4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 23 de maio de 2018
(quarta-feira)
Às 14 horas
75 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Pela ordem, Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu queria que V. Exª me colocasse para falar sobre assuntos inadiáveis. Por favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Uma comunicação inadiável, Senador Telmário Mota; V. Exª está inscrito em primeiro lugar.
Agora, inscritos para falar, em nome dos seus respectivos Partidos, nós temos: em primeiro lugar, o Senador Eduardo Amorim, e, em segundo lugar, o Senador Humberto Costa.
Como houve um acordo – a primeira oradora a falar seria a Senadora Vanessa Grazziotin –, nós vamos conceder a palavra ao Senador Eduardo Amorim, para uma comunicação inadiável, por cinco minutos, PSDB...
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – PSDB/DEM, Sr. Presidente, Bloco.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Pela Liderança do PSDB/DEM.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, colegas Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, especialmente aqui no plenário, hoje à tarde, também o Prefeito Negão, da cidade de Carira, lá no meu Estado de Sergipe – obrigado, Negão, pela sua presença –, na próxima sexta-feira, dia 25 de maio, a Associação Comercial e Empresarial de Sergipe, a quinta mais antiga do Brasil, estará comemorando 146 anos de existência. Idealizada e fundada pelo português Antônio Martins de Almeida, a Acese originou-se da atitude progressista de um grupo de cidadãos dedicados à atividade comercial, que movimentavam a economia do Estado, gerando emprego e renda à inúmeras famílias.
Na época de sua fundação, no dia 26 de maio de 1872, Aracaju tinha apenas 17 anos de fundada, possuía pouco mais de 5 mil habitantes e cerca de 50 casas comerciais. Localizada à Rua José do Prado Franco, no Centro de Aracaju, a Acese acompanhou a história do comércio sergipano e o desenvolvimento da capital.
Sr. Presidente, colegas Senadores, foi na década de 60, que a Acese realizou uma das mais importantes e vitoriosas campanhas em benefício do comércio do nosso Estado: a permanência da sede da região produtora do Nordeste da Petrobras, em Sergipe, e não em Alagoas. Nesse período, a Associação não só se notabilizou pelo comprometimento com as causas relacionadas à classe, mas, sobretudo, com os temas relacionados ao desenvolvimento econômico e social do Estado de Sergipe.
Já em meados do ano 2000, a Acese, capitaneada por um grupo de presidentes e diretores de entidades empresariais, sentindo a necessidade de discutir e oferecer propostas para a promoção do desenvolvimento econômico e social de Sergipe, com o objetivo de estimular o despertar da consciência de toda a sociedade sergipana para as potencialidades do Estado e para o fortalecimento da atividade empresarial, constituiu o Fórum Empresarial de Sergipe.
Entre os anos de 2005 e 2006, Sr. Presidente, através de uma intensa mobilização liderada pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, a Acese engajou-se à Frente Empresarial pela aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, sancionada em dezembro de 2006. Na ocasião, Sergipe, junto com o Estado do Paraná, demonstrando sua vocação vanguardista, foi o pioneiro na regulamentação do que passou a se chamar de Estatuto das Micro e Pequenas Empresas no País.
Colegas Senadores, Sr. Presidente, além desse importante feito para as novas diretrizes políticas e sociais, outras grandes conquistas foram implementadas pela Acese, ao longo dos seus anos. Cito, como exemplos: a elevação do subteto estadual do Simples Nacional, a participação na proposição de políticas públicas de fomento à atividade empresarial, o incentivo ao empreendedorismo e a luta pela desburocratização.
Sr. Presidente, colegas Senadores, nesse momento econômico crítico que o nosso País vem atravessando, nos últimos dez anos, o caminho que a Acese buscou para se manter firme e chegar aos seus 146 anos, sólida e robusta, foi projetar a sua autossustentabilidade com um ousado projeto de revitalização, não só de sua sede histórica, mas sim de todo o centro histórico da nossa capital, Aracaju, visando o uso inteligente dos seus espaços, além da oferta de serviços que beneficiarão o empresariado e a população sergipana.
Eu gostaria, pois, Sr. Presidente, por intermédio do Presidente da Acese, o colega, amigo, Sr. Marco Aurélio Pinheiro Tarquínio, de parabenizar todos que compõem essa importante e secular instituição.
Agora, Sr. Presidente, finalizo minha fala com um pronunciamento triste. É com muita tristeza que denuncio aqui, mais uma vez, desta tribuna, a situação de caos da saúde em Sergipe. Quando falo que lá a situação é análoga à de um genocídio, não estou exagerando, não, Sr. Presidente.
Vejam, colegas Senadores, que, há pouco mais de um mês, denunciei a farsa da inauguração e da ampliação do centro de nefrologia do Hospital de Urgência. Na semana passada, as cirurgias cardíacas voltaram a ser suspensas no Hospital de Cirurgia, onde existem, Sr. Presidente, mais de 200 pessoas na fila aguardando um procedimento cardíaco. Pacientes foram chamados a se levantar de seu leito e morrer em casa. É isso mesmo! Os que ficaram estavam em coma ou estavam entubados. É muito grave, Sr. Presidente. É muito grave!
A cardiologia de Sergipe já foi referência não apenas no Brasil, mas também no mundo. Entretanto, o roteiro macabro da saúde em Sergipe segue espalhando seu rastro de maldade. No Huse, funcionários terceirizados da limpeza, da manutenção, do transporte de pacientes em macas e da recepção paralisaram suas atividades desde a semana passada. Esses trabalhadores estão sem receber salário há mais de dois meses, e, em nota, uma das empresas terceirizadas informou que os atrasos se devem à falta de pagamento pelo Governo do Estado. Enquanto isso, pasmem – pasmem mesmo, Sr. Presidente e colegas Senadores –, acompanhantes de pacientes lavam os banheiros!
Já em Estância, Município localizado na região sul do nosso Estado, o Hospital e Maternidade Amparo de Maria, um hospital secular que é uma referência em toda a região, enfrenta, há algum tempo, a falta de repasse de verba por parte da Secretaria de Saúde. Há mais de dez meses, Sr. Presidente, as cirurgias eletivas foram suspensas, e, há quase 15 dias, não se faz nenhum parto e nenhuma cirurgia. Nunca se fechou aquela maternidade. É o caos, Sr. Presidente. É o caos! Muita gente está morrendo pela falta de assistência.
Sr. Presidente, colegas Senadores, é com imensa indignação – já encerro – que termino aqui este pronunciamento, dizendo que não podemos aceitar o inaceitável. É preciso ter coragem para mudar e estancar essa barbárie que está acontecendo, lamentavelmente, no meu outrora pacato, pacífico Estado de Sergipe. É uma barbárie, Sr. Presidente; é um genocídio, lamentavelmente, fruto do desgoverno que lá está.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Sou eu que agradeço a V. Exª, Senador Eduardo Amorim, que falou pelo Bloco PSDB-DEM e que pertence ao PSDB, de Sergipe.
A Presidência lembra às Senadoras e aos Senadores que o Senado Federal está convocado para uma sessão especial a realizar-se amanhã, dia 24 de maio, destinada a celebrar os 45 anos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), nos termos do Requerimento nº 146, de 2018, da Senadora Ana Amélia e de outros Srs. Senadores.
Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, do Partido Comunista do Brasil, do Amazonas, por dez minutos, Excelência.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador João Alberto.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, hoje, quarta-feira, já é o terceiro dia consecutivo em que o Brasil assiste à paralisação dos caminhoneiros. Por ser o terceiro dia já de paralisação, que acontece, sobretudo, nas Regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste do País, ou seja, nas regiões que concentram mais pessoas e de onde vem a maior parte das mercadorias distribuídas no Brasil inteiro, os efeitos já estão sendo sentidos.
Eu vi hoje, Senador João Alberto, matéria dando conta de que a caixa de tomate, que era vendida, antes da greve, a R$50, agora está saindo por R$80, porque o produto não tem chegado ao seu fim para ser substituído.
Então, obviamente, pela lei da oferta e da procura, o preço cresce significativamente. Aeroportos já passam a ter problemas também conta da falta de combustíveis, assim como o transporte público.
E dizer, Sr. Presidente, que essa paralisação dos caminhoneiros do Brasil é uma paralisação que tem razão, sim, tem motivos reais para acontecer. Agora, é necessário que entendamos quais são as razões, os motivos e o que está acontecendo no Brasil, porque nós temos que focar o alvo certo. O problema que nós estamos vivenciando não é apenas o elevado custo dos combustíveis, do óleo diesel e da gasolina. O problema que nós estamos vivendo no Brasil é infinitamente maior que esse, atinge todos os setores.
Ontem a Bancada do meu Estado do Amazonas teve uma reunião com prefeitos municipais que vieram participar da Marcha dos Prefeitos. E a reclamação generalizada de todos eles é a falta de recursos para desenvolver os projetos, é a paralisação de programas como o Farmácia Popular, Senador Humberto Costa. Todas foram fechadas no Brasil. E mesmo o programa através do convênio com farmácias particulares vem definhando, porque vem diminuindo, a cada dia que passa, o montante e o número de medicamentos disponibilizados. Então, o Governo caminha de forma incontestável para o fim completo do programa de acesso gratuito por parte da população brasileira aos medicamentos, tão necessários e essenciais à manutenção da saúde.
Os prefeitos reclamam também da paralisia e da dificuldade de acessar investimentos na Caixa Econômica Federal para dar sequência ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Enfim, Sr. Presidente, são inúmeras notícias, que dão conta, inclusive, do aumento da mortalidade infantil. Veja a que ponto chegamos: não apenas está aumentando o número daqueles que vivem na miséria extrema absoluta, mas também o número e o percentual de mortalidade infantil no nosso País. Ou seja, sobre os 20 anos em 2 anos de que fala Michel Temer, nunca se regrediu tanto nas conquistas sociais e na situação econômica e social do Brasil como nesses dois últimos anos. Sem dúvida nenhuma, problemas gravíssimos.
Mas, enfim, voltando ao preço exagerado da gasolina e do diesel, o Senador Eunício Oliveira informou que teremos um debate geral aqui no plenário sobre o tema. Na Comissão de Assuntos Econômicos aprovamos também a vinda dos Ministros da Fazenda e de Minas e Energia para debater o problema.
E estão anunciando uma medida emergencial para barrar, estancar o aumento – não é reajuste; é aumento – no valor do óleo diesel e da gasolina. E qual seria? Acabar com a Cide. Mas, primeiro, vamos lembrar: Senador João Alberto, foi exatamente em julho de 2017 que Michel Temer aumentou o percentual de PIS/Cofins, o valor do PIS/Cofins que incide sobre a gasolina. E agora ele vem dizer que vai tirar a Cide completamente.
E, segundo todos os setores que atuam na área, está aqui: Fecombustíveis, a federação dos combustíveis, diz que zerar Cide é pouco para reduzir preço e também propõe também a redução de PIS/Cofins.
Ou seja, este Governo é um Governo que não tem rumo, não tem lógica, porque, recentemente, fez-se aprovar aqui uma medida provisória que ficou conhecida como a "medida provisória do trilhão". O que significa isso? Incentivos fiscais, Senador Humberto, para o setor de petróleo e gás, para empresas estrangeiras, petroleiras estrangeiras – incentivos fiscais que podem, nos próximos 25 anos, gerar uma evasão de recursos dos cofres públicos na ordem de R$1 trilhão. Somente para este ano, está previsto que não ingressará nos cofres públicos esse benefício a empresas multinacionais, que, além disso, vão gerar empregos lá em Singapura, lá na China. Apenas este ano essas isenções devem ultrapassar a casa dos R$18 bilhões.
É lamentável o que nós estamos vivendo no Brasil. Aquilo que dizíamos: isso é fruto, reflexo de uma política de contenção, de uma política que determinou não de forma equivocada, mas de forma antipopular as suas prioridades. A prioridade não era a reforma trabalhista. A prioridade não era a Emenda do Teto. A prioridade era a reforma tributária. Essa era a prioridade. Mas, para aqueles que estão no poder, não, jamais foi. A prioridade é retirar recursos da população brasileira.
Enfim, Sr. Presidente, este é o momento difícil por que passamos.
Diante dessas dificuldades, eu quero aqui dizer que vale a pena lutar, Senador João Alberto. Vale a pena resistir. Nós, há alguns dias, lutamos, até há alguns dias, bravamente, Senadores, Deputados Federais, Deputadas, na Comissão Mista que analisou a Medida Provisória 814. Nós já dizíamos que era uma medida provisória que preparava a privatização do setor elétrico do Brasil.
Pois bem. Essa medida provisória foi enterrada, não será mais votada, porque o Presidente da Câmara, os Líderes na Câmara dos Deputados compreenderam, perceberam a dificuldade que teriam para aprovar a medida provisória.
Olhem aqui o que diz o Presidente da Câmara dos Deputados: Maia diz que a Câmara não votará medida provisória que trata da privatização das distribuidoras da Eletrobras.
Ou seja, o único objetivo dessa medida provisória era mudar a regulamentação do setor elétrico brasileiro para favorecer e propiciar a venda das distribuidoras da Eletrobras, entre elas a minha, a nossa Amazonas Energia, e privatizar a Eletrobras.
Então, Senador Humberto, nós precisamos comemorar – nós, os trabalhadores e as trabalhadoras brasileiras, sobretudo aqueles que atuam no setor de energia.
Sindicalistas que passaram aqui no Congresso Nacional semanas e semanas acompanhando os debates na Comissão Especial nos alertavam para os problemas não só do aumento do custo da energia, porque iria aumentar imediatamente em 10% o valor da luz elétrica, da conta de cada consumidor, mas para problemas gravíssimos de demissões que nós teríamos no setor, de evasão de divisas. Enfim, problemas gravíssimos, como, na nossa região, a própria paralisação do Luz para Todos.
Há prefeituras que sempre têm dívidas com a empresa de energia. Certamente, se fossem privadas, não admitiriam essas dívidas. Ou seja, teriam de desembolsar imediatamente recursos para pagar as dívidas ou, então, ver a luz de toda uma cidade simplesmente cortada.
Então, Sr. Presidente, essa é uma grande notícia. É uma notícia que precisamos, repito, comemorar, comemorar, porque não foi fácil. A sanha do Governo é privatizar o setor elétrico brasileiro; era e continua a ser. Entretanto, assim como nós, Senador Telmário, conseguimos barrar...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... mesmo que temporariamente, mas conseguimos barrar a votação da reforma previdenciária, agora estamos barrando a venda das nossas distribuidoras, da sua distribuidora de Roraima, da nossa distribuidora do Amazonas e da própria Eletrobras.
Eu concedo o aparte, Senador Telmário.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) – Muito obrigado. Sr. Presidente, é porque é muito importante esse assunto; para a gente, é pertinente. Eu quero parabenizar V. Exª, Senadora Vanessa, por esse pronunciamento. Isso é da maior importância e da maior justiça para a nossa região como um todo. Nós sabemos que ainda existe no Amazonas, em Roraima, em Rondônia, em Macapá, em toda aquela região, ainda há muitas localidades que precisam ser abastecidas com uma energia social. Os ribeirinhos, os povos indígenas, enfim, há lugares em que a Energia para Todos não chegou ainda. Assim, se privatizasse agora seria um "Deus nos acuda"...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) – Primeiro, Senadora, além de perder essa energia social, a iniciativa privada não ia levar a energia para todos em localidades tão importantes. No momento, o lucro financeiro não é a prioridade e, sim, o social, a inclusão social. Portanto, uma vitória para o povo amazônico, uma vitória para o povo de Roraima, uma vitória para o Estado do Amazonas seria a gente não privatizar um segmento tão importante e que hoje mexe com a vida do povo da nossa região. Só para que V. Exª tenha uma ideia, hoje nós pagamos, por 130MW da Venezuela, 150 milhões/ano. E as termelétricas que estão lá, as da corrupção, produzem de 30 a 40MW e se paga...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) – ... 900 milhões por ano, por ano. Então, é um absurdo. Enquanto a da Venezuela dá 130MW e a gente paga 150 milhões; para 30 ou 40 MW das termelétricas, pagamos 900 milhões. Portanto, essa não privatização favorece os mais humildes, os mais excluídos, e, dessa forma, podemos levar uma energia social para a população do meu Estado e do seu Estado.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu agradeço e incorporo o aparte.
Senador João Alberto, eu só queria, se V. Exª me permitir, para concluir, dizer que não fosse essa decisão da Câmara dos Deputados e que passa a ser a decisão do Parlamento, ou seja, não votaremos a medida provisória, houve uma outra decisão muito importante que certamente paralisaria pelo menos a privatização da Amazonas Energia.
Sr. Presidente, eu, como Senadora da República, representante do meu Estado do Amazonas, juntamente com os dirigentes do Sindicato dos Urbanitários do Estado do Amazonas, ingressamos com uma representação...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... contra a venda da Amazonas Energia junto ao Ministério Público Federal. E a notícia que temos, Presidente João Alberto, é que o Ministério Público Federal, no Amazonas, abriu um processo contra a privatização, inclusive por improbidade.
Por que o que estão fazendo para privatizar? Colocando uma empresa que tem um patrimônio significativo à venda por R$50 mil e completamente saneada. Ou seja, o Estado brasileiro, a União estava recepcionando toda a dívida da empresa e estava vendendo essa empresa por R$50 mil. Ou seja, o Ministério Público abriu uma ação civil pública contra a privatização. Esperamos com isso que o Governo aja para recuperar essa empresa, que é pública e deve continuar servindo o povo do nosso Estado do Amazonas.
Muito obrigada, Senador.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu é que agradeço a V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin.
Para uma comunicação inadiável, por cinco minutos, concedo a palavra ao Senador Telmário Mota, PTB, de Roraima.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador João Alberto, do MDB, do Maranhão, muito obrigado.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, venho a esta tribuna para tratar do PLC 01/2018, que trata das demandas dos donos das casas lotéricas.
São 13 mil unidades em todo o Brasil, Sr. Presidente, presentes em 96% dos Municípios brasileiros. Só no meu Estado, são 26 casas lotéricas. Empregam diretamente 70 mil trabalhadores em todo o Território nacional e geram R$300 milhões em impostos pelo Simples Nacional.
Além disso, Sr. Presidente, atendem todas as classes sociais em vários serviços bancários e pagamentos de benefícios sociais, além de serem a única alternativa – repito: a única alternativa – de inclusão bancária para a população mais pobre.
Sr. Presidente, por meio do PLC 01/2018, que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, pendente de relatório, os lotéricos buscam maior justiça e segurança jurídica em relação à situação peculiar em que vivem.
Vejam, Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, eles não pedem muito, mas, sim, o que é de seu direito. Enquanto os bancos recebem – olhem só, Srs. Senadores e Senadoras – o montante de R$7, as casas lotéricas recebem somente R$0,57 pelo mesmo serviço realizado. Repito, pelo mesmo serviço realizado, os bancos cobram R$7, e as lotéricas, R$0,57. Fora isso, são as lotéricas quem têm que arcar com os custos para o transporte dos valores pelos carros-fortes. Isso deveria ser de responsabilidade dos bancos privados, dos rentistas, e não dos prestadores de serviço.
Em síntese, Sr. Presidente, os lotéricos estão pagando para trabalhar e há anos não têm reajuste dos serviços realizados para a Caixa. Isso faz com que, a cada dia que passa, mais um de seus colegas feche as portas e tenha que procurar outra forma de subsistência.
A Caixa Econômica sabe da precária situação da rede lotérica, só não a reconhece porque lucra muito com isso, mais especificamente, 12,5 bilhões só no ano passado. Repito, 12,5 bilhões, só no ano passado, foi o que a Caixa Econômica lucrou sobre os serviços prestados pelas lotéricas.
Engraçado, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, que o motivo que dificulta que a Caixa reveja esses valores é o mesmo motivo...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Há um orador na tribuna!
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – ... é o mesmo motivo de o Senador Relator do projeto na CCJ, Senador Romero Jucá, segurar o andamento do projeto e beneficiar os bancos.
O relator está segurando esse projeto na CCJ, o Senador Romero Jucá, segurando, prejudicando as lotéricas para beneficiar os bancos. É um absurdo! O relator protege os grandes bancos e sufoca os pequenos, aqueles que realmente necessitam. Em tudo que ele mete a mão, ou há corrupção ou há destruição. E para iludir, enganar, não beneficia em nada quem realmente está precisando. Faz a mesma coisa há 30 anos lá em Roraima, mas, nessas eleições, o povo vai varrer o mal e parar de ser enganado, Sr. Presidente.
O Senador Romero Jucá, há poucos dias, afirmou que, se houvesse esse reajuste dos valores pagos às agências lotéricas, os usuários dos serviços é que seriam prejudicados. Em seu discurso, o valor do reajuste seria repassado aos usuários, mas essa alegação não tem nem pé nem cabeça, é falsa, é mentirosa, é covarde com os desprotegidos economicamente do nosso País.
Se uma pessoa paga um boleto nos bancos ou na lotérica, ela continua pagando o mesmo valor. O que muda é o quanto o prestador do serviço – lotérico ou banco – recebe e o quanto fica para a Caixa Econômica. Os bancos deixam menos e a lotérica deixa muito mais, essa é a luz da verdade. Não vai aumentar em nada o contribuinte, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Apesar de existirem negociações sobre esse assunto fora da esfera legislativa, mesmo que de fato haja um acordo, é de extrema importância que o acordo seja incorporado ao PLC 01/2018 e formalizado. Somente essa formalização em lei que vai garantir segurança jurídica aos lotéricos. Caso isso não seja possível, novamente os lotéricos ficarão nas mãos da Caixa, que, por meio de uma resolução, pode, no dia seguinte, não cumprir com o que firmou anteriormente.
O projeto de lei não pede nada além do que os lotéricos têm direito, não irá onerar em nada quem usa as redes lotéricas, mas, sim, fará com que o repasse de valores seja mais justo e em maior conformidade com o que é repassado às grandes corporações financeiras pelos mesmos serviços.
Então, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, algo está errado, muito errado. Não podemos permitir que essa situação permaneça.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Já terminando, Sr. Presidente.
Portanto, peço o apoio dos colegas Senadores e Senadoras para que possamos cobrar e pressionar que o referido projeto seja analisado e, em caso de acordo, que seja formalizado com a incorporação no projeto, devolvendo, assim, a dignidade a milhares de trabalhadores do nosso País.
É a minha apelação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu agradeço a V. Exª, Senador Telmário Mota.
Concedo a palavra ao Senador Eduardo Lopes. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins.
Depois do Senador Lasier Martins, fala, pela Liderança da Minoria, o Senador Humberto Costa.
Com a palavra o Senador Lasier Martins, do PSD, do Rio Grande do Sul, por dez minutos, Excelência.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente dos trabalhos, eminente Senador João Alberto, que tanto representa o Estado da Paraíba... É Maranhão? Perdoe, perdoe. Conversamos tanto... São representantes que nos honram muito aqui, principalmente o Senador João Alberto, que diariamente está dando início aos trabalhos.
Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes, no início do ano legislativo de 2016, ingressou aqui, no Congresso Nacional, uma proposta de iniciativa popular com mais de 1 milhão e 700 mil assinaturas. Uma proposta de lei denominada "Dez Medidas contra a Corrupção". Era um momento estrepitoso das investigações da Lava Jato, de grandes surpresas, com nomes de figuras poderosas da área do empresariado e da política, que estavam aparecendo.
Evidentemente, essa proposta, que teve a redação do Ministério Público Federal, que vinha atuando no combate à corrupção, através da Lava Jato, teve repercussão e teve a expectativa não apenas daqueles subscritores, um milhão, setecentas e poucas mil pessoas, mas de todo o Brasil. Entretanto não houve sorte, não houve muito êxito, porque depois de uma medida para a conferência de assinaturas, lá na Câmara dos Deputados, providência que demorou um longo tempo, a proposta foi à discussão e votação e culminou, numa madrugada de novembro de 2016, com uma solução que desfigurou completamente os objetivos e o sentido daquela proposta de iniciativa popular.
Houve uma decepção muito grande e me parece que uma desilusão definitiva do eleitorado brasileiro que já não confiava, já não concedia muito crédito aos políticos. E a partir daquela atitude da Câmara dos Deputados, que produziu um verdadeiro monstrengo, tanto foi a deturpação daquela proposta de iniciativa popular. A partir dali, essa descrença nos políticos decaiu decisivamente, degringolou por completo.
E, depois de um longo tempo, esta proposta veio para o Senado Federal, onde dormita até hoje. Houve algumas escaramuças de alguns. Dentre eles, eu tive a iniciativa de propor uma série de emendas procurando amenizar um pouco aquilo que era tido como muito severo na proposta popular, mas não conseguiu andar.
Hoje pela manhã, durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça tive a oportunidade de pedir ao Presidente da Comissão, o Senador Edison Lobão, que me concedesse aquilo que eu já havia pedido em junho do ano passado e em abril deste ano, que me concedesse a relatoria desse Projeto de nº 27/2017.
O Senador Lobão, numa segunda intervenção horas mais tarde, depois de investigar onde é que andava esse projeto, observou que houve um pedido de apensamento de um projeto muito semelhante, do Senador Ataídes de Oliveira, e que esse pedido de apensamento há vários meses continua sem despacho aqui, no Senado Federal.
Então, hoje pretendo falar com o Senador Ataídes, para que procure ali gerar esse apensamento. Ou, se estiver muito difícil, separe o pedido e deixe andar aquele processo mais original, que está por aqui.
Nesse meio tempo, Sr. Presidente, desiludidos com o insucesso das dez medidas anticorrupção, algumas entidades tomaram iniciativas. Tomei nota de algumas.
A Fundação Getúlio Vargas, por seu Centro de Justiça e Sociedade da FGV Direito, do Rio de Janeiro, e pelo Grupo de Estudos Anticorrupção da FGV de São Paulo, em parceria com a Transparência Internacional no programa Brasil, estão desenvolvendo um conjunto de medidas de moralização na política, contra a corrupção, com propostas aos brasileiros, ao longo de várias etapas, que já estão sendo observadas: consultas à sociedade; desenvolvimento de minutas, fase que já está concluída; aprimoramento de minutas; consultas públicas, ora em agendamento; e, por fim, a plataforma de projetos de reforma legislativa, administrativa e institucional, algo que renove a política, algo que torne a política transparente no Brasil, a partir do Congresso Nacional, com a votação dessas medidas.
E por que, então, venho hoje a esta tribuna, Sr. Presidente? Para lembrar que estamos em ano eleitoral – nada mais adequado, nesses meses que nos restam, inclusive com a redução do trabalho legislativo. Mas ainda temos tempo de discutir essa matéria, antes de mais nada porque se trata da praga nacional mais falada no País, que é a corrupção, e, de outra parte, por ser iniciativa popular.
Isto é, nós, os representantes, estamos desprezando a angústia e a vontade dos desprezados, que pediram a discussão.
A Câmara dos Deputados não foi fiel, não atendeu, rejeitou, virou as costas para a sociedade brasileira, mas que pelo menos o Senado tome esta iniciativa de fazer as devidas correções e que possamos ter, ainda neste ano, se possível, a discussão e ao menos a votação, aqui, no Senado Federal, de medidas que corrijam essas mazelas terríveis que levaram ao desvirtuamento da política, ao desvio do dinheiro público.
As medidas são demasiadamente conhecidas, não há quem não tenha ouvido quais são. Se não der para colocarmos em prática todas, ao menos algumas delas, para que tenhamos, já a partir das novas eleições, a partir de uma nova composição do Congresso Nacional, dos postos executivos do Brasil para o ano que vem, uma nova legislação, mais transparente, mais condizente, mais consentânea ao desejo da população brasileira.
Então, queria realçar isso hoje, aqui, porque acho que já tivemos paciência demais. O Senador Lobão disse, hoje de manhã, que precisamos ter mais tolerância. E eu lhe disse: olhe, Senador, com todo o respeito, a sociedade brasileira já não tolera mais tanta corrupção.
Nós temos que tomar algumas atitudes.
Compete a nós, a este Poder Legislativo renovar esta legislação tão permissiva, com tantas impunidades que vêm caracterizando a vida nacional.
Eu espero que esta minha fala ecoe, que tenha adesões e que tenhamos, ainda neste ano, algumas providências para que as medidas anticorrupção sejam adotadas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª Senador Lasier Martins.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, que vai falar pela Liderança da Minoria, PT, Pernambuco.
V. Exª tem cinco minutos, por gentileza.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, internautas, o Brasil está vivendo dias de um caos que há anos nós não experimentávamos. A paralisação dos caminhoneiros está desabastecendo o País e ameaçando nos levar a uma situação de colapso. O bloqueio nas rodovias provoca a falta de combustível em vários postos. Uma série de voos está sendo cancelada porque a gasolina, o querosene, não chega aos aeroportos, o que gera transtornos imensos. Os ônibus estão tendo a circulação reduzida, prejudicando os trabalhadores. Nos supermercados, nas feiras, a escassez de alimentos começa a ser sentida, elevando o preço de produtos e deixando a população sem gêneros básicos sobre a sua mesa.
É uma situação de terror provocada pela política econômica nefasta deste Governo dirigida aos combustíveis, orquestrada por Pedro Parente, Presidente da Petrobras, ex-Ministro de Fernando Henrique Cardoso, e também pelo ex-Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que Temer teve a audácia de lançar como candidato à sua sucessão.
É de uma coragem impressionante. Um Presidente que jogou o País na recessão, encolheu o PIB, alastrou o desemprego, estourou o preço dos combustíveis, do gás de cozinha e tem os maiores índices de rejeição da história indica justamente o responsável por esse caos como o seu candidato.
Os caminhoneiros pararam em 22 Estados e no Distrito Federal, porque o litro do óleo diesel já teve 8% de aumento nas bombas somente este ano, e a gasolina, em alguns lugares do Brasil, está a R$7 o litro, inviabilizando a vida do povo.
Eu imagino como devem se sentir aqueles que pagavam R$3 por um litro de gasolina na época de Dilma e foram às ruas, seguindo um pato amarelo, para pedir a sua derrubada.
Era gente que, com Lula e Dilma, parcelava a compra de um carro e, hoje, entra em um posto para parcelar a compra da gasolina. É esse o resultado do golpe contra os brasileiros.
Diante de toda essa crise aguda, o Governo segue inerte. Os preços estão disparados e não há negociação em curso para pôr fim ao movimento dos caminhoneiros. Estamos rumando para o precipício, diante da inação desse bando de incompetentes.
A proposta apresentada pelos Presidentes da Câmara e do Senado, que é o fim da Cide sobre o diesel, acabou sendo trocada por uma nova bordoada: a reoneração da folha de pagamentos...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... para 56 setores da já fragilizada economia. Ou seja, o Governo dá com uma mão e rouba com a outra.
Essa retirada da Cide é ineficaz e não vai resolver o problema, não vai desmobilizar a greve dos caminhoneiros. A questão é que esse Governo não tem política de Estado para intervenção no domínio econômico quando o interesse público está em jogo, como agora. Essa é a realidade. Em 13 anos dos Governos de Lula e Dilma, o preço médio dos combustíveis subiu pouco mais de 40% – em 13 anos! Mas em dois anos desse Governo golpista, lambe-botas do mercado e do capital, o reajuste é maior que 50%.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Esse mesmo desastre seria estendido ao setor elétrico, se não tivéssemos, juntamente com os trabalhadores, conseguido enterrar a Medida Provisória nº 814. Uma medida nefasta, que pavimentava o caminho para a privatização da Eletrobras e suas subsidiárias – a Chesf, entre elas –, estourando o preço da conta de luz nas costas da população. Nossa articulação resultou em mais uma derrota para esse Governo cambaleante, que viu frustrados os seus planos de destruir o sistema elétrico nacional por meio da venda de uma empresa estratégica.
A mesma ideia ele tem sobre a Petrobras, cujos ativos vêm sendo entregues a preço de banana até que não sobre mais nada...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ...como é o caso da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Vamos oferecer a mesma oposição firme e dura que oferecemos contra a venda da Eletrobras para que um patrimônio do povo brasileiro não seja dilapidado dessa forma.
O risco de venda da Eletrobras está parcialmente vencido, como também o da reforma da Previdência, que esse Governo, rejeitado pela população, não tem nenhuma legitimidade para propor. Precisamos agora é de firmeza para lidar com essa política de combustíveis, ou o País será inviabilizado.
A miséria está aumentando, as pessoas voltando ao fogão à lenha, sem poder usar seus veículos por causa do abusivo preço dos combustíveis.
E essa greve dos caminhoneiros chega para deixar o Brasil à beira do abismo...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... – vou concluir, Presidente –, diante da absoluta paralisia de um Governo notadamente inepto.
Então, é urgente que se encontre uma solução para o fim dessa greve e, principalmente, que se reduza, de maneira sensível, o preço dos combustíveis para restaurar a normalidade no abastecimento em todo o Território nacional. Em vez de estar preocupado com a própria pele e em fazer campanha eleitoral para amigos, era disso que este Presidente aparvalhado deveria se ocupar.
Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Sou eu que agradeço a V. Exª, Senador Humberto Costa.
Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, do PDT, de Roraima, por dez minutos, Excelência.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Senador João Alberto, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ontem falei do mesmo tema e hoje vou repeti-lo aqui, porque a situação grave continua.
Caminhoneiros de todo o Brasil chegam hoje ao terceiro dia de protestos contra a disparada no preço do diesel.
O movimento nacional contra aumento no preço dos combustíveis recebeu a adesão da categoria na maioria dos Estados e no Distrito Federal. Em Boa Vista, nossa capital, desde ontem os caminhoneiros protestam, de forma pacífica, à margem do trecho urbano da BR-174, no Bairro Treze de Setembro.
Estive em Rorainópolis, no sul do Estado, nesse final de semana, e a revolta é geral. O diesel está a R$3,99 nos postos; a botija de gás, a R$80. São preços insuportáveis, Sr. Presidente.
Não há como não se sensibilizar com a reivindicação dos caminhoneiros. Todos que dependem da gasolina e do gás de cozinha para trabalhar, cozinhar e cuidar dos filhos são vítimas desse aumento abusivo.
Os caminhoneiros estão representando, de certa forma, a revolta de todo o País. Ninguém gosta de pagar para trabalhar. Com o diesel chegando a R$4, os caminhoneiros poderiam repassar o custo para o frete. No entanto, eles não estão fazendo isso. Querem, isto, sim, a redução dos impostos que pesam sobre o diesel. Dessa forma, demonstram que estão pensando mais no Brasil do que o Governo ilegítimo de Temer.
Os ocupantes do Palácio do Planalto estão assustados. Acharam que podiam esticar a corda até onde bem entendessem, fazendo o povo pagar a conta da crise. Diante do clamor popular, anunciaram medidas tímidas, como o corte da Cide e uma redução do preço nas refinarias. Isso representa, Sr. Presidente, menos de R$0,10 no preço do litro – menos de R$0,10.
O Governo pode fazer mais, muito mais. Ontem, neste plenário, o Senador Jorge Viana lembrou o seguinte: o lucro extra da Petrobras, com a alta do petróleo, supera, com folga, a receita gerada pelo aumento dos impostos sobre os combustíveis. Esse aumento foi decretado, no ano passado, pelo Ministro Henrique Meirelles, pré-candidato do Governo à Presidência da República. Por que não voltar, então, à alíquota anterior? Isso traria um alívio imediato aos caminhoneiros e a todos aqueles que dependem do diesel, do gás de cozinha e da gasolina. Quem não precisa de tudo isso, de essa situação ser resolvida? Mas os membros do Governo parecem viver em uma realidade paralela.
Ontem, em encontro com lobistas em Brasília, o Líder do Governo no Senado chegou a propor aumento da gasolina de dez em dez ou de quinze em quinze dias. Em entrevista ao jornal Valor Econômico, ele disse que o preço da gasolina no posto não precisa ser uma raspadinha. Essa expressão – raspadinha – dá uma ideia do desrespeito com que ele trata um tema tão importante e que afeta tanto o povo brasileiro. É lamentável!
Sr. Presidente, além de falar sobre essa questão que afeta todo o povo brasileiro – e o meu Estado de Roraima também sofre duramente com esses aumentos abusivos e essa insensibilidade do Governo Federal em tomar uma medida mais eficaz, mais dura –, eu quero falar também sobre uma grande preocupação de todos nós da Bancada de Roraima, Rondônia e Amapá. É a votação da Medida Provisória 817, que regulamenta a Emenda Constitucional 98. Sua aprovação é fundamental para o enquadramento de 10 mil servidores de Roraima que optaram por um cargo efetivo na União, no Governo Federal.
O prazo final para votação na Câmara é o dia 1º de junho. Caso os Deputados não a aprovem hoje, existe a possibilidade real de essa MP caducar. E a perda de eficácia da medida irá prejudicar todos os servidores que aguardam, com grande expectativa, com grande ansiedade, a inclusão no quadro federal, a inclusão na União.
Neste momento, a votação depende dos Deputados Federais. Conclamo toda a Bancada de Deputados de Roraima, de Rondônia e do Amapá a conversar com os seus Líderes, com os seus colegas de partido para votar hoje, sem falta, a Medida Provisória 817. Faço um apelo também aos Líderes do Governo na Câmara e no Senado, que são os articuladores políticos no Congresso. Eles são diretamente responsáveis pela aprovação ou perda definitiva, neste ano, da validade da MP 817. É essa MP que precisa ser aprovada para que a Emenda Constitucional 98 seja, definitivamente, regulamentada e se possa trabalhar no Ministério do Planejamento, com a regulamentação da Emenda Constitucional 98, a inclusão dessas famílias, desses servidores que prestaram serviço ao Estado de Roraima, Rondônia e Amapá no período de 1988 a 1993. É o período de transição de ex-Território para Estado.
