4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 26 de junho de 2018
(terça-feira)
Às 14 horas
100 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Na Casa, presentes 45 Srs. Senadores.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Há oradores inscritos.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul, por dez minutos, Excelência.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria me referir a V. Exª e também ao Presidente Eunício, se possível.
Está circulando na Casa um comunicado da Empresa Esparta Segurança Ltda., que é prestadora de serviço aqui, no Senado. O que diz a empresa, Sr. Presidente?
Baseados na nova reforma, segundo eles dizem, a reforma trabalhista, e diante da ausência de convenção coletiva, porque não houve acordo com a categoria dos terceirizados, o comunicado diz o seguinte:
Considerando que, após entendimento [vou ler na íntegra] do TST e alterações da reforma trabalhista, não se aplica mais a ultratividade dos efeitos das normas coletivas de trabalho, o Supremo Tribunal Federal oficiou a empresa da suspensão dos pagamentos de vale-refeição, plano médico e odontológico, a partir de 1º de julho.
Ou seja, os funcionários da Esparta Segurança que prestam serviço para nós, aqui na Casa, a partir do dia 1º de julho, ali na esquina, não terão direito mais ao vale alimentação, Senador, e nem mais ao plano médico-odontológico da empresa.
Desta forma, [diz o ofício] comunicamos que a empresa não fará o repasse do vale-refeição a partir de 1º de julho.
Em relação aos planos médicos e odontológicos, o funcionário que optar por permanecer nos referidos planos deve preencher formulário em anexo, autorizando o desconto integral em folha de pagamento.
Se isso está acontecendo aqui dentro do Congresso, Sr. Presidente – tirar o vale-refeição do trabalhador –, o que não deve estar acontecendo no Brasil? É algo desumano. O vale-transporte está com a seguinte onda aqui dentro também: para eles, terceirizados, se o cidadão morar numa cidade distante, ele tem que mentir que mora no Plano.
Como é que um pessoal do terceirizado vai morar no Plano? Pegando todo o salário dele, não vai dar para pagar o aluguel no Plano, porque dizem que, numa cidade mais distante, o vale-transporte é maior. Por exemplo: todo mundo sabe que, aqui, entre uma rua, do lado de lá, é Goiás; do lado de cá, é Brasília. Se o cidadão tiver o azar de morar do outro lado da rua, ele já está em Goiás. Aí, ele não tem direito a receber o vale-transporte, ou tem que aceitar ser demitido e mentir que está morando do lado de cá da rua.
É tão grave, Sr. Presidente, que não quero acreditar que seja verdade, mas, quando recebi esse documento da empresa Esparta Segurança Ltda., assinado pelo representante legal, carimbado ainda... Está aqui dentro, circulando.
Existe uma outra aqui que, pela convenção, tem que pagar 31,5 e quer baixar para 22 – uma outra empresa aqui dentro também.
Então, Sr. Presidente, já tive uma conversa preliminar com o Senador, Presidente da Casa, Eunício Oliveira, e ele me disse que não seria reduzido um centavo do vale-transporte, alimentação, dos trabalhadores terceirizados, inclusive da empresa de vigilância.
Espero que eu tenha uma resposta mais oficial de parte da Mesa, para que uma vergonha como esta, de total exploração da mão de obra, não aconteça dentro do próprio Congresso Nacional. A que ponto chegamos, Sr. Presidente! Não dá! Não dá! É preciso dar um basta nisso!
Alguém me disse: "Mas esse pessoal, Paim, nem é do seu Estado!" Mas, e eu com isso? Políticas humanitárias não têm fronteiras da cidade, do Estado ou mesmo do País. Nós não condenamos aqui a medida do tal de Trump, lá nos Estados Unidos, de querer botar as crianças que entraram pela fronteira com o México em verdadeiras cadeias? O mundo todo se manifestou! A própria esposa do Trump disse que condenava aquela atuação e ele recuou.
Isso aqui é igual, Sr. Presidente, só que é dentro do Congresso aqui. É igual. Tirar o direito de a pessoa se alimentar... Como é que faz, então? Vem para cá... Ele, até para casa, não pode ir; o vale alimentação...Não tem mais direito. Calcule se a moda pega, em cada fábrica deste País.
Eu me boto lá dentro da metalúrgica em que eu trabalhava, se fosse o caso, porque lá nunca farão isso. Isso é desumano. A empresa em que eu trabalhei é uma empresa humanitária, tenho certeza disso. Mas vamos dar o exemplo de um trabalhador. Como é que ele faz? O vale-transporte ele não pode ter, e o vale-alimentação também não.
É tão absurdo que quem está me assistindo, neste momento, pela TV Senado, pode achar que há algum engano. Mas não há engano: o documento está aqui na minha mão. Vai ficar nos Anais da Casa, assinado pelo diretor responsável – não sei se é presidente ou é diretor – dessa empresa, Sr. Presidente.
Eu repito aqui dez vezes se for preciso: empresa Esparta Segurança Limitada diz que atendimento médico, daqui para frente, é zero, e está cortando o vale-alimentação das pessoas. O vale-transporte é outra. É aquela que quer diminuir também, de R$31 para R$22, o valor do vale-alimentação.
Sr. Presidente, se me permitir, nos últimos três minutos, eu quero dar um destaque também para um movimento que eu entendo que é suprapartidário na busca da inclusão, na pauta, do Projeto de Lei Complementar 511, de 2018, que compensará perdas de R$548,7 bilhões de Estados e Municípios. Também apresentará o requerimento para que o PLP tramite na Casa em regime de urgência.
Eu digo que os partidos todos também estão trabalhando com o apoio da sociedade civil.
O Congresso tem prazo, Sr. Presidente, devido à decisão da Justiça, até agosto de 2018, para editar lei complementar, regulamentando os repasses da União para os Estados e os Municípios, com o objetivo de compensar todas as perdas decorrentes da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Os valores devidos, a partir das perdas acumuladas com a edição da Lei Kandir – V. Exª lembra, eu também lembro –, em 1996, chegam a R$548,7 bilhões. O Rio Grande do Sul está entre os que amargam as maiores perdas: R$50,1 bilhões. A proposta determina o repasse anual de R$39 bilhões com valor diferenciado nos dois primeiros anos e foi uma resposta contrária a uma sugestão do Governo, que havia apontado um valor dez vezes menor.
Conforme o projeto, haverá um período de transição com pagamentos específicos, para os anos de 2019 (R$19,5 bilhões) e de 2020 (R$29,25 bilhões), sempre corrigidos pelo IPCA. O valor total deverá ser pago no prazo máximo de 30 anos.
De acordo com o PLP do montante de recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente 75% ao próprio Estado e 25% aos seus Municípios.
Segundo critérios de distribuição a que se refere o art. 158, parágrafo único da Constituição Federal, a simulação desse rateio indica alguns desses valores.
Anualmente, Minas Gerais receberá, por exemplo, R$7,4 bilhões; o Rio Grande do Sul, que é um dos que mais têm a receber, receberá em torno de R$4 bilhões, mais precisamente R$3,9 bilhões; e o Pará, R$4,2 bilhões, que serão sempre repartidos na proporção de 75% para o Estado, repito, e 25% para os Municípios.
Conforme está no site da Câmara, a atual proposta que tramita lá na Câmara atende à decisão do Supremo Tribunal Federal, que, em 30 de novembro de 2016, julgou procedente...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... a ação direta de Inconstitucionalidade por omissão e fixou um prazo de 12 meses para que o Congresso regulamente os referidos repasses.
Como a súmula da decisão só foi publicada em agosto de 2017, o Congresso Nacional estabeleceu o mês de agosto de 2018 como prazo limite para aprovar a regulamentação dos repasses.
De acordo com a decisão da Suprema Corte, se o Parlamento não editar norma, regulando a matéria no período fixado, o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá estipular as regras do repasse e calcular as cotas das partes interessadas.
Lembro aqui que a Lei Kandir foi sancionada no governo de FHC. Ela isentou as exportações de produtos primários e semielaborados – ou seja, não industrializados – do recolhimento do ICMS.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Estou terminando, Sr. Presidente.
Como o tributo é administrado pelos governos estaduais, a lei sempre provocou polêmica entre as unidades federativas exportadoras, com o é o caso do meu Estado, que acumulam perdas cada vez maiores.
Como compensação, até 2003, a Lei Kandir permitiu aos Estados receber valores para repor a quantia perdida, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115 – uma das que alteraram essa legislação – deixou de fixar o valor, muito embora tenha mantido a garantia dos repasses.
Por causa disso, todos os anos, durante a votação do Orçamento da União, os Estados precisam negociar com o Executivo e com o Legislativo o montante a ser repassado.
Lembro, enfim, que a Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir foi criada para estudar e propor uma solução definitiva ao caso.
Como resultado do trabalho, o colegiado aprovou, em maio deste ano, parecer do Senador Wellington Fagundes.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Por isso, Sr. Presidente, é que eu faço um apelo ao Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara, para que coloque em votação essa matéria. E repito: o Rio Grande do Sul está entre os que amargam as maiores perdas, mais de R$50 bilhões.
Com esse encaminhamento, pelo menos – embora parcelado –, nós estaremos resolvendo parte dessa eterna polêmica criada pela Lei Kandir. Recentemente, tivemos aqui uma delegação de deputados estaduais do Rio Grande do Sul e representante do governo do Estado com o mesmo objetivo. E o prazo é agora em agosto. Por isso é que eu faço o apelo, para que a matéria seja votada de forma definitiva no Congresso Nacional.
Era isso, Sr. Presidente.
Espero que considere na íntegra os dois pronunciamentos.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu estou inscrita, mas apenas queria complementar o Senador Paulo Paim, que fez o apelo.
Eu queria endossar V. Exª, até porque está aqui o Deputado Frederico Antunes, que representa, na Assembleia Legislativa, exatamente o propósito da votação dessa matéria, que é extremamente importante. Trata-se da Lei Kandir, de outras matérias relevantes para o Estado, e também do que V. Exª, ao longo disso, mencionou aqui, da relevância, porque eu vinha ouvindo-o. Então, apenas quero reforçar, em nome da Bancada gaúcha, o pedido para a apreciação logo dessa matéria, que foi, lá na Câmara, agora, na sessão do Congresso Nacional, várias vezes mencionada, Senador Paulo Paim.
Então, endosso aqui o pedido de V. Exª, já que o Deputado Frederico Antunes veio exatamente com essa missão aqui para tratar, junto ao Presidente Eunício Oliveira e junto ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia.
Muito obrigada.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Eu agradeço, Senadora Ana Amélia, e cumprimento também o Deputado Frederico, dizendo que nós, aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... no Congresso, temos muito orgulho de dizer que toda a Bancada gaúcha, quando são questões de interesse do Rio Grande – e eu agradeço o aparte diplomático e carinhoso feito agora pela Senadora Ana Amélia –, tanto os Deputados Federais como os três Senadores caminham sempre juntos, para o bem do nosso Estado.
Parabéns a V. Exª pelo aparte.
Obrigado, Presidente.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Para uma comunicação inadiável, concedo a palavra ao Senador Roberto Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Presidente, quero colocar, com alguma clareza, preocupações que estou tendo com o Congresso Nacional e com o Senado da República – sérias preocupações.
Como agora, nesta Pátria bem-amada, admite-se que se terceirize quase tudo e entregue-se tudo, fico pensando até quando as atividades legislativas vão resistir, sem que também, Senador Ferraço, sejam terceirizadas.
Vejam: frequentemente, reclamamos das restrições às nossas atividades de legisladores, de formuladores, de criadores das leis. É o Executivo que nos atropela, diminui e constrange, com uma enxurrada inestancável de medidas provisórias. É o Judiciário, sob o pretexto ou a verdade de nossa omissão, fazendo o papel do Congresso Nacional. São juízes de primeira instância e procuradores de segunda, transformando a livre interpretação em lei. É a hermenêutica livre ao sabor das suas vontades, das suas vocações legislativas e da sua visão de mundo. São o mercado e as transnacionais do petróleo, elaborando, diretamente, sem intermediários, relatórios de medidas provisórias que, depois, são lidos pelos seus ventríloquos, nas comissões, e aprovados no plenário. São as entidades patronais que, sem sequer o cuidado de remover o timbre de seus logotipos da papelada, fazem aprovar leis por elas elaboradas, ferrando os trabalhadores. São os lobistas que enxameiam as comissões e ousam até mesmo circular por este plenário, sem inibição ou restrições. São as seis famílias que dominam o "mercado de opinião" do País, influenciando diretamente mais de 90% dos brasileiros que consomem informações. São essas "famílias" ditando leis. Enfim, a nossa fraqueza, a nossa omissão ou cumplicidade tornam cada vez mais irrelevante o Poder Legislativo, mas o pior é quando nós mesmos, através de assessorias que criamos, permitimos que tais assessorias nos desmoralizem, desautorizem, desrespeitem, não deem a mínima importância ao que se decide nesta Casa, especialmente à opinião das minorias, que é a essência do processo democrático.
Falo do Tribunal de Contas da União, do Conselho de Comunicação Social e da tal Instituição Fiscal Independente, recentemente criada.
O TCU de há muito que nos dá uma banana, pouco se lixando para o que esta Casa pensa. O episódio do impeachment da Presidente Dilma foi exemplar.
Tivemos, na comissão que aceitou as argumentações dos golpistas contra a Presidente; tivemos, neste plenário, a participação do Tribunal de Contas; nesta mesa presidencial, um funcionário do TCU, agindo como advogado de acusação, tomando parte na tramoia, sem levar em consideração que o Tribunal de Contas da União não é um tribunal, não tem poderes para tal; é apenas um órgão auxiliar de assessoramento do Congresso.
Pior, Srs. Senadores: o TCU desacatou quase um terço dos Senadores que se opunham ao impeachment. O que eles pensavam não fez parte do relatório aqui apresentado. Não! O rapazote que veio aqui, com um claríssimo parti pris que deixou evidente em seus comentários na internet, veio aqui e ousou dar de dedo, ironizar, desrespeitar Senadores e Senadoras que se opusessem aos seus paupérrimos, ridículos, parcialíssimos argumentos. E, como a maioria desta Casa estava engajada na derrubada da Presidente – pois a queda da Presidente destravava as fontes de onde jorrariam leite, mel e algumas sinecuras –, essa maioria deixou que o paspalhão desempenhasse, impune, o seu papel de pau-mandado.
Faço um parêntese para uma confissão: confesso que, muitas vezes, rememorando a tramitação nesta Casa e na Casa ao lado do processo que levou à derrubada da Presidente, relembrando os argumentos que aqui desfilaram, a proclamação dos votos, a intervenção do funcionário do TCU, o desempenho da Janaína, confesso que essa rememoração me faz corar de vergonha e de constrangimento.
