4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 14 de junho de 2018
(quinta-feira)
Às 11 horas
93ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Às 11h, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Há sobre a mesa requerimentos do Sr. Ivo Cassol. A Presidência defere, nos termos do art. 41 do Regimento Interno, os requerimentos por meio dos quais solicita licença de saúde no período de 14 a 30 de junho e licença particular de 118 dias a contar do dia 1º de julho, respectivamente. A Secretaria da Mesa adotará as providências cabíveis para a convocação do primeiro suplente, o Sr. Reditario Cassol.
Senadora Vanessa, a senhora terá a palavra como a primeira inscrita.
Antes, anunciando aqui os nossos convidados, eles são da Escola Lourenço Castanho, ensino fundamental de São Paulo. Sejam bem-vindos. Esta aqui é uma sessão de debates hoje. Nós chamamos de sessão não deliberativa, porque não há matéria para aprovar. Aqui estão presentes a Senadora Vanessa Grazziotin, que é do Amazonas; o Senador Roberto Requião, do Paraná; e eu, que estou presidindo, sou o Senador Paulo Rocha, do Pará. Sejam todos bem-vindos. Observem bem. Quem sabe aí não há futuros Deputados, Senadores, Senadoras etc.
Com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Paulo Rocha, Srs. Senadores, companheiras e companheiros que visitam o Senado Federal nesta manhã.
Sr. Presidente, Senador Paulo Rocha, antes de iniciar a minha explanação em que voltarei a falar sobre a Petrobras, a política de preços da Petrobras e a necessidade de instalarmos aqui, no Senado Federal, Senador Paulo Rocha, com toda a responsabilidade que deve ser a marca de uma Casa de tamanha importância como o Senado Federal e com toda a maturidade, imediatamente, a CPI para analisar somente e tão somente a política de preços da Petrobras, antes de iniciar esse assunto, Senador Requião, eu quero dizer a V. Exª que fiquei sabendo do seu pronunciamento no dia de ontem. Fiz um grande esforço, porque aqui queria estar para aparteá-lo. Foi um pronunciamento que V. Exª fez em apoio, em solidariedade, em desagravo à Senadora Gleisi, mas, muito mais do que um pronunciamento, foi um verdadeiro testemunho de quem vem do Estado do Paraná, de quem por algumas vezes governou o Estado do Paraná e de quem, portanto, conhece muito a política daquele Estado. V. Exª, com muita firmeza - e eu não diria coragem, mas firmeza - e com muita tranquilidade, veio a esta tribuna falar a respeito da trajetória e da inocência da Senadora Gleisi Hoffmann. Isso é porque se aproxima o seu julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Então, Senador Requião, apesar de não ter tido a oportunidade de aparteá-lo no dia de ontem, quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento e pedir licença a V. Exª para que eu possa assiná-lo junto com V. Exª, porque também me sinto na obrigação de vir aqui e também prestar o meu testemunho em relação à Senadora Gleisi Hoffmann.
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O que nós estamos vivendo no País é uma verdadeira caçada, caçada a um determinado grupo político, caçada a uma determinada posição política. O exemplo maior disso é a própria prisão, Senador Paulo Rocha, do Presidente Lula. O Presidente Lula foi processado, foi condenado sem que houvesse uma única prova contra ele.
Um dia desses, Senador Paulo Rocha, saindo de uma reunião, eu peguei um táxi e, conversando com o motorista, perguntei se ele sabia as razões pelas quais o Presidente tinha sido preso. Ele disse: "Não exatamente." Eu disse: "Olha, segundo o processo, ele foi acusado de ser proprietário de um apartamento." Ele disse: "Ah, é, sim. Não, mas aquele apartamento do Guarujá não é mesmo do Presidente Lula, nunca foi, mas o Presidente Lula foi preso por outras coisas." Como pode!? O Presidente Lula foi julgado por aquilo. Sem prova, ele foi condenado e preso. Ele passou um mês sem o direito de receber visitas, apesar de a lei garantir-lhe esse direito.
Assim, também, como fizeram o Senador Requião e tantos outros que por aqui passaram, eu quero registrar a minha solidariedade, o meu companheirismo à Senadora Gleisi Hoffmann.
E digo o seguinte: há um velho ditado popular que diz que a justiça tarda, mas não falha. Obviamente, se a Justiça tarda, ela já está falhando, mas eu não tenho dúvida alguma de que o tempo será a razão da verdade. Eu não tenho dúvida nenhuma.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, as idas e vindas do Governo na questão das tabelas do frete, segundo noticiou a imprensa logo hoje cedo, em decorrência das inúmeras ações de inconstitucionalidade impetradas por várias entidades representativas dos setores produtivos no Brasil - e, em uma dessas ações, o Ministro Fux teria dado um prazo de 24 horas para o Governo Federal explicar sobre a medida provisória que promove o tabelamento no preço do frete -, em que tabelas foram desfeitas, feitas e desfeitas novamente, mostram o caos vivido há poucas semanas com a paralisação dos caminhoneiros e que a paralisação dos caminhoneiros não está superada.
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A paralisação não está superada, porque o cerne do problema, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, não foi atacado. O cerne do problema é a inacreditável política de preços praticada pela Petrobras, uma política de preços que não envolve apenas o óleo diesel, mas que envolve a gasolina e o gás de cozinha, ou seja, se o preço no mercado internacional aumentar todo dia, a Petrobras, segundo a atual política, aumentará todos os dias o valor do gás, o valor da gasolina e o valor do diesel.
E, diga-se de passagem, o Governo foi obrigado a fazer um acordo com os caminhoneiros baixando em R$0,46 o valor por litro do óleo diesel. Entretanto, esses R$0,46, Senador Paulo Rocha, segundo o Governo, também deverão ser pagos com o sacrifício da população brasileira, com recursos da população brasileira, recursos extraídos diretamente do Orçamento da União ou recursos extraídos do fim de algumas e determinadas políticas de incentivos fiscais, entre elas, a do meu Estado do Amazonas, da Zona Franca de Manaus, o que é lamentável, tanto que votaremos em breve aqui, nesta Casa, um projeto de decreto legislativo de minha autoria que revoga o decreto presidencial que retira benefícios da Zona Franca pela sua inconstitucionalidade.
Sr. Presidente, eu e muitos temos vindo muito a esta tribuna - creio que este tenha sido o tema principal dos pronunciamentos da maioria dos meus colegas Senadoras e Senadores - para mostrar que não há nenhuma justificativa técnica para a atual política de preços da Petrobras. Para se justificar, a atual diretoria usa e abusa de informações incompletas, parciais e das chamadas pós-verdades, que, em português claro, são, pura e simplesmente, mentiras. Repito: para se justificar, a direção da Petrobras usa de informações incompletas e, muitas vezes, falseadas.
Ao contrário do que se afirma, Sr. Presidente, tanto o governo do ex-Presidente Lula quanto o de Dilma fortaleceram muito a Petrobras. Para quem não se lembra, 2002 foi o ano em que o Presidente Lula venceu as eleições e, portanto, o último ano de mandato de Fernando Henrique Cardoso. Naquele período, a Petrobras tinha um patrimônio líquido, que é o que interessa - o que interessa não é valor do mercado, pois o valor do mercado hoje pode ser A mais A e amanhã pode ser A menos A, já que o valor do mercado varia de acordo com o humor do próprio mercado, e, então, o que vale, efetivamente, é o valor do patrimônio líquido das empresas -, no final de 2002, tinha um patrimônio de somente US$15,5 bilhões, ao passo que, no dia 31 de dezembro de 2014, o patrimônio da empresa era de quase R$117 bilhões. Repito: em 2002, o patrimônio líquido da Petrobras era de 15,5 bilhões; em 2014, 117 bilhões, ou seja, 7,5 vezes a mais.
Como, Senador Paulo Rocha, há alguém que ainda consiga sustentar um discurso dizendo que Lula e Dilma quebraram a Petrobras? Foi exatamente o inverso. E os números são abertos. Eu desafio qualquer um a olhar os números, que são, todos eles, públicos, todos publicados.
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Mesmo com a grande queda do patrimônio líquido da Petrobras no ano de 2015, em função da diminuição brusca dos preços do petróleo com a crise e também por conta da crise provocada pela Lava Jato, mas, sobretudo, por conta da diminuição brusca do valor do petróleo - um barril que estava a US$140 caiu um pouco, num espaço muito curto, para pouco mais de US$30, e, obviamente, o patrimônio das empresas, não só da Petrobras, mas de todas as empresas do setor, também caiu significativamente -, mesmo assim, no ano de 2015, o patrimônio da Petrobras seguia em US$66 bilhões, ou seja, ainda quatro vezes maior do que no ano de 2002.
Outra mentira reiteradamente repetida, que nós temos ouvido muito aqui, é a de que a crise ocorreu por os governos anteriores terem praticado preços muito baixos, que deram prejuízos à empresa. Isso não é verdade - não é verdade. Na realidade, os preços praticados sempre foram acima dos custos de produção e, na média, alinhados com o preço do mercado internacional.
Segundo a Associação dos Engenheiros da Petrobras, Senador Paulo Rocha, entre 2011 e 2014, o preço do diesel aos produtores e importadores no Brasil oscilou entre 0,88 e 1,02 vez o preço do diesel no mercado internacional, ou seja, em determinado período, a Petrobras praticava um preço um pouquinho abaixo do preço internacional e, em outros períodos, um preço um pouquinho acima do preço praticado no mercado internacional, o que permitiu que ela fizesse um balanço, um acerto de contas. E, ao final de tudo, ela nunca perdeu, sempre saiu ganhando.
Já na gestão de Parente e Ivan Monteiro - aliás, Senador Paulo, Senador Requião, Pedro Parente, que deixou a Petrobras, foi chamado perante a Comissão de Ética da Presidência da República por causa da sociedade que tem com a empresa J.P. Morgan, o que não havia sido declarado, e, então, ele, que já responde judicialmente, porque foi denunciado, terá que responder perante a Comissão de Ética da Presidência da República -, os preços do diesel ficaram muito acima do preço internacional. Em 2016, ele chegou a 1,67 vez acima do preço internacional, Senadores. Eu repito para quem nos está ouvindo: em 2016, o preço praticado pela Petrobras e por outras petroleiras no Brasil, importadoras, inclusive, estrangeiras, chegou a 1,67 vez acima do preço internacional. Entre janeiro e outubro de 2017, ficou 1,5 vez o preço praticado no Brasil acima do preço internacional, ou seja, o petróleo vendido no Brasil, comercializado pela Petrobras, era 1,5 vez superior ao valor comercializado internacionalmente.
Pois bem, além dessas mentiras, estão surgindo outras informações muito preocupantes. No dia 25 de maio, o jornalista Filipe Coutinho publicou, na revista eletrônica Crusoé, o resultado de uma investigação que mostra - e aí eu já adiantei a informação - o relacionamento do ex-Presidente da Petrobras Pedro Parente com o Presidente da filial brasileira do Banco J.P. Morgan, José Berenguer. E qual o problema nesse relacionamento? Muitos poderiam perguntar isso. O problema é que, na gestão Parente e Ivan Monteiro, houve uma antecipação de pagamento de US$2 bilhões para o banco, dívida essa que só venceria, ou seja, só vencerá no ano de 2022, Senador Paulo Rocha. Isso é a grande corrupção, essa é a grande corrupção que tem que ser punida. E, na sequência, vou passar cópia do meu pronunciamento ao Senador Cristovam Buarque, que um dia veio a esta tribuna - eu aqui estava e tive a oportunidade de, da forma mais respeitosa, aparteá-lo - falar da capacidade e falar dos atributos de Pedro Parente. Eu dizia a ele que nem tanto - nem tanto.
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Está aqui, veja, ele antecipou o pagamento de uma dívida que só venceria no ano de 2022, uma dívida de R$2 bilhões ao Banco J.P. Morgan, que, segundo se descobriu, porque houve também uma publicação significativa, não nos grandes meios de comunicação... Aliás, eu gostaria muito de ler essa matéria na Folha de S.Paulo, no jornal O Globo, em O Estado de S. Paulo, mas essa reportagem que - repito - foi publicada em um meio de comunicação alternativo, e aqui eu leio, na revista eletrônica Crusoé, mostrou exatamente isso e com documentos. Essa reportagem foi publicada nesse veículo que tem um perfil ideológico muito distante do que o meu Partido e eu defendemos. Ela traz detalhes impactantes desse relacionamento. São tão preocupantes as informações, que elas embasaram uma ação pública movida pela Federação Única dos Petroleiros contra Pedro Parente, por ter violado, além dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, os deveres de imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições previstos na legislação brasileira.