Então, nós fazemos um apelo forte, incisivo para a nossa Bancada, para todos os Deputados Federais dos três Estados para que se mobilizem, para que pensem que essa medida provisória precisa ser aprovada para que tenhamos, ainda em 2018... O prazo limite para que esses servidores sejam enquadrados é 7 de julho. É necessário correr, articular politicamente para que essa MP seja aprovada. Por isso, nós apelamos aos Líderes do Congresso para que isso aconteça ainda hoje.
O Líder do Governo nesta Casa, no Senado, o mesmo que defende aumento do combustível, da gasolina de quinze em quinze dias, está devendo também uma resposta nesta questão, está devendo uma resposta aos servidores lá em Roraima que estão lutando por isso e confiando que isso vai ser resolvido. Então, ele tem que explicar essa demora em votar a Medida Provisória 117, tem que explicar a falta de articulação política para a aprovação dessa MP.
Queria reforçar aqui, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, que não podemos deixar esses milhares de pais de família. Chega-se a 10 mil pessoas no meu Estado de Roraima. Em todos os Municípios onde eu ando – Rorainópolis, São Luiz, Baliza, Caroebe, Iracema, Mucajaí –, há pessoas que prestaram serviços e que estão numa expectativa, numa esperança muito grande de serem incluídos nos quadros da União, amparados pela Emenda Constitucional 98, que foi aprovada aqui por todos nós, na Câmara, no Senado, e que precisa ser regulamentada por essa medida provisória que está na Câmara Federal. Ela precisa ser aprovada lá para que tenhamos efetividade da inclusão desses servidores nos quadros da União.
A expectativa é muito forte.
Por isso, Sr. Presidente, eu apelo para o Líder do Governo no Senado, na Câmara, para todos os Líderes juntos. Que as Bancadas de Roraima, Rondônia e Amapá estejam atentos, porque o prazo para ela caducar é 1º de junho.
Por isso a pressa com que nós estamos e por isso o apelo que nós fazemos com muita veemência para que a Câmara aprove hoje essa Medida Provisória 817, que regulamenta a Emenda Constitucional 98, que trata da inclusão desses servidores de Roraima, Rondônia e Amapá que prestaram serviços de 1988 a 1993, período de transição de Território Federal para a criação do Estado. Nesse momento de transição, esses servidores prestaram serviços e precisam do reconhecimento do Congresso Nacional...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ... do seu trabalho e da sua luta.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Ângela Portela.
Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador João Alberto, a Senadora Lídice pediu, porque eu sei que eu sou o próximo inscrito, que a pulasse. Eu poderia permutar com ela?
O SR. PRESIDENTE (Lindbergh Farias. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – A primeira Senadora a falar agora, por permuta com o Senador Paulo Rocha, é a Senadora Fátima Bezerra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – No caso, eu poderia permutar com a Senadora Lídice? Ela acaba de me ligar. Ela não pode falar agora. Ela falaria no meu lugar mais à frente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, PT, Rio Grande do Norte.
Por dez minutos, Excelência.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Senador João Alberto, que ora preside os trabalhos, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, os que nos acompanham pelas redes sociais, Sr. Presidente, ontem, nós vimos, através da imprensa, num evento em que o MDB lançou a cartilha intitulada – abro aspas – "Encontro com o Futuro", que Michel Temer, finalmente, decidiu encarar a realidade e anunciou a desistência de sua candidatura à Presidência da República.
Também pudera, não é? O Presidente mais rejeitado da história contemporânea do nosso País; um Presidente que tem simplesmente uma desaprovação de 82,5% da população; um Presidente que não chega a pontuar 1% nas pesquisas que têm sido realizadas e divulgadas a respeito das eleições presidenciais de 2018. Volto aqui a repetir, ele tem 0,9%, não chega a 1% nas pesquisas de intenção de voto para Presidente da República.
Com relação à rejeição, é recorde. Simplesmente, de acordo com a última pesquisa da CNT, 82,5% da população brasileira rejeita o Presidente e o Governo que estão aí. Portanto, não restava a ele outra saída senão desistir da pretensa candidatura à reeleição para a Presidência da República.
Mas, no mesmo momento em que ele anunciou a desistência, porque já está rejeitado pela população – as pesquisas já colocam claramente isso –, ele anuncia que vai apoiar o Ministro da Fazenda, o Sr. Henrique Meirelles, idealizador daquela emenda da morte. Falo da emenda constitucional que paralisa o Brasil por 20 anos, a Emenda 95, de 2016, que congelou os investimentos nas áreas sociais pelos próximos 20 anos. Por isso que é a emenda que paralisa o Brasil.
Aliás, a cartilha intitulada Encontro com o Futuro, do MDB, não é nada mais nada menos do que uma atualização da chamada Ponte para o Futuro, que foi apresentada durante o processo de ruptura democrática como um programa destinado a resgatar o desenvolvimento econômico e a capacidade do Estado de executar políticas sociais que iriam combater a pobreza, criar oportunidades para todos, etc.
Hoje estamos vendo exatamente o contrário. Ou seja, depois de aprovadas diversas medidas previstas no programa do golpe, a população brasileira tem hoje convicção de que aquela ponte na verdade conduziu o Brasil para o abismo. A chamada Ponte para o Futuro, repito, conduziu o Brasil para o abismo; conduziu o Brasil ao passado, um passado de desalento, fome e extrema pobreza.
Hoje, depois de comparar o Brasil real com o Brasil da propaganda governamental, a população brasileira sabe que este Governo que está aí é o espectro de um passado colonial e escravista. No mundo fantástico de Michel Temer, a recessão acabou e o Brasil retomou o crescimento. Mas quais são os dados da vida real? Os dados da vida real indicam exatamente o contrário. Por exemplo, o comemorado crescimento do PIB em 2017, de 1%, foi apenas um espasmo movido por fatores esporádicos como a safra recorde e a liberação de saques do FGTS. Não por acaso o PIB ficou estagnado no quarto trimestre do ano passado e o Banco Central prevê retração de 0,13% no primeiro trimestre de 2018. Segundo dados do Caged, Sr. Presidente, 717 mil empregos com carteira de trabalho assinada foram destruídos entre maio de 2016 e março de 2018. No mesmo período, o índice de desemprego aumentou de 11,2% para 13,1%. O número de brasileiros sem ocupação saltou de 11,4 milhões para 13,7 milhões.
E devo aqui acrescentar que o índice de desemprego só não é maior porque o desalento com o mercado de trabalho bateu recorde no primeiro trimestre deste ano: 4,6 milhões de pessoas desistiram de procurar emprego, porque simplesmente não têm expectativa de encontrar, não têm esperança. Entre 2015 e 2017, o número de brasileiros em situação de extrema pobreza praticamente dobrou, saltando de 6,5 milhões para 12 milhões.
No Governo Temer, o preço do gás de cozinha – minha Nossa Senhora! – aumentou 17%, levando mais de 1 milhão de famílias a substituírem o gás de cozinha pela lenha ou pelo carvão. Desde o início da nova sistemática de reajustes adotada pela Petrobras – julho de 2017 –, o preço da gasolina comercializada disparou, acumulando nas refinarias, por exemplo, um aumento de 58,76%, e o preço do diesel acumulou um aumento de 59,32%, o que provocou, inclusive, a recente paralisação dos caminhoneiros, que se encontram em greve neste exato momento em protesto contra o absurdo que é o aumento exagerado do preço da gasolina.
Nos governos do PT... No governo do Presidente Lula, as pessoas não só tiveram direito de comprar o seu carrinho como o preço da gasolina era acessível, assim como no governo da Presidenta Dilma. E está aí o preço da gasolina hoje no Governo do golpe.
Então, Sr. Presidente, eu quero dizer que esse Brasil do desalento e da pobreza, que voltou, do desemprego, que está crescendo, é a realidade que o Governo Temer tenta mascarar. Essa é a tragédia social que o pré-candidato a Presidente da República pelo MDB, o Sr. Henrique Meirelles, terá de defender, porque, afinal de contas, foi ele, Henrique Meirelles, o maestro dessa política econômica que está levando o Brasil ao abismo. Por quê? Porque a pobreza está aumentando, assim como o desemprego, o desalento. E é isso – imaginem! – o que o MDB chama de encontro com o futuro. Pelo amor de Deus! Não dá para levar a sério isso de maneira nenhuma, Sr. Presidente!
A maioria do povo brasileiro está ficando cada vez mais consciente...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... e as pesquisas mostram isso. Só há um caminho para recolocar o Brasil nos trilhos do desenvolvimento econômico com geração de emprego e distribuição de renda, e esse caminho se chama Luiz Inácio Lula da Silva.
Luiz Inácio Lula da Silva continua lutando – juntamente conosco – para disputar as eleições e para ser eleito Presidente do Brasil. Lula é o símbolo vivo de um Brasil que dá certo, de um Brasil que é respeitado no mundo, de um Brasil, Sr. Presidente, que é exemplo no combate à pobreza. Lula é o símbolo vivo de um Brasil que não deixa suas crianças morrerem de fome, de um Brasil que gera emprego e renda, de um Brasil com um pujante mercado de consumo de massa, de um Brasil que investe em educação,...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... de um Brasil (Fora do microfone.)
que fortalece a integração latino-americana, que fomenta a construção de um mundo multipolar.
É por isso, Sr. Presidente, que o Partido dos Trabalhadores lançará, com muita alegria, com muita felicidade no seu coração, no próximo dia 27 de maio, em todos os Municípios brasileiros onde o PT está organizado, a pré-candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva.
Querem interditar e silenciar Lula, para dar continuidade a este programa do golpe, que está trazendo a miséria e a pobreza de volta ao nosso País. Mas nós vamos afirmando a pré-candidatura do Presidente Lula a Presidente da República. Nós vamos, mais uma vez, demonstrar que nós somos milhões de lulas pelo País afora.
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Tentam aprisionar a maior liderança política do nosso País porque, Sr. Presidente, Lula é a ideia exatamente de um Brasil mais justo; e as ideias – como diz o Presidente Lula – não podem ser aprisionadas de maneira nenhuma.
Então, quero aqui reforçar, Senador João Alberto, que, no domingo, dia 27, em todos os Municípios onde o PT está organizado, onde existem os simpatizantes, a legião enorme de amigos e amigas do Presidente Lula que querem ver este Brasil feliz novamente, nós lançaremos, sim, a pré-candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República nas próximas eleições.
Senador João Alberto, só mais um minutinho, porque eu quero fazer um registro sobre a Confederação Nacional dos Municípios, que realiza mais uma importante...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... marcha em defesa dos Municípios brasileiros, a 21ª Marcha, aqui em Brasília, com uma delegação grande de prefeitos e prefeitas lá do meu Estado do Rio Grande do Norte, que saúdo neste momento.
Quero aqui dizer da alegria com a Conferência Nacional dos Municípios, que, recentemente, elaborou um ranking no qual me coloca como a Parlamentar do Rio Grande do Norte mais comprometida com a agenda municipalista. Fiquei em primeiro lugar, Senador Lindbergh, entre os Senadores que representam o Rio Grande do Norte. Recebi, inclusive, o certificado de Parlamentar que mais aqui tem abraçado, que mais tem defendido as causas que dizem respeito à defesa dos interesses dos Municípios. E faço isso com a clareza que tenho...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... de defender os Municípios, porque, afinal de contas, defender os Municípios é defender a população, pois é lá que essa população vive, trabalha, sonha e, inclusive, aspira por uma vida com dignidade e com cidadania.
Nestes tempos de ataque à democracia, nestes tempos de agenda que subtrai tanto os direitos sociais, de Emenda 95 que congela os investimentos nas áreas sociais, mais do que nunca nós temos que estar aqui vigilantes, reafirmando o nosso compromisso na defesa dos projetos de lei que venham proteger os Municípios e que venham defender a sua população por direito a uma cidadania com dignidade.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Muito obrigado, Senadora Fátima Bezerra.
Concedo a palavra, para uma comunicação inadiável, ao Senador Jorge Viana, PT, do Acre, por cinco minutos.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, se eu pudesse eu emprestava tempo para o meu querido Líder Lindbergh.
Eu volto à tribuna – e também estou como orador inscrito – porque nós estamos vivendo a Marcha dos Prefeitos, que é uma tradição em que os que cuidam, os que administram as nossas cidades vêm à Brasília todo ano ouvir as autoridades, ver de perto os desafios que o País precisa vencer e vêm trazer também suas preocupações. E eu estou recebendo vários colegas – falo colegas porque fui Prefeito, como o Senador Dário Berger também foi –, almocei com alguns colegas prefeitos, recebi outros em meu gabinete, estou ligando para outros. O propósito é, de alguma maneira...
Neste tempo de extrema dificuldade que o País atravessa, como, por exemplo, greve de caminhoneiros por conta do altíssimo custo dos combustíveis – que ontem mobilizou mais de 30 discursos aqui: Senadores e Senadoras de todos os partidos, e é bom que a gente registre, protestando contra o descaso da Petrobras, do Governo em relação ao que acontece dentro da casa dos brasileiros –, as pessoas estão tendo que trocar – estou falando de 1,2 milhão residências – o gás de cozinha, o fogão a gás, como é conhecido, pelo fogão à lenha e pelo fogão a carvão, em regiões do centro-sul, nas periferias, no Nordeste também o mesmo, e no meu Estado.
Eu já denunciava isto há tempos: o caminho da política econômica do Governo que chegou ao Poder sem passar nas urnas estava destruindo o poder de compra das pessoas – enquanto nós tivemos o Presidente Lula, que fez o Brasil viver uma fase de muita prosperidade. Lamentavelmente, aqueles que mais se beneficiaram, que mais ganharam dinheiro, que mais cresceram com os seus negócios, foram os algozes do Presidente Lula e, também, foram os avalistas e até os sujeitos do que nós chamamos de golpe parlamentar.
Agora, nós estamos sofrendo as consequências de um Governo que tem um só propósito: tirar direito das pessoas, desmontar uma estrutura de um Estado de bem-estar social que o Brasil estava pensando em alcançar. A mortalidade infantil está de volta, o Brasil no mapa da fome, desemprego de 13 milhões de pessoas e, agora, as pessoas não têm dinheiro para pôr gasolina na sua moto, gasolina no seu carro; as pessoas não têm dinheiro, como na região onde eu vivo. Vejo isso de perto: agora estou indo a Feijó e Tarauacá, e as pessoas não têm dinheiro para pôr gasolina no seu motor para poder ir e vir das suas casas – eu me refiro aos moradores dos rios; lá no Acre, as pessoas falam o nome do rio em que moram.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Botijão de gás.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Botijão de gás é um escândalo, querido Senador Lindbergh! Um escândalo! Ele chega a custar...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... R$250,00 na fronteira do Brasil com o Peru, Senador Humberto, passando de Santa Rosa um pouco. Eu chequei ontem: um litro de gasolina, R$10,00; aqui, em Brasília, está chegando a R$5,00, mas lá já chegou a R$10,00.
E como a gente pode viver uma situação dessa em que os caminhoneiros pararam o Brasil? Ontem, aqui em Brasília, avião não decolou. É mais grave porque estão escondendo. Aviões em alguns aeroportos não decolaram por falta de combustível. É um absurdo o momento que estamos vivendo.
E nesse período os prefeitos vêm aqui. Não há hora pior. Conversei com vários prefeitos do Acre, e não há programas do Governo Federal para os prefeitos executarem, como houve em sua época, Senador Humberto, quando Ministro, como, por exemplo, implantar o Samu. Imagine a sua alegria por ter ajudado o Brasil inteiro ao implantar esse programa criado pelo Presidente Lula, que até hoje é uma das grandes marcas. Salvou quantos milhões de vidas?
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Para concluir, Sr. Presidente.
Não há mais programas que os prefeitos possam acessar. Todo o empenho dos prefeitos agora é por liberação de emendas. E nunca tivemos uma crise tão grande como essa para as prefeituras enfrentarem. A gente vive nos Municípios.
Eu queria aqui ser solidário com os prefeitos, mas, ao mesmo tempo, queria fazer uma denúncia: o Brasil precisa encontrar uma maneira de ajudar a negociar a dívida das prefeituras, dos Estados – criar uma espécie de Lei de Responsabilidade Fiscal 2, depois dessa negociação e alongamento dessas dívidas –, para que a gente possa salvar as cidades. As cidades hoje sofrem o drama da infraestrutura precária, com o aumento dos combustíveis e agora com o aumento do transporte público.
Sr. Presidente, agradeço o tempo que V. Exª inclusive me concedeu, e agradeço aos colegas.
E fica aqui minha solidariedade aos prefeitos que vêm em marcha à Brasília buscando condição de melhor trabalho nas cidades do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu é que agradeço a V. Exª, Senador Jorge Viana.
Concedo a palavra, por permuta com a Senadora Lídice da Mata, ao Senador Lindbergh Farias, do PT, do Rio de Janeiro, como orador inscrito, por dez minutos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a crise se agrava, e pelo jeito não há governo. Cadê este Presidente da República para oferecer uma saída para tamanha crise?
Nós estamos numa situação, Sr. Presidente, em que, aqui na Asa Norte, na Asa Sul, em Brasília, já não há etanol.
Eu vou ler aqui alguns dos acontecimentos que estão sendo divulgados pela imprensa: "Diminui o número de ônibus em circulação no Recife". Não é só no Recife: em várias capitais brasileiras falta combustível. Isso aí está virando algo generalizado.
O Senador Jorge Viana agora há pouco falou da situação dos aeroportos. Ontem, três voos foram cancelados. A gente sabe que daqui a pouco estará faltando querosene para os aviões...
E aqui existem vários casos: "Correios estão suspendendo, temporariamente, postagem de encomenda com dia e hora marcadas". E aí vai...
O que me impressiona é a falta de governo. O que propuseram neste momento? Zerar a Cide. Senhores, Sr. Presidente, o impacto da Cide no diesel, sabe qual é o impacto? Cinco centavos. É nada! Isso não é proposta. Na verdade, o que se devia fazer, este Governo, é reconhecer que sua política de reajuste de preços fracassou, dada a tamanha volatilidade dela.
Eu dou um exemplo aos senhores. Os senhores podem perguntar quantos aumentos, quantos reajustes de gasolina, de diesel, aconteceram desde que o Temer assumiu. Vou ler aqui para os senhores: 229 reajustes de diesel; 225 reajustes de gasolina. Foram 225 e 229! De julho de 2017 para cá, 115. Sr. Presidente, na semana passada houve aumento de gasolina e de diesel todo dia. Aí eu quero comparar com o que havia nos governos da Dilma e do Lula, e eu quero cobrar aqui de Senadores, não adianta vir aqui agora fazer discurso... Está aumentando a gasolina...
Eu me lembro dos senhores dizendo aqui que a política de regulação de preços do Lula e da Dilma era errada. Olha o que deu? Sabe quantos reajustes aconteceram no governo Lula sobre o diesel? Oito. Gasolina? Sete. A Petrobras foi prejudicada? Não. É porque a política era diferente. Só há um jeito deles resolverem essa crise: mudar a política. O que é que eles faziam antes? Você tinha um ciclo mais longo, você tinha um preço internacional e você tinha a Petrobras, que às vezes cobrava acima do preço internacional e às vezes abaixo do preço internacional, com ciclos longos. Por que ela fazia isso? Porque isso tem impacto social na vida das pessoas.
Hoje, Presidente, o caminhoneiro não consegue fazer nem o frete, porque o aumento acontece dia após dia. Então, o primeiro problema aqui, se os senhores querem aprofundar esse tema, é revisar esta política suicida: 229 reajustes de gasolina desde que o Temer assumiu. Com o Lula foram 8 aumentos.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Em oito anos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Em oito anos.
Era uma política de longo prazo. A Petrobras nunca perdia, Senador Jorge Viana. Às vezes ela cobrava mais do que o preço internacional, às vezes cobrava menos.
Segundo motivo, e aí eu passo o aparte para o Senador Jorge Viana. O primeiro é esse, essa política enlouquecida, mas que Senadores aqui e Deputados votaram pelo impeachment da Dilma fazendo um discurso em cima disso.
O segundo ponto, Senador Jorge Viana, é em relação ao preço, em relação aos preços internacionais.
Na época do governo do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, havia uma equiparação ao preço internacional, ao contrário do que eles dizem. Havia uma média – uma média que variava entre 0,88 a 1,06. Estava ali, às vezes acima, às vezes abaixo.
O que está acontecendo agora é o oposto. O preço do diesel está 56% acima do preço internacional. Como se justifica isso? Muito acima. Quem perde com isso? O povo, que precisa de botijão de gás, de diesel, de gasolina, as pessoas que estão pagando a conta agora, porque está aumentando o preço do alimento. Está aumentando tudo em cima dessa crise.
Quem ganha, Senador Jorge Viana? Sabe quem ganha? As multinacionais de petróleo, porque o preço do diesel está 56% acima do preço internacional. Você acha que uma grande empresa, como a Vale do Rio Doce, vai comprar da Petrobras? Não. Sabe onde ela compra? Compra nos Estados Unidos. Por isso, em dois anos, a importação de diesel dos Estados Unidos, que significava 41%, aumentou para 82%. Quem vende o diesel para cá? Shell, BP, as grandes multinacionais do petróleo.
Aqui há um problema que está por trás dessa crise. A Petrobras, em vez de pensar no povo... Uma empresa pública tem acionistas, nós sabemos, mas tem que pensar no povo. Aquele é um instrumento – o preço da gasolina – fundamental para regular a economia.
Essa empresa, Senador Jorge Viana, hoje, infelizmente... Há no Conselho de Administração da Petrobras até pessoas que foram representantes dessas multinacionais do petróleo. Esse preço alto do diesel só favorece as grandes multinacionais do petróleo.
Cedo um aparte ao Senador Jorge Viana.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Quero, Senador Lindbergh, cumprimentá-lo e dizer que isso que estamos vivendo é um drama, consequência de um desastre político que aconteceu no Brasil, um impeachment sem crime de responsabilidade e com um Governo que chegou ao Palácio e que, sem dúvida, é o Governo mais impopular da história do País. E nós estamos vendo o povo brasileiro pagar as consequências desse Governo. Chegou dentro da casa das pessoas o que há de pior: estão tirando o direito de as pessoas consumirem minimamente, de as pessoas andarem, fazerem um churrasco no fim de semana, para convidar os amigos, seus parentes, uma reunião. Há gente lá em Sena Madureira, um Município do Acre de que gosto muito, que diz: "Senador, chegava o domingo, a gente pegava o carro aqui, ia a 140km de Rio Branco, ao Shopping Rio Branco, almoçava com a família. Era um passeio. Depois voltava. Nós não estamos mais podendo fazer isso, porque não temos dinheiro para pagar o combustível ao preço em que está." Então, é o botijão de gás, as pessoas voltando para o fogão a lenha, para o fogão a carvão... Quer dizer, isso está afetando a vida dos brasileiros, de gente comum. E nós estamos falando de mais de 90% do nosso povo. Eu lamento que estejamos vivendo essa situação e ponho uma agravante: ontem, ontem – cumprimento V. Exª –, aviões, muitos aviões não decolaram nos aeroportos, pessoas ficaram sem poder ir, por conta dessa crise que a Petrobras... Agora, sim, está provado. Quando o Presidente Lula assumiu, a Petrobras valia US$15 bilhões; depois, passou a valer US$300 bilhões. Houve o pré-sal, o petróleo dobrou de preço – dobrou de preço, o que é bom para a Petrobras, que agora produz mais de 200 milhões de barris. E o que a gente tem? O povo pagando uma conta que poderia ser a metade do que é a preço de mercado. Parabéns a V. Exª, Senador.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu agradeço a V. Exª, Senador Jorge Viana.
Volto a chamar a atenção, olhe aqui: o pessoal da Liderança do PT fez um estudo dizendo, a preços de maio de 2017, que a cotação internacional para o litro de óleo diesel era 1,1 – isso sem tributos – e o preço, 1,7. Volto a dizer...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ...que o preço está 56% acima da cotação internacional.
Agora, olha a opção na Petrobras. Nós estamos querendo privatizar a Petrobras, quatro refinarias. As refinarias estão ociosas em 25%. Nós estamos exportando petróleo bruto para comprar diesel.
Volto a dizer: era 41% a importação para os Estados Unidos; agora, 82%. Agora, V. Exª está certíssimo. É um Governo que está trazendo uma devastação social no nosso País, além de ser um Governo incapaz de resolver essa crise.
Volto a dizer: só se resolve essa crise se houver uma mudança na política de reajuste dos preços, voltando a fazer como Lula e Dilma faziam. Mas veja a devastação social – peço só mais um minuto, Senador João Alberto – de que o Senador Jorge Viana falou aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu trago mais um dado, Senador Jorge Viana, que saiu hoje, no jornal Valor Econômico. A renda média dos 20% mais pobres cai de R$400 para R$380 – está no Valor Econômico de hoje –; dos 20% mais ricos sobe de 5,5 mil para 6,1 mil. É um aumento de 10%.
A vida do povo pobre, infelizmente, este golpe, a política do Temer está massacrando. A volta da mortalidade infantil. Cento e setenta mil estudantes universitários saíram das universidades, porque não tinham dinheiro e não têm mais financiamento. É uma devastação! Há desemprego de 13,7 milhões. Mas, se contar os subocupados, dá 27 milhões.
Então, subo a esta tribuna hoje indignado com os desmandos e com o que está acontecendo com a Petrobras e com a política de preços.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Muito obrigado, Senador Lindbergh Farias.
Pela Liderança do MDB, no Senado Federal, concedo a palavra à Senadora Marta Suplicy, MDB, São Paulo.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/PMDB - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu gostaria de parabenizar todas as Senadoras e Deputadas Federais pela importante vitória que nós, mulheres, obtivemos ontem no posicionamento histórico do Tribunal Superior Eleitoral.
Foi acolhida, por unanimidade, a nossa consulta sobre a aplicação de, pelo menos, 30% do fundo eleitoral para campanhas de mulheres. Igualmente, foram definidos 30% do tempo de televisão e 30% do tempo do rádio para as campanhas das mulheres.
Olha, nós lutamos tanto pelas cotas... As cotas, que foram feitas em 1995, tiveram um momento de percalço e foram sendo melhoradas. O que não era obrigatório ficou obrigatório, mas elas não conseguiam realmente atingir o que nós gostaríamos, devido exatamente à falta de oportunidade financeira. Quando se dizia "as mulheres não querem se candidatar", isso não era verdade. Vai se candidatar para trabalhar muito, para deixar os filhos de uma maneira menos cuidada durante uma campanha, para ouvir do marido que ele está sendo abandonado – isso é o que a gente escuta –, que não vai ter um tostão para fazer campanha, que o partido não dá igual atenção para homens e mulheres e que, depois, a televisão também não é equânime.
Bom, isso era o que a gente ouvia, mas isso acabou. Quer dizer, não são 50% que nós vamos ter, mas nós já estamos muito contentes com essa primeira vitória, porque, desde a época das cotas, eu diria que isso é o mais importante que aconteceu para nós mulheres. E as eleições, no ano que vem, Senador João Alberto, não serão mais as mesmas. As mulheres vão se candidatar, porque elas vão ter oportunidade de fato. Elas vão ter um financiamento como nunca tiveram. Não será uma maravilha – e não vai ser para ninguém –, mas elas vão estar em condições muito melhores do que jamais estiveram.
Então, nós tivemos muitos percalços, mas acredito que conseguimos obter conquistas, alguns anos atrás, quando tivemos uma possibilidade de 5%, para as mulheres, do fundo partidário, percentual que depois foi aumentado para 15% – os partidos só receberiam, se tivessem secretaria da mulher. Isso foi ontem. Quer dizer, as vitórias vão acontecendo. Elas surgem aos poucos, mas vão acontecendo.
Mas eu não poderia deixar de falar do belíssimo discurso da Procuradora-Geral Raquel Dodge. De que ela tem se posicionado de uma forma feminista, em defesa das mulheres, eu não tenho nenhuma dúvida, porque vi seminários que ela organizou para o Ministério Público, sempre nessa direção. Seu voto foi belíssimo, claro, claro, claro. Depois, a Ministra Rosa Weber também fez um belo discurso, em seu voto – ela era a Relatora –, um discurso também histórico para nós mulheres. E a reação do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Fux, foi até muito engraçada. Ele nem sabia o que dizer e não disse nada. Falou: "É isso, é isso." Foi muito contundente. Outros dois Ministros do Tribunal fizeram também pequenas observações, e o Ministro Barroso também fez alguma exclamação como a do Ministro Fux. Em conclusão, foi um voto, por unanimidade, pelas mulheres que querem ingressar na política no Brasil.
Então, hoje, é um dia de grande celebração. Nós precisamos contar tudo isso para as mulheres, porque acredito que muitas mulheres vão se animar a entrar na política, uma política que está tão desacreditada. Muitas vezes, pessoas que poderiam ingressar não se sentem em condição de fazê-lo, mas isso pode ser uma alavanca para as mulheres, principalmente as mulheres que sempre tiveram esse desejo, mas que nunca conseguiram realmente essa oportunidade.
Fica aqui a nossa alegria.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Agradeço a V. Exª, Senadora Marta Suplicy.
Concedo a palavra ao Senador Ivo Cassol, Progressista, de Rondônia, por dez minutos, Excelência.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, meu Presidente. É uma alegria e uma satisfação cumprimentá-lo.
Quero também, com imensa alegria, cumprimentar os demais colegas Senadores e as Senadoras, especialmente nessa minha caminhada no dia a dia.
Quero aqui, com imensa alegria e satisfação, agradecer o carinho que as pessoas do meu Estado e do Brasil sempre tiveram e continuam tendo pela minha pessoa.
Neste instante também, Sr. Presidente, quero aqui, no meio de tantas tristezas e apertos que o brasileiro vive, parabenizar o Diretor da Aneel. Ele é eleito Presidente da Associação Ibero-Americana de Entidades Reguladoras de Energia. A Associação Ibero-Americana de Entidades Reguladoras de Energia (Ariae) elegeu o Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica, André Pepitone da Nóbrega, para presidir a entidade pelos próximos três anos, a partir de 1º de junho de 2018. É a primeira vez que um brasileiro assume o comando da associação, criada em 2000.
O anúncio foi realizado em prestigiada solenidade, realizada em Brasília, nesta terça-feira, dia 22, no Palácio Itamaraty, que contou com a presença de Deputados Federais, do Presidente da CNI, Robson Andrade, e do Secretário de Desenvolvimento Energético, Eduardo Azevedo. Ao mesmo tempo, também é importante para nós neste momento que o Brasil vive, onde se busca alternativa, especialmente, para o setor energético.
Portanto, quero aqui parabenizar o Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica, Sr. André Pepitone da Nóbrega, pela nova missão que tem pela frente, presidindo essa entidade pelos próximos três anos. Que Deus te ilumine e continue abrindo os caminhos para que você possa continuar tendo esse grande sucesso nessa caminhada, especialmente representando a Aneel, a qual, acima de tudo, representa o Brasil, este Brasil pujante, que tem energia limpa nos quatro cantos.
Queria também aqui, Sr. Presidente, aproveitar esta oportunidade. Infelizmente, é com tristeza que eu recebi vários prefeitos hoje no meu gabinete. E o que aconteceu nos últimos dias? O ex-Governador do Estado de Rondônia, Sr. Confúcio Moura, que ficou por sete anos e três meses, renunciou ao mandato para concorrer a uma vaga ao Senado. Até aí tudo bem, é normal. Mas o pior é cometer uma ilegalidade, o pior é cometer um crime de responsabilidade, sem contar os vários crimes que cometeram. Quando quebraram a Caerd, perderam praticamente R$600 milhões da Caerd. Criaram mais de 100 cargos. Colocaram contêineres nas escolas. Logo no começo da administração, criou-se um esquema podre na saúde, mas, com tantos outros que ainda há, Sr. Presidente, sabe o que fizeram? Fizeram mais de 30 convênios com prefeituras, a exemplo da cidade de Buritis, a exemplo da cidade de Jaru, a exemplo da cidade de Ariquemes. Onde a expectativa do convênio era de R$10 milhões, o Governo do Estado estava fazendo uma liberação de R$500 mil este ano, e o resto do dinheiro seria no exercício do próximo governador, seria no próximo orçamento, seria no próximo governo.
Automaticamente, a legislação proíbe isso.
Qual simplesmente era o intuito desses convênios? Era simplesmente criar uma despesa sem sustentação, sem lastro e sem legalidade.
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia está tomando as providências.
Eu estou aqui fazendo esta denúncia da tribuna do Senado, para que o Ministério Público estadual tome providências urgentemente com a cópia desses convênios, porque se chama abuso do poder econômico querer segurar esses prefeitos e manuseá-los nesse período eleitoral para frente.
Criou-se uma expectativa na cidade. Colocaram-se os prefeitos em dificuldade.
Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, na cidade de Ariquemes, onde é a casa do ex-Governador, criou-se uma expectativa de fazer uma rodoviária nova. Destinaram-se R$10 milhões ou mais – não sei o valor exato aqui – para fazer essa rodoviária. Neste ano, seriam liberados em torno de R$500 mil, e o restante do recurso, nos próximos anos.
Isso é criar despesa em exercícios futuros. Isso é criar despesa sem automaticamente ter a receita, sem estar na LDO, sem estar no orçamento. São despesas futuras que a própria legislação proíbe. São despesas futuras que os próprios Tribunais de Contas da União e do Estado proíbem.
Mas não. Na calada da noite, nos últimos dias de mandato, ele foi lá e chamou 30 prefeitos do Estado de Rondônia. E esses 30 prefeitos, eufóricos, alegres, felizes, divulgaram na imprensa que o governo estava liberando o dinheiro, que estava liberando recurso para fazer asfalto, para fazer galeria, para fazer ponte, para fazer a rodoviária.
E, agora, virou um pesadelo. Simplesmente, caiu no colo do atual Governador, Daniel Pereira, que está no cargo e que era o Vice-Governador. Ele simplesmente está cumprindo o que a legislação determina. E a legislação é clara: é proibido o governo, no final de mandato, fazer qualquer compromisso, qualquer convênio para administrações futuras, porque não está no orçamento e não há dinheiro para poder fazer.
E, hoje, esse abacaxi está na mão do atual Governador, Daniel Pereira, para poder desfazer esse emaranhado que está aí.
E o prefeito? Como é que fica com a sociedade?
Os eleitores vão dizer que sumiu o dinheiro, que o dinheiro para fazer essas obras sumiu.
Mas, na verdade, infelizmente, criou-se uma expectativa falsa simplesmente para promoção política. Se um político com sete anos, três meses e cinco dias não deu conta de conquistar o eleitor, não é com 30 convênios, na calada da noite, na saída da gestão, sem ter dinheiro, criando uma despesa extra que não existe, com dinheiro que não tem, para tentar se locupletar lá na frente.
Infelizmente, esse tipo de gestão deve ser banido da Administração Pública.
Mas no Tribunal de Contas do meu Estado, todos os conselheiros estão atentos. Já tomaram as providências. Já avisaram tanto ao diretor do DER como às demais secretarias que é ilegal. Se acontecer de o diretor do DER assinar e o Governo der sequência, vão responder criminalmente, porque é o que a legislação determina.
Portanto, estou aqui, mais uma vez, fazendo uma denúncia da baderna que criaram no Estado de Rondônia. De 52 Municípios, em 30 foi criada a expectativa. Não existe o dinheiro. Não existe o dinheiro!
É uma expectativa falsa. Estavam fazendo um convênio, assinando um papel e deixando a conta para os Municípios pagarem, que já não têm dinheiro sequer para comprar remédio, sequer para comprar diesel para as máquinas, e ainda têm que cobrir o compromisso que o Estado assumiu com o convênio e que não pagaria.
Infelizmente, vejo isso com tristeza. Por isso que falo mais uma vez aqui: se tem alguém que tem que andar nos quatro cantos de Rondônia e pedir desculpa para o povo do Estado porque mentiu, porque enganou... Está aí a dívida do Beron, de dois bilhões e pouco, Presidente, que elevou para R$7,800 bilhões para pagar em 30 anos. Nem sequer descontou o crédito que nós temos, que está no Supremo Tribunal Federal. Aceitou a confissão e assinou o aditivo.
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Portanto, esse cidadão, esse ex-Governador tinha que andar, sim, nos quatro cantos de Rondônia, mas para pedir perdão para o povo, pedir desculpas para o povo. Porque no futuro, pode ter certeza, só resta a cadeia para esses maus administradores pelo que fizeram com o dinheiro público do Estado de Rondônia.
Hoje, o Estado está falido, está quebrado, sem condições para nada. Mas não vamos desistir, vamos olhar para cima, pedir a Deus e trabalhar, pois, com certeza, com muito trabalho e dedicação, seremos vencedores. Rondônia e o Brasil merecem o melhor.
Só para completar, Sr. Presidente, se V. Exª me der mais um minuto, quero falar sobre essa situação do combustível. Gente, pelo amor de Deus. Quando o combustível estava US$120 o barril, o preço do litro da gasolina estava R$3; caiu para US$40 o barril e o preço do litro continuou os mesmos R$3. Aí começou a aumentar e tem que aumentar o diesel e a gasolina...
