4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 28 de maio de 2018
(segunda-feira)
Às 9 horas
79ª SESSÃO
(Sessão Especial)

Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A presente sessão especial destina-se a celebrar o Dia do Trabalhador, que foi 1º de maio, ficando dentro do mês de maio, nos termos do Requerimento nº 12, de 2018, deste Senador e de outros.
A intenção nossa, no dia de hoje, é aproveitar o Dia do Trabalhador, o mês do trabalhador, para debater, principalmente, o Estatuto do Trabalho e, devido ao trânsito que todos nós estamos acompanhando, a greve dos caminhoneiros, com a sua repercussão em nível nacional e até internacional, porque a preocupação é de todos.
Eu tenho me manifestado e, desde o início, falei que a greve é justa. Não há nenhum país onde a gasolina, o diesel, o gás, a energia aumentam sem limite. No caso do diesel e da gasolina, dá para dizer que é, no mínimo, um dia sim, outro não. A cada dois dias, aumenta-se o preço. É uma política irracional que levou a este caos que o País apresenta.
Eu quero, neste momento, dizer que, claro, há uma preocupação enorme sobre o abastecimento em matéria de alimentação e de combustível para os carros também. Naturalmente as pessoas precisam do carro para trabalhar, ou para se deslocar ao trabalho, ou mesmo para o deslocamento do filho para os colégios. As vans, os ônibus, tudo está praticamente meio parado. E aí me preocupou muito, anteontem eu ouvia, que, em inúmeros frigoríficos, não chegando a ração, os animais tendem a morrer. "Se morrem, vão enterrar onde?" - dizia um deles. Então, a preocupação é de todos.
Eu peço, mais uma vez, como pedi em vídeos que fiz, que atendam as reivindicações básicas dos caminhoneiros, que vão nessa linha de diminuir o valor dos combustíveis e naturalmente não é só o diesel, é a gasolina, é o gás, enfim. Que atendam as reivindicações básicas, que o Congresso cumpra a sua parte, assuma também a sua responsabilidade.
O Presidente Eunício chamou uma sessão deliberativa para hoje às 4h. Vamos deliberar sobre as medidas provisórias que estão trancando a pauta e, em seguida, vamos entrar na agenda correspondente à pauta apresentada pelos caminhoneiros e por grande parte também de outros setores que precisam do combustível até para manter, como, por exemplo, os próprios hospitais, em que há também essa grande preocupação.
Eu queria, em nome da Comissão de Direitos Humanos, colocar também a Comissão de Direitos Humanos à disposição para todo encaminhamento que for possível para construirmos um grande entendimento.
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Este País tem tudo para dar certo. Eu alertava, lá trás, que essa crise iria acontecer e, por isso, logo que houve o movimento de impeachment, eu clamei, chamei para as eleições gerais. Se tivéssemos tido as eleições gerais, o Brasil não estaria nesta situação. Nós teríamos eleito um Presidente, um Vice, naturalmente, e um novo Congresso, com o compromisso com o povo brasileiro. Infelizmente, não foi, e a crise está aí. Primeiro, foi o afastamento da Dilma; depois, vieram aqueles congelamentos por 20 anos, via PEC 95, de todo o investimento no País. Só podia dar no que deu. Iria acontecer o que aconteceu, como eu alertava naquela tribuna.
Não bastasse isso, em seguida, veio reforma trabalhista, reforma da previdência, privatizações no geral, e o País afundou. Hoje e no final de semana mesmo, jornais do País diziam que, entre trabalho precário, desemprego e pessoas que desistiram de procurar emprego devido à própria reforma trabalhista, de que nós vamos falar, chegamos já a 27 milhões de pessoas. Nunca, na história do País, tivemos uma situação como esta.
Por isso é que eu faço aqui, mais uma vez, o apelo: é preciso esperançar, é preciso dialogar, é preciso avançar na pauta do nosso povo e da nossa gente. Os caminhoneiros estão sinalizando que como está não dá. E a isso só tem uma forma de responder: é o Congresso votando, é o Presidente da República dialogando com todos os setores. Falam: "Ah, mas pode haver empresário por trás." Chame todo mundo, chame para a responsabilidade, chame os representantes dos caminhoneiros. Eu diria, Moacyr: chame as centrais, chame as confederações, chame os empresários. Por que não faz uma reunião com todos os empresários? Tem que chamar para si a responsabilidade, Presidente Temer. Não adianta botar Ministro para falar toda hora. Chame para si, faça uma reunião, com um conselho político, econômico e social, para responder. Mas eu repito: se tivéssemos tido as eleições gerais, isso não tinha acontecido.
Eu queria saber quais as entidades já chegaram, que ajudaram na construção do estatuto. (Pausa.)
Já chegou o Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, Sr. Moacyr Roberto Tesch, que também aqui fala em nome da central. Queria chamá-lo para a Mesa. Eu só fiz uma introdução sobre a crise, mais ou menos como vou fazer depois. Seja bem-vindo, Moacyr. (Palmas.)
Das entidades que participaram, só está aqui a ANPT, Sinait. É que a lista não chegou para mim aqui. Então, vamos ver.
Então, vamos chamar aqui, pessoal - é porque o tráfego complicou tudo -, Ângelo Fabiano Farias da Costa, Presidente da ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), que participou ativamente na discussão do estatuto. (Palmas.)
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Peço aqui uma caneta, por favor.
O Diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e Delegado Sindical do Estado, Sr. Alex Myller.
Está aí? O Alex Myller está aí? (Palmas.)
Seja bem-vindo, Alex, que participou ativamente também da discussão do estatuto.
Representando o Procurador-Geral do Trabalho, Sr. Alessandro Santos de Miranda.
Por favor. (Palmas.)
Cumprimento os alunos da Faculdade Projeção, que vieram aqui participar deste evento.
Depois alguém, em nome deles, vai fazer uma fala aqui também. (Palmas.)
Já está praticamente acertado.
Nós podíamos, neste momento, enquanto os representantes das centrais e daquele grupo de oito entidades que participaram da elaboração do estatuto, a nova lei do trabalho, forem chegando, sem prejuízo de as entidades usarem da palavra, como não há espaço para todos à Mesa, vou abrir espaço para as entidades. E ficarão na Mesa representantes das centrais e das entidades que ajudaram a formular o texto que originou na SUG 12, que eles mesmos assinaram.
Aqui eles vão expor o seu ponto de vista sobre o quanto foi perverso, sobre o quanto foi ruim para o Brasil - está aí a crise se aprofundando - a aprovação daquela reforma trabalhista. Ainda bem que conseguimos barrar a reforma da previdência.
Como de praxe, peço a todos que, em posição de respeito, acompanhemos o Hino Nacional Brasileiro.
(Procede-se à execução do Hino Nacional.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Convidamos o Sr. Calixto Ramos, Presidente da Nova Central, para que também venha para a Mesa. (Palmas.)
O Moacyr Tesch fica na Mesa representando o Fórum das Confederações, que fazem parte das centrais.
Pessoal, o nosso objetivo hoje - eu já fiz um comentário rápido sobre a crise por que estamos passando - é dialogar um pouco sobre a questão referente à reforma trabalhista e à nova proposta que apresentamos de forma coletiva via SUG nº 12, da qual fui indicado como Relator. Depois as entidades vão falar na apresentação. Mas, daqui para frente, como Relator, eu vou ouvir a sociedade.
A minha intenção é viajar pelos 27 Estados, ou melhor, 26 mais o DF, e conseguir uma proposta equilibrada que qualifique o diálogo entre empregado e empregador. Por exemplo, agora, não temos um diálogo à altura do que os caminhoneiros gostariam. Eles estão com uma dificuldade enorme, porque vem um grupo, estabelece algumas propostas, mas não é aquilo que os caminhoneiros querem. Então, estamos com uma crise, eu diria, de representatividade no Brasil até por parte do Executivo. Há fragilidade, não dá para negar, do próprio Congresso para que possa interagir, articular, dialogar, conversar com aqueles que estão à frente do movimento dos caminhoneiros.
Como é de praxe, eu faço um pronunciamento oficial em relação ao tema que vamos hoje aqui debater.
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Mas enfim, em nome dos trabalhadores, não só do Rio Grande, mas do Brasil, estou presidindo a sessão. Solicitei a realização desta sessão especial em homenagem àqueles que estabelecem os alicerces do País. Agradeço a aprovação da sessão especial para celebrar o Dia do Trabalhador.
Um grande escritor russo certa vez disse que a dedicação ao trabalho era a condição para a felicidade do homem. A dedicação ao trabalho é um instrumento fundamental para a felicidade do homem. Não poderia ter mais razão. Infelizmente nem sempre é fácil ao homem ter essa condição fundamental para sua vida.
É o primeiro mês de maio que enfrentamos após a absurda destruição das conquistas que o trabalhador brasileiro obteve em sua trajetória de luta. Eu diria praticamente desde a escravidão até o ano passado. Em poucas semanas, infelizmente aqueles que não têm compromisso com os trabalhadores, e somente com movimentos particulares escusos, promoveram um ataque forte, covarde àqueles que se dedicam, de sol a sol, a tocar o País em frente, ou seja, os trabalhadores.
Falo, é claro, da reforma trabalhista. Ou como costumo defini-la, a "contrarreforma", pois se apresenta como uma verdadeira inquisição contra todos os direitos dos trabalhadores, conquistados com muita, muita luta. Um crime foi cometido contra milhões de trabalhadores e infelizmente foi aprovado na Câmara. E aqui não foi alterada uma vírgula, também pelo Senado Federal. Infelizmente aqueles que, sem uma leitura de vida, aprovaram esse projeto terão que responder no futuro à lei que criou um conflito enorme.
Eu poderia dizer hoje que o próprio Judiciário tem afirmado que essa lei, como está, é inaplicável. Por exemplo, dizer que a negociação prevalece sobre a lei é um absurdo. É como se a lei não valesse mais para o trabalhador, mas vale a tal de negociação. Quem tem a força na mão é quem vai determinar essa negociação.
Mas enfim, eu não vou aqui repetir todos os artigos, porque os nossos convidados vão falar. Eu queria mais é dizer para vocês, de forma improvisada, e abandonando o texto, que nós, quando essa lei foi aprovada aqui no Congresso Nacional, já dizíamos que ela seria inaplicável. Inaplicável. Ela chega ao Congresso com sete artigos, vai para 117, é aprovada sem uma única alteração, com o compromisso de que o Presidente que está aí, fruto desse processo que vocês estão sofrendo no dia a dia, iria vetar sete, oito artigos. Não vetou nenhum. Depois iria baixar uma medida provisória. Baixou, mas a sua Base não quis nem instalar a comissão especial. Também caducou a medida provisória. Com isso, trabalho intermitente, mulher grávida em trabalho insalubre, como exemplos, destruíram o movimento sindical, ficou valendo e está valendo até hoje.
Então o nosso objetivo nesta sessão primeiro é dialogar com a sociedade brasileira pelo sistema de comunicação aqui do Senado. Estamos ao vivo para todo o Brasil pela TV e pela Rádio Senado. E ao mesmo tempo, acompanhar e mostrar a importância do Estatuto do Trabalho.
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É uma proposta que surgiu de um diálogo amplo com a sociedade brasileira. Fizemos uma comissão especial que elaborou a primeira versão. As entidades encaminharam - leva o nome de SUG nº 12 -, eu voltei para a relatoria, e agora queremos a partir de hoje começar a dialogar com todo o País para construir uma verdadeira CLT, uma verdadeira proposta que possa dialogar com empregado e empregador, porque essa que está aí ficou "CLE", só representa a visão de quem emprega, desconhecendo os milhões e milhões de brasileiros que dependem de uma estrutura legal também para balizar a sua atuação em relação a direitos e deveres.
O Estatuto do Trabalho, a nova CLT, vocês podem ter certeza, é um texto que quer unificar, que quer ampliar o diálogo entre empregado e empregador. Não visa, como alguns tentaram imaginar, a que nós teríamos aqui somente uma proposta que só garantisse direitos para o trabalhador; direitos e deveres para empregado e trabalhador.
Com essa rápida introdução - fica no arquivo o pronunciamento que eu não li, porque é muito longo, eu quero ouvir os senhores -, nós vamos agora começar os nossos debates no dia de hoje.
Eu convido de imediato a usar a palavra o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, o Sr. Ângelo Fabiano Farias da Costa, que terá na tribuna o espaço de dez minutos para o seu pronunciamento.
Uma salva de palmas. (Palmas.)
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - Bom dia, senhoras e senhores, que nos assistem pela TV Senado.
Eu gostaria inicialmente em nome dos Procuradores do Trabalho do Brasil todo saudar o nobre Senador Paulo Paim, não apenas por essa iniciativa importantíssima, Senador Paulo Paim, mas por toda luta que V. Exª tem enfrentado em defesa dos trabalhadores brasileiros, em defesa do povo brasileiro, em defesa das causas sociais.
É importante deixar claro também, Senador, que no dia de hoje estamos na abertura da Conferência Internacional da Organização Internacional do Trabalho, onde temos a participação do Ministério Público do Trabalho, de diversas centrais sindicais, dos trabalhadores lutando para que a reforma trabalhista possa ser de fato declarada como algo que feriu, no cenário internacional, as convenções internacionais do trabalho ratificadas pelo Estado brasileiro.
Essa é a luta que os nossos colegas, os trabalhadores e seus representantes estão neste momento tentando enfrentar para que no cenário internacional o Brasil seja tido como descumpridor pela reforma trabalhista, por essa perversa reforma trabalhista; descumpridor de compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro por meio da ratificação das convenções internacionais do trabalho.
Enfim, Senador, hoje, sessão solene em comemoração ao Dia do Trabalhador, que foi no dia 1º de Maio. Mas, por essa reforma trabalhista e por toda essa crise social, política e econômica que nós vivenciamos, o trabalhador brasileiro não tem nada a comemorar, fora a sua vida, a sua busca por trabalho, a sua luta no dia a dia.
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O trabalho, que constitui a narrativa da própria vida de cada trabalhador, elemento fundamental para a construção da história de cada trabalhador, hoje tem sido tratado com total desprezo, com total discriminação.
