4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 21 de junho de 2018
(quinta-feira)
Às 11 horas
98ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241, do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Iniciando a nossa sessão, desde já convoco os Senadores e Senadoras presentes aqui no Senado Federal para que possam se dirigir ao plenário, aqueles que manifestarem o interesse em fazer o uso da palavra.
Vamos iniciar com os oradores inscritos.
Passo a palavra à primeira oradora, Senadora Vanessa Grazziotin.
V. Exª tem 20 minutos para o seu pronunciamento.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Humberto Costa, Senadores e Senadoras, companheiros e companheiras.
Sr. Presidente, nesses últimos dias tem sido divulgada a pesquisa do CAGED/IBGE sobre o desenvolvimento no mundo do trabalho, sobre a criação ou o fechamento dos postos de trabalho no Brasil.
Em que pese o índice positivo para o último mês de maio no Brasil ter sido registrado, esse índice foi muito pequeno, muito aquém do que se projetava, e principalmente muito aquém daquilo que necessita a Nação brasileira. Apesar disso, Sr. Presidente, o dado, quando estudado pelas unidades da Federação Brasileira, ou seja, pelos Estados brasileiros, mostra uma situação extremamente preocupante.
O Estado do Amazonas, por exemplo, teve um empenho negativo, Senador Humberto Costa. No mês de maio, o Estado do Amazonas perdeu mais de 1,2 mil vagas no mercado de trabalho. E preocupante é porque grande parte, a maioria dessas vagas que foram fechadas vêm exatamente do Polo Industrial de Manaus.
Todos os setores tiveram um desempenho negativo, ou seja, o número de vagas que se fechou foi maior do que o número de vagas que se abriu. O que teve um impacto menos negativo, porque todos foram negativos, Sr. Presidente, foi o setor de comércio, de serviços, seguido do setor da indústria da construção civil, que teve uma queda significativa. Mas a maior parte dos postos de trabalho fechados vieram do Polo Industrial de Manaus, do setor eletroeletrônico, principalmente informática e setor de duas rodas.
Repito: para nós, Sr. Presidente, termos num único mês o fechamento de 1,2 mil vagas representa um impacto significativo na sociedade do nosso Estado e na própria economia das nossas famílias.
E eu tenho dito muito, Srs. Senadores, tenho falado muito, repetido, que até pouco tempo atrás o Estado do Amazonas liderava o ranking dos Estados que mais têm perdido postos de trabalho. E hoje nós não mais estamos liderando, somos ainda o terceiro colocado. E, repito, isso é grave. E por que isso acontece no Estado do Amazonas? Porque a economia do Amazonas, a produção do polo industrial se dirige para o consumo interno, ou seja, se dirige para os grandes centros consumidores do País. E, se a economia vive uma retração, se vive uma crise, obviamente, a venda desses produtos terá uma queda significativa. E, com a queda significativa das vendas, vem obviamente a queda na produção, e, juntamente com ela, um aumento do número de desempregados.
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Não bastasse isso, Sr. Presidente, nós estamos envolvidos, aqui, no Senado Federal, no debate - e deveremos votar, em breve, no plenário, visto que já aprovamos na Comissão de Constituição e Justiça - do Projeto de Decreto Legislativo nº 57, de minha autoria, que cancela, que anula o Decreto Presidencial nº 9.394, um decreto que, numa única canetada, no apagar das luzes, ou seja, na escuridão, na calada da noite, foi assinado por Michel Temer, em que ele tira todos os incentivos fiscais de um setor da economia que representa o terceiro setor ao Estado do Amazonas, que, aliás, é o único que gera desenvolvimento e emprego no interior.
Numa única canetada, no dia 30 de maio, Michel Temer decidiu que cortaria R$5,7 bilhões do Orçamento da União - da educação, da saúde, da segurança, ou seja, da população brasileira. Decidiu também que R$3 bilhões, aproximadamente, que eles dizem serem excesso de arrecadação, também não seriam incorporados ao Orçamento para o investimento nos gastos sociais ou na infraestrutura. E decidiu, ao lado disso, atacar os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus.
E vejam todos os senhores que nos acompanham neste momento: é exatamente a Zona Franca de Manaus o único modelo baseado em incentivos fiscais não só legal no Brasil, mas previsto na Constituição brasileira, e que tem servido, inclusive, de cartão postal para o nosso País no exterior, porque esse modelo, além de gerar renda para a região, além de gerar emprego, tem sido um grande instrumento de preservação ambiental.
Então, está aqui, nós não estamos exagerando. O Amazonas vive uma crise gravíssima de desemprego, e Michel Temer ainda quer tirar mais empregos.
É por isso, Senador Humberto, que tenho muita esperança em contar, inclusive, com o apoio de V. Exª na votação do nosso decreto, que suspende o decreto presidencial, porque nós estamos dizendo desse debate: não se trata de um debate tributário. Não se trata, Senador Humberto, de analisarmos se o incentivo é correto ou não. Não é isso que está sobre a mesa, porque, na hora em que nós colocarmos sobre a mesa a política de incentivos fiscais do Brasil, aí, sim, vamos debater isso, porque, aliás, nós, da Zona Franca, sofremos muito - sofremos muito.
O Brasil inteiro diz que nós temos demais, que nós temos uma isenção tributária muito grande. Não. O Tribunal de Contas acabou de fazer um estudo e assinou e publicou: 46% de todo o benefício fiscal concedido no Brasil se concentra na Região Sudeste - na Região Sudeste. O Nordeste não ultrapassa os 13% - em média, os 13% de incentivos que recebe; e o Norte, 10%.
Então, veja, não estamos debatendo a questão sobre se é justo ou não conceder incentivos para a indústria de refrigerantes. Aliás, toda ela, toda a cadeia é incentivada, do pequeno ao grande produtor. O grande produtor e o pequeno, quando estão em Manaus, são incentivados. E aqueles pequenos fabricantes de refrigerantes instalados em todos os Estados brasileiros também são beneficiados, porque, há pouco tempo, eles foram também incluídos no Super Simples - os pequenos, pois, até então, não estavam. Então, não se trata disso; trata-se de fazer justiça. Mesmo porque também não se trata do fato da redistribuição de recursos não, porque Michel Temer propõe o quê? Tirar recursos da Zona Franca de Manaus, através dos incentivos, para transferir imediatamente para a conta das petroleiras, para a conta da Petrobras, para a conta da Shell, para a conta da Ipiranga. E, aí, vamos falar sobre a Petrobras.
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A Petrobras, um dia desses, fez um acordo, sem decisão judicial nenhuma, de pagar R$10 bilhões para os acionistas norte-americanos - R$10 bilhões. Não houve decisão judicial nenhuma. Houve um acordo. Mas, não bastasse isso, antes de deixar a Presidência, Pedro Parente fez outro acordo, para antecipar uma dívida que a Petrobras tinha perante o Banco J.P. Morgan, no valor de R$2 bilhões, que venceria, Senador Humberto, no ano de 2020. Ele antecipou e já pagou. Responde no Conselho de Ética por isso, mas não só no Conselho de Ética; responde perante o Ministério Público e, tenho certeza, responderá perante a Justiça brasileira, porque existem fartos documentos que mostram a sua vinculação, a vinculação de sua família, com esse Banco J.P. Morgan. E também, sem nenhuma decisão judicial, decidiu a direção da Petrobras, a Presidência da Petrobras, antecipar esses R$2 bilhões. Mas dizem não ter dinheiro para cumprir, pelo menos, parte desses R$0,46 que estão sendo reduzidos no valor do óleo diesel.
Então, eu lamento ter que vir aqui trazer essa notícia difícil para todos nós do desemprego, mas eu sou daquelas que dizem e tenho concluído meus pronunciamentos dessa forma, dizendo o seguinte: nós não podemos só lamentar; nós temos que lamentar e trabalhar para reverter esta situação, porque a política de Michel Temer é exatamente esta: é a política que gera o desemprego e também retira direitos do povo: retira direitos dos trabalhadores e retira direitos da população, que depende dos programas sociais. Essa é a marca da política e favorece somente as grandes empresas multinacionais. Está aí a pauta da Câmara dos Deputados, entregando, a preço de banana, uma reserva de pré-sal para indústrias estrangeiras.
Senador Humberto, eu recebi uma mensagem da Deputada Benedita da Silva. Na mensagem, a Deputada Benedita da Silva diz que estava impossível transitar no plenário da Câmara dos Deputados no dia de ontem, tamanha a quantidade de lobistas das multinacionais do petróleo que estavam lá, quando se votava a lei da cessão onerosa do petróleo em favor das multinacionais do petróleo. Disse que não conseguia andar, os Deputados não conseguiam andar, as Deputadas, tamanha a quantidade de lobistas.
Mas, enfim, Sr. Presidente, para concluir a minha participação, quero também registrar aqui outra notícia muito ruim, que vem da nossa cidade de Manaus - muito ruim.
A cidade de Manaus, Senador Renan Calheiros, tem o seu sistema de água e esgoto privado; foi privatizado. Esse senhor, Amazonino Mendes, que é Governador novamente do Estado do Amazonas, privatizou o serviço de água e esgoto da cidade de Manaus. E dizem - a gente escuta muito - que o bom, que o correto, que o eficiente é a iniciativa privada e que o setor público é ineficiente e não presta. Está aqui, ó: ontem já desmontamos essa farsa, porque, se fosse tão eficiente assim, a Oi não estaria com uma dívida superior a R$60 bilhões e querendo receber, gratuitamente, um patrimônio público para bancar e pagar a sua dívida.
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Mas não é esse o único exemplo, não.
Está aqui Manaus Ambiental, da cidade de Manaus, que, aliás, foi vendida para outra. Eu vou vir à tribuna para falar sobre essa venda, que também está sendo investigada pelo Ministério Público, porque repassaram uma empresa a outra, uma concessão pública, sem sequer comunicar à câmara de vereadores.
Mas, enfim, está aqui: "Moradores protestam contra a falta de água e valores abusivos cobrados nas faturas." É isso. Manaus Ambiental é isso. Quando ela recebeu a concessão, assim como estão querendo entregar o setor elétrico brasileiro, foi a preço de banana. Mas disseram: "Não, temos que entregar à iniciativa privada, porque o Estado não tem dinheiro para investir na infraestrutura necessária para acompanhar o crescimento da cidade." E entregaram.
Pois bem: metade da cidade de Manaus ficou sem água. Foi preciso que o Presidente Lula - o Presidente Lula - investisse numa nova estação de captação de água junto com o Senador, que, à época, era o Governador Eduardo Braga. Foi recurso do Governo Federal, para atender a uma empresa privada? Privada? Eles não fizeram esse investimento. O Governo Federal - setor público - fez o investimento. E o que é que eles fazem hoje? Não investem nada, um centavo no esgoto, na canalização do esgoto; sequer na água, que é mais rentável, investem. O que é que eles fazem? Mandam contas caras!
Então, veja aqui famílias de um conjunto chamado Cidadão X. Esse conjunto é o nosso orgulho. Esse conjunto Cidadão X, Senador Lobão, é herança deixada pelo Presidente Lula. É um conjunto que tem mais de 10 mil moradias populares. É maior do que muitos Municípios do nosso interior do Amazonas.
Pois bem: lá vive gente humilde, que recebe contas de R$400, R$500, R$600; algumas contas de água de R$3 mil! Aí entra na Justiça. Justiça morosa, o que é que faz a empresa? Vai lá e corta a água dessa gente! E ainda a polícia vai querer reprimir, quando eles fecham as vias da cidade de Manaus, porque estão sem água há mais de uma semana?!
Então, esse é o fruto da privatização. Eu não sou contra a iniciativa privada atuar; pelo contrário: até acho que deva atuar. Na área da saúde, por exemplo - o Senador Humberto foi Ministro da Saúde; eu sou da área da saúde. Mas nós sempre defendemos que era necessária a presença do Estado, por exemplo, na produção de medicamentos, até mesmo para regular o preço. Na área de energia a mesma coisa. Energia não é mercadoria. Não pode ser só mercadoria. Dizem assim: "Saúde é a vida", mas não se faz saúde sem energia, não se faz saúde sem a água. Então, o Estado não pode abrir mão disso.
Olha, isso acontecendo e o leilão para privatizar a Amazonas Energia marcado para o próximo dia 26. Não vai ter leilão! Nós precisamos nos rebelar! O povo brasileiro precisa se rebelar e evitar que isso tudo aconteça.
Muito obrigada, Senador Humberto.
Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço a V. Exª e peço aqui ao Senador Edison Lobão que possa assumir a Presidência, para que eu possa fazer o meu pronunciamento, enquanto aguardamos a chegada de outros Senadores.
(O Sr. Humberto Costa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Edison Lobão.)
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O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, internautas que nos acompanham pelas redes sociais.
Sr. Presidente, hoje, mais uma vez, nós vimos anúncios pouco alvissareiros acerca da situação econômica do nosso País. Apesar de ontem o Presidente Temer ter-se apressado em divulgar um total de 31 mil novos contratos de trabalho que teriam sido formalizados durante o mês de maio, nós sabemos que boa parte desses contratos são contratos temporários, conforme nós todos prevíamos no processo da discussão, do debate sobre a reforma trabalhista. E vimos hoje informações, por exemplo, de que, só no último ano, 2 mil empresas fecharam, dada a crise que ora ocorre no nosso País.
Portanto, fazer esse registro é reafirmar aquilo que todos nós já prevíamos: o resultado do golpe que foi perpetrado e depois implementado em 2016 levaria, sim, o Brasil a uma grande encruzilhada econômica, política e social.
Economicamente, o que nós temos hoje é esse cenário difícil de estagnação, é o crescimento do desemprego no nosso País, é o aumento do número de empresas que estão fechadas.
Como tal, nós tínhamos que fazer esse registro, para exatamente reafirmar a importância de nós vermos, muito em breve, este Governo substituído por um Presidente da República legítimo. Que essa legitimidade advenha do voto popular. E é importante, para que essa eleição tenha legitimidade, que todos aqueles que pretendem disputar a eleição presidencial possam fazê-lo, porque a forma de nós superarmos essa encruzilhada política, econômica e social que estamos vivendo é exatamente a retomada do processo democrático, é a realização de eleições livres.
Eu queria, Sr. Presidente, agradecer a tolerância de V. Exª e dar aqui o meu discurso por encerrado, para que nós possamos ouvir os demais companheiros que hoje têm temas fundamentais para o nosso País a serem discutidos aqui.
Muito obrigado, Senador Edison Lobão.
O SR. PRESIDENTE (Edison Lobão. Bloco Maioria/MDB - MA) - Agradeço a V. Exª e concedo a palavra ao Senador Roberto Requião, que pretende fazer, como é de seu hábito político e parlamentar, um discurso de significativa repercussão.
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O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srªs e Srs. Senadores, brasileiros, espectadores da TV Senado e das rádios que transmitem as nossas sessões plenárias, a minha angústia, que às vezes beira ao desespero com os descaminhos da política econômica imposta ao País, e a minha amargura com o galope entreguista que, a cada passo, esfarrapa a nossa soberania frequentemente fazem par com a apreensão com que vejo a atuação do Judiciário e do Ministério Público brasileiros.
A coisa chegou a um ponto em que parece que não há mais tribunais, não há cortes inferiores ou superiores, de maior ou menor instância; não há mais juízes. Há um deus ex machina, como existia no teatro grego, a ditar o comportamento da Justiça e do Ministério Público brasileiro, conforme os interesses da globalização e do capital financeiro internacional. Há apenas um juiz, um juiz supremo, intocável. E esse juiz é o deus ex machina, como no teatro grego. Incontestável, poderoso, temido, aterrorizador, um juiz que tem como seu principal instrumento de aplicação da justiça não a lei, não a Constituição, não os códigos, não o devido processo legal, e sim a opinião desse juiz ex machina - insisto -, como ocorria no teatro grego, e o controle da opinião pública. Assim se faz justiça no País.
No entanto, Senador Lobão, o recente julgamento da presidente do PT me dá alguma esperança. Ilumina-se um pouco a possibilidade de a verdadeira justiça ser aplicada no Brasil.
A deterioração, a corrupção dos procedimentos judiciais chegou a tal ponto, que a tortura, a coação, a chantagem, os sequestros listam-se como recursos corriqueiros, usuais, de que lançam mão alguns promotores, juízes, policiais federais, devidamente acostados pelo Ministério Público Federal e pela organização da Polícia Federal. Estou me referindo ao sequestro do caseiro do sítio de Atibaia, sem a presença de advogado, sem comunicação a ninguém, efetuado e denunciado pelo Deputado Federal Pimenta, ontem, no plenário da Câmara Federal.
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Com essas injunções que eu vejo, eu me preocupo com o julgamento da 2º Turma do Supremo na próxima terça-feira, dia 26. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal irá julgar, na próxima terça-feira, 26 de junho, pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário apresentado pelo Presidente Lula. Como o nome indica, deseja-se que o STF suspenda os efeitos do julgamento realizado pelo TRF4 até o julgamento final do recurso extraordinário, que será realizado em momento futuro pela corte.
A defesa do Presidente Lula anteriormente apresentou o recurso endereçado ao Supremo afirmando que o julgamento realizado pelo TRF4 violou a Constituição Federal sob diversos aspectos. Contudo, a defesa entende que o Presidente Lula não pode aguardar preso o julgamento definitivo desse recurso, recurso extraordinário, que pode demorar bastante tempo. Assim, ela pediu ao Supremo Tribunal que faça uma avaliação preliminar dos argumentos do recurso extraordinário, para que, caso entenda que a condenação do TRF4 foi manifestamente inconstitucional, determine que o Presidente Lula seja imediatamente solto, suspendendo os efeitos do julgamento do TRF4.
Assim, esse julgamento do pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário não se confunde, Presidente Lobão, com o julgamento realizado pelo Plenário do STF no habeas corpus impetrado para contestar a execução provisória da pena, tampouco se confunde com o próprio mérito do recurso, recurso extraordinário, que será julgado futuramente. Isso é muito importante, porque setores da imprensa - o deus ex machina do interesse da globalização e da deterioração da soberania brasileira - estão tentando exercer pressão sobre a 2ª Turma do STF. Esses meios de comunicação têm dito que, na prática, a defesa pretende que os cinco ministros modifiquem decisão do Plenário, o que absolutamente não é verdadeiro. Isso é porque, no julgamento do habeas corpus, a defesa contestou a própria possibilidade de alguém ser preso antes do trânsito em julgado; aqui, não se está discutindo essa possibilidade; argumenta-se apenas que a condenação é tão carente de fundamentos consistentes que ela excepcionalmente deve ter os seus efeitos suspensos. No primeiro caso, não se discutiu o conteúdo da decisão do TRF4. Nesse pedido de efeito suspensivo, sim, se discute o conteúdo. O que está em jogo, portanto, é o julgamento por um colegiado de forma legítima, juridicamente plausível e necessariamente isenta.
