4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 25 de junho de 2018
(segunda-feira)
Às 14 horas
99ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Há oradores inscritos.
Eu permuto com a Senadora Vanessa Grazziotin, que fará um voo agora para São Paulo, onde ela vai acompanhar a candidata a Presidenta da República do seu Partido, minha querida amiga lá do Rio Grande do Sul, Manuela D'Ávila. Peço que tu remetas a ela um abraço. Que ela seja feliz não só no debate, como também na campanha!
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Senador Paim.
Companheiros e companheiras, Senador Paim, eu hoje estarei participando de uma reunião de mulheres em São Paulo, e, por coincidência e para minha grande alegria, a Deputada Manuela D'Ávila estará participando do programa Roda Viva, na TV Cultura, um programa cuja uma audiência é significativa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tu lembras o horário?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu acho que começa às 9h ou 10h da noite - é um horário bastante avançado. É um programa por onde passam todos os pré-candidatos. Então, fiquei muito feliz em saber que ela lá estaria hoje. Dessa forma, eu poderei acompanhá-la pessoalmente, Sr. Presidente.
Mas, Senador Paim, Srªs e Srs. Senadores, ontem, no programa Fantástico - acho que boa parte da população brasileira assistiu -, houve uma matéria falando não apenas de procedimentos ilegais, Sr. Presidente, mas também de procedimentos absurdos envolvendo mulheres. Um juiz, no interior do Estado de São Paulo, no Município de Mococa, determinou, acatando um pedido do Ministério Público, que fosse feita a laqueadura em uma mulher gestante que acabara de dar à luz, sem o consentimento daquela mulher. Além disso, Senador Paim, além dessa determinação, fez também com que a criança fosse imediatamente separada da mãe, solicitou que a criança nem contato com a mãe tivesse.
Nós já tínhamos conhecimento, nós já tínhamos sido informados desse fato e, ainda na semana passada - estou aqui com o protocolo -, no dia 18 de junho, a Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal protocolou dois expedientes, dois ofícios: um, Senador Paim, ao Conselho Nacional do Ministério Público e outro ao Conselho Nacional de Justiça. Vejam, nós estamos diante de decisões judiciais: solicitações do Ministério Público e decisão de um juiz, um membro do Poder Judiciário do Brasil.
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E, Sr. Presidente, o mais grave ainda, se não bastasse esse fato gravíssimo, é que tudo indica não ser a primeira vez que decisão ilegal, inconstitucional, desumana é proferida por esse mesmo juiz. É muito grave. É tão grave, Sr. Presidente, que a análise que se faz é que medidas como essas nem em regimes ditatoriais são tomadas, apenas em regimes violentos como o nazifascismo. É inacreditável uma mulher ser separada, imediatamente após o nascimento do seu filho, da criança e, além disso, sofrer uma cirurgia de laqueadura para que não possa mais essa senhora, essa mulher jovem ter filhos, sem sequer a sua autorização. Não pode o Estado interferir no corpo de qualquer ser humano, no corpo da mulher. Isso é muito grave, Sr. Presidente.
Então, eu espero que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público... E nós pedimos uma análise do fato em caráter emergencial e de urgência, porque, de fato, é emergencial. Porque se fizeram isso com Janaína - e dizem que outras mulheres também foram sujeitas a decisões arbitrárias, desumanas como essa -, esse juiz não pode continuar trabalhando, de jeito nenhum, assim como o procurador não pode continuar trabalhando.
Então, eu quero aqui prestar a minha solidariedade a essa mulher que sofreu essa violência extremada, incabível. Cabe à Justiça imediatamente recolocá-la junto a sua criança, junto a seu filho. Quero prestar aqui a nossa solidariedade e dizer que nós não mais permitiremos, Sr. Presidente, que mulheres sejam tão desrespeitadas e sejam tão violentadas em nosso País. Era uma presidiária, agora, uma mulher, um ser humano que, como todos os seres humanos, como toda mulher, merece não apenas ser tratada de acordo com o que determina as leis brasileiras, mas ser tratada com total respeito, que é o mínimo que todo ser humano merece.
