4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 20 de junho de 2018
(quarta-feira)
Às 13 horas
97 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa e que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Como primeira oradora inscrita, convido, para ocupar a tribuna, a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras.
Sr. Presidente, eu, antes de iniciar o assunto que me traz à tribuna neste momento, quero registrar a importante votação que tivemos, hoje pela manhã, na Comissão de Constituição e Justiça, com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 57, de minha autoria, assim como o Projeto de Decreto Legislativo 59, do Senador Eduardo Braga e Senador Omar Aziz, que objetiva suspender a eficácia do Decreto nº 9.394, assinado e publicado por Michel Temer, no último dia 30 do mês de maio.
Sr. Presidente, essa nossa proposta tem, como razão principal e base, a avaliação de que o decreto presidencial, o decreto de Temer, que retira os incentivos fiscais de um importante setor para a Zona Franca de Manaus, que é o setor de produção de concentrados, que atua não apenas no polo industrial, mas é o único que atua também no interior, com agricultura familiar, com comunidades indígenas, na produção, no desenvolvimento tecnológico de qualidade da produção do guaraná, que é um produto genuinamente brasileiro e amazônida.
Esse decreto de Michel Temer fez parte de um conjunto de medidas para angariar recursos, para cobrir o subsídio dos R$0,46 na redução do preço do óleo diesel. Exatamente isso, Presidente, porque ele prometeu diminuir em R$0,46 o preço do litro do óleo diesel, mas impôs à população brasileira o pagamento desse subsídio, ou seja, ele está transferindo recursos, que são públicos, porque, de um lado, ele cortou o Orçamento da União – cortou na saúde, cortou na educação – e, de outro lado, mexeu diretamente com a Zona Franca de Manaus, não é? E isso é para transferir esses recursos do povo brasileiro, da população brasileira como um todo e, sobretudo, do Estado do Amazonas, para transferir esses recursos para as grandes petroleiras. Não é para fazer reforma tributária; não é para redividir recursos com Estados e Municípios, não. Repito, é para dar o dinheiro para grandes empresas petroleiras.
E o debate na Comissão tem sido muito importante, foi muito importante. Primeiro, ficou claro que não pode um Presidente da República atacar, por um decreto, um modelo amparado na Constituição Federal, porque, ontem, ele atacou o setor de bebidas, o setor de produção de concentrados; amanhã, ele pode atacar o setor de duas rodas; depois de amanhã, ele pode atacar o setor de eletroeletrônico, e, assim, ele acaba com o modelo Zona Franca de Manaus, que, repito, tem sua base de sustentação na Constituição Federal. Por isso, o decreto é inconstitucional.
Segundo, Sr. Presidente, nós, repito, não estamos discutindo reforma tributária, o que é ou o que não é justo. Não! Aliás, esse debate é muito importante. Esta deveria ser a prioridade de qualquer governo responsável, de qualquer governo que se preocupasse minimamente com o seu povo, com a sua gente e com o nosso próprio País. Esta deveria ser a prioridade: fazer uma reforma tributária; uma reforma que tributasse a riqueza, que tributasse os grandes e os poderosos, que tributasse o sistema financeiro. Não! Longe disso. O que o Governo elencou como prioridade foi a reforma previdenciária, para tirar não privilégios, mas direitos de homens e mulheres que trabalham uma vida inteira para ter direito a um único salário mínimo.
Pois bem, com a reforma previdenciária, ele queria estabelecer, Senador Valadares, 49 anos de contribuição para um trabalhador simples, lá do seu Nordeste, do seu Sergipe, lá do meu Amazonas, ter o direito a um salário mínimo de aposentadoria. Essa foi a prioridade dele.
A outra prioridade, reforma trabalhista, que ele já fez aprovar, prometendo geração de novos empregos. Nós dizíamos: "Isso não vai acontecer", e, de fato, não aconteceu. Cresce o desemprego, e as poucas vagas que se abrem no mercado de trabalho são vagas precarizadas e com salários menores.
Mas, não satisfeito com isso, ele, para resolver um problema, mudar uma política de preço de combustíveis absurda, criminosa – criminosa! –, nunca praticada antes, mais uma vez joga o ônus da resolução do problema para o povo simples trabalhador de nosso País, para os pobres. Assim, ele cortou o Orçamento da União e assim ele atacou a Zona Franca de Manaus, sabendo que, com essas ações, vai gerar mais desemprego no meu Estado do Amazonas.
Mas, Sr. Presidente, nós conseguimos aprovar hoje, pela manhã, o projeto de decreto legislativo, e espero consigamos aprová-lo ainda hoje à tarde, neste plenário do Senado Federal.
Sr. Presidente, também quero lamentar a pauta desses últimos dias. Basta ler os jornais para a gente ver o que vem acontecendo no País nos últimos dias. Todas as notícias dos jornais, Sr. Presidente e Senador Humberto, falam de privatizações, todas. Está aqui: "Petrobras avança com três vendas de ativos.", "Chesf vai vender ativos para cumprir investimentos." e "Projeto de lei que a Câmara está votando é fundamental para a privatização de seis distribuidoras de energia do Brasil". E aí vai, Sr. Presidente. Essas são as notícias que estão tomando as páginas dos jornais e os noticiários nacionais.
Este Governo está acabando com a economia nacional, entregando a joia da coroa para a iniciativa privada, para o capital internacional, Sr. Presidente. É lamentável!
E isso tudo por quê? Para cobrir um rombo!
Eu, Sr. Presidente, virei à tribuna, espero que amanhã, quinta-feira, para fazer um pronunciamento mais completo sobre essas investidas e esses ataques do Governo Michel Temer às empresas públicas brasileiras. Aliás, hoje pela manhã, o Senador Paim estava realizando uma audiência pública tratando exatamente disto, da privatização das empresas públicas brasileiras. É lamentável.
A Câmara dos Deputados, por exemplo, decidiu, nessa última semana, duas grandes prioridades; uma delas, segundo os Deputados dizem, um projeto que caiu do céu, o projeto que trata da cessão onerosa do petróleo à Petrobras.
O que significa isso? A Petrobras tem uma parcela significativa garantida para a exploração do pré-sal, e isso foi garantido lá no início da descoberta do pré-sal. Esse projeto permite que a Petrobras entregue para qualquer empresa privada esta grande riqueza, que é a riqueza nacional. E, obviamente, se isso for feito, o Estado brasileiro será o grande prejudicado, pois arrecadará uma quantidade menor no que diz respeito aos royalties, no que diz respeito à participação da União.
Então, esse foi um projeto que, repito, dizem os Deputados, caiu do céu. O outro projeto trata da privatização das empresas distribuidoras da Região Norte e da Região Nordeste. Esse projeto de lei, que já tramita em regime de urgência, é parecido com a Medida Provisória 814, que caducou. A partir do momento em que a medida provisória caducou, imediatamente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei, cuja tramitação deverá ser feita em regime de urgência, que visa à privatização. E para aqueles, Sr. Presidente Senador Valadares, que dizem que esse projeto, assim como diziam que a medida provisória não tem nada a ver com privatização, eu aviso: não enganem o povo brasileiro.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Está aqui, todos os jornais publicando. Esse, por exemplo, é o jornal Valor Econômico, edição do dia de ontem: "Venda de distribuidoras do Norte depende de PL". Ou seja, o projeto de lei visa o quê? Visa resolver o problema das dívidas, tirar as dívidas das empresas que eles vão privatizar. Para quê? Para que essas empresas sejam mais atrativas ao capital privado, e outras questões a mais, que eles estão agora corrigindo com um único objetivo: privatizar, entregar as nossas distribuidoras à iniciativa privada.
E, veja, a Amazonas Energia, que é a distribuidora do meu Estado, tem uma dívida aproximada de R$20 bilhões que está sendo totalmente repactuada, grande parte dela será absorvida pelo sistema Eletrobras, Senador Humberto, e outra parte terá garantia legal de que o pagamento da dívida deverá ser feito através de fundos setoriais. Ou seja, é para aquele que for adquirir a distribuidora não ter nenhum centavo de prejuízo. E a distribuidora está sendo posta à venda por um valor de R$50 mil – exatamente isto: um valor de R$50 mil.
Aí dizem eles, os privatistas, o seguinte: "Não, mas a região precisa de um montante de mais de dois bilhões de investimentos". E eu pergunto: qual é a empresa privada que vai querer investir um centavo, um tostão sequer para levar energia ou melhorar a sua qualidade lá para o Município de Apuí, para o Município de São Gabriel da Cachoeira, lá para o Município de Jutaí, Barreirinha? É claro que não vão, porque esses Municípios não trazem renda, não trazem lucro, não trazem.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Então, Sr. Presidente, eu estou indo à Câmara dos Deputados, lá estão todos os trabalhadores do setor numa luta ferrenha, com os nossos Partidos, o PCdoB, o PT, o PDT, porque estamos resistindo para que essa matéria não seja aprovada, porque, além de ser uma matéria de lesa-pátria, é uma matéria que trará enormes prejuízos à nossa gente do Norte.
Senadora Ângela Portela, V. Exª que vem de Roraima também... Nós sabemos o que isso significará para a nossa região essa privatização.
Então, Sr. Presidente, eu não venho à tribuna para lamentar. Eu venho para registrar, registrar e dizer que o nosso lamento, que a forma que nós temos de lamentar é através da luta, é chamando a atenção da Nação brasileira, do povo para prestar a atenção ao que está acontecendo no Brasil.
É hora, Senadora Ângela, sim, do povo voltar a vestir a sua camisa verde e amarela; agora, vestir a sua camisa verde e amarela para salvar o patrimônio nacional, para salvar todas as conquistas que nós tivemos anteriormente, porque, em quaisquer temas que elenquemos ou separemos para falar da tribuna, em todos eles, lamentavelmente nós falaremos de retrocesso.
É assim na área social, é assim na área de infraestrutura, é assim em todos os setores, é assim no campo da Democracia, é assim em todos os setores.
Mas, enfim, concluo repetindo: o nosso lamento tem a face da luta e da mobilização, porque Michel Temer tem seus dias contados. Não adianta eles acharem que é suficiente manter presa a maior liderança deste País, que é Luiz Inácio Lula da Silva – e mantêm Lula preso sem que ele tivesse cometido um único crime...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... mas o mantêm preso apenas para não permitir que ele assuma a Presidência da República, porque o povo brasileiro sabe que a única saída que nós teríamos, e que nós temos, seria a eleição de Lula.
Mas eu tenho certeza de que, mesmo com todas essas dificuldades, nós saberemos nos manter unidos em defesa do País, em defesa do nosso povo e, em breve derrotaremos não só Michel Temer, mas todos aqueles que compõem a maioria deste Parlamento, infelizmente, e que foram responsáveis pela sua ascensão no poder.
Pois não, Senador, se o Presidente me permite, concedo o aparte.
O Sr. Rudson Leite (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR) – Bom dia.
Senadora, eu sou oriundo do sistema Telebras e, quando foram privatizar o sistema Telebras, o discurso era bem parecido. Eles falavam que as empresas do Norte eram o osso e, para privatizarem o osso, eles tinham que vender junto...
(Soa a campainha.)
O Sr. Rudson Leite (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR) – ...o filé. E venderam! Ocorre que venderam. Hoje, o sistema, as empresas que pertencem hoje à Oi anunciaram um prejuízo de 65 bilhões, e o Governo Federal está autorizando, através de lei, que essas empresas vendam todo esse patrimônio para cobrir o rombo que foi construído a partir da privatização. Então, eles estão entregando um patrimônio de mais ou menos R$105 bilhões para cobrir aquilo que a iniciativa privada deveria ter arrumado. E a gente sabe que foram instaladas as empresas espelho Vivo, TIM, Claro... Essas empresas estão aí sobrevivendo, e as empresas que foram privatizadas anunciam um prejuízo para poder pegar esse patrimônio público da União e poder vender, cobrir o rombo. (Fora do microfone.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Rudson Leite (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR) – Eu, Senadora, penso que, se eles têm de entregar, se eles pensam em entregar a Eletrobras, essas empresas que eles dizem que dão prejuízo, se é para dar para alguém, se é para entregar para alguém, por que eles não entregam para os servidores dessas empresas? Porque elas podem formar uma cooperativa... Porque eles todos vão ser demitidos, a verdade é essa. Por que eles não montam uma cooperativa e, através dessa cooperativa, eles passem a gerenciar essas empresas? Se é para dar para alguém, que deem, que repassem para os servidores. Por quê? Porque não adianta dizer aqui que, privatizando, a iniciativa privada que investir nessas empresas irá investir os bilhões necessários para sanear e fazer o serviço funcionar de verdade. Então, eu defendo isto, que seja discutida esta possibilidade...
(Soa a campainha.)
O Sr. Rudson Leite (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR) – ... esta possibilidade de os servidores dessas empresas assumirem o comando dessas empresas. Eu tenho certeza de que, na época em que privatizaram a minha Telaima, se nós estivéssemos dirigindo a empresa, se o pessoal da Telamazon estivesse dirigindo a Telamazon, a empresa não estaria na situação em que está hoje, pedindo socorro, de novo, pedindo dinheiro público. É isso, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu incorporo e agradeço o aparte de V. Exª, Senador Rudson. Quero dizer que ele engrandece muito, primeiro porque V. Exª levanta um aspecto do debate que desmistifica aquele ditado que eles querem colocar como verdade absoluta: o setor público é ineficiente, e a iniciativa privada é eficientíssima, às mil maravilhas.
O que V. Exª levanta aí – e lembra muito bem – é a tal da dívida da Oi, essa empresa do setor de telecomunicações; uma empresa privada que acumulou uma dívida de 60 bilhões e que, para resolver o seu problema, há um projeto que tramita aqui, que visa a doação de um patrimônio público, como V. Exª diz, de R$100 bilhões – para ela resolver esse problema.
Isso não vai acontecer, Senador, porque nós não vamos permitir. Nós já barramos na Justiça, porque eles queriam dar como aprovada essa doação, esse projeto. Nós ingressamos na Justiça – o Senador Requião, o Senador Lindbergh, Senador Humberto, eu, vários dos nossos, a Senadora Kátia, da oposição, a Senadora Fátima, a Senadora Ângela, entramos e vencemos, e o projeto está aqui. Então, não vamos permitir isso.
Em segundo lugar, Senador Rudson, vou lhe dizer o seguinte: esse projeto de lei que está sendo votado lá, transforma a Amazonas Energia numa empresa lucrativa, e só por isso eles querem privatizar. Por que não mandaram o projeto antes? Por que não mandaram o projeto antes? Era tão difícil enquanto era uma empresa privada, e ficam ameaçando: ou aprova o projeto para privatizar, ou a empresa vai ser liquidada.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Epa, o que é liquidar uma empresa? O que significa liquidar? Fechar as portas. Será que o Governo Federal está nos ameaçando, dizendo que vai liquidar a Amazonas Energia, que vai apagar a luz de Manaus, apagar a luz de todos os Municípios do interior, apagar a luz de Roraima? Não, não façam isso. Chantagem não pega – não pega.
Aliás, Senadores, eu gostaria muito – o meu tempo acabou, e agradeço, Presidente, a tolerância a mais – de dizer o seguinte... Vou voltar à tribuna, para dizer, e nós temos de dizer isso, repetir mil vezes a verdade, porque, do nosso lado, não precisamos de fake news, não. Basta mostrar a verdade.
Isso tudo que está acontecendo, essa privatização que eles chamam de desinvestimento, nada mais é do que o acordo, Senadora Fátima, que o PMDB fez com o PSDB, de José Serra, para entregar o nosso petróleo, para entregar o nosso patrimônio às multinacionais. É para isso, porque eles nunca defenderam o povo.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – O povo do nosso Norte e o povo do Nordeste. Não.
Mas isso está ficando claro a cada dia que passa.
Agradeço o aparte, Senador Rudson.
Pois não, Senadora Fátima.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Vanessa, rapidinho. É para cumprimentá-la pelo pronunciamento, aqui convocando todos nós, convocando a sociedade brasileira, para cerrar fileiras, neste momento, contra mais um ataque à soberania nacional, um verdadeiro crime de lesa-pátria, que é o projeto de lei da cessão onerosa – que o DEM, o PSDB, o PMDB, esse condomínio que tomou de assalto o poder, quando daquela sabotagem política, que foi o afastamento de um mandato presidencial sem crime de responsabilidade. Precisamos lutar fortemente para barrar esse retrocesso. E quero aqui incorporar à sua fala, Senadora, que, hoje, pela manhã, na condição de Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional, presidi uma importante audiência pública. Contamos com a presença...
