4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 19 de junho de 2018
(terça-feira)
Às 14 horas
96 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa e que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Pela ordem, Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Para me inscrever, para falar como Líder de meu Partido, PCdoB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – V. Exª está inscrita em primeiro lugar.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Após o nosso orador inscrito, o Senador José Medeiros, fui eu quem cheguei ao plenário.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Senador?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – O Medeiros é o orador inscrito. Ele chegou e, em seguida, cheguei eu.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Mas ele pediu para ser inscrito?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Não, não. Ele é orador inscrito.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Ah, inscrito, porque o primeiro orador não é ele.
Há oradores inscritos.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, PT do Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador João Alberto, quero falar sobre o movimento que está acontecendo em Porto Alegre. Temos aqui a mobilização em frente à prefeitura. São centenas e centenas de trabalhadores, Sr. Presidente, que estão protestando contra a falta de diálogo na busca de uma construção com o prefeito de Porto Alegre.
Eu recebi as informações, há pouco tempo, das entidades vinculadas à prefeitura, Sr. Presidente, e vou discorrer sobre esse tema.
Sr. Presidente, os municipários de Porto Alegre estão em estado de greve contra a votação de projetos de lei que atacam os direitos dos servidores municipais que estão com os seus salários sem reajustes. Dos 16 projetos encaminhados à Câmara de Vereadores, nove tratam da retirada de direito dos servidores. Entre eles cito o PL 07/17, que trata da extinção da licença prêmio; o PL 8/17, que altera a data de pagamento dos salários e do décimo terceiro de ativos e aposentados, transferindo para o 5º dia útil do mês seguinte para ajustar a parcela; o PL 10, de 2017, que possibilita a entrega dos serviços prestados pelo Dmae (Departamento Municipal de Água e Esgotos) para a iniciativa privada, para exploração comercial; o PL 11, de 2017, que trata de alterações no plano de carreira, triênios, gratificações e Fundo de Garantia.
São dois anos sem reposição da inflação, com aumento da alíquota previdenciária; um achatamento salarial nunca visto na história de Porto Alegre.
No dia 27 de abril, uma pauta de reivindicações foi apresentada pelo sindicato Simpa à direção da prefeitura, diretamente ao prefeito municipal: primeiro, reajuste pelo IPCA – pelo menos– integral. Cumprimento da legislação que garante a reposição da inflação de maio de 2016 a abril de 2018, que seria 6,85; pagamento e reconhecimento das perdas históricas – 8,85%; reajuste do vale alimentação para R$27,00, conforme preço médio da refeição na capital; não ao parcelamento e nem atraso do pagamento dos servidores; garantia do cumprimento da legislação normativa que cria, orienta e regulamenta a Comissão de Segurança e Saúde do Trabalhador no âmbito dos serviços municipais de Porto Alegre.
Os municipários de Porto Alegre também reivindicam: realização de concurso público em todas as áreas necessárias, com nomeação imediata, para o cumprimento, com qualidade, dos serviços públicos à população gaúcha; nomeações dos aprovados no concurso da Fasc, Guarda Municipal, assistentes administrativos, educadores sociais, monitores, assistentes sociais, professores e psicólogos; fim da terceirização; contratações temporárias; acabar com o uso abusivo de estagiários e do número de CCs, em detrimento daqueles que deveriam ser contratados.
O sindicato Simpa observa que – abre aspas: "Recebemos um ofício da Prefeitura, dizendo que não vai repor a inflação e que não haverá nenhum tipo de reajuste aos servidores."
Sr. Presidente, lembro aqui que os municipários de Porto Alegre são uma das mais importantes categorias de trabalhadores do Rio Grande do Sul. A categoria gira em torno de 20 mil trabalhadores. O Simpa (Sindicato dos Municipários de Porto Alegre) é o primeiro sindicato dos servidores públicos municipais do Brasil, criado ainda em 1988.
Peço, Sr. Presidente, ao Prefeito Municipal da capital, Nelson Marchezan Júnior, que estabeleça diálogo com os municipários. Eles são fundamentais para o serviço público e para a população.
Ninguém faz greve porque quer, eu sempre digo isso. Ela é o último estágio de um processo. É preciso ouvir, debater, dialogar, como diz o Parlamento, parlar, na construção de uma solução.
Por fim, Sr. Presidente, queria lamentar muito a decisão tomada hoje, pela manhã, na Comissão de Economia. Não precisa fazer isso, vocês têm maioria. Para quê? Para que um desatino desse? Queriam votar um projeto. Eu estava presidindo uma comissão de pessoas com deficiência discutindo o nanismo, passei a Presidência para ir até lá, ia só pedir vista, e a vista seria coletiva. Consequentemente, votava-se na semana que vem, mas, quando eu chego à porta, o Senador Tasso Jereissati: "Está encerrada a sessão." Está nas notas taquigráficas, está nas notas taquigráficas. Havia mais Senadores lá – "Está encerrada a sessão."
Depois de encerrar a sessão, avisaram-me, eu volto para dar atenção a uma reunião na CDH lotada de pessoas com deficiência, discutindo o nanismo, quando eu sento na cadeira e abro de novo os trabalhos, coordenando os trabalhos, a minha assessora chega e diz: "Senador, ele resolveu depois de ter encerrado que agora é suspensão e vai reabrir de novo." Daí, quando eu vou me deslocando para lá, ele vota o projeto, e nem leram o relatório, leram só as primeiras palavras e votaram o projeto.
Eu me pergunto: para que fazer isso? Se quisessem aprovar o projeto, aprovariam. Eu pediria vista coletiva, e, na semana que vem, eles aprovam. E daí? Como aprovaram aqui a reforma trabalhista, que eu fui contra; como a Câmara já aprovou a terceirização lá. Eu era contra, mas a Câmara aprovou, abandonando o projeto que nós estávamos defendendo aqui.
E, digo mais, eu entreguei à Mesa o requerimento para que fosse para a outra comissão. Eles alegaram que só mandariam depois de votar o projeto. Disseram que é decisão do Presidente.
Eu fui me informar agora e, em vez de mandarem o projeto para a Mesa, para votar o meu requerimento, para ver se... Podiam ganhar também no plenário, porque têm maioria. Disseram que não. Correndo, já mandaram para a CCJ em minutos, e parece que querem votar amanhã o projeto.
É isso que não fica legal no Parlamento, Sr. Presidente. Eu sei que isso não tem volta, mas a minha obrigação é falar aqui, no mínimo. Eu acho que é falta de coerência, falta de responsabilidade, porque nós somos todos Senadores.
Era um projeto que tratava da terceirização, mas, no fim, eles queriam mexer, dizendo que podem ser quatro anos agora e terceirizar tudo, inclusive a atividade-fim, sem nenhum tipo de contrato intermediário.
Eu apenas pergunto isto: vale a pena fazer isso? Não vale. Eu ia só pedir vista, e, na semana que vem, iam votar igual. Não consigo entender essa malandragem. Isso é malandragem! E de homens e de mulheres aqui com uma idade já avançada... Todos nós! Para que fazer isso?
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu ainda pergunto a V. Exª: quando o requerimento chega à Mesa, pedindo para que projeto venha para cá, aqui pode ser derrotado e ir para outra comissão, o presidente da comissão tem de mandar para cá ou não tem? Pelo que eu sei, tem, pelo que eu sei, tem. Bom, não mandou, quis votar. Agora, então, manda para cá. Disseram que não, não vão mandar para cá e vão mandar direto para a CCJ – nem depois de votado a primeira vez.
É isso que não é legal no Parlamento. Por isso que a população perde o crédito nos políticos quando vê uma história como essa. Eu falei lá na comissão, na Comissão de Direitos Humanos, e todos ficaram abismados que isso possa acontecer no Parlamento. Não é a lei ou o Regimento. É a lei do mais esperto, vale a esperteza. Quem for mais esperto acaba levando. E não é assim, não é assim...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não é assim, não é a lei do mais esperto. Há voto, ganha. Foi assim. E a outra parte vai ter que democraticamente se submeter. Mas não criar um obstáculo para você não pedir vista num projeto... É superlegítimo.
Aprovaram agora, pela manhã, e não vão mandar para cá. Dizem que vão mandar de novo à CCJ. Daí eu vou ter que ir à CCJ, fazer toda uma discurseira lá. E o que vai acontecer? Eu não sei se assessoria da Mesa tem alguma coisa a me responder em relação a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Senador, segundo a assessoria técnica da Mesa, foi solicitada realmente...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu pedi.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Aqui foi solicitado. E agora nós solicitamos de novo à CCJ para que viesse aqui e fosse...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Votado o requerimento. Posso até perder, normal.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – ... votado para ser encaminhado ou não a outra comissão.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Então, ele vem para cá agora,...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Foi feito novamente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... daí, então, será votado. Se eu perder, vai ou não a outra comissão.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Exatamente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Paulo Paim.
Eu consulto, Senadora Vanessa, porque em seguida seria V. Exª pela Liderança, como orador inscrito, seria o Senador José Medeiros e depois V. Exª. Se V. Exª quer para uma comunicação ou espera, depois do Senador José Medeiros, para V. Exª falar?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Então, concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, pela Liderança do PCdoB do Amazonas.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Srs. Senadores e Srªs Senadoras, acabamos de concluir, há pouco, uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça para debater os Projetos de Decreto Legislativo nº 57, de minha autoria, e nº 59, de autoria do Senador Eduardo Braga.
Esses projetos de decreto legislativo, Sr. Presidente, propõem que sejam sustados os efeitos do Decreto 9.394, decreto presidencial, do Presidente Michel Temer, que foi assinado no dia 30 do mês de maio, como uma das medidas para arrecadar recursos e pagar a diferença dos R$0,46 na redução do preço do óleo diesel.
Como o Brasil inteiro sabe, Michel Temer fez um acordo com os caminhoneiros para reduzir em R$0,46 o valor do litro do óleo diesel, mas está impondo à Nação brasileira, ao povo brasileiro que pague essa conta. Ou seja, em nenhum momento, Michel Temer se preocupou em saber a real situação das petroleiras, porque não é só a Petrobras, aí entram as importadoras, entram a Shell, a Ipiranga e várias outras importadoras.
Nunca foi questionado como é que está a situação de caixa dessas empresas; se elas poderiam arcar com essa diminuição de preços ou não, pelo menos em parte. Não, Presidente, Michel Temer seguiu o seguinte caminho: vamos arrecadar recursos para fazer o ressarcimento às petroleiras, ou seja, para subsidiar a redução do preço do petróleo, a redução do preço do óleo diesel no Brasil.
E entre as medidas que ele adotou, uma delas diz respeito ao corte no Orçamento Público da União. Aí cortou, sem dó nem piedade. Vai cortar mais de R$5,7 bilhões, da saúde, da educação, da segurança, dos programas sociais, da infraestrutura... Vai cortar! Simplesmente cortar do Orçamento da União.
E, por outro lado, ele decidiu atacar a Zona Franca de Manaus e retirar as vantagens comparativas, ou seja, os benefícios fiscais concedidos ao setor de bebidas, de refrigerantes, de produção de concentrados de bebidas. Ou seja, com esse decreto, Michel Temer não ataca apenas um setor produtivo da indústria brasileira instalada na Zona Franca de Manaus. Não, Presidente. Michel Temer ataca o povo do meu Estado do Amazonas, porque, se prevalecer esse decreto presidencial, o que vai acontecer é um desemprego imediato, porque as empresas – o mundo sabe, o Brasil sabe – só se instalam na Zona Franca de Manaus por conta dos benefícios fiscais, porque nós temos uma logística cara, nós estamos distantes dos grandes centros consumidores... Por todas essas razões! Além da logística cara, temos muito mais dificuldades, porque a logística ainda está sendo implantada. Então, as empresas vão para a Zona Franca porque têm os incentivos fiscais e, a partir do momento em que se cortam os incentivos fiscais, as empresas vão embora.
Então, nós, da Bancada do Amazonas... E aqui eu quero registrar o apoio significativo que obtivermos de vários Senadores na Comissão de Constituição e Justiça, na manhã de hoje, porque compreendem que, primeiro, nós não estamos discutindo política tributária, como alguns quiseram fazer crer. Nós ouvimos lá intervenções, dizendo o seguinte: "No meu Estado, na Região Sul, nós vamos perder 80 milhões, não sei quantos milhões de reais..." Não é verdade! Não é verdade! Porque esse decreto presidencial visa retirar esse benefício fiscal para arrecadar um dinheiro, que eles estimam num valor em R$740 para repassar, repito, para repassar para as empresas petroleiras, para subvencionar a redução no preço do diesel. E eles não querem saber... Michel Temer não quer saber se é a custa da piora na qualidade do atendimento à saúde, à educação, ou se é a custa dos empregos da Zona Franca de Manaus.
Então, veja, Sr. Presidente, o que nós vimos... E eu lamento muito que o representante da Receita Federal, Iágaro, porque não foi nem o Ministro, que foi convidado, nem o Secretário da Receita Federal, como Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, que deveria falar da política tributária de forma geral e comparar o que significa, apenas falou sobre esse setor.
Agora, veja, Sr. Presidente, na última segunda feita, o Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, deu uma longa entrevista em que fala exatamente sobre a política tributária no Brasil, sobre a política de isenções fiscais. E diz o seguinte: "Estado brasileiro está dando benefício fiscal para salmão, filé mignon", e aí vai.
Mostra Rachid, como o próprio relatório do Tribunal de Contas da União, que a renúncia fiscal anual no Brasil gira em torno de R$354 bilhões – R$354 bilhões.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – A Zona Franca de Manaus, seu polo industrial e toda a região e as Áreas de Livre Comércio do Acre, Rondônia, Roraima e Amapá não chegam a 25 bilhões, Presidente. Mas ele ataca aí, ele ataca aí – o mais distante, o mais humilde, o mais pobre.
Então, nós dissemos isto: não é a política tributária que Michel Temer está querendo discutir. Não. Não, porque, se quisesse discutir política tributária, colocaria toda a questão da renúncia fiscal sobre a mesa.
E, Presidente – se V. Exª me der um minutinho –, onde estão as renúncias fiscais no Brasil? O Norte participa com 10% – 10% –; o Sudeste, com 46% – 46%. Há vários setores, vários setores sendo incentivados no Brasil, aliás, incentivos esses, concessões de benefícios fiscais, questionáveis do ponto de vista jurídico, porque a Constituição, no seu art. 151, é clara, Senador.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Ela é clara, quando diz: os incentivos fiscais devem servir para efetivar políticas de combate às desigualdades regionais. São para isso. Então, quem precisa de incentivo não é o setor a ou b, não; são a Região Nordeste, a Região Norte – essas regiões, para que se diminuam as diferenças.
Então, a Zona Franca de Manaus é um modelo baseado em incentivos fiscais, previsto na Constituição brasileira. Então, no momento em que Michel Temer assina um decreto, tirando esse incentivo – porque, quando tira esse incentivo, tira um setor da Zona Franca –, está descumprindo a Constituição. Daí por que apresentamos o decreto legislativo: para que os Senadores tenham a oportunidade de fazer justiça.
Eu digo: se continuar assim, hoje o decreto vai tratar do setor de bebidas não alcoólicas; amanhã poderá atingir o setor elétrico e eletrônico; depois de amanhã, o de duas rodas.
Então, creio que...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... ao final... (Fora do microfone.) ... do debate, Sr. Presidente, ficou tudo muito claro – ficou tudo muito claro.
Trata-se de um decreto presidencial que simplesmente acaba com qualquer estabilidade e segurança jurídica, porque pega um setor instalado numa área cujos benefícios vão para lá do ano de 2070 e corta com um único decreto – corta.
Então, Sr. Presidente, em defesa dos empregos da Zona Franca, em defesa do cuidado com o nosso meio ambiente, em defesa do Brasil, porque defender o meio ambiente, a Amazônia é defender o Brasil, é que nós temos muita esperança e a expectativa de conseguir anular esse decreto presidencial, que tanto mal causa ao Amazonas e aos trabalhadores, que serão os maiores atingidos com a perda do seu emprego.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin.
Requerimentos nº 372, 373, 379 e 380, de 2018, dos Senadores Humberto Costa, Antonio Carlos Valadares, Roberto Requião e Fátima Bezerra, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar de reuniões do Parlamento do Mercosul, que ocorrerão entre os dias 1º e 4 de julho de 2018, em Montevidéu, Uruguai. E comunico, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País no período da missão.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Concedo a palavra ao Senador Hélio José. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Senador José Medeiros, Podemos, Mato Grosso.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador João Alberto. Cumprimento todos os Senadores aqui presentes e todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado.
Sr. Presidente, antes de começar a minha fala, quero parabenizar a Prefeita de Várzea Grande, Município muito próximo, até ligado a Cuiabá. A Prefeita Lucimar estava enfrentando um processo de cassação no TRE do Estado de Mato Grosso e, hoje, ao fim desse processo, vai poder terminar o seu mandato. A meu ver, fez justiça o TRE, porque, Senador Rodrigues Palma, ela venceu as eleições com 80% das votações. Queria parabenizar o TRE, o Relator Antônio Peleja, porque entendeu que não era para tanto cassar a decisão de 80% dos votos dos eleitores. Então, fica aqui esse registro.
Ao tempo, também queria parabenizar o STF, na pessoa do Ministro Dias Toffoli, porque houve um demente que atentou contra a liberdade de expressão dos Senadores, a imunidade que os Senadores têm de falar aqui na tribuna, Senador João Alberto, e entrou com um pedido de prisão contra mim, no STF. E o Ministro Dias Toffoli, de pronto, indeferiu o pedido desse maluco e mandou para a lata de lixo, que era o local correto. Ele, no direito de esperneio, recorreu ao Pleno do STF, mas acredito também que os juízes não farão diferente, porque é descabido.
Engraçado é que esse militante – e quando eu digo militante é porque ele tem um movimento muito assemelhado às milícias, porque eles invadem prédios públicos, cobram aluguéis das pessoas e defendem o tempo todo a democracia – queria a minha prisão, porque eu critiquei esse tipo de movimento e critiquei a sua ausência no dia em que caiu aquele prédio, muito embora fosse outro movimento e não o dele.
Mas fica aqui este registro de elogio à Corte por, primeiro, preservar a independência entre os Poderes e preservar o que a Constituição diz em relação ao direito de os Parlamentares poderem se expressar, porque, se o Parlamento não puder mais nem se expressar, aí acabou, morreu maria preá.
Mas, Sr. Presidente, eu queria fazer também um registro.
Estive no Município de Querência, na última semana e já até tratei deste tema – amanhã, nós teremos uma audiência com o Ministro Padilha para tratar deste tema. Ocorre que, em Mato Grosso, vários assentamentos foram feitos pelo Incra, passadas as terras para aquelas pessoas, e as pessoas começaram a trabalhar. Em determinado momento, chegou o Ibama, Senador Otto Alencar, e disse: "Epa, aqui era para desmatar só 20%, e vocês desmataram 80. Então, não pode. E multem todo mundo." Agora, aquela população está toda desesperada. São pessoas que trabalham na enxada ainda. Como é que vão fazer frente a multas de quinhentos, de um milhão? Não conseguem fazer. Então, é preciso se chegar a um acordo.
O Ibama é um órgão do Governo, o Incra é um órgão do Governo, e esses órgãos precisam conversar, porque a pessoa, um dia, está na legalidade; amanhã ou depois, já está na ilegalidade. Aí as pessoas dizem: "Não, mas houve um marco, em 2008, que zerou isso e, a partir daí, não podia."
Mas tem de se ver que, em Mato Grosso, Senador João Alberto, mal o senhor consegue hoje uma ligação telefônica no interior de Mato Grosso. A TIM é difícil, a Vivo está morta, a Claro, escuro, com qualquer uma delas é uma dificuldade. E essas pessoas vivem na roça. Como é que o sujeito vai ter acesso ao Diário Oficial que saiu aqui em Brasília? Ele não tem conectividade, Senador Rodrigues Palma, ele não tem acesso a nada, e, de repente, chega a fiscalização e fala: "Pronto, aqui sua terra está embargada, e você está devendo tanto para a União." Já chega o Ministério Público: "Você vai ter de reflorestar ou então vai preso", essa coisa toda.
Nós precisamos rever essas questões. Não se pode conceber que você dê a terra para o sujeito trabalhar e depois diga: "Olha, você só pode aqui trabalhar com 20% dela." Isso é uma conversa fiada. Então, não dê. Talvez em Santa Catarina, no Rio Grande do Sul, em outros Estados, possa se viver com um pequeno pedaço de terra. Mas, num Estado de dimensões gigantescas que nem Mato Grosso, em que, só para tirar a produção, ele gasta boa parte dela, ele não consegue viver com isso, Senador João Alberto.
Uma família que tiver mil hectares de terra em Mato Grosso, que não cair para dentro com enxada, com filho, pai e mãe trabalhando, ela não sobrevive nela. E é preciso que as instâncias do Governo, seja de qual órgão for, sejam sensíveis a isso.
Outro ponto que quero destacar aqui é a saúde do Estado de Mato Grosso.
Senador Rodrigues Palma, eu tenho andado pelos Municípios do Estado de Mato Grosso e tenho sentido, como preocupação principal da população, a saúde. Como as pessoas andam desesperadas, porque as filas são imensas. Por menor que seja o Município de Mato Grosso, você encontra filas de 80 a 120 cirurgias eletivas para se fazer. E eu vejo que, em que pese aquele raciocínio, Senador João Alberto, de trazer o bolo da tributação para Brasília – fazer o bolo, dividi-lo e depois mandar para os Municípios os pedaços –, na verdade, aos Municípios, hoje, estão chegando só os farelos. Por quê? Porque a gente define aqui imunidades, isenções e não sei o quê, e isso acaba refletindo lá nos Municípios: eles não recebem.
Hoje, entre os prefeitos, quem investe menos investe 25%, 30% na saúde, quando a incumbência seria de 15%, mas eles já estão fazendo frente à alta complexidade, e não só à básica, que seria a incumbência deles. Isso tem sido uma dificuldade e um verdadeiro martírio para as pessoas que vivem nesses rincões no interior do Brasil.
Cabe fazer outro registro aqui, Senador Rodrigues Palma. Há alguns anos, quando se comemorava o fato de Mato Grosso ter sido escolhido como uma das sedes da Copa do Mundo, a capital de Mato Grosso, Cuiabá, ia ganhar um VLT (Veículo Leve sobre Trilhos), uma espécie de trem-bala em menor potencial, vamos dizer assim. Foram feitos trilhos, tiraram-se as árvores das avenidas centrais de Cuiabá, e hoje está aquela cicatriz – não saiu. O legado da Copa com que ficamos foi aquela cicatriz na capital, Cuiabá. Infelizmente, hoje eu ouvi dizer que vão plantar flores. Não que eu seja contra plantar flores no canteiro da cidade, mas é que já se investiu R$1 bilhão, Senador Rodrigues Palma. Como conceber que se investiu R$1 bilhão e que, agora, vão transformar aquilo lá em um canteiro? Não dá para conceber! E aqueles vagões? Há muitos vagões lá, que estão novinhos. Vamos fazer o que com aquilo lá? É preciso fazer alguma coisa. Não é possível que se derreta, que vá pelo ralo R$1 bilhão. Um bilhão não é pouco dinheiro, não; dá para encher algumas carretas com notas de R$100. Então, fica esse registro. Eu quero voltar a falar desse tema e espero que tanto a prefeitura como o Governo tome pé disso, porque não é possível que o povo mato-grossense fique com esse prejuízo, porque será um canteiro de flor muito caro, Senador João Alberto, talvez o mais caro da galáxia – não é nem do mundo.
Dito isso, encerro dizendo, Sr. Presidente, que ontem estive no BNDES tratando, Senador Rodrigues Palma, de recursos para o nosso Estado, principalmente recursos para a BR-163. Senador João Alberto, as pessoas estão pagando pedágio na BR-163, e a rodovia não foi duplicada.
Senador Rodrigues Palma, fiquei sabendo que a empresa Odebrecht não tem condições de levar aquela obra à frente. Então, quero comunicar aqui que vou entrar na Justiça para que seja suspenso o pagamento de pedágio e que seja devolvida a rodovia para o DNIT, porque os mato-grossenses não podem ficar pagando por um serviço que não recebem.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – "Ah, Medeiros, mas se se encerrar o pedágio, não vai haver manutenção." Espere aí. Nós estamos pagando pedágio para a manutenção da rodovia? Não. Para isso, nós já pagamos impostos, e o DNIT pode dar conta disso através de uma licitação de manutenção.
Então, quero dizer aqui que devo entrar com uma ação para que seja cessada imediatamente a cobrança daquilo lá até que a empresa entregue ou faça a obra.
Muito obrigado, Senador João Alberto.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador José Medeiros.
Concedo a palavra ao Senador Rudson Leite, PV, de Roraima, por dez minutos.
O SR. RUDSON LEITE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Boa tarde a todos os Senadores, à minha querida Senadora Ângela Portela.
Ontem eu falei aqui sobre o Sistema Interligado Nacional, de que Roraima não faz parte, porque está num sistema isolado. Eu também falei que o contrato para fornecimento de energia vindo da Venezuela deve encerrar em 2020. Isso é um fato complicador porque a gente não tem outra origem para fornecimento de energia.
E, para complicar, hoje eu li numa revista – o título é "Fogo Cruzado":
O Governo brasileiro está no meio da confusão entre Donald Trump e Nicolás Maduro. Como o primeiro decretou um embargo à Venezuela, o Brasil não sabe como pagar pela energia de Roraima [a energia que Roraima consome, que vem lá da Venezuela] [...]. O calote brasileiro já dura 90 dias [três meses].
Eu chamo a atenção porque parece que 2020 pode ser antecipado para 2018, com um corte da nossa energia. Isso é muito preocupante. O nosso Governo brasileiro tem que se preocupar com isso.
Mas, Presidente, o tema que eu quero tratar hoje aqui é sobre uma companhia que existe lá no meu Estado, chamada Codesaima, A Companhia de Desenvolvimento de Roraima foi criada, em 1979, pelo então Brigadeiro Ottomar de Sousa Pinto, que era Governador ainda nomeado. Ele criou essa companhia. A ideia era que ela fosse responsável pela parte de colonização, parte de energia, habitação e, principalmente, mineração.
Pensando na mineração, o Governador da época fez 91 requerimentos pedindo áreas para mineração no meu Estado. Noventa e uma áreas correspondem a mais ou menos 900 mil hectares de terra, que era para a Codesaima praticar a mineração.
Passaram-se os anos, e a empresa foi sendo deixada de lado. As administrações que passaram foram relaxando, sem muita preocupação com uma empresa que é muito importante para o Estado. Parece que as pessoas não entenderam a importância da Codesaima lá para o meu Estado de Roraima. Aí eles foram perdendo o contato com o DNPM, que gerencia essa parte de mineração, e a Codesaima – o absurdo! – perdeu 62 das 91 áreas de mineração de que o Estado poderia estar usufruindo. A Codesaima hoje tem 29 áreas ainda, mas, para a empresa começar a explorar essas áreas minerais, depende da regulamentação do art. 231 da Constituição Federal, que prevê a mineração em áreas indígenas. Hoje o meu estado sofre com a mineração irregular. E por que as pessoas vão para a mineração irregular? Elas vão para a mineração irregular porque a mineração não está regulamentada. E aí começa a poluição de rios, começa a destruição de rios, de florestas, porque essas pessoas são impedidas de vir para a legalidade. E o ideal é que elas venham para a legalidade.
A mineração também, em Roraima, para se desenvolver, precisa ser profissional, mas, para ser profissional, precisa da regulamentação do art. 231.