É uma barbárie o que aconteceu com essa mulher e possivelmente com outras - repito. É uma verdadeira barbárie, um ato de barbárie que tem de ser punido com todo o vigor, tem de ser punido, porque, como dito na matéria de ontem, se havia concordância da mulher para que a laqueadura fosse feita, por que não há nenhum documento com a assinatura dela? Se era tão expressa assim a concordância... É grave, Sr. Presidente, muito grave.
Lamentavelmente, mais uma atitude que se provoca contra as mulheres.
O segundo tema que me traz à tribuna, Sr. Presidente, diz respeito ainda à questão do petróleo. E esta é uma grande preocupação nossa: o que vem acontecendo no setor de petróleo e gás no Brasil. Nós nos preocupamos com isso, e é bom que todos que estão acompanhando esta sessão tenham muito claro, Senador Reguffe, pois nós sabemos que o futuro do nosso País passa necessariamente pelo desenvolvimento dessa área econômica, que é a área do setor de petróleo e gás. Porque a reserva do pré-sal descoberta recentemente, ainda na época em que Presidente Lula era o Presidente do País, é uma das maiores reservas, uma das maiores jazidas de petróleo do Planeta.
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Muitos dizem que, a partir dessa descoberta, o Brasil poderá ter a sua segunda carta de alforria, porque, a partir dessa riqueza, a partir desses recursos, nós poderíamos, ou podemos, fazer aquele que foi sempre o nosso grande sonho, Paim - transformar esse grande sonho numa realidade -, que é investir recursos significativos na área de educação, e, a partir disso, começar o processo de transformação social profunda, porque a nossa sociedade está doente. Há muito tempo, nossa sociedade é uma sociedade doente, porque nós temos um Governo, um País que não olha para aqueles que precisam. Olha apenas para os ricos.
Então, o petróleo, obviamente, tem toda a importância por causa disso, porque ele não representa apenas o presente do ponto de vista do desenvolvimento econômico do País, da geração de recursos, de tributos, que é o maior contribuidor para a União, assim como para muitos Estados e Municípios, mas pelo que ele pode representar ainda.
Não é à toa que o Congresso Nacional, logo após a descoberta do pré-sal... O que que nós fizemos? Aprovamos uma nova lei, remetida pelo Presidente Lula, que foi aprovada - acho que até por unanimidade nesta Casa. Mesmo aqueles que discordavam, Senador Paim, e muitos discordavam - muitos discordavam, o PSDB discordava, MDB discordava, DEM discordava -, mas tiveram que votar a favor, porque não se sentiram em condição, àquela altura, de votar contra. Por quê? Porque na partilha grande parte dos recursos oriundos desta riqueza do petróleo ficam para o Estado, e esses recursos seriam para serem aplicados no fundo social da educação e da saúde.
Então, acho até que votaram por unanimidade. Agora, depois que eles tomaram o Poder de forma ilegal, que colocaram o Michel Temer na Presidência da República, não bastasse tudo o que estão fazendo contra o povo brasileiro, contra os trabalhadores, retirando direitos, vide a reforma trabalhista, eles elegeram como uma questão central a entrega do petróleo para as multinacionais.
Também não se sentiram à vontade, Senador Paim, também não se sentiram à vontade para enviar um projeto de lei para cá, mudando a Lei da Partilha. E o que eles fizeram? Eles estão agindo, como se diz no ditado popular, pelas beiradas, entregando o pré-sal para as multinacionais e desmontando a Petrobras, privatizando a Petrobras, sob a roupagem, sob a máscara de desinvestimento, de descapitalização, de venda de ativos.
Isso não é uma venda de ativos, isso não é um desinvestimento, isso é uma privatização pura e simples e, por isso, Senador Reguffe, ilegal, inconstitucional. Nem Fernando Henrique fez isso, nem ele, o Fernando Henrique, fez isso na época em que era Presidente. Quando ele privatizou, privatizou a partir de lei. E por que que as privatizações têm que vir através de leis? Porque as empresas públicas são criadas por lei e só podem ser privatizadas por lei.
Pois bem, na lei da regulamentação, fizeram mudanças, assinou um decreto o Michel Temer e, a partir disso, e com esse manto, está privatizando a Petrobras e querendo privatizar parte do setor elétrico, sem aprovação legal - e eu me refiro às seis distribuidoras.
