Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 14 de maio de 2018
(segunda-feira)
Às 11 horas
68ª SESSÃO
(Sessão Especial)

Horário	Texto com revisão

11:04 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. A presente sessão especial destina-se a comemorar o Dia da Defensoria Pública, nos termos do Requerimento nº 1.051, de 2017, da nobre Senadora Vanessa Grazziotin e de outros Senadores. Informo a todos que a nossa querida Senadora Vanessa Grazziotin fez com que eu assumisse o compromisso - porque toda segunda-feira, pela manhã, tenho audiência pública na CDH, e lá estamos tratando muito, muito, da nova CLT, do novo Estatuto do Trabalho, de que sou Relator dessa iniciativa da sociedade; lá, vai sempre até as 2h da tarde! -, de que, às 11h, eu encerraria, para que a TV pudesse transmitir ao vivo, pela importância da sessão de vocês. Combinamos lá com a equipe que só teríamos uma Mesa, e terminamos a tempo. Então, antes mesmo de fazer a minha fala homenageando as senhoras e os senhores - todos sabem que sou fã dos defensores públicos; não vou esconder isso aqui; então, para mim, foi com muito orgulho que aceitei essa missão -, queria que houvesse uma grande salva de palma à Senadora Vanessa Grazziotin e sua equipe. São eles os proponentes dessa proposta. (Palmas.) Convidamos de imediato para a Mesa o Defensor Público-Geral Federal, Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União e representante do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, Dr. Sr. Carlos Eduardo Barbosa Paz. (Palmas.) Convidamos o Presidente da Associação de Defensores Públicos, Sr. Dr. Antônio José Maffezoli Leite. (Palmas.)
11:08 R	Convidamos o Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Dr. Igor Roberto Albuquerque Roque. (Palmas.) Convido, neste momento, o meu colega como Deputado Constituinte, parceiro de longos tempos, o Presidente do Senado no período 1991/1993, meu querido amigo Mauro Benevides. (Palmas.) Registramos ainda demais convidados: Secretária-Geral Executiva da Defensoria Pública-Geral da União, Srª Defensora Pública Federal Liana Lidiane Pacheco Dani, e Srªs e Srs. Servidores da Defensoria Pública-Geral da União. Neste momento, convido todos para, em posição de respeito, acompanharmos o Hino Nacional. (Procede-se à execução do Hino Nacional.)
11:12 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Como é de praxe, neste momento eu faço um pronunciamento de abertura, e digo que o faço não somente em meu nome, mas também em nome da Senadora Vanessa Grazziotin e representando aqui também o Presidente da Casa, Senador Eunício Oliveira. A Constituição de 1988, conhecida como Cidadã, teve Ulysses Guimarães como seu grande mestre, o nosso timoneiro. Eu e o senhor estávamos lá. O SR. MAURO BENEVIDES (Fora do microfone.) - Eu era 1º Vice-Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O senhor, 1º Vice-Presidente, e eu, um humilde operário metalúrgico que estava chegando, mas me dediquei muito ao capítulo da Ordem Social. Diz ela que todo indivíduo tem o direito fundamental de acesso à Justiça. A nossa Carta Magna é reconhecida no mundo inteiro como uma das mais avançadas socialmente, mas convivemos no País com pessoas que não possuem condições financeiras de pagar por um advogado para defender seus direitos. Esta é a realidade. Já o Estado tem o dever de garantir esse acesso por meio da Defensoria Pública, tema desta sessão. Esse sistema é composto pela Defensoria Pública da União (DPU) e as defensorias estaduais. São milhões e milhões de brasileiros que não possuem condições financeiras e que todos os anos utilizam a Defensoria Pública. E que bom, que bom, que bom que temos a Defensoria Pública! Portanto, o trabalho dessa instituição, que é autônoma, é fundamental para a cidadania, a igualdade e a garantia de direitos. Isso tudo independentemente de classe social, de cor, profissão, gênero ou sua sexualidade - se é índio, se é branco, se é negro, se é emigrante ou imigrante. Além dos serviços prestados ao indivíduo, ao cidadão, perante a Justiça, também presta ela assistência jurídica às associações e organizações de bairro - o que é importante -, e aos interesses coletivos. Enfim, são tantos os caminhos da Defensoria para defender os interesses dos que mais precisam.
11:16 R	Talvez já tenham sido ditas, em outros lugares, as funções dos defensores públicos, mas, de qualquer forma, vou repeti-las pela importância: defender os acusados em processo disciplinar; acompanhar e comparecer aos autos processionais e impulsionar os processos; orientar, postular e defender os direitos e interesses dos indivíduos necessitados em todos os graus de instâncias e jurisdição; postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados. Vejam bem, parece ser simples, mas não é tão simples. Esses profissionais são concursados, através de uma seleção pública de provas e titulação. São profissionais altamente qualificados, com forte espírito coletivo e, vou além, com alto grau de brasilidade e forte sentimento de amor ao próximo, àqueles que clamam por justiça e dignidade. Que bom que o Brasil possui defensores públicos, que aqui os senhores muito bem representam. E já fico aqui um pouco bobo, meio emocionado, mas faz parte; senão, eu estaria em casa, cuidando dos netos. Sabemos, porém, que há um déficit de defensores públicos. Precisamos de mais profissionais nessa área, com as condições de trabalho que os senhores têm. O Legislativo, assim como o Executivo, tem o dever de apoiar e melhorar todas as condições que levem à cidadania e ao bem viver da nossa querida gente brasileira. Repito aqui o que disse em uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa desta Casa, no ano passado. Dizia eu lá: a Defensoria Pública é agente fundamental de defesa dos direitos humanos e da inclusão social, porque dá aos mais necessitados a possibilidade de exercer plenamente a sua cidadania. O fortalecimento da Defensoria Pública tem um caráter civilizatório, ou seja, os defensores públicos são, por essência, por alma, por coração, militantes dos direitos humanos. Como entendo que assim é o perfil desses homens e mulheres, sempre é oportuno registrar que o Brasil entrou, infelizmente, numa ladeira abaixo nas condições mínimas de direitos de sua população. Vamos precisar, cada vez mais, dos senhores e das senhoras. Cada vez mais, há mais pobres e discriminados em todos os cantos do País, que todos os dias têm de matar um leão para sobreviver, como diz o ditado popular. A concentração de renda no País expõe as mazelas que vive a nossa gente, o desemprego em alta, a saúde precária, a educação aos pedaços, a segurança nem se fala, infelizmente disseminando o não pensar e a passividade de que as coisas são assim, são assim porque são assim. Mas não é assim. Isso não tem que ser natural, e eu sei que vocês concordam com isso.
11:20 R	Terminando, a emenda do teto de gastos está aí. A própria reforma trabalhista mostra que o País dá passos largos ao passado, retrocede - ontem foi 13 de maio, lembrava-me desse fato -, volta ao tempo do trabalho escravo, pintando em cores rubras uma terra quase sem lei. E pior, uma terra onde apenas alguns poucos têm direito de se abrigarem nas asas da dita democracia e, se não fossem os senhores, que estaria muito longe da Justiça. Este é o Brasil atual. Não o queremos desta maneira. Somos daqueles que amam o verso esperançar, que têm esperança em ajudar fazer acontecer. Desejamos que os brasileiros, o nosso querido povo, sejam protagonistas de uma verdadeira história de Pátria, porque, afinal, Pátria somos todos. Senhores e senhoras, quero, mais uma vez, cumprimentar a Senadora Vanessa Grazziotin pela iniciativa. Saúdo, de coração, os defensores públicos que aqui estão. E digo que a população que hoje sofre precisa, repito, muito, muito, muito de vocês. Vocês são um dos esteios da democracia, da possibilidade de essa população tão sofrida ter um mínimo de cidadania, de ela se sentir em casa, acreditar que é possível viver nesta terra, no aconchego dos seus lares, navegando entre as ondas alucinantes e tempestades infinitas, mas acreditando sempre e sempre que a embarcação é indestrutível, porque ela leva uma marca bonita escrita: democracia, direitos iguais, justiça. Eles buscam possuir um mínimo de dignidade, que é a garantia do acesso à Justiça. E, quando se tem acesso à Justiça, tem-se caminhos para a liberdade, escolhe-se o presente e constrói-se o futuro. Neste momento tão difícil que o nosso País atravessa, queiramos ou não... Alguns me perguntam, como foi no fim de semana, quando eu discuti o 13 de maio, se teremos eleições. Eu digo: teremos eleições, é preciso acreditar, é preciso - como diz a frase - querer para fazer acontecer. Teremos, sim, as eleições. E termino dizendo: um dia, nesta Casa, quando estavam votando a Lei Áurea, o povo brasileiro jogou orquídeas naqueles que aprovaram a Lei Áurea, jogou orquídeas que separaram aqueles que clamavam e lutaram pela liberdade e esqueceu, quase que no lixo da história, os escravocratas. Por isso, eu termino dizendo - primeiro de maio foi ontem -: os senhores e senhoras são os meus abolicionistas dos novos tempos! Obrigado a todos. (Palmas.)