Mas, voltando aos nossos assessores, ao TCU: alguma vez os nossos assessores consultaram-nos sobre qual seria a nossa decisão?
Outros órgãos de assessoramento desta Casa, como o Conselho de Comunicação Social, existem. Acredito que muitos Senadores jamais souberam da existência desse Conselho...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – ... mas ele existe e, como o TCU, não está nem aí para os seus patrocinadores; isto é, o Congresso Nacional.
Por exemplo, uma das preocupações do Conselho é com as chamadas fake news. Só que o entendimento de notícias falsas do Conselho é particularíssimo, Presidente, é particularíssimo! É o mesmo entendimento que têm as seis famiglias que monopolizam o "mercado de opinião" brasileiro. E não seria para menos, já que as seis famiglias têm uma representação privilegiada no Conselho do Senado Federal.
Em nenhum momento, vi os nossos "conselheiros" de comunicação social fazendo reparos à cobertura que a mídia comercial dá aos acontecimentos nacionais, à parcialidade dessa cobertura, às omissões dessa cobertura. Afinal, omitir uma informação propositadamente, escondê-la, também é uma forma de fake news. Não, o nosso Conselho não considera que a cobertura engravatada e cinicamente isenta da grande mídia comercial produza fake news. Devem pensar eles, como pensa o pessoal da Lava Jato, que notícia falsa é coisa da imprensa independente, dos blogues progressistas; é coisa de quem discorda do neoliberalismo, do jornalismo de mercado, dos economistas de mercado, das assessorias dos bancos. Notícias falsas são coisas do Nassif, do Paulo Henrique, do Rosário, do Esmael, do Eduardo Guimarães, do Miro, do Raimundo Pereira, do Emir Sader, do Fernando Brito, do Fernando Moraes, do Breno Altman, da Tereza Cruvinel, do Leonardo Attuch, do Ricardo Kotscho...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – ...do Marcelo Auler, do Mino Carta, do Sérgio Lírio, do Bob Fernandes, do Plínio de Arruda Sampaio e do Paulo Nogueira, in memoriam. Enfim, é coisa de todos aqueles que destoam do pensamento único; daqueles que, como o Libertação, o Amanhã, o Movimento, O Pasquim, o Coojornal, O Lampião, o Opinião, os Cadernos do Terceiro Mundo, tentaram furar o bloqueio da ditadura militar, assim como os jornalistas e os blogues citados tentam hoje furar o bloqueio dos donos do "mercado da opinião".
Em sua última reunião, o Conselho soltou uma nota indignada contra a agressão que jornalistas teriam sofrido durante a greve dos caminhoneiros. Até aí, tudo bem! Assinamos também esse protesto contra a agressão aos jornalistas. No entanto, os nossos "conselheiros" não produziram uma vírgula de reparo, de crítica ao comportamento da grande mídia comercial no decorrer do movimento.
As seis irmãs que monopolizam o "mercado de opinião" no Brasil exageraram na parcialidade, na desinformação, na divulgação de meias verdades, no espalhamento de factoides. Tomaram claramente um partido, o partido do mercado, do Parente, das importadoras, das petrolíferas transnacionais. Não houve espaço para o contraditório na cobertura dos controladores do "mercado de opinião".
E isso, caríssimos "conselheiros" de comunicação desta Casa, isso não leva a notícias falsas? Isso não pode ser caracterizado como fake news?
Além de parcial, mentirosa, partidária, a cobertura da greve dos caminhoneiros foi também negligente e preguiçosa.
Vejam o que se divulgou...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – ...sobre o desabastecimento dos supermercados e do comércio em geral, Presidente. No dia seguinte à greve, relevou-se que o pânico açulado pelas seis famiglias que fazem a contravenção no mercado de opiniões não procedia, era fake.
Com tanta falta de alimentos e de mercadorias, como foi alardeado, o que aconteceu, no dia seguinte ao fim da greve, foi, então, uma obra divina, um novo milagre da multiplicação de pães e peixes? Não havia falta no mercado no dia seguinte da greve, apesar das notícias do dia anterior.
A composição do Conselho de Comunicação Social muda de tempo em tempo; no entanto, o compromisso com os donos do "mercado de opinião" permanece. Pois não que é o Conselho, em sua composição anterior, posicionou-se contra o meu projeto de direito de resposta...
(Interrupção do som.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – ...aprovado aqui e na Câmara dos Deputados?
Refletindo a vontade (Fora do microfone.) ...de seus patrões, os conselheiros pouco se importam com mais essa tentativa de democratizar o acesso dos cidadãos aos meios de comunicação.
Imaginem, assim, a opinião de nossos "conselheiros" em relação às medidas antimonopólio há tempo adotadas pelos Estados Unidos e por alguns países da Europa, que proíbem a propriedade cruzada de meios de comunicação. Aqui, qualquer tentativa de quebra do monopólio é imediatamente classificada como atentado à liberdade de imprensa.
Enfim, a liberdade de imprensa é, para o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, assim como é para as Organizações Globo, para a Folha, para o Estadão, para a Veja, para a RBS, para o Correio Braziliense, para o Estado de Minas, para o Jornal do Commércio e para outros monopólios regionais, liberdade de imprensa é a liberdade irrestrita, radical, total...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – ...de manipular as informações, de conduzir e induzir a opinião pública, de controlar o "mercado de opinião".
O princípio básico do jornalismo, que é o de buscar a verdade dos fatos, não tem nada a ver com o jornalismo praticado pelos que dominam, açambarcam, monopolizam a comunicação social do nosso País. E atentado à liberdade de imprensa é qualquer coisa que se oponha ao monopólio. Sendo assim, para que precisamos de um Conselho de Comunicação Social se ele é a reprodução escancarada do pensamento dos controladores do "mercado de opinião"?
Por fim, cabe-me falar sobre outro órgão de assessoramento do Senado, Presidente, um órgão impressionante, recentemente criado, que é a tal Instituição Fiscal Independente. Ela foi criada por resolução da Mesa, com a aprovação da Casa, em 2016, tendo como tarefas pesquisar, analisar...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Senador, peço para concluir.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR. Fora do microfone.) – Presidente, então, deixo para falar depois. Não há ninguém no plenário, e V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Estão reclamando.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR. Fora do microfone.) – Perfeitamente! Está encerrado o meu discurso, por interferência da Presidência da Casa.
A Casa está vazia, com um, dois, três, quatro Senadores!
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Todos vão falar. A Ordem do Dia já vai começar. Então, eles não vão falar.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR. Fora do microfone.) – Se estivesse aqui o Aécio Neves, ele poderia falar por duas, três, quatro horas!
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Senador...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Mas como eu estou aqui falando...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Senador, o senhor tinha cinco minutos e já falou por 13 minutos.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR. Fora do microfone.) – Eu tinha perguntado, antes de assumir a tribuna, se eu teria...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – V. Exª já tem 13 minutos. V. Exª me desculpe, Excelência.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR. Fora do microfone.) – Do contrário, eu transferiria a minha intervenção para depois do grande expediente. V. Exª me permitiu...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – V. Exª conclui em dois minutos?
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR. Fora do microfone.) – Por fim, cabe falar, então, sobre outro órgão de assessoramento do Senado...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – ...que é a tal Instituição Fiscal Independente (IFI). Ela foi criada por resolução da Mesa, com a aprovação da Casa, em 2016, tendo como tarefas pesquisar, analisar, medir e prever os eventos fiscais e orçamentários relevantes, decorrentes principalmente das decisões públicas.
A IFI é composta por três diretores, Senadora Ana Amélia, e cinco assessores. Os diretores são todos comissionados, e, dos cinco assessores, apenas dois são funcionários efetivos da Casa.
Para que os senhores tenham ideia do que seja essa nossa mais nova assessoria, comunico às senhoras e aos senhores que ela acabou de fazer um seminário e concluiu que o Brasil precisa de mais ajustes, ajustes fiscais, que o garrote da Emenda 95 não foi suficiente, que esse novo ajuste precisa ser da ordem de 5% do PIB!
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Sim, Srªs e Srs. Senadores, ouviram direito: a nossa Instituição Fiscal Independente recomenda que, para corrigir o grave déficit fiscal brasileiro, se faça um novo ajuste fiscal de 5% do PIB! Santo Deus, como é possível tanta estultícia? Vejam só a que ponto leva o fundamentalismo de mercado, a idiotia fiscalista, a ideologia radical, criminosa, assassina do neoliberalismo, a que ponto esses fanáticos e maníacos chegam!
E olha que a rapaziada que propõe alinhar os brasileiros no paredão do desemprego, do arrocho salarial, da exclusão e da fome, essa rapaziada é muito bem remunerada pelo Senado da República. É remunerada por quem? Pelos mesmos brasileiros de quem querem tirar o que resta do couro, cortando a saúde, a educação, a moradia, a segurança e as civilizadas...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – ...três refeições diárias.
Os boletins da Instituição Fiscal Independente (Fora do microfone.) não servem para nada! Ou, talvez, sirvam para que se tome o rumo oposto, tanto na análise como nas propostas de soluções para os nossos problemas econômicos, fiscais, orçamentários.
O Tribunal de Contas da União, o Conselho de Comunicação Social e a Instituição Fiscal Independente não entenderam ainda que o Senado reúne mulheres e homens de várias tendências, que esta Casa é uma Casa plural, que o nosso compromisso fundamental, básico, é com os brasileiros, e não com o mercado.
O desrespeito às Senadoras e aos Senadores que discordam das decisões e orientações do TCU, das orientações e decisões do Conselho de Comunicação Social e das orientações e decisões que eles estão tomando à revelia do conjunto do Senado precisa cessar! Ou, então...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – ...que terceirizemos de vez nossas atribuições para eles! (Fora do microfone.)
Eu quis ocupar a tribuna para fazer essa denúncia.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Está bom. Muito obrigado.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Nós estamos terceirizando funções. E a impressão que tenho, diante deste Plenário absolutamente vazio, desprovido de Senadores, é a de que o Senado está terceirizado, é a de que os Senadores não têm mais muito o que fazer por aqui.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu é que agradeço a V. Exª.
Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, do Partido Progressista, do Rio Grande do Sul, por dez minutos.
Srs. Senadores, a Ordem do Dia, como eu fui avisado, vai começar às 16h30. Há muitos oradores inscritos e presentes na sessão: Gleisi Hoffmann, Airton Sandoval, Ricardo Ferraço, José Medeiros, Elmano Férrer, Valdir Raupp, Regina Sousa.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Senador João Alberto, tenho certeza de que V. Exª – e não vou gritar com V. Exª – será generoso para entender que podemos falar um pouco mais, muito pouco mais, porque o que eu vou falar também diz respeito à uma questão fundamental do País, tão chorada, reclamada por uma população desassistida, fragilizada, vulnerável, que não recebe a saúde que merece.
Quando se fala em corte de gastos, remete-se à maldade da PEC 95, o teto de gastos. Enquanto nós continuarmos pensando que o Poder Público ou o Estado ou a União ou o Município pode, como se fosse um poço infindável de recursos, tirar, tirar, tirar e nunca controlar o gasto ou a qualidade do gasto... Esse é o problema. No caso da saúde, quero trazer ao conhecimento dos brasileiros e das brasileiras um exemplo claro de que recurso é importante, mas não necessariamente recurso é tudo numa instituição pública que trata de saúde.
Tive a honra e o privilégio de conhecer na sexta-feira, em Porto Alegre, o Hospital da Vila Nova, na capital do nosso Estado.
Peço à minha assessoria que me traga o texto que está em cima da minha mesa, porque fiquei prestando atenção ao discurso do Senador Requião e acabei deixando-o em cima da minha mesa.
Senador Requião, não vou culpá-lo por isso. Apenas quero lhe dizer que eu estava prestando realmente atenção e que deixei lá o texto.
O Hospital Vila Nova é um grande exemplo, Senador, uma instituição 100% SUS – 100% SUS! –, quando todas as instituições reclamam, no setor público ou nas comunitárias, de falta de recursos. Eu fui recebida pelo Presidente, Diretor Técnico, que é ao mesmo tempo um cirurgião, o Dr. Dirceu Dal'Molin, e líder do Hospital do bairro Vila Nova; pelo Diretor Administrativo Jalmir Pin; e por uma figura exemplar – vou falar o nome dele – que foi o capitão do tetra, em 1994, nos Estados Unidos, o Dunga, que é o embaixador dessa instituição, que não tem Facebook, não tem Twitter, não tem nada, mas fica ali fiscalizando, trabalhando, buscando recursos, buscando doação, ajudando aquela instituição. Não só nessa instituição, mas também na Restinga, ele faz um trabalho exemplar junto com a Associação Cristã de Moços, no tratamento de pessoas com deficiência, com síndrome de Down.
Então, eu queria dizer que, nessa visita em que o Vice-Prefeito Gustavo Paim me acompanhou, eu pude ver um trabalho extraordinário em atendimentos de baixa e média complexidade. O maior número de cirurgias de varizes e o maior número de cirurgias de catarata são realizadas nessa instituição. E uma parte significativa, Senador Medeiros, vem do interior do Estado: 60% no caso dessas cirurgias vêm para serem atendidos nessa instituição na Zona Sul de Porto Alegre.
Por dia, são 350 consultas; por mês, mais de 1.250 internações. Há programas para atendimentos de pessoas com HIV, para moradores de rua, além de atendimento na casa dos pacientes e leitos destinados aos apenados.
Essa é uma atenção extraordinariamente relevante. É uma referência na capital, nas áreas como oftalmologia, saúde prisional, hemodiálise e cirurgia de varizes, em que 60% dos pacientes, como eu disse, são do interior.
No caso dos apenados atendidos e assistidos por essa instituição, o Presídio Central de Porto Alegre, que tinha uma incidência de tuberculose muito elevada, hoje tem uma taxa de praticamente zero pela ação deste hospital, o Hospital da Vila Nova.
Senador João Alberto, quando a gente vê pessoas trabalhando numa instituição comunitária filantrópica como essa, a gente sai de lá fortalecido e acreditando que o Brasil tem jeito. Tem jeito porque tem líderes que, na sua atividade, fazem o dever de casa. E, ao ver o trabalho do Dunga, do Dr Dal'Molin, do Zalmir, você fica acreditando, junto com as equipes dos médicos, dos enfermeiros, dos técnicos, dos atendentes, de toda uma equipe de mais de 900 pessoas.
