4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 5 de junho de 2018
(terça-feira)
Às 14 horas
86 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
A Casa registra a presença de 41 Srs. Senadores.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a Mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Há oradores inscritos. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. Por dez minutos, Excelência.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador João Alberto Souza, ontem falei aqui da situação, eu diria até desesperadora, dos militares. E todos eles que me fizeram esse apelo, repito, defendem a democracia, mas não dá para receberem, por exemplo, de auxílio sobre cada filho, alguns centavos. E o salário deles é o menor hoje se olharmos as carreiras vinculadas à União.
Hoje eu quero falar, Sr. Presidente, sobre a situação do leite no Rio Grande do Sul. Recebi aqui nota da associação dos produtores de leite da região ali de Santo Cristo. Essa mensagem que recebo lá do meu Rio Grande é um pedido de socorro para que eu utilizasse a tribuna para fazer eco às suas reivindicações. Eles solicitam simplesmente, Sr. Presidente, que o sistema bancário possibilite auxílio financeiro, principalmente nos débitos, a favor dos produtores de leite do Estado, que sofreram prejuízos em função da mobilização dos caminhoneiros. Eles não estão criticando aqui os caminhoneiros; eles só sabem que tiveram que botar fora milhares e milhares de litros de leite – é fato e é real, eu vi lá no meu Rio Grande – porque o transporte do leite não aconteceu da propriedade dos agricultores para a cidade, ocasionando assim o descarte do produto e o decorrente dano à economia dos produtores.
Eles reiteram que respeitam e são solidários às reivindicações dos caminhoneiros. O próprio Prefeito de Santo Cristo, o Sr. Adair Philippsen, informa que não é só Santo Cristo; inúmeros, dezenas de Municípios do Rio Grande produtores de leite decretaram ou estão para decretar situação de emergência. Somente em Santo Cristo, como exemplo, maior produtora de leite da grande Santa Rosa, a produção média diária ultrapassa a 175 mil litros de leite – repito: 175 mil litros de leite somente ali na região da grande Santa Rosa.
Portanto, Sr. Presidente, fica aqui esse meu apelo, esse pedido de socorro, em nome dos produtores de leite.
Lembro que uma solução rápida para esse problema terá que ser feita para estancar o chamado efeito cascata – uns dizem "day after"; eu chamo de "um dia depois" – e suas consequências na vida da gente gaúcha e – tenho certeza infelizmente – da gente brasileira.
Está aqui a moção assinada por todos, que vou deixar registrada, Sr. Presidente. E reafirmo aqui: eles foram solidários aos caminhoneiros, como eu também o fui.
Sr. Presidente, hoje é dia 5 de junho. Hoje, lembramos o transcurso de mais um Dia Mundial da Ecologia e do Meio Ambiente – dia 5 de junho. Somos impelidos a fazer uma reflexão sobre os rumos do nosso Planeta e sobre o que estamos fazendo e podemos fazer para a preservação das suas condições vitais, ou seja, a defesa da vida.
Defender o meio ambiente, defender o ecossistema, é defender as águas, as florestas, a vida na sua plenitude. Em verdade, a preocupação com o meio ambiente, temos que dizer, é algo recente na história humana. Até meados do século passado, muito pouco se falava ou estudava sobre os impactos da ação humana, principalmente de sua atividade produtiva no meio natural que nos cerca. Senhoras e senhores, para terem uma ideia, foi apenas no final do século XIX que surgiu a disciplina denominada Ecologia, termo originado das palavras gregas "oikos", que quer dizer "casa", e "logos", que significa "estudo".
É exatamente disso que se trata, Sr. Presidente. O meio ambiente trata da nossa casa, do nosso lar, de onde vivemos, de onde exercitamos essa experiência monumental, chamada vida. É justamente a partir deste sentimento – de que o Planeta Terra é realmente a nossa casa! – que devemos fortalecer a absoluta necessidade de cuidar dela, de protegê-la e, sobretudo, de respeitá-la.
Quem aqui gostaria de chegar em seu domicílio e encontrar a casa suja, esculhambada, com manchas escuras nas paredes, com o ar-condicionado quebrado e problemas de manutenção em todas as áreas? Se a nossa casa é o Planeta, nós temos que preservá-lo como se fosse o lar que moramos – que não deixa de ser o nosso lar o Planeta, a nossa casa.
Por isso, senhores e senhoras, é com este espírito – com a preocupação de quem está reformando e cuidando de sua própria casa – que devemos avaliar todas as graves questões ecológicas contemporâneas, cujas consequências catastróficas podem ser maiores do que imaginamos. Constatados, portanto, os danos ambientais que produzimos ao longo dos tempos, notadamente desde a Revolução Industrial, finalmente a humanidade acordou para os desatinos que eram cometidos em nome da atividade econômica e em detrimento das condições de nossa casa, o Planeta.
A grande catástrofe ambiental que envolveu um petroleiro inglês na década de 60, deixando na costa britânica uma grande mancha de mais de 300km, foi o grande alerta de que o mundo precisava de freios, de uma reflexão sobre como estávamos tratando os meios naturais de que dispomos.
Em 1972, foi realizada a primeira Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente, na Suécia. Começavam ali os esforços internacionais para uma governança global sobre o meio ambiente e o clima, tendo inclusive criado a efeméride que hoje celebramos e debatemos.
Foram necessárias mais duas décadas, entretanto, para que esse debate crescesse, ganhasse força, ecoasse e estivesse na agenda mundial, culminando com a realização da ECO 92, no Rio de Janeiro, cujos resultados e discussões pavimentaram o caminho para os acordos ambientais que viriam a surgir.
Não foi por acaso, Sr. Presidente, que naquele momento sediamos a mais importante conferência mundial sobre o meio ambiente. Afirmávamos, ali, a condição de sujeito e potência ambiental global, assumindo um papel de relevo que iria se consolidar, ainda mais, nas décadas vindouras.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – As esperanças de uma grande concertação mundial sobre o meio ambiente e seus impactos, então, alcançaram expressão máxima com o Protocolo de Quioto, em 1997. Naquele momento, mesmo com os Estados Unidos sem assiná-lo, o mundo desenvolvido reconhecia, por meio do tratado, a necessidade imperiosa de monitorar e diminuir significativamente suas emissões de gases poluentes. Ao mesmo tempo, reconhecia-se também o direito das nações emergentes ao desenvolvimento sustentável, estabelecendo uma política de compensação e troca dos compromissos de controle ambiental.
Desde então, o debate se consolidou nos grandes fóruns internacionais – avançamos –,...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... embora os inquestionáveis avanços tenham sido acompanhados de alguns fracassos, é verdade. O fato é que, mesmo com o ceticismo de uma minoria de cientistas e pesquisadores que apregoam a incapacidade humana em alterar o rumo das chamadas mudanças climáticas, a humanidade não pode correr o risco de pagar para ver e apostar em um fatalismo que esconde as nossas insofismáveis responsabilidades.
No mês passado, um grupo de cientistas que monitora o derretimento das geleiras da Antártida sinalizou, por meio de projeções, que a situação pode ser pior do que imaginávamos, talvez sem a possibilidade do retorno futuro.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso significa, Sr. Presidente, que centenas de trilhões de toneladas de gelo desaparecerão nos oceanos, causando uma elevação de até um metro no nível dos mares. Trata-se de um alerta da mais alta gravidade, meus caros colegas!
É necessário que o mundo inteiro tome consciência dessa situação absolutamente alarmante, Sr. Presidente, e que possamos agir com mais força e de maneira decisiva na questão climática, conjugando esforços para que o seu enfrentamento aconteça.
Como já disse, o nosso País nunca se furtou ao debate franco e direto sobre o tema, assim como ao compromisso de levar adiante, sem qualquer desvio, as metas...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... internacionais. Nossa principal fonte de emissão, o desmatamento, já apresenta uma queda de mais de 80% em relação aos índices coletados em 2004. No que tange aos gases de efeito estufa, já atingimos 62% da meta estabelecida para a redução, tendo como referência os níveis apresentados em 1990.
Dessa maneira, o Brasil não somente reafirma a sua adesão ao ambientalismo mas mostra ao mundo um modelo possível e autônomo, cuja matriz se baseia na sustentabilidade e na consciência ambiental.
Como disse a Presidenta Dilma Rousseff, mostramos que é plenamente possível aliar crescimento, distribuição de renda e proteção ao meio ambiente, combinando inovação, competitividade e redução da desigualdade.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O fato, nobres colegas, é que de pouco vale o crescimento econômico bruto de um país se esse não for para todos e em condições sustentáveis, sob pena desses recursos gerados não serem aproveitados.
Essa é a solução, Sr. Presidente, que modestamente oferecemos ao mundo. É claro que muito ainda temos de avançar na questão ambiental em nosso querido País, o nosso Brasil, a nossa Pátria, mas a sua força e o seu resultado já mostram de maneira inequívoca que estamos avançando.
Nesse sentido, Sr. Presidente, o Dia Mundial da Ecologia e do Meio Ambiente assume uma condição ainda maior para todos os brasileiros e brasileiras, comprometidos que somos...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... com a causa da proteção – como mostrei aqui o avanço – de nossa casa, de nosso ambiente.
É com esse sentimento que evocamos toda a humanidade para o esforço conjunto de arrumar e despoluir o nosso Planeta, transformando-o verdadeiramente na casa e no lar de todos os seus habitantes.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que o Papa Francisco, na Encíclica Laudato Si, nos convida a uma "conversão ecológica".
Ele diz: "Merecem uma gratidão especial aqueles que lutam com vigor para resolver as consequências dramáticas da degradação ambiental nas vidas dos mais pobres do mundo".
E disse mais: "Os jovens reclamam de nós uma mudança. Eles perguntam-se como é possível que se pretenda construir um futuro...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... melhor, sem pensar na crise do ambiente e nos sofrimentos dos excluídos".
O Papa Francisco alerta que pequenas ações podem ajudar muito o mundo, com mais respeito ao meio ambiente, e, assim, um planeta melhor.
Ele fala para evitar o uso de material plástico e de papel; reduzir o consumo de água; separar os resíduos; cozinhar apenas dentro do razoável; tratar com cuidado todos os seres vivos; utilizar transporte público e partilhar o mesmo veículo, quando possível; plantar árvores; cuidar do jardim; apagar as luzes desnecessárias; dar graças a Deus antes e depois das refeições. São palavras do Papa Francisco.
A última frase, Sr. Presidente, e aqui encerro:
"É preciso revigorar a consciência de que somos uma única família [...]."
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – "Não há fronteiras nem barreiras políticas ou sociais que permitam isolar-nos e, por isso mesmo, também não há espaço para a [...] indiferença".
E continua: "Os jovens têm uma nova sensibilidade ecológica e um espírito generoso, e alguns deles, muitos deles lutam, de forma admirável, pela defesa do meio ambiente. [...] É necessário voltar a sentir que precisamos uns dos outros, que temos uma responsabilidade para com os outros e o mundo, que vale a pena ser bons e honestos".
Combater a corrupção é um dever de todos nós. O meio ambiente e o desenvolvimento sustentável agradecem.
Eu agradeço a V. Exª, Sr. Presidente, pela tolerância.
Já terminei. Os últimos segundos são para agradecer a V. Exª.
Hoje o mundo todo debate esse tema, e eu tinha que fazer esse pronunciamento.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Paulo Paim.
Srs. Senadores, vou colocar em votação dois requerimentos, de autoria do Senador Thieres Pinto, do PTB, de Roraima.
Em votação os Requerimentos nº 344 e 345, de 2018, do Senador Thieres Pinto, por meio dos quais solicita licença de saúde, no período de 05/06/2018 e 06/06/2018, e licença particular de 120 dias, a contar do dia 07/06/2018, respectivamente.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram.
Para esclarecer, o Senador Thieres Pinto é suplente do Senador Telmário Mota, que pediu licença por mais de 120 dias. Ele está tirando essa licença para que assuma o segundo suplente.
Os Senadores que estão de acordo permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
A Secretaria-Geral da Mesa adotará as providências cabíveis para a convocação do segundo suplente, o Senador Rudson Leite.
A oradora seguinte, para uma comunicação inadiável, seria a Senadora Vanessa Grazziotin, mas ela pede que o Senador Humberto Costa, que é o orador inscrito, fale e depois ela...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Ela está como Líder.
Ela quer já usar a palavra?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Então, com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin, pela Liderança do Partido Comunista do Brasil.
Senadora Vanessa Grazziotin, PCdoB, do Amazonas.
Por cinco minutos, Excelência.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras.
Sr. Presidente, hoje nós conseguimos conquistar uma grande vitória para uma parcela muito importante da população da minha querida Região Norte, do meu Estado do Amazonas, assim como todos os Estados da região. Após muito diálogo, aliás, um diálogo de longa data, com a Associação dos Seringueiros Indígenas e Não Indígenas, da região do Alto Solimões, no Estado do Amazonas, especialmente da cidade de Benjamin Constant, nós apresentamos – na realidade, reapresentamos – o Projeto de Lei que tomou o nº 156, de 2018. O projeto concede o seguro-desemprego para os extrativistas vegetais que exerçam atividades profissionais ininterruptamente, de forma artesanal ou em regime de economia familiar, durante o período em que for imprópria e não recomendável a exploração extrativista.
Essa, Sr. Presidente, é uma reivindicação de longa data, é uma reivindicação que foi expressa em inúmeros projetos de leis que foram apresentados tanto na Câmara, quanto no Senado Federal, e que, no meu entendimento, traz ou trará uma justiça social significativa. Esse projeto de lei que nós estamos denominando – na realidade, é o povo do interior que denomina – como um projeto que garantirá o Seguro-Ribeirinho, nada mais é do que a ampliação da cobertura do seguro-defeso, que tem um papel fundamental para a sobrevivência de milhares de famílias no Brasil inteiro, principalmente na Região Norte. E mais do que a sobrevivência das famílias de trabalhadores e trabalhadoras, tem garantido também uma proteção significativa ao meio ambiente.
Pois bem, esse projeto que nós denominamos de Seguro-Ribeirinho vem com o mesmo objetivo de proteger o meio ambiente e de garantir uma condição digna de sobrevivência a milhares e milhares de amazonenses, de acrianos, Senador Jorge Viana, de pessoas que estão localizadas, que moram nos interiores dos nossos Estados e que vivem de forma tão precária. É uma forma também de distribuição de renda no nosso País.
Pois bem, hoje pela manhã, Sr. Presidente João Alberto, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, a Comissão de Assuntos Econômicos, a CAE, aprovou o relatório apresentado pela Senadora Regina Sousa, que recomendou a aprovação, na íntegra, do nosso projeto.
No que se refere aos aspectos econômicos, devem-se considerar dois pontos importantes. O primeiro diz respeito à melhoria das condições de vida do trabalhador, da trabalhadora extrativista e de sua família, com a concessão do benefício do seguro-desemprego. Isso deverá proporcionar maior estabilidade de renda aos trabalhadores, garantindo um certo padrão de vida mínimo, mas garantindo um certo padrão de vida, preservando-o das intempéries advindas da falta de trabalho nos períodos recessivos.
Do mesmo modo, Sr. Presidente, há de se ressaltar um segundo ponto, associado à própria preservação da floresta. Na medida em que o trabalhador vê garantido o seu sustento com a percepção do seguro-desemprego, ele não terá mais a necessidade de exercer a atividade extrativista em momentos impróprios, o que trará um grande benefício no sentido da preservação do meio ambiente.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Não apenas isso. Ele não buscará, nas alternativas, uma forma de sobrevivência no desmatamento, na pesca predatória ou até mesmo na caça predatória.
O relatório da Senadora Regina Sousa é particularmente feliz ao destacar o aspecto ambiental da proposta.
A Organização Internacional de Madeiras Tropicais destaca em seus documentos que:
A extração pode ser sustentável, onde o extrativista coleta o material e não afeta a população da espécie como um todo. Normalmente isso ocorre quando os métodos empregados não causam danos que comprometam a sanidade da planta e principalmente não causem a sua morte.
Quando a extração não é sustentável, provém de práticas que agridem de alguma forma o ciclo biológico da espécie, como por exemplo interferindo negativamente na regeneração natural ou quando se coletam plantas inteiras, havendo casos em que a extração é tão destrutiva que ocorre morte de grande parte da população, resultando em erosão genética e chegando a ameaçar de extinção a espécie explorada.
Ou seja, o nosso projeto, Sr. Presidente, cria condições objetivas para que o manejo sustentável possa ser amparado por uma política pública permanente.
Hoje, o Brasil conta com aproximadamente 83.500 trabalhadores extrativistas em situação de emprego sem carteira de trabalho assinada ou trabalhando por conta própria. Esses brasileiros, essas brasileiras e suas famílias têm tido um papel fundamental no manejo sustentável da floresta e também na economia de nossa região.
Eu tive a oportunidade de também ouvir críticas ao projeto, alguns argumentam...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... que estamos criando uma despesa intensa para os cofres públicos.
Vamos aos números, Sr. Presidente. Os ribeirinhos representam menos de 10% dos 637 mil inscritos beneficiários do seguro-defeso, de acordo com dados do Ministério do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. Os gastos do FAT com o seguro-defeso são de cerca de 6% do total do pagamento do seguro-desemprego, segundo os próprios dados do Siafi do ano de 2012.
Como bem destacou a Senadora Regina no parecer aprovado hoje, na CAE:
Isso significa dizer que o impacto financeiro do [projeto] [...], com a concessão do benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores extrativistas durante os períodos em que esses se encontrem impedidos de exercer sua [função] [...] benefício, deverá ser residual, podendo ser plenamente absorvido pelo FAT.
A manutenção desses trabalhadores, além de efetivamente ocupar a Amazônia, território imenso, permite que tenhamos acesso a, pelo menos, 37 produtos diferentes decorrentes do extrativismo, como, por exemplo, o cupuaçu, o açaí, a quina, o jaborandi, a copaíba, o látex, a castanha-do-pará, a piaçava, a malva, a bacaba, o breu, o jatobá, a juta, entre tantos outros produtos – V. Exª, que vem lá do Maranhão, conhece absolutamente todos. Esses são apenas alguns exemplos do imenso potencial econômico que nossa região possui.
Nosso compromisso, portanto, é com o combate às mudanças climáticas. E esse compromisso passa, necessariamente, pelo manejo sustentável e pelo apoio aos milhares de brasileiros e brasileiras que realizam suas atividades, todos os dias, na Floresta Amazônica, atividades essas que contribuem não só para sua subsistência, mas também para a preservação, para a conservação ambiental.
Então, eu quero aqui cumprimentar a Senadora Regina Sousa; o Presidente da nossa Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Senador Tasso Jereissati; e todos os colegas Senadores e as Senadoras que lá estiveram, e, unanimemente, votaram a favor do projeto.
Mas, mais do que isso, quero cumprimentar a minha gente que vive no interior da minha querida Amazônia, do meu querido Estado do Amazonas. Tenham todos a certeza de que nós, aqui, nos empenhamos muito para garantir não apenas a permanência de todos e todas nos interiores dos nossos Municípios, mas também uma permanência que lhes proporcione uma melhor qualidade de vida. Sem dúvida nenhuma, a aprovação desse projeto trará uma melhor qualidade de vida a todos os nossos ribeirinhos, companheiros e companheiras...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... que ajudam a construir este grande Brasil e ajudam, principalmente a preservar a Floresta Amazônica, Sr. Presidente.
Então, eu cumprimento todos e todas e digo que continuamos lutando para ver esse projeto ser transformado em lei e, portanto, num direito real.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Senadora Vanessa, eu não conheço a quina.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Ah, não conhece? Mas todos os demais o senhor conhece?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Todos os demais.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Todos os demais o senhor conhece.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu sou do Amazonas também.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – É, porque V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – O Maranhão...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... vive num Estado, Senador, que tem a alegria de dizer que faz parte de duas regiões: parte do Nordeste e parte...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Da Amazônia Legal.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – A quina é um vegetal com propriedade medicinal, usada na fabricação de remédios e também em produtos de beleza, assim como o jaborandi, a copaíba e tantos outros, Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Sou eu que agradeço a V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu queria que V. Exª, se houver ainda uma vaga para comunicação inadiável...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – V. Exª está inscrita logo após o Senador Jorge Viana.
Como orador inscrito, eu concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, do PT, de Pernambuco, por dez minutos, Excelência.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, pessoas que nos acompanham pelas redes sociais.
Nós estamos, Sr. Presidente, desde o primeiro momento, alertando que as medidas tomadas por este Governo inepto para conter a crise dos combustíveis são absolutamente inócuas e insuficientes. E os resultados desastrosos dessa política errática já começam a aparecer, porque a conta não fecha.
A proposta de redução de R$0,46 no preço do diesel vai retirar mais de R$1 bilhão de obras do programa de transporte terrestre e de recursos destinados à conservação de estradas. Ou seja, para tentar oferecer um valor menor do diesel para os caminhoneiros, o Governo vai destruir as estradas por onde os caminhões passam. Isso é de uma burrice atroz, porque, numa análise bem rasa, fica evidente que o custo do frete – pretensa origem da crise que nos levou ao caos nas últimas semanas – vai continuar elevado, pelas condições precárias das rodovias, levando os caminhoneiros a uma nova paralisação do País. O Governo está descobrindo um santo para cobrir outro e, com isso, não só não resolve o problema, como expõe a vida de milhares de brasileiros a risco de mortes por acidentes de trânsito, ao utilizarem essas estradas em condições precárias.
De outro lado, o mercado financeiro e o capital estrangeiro, que usam os meios de comunicação nacionais para vocalizar seus interesses, levam novamente ao Governo a proposta de vender nossas riquezas. Está sobre a mesa de Temer uma medida para leiloar uma área do pré-sal que rende à Petrobras 5 bilhões de barris de petróleo, com a finalidade de usar esse dinheiro da privatização para segurar o preço dos combustíveis. Ou seja, a incompetência da política de preços de Temer leva o País ao bloqueio de rodovias e ao completo desabastecimento. O Brasil chega à beira do precipício.
E qual é a solução proposta por esses vendilhões da Pátria para encerrar a crise? Queimar nossas riquezas e torrar todo o dinheiro, para segurar o preço de um combustível que o próprio Governo autoriza subir. É o mesmo que enxugar gelo! Temer reajusta o combustível mais de 220 vezes em dois anos e quer vender nosso patrimônio para aplicar o resultado dessa privatização, para segurar um preço que ele mesmo autorizou, porque o largou ao sabor da volatilidade do mercado externo. É inacreditável!
Então, essas medidas propostas não vão resolver o problema. Antes de tudo, vão agravá-lo, pela venda de um patrimônio que garante a nossa soberania – medida a que a imensa maioria dos brasileiros se opõe – e pelo desinvestimento em áreas essenciais à nossa infraestrutura e ao futuro da nossa população.
Todas as pesquisas de opinião, sem exceção, mostram claramente que o povo brasileiro é contrário à privatização da Petrobras, é contrário à privatização do Sistema Eletrobras.
Olhem, por exemplo, o que vai acontecer à educação e à saúde, que já tiveram os investimentos congelados por 20 anos por este Governo nefasto. Esses dois setores também vão custear essa bandalheira instaurada na política de preços da Petrobras.
Só do Ministério da Educação, mais de R$200 milhões serão tungados para tapar os erros deste Governo de néscios. Da saúde, estão roubando R$35 milhões do Mais Médicos, R$12 milhões do Farmácia Popular, R$15 milhões da saúde indígena, R$39 milhões da manutenção das unidades de saúde.
Então, é uma dilapidação em larga escala, para financiar uma política que não trará resultados práticos ao País.
Há, ao contrário, o vivo sentimento de que essas medidas vão aprofundar os problemas e nos arrastar para uma nova e mais virulenta paralisação do País.
As consequências já estão sendo sentidas pelos brasileiros no seu cotidiano. Em todo o País, há uma dificuldade imensa de encontrar gás de cozinha, cujos preços extorsivos já impedem, especialmente no Nordeste, o uso do produto.
No governo de Dilma, um botijão de gás custava menos de R$50. Hoje, o valor é superior a R$70. E as pessoas estão voltando a usar lenha ou recorrer a gás clandestino, e até a álcool, para poder cozinhar. O resultado é uma explosão de mais de 60% no número de queimados somente no Hospital da Restauração, no Recife, uma das maiores emergências do Nordeste.
A Folha de S.Paulo traz hoje, na coluna de Mônica Bérgamo, um relato do horror em que se transformou, na vida cotidiana do brasileiro, essa política criminosa de Temer para os combustíveis. Somente no último fim de semana, sete pessoas foram atendidas com queimaduras, por tentar cozinhar com álcool, na região metropolitana do Recife. Uma delas foi uma senhora que deu entrada queimada da cintura para cima, com a pele saindo do rosto, que o marido agarrou para tentar apagar o incêndio, também tendo saído gravemente queimado.
É um quadro de terror que invadiu a casa das pessoas e os aspectos mais simples das suas vidas, como cozinhar. A miséria caminha a passos largos, sob a batuta conivente deste Governo golpista, que arrastou o Brasil para um buraco sem fundo.
Hoje mesmo, tivemos acesso a mais um dado dessa tragédia nacional em que o golpe nos meteu: o Brasil registrou a marca histórica de mais de 62 mil mortes violentas intencionais em 2016 e, pela primeira vez na história, superou o patamar de 30 homicídios a cada 100 mil habitantes.
São dados do Ministério da Saúde que integram o Atlas da Violência 2018 e mostram que 71% das vítimas são pretas ou pardas, uma chaga que atinge em cheio o peito dos mais pobres do País.
Isso tem de ter um basta. O País está exaurido, não aguenta mais. A desesperança já atinge 92% da população, e essa falta de confiança no futuro lança o Brasil numa incerteza muito perigosa.
Nós vamos votar aqui no Congresso todas as medidas necessárias, a evitar que o País entre num colapso. Mas seguiremos defendendo que essas que foram propostas por este Governo incapaz não servem para resolver definitivamente o problema, em razão de que defendemos uma urgente mudança na política de preços da Petrobras, para impedir os aumentos abusivos dos combustíveis.
A Petrobras é a nossa maior estatal e tem uma função crucial a cumprir em um momento como este. Não pode, como pretende este Presidente nefasto, ser vista apenas como um bem descartável a ser vendido nessa onda privatista, para fazer caixa, com a finalidade de custear a incompetência do seu governo.
A Petrobras pode cumprir, como já cumpriu, um papel fundamental no desenvolvimento do nosso País. No governo Lula, quando cresceu mais de 125%, a Petrobras foi responsável pelo desenvolvimento regional em várias áreas do País, implantando refinarias que, agora, estão atuando com ociosidade; investindo em fábricas de fertilizantes; e fortalecendo a indústria... Fortalecendo não: ressuscitando a indústria naval, a partir da compra de navios petroleiros e de sondas, por intermédio da Transpetro.
A Petrobras investiu diretamente na exploração do petróleo e descobriu essa grande riqueza, que é o pré-sal. Na época em que o pré-sal foi descoberto e a sua exploração foi regulamentada pelo Presidente Lula e pela Presidenta Dilma, o recurso do pré-sal formaria um fundo, para financiar a saúde, a educação...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... a infraestrutura do País e tantas outras ações importantes. Agora, no Governo golpista, ao que nós estamos assistindo é o pré-sal financiar, por intermédio dos recursos orçamentários da Previdência, da saúde, da educação e de tantos outros, a manutenção dos preços do diesel.
Então, é a inversão de toda uma lógica: o pré-sal era riqueza para financiar o futuro do Brasil. Agora, poderá ser transformado em privatização, para financiar o desastre da política de preços da Petrobras. E hoje já são os recursos da saúde e da educação que vão financiar os lucros daqueles acionistas que não podem perder um único centavo, enquanto o povo brasileiro passa o tempo inteiro a perder o que tem e o que não tem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Humberto Costa.
Para uma comunicação inadiável, concedo a palavra ao Senador Jorge Viana, PT do Acre.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador João Alberto, colegas Senadoras, Senadores, Senadora Ana Amélia, Senadora Vanessa, Senador Humberto, todos os colegas que estão aqui também... Nós temos ainda a participação de vários colegas que estão na Casa, em vários setores da Casa...
Eu queria, neste espaço de comunicação inadiável, Sr. Presidente, fazer referência a este dia 5 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente.
Em 1972, durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, em Estocolmo, a Organização das Nações Unidas, a ONU, instituiu este dia, o Dia Mundial do Meio Ambiente, que passou a ser comemorado exatamente no dia 5 de junto. Então, é uma data mundial, e eu não posso, num tempo em que o Planeta está em risco, em que as mudanças do clima são uma realidade, que a migração mostra a insustentabilidade do modelo de ocupação deste planeta em que nós vivemos... Eu não posso também, diante da fome, da miséria e das guerras, deixar de fazer um registro, pequeno que seja, sobre este dia.
Fiz questão de relatar o histórico. A ideia de comemorar o dia mundial veio de 1972, na Conferência de Estocolmo, como ficou conhecida. Nessa conferência – volto a repetir: de Estocolmo –, iniciou-se uma mudança no modo de ver e de tratar as questões ambientais – e isso valendo para todo o mundo –, além de serem estabelecidos princípios para orientar a política ambiental em todo o Planeta.
Apesar do grande avanço que a Conferência representou, não podemos afirmar, no entanto, que todos os problemas foram resolvidos – estamos longe disso.
Em relação às mudanças climáticas, como disse o ex-presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, a nossa geração, os ocupantes do Planeta, nestes tempos, somos os primeiros a sentir os efeitos das mudanças do clima, efeitos ruins, que põem em risco a vida, e a última geração que pode fazer alguma coisa.
Nós moramos num país – e devemos cuidar dele – que tem mais de 500 milhões de hectares de florestas tropicais. Nós temos centenas de milhares de espécies. Há uma certa divergência na comunidade científica, mas nós somos um país megadiverso, com a maior biodiversidade do Planeta.
E eu venho da Amazônia, do Acre. Tive o privilégio e a sorte de conviver com Chico Mendes, com os ideários, com as discussões que ele fazia, sem, talvez, nenhum de nós – Marina, Binho e o próprio Chico Mendes – entender direito a dimensão, Senador Raupp, daquilo que nós estávamos sendo precursores nos anos 80: a preocupação com o meio ambiente, a preocupação com os grandes empreendimentos, a preocupação com a ocupação equivocada da Amazônia, pois havia um lema naquela época de ocupar o vazio. E a Amazônia tinha uma população também tradicional, a população de povos originários indígenas e também de pessoas que foram para aquela região na busca da borracha, da produção da borracha, que também era desprezada. Chico Mendes incorporou, pela primeira vez, essa questão ambiental, a ideia da sustentabilidade, que está tão na moda nos tempos atuais e que passou a ser um negócio – e é bom que seja assim.
Sr. Presidente, neste ano também nós estamos lembrando os 30 anos sem Chico Mendes, 30 anos do seu assassinato. Foi naquele dezembro, dia 22 de dezembro de 1988, que a vida dele foi tirada por conta das ideias que ele defendia, por conta da sua preocupação com o meio ambiente, da preocupação com os homens, com as mulheres e com as famílias que viviam na Amazônia. Chico Mendes queria apenas que houvesse uma harmonia na atividade humana e na conservação e preservação do meio ambiente.
Quando eu andava com ele na floresta, quando nós andávamos – eu já era recém-formado em engenharia florestal –, ele ficava o tempo inteiro parando para mostrar aos visitantes que a casca de uma árvore podia servir de um chá para amenizar uma dor ou para curar uma doença; que a folha poderia também funcionar, às vezes, como antibiótico. Esse conhecimento tradicional ele fazia questão de apresentar.
Eu tive o privilégio de ser Relator do novo Código Florestal, da nova Lei da Biodiversidade do Brasil e da nova Lei de Ciência e Tecnologia. Em todos os momentos, eu usei e procurei aplicar os ensinamentos que Chico Mendes me deu, pelo privilégio de ser de uma geração que conviveu com ele. Quem dera que ele tivesse ficado mais tempo conosco, mas, lamentavelmente, a sua vida foi tirada; entretanto, o seu legado e as suas preocupações estão muito vivos e presentes no dia de hoje.
O desmatamento, segundo o Imazon, em 2018 cresceu em relação a 2015 e também em relação a 2017. Isso é preocupante.
O Código Florestal prevê uma pacificação. Eu tenho muita satisfação de ter contado com o apoio de mais de 70 Senadoras e Senadores aqui votando o novo Código Florestal. Com o querido Senador Luiz Henrique dividindo a relatoria comigo – está aqui o Senador Raupp, que ajudou também –, nós tivemos no Código Florestal um instrumento de pacificação entre a atividade humana dos fazendeiros, do agronegócio, da agricultura familiar, do ribeirinho, do extrativista. A possibilidade de pacificação está colocada no novo Código Florestal com o meio ambiente. Não tem como criar, plantar e produzir se não tiver o meio ambiente como aliado.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – O Cadastro Ambiental Rural, que agora está sendo concluído pelo Serviço Florestal Brasileiro, é a pacificação. Daí vamos ter mensurado – e já temos – quantas propriedades vão precisar fazer um reparo nas nascentes, nas encostas, nas florestas protetoras, nas áreas de preservação permanente.
Então, é um avanço, mas eu diria que o Brasil é um país que caminha para ter o que comemorar no dia 5.
Mas neste momento nós devemos apresentar uma preocupação, uma preocupação de que a mudança climática é uma realidade; a temperatura do Planeta mudou; e a nossa luta é para que ela não passe dos dois graus. E o Brasil é signatário do Acordo de Paris, de 2015.
Então eu queria aqui, concluindo, Sr. Presidente. As metas do Brasil são ousadas na área de buscar reduzir suas emissões. Mas o Acordo de Paris teve logo...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ...uma manifestação, antes mesmo da sua implementação: a saída do Governo americano. E isso é perigoso. A vida está em risco no Planeta. O modelo de produção e consumo é insustentável. Mahatma Gandhi, quando seu país deixou de ser uma colônia – e eu concluo com isto, Sr. Presidente –, quando a Índia deixou de ser colônia da Inglaterra, falaram para ele: "Você vai agora implementar o modelo inglês na Índia?". Ele falou: "Eu não posso fazer isso porque [olhe bem, Mahatma Gandhi!] a Inglaterra, o Reino Unido, para alcançarem o padrão de vida, eles consumiram a metade das riquezas geradas pelo mundo inteiro até aqui. E se eu for fazer isso na Índia, nós vamos ter que ir buscar quantos planetas para dar conta desse modelo de desenvolvimento?". Então o modelo que nós temos, de produção, de consumo, de uso dos recursos naturais, é absolutamente insustentável. O Planeta não aguenta.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Está mudando até a temperatura. Mas o pior não é o Planeta não aguentar – o que é muito ruim –, o pior é a vida não ter chance de seguir em frente com esse modelo que introduzimos.
Então eu faço aqui, concluindo e agradecendo a V. Exª, este apelo: que mudemos, cada um de nós, o comportamento. Tomemos uma atitude. Sempre é possível. Só quatro brasileiros em cada dez separam o lixo em casa – só quatro brasileiros em cada dez! Há muita atitude que nós podemos tomar, independentemente de Governo, em defesa do meio ambiente, em defesa da vida.
