4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 24 de maio de 2018
(quinta-feira)
Às 11 horas
77ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
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A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Matérias recebidas da Câmara dos Deputados: Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2018, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1988, e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 817, de 2018).
Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2018, que altera a Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015, Estatuto da Metrópole, e a Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (proveniente da Medida Provisória nº 818, de 2018).
Medida Provisória nº 819, de 2018, que autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência das medidas provisórias se esgota em 1º de junho. As matérias serão incluídas na Ordem do Dia de hoje.
Início da Ordem do Dia
Está aberta a Ordem do Dia.
E, por força da ausência de quórum para deliberação, estou encerrando imediatamente a Ordem do Dia para que nós possamos começar a sequência dos oradores.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Com a palavra, como primeira oradora inscrita, a Senadora Fátima Bezerra. Tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, os que nos acompanham pelas redes sociais, quero inicialmente fazer um registro acerca da Conape, que é a Conferência Nacional Popular de Educação, um espaço muito importante de articulação, formulação e de resistência que vai reunir estudantes, pais e mães de estudantes, trabalhadores em educação, gestores, especialistas, pesquisadores e movimentos sociais do campo educacional.
A Conape 2018 vai ter início hoje na cidade de Belo Horizonte com uma grande marcha pelas suas ruas. Marcha essa que vai expor, que vai denunciar ao Brasil e ao mundo os imensos retrocessos que temos testemunhado na área de educação, a começar pela aprovação da emenda da morte, a Emenda 95, a emenda de Meirelles, de Temer. Falo da emenda que congela os investimentos nas áreas sociais por 20 anos, da emenda que também anula, por igual período, ou seja, por duas décadas, o piso constitucional dos recursos vinculados à educação.
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Portanto, durante três dias, que é o período da Conape, delegados e delegadas de todos os Estados e regiões do País farão um balanço do Plano Nacional de Educação levando em consideração os desafios que estão colocados para o cumprimento das metas e estratégias que o Plano Nacional de Educação engloba, como a meta que destina 10% do PIB para a educação e a meta importante que diz respeito à valorização salarial e profissional do magistério, dos profissionais da educação em todo o País. Refiro-me à Meta 17, que trata de equiparar o rendimento dos profissionais do magistério público, da educação básica ao rendimento médio das demais categorias, com formação equivalente.
Também destaco aqui as Metas 17 e 18 que falam da política nacional de formação inicial e continuada do magistério, dos profissionais da educação, até porque não basta só a melhoria salarial, a dignidade salarial. É necessário, junto com a melhoria, com a dignidade salarial, termos políticas eficazes, concretas que avancem no sentido de garantir a formação inicial e continuada do magistério.
Lembro que, em que pesem os avanços desses tempos recentes, dos governos do PT, Lula e Dilma, temos uma parcela de professores e professoras no Brasil que não tiveram ainda o direito de fazer o seu curso de nível superior, assim como temos um outro grande desafio, que é uma parcela expressiva de professores e professoras que não têm a formação adequada relacionada à disciplina em que atuam.
Nesses tempos de golpe, de ameaças cotidianas às liberdades democráticas, evidentemente que, na Conape (Conferência Nacional Popular de Educação), nós vamos debater como enfrentar o movimento conservador que pretende abolir o pensamento crítico das escolas brasileiras, censurando a liberdade de ensino, de aprendizagem e impedindo o combate à intolerância e ao preconceito LGBTfóbico. Aqui me refiro a essa insensatez pedagógica, histórica, que é a ideia da chamada escola sem partido. Isso não pode prosperar. Na verdade, não se trata de escola sem partido. Trata-se de uma escola que quer calar aquilo que é a essência da escola, que é a essência da educação: o debate, o debate plural, o pensamento crítico. Afinal de contas, formar para o exercício da cidadania exige, portanto, um ambiente onde o debate possa ser feito com toda a sua pluralidade e com todo o seu senso crítico. Mas, nesses tempos de golpe, de ameaças à democracia, é isso o que justifica, de repente, nascerem ideias absurdas como essa da chamada escola sem partido.
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Felizmente, o Ministério Público Federal já se colocou claramente contra iniciativas como essa, dizendo, inclusive, da sua inconstitucionalidade, porque fere a Constituição, porque fere a própria LDB naquilo que a Constituição e a LDB trazem com muita clareza, que é a liberdade de cátedra, a liberdade de ensinar e de aprender.
Mas voltando aqui à Conape, Sr. Presidente, que começa hoje - e vou estar logo mais à tarde em Belo Horizonte -, quero aqui, neste momento, parabenizar as entidades, todas as entidades que, mesmo diante da intervenção autoritária do MEC no Fórum Nacional de Educação, que sequestrou a prerrogativa do fórum de coordenar as conferências de educação, constituíram o Fórum Nacional Popular de Educação e convocaram essa conferência popular.
Quero aqui parabenizar a CNTE, a ANPEd, a UNE, a Ubes, a Contee, enfim, e, em nome delas, parabenizar todas as entidades e movimentos sociais que estão engajados na realização da Conape, dando mais uma lição de resistência, de coragem, de compromisso com a luta em defesa da educação pública.
O MEC golpista que aí está fez de tudo para sufocar a realização da Conferência Nacional Popular de Educação. E o fez inclusive quando, sem escrúpulos, simplesmente fez uma intervenção autoritária no Fórum Nacional de Educação, que não é uma instituição de governo A, B ou C. É uma instituição do Estado brasileiro, uma grande conquista da luta dos trabalhadores em educação, dos estudantes, que nasceu na Lei 13.005, de 2014, que instituiu o Plano Nacional da Educação, o Fórum Nacional da Educação, que é formado pelas entidades da sociedade civil e pelas entidades do poder público, que tem uma prerrogativa nobre, que é exatamente fazer a mediação, fazer o diálogo com a sociedade.
Por isso, o fórum não pode ser tutelado; por isso, o Fórum Nacional de Educação tem que ter a garantia da sua autonomia, da sua independência. Foi assim que ele nasceu e era assim que ele funcionava.
Mas eis que veio o golpe, eis que entra um ministro pela via do golpe, e ao que nós assistimos nesse período? Portaria no Conselho Nacional de Educação, portaria no Fórum Nacional de Educação, com essa intervenção autoritária. Mexeu na composição do Fórum Nacional de Educação, tirando aquilo que é a sua essência, que é exatamente a sua autonomia, a sua independência, para poder fazer o diálogo com a sociedade, para cumprir inclusive aquilo que está na lei, que é coordenar as conferências nacionais de educação, o que não é uma agenda qualquer, é uma agenda de caráter programático - inclusive, uma das mais importantes do Brasil, porque trata de um tema fundante, de um tema estruturante, que é exatamente a agenda da educação. Mas, enfim, nesses tempos - repito - de governo ilegítimo e, portanto, de MEC também, com essa falta de legitimidade, simplesmente não houve nenhum escrúpulo e alterou-se a composição do Fórum.
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Por isso que as entidades que têm compromisso com a luta em defesa do ensino público, com a luta em defesa da educação pública coerentemente se ausentaram do Fórum Nacional de Educação, mas não desistiram da luta, constituíram o Fórum Nacional Popular da Educação. E, num gesto de muita ousadia, de coragem, de amor, de compromisso com a luta em defesa da educação pública, convocaram a Conferência Nacional Popular da Educação, e, mesmo em meio a todas essas dificuldades, o sonho de realizar a Conferência Nacional Popular da Educação está sendo realizado. Ela começa hoje, em Belo Horizonte, numa grande marcha, quando - repito - vamos denunciar, mais uma vez, ao Brasil e ao mundo os retrocessos que estão em curso no nosso País, especialmente no campo da educação.
Então, estarei lá, logo mais à tarde, junto com a delegação do meu querido Rio Grande do Norte, junto com meus colegas professores da rede estadual, da rede municipal de Natal, junto com os professores da UFRN, do IFRN, da Ufersa, da UERN. Estarei lá, junto com eles, porque é lá o meu lugar, para, mais uma vez, juntos, resistirmos na luta em defesa da educação pública.
Portanto, Sr. Presidente, quero aqui ressaltar ainda que, com relação à Conape, não tenho nenhuma dúvida de que haverá um antes e um depois da Conape 2018. E esse depois será marcado pelo fortalecimento progressivo da mobilização social e das lutas em defesa de uma educação pública, gratuita, de qualidade e socialmente referendada.
Sr. Presidente, queria ainda aqui também fazer um registro de um evento que realizamos, na quinta-feira, em Natal. Na verdade, o evento faz parte do programa que está sendo desenvolvido aqui pelo nosso Senado, que é o Senado Mulheres nas Casas Legislativas, que é um evento que conta com a Procuradoria da Mulher no Senado, coordenada pela nossa Senadora Vanessa Grazziotin, em parceria também com o Instituto Legislativo Brasileiro e o Interlegis, aqui do Senado. Esse seminário - repito - Senado Mulheres nas Casas Legislativas já foi realizado em vários Estados brasileiros. E, para a nossa alegria, chegou ao Rio Grande do Norte exatamente na quinta-feira, faz oito dias hoje.
Quero aqui dizer da minha alegria, porque o seminário, lá no Rio Grande do Norte, foi extremamente exitoso, produtivo, na medida em que mobilizou mulheres de todos os segmentos da sociedade potiguar. Foi um evento muito dinâmico, muito participativo, momento em que pudemos fazer toda uma reflexão sobre a vida das mulheres, principalmente no que diz respeito à questão da saúde, à questão da violência doméstica e à questão da participação política.
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Quero aqui agradecer a todos e todas que se envolveram na realização do seminário. Agradeço, de forma muito especial, aqui, tanto o Interlegis como a Procuradoria da Mulher, através da companheira, querida Senadora Vanessa Grazziotin, pelo esforço que ela fez, mesmo em meio a toda uma agenda intensa que ela tem no seu querido Amazonas, mas ela foi, sim, ao Rio Grande do Norte e abrilhantou e muito o seminário lá, falando com tanta propriedade, com tanto conhecimento, com tanta legitimidade, como Vanessa fala da luta pela promoção da igualdade de gênero em nosso País.
Quero aqui, também, agradecer a uma outra mulher, a Drª Érica Canuto, promotora do meu Estado e coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar. Muito obrigada, Drª Érica, pela esclarecedora palestra que você fez, tratando do tema da violência, a violência contra a mulher e as formas de enfrentamento desse mal, Drª Érica, que, infelizmente, ainda acomete boa parte das mulheres não só do nosso Rio Grande do Norte, mas em todo o País.
Quero ainda aqui registrar a presença das Deputadas Estaduais da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e, mais uma vez, agradecer a todos que fazem a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte - aquela Casa em que tive a honra e a alegria de, por dois mandatos, representar o povo potiguar - pelo seminário que foi lá realizado. Então, quero agradecer à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
Agradeço à presença aqui das Deputadas Estaduais Cristiane Dantas, Larissa Rosado, Márcia Maia; à presença também da Deputada Estadual de Sergipe Goretti Reis; à presença do Deputado Estadual Fernando Mineiro, que lá esteve durante todo o tempo, e também do Deputado Ricardo Motta.
Destaco aqui a presença da Vereadora Natália Bonavides, companheira nossa, vereadora do PT, de Natal; da Vereadora professora Eleika Bezerra, também de Natal; e da Vereadora Sandra Rosado, de Mossoró. Destaco aqui também a presença da Pró-Reitora da extensão da UFRN, Maria de Fátima Freire; da Presidente da União Brasileira de Mulheres, Joana D'arc Leite; da coordenadora da Marcha Mundial de Mulheres no Rio Grande do Norte, Teresa Freire; e das mulheres do Senado Federal que estiveram à frente para que o evento Senado Mulheres nas Casas Legislativas acontecesse.
Quero dizer, repito, da nossa alegria, porque, sem dúvida nenhuma, foi um seminário muito dinâmico, muito produtivo. Por quê? Porque ele foi muito representativo e, sem dúvida nenhuma, contribuiu para que nós pudéssemos, cada vez mais, fortalecer a nossa luta pela igualdade de gênero, em prol dos direitos das mulheres.
E é exatamente sobre a questão dos direitos das mulheres, Sr. Presidente, que eu quero aqui também fazer um registro, que tem a ver com toda essa nossa luta, a nossa pauta da violência doméstica contra as mulheres, a questão da saúde da mulher, a questão da mulher no mercado de trabalho e a questão da participação das mulheres na política, porque é inaceitável vermos ainda essa sub-representação das mulheres na política. Isso foi muito discutido no seminário lá, quinta-feira, em Natal.
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E olhe que nós estávamos numa terra pioneira. Nós estávamos na terra de Nísia Floresta; nós estávamos na terra da primeira Prefeita da América Latina; nós estávamos na terra da primeira Deputada Estadual; nós estávamos na terra - Rio Grande do Norte - onde houve o primeiro voto feminino. Antes de o voto feminino ser instituído para todo o Brasil, foi exatamente no Rio Grande do Norte que a mulher teve o direito de votar pela primeira vez.
Mesmo assim, qual o retrato que a gente tem da participação das mulheres nas esferas de decisão política? Quantas mulheres há aqui neste Senado? De 81 Senadores, por que só há 12 mulheres aqui no Senado? Por quê? As mulheres são mais incapazes? As mulheres são menos inteligentes? As mulheres são menos preparadas? Não é nada disso.
Na Câmara dos Deputados, de 513 Parlamentares, sabe quantas Deputadas há? Não chegam a 10%: apenas 51 mulheres Deputadas.
Você vai para América Latina - aqui perto, não vou nem falar da Europa, América Latina -, e a média de participação das mulheres, por exemplo, nas esferas legislativas é em torno de 30%, 40%, 50%.
Então, Sr. Presidente, esse tema precisa, cada vez mais...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... ser discutido, porque, na verdade, o que interdita a participação das mulheres na política são as regras de um sistema político-eleitoral que inibe, que não favorece, que não estimula, que não incentiva a participação das mulheres na política, sem contar a realidade nossa da dupla, da tripla jornada de trabalho.
Por isso, quero aqui, Sr. Presidente - só mais um pouquinho -, dizer da nossa alegria...
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora Fátima, eu gostaria de fazer um aparte ao seu pronunciamento, sobre esse tema, sabendo que há outros colegas que querem falar. Penso que é relevante. Nós temos nos acostumado aqui, Senador Ataídes, a reclamar da chamada judicialização da política. A medida unânime tomada pela Corte eleitoral, pelo TSE, para reservar 30% dos recursos para financiar as campanhas eleitorais das mulheres...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... talvez tenha sido a mais significativa das medidas tomadas. (Fora do microfone.)
Obrigada, Presidente Ataídes. Ela foi uma das mais significativas medidas de empoderamento das mulheres e vem pela via jurídica, pela via da Justiça. A unanimidade na decisão confere, para mim, um realismo e uma coerência. Na lei que nós temos, 30% da nominata dos candidatos nas eleições proporcionais precisa ser composta por mulheres. Mas não adianta haver isso na nominata se o partido não dá condição, Senadora Fátima Bezerra...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Claro.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... para que as mulheres tenham a capacidade de fazer as suas campanhas, de andar num Estado como o Rio Grande do Norte ou o Rio Grande do Sul, de percorrê-los. Isso tudo tem gasto, tem custo. E o partido, tendo condições, não vai abrir as portas enquanto não houver esse estímulo efetivo. Eu tenho feito... Sou Presidente da Fundação Milton Campos - uma fundação do Partido Progressista -, que opera muito na questão de estimular a participação das mulheres no processo eleitoral e político. Eu penso que a Senadora Vanessa, que é Procuradora da Mulher, aqui referida pela Senadora Fátima, estava fazendo um cálculo. Na verdade, eu acho que estão se assustando, fazendo tempestade em copo d'água com isso, porque, na verdade, são 30% dos 20% das campanhas proporcionais à Câmara Federal e às Assembleias. Não entra nas eleições majoritárias, porque só há um candidato, não são dois ou três; logo, não há uma nominata. Há na Câmara Federal e nas Assembleias. Então, é nesse caso, e não haverá esse impacto que está assustando dirigentes partidários. Eu acho que tem que compatibilizar. E os Líderes desses partidos são todos homens. O único diferente é o PCdoB, que tem como Líder a Deputada Luciana.
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(Soa a campainha.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Precisamos dar esse empoderamento, porque senão não teremos, realmente, as condições reais da execução - eu diria - por coerência da nominata ou da cota de 30%. A cota é um faz de conta; nós fazemos de conta que botamos na lista, mas não damos as condições para que as mulheres tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário. Então, eu quero me associar à essa manifestação da Senadora Fátima Bezerra nesse aspecto particular que ela muito bem abordou aqui. Parabéns.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigada, Senadora Ana Amélia.
Só um pouquinho, Senador Ataídes, para dizer o seguinte - agradecendo o aparte da Senadora Ana Amélia -: na verdade, esclareço que o que o TST está fazendo é apenas corrigindo...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... uma contradição. Por quê? Porque a legislação, exatamente, exige que 30% dos cargos da chapa sejam ocupados por mulheres - 30%. Portanto, não fazia sentido destinar, no máximo, 15% dos recursos para essas candidaturas; tem que ser, no mínimo, 30%. Então, essa, sem dúvida nenhuma, é uma grande conquista, que vem na direção do incentivo, de contribuir para a participação das mulheres na política.
Quero aqui ainda dizer da nossa indignação, Senador Ataídes, porque, infelizmente, fomos surpreendidos agora com uma ação do Partido Solidariedade, questionando essa decisão do TSE. Olha, essa é uma visão muito pequena daqueles, inclusive, que parece que não entendem, que não percebem que o mundo mudou. As mulheres...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - ... são a maioria...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... e vão continuar lutando e exigindo a ocupação dos seus espaços, a começar pelo Parlamento brasileiro.
Eu espero que o Solidariedade possa rever essa decisão extremamente infeliz - repito - que não se coaduna com os tempos que nós estamos vivendo, em que, cada vez mais, se faz necessário o incentivo à luta por mais mulheres na política. O Solidariedade, simplesmente, agora vai questionar no TSE a decisão que corretamente o TSE adotou de 30% dos recursos do Fundo Partidário serem destinados às mulheres? Eu espero que reveja.
Quero dizer - e vou concluir mesmo - que a Procuradoria da Mulher da nossa Casa já está se mobilizando e vai se manifestar contra essa reação.
(Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Ataídes Oliveira.)
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª e cumprimento aqui os nossos visitantes, estudantes do curso de Direito da nossa querida cidade de Carapicuíba, São Paulo.
Sejam bem-vindos.
Como a Senadora Fátima Bezerra colocou, nós precisamos de mais mulheres na política.
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Neste Congresso Nacional, principalmente aqui no Senado Federal, não temos 10% de mulheres. Agora, percebo também - além de tudo isso que V. Exª colocou, bem como a competente Senadora Ana Amélia, do Rio Grande do Sul - que, no meu Estado do Tocantins, há também uma falta de interesse por parte das mulheres de virem para a política. Então, nós precisamos conscientizá-las de que elas precisam realmente participar da política.
Com todo o respeito aos homens - a nós -, as mulheres são mais dedicadas, são mais honestas e nós estamos precisando de pessoas honestas neste País, principalmente na política brasileira.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Sejam bem-vindos!
Concedo a palavra aqui ao querido Senador Paulo Rocha, lá do nosso querido Pará, em permuta com o Senador Hélio José, aqui do Distrito Federal.
Com a palavra V. Exª.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Saúdo a todos e a todas. Explico, inclusive, para os nossos visitantes que agora estamos em uma sessão de debates. Por isso, os Parlamentares que estão escritos previamente vêm aqui para trazer os debates à Casa. Estamos nesse processo. A sessão está sendo presidida pelo Senador Ataídes. Eu sou lá do Pará. A Ana Amélia é do Rio Grande do Sul. Ali está o João Alberto, do Maranhão, e o Hélio José, do DF.
Hoje vou falar sobre a nossa Amazônia.
Sou lá da Amazônia e defendemos, Sr. Presidente, que o bem viver amazônico pode ser com o novo conceito de desenvolvimento. Eu tenho uma história na luta social na Amazônia, e a nossa luta sempre foi para incluir a Amazônia no desenvolvimento do País. A Amazônia sempre foi vista pelo Centro-Sul do País como almoxarifado, onde só se busca matéria-prima. E nós queremos, com toda essa riqueza que temos lá, sermos incluídos no processo de desenvolvimento nacional.