(Soa a campainha.)
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... do Paulo César, que é Consultor da Câmara, com a presença da FUP, das demais entidades. Em debate, exatamente o desmonte da Petrobras em curso e os impactos, Senador Valadares, que esta política entreguista de desmonte da nossa Petrobras já está causando aos nossos Estados. E de lá saímos com a seguinte determinação, Senadora Vanessa: vamos fazer agora uma nova audiência, trazer aqui os secretários de Fazenda, governadores, prefeitos e vamos fazer uma caravana agora nos Estados, para que o povo brasileiro... Precisa chegar na casa do povo brasileiro. Esse crime que estão fazendo, em decorrência das políticas que este Governo ilegítimo tem adotado, de desmonte, de privatização, de benesses tributárias. E o que está acontecendo? Simplesmente, os Estados deixando de arrecadar cerca de R$180 bilhões. Os Municípios vão ter uma perda de ...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... vão ter uma perda R$155 bilhões, em decorrência de todas essas mudanças; a mudança da política de conteúdo local, do regime de partilha. Enquanto isso, nós vimos aquele crime, aquele escândalo, a MP do trilhão que simplesmente isentou as empresas petrolíferas de pagar o imposto.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Estrangeiras.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – As estrangeiras. E, com isso, o Brasil abrindo mão de arrecadar 1 trilhão. E acha pouco? Querem perpetrar mais outro crime agora, aprovando essa legislação chamada cessão onerosa. Então, quero parabenizá-la e dizer que nós vamos, sim, botar essa caravana na rua, fazer essas audiências públicas nos nossos Estados para mobilizar, cada vez mais, a sociedade. E quero deixar um recadinho, um recadinho que é o seguinte: este Governo está em estágio terminal, faltam poucos meses; agora, é bom que ela saiba que o futuro governo...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... que, se Deus quiser, será de Luiz Inácio Lula da Silva, já avisou, ele vai revogar tudo isso, Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – E com o nosso total apoio e do povo.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Aliás, Manuela também tem dito isso; Boulos também tem dito isso. Então, quem avisa amigo é. É bom que prestem atenção para depois não virem com esta lorota de dizer que é quebra de contrato, que é risco regulatório. Não, Lula já avisou: se Deus quiser, eleito Presidente, ele vai revogar todas essas medidas.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senadora Fátima, também incorporo o aparte de V. Exª e quero dizer que havia um ditado do Presidente Lula que a gente nunca esquece: "O Governo [que o Brasil voltou a ter a partir de um golpe e não de uma eleição] falava muito grosso com a Bolívia, mas era mansinho, mansinho com os Estados Unidos". É este o Governo que voltou a governar o Brasil. V. Exª falou...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... da medida provisória do trilhão, que eles estenderam para as privadas, as grandes petroleiras internacionais, uma isenção fiscal extraordinária: de 1 trilhão nos próximos 25 anos. Mas para resolver o problema do diesel, eles não mexem nelas, não; mexem lá na Zona Franca de Manaus, lá nos nossos empregos, lá no Norte do Brasil. Esse é o Michel Temer.
E, para concluir, Sr. Presidente, quero aqui, desta tribuna – eu prometi e agora cumpro –, mandar um abraço para os meus amigos que eu encontrei na última semana, na Avenida Eduardo Ribeiro, na nossa feira tradicional de artesanato, o Jorge e a Ray. O Jorge é um trabalhador aposentado do BEA, do antigo Banco do Estado do Amazonas, a Ray é sua esposa, e vivem com muita dificuldade, como a maioria do povo brasileiro, mas estão lá na luta, Sr. Presidente. Dizem que não perdem uma sessão do Senado Federal. Isso é importante, porque eles nos ajudam a esclarecer a população brasileira.
Um abraço aos dois.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senador Humberto Costa, tem a palavra V. Exª.
A Bancada do PT muito ativa no Senado Federal, praticamente todos estão inscritos para falarem nesta sessão.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Pois é, Sr. Presidente, na medida em que a Base do Governo não tem o que falar aqui, nós temos de trazer a nossa mensagem.
Mas, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, aqueles que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, eu queria hoje, primeiramente, manifestar a minha alegria e deixar o meu abraço de solidariedade à nossa companheira, Senadora e Presidenta do PT, Gleisi Hoffmann, e ao nosso companheiro e ex-Ministro, Paulo Bernardo, que ontem foram inocentados em sessão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.
Lógico que isso não é um motivo de alegria, porque não se festeja a libertação do peso de uma injustiça. Uma injustiça, quando corrigida, não deve ensejar comemoração, mas uma profunda reflexão sobre as suas origens e a trajetória trilhada até a sua reparação.
Eu creio que a sensatez e o bom direito prevaleceram. Houve a percepção da maioria dos Ministros de que essa criminosa indústria do denuncismo, esse macartismo moderno em que se transformou a delação premiada, atenta contra a democracia ao ser tomado como verdade absoluta, independentemente de provas para condenar e destruir reputações.
Então, entendo que prevaleceu a justiça e, nesse sentido, quero deixar o meu abraço fraterno tanto à companheira Gleisi quanto ao nosso companheiro Paulo Bernardo.
Mas, Sr. Presidente, eu queria abordar hoje um projeto de lei que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, no dia de hoje, e que eu espero seja votado ainda hoje, porque lá foi aprovado o regime de urgência. Ele vem preencher uma lacuna importante na nossa legislação e a necessidade de nós podermos lidar adequadamente com os crimes contra a dignidade sexual, particularmente a dignidade sexual das mulheres.
Esse projeto foi de minha autoria. Inicialmente, ele foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, aqui no Senado e, justiça seja feita, também foi aprovado um projeto semelhante por parte da Senadora Marta Suplicy. Esse projeto foi para a Câmara e lá foi elaborado um substitutivo que levou em consideração, como base, um projeto da própria Senadora Vanessa Grazziotin. Aprovado na Câmara, veio novamente para o Senado.
Eu tive a oportunidade de ser o Relator, na Comissão de Constituição e Justiça, desse projeto, que, como eu disse, vai preencher uma grande lacuna. Ele torna crime as ações de importunação sexual, situações em que indivíduos aproveitam o aperto de um transporte público lotado para esfregar-se nas pessoas, nas mulheres – há alguns casos até um tanto extremos de indivíduos que se masturbam e ejaculam em mulheres –; também tipifica o crime de divulgação de cenas de estupro; faz com que uma queixa apresentada pela mulher ou por quem quer que seja que tenha sido vítima de uma importunação seja uma ação de natureza pública incondicionada, quer dizer, mesmo que haja o arrependimento por parte da pessoa, aquela ação vai continuar. Isso é importante, porque, às vezes, existem aqueles tarados que sempre, no dia, na mesma hora, vão ao transporte público e terminam praticando seus atos libidinosos nas pessoas, e, muitas vezes, a mulher fica com receio de denunciar ou, quando denuncia, fica com medo de continuar a ação, porque se encontra com ele todos os dias e pode ser vítima de uma agressão. Portanto, a ação agora independe do desejo de continuar ou não e independe também de quem apresentou a queixa e iniciou aquele processo – isso nos crimes contra a dignidade sexual. Além disso, aumenta a pena para esses crimes, apesar de a nossa postura não ser a postura de permanentemente defender o aumento do encarceramento – nós achamos que a saída para o problema da violência não está meramente em encarcerar. Sabemos também que, para mudar a cultura de uma sociedade, é necessário todo um trabalho de esclarecimento, de educação, de construção de uma nova visão de mundo, mas, ao mesmo tempo, também é importante que tenhamos leis que coíbam essas ações que pouco contribuem para a maturidade civilizatória de uma nação, de um país. E também cria formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime e de apologia de crime ou criminoso. Então, também esse projeto trata desse tema.
Por exemplo, quem praticar contra alguém um ato libidinoso, a reclusão será de um a cinco anos. A ação penal incondicionada agora existirá não apenas na Lei Maria da Penha, mas também nessa mudança do Código Penal que ora estamos promovendo.
Em relação à divulgação de uma cena de estupro ou ao estupro de um vulnerável, de uma pessoa com deficiência ou de criança e também quanto à divulgação de pornografia, há uma coisa importante. Quantas vezes um casal decide, consensualmente, filmar a si próprio numa relação sexual – isso não é nenhum bicho de sete cabeças –, mas, depois de a relação desfeita, um dos dois, geralmente o parceiro, acha por bem, para se vingar, divulgar aquelas imagens pela internet, atacando a dignidade daquela que, em um momento, foi sua companheira? Isso vale também para casais homoafetivos. E agora temos uma legislação que vai fazer com que essa pessoa possa chegar a ser detida, presa no prazo de um a cinco anos.
Eu ouço a palavra do Senador Jorge Viana.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu só queria cumprimentá-lo, colega e Líder Humberto Costa, porque, neste momento em que há uma certa desesperança das pessoas sobre tudo o que está acontecendo, seja na política, na economia, no Governo, nós temos que ver se podemos ajudar a melhorar para sairmos dessa situação. E não é só o Brasil. É o mundo. Lá nos Estados Unidos estamos vendo agora o Governo Trump separando as famílias, enjaulando crianças de imigrantes. Há 80 crianças brasileiras – daqui a pouco vou falar – nessa situação lá. Na Rússia, um grupo de brasileiros, em vez de curtir, aproveitar a Copa do Mundo, a alegria do futebol, a paixão pelo futebol, vai lá atacar mulheres, externar o machismo medieval, uma coisa terrível que atingiu as mulheres do Brasil e do mundo inteiro, que envergonhou o Brasil.
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – E V. Exª está trazendo aqui uma coisa concreta. Nós votamos hoje na comissão. V. Exª foi o Relator. Nós podemos adotar leis que não resolvem, mas nos ajudam a vencer este momento de violência, de agressão, especialmente com rede social. O que há de gente querendo aparecer, o que há de gente botando para fora o que tem de pior... Acho que, se não tivermos regras que possam apontar para o bom uso das redes sociais e até mesmo criminalizar quando se faz o mau uso, nós não vamos ter uma sociedade melhor, não. A internet, as redes sociais vieram para melhorar a sociedade, mas há horas em que parece que estão ajudando a piorar. Então, a legislação precisa ser atualizada. Nessa proposta que nós votamos hoje, as pessoas que foram lá agredir, atingir, humilhar mulheres, crianças, especificamente, vão pagar por isso. Ou fazer mau uso. Há casais que querem ter uma relação mais aberta, mas é consensual.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Não pode haver uma terceira pessoa querendo tirar proveito disso, querendo chantagear. Enfim, nós temos que identificar, isolar e, quando necessário, punir esses maus cidadãos, seja homem, seja mulher, para ver se construímos um mundo melhor, um mundo de harmonia, de paz, de boa convivência, ou seja, trabalhar pelo bem comum. Essa proposta trabalha pelo bem comum. Eu parabenizo V. Exª, Senador Humberto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Eu agradeço a V. Exª e incorporo o aparte de V. Exª.
Vou concluir aqui, Sr. Presidente, dizendo que essa divulgação de cena de estupro, estupro de vulnerável ou de pornografia aumenta também de um a dois terços se for praticada por um agente que tem ou tenha relação de afeto com a vítima, seja para vingança ou humilhação, excetuando-se, obviamente, matérias jornalísticas feitas dentro dos padrões éticos adequados.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Também estabelece o conceito de estupro coletivo e estupro corretivo. Às vezes, até pessoas próximas – um padrasto ou alguém – resolvem estuprar uma enteada ou estuprar uma irmã, alegando que é para corrigir um problema que a pessoa tenha, como, por exemplo, uma posição ou uma orientação sexual homoafetiva. Então, coisas assim vão estar previstas também. E agrava de metade a dois terços se essa relação resultar em uma gravidez ou transmitir uma doença sexualmente transmissível ou, ainda, se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência. Mais tarde, logo mais, Sr. Presidente, teremos condição de fazer uma discussão mais aprofundada sobre o tema, porque eu acredito que será votado hoje.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Eu faço questão de registrar aqui que muitas vezes o Congresso Nacional passa longo tempo sem produzir coisas relevantes para a sociedade, mas eu entendo que essa legislação, sem dúvida, é algo, além de moderno, extremamente importante, porque, se é verdade que, de um lado, têm aumentado as agressões sexuais, os crimes contra a dignidade sexual das pessoas, por outro lado, têm aumentado também a indignação contra isso e a luta contra o machismo, a violência sexual e diversas outras atitudes afins.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senador Rudson Leite, do PV, de Roraima. Cinco minutos tem V. Exª.
Em seguida será o Senador Lasier Martins, como orador inscrito.
O SR. RUDSON LEITE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, amanhã está indo visitar o meu Estado de Roraima o Presidente da República, Michel Temer. E, pelo que fiquei sabendo, ele está indo lá para, mais uma vez, ver a situação dos imigrantes venezuelanos. Imigrantes venezuelanos que já ocupam em torno de talvez 7%, 8% da população do meu Estado. São muitos venezuelanos, que precisam ser assistidos e ser atendidos.
Isso trouxe para o meu Estado um aumento das demandas nos hospitais, nas escolas. E precisamos realmente de uma atenção do Governo Federal.
Mas eu queria chamar a atenção também, já que o Presidente vai estar lá no meu Estado, para a nossa questão energética. Eu tenho batido nessa tecla. Temos um contrato lá com a Venezuela, que termina em 2020, e não sabemos, não temos segurança de que esse contrato será renovado ou não.
E agora há mais um agravante: o Brasil está há três meses sem pagar por essa energia que vem da Venezuela, devido ao embargo que foi imposto pelo Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O Brasil ficou impedido, e Roraima está nessa situação. E o Presidente Michel Temer poderia – eu acredito que vá – dizer o que é que o Brasil vai fazer para não deixar Roraima no apagão.
Também está indo a Roraima nesta data, na data de hoje, o Presidente da Funai e o Ministro da Defesa. Eles estão indo lá visitar os índios waimiri atroari. Do Tribunal de Justiça de Roraima está indo o Dr. Erick Linhares, que já fez um grande trabalho lá na aldeia dos waimiri atroari e tem mantido uma boa relação. Ele está indo como facilitador para ver se sai essa autorização para que Roraima possa receber essa energia tão sonhada de Tucuruí.
O outro ponto, de que eu já falei aqui e vou repetir, porque é necessário, é com relação à Companhia Energética de Roraima, que foi federalizada. Todo seu patrimônio foi passado ao Governo Federal, foi devolvido a ele, que passou para a Eletronorte. O Governo de Roraima está pedindo uma indenização de mais ou menos R$270 milhões.
Eu volto a cobrar à Governadora do Estado que parte desse dinheiro seja utilizada para sanear a Companhia de Desenvolvimento de Roraima, porque a Usina de Jatapu, que foi repassada para o Governo Federal, para a Eletronorte, foi construída pela Companhia de Desenvolvimento de Roraima, a Codesaima. Então, é mais do que justo que esses recursos voltem para sanear a Codesaima, porque, repito, a Codesaima é detentora de 29 áreas para exploração, são áreas onde há toda uma tabela periódica: nióbio, ouro, diamante, cassiterita, bauxita, todos os minerais que conhecemos.
Então, é preciso, Governadora do meu Estado de Roraima, salvar, sanear...
(Soa a campainha.)
O SR. RUDSON LEITE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR) – ... a Codesaima.
É esse o meu apelo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente dos trabalhos, Antonio Carlos Valadares, Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, há certas distorções na vida nacional de fácil solução, que, aos poucos, no amadurecimento de uma nação, podemos ir corrigindo. Quero mencionar duas situações.
No domingo passado, à noite, no programa Fantástico, da Rede Globo, houve a denúncia de um dos vícios da vida brasileira, que diz respeito ao nepotismo. O repórter do Rio Grande do Sul viajou por vários Estados do Brasil, a partir de flagrante no Rio Grande do Sul, em que vereadores e prefeitos nomeiam parentes para as empresas terceirizadas contratadas pela Administração Pública. Há casos de quase 100% de trabalhadores sem a devida qualificação técnica que são contratados.
Então, ingressei ontem aqui, no Senado, com um projeto de lei para vedar o nepotismo nas empresas terceirizadas contratadas pela Administração Pública, pelo qual as autoridades, os chefes nomeiam parentes de até terceiro grau, cônjuges e companheiros sem a devida qualificação.