E nós vemos isso em números, números que geralmente são frios, mas que trazem um significado importantíssimo. Quando essa reforma trabalhista foi aprovada, dizia-se que seu objetivo principal era consolidar direitos, era trazer segurança jurídica e a criação de empregos. Passados aproximadamente seis meses da reforma trabalhista, o que nós vemos é um cenário, senhoras e senhores, totalmente inverso, com uma escalada do desemprego a índices inimagináveis. Hoje, contamos com algo em torno de 13,7 milhões de trabalhadores desempregados, número bem maior do que antes da própria aprovação da reforma. Então, vemos que houve uma escalada do índice de desemprego. Foram fechados recentemente, no último trimestre do ano passado e no primeiro trimestre deste ano, 400 mil postos formais de trabalho, o que gerou uma massa de trabalhadores, um incremento de trabalhadores desocupados em 1,4 milhão de trabalhadores, que, nos últimos seis meses, passaram a não ter qualquer tipo de ocupação.
Fora isso, Senador, tínhamos a esperança de ter algum tipo de geração de emprego ou a falácia dessa esperança, e o que nós vemos justamente é a desesperança.
Segundo dados da PNAD contínua do IBGE, nós temos um crescimento recorde também da figura do desalento. O desalento é quando o trabalhador não tem mais ânimo de procurar emprego. E aproximadamente 5 milhões de pessoas deixaram de procurar emprego porque não têm mais esperança de encontrar trabalho ou ocupação profissional. Essas pessoas são excluídas daquele índice de 13 milhões, porque, a partir do momento em que deixam de procurar emprego, elas são excluídas dos índices oficiais do IBGE, de modo que o índice de desemprego, o número de trabalhadores desempregados é muito maior.
Então, o que nós vemos é que o trabalhador, a partir da reforma trabalhista, aquele trabalhador que era empregado ou perdeu o seu emprego, em grande parte com 400 mil postos de trabalho fechados, ou perdeu grande parte dos seus direitos. Hoje, com a reforma trabalhista, sob a chamada preservação ou privilégio da autonomia da vontade, da liberdade individual ou coletiva, o trabalhador pode ter um crescimento drástico de sonegação, de descumprimento dos seus direitos. Então, a perda para aqueles que não tiveram ainda uma perda prática, uma perda fática, a perda é iminente.
E, a partir daí, a busca ao Judiciário se torna muito mais tormentosa, Senador Paulo Paim. Nós vimos aí nesse início de ano, segundo dados oficiais do Tribunal Superior do Trabalho, uma diminuição de mais de 46% do número de ações interpostas perante a Justiça do Trabalho brasileira. O trabalhador hoje tem medo. Ele tem medo de ir em busca de seus direitos. Nós sabíamos, quando o trabalhador era demitido, que grande parte das vezes ele escutava de seu empregador a famosa frase: "Vá em busca dos seus direitos."
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Mas hoje nem essa possibilidade ele tem mais, porque, se ele for à Justiça do Trabalho, ele pode, em algumas situações, sair devendo. Ele pode, em algumas situações, ter uma condenação em honorários periciais, ter uma condenação em custas processuais, ter uma condenação em honorários advocatícios e sair de lá com a mão vazia, devendo valores de honorários advocatícios, honorários periciais ou custas processuais, o que é uma situação absurda e que tem trazido medo aos trabalhadores brasileiros.
Então, a nossa esperança, Senador Paulo Paim, é de que V. Exª, com a garra de sempre, possa avançar nessa luta que foi a construção do Estatuto do Trabalho, uma participação coletiva com as entidades que têm a expertise na relação capital-trabalho, com entidades jurídicas e entidades profissionais. E aqui eu destaco a participação do Ministério Público do Trabalho, do Dr. Alessandro, na construção desse documento, dessa SUG 12, a sugestão de um projeto de lei, que é o Estatuto do Trabalho, que tenta justamente consolidar direitos e preservar direitos sociais e incrementar direitos trabalhistas. Também destaco, além da participação da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, do Sinait, dos auditores fiscais, da Anamatra, da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, de centrais sindicais, da academia, enfim, a participação de todos aqueles que visam construir um texto que, de fato, traga uma promoção de direitos sociais.
A luta é árdua, Senador Paulo Paim, e esperamos que V. Exª esteja aqui no ano que vem para viajar por esses 26 Estados e o Distrito Federal fazendo esse trabalho coletivo com a participação de fato coletiva, e não aquela falácia que foi a reforma trabalhista, sobre cujo texto não houve qualquer tipo de discussão, além de fazer com que aquele texto que tinha sete artigos trouxesse aí um monstrengo de mais de 117 artigos, sem qualquer tipo de participação de trabalhadores, de entidades jurídicas. Não foi ouvido nada. Nada, nada, nada! O que nós vemos agora é uma profunda insegurança jurídica que querem colocar na conta do juiz do trabalho. O juiz do trabalho não tem qualquer culpa por conta da aprovação desse malfadado texto da reforma trabalhista.
Cabe ao juiz do trabalho, cabe ao procurador do trabalho, ao advogado trabalhista e ao auditor fiscal do trabalho dar interpretação daquela reforma trabalhista com base em princípios constitucionais, com base em direitos fundamentais, com base em convenções internacionais do trabalho, que estão sendo descumpridas, e com base no ordenamento jurídico trabalhista como um todo para que haja, sim, uma preservação dos direitos sociais fundamentais estatuídos na nossa Constituição Federal.
Então, o que nós vemos aí é uma tentativa, Senador, de uma lei ordinária revogar uma Constituição Federal, que tem um patamar muito superior, e de uma lei ordinária, a reforma trabalhista, revogar...
(Soa a campainha.)
O SR. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA - ... convenções internacionais, que, conforme decisão do Supremo, têm status supralegal, portanto acima da lei. E a reforma trabalhista visa revogar essas convenções e a Constituição Federal.
De modo, Senador, que nós, enquanto não aprovado o Estatuto do Trabalho, continuaremos no debate jurídico e no debate social resistindo, resistindo pela manutenção dos direitos sociais trabalhistas. Esse é o papel do Ministério Público do Trabalho, esse é o papel dos procuradores do trabalho, esse é o papel do juiz do trabalho, dos auditores do trabalho, dos advogados trabalhistas e, sobretudo, das centrais, dos sindicatos, das federações e das confederações, que detêm a legítima representatividade dos trabalhadores brasileiros.
Muito obrigado, Senador, pela participação.
Quero saudar os nobres trabalhadores do Brasil. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho. Meus cumprimentos pelo pronunciamento ao Dr. Ângelo Fabiano Farias da Costa.
Eu queria chamar agora para a Mesa também - chamar para a Mesa -, representando a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, o Sr. Juiz Federal do Trabalho Luiz Antonio Colussi. Seja bem-vindo!
E nós vamos intercalando entre as centrais e as entidades que trabalharam diretamente na formulação.
Então eu passo a palavra, neste momento, ao Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, que é também um dos coordenadores do Fórum Sindical dos Trabalhadores, que congrega em torno de 20 confederações e 4 centrais. Com a palavra o Sr. Moacyr Roberto Tesch.
Com a palavra, Moacyr! (Palmas.)
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Primeiramente, eu gostaria de cumprimentar V. Exª, Senador Paulo Paim, os Senadores aqui presentes e as Senadoras. Quero cumprimentar a nossa companheira Milene Rocha. Na tua pessoa, eu gostaria de cumprimentar as mulheres trabalhadoras deste País.
Senador, primeiramente, gostaria de iniciar a minha fala em solidariedade, em homenagem aos caminhoneiros. Muita gente está falando que a greve dos caminhoneiros trouxe o caos ao Brasil. Eu acho que a gente poderia relembrar o passado tão recente e lembrar que o caos em que se encontra o País foi que trouxe a greve dos caminhoneiros, os preços abusivos, a falta de entendimento, a falta de pessoas para serem interlocutoras nas discussões, a falta efetivamente de alguém que represente este Governo perante a Nação brasileira e perante os trabalhadores.
O nosso maluco beleza, uma vez, fez uma música em que disse que ele sonhou que o mundo tinha parado. O mundo não parou, mas que o Brasil parou, parou. E nessa reflexão nós temos que pensar, porque eles não estão em greve porque querem, eles não estão passando dias e noites mal dormidas - uma situação muito difícil por que estão passando - pelo bel-prazer de ficar parado com seu caminhão, sem receber, ao lado de uma rodovia, muitas vezes sem um banho, sem comer, e assim para a frente. Nós temos que dar a nossa solidariedade e o nosso respeito a essas pessoas.
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Lamentavelmente também, nessa mesma linha, mais uma vez, a Previdência Social, parece-me que estão colocando ou tentando colocar a mão nela. Eu sempre digo que me parece que a Previdência é a casa da mãe Joana: quando não se sabe de onde tirar dinheiro, se vai à Previdência e se tira.
E estão os rumores dizendo que serão tirados o PIS, que faz parte da receita da Previdência Social, e a Cofins, que também faz parte da composição, e que também está se abrindo mão mais uma vez - se continuar a desoneração da folha de pagamento dos trabalhadores desse segmento das empresas de transportes. Nós temos que repensar isso, ou será um processo efetivamente para caminharmos pela falência da Previdência Social. E V. Exª, que correu esse Brasil inteiro, conhece muito bem e é professor nessa questão aqui, no Brasil.
Sr. Presidente, falar em homenagem ao Dia do Trabalhador deixa a gente muito triste. O que nós trabalhadores podemos falar em homenagem a eles? O que, nesse 1º de Maio, a gente tem para comemorar? O desemprego de 13,7 milhões de pessoas? Mais 5 milhões que eles não incluem nesse processo, conforme o primeiro orador colocou muito bem? Essas pessoas que estão há mais de 90 dias sem procurar emprego, eles não colocam mais nessa pesquisa.
Então, se a gente for verificar, efetivamente o Brasil está à beira de 20 milhões de pessoas desempregadas. Aonde vamos chegar com isso?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Por isso o IBGE... Não é, Moacir?
Eu acho que esta sessão pode também ter alguns momentos como este. Foi na capa dos principais jornais de todos os Estados: falava-se em 27 milhões.
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Vinte e sete milhões.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Algo em torno de 14 milhões de desempregados, mais 5 milhões que desistiram de procurar emprego, e outros tantos 10 milhões...
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Que já saíram fora da pesquisa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... fora da pesquisa. E outros com trabalho de bico ou precário. É aí que se chega ao universo, conforme o IBGE, corretamente, de 27 milhões.
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Nós temos que lembrar, Senador, que também há jovens que estão entrando no mercado de trabalho e que não são incluídos como desempregados porque nunca trabalharam. E é uma massa considerável sobre a qual temos a responsabilidade social.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mais de 2 milhões todos os anos.
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - Todos os anos.
Então, como eu estava falando, Senador, o que vamos comemorar? O desmonte da estrutura sindical? Acabando-se com a estrutura sindical, os trabalhadores ficam completamente desprotegidos. O negociado sobre o legislado? E aí pergunto aos Senadores da Casa e Deputados da Casa vizinha: o que os senhores estão fazendo aqui? Abriram mão do direito de fazer leis, de instituir leis? Então, passaram diretamente para nós, os trabalhadores lá da base, fazer a negociação com o patrão em condições completamente desiguais? O que os senhores estão fazendo aqui? Para que servem, então, se abriram mão de legislar, se abriram mão de dar proteção aos trabalhadores?
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Preocupa-nos muito: o desrespeito às mulheres; as homologações que eram feitas perante os trabalhadores, perante os sindicatos agora não se fazem mais necessárias; recorrer à Justiça do Trabalho é um perigo monstro porque, a partir do momento que você recorre, talvez você tenha que trabalhar anos e anos para os empresários e ainda ter que indenizar o empresário pelo tempo que você trabalhou. E assim se vai. A precarização é geral.
Além de tudo, Presidente, nós temos um Ministério do Trabalho - permita-me - completamente desmontado, falido, sem condições nenhuma de dar proteção aos trabalhadores; um ex-Ministro, em vez de proteger os trabalhadores, nos traiu vendendo a classe trabalhadora para o capital. E não foi nem uma e nem duas vezes que eu falei ao Ministro que nós, os trabalhadores, só tínhamos um único Ministério, que era o Ministério do Trabalho. E assim mesmo ele nos traiu, vendeu a nossa dignidade, vendeu os nossos direitos aos empresários.
Assim, Presidente, nos resta mesmo... Eu gostaria de parabenizar os promotores, a Anamatra, os trabalhadores do Ministério do Trabalho, os auditores pelo trabalho que têm feito...
(Soa a campainha.)
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - ... neste momento tão importante que é a discussão do Estatuto do Trabalho. A todas as entidades que participaram da elaboração desse estatuto, as nossas homenagens. Porque talvez seja a nossa única esperança, dos trabalhadores: estar nesse estatuto. Caso não seja aprovado, nós vamos estar largados à desgraça.
Senador - finalizando, porque já passou o meu tempo -, eu gostaria que V. Exª fosse a primeira pessoa a saber que nós da confederação, da CNTI (o Presidente encontra-se aqui), CSPB, CNTTT, CNTEEC, que seria...
(Interrupção do som.)
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD - ... na indústria, os servidores públicos, os trabalhadores em transporte, educação e a Nova Central, que o nosso Presidente vai falar. Hoje, à tarde, nós estaremos dando entrada, na Comissão de Direitos Humanos, a um requerimento solicitando, nas formas dos estatutos, do Regimento Interno da Casa, a revogação da Lei da Terceirização, bem como da maldita lei que se chama Lei da Modernidade do Trabalho. Que modernidade é essa? Nós estamos pedindo e passando, em primeira mão, a V. Exª a solicitação da revogação dessas leis.
Muito obrigado. (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Coordenador - ou um dos Coordenadores -, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, que é o Moacyr, também falou em nome de todas as confederações e também por quatro centrais que compõem aquele colegiado.
E ele me traz um documento pedindo a revogação da Lei da Terceirização e também da lei desta famigerada contrarreforma. Eles vão dar entrada hoje, à tarde, e, como eu sou Relator desse tema, eu já solicitei à Senadora Regina Souza que encaminhe para nós, e nós vamos, naturalmente, dar um parecer favorável para que seja revogada tanto a terceirização na atividade fim, porque é esse o objetivo, como também a proposta da reforma. É claro que, depois de aprovada lá, ela segue para outras Comissões.