Nós ingressamos, Senador Paim, o meu Partido, o PCdoB, com uma ação direta de inconstitucionalidade em relação a isso. O Partido dos Trabalhadores, o seu Partido, e várias outras entidades ingressaram na ação como amicus curiae, participando de uma ação que eu talvez ache que é uma das mais importantes que tramita, hoje, no Supremo Tribunal Federal. O Relator da matéria é o Ministro Lewandowski. Nós já estivemos com o Ministro Lewandowski conversando sobre isso. Mostramos ao Ministro Lewandowski o prejuízo e a insegurança jurídica que Michel Temer - ele, a própria insegurança jurídica, pois é um Presidente ilegítimo - que isso pode ocasionar em nosso País.
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Vender refinaria é privatizar. E, para que isso ocorresse, tinha que haver lei, sim. Vender empresas inteiras como a Amazonas Energia é privatizar, não é venda de ativos, não. Não é venda de ativos.
Então, com o petróleo, eles estão fazendo isto. Eles estão desmontando a Petrobras e entregando as nossas reservas, grande parte das nossas reservas às empresas multinacionais. Nessa polêmica da cobertura do valor no litro do diesel, cujo preço foi reduzido em R$0,46, nesse debate que ainda não está concluído, porque as medidas provisórias estão aqui para serem votadas, nós temos levantado que não era para o povo que esse Michel Temer tinha que jogar o ônus e o prejuízo, porque ele determina que se diminua em R$0,46 o livro do diesel, mas impõe que a população brasileira pague a conta, impõe à Zona Franca de Manaus, gerando desemprego, que pague parte da conta. Não pode! E ele faz isso sem sequer chamar as empresas que produzem, Senador Reguffe, o diesel ou que importam o diesel, para saber da situação delas, qual é a participação delas. Nada! Então, a Medida Provisória 838, no seu art. 1º diz o seguinte: o Governo vai pagar essas empresas. Tira da educação, tira da saúde para subvencionar quem? Só a Petrobras? Não! A Shell, a Ipiranga. É isso que eles estão fazendo.
E, olha, a notícia que nós temos é que, enquanto ele faz isso, enquanto aumenta a importação de diesel no Brasil, as nossas refinarias, as refinarias da Petrobras estão com mais de 25% da sua capacidade ociosa. O que significa dizer: nós poderíamos estar importando diesel 25% a menos, no mínimo, do que importamos hoje.
Mas, Sr. Presidente, semana passada, continuando esse entreguismo, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto 8.939, de 2017. Esse texto talvez seja o mais duro golpe contra a Petrobras e também, como disse aqui, contra o nosso futuro. De autoria do Deputado José Carlos Aleluia, a proposta - vejam os senhores! - permite à Petrobras a venda de até 70% dos direitos de exploração do petróleo da camada do pré-sal. Ou seja, aquela cessão onerosa que o Governo deu para a Petrobras e que hoje eles estão querendo entregar esse petróleo para as multinacionais; entregar a quantia, nada mais nada menos, de 70%
O projeto trata das áreas atualmente negociadas por meio da cessão onerosa, modelo através do qual a União cede à Petrobras o direito de explorar o petróleo em áreas de pré-sal que não estejam sob o modelo de concessão.
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O sistema prevê um limite de extração de 5 bilhões de barris de petróleo. Pois bem, o que eles querem entregar às multinacionais é nada mais nada menos que 70% de 5 bilhões de barris. Se o projeto for aprovado... Eles estão fazendo uma grande mobilização para aprová-lo nesta semana ainda, ainda, ainda. E aí veja: quando a gente diz que Temer não faz nada sozinho, que tudo que ele faz é com o apoio da maioria dos Deputados e dos Senadores, esses Deputados ficam chateados: "Não. Nós não somos a favor do Temer." Como não? São vocês que estão aprovando isso. São os senhores e as senhoras que estão aprovando essas barbaridades. E, logo, logo, o projeto chegará aqui ao Senado Federal caso seja aprovado na Câmara. Eu espero que não. Ou seja, no mínimo, essas petroleiras terão 3 bilhões de barris de petróleo. Isso, além de ser uma riqueza inestimável, é o maior patrimônio de uma empresa, é o que faz da Petrobras ser o que ela é hoje, porque o que vale numa empresa não é o preço de mercado. O preço de mercado, Senador Paim, é fictício. Uma hora sobe, uma hora desce. De acordo com o quê? Com o humor do mercado, com o humor dos investidores. Agora, o patrimônio real de uma empresa é o que vale. E o maior patrimônio da Petrobras são as reservas de petróleo de que ela dispõe.