11:24 R	Estou bem assessorado com o pessoal aqui. Então, vamos lá. Primeiro, Serviço Social da Indústria (Sesi), Ensino Médio do Gama, sejam aplaudidos aqui pelo Plenário e vocês dão as palmas de volta. (Palmas.) Quero dizer, com carinho, a vocês que eu era vendedor em feira livre, porque tinha tirado um curso no Sistema S, que eu recomendo até hoje, no Senai, onde eu fiz o meu curso técnico. Sejam todos bem-vindos. Espero que amanhã vocês estejam sentados nesta cadeira. Acreditar é fazer acontecer. Nós vamos agora para a lista de oradores. Quero registrar que o Senador Medeiros já me informou que se encontram, no plenário, os Desembargadores Dr. Manoel Ornellas e Dr. Renato Nery. Agora vamos à lista de oradores. Na lista de oradores, quais são os oradores que estão já inscritos... Vamos começar... Estamos aqui acertando e já nos entendemos. Vamos começar com esse que é um símbolo da democracia. Quando eu cheguei aqui, ele já estava. Olha que eu cheguei na Constituinte e estou da Constituinte até hoje aqui, e ele sempre acompanhando e participando ativamente. Então, convidamos, neste momento, o querido amigo Sr. Dr. Mauro Benevides, que foi Presidente do Senado no período de 1991 a 1993. (Palmas.) Eu o convido para que vá à tribuna para o seu pronunciamento. Os Senadores que forem chegando, no caso do Senador Medeiros, usarão a palavra a partir do momento em que forem se achegando a este plenário. O SR. MAURO BENEVIDES - O Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, que preside, neste instante, esta sessão solene, é, sem dúvida, uma das figuras preeminentes desta Casa, guardando sempre uma sintonia com aquilo que representa a aspiração legítima do povo brasileiro. Ele enfatizou muito, no seu improviso, no seu discurso, o problema da escravidão no Brasil. E eu confidenciei, nesses instantes, a esse Senador que preside esta sessão, o Senador Paulo Paim, que V. Exª relembra o abolicionismo e eu posso dizer a V. Exª e ao Plenário, neste instante, que eu venho do Ceará, que foi o primeiro Estado brasileiro a libertar os escravos em todo o País e cujo Prefeito hoje, por uma dessas coincidências históricas, é o meu neto, Davi Benevides. Portanto, foi a primeira cidade a abolir os escravos no País. A minha saudação ao Presidente Paulo Paim, que sempre está atento à defesa dos grandes temas nacionais, vivencia aqueles instantes delicados do ponto de vista institucional e sabe sempre impor as suas ideias, porque elas são claras e buscam uma identificação sempre maior com os interesses do povo brasileiro.
11:28 R	É a homenagem que presto a V. Exª e ao povo do Rio Grande do Sul, que sempre teve a confiança em conferir a V. Exª, Sr. Presidente, a missão de representar o bravo povo gaúcho no Parlamento brasileiro, missão que V. Exª tem cumprido com um perfeccionismo incontestável, reconhecido por esta Casa e pelos segmentos do povo brasileiro. Quero saudar o Defensor Público-Geral Federal, Carlos Eduardo Barbosa Paz, nosso conterrâneo e amigo, que vem realizando um trabalho notável à frente dessa instituição. E eu me regozijo - permitam-me que eu faça essa relembrança - ao dizer que estive presente no gabinete do Ministro da Justiça, na sala de solenidades do Ministério da Justiça, naquela tarde memorável, representando não a mim próprio, mas o próprio Ceará, quando ele foi empossado. O Ministro era o hoje membro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. E Carlos Eduardo definiu as linhas mestras que norteariam o trabalho do defensor público federal para a instituição - adiante vou fazer uma menção explícita à instituição -, que as vem cumprindo, dentro dessas diretrizes que ele havia traçado, com uma equipe de alto nível, para fazer com que a Defensoria Pública no nível federal tenha uma proximidade constante com os anseios de todas as comarcas brasileiras. É uma referência que faço para homenagear esse conterrâneo e amigo que hoje é um líder inconteste dos defensores de todo o País. Quero saudar também o Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Antonio José Leite, que realmente tem sido extraordinário para manter aglutinada essa categoria, sempre numa linha de atuação que se identifique com os anseios maiores de todo o povo brasileiro. E quero saudar também, por fim, o Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Igor Albuquerque Roque, que também tem tido um trabalho persistente para que essa associação se aproxime e se identifique com o povo brasileiro. Quero saudar a todos os presentes e dizer que uma sessão solene realizada numa manhã de segunda-feira, com uma assistência dessa expressividade, é algo que faz com que nós confiemos no Poder Legislativo e, sobretudo, confiemos nos defensores públicos de todo o País, que merecem os nossos aplausos, o nosso apreço e o nosso entusiasmo. (Palmas.) Sr. Presidente, Paulo Paim, quero saudar, como já o fiz, todos os membros da Mesa e fazer uma referência, como já o fez o Presidente Paulo Paim, à Senadora Vanessa Grazziotin, que pontificou, como minha colega na Câmara dos Deputados, como uma das figuras estelares e que aqui prosseguiu com o mesmo dinamismo e competência.
11:32 R	Quero saudar, como já o fiz, o Defensor Carlos Eduardo Paz e mencionar o fato da sua posse na Defensoria Pública da União, numa solenidade memorável. Ele foi saudado pelo próprio Ministro e pelo Presidente da República. Quero saudar os dois outros integrantes da Mesa, já mencionados e reverenciados, nesse instante, e quero saudar a todos os convidados que vieram, sem dúvida, não apenas ilustrar ainda mais o brilho desta solenidade, mas reiterar a confiança na ação proficiente dos defensores públicos de todo o País. A exemplo do que acontece todos os anos, quer no plenário da Câmara, assim como nesta augusta Casa do nosso Parlamento, o Congresso Nacional, aqui no Senado, hoje, festeja com realce o Dia do Defensor Público, num reconhecimento à proficiente atuação de uma categoria funcional que integra o rol das carreiras jurídicas do País, desde a vigência da Carta cidadã. Recordo - e isso eu o faço, neste instante, com profunda emoção... Recordo, sim, como Vice-Presidente que era, da Assembleia Nacional Constituinte... Fui substituto regimental - e com que saudade eu menciono este nome - do inolvidável brasileiro Ulysses Guimarães, o grande Ulysses Guimarães. Mauro Benevides, substituto de Ulysses Guimarães, agora com o encargo - mesmo ele ausente, nos braços de Deus - de preparar, Sr. Presidente, a comemoração. E V. Exª, como Constituinte que foi, está no dever, já na sua consciência, certamente, de fazer com que nós possamos comemorar os 30 anos da Carta. Três décadas da Carta cidadã não é uma data para ser esquecida. E acredito que o Congresso Nacional vai assumir essa responsabilidade de promover essa festa que representará três décadas de vigência daquela Carta, a Carta que Ulysses Guimarães denominava de Carta cidadã. Recordo, Sr. Presidente, como Vice-Presidente que era da Assembleia Nacional - fui substituto regimental do inolvidável brasileiro Ulysses Guimarães -, um dos instantes de maior relevância político-institucional - isso é recordação viva, clara e explícita -, quando o então Senador Afonso Arinos, Relator da Comissão de Constituição - V. Exª se lembra, Senador Paim -, proferia a leitura do capítulo das carreiras jurídicas, no qual se acham inseridos: no art. 127, o Ministério Público; no art. 131, a Advocacia Pública... (Soa a campainha.) O SR. MAURO BENEVIDES - ... e, no art. 134, a Defensoria Pública, que, neste instante, aqui reúne tantos amigos, sobretudo aqueles que reconhecem e testemunham, neste instante, o que faz a Defensoria Pública em favor do povo brasileiro.