E neste Dia do Meio Ambiente, vale a pergunta que eu deixaria: nós somos educados do ponto de vista ambiental? Nós estamos alfabetizados do ponto de vista ambiental? Você está tomando alguma atitude no sentido de ajudar a preservar, a dar sustentabilidade à vida no Planeta? Tomara que o número daqueles que respondam "sim" siga crescendo no mundo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu é que agradeço a V. Exª, Senador Jorge Viana.
Como orador inscrito, concedo a palavra ao Senador Valdir Raupp, MDB, Rondônia. Por dez minutos, Excelência.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador João Alberto, V. Exª hoje foi generoso com o Jorge Viana, porque é o Dia do Meio Ambiente e ele estava tratando do meio ambiente. Eu vejo o João Alberto duro aqui na Presidência, sem conceder tempo adicional.
Mas parabéns ao Senador Jorge Viana pelo belo pronunciamento. Hoje relatou projetos na Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal. V. Exª, como profundo conhecedor desse setor, como Governador do Estado do Acre por algumas vezes e como Senador da República – e como já disse –, ajudou, em parceria, no relatório do novo Código Florestal, que foi muito importante para o Brasil e para Rondônia.
O meu Estado ganhou muito, Presidente João Alberto. Meu Estado, com a liberação das propriedades até 240ha – a desobrigação do reflorestamento das parcelas da reserva legal, e apenas nas margens de rios, nas nascentes e nos topos de morros para a recomposição florestal. Rondônia ganhou muito, porque temos lá mais de 180 mil pequenos produtores rurais. Há os médios e os grandes também, mas sobretudo os pequenos são a força da agricultura e da pecuária do Estado de Rondônia.
E hoje, como é Dia do Meio Ambiente, a Comissão do Meio Ambiente do Senado Federal – até fiz um esforço grande de arregimentar as Srªs e os Srs. Senadores, porque, há muito tempo, esta Comissão não se reunia para votar projetos terminativos – votou lá inúmeros – acho que uns dez – projetos terminativos. Dois projetos são de minha autoria. Um que obriga as grandes empresas, os grandes empreendimentos a discutir a questão do seguro, para evitar exemplos como aquele que aconteceu lá em Mariana, com a Samarco, com a Vale do Rio Doce, e como tantos outros desastres ecológicos que não tinham cobertura de seguro.
Então, esse projeto, que foi relatado na Comissão de Assuntos Econômicos pelo Senador Jorge Viana, e na Comissão de Meio Ambiente pelo Senador Flexa Ribeiro, deu essa possibilidade de as empresas terem de discutir com os órgãos de licenciamento a questão do seguro.
Concedo a palavra ao Senador Jorge Viana, com muito prazer.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senador, acabei de usar da tribuna, mas fico contente de ver V. Exª também. Todos nós devemos fazer alguma fala, tomar alguma atitude, neste Dia Mundial do Meio Ambiente, que, como acabei de falar, foi criado em Estocolmo, em 1972. Lembrava aí os ideais de Chico Mendes, os 30 anos sem Chico Mendes, mas, hoje, pelo menos, a Comissão de Meio Ambiente funcionou no Senado. Fazia muito tempo que eu estava triste por ver que não havia quórum. E dois projetos... Aliás, três, pois o meu foi apresentado: que transforma em lei os compromissos brasileiros de redução das emissões. Isso é muito importante. Acabei de falar com o Ministro do Meio Ambiente. Vou fazer três reparos nele. Acho que vai ficar pronto para decisão. Mas foram dois projetos de V. Exª: um que trata de fazer um ajuste adequado, correto, de que tive a honra de ser Relator, na Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, lá em Rondônia; e o outro projeto de V. Exª, de que fui Relator na CAE, sobre o qual hoje, felizmente, o Senador Flexa entendeu as preocupações, a intenção de V. Exª e a minha preocupação. É bom que fique claro: é um projeto muito importante. Todo e qualquer grande empreendimento de mineração, seja do que for, quando precisa ter um relatório (EIA e RIMA) de impacto ambiental, o órgão licenciador obrigatoriamente, de certa forma – estou aplicando "obrigatoriamente" –, vai ter que se manifestar sobre a necessidade de ter seguro privado ou não, para que, quando ocorra lamentavelmente um desastre natural, saibamos a quem recorrer. Isso é para que não aconteça o que acontece Brasil afora: onde há desastre natural, a empresa responsável não assume, o órgão licenciador não assume, e quem paga a conta é o meio ambiente, que ficou danificado, e as vítimas, as pessoas. Parabéns a V. Exª, Senador Raupp, pelo pronunciamento!
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) – Obrigado a V. Exª pelas relatorias e pelo aparte ao nosso pronunciamento.
Sr. Presidente, o segundo projeto, como já foi dito aqui pelo Senador Jorge Viana, foi a desafetação de uma área de 24 mil hectares na Reserva Rio Ouro Preto, entre Guajará-Mirim e Nova Mamoré, para um grupo de quase 300 produtores rurais que estão há mais de 30 anos nessa área. E foi criada uma reserva, inclusive maior, de 27 mil hectares, na reserva do Cuniã, entre Porto Velho e São Carlos, para poder compensar essa área que foi retirada de um seringal lá em Guajará-Mirim. Então, o povo de Guajará-Mirim e Nova Mamoré, há muito tempo, ansiava por ver esse projeto aprovado aqui no Senado Federal.
Sr. Presidente, Rondônia é um Estado onde não vou dizer que estão 100% resolvidas as questões ambientais, mas que caminha para a consciência ambiental, para o equilíbrio ambiental, até porque, quando Governador, há mais de 20 anos, elaboramos o Planaforo (Plano Agropecuário e Florestal do Estado Rondônia), que serviu como piloto para outros Estados da Amazônia. E esse projeto, que já está, acho, na sua terceira aproximação agora na Assembleia Legislativa, vai corrigir ainda algumas distorções. Mas Rondônia preserva aproximadamente 60% das suas florestas. Há lá muitos parques nacionais, muitas reservas indígenas, muitas reservas extrativistas, seringais. Enfim, é um Estado que está caminhando para sua consciência ambiental.
Eu tenho perguntado para grupos de 300, 400 pessoas, sobretudo de produtores rurais, se eles ainda precisam fazer desmatamento. E onde há terras legalizadas, escrituradas não há mais necessidade de se fazer desmatamento. Então, Rondônia caminha, como já disse, para o seu equilíbrio ambiental.
E a Amazônia Legal, Sr. Presidente, que é composta por nove Estados, Senadora Ana Amélia, preserva 87% das suas florestas – perdão, 83% das suas florestas. Apenas 17% da Amazônia Legal foram desmatados, que correspondem a 60% do Território Nacional. Olha, 60% do Brasil, onde vivem apenas 21 milhões de brasileiros, preservam 83% de suas florestas. Então, a Amazônia brasileira tem dado uma contribuição ao Brasil e ao mundo na sua preservação ambiental.
Eu não sou ambientalista, como diz o ditado, de carteirinha, mas defendo o desenvolvimento da Amazônia com a preservação ambiental. Nós temos que ter esse equilíbrio do desenvolvimento, Senadora Ana Amélia – que já foi Presidente da Comissão de Agricultura e Pecuária do Senado Federal, da qual hoje sou Vice-Presidente. Nós procuramos trabalhar na Amazônia com o equilíbrio do meio ambiente, das nossas águas, dos nossos rios, das nossas florestas, da nossa fauna e da nossa fauna.
Concedo um aparte à Senadora Ana Amélia.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Parabéns, Senador Valdir Raupp! V. Exª já governou o Estado que V. Exª representa, já foi Prefeito, e conhece bem as demandas e as necessidades dessas unidades da Federação. Desde que o Código Florestal foi aprovado, equivocadamente houve a designação de que área de preservação às margens dos rios deveria obedecer a critérios idênticos, tanto na área rural como na urbana. Olha a contradição. Cidades que se consolidaram às margens dos rios, como Recife, às margens do Capiberibe, o que foi feito? Em Porto Alegre, às margens do Guaíba? Ji-Paraná?
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) – Rio Guaíba, Rio Gravataí.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Rio Gravataí, Rio dos Sinos, também no Vale dos Sinos. Imagine lá em Ji-Paraná, em que eu estive e conheci, Senador Raupp, em eventos em que V. Exª e o Senador Ivo Cassol promoveram. A cidade é dividida por um rio, e também ali se consolidou uma posição de edificações: igrejas, museus, escolas, prédios públicos. No entanto, não se considera consolidação dessa situação diferenciada, que historicamente é diferenciada. Aliás, em Pernambuco, há igrejas de 200 anos naquela região até hoje. Eu fiz uma lei para regularizar essa situação consolidada na área urbana. Isso não significa nenhuma violação ou "violentação" ou agressão ao meio ambiente, porque aquilo já está consolidado como área urbana. Então, você considerar área urbana e área rural da mesma forma é misturar alhos com bugalhos. Então, parabéns pelo seu pronunciamento! Eu espero que a racionalidade se imponha e que também esse projeto seja aprovado, porque está aqui há muito tempo tramitando no Senado Federal. Muito obrigada. E parabéns, Senador Raupp!
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) – Obrigado a V. Exª, Senadora Ana Amélia. V. Exª tem absoluta razão, porque as principais cidades do mundo, as cidades mais antigas do mundo inteiro, ou nasceram na beira do mar, ou na beira dos rios.
Nós temos, lá em Rondônia, Costa Marques, que é na barranca do Rio Guaporé, temos Guajará–Mirim, que é na barranca do Rio Mamoré, que faz divisa com a Bolívia e do outro lado Guayaramerin, assim como Porto Velho também, que é nas barrancas do Rio Madeira, e assim temos Ji-Paraná, que é cortada pelo Rio Ji-Paraná, como V. Exª bem conhece, e tantas outras cidades como Cacoal, Pimenta Bueno e Jaru, que nasceram na beira dos rios. Então, não tem como mudar essa realidade hoje nas áreas urbanas.
Vamos proteger onde podemos e temos condições ainda de proteger, que são as grandes reservas, os grandes parques as nossas florestas amazônicas...
(Soa a campainha.)
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) – Como já disse, 83% da Amazônia Legal, que é 61% do Território nacional, nós estamos preservando. E precisamos preservar e produzir ao mesmo tempo compatibilizando o meio ambiente com a produção para sustentar as nossas famílias, o nosso povo que lá vive. Como já disse, 21 milhões de brasileiros hoje vivem na Amazônia. Mas é perfeitamente possível, Sr. Presidente, encerrando aqui a minha fala, produzir e preservar o meio ambiente ao mesmo tempo.
A Amazônia é rica. A Amazônia brasileira é rica e poderá enriquecer também o seu povo com a preservação do nosso meio ambiente.
Viva o meio ambiente do Brasil! Viva o meio ambiente da Amazônia! E vivam também os bravos produtores, moradores e produtores da Amazônia Legal, sobretudo do meu Estado, do Estado de Rondônia.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Muito obrigado, Senador Valdir Raupp.
Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia para uma comunicação inadiável.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, caro Presidente desta sessão, Senador João Alberto, caras colegas Senadoras, Senadores e nossos telespectadores da TV Senado.
Tenho apenas cinco minutos nesta comunicação, mas não poderia deixar de ocupar a tribuna porque nós estamos agora diante de um dilema de concluir aqueles compromissos que foram acertados entre Poder Executivo e caminhoneiros, que estão apreensivos, evidentemente. Não há nenhuma surpresa com relação a isso, porque é preciso cumprir com a palavra empenhada. Mas eu venho aqui trazer de novo aquilo que nesta tribuna eu falei insistentemente, sobre previsibilidade.
Hoje o que nós estamos vendo? Nós estamos vendo que o trabalhador brasileiro, que o prestador de serviços brasileiro recebe em reais o seu salário e tem os preços de um dos insumos mais importantes da economia, que são os combustíveis, precificados em dólar. Eu queria que fosse o inverso, Senadora Lídice da Mata, que o salário fosse em dólar e os preços em reais, mas não é, não é dessa forma.
Então, exatamente essa distorção entre a renda do trabalhador, a renda do prestador de serviços – seja de uma diarista, seja de uma manicure, seja de um motoboy que faz o serviço de entregas –, de qualquer pequeno e médio empresário é em reais, porque ele trabalha e recebe pelos serviços em reais, mas os combustíveis seguem uma linha e uma lógica de mercado internacional, que são produtos precificados em dólar. E aí vem a imprevisibilidade em relação a reajustes praticamente diários.
Depois de uma fase em que os subsídios pesados concedidos à Petrobras no Governo passado chegaram à bagatela de, entre 2011 a 2014, de R$89,5 bilhões. Vou repetir: R$89,5 bilhões foram os subsídios dados no período de 2011 a 2014 à Petrobras. Isso foi imposto à companhia. Mas foi pago por quem? Agora, pelos caminhoneiros, pelo cidadão, por toda a sociedade brasileira.
E veja só: para se ter uma ideia, na média a Petrobras queimou R$22,3 bilhões por ano, no seu caixa, com esses subsídios. Para se ter uma ideia comparativa do que significou esse valor, foi quase o mesmo valor pago pelo Bolsa Família, o principal programa social do Governo, que era de R$24 bilhões por ano – simples assim.
Portanto, também nessa política de imprevisibilidade, com reajustes diários dos preços dos combustíveis – agora apenas para a gasolina, porque para o diesel está havendo a previsibilidade de um espaço maior para reajustes – é exatamente para lembrar que, lá em Porto Alegre, Senador Lasier Martins, a nossa capital, bonita, querida e amada, a gasolina subiu 17 vezes a inflação de maio – 17 vezes a inflação de maio.
Em Porto Alegre, o IPCS até desacelerou, puxado por energia e alimento, no entanto a gasolina liderou o ranking de pressões de alta, com elevação de 2,65%. O aumento ficou bem acima da média nacional e quase 17 vezes a inflação do período na capital gaúcha, que foi de 0,16 pontos percentuais. É exatamente essa imprevisibilidade no preço.
Não precisamos mudar a política de preços, Senador João Alberto, mas não aumentar todo dia, porque o caminhoneiro sai – ou o prestador de serviços –, enchendo o tanque a um preço. Ele caminha ou anda um dia, um dia e meio, para no posto: novo reajuste. Mas ele já recebeu uma parte do frete, porque fez um contrato. E que previsibilidade é essa para quem vai pagar a conta e que vai receber em reais o seu serviço, se o preço está cotado em dólar?
É exatamente por isso e pela carga tributária que há na área dos impostos que o preço do combustível da Petrobras no Paraguai é mais barato do que aqui: é porque lá não há imposto. Lá não há imposto, não há ICMS, que, sobre o diesel no Rio Grande do Sul, é 17% e, sobre a gasolina, é quase 30%. Isso só o percentual de imposto que entra nessa situação.
Então, quero reafirmar aqui a necessidade de uma previsibilidade, para que a sociedade esteja pagando um alto subsídio, que, para os caminhoneiros, é altamente merecido. Eles trabalham com o óleo diesel. Mas aí também vem outra contradição.
Hoje o comentarista Hélio Schwartsman lembra muito bem: lá no período de 2015, houve um subsídio para a compra de caminhões. Veja que ironia do destino: para a compra de caminhões. O subsídio total foi de R$34 bilhões. Então, houve uma superoferta de caminhões, e há hoje caminhoneiro, claro, por conta da defasagem dos preços, vendendo o caminhão, porque já não consegue mais trabalhar.
Um caminhoneiro de Luziânia foi ao meu gabinete. Ele tinha três caminhões e empregava três motoristas, aliás, dois, porque trabalhava em um. Ele teve que vender os dois caminhões, e dois motoristas ficaram sem emprego. Ele teve que trabalhar com o único caminhão que lhe restava.
Então, quero trazer esses temas aqui, para saber que nós temos que... A sociedade precisa discutir urgentemente a questão dos subsídios a alguns setores, que são privilegiados, e a responsabilidade governamental. Por isso apoiei aqui, Senador – já lhe agradeço –, a PEC do teto. O que foi a PEC do teto senão um freio numa gastança irresponsável que tivemos ao longo do tempo? Com subsídios que chegaram aqui, nesse cálculo do prezado Hélio Schwartsman, em 15 anos, sabe quanto chegou o total de subsídios em vários setores? Foram R$4 trilhões! Quatro trilhões de reais foi o montante de subsídios concedidos em sucessivos governos, em 15 anos, pela sociedade brasileira, que paga essa conta, o que dá em torno de 60% do Produto Interno Bruto em subsídios. A sociedade cansou de pagar a conta. E, especialmente, Senadora Lídice, é a classe assalariada que sustenta a classe privilegiada. Essa distorção grave social e econômica do nosso País precisa ser enfrentada de uma vez por todas. E eu acho que a hora disso é a eleição deste ano, não há outro caminho.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – A democracia, Senador João Alberto, pressupõe que a decisão vai ser a eleição. Por isso o eleitor tem a consciência de fazer escolhas para que não se tenha mais a sociedade pagando uma conta tão salgada. E que o trabalhador brasileiro continue recebendo em reais, mas também que os preços sejam precificados em reais e não em dólar, como é hoje, cometendo uma injustiça social, uma injustiça econômica e, também, uma grave distorção numa economia paternalista demais como é a nossa.
O Estado inchou demais e a sociedade cansou de pagar pesada carga tributária e receber de volta péssimos serviços ou não receber o serviço. Basta ver a área da saúde e área da segurança.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Ana Amélia.
Concedo a palavra ao Senador Hélio José. (Pausa.)
Senador José Medeiros. (Pausa.)
Senador Lasier Martins, inscrito como orador.
Por dez minutos, Excelência.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente João Alberto – eminente Senador do Maranhão –, Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes, as instituições estatais brasileiras atualmente não gozam de um bom conceito. Os poderes constituídos têm sido muito criticados. Todos os brasileiros estão aí a fazer coro, quase numa mesma proporção, a esses poderes constituídos: Executivo, Legislativo e Judiciário. Mas nada mais decepcionante, pelo que tem mostrado a sensibilidade das pessoas, com relação às surpresas, que o que nos tem dado o Poder Judiciário, que sempre foi uma esperança de Justiça, por sua moderação, seu equilíbrio, a isenção a envolvimentos políticos, etc. Só que isso não tem sido assim.
O Judiciário tem dado margem seguidamente a desencantos populares em generalizadas decisões, e se permitindo centrar aqui no que é mais notório, por exemplo, nas decisões do Supremo Tribunal Federal que tem liberado delinquentes, escancarados delinquentes em abusos com o dinheiro público.
Nesse particular, tem se salientado um Ministro da Suprema Corte, que já se caracteriza pela pecha de libertador geral dos delinquentes. É um julgador que tem se mostrado avesso, por exemplo, à Operação Lava Jato. Tem mostrado verdadeira compulsão para soltar envolvidos, seja também nos escândalos administrativos do Estado do Rio de Janeiro – como no caso do Barão dos ônibus, de grande repercussão à época –, seja na coleção de solturas de presos doleiros, como ainda aconteceu ontem de integrantes desses doleiros que foram do governo Sérgio Cabral, decisão que inclusive despertou a desconformidade do Juiz Federal Marcelo Bretas, que remeteu uma carta ao Ministro, afirmando que corrupção não pode ser vista como crime menor. A advertência, no entanto, não foi ouvida.
O outro libertado tinha sido flagrado por fraude ao sistema penitenciário. São muitos os casos de decisões monocráticas, entre elas o caso do notório acusado Paulo Preto, que foi preso; poucos dias depois, foi solto pelo mesmo Ministro de quem falo. O acusado foi preso de novo por ordem do juiz Bretas, do Rio de Janeiro, mas solto de novo pelo mesmo Ministro libertador de delinquentes.
Todos já perceberam que falo do Ministro Gilmar Mendes, que até permite um cálculo, qual seja, em vinte dias, S. Exª soltou dezenove presos, até a semana passada. Pois esse mesmo Ministro foi Presidente, por dois anos, do Superior Tribunal Eleitoral, até o ano passado, quando o Congresso Nacional aprovou uma lei pela realização do voto impresso, no pleito de outubro próximo...
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Pois não.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Quero primeiro cumprimentá-lo pelo pronunciamento, especialmente por essa parte de que V. Exª está tratando a respeito do voto impresso. Quero lembrar também que os peritos federais estão aliados nessa causa, porque, para eles, a prova material da segurança de um voto e da lisura de um pleito está exatamente na impressão do voto. Então, temos um grande aliado nessa causa, que a sociedade toda quer, que é a impressão do voto. Lamento que a Procuradoria-Geral da República entenda que isso seja uma quebra de sigilo do voto. Não é nada disso. É apenas a confirmação, que ficará dentro de uma impressora guardada, para uma eventualidade de ter a prova material, se houver uma fraude numa eleição, o que já aconteceu em nosso País. Então, parabéns a V. Exª. Aproveito, pedindo desculpas por este aparte breve, para anunciar aqui a presença e a visita, que vêm conhecer o plenário, de representantes da indústria gráfica do nosso Estado e do País. Aqui estão o Luiz Carlos Pinheiro, Roque Noschang, Maria Angela Demoner, Josair Santos Bastos, Bruna Rabelo, Diana Neri, Anderson Nunes, Sergei Lima e também o Pedro Kleckner, fazendo essa visita. Então, muito obrigada ao senhor. Esse setor gráfico tem muito a ver com a nossa profissão. Como jornalistas que fomos, tudo o que fazíamos era escrever e tratar da impressão daqueles nossos textos...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Temos gaúchos aí presentes também.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Muito obrigada pela gentileza.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Cumprimento a todos, particularmente os gaúchos, nossos conterrâneos.
Muito obrigado pelo seu aditamento ao meu pronunciamento, que vem em boa hora e o reforça. São muitas as entidades e instituições que descreem na lisura das eleições sem o voto impresso.
Peço ao Eminente Presidente dos trabalhos que adicione ao meu tempo, ocupado pela Senadora. Como um bom democrata que é, sei que vai fazer isso. Obrigado.
Pois Gilmar Mendes, Srs. Senadores, desde o início da sua gestão no TSE, adotou um posicionamento contra aquela lei, a Lei 13.165, de 2015 – uma lei, portanto, que já completou três anos –, e não adotou providência concreta para instalar o processo preparatório para o voto impresso nas próximas eleições.
Nesse meio tempo – fazendo um pouquinho de história –, a Srª Procuradora-Geral da República ingressou em juízo, arguindo uma ação direta de inconstitucionalidade da lei do voto impresso, que obriga 100% das impressoras nas 600 mil urnas do Brasil. Pois não é que a relatoria do referido processo acabou recaindo nas mãos do mesmo Ministro Gilmar Mendes, o mesmo Gilmar Mendes de posição preconcebida e conhecida, contrária, desde seu tempo de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral? E, nessa condição e encargo, o Ministro até agora, ao menos, não se declarou impedido, conforme rege a boa ética do Judiciário. Mesmo decidindo levar o processo ao Plenário, o Ministro Gilmar será o Relator e, portanto, vai proferir voto, nesse caso, contra a lei do voto impresso. Ora, tal comportamento importa num acinte à boa prática do Judiciário, particularmente à função jurisdicional do julgador. É lastimável constatar esse comportamento de um ministro do Supremo que, já há bastante tempo, não goza do respeito público e que causa enorme constrangimento a vários de seus colegas do Poder Judiciário.
Gilmar Mendes vai julgar esse processo também em causa própria, porque, se houve omissão lá atrás, na época do Eleitoral, se houve a hipótese viável da prevaricação, o envolvido era o próprio Relator de agora do projeto do voto impresso. Isso é muito estranho, para dizer pouco.
Tem sido por essa diversificada situação conspiratória à credibilidade do Supremo, Sr. Presidente, que uma série de pedidos de impeachment ocupam uma gaveta da direção do Senado Federal. Inclusive, entre os pedidos – são nove pedidos –, há um do renomado jurista Modesto Carvalhosa, justamente motivado pela presença do Ministro na relatoria dessa ação do voto impresso, um julgamento que será em causa própria.
Por essa razão, Sr. Presidente, eu quero aqui fazer um apelo ao Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira, no sentido de trazer para o Plenário ao menos um dos nove pedidos de impeachment reunidos em seu gabinete, para que o Plenário do Senado possa também discutir a matéria, democraticamente, essa matéria de tanto clamor público, para que não continuem essas decisões restritas a uma decisão monocrática, antidemocrática, conspiratória ao Colegiado de representantes do povo e dos Estados. Que seja esta Casa valorizada como instituição legislativa, porque a lei está ameaçada de ser descumprida, haja vista ser legítima a lei do voto impresso, entre outros tantos casos motivados pelo libertador geral dos delinquentes.
Certamente, a atitude do Presidente do Senado será saudada pela população brasileira, independentemente da votação que venha a alcançar aqui, no plenário. O Parlamento precisa ser mais ouvido em causas que invistam na transparência, na transparência legislativa, nas deliberações contra as mazelas que hoje aturdem gravemente a política e os políticos. É um apelo que certamente encontra eco na maioria dos brasileiros. É o apelo que fica aqui, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª.
Concedo a palavra ao Senador Pedro Chaves.
V. Exª, como orador inscrito, tem direito a dez minutos.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Fora do microfone.) – Presidente, eu já estou um tempo aqui aguardando. Estou inscrita como Líder.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Senador Pedro Chaves, darei oportunidade para a Senadora Lídice da Mata falar, por cinco minutos, porque, realmente, ela está inscrita como Líder.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) – Pois não. Com muito prazer.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata, inscrita como Líder, PSB da Bahia.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, peço desculpas ao Senador Pedro Chaves, mas é porque já estou aqui há algum tempo e nós temos um Ministro na Casa, na CDR, e eu tenho a obrigação de estar lá, participando da audiência pública com o Ministro.
Mas, Sr. Presidente, eu queria fazer três registros que considero importantes, embora espero fazê-los muito rapidamente. Ao primeiro alguns já se referiram: hoje é o Dia Mundial do Meio Ambiente, e o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, fez um apelo hoje, no Dia Mundial do Meio Ambiente, para que o mundo acabe com a poluição gerada pelos resíduos plásticos. São mais de 8 milhões de toneladas por ano que vão parar nos oceanos. Se nada for feito e essa tendência continuar, a previsão é de que, em 2050, os oceanos terão mais plástico do que peixes.
O alerta da ONU requer ações individuais e coletivas, mas é simples de ser seguido: no Dia Mundial do Meio Ambiente e todos os dias, rejeite o plástico descartável; recuse o que você não pode reutilizar; compartilhe a iniciativa de usar menos material plástico.
E este Senado, cada um dos gabinetes e cada um de nós, em nossas vidas, podemos dar uma contribuição significativa ao consumo excessivo de plástico nesta Casa e em todo o País. Os que nos visitam podem fazer um exame da sua prática cotidiana, deixar de pegar mais uma sacolinha plástica nos supermercados e pegar uma sacola de material reutilizável. E assim por diante.
O outro registro que quero fazer, Sr. Presidente, é que, nesta terça-feira, hoje, no Município baiano de Luís Eduardo Magalhães, está sendo aberta mais uma edição da Bahia Farm Show, que seria na semana passada, mas foi adiada, em função do movimento dos caminhoneiros. Trata-se da maior vitrine do agronegócio do Norte e Nordeste do Brasil e está hoje entre as três maiores do País em volume de negócios.
Eu quero saudar todos os organizadores dessa feira.
A edição de 2017 atingiu a marca histórica de R$1,531 bilhão em volume de negócios, assumindo a segunda posição de vendas por visitantes no Brasil em eventos de agronegócio, reunindo mais de 60 mil pessoas.
A Bahia Farm Show é realizada pela Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba), Associação Baiana dos Produtores de Algodão (Abapa) e Instituto Aiba (lAiba), com o apoio da Associação dos Revendedores de Máquinas e Equipamentos Agrícolas do Oeste da Bahia Ltda., Fundação Bahia e Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães. Quero enviar um abraço ao seu Prefeito, Oziel, e também à sua esposa, Jusmari Oliveira, ex-prefeita de Barreiras.
Finalmente, Sr. Presidente, no tempo que me resta, quero registrar que hoje saiu o novo Atlas da Violência de 2018, que confirma aquilo que nós já estamos há algum tempo denunciando desta tribuna e da CPI que realizamos nesta Casa, que presidi. Dados mostram que o maior número de assassinatos no Brasil se dá entre homens jovens e negros da periferia.
O Brasil ultrapassa, pela primeira vez, neste mapa da violência – que registra a violência de 2016 –, a marca de 30 homicídios a cada 100 mil habitantes.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – A taxa de 30,3 homicídios a cada 100 mil habitantes, registrada em 2016, corresponde a 62.517 homicídios naquele ano.
Entre 2006 e 2016, 553 mil pessoas perderam suas vidas devido à violência intencional. Entre 1980 e 2016, cerca de 910 mil pessoas foram mortas pelo uso de armas de fogo no País. Se há arma de fogo, a violência é intencional.
Em 2003, o índice de mortes por armas de fogo era de 71,1%, o mesmo registrado em 2016, como consequência do controle de armas.
Eu quero dizer, Sr. Presidente, que a violência está migrando de região para região.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – E os homicídios – já vou finalizar – respondem por 56,5% dos óbitos de homens entre 15 a 19 anos no Brasil.
Em 2016, 33.590 jovens foram assassinados. O aumento foi de 7,4% em relação a 2015, sendo 94,6% do sexo masculino.
De todas as pessoas assassinadas no Brasil em 2016, 71,5% eram pretas ou pardas. Naquele mesmo ano, a taxa de homicídios de negros foi duas vezes e meia superior à de não negros – 40,2 contra 16,0.
Contudo, em nove Estados, as taxas de homicídio de negros decresceram, na década de 2006 a 2016. Entre eles, São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo.
Há dados novos que vamos analisar em outros pronunciamentos...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – ... mas quero fechar só dizendo, Sr. Presidente, que, em 2016, as polícias brasileiras registraram 49.497 casos de estupro.
Portanto, cresce a violência nas ruas contra a juventude negra e os homens brasileiros, que morrem por armas de fogo, e cresce a violência contra as mulheres, que são atacadas e abusadas sexualmente.
Este é um Brasil que nós precisamos superar, o Brasil da violência.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Lídice da Mata.
Concedo a palavra ao Senador Pedro Chaves, PRB de Mato Grosso do Sul.
Como orador inscrito, V. Exª tem dez minutos.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente. Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, o nosso boa-tarde.
Sr. Presidente, o motivo que me traz aqui a esta tribuna, no dia de hoje, Dia Mundial do Meio Ambiente, é falar da importância do Pantanal para o Brasil e para o mundo.
No extremo oeste do Mato Grosso do Sul, já na fronteira com a Bolívia, existe uma morraria que chamamos de Serra do Amolar. É a maior cadeia de montanhas de toda a região. Ela se alonga por cerca de 80km – entre Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul, e Cáceres, no Mato Grosso – e marca os limites brasileiros do Pantanal.
Recentemente, um cineasta alemão esteve por lá, produzindo um documentário, e descreveu a região do Amolar da seguinte forma – abro aspas –: "Imagino que Deus começou a criar o mundo colocando aquela parede, a serra magnífica; encheu com água e plantas, chamou os bichos, e então formou o Pantanal".
Quem nasce e vive por ali, homens e mulheres de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul, pantaneiros de corpo e alma ou até mesmo quem esteve por lá de passagem, todos, sem exceção, entendem a razão dessa analogia.
O Pantanal é um bioma único no Brasil e também no mundo. É uma das Reservas da Biosfera da Unesco, um dos patrimônios naturais da humanidade, além de um dos sítios protegidos pela Convenção das Terras Úmidas, de acordo com a Convenção Ramsar. E a área úmida permanente mais extensa do hemisfério ocidental e abriga uma das maiores e mais espetaculares concentrações de vida selvagem dos neotrópicos.
O Pantanal é um valiosíssimo repositório de biodiversidade. Ele abriga uma enorme variedade de plantas, insetos, aves, peixes, répteis, mamíferos e primatas.
Os índios usufruíram – e usufruem – de suas terras há milênios, sem causar nenhum impacto ambiental significativo.
Os colonizadores espanhóis integraram-se à paisagem em 1543, nas cercanias da Serra do Amolar, fundando a primeira cidade da região e uma das primeiras das Américas: o Porto de los Reyes.
Na sequência, há cerca de três séculos, novos colonizadores começaram a chegar. Estes vieram do leste, de terras brasileiras, e espalharam-se, aos poucos, pelas diversas paisagens pantaneiras. Eram pescadores, garimpeiros, peões, comerciantes, criadores de gado, e foram ocupando, lentamente, seus espaços; e esses atores tradicionais sempre mantiveram uma relação de respeito e de preservação com o ecossistema pantaneiro; uma simbiose entre atividade econômica e preservação ambiental sem paralelo no Brasil.
Hoje em dia, o Pantanal não é mais aquele paraíso intocado de priscas eras, onde homem e natureza viviam em harmonia. Essa nova realidade tornou-se mais evidente e mais intensa por volta da década de 70.
Em 11 de outubro de 1977, o Presidente Ernesto Geisel sancionou a lei que criou o Estado de Mato Grosso do Sul, desmembrando terras do antigo Estado de Mato Grosso.
Era uma lei boa, bem-intencionada, uma reivindicação antiga da nossa região, mas a lei esqueceu-se de contemplar as necessidades das áreas ocupadas pelo bioma Pantanal, um bioma único, interdependente, indivisível.
Com o desmembramento de Mato Grosso do Sul, o Pantanal acabou, para efeitos legais e de gestão ambiental, sendo desmembrado também – e bioma não se desmembra. Naquela época, no entanto, não tivemos sensibilidade suficiente para perceber esse erro.
Já no início dos anos 80, o governo de Figueiredo resolveu estimular a ocupação do Cerrado e o aumento da produção agropecuária no Brasil. Foi medida acertada, muito importante para o País. A área foi ocupada por bravos produtores que, com muito trabalho, desenvolveram aquela região de grande importância econômica para o Brasil.
No entanto, por falta de conhecimento científico à época acerca dos impactos ambientais, a mata ciliar que protegia as frágeis margens dos rios foi totalmente alterada. E essa foi a origem do grande desastre ambiental do Brasil: o assoreamento do Rio Taquari.
O Rio Taquari é um dos maiores leques aluviais do mundo. As suas águas banham 36% do Pantanal. Ele se estende no sentido leste-oeste por cerca de 800km; nasce no Estado de Mato Grosso e corre, na maior parte do seu trajeto, por Mato Grosso do Sul.
A destruição das matas ciliares e da vegetação nativa em suas cabeceiras fez com que milhões de toneladas de areia fossem arrancadas de suas margens e carreadas rio abaixo. As margens do Rio Taquari perderam os seus limites originais, sua calha, e o rio inundou definitivamente milhares de quilômetros quadrados de terras cultiváveis. Foram mortas mais de 1 milhão de cabeças de gado.
