4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 11 de junho de 2018
(segunda-feira)
Às 14 horas
90ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. Bloco Moderador/PRB - MS) - Declaro aberta a sessão do Senado Federal.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa e que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Com muito prazer, agora, vamos ouvir os Senadores que se inscreveram nesta sessão não deliberativa.
Inicialmente convido, com muito prazer, o Senador Paulo Paim, para fazer uso da palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Pedro Chaves, que preside esta sessão, eu me disponho, Sr. Presidente, aproveitando sempre a segunda, a quinta à tarde e a sexta-feira, neste período, a pegar um tema que eu entenda importante para a população e discorrer sobre o mesmo. É o que eu faço hoje, Senador Pedro Chaves. Vou falar sobre a reforma tributária.
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, a Anfip, e a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Fenafisco, lançaram o movimento "Reforma Tributária Solidária: Menos Desigualdade, Mais Brasil". Eu recebi o documento das mãos do Floriano Martins, Presidente da Anfip, que me dizia que a iniciativa tem como objetivo aprofundar o debate sobre todos os impostos cobrados no Brasil e apontar soluções para a desigualdade.
Igualdade é um tema que eu trato muito durante os meus mandatos tanto de Deputado Federal como também de Senador, buscando atingir, como objetivo, a solidariedade política, humanitária e que as desigualdades sejam diminuídas. Nós estamos num País em que grande parte ou a maioria ganha o correspondente a um salário mínimo e uma minoria ganha, eu diria, ali naqueles 4%, 5%, até de cem salários mínimos.
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A iniciativa vai estudar todos os impostos cobrados no Brasil e apontar soluções para combater a desigualdade. Esse movimento vai fomentar, e esse é o objetivo, um debate amplo, plural e democrático para corrigir as anomalias crônicas do sistema tributário brasileiro. Essas podem ser percebidas na comparação, inclusive, com outros países capitalistas relativamente menos desiguais, nos quais o sistema de impostos tem caráter progressivo. Essa, Sr. Presidente, Senador Pedro Chaves, é uma das razões da vergonhosa distribuição de renda no Brasil - o aspecto mais pungente das disparidades sociais brasileiras. Entretanto, as desigualdades vão muito além, estando, eu diria, por toda parte. Por isso é que eu digo sempre que nós, homens públicos, temos que humanizar a política, temos que combater as desigualdades, temos que ter responsabilidade com o social, temos que saber respeitar as diferenças, mas permitir que todos vivam com dignidade.
Pois bem, em pleno século XXI, o País ainda não foi capaz sequer de enfrentar desigualdades históricas herdadas por mais de três séculos de escravidão. As desigualdades também se refletem na concentração da estrutura de propriedade, posse e uso da terra, tanto na área urbana como também na área rural.
Pode-se ver que os chamados descendentes de escravos não têm propriedades, grandes propriedades. Recentemente, veio um presidente de um país africano ao Brasil visitar uma exposição e percebeu que as pessoas que não eram brancas estavam ali para limpar o curral, levar o gado de um lugar para outro, levar os cavalos. Aí ele disse: "Engraçado, eu não vi um único fazendeiro que não seja branco". Aí contaram para ele a História do Brasil, ou seja, que as heranças foram passando de pais para filhos e a população escrava foi ficando marginalizada: era proibido estudar naquela época, mesmo depois de libertos, era proibido ter ferramentas e não podiam comprar terras. Por isso é que a desigualdade existe até hoje e se reflete na concentração da estrutura de posse e uso da terra, como dizia, na área urbana e rural, e no mercado de trabalho; e na aguda disparidade de acesso aos bens e serviços sociais básicos entre classes sociais e regiões do País.