E, ontem, foi a própria agência de comunicação do Governo, a EBC (Empresa Brasileira de Comunicação), que informou que a Comissão de Ética Pública enviou ofício ao Sr. Pedro Parente cobrando explicações. E é por esses e outros motivos, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que este Senado não pode se esconder e deixar de contribuir para a superação da crise provocada pela atual gestão da Petrobras.
A CPI dos preços dos combustíveis deve ser instalada o quanto antes. Torno a apelar a todos os meus colegas, Senadores e Senadoras, porque sei, Senador Paulo Rocha, que a grande maioria dos meus colegas defende a instalação dessa CPI. Portanto, apelo a todos os meus colegas, independentemente de partido político. Fomos 29 Senadores e Senadoras que assinamos a CPI; então, que também possamos fazer gestão junto ao Presidente da Casa, Eunício Oliveira, para que ele possa instalar essa CPI.
Eu vi com muita estranheza, semana passada, um pronunciamento, pelo microfone de baixo, Senador Paulo Rocha, do Senador Magno Malta destacando a importância da CPI, solicitando que fizesse parte da CPI, porque ele queria investigar o Palocci, ele queria investigar os diretores, ele queria investigar tudo. Ou seja, numa ação clara e evidentemente encomendada. Alguém deve ter encomendado a ele esse tipo de discurso. Para quê? Para desviar a verdadeira razão dessa CPI.
Eu sei o que o Governo teme. O Governo teme que os Senadores avancem para outras áreas, porque aqui no Senado, aliás, no Parlamento brasileiro, o que mais se diz é o seguinte: "Uma CPI, todos sabem como começa, mas não sabem como termina".
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Entretanto, essa CPI que nós queremos instalar é uma CPI diferenciada das demais, uma CPI que terá duração de 30 dias e que deverá ter um trabalho sigiloso - sigiloso -, de apenas coleta e estudo dos dados referentes à política de preços praticada no Brasil, a política de preços dos combustíveis.
Portanto, fica esse meu apelo aqui para que a gente possa, Senador Paulo - quem sabe? -, quiçá na semana que vem, aprovar a CPI. Do contrário, não adianta nada os Senadores ficarem dizendo "temos que abrir a caixa-preta da Petrobras". Só há uma forma de abrir a caixa-preta da Petrobras: através de uma comissão parlamentar de inquérito, porque nenhuma outra comissão, nenhum outro dispositivo regimental, requerimento, seja o que for terá a possibilidade legal de acessar os reais dados da Petrobras e de quem mais seja necessário para que a gente possa estudar, para que a gente possa mostrar à população brasileira os dados reais e comprovar isto que os técnicos já dizem: é um abuso essa política de preços da Petrobras que, entre 2016 e 2017, ficou, em média, num valor 1,5 vez o valor praticado no mercado internacional.
Muito obrigada pelo pronunciamento e espero que semana que vem, Senador Paulo, enfim, a gente possa instalar essa CPI.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Senadora Vanessa. Muito importante essa iniciativa para a gente fazer cada vez mais transparentes as políticas econômicas no nosso País.
Vamos dar prosseguimento: com a palavra, o Senador Roberto Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente, um dos efeitos colaterais das crises é a reintrodução no palco das pessoas que, pela sua atuação calamitosa em enredos anteriores, mergulharam no anonimato, deixaram de ser lembradas, citadas ou ouvidas. Não é isso, Senador Álvaro Dias? Transformaram-se em fantasmas invisíveis. A mídia, os políticos, os governantes passavam por elas como se elas não existissem. A lembrança do desempenho infeliz constrangia todos.
Mas nada como uma crise depois de outra. Confiantes na desmemória popular, mídia, políticos e governantes redimem esses avejões e fazem-nos falar como se eles tivessem algo a dizer, contribuições a dar para o desatamento do nó.
Pois não é que até mesmo o ex-genro, o Davi Zylbersztajn, foi convocado para opinar sobre a crise dos combustíveis? Mas confesso que desta vez senti falta da opinião dos irmãos Mendonça, do André Lara Resende, do Pérsio Arida, do Gustavo Franco, dos há tempos desaparecidos Maílson da Nóbrega e Pedro Malan, do Armínio Fraga. Não consultaram o Armínio Fraga!
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Que seja dito, a última vez que eu vi notícia sobre o Armínio Fraga foi quando Temer atendeu a Globo e decretou intervenção no Rio de Janeiro. O então Ministro da Defesa, depois catapultado ao tal Ministério da Segurança, o sempre disponível e ínclito Raul Jungmann, anunciou que pretendia contar com a assessoria de Fraga no combate à criminalidade do Rio de Janeiro. Fiquei encafifado, curioso: qual seria o papel de Armínio Fraga no combate ao crime organizado ou desorganizado, Senadores, nos morros cariocas? A única coisa que me ocorreu foi que Jungmann queria contar com a experiência do agente de George Soros para promover um ataque especulativo no preço das trouxinhas de cocaína, desestabilizando talvez o coreto dos traficantes. Não fosse isso, o que teria a fazer como consultor de segurança o Armínio Fraga? Ah!, sim! já que ninguém foi ouvir o Fernando Henrique sobre a crise do óleo diesel, o sociólogo ofereceu um artigo aos baluartes da mídia direitista, O Globo e O Estadão, um artigo, registre-se, onde, de novo, nada disse.
Sou jornalista diplomado há mais de 50 anos. Naquele tempo, para a produção de uma boa reportarem, para a redação de uma boa matéria você deveria contar, antes de tudo, com os seus próprios conhecimentos. E esses conhecimentos eram esteados, alicerçados pela sua formação intelectual e pelas pesquisas que você fazia sobre o assunto dado, assunto a ser tratado na reportagem. E não havia a facilidade do Google. Não tínhamos essa incrível ferramenta de informação.
Hoje, não! O socorro do jornalista para sua ignorância são os tais especialistas. Qual seja o tema, lá vai o repórter ouvir o especialista, o esperto, que deita platitudes enlatadas quer sobre a formação dos preços do óleo diesel, quer sobre a melhor receita para uma salada de tomate. Enfim, o repórter, seja de rádio, televisão ou jornal, revista ou de blogues, não pensa, não formula, não questiona. O repórter nada mais é que a escada para a opinião de um especialista.
Esses dias, por exemplo, a Folha de S.Paulo, a inefável, saiu à cata de especialistas para saber se a capinha que envolve o celular prejudica o sinal do aparelho - reportagem extraordinariamente importante, não parece, Senador que preside esta sessão? Às vezes, o caldo entorna, especialmente em entrevistas ao vivo no rádio e na televisão.
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Sempre à procura desesperada por especialistas e, talvez, não querendo repetir os de sempre, Senadora Gleisi, alguns convidados escapam do filtro, e temos, então, uma Mônica Waldvogel ou uma Renata Lo Prete confusas, irritadas e estupefatas porque o entrevistado divergia radicalmente delas e da Globo. Mas isso é raro e dificilmente se repete.
Nos anos do chamado milagre econômico, na década de 70, sob o regime militar, entrou na moda uma nova especialidade de nossa imprensa, o jornalismo econômico, só que os nossos repórteres, os analistas e colunistas econômicos nasceram com a boca torta: a notícia econômica só tinha um lado, o lado do Governo e do mercado, o que, na verdade dava no mesmo. E não era por causa da censura imposta pela ditadura aos meios de comunicação. Na verdade, não havia contradição entre a linha editorial da mídia e a linha da política econômica da ditadura.
Naquele tempo, se você quisesse uma análise isenta e crítica da política econômica do "milagre" - entre aspas -, você precisava ler a chamada imprensa alternativa - lembra, Senador Alvaro Dias? -, o Opinião, o Movimento, os Cadernos do Terceiro Mundo, mesmo O Pasquim, o Lampião e outras efêmeras publicações que apareciam e desapareciam ao sabor da censura ou da penúria, da falência de seus editores.
Mesmo com os chamados choques do petróleo, de 1974 e de 1978, que explodiram o balão do milagre, e, na sequência, com a crise da dívida externa, a pá de cal sobre o cadáver do regime e de sua política econômica, nem nessas circunstâncias dramáticas o jornalismo econômico da nossa gloriosa mídia comercial deixou de ser chapa-branca, exclusivamente chapa-branca. Para a mídia, havia apenas duas fontes: o Governo e o mercado.
Aquela história de ouvir o outro lado, artifício da grande mídia quando ainda se dizia independente, quando tentava ainda manter algum verniz de civilidade, essa história de ouvir outro lado foi-se. O outro lado que se lixasse.
Nas décadas de 70, 80 e parte dos anos 90, além de não ouvir a opinião divergente, o jornalismo econômico desconhecia a existência de agentes do mercado que não fossem porta-vozes de bolsas, corretoras, investidores e banqueiros. Por exemplo, trabalhadores, consumidores, líderes sindicais, donas de casa, enfim, o homem comum, os homens das ruas simplesmente não eram considerados e levados em conta como uma força ativa, que atuava, operava, influenciava e decidia. Não eram reconhecidos como também agentes do mercado.
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E isso era tão dominante que alguns jornalistas, hoje lideranças reconhecidas da imprensa independente, também tiveram suas bocas e penas moldadas pelo pensamento econômico único.
Talvez, por essa época, fosse possível descolar o Jornal do Brasil, Senadora Gleisi, da mídia comercial. Integrante da grande família, o Jornal do Brasil buscava certo equilíbrio, uma distância sanitária de seus confrades. Por exemplo, enquanto a mídia paulista cobria timidamente a greve de 1978, o Jornal do Brasil abria-lhe espaços generosos.
E, de todo modo, existe uma diferença importante a registrar: àquela época não havia ativismo mercadista ardoroso, apaixonado que há hoje entre os nossos jornalistas, analistas e colunistas econômicos. Se houvesse entusiastas pelo mercado, a paixão era discreta, contida ou até mesmo envergonhada.
Hoje, como a crise recente mostrou, o "jornalismo econômico" pátrio foi definitivamente incorporado pelo mercado, pela banca, pela globalização financeira, pelos interesses dos grandes conglomerados nacionais e multinacionais. As editorias de economia são meros apêndices, simples departamentos, ecos da voz do mercado. E, nessa radicalização militante, eliminaram manuais de redação, códigos de conduta e de ética ou qualquer norma que garantisse um mínimo de moralidade ou de equilíbrio, mental e emocional, na divulgação dos fatos.
Temos, assim, por exemplo, as Organizações Globo assumindo com a fúria dos fundamentalistas a defesa de Pedro Parente e de sua política de preços dos combustíveis.
Fiquei impressionado, aturdido, estupefato com o radicalismo, a parcialidade e a desonestidade dos argumentos dos "analistas econômicos" nessa crise. Não vou citar nome. Todos sabem quem são.
E vêm aí alguns novidadeiros ou desocupados, pascácios talvez, a falar em fake news. Ultimamente, alguns juízes de tribunais superiores ou de primeiras instâncias, além do nosso glorioso Conselho de Comunicação Social do Congresso, do Senado, têm insistido neste tema: notícias falsas. Mas pergunto às Excelências - ou às não Excelências -: omitir notícias, mentir, trapacear, embaralhar as informações, distorcê-las não é também fake news? Essa atuação escandalosa protagonizada pela tal da grande mídia brasileira na crise recente, alinhando-se claramente a um partido, o partido do mercado, o partido das petrolíferas internacionais, pouco se lixando para a soberania nacional, para os consumidores, essa ideologização do tema não é também uma forma de fake news? Ou, senhores juízes, ilustres membros do Conselho de Comunicação do Congresso, as fake news têm também parti pris, como certas decisões de nosso Judiciário?
Ah, dessa enxurrada toda de notícias falsas, de meias verdades, de mentiras e distorções, o que mais me encantou foi aquela "especialista" que botou a culpa da crise nos ex-Presidentes Lula e Dilma, porque facilitaram aos brasileiros a compra de caminhões. Que opinião extraordinária! Que profundidade incrível de raciocínio! Que inteligência ímpar!
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Não, de forma alguma! Jamais! A culpa não é da recessão, da queda da produção, em consequência da queda de demanda por fretes. Nada disso! A culpa é de D. João, o futuro VI, que abriu os portos e aumentou o número de procura por carroças para o transporte de mercadorias.
Para mim, essa asneira da tal especialista, veiculada como arauto da verdade suprema pela nossa mídia comercial, sintetiza a qualidade da cobertura da greve dos caminhoneiros. Essa senhora poderia também dizer que a culpa do desabastecimento foi dos brasileiros que ficaram mal acostumados, pois, no governo do Lula, passaram a fazer três refeições por dia.