Isso conspira contra princípios fundamentais da Constituição brasileira, como sejam, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência, porque o contribuinte de impostos precisa que a prestação do serviço feito também pelas terceirizadas contratadas pela Administração Pública seja confiável e eficiente, e nem sempre isso acontece.
Também há previsão nesse projeto para publicidade. Uma vez aprovado esse projeto – para o qual apelo aos pares do Senado na votação –, deverá haver a publicidade, isto é, a divulgação da empresa que contrata, os sócios, os seus nomes, qualificação, nome dos empregados, local da prestação de serviço, jornada de trabalho e salário. Com isso, aguardamos que, também na área das terceirizações, se acabe com um dos males da vida nacional, causa, muitas vezes, da ineficiência da prestação do serviço público.
Outro ponto que eu queria comentar aqui, Sr. Presidente, Srs. Senadores, diz respeito a uma outra aberração da vida nacional. Quando o titular do Poder Executivo do Brasil tem que viajar dentro de um período de seis meses anteriores às eleições – seja Presidente da República, seja governador de Estado, seja prefeito –, aquele que o substituiria ao natural, se for candidato nas eleições que se aproximam, não poderá ocupar o cargo sob pena da inelegibilidade.
Ingressei com um projeto para que se venha a sanear essa deficiência, que é de fácil correção, no sentido de que, se o Presidente da República viajar para o exterior, seja o Presidente da Câmara, seja o Presidente do Senado pode substituir o Presidente da República em até 15 dias, sem correr o risco de perder a sua concorrência ao pleito.
Eu entendo, Senador Jorge Viana, que isso, há muito tempo, já poderia ter sido feito. É muito simples de resolvermos.
Então, também espero que esse projeto, que está na CCJ aguardando a designação do relator, possamos discutir e aprovar, para que se evite essa falsidade de hoje, em que o Presidente da República viaja e imediatamente o Presidente da Câmara inventa também uma viagem para o exterior e o Presidente do Senado faz o mesmo, somem todos e assume a Presidente do Supremo Tribunal Federal. Isso importa em gastos e é um absurdo.
Concedo o aparte, Senador Jorge Viana.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senador Lasier, eu queria cumprimentar V. Exª. Há coisas realmente que estão na Constituição e nas leis do Brasil que não dá para entender. Veja o meu caso, meu irmão é Governador do Acre, não é candidato a nada, já foi reeleito. E, eu, na eleição, só posso disputar, obrigatoriamente, o cargo que eu tenho, que é de Senador, não posso concorrer a nada por conta da Lei da Inelegibilidade. Por quê? Porque a Lei da Inelegibilidade é anterior à Lei da Reeleição. Então, uma pessoa pode estar no Governo, numa prefeitura, na Presidência da República, ser candidato à reeleição, mas, se tiver um irmão, um parente, ele vai sofrer restrições legais por conta de ser irmão de quem está no governo. Veja a loucura! Quando eu era Governador, mudei isso. Havia na Constituição do Estado que, se eu fosse visitar a cidade vizinha de Cobija, ao lado de Brasileia, atravessando o rio, uma ponte de 100m que nós fizemos, eu tinha que pedir licença na Assembleia para visitar o Estado vizinho. Olha que loucura! E hoje estamos tendo sérios problemas. O Senador Eunício ou o Deputado Rodrigo Maia, quando o Presidente Michel Temer viaja, têm que viajar para fora do Brasil, para o exterior!
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Exato.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Gastar dinheiro, inventar uma viagem que não existe por conta de algo que não tem nenhum sentido. Por quê? Porque ambos, provavelmente, vão ser candidatos. Lá no Acre, estou até sendo prejudicado. Estavam falando que o Governador Tião Viana vive viajando. Há o Presidente da Assembleia, que é candidato a Senador – é do Partido dos Trabalhadores. Estavam colocando que o Tião, meu irmão, que sempre viajou, que nem sei quando viaja, estava viajando para prejudicar o concorrente meu, só que ele não é concorrente. Ele é até do mesmo partido. Mas, para as pessoas, como é que fica? Você coloca numa rede social que o Governador, agora, está viajando muito, para o outro também ter que sair do Estado, para poder... Eu digo que, pelo amor de Deus, isso é uma insensatez. A Vice-Governadora lá a convidei para ser a minha suplente. Quando formos fazer as convenções, tem que viajar, sair do Estado. O Presidente da Assembleia tem que viajar, quando podíamos encontrar uma maneira. O Governador Tião Viana não deixa de ser Governador do Acre só porque está em Brasília. A lei pode ser muito mais simples. Quando houver casos excepcionais, como o desse de período eleitoral, o Governador não terá que transferir o cargo para ninguém, estando tudo resolvido. Ele vem a Brasília; não é candidato a nada. Está lá, governa o Acre. Hoje, nós estamos num mundo online o tempo inteiro. Não mudamos essas coisas, e, agora, sofremos as consequências. Por isso, gostaria de parabenizar V. Exª. É uma pena que a intervenção na segurança do Rio não permita que façamos mudança agora. São coisas que podemos fazer, Presidente Valadares, consensualmente, independente de coloração partidária e de opinião que tenhamos sobre os temas que hoje envolvem o debate nacional. Quero parabenizar V. Exª e falar de um exemplo concreto: no meu Estado, a Vice-Governadora está prejudicada; o Presidente da Assembleia Ney Amorim está prejudicado; e eu, às vezes, também me prejudico, porque alguém, por má-fé, por falta até de caráter, fica tentando fazer mau uso de uma situação como esta.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Perfeito.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Então, parabenizo V. Exª.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Agradeço.
São imperfeições perfeitamente corrigíveis, Senador Jorge Viana. E até quero convidá-lo a ajudar, fazendo avançar esse projeto, tão logo seja possível. Isto é: quando o Presidente da República viajar ou o governador de um Estado viajar ou um prefeito não seja preciso que o Presidente da Câmara ou o Presidente do Senado também façam uma viagem falsa e custosa. Um desperdício!
Para concluir, quero aproveitar para informar aos meus conterrâneos, lá do Rio Grande do Sul, que aprovamos, agora há pouco, na Comissão de Desenvolvimento Regional, um projeto de minha autoria,...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... com excelente relatoria do Senador Paulo Paim, para a criação de uma rede de desenvolvimento econômico na metade sul do Rio Grande do Sul. É uma aspiração que todos nós temos há muito tempo.
O Rio Grande do Sul vive de desigualdades profundas do ponto de vista econômico, e pretendemos, já de uma vez – passando pela Comissão de Desenvolvimento Regional e indo agora para a CAE –, conseguir, quem sabe, lá adiante, a aprovação desse projeto, para que a metade sul do Rio Grande do Sul, tão empobrecida, tenha benefícios governamentais, para se recuperar da crise que vive, onde, inclusive, um êxodo populacional muito acentuado lá se verifica.
É o que gostaria de dizer.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Pois não, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Outra distorção do nosso sistema eleitoral é que um governador, por exemplo, que só tenha quatro anos de mandato, pode ser candidato à reeleição sem ter de se afastar do mandato, mas, se ele quiser ser candidato a vereador, terá de renunciar ao mandato de governador. (Risos.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – É uma aberração. Coisas incríveis...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Deputado estadual, federal...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Mas nós estamos aqui, Senador Valadares, para corrigir essas coisas. São coisas aparentemente simples, mas que atrapalham a racionalidade da política nacional. E podemos corrigir tudo isso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Para uma comunicação inadiável, está inscrita a Senadora Ana Amélia.
Em seguida, como oradora inscrita, a Senadora Fátima Bezerra.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Caro Presidente Senador Valadares, Senadoras, Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, tenho apenas cinco minutos – agora apenas quatro minutos e cinquenta e um segundos – para esta comunicação.
Filho de mãe brasileira e pai norte-americano, Antar Davidson de Sá atuou entre fevereiro e junho em um centro especializado para receber crianças e jovens imigrantes separados dos pais em Tucson, cidade desértica no estado do Arizona.
Esse é o relato que está no G1 de hoje sobre o problema grave do afastamento e da separação de crianças e adolescentes de seus pais por questões das autoridades de imigração nos Estados Unidos.
Segundo ele, há sete brasileiros no abrigo, com idades entre 8 e 17 anos. O mais velho, inclusive, completa 18 anos em 24 de junho. Abre aspas, “Não sei o que vão fazer com eles”, fecha aspas, preocupa-se Sá.
Ao G1, ele revelou o que viu no abrigo de Tucson, que ele considerou, abre aspas, "uma prisão para crianças e adolescentes", fecha aspas, quando uma funcionária disse a dois irmãos brasileiros que eles não podiam se abraçar.
Esse americano brasileiro trabalhou nesse abrigo. Ele disse que, a partir do momento em que a funcionária proibiu o abraço de dois irmãos brasileiros, ele viu que não poderia continuar trabalhando naquele abrigo. Disseram que eram regras do local.
Então, eu trago de novo esse assunto, depois de tê-lo abordado na Comissão de Constituição e Justiça e também na Comissão de Relações Exteriores, para que o Ministro das Relações Exteriores, o nosso colega Aloysio Nunes Ferreira, entre em contato com as autoridades americanas para tratar dessa questão, que, mais do que uma questão social, é uma questão de direitos humanos, porque envolve crianças menores de idade e que são afastadas dos pais.
Há o caso também relatado pela Folha de S.Paulo hoje que trata de um menino autista de 16 anos que está na mesma circunstância e não consegue falar com a avó que está num abrigo a 3,5km de distância.
Então, eu queria que isso fosse tratado com o rigor e a urgência que merece, dada a sua relevância.
Por tratar-se de direitos humanos também, Senador Valadares, queria mencionar o que estava hoje no meu relatório de uma lei do Senador Lasier Martins, aqui presente, que trata de dar um aperfeiçoamento à Lei de Transplantes.
O projeto do Senador Lasier Martins clareia, aperfeiçoa, a Lei dos Transplantes e abre uma enorme esperança para pessoas que esperam um órgão para ser transplantado, ou esperam um tecido humano para isso ou qualquer pesquisa também para avançar na ciência brasileira dos transplantes, o banco de pele que há na Santa Casa, extraordinário. A lei esclarece que a pessoa que disser ser doadora de órgãos em vida não precisará, na sua morte, da autorização da família para essa doação.
É simples, muita simples, essa lei.
Essa doação, claro, pressupõe que seja uma doação para fins de forma gratuita para evitar a comercialização, e também para fins de pesquisa, se for o caso, para instituições de pesquisa em nosso País.
Eu fiz a leitura desse relatório hoje, que foi saudado por todos os presentes. É uma questão humanitária. E, Senador Eduardo Braga, V. Exª que foi governador, cria uma esperança enorme para as pessoas, para os cidadãos que têm familiares que esperam por um órgão a ser transplantado.
Então, a pessoa em vida que tenha declarado que ela é doadora...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... dispensa a solicitação à família para fazer a autorização.
É muito simples e facilitará o caminho para os doadores e para aqueles que esperam pela doação, seja de órgãos ou de tecidos humanos.
Senador Valadares, V. Exª também tem questões relacionadas ao social. Hoje nós votamos o Projeto nº 3 na Comissão, que tratava dos deficientes. E me associo às tantas manifestações feitas em favor das APAEs, que são instituições que, em todos os Estados brasileiros, possuem um papel extremamente relevante.
E eu lamento profundamente que essas instituições não recebam recursos públicos, Senador Lasier Martins, quando deveriam, por se dedicarem exemplarmente, humanamente, à qualidade para a educação, para o tratamento, com o apoio dos pais, dos amigos e dos profissionais da saúde.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Novamente, quanto a esses trabalhos que as APAEs fazem, quando votamos aqui a Meta 4, preferencialmente, foi uma grande vitória. E houve mobilizações pelo País.
Agora, precisamos trabalhar para que essas instituições tenham apoio do Município, do Estado ou da União pelo que vêm fazendo à educação especial no País.
A inclusão é necessária? Sim, é necessária, mas sempre que as condições forem viáveis. Você não pode colocar, juntas com outras pessoas, as que precisam de tratamento especial. Por isso, há desajuste quando uma criança que está na Apae se matricula na escola regular. Ela não se ajusta, porque o ambiente dela é outro, está acostumada a outro tratamento, a outra relação pessoal e humana com seus colegas nessa instituição chamada Apae.
Eu quero cumprimentar a Apae do Rio Grande do Sul pelo que vem fazendo. E vamos continuar trabalhando para defendê-la e ajudá-la sempre que possível.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senadora Fátima Bezerra.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Fora do microfone.) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Pela ordem, Senador Eduardo.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu tenho informações de que já se encontram na mesa os processados dos projetos que nós votamos hoje na Comissão de Constituição e Justiça e que aprovamos um requerimento de urgência na Comissão.
Como manda o Regimento, eu preciso requerer a V. Exª, que está presidindo a Mesa, para ler apenas e tão somente o requerimento de urgência. E é o que faço a V. Exª, tendo em vista que o processado já se encontra na mesa. Então, faço esse apelo a V. Exª.
Eu estou tentando contato com o nosso Presidente por telefone, o Senador Eunício, mas não estou conseguindo. Porém, para não perder a oportunidade de solicitar a V. Exª, peço apenas que seja lido o requerimento, conforme determina o Regimento, antes do início da Ordem do Dia, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senadora Fátima, um minuto.
Respondendo a V. Exª, eu acabo de receber um comunicado do Presidente Eunício, para que nós aguardemos a chegada dele ao plenário, porque ele vai conversar com V. Exª sobre esse requerimento.
Eu teria o maior prazer em fazer a leitura, uma vez que eu votei, inclusive, na proposta de V. Exª e da Senadora Grazziotin. Inclusive, é um pleito justo e regimental. Mas eu pediria que V. Exª ficasse no aguardo da chegada do Presidente, porque ele me pediu para conversar, e, assim que ele chegasse, a primeira pessoa a procurar seria V. Exª.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) – Eu compreendo o apelo de V. Exª. Apenas quero resguardar o nosso direito regimental, pedindo a V. Exª que nós não tenhamos o início da Ordem do Dia sem a leitura do requerimento, ficando, portanto, desde já registrado em Ata o nosso pedido para a leitura do requerimento, que se encontra à mesa. Mas compreendo o pedido do Senador Eunício.
Apenas registro, conforme Regimento, que estamos pedindo a leitura do nosso requerimento para que não se inicie a Ordem do Dia sem a leitura do referido requerimento.
Muito obrigado e agradeço a explicação de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – A proposição está na pauta da sessão de hoje.
Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Senador Valadares, que ora preside os trabalhos, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, os que nos acompanham pelas redes sociais, na condição de Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aqui do Senado, presidi hoje uma importante reunião, que tratou do tema do desmonte da Petrobras, dos royalties do pré-sal e o seu impacto principalmente junto à Região Nordeste.
Contamos lá com a presença de uma delegação da Federação Única dos Petroleiros (FUP), bem como também com a Federação Nacional dos Petroleiros. Contamos com a presença de um dos maiores especialistas em petróleo e gás no País, que é consultor aqui da Câmara dos Deputados, o Dr. Paulo César Ribeiro Lima, que lá, mais uma vez, ratificou a nossa certeza de que é um verdadeiro crime de lesa-pátria o que estão fazendo, ou seja, o que este Governo ilegítimo está fazendo com a Petrobras, ao entregar um dos nossos maiores patrimônios públicos à iniciativa privada. Inclusive, em muitos casos, de forma ilegal.
Os maiores prejudicados dessa conduta irresponsável deste Governo entreguista que aí está serão, como sempre, os Estados do Nordeste brasileiro, onde nós temos ainda um grau muito elevado de desigualdade do ponto de vista social. É bom não esquecer que, no Nordeste, nós temos ainda 8 milhões de pessoas que vivem na extrema pobreza.
O Dr. Paulo César lá, por exemplo, lembrou mais uma vez daquele escândalo que foi a Lei 13.586, de 2017, aprovada pela maioria dos que integram este Congresso Nacional, que ficou conhecida como a MP do Trilhão.
Eu me refiro, portanto, à lei que instituiu regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, dando benefícios fiscais a essas petrolíferas – leia-se "às empresas estrangeiras" –, o que poderá resultar numa perda de arrecadação de imposto de renda, chegando a mais de R$1 trilhão somente em royalties.