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Vêm alguns dados que são importantes. Segundo estudo da ONU, a pobreza no Brasil tem cor: mais de 70% das pessoas vivendo em extrema necessidade no País são negras; 64% dos extremamente pobres não completam a educação básica; e 80% dos analfabetos brasileiros são negros. No Brasil, a desigualdade tem outra discriminação hedionda: gênero feminino. Mulheres ganham 62% do valor dos rendimentos dos homens.
Eu recebi um projeto que veio da Câmara - fui Relator e apresentei no plenário parecer final - só para que a mulher na mesma função tivesse o mesmo salário que o homem. Não teve jeito: fizeram emendas, mandaram para a Comissão de Infraestrutura, e até hoje ele não voltou mais para o Plenário.
Segundo o Mapa da Violência, o Brasil ocupa o terceiro lugar, dentre 85 países, no ranking de mortes de adolescentes. São 54,9 homicídios para cada 100 mil jovens de 15 a 19 anos.
Há uma profunda desigualdade de acesso a bens e serviços sociais básicos entre as classes sociais e regiões do nosso País. O Sistema Único de Saúde (SUS) é formalmente público e universal, mas a realidade revela uma multiplicidade de lacunas na oferta de serviços, especialmente os de média e alta complexidade. Na Previdência Social, mais de um terço dos trabalhadores não contribui para o sistema público e, consequentemente, não está protegido e não terá a proteção na velhice.
Um projeto de reforma tributária para o desenvolvimento sustentável deve levar em conta que, nos últimos 60 anos, o Brasil nunca contou com políticas nacionais de habitação popular, saneamento e mobilidade urbana em grande escala devido à necessidade do nosso povo.
Sr. Presidente, as diversas propostas de reforma tributária elaboradas por setores da sociedade, do Governo, do Parlamento e das associações de classes têm o propósito precípuo, unicamente, de simplificar o sistema - não de distribuir renda, mas, sim, de simplificar; todavia, ninguém, até o momento, por todas que li e vi, a não ser essa aqui, tem o objetivo de diminuir as diferenças.
O movimento Reforma Tributária Solidária: Menos Desigualdade, Mais Brasil entende que a pretendida simplificação, apesar de importante - claro que é importante; quanto mais simples, melhor, até para executar, para cobrar -, não enfrenta as anomalias crônicas do sistema tributário e tem um agravante adicional: seguindo esse caminho restrito à simplificação, ele pode vir a representar o último suspiro do Estado social brasileiro, tardiamente inaugurado pela Constituição de 1998. Eu fui Constituinte, e, ali, avançamos, embora tardiamente. Mas, dali para a frente, muito pouco se fez.
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Sr. Presidente, de acordo com a proposta apresentada pela Anfip para que se enfrentem as diversas faces da desigualdade social brasileira, são necessárias mudanças estruturais no Sistema Tributário Nacional, cuja reforma deveria ser pautada por oito premissas fundamentais, apresentadas a seguir.
Aqui eles fizeram uma síntese, porque o documento eu recebi.
Quais seriam as oito premissas fundamentais para uma reforma tributária solidária?
1) Reforma tributária para o desenvolvimento. Adequar o sistema brasileiro a modelos de sucesso de países desenvolvidos;
2) Financiamento do gasto social. Reduzir desigualdades sociais, com o financiamento de políticas sociais;
3) Sistema tributário progressivo. Aumentar a tributação direta, sobre renda, propriedade e riqueza;
4) Redução da carga tributária indireta. Diminuir a tributação sobre mercadorias, bens e serviços, e pagamento;
5) Equilíbrio federativo. Revisão do sistema de transferência e partilha dos impostos entre Estados;
6) Ampliação da tributação ambiental. Inibir práticas predatórias, num cenário de graves ameaças ao meio ambiente que preocupa naturalmente a todos nós. É preciso que o ecossistema e o meio ambiente estejam vinculados ao que chamamos de desenvolvimento sustentável;
7) Comércio internacional. Resgatar o papel da tributação aduaneira;
8) Fomento de ações para o aumento das receitas, sem o aumento de carga tributária. Revisão das renúncias fiscais, fazendo o enfrentamento da sonegação e o verdadeiro controle da evasão fiscal pela maior eficiência da administração tributária.