Presidente, agradeço a generosidade com o tempo.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Concede-me um aparte, Senador Requião, antes de V. Exª terminar?
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - Como não, Senadora Gleisi?
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Eu estava aqui, prestando atenção em seu discurso, aliás, brilhante como sempre. Então, duas observações. Primeiro, em relação aos mentores intelectuais desse golpe que nós vivemos no Brasil, porque não foi o Temer que arquitetou tudo para chegar lá. Os verdadeiros arquitetos desse golpe são os tucanos, é o pessoal do PSDB, que tem uma relação muito forte com o mercado, sempre teve, e que tentou ganhar as eleições por quatro vezes consecutivas e perdeu. Então, vendo que não iam ganhar no voto, eles resolveram tirar a Dilma no tapetão. Fizeram um impeachment sem ter base constitucional. Nós avisamos, na época, que isso ia fazer mal para o País. Eles não acreditaram e foram lá. Tanto que quem foi o Relator do impeachment foi um Senador do PSDB. Foram os Senadores do PSDB aqui que conduziram o processo, que fizeram aliança com o Eduardo Cunha. O Alckmin, que é o Governador do São Paulo, também apoiou. Então, esse pessoal. Eles agora estão desesperados porque eles não conseguem explicar para a população e para o Brasil por que deu errado o golpe, porque era tudo para dar certo. Eles iam tirar a Dilma, iam colocar os caras de mercado, cortar os recursos do Orçamento da União, ajustar as contas, e o Brasil ia se recuperar, mas não aconteceu isso. É óbvio que não aconteceria isso. Este aqui é um país continental, tem 200 milhões de pessoas. Ontem eu falei desta tribuna: mais da metade ganha até dois salários mínimos; mais de 80%, um pouco mais de 80% ganham até cinco salários mínimos. Então, é uma população dependente de um Estado forte, investidor, condutor das ações, inclusive com gastos na área social. Você, com uma crise econômica, retira o setor privado, que não estava investindo, e retira o público: não dava para dar certo. Então, eles não sabem explicar. Eles estão, há dois anos e meio, tentando explicar por que nós estamos nesta barafunda. V. Exª várias vezes subiu à tribuna e disse: "Vai dar nisso!" Era óbvio, evidente que ia dar nisso. Não conseguem explicar. E aí, agora, vem o Fernando Henrique, depois de toda essa desgraceira que aconteceu, querer propor uma frente democrática para que o centro democrático, as forças democráticas não deixem o País se desestabilizar e para que possa algum candidato do centro, da centro-direita, ganhar a eleição. E os analistas de mercado também. Ontem, eu li uma matéria de um analista de mercado, um artigo em que ele dizia assim: "Como o povo não entende que estamos numa crise fiscal? Que tem de fazer sacrifício?" Veja, a criatura que deve ganhar R$50 mil por mês, o analista de mercado, quer que o povo, que ganha até cinco salários mínimos, até dois salários mínimos, entenda que tem de fazer sacrifício! É óbvio que não pode dar certo, Senador Requião! Não vai entender. Então, todas essas colunistas de TV, Mônica Waldvogel e essas outras analistas, que não entendem nada de povo, porque não pisam onde o povo está - são funcionárias da Rede Globo de Televisão, ganham bastante e ficam lá só naquele estúdio com ar-condicionado, recebendo seus convidados; não entendem nada de povo -, também ficam se perguntando como que não deu certo, dizendo que tinha de dar certo, pois estava tudo alinhado. Estava alinhado para eles que têm dinheiro, para eles que não precisam pagar ou não sentem pagar o botijão de gás por R$90; não sentem pagar o litro de gasolina; não sentem pagar a conta de luz no final do mês. Não vai dar certo nem que eles queiram. Não tem jeito de dar certo neste País. É importante o mercado saber que o liberalismo econômico - ou o neoliberalismo - não dá certo no Brasil. O Brasil é um país que precisa de Estado forte. Então, eles têm de parar com as brincadeiras que estão fazendo na Petrobras e com a brincadeira que querem fazer na Eletrobras, na privatização. Eles têm de parar com isso, porque, se continuarem, cada vez mais, nós vamos para uma desestabilização social. Eles não vão conseguir colocar este País na pacificação. É isso que eles precisam entender. Então, acho brilhante o seu pronunciamento, inclusive perguntando o que certas figuras de governo pretéritos aos nossos hoje estão fazendo, falando de segurança pública, falando de desenvolvimento social, de que realmente não entendem. Tiveram que dar um golpe para voltar ao poder e, se quiserem continuar, vão ter que continuar dando golpe, porque, pelo voto popular, essa gente não ocupará novamente o Palácio do Planalto. Obrigada, Senador Requião.
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O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - Desestabilização para eles, Senadora, é referendo revogatório.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - É isso.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - É a anulação de todas essas barbaridades cometidas pelo Governo que sucedeu o golpe parlamentar. Não há dúvida alguma de que o objetivo básico desse processo todo era liquidar o domínio brasileiro do petróleo.
Vi hoje pela manhã uma entrevista do Estrella, do nosso fantástico especialista, técnico da Petrobras, engenheiro, que viabilizou a descoberta do pré-sal. Ele deixava claro: a Petrobras foi criada para descobrir e refinar petróleo no Brasil, para viabilizar o desenvolvimento brasileiro, enquanto outras empresas, como a Shell, por exemplo, entram no negócio do petróleo para ganhar dinheiro. A Shell não investe em descoberta. Eles querem transformar, então, a Petrobras numa espécie de banco de desenvolvimento para viabilizar os lucros e os negócios das grandes empresas. O golpe foi dado para isso.
O pavor é esse, porque, com facilidade, um governo popular revoga todas essas medidas, devolve ao Brasil a dignidade e, com uma visão política keynesiana, retoma o desenvolvimento do País, como, em momentos de...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - ... recessão, já fizeram no passado a Alemanha, com a sua nova política, os Estados Unidos, com o new deal. Não há grande dificuldade para fazer isso.
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O risco, Senadora, é que agora começaram a gastar as reservas brasileiras para segurar essa crise - chamada crise - do aumento do valor do dólar, num momento em que a credibilidade do País no desenvolvimento industrial e as ações das empresas desabam. Seria importante que este Governo saísse duma vez do comando do Brasil e que nós retomássemos uma política séria de desenvolvimento.
A coisa está muito clara: não derrubaram a Dilma; abriram um espaço para a redução da soberania brasileira a praticamente nada, a nos transformar num acessório, um país de segunda linha, um produtor de commodities, uma escada para os grandes negócios das grandes petroleiras e para o interesse geopolítico de países militarmente e economicamente mais fortes do que o nosso.
Senador, mais uma vez, agradeço o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Senador Roberto Requião.
Dando continuidade, portanto, aos nossos oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Alvaro Dias.
Antes, porém, quero registrar a presença, no nosso plenário, do Senador Reditario Cassol, que assume por ser primeiro suplente do Senador Ivo Cassol. Seja bem-vindo, Senador.
Como V. Exª já assumiu nesta sessão legislativa, V. Exª não precisa tomar posse como primeiro suplente, porque, já em outro momento, V. Exª não só tomou posse como fez os seus votos de cumprimento à Constituição. Seja bem-vindo.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Seja bem-vindo, Senador Reditario Cassol. É uma honra tê-lo conosco e ter os seus correligionários e familiares aqui presentes. As nossas homenagens a Rondônia, na figura dos rondonienses que nos visitam nesta manhã.
Sr. Presidente, nós estamos vivendo um tempo de apreensão incomum. Os números das finanças públicas no País são perturbadores. A sensação que temos é que há uma situação de terra arrasada nesta fase crucial que vivemos em relação ao nosso futuro.
Ainda nestes dias, o Tribunal de Contas apresentou um relatório com os números desta dramática situação das contas públicas brasileiras. A conclusão é de que, no início da próxima gestão de governo, a União não terá recursos sequer para pagar salários dos servidores públicos. Essa é uma realidade dramática que haveremos de enfrentar neste País. A causa, certamente, é esse sistema de governança corrupto e incompetente, que empurrou o País para este oceano de dificuldades.
Hoje eu venho tratar de um assunto específico.
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Há pouco tempo o Senado Federal aprovou um requerimento de nossa autoria, para que o Tribunal de Contas da União realizasse uma auditoria da dívida pública brasileira, a dívida pública interna do nosso País. E, como sempre ocorre, o Tribunal de Contas realizou um notável trabalho de competência técnica. Apesar das limitações dos quadros técnicos, seguramente insuficientes para essa demanda, o resultado apresentado é exemplar e elogiável. Os nossos cumprimentos ao Tribunal de Contas.
O Relator desse relatório foi o Ministro Aroldo Cedraz. Certamente uma equipe de técnicos extremamente qualificada deu guarida a essa nossa pretensão de poder apresentar alguns números relativamente à gravidade da dívida pública brasileira, uma dívida que alcançou, já em abril, R$5,45 trilhões. Ou seja, 75,9% do produto interno bruto. Cinco trilhões e 45 bilhões de reais, números do Banco Central. Referentemente à prática adotada atualmente pelo Banco Central para aferir...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) - Muito obrigado, Senador. Muito obrigado.
Para aferir o volume da dívida pública interna do País. E essa auditoria nos revela que nós não cumprimos a legislação vigente em relação à dívida pública.
Aliás, é recorrente afirmar que nós elaboramos leis supostamente para o bem, para preservar o bem, para condenar o mal, mas muitas vezes elaboramos mal as leis vigentes no País. Outras vezes elaboramos bem, mas elas são ignoradas. E, em outras oportunidades, são interpretadas ao sabor das conveniências e das circunstâncias.
Nesse caso é patente. Não há respeito à legislação vigente. Não há respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe algumas providências que deveriam ser adotadas e não foram, em relação ao endividamento público, como, por exemplo, a instituição de um Conselho Fiscal, um Conselho de Gestão Fiscal, ou como, por exemplo, o dispositivo que impõe a instituição de um registro eletrônico, para, com transparência, demonstrar à sociedade os valores da dívida dos três entes da Federação, com tempo de carência, taxas de juros... Isso não ocorreu. Não respeitamos nem mesmo a Constituição, que estabelece a necessidade de legislação complementar para regular o limite do endividamento. Isso também não ocorreu.
Mas vamos apresentar aqui algumas das conclusões do Tribunal de Contas da União em resposta ao nosso pedido de auditoria.
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O tribunal entende que é necessário cobrar a ferramenta tecnológica para o acompanhamento e controle sistematizado dos leilões de títulos públicos, com vistas a ampliar a capacidade de atuação do Tribunal de Contas no controle da dívida mobiliária, que constitui o principal componente da dívida pública federal.
Essa medida deveria ser adotada em consonância com o voto proferido no plenário do Tribunal de Contas da União.
Outra providência requerida: "Determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que, à época do monitoramento da presente deliberação, desenvolva e aplique testes substantivos, com o objetivo de avaliar a validade e a fidedignidade das informações relativas à dívida pública."
Portanto, o Tribunal de Contas alega não ter condições de atestar a validade das informações recebidas para essa avaliação.
"Determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que, à época do monitoramento desta deliberação, desenvolva e aplique testes substantivos [repetindo], com o objetivo de avaliar a validade das informações [...]".
E também: "Determinar [...] que realize autoria específica, com o intuito de avaliar a eficiência e a transparência do mecanismo de dealers dos títulos do Tesouro brasileiro, com a realização [também] de testes [...]".
O que pressupõe o Tribunal de Contas é que podem existir irregularidades com a prática de taxas de juros diferenciadas entre dealers e não dealers. Nós temos 12 dealers: são nove bancos e três corretaras independentes. E há suposição de que irregularidades possam ser identificadas, se eventualmente uma auditoria mais completa for realizada.
Portanto, o que se propõe é maior transparência nesse mecanismo de dealers dos títulos do Tesouro brasileiro, com a realização de testes substantivos, estatísticos, ou, preferencialmente, utilizando ferramentas de análise de dados e inteligência artificial ou que possam, efetivamente, identificar operações ou grupos de operações eventualmente fora do padrão.
A suspeita é a de que existem operações fora do padrão, e, portanto, há necessidade de um aprofundamento na auditoria - e, aí, há que se buscar uma auditoria com instrumentos mais adequados para a sua viabilização -, a fim de que se esclareça, realmente, se existem operações fora do padrão.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Senador Alvaro Dias...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - ... com a sua licença, quero anunciar a presença dos alunos do curso de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
Sejam todos bem-vindos!