Mas, com essa mesma instituição, que faz zerar a fila das cirurgias de catarata na capital, atender pacientes dos demais Estados, é impressionante o que pode acontecer. O hospital tem 422 leitos. A previsão é de que, ao longo dos próximos meses, mais 200 leitos sejam abertos, totalizando 620 leitos para atender a população nessas categorias. Esse número será ampliado com a administração do Hospital Restinga, que hoje está controlado por uma outra instituição comunitária e também filantrópica.
Os 930 funcionários passarão para mais de mil funcionários. E aí vem um problema, um problema da lei, caros Senadores: hoje, essa instituição, que tem 930 funcionários, entre médicos, enfermeiros e as demais categorias, tem 18 deficientes contratados, como determina a lei – 4% até o limite de mil funcionários. Dezoito foi o número de deficientes que eles conseguiram, falando, convocando, chamando de todos os modos. Conseguiram 18. Quando eles passarem para mil funcionários, essa instituição, que atende 100% SUS, vai ter de ter 50 deficientes trabalhando, que são os 5% que a lei exige. Eles não conseguem. E a direção me alertou sobre esse risco. Sabe por que, Senador Medeiros? Porque o fiscal do trabalho, quando vai lá, não quer saber se o Hospital da Vila Restinga se esforçou, se fez anúncio, se fez chamadas na televisão, no jornal, na comunidade, nos conselhos tutelares das crianças, dos idosos, nos conselhos tutelares dos apenados... Não pergunta nada. Simplesmente aplica uma multa, porque ela está baseada na lei. A lei diz isso, e ele não quer saber se o hospital é 100% do SUS ou se atende o comunitário ou se é um hospital privado. É assim que está o nosso País. E não há discernimento, porque o fiscal está lá para cumprir a lei. Então, é uma coisa... Temos de nos preocupar em que o direito seja atendido na medida da possibilidade, da realidade do País. Sabe por quê? Porque a pessoa deficiente recebe um salário pela assistência social. Um cadeirante, agora, no inverno, no Rio Grande do Sul, se locomoveu... Seja no Paraná, seja em Santa Catarina, no sul do Brasil, num inverno rigoroso, com geada, com frio, com chuva, ele vai sair da sua casa, onde recebe um salário do Governo, um salário do País, do contribuinte brasileiro, e não há acessibilidade, não há rampa de acesso, nem todos os ônibus têm rebaixamento para subir a cadeira de rodas. E aí ele não tem interesse em ir para lá, porque para ele é muito mais difícil fazer isso.
Essa assistência, esse salário que ele recebe, ele vai receber eternamente, até o dia em que tiver a carteira assinada pela empresa em que for... Olhe bem a contradição, Senador Airton Sandoval. Aí ele perde. Ele tem certeza de que na empresa ficará por toda a vida? Não.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Então, ele vai trocar a estabilidade pela eventual instabilidade? Esse é um detalhe.
Mas o detalhe mais importante é que ele vai sair da sua casa, em que ele pode trabalhar. Ele pode fazer um trabalho artesanal em casa, fazer um sanduíche e vender. Se ele é um cadeirante, tem mobilidade para fazer outras coisas, para produzir, para encadernar, para fazer um trabalho manual na casa dele, informalmente. Vai ter, talvez, uma renda melhor. É uma coisa mais racional. Mas, não. A lei engessa e é injusta nesse caso específico de que estou tratando aqui e agora. Então, nós precisamos ter um pouco de clareza em relação a todas essas questões que estão acontecendo lá.
Eu queria dizer também o que o Dunga ensinou para todos nós. Na sua simplicidade, tão criticado como jogador e como nosso capitão do tetra, ele está dando um exemplo de como a sociedade mobilizada pode fazer a diferença. E ele até me lembrou de outra questão. Ele conseguiu um doador em São Paulo para medicamentos. Mas o medicamento, Senador Airton Sandoval – o senhor é de São Paulo –, não pode vir para o Rio Grande do Sul, porque a receita é de um médico do Rio Grande do Sul, Senador, e não se aceita, em São Paulo, que não seja um médico de São Paulo.
Um produto, como o leite em pó específico para pessoas que precisam de certa proteína e que vai vencer daqui a 30 dias, pode servir de doação. Se não for usado, vai ser incinerado no lixo esse leite em pó que é importante para alimentar. Incinerado, simplesmente porque as nossas legislações não são lógicas nem socialmente falando, nem tecnicamente falando.
Então, veja, os remédios vão ser incinerados, é o meio ambiente que sofre; o alimento e o medicamento que poderiam ir para lá, da mesma forma. Então, é uma irracionalidade que estamos vivendo num país de tantas carências.
Eu queria...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... reafirmar o compromisso que o Dunga teve em relação a esse trabalho que faz e que me alertou sobre essa questão da lei.
Lembro também que o Senador Jayme Campos produziu aqui uma lei de que toda receita emitida em qualquer parte do País tem de valer em qualquer parte do País – agora a Câmara aprovou, e fui Relatora aqui –, seja ela de medicamento sintético, qualquer tipo de medicamento e também medicamento manipulado, que foi a alteração que a Câmara fez, e nós votamos. Espero que a sanção venha logo para essa questão.
Então, eu queria, aqui, dizer que nós temos de ver o exemplo que é dado por essas pessoas. E o Dunga, além disso, participou de um comercial, doando o cachê para o Hospital da Brigada Militar de Porto Alegre, para o Instituto da Criança com Diabetes do Rio Grande do Sul, para a Cidade dos Anjos, num projeto do Centro de Porto Alegre, e ainda a mais três clubes de futebol, todos na capital. "Doar – disse ele – é um ato de amor, e fico feliz em saber que o meu cachê pode ajudar essas entidades que foram escolhidas com muito carinho."
Para terminar, Senador, já que estou falando em saúde, aqui falei de uma instituição privada que atende 100% pelo SUS e que trabalha de forma exemplar, mas eu quero falar também de um trabalho público que é exercido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, por sua Faculdade de Medicina, por alunos e professores dela, com o Telessaúde, que eu visitei também em Porto Alegre no ano passado e que, graças à Folha de S.Paulo... A Folha de S.Paulo fez uma matéria mostrando que a medicina a distância reduz a fila de espera por especialistas do SUS, e esse convênio entre a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Ministério da Saúde merece ser festejado.
Dessa forma, em cinco anos, esse Telessaúde fez mais de 90 mil consultorias por telefone, de médicos de todo o País, com índices de resolução de 62%; ou seja, de cada dez atendidos, seis casos clínicos são resolvidos no posto de saúde, sem necessidade de encaminhamento a especialista ou internação.
É para provar de novo que a saúde tem solução graças a programas como o Telessaúde, que junta, integradamente, o Governo do Estado, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, por sua Faculdade de Medicina, e o Ministério da Saúde, e de ações como faz a liderança do Dr. Dal'Molin lá no Hospital da Vila Nova, e o Dunga, com seu trabalho exemplar.
Muito obrigada, Senador José Medeiros.
É muito melhor falar disso que falar da crise, que falar de outras coisas que o Brasil também está vivendo, de suas mazelas.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Srª Ana Amélia, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Parabéns, Senadora Ana Amélia, pela sua fala!
Agora, com a palavra a Senadora Gleisi Hoffmann, do PT, do Paraná, para uma comunicação inadiável.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu também estou inscrita para falar como oradora. Eu preferiria falar como oradora, para usar os meus dez minutos, se fosse possível. Eu não sei quem está antes de mim como orador.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – O Senador Airton Sandoval, nesse caso.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Poderia, então, o Senador Airton Sandoval usar da palavra, e eu aguardaria para usar como oradora inscrita? Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Pode ser.
Com a palavra o Senador Airton Sandoval. (Pausa.)
O SR. AIRTON SANDOVAL (Bloco Maioria/MDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente José Medeiros, Srªs e Srs. Senadores, no último dia 13 de junho, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor desta Casa realizou audiência pública a partir de uma iniciativa nossa para debater a oferta de serviços remunerados da extração da base de dados de CPF e de CNPJ pelo Serpro para órgãos da Administração Pública.
Foram convidados a Diretora-Presidente da instituição, Drª Maria da Glória Guimarães dos Santos; o Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Dr. Frederico Meinberg Ceroy, Coordenador da Comissão de Proteção de Dados Pessoais; o Procurador da República, Dr. Carlos Bruno Ferreira da Silva; e a representante da Coalizão Direitos na Rede, Srª Joara Marchezini.
A motivação que nos levou a propor o requerimento de audiência pública foram denúncias divulgadas recentemente na mídia de que o Serpro estaria comercializando dados pessoais dos cidadãos brasileiros a órgãos e entidades públicas mediante vultosa remuneração.
Ao longo de cerca de duas horas de explanação, o que se concluiu é que a empresa pública, de fato, realiza um serviço de extração de dados pessoais de bases públicas sob a responsabilidade da Receita Federal e os disponibiliza, mediante contraprestação financeira, a outros órgãos públicos – tudo com base em normas administrativas editadas pelo Ministério da Fazenda.
Porém, da discussão, ainda remanesceu uma dúvida sobre a legalidade desse procedimento, uma vez que, no Brasil, não há lei federal expressa que discipline, de forma abrangente, o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, nem sequer pelo setor privado.
Existem, em muito menor grau, leis esparsas, que tratam da questão sob aspectos muito específicos. Por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor, nas relações de consumo; a Lei do Cadastro Positivo, nas relações de crédito; o Marco Civil da Internet, no uso da internet; entre outras normas ainda mais pontuais.
Essa profusão de leis setoriais, na verdade, repercute um ambiente de grande instabilidade e insegurança jurídica, ao ponto de se suscitarem, por exemplo, questionamentos sobre a legalidade de serviços como o que o Serpro realiza.
Recordo-me, claramente, de que a Drª Maria da Glória, por diversas vezes, advertiu em sua fala que o Serpro lida com dados públicos.
Ora, por trás dessa singela afirmação, muito enraizada no ideário brasileiro, está a percepção conceitual de que todo dado pessoal criado e tratado pelo Estado tem natureza pública, como se não pertencesse ao seu titular ou como se sobre ele o titular não dispusesse de nenhum controle.
Ocorre que, conforme a melhor doutrina inclusive internacional, diversos países no mundo assimilaram o posicionamento, inclusive traduzido em normas legais e constitucionais, de que os dados, apesar de tratados pelo Poder Público, não deixam de ser pessoais e, portanto, privativos dos seus titulares.
No máximo, o ordenamento jurídico das principais democracias constitucionais do mundo prevê certos limites à disposição jurídica do titular quanto a seus dados, quando tratados por autoridades públicas, mas jamais lhes retira a titularidade.
No Brasil, esse entendimento, mesmo sem uma lei geral de proteção de dados pessoais, pode encontrar respaldo na melhor hermenêutica constitucional e na melhor doutrina. Porém, devemos reconhecer que esse hiato legislativo abre margem a um risco bastante elevado quanto ao respeito aos direitos fundamentais do cidadão, sobretudo em uma sociedade digital como a nossa.
Este, aliás, tem sido um fardo muito significativo para o País: a ausência de uma lei de proteção de dados exclui o Brasil do plano de investimento global dos países mais ricos, em que a privacidade e a proteção de dados já se tornaram ativos imprescindíveis de qualquer atividade econômica privada, e mesmo pública.
Em vista disso, hoje, o Senado Federal deu um passo a mais na direção de uma solução definitiva para essa situação: esta Casa exerce, desde o dia 1º de junho, a fase revisora do Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018, que institui o marco regulatório nacional de proteção de dados.
E, mesmo antes disso, já estávamos a discutir a questão, em razão de um projeto de mesmo conteúdo, apresentado pelo nobre Senador Antonio Carlos Valadares, o PLS 330, de 2013.
Ambas as matérias estão, agora, apensadas entre si, sob a relatoria do combativo e muito preparado Senador Ricardo Ferraço, que tem se dedicado ao estudo dessa questão há quase dois anos e que, aliás, ainda hoje, convocou audiência pública, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, para ouvir todas as empresas, associações, especialistas, organizações da sociedade civil e representantes do Governo Federal a respeito do tema.
Independentemente de qual seja o sentimento majoritário com relação ao texto, arriscamos dizer que só há um consenso objetivamente entre todos os setores interessados no debate: a necessidade, cada vez mais urgente, de o Brasil avançar no sentido de aprovar, ainda neste ano, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Nesse sentido, Srs. e Srªs Senadoras, faço um apelo a esta Casa, em especial ao Presidente Eunício Oliveira e às Lideranças partidárias, no sentido de incluir esta matéria entre as prioridades do Senado Federal.
Trata-se não somente de um pleito da sociedade brasileira, mas, sobretudo, de um alento para a nossa economia nacional, que busca sua recuperação a cada dia. A criação de um marco regulatório como esse certamente impulsionará os modelos de negócios internacionais que enxergam, no Brasil, um mercado potencial para a inovação e o consumo responsável de bens e serviços. Mas não somente isso: a Lei Geral de Proteção de Dados permitirá ao empreendedor brasileiro condições de competitividade frente às principais economias globalizadas.
Quanto mais cedo o Brasil criar seu arcabouço legal de privacidade e proteção de dados, mais rapidamente teremos resultados positivos em nossos indicadores econômicos. Se o dado é o novo petróleo, nosso País não pode se furtar de regular o mercado econômico por ele movido. E o custo dessa omissão é alto: o isolamento brasileiro das principais rotas de investimento internacional.
Sr. Presidente, ainda me restam ali alguns minutinhos, e talvez V. Exª tenha de ter um pouquinho de complacência comigo, mas eu estou incomodado já há algum tempo com uma questão que eu quero trazer aqui ao conhecimento da Casa, dos colegas e das colegas.
Já há algum tempo, desde que eventos eleitorais antecipados começaram, temos visto e ouvido manifestações esdrúxulas e descabidas, várias até ofensivas, de alguns pré-candidatos. Mais recentemente, o pré-candidato à Presidência da República do Estado do Ceará fez declarações contra o maior Partido deste País, o MDB, Partido no qual estou desde que comecei a dedicar minha vida política, há mais de 40 anos.
O tal pré-candidato, conhecido por ser verborrágico, impulsivo, desastrado nos relacionamentos institucionais e políticos e nas suas declarações nada democráticas disse: "O MDB está no poder, destruiu o projeto PT, destruiu o projeto PSDB e precisa ser destruído." Ele quer destruir todo mundo. Insinuou ainda que, se se acabar com a roubalheira, acaba o nosso Partido.