11:36 R	Ao término da leitura do referido capítulo, o Plenário aplaudiu o Parecer Arinos, inserindo-o integralmente em nossa Lei Maior, consubstanciadora dos amplos direitos de cidadania. Anos depois, em plena vigência da nova Carta, encabecei proposta de emenda constitucional - quero atenção dos Srs. Senadores e dos demais aqui presentes -, denominada "PEC das Comarcas", acolhida com o voto de 425 Deputados, num cair de tarde histórico para todos nós. A totalidade dos presentes, portanto, acionou o painel, marcou "sim", e garantiu esse teto de apoio de 425 Deputados, que garantiram a aprovação da PEC das Comarcas. A totalidade dos presentes, portanto: mais de uma centena de defensores de quase todos os Estados do País, eufóricos, diante de uma decisão de extraordinário alcance para os segmentos necessitados do País. Ultimada aquela hercúlea tarefa, a tramitação da PEC das Comarcas seguiu o rito procedimental que regula matéria dessa magnitude, sendo o projeto enviado a esta Casa, Sr. Presidente, o Senado Federal, e distribuído imediatamente à Comissão de Constituição e Justiça, então dirigida pelo hoje Ministro do TCU Vital do Rêgo. E eu, como autor na Câmara e detentor de dois mandatos senatoriais, quantas vezes eu terei ocupado esta tribuna, não com o brilho do Senador Paim, mas também com aquela persistência em trazer a esta tribuna aquilo que, na época, em 1975, era exatamente a normalidade político-institucional? E depois enfrentamos enormes dificuldades, em 1991 e 1992, no aspecto institucional, mas foram fases para as quais nós buscávamos sempre um engenho, uma arte e, sobretudo, a justeza, para decidir em sintonia com o povo brasileiro. O trâmite processual, dentro de regras regimentais, da PEC das Comarcas foi acompanhado de perto pelos defensores da União e dos Estados, além de alguns Parlamentares partícipes dessa exitosa cruzada legislativa. Sr. Presidente Paulo Paim; Srs. Senadores; membros da Mesa aqui presentes, já mencionados; Dr. Carlos Eduardo, meu conterrâneo, meu amigo, um batalhador incansável e um dos maiores tribunos que eu conheço na tradição deste trabalho profícuo que vem realizando: esta sessão solene, requerida, como foi destacado pelo Presidente Paulo Paim, pela Senadora Vanessa Grazziotin, além de ser um justo reconhecimento à árdua porfia dos defensores, deve ser entendida também como um apelo candente em prol da PEC das Comarcas. Quero utilizar, portanto, esta presença aqui, tão significativa, para que juntemos esforços em prol da PEC das Comarcas, cujo cabal cumprimento redimensionaria a ação desses profissionais em todos os recantos do Território nacional.
11:40 R	E não se alegue, senhoras e senhores, Sr. Presidente e membros da Mesa, carência de recursos do Erário diante da dimensão da tarefa desempenhada pelos defensores públicos. Seria algo injustificável, inexplicável mesmo. Entendo que o grande objetivo desta sessão solene pode ser a encarnação dos anseios incontidos, para que se cumpra o que o Congresso unanimemente deliberou, permitindo que, gradualmente... (Soa a campainha.) O SR. MAURO BENEVIDES - Vou concluir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Fique tranquilo. Você é nosso homenageado também. O SR. MAURO BENEVIDES - Muito obrigado, Sr. Presidente. Cada comarca dispusesse de um defensor, selecionado em concurso público, transformado, portanto, em advogado do povo. Sabendo o nobre propósito desta magna solenidade, arrisco-me em acrescer minha homenagem a essa elogiável categoria, que atende às aspirações dos estamentos mais carecidos de justiça em todo o Brasil. Que Senadores e Deputados, num reconhecimento aos defensores públicos, envidem esforços para que se amplie o campo de ação daqueles que poderão amparar justas postulações na vastidão do cenário nacional. Se assim ocorrer, senhoras e senhores, Srs. Membros da Mesa, teremos ajudado o Governo a servir ainda melhor aos interesses dos que dependem de assistência jurídica no nosso País. São os instantes finais deste pronunciamento. A Defensoria merece os nossos aplausos, pelo que já fez e muito mais. Haverá de fazê-lo também enquanto, em todas as comarcas, existir um legítimo defensor do povo. Se isso ocorrer, Sr. Presidente Paulo Paim, Sr. Presidente Carlos Eduardo e demais Membros da Mesa, se nós cumprirmos esse desiderato e existir um legítimo defensor do povo em todas as comarcas, se isso efetivamente ocorrer, consignamos o nosso antecipado reconhecimento ao Congresso e ao Poder Executivo, porque há uma necessidade de que o Congresso pressione o Poder Executivo, porque a lei aí está, aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, mas está à espera de que o Poder Executivo se disponha a cumprir sua parte, promovendo concurso público em cada uma dessas comarcas, para que, em cada uma delas, exista pelo menos um defensor público, a fim de que ninguém fique sem condições de ver reconhecidos os seus direitos e as suas justas postulações. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, senhoras e senhores aqui presentes, neste plenário. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. O sempre Senador Mauro Benevides foi autor da PEC das Comarcas e Relator da Lei Complementar nº 132. Foi ainda quem revisou a Lei Orgânica da Defensoria. Meus cumprimentos. Já estão inscritos aqui dois Senadores, o Senadores Medeiros e o Senador Cristovam. O Senador Cristovam diz que falará na sequência, e nós vamos combinar assim: um da Mesa e um Parlamentar. Então, falará neste momento o Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Sr. Igor Roberto Albuquerque Roque. (Palmas.)
11:44 R	O SR. IGOR ROBERTO ALBUQUERQUE ROQUE - Presidente Paulo Paim; Sr. Defensor Público-Geral Federal, Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União e representante do Condege (Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais), Sr. Carlos Eduardo Barbosa Paz; Presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos, meu amigo, Sr. Antonio José Maffezoli Leite; e um grande amigo da Defensoria, Senador Presidente Mauro Benevides; demais senhoras e senhores, colegas, servidores, Senador Medeiros, Senador Cristovam Buarque.... Cumprimento a todos e fico agradecido por esta Casa dedicar um pouco de tempo para reconhecer e homenagear a Defensoria Pública. Acho que a gente precisa reviver um pouco a origem desta data, por que foi escolhido o dia 19 do mês de maio para se homenagear a Defensoria Pública. Isso remonta à Franca, em 1303, com o falecimento de Santo Ivo. Santo Ivo era um advogado, e um advogado vocacionado à defesa da população carente. Ele era um instrumento de acesso à Justiça da população carente, sobretudo quando litigava contra os grandes poderosos. E com a Defensoria Pública brasileira é feita essa correlação, essa ligação. Então, é um momento, sim, de comemoração, mas eu acho que a gente pode resumir esse momento em uma frase. Eu acho que hoje a gente pode contemplar o passado, a gente pode celebrar o presente, mas o futuro precisa de uma dura, séria e compromissada reflexão. E eu digo isso dentro de um cenário no qual a nossa sociedade está inserida, hoje, no Brasil, de retrocesso de direitos sociais. É impressionante: quando se assola uma crise, os direitos sociais sempre vão para a berlinda. E a Defensoria Pública, sem sombra de dúvidas, é o grande defensor, é um grande instrumento da concretização desses direitos. E foi muito oportuna a fala do Senador Presidente Mauro Benevides, rememorando a Emenda Constitucional 80, a PEC 247, batizada como PEC das Comarcas. Como ele já disse, essa emenda à Constituição fixa um prazo de oito anos para obrigar o Estado brasileiro - a União, os Estados e o Distrito Federal - à interiorização da Defensoria Pública no Brasil. A Defensoria Pública, hoje - e daí a necessidade dessa reflexão -, especificamente a da União, está em apenas, Presidente, 27% do Território nacional. Então, nos outros 73%, a gente tem o Estado julgador, tem o Estado acusador, mas não tem o Estado defensor, principalmente num momento em que a gente vive uma espetacularização do processo penal, uma violação cotidiana de direitos humanos, da nossa Constituição, do nosso Código de Processo Penal. Mas também a gente não pode reduzir a atuação da Defensoria Pública, única e exclusivamente, à esfera penal.