Nesse final de semana, foi realizada, em Rio Branco, a 4ª Conferência da Amazônia, com o objetivo de reunir forças políticas progressistas, movimentos sociais, representantes de toda a sociedade civil organizada, empresários e trabalhadores, que se reuniram para defender o papel protagonista de um projeto de vida sustentável para a Região Norte. Inclusive o seu poderoso Estado do Tocantins está incluído na chamada Amazônia Legal.
Ao longo da sua história, a Amazônia brasileira passou por vários ciclos econômicos, os quais, via de regra, destinaram-lhe o papel de mera fornecedora de matéria-prima, seja no período das drogas - naquela época, chamavam de drogas do Sertão -, seja no período da borracha, seja no mais recente período dos grandes projetos, da época ainda dos militares, para a exploração dos nossos minérios.
Esses ciclos obedeciam mais aos interesses internacionais do que ao interesse nacional, precisamente os da Amazônia. Excluíram, inclusive, a população local de decisões importantes que impactaram a vida social, cultural e econômica, além dos já conhecidos problemas ambientais.
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Após 30 anos da promulgação da Constituição Federal e também de tantas lutas implementadas, por exemplo, pelo líder sindical Chico Mendes, nós nos encontramos nesta grave crise institucional.
Mulheres e homens do campo e das cidades, povos das águas e da floresta, indígenas, negros e negras, trabalhadores e trabalhadoras, reunidos em Rio Branco, reafirmaram o compromisso com a retomada da democracia, com a liberdade do Presidente Lula e também com um modelo de desenvolvimento que permita uma nova realidade na história dos povos da Amazônia.
Para se ter uma ideia, o Brasil foi responsável por 74% das reservas ambientais criadas no mundo. Em 2009, no nosso governo, o desmatamento da Amazônia foi o menor dos últimos 21 anos - 74% menor. Outra ação importante foi a ampliação das áreas protegidas, assegurando a preservação.
Houve um debate na Amazônia que depois serviu como modelo para desenvolver a Amazônia. Nós o chamamos, na época, de PAS (Plano Amazônia Sustentável), que cria condições de desenvolvimento sustentável para explorar os recursos naturais, sem colocar em xeque a questão ambiental ou até a devastação da Amazônia.
Nesse sentido, entendemos que um projeto para o Brasil deve carregar em seu signo a força da diversidade, um projeto de país onde a Amazônia assuma o protagonismo em face da sua importância no mundo global, haja vista a crise do modelo de desenvolvimento capitalista, a crise ambiental, a degradação dos solos, a escassez de água, a perda de biodiversidade e as crises humanitárias. Tudo isso está lá na Amazônia, que é a maior reserva florestal do mundo, a maior reserva de água doce do mundo, uma das maiores reservas minerais do mundo, a maior biodiversidade do mundo. Portanto, se aproveitarmos todo esse potencial de riqueza e o incluirmos num projeto de desenvolvimento de país, com certeza a Amazônia vai cumprir um papel importante, como já cumpre hoje.
O bem viver amazônico aponta para a necessidade de inclusão dos seus agentes políticos na construção de sua realidade, decidindo, de forma autônoma, os desígnios de seu território. Queremos um projeto que assegure a reprodução cultural, social, religiosa, respeitando a ancestralidade da Amazônia brasileira, construindo um pacto de desenvolvimento territorial que fortaleça a região e observando o direito da população local de fazer suas escolhas.
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É este o sentido da Conferência da Amazônia: a partir desses debates, incluir a Amazônia nos programas de governo dos candidatos a Presidente da República. Foi aí que nasceu a necessidade, ainda em 1989, na primeira candidatura de Lula, quando nós começamos essa conferência e incluímos, inclusive, no programa do Lula, que, depois, quando chegou ao governo, começou a direcionar políticas que valorizassem a Amazônia, exatamente aquela política de resolver os problemas das diferenças regionais entre o Sul do País, o Nordeste e a Amazônia. Políticas públicas e políticas de desenvolvimento se iniciaram, portanto, no processo de valorizar as nossas riquezas e a diversidade que é a Amazônia para o desenvolvimento do nosso País.
Então, eu queria fazer este registro: nós da Amazônia, com a sua riqueza e com a sua diversidade, temos muito a contribuir no desenvolvimento nacional.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª, Senador Paulo Rocha.
Concedo a palavra, pela Liderança, ao Senador Hélio José, do nosso querido Distrito Federal. Com a palavra, Senador.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Senador Ataídes, meus cumprimentos pela presidência dos trabalhos. Meus cumprimentos aos ouvintes da TV e Rádio Senado. Meus cumprimentos ao meu nobre Senador Maranhão, que está ali no fundo. Meus cumprimentos a todos os nossos ouvintes.
Primeiro, eu gostaria de cumprimentar também a Embrapa. Houve uma sessão solene mais cedo, da qual não pude participar, porque eu era Relator da indicação do Embaixador do Peru, Baena Soares. Não pude chegar a tempo aqui. Então, meus cumprimentos à Embrapa, essa empresa extraordinária do Brasil, que é um orgulho para todos nós na questão da pesquisa agropecuária, pelo trabalho que faz, pelo funcionalismo que tem e por toda a competência com que sempre trabalhou, no sentido de garantir o Brasil como um dos maiores produtores de grãos, um dos maiores produtores de hortifrutigranjeiros, graças muito aos trabalhos e às pesquisas da Embrapa, uma empresa de excelência. Então, meus cumprimentos pelos 45 anos de Embrapa e pela sessão solene. Minhas escusas por não ter podido vir aqui fazer esse discurso no momento da sessão solene.
Meu nobre Ataídes, quero falar hoje sobre uma questão, já que está se findando o mês de maio. No mês de maio, todo mundo sabe sobre a importância da paz no trânsito, sobre a importância do Maio Amarelo. O trânsito, que, muitas vezes, mata mais que uma guerra, é uma carnificina no Brasil, com a correria, a falta de responsabilidade de alguns, a falta de preparo de outros, a falta de estrutura até de alguns DETRANs ou de algumas pessoas que precisam cuidar do trânsito e não fazem com que ele funcione da forma mais adequada, e também a falta de uma política adequada de mobilidade urbana. Mas o Maio Amarelo é muito importante. Ainda estamos no mês de maio, e eu não podia deixar de vir aqui falar sobre a importância de não fazer do trânsito uma arma.
Eu quero homenagear o meu amigo, colega e partidário Guarda Janio, que tem uma campanha muito importante no Distrito Federal. O Guarda Janio é muito conhecido em Taguatinga, Ceilândia, Recanto das Emas e toda aquela região. Ele foi da Polícia Militar muitos anos e trabalha de forma incessante com a campanha "Não faça do trânsito uma arma".
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Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o mês de maio abriga tradicionalmente uma série de datas comemorativas e eventos cívicos e religiosos da mais alta relevância e de profundo impacto social.
Do Dia do Trabalho ao Dia das Mães, da Abolição da Escravatura ao Dia da Literatura Brasileira, Sr. Presidente, do Dia Internacional da Biodiversidade ao Dia Nacional da Adoção, por exemplo, maio reúne dezenas de comemorações. Então, um mês muito importante e muito rico, além de ser o mês dos namorados.
Repito: são datas, episódios, atividades e iniciativas de inegável valor e repercussão social que ganham evidência, para reflexão e celebração coletiva.
Nesta curta intervenção, Sr. Presidente, quero abordar um evento que tem lugar no corrente mês e que se afirma como crucial para a preservação da vida e do bem-estar coletivo, que é a paz no trânsito.
Falo do Maio Amarelo, que, desde 2011, integra a agenda da Organização das Nações Unidas como o mês de referência mundial para as ações em trânsito, dentro da Década de Ação para Segurança no Trânsito.
Daí a minha homenagem também ao meu amigo Guarda Janio.
Com o Maio Amarelo, o que se busca é a articulação entre Poder Público e sociedade civil, colocando em relevo o tema da segurança viária, pela mobilização dos agentes envolvidos na fiscalização e segurança no trânsito, condutores e pedestres protagonistas naturais do espaço público. Além disso, são realizadas discussões e atividades de conscientização nas vias e estradas brasileiras.
"Nós somos o trânsito" é o mote da edição de 2018 dessa campanha, Sr. Presidente.
Aqui em nossa capital, Brasília, a abertura do Maio Amarelo, meu nobre Senador Wellington Fagundes, ocorreu quarta-feira de uma semana passada, 2 de maio, no Complexo Cultural da República.
As ações de nível nacional de tão importante evento são organizadas pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e pela Polícia Rodoviária Federal. No âmbito do Distrito Federal, a campanha conta com a participação do Departamento de Estradas de Rodagem, do Detran (Departamento de Trânsito), da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Trata-se, como se vê, de evento relevante, à medida que o trânsito, no Brasil e no mundo, é responsável anualmente pela morte e precarização da vida de milhões de pessoas - o meu nobre Senador Wellington Fagundes sabe do que estou falando, porque o seu Estado, que é um dos maiores Estados brasileiros, sofre muito com as condições precárias das rodovias e com os acidentes de trânsito -, atingindo crianças, jovens, adultos e idosos.
Segundo dados da ONU, divulgados pelo site oficial do Detran do Distrito Federal, o Brasil é o quinto país mais violento no trânsito, registrando 234 mortes a cada 100 mil veículos.
Meu nobre Presidente, o senhor é do Estado de onde veio minha esposa, o Tocantins. Nós sabemos da situação precária das estradas. Há necessidade de uma intervenção mais clara para que as estradas venham a ser aquelas estradas do sonho de todos nós brasileiros.
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Conforme as Nações Unidas, nossa situação é ainda pior no que se refere a acidentes envolvendo motocicletas, meu nobre Presidente. O Brasil figura como o segundo país com mais mortes. São cerca de sete óbitos para cada 100 mil habitantes, tendo apenas o Paraguai à frente neste sinistro ranking. Nosso vizinho sul-americano registra 7,5 mortes para cada 100 mil habitantes, no caso de motocicletas.
Enfim, apenas em 2016, ano do último levantamento do Ministério da Saúde, 34.850 pessoas morreram em acidentes de trânsito em nosso País. Um número chocante, surpreendente, que não pode simplesmente ser tabulado e digerido pela sociedade.
Não bastasse a irreparável perda de milhares de vidas humanas, os acidentes de trânsito geraram, em 2017, prejuízo de quase R$200 bilhões à economia nacional, representando mais de 3% do Produto Interno Bruto, conforme pesquisa da Escola Nacional de Seguros.
Senador Cristovam Buarque, o senhor criou o Paz no Trânsito em Brasília - junto conosco, que ajudamos o senhor a fazer o governo -, proposta que visava civilizar o trânsito nas cidades. Até hoje vemos crianças e adultos fazendo aquele sinal que nós ensinamos ao Brasil todo. Há necessidade de se respeitar o pedestre e também ter um trânsito mais pacífico e mais humano.
A questão do Maio Amarelo é muito importante para todos nós, pois representa um esforço para estancar e reverter esse triste e doloroso quadro que coloca em xeque o próprio processo civilizatório, embaçado pela inacreditável e recorrente violência que contamina o trânsito nas cidades e nas rodovias.
Eu vou sair daqui agora e vou direto ao Gama. E daqui ao Gama temos várias passagens perigosas no meio do caminho. Vou lá para fazer uma reunião com os empresários do Gama, sabendo que o nosso trânsito está um pouco mais humano por causa do nosso governo, Senador Cristovam Buarque, mas ainda está muito desumano, muito aquém do que deveria ser, porque as políticas públicas, principalmente na área de mobilidade urbana, ainda estão aquém do necessário.
As cúpulas do Congresso Nacional passarão a maior parte do corrente mês iluminadas pela cor amarela. A intenção é contribuir no esforço de dar visibilidade ao Maio Amarelo e seus nobres propósitos. Decididamente, como enfatiza o lema da campanha de 2018, "o trânsito somos nós". Não faça do trânsito uma arma.
Por isso que comemoro aqui o Maio Amarelo, dando os meus cumprimentos aos nossos visitantes que vêm aqui ao Senado. Sou o Senador Hélio José, do Distrito Federal. Meus cumprimentos a todos vocês que nos visitam. Estamos aqui numa sessão de debate, em que os Senadores se inscrevem para falar sobre determinados temas. Eu, especificamente, estou falando sobre a necessidade da paz no trânsito, sobre termos um trânsito mais pacífico para evitar mortes, perdas de vidas desnecessárias e para termos um Brasil melhor, mais humano e mais civilizado.
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Meu nobre Presidente Ataídes, muito obrigado pelo espaço aqui concedido. Um forte abraço a V. Exª e a todos os nossos colegas Senadores que aqui se encontram.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço V. Exª, Senador Hélio José. E concedo a palavra ao Senador Wellington Fagundes.
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O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres companheiros Senadoras e Senadores, eu gostaria de registrar um seminário que está acontecendo agora aqui, no Senado da República, promovido pela Secom, através da Diretora Ángela, um simpósio sobre a influência das mídias sociais nas eleições.
Como lá defendi e defendo, precisamos fazer eleições limpas também nas mídias sociais, na internet, porque o cidadão que utiliza a internet é um formador de opinião e tem que ter a consciência de que para fortalecermos a democracia é importante que cada internauta faça o seu trabalho no sentido de mostrar a verdade. As famosas fakes não podem dominar a verdade em nosso País. O nosso País não pode ser dominado por plantações de notícias mentirosas para denegrir a imagem de quem quer que seja.
Por isso, como Senador da República, estimulo eventos como esse, assim como quando Presidente da Comissão Senado do Futuro, juntamente ao Senador Cristovam Buarque, que foi meu Vice-Presidente. O Senador Hélio José atualmente é o Presidente da Comissão Senado do Futuro. Estou lá em parceria com ele, que tem feito muitos eventos. Exatamente através da ideia trazida pelo Senador Cristovam Buarque, conseguimos criar essa comissão, junto com Luiz Henrique. O exemplo veio do Chile, onde a Comissão Senado do Futuro é a comissão mais importante - inclusive, é a única comissão com dotação orçamentária própria. Lá estivemos com o Senador Cristovam há três anos, no Congresso Senado do Futuro, onde se discutiram inúmeros temas, principalmente os temas em que se pensa o futuro, como a neuropesquisa, enfim, todas as áreas, mas principalmente essa questão do papel da Internet para valorizar, para melhorar, para estimular com que o cidadão possa estar no dia a dia com mais acesso à comunicação, com mais acesso às informações.
Sem dúvida nenhuma, a internet tem que ser um meio democrático, sem nenhuma censura, mas um meio para que vocês da juventude brasileira - vejo aqui vários jovens na nossa tribuna de honra - possam utilizar desse instrumento para fortalecer a nossa democracia. Hoje há pesquisas recentes de que só 19,5% dos brasileiros entendem que a democracia está fortalecida e deve ser fortalecida em nosso País. Isso é muito ruim, porque só quem viveu os momentos do tempo da ditadura sabe o que é o cidadão não ter direito, o jovem não ter direito de expressão, com, principalmente, a censura reinando em nosso País.
Por isso, eu espero que eventos como esse possam contribuir para que, cada dia mais, se use esse meio de uma forma legítima e honesta, principalmente pregando a verdade.
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Eu, aqui, Sr. Presidente, quero também falar de outro assunto extremamente importante para o País. Hoje, agora há pouco, o Comitê Científico da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) declarou, em sua assembleia geral, que está ocorrendo em Paris, França, que está livre de febre aftosa o rebanho bovino brasileiro. E o Senador Blairo Maggi, Ministro da Agricultura, postou agora há pouco nas redes sociais o certificado de reconhecimento que é consequência de uma intensa e centenária luta.
Este é o certificado que...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... o Senador Blairo acaba de postar. Este certificado, através da OIE, define que o Brasil, então, está livre de febre aftosa com vacinação.
Não há dúvida, Sr. Presidente, de que o Brasil é o celeiro do mundo, graças à vastidão de suas terras, à fibra de seus agricultores e aos investimentos em pesquisa e desenvolvimento. O nosso País se transformou, ao longo das últimas décadas, no mais produtivo país e na mais produtiva fronteira agrícola do Planeta, título que enseja inúmeras possibilidades sociais e econômicas.
V. Exª é de um Estado vizinho ao nosso, o Tocantins, um grande Estado produtor também, com possibilidade de aumentarmos muito a nossa produção. Eu tenho dito que o Mato Grosso hoje tem capacidade de produzir tudo o que o Brasil produz sem derrubar um pé de árvore, incrementado com Tocantins e todo o Centro-Oeste brasileiro. Enfim, temos condições de fazer com que o mundo não passe fome.
Tal posição também impõe grande carga de responsabilidade. Prova disso são as exigências que a comunidade internacional faz aos produtos oriundos de nossas terras. Em um mundo de intensa competição, os concorrentes analisam tudo o que fazemos com uma poderosa lente para acompanhar essa nossa produção.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Senador Wellington, permita-me.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eu quero cumprimentar os nossos visitantes antes que se retirem.
São alunos do ensino médio da Escola Verde Que Te Quero Verde - será que é todo mundo do PV? -, lá da nossa querida cidade de São Vicente, São Paulo, que estão nos visitando. É um prazer enorme tê-los aqui conosco. Estejam mais vezes. Hoje, quinta-feira, é uma sessão de debate. Estamos aqui com a Senadora Ana Amélia, do Rio Grande do Sul, extremamente competente; com o Senador Wellington Fagundes, do Mato Grosso; e com outros que vão chegando aqui e fazendo os seus discursos. Nós precisamos de mais gente na política, o ideal: pessoas honestas que venham para esta Casa. E vocês tão jovens estejam atentos à nossa política. Agora, neste ano, vamos ter eleição. Que vocês jovens pesquisem a vida de cada candidato, que saibam realmente escolher os seus representantes nas Assembleias Legislativas, na Câmara Federal, no Senado Federal, no Governo dos seus Estados, na Presidência da República, porque a culpa hoje de a política do nosso País estar no fundo do poço é de todos nós. Então, vamos pesquisar, no dia 7 de outubro, para saber quem será o seu representante, o nosso representante Brasil afora. Agradeço a todos vocês.
Peço desculpas ao nosso orador, ao qual retorno a palavra. Muito obrigado.
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O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Pelo contrário. Eu também gostaria de parabenizar aqui todos os alunos e os professores que vêm aqui conhecer um pouco do que é o Poder Legislativo. Tenho certeza de que cada jovem que aqui vem, ao voltar, terá a consciência do seu papel de exercer a cidadania. É a democracia que vai dar oportunidade a todos nós, principalmente à nossa juventude, que representa as nossas futuras gerações. Que Deus abençoe todos vocês e que os ilumine para que essa juventude possa, através da formação, da informação correta, ajudar o Brasil a ser um País mais justo. Parabéns ao colégio, à instituição de educação que aqui está.
Sr. Presidente, eu gostaria também de pedir a V. Exª que somasse o meu tempo como Líder do Bloco Moderador, já que este assunto é extremamente importante para o Brasil.
Sr. Presidente, Senador Ataídes, V. Exª sabe o que esse ato, hoje, representa para o nosso País. O agronegócio brasileiro é vanguardista e meticuloso. Ano após ano, vem aprimorando os seus processos, superando obstáculos fitossanitários e vencendo, pela competência, grandes disputas comerciais. Em suma, no que se refere à lavra de nosso solo e ao manejo de nossos rebanhos, o Brasil é um exemplo a ser seguido. Assim, não é surpresa que eu ocupe esta tribuna para exaltar mais essa conquista do campo e de quem gera riquezas a partir dele, desta feita, comprovando, outra vez, que o País representa o estado da arte em técnicas agropecuárias. Afinal, em seu curso, foram envidados os melhores esforços de nossos produtores, técnicos, entidades do setor e governos, num raro exemplo de união nacional com objetivo definido e êxito alcançado.
Para que se possa ter uma noção exata do que foi feito, creio ser interessante apresentar breve retrospectiva de uma batalha que, ao longo de décadas, irmanou capital e trabalho, uniu grandes e pequenos criadores e ajudou o campo brasileiro a transitar entre a tradição e a modernidade.
Pois bem, Sr. Presidente Ataídes. O primeiro registro oficial de febre aftosa no Brasil deu-se em 1895, na região do Triângulo Mineiro. Conforme a literatura, o vírus que causa a doença chegou até aqui após ocorrências na Argentina, no Chile e no Uruguai. Isso, porém, é apenas um detalhe.
Estou vendo aqui a Senadora Ana Amélia, ela que foi Presidente da nossa Comissão de Agricultura e que também trabalhou muito, junto com o Senador Blairo e tantos outros Senadores, para que se pudesse chegar a este momento em que aqui estamos.
