4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 12 de junho de 2018
(terça-feira)
Às 14 horas
91 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)
Horário (Texto com revisão.)
14:00
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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Pela ordem, Senadora Ângela Portela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu quero me inscrever para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – V. Exª está inscrita em primeiro lugar.
Há oradores inscritos. Concedo a palavra ao Senador Pedro Chaves. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, PT, do Rio Grande do Sul, por dez minutos, Excelência, conforme o Regimento da Casa.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Sr. Presidente, se puder, antes de o Paim começar, inscreva-me para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Senadora Simone Tebet está inscrita em segundo lugar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Exmo Sr. João Alberto Souza, eu queria aproveitar este momento para registrar um documento, que é assinado por todas centrais sindicais, com o objetivo de uma agenda prioritária para as eleições de 2018, "Democracia, soberania e desenvolvimento com justiça social: trabalho e emprego". Também foi aprovado o Dia Nacional de Mobilização para 10 de agosto, com atos em todos os Estados.
O documento com 22 propostas será entregue aos Parlamentares e aos candidatos à Presidência e tem como base a retomada da geração de emprego, do crescimento econômico, da dignidade do trabalhador, da participação do Estado, entre outras, como por exemplo, a revogação imediata da reforma trabalhista, com aprovação de um novo estatuto, uma nova CLT – como eu propus aqui, e estamos em debate na comissão especial. Propõe também o fim da Emenda Constitucional 95, que congelou os investimentos por 20 anos.
Naquela oportunidade também em que eles divulgaram este documento, a Anfip e a Fenafisco apresentaram a proposta da reforma tributária solidária, que vai na linha de fazer, de fato, que a tributação seja progressiva. O documento teve a coordenação técnica do Departamento Intersindical de Estatística Socioeconômico (Dieese).
São 22 pontos que aqui eu vou simplificar, Sr. Presidente:
14:04
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1. Criar políticas, programas e ações imediatas para enfrentar o desemprego e o subemprego crescentes, que já atingem 28 milhões de trabalhadores:
a. Criar frentes de trabalho como medida emergencial, com atenção especial para os jovens;
b. Retomar as obras de infraestrutura;
c. Políticas de amparo aos desempregados: aumento das parcelas do seguro-desemprego, vale-transporte para o desempregado, vale-gás, subsídio de energia elétrica, entre outros.
2. Democratizar o sistema de relações de trabalho, fundado na autonomia sindical, visando incentivar as negociações coletivas, promover solução ágil dos conflitos, garantir os direitos trabalhistas, o direito à greve e coibir as práticas antissindicais; favorecendo a reestruturação da organização dos trabalhadores para ampliar a representatividade e a organização em todos os níveis, estimulando a cooperação sindical entre os trabalhadores, inclusive com o financiamento solidário democraticamente definido em assembleia [como é a questão hoje da OAB, do Sistema S e dos próprios partidos políticos].
3. Regular o direito de negociação coletiva para os servidores públicos, em todas as esferas de Governo, segundo os princípios da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho).
4. Renovar, para o próximo quadriênio (2020 a 2023), a política de valorização do salário mínimo.
5. Definir a jornada de trabalho em 40 horas semanais [o que poderia gerar, de imediato, 3 milhões de novos empregos].
6. Revogar todos os aspectos negativos apontados pelos trabalhadores da [...] [dita reforma trabalhista e da dita terceirização], que precarizam os contratos e condições de trabalho, na perspectiva [também queremos nós] da construção de um novo estatuto [da nova CLT], com valorização do trabalho.
7. Combater a informalidade, a rotatividade, o trabalho análogo ao escravo e eliminar o trabalho infantil no campo e na cidade.
8. Regulamentar o inciso XXVII do art. 7º da Constituição, que garante proteção trabalhista para os impactos das transformações tecnológicas e econômicas.
9. Assegurar o direito e o acesso ao Sistema Público de Seguridade e Previdência Social [...].
10. Revogar a Emenda Constitucional 95/2016, que congela [...] [os investimentos].
11. Promover a reforma tributária orientada pela progressividade dos impostos, revisão dos impostos de consumo e aumento dos impostos sobre renda e patrimônio (tributação sobre herança e riqueza, lucros e dividendos), visando à simplificação, à transparência e ao combate à sonegação.
12. Reestruturar, fortalecer e ampliar a capilaridade do Sistema Público de Emprego voltado para a proteção do emprego e o combate à demissão imotivada; articulando e ampliando a proteção aos desempregados, os programas [inclusive] de formação profissional [...]; recuperando a capacidade de financiamento do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador; investindo na efetividade dos conselhos em todos os níveis.
14:08
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13. Universalizar o acesso à educação de qualidade em todos os níveis, orientada pelos princípios da liberdade, da cidadania [da solidariedade] e para o aprendizado e o conhecimento, em um mundo em mudança; rever e reorganizar o ensino médio e profissionalizante, com políticas voltadas ao ingresso do jovem no mercado de trabalho.
14. Fortalecer o Sistema Único de Saúde [...].
15. Promover e articular uma política de desenvolvimento produtivo ambientalmente sustentável [...].
16. Fortalecer a engenharia nacional e reorganizar o setor da construção para dinamizar e materializar os investimentos estratégicos em infraestrutura econômica, social, urbana e rural.
17. Garantir às micro, pequenas, médias empresas e à economia solidária e popular acesso ao sistema de inovação tecnológica, favorecer a integração aos mercados internos e externos, fornecer assistência para a gestão e promover acesso ao crédito.
18. Fortalecer o papel estratégico das empresas públicas (sistema da Eletrobras, Petrobras, bancos públicos, entre outros) para a promoção e a sustentação do desenvolvimento econômico e social [repito, sustentável].
19. Investir e ampliar o sistema de ciência, tecnologia e inovação, em articulação com a estratégia de investimento público e privado em infraestrutura produtiva, social, urbana e rural.
20. Fortalecer e ampliar as políticas sociais de combate à pobreza, miséria e redução da desigualdade social e de renda.
21. Fortalecer as políticas voltadas para a agricultura familiar, a reforma agrária e o desenvolvimento com sustentabilidade e inclusão no campo.
22. Ampliar e efetivar políticas, programas e ações para promover a igualdade [para todos, em todos os sentidos] para mulheres [igualdade de salários das mulheres em relação aos homens, já que infelizmente hoje elas ganham 30% menos que homens], [Combater todo o tipo de preconceito contra] negros, jovens, LGBTQI e migrantes.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Enfim, que ninguém, ninguém seja discriminado por motivo nenhum.
Assinam o documento: Antonio Fernandes dos Santos Neto, Presidente da CSB; Adilson Gonçalves de Araújo, Presidente da CTB; Vagner Freitas, Presidente da CUT; Paulo Pereira da Silva, Presidente da Força Sindical; Edson Carneiro Índio, Presidente da Intersindical; José Calixto Ramos, Presidente da Nova Central; e Ricardo Patah, Presidente da UGT.
Por fim, Sr. Presidente João Alberto de Souza, queria dizer que, hoje pela manhã, realizamos uma grande audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, debatendo a questão do valor e da política desumana...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e cruel em relação aos combustíveis – álcool, diesel, gasolina e gás. Participaram representantes da Petrobras, das distribuidoras, do Governo e dos trabalhadores. E lá ficou claro que essa política, como está, é insustentável, é cruel e é desumana. Eu diria que prevaleceu essa visão entre praticamente todos que de lá participaram – todos. Tanto que eles mesmos disseram – os representantes do Governo – que fariam uma consulta pública para encontrar o caminho de uma política decente em relação aos preços dos combustíveis, porque essa política, digo eu, é indecente.
14:12
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Estiveram também comigo, no fim da reunião, representantes dos caminhoneiros. E foi dito lá, não só pelos caminhoneiros...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... mas também pelos painelistas, que é preciso atender, conforme foi acordado com os motoristas de caminhão principalmente, mas de outros setores, o que foi ajustado, porque, se não houver essa construção coletiva, eles alertaram mais uma vez que a greve pode retornar e pode ser muito mais forte do que essa que terminou.
Nós, como sempre, preocupados com essa situação, marcamos uma outra audiência pública com a presença dos caminhoneiros, para ajudá-los dentro do possível, ouvindo-os, para que haja um grande entendimento nacional em relação aos setores que dependem – e praticamente todo o Brasil depende – da política de preço dos combustíveis.
Como foi dito lá...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... é inaceitável que a gasolina... E foi dito lá, oficialmente, que a gasolina aumentará todos os dias. Foi dito lá que o gás vai esperar três meses, o diesel vai esperar dois meses, mas foi reafirmado que a gasolina continuará aumentando todos os dias, embora em boa hora tenha saído o Pedro Parente. É esse quadro que preocupa, Sr. Presidente, a todos.
E, por isso, nós terminamos essa audiência pública – que começou às 9h e terminou às 13h20 –, mas já ajustamos que teremos outras audiências públicas, quantas forem necessárias, para ajudar a construir uma saída que atenda a todos aqueles que dependem do diesel, da gasolina, do álcool e também do gás.
Era isso.
Eu agradeço a V. Exª pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Paulo Paim.
Para uma comunicação inadiável, concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, PDT, de Roraima.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, hoje eu quero falar sobre R$4,00, R$4,00 que o Governo de Temer tirou do trabalhador e da trabalhadora brasileira que ganham um salário mínimo. São R$4,00 a menos. É mais uma prova do desprezo que este Governo tem pelos mais pobres, pelos assalariados.
Na proposta orçamentária para o ano que vem, o Governo reduziu a previsão do salário mínimo de R$1.002 para R$998. Parece uma provocação o salário mínimo ficar abaixo de R$1.000. Não é a primeira vez que Temer faz isso. Lembro que, no ano passado, o salário mínimo deveria ter aumentado para R$979. Temer baixou o valor para R$954. São R$25 a menos no salário mínimo para o trabalhador. O Governo alega que, assim, está economizando nas contas públicas. No entanto, quando quer, Temer tem dinheiro sim. Gastou R$110 milhões com propaganda da famigerada reforma da previdência, que, graças a Deus, nós conseguimos enterrar aqui no Congresso.
14:16
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Cento e dez milhões dariam para pagar os R$4 a mais no salário mínimo para 2,3 milhões de pessoas durante um ano. E não vou nem ficar fazendo as contas aqui com os 15 bilhões em verbas liberadas para garantir os votos no Congresso e se livrar do impeachment. Dariam para pagar um salário mínimo para cada brasileiro durante seis anos inteiros.
No meu Estado, Roraima, muita gente depende do salário mínimo para viver. Talvez para Temer e seu Líder neste Senado, R$4 sejam pouca coisa, mas, para grande parte da população, fazem muita diferença, fazem muita falta.
Depois o Governo não entende porque apenas 3% da população o aprova. É o governo mais impopular da história do Brasil.
E não é só no salário mínimo que este Governo ataca os mais pobres. Quero falar aqui de um vexame internacional do Governo Temer – mais um vexame. Estou falando da notícia de que, na semana passada, o Brasil foi incluído na "lista suja" da Organização Internacional do Trabalho, a OIT.
A "lista suja" é uma relação de países que cometem violações graves aos direitos do trabalhador previstos em tratados internacionais. O motivo da inclusão do Brasil foi a reforma trabalhista de Temer, em vigor desde novembro. Votei contra essa reforma que, infelizmente, foi aprovada e retirou vários direitos históricos dos trabalhadores brasileiros.
O caso do Brasil foi debatido na semana passada em Genebra, na Suíça, sede da OIT, na 107ª Conferência Internacional do Trabalho.
Um comitê de peritos do mundo inteiro fez uma análise da reforma trabalhista e concluiu que é preciso que ela seja revista, principalmente no ponto que coloca o negociado acima do legislado.
O comportamento do Governo brasileiro na conferência de Genebra foi igualmente vergonhoso. Os diplomatas brasileiros foram obrigados a defender a reforma de Temer. Tentaram contestar o trabalho dos peritos, que são imparciais e vêm de vários países do mundo inteiro.
Nos bastidores, porém, alguns deles confessavam a vergonha de ter que representar aquele triste papel diante do mundo inteiro.
Pior ainda: o Governo de Temer mentiu ao afirmar que suas explicações convenceram os participantes da conferência e que o Brasil saiu da "lista suja". O que aconteceu, na verdade, é que a OIT deu um prazo até novembro para que o Brasil apresente mais explicações sobre a reforma trabalhista. Até lá, nosso País continuará na "lista suja" dos países que não respeitam os direitos de quem trabalha.
A reforma de Temer já está produzindo efeitos. O emprego está cada vez mais precário, com menos carteira assinada e mais autônomos e contratos intermitentes. Temer dizia que o desemprego iria cair. Não caiu.
A reforma trabalhista viola a Convenção 111 da OIT, sobre discriminação no local de trabalho. A nova lei constrange grávidas e lactantes a trabalhar em locais insalubres.
14:20
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Eu sou autora de um projeto para revogar essa medida cruel para com as mulheres.
A propósito, quero registrar aqui o desrespeito do Governo Temer, que ficou muito patente desde o primeiro dia, quando ele nomeou um ministério composto exclusivamente de homens.
A título de comparação, basta dizer que o novo Gabinete da Espanha, recém-empossado, tem 11 mulheres e seis homens; aqui são 28 homens e apenas uma mulher com status de ministro. Isto diz muito sobre o respeito à mulher no Governo Temer.
Só resta esperar que o futuro governo, que sairá das urnas em outubro, revogue a reforma trabalhista que envergonha o País perante o mundo. Eu apoiarei as iniciativas que poderão vir para tirar essa página triste na história dos direitos dos trabalhadores brasileiros.
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Nós queremos aqui também, Sr. Presidente, lembrar a necessidade que o Presidente da República tem de sancionar, o mais rapidamente possível, a Medida Provisória 817. Nós temos falado aqui todos os dias, pedindo a revogação dessa medida provisória, que é a medida provisória que regulamenta a Emenda constitucional 98, que permite a inclusão de servidores dos ex-Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá que prestaram serviço no período de 1988 a 1993. Esses servidores têm uma expectativa muito forte de que serão enquadrados na União.
E nós temos observado a publicação, pelo Ministério do Planejamento, da lista de pessoas que tiveram seus processos analisados e deferidos. Mas isso não é suficiente. Queremos lembrar aqui que, até o dia 7 de julho – é determinação da Lei Eleitoral –, nós temos que ter todos esses servidores com seus nomes publicados...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ... no Diário Oficial da União, para que, efetivamente, eles estejam enquadrados no Governo Federal. Até o dia 7 de julho. É a Lei Eleitoral que determina isso.
Por isso a nossa preocupação para que seja agilizada a sanção dessa medida provisória e para que seja analisada também, com a maior rapidez, pela Comissão Especial dos ex-Territórios, a documentação dessas 10 mil pessoas que apresentaram seus documentos e cujos nomes precisam ser publicados no Diário Oficial da União até o dia 7 de julho.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Muito obrigado, Senadora Ângela Portela.
Por permuta com o Senador Flexa Ribeiro, concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, do PCdoB do Amazonas, por dez minutos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador João Alberto.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores.
Sr. Presidente, no dia de hoje foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.647, de 2018.
14:24
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Essa lei, Senadora Fátima, é resultado de uma medida provisória, um PLV que nós aprovamos aqui, no Congresso Nacional. Aliás, aprovamos por unanimidade, em decorrência de ser uma medida provisória positiva para o Brasil, sobretudo para a ciência e tecnologia.
Essa medida provisória autoriza que as empresas brasileiras de tecnologia da informação que são beneficiadas com incentivos fiscais reinvistam, no prazo de 48 meses, parte do seu faturamento bruto em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
E por que isso? Porque, na realidade, nesses últimos anos, o que nós tivemos foram muitas glosas. As empresas investiam em ciência e tecnologia, conforme determinava ou determina a Lei de Informática, entretanto, e posteriormente, apenas muito tempo depois, o Poder Público detectou inúmeras irregularidades. Glosas foram estabelecidas, ou seja, recursos que pelas empresas foram registrados como gastos em ciência e tecnologia não foram acatados pelo Governo Federal. Repito: isso foi feito de forma muito tardia pelos órgãos da Administração Pública.
Então, no nosso entendimento, essa medida foi necessária, para que os recursos voltassem a ser aplicados em ciência e tecnologia.
Em todo o País, estima-se que em torno de R$6 bilhões devam ser aplicados em ciência e tecnologia. E, para o Polo Industrial de Manaus, desses R$6 bilhões, certamente ou no mínimo R$1 bilhão deverá ser reaplicado no desenvolvimento tecnológico, não apenas na área de informática, mas em outras áreas também, como o próprio meio ambiente.
Não há dúvida, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que essa nova lei traz uma maior segurança jurídica e abre uma ampla perspectiva de reinvestimento dos recursos na ciência, na tecnologia, principalmente na Região Norte.
E, nesse caso, eu gostaria de destacar que apresentei uma emenda. E não apenas apresentei uma emenda, mas tivemos uma participação significativa junto à relatoria da matéria, junto às empresas e às instituições públicas de ensino, principalmente na busca de um acordo que foi efetivamente encontrado, um acordo que garantiu, Senadora Fátima, a ampliação dos recursos destinados à ciência e tecnologia para as instituições públicas – para as instituições públicas.
Somente na Amazônia Ocidental, o percentual será no mínimo ou superior a 0,4%. Isso representa em torno de R$50 milhões por ano a mais nas instituições, como a Universidade Federal do Amazonas, a Universidade Estadual do Amazonas e outras instituições públicas que também desenvolvam o trabalho de pesquisa.
A aplicação nas empresas, portanto, deixa de ser opcional nas instituições públicas e passa a ser obrigatória. É imperioso, entretanto, reconhecer que nós tivemos uma grande vitória – as universidades e as instituições públicas. Esses incentivos fiscais para essas instituições tão carentes de recursos públicos podem representar algo extraordinário, algo que garanta a continuidade da pesquisa, do desenvolvimento da ciência nessas instituições.
E eu aqui quero dizer que 1%, que é o que basicamente as instituições deverão receber, representa em torno de R$112 milhões. Portanto, mais uma vez, registro aqui o ganho significativo com a aprovação dessa lei.
Mas quero chamar a atenção, Sr. Presidente, para o fato de que é lamentável ao que estamos assistindo no Brasil: o Governo cortando recursos de atividades essenciais, como atividades da educação, atividades na área da saúde, e isso não apenas por conta da crise econômica que se abate no Brasil, mas, sem dúvida nenhuma, por conta daquela emenda constitucional que estabeleceu o teto.
14:28
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E, Senadora Fátima, eu tenho visto, da forma, assim, mais descarada... Eu vejo, lá pelo meu Estado do Amazonas, Parlamentares que dão apoio, que dão sustentação a essa política de Michel Temer. Parlamentares que foram os responsáveis, Senador Valadares, pela aprovação dessa PEC que determina o teto nos gastos públicos, chegam às cidades prometendo mundos e fundos: mais escolas de tempo integral, mais recursos para a educação, creches, enfim... De onde eles vão tirar dinheiro? Porque, para que a gente possa voltar a investir esses recursos na saúde e educação, é preciso, antes de mais nada, revogar – revogar – essa emenda constitucional que estipula o teto dos gastos públicos.
E, aí, Sr. Presidente, eu quero ligar esse assunto, essa minha observação, com a pesquisa que foi divulgada nesse último final de semana pelo instituto Datafolha. Uma pesquisa que deve ser vista e deve ser lida por todos os brasileiros e brasileiras, que mostra a realidade que nós estamos vivendo no dia de hoje.
Primeiro, eu quero começar falando da opinião da população brasileira em relação ao Governo Michel Temer. E veja: no caso do Presidente Michel Temer, a rejeição, que já era a mais alta entre todos os consultados nas últimas pesquisas, nessa pesquisa, aumentou. Em abril deste ano, por exemplo, 86% da população brasileira rejeitavam Michel Temer ou um candidato apoiado por Michel Temer; agora, Senadora Gleisi, são 92% da população brasileira. Até dizem... Ah, eu tenho recebido muito algumas mensagens, dizendo o seguinte, que é preciso abrir uma CPI, para descobrir quem são esses 8% que ainda apoiam Michel Temer. Onde estão essas pessoas? Que grupos econômicos essas pessoas representam? Vejam: 92% rejeitam Michel Temer.