Considerando as cotações mais atualizadas do petróleo e do dólar, o prejuízo - eu falei 3 bilhões, São 3 bilhões -, se o barril estiver a US$68, US$69, o prejuízo é algo que se aproxima dos R$195 bilhões. Veja, Sr. Presidente, a gravidade disso! Se estivesse vigente no Brasil hoje, o Governo estaria abrindo mão de R$195 bilhões, Senador Paim. É algo inacreditável! Desculpa. Bilhões de dólares, o que significa R$721 bilhões, oito vezes o orçamento do Ministério da Educação para 2018, Senador Paim - oito vezes. Eles querem entregar R$721 bilhões às multinacionais. Só essa riqueza...
Esse projeto, Sr. Presidente, tem questões muito sérias. Eu vou voltar à tribuna para falar sobre o assunto, mas é um projeto muito grave. Eu espero, sinceramente, que a oposição, mesmo sendo minoria, tenha forças para não permitir que a Câmara aprove essa barbaridade.
E digo o seguinte: o projeto, repito, é de autoria do Deputado Aleluia, da Bahia, e chegou pautado no plenário da Câmara do dia para a noite, sem que ninguém esperasse, Sr. Presidente. E não só chegou, mas chegou com prioridade máxima. E o que significa isso? Significa o Governo pagando os seus compromissos para que a maioria votasse em Temer para que fosse Presidente, tirasse a Dilma, que não cometeu nenhum crime, nada, e Temer chegasse ao poder. Essa era a dívida - uma das dívidas, aliás -, e essa dívida ele fez diretamente com o capital internacional, sob a custódia do PSDB.
Então, eu espero que a oposição na Câmara consiga derrotar esse projeto para que ele nem chegue aqui, mas, se chegar, Senador Paim, tenho certeza de que aqui nós conseguiremos barrá-lo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Vanessa Grazziotin, parabéns pelo pronunciamento, como sempre.
E passo a palavra, neste momento, ao Senador Reguffe, para que ele faça o seu pronunciamento.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, no ano passado a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que aumentava as taxas de cartório no Distrito Federal em mais de 700%. Esse projeto passou de forma despercebida pela Câmara dos Deputados, foi aprovado, veio para o Senado Federal. Eu aí denunciei esse projeto desta tribuna, e, com a mobilização da sociedade, nós conseguimos retirar de pauta esse projeto no ano passado.
O projeto, para valer a partir de 1º de janeiro deste ano, pelo princípio da anterioridade, teria que ser aprovado no ano passado. Agora, se for aprovado este ano, ele só vale a partir de 1º de janeiro do ano que vem. Com essa vitória, nós já conseguimos poupar o dinheiro da população do Distrito Federal com essas taxas de cartório durante este ano inteiro.
Mas agora, Sr. Presidente, esse projeto voltou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça. Esse projeto voltou a tramitar na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça.
Nós tivemos um IPCA, no ano de 2017, de 2,95%. Os cartórios já tiveram um aumento, em 1º de janeiro, de acordo com o IPCA. E esse projeto ainda quer aumentar absurdamente as taxas de cartório - e num percentual superior a 700%. Isso é uma bolsa cartório. É um projeto que só beneficia os donos de cartórios, não beneficia a população.
E meu papel, meu dever nesta Casa é defender a população. E eu cumpro o meu dever e a minha responsabilidade. Meu voto será contra esse projeto. Mas eu quero também, neste momento, solicitar a ajuda dos demais Senadores do Distrito Federal - o Senador Cristovam e o Senador Hélio José - e queria também solicitar a ajuda dos assessores dos Senadores que moram no Distrito Federal, que residem no Distrito Federal, para convencer os Senadores de que isso não é um projeto justo. Não há justeza nesse projeto.
O reconhecimento de firma, com este PLC 99, vai passar de R$3,90 para R$6,73, num aumento de 72,56%. O reconhecimento de firma do DUT vai passar de 3,90 para R$33,03, num aumento de 747%. Uma autenticação simples vai passar de 3,90 para 6,12, em um aumento de 56,92%. Uma procuração simples vai passar de 38,35 para 85,65, um aumento de 123%. Uma procuração para alienação de veículos vai passar de 38,35 para 305,88, um aumento de 697%. Uma escritura pública vai passar de 116,95 para 305,88, um aumento de 161,50%. Certidões simples vão passar de 7,65 para 29,36, um aumento de 283%.