Eu me preocupo muito quando vejo que essa companhia foi colocada em uma dívida que eu – digo até – desconfio que tenha sido de forma proposital. Hoje essa companhia, que cuida do matadouro frigorífico de Roraima, está com uma dívida que beira R$100 milhões. Só de conta de energia, a empresa deve aproximadamente R$40 milhões. Vou repetir esse número: a Companhia de Desenvolvimento de Roraima deve aproximadamente R$40 milhões só de conta de energia, fora outras contas que foram contratadas através da empresa. Essa empresa está ficando quase sem poder sobreviver. Mas eu chamo a atenção para o fato de que ela não pode morrer, de forma alguma, por conta da riqueza que tem. Ela tem uma expectativa de direito em relação a essas 29 áreas, porque esses requerimentos foram feitos antes da Constituição de 1988. Em relação a tudo que foi requerido antes de 1988, essa empresa tem esse direito de exercer essa preferência.
Acho esquisito a empresa, que também é de habitação, hoje não poder expedir os documentos dos mutuários. E por que ela não pode expedir os documentos? Ela não pode expedir os documentos porque está toda inadimplente. Aí há duas coisas: ela precisa ter suas certidões pagas para poder emitir o documento das casas. Fizeram um empréstimo, o Governo Anchieta fez um empréstimo de R$146 milhões com o propósito de sanear a empresa. Esse dinheiro passou pela empresa e foi para uma outra aplicação, para uma outra atividade, e a empresa ficou sem pagar essas suas contas para poder... Porque ela precisa exercer o direito dela. Quando a regulamentação do art. 231 for aprovada, ela precisa exercer o seu direito sobre essas áreas. Mas como é que exerce o direito sem ter as certidões em dia?
Eu chamo atenção também para o PL nº 1.610/96, que já foi aprovado nesta Casa, que é a regulamentação do art. 231 da Constituição. Lá prevê que, a partir do momento em que for aprovado na Câmara e sancionado, a Codesaima vai ter que exercer o seu direito. Não existe prazo previsto na lei, no PL, para que ela exerça esse direito, ou seja, ela tem que exercer esse direito imediatamente, e isso não será possível com uma dívida tamanha.
Estou sugerindo à Governadora Suely Campos, que está reivindicando... Porque nós perdemos a concessão da Companhia Energética de Roraima. Essa concessão passou para a Eletrobras e o Governo está pleiteando uma indenização de R$290 milhões. Quero dizer à Governadora Suely que eu concordo com isso, que o Governo Federal tem que indenizar, e não aquela empresa que vá ficar com a concessão.
Agora, eu quero chamar a atenção da Governadora para o seguinte: Governadora, se a senhora receber esse dinheiro, se o seu Governo receber esse dinheiro, por favor, salve a Codesaima. A Codesaima precisa ser salva, porque se a Codesaima perder essas últimas 29 áreas a que ela tem de direito, onde vão parar essas concessões, que são um direito nosso, do Estado? A gente vai passar esse direito para quem? Devolver esse direito?
Só para lembrar o potencial dessa empresa, a Codemig, que é Codesaima lá de Minas Gerais, é dona de uma mina chamada de Araxá, em que ela faz uma parceria com a CBAA, que é o grupo da família Moreira Salles, do Unibanco etc. Essa empresa, fora os impostos, fora o ISS, o ICMS, passa para a Codemig quase R$1 bilhão por ano – quase R$1 bilhão.
(Soa a campainha.)
O SR. RUDSON LEITE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR) – A Codesaima tem 29 áreas, mais ou menos 260 mil hectares para serem explorados, onde a Codesaima poderá fazer parcerias com várias empresas, como a Vale do Rio Doce ou seja lá quem for. E ter a participação na produção, em todos os dividendos que essa empresa auferir, porque ela é a dona da concessão. E a gente está deixando isso se perder, porque ninguém tem atenção com a Companhia de Desenvolvimento de Roraima.
Eu faço aqui esse alerta. Faço esse alerta à Governadora, faço esse alerta aos Deputados Estaduais. A Companhia, nos últimos meses, passou para o domínio de alguns Deputados Estaduais, que colocaram lá seus prepostos e estão dirigindo a empresa de forma relaxada, inflando a empresa, como se aquilo ali fosse um simples órgão público, e na verdade aquilo é uma empresa que é importante para o meu Estado de Roraima.
Era isso, Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Agradeço a V. Exª, Senador Rudson Leite.
Concedo a palavra ao Senador Eduardo Amorim, para uma comunicação inadiável, PSDB de Sergipe.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador João Alberto, colegas Senadores aqui presentes, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais.
Sr. Presidente, o que me traz à tribuna nesta tarde parece notícia repetida, mas lamentavelmente não o é. O Jornal da Cidade, jornal do meu Estado, na edição de hoje estampa em sua capa a seguinte manchete: "Oncologia – Pacientes voltam a ficar sem medicamento para o câncer." E a pergunta que faço, Sr. Presidente é, até quando teremos que conviver com notícias como essa. Colegas Senadores, já disse, por diversas vezes, aqui, nesta Casa, que o Governo de Sergipe está promovendo um verdadeiro genocídio no nosso Estado, na medida em que falha gravemente nas gestões das pastas da saúde e da segurança pública.
É inadmissível, Sr. Presidente, que o menor Estado do País tenha o maior número de assassinatos por 100 mil habitantes: são cerca de 64 homicídios por 100 mil habitantes. É inadmissível que pacientes morram aguardando atendimento, que falte medicamento para oncologia, que falte medicamento para os renais crônicos, que vêm a óbito na espera por um transplante.
Jamais, Sr. Presidente, nem nos meus piores pesadelos, pensei que Sergipe passaria pelo que está passando. Para que os senhores e as senhoras tenham uma ideia da gravidade da falta de medicamentos para oncologia, em um período de pouco mais de um mês, apenas um mês, faltaram mais de três medicamentos específicos para o câncer de fígado, para o câncer de mama e para o câncer de pulmão.
Muitos desses pacientes estão com o seu tratamento interrompido. O primeiro medicamento a faltar foi o Creatinina de 30mg, usado no tratamento contra o câncer de fígado; na sequência, o Taxol, imprescindível para quem tem câncer de mama; e, agora, o Irressa, indicado para pacientes com câncer de pulmão. Todos esses, Sr. Presidente, são medicamentos de alto custo, um tipo de quimioterapia ora de fundamental importância para conter o avanço da doença para outros órgãos, o que chamamos de metástase.
Sr. Presidente, eis que, em meio a tudo isso, surge o anúncio de que o Ministério da Saúde irá liberar a emenda de Bancada no valor de quase R$51 milhões – é isso mesmo –, está destinada ao custeio para manutenção das unidades básicas de saúde. Sem dúvida, uma boa notícia. Entretanto, é necessário informar claramente que esse dinheiro extraordinário – ou seja, não são recursos destinados ao custeio da média e da alta complexidade hospitalar –, colegas Senadores, não são recursos a serem contabilizados para compor os 12%, que, constitucionalmente, são de responsabilidade do Estado – e aqui é importante que se diga que o Governo de Sergipe não está cumprido essa obrigação desde janeiro deste ano.
Sr. Presidente e colegas Senadores, gostaria de alertar para o fato de que, como esse não é um dinheiro que tenha destinação especifica, essa é uma verba que dá ao gestor flexibilidade de aplicação e, por isso mesmo, quero fazer aqui um alerta à Procuradoria da República, ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas, ao Conselho Estadual de Saúde e aos sindicatos representativos dos profissionais de saúde para a responsabilidade de fiscalizar o gasto desses recursos, bem como de exigir a apresentação de um plano de sua aplicação, com o objetivo de conhecer a legitimidade de sua destinação, pois o que me preocupa neste momento, quando a saúde pública de Sergipe está em coma, está na UTI, é exatamente a legitimidade de sua destinação.
Não há dúvida de que a saúde em Sergipe, assim como em todo o País, precisa de recursos – é verdade –, mas sabemos também da necessidade iminente, sobretudo, de uma gestão compromissada com a eficiência dos serviços prestados à população e com a responsabilidade com o gasto público.
Pois bem, Sr. Presidente, o que escutamos nos corredores dos hospitais e das clínicas é que esse dinheiro, esse novo dinheiro iria para pagar dívidas antigas, dívida que o Governo do Estado não fez, e que utilizaria verba federal para pagar essas dívidas antigas.
Mais uma vez, quero aqui chamar a atenção da Procuradoria da República, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Contas, do Conselho Estadual de Saúde, dos sindicatos representativos dos profissionais de saúde, chamo a atenção para todos, todos fiscalizarem recursos que a Bancada sergipana concordou e liberou no ano passado para que fosse destinado o incremento para a saúde pública do nosso Estado, Sr. Presidente. Não quero aqui acreditar que esses recursos venham para se pagar dívida antiga em que o Governo do Estado não fez a sua obrigação e, portanto, tem uma dívida enorme com os fornecedores.
Para finalizar, Sr. Presidente, gostaria de citar o historiador, filósofo, economista e sociólogo alemão Max Weber, quando diz – abro aspas: "Político deve ter paixão por sua causa, ética em sua responsabilidade, mesura em suas atuações", fecho aspas. É inadmissível, colegas Senadores, a dor da perda de um ente querido quando provocada pela ineficiência da gestão de um Estado que norteia suas políticas públicas de maneira cruel e equivocada como está acontecendo, lamentavelmente, no meu querido Estado de Sergipe.
Obrigado, Sr. Presidente. Pelo visto, terminei um pouco antes do tempo que me foi determinado.
Obrigado pela sua gentileza também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Eduardo Amorim.
Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, PT, de Pernambuco, o Leão do Norte.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, internautas, eu queria começar o meu discurso me associando a todas as manifestações de mulheres e de homens do Brasil que repudiaram a atitude machista, misógina, pouco educada, produzida por torcedores brasileiros em relação a mulheres russas.
Lamentavelmente, pelo menos um deles é do meu Estado e levou para a Rússia tudo aquilo que nós condenamos. Portanto, quero me associar a todas as mulheres, aos movimentos feministas que se pronunciaram sobre isso, porque isso é inaceitável e, certamente, será necessário que algum tipo de apuração e punição seja realizada.
Mas quero falar hoje principalmente, Sr. Presidente, sobre o risco de mais um ataque a nossas riquezas por parte desse Governo nefasto de Michel Temer. Não bastasse tudo o que já destruiu, tudo o que já usurpou, tudo o que já dilapidou do patrimônio público, de direitos, conquistas e programas do povo, ele agora investe novamente contra a soberania nacional.
Desta vez, o Planalto mobilizou toda a sua Base na Câmara dos Deputados para votar, em regime de urgência, uma regra pela qual a Petrobras transfere a terceiros áreas altamente proliferas que ela recebeu da União em condições excepcionalmente vantajosas, em razão de ser a nossa maior estatal.
Isso, na prática, significa entregar a multinacionais áreas estratégicas que rendem à Petrobras 5 bilhões de barris de petróleo, uma cessão onerosa que foi assegurada por meio de lei no governo do Presidente Lula com o objetivo de garantir a capitalização da empresa, e que querem escandalosamente rasgar.
É uma riqueza oriunda do nosso pré-sal, que o Estado brasileiro cedeu à Petrobras para que ela vendesse ações no mercado e, com a capitalização, pagasse em ações à União o petróleo que lhe foi cedido pela lei.
Isso possibilitou que a empresa usasse seu dinheiro para investir, ainda mais, em tecnologia, expertise e na exploração do pré-sal. Foi graças a essa lei aprovada pelo Congresso durante o governo Lula que a Petrobras conseguiu levantar mais de R$120 bilhões e se capitalizar em R$70 bilhões na maior arrecadação já feita no mundo em uma operação dessa natureza.
O que se quer agora, com a revisão da lei, é permitir que a Petrobras abra mão de 70% das jazidas concedidas, revogando, de vez, a lei e o contrato da cessão onerosa, editados em benefício da nossa maior empresa e em benefício da soberania nacional.
É uma medida escandalosamente danosa, que vai provocar sérios prejuízos não somente à Petrobras e à União, mas também às gerações futuras, que poderiam desfrutar do investimento dessas riquezas, além também de Estados e Municípios, que seriam beneficiados por royalties e outros mecanismos de transferência de recurso para esses entes da Federação.
Entregar esse patrimônio de mãos beijadas ao capital estrangeiro – porque não há qualquer dúvida de que ele será o beneficiário direto desse esbulho praticado contra o Estado – é um ataque direto ao Brasil e aos brasileiros.
Não é possível que este Congresso Nacional cometa a infâmia de votar algo tão absurdo assim, em benefício escancarado às multinacionais do petróleo.
E não adianta vir com sofismas de querer dizer que a revisão da lei não trata disso. Trata disso, sim. Retirar do texto a cláusula que prevê o caráter intransferível da cessão onerosa pela Petrobras é na prática revogar a vedação e entregar 70% das áreas ao capital internacional.
E é escandaloso que a Câmara se preste a aprovar um regime de urgência para a votação de algo tão sensível assim. Às bordas de ter a produção iniciada no campo objeto da cessão, é inaceitável que a Petrobras tenha retirado o seu direito de operá-lo e o veja transferido para as suas concorrentes estrangeiras. É um crime de lesa-pátria, que só podia mesmo ser praticado por este Governo entreguista e pela sua Base lambe botas do capital internacional.
Esperamos sinceramente que o Plenário da Câmara rejeite essa imundície que estão querendo perpetrar. Na verdade, Sr. Presidente, explorar o pré-sal é como pescar num aquário dentro de casa, enxergando os peixes, sabendo onde eles se encontram, já tendo inclusive o conhecimento da tecnologia para pescá-lo, porque a Petrobras desenvolveu a tecnologia para extrair o pré-sal de águas tão profundas como as que existem no Brasil.
E o pior é que agora o Governo, por intermédio desse projeto de lei, quer que os grandes peixes, de imediato, passem para a mão do capital internacional. Portanto nós não podemos aceitar que isso ocorra. Estaremos na verdade permitindo que se cometa um ato de corrupção maior do que qualquer dessas operações que foram feitas pela Polícia Federal, pelo Ministério Público e pela Justiça.
Em alguns casos, calcula-se até em quase R$500 bilhões a perda que terá a Petrobras ou o que ela deixará de ganhar para entregar às grandes petroleiras internacionais.
Alguém tem dúvida de por que foi dado o golpe parlamentar em 2016? Alguém tem dúvida do que este Governo está disposto a fazer antes de ser enxotado do Palácio do Planalto e de todos os ministérios pelo povo brasileiro nas eleições de 2018?
Estão correndo, correndo, em velocidade acelerada, para entregar a nossa riqueza às petroleiras estrangeiras, riqueza essa que, na legislação que nós aprovamos, era para constituir recurso para Estados e para Municípios, era para constituir recursos para a instituição de um fundo social, com aplicação de recursos em educação, em saúde, em cultura e em desenvolvimento de tecnologia no Brasil, e que agora...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... vai engordar os lucros da Shell, da Exxon, de todas essas empresas multinacionais e também dos Estados Unidos, que são os grandes interessados estrategicamente em ter o controle de grandes áreas do pré-sal aqui, no nosso País.
Pelo amor de Deus, Srs. Congressistas, Srs. Deputados, não façam isso com as futuras gerações do Brasil; não cometam esse crime, essa atrocidade, contra o nosso povo, que é permitir que a Petrobras abra mão daquilo que recebeu quase gratuitamente do Governo Federal, para investir na exploração e no desenvolvimento da tecnologia para o pré-sal e para capitalizar-se, e entregue agora, de mão beijada, a Trump e a todas essas multinacionais que estão interessadas não em ver...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... o Brasil crescer e se desenvolver, mas tão somente em enriquecer os bolsos dos seus acionistas, mesmo que o custo disso seja a fome, a miséria e o sofrimento do povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Amorim, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Convido a Senadora Ana Amélia para fazer o seu pronunciamento como uma comunicação inadiável.
Em seguida, como oradora inscrita, a Senadora Fátima Bezerra.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Senador Eduardo Amorim, caros colegas Senadoras e Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, trago aqui a notícia de que – eu diria, Senador, na moita ou na surdina – 190 Deputados, de 19 partidos, lá na Câmara Federal, assinaram, no dia 30 de maio último, um requerimento para, eu diria, matar a Lava Jato ou, pelo menos, questionar essa operação que deu repercussão internacional e mostrou ao mundo um País diferente, um País capaz, em plena democracia, em pleno Estado democrático de direito, de revelar que, enfim, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Polícia Federal e outras instituições trabalharam para fazer justiça e tirar de circulação os maiores empreiteiros do País, alguns dos quais ainda presos, um ex-governador preso, um ex-Presidente da República, na mesma circunstância.
Esse requerimento que cria essa CPI para matar a Lava Jato, publicado no blog O Antagonista, com a relação dos 190 Parlamentares que assinaram, provocou uma repercussão tão grande, que 20 deles já encaminharam à Mesa da Câmara um pedido para a retirada das suas assinaturas.
Muitos haviam assinado, porque, no caput ou no cabeçalho do pedido do requerimento, não estava bem claro o objetivo, e alguns assinaram, mesmo sem se dar conta do seu objetivo real.
A Lava Jato é a certeza do combate à corrupção e à impunidade. Se houve alguns erros no percurso, esses erros precisam ser corrigidos. Mas não podemos desconhecer, ignorar a relevância que a Lava Jato tem para a sociedade brasileira, que, em 2013, foi às ruas, para clamar pelo fim da corrupção.
Então, nós precisamos prestigiar esse instituto, tanto quanto o da colaboração ou delação premiada, e também outras iniciativas que tenham vindo para tornar o nosso País menos sujeito à prática da corrupção, à fraude e ao mau uso do dinheiro público, que está faltando hoje para tantas áreas.
Então, vida longa à Lava Jato e também a esse permanente controle da sociedade, através dos meios de comunicação, a esse trabalho que vem sendo conduzido pela chamada República de Curitiba.
Eu não posso também hoje, Senador Eduardo Amorim, deixar de mencionar uma área que V. Exª, certamente, como médico, como especialista, como um profissional que cuida da dor... Quero tratar daquilo que também o Senador José Medeiros, por dever de ofício, da Polícia Rodoviária Federal, que pertenceu aos quadros de uma importante instituição... Nós estamos hoje celebrando os dez anos da Lei Seca em nosso País.
Muita gente critica a Lei Seca porque acha que essa lei não está dando os efeitos que deveria estar oferecendo. Mas um estudo, feito pela Escola Nacional de Seguros, afirma que, desde 19 de junho de 2008, quando a Lei Federal 11.705, conhecida como Lei Seca, de autoria do Deputado Hugo Leal, do PSD do Rio de Janeiro, entrou em vigor, mais de 40 mil vidas foram poupadas pela proibição de conciliar bebida com direção. Outras 235 mil pessoas deixaram de permanecer...
(Manifestação da galeria.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... Senador Eduardo Amorim, inválidas em razão dos acidentes de trânsito.
No Rio Grande do Sul, o número de acidentes com mortes teve redução: em 2008, foram 1.900 vítimas; e, no ano passado, foram 1.700 – uma queda de 8%. Pouco, muito pouco para essa verdadeira guerra civil que acontece todos os dias, nas ruas, nas avenidas, nas estradas brasileiras, em todo o território nacional.
Nós precisamos acabar com essa violência gerada no trânsito, mas não será uma lei, por mais dura que seja, capaz de promover o milagre de uma redução gradual dos acidentes. É preciso, sobretudo, a consciência de cada um em saber que, ao ultrapassar a velocidade, ao não respeitar os sinais de trânsito, ao dirigir embriagado ou sob efeito de qualquer outra droga, ele está, sim, colocando em risco...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... não apenas a sua vida, mas a vida de quem está naquela rodovia, ou naquela estrada, ou naquela via pública. Assim que, mais do que uma lei forte...
E saúdo, aí, o papel do Deputado Hugo Leal, que eu conheço, pelo seu combate intenso, mas também da própria Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), que é presidida por um gaúcho, o Médico Juarez Molinari. É preciso que todos tenhamos essa consciência e essa responsabilidade, porque o álcool é a segunda maior causa de mortes no trânsito – isso provado pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet).
A principal causa de mortes é a velocidade acima da velocidade permitida. E, aí, não há lei que resolva, não há fiscal que resolva, apenas a morte do próprio condutor que ultrapassa a velocidade onde não pode ultrapassar, especialmente...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... dirigindo nas curvas das estradas que são sinuosas, como as estradas da Serra do Rio Grande do Sul.
Então, mesmo com as multas, mesmo com toda a fiscalização e a vigilância, ainda temos uma guerra civil, a cada dia, acontecendo em nosso País.
Então, faço esse registro, para que não nos esqueçamos da responsabilidade que temos para tentar debelar essa chaga que nos envergonha, tanto quanto falei da corrupção, da impunidade, da relevância da Lava Jato, mas sobretudo essa chaga que envergonha o Brasil, pelo alto índice de mortandade no trânsito.
E eu queria cumprimentar todas as instituições, todas as entidades que trabalham nisso, para mitigar, para reduzir a mortandade e também as vítimas, e sobretudo a Abramet, que cuida dessa área com tanto zelo, tanto comprometimento e tanta responsabilidade.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Convido, como oradora inscrita, a Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, primeiro quero aqui fazer um registro acerca de uma situação que está angustiando e, por que não dizer, causando muita indignação aos 593 professores aposentados lá da nossa Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Quero dizer, Sr. Presidente, que essa situação, repito, está preocupando, angustiando diretamente os 593 professores aposentados da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, mas alerto desde já que, se essa injustiça em curso contra os 593 professores for colocada em prática, ela vai atingir milhares de servidores públicos de todo o País.
O que é que acontece? A Controladoria-Geral da União notificou a UFRN, para rever os valores do pagamento de professores que se aposentaram entre 90 e 97. Isso porque a Lei nº 8.112, que instituiu o chamado Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, trazia em seu texto, à época, a determinação de que os servidores que se aposentassem após terem cumprido tempo integral para a aposentadoria passariam a receber os proventos do padrão de classe imediatamente superior ao seu. Ou seja, quem estivesse no último padrão passaria a receber a diferença entre o seu padrão e o imediatamente anterior.
Mas ocorre que, em 97, durante a era tucana, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, veio a Lei 9.527, que revogou exatamente o artigo que previa esse benefício aos servidores. Portanto, quem se aposentou, de 97 para cá, não teve direito a esse valor a mais. No entanto, é claro que aquelas pessoas que já estavam aposentadas não poderiam ter seus proventos reduzidos.
Acontece, Sr. Presidente, que, posteriormente, veio uma determinação, interpretando, de maneira diferenciada, a legislação, estabelecendo requisitos para aqueles que já estivessem aposentados até o final de 96 e, portanto, mantivessem os valores a mais em suas aposentadorias. E, agora, o que é que está acontecendo? Simplesmente, a Controladoria-Geral da União está questionando pagamentos feitos por 20, 25 anos, a professores com 80 anos ou mais. Isso é um absurdo! Os servidores, os professores, aqui, não têm absolutamente culpa nenhuma se mudanças houve ao longo desse período. O que tem que se levar em consideração aqui é o respeito que esses servidores merecem e exigem.
Volto aqui a colocar que, se essa norma da CGU for aplicada na prática, nós vamos ter professores... E eu estou falando aqui, Senadora Ângela, dos professores aposentados, pessoas com 80 anos de idade, aqueles e aquelas a quem o Brasil deve muito, pelo papel estratégico que eles desempenham no contexto da sociedade. Nós estamos falando aqui, inclusive, dos professores aposentados – portanto, na chamada terceira idade –, que, mais do que nunca, meu Deus, precisam da proteção do Estado. E a proteção do Estado começa por algo fundamental, que é o respeito aos direitos legalmente conquistados pelos professores.
Eu quero aqui dizer e ainda alertar: se essa norma da CGU for aplicada, não vai afetar somente os 593 professores aposentados da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Para se ter uma ideia do tamanho da desumanidade, eles poderão ter reduzido, de seus salários, cerca de um terço a dois terços. Isso é inaceitável! E alerto: se essa norma vigorar, não vai afetar apenas os professores aposentados da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, mas também os demais servidores de todo o Brasil.
Por isso, quero aqui deixar a minha palavra aos meus queridos professores aposentados lá da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e à ADURN, a associação de docentes que representa os professores e está empenhada nessa luta.
Conversei com o Prof. Wellington, Presidente da ADURN. Eles estão lá empenhados e já se reuniram com os professores, junto com a assessoria jurídica, para buscar caminhos, exatamente para impedir essa brutal injustiça que será cometida contra os professores aposentados, se essa norma vigorar.
Quero aqui adiantar que fiz um registro hoje dessa situação na Comissão de Educação, Cultura e Esporte da nossa Casa, que integro, expressando lá a minha indignação e, ao mesmo tempo, toda a nossa solidariedade.
E, de pronto, já estou apresentando um requerimento, pedindo informações do MPOG, da CGU e, enfim, de todas as instituições necessárias, com relação a essa situação.
Quero aqui dizer que podem contar com o nosso mandato, porque estaremos juntos com a ADURN, lutando, repito, para impedir que mais um ataque aos direitos dos trabalhadores, nesse caso dos professores aposentados, seja perpetrado nestes tempos de Governo ilegítimo, que aí está.
Sr. Presidente, por fim, quero aqui também colocar que, hoje à tarde, nós vamos ter aqui pautado um projeto de lei muito importante, que trata de fortalecimento e expansão das rádios comunitárias de todo o País. Refiro-me ao Projeto de Lei nº 513, que propõe ampliar o raio de ação, de atuação das rádios comunitárias.
E quero aqui dizer não só do compromisso da Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas também da nossa expectativa de que este Plenário possa aprovar essa legislação, porque ela vem exatamente na direção, repito, do fortalecimento das rádios comunitárias do nosso País. Isso é necessário pelo papel que elas desempenham. As rádios comunitárias são, sim, a voz dos excluídos. São as rádios comunitárias que chegam aos pequenos Municípios. São elas que estão lá desenvolvendo um trabalho extraordinário, levando a informação com seriedade, com isenção, com pluralidade, com responsabilidade.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Recentemente, eu tive a alegria, também na Comissão de Educação, de ter aprovado um relatório nosso ao projeto de lei do Senador Hélio José que propõe isentar as rádios comunitárias do pagamento do chamado Ecad.
Então, são iniciativas como essa que esperamos que o Senado Federal aprove no sentido de que a gente possa avançar, dando às rádios comunitárias o tratamento que elas merecem, de fortalecimento para que elas possam se manter, exercendo, repito, esse belo trabalho de democratização da comunicação em nosso País, especialmente num País monopolizado, num País que tem oligopólio dos meios de comunicação nas mãos de quatro, cinco, seis famílias...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Só para concluir. (Fora do microfone.)
Portanto, repito: em um País monopolizado no que diz respeito à questão dos meios de comunicação, refém desse oligopólio, mais do que nunca, é muito salutar, é muito importante para a defesa da cidadania do povo brasileiro que a gente possa aprovar legislações como esta, como a de hoje à tarde, que vai garantir às rádios comunitárias terem um raio de atuação maior, ampliando a sua capacidade de potência. Com isso, quem vai ganhar é exatamente a população, porque, repito, é ela a voz da comunidade, a voz dos excluídos. É ela que está lá nos rincões deste País, lá no interior deste País. E nós sabemos, inclusive...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... o esforço extraordinário, a dedicação que aqueles que militam na radiodifusão comunitária em nosso País têm, no sentido de garantir o funcionamento dessa importante instituição, que é a radiodifusão comunitária, no nosso País.
(Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. Eduardo Amorim, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Com a palavra a Senadora Marta Suplicy, MDB de São Paulo.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada.
Prezados Senadores e Senadoras, caros ouvintes da rádio e televisão brasileira, primeiro, eu quero falar de uma indignação de que fui tomada a partir de um vídeo que vi na televisão, na internet, em tudo que é lugar, de brasileiros fazendo pouco, humilhando uma moça. Vi vários: um com uma moça só, outro com várias moças russas, pedindo a elas para repetirem palavras que não repetiriam caso soubessem a que estavam se expondo. Eu senti uma enorme vergonha, uma enorme vergonha pela pessoa que fez isso, que se chama Diego Valença Jatobá, que é do Recife, em Pernambuco, e já foi Secretário de Turismo em Ipojuca, Município que compreende aquela região linda de Porto de Galinhas, no Estado nordestino. É inaceitável! É inaceitável!