O.k., Moacyr?
O SR. MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD (Fora do microfone.) - Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Passamos a palavra, de imediato, para o Dirigente do Sindicato Nacional de Auditores Fiscais do Trabalho, Sr. Alex Myller, que também colaborou muito na construção do Novo Estatuto do Trabalho.
O SR. ALEX MYLLER DUARTE LIMA - Bom dia.
Primeiramente, quero saudar o Senador Paulo Paim, esse guerreiro que tem sempre estado ao lado das pautas sociais, das pautas dos trabalhadores. Os Auditores Fiscais do Trabalho aqui, representados por seu sindicato nacional, reconhecem, Senador, a sua luta e todo esse trabalho que tem sido feito nos últimos anos, em especial, na construção do Estatuto do Trabalho, que se transformou já numa SUG (Sugestão Legislativa). E o Sinait tem ativamente empenhado esforços para que possamos resgatar parcela da cidadania dos trabalhadores que foi vilipendiada com a reforma trabalhista, com a alteração da lei do trabalho temporário, que virou uma lei de terceirização ampla.
Quero saudar também as demais autoridades que estão na Mesa, que estão presentes, Senadores, Senadoras. E uma saudação especial aos meus colegas Auditores Fiscais do Trabalho que estão aqui e, claro, a todos os brasileiros e brasileiras que nos veem hoje, pela manhã, nesta segunda-feira de País parado. Parado porque uma parcela dos trabalhadores, que movimentam este País, resolveu se insurgir contra as condições, difíceis condições, que eles têm enfrentado no seu dia a dia, no seu trabalho.
E eu me perguntava - sentado ali, ouvindo, antes de vir falar - o que nós teríamos para celebrar num maio de 2018 no Brasil: se era uma celebração do Dia do Trabalhador ou se era um lamento por um Dia do Trabalhador. E eu lembrava, sentado ali, da história mundial de todas as lutas de afirmação de direitos daqueles que vivem do seu trabalho. E me questionava, baseado no Relatório da Oxfam de dois ou três anos atrás, se é possível celebrar alguma coisa para os trabalhadores num mundo em que 500 organizações corporativas detêm 85% do comércio mundial; num mundo em que 8 pessoas detêm a mesma riqueza dos 50% mais pobres; ou, se a gente avançar um pouco mais, num mundo em que os 1,8 mil bilionários detêm a mesma riqueza dos 70% mais pobres; e, finalmente, num mundo em que, desde 2015, o 1% mais rico acumulou mais riqueza no ano do que os outros 99%.
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E a gente fica imaginando se há contribuição do nosso País nessa história, uma história nacional de apropriação dos frutos do trabalho por outros, que não são, necessariamente, os que estão ali trabalhando. E é uma história longa, que começa desde o apresamento dos indígenas, logo que os portugueses chegaram aqui, quando iniciaram ali, já no ludíbrio sob a perspectiva de quem coloniza, trocando peças ou vidros por gêneros que eram muito mais valiosos na Europa; que vai passando pela história da escravidão, especialmente no Brasil, com a escravidão negra, dos africanos, onde morreram milhares e milhões tanto na vinda quanto aqui sendo maltratados - e poucos se apropriaram da riqueza tão imensa que geraram da cana-de-açúcar, das minas e de todos os outros gêneros em que eles foram escravizados, o algodão -; e, mais para frente, dos imigrantes que vieram aqui trabalhar nas fazendas de café - e também poucos se apropriaram daquela riqueza quando o Brasil passou a ser o principal produtor do mundo desse gênero; e, agora, já no século XX, fazendo uma reflexão rápida: em todos os momentos em que o nosso País cresceu economicamente, muito mais até do que estamos crescendo nos últimos anos ou logo antes de 2002, como na ditadura, o que foi distribuído para os trabalhadores dessa riqueza?
Por isso que eu me questionei aqui se a gente tem o que celebrar ou se a gente tem o que lamentar, porque como pode um país como o nosso, que já foi a quinta, oitava, sétima economia do mundo, mas que está, nos últimos 30, 40 anos, entre as 15 maiores economias do mundo, tratar dessa forma quem trabalha, tratar de forma tão ruim, com um salário mínimo inferior ao de países cuja renda nacional é uma fração da do Brasil? Então, isso a gente tem que se questionar e se perguntar. Será que as pessoas que, neste País, colocam sua mão de obra a serviço de outras, com tanto trabalho, suor e sangue, não merecem o mínimo de reconhecimento social desta sociedade em que vivemos? Então, eu levanto esses questionamentos para, realmente, refletirmos, de forma profunda, como podemos aceitar que, no século XXI, depois de toda essa história de violência, nossos trabalhadores continuem sendo mais mal remunerados do que em outras nações que são mais pobres que o Brasil.
Para completar toda essa história de vilipêndio, o trabalhador brasileiro recebeu, no ano passado, outro presente: em vez da distribuição dessa riqueza que se fez tão grande, uma reforma trabalhista que vem tirar os seus direitos. E o que ele ganhou de presente? Ganhou a possibilidade de a trabalhadora gestante laborar no ambiente insalubre, adoecendo tanto a si quanto a seu filho; a possibilidade de ser contratado por uma forma de contrato intermitente, em que ele sequer terá direito ao salário mínimo e, para complementar sua contribuição previdenciária, terá que tirar do bolso dele, não se sabe como, a parcela que vai completar, talvez, no futuro, sua aposentadoria - se bem que, com essa reforma da previdência que vem, talvez nunca vá se aposentar mesmo -, ou, por exemplo, uma terceirização sem limites, em que ele não vai ter reconhecido o vínculo direto dele com quem realmente o emprega e o remunera, mas com outro, que, na verdade, é só uma interposta pessoa para fragilizar, inclusive, a sua representação sindical.
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Por fim, talvez o mais sério desses ataques: uma visão de negociação que prevalece sobre a legislação de base do Brasil, a legislação trabalhista protetiva, mas, ao mesmo tempo, uma retirada de forças das entidades sindicais, das organizações sindicais, que, inclusive, não têm nem mais o custeio assegurado.
Então, essa é a realidade do trabalhador brasileiro.
Por isso, eu iniciei aqui: será que temos o que celebrar? Ou será que temos o que lamentar?
Mas eu queria terminar esta minha fala com um apelo. Existem forças e pessoas que trabalham no sentido de promover os direitos e a cidadania de quem entrega a sua força de trabalho para todos nós, não só em prol de outrem, não só em prol do empresariado, não só em prol desses 1% de que eu falei e que detém mais riqueza do que os outros 99%.
Eu queria que, no próximo maio, nós pudéssemos aqui celebrar de verdade o Dia do Trabalhador, com um Estatuto do Trabalho que reconheça as pessoas que trabalham como seres humanos dignos aprovado neste País.
E este é o apelo que eu faço aqui aos Senadores, aos Deputados, às autoridades do Executivo: que possam trabalhar no sentido de se aprovar um Estatuto como este, que tem sido discutido amplamente desde a metade do ano passado e que pretende avançar, aumentar a proteção e não diminuir as possibilidades de diálogo e de riqueza do trabalhador brasileiro.
Eu só espero isto: que possamos, juntos, como sociedade, acordar para a barbárie que tem sido a forma como nós tratamos quem trabalha, em toda a nossa história. E que possamos de algum modo, daqui por diante - que ótimo se fosse no próximo maio, Senador Paim, mas espero que, em algum maio -, estar aqui para discutir e realmente celebrar que, talvez pela primeira vez na história, tenhamos dado um passo no sentido de, em vez de lermos a Constituição pela forma como tratamos quem trabalha...
(Soa a campainha.)
O SR. ALEX MYLLER DUARTE LIMA - ... passemos a ler quem trabalha sob a forma como a Constituição fez e projetou, no momento em que nós reconstruirmos a democracia no Brasil.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Sr. Alex Myller, que representou o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, que faz um apelo para que, em maio do ano que vem, quem sabe, possamos celebrar o novo Estatuto, a nova CLT.
Passo a palavra, neste momento, ao representante do Procurador-Geral do Trabalho, Sr. Alessandro Santos de Miranda.
O SR. ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA - Bom dia a todos, Senador Paulo Paim, em nome de quem eu cumprimento os demais integrantes da Mesa.
Senhoras e senhores, uma saudação especial aos trabalhadores do País, ou seja, a todos nós, neste dia, nesta sessão, designada especialmente para comemorarmos o Dia do Trabalhador. Talvez não haja muito o que comemorar, mas talvez seja um dia de reforçar a necessidade de união dos trabalhadores e de seus representantes legitimamente denominados e designados, para que possamos restabelecer a ordem jurídica e a democracia social em nosso País.
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O Ministério Público do Trabalho se orgulha de estar presente nesta sessão e de poder ter contribuído com a construção do Estatuto do Trabalho, com a sua experiência na defesa do meio ambiente do trabalho seguro e saudável, tão vilipendiado após a reforma trabalhista; no combate ao trabalho escravo e às condições análogas ao trabalho escravo, que, em pleno século XXI, destrói a nossa imagem perante o cenário internacional e nacional; com as melhorias do trabalho e condições dignas de trabalho a crianças e adolescentes, respeitadas as leis e a Constituição Federal; com o combate à discriminação nas relações de trabalho, tão presente e tão vergonhoso; com o combate às fraudes trabalhistas de diversos tons e matizes, que foram reforçadas com os dispositivos que foram apresentados com a reforma trabalhista, vide a lei da terceirização da atividade-fim, vide tantas outras mudanças importantes na legislação que fizeram com que trabalhadores praticamente se vendam ao baixo salário para poderem se manter trabalhando - estou falando aqui do trabalho intermitente, das condições desonrosas a que foram submetidos pós reforma trabalhista -; também com a defesa das condições dignas de trabalho dos trabalhadores portuários; e com o combate às fraudes na Administração Pública com relação aos direitos sociais.
São essas as metas institucionais do Ministério Público do Trabalho e foram essas as contribuições que, junto às demais organizações, associações e representantes legitimamente eleitos dos trabalhadores, pudemos aportar ao Estatuto do Trabalho.
O Brasil, já foi bem dito aqui, um País de dimensões continentais, com uma projeção internacional econômica que nos orgulhava, hoje é visto, tanto no cenário nacional quanto internacional, como o País com um déficit do Estado democrático de direito. Precisamos restabelecer a ordem jurídica neste País, em especial a ordem social. É importante que os atores que defendem o direito social - Ministério Público do Trabalho, Juízes do Trabalho, Auditores Fiscais do Trabalho, entidades sindicais, enfim - façam isso, e que possamos continuar contando com o apoio de todas essas instituições e com o apoio dos trabalhadores, para que possamos promover o desejado desenvolvimento econômico socialmente responsável no nosso País, porque, aí sim, com respeito à Constituição, com respeito aos direitos sociais, conseguiremos aumentar o número de postos de trabalho, conseguiremos trazer a segurança jurídica, conseguiremos trazer o crescimento ao País, principalmente o crescimento econômico.
Foram propostas, foram promessas aportadas com a reforma trabalhista, mas que não resultaram em nada. Estamos em uma situação cada vez mais complexa, mais complicada, referente ao Direito do Trabalho. E o trabalhador sequer tem garantias, ou melhor, o trabalhador tem desrespeitada a garantia constitucional de acesso à Justiça e teme ajuizar uma ação trabalhista para reaver o seu direito mínimo que foi vilipendiado, não foi pago pelo empregador irresponsável, e teme, com isso, ainda sair com uma condenação em custas processuais elevadas que possam, inclusive, malferir a sua subsistência.
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Enfim, Senador, desejamos realmente que após tantas audiências públicas, tantas reuniões, combatendo o déficit democrático que permeou a reforma trabalhista, que começou com oito artigos e, após sucessivas emendas, transformou-se em uma nova legislação, em uma nova propositura legislativa, sem debate com a sociedade; a sociedade sequer reconhece o que aconteceu, a sociedade sequer entendeu os impactos nefastos dessa reforma trabalhista. E, após tanto trabalho das associações de magistrados, do Ministério Público, das entidades sindicais, do Ministério do Trabalho, confiamos, Excelência, na sua proposta de levar ao debate o Estatuto do Trabalho em todas as unidades da Federação. E, aí sim, esperamos prover o devido debate, para que as pessoas tenham a possibilidade, os trabalhadores principalmente, de trazer aportes, melhorias, sugestões para melhorar o Estatuto do Trabalho. E, aí sim, trazer de volta ao País a democracia social que está em falta.
Eu agradeço. É uma honra para o Ministério Público do Trabalho participar desta cerimônia. E a sociedade pode ter certeza de que o Ministério Público do Trabalho continua à disposição para mediar todos os conflitos do trabalho, inclusive o que está acontecendo atualmente.
Estou aqui representando o Procurador-Geral do Trabalho, que no momento lidera uma reunião, no âmbito do Ministério Público, para discutir essa crise... Não diria crise do transporte, mas, enfim, estamos à disposição para mediar essa situação, trazer nossa contribuição, claro, sempre defendendo o direito social e a Constituição.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Esse foi o Sr. Alessandro Santos de Miranda, que, como disse muito bem, aqui representou o Procurador-Geral do Trabalho. Ajudaram muito também, a exemplo das entidades que os antecederam, na construção do novo Estatuto do Trabalho.
Passamos a palavra, agora, para o representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, o Sr. Juiz Federal do Trabalho Luiz Antonio Colussi. Na sequência, vai falar o Sr. Calixto, Presidente da Nova Central.
O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Bom dia, Senador Paim - nosso sempre comandante Senador Paim! Fazia tempo que eu não lhe dizia isso, lhe reafirmava isso; mas, no mundo do trabalho, para o mundo do trabalho, V. Exª é, de fato, esse líder de que nós precisamos aqui dentro do Congresso Nacional, na sociedade brasileira, enfim, aqui para o nosso País.
Saúdo todos os integrantes da Mesa. É uma honra dividir este espaço com V. Exªs, desde o Ministério Público do Trabalho, Associação dos Procuradores do Trabalho, as confederações...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - As centrais...
O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - ... as centrais sindicais e o Sinait. Então, fico realmente muito honrado.
