4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 18 de junho de 2018
(segunda-feira)
Às 14 horas
95 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Para uma comunicação inadiável, está inscrito em primeiro lugar o Senador Reguffe.
Há oradores inscritos.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador João Alberto Souza, que preside esta sessão, vou começar falando, primeiro, que hoje é o Dia Mundial do Orgulho Autista. Fizemos uma audiência pública, pela manhã, que analisou essa situação principalmente no Brasil. Claro que eles agradeceram muito a Lei dos Autistas, que eu tive a alegria de trabalhar na sua construção, na Comissão de Direitos Humanos. E, além da lei, o Estatuto da Pessoa com Deficiência foi muito lembrado.
O tema é apaixonante, muitos se consideram ainda invisíveis, e fica aqui um apelo que faço da tribuna para que o Governador do DF, o ex-Senador Rollemberg, não feche o estabelecimento que eles têm, onde se reúnem os familiares dos autistas. Segundo a denúncia que chegou, ele poderia fechar aquele espaço. E pedi uma ligação a ele e também encaminhei um ofício para que isso não aconteça.
Mas, como falamos toda a manhã sobre a questão da família autista, Sr. Presidente, eu quero, neste momento, falar sobre a juventude.
Uns anos atrás, a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE) com apoio do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou um relatório sobre a juventude brasileira, cujo título é "Juventude Levada em Conta". No capítulo sobre demografia, o relatório abre com uma metáfora instigante, a de que, até 2022, o Brasil viveria uma pororoca jovem.
A pororoca, nós sabemos, é um fenômeno comum no Norte do País, é o encontro do mar, em maré cheia, com a foz do rio. O resultado é um verdadeiro maremoto, com aquelas ondas gigantescas que avançam quilômetros sobre as correntezas dos rios para a alegria dos surfistas e de todo mundo.
O termo conota profusão, abundância.
A pororoca jovem a que se refere o relatório da SAE trata justamente disto, do pico na população absoluta de jovens do Brasil, considerando-se jovens todos aqueles entre 15 e 29 anos, como estabelece o Estatuto da Juventude. Segundo as estatísticas, esse pico foi alcançado em 2008 e há de manter-se relativamente estável pelos próximos anos.
Concluída a transição demográfica, o contingente de jovens brasileiros entrará em acentuado declínio à medida que a população envelhece. Na verdade, então, trata-se antes de um platô do que um pico.
Sr. Presidente, esse fenômeno tem sucedido, em maior ou menor medida, no mundo todo, ainda que em décadas distintas. O que isso significa na prática é que, nos dias atuais, nós, no Brasil, temos a maior juventude da nossa história.
É preciso olhar com carinho, pensando na saúde, na educação e, posteriormente, no emprego. São 50 milhões de pessoas pensando novas ideias, sonhando novos sonhos, buscando novos projetos de vida.
Agora, cabe a pergunta: o que nós, como sociedade, oferecemos a eles?
A geração da pororoca tem uma jornada difícil pela frente. Os obstáculos são muitos.
A educação – o veículo por excelência do desenvolvimento pessoal – ainda tem diversos problemas.
Uma medida que se usa para avaliar o sistema educacional de um país são as comparações entre países.
O Programa para Avaliação Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), promovido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico é um exemplo disso. Essa avaliação internacional de estudantes consiste em um exame que se aplica a jovens de 15 anos, independentemente do ano escolar. Nele, o Brasil figura, ano após ano, entre as últimas posições.
No exame mais recente, o País ficou em 63° lugar entre 72 países. Ficou entre os dez piores, com desempenho estudantil bastante abaixo da média, tanto em ciências, quanto em matemática, quanto em leitura. Ficou abaixo da média, igualmente, no índice de sensação de pertencimento ao ambiente escolar.
Por outro lado, ficou no topo da escala em um quesito, o de ansiedade relacionada às demandas educacionais. Em outras palavras, Sr. Presidente, os alunos brasileiros rendem pouco nos estudos e se sentem pouco à vontade na escola, comparados com o resto do mundo. Que dizer disso?
Claro que a comparação internacional não pode ser a única medida de progresso do nosso sistema.
A maior parte da OCDE não é composta de países em desenvolvimento como o nosso; são países ricos, cuja prosperidade remonta a fatores históricos que não vêm ao caso discutirmos agora. Mas nós devemos, sem dúvida, comparar constantemente com nós mesmos.
A esse respeito, é bom ressaltar que, mesmo no contexto do Pisa, a educação pública tem um abismo muito grande: é aquele entre as escolas federais – colégios militares; colégios de aplicação; Colégio Dom Pedro II, no Rio de Janeiro, por exemplo, e as demais escolas públicas.
Disso os detratores da educação pública pouco falam, mas no Pisa as escolas federais tiveram desempenho superior às da Coreia do Sul, país que há décadas tem na educação uma prioridade nacional.
E por que isso acontece?
Ora, é muito simples, porque as escolas federais valorizam os professores, com plano de carreira, com salários mais justos, com incentivos à qualificação acadêmica.
Vejam, então, que a receita para o sucesso está aqui no Brasil também. Mas é não preciso reinventar a roda na educação, é preciso redescobrir o fogo. Sr. Presidente, repetimos: não é preciso reinventar a roda na educação; é preciso redescobrir o fogo. Sim, é preciso, sim, redescobrir o fogo.
Sr. Presidente, outra barreira no caminho dos nossos jovens é a do desemprego. A taxa de desemprego entre os jovens de 18 a 24 anos é de mais de 25%, mais que o dobro daquela entre a população em geral. A taxa de desemprego entre os menores de 18 chega a 39%. Sem falar, claro, no subemprego, talvez um dos piores males deste tempo.
Os subempregados, assim considerados os que trabalham menos de 40 horas semanais, passavam, em fins do ano passado, dos 26 milhões de trabalhadores, quase um quarto da população economicamente ativa do País, segundo o IBGE.
Em grande parte, o que há por aí são postos com altíssima rotatividade; contratos de aprendiz, trabalho chamado intermitente, em que não se aprende nada ou quase nada; ou parcas fontes de renda sem qualquer segurança ou estabilidade – as miragens do Uber e de trabalhos afins.
Nesse contexto, muitos jovens da classe trabalhadora não conseguem sequer sustentar um período de estudos prolongado no ensino superior. Muitos são os jovens que se convencionou chamar de geração nem-nem: a que nem trabalha, nem estuda; jovens de futuro incerto, marcados pelo desalento, acostumados à decepção – e tão cedo na vida.
Senhoras e senhores, essa trajetória assume diferentes formas e cores conforme a região do País. Por exemplo, no Estado do Rio Grande do Sul, meu querido Rio Grande, no Pampa gaúcho, esse processo é marcado por duas tendências. Primeiro, o êxodo rural. Em doze anos, entre 2003 e 2015, o campo gaúcho perdeu quase 400 mil pessoas, conforme dados do IBGE. Em 30 anos, essa queda foi de 37% da população rural.
A grande maioria dessas pessoas é de jovens – jovens sem oportunidade, jovens que não veem o futuro, jovens sem opção, jovens excluídos de políticas públicas, jovens que o braço curto do Estado não alcança e para quem o dedo seletivo do mercado não aponta.
Na cidade, esses jovens terminam encontrando a realidade que descrevi aqui: desemprego, biscates, duras penas para terminar ou mesmo para começar os estudos. Quem pode se salva, quem não pode é consumido pela tão comum espiral da degeneração das drogas e da criminalidade.
Um indicador eloquente, Sr. Presidente, desse fenômeno é a concentração de jovens na população carcerária. Segundo o mais recente Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), 55% dos 726 mil presidiários brasileiros têm entre 18 e 29 anos. Quase 400 mil jovens presos! Isso porque nós não estamos falando aqui do número de jovens assassinados, que é assustador no Brasil. E, nós sabemos, as prisões brasileiras estão longe de constituir centros efetivos de reabilitação. Então, podemos intuir qual será o destino desses jovens. Os presídios hoje – na verdade, a maioria – são universidades do crime.
Novamente, eu vou ao meu Estado, Rio Grande do Sul, é um caso paradigmático. A taxa de retorno ao sistema prisional é de 71% para os homens e quase 60% para as mulheres. Eles não são recuperados, quando saem, voltam para o crime – 71%, homens; e 60%, as mulheres. Em outras palavras, Presidente, a maior parte dos internos são jovens, a maioria desses jovens voltam às penitenciárias.
Entre os adolescentes, há mais de 55 mil internados no País, segundo o Conselho Nacional de Justiça, e pelo menos 1,3 mil desses são adolescentes, no caso gaúchos – refiro-me só ao Estado.
Sr. Presidente, o relatório da SAE menciona como desafios o que eu chamei desde o início de pororoca jovem ou congestionamento. A lógica é bastante simples: mais gente, mais concorrência, menos oportunidades. Mas será que nós mesmos, da classe política, não estamos provocando essa situação por não apontarmos caminhos, não darmos solução? Quando eu me refiro à classe política, principalmente, refiro-me aos três Poderes.
As recentes medidas de austeridade fiscal ilustram bem o que nós estamos aqui falando. Por exemplo, a PEC do teto de gastos, em vez de estabelecer algum elemento demográfico como fator de correção dos gastos públicos, definiu que o reajuste será de acordo com a inflação, ou seja, congelou todos os investimentos, aumentou a violência, aumentou o desemprego, faltam verbas para a educação e para a saúde.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só um minutinho, Senadora, porque o nosso Presidente aqui é rígido, e eu preciso só terminar essa parte. Em seguida, passo para V. Exª.
Como o crescimento populacional não estagnou, a verba per capita para a educação, a saúde e outros serviços sociais todos caíram. O impulso do Governo à geração de emprego e renda também desmoronou.
A reforma trabalhista já tem mostrado seus resultados pífios. As previsões favoráveis do Governo quanto à população ocupada não podem escamotear esse fato. O desemprego aumenta e aumenta. O emprego continua, em grande parte, estagnado; a informalidade tem crescido; o rendimento real do trabalhador cai. É claro que ia cair com a terceirização.
Vimos ontem, no Fantástico, uma demonstração de que as empresas terceirizadas no País viraram todas cabides de emprego. E calcule quando aplicarem o que podem aplicar, pelo projeto que aprovaram na Câmara e foi sancionado, de que, mesmo a atividade-fim, podem terceirizar. As prefeituras vão virar todas cabides de emprego; os Estados, a mesma coisa, e a União vai na mesma linha, porque aquele projeto que eles aprovaram lá – foi desarquivado um projeto, se não me engano, de 98 – permite a terceirização em qualquer lugar na atividade-fim.