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Do ponto de vista político, é necessário afirmar que o maior líder político da América Latina está preso há exatos 76 dias, quando juristas e líderes políticos do mundo inteiro apontam a parcialidade e a injustiça de sua prisão. O maior líder popular da história do Brasil foi preso em razão daquilo que se convenciona chamar de lawfare. Na verdade, até os mais distantes rincões deste Planeta se manifestam e percebem a trama jurídica que condenou Lula sem crime. O combate à corrupção não passou de um artifício para mascarar o verdadeiro objetivo da Operação Lava Jato: acabar com todas as propostas de continuidade do processo civilizatório brasileiro, entregar o subsolo e submeter o Brasil à condição de produtor de matéria-prima, sem industrialização, com o aviltamento e a precarização do trabalho. Primeiro, determinou-se a prisão do ex-Presidente, para depois buscar-se um crime em que pudessem enquadrá-lo. Como, em três anos de investigação, não conseguiram encontrar malas com dinheiro, contas em bancos suíços, um fiapo de prova sobre o recebimento de ao menos de R$0,10, forjaram a história do tríplex do Guarujá, uma verdadeira anedota jurídica, cujo verdadeiro proprietário, já comprovado inclusive pela própria Justiça, é a Construtora OAS. Ainda assim, sem nenhuma prova, o juiz decidiu pela condenação do ex-Presidente.
A Operação Lava Jato não pode aprisionar o mais alto tribunal do País. Ela não pode condicionar o comportamento do Supremo Tribunal Federal, que é, afinal, o guardião do direito no Brasil. A Lava Jato não pode tirar a eficácia de normas constitucionais e desconsiderar o direito brasileiro.
Nesse sentido, o Senado já aprovou uma lei que comina penas ao abuso de poder de agentes públicos, de Parlamentares, de Senadores, de fiscais de renda do Município, do Estado e da União, e também de juízes e procuradores em todas as instâncias da República.
O que nós estamos defendendo, neste momento, desta tribuna, é que o Supremo Tribunal Federal, através da turma que vai examinar esse último pedido do ex-Presidente, liberte o direito, acabe com essa interpretação absurda da lei, essa possibilidade hermenêutica de liberdade na interpretação que não se atém ao texto legal e às cominações necessárias.
E quem está fazendo essa peroração, neste momento, é quem saudou, desta tribuna e do plenário, em prosa e verso a Lava Jato, porque a corrupção política no Brasil era absolutamente inaceitável e tinha que ser investigada em profundidade, mas essa espécie de ditadura do Judiciário, esse deus ex machina aos interesses internacionais, interesses de países que impõem ao Brasil a entrega do petróleo e das riquezas naturais, o fim das garantias trabalhistas e a entrega do sistema previdenciário para a banca privada, não pode determinar o comportamento dos juízes.
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Não se entenda, neste momento, a minha intervenção como a criminalização da Lava Jato, mas apenas como a exigência de que a operação siga os trâmites e as garantias constitucionais do direito brasileiro e não a visão ideológica entreguista, a visão do liberalismo econômico já sepultado na Europa, que pede asilo no Brasil e que recebe esse asilo por parte de autoridades e agentes públicos corrompidos ideologicamente e corrompidos economicamente, como já se comprovou ao longo das investigações sobre esses processos à exaustão.
Presidente, requeiro que esta minha intervenção seja colocada ao alcance dos 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Concedo um aparte ao Senador Humberto Costa.
O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Senador Roberto Requião, V. Exª, do alto da sua autoridade política, ética e, inclusive, jurídica, pronuncia hoje um discurso histórico - histórico, porque é, acima de tudo, um discurso em defesa da democracia, em defesa da nossa Constituição...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - Em defesa do direito, Senador.
O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Com certeza. Em defesa das liberdades democráticas. É um pronunciamento extremamente importante que acontece no momento em que eu sinto, e todos nós sentimos, uma grande afirmação institucional por parte do Supremo Tribunal Federal. Tivemos, ao longo desses últimos dias, duas decisões muito importantes. A primeira é quando passa a haver agora um claro disciplinamento das oportunidades de testemunho, das oportunidades de depoimentos, com a proibição das chamadas conduções coercitivas. O Supremo tomou uma posição muito corajosa, profundamente garantista e, ao mesmo tempo, garantidora dos direitos individuais dos cidadãos e cidadãs, dos brasileiros. Depois, houve o julgamento da Presidente do nosso Partido, Gleisi Hoffmann, não pelo veredito, mas pelo que ele representou no sentido de que reafirmou uma exigência da legislação de que meros testemunhos ou que meras delações não podem ser, por si só, instrumentos de condenação. Portanto, eu entendo que a manifestação de V. Exª - e cumprimento V. Exª, inclusive, por demandar da Mesa do Senado que cada um dos 11 Ministros do Supremo receba esta manifestação -, sem dúvida, é muito importante. Eu ouso dizer, Senador Roberto Requião, que ela expressa o sentimento da grande maioria dos Senadores, a grande maioria daqueles que são parte desta Casa. Meus parabéns.
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O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - Senador, o que me trouxe à tribuna hoje foi a indignação e a perplexidade diante da informação do sequestro da caseira do sítio de Atibaia - não foi condução coercitiva, foi o sequestro - pela Polícia Federal e pelo Ministério Público. Essa violência leva hoje - a notícia temos hoje, o sequestro é anterior - o filho de oito anos a ser submetido a tratamento psicológico. Sem informação, sem advogado, sem juiz, foi um sequestro feito por autoridades públicas, que leva, inclusive - é a informação que eu tenho -, o próprio Juiz Moro de Curitiba a determinar a abertura de um inquérito. Isso está ultrapassando todos os limites da razoabilidade, e cabe ao Supremo Tribunal Federal pôr um freio nesse processo.
E não se está pedindo a impunidade de ninguém que tenha lançado mão de recursos do Erário. Nós estamos pedindo que a Justiça brasileira siga a lei, que todas as garantias sejam concedidas e que as condenações sejam feitas conforme os ritos legais confirmados pelo Congresso Nacional nos nossos códigos. Impunidade para ninguém, mas essa violência sem limites e sem repressão da Polícia Federal e do próprio Judiciário nas instâncias inferiores não pode ter guarida na visão fiscalizadora do Supremo Tribunal Federal.
Senador Renan Calheiros.
O Sr. Renan Calheiros (Bloco Maioria/MDB - AL) - Senador Requião, em primeiríssimo lugar, meus cumprimentos pelo oportuno e histórico pronunciamento que V. Exª faz nesta manhã no Senado Federal. Nós vivemos, e V. Exª já o disse muito bem, um momento dificílimo da vida nacional, dificílimo sob todos os aspectos, inclusive do ponto de vista das garantias institucionais. O Supremo Tribunal Federal, que é a quem cabe guardar a Constituição, durante a semana - e V. Exª já o disse aqui, o Senador Humberto, também -, tomou decisões corajosas, diante desse clima de exacerbação, no sentido de garantir o Estado democrático de direito e de proteger a Constituição Federal. Nós tivemos o fim da condução coercitiva. O placar não foi seis a cinco, Senador Requião, é o contrário; o placar foi oito a três, porque dois Ministros, embora tenham votado diferentemente, exigiram que qualquer condução se faça na forma da lei, mas depois de uma prévia comunicação ao conduzido, o que significa dizer que isso desfaz essa condução coercitiva...
(Soa a campainha.)
O Sr. Renan Calheiros (Bloco Maioria/MDB - AL) - ... que muitas vezes foi usada para punir pessoas antecipadamente. Depois, houve o julgamento da Presidente do PT, Senadora Gleisi Hoffmann, que, enxovalhada durante quatro anos, foi absolvida pelo Supremo Tribunal Federal pela mais absoluta existência de provas.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - Cinco a zero.
O Sr. Renan Calheiros (Bloco Maioria/MDB - AL) - Cinco a zero.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - Ou seja, nenhuma das acusações do Ministério Público Federal foi considerada por nenhum dos Ministros da turma, mas fica tudo por isso mesmo.
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O Sr. Renan Calheiros (Bloco Maioria/MDB - AL) - Fica por isso mesmo, e todo mundo aguardando que o Supremo Tribunal Federal, na garantia do Estado democrático de direito, faça mesmo essa intervenção, não permita que instâncias inferiores usurpem a competência do Supremo Tribunal Federal. Ontem, houve uma outra decisão muito importante, não do ponto de vista da Polícia Federal apenas, mas do ponto de vista de compreender o que o legislador quer com relação às leis que aqui se debatem, aprimoram-se e votam-se. Quando nós votamos a lei de delação, logo depois de junho de 2013, como uma resposta do Congresso Nacional àquele estado de coisas que se exacerbavam, nós estabelecemos na lei que caberia ao Ministério Público e à Polícia Federal fazer delação premiada - o Ministério Público e a Polícia Federal. O que aconteceu até a decisão de ontem? O Ministério Público não permitia, na prática, que a Polícia Federal fizesse delação premiada, e agora se sabe por quê; porque na Procuradoria-Geral da República, nos últimos oito anos... Eu me refiro ao grupo do Gurgel, que dominou a Procuradoria e comandou o Ministério Público Federal durante quatro anos, pintou o sete, e o grupo do seu sucessor, Rodrigo Janot, coadjuvado por Marcello Miller, Anselmo Barros, Pelella e outros mais. Inclusive, o Miller foi denunciado por corrupção.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - Senador, e por que não a Polícia Federal agendar e viabilizar a delação premiada se tanto a delação premiada do Ministério Público como da Polícia Federal têm que ser consideradas e homologadas por um juiz? Por que não a Polícia Federal tomar essa iniciativa? As circunstâncias são as mesmas. E a condução coercitiva? Por que a condução coercitiva, que a lei só permite diante da recusa do intimado em ir à presença do juiz? E remanesce, para que não se diga que estamos tentando inviabilizar a Lava Jato, a prisão provisória. Se existe razão para a prisão provisória, ela pode ser feita pelo juiz, mas o juiz tem que motivar.
Já a condução coercitiva era um espetáculo midiático e ensaiado entre os meios de comunicação...
O Sr. Renan Calheiros (Bloco Maioria/MDB - AL) - E sem a comunicação prévia.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - ... o Ministério Público e um juiz, que não precisava de motivação alguma, mas que levava à desmoralização completa do conduzido. Que sentido tem isso?
O Sr. Renan Calheiros (Bloco Maioria/MDB - AL) - E agora, absolutamente...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - E que prejuízo trouxe essa medida à Lava Jato? Nenhum. Intimado, vai; se não vai, há possibilidade da condução coercitiva. E, se for absolutamente necessário à investigação, com motivação se faz a prisão provisória.
Então, o que está se acabando é a farra midiática do Ministério Público, de alguns juízes, da Rede Globo e dos grandes meios de comunicação. Nenhum prejuízo real para a investigação.
O Sr. Renan Calheiros (Bloco Maioria/MDB - AL) - É exatamente o que V. Exª colocou. E agora também, com relação ainda à delação, de quem pode fazer e quem não pode fazer, como queria o legislador, era importante a presença, em todos os momentos, da Polícia Federal, para que ela própria, como instituição, pudesse fiscalizar e inibir esse crime organizado que acabou se constituindo na Procuradoria. Ora, o Marcelo Miller, que conduziu muitas das investigações premiadas, todas da mesma forma, em nome do Janot, como braço direito do Janot, negociando e falando em nome do Janot, chegou ao cúmulo de negociar do ponto de vista do Ministério Público Federal, a delação da JBS e de ser advogado da JBS...
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O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - Ao mesmo tempo.
O Sr. Renan Calheiros (Bloco Maioria/MDB - AL) - ... ao mesmo tempo, e de, juntamente com a...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - Não é mais a delação premiada, Senador; é a delação remunerada.
O Sr. Renan Calheiros (Bloco Maioria/MDB - AL) - Delação remunerada! Milhões e milhões de dólares pagos através de um escritório de advocacia, que contratou Marcelo Miller, Fernanda Tórtima e Esther Flesch, e o escritório, um grande escritório, renomado até então, o Watanabe. Era importante a Polícia Federal ali, desde o primeiro momento, para prender, desde o primeiro momento, o Miller, o Janot, a Esther e a Fernanda Tórtima para que essa gente fosse exemplarmente julgada e punida para não repetirem o que fizeram: aproveitaram-se da falta de regulamentação de uma lei feita pelo Parlamento com o melhor propósito para ganhar dinheiro, para enriquecer e para lavar dinheiro de pessoas que fizeram delações, não entregaram provas, não tinham provas. As contas foram identificadas como de Sérgio Machado - ele os três filhos, também delatores. Foi identificado nas suas contas R$1 bilhão. Ele fez um acordo com o Marcelo Miller, com a Fernanda Tórtima e com o Janot para devolver R$30 milhões em 30 anos - R$30 milhões em 30 anos - e pior: lavou o dinheiro que havia desviado do povo brasileiro. O mesmo aconteceu com Delcídio do Amaral. Eles forjaram um flagrante, prenderam o Delcídio ainda Senador e, pela tortura, pelo sequestro, pela agressão ao mandato e à Constituição, obrigaram Delcídio do Amaral - calhorda - a fazer uma delação e a falar mentiras - mentiras. Eu mesmo fui investigado por acusação do Delcídio - eu, o Senador Lobão e o Presidente Lula, porque nós tivemos um encontro no Instituto Lula - de que nós tínhamos tido um encontro para obstruir a Justiça. Aonde nós chegamos? O Senado Federal, Senador Requião, foi o Senado de todos os países que melhor dotou o País de mecanismos de combate à corrupção. Eu sempre defendi a Lava Jato, como defendo qualquer investigação. Como V. Exª, acho que aquele que desviou o dinheiro público em benefício próprio tem que ser punido, sim, como há pouco defendi que o Miller seja punido e preso, e acho que o mesmo deve acontecer com o Janot e com o Anselmo. A esposa do Anselmo, Débora Pelella, era vazadora oficial da República. A esposa do Pelella era vazadora no Supremo Tribunal Federal, ora em um gabinete, ora em outro gabinete. Passava todas as informações, muitos vazamentos mentirosos que não aconteciam, não se reproduziam depois que aquelas provas vinham à baila. Então, o Senado, nós dotamos o Brasil das leis mais avançadas no mundo - nós, todos nós - de combate à corrupção, mas nós não fizemos leis para que fossem deturpadas. Trouxemos para aqui e, V. Exª relatando uma matéria importante, o juiz Sérgio Moro, que gentilmente se colocou à disposição para vir. Eu recebi pressão do comando do Judiciário para que, na véspera, eu dissesse ao Moro que ele não estava convidado, que ele não podia vir aqui porque certamente o protagonismo da primeira instância estava afetando vaidade de instâncias superiores. Mas esse é que é o problema porque o Moro entende, sempre entendeu - e, aqui, eu perguntei sobre isso -, Senador Requião, que qualquer mudança no Brasil tem que se fazer pela massa de juízes de primeira instância e não pelos tribunais superiores em quem ele não vê legitimidade, acha que os tribunais superiores são produtos da política e isso é uma inversão irresponsável do ponto de vista do interesse nacional, da democracia, do Estado democrático que todos nós defendemos. Eu quero cumprimentar V. Exª. Essa prisão do Presidente Lula é um acinte. Prender a maior liderança política de um país sem crime e sem prova. Sem crime e sem prova! Depois de levá-lo a condução coercitiva ilegal, depois de revelar um telefonema da Presidente da República também ilegal, criminosamente ilegal, prendê-lo obrigatoriamente depois de uma decisão de segunda instância de um Tribunal Regional Federal que, com todo o respeito, com todo o respeito, apressou a sua decisão, a levou para o mês de janeiro para colocá-la no calendário eleitoral. Por isso, eu concordo com V. Exª, acho que o Supremo Tribunal Federal tem mais uma oportunidade para afirmar perante a Nação seu papel - é mais uma oportunidade.
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O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - E salvar a Lava Jato, retirá-la do arbítrio, da ilegalidade, da interpretação hermenêutica livre da lei, porque isso vai acabar anulando todos esses processos e a Lava Jato - é a minha opinião e acho que é a opinião comum das pessoas sérias do Congresso Nacional - prestou um grande serviço ao País.
O Sr. Renan Calheiros (Bloco Maioria/MDB - AL) - Prestou.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - Punição de corrupção, revelação do que acontecia na política, mas ela está sendo manipulada geopoliticamente a favor de interesses que não são os interesses do Brasil.
O Sr. Renan Calheiros (Bloco Maioria/MDB - AL) - Eu concordo com V. Exª. Ela vai deixar avanços civilizatórios enormes. Isso é indiscutível. Por isso que defendo a Lava Jato da mesma forma que defendo qualquer investigação e acho que ao homem público não há outro caminho senão enfrentar a investigação para fazer a prova contrária que, V. Exª sabe, é a mais difícil das provas, mas a Lava Jato, manipulada ou utilizada para perseguição, não tem o direito, Senador Requião, Srs. Senadores, de nivelar bandidos com inocentes e tratá-los de forma igual. Não tem o direito, porque isso enxovalha reputações e não faz bem ao País e à democracia. Muito obrigado.