Inclusive, eu quero ressaltar, lá no meu Estado, o trabalho, em nome de todos os produtores, do Zeca D'Ávila, que era o Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária. O Mato Grosso criou o Fefa (Fundo Emergencial da Febre Aftosa). Contribuímos muito com isso, inclusive vacinando animais dos países vizinhos, principalmente da Bolívia, porque o problema de um vizinho acaba afetando o outro, e a Bolívia tinha dificuldades econômicas. Foram exatamente os produtores mato-grossenses e mato-grossenses-do-sul que ajudaram para que aquele país pudessem também ter sua vacinação.
Desde então, estamos fazendo o enfrentamento. Trabalhamos muito e intensamente, tomando todas as medidas e cuidados necessários. A meu ver, a erradicação da febre aftosa tem o condão de produzir significativos benefícios sociais e econômicos para o País. Afinal, possuímos o maior rebanho comercial do mundo, com cerca de quase 220 milhões de cabeças...
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(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... de bovinos e bubalinos, e somos o maior exportador de carne, transacionando os nossos produtos com cerca de 140 países.
Com números dessa magnitude, não se poderia correr o risco de um novo surto de infecção que viesse a desestabilizar toda a cadeia produtiva, ameaçar o fornecimento da comida para o mercado interno e interromper os fluxos comerciais junto a outras nações.
Por isso, o nosso Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), por meio do fortalecimento dos serviços veterinários, estabeleceu metas para a erradicação, inclusive isentando da vacina, até 2021. Seria um grande salto para a pecuária brasileira, como declarou recentemente o Ministro Blairo Maggi. Ao atingirmos tal patamar, iríamos reduzir os custos de produção, fazendo com que a nossa carne se tornasse ainda mais competitiva, e iríamos, sem dúvida nenhuma, diminuir brutalmente...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... a burocracia envolvida no processo de comercialização.
Ao longo da história, por termos desenvolvido técnicas inovadoras de manejo e abate, nem mesmo os entraves burocráticos foram capazes de reduzir a nossa competitividade. Agora, no instante em que esses óbices são retirados, podemos vislumbrar um futuro de expansão da produção, conquista de novos mercados e ganhos ainda mais vultosos para o setor.
A chancela da OIE enseja a redução da necessidade de área por cabeça de gado. Por conseguinte, o produtor vai poder deslocar esse espaço para o incremento do rebanho ou também para a lavra da terra. Na outra ponta do processo, a boa nova tende a ensejar parceria com países que costumam pagar mais pela carne adquirida. Economicamente, Senador Ataídes, o resultado dessa equação, com maior produção e taxa de lucro, é um criador de gado capitalizado e mais divisas para o nosso País.
Socialmente, o esforço de sucessivas gerações de abnegados e a aposta no conhecimento geraram novas oportunidades para os trabalhadores de hoje e também de amanhã.
Já finalizando, Sr. Presidente, moralmente, toda saga dos brasileiros contra a febre aftosa mostrou que somos capazes de sobrepujar problemas e construir uma civilização em que progresso, justiça e solidariedade podem, sim, caminhar juntos.
Eu gostaria, Sr. Presidente, de parabenizar os pecuaristas, os tratadores de animais, os pesquisadores da Embrapa, das unidades da Emater nos Estados, das universidades estaduais e federais, as associações cooperativas, os servidores públicos estaduais e federais, enfim, todos os profissionais ligados à pecuária de todo Brasil, em especial, do meu Estado, o Mato Grosso, porque todos contribuíram de alguma forma para erradicarmos a febre aftosa...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... e alcançarmos esse tão esperado reconhecimento internacional.
Ainda mais, como médico veterinário, eu quero aqui também, junto com os técnicos agropecuários, com os zootecnistas, fazer a minha homenagem a todos esses profissionais, porque, sem dúvida nenhuma, os médicos veterinários, os zootecnistas e os técnicos agrícolas tiveram um papel preponderante nesse trabalho, mas, claro, o homem do campo, o tratador, o lutador, aquele que está lá cuidando dos animais também teve papel fundamental para que se chegasse a este momento.
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Finalizo aqui parabenizando todo o Ministério da Agricultura, também na figura do nosso Ministro Blairo Maggi e do nosso Secretário Executivo Elmar Novak, que é muito competente, hoje Ministro interino, porque ele hoje está como Ministro, já que Blairo Maggi está no exterior fazendo um grande trabalho...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Muito obrigado, Senador.
Quero aqui desejar também a V. Exª, que está em campanha, lá no seu Estado, junto com meu amigo, companheiro, Senador Vicentinho... Espero que a população de Tocantins dê oportunidade, porque o Vicentinho é um homem humilde, extremamente competente e dedicado.
Parabéns a vocês.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª, Senador Wellington Fagundes.
E concedo a palavra à Senadora Ana Amélia.
Queria cumprimentar, Senadora Ana Amélia... Permita-me, Senadora Ana Amélia, cumprimentar aqui nossos visitantes do curso de Direito, do Centro Universitário da Serra Gaúcha, lá do seu Estado, Caxias do Sul.
Sejam bem-vindos. Na tribuna, essa grande Senadora da República, que vocês colocaram aqui, em 2010, não é, Senadora?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Em 2010.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Vocês não imaginam a contribuição que esta grande Senadora tem dado ao povo brasileiro e a esse Congresso Nacional.
Falo isso com toda a consciência e sem um pingo de demagogia, e vocês sabem disso.
Espero que vocês continuem votando e deixando ela aqui nesse Senado Federal, viu gente, porque ela tem contribuído muito com nosso País.
Sejam bem-vindos!
Com a palavra a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Meu caro Senador Ataídes Oliveira, do PSDB do Tocantins, ainda bem que o senhor não é do meu Partido, mas queria um cabo eleitoral assim todos os dias.
Muito obrigada.
Queria saudar os alunos de Caxias do Sul, uma cidade muito querida. Fiz, lá em Caxias do Sul, em 2010, 110 mil votos, disputando com dois caxienses, o ex-governador Germano Rigotto e o Senador Paulo Paim, que nasceu em Caxias do Sul.
Então, foi uma honra muito grande ter tido essa votação naquela cidade, que é uma espécie de motor. Caxias é a nossa São Paulo na Serra Gaúcha, pela diversidade econômica, pela pujança, pelo desenvolvimento.
Então, muito obrigada, Senador Ataídes, pela sua repetida e recorrente generosidade.
Queria saudar o Senador Wellington, que ocupou a tribuna antes de mim. Senador Wellington, o senhor certamente fez referência - quero lhe agradecer, citei o seu nome - ao fato de que ajudou a fazer o requerimento dos 45 anos da Embrapa, festejados em abril. E, de fato, grande parte do que devemos hoje, não só apenas aos agricultores, mas aos pesquisadores da Embrapa, que deram uma contribuição extraordinária naquilo que chamamos de diáspora gaúcha.
Hoje o seu Estado, Mato Grosso... O que tem de gaúcho em Mato Grosso e em Mato Grosso do Sul! Algumas cidades são praticamente cidades constituídas por gaúcho, como é o caso, no Mato Grosso do Sul, de Chapadão do Sul, que sempre menciono, porque conheci lá, estive lá à época da votação do Código Florestal.
Então, parabéns ao pronunciamento de V. Exª. Temos, nessa área, um compromisso enorme.
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É o que está salvando o Brasil, com a comida, com a exportação do superávit, com cadeias produtivas extraordinárias e fazendo um superávit comercial extraordinário. E, agora, estamos enfrentando aquilo que é o mais perigoso no comércio internacional: o protecionismo dos compradores dos nossos produtos, de medo da nossa posição.
Senador Ataídes, não dá para deixar de mencionar a paralisação, o movimento dos caminhoneiros, que recebeu apoio da sociedade por entender que a situação que estão vivendo é bastante complicada.
O meu Estado é um Estado onde há muitos caminhoneiros autônomos. Tem uma cidade, São Marcos, chamada a cidade dos caminhoneiros. As entidades que são lideradas por eles são muito significativas e têm um peso extraordinário. Se você imaginar que hoje o Brasil é um País rodoviário, então, o que não significa esse movimento dos caminhoneiros.
Receberam o apoio das federações de indústria, de comércio, mas hoje há um outro lado: o impacto que a paralisação está significando. Mas, também, Senador Wellington, Senador Cristovam, Senadora Regina, Senador Ataídes, não é possível - e eu sou uma defensora da área de energia, da área de combustíveis, sou a autora de uma lei para evitar fraudes nos combustíveis, adulteração dos combustíveis, penalizando aqueles que praticam este crime contra o consumidor e contra, também, a arrecadação de impostos, porque isso significa sonegação. Então, eu estou falando, portanto, de uma pessoa que conhece o setor e que sabe. Agora, não posso aceitar, como cidadã e como Senadora, que se aproveitem dessa situação.
Aqui em Brasília, Senador Cristovam, postos de combustíveis estão vendendo gasolina a R$9 o litro. Isso é um abuso excessivo e inaceitável! Acho que é uma exploração, para dizer o mínimo. Tenho certeza de que os sindicatos da categoria dos postos de combustíveis não concordam com esse comportamento, porque isso é, realmente, lesivo ao interesse popular.
Em meu Estado, em alguns casos, lá na região de Ijuí ou outras regiões, o litro está R$ 7. Então, isso é um típico abuso de poder, um abuso de oportunidade, uma exploração do usuário, seja ele apenas o condutor do seu veículo ou...
Na cidade de Santa Vitória do Palmar, o prefeito decretou calamidade pública e, nessa decretação - o Rio Grande do Sul é sempre, digamos, pioneiro em tomar iniciativas de fazer isso -, ele apenas manteve em funcionamento... Ele praticamente confiscou - vamos usar uma palavra mais forte - o combustível para ser usado exclusivamente na coleta de lixo da cidade, nas prioridades que ele definiu, no tratamento da hemodiálise, para levar pacientes de ambulância, para levar pacientes de hemodiálise ou de quimioterapia, fazer a quimioterapia no tratamento oncológico. Então, ele soube fazer, mas ele suspendeu as aulas nas escolas de âmbito municipal exatamente porque o ônibus escolar que trazia as crianças teria que usar o combustível, liberou também os próprios professores e todos os funcionários das escolas. Então, ele suspendeu as aulas até o fim da paralisação, tomando esta medida drástica. É o que um gestor faz.
A própria entidade da Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul, comandada pelo Prefeito Salmo Dias, de Rio dos Índios, ontem, fez uma conclamação, uma pesquisa. Então, as prefeituras vão reduzir o funcionamento enquanto houver a crise, exatamente estabelecendo a prioridade para o setor de saúde, no caso das ambulâncias, e das máquinas agrícolas porque não dá para você, se chover, criar um problema de uma estrada em que não pode haver transporte, o escoamento da produção.
Mas o impacto da paralisação na economia do meu Estado já é significativo.
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O Sindilat, o Sindicato da Indústria de Laticínios, informa que são 12 milhões de litros de leite que são coletados em 65 mil propriedades rurais. Imagine só o prejuízo do produtor de leite, que vai tirar o leite. Mas o leite não vai ser entregue: onde ele vai estocar esse leite? Esse é um problema sério.
Também, a fábrica da GM, em Gravataí, suspendeu a produção, sem data para voltar, porque os caminhões não levam as autopeças para fazer. Hoje as empresas não têm estoques dos seus materiais, porque esses fluxos são muito dinâmicos, e se vai atendendo conforme a previsão.
Nós já tivemos uma crise como essa, Senador Wellington - já lhe passo a palavra -, em 2015, no dia 2 de novembro de 2015, e sobre isso vou falar agora.
Então, com muito prazer, concedo um aparte a V. Exª.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) - Senadora Ana Amélia, acho que V. Exª aborda um aspecto extremamente importante. Não se pode permitir que neste momento os aproveitadores da crise se beneficiem. Inclusive, já existem muitas correntes. Tenho recebido muitos e-mails, no sentido de propor que haja pelo menos um tabelamento pelo preço máximo, claro que não um tabelamento pelo preço mínimo - se houver a livre concorrência, que seria o ideal. O consumidor hoje está se vendo lesado, porque há locais que estão chegando a vender a gasolina com preço a R$9,80.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Aqui, em Brasília.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) - E não só lá em regiões longínquas, não.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Aqui, em Brasília.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) - Em Brasília, no Rio de Janeiro, no meu Estado, o Mato Grosso. Infelizmente, é um Estado que tem uma produção muito grande, é um Estado que acaba tendo esse impacto muito maior. Claro que existe lá um volume de caminhões. Em Rondonópolis, a minha cidade natal, há a ATC, que é a Associação dos Transportadores de Cargas, o maior volume de caminhões, talvez, concentrado em uma cidade do Brasil. E, nesse aspecto, agora, há pouco, já falei com o Ministro dos Transportes. Ontem à noite, ele esteve reunido com o Presidente da República. Alguns anúncios foram feitos. A Câmara dos Deputados, inclusive, já votou a questão da isenção do PIS/Cofins, a questão da Cide também, e a Petrobras, diminuindo 10%. Os caminhoneiros alegam não ser suficiente, e nós vamos dialogar, porque não pode, com isso, haver uma convulsão social - com o desabastecimento, a questão da produção. E penso que o Governo...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Da saúde também.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) - Da saúde, da educação, enfim, de tudo. E V. Exª sei que vai abordar o aspecto, inclusive, da legislação, porque votamos a Lei dos Caminhoneiros, e penso, Senadora, que o Governo não deu sequência àquilo que trabalhamos. Por exemplo, as áreas de descanso não há, praticamente. Pelo que sei, iniciou-se uma construção em Santa Catarina, e me parece que ela não está nem concluída. Ou seja, a gente discute muito, vota, e o Governo não dá sequência, por isso acaba acontecendo um descrédito. Então, por isso, quero trazer aqui a razão também dos caminhoneiros, porque aquilo que foi votado, que foi negociado também não foi cumprido por parte do Governo, para trazer mais estabilidade e mais condições para o nosso caminheiro brasileiro. Quer queira, quer não, nós temos hoje o transporte calcado principalmente no rodoviarismo. Claro, precisamos melhorar essa matriz. Como Presidente da Frente Parlamentar de Logística, Transporte e Armazenagem, tenho lutado muito nessa linha, mas hoje é essa a situação, e nós temos que encontrar, através do diálogo rápido, o mais rápido possível, para que não agravemos essa situação... E V. Exª sempre acompanhou, esteve presente, inclusive, naquele momento lá atrás, participando das sugestões, para que pudéssemos modernizar a nossa legislação. Eu tenho certeza que a sua experiência, não só neste pronunciamento, mas nas negociações que faremos será extremamente importante. Por isso, inclusive, fiquei aqui hoje em Brasília. Daqui a pouco, eu vou até o Ministério dos Transportes, onde vamos conversar sobre as alternativas que teremos para encontrar o melhor caminho.
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A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Wellington Fagundes.
Nós precisamos, com urgência, resolver esse problema. Eu entendo a inquietação das lideranças dos motoristas, especialmente dos caminhoneiros autônomos, que é uma categoria muito forte no meu Estado, pela forma como estão fazendo.
Eu quero, primeiro, saudar, porque a paralisação é pacífica. Eles não estão impedindo a passagem das pessoas. Eles aproveitam os acostamentos das rodovias e fazem isso.
Quero lembrar - V. Exª lembrou bem - a Lei nº 13.103, de 2015, e aí não foram cumpridas as determinações daquela lei de uma paralisação que foi feito no governo Dilma Rousseff. Sabe qual era o problema? Preço do diesel - preço do diesel e também a questão da perda para a oferta.
Vou ler aqui aquilo que aconteceu em 2015, sob o comando da ex-Presidente Dilma Rousseff:
Dados da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), revelam que de fevereiro de 2005 a fevereiro de 2014 [o Senador Cristovam Buarque entende muito de economia] o preço médio do diesel comum subiu 48% no Brasil, razoavelmente abaixo da inflação acumulada no período de 59%, segundo medição do IPCA. Nos últimos 12 meses, de 2015, a situação se inverteu, sob a gestão Dilma Rousseff, o preço médio, em todo o País, subiu de R$2,491 para R$2,788 o litro. Um aumento de 12%. O diesel S10, usado nos caminhões fabricados a partir de 2012, avançou 13%, chegando a R$2,9 [R$3 praticamente]. No mesmo período, a inflação foi de 7,1%.
Portanto, aquele problema em 2015, Senador José Maranhão, nós enfrentamos. E sabe qual foi a reação do governo à época? Declaração da ex-Presidente da República Dilma Rousseff textualmente: "Interditar, bloquear estradas, comprometer a economia popular, desabastecendo com alimentos ou combustíveis, isso é crime". Essa foi uma declaração da ex-Presidente da República. Não houve nenhuma declaração, atualmente, de nenhum dirigente ou autoridade falando esses termos - para lembrar a história, a gente tem que lembrar da história. E sabe o que foi feito naquele governo? A polícia prendeu 37 manifestantes no Sul do País, na minha Região - 37 foram presos. E isso não está acontecendo agora e não pode acontecer, não deve acontecer; evidentemente, excetuando-se casos isolados ou muito graves. Mas a forma pacífica como os caminhoneiros estão fazendo essa manifestação, revelando a insatisfação com uma política de preços dos combustíveis, foi agora muito mais atenuada, como foi no passado, em 2015. Como disse o Senador Wellington, essas medidas não foram aplicadas.
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Então, eu penso que nós não podemos, nesse aspecto, demorar com a decisão. O Senado não pode ficar, eu diria, com uma briga de vaidades: "Ah, porque a Câmara está atropelando." Não se trata de atropelar ou não.
Nesta Casa, como na Câmara e como em qualquer Casa política, a tal vontade política prevalece nas horas de emergência e urgência, que é a que nós estamos vivendo. Emergência e urgência, esse é o caso. O País está parando. Voos não saem de Brasília, em alguns casos, por falta de combustíveis. Isso é inédito em nosso País.
A emergência exige da classe política, dos seus líderes, do Presidente da República, dos ministros uma reação adequada a essa gravidade e à força que o movimento ganhou, porque recebeu apoio da sociedade, porque ela também paga o preço de uma política de reajuste de preço de combustíveis que não é aceitável no momento atual.
Com muita alegria, concedo aparte ao Senador Cristovam e ao Senador Cássio Cunha Lima.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Senadora Ana Amélia, é claro que nós políticos temos que agir no momento de emergência, mas não podemos ficar só na emergência. O problema é esse. O debate de ontem aqui sobre como baixar o preço do combustível foi de enfrentar a emergência com improvisação total - e pela própria Petrobras, porque, se ela baixou 10%, eu me pergunto por que ela subiu esses 10% antes.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É uma boa pergunta.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Eu imaginava que o debate ia ser como manter o combustível a preço baixo sem quebrar o equilíbrio da Petrobras, forçando-a a baixar o preço. A solução era dar um subsídio ao combustível, no momento em que o mercado determina o preço que, para a Petrobras, esteja bem, um subsídio para que o combustível ficasse barato. Mas, para não ficar só na emergência, era preciso dizer de onde sai o dinheiro para esse subsídio. Alguém paga.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Não existe almoço de graça.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Não existe. Ou a gente sacrifica algum setor público para colocar na redução do preço do petróleo, ou a população, nós todos vamos ter que pagar um preço alto, devido ao preço internacional do petróleo, devido ao aumento do valor do dólar. São realidades. O problema é que a gente está ficando só na emergência e na superficialidade. Tínhamos que debater aqui por que a Petrobras tem o monopólio. Porque, se permitisse importação de petróleo por outras empresas, a gente podia ter um preço menor ou não havia jeito de baixar mesmo, porque o preço internacional era aquele. Essa era a discussão. E a gente não está fazendo a discussão. Não estou nem defendendo a quebra do monopólio, estou defendendo o debate sobre isso. Mas, se não se quer quebrar o monopólio, para permitir que a concorrência leve a uma redução do preço, o que se precisa fazer é abrir as planilhas da Petrobras, porque, como é uma empresa estatal, a gente tem de saber como é que ela chega a esse preço e não determinar baixar para atender à emergência com improvisação. Vamos ver como esse preço é determinado, Senadora. Se não houver outro jeito - se baixar o preço, quebra a empresa -, a gente vai ter que saber como conciliar a empresa com o seu preço e nós, consumidores, com o preço mais baixo do que a empresa vende, através do que se chama subsídio, mas aí dizendo de onde sai.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador...