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Então, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, qual é justeza desse projeto? No ano passado, tivemos neste País um IPCA, uma inflação de 2,95%, e há item aqui que aumenta em mais de 700%. O projeto voltou igual ao que estava no passado, não houve uma redução dos valores para o consumidor.
Então, o meu voto será contrário. Eu espero que os Senadores tenham consciência na hora de votar esse projeto. É um projeto que não é bom, não é correto para a população do Distrito Federal, que eu represento nesta Casa. E eu queria solicitar aqui a mobilização da sociedade. Eu gostaria que os assessores dos Senadores que residem no Distrito Federal me ajudassem a convencer os Senadores. Não é um projeto justo! Eu queria contar também com a ajuda do Senador Cristovam e do Senador Hélio José, para que a gente derrote esse projeto aqui.
No ano passado, nós já conseguimos; um projeto que já tinha sido aprovado na Câmara dos Deputados, que passou de forma despercebida na Câmara dos Deputados, nós conseguimos retirá-lo de pauta. Poupamos o dinheiro da população com esse aumento nas taxas de cartório durante um ano, já que pelo princípio da anterioridade ele só vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Mas não é justo esse projeto, e nós temos que, de novo, conseguir derrotá-lo.
Então, solicito aos Senadores que pensem com justiça na hora de votar esse projeto; é um projeto que apenas beneficia os donos de cartório. É uma bolsa cartório, uma verdadeira bolsa cartório e não atende o melhor interesse da sociedade, que é quem nós aqui temos o dever de representar.
Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Reguffe, V. Exª poderia presidir para que eu possa fazer um rápido pronunciamento?
(O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.)
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O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Convido para fazer uso da palavra o Senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Reguffe, é uma satisfação enorme V. Exª estar presidindo a sessão e eu poder fazer um pronunciamento. Parabéns pela fala que V. Exª fez aqui agora.
Sr. Presidente, eu quero falar sobre a MP 827, que trata dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Falo sobre isso da tribuna neste momento, esse tema que interessa a todos nós - só vou aqui desligar o celular para poder complementar.
Sr. Presidente, quero externar aqui o meu total apoio à Medida Provisória 827, de 2018, que trata dos direitos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias.
Essa MP foi aprovada na Comissão Mista, com o relatório do Senador Cássio Cunha Lima, será votada no plenário da Câmara dos Deputados e, depois, aqui no plenário do Senado.
Quero destacar que existe, no Brasil, quase 350 mil agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Conforme a MP 287 determina, é fundamental e obrigatória a presença desses profissionais nas estratégias de saúde da família e nas estruturas de vigilância epidemiológica e ambiental.
A cada dois anos, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento. Os cursos serão organizados e financiados, de modo tripartite, pela União, pelos Estados, pelo DF e pelos Municípios.
O piso salarial profissional nacional, conforme está no substitutivo, dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias é fixado no valor de R$1.550,00, obedecendo o seguinte escalonamento:
I - Mil duzentos e cinquenta, em 1º de janeiro de 2019;
II - Mil e quatrocentos, em 1º de janeiro de 2020;
III - Mil e quinhentos e cinquenta, em 1º de janeiro de 2021.
A jornada de trabalho, que é o que nós estamos perseguindo, inclusive, no Estatuto do Trabalho, a nova CLT, de que sou Relator, será de 40 horas semanais, exigida para ficar de entendimento com o próprio piso salarial; será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde - de que precisamos tanto neste País -, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará ainda aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
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O piso salarial será reajustado anualmente sempre na data-base, em 1º de janeiro, já a partir de 2022, seguindo até lá a escala que eu já li aqui. A Lei de Diretrizes Orçamentárias fixará o valor reajustado do piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Compete ao ente federativo ao qual o agente comunitário de saúde ou o agente de combate às endemias esteja vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo.
