cofins para combustível que é um absurdo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Estou de pleno acordo.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Arrecadou R$10 bilhões no ano passado e já vai arrecadando R$8...
Acabei de ter informações – tenho andado muito em Juruá, no Estado inteiro, tenho denunciado isto – de que amanhã o litro de gasolina vai passar a R$5,50 lá em Cruzeiro do Sul. Lá há uma base de abastecimento da Petrobras, que acabou de ser construída; não tem explicação. Isso é um caso de CPI, isso é um caso gravíssimo; por isso que eu queria cumprimentar V. Exª.
No nosso caso do Acre, nos altos rios, chega a R$10.
Então, veja o que aconteceu: os brasileiros começaram a adquirir alguns bens, motores para andar de barco, um carrinho, uma moto, e agora não podem abastecer os veículos por conta do Governo que assumiu e resolveu fazer uma privatização às avessas da Petrobras – porque eu acho que foi isso que aconteceu –, um ato irresponsável que une aqui todas as forças políticas nessa denúncia do abuso da Petrobras e na solidariedade aos caminhoneiros, aos taxistas, aos mototaxistas, ao cidadão que precisa se locomover, que foi empurrado para ter um carrinho, e que agora não tem dinheiro para pagar o combustível do carrinho que comprou com sacrifício.
Parabéns, Senador.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Obrigado, Senador Jorge Viana.
Quero agradecer o aparte do Senador Randolfe e quero conceder também um aparte ao Senador Renan Calheiros.
O Sr. Renan Calheiros (Bloco Maioria/PMDB - AL) – Eu queria cumprimentar V. Exª, Senador Reguffe, pelo oportuno pronunciamento que faz. E quero dizer que só agora cheguei ao plenário do Senado Federal e não pude acompanhar verdadeiramente os desdobramentos com relação às reuniões que o Governo tem feito com relação a essa sistemática de reajuste quase que diário dos combustíveis – da gasolina, do óleo diesel – e também do gás de cozinha. A grande imprensa não fala, mas quantos não foram os brasileiros que voltaram a cozinhar no fogão à lenha porque não têm condição de incluir no seu ganho o gás, mais um botijão de gás? Sr. Presidente, isso é um absurdo! Ouvi falar também, Senador Jorge Viana, que preside esta sessão, que o Congresso Nacional anuncia que vai fazer uma comissão geral para discutir com a Petrobras um mecanismo de redução do preço da gasolina. Sr. Presidente, nada mais sintomático do que essa conversa fiada de fazer uma comissão para discutir. O povo não aguenta isso; não aguenta! Ainda mais, Sr. Presidente, porque o Governo estaria chantageando o Congresso para trocar redução do preço dos combustíveis por aumento de imposto. Eu, há pouco, acabei de ver isso na coluna do Valdo Cruz, que diz que um dos itens relacionados como chantagem para abaixar o preço da gasolina é o de reonerar a folha de pagamento. Sr. Presidente, nós já temos, no Brasil, Senador Reguffe, 13,7 milhões de desempregados. Reonerar a folha das empresas, neste momento, significa ainda mais demissão; significa que esse desemprego ainda vai aumentar mais. Isso é um absurdo! O Congresso Nacional tem que fazer uma intervenção no bom sentido; não pode esperar comissão geral, nada – Comissão Geral é conversa fiada, não vai a lugar nenhum –, e não pode aceitar a chantagem do Governo de querer reduzir o preço da gasolina em troca do aumento de impostos, especialmente da reoneração da folha. Senador Reguffe, da forma que vai, o consumidor vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal para conter esse abuso que significa aumentar o preço dos combustíveis diariamente – diariamente. Isso é um absurdo. O Presidente da República hoje, que tinha 1% na pesquisa, anunciou a retirada da sua candidatura e colocou no seu lugar o ex-Ministro da Fazenda que levou o País a essa situação. Inclusive, não sei se V. Exª sabe, é o Ministro da Fazenda o comandante de tudo que acontece nas estatais, principalmente na Petrobras. Essa candidatura do Meirelles não vai... Essa pré-candidatura não vai passar do pré, pelas maldades que, ao longo desses meses, eles têm conseguido fazer com o povo brasileiro. Eu estava dizendo aqui ao Senador Requião – e agradeço-lhe desde logo pelo aparte – que eu não acredito que o PMDB homologue uma candidatura como essa, porque a candidatura do Meirelles vai rebaixar o PMDB em todos os Estados. A consequência do Governo do Presidente Temer com relação ao nosso Partido já é dramática, Senador; muito dramática. Nós perdemos aqui, no Senado Federal, sete Senadores e perdemos, na Câmara dos Deputados, 15 Deputados – 15! Quer dizer, com o Meirelles candidato, rebaixando o Partido em cada Estado e levando essa discussão das maldades que perpetrou contra o povo na flexibilização de direitos, no engessamento do orçamento, no aumento de imposto, no fim dos programas sociais, na redução do Bolsa Família, na elevação do número de desempregados... Porque, quando nós entregamos o Governo ao Presidente Michel Temer aqui, neste Senado Federal, nós tínhamos 11,4 milhões de desempregados; hoje temos 13,7. Não vai! Não vai! Eu queria, portanto, agradecer a V. Exª, me somar ao oportuno pronunciamento que V. Exª faz e dizer, Senador Jorge Viana – infelizmente não está aqui o nosso querido Presidente Eunício Oliveira –, que o Senado não pode aceitar essa conversa fiada de comissão geral. Para quê? Para quê? O Senado tem que votar, com a urgência que o assunto requer, um novo critério de preços para a Petrobras, um critério justo; mas não pode aceitar chantagem do Governo, que admite controlar melhor – como falou ontem o Ministro Padilha – o preço dos combustíveis, desde que se aumentem os impostos e se reonere a folha de pessoal das empresas, o que vai ainda agravar a questão do desemprego. Muito obrigado, Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Obrigado, Senador Renan Calheiros, pelo aparte.
Quero dizer a V. Exª, Sr. Presidente, e às Srªs e aos Srs. Senadores que não terá o meu voto aqui qualquer aumento de imposto colocado pelo Governo Federal. Como representante da população do Distrito Federal, como representante eleito por essa população, não terá o meu voto aqui qualquer aumento de impostos.
E volto a dizer, Sr. Presidente, volto a colocar aqui os dados que são da própria Receita Federal. Estes dados são da própria Receita Federal: a arrecadação com PIS/Cofins sobre combustíveis no Brasil enquanto, de agosto de 2016 a março de 2017, era de R$9 bilhões – R$8,993 bilhões, praticamente R$9 bi –, passou, um ano depois, nos mesmos meses, de agosto de 2017 a março de 2018, para mais de R$19 bi.
O Governo já estava arrecadando isso antes desse aumento de combustíveis; então, aumentando o preço dos combustíveis, a arrecadação ainda vai aumentar muito mais. Então, se aumentou o preço do combustível, o Governo poderia fazer uma redução dessa tributação para o consumidor. Não iria cair a arrecadação – porque o Governo vai tributar um valor absoluto maior, porque aumentou o preço do combustível – e o Governo poderia fazer isso pela população, até porque o foco de um governo tem que ser a população.
Eu defendo a responsabilidade fiscal: um governo não pode gastar mais do que arrecada. Eu sou um sujeito que sempre fui responsável aqui. Agora, não tenho como aceitar que esteja sendo feito o que está sendo feito neste País neste momento com a questão dos combustíveis. O Governo tem margem, sim, porque, se aumenta o preço dos combustíveis, aumenta a arrecadação do Governo. Então, o Governo pode, sim, tirar um pouco na alíquota do PIS/Cofins; o Governo pode, sim, reduzir o PIS/Cofins.
O Sr. Hélio José (Bloco Maioria/PROS - DF) – Senador Reguffe?
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Concedo um aparte ao Senador Hélio José.
O Sr. Hélio José (Bloco Maioria/PROS - DF) – Senador Reguffe, aparte rápido. Só quero reconhecer aqui seu trabalho, sempre sério, responsável na defesa do contribuinte, na defesa do brasileiro; o acerto dessa resolução que V. Exª e que o nosso nobre Senador Randolfe assinaram – e que eu também aqui acabei de assinar e que vários outros aqui irão assinar. Então, eu quero concordar com V. Exª, em gênero, grau e número, no que V. Exª coloca. É um absurdo essa situação. Meus cumprimentos – meu, como Senador de Brasília, e da população de Brasília, porque nos orgulha muito ter um Senador como V. Exª, que trabalha aqui incessantemente em prol da nossa população. Parabéns, Senador Reguffe. Obrigado.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Hélio.
E apenas, Sr. Presidente, para encerrar, eu quero também lembrar a situação aqui do Distrito Federal, porque aqui, no Distrito Federal, os postos de gasolina, os postos de combustíveis estão aumentando o preço da gasolina em percentuais muito acima do que já foi aumentado pelas distribuidoras.
Eu fui autor, quando era deputado distrital, no ano de 2009, da representação na Secretaria de Direito Econômico que gerou a investigação do Cade sobre o mercado de combustíveis do Distrito Federal, que gerou, inclusive, uma operação da Polícia Federal, que gerou intervenção em postos de gasolina.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Foi uma representação minha que iniciou isso no ano de 2009; foi uma representação que eu fiz na Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, que gerou a investigação do Cade.
Neste momento, os postos de gasolina no Distrito Federal estão aumentando o preço da gasolina em percentuais muito acima do aumento que já foi dado pelas distribuidoras. Então, é importante também que as autoridades competentes, neste momento, fiquem de olho vivo com isso, porque nós não podemos aceitar esse aumento que vai contra a economia popular, muito acima do bom senso, e não dá para aceitar. Então, está errado no plano nacional e está errado também no plano local. Então, é importante que as autoridades competentes fiquem de olho aqui nos postos do Distrito Federal.
E só para encerrar mesmo, Sr. Presidente, agradecendo a benevolência do tempo – mas houve muitos apartes –, digo que, se ocorreu esse aumento de arrecadação do Governo no PIS/Cofins, aumentando o preço de combustível, eu acho que não custa nada reduzir um pouco o PIS/Cofins sobre os combustíveis. Isso não é algo irresponsável. Eu não sou um populista, eu aqui defendo a Lei de Responsabilidade Fiscal, defendo que um governo não pode gastar mais do que arrecada, votei contra os PLNs que alteravam a meta fiscal. Então, sempre fui responsável.
Agora, na medida em que se aumenta a base arrecadatória, aumentando-se o preço dos combustíveis, eu acho que o Governo poderia, sem baixar a arrecadação – porque, com o aumento do preço do combustível, ele arrecada mais –, reduzir um pouquinho também o que o consumidor deste País paga de imposto e está pagando sobre o PIS/Cofins da gasolina, assim como os governos estaduais e o Governo do Distrito Federal poderiam fazer com o ICMS. O ICMS hoje, no Distrito Federal, é de 28% sobre o preço da gasolina. Então, foi aumentado, inclusive, neste Governo. É algo que, na minha concepção, não deveria ser feito e é algo que pode ser reduzido, principalmente neste momento de aumento da base de arrecadação com o aumento do preço da gasolina.
Era isso o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Cumprimento V. Exª, Senador Reguffe.
Por uma inversão que acordaram, a Senadora Lúcia Vânia, que tem que sair, vai fazer o seu pronunciamento como inscrita, mas falou que é por pouco tempo; depois, o Senador Hélio José.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, quero agradecer o Senador Hélio José e o Senador Roberto Requião por me cederem o seu espaço.
Sr. Presidente, venho à tribuna do Senado hoje para agradecer ao Ministro da Educação, o Sr. Rossieli Soares, pela visita realizada ontem a algumas cidades do Estado de Goiás. Durante a minha trajetória parlamentar, aprendi que a vida não acontece aqui nos gabinetes em Brasília, mas nos Municípios e, se queremos acertar no trabalho feito por aqui, temos que conhecer de perto a realidade vivida pela população nas cidades brasileiras. Foi exatamente isso que o Ministro fez ontem. E quero parabenizá-lo pela disponibilidade de visitar os Municípios goianos de Catalão, Ipameri e Morrinhos. Para nós goianos foi uma honra recebê-lo em nosso Estado.
A primeira parada foi em Catalão, onde aprovamos recentemente a criação da Universidade Federal de Catalão, um desejo de mais de 20 anos finalmente concretizado. Lá também foi lançada a pedra fundamental do campus do Instituto Federal Goiano em Catalão.
Quero, na oportunidade, cumprimentar o ex-Prefeito Haley Margon, um dos grandes idealizadores desta universidade, e o atual Prefeito Adib Elias, que nos recebeu naquela cidade.
O Sr. Ministro da Educação anunciou a criação da Universidade Federal de Catalão (UFCat), fruto da Lei 13.634, de 20 de março de 2018. Tive a honra de relatar, na Comissão de Educação desta Casa Legislativa, o projeto de lei que criou a universidade.
A Universidade Federal de Catalão já nasce grande: com 35 anos de experiência no ensino, pesquisa e extensão, com cerca de 3,5 mil alunos, pouco mais de 450 servidores efetivos, cerca de 130 servidores terceirizados, além de 28 cursos de graduação, 10 cursos de mestrado e 2 de doutorado.
Durante a visita, o Ministro Rossieli lançou a pedra fundamental da construção do prédio que abrigará cursos da área de saúde da universidade. O custo estimado para a construção do prédio é de aproximadamente R$8,8 milhões, com previsão de início das atividades em 2019.
Ainda no Município de Catalão, o Ministro da Educação participou do lançamento da pedra fundamental para o início da construção da sede definitiva do Campus Avançado Catalão e do Instituto Federal Goiano.
Quero cumprimentar a população de Catalão e todas as lideranças políticas daquele Município pela criação do curso de Medicina, que trouxe, sem dúvida nenhuma, uma grande satisfação a toda a população.
Na cerimônia, o Ministro assinou a liberação de R$4 milhões, provenientes de recursos do Ministério da Educação, para o início das obras. Criado em 2013, o campus do Instituto Federal Goiano funciona, provisoriamente, em duas edificações adjacentes cedidas pelo Município.
Em Ipameri, o Sr. Ministro Rossieli Soares visitou o Campus Avançado do Instituto Federal Goiano. Durante o evento, foram inaugurados o pavilhão de laboratórios, a sala de professores, o auditório, o campo de futebol e a biblioteca.
Em Morrinhos, o Ministro também inaugurou obras no Instituto Federal Goiano daquela localidade, como o centro de vivência dos blocos de agronomia, de informática e de química, além de laboratórios de fitopatologia e fisiologia vegetal. Destinei R$1 milhão para as obras no Instituto Federal Goiano de Morrinhos, após encontrar, em uma visita feita àquela unidade, salas totalmente vazias. No dia de ontem, nas mesmas salas, havia mesas, cadeiras, computadores e, o mais importante, alunos estudando.
Talvez as Srªs e os Srs. Senadores não saibam, mas o modelo de administração adotado pelos institutos federais é um dos mais modernos do País. Penso que poderia servir de exemplo a outras instituições de ensino. A gestão desses institutos é desburocratizada e descentralizada. As unidades possuem autonomia financeira para definir as respectivas prioridades. Posso lhes garantir: o modelo tem sido muito exitoso.
Entendo que as duas universidades federais recentemente criadas em Goiás, a Universidade Federal de Catalão e a Universidade Federal de Jataí, resultantes de um desmembramento da Universidade Federal de Goiás, propiciarão condições para a expansão do acesso ao ensino superior, além de incentivar a aproximação da comunidade acadêmica com as realidades locais.
Para encerrar esta minha fala, além de registrar a visita do Ministro Rossieli ao Estado de Goiás, quero parabenizar todos aqueles que lutam pela educação superior em nosso País e no Estado de Goiás, em particular.
Como Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, reassumo meu compromisso de garantir acesso à educação de qualidade pelos nossos jovens.