Ou ele é um alienado completo, ou é um engodo político-eleitoral de primeira linha. Pensando bem, eu acho que ele é as duas coisas. Até o Presidente do Senado, nosso companheiro, Senador Eunício Oliveira, foi ofendido pelo então pré-candidato a Presidente da República, por ofender também o Partido do nosso Presidente.
O que é mais curioso, Sr. Presidente e colegas Senadores e Senadoras, é que esse pré-candidato já foi do MDB. Ainda lá, no primeiro instante do MDB, por onde se elegeu Deputado Estadual no Ceará, com a estrutura do Partido, que, há época, lhe parecia muito conveniente. Hoje ele não respeita mais o MDB, atual MDB, nem os sucessores do antigo PDS, da antiga Arena, nem o PSDB, nem o PPS, nem o PSB, tampouco respeita o PROS, porque hoje a conveniência eleitoral para ele é o PDT, mas não vai durar muito, tenho certeza absoluta.
Ele é um pula-pula, fica pulando de galho em ganho, sem nenhum compromisso com ninguém, nem com o eleitorado ou com a sua coerência ideológica. Tal figura grotesca, Sr. Presidente, não tem moral para falar mal do meu Partido e de nenhum outro Partido.
Deixo aqui um recado ao tal candidato: todos os Partidos têm os seus revezes, inclusive o seu atual. Respeite o MDB, um Partido que lutou pela construção da democracia que temos hoje e que lhe garante a liberdade de falar até as besteiras que fala!
Cala a boca, cidadão! Respeite os que têm trajetória política limpa e história de lealdade partidária como eu e tantos outros do MDB.
Deixo aqui, também, uma reflexão aos meus colegas de Partido: o MDB é o maior Partido deste País porque tem história. Com muito suor e lágrima, construímos esta história. Se há alguns partidários que saem da linha, nós sofremos com o fato e sofremos também por eles. Que sejam investigados e punidos, mas não deixemos que oportunistas queiram lavar a nossa roupa suja e façam do nosso pescoço uma escada para um projeto pessoal, egocêntrico e sem compromisso com a Nação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Parabéns, Senador Sandoval, pelo cala-te boca, Ciro Gomes.
Com a palavra a Senadora Gleisi Hoffmann, PT do Paraná.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, quem nos acompanha pela Rádio Senado, pela TV Senado, pelas redes sociais, depois de quatro anos eu subo a esta tribuna como Gleisi, ou melhor, Senadora Gleisi, inocentada. É isso mesmo!
Por uma sentença unânime da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, eu e Paulo Bernardo fomos inocentados, por unanimidade, repito, dos crimes a nós imputados, há quatro anos, de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Crimes imputados por conta de uma delação, fruto do conluio de um delator criminoso, um doleiro paranaense, conhecido de larga data pelos seus crimes praticados no Estado do Paraná e também no Brasil, e de um advogado partidário, ligado ao PSDB, que hoje está sendo acusado de montar delações e organizá-las para atingir determinadas pessoas.
Foram quatro longos anos em que o meu nome, Senador Requião, foi acompanhado dos adjetivos: acusada, indiciada, denunciada, ré. V. Exª não sabe como respiro aliviada de ter, ao lado do meu nome – e eu espero que os veículos de comunicação que tanto me adjetivaram com essas palavras possam agora me adjetivar também –, Senadora Gleisi Hoffmann, inocentada.
Eu sei o que fiz e o que não fiz na minha vida, Senador Requião. E eu não fiz o que me acusaram. Não fiz. Eu sofri esses quatro anos junto com a minha família, com os meus filhos, com os meus amigos, com os meus companheiros de caminhada, entre eles V. Exª, que nunca deixou de me apoiar, de confiar em mim e de estar aqui ao meu lado, sempre me defendendo. Aliás, quero agradecer imensamente as palavras que proferiu desta tribuna, quando fez um discurso contundente sobre a minha trajetória política e a convivência de longos anos que temos no Paraná e nas nossas lutas. Mas não foram fáceis esses quatro anos. Mas também não desisti, não abaixei minha cabeça. Lutei com muita dignidade pela minha inocência, mas sobretudo não deixei de lutar pelas causas que me trouxeram a este Senado da República, pelas causas que me levaram à vida pública e política: a causa de defender o povo brasileiro, de defender a soberania, de defender os mais pobres, de defender a justiça social, assim como V. Exª, com quem aprendi muito nessa caminhada.
É interessante agora saber, como disse o Presidente Lula numa carta que me escreveu lá do seu cárcere, quem vai pedir desculpas. Eu não sei quem vai pedir desculpas. A Polícia Federal, que me indiciou? O Ministério Público, que me denunciou? A Rede Globo, que sistematicamente me colocava, por minutos e minutos, no seu Jornal Nacional, falando dos meus crimes, e lembrando os crimes que me imputavam, e lembrando isso a cada nova reportagem que fazia? Por certo, não pedirão desculpas. No máximo, deram a matéria de que eu fui inocentada. Sequer se lembraram dos adjetivos que me colocaram; nem ao lado do meu nome colocaram inocentada. Não vão me pedir desculpas.
A turma lá de Curitiba, da Lava Jato – o Juiz Sergio Moro e o pessoal dele, que fazem tudo por convicção –, também não. Aliás, hoje havia uma notinha no jornal dizendo que o pessoal da Lava Jato achava que eu ia ser inocentada porque não havia robustez de prova. Ora, se não havia robustez de prova, por que encaminharam, então, um processo para o Supremo Tribunal Federal? Fizeram com que eu peregrinasse por quatro anos atrás da minha inocência, inocência que eu sabia, com certeza, que tinha. Mas, por quatro anos, fui acusada e condenada, sobretudo condenada por antecipação.
Mas mais importante do que essa minha absolvição, ou tão importante quanto ela, foi a relevância desse julgamento para o restabelecimento do Estado de direito no Brasil. Eu fui julgada e absolvida por unanimidade das falsas acusações que me imputaram. Mas foi principalmente um avanço à direção da normalidade democrática frente à máquina de perseguição e arbítrio instalada desde 2014 na Vara Federal da Lava Jato, sob coordenação do Juiz Sergio Moro.
Pela primeira vez, diante de um caso concreto, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou colegiadamente contra a indústria das delações premiadas e contra os abusos do Ministério Público e da Polícia Federal. A denúncia ruiu perante os juízes, porque não trazia prova de nada; apenas delações negociadas com presos condenados em troca de perdão de seus crimes, assim como acontece com muitos, assim como tem acontecido com o Presidente Lula.
Eu quero agradecer a todos aqueles que foram solidários ao longo desse processo: à imprensa independente, que acreditou em mim e dava as versões; aos juristas que se pronunciaram em artigos, inclusive se expondo publicamente; aos líderes políticos; aos meus companheiros de Bancada e também de vários Partidos; a V. Exª, Senador Requião, e principalmente à militância do PT, aguerrida militância do Partido, que eu dirijo, que sempre me deu energias para seguir lutando, de cabeça erguida – sempre confiou e sempre me defendeu, assim como faz com o Presidente Lula. Quero agradecer também aos que não me julgaram por antecipação, àqueles que acreditaram na minha palavra e me deram o benefício da dúvida, quando grande parte – talvez a maioria – assim não o fez. Mas não foram fáceis esses quatro anos. Mas também não desisti, não abaixei minha cabeça. Lutei com muita dignidade pela minha inocência, mas sobretudo não deixei de lutar pelas causas que me trouxeram a este Senado da República, pelas causas que me levaram à vida pública e política: a causa de defender o povo brasileiro, de defender a soberania, de defender os mais pobres, de defender a justiça social, assim como V. Exª, com quem aprendi muito nessa caminhada. É interessante agora saber, como disse o Presidente Lula numa carta que me escreveu lá do seu cárcere, quem vai pedir desculpas. Eu não sei quem vai pedir desculpas. A Polícia Federal, que me indiciou? O Ministério Público, que me denunciou? A Rede Globo, que sistematicamente me colocava, por minutos e minutos, no seu Jornal Nacional, falando dos meus crimes, e lembrando os crimes que me imputavam, e lembrando isso a cada nova reportagem que fazia? Por certo, não pedirão desculpas. No máximo, deram a matéria de que eu fui inocentada. Sequer se lembraram dos adjetivos que me colocaram; nem ao lado do meu nome colocaram inocentada. Não vão me pedir desculpas.
A turma lá de Curitiba, da Lava Jato – o Juiz Sergio Moro e o pessoal dele, que fazem tudo por convicção –, também não. Aliás, hoje havia uma notinha no jornal dizendo que o pessoal da Lava Jato achava que eu ia ser inocentada porque não havia robustez de prova. Ora, se não havia robustez de prova, por que encaminharam, então, um processo para o Supremo Tribunal Federal? Fizeram com que eu peregrinasse por quatro anos atrás da minha inocência, inocência que eu sabia, com certeza, que tinha. Mas, por quatro anos, fui acusada e condenada, sobretudo condenada por antecipação.
Mas mais importante do que essa minha absolvição, ou tão importante quanto ela, foi a relevância desse julgamento para o restabelecimento do Estado de direito no Brasil. Eu fui julgada e absolvida por unanimidade das falsas acusações que me imputaram. Mas foi principalmente um avanço à direção da normalidade democrática frente à máquina de perseguição e arbítrio instalada desde 2014 na Vara Federal da Lava Jato, sob coordenação do Juiz Sergio Moro.
Pela primeira vez, diante de um caso concreto, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou colegiadamente contra a indústria das delações premiadas e contra os abusos do Ministério Público e da Polícia Federal. A denúncia ruiu perante os juízes, porque não trazia prova de nada; apenas delações negociadas com presos condenados em troca de perdão de seus crimes, assim como acontece com muitos, assim como tem acontecido com o Presidente Lula.
Eu quero agradecer a todos aqueles que foram solidários ao longo desse processo: à imprensa independente, que acreditou em mim e dava as versões; aos juristas que se pronunciaram em artigos, inclusive se expondo publicamente; aos líderes políticos; aos meus companheiros de Bancada e também de vários Partidos; a V. Exª, Senador Requião, e principalmente à militância do PT, aguerrida militância do Partido, que eu dirijo, que sempre me deu energias para seguir lutando, de cabeça erguida – sempre confiou e sempre me defendeu, assim como faz com o Presidente Lula. Quero agradecer também aos que não me julgaram por antecipação, àqueles que acreditaram na minha palavra e me deram o benefício da dúvida, quando grande parte – talvez a maioria – assim não o fez.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... para prender o companheiro Lula, para prender o nosso Presidente, a nossa liderança política, demorou de abril até agora para encaminhar um recurso para o Supremo. Quando os advogados quiseram agilizar isso, entraram com uma medida cautelar no Supremo e o Ministro Fachin pautou na Segunda Turma – como era para fazê-lo, porque assim era de direito –, logo que o TRF4 disse que não mandaria o recurso, em 45 minutos o Ministro Fachin retirou-o de pauta. Parece que isso foi combinado: "Só pauto na Segunda Turma, porque sei que o recurso não subirá ao Supremo Tribunal Federal."
Peço à Senadora Regina...
(Interrupção do som.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... absolutamente, absurdamente combinado, tirando do Presidente Lula o direito constitucional de ter o seu caso julgado pela Suprema Corte e pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ou seja, na véspera praticamente. Na véspera de seu julgamento, faz-se esse conluio: o Tribunal Regional Federal da 4ª Região nega a subida de recurso para o Supremo Tribunal Federal e, ao fazer isso, o Ministro Fachin retira de pauta o recurso que ele mesmo tinha pautado.
Já o recurso que interpusemos para o Presidente Lula no STJ, Senadora Lídice, o TRF4 encaminhou, porque o Relator do caso do Presidente Lula – também um paranaense, Felix Fischer – já tinha negado a medida cautelar. É a República do Paraná – sei lá se pode se dizer assim – contra um homem, contra Lula.
E não bastasse isso, no pedido de revisão de posicionamento que os advogados fazem ao Ministro Fachin, para reapresentar a medida cautelar à Segunda Turma, o Ministro Fachin não só se recusa a apresentar à Segunda Turma, que era o que deveria ter feito, porque é assim que deveria ter sido conduzido o processo – era de direito a Segunda Turma avaliar –, mas o que faz o Ministro Fachin? Apresenta no plenário do Supremo Tribunal Federal.
Mas não é só isso. Além de apresentar ao plenário do Supremo Tribunal Federal, coloca mais um item para o Supremo Tribunal avaliar: a inelegibilidade do Presidente Lula – coisa que não estava pedida na medida cautelar.
Como pode, Ministro Fachin? Por que isso? Por que levar para o pleno do Supremo? E por que tratar da inelegibilidade com antecedência? O que há de tão grave contra o Presidente Lula? Querem mantê-lo preso? Pois mantenham, mas apresentem a prova do crime que ele cometeu. Qual foi a prova? Qual é a prova? Ou melhor, eu pergunto: qual é o crime? Qual é o crime? Qual foi a corrupção passiva caracterizada na atitude do Presidente Lula com o triplex, que não é dele, nunca foi e nunca será? Qual é a lavagem de dinheiro que fez, já que nunca recebeu esse apartamento nem dinheiro nenhum? Se querem mantê-lo preso, apresentem a prova à sociedade.
Uma prisão em segunda instância precisa ser fundamentada, tal qual uma preventiva. Por que Lula está preso? Qual é o risco que oferece à sociedade? Talvez ao establishment político, porque, se Lula for candidato, Lula será eleito, governará este País de novo, para desespero daqueles que deram o golpe. Lula governará o Brasil de novo pelos braços do povo, mas não apresentam.
E eu fico me perguntando por que o Ministro Fachin, esse paranaense que conheci das lutas populares, da defesa do MST, da defesa do Estado democrático de direito, que, com tantas lutas, guerreou ao nosso lado, esteve ao nosso lado, que fez discursos para a Dilma, agora age dessa maneira? Basta ser do PT, ele está contra. Por que, Ministro Fachin?
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – A quais pressões, a quais chantagens V. Exª está submetido para agir assim? Para que essa manipulação para levar o Presidente Lula ao plenário, para pedir a inelegibilidade quando não é tema desse recurso? A que serve, a que interesses serve, Ministro?
Sirva ao direito, sirva ao compromisso que você fez, não com esta Casa, quando veio aqui e jurou defender a Constituição. Sirva ao compromisso da sua consciência, da sua trajetória, da sua história de vida. Vai ficar muito feio, muito feio para a história os posicionamentos que V. Exª tem.
Eu lamento muito que seja o Estado do Paraná a dar exemplos, através desses agentes políticos e judiciais, tão ruins para o Estado de direito e para a democracia brasileira.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Srª Gleisi Hoffmann, o Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Regina Sousa.)