Esta é uma sessão que nós chamamos de não deliberativa, porque não há matéria sobre a mesa para aprovação. No entanto, é uma sessão de debates. Os Senadores se inscrevem antecipadamente e, pela ordem, são chamados para trazer os assuntos ao debate.
Sejam todos bem-vindos!
Estão presentes aqui o Senador Alvaro Dias, que é do Podemos do Paraná... Por sinal, são três Senadores do Paraná que estão aqui: Senador Roberto Requião, do PMDB do Paraná, e a Srª Gleisi Hoffmann, que é Senadora do PT do Paraná.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - Presidente, hoje o Paraná tomou conta do plenário do Senado, da tribuna e do plenário.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - E a sessão está sendo presidida pelo Senador Paulo Rocha, do PT do Pará.
Sejam todos bem-vindos!
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) - Nossas homenagens aos estudantes que nos visitam e que, certamente, são fundamentais neste momento de transição que o Brasil vive.
Aliás, Nelson Mandela dizia sempre que tinha oportunidade que se recusava a falar de futuro sem que presentes estivessem os que o viverão. Aqui estão presentes os que viverão o futuro. Por isso, este é o momento adequado no Senado Federal de se falar de futuro, e nós estamos preocupados com o futuro deste País, diante desse quadro de dramaticidade incomum que vivemos, com a crise que se aprofundou, especialmente na Administração Pública brasileira, com as contas públicas totalmente desarrumadas. E nós estamos hoje focalizando aqui exatamente um dos itens essenciais dessa desarrumação, que foi o crescimento avassalador da nossa dívida pública.
Para que esses jovens saibam - provavelmente alguns já sabem -, a nossa dívida, há dez anos, era de R$1,5 trilhão. Hoje, dez anos após, nossa dívida, a dívida bruta interna, é de R$5,045 trilhões. Isto, com a metodologia adotada recentemente pelo Banco Central, porque, se fôssemos utilizar a metodologia anterior a esta, a dívida já estaria alcançando quase 80% do produto interno bruto. Portanto, seria ainda superior a esse valor de R$5,045 trilhões.
E nós prosseguimos aqui com as conclusões do Tribunal de Contas e as suas recomendações.
"Recomenda-se à Secretaria do Tesouro Nacional que, no prazo de 180 dias, realize estudo acerca do intervalo desejável para manutenção do estoque de operações compromissadas e do nível de reservas internacionais, em face das peculiaridades da economia nacional."
Há pouco, o Senador Requião falou dessas reservas internacionais. Elas chegaram, atualmente, a R$1,5 trilhão. As nossas reservas internacionais chegam a R$1,5 trilhão.
E as operações compromissadas a que me refiro aqui chegaram a R$1,114 trilhão. Portanto, em relação a essas operações compromissadas, há, sim, necessidade do aprofundamento da auditoria.
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Essas operações compromissadas são realizadas pelo Banco Central, para estabelecer o recolhimento dos recursos disponíveis no mercado.
Essa operação compromissada interessa muito ao sistema financeiro, aos bancos, porque eles possuem um cliente seguro, com rentabilidade extraordinária. Esse cliente é o Banco Central.
Essas operações são de curto prazo, e emite-se título da dívida pública, com taxas de juros elevadas. E, se interessam aos bancos, ao sistema financeiro do País, obviamente não interessam essas operações compromissadas à sociedade brasileira, ao País, ao povo brasileiro, porque evitam que se estabeleça uma competição no mercado que poderia reduzir as taxas de juros atualmente praticadas. Portanto, há segurança para os bancos e insegurança para o mercado.
Recomenda-se também ao Banco Central e à Secretaria do Tesouro Nacional - e isto está na Lei de Responsabilidade Fiscal, não houve o cumprimento disto - que se apresente plano de trabalho e o correspondente cronograma com proposta de solução, visando a disponibilizar plataforma digital para negociação de títulos públicos e a realização das tais operações compromissadas, contendo ainda o planejamento de módulos de controle e acompanhamento, utilizando-se de ferramentas tecnológicas, a exemplo da análise de dados em inteligência artificial, para predizer e evitar operações irregulares e antieconômicas com o uso desses recursos.
Está lá na Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 25; no entanto, não há o cumprimento dessa legislação.
Eu fui o Relator aqui, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, à época. Mesmo já integrando a oposição no governo Fernando Henrique Cardoso, nós admitimos relatar a Lei de Responsabilidade Fiscal, pela sua importância, em prazo recorde, para que se tornasse lei a proposta e se mudasse o conceito de Administração Pública no País. Foi essencial.
Mas, se nós estivéssemos cumprindo literalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, certamente teríamos um controle mais rigoroso dos gastos públicos e do endividamento público, que aconteceu de forma assustadora, especialmente nos últimos dez anos.
Eu me lembro bem de quando comemorávamos aniversário da Lei de Responsabilidade Fiscal, em evento realizado aqui em Brasília, com a presença, à época, do Ministro Mantega - se não me falha a memória, em 2010. Nós afirmamos, naquela oportunidade, que o Governo estava preparando uma bomba-relógio de efeito retardado, que explodiria no colo do País. E o Ministro Mantega, à época, discordou e, de certa forma, até debochou das nossas afirmativas.
No entanto, o tempo, nesse caso, foi o senhor da razão, porque está aí: nós estamos vivendo o drama de uma dívida pública impagável, que se tornou avassaladora.
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E alguém pode dizer: "Não, mas grandes nações do mundo, nações do Primeiro Mundo, também possuem endividamento elevado." Obviamente, nós reconhecemos, há nações que possuem enormes dívidas; no entanto, foram nações que cresceram com os investimentos realizados ao contrair esses empréstimos e assumir essas dívidas. Isso não ocorreu com o Brasil. O Brasil se endividou e alimentou o sistema financeiro com altas taxas de juros. Os investimentos não ocorreram ou foram pífios, insuficientes.
Aliás, esta constatação é ilustrativa: a ausência de investimentos produtivos no País hoje nos coloca numa situação de vexame internacional no ranking dos países emergentes. Entre os países incluídos no contexto dos países de renda média, nós só investimos mais do que a África do Sul, perdemos para todos os outros países incluídos nesse ranking de países de renda média. Evidentemente, se formos falar em produtividade, é da mesma forma; nós só estaríamos à frente da Ucrânia e de Sri Lanka em matéria de produtividade.
É exatamente esta a consequência da dívida pública brasileira: a ausência de investimentos, atendimento ao interesse do sistema financeiro, contrariando o interesse nacional de desenvolvimento. Certamente, se nós tivéssemos nos endividado de forma produtiva, com investimentos produtivos, teríamos o retorno para o pagamento desta dívida monumental. No entanto, neste ano, para rolagem da dívida...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) - Eu estou concluindo já, Presidente.
Para rolagem da dívida, neste ano, seriam necessários R$1,8 trilhão, valor que corresponderia a metade do nosso Orçamento. Obviamente, do Orçamento não sairão R$1,8 trilhão para a rolagem da dívida; provavelmente, serão um pouco mais de R$200 bilhões para pagamento de juros, mas a substituição da dívida antiga vincenda por uma dívida nova se dará através da emissão de títulos públicos, que acarretarão taxas de juros, serviços, encargos, administração da dívida, ou seja, nós estaremos impulsionando o nosso endividamento.
Nós teremos outras oportunidades, mas quero ainda acrescentar mais uma recomendação dessa auditoria: que a Secretaria-Geral de Controle Externo promova a divulgação, por meio de eventos, de informativos e de sumários executivos e da página do sítio do tribunal da internet, dos resultados desse trabalho de fiscalização.
O Tribunal de Contas atendeu a uma determinação do Senado Federal. Este é o papel do Legislativo: fiscalizar o Governo, investigar o que ocorre, especialmente num assunto que é guardado a sete chaves, sem transparência alguma. É preciso propor maior transparência na administração da dívida pública brasileira.
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Nós estamos apenas iniciando este debate e hoje vamos concluir por aqui em respeito ao tempo que nos foi concedido, mas voltaremos a esse assunto.
Ao final, mais uma vez, devo aplaudir o Tribunal de Contas da União...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) - ... pela excelência do trabalho realizado.
Nós estamos numa Nação à espera de reformas, mas, certamente, uma administração mais competente e transparente da dívida pública é essencial para que possamos arrumar as contas públicas no País e possibilitar o avanço e o desenvolvimento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Senador Alvaro Dias.
Dando prosseguimento, passo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras e quem nos ouve pela Rádio Senado, nos assiste pela TV Senado e nos acompanha pelas redes sociais, eu hoje quero falar sobre energia elétrica, sobre a privatização do Sistema Eletrobras e sobre a paralisação dos eletricitários, que protestam sobre isso.
Antes, Sr. Presidente, eu quero fazer um registro. Não vou fazer nenhum comentário. Apenas vou ler e quero que fique registrado ao Plenário desta Casa: "Inquérito que levou o Reitor Cancellier ao suicídio termina. Polícia Federal não sabe dizer como ele se beneficiou. Não há um documento, uma testemunha ou qualquer outro fato que incrimine o professor".
Sr. Presidente, os eletricitários fizeram uma paralisação nacional, que aconteceu nos dias 11, 12 e 13 de junho desta semana, em defesa da Eletrobras. A paralisação não é por aumento de salários, não é por melhores condições de emprego; a paralisação é em defesa da empresa, em defesa do Sistema Eletrobras, que estão querendo privatizar - isto mesmo: estão querendo privatizar.
A Eletrobras é uma empresa pública, que foi criada há muito tempo, criada com recursos do povo brasileiro, para gerar energia para a população. O Brasil é rico demais em rios, é rico demais em base hídrica para gerar energia. A nossa matriz energética é uma das mais limpas do mundo, mais sustentáveis do mundo. Eu venho de um Estado, o Paraná, onde está a Itaipu Binacional, que é uma referência na produção de energia no mundo, e também um Estado em que a Companhia Paranaense de Energia (Copel) tem também um número grande de produtoras de energia, de geradoras de energia. Pois bem, esse sistema sempre foi público, e isso possibilitou que nós pudéssemos oferecer energia elétrica à maioria do povo brasileiro.
Quando o Presidente Lula assumiu o governo em 2003, a primeira coisa que ele fez, porque isso já estava em curso, foi vedar a entrada da Eletrobras e de suas subsidiárias no Programa Nacional de Desestatização, que tinha sido criado pelo Fernando Henrique, pelo Pedro Parente, essa gente que está aí querendo destruir a Petrobras também. A empresa passou, então, a integrar a Eletrobras, saindo do Programa Nacional de Desestatização e passando a integrar consórcios para participar dos leilões de geração e transmissão de energia.
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E foi essa entrada da Eletrobras nesses leilões de geração e transmissão de energia que fez com que conseguíssemos reduzir o preço da energia para o consumidor no Brasil. Nós chegamos, por exemplo, no leilão de transmissão, a um deságio médio de 50% - 50%! No caso da geração, Belo Monte, por exemplo, que foi implantada nos nossos governos, chegou a produzir uma economia de R$60 bilhões, considerando 30 anos de contrato.
Agora, o Governo do Michel Temer, dessa gente que está aí vendendo o Brasil quer vender também a Eletrobras, dizendo que a venda da Eletrobras vai proporcionar barateamento do custo da energia, mas não só isso, pois estão dizendo, principalmente, que isso vai gerar dinheiro para pagar a dívida que a União tem. Então, vamos falar sobre esses dois aspectos.
Primeiro, não há nenhum lugar - aliás, são todos contrários os resultados - em que a privatização de algo redunde em redução para o consumidor final. Não há comprovação disso em nenhum lugar. Para pegar uma privatização recente na área de energia, há a privatização da Celg, em Goiás, Ela foi privatizada em 2017. Na sequência da privatização, já houve um aumento na tarifa, na conta de luz das pessoas de 16%, sendo que nós tivemos uma inflação, nesse período, menor que 3%. Então, está provado que não cai o preço.
Aí diz o Governo: "Mas nós vamos arrecadar dinheiro para pagar a dívida da União." A privatização da Eletrobras renderia à União cerca de R$12 bilhões, mas, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, a oneração para o consumidor, em 30 anos, seria de quase R$400 bilhões, porque há uma mudança de regime do regime de cotas para o regime de produtor independente de energia. Então, em 30 anos, nós oneraríamos o consumidor brasileiro em R$400 bilhões. É interessante observar que o Governo vai abrir mão do controle da empresa, portanto, da regulação de preços da energia, aumentando a energia para o produtor, e vai arrecadar R$12 bilhões. E sabem quanto é que esses R$12 bilhões significam em relação ao déficit público brasileiro? Menos de 10% do déficit que foi autorizado para 2018. Qual é a vantagem que nós levamos? Qual é a vantagem que o povo brasileiro leva? Qual é a vantagem que o Brasil leva vendendo sua maior empresa de energia, a empresa que coordena todo o sistema da energia elétrica brasileira?