Continuo a acreditar na educação como principal instrumento de redução das históricas desigualdades existentes em nosso País. Por isso, incluo-me entre aqueles que pretendem alçar a educação ao primeiro plano das políticas públicas em nosso País. Cuidar da educação é cuidar do nosso futuro como nação.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, e encerro minhas palavras agradecendo novamente ao Senador Hélio José, ao Senador Requião e, principalmente, ao Ministro Rossieli pela sua honrosa visita ao Estado de Goiás.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Srª Lúcia Vânia, o Sr. Jorge Viana deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Rocha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Obrigado, Senadora.
Dando continuidade, pelas inscrições das Lideranças, Senador Hélio José.
Vamos assegurar aqui, pela lista, para o pessoal se organizar... Pelas inscrições que recebi aqui, nessa ordem: Hélio José, depois Requião, Randolfe, Wilder, Eduardo Lopes, Regina Sousa, Rose de Freitas, etc. Dez minutos para cada um.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Senador Paulo Rocha, meus cumprimentos a V. Exª pela presidência dos trabalhos, meus cumprimentos às nobres Senadoras e aos nobres Senadores presentes a esta sessão e meus cumprimentos aos ouvintes da TV e da Rádio Senado.
Venho falar aqui sobre uma questão importante envolvendo o Distrito Federal, que é uma questão relativa à tentativa de doação da Companhia Energética de Brasília (CEB).
Sr. Presidente, a Lei das Eleições, a Lei nº 9.504, de 1997, no seu art. 73, §10, proíbe a doação de bens em anos eleitorais. E pior ainda é fazer a doação mascarada de licitação, que é o que quer fazer com a Companhia Energética de Brasília, o Governo do Distrito Federal. Por isso, eu venho aqui fazer esta fala, para evitar que, na Capital do nosso País, a CEB (Companhia Energética de Brasília) seja dada mascarada de licitação.
Infelizmente, nosso povo já está farto de políticos que, em época de campanha, prometem e falam aquilo que seus eleitores querem ouvir, mas que, quando assumem os cargos para os quais foram eleitos, agem exatamente na contramão de absolutamente tudo que falaram durante a campanha, Sr. Presidente.
No caso do Distrito Federal, refiro-me especificamente à forma como o Governador Rodrigo Rollemberg vem tratando, durante o seu Governo, esse patrimônio do povo de Brasília que é a sua companhia energética de Brasília.
Como ex-funcionário dessa empresa, Sr. Presidente, onde trabalhei por 27 anos, tal comportamento me causa especial dissabor. Foram anos e anos de labuta, junto com meus companheiros e minhas companheiras de ofício que ainda trabalham lá, para ajudar a construir uma companhia que é modelo e referência internacional na gestão de energia elétrica, que é Companhia Energética de Brasília (CEB).
Após passar toda a campanha em que foi vitorioso, em 2014, prometendo que não iria vender e sim valorizar a empresa pública distrital, o atual Governador, Sr. Rodrigo Rollemberg, tem tomado diversas ações e medidas que colidem frontalmente com o que dissera durante o período eleitoral. Pior, Sr. Presidente, assinou uma carta aberta garantindo essas questões. Enquanto era candidato, chegou mesmo a escrever uma carta aberta aos seus funcionários, dando a sua palavra de que iria sanear a empresa e não privatizá-la. Agora dá claros passos no sentido de alienar e destruir o patrimônio que o povo de Brasília construiu com muito suor, ao longo das últimas décadas.
O processo de desmonte é claro, Sr. Presidente. Primeiramente, começou a retirar direitos e garantias de seus empregados, como a saída dos aposentados e pensionistas do plano de saúde da Companhia Energética de Brasília. Foram milhares de beneficiários que, de uma hora para outra e de maneira cruel, viram-se desprotegidos e descobertos, Sr. Presidente. O senhor sabe que, quando a pessoa vai se aposentar, é o momento em que ela mais precisa do plano de saúde da companhia energética. V. Exª conhece a Celpa e está vendo lá o trabalho, a situação dura pela qual os eletricitários da Celpa vêm passando lá no seu Estado.
Foi, portanto, Sr. Presidente, necessário que propuséssemos, em caráter humanitário, o PLS 436, de 2016, que altera o art. 31 da Lei dos Planos de Saúde, a fim de permitir que todos os aposentados, incluindo os da CEB e seus dependentes, pudessem continuar vinculados ao plano de saúde da companhia.
Agora, em pleno ano eleitoral, somos surpreendidos com a notícia de que o Governador quer vender – já devidamente autorizado pela assembleia geral ocorrida no último dia 10 de maio – alguns dos ativos mais valiosos e lucrativos da empresa Companhia Energética de Brasília. São mais de R$675 milhões em participações acionárias em cinco outras empresas e consórcios, Srªs e Srs. Senadores, sem informar onde exatamente esses vultosos valores serão realocados nem como.
Vale lembrar, Sr. Presidente, que, mesmo autorizado a fazê-lo pela Lei Distrital nº 5.577, de 2015, a receita oriunda das alienações, se houver, deve ser aplicada pela CEB Distribuição S.A., exclusivamente em investimentos, pagamento de tributos e amortização de dívidas oriundas de empréstimos contraídos. Ora, não há qualquer informação ou cronograma, até o momento, como exige a lei, sobre o destino desses recursos quando arrecadados.
É importante frisar também, Sr. Presidente, Paulo Rocha, que se tratam de ativos comprovadamente lucrativos, conforme atestam os demonstrativos de resultados do exercício 2014/2017 da CEB Holding e de suas controladas. São participações de usinas hidrelétricas altamente lucrativas e que a CEB quer dar a preço de banana.
O que justificaria, então, a sanha entreguista do Sr. Governador Rodrigo Rollemberg? Os atuais problemas de caixa do GDF, compartilhados com quase todos os entes federativos na atual crise fiscal que vivemos, não podem servir de motivo para o ato. Em primeiro lugar, pela exigência legal de que esses recursos sejam aplicados na própria empresa. E, ademais, como já frisamos, trata-se de ativos que geram dividendos para a companhia, cujos resultados financeiros têm sido amplamente satisfatórios e celebrados. Então, Senadora Rose de Freitas, não dá para entender como é que um governador quer entregar um patrimônio da Capital do País, como a CEB, para a iniciativa privada, pondo em risco toda a Administração Pública Federal, na sanha simplesmente de se desfazer do que é público para dar para o privado. E ademais, como já frisamos, trata-se de ativos, igual ao que falei, que geram dividendos para a companhia, cujos resultados financeiros têm sido amplamente satisfatórios e celebrados.
Suspeito, Sr. Presidente, de que seja mais um jogo de cena do candidato, que aparece de quatro em quatro anos com um discurso calibrado e atos espalhafatosos, mas sem consistência ou justificativa gerencial. Desmontar a Companhia Energética de Brasília sob o falso discurso de austeridade fiscal é mais um grande engodo que se tenta vender para a calejada população do Distrito Federal. Além de se constituir em um invejável e valioso patrimônio público – que não pode nem deve ser alienado da noite para o dia, a preço vil, dado, como esse que querem fazer –, sabemos da importância de se manter a condição pública desse tipo de serviço, por suas especificidades e caráter estratégico. Por isso é que precisamos instalar imediatamente a CPI do setor elétrico, Sr. Presidente.
O fato é que estamos vigilantes, desta tribuna, para qualquer ato do Sr. Governador Rodrigo Rollemberg que gere prejuízos ou desfaça de ativos lucrativos do nosso Distrito Federal, como esse da CEB. A CEB é do povo do Distrito Federal, e não podemos deixar que maus gestores façam o que estão fazendo, prejudicando trabalhadores que, ao longo das suas vidas, deram as suas vidas e a sua saúde para construir esse patrimônio público, e hoje, quando mais necessitam de ver o seu suor valorizado, vem um governador como esse, querendo fazer doação em ano eleitoral – porque privatização disfarçada de doação é como se fosse doação. Isso é um absurdo e é inadmissível.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela atenção e pelo tempo que me foi colocado. Forte abraço, obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Obrigado, Senador Hélio José.
Dando continuidade aos oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Roberto Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – O tema do meu pronunciamento hoje será um trabalho sobre economia, da Congregação para a Doutrina da Fé, da nossa Igreja Católica, o Oeconomicae et Pecuniarae Quaestiones.
Na semana passada, a Igreja de Francisco divulgou a mais veemente condenação papal aos excessos da especulação financeira em tempos de globalização, com fundamento não apenas em preceitos religiosos, mas sobretudo éticos.
São palavras muitas vezes duras, Senador Randolfe, porém não muito diferentes das que eu próprio tenho pronunciado, na condição de leigo, vazando a minha indignação contra a escravização a que o mercado do dinheiro tem levado bilhões de pessoas no mundo, especialmente no Brasil, no nosso País.
O Papa pede corajosamente uma regulação mundial do mercado do dinheiro. Lembra que isso poderia ter ocorrido depois da crise de 2008, mas essa oportunidade foi perdida.
Na realidade, o poder formidável de Wall Street subjugou completamente as iniciativas do Presidente Obama nesse sentido.
Até mesmo uma tentativa mais amena, que seria a volta da regulamentação limitada adotada no New Deal, a separação entre banco comercial e banco de investimento, foi torpedeada pelos financistas norte-americanos que impuseram a liberação total do mercado, uma temeridade que provoca riscos incalculáveis.
Entretanto, diz o Papa – abro aspas, Senadora Regina:
Nenhum espaço no qual o homem age pode legitimamente pretender ser estranho, ou de permanecer impermeável, a uma ética fundada na liberdade, na verdade, na justiça e na solidariedade. [Fecho aspas.]
Abro aspas:
Embora o bem-estar econômico global tenha certamente crescido ao longo da segunda metade do século, com uma rapidez nunca experimentada antes, constata-se que, ao mesmo tempo, aumentaram as desigualdades entre os países e no interior dos países. Além disso continua a ser ingente o número de pessoas que vivem em condições de extrema pobreza. [Fecho aspas.]
No dizer de Francisco, abro aspas:
A recente crise financeira, iniciada em 2008, poderia ter sido uma ocasião para desenvolver uma nova economia, mais atenta aos princípios éticos, e uma nova regulamentação da atividade financeira, neutralizando os aspectos predatórios e especulativos, valorizando o serviço à economia real.
Não é justamente isso o que nós temos condenado no Brasil? O descolamento entre a órbita financeira, voltada para si mesma, e a órbita da economia real, voltada para a produção e a geração de emprego?
Mas não houve iniciativa eficaz, nos últimos anos, que – abro aspas –,
tenha levado a repensar aqueles critérios obsoletos que continuam a governar o mundo. [Aspas fechadas.]
Não estaria entre esses critérios obsoletos a devoção absoluta a Mamon, ao deus do dinheiro, mediante subjugação completa ao neoliberalismo?
O documento da Igreja. Diz o Papa, diz o documento – aspas:
Está em jogo o autêntico bem-estar da maior parte dos homens e das mulheres do nosso Planeta, os quais correm o risco de serem confinados de maneira crescente sempre mais às margens ou de serem excluídos e descartados do progresso e do bem-estar real, enquanto algumas minorias desfrutam e reservam somente para si imensos recursos e riquezas, indiferentes às condições dos demais [...]. É muito claro que, em último termo, o egoísmo [...] faz pagar a todos um preço muito alto. Se queremos o bem real para os homens, o dinheiro deve servir, e não governar. [Fecho aspas.]
Abro aspas:
É sentida a necessidade de realizar uma reflexão ética sobre todos os aspectos da intermediação financeira, cujo funcionamento, quando foi desvinculado de adequados fundamentos antropológicos e morais, não só produziu evidentes abusos e injustiças, mas também se revelou capaz de criar crises sistêmicas e de alcance mundial. Trata-se de um discernimento oferecido a todos os homens e mulheres de boa vontade. [Fecho aspas.]
O documento do Vaticano, aprovado por Francisco, observa que:
Não existem receitas econômicas válidas sempre e universalmente, [é que, em cada lugar e momento, deve-se tomar conhecimento da situação histórica. Isso vale para os pretensiosos arautos do neoliberalismo que propagavam ser esta a doutrina econômica definitiva, o fim da história.]
Continua o documento.
A economia tem necessidade da ética para seu correto funcionamento; não uma ética qualquer, mas de uma ética amiga da pessoa.
Ou, digo eu, não uma ética simplesmente "amiga" do mercado.
Nesse sentido, o Papa faz uma clara fundamentação do princípio de gratuidade, mesmo no capitalismo, baseado em fundamentos estritamente éticos. Isso pode-se aplicar, como exemplo, à água, que não pode ser um bem de mercado.
Como menção direta ao neoliberalismo, afirma Francisco que:
Nenhuma atividade econômica pode sustentar-se longamente se não é vivida em um clima de uma sadia liberdade de iniciativa. Hoje, no entanto, é também evidente que a liberdade de que gozam os atores econômicos, se compreendida de modo absoluto e distante da sua intrínseca referência à verdade e ao bem, tende a gerar centros de supremacias e a inclina na direção de formas de oligarquias que, no final, prejudicam a própria eficiência do sistema econômico. [Palavras do documento.]
Deste ponto de vista, é sempre mais fácil perceber que, diante do crescente e permissivo poder de importantes agentes e grandes redes econômico-financeiras, aqueles que deveriam exercer o poder político ficam desorientados e impotentes pela supranacionalidade daqueles agentes e pela volatilidade dos capitais por eles geridos. E o poder econômico deixa, assim, de responder à sua originária vocação de servidor do bem comum, transformando-se em sujeito a serviço de interesses estranhos àquele bem.
Tudo isso [diz o documento papal] torna urgente uma renovada aliança entre agentes econômicos na promoção daquilo que serve ao completo desenvolvimento de cada pessoa humana e de toda a sociedade, com as exigências da solidariedade humana aos mais pobres.
O Chefe da Igreja valida o que muitos economistas progressistas e eu próprio temos insistido em dizer: o mercado não é capaz de regular-se a si mesmo. Abro aspas:
Além do mais, para além do fato de que muitos de seus operadores sejam individualmente animados por boas e retas intenções, não é possível ignorar que hoje a indústria financeira, por causa da sua difusão e da sua inevitável capacidade de condicionar e, em certo sentido, de dominar a economia real, é um lugar onde os egoísmos e as imposições violentas têm um potencial excepcional de causar danos à coletividade.
Dinheiro, como meio de financiamento da atividade produtiva, assim como a Bolsa são em si mesmos bons, observa o documento. Entretanto, quando se torna a riqueza virtual, abro aspas,
concentrando-se sobretudo em transações caracterizadas pelo mero intento especulativo e em negociações de alta frequência (high frequency trading), atrai a si excessivas quantidades de capital, subtraindo-os em tal modo dos circuitos virtuosos da economia real.
Com uma referência indireta aos grandes economistas clássicos, o documento de Francisco observa – aspas:
Isto que por mais de um século foi tristemente previsto, tornou-se realidade hoje: o lucro do capital coloca fortemente em risco, e corre o risco de suplantar, a renda do trabalho, comumente confinada às margens dos principais interesses do sistema econômico. Isso proporciona o fato que o trabalho, com a sua dignidade, não somente se torne uma realidade sempre em risco, mas perca também a sua qualidade de bem para o homem, transformando-se em um mero meio de troca ao interno de relações sociais tornadas assimétricas.
Peço um minuto de reflexão dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras. O que fez este Senado ao aprovar a infame reforma trabalhista de Temer, a reforma de "Uma ponte para o futuro", a não ser acentuar as características deletérias do sistema de trabalho denunciado pelo Papa Francisco?