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O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - Senador Jorge Viana com a palavra.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Senador Requião, eu estava ajudando a conduzir a Comissão de Relações Exteriores, fazendo sabatinas. Houve inclusive uma manifestação importante, da qual daqui a pouco farei a leitura. Aprovamos um manifesto contra a situação em que vivem os Estados Unidos com relação aos imigrantes, com encarceramento de crianças, enjaulando crianças. Porém, não poderia deixar de vir aqui e pedir esse aparte para cumprimentar V. Exª pelo pronunciamento que faz numa hora difícil e desafiadora da vida nacional, nesses tempos em que parece que vivemos o Coliseu romano, alimentados por setores da grande imprensa. Brasileiros querem sangue todo dia, querem alguém destruindo alguém todo dia. Isso é algo medieval.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - É o pão e circo. Só que, no caso da condução da economia brasileira, é o circo sem o pão.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - E fazem isso para dar cobertura a um Governo absolutamente ilegítimo, que danificou ainda mais a situação dos brasileiros, da economia e do País. Agora, todos chegam à conclusão de que esses últimos três anos foram de piora da situação da vida nacional, de aprofundamento da crise institucional. E a desesperança tomou conta do País às vésperas da eleição. Até isso nós temos, porque também a maior liderança do País foi vítima de um jogo de cartas marcadas. Começou com o impeachment aqui e, depois, chega a uma ação dirigida contra o Presidente Lula. Eu ando nas ruas, e as pessoas, até quem não gosta do PT, até quem tem diferenças com o Presidente Lula, me perguntam: "Ele está preso por conta daquele apartamento que dizem que ele ia comprar, que ele nunca morou, que ele nunca usou e que ninguém usou? É isso?" É exatamente isso. Não há cabimento. E os que...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - O apartamento que tinha elevador privativo que nunca existiu; o apartamento que tinha reformas que nunca foram feitas; um apartamento absolutamente ridículo e que foi recusado pelo Presidente Lula.
Sobre o apartamento, Senador Tião...
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Jorge.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - Senador Jorge Viana...
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Mas é isso que o levou à prisão.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - Eu sempre troco o Jorge pelo Tião, e sempre fui muito amigo do irmão dele.
A Dona Marisa, esposa do Presidente, havia comprado o quarto andar desse edifício, pagou por dez anos. Talvez com correção monetária ao longo de dez anos, tenha investido cerca de R$700 mil. A cooperativa dos bancários não conseguiu terminar o edifício. A OAS assumiu o edifício. E a OAS, então, tentou vender a cobertura para Dona Marisa. O Lula foi convidado a visitá-lo e não o quis. Estabeleceu alguns defeitos: "não gosto da cozinha, não gostei do apartamento". Ele viu que aquilo poderia não ser um bom negócio para ele do ponto de vista da imagem, mesmo que a presunção lógica é que, além dos R$700 mil já pagos ao longo dos dez anos, pagasse a diferença por um triplex, que eram três pequenos apartamentos. Na verdade, eram dois, porque a cobertura era a cobertura de serviço do próprio edifício, precária.
Então, se você me perguntar se a OAS pretendia cobrar do Presidente a diferença, eu diria que não - 84% de popularidade, elegeu a sucessora. A OAS dificilmente cobraria do Presidente essa diferença. Mas o Lula não aceitou o negócio. O negócio não existiu. É crime sem corpo de delito.
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E essa condenação serve apenas para afastar o Lula, a sua experiência com a mídia, com o poder do capital financeiro de uma eleição presidencial, porque o novo governo do Lula seria diferente, seria muito mais nacionalista e progressista, porque ele aprendeu que o tipo de coalizão que ele realizou, o acordo com o capital financeiro, não foi o melhor para o Brasil. Querem tirar o Lula da disputa presidencial.
A intenção toda é a doação do petróleo. Veja o que a Câmara votou ontem. Como é que esses Deputados votaram ontem a entrega de uma cessão feita para a Petrobras em determinado momento - e, cá entre nós, eu jamais faria essa cessão também, porque a Petrobras também tem sócios privados e não podia se beneficiar do favor que fizeram. Mas agora querem permitir que isso seja transferido para as multinacionais do petróleo do mundo.
O que está acontecendo? Quem é que está governando o Brasil?
É o Deus ex machina, que controla o Judiciário, o Ministério Público e comanda o Governo do Michel Temer. E ainda querem me propor o Meirelles como candidato à Presidente da República, Senador Viana. Onde é que nós estamos indo?
O Sr. Renan Calheiros (Bloco Maioria/MDB - AL. Fora do microfone.) - Isso jamais!
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu, cumprimentando V. Exª, Senador Requião, me referi a essa história do Coliseu, porque eu tenho esperança de que o Supremo Tribunal Federal ajude o País a sair da crise, se prendendo exclusivamente ao que a Constituição estabelece e ao que as leis estabelecem, porque nós estamos vivendo num País em que as coisas são decididas à margem da lei. Vejam o caso da Senadora Gleisi. Quantos brasileiros estão com ódio da Gleisi? Xingaram a Gleisi nas redes sociais, escreveram contra ela, por conta da campanha que foi feita contra ela, da condenação, da execração pública dela, quatro anos. Não há quem repare isso, Presidente Humberto. Aí, quatro anos depois, por unanimidade, cinco ministros do Supremo, indicados por governos diferentes, inclusive quero cumprimentar o Ministro Fachin...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - Foi absolvida e não foi por maioria, foi absolvida pelos votos absolutos de todos os ministros da Turma, que não concordaram com as acusações feitas pelo Ministério Público.
Então, esse Ministério Público não pode ser sacralizado. Que espécie de heresia está-se cometendo no Brasil? Que espécie de cisma? Que poder herético é esse que, de repente, não fala em nome da lei, mas aparece um sujeito que está falando em nome de Deus? Herético.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Por isso que eu me refiro, parece que nós estamos no tempo medieval ou no Império Romano. Sinceramente, a Senadora Gleisi, mãe, uma pessoa que tem uma militância, cujo patrimônio dela é absolutamente precário - do ponto de vista até da função que ela ocupa, é uma pessoa de classe média -, foi destruída moralmente durante quatro longos anos. Sua família. Qual o trauma dos seus filhos? Sua vida pessoal! Aí o Supremo, cinco ministros, o decano! E eu quero cumprimentar o Ministro Fachin por ter pautado, quero cumprimentar o Ministro Celso de Mello, o Ministro Toffoli, o Ministro Gilmar e o Ministro Prof. Lewandowski, que, por unanimidade, falaram: "Essas provas não servem para nada! Não há prova." Foi isto que eu ouvi: "Não há prova."
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - Palavras textuais do Ministro Lewandowski.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Ele falou: "É precária. Não há prova. Não há materialidade nenhuma." Estava-se ali incriminando a militância política. Estava-se incriminando uma pessoa, porque ela ganhou uma eleição. E, diante disso, pelo menos veio um pouco de esperança. E eu digo aqui, com tranquilidade: acho que o nosso País precisa fazer o bom combate à corrupção, aos corruptos. O que o senhor falou, ainda há pouco, Senador Requião, tem todo o sentido: a Lava Jato é muito importante para a história do País e para o País, mas não pode seguir no caminho errado que pegou: do abuso de autoridade, da ação fora da lei. Ela tem que se reencontrar com o bom propósito com que nasceu: combater a corrupção. Será que é correto esses bandidos delatores, na hora em que são pegos... Eles são pegos. Aí se identifica conta no exterior, se identifica todo tipo de propina, de dinheiro, de apartamento, de tudo. Aí eles dizem: "Bem, agora eu confesso, vou confessar." Aí se denuncia um monte de gente, não se prova...
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O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - E se faz um acordo com o Ministério Público, segundo a ideologia e a visão de mundo do procurador. E se lava uma parte do dinheiro que se roubou, e se acusa conforme o interesse ideológico, partidário e programático do procurador, homologado pelo juiz. Isso é uma loucura.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - As pessoas não sabem, mas normalmente...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - E o ladrão fica de fora, com boa parte da sua fortuna.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Normalmente é feito um acordo que envolve advogados. Aí se diz: "Olhe, eu tenho que pagar 20 milhões para o advogado, 30 milhões, do dinheiro roubado." Aí fazem um rachachá. Todos eles estão morando nas melhores mansões do Brasil, andando nos melhores iates do Brasil - os delatores -, morando nas melhores coberturas do Rio de Janeiro. É esse o tratamento que estão dando para os bandidos no Brasil, desde que eles tenham atendido aos interesses da condução que um ou outro, em nome da lei, estava fazendo. Então, isso tem que vir a público. Eu peço, faço um apelo à grande imprensa: acordem. Ainda há tempo de nós fazermos, todos juntos, o combate à corrupção, o enfrentamento dessa chaga, desse mal, que danifica o cidadão e que envergonha o País. Mas eu queria, cumprimentando V. Exª, dizer que, no dia 26, agora, vai haver uma decisão do Supremo sobre o Presidente Lula, que sofre as consequências dessa injustiça de uma ação que o levou para a cadeia e que deixou soltos os criminosos verdadeiros, que saquearam, que roubaram. Ou alguém aguentaria o que o Presidente Lula aguentou? Três anos, investigando-se do colchão à conta dos filhos, netos, esposa, que ele perdeu, inclusive, no meio desse processo. Quem é o brasileiro que aguenta isso? Todos em cima, investigando tudo e todos. Foram achar um apartamento que ele ia comprar, que mudou de andar, que ele não comprou, que nunca usou. E aí, com base nisso, o colocaram... Imagine se fossem prender os brasileiros que iam comprar algo e que desistiram de comprar? Mas o Presidente está lá. E ele aceitou, como alguém que diz: "Eu prefiro sofrer uma injustiça a praticar uma." Ele passou oito anos na Presidência, Senador Requião. V. Exª aqui, inclusive, em momentos, cobrava, outros colegas cobravam. Nunca houve uma única denúncia contra o Presidente Lula, quando ele era Presidente da República, de algum tipo de desvio de conduta. Ele era uma pessoa adorada, amada e trouxe o Brasil de volta para o desenvolvimento. Houve ano em que o Brasil cresceu 7,5%, com o Luz para Todos, atendendo aos jovens com universidade, ajudando todo e qualquer prefeito e governo. O Brasil prosperou naquele período, saiu do Mapa da Fome. Fez o Presidente da maior nação, os Estados Unidos, dizer que o Presidente Lula era o cara. Foi isso que o Presidente Obama fez. A Rainha da Inglaterra o recebeu com as honras da mais alta e importante corte do mundo, porque ele estava fazendo algo diferente, fazendo a inclusão social, tratando os empresários com respeito e fazendo o Brasil prosperar. O que eu queria aqui, para concluir, era fazer um elogio a V. Exª e dizer que eu espero que, no dia 26, próxima terça-feira, haja justiça, porque também nós estamos vendo componentes do Judiciário...
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O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - Não se pede favor especial algum.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Nenhum, só a justiça. Há componentes do Judiciário que fazem discurso que não está previsto na Constituição, e aqueles que seguem a Constituição são malvistos, nestes tempos de Coliseu que nós estamos vivendo. Ora, se é para agir diferente, mudemos a lei, vamos mudar a Constituição. Agora mesmo, a versão que está sendo dada, Sr. Senador Requião, é que a Segunda Turma quer modificar uma decisão do Plenário do Supremo. Não é nada disso. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. Eu peço à imprensa que...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - Foi o que eu tentei demonstrar com esta minha intervenção.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu peço à imprensa que olhe o processo, são coisas distintas. Nós temos no País, uma situação... Não vou nem falar de condução coercitiva, que o Ministro Marco Aurélio falou que é condução debaixo de vara. O Presidente Lula foi submetido a uma ilegalidade, a um crime, quando fizeram aquela condução coercitiva dele para o Aeroporto de Congonhas, com um psicológico de dizer: "O avião está com a porta aberta." O Presidente Lula passou por essa humilhação, aceitou essa humilhação fora da lei. Aceitou a humilhação do telefonema, fora da lei também, que foi usado como instrumento para insuflar o povo brasileiro contra ele e contra a Presidente Dilma. Vamos aqui ser sinceros. De que nós estamos tratando? Do que está se tratando? A defesa do Presidente Lula pretende, sim, questionar a legalidade dessa prisão, que não transitou em julgado. É uma situação absolutamente precária do ponto de vista de prova e precária do ponto de vista da legalidade. Só isso! O Presidente Lula nunca foi uma ameaça. A excepcionalidade que a lei prevê para a prisão na segunda instância está explícita: se o réu é uma ameaça, está aí fazendo por onde ter uma prisão já na segunda instância, que se faça, a lei prevê isso. O Presidente Lula colaborou o tempo inteiro com as autoridades, não usou, em nenhum momento, o fato até de ter indicado muitas dessas autoridades. Ele preferiu sofrer uma injustiça a praticar uma. Mas o que acontece neste momento? O que está se pedindo, então? O que está se pedindo é um efeito suspensivo a um recurso extraordinário, que não se confunde com um julgamento realizado no Pleno do Supremo - são coisas distintas -, para que o Presidente Lula, que está ilegalmente preso, é um preso político, possa responder esse processo em liberdade, até que o próprio Supremo, no Plenário, possa se manifestar. É só isso. Tomara que essa lucidez, que essa ação elogiável do Supremo Tribunal Federal, de muitos dos seus ministros da Segunda Turma e também da Primeira Turma possa trazer um pouco de esperança para o Brasil em dois caminhos: seguir combatendo a corrupção, dando uma satisfação à sociedade, punindo aqueles que têm conta, aqueles que dilapidaram o dinheiro público, aqueles que cobraram propina; mas separando a atividade política, que é feita com erros ou com acertos. O modelo político nosso fracassou, o número de partidos, o modelo de financiamento - fracassou, é verdade. Vamos mudá-lo, mas não criminalizar indiscriminadamente, como se todos fossem bandidos. Eu o cumprimento e encerro, esperando que também os jornalistas - faço esse apelo à grande imprensa - levem em conta que há uma diferença enorme. A Segunda Turma não vai tentar modificar uma decisão do Plenário do Supremo - ao contrário, ela está respeitando. A defesa está apenas entrando, fazendo um apelo, para que o Presidente possa responder em liberdade, quando apresenta esse recurso extraordinário, que não se confunde com o julgamento já realizado no Plenário do Supremo Tribunal Federal. É tão somente isso. V. Exª apresentou isso, logo no início da sua fala. Eu queria cumprimentá-lo, porque V. Exª fez uma fala histórica aqui sobre a Senadora Gleisi e hoje põe seu nome também, com a coragem que tem, com a isenção que tem, com a posição que tem de combate à corrupção, fazendo justiça ao Presidente Lula e aos ministros do Supremo. É bom que se diga isso. Nós precisamos confiar nessa instituição que é o Supremo, apelando àqueles que estão mais voltados aos holofotes para que se voltem, como estão fazendo muitos, ao que estabelece a Constituição e as leis do País. Obrigado.
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O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - Presidente, agradeço pela tolerância.
O Sr. Edison Lobão (Bloco Maioria/MDB - MA) - Senador Roberto Requião.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - Senador Lobão, como não? Com prazer.
O Sr. Edison Lobão (Bloco Maioria/MDB - MA) - Senador Requião, eu quero louvar a coragem de V. Exª de levantar este problema num momento tão importante e crucial para a vida política deste País. O Senador Jorge Viana se refere ao Império Romano e o fez por algumas vezes. Havia, no Império Romano, um advogado e Senador ilustre chamado Cícero, que não se intimidava diante do poder consular, que governava, nem sequer do Poder Judiciário. V. Exª faz um papel parecido. E nós precisamos de políticos, de homens, de juristas dessa dimensão, desse jaez e com essa coragem. Não basta ter apenas a dimensão sem ter a disposição de até correr riscos ao dizer o que pensa e ao defender-se da injustiça. Senador Requião, o Presidente Getúlio Vargas matou-se para não se submeter ao julgamento na República do Galeão. O Lula foi preso para não ser Presidente da República outra vez. Juscelino foi cassado, nos anos 60, para não voltar à Presidência da República. Mas como se pode impedir o maior líder nacional - e isso já se disse tanto aqui; o maior líder não pelo que foi apenas, mas pelo que é hoje - de ter a oportunidade de se exibir, de corpo inteiro, aos perigos da noite de uma eleição nova? É contra isto que se levanta V. Exª: a delação sem provas. Esse que é um crime. Relembre-se que o Ministro Teori Zavascki, sempre que despachava o processo, autorizando uma investigação, dizia às autoridades da investigação: "Atente-se para o fato de que delação não é prova. Delação é apenas um caminho para a investigação. Não é prova." Mas o que se tem visto é que a delação, aos poucos, vai se transformando em prova. Ainda há pouco, V. Exª dizia que não há prova contra o Lula no que diz respeito ao tríplex. Há prova de que não é dele, na medida em que se demonstra que o imóvel pertence a uma construtora. Portanto, a prova que existe é a favor do Lula, e não contra ele.
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O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - Senador Lobão, tanto não pertence a ele que já foi leiloado para pagar uma dívida da construtora - nem da construtora é mais. Foi colocado em hasta pública.
O Sr. Edison Lobão (Bloco Maioria/MDB - MA) - Hasta pública. E quem perdeu não foi ele; foi a construtora proprietária. Mas insiste-se em dizer que pertence a ele, e, em nome dessa falácia, em nome dessa falsidade, ele foi preso e lá se encontra, numa enxovia, por conta de uma falsidade. Os delatores têm feito um mal grande ao País, à medida que não provam nada do que afirmam. Ali está o exemplo do Marlúcio, um simples coordenador da Petrobras, que confessou que havia feito um alcance de R$400 milhões na empresa. Foi liberado em seguida, reteve, como lembrou o Senador Renan Calheiros e V. Exª também o fez, uma parte dos recursos em suas mãos e hoje passeia a sua glória nas praias belíssimas de Angra dos Reis. Enquanto isso, pessoas inocentes, vítimas dessas delações, estão aí presas, detidas. Eu não critico o Poder Judiciário. Acho que há realmente valores no Poder Judiciário que são maioria e que estão tentando colocar em ordem essa situação que se abateu sobre o Brasil. A Lava Jato, todos aqui dizem, foi um bem; não foi um mal. Mas é necessário que ela não perca o seu rumo, não se desvie do seu objetivo. Quanto ao Ministério Público, eu estou convencido, Senador Requião, Senador Renan, Senador Jorge Viana, de que a Procuradora Raquel Dodge, que foi sabatinada por nós aqui, votada em sessão secreta pelo Senado, está procurando, obstinadamente, recolocar o Ministério Público nos trilhos dos quais ele nunca deveria ter saído. Na Constituinte, quando nós votamos um capítulo - e eu fui Constituinte - atribuindo poderes especiais ao Ministério Público, o que desejavam os Constituintes, em nome do povo? Fazer com que houvesse no Brasil, de fato, um Ministério Público forte, voltado para o cumprimento dos melhores deveres a ele atribuídos. Desvios houve; e agora a Procuradora, no meu entendimento, tenta recolocar o Ministério Público, já com algum sucesso, nesses trilhos. Ela própria declarou que delação sem provas ela não aceita. Aí está uma demonstração sólida de como ela pretende dirigir o Ministério Público. Senador Requião, volto a dizer que V. Exª presta um serviço inestimável à Nação brasileira, advertindo-a desses desvios, dessas deformações, e o faz com destemor, com a coragem que nós lhe atribuímos e reconhecemos, abrindo, com isso, uma comporta para que a Nação brasileira se dê conta das dificuldades que nós estamos vivendo. Eu nunca perdi a esperança no Poder Judiciário. Eu tenho a consciência de como o Supremo, para dar um exemplo - e daria vários -, tem procedido. E o exemplo agora da decisão a respeito da Senadora Gleisi é uma demonstração de que o Supremo não perdeu o rumo, não perdeu a bússola. Ao contrário, está procurando manter a ordem jurídica do País e restabelecer a Justiça, que, em alguns momentos, foi perdida. Cumprimento V. Exª.