Felizmente temos sido capazes de aprender com os nossos erros. Temos visto iniciativas recentes e acertadas que reconhecem a importância do bioma Pantanal e a necessidade da gestão integrada e compartilhada, uma gestão que considere o Pantanal em sua integridade territorial, natural e humana.
Tivemos, em 2016, a assinatura da Carta de Caiman; ela estabeleceu um plano de trabalho comum entre o Governo Federal e os Governos de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Ano passado, o Presidente Temer visitou a região do Pantanal durante o II Encontro da Carta de Caiman e anunciou o atendimento das reivindicações desse importante documento.
Naquela ocasião, o Presidente da República assinou duas medidas importantíssimas que, juntas, preveem investimentos de cerca de R$6 bilhões em ações para recuperação e preservação do meio ambiente. Parte desses recursos será utilizada para a recuperação do Rio Taquari.
Outra ação promissora foi a assinatura, em março último, de uma declaração trinacional de compromisso com a conservação e o desenvolvimento sustentável do Pantanal, reunindo representantes de Brasil, Bolívia e Paraguai.
São ótimas notícias, são ações necessárias, mas, infelizmente, insuficientes para os fins a que se propõem, ou seja, para fazer valer o §4º do art. 225 da nossa Constituição, que diz que o Pantanal, entre outros biomas, é – abro aspas – "patrimônio nacional e a sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais" – fecho aspas.
Para que esse andamento constitucional se concretize, é necessária uma lei federal, uma lei que articule as ações de todos os atores envolvidos em prol da natureza e das pessoas do Pantanal.
O PLS 750, de 2011, propõe justamente a criação dessa lei. É uma proposição que vem sendo amadurecida há um bom tempo e que, recentemente, conseguiu avançar e aperfeiçoar-se em sua tramitação pela CCJ e pela CAE. O PLS 750, de 2011, está atualmente na Comissão de Meio Ambiente, onde, com muita honra e com muito orgulho, terei oportunidade de relatá-lo.
Realizamos, nos últimos dias 16 e 24 de abril, nas Assembleias Legislativas de Campo Grande e Cuiabá, seminários externos, contando com a participação maciça de todos os atores envolvidos na questão.
Devo dizer que estamos alcançando um nível de entendimento, de acordo e de consenso que revela uma consonância lapidar sobre o aspecto mais nuclear de toda essa questão, qual seja: o entendimento de que preservar o Pantanal é um imperativo absoluto e inadiável.
O Pantanal é um tesouro da biodiversidade, um tesouro de valor incalculável.
O Pantanal é nosso, senhoras e senhores! É dos sul-mato-grossenses. É dos mato-grossenses. É de todos os brasileiros. E é do mundo. E protegê-lo é um dever de todos.
Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu é que agradeço a V. Exª, Senador Pedro Chaves.
Concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro. (Pausa.)
Senadora Fátima Bezerra. (Pausa.)
Senadora Ângela Portela, PDT, de Roraima. Por dez minutos, Excelência.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quero registrar inicialmente, com muita alegria, a presença do nosso amigo lá de Roraima William Bigstar e da Profª Rosemeire Cabral, que, se Deus quiser, serão beneficiados pelo enquadramento na União, com a aprovação da MP 817. E estamos aqui cobrando do Presidente Temer que a sancione logo, e, assim, a gente possa avançar, para que vocês sejam enquadrados na União.
Queria aqui, Sr. Presidente, registrar, como muitos outros Senadores já fizeram, a comemoração hoje do Dia Mundial do Meio Ambiente. A data, em todo o mundo, tem muitas comemorações, muitas atividades para conscientizar as pessoas sobre a importância da preservação ambiental.
Em meu Estado, Roraima, está sendo realizada a V Conferência Estadual Infantojuvenil pelo Meio Ambiente. Organizada pela Secretaria Estadual de Educação e Desporto, a conferência tem como objetivo promover entre os jovens o debate e a reflexão sobre as questões sociais e ambientais. Este ano o tema é "Vamos Cuidar de Roraima, Cuidando das Águas". Os estudantes de Roraima vão apresentar projetos que tratam da preservação de nossos rios e nossos igarapés. São alunos das escolas públicas e particulares, das escolas indígenas, das escolas dos projetos de assentamento, e um deles será escolhido para representar o nosso Estado aqui em Brasília, na V Conferência Nacional Infantojuvenil pelo Meio Ambiente, prevista para acontecer entre os dias 15 e 19 deste mês. Quero desejar a todos os estudantes de Roraima boa sorte.
Sr. Presidente, eu queria também dizer que este Dia Mundial do Meio Ambiente é uma oportunidade que nós temos de discutir a política ambiental do Governo ilegítimo de Michel Temer. Queria trazer a este Plenário uma preocupação, uma inquietação daqueles que defendem o meio ambiente, porque estão preocupados com uma possível indicação política para a presidência do ICMBio, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Em carta aberta à sociedade brasileira, representantes dos servidores do ICMBio denunciam que a indicação do Sr. Cairo Tavares destina-se apenas a atender a interesse político-partidário, sem levar em conta as qualificações técnicas que o cargo exige.
Defendo a competência como critério para as indicações para órgãos públicos. Mesmo reconhecendo que é possível que indicados políticos tenham competência técnica, fui informada de que, no caso em questão, o possível indicado não tem experiência na área ambiental. O Sr. Tavares é formado em ciência política e é sócio de uma empresa de varejo de bebidas.
Se a premissa para a indicação for o mero interesse político-partidário, quem sairá perdendo certamente serão os brasileiros. O ICMBio precisa ser comandado por quem estiver mais capacitado a garantir que o instituto desempenhe sua importante função, com a maior eficiência possível.
O ICMBio é responsável por 333 unidades de conservação, o que corresponde a pelo menos 9% do território continental e a 24% do território marinho do Brasil. É, por excelência, o órgão que coordena e implementa estratégias de defesa das espécies ameaçadas de extinção. Compete ao presidente do ICMBio cuidar da criação e gestão de unidades de conservação federais, bem como da conservação de espécies ameaçadas de extinção.
Não se pode atrelar a indicação a um cargo tão importante a barganhas de votos no Congresso em favor de um governo ilegítimo em fim de mandato e sem credibilidade, como ficou demonstrado na recente crise dos caminhoneiros.
É justamente neste ponto que reside a inquietação dos servidores do instituto. Eles questionam: por que, em vez de colocar um político no cargo, não se privilegia um técnico com experiência em questões socioambientais e com reputação ilibada?
Mas, convenhamos, não podemos esperar outra coisa deste Governo. Ele já restringiu os investimentos em saúde, em educação, em assistência social, em segurança pública; acabou com os direitos históricos dos trabalhadores; ameaça acabar com a aposentadoria, e só não conseguiu porque houve uma grande pressão popular.
Em meio a tantos retrocessos, não há dúvidas, portanto, de que a indicação de uma pessoa sem experiência socioambiental para presidir o ICMBio é a demonstração do descompromisso deste Governo com o meio ambiente. Por fim, Sr. Presidente, é a confirmação de que neste Governo o apadrinhamento político é a regra e não, a exceção.
Quero lamentar aqui, a pedido dos servidores do ICMBio que me procuraram e que, neste Dia Mundial do Meio Ambiente, estão preocupados com a administração, com a gestão do ICMBio.
Queria também, Sr. Presidente, aproveitar a oportunidade e registrar a presença, com muita alegria, do nosso Senador Rudson Leite, que hoje será empossado aqui, no Senado Federal, representando o meu Estado de Roraima.
Rudson Leite substituirá temporariamente o nosso Senador Telmário Mota. Uma das bandeiras de luta do nosso Senador Rudson Leite será o combate à corrupção. E parabéns por isso, Senador Rudson Leite, porque é um anseio da sociedade brasileira a sua bandeira de luta, a nossa bandeira de luta! Quero lhe desejar aqui boa sorte. E tenho absoluta certeza de que V. Exª irá contribuir imensamente com bons projetos, com uma atividade parlamentar comprometida com o Brasil e com o nosso Estado de Roraima, que neste momento passa por extrema dificuldade em função do intenso fluxo migratório que vivenciamos. Lamentavelmente, não temos tido o apoio necessário do Governo Federal para que o Governo do Estado, para que as Prefeituras envolvidas possam administrar esse intenso fluxo de imigrantes.
Nossa população de Roraima aumentou em 10%; o Governo Federal tem a contribuição a dar para o nosso Estado; o Governo Federal tem a obrigação constitucional de ajudar Roraima a administrar, de dar recursos necessários para que o Governo possa cuidar da nossa saúde. Os nossos hospitais, os nossos postos de saúde estão precisando de mais recursos para atender à grande demanda que nós temos. As nossas escolas aumentaram consideravelmente o número de vagas, e é necessário o Governo Federal considerar isso e ajudar na implementação. Não basta apenas, Senador Rudson Leite, cuidar dos abrigos. Não basta apenas cuidar dos abrigos, porque os venezuelanos que estão abrigados precisam de saúde, de educação, de assistência. Eles precisam ter uma vida comum e normal. E quem é que vai bancar essa vida deles? Quem é que vai sustentar a condição deles de moradores de Roraima na segurança pública, que foi duramente afetada, nas escolas ou nos hospitais?
Então é necessário que o Governo ilegítimo de Michel Temer olhe para Roraima e ajude o Governo estadual, e mande recursos para que a gente possa atender bem os roraimenses e os venezuelanos que estão lá abrigados, coordenados pelo Exército.
Senador Rudson, a maioria dos recursos foram para o Exército brasileiro, para cuidar dos abrigos, mas quando essas pessoas saem dos abrigos eles precisam trabalhar, eles precisam de saúde, precisam de segurança pública, precisam de escolas para os seus filhos.
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – E aí é necessária a responsabilização do Governo Federal, que tem demonstrado insensibilidade com o nosso Estado de Roraima.
Por isso eu quero aqui registrar, com muita alegria, a posse hoje do nosso Senador Rudson Leite, que é Presidente Regional do Partido Verde em Roraima.
Parabéns Senador! Seja muito bem vindo!
Muito obrigada a todos.
(Durante o discurso da Srª Ângela Portela, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senador Elmano Férrer. (Pausa.)
Senador Cristovam Buarque. (Pausa.)
Senador Jorge Viana, tem a palavra V. Exª.
Em seguida, o Senador Paulo Rocha.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu queira fazer referência às notícias, que o noticiário brasileiro traz hoje, de conclusão de estudos sobre a violência no Brasil.
A grande imprensa divulga os dados e diz que o Brasil chega à taxa de 30 assassinatos para cada grupo de 100 mil habitantes em 2016. Muito provavelmente, os números de 2017 são ainda maiores. Os números que o Brasil agora conhece expressam apenas o sofrimento, a dor, o medo, o pavor que a população brasileira vive.
Esses números são 30 vezes maiores, equivalem a 30 vezes o número da Europa, segundo o Atlas da Violência.
Eu moro num Estado, o Estado do Acre, represento a população do Estado, e venho, aqui, à tribuna, de forma tranquila, serena, mas com muita preocupação com a situação que tomou conta do Brasil, incluindo o meu Estado do Acre.
Fui Governador, Sr. Presidente, de 1999 até 2007. Quando assumi o Governo, o nosso Estado do Acre estava nas páginas policiais diariamente. Era uma história de cadáver encontrado nas ruas, nas estradas, que chamavam – e aí é um termo pejorativo – de presunto. A polícia morrendo, a polícia matando, as famílias sendo diminuídas pela violência.
Assumimos o governo e conseguimos – conseguimos –, com a ajuda da população, com a ajuda dos bons policiais militares, com a ajuda dos bons policiais civis, com a ajuda de todos os colaboradores que me ajudaram, seja o Comandante da PM, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil... E, na Secretaria de Segurança, lembro ainda a memória da Drª Salete Maia.
Nós fomos de instituição a instituição: ao Ministério Público do Estado, à Justiça do Estado, ao Tribunal de Justiça, aos juízes. Nós fomos também atrás das instituições federais: Ministério Público Federal. A Drª Raquel Dodge foi nos ajudar lá no Acre, na época. Fomos à Justiça Federal. Viemos aqui, com o Presidente Fernando Henrique; fomos ao Ministério da Justiça. Fomos ao Supremo Tribunal Federal. Tivemos ajuda, naquela época, do então Senador Tião Viana e da Senadora Marina.
E no Acre estava implantado o crime organizado. E os índices de violência de Rio Branco eram maiores do que os de hoje. E hoje são alarmantes. Mas o que estamos vendo hoje é, talvez, a necessidade de fazermos aquilo que conseguimos, graças a Deus, fazer, quando estávamos no Governo do Acre.
O Governador Tião Viana, em outubro do ano passado, convocou uma reunião. Ele teve a grandeza até de convidar o Presidente da República. Não estou aqui fazendo nada de soberba: grandeza, porque ele separou esta história de ser do PT, de PMDB, de impeachment. Ele falou: "A população está com medo, a população está sofrendo." E marcou uma reunião lá. Chamou os Ministros do Governo Temer, convidou o Presidente Temer, chamou os comandantes das Forças Armadas, chamou os seus colegas governadores, e a reunião aconteceu. Eu estava lá. Lamentavelmente, o Presidente não foi. E lá estava sendo dado o grito pelo Governador Tião Viana, dizendo: "Olha, a situação está fora de controle. Não há como os governadores seguirem em frente, especialmente nas áreas de fronteira. Não há como!"
Essa semana passada, domingo agora, passou uma reportagem no Fantástico. É chocante. A gente vê que nós estamos morando ali no Acre, um lugar que era tranquilo, que vivia na paz, ao lado dos países que são os grandes produtores de cocaína e derivados; e grupos armados mobilizados pelo tráfico, pelas facções, as organizações criminosas, ficam rindo. Foi chocante aquilo. Eu não posso começar a minha semana aqui sem fazer referência. E vai haver outra segunda reportagem.
Eu queria dizer, Sr. Presidente, que os números passaram de qualquer limite. A população está com medo e está morrendo, as famílias estão se desinteirando. A maioria da população é jovem, pessoas pobres, pessoas que moram nas periferias, pessoas de cor. Sr. Presidente, de 2001 a 2015, foram 786 mil assassinatos no Brasil, Senadora Simone Tebet, que trabalha com a gente, sempre batalhando para ver se a gente mude essa situação. Há um homicídio a cada dez minutos no nosso País desde 2001, Senador Dário, 15 anos.
Aí vem alguém, neste ambiente de intolerância: "Então, a culpa é do PT, a culpa é do PMDB, a culpa é do católico, do evangélico". A culpa é nossa. A nossa sociedade está doente, está se matando. Não é a pobreza que mata, é a intolerância, é o ilegal, é todo mundo querer ganhar vantagem, ser maior que o outro. A sociedade brasileira está doente. E, lamentavelmente, por mais que tenha havido tentativas – e aí eu não quero menosprezar – de todos, muita gente tentou fazer alguma coisa, as igrejas, os governos, o Congresso, mas tudo o que foi tentado deu errado, não deu certo. O crime aumentou, a violência aumentou.
Sr. Presidente, o Brasil matou mais! Nós estamos falando de algo que se aproxima a um milhão de assassinatos. É uma guerra, e tem que ser declarada. O Congresso deveria declarar que o brasileiro entrou uma guerra contra si mesmo. Não é possível. O que é que nós queríamos que tivesse sido feito no ano passado, o Governador Tião Viana queria? Que o Presidente da República fosse. Ele teve um problema de saúde e não pôde ir. Estavam lá quatro ministros: das Relações Exteriores, da Defesa e os comandantes das Forças. Nós queríamos parar este País como os caminhoneiros pararam, mas não é para discutir o preço do diesel – uma causa nobre –, ou o preço da gasolina, é para discutir se a gente vai aceitar essa guerra, seguir em frente. Quanto custa uma vida?
A paralisação dos caminhoneiros deu prejuízo de bilhões. O Governo está pondo agora R$10 bilhões para corrigir um gravíssimo erro do Governo de aumentar 230 vezes o óleo diesel, em dois anos; a gasolina, 225; quando, no governo anterior do Presidente Lula, em oito anos, houve oito aumentos.
Eu fui Governador e reduzi o preço do diesel. Gente aí tentou falar que eu tinha aumentado. Quando eu assumi, em 1999, já tinham aumentado o diesel, a gasolina, o etanol e o gás de cozinha, em 1997 – não estou aqui para ficar olhando para trás –, e eu pude reduzir, em 2003, para 17% o ICMS do óleo diesel, no Acre.
Mas eu me pergunto se as guerras do Iraque, o terrorismo, matam menos do que essa guerra que nós estamos vendo de brasileiro contra brasileiro. E sabe o que está acontecendo?
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Há gente que acha que a solução é distribuir armas para o povo. Meu Deus!
Nós tínhamos que parar este País, parar o Congresso, parar o Supremo, parar o Executivo, fazer um encontro e dizer: "Quanto custa combater o crime organizado, os bandidos? Quanto custa a gente começar a trabalhar, todo mundo junto, para trazer a paz de volta para o nosso povo?"
O medo está em todo canto. Eu tenho andado em todos os lugares do Acre, até nos lugares mais distantes. Em todo canto, o medo está presente. Encontro com taxistas e eles dizem: "Senador, o nosso local de trabalho é o nosso carro." Encontro com mototaxista: "Eu trabalho na moto", e, de vez em quando, um é morto, trabalhando.
Não é possível que a gente fique convivendo aqui no Congresso com um Código Penal dos anos 40 e...
(Interrupção do som.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... e ninguém tem coragem de fazer nada! (Fora do microfone.)
Não é possível que a gente não deixe de lado – Sr. Presidente, eu queria um tempinho, porque não havia nem orador e eu era o 15º inscrito – as diferenças de questões que são importantes, que precisam ser debatidas, mas não podem impedir de a gente discutir o sistema prisional brasileiro, que faliu – são quase 600 mil pessoas presas –, mas há jeito.
Ontem, eu fiz uma reunião tão bonita na Coopserge, lá no bairro Vitória, em Rio Branco. O Arthur, chorando, falou: "Olha, eu era a pior pessoa da minha família, porque eu estava no mundo do crime, da droga, assaltava." É um jovem. Hoje, ele é do setor financeiro da cooperativa. "Ninguém da minha família acreditava em mim. Hoje, eu tenho quatro filhos. Hoje, eu sou uma pessoa que, quando a minha mãe reúne a família e ela quer que alguém fale, ela diz: 'Você, que é o mais novo, mas é o líder da família hoje'...
(Interrupção do som.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... porque ele se reintegrou. São pessoas de quem a sociedade não pode se esquecer. (Fora do microfone.)
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Vamos estabelecer um regime de prisão que separe essas pessoas daqueles outros que têm apenas que acertar uma conta com a sociedade.
Sr. Presidente, eu vou passar esta semana inteira aqui em Brasília e, todos os dias, eu vou vir aqui falar da questão da violência.
Senadora Simone, a senhora batalha também na Comissão. Não é possível... Como houve a greve dos caminhoneiros, nós deveríamos parar o País. Eu faço um apelo à Drª Raquel Dodge, eu faço um apelo à Presidente do Supremo: parem de julgar o que estão julgando! Eu faço um apelo ao Presidente do Congresso: pare o Congresso! Vamos parar! Aí, todos juntos, independente das posições, de calendário eleitoral, tomamos uma decisão: quanto custa nós nos unirmos para enfrentar a violência no Brasil? Nós só vamos vencer o crime organizado, essa...
(Interrupção do som.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... matança, se estivermos todos juntos.
Ouço a Senadora Simone e encerro. (Fora do microfone.)
(Soa a campainha.)
A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/MDB - MS) – Obrigada, Sr. Presidente, pela deferência. Quero apenas parabenizar o Senador Jorge Viana, que está sempre não só no seu tempo, mas também à frente do seu tempo. Não é de hoje que fala da questão da violência no País. Eu cheguei recentemente a esta Casa e, de repente, deparei-me exatamente com dados oficiais que colocam, pela primeira vez, a população muito mais preocupada com o aumento da violência que mata – e mata mais do que as grandes guerras mundiais, as grandes guerras que hoje assolam o País – do que com a questão da saúde pública. Vejam, nós já fizemos quantas campanhas? Quando íamos às ruas falar com a população, ver e ouvir suas reivindicações, a primeira coisa que um cidadão falava quando já tinha sua casa própria ou seu emprego era: "Ah, o nosso problema é saúde pública". Hoje, não; hoje, isso se inverteu. Na ordem, na pirâmide de prioridade da população brasileira, a cada dez pessoas...
(Soa a campainha.)
A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/MDB - MS) – ... provavelmente nove dirão, se já tiverem sua casa própria: "O problema hoje maior que assola a população brasileira, a minha vida, a vida da minha família e que me preocupa é a violência." E não é a violência só nos grandes centros, mas também nas médias e nas pequenas cidades. Por isso, V. Exª tem inteira razão. Parabenizo V. Exª pela coragem. Não é um assunto fácil. O Presidente desta Casa mesmo, há mais de ano, determinou uma pauta prioritária da segurança pública, mas nós temos que ir mais adiante. Talvez instalar uma comissão permanente nesta Casa só para tratar do assunto, porque, na realidade, nós temos, dentro desse espectro, uma série de facetas. Nós temos que discutir realmente a legislação ultrapassada, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, o sistema presidiário. Infelizmente, quando depara com algum crime que choca a sociedade, a primeira coisa que um Parlamentar faz é querer aumentar a pena, como se aumento de pena resolvesse...
(Soa a campainha.)
A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/MDB - MS) – ... o problema. O problema está dentro do sistema carcerário. O problema é que o Brasil encarcera demais, mas encarcera mal; prende muito, e prende mal. Os grandes chefes de organização, os grandes criminosos estão soltos, enquanto um cidadão comum que, por um erro qualquer, primário, que não causaria prejuízo nenhum à sociedade, poderia estar respondendo em liberdade, está num presídio, está num sistema prisional ainda como preso provisório. Dos mais de 600 mil presos, nós sabemos que 40% ainda aguardam sentença.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Exatamente.
A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/MDB - MS) – Desses 40%, a maioria é primário, muitos desses por crimes banais. Não estou falando de latrocínio, de homicídio, de roubo em que há requintes de violência; estou falando de um custo... Só para encerrar. Eu estou entrando...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Por gentileza, com a compreensão do Presidente.
A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/MDB - MS) – ... no seu discurso, Senador Jorge Viana, mas eu fiquei...
(Interrupção do som.)
A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/MDB - MS) – ... 60 dias me debruçando sobre quase 40 projetos na CCJ, e, na hora em que eu espremi esses projetos, quatro ou cinco eram realmente fundamentais, mas a maioria era para aumentar pena. Se me permitir, acho que uma comissão permanente é fundamental, mas uma comissão que, acima de tudo, saiba fazer conta. Os números não mentem e são simples. Enquanto um aluno, no ensino fundamental, custa R$2,5 mil por ano no Brasil, um preso custa R$2,5 mil por mês. Não é melhor colocar esse preso primário, que não causa dano à sociedade, com uma tornozeleira, dentro de casa, pegar o recurso desse gasto e investir em presídios? Se é presídio agrícola ou não, nós vamos discutir. É preciso fazer uma análise maior em relação à reestruturação da legislação, ouvindo a sociedade; investir no Sisfron, que é o Sistema de Fronteiras, cujos recursos, todos os anos – vem governo, passa governo –, são contingenciados.
(Soa a campainha.)
A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/MDB - MS) – Então, dá para tirar o recurso sem comprometer outras fontes. É preciso boa vontade – V. Exª tem razão –, mas é preciso, acima de tudo, que a comissão permanente nesta Casa tenha a participação decisiva do Executivo e também do Judiciário, que, no Conselho Nacional de Justiça, tem grande parcela de responsabilidade em relação ao sistema prisional.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Muito obrigado. Eu agradeço muito a V. Exª, Senadora Simone, que tem uma contribuição sempre importante a dar nessa matéria, como colega na Comissão de Constituição e Justiça.
Eu queria ter um tempinho para poder ler aqui, Sr. Presidente... O ranking que foi divulgado hoje envolve Sergipe. É o Estado mais violento do País hoje. No ano de 2016, são 64,7 mortes para cada grupo de 100 mil; depois Alagoas, com 54,2 mortes por cada grupo de 100 mil; depois, o Rio Grande do Norte, com 53,4 mortes para cada grupo de 100 mil num único ano.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu estou falando só o número percentual, mas foram milhares de assassinatos. O Pará, com 50,8 mortes para cada grupo de 100 mil; o Amapá, com 48,7 para cada grupo de 100 mil; Pernambuco, com 47,3 para cada grupo de 100 mil; a Bahia, com 47 mortes para cada grupo de 100 mil; depois o meu Estado, com 44 mortes para cada grupo de 100 mil; depois o Ceará, com 40 mortes para cada grupo de 100 mil, e Roraima, com 40 mortes para cada grupo de 100 mil.
Quando eu saí do Governo, nós estávamos próximos de 20 mortes para cada grupo de 100 mil. Era alto, mas era abaixo da média nacional. A média nacional está em 30. E eu tenho muita fé que o bom senso... Quem sabe, aí sim, usarmos redes sociais, todos nós, juntos, para fazermos uma luta de irmãos, independentemente das diferenças, contra a violência, para que voltemos a ter paz, para que a vida tenha valor.
Eu apresentei, Sr. Presidente, dez projetos...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... desde que cheguei aqui – dez projetos –, todos vinculados à ideia de a gente aperfeiçoar a legislação e fazer o combate à violência. Eu penso que essa tem que ser a maior prioridade. Eu não posso pensar que há alguma coisa mais importante que a vida. Quanto custa? Aí, vem dizer que não tem 1 bilhão, não tem 2 bilhões. Tem 10 para pagar o diesel! Não adianta ter o diesel, e o caminhoneiro ser morto, o freteiro ser morto, o taxista ser morto.
Então, eu faço um apelo: vamos acender a luz vermelha, vamos parar o País, para discutir – o Governo Federal, os órgãos de Justiça, o Congresso – e socorrer a população, que está morrendo e pedindo socorro por conta da violência. Não é só no meu Estado. Eu estou falando aqui porque sou Senador de mais de 800 mil pessoas do Acre. E não adianta um ficar jogando pedra no outro.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Vamos nos juntar.
Eu já concluí, mas seria bom se o Senador Raimundo Lira pudesse dar uma palavrinha, Sr. Presidente. Só temos poucos aqui no plenário. Eu agradeço muito poder ouvir o Senador Raimundo Lira.
O Sr. Raimundo Lira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB) – Senador Jorge Viana, no ano de 2002, quando o Brasil participou da Copa do Mundo, no Japão e na Coreia, o primeiro jogo que ele fez foi numa cidade com 1 milhão de habitantes, que era a capital industrial do país. E, naquela cidade, uma pessoa era assassinada por ano e, no outro ano, nenhuma. Então, dava uma média de 0,5 pessoa por um milhão de habitantes.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Raimundo Lira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB) – E o Brasil não fez nada. Soube o que estava acontecendo e não o fez. E o que nós precisávamos no passado, mais do que atualmente, era exatamente de leis rigorosas. Se tivesse feito isso no passado, com certeza nós teríamos 30%, 40% ou 50% a menos do que temos hoje da nossa população carcerária.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sem dúvida.
O Sr. Raimundo Lira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB) – E é exatamente nos países latinos onde existe um grande número de mortandade por habitantes. Nesses países, as leis, os regulamentos, são muito parecidos entre si. E nós...
(Soa a campainha.)
O Sr. Raimundo Lira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB) – ... verificamos exatamente isto: nos países onde as leis são frágeis, os procedimentos são frágeis, então a violência é muito maior, Sr. Presidente. O que houve aqui no Brasil, no passado, 25, 30 anos atrás, foi uma parceria entre a ganância e aqueles que não queriam leis rigorosas no País. Então, é isto que eu prego, é isto que eu venho defendendo: que se criem leis rigorosas, para que...
(Soa a campainha.)
O Sr. Raimundo Lira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB) – ... o Brasil fique acobertado pelas leis criminais, por leis que, naturalmente, vão atender melhor à população brasileira. Era isso, Sr. Presidente, Senador Jorge Viana, que eu queria falar. Não queria me elastecer muito nesse assunto...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Obrigado.
O Sr. Raimundo Lira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB) – ... mas é exatamente disto que precisamos: leis rigorosas. No começo, essas leis vão criar alguns tipos de problemas, porque vão dar a entender que vai aumentar o número da população carcerária, mas, com o tempo, ele vai diminuir.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sem dúvida.
O Sr. Raimundo Lira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB) – É disso que nós precisamos, Sr. Senador. Muito obrigado.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Muito obrigado, Sr. Raimundo Lira, Senador.
E, aí, nós não podemos ficar num extremo. Há pessoas que querem apagar fogo com gasolina, dizendo: "Distribuam armas para as pessoas, que vai diminuir a violência." Isso é um desastre!
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sou favorável a que haja uma lei mais rígida, porque é fato que, com a lei mais rígida, quem comete um crime vai pensar uma, duas, três, quatro, cinco vezes. Hoje, uma pessoa, para ficar presa por dez anos, tem que matar quatro, Presidente. Matar quatro pessoas. Aí, ela fica presa por dez anos.
Então, eu queria agradecer...
Por gentileza, Presidente. É uma honra poder ouvi-lo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Antes de V. Exª terminar o seu pronunciamento, eu gostaria de expressar a minha admiração e o meu respeito pela sua atuação, não só como Governador, mas também como Senador, preocupado sempre com o índice de criminalidade que acontece em nosso País. E, como V. Exª assinalou, o Estado de Sergipe, infelizmente, é o Estado mais violento do Brasil, apesar de ser o menor Estado da Federação.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – É uma tristeza.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – E hoje mesmo eu vou entrar com um requerimento de pesar, aqui no Senado Federal, pela morte de uma militar, assassinada barbaramente por um menor de 16 anos, em Aracaju, nesse último final de semana. Era uma mãe de família, uma pessoa maravilhosa, uma sargenta da Corporação Militar do Estado de Sergipe. Abalou toda a sociedade essa morte violenta, desnecessária, pois se tirou a vida de uma mãe de família e uma militar exemplar.
Este requerimento nós vamos apresentar dentro em pouco para votação no Senado Federal, manifestando o nosso pesar à sua família e também à Polícia Militar, pela perda de uma pessoa tão maravilhosa, uma profissional tão competente e cumpridora dos seus deveres.
Ontem mesmo, lá em Sergipe, eu fiz uma reunião, Senador Jorge Viana, convocando e convidando para essa reunião a representação dos delegados de Sergipe, a Confederação Nacional dos Delegados, e também a Polícia Federal, a Polícia Civil do Estado de Sergipe, representações de todos os segmentos da segurança pública. Essa reunião foi para debatermos em conjunto um projeto do qual sou Relator, o PLS nº 190, de autoria do ex-Senador Marcelo Crivella, que trata do uso da força pelos militares.
E uma das coisas a que os militares mais se referiram é que o bandido não tem mais respeito a ninguém. Antes de qualquer providência, antes de qualquer ato, até de aviso do policial militar que poderá usar a arma, o bandido já vem com a arma, atirando.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Quer dizer, tornou-se uma verdadeira praga, uma verdadeira epidemia de crueldade, de violência...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – O País está doente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – ... algo inconcebível em nosso País. É como V. Exª falou: o País está enfermo. O País está doente. É necessário que algo seja feito em benefício da sociedade, para devolver a paz, o pacifismo, que sempre foi uma teoria que reinou no Brasil.
Todo mundo sempre enalteceu o caráter de solidariedade da alma do brasileiro. E, hoje, o que estamos vendo? O Brasil é um dos países mais violentos do mundo. O Estado de Sergipe é o Estado mais violento do Brasil. E o país mais violento do mundo é...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Honduras.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Honduras. Mas Sergipe é mais violento do que Honduras. Isso eu já tive oportunidade de falar aqui...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Em Honduras são 50 assassinatos para cada grupo de 100 mil.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – E no nosso Sergipe são 64.
Então, V. Exª tem toda a razão. Vamos fazer um mutirão aqui neste Senado. E eu me coloco à disposição nessa luta que está sendo desencadeada por V. Exª, pela Senadora Simone Tebet, que, também na Comissão de Justiça, tem sido uma lutadora, para reduzir os índices de criminalidade, sendo talvez a Relatora mor deste assunto, deste tema tão empolgante e tão importante para o nosso País, porque, na medida em que nós adotamos soluções...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – ... que venham ao encontro da defesa da sociedade, nós estamos salvando vidas. V. Exª está certo.
Conte com o meu apoio, com a minha solidariedade, com o meu entusiasmo e com o meu engajamento na sua luta.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Muito obrigado, então, Sr. Presidente.
Eu queria concluir definitivamente, dizendo que eu não tenho dúvida: a sociedade brasileira está doente, as instituições estão em dívida e a população está com medo.
E nós não podemos cair na armadilha dos falsos moralistas, de uns malucos pregando o armamento para todo mundo, porque, com isso, só teremos mais sangue, mais criminosos e mais vítimas.
Eu acho que temos de fazer parecido com o que nós fizemos no Acre. Eu quero ajudar o Acre e o Brasil a superar essa página, porque nós temos que estar todos unidos, para derrotar o crime e trazer a paz de volta à população brasileira.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senador Paulo Rocha, tem a palavra V. Exª.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria saudar, primeiro, os companheiros e parceiros do PV, que estão todos ali alegres, porque está tomando posse o Senador de Roraima, num dia tão importante que é – ouviu, pessoal do PV? – o Dia Mundial do Meio Ambiente. Então, é bem simbólica a posse.
E aqui o PV ganha um Senador exatamente no dia em que é comemorado o Dia Mundial do Meio Ambiente.
Parabéns aos companheiros e companheiras do PV.
Mas hoje eu vou falar ainda sobre o preço dos combustíveis, porque, em todo o processo que foi provocado pela greve dos caminhoneiros e que teve como resultado a diminuição do preço do diesel, não se consertou o problema provocado por essa política equivocada e tresloucada do Governo Temer, haja vista que falta avançar ainda muito mais, pois o interesse do povo brasileiro está na redução do preço da gasolina e do gás de cozinha. Portanto, eu queria falar exatamente sobre isso hoje.
Para engordar o lucro e enriquecer os acionistas estrangeiros – os rentistas do sistema financeiro –, Temer corta R$9,5 bilhões do Orçamento. Ou seja: tira R$3,8 bilhões das despesas da União e R$5,7 bilhões do Fundo de Reserva Orçamentária. Essa soma vultosa, Sr. Presidente, afetará diretamente as políticas públicas destinadas aos mais pobres, pois essa ação acarretará maiores dificuldades para o SUS e para a educação, esta com um corte de R$55,1 milhões. Observem essa política implementada por este Governo.
Percebam, senhores e senhoras, que o Governo decidiu tirar dinheiro dos mais pobres, de programas sociais, da saúde, da educação, da segurança, de programas essenciais como o Farmácia Popular, o Mais Médicos, de populações historicamente marginalizadas, como, por exemplo, os indígenas, que sofreram um cote de R$15 milhões no Programa de Saúde Indígena. Isso para garantir os lucros dos acionistas da Petrobras que estavam em 150% antes de a greve começar.