Chamo a atenção aqui: as renúncias fiscais, inclusive a CPI da Previdência o demonstrou, superam o total de gasto na esfera federal com saúde, educação, assistência social, transporte e ciência e tecnologia.
Tenho até que repetir, Sr. Presidente: as renúncias fiscais, inclusive a CPI da Previdência o identificou, superam o total de gasto da União com saúde, educação, assistência social, transporte e ciência e tecnologia. Isso é gravíssimo. Mais demos anistia do que investimos nessas áreas.
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Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, o total das desonerações sobre os gastos tributários federais subiu de R$116 bilhões para R$282 bilhões, em valores correntes. Entre 2009 e 2015, um salto de 3,65% para 4,93% do PIB atualmente. Todos os anos o Brasil abre mão de 25% do total de suas receitas - dados aqui da Secretaria da Receita Federal.
O movimento Reforma Tributária Solidária: Menos Desigualdade, Mais Brasil é, repito, uma iniciativa da Anfip e da Fenafisco e conta ainda com o apoio do Conselho Federal de Economia (Cofecon), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), do Instituto de Justiça Fiscal (IJF), da Oxfam Brasil e da FES.
Todo cidadão que quiser aderir a esse movimento, que pode ajudar inclusive no aperfeiçoamento, é só se dirigir pelos e-mails secretaria@anfip.org.Brasil e secretaria@fenafisco.org.br. Mais informações ainda pelo site reformatributariasolidaria.com.br.
Aproveito para informar que no dia 21, Sr. Presidente Pedro Chaves, agora de junho, quinta-feira, a partir das 9h, lá na Comissão de Direitos Humanos, vamos realizar uma audiência pública para debater o tema "Reforma Tributária Solidária: Menos Desigualdade, Mais Brasil". E também destaco que vamos realizar, se possível também em outras comissões, esse mesmo debate.
Sr. Presidente, eu confesso que, desde o período em que estou aqui no Congresso como Deputado e como Senador, muitas vezes eu ouvi falar em reforma tributária, ouvi falar em Pacto Federativo, mas, de forma real, nada acontece. Passa numa Casa, trava na outra; vem da outra, trava nesta; e não avançamos. Porque uma reforma tributária, um novo Pacto Federativo significa que você - pelo menos esse seria o meu objetivo - deve apontar caminhos para que aqueles que são mais pobres, da classe média para baixo, os que mais sofrem, os que estão na miséria absoluta, os que passam fome sejam contemplados.
Há países de primeiro mundo em que, para gêneros de primeira necessidade diretamente, como alimentação, a tributação é desse tamanhinho, porque ali você beneficia a todos. E aqueles produtos mais sofisticados, que somente os poderosos podem adquirir, como - por que não dizer? - carro, fumo, álcool, para mim isso, sim, teria uma tributação até maior. Mas querer tributar a valores altos arroz, feijão, a própria gasolina, carne, leite é inadmissível, inadmissível.
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Como já disseram especialistas, quem, de fato, paga tributo neste País são os mais pobres. Eles não têm como viver sem o pão, sem o leite, sem o arroz, sem o feijão... Sei lá, sobre a massa, sobre a carne... Então, eles gastam tudo ali, só que os tributos elevam os preços. Vimos recentemente na greve dos caminhoneiros que a responsabilidade por um preço altíssimo no diesel, na gasolina, no álcool e no gás é principalmente dos tributos. E é o que toca o Brasil: queiramos ou não, o Brasil optou pelo transporte rodoviário. E uma vez feita essa opção... Os países de primeiro mundo optaram pelo sistema de ferrovia, V. Exª conhece. Eu, que fiz poucas viagens ao exterior, duas ou três - na verdade, foram duas -, percebi que você atravessa países de trem, você pode ir de um país a outro de trem. No Brasil, a não ser o avião, de resto é ônibus mesmo, é caminhão, é carro. Mas foi uma opção feita. Se os governantes fizeram essa opção não dá para fazer com que o tributo - eu digo em resumo - possa ser quase que a metade do custo final. É o caso do diesel, da gasolina, do álcool e do próprio gás.