Eu espero que essas moças russas prestem queixa, porque, se elas o fizerem, eles vão ser deportados.
Eu estou vendo aqui outros Senadores, todos estão olhando indignados, porque isso demonstra, em relação ao Brasil e a esse tipo de homem que, às vezes, a gente produz no País, algo que está muito errado. Vai um pouco na questão do jeitinho: "Vou tirar uma casquinha dessa mulher, fazendo-a passar uma situação humilhante." Só que ele não humilhou uma mulher, ele humilhou todas nós brasileiras e todos nós brasileiros.
É isso que eu queria, primeiro, falar – um desagravo a essa cidadã russa.
Depois, falar de uma notícia, e essa é melhor – melhor para outro país, para o nosso só faz a gente refletir sobre como a gente está a anos-luz. Eu lembro que, quando eu comecei a falar dessas questões, Senador Jorge Viana, Medeiros, Senadora Ângela, que também está ali, sobre a questão do aborto e a questão homossexual, do casamento guei, há mais de 20 anos, nós éramos anos-luz à frente da Argentina. Nós tínhamos um País muito menos conservador e respeitador de cidadania. E como isso foi se perdendo! É impressionante! Como o retrocesso no Congresso Nacional foi muito grande, a ponto de todas as leis referentes a direitos da mulher... Falando do direito reprodutivo, por exemplo, nós temos direito ao aborto em caso de estupro, em caso de risco de morte da mãe e anencefalia. Esse é um projeto meu que ficou lá pelas calendas da Câmara, nunca foi votado. Precisou de o Supremo se posicionar a favor do risco de a mulher que carrega um feto que pode... Pode, não; o feto anencefálico não vive, vai até o fim da gravidez, nasce e morre. Por que obrigar uma mulher a carregar nove meses, se ela assim não desejar? Ninguém vai obrigá-la a tirar esse filho.
A outra questão também, a questão LGBT, a mesma coisa. Aqui no Brasil nós conseguimos ter uma parada guei bonita, mas sempre faltando tanta coisa, inclusive a possibilidade do casamento, que está aqui no plenário desta Casa, do Senado. Ele foi aprovado, por unanimidade, na CCJ e, a partir de oito assinaturas, ele veio parar aqui e está aqui parado, sendo que esse direito – esse projeto era de 2011, o mais antigo tem vinte anos – já foi um direito conquistado no Supremo. Quer dizer, aqui é simplesmente transformar em lei, uma lei que realmente dê esse direito, o que o Supremo já permite.
Bom, mas o que eu estava falando era da Argentina, que, na semana passada, Senador, aprovou na Câmara, ainda falta o Senado, a possibilidade de a mulher fazer o aborto, e ela pode fazer o aborto, se não me engano, até a 14ª semana de gravidez. Não importa a circunstância.
É uma coisa muito parecida com o que disse o Ministro Barroso na discussão, há uns meses, sobre a descriminalização do aborto, que foi uma discussão no Supremo. Ele se posicionou – e eu gostei muito, porque acho que é exatamente o que as mulheres que estão nessa luta há mais tempo desejam: você não precisa ter sido estuprada; você não precisa carregar um feto anencefálico; você não precisa estar em risco de vida... E eu acrescentaria: você não precisa ter apanhado; você não precisa ser pobre; você não precisa estar com problema emocional; você não precisa nada, a não ser você ser autorizada pela lei a ser dona do seu corpo, porque hoje nós não somos.
A mulher hoje que quiser, não importa o motivo, no Brasil, ter a possibilidade de fazer um aborto dentro da lei não tem, a não ser naqueles três casos que eu mencionei. E, quando você vê o avanço nos outros países, você percebe como nós estamos ainda atrasados em relação aos direitos da mulher.
Mas é mais sério do que só direitos, Senador Jorge e Senador Medeiros. Nós temos um problema de saúde enorme. Não é mais uma questão só de autonomia, direitos reprodutivos, assuntos com que nós lidamos há tantos anos, desde a grande conferência em Pequim, dos direitos da mulher. Mas hoje, no Brasil... Aliás, nessa semana que passou houve um artigo do médico Drauzio Varella muito bonito, em defesa da descriminalização do aborto, em que ele falava exatamente que as pessoas que fazem aborto no Brasil, a maioria delas é pobre, não tem a possibilidade de pagar uma clínica, porque as pessoas que têm recurso não morrem de aborto. Elas vão a uma clínica e conseguem fazer um aborto sem se estrepar. Se estrepar, eu digo, sem nunca mais poder ter um filho, porque uma mulher que faz um aborto no momento, não quer dizer que ela não queira ter um filho no momento em que for possível na vida dela, em que ele for ser acolhido. Agora, do jeito que nós temos hoje...
Eu vi vários textos aqui também sobre a criminalização. Segundo a pesquisa da saúde, a criminalização do aborto atinge especialmente mulheres jovens, desempregadas ou em situação informal, negras, com baixa escolaridade, solteiras e moradoras de áreas periféricas, com perfil oposto ao que se pensa.
Essas mulheres, muitas vezes, conseguem concluir o procedimento sem maiores problemas, mas outras, em um número muito maior, morrem ou ficam com sequelas muito graves para o resto da vida.
E a gente tem de pensar que é uma coisa muito... Sei lá se é masculina, o que é, mas quando se pensa que a mulher não precisa fazer o aborto... Eu já ouvi coisas do tipo: "Ela dá a criança para doação." Está bom, mas você não quer dar a sua criança para doação. Você não quer ter uma criança naquele momento, você quer ter uma criança no momento em que vai cuidar dela, em que ela é bem-vinda, você não quer alguém que vai ser pai e mãe dela. Não quer e tem todo direito de não querer. Agora também dizem: "Ah, agora ficou grávida, agora se dane, fique com a criança!"
Gente, a criança vai ficar com aquela mãe, e aí se vai ouvir muitas vezes o médico dizer: "Bem-feito, quem manda, foi lá fazer farra" e muitas vezes não ocorre isso, muitas vezes a pessoa tem um DIU que não funcionou, que saiu do lugar; muitas vezes a pílula foi esquecida. Ocorrem situações em que a pessoa até cuidadosa, mas, naquele momento, não foi, naquele momento aconteceu, e não adianta a gente dizer: "Comigo não vai acontecer porque eu sou toda certinha." Bom, eu quero perguntar agora para você, honestamente, que está nos escutando...
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – ... quantas pessoas você conhece – não precisa ser da sua família – amigos, filhos, pode ser da família também, conhecidos, vizinhos que nunca fizeram um aborto? Em que condições essas pessoas fizeram e por que teve de ser assim? E, em relação a isso, nós estamos no Brasil em uma situação muito, muito atrasada e com muita possibilidade de retrocesso. Nós temos de estar muito firmes de que não só lutaremos para não haver retrocesso, mas lutaremos pela descriminalização do aborto.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Muito obrigada, Senadora Marta Suplicy.
Com a palavra a Senadora Ângela Portela, do PDT de Roraima.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs Senadores, eu tenho vindo aqui ao plenário do Senado, com muita frequência, para falar da cobrança que temos feito para a sanção da Medida Provisória 817. Todos os dias a gente vem aqui fazer essa cobrança para o Governo Federal, e felizmente ela foi sancionada. Só que, lamentavelmente, foi sancionada com muitos vetos, e esses vetos são muito abrangentes e vão afetar muitas pessoas, muitos servidores que poderiam ter sido contemplados com as emendas que eu apresentei.
Eu quero aqui falar sobre essa questão, que é grave, que é preocupante. Existem muitas famílias no meu Estado de Roraima que estão uma expectativa muito forte, na esperança de que isso aconteça. E é por essa razão que eu venho aqui registrar que o Poder Executivo vetou uma série de dispositivos da Medida Provisória 817, aprovados, por maioria neste Senado e na Câmara também.
A Medida Provisória, como todos nós sabemos, disciplina o enquadramento na União dos servidores dos ex-Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá, e ela transformou isso em lei, a Lei 13.681.
Que bom, transformou-se em lei!
A sanção da lei é uma boa notícia para quem espera o enquadramento. Muito boa, a gente tem que comemorar. Eu estou feliz com isso.
E fico feliz também, Sr. Presidente, por ter contribuído para essa vitória com algumas emendas de minha autoria, que agora são lei. Entre elas está a que inclui servidores da Secretaria de Planejamento e Orçamento de Roraima, que passaram para o cargo de Analista e Técnico de Planejamento e Orçamento.
Também é de minha autoria a emenda que permitirá aos professores o direito à opção pelo Plano de Carreira do Magistério Básico, Técnico e Tecnológico, o conhecido EBTT. Essa é mais uma oportunidade de o professor progredir na sua carreira, ganhando um salário melhor e também com direito de receber o RSC, o Reconhecimento de Saberes e Competências, pelo qual a gente lutou tanto aqui no Senado Federal.
Professor também poderá mudar para o regime de trabalho em dedicação exclusiva, que pode representar 45% de melhoria em seu salário. Isso é muito bom, não é, Senador Rudson? Muito bom. Eu fico feliz porque contribuí com isso. Conseguimos aprovar essa emenda que vai beneficiar os nossos professores com melhoria salarial, com reconhecimento do seu esforço de fazer um curso de especialização, curso de mestrado, doutorado, e isso ser incorporado em sua carreira representando melhoria salarial.
Outra emenda de minha autoria, que agora é lei também, permitirá que o servidor peça para ser cedido a outro órgão, porque, no texto original da medida provisória, isso não poderia acontecer, só se fosse do interesse da Administração Pública. E nós conseguimos aprovar e já é lei. O servidor poderá pedir para ser cedido a outro órgão. Isso permite ao servidor, estando insatisfeito no órgão, pedir para prestar serviço em outro órgão da Administração Pública de seu interesse, e não apenas da Administração.
Fiquei muito feliz também com a sanção da minha emenda que beneficia os servidores da Secretaria de Segurança Pública. Senador Rudson, esses servidores que atuaram na Secretaria de Segurança Pública no período de 1988 a 1993, que exerciam a atividade de policial civil, serão enquadrados no cargo de policial civil e terão os seus salários triplicados.
Foi uma grande vitória. A gente tem que comemorar, estar muito feliz porque um grupo considerável de servidores hoje está contente com essa lei que beneficia, com a qual a gente teve a alegria de contribuir.
São grandes vitórias, sem dúvida, e têm que ser comemoradas.
Agora, Sr. Presidente, eu quero lamentar profundamente os vetos, que foram muito abrangentes. Nós pedimos aqui, recomendamos por inúmeras vezes a sanção da Medida Provisória nº 817 sem vetos. Mas, lamentavelmente, houve vetos e são abrangentes. Vão prejudicar muita gente.
Os vetos eliminaram a possibilidade de enquadramento de milhares de servidores e impedem a melhoria salarial a que muitos outros deveriam ter direito. Muitos outros estavam esperando uma melhoria salarial com essas emendas que aprovamos na MP, mas lamentavelmente houve o veto da Presidência da República.
Para vetar esses dispositivos, o Governo levantou o falso argumento, aquele de sempre, do impacto orçamentário e do esforço fiscal empreendido no País. Essa é uma alegação que eu considero – com o perdão da expressão – ridícula. O veto cria duas categorias de profissionais, de servidores: os que causam impacto fiscal e os que não causam impacto fiscal. Como é que é isso? Não é muito contraditória essa questão?
Ora, o direito adquirido, há três décadas, não pode estar sujeito a um arrocho fiscal momentâneo. O servidor que faz jus ao enquadramento desde 1988 não pode pagar, 30 anos depois, o preço de uma crise que ele não criou. Não pode pagar.
A mensagem de veto do presidente Temer, com a concordância do Senador Jucá, que é Líder nesta Casa, deixou de fora do enquadramento, entre outros, os servidores e empregados do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores. Vetou! Tirou essa possibilidade.
Além disso, foi desrespeitado o princípio da isonomia, ao impedir várias categorias de receber vencimentos pelo nível intermediário, como agentes de vigilância, telefonistas, motoristas oficiais, auxiliares operacionais das classes C e D, agentes de serviços de engenharia e agentes de portaria. Esses servidores perderam a oportunidade de ganhar um pouco melhor, de dobrarem os seus salários, na condição de saírem do meio fundamental para o intermediário. Também são emendas que apresentamos e que lamentavelmente foram vetadas pelo Presidente.
Da mesma forma os professores que permaneceram no Plano de Retribuição de Cargos e Empregos, o chamado PUCRCE – o antigo PUCRCE, Rudson. Eles não poderão passar para o ensino básico federal.
Quer dizer, eu não vejo, Sr. Presidente, motivo para tamanha desumanidade com esses professores. Eles são pioneiros em nosso Estado, na transformação de ex-território para Estado. Muitos já estão aposentados ou próximos da aposentadoria. Eu acho assim uma desumanidade.
São poucos, não são tantos. Poderiam ser contemplados, depois de uma longa vida prestando serviços numa sala de aula. Esses professores do antigo PUCRCE poderiam ser beneficiados. Se o veto não for derrubado, continuarão sem esperança de um salário digno, depois de décadas de trabalho e dedicação ao magistério dos ex-territórios, em especial do meu Estado.
Mas a luta continua. Eu vou trabalhar pela derrubada do veto e vamos contar com o apoio das bancadas de Roraima, Rondônia e Amapá e eu tenho certeza, Senador Rudson Leite, que conto também com o seu apoio para corrigir essa grande injustiça com os nossos servidores.
Eu não conto, também, com toda a certeza, com o Líder do Governo nesta Casa, porque ele apoiou os vetos. Para ele, o enquadramento é apenas uma ferramenta eleitoral. Ontem ele gravou um vídeo admitindo, pela primeira vez, que não vai ter contracheque antes da eleição.
Não pode. A gente tem lutado aqui, tem pedido inúmeras vezes: o enquadramento tem que sair antes do processo eleitoral. Tem que ser publicado no Diário Oficial da União o enquadramento do servidor, com o seu cargo, com o seu contracheque, antes das eleições. Essa tem sido a nossa luta.
Só que nós temos que admitir que, lamentavelmente, isso poderá não acontecer.
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Talvez por isso ele venha me atacando tanto nas redes sociais, o Líder do Governo, e porque eu tenho compromisso com a verdade dos nossos servidores. Jamais viria aqui ao Plenário do Senado Federal, a este Plenário aqui, que merece todo o respeito, enganar os servidores. Não posso. Aqui é falar a verdade.
Eu volto a cobrar aqui maior rapidez na análise desse documento.
Concedo um aparte ao Senador Rudson Leite.
O Sr. Rudson Leite (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR) – Senadora Ângela, eu a conheço, a gente trabalhou junto na campanha de 2014. Eu fui coordenador da sua campanha, tive a honra, e sei do seu compromisso principalmente com a educação. Isso é muito nobre da sua parte. A gente sabe que essa é a sua marca, que essa é a sua bandeira. Eu estou feliz. Já cobrei a sanção do Presidente Temer da MP nº 817, mas lamento muito a exclusão de muitos servidores – servidores da Assembleia Legislativa, do Ministério Público, do TCE e de outros servidores que com certeza ficarão fora, que não serão contemplados. Mas eu me uno em alegria a todos aqueles que serão alcançados pelos benefícios da MP e estou com aqueles que vão lutar para derrubar esse veto, para beneficiar um número máximo de servidores do nosso Estado de Roraima, de que a gente precisa tanto – de Roraima e do Amapá.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Muito obrigada, Senador Rudson, por seu apoio ao enquadramento dos servidores.
Nós não podemos admitir, de forma alguma, que isso se transforme em barganha política. O que nós queremos é que, até o prazo de 7 de julho, os servidores sejam enquadrados. Faltam três semanas. O que nós queremos aqui é pedir, cobrar do Ministério do Planejamento que a análise dessa documentação seja rápida, eficiente, para enquadrar e publicar no Diário Oficial da União. Nós não podemos mais admitir, de forma nenhuma, que isso fique só para depois da eleição. Nós queremos agora, antes do processo eleitoral.
A luta pelo enquadramento de todos os nossos servidores, que estão numa expectativa muito grande, continua. Vamos continuar ao lado dos servidores, para que isso possa acontecer.
Lamentavelmente tive esta confirmação de um vídeo do Líder, dizendo que isso ia acontecer só depois da eleição. Nós não queremos. Todos os servidores querem ser enquadrados até o dia 7 de julho, porque aí está oficializado o enquadramento na União. A lei eleitoral é muito clara: depois desse prazo, não é mais possível acontecer.
Vai deixar para quando? Com promessas, para depois da eleição? Nós queremos agora. Agora, até o dia 7 de julho, porque só assim os nossos servidores terão condições de realizar o grande sonho do enquadramento.
São 30 anos de luta desses servidores que prestaram serviço aos ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá, num momento de transição de ex-território para Estado.
Eles merecem. E vou estar junto deles nessa luta intensa. Mas, se Deus quiser, com a compreensão do Ministério do Planejamento... Nós apelamos mais uma vez: deem agilidade à análise desses processos. Isso é necessário, para que seja publicado no Diário Oficial da União o nome do servidor com o cargo, para eles terem direito ao contracheque agora, em 2018.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Srª Ângela Portela, o Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rudson Leite.)
O SR. PRESIDENTE (Rudson Leite. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR) – Obrigado, Senadora Ângela. Obrigado pelo pronunciamento.
Vamos chamar agora, para usar a tribuna, o Senador Jorge Viana, do PT, do Acre.
Com a palavra, Senador.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente Rudson Leite, que preside esta sessão. Quero cumprimentá-lo.
Eu queria, Sr. Presidente – cumprimentando todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado –, dizer que trago uma notícia que me entristeceu muito neste final de semana, no meu Estado. Estive em Rio Branco, fiz boas caminhadas pelo interior do Estado, pude estar na Transacreana, andei no Benfica, fui recebido por muitos amigos. Mas, logo que cheguei, já me deparei com uma notícia muito triste: o falecimento de um querido amigo, o Cláudio Alencar do Nascimento.
O Cláudio era um cadeirante, um lutador pelas causas sociais, um militante do Partido dos Trabalhadores, estava concluindo agora o seu trabalho de conclusão de curso, na Universidade Federal do Acre, no curso de Direito. Conversei lá no velório com os seus professores que assumiram o compromisso até que terminar o trabalho. Eu me deparei com aquilo. Ele era da minha geração, 55 anos. Eu falei com o pai dele, com as filhas dele, com a esposa dele, com os irmãos dele, com os amigos dele que hoje a primeira coisa que eu faria, quando chegasse a Brasília – eu saí de Cruzeiro do Sul, que é no extremo oeste do Acre – seria apresentar um voto de pesar, e é isso que faço neste momento, Sr. Presidente.
Requeiro voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento de um amigo querido e ativista social, Cláudio Alencar do Nascimento, em homenagem ao amigo, companheiro de Partido, ativista social e estudante já concluindo o curso de Direito na Universidade Federal do Acre. O Cláudio faleceu aos 55 anos, na última quinta-feira, dia 14 de junho, em Rio Branco, em decorrência de um ataque cardíaco. Eu requeiro, conforme estabelece o art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja consignado, nos Anais da Casa, voto de pesar e, nos termos do art. 221, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam apresentadas condolências à família do falecido.
Cláudio foi um dos militantes históricos do Partido dos Trabalhadores no Estado do Acre e um grande colaborador durante o período em que fui Governador do Estado, de 1999 até janeiro de 2007, atuando na Secretaria da Juventude e Secretaria do Esporte. Foi parceiro do então Secretário Zé Alício. Era uma figura extraordinária, porque era meu companheiro das boas lutas sociais e sempre nos animava, sendo um verdadeiro exemplo de busca de melhoria da qualidade de vida das pessoas mais humildes e que tanto precisam das instituições do Estado e precisam de gestos de todos nós.
Cláudio era um cadeirante – essa era a situação –, e ele não se furtava a todo o tipo de trabalho e de militância. Eu ficava impressionado como ele, cadeirante, com tanta dificuldade, estava sempre alegre, sorrindo, animado e esperançoso na busca das boas mudanças.
Essa sua condição nunca o limitou. Trabalhava, estudava e era muito atuante nos vários movimentos sociais. É impressionante, porque nós mesmos, que não temos maiores problemas, ficamos cheios de dedos, às vezes, reclamando das coisas, e o Cláudio, ao contrário, estava buscando sempre se envolver e participar, cada vez mais, dos desafios que a vida nos impõe, especialmente àquela nossa geração.
Então, ele estava diretamente vinculado e ligado a vários movimentos sociais, como o da juventude, o do esporte, o das pessoas com deficiência. Atualmente, ele trabalhava na gestão da Prefeitura de Rio Branco, como Diretor da Divisão Orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento e – veja – estava terminando, já na fase final, bem adiantado, o curso de Direito. Por isso, eu agradeço aqui os seus professores, que resolveram concluir o curso por ele, já que só faltava o trabalho de conclusão de curso, em que ele estava na parte final.
O Cláudio era filho do Sr. Francisco Alves do Nascimento, que tem 84 anos, em quem pude dar um abraço, confortá-lo, e da Srª Maria José de Alencar, em memória. Casado com Maria de Jesus e pai da Bianca – e pude dar um abraço na esposa, nas meninas, na Isabelle –, o Cláudio era irmão também do Antônio Carlos Alencar, do José Claudemir Alencar, do Claudionor Alencar e de Gleiciane Alencar. Eles estavam lá. É uma família unida, de pessoas muito especiais para todos nós. Um grupo enorme de amigos estava comovido com o falecimento tão rápido, já que foi uma morte sem nenhum tipo de preparo, pois não houve doença, e por que simplesmente ele fez a partida desta vida.
Eu aqui, da tribuna do Senado, queria, mais uma vez, com sentimento de tristeza, porque perder alguém de quem gostamos e que tanto contribuiu para termos a sociedade do Acre um pouco melhor... Ele deixa o exemplo, mas também nos deixa triste, porque ele ainda seguia cheio de vida. Há um mês, eu tinha encontrado com ele na porta da Prefeitura, dei-lhe um abraço e ele, daquele jeito dele, na cadeira de rodas, seguia em frente na vida, passando por todo tipo de dificuldade e sempre cheio de alegria e de esperança.
Então, concluo esse meu voto de pesar, pedindo a Deus que possa confortar a sua querida família e todos os seus amigos, nos quais também me incluo. Deus vai certamente guardar um lugar muito especial para você, Cláudio, porque você foi um bom homem, um exemplo de cidadão, que certamente faz muita falta nos tempos que estamos vivendo.
Então, Sr. Presidente, peço que possa constar esse voto de pesar, do qual a família possa ser comunicada.
Eu queria, por último, dizer que não posso deixar de agradecer a acolhida que tive – e muitos acompanham, pela TV Senado e pela Rádio Senado, o nosso trabalho aqui – de todos que me receberam na Transacriana. A estrada fica integralmente no Município de Rio Branco. Eu, junto com o Marcus Alexandre, uma parte – o Ney, a Perpétua e outros colegas, como o Lourival –, estava lá também com a direção do Sinpasa, com as lideranças da comunidade, e estava lá o Manoel junto conosco. Foi um dia fantástico, maravilhoso. Pude visitar e rever muitos amigos. Fizemos muitas reuniões e ouvimos.
Hoje, eu estou também apresentando um requerimento – foi meu compromisso. Já falei hoje com o Presidente da Anatel, Dr. Juarez Quadros, e vou falar com o Senador Anibal Diniz, para ver se melhoramos a telefonia rural, a telefonia na Transacriana – foi o pedido que eu ouvi. É claro que eles pediram também a questão dos ramais e outras melhorias, mas, quanto à questão da telefonia, eu assumi que ia apresentar requerimento pedindo uma explicação e uma intervenção direta da Anatel junto às companhias telefônicas...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... para que se melhore o sinal e essa tão importante infraestrutura naquela região do Município de Rio Branco. Estava lá o pessoal de Barro Alto, o pessoal de Espalha, de Riozinho, pessoas que eu também conheço há muito tempo. Todos pediram que eu pudesse agir e atuar nesse sentido.
Tive também uma reunião no Benfica. Lá estava o Piaba – é assim que o tratamos, um amigo, uma liderança importante – e muitos líderes comunitários. Eles apresentaram o problema da segurança e também da infraestrutura de ramais. Estávamos lá eu e Marcus Alexandre, com o Fadel e os companheiros também do Sinpasa e das associações, fazendo um trabalho de dar apoio, de procurar ajudar aqueles que põem a comida na mesa da gente.
Sr. Presidente, fica aqui, então, que eu vou apresentar requerimento solicitando uma ação imediata...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... da Anatel no sentido de garantir para todos os fazendeiros, os proprietários rurais, as comunidades, as vilas, como a Vila Verde e outras, a melhoria do serviço de telefonia.
Eu fiz do km 1 de asfalto da Transacriana até o km 60. Nós levamos eletrificação rural na época do governo do Presidente Lula; melhoramos essa infraestrutura; e, agora, temos que melhorar, definitivamente, a infraestrutura da telefonia.
Quero, por último, Sr. Presidente, pedindo mais dois minutos para poder concluir e não atrapalhar os colegas que estão inscritos, referir-me a minha ida a Cruzeiro do Sul. Eu passei esses dois dias em Cruzeiro do Sul – vim ontem à noite. O voo durou a noite inteira – mais de seis horas de voo.
A situação da violência em Cruzeiro do Sul e o medo precisam de uma ação. O Governador Tião Viana havia proposto, em outubro do ano passado, que as instituições...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... que os ministérios, que as Forças Armadas pudessem nos ajudar na área de fronteira. Ele fez uma reunião lá no Acre, e eu sinto muito a falta disso.
Nós precisamos de barreiras na BR-364 para que os bandidos não circulem livremente. Havia uma quadrilha, um grupo de Belém atuando lá, que foi preso agora pelas polícias. Nós temos que tomar medidas no sentido de entender que, na crise política e econômica, o crime organizado está se espalhando no Norte e no Nordeste do País, e a população é que está pagando a conta.
Eu falei com taxistas, falei com mototaxistas, falei com empresários, falei com as pessoas, e todos me pediram: "Jorge, procure ajudar." É o que eu tenho feito. Eu tenho mais de dez projetos aqui tentando mudar o Código Penal brasileiro para dar a minha contribuição. A legislação nossa é atrasada. Ela estimula a impunidade, ela é injusta. E quem está ganhando essa guerra são os criminosos.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Quem está perdendo é a sociedade.
A nossa juventude não tem o estímulo que precisa ter para o esporte, para a cultura, para um apoio necessário do emprego, para que não seja uma presa fácil para os criminosos, para as organizações criminosas. Isso é fundamental.
Agora mesmo nós vimos na Copa do Mundo, Sr. Presidente, a Islândia dando trabalho para a Argentina. Aquele país pequeno, 350 mil habitantes, tinha os primeiros jovens da Europa a se drogar, os primeiros a fumar, os primeiros a ficar viciados em álcool, os que tinham uma vida perdida. Sabe o que eles fizeram? Apostaram no esporte e na cultura, investiram maciçamente, nos últimos tempos, em esporte e cultura. Agora estão dando trabalho já no esporte para a Argentina. E sabe o que aconteceu com os jovens da Islândia? Na Europa, agora, eles não são os primeiros a começar a fumar, não são os primeiros a começar a se drogar, não são os primeiros a se viciar em álcool. Ao contrário, agora eles são referência, porque o esporte e a cultura disciplinam, fazem com que haja uma motivação para a vida saudável. Isso é fundamental para todos nós, mas especialmente para a juventude. É isso que está faltando no nosso País também.
Então, eu queria aqui dizer que nós todos precisamos nos unir neste País, parar o País, identificar quanto custa enfrentar o crime organizado, porque para mim não tem preço. O medo, o número de mortos por assassinato, a quantidade de crimes ocorrendo...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... de norte a sul deste País precisam de uma ação séria de quem tem algum compromisso com a vida no Brasil.