Vale lembrar, Senador Requião, que durante a década de 1990 até 2002, o Estado vendeu grande parte de seu patrimônio, mas a dívida líquida do setor público subiu de 32% do PIB, em 1994, para 56% do PIB, em 2002. Isso mesmo! Nos governos do Fernando Henrique Cardoso, em que se privatizou tudo, em que se queria privatizar tudo - a gente lutou muito e não deixou entrar a Eletrobras, nem Petrobras, mas o resto ele privatizou -, dizia-se que isso ia melhorar o equilíbrio das contas. Piorou! A dívida que era de 32% do PIB passou para 56% do PIB.
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É importante dizer que essa gente que governava com o Fernando Henrique é a mesma que está com o Temer. São os mesmos quadros do mercado, o mesmo pessoal que faz a gestão. Aliás, é bom lembrar que Pedro Parente era o homem que ficou de resolver o apagão e que começou o processo de privatização, de desestatização do sistema Eletrobras e foi quem eles colocaram na Petrobras para dar o apagão da Petrobras agora, com a crise dos combustíveis. Eram os mesmos. É a mesma receitinha, igualzinha. Por isso, depois que ganhamos a eleição em 2003, eles nunca mais voltaram. Em quatro eleições, eles não conseguiram nos tirar do governo. Aí deram o golpe e tiraram a Dilma pelo golpe, para poder voltar, para voltar com a mesma turma, a turma do Fernando Henrique, a turma do Alckmin, a turma do PSDB, a mesma turma na área da economia, na área das empresas estatais, fazendo as mesmas coisas, colocando o Brasil no buraco. Aí eles não entendem por que o povo não quer votar neles. Eles ficam revoltados. Eles ficam, como disse V. Exª aqui, Senador Requião, sem entender. As meninas deles que fazem comentários nas redes de televisão ficam sem entender, estão perdidas: "Mas como o povo não quer que haja ajuste nas contas públicas, que haja a reforma da previdência, que cortem os excessos e os programas?" Eles não conseguem entender.
Concedo um aparte a V. Exª.
O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/MDB - PR) - Na mesma linha, Senadora Gleisi, do nosso estrela a respeito da Petrobras. A Eletrobras foi criada para produzir energia para o desenvolvimento brasileiro, produzir energia e viabilizar a criação de empresas, de empregos e o funcionamento da economia. Quando o Governo vende uma empresa pública instalada, ele vende para um especulador do mercado internacional, americano, canadense, chinês, italiano ou francês. Eles compram a empresa - eles não estão investindo nada, não estão criando um novo sistema de produção e de distribuição de energia - para ganhar dinheiro. Então, é evidente que eles compram a empresa e vão conseguir, através do aumento das tarifas, o ressarcimento do investimento e o lucro. A tendência disso é só subir o preço da energia, prejudicando o desenvolvimento do Brasil. É uma canalhice, Senadora Gleisi! É incompreensível que ainda haja gente nas televisões e nos jornais defendendo essa patifaria. Isso tudo me leva à conclusão de que nós precisamos, sim, de compromissos, na próxima eleição presidencial, de revogação de todas essas medidas. E alguém me pergunta: "Mas como podem revogar uma concessão do pré-sal?" É muito fácil! Essa concessão foi paga em real. Nós estamos num processo recessivo. O Governo emite dinheiro, paga em real o preço que os estrangeiros pagaram, e o Brasil retoma o seu desenvolvimento e o controle do seu petróleo, da sua energia, da sua água. O que estão fazendo neste Governo, Senadora, mostra, com toda clareza, que esse pessoal não estava combatendo corrupção alguma, embora nós dois saibamos que corrupção existia na estrutura política do Brasil em todos os partidos, no meu, no seu, em todos os partidos. Porém, essa nunca foi a preocupação. Esse foi o biombo para acabar com o projeto civilizatório de construção de um País soberano. Não querem condená-la, Senadora; querem acabar com a possibilidade de que o Brasil, no Senado, escute a sua voz em defesa dos interesses da nossa gente e do nosso povo. Isto tem de ficar muito claro, mas eu acredito que está claro para a população: governo de direita não ganha eleição no Brasil, governo entreguista não prospera no processo eleitoral. Portanto, qual é o temor que nos abala neste momento? Eles não querem eleição. Se permitirem eleição, o domínio desse Judiciário neoudenista e do Ministério Público igualmente neoudenista vai forçar a inexistência de candidatos nacionalistas e progressistas que se preocupem com a população do Brasil, com o povo e com o trabalho.
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A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Nós vamos voltar a tempos muito remotos no Brasil, quando só uma casta podia votar e se candidatar. Esse é o conceito da democracia do mercado. V. Exª tem plena razão: não ganham a eleição. Se a eleição for livre e democrática, como preconiza a Constituição Federal, eles não ganharão a eleição.
Senador Requião, a questão da Eletrobras, assim como a da Petrobras, assume uma gravidade enorme diante do quadro que nós estamos vivendo de recessão no Brasil e de dificuldades para o povo brasileiro. Essas duas empresas só existem porque nelas foi investido dinheiro público - milhões de dinheiro público.
Por exemplo, a Eletrobras teve investimentos de R$370 bilhões em 60 anos. Ela é responsável por um terço da capacidade de geração e 47% das linhas de transmissão do País. A empresa gerou em média R$934 milhões anuais de dividendos à União entre 2003 e 2016. É muito dinheiro. É muito dinheiro público envolvido.
E, agora, essa gente quer entregar esse patrimônio ao setor privado, ganhando um recurso que não cobre 10% do déficit público que nós temos no Brasil hoje. E a conta de luz vai subir para a população brasileira. É uma loucura isso que estão fazendo com o Brasil.
Aliás, se nós não tivéssemos o Sistema Eletrobras, nós não teríamos feito o Luz para Todos. Uma das decisões do Lula de não deixar a Eletrobras entrar no Plano de Desestatização - ser vendida - é porque ele queria uma empresa que pudesse gerar energia mais barata para a população e levar energia para quem não tem. Este País ficou até 2003 com uma parcela grande da população sem ter energia elétrica, o pessoal do interior, interior do Nordeste, interior do Norte do País, Região Amazônica.
O Senador Paulo Rocha é do Estado do Pará, onde grande parte não tinha energia elétrica porque era caro levar energia elétrica. O Governo não deixava a Eletrobras investir e queria privatizar. Você acha que empresa privada vai fazer linha de transmissão para levar energia elétrica para pobre, que não consegue pagar conta de luz? Claro que não. Não está na cabeça dessa gente.
Então, temos de ter cuidado com isso quando eles falam em privatizar. E dizem que o mercado é mais eficiente. Desculpem-me, mas se o mercado fosse eficiente, nós não estávamos na barafunda em que estamos hoje no Brasil, porque é o mercado que está tomando conta, viu, gente? Se o mercado fosse eficiente, o mercado teria arrumado. Não era o mercado.
Vocês não iam arrumar? Então, eficientes vocês não são.
Não é vantajoso para o Estado e para a população brasileira arrecadar R$12 bilhões, que é 10% do déficit público, e entregar uma empresa que beneficia milhões de pessoas.
E um dado importante aqui: em países como China, Estados Unidos, Canadá, Noruega e França, as usinas hidroelétricas são mantidas pelo controle estatal. Ora, se é tão bom ser do mercado, por que os Estados Unidos, que é o país dos mercados, o mercado dos mercados, não privatizaram a suas usinas hidroelétricas, hein? Por quê? Será que alguém que defende pode vir aqui explicar para nós por que os Estados Unidos, o país mais defensor do livre mercado, têm as suas usinas hidroelétricas ainda pelo controle estatal? Por quê? É estratégico manter o controle estatal no setor elétrico, para garantir segurança energética e a soberania nacional, considerando a energia, a geração de energia, mas também aspectos como a segurança hídrica, porque você privatizar o sistema Eletrobras quer dizer você privatizar a vazão dos seus rios aqui no Brasil - é privatizar a vazão dos seus rios! Então, como é que você vai ter segurança hídrica? A água é fundamental para a soberania. Depois do petróleo - eu diria até antes -, a água é fundamental, e essa gente quer privatizar a nossa água, a vazão dos rios, dizendo que vai privatizar apenas a questão da geração de energia, como se não envolvesse a questão água no assunto.
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É muito grave o que está acontecendo neste País. Nós não podemos deixar que aconteça. Esta Casa aqui não pode deixar que aconteça isso. Conseguimos barrar a MP lá na Câmara dos Deputados, mas existe outro projeto de lei aí, circulando aqui pelo Congresso Nacional, já dando conta de privatização.
E eu espero que este Senado não faça o que fez na questão da Petrobras: que veio aqui, retirou tributo para as petroleiras internacionais, que melhorou o mercado para elas, dando grandes incentivos, e acabou com a indústria nacional de petróleo e gás. Fez isso rindo, achando que era correto! Olha a barafunda em que nos meteram. Será que agora vão de novo fazer também com a Eletrobras? Vão fazer rindo aqui a privatização da vazão das águas dos rios? E ainda virão aqui dizer que isso é uma questão de eficiência? Eu espero sinceramente que o Senado da República se dê o respeito em relação a isso.
E, para terminar, Senador Paulo Rocha, que preside esta sessão, eu queria só aqui também ler dados do Relatório de Economia Bancária que foi publicado ontem pelo Banco Central, que mostra a maravilha que é o verdadeiro milagre brasileiro, os ganhos do sistema financeiro.
O retorno, o lucro sobre o patrimônio líquido dos bancos passou, de 2016 para 2017, de 11,6% para 13,8%. Só quem lucrou neste País foram os bancos, Senador Requião. Os bancos lucraram, mas são eles que estão tomando conta do Brasil hoje, é o sistema financeiro. É de três a quatro vezes maior do que o de países como Suíça, Estados Unidos... De novo, olha o país do mercado aqui, o mercado dos mercados, o patrono dos mercados, os Estados Unidos. Mas, os bancos lá, eles não deixam lucrar como aqui. Estados Unidos, em que foi de 3,4% o lucro dos bancos; a Índia, 4,5%; Portugal, 4,7%; e Itália, 4,7%. O nosso foi de 13,8%. Não é uma maravilha?
E todo mundo paga mais de 300% no cheque especial, no cartão de crédito, e os projetos que nós temos aqui para regular juro de banco não andam. Agora, para dar esquema para petroleira internacional vir aqui e pegar o nosso petróleo, o Plenário do Senado é rapidinho em aprovar. Para acabar com a indústria nacional de petróleo e gás é rapidinho! Agora, para votar aqui controle de juros, não, que é um projeto em que nós nos baseamos - inclusive, não há só meu, não; há de três ou quatro Senadores aqui - inclusive na legislação europeia.
E isso quando os juros da Selic estão no menor patamar da nossa história. Então, é escandaloso o que nós estamos vendo em relação ao bolsa banco, mas é o mercado que está controlando o País.
Concedo um aparte ao Senador Requião.
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O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/MDB - PR) - Na verdade, Senadora, o juro nominal, porque o juro real está muito mais alto do que no período em que a Presidente Dilma estava à frente do Governo.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sim! Exatamente.
O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/MDB - PR) - O juro é composto da remuneração pelo valor do dinheiro, da taxa de risco, o spread, e da inflação. A nossa inflação praticamente não existe porque o País parou, mas o juro continua muito alto em relação a isso. Não caiu no mesmo nível da queda da inflação com a paralisação do Brasil. Eu estava pensando aqui enquanto a Senadora falava que essa história da desindustrialização é antiga. Eu estava me lembrando, Senadora, do Protocolo de Ouro Preto, no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, quando foram zeradas as tarifas de importação e quando se acabou com a indústria de autopeças do Brasil. Nós tínhamos empresas fantásticas no setor de autopeças, a Cofap, a Metal Leve, a Freios Varga. Duzentos e cinquenta mil empregos desapareceram do País em pouco tempo, e essas nossas empresas foram adquiridas por empresas internacionais que, imediatamente, levaram os centros de pesquisa para fora do Brasil. E hoje estamos totalmente subordinados à importação, sem indústria nacional de autopeças. Então, essa história vem de longe. Era o dependentismo do Fernando Henrique Cardoso. Qualquer país do mundo se desenvolveu protegendo as suas indústrias, protegendo os seus empregos, no passado e no presente. É o que faz o Trump nos Estados Unidos. E, investindo pesadamente, o Congresso americano libera para o Trump, a seu pedido, US$1,5 trilhão para investimento em infraestrutura. Ele está protegendo a indústria norte-americana; ele está protegendo o emprego dos norte-americanos. E nós, com um bando de néscios corrompidos ideologicamente ou monetariamente...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Entregando tudo.