Além disso, prossegue o documento em outro ponto, entramos na era do descarto, Senadora Regina. Tratado como instrumento, como coisa, o trabalhador acaba sendo descartado no momento de crise. Abro aspas:
Já não se trata simplesmente do fenômeno de exploração e opressão, mas de uma realidade nova: com a exclusão, fere-se, na própria raiz, a pertença à sociedade onde se vive, pois quem vive nas favelas, na periferia ou sem poder já não está [mais na sociedade], mas fora. Os excluídos não são [mais] "explorados", mas resíduos, "sobras".
A tal propósito [prossegue o documento papal], como não pensar na insubstituível função social do crédito, cuja disponibilidade incumbe em primeiro lugar a intermediários financeiros habilitados e confiáveis?
Nesse âmbito, parece claro que aplicar taxas de juros excessivamente elevadas, não sustentadas pelos sujeitos que tomaram os créditos, representa uma operação não somente ilegítima eticamente, mas também disfuncional à saúde do próprio sistema econômico. Semelhantes práticas, assim como comportamentos usurários, desde sempre, foram advertidos pela consciência humana como iníquos e pelo sistema econômico como adversos ao seu bom funcionamento.
O documento exorta ainda sobre o caráter especulativo de vários instrumentos de crédito e de seus derivativos específicos.
Sobre cada um deles, apresenta-se uma fundamentação moral de regulação. De forma detalhada, como nunca se fez antes na história do Planeta, com exceção talvez de alguns padres da igreja séculos atrás. Há uma condenação expressa dos movimentos do mercado que provocam prejuízos a milhões de pessoas e chegam, abro aspas, "a alterar artificiosamente o correto funcionamento dos sistemas políticos".
A intenção especulativa [adverte o Papa], particularmente no âmbito econômico-financeiro, arrisca hoje suplantar todas as outras intenções importantes que integram a substância da liberdade humana.
Este fato está deteriorando o imenso patrimônio de valores que funda nossa sociedade civil como lugar de pacífica convivência, de encontro, de solidariedade, de regenerante reciprocidade e de responsabilidade em vista do bem comum.
Nesse contexto, palavras como 'eficiência', 'competição', 'liderança', 'mérito' tendem a ocupar todo o espaço de nossa cultura civil, assumindo um significado que termina por empobrecer a qualidade das trocas, reduzida a meros coeficientes numéricos.
O Papa, repito, faz exortações específicas sobre a necessidade de regulação do sistema financeiro, indicando instrumentos financeiros individualizados a serem regulados. Não tenho tempo para entrar nesses detalhes. Recomendo, porém, fortemente, a meus pares que leiam o documento integral do Vaticano.
"Mas quem é o Papa?", dirá um cínico. "Acaso é um especialista em economia?" Se não é um especialista, é sim autoridade universal em moral e, como tal, tem a prerrogativa, não só para os cristãos, mas para o conjunto da humanidade, de examinar em profundidade os fundamentos éticos das relações econômicas e principalmente financeiras.
Gostaria, finalmente, de subscrever alguns conceitos fundamentais proferidos no documento. Isso serve, em grande medida, a nossas reflexões sobre o futuro que teremos de desenhar para o nosso Brasil.
A experiência dos últimos decênios [diz o documento] mostrou com evidência, de uma parte, o quanto seja ingênua a confiança em uma presumida autossuficiência da capacidade funcional dos mercados, independente de qualquer ética, e de outra parte, a imperiosa necessidade de uma [...] regulação.
Regulação que deve ser capaz de conjugar ao mesmo tempo a liberdade e a tutela de todos os sujeitos econômicos, especialmente dos mais vulneráveis, em regime de saudável e correta interação.
Nesse sentido, poderes políticos e poderes econômico-financeiros devem sempre permanecer distintos e autônomos[...] [Insiste o Papa.].
Como? Poderes políticos e poderes econômico-financeiros devem permanecer sempre distintos e autônomos? Mas o que dizer de um banqueiro do Itaú, uma instituição teoricamente sob regulação, ser Presidente do Banco Central brasileiro, poder regulador?
O Papa também trata do sistema de informação.
"Sobretudo porque a concentração assimétrica de informações e poder tende a reforçar os sujeitos econômicos mais fortes, criando hegemonias capazes de influenciar unilateralmente não só os mercados, mas também os sistemas políticos normativos."
E toca em um ponto central da administração empresarial contemporânea: os administradores são levados, abro aspas, "a realizar políticas econômicas voltadas não a incrementar a saúde econômica das empresas que servem [...] e, sim, para satisfazer as meras vantagens dos acionistas [...], prejudicando assim os legítimos interesses dos quais são portadores todos aqueles que com o trabalho e os serviços operam em vantagem da empresa mesma, e também os consumidores e as várias comunidades locais [...].
O que dizer a esse respeito, da política defendida pelo atual Presidente da Petrobras, Pedro Parente, o qual proclama a todos os ventos que o objetivo da empresa, uma empresa de economia mista controlada pelo Estado, é atender seus acionistas, não aos brasileiros?
Chega em boa hora o documento do Papa para contestar essa estupidez tão prejudicial ao povo brasileiro e que se traduz, atualmente, em políticas de produção e de preços de derivados totalmente contrários ao bem-estar da população.
O Papa trata igualmente do gerenciamento da dívida pública, em termos similares aos que temos feito ao longo das últimas décadas. É claro que a palavra e o conselho dele têm prevalência absoluta sobre as críticas que temos feito às pornográficas taxas de juros reais no Brasil, mas o sentido é o mesmo.
Não sou um católico praticante, mas o Pontificado de Francisco reconciliou não só a mim, mas a milhões de cidadãos do mundo com a ideia de uma igreja dedicada principalmente aos pobres.
Este documento que apresento em síntese é muito mais rico em sua versão original.
Reforço o meu convite às Senadoras, aos Senadores, aos ouvintes da Rádio e da TV Senado, aos telespectadores em geral, a lerem a versão original. Na sua essência, ele é a mais genuína crítica ao capital financeiro e aos processos de financeirização das economias mundiais jamais enunciada desde a emersão do neoliberalismo em fins dos anos 70.
É importante que se repita que se trata, sim, de um documento de valor sobretudo moral e ético, como era de se esperar de um documento do Papa, porém com fundamentos econômicos de caráter absolutamente irrespondível de sentido universal.
Brilhante documento da Igreja Católica, principalmente adequado à crítica do neoliberalismo que ocorre no País hoje.
Presidente, era este o pronunciamento. Agradeço a tolerância que teve a Mesa com o tempo em que o expedi.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Obrigado, Senador Roberto Requião, e parabéns pelo pronunciamento.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) – Sr. Presidente, pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Pois não, Senador Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu queria que constasse o meu voto "sim" nas votações nominais que ocorreram no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Duas votações.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) – Nas duas votações.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Será registrado na ata, Sr. Senador.
Com a palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
V. Exª dispõe de dez minutos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Agradeço a V. Exª, Senador Paulo Rocha, do meu querido vizinho Estado do Pará.
Sr. Presidente, na semana passada, foi divulgada a pesquisa PNAD sobre o desemprego em todo Brasil. Eu trago aqui a reflexão sobre os números em relação ao meu Estado do Amapá. Segundo a PNAD Contínua, sobre a taxa de desocupação, de desemprego no País, retratando os dados do primeiro trimestre de 2018, no Amapá se registrou o pior resultado do País. Lamentavelmente, 21,5% de desempregados.
A média nacional já é dramática, já é trágica. Nunca é demais dizer que o que nós estamos vivendo no Amapá, com o pior desemprego da história amapaense, se deve à política econômica adotada pelo Governo de Michel Temer. Política econômica recessiva, já foi dito aqui neste plenário hoje.
O Senhor Michel Temer tomou posse no plenário deste Senado, na Presidência da República, com uma taxa de desemprego no País de 11%. Hoje, devido à política implementada pelo Senhor Michel Temer e em parceria com o Sr. Henrique Meirelles, aliás, se há um responsável direto pelo aumento do desemprego, por termos 13% de desempregados hoje no País, se temos um responsável direto por termos a gasolina a quase R$4, ou melhor, o óleo diesel a quase R$4, a gasolina a quase R$5, o aumento exorbitante do gás de cozinha, é a dupla Michel Temer e Henrique Meirelles.
Essa é a dupla da maldade, responsável pela política recessiva do País. Um Estado como o meu, dependente diretamente da economia nacional, nós, outras vezes, nesta tribuna, já advertíamos que o que poderia vir a ser um resfriado na economia nacional tinha efeito de pneumonia na nossa economia. O cenário que se desenhou, lamentavelmente, no Amapá, foi muito pior.
Veja, Sr. Presidente, 13,4% é a média nacional de desempregados. A maior da história nos últimos 30 anos. No meu Estado do Amapá, a taxa de desemprego do último trimestre chegou a dramáticos 21,5%; 21,5%, Senadora Regina, representam 79 mil pessoas em idades e condições de trabalhar sem emprego e sem condições de sustentarem a si e a suas famílias, 79 mil pessoas de uma população de quase 800 mil habitantes; 21,5%, quase próximo de um terço da população do Estado.
É a situação de catástrofe social. É uma situação de catástrofe social, e, via de regra, essas catástrofes sociais se revelam na juventude sem perspectiva, na sociedade sem esperanças e se revelam, se retratam dramaticamente também no aumento da violência. Não à toa que nós chegamos a ser um dos dez Estados mais violentos do País; não à toa que esses índices contrastam com a realidade outrora do Amapá.
Todos lembram a realidade de Território Federal nos anos 70 e começo dos anos 80, quando nós tínhamos o sexto Índice de Desenvolvimento Humano do País. O aprofundamento do desemprego em nosso Estado, a ausência de esperança para a nossa juventude, a ausência de perspectiva para o futuro, a degradação dos serviços sociais da educação e da saúde, a ausência de um cobertor de proteção social nos remetem a termos hoje um dos piores índices de qualidade de vida, um dos piores Índice de Desenvolvimento Humano de todo o País.
Um Estado com 21,5% de sua população desempregada é uma situação de catástrofe geral. É uma situação de catástrofe social que, como já disse, tem um conjunto de várias outras consequências. Uma catástrofe, Sr. Presidente, que impacta em todos os setores da vida. Uma catástrofe que tem como primeira referência, como já disse, a violência, mas que tem como reflexo a ausência de perspectiva de futuro. Este é o pior resultado dessa catástrofe.
Um outro indicador revelado também por essa PNAD, Sr. Presidente, nos remete a considerar este período um dos piores da história do Amapá desde a sua formação como Território Federal, nos anos de 1940. O percentual de jovens que nem estudam nem trabalham em meu Estado, segundo a pesquisa PNAD, aumentou em relação ao ano passado, atingindo o número de 63 mil pessoas, 63 mil jovens, entre 15 e 29 anos, que não estudam nem trabalham; 63 mil jovens que estão incluídos nessa parcela de 79 mil que não têm perspectivas de empregos.
Nós, então, como resultado concreto da política recessiva do Governo Temer, como resultado concreto também da ausência de alternativas políticas sustentáveis de desenvolvimento do Amapá, temos tido como resultado concreto disso a construção de uma geração de jovens que são expulsos do mercado de trabalho e são expulsos da escola. Claro que isso só pode refletir, isso só pode ser revelado no aumento desmesurado da violência na nossa capital, Macapá, e no segundo Município, em Santana, porque nós encontramos uma juventude que não só não tem expectativa, como uma juventude que acaba sendo refém do uso e do tráfico de drogas, uma juventude que acaba sendo empurrada para o caminho único, para o caminho exclusivo da violência.
Esses dados da PNAD, Sr. Presidente, revelam, então, esse cenário mais desolador, em que boa parte dos desempregados, boa parte desses que não têm horizonte são jovens.
Por outro lado, Sr. Presidente, no meio da PNAD, surge uma notícia boa. Segundo o Ministério do Trabalho, com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, foi registrado, no último mês de abril, um aumento de 410 novas vagas no Amapá. Este é o melhor abril revelado pelo Ministério do Trabalho, por meio da PNAD do IBGE. É o melhor abril de geração de empregos no Amapá desde 2014.
Por isso, esse contraste de dados precisa de uma análise mais amiúde. Por um lado, nós chegamos a um número dramático de 21,6% da população economicamente ativa desempregada. Nós chegamos ao número dramático de 63 mil jovens em meu Estado sem estudar, sem trabalhar. Mas luz no fim do túnel surge quando este abril é o melhor abril desde 2014. Por isso é importante a análise do porquê desse abril melhor em relação à geração de empregos. Quando nós detalhamos os números, percebemos que essa geração de emprego se deu devidamente, precipuamente na construção civil. E quais as ações que ocasionaram a geração de empregos na construção civil? A retomada, com muito afinco,...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... das obras do Aeroporto Internacional de Macapá e a construção do hospital universitário, que são duas obras em que se tem a responsabilidade direta da Bancada federal. São duas obras com emendas de Bancada destinadas pela Bancada federal. Foram R$170 milhões para a construção do hospital universitário, que será o maior hospital e um dos maiores hospitais universitários da Amazônia. Entre os Estados da Região Amazônica, nós seremos o terceiro ou o quarto Estado a termos um hospital universitário, um hospital universitário de magnitude capaz de ter mais de 200 leitos hospitalares, mais de 60 leitos de UTI, o que representa mais do que a soma de leitos hospitalares de todo o Estado, o que representa mais do que a soma de leitos de UTI de todo o Estado. Uma obra...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Já concluo, Sr. Presidente, só mais um minuto.
Uma obra que representará uma revolução, em primeiro lugar, na saúde pública do Amapá, mas que, de imediato, tem sido a salvação para que essa situação de catástrofe social, de geração de desemprego em nosso Estado não se aprofunde mais.
Por um lado é isso, e por outro a obra do Aeroporto Internacional de Macapá, retomada agora devido a uma emenda destinada pela Bancada que contou com nosso voto a favor no ano passado, uma emenda destinada pela Bancada federal no valor de R$120 milhões. Nunca é demais destacar que desde 2011 nós temos batido na tecla aqui da necessidade e da importância da obra do Aeroporto Internacional de Macapá, que agora felizmente caminha para a sua conclusão.
Por fim, Sr. Presidente, e digo isso para concluir,...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... esses dados revelam mais uma vez a dependência enorme que o Amapá tem da transferência de recursos do Fundo de Participação dos Estados e da transferência de recursos de Brasília. É necessário repetir e reiterar aqui a necessidade que têm o Governo do Estado do Amapá e quem o governa de buscar alternativas para o seu desenvolvimento sustentável.
Há um mecanismo que foi emprestado, que foi conquistado aqui em Brasília do qual o Governo do Estado tem feito pouco uso. A instituição da Zona Franca Verde é um mecanismo para alterar a matriz de desenvolvimento econômico do Amapá e para atrair, para ampliar a arrecadação própria do Estado.
Não acredito... – em um minuto eu concluo, Sr. Presidente – Enquanto o Amapá continuar dependendo...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... da transferência de recursos federais ou da transferência das ações somente aqui de Brasília, nós continuaremos à mercê de que cada susto na economia nacional sempre tenha resultados em dobro ou em triplo lá no Amapá. Só quando mecanismos como a Zona Franca Verde forem implementados é que nós poderemos finalmente diversificar a matriz econômica do Amapá e evitar que situações novamente como estas (de nós termos a maior taxa de desemprego da história, de longe a maior taxa de desemprego do País, e de termos sem expectativa e sem esperança a nossa juventude) possam, em outras situações e momentos, voltar a se repetir.
Obrigado pela tolerância, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues.
Com a palavra o Senador Wilder Morais, depois a Senadora Regina Sousa, depois o Senador Eduardo Lopes, depois Rose de Freitas, depois Pedro Chaves e depois Paulo Rocha.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de começar o meu pronunciamento, eu queria agradecer ao Ministro da Educação, o Ministro Rossieli, que esteve ontem no meu Estado, Goiás, visitando a cidade de Catalão, juntamente com o meu colega Senador Ronaldo Caiado, e lá lançando a pedra fundamental da Universidade Federal de Catalão e também a autorização para o curso de Medicina, também na cidade de Catalão. Depois, fomos visitar também o Instituto Federal do Estado de Goiás da cidade de Ipameri, inaugurando obras, e depois também tivemos a oportunidade de estar na cidade de Morrinhos.