A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senadora Gleisi. Parabéns pelo discurso.
Concedo a palavra ao Senador José Medeiros, pela Liderança do Podemos.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Senadora Regina. Quero cumprimentar todos que estão assistindo a esta sessão.
Senadora Regina, quero trazer aqui uma preocupação muito grande de uma população próxima à cidade de Rondonópolis, a população de Jarudore, em Mato Grosso, porque nós tivemos uma decisão, Senadora Ana Amélia, de um marco temporal sobre questões de – quando trava, não sai mesmo – demarcações indígenas, mas infelizmente o que vemos é que isso vai se estender ad aeternum.
Neste momento, a população lá de Jarudore corre o risco de ter o mesmo destino que aconteceu na cidade de Alto da Boa Vista, lá em Marãiwatsédé, onde, por fundamentalismo político, por religiosidade política, por canalhice política, tiraram 7 mil pessoas das suas casas e jogaram na rua. Essas pessoas estão lá, boa parte já se suicidou e o caos está instalado. O governo, que prometeu que iria dar casa para essas pessoas, iria compensar, não o fez.
Agora, entrou a Funai com uma ação contra a população de Jarudore. Ali eles vivem. Há pessoas que vivem há mais de 60 anos, Senadora Ana Amélia, mais de 60 anos. Fiquei sabendo, agora há pouco, que, de forma unilateral, lá vêm os tão famosos laudos antropológicos.
Eu queria fazer um apelo aqui ao Presidente da Funai, à Ministra Grace Mendonça, para que pudessem fazer um acordo, uma câmara de conciliação e não se fizessem mais uma injustiça, como foi feito lá em Mato Grosso, na Reserva Marãiwatsédé. Nós não podemos ficar sob a égide de fundamentalistas que aparelharam o Judiciário, que aparelharam o Ministério Público, que aparelharam os nossos órgãos, como o Ibama, como a Funai. A nossa população não pode ficar à mercê de uma religiosidade partidária, de um partido que acha que a lei foi feita para servi-los, e não o contrário.
A preocupação das pessoas neste momento é que sejam desalojadas por uma questão de liminar a qualquer momento. Nós temos essa preocupação. Espero que o Governo Federal, a Casa Civil possam fazer imediatamente um acordo com o Judiciário brasileiro, para que a lei seja cumprida. Infelizmente, a lei tem sido apenas um mero detalhe aqui, um mero detalhe. Aqui, ela se cumpre... Nós voltamos à época em que ela se cumpre só para aqueles três pês. Neste momento, em todo o entorno ali da cidade de Poxoréu e de Rondonópolis, fica a preocupação: que dia vai chegar lá também?
Rondonópolis é uma cidade de 200 mil habitantes. A reserva indígena está do lado. Tudo aquilo era terra indígena. Agora, fico com a preocupação, porque a Funai tem sido extremamente dura em relação àqueles moradores. Acontece que, em 1988, não havia um índio naquela localidade. Já há muitos anos, há muitas décadas. De repente, embarrigaram algumas índias lá, e agora chega uma petição dizendo que precisam de terras – terras e mais terras. Aí, eu pergunto: vão desalojar novamente aquelas pessoas?
Então, conclamo a Bancada do Estado de Mato Grosso, porque precisamos nos insurgir contra esses movimentos. O Judiciário não pode simplesmente quebrar a ordem por um pedido unilateral, com provas unilaterais, porque hoje é quase impossível contestar esses laudos dos antropólogos. E eu espero sinceramente que essa nova direção da Funai não venha a compactuar com esses atos insanos.
Dito isso, volto a falar sobre o que falei agora há pouco no Congresso, Senadora Lídice da Mata, da preocupação que tenho tido em relação aos índios parecis. Os índios parecis são os únicos de Mato Grosso que conseguiram se livrar da fome, se livrar da sarjeta, mas, infelizmente, há um grupo aqui em Brasília que quer mandá-los para a sarjeta novamente. E por quê? Porque eles estão com a safra pronta para ser colhida, e está embargada pelo Ibama. Agora, saiu uma autorização precária para a colheita, mas também não podem vender esses produtos e não podem mais plantar nas terras.
E aí eu pergunto: qual a solução que eles estão dando para a tribo?
Hoje eles têm suas camionetes, suas casas, suas propriedades, os filhos estudando, filhos que já fizeram Medicina com o que eles conseguiram ganhar. A Funai está acompanhando a plantação, o Ministério Público, o Judiciário. E aí vem, do quinto dos infernos – perdoem-me as palavras –, o Ibama se meter numa coisa que está pacificada.
E não vou perguntar nem ao Presidente Michel Temer, nem ao Padilha, vou perguntar aos ThunderCats, à Liga da Justiça, ao Batman, ao Super-homem, a alguma força superior: quem é que manda no Ibama? Porque esse órgão não tem controle, gente. Fomos até ao Ministro do Meio Ambiente, e eu senti que o Ministro não tem o mínimo controle. Esse órgão tem poder absoluto, e poder absoluto sobre esta Casa, sobre este Congresso. Sabem por quê? Porque eles fazem inglês. O que eles fazem lá são coisas infralegais. Chegam às fazendas, queimam equipamentos, e dizem que estão amparados pela lei. Mentira. Este Congresso nunca autorizou queimar patrimônio de ninguém.
Senadora Lídice da Mata, eu trabalhei 23 anos na polícia, cansamos de pegar carretas carregadas de cocaína. Não se tocava fogo numa carreta. Se a Polícia Federal neste momento pegar uma carreta carregada de cocaína, de maconha, não se toca fogo. Apreende-se esse veículo e, dentro do processo, descobre-se quem é o dono. Se o dono for o dono da droga, ela será revertida ao patrimônio público, mas não se toca fogo. E o Ibama, não. Ele chega a uma propriedade... E os índios estavam aqui em Brasília desesperados com medo de que o Ibama tocasse fogo nas colheitadeiras, nas plantadeiras e nos tratores.
Tem cabimento isso?
Eu queria pedir encarecidamente ao Ministro Padilha, que é um Ministro que tem sensibilidade, tem senso de lógica, que coloque alguém para dar um norte ao Ibama, porque nós temos uma religiosa, uma fundamentalista – eu não tenho nada pessoal contra a Presidente do Ibama, mas o que está acontecendo no Ibama é um descontrole sem tamanho, é uma coisa... Se falasse: "Nós estamos cumprindo a lei"...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Mas a lei lá é o gatilho, é a caneta de quem está na frente da mesa.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Isso não pode ser concebido em um Estado democrático de direito.
E já encerro, Senadora Lídice. Agradeço por mais esse minuto de tolerância.
Nós precisamos, como Congresso, como Câmara e Senado, e eu tenho instado o Senador Eunício Oliveira no sentido de que esta Casa precisa se impor. Nós aprovamos a lei do voto impresso aqui, e o TSE deu de ombros, e, depois, o STF. Nós aprovamos o Código Florestal, o Código Ambiental, faz-se o que faz aqui; valor nenhum, qualquer servidor do Ibama faz uma portaria e começa o povo brasileiro a ser regido pela portaria. Esse é o cenário que nós estamos tendo no Brasil hoje.
Então, o mandato de Senador, o mandato de Deputado está valendo menos que uma ruela.
(Durante o discurso do Sr. José Medeiros, a Srª Regina Sousa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Lídice da Mata.)
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Obrigada a V. Exª. Que os encaminhamentos pedidos sejam efetivados.
Vamos chamar a próxima oradora inscrita, Senadora Regina Sousa.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, eu quero abordar três assuntos aqui rapidinho.
O primeiro não podia deixar de ser Lula. Eu vi algumas vezes a Presidenta do Supremo dizer que não podia apequenar o Supremo, mas o Supremo se apequena a cada dia com essas atitudes, porque a manobra que o Ministro Fachin fez contra o Lula é tão visível, tão concreta que não dá para disfarçar, não há como disfarçar. É uma manobra de verdade. Ele contou os votos na Turma, viu que o Lula ganharia, aí bota para o Pleno.
Ora, a Segunda Turma é que é a Turma para julgar os processos da Lava Jato. Podia até ir depois para o Pleno, mas, com antecipação, é manobra – é a palavra que a gente usa geralmente em plenário –; é manobra explícita. Agora, sim, não tem como dizer que Lula não é um preso político. Ele está sequestrado para não participar da eleição, essa que é a verdade. Esse encaminhamento ao Pleno foi a confissão disso. Cada vez mais eu me convenço, acho que a população brasileira também, daquela história de um acordo com o Supremo, com tudo. Está aí, é uma tabelinha Moro-Curitiba-Porto Alegre-TRF mais o Supremo. É uma tabelinha, sim. Tudo combinado. Quem é que não vê? O senhor não vê porque botou uma venda nos olhos. Não tem lógica nenhuma essa mudança de Segunda Turma para Pleno, a não ser porque ele contou os votos no Pleno e acha que vai ser a mesma votação da outra vez. Ali já é conhecido. Na Turma, os Ministros iam repetir os seus votos. Aí ele contou e viu que o Lula ganharia. Foi só isso o que aconteceu, até porque é supremo, mas não é santo.
Eu acho que é por isso que a população, cada vez mais, vota no Lula. Diziam que era só Nordeste e não é mais só Nordeste. O Lula está ganhando em lugares em que não ganhou nunca, porque a população está vendo a parcialidade do Judiciário.
Só para lembrar, assim, as últimas, para ver como a parcialidade é tamanha, que os casos são iguais, mas as decisões são diferentes. Por exemplo, Celso de Mello arquivou inquérito contra Aloysio Nunes, e o processo era bem parecido com todos os outros que envolvem o PT e outros partidos também. Depois, logo em seguida, Barroso arquiva inquérito contra Ricardo Ferraço. Moro abre mão de julgar Beto Richa. Fux pede vista no processo sobre apreensão de bens de Aécio Neves. Fux arquiva inquérito com o Deputado Onyx Lorenzoni. Supremo proíbe condução coercitiva. Claro, já produziram o filme da Globo, com a condução, com o espetáculo feito na invasão do apartamento do Lula; então, não precisa mais. É claro que somos contra condução coercitiva, agora a forma como está sendo feita, como se proíbe, é depois de atingir os objetivos de ter exposto o Lula daquela maneira, e a D. Marisa também.
Então, isso aqui... E tem mais: a Procuradora da República já pediu pela terceira vez a prorrogação na investigação contra o Temer. Sem falar em outro processo agora, de que ele foi dispensado, foi tirado do processo.
Então, isso é ou não é parcialidade? Eu acho que a população brasileira está cada vez mais vendo isso, e por isso cada vez mais quer votar no Lula, mas a intenção aqui é exatamente para tirar o Lula do jogo.
Quero também tocar no assunto da Copa do Mundo, daqueles senhores. Aliás, está sendo a marca da Copa a questão do machismo, não só o brasileiro, mas principalmente dos brasileiros, meninos bem-nascidos, bem-alimentados e com dinheiro para se deslocar para a Rússia, para assistir à Copa do Mundo; vão lá e envergonham o País. Eu fico pensando, perguntando se aqueles meninos têm mãe, aqueles rapazes lá têm mãe, têm irmãs, têm filhas – ali já há alguns que devem ter filhas pequenas, e eu espero que estejam bastante envergonhadas daquela atitude.
Eu acho que aquilo não podia ficar por isso mesmo. Alguns setores já estão até tomando providência, mas eu acho que o Brasil, a Embaixada brasileira tinha que tomar providência de, pelo menos, punir aqueles rapazes, tirando-lhes o direito de continuar a ver a Copa, mandando-os de volta para o Brasil.
Aquele desrespeito... Aí ficamos perguntando por que tanto machismo no Brasil, por que tanta violência contra a mulher, por quê? Ora, levam o costume de casa para fora. Ninguém esquece que, em 2014, ouviram um estádio inteiro... Eu acho engraçado isso. Estarrecidos com algumas pessoas, os meios de comunicação principalmente, mas em 2014 ouviram um estádio inteiro dizer uma coisa terrível contra uma Presidente da República e ninguém disse nada. Então, aquelas pessoas ficaram respaldadas para repetir aquelas atitudes com qualquer mulher, com todas as mulheres.
Então, é muito sério isso. E precisamos e estamos longe, as mulheres estão longe de vencer o machismo neste País, porque a educação permite isso. Certamente as famílias daqueles meninos, rapazes, não acham que eles fizeram nada demais. Estão dizendo: "Não, era só uma brincadeirinha!" Brincadeira? Então, machismo virou brincadeira no Brasil, e é por isso que temos 13 mulheres mortas todo dia por feminicídio, e é por isso que temos 135 pessoas estupradas todo dia, sendo metade menores de 13 anos, porque aos ricos é dado o direito de dizer que é brincadeirinha. Se fosse um pobre, talvez o tratamento fosse diferente.
Por último, eu quero falar que o Brasil vai receber amanhã a visita do Vice-Presidente dos Estados Unidos, que vem discutir sobre Venezuela, sobre base militar, sobre migrantes. Certamente, ele vem buscar o apoio do Brasil para intervir na Venezuela e para instalar base militar no Brasil. Sobre migrantes, eu não sei o que ele tem a falar, porque a um país que enjaula crianças da forma como os Estados Unidos enjaularam meninos, separados dos pais, não cabe se meter em mais nada. Ele não tem nem como falar em direitos humanos e querer intervir na Venezuela, porque aquilo ali é uma grave violação de direitos humanos, principalmente com crianças.
Eu ouvi aqui muita gente fazer discursos e mais discursos sobre a defesa das crianças, do Marco Legal da Primeira Infância e não vejo o constrangimento com aquilo que foi feito. A diplomacia brasileira só se pronunciou depois que descobriu que havia crianças brasileiras também no meio daquelas que estavam lá enjauladas. O mundo ficou escandalizado com aquilo, mas a diplomacia brasileira não deu um pio.
Eu fico me perguntando: se aquilo ali fosse em Cuba, na Venezuela, na Bolívia, qual teria sido a reação da diplomacia brasileira? Então, é preciso que a gente preste atenção a essa questão do migrante, que é uma questão mundial. Eles estão indo ali em busca de vida melhor, boa parte é de fugitivos de guerras. Eu espero que o Brasil amanhã não se associe aos Estados Unidos naquele comportamento. O Presidente lá disse que vai continuar com a tolerância zero e disse que vai fazer o possível para não separar as crianças, mas não disse que não vai separar. Então, é preciso que o Brasil se posicione sobre essas coisas; senão, fica parecendo que é um País mais submisso do que a gente sabe que é aos Estados Unidos.