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – ... porque a Petrobras tem que cobrir o rombo da bandalheira que fizeram. Roubaram a Petrobras, saquearam a Petrobras. E sabe quem vai pagar a conta? Somos nós, o povo brasileiro, que consome álcool, que consome diesel e que consome gasolina. Esse é o preço que estamos pagando.
O motorista não aguenta mais, Sr. Presidente. O caminhoneiro não aguenta mais. Se repassar esses preços, vai aumentar o produto. O consumidor vai pagar essa conta. O Presidente Michel Temer tem que botar uma trava nisso.
"Mas está aumentando..." É só pegar os custos dos Estados Unidos, pegar os custos da Europa e colocar aqui no Brasil, porque o petróleo é nosso, é das nossas bacias, é dos nossos campos petrolíferos que sai o petróleo. Então, não tem que estar aumentando toda vez que o dólar aumenta, não tem que estar aumentando porque o preço do barril aumentou em nível internacional. Nós já aumentamos lá atrás. O Brasil não aguenta mais. O que nós queremos é respeito. E com respeito eu defendo o povo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Ivo Cassol.
Para uma comunicação inadiável, concedo a palavra ao Senador Dário Berger, MDB de Santa Catarina.
Senadores, temos um orador na tribuna, por gentileza.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna para tratar de um assunto muito importante e de extrema relevância para o Senado Federal: trata-se da emissão do novo documento nacional de identificação, ou seja, o DNI (Documento Nacional de Identidade).
Sr. Presidente, registro profundamente honrado que, distinguido e designado pelo Presidente Eunício Oliveira, fiz parte de uma competente equipe de diversos órgãos tanto do Poder Legislativo quanto do Poder Executivo e do Poder Judiciário, gerenciados pelo Tribunal Superior Eleitoral, para dar sequência prática e implementar o DNI (Documento Nacional de Identidade), criado no ano passado pela Lei nº 13.444.
E quem pode tirar o DNI, Sr. Presidente, que é uma espécie de carteira de identidade digital moderna, adequada aos novos tempos? Todos aqueles, todos os brasileiros e brasileiras, que tenham feito o cadastro biométrico junto à Justiça Eleitoral, estarão aptos a receber, a tirar a nova carteira de identidade digital.
Veja a importância que esse momento representa para o Senado Federal.
O DNI, que eu chamo carinhosamente de carteira de identidade digital, é um documento de identificação dos brasileiros, criado no início do ano passado, pela Lei nº 13.444, cujo objetivo é integrar, em um sistema único de documentos, todos os documentos de identificação atualmente existentes no País, tais como: carteira de identidade, CPF, certidão de nascimento, certidão de casamento, título de eleitor, carteira de habilitação, carteira de trabalho, etc.
Trata-se de um documento de identidade moderno, inovador, totalmente digital, baseado em tecnologia avançada, que atende aos mais rigorosos requisitos mundiais de segurança e que é facilmente baixado pela internet, na forma de um aplicativo, e instalado no aparelho celular do cidadão brasileiro.
A partir daí, o cidadão tem, em seu celular, uma verdadeira carteira virtual, onde poderá armazenar, cada vez mais, documentos de forma prática, confiável e absolutamente segura.
Ela é prática e segura para o cidadão, que terá todos os seus dados permanentemente consigo em seu aparelho celular pessoal, ao alcance de alguns toques, mas devidamente protegidos por uma senha, criptografada, com chave assimétrica, e diversos outros mecanismos de proteção.
Essa temática é prática e segura também para a Administração Pública, que terá integrado, aos seus bancos de dados, em todos os órgãos envolvidos, de forma a facilitar a conferência quase que instantânea das informações constantes em todos os seus sistemas.
Então, Sr. Presidente, vão acabar aquelas fraudes dos cadastramentos dos programas sociais do Governo Federal, uma vez que o cadastro, a partir daí, será feito pela digital, e digital, cada cidadão só tem uma. Portanto, esse modelo é um modelo inovador, que vai fazer uma grande transformação no País, especialmente para o Governo, que vai eliminar definitivamente as fraudes dos cadastros para os programas sociais.
Assim, Sr. Presidente, os cadastros da Justiça Eleitoral, da Receita Federal, do Ministério do Planejamento, do Denatran e de todos os órgãos que forem aderindo ao projeto, estarão permanentemente interligados, com isso, exterminando – como falei – qualquer tipo de possibilidade de fraudes. No Brasil, segundo matéria veiculada no jornal O Globo, a cada 20 segundos um brasileiro é vítima de fraude de identidade. O Governo, por sua vez, tem prejuízos bilionários com fraudes em cadastros de programas sociais, além de perdas enormes de arrecadação por fraudes também nos cadastros da própria Receita Federal.
Cabe frisar que o DNI, o Documento Nacional de Identidade, não extingue, pelo menos por hora, pelo menos no momento, todos os outros documentos atualmente existentes, que continuam válidos, inclusive para quem, por algum motivo, não quiser emitir o DNI digital. Entretanto, Sr. Presidente, o DNI, que é o Documento Nacional de Identificação, já é válido em todo Território nacional e dispensa a utilização dos demais documentos para aqueles que optarem por sua utilização.
Ele sozinho substitui todos os documentos que já estiverem integrados ao projeto e ao sistema. Inclusive, nas eleições deste ano, os eleitores já poderão comparecer às urnas eletrônicas portando apenas o DNI, o Documento Nacional de Identidade, em seus respectivos aparelhos celulares. Basta que tenha realizado, como eu já falei, o cadastro biométrico junto à Justiça Eleitoral para que qualquer cidadão possa baixar o aplicativo em seu celular e emitir o seu Documento Nacional de Identidade. O cadastramento biométrico na Justiça Eleitoral é fundamental, é primordial, é essencial, é vital para a emissão do novo Documento Nacional de Identidade, e nele se baseia a principal segurança do sistema em todo o Brasil.
Cabe registrar que o DNI é fruto do empenho de uma competente equipe de técnicos de órgãos públicos, gerenciados pelo Tribunal Superior Eleitoral com a ajuda do Comitê Gestor da ICN (Inscrição Civil Nacional)...
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) – Sr. Presidente, eu peço a V. Exª mais cinco minutos, provavelmente, para conseguir concluir este pronunciamento, uma vez que se trata de questão extremamente relevante para o próprio Senado Federal.
São gerenciados pelo TSE com a ajuda do Comitê Gestor da Inscrição Civil Nacional, da qual tenho a honra e a responsabilidade de fazer parte representando esta Casa, o Senado Federal, por indicação do Presidente Eunício Oliveira.
O Comitê, Sr. Presidente, é formado por três representantes do TSE (o Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho, a Drª Ana Aguiar e o Dr. Giuseppe Janino); também formado por três representantes do Poder Executivo (o Sr. Felipe Cascais, o Sr. Carlos Roberto Occaso e o Sr. Luís Felipe Monteiro, do Ministério do Planejamento); por um representante do Conselho Nacional de Justiça, a Srª Conselheira Drª Maria Tereza; por um representante da Câmara dos Deputados (nesse caso, o distinguido foi o Deputado Júlio Lopes); e por um representante do Senado Federal – nesse caso, eu representei o Senado Federal para que nós chegássemos a este momento absoluto, inovador e importante não só para o Senado Federal, mas para todos os brasileiros e todas as brasileiras.
É absolutamente necessário, Sr. Presidente, registrar também o esforço pessoal de alguns membros da Justiça Eleitoral nesse projeto, desde o início até este momento.
Primeiramente, quero registrar o empenho do Ministro Dias Toffoli, protagonista e entusiasta principal dessa ideia, que, durante seu mandato à frente da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, buscou...
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) – ... no Parlamento o engajamento necessário à Justiça Eleitoral na tramitação de um projeto de lei, colaborando com a experiência técnica necessária ao seu primoroso cadastro biométrico de eleitores, que está à disposição hoje da Justiça Eleitoral.
O registro também deverá ser feito, com muita competência, ao Ministro Gilmar Mendes, que deu sequência a esse projeto. Por isso eu faço aqui um esforço fundamental e importante para registrar o protagonismo dos dois Ministros, que são detentores do cadastro biométrico de todos os brasileiros e todas as brasileiras, e com eles colocar à disposição para nós construirmos um Documento Nacional de Identidade inovador, moderno e digital.
Tudo isso, Sr. Presidente, é muito importante. E eu peço licença a V. Exª...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) – ... para que eu possa, efetivamente, concluir o meu pronunciamento...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Os Senadores estão pedindo, porque V. Exª, de cinco, já está em doze minutos.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) – ... dada a importância do tema que, efetivamente, eu abordo.
Bem, feitas essas homenagens. O documento já se encontra, na sua essência, pronto, Sr. Presidente. Desde o início do ano, vem enfrentando testes sistemáticos e necessários para implementação em todo o Território Nacional. E deverá ser implementado já no segundo semestre deste ano.
A primeira fase dos testes foi realizada com a emissão do documento pelos membros, servidores do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e também do Ministério do Planejamento. A segunda, Sr. Presidente, foi realizada e está sendo realizada por membros e servidores do TRE do Paraná. Uma explicação muito justa e muito lógica.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) – É o Estado brasileiro que está mais avançado com relação ao cadastro biométrico em todo o País.
Dessa maneira, eu vou tentar resumir, porque ainda tenho um longo discurso a respeito desse assunto. Mas quero convidar todos os Srs. Senadores, Sr. Presidente, todas as Srªs Senadoras, quero convidar V. Exª, para, no próximo dia 29, uma terça-feira, às 11h da manhã, no gabinete do Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira, nós fazermos o lançamento do Documento Nacional de Identidade aqui, no Senado Federal, com a presença do Ministro Luiz Fux, que é o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, com a presença do Presidente da Câmara dos Deputados e com a presença do Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal...
(Interrupção do som.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC. Fora do microfone.) – ... Senador Eunício Oliveira.
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/PMDB - SC) – Todos os Senadores e todas as Senadoras estão convidados a participar desse ato, que, na minha opinião, será extremamente importante não só para o Senado Federal, para a Câmara dos Deputados, mas, sim, para todos os brasileiros e todas as brasileiras.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Desculpe-me por ter avançado um pouco no meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Dário Berger.
Concedo a palavra ao Senador Wellington Fagundes. (Pausa.)
Senadora Gleisi Hoffmann.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Pela ordem, Senador Randolfe.
V. Exª tem a palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, serei rápido.
Em primeiro lugar, peço a V. Exª que me inscreva pela Liderança da Rede Sustentabilidade.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Está bem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Em segundo lugar, é só um complemento.
Está sendo votada, neste momento, a Medida Provisória 817, que é uma medida provisória muito importante – o Senador Jucá sabe disso – para os ex-Territórios. Essa medida provisória regulamenta a Emenda Constitucional 98, da transposição.
Eu peço a V. Exª – e é inusitado, Senador Jucá, alguém da oposição fazer esse pedido – que, o quanto antes seja votada lá na Câmara, de imediato possa ser feita a leitura aqui pela Mesa, para que, o quanto antes, possamos votar a Medida Provisória 817 também aqui pelo Plenário do Senado.
Agradeço a V. Exª, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Quando a medida chegar, nós atenderemos a V. Exª.
Senador Romero Jucá, quem vai falar agora é a Senadora Lídice da Mata. Depois, será V. Exª.
Concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata, PSB, da Bahia, como oradora inscrita, por dez minutos.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu assumo a tribuna hoje para tratar de uma questão a que já fiz referência aqui no plenário, mas que quero hoje detalhar.
No dia 18 de abril passado, nós realizamos, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), uma audiência pública para debater o endividamento e as possíveis soluções para sanar a situação dos produtores de cacau da Bahia. Participaram o produtor rural Guilherme Galvão, um querido amigo; Ana Amélia de Carvalho Palmeira, Gerente de Divisão da Diretoria de Agronegócios do Banco do Brasil; Jorge Ivan Falcão Costa, Superintendente de Administração e Recuperação de Crédito do Banco do Nordeste; e Nelson Vieira Fraga Filho, economista, Consultor da Casa e Assessor Legislativo do Senador Waldemir Moka, a quem agradeço o empenho em interpretar, de forma minuciosa – já que é um dos maiores estudiosos da dívida dos produtores rurais do Brasil –, as medidas destinadas a regularizar as dívidas rurais do setor cacaueiro. Aproveito para citar também as contribuições do Instituto Pensar Cacau, na pessoa do Presidente, Dorcas Guimarães.
Durante os debates, um ponto ficou muito claro em relação à problemática do endividamento dos produtores: a necessidade de alterar a legislação para possibilitar uma renegociação eficiente.
Desde a década de 90, os produtores sofrem com as dívidas decorrentes das perdas da lavoura cacaueira atingidas pela doença vassoura-de-bruxa. O produtor Guilherme Galvão explicou que essa praga provocou a queda do Brasil no mercado internacional – da produção do Brasil no mercado internacional – ao diminuir a produção anual do fruto. Esse quadro, associado aos problemas de seca na Bahia, aumentou o endividamento dos produtores de cacau, fragilizando consideravelmente a situação econômica dessas pessoas.
Ainda durante os debates, os representantes do Banco do Brasil e do Banco do Nordeste justificaram que as práticas que os bancos têm tomado junto aos produtores estão dentro da lei.
Já o economista e assessor Nelson Vieira Fraga explicou que, desde 2002, as legislações voltadas à liquidação e à renegociação de dívidas de crédito rural não atendem de forma efetiva o pequeno e o médio produtor. O que acontece é que os rebates concedidos para a Dívida Ativa da União não levam em conta as desigualdades regionais no mesmo percentual para todo o País. O que é, portanto, inadmissível e necessário ser modificado.
A legislação estabelece o valor contratado na origem da dívida para fins de enquadramento. Dívidas alongadas, por orientação da Secretaria do Tesouro Nacional, têm como origem o saldo devedor na data do alongamento. A consequência, por exemplo, é que uma operação contratada no valor de R$150 mil em 1995 se alongou em 2001 para valor de R$300 mil e agora ultrapassa, ao ter o valor de R$300 mil, o limite de R$200 mil, assim fica fora do enquadramento da legislação de renegociação de dívidas.
Portanto, é preciso considerar a origem da dívida para que os produtores possam conseguir os descontos e, assim, quitar os débitos. Além disso, as diversas legislações se conflitam e não resolvem o problema de forma efetiva.
Por isso, definimos naquela audiência, como sugestão, uma série de encaminhamentos que envolvem o Ministério da Agricultura, que apoia esta importante mobilização, o Ministério do Planejamento, o Ministério da Fazenda, e fazer isso, claro, através das entidades representativas dos produtores rurais da Bahia, dos produtores de cacau da Bahia, além da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), da Federação de Agricultura do Estado da Bahia e de outras instituições e associações responsáveis na região sul do nosso Estado pelos produtores de cacau do nosso Estado, para que nós possamos, indicando esses caminhos, abrindo o diálogo com o Governo Federal, solucionar, de forma definitiva, a renegociação das dívidas pelo Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB)
A crise que afeta a cacauicultura não é só da Bahia – que, além da vassoura-de-bruxa, tem sofrido sucessivas crises climáticas que contribuem para a redução da atividade econômica –, afeta, sim, também a produção de cacau de todo o Brasil.
Exigir a liquidação da dívida compromete a adesão de novos produtores à medida, incorporando a isso a adoção de rebates concedidos às demais atividades econômicas em áreas não classificadas como Semiárido. Queremos ajudar os produtores a resolver uma situação que persiste há décadas, para que possam ter condições de recuperar a produção e buscar melhorias nos resultados agrícolas desta que é uma das mais importantes cadeias produtivas do meu Estado. A correção dessas distorções e o aprimoramento da legislação são fundamentais para corrigir mecanismos que tragam soluções para o setor do cacau e do chocolate, que tanto necessita se estruturar para atender à demanda mundial crescente na oferta desse importante alimento.
Também na CAE, estamos ainda a debater o nosso projeto que estabelece os 35% obrigatórios de amêndoa de cacau na produção de chocolate, com pequenos problemas ainda existentes no relatório que nós queremos, em breve, dialogar com o Sr. Relator, o Senador Flexa Ribeiro, também de uma região produtora de cacau que cresce muito na sua produção e na sua produtividade. Por isso mesmo, acreditamos na sua sensibilidade para superar algumas dificuldades que o relatório ainda mantém.
Mas, Sr. Presidente, eu não posso deixar, ao encerrar este meu pronunciamento, no tempinho que me resta, de registrar, de trazer aqui a minha palavra de apoio às palavras da Senadora Vanessa Grazziotin e da Senadora Marta Suplicy, na mesma direção de parabenizar o Tribunal Superior Eleitoral, que, no dia de ontem, provocado pela Procuradoria da Mulher do Senado, pela Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados, resolveu, tomou a decisão de que, a partir de agora, o fundo eleitoral deve dedicar 30% dos seus recursos para as candidaturas de mulheres.
O nosso Congresso Nacional, na última reforma ou minirreforma eleitoral que fez, teve – eu acho uma coisa assim assombrosa – que definir que as candidaturas de mulheres teriam direito a no mínimo 5% do Fundo Partidário e a no máximo 15%.
Ora, há uma contradição nessa posição do Congresso. Se são 30%, se é de 30% a exigência da chapa de composição de mulheres, como é que esses 30% podem receber no máximo 15% dos recursos do fundo eleitoral? Isso é um absurdo! O Tribunal Superior Eleitoral deu um passo importantíssimo para viabilizar, no futuro, uma participação mais efetiva das mulheres no contexto da política eleitoral em nosso País, porque as decisões que vão apenas no limite de obrigar os partidos a ter cargos...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – ... a manter o mínimo percentual para organizar as chapas se mostram cada vez menos eficientes.
As mulheres na base não aguentam mais, como elas próprias dizem, sem recursos, serem chamadas a participar de uma campanha em que elas apenas são escada, degraus da escada para eleger mais homens para o Parlamento.
Não que tenhamos nada contra a presença dos homens, mas nós temos, sim, a favor da presença das mulheres. Somos 52% da população brasileira que deseja participar da política. E a nossa palavra de ordem nessa eleição, Sr. Presidente, tem que ser: "Nenhuma mulher a menos na política e muitas, e muitas a mais!"
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Lídice da Mata.
Pela liderança do Governo, concedo a palavra ao Senador Romero Jucá, MDB, Roraima.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, amigos e amigas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, venho hoje fazer um pronunciamento aqui, Sr. Presidente, sobre a crise dos combustíveis, mas antes quero dar aqui o meu depoimento, como Presidente do MDB, de apoio à decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral que garante recursos para a candidatura das mulheres, uma medida extremamente importante. Já existe a obrigatoriedade de quota quanto ao número de candidaturas, mas esta decisão de viabilizar também recursos para as campanhas é de fundamental importância para que as mulheres possam disputar eleição em pé de igualdade.
Venho hoje, aqui ao plenário, para tratar desse assunto que galvaniza o País nesses dias, que é a questão do aumento dos combustíveis e, consequentemente, do movimento de paralisação de caminhoneiros e entidades que atuam no sistema de transporte.
Quero dizer que o Governo Michel Temer fez um esforço muito grande de recuperação da Petrobras. Não é preciso dizer a forma como encontramos a Petrobras: quebrada; com o menor valor de mercado da sua história; com desmantelo gerencial, administrativo e econômico, que existiam nessa grande empresa que é um patrimônio nacional. Pois bem, a equipe que assumiu a Petrobras atuou no sentido de recuperar a empresa, e hoje temos novamente a Petrobras com o maior valor de mercado que já teve na sua história; portanto, a empresa recuperada ou em recuperação, mas quebrando recorde de produção, enfim, tendo a condição de realmente reinserir-se nas grandes páginas da produção do nosso País.
Mas estamos vivendo um problema conjuntural. O preço do petróleo, que estava US$35, já passa de US$70. E tendo em vista o quadro de possibilidade de conflito no Oriente Médio, esse preço tenderá a subir. Portanto, é uma péssima notícia para os países consumidores de petróleo. Além disso, juntando com essa questão da alta do barril de petróleo, há a questão da alta do dólar no mundo, no mercado internacional, por conta também de movimentos da economia dos Estados Unidos e da relação conflituosa do Presidente Trump com alguns mercados.
Além disso, há também, no caso do Brasil, uma potencialidade de volatilidade do dólar, tendo em vista a insegurança eleitoral que se avizinha para a eleição de outubro de 2018. Já há uma expectativa de quem será o Presidente da República, de quais serão os preceitos econômicos que terá esse Presidente da República. Então, nós teremos uma condição de debate e, portanto, de incertezas, inclusive apontando para também variações no risco Brasil.
Portanto, nós estamos aqui discutindo um quadro conjuntural que precisa ser enfrentado. Mas ele precisa ser enfrentado de forma estrutural, porque não é dar algo subsidiado eventualmente que vai resolver o problema da ação e do preço dos combustíveis.
Nós temos que ter o sistema de energia do Brasil em equilíbrio, porque o desequilíbrio já mostrou que não dá certo. A Presidente Dilma desequilibrou o setor de energia elétrica, quase quebra a Eletrobras – o Governo vai ter que fazer uma capitalização da Eletrobras –, quase quebra a Petrobras, dando um prejuízo enorme. Portanto, o que nós temos que discutir são mudanças estruturais.
Para isso, venho aqui hoje dizer que o Governo já se reuniu e está analisando a redução da Cide. Talvez zerar a Cide para que seja um imposto, uma contribuição a menos na composição do preço do combustível. Mas nós temos que entender que o maior ônus na questão do preço dos combustíveis é o ICMS cobrado nos Estados, que varia de forma muito forte, chegando até 35% de ICMS no Rio de Janeiro. Portanto, mais de um terço do preço do combustível – 35% – é de imposto do ICMS.
Por conta disso, eu e o Senador Randolfe estamos apresentando um projeto de resolução ao Senado que pretende fixar alíquota máxima para cobrança do ICMS no transporte incidente em operações internas com combustíveis. Então, o Senado tem o poder de fixar uma alíquota igualitária para determinadas cobranças de ICMS no Brasil. E nós estamos apresentando aqui, portanto, um projeto de resolução que pretende nivelar como alíquota máxima, em gasolina, 18%; em álcool, também 18%, para não desequilibrar a questão da paridade do preço da gasolina e do álcool e não prejudicar os produtores de álcool do Brasil; e em operação de óleo diesel, 7%.
Portanto, essa discussão e essa proposição visam dar uma redução estrutural na composição de gastos da cobrança de impostos no sistema de combustíveis, o que dará, sem dúvida nenhuma, primeiro, um alento que vai descomprimir a questão da cobrança dos altos preços.
Quero registrar também – já darei o aparte ao Senador Randolfe e depois à Senadora Simone e aos Senadores Ataídes e Moka...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Senador Romero Jucá, neste momento, não é permitido aparte, por gentileza.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) – Ah, é Liderança.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) – Concordo com V. Exª.
Então, quero dizer que reduzir o percentual necessariamente não vai baixar a arrecadação nominal desses impostos para os Estados. Por quê? Porque está havendo um aumento de preços, está havendo um aumento de dólar; portanto, está havendo um aumento do valor final da cobrança.
Se a gente reduzir a cobrança do percentual, mas aumentar o valor da base do que será o cálculo, nós teremos um valor nominal ainda alto, porque será um preço mais alto do combustível, portanto, dando a condição de que a gente tenha uma cobrança nominal ainda razoável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Senador Romero, o Plenário tem uma solicitação.
Ao pronunciamento de V. Exª, conforme o Regimento, não é permitido aparte. Mas o Senado está solicitando que se transforme a discussão do assunto, de tão magna importância para a Nação, em um debate aqui no Senado.
Assim sendo, se os Senadores concordarem, eu posso abrir o debate sobre o assunto. Se houver concordância, por unanimidade.
Há concordância?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Perfeito, Presidente.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Há, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/PMDB - MA) – Então, nós vamos transformar em debate o assunto trazido pelo Senador.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – O assunto é de grande relevância, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) – Agradeço ao Presidente. É um assunto extremamente importante. O Senador João Alberto é um homem experiente, que luta também nessa questão da diminuição dos impostos no Brasil. Portanto, eu agradeço a gentileza e a abertura dessa condescendência, para que possamos ouvir apartes abalizados sobre a questão.
Eu concedo um aparte ao meu colega de autoria no projeto de resolução, Senador Randolfe Rodrigues.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Senador Romero Jucá, em primeiro lugar, honra-me estar acompanhado de V. Exª na autoria desse projeto de resolução. Eu quero aqui concordar com o diagnóstico feito por V. Exª. O que ocorre é o seguinte: nós tivemos uma experiência que fracassou. A experiência de preço subsidiado não deu certo: ela amplia o déficit fiscal e pode levar à quebra da nossa principal empresa, a nossa principal estatal. Então, há um diagnóstico.
(Interrupção do som.)
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Esse diagnóstico é consensual. Portanto, onde está a alternativa (Fora do microfone.) e a solução para enfrentar essa gravíssima crise e dialogar com os caminhoneiros que hoje bloqueiam as estradas de todo o País? A continuar o bloqueio das estradas, até querosene de aviação nas aeronaves para nós nos deslocarmos para os nossos Estados não haverá, a partir da noite de hoje. Qual é a alternativa para isso? Obviamente é no tema que nós estamos enfrentando na questão dos tributos. É importante a sinalização, por parte do Governo, da redução da Cide. V. Exª destacou muito bem – e todos os jornais hoje destacam: a Cide representará uma redução de R$0,05. Um terço do preço do combustível está no ICMS. O projeto que ora apresentamos juntos – e cabe só ao Senado dar essa resposta importante,...
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) – Só ao Senado.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ...só ao Senado – é um projeto de resolução. Se 54 Srs. e Srªs Senadoras... Primeiro, se 41 Srs. e Srªs Senadoras subscreverem esse nosso projeto de resolução, nós termos o mínimo necessário para apresentá-lo. Se tivermos 54 Srs. e Srªs Senadoras, o projeto é apresentado. E está aí, no ICMS – no ICMS –, a causa real do problema da tarifação do preço do combustível. Como V. Exª muito bem disse, no Estado do Rio de Janeiro, chega a 34%, 35% a tarifação; em outros Estados, a média é de 25%. Estamos apresentando 18%, mas construamos, obviamente, no debate aqui, uma média. O que não pode é, na regra atual, não existir um teto. E os Estados sempre ganham. Sempre que há um reajuste de combustível, recai o desgaste político sempre sobre o Congresso Nacional, sobre o Executivo, seja ele quem for; recai o peso do preço do combustível sobre os consumidores que consomem gasolina, que consomem gasolina de aviação, que consomem o gás de cozinha, que consomem o álcool, que consomem o óleo diesel, que consomem tudo isso. E quem acaba lucrando com cada reajuste de preço do combustível são os Estados, os governos estaduais. Nós não estamos falando em ampliar déficit dos Estados. Aliás, nós estamos pensando em apresentar uma proposta que estabeleça um teto para que nenhum Estado perca, e, com isso, nós possamos apresentar uma solução concreta e sustentável para o drama e o problema do aumento do preço de combustíveis no Brasil. Para mim, é uma enorme satisfação e também uma certeza de que nós poderemos avançar com o projeto e subscrevê-lo em conjunto com V. Exª.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/PMDB - RR) – Eu agradeço, Senador Randolfe, e digo que é uma honra assinar esse projeto junto com V. Exª.
Eu quero, antes de conceder um aparte à Senadora Simone Tebet, Líder do meu Partido, dizer que há outro dispositivo que eu defendo também e que faz parte da decisão da Petrobras e do Governo brasileiro: não podemos ter aumentos de surpresa. Não podemos ter! É claro que o mercado internacional varia, é claro que todos os países avançados do mundo e as empresas atualizam o preço pelo mercado internacional, mas eu defendo a criação de uma câmara de compensação que tenha um determinado prazo para fazer a compensação de alta e diminuição do combustível. Hoje nós tivemos uma diminuição de 2% da gasolina e essa diminuição, tenho certeza, não chegará na bomba. Não vai se reduzir preço de cobrança de combustível na bomba.
Então, é muito importante que haja uma câmara de compensação fazendo a comparação do que cresce no preço internacional, e depois, do que diminui. E, após um determinado período, que se faça o incremento de diminuição ou de aumento dependendo do valor apurado com essa compensação dentro de um determinado prazo. Não dá para o aumento de combustível ser uma surpresa a qualquer hora.
Um caminhoneiro – ou uma empresa – que fez uma planilha de custo para fazer um determinado transporte de carga e cobrou aquele valor do combustível, se ele estiver no meio do caminho e se o combustível aumentar, onde é que fica a planilha de custo dele? Para onde é que ele vai? Ele vai ter prejuízo no trabalho que está realizando. Então, isso não é correto.
Eu defendo essa câmara de compensação para que realmente nós tenhamos previsibilidade no preço dos combustíveis, é claro, reduzindo com a questão da diminuição da carga tributária, mas que tenhamos previsibilidade para que as empresas e os caminhoneiros, enfim, todos aqueles que utilizam o transporte, possam fazer o seu planejamento.
Ouço com satisfação a Senadora Simone Tebet.
A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/MDB - MS) – Obrigada, Senador Romero Jucá. Primeiro, quero dizer que o pronunciamento de V. Exª nesta Casa, não como Senador, mas como Líder do Governo, de uma certa forma começa a tranquilizar o Senado Federal. Fala como Líder, mas também fala como Senador da República. E, como Senador da República e não Líder, apresenta junto com o Senador Randolfe uma das medidas, uma das soluções possíveis para o enfrentamento dessa questão, que V. Exª muito bem disse: não é uma questão momentânea, conjuntural. Ela é uma questão estrutural. Hoje ela eclodiu nos quatro cantos do País. O País está paralisado com essa greve de caminhoneiros. Muito mais do que uma greve, há um impedimento por parte deles do transporte de cargas e do próprio combustível. Quando eu digo paralisação é porque as companhias aéreas estão com os voos atrasados em função disso e amanhã não sabem se vão voar. Já começa a haver desabastecimento em alguns pontos, supermercados de grandes centros e metrópoles, como o caso de São Paulo. É um problema neste momento conjuntural, mas nós sabemos que passa por uma política estrutural. Nesse aspecto, nós estamos atendendo a um dos pontos ou tentando resolver um dos pontos. Do preço do combustível, V. Exª acredito que mencionou, 50% é tributo. E, desse tributo, mais de 60% é um tributo estadual. É verdade, mas nós não podemos esquecer também a dificuldade financeira por que passam os Estados brasileiros. Nós vamos ter sim, os Estados vão ter que dar sua parcela de contribuição. Eu louvo o projeto de V. Exª. Assinei, inclusive, o projeto de resolução. Vou votar favoravelmente em relação a isso, até porque V. Exª, de forma equânime, resolve uma questão de equidade, dizendo a todos os Estados que eles vão ter percentual fixo, não permitindo que Estados tenham percentual diferenciado. Mas eu quero apenas abordar, por fim, um ponto que V. Exª acabou de mencionar: essa questão da câmara de compensação. Preocupa-me. E é verdade, o preço subsidiado não vai levar a Petrobras a lugar nenhum, muito pelo contrário. Nós já conhecemos essa história, e essa política não deu certo. Nós sabemos que a Petrobras é uma sociedade de economia mista, tem que dar satisfação aos seus acionistas, é verdade; mas nós não podemos esquecer que, embora autônoma, ela é patrimônio nacional e, portanto, ela também deve contribuir e dar sua parcela de contribuição para o País. A Petrobras é tida, no imaginário da população, como nossa. Consequentemente, ela faz parte do cenário que hoje é um cenário muito complicado para a economia. E aí me assusta quando o Presidente da Petrobras, Pedro Parente, coloca a Petrobras como uma empresa totalmente separada do cenário nacional. Assustou-me o radicalismo – e olha que eu o admiro, o conheço, já estive diversas vezes com ele –, quase como que dizendo: "Esse é um problema do Governo." Esse não é um problema do Governo; esse é um problema do Brasil, dos 200 milhões de brasileiros, que vão começar a ter inflação dos alimentos se nós não resolvermos essa questão. Daí, fica aqui apenas uma contribuição para que V. Exª, como Líder, de repente possa encampar essa questão. Ao invés de os preços serem reajustados nas refinarias diariamente, por que não voltar à questão dos reajustes mensais? Porque, quando eu tenho reajuste diário, o que acontece? Toda vez que há aumento de preço na refinaria, isso é repassado para o posto; mas, quando há diminuição do preço na refinaria, eu não faço o ponto, a linha média do reajuste mensal ou trimestral; o posto não vai baixar. E não vai baixar não é porque ele queira, ele não vai baixar porque ele comprou em um valor maior. E ele fala assim: "Agora que eu posso baixar, porque eu comprei mais baixo, no outro dia já aumentou o preço na refinaria." Por que não voltarmos a reajustes mensais ou trimestrais? Com isso nós não vamos prejudicar a Petrobras, muito pelo contrário: eu acho que a política de preço da Petrobras vai ser justa com a população brasileira. Ela não vai ter um lucro além do limite do razoável; vai ser justo e contribuir para o País. Então, parabenizo V. Exª e o Senador Randolfe pela iniciativa. Assinei, vou votar favoravelmente, mas nós não podemos só pensar em redução de ICMS. Já que não podemos reduzir PIS e Cofins, porque já vamos retirar a Cide, está na hora de a Petrobras dar sua parcela de contribuição e ter – aí eu digo com todo o respeito ao Presidente Pedro Parente, mas me incomodou muito ver pela televisão o posicionamento dele – um pouquinho mais de espírito de brasilidade. Este é um momento que atinge todos nós. Não atinge o Governo, atinge os 200 milhões de brasileiros. Obrigada pelo longo aparte, Senador.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Eu lhe agradeço, Senadora Simone. E quero novamente realçar que, ao defender a câmara de compensação, eu não estou defendendo nenhum tipo de subsídio, zero de subsídio. É possível fazer essa compensação com créditos e débitos exatamente dentro do limite da condição de responsabilidade que a Petrobras tem, inclusive com os seus acionistas minoritários, que cobram também uma posição empresarial da Petrobras.
Ouço com satisfação o Senador Ataídes.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Lindbergh pede também.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Depois, eu...
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Senador Romero Jucá, V. Exª fez três pontuações extraordinárias no seu discurso com relação ao petróleo. Primeiro, a elevação do dólar em relação ao nosso real. Também fez o comentário sobre a ação do Governo com relação à Cide. Por derradeiro, este projeto de resolução puxando, baixando essas alíquotas do ICMS para: 18% gasolina; 18% álcool; e 7% diesel. E, agora, por derradeiro, Senador, a Senadora Simone chama a atenção para um ponto extremamente importante. Aqui, neste Senado Federal, eu acho que poucos defenderam a atuação deste competente Pedro Parente, Presidente da Petrobras. Poucos o defenderam como eu o defendi, porque competência é peculiar a ele. Agora, vamos lá. Primeiro, Senador Jucá, eu sou um fã incondicional do Dr. Ilan, Presidente do Banco Central, mas, para mim, o Banco Central dormiu no ponto e não agiu no momento certo com relação à elevação desse dólar. Ele poderia ter intervindo no mercado, porque nós temos caixa para isso, e não ter deixado esse dólar bater quase a casa dos R$4. Esse é o primeiro ponto. O segundo ponto aqui que eu vejo é – eu peço licença para o moço que está em pé, jovem, porque eu quero ver o Senador Jucá – essa rentabilidade de R$7 bilhões no primeiro trimestre, com que eu também discordo. Eu acho que a Petrobras tem que ser um pouco mais sensata, porque ela é do povo brasileiro. Então, esse lucro líquido também me perturba. Eu assinei, a pedido de V. Exª, e vou votar a favor, mas eu acredito e acho que a Petrobras tem que fazer a sua parte. É claro que o governo anterior praticamente destruiu essa nossa grande empresa, mas ela hoje está numa posição muito privilegiada; então, não se justifica um lucro de R$7 bilhões no primeiro trimestre. Portanto, fica esse recado. E eu digo mais: o Congresso Nacional, nós temos competência e autonomia para legislar. O caso, por exemplo, dos juros dos cartões de crédito: mais de 300% ao ano, e o Congresso Nacional até hoje nada fez. Estamos com uma CPI, lutando, para ver se a gente baixa esses juros. Então, eu parabenizo V. Exª por essa iniciativa. Agora, os Estados estão quebrados, isso é fato; eles vão sentir esse impacto. Apesar de que eu acho que os Estados vão perder em primeiro momento, mas vai haver um incentivo do consumo – por outro lado, vão ganhar. Eu vejo assim, mas nós temos que agir. Do jeito que está, não dá. Agora, a Petrobras tem que fazer a parte dela também, Senador Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Agradeço ao Senador Ataídes.
Com o aparte, Senador Reguffe.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senador Romero, na minha visão, não deveria ser só no diesel. Deveria ser também na gasolina.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Não, não é só no diesel.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Indo para a gasolina...