Enquanto o Presidente Lula, que está preso ilegalmente, injustamente, a mais de dois meses, segue sendo não só a primeira opção dos brasileiros e brasileiras, no primeiro turno, mas também a primeira opção, a mais destacada de todas, no segundo turno. Isso mostra o quê? Que a população brasileira quer a volta do País ao desenvolvimento, mas não é o desenvolvimento econômico que apenas aumente a riqueza de alguns poucos; a população brasileira quer a volta do desenvolvimento que promova a distribuição de renda. Quer a volta do desenvolvimento que coloque efetivamente as necessidades da população brasileira como questões essenciais.
E, aí, o que teme a população brasileira é exatamente o que está acontecendo: o fim de programas como o Minha Casa, Minha Vida; o fim de programas como o Mais Médicos; o fim de programas como o Farmácia Popular, que é aquele que garantia, gratuitamente, o acesso da população a medicamentos que representam mais de 95% das enfermidades.
E vejam as senhoras e os senhores, Senador Valadares: enquanto o Governo diz não ter dinheiro para nada... Inclusive, está impondo um maior sacrifício à população brasileira, porque é esta que ele quer que pague a conta do acordo que fez com os caminhoneiros, para baixar em R$0,46 o valor do litro do diesel. Quem vai pagar é a população brasileira; não são as grandes empresas multinacionais.
14:32
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E logo estará sendo votada aqui, nesta Casa...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... a Medida Provisória 838, que é a medida provisória que promove o subvencionamento, ou seja, a transferência do dinheiro público do Orçamento da União para as grandes petroleiras estrangeiras ou para os acionistas minoritários privados da Petrobras.
Mas, enquanto isso acontece, olha o que é que há em todos os jornais do Brasil, uma matéria, Senador – eu chamo a atenção de V. Exª –, uma matéria enorme, página inteira. Aqui, olha, um trabalhador, é um ator se fazendo passar por trabalhador, com o símbolo do v, que é da vitória, na palavra que eles constroem "avançamos" – "avançamos" –, uma propaganda oficial de Michel Temer.
Para quê? Ele acha que com essas propagandas ele vai fazer frente a esse alto índice de reprovação que ele tem? E veja o que é que ele diz como avanço, o que é que ele considera como avanço, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – O que é que ele considera como avanço é a aprovação da reforma trabalhista. A aprovação da reforma trabalhista ele considera como avanço. Todos, todos, todos os institutos de pesquisa, todos os especialistas no mundo do trabalho têm levantado que a reforma trabalhista piorou a situação dos brasileiros e das brasileiras, não só no que diz respeito a precariedade da mão de obra. Não só no que diz respeito a isso, mas no que diz respeito também ao volume salarial, que tem diminuído significativamente o valor do salário que os trabalhadores e trabalhadoras recebem no Brasil. Mas, o pior, tem diminuído a produtividade do Brasil. E ele coloca, pagando com o dinheiro do povo, essas publicidades falaciosas – falaciosas.
Seria importante que a Bancada que concede o apoio a Michel Temer, que empresta o seu apoio...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Aliás, é bom que se diga, Michel Temer não faz nada sozinho, nada. Tudo que ele faz – e eu concluo nesse minuto, Senador João Alberto – tem o apoio da maioria dos Deputados e dos Senadores, a maioria, porque, se ele não tivesse, ele não teria aprovado a reforma trabalhista. Se ele não tivesse o apoio do Parlamento, ele não teria aprovado a Emenda Constitucional do teto, ele não estaria investindo tanto contra a população brasileira como está.
Então, é bom que fique claro, porque eu vejo muita gente dizer "eu não tenho nada a ver com Michel Temer". Não? Como não? Primeiro, foi a maioria parlamentar que o colocou no Governo, e, segundo, a maioria dos Deputados que o manteve, por duas vezes, no poder, e, terceiro, a maioria dos Parlamentares que apoiam todas as medidas impopulares, as medidas danosas não só ao povo, mas também a nossa economia, que o Congresso vem votando.
Então, eu lamento, Sr. Presidente, mas, por outro lado, a população sabe de quem é a favor e quem é contra.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin.
Pela Liderança do MDB, concedo a palavra à Senadora Simone Tebet, MDB, de Mato Grosso do Sul.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ocupo a tribuna, nesta tarde, do Senado Federal apenas para fazer um agradecimento. É tão difícil subirmos aqui e fazermos agradecimentos. Normalmente, estamos mais ou criticando, ou cobrando ou pedindo.
Na realidade, eu venho fazer um agradecimento ao atual Presidente da Petrobras, Ivan Monteiro, que já foi Diretor Financeiro da empresa, conhece a empresa como ninguém, e ele tinha hoje uma agenda ao meio-dia com o Presidente do Senado Federal.
14:36
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Eu estava no meu gabinete, junto como Senador Waldemir Moka, de Mato Grosso do Sul, junto com o Prefeito de minha cidade natal, Ângelo Guerreiro, e com o Deputado Estadual da região, Eduardo Rocha, quando fiquei sabendo da presença do presidente da Petrobras e, mais do que rapidamente, pedi à assessoria dele um espaço na agenda de cinco minutos para que pudéssemos tratar de um tema relevante não só para minha cidade natal, Três Lagoas, para Mato Grosso do Sul, mas também para o Brasil e para o mundo. Tratava-se e trata-se da paralisação da maior fábrica da América Latina e uma das maiores do mundo de fertilizantes nitrogenados.
Nós sabemos o quanto o Brasil é dependente de fertilizantes para o agronegócio. O Brasil apenas produz 25% do que usa no campo. Importa, portanto, 75%. Na época em que eu fui prefeita, doamos para a Petrobras uma área de mais de 500 hectares para que essa empresa pudesse construir essa que seria a maior fábrica de fertilizantes nitrogenados da América Latina.
Pois bem, em função de todos os acontecimentos que nós já sabemos, a Petrobras paralisou a obra, resolveu pelo desinvestimento no setor de gás e, com isso, abriu o processo licitatório. Acontece que, com a mudança da presidência da Petrobras do Pedro Parente para o atual presidente, houve um clima de incerteza no Município e no Estado de Mato Grosso do Sul. Afinal, a fábrica está parada desde 2014 e todo mês, para não dizer quase que semanalmente, a imprensa cobrava, desde aquela época, a continuidade dessa obra que já está com 80% da sua parte de infraestrutura pronta. Ou seja, faltam um pouco menos de 20% para que essa obra seja terminada.
Nós tivemos, portanto, o conhecimento e solicitamos essa audiência. Rapidamente, o presidente da Petrobras abriu um espaço de dez minutos para nós. Ele estava aguardando ainda o Presidente do Senado. Estivemos eu e o Senador Moka, o Prefeito, repito, de Três Lagoas, e o Deputado Estadual Eduardo Rocha falando com o presidente da Petrobras ainda hoje, na Presidência do Senado Federal.
E aqui eu quero deixar de público essa minha fala – e com isso finalizo – para dizer a Três Lagoas, a Mato Grosso do Sul e ao Brasil que o presidente nos tranquilizou. Hoje nós já temos uma empresa russa vencedora do processo licitatório, que já esteve em Mato Grosso do Sul negociando os incentivos fiscais que já eram dados para a Petrobras. Já houve um aceno positivo e já está tudo certo em relação aos tributos estaduais. Ele está, nesse momento, na Bolívia, negociando o fornecimento de gás, Sr. Presidente. Consequentemente, esta foi a fala do presidente da Petrobras:
Nem eu, enquanto presidente, poderia mudar as regras do jogo. Isso depende de reunião do Conselho Deliberativo e da administração. Portanto, Senadora, tranquilize a sua cidade, o seu Estado e mesmo o Brasil de que a fábrica de fertilizantes nitrogenados vai ser uma realidade, porque a empresa vencedora, em breve, estará fechando o processo em relação a valores.
Nesse aspecto, eu finalizo dizendo apenas em números para que possam ver a grandeza e a importância desse empreendimento, Sr. Presidente. Nós estamos falando de investimento de mais de US$2 bilhões, algo em torno de R$6,5 bilhões. Isso em valores da época. Nós estamos falando de uma das maiores fábricas de fertilizantes nitrogenados do mundo, com uma produção anual de 1,25 mil toneladas de ureia granulada e 81 mil toneladas de amônia. Posteriormente, será agregada a produção de nitrogênio e potássio.
Nós, hoje, dependemos, como disse, de 75% de importação. E fico com esse número para ilustrar a grandeza e a importância, Senadores, desse empreendimento para o Brasil, para a diminuição do custeio da produção, para que fiquemos cada vez menos dependentes de cartéis internacionais, mas, mais do que isso, para que nós possamos, na pior das hipóteses, congelar o preço da cesta básica, do alimento na mesa do trabalhador, e, na melhor das hipóteses, quem sabe, até diminuir o preço em função de termos o produto que é o mais caro na produção sendo fabricado no Brasil, que é o fertilizante. Fico apenas com este número: essa fábrica em Três Lagoas gerará 7 mil empregos no período da sua construção e, sozinha, Sr. Presidente, terá a capacidade de dobrar a produção de fertilizantes no Brasil. Ou seja, se hoje produzimos 25%, estaremos produzindo, em breve, 50% de todo fertilizante nitrogenado que é utilizado no agronegócio.
14:40
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Era essa a comunicação que queria fazer a Mato Grosso do Sul e ao Brasil, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu é que agradeço a V. Exª, Senadora Simone Tebet.
Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, do PT, do Rio Grande do Norte, por dez minutos.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Cumprimento os Srs. Senadores, as Srªs Senadoras, os telespectadores e ouvintes, os que nos acompanham pelas redes sociais.
Sr. Presidente, quero aqui fazer o registro de um ato muito emocionante que reuniu milhares de pessoas, militantes do PT, além de dirigentes, governadores e Parlamentares. Refiro-me ao ato realizado sexta-feira lá na cidade de Contagem, Minas Gerais, que marcou o lançamento nacional da pré-candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva a Presidente da República. Eu não pude estar lá em virtude de uma agenda muito intensa no meu querido Rio Grande do Norte, mas acompanhei esse ato, fiquei emocionada e quero aqui parabenizar todos os militantes, os nossos Parlamentares e os dirigentes do PT na pessoa da minha companheira Senadora Gleisi Hoffmann, Presidente Nacional do nosso Partido – pela clareza política, Gleisi, pela habilidade, pela capacidade de coordenação política que você vem tendo à frente do nosso Partido neste momento, que é um dos momentos mais desafiadores não só para a nossa história, mas para a luta em defesa da democracia do povo brasileiro.
Quero também aqui, Sr. Presidente, neste momento, fazer o registro, até para que fiquem nos Anais do Senado Federal, de alguns fragmentos do manifesto que foi lido lá em Contagem, sexta-feira, repito, quando do lançamento da candidatura do Presidente Lula.
Abro aspas:
Há dois meses estou preso, injustamente, sem ter cometido crime nenhum. Há dois meses estou impedido de percorrer o País que amo, levando a mensagem de esperança num Brasil melhor e mais justo, com oportunidades para todos, como sempre fiz em 45 anos de vida pública.
14:44
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Fui privado de conviver diariamente com meus filhos e minha filha, meus netos e netas, minha bisneta, meus amigos e companheiros. Mas não tenho dúvida de que me puseram aqui [diz o Presidente Lula no manifesto] para me impedir de conviver com minha grande família: o povo brasileiro. Isso é o que mais me angustia, pois sei que, do lado de fora, a cada dia mais e mais famílias voltam a viver nas ruas, abandonadas pelo Estado que deveria protegê-las (...)
Contra todas as injustiças [diz o Presidente Lula], tenho o direito constitucional de recorrer em liberdade, mas esse direito me tem sido negado, até agora, pelo único motivo de que me chamo Luiz Inácio Lula da Silva.
Por isso me considero um preso político em meu País. (...)
É para acabar com o sofrimento do povo que sou novamente candidato à Presidência da República.
Assumo esta missão porque tenho uma grande responsabilidade com o Brasil e porque os brasileiros [e brasileiras] têm o direito de votar livremente num projeto de País mais solidário, mais justo e soberano, perseverando no projeto de integração latino-americana.
Continua o Presidente Lula no manifesto.
Sou candidato porque acredito, sinceramente, que a Justiça Eleitoral manterá a coerência com seus precedentes de jurisprudência, desde 2002, não se curvando à chantagem da exceção só para ferir meu direito e o direito dos eleitores de votar em quem melhor os representa.
Tive muitas candidaturas em minha trajetória, mas esta é diferente: é o compromisso da minha vida. Quem teve o privilégio de ver o Brasil avançar em benefício dos mais pobres, depois de séculos de exclusão e abandono, não pode se omitir na hora mais difícil para a nossa gente.
Sei que minha candidatura representa a esperança, e vamos levá-la até as últimas consequências, porque temos ao nosso lado a força do povo.
Temos o direito de sonhar novamente, depois do pesadelo que nos foi imposto pelo golpe de 2016.
(...)
Acredito, do fundo do coração, que o Brasil pode voltar a ser feliz. E pode avançar muito mais do que conquistamos juntos, quando o governo era do povo.
(...)
Daqui onde estou [diz o Presidente Lula], com a solidariedade e as energias que vêm de todos os cantos do Brasil e do mundo, posso assegurar que continuarei trabalhando para transformar nossos sonhos em realidade. E assim vou me preparando, com fé em Deus e muita confiança, para o dia do reencontro com o querido povo brasileiro.
E esse reencontro só não ocorrerá se a vida me faltar.
Sr. Presidente, esse belo manifesto foi lido exatamente na sexta-feira, quando do lançamento da pré-candidatura de Lula à Presidência da República, lido inclusive pela Presidenta Dilma Rousseff, a Presidenta legítima do Brasil.
14:48
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E, no dia seguinte, a Folha de S.Paulo divulga mais uma pesquisa. E o que diz exatamente a pesquisa? A pesquisa, simplesmente, diz que Luiz Inácio Lula da Silva continua sendo o escolhido pela maioria expressiva da população brasileira para dar um jeito neste País, para tirar este País do abismo, da tragédia social em que Temer e os seus amigos golpistas o colocaram.
Gente, a pesquisa do Datafolha, depois de toda essa perseguição brutal contra Lula, política, judicial, essa prisão injusta, arbitrária, está aí: Lula, simplesmente, com índices consagradores. Vamos lá: Lula possui 30% dos votos caso seja candidato. Não é só isso: 30% dos eleitores declaram que votariam, com certeza, em quem Lula indicasse. Além desses, mais 17% poderiam votar no candidato indicado por Lula. Ou seja, na mesma pesquisa em que o Presidente Lula, Senador Lindbergh, apesar dessa brutal perseguição, inclusive com essa prisão injusta, arbitrária, recebe, cada vez mais, o apoio da população, com índices consagradores, o golpista, aquele que entrou pela porta dos fundos do Palácio com a conivência da maioria dos que integram o Senado Federal, quando chancelou aquele impeachment fraudulento, o ilegítimo está, simplesmente, disparando do ponto de vista da rejeição popular. Na verdade, 47% das pessoas pesquisadas votam no candidato que Lula indicar, enquanto – com Temer – 92%, simplesmente, rejeitam Temer e o candidato apoiado por eles.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Ou seja, é a resposta que o povo brasileiro está dando, repito, àqueles que rasgaram a Constituição, que atentaram contra a democracia, que colocaram o Brasil nesse abismo, nessa tragédia social, com desemprego, com as famílias pobres passando cada vez mais dificuldades, diminuindo as oportunidades dos nossos jovens no acesso à universidade, à escola em geral; ou seja, é a resposta que o povo brasileiro está dando exatamente àqueles, Sr. Presidente, que congelaram o Brasil durante 20 anos, através daquela emenda constitucional draconiana, que, na verdade, foi aprovada aqui como uma espécie de estágio preparatório para a aprovação de uma reforma previdenciária que impõe 40 anos de trabalho para acesso à aposentadoria integral.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Tanto é que o Meirelles, um dos candidatos do Temer, que está patinando nas pesquisas, fazendo companhia ao Alckmin e a tantos outros golpistas – esses são os amigos do Temer, que jogaram o Brasil nessa tragédia social –, continua insistindo, assim como eles, que não basta só o teto de gastos, que tem que se trazer a reforma da previdência, uma reforma que vem na lógica de afetar principalmente os direitos dos trabalhadores e os direitos da população mais pobre deste País.
14:52
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Por isso, Sr. Presidente, eu aqui concluo dizendo que o PT, mais do que nunca, está demonstrando muita responsabilidade, muita sensibilidade e sabedoria. O PT, mais do que nunca, está demonstrando compromisso com um povo brasileiro quando, com muita responsabilidade...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... com responsabilidade e com muita clareza política, continua firmemente na defesa da candidatura de Lula à Presidência da República, assim mesmo, ao mesmo tempo em que o PT tem aberto o diálogo com os partidos no campo popular democrático, porque o povo brasileiro sabe que, para voltar a ser feliz novamente, só há um caminho, e o caminho chama-se Luiz Inácio Lula da Silva.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Muito obrigado, Senadora Fátima Bezerra.
Pela Liderança do PSB...
Antes, eu quero comunicar e agradecer a presença aqui, no plenário, do ex-Senador Donizeti Nogueira, do PT, do Tocantins.
Seja bem-vindo a esta Casa, Senador. O senhor foi um grande companheiro aqui nesta Casa.
Concedo a palavra ao Senador Antonio Carlos Valadares, pela Liderança do PSB, de Sergipe.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na semana passada, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região desarmou mais uma armadilha proporcionada por este Governo contra a soberania do povo brasileiro. O Colegiado suspendeu, por maioria, a venda sem licitação da subsidiária da Petrobras, a Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG), para a empresa francesa Engie.
Em outras palavras, a Petrobras planeja privatizar 4,5 mil quilômetros de gasodutos, responsáveis fornecimento de gás natural para o Norte e o Nordeste. Um negócio estimado em US$7 bilhões.
O gás natural é muito usado como fonte de energia combustível nas indústrias, nas residências e nos veículos que utilizam o Gás Natural Veicular.
A Petrobras já está abrindo mão do pré-sal e de outros ativos. Agora, a ideia é ficarmos à mercê de multinacionais também no que se refere ao transporte do gás natural. Isso nos torna mais frágeis como Nação.
A venda das ações da TAG foi capitaneada pelo então Presidente da Petrobras Pedro Parente, que deixou o cargo, rejeitado por conta da destrutiva política de preços de combustíveis e derivados que esfolam o consumidor. Felizmente, foi este Governo impedido de mais essa lapidação do nosso patrimônio pela 4ª Turma do TRF da 5ª Região, que concedeu medida liminar aos petroleiros contra a alienação, sem licitação, de 90% das ações da subsidiária TAG.
14:56
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Para o relator do agravo de instrumento, o Desembargador Federal Edilson Nobre, apesar do entendimento do Tribunal de Contas da União, que teria chancelado a sistemática de desinvestimentos para a venda de ativos da Petrobras, não haveria justificativa para deixar de realizar o procedimento licitatório previsto na lei da Política Nacional de Desestatização.
É preciso ressaltar, contudo, que a 4ª Turma deixou espaço para a continuidade da alienação da empresa, desde que precedida de licitação. E a Petrobras, não obstante a mudança de comando, deverá insistir na venda desse ativo. A empresa divulgou comunicado, logo após a decisão liminar, para dizer que vai "tomar as medidas judiciais cabíveis em prol dos seus interesses e de seus investidores".
Não poderíamos esperar outra coisa deste Governo. Sob a justificativa de recuperação, a Petrobras age como empresa privada, visando o lucro e os benefícios de seus acionistas. Aí está a venda da Fafen de Sergipe e da Bahia.