Muito obrigada, Senadora.
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Senadora Regina, eu peço que retorne... Ou, se o Senador Eunício Oliveira for assumir neste momento...
(Intervenções fora do microfone.)
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Devolvo a Presidência ao Senador Eunício para que eu possa usar a palavra.
(A Srª Lídice da Mata deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, foi com tristeza e emoção que a Bahia se despediu, no último domingo, 22 de junho, do ex-Governador Waldir Pires, um político dos mais destacados na vida pública não só do meu Estado, a Bahia, como de todo o Brasil.
Waldir nasceu no Município baiano de Acajutiba, em 21 de outubro de 1926, estudou em Amargosa e escreveu seu nome na história política da Bahia e do País de um modo exemplar. Sua atuação foi marcada pela honestidade e pela lealdade aos princípios democráticos e aos compromissos assumidos com seus companheiros de luta.
Começou sua trajetória política muito cedo, aos 24 anos, em 1950, quando foi Secretário de Estado do Governador Balbino. Foi eleito Deputado Estadual em 1954; e, em 1958, Deputado Federal, sendo escolhido Vice-Líder do Governo de Juscelino Kubitschek.
Candidato ao governo da Bahia, em 1962, perdeu as eleições por uma diferença de apenas 3% dos votos para o candidato da UDN, Lomanto Júnior. Naquele período, houve, no último momento, uma campanha cerrada das forças conservadoras para impedir que Waldir se elegesse, acusando-o de ter o apoio do Partido Comunista, o apoio dos comunistas, dos radicais, levando a que, no último momento, numa campanha extremamente acirrada, Waldir perdesse a eleição por apenas 3%.
No ano seguinte, quando exercia a função de Coordenador dos Cursos Jurídicos da Universidade de Brasília (UnB), onde também era professor de Direito Constitucional, foi convidado pelo Presidente João Goulart para ocupar o cargo de Consultor-Geral da República, o que o tornou responsável pelas análises e pareceres da juridicidade e constitucionalidade das leis de remessa de lucros e dividendos e da lei da reforma agrária, entre outras.
Exercia este cargo quando da eclosão do golpe militar, em 31 de março de 1964, e foi, junto com Darcy Ribeiro, o último membro do governo a sair do Palácio do Planalto, onde ficaram, a pedido do Presidente, para tentar garantir o respeito à Constituição, segundo um documento enviado ao Congresso, mas desprezado pelas forças de apoio aos militares, que declararam vaga a Presidência quando o Presidente ainda se encontrava em Território nacional, no Rio Grande do Sul.
Waldir Pires exilou-se então no Uruguai e, mais tarde, na França, para onde foi com toda a sua família e onde lecionou na mais tradicional universidade francesa, a Sorbonne de Paris. Voltou naquele período de luta democrática, em que retornaram também, além de Waldir, Arraes e Brizola, sem dúvida nenhuma, três dos mais famosos e esperados exilados brasileiros.
Retornando ao Brasil, ajudou na fundação do então MDB – PMDB quando ele chegava – durante a abertura política. Em 1985, foi convidado pelo Presidente Tancredo Neves para o Ministério da Previdência Social e mantido pelo Presidente José Sarney. A gestão austera e eficaz o habilitou a concorrer ao governo da Bahia no ano seguinte.
E aí nós vivemos a mais emocionante campanha política que a Bahia já teve.
A Bahia recuperava, naquele período em que nós encerrávamos a ditadura militar, a esperança de ter um Estado com liberdade e com democracia, tendo em Waldir o símbolo daquilo que poderia ter conquistado em 1962 naquela eleição, quando a esperança do povo estava nas grandes reformas de base, e Waldir era um defensor dessas reformas. Ganhou aquela eleição, uma eleição belíssima.
As pessoas, Senadora Vanessa...
Naquele tempo, não havia tanto avião para cima e para baixo nos céus da Bahia para se fazer campanha ou mesmo tantos recursos que pudessem fazer com que chegássemos tão rapidamente de um comício a outro, e os comícios de Waldir se estendiam pelo interior do Estado, às vezes, até as madrugadas. O povo o esperava na praça, milhares de pessoas, saindo de uma cidade, recebendo a notícia por telefone da outra dizendo: "Waldir vem aí", e o povo o esperava cinco horas, seis horas na praça lotada, às vezes, chovendo, com os guarda-chuvas na mão, para ouvi-lo falar, para Waldir trazer a ideia da mudança na Bahia.
Os adversários até fizeram uma piada, Senadora Vanessa, já que Waldir recebia o apoio do PCdoB. Quando surgia o seu slogan na televisão, "A Bahia vai mudar trabalhando com Waldir", a campanha adversária dizia: "Vai mudar para onde? Para a Albânia?", novamente querendo criar aquele sentimento de anticomunismo que foi capaz de impedir a sua vitória, em 1962.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – V. Exª me concede um aparte, Senadora?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Claro.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Primeiro, agradeço a oportunidade de falar de uma pessoa que não apenas deixa muita saudade, mas uma pessoa que marcou o seu nome porque marcou a sua luta na história da Bahia e na história do Brasil. Eu imagino como está V. Exª agora. V. Exª iniciou muito jovem na política baiana e teve, na figura de Waldir Pires, sem dúvida nenhuma, um farol a guiá-la. Então, Senadora, eu quero, primeiro, abraçá-la porque eu sinto que V. Exª faz um pronunciamento que vem do fundo da alma, porque, além de um grande político, um homem de luta, combativo, ele era para V. Exª como se fosse um pai, aquele que a ensinava, aquele que a guiava como tantos outros. Mas, Senadora Lídice, eu não tive a felicidade de V. Exª de conviver tanto tempo com Waldir Pires, mas lá de longe acompanhei a sua luta e o seu combate à ditadura e a sua luta pela redemocratização. Anos depois, para minha alegria, tive a felicidade de conviver com ele na Câmara dos Deputados – fomos Deputados juntos –, e ali a gente viu por que Waldir...
(Soa a campainha.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... era aquela figura que o Brasil, mas a Bahia principalmente, admirava. Uma pessoa simples, acima de tudo; muito capaz, mas muito simples. E antes de ir, Senadora Lídice, ele deixou o maior presente ao Brasil, o qual hoje está em risco. Eu lembro a oposição que fazíamos no momento em que Fernando Henrique Cardoso queria entregar a base de Alcântara para o governo americano. E Waldir era o líder dessa luta. Era o líder! Com a vitória do Presidente Lula, ele, Ministro da Defesa, acabou com esse absurdo, com essa barbaridade de entregar a base de Alcântara aos Estados Unidos em um acordo que sequer permitia que brasileiros e brasileiras, mesmo que membros das Forças Armadas, entrassem na base. Então, devemos isso a Waldir; o Brasil deve isso a Waldir, um lutador pela soberania. Eu acho que...
(Soa a campainha.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... por ele e em nome dele, Senadora Lídice, nós não podemos permitir que se entregue a nossa base. O Vice-Presidente americano está aqui hoje, no Brasil, e veio, entre outras coisas, para tratar da base de Alcântara. Não vai ser a morte de Waldir que vai nos tirar da luta. Pelo contrário; vai nos reforçar cada vez mais. Parabéns, Senadora! E o nosso abraço, o abraço da Amazônia a este grande homem Waldir Pires.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Sem dúvida, este é o legado de Waldir: a luta.
Eu vou sintetizar, Sr. Presidente, dizendo que Waldir teve a maior vitória, a expressão dessa vitória grandiosa na Bahia, alcançando mais de 1,680 milhão de votos naquela eleição – uma frente de 1,680 milhão de votos.
Após dois anos de governo, em 29 de abril de 1989, disputou a convenção nacional do PMDB que indicaria o candidato...
(Interrupção do som.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Fora do microfone.) – ... do partido a Presidente da República.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – No primeiro turno da votação, ficou em segundo lugar, com 272 votos, atrás de Ulysses Guimarães com 302. Após intensas negociações e para unir o PMDB, que era o grande partido da luta democrática de resistência à ditadura militar naquele momento no Brasil, Waldir assumiu a candidatura como vice de Ulysses e, com isso, afastou-se do governo da Bahia.
Em 1998, foi eleito Deputado Federal com a maior votação no Estado.
Em 2002, foi convidado pelo Presidente Lula para o cargo de Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União. Aí, Waldir já era um homem maduro, mas, ainda assim, diante das dificuldades político-partidárias daquele momento, assumiu, já nesse período de sua vida, uma nova decisão partidária e migrou para o PT.
Foi eleito...
O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senadora...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Pois não, Senador Valadares – peço licença ao Presidente para dar o aparte.
O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senadora Lídice da Mata, eu tive a oportunidade de conhecer pessoalmente, para minha alegria, o ex-Governador, ex-Deputado Federal e ex-Ministro Waldir Pires, figura notável da vida política brasileira...
(Soa a campainha.)
O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – ... que teve um papel muito importante na redemocratização do nosso País, quando da formação da Aliança Democrática, que terminou na eleição de Tancredo Neves. Eu acompanhei; fazia parte de um grupo de políticos de Sergipe e do Brasil, apoiando essa nova movimentação brasileira que fez retornar a democracia ao Brasil. Portanto, meus parabéns pelo pronunciamento justo que V. Exª está fazendo neste momento, pela figura imortal, amiga, solidária de Waldir Pires.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Muito obrigada, Senador Valadares. Incorporo o seu aparte ao nosso pronunciamento.
Finalmente, Waldir, à frente da Controladoria-Geral da União, em 31 de março de 2006, assumiu o Ministério da Defesa, a pedido do então Presidente Lula. E em 2012, Waldir...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – ... volta à Bahia e, com a simplicidade e a humildade de sempre, elege-se Vereador de Salvador, cargo com o qual se despediu da vida política, aos 90 anos de idade, optando por não disputar a reeleição.
Eu tive a oportunidade aqui, dois anos atrás, de registrar os 90 anos de Waldir. Agora, recentemente, a Universidade Estadual da Bahia lhe outorgou o título de doutor honoris causa, e semana passada o nosso escritor, ex-Deputado Federal, ex-Deputado Estadual, ex-preso político, jornalista, Emiliano José lançou um livro da biografia de Waldir Pires. Essa homenagem teve a presença de Waldir. E nesta semana, a semana do São João...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – ... Waldir se despediu de todos nós.
Quero deixar aqui o meu abraço à sua companheira atual, Zonita Nogueira, querida amiga; aos filhos Cristina, Vivian, Lídia e Francisco; e à sua querida irmã, Vilma; aos netos e demais amigos. Que os exemplos de Waldir possam guiar a política brasileira nesse tempo tão difícil em que faltam muitos dos valores que ele representava.
Muito obrigada.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Há número regimental.
Declaro aberta a Ordem do Dia.
Item 3 da pauta.
Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2018, da Comissão de Constituição e Justiça, que modifica o Código Penal para restabelecer para crime de roubo a causa de aumento de pena do emprego de arma.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Votação do projeto.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão da redação final.
Em votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Tendo em vista que hoje nós tivemos sessão do Congresso e votação nominal lá no Congresso, eu não vou fazer votação nominal na tarde de hoje e vou encerrar a Ordem do Dia.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Antes, porém, só queria cumprimentar V. Exª e a Advocacia do Senado, que ganhou hoje, na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. A Advocacia do Senado entrou contra o que houve com a Senadora Gleisi naquele episódio em que a Polícia Federal, a partir de uma decisão judicial de primeira instância, entrou no apartamento de uma Senadora. Decisão de primeira instância! Teria que ser uma decisão de um ministro do Supremo Tribunal Federal, de uma ministra do Supremo Tribunal Federal.
Isso já aconteceu em outros momentos. Eu ouvi aqui, lá atrás, uma conversa entre o Presidente Lula e a Presidente Dilma, Presidente da República, em que uma interceptação telefônica foi autorizada pelo Juiz Sergio Moro, um juiz de primeira instância.
O Ministro Teori, antes de morrer, tomou uma decisão condenando aquilo que houve, porque só um ministro do Supremo também, nesse caso concreto, poderia autorizar uma interceptação telefônica de uma Presidente da República.
Então, eu quero parabenizar V. Exª aqui, como Presidente do Senado, e a Advocacia pela vitória no dia de hoje, uma vitória da democracia brasileira.
Se qualquer juiz de primeira instância puder determinar a invasão do apartamento de um Senador ou de um Deputado, nós vamos ter uma situação de profunda instabilidade política.
Então, quero parabenizar o Senado Federal e a Advocacia.
O SR. RUDSON LEITE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Lindbergh, eu aproveito esta oportunidade também para parabenizar o nosso Consultor e Advogado-Geral desta Casa, o Dr. Fernando Cunha, que fez a sustentação, não em nome de um Senador ou de uma Senadora, mas em nome de um poder, da instituição. E o Supremo, no dia de hoje, restabeleceu aquilo que está na Constituição Federal. Na semana passada, nós fomos todos aqui surpreendidos por uma decisão de primeira instância, pelo menos era essa a intenção, em que CPIs deveriam ser abertas sem as assinaturas dos Senadores, de 27 Senadores, como determina a Constituição Federal.
Então, eu, sinceramente, digo a V. Exª que aqui não é para defender Senador A ou Senador B, mas eu fui eleito pelos meus pares para ser Presidente de um dos três Poderes da República, que são harmônicos, mas são independentes entre si. E, portanto, eu acho que o Supremo, no dia de hoje, com a defesa brilhante e a sustentação do Dr. Fernando Cunha fez nada mais nada menos do que mandar, como determina a nossa Carta Magna, que se restabelecesse aquilo que está escrito na Constituição, sem nenhuma sombra de dúvida, que somente o Procurador-Geral da República, somente os ministros da Suprema Corte, do Supremo Tribunal Federal, têm poderes para fazer o que havia sido feito por um juiz de primeira instância.
Com todo o respeito aos juízes do Brasil inteiro, eu acho que o Supremo hoje restabeleceu aquilo que determina a Constituição Brasileira.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – E, Sr. Presidente, se me permite, muito rapidamente também, na semana passada, houve aquela decisão de absolvição da Senadora Gleisi da acusação de corrupção, por 5 a 0, Senador Eunício. Eu quero chamar atenção, porque há vários Senadores... Às vezes, há uma condenação prévia de Parlamentares pela mídia, durante três, quatro anos.
Então, sinceramente, eu considero que aquele foi um momento histórico, e a Senadora Gleisi foi absolvida daquela forma, volto a dizer, por 5 a 0.
Parabenizo, novamente, V. Exª e a Advocacia do Senado.
O SR. RUDSON LEITE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senador.