A política adotada foi de atrelar o preço da gasolina à variação do dólar e aos preços internacionais do petróleo, o que fez explodir os preços dos combustíveis nas bombas aqui no Brasil. Essa política tresloucada elevou o valor da gasolina, sucateou as refinarias brasileiras e se encaminha para a venda do patrimônio nacional, no caso que já começou com a política do pré-sal.
As mentiras apregoadas ao povo, dizendo que a Petrobras estava quebrada, eram apenas justificativas perante a opinião pública para entregar o pré-sal às petroleiras estrangeiras, que estão rindo à toa hoje. A resposta veio imediata com a greve dos caminhoneiros que, além de muita força, ainda contou com o apoio de 87% da população brasileira, que rejeitam não só o Governo Temer como as suas políticas tresloucadas.
O problema é que as políticas adotadas por governos anteriores – no caso, o governo do Presidente Lula – eram para valorizar a Petrobras, todo o refino era feito no Brasil e os investimentos na Petrobras, os investimentos na pesquisa, como a grande descoberta do pré-sal. Foi o investimento da Petrobras nas pesquisas, na ciência e tecnologia, capaz de descobrir uma grande reserva de petróleo no subsolo brasileiro, principalmente no mar, o que transformou o Brasil na quinta maior reserva de petróleo do mundo. Isso criou condições de, na época... No início do nosso governo, a Petrobras valia cerca de R$15,5 bilhões; com esses investimentos, com essa valorização da Petrobras e com esse descobrimento do pré-sal, saltou para R$117 bilhões, em 2014.
A gasolina no nosso governo sofreu apenas sete reajustes em oito anos, diferentemente dos 231, em dois anos, do Governo Temer; e o gás de cozinha subiu quase 70%, uma violência contra a economia doméstica, contra a economia do povo brasileiro.
Além de os acionistas se beneficiarem, as multinacionais também se beneficiam comprando o óleo cru e vendendo o combustível refinado. O Brasil vende o nosso óleo cru, é refinado nos Estados Unidos e a gente importa a gasolina ou exporta para outros países, aí trazendo superlucros para os interesses das multinacionais do petróleo.
Quem sai no prejuízo é a população, que está pagando preços abusivos. As refinarias brasileiras estão cada vez mais ociosas – cerca de 32% da ociosidade das nossas refinarias. É uma política deliberadamente equivocada, e, com isso, vem sabotando as empresas públicas brasileiras, com o intuito de vendê-las a preço de banana. Os setores sempre privilegiados continuam recebendo mais privilégios, pois tivemos desoneração e benefícios em setores como comunicações, rádio, TV, construção civil, fabricação de veículos e até nos grandes frigoríficos. A proposta de subvenção do diesel, que zera o PIS/Cofins e a Cide por 60 dias, não pode ser aceita por nós, pelo povo brasileiro, pois somos nós que pagaremos essa conta, levando ao sacrifício a população mais pobre, pois o dinheiro do PIS e Cofins todo mundo sabe que é para um fundo para beneficiar o trabalhador brasileiro, através do FAT, do seguro-desemprego, do seguro-defeso, dos pescadores, enfim.
Nós estamos propondo o seguinte: dois projetos importantes voltados para barrar essa sanha de entrega dos nossos bens aos estrangeiros. O primeiro é para mudar a política de preços da Petrobras, diminuir a volatilidade e garantir maior estabilidade, com períodos maiores para reajuste de preços de combustíveis e gás de cozinha, pois é preciso repassar para a população os ganhos advindos da eficiência que a Petrobras adquiriu com o desenvolvimento da tecnologia...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... para a produção do pré-sal. Esse é um valor que tem que se transformar em benefício do povo.
O segundo projeto que defendemos, caso seja mantida essa política de subvenção do diesel, é que se mexa na margem de lucro das petroleiras e dos bancos. É necessário retirar de quem tem mais – no caso, o andar de cima da sociedade – para transferir para quem tem menos, através de políticas públicas de cidadania e dignidade do nosso povo. Em suma, que se faça justiça tributária no Brasil. Qualquer coisa diferente disso é crime de lesa-pátria e atenta contra a razão do Poder Público em um ambiente democrático.
Representar o povo é não tirar dele os seus recursos e as suas oportunidades.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Essas medidas da nossa Bancada certamente levarão à redução do preço da gasolina e do gás, melhorando a vida do povo brasileiro, que, aliás, nesse Governo, só tem perdido com as políticas públicas e com a diminuição ou a redução do orçamento nos investimentos daquilo que nós já tínhamos conquistado, como políticas públicas, para levar dignidade e soberania ao nosso povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Concedo a palavra ao Senador Wilder Morais.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje foi apresentado o Atlas da Violência 2018, um trabalho muito sério e profundo do Ipea com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
A cada ano, o quadro é mais trágico, mais desesperador. Em 2016, batemos a marca de 62,5 mil homicídios, superando o nível de 30 assassinatos a cada 100 mil habitantes, uma guerra civil que destruiu 500 mil vidas, mais do que a guerra da Síria no mesmo período.
Em alguns Estados, a situação é ainda mais grave. No Estado de Goiás, o meu Estado, os índices de homicídios subiram mais de 70% nos últimos dez anos. O Estado tem a oitava maior taxa de mortes de jovens – matar a juventude é matar o nosso futuro – e tem a terceira maior taxa de assassinatos de mulheres, perdendo apenas para Roraima e empatando com o Pará. Como um Estado com tanta riqueza, com tanto potencial, de um povo pacífico e trabalhador, chegou a esse ponto? Como o nosso País atolou-se na lama da violência?
Fui Relator da Política Nacional de Segurança Pública na CCJ desta Casa e analisei vários erros fatais que contribuíram para que o quadro chegasse a esse ponto.
Primeiro, é a impunidade. O crime parece compensar no Brasil. Menos de 10% dos homicídios são esclarecidos; em roubos e furtos, esse número ainda é muito menor. O criminoso que der o azar de ser investigado ainda terá um longo processo penal a seu dispor, muitas vezes contando com a prescrição para não cumprir a pena. Se for preso, aí irá para uma escola de curso superior do crime. Os presídios são controlados pelo crime organizado, dividindo-se as alas pelas facções. Nós vimos no ano passado o número de rebeliões no Brasil afora, em vários Estados. Isso também acontece, porque o preso não trabalha, não tem disciplina. Para um condenado, vale mais a pena obedecer ao chefe da sua máfia do que ao diretor do presídio. Ele sabe que terá direito aos saidões e às saidinhas nos feriados, que terá redução de pena, indulto de Natal, visita íntima, ainda que não respeite as regras.
Por isso, eu apresentei, Sr. Presidente, o Projeto de Lei 141, de 2018, que acaba com essas regalias e bota ordem nas cadeias, endurecendo as penas. Por esse projeto, o preso terá que trabalhar, provar bom comportamento e recuperação, para poder sair do presídio; e, com esse trabalho, vai indenizar as vítimas pelos danos que causou e a sociedade pelos seus custos. Hoje, um preso, em média, custa R$3,2 mil por mês, mais do que uma criança custa por ano na escola.
Precisamos trazer ordem e prioridades ao nosso País. Como disse Rui Barbosa, de tanto ver o mal triunfar, o cidadão de bem se envergonha e para de acreditar na virtude, mas isso precisa mudar.
Também devemos reforçar as nossas fronteiras com urgência. Ontem, a Polícia Rodoviária apreendeu uma metralhadora antiaérea ponto 50, dois fuzis 762 e muita munição, tudo isso em um carro em Mato Grosso, chegando a São Paulo. A carga já havia percorrido centenas de quilômetros dentro do Brasil. Quantos assaltos a bancos, sequestros e assassinatos seriam evitados se o Brasil tivesse o controle das nossas fronteiras?
Por isso, também apresentei a PEC 03, de 2018, para criamos a polícia nacional de fronteira, um órgão moderno e especializado para enfrentar o crime na sua raiz.
Hoje os bandidos estão muito mais armados, e as polícias estão sempre ficando para trás. A ONU indica um policial para cada 300 habitantes, mas o Brasil não consegue cumprir essa meta. Em Goiás, para se ter uma ideia, há hoje mais ou menos 8,5 mil policiais e deveria haver 30 mil, faltando quase 20 mil policiais. Além disso, a Polícia Civil tem o pior salário inicial do País.
Eu apresentei o PLS 391, de 2015, que reforça as polícias de todo o Brasil com um efetivo maior, presença nas ruas e treinamento periódico. Segurança se faz com seriedade.
O Congresso aprovou também, há uma semana, a criação do Sistema Único de Segurança para que a União ajudasse a organizar e a financiar as políticas de segurança dos Estados. O Presidente precisa sancionar o projeto e tornar logo esse sistema realidade. O Brasil tem pressa, as famílias estão despedaçadas pela violência, pelas drogas, pelo medo e merecem nossas ações.
A questão das drogas é central para enfrentar a violência em nosso País. Elas enriquecem o crime organizado que usa nossas fronteiras, pagam o fuzil e a munição e também pagam a corrupção. A Polícia Civil de São Paulo estima que o PCC fature mais de R$400 milhões por ano. Nós precisamos reduzir a demanda e o consumo para matar a renda das quadrilhas.
Por isso, propus o Projeto de Lei 100, de 2013, para criar o programa nacional de combate à dependência química. Vencendo o vício, vamos enfraquecer também o crime!
Precisamos tratar de mais um ponto, Sr. Presidente: a legítima defesa do cidadão, a última barreira, a sobrevivência, a vida ou morte de uma família. O Estado brasileiro falhou no seu dever de proteger o seu cidadão de bem. Em 2003, o cidadão de bem foi desarmado, na contramão do que a população expressou também no seu plebiscito, mas, como sabemos, bandidos não seguem as leis e continuaram a adquirir armas de qualquer tipo. Os homicídios, que recuaram um pouco até 2004, logo voltaram a crescer; em Goiás, quase dobraram entre 2003 e 2015. Apenas na zona rural goiana, foram 7 mil furtos e roubos em 2017. O crime venceu o Estado, o cidadão foi proibido de se defender. O Estatuto do Desarmamento...
(Soa a campainha.)
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... apenas regulamentou a profissão de bandido no Brasil.
Por isso, tenho projetos sobre essa questão também, Sr. Presidente. Um, que é mais pontual, simplifica a aquisição e posse de uma arma de fogo para o cidadão da zona rural. O campo está abandonado pelas polícias. Garantir alguma defesa ao agricultor é o mínimo que podemos fazer. Esse projeto foi aprovado na CCJ e espera revisão deste Plenário. Outra proposta, mais abrangente, pede a substituição do Estatuto do Desarmamento por uma legislação mais moderna, que dê o direito ao porte e à posse de armas para os cidadãos preparados tecnicamente, psicologicamente, com penas altas para o seu descumprimento. Ou, então, a proposta de um plebiscito...
(Soa a campainha.)
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – É a hora de devolver ao povo brasileiro a decisão sobre o acesso à arma de fogo. O povo deve decidir qual o nível de liberdade que prefere dentro da sua realidade.
Sr. Presidente, em resumo, para vencer a violência, precisamos de estratégias: fechar as fronteiras; combater o uso das drogas; estruturar as polícias; acabar com a impunidade e as regalias; e defender o respeito ao cidadão. Um Brasil forte será um Brasil desenvolvido e respeitado.
Presidente, não pode hoje que as pessoas que vivem no campo não tenham direito a uma arma de fogo. Imagine que algumas propriedades ficam a quilômetros e quilômetros de uma ação que possa ser chamada e, na maioria das vezes, não têm nem telefone para que possam ter a atenção da polícia. Então, nós temos que devolver, sim, aos homens e às mulheres...
(Soa a campainha.)
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... de bem o seu direito de defesa, para defenderem a sua propriedade, a sua integridade, o seu patrimônio, que hoje não estão sendo respeitados.
Era isso, Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Agradeço a V. Exª, Senador Wilder Morais.
Dentro em pouco, tomará posse aqui, no lugar do Senador Telmário Mota, o Senador Rudson Leite, do Estado de Roraima. O Senador Rudson Leite é segundo suplente e, sem dúvida alguma, exercerá a atribuição com muita responsabilidade, substituindo um grande Senador, o Senador Telmário Mota. E, para a posse do Senador Rudson Leite, várias pessoas da sua família e do seu Estado vieram aqui prestigiar este acontecimento, este evento, inclusive o Ministro Marcos Jorge de Lima, que é Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, do Brasil.
O próximo orador, Antonio Carlos Valadares.
Eu peço ao Senador Dário Berger que assuma a Presidência e agradeço a V. Exª.
(O Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dário Berger.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, volto a esta tribuna para expressar a minha enorme indignação com a total falta de sensibilidade do Governo do Presidente Temer para com o povo brasileiro, em especial com o povo do Agreste e do Sertão nordestino.
Como todos sabem, o Presidente e sua equipe econômica enviaram ao Parlamento a Medida Provisória 839, que retira recursos de áreas sensíveis, de áreas sociais importantes e de programas estruturantes para cobrir os custos da subvenção ao diesel. Sem dúvida alguma, esse problema foi criado em decorrência da licença, da autorização e da permissão do Presidente da República sem limites ao Presidente da Petrobras para que impusesse preços absurdos não só ao óleo diesel como também à gasolina, ao botijão e ao próprio álcool. É falta de previsibilidade, é falta de planejamento estratégico, é não entender que o povo brasileiro não poderia ser penalizado, como está sendo ao longo desse período, por aumentos escorchantes, com a finalidade exclusiva de cobrir os rombos da Petrobras, que ali foram praticados por outros motivos, sem nenhuma culpa do povo brasileiro. Se a Petrobras quer cobrir os prejuízos, que o faça de outro modo e não assim, em poucos meses, pretendendo sair do vermelho para entrar no conforto da lucratividade à custa do sacrifício do povo brasileiro. Então, a medida provisória prevê o corte de algo em torno de R$180 milhões na saúde, de mais de R$50 milhões na educação, e de cerca de R$5 milhões do programa da agricultura familiar, dentre outros. Com o cancelamento dessas despesas contingenciadas, perde-se a perspectiva de liberação futura, reduz-se a possibilidade de liberação das verbas para áreas que já se encontram em dificuldades para atender às demandas da população. O povo, mais uma vez, é chamado a pagar a conta da falta de capacidade deste Governo em gerenciar a crise aberta pela paralisação dos caminhoneiros.
Protesto particularmente diante da traição com o povo nordestino, especialmente com o povo de Sergipe. A medida provisória cortou os últimos 20 milhões reservados à Codevasf para o início das obras do Canal do Xingó. E, em meio a este período de corte de verbas do Canal do Xingó, o Governo manda o Presidente da Codevasf assinar lá em Sergipe, para dourar a pílula, a ordem de serviço do projeto básico, não da obra, do projeto básico – projeto básico que já foi aprovado em dezembro do ano passado e custou aos cofres públicos R$10 milhões. E essa ordem de serviço, Sr. Presidente, pasmem, foi dada sem a licença prévia do órgão do meio ambiente, significando dizer que o Presidente da Codevasf, representando o Governo Federal, em um ato que significou apenas um gesto para agradar àqueles menos avisados, ou seja, um gesto eleitoreiro, assinou um ato contra a determinação do Tribunal de Contas da União. E esse ato irregular já foi comunicado por mim ao Tribunal de Contas da União.
Lógico que o que nós queremos é a construção da obra do Canal do Xingó, mas utilizar, como foi utilizada, essa obra para fazer um projeto básico fora das normas, o Tribunal de Contas da União tem de fiscalizar e tem de mostrar à sociedade brasileira que ninguém pode ficar indiferente à lei, que ninguém está fora da lei. Todos têm de obedecer à lei.
Pois bem, Sr. Presidente, depois de terem cancelado no Orçamento 80 milhões de um total de 101 milhões em emendas que havíamos apresentado para garantir a primeira etapa da construção – uma emenda da Comissão de Integração Nacional, assinada pelo Deputado Valadares Filho, agora, aplicam o golpe de misericórdia contra os sertanejos, que esperam há décadas pela obra redentora.
Isso prova por a mais b que atos de demagogia não podem ser aceitos pelo povo de Sergipe, como essa ordem de serviço, uma vez que o que o povo sergipano espera definitivamente é a realização da sua obra.
Diante, Sr. Presidente, dessa realidade, decidimos apresentar cinco emendas à Medida Provisória 839, para as quais peço o apoio dos Srs. e das Srªs Senadoras.
A primeira emenda trata de excluir o corte dos 55 milhões da educação, redução que trará inevitável prejuízo ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior.
A segunda emenda exclui da facada governamental os R$425 mil para o programa destinado à Promoção dos Direitos da Juventude.
Em relação aos cortes da saúde, outra emenda busca impedir o cancelamento de 11 milhões do programa Farmácia Popular e de 38 milhões para a manutenção das unidades de saúde. Não menos importante, a Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres também deve ser poupada de cortes, já que houve um corte de R$660 mil, determinado pelo Governo do Presidente Temer em medida provisória.
Por fim, apresentamos emenda restabelecendo os recursos para a primeira fase do Canal do Xingó.
Sr. Presidente, pergunto-me: por que a sociedade precisa pagar sozinha a conta dessa crise, gerada pela própria incompetência do Governo, que não conseguiu administrar e dar resposta eficiente à mobilização dos caminhoneiros? É bom lembrar, inclusive, que a subvenção do diesel somente escamoteia, protela e empurra o problema para depois das eleições, para o próximo governo.
E ainda não há solução para os preços do gás de cozinha, da gasolina tampouco do álcool. Os aumentos do combustível e seus derivados continuam muito acima do que o brasileiro pode suportar.
O que o povo exige, o que nós exigimos é uma solução estrutural. Que seja definida uma política de preços dos combustíveis e derivados que não puna os consumidores.
Aliás, eu aqui falei, durante a discussão da última medida provisória que aprovamos sobre a questão do diesel, que o art. 170 da Constituição Federal garante o direito aos consumidores de um preço justo. Lógico que vivemos em um País capitalista; um país capitalista adota, entre os princípios, o lucro, mas não o lucro exacerbado, o lucro em cima dos mais pobres, o lucro em cima do povo brasileiro, como está agora acontecendo em relação ao preço dos combustíveis determinado por ação da Petrobras e do Governo Federal.
A propósito, Sr. Presidente – já estou encerrando –, o Governo dispõe de dotações bilionárias que poderiam perfeitamente ser usadas para compensar a subvenção ao diesel. Tem que haver a subvenção ao diesel, mas através das dotações guardadas às sete chaves pelo Governo do Presidente Temer. São as dotações bilionárias. Cito, por exemplo, a hipótese de ampliação do uso da reserva de contingência e outra sob controle do Estado.
O Governo quer guardar algo secreto, como está fazendo atualmente nos Estados brasileiros, transferindo recursos extraorçamentários, Senador Randolfe Rodrigues, recursos orçamentários extras para os seus aliados e apaniguados se elegerem Senadores e Deputados e aumentarem aqui a bancada dos escudeiros do Presidente Temer. O que está havendo é isto: distribuição aleatória de recursos federais para eleger Parlamentares em defesa de projetos que não são os projetos do povo brasileiro.
Isso evitaria, Sr. Presidente, se houvesse uso da reserva de contingência, a necessidade de cortes em ações sociais, como demonstrei; cortes esses de pouco significado numérico no contexto do custo da subvenção, mas capazes de provocar grande impacto negativo na vida dos brasileiros, na educação, na juventude, enfim, nos programas de defesa da mulher, já duramente afetados pelos efeitos da turbulência econômica.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Antonio Carlos Valadares, o Sr. Dário Berger deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Há número regimental.
Declaro aberta a Ordem do Dia.
E convido os Senadores e Senadoras para que venham ao plenário. Nós vamos iniciar votação nominal.
Encontra-se, nesta Casa, o Sr. Rudson Leite da Silva, que é o 2º Suplente do Senador Telmário Mota, da representação do Estado de Roraima, convocado em virtude da licença do 1º Suplente, Senador Thieres Pinto.
S. Exª encaminhou à mesa o original do diploma, que será publicado na forma regimental, e demais documentos exigidos por lei.
Vou designar a comissão do Senador Medeiros e do Senador Randolfe Rodrigues para que conduzam S. Exª ao plenário, a fim de prestar o compromisso regimental.
Rudson Leite está presente ou não?
(O Sr. Rudson Leite da Silva é conduzido ao plenário e presta, perante a Mesa, o compromisso.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Presidência solicita que todos permaneçam em posição de respeito.
O Sr. Rudson Leite da Silva foi conduzido ao plenário e presta, junto à Mesa, o compromisso em posição de respeito.
O SR. RUDSON LEITE (PV - RR) – Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do País, desempenhar, fiel e lealmente, o mandato de Senador que o povo me conferiu, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Declaro empossado, no mandato de Senador da República, o nobre Sr. Rudson Leite da Silva que, a partir deste momento, passa a participar dos trabalhos da Casa, adotando o nome parlamentar de Rudson Leite.
Sobre a mesa, comunicação de filiação partidária em nome de Parlamentar, que será publicada na forma regimental.
Início da Ordem do Dia
Ordem do Dia.
Mais uma vez, vou convidar os Senadores e Senadoras que compareçam ao plenário, vamos iniciar processo de votação nominal.
Item 1 da pauta.
Mensagem nº 31, de 2018 (nº 520, de 2017, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Weber Ciloni, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, na vaga decorrente do término do mandato do Sr. Jorge Luiz Macedo Bastos.
Parecer nº 6, de 2018, da CI, Relator: Senador Acir Gurgacz.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação nominal que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno do Senado Federal, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs e Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu convido os Senadores e Senadoras que venham ao plenário. Estamos no processo de votação nominal e teremos oito votações nominais. (Pausa.)
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, compareçam ao plenário. Estamos em processo de votação nominal – votação nominal. (Pausa.)
Enquanto os Senadores não chegam, eu vou conceder a palavra ao Senador Rudson.
Se quiser fazer uso da palavra enquanto eu aguardo os Senadores para o processo de votação nominal, V. Exª poderá fazer uso da palavra. Deixe-me abrir aqui para V. Exª.
O SR. RUDSON LEITE (PV - RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente do Congresso Nacional, Srs. Senadores, povo brasileiro, em especial povo do meu Estado de Roraima, onde nasci – e tenho o maior orgulho de dizer que sou roraimense –, eu não poderia começar a usar esta tribuna sem antes fazer alguns agradecimentos que considero importantes, para mim, durante essa trajetória que começou uns 20 anos atrás.
Quero agradecer ao Roberto Bonfim, que está aqui presente, e ao Bruno. Foi com Roberto Bonfim que comecei a falar de política. Foi com Roberto Bonfim e Francisco Reis que começamos a falar de política. Isso foi mais ou menos lá em 1994, quando estava sendo realizada a segunda eleição para Deputados Federais, Deputados Estaduais, Senadores, Governadores e Presidente da República. Obrigado, Roberto, por ser amigo! Obrigado, Tinha, por ser amigo! Roberto, eu queria que você levasse um abraço para a Drª Elaine Bianchi, Presidente do Tribunal de Justiça de Roraima; ao Rafael, à Vanessa e à Vivian.
Agradeço aos companheiros presidentes de partidos que há muito tempo vem fazendo história na política de Roraima. Quero me lembrar aqui do Rubão, Presidente do PGT; Rubão que já não está mais entre nós. Quero me lembrar do Fausio Abrãao, do PTdoB – hoje Avante –, que também não está mais no nosso meio, mas que começou essa história junto conosco. Quero me lembrar do Titonho, do Pablo Sérgio, do Chico das Verduras. Quero me lembrar do Dermailton Bezerra, hoje meu Vice-Presidente, um grande articulador político. Quero me lembrar do Mário Rocha, ex-Presidente do PDT, grande companheiro, articulador; do Roberto Lopes, do PSDC; do Fábio Almeida, que hoje está no PSOL e é candidato ao Governo do Estado de Roraima.
Quero me lembrar do meu amigo particular, que estava aqui presente, Ministro Marco Jorge. Nós começamos lá em 2010, fizemos uma coligação e, dos 24 Deputados da assembleia legislativa estadual, elegemos dez; elegemos dois Deputados Federais das oito vagas que existem para o nosso Estado. E foi ali, naquela eleição, que o Senador Telmário Mota fez quase 20% dos votos.
Lembro-me ainda do Pr. Frankemberguen, do PSC; do Mubarac, do Podemos; do Adelino, que era do PSL.
Quero, aqui, Sr. Presidente e Srs. Senadores, me lembrar do começo da nossa história junto com o Senador Telmário Mota, que está de licença; me lembrar dos companheiros do PTB, Dr. Juscelino Kubitschek; agradecer ao Senador Thieres Pinto, que foi muito importante em 2014, quando alcançamos nossa vitória para o Senado da República, agradecer ao incansável Senador Telmário Mota.
Senador Telmário, quantas lutas! Quantas vitórias! Quantas batalhas e quantas vitórias!
Em 2010, numa reunião aqui, em Brasília, o senhor saiu para ser o candidato do PDT, mas, quando chegou lá, em Roraima, tudo havia mudado, e o senhor, infelizmente, não foi candidato pelo grupo que quase venceu a eleição naquele ano. Mas, em 2012, nós, em uma chapa – o senhor como candidato a Prefeito e eu a Vice-Prefeito –, alcançamos 22% dos votos, quando as pesquisas diziam que nós não faríamos 8%. E nós fizemos 22% dos votos naquela época! E, em 2014, veio a nossa vitória retumbante quando a nossa chapa foi eleita com quase 100 mil votos.
E é bom lembrar às pessoas lá do meu Estado que fazem comentários maldosos que, quando se votou no Senador Telmário Mota, votou-se em uma chapa composta por Telmário, por Thieres Pinto e por Rudson Leite. Então, é muito natural que, com o afastamento do Senador Telmário Mota, seus suplentes assumam na condição de Senadores.
Senador Telmário Mota, nós vamos enfrentar, daqui a pouco, mais uma luta: o senhor será o candidato ao Governo. Lute! Lute, como o senhor sempre lutou, e conquiste o Governo do Estado de Roraima!
Quero agradecer a alguns amigos também importantes. Agradeço ao Vilton de Sousa Flor e estendo os cumprimentos, Vilton, a todas as pessoas da sua comunidade, às pessoas que você representa tão bem. Agradeço aos meus amigos, aos ninjas da nossa campanha, Marlon Almeida Pereira, Fernando Fraga, Tedy, meu fiel escudeiro, Robson Leite, Bacelar, Zé Pereira, Abilênio, Meire, Silas, Toinho Andrade. Meus amigos da extinta Telaima, em nome do nosso eterno Presidente José Mendes de Araújo, cumprimento todos; em nome da Nelcy Damasceno, que já não está mais entre nós, do Afonso Brito, que também não está mais entre nós, da Dona Zenir, companheira de empresa, que também não está mais entre nós, eu agradeço a todos os colegas.
Não posso deixar de agradecer ao pessoal da Nita, ao pessoal do Calçada, do Aipana, ao Flávio Rabelo, ao Perônico, ao Aroldo Pinheiro, que está aqui presente, grande jornalista, Presidente do Sindicato dos Jornalistas, ao Marcelo, ao Gonzaga, ao meu amigo Edson Costa, que está ligado lá em Roraima e é proprietário da Gráfica Visual. Quantas noites acordado, Edson, para entregar material de campanha no dia seguinte. Se precisasse de material gráfico, estava ele lá. Se o sol estivesse muito quente, estava ele lá para colocar insulfilm e proteger o nosso trabalho.
Quero agradecer aos membros do Partido Verde que estiveram aqui presentes, a todos. Quero agradecer ao Zé Carlos, que comandou a nossa caravana, à Guaraci, enfim, que todos os meus amigos do Partido Verde sintam-se cumprimentados.
Quero agradecer à minha família. A minha família veio do Maranhão. Quero agradecer às pioneiras: tia Ester, tia Noemi, tio Natanael, tia Vera, tio Antonio Seabra. A todos os meus primos: Toinho, Samuel, Moisés, enfim, a todos. Sintam-se todos abraçados. A meus tios: Ilmar, Ivanilde, Vilson, Dilmar, todos Leite. A José Henrique Ferreira Leite, que está aqui presente: muito obrigado, tio, pela presença. Quero agradecer aos meus parentes aqui de Brasília que se fazem presentes, representados aqui pelo Henrique Leite. Obrigado, Henrique, pela sua presença. Quero agradecer a meus sobrinhos, que aqui estão representados por Kaline, Julinha, Maria Clara; ao meu irmão, à minha sogra, que aqui está presente, Dona Marlene. Isto é que é genro, não é?
Quero agradecer aos meus filhos – Ícaro Leite, que não pôde estar presente, e Iuri Leite, que está aqui presente –, à minha esposa, Lely Leite, que está aqui presente também. Amo todos vocês. Quero agradecer à minha mãe. Posso dizer o que para lhe agradecer? Muito obrigado, muito obrigado por tudo!
Presidente, minha alegria poderia ser mais completa, mas falta, ao lado de minha mãe, a presença de meu pai, que já não está mais entre nós. Pessoas de índole má tiraram-lhe a vida e o que mais faz a nossa família sentir é que até hoje não foi feita justiça.
(Soa a campainha.)
O SR. RUDSON LEITE (PV - RR) – No meu Estado de Roraima, a segurança pública não funciona bem – talvez em todo o Brasil –, a saúde não funciona bem. Nós temos a agravante de muitos venezuelanos vindo para o nosso País, o que está cada dia mais complicado. Roraima vive à beira de um apagão em todas as coisas. E aí eu deixo uma pergunta: quem irá nos salvar? Quem irá botar o Estado num caminho que possa trazer tranquilidade para todas as pessoas?
Dito isso, meu Presidente, dito tudo isso, quero agradecer a atenção de todos os Senadores aqui presentes. E quero agradecer-lhes pela recepção que me foi dada na minha chegada a esta Casa.
Obrigado por tudo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Vou encerrar a votação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Aguardo-lhe, Senador Caiado. (Pausa.)
Senador Wilder, não fique olhando a senha do Senador Caiado, senão ela não entra.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Presidente, o homem está em campanha direto. Está esquecendo até como apertar, está esquecendo até a senha dele.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Senador Caiado pegou em tanta mão de eleitor que gastou a mão.
Vou encerrar a votação.
O Senador Renan ainda não votou. (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Senador Capiberibe, nós vamos ter mais cinco votações nominais.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM 44 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO 10.
Duas abstenções.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Weber Ciloni para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transporte Terrestre.
Próximo item da pauta, votação nominal.
Mensagem 29, de 2018 (nº 195, de 2018, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Rogério Scarabel Barbosa, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, na vaga decorrente do término do mandato do Sr. José Carlos de Souza Abrahão.
Parecer 36, de 2018, da CAS, Relator: Senador Flexa Ribeiro.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
Presidente Eunício, Presidente Eunício, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Randolfe, pela ordem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não tenho nada contra o Sr. Rogério Scarabel Barbosa. Não o conheço pessoalmente, mas eu pressuponho que a indicação para um posto na Agência Nacional de Saúde tenha um pré-requisito: defender os usuários de planos de saúde. Nós praticamos aqui no Brasil hoje um dos planos de saúde mais caros do mundo. A saúde pública brasileira, o Sistema Único de Saúde, muitas vezes é banalizado, é sucateado. E, quando o cidadão tem que recorrer aos planos de saúde, recebe reajustes de 43% a 53%.
Em relação a esse senhor, pesam várias recomendações de institutos de defesa do consumidor, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor... No próprio portfólio desse senhor consta que organizações, entre elas o Idec e a Abrasco, concretamente ressaltaram que o indicado é sócio de um escritório de advocacia e que no material desse escritório de advocacia tem, Senador Medeiros, a defesa dos planos de saúde. Veja: como é que nós vamos colocar na Agência Nacional de Saúde, que fiscaliza, regula os planos de saúde, alguém ligado às empresas de advocacia que defendem os planos de saúde? Ou seja, nós estamos colocando – esse é o típico: colocar raposa dentro do galinheiro.
Repito: não conheço o Sr. Rogério Scarabel e, ao que eu sei, na Comissão de Assuntos Sociais, as respostas dele em relação a essas gravíssimas acusações do Idec e de entidades de defesa do consumidor não foram...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... convincentes.
Por conta disso, em que pese o voto secreto, quero comunicar o encaminhamento e o voto da Rede contrário à indicação desse senhor, primeiro por não ter convencido na Comissão de Assuntos Sociais; segundo, pelo fato de que tem várias entidades de defesa do consumidor que recomendam que ele não seja conduzido; e terceiro, porque nós, os usuários, os cidadãos brasileiros, pagamos aqui no País um dos mais caros planos de saúde do mundo, isso deixando muitos cidadãos à mercê...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... de terem inclusive que sair dos planos de saúde; e, por fim, eu considero incompatível alguém que atuou em empresas de advocacia de planos de saúde ir atuar numa agência reguladora que fiscaliza planos de saúde.
Só queria fazer esse registro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Peço aos Senadores e às Senadoras que compareçam ao plenário. Nós estamos em votação nominal e teremos mais três votações, pelo menos, três votações nominais.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Presidente. Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Já darei a palavra a V. Exª.
Peço aos Senadores que venham ao plenário. Nós estamos com um quórum bastante elevado, e poucos Senadores votaram até agora. Por gentileza, compareçam ao plenário.
Senadora Ana Amélia, pela ordem, enquanto os Senadores não chegam.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu estava, Presidente, numa reunião na Embaixada do Japão, discutindo o prosseguimento de um apoio a um grupo, juntos, num programa de vários Parlamentares que estiveram em visita ao Japão em dezembro, e não pude estar presente na votação anterior. Eu queria que a Mesa considerasse o meu voto na votação anterior.
Obrigada, Presidente.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu vejo com muita preocupação os elementos que o Senador Randolfe trouxe agora ao plenário.
Não conheço o Sr. Rogério, não tenho como falar, mas os elementos que o Senador Randolfe trouxe agora ao plenário são muito graves. Como também não chegou nenhuma explicação do Sr. Rogério, nenhuma explicação do porquê de estar pleiteando esse posto ao meu gabinete, não tenho como concordar também com essa indicação.
Então, até que alguém me traga aqui uma explicação condizente, eu não tenho como dar o meu voto. Se alguém trouxer, eu vou analisar essa explicação aqui no plenário, mas enquanto não trouxer, eu não tenho como dar o meu voto.
Os elementos trazidos, neste plenário, pelo Senador Randolfe, são graves. Uma agência não pode existir para servir a interesses comerciais. É importante que ela tenha a visão do usuário do plano de saúde. Então, é importante, sim, que isso seja analisado. As agências têm que levar em consideração os consumidores e os usuários, coisa que, infelizmente – não apenas nessa, mas em muitas das agências –, não é feita. As agências, às vezes, atuam muito mais para atender a interesses comerciais do que ver o lado do consumidor, do que ver o lado do cidadão.