É claro que só podia cair em terceirização, trabalho intermitente, contrato autônomo exclusivo, com os sindicatos todos desautorizados e quebrados, e, por último, tivemos ainda a proposta de reforma da previdência, que felizmente não saiu pela grande mobilização popular e porque a CPI da Previdência também mostrou que a previdência é superavitária e que aquela reforma era desnecessária, como provamos, tanto que ninguém mais fala agora que vai quebrar o País se não se fizer a reforma da previdência. Parece que agora eles se convenceram de que não há necessidade mesmo de se fazer aquela dita reforma.
O Governo insiste em convencer a população de que, caso não haja ainda algumas grandes reformas, o País vai ao caos – no caos está agora, com tudo aquilo que eles fizeram, por exemplo, a PEC 95 –, que uma chuva de meteoros vai desabar sobre as nossas cabeças, apesar de inúmeros economistas e instituições negarem de forma definitiva.
A esse respeito, só quero lembrar que a reforma da previdência é impopular, o que não é novidade para ninguém; que ela subtrai, a olhos vistos, o direito do nosso povo, também não, mas o que se tem percebido recentemente é que, ao prolongar o tempo de trabalho de quem contribuiu, a reforma da previdência também vai passar a ser o ferrolho numa janela importante para a juventude. As pessoas, como eles estão querendo, só vão se aposentar depois de 85 anos, porque são 49 anos de contribuição e 65 de idade.... Sabendo que a média de emprego do brasileiro já é menos que nove meses em doze....
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... ninguém vai se aposentar com menos de 85 anos. É simples o cálculo. Onde fica o emprego para a juventude se os mais idosos não se aposentam? É simples: menos gente se aposentando, menos jovens sendo contratados.
Então, voltamos à metáfora do congestionamento. Cada uma dessas tais reformas é como um cone na avenida, interditando o trânsito jovem, bloqueando o seu caminho, atravancando o seu avanço. Isso não deve ser surpresa para ninguém.
Avisamos isso, avisamos aqui desta tribuna que é exatamente isso que ia acontecer e está acontecendo.
Para concluir, Sr. Presidente, temos a mais numerosa juventude da nossa história, a quem negamos oportunidades mínimas de desenvolvimento – educação, segurança, emprego e, consequentemente, renda – e a quem só oferecemos, infelizmente,...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... caminhos nefastos que poderão levar a prisões. E as políticas públicas mais recentes só têm feito agravar esse quadro. Ao avanço dessa juventude fechamos as portas; quando ela fala, tapamos os ouvidos; da figura dela desviamos o olhar. Até quando?
Estamos atualmente na crista dessa grande onda, repito, a "pororoca jovem", o confronto do rio com as águas. Ou vamos adiante com ela, num delicado equilíbrio, como os surfistas, ou ela nos derruba da prancha e nos joga, podendo nos afogar a todos.
Ainda nesta semana, Sr. Presidente, pretendo aqui falar, dando continuidade a esta minha fala – só que farei aqui uma análise –, sobre o Estatuto da Juventude e o Estatuto do Idoso. O Estatuto do Idoso...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... do qual fui (Fora do microfone.) autor, completou agora 15 anos. E, do Estatuto da Juventude – sempre faço justiça, Senador –, a Deputada Manuela foi Relatora na Câmara, Senadora Vanessa, e eu fui Relator aqui, no Senado.
Se V. Exª der um minuto, eu dou esses meus 30 segundos para a Senadora Vanessa.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Muito obrigado, Senador.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Trinta segundos para a Senadora Vanessa.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Antes de chamar o próximo orador, a Casa registra, com muita satisfação, na tribuna de honra do Senado, a presença do Dr. Márcio Cavalcante, Diretor-Executivo da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), que se faz acompanhar do Deputado Roberto Costa, do MDB, do Maranhão. Sejam bem-vindos à Casa!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, encaminho à Mesa o meu pronunciamento...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu encaminho à Mesa o meu pronunciamento, que comentei, mas peço que o considere na íntegra; somente isso.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – V. Exª será atendido.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Sr. Presidente, gostaria de solicitar a minha inscrição como Líder.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Concedo a palavra...
Senador Medeiros, pela ordem.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Pela ordem, gostaria de solicitar...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Gostaria de se inscrever como Líder.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Como Líder.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Senador José Medeiros, V. Exª está inscrito como orador também. Logo após os Senadores Reguffe e Pedro Chaves, será a vez de V. Exª. Se assim V. Exª desejar...
Para uma comunicação inadiável, concedo a palavra ao Senador Reguffe, do Distrito Federal.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, é absolutamente inaceitável essa forma de escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal; não só do Supremo Tribunal Federal, mas também do STJ (Superior Tribunal de Justiça), do TCU (Tribunal de Contas da União), bem como dos conselheiros dos tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. Essas indicações políticas não são o que melhor atende ao interesse público.
Como é que podem, por exemplo, os ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) ser indicados pelos governantes de plantão, pelo Presidente da República? Eles vão julgar as contas de quem? Do próprio governante? Isso não é coisa de país sério. Como é que pode alguém indicar quem vai julgá-lo? Então, isso não me parece o melhor sistema que atende ao interesse dos brasileiros de bem deste País.
Os ministros do Supremo são uma indicação do Presidente da República e são sabatinados e referendados pelo Senado Federal, ou seja, muitas vezes, ficam devendo favores ao Presidente e também a um grupo de Senadores. Então, isso não é o que melhor atende ao interesse público, ao interesse do cidadão de bem deste País. Não é esse o melhor sistema. "Ah, mas há gente de bem que consegue ser independente". Muito bem, mas não é esse o melhor sistema, não é isso que melhor preserva o interesse do cidadão brasileiro.
Eu protocolei nesta Casa a Proposta de Emenda à Constituição 52, de 2015, que introduz concurso público de provas e títulos para a indicação de ministros de tribunais superiores e que também acaba com a vitaliciedade, estabelecendo mandato de cinco anos. Acabar essa coisa de que é para a vida inteira, acabar essa coisa de tornar aquilo uma profissão. Aquilo tem que ser um serviço temporário à sociedade, de cinco anos. A pessoa vai, presta um serviço à sociedade brasileira, de cinco anos, e depois abre espaço para outro. Aquilo não pode ser uma profissão. Então, é preciso modificar esse tipo de escolha.
Esta Casa também tem que desengavetar os processos de impeachment que estão tramitando – que estão tramitando, não: que estão parados –, envolvendo ministros do Supremo Tribunal Federal. É importante que isso seja analisado, que se dê seguimento a isso. É importante que seja desengavetado isso.
Nós precisamos mudar essa forma de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal e também dos demais tribunais superiores. Não é uma indicação política que melhor atende ao interesse da sociedade. Isso faz com que a pessoa fique sempre tendo que dever alguma coisa, vira uma coisa de relação pessoal. Não, ali tem que haver independência para julgar independentemente de qualquer pressão política, de qualquer afinidade político-partidária.
Alguns falam assim: "Ah, mas a Suprema Corte norte-americana funciona assim". Só que a Suprema Corte norte-americana não é um tribunal penal, não é como o Supremo Tribunal Federal, que julga Parlamentares, por exemplo, que julga Senadores; e são, muitas vezes, colocados ali – muitas vezes, não: sempre colocados ali – com a indicação do Presidente e com referendo do Senado. Então, não é isso que melhor atende ao interesse público, e não dá para aceitar essa forma de indicações políticas para ministros de tribunais superiores no Brasil.
Um ministro de um tribunal superior tem que ter isenção total para fazer um julgamento, pensar apenas se aquilo é justo ou não e não pensar se aquilo pode afetar beltrano, afetar sicrano, afetar o amigo de beltrano.
Então, nós precisamos modificar esse modelo. E eu apresentei, aqui nesta Casa, a PEC 52, de 2015, que modifica esse modelo, para que nós possamos ter tribunais superiores com membros realmente isentos de qualquer influência político-partidária, e também sem vitaliciedade – não ficando para sempre, não–, tendo mandato de cinco anos, para entender que aquilo é apenas um serviço temporário à sociedade brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu é que agradeço a V. Exª, Senador Reguffe.
Concedo a palavra ao Senador Hélio José. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Senador Pedro Chaves, PRB, de Mato Grosso do Sul, Vice-Presidente do Conselho de Ética do Senado Federal.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o nosso boa-tarde.
Comemoramos, no dia 18 de junho, os 110 anos da chegada da primeira leva de imigrantes japoneses ao Brasil. Os 781 pioneiros, de 165 núcleos familiares, enfrentaram 52 dias de viagem marítima, desde o porto de Kobe, no Japão, até Santos, a bordo do navio Kasato Maru, em 1908.
Teve início, naquele momento, o importante laço permanente que estabelecemos com a Terra do Sol Nascente, 28 anos depois das primeiras tentativas de aproximação diplomática e comercial levadas a cabo ainda no nosso Segundo Reinado.
A chegada dos imigrantes japoneses atendia à necessidade brasileira de expansão da mão de obra voltada ao nosso principal produto de exportação da época, o café. Também auxiliava a política de incentivo à emigração de trabalhadores por parte do governo japonês, às voltas com problemas resultantes da escassez de terras férteis e preocupante desocupação da população devido às mudanças introduzidas pela Revolução Meiji, na segunda metade do século XIX.
Ao longo do século XX, quase 200 mil japoneses se instalaram no País, gerando uma descendência que já ultrapassou a casa dos 2 milhões de pessoas. O Brasil detém, assim, a maior colônia japonesa fora do Japão.
Os japoneses e seus descendentes nikkeis se tornaram referência em diversos setores da vida nacional, incluindo o cultural, o que surpreenderia bastante alguns que acreditavam, até meados do século XX, que a aparente distância entre as culturas seria a barreira definitiva jogando contra a integração.
O impacto da presença japonesa em nosso País foi sentido muito rapidamente. A intenção dos contratantes brasileiros era de que os japoneses trabalhassem nos cafezais do oeste paulista, fronteira agrícola da época, em regime assalariado. Entretanto, Sr. Presidente, a realidade dos baixos salários e dos descontos correspondentes ao endividamento junto aos contratantes acabou por afastar da exclusividade agrícola boa parte dos quadros, diversificando suas atividades no comércio e serviços.