(Soa a campainha.)
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O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - E temos - desculpe-me por tomar tanto tempo - um problema sério: a mente brasileira, hoje, não está aceitando essas coisas, porque não quer tirar dinheiro de nenhum lugar. Ontem, houve uma audiência aqui em que se viu uma pesquisa que foi feita com a opinião pública - muito bem feita - pela CNI: 90% do povo acha que se deve aumentar os recursos para a educação, mas 90% dizem que se deve aumentar o dinheiro para a educação sem aumentar impostos e 90% dizem que se deve aumentar os gastos com a educação sem aumentar impostos e sem tirar de lugar nenhum. É impossível! É esse debate que a gente não está fazendo aqui. Temos que enfrentar a emergência, sem improvisação, e não ficar só na emergência. É preciso discutir o futuro da política; o futuro, inclusive, de haver mais vias ferroviárias, o que diminuiria...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - ... essa dependência do transporte rodoviário; mais combustível elétrico - inclusive, em caminhão, isso é possível. Tudo isso demanda tempo, é verdade, mas a gente tem que discutir olhando lá para a frente. Estamos discutindo, emergencialmente, depois de sermos atropelados. Hoje, esta é a tragédia: nós estamos sendo atropelados. Aí, despertamos, percebemos que algo está errado e queremos cuidar do atropelamento com esparadrapo, e não discutindo regras que façam com que esse atropelamento não aconteça. É isso que eu queria colocar para a senhora. E, finalmente, eu aqui critiquei a Presidente Dilma quando ela baixou, artificialmente, o preço do combustível, ameaçando a estabilidade da Petrobras. A Petrobras não foi quase destruída só pelas propinas; foi também pelas decisões equivocadas de se baixar o preço artificialmente. Ontem, eu vi gente aqui que foi contra...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - ... a Presidente Dilma baixar o preço do petróleo artificialmente querendo que, hoje, o Presidente Temer determine baixar o preço também artificialmente. É a reação à emergência de forma improvisada. E, a cada dia, a gente é atropelado por um fenômeno novo.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu agradeço, Senador Cristovam, a racionalidade da ponderação feita por esse seu aparte, que eu quero incorporado ao meu pronunciamento.
Primeiro, competição no mercado, concorrência no mercado é favorável sempre ao consumidor. Quando há concorrência, há como se fazer uma opção. Qual é o produto que eu quero? Eu escolho. Então, nós não temos hoje uma opção.
O mais surpreendente é que a gasolina e o diesel da Petrobras no Paraguai são mais baratos do que no mercado brasileiro. São as situações e as distorções que não conseguimos entender.
De fato, essa concorrência seria muito benéfica, sem quebrar, necessariamente...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... o monopólio da Petrobras sobre o setor de combustíveis.
Queria concordar com V. Exª também. Foi mantido, artificialmente, um preço baixo de combustível, sem reajuste, até 2014, com vistas a quê? À eleição. E esse preço que nós pagamos hoje é resultado dessa herança, de uma irresponsabilidade.
Nosso País, na área pública, é de imprevisibilidade, é de falta de planejamento, Senador Cristovam. Levou-se a população brasileira ao entendimento de que o Estado pode tudo. O Estado não pode tudo. As pessoas em casa sabem, claramente, do seu orçamento familiar, o que podem e o que não podem fazer e não passam esse raciocínio lógico de planejamento orçamentário para o setor público.
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E, quando se discute muito aqui que o Estado pode, o Estado não pode tudo. Em muitas coisas... Parceria Público-Privada é uma alternativa para fazer infraestrutura, que nós não temos.
O setor rodoviário...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Nós continuamos concentrados no sistema rodoviário, e as estradas matando cada vez mais, estradas sem condições, pedágios caros e muitas queixas também dos caminhoneiros.
Então, eu partilho do seu ponto de vista, Senador Cristovam Buarque, pela racionalidade com que o senhor aponta soluções e pela necessidade urgente de que a população brasileira precisa ter consciência de que não há almoço de graça. Não se pode tirar de nenhum lugar o recurso, nem da educação, nem da saúde, nem de nada, para manter determinado programa? Não é assim. De algum lugar sai, de algum lugar tem que sair, porque o Governo não produz dinheiro. O dinheiro do Governo, o dinheiro do Município, do Estado e da União é a receita advinda das contribuições, no caso da União, que tem contribuições - os Estados não têm -, e também das receitas de todos os impostos: Imposto de Renda, IPI, ICMS, no caso dos Estados, Imposto Sobre Serviços...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... no caso dos Municípios. (Fora do microfone.)
Eu agradeço, Sr. Presidente. Vou concluir.
Não há, Senador Cristovam, nenhuma ponderação nisso.
Com alegria, concedo um aparte, se me permite o Presidente, ao Senador Ataídes Oliveira.
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª, Senadora Ana Amélia. Para mim, esses aumentos sucessivos feitos, ultimamente, pela Petrobras eram...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A crônica de uma morte anunciada.
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... um desastre anunciado. Eram um desastre anunciado. Eu, dessa tribuna, por diversas vezes, elogiei esse competentíssimo executivo e técnico Pedro Parente e continuarei elogiando-o, como também, dessa tribuna, elogiei, por diversas vezes...
(Soa a campainha.)
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... o Presidente do Banco Central, Ilan. Mas eles, no meu entendimento, salvo melhor juízo, cometeram uma falha gravíssima. Primeiro, o Dr. Ilan. É sabido que o dólar mundo afora está sendo valorizado. O Banco Central dormiu de touca. Deveria o Banco Central ter intervindo na hora certa para baixar esse dólar, porque nós temos um colchão suficiente aqui no Brasil para aplicar, para acudir, que é o famoso swap cambial, em que nós estamos, inclusive, com superávit. Isso não foi feito. Esse é o primeiro ponto. Segundo ponto: esses aumentos.
(Soa a campainha.)
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - A Petrobras é do povo brasileiro. Que esse executivo salvou a insolvência dessa empresa é fato, porque o Governo anterior destruiu a Petrobras. Ele conseguiu, só que ele passou do ponto. Nada justifica que essa empresa do povo brasileiro tivesse, nesse primeiro trimestre, R$7 bilhões de lucro líquido, desnecessário. E, agora, então, pressionado pelos caminhoneiros, que transportam a economia do nosso País...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sobre quatro rodas.
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... está baixando 10%, tardiamente. Isso, primeiro, judia com o Governo Federal. Então, é um pecado que não poderia ter acontecido. E também vejo, por último, Senadora Ana Amélia, que nós, aqui no Congresso Nacional...
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(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... deveríamos ter nos manifestado e deveríamos ter feito alguma coisa para que isso não acontecesse, porque nós temos autoridade e competência para fazer alguma coisa. E nós também não fizemos. Eu vou falar daqui a pouco sobre os cartões de crédito, sobre esses juros abusivos. O que aconteceu nos Estados Unidos foi que o Senado Federal falou o seguinte: "Quem vai regularizar esse juro de cartão de crédito é o Senado Federal." E assim eles fizeram. E, lá, então, a coisa funciona. Então, eu vejo que há aí uma série de erros, incluindo o nosso Congresso Nacional. E eu me sinto, inclusive, um pouco culpado também, porque isso não poderia acontecer. E espero eu que os danos sejam só esses que já aconteceram. Espero que os nossos caminhoneiros tenham paciência e aceitem essa proposta do Governo e que realmente venhamos a resolver o problema principalmente do diesel, e não só para os caminhoneiros. Hoje 33% do custo do agronegócio é do combustível diesel. Então, a coisa é muito grave. E nós precisamos, então, estar muito atentos. Agradeço a V. Exª.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu agradeço, Senador Ataídes Oliveira.
Passo, em seguida, ao Senador Cássio.
Só faço um comentário sobre essas duas instituições citadas por V. Exª - o Banco Central, na questão do câmbio, mas especialmente a Petrobras. O respeito do mercado financeiro pela Petrobras, com ações no mercado de capitais e regulada pela CVM, será maior quanto mais tecnicamente for administrada. Quando há interferência política sobre uma empresa estatal do porte da Petrobras, com ações no mercado de capitais...
(Interrupção do som.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... a interferência política é um contágio indesejado, inoportuno, inadequado. E V. Exª fez a pergunta: "Por que o mesmo Presidente que fez uma política de reajuste, no dia seguinte, após ter anunciado um novo aumento, diz que vai ser reduzido o preço da gasolina?" Então, o de que precisa o mercado e um investidor que aplica nesses papéis é segurança. Como empresa estatal, uma empresa controlada pela União, ela precisa ter essa administração técnica para ter o respeito do mercado e continuar agindo adequadamente.
Então, agradeço muito as ponderações de V. Exª.
E, claro, no caso do câmbio, Senador Ataídes, para quem exporta, o câmbio alto é ótimo, porque, na conversão para reais, ganha-se mais. Eu sou de um Estado exportador, que é prejudicado pela Lei Kandir, no caso da exportação, da isenção do ICMS. Mas, quando o dólar está alto, ele tem...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O dólar alto também inibe a importação e, de alguma maneira, então, protege também a produção interna.
Mas, com muita alegria, agradeço e passo a palavra ao Senador Cássio Cunha Lima, conterrâneo da Paraíba, do nosso Senador José Maranhão.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senadora Ana Amélia, Presidente José Maranhão, muito, muito rapidamente, porque eu pretendo ainda ocupar a tribuna para também debater toda esta crise gravíssima que o Brasil enfrenta neste instante. Farei apenas três observações que eu julgo pertinentes em colaboração ao importante pronunciamento que V. Exª faz. Primeiro, é insustentável a política de reajustes diários. Não há como se fazer previsibilidade em uma economia com a diversidade da nossa, em um País continental como o Brasil, onde se tem fretamento, transporte que é fechado por um preço hoje e, amanhã, quando se vai executar o serviço, o preço do combustível é outro. Então, não há como sustentar essa política. E se o Presidente da Petrobras, que...
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(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... tem renomada competência, insiste em manter essa política, que o Presidente da República exerça o mínimo de autoridade - se é que há ainda alguma autoridade do Governo - e demita o Presidente da Petrobras. Não é possível. A Petrobras é uma empresa importante? É. Mas a Petrobras não é maior do que o Brasil, nem tampouco os objetivos do Presidente da empresa, Pedro Parente, são maiores do que a própria Petrobras. Esse é um aspecto que precisa ser resolvido logo, porque os caminhoneiros não vão aceitar a proposta de reduzir o diesel em 10% e, daqui a 15 dias, aumentá-lo novamente. Isso não existe. E não costumo tratar de questões pessoais, mas a arrogância com que o Presidente da Petrobras se dirigiu ao País não pode ser acatada. Não é possível, diante de um País derretendo como o nosso, simplesmente achar que a posição técnica de um burocrata é maior do que os interesses nacionais.
(Soa a campainha.)
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Em jogo está o interesse do Brasil, em jogo está a segurança nacional. Esse é o primeiro aspecto. Segundo aspecto, este plenário era para estar cheio, era para estar lotado de Senadores e Senadoras para reduzir carga tributária, que é outro caminho que temos que seguir. O trabalhador passa aperto, as famílias passam aperto, o comércio passa aperto, a indústria passa aperto, só quem não pode passar aperto é o Governo, com uma carga tributária escorchante, com uma máquina pública inchada, pesada, corrupta, carcomida? Esta é uma oportunidade - e toda crise traz oportunidade - de rever o tamanho do Estado brasileiro, porque a sociedade está demonstrando: não aguentamos mais pagar essa conta. No meu Estado do Paraíba, o ICMS do combustível é 29%. Quando se soma aos impostos federais, vai a 43%. Ou seja, quase a metade da composição do preço é imposto. Reduzir carga tributária. E, por fim...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... trazer de volta o RenovaBio, que nós aprovamos aqui no Congresso Nacional. O País cometeu um erro estratégico em abandonar as fontes alternativas e renováveis de energia quando se descobriu o pré-sal. É claro que o pré-sal foi uma grande descoberta, mas não podemos apostar apenas no combustível fóssil para mover a economia brasileira. Então, tem de trazer de volta o etanol, trazer de volta o biodiesel, para que tenhamos uma política de fortalecimento, inclusive da indústria nacional. Alternativas a essa matriz energética se fazem urgentes. E já temos uma regulamentação, que é o RenovaBio, aprovada pelo Congresso Nacional e que ficou nos escaninhos do Governo, em algum fundo de gaveta, depois da descoberta do pré-sal. É um momento grave, muito grave. O País está derretendo, o País está vivendo uma crise sem precedentes e não há governo. A sensação é de desgoverno completo. Não podemos esperar até terça-feira, quando o Congresso volta a funcionar...
(Interrupção do som.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Vou terminar, Presidente, agradecendo ao Senador Cássio Cunha Lima pela preciosidade do aparte, e também pelos apartes do Senador Cristovam e do Senador Ataídes Oliveira.
O Senador Cássio pondera questões políticas relevantes. Quem vai acreditar na palavra do Presidente da Petrobras, se ele diz que vai ser temporária essa queda do preço, por 15 dias? Isso não se faz. Isso não se promete. Isso não se garante. O que está em jogo é a palavra do Presidente.
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É o tipo, diria, da insensibilidade política até: ou banca o que está fazendo e pede o boné, ou, então, toma outra atitude com mais peso, com mais fundamento, inclusive técnico. Não é aceitável, sob todos os aspectos, essa "promessa" - entre aspas - feita pelo Presidente da Petrobras em relação a ser temporária a suspensão de reajustes.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Quem vai acreditar nisso?
Também pondero sobre o que o Senador Cássio Cunha Lima fala sobre a questão da capacidade de liderança; o Governo realmente está tendo muita fragilidade nesse processo. E a falta de credibilidade por parte dos líderes do movimento também agravam a situação. Qual será o interlocutor dos caminhoneiros nesse processo? Felizmente, a Casa foi valorizada, a Câmara foi valorizada, e esta Casa, o Senado Federal, vai ser um interlocutor também importante da categoria no encontro de uma solução.
Não podemos pagar, mas essa conta vem de 2015, quando foram presos líderes dos caminhoneiros, no governo da ex-Presidente Dilma Rousseff, e ela disse que o bloqueio de estradas era um crime. Então, nós temos que também repor, digamos, uma manutenção artificial de preços, que os derivados de petróleo estavam tendo, e também a falta de previsibilidade novamente referida pelo Senador Cristovam na palavra do Senador...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... termos abandonado a questão do biodiesel, o RenovaBio, abandonado um investimento maior na área de ferrovia, de transporte fluvial, dando maior diversidade ou diversificação aos modais de transportes que nós temos. Essa concentração também é uma agravante de várias outras sequelas que temos não só na mortandade do trânsito, mas também no custo que isso representa para a produção.
Eu queria agradecer mais uma vez os apartes extraordinariamente lúcidos do Senador Cristovam, do Senador Ataídes e do Senador Cássio Cunha Lima, e a atenção, especialmente a generosidade, do Presidente José Maranhão - acho que me concedeu isso por eu ser uma cidadã pessoense, com muita honra -, pois V. Exª esteve naquela cerimônia lá em João Pessoa em que eu recebi, com orgulho e como Senadora do Rio Grande do Sul, a condição de cidadão pessoense conferida pela egrégia Câmara de Vereadores de João Pessoa.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Srª Ana Amélia, o Sr. Ataídes Oliveira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Maranhão.)
O SR. PRESIDENTE (José Maranhão. Bloco Maioria/MDB - PB) - A honra, Senadora, é de toda a João Pessoa, de toda a Paraíba.
Com a palavra o Senador Ataídes Oliveira.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Cumprimento aqui os nossos visitantes hoje, nesta quinta-feira. Sejam todos bem-vindos.
Sr. Presidente, volto a esta tribuna para me pronunciar mais uma vez sobre um assunto de fundamental importância a mais de 52 milhões de brasileiros usuários de cartões de crédito, especialmente do cartão rotativo.
Eu, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, tenho feito, ao longo desses anos, audiências públicas para chamar a atenção das credenciadoras e dos bancos sobre essa usura, sobre essa cobrança abusivas de juros nos cartões de crédito.
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Esse negócio, Sr. Presidente, só em 2017 movimentou R$1,360 trilhão. Só para se ter uma ideia melhor, em 2016, foi cobrado em média, desses cartões rotativos, algo em torno de 494% de juros ao ano no cartão rotativo, enquanto a taxa de juros Selic estava na casa dos 7% ao ano. Em 2017, 334% de juros ao ano para uma taxa de juros Selic de 6,5%.
Pois bem, Sr. Presidente, eu não tive outra alternativa senão criar uma CPI para investigar esse crime, esse abuso, essa usura contra esses 52 milhões de brasileiros usuários de cartão de crédito no Brasil.
Já realizamos três audiências públicas. A primeira foi com um representante do Proteste; com o representante dos consumidores, o Sr. Henrique Lian; também com representante da Unecs, Dr. Paulo Solmucci; com o Sr. Maurício Godoi Amaral, que é especialista acadêmico; com o Sr. Rodrigo Brito, que é representante e advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor.
Tivemos a segunda audiência pública com a presença do ex-Presidente do Banco Central Gustavo Loyola; também com a presença do Sr. Ricardo de Barros Vieira, que é Diretor-Executivo da Abecs (Associação Brasileira de Cartões de Crédito); também o Sr. Rafael Pereira, que é Presidente da Associação Brasileira de Crédito Digital (ABCD); o Sr. Vinícius Carrasco, que é o economista-chefe da Stone Pagamentos S.A.; o Sr. Marcos Magalhães, Presidente da Redecard S. A.; a Srª Louangela Bianchini, que é Diretora Jurídica e Relações Governamentais da Cielo; e, por último, o Sr. Plínio Patrão, que é Vice-Presidente da Getnet - Adquirência e Serviço para Meios de Pagamento.
Nesta semana, tivemos, então, a terceira audiência pública, com a presença do Sr. Jorge Gonçalves Filho, que é Conselheiro do Instituto do Desenvolvimento do Varejo (IDV); também com a presença da Srª Bianca Paula, que é Relações Institucionais e Governamentais da Confederação Nacional de Dirigentes Logistas e também do SPC.
Estou me referindo a essas pessoas, Srª Presidente, porque infelizmente até então eu só tive nessas audiências um representante da Proteste, que é o Dr. Paulo, que disse que esses juros são abusivos, são criminosos.
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Dos demais convidados, até agora, até hoje, nenhum se manifestou contra esses juros abusivos. Isso muito tem me preocupado.
Para a próxima semana, nós, então, já emitimos os convites para os representantes, para os diretores e presidentes dos bancos. Portanto, é grave.
Estou vendo que, pelo caminho que essa CPI está trilhando, não vejo outra alternativa senão a de começar a quebrar os sigilos bancário, telefônico e telemático desses representantes.
Alguma coisa tem de estar errada. Como é que uma Caixa Econômica Federal, por exemplo, pode cobrar 31 vezes a taxa Selic de juros, ao ano, de um cartão rotativo? Como? Existe, inclusive, uma conta: um cidadão deve R$1 mil no cartão rotativo; se ele ficar dois anos sem pagar, o débito dele chegará a algo em torno de R$500 mil. Isso é uma barbaridade!
Vejo, Srª Presidente, que nós temos muito o que falar sobre a história do cartão de crédito...
O Sr. José Maranhão (Bloco Maioria/MDB - PB) - V. Exª me permite?
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Com todo o prazer, Senador Maranhão.
O Sr. José Maranhão (Bloco Maioria/MDB - PB) - Desde que assumi este mandato, acostumei-me a admirar a coragem e a independência, sobretudo, de V. Exª no exercício do mandato. Isso é importante porque esta Casa é a Casa que representa a Federação brasileira. É claro que o exercício pleno da competência dos seus integrantes é fundamental para que ela tenha eficácia, para que ela tenha o respeito da Nação. Tenho admirado V. Exª por isso. V. Exª tem coragem e independência para assumir causas como essa que assume neste pronunciamento e, sobretudo, na iniciativa objetiva de abrir, de fazer uma comissão parlamentar de inquérito para apurar esse verdadeiro crime, que são as taxas cobradas pelos cartões de crédito. Nesse crime estão envolvidos, inclusive, os bancos pertencentes ao Brasil. A Caixa Econômica está envolvida e é um banco do Governo Federal.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - O banco do povo.