Em nome da Anamatra, a primeira palavra, Senador Paim, é o lamento do Presidente Guilherme Guimarães Feliciano de não estar aqui. O Guilherme representa a associação e gosta de representá-la em todos os momentos importantes, como é este momento, histórico, fundamental: o primeiro 1º de maio, o primeiro dia do trabalhador depois da reforma trabalhista, que muitos chamam de "deforma trabalhista". Nesse tempo de curta tramitação da Lei 13.467, Senador, nós trabalhamos muito, muito. E percebo, aqui no plenário, inúmeras pessoas que também trabalharam - aqui quero saudá-las - lutando contra aquilo que começou pequeno e se transformou em algo muito grande em prejuízo aos trabalhadores, em prejuízo ao mundo do trabalho.
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Essa reforma, de fato, caracterizou-se por retrocesso sem precedentes. Enquanto nós devemos buscar o aperfeiçoamento, buscar a melhoria da qualidade de vida de todos os trabalhadores, nós caminhamos para trás. São inúmeros os exemplos: a possibilidade de a gestante trabalhar em ambiente insalubre, em prejuízo à sua saúde e à saúde do bebê ou do nascituro, daquele que ainda está vindo ao mundo; a possibilidade, Senador Paim, prezados integrantes da Mesa, de flexibilizarmos normas que agridem a saúde do trabalhador, dos trabalhadores; o parágrafo único do art. 611-B, que permite a redução do intervalo, que permite a ampliação da jornada e afirma que isso não causa prejuízo à saúde dos trabalhadores.
No Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, realizado no começo de maio, lá em Belo Horizonte, foi aprovada uma norma, foi aprovada uma tese afirmando a inconstitucionalidade desse dispositivo. O congresso aprovou inúmeras outras teses, afirmando a inconstitucionalidade, a ilegalidade, a inconvencionalidade de diversos dispositivos.
Assim havia sido feito, e ocorreu em outubro do ano passado, na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, organizada pela Anamatra e pelas entidades que estão aqui na Mesa, a ANPT, o Sinait, a Abrat, entre outras. Lá aquela ocasião foi um evento para estudo, para interpretação da nova lei e de como ela deveria ser aplicada. No nosso congresso agora de maio deste ano, já é um trabalho diferente: teses aprovadas, que vinculam a Anamatra e vinculam os juízes do trabalho.
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Nisso tudo, nessa luta toda, Senador, que foi realmente desgastante durante a tramitação da hoje Lei 13.467, inclusive aqui no Senado Federal, onde o Senado se recusou a, pelo menos, melhorar ou minorar alguns dispositivos, em momento algum a Anamatra, as entidades coirmãs, os organismos de representação dos trabalhadores abriram mão de negociar, de lutar contra e de demonstrar os erros daquela proposta.
Se os senhores e as senhoras estiverem bem lembrados, um dos grandes argumentos era o de que haveria geração de mais empregos. Falácia, falácia, porque aí estão os números demonstrando o equívoco daqueles que defenderam e aprovaram a reforma trabalhista.
Encaminhando para o final, Senador Paim, o importante aqui é fazer uma referência à independência dos juízes do trabalho. Temos percebido, temos ouvido ameaças, retaliações quando os juízes do trabalho, na sua independência funcional, no seu convencimento, entendem que dispositivos da reforma não podem ser aplicados.
O juiz do trabalho interpreta a lei no seu contexto, interpreta a lei conforme a Constituição, que é uma Constituição cidadã, cujo princípio fundamental é o respeito à dignidade da pessoa humana, é fundamento da República brasileira, e os juízes do trabalho, a Anamatra, seus associados têm este compromisso, têm essa responsabilidade de concretizar os direitos sociais estabelecidos no art. 7º da Constituição da República.
Tomo a liberdade aqui de afirmar isso, em respeito à independência de todos os colegas da Justiça do Trabalho, e reafirmar esse nosso compromisso de trabalharmos, sim, em defesa da nossa Constituição cidadã.
Concluindo, Senador, parece-me extremamente importante refletir, inclusive com aqueles que nos assistem pela TV Senado, o tema dessa sessão especial...
(Soa a campainha.)
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O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - ... que é celebrar o Dia do Trabalho. Posso dizer, Senador, que, em março passado, em uma palestra na 12ª Semana de Prevenção da LER/Dort, em Porto Alegre, eu estava mais pessimista. Ouvi até do colega Desembargador Fraga que nós deveríamos, neste momento de dificuldade, aumentar a nossa luta e o nosso trabalho. E, vendo, depois daquele momento em março, todo o trabalho que está sendo feito para a elaboração e o surgimento do Estatuto do Trabalho, há, sim, esperança de que, nos próximos meses de maio, possamos comemorar efetivamente.
(Soa a campainha.)
O SR. LUIZ ANTONIO COLUSSI - Se hoje não há propriamente o que comemorar, pelas conquistas, temos, sim, o que comemorar quando nós continuamos lutando bravamente em defesa dos trabalhadores brasileiros!
Obrigado, Senador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem.
Esse foi o Sr. Juiz Federal do Trabalho Luiz Antonio Colussi, que representou aqui a Anamatra. Parabéns pela fala, brilhante como sempre, e a Anamatra sempre presente.
Passo a palavra agora ao Sr. José Calixto Ramos, Presidente da Nova Central.
O SR. JOSÉ CALIXTO RAMOS - Caro Senador Paulo Paim, autoridades que compõem a Mesa, autoridades do Plenário, Srªs e Srs. Senadores e Deputados, companheiros e companheiras dirigentes sindicais, não vamos fazer nenhuma referência elogiosa ao Senador Paulo Paim exatamente para não voltarmos a um passado distante que vai revelar um pouco a nossa idade. Mas quero cumprimentá-lo por esta oportunidade de o Senado Federal lembrar o Dia do Trabalho.
Vamos lembrar um pouco o 1º de maio. A campanha é implacável e tem de ser rápida, mas vamos lembrar um pouco. O 1º de maio é o mais importante rito dos trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me só registrar a presença dos senhores e das senhoras que estão visitando aqui, neste momento, o Senado e estão assistindo à fala do Presidente da Nova Central, Sr. José Calixto Ramos. Eles vieram de Aracaju, Sergipe.
Sejam todos bem-vindos. E uma salva de palmas a vocês. (Palmas.)
O SR. JOSÉ CALIXTO RAMOS - Como eu dizia, o 1º de maio é o mais importante rito dos trabalhadores. É o momento em que se atualizavam as reivindicações e a própria identidade dos trabalhadores como classe. Originadas a partir do imperecível episódio dos mártires de Chicago, as manifestações de 1º de maio, com seus cortejos, estandartes das associações de trabalhadores, hinos e alegorias, remetem a valores constitutivos do movimento operário.
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Uma das principais reivindicações dos operários desde as primeiras manifestações sindicais tem início em 1786: o início do movimento em prol das atuais oito horas de trabalho.
Vamos um pouco mais adiante. Já foi falado aqui pelo nosso companheiro que não temos o que celebrar, mas temos, sim, que celebrar, pelo menos, a nossa vida. Vamos celebrar a vida para podermos continuar combatendo todas essas dificuldades que estamos vivendo.
Então, naquela época, há muitos anos, o simples argumento humano do direito de viver à imagem de Deus sempre esteve nos lábios dos trabalhadores que lutavam por menos horas de trabalho. E, na renhida campanha pela jornada de oito horas, os manifestantes cantavam: "Queremos sentir o calor do sol e o aroma das flores. Temos certeza de que Deus assim o quis. E queremos ter oito horas para trabalhar, oito horas para descansar e oito horas para fazermos o que quisermos."
É evidente que hoje nós estamos vivendo uma crise sem precedentes: a crise econômica, a crise política e a crise ética, para não empregar um termo mais profundo, que seria a própria crise moral. E o Governo, diante de toda essa crise, ainda resolveu pôr os trabalhadores numa crise muito maior.
O Governo brasileiro e a excessiva maioria do Congresso Nacional praticaram uma verdadeira crueldade com o movimento sindical e, em consequência, com os trabalhadores, precarizaram todas as nossas relações de trabalho e, igualmente, retiraram a única receita compulsória de que nós dispúnhamos para trabalhar. Além do mais, relegaram o sindicato à expressão mais simples quando a lei permite que as avenças dentro das empresas sejam resolvidas entre o empregado e o empregador. E foram muito mais além: criaram o tal do contrato intermitente, pelo qual você vai poder trabalhar por hora. Trabalha 20 horas para mim, 20 horas para outro empresário, e assim sucessivamente. Ao mesmo tempo, eles levam à dificuldade do ingresso dos trabalhadores à própria aposentadoria, conforme nos falou o nosso companheiro Moacyr.
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Então nós estamos vivendo exatamente esse tipo de crise. E sempre se fala nas crises, mas na verdade a crise não atinge todos na mesma proporção, atinge diretamente os trabalhadores que são automaticamente desempregados; atinge outros tantos, inclusive, que ficam naquela expectativa de serem demitidos; mas a crise também enriquece muita gente, o que talvez seja o caso do Brasil.
Hoje nós estamos passando por um processo até experimental. O Brasil praticamente parado com a greve dos caminhoneiros. É na verdade uma situação difícil! Basta que nós pensemos um pouco, saiamos da nossa cadeira, da nossa mesa, para experimentarmos uma carreta trabalhando sem hora determinada para descansar, para se alimentar ou para ver a família. Mas é um problema talvez maior, com o qual o Governo ainda não se sensibilizou: os trabalhadores que trabalham nessa área do transporte precisam se entender um pouco, porque você tem o caminhoneiro legítimo, é aquele empregado; tem o caminhoneiro dono do seu próprio transporte; e tem as grandes empresas, e são exatamente elas que provocam e tiram a melhor vantagem dessa situação toda.
Então todos os brasileiros sofrem, e a Nação também sofre. Vamos dar uma oportunidade, vamos pelo menos dar o nosso apoio a essas reivindicações que são muito justas evidentemente.
Esse momento de crise que nós estamos vivendo...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ CALIXTO RAMOS - ... é um momento em que nós temos que fazer uma reflexão maior e darmos as mãos, eliminarmos aquela discussão mais ideológica, aquela discussão da central A, B ou C, do sindicato D ou K, e assim sucessivamente. Todos nós estamos no mesmo barco.
E uma coisa interessante. Participamos de inúmeros seminários. Em quase todos eles, a bem da verdade, nós temos manifestações favoráveis a essa deforma trabalhista, mas o resultado, a situação última, está no Supremo Tribunal Federal. Felizmente, no dia 28 do próximo mês, está pautado o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade que vai dar a última palavra, porque ali é exatamente o último degrau. Nos puseram praticamente na UTI, e vou lhes dizer por quê. Vou dar um exemplo de casa, não é que eu ouvi falar; um exemplo de casa.
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A nossa Confederação, a CNTI, no dia 9 de maio de 2017, recebeu, para as suas despesas, R$8,2 milhões. Em 9 de maio deste ano, recebemos R$625 mil. Então, vejam a que ponto chegou o Congresso Nacional: tirou todas as condições de trabalho permanente, contanto que a trincheira única de que os sindicatos, ou melhor, os trabalhadores disponham sejam os sindicatos, a estrutura sindical, essa mesma com que o Governo pretende acabar.
Mas é bom chamar a atenção para um detalhe: essa lei foi encomendada pela Confederação Nacional da Indústria. Basta que revejam alguns trabalhos deles anteriores a essa lei: todos dos 100 itens que eles pretendiam discutir estão contemplados na nova lei.
Além do mais, o Relator dessa famigerada lei agiu com um rigor tamanho, que chegou a dizer o seguinte: é uma questão de honra acabar com essa estrutura sindical.
Então, nós estamos hoje, aqui, celebrando o nosso 1º de Maio, eu diria, numa simbiose de tristeza e de alegria: de tristeza, pelos mártires da época em que muitos morreram, para que nós estivéssemos aqui, hoje, celebrando de alguma maneira esse 1º de Maio; também, de um pouco de alegria, porque estamos ainda com vida bastante para enfrentar todos esses problemas que estão surgindo a cada dia para extinguir o contrato de trabalho por tempo indeterminado. Isso já não existe mais. E vamos acabar com toda a estrutura sindical.
Mas, para chamar a atenção, talvez seja o momento de fazermos uma espécie de reengenharia do movimento sindical, e ele renascer, novamente, com muito mais vigor e com muito mais força. Vai depender muito das nossas próprias inteligências, vai depender muito da unidade de todos nós.
Então, vamos fazer de conta que sindicato é um só, porque todos trabalham numa mesma linha: a representação da classe trabalhadora de que cada um participa.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ CALIXTO RAMOS - Então, Senador, este momento é de suma importância para essa reflexão.
Queria só fazer um pequeno destaque aos poucos Parlamentares que rechaçaram essa lei e que ainda estão trabalhando conosco para encontrarmos o caminho, que é exatamente a revogação das duas principais leis: reforma trabalhista e terceirização. Termino, Senador, meus companheiros, minhas companheiras, agradecendo essa oportunidade, mas muito preocupado, porque cerca de 520 federações de trabalhadores, 22 confederações nacionais de trabalhadores e 6 centrais sindicais ou 7...
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(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ CALIXTO RAMOS - ... estão exatamente na UTI, prestes a desaparecer se o Supremo Tribunal Federal julgar contrariamente ao pedido formulado na nossa ação direta de inconstitucionalidade. Esperamos que não.
E um detalhe interessante que é bom frisar: nós estamos muito confiantes porque o Ministro Edson Fachin nos mostrou um caminho, nos deu essa esperança para que a única velinha que ainda está acesa não se apague nas mãos deles. Então, nós estamos com esperança de que nós vamos virar um pouco esse quadro. A questão não é somente de sobrevivência econômica das entidades sindicais, mas é um respeito à classe trabalhadora,...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ CALIXTO RAMOS - ... homens e mulheres.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, José Calixto Ramos, Presidente da Nova Central, que mostrou todas as suas preocupações com a dita reforma trabalhista, que é uma contrarreforma que só retira direitos dos trabalhadores e o desmonte da própria estrutura sindical.
Vamos passar a palavra, neste momento, ao professor da Faculdade Projeção, Sr. Will Felix, que está aí com a moçada, com os alunos que vieram participar deste debate aqui para conhecer mais do mundo do trabalho e a nova CLT. (Palmas.)