O regime de parceria, onde os imigrantes eram mais autônomos e responsabilizavam-se pelas fases iniciais de implantação dos cafés, reduziu os problemas. Aqueles, entre os imigrantes, com verdadeira vocação agrícola tornaram-se fundamentais na nossa agricultura brasileira.
Desde então, a colônia japonesa é reconhecida pela seriedade, sobriedade, respeito e ordem com que trata as questões do trabalho. Como resultado, no final dos anos 30, já eram responsáveis pela produção de 46% do algodão no solo brasileiro, 57% da seda e 75% do chá brasileiro. Aclimataram várias espécies vegetais, permitindo que incorporássemos aos nossos hábitos alimentares mais de 50 delas, incluindo o caqui, a maçã Fuji, a mexerica poncã e o morango – isso graças, na verdade, à cultura japonesa. Destacaram-se na formação dos cinturões verdes que cercam as grandes cidades brasileiras, abastecendo boa parte de legumes e hortaliças dos grandes centros até os dias de hoje. Da mesma forma, a expansão da produção de fibras vegetais a partir do rami e da juta muito se deve a esse grupo.
Não só inovaram nos produtos, mas na forma de produção. E notável a contribuição japonesa para o cooperativismo agrícola brasileiro. Em tempos mais recentes, inovaram nos métodos de gestão, especialmente nas áreas industriais.
A colônia japonesa sempre deu grande ênfase à educação. No início, quando acreditavam que a experiência brasileira poderia ser temporária, a educação serviria para não perder contato com a pátria-mãe. Os próprios imigrantes tinham nível cultural respeitável: nos primeiros 30 anos de imigração, a taxa de alfabetização dos imigrantes japoneses desembarcados em São Paulo era de quase 90%, muito acima da taxa nacional, que girava, na época, em torno de 30%. Depois, percebendo que a integração na sociedade brasileira era inevitável – e a ascensão, necessária –, apostaram fortemente na formação técnica e científica para todos os seus filhos. Desde a década de 90, estima-se que mais da metade dos nipo-brasileiros em idade adulta possuem algum grau de educação universitária, contra a atual média nacional de pouco mais de 15%. A média de escolaridade dos descendentes é de 8,1 anos, segundo o IBGE, contra 4,7 anos do total da população brasileira.
Por trás desses números, Sr. Presidente, o respeito pela educação, pela escola, pela hierarquia e pela meritocracia está sempre presente na cultura japonesa.
Como resultado, notamos, a partir dos anos 1960, crescente número de nikkeis em postos importantes nas indústrias, nas universidades, especialmente naqueles postos ligados à ciência e tecnologia, além de terem-se mantido como referência em agronomia e áreas correlatas.
O Brasil, de sua parte, está honrado em receber, no seio da população brasileira, os japoneses e ter sido escolhido como morada definitiva para eles e todos os seus descendentes.
Aqui, no Brasil, o Estado do Mato Grosso do Sul é o lar da terceira maior colônia japonesa, atrás apenas de São Paulo e do Paraná.
A chegada de japoneses em Mato Grosso do Sul foi relativamente precoce. Vieram 75 deles, de 26 famílias das levas iniciais de pioneiros, atraídos pelo trabalho na construção de estradas de ferro, mais bem remunerado do que a atividade agrícola.
Já em 1909, deslocaram-se, por via marítima e fluvial, subindo o estuário do Rio da Prata até Porto Esperança, onde se juntaram a outros japoneses, vindos da Argentina e do Peru, e foram incorporados aos trabalhadores da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, eixo do povoamento e desenvolvimento de Mato Grosso do Sul.
Com a estrada completada, em 1915, alguns trabalhadores, a maioria de origem em Okinawa, se fixaram na região, sendo o primeiro deles Kosho Yamaki, que adquiriu, em 1914, uma pequena chácara em Campo Grande.
A partir de 1917, outras famílias okinawanas se instalaram a poucos quilômetros do pioneiro, fundando a Colônia do Segredo.
Em pouco tempo, acompanhando o crescimento da cidade, Campo Grande formou um cinturão verde, onde se destacam 23 núcleos japoneses, instalados entre 1914 e 1960. Seus descendentes representam hoje, aproximadamente, 10% da população da nossa capital, segundo a Associação Nipo-Brasileira.
Outro polo significativo em meu Estado é a região de Dourados, onde os japoneses começaram a chegar em meados da década de 1930.
Na implantação da Colônia Agrícola de Dourados, houve significativa participação japonesa, especialmente depois que o fazendeiro Yassutaro Matsubara, de Marília, São Paulo, conseguiu a destinação de mil lotes para famílias japonesas junto ao querido Presidente Getúlio Vargas. Já começou aí a primeira reforma agrária.
Matsubara também foi o responsável, na década de 1950, por atrair japoneses para cidades mais ao norte, no atual Estado do Mato Grosso, onde a colônia envolveu-se no cultivo e produção de borracha na Gleba Rio-Ferro.
A presença japonesa beneficiou, em muitos aspectos, o Mato Grosso do Sul, assim como todo o País.
Hoje, com a miscigenação e a integração, já no início da quinta geração japonesa no Brasil, vimos a crescente incorporação de valores orientais importantes na cultura daquelas regiões onde optaram por se instalar.
Nos tempos que vivemos hoje, a valorização da família, da sabedoria dos idosos – porque eles têm grande respeito aos idosos –, da tradição, da educação, do trabalho, do respeito à autoridade, a valorização do conhecimento e do esforço, na forma da milenar tradição japonesa, são acréscimos bem-vindos ao patrimônio cultural brasileiro, multiétnico por excelência.
A presença física e cultural facilitou a aproximação econômica. Hoje o Japão é um dos grandes parceiros comerciais brasileiros, inclusive no que diz respeito à transferência de tecnologia, essencial para a sustentação do nosso crescimento. Grandes empresas de matriz japonesa participam ativamente do nosso mercado, do nosso dia a dia.
O fluxo de trabalhadores nascidos no Brasil em direção ao Japão também é notável a partir da década de 1980. O Japão tem a terceira maior colônia de brasileiros no exterior.
Fomos nações opostas por desígnios geográficos. Nós nos aproximamos e trocamos o que tínhamos de mais precioso: nossas culturas e nossos valores, levados por nossos cidadãos. E seremos, cada vez mais, irmãos de sangue, além de parceiros econômicos.
Arigato, japoneses e seus descendentes! Que nossos laços durem mais 10 mil anos. Banzai!
Tenho dito.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Pedro Chaves.
Concedo a palavra ao Senador José Medeiros, do Pode de Mato Grosso.
Por gentileza, Excelência.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente João Alberto.
Aproveito para cumprimentar a todos que nos acompanham e parabenizar também o Senador Pedro Chaves, por essa linda homenagem ao povo japonês, eu, que fui bem próximo – fui não: sou bem próximo – da colônia japonesa de Mato Grosso do Sul, pois me casei com uma descendente de japoneses pertencente à colônia de japoneses do Mato Grosso do Sul. Então, parabenizo-o, porque é merecedora a homenagem.
Sr. Presidente, esse final de semana tive a oportunidade de dar uma volta pelo Araguaia, lá no Estado de Mato Grosso. Passei pelos Municípios de Porto Alegre do Norte, Canabrava, Querência, Canarana, Água Boa, Nova Xavantina, São José do Xingu. Em todos os lugares por onde passei, a grita era a mesma, o pedido é um só: as pessoas precisam de estradas.
Eu constantemente tenho dito aqui que Mato Grosso é um celeiro. Repito constantemente que nós somos os maiores produtores de soja, milho, algodão e tudo que é grão. E, infelizmente, quanto às estradas de Mato Grosso, apenas 20% delas estão pavimentadas. Outras delas, que já eram para estar há muito tempo pavimentadas, estão emperradas nos gargalos aqui em Brasília, nas gavetas, ora do Ibama, ora da Funai. Eu tenho tido uma preocupação, Sr. Presidente João Alberto, e eu espero, senão neste Governo, mas, talvez, no próximo, que, quando sair um ministro, o Presidente possa de fato indicar um outro ministro. Não deixar um puxadinho do anterior, porque aquele ministro que entra fica sem autonomia; fica um ministério capenga. E eu tenho sentido isso, infelizmente, no Governo.
Digo isso porque você vê, por horas, órgãos menores, como Ibama e Funai, dominando as políticas dos ministérios-mãe. Eu digo isso porque estou há três anos aqui, tocando na mesma tecla, Sr. Presidente.
Temos visto estradas, Senador João Alberto, que ficam dois anos paradas, porque se depararam com uma caverna a dois quilômetros de distância de onde ia passar a estrada e onde acharam morcegos. "Bom, se achou morcego, então para tudo, porque agora vamos estudar os morcegos", Senador João Alberto, sendo que ali já passa uma rodovia há 50 anos. Então, se ia acontecer algo com os morcegos, porque vai passar asfalto ali, esse mal já foi feito há 50 anos. Mas não! Eu sinto que parece haver uma vontade imensa de achar uma perereca diferente, um pássaro exótico, uma caixa de abelha, para emperrar tudo. E, com isso, Mato Grosso fica para as calendas!
Exemplos como esse são constantes.
Agora, recentemente, era para sair um projeto para a BR-080. Desceu boa parte da estrutura da Funai para lá. Um índio só se levantou e disse: "Não, não vou aceitar esse projeto aí não. Nós vamos estudar o projeto primeiro e, depois, daqui a 30 dias, nós vamos ver."
Ora, se há todo esse trâmite, por que é que não viram com esse índio antes?
Aí, fui saber, fui estudar a fundo. E me falaram que esse índio teve um cargo na Funai, voltou para a tribo e não deram mais a "cacicagem" para ele, e ele está querendo se firmar politicamente.
Tem cabimento um país deste tamanho ficar à mercê desse tipo de coisa pequena?
E, aí, antropólogos e outros profissionais dizem: "Não: o índio falou, parou."
Nós temos que ter todo o respeito aos índios, mas precisamos, acima de tudo, respeitar a Constituição e a lógica das coisas.
Não é possível. Eu não consigo tolerar isso.
Eu tenho um amigo que constantemente diz: "Medeiros, larga essa Funai de mão. Larga esse Ibama." Não. Eu quero que esses órgãos funcionem! Eu quero que eles funcionem, Senador João Alberto, como um relógio suíço, mas eu não posso me aquietar, sabendo que, na 174, a todo momento, é preciso haver máquinas do DNIT puxando. Eu não posso me calar, sabendo que o DNIT, às vezes, tem dinheiro que está ali aportado por dois, três, quatro anos... E não sai por quê? É papel que vai, papel que vem!