Então, os elementos trazidos pelo Senador Randolfe aqui são graves e carecem de uma explicação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Convido os Senadores que venham ao plenário. Estamos em um processo de votação nominal e teremos mais quatro votações nominais seguidas.
Por gentileza, compareçam ao plenário.
Os Senadores que estão nos gabinetes, por gentileza, venham ao plenário. (Pausa.)
Eu peço aos Senadores e Senadoras que venham ao plenário. Nós estamos em processo de votação nominal e temos várias outras votações na tarde noite de hoje. (Pausa.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Sr. Presidente, pela ordem, Sr. Presidente.
Eu queria...
Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Hélio José, enquanto os Senadores não comparecem ao plenário.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Gostaria só de registrar, na primeira votação nominal, o meu voto conforme a orientação da minha Líder de Bloco, Senadora Simone Tebet.
Eu voto "sim".
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria fazer um pedido em relação...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... ao PLS 511.
O PLS 511 está pronto para vir ao plenário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PLS?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O 511, de 2017. É o que institui a jornada de 30 horas para psicólogos. Já está pronto para vir ao plenário, Sr. Presidente.
Eu faço um apelo a V. Exª para que a gente paute para a próxima semana, porque é um projeto de lei importante que toca e atinge toda uma categoria de psicólogos pelo País afora.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu convido os Senadores, mais uma vez, e Senadoras que venham ao plenário.
Estamos em processo de votação nominal e muitos, até presentes, não votaram ainda. (Pausa.)
O Senador Dário Berger estava aqui? (Pausa.)
Eu vou esperar mais cinco minutos e vou encerrar a votação.
Os nobres Senadores estão na Casa, mas ainda não votaram. (Pausa.)
Senador Renan, a conversa está boa, mas V. Exª não votou ainda, não. (Pausa.)
Posso encerrar a votação?
Nós temos outras votações nominais ainda. (Pausa.)
Todos já votaram?
Eu aguardo V. Exª. (Pausa.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Presidente Eunício, se V. Exª me permite, eu gostaria de justificar a minha ausência na votação anterior. Não apenas eu, mas também o Senador Eduardo e o Senador Omar estávamos até agora em uma reunião com o Ministro da Fazenda, na casa da Presidência da Câmara dos Deputados, tratando de assuntos sérios que envolvem a Zona Franca de Manaus.
Se V. Exª puder aguardar alguns minutinhos, os outros dois Senadores estão a caminho e devem estar chegando.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Aguardarei.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Senador Omar chegou.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/MDB - RN) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senador Garibaldi.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/MDB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero assinalar aqui que nós, na Comissão de Desenvolvimento Regional, presidida pela Senadora Fátima Bezerra, tivemos hoje a presença do novo Ministro da Integração Nacional, Antônio de Pádua, que, na mesma linha, na mesma direção do ex-Ministro Helder Barbalho, está cuidando da transposição, de modo que ela não seja protelada na execução das suas metas, dos seus prazos, para que o nordestino tenha presente – já que um eixo foi inaugurado, o Eixo Leste –, que o nordestino do Eixo Norte, dos Estados do Ceará, da Paraíba, de Pernambuco e do Rio Grande do Norte possam contar também com a transposição das águas do Rio São Francisco. Segundo o Ministro, elas poderão estar presentes até o final do ano no nosso Rio Grande do Norte, como também na Paraíba e no Ceará.
Daí por que eu quero saudar aqui a iniciativa da Comissão de Assuntos Regionais e dizer também que vamos continuar vigilantes até que a água realmente venha para matar a sede do povo nordestino. No Rio Grande do Norte, nós já temos uma rede grande de adutoras e essa rede tem possibilitado a sobrevivência do nordestino.
Portanto, era esse o registro que eu queria fazer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Todos já votaram? Todos já votaram?
Posso encerrar a votação? (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM 39 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO 12.
Quatro abstenções.
Quórum de 55.
Presidente não vota.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Rogério Scarabel.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Próximo item, votação também nominal.
Mensagem nº 23, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Alexandre Guido Lopes Parola, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio e outras Organizações Econômicas, em Genebra.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser precedida por escrutínio secreto.
Srªs Senadoras e Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senadora Fátima Bezerra.
Os Senadores já podem votar.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu quero aqui me associar ao Senador Garibaldi Filho, que acaba de fazer o registro aqui no plenário da importante audiência pública que coordenei hoje na CDR, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aqui do Senado Federal, que tenho a honra de presidir.
Tivemos a presença do Ministro da Integração Nacional, Dr. Antônio de Pádua, que prestou, Senador Eunício, relevantes esclarecimentos acerca exatamente da conclusão do Eixo Norte do Projeto de Integração das Bacias do São Francisco. O Ministro adiantou que mais de 1,5 mil homens estão trabalhando na obra, inclusive, em alguns trechos, o trabalho está sendo em três turnos. De forma que ele disse lá claramente que podia anunciar, portanto, um novo calendário, qual seja, de que, em agosto, as águas chegarão ao Ceará e, entre setembro e outubro, as águas chegarão à Paraíba e ao Rio Grande do Norte.
Tratamos ainda também nessa audiência pública do andamento das obras complementares do São Francisco, como o Canal de Piancó, na Paraíba; como o Ramal do Apodi, cujo edital está em fase de conclusão. E o ministro adiantou, para o Ramal do Apodi, que se faz necessária a destinação de orçamento para que o edital possa ser lançado e evidentemente a obra ser iniciada.
No que diz respeito também ao Rio Grande do Norte, nós também tratamos de outra obra muito importante que faz parte do complexo de integração das Bacias do São Francisco, que é a Barragem de Oiticica, barragem essa que já está mais de 60% construída, no entanto, para sua conclusão, são necessários recursos da ordem de R$238 milhões.
Some-se ainda outra preocupação: é que os recursos disponíveis no Ministério da Integração Nacional no que diz respeito à Barragem de Oiticica só serão suficientes para mais quatro meses de atividade de andamento da obra. Daí o ministro ter assumido o compromisso hoje lá de que está solicitando uma audiência junto ao Ministro do Planejamento. A Bancada Federal do Rio Grande do Norte o acompanhará, vai convidar o governador. Porque, o que nós não podemos, de maneira nenhuma, é deixar a Barragem de Oiticica pelo meio do caminho. Nós não estamos falando aqui de uma obra qualquer; é uma obra sonhada pelo povo do Seridó há mais de quatro décadas. Teve início exatamente no governo da Presidenta Dilma, repito, mais de 60% concluída, e agora, portanto, se faz necessária essa audiência junto ao Ministro do Planejamento para que tenhamos a garantia desse aditivo de R$238 milhões para a sua conclusão.
No mais, Sr. Presidente, digo aqui que o Ministro esteve lá com toda a sua equipe, e nós colocamos para ele a vigilância e a mobilização que a Comissão de Desenvolvimento Regional daqui, do Senado Federal, tem desenvolvido no que diz respeito ao acompanhamento...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... e à fiscalização dessa obra, pelo que ela significa para o Ceará, para o Rio Grande do Norte, para a Paraíba, para Pernambuco, do ponto de vista de valor humano, de valor social. Uma obra que, vamos fazer justiça, só está se tornando realidade graças à sensibilidade, à visão de estadista do Presidente Lula, porque foi ele quem tirou essa obra exatamente do papel.
E eu quero dizer, Senador Eunício: o senhor imagine se não tivesse chovido neste ano, como é que estaria a situação dos nossos Estados? No Rio Grande do Norte, por exemplo, nós temos a Barragem Armando Ribeiro Gonçalves, por onde vão entrar as águas do São Francisco. Essa barragem estava no volume morto. Os reservatórios nossos todos com a capacidade hídrica extremamente insuficiente, em decorrência, claro, desse período prolongado de estiagem. Mais de seis anos de seca, tanto é que, mesmo com as chuvas...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... que caíram este ano, mesmo assim, a capacidade hídrica do Rio Grande do Norte, assim como dos demais Estados, não tem a estabilidade necessária.
Daí porque – concluo – a importância da conclusão do projeto de integração das bacias do São Francisco. Por isso que nós vamos dar continuidade a esse trabalho de mobilização. Vamos realizar agora mais duas audiências públicas no Rio Grande do Norte, no Seridó e no oeste, na Paraíba, no Ceará, convocando a sociedade, a classe política, a sociedade civil para que possamos acompanhar o andamento dessa obra e exigir que esse calendário hoje anunciado pelo Ministro efetivamente seja cumprido e não sofra mais atraso.
O Rio Grande do Norte e o Nordeste têm pressa. Por isso que nós vamos realizar...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – Para concluir.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Vamos realizar essas audiências públicas, repito, em Pernambuco, na Paraíba, lá no Ceará e no meu Rio Grande do Norte, para que possamos dar continuidade a todo esse processo de mobilização social e política e garantir que esse calendário seja cumprido e não tenha atraso. Ou seja, conforme o Ministro Antônio de Pádua anunciou hoje, para que em agosto as águas finalmente cheguem ao Ceará e, entre setembro e outubro, as águas cheguem à Paraíba e ao meu querido Rio Grande do Norte.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Todos já votaram? Vou encerrar a votação.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Vou encerrar a votação e darei a palavra a V. Exª.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Só para justificar, eu já tentei por duas vezes votar e não consigo. Gostaria que V. Exª registrasse meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Mesa registra o voto de V. Exª, Senador Humberto.
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM 42; votaram NÃO 7.
Uma abstenção.
Quórum de 50.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Alexandre Guido Lopes Parola para a OMC.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Requerimento 216, de 2018, de Líderes, solicitando urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2018, que dispõe sobre o valor das tarifas de serviços prestados pelos permissionários lotéricos e pelos demais correspondentes.
Votação do requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Passa-se à apreciação do projeto.
Trata-se do acordo firmado entre os lotéricos e à Caixa Econômica Federal, que ajusta os valores da taxa de intermediação bancária paga ao lotéricos. O acordo prevê a rejeição do PLC nº 1/18, que foi acertado com os Líderes, na tarde de hoje.
Em votação.
A matéria recebeu parecer pela rejeição, que será publicado na forma regimental.
Srs. Senadores e Srªs Senadoras que concordam com o Relator permaneçam como se acham. (Pausa.)
Rejeitado.
A matéria vai ao arquivo.
É o acordo feito, Senador Omar e Senador Lindbergh, para que se pudesse ter a retroatividade e que os lotéricos pudessem ter o aumento tanto na questão do transporte como na questão da taxa por eles cobrada. Foi o acordo assinado pela Caixa Econômica, pelo autor do projeto, pelos relatores do projeto e obviamente com a comunicação que fiz hoje, no Colégio de Líderes, a pedido inclusive de todos os lotéricos do Brasil.
Então, é algo extremamente justo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Houve uma boa negociação, uma negociação é sempre uma negociação, não há perdedor. Portanto, os lotéricos do Brasil estão de parabéns e vão receber retroativamente os valores que lhes são devidos pela Caixa Econômica e por aqueles que utilizam os serviços, como outros bancos, dos lotéricos do Brasil.
Então, parabéns aos lotéricos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Parabéns a V. Exª, Sr. Presidente, em nome dos lotéricos também do Rio de Janeiro, que estiveram aqui. Eu quero parabenizar a condução de V. Exª nesse caso. Parabéns.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Acho que todos nós tivemos uma participação, V. Exª, que representa aqui, o Senador Omar, que tinha...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Vou dar a palavra a V. Exª. O Senador Agripino e tantos outros Senadores que trabalharam nesse projeto e também ajudaram muito nessa negociação.
Senador Omar tem a palavra.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu tive a oportunidade de estar presente no dia em que V. Exª intermediou a assinatura do acordo, eu estava no seu gabinete da Presidência, e quero aqui agradecer a sua rapidez para que fosse dada uma solução a isso. Os amazonenses que trabalham nesse setor estavam muito apreensivos, mas, graças a Deus, o Senado faz a sua parte neste momento, e a gente chega a um acordo importante.
Parabéns a V. Exª pela condução e parabéns aos lotéricos, que conseguiram, até que enfim, ter um reajuste que seja compatível ao serviço que prestam na sociedade amazonense e brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é para registrar igualmente.
Cumprimentos aos lotéricos pelo longo trabalho que foi feito de negociação e de entendimento. Eu não imaginava que se conseguisse chegar a um consenso para votação por unanimidade, mas esta Casa agiu politicamente e conseguiu. Parabéns aos lotéricos e parabéns à capacidade de entendimento em torno da matéria.
Dito isso, eu peço a V. Exª que peça à Mesa para registrar o meu voto na votação nominal anterior.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O próximo item é nominal. Os Senadores que não votaram poderão votar na próxima votação, e a Mesa registrará os votos anteriores, compreendendo a presença dos senhores mesmo na Casa ou em gabinetes, sempre fazendo o que é nosso dever, que é trabalhar pelo Brasil e pelo nossos Estados.
Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, cumprimento V. Exª pelo acordo construído com a Caixa Econômica, em nome dos lotéricos de todo o Brasil, em especial do Amazonas.
Presidente, para o senhor ter uma ideia, em Municípios distantes como São Gabriel da Cachoeira, Santa Isabel do Rio Negro, Eirunepé, Carauari, estavam de tal forma inviabilizados os custos das lotéricas que o faturamento e a rentabilidade da lotérica eram menores do que os custos de funcionamento. Portanto, esse acordo viabiliza a presença das lotéricas, que representam bancos em Municípios onde não existem casas bancárias no interior da Amazônia brasileira. Em muitas cidades do interior do Brasil, a única forma de ter acesso, inclusive ao pagamento do Bolsa Família e de outros benefícios, é por meio das casas lotéricas.
Sr. Presidente, cumprimentando V. Exª, quero cumprimentar os lotéricos, que encontram agora um acordo retroativo que volta a viabilizar essa atividade que, em muitos lugares, repito, é a única forma de ter acesso aos serviços bancários.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu, como Líder do PROS, que apoiei os lotéricos desde o primeiro momento do projeto deles aqui nesta Casa, quero cumprimentar V. Exª pelo acordo conseguido e dizer aos lotéricos que se dá um passo atrás, mas que se consegue um acordo que seja de sobrevivência para todos. Esse acordo, que foi explicado na reunião de Líderes, Senador Renan, levou a um consenso em que os lotéricos solicitam que nós, no caso, aprovemos esse acordo. E aprovar esse acordo é reprovar aquele outro projeto que veio da Câmara aqui para os lotéricos. Então, nessa linha, apoiamos, de fato, essa decisão que V. Exª traz aqui.
Parabéns aos lotéricos, parabéns a todos os partícipes do acordo, tão importante para o nosso Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu quero só mais uma vez registrar e aplaudir essa negociação, que não foi algo fácil – esta matéria estava aqui já há bastante tempo. Havia uma tensão muito grande em relação a isso. E, graças aos lotéricos de todo o Brasil, inclusive, utilizando os meios de comunicação direta, via internet, para fazer uma consulta a todos os lotéricos do Brasil, que aplaudiram esse encontro e esse acordo patrocinado aqui por nós do Senado Federal.
Portanto, eu quero agradecer ao autor do projeto, aos Relatores, aos Líderes, aos Senadores e Senadoras que nos apoiaram nesse entendimento. Eu, graças a Deus, mais uma vez, saio daqui com a consciência do dever cumprido nesta tarde noite de hoje, porque estamos resolvendo uma questão que era uma pendência para todo o Brasil e fizemos através do entendimento. Acho que o melhor caminho foi esse.
Parabéns a todos os lotéricos do Brasil pela luta, pela perseverança, mas, acima de tudo, pela consciência de que o melhor caminho encontrado foi o caminho do entendimento e do reajustamento justo, possível, para que todos os lotéricos do Brasil possam continuar trabalhando honestamente e sustentando suas famílias. Então, eu aproveito esta oportunidade para parabenizar todos aqueles que compreenderam e que tiveram na nossa palavra a certeza de que o resultado seria exatamente o que está acontecendo nesta noite de hoje.
Portanto, está arquivado o projeto.
Rejeitado o projeto, vai automaticamente para o Arquivo. O acordo pode ser, inclusive, dado a efeito retroativamente, porque o projeto não tem mais nenhum sentido, uma vez que o acordo foi assinado e já pode ser utilizado.
Projeto de Lei do Senado nº 493 – é projeto de lei complementar, vamos precisar de 41 votos "sim" no Plenário –, do Senador Airton Sandoval, que estabelece o local do embarque do tomador dos serviços de intermediação eletrônica de transporte privado individual previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações da internet para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Parecer nº 30, de 2018, da CAE, Relator Senador Armando Monteiro, favorável, nos termos da Emenda nº 1, da CAE (Substitutivo), que oferece.
Foi apresentada durante o prazo regimental a Emenda de Plenário nº 2.
Designo o Senador Armando Monteiro – Senador Armando Monteiro, por gentileza – Senador Armando Monteiro, para proferir parecer sobre a emenda de Plenário em substituição à CAE.
Tem V. Exª a palavra.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, faço um resumo rápido do relatório.
A proposta é de autoria do nobre Senador Airton Sandoval e altera a Lei Complementar 116, que trata das normas gerais relativas ao ISS, para mudar as regras de tributação sobre aplicativos de transporte de passageiros.
O projeto altera, Senador José Agripino, o recolhimento do ISS, de competência dos Municípios. Conforme a proposição, o tributo passa a ser cobrado pelo Município do local do embarque do usuário e não onde está sediada a empresa de tecnologia, como ocorre atualmente. A intenção é distribuir de forma mais equitativa entre os Municípios o produto da arrecadação do ISS. Trata-se de fazer justiça e distribuição fiscal. Os aplicativos de transporte e outras empresas de economia compartilhada vão crescer extraordinariamente nos próximos anos, e, no modelo atual, há uma tendência a produzir-se uma concentração de arrecadação.
Após a aprovação do projeto na CAE, constatou-se a necessidade de realizar alguns aperfeiçoamentos na matéria, por meio de uma subemenda que passaremos a apresentar.
A subemenda, Senador Eunício, objetiva instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, de padrão nacional, e regular a sua padronização, com o destaque de não apenas ser útil ao sistema de transporte no presente PLS, mas, sim, a todos os serviços previstos na Lei Complementar nº 116.
Segundo informações do Ministério da Fazenda, atualmente coexistem no Brasil 5.568 legislações municipais que instituem modelos distintos de uma mesma obrigação acessória, que é a Nota Fiscal de Serviços. A multiplicidade de modelos e legislações causa grave prejuízo ao ambiente de negócios nacional, aumentando o custo das operações. Portanto, o resultado disso é a perda de competitividade das empresas instaladas no País que têm por objeto o comércio internacional. Hoje, uma empresa com 200 filiais distribuídas pelo Brasil precisa estudar as legislações municipais e potencialmente emitir 200 tipos de notas fiscais com leiautes distintos, a fim de cumprir com seus deveres tributários. Trata-se de absoluta disfuncionalidade do modelo atual.
Com a finalidade de reduzir esses custos, a proposição institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, de padrão nacional. Objetivam-se, assim, a unificação e a simplificação dos processos de sua emissão e guarda em todo o Território nacional.
A adesão ao padrão nacional deverá ser ratificada pelo Município mediante convênio celebrado no âmbito do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços, que terá representantes das cidades das cinco regiões do País, indicados pela Confederação Nacional de Municípios e...
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – ... Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais. Finalmente, o Comitê Gestor poderá constituir grupos ou subgrupos, inclusive com representantes de outros órgãos ou entidades dos contribuintes, que irão contribuir para esse modelo único e simplificado.
A nobre Senadora Ângela Portela apresentou a Emenda nº 2 de Plenário isentando as cooperativas de táxis da incidência do ISS, à semelhança do que ocorre com os taxistas. Entretanto – e pedimos vênia à nobre Senadora –, acreditamos que tal mudança foge do escopo de projeto que trata de uma necessária e justa redistribuição dos recursos do ISS decorrentes dos aplicativos de transporte. Ademais, envolveria uma renúncia de receitas que não foi estimada e que terá impacto sobre as finanças públicas municipais, o que no momento entendemos não ser oportuno.
Por todo o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 493 – Complementar, Presidente, nos termos da Emenda nº 1, da CAE (Substitutivo), com a subemenda apresentada, e pela rejeição da Emenda nº 2.
É este o parecer.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O parecer é contrário à Emenda nº 2, de Plenário, com apresentação de subemenda ao substitutivo.
Discussão do projeto, da emenda e da subemenda, em turno único.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para discutir, pedem a palavra o Senador Airton Sandoval e Senador Renan Calheiros.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Peço minha inscrição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Claro, Senador Ferraço.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – E Senador Serra. (Pausa.)
Senador Airton Sandoval.
O SR. AIRTON SANDOVAL (Bloco Maioria/MDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há poucos dias, nós tivemos uma mobilização, a XXI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Isso me fez lembrar 30 anos atrás, quando os municipalistas do Brasil todo se dirigiram, em várias marchas, a Brasília em busca de recursos para os Municípios brasileiros. Nessas marchas, incluíam-se também a defesa da Constituinte e outros tipos de defesa que eram importantes para aquele momento. Nessa visita que fizemos há poucos dias – e V. Exª estava presente –, nós vimos mais de 7 mil municipalistas reunidos. Eu acompanhei com atenção o discurso de V. Exª e os compromissos que V. Exª assumiu com a pauta municipalista para cuidar dos interesses dos Municípios brasileiros, que são os primos pobres desta Nação.
Motivado por aquele ambiente, municipalista que sou desde o primeiro instante da minha vida política, até, de certa forma, contrariando interesses do meu Estado, que é São Paulo, pois essas empresas estão todas sediadas na nossa capital, São Paulo, com o espírito de justiça e de defesa dos Municípios brasileiros que sempre me conduziu durante a minha vida pública, eu não poderia deixar de fazer justiça aos demais Municípios brasileiros. Não é justo que toda a arrecadação desses aplicativos fique num só Município. Se o serviço é prestado lá em Porto Alegre, se o serviço é prestado lá em Salvador, se o serviço é prestado lá em Minas Gerais, na nossa BH, por que os tributos têm que ser recolhidos lá na capital do meu Estado? Eu não acho justo. Por isso, apresentei este projeto tentando fazer justiça a todas essas cidades onde os serviços serão prestados, onde o pagamento do serviço é feito pelo cidadão que se serviu daquele serviço. Então, dessa forma, apresentei este projeto que hoje está em discussão nesta Casa.
O Senador Armando Monteiro, no seu relatório, foi mais distante ainda, regulamentando a forma de recolhimento de uma forma extraordinária, muito clara, para que não houvesse dúvida tanto para o contribuinte quanto para o Município e para a empresa prestadora de serviços.
Considerando isso, Sr. Presidente, nobres colegas, eu peço o apoio de todos para que se faça justiça a esse primo pobre da Nação que é o Município brasileiro, pelo menos nesse aspecto, pois é muito pouco e é pequeno ainda diante daquilo que os nossos Municípios brasileiros precisam: da nossa atenção e do nosso trabalho no dia a dia, aqui, neste Congresso Nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Presidente, é desnecessário dizer do carinho e do respeito que tenho por V. Exª, pelo autor dessa proposta também, que conviveu conosco, há muito, nas hostes do nosso Partido e muito mais ainda pelo Relator desse projeto que lei.
Ocorre, Sr. Presidente, que nós vivemos um momento muito difícil da institucionalidade. Nosso Congresso, para todos os efeitos, está de portas fechadas porque foi esse o resultado concreto que nos proporcionou o Governo Federal com uma intervenção mal decretada na segurança pública do Rio de Janeiro.
Sr. Presidente, V. Exª é testemunha, os nossos colegas e as nossas colegas também, que, quando da votação da intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, eu chamei a atenção para a necessidade do decreto conter os recursos que seriam necessários como meios de execução da intervenção.
Sr. Presidente, isso nunca aconteceu! O Governo não conseguiu gastar um centavo na intervenção do Rio de Janeiro, e a violência, no Rio de Janeiro, aumentou, mas, em consequência, Senador Dário Berger, nós ficamos de mãos amarradas, no Congresso Nacional.
Em um momento dramático da vida brasileira, nós não podemos votar uma proposta de emenda à Constituição, até para o fortalecimento da própria Constituição Federal. E o que é que nós nos reservamos, Senador José Serra, todas terças e quartas-feiras, aqui no Congresso Nacional? É, de uma forma ou de outra, votar aumento de imposto, elevar a carga tributária. Em benefício de quem, de qual ente federal? Não importa, porque, em português claro, nós estamos fazendo um exercício para aumentar imposto e garantir, Sr. Presidente, os lucros de pessoas que, acostumadas com as facilidades criadas por este Governo Federal, ninguém sabe até onde vão.
Eu não pude estar aqui na semana que passou, mas fiquei muito triste, muito triste, com o Senado reonerando a folha de pessoal e aumentando imposto para garantir lucros de acionistas da Petrobras. O que está errado é essa política de preços. Nós não podemos ter como variável de preço de combustível no Brasil a cotação internacional do dólar e muito menos do barril do petróleo. No bolso do brasileiro não cabe essa loucura.
A saída do Pedro Parente da Petrobras, com quem nós tínhamos, do ponto de vista pessoal, um bom relacionamento pelos governos de que ele participou, tem que ser o primeiro passo, Sr. Presidente. Nós temos que mudar a política de preço. Não dá para o Congresso Nacional ficar aqui sem poder emendar a Constituição, votando aumento de imposto todo dia.
Do que este projeto trata? De aumento de imposto, é onerar os motoristas da Uber para...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) – Não tem nada disso, Senador Renan. Senador, V. Exª tem responsabilidade.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL) – Eu queria que V. Exª me ouvisse, com a dedicação com que ouvi V. Exª e chamei a atenção aqui para a responsabilidade...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É encaminhamento. O Senador Renan tem toda razão. Não pode dar aparte nem ser interrompido.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL) – É um raciocínio elementar. Se eles não pagam e vão pagar, o que é isso se não aumento da carga tributária?
Senador Armando, V. Exª sabe disso. Todos os Senadores da Casa sabem disso. Ora, se eu não pago imposto e vou passar a pagar imposto... É para o Município? É para o Município...
Talvez esteja aqui, nesta tribuna, um dos Senadores mais municipalistas do Brasil. Permitam-me lembrar, Senador Eunício, de que, quando eu fui Presidente, na primeira vez, eu alterei a Constituição e elevei em mais 1% o Fundo de Participação dos Municípios. Quando voltei a ser Presidente, pela segunda vez, mudei de novo a Constituição e elevei em mais 1% a participação dos Municípios no Fundo de Participação dos Municípios. Então, eu, mais do que qualquer um, defendo a municipalização, o fortalecimento dos Municípios. Acabei de ser homenageado na última Marcha dos Prefeitos por isso.
Agora, tributar num quadro desses, Sr. Presidente, a Uber, que não paga nada para que eles possam ter mais competitividade com os taxistas... Eu sempre defendi os taxistas, lutei até para a renovação das suas concessões e estive com eles em todos os momentos. E eu sou autor, Senador Armando Monteiro – e isso me dá muito orgulho –, da lei que obriga colocar na nota fiscal os impostos com que a população contribui para o Governo, para o Estado como um todo.
Por isso, mais do que qualquer um, pela responsabilidade que tive ao fazer a lei, eu gostaria de dizer que nós estamos elevando um tributo, desta vez para os Municípios, mas tributo! E o Congresso Nacional não pode mais uma vez pagar o preço de aceitar.
Eu fiquei muito triste, porque o Senado Federal é relevantíssimo, mas ele não pode se reunir para aumentar imposto ou aumentar o gasto público. Isso é uma demagogia com a qual o povo brasileiro não quer conviver mais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Sr. Presidente, art. 14, eu fui citado pelo Senador Renan.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Armando, V. Exª é o autor...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Não.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É o Relator. Desculpa, é o Relator da matéria.
Deixe-me dar a palavra ao Senador e, na sequência, darei a palavra a V. Exª como Relator.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – É só um esclarecimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Como esclarecimento, V. Exª, como Relator, para esclarecer, para esclarecer a matéria.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Como Relator. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Brasil sabe que o Senador Renan é um homem bem informado, que frequentemente participa do debate desta Casa sempre com intervenções muito próprias, pertinentes, qualificadas. No entanto, Senador Renan, desta vez, permita-me V. Exª, eu não sei se V. Exª está tratando do projeto que eu relatei, porque nada tem a ver com esse projeto que V. Exª disse. Isso aí não tem um centavo de aumento de carga tributária; isso tem redistribuição de carga.
Hoje, Senador Renan, para explicar a V. Exª – se o senhor me permitir, para explicar a V. Exª –, o ISS do aplicativo vai todo, Senador Renan, para o lugar onde a empresa do aplicativo tem sede. Com esse projeto, Senador, o seu Estado de Alagoas, que hoje não recebe nada do ISS, porque todo o recolhimento vai para São Paulo, os Municípios de Alagoas que tomam o serviço passam a ter a receita. Então, eu não sei de onde V. Exª fez essa inferência; é uma inferência, Senador, que, em última instância, lhe coloca mal, porque o seu Estado vai ganhar com este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Ferraço, com a palavra.
Senador Ferraço, com a palavra.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Eu acho que nós temos aqui, Senador Renan Calheiros, mais de um debate embutido neste tema.
De fato, na semana passada, com o meu voto inclusive, nós reoneramos determinados segmentos da economia brasileira, e acho que este é um tema que o Senado terá que fazer, porque o Brasil, Senador Cristovam Buarque, tem um orçamento de despesa tributária que envolve renúncias e isenções fiscais da ordem de R$270 bilhões. Esse é o tamanho da renúncia fiscal que faz o Estado brasileiro em razão de determinados arranjos econômicos, Senadora Lídice da Mata. E chegou o momento, Senador Renan Calheiros, de nós conhecermos, com mais critério, o custo-benefício do orçamento de despesa tributária do nosso País.
Por certo, existem renúncias fiscais, isenções fiscais e tributárias que fazem sentido, quando elas dialogam com a necessidade de nós interiorizarmos o desenvolvimento, de nós combatermos a concentração econômica, de nós incorporarmos temas relacionados à desigualdade regional, mas, no orçamento brasileiro... Orçamento esse que é produto do trabalho, do suor e da lágrima não dos governos, do suor e da lágrima dos empreendedores brasileiros e dos trabalhadores brasileiros, porque governo não gera riqueza. O que gera riqueza é o empreendedor, o que gera riqueza é o trabalhador! E nós vamos aprofundar esse debate com certeza. Já estamos fazendo isso na Comissão de Assuntos Econômicos.
A pergunta é: para onde vai? A quem serve um orçamento de despesas tributárias e isenções fiscais da ordem...
O Sr. Renan Calheiros (Bloco Maioria/MDB - AL) – V. Exª me permite só um aparte?
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... de R$270 bilhões todos os anos? Esse é um debate importante.
O Sr. Renan Calheiros (Bloco Maioria/MDB - AL) – V. Exª me permite um aparte?
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Claro, ouço V. Exª com muito prazer.
O Sr. Renan Calheiros (Bloco Maioria/MDB - AL) – Senador Ferraço, o que nós estamos discutindo aqui é mais ou menos o que nós fizemos, em português claro, na semana que passou. O que foi que houve na semana que passou? O Governo, encalacrado pela política de preços da Petrobras, resolveu meter a mão no bolso da população. Então, nós aumentamos impostos, reoneramos a folha, o Governo cortou recurso da saúde, da educação, até dos programas sociais, para garantir o lucro dos acionistas, principalmente dos internacionais, dos maiores acionistas da Petrobras. Agora, novamente. Nós votamos lá atrás a regulamentação. A regulamentação, até agora, esse tributo, essa tarifa, não foi cobrada. Ela será cobrada pelos Municípios, mas nós estamos tirando recurso... É isso, é isso.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Eu agradeço...
O Sr. Renan Calheiros (Bloco Maioria/MDB - AL) – Estamos tirando recurso da União, para que a União possa cobrar, elevar a carga, aumentar o custo dessa categoria que cresce no mundo todo, para beneficiar os Municípios. Os Municípios precisam ser beneficiados diretamente, com posições corajosas, que sejam verdadeiramente assumidas por todos.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Eu concordo com V. Exª.
O Sr. Renan Calheiros (Bloco Maioria/MDB - AL) – E não dessa forma, com o cobertor curto, que nós conhecemos, com déficit de mais de R$150 bilhões, você tirar recursos da União e mandar para o Município, mandar para o seu Estado, sem que isso tenha uma contrapartida senão o aumento do imposto.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Mas é exatamente isso que nós estamos debatendo: como pode um Estado, como pode um País que tem um déficit de aproximadamente R$160 bilhões conceder renúncias fiscais da ordem de R$270 bilhões?
Portanto, se faz necessária uma avaliação criteriosa desse conjunto de incentivos fiscais, que são, de formas discricionárias, construídas em nosso País, sem uma avaliação de custo-benefício, e esse debate está em curso na Comissão de Assuntos Econômicos.
Mas isso não dialoga com esse projeto que nós estamos debatendo aqui. Eu quero dizer a V. Exª que uma coisa é uma coisa, e outra coisa é outra coisa absolutamente diferente. E eu lembro a V. Exª que debate mais ou menos parecido com este nós fizemos na Comissão de Justiça quando V. Exª foi, inclusive, Relator e liderou um importante projeto que tratou de compartilhar o ICMS do comércio eletrônico.
O comércio eletrônico, que não tinha previsão constitucional, estava concentrado em pouquíssimos Estados, onde estavam sediadas as matrizes desses comércios eletrônicos. Nós fizemos, à época, o quê? Nós estabelecemos à época, aqui, no Senado, lá na Comissão de Constituição e Justiça, que essa incidência deve se dar parte onde o bem é adquirido ou o serviço é prestado, e parte onde é a sua origem. O que nós estamos fazendo agora é mais ou menos o que fizemos também nas questões do comércio eletrônico.
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – O comércio eletrônico, eu peço paciência a V. Exª...
O Sr. Renan Calheiros (Bloco Maioria/MDB - AL) – Uma pergunta, uma pergunta.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – O comércio eletrônico até então... A incidência de impostos em torno dos cartões de crédito se dava exatamente nos Municípios, especificamente onde estava localizada a matriz e a razão social dos cartões de crédito. O que nós fizemos? Nós compartilhamos para que o conjunto da Federação pudesse participar da distribuição, do acesso a esses recursos, onde se dá a incidência, onde se dá, portanto, a utilização do comércio eletrônico.
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Isso foi feito e está havendo uma importante distribuição desses recursos para um universo de Municípios.
O que estamos fazendo aqui especificamente? Em bom tempo, nós votamos aqui, nesta Casa, a regulamentação dos aplicativos de mobilidade urbana. Foram debates...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... a meu juízo, prevaleceu o bom senso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para concluir, Senador. Há outros oradores inscritos.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Por que prevaleceu o bom senso? Porque, enquanto nós debatíamos aqui a regulamentação do aplicativo de mobilidade, o que se tentou aqui foi, na prática, a estatização dos aplicativos; e, no debate, nós não permitimos que isso acontecesse; nós regulamentamos os aplicativos de mobilidade.