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – É na gasolina e no álcool também.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – E não apenas na Cide, mas também no PIS/Cofins. A arrecadação do Governo... Dados da própria Receita Federal sobre a arrecadação do Governo com PIS/Cofins sobre combustíveis: de agosto de 2016 a março de 2017, o Governo arrecadou R$9 bilhões com PIS/Cofins sobre combustíveis; de agosto de 2017 a março de 2018, no mesmo período um ano depois, o Governo arrecadou mais de R$19 bilhões com PIS/Cofins. Ou seja, um aumento de 111% na arrecadação de PIS/Cofins sobre combustíveis – e antes dessa escalada de aumento agora. Com essa escalada de aumento, vai aumentar muito a arrecadação do Governo. Então, no momento em que aumenta a base de arrecadação, o Governo pode reduzir um pouco a alíquota, reduzir um pouco o que arrecada, dar um alívio para os consumidores, porque ele não vai ter uma queda de arrecadação, porque, na medida em que aumenta a base de arrecadação, aumenta o valor absoluto sobre o qual é tributado e sobre o qual as pessoas vão pagar impostos. Então, assim, o apelo que eu gostaria de fazer é de que, primeiro, não fosse só para o diesel, como V. Exª falou, que fosse também para a gasolina; mas que não ficasse apenas na Cide, que fosse também para o Pis/Cofins. E que aprovássemos também o projeto de resolução, que eu assinei ontem, limitando o ICMS dos Estados, porque os Estados também resolveram aumentar o ICMS – e também poderiam fazer. Na medida em que se aumenta o preço do combustível e as pessoas vão pagar mais pelo combustível, aumenta a arrecadação do Governo. Então, há margem, sim, para o Governo reduzir um pouco os impostos sobre os combustíveis. Há margem. Eu sou responsável, eu defendo a responsabilidade fiscal: um governo não pode gastar mais do que arrecada – isso para mim é princípio –, mas, nesse caso, há margem para uma queda de imposto. Na medida em que, aumentando a base de arrecadação, o Governo arrecada mais, então, há margem, sim, para, sem afetar a arrecadação, o Governo reduzir as alíquotas de impostos. E eu gostaria de que isso também fosse feito com o Pis/Cofins, até porque dei aqui o dado, que é da própria Receita Federal, um dado oficial, de que aumentou, em um ano, de R$9 bi para R$19 bi, e isso antes dessa escalada de aumento que nós estamos vivendo neste momento no País. E o foco do Governo tem que ser a sociedade, tem que ser a população. Então, eu acho que, neste momento, o Governo poderia aliviar um pouco o bolso, na medida em que não vai ter uma queda de arrecadação, na medida em que aumentou a base arrecadatória com esse aumento da gasolina.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Eu agradeço ao Senador Reguffe e concedo um aparte ao Senador Dário Berger.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Lindbergh, Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Não, é pela ordem.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não, eu já estava antes, Senador Romero Jucá.
O Sr. Dário Berger (Bloco Maioria/MDB - SC) – Pela ordem...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... fazer o debate.
O Sr. Dário Berger (Bloco Maioria/MDB - SC) – Pela ordem, os correligionários; depois, os adversários.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – É verdade.
O Sr. Dário Berger (Bloco Maioria/MDB - SC) – Entendeu, Senador Jucá...
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Primeiro os aliados.
O Sr. Dário Berger (Bloco Maioria/MDB - SC) – Os aliados primeiro. Bem, em primeiro lugar, quero fazer dois registros só, Senador Jucá. Primeiro, para expressar a V. Exª, a todos os Srs. Senadores e Senadoras, e especialmente ao Brasil inteiro a minha enorme preocupação com relação à greve dos caminhoneiros, que perdura – e pela qual já se estabeleceu um caos social na vida dos brasileiros e das brasileiras – e que tende a se agravar muito se essa questão não for resolvida rapidamente. O que me preocupa mais ainda do que isso não é propriamente a greve dos caminhoneiros, mas, sim, a falta de atitude do próprio Governo Federal de enfrentar esse problema de frente, com os pés no chão, mas com os olhos voltados para o futuro, porque essa é uma situação recorrente, nós já vimos esse filme antes. Essa é uma nova faixa de um velho disco, que, efetivamente, nós não conseguimos resolver. Pois, muito bem. Agora, V. Exª apresenta uma proposta estrutural, uma proposta que não é paliativa...
(Soa a campainha.)
O Sr. Dário Berger (Bloco Maioria/MDB - SC) – ... que não é simplesmente uma medida para resolver o problema dessa greve e esperar que a outra possa acontecer. Nós temos o costume, Senador Jucá, de pensar só no momento e não pensar no futuro. Nós temos que começar a resolver, a tirar o problema da nossa frente, a tirar o problema da nossa mesa. E eu quero cumprimentar V. Exª e quero cumprimentar o Senador Reguffe...
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Senador Randolfe.
O Sr. Dário Berger (Bloco Maioria/MDB - SC) – ... o Senador Randolfe pela iniciativa. Eu tive o prazer de ser um dos primeiros subscritores desse projeto, para que efetivamente a gente possa discutir essa questão e uniformizar também a questão do diesel, uniformizar a questão da gasolina, do etanol em todo o País, para que um não seja beneficiado em detrimento de outro. Portanto, vou votar favorável, vou discutir favoravelmente essa questão.
(Interrupção do som.)
O Sr. Dário Berger (Bloco Maioria/MDB - SC) – E aproveito para cumprimentar V. Exª. (Fora do microfone.)
E, já que o Governo Federal não tem essa atitude, essa atitude inicia-se aqui, no Senado Federal. Portanto, cumprimento V. Exª e o Senador Randolfe.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Muito obrigado, Senador Dário Berger.
Para um aparte, o Senador Waldemir Moka, depois, a Senadora Vanessa.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Romero...
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Depois você.
A Srª Lúcia Vânia (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Não, Senador...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Romero...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Se V. Exª não quer fazer o debate, diga.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Não... Eu vou fazer o debate! Você chegou depois, eles já estavam aqui pedindo antes.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não, eu pedi primeiro...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou pedir permissão aos Senadores para que a gente comece a Ordem do Dia. Nós temos várias matérias a serem debatidas na Ordem do Dia. A sessão de debate está marcada para o dia 29.
Vou respeitar o Senador Romero Jucá, que está na tribuna, mas eu...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Presidente, é que é uma oportunidade; o Líder do Governo nunca está aqui...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – V. Exª não pode ser grosseiro com o Senador Romero Jucá, porque o Senador Romero Jucá é um Senador eficiente...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não, para o debate, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... dedicado e sempre presente aqui no plenário.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Estou falando para o debate, Sr. Presidente. É uma oportunidade.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Senador Romero está fazendo um pronunciamento.
Senador Lindbergh, me perdoe; vou dar a palavra ao Senador Romero, para que ele faça... E eu vou dar cinco minutos e vou começar a Ordem do Dia, porque são 16h45.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Vamos ouvir o aparte rápido do Senador Moka e da Senadora Vanessa. Eu teria toda a vontade de debater com o Senador Lindbergh.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não, V. Exª não está querendo, porque, inclusive, faz dois anos que V. Exª fez aquela famosa frase do "estancar a sangria". V. Exª tinha que estar aí pedindo desculpas ao povo brasileiro: 1,4 milhão de desempregados só nesse trimestre; 229 reajustes do Governo Temer de gasolina. V. Exª tinha que estar pedindo desculpas.
O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/MDB - MS) – Sr. Presidente, o aparte foi dado a mim.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Se V. Exª quer fazer esse tipo de debate...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Vocês estão destruindo o País.
O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/MDB - MS) – Sr. Presidente...
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Se V. Exª quer fazer esse tipo de debate, faça depois da Ordem do Dia.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – A mortalidade infantil está crescendo.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Para mim não tem problema, não.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – V. Exª deveria estar aí pedindo desculpas ao País pelo que fez.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Lindbergh, Senador Lindbergh...
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Faremos depois da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Por gentileza, Senador Lindbergh.
Eu vou dar para o Senador Romero...
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Vamos ver quem foi que quebrou a Petrobras.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Romero, quer fazer o debate? Vamos ter uma sessão de debates aqui, está marcada para o dia 29, sobre esse tema, aí será o momento oportuno.
V. Exª estava falando como orador inscrito. Já passou o tempo, e estou dando mais cinco minutos para V. Exª. Tudo em respeito a V. Exª. Agora, não dá para fazer o debate agora, neste momento aqui. ...........
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – A oposição está enlouquecida.
O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/MDB - MS) – Sr. Presidente, na verdade,...
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Senador Moka.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Tenho compromisso com a Ordem do Dia.
O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/MDB - MS) – Eu vou ter que responder à provocação. Quem tem que pedir desculpas à Nação é o governo anterior, que ficou 13 anos. Quebraram a Petrobras. O que está acontecendo com a Petrobras para se reequilibrar...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Quem tem que pedir são os senhores: 1,2 milhão de pessoas cozinhando à lenha. Vocês que têm que pedir desculpas.
O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/MDB - MS) – Baixaram a taxa da energia em pleno ano de eleição.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Lindbergh, eu não quero discutir...
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – A gente debate depois.
O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/MDB - MS) – Vocês que têm que pedir desculpas para o País. E fica aí ainda o cara querendo se achar com toda a razão do mundo.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Ele está falando do PT. Vocês estão fazendo isso no Brasil e estão falando do PT.
O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/MDB - MS) – Vocês acabaram com o Brasil.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Olhe a pobreza. O Brasil está voltando ao mapa da fome. O Brasil voltou ao mapa da fome.
O Sr. Waldemir Moka (Bloco Maioria/MDB - MS) – O Brasil acabou...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Lindbergh, eu não quero ser grosseiro com V. Exª.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Ele está falando do PT.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – V. Exª não é o PT. V. Exª é o Senador Lindbergh, é um filiado ao Partido. Ele não falou de...
Aqui o Regimento diz, no art. 14, que, quando um Senador for agredido ou quando um Senador... Ele tem direito...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não, agressão pessoal... A questão partidária eu escuto todos os dias aqui...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não, V. Exª não pode monopolizar o plenário, com todo respeito a V. Exª.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Quem está monopolizando é o Líder do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Ele não está falando como Líder do Governo, ele está falando como Senador da República, como todos nós somos.
Senador Romero, V. Exª tem a palavra.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Sr. Presidente, eu quero dizer, quero pedir... Eu vou me inscrever agora para que a gente possa debater depois da Ordem do Dia, porque esse debate me interessa muito.
Eu tenho muita honra de ter ajudado a tirar a Dilma e a recuperar este País, ao contrário do que V. Exª está dizendo. Nós temos resultados e ações para mostrar. Em dois anos, nós tivemos outra condição neste País para poder orientar e enfrentar o futuro.
Eu quero só registrar que este projeto de resolução é muito importante. Pretendo que os Senadores e as Senadoras possam nos apoiar, eu e o Senador Randolfe, e a gente possa votar essa matéria rapidamente, porque é uma resposta da ação política do Senado Federal para os Estados, porque é a Casa da Federação.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senador Jucá. Senador Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Quero dizer, Senadora Vanessa, que, no meu Estado de Roraima...
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu só gostaria de sugerir... Se V. Exª me permite, faço uma sugestão, porque eu também, como V. Exª, considero que esse debate é de fundamental importância.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Se o Senador Romero vai continuar dando aparte, eu vou ter que cortar o...
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Acho que nós deveríamos nesse período, até iniciarmos o nosso debate do projeto de resolução – eu assinei para tramitar –, fazer um estudo sobre o impacto nos Estados e nos Municípios, principalmente nos Municípios, Senador Romero Jucá.
Então, a sugestão que eu faço é que chamemos aqui a Confederação Nacional dos Municípios do Brasil...
(Soa a campainha.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... para, junto com eles, fazermos um estudo de impacto nos Municípios, porque é fácil tirar tributo de Estados e Municípios. Vamos tirar tributos da União...
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Da União será retirado também, Senadora Vanessa.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – É, mas o PIS/Cofins foi ampliado, reajustado no fim do ano passado.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – A União será também reestruturada.
Eu quero dizer que, no meu Estado de Roraima, por exemplo, a gasolina é 25%, o óleo diesel é 25%, e isso onera, em grande parte, a nossa economia, porque é o Estado mais distante do centro do País. Então, é realmente difícil ter a condição de chegar um produto com preço competitivo com esse tipo de cobrança.
Então, Sr. Presidente, eu vou me inscrever. Eu gostaria de ouvir o Senador Omar, a Senadora Vanessa, o Senador Lindbergh. Apesar da má educação dele, eu acho que temos que debater. Mas nós temos a condição de discutir aqui ideias, processos, resultados, números. Os números estão aí.
(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – A verdade não mente.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Romero Jucá, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Há número regimental. Há número regimental.
Existem, sobre a mesa, requerimentos... (Pausa.)
Até o Bandeira está agitado aqui hoje.
Existem, na mesa, dois requerimentos. Eu me comprometi com o Senador Hélio José... com o Senador Hélio José, a fazer a leitura de um requerimento de ontem...
Cadê, Bandeira? Era para estar na mesa aqui... Eu me comprometi ontem. (Pausa.)
E há um outro requerimento.
Requeremos, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para apreciação do Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2013, que dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais e dá outras providências.
Senador Capiberibe, Senadora Simone, Senador Eduardo Amorim e outros Líderes que assinaram.
O requerimento será votado após a Ordem do Dia.
Há outro requerimento.
Foi apresentado requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto do Senado de nº 493, de 2017–Complementar, incidência de ISS para serviço de intermediação eletrônica de transporte privado individual.
A votação do requerimento será feita no momento oportuno.
Item 1 da pauta.
Antes de...
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Vou ler o requerimento de V. Exª. É que o Dr. Bandeira hoje ficou dando atenção aqui e ficou preocupado.
Requerimento.
Requeremos, nos termos do art. 58, §3º da Constituição Federal, que seja criada comissão parlamentar de inquérito, composta de dez Senadores titulares e igual número de suplentes, obedecendo o princípio da proporcionalidade partidária, destinada, no prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, com limite de despesa fixado em R$90 mil, a apurar e analisar as seguintes possíveis irregularidades: foi relatado que o Sr. Oscar Alfredo participou de diversas reuniões para tratar de privatização das Centrais Elétricas Eletrobras; um dos responsáveis pelo processo de privatização da Eletrobras tem ligações com um grupo empresarial interessado.
Essa é a justificativa feita pelo requerimento assinado pelo Senador Hélio José e mais 41 Senadores.
Será publicado na forma regimental, para que, no prazo de cinco dias, os Senadores mantenham ou não as suas assinaturas. É o que determina o Regimento da Casa.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Item 1 da pauta.
Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2018, que altera as Leis 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos (proveniente da Medida Provisória 811, de 2017).
Parecer nº 1, de 2018, da Comissão Mista, o Relator foi o Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável à matéria, com acatamento, total ou parcial, das Emendas 4, 5, 6, 7, 8, 9, 13, 14, 15, 16, 27, 28, 30, 31, 38, 39 e 32, e rejeição das demais, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta.
A matéria foi aprovada, na Câmara dos Deputados, no dia 16 de maio, e seu prazo de vigência se esgotará no dia 31 de maio de 2018.
Prestados os esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria.
O Senador Fernando Bezerra está ausente.
Passa-se à discussão do projeto de lei de conversão, da medida provisória e das emendas em turno único.
Não há...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não há orador inscrito.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Senador Lindbergh está inscrito então.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O tempo está contando.
O Senador Lindbergh, a Senadora Vanessa e o Senador Randolfe, para discutirem a matéria.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Só para explicar aos Senadores e às Senadoras que estamos tratando de petróleo. Estamos falando aqui da autorização para a estatal PPSA poder vender diretamente o petróleo, Senador Randolfe. Até aí não haveria problema. Hoje é uma empresa que faz isso. Só que, no texto aprovado, eles não aceitaram a nossa exigência, na Câmara dos Deputados, de colocar que fosse feito por leilão o processo licitatório, nada mais justo. Então, o problema nosso com essa medida provisória aqui é justamente a ausência de exigência de leilão, transparência.
Agora, esse debate está todo misturado. Nós estamos falando de petróleo, de pré-sal, da Petrobras.
Eu vi o Senador Romero Jucá subindo aqui à tribuna. Na verdade, o que está errado é a política deste Governo. Quando a gente vai falar em aumento da gasolina, do diesel e do botijão de gás, como chamado popularmente... Então, eu pergunto aos senhores: os senhores sabem quantos aumentos houve desde o início do Governo do Temer? Está aqui: 229 reajustes da gasolina e 225 reajustes do diesel.
Qual era a diferença? No governo Lula, em oito anos, foram oito reajustes. O que acontecia ali? Você tinha um ciclo mais longo. Hoje um caminhoneiro não sabe quanto cobrar pelo frete, porque há uma instabilidade e uma volatilidade enormes. Então, naquele período, havia um ciclo mais longo, e o preço sempre variava: em determinado momento, a Petrobras perdia; em outro momento, ela ganhava. E ela sempre lucrou no processo.
Há um segundo aspecto para o qual eu queria chamar a atenção dos senhores, Senador Cássio Cunha Lima: a Petrobras está cobrando muito caro pelo diesel. Naquele período do governo do Lula e do governo da Presidenta Dilma, o preço do diesel aqui era o mesmo preço da cotação internacional. No caso do diesel agora, sabem o que está acontecendo? O diesel no Brasil está 56% mais caro do que no resto do mundo.
Sabem o que está acontecendo? Uma grande empresa, como a Vale do Rio Doce, não compra da Petrobras. Sabem de quem ela compra? Das multinacionais do petróleo: Shell, BP... Onde? Nos Estados Unidos. Sabem em quanto aumentou a importação de diesel? Era de 41%, há dois anos; agora, 82%. E as refinarias estão ociosas aqui no Brasil, porque mudou a política da Petrobras. Nós estamos exportando petróleo bruto.
Então, Senador Romero Jucá, se vocês querem resolver o problema do preço do combustível, têm que acabar com essa política do Presidente da Petrobras, de volatilidade enorme, têm que estabelecer um ciclo mais longo, de acordo com a variação do preço internacional.
Como a gente está falando de pré-sal – vale dizer, pessoal! –, mais coisa está acontecendo no Brasil: o fim da política de conteúdo local. Pessoal, os estaleiros, no Brasil, estão destruídos, fecharam as portas. O estaleiro Eisa, no Rio de Janeiro, tinha 3,5 mil trabalhadores; agora, fechou. O Estaleiro Mauá tinha 6 mil trabalhadores; agora, tem 100. Sabem por quê? Porque o Governo do Temer zerou o Imposto de Importação para os produtos da cadeia de petróleo e gás. Você pode trazer uma plataforma de fora e pagar zero de imposto. Então, esse é um ponto importante.
Houve um leilão, a segunda e a terceira rodadas do leilão do pré-sal. O percentual de conteúdo local caiu lá embaixo. Agora, nós vamos ter a quarta rodada.
A outra coisa que está acontecendo é que a parte que essas multinacionais do petróleo estão deixando aqui no Brasil é muito pequena. Já chegaram a deixar, no leilão da Dilma, 70% do excedente de óleo. Sabe quanto este Governo está pedindo? De 7 a 22%. É um presente. Estão entregando o nosso pré-sal a preço da banana.
Então, esse debate é um debate único sobre o que estão fazendo com o petróleo brasileiro, com o futuro. E o mais grave é que houve a discussão, aqui no Congresso, da criação do Fundo Social de Emergência. Uma parte do dinheiro do pré-sal iria para aonde? Para saúde, educação, ciência e tecnologia. Os senhores votaram a favor da Emenda Constitucional 95. A gente não conseguiu colocar fora da emenda constitucional nem esse recurso, que é um recurso específico do pré-sal para a saúde e para a educação. Então, o dinheiro que entrar no Fundo Social de Emergência não pode ser gasto, porque há a política do teto de gastos.
Estou falando tudo isso para dizer que é uma devastação o que estão fazendo no País. Nós do PT vamos votar contra essa medida provisória, porque, se o Governo quisesse transparência, ele aceitaria que esse petróleo fosse vendido por leilão, por um processo transparente. Infelizmente, isso não vai acontecer. E o nosso voto é o voto "não" a essa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a medida provisória, como disse o orador que me antecedeu, que nós analisamos neste momento, aparentemente pode ser considerada uma boa medida provisória, porque o principal e o primeiro item determinam a possibilidade de a própria empresa pública PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A.), uma empresa brasileira, criada pela Lei 12.304, de 2010, para vender o petróleo fruto do regime de partilha, precisar contratar outra empresa, ou seja, um agente de comercialização.
Essa medida provisória muda essa regra permitindo que a empresa PPSA possa fazer a venda diretamente, tirando, nesse caso, o intermediário, que seria outra empresa contratada apenas e tão somente para comercializar este produto, petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos.
Entretanto, determinado artigo da medida provisória diz que a PPSA fica autorizada a comercializar diretamente o petróleo, preferencialmente por leilão. Preferencialmente por leilão não significa dizer que a empresa terá de fazer leilão para vender o petróleo. Ao contrário, tudo indica e leva a crer que a medida provisória direciona a possibilidade de que a empresa contratada pela PPSA para fazer a extração de petróleo tenha a possibilidade de comprar, de adquirir, todo o petróleo que ela extrair em determinado poço a um preço que não seria, certamente, o melhor preço do mercado, porque o melhor preço do mercado se conquista através da realização de leilões.
Então, isso é um grande equívoco e um grande perigo para as finanças públicas. E por que eu digo para as finanças públicas? Porque o fruto do ganho da extração do petróleo no pré-sal, deve ser dirigido ao Fundo Social. Fundo Social que, em grande parte, em quase a sua totalidade, 75%, será dirigido para a educação, e o restante para a saúde e outras áreas.
Portanto, garantir uma boa renda através de uma venda com competição, para o Estado brasileiro, é fundamental, e a medida provisória prevê, deixa a possibilidade de uma comercialização direta entre a PPSA e a própria empresa que está explorando determinado poço, fazendo que, com isso, o Estado deixe ou possa deixar de arrecadar uma parcela significativa de recursos que viriam, ou virão, para abastecer o Fundo Social do pré-sal.
E diante disso também, Sr. Presidente, eu gostaria de falar a respeito da política da Petrobras, que muitos aqui criticam. Eu lembro que na época do governo passado eram grandes e muitas as críticas de que havia intervenção na Petrobras, de que a Petrobras estaria perdendo porque não reajustava ou não aumentava o valor dos combustíveis de acordo com os aumentos do preço internacional. Na realidade, quem diz isso precisa estudar mais e melhor os resultados adquiridos pela Petrobras, porque, na média da aplicação da política tanto do governo da Presidenta Dilma quanto do governo do Presidente Lula – e aqui eu registro, olhem a diferença –, houve oito reajustes no preço de combustíveis, em oito anos, no período de Lula. Agora, nesse período de Michel Temer, são mais de 220 aumentos. Houve semana, Senador Randolfe, em que o combustível sofreu aumento cinco vezes – numa única semana.
Então, nós temos que analisar: será que, de fato, com o regime passado, a Petrobras perdia? A Petrobras tinha prejuízo? Não. Na média, a Petrobras mais ganhou do que perdeu. É óbvio que em determinados períodos o preço internacional estava acima do praticado pela empresa. Mas em outros períodos o preço praticado pela empresa é que estava acima dos preços internacionais, e nós não vivíamos essa inconstância, essa instabilidade que a Petrobras impõe ao Brasil como um todo, a ponto de não sabermos quanto é que estará o preço do óleo diesel ou da gasolina no dia de amanhã. O Brasil, senhoras e senhores, está paralisado. O Aeroporto de Brasília já fez um comunicado público de que só dispõe de combustível suficiente para o funcionamento até o final do dia de hoje e, a partir daí, não se responsabiliza mais.
E uma das reivindicações dos caminhoneiros, que lutam corretamente, é exatamente uma previsibilidade para os aumentos do valor do preço do diesel, que, repito, é um absurdo. Mas, quando se fazia isso, criticavam; muitos daqui criticavam que o governo fazia intervenção na Petrobras. Não, senhores, estudem e vejam os resultados da Petrobras em relação à sua prática e política de preços. Na média, nesses últimos anos, a Petrobras não perdeu, a Petrobras ganhou.
O que nós estamos vivendo agora é ver uma Nação que vive na mais completa instabilidade e a população mais carente sofrer profundamente.
Quem está sofrendo não é apenas o caminhoneiro que faz o frete, quem está sofrendo é aquele ou aquela que precisa comprar tomate todos os dias e comprar a cebola. Até o final da semana passada, uma caixa de tomate custava R$50, hoje vale mais do que R$80, porque aí entra a especulação também.
Então, senhores, eu quero chamar a atenção aqui. Eu não diria que nós votaríamos exatamente contra a medida provisória. Há dois destaques de Bancada do Partido dos Trabalhadores apresentados pelo Senador Lindbergh, que, em nosso entendimento, corrigem significativamente essa medida provisória, garantindo ganhos mais significativos para o Governo brasileiro através da PPSA.
Então, Senador Lindbergh, creio que a melhor postura seria aprovar os dois destaques em separado, do Partido dos Trabalhadores, para que pudéssemos votar a favor, aí sim, da medida provisória.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador José Serra.
Senador José Serra. (Pausa.)
V. Exª está inscrito.
O Senador Serra está presente? (Pausa.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Se me permite, Sr. Presidente.
O projeto de conversão que nós votaremos tem três pontos principais. É importante que isso fique bem sublinhado de maneira clara.
Primeiro, permite à PPSA viabilizar diretamente a comercialização do petróleo e gás natural que seja destinada à União, no âmbito dos contratos e partilha de produção. Então, primeiro, permite a comercialização direta.
Segundo, permite para a mesma PPSA representar a União em contratos de longo prazo para refino de petróleo em Território nacional. Tais contratos poderão abranger ainda o processamento de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos com o objetivo primordial de ampliar a cadeia de refino e petroquímica no País. A venda seguirá – como não poderia deixar de ser – os preços de referência fixados pela ANP.
Terceiro, é um ponto essencial também do projeto lei de conversão. A PPSA realizará leilões de longo prazo para refino de petróleo ou processamento de gás natural em unidades do Território nacional, com vistas à ampliação da capacidade de refino e petroquímica nacional.
Uma breve digressão sobre esses tópicos.
O primeiro caso se justifica, pois a União começou a dispor, este ano, de seu quinhão de petróleo relativo ao polígono do pré-sal. No modelo anterior, imaginava-se que a Petrobras seria o canal comercializador de petróleo da PPSA.
Contudo, além dessa intermediação em elevar o preço final do produto, o que gerou protestos no mercado, a empresa ficou com claro conflito de interesse, a própria Petrobras: como agente comercializador, ela teria o objetivo de vender o óleo pelo maior preço possível. Como companhia de petróleo, o interesse é o oposto: comprar pelo menor preço. Esse é o chamado conflito de interesse em estado puro, comprar pelo menor preço e vender pelo maior preço.
Esse conflito, associado à elevação do preço final, com inserção agora da figura do intermediário comercial, na verdade, inviabilizou o modelo de gestão desenhado pelo governo anterior. Aí poderíamos dar muitos exemplos, mas só chamo a atenção porque, na verdade, a Comissão Mista fez mudanças no projeto que são, na minha opinião, positivas, por exemplo, a alteração do texto inicial, que permite a possibilidade de que a PPSA realize leilão de longo prazo para refino de petróleo ou processamento de gás natural em unidades do Território nacional, com vistas à ampliação da capacidade de refino e petroquímica nacional. No referido leilão, deverá ser utilizado o preço de referência da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, para que se evitem subsídios àqueles agentes das indústrias supracitadas e, com isso, preservar os recursos do fim social.
Ou seja, as finalidades que movem esta Casa, o pensamento dos Senadores e Senadoras, seguem na linha do projeto.
Agora, vejamos o lado oposto. Se a Pré-Sal Petróleo não puder comercializar o petróleo e gás natural, segundo o Governo, mais de um terço da produção de petróleo do País poderá ser paralisada nos campos de Lula e Sapinhoá e no Campo de Mero, que são as maiores regiões produtoras do País. O mesmo efeito acontecerá com a produção de gás. A comercialização se dará preferencialmente por leilão – na verdade, é o que queremos – ou diretamente por processo competitivo entre as companhias parceiras tendo o preço de referência da ANP como base.
Esse cenário indesejável poderá provocar a interrupção da produção nos campos pela incapacidade da Pré-Sal Petróleo de retirar os volumes, por não conseguir comercializar os hidrocarbonetos da União.
A interrupção da produção interromperia também a arrecadação de royalties e participações especiais, prejudicando Estados, Municípios e a União, que também ficaria sem sua parcela de produção nos contratos de partilha. E tal situação extrema prejudicaria também as empresas contratadas, podendo resultar numa verdadeira judicialização contra a União para garantir a produção das referidas unidades.
Leve-se em conta que somente a parada de produção dos campos de Lula e Sapinhoá reduziria em 1,1 milhões de barris de óleo por dia e 24 milhões de metros cúbicos por dia de gás natural, conforme média dos meses de fevereiro e março de 2018.
Impacto objetivo econômico adverso para o País, na imagem do Governo, pelo cancelamento do leilão de produção da União, pelo período de um ano, já anunciado, amplamente previsto para o dia 30 de maio.
Portanto, não vou me alongar mais pela complexidade e pelo detalhe dos exemplos, mas é de toda conveniência que nós aqui hoje promovamos essa lei de conversão. Ela convém ao País, ela convém à Petrobras, ela convém aos Estados, convém aos Municípios, convém a todos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, convém nós estarmos discutindo essa medida provisória de capitalização da empresa responsável pela capitalização do pré-sal, em um momento em que o País está vivendo a mais grave crise de abastecimento, a mais grave crise de combustível de sua história. E é importante trazer aqui as informações de ainda há pouco em relação a esta crise. A informação de ainda há pouco nos dá conta de que terminou sem entendimento o diálogo no Palácio do Planalto entre o Presidente da República e a liderança dos caminhoneiros. No aeroporto de Brasília, agora, neste momento, as informações que temos é do cancelamento de 15 voos. O abastecimento, inclusive de aeronaves, começa a ficar comprometido.
Falo isso, Sr. Presidente, porque quero retomar o tema que o Senador Jucá, ainda há pouco, aqui repercutiu. É urgente apresentar uma solução a essa grave e dramática crise. É verdade que há um erro concretamente estabelecido, é verdade que há a responsabilidade direta por parte da Petrobras no preço final, porque alongou a capacidade de refino e, com isso, aumentou o próprio preço do custo da produção do combustível. Mas é verdade também, isso tem que ser admitido, que quase 50% do valor do combustível é composto, é integrado por tributos. Entre esses tributos, o ICMS é o único dos tributos que não tem teto nenhum, é o único dos tributos em que os Estados estabelecem o percentual que querem sobre o combustível, encarecendo cada vez mais o consumo final.
O fato é que todos aqueles que estão nos assistindo, os consumidores brasileiros que estão nos assistindo querem de nós uma resposta concreta. O projeto de resolução que ora apresentamos, e esperamos, o projeto de resolução está caminhando aí pelo plenário do Senado. Para ser apresentado, precisa da assinatura de 41 Senadores. Ainda não temos. Então, só com 41 Senadores é que esse projeto de resolução será apresentado. Esse projeto de resolução é uma alternativa, é uma proposta que o Senado Federal concretamente pode dar como resposta a esta dramática e grave crise.
Portanto, Sr. Presidente, quero reiterar o apelo aqui anteriormente destacado: é importante nós termos alternativas, apresentarmos alternativas concretas para o cidadão brasileiro que está, neste momento, vivendo os transtornos do agravamento desta crise. A crise não é só com o bloqueio das estradas por parte dos caminhoneiros; a crise começa a ter contornos mais dramáticos. Repito: as informações de agora dão conta de voos cancelados no aeroporto de Brasília. Daqui a pouco vamos ter consequências de desabastecimento. Então, a crise tem contornos mais graves. É necessário, acima de partidos políticos, acima de oposição ou de Governo, nós, em relação a esta crise, darmos resposta.
Em relação especificamente, Sr. Presidente, a essa Medida Provisória 811, como já disse, o mérito dela retira a vedação para que a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) possa atuar diretamente na comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
No mérito – e nesse mérito da medida provisória –, não haveria, de nossa parte, oposição. Ocorre que a medida provisória, no fim – e aí ressaltamos –, autoriza que a empresa PPSA passe a atuar diretamente na comercialização de petróleo e gás natural, o que viabiliza a transformação do óleo-lucro em receitas que financiarão o pré-sal. O problema é que os percentuais mínimos de óleo excedente destinados à União, conforme resolução do Conselho Nacional do Petróleo, têm sido baixíssimos. Abre-se, dessa forma, Sr. Presidente, possibilidade de que as petroleiras se apropriem de quase toda renda do pré-sal. É essa a nossa principal oposição a esta medida provisória. Na quarta rodada de licitação do pré-sal, a ser realizada em junho próximo, os percentuais variam entre 7% e 22%. Se não houver ágio, as empresas reterão entre 78% e 93% de óleo-lucro.
O que ocorre é que, com essa configuração da medida provisória, nós estaremos entregando o pré-sal às petroleiras internacionais, em contrariedade ao interesse do povo brasileiro. Os investimentos no pré-sal deixarão de induzir o adensamento de cadeias produtivas no Brasil e passarão a gerar milhares de empregos no exterior, em um momento em que o desemprego em nosso País é de 13,7 milhões de pessoas, em que a taxa de desemprego alcançou a maior média das últimas três décadas, em que nós temos incluídos na faixa abaixo da pobreza mais de 1,5 milhão de pessoas. Portanto, Sr. Presidente, votando a medida provisória no texto como está, nós estaremos gerando empregos no exterior e deixando de criar empregos aqui mesmo, no Brasil, em síntese.
É por essa razão que, em relação a esta medida provisória, a nossa orientação e o nosso voto são contrários.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Eunício, V. Exª tomou uma medida junto com o Presidente da Câmara ainda no final de semana, talvez prevendo o agravamento da crise. Só que ela se agravou ainda muito mais. Eu falo da crise dos combustíveis.
Está havendo, agora, cancelamento de dezenas de voos desde ontem. As tais negociações dos representantes de caminhoneiros e outros setores, que estão denunciando o crime cometido pelo Governo e pela Petrobras, de transferir parte dos seus problemas para o cidadão brasileiro, não chegaram a nenhum acordo. E nós estamos vendo, no meio da semana, a situação se agravar ainda mais.
Há a Medida Provisória 811, sobre a qual eu pedi espaço para me manifestar, que é uma medida provisória importante, mas eu queria dizer que tudo está envolvido.
Há pouco saiu daqui o colega por quem eu tenho muita estima, Randolfe, propondo um projeto de resolução. Ontem, eu estava assinando com ele, com o propósito de discutir, mas o que é que implica esse projeto de resolução, que, agora, o Líder do Governo veio aqui e assinou junto com o colega Randolfe? Estão transferindo para os Estados, aí, sim, uma tentativa de solucionar um problema que o Governo Federal criou.
Quando eu vim propor aqui o projeto de resolução junto com o Randolfe, para reduzir a alíquota de imposto para o combustível da aviação, nós tínhamos na outra mão uma proposta de ampliação do número de voos para que os Estados tivessem um aumento de arrecadação no final das contas. Agora, o Líder do Governo está propondo transferir para os Estados parte da solução de um problema que os Estados não criaram.
Eu sou favorável a reduzir as alíquotas de imposto, seja de Estados, de Municípios e da União Federal. Mas o que fizeram com a Petrobras? O pré-sal está produzindo mais de um milhão de barris por dia. O que fizeram com a Petrobras foi entregar aquele bilhete premiado que nós tínhamos para as petroleiras do mundo, as cinco, as big petroleiras. Foi isso o que o Governo fez, e a conta está pondo para o cidadão pagá-la.
Lá, no Acre, em alguns Municípios, nos altos rios, R$10 um litro de gasolina. As pessoas, com sacrifício, compraram um motor para o barco, não podem usar o motor. Outros, compraram uma moto, um carrinho usado, não podem usar, porque não têm dinheiro para o combustível. Lá, em Cruzeiro do Sul, hoje, onde há uma base da Petrobras, 5,50 o litro da gasolina, na cidade, a segunda maior cidade do Acre. Isso é inaceitável.
Estou, há um ano e meio, denunciando aqui, dizendo... Mas estava andando lá, nos lugares mais distantes, a conta quem estava pagando eram os agricultores, os extrativistas, os ribeirinhos, Senador Capi, V. Exª que conhece e que defende a causa dos nossos amazônidas. Mas, agora, estão parando os voos em Brasília. Agora, parou o transporte de grãos no Mato Grosso. Aí, o Líder do Governo vem aqui fazer o discurso, mas este Congresso foi conivente com a entrega da Petrobras para as petroleiras internacionais.
A medida provisória é muito boa. Pretendo, se não houver nenhum óbice, até votar favoravelmente a ela. É uma medida provisória importante, tenho que ser coerente. O que vier de bom, não importa de que governo... É bom para o País, vai ajudar? Vamos votar.
Eu queria que os destaques fossem aprovados. Vamos ver. O Líder está ali, mas nós temos um problema: este Congresso votou a Emenda Constitucional 95. Então, tudo o que nós arrecadarmos a mais com o pré-sal, tudo o que nós arrecadarmos a mais com esta medida provisória, não vão chegar às políticas sociais de que o nosso povo precisa. Vai ser usado para o Governo acertar suas contas.
E todos nós sonhávamos que o pré-sal pudesse mudar a vida dos brasileiros, das brasileiras, dos Municípios, dos Estados, mas, para que isso aconteça, a Petrobras tem de se modernizar, mas tem de seguir sendo nossa.
Não é possível. Olhe, procurar implantar a exploração de petróleo é alto risco, isso é verdade. Mas, no caso do pré-sal, risco zero. As petroleiras vêm, o volume identificado, a qualidade identificada, o local identificado, os campos de exploração identificados, a tecnologia desenvolvida; é apenas para ganhar dinheiro pondo o investimento. E foi isso que o Brasil entregou para as cinco petroleiras. Nenhum lugar do mundo é assim. As petroleiras vão correr risco, vão procurar fazer a exploração e depois, obviamente, identificando campos de produção e de exploração, elas vão seguir adiante.