Já o povo... Ora, "às favas com o povo", que, diga-se, é o verdadeiro dono da Petrobras.
Tive a curiosidade de olhar o site da subsidiária e lá vi que a TAG figurou entre os vencedores do prêmio Empresas Mais, promovido por O Estado de S. Paulo, na categoria transporte e logística. Assim como, em 2015, a empresa alcançou o 3º lugar na premiação; tendo concorrido, em 2016, com...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – ... mais de 125 empresas que atuam em áreas diversas dentro dessa mesma categoria.
Por que vender, então, uma empresa premiada por seu trabalho? Ao que tudo indica, a TAG não se incluiria no critério de empresa deficitária, usado pela Petrobras para vender, por exemplo, as fábricas de fertilizantes a que me referi. Fato que, aliás, faz perder terreno para os países mais desenvolvidos, que optaram pelo caminho contrário; estão montando suas plantas, porque sabem da importância do insumo na produção de alimentos.
Temos de nos manter atentos para o caso, já que poderá haver necessidade de novas ações judiciais, tudo na tentativa de impedir essa política entreguista de um Governo que está se acabando, inclusive com a possibilidade de uma terceira...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – ... denúncia contra o Presidente mais impopular do nosso País. Não possuem, Temer e sua equipe, legitimidade para propor ações desse porte, ainda mais quando contrárias aos interesses do povo brasileiro.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Agradeço a V. Exª, Senador Antonio Carlos Valadares.
Concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata, PSB, da Bahia.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a crise dos caminhoneiros no Brasil parou, em tese, a sua fase mais aguda, mas os problemas continuam; eles não foram resolvidos.
15:00
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A crise dos caminhoneiros se transformou naquele episódio, Senador Lindbergh, "o rei está nu". Todo mundo sabia – as pesquisas davam – que o Presidente da República era um Presidente impopular. No entanto, aquela paralisação fez com que as pessoas fossem às ruas com as mais diversas motivações; mas uma coisa as unificava, a ideia de dizer "Fora, Temer" e de dizer que não aguentam mais este Governo. Foi como naquela historinha infantil, quando se conclui que o rei está nu. Não há nada que possa esconder que o rei está nu, ou seja, que o Presidente da República é o Presidente mais impopular do Brasil.
E, no que diz respeito à crise específica do preço do diesel, nós todos debatemos aqui essa questão. Não é possível que o preço de todas as questões relacionadas com esta crise econômica continue sendo pago pelo povo brasileiro e por aqueles que menos podem. Baixou um pouco o preço do diesel, mas o preço da gasolina aumentou imediatamente, continua alto o preço do gás, as pessoas continuam tendo agora que cozinhar de outra forma – os acidentes estão crescendo, porque não se está mais acostumado a cozinhar nem na lenha, nem no álcool. E há toda uma articulação para tentar dizer que a crise foi superada.
Por essa razão é que, buscando contribuir, como muitos aqui fizeram, para debater quem paga a crise e outra direção, apresentei ao Congresso Nacional um projeto de lei que suspende pelo prazo de 12 meses, a contar da publicação dessa lei, os incentivos criados pelo regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. A ideia é que nós, através deste projeto, o PLS 280, de 2018, possamos suspender por um ano esses benefícios criados pela Lei 13.586, de 2017, a chamada lei do Repetro, regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados à exploração e à produção de petróleo e gás natural – lei essa que estendeu o benefício até o ano de 2040.
Não é possível que nós possamos tirar do Orçamento da União para recompor os R$0,46 à Petrobras, e não possamos tirar das grandes petroleiras deste País os benefícios que lhes foram dados.
15:04
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A legislação suspende os tributos cobrados a bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural que permanecerem no Brasil de forma definitiva. O mesmo vale para a importação ou aquisição, no mercado interno, de matérias-primas e produtos intermediários destinados a essa atividade econômica.
Ora, segundo o texto legal, esses investimentos estão isentos do pagamento de impostos como IPI, PIS/Pasep, Imposto de Importação, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-lmportação). No entanto, a suspensão do benefício se faz necessária, em função de basicamente três motivos: para um melhor entendimento dos impactos trazidos pela adoção da lei, para que se possa preparar a Administração para lidar com o acompanhamento das novas regras, e, ainda, considerando a grave situação fiscal que alcança todas as esferas da Administração Pública.
E por que razão a suspensão da aplicação dos incentivos dispostos no art. 5º da lei é relevante? Para garantir a sustentabilidade das contas públicas sem que, com isso, se interfira na cadeia produtiva da economia.
Essa proposição deverá ser analisada pela Comissão de Infraestrutura e pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, e eu vou pedir o apoiamento de todos os Srs. Senadores e Senadoras que aqui debatemos essa questão à época da discussão da paralisação dos caminhoneiros, para que nós possamos contribuir efetivamente com uma tomada de posição que possa impactar, beneficiando o conjunto da economia brasileira, que não pode ficar totalmente dependente do preço do diesel, que não pode ficar totalmente dependente de um subsídio retirado do Orçamento da União para aqueles segmentos que mais precisam: a saúde, a educação e a política de sustentação social.
É com esse objetivo que vou pedir o apoiamento de diversos Srs. e Srªs Senadores e Senadoras que se manifestaram sempre nessa direção.
E vamos estabelecer um debate aberto nesta Casa a respeito da continuidade dessa questão da Petrobras.
Mudaram o Presidente da Petrobras, estão tentando mudar um pedacinho da política, na verdade, de controle dos preços dos fretes, etc., mas não se está mexendo naquilo que é necessário, que é a política de preços da Petrobras.
E mais: o Sr. Pedro Parente tinha feito um acordo com as Bancadas de Sergipe e da Bahia, caro Presidente, numa reunião em que todos nós, Senadores e Deputados da Bahia e de Sergipe, fomos à Câmara dos Deputados, com o Líder André Moura, para debater a situação das Fafens, que, de forma impositiva, o Sr. Pedro Parente ameaçava fechar ou hibernar imediatamente.
Ele assumiu um compromisso de que só a partir de outubro iria instalar o grupo de trabalho para iniciar os estudos e os debates a respeito dessa questão. Pois bem: mais uma promessa deste Governo descumprida. Já estabeleceram o grupo de trabalho, sem maior consulta e sem a presença devida daqueles entes todos que devem participar desse debate.
15:08
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Por essa razão, nós solicitamos, através de requerimento na Comissão de Desenvolvimento Regional, uma audiência pública, novamente para tratar das desativações das Fafens no Brasil, com a participação dos senhores representantes da FUP...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – ... dos representantes dos trabalhadores, mas dos representantes também das Secretarias de Desenvolvimento do Estado da Bahia e de Sergipe, para que possamos definir uma nova estratégia para o enfrentamento dessa questão.
Eu lhe agradeço, Sr. Presidente, a paciência.
Vamos voltar a tratar desse assunto, relembrando que temos uma CPI, com número de assinaturas suficientes, para analisar e investigar a política de preços da Petrobras, que tem a assinatura primeira da Senadora Vanessa Grazziotin, e se torna cada vez mais necessário que ela se instale nesta Casa.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Srª Lídice da Mata, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Presidente, eu vou esperar para falar como orador inscrito, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senadora Gleisi.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Ela pediu para inverter comigo, na verdade. Ela está dando uma entrevista.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senador Lindbergh Farias, com a palavra V. Exª. (Pausa.)
Senador Humberto Costa, V. Exª estava inscrito também como orador.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) – Estou. Quero falar como orador.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Por isso eu o chamei.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) – Pode vir.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) – Posso?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) – Pode.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Logo em seguida, o Senador Lindbergh.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais.
Sr. Presidente, nós tivemos a oportunidade de, na última sexta-feira, fazer o lançamento da candidatura presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva pelo PT.
Lá em Minas Gerais, tivemos a participação das principais lideranças do Partido, tivemos muita animação de todos que lá estavam, e reafirmamos para todo o Brasil que Lula é o nosso candidato, que ele será registrado, será eleito e voltará a governar o Brasil para os brasileiros.
E, no domingo, tivemos um complemento dessas notícias positivas, com a divulgação da pesquisa feita pelo instituto Datafolha, que mostra a situação de Lula bastante confortável.
Pelo Datafolha, Lula é o líder isolado no primeiro turno e, em todas as simulações de segundo turno, ele é o grande vencedor.
15:12
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É a consagração do maior líder político do País, que, mesmo preso injustamente, há 70 dias, não sai do imaginário da população brasileira. Por mais que os grandes meios de comunicação queiram que o povo o esqueça, o povo não o esquecerá.
Importante citar também que, se Lula sai, os votos brancos e nulos vencem a eleição, o que demonstra o símbolo da descrença, da desilusão que está hoje no Brasil, o que é um sério risco à democracia. Ou seja, se Lula não disputa a eleição, corremos o risco de termos um Presidente sem legitimidade.
No Nordeste, por exemplo, Lula ganha em todos os Estados disparadamente. E, sem ele, 43% dos nordestinos dizem que não querem votar em ninguém.
Mas até mesmo a média nacional, 34% de pessoas que não votarão em ninguém, caso Lula não seja candidato, é muito alta – 34%. Então, quem tem Lula não pode desistir desse processo.
O PT lançou a sua pré-candidatura e, agora, seguirá com ele até a vitória. Isso significa reforçar a nossa campanha pela libertação de Lula, pelo Lula livre e pelo direito de Lula ser candidato.
A Justiça não pode manter preso o maior líder político da história do Brasil. A esperança de milhões e milhões de brasileiros e brasileiras não pode ser aprisionada, não pode ser encarcerada. É um ataque ao Estado democrático de direito eliminar a possibilidade de o principal candidato disputar a eleição. E deveria ser a Justiça, o Poder Judiciário, a instituição que mais deveria estar zelando por esse Estado democrático de direito.
A elite cega, ao querer Lula fora do processo, não lembra que, com o Lula preso, sem Lula poder disputar democraticamente as eleições, o País não vai encontrar um momento de paz, o País não será pacificado.
Se Lula for candidato e for derrotado nas urnas, com certeza, o vencedor terá legitimidade para disputar a eleição. Mas o vencedor, se o for sem a participação de Lula, não terá legitimidade para a condução das rédeas do País que existe hoje.
15:16
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Ao contrário: as elites deste País deveriam estar preocupadas em deixar... Não deixar, porque não são donos do País, mas em respeitar a democracia e garantir que Lula seja candidato, porque a instabilidade que nós estamos vivendo – e que vai piorar –, vai levar o Brasil a uma situação de colapso, inclusive do ponto de vista econômico, sem haver ninguém com a capacidade e com a legitimidade para dialogar com a sociedade brasileira, para negociar um conjunto de ações, de procedimentos que preservem a democracia no nosso País, e por isso é que nós continuamos na defesa desse direito.
Eu já tive a oportunidade de dizer aqui: quando nós temos uma democracia falha, quando a nossa democracia vive um grave risco, a solução para isso é mais democracia. Então, se hoje nós vivemos tantas ameaças à liberdade no nosso País, a maneira de enfrentar isso, a maneira de enfrentar a crise econômica e social é com mais democracia, é com eleições livres e diretas, com a participação de todos aqueles que representem a sociedade e que possam se colocar num debate amplo e diversificado, para que o povo possa fazer a sua escolha.
É um absurdo que fique na mão de um, de três, de 25, de 11 juízes, a decisão que pode tirar o direito de voto de mais de 35 milhões de brasileiros e brasileiras que querem votar em Lula. É uma cassação branca do voto do eleitor. Não é uma cassação do candidato meramente, mas é uma cassação... Não vou usar o termo branca, porque há tantos questionamentos a isso, mas eu diria que é uma cassação velada do voto do eleitor e não da candidatura de alguém, porque o povo quer votar em Lula, porque o povo tem, na memória, o que foi o governo de Lula, e, por isso, nós não podemos aceitar que se queira retirá-lo dessa disputa.
O PT, inclusive, tem dado demonstrações claras à sociedade de que nós não estamos brincando. Nenhum partido lança um candidato da forma como lançamos se isso não fosse para valer. Nenhum partido conseguiria abrir conversas, tratativas com outros partidos, como nós estamos fazendo agora, por exemplo, com o PSB, com o PCdoB, com outros partidos que virão, se não estivesse apresentando uma candidatura para valer. E nós, do PT, jamais iríamos contra a vontade do povo, que tem reiterado Lula como seu candidato, por mais que a grande mídia queira esconder isso.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Então, ele é o candidato do PT, o único, e será o próximo Presidente da República do Brasil, se a Justiça assegurar a ele a liberdade que lhe é devida dentro de uma democracia.
Não podemos, como eu disse, permitir que o voto da população brasileira seja cassado. E mais ainda num momento como esse em que estamos vivendo, em que todos aqueles que se associaram ao golpe e que se associaram a este Governo falido de Michel Temer começam, inclusive, a pagar o preço por essas posições. É de dar dó a posição do PSDB, que foi o grande padrinho desse golpe,...
15:20
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(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ...que foi a força política e social que mais contribuiu para que esse golpe acontecesse e que tem um candidato a Presidente da República, ex-governador de Estado, que não consegue atingir os dois dígitos na disputa eleitoral. Aliás, vários órgãos da imprensa comentaram que é o pior desempenho que um candidato do PSDB teve em comparação com outras eleições em momentos semelhantes a esse que está aí. Ou seja, o golpe foi derrotado pelo povo brasileiro. O povo sabe que foi golpe e sabe que esse processo não será capaz de resolver os seus problemas.
Por isso é que nós reafirmamos: Lula livre! Lula: candidato a Presidente da República! Lula: Presidente da República do Brasil!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senadora Gleisi Hoffmann, como oradora inscrita.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, TV Senado, Rádio Senado, as notícias que eu tenho para ler aqui não são nada boas, porque nada boa é a situação deste País: o preço do frango congelado no atacado tem alta de 44,5%, em São Paulo. Indefinições sobre a tabela do frete travam transportes de carga no País. Dólar fecha em alta e volta a passar de R$3,70, mesmo após o Banco Central intervir. O mercado vê PIB abaixo de 2%; diz que vai crescer, em 2018, 1,94%. Aliás, isso aqui está até otimista, porque antes eles começaram com 3%. Mas já há assessorias prevendo que o PIB da economia vai crescer 1,5%. Eu acho, sinceramente, que não chega a isso. Bolsa tem nova queda e já acumula 8% de desvalorização em cinco pregões. E, com o dólar alto, a General Motors vai aumentar os preços dos automóveis. E o risco Brasil sobe para 76% em três meses.
Ué! Não era este Governo que ia tirar o País da crise? Não eram eles que iam arrumar a situação do Brasil, e tiraram a Dilma? Não era isto que esta Casa dizia aqui, "tira a Dilma que tudo melhora", "tira o PT que tudo melhora"? Vocês têm noção do risco Brasil em 76%? Nós colocamos o risco Brasil, com o Lula, no chão. No chão! Que resultado é esse que tem para o Brasil hoje? Era isso que o mercado queria? Era esse resultado?
É impressionante a falta de capacidade, de liderança, de atuação deste Governo para melhorar a situação do País. E, infelizmente, a notícia é que tudo só vai piorar. Não tem como dar certo a política que eles estão aplicando. Além do preço do frango, nós temos mais carestias no Brasil, como o preço da energia elétrica e o preço dos combustíveis, que tem sido objeto de discussão frequentemente nesta Casa. Aliás, a energia elétrica está sendo um dos insumos mais caros, e hoje nós temos uma greve dos eletricitários, o pessoal do sistema Eletrobras contra a privatização da Eletrobras. Ainda bem que conseguimos barrar a medida provisória lá na Câmara, porque eles querem fazer o mesmo que estão fazendo com a Petrobras: daqui a pouco sobe todo dia o preço da energia elétrica, as pessoas vão ter de voltar para o candeeiro, para o lampião, assim como estão tendo de cozinhar com álcool de novo, com lenha, porque o botijão de gás é um absurdo. Hoje circulou nas redes sociais – Dia dos Namorados – um menino dando um botijão de gás com um laço, com uma fita, para a namorada de presente, tal é o preço do botijão! Virou presente!
15:24
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Gente, que brincadeira é essa? Não era essa gente que ia consertar o Brasil? O problema é que essa gente não entende o povo brasileiro. Vamos explicar para eles quem é o povo brasileiro, para o mercado, para a Rede Globo, para os golpistas, para essa gente toda aí?
Mais de 50% da população brasileira ganha até dois salários mínimos. Vou repetir: mais de 50% da população brasileira ganha até dois salários mínimos. Dois salários mínimos é o que essa gente gasta para pagar um jantar; dois salários mínimos é o que essa gente gasta para fazer uma comprinha de final de semana; dois salários mínimos é o que essa gente gasta, muitas vezes, em dois, três dias, ou até em um dia no supermercado. Eles não têm noção do que é sofrimento, eles não têm noção do que é fome, eles não sabem o que é ter a conta de luz cortada e não ter dinheiro para pagar, o que é ter de buscar álcool no posto de gasolina para cozinhar. Eles não sabem de nada disso, e muito menos sabem, ou se dão conta, que 50% das pessoas ganham até dois salários. E eles querem que haja apoio popular a essas coisas que eles estão fazendo! De onde essa gente tira essa ideia? Não pode o Temer ter popularidade! É o Temer que está fazendo isso! O Temer com o PSDB, com os tucanos. Sabe o candidato deles, o Alckmin, aquele que é Governador de São Paulo? Esse mesmo. Não sobe nas pesquisas e não vai subir. Esse não entende de povo. Eles ajudaram a dar o golpe, a colocar essa gente que está aí, que está fazendo isso com o Brasil.
Bom, mais de 50% da população ganha até dois salários mínimos. Mais de 80%, quase 90%, ganham até cinco salários mínimos. Agora, o salário dessa gente é alto, assim como é alto o salário desta Casa, como é alto o salário do Judiciário, como é alto o do pessoal do Banco Central – tudo acima de 30 mil, gente, tudo acima de 30 mil –, enquanto a maioria do povo brasileiro não chega a ganhar R$5 mil. Aliás, a imensa maioria ganha até dois salários. Então, essa gente não entende de povo, não sabe o que é fome, não sabe o que é dor. Eles acham que as pessoas são números, eles as tratam como números. E o pessoal do mercado financeiro, da Rede Globo, desses que deram o golpe, esses, então, ganham muito mais: é salário de R$100 mil, salário de R$150 mil. É gente que nunca passou necessidade na vida!
Aí, essa gente não sabe, Presidente, por que, quando se faz uma pesquisa, como o Datafolha fez, dá 30% para o Lula, mesmo preso. O Lula está preso. E tem 30% que votam nele. E quando começar a campanha vai aumentar. Isso pelo Datafolha, porque pela nossa pesquisa tem 39%, 40%, e eu acredito mais nela pela metodologia. Vai aumentar, sabe por quê? Porque Lula sabe o que é viver com dois salários mínimos, com um salário mínimo. Lula sabe o que é fome. Lula sabe o que a maioria do povo precisa. O povo tem saudades de Lula, porque, na época de Lula, podia fazer um churrasco no final de semana; ia no mercado e podia comprar o iogurte, a bolacha e o chocolate para o filho. Não precisava mendigar, pedir emprestado para pagar a conta de luz ou fazer gato, para ter energia elétrica. Nem precisava ir com um baldinho, com botijãozinho pegar gás no posto para cozinhar. É sobre isto que nós estamos falando: sobre gente – gente! Nós não estamos falando sobre número, sobre indicador macroeconômico. O mercado... Vocês não dão certo aqui com essa política neoliberal. Esqueçam! Não vão ter candidato competitivo! O Alckmin não vai a lugar nenhum. A menos que dê golpe, aí pode ir. Não vai, tem que entender isso. Uma eleição se faz com o povo. O povo não quer a política neoliberal. Esqueçam, desistam. Quem tem que ir para o Orçamento da União não é só juros da dívida, é povo. Agora cortaram todos os programas sociais. Estão cortando o Bolsa Família, estão cortando programas sociais na área da educação, da saúde. Vocês estão aumentando o sofrimento de gente. Vocês não sentem, não?