11:48 R	Como bem trazido à nossa Constituição a alteração promovida pela Emenda Constitucional 80, a Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal desempenha as suas atribuições e o seu mister, "como expressão e instrumento do regime democrático. Dessa expressão da Constituição, a gente já arranca, já retira, já enxerga a importância da Defensoria Pública num País onde a principal característica, sem dúvida nenhuma, é a desigualdade social. Então, nesse contexto, é de se lamentar essa falta de estrutura, essa falta de compromisso dos nossos governantes com uma instituição tão essencial, tão necessária, tão trivial para a nossa população. Quando falo em governantes, permitam-me a honestidade, eu me refiro praticamente ao Executivo. O Congresso Nacional sempre - e aqui eu já estendo os nossos agradecimentos tanto ao Senado Federal quanto à Câmara dos Deputados - esteve à disposição da Defensoria Pública, sempre esteve à disposição da população carente deste País. Enfim, eu já me alonguei demais, peco pela falta de formalidade de preparar um discurso - não é muito a minha característica -, mas, para além dessas resistências que a gente vive dentro do próprio Estado - e aqui eu queria deixar o meu registro, deixar a minha indignação como Defensor Público Federal e como Presidente da Associação -, infelizmente, a gente também vive uma resistência externa. E eu concentro muito dessa resistência externa a uma parcela da imprensa. Ainda ontem - e não é à toa essa minha crítica, esse meu registro, essa minha indignação -, em O Globo, um jornal de expressão, um jornal de força, um jornal respeitado pela sociedade brasileira, foi veiculada uma nota em que um jornalista desqualifica - como é da prática de parcela da imprensa desqualificar o funcionalismo público -, em mais um ataque, a Defensoria Pública. Eu tomo a liberdade de ler a nota, que diz o seguinte: Advogados reclamaram [ou seja, ele já estava justificando uma nota anterior. Aí, na minha concepção, ela ainda agrava a situação.] de nota publicada aqui na semana passada dizendo que apenas criminosos com muito dinheiro [aspas] 'podem comprar uma boa defesa'. Não se pretendia ofender ninguém, apenas se reafirmava o que todo mundo já sabe, [e aí, em negrito] criminoso pobre depende da Defensora Pública e sua ação quase nunca consegue passar da primeira instância. Não sei, Presidente, se por desconhecimento ou talvez por má-fé mesmo desse jornalista, em outubro passado de 2017, foi publicada uma pesquisa em que ficou comprovada que a atuação das defensorias públicas, seja da União, dos Estados ou do Distrito Federal, no Supremo Tribunal Federal, tem um desempenho, tem uma performance cinco - cinco! - vezes superior às mais conceituadas bancas de advocacia privada do Brasil.
11:52 R	Então, no momento em que o funcionalismo público, de uma maneira geral, é sempre questionado - é um discurso de Estado mínimo, um discurso de que quem está quebrando o Brasil são os funcionários públicos -, mais uma vez, a imprensa vem com um discurso contra o funcionalismo público, como eu disse, não creio que seja por desconhecimento, acredito, sim, que é má-fé, fica o registro, fica a indignação, comprovada a qualificação, o nível de expertise da atuação da Defensoria Pública brasileira diante do Supremo Tribunal Federal, a mais alta Corte do País. Enfim, eu encerro utilizando-me das palavras proferidas pelo saudoso Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, quando disse o seguinte: "A opção que se faz pela Defensoria é vocacional... (Soa a campainha.) O SR. IGOR ROBERTO ALBUQUERQUE ROQUE - ... porque própria de pessoas que fazem do Direito mais do que um meio de vida, talvez a mais bela razão de viver." Obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Foi o Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Sr. Igor Roberto Albuquerque Roque. Nossos cumprimentos. Convidamos agora o Presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos, Sr. Antonio José Maffezoli Leite. Na sequência, o Senador Cristovam Buarque. (Palmas.) O SR. ANTONIO JOSÉ MAFFEZOLI LEITE - Bom dia a todas e a todos. Bom dia, Senador Paim, Senador Cristovam, Senador Medeiros, Senador Mauro Benevides, um dos patronos da Defensoria Pública, dos defensores e defensoras Públicas do Brasil. Queria saudar as servidoras, servidores, defensoras Públicas, defensores Públicos aqui presentes; queria saudar os defensores e defensoras Públicas, servidoras e servidores ausentes, que não estão aqui hoje por estarem, certamente, envolvidos e atuando nos milhares de processos que cabem à Defensoria Pública na representação, na defesa dos direitos dos milhões de pessoas em situações de vulnerabilidade. E gosto de reforçar isto, Senador Paim: são situações de vulnerabilidade, porque as pessoas não são vulneráveis. As pessoas privadas de liberdade, os negros, os indígenas, os quilombolas, as pessoas das comunidades tradicionais e as mulheres vítimas de violência não são vulneráveis, são submetidos a situações de vulnerabilidade que não são naturais, e é para essas pessoas, que, infelizmente, são a grande maioria do Brasil ainda, que defensoras e defensores públicos hoje estão, desde o início da manhã, trabalhando e vão até tarde da noite.
11:56 R	Este é um dia de comemoração, o dia 19 de maio, e eu aproveito para agradecer o apoio que sempre as defensorias públicas obtiveram aqui, no Senado Federal, e na Câmara dos Deputados, desde a Constituinte, passando pela reforma do Judiciário, pela Lei nº 132, que alterou a nossa lei nacional, até a Emenda 80, de autoria do então Deputado Mauro Benevides, que assegura, como já foi falado, que determina que haja um defensor público em cada comarca. Isso está longe. Já estamos completando quatro anos da promulgação dessa emenda constitucional e estamos longe disso. Acho que o Congresso hoje tem uma responsabilidade no cumprimento dessa emenda, notadamente, no caso da Defensoria Pública da União, na votação do Orçamento. Com todas as limitações que hoje, infelizmente, são colocadas ao avanço dos direitos sociais, gerando, inclusive, retrocessos na efetivação de direitos sociais, esperamos que, mais uma vez, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, demonstrando esse compromisso com a efetivação e o reconhecimento de que a Defensoria Pública é uma instituição bastante importante nessa efetivação de direitos sociais - não é a única, porque cabe também a todos os órgãos públicos, ao Poder Executivo, através das políticas públicas, o fazerem, mas, na ausência, nos conflitos, na própria educação, promoção e divulgação dos direitos, para que as pessoas saibam que têm direitos e possam, a partir desse conhecimento, cobrá-los -, a Defensoria Pública é fundamental. Isso na esfera federal. Mas acho que os Srs. Senadores têm uma responsabilidade grande também nos Estados, porque são atores políticos importantes, e neste ano ainda, com as eleições, com a eleição de um novo governo estadual, de deputados estaduais, uma atuação bastante importante também no fortalecimento das defensorias públicas estaduais e do Distrito Federal. Então, eu faço este agradecimento, este reconhecimento da história dos senhores e este pedido para que este comprometimento continue. Por fim, eu queria saudar também aqui Presidentes de associações estaduais - vejo aqui o Gustavo Alves, Presidente da Associação Goiana dos Defensores Públicos, a Mayara Tachy, do Distrito Federal, dos defensores públicos distritais, a Juliana Lins, do Rio de Janeiro - e quero, mais uma vez, cumprimentar as defensoras, os cerca de seis mil defensoras públicas e defensores públicos que eu tenho a honra de representar neste biênio. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Sr. Antonio José Maffezoli Leite. Nossos cumprimentos. Passamos a palavra agora ao nosso Senador Cristovam Buarque, que é Senador por Brasília. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Bom dia a cada uma e a cada um. Eu cumprimento, inicialmente, o Senador Paim, esse grande amigo, e aproveito para fazer uma referência a algo que sempre nos une aqui, que é a abolição da escravatura, ainda incompleta, 130 anos... O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu fui o apresentador de um livro de V. Exª, um belo livro. (Palmas.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - O livro de que ele fala, do qual ele fez o prefácio, é um livro que eu fiz a partir de ler as atas do debate aqui, nesta Casa, na hora de votar a Lei Áurea. Identifiquei os que foram contra; os que foram a favor; muitos que diziam que eram a favor, mas que não era tempo ainda, "que a economia não aguenta, que não dá para fazer essa liberdade assim de uma maneira para outra"; e aqueles que diziam: "Sim, chegou a hora, mas tem que reembolsar os que compraram os escravos."