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O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - Senador Capiberibe, com a palavra.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Senador Requião, cumprimento V. Exª pela convicção, pela independência, pelas posições assumidas ao longo destes últimos anos turbulentos da vida política brasileira. E gostaria aqui de pontuar algumas questões em relação às injustiças, ou melhor, ao uso dos meios judiciais para fins políticos. Convivi com essa situação em vários momentos, mas vou citar um antes de chegar ao caso do Presidente Lula, até porque minha preocupação é que, depois do malfeito, não há como recuperar, como no meu caso e da minha companheira, Deputada Janete Capiberibe. Nós fomos acusados de comprar dois votos por R$27, pagos em duas parcelas. Por essa razão, tivemos nossos mandatos cassados aqui - eu diria que com a conivência política de representantes desta Casa. Perdi cinco anos de mandato, e Janete, um ano de mandato. Algum tempo depois, descobre-se que as declarações das testemunhas foram compradas, que eram falsas, mas eu já tinha perdido o mandato. Não tinha como reverter. A mesma coisa aconteceu no Paraná, com o Reitor. Abre-se um processo...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - Santa Catarina.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Santa Catarina, perdão, com o Reitor, porque essa é uma situação que esmaga o ser humano, quando é acusado injustamente. O Reitor terminou se suicidando. Agora, a denúncia vai para o arquivo e não há como reparar o dano.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - Mas, se ressuscitar agora, ele não será mais preso, porque não há nenhuma acusação contra ele.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Exatamente.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - É um absurdo isso! Não há nenhuma punição na Polícia Federal. Os responsáveis foram promovidos.
O Sr. João Capiberibe (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Agora, esta semana, na terça-feira - a Senadora Gleisi Hoffmann passou quatro anos sendo linchada publicamente -, o Supremo diz que não há nada e a declara inocente. Olha o tamanho do prejuízo que a Senadora sofreu na vida pública, praticamente irreparável. E o Presidente Lula está preso acusado de ser dono, de ter recebido um apartamento que já foi colocado em hasta pública, que já nem pertence à OAS. Então, a minha preocupação é que, depois da condenação, depois do cumprimento da pena, descubra-se que isso não procede. Isso aconteceu com Juscelino. Ele ocupou um apartamento de um amigo dele, em Ipanema, e terminou respondendo a um processo interminável, desgastante, que o levou à cassação. Depois nada disso era verdadeiro. Portanto, eu acho que o combate à corrupção é fundamental. E acho que a Lava Jato tem seus méritos, e as investigações devem continuar. Mas não são suficientes; é preciso que a sociedade esteja mais atenta e se disponha a se mobilizar para ajudar nesse combate. As nossas instituições, todo mundo sabe que padecem de uma descrença quase generalizada da sociedade brasileira. Então, é hora de a sociedade se mobilizar. E nós temos os meios para isso, nós estamos criando os meios possíveis e nós temos as novas tecnologias que permitem ao cidadão participar ativamente no processo de controle das ações públicas. Nós aprovamos, aqui no Congresso Nacional, a Lei da Transparência, que expôs as receitas e despesas na web, na internet. Isso é um passo importante. E agora nós já aprovamos, aqui no Senado, uma nova proposta de lei que permite que o cidadão se mobilize, se organize em aplicativos para fazer acompanhamento de obras públicas, serviços públicos, compras governamentais. Está na Câmara, já no Plenário da Câmara, aguardando o pronunciamento dos Srs. e Srªs Deputados. Portanto, é importante continuar as investigações, mas é importante que a sociedade também se mobilize. E sobretudo a imprensa, porque, nesses casos todos que eu relatei, as pessoas foram condenadas antes da decisão judicial. No caso da Senadora Gleisi, estava absolutamente condenada, e quando veio o veredito; inocente. Então, eu acredito que a imprensa também tem que despertar para este momento que o País está vivendo. E mais: as fake news, que se propalam e que se discutem tanto, sempre existiram. Não é? Nós mesmos, eu fui vítima de dezenas de fake news na minha vida pública, e conseguimos desmontar. Então, a nossa preocupação com esse julgamento do dia 26, do Presidente Lula, é grande, porque é a oportunidade de os ministros mergulharem no processo e saberem exatamente cadê a prova, porque é preciso que haja um documento, que haja uma gravação, que haja alguma coisa que diga, "não, olha, há um nexo entre esse apartamento e o Presidente Lula." Enquanto não existir isso, a dúvida vai permanecer. E, na dúvida, se favorece o réu. Eu penso nisso e eu espero que a gente consiga vencer esta fase difícil da vida nacional, uma fase de descrença profunda, a partir da mobilização das pessoas, da disponibilização das pessoas para contribuir também. Eu acho que a crítica é importante, mas além da crítica, a contribuição, a participação e a mobilização de todos pode melhorar o País. Obrigado.
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O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - Senador Capiberibe, eu estava me recordando agora dum convite que lhe fiz, quando Governador do Amapá, para visitar o Paraná. Todas as terças-feiras, Senador Renan, eu reunia o secretariado do governo do Paraná - fui Governador do Paraná por três vezes -, primeiro, segundo, terceiro escalão, num auditório semelhante a este plenário do Senado Federal. E uma das secretarias expunha os seus programas. Qual era a intenção? Dar transparência a tudo que o governo do Estado estava fazendo, e isso era televisionado pela televisão educativa, que era televisão pública. Mostrar o que o governo fazia e viabilizar a crítica, que poderia levar a correções de rumo inclusive.
Convidei o Senador Capiberibe, que, no Amapá, antes da Lei de Transparência, já lutava por dar, através da internet, transparência absoluta a tudo que o governo fazia. Eu e ele estávamos na mesma linha de abertura e transparência total sobre todas as ações e despesas dos nossos Estados.
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V. Exª sabe que, há coisa de três meses, fui julgado pela iniciativa de um procurador da República, no Tribunal de Porto Alegre? O procurador pedia a cassação de meus direitos políticos, porque dizia que, com a escola de Governo, em que tentava dar publicidade ao que o meu governo fazia e garantir absoluta transparência do que acontecia no Governo, eu estava enriquecendo e, dizia ele, não financeira, mas politicamente. E eu deveria ser cassado por isso.
Eu fui absolvido por 3 a 0 no TRF4. Os juízes tinham uma noção clara de para que servia a Justiça.
Mas veja a iniciativa corporativa dessa figura da Procuradoria de Justiça, que agiu corporativamente. Ele queria punir-me pela minha crítica, pela crítica insistente que faço em relação ao arbítrio dos procuradores.
E o corporativismo, Senadores, é a versão coletiva do individualismo e do egoísmo. Eles agem numa defesa de classe, não tendo nada a ver com o Direito. Parece que o grito deles é uma coisa semelhante ao que recebi pelo Twitter, agora, enquanto falava aqui: "Armani. Versace. Viva a minha mordomia!" Eles lutam pela mordomia, por vantagens corporativas! Esqueceram a Justiça!
E, no meu gabinete, no primeiro mandato no Senado, estabeleci um bunker em defesa das prerrogativas do Ministério Público. Ele precisa ter independência, precisa poder agir, mas precisa submeter-se à Lei de Abuso de Poder! Como está isso não pode ficar! Não é possível que isso continue dessa forma tresloucada, com a visão corporativa. Eles querem estabelecer um poder acima da lei.
O sujeito faz um concurso público e quer imaginar-se uma espécie de deus ex machina a serviço do quê? Da sua visão de mundo, do que aprendeu nas universidades norte-americanas, como foi cooptado pelos interesses geopolíticos de outros países.
Mas que não se entenda que essa manifestação, na manhã de quinta-feira, no Senado da República, como um ataque à Lava Jato. A Lava Jato tem que ser mantida, em benefício das próprias investigações, dentro dos limites das leis, com o arbítrio contido. E essa visão hermenêutica, livre, do texto legal tem que ser contida também de igual forma.
Presidente, obrigado pelo tempo.
Encerro aqui o meu pronunciamento e peço que o pronunciamento inicial seja enviado aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Os debates seriam muito longos para isso, mas que o pronunciamento inicial, a respeito do julgamento que uma Turma do Supremo fará no próximo dia 26, seja enviado, pelo menos, aos cinco Ministros que farão o julgamento.
(Durante o discurso do Sr. Roberto Requião, o Sr. Edison Lobão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa.)
(Durante o discurso do Sr. Roberto Requião, o Sr. Humberto Costa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Requião.
Somo-me na íntegra ao seu pronunciamento. Entendo que o objetivo principal é a decisão que teremos no Supremo na terça-feira. Quero assinar embaixo do seu pronunciamento.
Aqui, está inscrito o Senador Capiberibe.
Senador Jorge Viana na sequência.
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O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Paulo Paim, que preside esta sessão, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu quero fazer, nesta manhã, um registro de uma situação muito preocupante.
Há uma decisão de reintegração de posse lá, na minha cidade de Macapá, que pretende, até o dia 6 de julho... Já é uma decisão judicial tomada, que atinge 580 famílias cadastradas - 580 famílias que foram levantadas e cadastradas. No entanto, segundo os moradores, deve chegar a até 1.500 famílias. É porque, em cada habitação, vivem pelo menos duas, três famílias. Não é apenas uma única família.
Essa situação é extremamente preocupante, porque não está sendo levada em consideração a questão social que vai provocar essa desocupação da área.
Aos moradores cadastrados será concedido um apartamento no Conjunto Habitacional Macapaba, sendo que em muitas casas residem, como já falei, mais de uma família. Então, é impossível que um apartamento para três ou quatro pessoas - são apartamentos pequenos - possa ser habitado por duas ou três famílias.
Então, essa situação da área de segurança do Aeroporto Internacional de Macapá precisa levar em conta o drama social que essas famílias estão vivendo. E aqui eu quero fazer um apelo à Infraero. São quase 6 mil pessoas que estão sendo atingidas por essa decisão judicial de desocupação, de reintegração de posse. A posse é da Infraero. O que eu queria pedir ao presidente da Infraero, ao ministro dos Transportes, é que adiem a desocupação. Permitam que essas famílias continuem lá, pelo menos até o final do ano letivo. Por quê? Porque são 1.500 alunos que vão ter que ser transferidos para uma outra moradia. E, nessa outra moradia, que é o Conjunto Macapaba, não tem escola para recepcionar esses 1.500 estudantes, e eles, com certeza, vão perder o ano.
O drama dessas famílias realmente é enorme. E, no entanto, eu não vejo mobilização por parte do Governo do Estado, da Prefeitura de Macapá, a quem caberia ter tomado várias medidas para evitar o problema que nós estamos vivendo, o drama que se avizinha e que será concretizado com a demolição das casas no dia 6 de julho.
Nós estamos a um passo de que isso aconteça, e ninguém se mobiliza para auxiliar essas quase... São 580 cadastradas, acima de mil famílias que, de um momento para o outro, poderão ter suas habitações - que são precárias, mas são habitações - demolidas.
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Então, o meu apelo é para que a Infraero entre nessa ação.
É uma ação do Ministério Público Federal, acatada pelo juiz federal em Macapá. Mas isso pode ser adiado por alguns meses, para permitir pelo menos que essas crianças concluam o ano escolar.
E há uma outra questão: a família que for favorecida com apartamento no Conjunto Macapaba não poderá ter seu nome negativado, porque se trata de um financiamento. Se tiver o nome negativado, evidentemente que será negado o acesso a esses apartamentos.
A mudança das famílias para o Conjunto Macapaba acarretará a elas um abalo financeiro expressivo, pois, além do financiamento que terá que ser pago, vão ter que pagar condomínio. Além de pagarem o condomínio, vão ter que pagar passagem de ônibus caríssima, R$3,20, para seus filhos irem e virem da escola em que estão estudando neste momento.
Segundo informações dos moradores, foi realizado pela Defensoria Pública da União um levantamento no Conjunto Macapaba, e não existem apartamentos suficientes... Olha só que situação: não existem apartamentos suficientes para abrigar todas as famílias que serão desalojadas, mesmo se consideradas as famílias oficialmente cadastradas, as 580.
Segundo foram informados, os moradores que remanejaram para o Conjunto Macapaba serão alojados em apartamentos a serem retomados - ainda serão retomados - pela Caixa Econômica Federal, os que se encontram em situação regular. Só que a data limite é o dia 6 de julho.
Os moradores da área que será desocupada deverão deixar suas casas até o dia 6 de julho, data prevista para a demolição, e eu não vejo das autoridades nenhuma preocupação com o drama social dessas famílias.
Os moradores a serem remanejados noticiam que várias famílias que foram desalojadas, na primeira fase da desocupação até a presente data, encontram-se sem ter onde morar e sem o apoio do Poder Público.
Olha... Existe um TAC, assinado pelo Governo do Estado e pela Prefeitura Municipal de Macapá, em 2014, com algumas cláusulas, como, por exemplo: apresentar à Superintendência do Patrimônio da União, no prazo de seis meses, a contar da assinatura deste termo, o cadastramento das famílias que atualmente se encontram na área do memorial descritivo, identificados os ocupantes com o nome, número de registro geral, idade, renda familiar e outras informações equivalentes; relatório fotográfico das unidades edificadas e imagens de satélite ou aéreas atualizadas que identifiquem as referidas unidades. Item 2: apresentar à SPU em até seis meses, a contar da data da assinatura desse termo, plano de reassentamento das famílias referidas no item 2 desta cláusula, bem como cronograma de ações - isso foi feito em 2014.
Esse TAC foi assinado em 2014, e até hoje nada disso aconteceu. No entanto, a ordem de despejo está dada, e no dia 6 de agosto, se não houver uma intervenção, se não houver a compreensão do Ministério dos Transportes, do Departamento de Aviação Civil e da Infraero, essas famílias vão ficar no olho da rua.
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Não é esse o tratamento que o povo merece. É preciso que haja uma atuação do Governo do Estado, da Prefeitura e da União Federal. Têm que se juntar, no sentido de atender a essas pessoas, nesse momento de muita angústia. É uma situação terrível.
Conversamos com esses moradores, eles não sabem o que fazer, não têm o que fazer, porque são pessoas pobres. Não é uma área... É uma área alagada, é uma área de ocupação indevida, mas a ocupação foi feita. Por quê? Porque há muitos anos não se abre um loteamento público.
Eu fui responsável pela ampliação da cidade de Macapá, abrindo mais de dez loteamentos, loteamentos urbanizados, onde as pessoas eram assentadas, e ali elas edificavam em definitivo suas casas, mediante as suas possibilidades. Esses loteamentos públicos deveriam ter continuidade, mas foram paralisados, e, aí, a Prefeitura de Macapá priorizou os assentamentos privados.
Essas pessoas... O Poder Público tem que entender que a sociedade é feita por todos. Você não pode privilegiar só aqueles que podem pagar. Quando você cria loteamentos privados, quando você abre uma política para loteamentos privados, você está impedindo que aqueles que não têm renda consigam um espaço para construir o seu barraco. Então, é preciso retomar essa política de abertura de novos loteamentos para as pessoas que não têm renda ou têm baixa renda, que não podem pagar.
Eu peço mais uma vez ao Departamento de Aviação Civil, à Infraero, ao Ministérios dos Transportes, ao Governo do Amapá e à Prefeitura de Macapá que conversem e que apoiem essas famílias, principalmente em função dos graves prejuízos provocados às crianças, que vão perder o ano letivo. E isso é muito grave. Nós não podemos tomar medidas que possam causar tantos danos a essas famílias.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado. Obrigado por essa oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senador Capiberibe. Meus cumprimentos pelo pronunciamento.
E passamos de imediato ao Senador Jorge Viana.
Eu só pergunto a ambos qual dos dois vai poder ficar, para que depois eu possa fazer o meu pronunciamento.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Eu fico, eu posso ficar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Jorge Viana. Está assegurado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Não, você é que manda.
Eu agradeço ao Senador Capiberibe também.
(O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria cumprimentar a todos que estão nos acompanham pela Rádio e TV Senado, especialmente os amigos do meu Estado, o Estado do Acre.
Mais uma vez agradeço a acolhida que a turma boa de Cruzeiro do Sul, do Juruá, me deu no final de semana, Senador Paim. V. Exª, que foi outro dia... Eu estive na cooperativa, lá, a Coopserge. V. Exª esteve, o Zé Roberto, a Presidente e todos. Foi muito marcante a sua ida lá, porque é bom que o povo do Rio Grande saiba que o Paim não é orgulho só de vocês, não, do Rio Grande do Sul. É orgulho do Brasil inteiro.
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Essa luta dele em defesa dos direitos de quem trabalha, dos direitos de quem quer uma aposentadoria justa, depois de trabalhar tanto, enfim, dos movimentos sociais, repercute inclusive no meu Estado do Acre. O trabalho de V. Exª é algo realmente que orgulha a gente aqui e estimula a trabalhar mais.
Eu estou sem almoço - hoje não há almoço - e V. Exª também, mas é isso que vale a pena, porque cumpre bem o mandato que o povo nos deu aqui no Senado Federal.
Então, passo agora a palavra para o Senador Paulo Paim e, depois, vou, também com a colaboração de V. Exª, fazer uso da tribuna.
Com a palavra V. Exª, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Como é não deliberativa, Presidente, foram-me assegurados os 20 minutos, e também vou presidir para V. Exª com o mesmo objetivo.
Sr. Presidente, eu tenho feito muito debate na Comissão de Direitos Humanos, por provocação da sociedade, sobre a famosa Emenda Constitucional 95, que limitou os gastos por 20 anos. Continua sendo um dos assuntos mais questionados em todo debate que eu realizo naquela Comissão.
Conforme essa emenda constitucional, as despesas primárias da União estão limitadas ao que foi gasto no ano anterior, congelamento por 20 anos. Ou seja... Por exemplo: em 2017, a despesa em termos reais (isto é, descontada a inflação ocorrida em 2016) ficou igual à realizada nesse ano.