E a última questão é que, de novo, eu vou apresentar um outro requerimento. Ontem de manhã, segunda-feira, um verdadeiro apagão para o comerciante, que não pode emitir uma nota, para o cidadão, que não pode se comunicar, um apagão na internet e na telefonia em Cruzeiro do Sul. Há só um cabo de fibra ótica de Rio Branco para lá. Tem que haver pelo menos dois. Eu estou apresentando um requerimento para a Anatel e vou apresentar uma cobrança nas companhias telefônicas para que tratem com respeito a população de Cruzeiro do Sul, de Mâncio Lima, de Rodrigues Alves, de Thaumaturgo, de Porto Walter, porque não é possível. É como se lá no Acre houvesse cidadão de segunda classe pelo preço da energia, pelo preço do gás, pelo preço da gasolina, pelo preço do diesel.
E eu sigo fazendo uma luta aqui em defesa e sendo a voz do povo do Acre, porque penso que é assim que o povo espera do meu trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Rudson Leite. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR) – Obrigado, Senador Jorge Viana. Quero dizer que o seu pedido será atendido. E são pessoas como o Cláudio, que o senhor citou, que nos incentivam a ser melhor.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rudson Leite. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR) – Pois não, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – É para uma pessoa com uma biografia semelhante à do amigo do meu querido e estimado Senador Jorge Viana que, nas mesmas condições, faleceu na madrugada de domingo na cidade de Capão da Canoa, uma praia do nosso litoral. Era um empresário, um líder empresarial, que nasceu em Farroupilha.
Aos 75 anos, sem nenhuma doença, sem nada, estava em Capão da Canoa e foi fulminado por um ataque cardíaco, por um infarto agudo do miocárdio. Esse líder empresarial, depois de ter passado algum tempo inclusive na Defensoria Pública, como advogado, e, depois, como empreendedor, que era nato, morou em Nova Bréscia e, depois, fixou residência em Encantado, uma cidade do Vale do Taquari muito importante na região, uma cidade de empreendedores.
Ele era um empreendedor, cuidou muito dos projetos turísticos naquela região e presidia a Associação Comercial e Industrial de Encantado, onde me recebeu na última segunda-feira, precisamente há oito dias, meu caro Senador, Presidente desta sessão.
Na sexta-feira anterior, ele me comunicava que estavam todos prontos para me receber. Nós estávamos em Gramado, num grande evento da Federasul, comandado pela Presidente Simone Leite. Na segunda-feira, de fato, houve um almoço, uma reunião durante o almoço da qual participei, falando sobre o cenário político nacional, as apreensões do setor produtivo. No domingo, de madrugada, a notícia do falecimento do Marcos Ivanor Tonin.
Então, à família, à Associação Comercial e Industrial de Encantado, a todos os colaboradores dele, aos colegas dele lá de Encantado não só quero agradecer aquele acolhimento que me ofereceram na segunda-feira, mas também à família dele – aos filhos, aos netos e à esposa – dar os pêsames.
Já fiz um requerimento à Mesa para ser encaminhado tanto à entidade quanto à família do Marcos Tonin, que deixa um grande legado como empreendedor extremamente comprometido com a sua comunidade.
Então, esse é o meu registro, assim como fez o nosso querido Senador Jorge Viana em relação ao falecimento de um amigo no Acre.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rudson Leite. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR) – Registrado, Senadora.
Temos um requerimento sobre a mesa.
Requerimento nº 381, de 2018, do Senador Eduardo Lopes, em que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar de reuniões no Parlamento do Mercosul, que ocorrerão nos dias 2 e 3 de julho de 2018, em Montevidéu, Uruguai, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período da missão.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Para usar a tribuna, por dez minutos, Senador Ricardo Ferraço, do PSDB, Espírito Santo.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, brasileiros, sobretudo capixabas, que nos acompanham, ocupo a tribuna para expressar, com enorme pesar, o falecimento de um grande brasileiro.
Existem pessoas, Senador Otto, que passam pela vida sem dizer a que vieram, o que representaram, que não têm sequer a dimensão da vida.
Eu expresso com enorme pesar o falecimento do engenheiro Eliezer Batista, mineiro de Ponte Nova que construiu uma vida extraordinária e muito exitosa, Sr. Presidente.
O engenheiro Eliezer Batista é, seguramente, um dos mais importantes nomes da engenharia brasileira por sua capacidade de trabalho, por sua visão. Um homem sempre muito além do seu tempo.
Foi pela primeira vez presidente da Vale do Rio Doce, da antiga Companhia Vale do Rio Doce, com 36 anos de idade. O primeiro presidente da Vale do Rio Doce funcionário. Alguém que, na sua exitosa carreira profissional, passou por todos os lugares, alcançando a presidência da Companhia Vale do Rio Doce, hoje Vale do Rio Doce.
Uma tímida companhia, que, com a visão e a capacidade empreendedora, a ousadia e a criatividade do Engenheiro Eliezer Batista, no tempo se transformou em uma das mais importantes mineradoras do mundo.
Teve o Engenheiro Eliezer Batista a capacidade e a visão de transformar não apenas a Vale, mas de transformar a mineração numa ferramenta estratégica, para a condução de importantes atividades econômicas no segmento da mineração, nos mais diversos Estados do nosso País. Teve a capacidade de transformar aquela modesta e tímida mineradora, que à época exportava 1,5 milhão de toneladas de minério, numa companhia que hoje exporta 300 milhões de toneladas de minério de ferro e que processa uma parte muito relevante desse minério em alianças com importantes indústrias, que estão assentadas em diversos Estados do nosso País, sobretudo no Estado do Espírito Santo. Minério que sai de Minas Gerais, que é transportado pela Ferrovia Vitória Minas e que, através do Porto de Vitória, alcança diversos países do mundo.
Eliezer Batista teve a capacidade e a visão de integrar a produção com o processamento e a exportação.
À época, nos anos 60, os navios que transportavam minério mundo afora, ocupando os oceanos, eram navios que transportavam 14, 15, 20 mil toneladas de minério. Eliezer Batista identificou que nós estávamos diante de uma grande oportunidade no pós-Guerra, na reconstrução do Japão. E ele abriu o mercado japonês, para que o minério brasileiro pudesse chegar.
Mas tinha um enorme desafio, porque nós deveríamos e tínhamos que competir, à época, com a mineração australiana, que está ao lado do Japão. E, aí, como levar o minério do Brasil para o Japão e competir com a Austrália, que está tão perto do Japão? E aí lançou o desafio aos armadores gregos, para que começássemos a revolucionar a construção dos grandes navios. E ali começaram a nascer os navios que transportavam 120, 140, 160 mil toneladas de minério. Hoje, os navios chamados Valemax ou Chinamax transportam até 400 mil toneladas de minério. Imaginar que, nos anos 50, os navios que exportavam minério conseguiam transportar 14, 16 mil toneladas.
Eliézer Batista deixa um extraordinário legado. Foi alguém importantíssimo na história do nosso País e, sobretudo, na história do Espírito Santo.
Eliezer Batista concebeu e idealizou... É verdade que a muitas mãos, a esforços coletivos os mais diversos, mas Eliezer Batista liderou a implantação do complexo siderúrgico de Tubarão.
Eliezer Batista idealizou Carajás, que hoje é uma extraordinária fronteira da mineração do Norte do Estado, que produz minério no Pará e exporta através dos portos de São Luís do Maranhão, sobretudo de Itaqui.
Eliezer Batista deixa o Brasil, deixa a vida aos 94 anos de idade, e nós precisamos reverenciar o legado extraordinário desse grande brasileiro – grande brasileiro e grande capixaba.
Ele dividia o seu tempo, o mundo e, quando estava no Brasil, estava sempre no Espírito Santo. Mantinha residência no Espírito Santo, na região de Pedra Azul, no extraordinário Município de Domingos Martins.
Eu tive, Senador Cristovam Buarque, o privilégio de conviver com Engenheiro Eliezer Batista. E digo, com muita humildade, mas com muita convicção: a pessoa mais inteligente que conheci na minha vida, a mais bem humorada.
As histórias do Engenheiro Eliezer Batista eram histórias extraordinárias, de uma vida e de alguém que conseguiu ser global e que conseguiu colocar o nosso País, a siderurgia e a mineração brasileira numa condição de muita importância mundo afora.
Ouço, com enorme prazer, o Senador Cristovam Buarque.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Senador, eu não conheci, não convive com ele, mas assisti uma vez a uma palestra dele, numa reunião que nós tivemos, e o que mais me impressionou nele é o que hoje tanta falta ao Brasil. É um homem que pegava num quadro, começava a desenhar e a mostrar os mapas que ele fazia ou que ele trazia e que tinham duas coisas fundamentais que nos faltam hoje: ele tinha sentimento de Nação e tinha estratégia para a Nação no longo prazo. Ele sabia o que era o Brasil, tinha noção do Brasil, onde estavam os nossos recursos, onde estavam nossos problemas, como transformar recurso natural em riqueza, como transformar queda d´água em energia, e tinha uma estratégia de longo prazo, que foi o que permitiu a ele fazer a Vale, permitiu a ele colocar o Brasil presente em tantos lugares do mundo. Realmente, não é apenas um homem que se vai, fica na história, mas é uma cabeça...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – ... que faz falta ao Brasil. É uma pena. A morte é um fenômeno natural, vai acontecer com todos nós outros, mas é uma pena que hoje a gente não tenha um substituto para ele no cenário brasileiro e que a gente possa dizer: vamos olhar para esse outro que aí está. Não. Ele vai fazer uma grande falta.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Eliezer Batista, portanto, era um homem que não falava; fazia, construía, acontecia, realizava, ousava, criava, e foi com esses valores e com esses princípios que ele ajudou na construção do Brasil, ajudou na construção da logística brasileira. Uma perda irreparável para o País, uma perda irreparável para o nosso Estado do Espírito Santo.
E Eliezer Batista vai deixar saudade, mas vai deixar um legado de extraordinária referência de um brasileiro muito além do seu tempo. E, por isso mesmo, eu ouço com enorme prazer a Senadora Ana Amélia.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Ricardo Ferraço, eu queria acompanhar a manifestação de V. Exª, porque eu era repórter, jornalista, em viagem presidencial ao Japão, onde o ex-Ministro Eliezer Batista estabeleceu as grandes relações comerciais e onde promoveu o aço brasileiro... O minério de ferro, melhor dizendo, que era exportado, e a Vale do Rio Doce. Eu tenho certeza que ele não morreu feliz. Eu acho que o nome dele...
(Soa a campainha.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... não merecia, pelo tamanho que Eliezer Batista foi para o Brasil. Um homem com visão de Estado, com visão de País, e um estrategista, numa área em que, naquela época, só pessoas inovadoras e corajosas tinham a ousadia de fazer o que ele fez. E eu queria dizer que comparo Eliezer Batista a Ozires Silva, que, no âmbito da indústria aeronáutica brasileira, tem um significado muito semelhante, que é exatamente ter essa capacidade empreendedora, de pessoas que estiveram sempre à frente do seu tempo. O Brasil perde muito com a morte do Ministro Eliezer Batista e tem que reverenciar os seus heróis, que fazem deste País uma referência internacional, como é o caso do minério de ferro, com o aço brasileiro, com a Vale do Rio Doce, e também com a nossa Embraer, que nasceu pelas mãos desse grande mestre Ozires Silva. Cumprimento-o Senador.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Agradeço à Senadora Ana Amélia a manifestação e o reconhecimento de V. Exª ao trabalho e ao legado desse extraordinário brasileiro, o Engenheiro Eliezer Batista, que nos deixa.
E, com essas modestas palavras, eu registro aqui um voto de muito pesar pelo passamento desse querido amigo, com quem tive o prazer de conviver tantas e tantas vezes. As histórias, as mais ilustres.
Ele dizia, de maneira muito afirmativa, Senadora Ana Amélia, que foi ao Japão 187 vezes. E foi condecorado, no Japão, com a mais elevada comenda pelo Imperador Hirohito, pela enorme capacidade que teve de integração entre o nosso País e o Japão.
Ele, por certo, deixa muita saudade, mas deixa um legado e um exemplo de muita referência.
Muito obrigado, Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... Srªs e Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Rudson Leite. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR) – Obrigado, Senador Ferraço.
Vamos chamar agora, para usar a tribuna, o Senador Otto Alencar, do PSD da Bahia.
Com a palavra, Senador.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Agradeço, Sr. Presidente, pela oportunidade que V. Exª me concede de me dirigir aos Senadores e às Senadoras, aos telespectadores da TV Senado e aos ouvintes da Rádio Senado.
A minha presença aqui hoje é para defender um tema que eu considero da maior relevância e que no Brasil, às vezes, é visto como uma ação que vai prejudicar setores que trabalham em várias atividades.
Neste caso aqui, é um Projeto de Decreto Legislativo, de minha autoria, nº 61, de 2018, que altera a Resolução 43, de 2009, da Agência Nacional de Petróleo – portanto, há algum tempo em vigor.
A Agência Nacional de Petróleo credencia as empresas, para que possam distribuir o etanol hidratado, que é o vendido nos postos de combustíveis para os automóveis. Nós temos o etanol hidratado e o etanol anidro, que é aquele adicionado à gasolina.
E o meu projeto não vem com o intuito de prejudicar quem já está no mercado distribuindo o etanol hidratado; absolutamente. A minha visão, diante do que aconteceu com a greve dos caminhoneiros, é a de que o consumidor precisa saber com transparência, com clareza, o porquê de, no nosso País, o preço dos combustíveis ter aumentado muito nos últimos anos, e agora este ano, então, que levou à crise grave que nós atravessamos, com consequências de demissão do então Presidente da Petrobras, o Sr. Pedro Parente. E eu aqui já até denunciei isso, encaminhei uma representação ao Ministério Público Federal, à Procuradora Raquel Dodge, para que investigasse aqueles temas que ficaram sob suspeita na gestão do Sr. Pedro Parente.
Então, na verdade, o nosso projeto de decreto legislativo vai, nessa Resolução 43, de 2009, suprimir o art. 6º dessa resolução, consequentemente, dando oportunidade para que os usineiros, aqueles que produzem nas usinas o etanol hidratado, possam vender os produtos também em concorrência com as atuais distribuidoras. Ou seja, venderem diretamente aos postos de combustível. Por que isso? Nós observamos – e a Agência Nacional de Petróleo não dá uma satisfação sobre isso. Pelo contrário: eu fiquei até na dúvida se o atual diretor da Agência era o diretor da Agência Nacional de Petróleo, ou seja, que defendia o interesse e deve defender o interesse do consumidor brasileiro, o Sr. Décio – parece-me, não o conheço. Nunca indiquei ninguém para a Agência –, ou se era também o advogado defensor das atuais distribuidoras. São várias distribuidoras que hoje dominam esse mercado, e, consequentemente, há um monopólio. Não é nem monopólio, Sr. Presidente. Eu considero que é um cartel, um oligopólio, que domina esse setor e que, a partir daí, estabelece os preços acima do que o consumidor deveria pagar pelo litro de álcool hidratado.
Vejamos: um litro de álcool hidratado sai em média da usina, no valor de R$1,57. Sai dali e chega lá no posto, no final, no posto de combustível, em alguma localidade, até a R$3,50; R$3,37; R$3,30... Enfim, tem uma variação muito grande, mas em média, praticamente, mais do que dobra o preço do litro do etanol hidratado da usina até chegar ao consumidor.
Isso é o Brasil. Esse é o Brasil em que estamos vivendo. Por quê? Porque no meio do caminho tem que ter uma distribuidora autorizada, credenciada pela Agência Nacional de Petróleo. Ela está credenciada e credencia aqueles que acha que deve credenciar, e a partir daí fica o consumidor à mercê dos preços dos combustíveis, como está acontecendo...
É uma caixa preta, que precisa ser aberta para mostrar até onde vai a exploração dos nossos consumidores de combustíveis no Brasil.
Pois bem, eu fiz o projeto e não vou, com esse projeto, impedir que as atuais distribuidoras continuem no mercado atuando. A intenção do projeto é que possam surgir outros distribuidores numa competição saudável que possa terminar em redução de preço para os consumidores. A intenção do projeto é essa. E são vários usineiros, sobretudo no Nordeste brasileiro, que apoiam esse projeto, e de outros Estados também da Federação.
Então, por exemplo, nós tivemos aqui o encaminhamento do Sindaçúcar de Alagoas. Eles são produtores de etanol hidratado e eles dizem aqui claramente, e se dirigiram até ao Sr. Diretor da Agência Nacional de Petróleo, o Sr. Décio Oddone – está o nome dele aqui:
Sr. Diretor-Geral, o momento vivido no País, decorrente do movimento paredista dos caminhoneiros repercutiu numa grave crise de abastecimento e mostrou a grave fragilidade do sistema regulatório vigente.
Claro, o sistema regulatório vigente precisa ser modificado, modernizado, alterado, sobretudo no que toca à distribuição e o seu reflexo na composição final dos preços dos combustíveis.
A regulação vigente não permite extrair experiências concretas de diminuição de preço aos consumidores ou o fortalecimento da cadeia produtiva no que toca à distribuição e o seu reflexo na composição final dos combustíveis.
É nesse sentido que o setor sucroenergético se insurge com a presente missiva, notadamente diante da desmotivada manutenção da proibição das unidades produtoras do etanol realizarem a comercialização do etanol hidratado diretamente aos postos revendedores de combustíveis, previsto na Resolução 43, de 22 de dezembro de 2009, dessa agência.
A referida norma veda que os produtores comercializem o etanol hidratado diretamente aos revendedores de combustíveis (postos), com a imposição de desnecessário ônus à cadeia produtiva que atenta contra os princípios basilares previstos na Lei 9.478 de 1997 (Lei do Petróleo), ferindo de morte a livre iniciativa, a livre concorrência, além de depositar todo o controle de preço e de mercado ao arbítrio das distribuidoras de combustível.
Aqui está o problema do preço do combustível, do alto preço do combustível: o monopólio. É um cartel que domina completamente no Brasil, e esse cartel precisa ser quebrado. Não se pode deixar de haver concorrência, absolutamente.
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – "Assim dispõe a resolução em tela sobre a matéria".
Assinam aqui vários diretores e sindicatos: o Sindaçúcar; o Sonal (Sindicato da Indústria de Álcool dos Estados do Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí); o Sindicato dos Produtores de Açúcar, Álcool e Cana-de-Açúcar de União e Região no Estado do Piauí; o Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool do Estado da Bahia; o Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool do Estado de Sergipe; a Federação dos Plantadores de Cana do Brasil (Feplana).
Eu recebi vários desses diretores, inclusive, hoje, o Dr. Renato Cunha, que me foi encaminhado pelo nobre Senador pelo Estado de Pernambuco Armando Monteiro, para discutir esse tema.
O Dr. Renato Cunha, que conhece profundamente isso, se mostrou surpreso com a movimentação que fizeram as distribuidoras, inclusive a de mandar prepostos ao meu gabinete, com a finalidade de que eu retirasse o projeto, para não votá-lo.
Para o projeto, já há aqui aprovado, um requerimento de urgência assinado pelos Líderes do Senado Federal: pela Senadora Simone Tebet, do MDB, pelo Senador Lindbergh Farias, do PT, pelo Senador Omar Aziz, pelo Senador Benedito de Lira. Todos os Líderes aqui assinaram esse requerimento de urgência.
Pois bem, com o requerimento, Sr. Presidente, já aprovado, me chegam os prepostos na pressão de que eu retire o projeto de pauta.
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Ora, vou retirar o projeto de pauta para atender a gerente ou a diretor de distribuidora? Absolutamente. Meu compromisso aqui é com o povo brasileiro, que tem que ter acesso a preços dos combustíveis bem menores do que o que se está praticando hoje – inclusive o do álcool hidratado, não só o da gasolina, o do diesel, que levou àquela situação que parou o Brasil. E pode parar de novo o Brasil, se continuar esse faz de conta numa reunião de conluio interno, que favorece bem poucos e que desfavorece a maioria do consumidor brasileiro de combustível.
Portanto, esse projeto não vem aqui prejudicar os que já estão distribuindo, não: vem dar oportunidade a outras empresas, para que possam se organizar para também distribuir o etanol hidratado mais próximo dos postos.
Há toda a estrutura para fazer isso. Por que não há estrutura...
(Interrupção do som.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Os que têm hoje a condição de produzir etanol podem também distribuir.
São, mais ou menos, segundo informações que tenho, 400 usinas de etanol hidratado no Brasil que não têm condição de distribuir o seu produto, porque isso está nas mãos de poucos credenciados pela Agência Nacional do Petróleo. E o que é pior, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras...
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – V. Exª me concede um aparte, Senador Otto?
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Pois não, Senador Ricardo Ferraço.
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Apenas para me associar a V. Exª, a essa iniciativa de V. Exª em ótimo tempo. O que falta nesse segmento é competição.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Exatamente.
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – O que falta nesse segmento é concorrência. Nós precisamos abrir essas caixas-pretas, desengavetar esses maus costumes, esses vícios que temos no Brasil, de tanta proteção, de tanta regulamentação, que impedem que a concorrência e a competição possam exatamente trazer benefícios para o consumidor brasileiro. De modo que quero me associar a V. Exª e cumprimentá-lo com muito entusiasmo. Nós precisamos quebrar, derrubar esses muros de Berlim que ainda existem na economia brasileira que, por certo, são fortalezas que não existem para beneficiar o conjunto da sociedade. Por certo, isso deve estar beneficiando uns poucos que se enriquecem à custa e com a luta do empreendedor e do trabalhador brasileiros. Vamos estar, mais uma vez, juntos, e eu cumprimento V. Exª...
(Soa a campainha.)
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... por nos liderar nesse importante projeto sobre o qual nós vamos, por certo, deliberar aqui, no plenário.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Eu concordo plenamente com as colocações de V. Exª, Senador Ricardo Ferraço, e as incorporo ao meu pronunciamento. Sei que V. Exª é conhecedor do tema, pois nós estudamos bastante isso até com a assessoria.
O que me chamou a atenção é que a provocação feita à Agência Nacional do Petróleo por vários sindicatos, que assinaram, de produtores... São quatrocentas usinas que produzem etanol hidratado e não podem comercializar, têm que entregar ao distribuidor.
Pois bem. Provoca-se a Agência Nacional do Petróleo, e o Sr. Dr. Décio Oddone, que é o diretor da Agência, vem em defesa das distribuidoras. Ou seja, ele pelo menos deveria abrir um debate sobre o assunto. Não, não pode ser assim, tem que ter, no meio do caminho, a distribuidora,...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... tem que ter, no meio do caminho, o atravessador, para colocar o sobrepreço em cima daquilo que a usina produz.
Portanto...
V. Exª pode usar da palavra.
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Não, nessa mesma direção e nessa mesma dimensão, em que pese não haver proibição legal, o que está faltando no refino em nosso País é competição. Quando nós olhamos para um mercado como o norte-americano, nós que estudamos e estamos estudando o assunto, você identifica que no mercado norte-americano tem pelo menos 150 companhias que disputam o mercado de refino em nosso País. Aqui no Brasil, não, apenas a Petrobras dispõe de 85%, 90% de share de mercado,...
(Soa a campainha.)
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... os outros 10%, 15% são importados, e, na verdade, nós precisamos trazer para o mercado brasileiro competição, concorrência, algo saudável, para que você possa ter qualidade, possa ter competitividade, e nós possamos, de fato, desconstruir, desmontar esses cartéis que estão organizados País afora em nome, seguramente, de pouquíssimos beneficiários.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Agradeço a V. Exª e incorporo o seu aparte. Concordo plenamente. A questão do refino no Brasil, de responsabilidade única da Petrobras, é uma situação que levou a esta crise agora, por terminar a importar produtos...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... dos Estados Unidos.
Senador Cristovam Buarque, está-se importando para o Brasil álcool produzido por um milho lá nos Estados Unidos. Ou seja, não pode continuar. Por isso, a minha indignação diante de um fato desse. Porque V. Exª, tanto quanto eu e o Senador Ricardo Ferraço, estamos aqui para defender o consumidor brasileiro, aquele que vai pagar a conta numa situação de crise que nós vivemos neste momento.
Para um aparte, o Senador Cristovam Buarque.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Além da sua fala, eu quero pegar aqui o que o Senador Ricardo Ferraço falou sobre o monopólio. Houve um tempo, Senador Ricardo Ferraço, em que monopólio era sinônimo de interesse nacional. É verdade, já houve esse tempo: na época em que a economia funcionava sob proteção – não havia globalização –, na época em que não havia a robotização, a mecanização, do jeito que está hoje. Hoje, nós temos que defender o interesse nacional, mas isso não é sinônimo de monopólio, em diversos setores, e um deles é o do refino. Não é do interesse nacional manter monopólio. Pode ser do interesse de uma empresa, de outra empresa, de algum grupo monopolista, de algum oligopolista, mas temos que quebrar esta consciência equivocada, atrasada, antiquada de que interesse nacional é sinônimo de monopólio. Não é mais. Não podemos abrir mão do interesse nacional. Em nenhuma hipótese. Agora, não podemos, em nome desse interesse, defender coisas que, na verdade, bem analisadas, são escusas, vão contra o interesse nacional e do povo. E uma delas são certos monopólios. Por isso, meu apoio à sua fala e à fala do Senador Ricardo.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Eu agradeço, Senador Cristovam Buarque, e incorporo ao meu pronunciamento a fala de V. Exª, que o acrescenta muito.
Concedo um aparte ao Senador Raimundo Lira.
O Sr. Raimundo Lira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB) – Senador, V. Exª abordou um assunto extremamente importante, que é exatamente essa questão da intermediação que existe no País. Existe no País, existe no Brasil um clima totalmente montado para a intermediação. Então, o senhor imagine, Senador, como seria mais fácil a competição,...
(Soa a campainha.)
O Sr. Raimundo Lira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB) – ... a concorrência, o livre comércio entre a rede de postos e a usina de álcool. Por quê? Porque aí você tiraria totalmente da intermediação e, mais ainda, acabaria essa questão de equalizar o preço. Na realidade nós temos aqui o livre comércio, mas nós não temos na base o livre comércio, porque quando há um controle por parte de grandes corporações não existe o livre comércio; existe o contrário: existe um preço fixo pelo qual todos vendem para os seus fornecedores. Então, quando chega lá na ponta, quem tem que fazer a diferença do preço é o posto de gasolina. Mas o posto tem uma margem muito pequena, porque ele não teve uma margem na compra, entendeu?
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Exatamente.
O Sr. Raimundo Lira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB) – Então, é isso que existe no País e que nós precisamos acabar aqui, infelizmente, com um projeto de lei. Fazer um projeto de lei para dar liberdade de negociação do álcool no País, porque é um País com liberdade de negociação, mas em que não existe liberdade na venda do álcool. Então, eu sou totalmente a favor do projeto de V. Exª, Senador, e o parabenizo exatamente por essa sua iniciativa.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Agradeço, Senador Raimundo Lira, e incorporo o seu aparte ao meu pronunciamento.
Eu quero aqui destacar a posição tomada pelos produtores...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... de etanol hidratado do Nordeste brasileiro, que assinam este documento aqui.
A começar pelo Dr. Osvaldo Leite Franco, Presidente do Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool no Estado de Sergipe; Alexandre Andrade Lima, da Federação dos Plantadores de Cana do Brasil; Luiz Carlos Borges Cavalcanti, do Sindaçúcar; Luiz Fernando Pereira de Melo, do Sindicato de Produtores de Açúcar, de Álcool e de Cana-de-Açúcar de União e Região no Estado do Piauí; Arlindo Cavalcanti de Farias, do Sindicato da Indústria de Álcool dos Estados do Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí; e Pedro Robério Melo Nogueira, Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool no Estado de Alagoas.
Todos esses homens, produtores e empresários, estão nesta luta aqui para que se dê condição para a livre concorrência no mercado, que é tão importante para o consumidor.