Então, queremos agradecer ao Ministro por esse empenho. Conhecemos a instalação... Quero dizer da importância dessa notícia tão boa não só para a região de Catalão, com a universidade federal, mas para toda aquela região, onde vai aumentar muito a oferta de estudo para o nosso povo goiano.
Sr. Presidente, minha vinda à tribuna é para falar sobre esse tema tão polêmico de que hoje a gente fala que é a questão dos combustíveis no nosso País.
O povo brasileiro não suporta mais os aumentos dos combustíveis. Esse aumento diário e contínuo é um desastre para a economia. Os preços do óleo diesel e da gasolina geram impacto diretamente na passagem de ônibus, nos fretes de todas as outras mercadorias e também no gás de cozinha, Presidente. Os caminhoneiros em manifestação representam o desespero de toda a sociedade.
E não adianta reduzir 1% para acalmar a população. Também não adianta congelar artificialmente os preços da Petrobras, como fez o governo Dilma. É preciso enfrentar os problemas reais, as causas desse absurdo. São três erros que tornam a nossa gasolina uma das mais caras do mundo: os impostos altíssimos, chegando a mais de 50%; os monopólios e os cartéis; e a corrupção na Petrobras.
Em Goiás, mais de 40% do preço da gasolina é de impostos, Sr. Presidente. Goiás tem o quinto maior ICMS do Brasil sobre gasolina. Como crescer a economia, a infraestrutura, o turismo se o cidadão é saqueado todo dia quando sai de casa, quando passa na bomba de um posto de gasolina? Precisamos reduzir os limites do ICMS sobre combustíveis.
Outro ponto que precisamos combater, Presidente, é a corrupção. Laudos da Polícia Federal apontam que é de mais de R$40 bilhões o prejuízo da Petrobras com a corrupção. Esse dinheiro enriqueceu políticos e empresários criminosos e está sendo pago agora pela população brasileira, pelos motoristas e caminhoneiros de todo o País.
Além disso, Goiânia e outras cidades são vítimas de cartéis dos postos de combustível, havendo muitas condenações em todo o País.
Pior ainda é o monopólio de fato da Petrobras. A Petrobras domina 99% do refino de combustível no País. O brasileiro é refém das decisões dessa empresa, muitas vezes voltadas para a politicagem e não para o bem da economia. É o caso das terríveis parcerias com a Venezuela, como a Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Essa Venezuela de Chávez e Maduro; Venezuela que mata os estudantes em manifestações, que manipula eleições, que persegue a oposição, que está matando seu povo de fome; Venezuela de onde os cidadãos estão fugindo para o Brasil, gerando uma crise humanitária em nosso País; Venezuela que nos deu um calote, recentemente, de mais de R$1 bilhão. Foi com esse país que a Petrobras, no governo PT, fez um acordo para construir uma refinaria, a refinaria mais cara do mundo, de US$21 bilhões. Pela parceria, a Venezuela entraria com 40% desse investimento. Não entrou com nada. E ela nunca foi concluída. Nessa parceria, a Venezuela nunca colocou R$1.
Toda essa politicagem quebrou a Petrobras, e essa conta está sendo imposta aos cidadãos – não apenas aos motoristas e aos caminhoneiros, como disse anteriormente, mas também às donas de casa, devido ao gás de cozinha – em todo o nosso País. Combustível mais caro é ônibus mais caro para o trabalhador, é frete mais caro para os demais produtos. E a fórmula é muito simples: "impostos + corrupção + monopólio = combustíveis caros".
Precisamos matar o mal pela raiz, Sr. Presidente, e reduzir os impostos, principalmente o ICMS e a Cide. O Governo, agora, está querendo eliminá-la, mas isso não adianta: ele tem de reduzir todos os impostos, trazer mais concorrência e liberdade. Com mais empresas no refino e na distribuição, os preços ficarão mais controlados, com transparência e ética, para que a Petrobras se recupere do assalto que sofreu. Combustíveis mais baratos, com certeza, serão o motor para o nosso desenvolvimento.
Sr. Presidente, como pode um país como o Paraguai, que não produz quase nada ou nada de petróleo... Hoje, a própria Petrobras vende o nosso petróleo lá a 50% abaixo do nosso preço.
Com certeza, hoje, o Presidente da nossa Casa, o Senador Eunício, vai fazer, em conjunto, uma reunião com o Presidente Rodrigo Maia para que possamos discutir esse critério dos preços dos combustíveis. É um absurdo a gente ter uma das maiores empresas de refinaria e petróleo do mundo e ter o maior custo, o maior valor para o petróleo, do mundo, para o povo brasileiro.
Deixo uma pergunta: vale a pena ter a Petrobras, em que cinquenta e tantos por cento são impostos? Vale a pena ter a Petrobras que judia e que, a cada dia que passa, agride mais o povo brasileiro? Nós temos de fazer essa reflexão, Presidente. Eu sempre falo que, nas empresas em que há talão de cheque, em que há transferência bancária, o Governo tem de, cada vez mais, ausentar-se, porque a corrupção chega aonde há dinheiro e facilidade, aonde as pessoas podem entrar nas contas e fazer esses absurdos que fizeram com a Petrobras.
Era esse o meu depoimento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Obrigado, Senador Wilder.
Dando continuidade aos inscritos, passo a palavra à Senadora Regina Sousa e, depois, ao Senador Eduardo Lopes.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, venho aqui para falar de uma questão específica das mulheres, principalmente das do meu Estado. Mas não posso deixar de falar de algumas coisas que escuto aqui.
Da questão dos combustíveis, por exemplo. É impressionante como ainda se quer culpar o PT por isso. Há dois anos assaltaram o Poder, e ainda é o PT o culpado. Lembro-me de que a Dilma aumentou R$0,20, e isso foi motivo para o "Fora Dilma!". Falaram de estelionato eleitoral e não sei mais o quê.
E aí, aumenta-se todo dia... O gás de cozinha passa de R$42 para R$90 em alguns lugares; as pessoas estão cozinhando com lenha, com carvão, no fogareiro.
Aliás, a Rede Globo é famosa nisto: ela glamorizou cozinhar no fogão a lenha, mas é num fogão a lenha daquele sofisticado, caríssimo, dos grandes restaurantes. Ela fez um glamour, mas ela não sabe o que é a trempe lá no Nordeste. Cozinhar a lenha no Nordeste é numa trempe: três pedras com uns pedaços de pau no meio, e acende-se o fogo. Mas querendo ainda dizer que é bom cozinhar a lenha... É bom para os restaurantes chiques!
A outra questão é também, ainda, essa história da Petrobras, de as pessoas virem aqui falar ainda do PT, que quebrou a Petrobras a corrupção do PT. Eu pergunto de quem eram aqueles R$51 milhões naquele bunker no apartamento no Geddel; se o Geddel é do PT; se as malas de dinheiro circulando por aí eram do PT.
Então, a gente vem aqui, porque é preciso responder, porque, em dois anos de Governo, criaram essa catástrofe, que foi dita aqui, foi mostrada aqui, da questão do desemprego. Havia desemprego? Havia; mas ele já cresceu em mais de dois milhões neste Governo. Então, como é que ficam botando a culpa nos outros? Aprovam uma reforma trabalhista que precarizou o trabalho. Ninguém encontra mais emprego que não seja o mais... Quando tem carteira assinada, é no máximo de dois salários mínimos; isso depois vai refletir na Previdência. E a culpa ainda é do PT? Dá licença! Me poupe!
Mas eu quero registrar aqui mesmo é uma questão da qual, por tantos problemas que a gente tem, ninguém fala, mas algo que todo dia se vê, se ouve: a questão do feminicídio. É a matança das mulheres, é o assassinato de mulheres pelos seus companheiros, ex-companheiros. É um problema para o qual é preciso ter olhares. A gente só quer olhar a questão da mulher no 8 de março. Não pode ser assim. Há uma coisa muito grave acontecendo: a matança dia a dia. A gente abre a televisão em alguns programas, em alguns canais, e é só morte de mulher – pelos namorados, pelos maridos, pelos irmãos, pelas pessoas da sua afetividade – e estupros.
E eu quero falar do meu Piauí, porque, na semana passada, houve dois feminicídios. No Piauí, houve 27 feminicídios em 2017 e, na semana passada, houve dois seguidos – um deles, da menina Aretha. Eu visitei o pai e o irmão dela – porque a mãe já morreu – e tive dois momentos, assim, de consternação. Um foi ter descoberto que Seu Audí, pai da Aretha, era meu vizinho – fomos vizinhos algumas décadas atrás, e eu fui visitá-lo sem saber quem era –; e o outro foi ver como ele está uma pessoa destruída de ver como sua filha morreu.
E a gente vê que o Piauí, apesar desse número de feminicídios, é um dos Estados que têm os melhores equipamentos, os melhores aplicativos para combater o feminicídio. Tanto que todos os feminicídios estão resolvidos; resolvidos do ponto de vista policial, do ponto de vista dos inquéritos; todas as pessoas estão presas. Então, resolve-se logo, até porque o feminicídio é um crime que deixa rastros, que deixa rastros muito sérios. E ele tem sintomas: antes a pessoa é ameaçada, só que ela não fala. Mas, aí, depois que a matam, o vizinho diz: "Ele a ameaçou" ou "Ele bateu nela", mas depois que já aconteceu. Então, quer dizer, é um crime que deixa rastro e que tem sintomas.
E o Piauí – eu quero dizer – tem todo um esforço de combater, mas está difícil. Agora mesmo, há uma lei estadual que criou as delegacias de mulheres em todos os territórios. É o único Estado que tem um plantão de gênero 24 horas por dia; tem uma delegacia lá para receber as denúncias, receber as mulheres; tem a Delegacia do Feminicídio; tem o aplicativo Salve Maria, que já está no mundo inteiro.
A ONU, inclusive, mandou parabenizar a Secretaria de Segurança pelo aplicativo e vai recomendá-lo para outros países, porque ele foi apresentado na Inglaterra pela Drª Eugênia. É um aplicativo diferente, porque é no celular: qualquer pessoa pode denunciar pelo celular uma agressão a que esteja assistindo. Há aquela história da pulseira, mas, às vezes, a mulher não consegue acioná-la, porque o agressor está em cima dela. E esse, não, é no celular; é um aplicativo chamado Salve Maria, com o qual qualquer pessoa que esteja ouvindo o vizinho agredir a mulher, por exemplo, pode acionar o aplicativo, que toca na delegacia mais próxima e, em 5 minutos, em 10 minutos no máximo, está lá alguém para socorrê-la. Então, é um aplicativo que está sendo elogiado, já está disponível no Google, por exemplo, e os Estados já o estão adotando, porque é muito bom.
Há um aplicativo para a questão de crimes na internet. Há uma série de equipamentos que poderiam tornar o Piauí um Estado menos violento em relação à mulher, mas infelizmente nós estamos nos primeiros lugares na questão do feminicídio.
E eu queria fazer este registro tanto do esforço do Governo quanto das delegadas para combater isso. Nós temos um time de delegadas e de delegados também – já temos Delegados treinados para essa questão –, que estão agindo muito bem; mas, apesar do esforço e de todos os equipamentos criados, a gente está vendo acontecer feminicídio todos os dias.
E a gente fica se perguntado: o que está acontecendo com os homens?
Também, no Piauí, os crimes são muito divulgados – no Estado, claro; não é destaque nacional –, mas os outros Estados também têm um grande número de feminicídio. O problema é que, no Piauí, já há uma equipe treinada para tipificar o crime como feminicídio, porque não é simples, há uma série de questões que têm que ser identificadas para se dizer que foi um feminicídio. Então, o que se descobriu é que, em alguns outros Estados, os crimes são tipificados como crime comum. É mais fácil jogar no rol dos crimes comuns. Morreu uma mulher, bota lá no crime comum, porque é mais difícil tipificar como feminicídio, pois tem que se fazer toda uma investigação, responder todo um questionário. Fica mais fácil às vezes o delegado jogar como crime comum, sendo um feminicídio. Por isso que o nosso Estado está na frente no combate, mas tem uma incidência muito grande dessa questão.
E é lamentável que, no século XXI, a gente ainda tenha que discutir a violência doméstica, a violência contra a mulher. É incompreensível! O que está se passando na cabeça dos homens? Não se pode mais terminar um relacionamento, porque geralmente você vai olhar a razão e foi o fim do relacionamento: acabou o casamento, acabou o namoro, acabou o noivado; em seguida, a mulher morre.
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Eu acho que a gente tem que se juntar. Eu tenho dito sempre que a questão da violência contra a mulher e a questão do empoderamento da mulher também, que é outra bandeira nossa, têm que ser discutidas com os homens. A gente faz seminários, faz seminários, mas só há mulheres. Não! Têm que levar os companheiros, os namorados, os irmãos, os pais para discutirem essa questão.
Agora, eu insisto: a saída é pela educação. Educar a criança para a não violência; incutir na cabeça dela uma cultura de paz; ensinar que o menino não é melhor que a menina, não pode mais que a menina, não pode bater na irmãzinha. Então, os pais não podem dizer para o menino: "Você é o homem da casa; tome conta da sua irmã!" Porque ele se achará empoderado; para bater inclusive, para castigar. Então, se não houver educação, se as escolas não discutirem...
Agora, há o patrulhamento de uma tal de Escola sem Partido, que não quer que se discuta. É a escola o palco da discussão.
Deve-se educar a criança, porque, se ela cresce vendo o pai bater na mãe, dando empurrão, acha que também deve bater.
Há um depoimento de uma pessoa, de um agressor que estava num centro de reeducação, a que eu assisti, em que ele dizia: "Eu pensei que eu não poderia bater na mulher dos outros, mas, na minha mulher, eu poderia. Meu pai batia na minha mãe, meu avô batia na minha avó. Por que eu não posso bater na minha mulher?" Ele disse isso na maior naturalidade. O agressor estava num centro de reeducação, que é outra questão.
Inclusive, sou autora do projeto que cria os centros de reeducação dos agressores, porque, se não se educarem esses homens enquanto estiverem presos, vão sair da prisão e vão ser agressores de novo. Então, tem que haver esse olhar também para a reeducação do agressor. E eu sou autora do projeto de lei que está na Câmara; foi aprovado aqui, mas está na Câmara esperando votação.
Então, todas essas questões têm que ser da conta de homens e mulheres. Tem que ser discutida na família essa questão da violência, para poder haver uma geração futura...
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – ... que não sinta vontade de agredir, que não sinta vontade de bater na mulher. E isso só acontece pela educação na família, mas principalmente nas escolas.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Obrigado, Senadora Regina Sousa.
Com a palavra o Senador Eduardo Lopes. Depois, Senadora Rose de Freitas.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, todos os que nos acompanham agora pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, eu venho à tribuna, neste momento, para falar do assunto do dia e dos últimos dias, que é exatamente a questão dos combustíveis, da gasolina, do óleo diesel no nosso País.
O Brasil tem vivido um dilema, uma crise financeira que parece não ter fim. Todos estamos preocupados com os rumos que a nossa economia vem tomando nos últimos tempos. Boa parte dos trabalhadores brasileiros atualmente mal consegue se manter, mal consegue pagar as suas contas e proporcionar uma vida digna a sua família. Isso sem falar na alta de desemprego que estamos passando: o índice de desemprego no Brasil atingiu 13,1% no trimestre encerrado em março de 2018; é o maior nível desde maio do ano passado. Isso significa que 13,7 milhões de pessoas estão desempregadas no nosso País. É um número preocupante.