O Sr. José Maranhão (Bloco Maioria/MDB - PB) - O banco do povo, como V. Exª diz muito bem. O Banco do Brasil também está envolvido nisso. É uma verdadeira conspiração contra a economia nacional. O cartão de crédito é um dos instrumentos mais modernos das economias capitalistas do mundo e permite que a atividade comercial seja exercida com limites muito amplos. Mas o cartão de crédito, como se pratica no Brasil, é um instrumento de asfixiamento dos seus usuários e, consequentemente, da economia popular brasileira. E V. Exª, que é empresário na vida particular, na vida privada, conhece muito bem a sistemática dos cartões de crédito. E o serviço que V. Exª está prestando ao Brasil inteiro tem que ser reconhecido, e esta Casa do Congresso Nacional precisa valorizar iniciativas como esta. V. Exª saiu do lugar comum, dos discursos que nós, Senadores, pronunciamos aqui quase que diariamente; a discussão puramente político-partidária; a discussão do dia a dia, da vida social, para entrar em uma questão fundamental da economia nacional. É uma questão fundamental sem dúvida alguma. As instituições financeiras deste País, inclusive as oficiais, inclusive as que foram criadas e são mantidas não raro com programas financiados pelo Tesouro Nacional, usam um instrumento moderno para práticas de verdadeira agiotagem, que só interessa a eles, aos bancos, às instituições financeiras, inclusive as oficiais. Parabéns a V. Ex ª. V. Exª demonstrou que não veio aqui apenas para "ver a banda passar", V. Exª veio aqui para defender causas da sociedade, causas da Nação brasileira.
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O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª, Senador Maranhão.
Para lidar com esse cartel - porque hoje o sistema financeiro no País é um cartel, é comandado por cinco bancos, Santander, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil e Caixa Econômica - tem que ter coragem, sim, para encarar esse poderio econômico. Mas, quanto a esse sentimento chamado "coragem", Deus foi bondoso comigo e me deu esse privilégio; o medo não faz muito parte do meu dia a dia.
E V. Exª tocou em um assunto muito interessante. Nós estamos falando do crime de abuso, dessa cobrança abusiva, mas nós temos coisas mais graves. Por exemplo, essa cobrança abusiva inibe o consumo, inibe o consumo das famílias; isso inibe o emprego, é uma das causas da nossa recessão.
Mas o interessante é que eu já cheguei à conclusão de que há, primeiro, o cartel; segundo, concentração - duas bandeiras, Visa e Mastercard, detêm 90% de todo comércio de cartão de crédito no Brasil. Estamos falando de R$1,360 trilhão. Ou seja, há um cartel, há uma verticalização. Ou seja, há um banco que toma conta de uma bandeira; um outro banco toma conta de outra bandeira e também, por último, há uma concentração.
Ou seja, como quebrar isso? Tem que ter muita coragem. E aí vou falar sobre o Senado americano.
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Só para se ter uma noção, enquanto nós, aqui no Brasil, enquanto essas operadoras de bancos estão cobraram, no ano passado, 334,6% no rotativo anual para uma taxa de juros Selic de 6,5%, a nossa vizinha Argentina, que está um caos, nós sabemos disso, cobrou 47% ao ano, no cartão rotativo. O Peru cobrou 44% também; a Colômbia, 29%; Venezuela, 29%; Chile, 21%; México, 25%. Ou seja, o que cobramos por mês - o que nós cobramos, não -, o que eles cobram por mês de juros no cartão rotativo, os nossos vizinhos cobram por ano.
Então, alguma coisa está errada. Mas o erro disso, inclusive, está muito claro: o Banco Itaú teve um lucro líquido, em 2017, de 24.6%; os bancos tiveram um lucro líquido, o ano passado, esses cinco bancos, de algo em torno de R$80 bilhões. Então, o resultado essa usura, desse crime, desse abuso da cobrança dos cartões de crédito dos nossos consumidores está aí, o resultado líquido de rentabilidade.
Eu disse esses dias e repito: nem tráfico de droga e de arma, hoje, no Brasil, dá 25%. Quero saber qual o empresário, neste País hoje - eu sou empresário - que tem rentabilidade líquida, com essa carga tributária estrangulante, de 5%? Quem? Mas os bancos têm.
Agora, quem é que encara? Lamentavelmente, na minha CPI, não estou tendo nenhum Senador lá dentro. Eles são poderosos, eles são muito poderosos. Mas o Banco Central já começou a sentir a pressão. Emitiu três resoluções, em que eu já me dou como satisfeito um pouquinho, em parte. A primeira resolução, agora, no final do mês de abril, que trata o consumidor do cartão rotativo em atraso, inadimplente, com o mesmo tratamento do rotativo adimplente. Isso já foi muito bom, isentando de juros e multa. E também aquele mínimo da fatura de 15% deixou de existir.
Também o Banco Central emitiu mais duas resoluções que criam as fintechs, as empresas que podem, então, entrar no mercado de cartões de crédito. Espero eu que essas fintechs venham a regularizar esse mercado. Mas tenho dúvidas, porque uma delas, inclusive, foi convidada e está cobrando juros mais caros do que os próprios Visa e Redecard. Então, isso muito me preocupa.
Agora, nessas nossas audiências longas perguntei a todos quem era o vilão ou os vilões desse abuso da cobrança dessas taxas de juros. Até então, nenhum deles me disse quem realmente é o vilão, e estou surpreso. Foi quando eu disse que estou caminhando para um ponto que não queria, Presidente, que é quebrar sigilo bancário, telefônico e telemático de algumas operadoras, de alguns presidentes de associações e institutos. Eu não queria, mas, pelo que eu estou vendo, acho que nós vamos ter que caminhar por aí.
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É muito interessante que, nos Estados Unidos, quem regulariza essa taxa de juros do cartão de crédito seja o Senado Federal, Senador Maranhão; não é o FED, não é o Banco Central deles, é o próprio Senado Federal. Por isso, eu digo - eu disse aqui no pronunciamento competente da Senadora Ana Amélia - que o Congresso Nacional, o Senado Federal, também tem culpa no que está acontecendo hoje com essa história do diesel. Nós deveríamos já nos ter manifestado, nós temos poder na mão, nós temos o poder na mão de decisão. Aqui nós criamos leis e cabe ao Poder Judiciário cumprir as leis que nós fazemos para o nosso povo. Só que, lamentavelmente, nós não fizemos. Nós deixamos a Petrobras aumentar os preços no dia a dia e hoje nós estamos pagando um preço muito alto. Isso é lamentável!
Passo a palavra, com todo o prazer, ao meu sempre Líder Cássio Cunha Lima.
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Ataídes, eu tenho acompanhado o pronunciamento de V. Exª e vou me permitir fazer uma visão um pouco, talvez, divergente no que diz respeito ao papel do Congresso que, naturalmente, tem responsabilidade com os destinos do Brasil, mas não especificamente com, por exemplo, políticas de preços da Petrobras. Essa é uma tarefa do Poder Executivo. O que o Brasil vive hoje é um completo desgoverno, se o Governo tivesse um mínimo de autoridade, com todo o respeito à pessoa do Presidente da Petrobras, Pedro Parente, mas, diante da inviabilidade completa da política de reajustes diários e da posição pública do Presidente da Petrobras - de que não mudaria a sua visão -, caberia ao Presidente da República demitir o Presidente da Petrobras ou o Presidente da Petrobras pedir exoneração, para tirar o País do impasse. Nós estamos vivendo uma crise de gravíssimas proporções. Estamos com um desabastecimento em ritmo acelerado, as montadoras começam a paralisar suas atividades, os produtores de leite derramando leite,...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... frigoríficos parando, transportes de ambulância no interior do Brasil ameaçados. É um caos! Caos fruto de um desgoverno, onde não há sequer a interlocução com o Congresso Nacional. Eu não tenho notícias, por exemplo, em meio a essa crise, de um contato por telefone do Presidente da República com o Presidente do Senado e do Congresso, uma articulação com o Ministério de Minas e Energia. É um país acéfalo, no qual você não tem uma resposta mínima de governabilidade neste instante. Então, eu tenho dito, é preciso mandar uma mensagem clara de que a política de reajustes de preços da Petrobras será modificada; se o Presidente da Petrobras não concorda, que seja demitido ou que peça demissão. A Petrobras não é maior do que o Brasil, tão pouco Pedro Parente é maior do que a própria Petrobras. Segundo, é preciso reduzir carga tributária, sim, diminuir o Estado brasileiro, o tamanho da máquina pública. Por que só o trabalhador que passa aperto? Por que só o comerciante que tem que estar no sufoco?
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Por que só a indústria tem que passar por dificuldades? É chegada a hora de os governos, como um todo, entenderem que não é possível mais para a sociedade carregar nas costas esse Estado monstruoso que o Brasil criou, cheio de privilégios, cheio de situações inaceitáveis para os tempos atuais. Então, essa crise nos traz uma belíssima oportunidade de rever, sim, o tamanho do Estado brasileiro, porque o que está sendo visto, hoje, nas ruas, é que a sociedade está dizendo: "Chega, basta, não conseguimos mais carregar nas nossas costas o custo desse Estado inchado, monstruoso, ineficiente, corrupto, que é mantido pela sociedade, com essa carga tributária que é sentida em todas as áreas da economia e que está sendo revelada agora, por exemplo, no preço dos combustíveis". No Estado que tenho a honra de representar aqui, no Senado, ao lado do Senador José Maranhão, que se encontra no plenário, o ICMS do combustível é 29%. Quando ele se soma aos impostos federais, vai-se a 43%, ou seja, é praticamente a metade da composição. Praticamente a metade da composição do preço do combustível na Paraíba são impostos. E o Governador do Estado declarou ontem ter outra coisa para pensar, outras coisas para tratar. Nós vamos ter que reduzir os impostos dos combustíveis, senão o País vai derreter por completo. Além do mais, trazer de volta o RenovaBio, aprovado por este Congresso Nacional. O País cometeu o erro estratégico de abandonar o biodiesel, o etanol, quando descobriu as importantíssimas reservas do pré-sal. Mas não podemos ficar na dependência apenas dos combustíveis fósseis. Nós temos fontes alternativas e renováveis de energia, com o etanol, com o biodiesel, que precisam estar presentes na nossa matriz energética e que foram completamente abandonadas. Então, diante dessa crise, parar de vez com os reajustes quase diários. É preciso rever a política de reajuste de preços adotado pela Petrobras. E, se o Presidente da Petrobras não aceita isso, que seja demitido ou que peça demissão para ontem. A Petrobras, insisto, não é maior do que o Brasil. Por mais importante que seja a Petrobras, o Brasil é muito mais importante do que qualquer empresa estatal. Segundo, redução de carga tributária também para ontem, não apenas do combustível, mas em vários outros segmentos, com a necessária diminuição do Estado brasileiro. Não é possível mais manter essa carga tributária nos patamares atuais, e o que o Governo pretende fazer, pelo que tenho visto, é aumentar a carga tributária, para superar a crise. E trazer de volta ao debate e à vida econômica do Brasil o RenovaBio, com o etanol, com o biodiesel, é a saída de curtíssimo e médio prazo para essa crise. Agora, o que falta é Governo, o que falta é articulação. Não é possível que, diante de uma crise como essa, o Presidente da República não tenha se comunicado com o Presidente do Senado; não é possível que o Ministro de Minas e Energia não tenha feito contato com o Presidente da Câmara ou com o Presidente do Senado. Então, não podemos trazer para o Parlamento a responsabilidade de precificação do combustível. Não é nosso papel, esse é um papel do Poder Executivo. O que nós temos que fazer, o que estamos fazendo aqui é cobrar uma ação do Governo - um Governo que está acéfalo, que se demonstra frágil...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cássio Cunha Lima (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... num País que está derretendo numa crise sem precedentes, uma situação de desgoverno, como eu disse. Não é possível mais imaginar que vamos atravessar o final de semana com essa situação. Cadê o Governo? Cadê o Presidente da República? Cadê o Ministro de Minas e Energia? O País aí fora está parado. Parou o País. E não foi nenhum partido político que parou o Brasil, não foi nenhum movimento partidário político que parou o Brasil; quem parou o Brasil foi a sociedade brasileira, que não aguenta mais pagar tanto imposto, que não aguenta mais pagar um preço extorsivo por força da carga tributária no combustível, pagar uma máquina pública ineficiente, corrupta, inchada, gigantesca, carregada nos ombros do povo brasileiro, com o suor do seu trabalho, com milhões de desempregados. Esta crise nos dá a oportunidade de mostrar que o nosso modelo se esgotou, que o nosso modelo não suporta mais essa situação que nós estamos vivendo. Então, quero agradecer a generosidade do tempo de V. Exª em ouvir o meu aparte e chamar a atenção do Governo, para que o Governo acorde ainda enquanto há tempo, porque o que se percebe no Brasil é que não existe mais Governo, fruto de uma crise que se prolonga há muito tempo. Essa crise não nasceu ontem nem no ano passado; é uma crise que vem de muito tempo, que só tem se aprofundado, fruto de um conjunto de equívocos que vêm sendo cometidos, nos últimos anos, no Brasil e que demonstram - para concluir definitivamente - que o modelo de Estado que nós temos não é mais suportável para a nossa sociedade. Nós temos que reformar o Estado brasileiro, nós temos que rever o tamanho dessa máquina pública. E rever a máquina pública é diminuir a carga tributária, para fazer com que o Governo passe pelo mesmo aperto que o comerciante passa, que o industrial passa, que o trabalhador passa, que o povo brasileiro enfrenta. Por que todo mundo, neste País, é obrigado a enfrentar sacrifícios, menos os governos? Chegou a hora de os governos enfrentarem seus próprios sacrifícios, enfrentando esse tamanho de Estado definitivamente. Não é justo, não é correto. E chegamos a um momento em que o povo está dizendo: "Basta, não aguentamos mais". Agora é hora de os governos enfrentarem seus sacrifícios também, começando pela diminuição dos impostos. O trabalhador se sacrifica, o comerciante sacrifica, o industrial se sacrifica, o povo se sacrifica. Só quem não sacrifica é o Governo? Vamos reduzir carga tributária, sim. Vamos fazer as mudanças que o Estado brasileiro precisa para sobreviver como país e como nação. Da forma que está não é mais possível.
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O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço a V. Exª, Senador Cássio. Para mim, é sempre um privilégio ouvi-lo. O amigo é do PSDB, foi meu Líder. Eu até brinquei: continua sendo o meu Líder. Essa sua grande experiência política, a sua trajetória política, estar perto de V. Exª, eu, que sou chegante na política, me deixa muito feliz.
Mas, quando eu disse, Senador Cássio, que a culpa desse desastre atual do diesel tem participação do Banco Central, porque não interveio no momento certo, na elevação da cotação do câmbio do dólar, sendo que ele poderia fazer através do swap cambial - até porque nós estamos com superávit no swap cambial -, e não foi feito. Essa é uma das causas. Também a Petrobras, que é uma empresa do povo, não poderia ter tido, neste trimestre, R$7 bilhões de lucro líquido, esses aumentos abusivos. Por derradeiro, eu disse que o Congresso Nacional também tem a sua parcela de culpa, em que V. Exª, educadamente, como lhe é peculiar, discordou de mim.
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Mas eu gostaria de dizer, pela minha pouca experiência, Senador Cássio, que V. Exª falou sobre a carga tributária no País, e eu venho do Direito Tributário. Se o Congresso Nacional tivesse feito a reforma tributária, talvez nós não estaríamos, neste momento, passando por essa crise, por essa situação. Portanto, o Congresso Nacional falhou e continua falhando, porque essa reforma tributária depende de nós. É só botar um projeto na Casa, nas duas Casas, discutir e votar. Cabe, então, ao Governo Federal e ao Poder Judiciário cumprirem o que nós, então, aprovarmos aqui no Congresso Nacional.
Outra coisa que me chama a atenção também no Congresso Nacional é que o Governo tem maioria absoluta. Se essa maioria absoluta tivesse chegado no Presidente e falado: "Presidente, não pode deixar esse executivo, esse técnico, continuar aumentando esse combustível do jeito que está", não é possível que o Presidente ia falar para essa Base gigantesca que ele tem aqui no Congresso Nacional que não iria escutá-la.
Então, eu continuo achando, até que alguém me prove o contrário...
O Sr. José Maranhão (Bloco Maioria/MDB - PB) - V. Exª me permite um aparte?
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - ... que nós também falhamos.
Concedo-lhe o aparte, com todo o prazer.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu também gostaria de um aparte, Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Com todo o prazer, Senadora.
O Sr. José Maranhão (Bloco Maioria/MDB - PB) - Eu vou falar aqui do óbvio, especialmente para V. Exª, que é empresário e conhece a Lei das Sociedades Anônimas.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Sei. É a Lei 6.404.
O Sr. José Maranhão (Bloco Maioria/MDB - PB) - É a lei que regula, com condições próprias, porque é uma sociedade anônima de economia mista, que o Estado brasileiro é o acionista majoritário, não existe diretor de Petrobras com poderes absolutos que se sobrepõe ao poder do dono da empresa. O dono da empresa, em uma sociedade anônima...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - É o povo.
O Sr. José Maranhão (Bloco Maioria/MDB - PB) - ...é o acionista majoritário. Ora, quem é o acionista majoritário? É o Brasil, o Brasil. Então, o Sr. Pedro Paulo Parente - não sei de quem; do Brasil é que não é -, não sei com que ânimo se arvora de absolutamente autônomo para adotar uma política contrária aos interesses nacionais. Nesse aspecto, o Cássio tem razão. O Presidente da República precisava chamar o Sr. Pedro Paulo Parente e dar a ele a opção: ou cede aos interesses do Brasil ou deixa o cargo para alguém que tenha mais patriotismo, que tenha mais compromisso com a nacionalidade.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Perfeito.
O Sr. José Maranhão (Bloco Maioria/MDB - PB) - Agora, só... Evidentemente peço desculpas a V. Exª porque eu e os outros aparteantes, pelo entusiasmo do momento ou pelo compromisso com o momento, estamos desviando um pouco do discurso de V. Exª, que é um discurso absolutamente pertinente e necessário sobre uma comissão parlamentar de inquérito que trata da remuneração abusiva dos cartões de crédito no Brasil. É importante o discurso que V. Exª está fazendo. É importantíssimo. Mas isso só revela uma coisa: como há questões pendentes que, apesar de pendentes, são questões fundamentais e urgentes. Pois bem, o próprio Governo explicou, em várias notas, em várias notícias que sabemos que são notícias oficiais, que os aumentos do preço dos combustíveis derivados de petróleo decorrem de uma conjuntura internacional. A economia americana reagiu positivamente, e as commodities todas subiram, inclusive a do petróleo. De outro lado...
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O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - A valorização do dólar.
O Sr. José Maranhão (Bloco Maioria/MDB - PB) - A valorização do dólar - são esses dois fatores. Veja bem, com as taxas, com os impostos elevados que nós já cobrávamos sobre os combustíveis, que o Brasil cobrava, o consumidor brasileiro já estava vergando de tanto peso tributário, porque não é apenas esse - há outros e outros. Pois bem, houve um crescimento incidental e conjuntural decorrente de uma realidade do mercado internacional. Esse lucro não estava nos orçamentos do Governo Federal e dos governos estaduais. Então, a minha sugestão, a minha opinião é que a solução de um problema dessa natureza, diante da gravidade do momento que nós atravessamos, é muito fácil: se o Governo adotar uma compensação que não comprometa o orçamento que já vinha tendo com esses tributos - tanto o Governo Federal como os governos estaduais -, não há prejuízo nenhum para o Governo, que poderia ceder exatamente esse lucro eventual - esse lucro eventual. Não é perda de receita.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Não.
O Sr. José Maranhão (Bloco Maioria/MDB - PB) - A receita seria preservada por uma diferença que não afetaria a totalidade dessa receita.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Esse lucro não estava...
O Sr. José Maranhão (Bloco Maioria/MDB - PB) - É uma solução prática. É só querer.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Não estava estimado esse lucro.