O SR. WILDEMAR FELIX ASSUNÇÃO E SILVA - Sr. Presidente, eminentes componentes da Mesa, magistratura do trabalho, Ministério Público do Trabalho, auditores, sindicatos, confederações, trabalhadores e trabalhadoras brasileiros, prezados alunos, quando falamos em legislação trabalhista sempre remetemos a uma disposição básica: a exploração da mão de obra humana é algo marcante desde os primórdios da humanidade.
Analisando esse contexto, observado o movimento do ludismo no século XVIII, os operários invadiam as fábricas e destruíam tudo para reivindicar os seus direitos. Trazendo essa simetria para o que vivemos hoje no Brasil, os caminhoneiros pararam para reivindicar os seus direitos. E que direitos? O mínimo, que é a garantia da sua subsistência.
Quando falamos em reforma trabalhista, num primeiro momento, a ideia originária é o quê? Se aperfeiçoar uma legislação da qual nós temos uma CLT de 1943, com um universo de leis ordinárias, de leis complementares, de diversas medidas provisórias, de diversas normas que vieram atualizá-la. E a ideia central era: será que a reforma, de fato, vai trazer uma atualização e uma adequação dos direitos dos trabalhadores à modernidade? No entanto, o que nós vimos? A dita reforma trabalhista trouxe apenas o entendimento de proteger, cada vez mais, aqueles que não são trabalhadores.
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A partir do momento em que nós temos o negociado sobre o legislado, onde se negocia com o empregador, principalmente, no modelo que nós adotamos no nosso País?
Falar do trabalhador, o trabalhador é a mão de obra, é o prisma locutor da movimentação da ordem econômica. Não podemos falar em movimentar a economia, não podemos falar em desenvolvimento econômico se não valorizarmos o trabalhador, que é exatamente a peça chave de movimentação para que o País possa se desenvolver. Fala-se muito em desenvolvimento econômico, mas, se não valorizarmos o trabalhador, que desenvolvimento econômico de fato teremos?
Então, no dia de hoje, quando comemoramos e celebramos o Dia do Trabalhador, nesta sessão especial, não vejo que, na verdade, seja um momento de celebração, mas um momento de clamor, um momento em que, de fato, a apresentação de um Estatuto do Trabalho, que tem a marca do Senador Paulo Paim, é nada mais, nada menos que a esperança que o povo brasileiro tem, de fato, de que se obtenha uma norma capaz de trazer um equilíbrio nessas relações. Porque, até então, o que nós observamos? Observamos, diretamente, que apenas as empresas, aqueles que detêm o poder é que mantêm, de fato, um equilíbrio a seu favor.
Na relação de emprego, nós temos duas partes, dois sujeitos: o empregador e o empregado. Dos requisitos do empregado, o mais importante é a subordinação, e veja só qual o detalhe: a subordinação não significa dizer que o trabalhador tem que se submeter a tudo e exclusivamente ao que o empregador deseja, à superexploração da mão de obra e ao que nós assistimos piedosamente.
Hoje, nós temos postos de trabalho, não podemos nem dizer emprego, onde nós temos quase 90 milhões de brasileiros que sobrevivem com o salário mínimo. E a pergunta é: com o salário mínimo, será que há uma condição decente de subsistência para todas as famílias?
Então, a necessidade de um Estatuto do Trabalho para trazer um equilíbrio, resguardar e estabelecer os direitos mínimos que o trabalhador quer, que é a subsistência para toda a família, que é a garantia de um mínimo sustentável para, de fato, movimentar a economia, é o que nós esperamos no dia de hoje e que, efetivamente, essa norma tramite de uma forma célere nesta Casa e que logo, logo possa se materializar num estatuto trabalhista de que tanto necessitamos.
Aos estudantes de Direito que aqui estão: vocês representam exatamente o futuro da Nação. Como operadores do Direito, principalmente, estudando agora a legislação trabalhista, o maior conflito que nós temos hoje, principalmente no estudo do ordenamento jurídico, é: a nossa Constituição é tida como rígida, mas, com o impeachment, ela se tornou flexível. A legislação trabalhista é tida como uma legislação que só protege o trabalhador. Mas em que lugar ela só protege o trabalhador?
Portanto, cabe a cada um de nós, como cidadãos brasileiros, como trabalhadores, lutar, incansavelmente, nesse objetivo. E, de fato, estabelecermos, como os fundamentos da República dizem, uma sociedade livre, justa e solidária.
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A todos os trabalhadores deste País, que, todos os dias, acordam cedo e buscam a subsistência de sua família, esperança! E tenham certeza absoluta de que este Parlamento, esta Casa, a sociedade vão lutar pelo que for necessário. E, claro, todos, todos, unidos, com o mesmo ideal. Vamos buscar uma sociedade livre, justa e solidária!
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem! Professor da Faculdade Projeção, Sr. Will Félix, parabéns pela fala e reflexão.
Eu quero registrar a presença da Srª Sheila Tussi Cunha Barbosa, que é Gerente de Relações Institucionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio; também registrar a presença do Diretor de Administração da Federação Nacional dos Portuários, Sr. José Renato Inácio de Rosa; e registrar a presença do representante do Governador do Estado da Bahia, Sr. Vicente José de Lima Neto.
Antes de chamar agora, para usar a palavra, o Presidente da Associação dos Prestadores de Serviço do Senado Federal, o Sr. Waldemiro Livingston de Souza, o chamado "Peixe", que aqui lidera e coordena o trabalho dos terceirizados, queria dizer que, recentemente, tivemos uma grande mobilização porque, baseado na reforma trabalhista, havia um tipo de movimento para que todos os terceirizados ganhassem somente o piso da categoria, que fica em torno de R$1.200 - não é, Peixe? -, e isso seria uma redução drástica do salário. Mas houve uma grande mobilização aqui na Casa, conseguimos a assinatura da ampla maioria dos Senadores, fizemos uma audiência pública no Petrônio Portella, e, com essa mobilização, sustamos isso. Calculem os senhores se a moda pega? - vocês que são estudantes do Direito. Todas as empresas do Brasil, se a moda pegasse aqui dentro, iriam dizer o seguinte: "Vamos reduzir o salário de todos, e todos passarão a receber o piso salarial ou, onde não há, o piso regional". Seria mais um massacre, um desastre, um verdadeiro ato, eu diria, quase criminoso contra os trabalhadores. Mas, felizmente, conseguimos, com esse movimento, sustar esse ato. E o Peixe teve uma participação importante. Ficam aqui os meus cumprimentos a você. (Palmas.)
Sustamos aqui no Senado. Lá na Câmara estão querendo agora ressuscitar a ideia. Aqui no Senado está sustada.
O SR. WALDEMIRO LIVINGSTON DE SOUZA - Em primeiro lugar, eu cumprimento todos: a Mesa, a Senadora Vanessa, o Senador Paulo Paim, todos que compõem a Mesa, o pessoal da TV Senado e todos aqueles que nos acompanham diretamente.
Neste dia, nós poderíamos estar aqui de outras formas diferentes para celebrar o Dia do Trabalho, porque, realmente, nós não temos nada que comemorar. Nós estamos vendo, a cada dia, pelos telejornais nas TVs, o absurdo que está acontecendo no nosso País. Isso foi alertado aqui por vários Senadores, por várias pessoas. A Anamatra e esses órgãos que vinham nos acompanhando em muitas sessões, em muitas dessas em que vimos debatendo a questão, disseram que isso não ia terminar bem - não ia terminar bem e não vai terminar bem. Os caminhoneiros estão lá. Eu já fui caminhoneiro, já dirigi caminhão, já passei, já fui socorrer caminhão também porque eu fui mecânico e tudo, e ninguém sabe da vida sofrida que eles passam lá. Há que se saber a vida sofrida de cada um que está lá. Quando se está numa cadeira, se está no ar-condicionado, é muito bom para avaliar o outro que está lá, na chuva, que quebra, que passa fome, que espera dias e dias também nas estradas, precárias, e outras coisas mais... Deveria haver mais cuidado com esse pessoal que transporta.
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Às vezes não somos valorizados. Aqui dentro, temos uma luta terrível - os vigilantes. Estamos chamando atenção, pedindo: o pessoal da limpeza, o jardineiro, o pessoal do Alô Senado, todos os terceirizados aqui do Senado, os comissionados. Como têm sido difíceis estes dias por que estamos passando.
Eu, como Presidente deles, tenho ido com este homem que está aí, o Senador Paulo Paim, em vários gabinetes, pedindo que nos socorram, que olhem por nós. Nós estamos num momento difícil. Mas, se for afetado aqui dentro, lá fora, como o Senador colocou, é totalmente pior.
Tenho recebido várias ligações até dos próprios caminhoneiros e tudo, pedindo que fale com o Senador Paulo Paim. Pelo amor de Deus, Senador Paulo Paim, faça algo por nós. Eu falei para eles: " Vou transmitir para ele, mas ele está fazendo. Ele já esteve na estrada e está procurando um meio".
Eu vou ser o intérprete aqui também para que haja pelo menos um decreto do Presidente que seja verdadeiro, porque eles já foram enganados várias vezes. Já estivemos com ele. Naquela vez nós fomos lá, Senador Paulo Paim, e não foi cumprido. Falou assim: "Vocês não têm valor".
E assim está o trabalhador brasileiro. Como vamos chegar? Agora, ainda com essa lei, com o decreto, trabalhamos para um órgão, e chega ao final não podemos nem colocar o órgão, que tem de ser solidário. Depois do trabalho feito, não podemos recorrer para pedir o nosso direito.
Que País é este em que chegamos? A que ponto chegou o Brasil? Eu não esperava. O que vai ser da minha filha? Como eu vou passar um futuro melhor para ela? As crianças, os netos. Quem tem netos, sobrinhos... Eu estou na idade de 50 anos, e estamos aí, mas e os outros que estão chegando agora? E os filhos de vocês: estão estudando para quê? O que vai ser deste País? Se ninguém acordar para olhar, como vai ser o Brasil de amanhã? Nós não temos nada para elogiar deste Brasil de hoje. Tanto faz.
A Câmara nos traiu, traiu os brasileiros com as votações: quanto da terceirização, de que eu faço parte, houve uma votação na calada da noite, sancionada no mesmo dia. Um negócio que veio de Fernando Henrique, que já estava morto, eles desenterraram para matar milhões de trabalhadores brasileiros. Aí, querem que os brasileiros tenham paciência, cautela?!
E nós estamos em cima de uma eleição, e eles não têm nem a cara de pau para chegar e pedir votos. Nós temos de estar atentos a essas pessoas que não tiveram pelo menos um pouco de humildade para falar assim: "Eu não posso fazer isso, eu tenho os segmentos". Ou será que todos esses Parlamentares que estão aqui vão embora do Brasil e vão deixar o Brasil aqui para a gente? - eu fico pensando. Eu paro e reflito a cada dia: será, Senador Paulo Paim, que eles vão pegar a mala e vão embora e vão deixar o Brasil aqui? E vão levar as famílias também? Será que o plano deles é esse? Vão falar assim: "Anamatra, vocês vão cuidar do Brasil". As associações e os sindicatos não podem nem lutar mais, pois foram tirados todos os direitos de luta dos sindicalistas. Mas há a contrapartida: os sindicalistas servem para levar votos para eles. Aí, como é que pode? A régua é desigual demais no nosso País, pois joga todo mundo numa situação difícil, por um Congresso que não teve a dignidade de olhar pela Pátria.
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E como estou aqui dentro, tenho ido em gabinetes e conversado com Senadores, tenho participado de reuniões, Senador Paulo Paim - até já perdemos as contas. Tudo isso pedindo o quê? Que se respeite o trabalhador brasileiro, que se respeite a Anamatra, que se respeite os juízes. Mas se perdeu o respeito. E chega o Presidente e fala: "Eu quero o respeito do brasileiro". Ele está tendo respeito pela gente? Em contrapartida, como vamos respeitar as pessoas que não tiveram respeito por nós?
Não há condições. Está se levando o Brasil para uma guerra. Da dos caminhoneiros já está se partindo para outras. Daqui a pouco param os petroleiros, e para o Brasil inteiro. Será o caos para todo mundo. Todo mundo está sentindo. E ainda existem as pessoas que tiram proveito desta situação: existe posto de gasolina cobrando R$10 o litro, gente! No nosso País, o litro da gasolina está custando R$10! Aí fica muito difícil, e isso vai acarretando a todos os segmentos.
Foi uma atitude heroica a dos caminhoneiros - e eu os parabenizo -, mas nenhum caminhoneiro queria estar em greve. Eles têm conversado conosco. Nenhum brasileiro queria estar em greve. Os brasileiros querem um País diferente, um País digno de se viver, um País para sermos livres de tudo, porque agora não temos o direito de ir e vir, não temos o direito de falar. Quantos estão, neste momento, querendo ser pelo menos ouvido? Não querem pedir, só querem ser ouvidos sobre a questão de como estão.
Mas o que aconteceu? O Brasil tem um grupo e esse grupo acha que pode tudo. Eles pensam que podem tudo, mas não estão pensando que tudo neste Brasil é passageiro. A vida é passageira, e também a roda gigante deles é passageira. Hoje, eles estão no topo, mas amanhã essa roda gigante vai descer. E o brasileiro está esperando isto: que essa roda desça e que possamos colocar pessoas que sejam comprometidas com a Nação.
Feliz da nação cujo Deus é o senhor, mas feliz é a nação daqueles que são comprometidos, daqueles que honram o voto recebido, a confiança recebida. O Parlamentar tem que entender que está aqui para legislar, mas muitos estão fazendo lobby com a cara do povo brasileiro. Isso leva ao repúdio de todos os brasileiros, porque para fazer lobby com um mandato é totalmente fácil. Qualquer um que seja colocado para fazer lobby é gastar dinheiro dos outros, e, como dizem, isso é muito bom; gastar dinheiro dos outros sem prestar contas é muito bom. Mas vamos para a realidade, vamos ver o que está acontecendo.
Eu espero, Senador, que a Senadora Vanessa, o Senador Paulo Paim e esses Senadores que estão engajados deem um pouco de esperança ao povo brasileiro. Que o povo brasileiro possa ter pelo menos uma noite mais tranquila e que possa dormir e acordar com um Brasil melhor.