12:00 R	Então, eu peneirei nas atas, e o Paim fez um prefácio, que está melhor do que o livro. Quero cumprimentar também o Sr. Carlos Eduardo Barbosa Paz, que é Defensor Público Federal e Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, além de representante do Colégio Nacional dos Defensores Públicos; o Dr. Antonio José Maffezoli Leite, que é Presidente da Associação Nacional dos Defensores. Cumprimento o Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, o Sr. Igor Roberto Albuquerque Roque, e, obviamente, com muito prazer, o nosso querido Senador, Sr. Mauro Benevides, que aqui nos dá a honra de estar nesta solenidade. Quero começar dizendo a vocês que o mundo moderno não pode perder o compromisso com a igualdade, que vem lá de 200 anos atrás, mais ainda da Revolução Francesa - com a ideia da igualdade, da fraternidade, duas coisas que os seres humanos não podem perder na busca de construir uma sociedade melhor. A igualdade deve continuar sendo um propósito, mas tem de se redefinir. Não dá para falar em igualdade hoje, na sociedade do consumo, na sociedade das indústrias de automóveis e outros bens de luxo da mesma maneira em que se falava em igualdade na economia pré-capitalista. Na época em que o conceito de igualdade foi elaborado, a ideia era igualdade dos direitos, não era igualdade do consumo. Foi o socialismo do século XX que trouxe a ideia de igualdade dos direitos para a igualdade do consumo, mas antes da Revolução Industrial, que permitiu a sociedade de consumo, já no começo do século XX. A partir dessa economia de hoje, de bens caros, suntuosos, a igualdade só é possível se proibirmos esses bens e ficarmos apenas na igualdade pelos bens simples, que existiam antes da Revolução Industrial. Mas aí a gente constrói a igualdade, ferindo a liberdade à realização dos desejos e sonhos do consumo. Por isso, eu tenho trabalhado muito a ideia de manter firme a luta pela igualdade, mas esclarecendo com clareza que nós temos que tolerar uma desigualdade no consumo. É a desigualdade que fica entre um piso social, ninguém abaixo, seja com o Bolsa Família, seja com a garantia do Minha Casa, Minha Vida, com escola gratuita, com saúde gratuita, ninguém abaixo de um piso e ninguém acima de um teto do consumo que destrua a natureza - um teto ecológico e um piso social. Aqui dentro, nós temos que tolerar a desigualdade que é construída graças ao talento, não à herança, não à exploração, não à propina - a desigualdade construída graças ao talento.
12:04 R	Que eu saiba nenhum homem aqui - porque, na época, mulheres não jogavam futebol - se sente incomodado porque Neymar ganha mais do que a gente; ele chegou lá graças ao talento que nós não tivemos. Porque ele começou a jogar com uma bola tão redonda quanto a que eu jogava em Recife, quando eu era menino. Mas ele teve talento, persistência, vocação e chegou lá. É uma desigualdade legítima a que vem do talento. Mas é preciso garantir o direito de todos desenvolverem seu talento. No futebol, a gente garante razoavelmente, porque a bola, meu caro Senador Benevides, é redonda para todos. No caso da ciência, a gente não garante o talento ser desenvolvido, porque a escola não é redonda para todos. Três itens devem ser iguais. Toleramos a desigualdade na roupa, no restaurante, nas viagens, no transporte, mas em três itens a desigualdade é indecente: na saúde, porque morto não tem talento; na educação, porque sem ela não se desenvolve o talento, e na proteção legal. Não pode haver desigualdade nisso. Uma pessoa não pode viver mais que outra porque tem dinheiro para comprar o serviço de saúde; uma pessoa não pode desenvolver mais sua competência intelectual porque tem dinheiro para comprar educação, e uma pessoa não pode ficar presa porque não tem dinheiro e outra ser solta porque tem dinheiro para pagar um bom advogado. Três igualdades que a gente deve construir. Construídas essas três, as outras se não vierem, as desigualdades serão legítimas, fruto do talento. Eu luto pela igualdade na saúde e na educação. Não dá ainda para a gente dizer que vai conseguir construir uma igualdade plena no atendimento jurídico - não dá ainda. Não dá para dizer que os advogados serão todos defensores públicos, embora eu deseje que um dia isso aconteça. Eu desejo que um dia todos os médicos trabalhem para o público e atendam a todas as pessoas, independente da renda. Eu desejo que as escolas sejam tão boas para os pobres quanto para os ricos, para os brancos quanto para os negros, porque é por isso que a desigualdade de negros e brancos continua, é porque a escola do negro, por ser pobre, não é a mesma do branco, por ser mais rico. Esquecemos que a Lei Áurea precisava de mais um artigo: a partir de hoje, a escola dos ex-escravos é a mesma que a dos que não eram escravos. Faltou esse item, e dizer como fazer, porque não bastava colocar na lei. Enquanto não for possível uma igualdade absoluta na defesa dos direitos legais de cada cidadão e cidadã, e vai demorar muito, nem sei em qual país isso já existe... Eu sei que do ponto de vista da educação e da saúde, muitos países já têm. A desigualdade de educação que o Brasil tem é exceção, não é a regra. A regra no mundo é escola do pobre igual à escola do rico. A saúde é exceção ser tão desigual. No Direito, não é exceção o Brasil.
12:08 R	Por isso é tão importante o trabalho do defensor público... (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - ... porque é o defensor público que constrói o atendimento àqueles que não podem ter acesso à assessoria, à consultoria, à defesa jurídica quando não têm dinheiro. É por isso que é tão importante, porque é um passo na direção da sociedade que nós desejamos, em que ninguém fique preso por ser pobre e seja solto por ser rico tendo cometido o mesmo crime. Isso é indecente! A desigualdade da roupa, do carro é uma desigualdade que podemos até dizer que não é o ideal, mas não é indecente. Mas uma pessoa ser solta, outra ficar presa por causa da renda diferente, tendo cometido o mesmo crime, é indecente. Os defensores tratam de trazer a decência enquanto nós não radicalizarmos na ideia da igualdade. Por isso, eu estou aqui, por ter sido um grande defensor, quando governador, dos serviços de defensoria, por ser alguém que faz política querendo construir a igualdade, essa igualdade diferente que eu disse, não aquela de 200 anos atrás, e por isso que eu trouxe aqui a vocês o meu abraço nesta comemoração, tanto para os advogados, que fazem a Defensoria Pública, como também para os funcionários da Defensoria Pública, porque sem eles os advogados não iam conseguir prestar os serviços que eles fazem. (Palmas.) Eu trago um abraço e quero dizer que, por mim, nós precisávamos fazer uma reforma universitária em que os cursos de Direito priorizem, sobretudo, os cursos que vão formar defensores públicos. Se a universidade é pública, tem que defender, sobretudo, os profissionais que vão trabalhar na Defensoria Pública, como as faculdades de Medicina devem tratar de alguma forma especial os que vão trabalhar no SUS. Esse é o compromisso público que a universidade precisa ter. Lamentavelmente, não é isso o que a gente vê. Vai-se para a Defensoria Pública, muitas vezes necessitando de cursos especiais que não tiveram na universidade. Em geral, a universidade tende a induzir o contrário da Defensoria Pública até porque tende a induzir aqueles que vão fazer Direito na busca apenas do sucesso pessoal, que é um direito de cada um, mas a gente tem que ter direito ao sucesso e obrigação com o serviço. Uma universidade pública deve formar alguém para ter sucesso e alguém para ter obrigação pública também. Então, fica aqui o meu abraço a vocês, a minha crença de que um dia ninguém vai ser preso ou vai ser solto conforme o dinheiro que tem, mas, sim, conforme a inocência que tiver ou o tamanho do crime que cometeu. E, até lá, felizmente, vocês existem, prestando este serviço de que a sociedade tanto precisa, de quebrar a indecência que é a desigualdade no acesso a um serviço jurídico. Muito obrigado por vocês existirem. É por isso que eu estou aqui. (Palmas.)