O SR. RUDSON LEITE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Só para informar que, no domingo próximo passado, houve eleição suplementar no Município de Rio das Ostras, no Rio de Janeiro, e lá nós tivemos vitorioso Marcelino da Farmácia e o vice também do Partido Verde. Então, o Partido Verde venceu a eleição naquele Município, e quero aqui parabenizar o Prefeito Marcelino da Farmácia.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Mesa registrará a solicitação de V. Exª.
Eu quero só, para esclarecer o Plenário, tendo em vista que nós tivemos votação nominal no plenário do Congresso Nacional, eu tinha avisado que não faria sessão deliberativa, mas, tendo em vista a presença maciça de Senadores aqui, eu terminei fazendo uma deliberativa.
Não vou fazer votação nominal porque foi esse o compromisso que fiz lá no plenário da Câmara, que é o plenário do Congresso, transformado nessa manhã tarde de hoje. Então, tendo em vista que as demais matérias são matérias de votação nominal, eu vou encerrar a sessão deliberativa e dar continuidade à sessão de debate no dia de hoje, convocando para amanhã, às 11 horas, sessão de debates nesta Casa do Senado Federal.
Portanto, está encerrada a Ordem do Dia e eu convido o próximo orador inscrito, que é o Senador Valdir Raupp. Tem a palavra V. Exª.
Fim da Ordem do Dia
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a agroindústria familiar consolidou-se como o mais importante vetor de segurança alimentar no Brasil. Números recentes apontam que mais da metade dos alimentos adquiridos pelos brasileiros tem origem nas pequenas e médias propriedades rurais. E tão relevante quanto esses dados, é verificar a enorme capacidade de geração de emprego e renda por meio desse sistema produtivo: são 4,4 milhões de famílias agricultoras, representando 70% da mão de obra no campo de todo o nosso País.
Em Rondônia, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, 85% dos estabelecimentos rurais são de base familiar, compreendendo cerca de 90 mil núcleos e respondendo por 70% dos alimentos que chegam às mesas da população rondoniense. Nessa conjuntura, Sr. Presidente, muitos proprietários de pequenos e médios imóveis de meu Estado têm logrado significativos avanços, agregando valor aos seus produtos e indo além da produção primária. Isso consiste, por exemplo, em não apenas comercializar o leite bruto, mas industrializá-lo e fornecer doces, iogurtes, leite desnatado, entre outros.
Da mesma maneira, não significa somente produzir o grão, mas vendê-lo já como farinha ou outros alimentos processados – como exemplo, a polpa de frutas; muitas agroindústrias de polpas de frutas produzindo, industrializando, espalhadas por todo o Estado de Rondônia. Isso tem transformado os estabelecimentos rurais em pequenas agroindústrias, um passo importante para o incremento da renda dos milhares de rondonienses que vivem no campo.
Por isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, com muita satisfação, gostaria de parabenizar a iniciativa do Sebrae, de Rondônia, o qual, por meio do projeto agroindústrias, tem garantindo que esses novos empreendimentos não venham a encerrar as suas atividades em decorrência da falta de gestão financeira, inovação, sustentabilidade ou produtividade.
Não raro, Senador Moka, que preside neste momento a sessão, pequenos ajustes na estrutura de produção e de gerenciamento são determinantes para que se fortaleçam essas novas iniciativas. A capacitação e o apoio instrumental propiciados pelo Sebrae, de Rondônia, têm evidenciado inúmeros resultados positivos. O Presidente do Sebrae, Camata Júnior, tem sido diligente com a sua diretoria nessa questão de treinamentos, capacitação, de expandir os escritórios do Sebrae por todo o Estado de Rondônia.
Para se ter uma ideia, o projeto tem auxiliado 30 agroindústrias da região do Vale do Jamari, na região central do meu Estado. Só para citar um exemplo, o berço da agroindústria em Rondônia nasceu na cidade de Ariquemes, no Vale do Jamari, mas se estendeu por todo o Estado. Já são mais de 800 agroindústrias, Senadora Ana Amélia. V. Exª, que é do Rio Grande do Sul, sei que lá as agroindústrias se espalham, se espraiam por todo o Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Foi de lá que vieram subindo para outras regiões do País. E o meu Estado tem copiado esse modelo do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Paraná e de outros Estados que têm dado certo.
Há um acompanhamento das rotinas, dos procedimentos e dos processos desenvolvidos nos empreendimentos de maneira a sugerir modificações que tragam mais benefícios a esses agentes econômicos e mais qualidades aos seus produtos.
Além disso, o Sebrae, de Rondônia, apoia a participação desses pequenos empresários em feiras e em rodadas de negócios, de maneira a ampliar a divulgação de suas mercadorias, bem como propiciar o intercâmbio de novas e melhores formas de fabricação e de gestão.
Nesse contexto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, já é possível testemunhar relatos de microempresas rurais rondonienses, assessoradas pelo Sebrae, que desejam expandir ainda mais a comercialização de seus produtos pelo Estado e quiçá pelo País.
Tenho a convicção de que iniciativas como estas merecem o aplauso de quem deseja que Rondônia, assim como o Brasil, testemunhe um novo momento econômico de maior geração e distribuição de renda, retirando da informalidade inúmeros microempreendedores do campo e garantindo mais competitividade às mercadorias locais e regionais.
Sr. Presidente, Rondônia tem se consolidado como o Estado do agronegócio. As nossas feiras agropecuárias, as nossas feiras de negócios, a exemplo que já disse aqui da Rondônia Rural Show, que comercializou quase R$700 milhões no centro do Estado de Rondônia, em Ji-Paraná; a Portoagro, em Porto Velho; a Portal da Amazônia, lá em Vilhena, assim como dezenas de outras feiras espalhadas por todo o Estado de Rondônia.
No próximo sábado, eu vou visitar, em São Miguel do Guaporé, a Fevale, mais uma feira de negócios ali na BR-429, no Vale do Guaporé. Assim, em todo o Estado de Rondônia, feiras como essas têm acontecido durante todo o ano, principalmente do mês de maio ao mês de outubro, que é o período do verão, da estiagem, quando há essa facilidade de realizar essas feiras.
Eu estive agora, recentemente, entregando equipamentos e inaugurando obras. Estive na cidade de Jaru e na cidade de Nova Brasilândia, inaugurando uma rodoviária moderna para aquele Município, que é um grande produtor de café. Estivemos também em Rolim de Moura e em outras cidades. E Rondônia, como eu disse, tem se consolidado como o Estado do agronegócio.
O café clonal, em Rondônia, e o café BRS Ouro Preto, desenvolvidos pela Embrapa com apoio dos produtores rurais, com os viveiristas, que têm viveiros de mudas de café clonal, do clone do café, têm produzido até 180 sacas por hectare, e são um fenômeno. O Espírito Santo, Minas Gerais e São Paulo estão abismados com o que está acontecendo em Rondônia. Têm ido caravanas de produtores para Rondônia para ver de perto o sucesso da produção do café no Estado de Rondônia. Assim agora o cacau clonal. O café foi a Embrapa, a Emater, a Seagri e outros órgãos; o cacau é a Ceplac. A Ceplac é o órgão que gerencia essa questão do cacau em Rondônia. Também o Cacau está sendo um fenômeno. O cacau clonal é resistente à vassoura-de-bruxa e produz com dois anos. Com dois anos e meio, já começa a carregar até 100, 150, 200 frutos por pé de cacau. Então, estas duas variedades, o café clonal e o cacau clonal, estão sendo verdadeiros sucessos no Estado de Rondônia.
Aliás, com todo o respeito aos demais Estados, tudo em Rondônia tem sido sucesso. Na produção de gado, Roraima, Amapá, Amazonas e Acre têm ido à Rondônia buscar as matrizes, as novilhas, os tourinhos para poderem expandir a pecuária nesses Estados, porque Rondônia produz um gado também de ótima qualidade, tanto o gado de corte quanto o gado de leite.
Então, encerro aqui, Sr. Presidente, a minha fala, dizendo da felicidade que eu tenho de estar trabalhando no Estado há quarenta anos. Lá cheguei do Estado de Santa Catarina. É um Estado que tem sido modelo de agronegócio para todo o Brasil. É claro que, no passado, nós copiamos, como a China, o Japão e a Coreia do Sul, que copiaram dos europeus, dos americanos, mas aperfeiçoaram. Muitas coisas foram aperfeiçoadas. E Rondônia também tem feito a mesma coisa, tem aperfeiçoado as tecnologias, os modelos de produtividade de outros Estados, e tem sido um verdadeiro sucesso.
Então, encerro aqui parabenizando o povo de Rondônia, os produtores de Rondônia.
A Senadora Ana Amélia teve a oportunidade de visitar uma das nossas feiras lá e depois ter ido a Ji-Paraná, a Rolim de Moura, à Santa Luzia, na fazenda do Cassol, e ficou impressionada também com a produção, assim como todos que lá foram. V. Exª que já conhece também o Estado de Rondônia, já esteve lá, cantando, depois de um evento em Porto Velho, as músicas ali do Mato Grosso do Sul e as músicas paraguaias.
Então, todos que vão a Rondônia se impressionam com a nossa produtividade, com as nossas tecnologias e com a nossa produção.
Obrigado, Rondônia!
Parabéns aos produtores de Rondônia, aos agricultores de Rondônia, aos pecuaristas de Rondônia, aos pequenos e microempreendedores de Rondônia, aos médios e grandes empresários também, que fazem daquele Estado um grande Estado da Federação brasileira.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Valdir Raupp, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Waldemir Moka.)
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco Maioria/MDB - MS) – Senador Valdir Raupp, o que seria deste País se não fosse esta locomotiva que move este País, que é a agricultura e a pecuária, que, modernamente, passou a chamar-se agronegócio? Mas eu sou de uma geração mais antiga, eu ainda me refiro à agricultura e à pecuária.
Nós sabemos o valor de homens e mulheres de mãos calejadas que geram emprego, renda e que são responsáveis pela balança positiva deste País.
Parabéns a V. Exª pelo pronunciamento e parabéns aos produtores de Rondônia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco Maioria/MDB - MS) – Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Senador Waldemir Moka, que preside esta sessão, nós ouvimos até agora várias manifestações, algumas delas de questionamento sobre a posição do Ministro do Supremo Tribunal Federal, que é Relator da Lava Jato, Ministro Fachin.
Vou lhe dizer sinceramente que, quando ele foi indicado pela ex-Presidente Dilma Rousseff para compor a Suprema Corte, eu tive muitas dúvidas que recaíam sobre ele, muitos questionamentos sobre posições e sobre até a militância político-ideológica do Ministro indicado.
Ele foi, talvez, alvo da sabatina mais longa na CCJ, 17 horas ininterruptas. E, depois da participação dele naquela sabatina, eu, que tinha dúvidas, exatamente em função das suspeitas que previamente haviam se levantado sobre ele, estava ali na sabatina tomando a decisão de votar a favor do Ministro Fachin, que teve a responsabilidade de seguir na relatoria da Lava Jato o Ministro Teori Zavascki, que faleceu num acidente aéreo.
E, com o rigor que precisa haver à lei e o respeito à Constituição, eu também reconheço que os excessos dessa operação não são aceitáveis. Porém, no momento em que essa mesma Operação Lava Jato representou para o Brasil, para os brasileiros, para a sociedade brasileira uma espécie de purgação de um País onde a impunidade grassa – a corrupção está em todos os níveis e, em todas as instituições, há corrupção no País, lamentavelmente, tristemente...
E nós vimos uma invasão de competências e prerrogativas entre os Poderes: o Poder Judiciário, especialmente a Suprema Corte, judicializando a política; o Executivo enchendo esta Casa de medidas provisórias, asfixiando a Casa de medidas provisórias; e nós aqui perturbados entre o que decidimos e aquela Casa do outro lado não respeita, como, por exemplo, a impressão do voto na urna eletrônica.
Então, eu outro dia, participando de um debate aqui com o Ministro Roberto Barroso, percebi que hoje a sociedade está tratando a Suprema Corte com um papel com que talvez nós tenhamos tido um pouco mais de, eu não diria, de cuidado... Mas precisamos entender a razão e a natureza que têm os ministros da Suprema Corte.
O ministro que é indicado pelo Fernando Henrique Cardoso, Ministro Gilmar Mendes, era chamado de Líder do Governo no Supremo. Hoje ele é chamado "o nosso companheiro" pelos petistas. Eu vi Wadih Damous, em uma declaração, dizer isso, porque ele ajuda nessa liberação.
E, claro, se estiver dentro da lei, eu não sou especialista na constitucionalidade, eu sou... A minha atividade é política, nesta Casa eu sou política e penso que aqui não se pode fazer uma tábua arrasada, uma terra arrasada das decisões tomadas na Suprema Corte, mas devo dizer, confessar que estou bastante frustrada, estou triste. Não me é nem um pouco agradável ver um político, um Parlamentar condenado. Não tenho nenhum prazer nisso. Entristece-me, especialmente no caso do ex-Presidente da República.
Então, é com esse sentimento, mas também não posso ignorar que, se a lei é igual para todos, ninguém pode estar aqui fazendo lamentação sobre processos que têm que andar dentro da lei, e ninguém está acima da lei.
Vejo que a Suprema Corte do País está indo para um lugar, para um lado bastante perigoso, não só da insegurança jurídica, que tem a toda hora chegado, foi o Funrural, Senador Moka, que o senhor sabe... Insegurança jurídica, agora, da questão da urna; houve a questão da cláusula de barreira, introduzindo aqui e se intrometendo numa decisão que nós tomamos, e a Suprema Corte ignorou.
E a urna eletrônica teve o agravante da insegurança jurídica em relação, por exemplo, ao que nós votamos. Derrubamos um veto de Dilma Rousseff, consagramos, e a Justiça Eleitoral, o TSE, disse que este ano haveria 30% das urnas com impressão do voto. Ninguém vai sair com o voto na mão. É um equívoco da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge. É um equívoco toda essa judicialização da política. Nós temos essa responsabilidade, fizemos tudo isso, e o Supremo Tribunal, por oito votos a dois, derrubou a impressão do voto.
Então, nós só temos um caminho nesse processo. Eu, de minha parte, apesar de lamentar profundamente que políticos que aqui tiveram atuação estejam sendo condenados – o que não me agrada –, me entristeço, mas a lei é igual para todos, e a Lava Jato foi, sem dúvida, um novo passo no fim da impunidade, no fim da corrupção.