Por isso, Sr. Presidente, eu espero que os presidenciáveis também apresentem a sua visão de como combater as desigualdades,...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... para não continuar como é hoje, porque quem paga impostos neste País, enfim, são os mais pobres. Mas, vamos continuar com esse debate, com certeza, em outros momentos.
Agora, com satisfação, assumo a Presidência para ouvir o seu pronunciamento.
Obrigado, Senador Pedro Chaves.
(O Sr. Pedro Chaves deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Passamos neste momento a palavra, na tribuna do Senado, ao Senador Pedro Chaves, que presidiu a sessão até minutos atrás.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paim, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, é um prazer poder fazer uso da palavra neste momento.
O nosso egrégio Plenário confirmou na última semana o acordo firmado entre a Caixa Econômica Federal e a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas. O compromisso, realizado por intermediação de nosso emérito Presidente Eunício Oliveira, prevê o reajuste do valor dos serviços pagos pela instituição às casas lotéricas pelo recebimento de boletos, faturas e convênios.
Por esse motivo, tendo em vista o acordo previamente estabelecido, rejeitamos o PLC n°1, de 2018, que alterava a tabela de valores.
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Em meados do ano passado, segundo a Caixa Econômica Federal, o Brasil contava com uma rede de 13 mil casas lotéricas. Espalhadas por todo o País, as lotéricas alcançaram 5.423 Municípios. Além de depositárias dos recorrentes sonhos de fortuna de milhões de brasileiros, que semanalmente fazem sua "fezinha" nos diversos jogos oferecidos pela Caixa, as casas lotéricas prestam uma ampla gama de relevantes serviços para toda a sociedade brasileira. Na realidade, são muitos, Srªs e Srs. Senadores, os serviços oferecidos pela rede lotérica nacional, como mostrarei a seguir.
Na área de pagamentos, por exemplo, é possível efetuar quitação de contas de água, luz e telefone, também de tributos, boletos bancários, faturas de cartões de crédito da própria Caixa, recolhimento da previdência social, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e ainda contribuição sindical. Os cidadãos podem ainda utilizar essa formidável rede de serviços, dotada de extraordinário alcance, para efetuar saques em contas correntes e poupança, programas sociais, como o Bolsa Família, INSS, seguro-desemprego e PIS (Programa de Integração Social), bem como retiradas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, observados, é óbvio, determinados limites e condições. Como se vê, um conjunto de serviços que beneficiam a sociedade em geral, simplificando o cotidiano e economizando tempo e recursos de muita gente. É extremamente importante o serviço prestado pelas casas lotéricas em todo o Território nacional.
Objetivamente, como sublinha a própria Caixa Econômica Federal, com todo esse leque de serviços o que se promove, na verdade, é a inclusão social e o acesso ao sistema financeiro - porque os grandes bancos não dão nem acesso ao pessoal de classe baixa, que tem a maior dificuldade para ingressar e não são nada privilegiados; privilegiam realmente os mais abastados. E a Caixa Econômica se utiliza das casas lotéricas justamente para isso.
Como prestadores de serviços tão importantes, na condição de correspondentes bancários da Caixa, os lotéricos postularam no acordo um reajuste na remuneração dos diversos serviços regularmente prestados.
É importante observar, Sr. Presidente, que, entre 2004 e 2016, o menor repasse da Caixa aos lotéricos saiu de R$0,28 para R$0,43 - um reajuste de cerca de 53% diante de uma inflação, no mesmo período, de 123%. Torna-se totalmente inviável o trabalho das casas lotéricas.