15:28
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Eu queria – eu juro que eu queria – que essa gente pudesse ficar uma semana, uma semana só vivendo na periferia do Brasil, tendo que acender vela, porque a luz foi cortada, tendo que cozinhar com álcool, porque não tem gás, dormindo no frio com as crianças chorando, porque estão com fome e tem que dividir a comida para dar para o dia inteiro. Como eu queria que eles pudessem fazer um estágio assim. Um pouquinho só.
Não, nem pisar nesses lugares, eles pisam. Eles nem visitar a periferia vão. Eles não sabem o que é povo. Eles não têm noção. Eles não sabem o que é pegar um ônibus, eles não sabem o que é pegar um metrô. Eles não sofrem as agruras do dia a dia. Claro, que daí eles vêm aqui impolutos dizerem que têm de ser feitas reformas para equilibrar o Orçamento, que tem de fazer cortes, que as pessoas...
Hoje eu ouvi uma pérola: um analista de mercado dizendo, Senador Lindbergh, que a população tem que entender que tem que ter ajuste fiscal. Olha que pérola! Talvez ele tenha que entender que a população precisa de preço baixo para poder sobreviver...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... não pode ter a carestia que está tendo no Brasil. Vai viver com um salário mínimo, seu safado! Porque é safada uma pessoa com uma fala dessa, porque o salário dele deve ser alto para fazer assessoria para banco, como são altos os salários do setor público, dessa elite do setor público que vem aqui votar as medidas.
Eu concedo um aparte a V. Exª.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu quero parabenizar V. Exª pelo pronunciamento, Senadora Gleisi, e dizer o seguinte: ontem saiu uma pesquisa do Datafolha dizendo que 72% disseram que a economia piorou. Eu fico lembrando os argumentos que usavam contra Lula e Dilma. Diziam que estavam segurando o preço da gasolina, o preço do diesel, do botijão de gás. A gente viu o que essa política fez aí: eles reajustaram 230 vezes a gasolina, mas não é só a gasolina. Eu chamo a atenção para essa pesquisa por quê, Senadora Gleisi? Porque a energia elétrica disparou no País inteiro. V. Exª lembra que também acusaram a Dilma de tentar segurar o preço da energia elétrica. Sabe como está agora? Lá no Rio de Janeiro está descontrolado. Há lugares que aumentam mais de 100%, principalmente comunidades pobres. No Rio de Janeiro, o ônibus aumentou 17% de dezembro para cá. Então, essa inflação de 3% não é para o povo. E vejam bem: são todos preços administrados – botijão de gás, gasolina, diesel. No caso do setor elétrico, houve a privatização. Com a privatização, você criou monopólios nos Estados. Lá no Rio de Janeiro, não adianta espernear. É a Light ou a Enel, que entrou no lugar da Ampla. Não tem jeito! É o monopólio privado. E há mais: hoje houve uma paralisação dos eletricitários. Se privatizarem a Eletrobras, piora ainda mais. Agora, eu fico vendo onde estão esses Senadores que defendiam isso aqui há dois anos? Eram todos falantes, acusando a Dilma. Estão destruindo o País. É uma verdadeira devastação social. Olha quem está aqui: Senador Humberto Costa, Senador Donizeti, Senadora Lídice da Mata, Senador Valadares ali na frente. Cadê eles? Onde estão os tucanos? Onde está essa turma que dizia que era só tirar a Dilma nessa devastação social? Porque o tema é este: devastação social. Está voltando a mortalidade infantil. O Brasil está voltando ao Mapa da Fome. Se juntar desemprego e subocupados, são 27 milhões. Um quarto dos jovens desempregados. Cadê esse pessoal? Eu parabenizo V. Exª pelo pronunciamento de hoje.
15:32
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A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Obrigada, Senador Lindbergh.
Só quero dizer que nós não vamos desistir do Brasil. Nós vamos lutar e vamos lutar com o Lula, porque ele tem condições de tirar o País desta crise. Tem experiência, tem capacidade,...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ...tem conhecimento e, mais do que isso, tem vivência da dor das pessoas. Só quem conhece quem é o povo brasileiro pode governar o Brasil. Essa gente da elite tem que dar golpe para entrar. Essa gente da elite tem que tirar os outros à força para governar. Nós não vamos desistir do Brasil. Nós não vamos desistir do Brasil! Quero aqui dizer para os algozes de Lula: não vamos desistir do Brasil! Nós vamos com o Lula. Vamos com o povo brasileiro, porque nós sabemos a importância que isso tem e a responsabilidade que temos com este País.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senhores, esta semana, a Bolsa caiu, o dólar subiu, porque o mercado está assustado com o cenário eleitoral. Descobriram que não vão eleger o próximo Presidente da República. Descobriram também que o povo não aceita esse tipo de política.
Eu tive acesso a vários relatórios de investidores, de consultorias sobre a greve dos caminhoneiros. A maior parte deles dizia o seguinte: olha, há um problema maior, o povo não compra esse projeto. Olha, pessoal, dá vontade de rir. Descobriram isso agora. O povo está contra a reforma trabalhista criminosa que foi aprovada por este Congresso Nacional, pelo Governo do Temer. O povo não quer essa reforma da previdência, que não mexe nos grandes privilégios, que só atinge os trabalhadores mais pobres, aposentados que ganham um, dois salários mínimos.
15:36
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Agora, sinceramente, fico vendo este plenário: vazio. Eles defendiam isso aqui há dois anos, diziam que era só tirar a Dilma e que o Temer iria recuperar a economia brasileira.
Eu hoje vi os números do Boletim Focus, que é sobre a projeção do mercado: começou o ano dizendo que haveria crescimento de três pontos; hoje recuaram para 1,9%. Mas o mais grave é a devastação social, é o que está acontecendo fruto dessas políticas.
O Meirelles chegou a falar, Senador Valadares, que, com a reforma trabalhista, seriam criados 10 milhões de empregos. Cadê, Meirelles? Os números são o oposto disso. Só nos três primeiros meses de 2018, 1,4 milhão a mais de pessoas desempregadas, num trimestre – num trimestre! E, quando se juntam os subocupados, 27 milhões. Da juventude: um quarto dos jovens está desempregado. É um número altíssimo: mais de 25% dos jovens estão desempregados.
E eu fico vendo que aquela pesquisa – ontem fiz um aparte à Senadora Gleisi Hoffmann – que fala que 72% da população diz que a economia piorou tem motivações muito concretas. As pessoas estão sentindo na ponta, primeiro, a destruição dos serviços públicos.
É um escândalo que, num momento como este, o Governo do Temer tenha tirado 320 mil pessoas do Bolsa Família. Sim, tiraram 320 mil pessoas no momento em que aumenta a pobreza. O orçamento do Bolsa Família caiu de R$29,3 bilhões para R$27,9 bilhões. É por isso que, nas ruas do País, por onde você anda, você vê cada vez mais um número maior de pessoas dormindo nas ruas. É corte para tudo que é lado.
Concedo o aparte à Senadora Gleisi Hoffmann.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Obrigada, Senador Lindbergh. É apenas para, primeiro, parabenizar V. Exª e dizer que hoje é o Dia de Combate ao Trabalho Infantil, que, aliás, é algo que estávamos conseguindo fazer neste País, estávamos fazendo o enfrentamento com políticas públicas consistentes. Agora, com o empobrecimento da população, de novo, voltamos a ver crianças sendo exploradas; sendo exploradas em trabalho, sendo exploradas nas ruas. É uma vergonha para o Brasil. Nós estamos passando vergonha internacionalmente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – E a mortalidade infantil, Senadora Gleisi.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Além da mortalidade infantil.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Antes de o Lula assumir, uma criança morria a cada 15 minutos, no Nordeste brasileiro, de desnutrição. A gente acabou com isso. A mortalidade caiu lá embaixo. Voltou a subir. Também é importante que as pessoas saibam do mapa da fome: o Brasil volta ao mapa da fome novamente. É escandaloso.
E, quando a gente cobra desses Senadores aqui, cadê eles? Nesta hora, eles não aparecem. Na verdade, esse pessoal não fala de povo. Isso aí é um detalhezinho. Na verdade, esse sistema está podre.
Quem está comandando o País? É essa quadrilha do Temer, com Senadores e Deputados, junto com as grandes elites econômicas deste País e com a Rede Globo. São eles que estão no comando. E deram esse golpe, tudo isso para quê? Para massacrar o povo trabalhador, para entregar nossas riquezas. É impressionante.
A Petrobras, no passado, foi um instrumento de desenvolvimento nacional. O Presidente Lula tomou uma decisão: construir plataformas, sondas, navios aqui no Brasil. Para quê? Para fazer a economia crescer e para gerar empregos. Eles acabaram com isso. Estão comprando tudo fora, não há mais política de conteúdo local. Os estaleiros no Rio de Janeiro estão às moscas. Havia ali 50 mil trabalhadores; agora não passa de 5 mil trabalhadores.
15:40
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Então, a mudança que esse pessoal fez no País foi para entregar o que nós temos de mais precioso e foi para superexplorar os trabalhadores. E, agora, eles não têm cara de aparecer aqui, porque está todo mundo querendo salvar a pele. Há um bocado de Senador que fazia discurso aqui e agora está calado, está batendo no Temer, porque sabe que o Temer é o Presidente mais impopular da história deste País. Ele é rejeitado por 92% da população; e houve uns 5% que disseram que não sabiam, porque só tem 3% de apoio.
E eles ficam loucos, porque o Datafolha fez a pesquisa e quem está em primeiro? Luiz Inácio Lula da Silva. Depois de mais de dois meses preso injustamente, Lula lidera em todas. Aí fizeram outra pergunta, se o Lula não for candidato: 30% dizem que votariam no candidato do Lula e mais 17% dizem que poderiam votar no candidato do Lula.
E por que isso? É por causa dessa destruição. As pessoas olham para o período do Lula e dizem: "Aquela época foi diferente." Quando eu ando pela Baixada Fluminense, as pessoas me dizem: "Olha, naquela época, a gente tinha dinheiro. Eu fazia um churrasquinho no final de semana, tomava uma cerveja." Agora, nada.
Eles não sabem – a ignorância é tão grande –, mas o sucesso do Lula é porque a economia melhorou para todo mundo, porque ele fez pelo povo mais pobre. Ele fez pelos trabalhadores, por isso melhorou para todo mundo.
Eles, agora, na ânsia de massacrar o trabalhador – porque é isto: a reforma trabalhista foi feita para isto, para reduzir salário –, estão começando a colocar muita gente para fora, trabalhadores que recebiam 44 horas, 8 horas diárias, para contratar agora pela jornada intermitente. Você não precisa pagar o salário mínimo, você paga por hora. Aí, qual é a consequência disso, ao fazerem isso? O povo está sem dinheiro; não há consumo; as empresas não crescem; o comércio não cresce.
Então, é uma postura, inclusive, burra dessas elites brasileiras extremamente preconceituosas.
Eu concedo um aparte ao Senador Paulo Rocha.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Senador Lindbergh, essa consequência é muito grave. Eu tenho andado muito pelo interior do meu Estado e o que a gente vê também – V. Exª que foi prefeito – é uma consequência direta na gestão pública municipal. Esses cortes no orçamento das políticas que nós tínhamos processado, a redução do salário mínimo e as políticas de corte nas políticas públicas tiveram um efeito direto não só na municipalidade, na gestão pública, mas também no comércio local. Como é grave esse retrocesso que imprimiram no nosso País, que tem consequência direta lá no Município! É fundamental também – V. Exª com sua experiência de prefeito e agora com a realidade que estamos vendo – colocar, neste momento do debate que V. Exª provoca aqui, essa situação da consequência não só para a economia, mas também a consequência direta dessa gestão pública desastrada do Governo Temer na gestão pública municipal. E essa reclamação não é só de prefeitos...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... do PT; é dos prefeitos de todos os partidos, que estão a míngua lá. As prefeituras nem sequer têm o dinheiro para pagar a folha de pagamento dos funcionários públicos.
15:44
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – V. Exª está com toda razão. As prefeituras estão quebradas, Senador Paulo Rocha.
Eu fui prefeito de Nova Iguaçu, mas fui prefeito junto com o Lula – a economia estava crescendo. Nós conseguimos fazer muita coisa na área da educação, o Bairro-Escola, educação em tempo integral, urbanização de bairros.
Agora, o prefeito que consegue pagar a folha consegue muito. Ele está sendo prejudicado por quê? Porque caiu a arrecadação. A economia está estagnada, não sai disso. E não há como sair disso com essa política econômica do Temer-Meirelles. Não tem jeito. E ele está perdendo também porque está havendo cortes dos recursos para a saúde, para educação, para a assistência social. Isso tudo impacta o Município. São transferências.... Porque essa Emenda Constitucional 95, a do teto dos gastos, senhores e senhoras, é a destruição dos serviços públicos no País. Então, não tem jeito de a economia se recuperar com essa política.
Agora, o problema é que quem está pagando a conta, Senador Paulo Rocha, são os mais pobres. De tudo isso aqui, você sabe quanto caiu a renda dos 5% mais pobres em 2017? Caiu 38%. E, como eu falei, cai a renda e eles cortam os programas sociais. A volta da mortalidade infantil é fruto disto: cortaram vários programas sociais que estão ligados à criança, como o Programa Cegonha...
Eu vi agora, quando foram dar o subsídio do diesel, apesar de os acionistas da Petrobras estarem ganhando rios de dinheiro... O lucro da Petrobras, segundo Paulo César Lima, Consultor da Câmara dos Deputados, na venda do diesel é algo em torno de 150%. Nós estamos com a cotação acima da cotação internacional, isso para dar benefícios aos acionistas da Petrobras que têm ações na Bolsa de Valores de Nova York. Sabem o que fizeram? O subsídio? Cortaram R$205 milhões da educação, R$170 milhões da saúde.
Senador Paulo Rocha, na saúde, cortaram do Aqui Tem Farmácia Popular. A gente já sabe, eles fecharam as farmácias populares da rede própria, mas ainda havia a rede conveniada. Muita gente ia lá retirar o quê? Remédio para hipertensão, diabetes, asma. Foi um programa muito bem feito. Está faltando remédio em tudo que é lugar, porque estão cortando de lá. Cortaram de lá para subsidiar o diesel, porque não tiveram coragem para mexer com os acionistas da Petrobras.
Agora, Senador Valadares, é impressionante!
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu falei, em um aparte à Senadora Gleisi, sobre a pesquisa que diz que 72% acham que a economia piorou. Para o povo mais pobre o que está acontecendo? Aumento do desemprego, corte dessas políticas sociais e está aumentando tudo. Tudo o que é preço administrado está aumentando. Então, o que está ligado à Petrobras aumentou: o botijão de gás, 70% acima da inflação de julho para cá; aumentou a gasolina; energia elétrica...
Olhem, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, o que está acontecendo no Brasil com a energia elétrica não é brincadeira. Primeiro, é importante dizer que quem controla isso nos Estados é uma agência, a Aneel, que tem os membros indicados por este Governo do Temer. Sabem o que está acontecendo? Liberou geral: podem aumentar o quanto quiserem.
15:48
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Eu fico vendo o meu Estado, o Rio de Janeiro. Lá há duas grandes empresas, a Light e uma outra, que era a Ampla, que foi comprada por uma empresa italiana e, agora, chama-se Enel. Sabe como é lá, Senador Paulo Rocha? Houve a privatização. A gente levantou a voz contra a privatização. Sabe o que aconteceu? É um monopólio privado de um grande grupo. O consumidor o que pode fazer? Nada. É um monopólio! Eles aumentam, e aí? Nada.
Por isso, é importante ficar ligado, povo brasileiro, nessas propostas de privatização. Se privatizarem a Eletrobras, vai piorar ainda mais em relação ao preço da energia elétrica.
Olhem só, sobre o Rio de Janeiro também... É impressionante! Eles estão fazendo uma coisa agora, Senador Paulo Rocha: eles estão aumentando o preço nas comunidades mais pobres. Eles estão inventando um bocado de coisas, multando, colocando chip...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Estão fazendo de tudo para subir o preço.
Senador Valadares, se houver alguém para falar, eu encerro.
Alguém quer falar aí?
V. Exª vai falar, Senador Paulo Rocha?
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Vou.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Ah, o Senador Paulo Rocha. Então, eu vou concluir em mais dois minutos e aí vou escutar o Senador Paulo Rocha e fazer apartes a ele.
Então, veja bem: para o povo as coisas estão piorando muito. As pessoas estão dizendo, lá no Rio de Janeiro, para a gente o seguinte: "Olha, ou eu pago o aluguel, ou pago a energia elétrica." É a mesma coisa do botijão de gás: ou você compra o botijão de gás, ou compra a comida. Não dá para fazer as duas coisas, porque – a gente sabe; como também falou a Senadora Gleisi –, lá no Rio, 50% da população tem uma renda familiar de até dois salários mínimos. Então, não dá para ter tudo isso.
Veja bem, Senador Paulo Rocha, outra questão: o preço administrado – o que pega mais os setores de classe média, classe média baixa, apertada, porque...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... a saúde está tão abandonada que muita gente tem plano de saúde – também subiu muito, muito, muito, porque essa Agência Nacional de Saúde, sob o Governo Temer, não fiscaliza mais nada.
Então, concretamente, sobre economia, há os números oficiais, há a inflação oficial, mas eu lhe garanto uma coisa: se você medir a inflação desse povo mais pobre, você vai ver que as coisas estão subindo muito. Subiu o frango, está subindo tudo. E isso eles nem conseguem medir, porque o aumento da luz lá no Rio de Janeiro não é um aumento formal da tarifa – essa nova cobrança via chip... Então, eles não conseguem nem medir.
O fato é que a vida do povo está piorando muito, mas nós temos o nosso candidato: Luiz Inácio Lula da Silva, o homem que pode tirar o País dessa crise, que já fez isso como Presidente da República...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... continua como Presidente da República e é o nosso candidato. Nós vamos registrar o Lula como candidato ali no dia 15 de agosto.
Eles virão com tudo, porque, se há um nome de que eles têm medo, é o de Luiz Inácio Lula da Silva. Eles não querem sabe o que, Paulo Rocha? Eles fizeram tudo isso para massacrar os trabalhadores e sabem que a política do Lula é outra. Mas eles não entendem... O povo não está aceitando isso. E o Lula nós vamos colocar para ser candidato mesmo. E eu quero ver... Eles vão começar um processo para tentar tirar o Lula, impugnação, mas nós vamos mobilizar esse povo.
E eu encerro dizendo que tenho uma certeza: se fosse pela Justiça... Só que a Justiça deste País é completamente manipulada por eles, por esse sistema.
15:52
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Se fosse pela Justiça, nenhum candidato...
Senador Valadares, mais um minuto. Só estamos eu e o Senador Paulo Rocha aqui para falar. Desculpe-me. Eu não estou... Mas fica toda hora... Está aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... tão pouca gente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Fica toda hora buzinando isso aí, não é?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Exatamente.
Desculpe-me, Senador Valadares. Mas é só para... Se houvesse muita gente, eu... O Senador Paulo Rocha aceitou.
Ouviu, Senador Paulo Rocha? Nós vamos levar até o último momento. Eu sei que eles vão tentar tirar, mas nós vamos fazer mobilização. E, se eles tirarem na mão grande, vai ser pior, porque vai revoltar mais ainda o povo. Aí, quem Lula indicar vai para o segundo turno e vai ganhar essa eleição.
Eu estou convencido de que o desespero deles, o desespero do mercado, é o de que nós vamos colocar o candidato no segundo turno. Se for Lula... Isso porque, a justiça sendo feita... Nenhum candidato na situação do Lula foi impedido depois da Lei da Ficha Limpa.
O art. 26-C diz o seguinte: enquanto houver recursos, os direitos políticos são preservados. Nenhum, de 2002 para cá, na mesma situação do Lula, nenhum candidato foi impedido.
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) – Cento e trinta e cinco.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Cento e trinta e cinco, diz o Senador Paulo Rocha, na mesma situação de Lula, foram candidatos.