Como se não bastasse esse problema, agora estamos presenciando uma verdadeira farra no aumento do preço da gasolina e do diesel no Brasil. Em algumas regiões do País, inclusive no Rio de Janeiro, o preço da gasolina chegou a R$5 o litro. No período de 15 dias, a gasolina sofreu aumento 11 vezes. Pela nova metodologia, os reajustes acontecem com maior frequência, inclusive diariamente. Na semana passada, foram cinco reajustes diários seguidos. No acumulado, somente na semana passada, a alta chegou a 6,98% nos preços da gasolina e 5,98%, do diesel. A Petrobras justifica os reajustes diários afirmando que os combustíveis e derivados de petróleo são commodities e que os preços estão atrelados aos mercados internacionais.
Com isso, houve o movimento dos caminhoneiros, movimento contra essa alta do diesel. Vale aqui lembrar que, no Brasil, além de o caminhoneiro enfrentar o preço do combustível, do diesel, o caminhoneiro ainda enfrenta estradas em má condições e pedágios. Na verdade, o Brasil tem no preço do quilômetro rodado um dos maiores do mundo. Esse é o problema. Então, fora o combustível de preço alto e as estradas ruins, ele ainda tem um dos quilômetros rodados mais caros, se não o mais caro, do mundo.
Não há uma justificativa plausível. Não é admissível que um dos maiores produtores de petróleo do mundo cobre tão alto por um litro de gasolina. O valor praticado no Brasil é um dos recordistas no mercado mundial. De acordo com dados da empresa de consultoria Air-lnc, o preço nos postos aqui, no Brasil, é o segundo mais caro entre os 15 países que mais produzem petróleo no mundo. A gasolina brasileira só perde para a da Noruega, onde o preço é ainda mais salgado, chegando a quase US$1,90 por litro, mas devemos lembrar aqui também, claro, que o poder aquisitivo na Noruega é totalmente diferente do nosso poder aquisitivo. Sendo US$1,90 o litro, arrendondando, isso daria um pouco mais de R$7 no nosso preço, mas, repito, o poder aquisitivo na Noruega é diferente do nosso poder aquisitivo no Brasil.
Eu lia – e ouvia outros Senadores falando – que, realmente, é complicado, Senador Pedro Chaves, nosso companheiro do PRB, porque 55% do valor da gasolina ficam com a Petrobras, e 34% ou 35% ficam com o Governo. Há aí 85% só na questão tributo e Petrobras. Então, realmente, fica muito difícil a situação.
Como nós falamos, o preço da gasolina brasileira só perde para o da Noruega.
Agora, o dado chama mais a atenção quando se compara o preço praticado nos postos daqui ao que vigora na Venezuela, por exemplo. No vizinho sul-americano, que não é exemplo para tudo – pelo contrário, temos muitas restrições a ele; eu particularmente tenho –, é US$0,01 a gasolina. Quer dizer, com esse US$0,01, é possível comprar um litro de gasolina na Venezuela.
O caso na Venezuela é extremo, mas, em outros países, o valor de um litro de gasolina também é inferior ao encontrado no Brasil. No caso dos Estados Unidos, é possível encher um tanque de um carro popular, com 40 litros de gasolina, com US$24,80, ou seja, algo em torno de R$81. Aqui no Brasil, seriam necessários R$176, com a gasolina a quatro e pouco. Como, em matemática, eu sou um pouco rápido, com a gasolina a R$5, ficariam R$200 para encher um tanque. Certo? Então, bem maior que nos Estados Unidos com R$81 de média.
Segundo especialistas, a alta tributação que está inserida no valor da gasolina no Brasil é o principal motivo que leva o País a ser um dos mais caros do mundo quando o assunto é encher o tanque, e ainda estamos sujeitos à interferência do câmbio no preço da gasolina. Isso acontece porque, desde 2011, o País voltou a consumir mais do que produz e aumentou a quantidade de gasolina que importa do exterior, que é paga em dólares. Tudo isso pela falta de planejamento.
O País não investe em refino. Durante 30 anos, o Brasil não construiu uma única refinaria. Depois de Henrique Lage, em São Paulo, em 1980, uma nova refinaria só foi surgir no País em 2009 – a Clara Camarão, do Rio Grande do Norte. A última refinaria de grande porte construída no Brasil, com 100 mil barris por dia, foi Abreu e Lima, em Pernambuco. Antes disso, a refinaria com processamento de mais de 100 mil barris inaugurada foi a do Vale do Paraíba, em São Paulo, em 1980, com 251 mil barris por dia. Não é admissível que isso aconteça, não é justo com o brasileiro que já tem passado por tantas dificuldades. Precisamos de respostas e explicações para essa alta absurda da gasolina no Brasil.
Outro ponto que precisa ser discutido é a regra tributária de cobrança do ICMS na origem para todos os produtos, exceto sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, em que a cobrança ocorre no destino. Essa regra beneficia diretamente o consumidor, na cobrança do ICMS do petróleo, em detrimento dos Estados produtores, como o Rio de Janeiro, que é o maior produtor de petróleo e gás em solo brasileiro.
O Rio de Janeiro foi muito prejudicado com essa regra. Meu objetivo agora é trabalhar para alterar a forma como o ICMS incide sobre a cadeia de petróleo e gás no Brasil. A ideia é fazer com que o setor de petróleo e gás seja tributado como os outros setores, na origem e não no destino final.
E falo, agora, diretamente ao nosso povo do Estado do Rio de Janeiro. Para vocês terem uma ideia, o fato de o ICMS ser deferido na ponta faz com que o Rio de Janeiro – Senador Collor de Mello, prazer em vê-lo mais uma vez – tenha uma perda anual de cerca de R$10 bilhões. Quer dizer, o Rio de Janeiro, com toda a sua crise, com todos os seus problemas, na questão do ICMS em que petróleo e derivados são cobrados no destino e não na origem, perde R$10 bilhões/ano.
Uma lei criada em 1980, a famosa Lei do Petróleo... Inclusive, eu estou querendo entender qual é a justificativa desse projeto. Claro que o Rio de Janeiro vai perder, no voto, para 26 Estados interessados, mas por que só no petróleo? Por que só nos derivados de petróleo o ICMS é cobrado...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – ... no destino e não na origem, onde ele é produzido? E o Rio de Janeiro é o maior prejudicado. Nós somos uma Federação, somos uma República Federativa, somos irmãos, mas o Rio de Janeiro sofreu um golpe duro dos irmãos brasileiros. Então, eu quero rediscutir esse assunto para que o ICMS possa ser cobrado exatamente na origem, para que o Rio de Janeiro possa ter, pelo menos neste momento, a sua situação melhorada.
De 1980 para cá, já são quantos anos? São 38 anos. São 38 anos que o Rio de Janeiro perde receita do ICMS, porque ele é cobrado no destino e não na origem. E, sem dúvida, o maior beneficiado disso é São Paulo, que é o maior consumidor de combustível e derivados em nosso País. Então, é um assunto que nós precisamos discutir.
Vou concluir em mais um minuto, já peço a sua tolerância, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Então, nesse caso, o Rio é injustiçado. E eu, como Senador do Rio de Janeiro, defensor do meu Estado do Rio de Janeiro, tenho que levantar minha voz aqui. Eu sou a voz do Rio de Janeiro no Senado Federal. Então, eu tenho que levantar a voz porque precisamos distribuir melhor o ICMS na cadeia do petróleo e dos refinados também. O ICMS, em vez de ser um imposto na circulação, tem que ser de consumo, porque o petróleo é diferente de todos os outros setores.
Fica aqui o nosso pensamento. Rio de Janeiro e Brasil, estaremos aqui realmente registrando que não podemos aceitar como está a situação em relação à gasolina e, no nosso caso do Rio de Janeiro, o ICMS ser cobrado só no destino e não na origem.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Obrigado, Senador Eduardo Lopes.
Com a palavra a Senadora Rose de Freitas e, depois, o Senador Pedro Chaves.
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em uma conturbada série de episódios, sobretudo em nível nacional, nós nos ressentimos com a indefinição política e econômica no que diz respeito à elevada alteração de preços do combustível que joga, de uma maneira sacrificada, nas ruas, os nossos caminhoneiros, o nosso transporte autônomo.
Em um país em crise, você aceitar o aumento dos preços dos combustíveis... Realmente não se consegue explicar como é que eles que dependem dessa política econômica mais ajustada às necessidades e à gravidade da situação do País podem corresponder...
Amanhã darei, aqui da tribuna, as estatísticas, os números, as consequências dessa política de aumento do preço dos combustíveis e outras mais que gostaríamos de abordar.
Hoje eu gostaria muito de falar aqui, e é isso o que vou fazer, sobre a população de idosos, que cresce, Senador Elmano, vigorosamente, em todo o mundo, de uma maneira assimétrica, mas que vai assinalando uma terrível tendência irreversível e sem políticas públicas definidas, pelo menos nas próximas décadas. Há cada vez mais idosos e cada vez menos jovens.
No Brasil, no exterior, o noticiário em geral, as publicações especializadas são pródigos em registrar uma inédita recomposição etária, um remanejamento mais acelerado nas sociedades de alta renda, mas em ritmo igualmente relevante nas sociedades de média e baixa renda.
Essa reconfiguração passou a exigir do Estado novas políticas públicas, compatíveis com este cenário de agora. As repercussões consequentes do envelhecimento da população são expressivas em diversos aspectos. Na perspectiva governamental, há um impacto, sobretudo, no orçamento e nas contas públicas, que precisam ser levadas em conta, porque é grande a alteração.
Em um dos momentos mais vulneráveis da existência humana, é preciso que o Estado, a sociedade, a família se fortaleçam e estabeleçam uma efetiva malha de proteção social, que nós não estamos vendo, que garanta o bem-estar e a dignidade dos idosos.
Pode parecer, assim, grosso modo, uma observação trivial, mas ela é decididamente imperiosa, Srs. Senadores. Os idosos, por imposições categóricas do próprio processo de envelhecimento, passam a necessitar de maior assistência nos diversos âmbitos de suas vidas.
Lugar prioritário nesse contexto e sentido profundamente pela população é o atendimento à saúde. O desafio dos governantes, Sr. Senador, Sr. Presidente, é particularmente complexo se considerarmos que parte desse contingente não está mais em idade produtiva e, ainda assim, demanda serviços do Poder Público.
Afinal, na maturidade, Sr. Presidente, a saúde invariavelmente começa a reclamar mais cuidados e acompanhamento continuado. É exatamente a partir desse período que se torna ainda mais necessária, para a grande maioria dos brasileiros, a ação regular e competente do Estado, um Estado que, durante décadas, exigiu, recolheu tributos, contribuições regularmente e sempre impostergáveis de todos os cidadãos-contribuintes.
Em um País como o Brasil, o SUS (Sistema Único de Saúde) assume um protagonismo indiscutível. Nos últimos anos, contudo, tem evidenciado reincidentes falhas do modelo no cumprimento de suas obrigações mais básicas e singelas, o que acaba por comprometer a saúde do sistema e de seus milhões de usuários.
"É muito ruim passar por essa espera toda. Há mais de um ano, estamos aguardando exames. Acredito que, nesta fase da vida que eu e outras pessoas vivemos, deveríamos ter, no mínimo, um acesso adequado e melhor ao SUS". Essas são as palavras e exclamações sempre, reiteradas vezes, colocadas em inúmeras mídias. O desabafo que nós ouvimos agora, com as últimas frases, é da Srª Anair Romano, de 84 anos, ao jornal A Tribuna, de Vitória.
Ainda na primeira semana de abril, Senador Pedro Chaves, quando foi publicada a reportagem da jornalista Kelly Kalle, a aposentada aguardava, há 13 meses, uma ressonância do joelho, há 16 meses uma eletroneuromiografia, procedimento para diagnóstico e prognóstico de lesões no sistema nervoso periférico.
A idosa, que vive no Espírito Santo, no meu Estado, enfrentava outras tantas esperas semelhantes, variando de nove a onze meses para realizar apenas consultas com profissionais das áreas médicas de angiologia, dermatologia e cardiologia. Levando em conta também, Sr. Presidente, que profissionais da área da geriatria hoje são difíceis de se encontrar disponíveis na rede pública.
O drama que nós estamos vivendo por angiologia, dermatologia, cardiologia na área da geriatria... O drama da D. Anair é emblemático da verdadeira via-crúcis enfrentada por outros milhões de idosos capixabas, brasileiros que dependem unicamente do SUS para emergências e cuidados regulares à saúde.
Eu vou citar mais um triste exemplo. A Srª Lucimar Oliveira, de 65 anos, que, depois de cinco meses, conseguiu se consultar com o infectologista, teve que desembolsar R$1.300 para fazer uma ressonância particular. Veja o relato dela ao jornal A Tribuna: "Meu marido morreu esperando dois meses. Três meses depois de morto, ele conseguiu a vaga." Essa é a triste realidade do nosso País. O SIS, por exemplo, ao qual todos nós temos direito, é um paraíso em meio à demência da saúde pública.
A ampliação da expectativa de vida que constatamos hoje, que deveria ser para comemorar, não deveria surpreender ninguém – na escala em que nós estamos vivendo, já prevíamos essa longevidade –, sobretudo especialistas, profissionais e técnicos do Governo, que sabiam disso. Não se programaram para isso. Ela é consequência direta e evidente de uma série de fatores, que nós podemos dizer que são fatores positivos. São conquistas da nossa civilização, que passaram a assegurar uma qualidade de vida melhor para largas parcelas das populações em todo o mundo.
Saneamento básico, avanço da ciência médica e seus aparatos, vacinas, todos os medicamentos, dietas mais saudáveis, incentivo à atividade física cotidiana, entre outros desenvolvimentos científicos e tecnológicos, estão facultando aos humanos uma existência mais prolongada, sem as adversidades e os infortúnios que nos castigavam no passado, tanto que os avós do século XXI passariam por jovens adultos no século XX, tamanha a melhoria de vida vivenciada no limiar desses dois séculos.
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) – Mas, claro – Sr. Presidente, eu peço um pouco de tempo só para concluir –, eu falo daquela parcela da população com melhor padrão de vida.
Infelizmente, Sr. Presidente Elmano Férrer, a maioria dos idosos continua a viver como se ainda estivesse no século XX e esse século não tivesse acabado. É o caso do Brasil, que se encontra em uma quadra política, institucional e econômica conturbada e ainda não oferece serviços de saúde compatíveis com as necessidades sociais de seus cidadãos, em especial os idosos.
Eu citei o caso do meu Estado e cito novamente. De acordo com projeções do IBGE, o Espírito Santo teria, na atualidade, uma população de 4.046.700 habitantes. Ainda segundo o IBGE, em 2018, o segmento com 60 ou mais, representaria em torno de 13% do total da população, ou seja, 526 mil idosos. Dos idosos capixabas, no caso, com idade a partir de 59 anos, conforme dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de dezembro de 2017, apenas 146 dispõem de algum plano privado de saúde, ou seja, os demais estão à mercê da sorte.
Os números indicam que parcelas superlativas, 72% dos idosos capixabas, dependem unicamente do SUS para qualquer necessidade de saúde: emergência, consulta, exame e cirurgias. A falta de assistência é tamanha no Espírito Santo que no segundo semestre do ano passado tivemos a notícia de que, em decorrência das dificuldades de atendimento, o número de processos judiciais contra a Secretaria do Estado de Saúde cresceu 350%, de 2011 a 2016.
No Estado, Sr. Presidente – o meu discurso é longo, eu vou sintetizar –, tem-se mostrado recorrente, por exemplo, falta de medicamento. Eu não sei, Presidente Elmano Férrer, como é que nos sentimos quando se fala de falta de medicamento, inclusive o alerta é para o câncer também. Não há medicamento para atender pacientes que tratam de câncer.
A dependência do serviço público de saúde mostra-se ainda mais expressiva em diversas outras unidades da Federação – o mesmo que eu cito do meu Estado. Em Rondônia, por exemplo, cerca de 84% da população idosa depende totalmente do SUS! No Maranhão, no Piauí, o percentual ultrapassa os 90%. Mesmo nos Estados da Região Sul, onde os indicadores sociais...