A parceria da Caixa com os permissionários lotéricos é uma boa medida de conjugação de esforços e serviços, de fato, uma das maiores parcerias público-privadas na história do Brasil. Esses agentes tornaram-se importante e indispensável canal de arrecadação e fonte geradora de recursos para programas sociais do Governo.
É igualmente procedente reafirmar e sublinhar que o setor gera mais de 60 mil empregos formais, em cerca de 97% dos Municípios brasileiros.
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Como podemos observar ao longo deste esforço, Srªs e Srs. Senadores, não remanescem dúvidas acerca do sucesso da parceria mantida pela Caixa Econômica Federal com milhares de casas lotéricas espalhadas pelo Brasil, em um exercício único de capilaridade territorial e social; uma relação que deve ser mantida e incentivada, na medida em que gera e assegura tantos benefícios cotidianos reais para milhões de brasileiros, que podem desfrutar de serviços confiáveis logo ali, na lotérica mais próxima de sua residência.
Sr. Presidente, é com muito orgulho que parabenizo os lotéricos do Brasil pela luta incansável e perseverante e, principalmente, pela consciência de que o melhor caminho encontrado foi o consenso, uma conciliação de vontades justa e possível, para que homens e mulheres possam continuar trabalhando honestamente para o sustento de suas famílias.
Senhoras e Senhores, aproveito também o momento para manifestar minha alegria pela aprovação, na última terça-feira, no plenário desta Casa, da arrecadação de ISS sobre os aplicativos de transporte de passageiros, como Uber, Cabify, 99 Pop, pelo Município do local de embarque do usuário. Isso é municipalismo. É uma atitude que era necessária já há muito tempo.
A aprovação desse projeto foi um compromisso assumido por esta Casa durante a Marcha dos Prefeitos a Brasília. O ISS, senhoras e senhores, faz a diferença na arrecadação de nossos Municípios, já totalmente falidos, em situação muito difícil e precária - é importante a redistribuição dessa renda -, e fomenta o funcionamento de seus serviços, como melhorias em escolas, iluminação pública, manutenção de vias públicas e outros.
Sr. Presidente, na elaboração do meu relatório que regulamentava o transporte privado individual remunerado de passageiros, assim como na apresentação das emendas de Plenário ao PLC 28, de 2017, minha preocupação sempre foi aprovar um relatório equilibrado que atendesse os anseios dos consumidores e de todos os trabalhadores brasileiros.
Naquela ocasião, apresentamos emenda para retirar do texto do PLC a necessidade de portar autorização emitida pelo Poder Público, bem como a obrigatoriedade de o veículo estar no nome do prestador de serviço. A outra emenda que apresentamos retirava a expressão "veículo de aluguel" do texto do projeto original, eliminando a necessidade de placa vermelha. Com isso, acredito que tenha contribuído para o equilíbrio no mercado de transporte individual de passageiros sem engessar de forma demasiada as funcionalidades dos aplicativos, muito menos estatizá-los, como pretendia o texto do PLC 28, de 2017.
Como se sabe, hoje nós temos 17 milhões de pessoas usuárias do Uber e 500 mil motoristas que utilizam o Uber como ocupação. Então, são dados extremamente relevantes para garantir a empregabilidade neste País. Estamos em uma situação bastante complicada.
Senhoras e senhores, ao longo da elaboração do texto que regulamenta o transporte privado individual remunerado de passageiros, do qual as empresas Uber, Cabify e 99 são exemplos, recebi sugestões no sentido de que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido pelas empresas provedoras de aplicações de internet fosse cobrado pelo Município de prestação do serviço de transporte, e não no local de sede da empresa, como é feito hoje. Atualmente, tanto 99 quanto Uber e Cabify mantêm suas sedes dentro do Município de São Paulo, retendo a tributação sobre o ISS na capital paulista. De tudo que era arrecadado, tudo era concentrado em São Paulo.