Por sua vez, em 2018, o limite anual será o teto de 2017, sempre descontada a inflação. E assim por diante, enquanto a emenda estiver em vigor. Ou seja, não pode haver investimento no País.
Eu sempre digo que tenho grande apreço - porque assim é a democracia - pelo contraditório, aqueles que pensam diferente. Isso é uma das bases do bem-conviver no campo das diferenças de opinião.
Agora, muitos especialistas dizem que a Emenda Constitucional 95, do teto dos gastos, é um atentado ao desenvolvimento social e econômico do País, e eu quero, como disse aqui para o Senador Requião e também o pronunciamento de V. Exª, assinar embaixo. Eu entendo também assim.
Ela compromete todos os direitos sociais e afronta diretamente a própria Constituição cidadã que ajudei a escrever lá, de 86 para 88. Compromete gravemente o atendimento dos direitos sociais previstos no art. 6º; ataca - ataca. Onde é que se viu um Governo atacar? - a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, a Previdência, proteção aos trabalhadores, proteção à maternidade e a proteção àquilo que nós temos que combater - o trabalho escravo, o trabalho infantil -, a assistência social... Ataca principalmente os interesses dos chamados desamparados.
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Ela afronta o art. 3º tendo em vista que ela inviabilizará totalmente o direito ao desenvolvimento socioeconômico do País, e não poderão avançar os programas que visam, por exemplo, à erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades, ou seja, marginaliza tudo aquilo que é importante no campo social.
Ela inviabiliza a educação, o cumprimento do disposto nos arts. 208 e 212 e os respectivos incisos.
Ela frustra o cumprimento do disposto no art. 196, relativamente ao atendimento à saúde. Nós todos aqui ouvimos o clamor do povo brasileiro em relação à saúde. Os planos particulares, assim chamados, privados, aumentaram cinco, seis, sete, oito vezes o correspondente à inflação durante o ano. E 3 milhões de pessoas tiveram que abandoná-los e vão para o SUS. Como o SUS dará conta? E não tem que se investir em saúde?
Ao promover drástica restrição, ajuste e congelamento sobre investimentos e gastos sociais essenciais e fundamentais à sociedade, essa emenda constitucional agrava o atendimento aos direitos de todo o nosso povo e impede o avanço socioeconômico do País. Por isso, o desemprego e o emprego precário já chegam a 27 milhões de pessoas.
De acordo com a projeção realizada pela ONU, até o ano de 2030, a população brasileira deverá aumentar 20,8 milhões, saindo de duzentos e poucos milhões para, precisamente, pelos cálculos, a 228,6 milhões de pessoas - até há pouco tempo, eram 200 milhões, e vamos para 228,6 milhões! E como não se vai investir em habitação, em saúde, em infraestrutura, em renda? Como não? Se investe, gera renda, porque há mais pessoas trabalhando, recebendo e consumindo. Haverá uma população maior e um atendimento menor. O prejuízo social é iminente e gravíssimo.
Por isso, a violência aumenta em todo o País. E, Senador Jorge Viana, não é só no seu Estado - eu o ouvi ontem aqui falando -, é em todos os Estados, inclusive no Rio Grande do Sul. Aumenta de forma assustadora a violência também lá.
Antes da promulgação dessa emenda, que ocorreu em dezembro de 2016, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) emitiu nota, e aqui leio parte dela:
[...] é uma proposta injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores [os mais vulneráveis] e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro.
O capital financeiro, em nenhum momento, eles congelam. A emenda deixa fora do congelamento, como dizia há pouco, os gastos financeiros com a chamada dívida pública, pois tais gastos financeiros não fazem parte das despesas primárias. Ela instaura tratamento discriminatório que privilegia o capital financeiro, esse chamado de senhor mercado, que uns dizem deus mercado, mas eu me nego a dizer deus mercado - eu teria que usar diabo do mercado. Como hoje um grande analista falou na Comissão de Direitos Humanos, que fantasma é esse que o diabo do mercado coordena? Enfim, ninguém tem dúvidas de que ela privilegia o capital financeiro em detrimento de todos os direitos sociais e obrigações do Estado brasileiro.
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Durante o longo período de 20 anos, o volume de gastos primários poderá ser atualizado apenas pelo IPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Ainda que o País venha a conquistar grande avanços econômicos e aumente a arrecadação tributária ou obtenha ganhos ou ingressos de quaisquer outras fontes patrimoniais ou econômicas, ele não poderá investir.
A Emenda 95, a Emenda da Morte, como é chamada pelo povo brasileiro, permite a destinação de recursos livremente, sem qualquer teto, limite ou restrições a gastos com juros e encargos da chamada dívida pública, o que irá ampliar ainda mais a destinação de recursos a essa dívida que já consome, anualmente, quase a metade do Orçamento Federal, enquanto tantos direitos sociais são negados à nossa população.
Ao limitar os investimentos - e liberar para o mercado financeiro - em saúde, educação, trabalho, transporte, segurança e previdência, como eu já disse, e favorecer o capital financeiro, o sistema da dívida e o esquema fraudulento operado por empresas estatais não dependentes que emitem debêntures (garantias da dívida pública), ela provoca danos financeiros, econômicos e patrimoniais ao País. É uma armadilha!
Sr. Presidente, a Emenda 95 está desmontando o Estado brasileiro. E eu pergunto: a quem interessa tudo isso? Quem são os favorecidos? Com total certeza, não é a população brasileira, não são os mais pobres, não são os vulneráveis, não são os necessitados, não é a juventude, não são os estudantes, não são os trabalhadores, não são os aposentados, muito menos os desempregados.
O Governo Federal deveria, sim, cobrar a sonegação de impostos e tributos no Brasil - a famosa sonegação, que é uma vergonha. Segundo o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), o Brasil deixa de arrecadar por ano cerca de 8% do PIB nacional. Se o que é sonegado hoje no Brasil entrasse nos cofres dos governos municipal, estadual e da União, teríamos com certeza dinheiro para aplicar em políticas públicas, que fariam a diferença na vida de milhões de brasileiros. Com certeza, isso ajudaria muito nas demandas da sociedade, na melhoria de escolas, nos salários de toda a nossa gente, inclusive dos professores, que não recebem nem o piso, e servidores, na iluminação das ruas, na redução do IPTU, no saneamento básico, na segurança pública, nas estradas para escoação da produção, no valor das aposentadorias e pensões.
É nesta crise por falta de investimento que estamos percebendo aqui, no próprio Senado da República, que querem reduzir o tíquete-alimentação dos terceirizados - de R$31,5 para R$22, diminuindo R$10. Falam também em reduzir o vale-transporte. Certas empresas acham que, já que não há investimento no País, tem que sugar ainda, como foi o caso da reforma trabalhista, os interesses dos que mais precisam, dos trabalhadores. Isso é um absurdo, Sr. Presidente!
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Por isso, nós somos totalmente favoráveis a que o Presidente eleito, que esperamos... E acreditamos na democracia. Vai haver eleições agora. Eu sempre digo, Senador Jorge Viana, por onde passo: deixem que os partidos indiquem seus candidatos, cada um indique o seu. Eu e V. Exª temos candidato a Presidente, que é o Lula, não porque ele está em primeiro lugar, em todas as pesquisas, no primeiro e no segundo turno, mas porque sempre foi o nosso candidato, não é de hoje. Vamos deixar que o povo decida. E eu tenho certeza de que um Presidente que venha do campo progressista - eu diria até do centro para a esquerda, para não ficar só naquele discurso da esquerda - fará, como um dos primeiros atos, a revogação da reforma trabalhista, que só tira direito dos trabalhadores, e também revogará essa PEC 95, que é um desastre para o nosso País.
Nessa linha, Sr. Presidente, aproveitando os sete, oito minutos que ainda tenho, eu gostaria também de falar que ontem foi o Dia Nacional do Vigilante. Eu faço aqui a minha homenagem a esses profissionais, que protegem e zelam constantemente pela segurança do nosso povo e de toda a nossa gente. Os vigilantes têm a plena consciência da responsabilidade das atividades deles para toda a sociedade. Muitos e muitos levantam na "madruga", outros passam a noite em vigília, porém todos estão sempre atentos a qualquer ocorrência e dispostos a proteger o patrimônio e a vida da nossa gente.
Quero lembrar que fui o autor do Projeto de Lei do Senado nº 10, de 2010, que criou o Dia Nacional do Vigilante, Lei nº 13.136, de 2015. O dia 20 de junho é uma data de grande expressividade para essa categoria, pois, nesse mesmo dia há 31 anos, foi sancionada a lei que regulamentou a atividade profissional de vigilante. O que se buscou, com a aprovação dessa data, foi a valorização da profissão e, portanto, do profissional que exerce essa tão importante atividade em defesa do povo brasileiro.
De acordo com Confederação Nacional de Vigilantes e Prestadores de Serviços, existem no Brasil cerca de 1,8 milhão de profissionais na categoria.
A principal conquista, nos últimos anos, foi a aprovação do adicional de periculosidade de 30%, aprovado pela Lei nº 12.740, de 2012, que entrou em vigor em dezembro de 2013. E eu tive a enorme a alegria de ser um dos articuladores dessa proposta. No entanto, ainda há muitas reivindicações a serem atendidas, como a criação de um piso salarial nacional e a aposentadoria aos 25 anos de serviço, e encaminhei projeto nesse sentido. Apresentei o Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2016, que estabelece o piso salarial profissional para os profissionais da segurança privada que exercem a função de vigilante. O projeto tramita na Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. O Senador José Agripino é o Relator, a quem peço que dê o parecer, para que possamos ainda...
O Senador Hélio José está já no plenário, estava numa atividade fora. Eu procurei por V. Exª, porque queríamos que V. Exª estivesse aqui para poder falar ainda hoje, mas o Senador Jorge Viana está aqui colaborando, para que nós três possamos fazer nossos pronunciamentos.
De acordo com o texto do projeto, o valor fixado no caput será reajustado anualmente, conforme os acordos ou convenções coletivas de trabalho, ou, se omissa a norma coletiva de trabalho, pelo menos haverá a correção pelo INPC.
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Senhoras e senhores, vejam bem que o salário profissional não se confunde com o salário mínimo, pois esse é geral para qualquer trabalhador, enquanto o salário profissional se refere ao salário de uma profissão ou categoria de trabalhador. Salário mínimo visa atender as necessidades básicas da nossa gente e, conforme o Dieese, deveria estar em torno de R$3 mil.
Quando nós assumimos, Senador Jorge Viana, esse debate do salário mínimo nos governos Lula e Dilma, o salário mínimo - tem que ser dito aqui - era US$60 e hoje ultrapassa US$300. É um ganho que, com certeza, contribuiu, inclusive, para reativar o mercado de emprego no Brasil.
Nas hipóteses, como da segurança privada, em que a atividade empresarial expõe o obreiro a risco exacerbado, impondo-lhe um ônus maior que aos demais trabalhadores, em qualquer lugar do País, pois o risco de vida que um vigilante acontece em todas as partes do País...
O Sr. Hélio José (Bloco Maioria/PROS - DF) - Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Em seguida, eu passo ao aparte de V. Exª, vou concluir esse raciocínio.
Enfim, estamos aqui fazendo esta fala homenageando todos os profissionais que atuam nessa área. Essa é uma discussão proposta também no Estatuto da Segurança Privada, a que eu sou totalmente favorável e que só não foi votado, porque nós temos ali... O Senador Eunício tem sido até muito equilibrado, porque eu só quero assegurar que as pessoas com deficiência tenham também a política de cotas junto a toda a área da vigilância. Sabemos que há áreas em que eles podem atuar, respeitando a sua deficiência, mas ocupando o seu espaço. Enfim, o estatuto está na Ordem do Dia e poderá ser votado a qualquer momento.
Quero dizer aos vigilantes que eu estou do lado de vocês. Sei que é um sonho a aprovação desse estatuto para os valorosos vigilantes, que emprestam a vida em defesa das nossas vidas e de nosso patrimônio de toda a nossa gente.
Eu sei que a maioria dos Estados já havia instituído esse dia e unifiquei a data nacionalmente, esse sentimento profissional. Por isso, apresentei e aprovamos o projeto, que já é lei.
Os vigilantes merecem o nosso respeito! Viva o Dia Nacional do Vigilante! Vida longa a todos os vigilantes do nosso País!
Sr. Presidente, se V. Exª me permitir, os últimos dois minutos, eu concedo ao Senador Hélio José - depois, assumo aí para V. Exª fazer seu pronunciamento.
O Sr. Hélio José (Bloco Maioria/PROS - DF) - É um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Com a palavra V. Exª.
O Sr. Hélio José (Bloco Maioria/PROS - DF) - Um minuto. Eu quero só, Senador Paulo Paim, cumprimentá-lo, cumprimentar o nobre Presidente, Senador Jorge Viana, cumprimentar todos os vigilantes do Brasil por esta data importante que é o Dia Nacional do Vigilante e dizer que o senhor e eu brigamos muito pelos vigilantes, pelo estatuto dos vigilantes na CAS e em outras comissões. Como o senhor falou, ele está pronto, redondo, amadurecido para ser votado aqui, nesta Casa, só falta o atendimento às PCDs, aos vigilantes portadores de deficiência. Com certeza, a gente vai conseguir chegar a um bom termo. Parabéns a V. Exª pelo pronunciamento - assino embaixo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Ontem, V. Exª e eu falamos, inclusive, com o Presidente sobre esse tema.
O Sr. Hélio José (Bloco Maioria/PROS - DF) - Sobre esse tema tão importante, o Dia Nacional do Vigilante, sobre a questão da terceirização, que precisa ter o carinho e o olhar voltado para a cidadania e para os direitos humanos. Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Meus cumprimentos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quero que seja colocado na íntegra o aparte do Senador Hélio José, Presidente, pela importância da fala do nosso Senador Hélio José.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Se V. Exª, Senador Paulo Paim, puder assumir, eu sou o próximo orador inscrito. Depois, é o Senador Hélio José.
(O Sr. Jorge Viana deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vamos ouvir, neste momento, o Senador Jorge Viana.
Depois, eu ficarei aqui presidindo para que o Senador Hélio José faça o seu pronunciamento.
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O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Paulo Paim, mais uma vez eu queria cumprimentar todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado, nesta quinta-feira de trabalho intenso. Eu cedo comecei aqui, na Comissão de Relações Exteriores, da qual sou Vice-Presidente, e que presidi durante uma parte.
O que me traz à tribuna, Senador Paulo Paim, são dois assuntos.
Primeiro, todos nós estamos na expectativa de, já amanhã, a Seleção Brasileira melhorar o seu desempenho na Copa - eu, como bom botafoguense. Ainda bem que aqui na tribuna não vão chegar aqueles que vão dizer assim: "Segue o líder", porque não aguento mais essa turma, os companheiros flamenguistas que me pegam no pé o tempo inteiro. No meu Estado, então, aonde eu chego, sabendo que sou botafoguense e que o Botafogo sofre um pouco mais que os outros - um pouco mais não, a gente sofre é muito mesmo - e agora, com o Flamengo de líder, eles ficam a toda hora: "Segue o líder." Eu falei: olha, cuidado, tem 32 rodadas ainda pela frente. Mas, enfim, vocês estão virando quase botafoguenses, porque o Botafogo é que comemora antes porque depois não aguenta segurar. A praia é sempre muito longa para o Botafogo.
Mas estou me referindo a um período de Copa do Mundo, quando todos nós temos a expectativa de que o Brasil se saia bem. Eu falei até nas redes sociais que nós temos os melhores jogadores dos melhores times do mundo e é óbvio que nós temos a expectativa de o nosso País ganhar o hexa.
Ali na minha quadra, na 309, a comercial está muito bonita. Eu até a fotografei hoje cedinho, quando eu passei. Todo mundo nessa esperança, lá em Rio Branco. Visitei a rua, lá na quadra, a rua da tia Almira, onde tem um número grande de moradores e que todo ano ganha, inclusive, o prêmio da rua mais festejada, melhor ornamentada. E lá está nas pessoas, está nas famílias, nas casas. Quero dar um abraço em todo mundo. Fizeram uma homenagem para a minha tia, que faz muita falta como moradora tradicional daquela rua.
Mas nós estamos diante, Senador Paulo Paim - e a notícia só se amplia - do vexame que brasileiros deram e estão dando - alguns poucos, felizmente - na Rússia, com uma ação machista, absolutamente inaceitável, atingindo a honra de mulheres, não só das russas, mas de todas as mulheres do mundo e dos homens também, numa atitude intolerante, preconceituosa, odiosa, que eles tentaram transformar em brincadeira, e, agora, virou caso sério.
E acho, sim, que todos nós temos que tirar lições disso tudo. Essas redes sociais parecem uma tentação. Todo mundo quer ficar famoso, todo mundo quer, de algum jeito, ter o seu momento de estrela, para brilhar. E alguns estão se mostrando, mostrando a sua face verdadeira. Estou vendo agora que outros também, de outros países, estão na mesma situação.
Hoje eu vi o noticiário - felizmente, isso é bom - e a imprensa nacional, jornalistas todos, todos nós, procuram demonstrar que essa conduta precisa ser condenada. Imaginem: brasileiros saem daqui e, em vez de levarem a alegria do nosso País para o povo russo, para os outros que, de toda parte do mundo, estão lá com o mesmo propósito de disputar uma competição que é uma das que tem maior audiência no Planeta, a Copa do Mundo - como esporte individual, é uma das maiores; bilhões de pessoas assistem -, ganham as páginas das mídias sociais, da imprensa internacional, por conta da agressão, do machismo que transpiram. É isso que dá. No Brasil, esse ambiente de intolerância, de todos contra todos termina levando as pessoas a cometerem esse tipo de atitude que precisa ser repreendida. Todos precisam refletir bem e ver que isso não é da cultura do Brasil. Esse é um comportamento que precisa ser tratado com repreensão. Que a gente possa definitivamente entender que o mundo só fica pior com atitudes como essa.
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Sr. Presidente, outra questão também muito importante que eu trago é resultado, inclusive, de uma manifestação que eu fiz hoje na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - a Senadora Vanessa também havia apresentado um requerimento. Aliás, ela havia apresentado uma proposta de moção de repúdio, e eu queria aqui, no plenário do Senado, reproduzir a minha manifestação. Foi-me dada a honra, pelo Plenário da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado brasileiro, de apresentar uma proposta, de fazer uma redação de manifestação reprovando, condenando a atitude do Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
O mundo ficou chocado, inclusive o Papa Francisco; os americanos e os governos mundo afora ficaram chocados quando a imprensa internacional e a imprensa brasileira divulgaram que ele, na sua política de tolerância zero com imigração, resolveu, Senador Paulo Paim, que preside esta sessão, enjaular crianças, apartar crianças de seus pais, prendendo os pais e pondo dentro de jaulas crianças de dois, três anos de idade. São cenas deprimentes, coisa do mundo medieval. Não cabe mais isso no mundo de hoje.