Obrigado, Senador. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Waldemiro Livingston de Souza, o Peixe. Seu pronunciamento é sempre direto, objetivo, demonstrando a sua preocupação com a nossa gente.
Eu queria cumprimentar também, na figura do Leandro e da Tânia, dois advogados que trabalharam como executivos na construção do Estatuto... (Palmas.)
Quero ainda cumprimentar o Presidente da Federação Nacional dos Portuários, Eduardo Guerra, que não pode ficar até o final, mas que ficou aqui representado por José Renato Inácio de Rosa.
Quero cumprimentar também o Presidente da Seção Sindical, Embrapa Cerrado...
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(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... Sr. Antonio Aparecido Guedes. Quero cumprimentar a presidente da Seção Sindical do Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário, Srª Andréa Matos.
E agora vou passar a palavra para a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Senador Paim.
Companheiras, companheiros, quero cumprimentar todos os companheiros que fazem parte da Mesa. Primeiro, quero abraçar aqui, dar o meu caloroso, afetuoso abraço ao Senador Paim, que sem dúvida nenhuma, entre todos nós, tem sido aquele cuja bandeira da defesa do trabalhador, da trabalhadora, da aposentada, do aposentado tem sido sempre uma bandeira muito segura e muito firme. Aqui está o Senador Paim, em plena segunda-feira, coordenando uma sessão de homenagem aos trabalhadores brasileiros, às trabalhadoras brasileiras pela passagem do seu dia.
Lamentavelmente há muito tempo nós não temos o que comemorar no dia 1ª de maio. Entretanto, hoje nós temos muito mais a protestar pelo que tínhamos um ano atrás, lamentavelmente. Nosso País parece que anda para trás, e nós precisamos sentar e debater quais as causas, quais as razões para que isso que está ocorrendo no Brasil hoje efetivamente ocorra. Quais as razões? Precisamos debater o porquê.
Eu quero cumprimentar todos os representantes dos trabalhadores e trabalhadoras que estão aqui à Mesa; o Juiz Federal do Trabalho, nosso companheiro de muitas lutas, Dr. Luiz Antonio Colussi, que aqui representa a Anamatra; cumprimentar o representante do Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Alessandro Santos de Miranda; cumprimentar o diretor do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais e do Trabalho, Alex Myller; Ângelo Fabiano Farias Costa, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho; José Calixto Ramos, que é o Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores e aqui está representando os nossos trabalhadores e trabalhadoras; cumprimentar Moacyr Roberto Tesch, que representa a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade.
Senador Paim, quero dizer que eu tenho aqui um pronunciamento - quero ver de quantas páginas -, um pronunciamento não muito longo, de seis páginas. Não, tem um pouco mais: um pronunciamento com dez páginas. Mas eu não vou ler este pronunciamento, mas peço desde já que V. Exª o coloque nos Anais.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Assim será feito, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Muito obrigada.
Porque é um pronunciamento de cujo conteúdo muitos dos que me antecederam - eu não estive aqui durante todo o tempo, mas no caminho vinha ouvindo os pronunciamentos - já falaram. Falaram sobre a necessidade da luta, a necessidade da organização, a importância dos nossos sindicatos e sobre o quanto é injusta a relação do trabalho, a relação entre patrão e empregado, que na realidade não é uma relação, é um ambiente onde um determina e o outro obedece, não há dúvida nenhuma - tanto é que é necessário um conjunto de leis protetivas ao elo mais fraco da cadeia.
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Mas, vejam, quero só lembrar aqui que, no século XIX, os trabalhadores e trabalhadoras se organizavam, Senador Paim, para exigir uma jornada - ou lutar por uma jornada - de trabalho de oito horas diárias. Hoje, os trabalhadores brasileiros lutam também para diminuir a sua jornada de trabalho. E eu não me refiro aqui à nossa luta para diminuir a jornada de 44 horas semanais para 40 horas, não. Eu me refiro aqui a essa nova reforma trabalhista, que eles aprovaram, que coloca por terra esse limite estabelecido em lei. Com as novas possibilidades de contratação, o trabalhador e a trabalhadora não apenas perdem a definição de uma jornada máxima de trabalho, mas perdem também, inclusive, o direito a receber, no mínimo, o salário mínimo no final do mês.
E é assim que nós estamos aqui, Senador Paim: falando sobre a importância dos trabalhadores para o mundo, para o Brasil, e lamentando o que tem ocorrido contra esses que são os verdadeiros responsáveis pela construção da Nação, pela geração da riqueza.
Então, vejam, nós aqui, no Senado Federal, lutamos muito, como também os Deputados e as Deputadas. Desde o início todos sabiam, aliás, todos sabem - todos sabiam e todos sabem, todos os Parlamentares, absolutamente todos, com exceção de nenhum - que essa reforma trabalhista não era uma reforma modernizante, não era uma reforma que iria gerar novos postos de trabalho, não era uma reforma que iria gerar o aumento da produtividade. Pelo contrário: essa reforma tinha o único objetivo, como tem, de retirar direitos que foram conquistados a duras penas.
Este ano, a Consolidação das Leis do Trabalho completa 75 anos de idade; uma jovem, um jovem muito... Um maduro jovem, eu diria assim, que está sendo assassinado, porque a reforma começa dizendo o seguinte: que o negociado prevalece ao legislado. Num único artigo, estão rasgando - ou rasgaram - tudo aquilo que homens e mulheres, com muita luta, com muita dificuldade, com, muitas vezes, vidas sendo perdidas, conquistaram. Esse é o fruto da reforma.
Nós, seis Senadoras da República - seis Senadoras da República -, com o apoio de vários Senadores, inclusive do Senador Paim, Senador Lindbergh, Senador Humberto, enfim, inúmeros Senadores, no dia da votação da reforma trabalhista aqui no plenário, ousamos sentar à mesa pela manhã e não saímos da mesa, porque queríamos negociar a aprovação de uma única emenda, a emenda de proteção à mulher trabalhadora. Havíamos conquistado o direito e a proteção para que, pelo menos, mulheres gestantes e lactantes pudessem estar livres, pudessem não ser obrigadas a desenvolver o trabalho insalubre. Então, a legislação nos garantia isto: o afastamento de gestantes e lactantes do trabalho insalubre, mas recebendo os benefícios como se estivessem trabalhando. Pois bem. Essa reforma trabalhista volta ao passado e retira esse direito, retira essa proteção à mulher, assim como retira absolutamente todos os direitos e proteções que tem um trabalhador de carteira assinada, ao passo em que cria novas figuras de contratação, entre elas, a do autônomo.
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Eu sei o quanto os juízes do trabalho, os magistrados do trabalho, o quanto o Ministério Público do Trabalho têm procurado nos ajudar nessa luta, na leitura e na compreensão, mas, se formos ver o que diz a lei, a lei diz o seguinte: o autônomo pode trabalhar com exclusividade para uma única pessoa e de forma contínua.
Isso significa que, em qualquer atividade, qualquer uma - todas as atividades administrativas, atividades de produção, de serviços gerais -, podem, sim, de acordo com o que está escrito, ser contratados como autônomos, mas tendo um patrão e trabalhando de forma contínua. Ou seja, a relação de trabalho é a mesma, o que muda é que não tem carteira de trabalho assinada. E, se não tem carteira de trabalho, não tem décimo terceiro, não tem férias, absolutamente nada - absolutamente nada.
Então, acho que a nossa grande bandeira hoje, de todos nós, de sindicatos, centrais sindicais, do Ministério Público do Trabalho, de juízes do trabalho... E eu participei de um grande evento da Anamatra que tirou decisões muito importantes, que nos ajudam pelo menos de forma parcial, mas que procuram nos ajudar, e isso é muito importante.
É hora de a sociedade brasileira...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ...se unir e lutar pela revogação dessa reforma trabalhista. Não é possível que o Brasil, tendo avançado o tanto que avançou, conviva com essa nova legislação trabalhista, que é uma legislação perversa e, eu diria até, criminosa.
E os dados estão aí, não preciso repetir. São dados do IBGE, dados do Caged que mostram que no pouco tempo em que a reforma vigora, nós temos experimentado exatamente aquilo que dizíamos: o desemprego crescendo, o salário diminuindo, ou seja, a precarização voltou a imperar no Brasil. E isso é muito ruim não só para o trabalhador e para a trabalhadora brasileiros do ponto de vista direto, mas é ruim para a economia, porque, quanto menor for o salário pago no País, menor o consumo. Quanto menor o consumo, menor a produção e menor a capacidade de uma nação se desenvolver.
Mas eu quero, Senador Paim, concluir a minha participação aqui, e não podia deixar a tribuna sem antes falar do que estamos vivendo no Brasil há uma semana. Na segunda-feira passada o Senador Paim estava aqui e eu também. Então, fomos os primeiros a falar sobre a paralisação dos caminhoneiros. Na segunda-feira passada tenho certeza de que eu, tampouco o Senador Paim, muito menos a sociedade brasileira imaginavam que o movimento tomaria as proporções que tomou.
E digo o seguinte aos senhores e às senhoras: temo muito pelo fato de que não tenhamos visto tudo ainda, porque, por mais que digam que o acordo tenha sido feito na noite de ontem e tenha sido aceito pelas entidades representativas dos caminhoneiros, o que a gente vê no transcurso da manhã do dia de hoje não é exatamente isso. Estamos vendo muitos dizendo que não concordam com a negociação.
Vindo para cá, deparei-me aqui na Esplanada dos Ministérios, Senador Paim, com um grupo de mototaxistas, de motobóis também fazendo uma manifestação. Um grupo ainda numericamente não tão significativo, mas não tenho dúvida de que esse grupo deverá aumentar e aumentar significativamente, como deveremos também em breve ver mobilização de taxistas, mobilização daqueles que dirigem carros através dos inúmeros aplicativos existentes e da população como um todo, porque o acordo feito no dia de ontem envolve apenas o preço do diesel; não envolve o preço da gasolina; não envolve o preço do gás; não envolve o preço do gás de cozinha.
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E uma parcela significativa da população, hoje, voltou a cozinhar a lenha. Eu estive numa casa, no dia de ontem, domingo pela manhã, numa comunidade muito próxima da cidade de Manaus, num Município da região metropolitana chamado Rio Preto, onde fui visitar uma família, e lá estava o fogão a lenha. O fogão a gás parado, porque a família não dispõe mais de recursos para pagar o gás, e o fogão a lenha funcionando.
Eu disse: mas é porque hoje é domingo; a família toda reunida. "Não é não, Senadora. Todos os dias, nós estamos cozinhando a lenha, porque não temos mais dinheiro para pagar o botijão de gás."
E vejam qual é o acordo, com que acordo este Governo ilegítimo acena para a sociedade brasileira: um acordo em que ele coloca o ônus em cima das costas dos trabalhadores, da população brasileira, desses que estão perdendo os seus empregos; desses que estão perdendo o seu poder de compra, desses que não estão mais encontrando medicamentos nas farmácias populares - as farmácias populares públicas, todas, foram fechadas, e as farmácias populares conveniadas estão deixando de entregar um número significativo de medicamentos -; desses que estão, até agora, à espera de uma casa do programa Minha Casa, Minha Vida, que parou; desses que estão vendo diminuir os recursos para a saúde, para a educação, diariamente.
Vejam: que acordo eles nos propõem? Propõem diminuir em R$0,46 o valor, na bomba, do óleo diesel, cujos recursos, dos quais sairiam R$2,5 bilhões da Cide, que está sendo zerada, a Contribuição sobre Domínio Econômico, R$5,7 bilhões seriam utilizados através do "excesso" de arrecadação, excesso entre aspas, excesso baseado naquilo que foi previsto, que é muito aquém das necessidades, mas houve esse excesso, que não é o real - é um excesso contábil -, porque o Governo previu...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ...que iria arrecadar x, e arrecadou x,2.
Pois este x,2, que deveria ir para a saúde, para a educação, para fazer frente a todas as demandas, agora, será utilizado para pagar, segundo eles, esse rombo, R$5,7 bilhões, e R$3,8 bilhões, ou seja, quase R$4 bilhões, estes sim, serão também cortados do Orçamento Geral da União.
E para quê? Porque tem que repor, Senador Paim! Repor, senhoras e senhores, dinheiro para a Petrobras. Repor o quê? Quer dizer que a Petrobras não pode "perder", entre aspas - não perderia nada, mas, na visão deles, não pode perder. O povo é que tem de perder; o povo é que tem de pagar.
Nós estamos convocados hoje - o Senado Federal e a Câmara - para estarmos aqui e votarmos alguns projetos de lei de interesse dos caminhoneiros, de interesse dos freteiros.
E aqui nós estamos. Tenho certeza de que aqui estará a maioria dos Parlamentares. Nós não somos irresponsáveis, como eles foram, desde 2014. Mesmo diante de uma profunda crise econômica, bateram na mesa, dizendo que a prioridade era tirar a Presidenta eleita legitimamente, enquanto todos deveríamos estar unidos e unidas, para fazer frente à crise econômica.
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Não! Foram irresponsáveis. Bateram à mesa e levaram a crise até onde levaram, ao ponto de que, em 2016, o Brasil viu uma substituição no comando maior do nosso País, substituição não feita por eleição direta, mas feita através de um golpe, um golpe parlamentar.
Diferentemente deles, Senador Paim, nós não podemos ser irresponsáveis, mas também não podemos deixar de apontar os caminhos, e os caminhos não são estes: tapar um santo, destapando outros santos.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - O caminho é mudar imediatamente a política de preços da Petrobras. Imediatamente!
A Petrobras é uma empresa pública. Por exemplo, agora, em abril deste ano de 2018, a Petrobras produziu 2,6 milhões de barris de petróleo ao dia - 2,6 milhões de barris petróleo ao dia. O consumo interno no Brasil é de 2,2 milhões. Ou seja, produzimos, sim, um excedente de mais de 400 mil barris, um excedente.
E por que, então, nós vivemos o problema que vivemos hoje? Porque apenas 1,6 milhão de barris estão sendo refinados por dia. Repito: produzimos 2,6 milhões, mas só refinamos 1,6 milhão. Temos um consumo de 2,2 milhões, o que significa dizer que importamos 600 mil barris de petróleo/dia.