12:12 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Cristovam Buarque, parabéns pela fala. Eu, quando o Senador Cristovam falava da questão de pobres e ricos, fui recentemente a Curitiba, visitei todos os presos que estavam lá e terminei visitando, junto com a Comissão de Direitos Humanos, o Presidente Lula. Mas o que vou contar aqui não tem nada a ver com esse quadro político, Senador Cristovam. Eu vi lá uma menina com 20 anos presa, ali numa cela, claro, separada, da Polícia Federal de Curitiba, e aquilo me intrigou. Daí perguntei a ela e ao representante dos cárceres: "Por que ela está presa?". Ela devia ter no máximo 20 anos. Ele me disse: "Ela recebeu uma nota falsa e passou-a para frente, e aí foi mandada para cá." Eu disse: "Sim, mas não tem outra forma de resolver isso?" "Tem", disse o agente da Polícia Federal. Ela foi condenada a pagar R$2 mil - e ela deve estar lá ainda - e está há cinco ou seis dias presa porque não tem os R$2 mil. Aí é aquilo que V. Exª está contando: se fosse um rico, R$2 mil tirava do bolso, vai lá o pai ou um amigo e paga. Ela estava já há quase uma semana no cárcere porque não podia pagar os R$2 mil - só enfatizando essa diferença entre o rico e o pobre. Se fosse um rico, nem tinha pousado lá. (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Aquele que fabricou um milhão de notas falsas, uma das quais ela passou adiante, certamente sem nem saber que era falsa, esse que fabricou um milhão, se tiver um bom dinheiro, poderá pagar um advogado, com notas que não sejam falsas, inclusive, e ficar solto. E ela, por uma nota que passou adiante, fica presa. Isso a gente vai ter de quebrar. Mas enquanto não quebrarmos isso, muito obrigado a vocês. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Cristovam! O Senador Medeiros não se encontra no plenário, mas ele pediu que eu registrasse a presença do Desembargador Eleitoral Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, Sr. Jackson Di Domenico - o Dr. Jackson Di Domenico já esteve aqui - e também do Presidente da Associação Goiana de Defensores Público, Sr. Gustavo Alves de Jesus, que já foi aqui registrado. Então, eu passo a palavra agora ao Defensor Público-Geral Federal, Presidente do Conselho Superior de Defensoria Pública da União e Representante do Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais, Sr. Carlos Eduardo Barbosa Paz. (Palmas.) O SR. CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ - Sr. Presidente desta sessão solene, Senador Paulo Paim, a quem muito agradeço por estar conosco nesta manhã, a pedido, inclusive, de sua amiga, a Senadora Vanessa Grazziotin, a quem rendo nossas homenagens como propositora desta sessão solene em homenagem ao Dia Nacional da Defensoria Pública. Sempre Senador, sempre Deputado, sempre Presidente do Congresso Nacional, Mauro Benevides, pessoa exemplar para nós cearenses, todas as palavras generosas que me dirigiu, certamente, são fruto da grandeza de seu coração, plasmado em décadas de vida pública ilibada. Minha sincera homenagem a V. Exª. Nobilíssimo Sr. Defensor Público do Estado de São Paulo e Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), que aqui prestigia conosco e celebra este dia nacional, acompanhado de sua Vice-Presidente, Drª Thaísa Oliveira; Nobilíssimo Dr. Igor Roque, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, que conosco ombreia a labuta da Defensoria Pública Federal cotidianamente por este País. Peço vênia, Senador Paim, aqui nesta Casa dos Estados, para saudar os Senadores do meu querido Estado do Ceará: o Presidente desta Casa, Senador Eunício Oliveira, o Senador José Pimentel e o Senador Tasso Jereissati, exemplos de homens públicos. Agradeço também ao Ex^mo Sr. Defensor Público-Geral do Estado da Bahia e mui digno Presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais, o amigo Dr. Clériston Macêdo, que pediu e me deu a honra de aqui representar o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais, composto pelos Defensores Públicos-Gerais de todos os Estados da Federação e do Distrito Federal. E aqui vejo tantos colegas dos Estados: Rio de Janeiro, Paraná, São Paulo, Goiás, Distrito Federal. Enfim, que bom momento rever todos em prol de uma causa nossa. Queria saudar os meus colegas defensores públicos federais, os que nos acompanham nesta gestão, neste biênio que já se encaminha para o seu fecho. Obrigado por todo o apoio, por todo o trabalho, por toda a dedicação feita não à nossa instituição, mas a quem ela serve: o povo brasileiro. É esse o legado que nós, defensores públicos, temos de deixar dia após dia, da hora em que levantamos à hora em que dormimos. É isso que fica, é isso que esperam de nós e é isso que o tempo irá julgar. Autoridades civis e militares que aqui já foram nominadas, servidores, colaboradores da Defensoria Pública Federal, da Defensoria Pública dos Estados, desta Casa Legislativa, cidadãos e cidadãs brasileiros, nosso bom dia.
12:16 R	É com muita alegria e renovado senso de responsabilidade social que a Defensoria Pública brasileira, nesta manhã de maio, celebra no Senado Federal a efeméride de seu dia nacional. Após 30 anos de promulgação da Constituição Federal, a escolha do constituinte - e aqui temos dois: Paim e Benevides - em dotar o Estado brasileiro com um órgão público, permanente, gratuito e autônomo para servir ao povo brasileiro mostra-se das mais acertadas.
12:20 R	O modelo defensorial brasileiro, mesmo com os desafios que se divisam no horizonte, Senador Paim, traz em si a sustentável essencialidade no sistema de Justiça de um País ainda desigual e que sofre. Daí é que, nos chamados momentos de crises e instabilidades, o cidadão vulnerabilizado sabe que pode e deve contar com as defensoras e os defensores públicos organizados pelo Território nacional. São em situações de desamparo social, precarização de relações de trabalho e emprego, violação e negação de direitos básicos como saúde, moradia e liberdade, e muitas vezes pelo próprio Estado violados, que a Defensoria Pública justifica sua mais insofismável existência. Orgulha-nos, a nós defensoras e defensores públicos, saber que em pesquisa realizada e divulgada pelo Conselho Nacional do Ministério Público em parceria com a GMR Inteligência e Pesquisa, Senador Hélio José, em setembro do ano passado, a Defensoria Pública foi avaliada como a instituição mais importante para os brasileiros e a que tem o maior percentual de confiança entre os órgãos do sistema de Justiça, Presidente. Isso só aumenta a nossa responsabilidade perante aqueles que necessitam de nossos serviços, individual ou coletivamente. Indica também uma frequente disposição que devemos ter ao diálogo com os demais entes essenciais à Justiça para uma resolução mais célere, econômica e efetiva àqueles que clamam por dignidade. Sem esse esforço conjunto, meus amigos e amigas, perderá o País, sofrerá o necessitado. Orgulha-nos, igualmente, saber que a cidadã e o cidadão brasileiros atendidos pela defensoria pública, terão seus anseios defendidos com qualidade e denodo em todas as instâncias nacionais e internacionais, a exemplo de causas patrocinadas pela Defensoria Pública no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Em levantamento de habeas corpus julgados no Supremo Tribunal Federal, como dito por S. Exª o Dr. Igor Roque, divulgado pelo Portal de Informações Jurídicas Jota.info, assim concluiu em dezembro passado: "A defensoria venceu um número praticamente cinco vezes maior de habeas corpus que a advocacia privada de elite, totalizando 1,787 mil ordens concedidas desde 2009.", fecham-se aspas. O dado é ilustrativo apenas, especialmente pela sabida qualidade dos quadros da advocacia brasileira. No entanto, o mérito da Defensoria está, em verdade, na garantia do acesso integral do primeiro ao último grau de jurisdição. Para que serviços essenciais dessa natureza se mantenham, precisaremos, Senador Paim, dialogar oportunamente com o Congresso Nacional para uma real e definitiva estruturação dos órgãos de defesa jurídica no País.
12:24 R	A antinomia estabelecida entre o novo regime fiscal e a Emenda Constitucional nº 80, que determinou a instalação das defensorias públicas por todas as comarcas onde houve Poder Judiciário, tem sido inviabilizada por restrições orçamentárias. Certamente, em nome dos mais pobres que se beneficiam dos nossos serviços, há que se urgentemente construir solução equânime e exequível para que não se impacte duplamente os que mais precisam de atenção e cidadania. Se já são vulnerabilizados na sua condição, vulnerabilizar a instituição constitucional que os defende é punir duplamente, é um bis in idem. (Palmas.) Mas como dito alhures, nada, nada, nada nos desviará do caminho de prestar a melhor assistência integral e gratuita aos que nos procuram e aos que ativamente buscamos, mesmo quando o cenário for adverso e intimidador. Vejo aqui o Senador Hélio Leite, perdão, Senador Hélio José, o Senador Telmário Mota. Nossos cumprimentos aos seus Estados: Distrito Federal e Roraima. Vejo ali a Irmã Rosita Milesi, da Organização Internacional de Migrantes. Quem bom tê-los todos aqui conosco nesta manhã! Nesta semana, nossa homenagem a todos os que fazem a Defensoria Pública do Brasil, aos colegas que neste exato momento estão pelo País, alfabeticamente do Acre ao Tocantins, prestando atendimentos, visitando penitenciárias, acompanhando audiências de custódia, despachando pedidos de leitos de UTI e dispensa de medicamentos ao enfermos, orientando o registro civil de indocumentados, acompanhando procedimentos de infância e juventude, enfrentando o trabalho escravo, enfrentando o tráfico de pessoas, atendendo migrantes na fronteira do Brasil - não é, Irmã Rosita e Senador Telmário? - enfim, um sem-número de afazeres que visam aliviar a angústia das pessoas. Aqui cito especialmente uma política abraçada pela Defensoria Pública, que é a atenção às pessoas em situação de rua. Penso, Senador Paim, que o senhor, que é homem do povo, sabe do povo, conversa com o povo, sabe o quão indigno à cidadania é uma situação de rua involuntária, cruel, sem portas. Aí ao seu lado... (Palmas.) Aí ao seu lado, nesta Mesa, testemunhei suas sílabas emocionadas ao falar da nossa existência: para que existimos, para quem servimos. Esse é o nosso norte: servir àquele que não pode perder o único bem que lhe resta, que é a esperança. Vida ele não sabe mais se tem, pois é uma vida excluída, uma vida precarizada. Mas ele ainda guarda no seu íntimo um pouco de esperança. E nós somos a retroalimentação dessa esperança. Uma defensora e um defensor público, um servidor e uma servidora, um colaborador, um estagiário, um voluntário, somos, sim, a esperança que ele tem de ser ouvido. Nem tudo resolvido, mas ouvir o outro.