O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/MDB - PR) - Porque os dois tipos de corrupção ocorrem. Estamos entregando o Brasil. Precisamos de eleição para Presidente com referendo revogatório.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É isso aí.
O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/MDB - PR) - É esse o medo que eles têm da volta do Lula.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Hum, hum.
O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/MDB - PR) - O Lula não está preso por ter cometido um delito. Esse processo do apartamento tríplex é absolutamente ridículo! É crime sem prova material, crime que não se comprova no processo. Ele está preso porque a eleição do Lula hoje significaria, com certeza, uma reversão dessa canalhice que estão fazendo com o País, com os nossos trabalhadores, com o nosso povo e com o nosso processo civilizatório.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É isso, Senador Requião. Obrigada pelo seu aparte.
É exatamente isso. Lula está preso porque ele significa a interrupção dessa sacanagem toda que está acontecendo com o Brasil. Essa gente tirou a Dilma no tapetão, prendeu o Lula e está entregando esse resultado para o Brasil. Aí, estão desesperados porque o candidato que eles têm não consegue pontuar nas pesquisas, o Alckmin - os tucanos que apoiam o Governo do Temer. Não consegue, não vai conseguir, não tem o que oferecer ao povo. Eu quero ver eles fazendo campanha defendendo a reforma da previdência, defendendo o aumento da gasolina, defendendo a política do mercado. Adoraria ver eles fazendo campanha assim, porque mentir eles não podem, pois já estão fazendo isso no Governo. Eles deram o golpe, já mostraram, deram uma amostra do que estão fazendo com o Brasil. Então, eles têm de sustentar o que está aí. Não conseguirão!
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O melhor produto dessa gente que deu o golpe, Senador Requião, que tirou a Dilma e prendeu o Lula chama-se Jair Bolsonaro. Este é o produto deles, é o que eles deram ao Brasil: um candidato para a extrema direita chamar de seu e para ficar fazendo odes à violência, ao nazismo, ao fascismo por aí. Infelizmente.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(O Sr. Paulo Rocha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Gleisi Hoffmann.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela ordem, Presidente.
Eu gostaria de fazer um registro breve, porque acabamos de participar de uma audiência junto à AGU (Advocacia-Geral da União), cuja Ministra titular Grace Mendonça tomou uma decisão confortadora para uma comunidade de vários Municípios do Rio Grande do Sul, mas sobretudo de moradores, de comerciantes, pequenos e médios empresários, inclusive de estabelecimentos federais, como o Exército, que estão localizados nas chamadas faixas de domínio de ferrovias e também de rodovias federais.
Essa suspensão de ações de reintegração de posse que estão determinadas pela Justiça e que abalam a segurança, a confiança... Já houve casos, inclusive, de problemas graves cardíacos de pessoas que estão morrendo por conta do terrorismo que se estabeleceu em Cruz Alta, Tupanciretã, Júlio de Castilhos, Ijuí, Santo Ângelo e tantas outras cidades do Rio Grande do Sul que vivem o mesmo dilema.
Na manhã de hoje, a Ministra Grace Mendonça deixou muito claro... E foi alertada, pelos moradores do grupo que se chama Beira Trilho, de que o impacto das indenizações que seriam feitas para esses moradores totalizaria R$1 bilhão; e quem vai ressarcir, quem vai indenizar a União? A empresa concessionária que está há 22 anos no exercício dessa concessão da ferrovia, que daqui a 8 anos está encerrando - porque o prazo foi de 8 anos -, só agora resolveu impor um litígio com os moradores, que, desde o início, antes mesmo de planos diretores dessas cidades, já estavam ali instalados, com propriedades registradas em cartório. A insegurança jurídica criada ali, mas sobretudo esse terrorismo que envolve toda a comunidade: só em Cruz Alta, são 1.800 imóveis nessa situação.
Eu queria salientar que ali a ação política do Deputado Darcísio Perondi, que solicitou a audiência; também do Deputado Pedro Westphalen, que representou a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Presente também o Prefeito de Cruz Alta, Vilson Roberto dos Santos; o Prefeito de Tupanciretã, Carlos Augusto de Souza; e a comissão dos moradores do Beira Trilho, Paulo Roberto Teixeira; além dos Presidentes das Câmaras de Vereadores desses Municípios e vereadores de todos os partidos.
A situação é realmente muito grave, e agora, com esse pedido junto ao TRF4, eu creio que a Ministra Grace Mendonça, e sua equipe na AGU, revelou uma grande sensibilidade para um problema social, para um problema econômico, para um problema institucional, porque se trata de uma relação federativa entre a União, o Estado e também o Município.
Eu queria fazer esse registro, em agradecimento à atitude, ao gesto da Ministra Grace Mendonça, da AGU, que, ao pedir a suspensão dessas ações de reintegração de posse, algumas já em grau de execução, vai tranquilizar os moradores, tendo revelado um compromisso institucional no exercício desse cargo tão importante, em defesa do interesse coletivo.
Muito obrigada, Srª Presidente.
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A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - O registro será procedido.
Com a palavra o Senador Paulo Rocha, do PT, do Pará.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores; Presidenta Gleisi, o que eu vou falar aqui tem muito a ver com a sua Presidência no Partido dos Trabalhadores, em que bravamente V. Exª está comandando a estratégia do nosso Partido em relação aos problemas que vivemos no nosso País. Está claro que, para mudar o Brasil, só o povo de novo intervindo para fazer o conserto do que o golpe e os golpistas fizeram com o nosso País: esta situação de calamidade social, econômica e política. Só a voz do povo nas urnas é que fará isso.
Não há outro que represente o desejo da maioria deste povo senão o Presidente Lula. Ele se mantém à frente de todas as pesquisas, para desespero dos golpistas. Neste momento, é o candidato com maior aprovação popular, apesar da perseguição e das mentiras que inventaram e colocaram em cima do companheiro Lula. Mas, para isso se tornar uma realidade e nós termos o nosso Presidente legitimamente eleito, é necessário garantir a sua candidatura, a despeito da elite brasileira e de setores conservadores do Judiciário, que vêm fazendo de tudo para que essa realidade não aconteça.
O Presidente está preso, mas é inocente. Por mais de três anos, Lula tem sido objeto de investigação politicamente partidarizada, sem nenhuma evidência e provas de culpa. Os processos a que está submetido estão, ao contrário, com provas esmagadoras da sua inocência; mas essas provas são descaradamente ignoradas. Esse julgamento lesa a democracia, lesa o Estado de direito, lesa os direitos humanos. Esse julgamento é uma grande farsa, que se tornou uma grande preocupação para o povo brasileiro e para a comunidade internacional. É para deter a força política, popular e eleitoral do Lula; e isso traz preocupação para nós. Por isso, o povo tem que ficar atento para assegurar as eleições de 2018.
Lula sofre perseguição judicial sem paralelo na história do Brasil. Essa perseguição só se compara a que sofreu o líder Nelson Mandela na África do Sul. Ela tem um objetivo claro: impedir que Lula se eleja novamente para, mais uma vez, realizar as conquistas sociais e econômicas que o povo brasileiro tanto está a precisar.
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Sob o falso pretexto de combate à corrupção inverteram no Brasil o ônus da prova: quem acusa não apresenta as provas da acusação; bastam meras suposições, restando ao acusado o constrangimento de, além de se defender, o que seria próprio da defesa, apresentar provas sobre a não veracidade das suposições. Nessa situação, estão jogando o País em uma insegurança jurídica jamais vista, pois o ataque à presunção de inocência somente é possível em regimes totalitários e ditatoriais, jamais na democracia - a democracia que nós tínhamos conquistado.
Imaginem se qualquer ente querido de uma família for acusado por terceiros, sem algum crime e sem provas, e for condenado. É isso que está acontecendo no Brasil com o Presidente Lula, pois, na impossibilidade de derrotarem o Presidente pelo voto popular, parte do Judiciário revogou a regra constitucional de presunção de inocência e o condenou em tramitação relâmpago, sem uma única prova, em primeira e segunda instâncias, levando-o a essa injusta prisão.
Lula é um preso político nesse processo de exceção. Sua prisão política é inconstitucional e é produto de um acordo entre o capital financeiro nacional, internacional e a elite do País, com apoio da grande mídia e de parte do Judiciário.
Todo esse jogo antidemocrático da Presidência dos órgãos judiciários se encaixa no contexto do golpe vigente no País, iniciado com a aprovação do impeachment sem crime da Presidenta Dilma em agosto de 2016. Não bastava apenas derrubar a Dilma e colocar no Palácio do Planalto um Governo golpista e corrupto, com uma agenda clara pró-mercado financeiro e de ataques aos trabalhadores; era preciso também impedir a candidatura de Lula para garantir a continuidade dos retrocessos e da entrega do nosso patrimônio ao capital financeiro internacional.
Mas a lei vale para todos. E, não estando o Presidente Lula nem acima ou abaixo dela, poderá tocar sua candidatura normalmente. Assim garante a Lei 9.504, de 1997, em seu art. 16, que diz:
O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.
Então, não há duvida da legitimidade da candidatura do presidente Lula. Ainda que haja uma sentença nesse processo com o indeferimento da candidatura, caberá recurso e o candidato poderá praticar os atos de campanha enquanto não houver análise dos recursos e uma decisão final sobre o assunto.
O próprio TSE nos informa que, no último pleito, 145 prefeitos ganharam as eleições com o registro indeferido. O exemplo de Lula estaria longe de ser inédito. Há vários casos de prefeitos eleitos enquanto estavam em situação sub judice, com autorização para participar de atos de campanha, como a gravação do horário eleitoral gratuito.
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Então, porque é de direito, afirmamos que o Presidente Lula participará da campanha eleitoral de 2018. Ainda esclarecemos que ele poderá utilizar os recursos que lhe são devidos, quais sejam, o especial no Superior Tribunal de Justiça e o extraordinário no Supremo Tribunal Federal.
Encerro aqui, Srª Presidenta, afirmando que o povo brasileiro sabe quais foram os crimes que o Presidente Lula cometeu: ter feito 42 milhões de brasileiros ascenderem à classe média, eliminando a miséria, tirando o Brasil do Mapa da Fome - esse número reflete, a população do Canadá; observem o tamanho dessa ação política -; ter ampliado as oportunidades educacionais para a população mais pobre, como, por exemplo, o ingresso de jovens pobres no curso de Medicina, curso este que só os ricos podiam fazer; ter aumentado o salário...
Só lá no meu Estado, Presidenta Gleisi, há cem anos só havia uma universidade. Nos 12 anos de governo do PT, nós criamos mais três, além do Instituto Federal, que está espalhado pelo interior do meu Estado afora, dando oportunidade, portanto, para que o filho do trabalhador rural possa ser doutor neste País, para que o filho ou a filha da empregada doméstica possam ser doutor ou doutora neste País. Foi esse o grave crime político que o Lula cometeu, além de ter aumentado o salário mínimo em mais de 70%, de ter reduzido o desmatamento da Amazônia, comprometendo o Brasil com o combate mundial do aquecimento global, de ter afirmado a independência e a soberania do País, deixando para trás o perfil de baixa credibilidade a que estava submetido nos anos 90 e estabelecendo uma política exterior em que os países em desenvolvimento passaram a ser considerados, com a criação do G20 e com o papel importante do Brasil na criação do BRICS.
Fica claro que o Presidente Lula teve olhar para a diversidade regional do seu povo e iniciou um processo de equidade fundamentado em um país igualitário e soberano, gerando oportunidade para todos.
Por fim, Srª Presidenta - e aqui falo presidido nesta sessão pela Presidenta Gleisi, que é Presidenta do nosso Partido, que, corajosamente e com a legitimidade do povo, está levando a nossa estratégia e a candidatura do companheiro Presidente até o fim -, chegaremos, e eu quero estar lá nessa foto junto com a senhora, ao dia 15 de agosto, quando nós estaremos registrando no TSE a candidatura do companheiro Lula Presidente da República.
Condenar o Lula é condenar a democracia, é condenar o povo à situação a que chegamos, é condenar o Brasil ao atraso, ao retrocesso.
Portanto, nosso grito é: Lula independente; Lula livre; Lula Presidente!
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A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Agradeço, Senador Paulo Rocha, ao tempo em que o cumprimento pelo pronunciamento.