E importamos de onde? Importamos das grandes petroleiras internacionais. Ou seja, o Brasil volta ao período de colônia. Exporta o óleo cru e importa o óleo beneficiado, trazendo um prejuízo significativo à população, e ainda querendo impor reajustes e aumentos diários para acompanhar o preço do dólar, Senador Paim - e eu concluo -, como se aqui nós recebêssemos salários em dólar; como se aqui o Bolsa Família fosse pago em dólar. Não! Nós vivemos no Brasil. A Petrobras é uma empresa pública e tem que trabalhar não para favorecer meia dúzia de acionistas privados estrangeiros.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Ela tem que trabalhar para favorecer o conjunto da população brasileira e o nosso próprio País.
Não é verdade que a Petrobras teve prejuízo por conta da política de preços praticada nos anos anteriores. Não é verdade! Não é verdade. A Petrobras não teve prejuízo. E estão aí todos os estudos dos engenheiros e dos técnicos que mostram isso.
Portanto, é preciso, Senador Paim, que juntos tenhamos lucidez para encontrar o caminho. Agora, eu não tenho dúvida de que o caminho não é resolver o problema do frete no Brasil em cima da penalização indevida, injusta, criminosa contra a maioria do nosso povo, da nossa gente.
Muito obrigada. Viva aos trabalhadores! Mas viva, principalmente, à nossa luta e à nossa organização! (Palmas.)
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Vanessa Grazziotin, que fez ponderações importantíssimas em relação a um Governo que está levando o País ao desastre.
Eu queria convidar para usar a palavra, representando a CTB, o JP, que acaba de chegar aqui ao plenário.
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Eu vou agradecer aqui a todas as centrais. O Calixto está aqui. Eu agradeço pela elaboração do Estatuto do Trabalho a todas as entidades que já usaram a palavra e a outras que não puderam vir porque estão em Genebra, mas agradeço ao Sr. Vagner Freitas de Moraes, Presidente da CUT; ao Sr. Ricardo Patah, da UGT; ao José Calixto, da Nova Central, aqui presente; ao Adilson Gonçalves, da CTB; ao Sr. Paulo Pereira, da Força Sindical; ao Sr. Edson Carneiro Índio, da Intersindical; ao Antonio Fernandes dos Santos Neto, da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); ao Ubiraci Dantas de Oliveira, da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB); ao Sr. Paulo Barela, Secretário da Executiva Nacional da Conlutas Central Sindical e Popular; ao Sr. Artur Bueno de Camargo, Secretário da Coordenação Geral do Fórum Sindical dos Trabalhadores; e ao Sr. Nilton Paixão, Presidente da Pública - Central do Servidor.
Neste momento, representando a CTB, aqui na tribuna, eu convido o JP, que esteve em diversos debates sempre defendendo os trabalhadores da área pública, da área privada, do campo e da cidade e também os aposentados.
O SR. JOÃO PAULO RIBEIRO - Bom dia, Paim. Bom dia a todos os Senadores. Bom dia a todos os integrantes da Mesa; meu mestre Calixto, que está aí bem representando as centrais; Moacyr; companheiros do Ministério Público; Lobão - eu vou chegar aí -, também da Conlutas; e demais.
Gente, Paim, eu acho que, primeiramente, era preciso valorizar essa celebração do Dia do Trabalhador, embora o trabalhador hoje seja o cidadão mais atacado e destruído. Nós não sabemos se eles querem que o trabalhador tenha ainda esse nome.
Na verdade, em razão da destruição que está acontecendo com o mundo do trabalho, da destruição que está sendo feita com as questões trabalhistas em nosso País, eu fiquei até surpreso por eles aprovarem uma audiência pública, Paim. Eu fiquei com medo de nós, neste ano, não podermos nem realizar uma audiência neste espaço que é feito pelo trabalhador, pelo cidadão brasileiro, porque, na verdade, quem destrói o trabalho não deveria nem passar. Mas ainda bem que passou, ainda bem que estamos neste momento em que a gente pode estar mostrando a nossa indignação, em que a gente pode estar mostrando o desempenho e a nossa revolta e, ao mesmo tempo, dizer que nós merecemos ser trabalhadores, nós merecemos todos os aplausos e nós vamos continuar resistindo a todos esses ataques.
Em nome da CTB, em nome do Adilson Araújo, nosso Presidente, eu queria agradecer ao Senador, mais uma vez, em público, e aos demais companheiros e companheiras e dizer que a resistência está sendo nas ruas, a resistência vai ser na urna, e nós daremos a resposta a todos que estão atrapalhando e estragando o nosso País.
Vida longa aos trabalhadores! Vida longa ao Senador Paim! Vida longa a quem luta!
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, JP, João Paulo Ribeiro, que é também diretor da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil e representou também aqui a CTB.
Quero registrar a presença também, aqui no plenário, do Secretário da Executiva Nacional da Central Sindical e Popular, CSP-Conlutas, Sr. Davi Lobão.
Como a Conlutas não falou, se você quiser dar uma mensagem, claro que será convidado. Todas as centrais que aqui estiveram presentes deram sua mensagem. Está convidado para ir à tribuna.
O Secretário da Executiva Nacional da Central Sindical e Popular, CSP-Conlutas, Sr. Davi Lobão.
Depois dele, vamos para o encerramento.
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O SR. DAVI LOBÃO - Bom dia a todos e a todas presentes. Bom dia, Senador Paim. Bom dia a todos da Mesa. Bom dia, companheiros que aqui representam as centrais sindicais.
Neste final de semana, a Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas) fez reunião da sua coordenação, e passamos três dias discutindo a necessidade de fazermos uma solidariedade, um apoio militante à greve dos caminhoneiros. E achamos importante registrar o nosso apoio militante por alguma coisa que nós já consideramos fundamental: a principal reivindicação dos caminhoneiros dialoga com a sociedade. É fundamental que os preços dos combustíveis sejam diminuídos para que os preços dos alimentos não subam, para que os preços e o custo de vida da sociedade não subam. Então, essa é a principal reivindicação que dialoga com os companheiros da sociedade brasileira.
Mas, para nós, há outras coisas em discussão que consideramos fundamentais. A greve dos caminhoneiros desnuda uma política de preços da Petrobras que nós consideramos criminosa, Paim. Ela está ligada aos interesses do capital internacional, das grandes empresas internacionais e faz com que a nossa Petrobras se prejudique.
Hoje nós estamos fazendo algo criminoso. Mandamos o nosso petróleo para fora para ser refinado, quando as nossas refinarias têm capacidade de refinar mais do que estão refinando, e isso encarece o produto brutalmente. E, para nós, isso é um ato criminoso, porque o Governo anuncia a possibilidade, a tentativa, o desejo de vender quatro refinarias no nosso País, privatizar quatro refinarias. E isso é um ato criminoso contra a sociedade brasileira.
Então, essa luta dos caminhoneiros tem duas questões que para nós são fundamentais: a primeira, a sua grande reivindicação que dialoga com os interesses do povo brasileiro; a segunda, desnuda uma política criminosa do Governo Federal em efetivamente tentar destruir um dos maiores patrimônios deste povo, que é a nossa Petrobras.
Então, para nós, defender e apoiar essa greve é defender e apoiar o desejo da classe trabalhadora, do povo pobre brasileiro de ter vida melhor. E, para isso, Paim, nós queremos registrar aqui o nosso grande apoio militante àquilo que está se desenhando e que vai ser, com certeza, vitorioso: a paralisação dos companheiros petroleiros. A partir da quarta-feira, a um minuto da quarta-feira, os petroleiros estão anunciando três dias de paralisação. E essa paralisação tem um objetivo forte, é uma paralisação de advertência, em defesa da Petrobras, em defesa da redução do gás de cozinha, em defesa da redução da gasolina, em defesa do direito da classe trabalhadora viver melhor neste País. Então, nós vamos fazer esse apoio militante.
E quero concluir, Paim, dizendo às centrais sindicais que aqui estão presentes que o nosso momento impõe que demos muito, mas muito apoio militante a esse movimento, e que possamos construir, neste País, a greve geral de todos os trabalhadores contra essa política nociva aos interesses da nossa classe.
A Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas) está empenhada na possibilidade de reunir toda a classe brasileira na defesa dos seus interesses. E os interesses vão para além do colocado pelos caminhoneiros, em defesa de uma educação de qualidade, de saúde de qualidade e de assistência social de qualidade. Nós estamos devendo muito ao povo brasileiro e essa conta quem tem que pagar é a nossa sociedade.
Viva a luta dos trabalhadores! Viva a luta dos caminhoneiros! Viva a luta dos petroleiros! E que possamos, de pé, construir um novo Brasil! Vamos, com muita disposição, tentar construir a greve geral da classe trabalhadora! Viva a luta! (Palmas.)
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Secretário da Executiva Nacional da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), que fala da importância de grandes mobilizações, para derrubarmos esse projeto não econômico, não social e antipolítico que este Presidente representa, com esses preços abusivos.
Eu passo, de imediato, a palavra ao Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente, eu queria cumprimentar a todos, mas se houver - estava aqui ouvindo atentamente - algum orador, falo em seguida; senão, eu seria o último.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - V. Exª...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Posso ir à tribuna, então?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... por isso foi convidado.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O Senador Jorge Viana foi já Vice-Presidente desta Casa, é um Senador respeitadíssimo, foi Governador do Acre, é um Senador que tem muita firmeza, coragem e que, ao mesmo tempo, aponta soluções, quando as crises estão acentuadas, como o caso de agora.
Com a palavra, Senador.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Não sei se sou merecedor das palavras que V. Exª dirige à minha pessoa, mas devo dizer que me esforço para bem representar o povo do Acre, do Brasil, aqui no Senado Federal.
Também não sou daqueles que usam o mandato dado pelo povo do Acre apenas para marcar posição, para cobrar, para denunciar, para apontar erro dos outros. Acho que todos nós devemos fazer isto: fiscalizar, atuar, cobrar, defender os interesses da sociedade, defender as minorias, ter a coragem de defender o direito das minorias, mas, essencialmente, especialmente neste momento em que o Brasil vive uma espécie de todos contra todos, saber ficar do lado certo da história.
Eu queria parabenizar todas as centrais, todos os sindicatos, todas as organizações das trabalhadoras e dos trabalhadores, por estarmos aqui, numa sessão, celebrando, ainda no mês de maio, o Dia do Trabalhador. Esse dia sempre mobilizou muitos mundo afora. Há uma história muito bonita.
Lamentavelmente, no Brasil, o trabalho, a trabalhadora e o trabalhador, parece, não são mais vistos como a parte mais importante da sociedade, e as consequências são o que estamos vivendo hoje. Não há outra razão para o Brasil estar vivendo esse verdadeiro caos, que prejudica todo mundo, mas que essencialmente nos faz ficar diante do mundo real.
Sinceramente, não estou aqui divergindo de quem falou antes de mim ou até de quem se posicionou. Nós não estamos lidando, gente, com política da Petrobras. O Brasil parou, os caminhoneiros pararam, todos os setores estão paralisados, do avião ao aviário, paralisou-se tudo não por conta da Petrobras, é por conta do modelo de política econômica do Governo.
Vamos à raiz do problema. Se nós não identificarmos direitinho o problema, vamos trocar caminhoneiro por outras categorias, e o Brasil vai seguir nesse todos contra todos. É uma política objetiva, ou os senhores e as senhoras acham que haver quase 14 milhões de empregados não é resultado de uma política econômica do Governo? É resultado da política do Governo. Nós tivemos um governo, há pouco tempo, em que a sua preocupação maior era diferente deste, era gerar emprego, empoderar economicamente os mais pobres, ajudá-los a sair da fome, da miséria. Vocês imaginam o que é uma mãe de família - eu falo sempre mãe de família, porque é a pessoa que acorda mais cedo na casa e dorme mais tarde, independentemente de ser trabalhadora ou não; não estou menosprezando o pai de família que, às vezes, faz também o papel de pai, de mãe - acordar com a casa cheia de crianças e não ter um pão, um leite para dar para os filhos de manhã? Fica pedindo a Deus que os filhos não acordem, porque, se acordarem, vão pedir comida. Este era o País da fome antes do governo do Presidente Lula. Vamos ser sinceros! Quem dizia isso não eram os colunistas da grande imprensa nacional, eram a FAO, as Nações Unidas. Estava lá o Brasil no mapa da fome.
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Depois de uma política, com erros também... Porque acho - eu sou do Partido dos Trabalhadores - que, quando a gente não assume os erros que nós cometemos, fica difícil apontarmos os erros dos outros. Nós temos culpa de ter o Governo Temer no Palácio hoje, nós fizemos uma aliança com eles. Temos responsabilidade também. Fomos enganados? Fomos, é verdade. Mas fomos nós que fomos lá tentar... Em vez de enfrentar o modelo atrasado da política, nós resolvemos nos juntar a eles e fazer uma espécie de transição. Erramos tanto que eles falaram: "Bem, como nós já estamos mandando no governo mesmo, por que não assumimos?" E tiraram, com um golpe de Estado, com um golpe parlamentar, dado aqui neste espaço, a Presidente Dilma, que havia sido legitimamente eleita.
Voltando à história das opções que os governos têm que fazer e podem fazer para a gente não ter dúvida, o que está acontecendo no Brasil hoje é responsabilidade integral dessa associação do MDB, PMDB com o PSDB. O PSDB está fazendo valer a sua política na Petrobras, num consórcio, junto com o Governo Temer, que era o Presidente do PMDB, era o nosso Vice-Presidente da Presidente Dilma. Lembre-se de que ele dizia que era apenas uma figura de decoração. Mas agora a figura de decoração resolveu implementar um modelo político em que, em vez do emprego pleno - vamos lembrar, estava lembrando da fome -, as pessoas estão sem ter trabalho. Que tal ter um filho, como há milhões de brasileiros hoje, que completa 18, 19, 20, 21 anos e não sabe o que é um emprego? Sabe o que acontece em muitos casos? O emprego ofertado para esses meninos de periferia, que moram nas periferias das cidades, como na minha, Rio Branco, ou em qualquer uma do meu Estado, ou do Norte, Nordeste, Sul, mesmo Rio Grande do Sul...