Nós estamos falando de recursos da ordem de mais de bilhão de reais, recursos que estão concentrados, hoje, praticamente, na cidade de São Paulo, porque é lá que está a sede fiscal de todas essas companhias que fazem o aplicativo de mobilidade.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para concluir, Senador.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – O que propõe o Senador Airton Sandoval – que foi relatado pelo Senador Armando Monteiro, aperfeiçoando o tema, criando um protocolo, um padrão nacional para a nota fiscal de serviços eletrônicos – nada mais é...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para concluir, Senador Ricardo Ferraço; há outros oradores inscritos. Nós precisamos de 41 votos "sim".
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Eu vou encerrar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Por favor.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Mas é importante que eu possa concluir aqui o meu raciocínio.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois é, V. Exª está com 14 minutos já, são cinco.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – V. Exª precisa ter a mesma condescendência comigo que teve com o Senador Renan Calheiros.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Ricardo Ferraço, V. Exª está discutindo a matéria, não vamos nominar as pessoas, por favor.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Estou tentando apenas concluir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É porque essa matéria precisa de 41 votos "sim".
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Sim, mas é importante, Presidente, que não haja dúvida...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É importante que cada um utilize o seu tempo.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Claro.
É importante que não haja dúvida de que nós não estamos aqui ampliando carga tributária coisa alguma. O que nós estamos fazendo é dividindo a carga tributária para que os Municípios brasileiros possam participar onde se der a incidência da utilização do aplicativo de mobilidade.
Portanto, é uma fantasia; não dialoga com a verdade e com a realidade. Perdoe-me, Senador Renan Calheiros, não dialoga com a realidade a fantasia de imaginar que estamos aqui...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... ampliando a carga tributária, quando não é verdade.
Obrigado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – A não aprovação desse projeto...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Está encerrada a discussão, não há mais oradores inscritos.
Está encerrada a discussão.
Passa-se à apreciação da matéria.
A Presidência esclarece ao Plenário que a matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição desta Casa, devendo ser feita a votação pelo processo eletrônico.
Votação da Emenda nº 1, da CAE, Substitutivo, que tem preferência regimental, bem como das Emendas de Plenário nº 2 e da subemenda, nos termos dos pareceres feitos pelo Senador Armando Monteiro.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
Os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Os Líderes, se quiserem orientar a Bancada... as Bancadas...
Como orienta o PMDB, Senadora Simone Tebet? (Pausa.)
Líder Simone Tebet, como encaminha o PMDB?
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – "Sim". Já encaminhando em relação à emenda e em relação ao projeto, se o Senhor me permitir, nós encaminhamos favoravelmente, na tranquilidade de que não se está aumentando imposto. O que se está fazendo é uma distribuição tributária e fiscal. O que se está garantindo aqui é a justiça da distribuição fiscal.
Sr. Presidente, apenas encaminhando "sim", tanto em relação às emendas, quanto em relação ao projeto, parabenizando o Senador autor do projeto e o Relator pelo brilhante Substitutivo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PMDB encaminha "sim".
Senador Renan, deixe-me só encaminhar, por favor. Depois, eu dou a palavra a V. Exª.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL) – Sr. Presidente, é para uma rápida comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PSDB tem que encaminhar.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL) – Para que a Casa saiba, Sr. Presidente. Esse tributo não está sendo cobrado. Esse tributo...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu darei a palavra a V. Exª na sequência dos Líderes, por gentileza.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL) – Sr. Presidente, é um minuto só, para...
(Interrupção do som.)
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Fora do microfone.) – ... dizer que esse tributo não está sendo cobrado, não. Esse tributo... Não está. Eu quero que apontem quanto que a Uber pagou de ISS...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – A Uber não pode pagar imposto? A Uber tem que pagar imposto, sim.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Fora do microfone.) – Esse tributo não está sendo cobrado. Nós estamos votando agora...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Ah, então, a defesa aqui é da Uber.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Fora do microfone.) – ... a pretexto de garantir a sua eficácia e a sua cobrança pelos Municípios...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – PSDB.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Posso responder ao Senador Renan Calheiros?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – PSDB, como encaminha?
Não. Senador Ricardo Ferraço, por gentileza. Por gentileza, estamos em processo de encaminhamento de votação pelos Líderes.
Senador Paulo Bauer, pelo PSDB.
PSDB.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Sr. Presidente, a Bancada do PSDB se manifesta favoravelmente: "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Encaminha "sim".
Como encaminha o PT? PT?
Como encaminha o PT (Partido dos Trabalhadores)?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – O PT encaminha "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PT encaminha "sim".
O PP, Senador Benedito de Lira.
PP.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Sr. Presidente, considerando que, a meu ver, não existe majoração de tributos e, sim, divisão de receitas para os Municípios, o PP encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PP encaminha "sim".
Como encaminha o DEM, Senador Caiado?
DEM.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o voto do Democratas é "sim", até porque...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Democratas "sim".
PSD... Ah, desculpe-me.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... nós temos que fazer com que não haja concentração dessa arrecadação, como tentaram fazer em outras vezes também. Com isso, nós queremos que haja o repasse aos Estados e Municípios com esse imposto do ISS, que é pago junto a todo esse serviço prestado, principalmente por aqueles que usam a linha digital e pela Uber.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Omar, como encaminha o PSD?
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, essa é uma discussão antiga, não é uma discussão nova. O PSD vai encaminhar o voto "sim", mas eu quero lembrar a V. Exª, Presidente, que, hoje mesmo, a nossa Bancada do Amazonas teve uma reunião com o Ministro da Fazenda e com a Receita Federal.
A insensibilidade paira no Governo neste momento; eles estão tirando dos pobres para restabelecer lucro de ricos. Por isso, Presidente, eu assinei a CPI para a gente ver a caixa-preta da Petrobras. Nós não podemos esperar mais. Nós não podemos estar onerando as pessoas mais pobres em prol de lucros.
Veja só, Presidente, só para que a sociedade brasileira tenha noção, o barril de petróleo estava US$88; hoje, ele está em torno de US$70. Só que essa redução não chega à bomba de gasolina, essa redução não chega ao gás e também não chega ao diesel.
E, hoje, os Estados Unidos fizeram um acordo com a Opep para que ela produza mais petróleo para baixar o preço desse produto. Quer dizer, a perspectiva é que, nos próximos dias, o preço do petróleo chegue a US$65 o barril. O que vai acontecer? Vai baratear o custo dos derivados do petróleo. Mas, até agora, eu não ouvi o novo Presidente da Petrobras, eu não ouvi a equipe econômica falar em redução de preços nas bombas de gasolina. Pelo contrário, está aumentando. E mais: para repor os R$0,46, estão tirando incentivos de regiões que precisam desses incentivos, como é o caso do meu Estado, o Amazonas.
Isso é uma covardia! Não se faz política econômica atacando regiões pobres, principalmente uma região que vem preservando a Amazônia. É uma brincadeira de mau gosto o que a equipe econômica está fazendo nesse momento; dessa forma, não é preciso ser economista; qualquer dona de casa sabe administrar bem – e bem melhor – para fazer economia e gastar melhor o recurso que entra na casa dela.
Portanto, Presidente, em relação a isso, o PSD encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PSD encaminha "sim".
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Em relação às outras questões, é preciso que V. Exª, como Presidente do Congresso, imediatamente abra a caixa-preta da Petrobras para a gente saber quem realmente está lucrando com isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Com o encaminha o Podemos?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu creio que os brasileiros que estão assistindo a este debate agora devem estar até tontos: "Mas que diabo está acontecendo?" Na verdade, é bom que se façam algumas perguntas para as pessoas entenderem.
No Brasil inteiro, cada prestador de serviço paga ISS. Isso é normal, é aceitável e é o que a lei diz. Todo prestador de serviço paga, seja ele quem for. O taxista paga. E uma discussão que vem até agora é a seguinte: por que os aplicativos – e aqui cito o principal deles –, por que a Uber não paga o ISS? E aí começaram a falar: "A Uber paga, mas paga em Ribeirão Preto." O Senador Renan acabou de dizer aqui que a Uber não paga. Então, se não paga, tem que pagar. Por que a Uber não paga? Por que o Município lá do interior, Murici, lá em Alagoas, tem que ser prejudicado para beneficiar a Uber?
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, eu não posso ser citado sem ter direito à palavra! É provocação a toda hora!
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Não... Não...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador, Senador, encaminhe a matéria...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Senador Renan, é porque V. Exª defendeu a tese ...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – V. Exª fica citando as pessoas. E ele tem direito à resposta quando é citado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Exatamente.
Mas vamos lá: o Senador Renan defendeu a tese de que...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Cada um defende o seu ponto de vista, Senador.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Exato.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Vamos respeitar o ponto de vista de cada um.
Encaminhe a matéria pelo Podemos, por gentileza.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Então, vamos lá.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Como encaminha o Podemos?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – O que eu estou defendendo é o seguinte: é que a Uber tem que pagar imposto. O meu Município, Rondonópolis, por exemplo, não pode ser prejudicado para a Uber não pagar imposto. Eu defendo que, assim como o taxista da minha cidade paga imposto, o aplicativo também tem que pagar, senão é uma concorrência desleal – o taxista paga e o outro não. Por isso que tem um preço muito mais barato. Isso é concorrência desleal. Nós precisamos ter um mercado equilibrado. Aliás, nós precisamos equilibrar o mercado brasileiro, porque ele está desequilibrado com esses monopólios. Nós temos o monopólio de um aplicativo que não paga imposto sob as bênçãos do Estado brasileiro.
Então, concordo plenamente com o projeto, porque ele vem fazer justiça aos taxistas, aos Municípios. E mais: nós já fizemos isso com os cartões de crédito aqui. Por que só o Município de Ribeirão Preto vai receber o 1% que dizem que a Uber paga? Se é só 1% que se cobra da Uber, então, que se divida esse 1% para todos os Municípios onde a Uber presta esse serviço.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Podemos encaminha "sim".
Como encaminha o PR?
O SR. RODRIGUES PALMA (Bloco Moderador/PR - MT) – O PR encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PR encaminha "sim".
Como encaminha o PSB, de bola?
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em se tratando do ISS, imposto sobre serviços, o PSB defende que essa receita, decorrente da prestação de um serviço que, a meu ver, no caso do Uber, tem caráter nacional, seja partilhada ou distribuída para todos, para os Municípios brasileiros. E é mais uma oportunidade para esses Municípios. Vivendo como vivem, em situação dramática com a queda de sua arrecadação, é mais um lenitivo, é mais uma ajuda, é mais um empurrão para que os prefeitos municipais possam cumprir as suas tarefas de administração.
Portanto, PSB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – PSB encaminha "sim".
PDT?
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu entendo que o debate é importante. E o debate traz esclarecimentos a muitos que estavam em dúvida sobre essa questão do ISS.
O PDT encaminha voto "sim", porque entendemos que essa redistribuição do ISS é importante para os Municípios brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – PDT encaminha "sim".
Como encaminha o PRB?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sr. Presidente, o PRB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – "Sim".
PCdoB? PPS?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – "Sim", Presidente, o PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – PCdoB "sim".
PPS, Senador Cristovam?
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – PPS encaminha "sim", porque é uma proposta distributiva para os Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – PPS encaminha "sim".
Como encaminha o PTB?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) – Encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PTB encaminha "sim".
Como encaminha a Rede?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Rede encaminha "sim".
Como encaminha o PV?
O SR. RUDSON LEITE (PV - RR) – O Partido Verde encaminha "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Encaminha "sim".
PTC? PROS? Governo?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Fora do microfone.) – O Governo encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Governo encaminha "sim".
Eu peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao plenário. Essa matéria precisa de 41 votos "sim" para ser aprovada ou não.
O SR. RUDSON LEITE (PV - RR) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senador.
O SR. RUDSON LEITE (PV - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Nas votações nominais anteriores, o meu nome não constava no painel, mas eu gostaria de que constasse que eu voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – V. Exª tomou posse antes do início da sessão, portanto a Mesa constará o voto de V. Exª.
Todos já votaram? (Pausa.)
Senador Cassol estava aqui, cadê ele?
Senadora Vanessa, votou?
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Sr. Presidente, o PROS encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – PROS encaminha "sim".
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Nas duas primeiras votações, eu estava ausente, Sr. Presidente. Gostaria de que V. Exª fizesse o registro do meu voto "sim", por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Mesa fará o registro do voto de V. Exª, sempre tão presente a esta Casa.
Estou vendo ali o Senador João Alberto votando. (Pausa.)
Senador Renan, não quero chamar a atenção de V. Exª, mas V. Exª não votou ainda.
O SR. AIRTON SANDOVAL (Bloco Maioria/MDB - SP) – Pela ordem, Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – E ainda deve ser o único "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senador Airton Sandoval.
O SR. AIRTON SANDOVAL (Bloco Maioria/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu estou aqui, Presidente, há pouco mais de um ano. Pela primeira vez eu vejo o painel com o apoio de todos os partidos pelo "sim". Isso me deixa muito honrado, porque é muito importante essa atenção que o Senado faz para com os Municípios brasileiros.
Nós temos que continuar nesse rumo. Tudo o que se faz em benefício do Município brasileiro é importante para esta Nação, é importante para o nosso povo, é importante para o nosso País.
Então, eu quero agradecer a todos os Líderes que se manifestaram nesta votação pela aprovação desse projeto. Muito obrigado a todos os Líderes desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Todos já votaram? Eu posso encerrar a votação? (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM 56 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 1.
Abstenção: 0.
Está, portanto, aprovado.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Está, portanto, aprovado o substitutivo com a emenda... Subemenda, com a subemenda. Ficam prejudicados o projeto e a Emenda de Plenário nº 2.
Há parecer da Comissão Diretora oferecendo redação do vencido para o turno suplementar, será publicado na forma regimental.
Discussão do substitutivo em turno suplementar.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. (Pausa.)
Não chegou nenhuma emenda, está encerrada a discussão, sem apresentação de emendas.
O substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno dessa Casa.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Pede a palavra o Senador Tasso Jereissati. Senador Tasso.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) – Foi votado na CAE hoje o empréstimo para as cidades de Maracanaú, no Estado do Ceará, cidade que V. Exª conhece muito bem. E foi colocado, durante a votação na CAE, em regime de urgência.
E eu, com certeza, tenho certeza de que conto com a boa vontade e até com a ótima vontade de V. Exª no sentido de colocar na pauta de hoje esse projeto, que é de extrema importância, de uma das maiores cidades hoje do Estado do Ceará, a cidade mais industrializada do Estado do Ceará e que precisa, diante de toda essa crise, diante de todas as suas necessidades, desse empréstimo para melhorar a qualidade daqueles que lá vivem, para a mobilidade urbana.
Agradeço a atenção, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Mesa recebeu, a Presidência recebeu, na tarde noite de hoje, o empréstimo, obviamente, importante para o desenvolvimento de uma cidade importante, industrial, como é a cidade de Maracanaú.
Inclusive, terei uma reunião, na próxima quinta-feira, lá na cidade de Maracanaú, e jamais deixaria de colocar uma matéria dessa importância para o Estado do Ceará.
Ontem, assinamos com a prefeitura de Fortaleza – digo que nós assinamos porque eu assinei também como testemunha – o contrato de cerca de R$300 milhões para Fortaleza.
Portanto, a matéria já está pautada como o primeiro item do dia de amanhã, quarta-feira, de ofício, para que obviamente, atendendo à solicitação de V. Exª, amanhã, o primeiro item da pauta seja a aprovação dessa importante matéria, tenho absoluta certeza, para alegria dos que vivem na cidade de Maracanaú, tão bem gerenciada pelo prefeito, meu querido amigo Firmo.
Há um requerimento sobre a mesa e, como hoje já tivemos bastante polêmica, vou deixar esse requerimento para amanhã.
Eu vou fazer uma votação nominal.
Tenho leituras. Já fiz a leitura, Senador Fernando Bezerra. V. Exª sempre é atendido antecipadamente pela Mesa, pelo prestígio que tem V. Exª nesta Casa e no seu querido Pernambuco.
Vou fazer mais uma votação nominal e vou encerrar a sessão... Desculpe, a Ordem do Dia.
Mensagem 34, de 2018 (de nº 24, de 2018, da origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Roberto Jaguaribe Gomes de Mattos, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Federal da Alemanha.
Parecer 42, do Senador Lasier Martins, é favorável.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação da matéria que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – E quero avisar aos Senadores que os Senadores que não votaram nas votações anteriores, votando essa nominal, será consolidado o voto.
Os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Senador José Serra pede a palavra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – Apenas para sublinhar, Sr. Presidente, a correção da indicação do embaixador Roberto Jaguaribe para a Alemanha – é um homem preparado, é um homem de nível. Tive a oportunidade de contar com a sua colaboração quando fui Ministro de Relações Exteriores, ser seu amigo pessoal, amigo do seu pai.
E quero aqui me congratular com todos os Senadores e Senadoras por esta aprovação que vai acontecer, uma aprovação muito feliz. E estou especialmente feliz com ela.
Muito obrigado.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Jorge Viana e Senador Ricardo Ferraço.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, falo também com o propósito de sublinha, de registrar a importância de estarmos apreciando a indicação do Embaixador Roberto Jaguaribe para a Embaixada do Brasil na Alemanha.
Ele é um dos grandes quadros da Diplomacia brasileira, com experiência acumulada. Tem uma dinâmica, tem luz própria e, certamente, cumprirá muitíssimo bem essa missão na representação do Brasil na Alemanha.
É um posto importante para as relações do Brasil com a Alemanha, para o fortalecimento de uma relação que precisa estar sempre crescendo, mas também por se tratar de uma economia, de um país da União Europeia da maior importância. Acho que foi muito feliz a indicação de Roberto Jaguaribe, porque é um dos grandes quadros da nossa Diplomacia, que certamente vai escrever mais um capítulo de sucesso na sua já rica biografia.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) – De igual forma, Sr. Presidente, em linha com o que manifestou o nosso Senador José Serra, o nosso estimado e querido ex-Chanceler da República brasileira; de igual forma com o que fez o Senador Jorge Viana, nós estamos aqui deliberando sobre uma das melhores e maiores biografias, dos mais destacados e competentes quadros da Casa de Rio Branco, o Embaixador Roberto Jaguaribe, que já serviu ao nosso País como Embaixador no Reino Unido, que já serviu ao nosso País na China e que recentemente esteve presidindo a Apex, que ficou com a estratégica tarefa e responsabilidade da promoção comercial do nosso País mundo a fora.
Portanto, não poderia ser melhor a indicação, para um País importante como a Alemanha, a indicação de um Embaixador qualificado, do mais alto gabarito, quanto é o Embaixador Roberto Jaguaribe, na certeza de que assim como exerceu as suas funções pretéritas, de forma muito vitoriosa e exitosa, assim será também na Alemanha, naturalmente se receber o apoio do Senado Federal.
De modo que me congratulo com o Chanceler Aloysio Nunes Ferreira pela indicação do Embaixador Roberto Jaguaribe para a Embaixada do Brasil na Alemanha.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Peço aos Senadores que estão no plenário que, por gentileza, votem, porque eu vou encerrar a votação. (Pausa.)
Peço aos Senadores que ainda não votaram, por gentileza, que votem. Essa é a última votação nominal de hoje. (Pausa.)
Todos já votaram? (Pausa.)
Todos já votaram? Eu vou encerrar a votação.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
Na sequência, vou encerrar a votação.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Presidente, está na Ordem do Dia de hoje o item 6, que é um projeto sobre o qual acho que não há nenhuma polêmica maior. Se V. Exª entender que pode apreciá-lo, não precisa votação nominal. É uma matéria que trata de medida de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação, alterando o Código de Trânsito. É uma matéria que veio da Câmara e tem grande repercussão aí na proteção e na segurança pública.
Se V. Exª assim o entender, podemos apreciá-lo ainda antes de encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Ana Amélia, peço desculpas a V. Exª, mas há um pedido de destaque do Senador Lindbergh Farias, o quórum está muito baixo, e acho que seria recomendável deixar para amanhã.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O que V. Exª...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Há um pedido de destaque. Então, é preferível votarmos amanhã, tendo em vista que já votamos várias matérias nominais, e os Senadores saíram para audiências.
Todos já votaram? (Pausa.)
Eu vou encerrar a votação e, na sequência, vou encerrar a Ordem do Dia. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM 39; NÃO, 3.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Roberto Jaguaribe Gomes de Mattos, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial de Carreira de Diplomata, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Federal da Alemanha.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Eu declaro encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
E convido o primeiro orador inscrito, como Líder, Senador Eduardo Lopes. (Pausa.)
E convido o Senador Valadares, como membro da Mesa, tendo em vista que eu tenho dois eventos agora, para que assuma os trabalhos da noite de hoje. (Pausa.)
(O Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – A primeira oradora inscrita após o Senador Eduardo será a Senadora Fátima Bezerra.
Com a palavra V. Exª, Senador.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente, Senador Valadares. Cumprimento todos que acompanham esta sessão, seja pela TV Senado, pela Rádio Senado e também pelas redes sociais.
Hoje, estive em uma reunião no Ministério da Saúde, juntamente com dois pesquisadores farmacologistas, e é com muita alegria que anuncio o meu apoio na busca de recursos para o projeto de inovação de uma nova indicação terapêutica para o tratamento de paciente infectados pela dengue, zika e também pela chikungunya.
Atuando na área de pesquisa farmacêutica, em parceria com o Laboratório Químico-Farmacêutico da Aeronáutica, após vários estudos científicos, esses pesquisadores desenvolveram a criação de um medicamento que combate as infecções por arbovírus (vírus que é essencialmente transmitido por artrópodes, como os mosquitos) e seus sintomas. O objetivo deles agora é colocar esse medicamento para utilidade da população brasileira e mundial.
Infelizmente, a infecção por arbovírus como a dengue é um problema de saúde pública que ganha dimensões cada vez maiores e a cada ano atinge a população de forma geral, independentemente da classe social.
Apesar da proporção relativamente baixa de casos graves em termo de números absolutos, quando comparados aos casos de dengue clássica, esses devem ser vistos de forma especial, considerando suas altas taxas de letalidade e cuidados que essas formas demandam em relação aos pacientes.
Quer dizer, nós sempre enfrentamos aí as chamadas crises da dengue. Tivemos este ano a chikungunya, também a zika, e a gente sabe que realmente é complicado. Por exemplo, no caso da chikungunya e da zika, nós sabemos o sofrimento que é colocado sobre as pessoas.
E eu também coloco, de forma muito pessoal, o quanto é triste e, ao mesmo tempo, revoltante você ver um ser humano perder a vida por causa da picada de um mosquito, pela contaminação por um mosquito. Realmente, isso é revoltante.
Agora, claro que nós temos que combater isso com ações de prevenção, de consciência, mas, como eu disse no início, com muita alegria, eu pude acompanhar esses pesquisadores que se dedicaram a esse assunto e agora estão caminhando para a reta final, enfim, para encontrar um remédio para combater a dengue, a zika e o chikungunya.
Segundo o Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde, em 2018, o Brasil registrou 19 mortes por zika, dengue ou chikungunya. Esses dados se referem só ao período de 31 de dezembro de 2017 a 17 de fevereiro de 2018.
Quer dizer, após esses dados, nós já temos os meses de março, abril e maio e estamos no início do mês de junho. Mas, se considerarmos março, abril e maio, temos mais três meses completos a partir desses dados que nos foram apresentados e que, certamente, atualizados, vão mostrar que houve um crescimento. Quem sabe – eu ainda não tenho os números – um número semelhante ao dos dois primeiros meses ou até mesmo superior, talvez realmente superior.
As 19 mortes foram confirmadas laboratorialmente, outras 68 dependiam de investigação quando foi divulgada a matéria. Então, esse número realmente pode crescer muito. No caso, seriam 63 por dengue e 3 por chikungunya. No total, o Brasil teve 19.434 casos confirmados de dengue; 10.030 de chikungunya e 372 de zika, em 2018, sendo que o Centro-Oeste tem maior número de casos. Então, nós vemos que realmente o número é elevado.
O enfrentamento desse problema ainda depende muito, claro, de medidas emergenciais e de exortações à população. Como nós dissemos, é a parte da prevenção junto com a conscientização da própria população. Somente isso não basta para resolver um problema antigo. Há décadas o Brasil fracassa na tentativa de controlar o mosquito.
As estratégias que usamos não redundaram em grandes resultados, não porque estão erradas, mas porque não foram implantadas de verdade. É preciso investir em saneamento básico. Cerca de 50% da população brasileira hoje não conta com coleta de esgoto. A irregularidade no abastecimento de água é outro grande fator que precisa ser urgentemente resolvido.
São Paulo viveu sua pior epidemia de dengue, com 649 mil casos. Diante da crise hídrica, muitos cidadãos passaram a armazenar água para os períodos em que as torneiras secavam. É exatamente por essa razão que o mosquito se prolifera e se tem, então, uma epidemia. Sabemos que os mosquitos precisam de água limpa para poder se multiplicar.
É necessário que sejam fiscalizados, educados e punidos com regularidade aqueles que permitem o surgimento de criadouros de mosquito em seus imóveis. Enfim, são inúmeros os problemas que ainda dependem de soluções para que acabem essas epidemias.
Esse projeto vem para contribuir com essa dificuldade que passamos anualmente. Ainda será necessário passar por algumas fases até que possa ser finalmente utilizado pela população, mas, sem dúvida, será um caminho para combater a dengue e seus sintomas e também para diminuir o índice de mortalidade desses pacientes.
Eu conversei com esses pesquisadores assim que saímos do gabinete do Ministro, estavam presentes também assessores do Ministro. E o Ministro encaminhou o assunto para que seja tratada, avaliada a questão de avançar com esse projeto. Agora faltam os testes laboratoriais.
Eu quero destacar aqui, quando conversei com esses pesquisadores e tomei conhecimento dessa possibilidade da cura da dengue, da zika e da chikungunya – eu me lembrei inclusive da minha secretária do lar, da servidora lá de casa, que sofreu com isso. Ela teve zika e não foi só o período em que estava em tratamento, não; muito depois, ela continuou sentindo muitas dores. Quer dizer, é um sofrimento realmente –, mas eu quero chamar atenção, conversando com esses pesquisadores, quando eles me apresentaram que fizeram essas pesquisas, que firmaram essa cooperação com o laboratório da Aeronáutica, eu disse a eles que, nesta última fase, que seria a fase dos testes laboratoriais, nós poderíamos tentar, de repente, a iniciativa privada, que seria até muito mais rápido. É claro que um laboratório, uma empresa farmacêutica teria todo o interesse de ter esse remédio, de ser o possuidor desse remédio. Mas, para minha surpresa, esses pesquisadores disseram que não queriam fazer isso com uma empresa privada, porque exatamente consideram esse assunto um assunto de governo, um assunto de Estado, um assunto de saúde pública e nada é mais necessário do que o Governo entrar nesse processo. Por isso, nós buscamos o Ministério da Saúde, para que possa dar sequência.
O senhor quer um aparte, Senador Flexa Ribeiro?
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Se V. Exª permitir, Senador Eduardo Lopes.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Claro, por favor.
Tem o aparte, Senador Flexa Ribeiro.
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – V. Exª está tratando de um assunto da maior importância, que lamentavelmente acode ao Brasil a cada ano e que precisa ter um tratamento de prevenção. Ainda agora, há uma notícia num jornal do nosso Estado sobre a importância, o que todo o Brasil conhece e internacionalmente também, do Instituto Evandro Chagas, que se dedica inclusive a preparar as vacinas para combater zika, chikungunya e febre amarela – que, lamentavelmente, ainda ocorre no Pará e com grande frequência. O Diretor do Evandro Chagas, o pesquisador Pedro Vasconcelos está em Washington desde domingo para participar, hoje e amanhã, de uma série de palestras na The George Washington University, onde falará sobre epidemias de arboviroses no Brasil, em particular na Amazônia: dengue, chikungunya, zika, febre amarela e outras menos prevalentes, mas não menos desconfortáveis para as autoridades de saúde daqui e de lá. Ainda, Senador Eduardo Lopes, o nosso pesquisador Pedro Vasconcelos irá participar, na quinta e sexta-feira próximas, da reunião da OPAS exclusivamente sobre febre amarela. E o Diretor do Evandro Chagas fará a conferência de abertura, em que abordará as recentes epidemias no Brasil e na África e as lições aprendidas com esses eventos para a prevenção – isso é importante – em saúde pública de novos eventos no futuro. Então, só quero parabenizar V. Exª por trazer esse tema, porque, às vezes, ao passar a fase mais grave, você acaba se esquecendo e não se previne para que não possa voltar no ano seguinte.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Obrigado, Senador Flexa Ribeiro.
É exatamente isso. O senhor colaborou com esses dados importantes. O que está acontecendo é que o mundo está falando sobre isso. E colocou muito bem: depois que passa a epidemia, o período crítico, há uma acomodação e se esquece do assunto.
E, como eu estava falando, quero aqui parabenizar esses pesquisadores, porque realmente eles poderiam buscar na iniciativa privada e poderiam tentar avançar com a sua pesquisa, mas levamos ao Ministério da Saúde.
Já quero agradecer ao nosso Ministro Gilberto Occhi, que nos atendeu, já deu seguimento ao assunto e disse que, até o final da semana, nós podemos ter uma resposta. Inclusive, no pensamento do Ministro, na visão do Ministro, dentro de um programa que já existe no Ministério da Saúde, essa parceria, esse último passo desse processo, que seriam os exames, os testes laboratoriais poderão ser feitos no Hospital Albert Einstein, para que nós tenhamos logo, logo a regulamentação e até poder atender a população. Como foi citado, o Senador Flexa falou daqueles que não são tão recorrentes, mas são tão desconfortáveis como aqueles mais conhecidos.
Eu testemunho realmente o sofrimento que eu comentava da servidora lá em casa, da secretária do lar ou empregada doméstica, como se chama, o quanto ela sofreu com essa questão da zika ou chikungunya, com muitas dores, sem poder trabalhar. E, passados mais de seis meses, ela ainda sente dores, sente muitas dores ainda.
Então, realmente nós temos que cuidar disso com muita responsabilidade, porque eu reitero o que eu falei: você ver um ser humano perder a vida por ser picado por um mosquito realmente é uma coisa que me deixa revoltado. Nós nos cuidamos tanto, cuidamos da alimentamos, fazemos exercícios, cuidamos disso, cuidamos daquilo, de repente um mosquito vem, pica e a pessoa acaba morrendo por causa disso, por causa da picada de um mosquito.
Então, eu quero parabenizar aqui esses pesquisadores. Tenho certeza de que logo, logo nós teremos esse remédio aprovado no combate da dengue, da zika e também da chikungunya.
Concluindo, eu quero registrar aqui também – já até gravei um vídeo para colocar nas redes sociais – que eu fui Relator aqui, no Senado, da regulamentação do transporte por aplicativo ou, como ficou mais conhecida, da regulamentação da Uber, mas nós temos outras empresas: Cabify, 99. Enfim, transporte por aplicativo.
Uma das reclamações de que eu me lembro na época do relatório era exatamente com respeito aos impostos, de que essas empresas não pagavam os seus impostos. Na regulamentação, eu determinei, e foi aprovado pelo Senado e foi aprovado pela Câmara também, no relatório já existia que os impostos devidos aos Municípios teriam que ser pagos, mas hoje nós sacramentamos isso.
E eu quero parabenizar o nosso Presidente Eunício Oliveira, quero parabenizar o Relator desse projeto, que foi o Senador Armando Monteiro.
Hoje aprovamos que o ISS dos serviços por aplicativo será recolhido no Município onde foi executado o serviço, onde foi tomado o serviço. Assim como era antigamente com os cartões de crédito – e já se mudou também –, o ISS das operações no cartão de crédito e também do leasing era recolhido onde era a sede da empresa. Na maioria dos casos, era em São Paulo. Eu sempre me declaro como um Senador republicano municipalista, e, agora, mais um projeto que vai em favor dos Municípios brasileiros, porque, onde for tomado o serviço do transporte por aplicativo, ali será recolhido o ISS. Então, se um tomador de serviço usar um Uber, por exemplo, em Caxias, o ISS desse serviço vai ficar no Município de Caxias e assim por diante em todos os Municípios brasileiros. Assim, eu quero registrar aqui também com alegria a aprovação desse projeto que é importante para os Municípios, importante para ajudar os Municípios que já passam por tantas dificuldades. Aquilo com que nós pudermos melhorar a arrecadação, melhorar o empreendimento, gerar emprego e renda para os Municípios é muito bem-vindo. Então, eu fico feliz e registro aqui a aprovação desse projeto.
Sr. Presidente, muito obrigado.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – A Senadora Fátima está inscrita.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – É para fazer um convite simplesmente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Pois não, Senadora.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – É um convite para, amanhã, todos os Senadores e Senadoras participarem da audiência pública conjunta da Comissão de Assuntos Sociais e da Comissão de Direitos Humanos, que vão realizar uma audiência, às 8h30 da manhã, na CDH. Vamos abrir pontualmente essa audiência, porque ela antecede o XV Seminário LGBT do Congresso Nacional. Esse seminário vai ter um tema interessante que nunca foi abordado nos seminários LGBT que eu conheça e é sobre: "O tempo de nossas vidas – Saúde, Bem-Estar, Envelhecimento e Morte na Perspectiva da Comunidade LGBT".
Nós vamos ter lá pessoas de bastante representatividade que lutam há muito tempo na questão dos direitos homossexuais. Essas pessoas hoje já têm mais idade e vão fazer um esforço de vir até Brasília, para poder participar desse seminário, que começa às 8h15 na CAS e CDH e continua, em seguida, na Câmara dos Deputados.
Neste ano, foi promulgada a Lei 13.646, que declara 2018 como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa. Então, foi em sintonia com esse tema que a CDH e a CAS resolveram fazer, em parceria com a Câmara dos Deputados, essa audiência pública e esse seminário, que vai ser no Nereu Ramos, a que a gente espera que todos possam comparecer.
Muito obrigada.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Com a autorização da nossa oradora, V. Exª pode falar.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu pediria permissão à Senadora Fátima que eu pudesse fazer um pela ordem muito rápido.
Presidente, eu estou recebendo com muita alegria o Prefeito do Município de Pau D'Arco, Fredson, do PSDB, do meu Estado, que nos dá a alegria enorme de estar aqui, em Brasília, tratando dos interesses dos munícipes de Pau D'Arco. Junto com ele, estão três Vereadores: a Vereadora Profª Elma, do PSC, o seu Partido, Presidente – não, V. Exª é PSB –; o Vereador River, do PSDB; e o Vereador Juvenal, do MDB.
O Município de Pau D'Arco, Senador Antonio Carlos, é um Município pequeno, mas importantíssimo no sul do meu Estado. Ele tem uma população que ajuda, e muito, a desenvolver o Estado do Pará, seja na pecuária, seja no cultivo de grãos, seja na mineração. Então, eu quero aqui aproveitar e agradecer a Vereadora, os Vereadores e o Prefeito Fredson por virem aqui.