Eu acho que a sociedade, de fato, está doente, o mundo está doente. Não é possível. Há gente sofrendo, passando necessidade, e não há uma pessoa para estender a mão, para fazer um gesto generoso, um gesto de solidariedade. Todo mundo só cobra os seus direitos. Todo mundo quer ter autoridade, quer andar com uma arma para atirar, para matar. As pessoas estão se matando. E, na nação mais rica do mundo, ele resolve adotar uma medida que é contrária à história do povo americano. Os Estados Unidos nasceram da imigração - eles são o melhor exemplo. É aquela história do sonho americano. Sempre foi assim.
Eu queria, Sr. Presidente, para concluir, dizer que fiz uma nota - com a colaboração do Marcelo Zero, a quem eu quero agradecer muito -, que eu pediria que constasse nos Anais do Senado. V. Exª é Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos. Eu acho que até vale a pena nós aprovarmos lá também, na Comissão de Direitos Humanos, essa nota.
O nosso propósito é fazer com que essa nota da Comissão de Relações Exteriores - eu vou propor que o Senado Federal, o Plenário, a aprove na semana que vem - possa chegar à Comissão de Relações Exteriores do Senado americano, possa chegar à Embaixada dos Estados Unidos aqui, em Brasília.
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Eu queria fazer a leitura dessa nota, que, sinceramente, traz um pouco de emoção e fundamentos que podem servir para uma reflexão que todos nós precisamos fazer: se nós não estamos também caindo nessa armadilha de todos contra todos, da intolerância, do ódio ou se nós estamos sendo generosos.
Eu estive no Japão em uma missão oficial. O povo japonês briga para dar a vez para os outros, para, de algum jeito, ter um gesto educado com outra pessoa. Eles brigam - no bom sentido - para limpar. Veja: quando vieram à Copa aqui, terminava uma partida, eles pegavam sacos e saíam coletando o lixo que outros tinham deixado, dando um exemplo. No Japão, eles praticam a "gentileza gera gentileza". Eles lutam para dar a vez para você. Aqui no Brasil, é na porta do avião, é no corredor do avião, é na rua, é no corredor, é um querendo passar na frente do outro o tempo inteiro. Isso não faz, não constrói uma sociedade melhor. Ao contrário.
Eu sei que há gente que até defende as atitudes do governo americano. De algum jeito, eu respeito, mas está errado. Vamos refletir melhor nessa lógica.
Nós tivemos, Senador Paim, quase 50 mil haitianos passando pelo Acre. Eles vinham fugindo de um desastre natural no Haiti, o terremoto, uma das nações mais pobres do mundo. Eles saíram de lá gastando o que não tinham. Cada família - todos negros, descendentes de africanos - juntava um dinheirinho e escolhia o melhor deles do ponto de vista da formação: "Vá para o Brasil trabalhar [na época, o pleno emprego no Brasil] para ganhar algum dinheiro para ajudar a família a sair da miséria." Chegaram ao Acre, na fronteira com o Peru. O Governador Tião Viana acolheu. A gente dava abrigo lá em Brasileia, comida para eles, um ato humanitário. Havia gente no Acre que criticava: "Estão ajudando os outros quando podiam estar ajudando os nossos." Gente, nós somos todos seres humanos, não importa onde nascemos, a cor, a raça. E, para quem acredita em Deus, todos somos filhos de Deus.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Permita-me só dizer que, como membro da Comissão de Direitos Humanos, eu acompanhei e quero aqui de público também dar o testemunho do belíssimo trabalho feito pelo Senador Tião Viana e por V. Exª.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Depois, ouvi dizer que nós estávamos exportando, que o Governador estava exportando haitianos para São Paulo. Tenha dó! Essa insensatez, essa insensibilidade é muito ruim.
Só que agora é a nação mais rica do mundo. Quer dizer, o meu Estado, que é um Estado pobre, que tem um povo trabalhador - eu tenho muito orgulho de ser do Acre, de meus pais serem do Acre, de meus avós serem do Acre -, mas que ainda tem muito a prosperar, conseguiu acolher lá. E a nação mais rica do mundo não pode, não quer?
Eu vou ler a nota que fiz, com a ajuda do Marcelo Zero, a quem agradeço mais uma vez, uma nota que, modéstia parte, certamente, vai compor um posicionamento nosso neste momento tão importante:
Os Estados Unidos da América têm uma vasta tradição de acolhimento de imigrantes. Trata-se, na realidade, como muitos outros países do continente americano, inclusive o Brasil, de uma nação que foi construída com o imprescindível trabalho e esforço de imigrantes vindos de todo o mundo.
Eu chamo a atenção para esta parte da nota, Presidente, Senador Paim:
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Um dos seus principais símbolos, a Estátua da Liberdade, tem, em sua base, as seguintes frases:
Lá na Estátua da Liberdade, ou todo mundo conhece, porque já foi lá, ou todo mundo já viu uma fotografia, ou todo mundo de algum jeito já ouviu falar. Lá era onde os navios com os imigrantes aportavam, ali embaixo da Estátua da Liberdade, em Manhattan. Olha o que é que está escrito, eu reproduzi aqui, Sr. Presidente e todos que me acompanham pela Rádio e pela TV Senado, na base da Estátua da Liberdade, que talvez o Presidente Trump deveria ler, deveria levar os seus ministros a fazer a leitura. Quem sabe com isso ele mudaria de atitude e de posição.
As frases que estão escritas embaixo da Estátua da Liberdade nos Estados Unidos:
"Dai-me os seus fatigados, os seus pobres,
As suas massas encurraladas ansiosas por respirar liberdade,
O miserável refugo das suas costas apinhadas. "
Olha o que é que diz:
"Dai-me os seus fatigados, os seus pobres,
As suas massas encurraladas ansiosas por respirar liberdade
O miserável refugo das suas costas apinhadas. "
Seguem as frases:
"Mandai-me os sem abrigo, os arremessados pelas tempestades,
Pois eu ergo o meu farol junto ao portal dourado. "
Ou seja, lá na Estátua da Liberdade está escrito: manda para cá os pobres, os que foram arremessados pelas tempestades, aqueles que não têm nada, que estão na miséria. Manda para cá, para a América, que eu ergo o meu farol junto ao portal dourado. Sabe o que é isso? Eu dou as boas-vindas. Está escrito na Estátua da Liberdade, símbolo dos Estados Unidos. E o Presidente Trump ou não lê, ou não leva em conta a história desse país, que está diretamente ligada a receber pessoas de toda parte do mundo.
Da mesma forma [segue a nota], os Estados Unidos sempre foram referência mundial, no que tange à defesa dos direitos humanos (...), e têm uma Constituição que figura entre as mais libertárias do mundo.
Isso é um fato. Depois, obviamente, da guerra civil que eles viveram.
Por isso mesmo, chocou-nos tomar conhecimento da política de "tolerância zero" da administração Trump, em relação aos imigrantes não documentados, a qual incluía até mesmo a odiosa prática de separar os imigrantes de seus filhos, felizmente agora parcialmente revertida.
Por todo o Planeta, difundiram-se as imagens de crianças, muitas delas de tenra idade, enjauladas em alambrados improvisados com colchonetes no chão e cobertores de papel de alumínio servindo como único consolo à traumática separação forçada de seus progenitores. Também foram difundidos vídeos e gravações do choro desesperado de pequenas crianças [algumas de dois anos] clamando pela presença de seus pais e mães.
Essas crianças, inclusive 49 [até agora identificadas] (...) brasileiras, sofrem um trauma psicológico que poderá deixar sequelas por todas suas vidas.
Inevitavelmente, tal prática provocou reação nacional e internacional de vastas proporções.
A ONU e a Unicef vinham denunciando a prática, que classificavam de "desumana". A diretora-executiva do Unicef, Henrietta Fore, afirmou, em comunicado oficial, que [abro aspas] "parte o coração ver como crianças, alguns deles bebês, que buscavam refúgio nos Estados Unidos são separados dos seus pais" [fecho aspas]. Entidades médicas norte-americanas alertaram para os "danos irreparáveis" que a separação forçada pode ter sob as crianças.
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O próprio Papa Francisco também manifestou seu repúdio à prática odiosa. Em entrevista, o Papa afirmou apoiar a declaração dos bispos norte-americanos, que classificam a separação de pais e filhos de "imoral" e "contrária aos valores cristãos".
Muito embora tal prática já tenha sido parcialmente revertida pelo presidente Donald Trump, preocupa-nos a continuidade da política de "tolerância zero", em relação aos imigrantes. Com tal política, essas pessoas, que procuram apenas uma oportunidade de trabalho e de sobrevivência digna, são equiparadas a criminosos [Senador Paim].
Salientamos que ativistas e acadêmicos de todo mundo vêm há anos denunciando o tratamento inadequado da questão migratória e prevendo os riscos para os Direitos Humanos da ampliação de políticas restritivas. Com efeito, os imigrantes e os refugiados vêm sendo transformados, a bem da verdade, em bodes expiatórios da crise mundial.
Trata-se, a nosso ver, de uma visão completamente equivocada da questão migratória, incompatível com os tratados internacionais de direitos humanos e com a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados, de 1951.
Em nosso entendimento, o mundo em crise não precisa de muros e da criminalização de imigrantes e refugiados. Muito menos de cárceres para crianças inocentes. O mundo precisa de mais diálogo, mais entendimento e mais comércio. O mundo precisa, urgentemente, de mais respeito aos direitos [...] [humanos]. Sobretudo, o planeta precisa da generosidade e da solidariedade inscrita nos dizeres da Estátua da Liberdade.
Por tudo isso, sugerimos ao governo dos Estados Unidos que modifique a sua política imigratória e cesse de criminalizar os imigrantes e suas famílias. Acreditamos que todos ganharão com isso...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) -
... especialmente os Estados Unidos, que [...] [receberam e que recebem] pessoas que querem apenas trabalhar em paz e contribuir para o desenvolvimento do país que os acolheu.
Os EUA tornaram-se grandes, graças a pessoas como essas, que acreditaram no sonho americano.
E conclui a nota, Sr. Presidente:
Esperamos que os Estados Unidos respeitem a sua extraordinária e inspiradora tradição de país acolhedor, generoso e modelo de defesa dos direitos humanos.
É essa a nota, Sr. Presidente, que eu gostaria que constasse dos Anais. Estamos providenciando, para que ela possa chegar à Embaixada dos Estados Unidos e possa ser enviada também oficialmente para a Comissão de Relações Exteriores do Senado americano, porque há um movimento dentro do Congresso americano contrário a essa política de segregação, que envergonha a civilização, quando nós estamos vendo famílias sendo separadas e as crianças, os inocentes enjaulados pela mais rica nação do mundo. São 2,3 mil crianças agora que estão nessa condição.
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E acho que todo mundo, não importa onde esteja, nas redes sociais, num pronunciamento, numa atitude, não ficando indiferente com o que está ocorrendo, pode dar sua contribuição para um mundo melhor, um mundo mais solidário, um mundo mais justo.
Obrigado, Sr. Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR JORGE VIANA.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
- Nota da CRE.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Parabéns a V. Exª.
A Mesa atenderá o seu pedido com certeza. E vamos levar a nota também, a seu pedido, para a Comissão de Direitos Humanos. Meus cumprimentos.
Entre essas crianças, me parece que mais de meia centena é brasileira, não é?
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Quarenta e nove.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quarenta e nove são brasileiros. O mundo todo repudia essa posição do Presidente...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, recebo com enorme satisfação.
Todo mundo repudia essa postura discriminatória absurda, truculenta e desumana do Presidente dos Estados Unidos.
Com satisfação, convido para usar a palavra o Senador Hélio José. O Senador Hélio José é Senador e é pré-candidato, eu posso dizer, a Deputado Federal aqui por Brasília.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com certeza, teremos mais um Deputado lá comprometido com o povo. E queira Deus que possamos fazer essa triangulação: povo, Câmara e Senado, com o objetivo das grandes causas.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senador.
Nobre Senador Wellington Fagundes, que satisfação tê-lo aqui conosco.
Senador Paulo Paim, V. Exª seria o nome mais preparado no momento para poder presidir o Brasil, mas as suas bases e V. Exª acertaram a pré-candidatura a Senador pelo Rio Grande do Sul. Com certeza, serão mais oito anos de sucesso aqui, nesta Casa.
Quero desejar ao povo do Rio Grande do Sul muito sucesso e que consiga realmente confirmar uma pessoa que está acima de direita, de esquerda, de centro, de dogmas. Uma pessoa que está aqui para defender o povo brasileiro - o povo brasileiro: o idoso, o aposentado, a criança, o adolescente, a pessoa com deficiência -, defender os menos favorecidos da sociedade.
Então, eu quero desejar ao povo do Rio Grande do Sul e a V. Exª também muito sucesso na sua pré-candidatura a Senador da República. É claro que eu gostaria de votar em V. Exª para Presidente do Brasil, mas foi decisão tomada e nós temos hoje aqui que torcer para que as coisas deem muito certo.
E essa decisão do meu Partido aqui em Brasília, o PROS, de sugerir meu nome para pré-candidato a Deputado Federal foi exatamente no intuito... Porque todo mundo sabe: no Senado, nós representamos aqui o Estado; a Câmara representa o povo, a proposição do povo. Então, foi nesse intuito de trazer essa autêntica representação do povo que meu Partido fez essa opção de pré-candidato a Deputado Federal e eu aceitei. Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Obrigado.
Eu quero cumprimentar nossos ouvintes da Rádio e da TV Senado, quero cumprimentar todos que nos ouvem, os Senadores e Senadoras desta Casa e os nossos amigos trabalhadores da Eletronorte, as Centrais Elétricas do Norte do Brasil, Senador Paulo Paim, que ontem fez 45 anos de fundação.
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Esta empresa, que é uma empresa fundamental, as Centrais Elétricas do Norte do Brasil, que é uma subsidiária da Eletrobras, foi o meu primeiro emprego, Senador Paulo Paim.
Eu entrei na UnB em 1978, formei-me para engenheiro eletricista em 1982, prestei um concurso para trabalhar na Eletronorte e fui aprovado. Tive a felicidade de iniciar ainda em 1982, em abril mais precisamente - formei-me em fevereiro de 1982 -, como empregado público nas Centrais Elétricas do Norte do Brasil, onde eu trabalhei três anos e meio, responsável por todas as linhas de transmissão, pelas subestações da Eletronorte, onde eu fiz o comissionamento, onde eu fiz todas as questões, as vistorias e as manutenções por três anos.
Eu tive, inclusive, Senador Paulo Paim, a oportunidade, meu nobre Senador Wellington Fagundes - e a Eletronorte é a empresa que supre seu Estado, que é o Estado de Mato Grosso, cujo suprimento maior é pela Eletronorte: Couto Magalhães, Coxipó e outras usinas importantes -, a oportunidade de sentar ao potencial, que é aquela forma em que o trabalhador vai lá a 500 mil volts e, com um erro, vira um carvãozinho - se errar ali, a pessoa se queima todinha -, e sentir o tanto que esses trabalhadores essenciais vivem de dificuldade. Por isso que eu, V. Exª, o Senador Wellington Fagundes e demais aqui sempre defendemos que os setores essenciais do trabalho na sociedade, como o setor elétrico e diversos outros setores, não podem ser terceirizados. É uma atividade fim, não pode ser terceirizada. Uma empresa como a Eletronorte tem como atividade fim o setor de manutenção, o setor elétrico, o setor, realmente, de acompanhamento do risco de vida das pessoas. Então, eu pude ter essa experiência, o que confirma o acerto das nossas posições.
Meu nobre Wellington Fagundes, a Eletronorte, que tem vários servidores no seu Estado, fez 45 anos ontem. Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, é com imensa satisfação que me associo às celebrações pelo 45º aniversário da Eletronorte, as Centrais Elétricas do Norte do Brasil. Símbolo maior da integração amazônica, da internalização e do desenvolvimento sustentável de nosso País, a Eletronorte chega a mais um ano de vida ostentando muitas realizações que comprovam que o trabalho árduo e o esforço coletivo levam sempre a grandes feitos.
A Eletronorte gera e fornece energia elétrica para nove Estados da Amazônia Legal: o Estado do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso - Estado do nobre Senador Wellington Fagundes -, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.
No seu Estado, Senador Paulo Paim, há a Eletrosul, que é uma irmã da Eletronorte. A Eletrosul é a Eletronorte do Sul do Brasil - para que os nossos ouvintes do Sul possam entender o que eu estou falando. A importância da Eletrosul para o Rio Grande do Sul, para Santa Catarina, para o Paraná é fundamental, porque as grandes usinas, as grandes subestações estão sob o controle da Eletrosul.
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A mesma coisa é a Eletronorte para o Norte do Brasil, onde tem a Eletronorte a maior usina hidrelétrica genuinamente brasileira - a maior usina hidrelétrica existente no Brasil situa-se na fronteira Brasil-Paraguai, onde fica Itaipu - e depois temos - está em fase de construção, mas não tem uma geração firme como tem Tucuruí - Belo Monte. Então, a usina que tem uma geração firme de energia, perene e que de fato garante o equilíbrio do setor elétrico brasileiro é exatamente a Usina de Tucuruí, uma usina 100% da Eletronorte, 100% sob o controle do Governo brasileiro, 100% estatal e que é essencial e fundamental para o controle da energia do nosso País.
Tucuruí, Sr. Presidente, nos dá especial e indisfarçável orgulho. Trata-se da maior usina hidrelétrica totalmente brasileira em potência instalada e a quarta maior usina do mundo. Seu vertedouro, com capacidade para passarem 110 mil metros cúbicos por segundo de água, é o segundo maior vertedouro do mundo em operações. Isso está em Tucuruí. É o símbolo da força da engenharia do nosso País, capaz de obras monumentais e grandiosas como é Tucuruí, Sr. Presidente.