Nós vamos insistir com Lula, porque essa turma aí não sabe governar este País, não tem compromisso com o povo, não tem compromisso com as pessoas, pouco está se ligando com a vida das pessoas.
E nós vamos com Lula. Fizemos questão de reafirmar isso na sexta-feira passada, lá no lançamento, em Minas Gerais, da candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva.
Eu encerro minha participação, dizendo que, quando eu falo do Lula, às vezes dá uma dor no peito. Quer saber? Neste Brasil, com essa corrupção desses setores todos aí, prender um Presidente como Lula, o cara que mais fez por este País, pelo povo trabalhador, por um triplex que eles sabem que não é do Lula, é um escândalo. É um escândalo.
Mas eu acho sinceramente que é desse martírio, desse sofrimento... Eu acho que eles erraram. Erraram na dose.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É da força do Lula, lá, e de como isso está impactando as pessoas é que nós vamos buscar as energias, para interromper esse golpe e ganhar as eleições de 2018, com Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da República.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Sr. Presidente, não são 20 minutos não?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Dez minutos.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu, na verdade, vou falar...
Doze de junho, além de ser o Dia dos Namorados, é o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. É esse o tema que vou falar.
Mas eu queria dar prosseguimento, por uns dois minutos, a essa questão que o Senador Lindbergh levantou aqui.
Primeiro, já ficou claro que o golpe parlamentar, o impeachment da Presidenta Dilma, foi para destruir o Estado social que nós estávamos construindo e para voltar de novo a implementar as políticas neoliberais no nosso País.
E o Temer está aplicando exatamente, estritamente, a cartilha neoliberal: corte no Orçamento, redução do Estado, avanços sobre os direitos dos trabalhadores. Tudo isso são princípios fundamentais do projeto neoliberal no nosso País.
15:56
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E mais: eles cometem o erro maior, porque submetem a nossa possibilidade de desenvolvimento a partir do capital nacional, submetem à nossa economia aos interesses dos bancos internacionais, o que leva a esta situação que vive o nosso País hoje. Uma economia indo para o ralo e, cada vez mais, acumulando riqueza na mão dos banqueiros internacionais. Isso é grave para o nosso País e está trazendo essas consequências e verdadeiros retrocessos que nós estamos vendo no nosso País.
Portanto, a data de hoje é o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. Essa data foi criada por iniciativa da Organização Internacional do Trabalho, vinculada à ONU, com o objetivo de alertar a comunidade em geral e os diferentes níveis de governo sobre a realidade do trabalho infantil, uma prática que se mantém corriqueira em diversas regiões do Brasil e do mundo.
Centenas de milhões de crianças estão neste momento trabalhando, deixando de usufruir os seus direitos à educação, à saúde, ao lazer, ficando para trás a possibilidade de uma infância sadia e feliz.
Todos sabemos que, para o ser humano desenvolver suas potencialidades, ele precisa efetivamente, na primeira fase de sua vida, ter as condições básicas garantidas pelo Estado e pela sua família, pois assim se tornará um ser humano essencial na construção de um Planeta melhor.
O que leva uma criança ou um adolescente a trabalhar? A entrada de uma criança no mercado de trabalho é motivada por diferentes fatores. A maioria deles se relaciona diretamente à situação econômica e financeira. A pobreza, a falta de perspectivas, levam ao uso da mão de obra infantil.
Diante de tamanha dificuldade, a criança encontra também a realidade de uma educação de baixa qualidade. Tudo isso fecha as portas definitivamente para o seu desenvolvimento. É óbvio: com poucos recursos econômicos e sem escola de qualidade, os pais, sem alternativa de sobrevivência, tiram os seus filhos da escola, levando-os assim à grande evasão escolar, e as crianças ingressam no mercado de trabalho precocemente.
Em 2014, o indiano Kailash Satyarthi recebeu o Prêmio Nobel da Paz por sua luta contra o trabalho infantil e o trabalho escravo. Há um ano, ele veio aqui a Brasília, neste Congresso Nacional, lançar a campanha "100 Milhões por 100 Milhões", cujo objetivo é mobilizar 100 milhões de pessoas, principalmente jovens, para lutar pelos direitos de 100 milhões de crianças que vivem na extrema pobreza, trabalhando e sem acesso à educação.
Pois bem: em todo o mundo, são 152 milhões de crianças trabalhando; e, desse número, 60 milhões estão fora da escola.
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Nas últimas três décadas, a organização criada por Kailash já resgatou mais de 80 mil crianças. Nesta semana, ele está de novo no Brasil, denunciando esta vergonha e alertando que as crianças continuam sendo facilmente exploradas no nosso País.
Srªs e Srs. Senadores, segundo a OIT, 20 em cada cem crianças começam a trabalhar antes dos 15 anos no mundo. No Brasil, 1,8 milhão de crianças e adolescentes começam a trabalhar entre cinco e 17 anos. É um dado preocupante.
O Fórum Nacional de Previdência e Erradicação do Trabalho Infantil tem afirmado que a conta não inclui o trabalho de subsistência e, portanto, o número deveria ser de 2,5 milhões de crianças. A diferença envolveria uma grande incidência de pessoas com menos de 13 anos.
Foi no governo Lula e Dilma que mais se combateu o trabalho infantil. O Bolsa Família deu condições para auxiliar, em muito, na renda familiar dos que mais precisavam. Aliás, um dos pré-requisitos do programa era manter os filhos na escola para receber este benefício. Neste atual Governo, com o corte no Orçamento para as políticas públicas sociais, o que mais se vê são milhões de adultos sem emprego e crianças trabalhando, seja no sinal, vendendo balas, seja nos estacionamentos, trabalhando como flanelinhas, em lares, nos serviços domésticos, e também no campo brasileiro. Ainda, pasmem, senhoras e senhores, crianças são usadas cotidianamente como aviões do narcotráfico nos morros do Brasil.
Foi também durante o governo do PT que se criaram diversas campanhas e programas para erradicar o trabalho infantil, fortalecendo, inclusive, os auditores fiscais do Ministério Público do Trabalho. A principal arma contra o trabalho infantil é a intensa sensibilidade da sociedade contra essa exploração e a ação efetiva do Estado para proteger as suas futuras gerações.
Meu Estado, o Pará, tem o maior percentual de crianças entre cinco e 9 anos trabalhando, o que corresponde a 14.992 crianças ocupadas nessa faixa etária.
Além disso, de cada dez crianças e adolescentes entre cinco e 17 anos, quatro desenvolvem atividades na agricultura.
Outras grandes preocupações são a proteção do adolescente trabalhador e o combate à prostituição infantil que se acentua lá, no meu Estado do Pará, principalmente na região do Marajó. A situação é chocante e revela a ausência do Estado para combater os aliciadores de crianças e a falta de proteção às vítimas desse tipo de violência.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – As crianças cobram entre R$10 e R$15 por programa, e até mesmo se prostituem por troca de alimento. Vejam que quadro absurdo: a rota de maior intensidade de prostituição infantil ocorre em Municípios de Marajó e avança por toda a ilha, e a prostituição infantil não sofre nenhuma restrição, alastrando-se para o Macapá e indo até a fronteira de países vizinhos, como Guiana Francesa e Suriname.
16:04
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Esse quadro dramático do meu Estado exige do Governo do Estado e também do Governo Federal ações eficazes com instituições privadas e os movimentos sociais, para pôr fim a essa chaga que coloca o nosso País num patamar degradante, em termos de respeito aos direitos humanos.
A minha luta para combater esse mal contra as nossas crianças começou há muito tempo, em 1997, quando era Deputado Federal. Naquela oportunidade, apresentei o Projeto de Lei nº 3.757, que já denunciava a situação das crianças trabalhando com foices, enxadas, facões, máquinas perigosas. Crianças mutiladas, perdendo braços, pernas, sofrendo queimaduras e intoxicações pelo uso dos agrotóxicos.
Como Senador da República, apresentei, em 2016, o Projeto de Lei 237, já aprovado aqui no Senado e que está tramitando atualmente na Câmara dos Deputado, projeto que torna crime a exploração do trabalho infantil. Esse PL estabelece que quem for pego com trabalho infantil tem uma pena de reclusão de dois a quatro anos, além da multa de explorar de qualquer forma ou contratar, mesmo indiretamente, o trabalho de menor de 14 em atividade com fim econômico.
Por fim, exigimos também do Executivo Federal e estadual a implantação de políticas públicas de inclusão social, de melhoria de distribuição de renda na área do emprego, no esporte, no lazer, políticas capazes de tirar a criança e o adolescente do alvo de aliciadores da prostituição, de empregadores inescrupulosos e dos narcotraficantes.
Exigimos também investimentos pesados na área da tecnologia, para monitorar os agentes do crime no campo e na cidade, haja vista a extensão territorial do nosso Brasil, principalmente dos Estados onde há maior exploração, como Amazonas e Pará.
Nas eleições que se aproximam, exigimos, portanto, que os programas daqueles que se propõem a governar o País tenham como prioridade essas questões que são uma verdadeira chaga. Por isso é que, para conquistar políticas e o Estado social que possam dar conta de todos esses problemas no Brasil, só com eleições que possam dar oportunidade ao povo de escolher governantes que estejam comprometidos com essas transformações e essas mudanças para o nosso País.
É por isso que nós, do Partido dos Trabalhadores, colocamos de novo o companheiro Lula como o candidato a Presidente da República, porque ele foi o governante que deu conta dessas questões, dessas chagas, desses problemas, com políticas públicas voltadas para o combate a esse tipo de chaga em nosso País.
16:08
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Por isso é fundamental não só que a gente tenha as eleições, mas que se dê oportunidade para o povo escolher governantes comprometidos com essas transformações sociais. E nós, do Partido dos Trabalhadores, temos autoridade perante o País para exigir que a candidatura do Lula seja legalizada, porque tem legitimidade, e os direitos políticos do companheiro Lula estão assegurados na Constituição brasileira.
Por isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores e aqueles que nos ouvem pelo sistema de comunicação do Senado Federal, é fundamental que o povo se mobilize, pressione não só o Congresso Nacional, mas pressione também os governos e pressione principalmente o nosso Judiciário, pois eles estão usando estruturas e visões autoritárias para poder consolidar o golpe que se estabeleceu em nosso País. É fundamental que o povo se mobilize para resgatar a democracia.
Que tenhamos eleições limpas para dar oportunidade ao povo de resgatar para si de novo a possibilidade de intervir nos destinos do nosso País. E só se intervém no destino do nosso País com governos populares, com governos comprometidos com o crescimento, com o desenvolvimento e também com os direitos humanos no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Suspendo a sessão até o início da Ordem do Dia.
(A sessão é suspensa às 16 horas e 09 minutos e reaberta às 16 horas e 52 minutos sob a Presidência do Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
16:52
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Há número regimental.
Declaro reaberta a sessão, e, agora, vamos abrir a Ordem do Dia.
Mensagem nº 21, de 2018 (nº 192 de 2018, da origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Fernando José Marroni de Abreu, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de representante permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura – FAO e os Organismos Internacionais Conexos, em Roma.
Parecer sob o nº 41, de 2018, da CRE, o Relator foi o Senador José Agripino.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira se inscrever para fazer a discussão, está encerrada a discussão.
Em votação.
Passa-se à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto.
Os Senadores e Senadoras... (Pausa.)
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – E peço a presença dos Senadores e das Senadoras, para que compareçam ao plenário. Estamos em processo de votação nominal.
16:56
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não dá para deixar de falar que nós estamos nomeando o Embaixador para a FAO, Fernando José Marroni, e o Brasil está voltando ao mapa da fome. A tarefa do Embaixador é uma tarefa dura, difícil, porque o Brasil, que havia saído do mapa da fome, infelizmente está voltando ao mapa da fome. Vai ser difícil defender a posição do Governo brasileiro.
Nós tiramos 32 milhões de pessoas da pobreza extrema. Em um ano, 2017, 1,5 milhão de pessoas voltaram à pobreza extrema. É o processo inverso. Nós estamos tendo pessoas voltando a cozinhar com fogão a lenha! Essa é a realidade. No Hospital da Restauração, em Pernambuco, na ala de queimaduras, 90% dos queimados eram de pessoas que estavam cozinhando com álcool.
17:00
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Então, eu faço questão de registrar isso, porque esse Governo está desmoralizando o Brasil internacionalmente. É claro que aqui é um Embaixador de carreira do Itamaraty, Fernando José Marroni, mas o papel dele, infelizmente, é um papel triste, de representar o Brasil nesse momento de profundo retrocesso, principalmente nessa área, uma área em que o Brasil ganhou todos os prêmios no mundo pela inclusão social, por políticas de transferência de renda como o Bolsa Família, que também está sendo atingido – cortaram 329 mil famílias do Bolsa Família; está tendo redução de gasto do programa por causa dessa Emenda Constitucional 95.
Então, esse é o registro que eu quero fazer em nome da Bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu estou vendo aqui constantemente esse discurso, não sou da Base do Governo, nós somos de um Partido de oposição, temos candidato à Presidência da República, mas o Senador Lindbergh – o Senador Humberto Costa principalmente, que fez um discurso hoje bem apaixonado falando mal do Governo – passou oito anos falando que o Temer era gente boa; passaram oito anos falando que o Temer era a sétima maravilha do mundo para o Brasil. De repente, não mais que de repente, não presta mais. Nada presta mais depois dele.
O Senador Lindbergh fica com essa história aqui de fogão de lenha, mas o Brasil, Senador Flexa Ribeiro, não virou essa porcaria de uma hora para outra. Foram 13 anos. Foram 13 anos degenerando.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Fora do microfone.) – Treze anos não são 13 dias.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Treze anos não são 13 dias não, Senador Petecão. Treze anos é muita coisa, dá para um menino virar adolescente.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Fora do microfone.) – É verdade.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – A Petrobras foi desmontada, e eu falo o seguinte: devia ter uma lei proibindo o Senador Lindbergh de falar o nome da Petrobras. Acabaram com a Petrobras. Acabaram com a Eletrobras. Acabaram com tudo o que tinha nesse País. E aí têm a cara de pau de vir aqui falar que o País está desmoronando.
Vocês deviam ter vergonha, rapaz! Fica nesse discurso aqui, de querer passar de santo. Os coitados dos brasileiros que ficam assistindo a isso aqui, Senador Flexa Ribeiro, acabam acreditando que vinha um Brasil maravilha e que, de repente, os malvados dos Senadores aqui tiraram uma pobre Presidente honesta do cargo e que o Brasil passou a não prestar.
A inflação estava a dois dígitos, Senador Petecão, 14%; 14 milhões de desempregados. É muita cara de pau, Senador Lindbergh!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, art. 14. Falar de cara de pau?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Fora do microfone.) – Cara de pau!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Falar de cara de pau, Sr. Presidente?
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – Está nervoso o Medeiros!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Espero que não tenha que... Não há rebate de art. 14.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu sou impressionado...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou dar a palavra a V. Exª pelo art. 14, mas com um pouco de paciência.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro, Presidente, eu também não vou me tocar com isso.
É um debate desqualificado, o tempo todo. Um debate desqualificado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Se for começar com baixaria, eu vou partir para a baixaria também. Eu não tenho medo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Você se acalme!
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Você começa falando...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Você se acalme!
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ... dos outros, chamando de desqualificado, rapaz!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Mas esse tipo de fala é desqualificada.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Eu não fico.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Menos! Menos! Menos! Menos!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Medeiros, calma!
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Não.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu estou com a palavra.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Você não está...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu estou com a palavra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – Olha o respeito!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu estou com a palavra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – Está arrependido do que você fez.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Fica na sua aí.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Menos! Menos! Eu estou com a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Calma, gente, a eleição está longe.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Enquanto eu estiver com a palavra, o senhor escute caladinho aí.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Calma!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Escute caladinho.
17:04
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É um debate desqualificado, Sr. Presidente! Eu trouxe números.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Qualificado é o seu?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Eu trouxe números! Os senhores podem discordar do PT, mas dizer que não houve diminuição da pobreza no Brasil no governo do PT? Não dá para dizer isso! São números oficiais: 32 milhões de pessoas saíram da pobreza extrema. E digo de tudo que houve de inclusão social!
Os senhores participaram aqui de um golpe, sim! Deviam ter vergonha os senhores!
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Não no cofre da Petrobras – não no cofre da Petrobras!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – V. Exª vai me deixar falar?
O que estão fazendo com a Petrobras neste momento é muito pior! Estão destruindo a Petrobras, prejudicando o povo trabalhador deste País.
Eu só fiz, Senador Jorge Viana, questão de registrar que estamos votando aqui para o Embaixador da FAO. Infelizmente, esse Embaixador vai ter de representar o Brasil no momento em que o Brasil volta ao Mapa da Fome.
Então, não é no grito aqui! Os senhores têm de trazer informações!
Lamentei também, repito, que brasileiros estejam voltando a cozinhar em fogão a lenha.
Senador Jorge Viana, há um descontrole nos preços administrados. A energia elétrica não para de subir neste País. Só não vê quem não quer que, nesses dois anos, a vida do povo pobre piorou! A queda da renda dos 5% mais pobres foi de 38%.
Então, Senador, que se acalme, que resolva os problemas, porque a crise econômica se agrava. A gente está vendo o tamanho da devastação que houve nesse Governo do Temer.
Eu até estranhei, porque o Senador – não é isso, Senador Humberto Costa? –, até um dia atrás, apoiava o Temer, tinha cargos no Governo do Temer, mas, hoje, diz que é de oposição. Está todo mundo querendo abandoná-lo! Está todo mundo fazendo de conta que não apoiou o Temer, todo mundo! Há um bocado de Senador que, na hora, diz: "Não!" Participaram de tudo e são responsáveis por essa tragédia social que esse Governo do Temer gerou.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Com a palavra o Senador Humberto Costa e, depois, o Senador Randolfe.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pela ordem, sou obrigado a entrar nesse debate, porque eu já sei por que isso está acontecendo: isso se chama ingratidão. Depois que olharam a pesquisa do Datafolha de domingo e outras aí que mostram o Presidente Temer com 3% de aprovação do povo brasileiro, ninguém quer ser Temer mais! É tudo ingrato! O pior defeito humano é a ingratidão. Por isso, há gente aqui que, antigamente, chegava às 14h e saía às 16h, defendendo o Governo e atacando o governo passado – é a oposição ao passado –, e que agora não vem aqui! E, quando chega aqui, diz que não é mais da Base do Governo!
Vejam que ingratidão! Era tudo Governo, mas agora em que ninguém quer mais o pobre do Temer, em que ninguém quer ouvir falar dele – ninguém! –, aí pronto, aí nenhum deles mais é da Base do Governo.
Eu queria só fazer esse registro aqui, Sr. Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, tem a palavra o Senador Randolfe e depois o Senador Flexa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Sr. Presidente, eu até posso secundar o Senador Flexa, porque vou mudar de assunto. Não sei se o Senador Flexa vai tratar do mesmo assunto que está em debate.
17:08
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O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Eu agradeço, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Eu secundo o Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – A minha participação é bem rápida.
Só para lembrar aos meus pares aqui, do PT, que o Temer é Presidente da República por escolha do PT. Ele só está Presidente da República porque foi Vice nos dois mandatos últimos do PT. Só por isso. É só para lembrá-los que a escolha não é nossa, não: a escolha foi do PT.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Eu venho aqui formular e apresentar (Fora do microfone.) uma questão de ordem, nos termos do art. 430 e dos arts. 377, II, e 380 do Regimento da Casa, em relação a fatos envolvendo o Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes.
Como é público e notório, existem nesta Casa alguns pedidos de impeachment em desfavor de S. Exª o Ministro Gilmar Mendes, dentre os quais eu queria destacar um. Dentre os diversos pedidos que existem, eu queria destacar o pedido formulado pelo Dr. Modesto Carvalhosa, jurista e professor da Faculdade de Direito de Universidade de São Paulo, apresentado em abril deste ano.