E disse o Dr. Paulo César, hoje, lá na Comissão, que o valor pode ser, inclusive, até bem maior, porque a legislação tributária que nós temos, extremamente rígida com o contribuinte pessoa física, passou a ser extremamente maleável, benéfica para essas empresas, ao permitir a isenção de tudo que for aplicado em atividades de exploração e produção de jazidas de petróleo e de gás natural.
Estamos falando de uma legislação, repito, que ficou conhecida como a MP do Trilhão. Por quê? Porque o Estado brasileiro vai abrir mão de cerca de R$40 bilhões de recursos por ano, chegando, num prazo de dez anos, a R$1 trilhão. Por isso ela ficou conhecida como a MP do Trilhão.
O Dr. Paulo César lá, também, hoje, em função de todo esse quadro, apresentou dados chocantes sobre os resultados da renúncia fiscal nos Estados e Municípios com essa famigerada lei aprovada ano passado.
Eu me refiro à Lei do Trilhão – agora Lei do Trilhão. Simplesmente... Olhem só: enquanto o Governo ilegítimo que aí está concedeu benesses tributárias para as multinacionais do petróleo de R$1 trilhão, ele está tirando do povo brasileiro, dos Estados e Municípios, cerca de R$338 bilhões, sendo R$158 bilhões dos Estados e R$180 bilhões dos Municípios.
A Região Nordeste simplesmente vai ser prejudicada, porque, desses R$158 bilhões que vão ser tirados do Nordeste, em decorrência dessa política criminosa, entreguista, do Governo que aí está, 49% desse valor seriam destinados para o Rio Grande do Norte, para a Bahia, para a Paraíba, para todos os Estados do Nordeste, o equivalente a R$ 77,4 bilhões.
Com relação aos Municípios, é importante aqui destacar que R$180 bilhões são a perda, sendo que os maiores prejudicados serão exatamente os Municípios do interior. A perda que os Municípios localizados no interior terão será da ordem de 86%. Em seguida, vêm as capitais e, depois, mais outro conjunto dos Municípios.
Ou seja, Sr. Presidente, isso é um crime diante da situação que vivem os Estados, que vivem os Municípios. Mas a sanha privatista, irresponsável, entreguista deste Governo não para, porque, neste exato momento, nós temos, lá na Câmara dos Deputados, outro projeto de lei, que é o PLC 8.939, de autoria do Deputado do DEM Aleluia – um dos Partidos do consórcio golpista que aí está, que atacou a democracia.
Pois bem: está lá em debate o PLC do Deputado Aleluia que trata da chamada cessão onerosa. O que é que disse o Dr. Paulo César sobre esse projeto? Ele colocou que esse projeto permite à Petrobras a transferência parcial a terceiros de áreas contratadas no regime de cessão onerosa. Para ele, se o projeto já é ruim para a Petrobras, o substitutivo traz consequências dramáticas para o País, pois, na prática, permite que as contratações ocorram sem licitação. Ou seja, é o fim das licitações. É mais um ataque brutal à soberania nacional esse projeto que trata da questão da cessão onerosa.
Então, tudo isso é extremamente injusto, inaceitável, especialmente quando a gente lembra que os Municípios mais pobres estão exatamente no Nordeste e têm praticamente no FPM a sua principal fonte de receita. Isso é um crime, quando a gente vê, por exemplo, a situação lá do meu Estado. Os servidores, coitados, há dois anos sem saber o que é calendário de pagamento. Aposentados... Professor aposentado chega ao final do mês e simplesmente nada: não tem dinheiro. Fornecedor idem. Um Estado emborcado, desmontado. Um Estado que não tem capacidade nenhuma de investimento. Mas, infelizmente, o Governador que lá está aderiu ao golpismo, a essas políticas que aí estão.
Quero ainda aqui lembrar que, no ano passado, as prefeituras, para fechar as suas contas, ou seja, pagar o mês de dezembro e o décimo terceiro, bateram na porta do Palácio, Senadora Ângela, pedindo R$4 bilhões. O Governo enrolou, enrolou, enrolou, depois prometeu R$2 bilhões, que estariam no caixa das prefeituras até dezembro. Simplesmente chegou dezembro e esse dinheiro não foi entregue. Veio pagar recentemente. R$2 bilhões. Inclusive, tudo rubricado.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Os prefeitos só podem aplicar em três áreas.
Muito diferente dos tempos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, quando não só a gente aumentou o FPM em 1%. Mais do que isso: o auxílio financeiro aos Municípios foi concedido várias vezes, quando os nossos governos tinham um olhar de sensibilidade social diante das dificuldades que os Municípios atravessavam. E, aí, o governo chegava junto.
De forma que eu quero dizer aqui, Senador Jorge Viana, que isso tudo só explica por esses tempos de anormalidade que nós estamos vivendo. Aquela sabotagem política, quando tiraram uma mulher honesta, que não cometeu crime nenhum de responsabilidade. E, aí, vieram esses consórcios, essas forças conservadoras, tomaram conta do País. E está o País aí, num processo de devastação social.
Eu quero dizer o seguinte... Diga-me uma coisa: o senhor acha que alguém aqui...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Quero aqui deixar para reflexão: alguém seria eleito prometendo entregar as reservas do pré-sal? Alguém seria eleito aqui prometendo alterar a destinação, dada pela Presidenta Dilma, dos royalties do pré-sal à educação e à saúde pública? Alguém seria eleito prometendo diminuir a participação da indústria brasileira no setor do petróleo, através da anulação do chamado conteúdo local nas licitações e nos contratos com as petroleiras, inclusive a própria Petrobras?
Senador Jorge Viana, eu pergunto: alguém foi eleito aqui ou seria eleito desmontando a Petrobras? Seria eleito dizendo que iria aprovar uma Emenda 95, que paralisa os investimentos nas áreas sociais pelos próximos 20 anos? Alguém seria eleito dizendo que iria aprovar uma...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – ... reforma trabalhista que...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... subtraiu os direitos dos trabalhadores? Está aí o desemprego! Os empregos com carteira assinada destruídos, mais de 750 mil... O Brasil agora figurando até na lista suja da ONU.
Então, quero concluir dizendo o seguinte: a Comissão de Desenvolvimento Regional, diante desse debate, tomou a decisão de, no dia 11, realizar uma audiência pública com os governadores, com os gestores... Vamos chamar aqui o Confaz e as entidades dos trabalhadores. Em seguida, vamos para os Estados, Senador Valadares. Vamos lá para o seu Sergipe.
Vamos fazer, no dia 11, a audiência aqui, cujo tema é o desmonte da Petrobras, os impactos dessa política criminosa frente aos Municípios, frente aos Estados.
Então, vamos levar...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – A fábrica da Fafen está sendo fechada.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pois é! Peço só mais um minutinho, porque sei que o Senador Jorge Viana está ali, inscrito para falar.
Então, quero aqui...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... dizer que, no dia 11, haverá audiência pública e, em seguida, vamos fazer a caravana. Vamos levar esse debate para os Estados.
Sabe por quê, Senador Jorge Viana? Porque esses dados têm que chegar à mesa do povo, essa política criminosa de um Estado máximo de privilégio para os poderosos, com a MP do Trilhão, e um Estado mínimo de direitos e de cidadania para o nosso povo. São políticas como essa que estão levando exatamente a dona de casa, coitada, as famílias pobres pelo País afora a não terem mais como sequer pagar o botijão de gás.
Por isso que, se Deus quiser, as eleições virão, e Luiz Inácio Lula da Silva será candidato. E ele já avisou, ouviu? Lula vai ganhar e vai revogar toda essa agenda entreguista, esses crimes de lesa-pátria contra o povo brasileiro. Lula vai revogar, viu? Ele já avisou!
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senadora Ângela Portela.
Senadora, um momento, que vou fazer a leitura de requerimentos.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Fora do microfone.) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Atendendo à solicitação do Senador Eduardo Braga, farei a leitura dos requerimentos.
Foi apresentado requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Decreto Legislativo nº 57, de 2018, que susta o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Também foi apresentado o requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Decreto Legislativo nº 59, de 2018, que susta o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. Os requerimentos serão apreciados após a Ordem do Dia.
Senador Eduardo, esses dois requerimentos, como sabemos, foram aprovados por unanimidade, hoje, pela Comissão de Justiça.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Sem revisão do orador.) – Eu queria apenas, Sr. Presidente, pedindo perdão à nossa Senadora Ângela Portela, mais uma vez agradecer a V. Exª e destacar que, como manda o Regimento, após a Ordem do Dia, os requerimentos...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Sejam aprovados.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) – ... sejam deliberados pelo Plenário, para que nós possamos cumprir as sessões de interstício e deliberar sobre a matéria no plenário.
Agradeço mais uma vez a V. Exª e à Senadora Ângela Portela pela importância e a relevância desses dois projetos de decreto legislativo para os trabalhadores da Zona Franca de Manaus e para o bem da Amazônia.
Eu agradeço à nossa Senadora.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Sua pretensão será atendida de acordo com o Regimento.
Senadora Ângela Portela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
O ilegítimo Governo de Michel Temer dá continuidade ao processo de destruição do setor elétrico nacional, com a privatização das distribuidoras estaduais de energia. Eu me oponho, com veemência, a esse processo.
Na semana passada, foi publicado o edital de venda de seis distribuidoras, entre elas a do meu Estado, Roraima, a Boa Vista Energia. As demais são a Companhia Energética de Alagoas, a do Piauí, a de Rondônia, a do Acre e a do Amazonas.
O edital prevê a venda de 90% das ações dessas distribuidoras, e o BNDES estabeleceu em R$50 mil o valor mínimo para a venda das distribuidoras. É isto mesmo, Sr. Presidente: R$50 mil. É menos que o preço de um automóvel médio; uma distribuidora de energia mais barata que um automóvel!
E não se alegue que são empresas endividadas, pois sabemos como funcionam as privatizações no Brasil. Privatizam os lucros, enquanto socializam os prejuízos. Basta ver o que aconteceu com as privatizações em outros setores. Por exemplo, o setor ferroviário foi privatizado, e o Brasil continua sem trens. Isso ficou evidente na greve dos caminhoneiros, que paralisou o País, porque não temos transporte por trilhos. As únicas ferrovias que funcionam são as altamente lucrativas.
Alguém tem dúvida do que vai acontecer com o setor elétrico nacional? Já estão se formando os consórcios para abocanhar as linhas mais lucrativas. Os Estados considerados deficitários ficarão abandonados à própria sorte.
Vejam o caso do meu Estado, Roraima. É o único Estado da Federação que não está interligado ao Sistema Elétrico Nacional. Hoje nós dependemos da energia de Guri, na Venezuela.
Para piorar a situação, surgiu a informação de que o Governo brasileiro parou de pagar à Venezuela há três meses pela energia de Guri. Esse calote significa que Roraima corre um enorme risco de novos apagões, causando enormes transtornos à população do meu Estado.
Quem lucra com essas situações são as termelétricas. Elas recebem dinheiro para ficar de reserva, em caso de apagão, mesmo sem fornecer energia. Você imagina: pagando caríssimo à empresa que administra as termoelétricas – e há denúncias graves de que essa empresa tem vínculo com políticos de Roraima lamentavelmente.
Se o Linhão de Tucuruí fosse estendido a Roraima, o problema acabaria. Nós não precisaríamos ficar dependentes de uma energia de termoelétrica tão cara, tão poluente.
Ora, se o sistema elétrico for privatizado, o Linhão de Tucuruí nunca vai sair, porque é um investimento muito caro que nenhum grupo privado vai querer fazer. Privatizar a Eletrobras e suas distribuidoras todos sabem o que vai significar: conta de luz mais cara, demissão de servidores, apagões. E o meu Estado conhece muito bem essa história de apagão, sofre muito com isso.
Então, conclamo meus colegas Senadoras e Senadores, não só do Acre, Rondônia, Amazonas e Piauí, mas de todas as unidades da Federação, a impedirem a dilapidação de um patrimônio que é dos Estados, que é do povo brasileiro.
Sr. Presidente, eu também trago a esta tribuna uma questão que diz respeito ao requerimento de criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar a política de preços dos combustíveis adotada pela Petrobras durante o Governo Temer. Eu gostaria de apelar ao Presidente Eunício, para que faça a leitura do requerimento, em plenário, para que se cumpra o rito de tramitação dessa matéria na Casa. Encabeçado por minhas colegas, Senadora Vanessa Grazziotin e Lídice da Mata, o requerimento que pede a instalação da CPI para investigar a política de preços da Petrobras alcançou 29 assinaturas, duas a mais que o total necessário. Eu sou uma das signatárias do requerimento e considero fundamental que uma comissão analise os problemas que afetam a vida de todos os brasileiros e brasileiras. Essa comissão é importante ser instalada logo.
É claro que este Governo ilegítimo não tem nenhum interesse na instalação de uma CPI. Aposta que a população vai esquecer o problema com o fim da paralisação dos caminhoneiros. Mas quem precisa pagar R$80 ou mais por uma botija de gás não tem como esquecer as maldades deste Governo Temer. Quem precisa pagar R$5 ou mais por um litro de gasolina não tem como esquecer as maldades deste Governo.
A política de reajustes da Petrobras priorizou o lucro dos acionistas, obtido às custas do suor do brasileiro, que trabalha para ter gás no fogão da casa, que trabalha para pôr gasolina na sua moto, no seu carro para trabalhar. São aumentos diários e imprevisíveis, dificultando a vida do cidadão que vive do salário e precisa fazer contas para as despesas caberem no orçamento familiar.
Então, a greve dos caminhoneiros acabou, mas o problema da alta no preço da gasolina e do gás de cozinha não foi resolvido. É essa situação que precisa ser discutida nesta Casa. E a instalação dessa CPI será uma oportunidade boa para discutir, mais uma vez, essa questão.
É o que desejam todos os meus colegas Senadores e Senadoras, que têm preocupação, verdadeiramente, com o bolso do povo brasileiro, do cidadão e da cidadã brasileira.
Sr. Presidente, eu quero também aproveitar a oportunidade para, mais uma vez, aqui no plenário do Senado Federal, cobrar o enquadramento dos nossos servidores. Nós tivemos a Medida Provisória 817, aprovada aqui com uma boa margem de aceitação pelos Senadores e pelos Deputados na Câmara. Já foi sancionada. Agora é preciso trabalhar para incluir esses servidores nos quadros da União antes das eleições. Essas pessoas trabalharam no período de 88 a 93. É o período assegurado pela lei, porque essa MP regulamentou a Emenda Constitucional 98, que assegura esse enquadramento. E nós esperamos, Sr. Presidente, que isso aconteça antes das eleições. É o sonho das pessoas, é a expectativa desses pais e mães de família, desses jovens, desses servidores que trabalharam pelo nosso Estado nesse momento tão importante de fundação, de construção do nosso Estado.
Eu quero também aproveitar e dizer aqui que a ida do Presidente Michel Temer ao nosso Estado está prevista para amanhã, e nós esperamos que as promessas feitas quando ele esteve lá, depois do Carnaval, em fevereiro, possam ser anunciadas como promessas que deverão se concretizar. Nós estamos esperando, os roraimenses esperam que tudo aquilo que foi dito na reunião de fevereiro de 2018 seja efetivamente concretizado. Nós não aguentamos mais só promessas, só a expectativa de resolução dos problemas graves que afetam o nosso Estado de Roraima, com a crise humanitária, a crise grave da migração em nosso Estado.
Roraima não pode ficar sozinho pagando por essa conta. Essa é uma responsabilidade da União, essa é uma responsabilidade do Governo Federal. Portanto, nós esperamos que o Presidente Temer cumpra as promessas feitas em fevereiro, que na ida lá, amanhã, ele possa anunciar para o Governo do Estado, para o cidadão de Roraima que medidas mais duras, medidas mais efetivas serão tomadas para que nosso Estado tenha condições...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ... de suprir a grande demanda.
Nosso sistema de saúde está sobrecarregado, nosso sistema educacional está sobrecarregado, nossa segurança pública precisa de um aporte financeiro para dar conta do aumento de quase 15% da nossa população.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senador Jorge Viana. Em seguida, Senador José Medeiros, como Líder.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Senadoras, Senadores, eu queria cumprimentar a todos que nos acompanham pela Rádio e pela TV Senado.