E as obras paradas, e as pessoas tomando prejuízo.
Atoleiros imensos. Por quê? "Ah, porque não foi feito o estudo do componente indígena", ora porque se achou a caverna de morcego, ora porque... Olha, as desculpas são as maiores. Então, sempre se tem um obstáculo à frente do desenvolvimento deste País. E eu pergunto: a quem interessa isso? Ao meio ambiente não é.
Mato Grosso... Senador João Alberto, 65% do território mato-grossense está preservado. Lá se faz agricultura em 6 ou 7% do território.
Nós precisamos de emprego para as pessoas, nós precisamos desenvolver o Estado. E há uma ansiedade para cumprir esses protocolos, mas é impossível!
Na BR-242, Senador João Alberto, o DNIT não tinha o dinheiro para fazer o estudo de impacto ambiental. Os agricultores se reuniram e falaram: "Vamos fazer uma cotinha aqui e nós pagamos." Dez milhões, Senador João Alberto. Dez milhões não são R$10 não. Juntaram e pagaram o estudo.
O Ibama estava com dificuldade de pessoal, aquela coisa toda, então, fez-se pelo órgão ambiental estadual. Feito o estudo, quando ia começar a obra, veio o Ministério Público e disse: "Não: esse estudo teria que ser feito pelo Ibama." E começa o entrave.
Entra-se na Justiça, que, por fim, dá ganho de causa. Pela lógica, juiz nenhum seria diferente. Falou: "Está pago o estudo, foi feito o estudo, é só questão de vaidade entre órgãos. Comece a obra."
Quando começa a obra, o Ibama, que não tinha nada a ver com a questão, porque quem havia entrado era o Ministério Público, entra na questão, dizendo: "Eu tenho que fazer o estudo. Esse estudo aí não vale nada."
A Advocacia Geral da União chama os dois órgãos e diz: "Como podem dois órgãos do Governo brigando?" Faz-se um armistício ali e fica assim: "Vamos colocar a tarja aqui. O estudo, então, agora, daqui para frente, é do Ibama." E o Ibama diz para o DNIT: "Mas nós precisamos de algumas adequações." E o DNIT: "Tudo bem, nós fazemos as adequações."
E aí começou, Senador João Alberto, a maratona de papel para lá, papel para cá, papel para lá, papel para cá. De repente, o Ibama fala: "Já se passaram cinco anos. Portanto, aquele estudo não vale mais, e agora nós temos que fazer tudo de novo." Perderam-se R$10 milhões, fez todo mundo de palhaço, e agora diz que vai começar tudo de novo.
É impossível um país ficar competitivo! É impossível um país se desenvolver desse jeito, Senador João Alberto, com esse tipo de gente atravancado aqui em Brasília, com esse tipo de tecnocrata. Isso é uma sandice! E como pode um Parlamentar que representa o Estado de Mato Grosso ficar quieto diante de uma situação dessa? Eu teria que ser defenestrado da política se ficasse quieto diante disso.
Passei por Porto Alegre do Norte, Canabrava, Canarana, Querência e Água Boa, e eles me perguntam: "Senador, e a BR-158?"
A BR-158, Senador João Alberto Souza, é outra sandice sem tamanho.
A BR–158 existe desde que Mato Grosso é Mato Grosso. Uma reta – uma linha reta, vertical. Mas passa, em determinado momento, dentro de uma aldeia. Ela foi asfaltada acima da aldeia e abaixo da aldeia.
A nossa Constituição não proíbe fazer benfeitorias em terras indígenas. Aliás, os indígenas querem; dois ou três não querem. E os antropólogos resolveram fazer um contorno. Acontece que esse contorno, Senador João Alberto... Se no Brasil estivesse sobrando dinheiro, tudo bem; mas a obra, para fazer os 120km dentro da aldeia, custa em torno de 200, 250 milhões. Com o danado do contorno, passa para 800 milhões.
E quando o projeto do contorno estava pronto, veio outro antropólogo e disse: "Não, não pode fazer, não pode fazer porque foi achado uma ossada em tal lugar, e isso provavelmente vai ser terra indígena daqui a um tempo. Provavelmente vai ser terra indígena daqui um tempo. Então, temos que fazer o contorno do contorno. E aí fez-se o contorno do contorno. E sobe mais o valor da obra. E agora está lá, começou-se o projeto. Sabe quando aquilo vai terminar, Senador João Alberto? Talvez os meus netos vejam aquele contorno. Por quê? Porque o traçado original da estrada é uma linha reta, sem ponte, sem nada, tranquilo. Esse danado desse contorno é montanha, é ponte, é tudo que pode encarecer uma obra. Isso é inadmissível! É inadmissível que alguém que nunca pisou o pé numa estrada, que nunca desatolou um carro, que não sabe o que é o Estado, que não sabe a penúria por que passam aquelas pessoas que precisam de emprego, que vive aqui, com estes ares condicionados e, simplesmente, desculpem-me, vomitando regras, filigranas de leis e regulamentos dizendo que está protegendo... E mais, são religiosos. "Estou protegendo a Amazônia!" Conversa fiada. Mas se aboletam aqui e Ministro nenhum ousa peitar este povo. "Ah, eu estou com medo do Ministério Público, estou com medo de não sei o quê".
Eu penso o seguinte: ou você é ministro ou não é. O ministro é a extensão do Presidente da República. Um ministro precisa ter autonomia para chamar esses subalternos aos eixos e fazer as coisas funcionarem. Em Mato Grosso, as licenças de estrada não saem porque a Funai emperra, as licenças não saem porque o Ibama emperra, as licenças de usinas não saem porque ficam emperradas. E, Senador João Alberto, isso é um prato cheio para outro problema muito grave, porque onde existe muita dificuldade fica muito fácil vender facilidade. E eu tenho até agora tentado – eu vou mandar esse recado direto para o Ibama agora – via política, via Ministério do Meio Ambiente. Daqui em diante, eu vou partir para a polícia, porque as denúncias eu já tenho. Então, essa história de filmar propriedades, de embargar e depois pedir dinheiro, eu vou levar é para a polícia agora.
Chega de o Estado ser atravancado, ser emperrado, de eu receber direto no meu gabinete, Senador João Alberto, pessoas falando até em suicídio porque não aguentam mais esses órgãos aqui em Brasília. Chega disso. Este Parlamento não pode se dobrar a esse tipo de coisa. E isso é no Brasil inteiro. São vestais com cara de santo, vestais do tipo Janot, Senador João Alberto, que pousava de santo para todo lado. Ele fez um acerto com o Sr. Joesley que o mandou para Nova York para curtir as férias em frente à casa de Donald Trump.
E isso me entala a garganta também, porque, quando eu passo nesses Municípios, cada Município desse praticamente tem uma planta frigorífica fechada. Municípios de 10, 15, 20 mil habitantes que perderam 800 mil empregos. Sabe por quê? Porque foi feito um cartel sob as bênçãos de muita gente aqui em Brasília, e o Ministério Público Federal, sob as bênçãos do Sr. Janot, nada viu. E, quando a casa caiu, o que fez? "Vá, meu filho, vá para Nova York. Vá viver o paraíso, que lá está preparado desde a fundação do mundo."
Quando vejo aquelas pessoas desempregadas em Vila Rica, em Carlinda, em Alta Floresta, em Quatro Marcos... E sabe por que isso aconteceu? Porque foi feito um acerto com esse sujeito. Ele ganhou dinheiro ali do BNDES.
Vou, daqui a pouco, ao BNDES, para tentar ver se ele libera recursos para o Município de Rondonópolis.
Mas eles ganharam dinheiro às pampas. Chegaram lá e foram comprando as plantas frigoríficas que havia. Hoje eles dominam o preço do gado, dominam o mercado.
Foi descoberto, na semana passada, Senador João Alberto: estão roubando na balança. Estão roubando na balança. Conversei com um proprietário, que disse: "Passaram 80 vacas e vi que estava... Mandei voltar, e estava cada carcaça em torno de 3,5Kg." E o frigorífico falou: "Não vou pagar, porque senão vou assumir, senão vou assumir isso. Vou ter que assumir que houve uma fraude".
Tem cabimento isso? Então, pelo amor de Deus, Polícia Federal, Ministério Público, chegou a hora de desbaratar esse cartel. Chegou a hora de destravar o desenvolvimento deste País, porque há órgãos do Governo emperrando, há monopólios emperrando. Como um País como esse vai para frente, minha gente? Como vamos gerar emprego?
Aí, quando a economia estava indo, Senador João Alberto... Não estou aqui fazendo a defesa do Presidente Temer, não. Sou de um partido de oposição. Mas, quando o País ia decolando, surge um monte de gravações, e, a troco de uma ida para Nova York – a troco de uma ida para Nova York –, se arrebenta com o País.
Há alguma coisa muito errada, Senador João Alberto, aqui no Brasil. Nós precisamos que as pessoas que estão à frente comecem a pensar no País como um todo, e não sob suas caixinhas. O sujeito só vê a mesa. E foram aparelhados. Colocaram lá como discípulos, como se fossem arautos de uma guerra santa em prol do salvamento do Brasil.
Aliás, aqui no Brasil, toda vez em que esses partidos da bancada do atraso resolvem tentar ajudar o País, isso é sinal de que o País vai mal, é sinal de que o País vai tomar algum prejuízo.
Tentaram ajudar... Disseram... Ganharam a eleição no mote da não venda da Petrobras. O que aconteceu com a Petrobras? Foi para o ralo. Arrebentaram com a Petrobras. Sobre os Correios, não vou fazer o rosário, não, porque todo mundo sabe o que aconteceu.
Agora, de novo voltaram a falar da Petrobras. E querem voltar para o Governo com isso.
Mas esses órgãos estão todos aparelhados por esse atraso, Senador João Alberto. É muito bonito pousar para a CNN, para os jornais The New York Times, The Guardian, El País, dizendo "Olha, nós estamos protegendo o meio ambiente. Nós estamos protegendo os indígenas". Mentira! Mentira deslavada!
Sabe o que aconteceu, Senador João Alberto, na semana passada? Os índios parecis, lá no Mato Grosso, esses índios, há cerca de 20 anos, resolveram tomar as rédeas da sua vida e começaram a plantar. Receberam multas de quase 200 milhões lá, agora, e estão proibidos de plantar.