Rapidamente eu quero suscitar alguns fatos que levam a destacar as razões apresentadas pelo Dr. Modesto Carvalhosa e que fundamentam esse pedido de impeachment. São eles, assim apresentados:
O Ministro Gilmar Mendes, conforme amplamente demonstrado nessa peça acusatória do Dr. Modesto Carvalhosa, sistemática e reiteradamente abusa do cargo e das funções que exerce, cometendo inúmeras vezes os crimes de responsabilidade, dentre os quais aqui listo:
1. O Ministro telefonou espontaneamente a Silval Barbosa, ex-Governador de Mato Grosso, horas antes de ser preso em flagrante na Operação Ararath, hipotecando-lhe solidariedade e prometendo interceder a seu favor junto ao Ministro Toffoli, que relatava o inquérito. Silval Barbosa é, nas palavras do Ministro Luiz Fux, o protagonista de uma delação monstruosa ocorrida naquele Estado.
2. O Sr. Ministro Gilmar Mendes votou contra a prisão do Secretário da Casa Civil e da Fazenda desse mesmo ex-Governador, Eder de Moraes Dias. Segundo a Polícia Federal, esse senhor foi o principal operador do esquema de corrupção descoberto pela Operação Ararath.
3. O Sr. Ministro Gilmar Mendes teve inúmeros encontros privados com o atual Presidente da República, o Senhor Michel Temer, fora da agenda oficial, alegando velha amizade, e, ainda assim, com voto de minerva no Tribunal Superior Eleitoral, absolvendo a cassação da chapa Dilma-Temer de abuso de poder político e econômico na última campanha, de maneira a preservar o mandato do amigo, atual Presidente da República. Nesse processo, a ex-mulher do Sr. Ministro emitiu parecer favorável ao Presidente Michel Temer, que depois viria a nomeá-la Conselheira da Itaipu Binacional, sem contar que o Presidente ainda tornou outro parente do Sr. Ministro diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
4. O Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal, agindo como verdadeiro militante e soldado político, a despeito de ser o relator de vários inquéritos, costumeiramente atua junto ao Parlamento.
17:12
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5. O Sr. Ministro, desprezando o fato de que a sua atual esposa trabalha no escritório que defendia os interesses do empresário Eike Batista, mandou libertá-lo da prisão sem arguir a sua própria suspeição.
6. O Sr. Ministro, por três vezes, livrou do cárcere Jacob Barata Filho, milionário do setor de transporte do Rio de Janeiro, cuja filha se casou com o sobrinho de Guiomar Mendes, esposa do Ministro. Mais: Francisco Feitosa, irmão de Guiomar, é sócio de Jacob Barata Filho.
7. O Sr. Ministro mandou soltar o ex-Presidente da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Rio de Janeiro Lélis Marques Teixeira, cliente, como Barata Ribeiro, do escritório de advocacia integrado pela esposa do Ministro.
8. O Sr. Ministro Gilmar Mendes votou no processo de anulação da delação premiada dos proprietários do Grupo J&F, a despeito de a JBS ter patrocinado, com R$2,1 milhões, eventos do Instituto de Direito Público, empresa da qual é sócio.
9. O Sr. Ministro determinou a soltura do ex-Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Sr. José Riva, conhecido como o rei da ficha-suja no Brasil, que foi defendido por Rodrigo Mudrovitsch, não só professor do IDB mas também seu advogado em outra causa.
Todos esses episódios, Sr. Presidente, lamentáveis não cuidam de mera intriga; foram testemunhados embaraçosamente por todos os brasileiros em cadeia nacional nos mais diversos meios de comunicação.
O Ministro citado, de antes defensor enfático da Lava Jato nos governos petistas, passou a ser seu opositor ferrenho, quando viu as investigações se avizinharem do novo ocupante do Palácio do Planalto, do qual se tornou comensal e habitual frequentador em agendas noturnas.
Cuida-se de um magistrado que encarna com perfeição o famigerado estado de compadrio, que altera jurisprudência conforme o réu, em desprestígio do Estado de direito, sem desassombro algum ao escancarar sua leniência em relação à criminalidade de colarinho branco.
Seu reiterado e até orgulhoso desprezo pela opinião dos cidadãos da pólis não passou impune a reações da sociedade civil. Um abaixo-assinado hospedado no site change.org em favor do seu impeachment já alcançou 1,9 milhão de assinaturas em poucos dias.
Pois bem. É o que diz o art. 52 da nossa Constituição: compete ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade. Detalhadamente, assim também processa a Lei 1.079/50, no seu art. 39. Mais adiante, o art. 380 do Regimento da Casa estatui para julgamento os crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo, recebida pela Mesa do Senado a denúncia do crime. Embora não fixe expressamente um prazo para dar prosseguimento por parte da Mesa para que exerça o seu juízo de admissibilidade à preliminar da denúncia popular, não é razoável não supor a existência de prazos, porque a Constituição estabelece a razoável duração do processo.
17:16
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Sendo assim, Presidente, em especial em relação a essa denúncia – eu falo em relação a essa denúncia, mas é em relação a outras –, acho que chegou o momento. Eu quero aqui dialogar em especial com a Mesa do Senado. Acho que a responsabilidade é de todos, não é somente de todos da Mesa, é uma responsabilidade de todos as Srªs e os Srs. Senadores.
Acho que a responsabilidade de dar uma resposta em especial a essa denúncia apresentada pelo Dr. Modesto Carvalhosa, esse insigne jurista, é uma responsabilidade de todas e todos nós, senhores e senhoras, membros do Senado da República, ao qual cabe a responsabilidade de julgar, processar e dar encaminhamento a denúncias contra Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Faço questão de apresentar aqui esta questão de ordem, não me referindo, Sr. Presidente, a V. Exª ou à Mesa, mas me referindo ao conjunto do Plenário do Senado, para que seja dado a essas denúncias, notadamente a essa denúncia do Dr. Modesto Carvalhosa, o encaminhamento que requer a Constituição, a Lei nº 1.079 e o Regimento do Senado.
Obrigado pela deferência, Presidente.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) – Presidente, primeiramente, queria registrar com todo prazer aqui a presença do Vereador Raimundo Neném, vereador da nossa capital, e também do Vereador N. Lima, um velho amigo lá da Seis de Agosto. Dois grandes amigos Vereadores que estão aqui a serviço e nos dão o prazer de nos visitar aqui no Senado.
Presidente, faço um apelo a V. Exª. Já está pronto para votação, na mesa, o PLC nº 34, de 2013, que torna obrigatória a prestação de assistência odontológica em internação hospitalar. Esse projeto é interessante. Se V. Exª pudesse pautá-lo, seria de fundamental importância. É um projeto interessante que com certeza ajudará nossa população.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senador Lasier.
Na sequência, vou encerrar a votação. Nós temos várias votações nominais.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente Eunício, na mesma linha do pronunciamento do Senador Randolfe, eu quero, se me permite a expressão o meu colega, completar o seu pronunciamento, porque as referências ao Ministro Gilmar Mendes foram feitas por mim há exatamente uma semana, terça-feira passada, da tribuna, justamente no momento em que o Ministro Gilmar acolhia a condição de relator de uma matéria em que deveria se dar por impedido, que dizia respeito à inconstitucionalidade arguida pela Procuradoria com relação ao voto impresso. Tendo ele sido Presidente do Superior Tribunal Eleitoral, ele não poderia ser relator de uma matéria que versava sobre o assunto.
Mas eu quero juntar esse meu argumento usado na terça-feira passada e completado na quinta, quando voltei ao tema, à descrição feita agora pelo Senador Randolfe com relação à série inconcebível de libertações de presos que o Ministro Gilmar tem feito.
17:20
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Então, eu quero apresentar, Presidente Eunício, também uma questão de ordem, com base no art. 380, incisos I e II, do nosso Regimento Interno, e com a Lei dos Crimes de Responsabilidade, porque, Sr. Presidente, V. Exª não nos deu a conhecer até hoje o conteúdo de quase uma dezena de pedidos de impeachment do Sr. Gilmar Mendes. E, conforme consta no Regimento Interno, qualquer denúncia levada ao Presidente do Senado contra Ministro do Supremo, contra Procurador-Geral ou Advogado-Geral da União, deve ser recebida pela Mesa do Senado, Sr. Presidente, lida no Período do Expediente e, se for o caso, despachada a uma comissão especial eleita para opinar sobre a denúncia (art. 380, incisos I e II do RISF; art. 44 da Lei 1.070, a Lei do Impeachment).
Isso faz supor, Presidente – e parece que deve ser assim, sendo o motivo da questão de ordem –, sobre o procedimento para recebimento ou não de denúncia encaminhada ao Senado contra autoridade prevista nos dispositivos citados, que parece que a decisão, Presidente, é da alçada da Mesa e não do Presidente do Senado monocraticamente.
E quando for o caso de recurso – a outra parte da questão de ordem, Sr. Presidente –, quando for o caso de recurso contra a decisão da Mesa, em processo de impeachment de Ministro do Supremo, ao que nos parece, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Penal (arts. 581, I, e 582), quando caberia ao Plenário do Senado decidir sobre o recurso de recebimento ou não recebimento da denúncia.
Aqui na Casa, Sr. Presidente, Srs. Senadores, há várias denúncias por crimes de responsabilidade de diversas autoridades.
Então, Presidente Eunício, a questão de ordem que formulamos é a seguinte, baseada em três itens:
1. A que instância cabe a decisão inicial do Senado quanto ao recebimento de denúncia por crime de responsabilidade de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou Procurador-Geral, ou Advogado-Geral da União? Deve ser da Mesa, conforme o art. 380, I, do RISF, e o art. 44 da Lei de Crime de Responsabilidade? Essa é uma pergunta.
2. Em caso de decisão da Mesa pelo não recebimento de denúncia por crime de responsabilidade, qual é o procedimento para recurso ao Plenário contra tal decisão?
3. Qual o prazo para que a Mesa do Senado decida sobre o recebimento ou não de denúncia por crime de responsabilidade? Seria de cinco ou dez dias? E qual o procedimento quando há ausência de decisão no citado prazo?
Essa questão de ordem, Sr. Presidente Eunício, se justifica porque há um clamor com relação às decisões do Ministro do Supremo Gilmar Mendes. Nós sabemos que há uma série de pedidos de impeachment na Mesa do Senado, mas não sabemos qual é o conteúdo e quais os despachos que vêm sendo recebidos. E queremos saber se a decisão cabe ao Presidente do Senado ou cabe à Mesa do Senado, com possibilidade de recurso.
Era isso.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Fátima, preciso encerrar a votação, farei outra votação e, na sequência, darei a palavra a V. Exª.
Vou encerrar a votação.
Todos já votaram? (Pausa.)
17:24
R
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM 48 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 06.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Fernando José Marroni de Abreu, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer nas Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Eu queria só lembrar a V. Exª e solicitar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É sobre o requerimento de V. Exª? Está aqui do meu lado, daqui a pouco vou...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... que coloque em regime de urgência o requerimento que altera a resolução da ANP. Desde quarta-feira está aí em sua mesa e tem a assinatura de todos os Líderes e de todos os Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou votar a MP e, na sequência, o requerimento de V. Exª.
Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2018, que dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente do fluxo migratório provocado por crise humanitária e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória 820, de 2018).
Parecer nº 1, de 2018, da Comissão Mista, Relator: Deputado Jhonatan de Jesus, favorável à matéria nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta.
A matéria foi apresentada na Câmara dos Deputados no dia 5 de junho e seu prazo de vigência se esgotará no dia 15 de junho de 2018.
Prestados os esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria.
Discussão do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir...
É para discutir?
Para discutir.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu gostaria apenas de registrar aqui o meu posicionamento favorável à aprovação desta Medida Provisória 820, que prevê uma assistência emergencial para os migrantes lá em Roraima.
Mas eu quero dizer também, deixar aqui muito clara a ausência do trabalho do Governo Federal em relação ao atendimento aos migrantes.
O Governo Federal está atuando na instalação de nove abrigos para acolher os migrantes venezuelanos. Esses abrigos são administrados pelo Exército Brasileiro. Nesses abrigos, com capacidade para 3 mil pessoas, já há 3,5 mil venezuelanos abrigados.
Ocorre, Sr. Presidente, que o abrigamento, o atendimento assistencial é importante, é necessário, mas não é o suficiente. Esses venezuelanos, esses migrantes precisam também de atendimento na rede pública de saúde, que está absoluta sobrecarregada com uma demanda espantosa.
Nós temos, também, nas escolas públicas do nosso Estado todo uma demanda crescente, em torno de 600 novas matrículas de crianças e jovens venezuelanos.
Nós temos a crescente criminalidade em nosso Estado, decorrente de toda essa problemática, que é grave, que é séria e que o Governo de Roraima não pode assumir, o povo de Roraima não pode assumir esta situação sozinho, abandonado pelo Governo Federal.
Então, nós queremos aqui registrar o nosso posicionamento e pedir a sensibilidade do Governo Temer para ajudar Roraima a ampliar os serviços de segurança, saúde e assistência social a esse povo venezuelano que está lá. Já chega a mais de 15%. Só em Boa Vista, a nossa capital – e os Municípios todos estão recebendo os venezuelanos –, já chega a 50 mil pessoas. Essas pessoas precisam de saúde e de educação. E nós precisamos ampliar, nós precisamos ter condições de oferta dessas demandas para os venezuelanos.
17:28
R
Quero registrar também que o povo roraimense tem se ressentido muito, porque essa oferta de serviço sobrecarregada afeta imensamente os roraimenses, que estão sofrendo, presenciando uma fila enorme de pessoas na fila dos supermercados, dos restaurantes, comendo restos de comida. O fluxo migratório é intenso, não parou. Todos os dias entram, na fronteira de Roraima, 800, 500 venezuelanos querendo receber condições dignas em nosso Estado.
Então, quero deixar muito claro aqui o nosso posicionamento favorável a essa MP, mas sem deixar de apontar a responsabilidade constitucional do Governo Federal em ajudar Roraima nessa imensa demanda de pessoas que precisam ser atendidas.
Era isso, Sr. Presidente.
Obrigada.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para discutir, Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria aqui de manifestar o meu apoio à questão de ordem colocada pelos Senadores Randolfe Rodrigues e Lasier Martins, até porque há um questionamento que se faz na sociedade brasileira sobre esse comportamento muitas das vezes colocado em dúvida de ministros do Supremo.
Esse caso é um caso que se debate publicamente e quem tem a responsabilidade de coibir esse tipo de comportamento é esta Casa, é o Senado da República, é a política que deve dar a condução. E nós fomos eleitos para isso.
Portanto, eu gostaria que V. Exª esclarecesse, de fato, o que foi levantado aqui e nos desse uma resposta. Eu acho muito importante que o Plenário tome conhecimento da existência dessas denúncias em relação ao Ministro Gilmar Mendes e qual é o tratamento que está sendo dado a essas denúncias. Eu acho isso fundamental. Eu não tinha conhecimento disso. Eu desconhecia, passei a conhecer agora, pelo relato feito aqui pelo Senador Randolfe e pelo Senador Lasier Martins e considero que nós precisamos debater isso aqui na Casa.
Eu acho que os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras deveriam se manifestar neste momento, posicionando-se em relação a isso, porque eu já ouvi muitas reclamações de Parlamentares desta Casa em relação a comportamentos de representantes do Judiciário.
Então, este é o momento que me parece oportuno para que os Senadores e as Senadoras se manifestem em relação a essa questão de ordem que foi levantada pelos dois Senadores.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Capiberibe, essa matéria é pública, está publicada, inclusive – há o encaminhamento ao jurídico –, e não é apenas de um ministro. Há outras autoridades que foram aqui encaminhadas e todas foram encaminhadas ao departamento jurídico.
Não havendo mais quem queira discutir, em votação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Sr. Presidente, só para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Discutir a matéria?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – A matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O.k. Tem a palavra V. Exª.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, nós vamos votar favoravelmente à medida provisória...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu peço que aumentem um pouquinho o som, pois estou sem retorno do som dos Senadores embaixo. Por gentileza.
17:32
R
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, vamos votar favoravelmente à medida provisória.
Eu só quero chamar a atenção... A princípio, votarei favoravelmente, mas eu quero chamar a atenção para um dispositivo, um jabuti que foi incluso na Câmara. Eu fico muito preocupado quando jabutis vêm da Câmara em direção ao Senado, Senador Otto.
Esse jabuti incluso estabeleceu, entre os entes da Federação, a proposição, a instituição de cotas de imigrantes, Senadora Lídice – cotas de imigrantes no §5º do art. 5º.
Eu espero... Não há como votar, Senadora Ângela, contra essa medida provisória pela necessidade de apoio emergencial à situação dramática que vive o Estado de V. Exª – não há! E eu, de um Estado irmão de Roraima, com a mesma formação histórica de Roraima – nós fomos transformados em território ao mesmo tempo e em Estado ao mesmo tempo –, não posso deixar de acolher, de socorrer um Estado irmão num momento como este. É esse o princípio que me leva a votar favoravelmente, é essa circunstância.
Mas, para não recair em armadilha, eu quero aqui apelar à Base do Governo. Este dispositivo, o §5º do art. 5º, é flagrantemente inconstitucional e viola um dos princípios elementares do texto da Constituição da República, que é o direito de ir e vir, de livre circulação, além de fazer coro com uma onda fascista, xenofóbica, lamentável e triste dos tempos atuais.
Então, eu espero... Para garantir o socorro urgente e necessário ao Estado de Roraima, votaremos favoravelmente, mas quero só ressaltar esse dispositivo e reiterar a necessidade de que a Liderança do Governo veja isso.
O ideal seria que algum partido tivesse possibilidade de fazer algum destaque, mas isso também comprometeria a medida provisória. Eu acho que o mais importante a essa altura seria que o Presidente da República vetasse. O Presidente da República não vetando esse dispositivo, que, para mim, é flagrantemente inconstitucional... Eu quero só lamentar esse jabuti xenófobo e fascista, advindo da Câmara dos Deputados, que prejudica. Não vai inviabilizar, porque, repito, temos que socorrer o Estado de Roraima, mas traz uma nódoa para uma situação emergencial.
É lamentável começarem a incluir jabutis fascistas em meio a medidas provisórias. Já tinha visto todo tipo de jabutis vindo da Câmara, mas, dessa natureza, é a primeira vez.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu, por indicação de V. Exª, presidi a Comissão Mista que tratou dessa questão.
Quero cumprimentar aqui a Deputada Bruna Furlan, do PSDB, de São Paulo, que fez um trabalho magnífico. Foi uma guerreira, uma lutadora.
O projeto original foi alterado, e muito. Alguma coisa, como essa destacada pelo Senador Randolfe, nós não conseguimos mudar, mas melhorou muito.
Cumprimento também o próprio Relator, Deputado Jhonatan de Jesus.
O grande avanço nessa medida provisória que votarei com tranquilidade é que vai garantir a presença da sociedade civil no Comitê Federal de Assistência Emergencial.
Também levanto, Sr. Presidente, que vamos ter outra MP, a 823, que destina R$190 milhões para a assistência emergencial e o acolhimento humanitário das pessoas vindas da Venezuela.
17:36
R
A urgência é necessária. Por isso essa medida provisória é urgente e relevante. A proposta reside na necessidade premente de controlar, ordenar, dar apoio ao crescente fluxo migratório.
Quero cumprimentar também o Exército Brasileiro, Sr. Presidente, que tem feito um trabalho de assistência, eu diria, exemplar aos imigrantes que estão chegando.
Por isso, em nome do próprio Partido dos Trabalhadores e como Presidente da Comissão, eu encaminho já o voto favorável nos moldes em que está nas mãos de V. Exª.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senador Eduardo Lopes.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de, neste momento, pedir que fosse incluído na pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 77, de 2017, de autoria do Deputado Federal Roberto Alves, que confere ao Município de Atibaia, Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Morango.