Aqui são 14h31. Lá em Rio Branco, exatamente agora, nós temos 12h31. São duas horas a menos. O pessoal às vezes está no almoço, e é uma oportunidade que a gente tem também de mandar um abraço, agradecer a acolhida que agora eu tive em Cruzeiro do Sul. E há uma lista enorme de pessoas a quem eu até quero aqui fazer referência, pessoas que a gente encontra, que falam que acompanham a gente aqui pela Rádio e pela TV Senado. Em muitos lugares é a parabólica que nos possibilita o contato.
Eu queria dar um abraço para à Profª Chaguinha, que eu encontrei outro dia, Diretora da Escola Padre Carlos Kunz; ao José Eudes, que é um língua afiada que há em Cruzeiro do Sul, que a gente quer uma informação e não precisa nem abrir a internet. Conversou com ele, você sabe até o que não houve ainda. Mas é uma pessoa muito querida, especial. Ele é mototaxista, fica ali, sempre perto do Super Econômico, em Cruzeiro do Sul. Eu gosto de ir lá, tomar um café, tomar um guaraná cedinho, quando o pessoal ainda não saiu direito. O supermercado tem um cafezinho onde é bom a gente ir comer uma tapioca. Ele está sempre por lá com os colegas, com os amigos. Quero também mandar um abraço ao Adriano, Presidente da Associação dos Taxistas do Cruzeiro do Sul, pessoas que sabem que a gente está na luta para que tenhamos um preço de combustível que seja justo – seja o etanol, seja a gasolina, seja o diesel, seja o gás de cozinha. Não é possível que a gente não consiga tratar com respeito os brasileiros, as pessoas que, com sacrifício, compraram seu carrinho.
Quando fui governador, criei isenção de ICMS para o diesel. Não aumentei nenhuma alíquota de combustível durante o período em que fui governador e baixei a do diesel. Criei também um incentivo, tirando o ICMS para taxistas. Foi esta política que eu adotei: cobrando menos impostos dos empresários, a gente conseguiu arrecadar mais. Agora, a lógica no Brasil é cobrar mais impostos. Vão arrecadar menos, vão criar mais inadimplência.
Eu queria também mandar um abraço ao José Cláudio, do Bairro da Baixa. Quero também enviar à D. Marluce, a quem falei que iria mandar um abraço, a costureira. Ela é responsável pelo ateliê que eu visitei lá no Remanso.
Agradeço, do fundo do coração, à D. Giselda Mariano, que foi lá. É uma mulher incrível, uma senhora que cultiva plantas e flores o tempo inteiro. Ajuda a trazer um pouco de paz, de harmonia e de beleza para nossa Cruzeiro do Sul. Para mim, é muito, muito importante poder enviar esse abraço daqui, pela TV e pela Rádio Senado.
Mas não é só por coisas boas que a gente, lamentavelmente, tem para ocupar a tribuna do plenário do Senado. Lamentavelmente, eu já entrei com uma ação pedindo, eu já liguei à direção da Anatel. Segue havendo muitos problemas em Cruzeiro do Sul pela falta de uma telefonia e da internet com qualidade. Nós só temos uma linha de fibra ótica de Rio Branco para Cruzeiro, e esse é um problema seriíssimo. Hoje mesmo, estava com problema. Eu tenho falado direto com o Acre. Quero deixar aqui essa cobrança e uma prestação de contas de que estou na luta.
O mesmo em relação ao pessoal da Transacreana, em Rio Branco, cobrando que haja uma melhoria imediata da telefonia rural. São 100km na Transacreana, fui com o Marcus Alexandre. Fomos lá, andamos. As comunidades só estão querendo o direito de ter um telefone, de poder ter a qualidade na comunicação telefônica.
Mas Cruzeiro do Sul também está vivendo o drama da violência. Eu não vou fugir desse tema, ao contrário. Quando fui governador, nós conseguimos derrotar o crime organizado. Sei que aquela lógica que o Governador Tião Viana propõe, de haver – como fez lá em outubro – uma reunião de todos os ministérios, de haver uma ação do Governo Federal com as Forças Armadas, com a Justiça, com o Judiciário e o Ministério Pública é o melhor caminho. Foi assim que nós derrotamos o crime organizado no Acre, mas não é assim que estão fazendo no Brasil. Quem vive em Estados de fronteira, como o Acre, sofre mais. A população de Cruzeiro do Sul está com medo, a violência está no Norte e no Nordeste do Brasil, está em todo canto. Nós aprovamos uma emenda, nossa Bancada, e o Governo Temer não libera. Faço um apelo: libere o dinheiro que pode ajudar a equipar a Polícia, para a gente pôr barreira nas estradas, para a gente poder dar uma satisfação à população. Não é possível que esse número de mortes, que essa situação de medo não chame a atenção do Brasil inteiro.
Os caminhoneiros pararam o Brasil por uma justa reivindicação, combater essa política do Governo Federal de saquear o patrimônio público como a Petrobras e botar a conta na mão do usuário de um carro, de quem depende do transporte para viver. E seguem, estão agora mudando de novo, seguindo com a mesma política, entregando o patrimônio público da Petrobras para as grandes petroleiras.
Não é possível que a gente vá seguir esse caminho! Esse caminho é ruim! Eu acho que o Governo atual tinha de parar de tomar essas medidas contra os brasileiros e aguardar as eleições com calma, para que um outro presidente possa pôr fim a essa crise, e a gente seguir em frente.
Mas eu queria, Sr. Presidente, agradecendo aqui, usar estes minutos para me referir à Presidente do PT, Senadora Gleisi Hoffmann. Ontem, por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo, por cinco votos, inocentou a Presidente do PT, Senadora Gleisi Hoffmann. Ela passou quatro anos sofrendo com sua família. Quantas capas de jornais e de revistas? Quanto tempo de televisão foram gastos nestes quatro anos, destruindo a vida da Senadora Gleisi, mãe de família, mulher, uma batalhadora, uma militante das causas sociais? A tentativa de destruição dela foi terrível!
E, agora, como fica? Cinco Ministros, unanimidade, chegaram lá e disseram: "A Senadora Gleisi não cometeu crime de corrupção." Olha só, Senador, Presidente Valadares! Como é que ficam agora os acusadores? Que País é este em que nós estamos vivendo? Será que é justo isso? Destrói-se uma pessoa durante o processo. Todo mundo, se tem algum tipo de dúvida, tem de ser investigado. Vamos ser sinceros. A população, a sociedade precisa ter satisfação, mas, Senador Paim, primeiro se destrói moralmente as pessoas com a acusação de um delator...
O que é delator, gente? Um bandido! Um bandido que resolveu falar. Ele não pode ser levado como uma sentença. A palavra de um delator tem de ser investigada, porque é um bandido que vai ser preso, que cometeu um crime e resolveu falar. Ótimo! Quem fez a lei fomos nós, mas, aqui, no nosso País, lamentavelmente, a palavra de um bandido vale mais do que a de uma pessoa honesta. E é nesse caminho que nós estamos indo, em que está todo mundo se batendo no meio da rua, se xingando no meio da rua. Sabem aonde estão os delatores que assaltaram a Petrobras e que também assaltaram os governos do PSDB e do PT? Estão morando em coberturas, nas praias do Rio de Janeiro e do Nordeste, porque eles ganharam prêmio.
O que eu li nesta semana em um jornal? Que um dos membros do Ministério Público, uma pessoa – vamos separar, Polícia Federal, Ministério Público, a Justiça precisa ter o respeito de todo mundo – ganhava 1,5 milhão para organizar uma delação. Foi dito isso durante o processo. Uma das pessoas mais importantes do Ministério Público Federal agora está sendo acusada de ser um fora da lei, e foi ele que organizou muitas dessas delações.
Que País é este em que nós estamos? Será que não tinha de haver o bom senso? Todo mundo junto no combate à corrupção, mas também todo mundo junto com o objetivo de não destruir ninguém antes que tenha prova. Quem tem dinheiro na Suíça, quem encontrou dinheiro em apartamento, quem abriu contas, quem conseguiu comprar o que não podia, que seja punido! Mas a atividade político-partidária não pode ser motivo para você destruir as pessoas. Com redes sociais hoje, todo mundo acredita, primeiro, naquilo que é divulgado.
Será que vão dar à Senadora Gleisi o mesmo espaço que deram durante quatro anos tentando destruir a sua vida...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... a do Paulo Bernardo e a de sua família? Será que vão dar? Eu procurei. As notícias, primeiro, são as da Copa, nada contra, mas a notícia de que ela é inocente, dada pelo Supremo Tribunal Federal, vira rodapé. Não é justo.
É claro que eu sou daqueles que acha melhor sofrer uma injustiça do que praticar uma, mas eu queria aqui trazer essa palavra de conforto, passar essa informação para o Brasil: "Olhe, a Senadora Gleisi, Presidente de PT, que, como todos nós, tem falhas, é uma batalhadora, é uma mulher lutadora e honesta."
Quem conhece a vida dela sabe que o seu patrimônio, o que ela tem com a sua família é absolutamente compatível com o que ela fala, mas ela foi, durante quatro anos, destruída moralmente, atacada de todo jeito, até nos aeroportos, dentro de avião, por aqueles que acreditavam que ela era uma criminosa, só que, agora, o Supremo, por unanimidade...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, disse – o Ministro Fachin, o Ministro Celso de Mello, o Ministro mais antigo do Supremo, o Ministro Gilmar Mendes, o Ministro Dias Toffoli e o Ministro Lewandowski –, os cinco Ministros, por unanimidade, disseram: "Ela é inocente. Ela não é corrupta."
E como ficam os acusadores da Senadora Gleisi? O Brasil está tendo uma inversão: existe bandido solto no meio da rua, ganhando prêmio por isso; e existe gente honesta sendo atacada, sendo agredida. Isso não é bom para a nossa sociedade.
Faço um apelo a todos nós: vamos pensar melhor antes de jogar uma pedra. Quando pomos o dedo para alguém, há três apontando para nós.
Eu, sinceramente, Sr. Presidente, acho que todos nós deveríamos aqui ter uma situação mais ponderada.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Existe muito aventureiro se apresentando na política dizendo que, agora, vão ser os salvadores da Pátria. O povo brasileiro tem que ficar atento. Existe gente nova com discurso ultrapassado, intolerante. Existe gente que acha que o problema da violência vai ser resolvido distribuindo armas para as pessoas. Nós vamos transformar o nosso País em um país de criminosos. Já temos 62 mil vítimas, 62 mil criminosos por ano. Nenhum outro país no mundo enfrentou o problema da violência assim.
Então, está na hora de mudarmos a legislação. Tenho dez propostas tentando mudar o Código Penal, que é dos anos 40, para fazer uma lei mais justa, uma lei mais dura também, que seja aplicável para combatermos a impunidade. Isso não é apreciado.
Então, queria aqui, ao mesmo tempo que eu dei um abraço para a turma do Acre, dizendo que vou seguir na luta em defesa dos direitos dos consumidores acrianos, deixar essas palavras para a Senadora Gleisi...
(Interrupção do som.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... que sofreu tanto por longos quatro anos, chorou, sentiu-se agredida, e, ontem, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, na Segunda Turma, disse: "Senadora Gleisi, Presidente do Partido dos Trabalhadores, a senhora é inocente."
Espero que todos que fizeram matérias, que deram manchetes, por favor, sejam civilizados, deem a mesma oportunidade à Senadora Gleisi, para que o brasileiro saiba que ela não é uma pessoa fora da lei, que ela é uma mulher honesta, lutadora, com seus defeitos, como todos nós temos.
Senador Paim, pelo menos por 30 segundos, faço questão de ouvir V. Exª.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É exatamente por 30 segundos, para cumprimentar V. Exª. V. Exª está da tribuna fazendo justiça por alguém que apanhou, como usamos no termo popular, de inúmeros setores durante anos e anos. Resistiu, resistiu. Agora, o julgamento final foi que ela é inocente. O seu pronunciamento é perfeito. Parabéns a V. Exª.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Obrigado, Sr. Presidente.
Era só isso.
Daqui a pouco, desse jeito que estamos vivendo, com intolerância, em que às vezes até alguns veículos de comunicação botam brasileiro para xingar brasileiro, para agredirem uns aos outros, para um xingar o ministro, o outro xingar não sei quem, as pessoas estão se xingando nas redes sociais, se agredindo, nesse caminho, Senador Paulo Paim, daqui a um pouco, a pessoa vai sair de casa, bater em alguém na rua que ele nunca viu e, se perguntarem por que ele bateu nessa pessoa, por que ele a está agredindo, ele dirá: "Sei lá! Colocaram na minha cabeça que a gente tem de bater porque está tudo ruim."
Nós temos é que nos abraçar, separar quem é bandido, separar quem é criminoso. Estão rindo. Os tais delatores, bandidos, estão rindo, fazendo exercício nas suas coberturas, tomando seus uísques, fumando seus charutos, andando nos iates. E o Brasil piorando!
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – E o Brasil se afundando numa crise.
Vamos combater a corrupção, sim, mas sem base nesse falso moralismo que destrói, primeiro, pessoas honestas para, depois, com muito sacrifício, mostrar que são inocentes.
Parabéns à Senadora Gleisi, Presidente do PT, à sua família.
Peço desculpas à senhora por estarmos vivendo num país que joga pedra nos outros, que destrói moralmente para, só depois, vir a Justiça e dizer que a senhora é inocente. Mas Deus é justo, e esperamos que os brasileiros reconheçam na senhora uma mulher lutadora, como são milhões de brasileiras que lutam por um País melhor.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senador José Medeiros, como Líder.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Senador Antonio Carlos Valadares.
Eu comungo com as palavras do Senador Jorge Viana de que injustiças não devem ser cometidas. Todo mundo merece direito ao princípio do contraditório, legítima defesa. E fica aqui também uma lição para a Senadora Gleisi, porque não há ninguém que goste de apontar mais dedo do que a Senadora Gleisi. Então, fica aqui.
Acho que o Senador Jorge Viana está corretíssimo: ninguém pode ficar ad aeternum, Senador Antonio Carlos Valadares, com a espada sobre os ombros, mas, com o que sofreu, é bom ela ponderar. Eu sempre tenho dito isso e sempre faço contraponto aqui. Vi tantos outros colegas dela aqui na mesma situação, e ela sobe aqui e não tem dó do lombo alheio.
Então, fica aqui, creio, uma lição dura, mas um aprendizado a todos.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) – Obrigado, Senador José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Sr. Presidente, eu ontem tomei uma decisão de entrar na Procuradoria-Geral da República com uma representação para que a cobrança de pedágio da BR-163 seja suspensa no Estado de Mato Grosso. Eu o fiz porque já há mais de ano que a Bancada do Estado de Mato Grosso procurou todas as instâncias para ver se a rodovia BR-163, Senador Rodrigues Palma, seria duplicada.
E, ontem, eu cheguei à conclusão de que o BNDES não vai emprestar dinheiro para a Odebrecht fazer a duplicação. E a Odebrecht, muito menos, tem interesse também em aportar recursos para fazer aquela duplicação. E a situação está muito cômoda, Senador Paulo Paim, porque as pessoas estão pagando. E está tudo bem, ela não precisa fazer nenhuma contrapartida, já que ninguém está exigindo a execução desse contrato. Mas as pessoas estão incomodadas.
E em nome desses mato-grossenses que estão incomodados é que eu solicitei à Procuradoria-Geral da República, através da Procuradora Raquel Dodge, a caducidade desse contrato e que ele possa ser devolvido ao Governo Federal.
Muita gente pode perguntar: "Mas, Senador Medeiros, então vai acabar a manutenção da estrada?" Todos já pagam impostos para a manutenção, Senador Rodrigues Palma. Isso já é incumbência, obrigação da União. Não temos que pagar pedágio para haver manutenção da rodovia. O acordado, o que o edital dizia é que nós pagaríamos pedágio para haver uma rodovia duplicada, rodovia na qual não houvesse tanta mortandade.
E aproveito para cumprimentar – está aqui presente – o representante dos agentes de saúde do Estado de Mato Grosso, de Sinop, o João Batista, o Luiz, dos oficiais de Justiça, que sabem muito bem o que significa aquela rodovia para Mato Grosso e o tanto de gente que morre nas colisões frontais.
Então, espero que a Procuradoria-Geral da República possa atuar como fiscal da lei, que é, como defensora do Erário, que é, para que possa imediatamente...
(Interrupção do som.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ... à mercê de pagar pedágio e não ter a sua rodovia.
Dito isso, Sr. Presidente, gostaria também de fazer uma pontuação acerca desse debate sobre armas.