O Sr. José Maranhão (Bloco Maioria/MDB - PB) - É uma questão de vontade. Então, eu e todos os Senadores estamos preocupados com essa questão, porque, mesmo ela não se inserindo no âmbito estrito da competência do Legislativo, para o povo, nós também somos responsáveis, ou, então, não valia a pena haver Senado da República, Congresso Nacional. É uma sugestão que eu estou dando, uma sugestão prática, evidentemente. Se se entregar essa ideia a um economista chapa branca, ele naturalmente vai sair com a erudição dele, com a lábia dele para dizer que isso afeta, inclusive, a sobrevivência da Nação brasileira. Não vai faltar argumento para isso. Agora, na prática, na prática, trocando em miúdo, se o Governo dividir esse lucro eventual com a Nação brasileira, vai viabilizar a vida, a normalidade da vida. Eu já testemunhei e todos aqui testemunharam muitas crises ao longo de 30, 40 anos de República brasileira. Eu estou aqui desde muito tempo, mas eu não vi uma crise se tornando tão grave como esta. Nós estamos apenas no começo. Se o Governo não tomar uma decisão sensata, prudente e oportuna, essa crise poderá se constituir na maior crise da economia nacional. Uma crise, inclusive, de desabastecimento completo, porque eu acredito que esses caminhoneiros que estão em greve não voltarão a trabalhar se não houver uma solução, não porque não queiram, mas porque não podem: eles não têm como financiar o próprio Governo para manter os seus caminhões funcionando e transportando as nossas riquezas.
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O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Senador Maranhão, é sempre muito bom ouvi-lo. Como empresário e como advogado que fui, no início da minha vida, na área tributária, eu acho que esses R$7 bilhões de lucro nesse trimestre, o povo brasileiro, a Nação e o Governo já perderam mais de R$15 bilhões. E, se permanecer por mais alguns dias, esse prejuízo será ainda maior.
Nós fugimos um pouco do foco - eu vim aqui para falar sobre o cartão de crédito rotativo -, mas é um assunto que não dá para evitar. Então, eu lamento e continuo colocando - e V. Exª colocou também, de certa forma, como sempre, muito sábia, que é peculiar a V. Exª - que o Congresso Nacional tem poder. Nós temos poder. Se aqui se resolver, por exemplo, convocar uma extraordinária e falar: "Olha, vamos criar uma lei hoje. A partir de hoje, o diesel não pode custar mais do que R$2 o litro. Pronto, acabou. É o Congresso Nacional. Quem é o Congresso Nacional? É quem representa o povo brasileiro.
Então, eu sou um novato na política, mas, nesses cinco anos, seis anos de Senado Federal, eu tenho plena consciência de que, se este Congresso Nacional falar "vamos fazer", nós fazemos. E cabe ao Executivo e ao Judiciário acatarem, porque nós estamos aqui para criar leis boas para o nosso povo. Então, eu não tiro a responsabilidade do Congresso Nacional diante dessa crise do combustível. Eu não tiro.
Eu concedo a palavra, com todo o carinho e respeito, à Senadora Gleisi Hoffmann.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senador Ataídes. Quero cumprimentar V. Exª pelo trabalho na comissão de inquérito sobre a questão dos juros no cartão de crédito e concordar com V. Exª que esta Casa tem muito poder para a solução das coisas. Aliás, nós temos vários projetos de lei aqui de regulamentação das taxas de juros, que outros países já fizeram. Portugal fez, França, Espanha...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Estados Unidos.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Estados Unidos. Nada fora das regras do sistema capitalista em vigor, do mercado em vigor. Há um projeto inclusive do Senador Reguffe pronto para votar no plenário; há um projeto meu na CAE, há outro de sua autoria. Quer dizer, nós temos que ter vontade política de votar. É isso, vamos pôr em votação e vamos votar. Não é possível. A gente fala, repete, diz sobre os juros e não há vontade política. Vamos tentar votar. Se V. Exª puxar esses projetos agora na semana que vem ou na CAE, pode contar com o nosso apoio, nós vamos estar juntos. Eu acho que isso tinha que ser uma iniciativa do Presidente Eunício de pautar esses projetos porque beneficiam a população. A outra coisa também é em relação aos combustíveis. Eu acho que nós temos responsabilidade. Eu estou ouvindo essa discussão sobre a questão...
(Soa a campainha.)
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A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - .. dos tributos em relação aos combustíveis. De novo, nós podemos dar o remédio errado ao problema. Não que nós não tenhamos de fazer reforma tributária, mas nós vamos mexer no ICMS, na Cide, o que vai impactar, inclusive, nos Estados, nos Municípios, nas contas e nas dificuldades que já temos em programas públicos, quando, na realidade, nós temos um problema de gestão de preços da Petrobras. A Petrobras resolveu fazer um alinhamento com o mercado internacional. E mais do que isso: esta Casa aqui autorizou a Petrobras a mudar o seu sistema de exploração do pré-sal, e ela não é mais operadora única. Então, nós mexemos, inclusive, com a rentabilidade da empresa. A Petrobras nunca teve prejuízo operacional - nunca! Ela sempre teve lucro operacional. É importante dizer e deixar claro nesta Casa isto: ela sempre teve lucro. Com a discussão da Lava Jato, veio aqui para dentro uma ofensiva contra a empresa como se a empresa estivesse sendo desmontada por conta dos problemas de corrupção, que eu acho que devem ser investigados. Agora, sabem qual é o montante levantado pela Operação Lava Jato do impacto da corrupção na Petrobras? São 6 bilhões. Sabem qual é o faturamento anual da Petrobras? São 500 milhões. E agora nós estamos diminuindo esse faturamento, porque esta Casa deixou que a Petrobras fosse vendida. Estão fatiando a Petrobras para vender: quatro refinarias estão colocadas à venda agora, que são responsáveis por 40% do refino do petróleo. Nós estamos importando gasolina. Nós estamos importando petróleo bruto. Isso é uma judiação. Nós temos uma empresa estratégica, produtora de energia. Como deixamos isso acontecer? Nenhum país deixa. Perguntem se os Estados Unidos deixam fazer isso? Imaginem. Os Estados Unidos fazem guerra pelo petróleo - estão fazendo no Oriente Médio. E nós estamos entregando o nosso petróleo e dizendo para o nosso povo que o nosso povo tem de pagar a gasolina com paridade ao preço internacional. Isso é uma barbaridade, gente! É uma barbaridade! Está custando R$5 o litro da gasolina. Eu vim com uma pessoa, de um encontro onde eu estava, que disse que estão vendendo aqui, nas cidades-satélites de Brasília, a gasolina a R$9 o litro. Gente, R$9 o litro!
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A R$9,80, Senadora.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Isso é um absurdo!
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - É um crime!
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É um crime de lesa-pátria! O que estão fazendo na gestão da Petrobras é um crime de lesa-pátria! Nós não podemos permitir, nós temos de intervir nisso. Essa é a maior empresa brasileira. Ela é estratégica para o Brasil. Aliás, nós tínhamos de usá-la exatamente para baratear custo da gasolina, para baratear custo do diesel, para melhorar nossa produção. Eu quero saber como é que a agricultura vai fazer. Hoje, eu recebi vários telefonemas do meu Estado, de pequenos agricultores, de gente que é produtora de leite, de gente que é produtora de galinha, de porco, que precisam de combustível para escoar sua produção. Eles vão fazer o que com o preço do diesel? Só para terem uma ideia, até 2015, nós importávamos dos Estados Unidos 41% do diesel. Hoje, nós estamos importando 82% do diesel utilizado no Brasil. Não é possível isso! Alguma coisa está errada. Aí queremos consertar o preço tirando o imposto, que é o ICMS, que ajuda a sustentar Estados e Municípios? Se nós queremos fazer uma discussão tributária, não façamos no calor deste debate, porque vamos errar de novo. Nós vamos errar. Nós temos de recuperar a Petrobras para nós. Ela é uma empresa brasileira. Temos de parar de vender a Petrobras. Nossos dutos não podem ser utilizados para importar combustível. No governo Lula, nós tivemos oito vezes aumento da gasolina e do diesel. No da Dilma, também: um em oito anos; e o outro, em cinco. O Temer, 229. O Parente está maluco! Ele não pode fazer um negócio deste com o Brasil! O Governo está vendendo de novo o remédio errado para a solução. Nós vamos errar se mexermos na questão da Cide agora, se mexermos na questão do ICMS, pois não é esse o foco. Nós temos que realinhar a questão de preços da Petrobras. Não pode a Petrobras continuar querendo ter paridade de preço. E temos que novamente recuperar a Petrobras como operadora única do pré-sal. É isso que vai nos dar condição de ter, sobre a Petrobras, sobre o preço dos combustíveis, a nossa soberania, porque isso é uma questão de soberania - não é de mercado, é de soberania. Nenhum país entrega a sua energia, nenhum país submete o povo a esse tipo de coisa. É interesse de mercado. Aí há a greve dos caminhoneiros, e está a imprensa fazendo o maior terror para que as pessoas vão aos postos de gasolina, porque vai faltar gasolina, para que vão aos mercados comprar alimentos, porque vão faltar alimentos. Está encarecendo tudo! Gente, estão jogando o País em um caos? É isso? Para depois eu ouvir lá longe uma justificativa de que tem que ter intervenção militar?! Que coisa que estamos vivendo! É uma maluquice isso! Nós não precisamos disso. Por isso, quero concordar com V. Exª de que temos responsabilidade. Eu acho, Senador Ataídes, que tínhamos que chegar aqui na semana que vem... Infelizmente, agora, já está terminando a semana, mas, na terça-feira, não podemos abrir a Ordem do Dia sem discutirmos questões que são essenciais para o País: essa situação da Petrobras - inclusive, há um projeto de lei na Casa sobre isso -, a questão dos juros sobre cartão de crédito e os juros que são cobrados ao consumidor. Nós temos como intervir nisso. O Congresso Nacional, o Senado da República tem essa autoridade. Eu concordo plenamente com V. Exª. É isso que temos que fazer a partir da semana que vem. Senão, não tem razão estarmos aqui - nenhuma razão. A nossa razão é tentar lutar pelo povo brasileiro, é tentar melhorar a vida do povo e não fazer coro com o que estão fazendo de desmonte do Brasil. Muito obrigada.
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O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço...
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eu já estou encerrando.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu quero apenas saudar os visitantes aqui. São alunos que chegaram agora, alunos do ensino fundamental da Escola Parque, na Gávea, do Rio de Janeiro. Sejam bem-vindos. Vocês estão em uma sessão não deliberativa, com os pronunciamentos tratando de um tema muito relevante, que é a crise dos combustíveis. Bem-vindos todos vocês. Continuem estudando, porque vocês são o futuro do nosso País, o presente e o futuro.
Eu só faço uma observação, porque a Senadora Gleisi fez um aparte muito procedente a V. Exª, mas ela deu a entender que os R$9 são culpa da Petrobras. Os R$9,80 aqui em Brasília, em Planaltina, é um abuso do dono do posto de gasolina. Não é a Petrobras...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - São os oportunistas.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - São oportunistas. Isso mesmo. São exploradores de uma crise. Realmente, é condenável a atitude de gente irresponsável, que se vale de um momento de crise.
A solidariedade aos caminhoneiros existe, mas as consequências também têm que ser reconhecidas. Não é só no seu Estado. São 12 milhões de litros de leite que no Rio Grande do Sul deixam de ser recolhidos, porque são 65 mil propriedades, Senadora Gleisi.
Apenas sobre a questão do preço do combustível, eu quero dizer que fiz várias críticas à Petrobras e ao seu Presidente, mas, neste caso, a responsabilidade dos R$9,80 é abuso de um posto de gasolina. Acho que os sindicatos que representam os postos de combustíveis não acolhem uma atitude dessa gravidade. Isto é o que V. Exª falou: crime de lesa-pátria.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não, concordo com V. Exª - desculpe, Senador -, mas é que na realidade isso vem na esteira do abuso da própria Petrobras. Se a autoridade maior dá esse exemplo, na realidade, abrem-se as portas para todo mundo praticar os abusos. Infelizmente, há essa situação. Eu espero sinceramente que o sindicato tome medidas em relação a isso, porque a população não merece passar pelo que está passando.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora, eu acabei de assinar um requerimento do Senador Jorge Viana para trazer este tema para um debate aqui no Senado Federal, trazendo, inclusive, o Presidente da Petrobras, o Ministro das Minas e Energia, a representação do Governo e também das lideranças dos caminhoneiros, para que possamos, dessa forma, responsavelmente, trabalhar em relação a isso.
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Desculpe-me a interrupção, mas eu acho que faz bem.
Eu quero dizer também que está acompanhando esta sessão a jovem Nadia Mustafa, lá em Porto Alegre, dizendo que concorda em gênero e grau com a sua abordagem sobre a questão do abusivo juro que é cobrado de cartões de crédito.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Agradeço o aparte da Senadora Gleisi Hoffmann.
Há projetos na Casa, sim, que tentam regulamentar esses juros. O Senado Federal americano chegou à conclusão do seguinte: quem vai regularizar esses juros não vai ser o FED, o Banco Central, vai ser o Senado Federal. Lá, quem regulamenta é o Senado Federal. Por que nós aqui estamos vendo isso a longa data? Há operadoras aí, Senadora Gleisi, que chegaram a cobrar 1.053% de juros ao ano no cartão de crédito. Isso é um crime!
Na semana seguinte agora, vamos ouvir os banqueiros. Eu vou, então, buscar esses projetos. Inclusive, há um do amigo Reguffe. Vamos trazê-los ao Plenário. Vou conversar com o Presidente, porque nós temos que tomar decisão imediata, pois isso não só lesa os nossos consumidores, mas inibe o consumo e aumenta a recessão e o desemprego no País.
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eu encerro, Sr. Presidente, voltando novamente à história do combustível.
Eu estive agora recentemente com um grande produtor de soja do meu Estado que me disse o seguinte: 33% do custo do plantio da soja são só com o diesel das máquinas. Desse jeito, o nosso País não crescerá nunca. Nós precisamos nos debruçar em cima de uma reforma tributária o mais rápido possível.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Ataídes Oliveira, o Sr. José Maranhão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Ana Amélia.)
(Durante o discurso do Sr. Ataídes Oliveira, a Srª Ana Amélia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dário Berger.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) - Pela ordem V. Exª.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Antes que a Senadora Gleisi assuma a tribuna, pois ela é a próxima oradora inscrita, eu quero fazer dois registros. Por isso, vim aqui ao plenário - e agradeço V. Exª.
Amanhã, sexta-feira, dia 25 de maio, estarei em Maceió para falar sobre judicialização da política a convite da Associação dos Magistrados Brasileiros que está realizando na capital de Alagoas o seu Congresso Brasileiro de Magistrados. Fui convidada pelo Presidente Jayme Martins. Estaremos lá debatendo essa questão tão relevante. Então, eu quero agradecer e justificar a minha ausência amanhã na sessão.
E o outro registro, não menos importante, é que, amanhã, 25 de maio, o Jornal do Comércio de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, comemora 85 anos de existência. Faço com muito carinho esse registro aqui, já fiz um requerimento à Mesa para apresentar os cumprimentos do Senado ao Jornal do Comércio, que é um jornal com essa idade, com essa longevidade, criado pela família Jarros. O seu Presidente hoje, Mércio Tumelero, continua com os mesmos ideais de comprometimento com uma informação de muita qualidade na área econômica. E lá foi uma das primeiras casas, o primeiro veículo de especialização na área de economia em que eu trabalhei nos anos 70. Então, é com muito carinho e com muito respeito que quero transmitir à direção e a todos os colaboradores do Jornal do Comércio, também aos leitores desse grande e respeitado veículo de comunicação e aos colunistas do jornal os meus cumprimentos pelos 85 anos, desejando que outros tantos sejam também celebrados.
Muito obrigada, Presidente Dário Berger.
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O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) - Eu que cumprimento V. Exª. Eu posso imaginar os tempos em que V. Exª iniciou as suas atividades profissionais. O Jornal do Comércio foi o pioneiro e transformou V. Exª em uma das Senadoras mais atuantes e mais brilhantes do Congresso Nacional.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A evolução foi tão grande, Senador! Na época, quando entrei no Jornal do Comércio, não havia computadores, eram máquinas de escrever; mais tarde é que vieram as máquinas elétricas, e, bem mais tarde, nos anos 80, entrou o computador. É só para dar uma ideia dessa evolução que aconteceu na área das comunicações.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) - Parabéns a V. Exª.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Senador Dário Berger, antes de assumir a tribuna, só pela ordem, eu gostaria de fazer um registro à Casa que eu gostaria que constasse dos Anais pela importância que tem.
É uma nota pública que foi assinada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo Partido Comunista Brasileiro (PCB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido Comunista do Brasil. Eu fiquei com a responsabilidade, como Presidente de um dos partidos signatários e também Senadora da República, de fazer a leitura e o registro nos Anais da Casa. É um texto rápido, mas eu acho muito importante.
A nota diz:
O Brasil diz "não" a Temer!
Na última semana o governo Temer completou dois anos de ataques à democracia, à soberania e aos direitos sociais. Sua agenda de retrocessos tem como alvos imediatos os direitos trabalhistas e previdenciários, o patrimônio nacional, a legislação ambiental e a capacidade de atuação do Estado, cuja soma coloca em questão os direitos da pessoa humana, característica típica de projetos autoritários.
Não causa estranheza, portanto, que o governo Temer lidere uma agenda ultraliberal que busca assegurar um novo ciclo de exploração desenfreada do povo brasileiro e de seus recursos naturais estratégicos, subordinando o país aos ditames do capital internacional, especialmente o financeiro.
No plano econômico, essa agenda aprofundou de forma dramática a recessão, a desigualdade e a miséria. A estagnação do PIB no primeiro trimestre demonstra que os cortes de investimentos só fizeram ampliar a crise econômica. O aumento do desemprego e as ameaças de uma crise cambial tornam o futuro ainda mais incerto. A explosão no preço dos combustíveis - nada menos que onze reajustes em apenas dezesseis dias - mostra os efeitos do ciclo de entrega do patrimônio público, particularmente visível no caso das refinarias da Petrobrás.
Por tudo isso, o governo Temer tem sofrido o rechaço da imensa maioria do povo brasileiro e só se sustentou, até aqui, graças a uma base fisiológica na Câmara dos Deputados, que arquivou duas denúncias de corrupção contra ele.
Nos últimos meses, porém, os setores democráticos conquistaram importantes vitórias. A derrota da proposta de reforma da previdência de Temer e, mais recentemente, a impossibilidade de privatização da Eletrobras, mostra que a frente democrática formada pelos partidos de oposição tem cumprido importante papel no parlamento. A atual luta contra o "PL do Veneno", que flexibiliza as regras para certificação de agrotóxicos, é mais um capítulo da luta da democracia contra a barbárie, que une diferentes partidos, movimentos e lideranças em nosso país.
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A Frente Nacional pela Democracia, Soberania e Direitos, composta pelos partidos abaixo representados e reunida neste dia 23 de maio, ontem, reafirma seu compromisso indeclinável com a defesa de um Brasil justo e soberano, ao tempo em que denuncia o aprofundamento da crise econômica e social, responsabilidade exclusiva do governo Temer e dos partidos que sustentam sua agenda antipopular e antinacional.
Apesar de esses partidos terem uma estratégia eleitoral diferenciada, candidatos próprios, são partidos que têm uma estratégia política com uma pauta nacional própria, que fazem essa coesão. Então, em nome desses partidos, quero deixar aqui registrada essa nota, que considero de suma importância para o momento que estamos vivendo.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA GLEISI HOFFMANN.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
- Nota pública da Frente Nacional pela Democracia, Soberania e Direitos
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) - A Mesa atenderá à solicitação da V. Exª.
Solicito à nossa assessoria que providencie o registro nos Anais desta Casa.
Com a palavra, agora, a Senadora Gleisi Hoffmann. Enquanto V. Exª se dirige à tribuna eu, com muito prazer, registro a presença e a visita dos estudantes do ensino fundamental da Escola Parque Gávea, no Rio de Janeiro, nossa cidade maravilhosa.
Sejam todos bem-vindos ao Senado Federal. É um prazer recebê-los.
Com entusiasmo, a gente recebe os nossos jovens, as nossas crianças, que representam o futuro maior e melhor deste País. Cumprimento também os professores. Sintam-se todos à vontade. Bem-vindos ao Congresso Nacional.
Com a palavra a Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Também quero cumprimentar os jovens, os alunos que estão aqui nos visitando.
Sejam muito bem-vindos ao Senado da República.
Ocupo a tribuna hoje, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadores, quem nos assiste pela TV Senado, quem nos ouve pela Rádio Senado e pelas redes sociais, para ler um manifesto ao povo brasileiro, um manifesto feito pela Frente Brasil Popular composta de várias entidades representativas das lutas sociais da população do Brasil. É um manifesto por Lula. Começo a leitura.