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) – ... costumam ser melhores, o número de idosos que mantêm um plano de saúde é relativamente pequeno. No Rio Grande do Sul, apenas 25% detinham esse tipo de cobertura; no Paraná, 29%; em Santa Cataria, 24%. Tudo isso, sem levar em consideração as prováveis desistências junto aos planos privados de saúde nos primeiros quatro meses de 2018.
Eu, ainda concluindo, queria dizer que ainda não foram contabilizadas as renúncias devido a reajustes que superam em muito a inflação, conforme noticiou o site do jornal O Globo no dia 20 de abril. Os planos individuais deverão incorporar percentuais de atualização que chegam a 13%. Justamente quando mais precisam da assistência médica, mais as idosas e os idosos são jogados ao relento.
Portanto, Presidente, eu concluo dizendo que esse é um sistema cruel sobre o qual espero que o próximo mandatário brasileiro a ser eleito em outubro se debruce com vigor e compromisso.
Não é possível preservarmos esse sistema em que as operadoras de planos de saúde escolhem quem vão atender; um sistema em que a parcela mais velha da população está abandonada.
Quero dizer que esse é um tema sobre o qual devemos refletir, nos debruçar e sobretudo legislar, para que possamos amparar a velhice e contemplá-la com um plano, com uma assistência de saúde mais justa em que se possa dizer "a longevidade chegou". Mas os políticos, a Administração Pública, o serviço, continuam ineficazes e descomprometidos com essa população.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Srª Rose de Freitas, o Sr. Paulo Rocha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª.
Pela ordem de oradores inscritos, concedo a palavra ao nobre Senador Pedro Chaves, do Mato Grosso do Sul.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o nosso boa-noite!
Nos últimos 17 dias, houve 11 aumentos sucessivos nos preços dos combustíveis em nosso País. Novo reajuste já foi anunciado para hoje!
Nas refinarias, o litro da gasolina aumentou 61 vezes em menos de seis meses durante o ano passado; o diesel, 68 vezes. Foi uma consequência direta da mudança na política de preços da Petrobras. Entre julho de 2017 e maio de 2018, o total de alta foi de mais de 42%.
Nos postos, onde o consumidor percebe rapidamente o problema, os sustos são diários. A gasolina está a quase R$5 – em alguns lugares, mais do que R$5 –; o diesel, R$3,70.
A justificativa mais comum que se ouve é o aumento do preço do petróleo e do dólar. Mas até onde me consta, nem um nem outro subiu 42% do ano passado para cá!
No afã de fazer caixa, de se recuperar economicamente a Petrobras, ela está repassando para o consumidor final os custos de anos de má administração e desmandos naquela empresa.
Agregue-se a isso, a inclemente carga tributária que pesa sobre o valor final dos combustíveis, cujas cifras estão em torno de 40%.
Se não temos jurisdição sobre o que acontece no mercado internacional em relação ao preço do petróleo e do dólar, não há nada que possa ser feito internamente para conter essa alta dos preços? Será que ninguém está pensando nos efeitos terríveis que isso pode ter para a nossa convalescente economia, para o orçamento das famílias, para o planejamento das empresas? Será que ninguém está preocupado com o efeito disso para os preços dos fretes? E, depois dos fretes, o impacto inflacionário disso nos preços gerais?
O Poder Público precisa tomar alguma providência urgentemente. É preciso sair em defesa do consumidor brasileiro, que já está combalido, está em dificuldades muito grandes, pois a renda per capita tem caído ano após ano, e a atividade econômica em geral sofrerá as piores consequências.
Pergunto: não há o que fazer ou não há vontade de fazer, vontade política?
Nossa economia não está forte o suficiente para resistir a tanto aprofundamento dessa crise, que já está mostrada nos meios de comunicação.
O povo brasileiro não tem condições de arcar com mais esse prejuízo em série. E ficamos extremamente preocupados, porque todos os parâmetros da economia estavam em franca recuperação. Com essa alta sucessiva de preço, poderá comprometer a taxa de juros, a inflação e todos os indicadores importantes que possam melhorar a qualidade de vida da população brasileira.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) – Agradeço a V. Exª pelas palavras.
Pela ordem dos oradores inscritos, convido o nobre Senador Paulo Rocha, do PT, do Pará.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não vou falar da gasolina nem do combustível. Na verdade, vou falar de tudo que está retrocedendo neste País nos últimos dois anos, após o golpe parlamentar e a assunção do Temer no nosso governo.
Aumentou tudo. Claro que o aumento da gasolina influencia diretamente na economia do nosso País e o do gás, somente o da cozinha, influencia diretamente na renda da família brasileira.
Mas eu quero falar das soluções para o que fizeram com o nosso País, essa crise econômica, social e política que nosso País está vivendo.
Claro que, na parte política, nós temos certa responsabilidade porque se esgarçou a disputa política entre as forças políticas, entre os nossos partidos, e o Judiciário brasileiro, que também tomou parte nesse processo da disputa. De uma forma autoritária, intervém na solução dos problemas do nosso País de uma maneira equivocada, autoritária, cometendo atrocidades e injustiças na medida em que faz seleção de julgamento, seleção de investigação e, conforme denúncias, como já está ficando claro para o nosso País, usa o instrumento da prisão coercitiva e o instrumento da delação como parte do processo de julgamento para favorecer este ou aquele e conforme a simpatia ou o interesse político do juiz ou do Ministério Público, assim como condena aqueles que o julgam como adversário na política do nosso País.
Só há uma solução para consertar isso, tanto para a economia quanto para a questão política e os problemas sociais consequentes dessa política econômica desastrada que está sendo implementada em nosso País: as eleições que se aproximam. Nada como passar para as mãos do povo a solução. É dar autoridade ao povo para a escolha de governantes e de governos que possam solucionar esse problema. Foi através da democracia que o Brasil encontrou o seu caminho. E é através da democracia – e, portanto, da maioria, da vontade do povo – que se poderão escolher governantes com autoridade para solucionar os graves problemas do nosso País.
Por isso é que nós, do Partido dos Trabalhadores, estamos convencidos de que vamos colocar a candidatura do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva como parte do debate político das eleições de 2018, como uma solução para tirar o País desta crise. Por isso, nos próximos dias, a partir de domingo, nós vamos lançar, em todo o Brasil, a pré-candidatura do companheiro Luiz Inácio Lula da Silva e dialogar com todos os setores – através de seminários e de debates – sobre um programa de Governo que vá ao encontro da solução dos problemas econômicos e sociais do nosso País.
Nós vamos debater, claramente, por que votar no Lula. Por que queremos que o Lula volte? Nós vamos com autoridade, depois de todo esse processo de condenação política, de condenação moral contra o Partido dos Trabalhadores. O Partido dos Trabalhadores ainda é o maior Partido que pode apresentar uma frente política capaz de propor ao País, através de um programa de governo, soluções para os problemas que estão a afligir o nosso povo, a nossa gente.
Nós temos autoridade para isso; Lula tem autoridade, inclusive perante o mundo. Foi através do governo Lula que nós resgatamos a soberania perante os outros povos. Inclusive, mudamos a geografia econômica mundial com a criação do G-20, com a criação dos BRICS. Foi através de programas sociais e de inclusão social, em nosso País, que adquirimos autoridade perante outros povos, por exemplo com o programa de combate à fome que Lula defendeu no plenário da ONU, o programa de combate à miséria, o Fome Zero, criado em nosso governo, que ganhou respeito internacional e tirou mais de 42 milhões de brasileiros da pobreza absoluta, número equivalente à população do Canadá. Vejam a magnitude dessa ação política.
Nós temos autoridade para dialogar com a juventude brasileira, porque nós criamos escolas técnicas e universidades, cerca de 18, nos governos de 12 anos do PT. Criamos programas de inclusão no ensino superior, como o Prouni, o Fies, e inclusão social para trazer dignidade para a família, não só o combate à fome, mas programas de inclusão de dignidade, como o Minha Casa, Minha Vida, o Luz para Todos, e colocamos a mulher como titular na gestão da dignidade da família, para ser titular de algumas situações, como no programa Minha Casa, Minha Vida.
Políticas econômicas com crescimento econômico e distribuição de renda, como a criação do Pronaf, para poder investir e valorizar a agricultura familiar. Isso criou condições para que 70% da produção de alimentos para a mesa do povo brasileiro viessem da agricultura familiar. Mas também nós não deixamos de valorizar a grande agricultura do agronegócio, com aumento de investimentos, porque, quando nós pegamos os governos, havia investimentos de financiamentos de 28 bilhões; nos últimos anos do governo Dilma, chegamos a 180 bilhões, a serviço do financiamento do agronegócio.
A criação do PAC no investimento da infraestrutura do nosso País...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... em estradas, portos, aeroportos, gerou capacidade de crescimento da indústria da construção civil, que era um setor muito importante para a geração de emprego. Foi a partir dessas políticas que nós geramos cerca de 20 milhões de empregos no nosso País.
Então, é com essa autoridade que nós defendemos a candidatura do companheiro Lula. E, no dia 15 de agosto, nós vamos lá no TSE registrar a candidatura do Lula, porque o Lula, mesmo preso, não perdeu os direitos políticos. E nós vamos, exatamente, fazer esse debate jurídico de que ele tem legitimidade para registrar sua candidatura. Então, o PT não está fazendo chicana jurídica. Nós vamos brigar pela legitimidade da candidatura do Lula, vamos registrá-la e vamos fazer questão do debate, porque os próprios TREs e o TSE já legitimaram nos últimos anos, após a Lei da Ficha Limpa, cerca de 145 candidaturas de prefeitos, vereadores, que concorreram sob a condição do questionamento da Ficha Limpa e depois assumiram.
O próprio TSE – depois de eleitos esses que estavam questionando a legitimidade de suas candidaturas – deu posse para cerca de dez ou mais que lograram vitória. Houve um caso até de um prefeito que estava preso, participou das eleições, ganhou as eleições e teve de assumir após a vitória nas urnas.
Portanto, nós temos condições de registrar a candidatura do Lula, fazer o debate jurídico, fazer a sua defesa. E vamos usar todos os instrumentos e recursos para assegurar a legitimidade da candidatura, porque autoridade política o PT tem, e o companheiro Lula tem um legado para poder dialogar com a população brasileira e assegurar a sua vitória para recolocar o Brasil no rumo em que nós estávamos construindo: um Brasil para todos, um Brasil que tenha a capacidade de desenvolvimento, crescimento econômico, distribuição de renda, inclusão social e financiamento de políticas públicas para trazer dignidade e cidadania...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... para o nosso povo e para a nossa gente.
Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) – Agradeço a V. Exª.
Pela ordem dos oradores inscritos, concedo a palavra ao nobre Senador e ex-Presidente, Fernando Collor de Mello.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) – Obrigado.
Exmo Sr. Presidente desta sessão, Senador Elmano Férrer, Exmos Srs. Senadores, Exmas Srªs Senadoras, a segurança pública no Brasil chegou ao estado terminal. Não há sequer um dia sem que tenhamos notícias sobre a violência em todo o território do País. Especialistas já decretam que estamos vivendo uma verdadeira epidemia que vitima o cidadão brasileiro. A certeza que impera é que estamos mais do que atrasados na busca de soluções para devolver ao brasileiro a sensação de segurança há muito perdida. O fato nos força a repensar se os caminhos trilhados até o momento terão o condão de produzir os efeitos que ansiamos.
Em pleno século XXI, o Brasil ainda tateia quando falamos em políticas públicas. Com a exceção parcial da área econômica, padecemos, em todos os setores, do mal da improvisação, do imediatismo e da falta de visão sistêmica. Produzimos, ao longo do tempo, muito mais ações, ou melhor, reações do que propriamente políticas públicas no sentido de conjunto de medidas articuladas e programas de governo que deveriam visar às garantias básicas estabelecidas para qualquer sociedade que almeja ser, de fato, civilizada.
No combate à insegurança generalizada que se instalou no País, a população já percebeu que, pelo nosso arcabouço legal, temos excesso de direitos, porém escassez de deveres; que temos excesso de investigações, porém escassez de elucidações; que temos excesso de polícias, porém escassez de policiais; que temos, enfim, excesso de meios, porém escassez de resultados.
A segurança pública, a história nos ensina, é uma das funções mais típicas do Estado. Há quem afirme mesmo que foi razão primeira da criação do Estado, exatamente para evitar que a humanidade viva em conflito permanente. Assim, não há motivo para os governos se omitirem diante da questão.
A mão pesada do Estado, no sentido do uso sensato e determinado do poder coercitivo, é ansiosamente esperada pelo cidadão brasileiro. Contudo, Sr. Presidente, sabemos também que o uso da coerção como ferramenta única da ação pública está fadado ao fracasso. Estados policialescos não se sustentaram ao longo da história; com frequência, se desmancham em pouco tempo, em razão do custo econômico, social ou político, na medida em que, nessas situações, é comum o abuso do poder. Foi assim com o nazifascismo, foi assim com a experiência soviética, foi assim com o Estado Novo.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o termo epidemia é bem aplicado na questão da segurança pública. Cabe a nós, assim como nas doenças do corpo, buscar causas, alternativas de tratamento, medidas paliativas que possam dar conforto no necessário período de cura, assim como buscar imunizar contra recidivas, mas, acima de tudo, cabe ao Estado implantar políticas públicas integradas contínuas e efetivas de prevenção, antes que o mal se instale e avance como epidemia.
As causas remotas do aumento da violência estão, sem dúvida, no esgarçamento do tecido socioeconômico. Crise, desemprego, desalento, sensação de abandono, educação escassa. São vários os fatores que podem empurrar indivíduos em situação mais frágil rumo à violência como meio de vida ou de relacionamento com o restante da sociedade. Nunca se comprovou, entretanto, que o caminho contrário é trilhado com naturalidade. A retomada do crescimento econômico é fundamental, mas não vai recolocar aqueles que já vivem na violência e da violência no trilho do convívio social pacífico. Por essa razão, são necessárias as leis, ainda que duras, bem como um sistema judicial e prisional eficaz. Devemos entender quais condutas individuais ou coletivas são danosas à sociedade e estabelecer, de forma clara, punições, compensações e, eventualmente, formas de redenção, se for o caso. Não punir ou punir fracamente condutas criminosas é insultar toda a imensa parcela da sociedade majoritária que, diante do mesmo quadro de desafio social ou econômico, não optou pelo crime.
A população espera a rigorosa punição do criminoso. Não podemos obrigar o cidadão a conviver com aqueles que ameaçam sua vida, seus bens ou seus direitos.
Nosso sistema prisional, por exemplo, é um modelo a ser descartado de forma veemente. Somos a 4ª população carcerária do mundo e uma taxa de reincidência de até 75%. Repito, somos a 4ª população carcerária do mundo e uma taxa de reincidência de 75%.
No longo prazo, sabemos: mais escolas e, consequentemente, menos presídios. Mas o que fazer com essa geração já perdida para o crime? A ressocialização pretendida, evidentemente, não está funcionando.
Na maioria das prisões a realidade é de superlotação e insalubridade. Os presidiários apenas estão lá, em situação de ócio, quando não segregados e dominados por facções criminosas rivais, que comandam os presídios, sem restrições, como miniaturas da realidade social que ajuda a produzir a delinquência.
O modelo faliu, Sr. Presidente, e alternativas viáveis continuam fora do radar e da vista do povo brasileiro.
Nossa legislação, responsabilidade direta deste Congresso Nacional, é apontada como benevolente com a conduta criminosa, ao tempo que permite adiar ad aeternum a punição ao criminoso e a reparação às vítimas. É necessário revê-la para garantir que as penas impostas a criminosos sejam de fato cumpridas.