Querem devolver os índios para a sarjeta das cidades. Dizem que estão protegendo os índios. Os índios de Campinápolis estão morrendo de fome, de Primavera do Leste estão morrendo de fome. Para que servem esses órgãos? Para que servem esses órgãos, Senador João Alberto? Só para travar.
Eu não vejo outra coisa, porque a saúde os índios não têm, não chega lá. Eu estou vendo índio direto morrendo de todos os jeitos lá. A tal da habitação dos índios em Campinápolis também não chegou. Não chega nada lá! E dizem que há milhões e milhões. Para onde estão indo os milhões?
Então, nesta plena segunda-feira, eu fico aqui, faço esse registro de que passei por esses Municípios e vi olhares já de desesperança, Senador João Alberto, se daqui de Brasília vai alguma coisa de bom para aqueles Municípios. Mato Grosso, como eu disse, é gigantesco: cabem dez países do tamanho de Portugal, sete Inglaterras lá dentro. Mas há umas figuras que simplesmente estão com dissonância cognitiva em relação a Mato Grosso.
Ainda me restam, Senador João Alberto, em torno de sete meses, eu creio, de mandato. Mas eu não vou deixar de vir aqui, a esta tribuna, defender o Estado de Mato Grosso, porque me mandaram para cá como advogado. Há um representante de cada Estado, assim como V. Exª está aqui, como advogado do Maranhão, cada um está como advogado do seu Estado. E eu, como advogado, vou defender.
Eu vou ao Cade para ver se o Cade revê essa posição daquela questão do monopólio. Vou ao Cade e vou até onde precisar para tentar quebrar esses obstáculos que atravancam e desempregam as pessoas no nosso País.
Muito obrigado, Senador João Alberto.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador José Medeiros.
Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, Partido Comunista do Brasil, do Amazonas.
Por vinte minutos, Excelência.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador João Alberto, Srs. Senadores, companheiros e companheiras.
Sr. Presidente, antes de iniciar a abordagem do assunto que me traz a esta tribuna, eu quero aqui registrar que na última sexta-feira, aqui em Brasília, estive participando da abertura do 1º Congresso Nacional das Procuradoras da República. Um encontro, Senador Medeiros, organizado pelo Ministério Público Federal que tem, pela primeira vez na sua história, uma mulher à frente daquela importante instituição. Então, foi com muita alegria que eu estive, na última sexta-feira à tarde, participando desse evento. Foi uma solenidade bastante importante, com a participação de representações significativas. Lá estavam representantes, na abertura, não apenas do Poder Judiciário, representados pela Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, ao lado de Raquel Dodge e ao lado de vários representantes de entidades, organismos internacionais.
O Parlamento estava representado tanto pelo Senado quanto pela Câmara. Estávamos eu e a Senadora Marta Suplicy, assim como, pela Câmara dos Deputados, estavam lá as Deputadas Gorete e Soraia, que representam, respectivamente, a coordenação da Bancada Feminina e a Procuradoria da Mulher na Câmara dos Deputados.
Além dessas, contou-se com a participação, na mesa de abertura, de procuradoras-gerais do Paraguai, que fizeram um belo pronunciamento, mostrando e relatando o tamanho do seu desafio e o fato de ser ela também a primeira mulher a assumir a Procuradoria da República do Paraguai, assim como presente estava a procuradora-geral de Portugal, uma mulher também, enfim, e a da França. Ou seja, foi um encontro muito importante, que reuniu procuradoras de todo o País.
Eu aqui apresento, verbalmente, minha moção de aplausos a esse evento, sobretudo por ter sido organizado por uma mulher, a Procuradora-Geral da República, sob a coordenação da Drª Raquel Dodge, que entende da necessidade de, estando à frente de um órgão tão importante como este, para além do trabalho que desenvolve o Ministério Público, ser necessário também que se desenvolva o debate relativo à questão de gênero, porque, assim como no Parlamento, também na Procuradoria – aliás, em todas as esferas de poder –, a mulher tem pouquíssima representatividade, sobretudo naqueles espaços dirigentes. Então, fica aqui o meu registro e o meu aplauso a esse importante evento organizado pelo Ministério Público Federal.
Mas, Sr. Presidente, eu quero rapidamente também, neste momento, dizer – pela manhã, já me trouxe esse assunto a essa tribuna, mas novamente eu o abordarei – que amanhã, terça-feira, nós estaremos na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, do Senado Federal, realizando uma importante audiência pública; portanto, um importante debate sobre os Projetos de Decreto Legislativo nºs 57, de minha autoria, e 59, de autoria do Senador Eduardo Braga, ambos com o mesmo conteúdo, tanto o meu Projeto nº 57, quanto o do Senador Eduardo Braga, têm o mesmo objetivo, ou seja, sustar os efeitos do Decreto Presidencial 9.934, que foi assinado e publicado no dia 30 do mês que se passou, do mês de maio, e que tem como finalidade a redução dos incentivos fiscais concedidos ao setor de bebidas, instalado na Zona Franca de Manaus.
Ou seja, o decreto presidencial dispõe de uma diminuição no IPI de 20% para 4%; dessa forma, caso ele continue a vigorar e se viabilize, acabando literal e completamente com todos os incentivos fiscais que detém o setor para estar instalado na Zona Franca de Manaus. E o nosso decreto, Sr. Presidente, repito, tem o objetivo de sustar esse decreto, de Michel Temer, nº 9.934.
E por que nós apresentamos um decreto para sustar? Não apenas pelo mal que isso causa e pelos reflexos negativos que o conteúdo do decreto causa à Zona Franca de Manaus, ao meu Estado, ao nível de empregabilidade e à própria arrecadação do Estado, mas também porque temos razões legais para apresentá-lo. O decreto mexe com um tributo que é usufruído na Zona Franca de Manaus, um incentivo de um tributo que é usufruído na Zona Franca de Manaus.
Às vezes, a Zona Franca de Manaus, Sr. Presidente, senhoras e senhores, todos que nos acompanham pelos meios de comunicação do Senado, não é muito bem entendida pela população brasileira, mas a Zona Franca de Manaus é o único modelo regional de desenvolvimento econômico baseado em incentivos fiscais – é o único modelo regional de desenvolvimento econômico baseado em incentivos fiscais.
E o que é que determina a Constituição brasileira? A Constituição brasileira fala da possibilidade de o Governo utilizar incentivos fiscais como forma de buscar o desenvolvimento nacional, mas esses incentivos fiscais têm que, obrigatoriamente, estar vinculados a um projeto de desenvolvimento de determinada região – é isso que diz a Constituição brasileira. E, por essa razão, a Zona Franca de Manaus também é um modelo previsto na própria Constituição Federal. É o único modelo embasado e protegido constitucionalmente.
Então, no nosso entendimento, no entendimento dos juristas, ou seja, no entendimento simples de qualquer um que minimamente estude a legislação brasileira, a Constituição Federal e as leis infraconstitucionais chegará a esta conclusão: não pode, através de um decreto, pura e simplesmente, um Presidente da República reduzir ou exterminar incentivos fiscais para qualquer setor que esteja instalado na Zona Franca de Manaus, porque, se assim fosse, hoje, o decreto presidencial trataria de bebidas. Com esse decreto presidencial, ele não só reduz, mas também acaba com os incentivos fiscais, porque ele torna tão cara a produção lá que impede a permanência desse setor na Zona Franca de Manaus.
Os incentivos, para que servem? Para dar um ganho às empresas, pergunto eu? Certamente, sim, mas um ganho muito pequeno. Grande parte desses incentivos fiscais servem para recompor aumentos de custos, porque não dá para comparar o custo em logística ou até mesmo de produção de uma indústria instalada no Sudeste do Brasil com o de uma indústria instalada no Norte do Brasil. Os grandes centros consumidores do Brasil estão centralizados no Sul e no Sudeste, e não na minha Região Norte, não na Região Amazônica. Então, na Região Amazônica, para haver atratividade, para a Zona Franca dar atratividade às indústrias, ela tem que cobrir também essa diferenciação entre a logística, que é muito mais cara na nossa região, repito, do que nas demais regiões do nosso País.
Portanto, o Decreto 9.934 – que não afeta diretamente o setor de bebidas não alcoólicas, mas de bebidas instaladas na Zona Franca de Manaus – não reduz incentivos; ele acaba definitivamente com esses incentivos e, por isso, é inconstitucional. Repito: hoje o Presidente faria um decreto diminuindo ou acabando com os incentivos para o setor de bebidas; amanhã, ele assinaria outro decreto atacando, dessa vez, o setor de eletroeletrônicos; no mês seguinte, ele faria outro decreto atacando o setor de duas rodas; e aí, acabou-se a Zona Franca de Manaus. Não adianta haver a Constituição Federal se os incentivos, na prática, não estão funcionando.
Por essas razões, esse Decreto 9.934 é inconstitucional. Além de ser imoral – e eu vou dizer por que é imoral –, além de ser um absurdo, além de ser antinacional, antipovo brasileiro, antieconomia popular, ele também é inconstitucional, e, por isso, apresentamos o projeto de lei, Sr. Presidente.
E repito: além de inviabilizar a permanência do setor no Polo Industrial de Manaus, esse decreto impacta toda a cadeia produtiva no País também. Vale ressaltar que essa investida, aliás, não é uma investida nova: a cada medida provisória editada pelo Governo Federal que trate de quaisquer questões relativas à tributação, Parlamentares de vários Estados, sobretudo dos Estados do Sul ou do Sudeste do País, apresentam emendas a medidas provisórias sempre visando à diminuição desses benefícios para exatamente esse patamar de 4%, porque eles sabem que é o patamar mínimo necessário para que essas empresas se mantenham na Zona Franca de Manaus. Nesses últimos tempos, nós temos conseguido que essas emendas não sejam acatadas, garantindo a permanência desse setor no Polo Industrial de Manaus.
Em relação ao Executivo, Sr. Presidente, eu aqui registro que também não é a primeira vez em que o Executivo atenta contra a economia do nosso querido Estado do Amazonas. Para se ter uma ideia, dias após – dias não, um dia após – a maioria esmagadora da Bancada de Deputados Federais do meu Estado do Amazonas ter ajudado a livrar Michel Temer de ser investigado pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, após a maioria da Bancada do Estado do Amazonas lá na Câmara dos Deputados ter votado a favor de Michel Temer para que ele não fosse afastado, Michel Temer autoriza a Receita Federal mudar a nomenclatura dos concentrados da Zona Franca de Manaus: de NCM, que é a nomenclatura do Mercosul em que é estabelecido o percentual das alíquotas tributárias usada desde o ano de 2000, para a nomenclatura 2106; ou seja, passou de 2107 para 2106, aumentando, assim, significativamente as alíquotas para o setor. Então, veja, não é a primeira vez em que este Governo atenta contra a Zona Franca de Manaus.