Eu trabalhei, Sr. Presidente, vinte e poucos anos na Polícia, sempre tive contato com armas e digo: as armas não são solução para o País, mas também, Senador Rodrigues Palma, tirá-las da população, ao mesmo tempo que não se consegue tirá-las das mãos dos bandidos, também não é solução.
Sou defensor de que, se uma pessoa não quer nem passar perto de uma arma, ela tenha esse direito, se ela não quer defender a sua casa nem a sua família, que tenha esse direito, mas não se pode proibir aqueles que querem, por exemplo, ter uma arma em casa, no seu sítio.
Nós precisamos ser radicalmente democráticos.
Só mais um minuto, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Esse tema precisa ser "dessatanizado". Essa história de dizer: "Olhe, você não pode ter uma arma em casa, porque existe a polícia", Senador Eduardo Amorim, é a mesma coisa de dizer que você não pode ter um extintor em casa, porque existe o bombeiro.
Então, precisa ser debatido sem muita religiosidade. Eu vejo que há partidos que fazem disso um cavalo de batalha.
Concedo um aparte à Senadora Simone Tebet.
A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/MDB - MS) – Obrigada, Senador. Eu ouvi V. Exª e vim correndo do meu gabinete, porque V. Exª tratou de uma questão da mais alta relevância para Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Nós sabemos o quanto foram importantes os processos de concessão de obras públicas para que pudéssemos ter obras de infraestrutura relevantes, principalmente na Região do Centro-Oeste, que é hoje uma região que precisa urgentemente de rodovias, de logística para escoar a sua produção, especialmente de grãos. Nós tivemos também, estamos passando pelo mesmo problema de Mato Grosso. Nós também tivemos um processo de licitação, uma concessão, tivemos uma empresa idônea, uma empresa com credibilidade, uma empresa que é considerada uma das referências não só em obra pública, mas na concessão de rodovias e pedágios. Infelizmente fomos surpreendidos, primeiro, pela crise econômica; segundo, pela instabilidade das relações contratuais, o que não é novidade no Brasil nem de hoje, nem do passado, infelizmente – é desde sempre, mas espero que não seja num futuro próximo. Que a insegurança hoje de ambos os lados, diante dessa mudança excessiva de legislação e de situações que nos levam à instabilidade... E também nós temos uma rodovia, que é a 163, que vem lá do seu Mato Grosso, que desce Mato Grosso do Sul para chegar lá no Porto de Paranaguá, no Paraná, para escoar a produção. E nós também temos a obra paralisada. Eu gostaria apenas – não divergindo de V. Exª, mas contribuindo, para ver de que forma nós podemos solucionar essa questão; talvez seja este o momento – de lembrar o seguinte: eu acho que mais importante do que rescindir o contrato seja conseguirmos, de alguma forma, ou diminuir o preço do pedágio, ou suspender temporariamente esse pedágio, porque a suspensão do contrato neste momento pode fazer com que nós não tenhamos num futuro – não só próximo, mas distante – a própria duplicação da rodovia. Eu estou dizendo isso – conheço um pouco de contrato administrativo – e não tiro razão nesse aspecto das empresas que estão fazendo essa obra, porque, na época, o modelo que foi dado de concessão de obra pública...
(Soa a campainha.)
A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/MDB - MS) – ... portanto, de serviço público, para elas estabelecia a possibilidade de elas conseguirem um financiamento via BNDES na ordem de 60% do valor da obra. Houve uma mudança na regra do jogo no meio da realização desse contrato. Hoje elas não podem, por questão de crise, conseguir o financiamento junto ao BNDES na ordem de 60%. Quando se quebra uma cláusula contratual dessa importância, pelo equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a empresa tem o direito de ou anular – falar: "Não vou mais realizar a obra", e, com isso, cancelar o contrato –, ou nós temos que rever essas cláusulas contratuais. É isso que está faltando. Está faltando o Executivo alterar, via lei, mandar para o Congresso, ter coragem de mandar para o Congresso a alteração, permitindo uma prorrogação de prazo para que essas empresas possam continuar a obra ou, senão, mudando algumas coisas que permitam a essas empresas o equilíbrio econômico do contrato.
(Soa a campainha.)
A Srª Simone Tebet (Bloco Maioria/MDB - MS) – Eu acho que o pior dos mundos neste momento – e, com isso, encerro, Sr. Presidente – é a rescisão contratual. Suspender o pedágio eu acho que é importante – não se pagar –, mas nós temos que sentar com o Governo Federal para dizer de que forma o Congresso Nacional pode ajudar, aprovando com urgência um projeto de lei, readequando a forma de concessão das obras públicas. Mas eu comungo com V. Exª que esse assunto é urgente e necessário e que o contribuinte, aquele que tem o seu carro e que está transitando por essa obra parada, não pode continuar pagando o pedágio.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Senadora Simone, eu agradeço muito o seu aparte e gostaria de solicitar a V. Exª, que é Presidente da principal Bancada aqui do Senado e que é de um Estado também que tem interesse na questão, que pudéssemos formar um grupo de Senadores aqui – se pudéssemos contar com a Presidência também do Senado –, para buscarmos, junto ao Presidente da República, uma solução para esse problema, porque nós já fomos ao Ministério dos Transportes, já fomos à Procuradoria-Geral, já fomos ao BNDES, já fomos a todas as instâncias.
Para nós, no Mato Grosso, a desculpa é que a Odebrecht não tem lastro de confiança junto ao BNDES. A senhora já me traz uma situação nova: a de que a CCR está idônea e de que eles estão também descumprindo a cláusula e não estão passando o negócio.
Então, está muito bem claro o seguinte: quem tem confiança no BNDES são Cuba, Venezuela, Moçambique – esses lugares. Mato Grosso e Mato Grosso do Sul estão fora. Parece uma grosseria, mas é isso que entendo.
Então, foi uma desculpa esfarrapada para Mato Grosso. Na verdade, são só R$3 bilhões para fazer aquilo lá.
Não estou defendendo que mande o dinheiro para a Odebrecht ou para quem quer que seja. Estou defendendo que mande o dinheiro para duplicar a rodovia.
Então, solicito a V. Exª, que, se puder, convoque a Bancada de Mato Grosso do Sul. A Bancada de Mato Grosso está à disposição para buscarmos, juntamente com outros Estados que têm os mesmos problemas, uma resolução desse grave obstáculo e desse grave gargalo, que, acima de tudo, tem causado perda de vidas nos acidentes constantes que há nessas rodovias.
Senador Eunício, muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. José Medeiros, o Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Há número regimental.
Declaro aberta a Ordem do Dia e convido os Senadores e Senadoras que compareçam ao plenário. Depois desta matéria, vai ter votação nominal.
Início da Ordem do Dia
Item da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 70, de 2018 (nº 642, de 2017, da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda e seu Protocolo, adotado em Mendoza, no dia 21 de julho de 2017.
O parecer é favorável, sob o nº 54, de 2018, da CRE, o Relator foi o Senador Fernando Collor.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Mensagem nº 46, de 2018 (nº 295, de 2018 na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Flavio Marega, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Argelina Democrática e Popular.
Parecer 52, de 2018, da CRE, Relatora foi a Senadora Ana Amélia.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não há inscritos para discutir.
Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – E eu peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao plenário. Estamos em processo de votação nominal.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Eduardo Amorim, pode inclusive usar a tribuna, pela ordem, está autorizado, enquanto os Senadores não chegam.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, mais uma vez, dentre tantas inúmeras outras denúncias contra o Governo do meu Estado, ou melhor o desgoverno que lá está, Senador Valadares, trata-se do indício de que o Estado não estaria repassando integralmente os 20% do arrecadado com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para os Municípios, como manda o art. 158, inciso IV, da nossa Constituição.
Vejam bem, Sr. Presidente e colegas Senadores, o primeiro a se atentar para esta irregularidade foi exatamente o Deputado Estadual Georgeo Passos quando, há mais de um ano, entrou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado pedindo para que o órgão analisasse possíveis inconsistências nos repasses da cota de ICMS. O que era uma suspeita foi confirmado, e o pior: descobriu-se que o Estado não só não está fazendo o repasse de maneira correta desde 2014, mas também, Sr. Presidente, no ano passado, em 2017, o TCE, em relatório de análise técnica, detectou que, apenas no ano de 2016, o Governo havia deixado de repassar mais de R$27 milhões às 75 prefeituras sergipanas, dado este facilmente comprovado pelo confronto do valor arrecadado de ICMS e os repasses efetuados aos entes municipais.
Portanto, Sr. Presidente, mesmo notificado pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas, o Governo do Estado permanece cometendo este crime, podendo esta apropriação ilegal chegar a mais R$70 milhões. Enquanto o Governo do Estado de Sergipe fica com o que não lhe pertence, a gestão e a vida da população dos Municípios sergipanos são muito prejudicadas.
O mais estarrecedor, Sr. Presidente, colegas Senadores, é o fato de o Governo do Estado, por intermédio da sua Secretaria de Fazenda, negar e tentar desqualificar a denúncia em nota oficial. No entanto, como diz o ditado popular: "mentira tem pernas curtas", e nesse caso foram pernas curtas mesmo, Sr. Presidente.
O Secretário da Fazenda voltou atrás e não garantiu que o ICMS fosse repassado corretamente para as prefeituras no primeiro quadrimestre deste ano. Isso porque os números não mentem e, de acordo com o demonstrativo de distribuição do ICMS aos Municípios, publicado pela Sefaz, no dia 4 do mês passado, o Governo arrecadou com esse imposto mais de R$1 bilhão e repassou aos Municípios, nos primeiros quatro meses deste ano, pouco mais de R$300 milhões. O valor cumpriria os 25% que rege a Constituição. Mas, na prática, a realidade é bem diferente, é bem outra. Dos R$317 milhões enviados este ano, pouco mais de R$95 milhões referem-se a valores atrasados do ano de 2017. Ou seja, referentes a este ano, no primeiro quadrimestre foram repassados cerca de R$ 222 milhões – bem abaixo dos 25% obrigatórios.
Portanto, Sr. Presidente, sinceramente, pergunto-me se tudo isso é fruto de más gestões consecutivas ou de má-fé mesmo, já que todas essas informações estão disponíveis no Portal da Transparência e no Diário Oficial, e os números são claros: mais de R$40 milhões a menos para as prefeituras sergipanas somente no 1º quadrimestre deste ano.
Portanto, infelizmente, além do desgoverno que nós temos que conviver, nós estamos também diante de um Governo caloteiro, não só com os seus fornecedores, mas também com as prefeituras. É muito triste, Sr. Presidente, o que estamos vivendo lá. Isso é um crime, um crime de responsabilidade, um crime de improbidade. Espero que as autoridades competentes, fiscalizadoras dessa prática, realmente punam os verdadeiros culpados.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senador Valadares.
Mas antes eu queria convidar os Senadores e as Senadoras para que venham ao plenário do Senado, nós estamos no processo de votação nominal – votação nominal.
Tem a palavra V. Exª.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o relatório do Tribunal de Contas da União sobre as contas de 2017 do Governo Temer retrata a falácia da política de combate à pobreza. O documento chama a atenção para o fato de que benefícios fiscais concedidos pelo Governo Federal ao setor produtivo não têm produzido os efeitos esperados na redução da desigualdade no País. Não chegam aos mais necessitados.
Em 2017, a soma da concessão de benefícios tributários, financeiros e creditícios alcançou R$354 bilhões, o equivalente a 5,4% do PIB ou a um terço das receitas da União. Do total, R$270,4 bilhões são benefícios que envolvem, entre outros, as isenções tributárias e as desonerações de folha de pagamento.
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – O relatório do TCU mostra, Sr. Presidente, que o retorno dessa renúncia fiscal na atividade econômica é maior em regiões mais desenvolvidas, subvertendo a lógica do interesse social.
Ao analisar a distribuição dos benefícios tributários por região geográfica, o TCU observou que o Sudeste ficou com a maior fatia, correspondente a 46% do total; enquanto o Nordeste recebeu 16,2% do bolo e, o Norte, apenas 10%.
O TCU destacou a má distribuição per capita, indicando a forte concentração desses gastos na Região Sudeste, com R$884 por habitante, em detrimento das regiões Norte (R$1610) e Nordeste (R$ 220), que apresentam piores indicadores econômicos e sociais.
Tal situação revela que o mecanismo de geração dos benefícios tributários, em especial os de natureza social, não está cumprindo devidamente o papel de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do que estabelece a Constituição.
Sr. Presidente, posso continuar?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Por favor.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Agradeço a V. Exª.
A concessão de benefícios fiscais pelos entes federados é instrumento legítimo. Se bem administrada, com propósitos criteriosos, pode ser muito útil.
A renúncia de receitas pelo Poder Público serve de atrativo para indústrias, para o comércio e para serviços, que, beneficiados por isenções e impostos menores, passam a gerar emprego e renda.
Mas é imperioso zelar pelo controle, pela fiscalização e assegurar a devida calibragem, o equilíbrio entre a concessão do benefício e o resultado social para os cidadãos.
Esse tema tem sido, inclusive, preocupação de analistas de economia, como a jornalista Míriam Leitão, que postou coluna chamando a atenção para a necessidade de critérios, o que não tem sido observado ao longo da história.
Todavia, os problemas apontados pelo TCU ganham agora relevância especial, considerando a restrição fiscal e o fato de que o povo está sendo duramente sacrificado pela política econômica. São cortes em programas sociais, na saúde, na educação, nos investimentos, a exemplo do Canal de Xingó, que teve um corte de R$100 milhões, zerando a participação orçamentária desse empreendimento no Estado de Sergipe, além de aumentos sucessivos de produtos e serviços básicos para a população.
Lembro que foi preocupação do Constituinte originário, a promoção do desenvolvimento equilibrado entre regiões, com a redução das grandes disparidades de renda e da desigualdade.
O art. 165, § 6º, da Constituição Federal, exige a demonstração dos efeitos decorrentes da concessão de benefícios de natureza financeira, inclusive quanto aos impactos de caráter social.
É inadmissível desprezar o sentido social da existência da renúncia fiscal. É preciso fechar qualquer ralo de onde possam escoar recursos públicos.
E a bronca do TCU é porque 84% das renúncias fiscais têm prazo indeterminado e 44% não possuem sequer um órgão responsável pela gestão.
No mais, o relatório do Ministro Vital do Rêgo nos obriga a uma reflexão qualificada, sobretudo quando os brasileiros se preparam para ir às urnas para escolher o Presidente, os Governadores, Senadores e Deputados. Os candidatos precisam estar alinhados à preocupação de se os brasileiros vêm ou não se beneficiando de medidas de desoneração tributária, além de estar comprometidos com a adoção de práticas modernas e eficientes de gestão, em que a prioridade seja a qualidade dos gastos públicos e sua eficiência em atender a objetivos econômicos e sociais.
Caberá ainda ao novo governo e ao novo Congresso levar a sério a urgência de uma robusta reforma tributária, que considero a mais importante reforma estrutural para responder aos desafios do crescimento sustentável e igualitário do País, sem se esquecerem da reforma política, sempre adiada em nosso País.
O povo está farto da elevada carga tributária sem a contrapartida em serviços de qualidade. Está farto de saber que trabalha quatro meses no ano para pagar impostos, enquanto os mais ricos contribuem muito pouco.
Bons gestores do dinheiro público e transparência nos gastos são o caminho para avançarmos rumo a um modelo fiscal e tributário justo, com correção na aplicação dos recursos, com eficiência, honestidade e critério.
Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Mais uma vez, eu peço aos Senadores que venham ao plenário. Nós estamos em processo de votação nominal.
Senador Eduardo Lopes.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero aproveitar a votação em andamento para falar que, na segunda-feira, eu estive na cidade de Macaé, onde participei de uma reunião junto com a associação dos petroleiros do Rio de Janeiro. Ali constatei também o movimento "Petros, Devolva Meu Salário!" Na verdade, o que é esse movimento? A Petros, que é o fundo responsável pela aposentadoria dos petroleiros, dos funcionários da Petrobras, está em dificuldades, dificuldades essas que são originárias, creio eu, de problemas de gestão, rombo, roubo, não sei – inclusive está sob investigação tudo isso. Mas, independentemente disso, para cobrir esse rombo, a conta foi colocada nas costas dos trabalhadores, tanto os da ativa como os pensionistas e os aposentados.