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Presidente, este pronunciamento do Senador Otto Alencar... Se V. Exª pudesse me ceder pelo menos 30 segundos...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Só gostaria de poder, nesta discussão – como foi colocado aqui também pelos meus colegas que me antecederam – dizer que todos nós somos pela abertura do mercado. A grande pergunta que há é se essa abertura de mercado tem que ser na retirada da distribuidora ou também na liberdade para se explorar petróleo no Brasil? Porque, na grande verdade, o que nós temos? Nós temos a Petrobras, e todo mundo só pode comprar dela. Quem define quantos litros vai produzir de álcool é a Petrobras. Quem decide quanto vai produzir de açúcar...
(Soa a campainha.)
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... é cada usina. Daí a pouco a Petrobras tem o monopólio de toda a produção nacional. Então, eu acho que nós precisávamos ter... V. Exª sabe, Senador Otto Alencar, meu colega, que sou signatário do pedido de urgência de V. Exª. Esse tema, indiscutivelmente, aflorou um debate muito forte no País todo. A única coisa que eu aprendi aqui nesta Casa é que é frequente, em matérias como essa, que tem urgência, como V. Exª coloca, e teve o apoio do Democratas... Mas eu gostaria que nós pudéssemos fazer um debate aqui no plenário,...
(Soa a campainha.)
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... uma sessão especial, que nós estamos habituados a fazer sobre todos os temas, e que colocássemos isso. Ou seja, eu concordo com aquilo que seja a discussão do mercado, do que for o melhor. Agora, eu tenho que discutir também quem tem o monopólio, porque quem tem o monopólio hoje é a Petrobras, quem decide hoje quantos litros de álcool V. Exª vai produzir lá em Alagoas, na Bahia, em Pernambuco e em Goiás são eles. Então, como é que nós vamos ter uma livre...
(Soa a campainha.)
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... concorrência com a Petrobras tendo o monopólio? Acho que nós temos que ter uma discussão mais abrangente. Ao mesmo tempo, eu, mais do que nunca, buscarei. Quanto mais tivermos condições de dar ao setor rural primário produtor de renda, eu estou de acordo. Quanto mais nós dermos um preço menor ao consumidor, eu estou de acordo. Agora, do que nós precisamos saber é em que condições nós vamos fazer isso. Por isso que eu gostaria de consultar V. Exª se concorda com uma audiência pública aqui, no plenário, o que nada alteraria o ritmo de votação do projeto de V. Exª aqui apresentado.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senador Ricardo Ferraço.
O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Apenas para contribuir com o Senador Ronaldo Caiado. Nós estamos, inclusive, com um requerimento desse aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos para trazer a ANP, trazer as distribuidoras, enfim, trazer todo o arranjo econômico que incorpora todos os elos, para que possamos fazer um enfrentamento desse debate ou aqui, no plenário, ou no plenário da Comissão de Assuntos Econômicos.
O Sr. Ronaldo Caiado (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Eu acho que nós precisávamos ter mais subsídios para nós podermos estar aqui promovendo essa discussão.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Nobre Senador Ronaldo Caiado, pela admiração e respeito que tenho por V. Exª, mas esse é um caso que está prejudicando o consumidor agora, na bomba. Só da Usina para levar para lá se acrescem R$0,20 centavos pelo preço do litro de álcool.
Então, a audiência pública, aguardar, esperar, postergar, na minha opinião, eu peço desculpas a V. Exª, mas não concordo. Eu acho que devemos apreciar o projeto aqui, no plenário do Senado Federal hoje mesmo. E sobre essa questão do monopólio,...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... eu quero dizer a V. Exª, isso aqui se restringe só e exclusivamente ao etanol hidratado. Não estou aqui falando de diesel, nem de gasolina, absolutamente.
Então, é um projeto que vai direcionado só ao etanol hidratado.
Senadora Ana Amélia.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Otto, eu já sei que o senhor também vai dar a mesma resposta ao nosso colega Caiado e ao Senador Ferraço. Eu também penso, tenho um raciocínio, acho que a sua intenção foi a melhor intenção possível. Eu aqui fui Relatora de uma área com que também V. Exª tem muita afinidade, como tem o Caiado, que é a área de medicamentos. O Senador Cassol fez aqui um projeto para a venda direta dos laboratórios, dos fabricantes de medicamentos às prefeituras e aos Estados, porque seria mais barato. A lógica é esta: vender diretamente, mais barato. Só que os controles sobre as vendas, o controle sobre os produtos, o controle fiscal, tributário esbarraria numa...
(Interrupção do som.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) – ... situação absolutamente...
(Interrupção do som.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – O Senador Valadares é um democrata, não interditaria o meu debate, logo com essa figura, o Senador Otto Alencar. Mas eu estava fazendo um raciocínio análogo aos procedimentos dessa complexa logística no caso tanto dos medicamentos quanto no caso da venda direta do etanol no posto de combustível, pois eles têm realmente este aspecto importante do barateamento ao usuário, o cara que entra com o carro na bomba. Aliás, o preço do etanol está bem mais barato que a gasolina, felizmente, hoje, só que chegamos no inverno, e aí há um problema de desempenho entre álcool e gasolina. Então, eu penso que sempre poderá haver um debate numa Casa democrática como esta. A logística, digamos, que é usada na distribuição de combustíveis é uma logística muito complexa, e, de novo, como Senadora municipalista que sou, temo, porque a principal fonte de receita dos Municípios está no ICMS do combustível, e isso implicaria, Senador Caiado, dessa forma, uma redução da receita dos Estados e Municípios em função da tributação. De qualquer modo, ainda assim, penso que um debate ampliado poderia trazer mais argumentos, fundamentação ou para reforçar o seu projeto ou, então, para demonstrar que poderemos ter alternativas para resolver este grave problema, que é o preço dos combustíveis, especialmente, no caso de V. Exª, do etanol, tirando fora os combustíveis fósseis. Muito obrigada, Senador.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Pois não. Eu agradeço a V. Exª, Senadora Ana Amélia, e ao Senador Ronaldo Caiado e incorporo os apartes ao meu pronunciamento.
Na minha convicção, eu acho que isso exige realmente uma apreciação pelo Senado Federal, pelo Plenário. O projeto está na pauta para ser votado hoje. Depois de estudar e de conversar com vários setores, eu estou convencido de que ele vai beneficiar a população, até porque existe uma regra de fiscalização, de cobrança de contribuições, de cobrança de impostos, que vai ser aplicada da mesma forma, como foi aplicada no início a essas distribuidoras que estão responsáveis por essa distribuição.
Devo dizer a V. Exª que, se a Agência Nacional de Petróleo quiser, se desejar, o Sr. Décio Oddone, Diretor-Geral, credencia uma nova hoje para fazer isso. Agora, quem credencia é ele. Isso está restrito à vontade dele, exclusivamente dele, da Agência Nacional de Petróleo. Então, se ele quiser aumentar as distribuidoras de 20 para 30, ele vai lá e faz isso. Não há nenhum problema nisso. O que tem que se fazer é quebrar esse poder de agência de credenciar as distribuidoras pelo QI – não é quociente de inteligência, não; é quem indicou, por que indicou. E quem indica é o trust, quem indica é o oligopólio, quem indica é o poder econômico.
Sabe quem é que indica, Senadora Ana Amélia? É o poder invisível que governa o Brasil e umas poucas cabeças que estão muito mais a favor de pequenos grupos empresariais do que a favor na verdade do povo brasileiro. V. Exª está sempre a favor do povo brasileiro, é uma Senadora que eu respeito, como todos os Senadores aqui, mas é importante observar esse assunto.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu queria apenas assinar embaixo, porque as agências reguladoras, Senador Otto Alencar, no campo da saúde, no campo do petróleo...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Exatamente.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... estão todas na contramão.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Todas!
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Elas deveriam fazer a interface. Eu cobrei aqui na tribuna por que a ANP não prendeu o dono do posto de gasolina que, em Brasília, vendeu a quase R$10,00 o litro de gasolina. Esse seria o ato de uma agência reguladora que se prezasse séria para fazer valer a sua autoridade.
(Soa a campainha.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – E isso não aconteceu. Nenhum dono de posto foi preso, e o posto manteve-se aberto. Trata-se de um crime contra a economia popular. Então, assino embaixo a avaliação de V. Exª.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sem nenhuma dúvida, Senadora Ana Amélia.
Agradeço também ao Presidente, Senador Antonio Carlos Valadares, que é do Estado do Sergipe. Lá no Nordeste, há usinas produtoras de cana-de-açúcar, e ele sabe da relevância deste projeto que nós estamos apresentando aqui hoje e que está na pauta para votação. Eu espero que o Sr. Presidente Eunício Oliveira, que se comprometeu comigo e deu a palavra de que votaria hoje este projeto, coloque-o em votação.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Conte com meu voto e com o meu apoio, Senador.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Otto Alencar, o Sr. Rudson Leite deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senador Valadares.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Pois não, Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Antes de chamar o próximo orador, se me permite, Sr. Presidente, eu quero, como Procuradora da Mulher no Senado Federal, ler uma nota que fizemos de repúdio e de lamento aos fatos que aconteceram nesses últimos dias e que tiveram repercussão internacional. Eu me refiro, Sr. Presidente, à atitude de um grupo de torcedores brasileiros que estão participando da Copa do Mundo, realizada na Rússia.
Explorando a oportunidade do clima de festa, eles [esses torcedores, rapazes] se acercaram de uma moça estrangeira e entoaram, coletivamente, expressões de conteúdo misógino, pornográfico, com ofensas ao corpo da mulher. Esse grupo de torcedores envergonha nosso país. Eles se aproveitaram do fato de a mulher não compreender nosso idioma para humilhá-la e ridicularizá-la.
Postado na internet, o fato multiplica a gravidade da cena, que mostra em poucos segundos porque as mulheres brasileiras têm razão em lutar contra ao machismo e uma realidade de estupros e feminicídios que os homens insistem em pintar de cor-de-rosa.
Há poucos instantes, a Senadora Regina me dizia que, nesses últimos dias, foram registrados três feminicídios. Portanto, a nossa luta é contra o machismo e esses tantos feminicídios que ocorrem no País.
A cultura do estupro brutaliza homens do Brasil desde sua formação mais tenra e por vezes os acompanha até a idade em que deveriam mostrar comportamento adulto e maduro.
Que o repúdio das mulheres do Brasil e do mundo tenha um caráter educativo para esses homens e que a solidariedade coletiva feminina tranquilize e alivie o coração da nossa irmã estrangeira [como nós, uma mulher].
Sr. Presidente, feito isso e lida essa nota, eu quero dizer que nós estamos também discutindo quais as possibilidades de adotar algum procedimento legal para que esses brasileiros, que, repito, humilharam, degradaram a imagem de uma mulher estrangeira, possam ser punidos. E que a punição sirva de exemplo, pois todas as mulheres, onde quer que estejam, em qualquer lugar do mundo, merecem e devem ser tratadas com pleno respeito.
Obrigada, Sr. Presidente.
Era nota que gostaria de ler.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senador Cristovam Buarque, como Líder, tem a palavra V. Exª.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, nós todos neste Brasil, há meses, estamos assistindo a mensagens passadas na Rede Globo do povo brasileiro dizendo: "O Brasil que eu quero". São mensagens bonitas, simpáticas, e todas elas, milhares talvez até aqui, têm mais ou menos o mesmo conteúdo. Se nós prestarmos atenção, vamos ver que essas mensagens dizem que querem os corruptos na cadeia, que querem o fim de bala perdida, que querem crianças na escola, que querem saneamento nas casas, que querem paz nas ruas, que querem as indústrias produzindo, que querem renda bem distribuída, que querem hospitais sem fila, que querem governos em parceria. Não dizem isso diretamente, porque o que eles dizem é que querem o fim da corrupção; o que eles dizem é que querem acabar a violência; o que eles dizem é que querem escolas, saúde. Entre o que o povo quer e o que é que deve ser feito, há uma tradução necessária, e a tradução se resume a como fazer.
A Globo está cumprindo o seu papel de ouvir a população. A população está cumprindo o seu papel de dizer seus desejos. Os 15 candidatos a Presidente da República não estão cumprindo com o papel deles que é dizer como – como fazer. Eu creio que eles não estão nem escutando o povo, não estão nem vendo aquilo, diferente do que o senhor, eu e outros que não somos candidatos vemos – vemos e ouvimos, não necessariamente elaboramos o como fazer, essa é a obrigação dos candidatos a Presidente da República.
Em 2006, um dos candidatos a Presidente elaborou uma proposta com 46 capítulos, dizendo como fazer – alguns chegavam a ter mais de 30 ações que ele propunha fazer se fosse eleito –, e teve só 2,5% dos votos.
Hoje nós não vemos os candidatos dizendo como vão fazer. Eles manifestam intenções, como se fossem apenas simples eleitores, como nós que não somos os candidatos, Senador Raimundo, mas eles são candidatos. O como fazer deveria estar presente, mas não está. E o resultado é que nós caminhamos para uma eleição em que não haverá escolha de em quem votar conforme propõem o como fazer e para onde levar o País. São propostas vazias, que não vão trazer o que o povo hoje desejaria, que era uma esperança nova para colocar na urna.
A urna vinha sendo preparada, nesses últimos anos, para receber a raiva do povo. As urnas eleitorais estão se transformando em antenas da raiva. A hora de transformar as urnas em repositório das esperanças em que o eleitor votaria para aquele que manifestasse maior...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – ... capacidade de realizar os sonhos... O tempo está passando e, então, está...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – ... demonstrando que vai acontecer. O eleitor caminha por falta de propostas que tragam esperança no novo, esperança que o povo manifesta todos os dias nesses programas da Globo... O povo está dando o seu recado, está dizendo o que quer, mas a falta de propostas de parte dos candidatos vai fazer com que a urna se transforme em uma antena que vai receber a raiva, a raiva do povo com tudo de errado que está aí, e o desprezo que estão vendo de nós políticos em relação ao recado que eles estão dando, cada um dos brasileiros, todas as horas, através da Rede Globo, nessa cobrança de "O Brasil que eu quero".
É uma pena que, pelo que...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – É uma pena que, pelo que estamos vendo até aqui da campanha que está em marcha, apesar de a lei dizer que são 45 dias apenas, a campanha que está em marcha não parece estar sintonizada com as aspirações do povo. O povo fala o Brasil que quer, e os candidatos não dizem o que acham disso e, ainda menos, como eles propõem fazer isso.
Talvez ainda dê tempo nesses quatro meses que faltam, mas é mais provável que cheguemos ao final, no dia da eleição, sem saber o que propõem os candidatos, sem saber como eles propõem realizar aquilo que o povo deseja. E, se isso acontecer, estaremos caminhando para mais uma fraude eleitoral, uma fraude...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – ... no sentido de que não traz esperança, apenas canaliza raiva, que continuará no dia seguinte.
É preciso não perder as esperanças, Sr. Presidente, de que as coisas podem mudar até lá, mas, pelo que a gente vê, não vejo entre os candidatos postos a vontade de passar a esperança e a competência de dizer como realizar a esperança.
Era isso, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Cristovam Buarque, o Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Obrigado, Senador Cristovam.
Há número regimental, declaro aberta a Ordem do Dia.
Item 1 da pauta.
Projeto de Lei de Conversão nº 16.
Eu peço aos Senadores e às Senadoras que compareçam ao plenário. Nós vamos entrar em um processo de votação nominal.
Item 1 da pauta.
Projeto de Lei de Conversão 16, de 2018, que altera a Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei 11.483, de 31 de maio de 2007 (proveniente da Medida Provisória 821, de 2018).
Parecer nº 1 da Comissão Mista, o Relator foi o Senador Dário Berger, favorável à matéria, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 13 de junho, e seu prazo de vigência se esgotará no dia 26 de junho de 2018.
Passa-se à apreciação da matéria.
Discussão do projeto de conversão da medida provisória e das emendas em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação os pressupostos de relevância, urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão à medida provisória.
Ficam prejudicadas as medidas provisórias e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002.
Portanto, na tarde e noite de hoje, acabamos de aprovar a Medida Provisória de nº 821, que cria o Ministério da Segurança Pública no Brasil. Portanto, está aprovada a criação do Ministério da Segurança Pública e sua estrutura, para que possamos almejar que esse importante projeto...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... esse importante projeto possa, aprovado como foi, melhorar a segurança pública no Brasil e, obviamente, o direito de ir e vir dos cidadãos.
Na abertura do ano legislativo, tomamos aqui iniciativas importantes na área de microeconomia e na área de segurança pública. Na semana passada, nós aprovamos o chamado Susp, que é o sistema único integrado de segurança pública do Brasil, e hoje já aprovamos aqui agora – acabamos de aprovar – uma medida extremamente importante, que é a criação do Ministério da Segurança Pública, que vai também unificar vários órgãos em torno desse Ministério da Segurança Pública, tão bem dirigido pelo Ministro Raul Jungmann, que tem uma grande experiência parlamentar e tem-se destacado como Ministro da Defesa e agora vai, se Deus quiser, levar a cabo esse Ministério da Segurança Pública, para que possamos melhorar a segurança pública no Brasil.
É o registro que faço.
E pede a palavra pela ordem o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, lamentavelmente, por uma falta de atenção de nossa parte, mas também pelo fato de que V. Exª hoje está um verdadeiro The Flash, não tivemos oportunidade de discutir essa matéria.
Mas eu queria registrar que nosso voto seria pela aprovação. No entanto, a preocupação que iríamos externar por intermédio de um destaque diz respeito ao tema do financiamento. De pouco adianta que nós estejamos aqui aprovando criação de ministérios, reunindo cargos, apresentando propostas políticas em uma área onde, sem dúvida, o grande nó hoje é a falta de recursos, ainda mais quando essa proposta incorporou aspectos do sistema penitenciário a essa medida.
Então, eu queria só registrar aqui a nossa posição.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Fica registrada a posição de V. Exª.
Agora, eu não estou tão The Flash, porque o horário era 16h e já são 17h06. Portanto, peço desculpas a V. Exª se V. Exª não teve a oportunidade de fazer uma discussão mais ampla da matéria, mas a matéria é extremamente importante para a sociedade brasileira. Por isso, fiz questão de fazer aqui esse registro.
Mensagem nº 39, de 2018 (nº 263 de 2018, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Paulo Estivallet de Mesquita, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Obrigado.
... do Sr. Paulo Estivallet de Mesquita, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular da China e, cumulativamente, na Mongólia.
Parecer 50, de 2018, da Comissão de Relações Exteriores, Relator: Senador Antonio Anastasia.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – E eu peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao plenário. Nós teremos matérias importantes a serem votadas nesta tarde de hoje.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR. Fora do microfone.) – Pois não, Excelência. Estamos aí!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Muito obrigado, Senador Requião.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu tenho muito prazer em fazer este registro, agora, na votação do Embaixador Paulo Estivallet, que vai ocupar o posto de Embaixador do Brasil na República Popular da China.
Chega num momento desafiador, em que a China levanta barreiras ao comércio, especialmente à importação de carne de frango, do nosso País. Este é um momento muito delicado. Nós já estamos sofrendo com o embargo da Rússia imposto à carne suína, que afeta as exportações do meu Estado e também de Santa Catarina. Aliás, Santa Catarina está fora porque é zona livre de aftosa, sem vacinação... E também de outros Estados exportadores ou de frigoríficos que estão devidamente registrados para essas vendas.
Então, eu queria desejar ao Embaixador Paulo Estivallet, que é, para nossa honra, Senador Lasier Martins, gaúcho de Porto Alegre... O Embaixador que vai ocupar... Em quem nós estamos votando agora, Paulo Estivallet de Mesquita. Ele vai para a China e para a Mongólia cumulativamente.
Então, o desafio que ele terá pela frente é muito grande, num momento em que as tensões aumentam e o protecionismo ainda está ameaçando as vendas e o comércio para aquele gigantesco mercado da Ásia.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pede a palavra, pela ordem, a Senadora Simone Tebet. Pode usar a tribuna, se desejar.
Eu peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao plenário. Nós estamos num processo de votação nominal.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente. Obrigada por me conceder a palavra pela ordem, na tribuna do Senado.
Eu acho que o assunto é relevante. Afinal, todos nós temos o mesmo objetivo. E hoje nós temos uma votação importante que é a votação de um projeto de decreto legislativo do Senador Otto. E quero aqui começar dizendo que é da mais alta relevância. E eu entendo que todos nós temos o mesmo objetivo.
O objetivo nobre do Senador Otto é, através de sustar uma resolução da ANP, fazer com que as usinas de etanol, portanto de álcool, possam produzir, distribuir e vender diretamente o álcool etanol para os postos de combustível. Com isso, o objetivo maior do Senador Otto – e creio que é o objetivo dos 81 Senadores – é diminuir o preço do etanol na bomba, para o consumidor. Com isso, ganhamos todos nós.
Pois bem, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu queria colocar algumas questões aqui, alguns argumentos para reflexão. Não tenho opinião formada a não ser a necessidade de abaixarmos o preço do etanol na bomba, mas acho que alguns pontos são importantes para esclarecimentos. O primeiro é se efetivamente resolveria o problema suspendermos uma resolução da ANAC, e digo o porquê.
Nós sempre reclamamos, Senadora Lúcia, do ativismo do Judiciário em relação ao Legislativo, do ativismo do Executivo, que só coloca medidas provisórias que nada têm de relevância e urgência, utilizando-se das atribuições do Congresso de legislar, ou seja, entrando na nossa esfera. E agora o que nós estamos fazendo? Nós estamos querendo sustar uma resolução da ANP, que, num primeiro momento, não parece ser exorbitante no seu poder de regulamentar, porque a própria lei, de 1997, deu poder para a ANP regulamentar a questão do biocombustível, do etanol, não só na produção, na distribuição, mas até a linha final dessa cadeia produtiva.
Então, a primeira questão que eu coloco, Sr. Presidente, é como é que o Senado vai sustar, num primeiro momento, uma resolução que não extrapola, nos termos constitucionais, as suas atribuições? Hipoteticamente imaginemos que ela extrapole, hipoteticamente imaginemos que nós poderemos suspender a resolução; a pergunta é: nós alcançamos o objetivo de diminuir o preço do etanol na bomba?
Eu quero aqui dizer claramente para as Srªs e os Srs. Senadores que eu conheço um pouco dessa cadeia produtiva. O meu Estado de Mato Grosso do Sul é o quarto maior produtor de etanol. Informaram-me – não sei se é verdade, mas acredito em quem me falou – que só a produção de etanol do Mato Grosso do Sul corresponde a toda a produção do Nordeste. Então, eu entendo um pouco dessa cadeia produtiva.
O que eu quero – e todos queremos – é o preço mais barato. Acho até que nós podemos permitir o sistema híbrido, ou seja, termos distribuidoras, para quem quiser usar distribuidoras, e termos as usinas de álcool vendendo diretamente nos postos. Mas a pergunta que eu faço é se nós conseguiríamos esse intuito suspendendo uma resolução, que, a princípio, não exorbita do seu poder. Porque, se nós suspendermos o efeito dessa resolução, a lei continua, e a lei não fala de que forma se daria essa venda direta de um produto que não é simples como vender hortifrutigranjeiro. Nós estamos falando de um produto perigoso, um produto que precisa ser manipulado, um produto que precisa ser fiscalizado.
Então, a minha sugestão, Srªs e Srs. Senadores – e falando aqui diretamente inclusive ao autor da proposição, num compromisso inclusive assumido –, é nós acharmos uma solução para ver de que forma podemos fazer a venda direta...
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – ... desse produto – permita-me mais dois minutos, Sr. Presidente, enquanto os colegas chegam –, a minha sugestão é fazermos uma audiência pública para alterarmos a lei que dispõe sobre a política nacional energética. Aí, sim, nós vamos conseguir o resultado final. E para isso eu dou alguns exemplos.
Quanto é que a distribuidora ganha pelo litro de etanol, Senador Reguffe? Algo em torno de R$0,10 a R$0,20. Nós poderíamos falar: "Opa, se tirar a distribuidora, nós vamos ter uma diminuição de R$0,20". Acontece que, se nós tirarmos a distribuidora, quem vai ter que fazer a distribuição é a usina. Ela vai ter que absorver esse custo da distribuição; mais do que isso, ela vai ter que ter a estrutura suficiente, porque ela vai ser fiscalizada. Não pode ser qualquer usina, pois se está falando de um produto perigoso. Mais do que isso, hoje a usina paga PIS/Cofins em relação à produção. Quem paga PIS/Cofins em relação à distribuição é a distribuidora. Ela vai ter que pagar PIS/Cofins; ou o Governo vai abrir mão do PIS/Cofins da distribuição?
Tudo isso vai precisar ser colocado no papel, para que nós possamos ver se realmente vamos conseguir diminuir o preço da bomba sem, neste momento, causar nessa cadeia produtiva fundamental para a economia brasileira – afinal somos o maior produtor de açúcar e etanol deste País – um problema de insegurança e instabilidade.
Eu vou mais longe. Eu sempre questionei, Senador Serra, por que o meu Estado de Mato Grosso do Sul paga um real a mais, no litro de etanol, na bomba, do que o seu Estado de São Paulo. Por quê? A resposta é simples. Eu nasci na divisa com o Estado de São Paulo, na Barranca do Rio Paraná, que divide; eu estou a 5km do Estado de São Paulo: porque o ICMS do meu Estado é 25% e o ICMS do Estado de São Paulo é 12%.
Nós precisamos diminuir o preço do etanol na bomba para que nós possamos, sim, estimular essa que é uma importante cadeia produtiva do País – para ficarmos menos dependentes do petróleo internacional – e garantir também à população, ao consumidor, um preço menor. Acontece que, suspendendo a resolução, nós continuamos não podendo ter a venda direta, porque a lei não estabelece nada.
A minha sugestão, Senador Ferraço, é: vamos fazer uma audiência pública, nem que seja um compromisso de, em menos de 30 dias, darmos uma solução à sociedade; e alterarmos a lei para que aquelas usinas que estiverem em condições e quiserem fazer essa venda direta possam fazer a venda direta. Hoje 90% da produção de etanol do País está em São Paulo, Goiás, Mato Grosso, Minas e Mato Grosso do Sul; 10%, no restante do País, inclusive no Nordeste.
Esse segmento é um segmento que é muito importante – volto a repetir, Senador Serra – e que tem, sim, as suas distribuidoras, mas temos que tomar um cuidado. Nós não podemos vender ilusão para a população. Eu não sei o percentual, mas eu arrisco dizer que 80% dessa produção é vendida para o posto de gasolina, o posto de combustível, que já tem em contrato a obrigação de exclusividade com a distribuidora da sua bandeira. Então, quem tem a bandeira da Petrobras só pode comprar combustível da Distribuidora BR; quem tem a bandeira da Shell, Taurus, Ipiranga, só pode comprar da sua distribuidora. Consequentemente, nós temos, sim, condições de atender minimamente, um pouco, essas usinas menores, as usinas do Nordeste, mas não será dessa forma. Nós estaremos vendendo ilusão, é muito cômodo. O que nós precisamos é alterar a lei e, na lei, estabelecer, por exemplo – isso aqui apenas são reflexões que trago aos colegas, eu não tenho formação técnica e prática para...
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – ... trazer esclarecimento –, que toda usina distante mais de 200km da distribuidora pode fazer venda direta.
Eu finalizo, Sr. Presidente, muito preocupada com duas questões: sonegação, diminuição da carga tributária; e fiscalização. Como a ANP, que hoje fiscaliza as distribuidoras, que são 300 – não sei quantas são –, vai conseguir fiscalizar todas as usinas na questão ambiental, na questão da manipulação, na questão de não batizar esse etanol? Tudo é possível.
É possível a venda direta, sou a favor da venda direta em certas condições, mas, para isso, nós não podemos, neste momento de crise econômica, brincar com a economia brasileira; nós não podemos, neste momento, sustar uma resolução, achar que com isso nós podemos fazer a venda direta...