Eu quero dizer aos amigos lá de Pau D'Arco que tivemos hoje, agora, ainda há pouco, uma audiência com o Ministro Moreira Franco, para tratar dos interesses dos munícipes de Pau D'Arco, para o Programa Luz para Todos. Então, eu acredito que brevemente o Prefeito Fredson e os Vereadores irão levar boas notícias aos amigos lá de Pau D'Arco.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Senador Valadares, Senadores, Senadoras, telespectadores e ouvintes da Rádio Senado, eu quero aqui inicialmente fazer um registro sobre a Conferência Nacional Popular de Educação, que foi realizada recentemente, na cidade de Belo Horizonte, no período agora de 24 a 26 de maio.
Eu quero fazer esse registro, primeiro, homenageando todos os educadores, os colegas professores, profissionais de educação, estudantes, trabalhadores em educação, entidades do campo educacional e movimentos sociais, que resistiram e que fizeram acontecer essa belíssima mobilização em defesa da educação pública brasileira que foi a Conferência Nacional Popular de Educação, realizada agora, na cidade de Belo Horizonte, mas quero aqui, Sr. Presidente, fazer um breve histórico de todo o processo de mobilização e resistência em defesa da educação pública e da democracia, que resultou, exatamente, na realização da Conape (Conferência Nacional Popular de Educação).
Diante de inúmeros retrocessos promovidos pelo Governo ilegítimo na área de educação, que começam com a Emenda Constitucional 95, de 2016, aquela que, inclusive, suspendeu o piso mínimo destinado à área da educação pelos próximos 20 anos, e passam pela reforma autoritária do ensino médio e a intervenção autoritária do MEC no Fórum Nacional de Educação, que teve sua composição alterada e sua prerrogativa legal de coordenar as Conferências Nacionais de Educação sequestrada, entidades históricas do campo educacional, como a CNTE, a ANPEd, a Ubes, a UNE, a CONTEE, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a Proifes e outras decidiram, Sr. Presidente, deslegitimar o Fórum Nacional de Educação, controlado hoje pelo MEC, tutelado pelo MEC, e constituíram um novo instrumento que vem a ser exatamente o Fórum Nacional Popular de Educação, que assumiu para si, de forma corajosa e idealista, a tarefa de realizar a I Conape (Conferência Nacional Popular de Educação).
Desde então, o Fórum Nacional Popular de Educação desencadeou um amplo processo de mobilização social em defesa da educação pública, que abrangeu conferências municipais, conferências intermunicipais, conferências estaduais e conferências livres, nas quais se debateram não somente os desafios que estão colocados para a implementação das metas e estratégias inscritas no Plano Nacional de Educação e nos planos municipais e estaduais, mas também os desafios que estão colocados para que o Brasil se reencontre com a democracia, com a soberania popular e com o desenvolvimento econômico e social.
Sr. Presidente, durante esse período, foram meses de intenso debate e acúmulo político. Eu mesma participei de conferências lá em meu Estado, Rio Grande do Norte, assim como em outros Estados também. O fato é que foram meses, repito, de um amplo e intenso debate envolvendo todos os principais sujeitos do processo educacional, até que chegássemos exatamente a essa etapa nacional que foi a Conape.
A abertura se deu exatamente no dia 24 de maio. Foi muito bonita a abertura nas ruas de BH (Belo Horizonte). Ela foi marcada, inclusive, por uma grande marcha e por um ato na Praça da Estação, onde lá estive, inclusive, ao lado da Presidenta Dilma Rousseff, ao lado das entidades do campo educacional e das delegações vindas dos mais variados Estados e regiões do nosso País.
Na verdade, o Brasil se encontrou em Belo Horizonte neste período de 24 a 26 de maio, por ocasião da Conape – o Brasil que resiste, o Brasil que não abre mão de maneira nenhuma de lutar em defesa da democracia e que, para tanto, sabe que é fundamental a nossa luta na resistência em defesa da educação pública, gratuita, inclusiva, de qualidade, para todos e para todas.
Lá, na Conape, também, evidentemente, estava presente a defesa do ex-Presidente Lula nas palavras de ordem, nos cartazes erguidos pelos educadores e estudantes durante toda a marcha e o ato de abertura, até porque, nesse momento, nós estávamos lutando não só em defesa da educação, mas em defesa da democracia. E lutar em defesa da democracia significa, claro, lutar contra essa prisão injusta e arbitrária do Presidente Lula e, portanto, lutar pela sua liberdade.
No segundo dia da Conferência Nacional Popular de Educação, foram realizados debates temáticos e grupos de discussões. Os grupos aprofundaram temas muito importantes, como acesso, permanência, a questão da gestão democrática, a questão da participação popular, o controle social, a questão da educação e da diversidade, a questão da valorização dos profissionais da educação – e, aqui, com um olhar muito voltado para o descumprimento do Plano Nacional de Educação, para o descumprimento de direitos, de conquistas muito importantes do magistério brasileiro, como a Lei 11.738, que institui o piso salarial nacional do magistério, dos profissionais da educação, lei essa que, hoje, infelizmente, vem sendo descumprida por muitos Municípios e Estados afora, mas também, ao falar da valorização dos profissionais da educação, discutindo o desafio que é o cumprimento das Metas 17 e 18 do Plano Nacional da Educação, que tratam do novo piso salarial, ancorado na equiparação entre o salário médio do professor e os demais profissionais com formação equivalente, bem como os programas de formação inicial e continuada.
Isso são grandes desafios, repito, diante destes tempos que nós estamos vivendo, de ataque à democracia, de contingenciamento brutal, de congelamento dos gastos sociais. Estão aí os reflexos, com o desmonte dos programas na área da educação, inclusive os programas voltados para formação.
Eu quero colocar, Sr. Presidente, que, ao final, foi aprovado um texto base com as principais reivindicações no que dizem respeito à luta em defesa da educação pública, à defesa da democracia, convocando a sociedade brasileira, claro, à luta.
Dentre as principais propostas, as principais bandeiras aprovadas na Conferência Nacional Popular de Educação, através exatamente do "Manifesto: Carta de Belo Horizonte", "Conape/2018 'Lula livre': a educação como espaço de resistência", dentre as principais bandeiras, para continuidade da luta em defesa da educação, eu quero destacar aqui, Sr. Presidente:
Convocamos a população brasileira para juntos lutarmos:
1. pelo Estado Democrático de Direito e a realização de eleições livres e democráticas, contra a intervenção militar;
2. pela apuração dos assassinatos dos defensores de direitos humanos, contra o genocídio da juventude negra, contra toda violência, perseguição política e criminalização dos movimentos sociais;
[Destaco aqui como uma bandeira muito importante:]
3. pelo fim do congelamento dos investimentos em áreas sociais, conforme imposto em 2016 pela Emenda Constitucional 95 (EC 95/16), com a sua imediata revogação e a destinação de 10% do PIB e os recursos do Pré-sal para a educação pública;
[Outra bandeira muito importante que contém a Carta de Belo Horizonte, que é o Manifesto da Conape:]
4. pela defesa do PNE, à luz das deliberações das Conaes de 2010 e 2014, como centro das políticas públicas educacionais;
[Outro item importante:]
5. por um FUNDEB robusto e permanente, com creches e 50% de complementação da União;
Eu aqui quero destacar a proposta de emenda à Constituição que tramita aqui, no Congresso Nacional, no Senado, precisamente, de autoria da Senadora Lídice da Mata de que eu tenho a honra de ser a Relatora. A PEC, Senador Valadares, propõe tornar o Fundeb uma política permanente, uma vez que o Fundeb que está em vigência tem prazo de validade. O Fundeb atual vigora até 2020. Daí a importância dessa iniciativa, repito, não só para tornar o Fundeb uma política permanente, colocando o Fundeb no corpo da Constituição, mas, mais do que isso, na PEC da Senadora Lídice, de que eu tenho a honra de ser Relatora, nós estamos tratando também do tema do financiamento da educação. De que forma? Ampliando a participação financeira da União, que hoje entra com apenas 10% dos recursos que compõem o financiamento destinado aos Estados e Municípios através do Fundeb, que é Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Então, é muito importante, repito, que o Manifesto da Conape tenha destacado aqui a luta pela defesa de um Fundeb robusto e permanente, assim como creches, com 50% de complementação da União. Até porque quando a gente fala do Fundeb, nós estamos falando da vida de milhares de crianças, de adolescentes, de homens e mulheres pelo Brasil afora. Nós estamos falando de uma das modalidades mais importantes da educação, que é a educação básica, que vai da creche ao ensino médio, passando pela educação no campo, pela educação indígena, pela educação de jovens e adultos. E é impossível imaginar a educação básica sobreviver no Brasil sem o Fundeb, que cumpriu um papel muito importante até o presente momento – Fundeb que nasceu no governo do Presidente Lula e que eu tive a honra, inclusive, de ter sido a Relatora na Câmara dos Deputados, em 2006. Por isso, agora, a minha alegria de aqui, no Senado, ter sido designada para relatar esta proposta de emenda à Constituição, repito, que não só vai defender a permanência do Fundeb, fazer com que ele agora não tenha mais um prazo de validade, mas também com que ele se torne uma política permanente e, mais que isso, fortalecer o Fundeb, ampliar a participação financeira da União para que os Estados e Municípios possam responder aos grandes desafios que os Estados e Municípios têm, que são as metas do Plano Nacional de Educação, especialmente no que diz respeito à questão da implantação do piso salarial profissional nacional, dos planos de carreira para os profissionais da educação, etc.
Destaco ainda também, Sr. Presidente, aqui no Manifesto da Conape outra bandeira muito importante, outro compromisso que nós temos que abraçar, que é a defesa da escola democrática e autônoma como espaço de liberdade e pensamento crítico de profissionais da educação, de famílias, de comunidades escolares e de estudantes e contra organizações e grupos fascistas, como o Escola sem Partido e suas correlatas leis da mordaça.
Então, Sr. Presidente, em síntese, é este aqui, repito, o Manifesto, Carta de Belo Horizonte, Conape, 2018, A Educação como Espaço de Resistência.
Peço, portanto, que essa carta, Manifesto da Conferência Nacional Popular da Educação possa ser inscrita nos Anais da nossa Casa.
Por fim, quero aqui também colocar que tomei a inciativa junto com colegas Parlamentares do PT, na Câmara dos Deputados, de indicar o Fórum Nacional Popular da Educação, responsável pela Conape 2018, para receber o Prêmio Darcy Ribeiro de Educação, da Câmara dos Deputados.
O Fórum Nacional Popular de Educação, que hoje, de forma muito competente, é coordenado pelo Prof. Heleno Araújo. E, pelo papel importante que o Fórum Nacional Popular de Educação vem desempenhando na luta em defesa da educação, entendo que é mais do que justo e, portanto, merecedor do Prêmio Darcy Ribeiro – Darcy Ribeiro, que, ao lado de Paulo Freire e de Anísio Teixeira, sem dúvida nenhuma, se constituem até hoje os principais ícones, as principais referências, aqueles que mais inspiram a nossa luta em defesa da educação pública e cidadã, em defesa da educação pública gratuita, repito, inclusiva, de qualidade e socialmente referendada para todos e para todas.
Por fim, Sr. Presidente, quero aqui só fazer um registro rápido desses momentos que a população brasileira está vivendo, Senador Elmano, de muita perplexidade. Quer dizer, além dessa tragédia social instalada no nosso País, com mais de 13 milhões de pessoas desempregadas e mais de 14 milhões em situação de extrema pobreza, o que foi que nós testemunhamos nos últimos dias? O resultado da política de preços adotada pelo Governo Temer e pela gestão de Pedro Parente à frente da Petrobras.
A greve dos caminhoneiros é uma greve justa, a reivindicação deles é justíssima, mas causou muitos transtornos à vida do nosso País. E eu quero aqui me somar aos que aqui nesta tribuna já disseram, que o pedido de demissão de Pedro Parente, que poderia significar uma mudança na política de preços e um revés no processo de privatização gradual da Petrobras, deve ser entendido apenas como um sintoma de um Governo em estágio terminal, de um Governo que fez mais de um milhão de famílias substituírem o gás de cozinha pelo carvão e pela lenha, de um Governo que deu uma resposta perversa aos brasileiros que decidiram enfrentar as filas dos postos de combustível no último fim de semana, permitindo que – um absurdo isso – a Petrobras aumentasse, mais uma vez, o preço da gasolina nas refinarias.
Então, Sr. Presidente, o que a gente viu? O Governo, para reduzir o custo do diesel, simplesmente passou a faca no Orçamento, portanto, tirando dinheiro do Orçamento, reduzindo o Orçamento e tirando o dinheiro da população. Só da educação, Senadora Lúcia Vânia, foram mais de R$200 milhões. Um dos programas mais atingidos, inclusive, foi o Fies, pelo qual a Senadora Lúcia Vânia tanto batalhou. Mas não foi só o Fies, tirou também do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior.
Na área da saúde foi um tsunami. Rede Cegonha, Farmácia Popular, atenção à saúde e por aí vai. Isso é de uma perversidade, é de uma maldade sem tamanho!
Enquanto isso, o Governo presenteou aquelas multinacionais, as empresas petrolíferas que atuam nos marcos da exploração do pré-sal, com benesses tributárias, que chegam à cifra de 40 bilhões por ano. Refiro-me à MP do Trilhão...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Então, vou concluir, Sr. Presidente.
Quer dizer, de um lado, repito, ele enfia a faca nas costas do povo, tirando do Orçamento para fazer compensação à Petrobras, e quem vai pagar o preço mais alto disso ainda é a população, que vai ser mais penalizada ainda pela redução das políticas sociais. Enquanto isso, a política de preços da Petrobras permanece intocável, ao mesmo tempo em que benesses tributárias não faltam para os poderosos e para as grandes multinacionais.
Por isso, Sr. Presidente, estaremos sempre aqui, resistindo, pela defesa da cidadania do povo brasileiro.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA FÁTIMA BEZERRA.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– CONAPE/2018 'Lula livre': A educação como espaço de resistência.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Agradeço a V. Exª, Senadora Fátima Bezerra, do Estado do Rio Grande do Norte.
Apresentei hoje um requerimento de voto de pesar.
Requeiro, nos termos regimentais, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento da 1º Sargento da Polícia Militar, Eliana Costa da Silva, com a apresentação de condolências a seus familiares, à Polícia Militar do Estado de Sergipe e à Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe.
Foi com profunda tristeza que recebi a notícia do assassinato, no dia 31 de maio, da 1º Sargento da Polícia Militar em Sergipe, Eliana Costa da Silva. Ela é mais uma vítima da crescente criminalidade em nossa capital, Aracaju, e em Sergipe.
Eliana Costa da Silva era natural de Pão de Açúcar, Alagoas, e integrava a Assistência Militar na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), desde 1998. Fazia parte da corporação desde 1993, época em que foi soldada combatente e, logo em seguida, 3º Sargento.
Integrou a companhia de policias femininas ainda nos anos 90 e foi recentemente homenageada no Dia Internacional da Mulher, em 8 de março deste ano. A Sargento representava a excelência feminina na família policial militar do Estado de Sergipe.
Ela deixa marido, Geilson Rodrigues, e dois filhos, com idades de 7 e 13 anos.
Meus sentimentos, portanto, à Polícia Militar de Sergipe e aos familiares da Sargento Eliana Costa da Silva, e meus agradecimentos aos Senadores pela aprovação deste ato de pesar.
Concedo a palavra à Senadora Lúcia Vânia, do PSB do Estado de Goiás.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho à tribuna hoje para me solidarizar com a família de Denise Ferreira – por coincidência, Presidente, é também uma mulher que foi assassinada no Estado de Goiás. Ela foi morta a tiros, em casa, na madrugada de ontem, em Goiânia, provavelmente na frente do filho de 6 anos. Ela tinha 34 anos e estava grávida de quatro meses. O suspeito da morte é o próprio marido.
Denise passou a fazer parte de uma estatística trágica do Brasil, em que, a cada 2 minutos, uma mulher é morta por arma de fogo, segundo o Relógio da Violência do Instituto Maria da Penha, dado que coloca o Brasil na 7ª posição no ranking de 84 países, no registro de assassinatos de mulheres, de acordo com o Mapa da Violência, de 2015.
Denise foi morta dentro de um condomínio fechado em Goiânia, e cito esse dado para reafirmar que a violência contra a mulher acontece a cada momento, em todas as classes sociais, em todos os lugares e com pessoas que, muitas vezes, estão próximas a nós. Em Goiânia, as mulheres estão mais sujeitas a esta violência. É a quinta capital mais violenta para as mulheres no Brasil, depois de Vitória, Maceió, João Pessoa e Fortaleza, de acordo com o Mapa da Violência. A taxa de homicídios em Goiânia é de 9,6 para cada 100 mil habitantes, um índice cinco vezes maior do que a média mundial, que é de 2 para cada 100 mil.
Temos lutado para nos proteger dessa violência que, quando não mata, mutila psicológica e emocionalmente. Nos anos 70, foram criadas as Delegacias Especializadas no Atendimento às Mulheres; em 2006, vieram a Lei Maria da Penha e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e, em 2015, a lei que tornou o feminicídio circunstância qualificadora do crime de homicídio.
Tive a honra de ser a Relatora da Lei Maria da Penha e acredito que ela tenha mudado o destino de milhares de mulheres, ao criar punições ao agressor e estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência. A Lei se mostrou uma ferramenta essencial para o enfrentamento da violência doméstica, apesar de os índices ainda serem alarmantes.
Estamos aprimorando a lei para dar conta do enorme desafio que é enfrentar a violência doméstica, que passou a abranger, além da mulher, todas as pessoas em situação de vulnerabilidade dentro do ambiente doméstico. Em relação às medidas protetivas, a lei também sofreu alterações. O descumprimento delas, que não configurava crime de desobediência previsto no Código Penal, a partir de abril deste ano, passou a ser crime passível de detenção de três meses a dois anos.
Há ainda outras mudanças tramitando aqui no Congresso, como a que determina prazo de cinco dias para que hospitais e profissionais de saúde informem à delegacia mais próxima casos de violência contra a mulher.
Todavia, a trágica morte de Denise e de tantas outras mulheres em circunstancias tão parecidas nos mostra que a lei, por si só, não vai impedir o covarde assassinato de mulheres dentro de seus próprios lares, vítimas de seus próprios companheiros.
De acordo com o último levantamento do Ipea, de 2015, a lei diminuiu em cerca de 10% a taxa de homicídios contra as mulheres dentro das residências.
Precisamos discutir no Brasil a cultura machista, que permitiu, no passado, que a morte de mulheres fosse justificada como legítima defesa da honra.
Avançamos ao criminalizarmos a violência e avançamos no atendimento da mulher vítima de agressão, mas caminhamos pouco para evitar os assassinatos de mulheres.
O combate à violência contra a mulher dever ser uma causa de toda a sociedade, não apenas das mulheres.
Portanto, deixo aqui os meus votos de pesar a toda a família de Denise e quero dizer da nossa tristeza em ver a nossa cidade, a cidade de Goiânia, disputar um dos primeiros lugares nessa violência contra as mulheres.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Agradeço à Senadora Lúcia Vânia.
O próximo orador inscrito é o Senador Elmano Ferrer.
Com a palavra V. Exª.
Eu estava aqui ansioso, Senador, aguardando a sua voz, a sua palavra e os seus ensinamentos.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho hoje a esta tribuna para fazer uma reflexão sobre fatos que, de tão rotineiros, assumem contornos de normalidade no meu Estado, o Piauí.
Já destaquei, Sr. Presidente, em outras ocasiões que, há muito tempo, o Piauí é visto como um Estado de enormes potencialidades, mas, na prática, pouco se tem feito para mudar a dura realidade vivenciada por uma enorme parcela de sua população. A verdade é cruel: somos um Estado rico, mas nosso povo é pobre.
Digo isso, Sr. Presidente, porque hoje quero expor o drama injustificável enfrentando por tantas pessoas do interior do Piauí, sem acesso ao bem mais preciso e essencial para a dignidade humana, que é a água.
Temos o segundo mais importante rio do Nordeste; temos lençóis subterrâneos, que são um verdadeiro mar de água doce inexplorado. Enquanto isso, homens, mulheres e crianças, vítimas do abandono do Poder Público, experimentam o lado mais perverso da seca e dependem de carros-pipas ou de caminhadas quilométricas a cada período de estiagem para simplesmente sobreviver.
Nós temos, nobre Presidente, água para saciar a sede do nosso povo, mas continuamos de costas para esse drama secular. E por que isso? Porque ao longo de décadas, os governantes não deram a devida importância ao tema, e assim fortaleceram a indústria da seca e contrariaram o interesse público.
As desculpas para a perpetuação do déficit hídrico no Semiárido são sempre as mesmas: adversidades climáticas, baixos índices de pluviosidade, escassez de recursos. Estas justificativas, Sr. Presidente, são meros disfarces à inoperância do Poder Público.
No Brasil e no mundo, temos incontáveis exemplos de convivência exitosa com o Semiárido e até com o deserto, o que põe por terra a falácia de vincular pobreza a adversidades climáticas. Basta olharmos para o vizinho Estado do Ceará, onde as condições naturais são piores que as do Piauí, mas gestões sérias e competentes colocaram-no na vanguarda da segurança hídrica, anos-luz à frente do nosso Estado.
A insensibilidade, a má gestão e a falta de compromisso respondem muito mais por nosso atraso do que os fenômenos da natureza. A transformação dessa realidade só virá com a vontade política e o planejamento.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Piauí tem uma disponibilidade hídrica da ordem de 9 mil metros cúbicos por ano por habitante – 9 mil metros cúbicos por ano por habitante! É o Estado nordestino, no domínio do Semiárido, com maior potencial hídrico. Temos mais do que o triplo da disponibilidade per capita da Bahia, o segundo colocado; e mais de sete vezes a do Estado de Pernambuco.
É um paradoxo absurdo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.
Se não pelas políticas hídricas equivocadas e pela continuada omissão do Poder Público, como explicar a pobreza de uma região detentora de riquíssimas potencialidades hídricas e em energia solar e eólica?
Sr. Presidente, recentemente, visitei sete importantes barragens do nosso Estado e, após sete anos de invernos decepcionantes, a situação era desesperadora: barragens secas ou com níveis críticos, abaixo do volume morto; populações inteiras de Municípios vizinhos à míngua, enfrentando rigorosos racionamentos ou, pior, dependentes dos carros-pipa, que nem sempre chegam. Enquanto isso, a poucos quilômetros, um mar de água doce inaproveitado: trata-se do Vale do Gurgueia.
Após tantos anos de chuvas fracas, tivemos um período com boa precipitação pluviométrica. Mas qual não foi a surpresa: o que deveria ser razão de comemoração, tornou-se um novo drama!
Sr. Presidente, até hoje nosso Estado não tem um plano efetivo de segurança hídrica. Logo, não há monitoramento das condições de nossas barragens, muito menos um programa de recuperação e manutenção delas. Resultado: barragens em situação de risco ou já com rompimentos, como a Barragem do Bezerro, em José de Freitas, que vistoriei recentemente. Como ela, essa barragem onde quase houve um desmoronamento, há várias outras no nosso Estado.
E, Sr. Presidente, se, por um lado, há riscos de tragédias para a população no entorno das barragens danificadas, por outro lado, o drama da escassez se repete nas regiões onde as chuvas são insuficientes. É a crônica de uma tragédia anunciada.
Quase todas as grandes barragens, digo melhor, obras hídricas do Estado do Piauí estão paralisadas ou nem foram iniciadas. São exemplos do que digo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores: Barragem Tinguis, convênio de 2008, em Brasileira, paralisada; Barragem Atalaia, de 2010, em Corrente e Sebastião Barros, paralisada; Barragem de Castelo, de 2012, nem foi iniciada; Barragem e Adutora de Santa Cruz dos Milagres, de 2012, também nem sequer foi iniciada; Barragem Nova Algodões, em Cocal, não foi iniciada – aliás, essa barragem de Cocal, com um volume de 51 milhões de metros cúbicos, foi arrombada há dez anos, ou seja, em 2008, com danos fantásticos para a agricultura, a pecuária, a infraestrutura, bem como com quase dez mortes –; Adutora Padre Lira, de 2012, em Dom Inocêncio, também paralisada; Adutora do Litoral, Etapa 1, de 2012, em Parnaíba, outra obra paralisada; Adutora do Litoral, Etapa 2, de 2017, que atenderia Luís Correia, Cajueiro da Praia e Ilha Grande, também paralisada; Adutora Piaus II, de Bocaina, de 2012, que deve atender aos Municípios de Alagoinha, Bocaina, Francisco Santos, Monsenhor Hipólito, Picos, Santo Antônio de Lisboa e Sussuapara, também outra obra paralisada; Adutora do Sudeste, de 2013, para os Municípios de Alegrete, Belém do Piauí, Caldeirão Grande, Francisco Macedo, Jaicós, Marcolândia e Padre Marcos, também outra obra paralisada.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estes exemplos mostram o descaso do Governo do Estado com o abastecimento de água no Piauí. É inadmissível: barragens abandonadas, adutoras paradas, população desamparada.
O relatório de 2017 da Agência Nacional de Águas informou que, de 39 bacias analisadas, digo melhor, de 39 barragens examinadas, analisadas e monitoradas, 31 estão em situação de risco de rompimento.
Acabamos, Sr. Presidente, de sair do período chuvoso no Piauí, mas, há poucos dias, o Governador decretou situação de emergência em 33 Municípios por falta d'água, antes mesmo do período da seca chegar ao Semiárido piauiense.
Sr. Presidente, o Piauí precisa de um plano de segurança hídrica. Nós vamos cuidar das adutoras e barragens que foram abandonadas nos últimos anos. Temos que oferecer soluções definitivas para que as populações desses Municípios não estejam, logo após o período chuvoso, à mercê de ações emergenciais para ter água. Vamos priorizar a política de segurança hídrica para que a água não seja motivo da preocupação dos piauienses.
Infelizmente, os rumos e as prioridades do Governo são equivocados. Frente à grave crise econômica, política e moral por que passa o País nos últimos anos, ao invés de cortar na própria carne, o Governo fez o contrário: inchou a máquina pública como nunca antes na história do Piauí. Hoje são 69 órgãos públicos estaduais. No Ceará, por exemplo, Estado modelo em gestão hídrica, existe um único órgão que cuida de recursos hídricos; na ineficiente gestão hídrica do Piauí, existem seis órgãos cuidando do mesmo assunto, do mesmo tema.
Desde o meu primeiro ano nesta Casa, Sr. Presidente, encampei a luta pela Adutora do Sertão, uma ideia nascida na CPRM, que pode representar o fim da sede no sertão piauiense, levando água para até 600 mil habitantes em 51 Municípios do Semiárido piauiense. Trabalhamos a ideia, Sr. Presidente. Conseguimos sua inclusão no Plano Plurianual, no PPA 2016-2019, e na Lei Orçamentária Anual de 2017 e de 2018. Ademais, Srªs e Srs. Senadores, seu Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) e projeto básico encontram-se hoje em condições de serem realizados.
Assim, Sr. Presidente, concluo minhas palavras, reforçando que os desafios que atravancam o crescimento do Piauí podem ser equacionados e resolvidos, bastando para tanto criatividade, planejamento e, sobretudo, vontade e determinação.
Eram essas, Sr. Presidente, as palavras, o pronunciamento que tínhamos para fazer na noite desta terça-feira.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senador Elmano, V. Exª poderá assumir a Presidência? É para, em seguida, ouvirmos a palavra do Senador Hélio José, do Distrito Federal.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Quero cumprimentar o nobre Senador Valadares, de Sergipe, que antecedeu aqui o Senador Elmano Férrer, do Piauí, nobre Presidente desta sessão neste momento; cumprimento os ouvintes da Rádio Senado e os telespectadores da TV Senado; cumprimento todos os Senadores e as Senadoras desta Casa.
Deixo claro a todos que hoje é um dia importante, porque neste dia se comemora o aniversário de duas importantes cidades do Distrito Federal, meu nobre Presidente, Senador Elmano Férrer. Hoje, a cidade de Taguatinga, uma cidade importante, uma cidade referência para a região mais povoada do Distrito Federal, a região oeste – Taguatinga é uma cidade referência para Ceilândia, que é referência para Samambaia, para Brazlândia, para o Gama, para o Riacho Fundo, para o Recanto das Emas – faz aniversário.
Além do aniversário de Taguatinga, hoje temos também uma cidade importante, Brazlândia, uma cidade onde temos o nosso maior templo religioso, uma cidade onde ficam grandes núcleos rurais de Brasília – como o Incra 09, Incra 08, Almécegas e outros –, a nossa cidade da produção, fazendo aniversário.
Então, como Senador do Distrito Federal, não poderia faltar nesta tribuna para homenagear essas duas cidades importantes do Distrito Federal. Todos que conhecem o Distrito Federal sabem da importância do que estou falando, sem minorar nenhuma das outras cidades daqui. Mas Taguatinga, com sua inclinação empresarial, industrial, com sua avenida comercial tão pujante, meu nobre Senador Elmano Férrer, Taguatinga dos clubes históricos, do Clube Portuguesa, do Clube do City – todo mundo se lembra da Taguatinga do Clube City –, do Clube Primavera e suas serestas... Inclusive, foi em uma seresta no Clube Primavera que conheci minha esposa. Então, Taguatinga era uma cidade referência e toda atração comercial de Brasília passava e ainda passa ainda por Taguatinga.
Fazendo hoje aqui esta homenagem ao aniversário desta importante cidade que tem personalidades importantes do DF, quero homenagear meu companheiro Justo, Presidente da Associação Comercial e Industrial de Taguatinga; meu companheiro Wilon Wander, presidente do jornal mais antigo do Distrito Federal, o Jornal Satélite, servidor aposentado aqui do Senado Federal; meu amigo José Olímpio, dono de uma empresa famosa chamada Esfera, empresa que praticamente faz todos os quadros de iluminação para o DF – depois teve outra chamada Quadro.
Taguatinga foi referência para toda essa região oeste, que engloba mais de um milhão de habitantes do Distrito Federal. Para nós aqui são tantos nomes importantes de Brasília: a Taguatinga da Praça do DI, a Taguatinga da Praça do Bicalho. Taguatinga é uma cidade em que podemos ir como se fosse uma outra cidade do Brasil, com esquinas, onde a gente pode sentar, conversar e dialogar como se estivéssemos em uma cidade do interior do Brasil – entendeu, meu amigo Elmano Férrer?
Então, essa Taguatinga hoje faz aniversário. Então, hoje é o aniversário da cidade que mais se desenvolveu no Distrito Federal, que é Taguatinga.
Nossa terra, que se imaginava ter sido no passado um Cerrado desabitado, tem muita história, porém uma história desconhecida de quase todos, que é como foi feita Taguatinga, que eu vou contar aqui agora.
Também é o caso de Taguatinga, que foi fundada no dia 5 de junho de 1958, dois anos antes do meu nascimento, porque eu sou de 1960, tenho exatamente 58 anos, e Taguatinga foi fundada em 1958.
Muitos conhecemos a saga dos pioneiros candangos que brigaram para ficar e se estabelecer no quadrilátero do Distrito Federal. Contudo, já no século XVIII, também nas margens do Córrego Cortado, em Taguatinga, havia registros de ocupação humana, caminho de tropeiros para o povoado de Santa Luzia, hoje conhecida como a cidade de Luziânia, que é uma cidade vizinha, no Estado de Goiás.
Eu tive a honra de meu pai participar e trazer mantimentos para a construção de Brasília, passando por Taguatinga, sendo tropeiro de trazer vacas, carne e alimentos para Brasília poder se desenvolver.
Lá em Taguatinga era só Mato; a Taguatinga do Bazar Estrela; a Taguatinga do Mercado Norte; a Taguatinga da Avenida Comercial, que hoje é essa metrópole que nós conhecemos, repleta de clubes, repleta de universidades, repleta de uma juventude pujante, que faz a referência e a diferença no DF; a Taguatinga dos servidores públicos, que, em sua maioria, habitam um setor todo de Taguatinga, que é a QNL. Então, é essa Taguatinga que a gente vem homenagear aqui.
Foi em Taguatinga que, nesse mesmo Córrego Cortado, no ano de 1957, já iniciada a epopeia da construção da nova Capital, Senador Elmano Férrer, começou o embrião da vila chamada Vila Dimas, da vila chamada Vila Amaury e da Vila Matias. A primeira tem esse nome graças a seu líder e fundador, Dimas Leopoldino da Silva, a quem eu quero homenagear aqui, que era um camponês, religioso, natural de Bela Vista de Goiás, que havia lutado ao lado de José Porfírio, líder da chamada Guerrilha de Trombas e Formoso, região norte do mesmo Estado.
Entre 1958 e 1960, nobre Senador Elmano Férrer, meu amigo piauiense, candangos das mais variadas localidades, inclusive do seu Piauí, resistiram às tentativas de expulsá-los do Distrito Federal e brigaram para manter as suas famílias nessa terra.
Assim começa a saga dessa cidade, que se tornou o polo de desenvolvimento econômico, social e cultural mais importante, depois do Plano Piloto. Minha nobre Senadora Marta Suplicy, eu não sei se a senhora já teve a oportunidade de conhecer Taguatinga, que está fazendo aniversário hoje, uma das cidades mais importantes daqui do Distrito Federal.
Taguatinga se expandiu com a criação de Ceilândia, de Samambaia e de várias outras cidades, que hoje formam um contínuo urbano dinâmico e próspero. Tanto é que o Governo do Distrito Federal já tinha planos de migrar a sede administrativa para aquela localidade, onde hoje há um elefante branco construído, nobre Senador Elmano Férrer, que era chamado Centro Administrativo de Brasília, há quatro anos fechado e deteriorando graças ao pior Governador que já tivemos na história do Distrito Federal, que é esse Governador que hoje está no Buriti, que é o Governador Rodrigo Rollemberg.
Graças a esse Governador perseguidor, que derruba igreja, que derruba casas, que derruba condomínio, em vez de apostar na construção de Brasília, Taguatinga tem esse Centro Administrativo fechado, em que podia estar funcionando uma universidade, uma universidade do Distrito Federal, para dar educação mais próspera e mais próxima dos nossos jovens, ou podia estar funcionando um grande hospital de referência, para resolver as questões. A nossa Bancada, sob a minha coordenação, em 2015, pôs uma emenda impositiva para a construção do Hospital do Câncer do Distrito Federal, de mais de R$126 milhões. O dinheiro está liberado, já se vão três anos, e esse Governador, que é o pior da história do Distrito Federal, não consegue fazer esse hospital se tornar realidade.