Estamos tendo a honra de receber aqui visitantes, alunos universitários. Nossos cumprimentos. Na Presidência, encontra-se o Senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul, presente aqui conosco o Senador Wellington Fagundes, de Mato Grosso. Eu, que falo a vocês, sou o Senador Hélio José, do Distrito Federal. Estou fazendo uma fala, na sessão temática de debates, previamente inscrito, em homenagem à Eletronorte, as Centrais Elétricas do Norte do Brasil, que fez aniversário ontem, 45 anos. Engrandece-nos muito aqui, no Senado Federal, a visita de todos. Daqui a pouquinho, o Senador Paulo Paim vai registrar a faculdade de onde vocês vêm. Daqui a pouquinho, ele deve registrar, porque a nossa assessoria deve estar pegando.
Vamos lá, pessoal!
Então, Tucuruí, Sr. Presidente, nos dá muito orgulho. Na geração de energia elétrica, a Eletronorte detém mais de 9 mil megawatts instalados, e seu sistema de transmissão conta com mais de 11 mil quilômetros de linhas, além de 56 subestações essenciais. Por isso, Sr. Presidente, que eu propus a CPI do Setor Elétrico, para provar que não há necessidade de se fazer a privatização do setor elétrico. Caso ela ocorra, nós teremos aumento da conta de luz de forma desenfreada, igual está havendo o aumento da conta da gasolina. Então, consequentemente, o Estado, como é no Rio Grande do Sul...
Nos Estados Unidos, por exemplo, quem controla o setor elétrico é exatamente o Exército americano. Como é na Austrália, como é na Alemanha, como é na China, quem controla o setor elétrico é o Estado. Então, o Brasil faz isso, e não podem alguns perversos antipovo quererem privatizar, dar de graça o nosso setor elétrico, para depois pagarmos tarifas altíssimas, como hoje está a gasolina: as pessoas não podem sair de casa, os carros ficam lá, porque não têm dinheiro para abastecer. Então, pessoal, nós estamos nessa luta.
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Vamos passar para o Senador Paulo Paim, para ele informar se já tem os dados de onde é o pessoal que está aqui nos visitando. Também queria falar que eu e o Senador Paulo Paim fizemos juntos a CPI da Previdência - o Senador Paulo Paim foi o Presidente, eu fui o Relator - e provamos por "a" e "b" que aquela proposta que queriam aprovar da Previdência, a PEC 287, a PEC da Morte, antipovo - todo mundo trabalharia e nunca mais ia poder se aposentar - era uma proposta anti-Brasil. O nosso relatório, relatório da minha autoria e presidido pelo Senador Paulo Paim, foi aprovado por unanimidade no Senado, pondo fim àquela reforma perversa, antipovo, antitrabalhador, antiservidor público, que era a reforma da PEC da Morte, a PEC da Previdência.
Senador Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Os nossos queridos visitantes são de diversos grupos, não são de uma ou outra universidade, creio eu que são de mais de um Estado.
Sejam todos bem-vindos à galeria do plenário do Senado. Aqui é que se dão os grandes debates. Queiramos ou não, aqui é onde tudo é decidido. Por isso, eu sempre digo que é um equívoco - deixo essa mensagem para vocês - a campanha que alguns fazem de anular o voto, votar em branco, enfim...
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Abster-se.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... abster-se, porque, de uma forma ou de outra, ninguém inventou no mundo sistema melhor que a democracia; isso está comprovado.
Eu sempre digo: com a democracia tudo, sem a democracia nada. Se não fosse a democracia, vocês não estariam aqui neste momento, vocês não poderiam fazer crítica ao Congresso - e tem que fazer mesmo, para exigir cada vez mais a melhoria das leis.
Se não for a democracia plena, podem saber que os corruptos é que vão mandar, porque, se aqueles que têm o poder do voto ao alcance da mão não votam, os corruptos compram os votos e vêm para cá.
Por isso, eu queria aplaudir vocês por estarem aqui conhecendo o Congresso Nacional, que, queiramos ou não, é o símbolo da democracia. Há erros aqui, claro que há - nós todos sabemos -, mas nós temos que criticar, avançar e fazer com que os melhores voltem e que os novos venham para cá também, sempre na expectativa de que possamos melhorar a qualidade do nosso Congresso.
Muito obrigado a todos.
Parabéns pela presença.
Espero que, no retorno a seus lares, seja tudo perfeito. Muita saúde e felicidade para todos.
Obrigado.
Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Eu agradeço, Senador Paulo Paim.
Tive muito orgulho de ser o Relator da CPI da Previdência, sob a Presidência do nosso nobre Senador, e tenho certeza de que, com a instalação da CPI do Setor Elétrico, vamos também garantir a cidadania.
Meus nobres, quero dizer para vocês que achei muito boa a passagem do dia 31 para o dia 1º de janeiro, porque é a possibilidade de neste ano o nosso povo votar contra os corruptos, votar contra as pessoas que não têm honrado o voto público, votar para fazer a diferença, votar em quem tem trabalho em prol do povo. Não é isso, Senador Paulo Paim? Isso é importante.
Voltando ao nosso discurso sobre a Eletronorte, não podemos deixar também, Senador Paulo Paim e nobres colegas, de destacar que a Eletronorte é a única entre as empresas estatais do setor elétrico a ter recebido, com honrarias, o Prêmio Nacional da Qualidade, comprovando a sua excelência na gestão equilibrada e eficiente de seus recursos.
Srªs e Srs. Senadores e nossos ouvintes, pelo que apresentamos, resumidamente, podem imaginar o quão difícil foi para a Eletronorte realizar a sua monumental e necessária missão institucional.
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Como todos aqui sabem, tenho orgulho de declarar que sou engenheiro egresso do sistema elétrico e sei das agruras e das imensas dificuldades em se construir, manter e operar uma atividade tão complexa como a geração e transmissão de energia elétrica, especialmente em regiões de grande extensão territorial, Senador Paulo Paim, e de difícil acesso, como é a Amazônia Legal.
Quero, portanto, deixar registrada, neste momento em que celebramos o aniversário de fundação da Eletronorte, a minha mais profunda admiração e reverência aos seus pioneiros, homens e mulheres de visão, que vislumbraram e projetaram um Brasil grande, onde o desenvolvimento deve ser levado a todos os Municípios.
Eu lembro, Senador Paulo Paim, que quando ingressei na Eletronorte, uma semana depois, o nobre Fausto Muniz, que era Diretor de Engenharia e Construção da Eletronorte, Dr. Fausto Vaz Muniz e o Dr. Bacelar, que era o Diretor de Operações da Eletronorte, faleceram numa tragédia, a queda do avião quando eles vistoriavam a construção da usina de Samuel, lá em Rondônia, uma das principais usinas do Sistema Eletronorte, construída com suor do povo brasileiro e fundamental para o desenvolvimento do Estado de Rondônia. Quer dizer, a Eletronorte foi marcada por vários pioneiros, como esses dois, a quem quero prestar homenagem aqui por essa tragédia que ocorreu.
Indo para a conclusão, Sr. Presidente, na década de 1970, quando muitos não acreditavam nas potencialidades da região Amazônica, esses pioneiros assumiram o desafio de levar luz aos nossos rincões mais distantes. E eu, Senador Paulo Paim, fui protagonista nisso, porque - falei para o senhor - em abril de 1982, fui concursado da Eletronorte, e a Eletronorte encampou, no Estado do Maranhão, a Chesf. O Estado do Maranhão, naquele tempo, vivia às escuras e graças às Centrais Elétricas do Norte do Brasil, que assumiu o Maranhão, duplicou e depois triplicou os linhões de alimentação, triplicou suas subestações, deu condição de fornecer luz para todo o Estado do Maranhão, que hoje tem apenas 5% do Estado às escuras. Naquela época, Senador Paulo Paim, o Estado do Maranhão tinha apenas 15% com luz, quando a Eletronorte lá chegou. Nós assumimos o sistema da Chesf e evoluímos. Então, nessa linha, a importância da Eletronorte.
Temos como dever hoje, Sr. Presidente, celebrar a façanha desses brasileiros e brasileiras e enaltecer suas realizações, uma gente qualificada e disposta a mais sacrifícios em nome do desenvolvimento nacional. Por isso que não podemos admitir a privatização da Eletronorte...
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) - Senador Hélio...
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Pois não.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) - Gostaria de fazer um aparte para também parabenizar toda a diretoria e todos os trabalhadores da Eletonorte. Essa empresa é fundamental para a região Norte do Brasil e para o Mato Grosso, que é um Estado continental de 900 mil quilômetros quadrados, com, portanto, distâncias muito grandes. Nós estamos no centro do Brasil, no centro da América do Sul. Essa questão da infraestrutura é fundamental para o meu Estado, o Estado de Mato Grosso já foi um grande importador de energia e hoje já é exportador de energia, graças muito também ao papel da Eletronorte de incentivar, de buscar parcerias para fazer investimentos. Eu quero citar aqui apenas uma dentre tantas, Senador Paim: a Eletronorte desenvolveu um projeto no meu Estado chamado de múltiplo uso. Trata-se da construção da Usina de Manso. Essa usina ficou paralisada por mais de 20 anos aproximadamente, e, como Deputado Federal, tive a oportunidade de alocar recursos do Ministério do Meio Ambiente para viabilizar, àquela época, a construção de Manso. Manso hoje é verdadeiramente uma grande caixa d'água para a nossa capital, Cuiabá, e...
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O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Fundamental, não é, Senador?
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) - Fundamental. Senador Paulo Paim, é uma área em que foram inundados 40 mil hectares. Mas o grande propósito disso não era principalmente a geração de energia, e, sim, fazer a regularização do Rio Cuiabá. Há 30, 40 anos, nós tivemos uma grande enchente em Cuiabá, no bairro do Terceiro, que devastou aquela região. Daí surgiu o projeto. E essa obra, hoje, além de propiciar o turismo, com um lago dessa grandeza, propicia também a criação de peixes, a irrigação para a agricultura familiar. Além disso, é importante registrar que, quando Manso entrou em geração, foi exatamente na época do apagão. Então, essa geração acabou contribuindo muito para o Brasil. Esse é um papel da Eletronorte, que conhece a região. Por isso, quero aqui parabenizar todos os profissionais, todos os trabalhadores da Eletronorte. Temos aí, então, que comemorar 45 anos de bons serviços prestados ao Brasil, especialmente à região norte de Mato Grosso.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Muito obrigado, Senador Wellington Fagundes. Quero dizer a V. Exª que incorporo 100% do seu aparte. V. Exª é Senador e pré-candidato a governador do Estado de Mato Grosso, um Estado importante.
Eu estive recentemente em Dardanelos, sei sobre Manso, sobre a importância de Mato Grosso. Eu, quando estudante da UnB, Senador Wellington Fagundes, participei de uma operação chamada de Operação Mauá. Fiquei hospedado na entrada do bairro de Coxipó. E pude, em Mato Grosso, conhecer os seus potenciais; conhecer, na época quando ainda estava sendo asfaltada, a Transpantaneira, que ligava Cuiabá a Cárceres - uma obra de primeira qualidade -; conhecer a obra de Cuiabá que era o orgulho do desenvolvimentismo brasileiro: a rodoviária de Cuiabá, uma das rodoviárias mais modernas do Brasil, super bem feita naquele período; conhecer o Inpa, o Instituto Nacional de Pesquisa Aeroespacial, localizado nesse centro geodésico das Américas, que é o Mato Grosso; conhecer todo aquele beneficiamento que estava sendo feito à margem do Rio Cuiabá, com o aproveitamento dos flutuantes e investimento no turismo; conhecer a Chapada dos Guimarães e todo o seu potencial, o Véu de Noiva; conhecer aquela beleza que é o seu Estado.
E quero dizer que nós, aqui do Senado, torcemos muito pelo seu sucesso, porque sabemos o tanto que V. Exª é um entusiasta das coisas corretas aqui. Então, para mim e para o Senador Paulo Paim, tenho certeza de que posso falar por ele também, V. Exª é um nome excelente para essa pré-candidatura a governador do Mato Grosso. E lá, onde a Eletronorte tem um grande feito.
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Fico muito agradecido pelo aparte de V. Exª, e concluo dizendo também ao Senador Paulo Paim que a Eletrosul é um patrimônio dos sulistas, é um patrimônio do Rio Grande do Sul, do Paraná e Santa Catarina. O senhor está junto comigo na CPI do Setor Elétrico e o Senador Wellington Fagundes também. E nós já lemos, agora só precisamos instalar.
E o Senador Wellington Fagundes, como é um Líder de um bloco, precisava, Senador Wellington, encaminhar os membros da CPI do Setor Elétrico, para que a gente possa instalá-la o mais breve possível, já que já foi lida aqui no plenário, e só está faltando agora a indicação dos membros da CPI pelos Líderes para nós podermos instalá-la. E uma pessoa igual ao senhor, que é profundo conhecedor, possa inclusive nos ajudar a defender o povo brasileiro e o setor elétrico brasileiro.
Muito obrigado Senador Paulo Paim, muito obrigado a todos os presentes, alunos que estão aqui, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Hélio José, eu queria convidar V. Exª para presidir aqui os trabalhos, porque eu vou só atender um pessoal ali e depois eu e V. Exª temos uma conversa ainda com o Presidente Eunício Oliveira, sobre a situação dos terceirizados da Casa, para não permitir que reduzam de R$31,5 para R$22 o salário dos terceirizados.
E muito menos ainda querer jogar tudo para o piso e ainda querer reduzir o vale transporte. É brincadeira! Para eles R$10 é mais pão, leite na mesa... Para nós não é nada, mas para eles é muito. Por isso ficamos aqui desde ontem e hoje e vamos conversar com o Presidente da Casa logo em seguida.
(O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hélio José.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Gostaria de cumprimentar nossos visitantes, alunos, alunas, povo do nosso Brasil que visita aqui.
Vai falar conosco agora o Senador Wellington Fagundes, que é o Senador do Estado do Mato Grosso. Eu sou o Senador Hélio José aqui do Distrito Federal. Sejam muito bem-vindos todos aqui na nossa Casa.
Hoje é um dia em que a pessoa se inscreve para fazer debates temáticos. E o nosso nobre Senador Wellington Fagundes, que é pré-candidato inclusive ao Governo do Mato Grosso, vai fazer agora a sua fala, com muita honra. Ele é o Líder na Casa aqui do Bloco, liderado pelo PR, que é o partido do qual ele faz parte. O Bloco chama-se Bloco Moderador.
Parabéns, nobre Senador Wellington Fagundes. O senhor está com a palavra.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Hélio José, da mesma forma que quero agradecer a Deus a oportunidade de estarmos aqui, quero também cumprimentar todos que nos visitam.
Vejo aí que a maioria são jovens. É importante que o Brasil tenha, através da nossa juventude, o conhecimento do papel do Legislativo, e essas visitas aqui eu tenho certeza de que marcam todos aqueles que têm essa oportunidade de conhecer um pouco mais do que é o processo legislativo e a importância que tem o processo legislativo para a nossa democracia, o fortalecimento da democracia brasileira.
Mesmo num momento de crise, o Parlamento é Casa do povo e é onde se faz a discussão com a população dos projetos que são apresentados, inclusive através da iniciativa popular.
Então, cumprimento todos e desejo a todos uma boa visita.
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Sr. Presidente, conforme disse aqui, na semana passada, aconteceu, lá no meu Estado, ontem, a audiência pública promovida pela Agência Nacional de Aviação Civil, a Anac - lá em Cuiabá -, em que tratamos das concessões em bloco de cinco aeroportos de Mato Grosso.
Trata-se do Aeroporto Marechal Rondon, que fica na cidade de Várzea Grande, uma cidade da região metropolitana da Grande Cuiabá. Ou seja, é o Rio Cuiabá que une as duas cidades.
Além do Aeroporto Marechal Rondon, que é o segundo maior aeroporto do Brasil em área... São 720ha bem incrustados no centro da cidade de Várzea Grande.
No passado, até já se pensou em transferir esse aeroporto, porque ele dividia a cidade, principalmente o Bairro do Cristo Rei. Mas hoje, com as obras que foram feitas, já está bem integrada a região do Cristo Rei com o centro de Várzea Grande.
Hoje, sem dúvida nenhuma, o aeroporto é uma grande mola propulsora do desenvolvimento de Mato Grosso e, claro, também de Cuiabá, que acaba recebendo os benefícios através dos impostos.
Então, além do Aeroporto de Várzea Grande...
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Excelência, nobre Senador Wellington Fagundes, primeiro quero concordar com V. Exª, que fala sobre o aeroporto.
Quando eu fui lá visitar, fazer uma reunião do Parlatino - como membro do Parlatino que sou - lá no seu Estado, com o Governador, com os políticos, com todo mundo lá e com os representantes dos vários países da América Latina, pude ir e vir por esse aeroporto.
É um aeroporto fundamental o Aeroporto de Várzea Grande e precisa, realmente, de um pouco mais de investimento, mas é um aeroporto de Primeiro Mundo e que precisa dessa situação.
Só queria registrar: eu sou de Corumbá de Goiás. Embora Senador de Brasília, sou nascido em Corumbá de Goiás.
Nossos visitantes aqui são do Colégio Estadual Santa Rita de Cássia, nossos conterrâneos de Goiás.
Parabéns a vocês, por estarem visitando Brasília, por estarem visitando o Senado. Um forte abraço, um beijo do coração.
Gostem de Brasília e curtam bastante a viagem de vocês.
Muito obrigado.
Senador Wellington Fagundes, desculpe-me a interrupção.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Pois não, Sr. Presidente.
Além do Aeroporto, então, de Várzea Grande, que está na capital, serão mais quatro aeroportos do interior, como o aeroporto da cidade de Sinop.
Sinop é a capital do nortão de Mato Grosso, uma das cidades que mais têm se desenvolvido no Brasil. Temos, inclusive, a satisfação de ter lá como Prefeita a nossa companheira Rosana Martinelli, que é do PR e que tem feito um grande trabalho, dando sequência ao trabalho executado pelo ex-Prefeito Juarez Costa, que é do MDB e que marcou, também, muito, a sua administração, que marcou época, era lá na cidade de Sinop.
Então, além do da cidade de Sinop, teremos também outro aeroporto, na região norte de Mato Grosso. Trata-se de Alta Floresta, uma cidade que promoveu muito o desenvolvimento do Estado de Mato Grosso, uma cidade que tem sempre preocupação com a questão ambiental, na preservação das florestas. Mas também a agricultura, através do Cerrado, já chega àquela cidade. É uma cidade, também, que hoje tem um grande desenvolvimento.