Companheiro, querido colega Randolfe, a ideia de V. Exª é interessante, nós temos que agir nesse sentido. Mas eu acho que este projeto de resolução não pode ser votado se não tiver, por parte do Governo, um movimento para reduzir a carga tributária em cima do combustível da aviação, em cima do óleo diesel, em cima da gasolina e do gás de cozinha.
No ano passado o Governo alterou a alíquota. Está ali o Reguffe, um companheiro que é inquestionável no combate a qualquer aumento de imposto. O Governo Federal arrecadou 10 bilhões no ano passado, com o aumento do PIS e Cofins sobre combustíveis. Aprovado. E está tentando ganhar dinheiro com a Petrobras, passando a conta para o contribuinte, para o usuário. Nisso que eu acho que nós podemos, de uma vez por todas, pôr ordem.
Nesse afã de que a Petrobras era um centro de corrupção... A Petrobras, quando o Lula assumiu, valia US$15 bilhões, foi a US$350 bilhões.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Então, Sr. Presidente, eu queria dizer que a Medida Provisória 811, que permite que a Pré-Sal Petróleo S.A. possa vender preferencialmente por leilão o óleo cru destinado à União, é muito importante. Eu acho que nós vamos melhorar o mercado nacional.
E trata-se de as receitas serem alocadas no Fundo Social. Mas eu gostaria de ouvir, da parte dos Líderes do Governo, como é que nós vamos alocar essas receitas oriundas da implementação da aprovação da Medida Provisória 811 – eu queria ouvir isso do Senador Romero Jucá –, se nós temos a PEC 95, que estabelece o limite de gastos para o Governo? Essa é uma questão fundamental.
Nós temos uma emenda à Constituição, que foi votada, que estabelece que o Governo não pode gastar. Então, nós vamos viver uma situação de ter receita a mais sem poder gastar pelo menos naquilo que seria o propósito do Fundo Social, de nós trabalharmos a melhoria e a qualidade de vida das políticas sociais do País. Essa é uma questão fundamental para ser colocada, porque nós estamos falando de arrecadação que pode chegar a 100 bilhões.
Há muita gente que viu tanto noticiário, viu tanto discurso contra o Lula, que nem acredita que o pré-sal produz petróleo, quando o petróleo do pré-sal é muito maior do que o do pós-sal. O Brasil hoje é dependente. Mas como é que pode ter dobrado sua produção, o preço do barril do petróleo que vendemos ter dobrado de preço, e o Brasil, com o Governo Temer, importar óleo diesel, gasolina cara...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... para o nosso povo pagar?
Um bujão de gás, passando um pouquinho de Santa Rosa, Senador Capi, custa R$250 lá no meu Estado, resultado das pontes do futuro que o Governo Michel Temer implantou em dois anos no Brasil, ou seja, nos botou uns 20 anos para trás. E eu não sei como é que, com todo o respeito, nós temos ainda Parlamentares que apoiam o Governo mais impopular do Brasil, que desmonta o Brasil, que acaba com as políticas de inclusão social do Brasil, que destrói os indicadores sociais e econômicos do País e segue fazendo o que quer, porque aquelas autoridades que deram o aval a um falso impeachment não se levantam agora pelo TCU, pelo Ministério Público, contra os desmandos que o Brasil vive a partir de um Governo absolutamente ilegítimo, que acha que pode e deve fazer tudo, inclusive contra o povo brasileiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Srs. Senadores, quero falar rapidamente, Sr. Presidente, porque esta medida provisória é uma medida provisória que tem aspectos muito positivos e, portanto, nós do PSB... Ela foi melhorada, recebeu algumas emendas importantes na Comissão Mista, o que permite que nós possamos votar favoravelmente, porque uma das coisas positivas é que ela permite à PPSA transformar a renda dos barris a que a União tem direito diretamente em recursos, em rendimento direto, em dinheiro, digamos assim, fazendo com que isso possa favorecer a União no financiamento do fundo social. No entanto, ela admite o uso do leilão como preferencial. Nós achávamos que ela deveria ter a postura de determinar o leilão como obrigatório.
Mas eu queria, no entanto, destacar que, apesar desses pontos positivos medida provisória, ela vem em um momento em que a Petrobras vem passando por grandes dificuldades e tem tido uma postura bastante autoritária em relação a uma política de petróleo no Brasil.
Eu disse ontem aqui: o Presidente da Petrobras está se transformando ou se comporta como um imperador. Ele não ouve o Presidente da República, ele não ouve o Congresso Nacional, ele não ouve ninguém e pratica preços para os combustíveis no Brasil, levando a uma dolarização. É proibido pela Constituição brasileira e pela lei a dolarização do preço do petróleo, do combustível, internamente, e é uma situação absurda em que nós, em determinado momento, temos uma situação de o diesel ser mais caro no Brasil do que nos Estados Unidos, de o gás de cozinha poder também estar nessa situação. Aumentou a importação na ordem de 40% para 80% do diesel, dos Estados Unidos para o Brasil.
Portanto, a política implementada pela Petrobras é uma política que está favorecendo a importação dos Estados Unidos para o Brasil, favorecendo, portanto, a política estadunidense e não a política de petróleo do Brasil.
Quero chamar a atenção de que esse mesmo Presidente da Petrobras definiu o fechamento das FAFENs, das fábricas de fertilizantes, contra a opinião do Congresso Nacional – assumiu o compromisso de fazer com que esse início de desmontagem das FAFENs só ocorresse a partir de outubro, o que é ainda absurdo, porque, em outubro, estaremos no final total do Governo, já que terá acontecido, inclusive, a eleição presidencial –, prejudicando todos os Estados, a economia dos Estados onde há as fábricas de fertilizantes e a economia do Brasil em geral, na área da agricultura.
Também recentemente anunciou a intenção de vender a participação da Petrobras em quatro refinarias, a Landulpho Alves, na Bahia, a Abreu e Lima, em Pernambuco, Pasqualini, no Rio Grande do Sul, e Presidente Getúlio Vargas, no Paraná. Ora, essa é novamente uma política que não podemos permitir. É a saída da Petrobras do refino para assegurar que outros países entrem na política de refino brasileira, desagregando valor daquilo que é produzido na nossa cadeia, além de impactar negativamente as economias desses quatro Estados a que aqui me referi.
Há também esta situação: na quarta rodada de licitação do pré-sal, a ser realizada em junho de 2018 agora, os percentuais variam entre 7% e 22%. Se não houver ágio, as empresas reterão entre 78% e 93% do óleo lucro, entregando-se o pré-sal às petroleiras, em contrariedade aos interesses da população.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Quero, portanto, ressaltar a nossa posição de que vamos votar nessa medida provisória.
Estamos tentando apresentar um destaque para discutirmos, na nossa Bancada, a questão do conteúdo local, que hoje se encontra reduzido a, em média, 50% do que era antigamente garantido na exploração e no desenvolvimento da produção. Era de 70% e 80% para a terra e entre 37% e 55% para mar, e cai para 50% para a terra e 18% para mar, tendo, portanto, uma queda de, em média, 50%. E nós consideramos que não é a política mais adequada para gerar empregos num país que tem hoje 14 milhões de desempregados...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Senador João Capiberibe, último orador inscrito.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Srªs e Srs. Senadores, gostaria aqui de manifestar minha preocupação com a situação que o País está vivendo. Estamos caminhando para uma paralisação total. Pelas informações que nos chegam, é bem possível que nós, Parlamentares, tenhamos que ficar em Brasília, neste final de semana, por falta de combustível para os aviões.
Mas isso ainda é o menos grave. O mais grave é que as centrais de abastecimento de alimentos nos Estados estão com dificuldades de receber os alimentos. Isso vai provocar realmente uma situação de calamidade em todo País se não houver uma solução de curto prazo para a greve dos caminhoneiros.
Essa greve foi anunciada há dois meses, e o Governo permaneceu de braços cruzados. Não apenas o Governo, mas o Congresso; nós aqui não esboçamos nenhum movimento no sentido de debater esse problema. E, aí, nós estamos prevendo o primeiro debate, Sr. Presidente, para o dia 29 de maio. Até o dia 29 de maio, vai faltar alimentos na mesa do povo brasileiro, porque não há como transportar esses alimentos. Isso é uma questão concreta que nós estamos vivendo. E nós estamos diante de um Governo inoperante, um Governo sem autoridade nenhuma, e todo mundo sabe disso.
Eu apelo aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras para que nós tomemos as rédeas neste momento. Chamem o Governo... Eu vi o Líder do Governo aqui na tribuna acanhado. Foi preciso o Presidente da Casa protegê-lo para evitar um debate mais profundo sobre a situação. E eu queria, Sr. Presidente, alertar: é preciso que o Governo se mexa. Eu não sei como, é um Governo sem autoridade, é um governo que tem... Agora, é impressionante: tem amplo respaldo aqui dentro do Congresso, mas não toma iniciativa; está deixando o povo abandonado. A situação é de extrema gravidade.
Eu queria, sobre a proposta, sobre a Medida Provisória 811, que nós aprovássemos aqui os destaques para melhorar o projeto. O projeto tem vários aspectos positivos, mas nós, Senadores e Senadoras, podemos melhorar, aprovando os destaques. Eu acho que esse é o caminho que nós deveríamos tomar.
E por último, eu assinei o projeto de resolução do meu colega Senador Randolfe Rodrigues para estabelecer um teto na cobrança de ICMS sobre combustíveis. Mas, na hora em que o Líder do Governo assina o mesmo requerimento, eu me vejo obrigado a retirar a minha assinatura, até porque o Líder do Governo poderia trazer outras soluções para cá que não fossem apenas penalizar o Estado. É preciso reduzir também os tributos cobrados pela União. Mas, mais do que reduzir os tributos, nós precisamos de um gesto de solidariedade com a sociedade brasileira. Nós precisamos reduzir os custos do Estado brasileiro, inclusive, reduzir os custos do Senado da República.
Eu acho que é hora de todos nós prestarmos essa solidariedade com milhões de brasileiros que estão passando fome e com outros que estão correndo o risco de não ter alimentos em suas mesas em função dessa greve que não permite o transporte dos alimentos básicos. Então, é o momento de mobilização da representação política.
Eu acho que a gente pode, sim, reduzir os impostos sobre ICMS dos Estados, mas a União também tem que participar. Além disso, tem que haver uma redução de gastos públicos.
Olhem, a Assembleia Legislativa do meu Estado é um escárnio. É um absurdo uma assembleia com 24 Deputados que consome uma fortuna. E não é só lá, acontece em vários Estados brasileiros. O custo do Estado brasileiro é extremamente pesado e é preciso que a gente se debruce sobre essa questão. Nós já aprovamos aqui projetos de lei, que estão parados lá na Câmara, exatamente no sentido da redução de custos do Estado brasileiro. Essa é uma questão que tem que ser focada.
E a outra, convenhamos, é a reforma tributária para fazer justiça na cobrança de impostos e para que seja distribuída a carga de uma maneira mais justa com todos os brasileiros e não apenas com aqueles que ganham menos.
Então, estamos diante de um grande impasse. E este Governo precisa se mexer – não sei como. Este Governo, de qualquer maneira, precisa se mexer para dar respostas ao povo brasileiro, porque, na hora em que faltar comida na mesa do povo brasileiro, nós vamos ter manifestações aqui na nossa porta.
Eu vinha prevenindo isso...
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Para encerrar, Sr. Presidente.
... há muito tempo. Quando a gente atinge a democracia, as consequências são funestas. E isso é o que nós estamos vivendo pela atitude que nós tomamos aqui. Nós estamos vivendo a consequência da insensatez deste Congresso Nacional nos últimos anos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para discutir a matéria concedo a palavra ao Senador Omar Aziz.
Tem a palavra V. Exª.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, naquilo que o Congresso pode fazer para facilitar, para explorar as riquezas brasileiras, o Congresso tem se manifestado, mas há algumas questões que independem do Congresso Nacional por mais boa vontade que os Senadores e Senadoras possam ter. Uma delas é essa questão desses aumentos abusivos, que têm acontecido quase que diariamente no Brasil.
Há pouco queria debater um assunto com o Senador Romero Jucá, que se remete aos Estados como se fossem os Estados responsáveis, unicamente, pelo aumento do combustível. Veja só: eu não sou contra a resolução – vou deixar claro –, mas eu não conheço nenhuma lei aprovada neste País – ou resolução aprovada neste País – que desonere produto final e chegue ao consumidor. A Presidenta Dilma desonerou a cesta básica, e isso nunca chegou ao consumidor. Não há como fiscalizar este País de ponta a ponta.
Há pouco, o Senador Jorge Viana falava que, em alguns Municípios do Acre, o combustível, a gasolina estava a R$10,00. No Amazonas, não é diferente. Nesse momento, há bombas de gasolina no interior do Amazonas, onde as pessoas não dependem exclusivamente apenas da gasolina para andar de carro... Pelo contrário, é para se locomover nos rios da Amazônia; o que é muito mais caro! Um homem ou uma mulher do interior dependem dessa gasolina, e essa gasolina chega muitas vezes pelo dobro ou praticamente por mais do que o dobro do preço para o consumidor.
Por isso, Sr. Presidente, como o debate será dia 29, nós temos que abrir a caixa-preta da Petrobras.
Volto a repetir aqui aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que há uma questão de que ninguém tem conhecimento neste País: quanto custa refinar um litro de gasolina? Qual é o custo disso?
Por que não atacar desde o momento em que são pagos na refinaria os impostos que vão para o consumidor? Porque, antes de chegar às bombas de gasolina, ela passa com impostos dentro das refinarias brasileiras, e, com isso, seu custo é maior. Não é simplesmente chegar à ponta e dizer "vamos reduzir para 18%", porque isso não funciona.
Volto a repetir: vou votar favoravelmente, porque é um momento em que o Brasil está abismado com o custo do combustível e da gasolina. E não é só isso. Veja bem, hoje há uma reclamação brasileira em todos os Municípios: preço e custo de passagem de ônibus e qualidade do transporte coletivo. Com o aumento do combustível do jeito que está se dando, é natural que isso também vá ao passageiro de ônibus, é natural que isso vá ao passageiro de avião. É natural que os produtos fabricados através da energia – que vai aumentar com certeza absoluta, por causa do custo da matriz energética, que é basicamente o diesel em algumas regiões deste País –, tenham seu custeio aumentado.
Por isso, acho, Presidente, que, no dia 29, na terça-feira que vem, nós deveríamos fazer um acordo aqui entre nós, Líderes, e aprová-la no mesmo dia. Ou reduzimos imediatamente, para que chegue imediatamente ao grande consumidor brasileiro, ou nós estaremos fazendo um massacre à nossa população.
Outra coisa. Há pouco, eu conversava com o Ministro Moreira Franco sobre essa questão. É necessário, sim, que o Governo Federal abra mão também de algumas questões relativas ao aumento.
Por isso, volto a repetir: tem que se abrir a caixa-preta, para se mostrar como é essa planilha de custo para se fazer o refino do diesel e o refino da gasolina que chegam ao consumidor. Qual é esse custo? Sem isso, Presidente, nós estaremos atirando no escuro.
Era isso que eu queria falar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Foram apresentados requerimentos de destaque, que serão publicados na forma regimental, para votação em separado das Emendas 2, 23 e 24.
A Presidência comunica... (Pausa.)
Para votação em separado das Emendas 2, 23 e 24.
A Presidência comunica ao Plenário que os requerimentos de destaque de Bancada estão deferidos, nos termos do art. 312, parágrafo único.
As matérias destacadas serão votadas oportunamente.
Pressupostos de relevância e urgência.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Votação do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, ressalvados, obviamente, os destaques.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado, com votos contrários dos 5, 6, 7 Senadores: Senador Pimentel, Senador Capiberibe, Senadora Vanessa, Senador Requião, Senador Lindbergh, Senador Randolfe, Senadora Fátima Bezerra, Senadora Ângela Portela, Senador Humberto Costa.
Votação da Emenda nº 2, destacada.
Concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias, como autor do requerimento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vou explicar em quinze segundos, não vou tomar o tempo de todos.
Na verdade, isso aqui que a gente apresentou, a emenda, é para garantir que seja feita licitação, com o máximo de transparência. Então, é isso o que nós estamos votando neste momento. Nós votamos favoravelmente à emenda. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Foi apresentado destaque pelo Senador Lindbergh à Emenda nº 2. (Pausa.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu lembro aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras que, com negociação dessa empresa, feita pelos diretores, sem leilão, nós vamos ter um futuro escândalo aí nessa área. Por isso é que essa emenda é tão importante.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou colocar em votação a Emenda nº 2.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Fora do microfone.) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Antes de colocar em votação, pede a palavra, pela Liderança do Governo, o Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, fui Relator da Medida Provisória 811 na Comissão Mista do Congresso Nacional, que ofereceu o texto que foi apreciado na Câmara. Lá na Câmara, ocorreram alguns aprimoramentos. Nós vamos votar o texto aprovado pela Câmara. Estamos apoiando o texto aprovado pela Câmara.
Mas a esse destaque do Senador Lindbergh queremos encaminhar contra e chamar a atenção dos Srs. Senadores para dizer que, no texto, está claro. Para as vendas desse óleo excedente, que será comercializado pela PPSA, está lá no texto: preferencialmente por leilão, para comercializar não só o petróleo, o óleo excedente, como o gás.
Em determinadas situações, não é possível a autorização do leilão, e aí a PPSA terá que justificar. Não vai ser feito nada às escuras, não vai ser feito nada debaixo do tapete, mas de forma clara, como prevê a legislação de licitação. Portanto, está claríssimo no texto.
E mais: na realidade, é importante que a gente chame a atenção da Casa que a possibilidade de ser feita uma venda direta pode ocorrer, porque essa venda direta terá que obedecer aos preços referenciais, que são fixados pela ANP. Não existe liberdade para a fixação de preços. Na legislação, está claro...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) – Na medida provisória, está claro que os preços são os preços referenciados pela ANP. Portanto, querer retirar a palavra "preferencial" significará engessar a PPSA para poder fazer a comercialização desse óleo excedente, no interesse da União, no interesse da capitalização do fundo social. Portanto, a Liderança do Governo encaminha contra o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou chamar a atenção do Plenário. Eu vou pedir a atenção do Plenário...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Vanessa, eu vou pedir a atenção do Plenário para a forma de encaminhamento que vou fazer, para não gerar dúvidas.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Vanessa, eu tenho a obrigação de fazer esclarecimento ao Plenário. Então, eu vou pedir só a atenção dos Senadores para que ninguém amanhã possa voltar e dizer: "Ah, não era assim que eu queria." São 30 segundos, apenas, do Plenário. Os Senadores...
Senador Fernando Bezerra. Senador Fernando Bezerra, por gentileza, eu vou votar a emenda.
Os Senadores que aprovam a emenda do Senador Lindbergh, por gentileza, levantem o braço.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Calma. O fato aqui é o seguinte: fica aqui, do lado de cá, o Bandeira, e as pessoas ficam conversando, não compreendem. Os Senadores que rejeitam a emenda... Quem rejeita a emenda é que levanta o braço, quem rejeitar a emenda.
Rejeição da emenda. (Pausa.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A emenda está rejeitada pelo...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Verificação, Presidente. Verificação.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Verificação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Calma! Podem ficar calmos, porque eu vou seguir o Regimento, sem atropelamento nenhum. Nós temos aqui até amanhã para votar essa medida provisória. Não tem problema.
Há um pedido de verificação do Senador Lindbergh e do Senador Randolfe. Há número regimental para... Defiro a votação na mesma forma.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Vanessa, está difícil aqui. Quem vota... Tem encaminhamento, Senadora. Daqui a pouquinho, a senhora vai encaminhar, e os Líderes precisam encaminhar a matéria, para depois não gerar dúvida como acabou de gerar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu estou calmo.
Eu só quero a atenção do Plenário, porque, senão, eu vou declarar aprovada a emenda, na consequência de que entendi dessa forma. E eu quero aprovar com clareza, com a vontade do Plenário. Eu não sou o Líder do Governo, eu sou o Presidente desta Mesa.
Então, quem tem que defender o posicionamento da medida provisória é quem tem consciência de que essa emenda é "não" ou "sim".
Então, para que a emenda modificativa seja aprovada, vota-se "sim". Quem rejeita a emenda vota "não" no painel.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou pedir à Senadora Simone Tebet, como encaminha o PMDB? MDB. MDB.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, encaminhamos o voto "não" na convicção de que o Senador Bezerra está totalmente correto. Isso passa pela lei de licitação e contratos e, na prática, nós acreditamos e sabemos como é que isso se processa.
Se for exclusivamente por leilão, pode haver um conluio entre aqueles que vão fornecer para dar um leilão deserto para depois poder baixar o preço. Impedir a PPSA, que é uma empresa pública, e, portanto, tem a obrigação de defender os interesses da Petrobras e da União, impedi-la de, não havendo sucesso no leilão, dando leilão deserto com preço diferenciado, entre outras coisas...
Eu estou dizendo, Senador Lindbergh...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Lindbergh, deixe a Líder encaminhar a matéria, Senador.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – ... que, na prática, pode acontecer. Não permitir que ele possa comercializar diretamente, buscando o fim maior, que é o preço maior para atender aos cofres da União e os interesses da Petrobras, a meu ver, vai contra o interesse público.
Estou dizendo, num caso específico, do que pode acontecer.
Portanto, com convicção, nós encaminhamos o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PMDB encaminha "não" à emenda.
Como encaminha o PSDB?
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – O PSDB encaminha "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PSDB encaminha "não" à emenda.
Como encaminha o PT, Senador Lindbergh? Agora é a vez de V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu vou explicar rapidamente. O texto que foi aprovado na Câmara fala em preferencialmente. A gente quer a exigência de leilão.
E aí me desculpe, Senadora Simone Tebet, não é quando o leilão der vazio que eles podem fazer sem leilão, do jeito que está há possibilidade, sim, de os diretores da PPSA decidirem que não vão fazer leilão.
A gente está abrindo um espaço muito grande.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) – De forma nenhuma.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Estamos falando aqui de altas somas...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) – De forma nenhuma.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... de venda de petróleo, de pré-sal.
Qual o problema de exigir que seja leilão? Nenhum, senhores. Então, sinceramente, peço aos Senadores e às Senadoras, eu achei que, naquela votação, por contraste, mas é o Presidente que vê, nós tínhamos ganhado.
Acho que há possibilidade e não há problema algum. Há tempo para votarmos "sim" e votar a favor dessa emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Como encaminha...
O PT encaminha "sim". O PT encaminha "sim" à emenda.
Como encaminha o PP, Senador Benedito de Lira?
PP.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – O PP encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PP encaminha "não".
Vou pedir aos assessores nas laterais, não estou conseguindo ouvir nada aqui. Por gentileza, os assessores nas laterais, um pouquinho de silêncio para que eu possa ouvir os Senadores, por gentileza.
Como encaminha o DEM? (Pausa.)
DEM. (Pausa.)
Eu vou pedir aos Senadores e às Senadoras que venham ao plenário, estamos num processo de votação nominal.
Como encaminha o PSD, Senador Omar Aziz?
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Pedro Parente, que todo mundo elogia muito, mas elogiar é o seguinte... O Pedro Parente inventou uma fórmula para ganhar dinheiro para a Petrobras. Ele inventou uma fórmula que a gasolina sobe todo dia. Então, esse negócio de dizer que o cara é competente... Competente é quando você tem uma empresa equilibrada e um preço justo ao consumidor final, e a Petrobras não faz isso hoje, pelo contrário. O Pedro Parente disse que não tem de dar satisfação a ninguém, que a Petrobras não tem que dar satisfação a ninguém, mas a mim ele tem que dar satisfação no leilão.
Por isso, o PSD encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PSD encaminha "sim".
Como encaminha o Podemos? (Pausa.)
Como encaminha o Podemos? (Pausa.)
Estamos no processo de votação nominal.
Como encaminha o PR?
O SR. RODRIGUES PALMA (Bloco Moderador/PR - MT) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PR encaminha "não".
Como encaminha o PSB, de bola, Senadora Lídice ou Senador Valadares?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – O Senador Valadares me passou o encaminhamento, já que ele está acabando...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – V. Exª é sempre minha eterna líder.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Obrigada. Mas ele é o meu eterno líder.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Também.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Sr. Presidente, o PSB encaminha "sim" por exatamente compreender a necessidade da obrigatoriedade do leilão e até pela postura que nós estamos vendo o Presidente da Petrobras ter – que eu costumo chamar de imperador Pedro, novo imperador do Brasil –, pelo que ele tem feito em relação à Petrobras, sem pedir opinião do Congresso Nacional, sem pedir a opinião da Câmara dos Deputados: o fechamento das Fafens, a ameaça de fechamento e de venda das refinarias e, agora, mais uma vez, a prática do preço do combustível no Brasil, tratada por ele como se fosse uma questão dele, e não do povo brasileiro e da Presidência da República.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Como encaminha o PDT? (Pausa.)
PDT. (Pausa.)
Como encaminha o PRB, Senador Eduardo Lopes? (Pausa.)
Como encaminha o PDT, Senador Armando?
O PDT, Senador Armando Monteiro?
Desculpe, o PTB. Perdão.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – A família trabalhista é grande, mas encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É porque aqui atrás eu estava ouvindo outra conversa. Desculpe.
Como encaminha o PCdoB, Senadora Vanessa?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, primeiro, eu quero destacar que não estamos discutindo um tema político. Esse não é um tema político que deva dividir o Plenário entre oposição e situação. Nós estamos aqui discutindo uma lei sobre comercialização de petróleo a partir da PPSA, ou seja, da empresa pública.
A lei atual prevê que tem que haver a contratação de uma empresa comercializadora. A medida provisória acaba com isso, permite a venda direta. Entretanto, como aqui foi dito, não obriga a realização de leilão, dá espaço para que diretores da PPSA vendam petróleo, recursos públicos, petróleo de propriedade da União, sem concorrência pública.
Este Plenário comemorou muito ao aprovar a nova lei das estatais, a democratização e regras claras – regras claras – no serviço público, nas empresas públicas, para que não haja favorecimento.
Portanto, votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Como encaminha o PPS?
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – O PPS, Presidente Eunício, encaminha "sim" por uma questão de transparência, de confiabilidade que a sociedade precisa ter com as decisões no setor público. Imaginem se lá atrás, com as diretorias anteriores da Petrobras, as decisões deles fossem preferencialmente, apenas para prestar contas. Nós achamos que é preciso dar transparência. E só se dá isso com leilão.
Votaremos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Como encaminha a Rede?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o que estamos tratando aqui é de uma regra básica e elementar, uma regra de transparência, como já foi dito.
É inaceitável, inadmissível que uma empresa, seja qual for, não tenha vinculada a ela a obrigatoriedade da realização de leilão. O que está sendo estabelecido, neste momento, o que está sendo votado é assegurar regras de transparência para atuação de empresa pública com um dos nossos principais patrimônios naturais, que é o petróleo, é a existência dessas regras de transparência com a obrigatoriedade de realização de leilão ou não termos essa regra de transparência básica e elementar.
Obviamente, a Rede encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Como encaminha o PTC? (Pausa.)
O PROS?
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – O PROS encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PROS encaminha "sim", a favor da emenda.
Como encaminha o Governo, Senador Romero? Como encaminha o Governo?
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – O Governo encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Governo encaminha "não".
O Senador Reguffe pede a palavra enquanto os Senadores não vêm ao plenário.
Antes eu quero convidar os Senadores para que venham ao plenário, por gentileza, estamos num processo de votação nominal.
Senador Reguffe, tem a palavra.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esse projeto não é um projeto ruim, não. É um projeto bom. Agora, precisa haver leilão, precisa haver a exigência do leilão para o bem da transparência e para o bem da defesa da prevalência do interesse público, do que é melhor para a sociedade, do que é melhor para a população brasileira, do que é melhor para a prevalência do interesse público, para que nós possamos ter a garantia de que o interesse público vai prevalecer.
Então, o projeto é positivo, não é um projeto ruim. Agora, precisa haver a exigência do leilão. Por isso, o meu voto será favorável a essa emenda, que me parece uma emenda meritória, uma emenda que vem melhorar esse projeto, garantindo a exigência do leilão em todos os casos. Por isso, o meu voto favorável a essa emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Mais uma vez, eu peço aos Senadores e Senadoras que venham ao plenário. Estamos num processo de votação nominal da medida provisória, de uma emenda da medida provisória. Essa matéria voltará, obviamente, à Câmara dos Deputados, se aprovada a emenda.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) – Podemos abrir a votação, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Moka, eu tenho que aguardar os Senadores e as Senadoras. Estou vendo chegar aqui o Presidente Renan Calheiros para votar. Eu tenho que aguardar um pouco mais, para que os Senadores não tomem falta estando inclusive na Casa, trabalhando nos seus gabinetes. Por isso, estou pedindo aos Senadores que compareçam ao plenário, porque estamos num processo de votação nominal. A decisão não é da Mesa, é do Plenário.
Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu vou seguir a orientação do Líder, Senador Omar Aziz, e votar "sim", mas eu queria passar a V. Exª uma informação de agora.
O Presidente Temer pediu aos caminhoneiros trégua de três dias. O Presidente pediu ao Presidente da Confederação Nacional dos Transportes Autônomos, o Sr. Diumar Bueno, trégua de três dias. E o Diumar Bueno disse que a paralisação dos caminhoneiros vai continuar, Senador Jucá. O Presidente está pedindo, está fazendo genuflexo para o Presidente da Confederação Nacional dos Transportes Autônomos, que disse que a retirada da Cide não é suficiente para resolver a questão e que a greve, a paralisação vai continuar.
Isso é uma coisa muito grave, Sr. Presidente, embora V. Exª ache que não. Eu acho, Sr. Presidente, que, na sua posição de Presidente, V. Exª deveria tomar uma decisão mais contundente, mais forte nesse tema. O Presidente da Confederação negou ao Presidente da República, dizendo que a paralisação vai continuar. Então, é muito grave o que está acontecendo no Brasil. Eu, que tenho uma admiração muito grande por V. Exª, queria que V. Exª tomasse uma decisão mais forte. Não é com sorriso que vai resolver o problema, não; vai resolver uma decisão mais forte, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Todos já votaram? Eu vou encerrar a votação.
O Senador Lobão está numa cadeira de rodas e pediu ali. Vou aguardar um pouquinho...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Enquanto isso, a palavra ao Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Senadores, Senadoras, Sr. Presidente, eu acredito que o Governo não percebeu ainda o que está acontecendo no Brasil de ontem para hoje.
Na Paraíba, em João Pessoa, a cidade toda está travada; em Campina Grande, da mesma forma. E o Governo parece fazer de conta que está tudo normal, com o País derretendo, o País vivendo uma crise sem precedentes. Não há uma reação à altura da gravidade do momento que estamos vivendo. Há desabastecimento no País inteiro, com uma paralisação sem interferência de partido político, uma paralisação feita pela sociedade brasileira, de forma ordeira, porque os caminhoneiros estão encostando os caminhões nos acostamentos das rodovias, permitem que os veículos de passageiros transitem livremente, mas, a esta altura, o País está parado diante da inanição desse Governo.
Não é possível mais que nós não encontremos uma solução para o problema. É óbvio que a política adotada de reajustes quase diários do preço do combustível é insustentável. Quem pode fazer planejamento do custo de um transporte com reajustes diários? Os transportadores compõem um frete com determinado preço; no dia seguinte, o preço é outro. Não há atividade econômica que resista a isso.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, é preciso rever a política de preços praticada pela Petrobras para garantir um mínimo de previsibilidade na composição do custo de transporte do País.
Segundo, o debate que está sendo feito neste Senado, que é absolutamente pertinente, de redução de carga tributária. No caso da Paraíba, o Estado que eu tenho a honra de aqui representar, o preço do combustível está impactado com 43% por impostos. Quarenta e três por cento do preço final do combustível na Paraíba decorrem de impostos.
E a terceira proposta que trago em caráter objetivo é que possamos trazer de volta a discussão do RenovaBio. O RenovaBio foi um debate feito aqui, no Congresso Nacional, e que foi esquecido. Enquanto o mundo inteiro caminha para as fontes renováveis de energia, o Brasil, após a descoberta do pré-sal, praticou um erro estratégico. No momento em que surgiu o pré-sal, o País teve a falsa ilusão, ou a ilusão completa, a falsa ideia, de que nossos problemas estariam resolvidos com os combustíveis fósseis, por conta das descobertas do pré-sal. E, aí, está o resultado.
Diminuição de carga tributária, revisão imediata da política de revisão de preços por parte da Petrobras e também o debate e a regulamentação do RenovaBio são para ontem. É importante que nós aqui do Senado possamos dar esse grito de alerta, porque parece que o Governo não percebeu ainda a gravidade da crise por que o País passa.
O País parou e vai parar ainda mais. Aeroportos parando, postos fechados,...
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – ... prateleiras de supermercados desabastecidas, direito de ir e vir comprometido, indústria sem poder transferir sua produção.
É uma situação caótica, eu concluo, Sr. Presidente, que precisa de um grito de alerta, e esse grito de alerta está sendo dado mais uma vez para que o Governo acorde, tome providências e não permita que o País vá para um caos maior do que o que está vivendo, sobretudo nessas últimas 48 horas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou encerrar a votação.
Mais uma vez, Senadora Vanessa.
Eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM 27 Srªs e Srs. Senadores; 30, NÃO.
Está, portanto, rejeitada a emenda. Está rejeitada a emenda.
Próximo destaque.
Destaque de votação de nº 23.
Destacada.
Concedo a palavra ao Senador Lindbergh, autor do destaque.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro, registrar que foram três votos. Se dois tivessem votado aqui, mostra que, apesar de existir um Governo, a Casa estava insatisfeita com a redação desse ponto da medida provisória.
Aqui, Sr. Presidente, só para explicar bem didaticamente, há uma preocupação nossa, porque desde o segundo,...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Está encaminhando.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... porque desde o segundo e terceiro leilões do pré-sal, aconteceu, em alguns campos, o fato de a Shell ganhar...
O barulho está muito. Está difícil.
Só o silêncio, só para continuar. Eu vou ser bem rápido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Está difícil hoje aqui. Não estou ouvindo nada.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Está difícil de falar.
Mas, Sr. Presidente, só para explicar. No segundo e terceiro leilões, aconteceu uma situação em que a Shell conseguiu ganhar o leilão fornecendo só 22% do excedente de óleo à União. Um patamar muito baixo. Foi até estranho porque, quando a Petrobras entrava, o excedente de óleo ia para 80%, 77%.
O que aconteceu para o quarto leilão do...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... para o quarto leilão do pré-sal? Eles estabeleceram um percentual de excedente de óleo para a União entre 7% e 22%. Isso é muito pouco, Sr. Presidente. Uma multinacional pode ganhar um campo do pré-sal e ficar com 93% do óleo excedente. É um escândalo isso aqui.
Então, a gente está querendo voltar a ter patamares de excedente de óleo à União em torno de 40%, 50% e 60%. É por isso que eu tenho dito que estão entregando de graça esse petróleo para as multinacionais, Senadora Lídice. Imagine só, você passar só 7% do excedente de óleo para a União. É entre 7% e 22%. Então, a gente aqui quer estabelecer um parâmetro entre 40%, 50% e 60%.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente. Apenas para justificar meu voto "não" em relação ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Plenário está tão barulhento, que encaminha "sim" e vota "não".
Em votação a Emenda nº 23, destacada. Os Senadores, mesmo critério...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Fernando Bezerra para contraditar.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Só para encaminhar contra a emenda apresentada pelo Senador Lindbergh. Porque o que se está discutindo? A emenda do Senador Lindbergh quer fixar um percentual mínimo para o óleo excedente, que o percentual mínimo seja de 40%. É a proposta que ele está fazendo. E eu quero encaminhar contra, porque isso fere os interesses da União no sentido de antecipar recursos.
O óleo-lucro da União é uma das variáveis fiscais que remuneram o Estado na produção de petróleo e gás natural em regime de partilha de produção. A outra forma é o bônus de assinatura. A composição das duas variáveis, adicionadas a outras receitas, como royalties e tributação em geral, compõe a receita global que o Estado brasileiro aufere no regime de partilha de produção.
Em geral, a carga fiscal aprovada para as licitações que têm ocorrido no pré-sal gira em torno de 75% do óleo-lucro. Só de royalties são 15% da produção bruta, além de tributos federais e estaduais, fazendo com que os resultados econômicos desses projetos sejam decisivamente vantajosos para a União.
A fixação de um excedente em óleo mínimo traz como contrapartida a necessidade de um bônus de assinatura muito baixo, além de diminuir a atratividade dos reservatórios do pré-sal brasileiro. O Conselho Nacional de Petróleo, com base na Lei nº 12.531, de 2010, define o valor de bônus de assinatura e o percentual mínimo de óleo-lucro para a União. Tal decisão leva em conta os riscos de cada um dos projetos, que são elementos percebidos de forma distinta entre as empresas.
Assim, não se pode afirmar que haverá descobertas, nenhum tipo de fluido, se o óleo ou gás, nem se a jazida será comercial.
Dessa forma, entende-se que a fixação dos percentuais mínimos no momento da licitação seria prematura e prejudicaria o leilão, limitando a decisão do Governo de se escolher entre antecipar receitas por meio de bônus de assinatura ou participar com maiores percentuais dos resultados do projeto caso haja descobertas comerciais.