Eu era o Relator na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, fui substituído pelo Relator ad hoc, Dário Berger, mas está pronto para deliberação no plenário, e eu gostaria de votar isso para que, no aniversário da cidade, nós pudéssemos conferir esse título.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou... Nós vamos votar a medida provisória e vamos votar a matéria nominal na sequência. Aí eu darei a palavra aos Senadores, a não ser que seja para discutir a medida provisória. É para ela?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – É para discutir a medida provisória, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Tem a palavra V. Exª.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, antes da medida provisória, obviamente, eu queria parabenizar a Polícia Rodoviária Federal brasileira e do meu Estado, porque, há mais de dois meses, Sr. Presidente, os caminhoneiros e todos os usuários da rodovia estavam pagando de R$50 a R$100 de pedágio para poder passar na rodovia. Não é possível que, num Estado em que o direito de ir e vir é tão falado, os brasileiros fiquem à mercê. E mais: era um pedágio aqui, outro acolá, outro a 100m, outro a 200m, e sob as bênçãos do Estado brasileiro.
Eu fiz um ofício, solicitei à diretoria da Polícia Rodoviária Federal, fiz uma solicitação à polícia também em Mato Grosso. E eu fiquei muito contente com o Brasil hoje, Senador João Alberto, porque, pela primeira vez – e olhe que eu já estou com quase 50 anos –, chegou uma operação com Exército, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, helicópteros e tudo, prendeu todo mundo que estava lá e limpou a pista. Isso é lavar a alma do brasileiro que quer simplesmente fazer o seu trabalho todo dia.
Ali vão mais de 12 milhões de orçamento para os indígenas. Não está chegando, eles realmente estão passando fome, mas isso é problema da Funai. Não é problema de quem tem que passar pela rodovia, não é no coro de quem já paga combustível a quase R$6 que tem que tirar o sustento dos índios. Isso é problema da Funai.
Então, eu queria parabenizar a polícia por ter feito o trabalho que tem que fazer. E agora o trabalho tem que ser feito pela Funai. Cumpriu o papel, cumpriu-se a Constituição. Parabéns à Polícia Rodoviária Federal.
Quanto à medida provisória, Sr. Presidente, sou a favor.
17:40
R
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Em votação os pressupostos...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Lídice. É sobre a matéria?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, como outros que aqui se pronunciaram, quero dizer da importância dessa medida provisória que dispõe sobre medida de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente do fluxo migratório provocado por crise humanitária, tendo em consideração o fluxo vindo da Venezuela para o Estado de Roraima.
Este é o principal motivador do envio dessa medida provisória: a situação em que o fluxo vindo da Venezuela tem impactado o Estado de Roraima.
No entanto, Sr. Presidente, eu quero aqui apelar – o Líder do Governo hoje não está aqui, o Senador Romero Jucá, que é inclusive do Estado de Roraima –, para que pudéssemos debater e o Governo Federal pudesse vetar o §5º do art. 5º, que estabelece que os entes da Federação poderão propor cotas de imigrantes a serem absorvidas por unidades da Federação.
O estabelecimento de cotas pode ensejar um movimento de recusa de movimentos migratórios espontâneos em direção a outros Municípios da Federação. Ora, Sr. Presidente, além de inconstitucional, esse artigo fere a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que estabelece no seu art. 13 que é direito da pessoa circular livremente e escolher sua residência no interior de um país. Também estaria em desconformidade com o art. 4º, inciso II, da Lei nº 13.445, de 2017, que afirma ao migrante o direito à liberdade de circulação em território nacional.
Portanto, Sr. Presidente, as cotas podem limitar a ação dos migrantes no Brasil, estabelecer um debate em torno de quanto cada Estado pode receber, criando e gerando um problema adicional ao que nós eventualmente temos hoje no Estado de Roraima. Por isso, Sr. Presidente, eu queria apelar para que V. Exª, como Presidente da Casa, pudesse intermediar no sentido de que o Governo pudesse realmente vetar o estabelecimento de cotas, que surgem como uma inspiração, acho, muito negativa hoje no mundo inteiro, que é a discussão em torno do migrante, da migração, vendo de maneira muito negativa em todos os países do mundo.
Recentemente, um migrante salvou uma criança, na França, que estava para cair de um edifício, se não me engano, de cinco andares. Foi aquele migrante pobre, que está sendo hostilizado tanto na França quanto em outros países da Europa, que se dispôs e, de forma heroica, escalou um prédio inteiro e conseguiu salvar aquela criança.
Este País é formado por migrantes, tanto pela migração obrigatória, coercitiva e negativa da escravidão, mas também pela migração de europeus, pela migração de árabes, de pessoas vindas da Ásia, seja do Japão ou da China, interferindo na vida social, na economia, na identidade de cada Estado, de cada Nação. Nós estamos comemorando, inclusive, neste ano a migração japonesa.
Então, não vejo sentido em mantermos um artigo que tenha essa conotação.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
17:44
R
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Romero.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, senhoras e senhores, considero extremamente importante o movimento de o Governo brasileiro e do País terem uma lei de ajuda humanitária, que crie procedimentos e características, no sentido de atender essas pessoas que vivem um drama – sair dos seus países é um drama.
Estamos acompanhando em Roraima, talvez, o ponto mais agudo desse processo migratório, a situação das famílias que chegam, crianças, idosos, sem a mínima condição.
O Governo brasileiro atuou. O Presidente Michel Temer esteve em Roraima. O Exército está atuando de forma exemplar. A Prefeitura de Boa Vista está apoiando a ação do Exército. Nós temos vários pontos de acolhimento hoje em Roraima quanto a essa questão da migração. Mas é claro que nós precisamos ampliar esse tipo de ação, inclusive para termos interiorização dos migrantes para outros Estados e condição de suporte ao sistema de trabalho dessas pessoas. A população de Roraima é muito pequena, portanto, Roraima não tem condição de absorver todos esses migrantes. É importante que haja um esforço de País para que eles possam ser direcionados a lugares em que atuam.
É importante dizer que a mão de obra venezuelana em Boa Vista é uma realidade hoje: eles trabalham, trabalham com seriedade, com compromisso. É claro que a maioria das pessoas que vêm da Venezuela são pessoas decentes. É claro que em toda migração há gente que cria problema, mas essa não deve ser a leitura generalizada dessa situação.
Então, quero dizer que nós vamos votar a medida provisória, mas quero registrar também que nesta medida provisória existem alguns pontos que serão analisados pelo Governo Federal, porque eventualmente poderá haver algum tipo de veto, tendo em vista outros mecanismos que foram colocados dentro da medida provisória, sem ser na medida provisória original.
Portanto, a Liderança do Governo orienta o voto "sim", mas o Governo vai atuar no sentido de analisar com muito rigor, com muito cuidado, o texto final que será apreciado aqui.
E, na questão do §5º, que foi uma celeuma, quanto às cotas, o Governo vai vetar esse artigo, porque não é possível se definir cota de quem vai se receber, se é negro, se é branco, se é loiro, se é índio. Essa questão deve ser discutida pelo Estado da Federação, nós somos uma República, mas é importante que haja uma política nacional de acolhimento aos migrantes, que é o que diz essa medida provisória.
Muito obrigado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Permita-me o inusitado, Presidente, quero cumprimentar e agradecer o Líder do Governo pelo anúncio do veto do dispositivo.
Nada mais coerente e adequado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovados.
Votação do projeto de lei da conversão que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a elas apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002.
17:48
R
Foi apresentado o requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Decreto Legislativo 61, de 2018, que susta o art. 6º, da Resolução 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional de Petróleo (ANP).
O Requerimento será votado de imediato, tendo em vista que já tinha sido lido. Havia um compromisso com o Senador Otto Alencar.
Foi apresentado o requerimento, de acordo com o que determina o Regimento Interno, e eu coloco em votação o requerimento.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Sr. Presidente, eu queria só registrar a presença do Vereador Wilson, da cidade de Cárceres no Mato Grosso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Mesa fará o registro.
Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2014 - Complementar, do Senador Randolfe Rodrigues, que permite a divulgação por parte da Fazenda Pública, dos beneficiários de renúncia de receita.
Parecer 35, de 2018, da CAE, Senadora Lúcia Vânia foi a Relatora, favorável, com a Emenda de nº 1 da CAE, que apresenta.
Foram oferecidas emendas perante a Mesa... Não foram oferecidas, desculpem-me.
Discussão do projeto e da emenda em turno único.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para discutir, Senador Lindbergh, mas antes eu fiz um compromisso com a Senadora Fátima de dar a palavra para a Senadora e, na sequência, darei a palavra a V. Exª para discussão.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Eunício...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Em discussão o projeto.
Senadora Fátima.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, quero aqui com muita alegria fazer um registro do projeto de lei aqui do Senado de autoria do Senador Hélio José, nº 410, de 2017, que foi aprovado por unanimidade hoje na Comissão de Educação, quando eu tive a honra de ter sido a relatora.
Esse projeto de lei, Sr. Presidente, trata exatamente de dispensar as rádios comunitárias do pagamento dos direitos autorais ao Ecad, ou oriundo exatamente da veiculação das músicas pelas chamadas rádios comunitárias, um projeto de lei que nós consideramos extremamente importante, necessário para a sobrevivência, para o fortalecimento das rádios comunitárias no nosso País.
Por quê? Porque a lei que criou as rádios comunitárias, datada de 1998, simplesmente proíbe que as rádios comunitárias possam obter renda, seja pela via da publicidade, seja pela via do patrocínio.
E, consequentemente, isso tem trazido um desafio cotidiano, que é essas rádios comunitárias garantirem o seu funcionamento, Sr. Presidente.
Daí porque nós julgarmos ser extremamente pertinente estabelecer esse regime especial e as rádios comunitárias ficarem dispensadas do pagamento dos chamados direitos autorais ao Ecad.
17:52
R
Lembrando, Senador Randolfe, que, quando a gente fala de rádios comunitárias, nós estamos falando de uma instituição que desempenha um papel importantíssimo no sentido de ampliar a democratização da informação no nosso País, sobretudo em um País onde o oligopólio dos meios de comunicação é algo simplesmente inaceitável. Em um país de dimensão continental, ao mesmo tempo, os meios de comunicação, a chamada grande mídia, estão nas mãos de quatro, cinco, seis grupos familiares. Essa é a realidade do País em nível nacional e em nível regional.
Essas rádios comunitárias onde se encontram precisamente? Elas estão lá, no interior do Brasil; elas estão lá, nas comunidades rurais, nas vilas; elas estão nas periferias das cidades, levando a informação com credibilidade, com isenção, com seriedade, com espírito público, são os verdadeiros heróis, repito. Por quê? Porque as rádios comunitárias não podem receber publicidade, não podem receber patrocínio.
Portanto, Sr. Presidente, quero aqui dizer da nossa alegria do projeto – vou...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... concluir – ter sido aprovado por unanimidade. Vai agora para a CCJ, e já estamos em contato com o Senador Lobão para que ele seja pautado o quanto antes, já que é terminativo, e possa seguir o mais rápido possível para a Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para discutir a matéria.
Mas eu quero avisar o Plenário que essa matéria é matéria complementar e precisa, portanto, de 41 votos "sim" ou 41 "não" para derrotá-la.
Senador Lindbergh, tem a palavra, para discutir a matéria.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero explicar, primeiro, a minha posição.
Eu defendo o projeto original do Senador Randolfe Rodrigues. O projeto do Senador Randolfe Rodrigues é muito claro em relação à permissão de divulgação por parte da Fazenda Pública dos beneficiários de renúncia de receita. É uma proposta geral.
A Senadora Lúcia Vânia apresentou a Emenda nº 1, na CAE. No caso, só fica a divulgação dos benefícios a pessoas jurídicas. Quando se trata de pessoas físicas, ela solicita e coloca na emenda que sejam disponibilizadas as informações sobre beneficiários de programas sociais, o que nós concordamos. Hoje, isso é público e tem que ser divulgado. Ela deixa os beneficiários dos programas sociais, mas tira o restante das pessoas físicas que são beneficiárias de renúncia de receita. Nós estamos falando aí do andar de cima. Eu vou dar um exemplo: isenção de tributação de lucros e dividendos. Isso aqui, Sr. Presidente, é um dos escândalos nacionais.
Eu estou com números aqui, Senador Jorge Viana. Hoje teve um debate sobre sistema tributário na Comissão de Assuntos Econômicos.
A carga tributária de uma pessoa ou família até dois salários mínimos sabe quanto é? Quarenta e oito por cento do salário, aí vai diminuindo, de cinco a dez salários mínimos, 31,8% e vai, mas, quando você vai discutir os multimilionários na tabela do Imposto de Renda, gente que ganha acima de 160 salários mínimos, sabe de quanto é a tributação, Senador Jorge Viana, de Imposto de Renda?
17:56
R
Apenas 6,1%. Porque um bocado de gente consegue isenção de lucros e dividendos. Um funcionário aqui que trabalhe e receba R$6 mil, paga 27,5%; um grande empresário que receba R$300 mil, a título de lucros e dividendos, paga zero.
Então, veja bem, eu não consigo entender por que a Senadora Lúcia Vânia quer divulgar a relação dos beneficiários dos programas sociais, que são pessoas físicas, mas tira as outras renúncias, isenções, que é importante a gente saber, para descobrir como funciona este Estado. É importante saber, por exemplo, quanto é gasto nas isenções de saúde e educação. Eu, sinceramente, acho que o projeto do Senador Randolfe é o melhor caminho, e por isso estou fazendo o destaque para votar em separado a Emenda nº 1, que foi apresentada pela Senadora Lúcia Vânia.
A nossa intenção é votar o projeto original do Senador Randolfe.
(Durante o discurso do Sr. Lindbergh Farias, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Em discussão. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Espere aí, Sr. Presidente. Para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – A Senadora Lúcia Vânia, para encaminhar.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Como Relatora. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esse projeto de lei é um projeto de autoria do Senador Randolfe.
A proposição é composta de dois dispositivos. Por meio do art. 1º...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Srs. Senadores, há um orador na tribuna!
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Por meio do art. 1º, insere-se novo inciso no § 3º do art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN), norma que prevê hipóteses não abrangidas...
(Soa a campainha.)
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – ... pela regra do sigilo fiscal.
Estabelece o referido comando não ser vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, a inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública e a parcelamento ou moratória. O novo inciso, a ser inserido no PLS, prevê que também não será vedada a divulgação de informações relativas a beneficiários de renúncia de receita.
O art. 2º do projeto estabelece a cláusula de vigência ao dispor que a lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Na justificação, o autor da proposição sustenta que a sociedade deve ter acesso facilitado às atividades de governo relativas ao uso de verbas públicas, o que fundamentaria o objetivo do projeto, que é autorizar a Fazenda Pública a divulgar quem são os beneficiários de renúncia de receita, sem que isso configure violação ao sigilo fiscal, resguardado pelo caput do art. 198 do CTN. Na visão do proponente, privar o cidadão brasileiro de ter acesso a informações dessa natureza cerceia a capacidade de fiscalizar o governo e de questionar eventuais benevolências indevidas concedidas a pessoas físicas e jurídicas.
A matéria foi distribuída à Comissão de Assuntos Econômicos em 22 de maio de 2014.
É de se registrar que não foram apresentadas emendas até o presente momento.
18:00
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Análise.
De acordo com o inciso IV do art. 98 do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CAE opinar sobre proposições pertinentes a normas gerais de direito tributário, matéria reservada à lei complementar, conforme estabelece o inciso III do art. 146 da Constituição Federal.
No tocante à constitucionalidade, inexistem vícios que maculem o projeto, pois a iniciativa não se insere entre aquelas privativas de outros Poderes e a União tem competência para legislar sobre direito tributário, nos termos dos arts. 24, inciso I, e 48, inciso I, ambos da Constituição Federal.
Relativamente à técnica legislativa, foram atendidas as normas regimentais e as disposições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Entretanto, ao ser inserido o inciso IV ao §3º do art. 198 do CTN, não foi previsto sinal pontilhado que indicasse a manutenção dos demais incisos em vigor, o que foi ajustado na emenda que ora apresentamos.
Quanto ao mérito...
Eu chamaria a atenção aqui do Senador Lindbergh.
Repito: relativamente à técnica legislativa, foram atendidas as normas regimentais e as disposições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. Entretanto, ao ser inserido o inciso IV ao §3º do art. 198 do CTN, não foi previsto sinal pontilhado que indicasse a manutenção dos demais incisos em vigor, o que foi ajustado na emenda que ora apresentamos.
Quanto ao mérito, entendemos que o projeto merece aprovação.
Nos termos do §1º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a expressão renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Em outras palavras, são beneficiários de renúncia de receita aqueles contribuintes que usufruam de benefício ou incentivo tributário concedido pelo Poder Público.
Os benefícios ou incentivos de natureza tributária impactam, em regra, as contas públicas, pois acarretam redução das receitas arrecadadas pelo Estado. Podem ser concedidos, por exemplo, para fomentar o exercício de determinada atividade econômica ou possibilitar a instalação de empreendimento em determinada localidade. Por isso, são denominados de gastos tributários.
A Constituição Federal exige certa transparência em relação aos gastos tributários ao determinar, no §6º de seu art. 165, que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Com fundamento nesse dispositivo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil elabora o documento intitulado Demonstrativo dos Gastos Governamentais Indiretos de Natureza Tributária para acompanhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
18:04
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Para que se tenha ideia do volume de recursos envolvidos, segundo dados do DGT-PLOA/2018, há mais de R$283,4 bilhões de renúncia de receita tributária previstos para o ano de 2018, somente em âmbito federal. O montante, portanto, é elevadíssimo, e sua alocação, ainda que indireta, deve ser fiscalizada pelos órgãos de controle e pela sociedade.
A eficiência dessa fiscalização depende da divulgação não só dos montantes relativos à renúncia de receita, mas também dos beneficiários dos incentivos fiscais. Por isso, ao prever a possibilidade de divulgação dos beneficiários de renúncia de receita, o PLS nº 188, de 2014, Complementar, prestigia o princípio da publicidade, que norteia a conduta da Administração Pública, em conjunto com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, conforme prevê o art. 37 da Constituição Federal.
Em razão da transparência em relação aos beneficiários, poderá a sociedade controlar de modo adequado a alocação indireta de recursos públicos. Os benefícios tributários poderão ser fiscalizados pela opinião pública caso violem a isonomia ou sejam desprovidos de fundamento social ou econômico para sua concessão.
Para que não haja violação indevida da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, parece importante alterar a redação do futuro dispositivo para que seja autorizada divulgação de informação apenas de incentivos ou benefícios fiscais de natureza setorial cujos beneficiários sejam pessoas jurídicas.
Restringem-se, com isso, as informações que serão prestadas, de maneira a prestigiar o conhecimento apenas daquilo que tem relevância para a sociedade, que são os incentivos de natureza setorial. De modo mais preciso, pode-se dizer que a divulgação relevante se refere aos benefícios destinados a determinados setores produtivos. São esses benefícios que podem, por diversos fatores, distorcer indevidamente o princípio da isonomia. Assim, a divulgação é importante para evitar que benefícios sejam mantidos sem os resultados que deles se esperam.
Parece não haver razão, nessa linha, para tornar públicas informações de benefícios fiscais usufruídos por pessoas físicas, pela razão de não constituírem benefícios setoriais...
(Soa a campainha.)
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – ... como pela exposição indevida desses beneficiários. É o caso de pessoas com deficiência que usufruem, por exemplo, de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis, nos termos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Preserva-se, assim, o sigilo fiscal dos contribuintes sem comprometer o objetivo da proposição.
Ainda no campo do sigilo fiscal, cabe aproveitar a oportunidade para resolver questão de relevante importância fiscalizatória. Trata-se da previsão de dispositivo que autorize os agentes do Fisco a confirmarem, a pedido de autoridade administrativa, informação prestada por beneficiário, inclusive de pessoa relacionada, de ação ou programa de governo que acarrete despesa pública.
A previsão de norma dessa natureza pode evitar o recebimento de benefício por quem não preencha os requisitos de renda, por exemplo, eventualmente exigidos pelas normas que regulam determinados programas governamentais. A autoridade administrativa poderia, portanto, requerer confirmação à Secretaria da Receita Federal do Brasil de que aquela pessoa, ao menos de acordo com as informações fiscais disponíveis, cumpre os pré-requisitos do programa.