Mas, Srs. Senadores, por conta da minha postura sempre contrária a essas investidas contra a Zona Franca de Manaus, eu tenho, nos últimos tempos, travado um duro debate, principalmente com a Afrebras, que é a "Associação" – entre aspas – dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil. Essa associação, eu quero aqui dizer, não representa nem 10% do setor, Sr. Presidente. Então, uma associação que não representa nem 10% do setor, no meu entendimento, não pode falar pelo setor; pode falar por empresa A, B, C ou D, mas, pelo setor, não. Fala pelo setor quem representa o setor, e quem representa o setor é a Abir, que não só representa as grandes, mas representa a grande maioria das pequenas produtoras de extratos que também estão instaladas na Zona Franca de Manaus.
Enfim, toda vez em que entro na defesa da Zona Franca, tenho sido duramente criticada por essa associação, que, aliás, às vezes – muitas vezes –, se utiliza até de um vocabulário desrespeitoso; não em relação a mim, mas em relação a toda a sociedade brasileira.
Já a Abir, não. A Abir, Sr. Presidente, que representa mais de 90% do mercado brasileiro, divulga abertamente todos os seus associados – quem são as entidades e as empresas que ela representa. Ela tem defendido, com muita força, a necessidade da manutenção desses benefícios fiscais para o Polo Industrial de Manaus. Ou seja, em outras palavras, mais de 90% da produção dos concentrados de refrigerantes no País estão no Estado do Amazonas. Portanto, qualquer medida que se faça é para tirar todo o setor produtivo do Estado do Amazonas e levar para outras regiões.
Dizem, Sr. Presidente, que o setor é muito maior que as fábricas de concentrados. Orientam-me a olhar criticamente para as fábricas, que não passam de meras transferidoras de créditos e lucros para o exterior. Mas o setor de concentrados, Sr. Presidente, é o terceiro em faturamento e geração de emprego na Zona Franca de Manaus. Ele só está atrás de dois outros polos: eletroeletrônico e de duas rodas. Em 2013, esse setor chegou a gerar mais de 14 mil empregos diretos. Atualmente, segundo levantamento deles, são 122 mil empregos diretos e 1,2 milhão de empregos indiretos em todo o País – essa associação representa exatamente esse segmento –, isso porque atende 95% do mercado de refrigerantes no Brasil e ainda exporta para Venezuela, Colômbia e Paraguai.
Para se ter uma ideia, somente a Coca-Cola, no Brasil, emprega diretamente mais de 60 mil trabalhadores e gera mais de 600 mil empregos indiretos. Estudos da Fundação Getúlio Vargas destacam que é importante observar que o setor de concentrados, além dos empregos criados na Zona Franca de Manaus, é o único a gerar riqueza para o interior do Estado do Amazonas, com o agronegócio e a agricultura familiar, que são atividades responsáveis pelo fornecimento das matérias-primas agrícolas regionais. Portanto, não se trata apenas de um setor, mas de uma cadeia produtiva em todo o País e principalmente no meu Estado do Amazonas.
O Brasil inteiro consome, como a principal bebida regional, o guaraná. O guaraná é uma bebida típica do Brasil e uma bebida típica da Amazônia. Pois bem, nós temos a cidade de Maués – uma bela pequena cidade do interior do meu Estado – como a maior produtora e fornecedora do guaraná para todas as empresas que produzem extratos de refrigerantes no Brasil. Então, esses setores incentivam essas regiões.
Isso para nós é muito importante, repito, porque, afora os setores de eletroeletrônicos e de duas rodas, o terceiro maior é o de bebidas, de refrigerantes. E esse é o único setor que está presente no Estado do Amazonas na capital, no polo industrial, mas também no interior do Estado do Amazonas.
Os críticos, Sr. Presidente, da Zona Franca de Manaus afirmam que esse instrumento de incentivos fiscais não passa de uma mera ilusão fiscal das empresas. Já o estudo feito pela Fundação Getúlio Vargas concluiu que o setor de concentrado é o que mais agrega valor econômico e social para a região e para o País, devido aos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e às contrapartidas, como o emprego de matérias-primas agrícolas regionais.
Também dados do Ministério da Indústria e Comércio revelam que, no ano de 2014, o produto mais exportado do Amazonas foi o concentrado para a produção de refrigerantes, num total de US$253 milhões. Ou seja, a produção saltou de 70,25 mil toneladas, em 2013, para 72,1 mil toneladas, em 2014. São esses interesses que nós estamos defendendo. Nós da Bancada do Amazonas não defendemos interesses de empresa A ou B. Nós defendemos o interesse do Estado do Amazonas, da Zona Franca de Manaus e do Brasil, porque o interesse da Zona Franca não é um interesse que conflite com os interesses nacionais. Pelo contrário.
Eu tenho dito e aqui quero repetir, Sr. Presidente, que o Brasil tem sido alvo constante de denúncias no âmbito internacional, denúncias quanto à prática de políticas de incentivos fiscais que desequilibram o mercado internacional, levando a uma concorrência desleal. Da última feita, o Brasil foi denunciado pela União Europeia perante a Organização Mundial do Comércio. E, na denúncia contra o Brasil, ela relatou uma série de leis brasileiras que garantiam incentivos fiscais a determinados setores da economia. Ela listava, por exemplo, o Inovar-Auto, que é um incentivo fiscal que se oferece à indústria automobilística brasileira. No Amazonas, nós não produzimos um automóvel. Portanto, esse benefício fiscal não alcança o Amazonas.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – E tenho quase certeza – não posso dar a certeza – de que também não alcança a Região Amazônica, porque nós não produzimos automóveis. Mas, enfim, alcançou esse incentivo Inovar-Auto. Alcançou o incentivo da indústria de informática, que é um incentivo garantido em todo o Território nacional, em todo o Território nacional. Denunciou também o Brasil perante a Organização Mundial do Comércio por conta dos incentivos, a Lei de Comunicação Digital. E também denunciou a Zona Franca.
Na primeira audiência, Sr. Presidente, o que fez a União Europeia? Retirou da denúncia a Zona Franca de Manaus – retirou! –, porque reconheceu os incentivos da Zona Franca de Manaus não só do ponto de vista legal em Território brasileiro, mas do ponto de vista internacional. E por quê?
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Por uma série de razões. Primeiro, porque se adéqua à Constituição Federal. E eu repito o início da minha fala: o que diz a Constituição Federal? É possível, é legal a concessão de incentivos fiscais contanto que esses estejam vinculados a projetos de desenvolvimento regional, que é o caso da Zona Franca de Manaus, que vem lá do início da década de 60 – vem lá do início da década de 60! Então, é um benefício legal.
Segundo, ele tem trazido um benefício que tem sido usufruído no mundo inteiro. A Zona Franca de Manaus hoje é o maior fator de preservação ambiental que nós temos no Brasil. É graças à Zona Franca de Manaus que o índice de desmatamento da Amazônia não é maior. Nosso Estado tem 98% de suas florestas nativas preservadas. E por quê? Porque no Amazonas nós tivemos governadores mais competentes do que em outros Estados da Região Norte, do que no Pará, do que em Rondônia? Não! É porque o Estado do Amazonas tem alternativa de desenvolvimento que parte da Zona Franca de Manaus e que retira, portanto, a pressão sobre a floresta. Retira essa pressão porque nós temos fonte de renda, recursos que são arrecadados pelo Governo e repassados aos Municípios do interior do nosso Estado, como é o caso do ICMS. Então, a Zona Franca de Manaus recebeu um forte reconhecimento internacional. Mas Michel Temer faz o contrário. O que faz Michel Temer? Foca exatamente o Estado do Amazonas, a única política de concessão de incentivos fiscais legais. Por que não focou outros setores? Por que não focou, repito, o Inovar-Auto? Tantos outros setores... Mas foi focar lá, exatamente o Amazonas. Por uma razão que é fácil de explicar.
Da mesma forma, Sr. Presidente, que ele focou o Amazonas, ele focou o povo mais pobre deste País. Porque tudo isso que nós estamos discutindo não é para o Governo promover esse decreto, não é para o Governo promover uma reforma tributária ou fazer justiça tributária aos olhos de alguns não. Tudo isso que ele fez, para que é? Para arrecadar recursos, arrecadar dinheiro, para subsidiar as importadoras de diesel e para subsidiar a Petrobras. Porque, para ele garantir o acordo feito com os caminhoneiros... Aliás, acordo feito com o Brasil, porque os caminhoneiros fizeram greve, mas uma greve que obteve o apoio de quase a totalidade do povo brasileiro e teve o nosso apoio significativamente e definitivamente – era correta –, porque nós não suportávamos mais, como não suportamos, essa política de aumentos diários de diesel, de gasolina, de gás de cozinha. Então, foi uma greve que pegou porque o povo apoiou. Então, para acabar com o movimento, ele prometeu diminuir em R$0,46 o valor do litro do diesel.
Mas as empresas disseram que não suportariam esses R$0,46. Que empresas? As importadoras. Em torno de 27% do diesel comercializado no Brasil vêm importados de outros países. E quem importa? Empresas estrangeiras. Quem importa esse diesel é a Shell, é a Ipiranga – além da Petrobras, é verdade. São elas que importam e elas é que dizem que não suportam diminuir R$0,46.
Vejam, eu fiz um pronunciamento aqui em que mostrei que criticaram tanto a Petrobras no passado, dizendo que praticou um preço de subsídio da gasolina, do diesel e do gás, e nós mostramos por "a" mais "b" que, a maior parte do tempo, o preço que a Petrobras praticava nos combustíveis esteve acima do preço internacional.
No ano de 2016, a política de preços de combustíveis no Brasil, da Petrobras, estava em torno de 1,9% do preço internacional. Ou seja: no passado, o que se fazia? A Petrobras mantinha um preço dos combustíveis mais ou menos homogeneizado, por vários e longos períodos. Claro que naquele período houve flutuação do preço internacional – ou flutuação do câmbio também. Então, em determinados momentos, a Petrobras praticava um preço nos combustíveis – repito: no diesel, na gasolina e no gás – abaixo do valor internacional; mas, em outra parte do tempo, ela praticava um preço acima dos preços praticados internacionalmente. Eu dei aqui os números. Eu tenho isso bastante detalhado.