Ainda, Sr. Presidente, conforme artigo do médico gaúcho Leandro Minozzo, um especialista na área que tem um trabalho belíssimo na área dos idosos - eu, inclusive, tive a alegria de fazer o prefácio de um livro desse renomado médico do Rio Grande -, os agentes comunitários de saúde desempenham um papel fundamental, segundo ele, no modelo de atenção básica denominado Estratégia de Saúde da Família. Esses profissionais, diariamente, visitam lares levando informações, vendo e ouvindo queixas de pessoas, de norte a sul do País.
Para quem não conhece bem o funcionamento do nosso SUS, a Estratégia é a forma de atendimento de caráter preventivo e resolutivo, com ênfase no vínculo criado entre a comunidade e a equipe de saúde. Eu diria que, prioritariamente, bebês, crianças, gestantes, hipertensos, diabéticos, acamados e idosos são cuidados de tal maneira que acessem com maior facilidade o serviço e, consequentemente, os profissionais e tratamentos.
Ainda, conforme o médico gaúcho meu querido amigo Minozzo, eles são protagonistas de uma forma de fazer medicina que está dando certo e pode, com certeza, avançar.
Portanto, Sr. Presidente, reitero aqui o meu total apoio à Medida Provisória n° 827, na forma do substitutivo aprovado na Comissão, que teve como Relator o Senador Cássio Cunha Lima.
Vida longa aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias!
Sr. Presidente, só mais um registro rápido no tempo de que disponho - e não vou usar nem todo o tempo -, que é o da carta da Associação Nacional das Etnias Ciganas.
Sr. Presidente, fiquei muito feliz e honrado com mensagem da Associação Nacional das Etnias Ciganas (Anec).
Eles dizem:
Nós, representantes da comunidade cigana da Associação Nacional das Etnias Ciganas do Brasil (Anec), com seu colegiado de Presidentes, vimos através desta agradecer aos Exmos Senadores: Paulo Paim, pela Autoria do PLS 248, de 2015, que representa nosso Estatuto Nacional do Cigano; [fazem uma homenagem a mim, como Autor, e fazem, também, uma homenagem ao Relator. E dizem:] com a relatoria do Senador Hélio José; e ao Senador Pedro Chaves, por presidir a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal.
É com muita alegria [segundo eles, pois estou lendo a carta] que a nação cigana agradece primeiramente a Deus por ter enviado autoridades com a competência dos senhores para nos ajudar fazer valer nossos direitos como cidadãos deste País, respeitando nossas realidades.
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Estamos muitos felizes e agradecidos, queremos também agradecer a todos os assessores de todos os Senadores que sempre nos atendem com tanta atenção.
Certos de que teremos o apoio em plenário de todos os Senadores e as Senadoras para que o nosso PLS 248, de 2015, seja aprovado, todo o Estatuto, seguimos firme nesta luta com a certeza da vitória daqueles que sabem respeitar as diferenças.
O Estatuto do Cigano também foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais. Atualmente tramita na Comissão de Direitos Humanos, onde o Senador Paulo Paim, como Autor e Vice-Presidente, nos adiantou que o projeto poderá ser aprovado ainda neste semestre.
Desde já, agradecemos a todos.
Termino, Sr. Presidente - voltarei a falar deste tema amanhã -, dizendo que tivemos uma grande audiência pública hoje, pela manhã, sobre a questão da nova CLT, do novo Estatuto do Trabalho, de que sou o Relator, e hoje tratamos da jornada de trabalho e também da questão do salário mínimo.
Lá ficou mais uma vez comprovada a importância da valorização do salário mínimo como instrumento de distribuição de renda e, inclusive, fonte geradora de emprego, porque quanto mais fizermos com que quem está na base da pirâmide tenha um salário mais próximo ao decente, um salário razoável pelo menos, é um potencial enorme de reativarmos o mercado interno. Teremos mais pessoas comprando e, consequentemente, alguém produzindo, vendendo, o que é uma fonte geradora de emprego.
Também aprofundamos o debate sobre as 40 horas semanais - eu relatava lá que na Constituinte nós defendemos as 40 horas, mas foi um avanço, já que chegamos às 44 horas semanais -, e ali, naquele debate, ficou claro que a maioria dos países do mundo está optando pela redução de jornada, visando avançar nas políticas humanitárias, que poderiam, no Brasil, se essa proposta que nós defendemos fosse aprovada, gerar em torno de 3 milhões de novos empregos.