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A Uber, por exemplo, pagou R$972 milhões em impostos em 2017. Não é justo que Campo Grande, minha cidade natal, em meu Estado de Mato Grosso do Sul, tenha serviços prestados na cidade e que o ISS seja recolhido em São Paulo.
Portanto, senhoras e senhores, o projeto aprovado pelo Senado, de autoria do Senador Airton Sandoval, com a relatoria do Senador Armando Monteiro, vem em boa hora. Somando-se à regulamentação do transporte individual privado remunerado, a qual defendi bravamente nesta Casa, a arrecadação do ISS advinda dos provedores dos aplicativos permitirá uma melhor distribuição de renda, mais justa, porque esses tributos são fundamentais para os Municípios onde o serviço foi de fato prestado.
Então, eu agradeço muito, realmente, a este Senado, ao Plenário, ao Presidente e, principalmente, ao autor do projeto, Airton Sandoval. Agradeço a relatoria também do nosso querido amigo Monteiro. Ele foi extremamente feliz na relatoria desse projeto.
Parabenizo, realmente, esta Casa, que, mais uma vez, demonstrou que os Senadores estão muito voltados para o Município, são municipalistas. E o Município é onde existe a maior carência neste País.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Pedro Chaves, primeiro quero cumprimentar V. Exª pelos dois temas de que tratou: a questão dos aplicativos, que geram hoje milhares de empregos, com a questão de fortalecer o municipalismo com a sua visão em relação ao ISS; e também a questão das casas lotéricas. E V. Exª está coberto de razão. Eles ficaram aqui, semanas e semanas.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) - E V. Exª foi um defensor intransigente. Eu parabenizo V. Exª, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, mas caminhei ao seu lado nessas duas questões, que atenderam a grande parte do povo brasileiro. É inegável que as casas lotéricas também cumprem um papel social.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) - Isso é verdade.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu concordo com V. Exª: eles são muito mais bem recebidos - eu digo o nosso povão - na casa lotérica do que no banco.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) - Exatamente. Elas abrem as portas, é verdade.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - O banco diz: "Vêm aí chorar um emprestimozinho de centavos".
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) - São seletivos os bancos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Seletivos. Os bancos são seletivos, sim. E já ficam achando até que há alguma picaretagem, malandragem; ficam achando até que é roubo em muitos casos. Na casa lotérica, não: todos são bem-vindos. E são bem atendidos, por isso elas tinham que ser, de fato, fortalecidas, no eixo que V. Exª citou muito bem.
Então, meus cumprimentos a V. Exª.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aproveito para cumprimentar os alunos do ensino fundamental do Colégio Everest.
Está certo? É esse o nome mesmo? (Pausa.)
Vocês ouviram aqui o Senador Pedro Chaves, um grande Parlamentar da República; e este que preside é um humilde Senador, chamado Paim.
Sejam bem-vindos.
Uma salva de palmas para vocês. (Palmas.)
Não havendo mais nada a tratar, esta sessão de segunda-feira cumpriu seu objetivo. São sessões de debates. Normalmente, elas se estendem pela tarde toda, mas como estamos em um processo praticamente eleitoral, na segunda-feira os Senadores chegam mais tarde e as votações mesmo acabam acontecendo às terças, quartas e quintas. Assim mesmo, hoje pela manhã, tivemos um debate na Comissão de Direitos Humanos, que eu presidi, em que debatemos a nova CLT, o novo Estatuto do Trabalho. Já que essa que infelizmente foi aprovada não contempla o interesse dos trabalhadores, nós apresentamos um novo texto, que vamos debater neste ano e no ano que vem, para que tenhamos, outra vez, uma consolidação das leis do mundo do trabalho.