Portanto, Sr. Presidente, à luz desses argumentos é que nós encaminhamos contrário à aprovação da emenda.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou chamar a atenção do Plenário. Os Srs. Senadores que votam com o destaque do Senador Lindbergh permaneçam como se encontram. Os que votam com a medida provisória original, que veio da Câmara, levantem o braço, por favor.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – A Liderança do Governo encaminha o voto "não", Sr. Presidente, marcando a posição de levantar o braço.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Em votação. (Pausa.)
A medida está...
Eu tenho dúvida e vou, de ofício, pedir votação nominal.
Os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – O MDB encaminha voto "não", Sr. Presidente.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – A Liderança do Governo encaminha o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Calma. A Liderança do Governo encaminha "não".
Eu vou fazer uma consulta. Eu posso repetir os mesmos encaminhamentos? (Pausa.)
Então, podem repetir os encaminhamentos anteriores, e eu chamo, convido os Senadores e Senadoras para que venham ao plenário. Estamos em processo de votação nominal.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – PT, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Portanto, só para deixar claro aos Senadores que ainda não chegaram que quem vota "não" vota "não" à emenda do Senador Lindbergh; quem vota "sim" vota ao texto originário da Câmara.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Presidente, para fazer um comunicado. Presidente Eunício, é possível eu fazer um comunicado enquanto transcorre a votação, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Bom, só para deixar claro, quem vota "não" está votando com a medida provisória. Encaminhamento "não" é com a medida provisória. "Sim" é a favor da emenda do Senador Lindbergh.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Presidente, V. Exª me permite fazer aqui um breve...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Enquanto os Senadores não completam 41, V. Exª pode usar a palavra.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Presidente.
Eu quero aqui comunicar que recebemos em nosso gabinete, esta semana, representantes dirigentes do Facebook, que foram ao nosso gabinete não apenas expor as medidas que eles estão usando para evitar as notícias falsas na rede, mas principalmente para informar algumas mudanças que estão sendo realizadas pela empresa, sobretudo no aplicativo do WhatsApp. Essas mudanças dizem respeito ao fato de que a pessoa que for colocada em determinado grupo e se retirar espontaneamente, algumas vezes, daquele grupo, ela será impedida de ser posta novamente naquele grupo.
E digo isso por quê? Porque eu apresentei, Sr. Presidente, um projeto de lei, o Projeto de Lei 347, de 2016, determinando que para qualquer usuário ser inserido em qualquer grupo nas redes sociais de WhatsApp, do que seja, teria que ter a anuência da pessoa, ou seja, a aceitação para a pessoa entrar no grupo.
O WhatsApp entendeu exatamente a medida e o objetivo do nosso projeto e fez essa mudança, ou seja, a pessoa poderá ser colocada no grupo, mas, se ela se retirar, não poderá haver novamente a colocação.
E digo isso porque nós sofremos muito, Sr. Presidente, sobretudo no período do processo da presidenta Dilma, aqui no Senado Federal. Nossos telefones se tornaram públicos e nós éramos colocados em todos os grupos – e éramos colocados apenas para sermos xingados, recebíamos as mensagens mais violentas que alguém possa imaginar, Sr. Presidente.
Então, quero aqui cumprimentar a direção do Facebook, cumprimentar o WhatsApp que, com essa medida, aperfeiçoa, democratiza não apenas o acesso, mas a permanência dos usuários nessa rede.
Dessa forma, não vejo mais sentido na tramitação do Projeto de Lei 347, de 2016, porque me sinto contemplada e atendida com essas mudanças e essas novas medidas estabelecidas pelo Facebook e pelo WhatsApp.
Obrigada, Presidente.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Mais uma vez, vou pedir aos Senadores e às Senadoras para que venham ao plenário e permaneçam aqui, porque eu vou deferir, de ofício, todas as votações como votações nominais.
Senador Medeiros tem a palavra, depois...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente Eunício de Oliveira.
Sr. Presidente, eu constantemente tenho dito aqui que o Parlamento brasileiro precisa se impor, tanto o Senado quanto à Câmara, porque cresce, a cada dia, como se fosse jitirana, o ordenamento infralegal. São portarias, resoluções, feitas ao sabor da vontade de quem está atrás das escrivaninhas, nos escaninhos por aí, Senador Benedito de Lira. Qualquer um faz uma portaria agora e começa a legislar. E a população fica à mercê da portaria do momento.
E agora cito uma das mais perniciosas, que está na moda. Foi criado, em 2008, um decreto que autorizava excepcionalmente, em locais de difícil acesso, que, em determinados casos, fiscais do Ibama que se deparassem com crime ambiental pudessem inutilizar equipamentos. Pois bem, isso virou praxe e agora, em toda a operação, queimam retroescavadeira, caminhão, moto, o que tiver na frente saem queimando. Isso numa portaria, lastreada por um decreto.
Senador Benedito de Lira, nós temos um ordenamento legal no País. Se a Polícia hoje pegar uma carreta carregada de cocaína, a Polícia não pode, por força de lei, tocar fogo naquela carreta. Existe o princípio do contraditório; aquela carreta pode ter sido roubada; aquele veículo pode pertencer a alguém, mas, no caso do Ibama, não. No caso Ibama, parece que é o poste mijando no cachorro. E não tem ministro que tenha...
Estive agora em uma reunião com o ministro ali, e eu sinto uma verdadeira insegurança. Eu falei para o ministro: suspenda essa portaria. O Senador Flexa Ribeiro falou a mesma coisa: "Suspenda essa portaria." E a gente vê a insegurança de todos os ministros, é um medo. E esse medo a gente sente que não é só do Ibama. A questão é que os nossos órgãos, Senador Raimundo Lira, não são mais controlados pelo nosso ordenamento. São ONGs estrangeiras, é o politicamente correto de fora. Quer dizer, parece que nós não mandamos mais em nosso destino. E aí chegam nesses locais... É muito fácil chegar a Mato Grosso e simplesmente tocar fogo nas coisas; simplesmente, tocar fogo em caminhões, em tudo que passa pela frente. Chegam lá parecendo verdadeiros lampiões, com cartucheiras para tudo que é lado, sendo que esses equipamentos... Senador Ivo Cassol, V. Exª que foi Governador sabe muito bem, uma retroescavadeira em uma prefeitura faz muito sucesso. Esse equipamento podia ser muito bem destinado a uma prefeitura. "Ah, mas não consigo retirar o equipamento." Duvideodó que qualquer prefeito que seja chamado e ouça: "Ó, tem uma retroescavadeira ali. Você tem oito horas para retirá-la de lá." Ele tira ela em seis. Agora, vem com essa desculpa esfarrapada: "Não, tira porque a gente não tem como tirar."
Eu vou contar o que está acontecendo. Com certeza, ganham diária para ir nessa operação, querem sair de lá o mais rápido possível. "Então, vamos chegar e tocar fogo, só tem pobre lá mesmo."
Eu quero ver se uma mineradora grande estiver cometendo um crime ambiental, se o Ibama vai chegar lá e tocar fogo em todo equipamento de uma Vale do Rio Doce ou de uma mineradora grande. Mas em cima de pobre é fácil fazer esse tipo de coisa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Ivo Cassol. Depois, Senador Fernando Bezerra.
Eu vou encerrar a votação e abrir a outra.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu só quero aqui ser solidário a todos os caminhoneiros pelo Brasil à fora. Eu fui caminhoneiro e, na época de 78 a 79, eu puxei banana de Porto Velho a Manaus. E naquela época havia asfalto. Quarenta anos depois o asfalto acabou na 319.
Os caminhoneiros levam o nosso desenvolvimento, o nosso progresso para os quatro cantos do País. E, nessa situação, a Petrobras está achando, o Pedro Parente acha que, na verdade, é o dono do Brasil, porque, quando o barril de petróleo estava custando US$120, a gasolina e o óleo diesel já estava custando R$3 o litro. Abaixou para US$40, US$30 o barril, e a Petrobras não abaixou o preço do combustível.
Agora, para salvar a Petrobras dessa bandalheira que fizeram em nível nacional – roubaram a Petrobras, saquearam a Petrobras –, o povo brasileiro tem de pagar essa conta.
Pelo preço do litro de gasolina hoje, o pessoal está indo aos bancos fazer financiamento para comprar gasolina, para comprar diesel. Isso é um absurdo! Hoje, o espaço aéreo brasileiro está começando a fechar. Quero avisar os Senadores que já está na internet que há aeroporto que não tem mais combustível.
Este é o Brasil que nós queremos? É este o Brasil que nós esperamos? Governo Federal, nós aqui temos que tomar essa decisão juntos. E o Ministro de Minas e Energia, urgentemente, tem que chamar o Pedro Parente e dizer que a política é a política do Brasil.
Se nós temos um preço elevado hoje, Presidente, do nosso petróleo... Se ele fosse importado. Mas o custo que o Brasil tira... Por que o petróleo produzido nos Estados Unidos tem um custo e é mais barato do que aqui? Por que o petróleo da Europa, que também tem um custo, é mais caro do que nosso aqui? Por que o nosso tem que pagar esse preço exorbitante?
Portanto, eu sou solidário com todos os caminhoneiros do Brasil. A situação não está boa, nós temos que amargar isso e nós precisamos urgentemente que o Presidente Temer e o Ministro das Minas e Energia acabem, de uma vez por todas, com essa política da Petrobras do quanto pior melhor, do jeito que está aí.
Se esse rombo aconteceu...
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – ... que prendam e peguem o dinheiro de volta desses que saquearam a nossa Petrobras, e muitos deles estão soltos por aí, os que foram beneficiados, enquanto isso o povo brasileiro está pagando a conta.
Portanto, a situação não está boa, não está fácil. Está na hora de o Congresso Nacional, o Senado...
(Soa a campainha.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – ...junto com o Governo Federal, acharem uma solução e deixarem de querer repassar o custo para o nosso consumidor, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou dar a palavra ao Senador Fernando Bezerra e vou encerrar a votação.
A próxima vou deferir, de ofício, votação nominal.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Sem revisão do orador.) – Só uma consulta. A verificação não poderia dar-se por Bancada uma vez que a gente já fez uma votação nominal? Estamos aí num espaço de uma hora...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Fernando Bezerra, eu não quero levar para casa a dúvida do Plenário. Eu quero levar para casa – e na minha consciência – a certeza do Plenário. Então, vai ser votação nominal nesta matéria...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) – E na próxima?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Vou encerrar a votação e, na próxima, será votação nominal, também nominal. Eu vou deferir...
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Na dúvida, eu vou deferir as três nominais. Então, vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM 15 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO 35.
Está, portanto, rejeitada a emenda.
Votação da Emenda 24 destacada.
Concedo a palavra, por dois minutos, ao Senador Valadares para fazer o encaminhamento da emenda de V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, só para registrar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Valadares.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, só para registrar o meu voto "não" nessa votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exª.
Senador Valadares para encaminhar a emenda.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Presidente, de forma breve, esse destaque foi inspirado em uma emenda do Senador Lindbergh que fala do conteúdo local obrigatório para as aquisições de bens e serviços para as atividades em todos os regimes de exploração e produção de petróleo.
Existia uma lei que garantia tudo isso, mas que depois, infelizmente, caiu por terra, e o Senador Lindbergh, em boa hora, inspirou-me a apresentar esse destaque numa emenda que ele apresentou, protegendo a indústria nacional, porque, protegendo a indústria nacional, nós estamos protegendo empregos numa época em que mais de 13 milhões de brasileiros estão sofrendo as consequências desta política econômica desastrada.
Por isso, Sr. Presidente, eu recomendo o voto "sim" a este destaque que nós estamos...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – ... apresentando em proteção ao emprego e à indústria nacional.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou abrir o painel com o mesmo encaminhamento, com o mesmo encaminhamento.
Por gentileza.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) – Presidente, a matéria está prejudicada porque essa é matéria estranha e não pode estar na medida provisória...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É outra emenda, é outra emenda, Senador Fernando Bezerra, lamentavelmente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) – Outra emenda, mas...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Lamentavelmente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) – ... a emenda, mas analise se ela é própria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Fernando Bezerra, eu vou abrir o painel por um único item.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) – Presidente, eu quero chamar a atenção de V. Exª porque isso se trata de política de conteúdo local e não tem nada a ver com PPSA.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Sim.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro que tem.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) – Nada a ver.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Nós estamos discutindo o pré-sal.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) – Não tem nada a ver com PPSA.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Lindbergh, Senador Lindbergh...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Presidente, para contraditar.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) – A medida provisória...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minuto. Só um minuto.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) – A medida provisória é plataforma da comercialização do óleo excedente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minuto, por gentileza. Está com a palavra o Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Sem revisão do orador.) – Eu quero chamar atenção da Mesa. V. Exª tem sido muito criterioso. Esta Casa não aceita nenhum jabuti. Aqui vários Senadores já se levantaram.
A emenda não foi aprovada lá porque ela é estranha. Ela é estranha, Sr. Presidente. Ela está tentando ser discutida aqui quando não é própria. Claro que não é. Nós estamos discutindo aqui a comercialização da PPSA. É matéria restrita. Nós não estamos tratando aqui da política industrial. Essa matéria já foi vencida, já foi votada, e por maioria absoluta aqui, no Senado, e na Câmara. Como é que vai votar de forma rasteira, através de uma emenda, uma matéria estranha?
Eu confio na capacidade de julgamento e de análise de V. Exª, porque V. Exª já decidiu diversas vezes, excluindo a possibilidade de votar matéria estranha.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Para contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou chamar os Senadores.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Para contraditar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Valadares...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – ... como Líder do PSB e autor do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Valadares, permita-me presidir os trabalhos, um minutinho, para esclarecer ao Senador Fernando Bezerra que emendas estranhas... Ele colocou com clareza que a emenda é estranha...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minuto, Senador Fernando Bezerra.
... que a emenda é estranha. Cabe a este Plenário a decisão de que a emenda é estranha à matéria.
Sabe por que eu estou fazendo votação nominal?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Fora do microfone.) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Fernando Bezerra, sabe por que eu estou fazendo votação nominal? Porque, na votação anterior, foi apenas uma diferença de dois braços. Não dá para você contar aqui... Então, eu quero sair daqui de consciência tranquila. Os Senadores podem votar sabendo...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Fora do microfone.) – ... mais de 20 votos!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Fernando Bezerra, acalme-se! Calma!
Senador Fernando Bezerra, V. Exª... A Mesa está com a palavra, Senador. Eu vou dar a palavra na sequência a V. Exª, para V. Exª defender o seu ponto de vista, mas não transfira para a Mesa uma responsabilidade que será sempre do Plenário.
Há uma emenda.. Há um destaque feito pelo Líder, que tem direito a fazer o destaque. V. Exª contradiga o Líder. É o papel de V. Exª. Eu dou a palavra a V. Exª.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Peço para contraditar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Um Senador de cada vez. Tem a palavra o Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Quero renovar meu apelo ao julgamento criterioso de V. Exª.
Nós votamos a política de conteúdo local em matéria que foi aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados e que definiu a política do Governo brasileiro e que balizou as licitações do pré-sal. Nós temos licitação, Sr. Presidente, agora, em 30 de maio. A gente vai votar hoje de forma estranha para poder... Se, por acaso, o Plenário quisesse mudar, a política industrial iria ser mudada com as licitações do pré-sal já convocadas?
Sr. Presidente, perdoe-me, mas isso é um absurdo! A emenda não foi sequer analisada, nem na Câmara, nem na comissão mista, porque ela é estranha, Sr. Presidente! V. Exª permitir trazer a matéria à apreciação do Plenário não é correto.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) – E ainda mais quando o Plenário está se pronunciando de forma clara no sentido de votar aqui só as matérias que digam respeito à PPSA.
Portanto, eu quero, respeitosamente, discordar da orientação que V. Exª acabou de dar. Eu acho que V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Essa orientação não é da Mesa, nem minha; é um destaque de Líder, que tem direito a fazer o destaque, de acordo com o Regimento. Cabe ao Plenário rejeitar o destaque, não a mim.
Então, eu não analisei a medida provisória. Não cabe à Mesa fazer esse trabalho.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou pedir aos Senadores e às Senadoras... O plenário está lotado, e eu não estou vendo os Senadores votarem. Os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela Liderança, Senador Romero Jucá.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Enquanto os Senadores votam...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Tem a palavra o Senador Romero Jucá.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu tenho que explicar, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Senador Romero Jucá tem a palavra.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – A Liderança do Governo encaminha o voto "não", inclusive na questão de mérito, por ser matéria estranha ao projeto. O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Governo encaminha "não".
O PT já encaminhou.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Isso. Eu só quero explicar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O MDB já encaminhou, o PSDB já encaminhou, o PT já encaminhou, o PP já encaminhou. O DEM não encaminhou. Se o DEM estiver presente pode encaminhar. O Podemos não encaminhou; o PDT não encaminhou; o PRB não encaminhou; o PTC não encaminhou. Se...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu também não encaminhei.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Senador Eduardo Lopes para...
Encaminhamento tem preferência, Senador. Deixe o Senador Eduardo Lopes encaminhar pelo Partido dele.
Senador Eduardo Lopes, tem a palavra V. Exª.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sr. Presidente, o PRB encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PRB encaminha o voto "não".
Convido os Senadores e as Senadoras para que venham ao plenário.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Nós estamos num processo de votação nominal – nominal!
O Senador Lindbergh tem a palavra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é só para explicar o que é que a gente está votando. Estamos votando a política de conteúdo local. O Senador Fernando Bezerra ficou nervoso, mas a discussão é o pré-sal. Já discutimos o excedente de óleo da União; agora, é a política de conteúdo local.
Sr. Presidente, Senador Fernando Bezerra, esse, talvez, tenha sido o maior de todos os erros deste Governo. Nós estamos vivendo numa situação de 13,7 milhões de pessoas desempregadas, 1,4 milhão só no primeiro trimestre. O que essa política de conteúdo local do Temer fez? Reduziu em 50% os índices de exigência da política de conteúdo local que gerou empregos no País – navios, plataformas, sondas sendo construídas no Brasil. Foi uma decisão do Lula; e o Temer acabou com ela, Sr. Presidente.
Dou o exemplo do meu Estado. O Estaleiro Mauá tinha 6 mil trabalhadores, tem cem; o estaleiro Eisa tinha 12 mil, tem mil; o Brasfels, também 12 mil.
Sr. Presidente, isso aqui é um escândalo!
Isto aqui é votar a favor do emprego, chamo a atenção dos Srs. Senadores: votar "sim" é restabelecer a política de conteúdo local, que gerou muito emprego no País.
Por isso, o PT vota "sim".
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Para encaminhar pela Rede, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O encaminhamento tem preferência. Então, para encaminhar pela...
V. Exª já encaminhou pela Rede?
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Já foi encaminhado...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Já encaminhou. V. Exª já encaminhou.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Fora do microfone.) – Não, não, nessa não.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Vou dar a palavra ao Senador Capiberibe. Na sequência, V. Exª; e depois V. Exª.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Presidente, é apenas para...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minutinho. A Rede encaminhou "sim". Vai mudar o encaminhamento?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Fora do microfone.) – Não, não vou mudar, mas...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Foi repetida.
Estou deferindo de ofício. Se V. Exª quiser mudar o... Se V. Exª quiser mudar, V. Exª pode mudar o encaminhamento.
Para mudar o encaminhamento, eu dou a palavra a V. Exª. Senão, vou dar a palavra ao Senador Capiberibe; depois, ao Senador Medeiros. Depois, dou a palavra a V. Exª, como sempre.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria de informar à Casa que V. Exª pode até convocar uma sessão deliberativa para amanhã, pois acho muito difícil a gente viajar para os nossos Estados. Veja a situação neste momento: são 85 voos de Brasília cancelados; 220 voos atrasados. Neste momento, há 34 voos atrasados. Ou seja, hoje foram 85 voos cancelados de todas as empresas de linhas internas. É evidente que amanhã esse número de voos cancelados tende a aumentar. Portanto, o alerta é porque nós estamos aqui numa discussão e, enquanto a gente discute, o País para. O Brasil está parando. Estão aqui os dados que nos foram cedidos pela Infraero há 20 minutos. Neste momento, com certeza, deve haver bem mais voos cancelados, e nós vamos daqui a pouco voltar com novas informações.
Esta é a situação do País: atraso dos voos e a alimentação está começando a faltar nas centrais de abastecimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou...
Calma, Senador Medeiros, sem eu dar a palavra a V. Exª, não adianta V. Exª ficar... Senão V. Exª quebra esse dedinho aí. Seu dedo é precioso.
Mais uma vez, eu vou convidar os Senadores e as Senadoras: nós estamos num processo de votação nominal. Eu estou vendo Senadores em plenário que ainda não votaram. Ainda não votaram e estão no plenário. Portanto, eu vou pedir, mais uma vez, a presença dos Senadores e das Senadoras. Essa pode ser a última votação nominal da noite.
Senador Medeiros tem a palavra; depois, Senador Valadares.
Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, muito obrigado.
Sr. Presidente, nesse momento o Brasil está à beira de um colapso. As rodovias já têm mais de 400 pontos de interdição. Como disse agora há pouco o Senador Capiberibe, a Infraero já sente os efeitos do desabastecimento, então já começa o País a ficar parado por terra e pelo ar.
O que acontece, Sr. Presidente? Nós estamos agora colhendo os efeitos nefastos daquela política que foi feita pelo governo passado, defendida por essa Bancada do atraso, e estão aqui os brasileiros sofrendo. Mas o mais nefasto de tudo isso, Sr. Presidente, é ver os mesmos responsáveis por isso tentando tirar proveito do caos agora. Então, eu quero dizer aqui para todo o Brasil: o responsável por essa crise tem nome e sobrenome, tem CNPJ e CPF. Acabaram com a Petrobras, arrebentaram com a Petrobras.
Mas, está bom... Eu estou aqui só para apontar dedo? Não. Sr. Presidente, nós precisamos mudar o rumo da composição de preços e mudar o rumo da política. Se a Petrobras é dos brasileiros, por que, Sr. Presidente, nós temos que pagar pelos prejuízos e não temos que dividir o lucro? O lucro vai para o governo de plantão; e, no caso, foi para o governo passado. Os prejuízos vêm para a gente?
Então, Sr. Presidente, o que eu defendo é o seguinte: nós precisamos nos livrar dessas âncoras que arrebentam com o povo brasileiro. Nós precisamos privatizar essa Petrobras; nós precisamos tirar essas vacas sagradas que arrebentam o País.
E mais: Mato Grosso, por exemplo, Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Presidente Eunício, Mato Grosso produz álcool em abundância. O preço do álcool em Mato Grosso é uma excrescência. Sabe por quê? Porque vai para a Petrobras. Sabe para quem ganhar dinheiro? Não é para os brasileiros, não; para meia dúzia de surrupiadores e para meia dúzia de acionistas. Para que eu quero a Petrobras? Para chamar de minha?
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – A Petrobras é minha? De quem?
Então, Sr. Presidente, primeiro é o seguinte: álcool não é petróleo, biodiesel não é petróleo; têm que ir para o Ministério da Agricultura e tem que se tirar esse atravessador chamado Petrobras do meio.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Se é uma empresa, que vá competir com as outras, e vamos criar concorrência para baixar o preço dessa coisa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Randolfe, depois Senador Lobão, Senador...
Há uma ordem de pedidos de palavra.
Senador Randolfe; depois Senador Lobão; depois V. Exª, Senador Valadares; e V. Exª. Tenho que dar uma sequência.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Sr. Presidente, o encaminhamento em relação a esta emenda apresentada, já apresentada antes na comissão mista...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador, só um minutinho, porque é encaminhamento e ele quer trocar o encaminhamento.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) – Não.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – O Podemos é "não", viu, Sr. Presidente?
O Podemos é "não".
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Ninguém encaminhou nada e vocês colocaram "sim" aí.
Essa questão, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É só para inverter?
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – É sim, é "não". É "não". Nesta questão é "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É "não".
Então, o PSD é "não", e não "sim".
PSD, "não". Mesa, por gentileza, corrija.
Está corrigido, Senador Omar.
Senador Randolfe.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Eu só quero justificar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minutinho.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Só queria justificar as minhas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Está justificado.
V. Exª votou nessa? (Pausa.)
Está justificado o voto de V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a polêmica em torno desta questão, desta emenda – apresentada antes na Comissão Mista pelo Senador Lindbergh, e sustentada agora pelo PSB aqui no plenário – é simples: é se nós vamos optar pelo retorno da política de conteúdo local ou não. Para traduzir para todos aqueles que estão nos assistindo é o seguinte: se nós vamos optar ou não para voltar a gerar empregos no Brasil em decorrência da produção de petróleo.
Aqueles Srs. e Srªs Senadoras que não concordarem com isso, rejeitem esta emenda. Aqueles Srs. e Srªs Senadoras que concordarem com isso, aprovem esta emenda. Mas tenham clareza e consciência de que nós estamos tratando de uma emenda de mudança da política de conteúdo da Petrobras durante a maior crise de desemprego da história nacional, quando estamos com quase 14 milhões de desempregados no País. Nós podemos, neste momento, aprovar ou não uma emenda a esta medida provisória que retorna a política que gerou emprego neste País, que foi a política de conteúdo local. É essa a questão a ser decidida.
É por isso que, como anteriormente V. Exª assinalou, o encaminhamento da Rede é pelo voto "sim".
Sr. Presidente, por fim, eu queria só reiterar os termos do que os colegas destacaram aqui.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Nós estamos assistindo o agravamento da maior crise...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – O que, até agora, era uma crise ocasionada somente pelo aumento do preço de combustíveis pode decorrer em uma crise de desabastecimento, a mais grave da história nacional.
Como já foi dito aqui, já temos mais de 80 voos cancelados no Aeroporto Internacional de Brasília. Daqui a pouco, vamos ter o aprofundamento dessa crise com o desabastecimento de gêneros alimentícios nas cidades e, a essa altura, o que o Presidente da República diz? O Presidente da República apela aos caminhoneiros para darem uma trégua.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente, só quero justificar...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Realmente, Sr. Presidente, a Nação está desgovernada, sem comando político, sem um governo com a autoridade necessária em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou dar a palavra só para o Senador Caiado para encaminhamento do DEM.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Só estou justificando...
O voto é "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O DEM encaminha voto "não".
Senador Lobão, com a palavra.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente, só estou justificando...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Lobão com a palavra.
O Senador Lobão está com a palavra.
O SR. EDISON LOBÃO (Bloco Maioria/MDB - MA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Serei rápido, Sr. Presidente.
Eu fui Ministro de Minas e Energia e defendi com empenho e com ardor a política de conteúdo local. Com ela nós geramos milhares e milhares de empregos neste País. Todavia, Sr. Presidente, entendo que esta emenda nada tem a ver com o projeto que estamos votando, que é o da PPSA, ou seja, petróleo do pré-sal. Porém, estou disposto a votar o novo projeto de criação do conteúdo local, que seja capaz de voltar àquilo que existia durante o período do governo do Presidente Lula.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Valadares.
E, mais uma vez, convido os Senadores. Estamos no processo de votação nominal. E deveremos ter mais quatro votações nominais na noite de hoje.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu quero agradecer a V. Exª, que está obedecendo ao princípio do contraditório, porque, quando a Liderança do Governo encaminha voto contra esse destaque, o faz, naturalmente, movida por um sentimento de apoio, de forma indiscriminada, a toda e qualquer proposta que o Presidente Temer mande para aqui, inclusive tirando o emprego dos trabalhadores, como já me referi anteriormente.
No mais, eu queria dizer o seguinte: que os caminhoneiros estão fazendo uma greve na busca dos seus direitos, porque, de julho para cá, o Governo já aumentou o óleo diesel em mais de 56%. Quando é agora, para doirar a pílula, prometeu tirar 1,8% do aumento proposto. Isso, Sr. Presidente, não resolve a situação. Tem que se resolver com ele chamando todos os governadores para reduzir os impostos lá nos Estados. O Governo apenas anulando a participação da Cide também não vai resolver, porque a Cide é um percentual mínimo que interfere no preço da gasolina.
E o resultado está aí: uma crise de abastecimento à porta do Brasil como nunca houve por falta, justamente, de previsibilidade do Governo, porque como se aumenta, em menos de um ano, em mais de 50% o óleo diesel e agora vem fazer uma proposta contraditória, que não vai resolver o problema, antes pelo contrário, vai tirar muitos empregos e, sem dúvida alguma, contribuir para a redução da economia do nosso País? É um erro do Governo essa greve, não é erro dos trabalhadores nem dos caminhoneiros.
Agradeço a V. Exª e peço aos Srs. Senadores que votem no destaque, porque, votando no destaque, estarão protegendo o emprego e a indústria brasileira.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Peço a palavra, Sr. Presidente.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Eu também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minutinho.
Senador Cristovam e depois Senador Ferraço.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Eu quero, Presidente, corrigir, porque ali está "sim" na recomendação do PPS e eu defendo o "não". Defendo o "não", porque, apesar da gravidade, sim, do emprego, não vejo que seja essa a maneira. Além disso, proteger uma empresa nacional para prejudicar a Petrobras, que seria obrigada a comprar um produto a preço mais alto do que outro, não seria positivo.
Nós temos que recuperar a Petrobras da tragédia que ela viveu. E essa proposta, a meu ver, não vai criar emprego e, além disso, vai talvez prejudicar a capacidade da Petrobras de se recuperar plenamente.
Por isso eu peço... Já foi corrigido.
Então, o meu voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O voto do Senador Cristovam é "não".
Senador Ferraço e, na sequência, eu vou encerrar a votação. Os Senadores que não comparecerem... Essa votação é nominal.
Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu acho que se faz necessária a reposição da verdade, porque todos aqueles que estiveram perfilados com o pior desastre que foi conduzido à Petrobras na sua história estão defendendo agora uma espécie de volta ao passado. É como se nós quiséssemos inverter a ordem dos fatores.
Einstein ensina que, quando você quer fazer as mesmas coisas repetidas vezes e desejar resultados diferentes, por certo você só está se aproximando de uma catástrofe ainda maior. Impor uma camisa de força à Petrobras ou a qualquer outra empresa, estabelecendo níveis absurdos e irracionais de conteúdos nacionais, desculpem-me, não é gerar emprego; é trabalhar contra o interesse nacional, é trabalhar contra a produtividade, contra a eficiência.
Ora, Sr. Presidente, durante alguns anos, o que nós percebemos foi o intervencionismo da política de baixa qualidade atuando com absurdo artificialismo, na condução dos negócios públicos em nosso País. Será que tudo que nós vivemos no passado recente não vai trazer qualquer tipo de ensinamento e pedagogia para que nós possamos adotar aquilo que é correto, Sr. Presidente?
Aqueles que afundaram a Petrobras estão agora propondo que nós possamos fazer o mesmo e querendo nos convencer de que, fazendo o mesmo, vamos colher resultados diferentes. Isso não tem e não faz nenhum sentido, Sr. Presidente.
Por isso mesmo, com absoluta convicção, eu voto "não". Essa emenda não dialoga com a vida real. Todos aqueles que estão falando que essa emenda, que estabelece uma camisa de força, estabelecendo como obrigação indicadores irracionais de conteúdo nacional... Na prática, estão de costas para os interesses do nosso País. Por isso mesmo, eu voto "não" e faço isso com convicção.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Romero.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria, em nome da Bancada do Amapá, de Roraima e de Rondônia, fazer um apelo a V. Exª, porque a Câmara dos Deputados acaba de votar a Medida Provisória 817, que trata da regulamentação do enquadramento dos servidores da União, e essa matéria precisa ser votada na próxima semana.
Eu queria fazer um apelo para que, chegando o material hoje, V. Exª possa determinar a leitura dessa medida provisória hoje e nós possamos votar na próxima terça-feira, exatamente para aprovar em cima do prazo de perda de validade.
É uma matéria muito importante nos nossos três Estados, os ex-Territórios. Portanto, faço esse apelo em nome da Bancada. Eu tenho certeza de que o Senador Randolfe também vai colocar o pleito na mesma direção.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Pela ordem, Presidente.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Sr. Presidente, o PP concorda também.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concorda com o quê?
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Concorda com a solicitação do Romero Jucá sobre essa medida provisória, para colocarmos em votação na próxima semana; senão, caduca.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, pela ordem, para explicar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu não posso botar para votar, Senador, o que não chegou à Mesa até agora. Se não chegar...
Sabem o que é o problema? Vou repetir, mais uma vez. A Câmara dos Deputados resolveu que, em todas as matérias, o sistema é unicameral. O sistema não é unicameral! Por que eu estou botando aqui essas votações nominais de medidas provisórias? Exatamente por isto: é sempre de última hora, é sempre chegando aqui no mesmo dia, é sempre chegando aqui tirando a oportunidade de os Senadores legislarem. Não é a Mesa que legisla; eu tenho apenas o direito, dado por V. Exªs, de ser o condutor da pauta, mas a decisão será sempre do Plenário. Ao deferir votação de ofício, que poderia ser votações simbólicas, é porque, ao gerar dúvida à Mesa, eu quero a veracidade do Plenário.
Eu preciso que os Senadores e as Senadoras que ainda não votaram venham ao plenário. Eu tenho mais cinco matérias, das quais quatro são nominais, quatro serão votadas nominalmente. São apenas 19h. Então, eu vou pedir a presença dos Senadores e das Senadoras, para que venham ao plenário, para consolidação dos votos que já foram feitos nas votações anteriores.
Senador, eu vou encerrar...
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou encerrar a votação.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Enquanto o senhor...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou encerrar a votação.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Ótimo. Pode encerrar a votação. Enquanto isso, o senhor me dá a palavra?
Aproveitar este ano, que é ano de eleição...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou encerrar a votação, Senador. O painel está encerrando a votação, me dê só um minutinho. Depois, nas outras votações, V. Exª fará uso da palavra, por gentileza.
Está encerrada a votação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Na sequência, darei a palavra a V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Deixe-me promulgar o resultado, pelo menos.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM 13 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO 39.
Portanto, está rejeitada a emenda, democraticamente decidida pelo Plenário, votada pelo Plenário.
A Mesa se sente bastante confortável, quando a decisão não é do olhar do Presidente e, sim, do exercício parlamentar de cada Senador.
Próximo item da pauta.
Item 7.
Projeto de Resolução nº 20, de 2018 (apresentado como conclusão do Parecer 36, de 2018, da CAE, o Relator foi o Senador Armando Monteiro), que autoriza o Município de Sorocaba a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$70 milhões dos Estados Unidos da América.
Poderão ser oferecidas emendas até o final da discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Encerrada a discussão, em votação o projeto.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Item 8 da pauta.
Projeto de Resolução 21, de 2018 (apresentado como conclusão do Parecer 38, de 2018, da CAE, o Relator foi o Senador Flexa Ribeiro), que autoriza o Município de Salvador, situado no Estado da Bahia, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$125 milhões dos Estados Unidos da América.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. (Pausa.)
Não há emenda e não há inscritos para discussão.
Está encerrada a discussão.
Em votação o projeto.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Item 9 da pauta.
Projeto de Resolução nº 22, de 2018 (apresentado como conclusão do Parecer nº 40, de 2018, da CAE, o Relator foi o Senador Flexa Ribeiro), que autoriza o Município de Salvador, Bahia, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$67,5 milhões dos Estados Unidos da América.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. (Pausa.)
Não havendo emendas oferecidas nem oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação o projeto.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Há parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final, que será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Item 10 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2018 (nº 3.859, de 2015, da Casa de origem), que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos agroindustriais artesanais.
Parecer sob nº 4, de 2018, da CRA, o Relator foi o Senador Valdir Raupp, favorável, com a Emenda nº 1, da CRA, a emenda de redação que apresentou.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto e da emenda em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Votação do projeto e da emenda da CRA, de redação, nos termos do parecer.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
O parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada a matéria.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Próximo item da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 123, de 2017 (nº 2.042, de 2015, da Casa de origem), que confere ao Município de Nova Veneza, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana.
Parecer favorável do Senador Dário Berger, de nº 19, da Comissão de Educação.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Projeto de Resolução nº 14, de 2017, da Senadora Fátima Bezerra, que institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda de Incentivo à Cultura Luís da Câmara Cascudo.
Pareceres favoráveis sob os nºs 49, de 2017, da Comissão de Educação, o Relator foi o Senador Cristovam Buarque, e 78, de 2018, da Comissão Diretora, o Relator foi o Senador João Alberto Souza.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Votação do projeto.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Antes que eu leia a medida provisória que vai ficar trancando a pauta, eu cometi aqui uma indelicadeza com o Senador José Serra, que havia pedido a palavra. E eu terminei não vendo o Senador José Serra, me perdoe, e não dei a palavra ao Senador José Serra. Eu vou dar a palavra ao Senador José Serra, à Senadora Fátima, ao Senador Randolfe. E, na sequência, vou ler a medida provisória que ficará trancando a pauta.
Senador José Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente. Referindo-me à Mensagem 35, de 2018, que autorizou a contratação de crédito externo de U$70 milhões entre Sorocaba e a CAF (Corporação Andina de Fomento). Não posso deixar de mencionar, uma vez que se trata de um Município extraordinariamente importante dentro do Estado de São Paulo. É para obras de infraestrutura e mobilidade urbana, além de um importante programa ambiental.
A cidade fez seu dever de casa, ajustou suas contas desde 2013, na gestão do meu companheiro de partido, Antonio Carlos Pannunzio. E o atual Prefeito, José Crespo, deu continuidade, entendendo que o investimento no social é prioridade, mas só é sustentável se as contas municipais estiverem em dia. O nível de endividamento do Município é de 12% das receitas correntes líquidas, que é um dos menores do Brasil.