Aliás, me sinto muito representada nas suas palavras, Senador Paulo Rocha. V. Exª descreveu exatamente o que acontece com o Presidente Lula, o que acontece com o Brasil e o resultado que estamos tendo, a tristeza que virou este País depois de toda essa barbaridade.
Concedo a palavra agora ao Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul, pelo tempo regimental.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Exma Presidenta do Partido dos Trabalhadores, que preside esta sessão, é inegável que V. Exª tem sido uma lutadora, uma guerreira, não defendendo somente um ponto de vista específico de um tema. V. Exª foi Ministra do Governo do Presidente Lula e da Presidente Dilma. E V. Exª hoje tem esse destaque no nível nacional pelas suas posições muito firmes, muito corajosas em defesa da democracia.
Eu assisti a diversos pronunciamentos de V. Exª. V. Exª, quando vai à tribuna, fala firmemente, com suas convicções, gostem ou não gostem alguns. V. Exª mostra que tem lado e posição e que acredita claramente - nós estivemos juntos lá na visita ao Presidente Lula - na possibilidade de ele concorrer ainda às eleições de Presidente da República.
Quando me perguntam se há plano "b" ou não há plano "b", digo que a Presidenta do Partido deixa muito claro: o Presidente Lula vai concorrer e ponto. Estou certo ou estou errado?
Então, é nessa linha que cumprimento V. Exª.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Está absolutamente certo, Senador Paim.
Obrigada pela deferência e referência. É isso mesmo, vamos registrar o Presidente Lula.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E é importante isso. Alguns gostem ou não gostem, a última pesquisa de caráter nacional que saiu o bota como alguém que ganha as eleições. Ninguém quer ser unanimidade, ninguém pode ser unanimidade. A pesquisa mostra que ele ganha as eleições no primeiro turno. E, ainda, se houver um acidente na história - mas este é um dado para mim importante também -, quem ele apoiar vai para o segundo turno com chances reais de ganhar as eleições. A pesquisa mostra isso.
E, como V. Exª diz muito bem, não há plano "b": a candidatura do Presidente Lula está posta e foi lançada oficialmente, agora, lá, em Minas Gerais.
Mas esse resultado da pesquisa impressiona a todos. Acho que, em nenhum Estado, ele baixa de 40%, pela última pesquisa.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não. E ele está preso; há 60 dias, preso. Pense a resistência do povo em querê-lo como candidato.
Eu sempre digo que Lula é um fenômeno. E, para nós do PT, é um programa de governo autoexplicativo. Apenas se precisa dizer para o povo: "Estou apoiando Lula", e as pessoas entendem por que se tem que votar nele, sabem o que ele vai fazer num governo.
Então, é impressionante a resistência do Lula e a resistência do povo brasileiro em querer votar nele. Sessenta dias preso, e Lula continua sendo o preferido do povo brasileiro.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Cumprimento também V. Exª pela forma corajosa e firme com que participa de debate em todo o Brasil e em nível internacional também. Cumprimento V. Exª.
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Mas, Presidenta Gleisi Hoffmann, eu quero aqui, com toda a atenção, fazer dois comentários. O primeiro é sobre um documento que recebi da Defensoria Pública da União.
Eles estiveram comigo numa grande audiência. Eles estão muito preocupados com a falta de orçamento que este Governo está causando, baseado principalmente naquela danada - eu digo danada - PEC 95, que congela todos os investimentos. E eles me mandaram um documento nesse sentido, que eu passo a ler aqui.
Pretendo fazer um panorama da situação da Defensoria Pública da União, a partir da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, o chamado teto dos gastos, tendo como base o documento recebido do Assessor-Chefe de Assuntos Legislativos, Defensor Público Federal Filipe Soares de Campos Melo.
O alerta que ele faz é assustador. A emenda constitucional do teto de gastos trará enormes retrocessos na atuação da Defensoria Pública da União. E todo mundo sabe que os defensores públicos são aqueles que defendem os chamados vulneráveis, os mais pobres.
Os prejuízos àqueles que mais necessitam da atenção do Estado são incalculáveis, segundo, por unanimidade, os defensores públicos.
Senhoras e senhores, a Defensoria Pública é instituição que tem como missão prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, conforme previsto no art. 5º da nossa Constituição. Além da atuação em juízo, a instituição também promove orientação jurídica e educação em direitos. Veja: além da atuação em juízo, a instituição também promove orientação jurídica e educação em direitos gratuitamente.
Com a criação da Defensoria Pública...
E eu fui Constituinte. Ajudei, participei... E, aí, é bom lembrar: não foi só eu; foi Lula, foi Olívio Dutra, foi Fernando Henrique - por que não lembrar todos? -, foi Bernardo Cabral, foi Mário Covas - muitos já faleceram -, foi Ulysses Guimarães e foi por unanimidade que nós, lá, avançamos e criamos, de forma permanente, na Constituição, a Defensoria Pública.
Com a criação da Defensoria Pública, houve uma guinada quanto à participação do público carente no processo judicial. Em resumo, ao emergir a Defensoria Pública, aqueles que só possuíam assistência jurídica quando figuravam na condição de réus, para ter seus direitos restringidos, passaram também a reclamar direitos, como está na Constituição, como por exemplo a saúde, que virou um caos depois de Emenda 95; a educação, que virou um caos depois da Emenda 95; as moradias, que viraram um caos depois da Emenda 95; a Previdência Social, entre outros. Todos os investimentos foram congelados por 20 anos.
A Defensoria Pública da União foi implantada de forma emergencial em 1995, por meio da Medida Provisória 930, que foi convertida na Lei nº 9.020, de 1995. Era um órgão subordinado ao Ministério da Justiça, sem autonomia e sem carreira, de apoio administrativo. Por intermédio da Emenda Constitucional 74/13, foi garantida à DPU a autonomia administrativa e orçamentária.
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Já a Emenda Constitucional 80/14 instituiu o plano de interiorização da instituição, projetando sua presença para todos os Municípios que contem com varas da Justiça Federal.
Por isso, no biênio 2014/2015, foi iniciado um processo de expansão da instituição. Foram criados 789 novos cargos da Defensoria Pública. Veja bem: no biênio 2014/2015, foram criados 789 novos cargos de Defensor Público Federal, a fim de se dar cumprimento ao que foi determinado pela EC 80/14.
Nesse mesmo período, foram encaminhados ao Congresso Nacional os Projetos de Lei 7.922/14, para a criação da carreira de apoio, e 7.923/14, para a criação de funções comissionadas. Tais medidas visam a modificar o caráter emergencial vivido pela instituição desde 1995, para que se tenha uma real estruturação dessa relevante e importante instituição.
Contudo, observem bem, senhores e senhoras, tais projetos ainda não foram aprovados, e a DPU continua instalada em caráter emergencial, sem quadro de apoio, e contando com uma parte relevante da sua força de trabalho, composta por servidores requisitados, isto é, emprestados, oriundos de outros órgãos.
Seguindo o comando da EC 80/14, a DPU elaborou seu plano de interiorização. A meta era a instalação de 205 novas unidades até o ano de 2022. Poucos meses após a emenda, foram criadas apenas dez novas unidades de atuação. Com esse crescimento, a Defensoria Pública atualmente tem presença em apenas 29% da área coberta pelo Poder Judiciário Federal, e o acertado, o ajustado, o escrito, era 100%. E, hoje, os vulneráveis só estão sendo atendidos em apenas 26%.
Logo, é necessário expandir ainda mais, para atender satisfatoriamente ao que é determinado pelo Poder Constituinte Derivado. E, repito, eu tive a satisfação de ajudar e estar lá, em defesa da Defensoria Pública.
No entanto, a despeito disso, o processo de fortalecimento, de levar ao interior a Defensoria Pública da União, foi abruptamente interrompido, com a promulgação da Emenda 95, de 2016, o chamado teto de gastos, do atual Presidente Temer.
A DPU, que planejava expandir a assistência jurídica integral e gratuita com o consequente aumento de orçamento, foi atingida por um comando que estipulou o teto de gastos e inviabilizou o processo de levar a Defensoria Pública ao interior, prejudicando os que mais precisam, os vulneráveis, os mais pobres.
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Assim, a Defensoria Pública da União, que precisa triplicar a sua cobertura, para atingir todo o seu público alvo, foi surpreendida com a limitação de seus gastos/investimentos em um contexto em que suas contas vinham aumentando vertiginosamente.
A fim de não se sujeitar às consequências da extrapolação do teto dos gastos, diversos itens e serviços, de uma estrutura já precária, têm sido retirados ou reduzidos, a fim de adaptar o orçamento da instituição ao novo regime fiscal.
Os cortes que a instituição está fazendo para se adequar ao teto visam, no momento, apenas a manter a operação da DPU, sem a aplicação das consequências lamentáveis da PEC 95, de 2016.
Hoje, a DPU luta para não perder os espaços já alcançados nos anos que antecederam a EC 80/14.
É fato que já se nota uma queda na cobertura dos serviços da DPU, uma vez que foi necessária a suspensão de projetos de atuação itinerante, que abrangem áreas não cobertas pelos atuais núcleos, por falta de recursos. Eles não têm como se deslocar, a não ser ficar na cidade-sede.
Sr. Presidente, para se ter uma ideia da precariedade, em termos financeiros, da instituição, em relação a seus pares da esfera federal, o orçamento da Defensoria Pública da União - eu digo, beneficie os que mais precisam - é de aproximadamente R$550 milhões por ano, enquanto que o do Ministério Público da União está em torno de R$7 bilhões, R$6,7 bilhões.
Vejam a diferença: a Defensoria Pública da União, que defende diretamente a nossa população, tem um orçamento anual de R$550 milhões, enquanto que o do Ministério Público da União é de R$6,7 bilhões. Ou seja, a DPF tem praticamente um sétimo da receita que tem o Ministério Público da União.
Considerando que a Defensoria Pública da União já se encontra sedimentando, com ótimo grau de interiorização, carreira de apoio elogiável à atuação de destaque na sua atividade fim, questiona-se: o tratamento, em relação à EC 95/16, para a Defensoria Pública da União, que precisa ainda estruturar uma carreira de apoio e partir para o interior cada vez mais, deve ser o mesmo dispensado ao Poder Judiciário Federal ou ao Ministério Público da União? Obviamente que não!
A EC 95/16 não faz distinção entre órgãos ou instituições impactados pelos seus efeitos, de maneira que a sua execução às cegas, como foi idealizada, provocará severos retrocessos àquela população, que ficará mais vulnerável com os cortes de políticas públicas ocasionados pelo novo regime fiscal.
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Vale salientar que já se têm verificado cortes em políticas voltadas a necessidades básicas - veja bem: cortes devido à PEC 95 - como saúde - está aqui no documento -, educação, moradia, farmácia popular, enfim, todos aqueles direitos básicos que estavam ainda no governo anterior.
Devido a isso, a população impactada precisará se socorrer dos serviços do órgão de defesa que, na esfera federal, estará comprometido, seja pela ausência de órgãos de atuação em todo o Território, seja pela ausência de carreira de apoio estruturada.
Em arremate, sempre cumpre esclarecer que, ainda que tratada de maneira isonômica com os demais órgãos e instituição da Administração Pública federal, a DPU ainda sofre com uma situação que agrava ainda mais sua estabilidade e, por conseguinte, a manutenção de seus serviços.
Como fora dito acima, a Defensoria Pública da União não possui carreira de apoio, tendo sido a atual força de trabalho obtida por intermédio da requisição de servidores do Poder Executivo Federal, com escoro na mencionada Lei 9.020/95.
Contudo, recentemente, a Lei 13.328/16 determinou que, ao completar três anos da requisição, o servidor requisitado para a Defensoria Pública da União deverá retornar ao órgão de origem, caso a instituição não passe a arcar com a despesa da sua remuneração. Como vai pagar todos esses emprestados que estão lá, do órgão de origem, se há um congelamento total dos investimentos?
Considerando que dentro do atual quadro de apoio da DPU mais de 60% dos servidores são requisitados, emprestados, com o pagamento de sua remuneração feito pelo órgão cedente, isto é, sem ônus para a instituição (a DPU não arca com a remuneração de quase 70% dos seus servidores), indaga-se: qual a possibilidade de a Defensoria Pública da União arcar com essa despesa oriunda das requisições, atualmente sem ônus para a instituição, sem abrir mão da sua cobertura? Nenhuma! Vai perder 70% dos funcionários. Quando deveríamos avançar mais, pela fragilidade da estrutura, aqueles que querem defender os que mais precisam estarão com uma estrutura zero para trabalhar, daqui para frente.