Como Presidente da República, sancionei a Lei 8.072, de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos. A norma, ainda em vigor, foi uma satisfação à sociedade sobre a punição para crimes que têm efeito especialmente danoso ao tecido social. Mas sinto, Sr. Presidente, que é o momento de atualizar a lei e, mais do que isso, retomar discussões mais profundas, como a questão das penas, por exemplo. Não se trata de reforçar alguma forma de direito de vingança das vítimas, mas, sim, de não permitir que determinados tipos de criminosos, sabidamente irrecuperáveis, voltem ao convívio do restante da sociedade.
A pena de morte, advogada por alguns para crimes violentos, não funciona como fator coercitivo. Cinquenta e três por cento dos países do mundo aboliram a pena de morte para todos os crimes. Se pegarmos a lista desses países, poucos poderiam ser caracterizados como violentos.
Contudo, em prol da segurança pública, não podemos deixar de, pelo menos, discutir a possibilidade de introduzir a prisão perpétua, por exemplo, para reincidência em homicídios e latrocínios.
Os homicídios, no Brasil, a cada nova pesquisa divulgada, vão batendo seus próprios recordes, a ponto de igualar ou ultrapassar os números de regiões com conflitos deflagrados, como a Síria, em plena guerra civil. Estamos entre os 10% dos países mais violentos do mundo em taxas de homicídios, ao lado de Ruanda, República Dominicana, África do Sul e Congo.
Mudou também o perfil das regiões violentas, com uma migração da onda de crimes em direção às Regiões Norte e Nordeste, atingindo indistintamente tanto metrópoles quanto pequenos e médios Municípios. Uma lástima!
A taxa de homicídios já deve ter ultrapassado as 29,9 mortes por 100 mil habitantes, dados do Anuário Brasileiro da Segurança Pública de 2017, referentes ao ano de 2016. Isso é três vezes o limite considerado tolerável pela Organização Mundial de Saúde. Mais da metade das nossas unidades federativas já ultrapassou esse limite. No total do ano passado, registramos 61 mil óbitos violentos.
Para piorar, Sr. Presidente Elmano Férrer, apenas 6% dos homicídios dolosos em nosso País são elucidados, contra 90% do Reino Unido, 80% da França ou 65% dos Estados Unidos. Aqui no Brasil, apenas 6%, como disse, dos homicídios dolosos são elucidados. Será que estamos dando licença para matar?
Dentre os homicídios, a morte de policiais é um triste destaque. O assassinato de um policial é claramente um desafio ao poder do Estado. Em várias partes do mundo, a elucidação dessas mortes é considerada prioritária. Aqui, apenas engrossam as estatísticas de violência não elucidada. Nos dois últimos anos, foram 838 policiais mortos em todo o País. Aproximadamente 4 a cada 5 morreram fora do horário de trabalho, a maior parte deles simplesmente pelo fato de terem sido reconhecidos pelas suas funções. No Rio de Janeiro, somente neste ano de 2018, cerca de 2 policiais, em média, são assassinados por semana.
Além de tudo isso, Sr. Presidente, há o enorme prejuízo econômico para o País. Estima-se que, para cada homicídio de jovens de 13 a 25 anos de idade, o valor presente da perda de capacidade produtiva é de cerca de R$550 mil. A perda acumulada de capacidade produtiva decorrente de homicídios, entre 1996 e 2015, superou os R$450 bilhões. Nesse mesmo período, os custos econômicos da criminalidade cresceram substancialmente, de cerca de R$113 bilhões para R$285 bilhões, o que equivale a um incremento real médio de aproximadamente 4,5% ao ano.
Mesmo quando se verifica aumento de investimentos em segurança, há, pasmem, aumento na criminalidade. As estatísticas assim comprovam. Ou seja, há também uma péssima gestão dos recursos públicos, um autêntico descalabro, além de um paradoxo.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como pano de fundo desse quadro crítico da violência, certamente está o crime organizado, notadamente ligado ao tráfico de entorpecentes, nacional e internacional. Sabemos que as facções criminosas deram ao nosso País o duplo papel de consumo e rota do tráfico rumo a mercados estrangeiros, muitas vezes sob o olhar tolerante de autoridades omissas. O problema das drogas é, ao mesmo tempo, uma questão de saúde e de segurança pública.
Há tempos, tratamos o problema focando na repressão e na criminalização, que limitam relativamente a oferta de drogas, mas fazem os preços subir e garantem maiores retornos ao tráfico. Por isso, passamos do momento de tomar uma decisão corajosa, qual seja: ou se criminaliza de vez o tráfico, o porte e o uso de drogas, aumentando a capacidade de repressão do Estado; ou se descriminaliza integralmente tudo isso, passando a tratar a questão apenas como questão de saúde pública, como o tabaco ou a bebida alcoólica.
O que não pode, Sr. Presidente, é a posição dúbia ou vacilante que permite a movimentação de estimados R$15,5 bilhões, foco das disputas entre facções criminosas e pivô de grande parte do tráfico de armas e mortes violentas no País.
Mesmo o Exército, em que a população deposita elevado nível de confiança, não tem sido capaz de deter esse fluxo de armas e drogas, tendo em vista as restrições logísticas e materiais para fazer frente a nossas imensas fronteiras.
Intervenções eventuais, como a que vigora no Rio de Janeiro, embora necessárias, ainda não foram capazes de provar que podem gerar soluções definitivas. Não.
O Poder Legislativo avançou no seu papel ao aprovar recentemente o projeto de lei que institui o Sistema Único de Segurança Pública. Sem dúvida, um importante passo, mas sabemos que, entre a sanção de uma lei e a sua efetiva e integral aplicação, há um imenso hiato de tempo e adaptações. E o Brasil, hoje, pede urgência, clama por um socorro que somente o Estado pode e deve oferecer.
Por isso, Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, o que se espera do Estado diante do quadro de absoluta enfermidade da segurança pública é a sua capacidade de articulação, planejamento e elaboração de políticas públicas que ultrapassem o simples reagir aos fatos. Não haverá diminuição da delinquência e dos crimes violentos no Brasil sem que o Estado, na figura do Poder Executivo Federal, demonstre estar preparado para implementar políticas de forma coordenada com os Poderes subnacionais. Fiscalização e repressão devem andar pari passu, com políticas de formação e requalificação dos profissionais da área. É necessário equipar as forças policiais, assim como investir bastante em inteligência, ou seja, tecnologia, informação e integração de ações e políticas públicas.
Experiências em todo o mundo comprovam que o modelo tradicional de patrulhamento semialeatório, ou seja, uma resposta rápida às chamadas de ação, investigações posteriores pela Polícia e esforços de cumprimento da lei, sem foco, não são eficazes para reduzir a criminalidade. O aumento da eficiência nessa área depende do estabelecimento de uma política de segurança baseada em evidências, isto é, do desenho de políticas públicas calcadas no estado da arte da evidência empírica sobre quais tipos de intervenções funcionam para cada situação e localização distintas. Assim, impõe-se o uso prévio de técnicas de georeferenciamento, dados estatísticos e experiências disponíveis. Para tanto, faz-se urgente também a agregação de dados sobre a atuação das forças de segurança e o monitoramento e o acompanhamento das políticas públicas implementadas, adaptando-as ou descontinuando-as quando sua eficácia não for observada.
Assim, Sr. Presidente, quem, senão o Governo Federal... Srª Presidente Rose de Freitas, quem, senão o Governo Federal, tem capacidade...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL) – ... para coordenar todos esses esforços necessários?
É notório que apenas 1,36% do Produto Interno Bruto – dado de 2016 – disponibilizado para enfrentar a questão da segurança pública é insuficiente. Contudo, verificamos que não se trata somente de alocar mais recursos. As estatísticas oficiais mostram que, mesmo nos períodos mais recentes em que houve aumento real de investimentos nas áreas de segurança pública, como aqui já dito, os índices de criminalidade não recuaram. Ao contrário, até aumentaram. Ou seja, existe também, como de resto na grande maioria dos setores da Administração Pública, um desperdício imenso de recursos por falta de planejamento e compromisso e por excesso de burocracia e incompetência.
Em um contexto de limitação orçamentária, é essencial balizar as escolhas futuras de políticas públicas de segurança por análises de custo-benefício, com prioridade para aquelas que de fato tragam maior retorno social para cada real investido.
Ademais, precisamos rever a previsão constitucional, que acarreta dispêndios desproporcionais em segurança pública realizados por Estados e Municípios, que arcam com cerca de 80% dos gastos, conforme levantamento oficial das últimas duas décadas. Ou seja, nesse mesmo período, à União coube o dispêndio de recursos que variou apenas entre 10 e 19% do total de gastos no setor. Isso é um absurdo se considerarmos a garantia da segurança pública como função precípua do Poder central, já que, no Brasil, o problema está alastrado de forma sistêmica por todo o Território,...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL) – ... além de implicar questões fronteiriças e até mesmo de segurança nacional, sobretudo em períodos críticos como o que vivemos nas últimas duas décadas.
Ou seja, Srª Presidente, essa é uma questão a ser enfrentada pelo Executivo Federal, especialmente pelo próximo Presidente da República a ser eleito ainda este ano. Por isso, como pré-candidato a Presidente da República, volto a repetir que, se eleito, os criminosos sentirão a mão pesada do Estado.
Já ao Congresso Nacional cabe promover, com coragem, a discussão dos temas da legislação penal fraca ou omissa, da criminalização do porte e uso de drogas, do sistema penitenciário, de preferência evitando soluções simplistas, desconexas e pontuais, que pouco fazem por modificar a realidade de forma permanente.
Da mesma forma, ao Parlamento cabe resguardar importantes marcos legais, como é o caso do Estatuto da Criança e do Adolescente, muitas vezes citado de forma falaciosa como origem ou facilitador da criminalidade. Mas a verdade é que não se pode avaliar a eficiência da lei de forma pontual, nesse ou naquele aspecto: o importante é a sua concepção – e, no caso do Estatuto da Criança e do Adolescente, há um enorme liame com a educação fundamental. E é neste ponto que entra o ensino integral nos moldes que implantei quando Presidente da República, por meio dos CIACs. Além de retirar os jovens da ociosidade das ruas, o modelo oferecia oportunidades de formação técnica, esportiva, artística, além do atendimento médico e odontológico na própria escola. Esse é o lento, porém certeiro caminho a percorrer.
Por outro lado, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a aposta de longo prazo nas gerações futuras, com educação de qualidade, saúde, emprego e renda é o remédio que cura e imuniza. Mas as medidas paliativas de curto e médio prazos para uma sociedade que sofre com a violência também não podem quedar esquecidas. Devem ser aplicadas, entretanto, com a devida determinação e a equilibrada responsabilidade, para evitar que viciem o organismo social, ou mesmo para que os efeitos colaterais não ultrapassem os benefícios de seu uso.
Era o que tinha a dizer, Srª Presidente, agradecendo desde já pelo tempo que me foi concedido. Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Fernando Collor, o Sr. Elmano Férrer deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Rose de Freitas.)
A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) – Parabenizo V. Exª pelo discurso proferido, que lhe confere o direito de refletir sobre um país hoje tão cheio de percalços, inclusive nessa área que passa a ser prioritariamente preocupação de todos os brasileiros.
Concedo a palavra ao próximo orador, Senador Elmano Férrer.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, estimada Senadora Rose de Freitas, Srªs e Srs. Senadores, estivemos, na quinta-feira, dia 10 de maio, em viagem ao Centro de Lançamento de Alcântara, no nosso Estado do Maranhão, e, na última quinta-feira, eu estive em visita ao comando – Comandante, digo melhor – da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro do Ar Nivaldo Luiz Rossato, experiente militar gaúcho que comanda com brilhantismo e competência nossa Foça Aérea Brasileira, ciente de sua responsabilidade e dos inúmeros desafios da Força.
Em seguida, Srª Presidente, fui conhecer o primeiro Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Cindacta I), aqui em Brasília, a convite da Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais da Aeronáutica, na pessoa do eminente Brigadeiro do Ar Maurício Augusto Silveira de Medeiros.
Srª Presidente, fiquei impressionado com a estrutura e com a excelência da equipe da Aeronáutica responsável pelo Centro de Lançamento de Alcântara e pelo Cindacta I. Aliás, todos os convidados tiveram a mesma impressão positiva da viagem institucional à Alcântara, que foi prestigiada não só por Parlamentares, mas também por membros do Poder Executivo, do Judiciário e do Ministério Público. Da nossa Casa, tivemos a companhia do estimado Senador Airton Sandoval.
Srªs e Srs. Senadores, nessa viagem pude apreender a relevância de investimento em ciência e tecnologia não só para o aperfeiçoamento da nossa Força Aérea Brasileira, mas para o desenvolvimento do Brasil e sua inserção no rol dos países mais avançados e influentes do mundo.
Nesse contexto, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, assume importância o domínio da tecnologia aeroespacial. Na nossa Aeronáutica também existe o Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, sediado em São José dos Campos, no Estado de São Paulo, cuja competência do seu corpo técnico é demonstrada por meio da coordenação e acompanhamento de vários projetos bem-sucedidos, que contribuíram para o crescimento da Aeronáutica e do País, com destaque para a implantação da indústria aeronáutica brasileira e o desenvolvimento da pesquisa aeroespacial.
Srª Presidente, a título de exemplo, temos o Instituto Tecnológico de Aeronáutica, nosso aclamado ITA, e o Centro de Lançamento de Alcântara; ambos são organizações integrantes do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, hoje comandado pelo Tenente-Brigadeiro do Ar Carlos Augusto Amaral Oliveira.
O ITA, Srª Presidente, sediado, como V. Exª sabe, em São José dos Campos, é um centro de referência no ensino de Engenharia no Brasil. Esse centro foi criado em 1950 por inspiração do Marechal cearense Casimiro Montenegro Filho. O ingresso no ITA é motivo de cobiça dos melhores alunos do Brasil. Nos seus 68 anos de história, o Instituto Tecnológico de Aeronáutica já formou mais de 6 mil alunos na graduação e mais de 5 mil alunos na pós-graduação.
Já o Centro de Lançamento de Alcântara, na cidade de mesmo nome no Estado do Maranhão, foi inaugurado em 1983, por ser considerado um lugar privilegiado em virtude da posição geográfica, das condições climáticas e dos aspectos de segurança. Veio em substituição ao Centro de Lançamento da Barreira do Inferno, situado na cidade de Natal, no Rio Grande do Norte.
O Brasil, Srª Presidente, passou a ter capacidade de colocar no espaço equipamentos altamente sofisticados de pesquisa, de coleta de dados, de telecomunicação, de sensoriamento remoto, dentre outras aplicações.
Além disso, não posso deixar de mencionar a conquista advinda do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas, que está sob controle e operação do Comando de Operações Espaciais da Aeronáutica, em Brasília.
Neste mês de maio, Srª Presidente, completa-se um ano do bem-sucedido lançamento do satélite desenvolvido no Brasil, com aplicação civil e militar. A banda X, por exemplo, de uso exclusivo militar, objetiva assegurar a segurança das comunicações militares, ao passo que a banda civil, controlada pela empresa estatal Telebras, será responsável pela massificação da banda larga em nosso País.
Quanto à visita, Srª Presidente, ao Cindacta I, aqui, em Brasília, fui testemunha da organização, do profissionalismo e da eficiência dos militares chefiados pelo Coronel Aviador Rubem Schneider. O Cindacta I, órgão vinculado ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo, é responsável pelo gerenciamento de tráfego aéreo, pela defesa aérea, pela produção de informações aeronáuticas, pela meteorologia aeronáutica e pelas buscas e salvamento na área de sua abrangência.
Srª Presidente, a título de exemplo da sua importância para o País, o Cindacta I é responsável pelo controle dos voos que chegam, saem ou passam pelo céu de Brasília. Nossa segurança é garantida pela capacitada equipe de controladores de voo, atuando ininterruptamente, 24 horas por dia, em prol de todos os brasileiros.