Então, nessa Taguatinga, que se expandiu com a criação de Ceilândia e Samambaia, igual eu já falei, hoje lá nós temos, e lá foi feita, a Praça do Relógio, que foi o palco, Senador Elmano Férrer, Presidente, de grandes movimentos sindicais, de grandes movimentos culturais e políticos, e na minha juventude foi exatamente nessa Taguatinga onde eu pude ser presidente de um partido que revolucionou este País, que foi o Partido dos Trabalhadores; onde eu comecei minha vida na luta em prol dos direitos dos menos favorecidos e das pessoas que realmente necessitam de guarida e de apoio da sociedade – e nós, políticos, temos que estar aqui para fazer por eles, e não para ficar desviando dinheiro público, para fazer corrupção e para fazer malandragem. Por isso que nós estamos aqui com tranquilidade para dizer: temos a cabeça erguida, para andar onde for necessário, e Taguatinga faz parte dessa história, para demonstrar que chegamos aonde chegamos porque sempre trabalhamos com ética, com moral, com respeito, com dignidade e defendendo aqueles que necessitam do nosso apoio.
Quando o PT se desviou da sua conduta, eu fui um dos primeiros a sair do Partido dos Trabalhadores e procurar outros caminhos, para que eu pudesse continuar uma trajetória de defesa da classe trabalhadora, dos menos favorecidos, o que sempre fiz e continuo fazendo. Por isso que votei aqui contra a reforma trabalhista, por isso que votei aqui na CPI da Previdência; fui o Relator dela, fizemos um relatório e o aprovamos por unanimidade e enterramos a PEC da morte, porque nós temos compromisso com a população brasileira e com a população de Brasília.
A Praça do Relógio, Sr. Presidente, igual eu falei, foi o palco dos grandes movimentos sindicais, culturais e políticos. Estudantes do Centro de Ensino Médio Ave Branca movimentaram a cidade em várias oportunidades, e hoje tem faculdades e universidades que atendem toda a região. A Praça do Bicalho se tornou famosa pelo comércio e pela boa acolhida que todos recebiam.
Para finalizar essa homenagem à Taguatinga, faço minhas as palavras do Correio Braziliense de hoje, sobre os 60 anos, nobre Senadora Marta Suplicy, de Taguatinga. O texto é de autoria do jornalista José Carlos Vieira, editor do caderno de cultura do jornal Correio Braziliense. E lá, meu nobre Presidente, Senador Elmano Férrer:
O coração do DF! – Sim, Taguatinga tem passado! Têm histórias para contar! São 60 anos de luta e de crescimento de uma cidade independente, que não se esquece de suas tradições. Sim, Taguatinga é moderna! Cheia de escolas e universidades, com um comércio vigoroso e uma gente que tem orgulho ao falar do lugar onde mora. Sim, Taguatinga tem verde, tem concreto. Dos shoppings aos pequenos comércios, dos barzinhos da esquina às suntuosas casas de show... E a capital econômica do Distrito Federal... Berço da cultura candanga... Parabéns Taguatinga! Parabéns taguatinguenses!
Uma cidade onde morei mais de 40 anos da minha vida, onde pude começar a minha vida política, onde me orgulho ao dizer que sou originário e tive a minha juventude, em Taguatinga. "A cidade pode não ter asas, mas tem braços e abraços para receber a todos!"
Outra cidade importante, Sr. Presidente – estou indo para a conclusão –, e que também faz aniversário hoje, além da minha Taguatinga, no dia 5 de junho, é Brazlândia. Nesta data, em 1933, foi criada a subprefeitura de Brazlândia, sendo que no ano anterior havia sido decretada a criação do distrito da cidade de Luziânia, reconhecendo o povoado que se formou por famílias vindas do interior de Goiás e de Minas Gerais, que era Brazlândia.
Brazlândia, junto com Planaltina, Sr. Presidente, são cidades muito anteriores à Capital do Distrito Federal. Trazem a história dos tempos anteriores e dos desbravadores. Até bem recentemente, era uma cidade típica do interior goiano. Ganhou dimensão e cresceu muito após a construção da Barragem do Rio Descoberto, a principal barragem que abastece Brasília de água, quando se formou o maior lago do Distrito Federal.
De uma cidade tipicamente voltada à pecuária, Brazlândia se tornou um polo agrícola, sendo nossa capital do morango e da goiaba, também se firma como centro turístico, na Chapada Imperial, e religioso. Lá está o maior templo religioso no Distrito Federal, o templo Menino Jesus de Praga, em que tive a honra de poder participar, na recepção de Nossa Senhora Peregrina. Lá em Brazlândia, há uma população interiorana pujante que preserva a cultura, como a Folia do Divino, como a Folia de Reis, como a cultura do nosso povo antigo que, desde 1933, morava nesta região. Também, Sr. Presidente, lá se encontra, como falei, o Santuário Arquidiocesano Menino Jesus, onde temos, no primeiro domingo de maio, o encontro da mãe com o filho, momento grandioso de espiritualidade e fé, de que tive a honra de participar.
Deixo aqui, para finalizar, meu nobre Presidente, a minha admiração pelos que lutaram para se manter no Distrito Federal, que construíram essas cidades que são marcos de tenacidade, cidadania e também de fé. Congratulo V. Exª, porque são milhares de piauienses que moram em Taguatinga e milhares de piauienses que moram em Brazlândia – as duas cidades que hoje fazem aniversário, que têm o maior respeito e o maior carinho pelo seu Estado, um Estado que tem muito a ver com a construção do Distrito Federal. Por isso, honra-me muito fazer este discurso aqui em homenagem à Taguatinga e à Brazlândia sob a Presidência de V. Exª, que é um humanista, que é uma pessoa que conhece da importância do cidadão e da importância dos valores éticos e morais, da defesa dos bons costumes e da defesa da boa política.
Quero cumprimentá-lo nesta linha e concluir dando parabéns mesmo ao povo de Taguatinga, ao povo de Brazlândia, deixando claro a eles que contem comigo aqui no Senado. Enquanto aqui eu estiver, podem ter certeza que a voz em defesa do povo, que a voz em defesa da moral, que a voz em defesa dos menos favorecidos, que a voz em defesa daquelas pessoas que necessitam de ter um político sério, que não se submetem nem a governos, nem a interesses pessoais, para poder defender o interesse do povo, aqui estará.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Conte conosco, estamos juntos nesta luta!
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Hélio José, o Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) – Agradeço o pronunciamento de V. Exª, ao tempo em que me associo ao seu pronunciamento em homenagem às cidades de Taguatinga e Brazlândia. Que Deus ilumine V. Exª e todos os habitantes destas cidades próximas à Brasília, aliás, do entorno de Brasília.
Concedo a palavra, pela ordem, à nobre Senadora Marta Suplicy, do MDB, do nosso grande Estado de São Paulo.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Presidente.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, vocês que nos escutam e nos assistem em casa, hoje, dia 5 de junho, é comemorado o Dia Mundial do Meio Ambiente. E, para marcar essa data, Senador, o Presidente Temer assinou nesta terça-feira, numa cerimônia no Palácio, com a presença do Ministro do Meio Ambiente, Edson Duarte, e do Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, decretos que criam três Unidades de Conservação Federais.
Primeiro, a Reserva Extrativista Baixo Rio Branco-Jauaperi, entre os Estados de Roraima e Amazonas, e depois o Refúgio de Vida Silvestre e a Área de Proteção Ambiental da Ararinha Azul, no norte da Bahia.
A Reserva Extrativista Rio Branco-Jauaperi ocupará 581,2 mil hectares da Floresta Amazônica, entre os Municípios de Rorainópolis, em Roraima, e Novo Airão, que é no Amazonas. É uma das regiões mais isoladas do nosso País, habitada por populações tradicionais que prestam o incrível serviço de conservação dos recursos naturais, são indígenas que vivem nas redondezas.
A criação da Reserva vai proteger o modo de vida das populações tradicionais. Elas vivem do extrativismo, em especial, da pesca e da utilização sustentável dos produtos da floresta, sem contar que se trata de um local de grande biodiversidade.
Sabe que é bom a gente poder falar essas coisas, porque geralmente a gente só escuta que estão dizimando florestas, dizimando o Brasil e, de repente, dessa vez, a gente está preservando alguma coisa importante, porque lá, esse lugar abriga uma fauna aquática fantástica, incluindo peixes que são para consumo humano, mas também espécies nativas e também produtos comestíveis, frutas especiais, florestais, que produzem óleos, resinas, e alta diversidade de fauna silvestre.
A região é um dos pontos com maior potencial para pesca extrativa e esportiva. Aliás, uma das motivações para a criação da Unidade de Conservação foi exatamente a pressão que estava havendo sobre os recursos pesqueiros, promovidos pela pesca predatória, pela pesca comercial, que acaba gerando conflito entre os moradores locais, que preservam e pescam na hora certa, cuidam e que praticam uma pesca artesanal e de subsistência. Então, isso estará sendo preservado agora.
Já o outro que também vai ser preservado é o Refúgio de Vida Silvestre da Ararinha Azul, que é linda. Esse Refúgio tem 29,2 mil hectares e a área de preservação ambiental, 90,6 mil hectares, e fica nos Municípios de Juazeiro e Curaçá, na Bahia.
As unidades vão compor um mosaico de Unidades de Conservação que vão ter o objetivo de conciliar a conservação de remanescentes de Caatinga – que é o único bioma exclusivamente nosso, brasileiro, só tem aqui – com o programa de reintrodução da ararinha-azul na natureza, porque não tem mais. Esse programa prevê a soltura dos primeiros exemplares nos próximos dois anos nessa área, local ideal para a reintrodução da espécie, pois corresponde ao hábitat utilizado pelo último indivíduo de ararinha-azul monitorado entre os anos 1991 e 2000.
E está até diferente, porque nós não estamos só preservando, nós vamos preservar e reintroduzir algo que havia sido extinto. Atualmente restam pouco mais de cem indivíduos – eles chamam de indivíduos, mas é um pássaro –, todos em cativeiro, a maioria vivendo em criadouros no Catar e na Alemanha. A ideia é trazer uns espécimes e reintroduzir a ararinha no seu hábitat natural, em um esforço técnico e científico internacional, iniciativa que só foi possível por meio do desenvolvimento de técnicas de reprodução artificial e da colaboração entre os mantenedores, o que permitiu a transferência de animais entre criadores do Brasil e do exterior.
Também é importante salientar que as unidades foram concebidas dentro de um modelo que busca criar melhores condições de vida para a população local. A ideia é envolver os moradores na implementação das unidades de conservação, tornando-os parceiros na proteção do hábitat da ararinha-azul.
A gente sabe, Senador, que, se não conseguirmos ter uma parceria com quem mora no local, isso não dá certo, porque vão matar as ararinhas para comê-las. Então, a gente sabe que tem que haver essa parceria, tem que haver uma compreensão da importância de termos essas aves de volta. E eu acho que tudo isso está sendo muito bem planejado.
Nesse sentido, as unidades deverão estimular atividades que gerem emprego e renda para a comunidade por meio de projetos de conservação e pesquisa, como o Museu da Ararinha, o Centro Temático da Caatinga, o Projeto Piloto de Recuperação da Várzea do Rio Curaçá e o Viveiro de Mudas da Ararinha-Azul. Tudo isso cria um ambiente favorável à reintrodução da espécie. Quer dizer, elas não vão ser jogadas lá. V. Exª está percebendo uma série de passos que têm que ocorrer para que ela possa ser reintroduzida.
Essa é a quarta Reserva Extrativista criada pelo Governo Federal nos últimos meses, somando mais de 400 mil hectares. Essas unidades de conservação protegem uma rica biodiversidade, incluem espécies marinhas, aves ameaçadas de extinção, aves migratórias, áreas de lagos e importantes manguezais. Além disso, as novas reservas beneficiarão mais de 13 mil famílias de pescadores artesanais e também de agricultores familiares.
Bom, nós temos muitos desafios em relação ao nosso meio ambiente. A gente sabe disso. Mas, depois da ampliação das áreas de preservação marinha, abrangendo quatro ilhas oceânicas brasileiras – isso foi recente –, em que aumentaram a área de proteção de 1,5% que nós tínhamos da nossa orla para 25% do território, foi incrível, porque foi a primeira vez que o Brasil protegeu essa nossa área marítima, essa notícia que nós acabamos de ler e explicar é realmente uma boa notícia para comemorar neste Dia Mundial do Meio Ambiente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) – Agradeço a V. Exª pelo registro dessas conquistas emanadas do Palácio do Planalto, do Presidente Michel Temer, ao tempo em que ressalto aqui a criação não só dessas reservas, mas sobretudo o bioma relacionado à nossa Caatinga, que é uma das características das regiões semiáridas do Nordeste brasileiro.
V. Exª me fez lembrar também que hoje nós aprovamos na Comissão de Meio Ambiente um projeto de sua iniciativa, relatado pela nossa Senadora do Estado do Piauí também, Regina Sousa, o projeto de revitalização do Rio Parnaíba. Coincidentemente isso hoje no dia mundial consagrado ao Meio Ambiente. Eu parabenizo V. Exª pelo seu pronunciamento.
Pela ordem de oradores inscritos, convido o nobre Senador José Medeiros, do Podemos do Mato Grosso.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente Elmano Férrer. Muito me honra estar aqui na tribuna do Senado com V. Exª presidindo a Mesa do Senado Federal brasileiro. V. Exª que é membro agora do Partido Podemos, do meu partido. Isso é uma grande satisfação para todos nós ali. V. Exª é um Senador muito querido nesta Casa e muito querido no Estado do Piauí.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) – Muito obrigado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Senador Elmano Férrer, hoje se comemora o Dia do Meio Ambiente. Eu moro num Estado, o Estado de Mato Grosso, que é muito falado sempre que se trata desse tema, porque nós temos três biomas: Cerrado, floresta e Pantanal. E sempre também muito falado porque é um Estado eminentemente agrícola, um Estado que tem o maior rebanho de gado também, é o maior produtor de grãos, é o maior produtor de milho de pipoca. Bom, já está inserido aí: grãos, milho de pipoca, girassol, soja e por aí vai.
E, sempre que se fala em termos de produção, sempre vem a discussão sobre a questão ambiental, Senador Elmano Férrer. V. Exª, que fez parte dos quadros da nossa querida e bem-conceituada Embrapa, aliás, um órgão de excelência, uma instituição de excelência na produção de conhecimento no País. Eu penso que a Embrapa tem muito a ensinar a várias instituições, porque ela produz conhecimento e é responsável pela revolução do desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, Senador Elmano Férrer. Quando eu cheguei ao Estado de Mato Grosso, na década de 70, no Cerrado só davam duas coisas: tatu e mandioca, se você plantasse, dava. O restante, mais nada. E foram as pesquisas da Embrapa, Senador Elmano Férrer, e V. Exª com muito mais propriedade do que eu pode falar disso, porque V. Exª, com certeza, nessa época, já trabalhava nos quadros da Embrapa.
Mas foi a Embrapa que começou o desenvolvimento do conhecimento para se produzir lavoura de algodão, milho, soja, para se produzir no Cerrado. E os índices de produtividade, que eram pífios no Cerrado, hoje são os maiores do mundo. Então, Mato Grosso hoje também é um celeiro de produção, mas com isso vem discussão de toda sorte sobre a questão ambiental.
Existe muita discussão, Senador Elmano Férrer, em que pessoas entram com conhecimento de causa, mas, principalmente hoje em dia, no reinado das redes sociais, da comunicação fácil, o que aparece de especialistas de Facebook, de Twitter! E geralmente o sujeito já entra numa discussão que é mais ou menos a seguinte: "Eu não conheço e não gosto". Mais ou menos numa tônica de como foi discutido um projeto hoje aqui. Um dos Senadores entrou numa linha assim: "Não conheço o projeto, mas já não gosto". E é muito difícil quando você começa uma discussão desse tipo, e Mato Grosso tem sido muito rotulado por essa linha. Muita gente olha para o Estado e quando se fala Mato Grosso já pensa em desmatamento. Quando se fala Mato Grosso: degradação ambiental.
E hoje, no Dia do Meio Ambiente, eu queria trazer esta mensagem aqui para muitos brasileiros sobre o que é Mato Grosso e convidá-los a conhecer o Pantanal, a conhecer a Chapada dos Guimarães, conhecer nossas fazendas, conhecer a nossa produção.
Senador Elmano Férrer, 65% de toda a flora mato-grossense está preservada. Mato Grosso tem condições de dobrar a produção sem derrubar um pé de árvore. E é importante salientar, para tranquilizar os brasileiros, que o Estado de Mato Grosso tem suas nascentes e a maioria dos seus rios com suas laterais, suas margens preservadas.
Temos problemas ambientais? Temos. Nós temos, por exemplo, 50 Municípios na Bacia do Pantanal jogando esgoto in natura dentro da Bacia do Pantanal. Isso é um problema sério. Mas é um problema sério em todo o País, porque todo Município no País hoje tem problema dessa ordem, Senador Elmano Férrer.
Nós discutimos, no ano retrasado e no ano passado, o Plano de Saneamento aqui, no Senado. Foi discutido também, há bastante tempo, aqui na Casa, que era para... E foi aprovado, dado um prazo para que os Municípios se adequassem e fizessem aterros sanitários! Saneamento básico! São questões ambientais cruciais que dizem respeito não só a preservação do meio ambiente como a preservação da saúde. Questões importantíssimas inclusive para a primeira infância, que dizem respeito ao desenvolvimento não só ambiental, mas ao desenvolvimento do ser humano, porque uma criança que é exposta, Senador Elmano Férrer, a um ambiente de extrema degradação e de extrema vulnerabilidade de saneamento, vai ter problema no seu desenvolvimento cerebral inclusive.
Então, os problemas que Mato Grosso enfrenta, em termos ambientais, não são diferentes do restante do País, não são diferentes das praias brasileiras.
Senador Elmano Férrer, nas férias, às vezes, pego os poucos caraminguás que sobram de um servidor público e vou com minha família para visitar o litoral. E pasme, Senador Elmano Férrer. Há uma coisa que eu não consigo entender e que os Municípios brasileiros não conseguiram colocar na cabeça ainda. O Município vive do turismo, vive das pessoas que visitam a praia, mas, em quase todas as praias brasileiras, a cada 100m, há um cano de esgoto jogando detritos dentro do mar; em quase todas as praias, há uma placa dizendo que lá é impróprio para o banho. E assim vai.
Mato Grosso, como eu disse, não difere de muitos outros lugares, pois temos nossos problemas, mas eu queria salientar que a preocupação com o meio ambiente lá existe. Quando você viaja de avião por cima do Estado de Mato Grosso, você vê o meio ambiente preservado.
E, há pouco tempo, eu vi algumas ONGs estrangeiras metendo o bedelho aqui, no Brasil, Senador Elmano Férrer, falando sobre a questão da preservação do meio ambiente. É importante a preocupação mundial com o meio ambiente, mas eu tive a infelicidade de viajar por cima da Europa, de avião, e não vi um pé de árvore para fazer um chá – é chão batido. Então, não me venham falar de meio ambiente no Estado de Mato Grosso se você já desmatou o seu. Lá nós cuidamos do meio ambiente; lá nossa produção se preocupa, sim, com o meio ambiente.
Agora, o Brasil, hoje, está infestado, Senado Elmano Férrer, de uma religiosidade perniciosa quando se trata dessas questões. Aproveitei para falar desse tema no Dia do Meio Ambiente, porque o meio ambiente é pano de fundo para muita – me perdoem, eu vou usar esta palavra aqui – safadagem. Temos que manter a liturgia, a boa educação aqui, nesta tribuna, mas isso é o que está acontecendo. Há muita pilantragem, muita safadagem, usando boas causas como pano de fundo, usando o meio ambiente como pano de fundo, usando o combate ao racismo como pano de fundo, usando o combate à pobreza como pano de fundo. Em todas as boas causas, há muita gente safada por aí se apropriando dessas causas para ganhar dinheiro. No meio ambiente, então, existem verdadeiras máfias, que se entronizaram nos órgãos, nas instituições do País e começaram a atravancar o desenvolvimento do País. É como se fosse um vírus, como se fosse aquela... Não vou dizer um vírus, Senador Elmano Férrer, mas vamos dizer que fosse... Sabe aqueles meninos? Eu venho da roça, onde, às vezes, tinham aqueles meninos que estavam com aquele buchão, com as pernas fininhas. O menino não desenvolvia. A mãe falava que isso era verme. O menino não desenvolvia sabe por quê? Porque tinha uma solitária do tamanho do mundo no bucho. Tudo que o menino comia ia para a boca da solitária. Hoje, o Brasil vive parasitado em suas instituições por gente que está lá para ganhar dinheiro, em nome do meio ambiente.
É muito fácil fazer esse discurso. Eu pego uma câmera, vou para uma lavoura, filmo a lavoura, que, em Mato Grosso, temos muitas... Há em Mato Grosso um produtor que planta, entre ele e a família, em torno de 480 mil hectares de soja. Isso deve ser quase maior do que o Estado de Sergipe. O sujeito pega uma câmera, filma aquilo tudo e diz: "Olha que devastação!" Agora, ele não conta que 65% daquele Estado estão preservados; ele não conta que um levantamento feito pela Nasa – não foi feito por instituições mandrakes, não, foi feito pela Nasa – concluiu que o Brasil usa apenas 7% do seu território na agricultura.
E me deixa muito contente, Senador Elmano Férrer, eu estar falando hoje aqui com V. Exª na Presidência, porque V. Exª entende do assunto e sabe do que eu estou falando.
Por que eu digo que esse tipo de gente usa o meio ambiente como pano de fundo para ganhar dinheiro? Porque parasitam o Estado não só para ganhar dinheiro para eles próprios, mas para diversos interesses. Vejam bem. O Brasil é um player importante na concorrência internacional em termos de produtividade; é um player importante em termos de produção agrícola. Como eu posso parar um País deste? Vou pegar novamente Mato Grosso como exemplo, Senador Elmano Férrer. Mato Grosso tem estações bem definidas, em que dá quase para prever em que dia vai chover, tem terras tão planas quanto este carpete, onde se conseguiu uma tecnologia de produção extremamente alta. É um cenário perfeito para produção. É difícil concorrer com um País deste. Mato Grosso já produz 30% da safra nacional, mas nós temos outros Estados no País que têm esse... Aliás, o Brasil todo é propício para a produção. Sabemos que entre países não existem amigos, Ronald Reagan já dizia isso. Entre países, existem interesses comerciais. Eu não estou condenando isso, mas, inocentemente ou de má-fé, alguns partidos políticos, na busca do discurso fácil, chegam a dar pulinhos aqui, parecendo aqueles pastores mais avivados, dizendo que nós estamos querendo acabar com a Amazônia, que estamos querendo acabar com o meio ambiente, que nós somos vivandeiras do grande capital, que somos vivandeiras do agronegócio. Eles transformam o agronegócio em um bicho, transformam quem produz em um bandido e começam a fazer discursos fáceis.
É muito fácil fazer esse tipo de discurso para quem está em Copacabana, para quem não conhece o sistema de produção brasileira. A pessoa está lá, assiste a uma coisa dessas e fala: "É verdade! Que brasileiro bacana, que representante bom que eu tenho! Ele está lá na tribuna defendendo o meio ambiente. É nesse cara aí que eu vou votar."
E esse cara começa a ser um agente facilitador para quem tem interesses de toda sorte, desde as ONGs que têm interesse em travar o processo de produção brasileira por interesse de seus países até quem quer aparelhar Ibama e outros órgãos para poder ganhar dinheiro, porque, quando você começa a criar dificuldades, Senador Elmano Férrer... V. Exª que foi servidor público muito tempo sabe: não há coisa mais perfeita para se vender facilidade do que criar dificuldade.
E é por isso que eu digo: esse menino não vai para frente, não se desenvolve, porque a solitária deixa esse menino com o bucho desse tamanho, e ele não cresce, não se desenvolve.
Ficamos sempre imaginando que vamos ser o País do futuro. Eu vejo sempre nossos voos de águia e mergulhos de martim-pescador, Senador Elmano Férrer.
Eu volto ao ponto. Hoje é o Dia do Meio Ambiente. É um dia em que dá para comemorar muito coisa. Nós temos avançado, nós temos uma das melhores legislações do mundo, mas, infelizmente, estamos sendo mortos não pelo que está escrito nela, mas pelo que não está escrito, pela vasta legislação infralegal feita nos escaninhos, nos subsolos, sabe-se lá onde, nas cidades do Sul maravilha, do Sudeste maravilha, mas sem ligação nenhuma com a Casa que deveria fazer as leis e sem ligação nenhuma com a realidade do Brasil real. Isso atravanca o desenvolvimento do País.
E a quem interessa um Brasil travado, Senador Elmano Férrer? A quem interessa? A quem interessa que este gigante não produza? A quem interessa o nosso principal motor da economia demonizado? Eu pergunto: a quem interessa?
Eu vejo a Bancada do atraso subir aqui a esta tribuna e à tribuna da Casa vizinha, se esgoelando, Senador Elmano Férrer, condenando agronegócio. Vamos falar para quem está nos vendo: o que é agronegócio? Alguém aqui conhece feira? Eu, por exemplo, gosto muito de feira. Comecei o hábito de ir à feira desde que era criança, eu gostava muito de ir à feira. Em Mato Grosso, por exemplo, na feira, você come espetinho, você toma caldo de feijão. Tem de tudo. Feira é aquela coisa. Eu venho do Nordeste, que também tem tradições de feiras. Depois, casei e fui morar em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, que tem uma feira já com mais variedades ainda, porque agrega a colônia japonesa, e lá há sobá, comida japonesa, tudo. Então, a feira é aquela variedade. Quando você chega à feira, há mandioca, inhame... Parece aquela música do Luiz Gonzaga: tem de tudo na feira. Pois é. Isso faz parte da cadeia do agronegócio. É a pessoa que produz e leva para a feira para vender.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Leva para a feira para vender.
Eu volto a fazer uma homenagem à Embrapa. Também aí há o dedo da Embrapa. Muitos pequenos produtores conseguem levar aqueles alimentos para a feira, porque aprenderam a produzir aquilo ali via Embrapa.
Aí já vêm, numa outra cadeia, os mercados municipais, onde estão o pequeno produtor, o médio produtor. Aí vem o grande... E, quando você junta o grande, o médio e o pequeno, você forma o agro todinho, o agronegócio, o agrobusiness.
O senhor pensa que essas pessoas comemoram, Senador Elmano Férrer, o fato de o Brasil ser um dos principais celeiros do mundo? Não, não comemoram. Elas sobem aqui tentando atravancar, tentando colocar projetos, tentando fazer de tudo para que o País fique preso, fique atrasado e fique na rabeira do desenvolvimento mundial.
Neste Dia do Meio Ambiente, eu chamo os brasileiros a esta reflexão: precisamos proteger o meio ambiente, mas precisamos, acima de tudo, nos proteger dos hipócritas e fariseus. E não é à toa que o homem mais sábio que já passou pela face da Terra, que se chamava Jesus Cristo, dizia: "Ai de vós, escribas e fariseus, hipócritas, que atam o lombo dos homens com fardos pesados nos quais vós nem ao menos tocam os dedos". Geralmente, essas pessoas são assim: chegam aqui, se esgoelam, atravancam com projetos o desenvolvimento do País e de Estados, deixam um monte de brasileiros na miséria, porque... E não vai longe, não, Senador Elmano Férrer. Quando essas ONGs se aboletam de um órgão como, por exemplo, o Ibama e, numa canetada aqui, sem muito critério, embargam vastas áreas, às vezes por um ou dois anos, o prejuízo é enorme para diversas famílias, para o Estado, para o País. E não estão preocupados com nada. Preocupação com o meio ambiente? Zero! A preocupação não é com o meio ambiente. Então, é por isso que eu digo: hoje, no Dia do Meio Ambiente, viva o meio ambiente, mas, principalmente, vamos refletir.
Livremo-nos da hipocrisia, porque, ao mesmo tempo em que o sujeito está preocupado com a rã amarela... Não pode haver a estrada em tal lugar, porque vai passar perto da caverna do morcego não sei o quê. Quando a estrada chega perto de uma caverna de morcego, aí eles dizem: "Para, para, para, para tudo, porque nós vamos estudar agora os morcegos e ver de que forma esses morcegos vão ser afetados por essa rodovia. Então, para tudo. E vamos estudar agora por dois anos isso aqui". E dane-se a produção, dane-se tudo, porque agora é o morcego que está na parada.
E aí, Senador Elmano Férrer, enquanto isso, uma manilha de 1m de diâmetro está despejando no Rio Paraguai, lá em Cáceres, no Mato Grosso, a princesinha do Pantanal, esgoto in natura há 10, 20, 30 anos. Está lá o sofá rodando no Rio Cuiabá, no Rio Paraguai, na Baía de Chacororé. E cadê esses ambientalistas? Cadê essas ONGs que vivem dentro do Ibama? Nenhuma palavra.
A BR-080, há poucos dias, era para ter sido liberada. Foram lá e disseram "não, não pode, porque aqui..." Um monte de coisas, e ela não foi liberada.
Não foi liberada a licença para a 242, Senador Elmano Ferrer.
Cuidado com o meio ambiente!
E aí eu pergunto, Senador Elmano Ferrer... V. Exª é do Estado do Piauí, um Estado que precisa, tal qual Mato Grosso, de desenvolvimento. O senhor tem uma estrada lá na qual, há cinquenta anos, as pessoas passam por aquele local, se o senhor fizer um asfalto lá vai ouvir todo mundo dizer: "Epa, não vai fazer asfalto aí não. Para tudo. Tem de ter o Estudo de Impacto Ambiental." Aí tudo bem. O senhor vai gastar, se o senhor for prefeito... O senhor vai ser Governador, na próxima eleição, porque eu sei que o povo do Piauí é um povo inteligente. Veja bem, o senhor vai fazer a estrada lá. Quando o senhor for fazer, vão dizer: "Não, não, não.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Precisa do Estudo de Impacto Ambiental." Tudo bem. Então, EIA, Rima e não sei o que, não sei o que. Quase metade do dinheiro só para gastar com papel. Paga-se não sei quem, antropólogo, paga-se tudo. Pagou tudo, fez a estrada. Mas, espere aí, as pessoas já não estavam passando ali há 50 anos? O impacto que, porventura, tivesse de dar não já deu? Por que você vai gastar horrores com aquilo ali? Isso é ou não é, gente, hipocrisia? Isso é ou não é pilantragem? Isso é ou não é safadeza? Nós precisamos, acima de tudo, desfazer – esse verbo não existe, mas é o seguinte –, precisamos acabar com o "fariseísmo" nas leis.
Aqui existe um ranking, Senador Elmano Ferrer, e geralmente colocam: qual foi o Parlamentar que mais colocou leis, que mais... Deveria haver um ranking, também, para o seguinte: qual foi o parlamentar que mais conseguiu extinguir leis absurdas e portarias, porque a maioria desses absurdos está em portarias e resoluções por aí.
Então, Senador Elmano Ferrer, agradeço-o pela sua tolerância.
Fica essa reflexão no dia em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente. Falo isso porque esse tema é muito caro ao Estado de Mato Grosso e é muito caro ao Brasil, porque, ao mesmo tempo em que o Brasil se esforça, é um dos principais do mundo, virou mania nacional. Artistas, intelectuais, "ongueiros", toda sorte de gente que pisa esporadicamente no Parque do Xingu, pinta a cara lá, tira uma foto como os índios e volta batizado como indigenista e defensor do meio ambiente, sem conhecer a realidade, sem saber que as pessoas precisam comer. Que se não plantar não comem; que o feijão que está lá no Rio de Janeiro, em São Paulo não vem da geladeira; que esses utensílios que fazem lá na indústria de São Paulo não produzem leite. O leite vem da vaca. A vaca precisa de pasto, precisa de capim.
A gente precisa falar desses temas. Com certeza, esse tipo de religioso deve estar se retorcendo, saindo fumaça como um vampiro diante da cruz, pelo que estou falando aqui. Mas é preciso que alguém diga.
Eu represento o Estado de Mato Grosso e aqui tenho que me portar como advogado do Estado de Mato Grosso. Portanto, no Dia Mundial do Meio Ambiente, eu tenho a dizer: Mato Grosso quer e preserva o meio ambiente tanto quanto os outros Estados.
Agora, além da hipocrisia, nós precisamos cuidar do meio ambiente a partir das cidades, porque a degradação maior do meio ambiente ocorre a partir das cidades, a partir dos aterros sanitários, do lixo hospitalar. A degradação dos nossos rios não está sendo feita pelas lavouras; ela está sendo feita pelo sofá, pelo chinelo velho, por tudo que é patifaria que é jogada dentro dos rios.
Muito obrigado, Senador Elmano Férrer.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) – Cumprimento V. Exª pelo contundente pronunciamento feito hoje no consagrado Dia Mundial do Meio Ambiente e pelas comparações que V. Exª acabou de fazer aqui; o comparativo entre realidade e os entraves burocráticos que, muitas vezes e geralmente, atravancam, poderia dizer assim, o processo de desenvolvimento.
Eu queria parabenizá-lo e ressaltar um ponto que V. Exª levantou aqui com relação à Embrapa. Passei dez anos dirigindo uma unidade da Embrapa, lá no Piauí, e sei – e todos nós sabemos – o que representou e representa essa instituição para a grande produção, em torno de quase 240 milhões de toneladas de grãos, uma outra quantidade infinita de carne e outros produtos.
Essa instituição está atravessando um momento muito difícil, como muitas outras instituições no Brasil, com recursos apenas para manter o seu quadro de pessoal e as suas unidades físicas espalhadas por todo Território nacional, e carecendo dos recursos necessários para novos investimentos em pesquisa.
Creio que nós outros que estamos aqui no Parlamento, no Senado e na Câmara, temos de voltar os nossos olhos para essa instituição tão bem ressaltada por V. Exª. Ela está carecendo desse reconhecimento nosso. Vejo aqui muitos Senadores e Deputados Federais ressaltarem a grandeza da instituição, que já transpôs as fronteiras nacionais.
Estive em unidades de pesquisa, por exemplo, na África e na Ásia e inclusive vi e testemunhei o reconhecimento destas instituições afora – o Gerdat, na França, por exemplo, e o Icrisat, na Inglaterra – ao ressaltarem essa grande instituição que é a Embrapa. Então, temos uma responsabilidade muito grande hoje com essa instituição que transformou e criou o agronegócio no nosso País.
Vejo o que representa a Embrapa que, através do seu trabalho de pesquisa, no Piauí, com o centro de Londrina, conseguiu produzir variedades de soja para baixas latitudes. Quer dizer, a expansão da fronteira agrícola para o sudoeste da Bahia, para a região de Cerrados do Piauí e do Maranhão, região de Balsas, deveu-se também a um trabalho da Embrapa através de sua unidade de pesquisa do Piauí em parceria com o Centro Nacional de Pesquisa de Soja.
Então, eu comungo do pensamento de V. Exª, ao ressaltar a grandeza dessa instituição e a geração de tecnologia que ela colocou à disposição do agronegócio do nosso País.
Mas vamos estudar a situação da Embrapa hoje e tentar realmente alocar, através dos orçamentos anuais, plurianuais, os recursos que a empresa está a exigir.
Era só essa observação e parabenizar pelo pronunciamento de V. Exª.
E, não havendo mais nenhum orador inscrito, considero e declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 56 minutos.)