Portanto, a aprovação hoje dessa mensagem premiará a gestão responsável dos recursos e a população de Sorocaba, que precisa desses investimentos nas áreas de infraestrutura, mobilidade urbana e meio ambiente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador... Senadora Fátima está ali, é porque ela foi... Senadora Fátima, vou dar três minutos para V. Exª.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu quero aqui expressar a minha imensa alegria pelo Senado Federal com a aprovação agora do projeto de resolução de minha autoria, tão bem relatado pelo Senador Cristovam Buarque, que institui a comenda de incentivo à cultura. A exemplo do que já temos aqui: comenda em prol da luta em defesa dos direitos humanos Dom Hélder Câmara; a Comenda Bertha Lutz, que trata do empoderamento das mulheres; o mérito educativo, que é o Prêmio Darcy Ribeiro.
Segundo, a minha enorme alegria por essa emenda merecidamente receber o nome de Luís da Câmara Cascudo. Por tudo que ele simboliza, Senadora Lídice, o professor, o escritor, o historiador, o jornalista, um dos mais importantes pesquisadores das manifestações culturais brasileiras.
Luís da Câmara Cascudo, que tinha como matéria-prima da sua obra o povo brasileiro. Luís, que estudava o homem a partir de sua história, das diferentes origens, dos romances, das poesias, especialmente do folclore. Luís da Câmara Cascudo deixou um legado extraordinário através da vasta obra que ele legou às gerações presentes e futuras.
Destaco aqui entre elas, Senador Cristovam, por exemplo, o Dicionário do Folclore Brasileiro, referência no Brasil e no mundo. Destaco ainda a Geografia dos Mitos Brasileiros, obra com a qual ele recebeu, na época, o Prêmio João Ribeiro...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... da Academia Brasileira de Letras, e Antologia da Alimentação no Brasil. Luís da Câmara Cascudo nasceu em Natal e morreu em Natal. Morreu, não, encantou-se.
Por fim, Senador Eunício, essa Comenda de Incentivo à Cultura Luís da Câmara Cascudo será destinada anualmente a quem? Exatamente às personalidades, instituições ou grupos que tenham dado contribuição relevante ao fortalecimento da cultura, do folclore e dos saberes tradicionais no Brasil, ou seja, uma iniciativa que, com certeza, vai contribuir para homenagear, incentivar aqueles e aquelas que, por meio do seu ofício, de sua arte ou de suas ações, mantêm vivas as nossas tradições, a nossa cultura popular, a nossa história.
E, por fim, Senador Eunício, quero falar da feliz coincidência.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – O Senado Federal hoje... (Fora do microfone.)
... sob a sua Presidência, está aprovando a Comenda de Incentivo à Cultura Luís da Câmara Cascudo, quando, neste mesmo dia, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, que presido aqui, no Senado Federal, realizamos uma bonita e representativa audiência pública, dando mais um passo importante para fortalecer o movimento artístico cultural que nasceu no Nordeste, intitulado Fórum Nacional de Forró de Raiz, cujo objetivo é exatamente dar ao forró, a exemplo do maracatu e do frevo pernambucano, o certificado de patrimônio imaterial da cultura brasileira.
E, finalmente, na condição de professora, agradeço aqui a todos os meus pares e, na condição de Senadora, representando...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – ... o potiguar, digo da minha alegria...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para concluir, Senadora.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Vou concluir, Senador.
Digo, portanto, na condição de professora e Senadora, representando o povo potiguar, da minha imensa felicidade de ver o Senado Federal fazendo essa homenagem a Luís da Câmara Cascudo, quando ele vai exatamente agora, através da sua obra, da sua história e da sua trajetória, merecidamente, dar o nome da Comenda de Incentivo à Cultura.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Obrigado, Senadora.
Senador Randolfe, que está ali na fila, quietinho. V. Exª tem a palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Antes de encerrar.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... reiterar aqui a solicitação feita pelo Senador Romero Jucá.
Essa MP 817 é particularmente muito importante para os ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia. Essa medida provisória regulamenta a Emenda Constitucional 98. É uma medida provisória que tem acordo aqui. Oposição e Governo, sob a necessidade urgente de ser votado, concordam com a crítica feita por V. Exª, e V. Exª aqui coloca o Senado à altura de que o Senado deve se colocar diante da Câmara dos Deputados. Não pode ser somente uma Casa de recepção das matérias que vêm de lá. Mas, pela importância dessa matéria, a notícia que temos é de que a medida provisória é votada agora pela Câmara dos Deputados.
Apelo a V. Exª para, se assim o for, se essa MP chegar ainda hoje à Mesa, que, no decorrer da sessão de hoje, se possível, ela seja lida; o mais tardar, que ela possa ser lida na quinta-feira, amanhã...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... ainda na sessão ordinária, para que possamos votá-la na terça-feira.
É o apelo que faço a V. Exª, mas entendendo que V. Exª está aqui afirmando o papel de um Parlamento bicameral, que não pode descumprir inclusive regras que foram estabelecidas e convencionadas aqui entre os Líderes.
E, no acordo com os Líderes, é que peço aqui o assenso de V. Exª para essa MP, confirmado que já foi votada hoje na Câmara, chegando ainda hoje aqui, ela possa, se não na sessão de hoje, na sessão de amanhã, no mais tardar, ser lida para estar apta a ser votada na semana que vem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Das medidas provisórias, a única que chegou aqui foi a Medida Provisória 812. Estou aguardando as outras medidas provisórias para, mais uma vez, mais uma vez... Como na questão de ordem eu defini que analisaria matérias que fossem, no meu entendimento – pelo menos pautaria matérias do meu entendimento –, que fossem extremamente relevantes.
Então, as medidas provisórias, ultrapassada a 814, todas elas que chegarem aqui até amanhã vou fazer a leitura. Se chegar na noite de hoje, mesmo depois da Ordem do Dia, vou deixar autorizado para fazer a leitura. E se votarem hoje e chegar amanhã pela manhã, farei a leitura amanhã, abrindo, mais uma vez, exceção da Mesa, é a Mesa que está fazendo essas exceções, pela importância que têm essas matérias.
Eu vou votar os requerimentos antes de ler a Medida Provisória 812.
Foi apresentado o Requerimento de Urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Lei do Senado 493, de 2017-Complementar, incidência de ISS para o serviço de intermediação eletrônica de transporte privado e individual.
Votação do Requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário desta Casa. (Pausa.)
Eu vou, antes de encerrar a Ordem do Dia, ler a matéria da Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2018, que modifica a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não-rural, com recursos de fundos constitucionais de financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores (proveniente da Medida Provisória 812, de 2017).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota no dia 1º de junho. Portanto, mais uma vez, uma medida provisória chegando ao plenário desta Casa com o prazo vencido.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã, de amanhã.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – A 812, né?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A 812, que foi a única que chegou.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Antes de acabar a Ordem do Dia...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Há o Requerimento nº 314, de 2018. Esse requerimento já foi lido?
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Falta o Requerimento nº 24.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minuto, por gentileza.
Vou ter que fazer um tratamento psiquiátrico, porque não estou aguentando mais. (Risos.)
Há o Requerimento nº 314, de 2018, de Líderes solicitando urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 330 – mas estou dizendo que sou eu que vou fazer, não é o Plenário –, nº 330, de 2013, que dispõe sobre a proteção, tratamento e uso dos dados pessoais e dá outras providências.
Votação do requerimento.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Pela ordem. É para discutir o requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para discutir o requerimento.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Para discutir o requerimento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – V. Exª não é autor do requerimento.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Eu sei, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não há discussão do requerimento.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – É para apelar ao autor do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não há discussão de requerimento. Perdoe-me, V. Exª. Aí estou abrindo precedente demais nesta noite.
Então, em votação o requerimento.
V. Exª pode votar a favor ou contra, mas em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – O acordo não tinha sido voltar para a comissão?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senhora?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Um acordo, Senador...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não há acordo sobre a mesa, há requerimento de urgência.
Então, eu vou votar o requerimento de urgência.
Em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Verificação, Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Apoiando verificação...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Verificação. Lídice...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu estou dentro do horário...
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Temos uma hora na votação nominal...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Verificação...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minutinho, por favor. Eu não quero desligar microfone, pelo amor de Deus.
Nós ainda não fechamos o horário da última votação do interstício. Não há como votar matéria nominalmente. Eu já atendi hoje... Eu fiz hoje, Senadora Lídice... Eu fiz hoje, Senadora Lídice, algo que não é – e está aqui o Presidente Renan e sabe – costumeiro se fazer: quebra de interstício.
A Mesa, de ofício, tendo dúvidas, quebrou o interstício, mas a critério da Mesa. Portanto, essa matéria é vencida, está dentro do prazo de uma hora de interstício. Eu registro os votos contrários de V. Exªs.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – V. Exª pode registrar o nosso voto?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Está, portanto...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Só que V. Exª registre os votos contrários.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Está registrado o voto contrário do Senador Randolfe, da Senadora Lídice, da Senadora Vanessa e da Senadora Regina.
Está encerrada a Ordem do Dia...
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Eu fiquei aqui...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Sim, mas V. Exª tem que ficar aqui mesmo, é o lugar de V. Exª nos trabalhos...
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Eu estou aqui, estou cumprindo o Regimento...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Só um minuto, Senadora.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O que V. Exª quer?
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Na semana passada...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Calma, fala calmo que eu...
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Sem revisão do orador.) – Eu falei na semana passada com V. Exª. O Requerimento 24, para encaminhamento do projeto, que fosse para a Comissão de Agricultura.
Então, se não for votado esse requerimento...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Calma, qual é o requerimento, Senador?
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Número 24, do Projeto 769.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Sr. Presidente, enquanto V. Exª define...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Calma. Foi votado o requerimento... Porque, olhem, 48... Faltam exatamente 10 segundos para completar o tempo de quebra de interstício. Se houver pedido de verificação eu posso colocar em votação agora.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Engraçado, Presidente. Desculpe-me...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador, é o Regimento.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Tudo bem. É o Regimento, mas eu estou esperando...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Acabou o prazo...
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – A Comissão de Agricultura, Sr. Presidente, existe...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – V. Exª quer que eu coloque para votar ou V. Exª quer discutir comigo?
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Eu só quero deixar bem claro...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Se V. Exª quiser correr o risco de pedido de verificação, eu coloco o requerimento de V. Exª agora em votação.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Tudo bem, eu sei que está com poucos Senadores. Então, vamos fazer o seguinte,...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador....
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – ... na semana que vem o senhor coloca em votação, porque o senhor me garantiu na semana passada...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu quero ouvir V. Exª e não consigo ouvir.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Mas, gente, com o microfone ligado, e o senhor não está ouvindo, Senador. Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Mas eu não posso ouvir dez pessoas ao mesmo tempo.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Eu estou sendo educado aqui no microfone.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Sim, mas é nosso papel sermos educados aqui.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Do mesmo jeito V. Exª.
Eu só estou pedindo para V. Exª... Na semana passada o senhor garantiu que votaria ontem. Não foi colocado hoje... Eu queria pegar a vossa palavra, que colocasse em votação na próxima semana, porque a Comissão de Agricultura existe para isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Se tiver quórum, se tiver quórum, eu não vou esperar a próxima semana.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Mas, gente, nós votamos quantos projetos de medidas provisórias hoje?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador, escute-me, por favor. Se tivermos quórum... Eu quero responder a V. Exª positivamente. Tenha um pouco de paciência.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Ótimo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu, se tiver quórum amanhã, coloco o requerimento...
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Se agora não tem mais, amanhã é que não vai ter.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu não sou culpado se os Senadores saíram do plenário. Eu não posso prender o Senador na sua cadeira aqui de Senador. Eu estou sentado aqui ainda na cadeira em que V. Exªs me colocaram.
Então, quero dizer a V. Exª o seguinte: se amanhã tiver quórum, eu voto o requerimento de V. Exª. Se V. Exª quiser botar agora, tendo em vista que tem divergência...
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Não...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Deixa eu terminar, Senador.
Tem divergência, e correr o risco, eu coloco agora. Se tiver quórum amanhã, V. Exª estiver aqui, eu coloco amanhã. Senão, eu colocarei o requerimento de V. Exª na próxima terça como compromisso.
Atende V. Exª?
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Presidente, atende.
Eu sei que o senhor quer terminar a Ordem do Dia, e está correto, porque foram tantos projetos votados hoje. Ao mesmo tempo só pedi a V. Exª que colocasse na próxima terça-feira – o Bandeira está aí – e que tragam para a mesa na próxima terça-feira. Só isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Terça-feira está na pauta.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – E ao mesmo tempo...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A partir de hoje o requerimento de V. Exª estará na pauta, de ofício, deferido pela Presidência. Se amanhã tiver quórum, eu votarei o requerimento de V. Exª amanhã; se não tiver, eu me comprometo com V. Exª de votar na terça-feira.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – E eu quero agradecer a V. Exª.
Quando nós falamos da Medida Provisória 817 – por isso que esta Casa é maior, é o Senado Federal –, quando o senhor cobrou que lá na Câmara demora para aprovar, é verdade, e muitas vezes vem para cá na última hora, mas esta Medida Provisória 817 veio, na verdade, devolver a dignidade e o respeito tanto para o povo do Amapá como para o de Rondônia e de Roraima.
Portanto, a sua compreensão de se chegar hoje ou amanhã ainda, para nós é importante porque...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Mesmo depois da Ordem do Dia, eu farei, vou deixar orientação à Mesa, porque tem oradores inscritos, se chegar a tempo ainda hoje, nós faremos a leitura hoje. Senão...
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ...chegar hoje e chegar pela manhã, nós teremos sessão amanhã, às 11h. Se eu estiver aqui colocarei a leitura. Senão estou autorizando o Secretário-Geral da Mesa que peça a quem estiver presidindo, por determinação da Presidência, para fazer a leitura de todas as medidas provisórias que chegarem, à exceção da 814.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Obrigado. Eu agradeço, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Serra, porque eu quero encerrar a Ordem do Dia.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu tinha solicitado uma questão de ordem e queria pedir licença ao Senador Serra para esclarecer a questão, porque fui eu, na CAE, quem solicitou o pedido de vistas desta matéria, do PL 330, que é o PL do Senador Antonio Carlos Valadares, que merece toda a atenção, meu Líder, e que foi relatado de forma muito paciente pelo Senador Ferraço.
No entanto, na última reunião da Comissão, o Senador Ferraço, inclusive, por mais uma solicitação nossa de que não fosse votada nessa terça-feira na comissão, digamos assim, transferiu a votação sem retirá-la de pauta, e nós fizemos uma reunião à tarde, com entidades, em que eu pude apresentar minhas emendas, emendas, inclusive, buscando dar uma proteção maior em duas áreas de dados, dados de crianças e adolescentes. E ele próprio me disse que contribuíram muito para o novo relatório dele, que incorporou provavelmente alguma coisa dessa nossa emenda, e também no que diz respeito à apresentação para dados sensíveis que são dados pessoais considerados sensíveis, dados que se referem a religião, a posicionamento político e ideológico, que tornam as pessoas alvos eventuais de vulnerabilidade, de ataques, etc.
Então, apenas porque desconheço o texto final é que me coloquei contra ele vir diretamente ao plenário, para que nós tivéssemos a oportunidade de tê-lo em debate e votação na Comissão e, depois, aqui, no plenário.
Quero esclarecer isso só para dizer que não posso deixar de registrar que o Senador aquiesceu quando solicitei não apenas regimentalmente o pedido de vista, como também, na terça-feira, quando ele poderia ter insistido na votação.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Serra, e, na sequência, vou encerrar a Ordem do Dia.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – Só para sublinhar a importância, o PLS 769, que V. Exª disse que votaria amanhã ou terça-feira, é referente ao antitabagismo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O requerimento.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – O requerimento. É referente ao antitabagismo. Na verdade, o requerimento visa a protelar a sua aprovação por esta Casa.
Mas V. Exª disse que colocaria em votação amanhã ou terça-feira, e eu me permito sugerir a V. Exª terça-feira mesmo, quando deverá haver um bom número, para que nós continuemos...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Está na pauta e deferido para a próxima terça-feira, atendendo à solicitação de V. Exª, que foi um grande Ministro da Saúde e conhece bem de saúde.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Nada mais havendo a tratar, embora tenhamos uma pauta aqui intensa, mas pelo próprio cansaço do Plenário, e não da Presidência, eu encerro a Ordem do Dia e convido o próximo orador inscrito, o Líder Eduardo Lopes.
Fim da Ordem do Dia
Tem a palavra V. Exª.
Senador José Medeiros, a pedido do Presidente Renan, por gentileza, venha presidir os trabalhos.
Senador Eduardo Lopes, tem a palavra V. Exª.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Cumprimento todos que acompanham agora esta sessão pela TV Senado, pela Rádio Senado e também pelas redes sociais.
Hoje, o Congresso Nacional instalou a Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às Fake News. Damos um passo importante diante de um assunto factual, presente no nosso dia a dia e que tem ganhado força e repercussão.
Com muito prazer, eu sou Vice-Presidente desta Frente Parlamentar de Enfrentamento às Fake News, tendo como Presidente o Deputado Federal Márcio Marinho, também do PRB, lá da Bahia.
É sabido que as notícias são responsáveis por ajudar a construir a realidade e acontecimentos, mas também podem ser responsáveis por desconstruir realidades, como no caso das fake news. As notícias falsas são informações inventadas nas quais é criado um ambiente próximo à realidade. O propagador tem a intenção de confundir e estimular as pessoas a espalharem essa informação até viralizar, causando consequências diretas na reputação dessas pessoas.
Isso não é um fato novo, nem tampouco uma realidade única e exclusiva no Brasil. As fake news estão espalhadas mundo afora. E no cenário político não é diferente. Já bombardearam a última eleição presidencial americana, e em nosso País teve repercussões sérias nas eleições de 2014 e 2016.
Como podemos citar, nas eleições para a Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, em 2016, o então Senador Marcelo Crivella foi alvo de uma série de fake news, em 22 dias, durante o 2º turno daquela eleição. Foram 20 crises de imagem baseadas em fake news.
E agora, nas eleições de 2018, com a nova legislação sobre o financiamento de campanha, a tendência é que os candidatos utilizem um meio mais democrático e acessível por meio das plataformas digitais, como, por exemplo, as redes sociais. E é nesse ambiente que tem se propagado, com maior frequência, as notícias falsas, com o intuito de denegrir e derrubar possíveis adversários. O poder de influência das fake news, especialmente junto aos eleitores, é grande, geram intensos debates na internet e despertam a fúria dos usuários.
Na Alemanha, por exemplo, em um campo de 27 milhões de tuítes publicados, relacionados à campanha eleitoral, 14% eram fake news, ou seja, mais de 3,7 milhões tuítes eram fake news, tratavam de informações falsas. Aliás, existem bots, ou robôs, que podem publicar mais de mil tuítes por segundo, provando, assim, a facilidade de se viralizar algo inverídico nas redes.
Mas a preocupação vai muito além do cenário político, atinge diretamente a vida d e todas pessoas. Temos o caso, por exemplo, que aconteceu há mais de 20 anos na Escola Base, da Zona Sul de São Paulo, onde os proprietários foram acusados de pedófilos pela própria mídia. O caso teve repercussão e comoção nacional, a escola foi pichada e depredada em sinal de protesto pela população.
Após investigação da Justiça, o caso foi arquivado por falta de provas, e todos os acusados foram inocentados. Até hoje o caso é conhecido como um dos maiores erros cometidos pela imprensa.
Atualmente qualquer pessoa pode ser um propagador dessas falsas notícias por meio das redes sociais, por isso estamos diante de um assunto preocupante e que deve ser discutido e aprofundado neste Parlamento, para que possamos produzir legislações que visem a coibir essa prática.
No Facebook, por exemplo, temos uma rede social com mais de 102 milhões de usuários brasileiros, e a polêmica envolvendo a plataforma era de que as notícias falsas e verdadeiras eram colocadas lado a lado, sem preocupação com a verdade dos fatos. É nítido que essas plataformas digitais lucram com as fake news. Por consequência, a falta de iniciativa para combater isso chegou a ocasionar a saída de um grande veículo de comunicação dessa rede.
Agora no mês de maio, o Facebook lançou um programa de combate as fake news no Brasil. Duas agências irão trabalhar na identificação dessas notícias que são denunciadas por usuários da própria plataforma.
De imediato, precisamos conscientizar as pessoas a identificarem notícias falsas e divulgar portais que atuam no combate aos boatos da internet, além de instruí-las a acessar sites de veículos de comunicação que possuem credibilidade. Não podemos confiar em tudo que está na internet. Desconfie de notícias muito apelativas e sensacionalistas. Precisamos ficar atentos também aos erros de português contidos nessas notícias falsas. Por fim, normalmente essas notícias são veiculadas em sites pouco conhecidos.
O assunto também tem trazido muita preocupação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a ponto de ele se mobilizar para combater e inibir as fake news nas campanhas eleitorais deste ano.
Esse é o início de uma longa batalha, e essa Frente Parlamentar quer contribuir para a construção de meios que possam auxiliar no monitoramento e punição desses propagadores, com o aprimoramento da legislação sobre o assunto.
A legislação penal e eleitoral já trazem uma série de regras que permitem punir a divulgação de notícias falsas. Contudo, como bem apontou o Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Sr. Carlos Horbach, a jurisdição do Tribunal não alcança os provedores localizados fora do País. Nosso objetivo é discutir e analisar os diversos projetos de lei já em tramitação no Congresso Nacional que criam punições específicas para quem divulga notícias falsas. Tudo com muito cuidado e parcimônia, para não comprometer a liberdade de expressão e também evitar a censura.
Inclusive, Presidente Senador Medeiros, o lançamento foi no Salão Nobre da Câmara dos Deputados e, como eu já disse aqui, o Deputado Márcio Marinho é o Presidente desta Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às Fake News e eu sou o Vice-Presidente; 12 Senadores fazem parte – além de mim, mais 11 Senadores –, quer dizer, é um total de 12 Senadores fazendo parte desta Frente e 219 Deputados Federais, mostrando assim a importância desse assunto. E lá, a primeira pergunta que a imprensa fez ao nosso Presidente foi se isso não seria uma forma de censura – quer dizer, preocupados com a censura.
O que eu penso é o seguinte: nós temos de trabalhar com responsabilidade. A própria imprensa tem que trabalhar com responsabilidade. Ela é um veículo de informação, ela tem o seu trabalho investigativo, esclarecedor para a população, mas, muitas vezes, até de forma proposital, numa estratégia para prejudicar, para denegrir, para desgastar uma pessoa, ou uma instituição, ou um partido, ou uma empresa, as notícias não são de acordo com a plena verdade. Porque existe a mentira e existe, Senadora Regina, a meia verdade, que quer levar e induzir pessoas ao erro.
Então, é importante isso. A imprensa tem o seu papel. O objetivo da Frente Parlamentar não é, de maneira nenhuma, censurar, mas nós temos de tratar isso com responsabilidade, porque muitas vezes o jornalista, no afã de produzir um furo, no afã de produzir uma notícia, muitas vezes sensacionalista, acaba errando, não confirmando os dados e acaba cometendo erros.
Por exemplo, hoje mesmo o Jornal do Brasil – o JB do Rio de Janeiro – fez uma nota em uma coluna, falando do jantar que aconteceu, segunda-feira, na casa do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Ele, aproveitando a marcha dos prefeitos, convidou os prefeitos do Rio de Janeiro para participar desse jantar. Eu participei, tive voz inclusive, pude falar como Senador do Rio de Janeiro, porque eu sou um Senador muito atuante junto aos Municípios.
Já me declarei, inclusive participando da marcha hoje dos prefeitos pela manhã, que sou um Senador republicano municipalista, quer dizer, atento às questões do Município ou de todos os Municípios.
Ali falamos da questão de repensarmos o Pacto Federativo, que eu acho tem que ser uma bandeira forte na próxima legislatura, porque, da forma como está hoje a questão da distribuição dos impostos, realmente os Municípios estão sofrendo e estão sofrendo muito.
Mas o que eu quero dizer? O jornalista do JB falou desse encontro, falou do evento, falou do churrasco e colocou que o que mais chamou a atenção foi a presença de algumas figuras nesse jantar. E aí ele cita a presença do Ministro Marun e ele cita a minha presença. E ele diz assim: inclusive com a presença de caciques do PSD, Senador Eduardo Lopes. Bom, primeiro, ele errou porque não sou cacique do PSD; eu sou do PRB. Então, ele já errou. Olha o erro primário de quem quer fazer uma notícia dessa. Olha só, eu já acordei com essa notícia pela manhã. Esse é um erro... Ele disse que eu estava ali como cacique do PSD, e eu não sou do PSD, eu sou do PRB do Rio de Janeiro, inclusive Presidente estadual e, hoje, Presidente Nacional do Partido em exercício.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Mas é cacique lá ou não?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Como?
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Mas é cacique lá ou não?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sou Presidente no Estado do Rio de Janeiro e Presidente Nacional em exercício, mas não do PSD. Então, se me colocasse como cacique do PRB, pela posição, eu poderia até entender que sim, mas não no sentido pejorativo da palavra, porque no PRB a gente discute, a gente conversa, a gente decide realmente em conjunto o que fazer. É importante isso.
O Deputado Luiz Carlos Hauly citou uma coisa interessante que eu quero até repetir aqui: fake news não é nada novo, já é, na verdade, desde os tempos de Moisés. Já o Deputado Márcio Marinho citou que é até de antes de Moisés: no próprio paraíso já houve fake news.
Mas, retratando a questão do Deputado Luiz Carlos Hauly, ele falou que, enquanto Moisés estava no monte recebendo a tábua das leis de Deus, lá no pé do monte, no vale, o seu irmão já estava dando notícias falsas de que Deus não iria fazer nada; e, quando Moisés desceu, eles já haviam construído o bezerro de ouro.
Então, fake news não é de agora; é tão antiga quanto a história da humanidade e tão presente nos relacionamentos humanos.
Agora, uma coisa é importante. Claro que, com o avanço da tecnologia, claro que, com a velocidade das informações que nós temos hoje, fake news se tornou algo muito pior, muito mais nocivo. Antigamente – os políticos, aqueles que já disputaram eleições sabem –, havia só aquela questão de se plantar uma nota no jornal. "Olha, fulano plantou uma notinha no jornal." Às vezes, falava bem de si próprio. Era fake news, mas era só uma pessoa falando de si mesma, de repente, para conquistar uma aliança melhor, para conquistar uma posição melhor, para se valorizar mais dentro de um processo; mas, naquela época, era só a nota no jornal. Hoje, você tem a velocidade da informação de forma exponencial, o que torna tudo – de ruim ou de bom –, dentro de fake news, muito rápido de viralizar e de alcançar milhões e milhões de pessoas.
Então, o propósito da nossa Frente Parlamentar é analisarmos os projetos que já estão em tramitação. Vamos convidar, inclusive, o TSE para participar, vamos convidar outros para virem discutir o assunto.
O importante é que haja uma legislação que venha realmente punir, combater... É difícil, porque muitas coisas são de iniciativa própria; cada um tem acesso hoje à sua própria rede, cada um usa seu próprio celular para fotos, para vídeos, para divulgação. Realmente, não adianta nós nos iludirmos achando que vamos acabar com fake news. É muito difícil de se controlar. São milhões e bilhões de pessoas – digo milhões em termos de Brasil e bilhões em termos de mundo – que usam as redes sociais.
Temos de nos preocupar com fake news, temos de nos preocupar com vazamento de dados, vazamento de informações. Inclusive, estamos discutindo a questão de proteção de dados, que é muito importante; está sendo discutido o cadastro positivo, que também tem seus problemas em relação a vazamento de dados, de informações. E nós temos de preservar também a privacidade de cada um.
Vamos discutir isso nessa Frente Parlamentar, da qual, com muita honra, agora, sou Vice-Presidente. Os trabalhos começam já na terça-feira. E na terça-feira eu não poderei estar, nessa primeira reunião de trabalho dessa Frente, porque estarei no Mercosul, no Parlasul, em Montevidéu, na segunda e na terça-feira. Então, não vou poder participar, mas o Deputado Márcio Marinho vai presidir a reunião e certamente o trabalho vai ser proveitoso.
Finalizo... Recebi um áudio... Claro que o assunto hoje é combustíveis, gasolina, crise no abastecimento. Inclusive, já estão falando de aeroportos: se o avião tiver de reabastecer, o voo já está sendo cancelado. Então, há problemas no transporte. Recebi um áudio falando que, na Ceagesp, de São Paulo, e na Ceasa do Rio, já está muito baixa a questão do abastecimento.
Liguei para o Presidente da Ceasa, no Rio, para tomar conhecimento e perguntei se era verdade esta questão, que tinha sido dita, de desabastecimento em 50%. E ele já me informou que, na verdade, é pior do que isso: o mercado está vazio. O mercado está hoje com 30% da sua capacidade, já gerando, realmente, problemas de abastecimento.
Fake news ou não, isso causa preocupação. E eu fui conferir para ver se era verdade. Agora, imaginem as pessoas...
Inclusive, nesse áudio que eu recebi – não sei nem de quem que é –, ele falava de uma corrida aos supermercados, uma corrida aos postos de gasolina, uma corrida aos centros de abastecimento: "Olhe, encha sua casa de alimento, porque vai faltar alimento para todo mundo." Se é fake news ou não, isso pode causar um movimento muito perigoso na população. Imaginem uma multidão invadindo um mercado! Isso pode provocar saques, pode provocar brigas, pode provocar problemas.
Então, o assunto é muito sério. Nós temos que tratar com responsabilidade. Se isso é verdade, vamos cuidar, mas eu fico imaginando que, assim como eu recebi esse áudio, a pessoa que me mandou recebeu de alguém, que recebeu de outra pessoa que enviou para ele. É assim que funcionam as redes, é assim que funciona fake news.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Imaginem pessoas movidas por fake news amanhã invadindo mercados, invadindo supermercados, postos de gasolina, centros de abastecimento e causando tumulto e problemas no meio da sociedade.
Então, não é para brincar com isso. Nós temos um papel de responsabilidade aqui no Senado Federal, no Congresso Nacional. Eu falava com o Presidente Rodrigo Maia hoje. E ele dizia que realmente o Governo só falar em zerar a Cide não resolve problema nenhum. Temos que ver... Ele disse que ia pautar e discutir para falar sobre o PIS e o Cofins lá na Câmara. Não adianta, é uma medida paliativa zerar a Cide a partir de agosto. Seria mais uma vez uma proposta que não tem resultado nenhum, benefício nenhum, que vai prejudicar muitos, para tentar acabar com o movimento dos caminhoneiros.
Aqui quero registrar: combustível caro, estradas ruins e pedágio caro. Isso faz com que o quilômetro rodado no Brasil seja um dos mais caros do mundo, se não for o mais caro do mundo. Falo do quilômetro rodado para o transporte de cargas no Brasil e também para o veículo particular. Então, temos que pensar com seriedade, pensar com responsabilidade.
Confiram, não deem ouvidos, não deem atenção a tudo aquilo que é publicado nas redes sociais, porque há muito sensacionalismo, muita mentira, muita gente interessada no "quanto pior, melhor", muita gente interessada em crise, muita gente interessada em problemas. Então, vamos atuar com responsabilidade.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – E parabenizo mais uma vez aqueles que assinaram e hoje fazem parte dessa Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às Fake News no Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Lopes, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Muito obrigado, Senador Eduardo Lopes.
Com a palavra o Senador Wilder Morais, com direito a 20 minutos.
A próxima fala será do Senador Roberto Requião, pelo Estado do Paraná.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador José Medeiros, Srªs e Srs. Senadores, público que nos acompanha pela Rádio, pela TV Senado e pelas redes sociais, eu quero registrar a minha participação hoje na 21ª marcha dos prefeitos, organizada pela Confederação Nacional de Municípios, tradicional evento reunindo lideranças de todo o País, que deixaram diferenças partidárias de lado para lutar pelo bem comum do povo em suas cidades.
Tenho muito orgulho de ter sido convidado para tratar de uma pauta prioritária dos Municípios brasileiros e assumi o compromisso de lutar por essas pautas neste Congresso. Respeitar os Municípios é cuidar das pessoas e levar os investimentos aonde o povo mais precisa.
O nosso federalismo precisa de uma reforma profunda. São várias mudanças urgentes para o Município: a divisão harmônica dos royalties do petróleo; aumentar a cota do Fundo de Participação dos Municípios; reformar a Lei de Licitações; permitir a transferência direta dos recursos aos Municípios tirando os intermediários – hoje, para uma emenda de um Parlamentar chegar ao prefeito e até fazer a licitação, é, como se diz, um queijo e uma rapadura, demora-se muito tempo, pois, então, precisamos agilizar que as emendas sejam passadas diretamente aos prefeitos, às prefeituras –; aumentar a participação da União no Fundeb e no pagamento dos professores; atualizar os valores dos repasses da União pelos convênios e parcerias com os Municípios. Hoje, os convênios não têm a correção. Então, isso também é um item em que cada ano as prefeituras vêm tomando um prejuízo, acabando que elas têm que se sustentar e aumentas esses custeios. Esses recursos deveriam ficar salvos em uma conta, sendo automaticamente reajustados; mas não são, gerando prejuízos aos Municípios. Essa última questão é objeto da PEC 66, de 2015, de que tenho a honra de ser o Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.
Todos nós sabemos que os Municípios são o elo mais importante da nossa Federação, mas são também os mais frágeis. Eles recebem deveres, mas não os instrumentos para atender à população. Eles são responsáveis pelo primeiro atendimento da população na saúde, com as unidades básicas e os prontos-socorros. Eles cuidam da educação de crianças e jovens, do trânsito e do transporte público. E 40% da receita dos Municípios está vinculada constitucionalmente a investimentos em saúde e educação. As prefeituras ainda têm de atender às demandas em segurança, cultura, meio ambiente e em tantas outras áreas, mas apenas 6% da arrecadação tributária é realizada pelos Municípios, através do ISS, do IPTU e, eventualmente, do ITR. Porém, os Municípios menores têm dificuldade até em arrecadar esses valores.
Eu não quero falar de problemas, mas, sim, de solução. Eu não sou político, estou político. Eu nasci numa cidade pequena, no interior do Estado de Goiás, e sei das dificuldades das prefeituras e como elas afetam a população. Eu, que cresci como empresário, sei que precisamos ser criativos e pensar sempre em resultados para crescer. Eu busquei recursos para os 246 Municípios do meu Estado de Goiás e nunca perguntei qual o partido do prefeito que estava ali em meu gabinete.
Por isso, eu sei como as prefeituras são dependentes dos convênios e das transferências da União, e, para piorar, a burocracia trava o andamento das obras e dos serviços ainda.
Com o tempo, os valores dos repasses da União são corroídos pela inflação, enquanto as obrigações assumidas pelas prefeituras crescem a cada ano, com o reajuste dos salários e os preços em geral. Isso gera um prejuízo cada dia maior para os entes mais frágeis e mais importantes da Federação, que são os Municípios do nosso País.
Por isso, pela proposta da PEC 66, de 2015, que determina o reajuste pela inflação dos recursos da União, dos convênios e de outros acordos com as cidades, a União terá de pagar os valores atrasados desde o começo de cada convênio e, no máximo, também em cinco anos.
Essa PEC reconhece um direito essencial para a saúde financeira dos Municípios no meio da maior crise da história do País. Ainda assim, essa proposta passou dois anos e meio sem relator. Eu assumi, então, a relatoria, no final do ano passado e, neste ano, respondi o quanto antes para que possa voltar a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça.
Além de apresentar o relatório favorável, adaptei o projeto, que, devido ao tempo, precisava de pequenas correções. Mas fui além. Devido à intervenção federal no Rio de Janeiro, nenhuma PEC pode ser aprovada. Então, para ajudar a resolver esta questão o quanto antes, apresentei o Projeto de Lei 139, de 2018, com teor muito semelhante, determinando por lei a correção dos repasses da União aos Municípios por convênios e outros acordos.
O projeto está na Comissão de Assuntos Econômicos, aguardando um relatório do Senador Rodrigues Palma, do Mato Grosso. Acredito que essa matéria e esse projeto devam avançar rapidamente, pois representam uma pauta suprapartidária.
Nessas horas, não podemos ter ideologia. Temos que pensar em resultados, em soluções para os problemas reais. Peço que seja dada urgência a este projeto e a toda a pauta prioritária dos Municípios.
Menos Brasília e mais Brasil. O dinheiro precisa estar onde o povo está. Por isso, contem comigo na luta pela aprovação desse projeto e de toda a pauta em defesa do respeito aos Municípios do nosso Brasil.
Era isso, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Muito obrigado, Senador Wilder Morais, grande Senador pelo Estado de Goiás.
E agora com a palavra o nosso Gregório de Matos Guerra, Roberto Requião.
Aproveito para registrar aqui a presença do Prefeito Celso Leite Garcia, junto com seus filhos, sua família, que nos honra com sua presença aqui na tribuna de honra, e também do Landri, que está ali sentado.
Com a palavra o Senador Roberto Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Neste fim de tarde, numa quarta-feira, nós estamos presenciando a falência do modelo liberal do Brasil, a crise do abastecimento provocada pela alta indiscriminada e desarrazoada do petróleo.