Senadores, eu quero chamar a atenção... Inclusive, Senador Paim, parece que foi marcada uma audiência pública, mas desmarcada por questão de agenda. Daqui a pouco...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) – Só para ajudar, Senador.
Primeiro, quero cumprimentar a sua iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Dialoguei com V. Exª, e nós acertamos, então, uma audiência pública, que seria no dia 28, mas eles pediram para ser, provavelmente, na primeira semana de julho.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Sem revisão do orador.) – Estaremos juntos nessa audiência pública, como falou o Senador Paim.
Mas o pior de tudo é que há trabalhadores que, além de pagar o Imposto de Renda retido na fonte, estão chegando a pagar 30% para a Petros – já aposentados! Então, há gente que está perdendo 50%, quase 60% do seu salário, com esse desconto abusivo da Petros. Inclusive, mais uma vez, nós vemos aí a Petrobras como vilã dessa história.
Eu já me manifestei aqui várias vezes contra a questão de o Governo devolver à Petrobras os R$0,30 do desconto do diesel, o que para mim não é prejuízo à Petrobras – seria apenas diminuição de lucro. Mas agora, para piorar, em relação a essa questão da Petros, a Petrobras fez um plano de demissão incentivada e jogou, nas contas da Previ, 20 mil pessoas, sem fazer um aporte de capital à Petros – sem contar que a Petrobras deve também à Petros. E quem está pagando a conta é o trabalhador, é o aposentado, é o pensionista.
E eu assumi um compromisso com eles, lá em Macaé, de realizar, em primeiro lugar, essa audiência pública. Nós vamos realizar essa audiência pública aqui no Senado, eu e o Senador Paim. Na Câmara dos Deputados, vai ser realizada pelo Deputado Aureo, do Rio de Janeiro, que esteve lá comigo, e depois, se não avançarmos através dessas audiências públicas – convocando Diretor e Presidente da Petros, convocando gente da Petrobras também, convocando os trabalhadores –, se não chegarmos a um consenso, a um acordo, eu até já dei a sugestão: de repente, o passo final é até mesmo instalar uma CPI, para nós investigarmos essa questão do fundo Petros, a administração, a Petrobras.
Mas, enfim: na minha visão, eu vejo a Petrobras mais uma vez como vilã nessa história. Ela não fez o aporte de capital à Petros, fez o plano de demissão incentivada e aposentadoria, deve para a Petros... E aí? Com todo o monopólio, com toda a condição, toda a riqueza.
E eu sou do tempo, e até registrei isso lá na audiência... Em 1982, eu, metalúrgico na Pirelli, tinha um amigo que foi trabalhar na Petrobras. Confesso que, naquela ocasião, senti até um pouquinho de inveja, porque o salário dele era muito melhor do que o meu e, quando se falava da Petros e da aposentadoria dos funcionários da Petrobras, era algo maravilhoso que se esperava. Trinta e sete anos depois, trabalhadores que pagaram 34 anos ao fundo Petros, além de terem hoje a sua aposentadoria mordida por esse desconto, para mim ilegal... Para mim, na verdade, isso realmente é terrível contra o trabalhador.
Então, quero aqui registrar isso.
E os que estão me acompanhando agora, lá de Macaé, e todos os petroleiros do Brasil podem ter certeza de que aqui eu vou levantar minha voz contra essa atitude da Petrobras e da Petros.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Mais uma vez, eu peço aos Senadores e Senadoras que venham ao plenário. Nós estamos num processo de votação nominal. (Pausa.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Lindbergh, enquanto os Senadores não chegam para completar o quórum, tem a palavra V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria agradecer a V. Exª por ter colocado na pauta o item 5, que fala sobre a jornada dos psicólogos. É um tema importante.
E eu creio que esta Casa está pronta para votarmos também o projeto ligado às rádios comunitárias. Eu sei que é uma discussão que vai haver depois.
Há vários requerimentos. Há requerimentos para que o projeto volte a tramitar nas comissões...
Nós estamos pegando assinaturas para um requerimento de urgência, porque achamos que o assunto está maduro para ser votado no dia de hoje.
Agradeço a V. Exª. (Pausa.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Sr. Presidente, a MP das agentes comunitárias está na pauta hoje?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Está na pauta, mas há três requerimentos a serem votados, e o quórum está lamentavelmente muito baixo.
Todos já votaram? (Pausa.)
Eu vou encerrar esta votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM 40 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 01.
Uma abstenção.
Está, portanto, como é maioria simples, aprovado o nome do Sr. Flávio Marega, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Argelina Democrática Popular.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Mensagem nº 40, na qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Manuel Adalberto Carlos Montenegro Lopes da Cruz, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer cargo de Embaixador do Brasil na República do Azerbaijão.
Parecer 48, de 2018, o Relator foi o Senador Hélio José.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Waldemir Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS. Sem revisão do orador.) – Na votação anterior, eu estava na Comissão Mista de Orçamento, Sr. Presidente, e não pude vir votar. Se aqui estivesse, votaria com o meu Partido.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Mesa registrará a manifestação de V. Exª. (Pausa.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Sem revisão do orador.) – Só para justificar a ausência da maioria dos Senadores do PT na votação anterior. Foi porque nós estávamos numa reunião ali e chegamos atrasados, mas estamos votando já na segunda. (Pausa.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Para justificar o meu voto na votação anterior. (Pausa.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Presidente...
Aqui. Petecão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Teremos ainda votação nominal, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Teremos sim.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Muito bem. Parabéns.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Sem revisão do orador.) – Presidente, o quadro econômico do nosso País continua alarmante.
O desemprego segue elevado e o crescimento econômico, Sr. Presidente e Srs. Senadores, tende a encerrar 2018 em patamar inferior ao esperado inicialmente pelos especialistas: ao redor de 1,5%, apesar da base totalmente negativa.
A taxa de ocupação no mercado de trabalho só avança na parcela informal. O emprego formal continua a diminuir como todo mundo previa durante a discussão da reforma trabalhista.
As saídas para a crise envolvem colocar ordem na casa, arrumando as contas públicas e adotando medidas que permitam retomar o desenvolvimento econômico e o progresso social.
Neste contexto, Sr. Presidente, veio, em boa hora, o seminário "Cenários Fiscais e Prioridades Orçamentárias", organizado ontem, dia 19, pela Instituição Fiscal Independente do Senado Federal. É muito gratificante, Sr. Presidente, ver que a Instituição Fiscal Independente do Senado Federal, criada em novembro de 2016, está dando frutos e contribuindo com o debate econômico nacional, estabelecendo o contraditório com o Governo e firmando-se como uma fonte fidedigna de informações fiscais.
É assim que funcionam as cerca de 40 instituições fiscais independentes existentes ao redor do mundo, como no caso do Reino Unido, da Austrália e dos Estados Unidos. Este Senado, Sr. Presidente, mais uma vez, está na dianteira quando se trata de responder à altura dos desafios do nosso País. Para que se tenha uma ideia, a OCDE e o Fundo Monetário Internacional já registraram em documentos oficiais a importância do trabalho que a Instituição Fiscal Independente do Senado Federal vem realizando.
O seminário contou com a participação da área econômica do Governo, incluindo o Ministério do Planejamento, especialistas do Banco Mundial e do BID, consultores do Congresso Nacional, economistas da IFI, além do eminente Prof. Fernando Rezende, da Fundação Getúlio Vargas. Interessante, Sr. Presidente – já estou encerrando –, recordar que o Prof. Fernando Rezende já deu muitas contribuições a este Senado Federal, inclusive coordenando um grupo criado pelo então Presidente José Sarney para discutir o nosso Pacto Federativo.
Como todos sabem, é urgente aprofundar o debate econômico. Venho insistindo, por exemplo, na necessidade de combatermos as remunerações conhecidas como penduricalhos, que engordam os salários da elite do funcionalismo público brasileiro, sobretudo, Sr. Presidente, do Judiciário e do Ministério Público Federal.
O projeto que apresentei nesse sentido foi aprovado aqui, no Senado Federal, teve como Relatora a Senadora Kátia Abreu. E esse projeto, que põe fim aos supersalários no serviço público, não caminha na Câmara. Em um momento de absoluta dificuldade fiscal, conviver com supersalários ou com os Poderes ainda recebendo penduricalhos é um horror.
Falo isso, Sr. Presidente, com a responsabilidade de quem colocou o Senado Federal em primeiro lugar na trilha daqueles órgãos públicos que não admitem pagar supersalários, respeitando o teto constitucional. Isso precisa ser feito nos outros Poderes e nos outros órgãos, especialmente nas estatais.
Votamos aqui a reforma das estatais, que teve como Relator o Senador Tasso Jereissati. Nós criamos um regulamento para as estatais, mas elas não podem conviver, a exemplo do Judiciário e do Ministério Público, com supersalários.
Isso tem que acabar! Isso é um acinte! Promotor ganhando R$100 mil, R$150 mil; juiz de primeira instância, em alguns Estados, ganhando R$200 mil. São notórios os casos. É preciso haver transparência! O Supremo Tribunal Federal tem que chamar o feito à ordem e estancar, Sr. Presidente, aí, sim, essa sangria, porque nós estamos com um déficit fiscal muito grande e, à medida que isso aconteça, mais uma vez desrespeitando a Constituição, será muito ruim, continuará muito ruim para o equilíbrio das contas públicas do Brasil.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Quero concordar com o Senador Renan Calheiros que o supersalário é um absurdo. Esse sim é um privilégio com que não podemos concordar. Estou de pleno acordo. V. Exª tem o meu apoio.
Senador Eunício Oliveira, meu Presidente, quero fazer um apelo aos demais Senadores desta Casa – temos já 37 votantes –, para que venham votar no Sr. Manuel Adalberto Montenegro, uma pessoa preparada, uma pessoa de cuja indicação para a Embaixada brasileira no Azerbaijão tive o privilégio de ser o Relator, uma pessoa que tem muito a colaborar com o nosso País, representando-nos nessa Embaixada tão importante de um país emergente, um país que tem entrado em crescimento, que tem a base da economia exatamente no petróleo e no gás natural, muito similar inclusive às condições do Brasil.
Seria muito importante, hoje, virmos aqui votar e manifestar a nossa concordância com esse Embaixador tão preparado, que é o Manuel Adalberto Montenegro Lopes da Cruz, que é o nosso representante para o Azerbaijão.
Este é o apelo que quero fazer aos nossos amigos Senadores desta Casa que ainda não conseguiram chegar ao Plenário: que venham até aqui, para que possamos garantir essa votação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é certo que cada governo pode escolher a sua política: como conduzir a política econômica, como conduzir sua política de governo.
O governo passado escolheu, por exemplo, aquela política das campeãs, de ter um grupo de empresas que iriam crescer inclusive internacionalmente, mas acontece, Presidente, que, a nosso entender, principalmente para o Estado de Mato Grosso, no ramo de proteína animal, ou seja, do frigorífico, isso foi muito pernicioso. Isso porque a empresa que ficou, vamos dizer, como a campeã de lá e por todo o Brasil, a JBS, fechou praticamente todas as plantas, Senador Waldemir Moka, e dominou o mercado. Então, hoje ela define o preço do boi, e as pessoas não têm a quem recorrer. Quem manda lá é a JBS e é como diz o nordestino: "Só quem pode é quem está por cima."
Hoje, nós ficamos naquela coisa: se a JBS espirrar, Mato Grosso todo pega gripe. Assim, o mercado de carne brasileiro todo está na mão de dois, três ou quatro. E o que acontece? Você fica praticamente na mão de um cartel.
Aí, nós temos Municípios como Vila Rica, que tinha frigoríficos de 700, 800 pessoas trabalhando em uma cidade em torno de 30 mil habitantes, que perdeu tudo, porque eles foram lá e fecharam. Eles foram comprando as plantas frigoríficas e as fechando. Agora, deixaram só algumas plantas. Isso é muito ruim para o Estado, muito ruim para os Municípios.
Por isso, eu conclamo o Governo, faço um pedido aqui aos formuladores de política pública desse Governo – da política econômica, aliás –, que possam mudar esse viés, possam mudar esse rumo e possam ter um outro entendimento, porque o outro governo entendia assim. E respeitemos. Agora, é hora de abrir o mercado, de ter outras pessoas concorrendo no mercado. Já se fala em abrir até o mercado do petróleo. Por que não o de carne?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Sem revisão do orador.) – Presidente, aproveitando aqui o momento, queria trazer um tema que já está na pauta do Senado.
O tema tem muita pertinência com a forma como o povo percebe a realidade em que vivemos. Para formamos nossas convicções e aí tomarmos decisões acertadas, é indispensável que tenhamos informação de qualidade, ou seja, informação isenta, verdadeira e sem manipulação. Os meios de comunicação devem estar disponíveis a todos e não concentrados nas mãos dos grandes conglomerados empresarias, formando verdadeiros monopólios e oligopólios. As organizações populares também têm o direito aos veículos de comunicação.
A democracia pede que o Estado crie um ambiente em que diferentes tipos de emissoras de rádio e televisão possam coexistir de forma equilibrada, a fim de garantir o livre fluxo de informações, opiniões e ideias por diferentes grupos e regiões, representando a riqueza da diversidade de uma sociedade. Os organismos internacionais de direitos humanos reconhecem que um dos elementos cruciais para a garantia do direito à liberdade de expressão diz respeito à pluralidade e à diversidade na mídia.
As rádios comunitárias têm o papel fundamental de estimular o pensamento, formar cidadãos conscientes de seus direitos e deveres e atender às reais necessidades de uma determinada comunidade. É por isso que defendemos as rádios comunitárias em nosso País.
Sendo assim, solicitamos a pauta, que já está, para o PLS 513, de 2017, com parecer já aprovado em diversas comissões, atualmente aguardando a apreciação e votação deste Plenário. O projeto, que já foi amplamente debatido nas comissões, trata do aumento da potência, que hoje é de 25, para até 300W.
E quero chamar a atenção para uma distorção que está sendo feita pela grande mídia no debate do tema. Não é de 25 para 300, mas, sim, de 25 para até 300, que serão autorizados pelo Ministério das Comunicações. Poderá ser de 300, dependendo da avaliação do caso pelo Ministério, porque haverá uma avaliação conforme os pedidos das rádios comunitárias e conforme a amplitude e o exercício para aquele Município.
Além disso, o projeto contempla também o aumento para três canais específicos na faixa de frequência modulada, para evitar a sobreposição e interferência de uma sobre a outra unidade de FM. A limitação de apenas um canal prevista hoje na legislação inviabiliza a operação das rádios comunitárias em muitos locais, especialmente nas cidades mais densamente povoadas, nas grandes metrópoles e em comunidades afastadas.
Há outros dois projetos que serão motivo de debate posterior e que irão atender não só as associações comunitárias, mas também a população que não tem acesso aos veículos de comunicação maiores, principalmente nos bairros das periferias, nas vilas, nas favelas, na zona rural, e populações ribeirinhas mais distantes, comum nos Estados da Amazônia, principalmente no meu Estado, o Pará.
É importante destacar que não há que se falar em prejuízo à grande mídia. Os projetos não causarão nenhum dano ou malefício aos grandes e médios grupos de comunicação.
A distribuição de informação em nossos Municípios será democrática e efetiva se tivermos também veículos de comunicação dirigidos pelas próprias associações comunitárias, pelos ribeirinhos, pelas favelas e pelas comunidades onde atuam.
Quero, portanto, pedir a atenção desta Casa para corrigir injustiças que são cometidas sobre este sofrido setor da comunicação, votando os projetos citados.
Os companheiros comunicadores da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) estão aqui pelos nossos corredores pedindo a todos nós para darmos atenção a esse Projeto nº 513, de 2017, que agora só falta votar.
Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, já debatemos muito isso com a categoria. Somos favoráveis e vamos, portanto, Srªs e Srs. Senadores, apoiar esse movimento que faz parte da comunicação de milhões de excluídos, e também são instrumentos estratégicos para consolidar a democracia no nosso País.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente, pela ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Humberto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, hoje pela manhã, na Comissão de Constituição e Justiça, nós fizemos uma importante votação do projeto que trata da criminalização, da importunação sexual e de uma série de outras resoluções quanto a crimes contra a dignidade sexual.
Esse projeto originalmente foi votado aqui no Senado, um projeto de minha autoria e também um projeto da Senadora Marta Suplicy. Depois ele foi para a Câmara dos Deputados, lá foi ampliado, foi melhorado – está aqui a Relatora na Câmara, a Deputada Laura Carneiro –, e hoje pela manhã nós tivemos a oportunidade de votá-lo, inclusive por um pedido da Senadora Vanessa Grazziotin, que terminou sendo um projeto dela, a base da elaboração do substitutivo.