Um homem está sendo perseguido e injustiçado porque provou, junto com o povo brasileiro, que é possível construir uma sociedade mais livre, justa, fraterna e solidária em nosso País. Querem cassar os direitos políticos desse homem: Luiz Inácio Lula da Silva, o primeiro presidente filho do povo e defensor dos trabalhadores e dos mais pobres. Querem cassar o direito do povo de votar livremente em quem representa os milhões de brasileiros que sofrem, hoje, com o desemprego, a redução do salário, a revogação de direitos históricos e o desmonte das políticas que promoveram a superação da fome e a redução da desigualdade em nosso País.
A perseguição contra Lula é movida por setores do sistema judicial, notadamente a Justiça Federal, o Ministério Público e a Polícia Federal da Lava Jato, além do TRF-4, associados à mídia mais poderosa e opressiva do País, tendo à frente a Rede Globo. O objetivo dessa perseguição, arbitrária, opressiva e ilegal, é não permitir que o povo possa votar em Lula presidente mais uma vez.
Eles não querem apenas prender o cidadão Lula. Querem interditar a causa que ele representa e defende: a inclusão social, a promoção dos direitos do povo, das mulheres, crianças, negros, indígenas, da população LGBT, das pessoas com necessidades especiais; a valorização dos salários e a geração de empregos; o apoio às pequenas e médias empresas, à agricultura familiar e à reforma agrária; a defesa da soberania nacional e a construção de um País mais igual e mais justo.
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Para excluir Lula das eleições presidenciais, criaram mentiras e moveram um processo arbitrário, atribuindo a ele crimes que jamais foram provados, até porque Lula sempre agiu dentro da lei, antes, durante e depois de ter sido Presidente do Brasil. Para condená-lo, sem crime e sem provas, não tiveram escrúpulos de violar as mais elementares garantias constitucionais e transgredir os princípios democráticos fundamentais.
Lula é inocente e continua desafiando a Lava Jato a provar que algum dia tenha recebido ilicitamente sequer dez centavos de quem quer que seja. Quebraram o sigilo bancário dele e de seus filhos, fizeram uma devassa nas contas do Instituto Lula, grampearam seus telefonemas, conduziram-no à força e ilegalmente para prestar depoimento, cercearam sua defesa, negociaram depoimentos de criminosos em troca de benefícios penais e financeiros, mas não encontraram qualquer prova dos crimes de que lhe acusam. Lula já provou sua inocência e continua desafiando que provem sua culpa.
Por ter um compromisso histórico com nosso País e nosso povo, no dia 7 de abril de 2018, Lula cumpriu o mandado de prisão expedido de forma ilegal e arbitrária. Mesmo tendo recebido ofertas de asilo em países democráticos, preferiu ficar aqui e encarar seus acusadores mentirosos. Como acredita que ainda se faça justiça nesse País, aguarda o julgamento do mérito dos recursos de sua defesa.
Mesmo encarcerado, Lula continua candidato à Presidência da República, porque não aceita ver passivamente o País ser administrado com incompetência econômica, política e social. Não aceita a entrega do patrimônio nacional a interesses privados nem que o Brasil abra mão da soberania corajosamente conquistada. É para manter esta situação de sofrimento do povo e de ruína do País que os poderosos, os golpistas e a Rede Globo querem manter Lula preso e tirá-lo das eleições. Mas o povo, a lei e a Constituição estão ao lado de Lula.
A legislação eleitoral garante que Lula pode ser escolhido candidato à Presidência da República por seu Partido e que sua candidatura pode ser registrada até 15 de agosto, com o nome e a fotografia inscritos nas urnas eletrônicas e o direito de participar da propaganda eleitoral no rádio e na TV. Somente depois disso a Justiça Eleitoral poderá decidir sobre sua elegibilidade, cabendo recursos, se necessário, ao Supremo Tribunal Federal. Estes são os fatos, queiram ou não queiram os comentaristas da Globo, pois eles não fazem a lei nem representam o Brasil verdadeiro, apenas repetem a voz do dono.
De onde se encontra, Lula mantém sua fé no Brasil, que pode voltar a ser uma das maiores economias do mundo, pode crescer e criar empregos, e acredita que o povo brasileiro pode recuperar sua autoestima, a soberania nacional e tomar decisões em função dos seus próprios interesses, superando o complexo de vira-latas, como aconteceu em seu governo.
Para isso, é necessário recuperar a indústria nacional, resgatando o papel estratégico da Petrobras, preservando a Eletrobras e os bancos públicos, como o Banco do Brasil, o BNDES e a Caixa. É necessário investir cada vez mais em educação, ciência, tecnologia e pesquisa, para o Brasil voltar a ser competitivo internacionalmente. E é necessário recuperar os programas sociais que garantem transferência de renda, apoio à agricultura familiar, à reforma agrária, à habitação popular, além da política de valorização dos salários, para que o povo possa participar e colher os frutos do crescimento econômico.
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O Brasil só vai superar a profunda crise em que se encontra por meio de eleições livres e democráticas, com a participação de todas as forças políticas e de todos os candidatos, inclusive Lula, respeitada a autonomia dos partidos, a legitimidade das pré-candidaturas já postas e preservando o esforço pela convergência programática e política do campo democrático.
Só assim teremos um governo com legitimidade para fazer do Brasil novamente um país melhor e mais justo. E só assim poderemos debater e criar uma nova ordem da comunicação, sem monopólios, democratizando o acesso à informação e aos meios de expressão.
O Brasil quer voltar a ser um país em que todos tenham os direitos reconhecidos, em que não haja ódio, preconceito e violência, como a que assassinou Marielle e Anderson, e que massacra cotidianamente, os pobres, os negros, as mulheres, os camponeses e os indígenas.
O Brasil quer voltar a ser um país do tamanho dos seus sonhos. Voltar a ser o país que cultivou a fraternidade, o respeito às diferenças e o diálogo internacional pela paz, como foi com Lula presidente. Quer voltar a ter confiança no presente e esperança no futuro, sem medo de ser feliz.
Por eleições livres e democráticas!
Lula Livre!
Marielle presente!
Pelo direito de Lula ser candidato!
Pelo direito do povo votar livremente!
Frente Brasil Popular.
Quero deixar registrado esse manifesto, esse manifesto por Lula aqui e dizer que, neste final de semana, dias 6 e 7, particularmente dia 7, faremos uma movimentação em todo o Brasil para que Lula seja pré-lançado candidato à Presidência da República, mostrando, em cada Município do nosso país, que Lula tem seus direitos políticos preservados, que ele pode ser candidato, que a Constituição permite que ele seja candidato, e que a Lei da Ficha Limpa não o proíbe de candidatar-se, porque dá a Lula, como deu a vários candidatos que disputaram a eleição em 2016, a possibilidade de levantar a inelegibilidade até a diplomação.
Nós queremos apenas que seja aplicada a Constituição à Lula, apenas que seja aplicada a lei. Não é possível que um país se mobilize, através do seu Judiciário, para perseguir um homem, que foi o maior presidente que este País já teve, sim, em termos de apoio popular e em termos de feitos pelo Brasil e pelo povo mais pobre. Só queremos esse direito, o direito que Lula possa disputar as eleições e que seu julgamento seja feito nas urnas.
Se tem medo de Lula, enfrente-o nas urnas. Não estão dizendo que Lula não tem mais condições de ser Presidente? Que o PT não tem mais o respeito da sociedade? É fácil, vamos fazer, vamos para a eleição, vamos disputar o voto, é isso, olhar no olho do eleitor. Nós estamos de cabeça erguida, olhando no olho do eleitor, porque nós soubemos o que fizemos neste País, quando Lula governou, quando Dilma governou.
Não estaríamos vivendo a situação que estamos hoje, Sr. Presidente, se o impeachment não tivesse acontecido. Quando rasgamos a Constituição - nós não; esta Casa rasgou a Constituição naquela época, rasgou o pacto de estabilidade democrática do Brasil, nos tirou qualquer perspectiva desse pacto. Se 54 milhões de votos não valem, vale o quê? O Temer na presidência da República? Com que legitimidade esse homem está lá? A não ser pelo voto dessa Casa, com o impeachment da Dilma. Esse homem sem legitimidade está fazendo as barbaridades que esse País está vivendo. Como podemos ter o preço do combustível como está? O preço do gás de cozinha? As pessoas desempregadas?
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Foi para isso que tiraram a Dilma? Foi para isso que prenderam o Lula? É para isso que estão atacando a democracia? E ter que ver a Rede Globo fazer campanha agora, pela Globo News novamente, como fez pelo impeachment? Campanha vergonhosa, Rede Globo! Vergonhosa! Vocês ajudaram a fazer o impeachment da Dilma e a pôr o Temer. O Temer é produto de vocês! Porque vocês ajudaram a fazer isso, conspiraram. E agora vocês estão colocando, a todo dia e a toda hora, na Globo News, que o preço do combustível está subindo a cada momento. Isso está causando filas nos postos de gasolina, está fazendo com que os postos de gasolina coloquem a R$9,80 o litro da gasolina. Estão dizendo que vai ter desabastecimento. As pessoas estão correndo para o mercado. Está elevando o preço do alimento.
É isso que vocês querem, irresponsabilidade? Ou vocês estão se preparando para dar um golpe de novo no Brasil? Porque não tem pouca gente falando aí, atrás da greve dos caminhoneiros, em um golpe militar, chamando os militares para assumir. É isso que vocês vão fazer de novo? Como vocês fizeram em 1964? É isso? É nessa crise de novo que vocês vão jogar o País? Tenham responsabilidade, pelo amor de Deus!
Tudo isso é medo de Lula? É medo de que Lula ganhe a eleição preso? Porque é isso que vai acontecer. Lula candidato vai ganhar a eleição preso, vai ter a maioria dos votos, porque foi o único Presidente que olhou para os pobres neste País, que não governou só para 35% da população, que incluiu o pobre no orçamento.
Nós tínhamos programas sociais que atingiam toda a população - toda a população! Nós enfrentamos a fome, enfrentamos a miséria, as pessoas tinham dinheiro, tinham renda. O salário mínimo subiu por 11 anos consecutivos, aumento real.
Nesses dois anos de Governo do golpe, do golpe apoiado pela Globo, nesses dois anos de Governo do golpe, o salário mínimo sequer foi reajustado pela inflação. O nosso povo está sofrendo, está infeliz, não consegue no supermercado comprar o rancho do mês, Presidente, tem que ficar escolhendo o que vai levar. Não consegue mais fazer um churrasco final de semana, quem dirá comprar carne! Não consegue comprar botijão de gás, voltou a cozinhar com fogareiro à álcool - aliás, o número de queimados nos hospitais aumentou -, voltou a cozinhar com lenha.
É uma vergonha ver placas dizendo que se parcela o preço do botijão de gás, parcela o preço de gasolina. Na época do Presidente Lula parcelava-se, sim - parcelava-se a casa própria, parcelava-se o carro, parcelava-se o eletrodoméstico. Nós estamos vivendo uma vergonha neste País.
E a Globo está querendo de novo jogar para o caos, é isso? Quer criar o caos para ter o quê? Uma solução agora com um golpe mais frontal?
Cuidem do que vocês estão fazendo! Vocês estão jogando o povo brasileiro em uma total situação de insegurança, de infelicidade. Esta Casa tem responsabilidade.
Eu espero que na terça-feira que vem, quando tivermos a Ordem do Dia, a discussão que esta Casa faça seja sobre a crise que nós estamos vivendo na Petrobras e o que isso está impondo de prejuízo ao povo brasileiro, de prejuízo e de dor ao povo brasileiro.
Nós precisamos discutir, sob pena de não termos necessidade para este País, porque se nós sentarmos aqui na terça-feira e começarmos uma Ordem do Dia votando projetos que não dialogam com a realidade do Brasil neste momento, nós vamos ter que compreender por que o povo não quer mais o Congresso Nacional e por que acha que todos nós somos dispensáveis - porque acha. Acha que nós somos dispensáveis, porque, na realidade, nós ficamos alienados. Em vez de colocarmos os temas quentes da pauta, por exemplo, aqui, a limitação da Petrobras de não fazer os reajustes dos combustíveis - porque nós temos esse poder para fazer... Ela é uma empresa nacional, uma empresa estratégica. Aliás, temos que pedir aqui para que saia a atual direção da Petrobras. Se nós não fizermos isso ou não colocarmos na pauta aqui o projeto que regulamenta juros de cartão de crédito e juros que são cobrados do consumidor pelos bancos deste País, não há razão de estarmos aqui. Se for para discutir projeto de lero-lero, não há. Ou a pauta deste Senado vai dialogar com a crise do País, ou, então, vamos ter que aceitar o povo dizer na nossa cara que nós não servimos para nada, que o Congresso Nacional não serve, porque é isso que está acontecendo. Nós temos que nos dar o respeito. Já tivemos problemas demais aqui, a começar pela crise com o golpe que foi feito em 2016.
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Depois que se rasgou a Constituição, nunca mais tivemos um equilíbrio no País. Ou seja, rasga-se a Constituição, não se respeitam 54 milhões de votos; depois se rasga a Constituição para aprovar a Emenda Constitucional 95, que desvincula a saúde, a educação, a assistência social. "Afinal, isso tudo é para o povo. O povo não precisa de tanto. Nós precisamos fazer economia para pagar juros da dívida." Essa é a cabeça do Governo e foi a cabeça do Congresso.
Depois disso, faz-se uma reforma trabalhista, e se tiram direitos elementares. Voltamos a ter trabalhadores ganhando menos que o salário mínimo por conta do trabalho intermitente.
Só não fizeram a reforma da previdência, porque houve uma ação popular mais forte. O Governo não conseguiu pautar. E também só não privatizaram a Eletrobras agora, porque conseguimos, com uma ação contundente da oposição, obstruir os trabalhos na Câmara e não deixar votar a medida provisória, senão estariam fazendo com a energia o que estão fazendo com o petróleo, porque esta Casa aqui aprovou uma mudança na legislação do pré-sal. A Petrobras não é mais a operadora única. Nós autorizamos ser a Petrobras vendida fatiadamente. Vão vender agora quatro refinarias. Vamos importar mais gasolina dos Estados Unidos.
Perguntem se os americanos fazem isso com as empresas de petróleo deles? Os americanos fazem guerra por petróleo, vão para o Oriente Médio. Nós estamos entregando a Petrobras, estamos entregando as nossas refinarias, inclusive, para as empresas americanas, para as grandes petroleiras. E estamos importando diesel, estamos importando gasolina, porque abrimos mão do refino. Que espécie de País é este? Que Governo de quinta categoria é esse, que abre mão da sua soberania? Que país faz isso?
Portanto, Sr. Presidente, se a pauta da próxima semana não dialogar com a crise do Brasil, pode ter certeza de que a ira do povo só vai aumentar sobre os políticos e sobre o Congresso Nacional.
Ou nós tomamos a responsabilidade que temos e ajudamos a sair desta crise, fazendo as intervenções de que precisamos, ou não merecemos estar onde estamos.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) - Cumprimento V. Exª e concedo a palavra ao nosso Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Cássio Cunha Lima.
Enquanto V. Exª se dirige, eu, com muito prazer, registro a presença dos estudantes do curso de Direito da Universidade Salgado de Oliveira, de Goiânia, aqui em Goiás.
Muito obrigado pela presença. Sejam bem-vindos.
V. Exª tem a palavra. Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, todos os estudantes das galerias, também, o meu cordial boa-tarde.
Nós sabemos que toda crise termina por trazer em si uma oportunidade. E a grave crise que o Brasil vive neste momento nos traz uma extraordinária oportunidade. O Brasil parou. O Brasil vive uma crise grave, com ameaça real de desabastecimento, paralisação dos aeroportos, interrupção da atividade econômica, ameaça ao direito de ir e vir, à saúde das pessoas. No interior do Brasil, há ambulâncias sem combustível, montadores de automóveis suspendendo suas atividades, frigoríficos parando sua produção, o caos, uma situação caótica.
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No meu Estado, Paraíba, notícias circulam pela internet que em Campina Grande, minha cidade natal, de onde eu tive a honra de ser Prefeito por três oportunidades, já não há mais combustível nos postos de gasolina. Estamos nos referindo a uma cidade com mais de 400 mil habitantes, que polariza uma população de mais de 1 milhão de pessoas. João Pessoa travada, bloqueada, filas intermináveis nos postos que ainda possuem algum combustível. A situação é muito grave.
Diante da gravidade da crise, há a oportunidade de se fazer um debate muito mais profundo sobre o tamanho e o papel do Estado. O que se percebe com esta crise, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é que a sociedade brasileira já não suporta mais carregar sobre seus ombros um Estado inchado, repleto de privilégios, tomado de penduricalhos, ineficiente, ineficaz, corrupto, que suga da sociedade brasileira o seu último suor. Essa sociedade, o nosso povo já não aguenta mais carregar nas suas costas o custo desse Estado alimentado por uma carga tributária que é imoral, indecente.
A crise nos dá essa oportunidade de aprofundar um pouco mais o olhar sobre o País e entender que, definitivamente, não é mais possível conviver com o tamanho da máquina pública que temos hoje no Brasil, onde não falta dinheiro para o pagamento de auxílio-moradia para Parlamentares, juízes, promotores, mas falta dinheiro para a creche dos pobres, falta dinheiro para a medicação dos carentes.
É um País onde as prioridades estão distorcidas, onde este Congresso Nacional custa bilhões por ano, assembleias legislativas, câmaras municipais, o aparato estatal funcionando como se nada estivesse acontecendo na vida da população. O trabalhador se sacrificando, o comerciante se sacrificando, muitas vezes encerrando suas atividades, a indústria falindo, o País inteiro, enfim, sacrificado; e o Governo vivendo como se nada acontecesse: palácios, residências oficiais, banquetes, lagosta, camarão, como se nada estivesse acontecendo com o povo brasileiro. E a população está dizendo: "Chega, basta."
E o que se percebe, neste instante, é a absoluta, completa falta de Governo. O País está sem rumo, o País está sem comando. Não é possível que, diante da gravidade de um momento como este, o Presidente da República não tenha feito um único telefonema ao Presidente do Congresso Nacional, que preside também esta Casa, para apontar rumos para a saída da crise e negociação com os caminhoneiros.
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Não é possível que o Ministro de Minas e Energia não tenha feito contato com Parlamentares, na Câmara e no Senado, para apontar caminhos negociados com os caminhoneiros para enfrentar essa crise. Desgoverno completo, o País acéfalo, o País entregue à própria sorte. Até que ponto nós vamos ter que aguardar a próxima terça-feira? O País pode esperar até a próxima terça-feira? Claro que não pode! Cadê o Presidente da República? Cadê o Ministro de Minas e Energia?
Falta autoridade até mesmo para mostrar que a política de reajuste diário da Petrobras é inaceitável, é insustentável. Não há como você fazer previsibilidade dos custos de um frete, de um transporte em que o combustível, que é um dos seus principais componentes, é reajustado quase que diariamente. E nós não estamos falando apenas do diesel, da gasolina, mas do gás de cozinha, que atinge a população mais pobre, é do asfalto, que responde pela infraestrutura do Brasil. O betume, o asfalto, cresceu já 50% nos últimos meses e, pela política anunciada pela Petrobras, em menos de seis meses, terá um aumento de 80% nos seus preços.
Aqui nós não estamos falando em quebrar a Petrobras, mas também não podemos, para salvar a Petrobras, quebrar o Brasil. É isso que se pretende? Salvar a Petrobras e quebrar o restante das empresas brasileiras? Não é possível tolerar uma política de reajuste diário de preços. É preciso haver um preço médio. Reajuste diário de preços só com uma realidade de hiperinflação e, graças a Deus, esse não é o nosso caso. Pelo contrário. E o Presidente da Petrobras, desculpando-me pelo comentário de caráter mais pessoal, numa postura bastante arrogante com o País, diz que não reverá a política de reajustes diários.
Ora, se o Presidente da Petrobras insiste em tentar apagar o incêndio com a gasolina que ele aumentou de preço... Porque é o que está se fazendo: o País num caos, o País paralisado, o País derretendo, em vez de ter uma postura de negociação, da boa política, da política com p maiúsculo, o Presidente da Petrobras, num tom desafiador, numa postura arrogante, tenta apagar incêndio com gasolina. E a gasolina está muito cara. Melhor seria apagar com água.
A política não pode sair desse processo.