Para ilustrar, diz o documento, a insuficiência de pessoal da DPU, apresentam-se dados sobre algumas instituições estatais.
O Supremo Tribunal Federal, com sede apenas nesta Capital, possui 1.135 cargos em sua carreira de apoio.
A Câmara dos Deputados, que tem um número de membros próximo ao da DPU, possui aproximadamente 15 mil servidores que atuam no suporte aos trabalhos legislativos.
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Logo, verifica-se que os 490 servidores da DPU, cujos salários já estão no orçamento da instituição, não conseguirão fazer frente às demandas da instituição sem uma drástica redução no volume de trabalho, ou seja, deixarão de atender aqueles que mais precisam no País.
Desta feita, indaga-se ao Estado brasileiro: qual o futuro que se deseja para o serviço de assistência jurídica, que é o caso da DPU, integral e gratuita no âmbito do Poder Judiciário na esfera federal? Parece que não querem que eles cumpram o seu papel de defensores públicos que é atender os mais pobres. E os mais pobres, neste País, significam 80% da população.
A Emenda Constituição 95/16, a Lei 13.328/16 e a falta de quadro de apoio são obstáculos ao fortalecimento e à interiorização da Defensoria Pública da União e, mais do que isso, promovem verdadeira asfixia da instituição, já que, diante de um cenário dessa ordem, torna-se quase impraticável fazer qualquer planejamento de curto, médio ou longo prazo para atender os que mais precisam. Parece que eles não querem que os pobres tenham defensores, somente para defender os seus direitos.
A instituição está inserida no caos, e, acima de tudo, o que está nessa condição é o serviço destinado àqueles, como eu dizia antes, que mais necessitam de atenção e de ações positivas do Estado para que tenham acesso às suas garantias fundamentais.
Srª Presidenta, a situação posta aqui é gravíssima. Eu me comprometi com eles, depois de uma audiência pública que ocorreu, que faria este pronunciamento aqui no plenário. Repito: a situação posta aqui é gravíssima. O Brasil está perdendo a sua condição de fazer justiça aos mais necessitados e carentes exatamente num momento em que cada vez aumenta o número de desempregados devido a não haver política de emprego, exatamente num momento em que aumenta o número de pessoas vivendo em miséria absoluta. É só ver nas ruas a situação da nossa gente.
A emenda constitucional do teto dos gastos está implodindo a Defensoria Pública da União. É uma situação inaceitável e - aqui a carta diz - totalmente irresponsável.
O Brasil, em vez de avançar, está em processo de ladeira abaixo, construindo um enorme vácuo entre a população e o Estado, quando o Estado deveria atender os mais vulneráveis. Aqui é o contrário: parece que querem que os mais pobres, os mais vulneráveis não sobrevivam.
Senhoras e senhores, amigos e amigas que assistem neste momento à TV Senado, peço só mais alguns minutinhos da sua atenção.
A Emenda Constitucional nº 95/2016 não corta gastos; ela corta, sim, investimentos. Tirar dinheiro da saúde, da educação, da segurança, da Defensoria Pública da União é matar os sonhos dos nossos jovens, é aniquilar o presente, é impossibilitar o futuro, é aumentar a pobreza, é reduzir o atendimento às crianças na primeira infância, aos adolescentes, aos idosos. A quem interessa esse congelamento? É deixar a nossa gente sem remédio, sem assistência médica, é excluir os pobres do acesso à educação, é deixar a nossa população sem acesso à Justiça. Onde vamos parar?
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Faltam de três a quatro meses ainda para a eleição. Outro dia, eu tive um pequeno debate com uma jornalista e eu dizia: "Por mim, eu antecipava essas eleições, porque não são só quatro meses, são sete meses: é junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro."
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - Até tomar posse.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Até tomar posse, veja bem, e começar a se estruturar.
E aqui são os defensores públicos, com este documento que eu recebi, que mostram essa triste realidade da situação que passamos.
Hoje pela manhã, até há poucos minutos, eu estava presidindo a Comissão de Direitos Humanos, e a audiência era de um ciclo de debates sobre os 30 anos da Constituinte. Todos que usaram a palavra disseram lá que nós estamos na iminência até de uma convulsão social. Por isso, é importante nós acharmos uma saída pela única forma que o mundo todo sempre achou em um momento como este: via democracia. Eu sempre digo: com a democracia, tudo; sem a liberdade, nada.
Se for o caso de antecipar, eu não vejo problema nenhum. Em dois, três meses, fazemos isso. Depois de dois meses, antecipamos - essa seria a minha posição -, deixando cada partido indicar seus candidatos e deixando depois o povo votar. Eu só digo essa frase - acho que todos entendem.
Senadora, eu tenho ainda, por obrigação do meu Rio Grande, que fazer um pequeno informe ainda, na mesma linha que os outros Senadores do Rio Grande fizeram. Eu me refiro aqui ao Senador Lasier, à Senadora Ana Amélia e também aos Deputados Federais. Nós recebemos ontem ainda um ofício da Câmara Municipal de Ijuí, do meu Estado do Rio Grande do Sul, denunciando a angustiante situação dos moradores que vivem na área de risco do Município. Mais de 950 famílias ocupam área de risco e sofrem processos judiciais de desocupação promovida pela empresa Rumo Malha Sul S.A.. Os processos tramitam junto às 1ª e 2ª Varas, neste caso aqui, da Justiça Federal de Santo Ângelo. A Vereadora de Cruz Alta Paula Facco Libreletto também esteve ontem conosco aqui. Fizemos uma reunião junto com outros vereadores, e eles reforçaram a situação preocupante dos 36 Municípios envolvidos no conflito. Atualmente, tramitam na Justiça Federal de Cruz Alta mais de 700 ações que vêm sendo propostas pela concessionária Rumo Logística, com pedido de liminares, de reintegração de posse e de demolição de benfeitorias que se situam na área de 15m da ferrovia. Estima-se só ali, nesse caso, que mais de 2 mil imóveis urbanos sejam atingidos pelas ações que vêm sendo propostas pela Rumo Logística, resultando em graves riscos de prejuízo a imóveis residenciais, comerciais e públicos. Na Câmara Municipal de Ijuí, foi instalada uma comissão especial para discutir as questões relacionadas à habitação de interesse social do Município, especialmente sobre os processos da chamada regularização fundiária, critérios para concessão de imóveis, aluguel social, entre outros assuntos pertinentes ao tema. Recebi ofício assinado pelo Vereador Junior Carlos Piaia, Presidente da comissão, e pelo Presidente da Câmara Municipal, Rubem Carlos Jagmin. Eles solicitam ao Governo Federal a suspensão das referidas ações, considerando o caos social que a desocupação dessas famílias irá causar no Rio Grande do Sul.
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Repito que são 36 cidades atingidas - aqui falei de Ijuí, de Cruz Alta. Milhares de residências terão de ser, simplesmente pela visão de um juiz e de um promotor lá, desmontadas - desmontada que eu digo significa passar o trator. E não querem sequer indenizá-los. Por isso, tem de haver aí uma mediação que espero que avance. E, até que os poderes envolvidos e as próprias famílias busquem uma solução, isso vai ser um caos.
Em reunião com alguns moradores chamados de beira-trilhos, os quais tem suas casas na área de domínio da empresa Rumo Malha Sul, o morador Willy Nunes explanou à comissão o dilema de ter que conviver com essa situação de busca constante de somente legalizar o que é seu de direito.
A comissão especial alega que esse contingente de famílias ocupou a referida área com anuência do Poder Público municipal à época e a inobservância da própria empresa concessionária, sendo a União coautora das ações judiciais.
Srª Presidenta, os moradores se organizaram e formaram uma associação que é a Avirefi, com o objetivo de elaborar uma proposta que visa a equalizar a situação. Hoje pela manhã, estiveram reunidos na Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília, a Ministra Grace Mendonça, prefeitos, vereadores, procuradores dos Municípios, moradores, Deputados e Senadores. A Ministra reconheceu o impacto social e econômico envolvido no conflito; como encaminhamento, solicitou das procuradorias dos Municípios a relação de todas as ações judiciais em curso, com informação da fase processual que se encontram; e afirmou que a AGU vai pedir a suspensão preventiva das ações. A Ministra também, Srª Presidente, informou que vai instaurar o processo de conciliação no âmbito da AGU para buscar uma resolução amigável para o conflito. Eu espero que isso aconteça.
Eu destaco que, entre todos aqueles que já citei, esteve nesse evento me representando, do departamento jurídico do meu gabinete, o advogado Leandro, que é quem cuida desse tema pelo nosso gabinete. Além da Bancada gaúcha, esteve lá o Prefeito do Município de Cruz Alta, que é do Partido dos Trabalhadores, Presidenta, e que está fazendo um belo trabalho neste movimento. Ele esteve comigo aqui e me explicou a situação. Como eu expliquei a ele que eu ia presidir os 30 anos da Assembleia Nacional Constituinte, ele disse: "Não tem problema, Paim. A gente sabe que você apoia integralmente, mas peça, então, ao Dr. Leandro", que trabalha diretamente comigo e que acompanhou a reunião liderada pelo procurador do Município e pelo prefeito, "que ele esteja lá." E o Leandro foi lá. Esse relato que eu dou foi-me passado pelo meu assessor direto para esses temas. Repito, então: o Prefeito do Município de Cruz Alta, o Vilson Roberto Bastos dos Santos.
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E aí me permita que eu conte algo, Presidente, para descontrair um pouquinho o tema. Numa das eleições do Prefeito lá, nós estávamos em cima do caminhão fazendo comício e disseram: "O caminhão vai cair!". Ele começou a inclinar mesmo. Daí a população foi para o outro lado e segurou o caminhão. Terminamos o comício e descemos todo mundo inteiro. Nunca me esqueço desse evento com o Vilson Roberto Bastos dos Santos.
Cumprimento a Vereadora Drª Paula, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Cruz Alta; o Procurador do Município, que fez ontem para mim uma bela argumentação aqui, Dr. Virlei Becker; a comissão de moradores - cito aqui alguns, porque estavam lá, segundo o Dr. Leandro, que me representou oficialmente: Carolina Martelli, Janaina Peroti, Paulo Roberto Teixeira e Sérgio Reolon.
Era esse o registro que faço.
A expectativa é boa, porque tudo que me disseram é que nós todos vamos trabalhar para construir um grande entendimento. Eu já me prontifiquei a isso aqui, no Senado, claro, junto com toda a Bancada gaúcha. E aí, Senadora, este depoimento eu vou ter que dar por questão de justiça: quando as questões do Rio Grande estão em jogo, quando a questão é específica do Estado, como sei também que é assim no seu Paraná, os três Senadores trabalham juntos. Pode haver mesmo divergências normais no campo político e das ideias, de qual é o projeto de cada um de nação, mas, quando são questões do Rio Grande, eu quero informar que qualquer um dos três Senadores ou mesmo dos Deputados Federais representa sempre toda a Bancada. Assinamos todos os documentos por decisão sempre da Bancada, quando assim é necessário. Então, essas 36 cidades - destacamos 2 aqui, porque não dava para falar das 36 - contem com o apoio total de nós outros todos aqui, no Congresso, para que vocês fiquem nas suas residências.
Agora, Presidenta - eu não almocei ainda, mas faz parte do jogo; V. Exª também não almoçou, eu sei -, eu estou indo lá para o Auditório Petrônio Portella. A gente resolveu, com o apoio de todos os Senadores - V. Exª, inclusive, assinou também -, aquele conflito de que iam reduzir o salário dos terceirizados aqui na Casa. Agora apareceu uma outra onda dizendo que vão diminuir o tíquete-alimentação dos terceirizados! Por isso, vamos fazer um outro movimento. O valor do tíquete-alimentação deles é desse tamanhinho!
Os terceirizados fazem limpeza em todas as áreas e eles não ganham sequer o adicional de insalubridade. Como é que uma Casa como a nossa...
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Uma barbaridade, não é, Senador?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É uma barbaridade.
Eles não recebem sequer o adicional de insalubridade. Então, ficamos fazendo lei, cobrando dos outros, quando a própria Casa não paga nem sequer o adicional de insalubridade e quer diminuir o valor disso agora. Deve ser pressão das empresas - creio eu; não quero acreditar que seja o Senado - para diminuir o tíquete-alimentação. Isso seria o fim do mundo.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sorte na luta, e pode contar comigo, Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sei disso.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pode dizer aos trabalhadores que a gente está junto.
Parabéns pelo seu pronunciamento. Tudo de bom para V. Exª.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Para V. Exª também.
Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Gleisi Hoffmann. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não há mais oradores inscritos.
Está encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 13 horas e 23 minutos.)