Além dessas duas cidades no norte, na região sul de Mato Grosso, na região sudeste, na minha cidade natal, Rondonópolis, também está incluído o Aeroporto de Rondonópolis, além do Aeroporto de Barra do Garças, já atendendo, então, à divisa de Goiás com Mato Grosso. Inclusive, seria um aeroporto também alternativo para pousos, em casos de problemas aqui ou em Goiânia. Barra do Garças é a cidade polo da região do Araguaia. Portanto, esses aeroportos estão bem distribuídos no Estado de Mato Grosso. E, claro, uma empresa com especialidade, uma empresa que tem expertise no trabalho e, principalmente, na logística, essa empresa vai contribuir muito para que o nosso Mato Grosso todo possa se integrar e possa se desenvolver.
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E, aí, Sr. Presidente, a começar pelo grande interesse - que eu quero registrar aqui também -, na audiência, de empresas que lá estiveram.
Estiveram presentes na audiência, buscando explicações e tirando dúvidas, a francesa Vinci Airport, também a brasileira Queiroz Galvão, o consórcio Inframerica e ainda a Zurich Airport, da Alemanha. Portanto, é uma demonstração do interesse dessas empresas em operar esses aeroportos.
Quero aqui dizer que é a primeira experiência de fazer uma licitação em bloco. E, aí, essas empresas todas de consórcios são reconhecidas pela grande capacidade de realizar os investimentos necessários a esses aeroportos, de forma - claro, esperamos - a torná-los cada vez mais atrativos.
A presença dessas empresas demonstra, de início, que o modelo que sugerimos, como Relator da política relacionada ao Plano Nacional de Aviação Regional, que aquilo que indicamos lá, no nosso relatório, está absolutamente correto. E, aí, como Relator dessa avaliação, realizamos, em 2016, três audiências públicas e também um seminário, envolvendo todos os segmentos da aviação, todas as empresas, operadoras, agências e a própria Secretaria de Aviação Civil.
Com muitos debates, ouvindo os especialistas, Sr. Presidente, concluímos que a concessão em bloco deve promover a união de um aeroporto superavitário, que é o da capital, por exemplo, como é o caso do nosso aeroporto Marechal Rondon e também dos outros que demandam investimentos para se viabilizarem, que são os outros aeroportos do interior.
Fizemos ainda outras importantes recomendações nessa avaliação feita no ano de 2016.
Veja, Sr. Presidente: em 2016, nós já estávamos indicando esse trabalho. Portanto, é um trabalho que vem sendo estudado, com toda a comunidade e, principalmente, com aqueles que entendem do processo de aviação civil. E é importante frisar isso, porque Mato Grosso foi escolhido para abrigar o projeto piloto desse modelo. Mato Grosso, então, está sendo o precursor desse modelo de fazer licitação em bloco.
Aí, eu quero dizer que, apesar do envolvimento com a logística, desde o começo da minha vida parlamentar, eu tenho procurado exatamente por essa experiência em estar no centro do Brasil. As nossas distâncias são muito longas, mas o nosso aeroporto de Cuiabá, por outro lado, está extremamente bem localizado, porque pode ser um aeroporto hub para toda essa região.
Por isso, eu acredito muito que a participação, inclusive, de todos que lá estiveram... E eu quero, inclusive, elogiar, através da comunidade rondonopolitana... Lá esteve um grande número de pessoas que saíram de Rondonópolis, que saíram de Sinop, mas, em especial, essa comitiva de Rondonópolis foi liderada pelas mulheres. Em nome da Tânia, eu quero aqui cumprimentar a todos que lá estiveram, exatamente para levar as sugestões, para levar as críticas e dizer de que forma nós poderemos fazer melhor essa concessão.
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O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Eu queria registrar, Senador Wellington Fagundes, que Rondonópolis, tal qual Rolim de Moura, é uma cidade que tem três Senadores aqui. Rondonópolis tem V. Exª, tem o Senador José Medeiros e tem o Senador Blairo. Todos são de Rondonópolis.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Exatamente. E por isso, Sr. Presidente, somos mais cobrados.
Essas mulheres, inclusive, que estão à frente desse trabalho, como eu disse, são lideradas pela Tânia Balbinotti. Mas lá estiveram, inclusive, as irmãs do Blairo Maggi; lá estiveram os empresários, o diretor-presidente da Amaggi, que é uma das maiores empresas, hoje, do Brasil... Então, lá estiveram vários empresários. O Valdir... Enfim, vários empresários lá estiveram, demonstrando o apoio e também a necessidade urgente de se fazer essa concessão.
E, aí, Sr. Presidente, eu quero dizer que lá, nesse trabalho, apresentamos muitas sugestões. Eu quero salientar aqui, principalmente, que os aeroportos deficitários, que também estão incluídos nos blocos, são importantes, porque, com esses aeroportos, fazendo em bloco, nós teremos muito mais possibilidade de fazer a balança, a compensação. Ou seja: o aeroporto de Várzea Grande, que já entra com um volume de passageiros de aproximadamente 3,5 milhões por ano, sendo trocado por uma empresa, como eu disse, com expertise na área, essa empresa vai promover também a integração desses aeroportos do interior. E ainda quero destacar que o aeroporto de Cárceres e o aeroporto de Tangará da Serra também receberão recursos diretamente do Governo do Estado, através do Ministério dos Transportes.
Com a concessão, é claro, nós vamos poder viabilizar isso, através do recurso de emendas que aqui estamos fazendo, desse trabalho que aqui estamos fazendo junto ao Orçamento da União. Inclusive, quero dizer que também tive a felicidade este ano de estar na Comissão, como Líder do meu Bloco, mas também estou na relatoria setorial na área de defesa do Brasil.
E, é claro, neste momento em que a questão da segurança é muito importante, em que estamos passando por problemas graves, quero fazer com que, lá na Comissão de Orçamento, possamos ajudar e melhorar muito a questão da segurança no Brasil.
Mas ainda, Sr. Presidente, queremos sugerir que aos aeroportos sem viabilização econômica, mas necessários à população ou à segurança nacional, sejam aplicados esses recursos, também ainda a fundo perdido, que é o que nós estamos falando aqui, no Orçamento.
Para os cinco aeroportos discutidos na audiência pública e que devem ser concedidos em bloco, calculo, Sr. Presidente, que serão 800 milhões em investimentos. O aeroporto de Várzea Grande, inclusive, vai receber uma nova pista. Nós inclusive sugerimos, na audiência pública, a possibilidade também de se fazer um outro terminal, voltado exclusivamente para cargas. Principalmente lá em Mato Grosso já está funcionando, como aqui nós temos também uma área de livre comércio. Ou seja: que o nosso aeroporto possa ser inclusive como um porto seco. Aqui em Brasília há um porto seco funcionando muito bem. Que lá também, onde já temos um porto seco funcionando no distrito industrial, possa haver, nessa área de carga, como se fosse uma extensão do porto seco.
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Um hobby, não é?
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - Em Rondonópolis também nós temos...
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Como se fosse um hobby, não é? É um hobby de carga, onde tudo chega ali e tudo sai também dali para a região interiorana.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - E podendo distribuir não só para o Brasil inteiro, mas até para outros países aqui da América do Sul. O mais importante, Sr. Presidente, é que, no Aeroporto Marechal Rondon, está prevista, entre outras melhorias também, a ampliação do terminal de passageiros, mas eu falo aqui da importância também do terminal de cargas.
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A exemplo do que fizemos na avaliação da política pública sobre o Plano de Desenvolvimento da Aviação Regional, também estamos trabalhando para fazer com que o Aeroporto Marechal Rondon seja transformado nesse grande aeroporto hub de toda a região da América do Sul, para atender a essa vasta região e mudar um pouco essa característica.
Eu sempre tenho dito que nós estamos praticamente de costas para os nossos países que fazem divisa com o Brasil: a Bolívia, o Paraguai e outros países. Com todos os países da América do Sul, como a Argentina, poderemos fazer voos diretamente, interligando ao Chile e a outros países. Além de irem e voltarem passageiros, nós teremos, com isso, a possibilidade de fazer a integração da cultura, a integração do turismo, a integração das pessoas, aqui, com um comércio extremamente forte.
Com isso, será possível até mesmo viabilizar a chamada Área de Livre Comércio do Norte, o Merconorte, que vem sendo estudado desde o começo da década de 90, para integrar, então, esses países que estão acima do chamado Cone Sul.
Vejam como isso é um passo fundamental. Estamos falando da interligação aérea entre regiões do Estado que mais produz grãos no Brasil e que também detém o maior rebanho bovino do País. É o Estado, Sr. Presidente, que mais exporta produtos primários e também semielaborados. Estamos falando aqui do Estado que tem a capacidade de, sozinho - só o Estado de Mato Grosso tem esta capacidade -, produzir tudo que o Brasil produz na área de alimentos, que é a nossa vocação principal.
Assim como o Estado, a região do Araguaia também... Eu sempre tenho dito aqui que só a região do Araguaia também pode produzir tudo que Mato Grosso produz, e o Mato Grosso produz tudo que o Brasil pode produzir.
Tratamos, então, Sr. Presidente, de viabilizar a integração das regiões de um Estado que hoje explora apenas 1% do seu potencial mineral.
Portanto, os R$800 milhões previstos em forma de investimento são um valor que considero pequeno, inclusive, para o grande retorno que será possível, até pela dinâmica da economia de Mato Grosso, como bem conhecida e reconhecida por todos.
Dessa forma, vamos seguir trabalhando nessa direção, incansavelmente, mesmo diante do desafio de uma eleição à frente, na qual tenho me colocado, como V. Exª colocou aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... como pré-candidato ao Governo de Mato Grosso, carregado por um grupo político que trabalha com diálogo e convergência de ações em favor do povo de Mato Grosso.
Vou me desdobrar até ver esse edital sendo publicado. Espero e estamos trabalhando para que seja ainda este ano. Temos mais uma audiência pública prevista, que será inclusive em Cuiabá.
Sei que muitos se mostram, às vezes, pessimistas, mas, da minha parte, vou adiante, a exemplo de todos os atos que realizamos em prol da infraestrutura viária do Brasil, como Presidente da Frente Parlamentar de Logística, Transporte e Armazenagem.
No meu Estado, como eu disse, as distâncias são longas. Por isso, é importante fazermos toda a integração, seja aeroviária, ferroviária, rodoviária e, principalmente, voltarmos à questão das hidrovias, fazer o transporte hidroviário, que é fundamental para diminuir o custo.
Estamos inaugurando, com isso, um novo caminho, um bom caminho para atrairmos os necessários investimentos para aeródromos com características regionais.
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Sei que muitos Estados com as mesmas características de Mato Grosso, em toda a Região Amazônica, haverão de adentrar pelo mesmo caminho.
Lembro aqui que o Governo Federal decidiu, no ano passado, reduzir o número de aeroportos contemplados no Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional, anunciando, em 2012, o objetivo de atrair voos comerciais para cidades do interior, como um programa de integração aeroviária de todo o Brasil
Dos 270 aeroportos previstos no plano inicial, 94 deles foram cortados do programa. No novo plano de investimento, o Governo Federal promete investir em 176 terminais regionais, sendo que desse total 53 são considerados prioritários.
Temos que buscar outros caminhos, até porque a crise fiscal que o Brasil enfrenta emite sinais de que estamos longe de indicar possibilidades de investimentos volumosos, como os exigidos no setor aeroportuário, assim como na própria construção da infraestrutura logística como um todo. Quando estou dizendo isso, Sr. Presidente, são, principalmente, os recursos públicos.
E quero mais uma vez dizer que, como Presidente da Frenlog, sinceramente, espero que esse modelo avance, e as operações aeroportuárias pela iniciativa privada possam representar um salto de qualidade na vida dos moradores dessas regiões, no caso do meu Estado do Mato Grosso particularmente, além de contribuir para a integração nacional e defesa do território nessa faixa de Brasil. Quando digo isso, quero dizer de toda a Região Amazônica, porque o brasileiro está lá cumprindo o seu papel de fazer com que a Amazônia seja verdadeiramente reconhecida cada vez mais como uma região do Brasil. A Região Amazônica é tida como o pulmão do Brasil, o pulmão do mundo. Agora, é claro que os amazônidas que lá estão precisam desses investimentos para que possam fazer cada vez mais a integração da região.
Era isso, Sr. Presidente.
Eu quero agradecer aqui a tolerância também.
(Durante o discurso do Sr. Wellington Fagundes, o Sr. Hélio José deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu ia fazer uma fala rápida, na tribuna, em nome da Liderança do PT, lembrando os 14 anos da morte de Leonel Brizola, mas, como os dois Senadores estavam com muita pressa, eu faço aqui da Presidência.
Senhoras e senhores, hoje lembramos 14 anos da morte de Leonel Brizola. Vida longa aos ideais de Leonel Brizola!
Há 14 anos, falecia Leonel de Moura Brizola. Eu sei que falar de Brizola mexe com as emoções de grande parte do povo brasileiro. Ele foi o maior líder político da minha geração. Eu poderia aqui falar de sua biografia, mas optei por momentos da vida que marcaram esta geração.
Quando eu tinha 10 anos, eu ouvi pela primeira vez Brizola. Ele falava na Rede da Legalidade, pelos microfones da Rádio Guaíba, lá de Porto Alegre, e pedia para que o povo brasileiro resistisse pela manutenção constitucional e que dessem posse a João Goulart na Presidência da República. Esse fato com certeza marcou a geração de muitos, muitos, muitos, muitos brasileiros. Naqueles dias frios de 1961, muitas e muitas vezes, parei com tudo que eu estava fazendo para ouvir Brizola, acompanhado do Sr. Ignácio, meu pai, e de minha mãe, Itália.
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Quis o destino que eu me encontrasse no Palácio Guanabara, no Rio de janeiro, em 1984, com o então Governador Brizola. Estávamos numa comissão de alto nível e tínhamos, depois de falar com o Governador, que ir para Minas Gerais. Os mais experientes falaram: "Sejam rápidos na conversa, porque vocês não podem perder o avião para Minas." Dito e feito. Brizola, com sua liderança, mas com a sua fala mansa, que encantava, foi conversando, conversando, e a conversa regada a chimarrão terminou na madrugada no apartamento dele na Praia de Copacabana. Só fomos para Minas no outro dia, para discutir a possibilidade de qual Estado, Rio de Janeiro ou Minas, daria maior acolhida para um grande congresso de trabalhadores. É claro que foi o Rio de Janeiro, com a liderança de Leonel Brizola, que esteve no evento.
Assim era Leonel Brizola. Um homem apaixonado pelas suas ideias, pelas causas. Aprendi com ele que na vida pública não há razão de você se apresentar, se você não defender causas e só defender coisas. Por isso, com orgulho, eu digo: defendo causas, grandes causas que marcam a trajetória de todo homem público e que são de interesse de toda a nossa gente.
Confesso que até hoje ainda não entendo como é que Leonel Brizola não chegou à Presidência da República.
Queria também dizer que tive o prazer e o orgulho de estar com ele na campanha das Diretas. Tivemos longas conversas, diálogos profundos. Lembro eu aqui um comício na capital gaúcha, Porto Alegre. Escutávamos apenas a sua voz de longe, e o silêncio a rodear aquela multidão. Lá no Sul, nós dizíamos que, quando Leonel Brizola falava, até o silêncio se curvava para escutá-lo.
Houve um outro momento que eu não esqueço. Eu, como sindicalista ainda, tinha que falar num evento depois de Brizola e perguntei ao Governador: "Mas como é que eu vou falar agora, Governador? O senhor encantou essa multidão." Disse ele: "Vá lá, moreno, fale com o coração". E assim eu fiz, assim eu fiz.
Em outro momento, como Vice-Presidente desta Casa, em 2003, Leonel Brizola esteve em meu gabinete, com a humildade e a grandeza dos grandes líderes. Digo a todos vocês que o recebi, junto com o ex-Governador Collares, e ali proseamos por um longo período. Acho que foi aí que eu tive a impressão de que Brizola ficou para a eternidade.
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Um dia desses, recordei Santo Agostinho:
Na eternidade nada passa, tudo é presente, o passado vem empurrado por um futuro, e o futuro vem atrás de um passado. Quem prenderá o coração do homem para que pare e veja como, estando imóvel, a eternidade governa os tempos futuros e passados, sem ser nem futuro nem passado
Quando eu olho para a história da humanidade, lembro-me de homens que marcaram a nossa geração. Lembro-me de Gandhi, sim, é um farol para a nossa caminhada, é um lampião nos campos, é uma lamparina. Lembro-me de Nelson Mandela, com 27 anos de cárcere, que se tornou, depois, Presidente da África do Sul e, com certeza, um líder dos direitos humanos sem fronteira. Lembro-me de Martin Luther King, que, naquele discurso histórico em Washington - depois, foi assassinado -, falava de seu sonho, para que negros, brancos, índios, migrantes e imigrantes sentassem na mesma mesa e comessem do mesmo pão.
Quando esse filme, em vários momentos do dia a dia aqui no Senado, vem à minha mente, eu confesso que vem também a figura de Leonel Brizola. Leonel Brizola está sempre presente.
Para se ter a ideia do que representava Leonel Brizola não só para gaúchos e gaúchas, mas para todos aqueles que eram de centro e de esquerda, basta darmos uma recorrida nos principais jornais do mundo quando de sua morte. Eu estive lá no Palácio Piratini, em Porto Alegre, quando ele foi velado. O espanhol El País disse que "o velho leão da esquerda brasileira morreu nessa segunda-feira no Rio". Na Grã-Bretanha, o The Independent disse que Brizola foi "o defensor dos mais pobres entre os pobres" do Brasil. Para o diário londrino The Guardian, Brizola foi o "orador mais talentoso da vida pública brasileira" em sua época. Nos Estados Unidos, o The New York Times afirmou que o papel de Brizola na tentativa de "evitar um golpe militar no início dos anos 1960, fez ele se sobressair na política brasileira" e no continente. Na França, o jornal Le Monde disse que Brizola era "o herdeiro do populismo de Getúlio Vargas", reconhecendo nele um grande líder. O francês Libération disse que o Brasil está "de luto pela morte de seu líder de esquerda".
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Termino dizendo, nesta pequena homenagem aos 14 anos que perdemos Brizola, vida longa às causas, vida longa aos ideais de Leonel de Moura Brizola. Ele fica para a eternidade.
Muito obrigado.
Encerramos, assim, a sessão de hoje, aqui no plenário do Senado da República.
Que Deus ilumine a todos.
(Levanta-se a sessão às 14 horas e 23 minutos.)