É momento de tomar atitude. Então, eu chamaria o discurso que vou fazer agora com uma frase bíblica: não és quente, nem frio e, se és morno, de minha boca te lançarei. É a hora, Senador Medeiros, de atitudes.
Eu me dirijo, neste momento, aos meus companheiros do PMDB do Brasil inteiro, aos delegados da convenção nacional do Partido e aos simpatizantes dessa longa jornada do PMDB com a democratização do Brasil, a luta contra a ditadura.
Desde as eleições diretas para Presidente da República, quando foram restabelecidas no País, o PMDB apresentou candidaturas próprias em apenas duas ocasiões: em 1989, com Ulysses Guimarães, e, em 1994, com Orestes Quércia. Nas eleições seguintes – 1998, 2002, 2006, 2010 e 2014 –, foi às urnas como caudatário de outras candidaturas.
Mas, teimosamente, após eleições, tenho insistido numa candidatura própria do PMDB à Presidência. Mesmo em 1994, quando Quércia candidatou-se, disputei com ele a convenção nacional, porque achava que o PMDB deveria se apresentar como opção clara ao neoliberalismo, encarnado por Fernando Henrique Cardoso. Mas, com um discurso muito próximo dos tucanos, quase um carbono do PSDB, fomos esmagados pelo original.
Em 1998, antes das eleições, fiz um discurso no Senado antecipando que o Brasil iria quebrar, que Fernando Henrique iria levar o País a ajoelhar-se diante do Fundo Monetário Internacional, que a política cambial explodiria, que a crise atingiria fortemente a todos os setores da economia, que entraríamos em um período de recessão, com queda da produção industrial, desemprego, arrocho salarial e aumento da pobreza.
Diante do desastre anunciado, propunha candidatura própria do PMDB à Presidência, oferecendo ao País um programa de governo alternativo à catástrofe tucana. E apresentava, como nosso candidato, o ex-Presidente Itamar Franco. Se tínhamos a simpatia das bases peemedebistas, faltava-nos o controle da máquina partidária e recursos que se opusessem ao trator tucano, que, na convenção, esmagou-nos, inclusive fisicamente. Os peemedebistas favoráveis à candidatura própria fomos cercados e hostilizados pelos que se venderam ao PSDB.
Nesse episódio, distinguiu-se por sua histeria e devoção a Fernando Henrique Cardoso, um dirigente de nosso Partido, hoje recolhido à prisão. Em 2002, antes que me decidisse por disputar o governo do Paraná, fiz a pregação de sempre pela candidatura própria, mas o PMDB decidiu abraçar-se novamente ao PSDB, pondo-se como vice da candidatura de José Serra.
Em 2006, na reeleição de Lula, quando eu próprio me candidatei a um segundo mandato no Paraná, apoiei novamente a tese da candidatura própria, com Itamar Franco, de novo, como uma das opções do PMDB. O Partido, no entanto, optou por não lançar ninguém, nem apoiar ninguém, dividindo-se entre as candidaturas de Lula e de Alckmin.
Em 2010, ainda mais uma vez, briguei pela candidatura própria e apresentei o meu nome à convenção nacional. De novo, o maior Partido do Brasil preferiu o papel subalterno, oferecendo-se agora como vice da chapa do PT.
Em 2014, defendi a tese de sempre, mesmo porque, no Senado, eu fazia fortíssima oposição à política econômica em vigor.
Enfim, se no segundo turno aliei-me a essa ou àquela candidatura presidencial, sempre quis ver o nome do PMDB disputando o primeiro turno, expondo com clareza e convicção um programa de governo nacionalista, democrático e popular.
É por isso que, pela undécima vez, vou à convenção nacional do MDB defender candidatura própria nas eleições de 2018. E vou apresentar o meu nome ao Partido. Filiado número um do PMDB do Paraná, nunca tive outro partido. Mais do que isso, nunca traí os estatutos e o programa do PMDB. Nunca abdiquei, nunca abjurei princípios éticos, morais e programáticos, políticos, ideológicos e o pensamento econômico que alicerçam o nosso Partido.
Em sua refundação, nos anos 80, os estatutos do PMDB definiram-no como o Partido das classes populares, o Partido das classes desvinculadas dos interesses do grande capital nacional ou transnacional, o Partido dos assalariados, dos funcionários públicos, dos estudantes, das mulheres, do capital produtivo, dos agricultores, das minorias.
Essa definição estatutária consubstancia-se com a adoção do programa Mudança e Esperança, em 1982. E como, nesses 36 anos, o PMDB não se reuniu em convenção para mudar tanto os estatutos quanto o programa, eles continuam vigentes, e a eles devemos respeito.
O programa Mudança e Esperança, aprovado por Ulysses Guimarães, Tancredo Neves, Itamar Franco, Pedro Simon, Mário Covas, Franco Montoro, Orestes Quércia, Teotônio Vilela, Paulo Brossard, Pedroso Horta, Freitas Nobre, Alencar Furtado, Marcos Freire, Fernando Lyra, Raphael de Almeida Magalhães, Carlos Lessa, Maria da Conceição Tavares, Luiz Gonzaga Belluzzo, Luiz Henrique da Silveira, Jarbas Vasconcelos, Chico Pinto, Paes de Andrade, Iris Rezende, Hélio Garcia, Cristina Tavares, entre outros tantos companheiros, é tido por historiadores, economistas e políticos comprometidos com o Brasil como a mais completa e avançada proposta para a construção de um país desenvolvido, soberano, seguro e bom para todos.
Da mesma forma que, no mais das vezes, ficamos a reboque de outros partidos e candidaturas, também renunciamos, na prática, ao nosso programa. E a tentativa de alguns dirigentes de, à sorrelfa, enfiar goela abaixo do Partido essa excrescência neoliberal e entreguista chamada Ponte para o Futuro, como programa do PMDB, afirma-se e se repete sem muita contestação das bases parlamentares.
Ela foi repudiada por 17 diretórios regionais presentes em uma reunião da Fundação Ulysses Guimarães, em Brasília, no ano de 2015. Em seguida, pesquisa interna entre militantes do Partido revelou uma rejeição de 99% ao documento redigido por economistas que não são filiados ao PMDB e sim simpatizantes do PSDB e prestadores de serviço para os maiores bancos que operam no País.
Companheiras e companheiros, brasileiros, talvez, de todas as vezes em que insisti, teimei, obstinei-me para que o maior Partido do Brasil tivesse seu próprio candidato à Presidência da República, este é o momento mais grave pelo que passa o nosso Brasil.
Todas as propostas contidas na Ponte para o Futuro, como a reforma trabalhista, a inacreditável emenda constitucional que congelou os gastos públicos por 20 anos, a política de desinvestimento da Petrobras, a política de austeridade fiscal que leva à contenção dos investimentos públicos na saúde, educação, segurança, infraestrutura, habitação, saneamento, agricultura, pesquisas e inovação está levando o Brasil, a galope, para o buraco.
O desemprego aumenta, a economia patina, dá um suspiro e volta ao coma, os investimentos privados estancaram-se e a especulação financeira transformou-se na opção também para os nossos empresários. O fracasso da reforma trabalhista e da PEC dos gastos ressoa por todos os cantos, por todos os setores de atividade, pública ou privada.
E eis que um dos maquinadores dessas desgraças ousa, não apenas filiar-se ao nosso Partido, mas pior: quer ser o candidato do MDB à Presidência da República. Não é possível que permitamos que o nosso Partido se submeta a essa suprema humilhação, que a nossa portentosa história seja conspurcada por tais aventureiros. Meu Deus!
O País foi arremessado a uma das mais arrasadoras crises de sua história, e os engenheiros do caminho que levou a vaca para o brejo querem sequestrar o nosso Partido para aprofundar e ampliar o atoleiro.
Minha proposta é o oposto, exatamente o inverso do que esse modelo falido, inexequível e calamitoso impõe ao Brasil. Onde eles tiram, diminuem e enfraquecem o Estado, eu recoloco o Estado e fortaleço-o.
Qualquer ser humano minimamente dotado sabe que, em situações de crise, quem puxa a reativação da economia e dá partida para o crescimento é o Estado, são os investimentos públicos que podem nos tirar da recessão.
Ainda agora o Presidente norte-americano Donald Trump anuncia investimentos estatais de US$1,5 trilhão em infraestrutura para sacudir a economia dos Estados Unidos. E atenção para a suprema heresia: US$1,5 trilhão de investimentos deficitários.
Nos Estados Unidos, Canadá, França, Alemanha, na China, na Rússia, na Índia ou Japão, os governos não estão preocupados em fazer déficit, dívidas ou em emitir moeda. Por quê? Porque a economia em movimento, puxada pelos investimentos estatais, faz crescer a produção, o emprego, o consumo, a arrecadação de tributos.
É a roda que gira, mas que se torna quadrada quando esse bando de gente inexpressiva, de fronteiriços possuídos pela ideologia do equilíbrio fiscal desmantelam a produção industrial, exterminam os empregos, empobrecem a população e exibem triunfantes os seus livros caixas.
Medíocres, não mais que medíocres!
Ondem eles tiram, afastam, diminuem ou eliminam o Estado, eu reconstruo a capacidade do Estado de alavancar a economia. Onde eles destroem o estado de bem-estar social, eu recomponho o orçamento público destinado à saúde, à educação, à segurança, à habitação popular, à infraestrutura aeroportuária, rodoviária, ferroviária, aquaviária e de transporte urbano de passageiros. O Estado que prevê, o Estado que provê.
Onde eles banem, excluem o Estado, confiando o País e a vida das pessoas à mão invisível do mercado, eu restauro o planejamento público e convoco a formidável capacidade de pensar dos brasileiros para, a curtíssimo prazo, tirar o País do sorvedouro neoliberal e, a médio e longo prazos, construir as bases do Brasil do futuro.
Onde eles aniquilam a pesquisa, a inovação e a tecnologia, eu transformo a ciência e as humanidades em ferramentas do desenvolvimento, do progresso, da riqueza nacional, do bem-estar de todos os brasileiros.
Onde eles renunciam à soberania nacional, traem o País, cedem o petróleo e os minérios, vendem as terras e querem privatizar a água que bebemos e que movem as nossas hidrelétricas, eu retomo o pré-sal, nacionalizo as riquezas do subsolo, proíbo a venda de terras, declaro as nossas águas um bem de todo o povo, fora do mercado, e preservo a propriedade estatal sobre as hidrelétricas.
Onde eles financeirizam a economia e tornam todas as atividades dominadas pelo dinheiro, pelos bancos, pelo mercado financeiro, pela agiotagem, pelos juros, eu faço prevalecer o capital produtivo nacional.
Expulsarei Mamon da vida brasileira com o mesmo vigor dos profetas do Velho Testamento, pois o dinheiro só deve ter valor quando gera produção, emprego, salários e bem-estar.
Onde eles eximem o Estado da defesa dos direitos dos trabalhadores, eu restauro o direito à carteira assinada, ao contrato de trabalho, à jornada de oito horas, ao intervalo de almoço, às férias e aos descansos remunerados, ao FGTS, à recomposição salarial segundo os índices inflacionários e de produtividade.
Onde eles obrigam mulheres grávidas e lactentes a trabalharem em ambiente insalubre, eu as liberto dessa infâmia escravocrata e desumana.
Onde eles desmancham, demolem a política de valorização do salário mínimo, de aumento real do salário e das aposentadorias, eu recupero esse instrumento vital para o aumento da renda dos trabalhadores, para o aumento do poder de compra, para o aumento do consumo e reativação da produção.
Onde eles sucateiam, destroem, inviabilizam o Sistema Único de Saúde, eu recupero o SUS, contrato mais profissionais, amplio o atendimento, zero as filas. O SUS é uma proposta do velho MDB, e vamos honrar o que os históricos militantes do partido buscaram construir.
Onde eles desfalcam a previdência pública, simulam déficits, com o claro objetivo de privatizá-la e entregá-la aos bancos, eu restabeleço a verdade dos fatos, combato a sonegação, faço a roda da economia girar virtuosamente, provocando o aumento das contribuições.
Afinal, foi também o velho MDB que ajudou a criar um sistema previdenciário público universal, justo, equitativo. Há de ser o PMDB a recuperar o sistema, há de ser o nosso horizonte.
Onde eles praticam uma política tributária cruel, extremamente injusta, eu vou mudar as alíquotas do Imposto de Renda, aliviando para os assalariados e aumentando para os mais ricos.
Os ganhos de capital serão tributados, pois apenas dois países do Planeta Terra não o fazem: o Brasil e a Estônia. Afinal, que País é este onde banqueiro não paga imposto, mas assalariado paga e paga de uma forma exorbitante?
Onde eles intervieram para transformar o Brasil em um país para poucos, exclusivo das classes privilegiadas, eu vou antepor um governo solidário, fraterno, que ama, respeita e promove o povo.
Onde eles saqueiam o País para destinar ao capital financeiro os juros de uma dívida nunca auditada e tantas vezes já paga, eu vou auditar a dívida, reduzir os juros e redirecionar os recursos sangrados da Nação para as atividades produtivas, para criar empregos, para aumentar a massa salarial, elevar o poder de compra da sociedade e, dessa forma, estimular o consumo.
Onde eles desindustrializam, desnacionalizam a nossa economia, transformam os setores industrial, comercial e de serviços em pratos apetitosos e quase gratuitos para o repasto das transnacionais, eu vou planejar e executar a reindustrialização do Brasil, proteger o capitalismo produtivo nacional, desenvolver e preservar o mercado interno, o nosso mais precioso bem.
Onde eles desorganizam e enfraquecem o sistema público de crédito, eu vou fortalecer o Banco do Brasil, a Caixa Econômica, o BNDES e os bancos regionais de desenvolvimento.
Os bancos privados, de capital nacional ou estrangeiros instalados no País revelam todos os dias que não têm nenhum compromisso com o povo e com o Brasil.
Eles se dedicam quase que exclusivamente à agiotagem e a engordar sem pudor os seus lucros. Sem um sistema público de crédito, não há como financiar as atividades produtivas.
Companheiras e companheiros, convencionais do PMDB, simpatizantes históricos da jornada do nosso Partido, a direita e a centro-direita, representadas nestas eleições por Geraldo Alckmin, Jair Bolsonaro, Rodrigo Maia, Marina Silva, João Amoêdo, Flávio Rocha, Rabello de Castro e os folclóricos Eymael e Levy Fidelix não ousam propor nada diferente do que esse atual governo defende e pratica. Não vemos sair da boca desses candidatos qualquer proposta que contrarie as premissas falidas do neoliberalismo. Todos são partidários da reforma trabalhista, da reforma da previdência, da emenda constitucional que congelou os gastos públicos por 20 anos; todos são apologistas do mercado, entusiastas da globalização, defensores ardorosos das privatizações.
No Apocalipse, o Apóstolo João fala da tibieza, dos homens que não são nem quentes e nem frios, e cuja mornidão provoca o vômito.
Eis uma coisa que não sou, frouxo, vacilante, escorregadio. Podem até discordar do que penso. Mas eu penso, eu falo, eu manifesto, eu defendo minhas ideias, meus princípios e minhas propostas com ardor, paixão e entusiasmo.
Comecei muito cedo na lida política, querendo mudar o mundo, revolucionar a sociedade, e hoje, com 77 anos, mantenho frescos e vivos os mesmos ideais da adolescência.
Companheiras e companheiros convencionais, simpatizantes do PMDB em todo o Brasil, vamos virar de ponta-cabeça essas eleições presidenciais optando por uma candidatura autenticamente emedebista.
Vamos fazer a diferença e ganhar a eleição.
O Brasil precisa do PMDB, e o PMDB histórico, nacionalista, democrático e popular não pode faltar ao Brasil.
Coloco meu nome à disposição do Partido e preciso só saber se ainda existem, resistem e permanecem dentro do Partido os militantes de ideais concretos como os que me levaram a ingressar na política e a me filiar primeira e unicamente ao velho MDB de guerra.
É um desafio que coloco à estrutura partidária. Estou à disposição.
Fui Governador do Paraná por três vezes e Senador por duas vezes, e minhas propostas, teses e posições são conhecidas e permanentes a favor do Brasil, da soberania e dos interesses do nosso povo e da nossa gente.
Valeu, minha gente!
Aproveitei este fim de uma quarta-feira com a tolerância do meu amigo Medeiros, que está presidindo o Senado neste momento.
Encerro aqui e me disponho a assumir a Presidência do Senado para que o Senador Medeiros possa fazer – como fiz eu agora – a sua exposição.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Venha para cá, Presidente.
(O Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Roberto Requião.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/MDB - PR) – Com a palavra o Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Bem, saiu Keynes, entram Adam Smith, David Ricardo e por aí vai.
Senador Roberto Requião, Brasília é mesmo – principalmente nesses dois últimos anos – imprevisível e fascinante. Quem diria que, em plena quarta-feira, com o Senado praticamente vazio, sem nenhum jornalista aqui para acompanhar, teríamos o anúncio de uma candidatura à Presidência da República, num cenário tão imprevisível que, quiçá, poderá mudar os rumos das eleições de 2018.
Ultimamente, Brasília tem sido assim: não dá para prever os acontecimentos dos próximos dias, das próximas semanas. Está parecendo o slogan da Band: "Em 20 minutos tudo pode mudar".
Mas o Senador Requião, em seus discursos, sempre traz uma pimenta. Hoje, diria que derramou o litro de pimenta inteiro trazendo aqui essa novidade, para todos os que estão assistindo à TV Senado, de que vai lançar a sua candidatura. Isso é muito bom para o debate. S. Exª é um dos melhores debatedores. Geralmente, estamos em lados opostos. Mas até o chamo de Gregório de Matos Guerra porque é um dos grandes pensadores da Casa. Mas, como ele disse, não tem dó, quando entra em uma partida parece caminhão em partida de futebol de rua: é menino para um lado, bola para outro. É um grande e respeitado debatedor.
Senador Roberto Requião, V. Exª trouxe aqui o debate presidencial. Isso é muito importante para o País, mas me remeto ao Estado de Mato Grosso. Senador Roberto Requião, Mato Grosso é um Estado que está em pleno desenvolvimento. Não é como o Estado do Paraná, que já é um Estado industrializado, desenvolvido, que passou por um período de amplo desenvolvimento agrícola, de desenvolvimento de sua infraestrutura. Enfim, é um Estado praticamente resolvido, se comparado com o Estado de Mato Grosso. Basta citar que Mato Grosso tem 20% apenas das suas estradas pavimentadas.
Está aqui na tribuna de honra o Prefeito de Colniza. Colniza fica já na divisa com o Pará. Para chegar até Colniza temos de andar muito, muito tempo, em estradas de chão. É um Município que tem um dos maiores assentamentos do País, que tem uma reserva indígena das mais sui generis possíveis, porque não há um índio lá. Mas o Brasil tem esse tipo de coisa! Então, o Celso, quando vem a Cuiabá, demora, dependendo do dia, mais de 24 horas para chegar, por causa das estradas.
Mas o que acontece, Senador Roberto Requião? Nosso País está aparelhado por certos tipos de religiosos que chegam na Administração Pública e fazem das suas crenças e dos seus anseios a extensão das suas ações, aboletam-se nesses cargos e começam a legislar: na Funai, no Ibama, e por aí vai. E é por isso que o Celso demora tanto para chegar quando ele precisa ir até a capital – não só ele; todos os moradores ali de Colniza. A BR-174 está lá, dependendo, há anos, do estudo do componente indígena, que está aqui trancado. Tem uma senhora que toda vez que eu ouço falar em termos de licenciamento – eu não conheço lá –, quando se fala em travamento, lá está o nome dela. Em breve a citarei aqui. Mas nós estamos esperando ansiosamente esse estudo do componente indígena, e há tempos estou ouvindo: "Olha, a dona fulana travou o estudo", "A dona fulana não quer que faça", "Está na gaveta da dona fulana". Quando não é de dona fulana, é do encarregado dela.
E aí, recentemente, a rodovia 080 também começou a passar pelo mesmo atributo. E aí, a Funai disse para o DNIT da seguinte forma, Senador Roberto Requião: "Vá tal dia lá na aldeia que nós vamos apresentar o estudo para os índios e, se os índios aceitarem, pode começar a obra", e por aí vai. "E lá vai ser assim: aceita, não aceita, ou vamos conversar." E, pasmem, se aboletou, com diárias, um caminhão de gente daqui para lá, e foram para a aldeia. Chegaram lá, parecendo um roteiro já combinado, e um senhor por nome de Bulhões, representando essa senhora, disse: "Olha, aqui estão os estudos, aqui está o pessoal do DNIT, que vai apresentar", e aí surge um indígena e diz: "Não, aqui ninguém vai ouvir estudo coisa nenhuma. Nós já temos assessorias e, daqui a 30 dias, vocês deixam o estudo, e nós vamos nos manifestar."
Parece que o roteiro que está todo normal aí. Mas aí é que está o pulo do gato: esse tipo de coisa é previamente combinada. Até porque esse indígena que se levantou – e eu sempre coloco a minha assessoria para acompanhar esse tipo de coisa, para ver esse jogo combinado –, esse indígena foi um dos dirigentes da Funai lá para o Mato Grosso; depois saiu, tentou voltar para ser cacique de novo, a tribo não aceitou, e agora está tentando recompor sua liderança.
Mas o que acontece? O representante da Funai aqui em Brasília falou: "Não, então tudo bem. Já que os índios não aceitam, nós vamos fazer o quê? Está suspenso, e quando, daqui a 30 dias, eles analisarem o estudo, nós vamos vir aqui novamente." Que conversa fiada é essa? Já que tem esse ritual aí, por que não mandou isso antes? Não, alguém surge lá do meio e fala: "Epa! Para!" Então alguém tem um problema de relacionamento com sua tribo e para uma rodovia todinha que a população inteira está precisando.
O Brasil está à mercê desse tipo de coisa; à mercê das vaidades de fulano de tal, de beltrano de tal, de qualquer um que chegue. Não estou diminuindo a vaidade daquele indígena que se levantou lá. Mas levantou, falou "para, para tudo", e tudo bem, está tudo parado. E gastou-se com diretoria do DNIT, com todo mundo. Para que se fazer isso, então?
O que eu digo é o seguinte: nós precisamos desaparelhar. E, Senador Roberto Requião, eu espero muito que o próximo Presidente da República que entrar possa desaparelhar; desaparelhar esses órgãos para que possa realmente o Brasil tomar conta do seu destino, porque, há poucos dias, eu fui à Funai e havia duzentos e poucos recém-concursados. Estavam todos em uma sala, parecia uma igreja, estavam em uma pregação, perguntei o que estava acontecendo, e disseram que um rapaz de uma ONG estava dando uma palestra para eles.
Gente, que conversa é essa? ONG dando palestra para... Quer dizer, está lá doutrinando as pessoas, Celso, que vão conduzir as políticas no País. E é por isto que aquele estudo do componente indígena nunca sai, o da BR-174, porque eles estão doutrinados a engavetar.
Tenho um amigo meu, lá de Mato Grosso, que havia falado: "Medeiros, para de brigar porque senão vai travar mais." Eu até dei ouvido a ele e fiquei esperando que essas pessoas agissem. Não agiram, fizeram foi travar mais, travaram agora a 080.
Recentemente, na 242, a mesma coisa. Esse mesmo amigo falou: "Medeiros, não implica com o Ibama, porque vai travar mais." Falei: "Tudo bem, parei aqui." Parei e fiquei esperando o Ibama funcionar. Fizeram uma reunião lá com o Zequinha Sarney, com a Presidente do Ibama e disseram que iriam mandar o DNIT diminuir o trecho e passar para o Estado. O Estado de Mato Grosso disse: "Olha, nós precisamos de autorização do Ibama, porque da última vez demorou oito anos e eles não aceitaram o estudo do Estado." E o Ibama faz isso? Não, está parada a obra lá.
E aí eu repito: o Estado que é responsável por 30% da safra nacional tem 20% das estradas pavimentadas. O Estado que tem um dos maiores índices de produtividade do mundo... O produto chega na China com o dobro do preço dos seus concorrentes, os Estados Unidos, por exemplo, por causa desse tipo de coisa, porque nós não conduzimos nossos destinos. Hoje esses dois órgãos, Ibama e Funai, são como se fossem o poste mijando no cachorro.
Hoje, nós tivemos uma audiência com o Ministro do Meio Ambiente, e eu percebi isso. Nós pedimos ao Ministro do Meio Ambiente para que ele revogasse ou suspendesse uma portaria, Senador Roberto Requião, uma portaria baseada em um decreto que simplesmente chega a qualquer lugar e queima os equipamentos, seja patrol, seja caminhão, seja o que tiver.
Nós temos muitos locais no Brasil em que era assim. Por exemplo, vou citar aqui a questão dos garimpos. Antigamente garimpeiro era igual a pescador, bastava ter uma carteirinha e ele garimpava. De repente, veio uma legislação e falou: "Não, você agora precisa ser regularizado", e por aí vai. Mas vou citar, por exemplo, o Estado do Pará. Aonde estava o DNPM? Lá em Belém. Conversei com vários garimpeiros do Pará, de Mato Grosso, todos, todos, Celso, todos tentaram se legalizar. Aí vem mais um flagelo da nossa Nação, Senador Roberto Requião: a corrupção do baixo clero. Nenhum desses garimpeiros conseguiu se legalizar, não sei se por força das grandes mineradoras junto ao DNPM, mas mais pelo tanto que tiveram que pagar. Eles falaram lá nas reuniões e diante do Ministro que eram 20 mil, 30 mil direto durante esses 20 anos. Pagavam 20, pagavam 30, e nunca conseguiram documento de regularização. Quando não era um, era outro órgão multando, prendendo. E, de vez em quando, eles vão lá e queimam os equipamentos todos. E o que acontece? Que dia este Congresso aqui votou uma lei autorizando queimar patrimônio de alguém? Nunca o Senado se debruçou sobre uma legislação para dizer: pegou um cidadão cometendo tal crime, vá lá e queime a casa dele. Mas o Ibama queima casas; casa, comida, carro, o que tiver. Hoje vi, num vídeo, queimando uma moto, queimando tudo, queimando arroz, feijão, o que havia na fazenda. E aquele monte de criança! Baseado sabe em quê? Numa portaria.
Então, o Parlamento brasileiro passou a ser um mero ornamento na República, porque qualquer funcionário de terceiro escalão faz uma portaria, não importa se existe uma lei acima ou não, regulamenta, interpreta com seus achismos, e diz: "Vá lá e queime."
Trabalhei 20 anos, Senador Roberto Requião, na Polícia. Participei da apreensão de muitas drogas. Às vezes, carretas com 10T de maconha, com até quase 2T de cocaína. Nunca vi – nunca! – a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, quem quer que seja tocar fogo na carreta porque estava com cocaína. O que você faz com aquele veículo? Você o apreende, manda-o com cocaína e tudo, e aquilo lá vai servir como prova, há o princípio do contraditório. Às vezes o veículo é roubado. Há possibilidade de aquele veículo voltar para o dono ainda. Há todo um trâmite.
Mas sabe o que acontece hoje com o Ibama? Ele toca fogo. Agora, na divisa de Mato Grosso com o Pará, tocaram fogo em três pás-carregadeiras Hyundai, no valor de 650 mil cada uma. Eu vi a entrevista de um dos garimpeiros, falando: "Olha, isso aqui custa 650, eu já tinha pago 950, e ainda faltava um bocado", porque havia juro, ele compra por financiamento. Queimou tudo. E os rombos de tiro, uma coisa estrondosa! E, veja, só crianças, só pessoas que estavam lá – sem querer fazer demagogia aqui – trabalhando e não ofereciam perigo nenhum.
Recentemente a Presidente do Ibama disse: "Olha, a gente queima esses equipamentos porque são locais de difícil acesso e não é possível deixar os equipamentos lá. A gente, às vezes, é recebido a tiro. Como a gente não tem amparo da Polícia, é obrigado a queimar os equipamentos, senão o crime continua." Eu fiquei pensando: bom, faz sentido. Mas, nessa operação, eu achei interessante o seguinte: eles estavam com um helicóptero Black Hawk – helicóptero usado na guerra do Afeganistão, aliás, um tipo de helicóptero que nem as Forças Armadas têm muito, de sobra, são raros aqui no Brasil –, armados com metralhadoras, fuzis, espingardas 12, com cartuchos 9T e 3T. Ou seja, estavam totalmente preparados para qualquer reação, mas mesmo assim tocaram fogo em tudo. Podiam muito bem ter doado aquelas máquinas para as prefeituras. Mas por que não o fizeram? Bem, aí começa a cair a história, a casa começa a cair. Primeiro que não era terra indígena; segundo que aquelas máquinas, se ficassem com um fiel depositário, certamente a Justiça ia mandar devolver aos donos. Então, nós precisamos definir... Eu falei hoje para o Senador Eunício Oliveira que ele e o Presidente Rodrigo Maia, Presidente da Câmara, precisam definir se este Senado e se essa Câmara vão se impor como legítimos legisladores ou se vão transferir para o terceiro e quarto escalão deste País a legislação, o condão de legislar. Até o que é legislado aqui não se cumpre. O TSE, por exemplo, está decidindo se vai cumprir por amostragem, Senador Roberto Requião, o que foi decidido por esta Casa. Vou voltar àquele debate que diz que a discussão é livre, mas unicidade de ação... Foi decidido pela Casa tem de cumprir. Nós decidimos aqui o voto impresso; o TSE está discutindo se vai cumprir ou não, se vai cumprir por amostragem, por isso ou por aquilo. Meu Deus do céu, o que é isso?
Então, estamos nesse patamar hoje. Aí temos o Ibama preocupado em queimar os maquinários dos pobres que estão lá no meio do mato. Mas eu pergunto, Senador Requião: se uma grande mineradora, a Vale do Rio Doce, uma canadense, uma inglesa, qualquer uma dessas – agora mesmo tem uma norueguesa que cometeu um crime terrível no Pará... Cadê o Ibama para queimar aqueles equipamentos todos, para tocar fogo naquele canteiro? Não passaram nem perto. Quando muito, dão uma multa. Os advogados vêm aqui e provavelmente derrubam essa multa. Tocam fogo nos equipamentos todos, nos caminhões todos, naqueles grandes caminhões? Não vão tocar fogo. Vão tocar fogo em crime ambiental na Avenida Paulista, em Copacabana? Não vão. Mas é muito fácil chegar a um Estado como Mato Grosso e barbarizar. É muito fácil chegar ao Pará, Celso, e barbarizar. É muito fácil chegar ao seu Município de Colniza e sentar a pua. É muito fácil ser bravo, ser valentão com quem não tem como se defender.
Então, eu não vou tolerar que esses valentões de araque façam isso com o meu Estado nem com nenhum Estado deste País.
Essas pessoas não estão no morro, vendendo drogas...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ... atirando; essas pessoas, Senador Roberto Requião, estão querendo trabalhar, querendo se regularizar. Agora, perguntem se conseguem se regularizar. Não conseguem, porque ou não têm dinheiro para se regularizar, devido à exorbitância e à burocracia da coisa, ou porque a corrupção não deixa.
Nós estamos num momento em que precisamos realmente começar a refletir que País nós queremos. Que País nós queremos? Nós estamos começando a ver uma total inversão das coisas. Não dá para tolerar. Simplesmente, um Estado que contribui extremamente para o equilíbrio da balança comercial é jogado, como se não existisse – 20% das rodovias só estão pavimentadas. Agora, nós estamos lá ilhados. Nós estamos, agora, neste momento, num colapso.
Eu conversava, agora, há pouco, com o Senador Roberto Requião justamente sobre isto: somos um grande produtor de álcool. Pensem a quanto chega o litro de álcool lá. É porque há a Petrobras no meio. Há outras formas de ver a qualidade do produto, mas há o monopólio da Petrobras. E aí temos que pagar essa exorbitância. Quando a Petrobras quebra, nós somos chamados a pagar a conta; quando ela dá lucro, os três ou quatro gatos pingados dos acionistas ganham uma fortuna e os três ou quatro pingados que são donos do pedaço ali também levam isso para seus partidos. Esse é o tipo de projeto que há para cima de nós.
Ainda falando sobre o tema meio ambiente, Celso, vale lembrar que 50 Municípios da Bacia do Pantanal jogam detritos sólidos dentro do Pantanal. Quer crime ambiental pior que esse? Dentro do Pantanal, que é um paraíso, que dizem ser Patrimônio da Humanidade e tal, jogam todos os dias... Você vê sofá rodando dentro do Rio Paraguai, vê geladeira, vê tudo! Cadê o Ibama? "Não, mas disso não rola uma fiscalização midiática. Não rola ir à prefeitura embargar tudo, fechar tudo. Vamos atrás de algum manejo, vamos atrás de algum hipossuficiente." Então, nós precisamos realmente...
Ministro, agradeço a sua recepção hoje, o senhor mostrou boa vontade, mas, como disse o Senador Requião aqui, citando Apocalipse – e eu vou refazer: nós precisamos de lados e nós precisamos, até para defender a sua permanência, que V. Exª seja quente ou frio, porque o próprio texto bíblico já disse que quem é morno é vomitado. E esse Ibama está ao contrário. Ou troca ou, então, faz o seguinte: coloca a D. Suely de Ministra e deixa o Ministério um apêndice do Ibama, pois eu vejo que todo Ministro tem dificuldade. Eu não sei o que acontece aí, mas todo Ministro tem dificuldade de tomar decisão em relação ao Ibama, em relação aos desmandos do Ibama. O Ibama senta na papelada, prejudica Estados, prejudica a Nação e se comporta como se fosse um órgão que não fosse do Brasil. Basta ver que, em algumas obras que vai liberar, o Ibama coloca "o empreendedor". Que empreendedor? Numa obra do DNIT lá, colocaram "o empreendedor", como se ele não fizesse parte, como se ele fosse uma coisa que estivesse acima, como se ele estivesse vindo de algum lugar e o Brasil dependesse da autorização desse ente superior. Então, nós precisamos mudar muito isso.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Já me encaminhando para o final, Senador Roberto Requião, eu também quero fazer um registro.
Eu li, agora há pouco, que a Justiça está dando liminares para retirar os caminhoneiros. Eu penso que os juízes deveriam ponderar. Deveriam ponderar pelo seguinte: eu vejo, do Oiapoque ao Chuí, Movimento dos Sem Teto, movimento de tudo que é tipo, Movimento dos Sem Terra, movimento de tudo; invadem rodovias, passam semanas em rodovias, e eu não vejo liminar nenhuma. E olha que eu trabalhei 20 anos em rodovia – eu era Policial Rodoviário Federal. A gente tinha que ficar lá de babá desses movimentos para não acontecerem acidentes, e você não via uma liminar. Agora, de repente, os caminhoneiros entraram, ontem, nas rodovias, Senador Requião, já baixaram uma liminar em cima.
Eu penso que nós precisamos ter algum tipo de igualdade, de respeito a esse art. 5º da Constituição. Ou todo mundo pode "bandalhar", desrespeitar a Constituição e invadir rodovia, ou ninguém pode. Se esse for um marco zero para que, a partir de agora, a partir dessa greve dos caminhoneiros, ninguém possa ficar em rodovia, maravilha, está valendo. Mas, então, por favor, vamos deixá-los exercerem seu livre direito de manifestação, porque também são brasileiros como os outros que fazem seus manifestos.
E agradeço a tolerância, Senador Requião, ressaltando a grande revelação hoje que V. Exª fez: de que é candidato a Presidência da República. Se meu Partido não tivesse um candidato, com certeza, iria analisar com muito carinho o seu nome, embora o considere um Gregório de Matos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/MDB - PR) – Tomei conhecimento, há alguns instantes, de uma decisão da Diretoria da Petrobras pela voz do Presidente Pedro Parente: por 15 dias, reduzirá em 10% o valor do diesel. Aguardando o quê? Aguardando que Estados reduzam o ICMS.
Na verdade, o que nós precisamos alterar no Brasil é a política de petróleo. Nós estamos importando óleo refinado, diesel e derivados, principalmente dos Estados Unidos, e desativando a capacidade das nossas refinarias.
O Presidente Pedro Parente, no Rio Grande do Sul, declarou que, para ele, a Petrobras deve contas apenas aos seus acionistas, que ela não tem nada a ver com políticas públicas. O Pedro Parente não entende que o petróleo e a Petrobras são propriedade dos brasileiros, e não de acionistas. Isso deriva de um erro brutal do Fernando Henrique, que colocou 30% das ações da Petrobras na Bolsa de Nova York.
Eles estão fazendo a Petrobras servir a acionistas e não servir ao Brasil.
Quinze dias, para pressionar Estados falidos e Municípios quebrados, porque uma parte do ICMS arrecadado é dos Municípios. É uma chantagem estabelecida pelo Pedro Parente.
Se nós tivéssemos Governo no Brasil, Pedro Parente seria liminarmente demitido e a Petrobras teria uma nova conformação, porque, até no Conselho Deliberativo da Petrobras, eles colocaram representantes das petroleiras internacionais, da Shell e das outras.
É um verdadeiro escândalo o que ocorre no Brasil. E o Parente agora realiza uma chantagem para fazer com que Municípios e Estados absolutamente insolventes abram mão do ICMS. Não! Quem tem que abrir mão de lucros extraordinários são os acionistas da Petrobras.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/MDB - PR) – E essa empresa tem que servir ao País.
A Petrobras não pode tratar o petróleo como uma commodity, como um produto agrícola que fica ao sabor do mercado. O produto é estratégico e eles estão mexendo com os interesses soberanos do País. Rua para essa gente!
Não havendo mais nenhum orador inscrito, está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 56 minutos.)