Resta que o Presidente da República use o que lhe sobra de autoridade, se é que lhe sobra alguma autoridade ainda, a essa altura. Se o Presidente da Petrobras não se demite, que se demita o Presidente da Petrobras, para que o primeiro passo da solução desse problema seja dado. E o primeiro passo é dizer à sociedade: "Nós não vamos salvar a Petrobras destruindo o Brasil; nós não vamos salvar a Petrobras levando ao caos o conjunto da economia das empresas brasileiras." Poderemos ter uma política de credibilidade e de reajuste, sim, mas sem esse equívoco, essa situação inaceitável, insuportável de aumento quase que diário dos preços. Esse é o primeiro ponto. "Ah, o Presidente da Petrobras se recusa a fazer." Saia, peça demissão, seja demitido! O que não pode é a Petrobras imaginar que é maior do que o Brasil. A Petrobras é, sim, uma empresa importante, mas não é maior do que o Brasil, tampouco o seu Presidente é maior do que a própria Petrobras, com todo o respeito ao Sr. Pedro Parente, que nem sequer conheço. É um homem qualificado, renomado, conhecido, mas não o conheço pessoalmente - não tenho lembrança de ter estado com ele em algum momento - e não quero desrespeitá-lo sob o aspecto pessoal. Mas não será com arrogância, não será com uma postura de enfrentamento ao País que nós vamos sair desta crise. Pelo contrário, o momento exige prudência, bom senso, tirocínio, porque a situação é muito grave, é muito grave, inclusive com efeitos na própria inflação, que estava sob controle.
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Aí vem outro item que a crise nos traz como oportunidade: redução de carga tributária. As pessoas estão percebendo que não é possível mais pagar tantos impostos para colocar um litro de óleo diesel ou um litro de gasolina nos veículos leves ou pesados. É preciso diminuir os impostos. É preciso reduzir a carga tributária, não só no combustível, mas também na cadeia econômica como um todo, para que o Estado faça sua revisão, sua reforma e reveja seu tamanho.
No caso da Paraíba, Estado que eu tenho a honra de representar neste Senado Federal, a carga tributária sobre combustível representa 45%, e o ICMS, apenas o ICMS, 29%. O Vereador Lucas de Brito propôs que o Governo do Estado pudesse reduzir o ICMS, e a resposta do Governador Ricardo Coutinho foi: "Me poupe!" E eu digo: "Governador, poupe o povo." Não é possível mais uma carga tributária. Especificamente na Paraíba, a carga tributária subiu e subiu enormemente no combustível, na energia elétrica, na telefonia móvel, no ICMS intermunicipal, no gás de cozinha, no IPVA, nos impostos de transmissão de bens. Agora chegamos ao cúmulo, Sr. Presidente, de o Estado da Paraíba cobrar R$0,03 de taxa para a emissão de nota fiscal. Sim, em cada nota fiscal, em cada cupom fiscal que é emitido hoje pelo comércio da Paraíba, o Governo do Estado está cobrando uma taxa pela emissão desse cupom fiscal de R$0,03, sendo que nós sabemos que o Governo não tem nenhum custo sobre a emissão da nota fiscal. Então, a sociedade inteira da Paraíba está cobrando redução de ICMS do combustível, e o Governador responde: "Me poupem!" Poupem o povo, poupem a população, que não aguenta mais pagar tanto imposto. O aumento da carga tributária na Paraíba foi descomunal, muito maior do que o de qualquer outro Estado brasileiro.
Portanto, é preciso rever a política de aumentos diários, reduzir a carga tributária não apenas em relação ao combustível, mas também em relação às atividades econômicas como um todo, na compreensão de que o Estado, de que os governos não geram riqueza. Quem gera riqueza é o setor privado: é o trabalhador, é o empresário, é o prestador de serviço, é o profissional liberal; é a sociedade como um todo que gera riqueza.
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O Estado gera despesa. E, para financiar essa máquina ineficiente, descontrolada nos seus gastos, corrupta, ineficaz ao longo do tempo e principalmente nesta quadra, o Governo não para de aumentar os impostos. E a sociedade está dizendo: "Chega, basta, não suportamos mais. Queremos pagar um preço justo pela gasolina, queremos pagar um preço justo pelo diesel. Precisamos pagar um preço justo pelo botijão de gás."
E uma das formas de reduzir é diminuir impostos; mas o Governo quer sacrificar o povo, quer sacrificar o comerciante, quer sacrificar o industrial, quer sacrificar o profissional liberal, pois não faz nenhum gesto efetivo de sacrifício. Parece que está tudo às mil maravilhas. Todo mundo se sacrificando, o trabalhador se sacrifica - principalmente ele -, mas os governos não se sacrificam. Os governos acham que quem tem que pagar a conta é sempre o povo brasileiro.
E o povo está dizendo nas ruas: "Não vamos pagar a conta da roubalheira que fizeram na Petrobras. Não vamos pagar a conta da quebradeira que fizeram na Petrobras. Roubaram a Petrobras, roubaram o Brasil, quebraram a empresa, e nós, povo brasileiro, vamos pagar?" As pessoas nas ruas estão dizendo: "Não vamos pagar." E o Governo vai ter que agir e o Governo vai ter que trazer uma proposta.
A proposta passa pelo fim dos reajustes diários, por uma política de preços estável e racional, pela diminuição da carga tributária, redução de impostos imediatamente e pela introdução do RenovaBio - um programa governamental aprovado pelo Congresso Nacional -, que foi para a gaveta, foi esquecido simplesmente com a descoberta do pré-sal. O Brasil fez a descoberta das importantes reservas do pré-sal e esqueceu das fontes renováveis, das fontes alternativas de energia, principalmente com o biodiesel e com o etanol, que podem ser usados como forma de baratear a nossa matriz energética de combustível, não ficando apenas nos combustíveis fósseis, que oscilam com os preços internacionais.
Então, o Brasil apostou única e exclusivamente nas suas reservas de pré-sal, abandonou o programa de etanol e de biodiesel - o RenovaBio -, e está aí a situação caótica que o País vive. É hora de responsabilidade com o Brasil, é hora de compromisso com este País. Não podemos aguardar até a próxima terça-feira para que esse problema seja resolvido. O País está incendiando. O País está ameaçado de desabastecimento. O País está sem esperança, sem crença. O País está sem governo. Cadê o Presidente da República? Cadê o Ministro das Minas e Energia?
Quem fala à sociedade - e fala de forma arrogante - é o Presidente da Petrobras. Chegaremos a um tempo em que o Presidente da Petrobras é que nomeará o Presidente da República? Parece que caminhamos para isso: o Presidente da Petrobras que vai nomear o Presidente da República, e não o inverso. Se o Sr. Pedro Parente não se demite, que seja demitido, pelo bem do Brasil. Nós estamos diante de uma crise de segurança nacional. É a segurança nacional que está em jogo. É preciso colocar a Política - com p maiúsculo - para funcionar, para mostrar que ainda existem líderes neste País que podem conduzir a Nação, sob pena de a sociedade perceber que estamos acéfalos, sem comando, sem rumo, sem nau, sem timoneiro nessa nau.
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Os desmandos não são de hoje; os desmandos vêm de muito tempo. Esta crise não nasceu hoje nem ontem. Ela vem sendo construída de forma muito irresponsável nos últimos anos. Só que a sociedade chegou ao seu limite, quando bateu no botijão de gás, quando bateu no preço do diesel, quando bateu no preço do combustível, sem que tenhamos partidos políticos envolvidos. Esta paralisação dos caminhoneiros, não foi a CUT que organizou, e nenhuma outra central sindical que organizou, não foi nenhum partido político que promoveu. Foram os próprios caminhoneiros, a sociedade, com apoio expressivo da população.
Em primeiro lugar, eles bloquearam, fecharam algumas rodovias e estão fechando mais - isso é algo que preocupa -, mas, no início da manifestação, encostavam os caminhões no acostamento, e os veículos leves, os carros de passeio transitavam livremente. Eles estavam impedindo a circulação dos caminhões, dos veículos de transporte, demonstrando, inclusive, como se faz uma manifestação em rodovia. Só que o volume da manifestação foi crescendo. E não há partido político por trás disso. Não há nenhuma central sindical por trás disso. O que existe é uma indignação de um segmento importante da nossa economia, que tem a aprovação e o respaldo da maioria do povo brasileiro.
Só que nós temos de encontrar uma solução para esse impasse. Não podemos imaginar que, amanhã, o desabastecimento continuará. Não podemos pensar que, no final de semana, nada acontecerá.
Volto a perguntar: cadê o Presidente da República? Cadê o Ministro de Minas e Energia?
O País derretendo, e não se vê uma manifestação sensata que possa abrir de fato uma negociação, porque, neste momento, é importante encontrar um ponto de entendimento, de acordo, de negociação, para pôr fim a essas manifestações. Não é hora de doutrina econômica, se se tem uma visão mais liberal do que é o governo, mais estatizante do que é o governo. Não é hora de apresentar doutrina econômica. Não é hora de impor pensamento econômico. Não é hora de fazer valer crenças sobre a força do mercado. É hora de pensar no povo brasileiro, que está sofrendo. É hora de cuidar do nosso povo. É hora de cuidar da nossa gente. E isso só se faz com líderes que possam conduzir este País.
O País está acéfalo. O País está à deriva. O País está derretendo. E não se toma uma providência.
Se se acha que tudo está normal, não está normal. A crise é gravíssima. E é preciso uma reação urgente a ela, com a negociação que se faz necessária, com os acordos que são imperiosos, para que possamos salvar este País. Não adianta querer salvar a Petrobras e sacrificar o restante do Brasil. Isso não tem lógica. Isso não faz nenhum sentido.
Portanto, Sr. Presidente, agradecendo a tolerância do tempo, fica aqui o meu apelo para que nós possamos ter o fim deste impasse. Três providências estou apresentando como propostas objetivas para resolver a crise; duas delas de curtíssimo prazo.
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É claro que os caminhoneiros não vão aceitar a proposta apresentada pela Petrobras ontem: reduzir em 10% o preço do diesel, mas, daqui a 15 dias, vamos rediscutir um novo aumento. É muita falta de sensibilidade política para imaginar que isso possa ser palatável, possa ser aceitável. É muita ausência de sensibilidade pública imaginar que uma decisão tecnocrata vai ser aceita por um País que ferve, por um País em ebulição, como está acontecendo hoje em nosso País.
Os tecnocratas e os burocratas de plantão acham que vão resolver essa situação com esse tipo de postura e que o povo vai voltar para suas casas, vai voltar a circular normalmente?! Não vai, o povo não vai. Claro que não vai. As pessoas estão esgotadas, chegaram a seu limite, não aguentam mais pagar impostos. E, aí, quando se coloca luz sobre um problema, as pessoas começam a perceber o tamanho do problema, porque muita gente sequer parou para pensar que na Paraíba, por exemplo, metade praticamente do preço do combustível é de imposto. É preciso, portanto, o quê? Reduzir os impostos. Reduzir os impostos, sim, rever o tamanho do Estado, rever o tamanho dos governos, em todos os âmbitos, sobretudo o federal e alguns estaduais, os Municípios menos. Os Municípios são os mais sacrificados hoje, isso é indiscutível.
Recebi muitos prefeitos que estavam e que estão na Marcha dos Prefeitos tanto ontem como hoje. As prefeituras, Presidente, no interior da Paraíba estão paralisando sua frota de veículos, paralisando ambulâncias. As pessoas vão morrer por falta de assistência. O Brasil é movido pelo diesel e pela gasolina, sobretudo pelo diesel, e está faltando diesel para fazer funcionar e rodar a economia do País. E cadê o Governo? Cadê o Presidente da República? Cadê o Ministro das Minas e Energia?
O Congresso Nacional não tem responsabilidade sobre a precificação do combustível - esse é um papel do Poder Executivo -, mas nós temos responsabilidade, sim, com o País e temos que estar atentos ao que está acontecendo no Brasil. Mudar essa política de preços da Petrobras, reduzir impostos, RenovaBio: esse é o caminho para sair da crise. Soluções a curtíssimo, a curto e a médio prazo. Negociação em alto nível, com responsabilidade.
Os caminhoneiros que estão fazendo seus protestos são homens e mulheres de bem, trabalhadores sacrificados, que vivem fora de casa, distantes de suas famílias. Muitos deles não veem os filhos crescerem, rodando o Brasil afora, sem ganhar dinheiro, com uma margem de lucro minúscula e que já não suportam mais. Esses trabalhadores merecem o nosso respeito como merece respeito a sociedade como um todo, sobretudo para que possamos sair desse impasse. Não é possível imaginar que fiquemos nessa situação por mais 24, 48, 72 horas.
É urgente uma tomada de providências e a providência é simples. Estou sugerindo, modestamente, os caminhos: redução de impostos, revisão da política de reajustes diários e aplicação também com redução de tributos do etanol. O etanol tem que ter 30% a menos de carga tributária da gasolina para ser viável. Então, se vamos reduzir o preço dos impostos da gasolina, temos que reduzir em 30% além disso o do etanol, para que o etanol possa ser usado como fonte alternativa.
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Portanto, Sr. Presidente, mais uma vez agradeço a tolerância de V. Exª. E fica esse meu apelo para que o Presidente da República mostre que ainda lhe resta um mínimo de autoridade no Brasil, um mínimo de governo. A sensação que resta é de desgoverno, de descontrole, de desmando, de caos completo, porque o País não suportará mais essa situação por 24, 48 horas.
A hora de agir é agora, o momento de atuar é este, com negociação, com diálogo e com compromisso com o Brasil.
Tenho certeza de que não faltará patriotismo aos caminhoneiros, que sempre se mostraram verdadeiros patriotas, carregando este Brasil sobre rodas, dia, noite, madrugada a dentro, em estradas com péssimas condições. Não faltará patriotismo para os caminhoneiros acordarem com o Governo dentro de propostas que sejam para valer, que sejam sérias e que possam conduzir a uma estabilidade, a um momento de paz, que todos nós precisamos e queremos.
Não adianta salvar a Petrobras e afundar com o restante do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) - Bem, eu cumprimento o Senador Cássio Cunha Lima, que também é Vice-Presidente do Senado Federal, que fez um extraordinário pronunciamento a respeito do momento que estamos vivendo.
Eu quero aproveitar esta oportunidade para cumprimentar e parabenizar V. Exª pelo alerta que fez e pela necessidade de atitudes que se esperam do Governo, para que, efetivamente, esta crise, esta greve possa ser resolvida o mais rapidamente possível.
Então, mais uma vez parabéns a V. Exª.
Há sobre a mesa um expediente.
A Presidência convoca as Lideranças para uma reunião de Líderes a realizar-se hoje, 24 de maio, às 19h. A pauta é a crise dos combustíveis.
Então, eu volto a mencionar que o Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira, está convocando as Lideranças para uma reunião extraordinária dos Líderes a realizar-se hoje, dia 24, às 19h, para tratar da pauta da crise dos combustíveis.
Quero também aproveitar esta oportunidade para expressar aqui a minha grande preocupação com relação à greve dos caminhoneiros e às suas consequências. A situação é grave, muito grave. E avança rapidamente essa crise, destruindo substancialmente aquilo que nós temos de mais precioso, que é a nossa autoestima e o orgulho de sermos brasileiros.
Os aumentos sucessivos dos preços dos combustíveis, sobretudo também aliado ao aumento do dólar, anunciavam a morte desse sistema rodoviário. E o Brasil está alicerçado fundamentalmente em cima do transporte rodoviário.
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Não há como não reconhecer que esses aumentos sucessivos e diários, praticamente, do preço da gasolina, do preço do óleo diesel, não iam ter as consequências que nós estamos observando neste momento.
E, o que é pior, a arrogância e a prepotência do Presidente da Petrobras acabaram por agravar ainda mais essa crise, o que é inaceitável e inadmissível, porque a Petrobras é de todos os brasileiros. A Petrobras não é do atual Presidente da Petrobras, pelo contrário, ele tinha de expressar solidariedade ao povo brasileiro, ao Presidente da República, e apresentar uma solução que viesse ao encontro dos interesses nacionais. O Brasil não é só a Petrobras. É claro que a Petrobras é a maior empresa brasileira, merece o nosso respeito, precisa ser recuperada, mas não pode ser recuperada em detrimento de todos os brasileiros e de todas as brasileiras, especialmente daqueles que transportam a riqueza deste País...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) - ... e que, sobre rodas, encontram dificuldades hoje para sobreviver.
O resultado disso tudo? Paralisia total. O País está parado. O desabastecimento já chega à porta dos brasileiros. A desordem começa a fazer parte. Os preços abusivos já estão presentes e, sobretudo, a revolta e a indignação da Nação inteira.
Portanto, quero aqui fazer um apelo ao Presidente da República. Presidente, aproveite esta oportunidade, este momento de grave situação que nós estamos vivendo e assuma pessoalmente as negociações com os caminhoneiros, com os representantes desta greve e desta paralisação. Instale um gabinete de crise em que fiquem permanentemente discutindo e encontrando soluções para este grave problema que nós estamos enfrentando neste momento.
Eu não quero aqui dar a receita, mas fui administrador público durante um longo tempo. Em momentos como estes é que o administrador é chamado à sua responsabilidade para enfrentar o problema de frente, com pulso firme e braço forte, para encontrar a solução. A solução deste momento, na minha opinião, passa fundamentalmente, talvez, por um subsídio. Ao invés de ficar discutindo redução da Cide, redução do ICMS, redução da Cofins, do PIS etc. e tal, façam uma medida provisória e criem um subsídio para o óleo diesel, talvez para o gás de cozinha, para a gasolina, mas sobretudo para o óleo diesel. É o óleo diesel a alavanca principal desta crise, porque os caminhoneiros hoje não conseguem mais transportar a riqueza nacional com os preços do óleo diesel, da gasolina, também estendo ao gás de cozinha, que realmente chegou a preços exorbitantes.
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Esta greve, Sr. Presidente, é recorrente, não é a primeira e não será a última se nós não resolvermos essa questão definitivamente. O Brasil está alicerçado única e exclusivamente em cima de transporte rodoviário, portanto, o óleo diesel é o principal insumo. E, para isso, nós precisamos efetivamente encontrar uma solução.
Além disso, Sr. Presidente da República, tenho confiança de que V. Exª vai encontrar a solução rapidamente, porque nós não podemos esperar até terça-feira para que essa greve seja paralisada. Acho que as consequências são dramáticas e imprevisíveis. Eu não saberia expressar aqui, neste momento, as consequências reais da permanência dessa paralisação por mais um, dois, três, quatro ou cinco dias.
Ademais, o Estado de Santa Catarina, que eu tenho a honra de representar, é um Estado essencialmente exportador e tem na exportação a sua mola propulsora de desenvolvimento econômico e social. O agronegócio de Santa Catarina e do Brasil inteiro exerce um papel estratégico no desenvolvimento do País, uma vez que o agronegócio representa cerca de 40% das nossas exportações, mais 25% do Produto Interno Bruto e também mais de 30% da força de trabalho.
Santa Catarina, como eu mencionei, é um Estado exportador e sofre substancialmente com a crise de abastecimento na agroindústria, em toda sua cadeia. Faltam insumos para alimentar a cadeia produtiva. Isso é extremamente importante, as agroindústrias estão fechando as suas portas. O que vai acontecer com a questão da agroindústria são consequências imprevisíveis e inaceitáveis, em função da problemática que vivemos neste momento.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) - Portanto, eu faço este apelo para que o Governo Federal, em vez de ficar discutindo carga tributária, em vez de ficar discutindo pequenos detalhes com os caminhoneiros, imediatamente estabeleça um subsídio até o final do Governo, não precisa ser para o próximo governo. Que o próximo Presidente da República possa se debruçar sobre esse tema também, já como uma proposta nas eleições que se avizinham para Presidente da República, e encontrar um caminho para essa triste realidade que nós vivemos no momento.
De forma que fica aqui o meu apelo. Parece-me que o subsídio, neste momento, seria a atitude mais rápida, mas razoável, mais ágil e necessária para que efetivamente a gente possa distensionar esse conflito, acabar com a greve e voltar à normalidade deste País.
Portanto, eu reitero aqui a todos os Líderes do Senado Federal que hoje, às 19h., o Senador Eunício Oliveira está convocando todos os Líderes para uma reunião emergencial para tratar, no âmbito do Congresso Nacional, especialmente do Senado Federal, da questão da crise dos combustíveis.
Dito isso, senhoras e senhores, não tendo mais oradores inscritos, vamos ficando por aqui.
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Quero agradecer aos nossos técnicos, quero agradecer aos nossos cinegrafistas, quero agradecer aos nossos assessores e quero agradecer especialmente aos telespectadores da TV Senado.
Muito obrigado pela audiência.
Está encerrada a nossa sessão.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 14 horas e 56 minutos.)