Houve o pedido para que o projeto tivesse a urgência, e, como esse requerimento de urgência da comissão já chegou ao plenário, eu queria pedir a V. Exª, se possível, que hoje nós pudéssemos não só votar o requerimento de urgência, mas até mesmo o próprio projeto, já que este tema é um tema que está muito em voga. Cada dia que se passa nós nos surpreendemos com atos profundamente equivocados de agressão à dignidade sexual, especialmente das mulheres. E se fosse possível votarmos hoje nós estaríamos dando ao Brasil uma legislação capaz de enquadrar essas atitudes hoje que muitas vezes são consideradas meramente contravenções.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente Eunício, recebi várias ligações de amigos empresários lá de Itaituba, no oeste do meu Estado do Pará, todos eles aflitos porque chegou a notícia de que iriam fechar a agência da Receita Federal lá em Itaituba.
Eu já pedi uma audiência para o Secretário Rachid, para dizer a ele que o fechamento da agência da Receita em Itaituba vai trazer perdas para o Erário e também muito atropelo para aqueles que precisam de ter uma relação próxima com a Receita.
O Município de Itaituba, Presidente Eunício, é um Município que produz em torno de 900kg a 1.000kg de ouro por mês, uma tonelada de ouro por mês. Então, é preciso que haja a presença da Receita Federal, para que esse ouro não escoe por caminhos não corretos, porque é preciso ser cobrado o IOF de 1%, a Cefem de 1,5% e o Imposto de Renda de 2,75% acima da venda de R$19 mil, por mês, por garimpeiro.
Então, queria fazer aqui um pleito, em nome de todos lá de Itaituba, até porque, Secretário Rachid, fechando-se a agência de Itaituba, que atende a cinco Municípios do meu Estado do Pará, as pessoas que quiserem tratar de assuntos ligados à Receita – o que seria em Itaituba –, vão ter que se deslocar ou para Altamira ou para Santarém.
As distâncias no meu Estado são quilométricas. São 300km para Santarém, 400km para Altamira, em estradas terríveis – terríveis –, que, lamentavelmente, há décadas, se pretende sejam pavimentadas, e ainda não o são.
Então, é necessário que se faça uma reavaliação com relação ao fechamento da agência da Receita Federal em Itaituba, no Estado do Pará.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Todos já votaram?
Eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM 42 Srªs e Srs. Senadores; 03, NÃO.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Manuel Adalberto Carlos Montenegro Lopes da Cruz, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata, para exercer o cargo de Embaixador no Azerbaijão.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Próximo item da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2018, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 6.437, de 77; e dá outras providências.
Parecer nº 57, de 2018, da CCJ, a Relatora foi a Senadora Ana Amélia, com as Emendas nº 1 a 3 da CCJ.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.)
Não havendo inscrito para discutir, está encerrada a discussão.
Foi apresentado requerimento de destaque, que será publicado na forma regimental.
A Presidência comunica ao Plenário que o requerimento de destaque de Bancada está deferido, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno.
A matéria destacada será votada oportunamente. A Presidência comunica que a matéria objeto da Emenda nº 1, da CCJ, está contida no destaque de Bancada apresentado, devendo também ser votada separadamente.
Votação do projeto e das emendas, nos termos do parecer, ressalvados o destaque e a Emenda nº 1.
Eu chamo a atenção do Plenário que há destaque e há emenda.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam o texto principal, ressalvados a emenda e o destaque, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, ressalvados o destaque e a emenda.
Votação do art. 2º do projeto destacado.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam o texto destacado permaneçam como se encontram.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu queria ponderar, pois eu fui Relatora dessa matéria. Na verdade, trata-se de matéria vinda da Câmara dos Deputados, do Deputado Efraim Filho.
O condutor que se utilizou de veículo para a prática do crime de furto, roubo, receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 155, 157, 180, 334 e 334-A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado o seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de cinco anos. Isso é o que foi feito em uma das emendas.
A outra emenda é o caput do art. 5º do Projeto de Lei da Câmara nº 8.
Emenda nº 2 - CCJ
.................................................................................................................................................
Art. 5º A pessoa jurídica que transportar, distribuir, armazenar ou comercializar produtos oriundos de furto, roubo, contrabando, descaminho, ou falsificados, perderá sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo.
Esse é, em síntese, o projeto. Isso é o que está no principal do meu relatório. O destaque diz outra coisa: não pode haver prisão em flagrante. É isso que, na verdade, propõe o destaque.
Eu acho que a lei, do jeito que está, teria maior eficácia e efetividade, conforme o projeto que foi apresentado por mim na CCJ, Sr. Presidente.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Armando.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Queria registrar o voto na indicação do Embaixador. Eu queria que pudesse ser registrado o nosso voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exª.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Sem revisão do orador.) – Queria sublinhar a importância das emendas apresentadas pela Relatora Ana Amélia, que, realmente, melhoram muito o projeto. Prevê penalidades também nos casos de roubo e furto, e não apenas na receptação, descaminho ou contrabando. A justa redação contra a extinção de pessoa jurídica, em vez de estabelecer que ela poderá ter baixada a sua inscrição no CNPJ, afirma que ela perderá a sua inscrição no CNPJ. Ou seja, torna mais eficaz a repressão a esse tipo de desvios. E, por último, suprime o artigo do projeto de lei complementar que trata do destino do produto do crime, sob argumentos de que essa matéria já está suficientemente regulada na legislação.
Nesse sentido, são inovações positivas, Senador, que eu quero sublinhar aqui para efeito de um encaminhamento da nossa votação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós apresentamos um pedido de destaque nessa votação com relação ao art. 2º do Projeto de Lei para excluí-lo, por termos entendido que essa sanção de impedir que a pessoa tenha uma carteira de motorista e possa exercer profissionalmente a função de dirigir entra em conflito com o Código de Trânsito Brasileiro, e, na nossa visão, termina sendo algo que dificulta o processo de ressocialização de alguém que possa ter cometido um crime como esse, inclusive já tendo pago, por intermédio de uma pena.
Então, eu queria só saber se esse destaque está aí, pois nós queremos defendê-lo no momento em que V. Exª determinar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Humberto, é só para explicar a V. Exª que, primeiro, nós vamos votar a Emenda nº 1, da Senadora Ana Amélia. Aprovada a emenda, o destaque está prejudicado; rejeitada a emenda, votamos o destaque. O.k.? (Pausa.)
Vou pedir um pouquinho de atenção do Plenário, pois vou colocar em votação.
Em votação a Emenda nº 1, que tem preferência regimental.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada, com o voto contrário do Senador Humberto Costa.
Como acabei de falar, aprovada a emenda, fica prejudicado o destaque, como determina o Regimento, pois a emenda tem preferência ao destaque.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Presidente, por ter incluído essa pauta, porque ela diz respeito também à segurança pública, afinal esta Casa se empenhou muito para ser aprovada toda essa regulação em relação a essa matéria.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Projeto de Lei do Senado nº 511, de 2017, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que dispõe sobre a duração da jornada normal semanal do trabalho de psicólogo.
O parecer é favorável, da Senadora Ângela Portela.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Preliminarmente, a Presidência comunica que foi apresentado o Requerimento nº 347, de 2018, que solicita audiência da CAE.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam a solicitação de audiência permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria retorna à CAE.
Senador Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Presidente, eu só queria registrar o meu voto contrário à primeira emenda, no mesmo sentido do Senador Humberto Costa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exª.
Projeto de Lei da Câmara nº 200, de 2015 (nº 664, de 2015, da Casa de origem), que regulamenta a profissão de corretor de modas.
Parecer favorável nº 718, da CAS, Senadora Marta Suplicy. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção presidencial.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Acabamos de aprovar um importante projeto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) – Eu queria apenas fazer aqui um apelo à Comissão de Constituição e Justiça.
Agora mesmo nós acabamos de votar a regulamentação profissional de corretor de moda, que eu, inclusive – confesso a minha ignorância –, não sei o que é que isso significa.
A Comissão de Assuntos Sociais demandou à Comissão de Constituição e Justiça que ela estabelecesse parâmetros para que nós pudéssemos analisar ou não regulamentação de profissões. Todos os governos, desde que eu estou no Parlamento, são contra, com razão, a muitas regulamentações de profissões que não se justificam, por elas não representarem risco à sociedade, por elas não representarem qualquer tipo de risco que se possa considerar.
Então, eu queria refazer esse apelo, para que a Comissão de Constituição e Justiça defina isso, e nós possamos trabalhar sabendo o que estamos fazendo e, acima de tudo, regulamentando o que precisa ser regulamentado. Pode causar dano? Pode causar prejuízo? O profissional que não tenha a regulamentação daquela profissão pode prejudicar a outrem? Não sendo assim, eu creio que tem que haver uma certa liberdade no mercado de trabalho. Acho que isso é uma concordância de todo mundo.
Nenhum demérito a essa profissão, pelo amor de Deus. Só disse que eu não sei o que é. Deve ser importante, porque estamos votando aqui sua regulamentação, mas acredito que é importante que haja um parâmetro para que isso possa acontecer.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou fazer a última votação nominal, para que aqueles Senadores que ainda não votaram terem a oportunidade de fazer a sua votação nominal na tarde de hoje. Já tivemos várias matérias de votação nominal.
Mensagem 47, de 2018 (296, de 2018, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Evandro de Sampaio Didonet, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Confederação Suíça e, cumulativamente, no Principado de Liechtenstein.
Parecer nº 56, de 2018, Relator: Senador Antonio Anastasia.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Está aberta a votação.
Os Srs. Senadores já podem votar.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Fora do microfone.) – Presidente, é "sim" ou "não"?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu peço aos Srs. Senadores que venham ao plenário. Estamos num processo de votação nominal.
É secreto, Presidente Renan. (Risos.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente Eunício, eu queria que V. Exª nos dissesse se vai chamar o item 3 da pauta, que é o Projeto de Lei do Senado 513, do Senador Hélio José, com relatoria do Senador Otto Alencar, que permite o aumento da potência das rádios comunitárias em até 300W – até 300. Quem vai definir a potência é a Anatel. Eu queria saber se V. Exª vai chamar para nós discutirmos e votarmos no plenário.
Hein, Presidente? Quero saber se nós vamos votar ainda hoje o Projeto de Lei nº 513, de 2018, sobre as rádios comunitárias. É o item 3 da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Flexa, o seu Partido, inclusive, entrou com requerimento de adiamento. Por isso que eu não quero botar a votação com um quórum baixo, para não prejudicar, inclusive, as emissoras comunitárias.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – V. Exª tem toda razão. Não há por que prejudicar as rádios comunitárias, que, na nossa região, na Amazônia – e tenho certeza de que no seu Nordeste –, têm um papel muito importante na disseminação não só das notícias, mas do conhecimento, da cultura.
Eu vou averiguar com o nosso Líder, Senador Paulo Bauer, qual o motivo de ter pedido para adiar a votação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu peço aos Senadores e Senadoras que venham ao plenário. Estamos num processo de votação nominal, e esta será a última votação nominal na tarde de hoje, tendo em vista que nós começamos a sessão às 14h. (Pausa.)
Peço aos Senadores que venham ao plenário. Esta será a última votação nominal. (Pausa.)
Enquanto os Senadores e Senadoras não chegam para votar, há requerimento sobre a mesa.
Requerimento 386, de 2018, da CCJ, solicitando urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 59, de 2018, que susta o Decreto 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Este requerimento é do Senador Eduardo Braga.
Em votação o requerimento.
As Srªs e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Há também requerimento no mesmo sentido assinado pelo Senador...
Decreto legislativo 57, de 2018, do Senador Omar Aziz e da Senadora Vanessa Grazziotin.
Os Srs. Senadores e Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente.
Mais uma vez eu peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao plenário. Estamos em processo de votação nominal. Senão eu vou encerrar a sessão.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Vanessa, Senador Omar, Senador Eduardo.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – É que nós aprovamos também hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, outro requerimento. Acho até que o Senador Humberto Costa já falou sobre ele aqui. É um requerimento de urgência que trata de um projeto de lei que ele relatou, um projeto de lei que combate a violência contra as mulheres. Então, não sei se V. Exª já encaminhou.
E também fui informada de que o Senador Humberto fez um apelo, visto que parece haver unanimidade em torno desse projeto por ele relatado, que, afinal de contas, foi uma iniciativa, Presidente... Para que V. Exª entenda: foi uma iniciativa dele, Senador Humberto, que fez aprovar um projeto aqui na Casa, assim como a Senadora Marta Suplicy e eu, que apresentei um projeto diferenciado.
Chegando à Câmara dos Deputados, a Relatora do projeto juntou todos os três, aprovou, e veio para cá. Aprovamos hoje na Comissão de Constituição e Justiça e, na sequência, o regime de urgência.
Se V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Comissão de Constituição e Justiça não aprova regime de urgência.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Não, aprovamos para encaminhar ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pede, faz um requerimento ao Plenário.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Então... Eu me dirijo a V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só para...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Perfeitamente. E eu tenho cobrado muito isso de V. Exª. Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não, não, só para deixar claro o Regimento.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Então eu me dirijo a V. Exª para que, se possível, com a sua boa vontade e a dos colegas, que nós pudéssemos, com relação a esse projeto das mulheres, que tem caráter muito importante... Eu acho que seria uma resposta aos absurdos a que nós estamos assistindo nos últimos dias se pudéssemos votá-lo ainda no dia de hoje.
Sabemos que o Regimento prevê diferente, na sessão seguinte, mas, se houver unanimidade de votarmos esse projeto no dia de hoje, eu encaminho o apelo a V. Exª, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Eduardo, Senador Omar.
Senador Eduardo.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro para agradecer a todos os Srs. Senadores e Srªs Senadoras e a V. Exª, porque acabamos de aprovar dois requerimentos de urgência com relação ao decreto legislativo que repõe as garantias constitucionais da Zona Franca de Manaus, repõe a garantia dos empregos na Zona Franca de Manaus, garante a segurança jurídica aos investidores que estão, neste momento, decidindo investimentos no Brasil e escolhendo o Polo Industrial de Manaus como destino desses investimentos. Num momento de grave crise econômica para o País, esse decreto finalmente trará novamente segurança jurídica, garantia de emprego, de renda, para os amazonenses.
E, ao mesmo tempo, garantirá que um projeto de sustentabilidade ambiental, que mantém a maior floresta em pé do Brasil e do mundo, que é a Floresta Amazônica, que é exatamente a Zona Franca de Manaus, seja garantido e preservado.
Portanto, quero agradecer a V. Exª e cumprimentar o Senado pela importante decisão de manter a urgência, de aprovar a urgência para esses dois requerimentos que repõem a garantia jurídica necessária aos trabalhadores, ao Estado do Amazonas e à Zona Franca de Manaus, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero agradecer a V. Exª, que, oportunamente, atendeu a uma solicitação da Bancada do Amazonas, para que a gente pudesse votar hoje o pedido de urgência.
Para nós, é importante o respeito que o Senado demonstra ao povo amazonense, aprovando, à unanimidade, essa urgência, para que votemos o decreto legislativo.
E volto a dizer a V. Exª e aos Senadores e Senadoras: a questão que nós estamos discutindo hoje – e esse decreto trata exclusivamente disso – não é o percentual do IPI, e sim a segurança jurídica com que alguém faz o investimento. Não adianta você fazer um investimento e a regra do jogo ser mudada a bel-prazer do Governo Federal. Há uma crise num setor, vamos tirar os incentivos da Zona Franca; há uma crise em outro setor, vamos mexer com incentivo do Pará, do Amapá, de Rondônia ou de qualquer outro Estado. Essa não é uma prática que atrai investimentos; essa é uma prática que afugenta investimentos e a seriedade do Brasil é posta em xeque.
O Senado tem condições. Pela votação, hoje, à unanimidade, de pedido de urgência para os decretos legislativos, creio eu que nós colocaremos em ordem a questão da segurança de investimento, não só na Zona Franca, volto a repetir, mas em qualquer Estado brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Todos já votaram? Todos já votaram, do plenário? (Pausa.)
Todos já votaram? (Pausa.)
Não havendo número, eu vou encerrar a sessão.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 13 minutos.)