O Rio Grande do Sul, do Senador Paulo Paim, é um ex-Estado rico, destruíram o Rio Grande do Sul, é um Estado destruído. E era um Estado riquíssimo, referência para o Brasil e para o mundo, referência para a Argentina, referência para o Uruguai, referência para o Chile. O Rio Grande do Sul é um Estado que foi empobrecendo, está empobrecido, falido. O Rio de Janeiro também, São Paulo vai no mesmo caminho, Minas também. Agora, eles estão vendo o quanto é difícil viver no Norte e no Nordeste deste País, que sempre foram Estados mais pobres. Agora, a crise chegou aos Estados ricos. E, talvez, agora a gente encontre a solução.
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E o que fez o Presidente Lula, o que fez o Presidente Lula quando chegou ao governo, lembrando que ele era um retirante, que saiu num pau de arara do Nordeste para tentar a sorte em São Paulo e sobreviveu, com sua mãe, seus irmãos, na periferia de São Paulo?
Chegou ao Governo e estendeu a mão para os mais pobres. Criou um programa, o Bolsa Família, que foi premiado no mundo inteiro, foi elogiado pelo Presidente Obama como o mais importante programa de inclusão social do mundo. O Brasil era isso, gente, há pouco tempo - há pouco tempo. A FAO, as Nações Unidas falaram: "O Brasil saiu do mapa da fome." Aí, veio a Presidente Dilma e criou um slogan: país rico é país sem miséria. E foi trabalhar para ver se a gente conseguia estender a mão para aqueles que estavam abandonados pela própria sociedade no meio das ruas, das periferias, as pessoas que estavam vivendo numa situação de miséria. E estávamos nós, lá, fazendo a inclusão social.
Vinte milhões de empregos gerados, com carteira assinada. Aí, entra, Senador Paulo Paim, o Luz para Todos, que tirou da escuridão... Mas vejam como é inteligente quando a gente ajuda os mais pobres. Acabei de chegar, de madrugada, do Acre. Eu estava nos Municípios de Feijó e Tarauacá. Sabem qual é a maior reclamação? Anteontem, à noite, eu estava numa aldeia indígena, estava lá sendo elogiado pelo tempo em que fui Governador - e saí do governo já faz 12 anos. Estavam lá dizendo: "Olha, foi o senhor que tirou a gente da escuridão, junto com o Presidente Lula, com o Luz para Todos."
Quando você põe energia elétrica na casa de um pobre agricultor, ribeirinho, indígena, ele trabalha, se esforça, para comprar a sua geladeira, para não ter mais que jogar fora comida, porque não tem onde acondicioná-la. Ele trabalha para ter uma televisãozinha, ele trabalha para ter um eletrodoméstico. E sabe quem é que ganha quando você faz o Luz para Todos e põe o Bolsa Família dentro da casa dos pobres?
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sabe quem é que ganha? Os ricos, os ricos é que ganham, porque quem é o dono das indústrias? Quem são os donos das indústrias? Quem são os donos dos supermercados, das grandes lojas de eletrodomésticos? Ganharam dinheiro como nunca tinham ganhado na vida e foram os carrascos contra o Presidente Lula e a Presidente Dilma.
Pode pegar aí. Há alguns aí que soltaram fogos: os que mais ganharam dinheiro. Eram milionários, ficaram bilionários, mas essa elite preconceituosa brasileira teima em tentar fazer este País ir para trás. Teima. É ela que é responsável.
Ontem, houve batidas de panela. Fico triste de ouvir as batidas de panela de ontem, porque pode ser um pouco falso. Quando a gente estava tendo problema de crise econômica, de preço de petróleo, confundiram as coisas e bateram panela contra a democracia, desrespeitando a democracia. O resultado foi levar para o Palácio do Planalto uma pessoa que não foi votada para ir para lá. Foi votada para ser Vice, e as consequências estão sendo pagas hoje.
Se não fossem... E aqui eu sou solidário ao sofrimento das pessoas, porque eu quero que essa crise passe. Há muita gente sofrendo hoje por conta dessa paralisação geral. Não estou aqui fazendo proselitismo.
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Mas, se não fossem os dois milhões de caminhoneiros, que já estavam pagando para trabalhar... Com todo o respeito às centrais sindicais, ao movimento sindical, mas há uma desmobilização, uma desmotivação das organizações da sociedade, talvez por conta de tanto chicote com que o Governo e este Congresso têm batido nas organizações dos trabalhadores. Ou a reforma trabalhista não foi uma agressão contra as organizações sindicais dos trabalhadores e trabalhadoras? Foi! Foi feita para enfraquecer as organizações das trabalhadoras e dos trabalhadores. E, quando você enfraquece a organização das trabalhadoras e dos trabalhadores, eles têm uma voz mais fraca, eles têm menos vez.
O Congresso não respeita mais central sindical, sindicato. Não respeita mais, amigos. Por quê? Porque está diminuída a capacidade de mobilização. Foram lá no âmago, no cerne tirar o imposto sindical. Dizem: "Assim a gente desmonta." Criaram uma CPI das ONGs para que as organizações da sociedade não possam ter participação e mudaram as leis, dizendo que era para fiscalizar coisa errada. Coisa nenhuma! É o modelo de Estado e o modelo econômico que está sendo implantado no Brasil. O Brasil só não quebra de vez porque é muito forte, porque é um país riquíssimo. É por isso que não quebra de vez, apesar da classe política e da elite que tem. Eu estou falando aqui, e vão dizer: "Mas, então, você não é?". Eu tento ser diferente. Eu assumo os erros que a gente comete.
Olhem, está se falando hoje, Senador Paim, que são um absurdo os articulistas econômicos, os tais palpiteiros, pagos. São pagos. Eles ganham muito dinheiro para dar esse palpite na televisão todo dia do que está errado, do que está certo. Ricos, ricos, pagos! Todos têm compromisso com os grandes conglomerados econômicos. Todos esses palpiteiros têm. Não são isentos, não. Aí eles estão dizendo agora: "Como vão tirar 10 bilhões do contribuinte para poder diminuir o preço do diesel para os caminhoneiros?".
Sabe o que aconteceu no ano passado aqui, salvo engano, em agosto? Nós votamos uma medida provisória - salvo engano, a 795 ou 975. Deixe-me dar uma olhada aqui. É rapidinho. É a Medida Provisória 795, de 2017. Sabe o que prevê essa Medida Provisória 795, de 2017? Vamos discutir Petrobras? Vamos! A Petrobras, junto com o Palácio do Planalto e os consórcios PMDB, PSDB, mandou para cá uma proposta para resolver esse problema de que a Petrobras está falida. E pegou as cinco maiores petroleiras do mundo,...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... propôs e aprovou aqui e na Câmara a Medida Provisória 795, dando isenção de R$1 trilhão durante 20 anos. E nenhum articulista econômico desse, nenhum desses fakes economistas reclamou que o Brasil estava abrindo mão - olhe bem - de um dinheiro que poderia ir para a segurança, para a educação, que poderia libertar o Brasil desse enfrentamento que nós estamos vivendo definitivamente. Eu estou falando que pode chegar a R$1 trilhão. Alguns falam que são R$700 bilhões. Outros falam que são só R$800 bilhões. Ora, só R$800 bilhões, só R$700 bilhões ou R$1 trilhão, por 20 anos?
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Vocês sabem o que é mais difícil de ser encontrado, Senador Paim, Presidente? Ouro ou petróleo? Para ser descoberto, dizem os estudos, é mais difícil você achar petróleo. Então, é mais difícil. Perde-se dinheiro, faz-se investimento. Bacana. Então, quem pesquisa petróleo tem que ter algum incentivo. Parece até que é verdade.
Mas sabem o que acontece no Brasil há muito tempo? No governo do Presidente Lula, graças aos técnicos da Petrobras, nós descobrimos o pré-sal. A inteligência brasileira descobriu o pré-sal. O pré-sal está há cinco mil quilômetros de profundidade, abaixo da linha d'água. Alguns, até seis mil. Aí o Brasil desenvolveu tecnologia para explorar petróleo profundo, no pré-sal. O Brasil produzia um milhão de barris de petróleo; agora, produz mais de dois milhões de barris de petróleo.
Há pessoas que até hoje não acreditam que existe pré-sal, porque falaram tão mal da Petrobras, falaram tão mal da Petrobras que parecia que era coisa do Presidente Lula falar do pré-sal.
É mais do que um bilhete da loteria. É a libertação de um país, porque o petróleo é finito. Já, já não vai haver mais uso para petróleo no mundo. O Brasil tinha que acelerar, explorar do melhor jeito.
E, aí, o Brasil descobriu o pré-sal e passou a ser um dos países a ter... O Brasil poderia ser uma grande autoridade na Opep - lembram-se bem da Opep? - pelo volume de petróleo que tem descoberto. Descoberto.
Então, sobre aquele negócio que eu falei ainda há pouco, que descobrir petróleo é mais difícil do que achar ouro, no nosso caso do pré-sal, esqueçam. O petróleo está descoberto, a tecnologia está dominada, a qualidade do petróleo também está definida, é só fazer conta de padaria e ver quanto você vai ganhar.
Nessa hora, em que poderíamos ter a Petrobras...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... como a maior companhia do mundo, é verdade, entraram os gatunos. Não importa se estavam ligados ao nosso governo, ligados a partido, pode ser do PT, a que partido for, mas, gente, eram gatunos só. Não era a empresa que estava sendo saqueada. Tanto é que os dois Presidentes nossos que realmente foram nossos, na época, Graça Foster e outro, sequer foram convidados para depor em algum lugar. O que havia era, como há: quando há muito dinheiro, o queijo é grande, aparece rato. E, ao invés de prenderem só os ladrões, estão tentando destruir a nossa empresa, a nossa Petrobras no melhor momento dela.
E, aí, o que eles fizeram? Chamaram as cinco petroleiras do mundo. Imaginem: o melhor negócio do mundo é explorar o pré-sal, porque, com o barril de petróleo, com a tecnologia dominada, custando US$25 o barril - vinte e cinco! -, compensa explorar. Antes, era US$30, US$35. Agora, a tecnologia está ficando mais barata. Mas que tal agora que o petróleo chegou a US$80, gente? Aí, é ganhar montanhas de dinheiro.
Aí, o Governo Temer o que fez? "Bem, vocês vão ganhar muito dinheiro. Mas vamos fazer outro negócio? Nós vamos dar isenção para vocês!", e não vai haver mais dinheiro para saúde, para educação, para segurança, para infraestrutura, tão necessária no nosso País, para implantar ferrovia. Não vai haver mais, porque o dinheiro vai para as petrolíferas.
Acharam pouco: estão vendendo quatro refinarias nossas. Se havia alguém roubando, prende quem estava roubando. Mas as refinarias são necessárias para a gente parar de importar óleo diesel, parar de importar gasolina e ter o gás de cozinha, e ter o etanol.
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Senador Paim, estou falando isso porque é muito importante que a gente entenda as verdadeiras causas deste caos que estamos vivendo.
E queria concluir dizendo que...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... - e hoje nós vamos votar muitas matérias, e eu vou estar aqui - só não temos um direito: o de perder a esperança e a fé no nosso País.
Sinceramente, eu acho que temos o direito de ficar indignados. Eu queria, e vou propor hoje, que antecipássemos as eleições. No mundo inteiro é assim: o governo está indo mal, antecipam-se as eleições e põe-se um governo legítimo. No caso, ainda, de termos um Governo ilegítimo, por que não fazemos um acordo nacional? Eu toparia fazer um acordo nacional. E o acordo nacional seria este: daqui a dois meses ou um mês e pouco, votaríamos logo e elegeríamos um presidente para enfrentar a crise. Por que não fazemos isso? Todos os países do mundo fazem pacto, fazem acordo. O nosso teria que ser um pacto, um acordo pela democracia.
Ninguém quer o Governo Temer. O Governo Temer está destruindo a Petrobras e gerando desemprego. Agora a gente está conhecendo a verdadeira crise da Petrobras, que só está acontecendo com a conivência de setores do Judiciário,...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... com a conivência do Congresso e com a conivência da elite e de setores da grande imprensa. É isso que está levando o Brasil a esta situação de caos absoluto.
Mas tenho fé em Deus de que isso vai ser superado. Nós precisamos, imediatamente, imediatamente, fazer com que o Brasil se reencontre com a democracia, se reencontre com a democracia, porque foi o rompimento com a democracia que levou à instalação do Governo que nós temos e do caos que está instalado.
Era isso, Sr. Presidente, que eu queria deixar aqui registrado. À tarde vamos ter um debate, vamos discutir aqui no Congresso. Nós vamos ter um debate aqui no Congresso e vamos votar e apreciar medidas provisórias em que o Congresso possa dar sua parcela de colaboração a fim de que o Brasil vire esta página da vergonha, esta página da vergonha da democracia.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador, terminou?
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Eu agradeço a V. Exª. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Moka, que está chegando aqui agora, esta é uma sessão de homenagem ao mês do trabalhador, com simbologia no dia 1º de maio.
Neste momento, estamos encerrando a sessão e agradecendo a todos. Quero dizer, Senador Jorge Viana, que a proposta de V. Exª, sem nós falarmos nada, é a mesma. Eu fiz uma fala curta na abertura, mas falei exatamente isto: nós tínhamos que partir para as eleições gerais de um novo Congresso, de um novo Presidente da República. E também falei que nos países de primeiro mundo isso já aconteceu diversas vezes, ou seja, mediante um grande entendimento em nível nacional, há um processo eleitoral, deixando que o povo decida quem vai ser o novo Congresso e o novo Presidente.
Quando começou a crise, ainda com a Presidenta Dilma, nós já havíamos alertado para o fato de que, naquele momento, uma vez que havia um descontentamento, o ideal, então, seria que fôssemos para as eleições gerais. Tentamos isso, mas não fomos vitoriosos.
Eu quero agradecer muito a todos os senhores. Teremos, sem falta, uma sessão hoje às 16h, convocada pelo Presidente desta Casa, quando, com certeza, vamos debater e votar as quatro medidas provisórias com a responsabilidade que o momento exige e vamos votar também as propostas que estão chegando aqui e que atendem os caminhoneiros.
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Esperamos que, dessa forma, nós contribuamos para tirar o País dessa crise.
Agradeço a todas e a todos, e, assim, encerramos a sessão no dia de hoje.
Muito obrigado a todos! (Palmas.)
(Levanta-se a sessão às 11 horas e 39 minutos.)