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – ... e aí causar um desequilíbrio, um desajuste na cadeia produtiva, que hoje está dando certo.
Finalizo, Sr. Presidente, dizendo...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Finalizo...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pode finalizar, Senadora.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Desculpe-me; é que alguém falou ao microfone.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Senador Serra está inscrito. Depois, o Senador Reguffe e o Senador Otto.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Então, está bem.
Finalizo, Sr. Presidente, dizendo apenas aqui: não represento as usinas de álcool. Muito pelo contrário, venho de um Estado produtor e eu mesma produzo cana. E a melhor coisa que pode acontecer para um produtor de cana é ter o preço mais barato na bomba, porque, assim, todos os brasileiros que têm carro flex, em vez de colocarem gasolina, vão colocar etanol. Quem ganha? Ganha a produção brasileira, ganha o produtor rural que produz a cana, porque esse produto passa a ser mais valorizado e mais bem pago pelas usinas de álcool.
São esses os esclarecimentos.
Esta é a sugestão, Sr. Presidente: vamos fazer uma audiência pública, num compromisso com o Senador Otto de mexermos na lei para permitirmos, em alguns casos, a venda direta da usina para os postos de gasolina.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Serra pela ordem.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Quero cumprimentar a Senadora Simone Tebet pela qualidade da sua intervenção. Tocou em diversos temas e, a respeito deles todos, fez análises que para nós – para mim, pelo menos – são instrutivas. Realmente, eu queria cumprimentar a Senadora por essa intervenção e dizer que estou de acordo com a sua proposta de adiarmos a votação da questão do etanol e de fazermos uma audiência pública, para podermos realmente tratar o tema com maior profundidade. Eu queria apoiar aqui a proposta da Senadora.
Por outro lado, Sr. Presidente, lembro que estamos em processo de votação da indicação do diplomata Paulo Estivallet de Mesquita como Embaixador na China e na Mongólia. Eu queria aqui dar meu testemunho: o Paulo, durante minha gestão no Ministério das Relações Exteriores, no Itamaraty, foi Subsecretário-Geral da América Latina e do Caribe e se desempenhou com um nível elevadíssimo de excelência. É um dos melhores diplomatas que nós temos. E não é por menos que o Ministério das Relações Exteriores teve a sabedoria de propor o seu nome para embaixador num dos países mais importantes para o comércio brasileiro e para a política econômica internacional do Brasil, que é a China.
Portanto, eu queria apoiar enfaticamente a indicação feita do Paulo Estivallet, que, insisto, é um diplomata de altíssima qualidade.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu tenho pela Senadora Simone Tebet o maior respeito e muita consideração, mas, nesse ponto, o meu voto será com o Senador Otto, porque considero que isso é o melhor para o consumidor. Se nós podemos eliminar um ponto dessa cadeia, se podemos tirar um ponto dessa cadeia, se podemos tirar alguém que só serve como intermediário, penso que haverá um preço mais barato para o consumidor nas bombas. Este é o meu objetivo aqui: eu defendo aqui a sociedade, eu defendo aqui a população. Então, se a população puder pagar um preço mais barato, melhor.
Então, essa autorização revogando essa resolução de 2009, com a aprovação desse projeto de decreto legislativo, para que os postos possam comprar diretamente das usinas, sem passar pelas distribuidoras, podendo o consumidor pagar um preço mais barato, terá o meu voto. Isso é bom para o consumidor, e é esse que represento aqui.
Por isso, meu voto é favorável. Eu votarei favoravelmente ao projeto de decreto legislativo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concedo a palavra...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... ao Senador Otto Alencar.
Depois, V. Exª.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Projeto de Decreto Legislativo nº 61, de 2018, que altera a Resolução nº 43, de 2009, no seu art. 6º, não vai impedir que nenhuma distribuidora credenciada pela Agência Nacional do Petróleo deixe de distribuir. Absolutamente! Elas vão continuar distribuindo. O que o projeto faz é dar oportunidade a que surjam outras distribuidoras, inclusive no Nordeste, para distribuir em igualdade de condição e, com isso, aumentar a competitividade e baixar o preço do álcool hidratado na bomba, que sai a R$1,57 da usina e é vendido a R$3,50 na bomba, porque há distribuidoras que são credenciadas pela Agência Nacional do Petróleo e, como tal, dominam num oligopólio que precisa ser quebrado no Brasil, tanto este como todos os outros que possam surgir.
Portanto, peço a V. Exª que coloque o projeto em votação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Humberto Costa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Humberto Costa e, depois, Senador Flexa.
Na sequência, vou encerrar a votação.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há aproximadamente 45 dias, eu aqui, neste plenário, fiz uma referência a uma visita que havíamos feito a um dos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para pedir que, provisoriamente, fosse suspensa uma ação de desintrusão nos Municípios, especialmente no Município de Jatobá. É uma disputa histórica que existia entre agricultores da agricultura familiar e os índios, e essa solução já foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça há um bom tempo.
No entanto, como havia a iminência de um despejo, inclusive com a possibilidade de violência, nós fizemos um pedido ao tribunal, juntamente com os trabalhadores da região, para que houvesse esse adiamento. Por meio de uma liminar, o adiamento foi dado.
Nesse período, nós esperávamos uma posição proativa do Incra, já que a terra pertence aos indígenas – isso já é uma questão resolvida. No entanto, as terras para compensar a saída daqueles trabalhadores não correspondem à mesma qualidade.
Hoje, no entanto, o TRF da 5ª Região decidiu, por três a zero, favoravelmente aos indígenas. Nós vamos respeitar e, claro, acatar e apoiar essa decisão e vamos procurar, junto com esses trabalhadores, centrar o nosso trabalho, a nossa luta para que o Incra assuma a sua responsabilidade, garanta terras adequadas para as famílias que não foram contempladas nesse processo judicial e que se estabeleça a paz entre indígenas e posseiros naquela região.
Era isso, Sr. Presidente, que eu gostaria de manifestar.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu quero me aliar à Senadora Simone Tebet a respeito do Projeto de Decreto Legislativo 61, de 2018, que trata da venda direta do álcool hidratado, do Senador Otto Alencar.
Senador Otto, eu sou favorável ao projeto de V. Exª e sou favorável a tudo que tire intermediário: fazer a venda direta ao consumidor, na tentativa de reduzir o preço na bomba. Mas acho que é prudente, Senador Otto, que se faça uma sessão temática, para verificar quais os riscos que poderão vir a ocorrer...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Fora do microfone.) – Não há risco nenhum.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Não, vamos ver numa sessão temática. Porque a ANP está colocando dificuldade, o Governo também em questão de tributação, então vamos discutir isso numa sessão temática, para que nos convençam. Se não nos convencerem, Senador Otto, vamos votar com o projeto de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Todos já votaram? (Pausa.)
Vou encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM 52 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 03.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Paulo Estivallet de Mesquita, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular da China e, cumulativamente, na Mongólia.
Mensagem nº 18, de 2018 (nº 185, de 2018, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Rodrigo de Lima Baena Soares, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Peru.
Parecer nº 43, de 2018, da CRE, Relator: Senador Hélio José.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Senadoras e os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Sr. Presidente, pela ordem.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Fátima Bezerra tinha pedido a palavra. Senador Hélio José, na sequência.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu quero aqui, neste momento, parabenizar a Sociedade dos Poetas Vivos e Afins do Rio Grande do Norte, e o faço aqui na pessoa de sua Presidente Ozany Gomes, pela passagem de aniversário de 21 anos de existência da Sociedade dos Poetas Vivos e Afins do Rio Grande do Norte.
Esta confraria de poetas lá no meu Estado, Sr. Presidente, que eu conheço bem, presta relevantes serviços na área cultural e educacional no Rio Grande do Norte, principalmente no que tange à divulgação, à disseminação e ao incentivo da leitura literária, especialmente da literatura poética.
Essa Sociedade de Poetas, repito, que conheço bem – sou testemunha do seu esforço, da sua dedicação – vem atuando em prol da cultura do nosso Estado ao longo desses 21 anos, através de projetos belíssimos, tais como: Poetas na Escola, Debate Literário Virtual, Encontro Lítero-Musical e Exposição de Fotopoemas Itinerante; os quais têm beneficiado a sociedade através de ações nas escolas públicas e em vários outros cenários.
Portanto, fica aqui o meu abraço afetuoso de parabéns à Sociedade dos Poetas Vivos e Afins do Rio Grande do Norte, pelo papel que exercem com tanta dignidade, com tanto compromisso, na luta pela realização de um sonho de todos nós: por uma nação de leitores, por um Brasil literário. Vale dizer: por um País que leia mais, principalmente poesia.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Sr. Presidente; Sr. Presidente.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu só queria solicitar aos meus nobres colegas aqui do Senado, Senadores, que venham ao plenário. Vamos dar este voto de confiança ao Rodrigo Baena Soares, nosso embaixador indicado para o Peru.
Eu fiz o relatório do nobre embaixador. É uma pessoa preparada, vivida, competente e que, com certeza, vai fazer diferença em uma embaixada tão importante para o Brasil como é a Embaixada do Peru.
Só quero cumprimentar o Rodrigo Baena Soares e solicitar aos colegas Senadores que prestem o seu voto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Agripino e, depois, Senador Renan.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer o registro, ainda que rápido, da aprovação, no início da tarde de hoje, da Medida Provisória 833, cuja relatoria me foi entregue.
Preparei o relatório, submeti à apreciação de Deputados e Senadores e, em uma reunião presidida pelo Deputado Sandro Alex, nós conseguimos um fato que não é corriqueiro: a medida provisória foi aprovada sem pedido de vista, por unanimidade. Ela garante que um dos três pilares da negociação com os caminhoneiros já esteja, pelo menos em nível de comissão mista especial, aprovado. O Senador Dário Berger estava presente na reunião e foi testemunha.
Eu procurei fazer um relatório equilibrado, que garantisse aquilo que trazia o art. 17, de uma lei de 2015, sancionada pela ex-Presidente Dilma, que garantia o não pagamento de pedágio por um terceiro eixo suspenso. Ou seja, caminhão sem carga, que não movimenta peso suficiente para que o terceiro eixo encoste no solo, não paga pedágio.
Isso estava aprovado através de um projeto de lei, no art. 17, e um decreto subsequente garantia que as rodovias concessionárias de Estados, Municípios e Distrito Federal deveriam também seguir o mesmo princípio, só que o entendimento entre concessionária e concedido não estava sendo obedecido por se entender que não havia projeto de lei e, sim, decreto.
A medida provisória que foi aprovada hoje garante que as rodovias estaduais, municipais, de distritos – no caso, o Distrito Federal – e as brasileiras, as rodovias federais, tenham o mesmo sistema de interpretação: o terceiro eixo suspenso não paga pedágio. Esse é um ponto importante do acordo feito com os caminhoneiros, que despertava grande interesse por parte deles em ver a sua aprovação, e essa provação aconteceu no começo da tarde de hoje.
A primeira das três MPs está aprovada, foi feita por unanimidade, sem pedido de vista, numa atenção ao imperativo do Brasil que deseja ver esta página virada. A greve de caminhoneiros, que durou dez dias, que nos impôs perdas de 60 bilhões à economia do Brasil, foi sustentada – a greve –, foi levantada em função de negociações feitas pelo Governo Federal, dentre as quais esta medida provisória que hoje foi aprovada.
Fui Relator dela e fico muito feliz em anunciar ao Plenário do Senado que a matéria foi aprovada sem retoques, sem pedidos de vista e, agora, tramitará para a Câmara dos Deputados e para o Senado, para que possa ter eficácia real.
É o comunicado que faço com muita alegria ao Plenário do Senado da República.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Sem revisão do orador.) – Para uma rápida comunicação, Sr. Presidente.
Ontem, a Polícia Federal indiciou o ex-Procurador da República Marcelo Miller por corrupção passiva, por ter, Sr. Presidente e Srs. Senadores, recebido dinheiro para coordenar delações enquanto atuava como braço direito de Rodrigo Janot.
Miller passou a atuar no escritório Trench, Rossi & Watanabe Advogados, do Rio de Janeiro, um escritório renomado, contratado pela JBS para negociar a leniência, enquanto dava expediente no Ministério Público e fazia parte do grupo da Lava Jato.
Miller esteve à frente das delações do Sérgio Machado, da Odebrecht, do Delcídio do Amaral, do Cerveró, do Ricardo Saud e dos donos da JBS, todas usando os mesmos métodos: gravação feita sem o conhecimento de quem estava sendo gravado.
Sérgio Machado, Sr. Presidente, Srs. Senadores, gravou políticos do MDB e ofereceu as fitas à Procuradoria-Geral da República, em ato de desespero para salvar a pele, e mais R$1 bilhão, encontrados nas suas contas no exterior e nas contas dos seus três filhos, também delatores. Aceitaram as gravações, mesmo, Sr. Presidente e Srs. Senadores, que seus conteúdos, como no meu caso e no de vários Senadores, não representassem nada, absolutamente nada.
Em fevereiro, Senador Otto Alencar, e março de 2016, Sérgio Machado, temendo ir para a cadeia, como revelou na própria gravação clandestina que fez, orientado por Miller, insistia e forçava a barra para obter alguma coisa que pudesse incriminar terceiros e favorecê-lo. Num ambiente onde estavam cerca de dez pessoas, gravou até meu neto, com oito anos de idade.
Aqui está o ápice desse espetáculo dantesco: a impunidade de Sérgio Machado, que teve quase nada para devolver em 30 anos, apenas uma pequena parte, uma parte ínfima do que amealhara dos cofres públicos e a lavagem consequente de milhões de euros, com o beneplácito de Rodrigo Janot. Ele obteve imunidade penal e a proibição de compartilhar provas com outros países, arranjadas por Fernanda Tórtima, sua advogada e advogada em todos esses casos, nas negociatas entabuladas por Janot e por Miller.
Os elementos de corroboração apresentados por Fernanda Tórtima e aceitos por Rodrigo Janot, Miller, Pelella e Ancelmo de Barros para ultrapremiar – e já encerro, Sr. Presidente – Sérgio Machado e seus três filhos eram as prestações de contas disponíveis no site do Tribunal Superior Eleitoral. Estas foram as provas apresentadas por Sérgio Machado: as prestações de contas públicas disponíveis e publicadas no Tribunal Superior Eleitoral.
No ano passado, a Polícia Federal pediu a perda dos benefícios de Sérgio Machado, afirmando ao Supremo Tribunal Federal que o delator não merecia os benefícios oferecidos pela Procuradoria porque sua colaboração premiada era ineficaz e ele não provava as acusações feitas na delação. Mesmo assim, Sr. Presidente, os benefícios continuam mantidos. E, pior ainda, suas acusações sem provas seguem avolumando os números de investigações abertas pelo Janot, seu grupo, que agora começam a ser desmascaradas.
Outra investigação aberta contra mim envolveu a atuação ilícita de Miller, Senador Otto Alencar, partindo da delação forjada de Delcídio do Amaral, envolvendo-nos numa tentativa de obstrução da Lava Jato, que, segundo ele, Delcídio, depois cassado aqui pelo Senado Federal, teria sido articulada no Instituto Lula, por mim, pelo ex-Presidente Lula e pelo Senador Edison Lobão.
Comprovado que não se cogitou de criação de qualquer grupo para embaraçar a Lava Jato, a narrativa mentirosa veio abaixo. A investigação foi arquivada no mês de julho passado, mas o noticiário, como todos sabem, dedicou poucas linhas ao assunto. Vale lembrar ainda que nenhuma punição foi dada a Marcelo Miller pelo Ministério Público Federal. Janot chegou a mentir em público afirmando, Sr. Presidente, que ele não participou da negociação das delações da JBS e que existe, inclusive, uma cláusula de que ele não pode atuar pelos escritórios nos acordos.
Pego na mentira, fez um teatro para a imprensa e pediu a prisão do comparsa, Marcelo Miller, transferindo ao Supremo Tribunal Federal os desgastes que as descobertas trariam, inclusive, como V. Exª sabe e os Senadores e Senadoras sabem, insinuando envolvimento dos próprios ministros do Supremo Tribunal Federal.
No meio disso tudo, vale ressaltar os vazamentos feitos, muitos mentirosos, em processos sigilosos por essa turma do Janot. Vazamentos facilitados por relações questionáveis, como, por exemplo, a presença da esposa de Eduardo Pelella, Débora Pelella, então braço direito e chefe de gabinete do ex-Procurador, agora, Sr. Presidente, no gabinete do Ministro Edson Fachin. Mas era, em todos os momentos, a principal acusada de ter possibilitado os vazamentos, muitos deles verdadeiros e muitos deles mentirosos também, sem correspondência na própria investigação, para a imprensa. Isso ainda não foi investigado, apesar do DNA, da certeza de setores da imprensa de que essa senhora, Débora Pelella, era quem fazia industrialmente esses vazamentos.
A imprensa vem divulgando os fatos pela lógica desses vazamentos criminosos e pela lógica desse grupo, que cuidava das investigações. Espero, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que agora a imprensa se dedique a denunciar os abusos, os acordos forjados e a corrupção praticada nos bastidores da Procuradoria-Geral da República por esse grupo, que dominou o Ministério Público Federal nos últimos oito anos, Gurgel, Janot, Anselmo Barros, Pelella e outros.
Acredito que as investigações da Polícia Federal seguirão com a quebra de sigilos e o cruzamento de dados financeiros para seguir o dinheiro. Que dinheiro? O dinheiro que essa gente amealhou através de contratos com renomados escritórios de advocacia. Só assim, Sr. Presidente, a sociedade conhecerá as negociatas desses procuradores que desonraram o Ministério Público Federal.
Não canso de repetir que defendo a Lava Jato. Em todos os momentos, trabalhamos aqui no Legislativo para garantir a instituições, como Ministério Público Federal e Polícia Federal, órgãos de investigação e também de persecução penal, autonomia e independência.
O Brasil foi um dos países que mais avanços teve no fortalecimento dessas agências, mas, Sr. Presidente, Srs. Senadores, não fizemos isso para transformá-los em perseguidores de ninguém e entregá-los nas mãos dessa gente, Rodrigo Janot, Marcelo Miller, Eduardo Pelella e Anselmo Góes. O indiciamento de Miller é o início, é o início. Meus parabéns à Polícia Federal.
Começo a confiar que os excessos da Lava Jato serão corrigidos, e a atuação ilícita dessas figuras que desvirtuaram o propósito das investigações para ganhar dinheiro, Sr. Presidente, começa finalmente a ser desmascarada. Primeiro, a Polícia Federal pediu a revogação da delação de Sérgio Machado, por inexistirem provas. Agora pede a inexistência do acordo de delação e incrimina Marcelo Miller por ter praticado corrupção ativa no episódio da delação da Lava Jato.
Eu sempre defendi investigação. Acho que ninguém, Senador Otto, está livre de investigação. Eu acho até que o homem público, muitas vezes exposto ao noticiário, tem que aproveitar a investigação como um momento para se defender, para fazer a prova negativa, para demonstrar o contrário, mas eu, da mesma forma, defendo a investigação no Ministério Público, Sr. Presidente, e defendo, como nós votamos aqui, no Senado, a atualização das penas do abuso de autoridade, para que essas coisas não continuem a acontecer impunemente no nosso País.
Foram muitos os Senadores desta Casa que tiveram condução coercitiva, com que agora o Supremo Tribunal Federal acabou. Muitos com filhos e filhas pequenas, que foram submetidos aos excessos de uma condução coercitiva, de uma invasão domiciliar, Sr. Presidente, muitas vezes denunciado, como muitos, no caso de Sérgio Machado, em uma delação que tem como documento, Senador Omar Aziz, os dados das contas eleitorais publicados no Tribunal Superior Eleitoral.
Isso não pode continuar. Isso é incompatível com a nossa democracia e é desproporcional com esta Casa, que sempre dotou essas agências dos mecanismos necessários para um permanente combate à corrupção no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou encerrar a votação.
Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, veemente e contundente a fala do Senador Renan. E quero, na esteira do que ele disse, fazer um destaque. O seguinte: em vários países não existe – em vários, não, na maioria dos países – o chamado inquérito policial. Essa peça existe no Brasil, Senador Benedito de Lira.
O que acontece? A história da condução coercitiva. Isso aí se vê até em filmes. Quando há um processo de investigação, Senador Omar Aziz, a polícia vai até a casa do investigado; não trazer o sujeito à delegacia, até por uma questão de discrição e tudo mais.
Então, se a Casa se acha incomodada com isso, cabe a nós mudar isso aqui, cabe a nós mudar essa legislação. Acontece que está cheio de vaca sagrada no ordenamento jurídico, no Código Penal, no Código de Processo Penal.
É muito bonito jogar para a galera. Eu vi um monte de gente que hoje bate na delação premiada, Senador Benedito de Lira, que jogou para a galera quando se aprovou a lei da delação premiada. E eu estou achando é bom. Estou achando é bom, porque se mostra que, com o processo legislativo, precisa-se ter responsabilidade.
Agora, eu divido essa Lava Jato em duas, Senador Eunício Oliveira. Para mim existe a Lava Jato de Curitiba, Senador Sérgio Petecão, e existia...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ... a Lava Jato Hollywood daqui, do ex-Procurador Rodrigo Janot. E aí faço um destaque de homenagem à atual Procuradora Raquel Dodge. Eu a vejo serena, com temperança, domínio próprio e, acima de tudo, avessa aos holofotes, como se espera e como deve ser um homem público que esteja em um cargo daquela estatura. Na época do Janot, o que se via era uma vontade tremenda pelos holofotes; o que se via era que a batuta era conduzida de uma forma na Lava Jato em Curitiba e de outra forma aqui, em Brasília.
Dito isso, Sr. Presidente, eu queria dizer o seguinte: nós precisamos acertar o nosso ordenamento jurídico, nós precisamos afinar os instrumentos, porque de nada vão adiantar os esperneios se quem faz as leis somos nós.
Eu queria aproveitar, Senador Eunício Oliveira, para novamente elogiar o Ministro Raul Jungmann, que está nos visitando hoje, registrando sua presença aqui, no plenário do Senado Federal.
Eu também queria fazer outro registro sobre o Ministro do STF Dias Toffoli, que hoje, mais uma vez, fortaleceu o exercício da atividade parlamentar, porque um sujeito avesso à democracia requereu a minha prisão por uma fala que fiz aqui na tribuna, e o Ministro Dias Toffoli, de pronto, arquivou o pedido desse desqualificado para a democracia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Lúcia Vânia.
Vou encerrar a votação, na sequência.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu pediria a V. Exª que pudesse adiar a votação da emenda do PLS 188, uma vez que estamos em entendimento, e o quórum ainda é muito baixo. Nós já votamos o projeto básico e hoje iríamos votar a emenda de minha autoria. O projeto é do Senador Randolfe Rodrigues. Então, eu pediria a V. Exª que adiasse para a próxima semana a votação da emenda. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM 45; NÃO, 03.
Duas abstenções.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Rodrigo de Lima Baena Soares, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministérios das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Peru.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Próximo item da pauta. Votação nominal.
Eu quero avisar aos Senadores e Senadoras que nós teremos duas votações nominais.
Mensagem 49 (nº 307 de 2018, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Haroldo de Macedo Ribeiro, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Bélgica e, cumulativamente, no Grão-Ducado de Luxemburgo.
Parecer nº 53, de 2018, da CRE, Relator: Senador Antonio Anastasia.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Passa-se à votação que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, rapidamente, é para fazer um registro – eu não poderia deixar de fazê-lo – de um episódio lamentável ocorrido no transcorrer da Copa do Mundo de Futebol na Rússia.
O Brasil, Sr. Presidente, teve dois resultados desagradáveis, dois resultados contrários nesse final de semana na Copa do Mundo de Futebol na Rússia. O primeiro, obviamente, foi no campo, com o empate com a Suíça, lamentável e, digamos, de nossa responsabilidade, mas este, nós nos recuperaremos, se Deus quiser, contra a Costa Rica na próxima sexta-feira. O outro é uma cena vergonhosa, tão vergonhosa quanto o 7 a 1 que o Brasil sofreu aqui na última Copa do Mundo, que foi o fato de sete machos assediarem uma jovem russa, que, por desconhecimento da língua portuguesa, não sabia que estava sendo assediada, que estava sendo atacada, que estava sendo aviltada, que estava sendo enxovalhada!
Isso não é aceitável, e aqui é importante fazer esse destaque no plenário do Senado. É importante destacar quando brasileiros nossos vão fazer vergonha para o nosso País em pátria estrangeira! O ato desses cinco, seis, sete rapazes, senhores envergonha o Brasil! Tão vergonhoso quanto resultados desfavoráveis no campo de futebol é esse tipo de prática, prática que denota assédio, que denota machismo, que denota o que tem de pior na qualidade humana, o que tem de pior no ser humano. O machismo é o pior tipo de expressão humana. E esses rapazes, esses jovens foram praticantes de atos de machismo que envergonham a todos nós brasileiros.
O ideal, Sr. Presidente, seria que essa jovem russa, sabendo o quanto foi agredida, prestasse queixa em relação a eles e que esses rapazes fossem deportados de volta para o Brasil. O ideal! E o ideal ainda seria ou será que esses jovens respondam ou sintam aqui, em nosso País, não somente a reação de mulheres, mas de mulheres e de homens que não toleram práticas de assédio e práticas de machismo.
Eu tinha que fazer esse registro. E a gravidade do ocorrido merece um registro no plenário e na tribuna do Senado, porque isso não representa o que é o povo brasileiro, isso não representa o perfil tolerante, o perfil de diálogo entre a diversidade do nosso povo, o perfil de respeito aos contrários, de respeito à diversidade, de respeito às mulheres. Esse é o perfil que deve prevalecer em relação ao povo brasileiro, seja aqui no Brasil, seja fora. Não é a cena vergonhosa desses seis, sete rapazes, que não estão à altura da cidadania brasileira e de falar em nome do Brasil, onde quer que seja. Eu faço questão de registrar isso, Sr. Presidente.
Eu tenho certeza que esses jovens não reagiriam da mesma forma se fosse em relação a uma irmã deles, se fosse em relação à mãe deles, se fosse em relação a qualquer uma das parentes deles. Eu espero sinceramente que de alguma forma esses jovens respondam pelo crime que cometeram em solo estrangeiro, estando lá como brasileiros.
Eu faço questão de fazer esse registro, porque, neste País, nós precisamos dizer, em alto e bom som, que nem machismo nem fascismo triunfarão e passarão adiante.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu, hoje, ouvi também um discurso da Senadora Marta Suplicy, que fez como acabou de fazer o colega Randolfe. E acho que todos nós devemos nos pronunciar assumindo posições diante de fatos como esse, que teve repercussão no mundo inteiro. Nesses tempos de redes sociais, do mundo on-line, quando alguns brasileiros agem da maneira que agiram, num país como a Rússia, que está como um palco da celebração de uma paixão não só de brasileiros, mas de muitos países, que é o futebol, é um vexame para nós todos do Brasil.
Agora, eu não estranho, porque isso está ocorrendo todos os dias! Há o abuso nas redes sociais, alguns querendo aparecer, querendo ficar famosos, num modelo mental que dá vergonha, porque é um modelo mental medieval esse modelo do preconceito, do machismo, da agressão, da tentativa de humilhar, quando nós não conseguimos nem mesmo discutir as questões de gênero. Nós vemos pessoas, jovens, de certa forma, que não podem representar a nossa juventude. Eu acho que deve haver algum tipo de providência, para que, de maneira pedagógica, não aceitemos isso.
Esses homens não agrediram, Senador Randolfe, a mulher russa, a jovem russa que estava lá, com machismo, com desdém, com agressão disfarçada, na busca de ficarem famosos nas redes sociais; eles agrediram as mulheres e os homens brasileiros, que têm compromisso de construir um mundo de boa relação. Mas é a expressão destes tempos que nós estamos vivendo, tempos medievais, de intolerância, onde só está faltando as pessoas irem para a rua baterem umas nas outras e dizerem: "Por que você está batendo?", "Sei lá... Hoje eu vi umas coisas e me falaram que a gente tem que sair batendo uns nos outros." Só faltam fazer isso!