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De acordo com a norma proposta, ficaria vedado o encaminhamento de documento contendo informações sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte. A informação a ser prestada pelo Fisco seria restrita à confirmação de informação prestada pelo próprio beneficiário.
É inequívoco o mérito desta alteração legislativa, visto que apenas facilita o combate ao recebimento indevido de vantagens por quem não esteja abrangido por determinados programas de governo.
Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 188, de 2014 - Complementar, com a seguinte emenda:
EMENDA Nº 1 - CAE
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 188, de 2014 - Complementar a seguinte redação:
"Art. 1º......................................................................................................................
'Art. 198...................................................................................................................
1º.............................................................................................................................
III - solicitação de autoridade administrativa ou de órgão público para confirmação de informação prestada por beneficiário, inclusive de pessoa relacionada, de ação ou programa que acarrete despesa pública, nos termos da lei.
................................................................................................................................
§3º...........................................................................................................................
IV - incentivo ou benefício de natureza tributária, quando setorial, cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
§4º Fica vedado o encaminhamento de documento contendo informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo para a confirmação de que trata o inciso III do §1º deste artigo.'"
Este é o relatório, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Srª Lúcia Vânia, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Obrigado, Senadora.
Encerrada a discussão.
A Presidente esclarece ao Plenário que a matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Foi apresentado requerimento de destaque, que será publicado na forma regimental.
A Presidência comunica ao Plenário que o requerimento de destaque de Bancada está deferido, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno.
A matéria destacada será votada oportunamente.
Votação do projeto nos termos do parecer, ressalvado o destaque – que é o texto original do Senador Randolfe, ressalvado o destaque de uma emenda que foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Votação do projeto nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como... Ah, desculpe-me, é nominal.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nesta primeira votação, o PT vota "sim". É o projeto original do Senador Randolfe.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Depois, no destaque da Emenda nº 1, nós vamos votar "não", na próxima votação. Eu vou explicar os motivos.
Nesta, toda a Bancada do PT é o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PT encaminha o voto "sim".
Se algum partido quiser encaminhar...
O PSDB.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – O voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Vota "sim".
Senadora Simone Tebet, como vota o PMDB?
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Presidente, para ficar esclarecido.
Como nós estamos votando o projeto original, se ele já tiver 41 votos, automaticamente, o substitutivo... Ou nós podemos votar "sim", a favor, e depois...
18:12
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Sim ao original. Aí nós temos uma emenda destacada...
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Só a emenda, não?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A emenda destacada precisa também de 41 votos. Se a emenda for mantida, mantém-se o texto original com a emenda. Se a emenda for rejeitada, fica só o texto original.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Então, apenas uma observação: foi feito apenas um destaque, portanto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Apenas um destaque à emenda apresentada.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Então o MDB encaminha voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PMDB encaminha voto "sim".
E o PP? Senador Benedito de Lira?
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – O PDT encaminha voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – PP, Senador Benedito de Lira.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – PP, "sim".
Como encaminha o DEM? O PSD?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Para encaminhar.) – PSD, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – PSD, "sim".
Podemos.
PR.
PSB de bola.
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) – Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Sim.
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) – Podemos encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Podemos "sim".
PR.
PSB.
O PDT encaminhou "sim".
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – O PDT encaminha voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – PRB.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – Sr. Presidente, o PRB encaminha o "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – "Sim".
PCdoB.
Peço aos Senadores que venham ao plenário. Estamos em processo de votação nominal e teremos várias votações nominais.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Presidente, o PSB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PSB de bola encaminha "sim".
O SR. RODRIGUES PALMA (Bloco Moderador/PR - MT) – O PR, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – PR, "sim".
PCdoB.
DEM.
PPS.
PTB, Senador Armando.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – "Sim".
REDE.
REDE.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Sr. Presidente, obviamente ficou honrado com a votação...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – V. Exª é o autor.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente. Fico honrado com a votação dessa matéria. É fundamental para a regra de transparência. A questão da divulgação das renúncias de receita tributária é um dos gargalos do País, no último período. Esse é um projeto republicano para dar transparência ao gasto público, às isenções fiscais que comumente são concedidas.
Obviamente, a Rede encaminha o voto "sim" e apela para o apoio e o comparecimento dos colegas, as Srªs e os Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Como encaminha o Governo, Senador Romero Jucá?
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – O Governo encaminha "sim", mas registra, Sr. Presidente, que a emenda que será votada a seguir é fundamental que possa ser aprovada, sob pena de nós temos de publicar todas as concessões de ganho de caderneta de poupança de todos os brasileiros e outras informações de pessoa física. Não tem sentido. Acho que o interesse disso é publicar pessoa jurídica. Portanto, é muito importante que possamos deixar isso claro.
O voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao plenário. Nós estamos em processo de votação nominal. Para aprovar o projeto, precisamos de 41 votos "sim".
Senador Armando. (Pausa.)
18:16
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Senador Eduardo Lopes.
Senadora Simone Tebet.
Senador Romero.
Senador Ciro Nogueira.
Senador Paulo Rocha.
Informo aos Senadores que a próxima votação de emenda será nominal. A emenda destacada será nominal também.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/MDB - RN) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Garibaldi.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/MDB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, hoje, dia 12 de junho, celebramos o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. A data é utilizada como um alerta à sociedade e ao Governo sobre as nefastas consequências do trabalho infantil.
A exploração e o trabalho infantil representam uma triste realidade que mancha a humanidade em pleno século XXI. Apesar de criminosa, essa é uma prática comum em diversas regiões do Brasil e do mundo, lamentavelmente.
Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), centenas de milhões de crianças atualmente estão se submetendo ao trabalho infantil e não estão podendo desfrutar de direitos fundamentais como educação, saúde e lazer.
No caso do Brasil, estima-se que 3 milhões de crianças trabalhem nas mais diversas atividades econômicas. Os números são realmente alarmantes.
Crianças, lamentavelmente, são facilmente encontradas vendendo produtos ou limpando para-brisas de carros em semáforos ou realizando tarefas domésticas. Várias dessas crianças trabalham na indústria, no setor de serviços e, principalmente, na agricultura ou fazendo outras tarefas no campo.
18:20
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A infância de parte das novas gerações está sendo precocemente subtraída.
A situação é grave, Sr. Presidente! É grave, Srªs e Srs. Senadores, principalmente porque o trabalho infantil compromete decisivamente o desenvolvimento físico, intelectual e social das crianças, como atestam pesquisas médicas.
Tão eficaz quanto a ação fiscalizatória governamental é o engajamento da sociedade no combate à prática do trabalho infantil.
Convido todos os Senadores e Senadoras para se engajarem, unirmos nossas vozes e somarmos esforços para que a sociedade brasileira se livre dessa mazela que envergonha a todos nós brasileiros.
Vamos devolver a infância às nossas crianças.
Basta de trabalho infantil!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Wellington.
Senador Wellington Fagundes. (Pausa.)
Senador Wellington. (Pausa.)
Todos já votaram? (Pausa.)
Todos já votaram? Vou encerrar a votação. (Pausa.)
Posso encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM 46 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 0.
Presidente não vota.
Portanto, está aprovado o texto base do Senador Randolfe Rodrigues.
Eu chamo a atenção do Plenário, porque nós precisamos de 41 votos na próxima votação.
Quero pedir aos Senadores e Senadoras que estejam nos gabinetes, porque nós vamos votar agora o destaque a essa matéria que foi aprovada por unanimidade.
Votação da emenda da CAE destacada.
Concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias, como autor.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro para explicar.
O projeto do Senador Randolfe que foi aprovado, o original, fala na possibilidade de divulgação de beneficiários de renúncia da Receita. Para que isso, Senador Eduardo Braga? Nós aqui não temos os números.
18:24
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O Piketty, se viesse ao Brasil, não teria como verificar quem são os beneficiários de renúncia de receita, e são muitos. Na proposta original eram pessoas jurídicas e pessoas físicas. A Senadora Lúcia Vânia mantém pessoa jurídica, coloca beneficiários de programas sociais – até aí, nada demais –, e tira o restante das pessoas físicas.
Vale dizer que o Senador Eduardo Braga dizia aqui: "Puxa, vai ser um perigo, organizações criminosas". Ninguém está divulgando o salário ou quanto recebe, Senador Eduardo Braga. Inclusive vale dizer: aqui no Senado Federal, todos os funcionários têm os salários divulgados. Nesse caso, não é isso. Mas apontam o quê? Beneficiários de renúncia de receita. Estou falando de quem? De muita gente que a gente não sabe. O Estado brasileiro...
Eu dei um exemplo, Senador Renan Calheiros, de distribuição de lucros e dividendos. São multimilionários que recebem mais de 160 salários mínimos. São os que menos pagam Imposto de Renda, pagam apenas 6% de Imposto de Renda. Sabe quem paga muito Imposto de Renda? Famílias de até dois salários mínimos, que pagam 49%, porque têm tributos indiretos, e vai caindo. Os multimilionários pagam muito pouco. Por que a gente não saber também quem tem isenção, quem tem renúncia na saúde, na educação particular? É importante para a gente entender como funciona o Estado brasileiro e, a partir daí, da constatação, avançarmos na correção desse sistema tributário extremamente injusto.
Esse Estado, Senador Eduardo Braga, é um Estado Robin Hood às avessas: nós estamos tirando dos pobres para dar aos ricos. Nós cobramos mais impostos de pessoas com até dois salários mínimos e estamos dando um bocado de isenção para os ricos, não só para as empresas. O maior problema não são as empresas; o maior problema são as pessoas físicas, os multimilionários.
Então, eu adoraria ver essa relação de quem está recebendo essas renúncias por parte do Governo. É por isso que a gente vai votar "não" à emenda feita pela Senadora Lúcia Vânia. Votando "não", fica o projeto do Senador Randolfe, que abre essa perspectiva para pessoa jurídica e pessoa física.
Volto a dizer: não é quebrar sigilo de dados da pessoa, de quanto tem na poupança. Nada disso! Nós estamos falando...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não! Nada disso!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Romero, na sequência, vou dar a palavra a V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Se V. Exª... Eu já estou querendo me precaver do que o Senador Romero Jucá vai dizer, porque ele é danado para querer misturar as coisas.
Aqui nós estamos falando, de forma muito clara, dos beneficiários de renúncia de receita. Não vamos dizer quanto está em cada poupança ou quanto recebe a pessoa. Não é nada disso! A finalidade maior disso é para estudos, para que a sociedade entenda como funciona o Estado brasileiro.
Eu sei por que não querem aprovar. É porque querem esconder, escamotear que este Estado brasileiro funciona como uma espécie de Robin Hood às avessas: cobra mais dos pobres e dá isenção para os ricos.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero dizer ao Plenário que, apesar de parecer uma boa ideia do Senador...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Não, a do Senador Randolfe é uma boa ideia, o Senador Lindbergh está levando para um lado que não é verdadeiro, porque o texto do Senador Randolfe é beneficiário de renúncia de receita, qualquer que seja. Isso aqui pega quem tem vantagem e subsídio em poupança, em programa social, em qualquer outra coisa do Governo. Renúncia de receita é a palavra genérica para dizer quando há algum tipo de não cobrança total ou não vantagem igual a qualquer outra vantagem.
Portanto, a orientação que nós estamos dando – como votaram só 46 e eu acho que esse é um tema em que poderia até ser buscada outra emenda ou criar uma construção coletiva para que nós tenhamos efetivamente ressalvada a grande maioria da população brasileira, que vai ter exposto quanto tem na poupança, quanto tem...
18:28
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) – Não.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – É claro, claro, claro. É beneficiário de receita; é claro, claro.
Então, Sr. Presidente, a orientação que nós estamos dando e pedindo é que não se vote – nós vamos obstruir –, para que não haja os 41 votos hoje e possamos, amanhã, havendo uma quantidade maior, discutir e fazer efetivamente uma discussão que possa aprovar a emenda ou não.
Portanto, é obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Medeiros.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Muito obrigado, Sr. Presidente Eunício.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Medeiros está com a palavra para discutir a matéria.
Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, muito obrigado.
Nós estamos tratando de um tema aqui interessante, Sr. Presidente. Eu vou fazer a discussão no mais alto nível possível, já que o Senador Lindbergh falou agora há pouco que o debate estava muito pequeno.
Vamos colocar o debate no devido lugar. Vamos voltar novamente a 13 anos atrás, Senadora Lúcia Vânia. Durante 13 anos, Senador Eunício Oliveira, foi possível taxar grandes fortunas, taxar dividendos, fazer qualquer coisa no que concerne a orçamento, à política fiscal. Foi possível dar os rumos que se quiseram.
Pois bem, eu acabei de ouvir o discurso apaixonado do Senador Lindbergh...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) – Esqueça-me, Medeiros!
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ... mas não faz sentido, não faz sentido.
Ele fala isso para quebrar o raciocínio da gente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Medeiros gosta muito de mim. Esqueça-me, Medeiros!
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Mas o que acontece, Sr. Presidente? Em 13 anos, houve tempo para mudar essa política.
Agora, eu concordo com o Senador Armando Monteiro num quesito: nós não podemos criminalizar, Senadora Lúcia Vânia, a riqueza. Nós temos que criminalizar os pilantras. Agora, nós não podemos criminalizar quem ganha dinheiro neste País, porque, se não houver produção de riqueza, Senadora Lúcia Vânia, não há emprego, não há como as pessoas sobreviverem. E o que eu vejo aqui é as pessoas querendo criminalizar a riqueza. Querem criminalizar a riqueza.
Muito obrigado.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Fora do microfone.) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Capiberibe e, depois, Senador Renan.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Fora do microfone.) – Obrigado.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a respeito desse projeto, é importante saber que toda e qualquer despesa pública tem que ser publicizada. Isenção fiscal é despesa pública. Quando o Estado isenta qualquer que seja o segmento, ele está beneficiando esse grupo e, é claro, está deixando de arrecadar para distribuir com o conjunto da sociedade.
Nesse caso, é muito específico. A gente precisa dar publicidade aos beneficiários das isenções fiscais, seja pessoa física, seja pessoa jurídica.
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Fora do microfone.) – Sr. Presidente.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Portanto, eu apoio. Vou votar "sim" para que toda e qualquer despesa de isenção fiscal, de concessão, qualquer que seja, seja tornada pública para o povo brasileiro saber que, por exemplo, os mais ricos deste País são os que menos pagam imposto.
O grande entrave do desenvolvimento brasileiro é simples: é a desigualdade. É a desigualdade que trava. Nós pagamos... Eu vejo a campanha em relação à carga tributária. A carga tributária do Brasil não é esse alarme todo, como estão falando. O Brasil está situado ao lado da Alemanha, ao lado do Canadá, entre os 20 países. A carga tributária brasileira não é um alarme. O que é alarme é a injustiça fiscal. Isto, sim, é alarmante: que não se pague Imposto de Renda, Senador Renan, sobre lucros e dividendos. E isso foi isentado em 1995 e corresponde hoje a R$50 bilhões.
18:32
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Se o Governo quer diminuir o rombo das suas contas, mande para cá a cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos: eles pagam 6% apenas, quando nós pagamos 27,5%, porque somos assalariados. Quem ganha acima de 70 salários mínimos paga 6%.
Então, quem paga imposto no Brasil são os pobres e a classe média. É isso que o Brasil precisa entender, e esse projeto revela exatamente isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Renan Calheiros.
Eu convido os Senadores e Senadoras para que venham ao plenário. Estamos em processo de votação nominal e precisamos de 41 votos "sim" para a manutenção ou 41 "não" para a derrubada da emenda.
Senador Renan Calheiros, tem a palavra. Senador, está sem som aí, por favor.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Sem revisão do orador.) – Presidente Eunício, muito obrigado pela oportunidade de discutir essa matéria interessante, tão interessante quando o mandato que esse Senador querido, o Senador Randolfe Rodrigues, exerce em todos os momentos aqui, no Senado Federal.
Eu defendo, Sr. Presidente, que nós façamos, Senador Ricardo Ferraço, uma mudança no Sistema Tributário Nacional, para que, progressivamente, os mais ricos paguem impostos, e sejam taxados também os dividendos. Eu não falo isso hoje. Eu sempre falava lá atrás e sempre entendi que o problema do Brasil é fiscal, e, para resolvê-lo, definitivamente é importante mudarmos esse sistema e tributarmos os mais ricos.
Sr. Presidente, é importante, é muito importante que a transparência chegue ao Brasil. O Presidente Michel Temer, quando assumiu a Presidência da República, jurou se comprometer com a transparência, mas não é isso verdadeiramente o que acontece. Por que não publicar, Sr. Presidente, as isenções e as renúncias fiscais para que o brasileiro saiba com quem ele está contribuindo? Todos! Pessoa física, pessoa jurídica, todos, sem exceção.
Esse raciocínio, Senador Jorge Viana, é igual ao raciocínio do Michel Temer, que fica temendo a terceira denúncia da Procuradoria da República e não quer abrir o seu sigilo. E passa a ideia para a população, inclusive para o Ministério Público, de que ele não pode abrir o seu sigilo, ele teme isso.
É essa transparência que nós precisamos inaugurar, porque ou ele abre o seu sigilo – não é? – e demonstra ao Ministério Público Federal e ao País que ele não tem nada a temer, apesar do nome, ou, então, Sr. Presidente, ele vai arcar com o preço de receber a terceira denúncia, porque, para o Ministério Público, vai prevalecer a impressão de que o Presidente, por não abrir o sigilo, não pode, não quer ser investigado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, uma questão de ordem que é importante, que é sobre o processo de votação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Questão de ordem pelo processo de votação.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – O art. 13, Sr. Presidente, §2º, diz o seguinte: "Considerar-se-á ainda ausente o Senador que, embora conste da lista de presença das sessões deliberativas, deixar de comparecer às votações, salvo se em obstrução declarada por líder partidário ou de bloco parlamentar."
18:36
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O Senador Romero Jucá é Líder do Governo. Líder do Governo e Líder da Minoria não podem declarar obstrução. Então, eu chamo a atenção de que foi ele quem declarou a obstrução.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, pela ordem. O MDB entra em obstrução, Sr. Presidente.
Eu posso?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Simone!
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Eu tenho esse direito, Sr. Presidente?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro que tem!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Simone, isso é isca do Senador Lindbergh. A decisão final de considerar o Senador presente ou ausente é da Mesa. Não é da Liderança do PT.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É porque o Senador Romero Jucá é onipresente. Eu quis...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Com todo respeito, não é da Liderança do PT.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, o MDB entra em obstrução, até esclarecendo ao Senador Lindbergh, que tem preocupação com o projeto, que se trata de um projeto realmente mais do que meritório do Senador Randolfe. Merece todos os méritos por isso. Acredito que a Senadora Lúcia Vânia avançou muito em relação a ele, mas, diante da dúvida dos colegas, eu entendo que não devamos votar esta matéria no dia de hoje, Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Sendo evidente a falta de quórum... Está evidente a falta de quórum por obstrução. É legítimo, é regimental. Não há quórum para deliberação mais, não por falta de presença de Senadores – os Senadores estão em Brasília, estão aqui, muitos no plenário –, mas há um processo de obstrução, que é legítimo e que é regimental quando as Lideranças têm dúvida.
Então, eu vou encerrar a sessão, convocando nova sessão para amanhã às 14h.
Eu quero deixar bem claro aos Senadores, para que ninguém tenha dúvida: a sessão deliberativa... Aliás, a sessão de debates começará às 13h, e a sessão deliberativa, com Ordem do Dia, eu vou fazer às 14h.
Senadora Simone, como Líder, para a senhora poder orientar sua Bancada e a mim, que sou seu liderado, amanhã, a sessão começará às 13h, e a deliberativa, com Ordem do Dia, inclusive com este primeiro item na pauta de amanhã, é às 14h. Às 14h, a sessão deliberativa.
Portanto, não havendo número regimental, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 39 minutos.)