12:28 R	Eu gosto muito de um verbo, grande tribuno e orador Mauro Benevides, que é "laborar". Não sei se a etimologia me aquiesce, mas para mim, ele junta a labuta com a oração: "laborar", trabalhar com as mãos, orar com as mãos. Orar em prol de um país mais justo, mais digno. Que aquelas pessoas tenham orgulho de, ao passar por um pavilhão nacional e de ouvir uma estrofe do nosso hino, lembrar que fazem parte de uma nação. Parabéns a todos que fazemos essa bela e operosa instituição. Celebremos o serviço prestado até aqui, celebremos a importância creditada à instituição Defensoria Pública, celebremos, pois, a existência da Defensoria Pública do Brasil. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse brilhante discurso foi do Defensor Público-Geral Federal, Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União e representante do Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais, Sr. Carlos Eduardo Barbosa Paz. Até o nome ajuda, Paz. O que mais precisamos é de paz e direitos iguais. Temos agora dois Senadores inscritos. Senador Hélio José, que é Senador por Brasília, neste ano, mas pré-candidato a Deputado Federal. (Palmas.) O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar S. Exª, Senador Paulo Paim, para quem eu gostaria muito de poder votar para Presidente do Brasil, para termos de fato um negro, uma pessoa humana, uma pessoa honesta, uma pessoa ficha limpa presidindo o Brasil, com experiência prestada - porque não adianta ser ficha limpa e não ter experiência prestada. O Senador Paulo Paim está aqui há várias legislaturas - duas como Senador, três como Deputado. Portanto, há anos a fio e nunca teve uma acusação por má conduta. O meu Partido, o PROS, ofereceu a candidatura a Presidente para o Senador Paulo Paim, mas ele não pôde porque já tinha um compromisso com o Partido onde está. O povo do Rio Grande do Sul o quer Senador da República, o fará novamente Senador da República. Espero que um dia possamos estar aqui, podendo votar no Senador Paulo Paim para Presidência da República. Eu gostaria que fosse agora, mas logo, logo, se Deus quiser... Quem sabe o PT, em um momento de lucidez, se o Lula não puder ser candidato, coloque o Senador Paulo Paim para Presidente para que nós possamos realmente retornar ao Brasil democrático, ao Brasil de todo o povo brasileiro. Meu nobre Senador Paulo Paim, meus cumprimentos ao senhor, que é uma referência para todos nós aqui nesta Casa. Obrigado. (Palmas.) Meu nobre Defensor Carlos Paz; meu Presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos, Sr. Antônio Leite; meu Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Sr. Igor Roberto Roque, que tanto aqui tem trabalhado conosco, meu nobre e eterno Presidente desta Casa Senador Mauro Benevides, uma pessoa governadora, uma pessoa sempre simpática que, por onde anda, faz referência a todos nesta Casa. É uma pessoa que nós admiramos muito. Obrigado, Senador Mauro Benevides. O SR. MAURO BENEVIDES (Fora do microfone.) - Obrigado.
12:32 R	O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Queria falar a vocês, defensores queridos, a nós que lutamos tanto pelo direito, pela questão do direito da carreira de vocês, pelo direito a ter a remuneração digna, correta, sem diferencial com outros setores da advocacia brasileira, sendo vocês os defensores dos pobres, os defensores dos oprimidos, os defensores daqueles que não têm oportunidade, nem recursos, de poder ir atrás dos poderosos. É de muita dignidade saber que usei, várias vezes, desta tribuna, para poder defender esse justo direito de nossa equiparação, servidores públicos concursados, que não merecemos ser tratados de forma diferenciada, seja por ser homem, seja por ser mulher; seja por ser negro, seja por ser branco; seja por ser advogado dos pobres, seja por advogado das acusações. Nós temos todos direito a ter uma remuneração equivalente, uma remuneração digna, que nos garanta podermos sempre trabalhar com muita tranquilidade, porque nós, servidores públicos concursados - e aqui está o Senador Paim, que foi o Presidente da CPI da Previdência, e eu fui o Relator -, provamos, por a mais b, ao Governo brasileiro e a todos que aquela proposta da PEC da morte, a PEC 287, que faria com que as pessoas nunca mais pudessem aposentar-se - por isso chamada de PEC da morte -, era uma vergonha, uma mentira, que não prevalecia. Por isso, nós comprovamos isso, com o nosso relatório, e conseguimos enterrar essa proposta indigna do povo brasileira, só para agradar banqueiro e para prejudicar a nossa classe trabalhadora, principalmente a nossa, de servidores públicos concursados, que queria dizer que nós somos privilegiados, porque abdicamos da possibilidade de ser um empresário rico e milionário, da noite para o dia, para servir à burocracia brasileira e trabalhar, para que as leis, para que a Constituição brasileira, para que a Lei nº 8.112 prevaleça e o devido processo legal e as pessoas que tenham direito tenham voz e defesa nesta Casa e em todas as casas possíveis. Não é isso, Senador Paulo Paim? (Palmas.) Meus nobres defensores, não poderia deixar de me manifestar nesta sessão especial em que celebramos o Dia da Defensoria Pública. Isso pelo profundo respeito que tenho pelo trabalho desenvolvido por defensoras e defensores públicos do nosso País e de nossos Estados, porque, também as defensorias estaduais fazem um trabalho maravilhoso, igual ao que vocês fazem em nível da União. Conforme o art. 134 da nossa Constituição - abro aspas: Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, [...]. Fecho aspas. Peço desculpas pelo meu atraso, pois estava na missa de corpo presente do nosso nobre Pe. Amauri, irmão de D. João Braz de Aviz, uma das pessoas mais humanas e democráticas deste Brasil, que veio direto de Roma para isso. Nós estávamos lá na igreja, assistindo à missa de corpo presente daquele que foi embora de nossas vidas, no dia de Nossa Senhora, no dia da mãe de todos nós, no Dia das Mães. Ele é uma pessoa muito honrada, como o são também vocês, os Defensores Públicos da União e dos Estados brasileiros.