Acho que esse tipo de agressão envergonha o Brasil, envergonha a sociedade brasileira. E não se trata aqui de punir ou não, mas eu acho que nós precisamos tirar exemplo. E, em respeito a todas as mulheres, independentemente de nacionalidade, nós temos que recriminar a atitude desses homens brasileiros que, em vez de irem à Rússia se divertirem, fazerem com que lá estejamos todos nós levando alegria, o jeito de ser do brasileiro, de abraçar, acolhedor, fazem...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... parte agora, já dessa recém-iniciada Copa, de um capítulo triste e vergonhoso da Copa do Mundo na Rússia, quando lá agrediram, externaram o machismo, que envergonha os homens e as mulheres brasileiros.
A agressão deles – volto a repetir – não foi contra as mulheres russas; foi contra as mulheres brasileiras, foi conta todas as mulheres, porque é assim que deve ser tratado esse tipo de imbecilidade, eu diria, que...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... está hoje tomando conta, lamentavelmente, da sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM 38 Srªs e Srs. Senadores; votaram 03 NÃO.
Duas abstenções.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Haroldo de Macedo Ribeiro para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Bélgica e, cumulativamente, no Grão-Ducado de Luxemburgo.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Próximo item da pauta.
Mensagem nº 45, de 2018, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Srª Mariana Ribas da Silva, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Cinema – ANCINE, na vaga decorrente do término do mandato do Sr. Roberto Gonçalves de Lima.
Parecer 41, de 2018, da CE, o Relator foi o Senador Pedro Chaves.
Discussão do parecer em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós sabemos que é inusual qualquer tipo de encaminhamento quando se trata de indicação de autoridades, mas, neste caso...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A votação é secreta.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sim, com certeza, Excelência, mas gostaria aqui de expressar a posição do meu Partido, principalmente porque uma das principais características deste Governo tem sido a de destruir as políticas culturais existentes no País, que tiveram grande força nos governos de Dilma e de Lula, e essa pessoa que está sendo indicada teve participação direta na implementação das políticas – da ausência de políticas! – do Governo Michel Temer no que diz respeito à cultura.
Temos aí perda enorme no orçamento do Ministério, da Ancine, do Fundo Nacional de Cultura; temos perseguição a atores, artistas, diretores de cinema. Uma gestão temerária, para fazer um trocadilho aqui com o Presidente da República, que é o chefe direto imediato dessas pessoas.
Então, nós votaremos contra essa indicação.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador, eu só quero deixar claro para os Senadores e Líderes que não há encaminhamento de matéria em regime secreto. O Senador pode até manifestar o voto dele, mas não pode encaminhar matéria como Liderança de partido.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, enquanto os colegas vão votando, eu queria só fazer um registro aqui. Não vou falar sobre a fala do PT.
No Mato Grosso, Sr. Presidente, nós temos algumas tribos – paresi, nambikwára, manoki também – que já têm um sistema de sobrevivência estruturado. Eles plantam nas suas próprias terras e não dependem mais de recursos do Estado para sobreviver. Acontece que essas tribos, Sr. Presidente, estão sendo extremamente perseguidas pela estrutura institucional.
Senador Waldemir Moka, veja bem que o Ibama esteve recentemente na região e eles ficaram sabendo que foram multados pela imprensa. Estão aqui numa verdadeira maratona por esses órgãos em Brasília tentando encontrar a multa, para ter, pelo menos, direito ao princípio do contraditório.
É de uma burrice relinchante o que estão fazendo, Senador Moka. Antes de começarem essa atividade de plantio, eles viviam na sarjeta, eram enxotados das cidades como bichos. Agora, pelo contrário, Senador Moka, eles vivem com suas próprias forças, têm seus próprios veículos, suas próprias casas, seus filhos têm acesso à escola. Aí vem um órgão e diz que eles não podem plantar. Havia um TAC, eles não fizeram nada escondido. Eles chamaram a Funai, o Ministério Público Federal, o Judiciário, fizeram tudo às claras. Aí chega esse órgão e multa todo mundo, sendo que o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) está vigente até setembro deste ano. Eles já estavam aqui em Brasília tentando renovar esse procedimento, para que pudessem continuar com sua sobrevivência.
Agora eu pergunto: o que o Ibama fez, por exemplo, ou está fazendo pelos índios da tribo em Campinápolis que estão morrendo de fome? Pela tribo dos xavantes ou pelos índios no Xingu, ou pelos karajás? Eu não vejo o Ibama fazendo muita coisa, mas vai se meter lá na tribo que está produzindo.
E mais: eles estão fazendo isso em consonância com a Funai. A Funai está sempre lá dentro. Aí vão lá multar. É muito preciosismo, é querer ser mais realista do que o rei.
Eu já falei por diversas vezes: essa direção do Ibama já tinha de ter caído há muito tempo! Essa senhora entende dos escaninhos e das escrivaninhas de Brasília! Mato Grosso não aceita esse tipo de administração, Senador Dário Berger. O Estado de Mato Grosso está sendo prejudicado. E vou falar todos os dias aqui! Eu dei uma trégua para ver se eles melhoravam, mas não adianta, não adianta! Cinquenta Municípios da Bacia do Pantanal jogam esgoto in natura dentro do Pantanal. Cadê a Srª Suely e a sua estrutura do Ibama? Os índios estão morrendo de medo de eles chegarem agora com uma operação lá, Senador Rodrigues Palma, e começarem a queimar os equipamentos dentro da tribo, e parte dos equipamentos é dos índios, parte é dos parceleiros.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Fica esse registro, Sr. Presidente, para que o Ibama possa se pronunciar e pelo menos dar a notificação das multas, para que os índios possam se defender.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Vou encerrar a votação.
Todos já votaram?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente, eu peço a V. Exª, por favor, um pouquinho de tolerância, porque essa é a última votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não, teremos mais uma votação nominal.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Ah, está ótimo, então!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A próxima votação será nominal. (Pausa.)
Posso encerrar a votação? (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A votação já está encerrada, Senador. Pode votar na próxima.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM 35; 09, NÃO.
Está, portanto, aprovado o nome da Srª Mariana Ribas da Silva para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional do Cinema.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Próximo item da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 61, do Senador Otto Alencar, que susta o art. 6º da Resolução 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional de Petróleo.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento 360, de 2018, e depende de parecer da CCJ.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Havia uma solicitação de requerimento para encaminhamento a outras comissões, a uma comissão temática, mas, como a matéria está em regime de urgência e está pautada, infelizmente o Regimento não me permite fazer isso.
A matéria está tramitando em regime de urgência.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Eu concedo a palavra ao Senador Valadares para proferir parecer, em substituição à CCJ.
Tem V. Exª a palavra.
Vou avisar aos Senadores que essa votação eu vou fazer nominal.
Senador Valadares.
A próxima é nominal, depois do relatório dele.
Senador Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PDS nº 61, de 2018, pretende sustar o art. 6º da Resolução ANP nº 43, de 2009, que define com quem o fornecedor de etanol pode comercializar esse biocombustível. A suspensão do ato normativo do Poder Executivo se justificaria, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, em razão de o ato exorbitar do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Foi aprovada urgência para a matéria. Em razão disso, oferecemos parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, estabelece os requisitos para cadastramento de fornecedor, comercialização e envio de dados de etanol combustível à ANP.
As bases do modelo de distribuição de combustíveis no Brasil foram estabelecidas pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. No modelo de distribuição em vigor no Brasil, todo combustível, antes de chegar ao revendedor, deve passar por empresas distribuidoras de combustíveis autorizadas pela ANP. Na concepção da cadeia de abastecimento de combustíveis, os distribuidores são os agentes que realizam a intermediação entre fornecedores e consumidores finais.
No caso, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que instituiu a ANP, em seus arts. 8º e 9º, dá à agência amplo poder normativo sobre as matérias relativas ao mercado nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis.
Ocorre que a resolução em exame exorbita ao transformar essa sistemática como a única possível, vedando expressamente a venda direta. A proposta do PDS n° 61, de 2018, é a de sustar o art. 6º da Resolução ANP nº 43, de 2009, retirando um obstáculo para que as usinas produtoras de etanol comercializem o produto diretamente com os postos revendedores de combustíveis. Não se acabaria com a sistemática atual de usar as distribuidoras como foco da fiscalização de qualidade e tributação. O objetivo do proponente, Senador Otto Alencar, é o de abrir uma possibilidade complementar de os produtores de etanol venderem diretamente seu produto ao posto, atendidas, naturalmente, as regulamentações que vierem a ser feitas pela agência reguladora. Nesse sistema híbrido, os fornecedores poderiam adquirir etanol hidratado tanto das distribuidoras quanto das usinas e das destilarias.
Ao permitir a venda direta, tal possibilidade seria especialmente valiosa para os produtores que estão distantes das distribuidoras. Eles evitariam de ter de fazer seu etanol viajar centenas de quilômetros até uma distribuidora e depois percorrer todo o trajeto de volta.
Além dessa, verificamos outras vantagens. Em primeiro lugar, haveria maior concorrência no mercado de comercialização de combustíveis, uma vez que os produtores de etanol estariam hoje nas mãos das distribuidoras e teriam reduzido poder de barganha; a maior concorrência poderá beneficiar o consumidor final.
Em segundo lugar, como as distribuidoras agem como intermediárias...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – ... guardam para si uma margem considerável e com isso impedem preços mais baixos. Abrir o mercado, portanto, fortalece o princípio de defesa do consumidor, que, aliás, se encontra no art. 170 da Constituição Federal. As empresas têm todo o direito ao lucro pelo exercício de suas atividades econômicas, mas as empresas têm que observar a sua responsabilidade com o consumidor, porque empresa não existe sem consumidor, não é, Senador Otto Alencar? O consumidor é a alma da empresa, além dos trabalhadores e do espírito empresarial que domina aquela empresa.
Diante do exposto, Sr. Presidente, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do PDS nº 61, da autoria do nobre e eminente Senador Otto Alencar, do Estado da Bahia, e, no mérito, por sua aprovação – com os parabéns ao seu autor.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Esperamos que o Plenário atenda aos interesses do consumidor, sem prejudicar a ação constitucional, legal, da ANP, também sem afastar as atividades das distribuidoras – antes, pelo contrário, mantendo a sua participação no mercado –, mas dando prioridade, sem dúvida alguma, àquele que nós defendemos realmente aqui nesta Casa: o consumidor, aquele que precisa de álcool, porque, muitas vezes, acionado pelas distribuidoras, esse produto se torna muito caro e difícil em alguns momentos de crise.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O parecer é favorável.
Completada a instrução da matéria, passa-se à apreciação.
Discussão do projeto.
Pediu a palavra para discutir o Senador Humberto Costa. Está presente?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A matéria está em regime de urgência.
Com a palavra V. Exª.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria manifestar aqui o posicionamento da nossa Bancada, a Bancada do PT. Tivemos reunião no horário do almoço, e a nossa compreensão é que, por uma nova via, nós estamos fazendo algo que deveríamos ter feito no passado: garantir a possibilidade de que os produtores de etanol possam diretamente vender o seu produto aos postos de gasolina, evitando assim a intermediação desnecessária, muitas vezes, pela própria proximidade entre o produtor e o local da venda no varejo.
Certamente a oferta direta vai permitir que o custo, o preço do litro do álcool seja reduzido e isso irá, inclusive, forçar a queda do preço da gasolina, haja vista que hoje muitos automóveis são híbridos... Aliás, não se chama híbrido, não; mas eles funcionam tanto com o uso do álcool como com o uso da gasolina e a pessoa pode optar por aquele que estiver mais barato naquele determinado momento.
Por outro lado, permite que os produtores, especialmente nós do Nordeste – sem a intermediação das grandes distribuidoras – possamos fazer com que os produtos ali gerados tenham uma demanda maior e, ao mesmo tempo, cheguem por um valor menor aos usuários.
Quanto ao tema tributário, não há qualquer risco de perda para Estados e Municípios, porque os mecanismos já hoje definidos de notas fiscais eletrônicas, bem como o processo de fiscalização avançado que Estados e Municípios têm não vão permitir que haja perdas, especialmente do ICMS.
E, finalmente, no que diz respeito ao controle da qualidade, isso é meramente uma questão de tempo. A ANP já tem todo o know-how para promover essa fiscalização; o produtor é obrigado, desde o momento em que ele chega ao produto final, a guardar a contraprova para uma eventual fiscalização que venha a ser feita.
Portanto, esse projeto reúne todas as condições de contribuir para que o usuário, o consumidor, obtenha um benefício em um momento tão difícil no que diz respeito ao consumo dos combustíveis no Brasil.
Muito obrigado.
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para discutir, Senador Benedito, Senadora Kátia e Senadora Ana Amélia.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no momento em que esta Casa aprecia este decreto legislativo de autoria do Senador Otto Alencar, todos nós devemos nos irmanar, porque a política adotada com relação ao valor do etanol, produção etc., em um determinado momento, criou dificuldades; daí porque os produtores de álcool, principalmente do Nordeste, têm arcado com muitos problemas.
Pois bem, Sr. Presidente, como não há absolutamente nenhuma defasagem no que diz respeito ao ICMS, ao IPI, ou a coisa que o valha, não há por que nós não aprovarmos este projeto para viabilizar, exatamente, cada vez mais, a venda do álcool diretamente ao consumidor. Sempre quem produz, Sr. Presidente – e isso é na prática, quer no agronegócio, quer na agricultura familiar, quer na indústria do álcool –, é quem...
(Soa a campainha.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – ... menos ganha; é quem mais gasta e é quem menos ganha.
E não tenha dúvida nenhuma de que o álcool, vendido diretamente ao consumidor, vai ter o seu preço barateado. Não tenho a menor dúvida disso. E logicamente, na mistura dele com a gasolina, a gasolina poderá também descer de valor no seu preço, porque o atravessador é quem ganha mais; e as distribuidoras, na minha observação, são verdadeiras atravessadoras junto a quem produz para o consumidor.
Por essa razão, Sr. Presidente, acho da maior importância votar esta matéria, porque ela tem importância significativa para aqueles que lá na ponta são quem produz, quem abastece o mercado.
Por essa razão, o meu voto é "sim", para aprovar este decreto legislativo, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Kátia Abreu.
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente. Eu aproveito esta matéria do Senador Otto Alencar, que está tentando apenas democratizar a comercialização de etanol, para levar o tema para mais próximo do agronegócio.
Imagine, Senador Petecão, o senhor levar dois anos e meio ou dois anos para engordar um boi e, ao invés de vendê-lo diretamente no frigorífico, V. Exª ter que vender e entregar para uma agência distribuidora de boi gordo. Imagine se eu, que produzo soja, milho, algodão, tiver, agora, que sair da minha propriedade rural e, ao invés de escolher o comprador da minha soja, do meu milho e do meu algodão, tiver que submeter, por exemplo, à Conab – imagine que a Conab fosse uma distribuidora.
Quer dizer, está público e notório que isso é uma excrescência protecionista.
Eu não tenho nada, absolutamente nada contra as 80 distribuidoras de etanol. Com certeza, são competentes, são de pessoas maravilhosas, mas nós temos, Sr. Presidente, 400 usinas de açúcar e álcool, inclusive uma no Tocantins, na cidade de Pedro Afonso. Por que essas 400 usinas têm que pegar o seu álcool, no caso – ou o boi gordo, ou a soja, ou o algodão, ou o milho –, e entregar para 80? São 5 milhões de produtores rurais; imagine se nós tivéssemos que entregar todos os nossos produtos para uma distribuidora e ela fazê-los chegar até o mercado consumidor. Imagine na hora das exportações.
Agora, Sr. Presidente, quem não tem competência não se estabelece. Se as usinas terão dificuldade de distribuição, isso é um problema delas, é um problema de mercado. O mercado se regula. O posto não vai ficar sem álcool, a usina não vai ficar sem vender o álcool. Então, por que esse marchand? Marchand é aquele comprador de boi gordo, que é o atravessador que leva boi gordo para o frigorífico.
Então, eu quero só lembrar que a usina vende um litro de álcool a R$1,57; e ele chega à bomba a R$3,50. É claro que isso tudo não fica para a distribuidora, mas parte fica, porque ela não trabalha de graça. Claro que aqui estão os impostos. Então, o produtor de álcool entrega por R$1,57 e o consumidor, na bomba, paga R$3,50. Portanto, qualquer ação do Congresso Nacional que puder vir a baratear o preço na bomba de combustível, quer seja álcool, quer seja gasolina, esta Casa tem a obrigação moral de fazê-lo.
Agora, se vai ter qualidade ou se não vai ter qualidade, tudo se arruma no meio do caminho. Nós não podemos é congelar...
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – ... uma situação, uma excrescência, pensando ou imaginando que as usinas não conseguirão distribuir. Esse é um argumento um tanto frágil, um tanto protecionista e até mesmo corporativista.
Não se preocupem! O brasileiro é inteligente, é versátil, sabe trabalhar, porque quem aguenta uma carga tributária de 40 pontos percentuais – podem ter a certeza – dá conta de obrar até milagre.
Então, eu tenho certeza de que tudo vai dar certo. E eu quero apoiar aqui o projeto de lei do Senador Otto Alencar: venda direta da usina, lá de Pedro Afonso, Tocantins; direto para os postos de gasolina, para beneficiar a excelência, o consumidor brasileiro.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu só quero avisar para os Senadores e Senadoras que vou fazer essa votação nominal. Portanto, permaneçam no plenário. É legítima...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minutinho, por favor.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É legítima a discussão, mas eu quero avisar, pelo esvaziamento do plenário, que essa votação será nominal.
Está inscrita, como próxima oradora, a Senadora Ana Amélia.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, uma sugestão: V. Exª poderia abrir o painel.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – V. Exª poderia abrir?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Está em regime de urgência; tem oradores inscritos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Mas será que não seria possível abrir o painel durante a discussão?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não. Vou fechar a discussão e abrir o painel na sequência, quando acabarem os oradores inscritos.
Senadora Ana Amélia, V. Exª está inscrita.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Presidente, inscreva-me, por favor.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Eu queria renovar... Há pouco, antes de iniciar o processo de votação, houve a apresentação do relatório do Senador Valadares ao projeto de resolução do Senador Otto Alencar, que, claro, tem uma iniciativa extremamente saudável, extremamente importante para os consumidores no que diz respeito à redução do preço do etanol. Porém, há algumas questões que eu gostaria que o Relator ou o autor pudessem me responder, para que eu tenha melhores condições de deliberar sobre uma matéria dessa natureza.
Primeiro, hoje, nós já vivemos um problema sério de fraude nos combustíveis – fraude nos combustíveis nas zonas metropolitanas fiscalizadas. Fraudes! O consumidor é lesado, o fisco é lesado. E, agora, eu quero saber, no caso da venda direta, como vai acontecer a fiscalização sobre a qualidade do produto lá na fonte? Qual vai ser a estrutura distribuidora, a logística para o produto sair da usina até o posto, na zona urbana? Quem vai fazer isso? A usina? O posto de combustível, que não faz esse trabalho?
Então, queria resposta a essas questões para entender essa logística, que vai ser uma revolução. E nós não enfrentamos adequadamente uma greve dos caminhoneiros; ficamos reféns da paralisação. Nesse caso específico proposto pelo Senador Otto Alencar, como vai funcionar a logística dessa distribuição direta da usina para o posto de gasolina? Essa é uma questão que eu quero trazer.
E, sobretudo, sobre a qualidade do combustível: quem vai fazer essa fiscalização lá na usina, se é uma entidade ligada à produção de álcool ou vai ser a ANP? Quem vai fazer essa fiscalização? Não adianta você dar um presente de grego, para o consumidor imaginar que ele vai ter combustível mais barato – o etanol –, mas o produto chegar sem qualidade.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Flexa e depois Senador Renan.
Em regime de urgência são cinco.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente Eunício, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, eu vou votar com o Senador Otto Alencar no seu projeto de decreto legislativo, porque ele vem ao encontro daquilo que todos nós buscamos, ou seja, diminuir o custo do etanol para que o preço que vai ser dado ao consumidor seja o menor possível.
Não vejo nenhum entrave nesse projeto do Senador Otto Alencar.
Com relação à questão da fiscalização, a fiscalização continuará sendo feita pela Agência Nacional de Petróleo, pelo Inmetro nos postos porque não tem nada que garanta sair da usina e não ter qualquer adulteração no caminho até o posto. Então, tem que fiscalizar onde vai abastecer, na bomba. É lá que tem que haver a fiscalização.
Não haverá nenhuma dificuldade. Haverá, sim, quebra desse, não é monopólio, mas desse oligopólio que existe dessas distribuidoras. Inclusive a principal delas, que nunca quer que as usinas do Nordeste e a única que existe no meu Pará possam entregar o seu etanol diretamente para o posto, se for o caso.
Agora, isso tudo, Senador Otto, Senador Valadares, será regulamentado. Nós estamos aqui apenas buscando uma solução para que, como eu disse no início, o etanol chegue ao consumidor com um preço bem menor do que está hoje e justo, Senador Valadares.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Quero, em poucas palavras, trazer o meu modesto apoio à iniciativa legislativa do Senador Otto Alencar. Em todos os sentidos, Senador Otto Alencar.
Essa regra que reserva mercado, que estimula esse oligopólio, Sr. Presidente, é insustentável no momento que nós vivemos no nosso País. Por quê? Porque as distribuidoras são atravessadores que, do ponto de vista do lucro, do preço e até da sobrevivência do produtor, criam dificuldades.
Eu venho, Sr. Presidente, de um Estado que já foi o maior produtor de cana-de-açúcar do Brasil. Hoje a produção do Nordeste representa apenas 7% da produção nacional. O setor está superendividado, não tem de onde tomar dinheiro. Nós chegamos ao cúmulo de aprovar aqui, no ano que passou, uma medida provisória, de iniciativa da Presidente Dilma Rousseff, que criava um mecanismo de seguro para tentar, com a iniciativa privada, financiar o setor.
Depois de aprovada a medida provisória, com a própria garantia do Governo Federal, aliás uma grande iniciativa sugerida pelo então Ministro da Indústria e Comércio, o Senador Armando Monteiro, que eu ajudei desde o primeiro momento, e aqui aprovamos no Senado e no Congresso Nacional. Sr. Presidente, o setor privado, financeiro, nacional e internacional, mesmo com a garantia do Governo, recusou-se a financiar esse setor, que já foi importante. O meu Estado, como disse, já foi o maior produtor nacional. Hoje produz apenas 7%.
Então, burocratizar, manter, Senador Valadares, a proibição de que o produtor, a usina de açúcar coloque o álcool no posto de gasolina, proibir isso, isso é um privilégio, um absurdo com o qual nós não podemos concordar.
Sr. Presidente, eu conheço alguns aspectos desse setor, conheço até pessoalmente muitos dos distribuidores – pessoalmente –, mas eu faço um apelo a V. Exª e ao Senado Federal: nós não podemos submeter o Nordeste a isso, sobretudo o Nordeste, e ouso falar apenas pelo Nordeste. Eu não quero aqui falar pelo Sudeste, pelo Sul, pelo Centro-Oeste.
A Senadora Ana Amélia fez aqui uma colocação de que não haveria quem fiscalizasse o álcool entregue pela usina no posto. Sr. Presidente, quem vai fiscalizar isso? Quem vai fiscalizar são os mesmos que fiscalizam hoje as distribuidoras e não são capazes de conter uma falsificação que, como Ministro da Justiça, eu tive a oportunidade de enfrentar, Sr. Presidente.
Eu acho que é importante aprovar essa matéria. Do ponto de vista do preço, é fundamental e, com relação ao Nordeste, do ponto de vista da sobrevivência do produtor, é insubstituível.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou abrir a votação... Eu vou abrir a votação e dar a palavra aos inscritos, tendo em vista o horário.
Pela ordem, Senador.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu queria sugerir isto, que V. Exª abrisse a votação e passasse a palavra para quem ainda queira discutir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Os Líderes poderão encaminhar como queiram.
De acordo com os termos do art. 48, a votação da matéria será pelo painel.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – E os Líderes já podem encaminhar como queiram.
Como encaminha o PMDB, Senadora? PMDB, Senadora Simone?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Sr. Presidente, a Rede encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Rede encaminha.
Senadora Simone, pelo PMDB.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Sr. Presidente, se me permitir eu já faço as duas coisas. Se me permitir, faço a discussão e o encaminhamento, ou encaminho e depois faço a discussão?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Nós estamos encaminhando a matéria pelas Lideranças.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – V. Exª ficou de abrir a discussão, por isso que eu pergunto.
Para ser muito objetiva, Sr. Presidente, eu acho que ninguém aqui discute a necessidade de se diminuir o preço do etanol na bomba, e nós somos favoráveis à venda direta. Eu conheço bem o setor, o meu Estado é o quarto produtor. Só o etanol produzido no Mato Grosso do Sul é todo o etanol do Nordeste. Nós somos solidários à questão do Nordeste e das usinas do Nordeste e outras usinas que querem vender diretamente.
Apenas a observação que faço e fiz para o Senador Otto, já parabenizando o Senador pela iniciativa, e eu disse isso a ele, é que só sustar essa resolução, que a princípio é constitucional – e nós não podemos sustar uma resolução que é constitucional, porque ela não exorbitou nas suas atribuições –, não resolverá o problema. Nós temos que, imediatamente, alterar a lei que permite a venda direta. Consequentemente, o que eu vou propor, inclusive a quatro mãos, se houver necessidade...
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – ... e o Senador quiser, é elaborar, de imediato, uma lei, regulamentando e permitindo, na questão tributária, essa questão, para que a MP, depois, possa até regulamentar com o ato normativo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Como vota o PMDB?
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Direta. Consequentemente, porque entendo que, em relação à resolução, a resolução é constitucional, vou votar contra a resolução, mas favoravelmente à lei que imediatamente iremos propor. Embora, com a maioria aqui, haja uma divergência, nós vamos aqui liberar a Bancada, mas, nesse contexto de que elaboremos o mais rápido possível e V. Exª possa também trazer em regime de urgência a lei, para, aí, sim, darmos efetividade a essa questão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – PMDB libera a Bancada.
Como vota o PSDB? PSDB, Líder Paulo Bauer.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – O PSDB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – PSDB encaminha "sim".
Como encaminha o PT?
(Intervenção fora do microfone.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – PT, "sim".
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Logo após os encaminhamentos, por gentileza, queria fazer uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Como encaminha o PP? Pato, pato.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Sr. Presidente, em defesa dos interesses do setor sucroalcooleiro do Nordeste, o PP encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Como encaminha o DEM, Senador Caiado? (Pausa.)
DEM.
Como encaminha o PSD?
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, autoria do Senador Otto Alencar do PSD da Bahia, que, depois de ouvir pessoas do setor, que conhecem o setor... Infelizmente, no nosso Estado não nos é permitido produzir absolutamente nada, nem cana, nem soja, nada. Por isso que a gente luta pela Zona Franca, Senador Calheiros.
Às vezes as pessoas dizem: "Pô, vocês querem tudo para lá!". Nós não podemos produzir etanol, nós não podemos produzir soja, nós não podemos criar gado.
Mas, em solidariedade aos produtores, que vêm sofrendo muito, o PSD do Amazonas encaminha o voto "sim", acompanhando a Bancada do Nordeste, que precisa...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PSD encaminha o "sim".
Como encaminha o Podemos? (Pausa.)
PR.
O SR. RODRIGUES PALMA (Bloco Moderador/PR - MT) – PR, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – PR, "sim".
PSB, de bola. (Pausa.)
PDT.
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – O PDT encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – PDT... Só um minutinho.
O PDT encaminha "sim".
Como encaminha o PSB? (Pausa.)