Por fim, Sr. Presidente, e é disto que vou falar amanhã, veio lá uma denúncia - e eu vou citar a empresa, tudo amanhã, direitinho, com os documentos - de que uma empresa de segurança aqui da Casa, do Congresso, mandou por escrito um comunicado a todos os seus funcionários de que a partir de 1º de julho eles não terão mais direito ao vale-alimentação.
Eu acho um absurdo do absurdo do absurdo! Nós já estamos num debate aqui sobre outra empresa que quis reduzir de 31,5 para 22. Aquela empresa de segurança - amanhã eu vou ler o documento na íntegra e vou fazer os comentários devidos - está dizendo que a partir de 1º de julho ela não se vê mais obrigada a pagar um centavo sequer sobre o auxílio-alimentação. É uma empresa de segurança.
Eu acho o absurdo do absurdo, uma crueldade, uma maldade... Daqui a uns dias vão querer que o trabalhador desenvolva o seu trabalho aqui de graça.
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E veja, no Congresso da República! Isso é a minha indignação. Se estão fazendo aqui dentro, calcule lá fora. E mandaram por escrito, assinado, inclusive, pelo diretor da empresa. Vou ler amanhã de manhã, vou deixar no ar o nome da empresa e o nome desse diretor.
Mais embaixo - estou me lembrando aqui - dizem o seguinte: que o plano de saúde, também, agora é zero. Eles não terão direito - para os vigilantes, veja bem, para os vigilantes. Os vigilantes não terão direito mais ao plano de saúde. Quem quiser que pague integralmente. Está escrito ali e assinado embaixo. Eu li na Comissão de Direitos Humanos, mas, como vou pegar mais informações e vou vir à tribuna amanhã...
Senador Reguffe, qual é a minha preocupação? Não é só com os vigilantes. Se fizerem aqui, dentro da Casa que faz as leis, esse massacre contra quem trabalha, calcule lá fora? Eles vão dizer: "Não, lá dentro do Congresso já fizemos. Pode tirar a alimentação, pode tirar o vale-transporte, pode tirar o vestuário, a roupa de trabalho, que não há problema nenhum". Isso, segundo eles, baseado na própria reforma trabalhista.
Mas quero mais dados, porque não quero nem acreditar que seja verdade. Embora o documento tenha o carimbo da empresa e a assinatura do diretor, eu ainda vou esperar um pouquinho, até amanhã, para vir à tribuna. E, claro, daí vamos ter...
Eu vou me socorrer, inclusive, de V. Exª. Vamos pegar um grupo aqui de Senadores e falar com o Presidente da Casa. Não se pode fazer isso. Sinceramente, não tenho voto em Brasília. A questão não é voto. V. Exª, também vejo pela sua atuação, defende causas, e não o voto pelo voto.
Eu quero dar este depoimento de a gente reunir um grupo de Senadores e falar com o Presidente Eunício. Não é justo! É cruel, é quase terrorismo! É dizer: "Daqui para frente, vocês vão trabalhar de graça e fiquem felizes se, no fim do mês, ganharem R$20, R$30, R$40, sei lá, R$100". Isso, porque um plano de saúde, se eles cortarem totalmente... O cara vai ter que... Estão dizendo: "Se quiser o plano de saúde, vai ter que assinar que você vai pagá-lo de forma integral - nenhum centavo da empresa".
Se tudo isso acontecer, é trabalhar de graça. Ou senão o que vai acontecer? Milhões de pessoas, milhões, vão abandonar os planos de saúde e vão todas para o SUS. Eu quero ver como o SUS, com a PEC 95 aprovada, que congelou todos os investimentos - em todas as áreas, aqui estou me referindo à saúde -... Como milhões de pessoas vão ser atendidas pelo SUS se isso se tornar realidade?
Era isso, Sr. Presidente. Agradeço a tolerância de V. Exª. Sabemos que as grandes causas sempre podem contar com o Senador Reguffe.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Obrigado, Senador Paulo Paim.
Eu me somo a V. Exª nessa defesa contra essa redução do vale dos servidores da área de segurança aqui desta Casa.
Não havendo mais nada a tratar, nem orador para proferir pronunciamento, encerro esta sessão.
Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 14 horas e 43 minutos.)