Aliás, fato que me chamou atenção, Srª Presidente, e me deixou orgulhoso como servidor público foi a quantidade de mulheres servindo no Cindacta I. Pude notar a predominância de mulheres no controle do tráfego aéreo nacional, principalmente aqui, no Distrito Federal, atuando de forma técnica, segura e precisa. Posso tranquilizar, neste instante, todos os passageiros de que nosso céu está mais seguro em virtude da competência das nossas mulheres, que a cada dia ocupam espaço de destaque na nossa sociedade.
Srª Presidente, não é fácil controlar, defender e integrar uma área de 22 milhões de quilômetros quadrados. Uma missão tão complexa requer uma equipe capacitada, eficiente, estruturada e, principalmente, que se dedique integralmente à Pátria, com muita disciplina, firmeza, seriedade e disposição. Tenho convicção, Srª Presidente, de que nossa Força Aérea Brasileira atende todos esses requisitos imprescindíveis à defesa do nosso País.
Por fim, Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não tenho dúvidas a respeito do importante papel desempenhado pela Força Aérea Brasileira na sua missão de controlar, defender e integrar o Território nacional. A história da instituição é marcada por inúmeros desafios, vitórias, conquistas e muito profissionalismo de seus membros.
Em 2041, comemoraremos 100 anos de atuação da Força Aérea para o engrandecimento do Brasil. Somos gratos a esses bravos brasileiros que dão suas vidas, no ar, para a defesa do País.
Era este, Srª Presidente, o nosso pronunciamento na noite de hoje.
(Durante o discurso do Sr. Elmano Férrer, a Srª Rose de Freitas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Fátima Bezerra.)
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Cumprimento V. Exª, Senador Elmano Férrer, pelo pronunciamento que acaba de fazer, ao tempo em que peço a V. Exª que presida os trabalhos, neste momento, para que eu possa também fazer uso da tribuna.
(A Srª Fátima Bezerra deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) – Pela ordem dos oradores inscritos, concedo a palavra à nobre Senadora Fátima Bezerra, do PT, do nosso querido Estado do Rio Grande do Norte.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Senador Elmano Férrer, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, quero aqui fazer o registro da nossa mobilização em prol da valorização do forró. E começo aqui, Senador Elmano Férrer, portanto, convidando toda a Bancada Federal não só do meu Estado, mas especialmente do Nordeste, porque amanhã, a partir das 9 horas, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que tenho a honra de presidir aqui, no Senado Federal, dando continuidade ao debate para tornar o forró reconhecido como patrimônio imaterial da cultura brasileira, estaremos realizando mais uma audiência pública.
A iniciativa da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo de acolher esse debate, Senador Elmano Férrer, responde exatamente a uma reivindicação do movimento artístico-cultural intitulado Fórum Nacional do Forró de Raiz, que nasceu no Nordeste, movimento que expressa a preocupação dos artistas com a falta de apoio, de valorização, de reconhecimento de uma das mais importantes expressões da cultura popular brasileira, que é o forró de raiz. Aliás, um gênero típico da cultura nordestina, que se manifesta por meio, Senador Elmano, de diferentes ritmos: o xote, o baião, o xaxado, o chamego, a nossa marchinha junina, Senador Elmano Férrer. Forró é a alma dos nossos festejos juninos. Forró, que também se expressa através do famoso arrasta-pé.
Então, Senador Elmano, nós estivemos em João Pessoa ano passado, capital da Paraíba, e lá participamos de uma importante audiência pública como parte desse movimento, repito, o movimento artístico-cultural fórum nacional em defesa do forró pé de raiz. Estivemos em João Pessoa, numa audiência pública com muita participação, bem como também recentemente estivemos no Rio de Janeiro, mobilizando gestores, pesquisadores, estudiosos, mas principalmente os nossos artistas, os sanfoneiros, enfim todos aqueles que tocam a sua sanfona encantadora, que cantam o forró de raiz com tanta alma.
Então, dando continuidade a esse debate é que nós estaremos realizando essa audiência pública, amanhã, na CDR. Na verdade, essas audiências públicas pretendem, primeiro, dar visibilidade ao tema, ampliando, portanto, o debate; levando este debate também para as demais regiões do País; cumprindo com o nosso papel, que é, através do Senado Federal, fortalecer esse movimento em defesa do reconhecimento do forró como patrimônio imaterial da cultura brasileira, o que nós consideramos muito justo.
Nós vamos ter amanhã, aqui, Senador Elmano Férrer, a presença do Iphan, até porque o Iphan é o órgão que cuida exatamente do registro das formas de expressão como patrimônio cultural imaterial brasileiro. Então, o Iphan não pode faltar, de maneira nenhuma, a essa audiência, aliás, como não tem faltado. Quero aqui dizer que, nas audiências públicas que nós realizamos até o presente momento, o Iphan tem comparecido; amanhã, inclusive, vai estar a sua Presidente, Kátia Bogéa. Os técnicos do Iphan, os diretores do Iphan já estão debruçados sobre o registro do forró como patrimônio imaterial da cultura brasileira.
Para tanto, Senador Elmano, nós, inclusive, aportamos emendas ao Orçamento Geral da União. Eu apresentei uma emenda; o Deputado Luiz Couto, da Paraíba, apresentou outra. Eu já conversei, inclusive, com V. Exª, com outros Senadores e Senadoras e outros Deputados, porque vamos precisar de mais recursos, levando em consideração principalmente esses tempos de teto de gastos, de congelamento dos investimentos nas áreas sociais, e o Iphan não tem orçamento de maneira nenhuma. Daí a necessidade exatamente de aportarmos mais emendas ao Orçamento Geral da União para que o Iphan possa fazer o seu trabalho, que é um trabalho que passa pela realização de pesquisas, que devem ser feitas com muita seriedade e com muita profundidade, para que, ao final, o Iphan possa dar ao Brasil, especialmente ao Nordeste, o selo de salvaguarda, de reconhecimento do forró como patrimônio imaterial da cultura popular nacional.
Quero ainda dizer que nós vamos ter aqui também, amanhã, na audiência pública, uma delegação grande de Brasília; nós vamos ter aqui o pessoal que organiza o fórum de Brasília em defesa do forró pé de raiz. E já tive a confirmação de que amanhã nós vamos ter aqui uma delegação de sanfoneiros, trianguleiros e zabumbeiros aqui de Brasília, bem como está vindo também uma delegação lá do meu Estado.
Nós vamos ter a alegria de contar com o talento de Roberto do Acordeon, nosso artista potiguar, que encanta com a sua sanfona; de Deusa, de As Nordestinas, encantadora; e também da menina Carol Benigno, que toca uma sanfona que, literalmente, toca os nossos corações, pela melodia que sai da sua sanfona, com tanto ritmo e tanta harmonia.
Nós vamos ter também, Senador Elmano, representante do Fórum Nacional dos Secretários de Cultura. É importante que os secretários de cultura do Piauí, do Rio Grande do Norte e de todo o Nordeste, especialmente, participem intensamente desse debate.
Nós vamos ter também a presença aqui de representantes do Sesc. Eu quero aqui, mais uma vez, dizer da nossa alegria, pois ele, reconhecendo a justeza e o merecimento da luta que é o reconhecimento do forró como patrimônio imaterial da cultura brasileira, aderiu a esse movimento. Ele participou no Rio de Janeiro – inclusive, a audiência pública foi no auditório do Sesc, no Rio de Janeiro, no centro. E, aqui em Brasília, também, o Sesc vai participar.
E nós vamos contar aqui, naturalmente, com a presença de uma figura muito especial que é Joana Alves, paraibana, que preside o fórum nacional do movimento artístico cultural forró pé de raiz. À Joana, mais uma vez, todas as minhas homenagens pelo quanto ela vem se dedicando a esse movimento, que não começou hoje. Precisamente em 2011, esse movimento se iniciou. Tratativas têm sido feitas junto ao Iphan.
Mais do que nunca, Senador Elmano Férrer, é muito importante preservar, valorizar a cultura brasileira pelo que isso significa do ponto de vista da memória para a geração presente e para as gerações futuras. Nós não estamos aqui tratando, repito, de uma expressão cultural popular qualquer; nós estamos tratando de uma das expressões do ponto de vista popular mais genuínas e mais, digamos assim, identitárias do seu povo, que é exatamente o forró, o chamado forró pé de raiz.
É claro que a identidade dessa expressão cultural popular que é o forró, o forró pé de raiz, guarda uma relação muito forte com o povo nordestino, mas o forró ultrapassou as fronteiras do Nordeste. Está lá a Feira de São Cristóvão no Rio de Janeiro, está lá São Paulo, assim como todas as regiões do Brasil. Aliás, o forró ultrapassou as fronteiras do próprio País.
Quero aqui, portanto, dizer da minha alegria como professora, como Senadora potiguar, como Senadora nordestina e na condição de Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Turismo que tem tudo a ver com o que nós estamos falando aqui, afinal de contas, o forró – e por isso mesmo que ele deve ser preservado, deve ser valorizado – deve ser a alma das nossas festas juninas. E, para ele ser a alma das nossas festas juninas, nós precisamos respeitar os artistas que cantam o forró, o forró pé de raiz, fiel, portanto, a toda a tradição do forró de Luiz Gonzaga, de Dominguinhos, de Marinês e de tantos e tantas. Aliás, o Maestro Márcio Farias, filho de Marinês, vai estar também presente amanhã, aqui na nossa audiência pública.
Quero aqui, portanto, enfatizar que a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo se sente muito honrada em acolher esse debate e dar a nossa contribuição.
Estamos chamando a audiência pública para amanhã, às 9h, audiência pública que será acompanhada pela TV Senado, pelo portal e-Cidadania. Fica, desde já, o meu convite, a renovação do convite não só à Bancada federal do meu Estado, mas à Bancada federal dos demais Estados, especialmente os do Nordeste, assim como o meu convite a todos os artistas, aos sanfoneiros, aos zabumbeiros pelo País afora e a todos aqueles que amam o forró e que querem ver essa luta avançar, para que possam acompanhar amanhã essa audiência pública.
Espero que a audiência pública de amanhã, assim como a que vamos fazer em Natal, no dia 14 de junho... Estou avisando desde agora: dia 14 de junho, dando prosseguimento ao movimento artístico-cultural em prol do forró pé de raiz, nós vamos estar na Assembleia Legislativa do meu Estado, o Rio Grande do Norte.
Quero concluir, Senador Elmano, dizendo que essa audiência pública de amanhã seja mais um passo para que, assim como, merecidamente, o maracatu e o frevo, de Pernambuco, já receberam o reconhecimento de patrimônio imaterial da cultura brasileira, agora seja a vez, exatamente, do nosso forró pé de raiz.
Muito obrigada. Espero contar com a presença de V. Exª amanhã. V. Exª, que eu sei, é um amante da cultura nordestina; V. Exª, inclusive, que é um amante do forró e, pelo que já tomei conhecimento, é um excelente dançarino. (Risos.)
Que façamos amanhã, repito, esse sarau poético, esse sarau artístico e cultural para que sensibilizemos o Congresso Nacional, contando com a presença do Iphan amanhã, dos artistas, para que possamos, se Deus quiser, em breve, dizer que, além do frevo e do maracatu – o maracatu e o frevo de Pernambuco merecidamente já têm a salvaguarda de patrimônio imaterial da cultura brasileira –, da mesma forma, em breve, possamos dizer ao Brasil e ao mundo, especialmente ao povo nordestino, que o forró pé de raiz é, sim, reconhecido como patrimônio imaterial da cultura brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) – Cumprimento V. Exª pelo brilhantismo da exposição.
Vamos nos conter amanhã para não dançarmos o chamego, o xaxado, o forró e o baião. Creio que o forró pé de raiz é um forró pé de serra, como dizia o velho Luiz Gonzaga, vamos realmente transformá-lo, através do projeto de lei, em um patrimônio imaterial da nossa cultura. Sei que ele está presente no coração de todos nós nordestinos, dos brasileiros até. Quem de nós não brincou um São João?
Essa audiência pública de amanhã precede, digamos, a nossa mais popular festa, que é o nosso São João, e, sobretudo, o São João lá da Paraíba, de Campina Grande, o São João de Caruaru.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – O Mossoró, Cidade Junina, também lá do Rio Grande do Norte.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) – O Mossoró, exatamente.
Eu sei que V. Exª vai se desdobrar, ao longo deste ano, pelas cidades do Rio Grande do Norte, grandes, pequenas, médias, etc. Então, eu queria cumprimentá-la e parabenizá-la por um assunto tão relevante, de interesse regional e, sobretudo, da nossa Região Nordeste.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Elmano, eu que agradeço o aparte de V. Exª, que incorporo com o maior prazer.
Por fim, Senador Elmano, eu queria só pedir a V. Exª para fazer também um registro da XXI Marcha dos Prefeitos e Prefeitas do Brasil. Ou seja, mais uma vez, Brasília acolhe os prefeitos e prefeitas de todo o Brasil nessa luta cotidiana em defesa dos Municípios brasileiros.
Como sempre, nós temos aqui uma grande delegação...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... dos prefeitos e prefeitas lá do meu Rio Grande do Norte, inclusive também de secretários, de vereadores e de vereadoras.
Eu quero aqui colocar, Senador Elmano, que, mais do que nunca, esse é um momento, sobretudo, para refletirmos sobre a estrutura tributária existente no Brasil, tão injusta, tão desequilibrada. É inaceitável que a União, por exemplo, concentre, em suas mãos, quase 60% dos recursos fruto dos impostos que pagamos, os Estados fiquem com cerca de 25% e os Municípios fiquem com míseros 15% a 18%, quando é exatamente nos Municípios onde as pessoas vivem, trabalham, lutam, sonham com uma vida digna...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... com o direito a terem a sua cidadania atendida.
Então, que essa Marcha, repito, essa 21ª Marcha dos Municípios possa contribuir para com esse debate, para que a gente não desista, de maneira nenhuma, da luta pelo novo Pacto Federativo – não é, Senador Elmano? –, que corrige exatamente essas distorções, sobretudo, nesses tempos em que nós estamos vivendo, Senador Elmano, de ataque à democracia, de congelamento dos gastos sociais, dos investimentos sociais, de empobrecimento. E quem mais sente o reflexo disso é exatamente o Município.
Por isso que, mais uma vez, eu quero concluir aqui, dizendo da minha alegria pelo dever cumprido de, como Deputada Estadual, Deputada Federal e, agora, como Senadora, sempre ter defendido a agenda em defesa dos Municípios do meu Estado e do Brasil. E dizer da alegria que tive, repito, de ter sido homenageada pela Confederação Nacional dos Municípios como a Senadora do Rio Grande do Norte que mais se destacou aqui, no Senado, votando a favor de todas as agendas legislativas que passaram aqui por esta Casa, que dizem respeito aos interesses dos Municípios.
Na Câmara dos Deputados foi a Deputada Federal Zenaide Maia que foi homenageada, recebeu esse certificado, esse diploma de destaque; e aqui, no Senado, foi esta professora que vos fala, Senadora representando aqui o povo potiguar.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Quero aqui dizer que não fiz nada mais, nada menos do que o meu dever e que recebo essa distinção, repito, esse destaque da Confederação Nacional dos Municípios como a Senadora que mais se destacou na pauta legislativa em defesa dos Municípios, recebo isso não com sentimento de vaidade, mas com sentimento do dever cumprido, sobretudo como um incentivo, para que continuemos aqui com a nossa luta em defesa dos interesses legítimos dos Municípios do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) – Mais uma vez, agradeço as palavras de V. Exª, ao tempo em que incorporo todas as considerações feitas com relação aos Municípios brasileiros e à 18ª Marcha, aliás, à 21ª Marcha aqui, de nossa Capital.
Não havendo mais nenhum orador inscrito, declaro encerrada a presente sessão ordinária.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 23 minutos.)