V. Exª foi o autor. Relatório favorável...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a única dúvida que existia foi devidamente explicada aqui por vários Senadores. Era sobre o controle e a fiscalização. São os mesmos órgãos que hoje atuam no setor, junto às distribuidoras e junto aos postos, que vão fiscalizar e controlar essa atividade, a exemplo do Inmetro e da Agência Nacional do Petróleo.
Portanto, o PSB encaminha favoravelmente.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Como encaminha o PRB?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PRB encaminha "sim". Inclusive, recentemente, eu estive na cidade de Campos dos Goytacazes, visitando exatamente usinas que, a partir do dia 1º de julho, darão início à colheita e à produção do etanol.
Eu creio que a medida é positiva e ajuda também as nossas usinas lá no Rio de Janeiro, em especial, na região de Campos dos Goytacazes.
O PRB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Romário.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) – O Podemos encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Encaminha "sim".
Como encaminha o PCdoB?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu gostaria de encaminhar o voto "sim", cumprimentando o autor da matéria.
É um projeto muito importante. Como vários oradores falaram aqui, busca a diminuição do preço desse importante combustível que é o etanol.
Voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – "Sim".
Como encaminha o PPS? (Pausa.)
PTB.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – O PTB encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PTB encaminha "sim".
PV. (Pausa.)
PTC. (Pausa.)
PROS.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – O PROS entende que o preço do combustível está exorbitante, principalmente o da gasolina na bomba. Todo mundo está deixando os seus carros na garagem, porque não tem dinheiro para circular.
Precisamos trabalhar para diminuir... os combustíveis, e essa medida do Senador Otto Alencar é altamente elogiosa.
Nós encaminhamos "sim", cumprimentando o autor.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – "Sim".
Do Governo não há ninguém presente...
O SR. RUDSON LEITE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR) – Partido Verde, Sr. Presidente.
Em homenagem aos produtores e, sobretudo, aos consumidores, que serão beneficiados, o Partido Verde encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – "Sim".
Senador Jorge Viana com a palavra.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria dar um exemplo concreto. Senador Renan, nós temos uma usina de etanol no Acre. Na época em que eu estava no governo, ela estava no Banco do Brasil e começou a produzir. Lamentavelmente, há pessoas que duvidam, mas ela chegou a produzir cinco, seis milhões de litros de etanol por ano. Era uma tentativa.
Agora, vejam a insanidade: isso no Município de Capixaba. O etanol todo produzido... Na época, como Governador – estou falando de 15 anos atrás –, eu fui à Petrobras e falei: "Não tem sentido produzir lá em Capixaba o etanol, pôr em carretas, transportando o combustível, ir para Manaus, uma semana de viagem, ou Porto Velho, para ir para um refino da Petrobras e voltar para o posto de Capixaba." Esse custo quem estava pagando era o consumidor.
Nós estamos aqui discutindo como podemos tirar, com todo respeito às distribuidoras, os atravessadores. Não há outro jeito. Esse jogo de empurra-empurra do dono do posto de gasolina, da transportadora, do distribuidor e do produtor é uma situação que sobra para o bolso de quem paga o combustível.
Sinceramente, é uma atitude muito correta do Congresso, que vem a partir da ideia do Senador Otto. Adotando medidas que a Constituição nos permite, nós podemos melhorar, sim, fazendo com que haja uma diminuição do custo.
Sabem qual é a coisa mais cara no Brasil? Não é produzir o etanol; não é produzir o petróleo. É a logística do transporte do petróleo e do etanol num país continental. É impossível, num país continental como o nosso, não considerar que boa parte do preço desses combustíveis está exatamente no preço do transporte. E esse projeto, essa proposta, resolve isso!
Claro que, em algumas regiões, vai dar para manter até como está. Mas, no Norte e Nordeste, quem é que vai pagar a logística do transporte?
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL) – Faz um apelo! Faltam três Senadores.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Então, eu queria fazer um apelo aos colegas. A Álcool Verde, no Acre, passa e passou por toda a dificuldade pela insensatez da Petrobras e pela falta de políticas no Brasil como essa. Imagine, lá no Acre, se o álcool produzido na Álcool Verde pudesse chegar direto ao posto. Isso não vai afetar em nada a fiscalização. Pode ser feito na usina e pode ser feito no posto, como aliás é feito. Já é feito assim! Não há alteração nenhuma. Isso é in loco.
Então, eu queria fazer um apelo aos demais Senadores. Nós tivemos a greve dos caminhoneiros, nós temos os taxistas, os mototaxistas, o cidadão, que não tem como abastecer seu carro mais. Comprou com dificuldade um carro, não pode usá-lo. Foram empurrados para o modal de transporte rodoviário. É lamentável. Nós não temos transporte em massa no Brasil. Não temos trem, não temos metrô. É mínimo! E, agora, nós temos uma oportunidade de tirar uma parte do custo, tirar o atravessador, diminuir essa cadeia de empurra-empurra.
De onde vem o preço do diesel, do etanol e da gasolina? Vem disso.
Por que o etanol é tão caro? Tão caro quanto a gasolina?! Por causa desse tipo de logística que encarece, que mete a mão no bolso do consumidor.
Sinceramente, Senador Otto, parabéns! Parabéns!
O Plenário do Senado, eu espero que tome essa medida. É uma medida em favor até de se criar um ambiente de solução para a situação de quem usa gasolina, porque nós estamos mexendo só no diesel. Se tivermos a alternativa do etanol, os carros são flex... Se baixarmos o etanol, melhorando a logística, tirando um custo a mais de um atravessador, certamente vamos estar dando uma contribuição para todos os brasileiros e brasileiras que têm veículo, que têm carro, que têm um automóvel. Isso é muito importante!
Eu estou dando a dimensão, dando um exemplo, Senador Omar. Nós temos uma usina, no Acre, que foi implantada e estava desativada; plantaram cana, mas a própria Petrobras inviabilizou. E há falta de políticas como esta de vender o etanol direto para o posto, o que salvaria ou, certamente, viabilizaria álcool verde no Município de Capixaba. Estou dando esse exemplo. Dez dias de transporte do etanol produzido em Capixaba para voltar para Capixaba, para o posto de gasolina. Quem pagou essa conta? Isso inviabilizou e inviabiliza qualquer usina, em algumas regiões mais distantes, num País continental como o nosso.
Por isso, é muito importante, Sr. Presidente, nós termos uma tolerância para aguardar pelo menos mais alguns colegas Senadores. Temos 39 votos.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Fora do microfone.) – São 40 com o da Simone e 41...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – E nós precisaríamos, sinceramente, numa hora desta, pensar. Os que não estão vindo aqui, com todo respeito à opinião diferente que têm, podem estar deixando de colaborar para pacificarmos as ruas neste País. Votar uma matéria como esta pode ajudar a diminuir o custo de abastecer o tanque de um carro, para quem foi levado a comprar carro, para quem foi levado a comprar moto.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – É fundamental.
Eu peço, Sr. Presidente, por gentileza. Os que marcaram presença, como, com todo respeito, a Senadora Simone, que estejam também juntos. Já deu agora uma quantidade de 41 votos, mas eu não sei quantos votos são, se é maioria simples.
Eu parabenizo V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É maioria simples.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... por ter colocado a matéria em votação. É uma contribuição do Senado Federal, sim, para diminuir o custo do preço de combustível no Brasil. É fundamental. Nós vamos ver e fazer essa conta, com esta matéria aprovada.
Obrigado, Presidente.
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – Sr. Presidente, há pessoas...
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Presidente, pela ordem.
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – ... que encaminharam a matéria e não registraram presença. Há Senadores que encaminharam a proposta, mas não marcaram presença no plenário.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu não posso pegar os dedos dos Senadores, ainda.
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – Não, mas não pode falar sem estar presente.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Benedito de Lira, pela ordem.
Já temos 41, Senadora.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é apenas para fazer um apelo aos colegas que se encontram em seus gabinetes ou em qualquer parte deste Senado para virem a este plenário para completarmos esta votação nominal, que é da maior importância para o País e para o consumidor do etanol. Era este o apelo que eu faria aos meus colegas, principalmente do PP: que estejam aqui presentes.
Obrigado.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro, eu quero agradecer a todos os Senadores e as Senadoras que concordaram com a nossa posição, com o nosso projeto de decreto legislativo, e também exaltar que V. Exª presidiu esta sessão com muita isenção, mas com espírito também nordestino. V. Exª é do Ceará e sabe que, se não se aprovasse este projeto, o polo sucroalcooleiro do Nordeste ficaria em risco, porque se está produzindo o etanol hidratado no Nordeste e se está vendendo ao atravessador. As usinas do Nordeste podem muito bem se organizar, ter a sua distribuidora e vender próximo ali do consumidor. Quem fiscaliza? A Agência Nacional do Petróleo, que fiscaliza as atuais, e, no posto de gasolina, o Inmetro, com as suas representantes nos seus Estados. Na Bahia, é o Ibametro que fiscaliza e fecha o posto, quando vende um combustível de baixa qualidade. Parabéns a V. Exª.
Muito obrigado a todos os Senadores e Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Todos já votaram?
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL) – Presidente.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minutinho, porque o Senador Reguffe tinha levantado a mão primeiro, Senador Renan, por favor.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é apenas para dizer que é uma vitória do consumidor brasileiro nesta tarde, aqui, no Senado Federal. É uma vitória do consumidor brasileiro, e isso vai favorecer a que todos paguem um preço menor nas bombas. Eu acho que é disto que a gente precisa: desburocratizar, facilitar a vida dos consumidores deste País, acabando com os atravessadores, tirando os atravessadores. É disso que a gente precisa. Então, é uma vitória dos consumidores nesta tarde hoje aqui, no Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Renan.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Sem revisão do orador.) – Igualmente, eu quero cumprimentar V. Exª pela condução isenta da votação desta proposta, que é muito importante – muito importante. Ela é, como disse o Senador Reguffe, uma vitória do consumidor brasileiro e uma matéria importante para ser dada como resposta nesta circunstância difícil, do ponto de vista dos combustíveis, que nós vivemos no nosso País. Parabéns a V. Exª, que, mais uma vez, pela manutenção desta votação, garantiu o interesse do consumidor. Parabéns.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Fátima.
Na sequência, vou encerrar a votação.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) – Presidente, é também para cumprimentar o Senador Otto Alencar.
Como disse aqui o Senador Jorge Viana, que bom ver o Senado da República utilizando-se dos instrumentos regimentais que nós temos para propor decisões de caráter estratégico tão importantes como esta, de caráter social tão importante, porque, na verdade, quem vai ser beneficiado com esta proposição legislativa chama-se consumidor – cidadãos e cidadãs.
Eu quero associar-me aqui à Bancada do PT, e, mais uma vez, Senador Otto, parabenizo V. Exª por esta boa iniciativa. Isso é defender a cidadania do nosso povo.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar o Senador Otto pela iniciativa que tomou.
Eu gravei uma manifestação, Senador Otto, há mais de uma semana, favorável a esta posição, por uma razão básica: eu acho que ela será de grande utilidade para a tentativa de baixar o preço do combustível, do álcool e da gasolina que é misturada ao álcool, para o usuário.
Agora, eu não tenho nenhuma dúvida de que o projeto de lei que está sendo apreciado – acho que vai ser aprovado – vai encontrar alguns entraves de ordem legal ou burocrático. A discussão vai estar aberta. O projeto de lei vai ser, provavelmente, aprovado, mas, na minha opinião, isso não significará tudo, até porque existirão interpretações que vão ter que ser feitas, e as interpretações vão ter que chegar a entendimentos. Agora, a contribuição o Congresso está...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – ... dando ao votar.
E eu votei "sim" pela aprovação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Vou encerrar a votação.
Todos já votaram? (Pausa.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Só para lembrar, ainda em tempo, que, no auge da crise, o Cade fez esta recomendação: que se vendesse diretamente aos postos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM 47; 02, NÃO;
Abstenção 0. (Palmas.)
Está, portanto, aprovado.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Próximo item da pauta.
Requerimento nº 304, de 2018, da CRA, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado 769, de 2015, seja ouvida também a CRA (amplia alcance das medidas antitabaco).
A Presidência comunica que foi apresentado o Requerimento nº 375, de 2018, solicitando audiência na mesma comissão, que será votado em conjunto com o presente requerimento.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votação em globo dos requerimentos...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é para me colocar contrário a este requerimento.
Pois bem, este projeto, originalmente do Senador José Serra, tem importante mérito, e o objetivo de colocar este tema em discussão em outras comissões, nada mais é do que protelar uma decisão sobre um projeto de grande alcance, ao mesmo tempo totalmente sintonizado com a política de combate ao tabagismo que é executada pelo nosso País de forma brilhante. Portanto, eu não vejo sentido, depois dessa discussão ter passado pela Comissão de Assuntos Sociais, que nós venhamos a discutir a matéria em outras comissões. Acho que a questão da saúde se sobrepõe a qualquer outra, especialmente a prática do cultivo do tabaco, cujo plantio vem se colocando cada vez menor, o consumo se reduz a cada ano, e há a comprovação de uma relação íntima entre o consumo do tabaco e doenças gravíssimas, de alto custo para a sociedade.
Por essa razão, eu pediria que nós não aprovássemos este requerimento.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu quero...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou dar a palavra.
Eu vou só avisar aos Senadores que, se eu tiver dúvida em relação à votação, vou fazer votação nominal, votação nominal. Eu não vou assumir responsabilidade pelo Plenário sem ser votação nominal. Se eu tiver dúvida, vai para votação nominal, aí o Plenário é soberano.
Senador Serra, Senadora Ana Amélia.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu queria encaminhar um voto contrário ao Requerimento 304.
Na verdade, o requerimento propõe que o projeto de combate ao tabagismo, de minha autoria, seja encaminhado também à Comissão de Agricultura. Já são três comissões, e se quer acrescentar mais uma. Nós estamos dando voltas, desde 2015, em torno deste tema com medidas protelatórias. Este requerimento é puramente protelatório. Na verdade, escapa da discussão do mérito, mas é contra o mérito, que é o combate ao tabagismo, ou seja, votar a favor significa votar contra o combate ao tabagismo.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – É nesse sentido que eu queria deixar claro que não é uma questão puramente de natureza regimental, de tempo; na verdade, o que está por trás é medida de natureza protelatória, como foi feito até agora.
Eu prefiro que nós entremos no mérito do assunto do combate ao tabagismo ou não, a ficar dando voltas em torno de medidas dessa natureza. E mandar para a Comissão de Agricultura seria mais um passo nessa direção. Nós já temos três comissões. O que é preciso é este Plenário votar, não mais protelar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – Como autora do requerimento, eu quero lembrar que estamos numa Casa política, com o respeito à tramitação de matérias que têm repercussão extraordinariamente forte nos setores econômico e social e no nível de emprego.
Talvez, o Senador José Serra não saiba que, no Rio Grande do Sul, existem Municípios como Venâncio Aires, que tem 70% da sua receita advindos precisamente da exportação de fumo. Hoje, 90% da folha do tabaco são exportados, gerando um superávit comercial apreciável. Eu não vi o Senador José Serra, a quem respeito muito, hoje, numa audiência pública em que estávamos debatendo dois projetos de resolução, defendendo a Zona Franca de Manaus, sobre os impactos dos refrigerantes sobre o aumento da obesidade, o que provoca várias sequelas no cidadão brasileiro, um problema de saúde pública.
Eu, sim, respeito o Senador Serra pelo seu combate ao tabagismo, porque entendo – eu o respeito – os seus efeitos sobre a saúde pública do nosso País. Porém, preciso também lembrar que na região produtora do meu Estado... São 566 Municípios de todo o Brasil, não só do Rio Grande do Sul, mas também de Santa Catarina, dos Senadores Dário Berger, Dalirio Beber e Paulo Bauer, e também do Paraná, de Requião, de Gleisi Hoffmann e de Alvaro Dias, que produzem tabaco para exportação. Senador Omar Aziz, são os pequenos agricultores, que têm de 2ha a 50ha, que estão tratando disso.
É lamentável que não se aprecie esta matéria do ponto de vista da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que trata precisamente das questões dos produtores e não das fábricas de cigarro, não da questão de saúde, Senador Serra. Eu estou tratando do emprego de milhares de agricultores familiares, que vivem, há séculos, por gerações, dessa atividade. Então, é lamentável que aqui... Eu não estou aqui defendendo o interesse das indústrias de cigarro; eu estou aqui defendendo os pequenos agricultores de Santa Cruz do Sul, de Venâncio Aires, de Canguçu, de Candelária, cujos Municípios... Um prefeito médico chegou aqui a defender e a dizer que não era possível fazer reconversão econômica. E a entidade que representa os produtores, a Afubra, quando houve um prejuízo total da sua lavoura, que foi destruída por granizo, pagou e desembolsou do mútuo que eles têm R$120 milhões para pagar o seguro das perdas que tiveram – eles não foram ao Governo pedir dinheiro, tiraram deles próprios, do sistema de mútuo que têm. Então, eu não posso me calar. Essa reivindicação é legítima, Senador Serra, com todo o respeito que tenho por V. Exª. Estou defendendo aqui os pequenos agricultores familiares...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... do Estado de Alagoas, do Senador Renan Calheiros e do Senador Benedito de Lira, e do Estado da Bahia, do Senador Otto Alencar, do Senador Roberto Muniz e da Senadora Lídice da Mata. São Estados produtores de tabaco que exportam. Como eu disse, 90% da produção brasileira é a exportação de tabaco. E eu não posso deixar de fazer o que fiz, requerendo que isso passe pelo menos pela Comissão de Agricultura, porque lá nós tratamos dos interesses dos agricultores brasileiros, dos agricultores familiares, verdadeiramente...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... de produtor de tabaco que alimenta os filhos, a família, que coloca na escola, coloca na universidade de cidades que cresceram com uma renda per capita extraordinariamente elevada pelo trabalho dessas pessoas.
É em nome deles, dos produtores de fumo dessa região, do meu Estado, que eu estou aqui defendendo esse requerimento para passar simplesmente na Comissão de Agricultura.
Essa história de que isso é protelatório... Qualquer argumento aqui é válido quando se quer atropelar uma decisão com esse grau de impacto na área social e na vida de milhares de agricultores, e é por eles que eu estou aqui falando e defendendo esse requerimento.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O requerimento...
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Há o autor do requerimento e há o contrário ao requerimento.
Não há discussão de requerimento, mas há, sim, pelo autor e pelo coautor.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Sem revisão do orador.) – Presidente...
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Presidente...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL) – ... o projeto trata de propaganda, não de produção e geração de emprego.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Eu acho que é importante o esclarecimento, Sr. Presidente.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL) – Alagoas é um grande produtor de fumo, e Arapiraca já foi uma das maiores produtoras de fumo do Brasil.
Eu defendo o emprego, mas sempre defendi a conversão agrícola, e acho que é isso que o Rio Grande do Sul deve priorizar, e não vetar a propaganda.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – A reconversão agrícola... Nenhum político poderá...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minutinho. Só um minutinho.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... obrigar o agricultor a receber menos do que recebe.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Ana Amélia, eu tenho muito respeito pela senhora, mas a senhora, como autora, já se manifestou.
Não há manifestação em requerimento. Eu posso colocar em votação nominal e dar a palavra para os Líderes encaminharem. Se for essa a solicitação, eu farei. Fora disso, eu não posso quebrar o Regimento.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não. Nem pela ordem eu posso dar...
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Não, eu quero só um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É sobre a matéria?
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Eu não posso pedir a palavra pela ordem?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pode, mas não sobre a matéria, Senadora.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Eu quero só entender o que nós estamos votando. Acho que é importante.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É um requerimento...
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – É um requerimento ao projeto...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minutinho, Senadora.
Eu li o requerimento dizendo que o requerimento...
Vou ler novamente: o requerimento é da CRA solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado 769, de 2015, seja ouvida também a CRA. Amplia o alcance das medidas antitabaco, é o que diz o projeto.
A Presidência comunicou que há um requerimento de urgência no mesmo sentido, solicitando a audiência de outras comissões. A CRA já está lá, mas estão pedindo mais a CAS...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Já está na CTFC, na CAS e na CCJ, e querem incluir a CRA. O requerimento é para incluir mais a CRA.
Quem vota...
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, pela ordem. Eu gostaria apenas de um esclarecimento, até para votar "sim" ou "não" ao requerimento.
Só para poder entender, porque a Senadora Ana Amélia me causou uma dúvida. O projeto de que eu tive conhecimento, pela fala do Senador Serra – eu não conheço o projeto –, estabelece quatro pontos.
Primeiro, proíbe que fumem dentro de carro onde haja menor (infração de trânsito); segundo, proíbe propaganda em locais onde há venda; terceiro, padroniza a embalagem dessa propaganda; e, por fim, o que é mais importante, proíbe a comercialização de cigarros com sabores, menta, chocolate, etc.
Se for isso, eu voto a favor do requerimento. Agora, se a Senadora Ana Amélia tiver razão e o projeto também envolver produção, eu não entendi. É esse o esclarecimento que eu gostaria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora, só...
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Porque, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só para esclarecer o Plenário e a senhora: esse projeto sequer tramitou ainda em três Comissões.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Ele está despachado... Só para esclarecer o Plenário, só um minutinho, por favor. Esse projeto chegou aqui à Mesa, e a Presidência despachou para três Comissões. Antes que o projeto seguisse para essas três Comissões, tem um outro requerimento, de autoria da Senadora Ana Amélia – e é legítimo –, antes de ir para as Comissões, ir para mais uma Comissão além dos despachos das três... Então, ele já vai para três Comissões, por despacho da Mesa. Antes que ele vá para a primeira Comissão, já há um requerimento para que ele vá para mais uma outra Comissão, é isso que nós estamos submetendo ao Plenário. O que é que nós estamos submetendo ao Plenário? É se ele deve ir, além das três Comissões, para mais uma outra Comissão, ou apenas para as três, que foi despachado pela Mesa.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Sem revisão da oradora.) – Pois é, Sr. Presidente. Eu estou dizendo isso pelo seguinte: se não tem absolutamente nada a ver com agricultura e o projeto é de 2015 e vai passar por três Comissões – uma ainda tem que fazer audiência pública –, por que se procrastinar um projeto da mais alta relevância, que mata mais do que a violência hoje no Brasil, o cigarro? O cigarro...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora, é legítimo...
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – ...mata quatro vezes mais.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... um Senador apresentar um requerimento, eu estou submetendo.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Claro que é legítimo, mas eu acho que é importante colocar para os colegas, porque a Senadora Ana Amélia defendeu uma tese, e eu a respeito muito, de que isso impactava a agricultura familiar e o produtor, e eu não estou vendo nesse projeto absolutamente nada que impacte. Não está impedindo a produção, não está impedindo a comercialização; está impedindo que crianças de sete, oito anos, queiram experimentar um cigarro sabor chocolate, sabor menta.
A indústria do tabaco gera imposto de R$13 bilhões para os cofres públicos, mas causa um prejuízo de R$40 bilhões para a saúde pública neste País, fora as outras questões. Acho que nós não podemos procrastinar mais essa... O que nós tínhamos é que ter um requerimento de urgência, para votar a favor desse projeto em regime de urgência no Senado Federal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Esse projeto, só para esclarecer ao Plenário, foi despachado ainda quando o Senador Renan era...
Senadora, por favor. Esse projeto foi despachado ainda quando o Presidente Renan era Presidente desta Casa, e ele ainda não tramitou nas três Comissões. Ele ainda não tramitou nas três Comissões, e tem um pedido para ir para a quarta Comissão. Então, eu vou colocar em votação...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) – Ele segurou esse projeto mesmo!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não foi o Senador Renan que segurou. Não, vamos ser corretos, porque o Brasil inteiro está nos assistindo e nós temos que ter transparência e verdade nos nossos atos.
Então, eu vou colocar em votação o requerimento para ir para mais uma Comissão.
Eu estou esperando que os Senadores me deem oportunidade de votar. Não posso reclamar de Senadores. Se eu tiver dúvida, eu vou votar, no painel, a matéria.
Então, Senadores e Senadoras que aprovam o requerimento para ir para mais uma Comissão permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente, o PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não, espera aí, calma. Há um equívoco. Prestem atenção, eu estou vendo o próprio autor, Senador Serra, levantando o braço.
Calma! Calma!
Deixa eu colocar em votação. (Pausa.)
Deixa eu colocar em votação.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Há dúvida? Vamos ao painel.
Abre o painel. (Pausa.)
Abre o painel.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar, no painel.
(Procede-se à votação.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – O PT é "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Como encaminha o PMDB, Senadora Simone Tebet?
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – "Não" em letras maiúsculas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – "Não". "Não" ao requerimento.
O PSDB?
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – "Não".
O PT?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – O PT, "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PT, "não".
O PP?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Fora do microfone.) – O PP, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PP, "sim".
DEM?
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – "Não".
O PSD, Senador Omar?
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PSD?
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – "Sim"?
Não, Senador. Senador, por gentileza, no microfone, para encaminhar a sua Bancada.
O PSD encaminha como?
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – "Sim" é o quê, Presidente? Porque V. Exª estava explicando...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – "Sim" é para o requerimento valer, para valer o requerimento dela.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – O senhor estava explicando e disse: "Para o painel". E aí não explicou o que era.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não, expliquei cinco vezes. V. Exª é que não me deu... Eu não mereço a atenção de V. Exª, lamentavelmente.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – V. Exª merece toda atenção. Aliás, V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Como encaminha o PSD, Senador?
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – É "não", com a maioria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É "não"? Então, corrige aí.
Como encaminha o Podemos, Senador Romário? (Pausa.)
Como encaminha o PR? (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
Como encaminha o PR?
O SR. RODRIGUES PALMA (Bloco Moderador/PR - MT) – O PR, "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PR é "não"?
O PR? Tem que falar no microfone, porque senão não fica gravado.
O SR. RODRIGUES PALMA (Bloco Moderador/PR - MT) – O PR, "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PR, "não". Obrigado.
O PSB?
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – "Não".
O PDT?
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – "Não", contra o tabagismo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PRB?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) – O PRB encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PCdoB? (Pausa.)
O PPS?
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – "Não".
O PTB, Senador Armando?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – "Não".
Rede? (Pausa.)
O PV?
O SR. RUDSON LEITE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR) – O Partido Verde, "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – "Não".
O PTC? (Pausa.)
O PROS?
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – O PROS vota "não", contra o tabagismo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PROS, "não".
Peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao plenário. Nós estamos em um processo de votação nominal. Essa será a última votação nominal no dia de hoje.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Sr. Presidente, pelo PCdoB encaminho voto "não" também.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PCdoB encaminha voto "não".
Todos já votaram? (Pausa.)
Senador Renan.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há uma discussão aqui que não quer acabar.
V. Exª foi sempre um defensor do regulamento desta Casa. O Senador Otto acabou, de forma brilhante, de aprovar uma matéria relevantíssima para o Brasil, para o Nordeste e para o consumidor. O Regimento é impiedoso, Sr. Presidente. Ele diz que, nestas condições, o Senador cujo projeto foi aprovado brilhantemente tem que pagar um jantar ou, no caso do etanol, uma cachaça para os seus companheiros, e até agora o Senador Otto não tomou nenhuma iniciativa, novamente. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu acho que ele bebeu todo o álcool na vaquejada.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente, eu estou disposto a pagar. O Senador Renan tem que escolher o lugar.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Todos estão convidados?
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Agora, é só escolher o lugar. Não há problema algum.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Todos já votaram?
Eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM 05; NÃO, 38.
Está, portanto, rejeitado.
A matéria retorna à CTFC, seguindo, posteriormente, para a CAS e a CCJ.
Nada mais havendo a tratar no dia de hoje, está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – E as rádios comunitárias, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Convocada sessão amanhã para às 14h... A sessão às 13h e a Ordem do Dia começando às 14h, para que os senhores possam votar aqui com mais tranquilidade durante a tarde.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Sr. Presidente, o das rádios comunitárias fica para amanhã então?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Tem dois requerimentos – se V. Exª quiser, eu posso colocar – contrários ao pedido de V. Exª.
Agora já está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 25 minutos.)