Em 2016, o preço da Petrobras chegou a ser superior: 1,67 vezes acima do preço internacional. Então, ela ganhava! Ela ganhava! E era com isso que ia compensando: ora o preço mais alto, ora o preço mais alto, e ela ia se compensando.
Pois bem: este Governo entendeu que não. Entendeu de dar liberdade à Petrobras, para que ela praticasse a política que bem entendesse. E ela decidiu praticar a política de aumentos, de acordo com a flutuação do valor do petróleo ou do valor do dólar, do câmbio. E o que aconteceu? O Brasil passou a conviver com aumentos diários.
Pois bem. A partir da greve dos caminhoneiros – eu voltando –, o Governo decidiu por diminuir em R$0,46. Nós não queremos só isso. Nós queremos que diminuam o valor da gasolina. Nós queremos que diminuam o valor do gás. O povo não tem dinheiro para comprar gás mais. Não tem dinheiro! Então, queremos isso. E o Governo diz que não pode. Pode! Vamos abrir a caixa-preta da Petrobras; vamos mostrar a situação econômica da Petrobras, para mostrar que há espaço para se fazer e se aplicar no Brasil uma política de preço de combustíveis mais justa do que essa que está sendo praticada agora.
Então, sem nenhum questionamento, sem ver planilha, sem analisar nada, apenas levando em consideração a tal liberdade de mercado, Michel Temer disse: "Vou baixar o preço do diesel, mas quem vai pagar é o povo brasileiro."
E, aí, o que é que o Governo fez? Em torno de R$9,7 bilhões é o que ele precisa arrecadar, segundo seus cálculos, para pagar esses R$0,46. De onde virão? R$5,7 bilhões estão sendo cortados, surrupiados, do Orçamento Geral da União.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Da saúde, da educação, da segurança pública. Estão sendo cortados! E a Zona Franca de Manaus também está sendo atingida: em torno de R$700 milhões eles imaginam arrecadar com isso.
Agora, para quê? Para fazer o que com esse dinheiro? Para aplicar no desenvolvimento regional? Para aplicar na geração de empregos? É para isso que o Governo quer? Não! O Governo quer sabe para quê? Para cumprir a Medida Provisória 838. Ou seja, para subsidiar as empresas estrangeiras que importam petróleo e a Petrobras. Ou seja, vai tirar dinheiro do povo, do Orçamento Geral da União, vai tirar do Estado do Amazonas, e vai dar para essas empresas petroleiras, Sr. Presidente. Isso não é justo. Isso não é justo.
Eu quero dizer o seguinte, Sr. Presidente: eu carrego comigo uma única coisa, que vai ser a herança para todos aqueles que eu deixarei...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... que é a certeza de que, tendo tanto tempo de atuação na vida pública, eu sempre atuei com coerência.
Eu fui a única da Bancada do meu Estado do Amazonas a votar contra o impeachment. Eu fui a única. E, desde aquela hora, eu dizia: "Eu aqui não estou votando só contra o impeachment, votando contra algo que fere a Constituição brasileira e a democracia" – porque não era impeachment. "Eu estou aqui votando a favor da população brasileira. Eu estou aqui votando contra um golpe que eles estão dando contra o povo e a Nação brasileira, porque eles querem assumir o poder, não para acabar com a corrupção. Eles querem assumir o poder não para gerar novos empregos; não é para melhorar a vida do povo. Eles querem assumir o poder para implementar uma agenda política, econômica e social derrotada nas últimas quatro eleições, uma agenda privatista e, portanto, que tira empregos do povo brasileira; uma agenda que tira direitos do povo brasileiro." E estão aí as prioridades que eles elegeram.
As prioridades que eles elegeram, primeiro, foi aprovar a emenda constitucional do teto, que limita os gastos públicos. Ou seja, proíbe novos investimentos nas áreas sociais e de infraestrutura, saúde, educação, segurança... Proíbe. Só não proíbe gastar mais com a parte financeira, ou seja, com juros. Se o juro aumentar, ficar mais caro, pode gastar mais, pode pagar mais; não pode é com educação, não pode é com saúde.
Então, isso é que tem provocado a diminuição dos alunos que são incentivados a fazerem universidade. Isso é que fez com que o Governo baixasse um decreto proibindo a abertura de novos cursos e novas vagas no ensino superior. Veja. É isso que está acontecendo no Brasil. Essa foi a prioridade primeira.
A prioridade segunda foi, Sr. Presidente, aprovar a reforma trabalhista, uma reforma que só tem gerado desemprego, uma reforma que só tem gerado precariedade nas relações do trabalho, uma reforma que tem diminuído o nível de produtividade no Brasil. Uma reforma que tem gerado desemprego.
Então, eu, lá atrás, quando tomei aquela atitude corajosa, porém coerente... Porque eu sabia que, mais cedo ou mais tarde, a verdade viria à tona. O povo brasileiro, que no período não compreendia, passou a compreender que estavam tirando uma Presidente contra quem não havia nenhuma prova, nenhum crime cometido. Para colocar quem? O homem da mala; o homem do apartamento – do apartamento dos R$51 milhões –; das malas que vão para cima e para baixo, cheias e recheadas de dinheiro.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – É essa pessoa que eles colocaram lá. E é essa pessoa que está fazendo esse serviço de atentar contra a Zona Franca de Manaus, de atentar contra o direito dos trabalhadores, de atentar contra a economia popular. E é contra isso que nós estamos aqui nos levantando.
Então, quero fazer um apelo... Para concluir, porque V. Exª já foi muito bondoso comigo. Já me deu muito mais tempo que regimentalmente eu tenho, Presidente. Mas eu quero concluir dizendo o seguinte e fazendo um apelo aos meus colegas: que nos apoiem, que apoiem a Bancada do Amazonas nesse pleito. Primeiro, porque não é justiça tributária o que estão querendo fazer. Estão querendo tirar dinheiro de um Estado pobre, que é o Amazonas – assim como querem tirar do povo pobre brasileiro –, para dar às petroleiras. É só isso que eles querem. É para subsidiar empresas estrangeiras que já estão subsidiadas demais.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Haveria muitos outros incentivos ficais, ao próprio setor de petróleo, que passou a obter benefício de quase 100%.
Presidente, qualquer maquinário que se traga de fora, que qualquer petroleira que traga de fora – qualquer sonda, qualquer maquinário utilizado para a produção e beneficiamento de petróleo –, sabe quanto paga de tributo? Zero! Nada! Nada. Zero. E por que, então, mirar e minar a Zona Franca de Manaus? Por que isso?
Então, eu peço aqui o apoio dos meus colegas, para que a gente possa fazer justiça. Primeiro, no que diz respeito ao cumprimento da Constituição. E, segundo, aos direitos de um Estado que já foi, nessa crise, no auge dessa crise econômica, o Estado que teve o maior número de desempregados. E hoje nós somos o terceiro. Será que Michel Temer quer colocar novamente o Amazonas como primeiro da lista, como aquele Estado que proporcionalmente tem o maior número de desempregados?
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Não faço o apelo a Michel Temer, porque este não tem a menor sensibilidade.
Aliás, esse chegou lá não pelo voto do povo, não pelas mãos do povo; ele chegou lá com o apoio do mercado, com o apoio da grande indústria, com o apoio dos ricos e milionários, que é para quem ele governa, Sr. Presidente.
Então, muito obrigado a V. Exª.
E quero dizer que continuaremos lutando em favor da nossa Zona Franca, em favor dos nossos empregos, em favor da nossa gente, da forma como for necessário. Lutaremos, lutaremos, até encontrarmos a vitória.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.)
(Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rudson Leite.)
O SR. PRESIDENTE (Rudson Leite. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR) – Obrigado, Senadora Vanessa.
Eu sou da Região Norte, eu sou do Estado de Roraima, e sei o quanto são importantes os incentivos fiscais para a nossa Região.
E quero dizer que eu acho muito bonita a união da Bancada do Estado do Amazonas, quando é para defender os interesses daquele Estado. Então, eu saúdo toda a Bancada do Estado do Amazonas por isso.
(O Sr. Rudson Leite deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Vanessa Grazziotin.)
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu agradeço o Senador Rudson pelas palavras.
E, como V. Exª mesmo disse, Senador, o Estado de Roraima tem uma vinculação muito direta com a Zona Franca de Manaus, não só porque é vinculado também à Superintendência da Zona Franca, visto ter áreas de livre comércio, mas porque é um grande beneficiado do desenvolvimento do Amazonas.
Eu acho que a totalidade da produção de Roraima, da produção agrícola de Roraima, é consumida no meu Estado do Amazonas, visto que nós temos uma produção muito pequena, por conta daquilo que eu já disse, por conta da opção que temos na geração de empregos.
Então, agradeço a palavra de V. Exª e tenho certeza absoluta de que, nessa batalha, contamos 100% com o apoio também da Bancada de Roraima.
Com a palavra V. Exª, para falar pelo tempo regimental.
O SR. RUDSON LEITE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Senadora.
De fato, Roraima está cercada por um PIB que é maior do que, por exemplo, o PIB da cidade do Estado de São Paulo.
O Estado de São Paulo tem um PIB de quinhentos e poucos bilhões, e Roraima está cercada pela Venezuela, Guiana e Amazonas, que dão um PIB superior ao PIB do Estado de São Paulo. Então, por isso a gente tem um grande carinho e um grande interesse em que o Estado do Amazonas se fortaleça sempre, porque, com ele se fortalecendo, nós nos fortalecemos também.
Mas, Presidente, venho a esta tribuna para dizer o seguinte: o nosso País, o nosso Brasil, é um país de dimensão continental. Por ser tão grande, é claro que ele tem várias fases de chuvas. Por exemplo: agora, no meu Estado de Roraima, está chovendo bastante. Lá no Amazonas já não chove mais. Quando terminar a chuva de Roraima, começa a chuva lá no Estado do Amazonas. E no Brasil afora é a mesma coisa.
E, com isso, o que é que foi feito? Criaram o SIN, que é o Sistema Interligado Nacional. Para quê? Para que essa energia gerada por águas, essa energia hidráulica, seja dividida no Brasil pelo Sistema Interligado Nacional. Mas, em 2006, Roraima fez uma opção, que foi trazer a energia da Venezuela, porque era mais perto, porque era muito mais fácil.