12:36 R	Trata-se, portanto, de uma das mais nobres funções de Estado, desempenhada por profissionais que, atuando nas esferas federal e estadual, devotam o melhor de sua capacidade laboral ao amparo e à promoção dos direitos das camadas mais frágeis da nossa população. Contudo, apesar da essencialidade do serviço que presta, o sistema brasileiro de Defensorias Públicas necessita de maior atenção e prioridade, sobretudo no que diz respeito à carência de recursos humanos e meios de atuação. Minhas homenagens à minha querida Michelle Leite - eu não sei se ela está por aqui -, uma pessoa que batalhou tanto junto conosco aqui para solucionar as questões de todos vocês da Defensoria Pública. Note-se, por exemplo, que o Brasil possui mais de 12,3 mil promotores e procuradores no Ministério Público da União e dos Estados, enquanto o número total de defensores público é pouco superior a 6 mil, conforme dados extraídos do IV Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, publicado em 2015. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil, em novembro de 2016, o Brasil contabilizou, pela primeira vez, o contingente de mais de 1 milhão de advogados, o que dá uma média de um profissional para cada 209 habitantes. Já as defensorias públicas estaduais possuem uma média de um defensor público para mais de 15 mil pessoas, constantes do universo formado pelo público-alvo de sua atuação. Há também enorme carência não só de defensoras e defensores, mas também de estagiários e de servidores administrativos. Ainda de acordo com o mencionado diagnóstico, apenas as defensorias dos Estados de São Paulo e do Tocantins teriam recursos humanos condizentes com a necessidade de apoio técnico e administrativo das unidades. Apesar disso, gente, em 2014, os defensores públicos realizaram uma média de 1.869 atendimentos e ajuizaram, em média, 668 ações judiciais por Estado da Federação. E esse formidável profissional também atua em outras frentes. Por meio da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep), realizam importantes campanhas, como, por exemplo, a campanha do direito à documentação pessoal, que visa à emissão de certidão de nascimento, de carteira de identidade e de CPF, voltada para públicos mais carentes e com menos acesso às instituições tradicionais. Para concluir, a existência da Defensoria Pública e sua atuação em favor das pessoas e coletividades são essenciais à garantia dos direitos humanos. E pelos direitos humanos ela deve se pautar. Por todas essas razões é que, modestamente, me associo às justas homenagens hoje aqui prestadas a esses valorosos profissionais, defensoras e defensores públicos de todo o Brasil. Meu abraço ao Ricardo, anistiado, ao José Antônio, anistiado, que estão colaborando com a Defensoria Pública. Estão tentando aqui resolver uma situação digna, para que os anistiados - anistiados lá do governo Collor - possam trabalhar de forma cada vez mais digna. Quero cumprimentar a Defensoria, Carlos Paz, por estar abrigando tantos anistiados, e esses anistiados estarem trabalhando tanto em prol da Defensoria. (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Meus agradecimentos, meu nobre Senador Paulo Paim; meus agradecimentos, meus nobres defensores, por tudo o que vocês têm feito pelo nosso Brasil afora, para todas as populações carentes, que são quem de fato necessita do nosso trabalho digno, honesto, ficha-limpa e de defender as pessoas com dignidade e poder andar de cabeça erguida e dizer: estamos fazendo a nossa tarefa, e não desviando ou roubando o dinheiro público aqui nesta Casa. Eu, o Senador Paulo Paim e vários outros aqui nos associamos a esta causa. Muito obrigado e um forte abraço a todos vocês. Obrigado, pessoal. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Hélio José. (Palmas.) Muito bem. O Senador Hélio José, repito, é Senador por Brasília e, por decisão dele, é pré-candidato a Deputado Federal. O Senado perde, mas a Câmara ganha, Senador Hélio José. Passo a palavra, agora, ao Senador Telmário Mota. (Palmas.)
12:40 R	O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, quero saudar os demais membros da Mesa em nome do meu querido amigo Carlos Paz. Carlos, em seu nome, quero saudar todos. Quero saudar todos que estão também aí na plenária em nome do Luiz Carlos Martins, que vive aqui lutando, sempre buscando o melhor para a Defensoria. E quero saudar todas as mulheres aqui presentes, defensoras ou não, em nome da Drª Terezinha Muniz, Defensora do meu Estado, minha amiga do meu coração - como todos. Meus assessores fizeram um relatório que eu acho até interessante pelos dados técnicos que tem e pelo informativo para o Brasil inteiro, mas eu vou fugir um pouco disso aí para falar um pouco da Defensoria dentro da minha visão. Eu tenho um carinho muito grande pela Defensoria, porque, no meu Estado, em 2000, ela foi fundada pelas mãos de um irmão meu, Dr. Juscelino Kubitschek - até o nome dele é nobre. Então, o Dr. Juscelino Kubitschek foi o fundador. E ali, de uma forma muito embrionária, dando os primeiros passos, com todas as dificuldades - que hoje ainda perduram - que, na época, muito mais ainda existiam. Em seguida, tivemos alguns outros promotores, mas também o Dr. Dener. O Stélio Dener, também meu primo, foi o penúltimo defensor e é subdefensor atualmente, junto com a Terezinha. E eu coloquei este ano, para a Defensoria Pública, Dr. Carlos Paz, R$500 mil. Achei pouco, mas é um recurso que vai aparelhar a defensoria para as ações itinerantes. São duas vans bem confortáveis, de 23 ou 16 cadeiras, com ar-condicionado, que podem realmente levar os nossos defensores até aquela população mais carente, aos Municípios mais carentes, que não estão totalmente cobertos. A Defensoria do Estado de Roraima tem um privilégio: hoje ainda não a temos em nível nacional. Lá, por exemplo, a Defensoria tem autonomia administrativa, autonomia financeira; e os subsídios dos defensores são iguais aos dos juízes e promotores do Estado. Então, é uma luta que valeu a pena, da qual nós participamos efetivamente. Inclusive, um dos defensores conseguiu se eleger como o mais votado no PDT nosso, o Dr. Oleno Matos, que agora vem para Federal e com certeza vai ganhar. Está com boa aceitação; é um cara que tem um trabalho fantástico, uma pessoa que realmente tem toda uma afinidade com a população. Então, isso é pelo carinho, pela demonstração... E, sem nenhuma dúvida, eu até digo que a Defensoria Pública está para a população carente na área jurídica como está o SUS para a população: com a mesma deficiência; porque o SUS não atende à grande demanda da saúde nacional, mas ainda é uma peça indispensável para melhorar a saúde e a qualidade de vida do nosso povo, e a Defensoria é a democratização da Justiça por meio daquela pessoa que está ali assistindo o mais carente, o mais necessitado, o homem da mão calejada, aquele humilde que tem até medo de entrar em um fórum, em um órgão público, porque fica temeroso, fica se achando até inferior. Então, quando ele tem o braço amigo do defensor ou da defensora, ele se encoraja; nasce a segurança, o espírito de que a Justiça pode ser feita.
12:44 R	Então, sem nenhuma dúvida, o trabalho do defensor é um dos mais brilhantes e sociais dentro da Justiça brasileira. Vocês, realmente, são os heróis, os médicos do paciente jurídico. Você sabe que, quando você está doente, só em o médico observar, em dar um sorriso, em dizer que seu problema vai ser solucionado, você fica muito feliz, muito alegre. E assim é o defensor: quando ele olha nos olhos daquela pessoa tão carente, tão necessitada, tão insegura, passa ser aquela âncora, aquela coisa sólida nesse mundo jurídico. Lamentavelmente, ainda não temos os defensores nacionais cobrindo todas comarcas em que hoje há juízes e promotores. Mas vocês sabem que toda grande conquista, principalmente quando você defende... E eu disse aqui, nesta plenária, várias vezes, quando lutei - e o Carlos Paz sabe disto -, que, quando você defende o pobre, você tem os Senadores e Deputados dos ricos contrários. Eles sabem pedir voto dos pobres, mas, na hora aqui de defender aquilo que é para ajudar as pessoas carentes, botam aquelas mil e uma dificuldades. Então, sempre vejo aqui, nesta Casa, que, para beneficiar os ricos, eles abrem todas as portas e janelas e, se possível, ainda destelham o Senado, mas, quando é para ajudar aquele que realmente dá a justiça, que dá a igualdade, aí colocam uma série de dificuldades neste País. Mas é assim mesmo. Nós vamos sempre vencendo, e, cada conquista, Carlos Paz - pode ter certeza -, cada passo, cada caminhada é uma vitória gloriosa, porque é um trabalho nobre, um trabalho reconhecido. A todos vocês eu tiro o chapéu e faço minha total homenagem. Um abraço. Muito obrigado e parabéns. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Senador Temário Mota, com um discurso bonito, como sempre. Eu queria só registrar a presença conosco dos estudantes de Direito do Centro Universitário da Grande Dourados, de ensino superior. Uma salva de palmas para a moçada, porque eles estiveram, por um longo período aqui, assistindo a todo o debate. Conforme combinamos com o nosso Presidente, vamos agora passar um vídeo institucional da Defensoria Pública, como último ato deste belíssimo evento. Por favor. (Procede-se à exibição de vídeo.)
12:48 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. (Palmas.) Belíssimo vídeo. Meus cumprimentos à equipe, inclusive pela sensibilidade do momento, daquele edifício lá em São Paulo... Até hoje não consigo entender o que se deu para aquele edifício cair inteirinho de um momento para o outro. Muita coisa vai ser investigada ainda. Enfim, amigos e amigas, eu fiz minha fala na abertura. Nós vamos encerrar agora este belíssimo evento, mas, antes de encerrar - eu combinei com o nosso Presidente -, nós vamos convidar todos para subirem aqui e tirarmos uma foto histórica desta data.
12:52 R	Assim, a sessão especial do Senado destinada a comemorar o Dia da Defensoria Pública atingiu todos os seus objetivos, e assim nós encerramos a sessão com uma grande salva de palmas a vocês, os nossos abolicionistas. (Palmas.) (Levanta-se a sessão às 12 horas e 52 minutos.)

Atividade Legislativa