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Informo também a todos que, ainda esta semana, vamos debater, na Comissão de Direitos Humanos, dia 13, o preço dos combustíveis. É um absurdo nós estarmos num País em que a gasolina, o álcool, o diesel aumentam quase todo dia - ou um dia, sim; um dia, não. E o gás disparou também. Então, faremos esse debate também na Comissão com o objetivo de buscar parâmetros que garantam ao nosso povo, à nossa gente - pagar, tudo bem - pagar um valor equilibrado e não um absurdo, como é hoje.
Nós do Brasil somos praticamente autossuficientes em petróleo - podem crer, pois eu sei o que eu estou dizendo. O preço absurdo dos combustíveis é, em sua maioria, devido a tributos, impostos que a população paga para a União. Por isso, esse debate tem que ser feito. É inegável: se o Brasil optou pelo transporte rodoviário e não pelo sistema ferroviário, como fizeram os países de primeiro mundo, é preciso ter uma visão equilibrada.
Agora mesmo, para terminar a greve, houve um conflito muito grande entre o preço do frete e a situação em que eles se encontram. O caminhoneiro praticamente tinha que pagar para trabalhar, devido à alta dos combustíveis, e agora ele quer ajustar um preço mínimo no frete. Eu entendo que há lógica, mas não pode ser a tabela que o Governo fez, que é totalmente abusiva. O Governo combinou com as empresas transportadoras, mas não combinou com quem paga. Houve aumento ali que foi a 150%. Com aumento de 150%, não há como aqueles que precisam do frete, precisam pagar os que transportam... De uma hora para outra, por exemplo, um frete que saia R$5 mil, passou a valer quase R$11,2 mil, R$11,3 mil. Então, sobre essa questão toda nós vamos ter que aprofundar o debate.
Quero dizer que, ainda esta semana, vamos iniciar o debate lá na CDH sobre os 30 anos da Constituinte. Um dos temas que será debatido - casualmente, os alunos estão aqui - é a educação e os 30 anos da Constituinte; mas vamos debater também a segurança no Brasil e os 30 anos da Constituinte; vamos debater também direitos humanos e os 30 anos da Constituinte. Mas, principalmente, o eixo vai ser segurança, educação e saúde. Teremos três grandes plenárias lá, convidando Governo e setores da sociedade, para debater: segurança, saúde e - repito - a questão da educação.
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Em qualquer pesquisa que se faz no Brasil, vocês vão ver que a população vai mostrar essas três preocupações.
Em seguida, claro, vem o desemprego, que, infelizmente, com a reforma trabalhista, aumentou: tínhamos 12 milhões, já foi para quase 15 milhões.
E quanto ao trabalho precarizado, trabalho considerado bico, trabalho intermitente e contrato exclusivo, segundo o IBGE, estamos chegando agora a 27 milhões de pessoas.
Então, de fato, é um momento difícil.
Mas eu termino, dizendo o que alguns me dizem: "Paim, é preciso ter esperança." Eu digo o seguinte: "Vamos esperançar." Esperançar é mais do que esperança. Significa ter esperança e fazer acontecer.
Aí nós encerramos a nossa sessão de hoje.
Está encerrada a sessão.
Obrigado a todos.
Sejam bem-vindos, alunos, e retornem com felicidade para a casa de vocês, mas não esqueçam nunca - o meu velho me ensinou quando eu era pequeninho ainda - de que, para se ter sucesso, é preciso de três coisas que eu vou deixar para essa moçada aí: estude - estude -, seja honesto e, quando tiver a idade adequada, trabalhe. Ninguém vive sem estudar, sem honestidade, e, no futuro, claro, vocês, com a idade a que vão chegar, vão poder trabalhar e, quem sabe, amanhã ou depois, vão ser Senadoras ou Senadores deste País, e, por que não dizer, porque democracia é assim, pode estar nessa galeria alguém que, um dia, pode ser até Presidente da República.
Sejam bem-vindos.
Estudem, estudem e estudem.
(Levanta-se a sessão às 14 horas e 40 minutos.)