E, naquele tempo, Roraima contratou 200MW de energia, quando nosso consumo girava em torno de 80MW. Então, era energia sobrando. Só que, pelo fato de nós termos buscado essa energia na Venezuela, ficamos num sistema isolado. Ficamos fora do SIN. Na verdade, naquele tempo, só havia três Estados que estavam fora do Sistema Interligado Nacional, que eram justamente Roraima, Amazonas e Amapá.
Nos últimos anos, o Amazonas foi incluído. Fizeram lá uma grande logística e levaram a energia de Tucuruí até o Amazonas. O Amapá recebeu energia... À Ilha de Marajó a energia chegou pela via subaquática, os cabos chegaram ao Marajó por debaixo da água, mas a energia não chega ao meu Estado de Roraima, não chega de jeito nenhum, porque há uma Reserva Indígena Waimiri Atroari, que fica entre os dois Estados, e precisamos de uma permissão dos índios. Os índios precisam permitir que a energia passe em suas áreas. Isso está previsto na OIT 169.
Com isso, Roraima ficou fora de um desconto que é dado pela Resolução nº 414, que diz que quem faz parte do Sistema Interligado Nacional e trabalha com aquicultura e com irrigação tem um desconto na tarifa de energia elétrica naquele período das 18h às 6h da manhã.
Esse desconto para a classe A é de 80%. Para a classe B, que são as cooperativas, etc., esse desconto é de 67%. Então, o Estado de Roraima, o Estado do Amapá e o Estado do Amazonas eram os únicos Estados da Federação que não tinham direito a esse desconto.
Como vai competir com um Estado que tem um desconto, se você não o tem? Você vai competir de que jeito?
Aí o que aconteceu? Em 2014, eu e a Senadora Ângela Portela fizemos uma gestão junto à Aneel, e esse desconto já é possível, Senadora Vanessa, aos três Estados.
Não sei se a senhora sabe, mas o Estado do Amazonas já tem direito a esse desconto. Roraima já tem direito a esse desconto, e o Amapá, também. Talvez não esteja sendo praticado.
Fui à Aneel agora e perguntei por que não estava sendo praticado esse desconto lá em Roraima. Eles me responderam que nem sabem, porque está faltando alguém ir atrás desse desconto. Às vezes, as pessoas não têm essa informação, e isso já é possível. Você, com esse desconto, tem como produzir muito mais com irrigação. Esse custo na produção chega, mais ou menos, a 15%, o que é uma grande vantagem para você se igualar aos outros Estados que trabalham com essa cultura irrigada.
Nós temos lá outro problema, Senadora Vanessa, que é a corrente do Jundiá. Às seis horas da tarde, todos os dias, eles colocam uma corrente, e aquela parte do Brasil deixa de ser Brasil, deixa de ter direito de ir e vir. É uma coisa estranha: como, dentro do seu País, há uma hora em que você chega, e não pode mais se locomover naquele espaço? E aí eu perguntei ao pessoal do Ibama, ao pessoal da Funai por quê? Eles disseram o seguinte: "Olha, é só porque morrem muitos animais durante a noite. As pessoas querem passar em alta velocidade e matam animais".
E eu levei uma proposta, Senadora, que é dar o status de corredor ecológico à Reserva Indígena Waimiri Atroari – dar o status de corredor ecológico. E coloca isto num documento: a velocidade máxima, tanto de dia como de noite, seja uma velocidade estabelecida que permita que o motorista, ao ver um animal na pista, consiga evitar. Se será 60km, 70km eu não sei, os técnicos é que vão dizer. E com isso, transformando isso em corredor ecológico, acabou, pode tirar a corrente e as pessoas podem trafegar nesse horário, de dia e de noite.
Nos nossos Estados, Senadora, a gente tem que estar muito unido. Os políticos da nossa região têm que estar muito unidos para defender os nossos interesses. Os incentivos que nós temos, não podemos perder, porque, se nós perdermos, o que vai acontecer é que muita gente vai começar a ir para as florestas, o desmatamento vai aumentar. E isso não é bom para o Brasil, porque isso atrai um passivo ambiental que não nos interessa. O que nós queremos é produzir. Nós queremos...
O meu Estado é um Estado rico em mineração, mas a gente não pode explorar nossos minérios de forma sustentável. Por que não pode? Porque há uma lei, há um órgão, uma ONG que atrapalha. E a gente precisa explorar os nossos recursos naturais para trazer bem-estar à nossa gente.
Então, Senadora, era isso que eu queria dizer nesta tarde. E fazer, mais uma vez, um apelo que nós devemos estar unidos. No pleito do Estado do Amazonas, vocês podem contar com o meu apoio e, com certeza, com o apoio da Bancada do meu Estado de Roraima.
Obrigado, Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senador Rudson, se me permite, não é prática a gente fazer apartes da Mesa, mas eu quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento no que diz respeito à preocupação quanto à energia.
Essa tem sido uma preocupação não só de V. Exª, mas uma preocupação de toda a Bancada de Roraima. Eu vejo o Senador Telmário, Senadora Ângela, frequentemente, ocupando as tribunas para falar a respeito disso. Eu acompanhei a situação energética – acompanho – da nossa região há muito tempo.
Eu lembro quando nós tínhamos uma grande possibilidade de gerar energia à base do gás natural, no Estado do Amazonas, e se colocaram diante de nós três alternativas. À época, eu não era nem Parlamentar Federal, Senador Rudson, era Vereadora na cidade de Manaus. Realizamos inúmeras audiências públicas e o debate ali não era só sobre o Amazonas, era Amazonas incluindo Roraima. Então, uma das ideias seria energia de Guri, como vai até Roraima, da Venezuela, da Hidrelétrica de Guri, seria uma alternativa; a outra alternativa seria o gás natural; e a terceira alternativa seria energia elétrica vir de Tucuruí.
À época, nós optamos pelo gás natural porque era a solução mais rápida, mas nunca descartamos a necessidade de ir a energia de Tucuruí até o Amazonas. Àquela época, Tucuruí nem tinha sido duplicada. Ela tinha a metade da capacidade que tem. E conseguimos, depois de muita luta, que V. Exª acompanhou, a canalização do gás natural da maior reserva de gás natural de terra firme do Brasil, que é na cidade de Coari, no nosso interior, até a cidade de Manaus.
Pois bem, nesse tempo, nós lutamos muito para que também fosse um gasoduto para a capital do Estado de Roraima e para o Estado de Rondônia. Nunca conseguimos. Aí nos ligamos a V. Exªs na luta para que tivéssemos um linhão, o Linhão de Tucuruí, que vai até Manaus e até o Estado de Roraima.
Aí veja V. Exª onde é que estão os entraves.
Nós conseguimos o linhão do Estado do Pará até Manaus. Nós não temos estradas que liguem Tucuruí ao Estado do Amazonas, à cidade de Manaus; nenhuma estrada. Portanto, o linhão foi construído, em sua grande parte, na mata, na floresta, na mata fechada. Lá foi construído o linhão. Já – para que quem nos escute entenda – entre Manaus e Boa Vista, há uma BR, a BR–174, uma BR totalmente pavimentada, totalmente. E por que não passa o linhão?
Os índios...Olha, compreendo a dor dos índios waimiris atroaris. Sempre lutei por eles. Acho que o que fizeram foi uma barbaridade, um extermínio. Agora, vamos nos sentar com os waimiris atroaris e vamos mostrar para eles que o impacto não vai existir, porque nós já temos a BR. Não vai existir o impacto. Não vai. Um linhão não tem que ir e vir; é só um linhão. Por que não fazem? Então, quero dizer que, da mesma forma como V. Exª relata e declara apoio à Zona Franca, nós lhe damos total solidariedade, dando a V. Exª o apoio para que isso seja feito.
Eu acho que nós precisamos aprender um pouco com o Nordeste do País. Talvez por ser um povo que é tão pobre e humilde quanto nós, mas que não é um povo que tem a fartura dos nossos pescados, que tem a fartura das nossas florestas. Por isso, por ser mais sofrido do que o povo do Norte – não menos pobre, mas, mais sofrido sim – isso faz com que as Bancadas do Nordeste tenham uma unidade...
O SR. RUDSON LEITE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR) – Maior.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ...assim invejável. Nós precisamos disto também, de nos juntar – Rondônia, Roraima, Acre, Amazonas, Pará, Amapá – para mostrar ao Brasil que nós temos força também, aqui no Senado e na Câmara dos Deputados.
Então, conte com o nosso apoio total!
O SR. RUDSON LEITE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR) – Com certeza.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Parabéns pelo pronunciamento, Senador Rudson!
O SR. RUDSON LEITE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR) – Obrigado.
Eu só queria acrescentar uma coisa. Eu sugeri à Aneel agora: já que está difícil passar esse linhão por cima, por que não o fazem por baixo? O gás, lá de Coari: quantos quilômetros de canalização foram feitos, e o gás chegou? Seiscentos quilômetros. Sabe quantos quilômetros são a Reserva Waimiri? São 123 km. E se fosse feita a canalização, a floresta já tinha regenerado, porque é bem pouca coisa – é só a passagem – e porque existe a BR asfaltada.
E há um detalhe, Senadora Vanessa. A senhora sabe, acerca do cabo ótico, que, quando vocês também estavam isolados, vocês receberam sinal da internet que passou por Roraima. O cabo ótico saiu de Fortaleza por debaixo do mar, entrou via Caracas, veio pelo Linhão de Guri e foi para Manaus, deixando o seu sinal lá de forma subterrânea. Para Manaus, pode-se receber o sinal; e a nossa energia não vem, não pode. Isso depende só da autorização. Depende da autorização dos índios.
Pelo que eu conversei com a Funai, pelo que eu conversei com as pessoas, com os atores envolvidos, não é essa dificuldade toda, não. É possível que haja outros interesses que não querem que a energia chegue.
E há outro detalhe: o nosso contrato com a Venezuela termina em 2020. E se a Venezuela não quiser renovar o contrato? Roraima vai ficar no apagão, ou vamos ter que instalar motores com urgência e queimar combustível fóssil para sustentar o meu Estado de Roraima com energia.
Obrigado, Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Parabéns pelo pronunciamento!
Não há mais oradores inscritos.
Nós teríamos aqui...
Não havendo mais oradores inscritos, encerramos a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 04 minutos.)