Não sou soldadinho do passo certo, mas nós precisamos entender essa relação institucional, e eu penso também, se a aplicação da sociedade...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – A lei é igual para todos, isso é uma piada! A lei é igual para todos? Prenderam o Lula, está essa turma, essa quadrilha desse Governo, que a senhora...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu estou falando, Senador Lindbergh Farias!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu não estou entendendo! Ela está falando em que condição?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – O senhor é acostumado a fazer...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu posso fazer aparte?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Não pedi aparte. Eu estou fazendo um pela ordem, não estou fazendo discurso.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É uma inscrição fantasma.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Estou manifestando aqui a minha opinião.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É uma inscrição...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – V. Exª, por favor, respeite uma Senadora que está falando!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu estou inscrito! É uma inscrição fantasma!
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – V. Exª fale quando estiver na tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco Maioria/MDB - MS) – V. Exª fala...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não existe!
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu estou fazendo um pela ordem, Senador Lindbergh Farias. Tenha mais respeito! V. Exª não tem respeito!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – E que respeito? A senhora está sendo...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu estou fazendo uma ponderação aqui, Senador! Por favor, me respeite, deixe-me falar! Não me queira calar, Senador Lindbergh!
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Não me queira calar! Não me queira... Assista-me, aqui, pela ordem, fazer o que eu quiser aqui, pelo Regimento do Senado Federal.
Senador Moka, estava até concluindo, não pela gritaria do Senador Lindbergh, não. A gritaria dele não me assusta.
Eu estou apenas, Senador, dizendo que nós temos um caminho: acabar com a vitaliciedade no Supremo Tribunal Federal, como propõe uma PEC que está nesta Casa, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, de que eu tive a honra de ser Relatora. E isso vai, talvez, tirar o aspecto do Supremo Tribunal Federal, que hoje nós estamos vivendo, dessa insegurança jurídica, de todo esse processo que nós estamos entristecidos de ver. Não podemos matar a Lava Jato.
Muito obrigada, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco Maioria/MDB - MS) – Inscrito como Líder, Senador Humberto Costa.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Presidente Moka, antes de o Senador Humberto falar, dá para ver a ordem de inscrições? Estou querendo saber para calcular o tempo.
O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco Maioria/MDB - MS) – Fui informado de que foram feitas todas as chamadas. Aí, V. Exª é o próximo a ser chamado. Depois, o Senador Paulo Rocha.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Muito obrigado, muito obrigado.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, internautas que nos acompanham nas redes sociais, vim hoje para falar de um tema muito relevante, que é a saúde, mas não poderia deixar de me manifestar sobre a fala da Senadora que nos antecedeu aqui, num pronunciamento pela ordem que durou mais do que um discurso propriamente dito. Mas também não quero entrar em grandes debates com ela. Quero apenas comentar uma afirmação que ela fez aqui, de dizer que, no Brasil, a lei é para todos. Obviamente, isso não é verdade. E o Senador Lindbergh foi muito feliz em lembrar. Enquanto o Presidente Lula está preso lá em Curitiba, por um apartamento que não lhe pertence, pessoas que foram filmadas, pessoas que fizeram ameaças gravadas, pessoas que têm dinheiro na Suíça, em Singapura, em todo lugar do mundo, estão aí livres, leves e soltas e ainda podendo disputar a eleição neste ano de 2018. Então, queria fazer apenas esse registro.
Mas, Sr. Presidente, o Brasil vive uma preocupante situação na área da saúde: 2017 registrou o pior índice de vacinação de bebês e crianças nos últimos 16 anos. Foi a primeira vez que todas as vacinas indicadas a menores de um ano ficaram abaixo da meta do Ministério da Saúde, que prevê imunização de 95% do público. Dados do Programa Nacional de Imunizações, reconhecido internacionalmente pelo controle de doenças no País, nos dão essa triste informação. Mais um programa destruído pelo Governo de Michel Temer, a exemplo de outros, como o Farmácia Popular.
Entre as vacinas com redução de cobertura, estão a poliomielite, uma doença já erradicada do Brasil, o sarampo, também erradicado do Brasil, caxumba, rubéola, difteria, varicela, rotavírus e meningite.
Enquanto as campanhas de vacinação eram negligenciadas, colocando crianças em risco, o Ministro da Saúde utilizava a pasta em proveito próprio para fazer política eleitoral. Primeiro, ele tentou retirar Hemobrás, a Empresa Brasileira de Hemoderivados, que nós levamos para Recife, para Pernambuco, juntamente com o Presidente Lula, o que é hoje uma realidade e que, muito em breve, vai garantir a autossuficiência do Brasil em hemoderivados.
Precisamos naquela época travar uma batalha enorme para que Pernambuco continuasse com a Hemobrás, porque o então Ministro Ricardo Barros queria levar exatamente a parte mais rentável para Curitiba e deixar em Pernambuco a parte já até mesmo obsoleta dentro dos próximos anos.
Então, nós tivemos que travar uma luta muito grande, a Bancada de Pernambuco teve um papel fundamental. E eu tive o prazer de estar também à frente dessa luta. Chegamos até ao Presidente Michel Temer para dizer que era Pernambuco que se levantava contra aquela tentativa de retirar um investimento extremamente importante e que vai sem dúvida dar as condições para que o Estado de Pernambuco, um Estado pobre do Nordeste, possa se distinguir no desenvolvimento de ciência e de tecnologia, além de produzir para o Sistema Único de Saúde e com isso receber recursos de impostos, enfim, que serão muito importantes para o nosso Estado.
Mas ontem a imprensa noticiou que o ex-Ministro Ricardo Barros utilizou R$500 milhões de sobras do orçamento da pasta, do orçamento do Ministério da Saúde, no seu Estado, no Estado do Paraná, com a finalidade de viabilizar uma candidatura ao Senado. Vejam, senhores, R$500 milhões de sobras do orçamento do Ministério da Saúde aplicados no Paraná, no interesse do Deputado e ex-Ministro Ricardo Barros.
Imagine o que se poderia fazer com R$500 milhões em Pernambuco, na Paraíba, em Sergipe, no Rio Grande do Norte e em tantos outros Estados pobres do País, onde a situação da saúde é calamitosa. Inclusive pela contribuição direta que ele deu por intermédio de um discurso de que o grande problema do SUS era gestão, problema de gestão, e não de recursos, deixou que o Ministério da Saúde fosse relegado a um segundo plano do ponto de vista do Orçamento da União e, pior do que isso, ainda utilizou recursos do Ministério para diretamente beneficiar-se como candidato ao Senado.
É um escândalo, Sr. Presidente. É um uso descarado da máquina pública em benefício pessoal e em prejuízo da população. Aliás, Senador Lindbergh, essa é a prática deste Governo. Todos os escândalos que nós vimos no Governo Michel Temer – e a cada dia surge um – têm a ver diretamente ou com a tentativa de comprar poder político, de se fortalecer politicamente, ou, em outros casos, de beneficiar-se pessoalmente. Então, isso é algo extremamente condenável. E aqui estamos para fazê-lo.
O cenário do Brasil hoje é muito grave na área da saúde, e o Governo Federal tem obrigação de se mobilizar urgentemente e retomar as campanhas educativas de conscientização para assegurar que o Programa Nacional de Imunizações volte a dar os excelentes resultados que sempre deu na proteção da infância brasileira.
O programa de vacinação do Brasil, Sr. Presidente, é um exemplo para o mundo. E não foi só o PT que construiu isso. Isso vem de longa data e foi aperfeiçoado a cada governo e continua a ser aperfeiçoado; no entanto, foi relegado a segundo plano por este Governo que não tem compromisso nenhum com a saúde da população brasileira.
Quantas vezes, eu, na condição de Ministro da Saúde do Brasil, estive em fóruns da Organização Mundial de Saúde, e o Brasil era sempre um grande exemplo no que diz respeito ao seu programa nacional de vacinações. Agora nós vermos um cenário como esse que aí está proposto é triste, é trágico. Ter 70% de cobertura é ter 30% de suscetíveis, com chances de várias doenças prosperarem. Propagados os vírus, pode se perder imediatamente o controle deles.
Eu não vou estranhar se no Brasil nós, daqui a pouco, começarmos a ter casos de poliomielite ou casos de sarampo. Isso é um absurdo! Isso, sim, é que é o slogan do Governo Temer: "O Brasil voltou 20 anos em 2". Aliás, nesse aspecto aqui voltou muito mais, porque doenças como a poliomielite e o sarampo já estão definitivamente eliminados há muito mais tempo, muito mais de 20 anos.
A vacinação contra o sarampo, por meio da tríplice viral, que já chegou a quase 100% de alcance, de cobertura, hoje está em 83%. A tetraviral caiu para 70%. Esse é um cenário assustador que só pode ser explicado pelo descaso.
Diante desse quadro caótico, o Ministério da Saúde é incapaz de explicar o fiasco dos números. Todas as justificativas apresentadas até agora carecem de base, não se sustentam, a não ser pela justificativa do descaso, da incompetência, do desrespeito à população.
É verdade que Temer governa de costas para os brasileiros e está somente interessado em vender o patrimônio nacional e encher o bolso dos rentistas com tudo o que retira dos pobres. Lamentavelmente, a saúde é uma das principais vítimas dessa política.
Basta lembrar, gente, do Farmácia Popular. Nós tínhamos, no Brasil, mais de 40 farmácias mantidas pela Fundação Oswaldo Cruz, pelos Estados, pelos Municípios; farmácias que vendiam centenas de produtos, alguns com desconto de até 90%. Pois bem. O que fez Michel Temer? Fechou as 400 farmácias. Afinal de contas, elas não servem aos banqueiros, elas não servem aos rentistas, elas não servem aos ricos. Então, ele decidiu que elas deveriam ser fechadas.
Há outro programa de farmácia popular, que é aquele em que as pessoas com a receita médica vão às farmácias privadas e lá podem ter acesso ao medicamento produzido pelas indústrias brasileiras gratuitamente na rede privada, para hipertensão, para diabetes, para asma, para outras doenças também. Portanto, cumpria um papel e uma função social extraordinária, com 10 milhões de usuários neste País. E, agora, não só o Governo começa a descredenciar farmácias – mais de 1.500 foram descredenciadas –, como também o programa corre o risco de ser reduzido e, quem sabe, até mesmo eliminado.
O discurso é o da economia, mas eu estou para ver economia mais burra que essa, porque o hipertenso que não toma o medicamento para hipertensão, mais à frente, vai ter um problema cardíaco e, quem sabe, depois, precisar fazer uma cirurgia cardíaca e implantar um stent; porque o diabético que não usa insulina ou um medicamento oral pode, em pouco tempo, ter um problema renal ou, quem sabe, até ser obrigado a um transplante ou a um uso permanente da hemodiálise, mas este Governo não raciocina dessa maneira.
Do mesmo jeito, programas que têm uma representatividade diante da população, um apoio popular, uma repercussão social importante, também estão sofrendo e vão sofrer com as políticas deste Governo. Está aí o Mais Médicos. Além de nós termos tido redução de profissionais em várias áreas do Brasil, o ex-Ministro da Educação Deputado Mendonça Filho, conhecido Mendoncinha – e agora ele quer vir para cá para este Senado, o homem que destruiu a educação no Brasil, o homem que comprometeu o Fies, o homem que comprometeu o Prouni, o homem que parou com o processo de ampliação das universidades federais – tomou a genial decisão de impedir a abertura de novas faculdades de Medicina no nosso País. Isso comprometeu uma das etapas mais importantes do Mais Médicos, que é a formação de profissionais brasileiros que possam ir para as periferias do Brasil, para as zonas rurais, para os assentamentos de reforma agrária, para as aldeias indígenas, e, com isso, garantir o acesso das pessoas a um dos mais elementares direitos, que é o direito à saúde.
Senador Lindbergh Farias, eu estou falando como Líder, mas, se houver a liberdade dada pelo Presidente, eu terei a maior alegria de ouvir V. Exª.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Humberto Costa, a devastação que esse Temer está fazendo na saúde é impressionante e prejudica, principalmente, os mais velhos, os idosos. V. Exª falou do Farmácia Popular, Aqui tem Farmácia Popular. Fecharam, acabaram com o programa. Eram 400. E estão fechando muitas farmácias conveniadas, acabando o convênio. E por onde eu ando, Senador Humberto, as pessoas têm dito: "Olha, está faltando remédio para hipertensão, para diabetes, para asma." Então, na saúde pública é uma destruição. No outro lado, há muita gente apertada que tem plano de saúde também, Senador Humberto. Nesta semana, houve uma vergonha. A Agência Nacional de Saúde entrou na Justiça, porque havia uma decisão da Justiça de que o aumento de plano de saúde individual era só 5%. Derrubaram. Eu entrei com um requerimento para eles se explicarem no Senado. Quero que o Presidente da Agência Nacional de Saúde venha aqui ao Senado, porque estão dizendo que o aumento é de 10%, mas a inflação é de 2,8%. No ano passado, o aumento foi de 13%. E agora V. Exª sabe que os planos de saúde não querem mais fazer plano de saúde individual, é de empresa. Sabe para quê? Para não haver nenhum tipo de regulação. Está aumentando para tudo, até para os servidores públicos federais. Na Geap, o aumento foi de mais de 80% em três anos. Então, veja bem, é ataque para tudo que é lado. Eu concluo, Senador Humberto, dizendo o seguinte: eu estou fazendo um estudo com o pessoal da Liderança do PT do Senado sobre inflação, porque eles anunciam a inflação de 2,8%, mas estou convencido de que, para o povo trabalhador, a inflação não é de 2,8%. Pelo contrário, veja o botijão de gás, 70% de aumento. As pessoas estão voltando a cozinhar com fogão a lenha. A conta de luz subiu 13% do ano passado para cá. A passagem de ônibus lá no Rio subiu 17%. Então, veja bem, Senador Humberto, esses preços de que falei são todos preços ligados ao Governo, preços administrados. E é justamente este Governo que está aí que está lavando as mãos para tudo. Ele só favorece as grandes empresas. É por isso que eu tenho uma convicção, Senador Humberto, quando eu vejo a força do Presidente Lula, que o povo coloca o Lula lá na frente porque, na época do Lula, era diferente. As pessoas tinham dinheiro para comprar, o comércio estava aquecido. Agora, não. Eu ando lá na Baixada e as pessoas me dizem: "Na época do Lula, no final de semana, havia sempre um churrasquinho, uma cerveja, juntava todo mundo em casa, na casa da família. E agora, não." Então, eu espero que esse povo, nesse processo eleitoral, derrote essa turma que fez esse golpe, que está destruindo tudo e piorando a vida do povo. Parabéns pelo pronunciamento de V. Exª sobre a saúde.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Agradeço, Senador Lindbergh, o aparte de V. Exª. Inclusive, vejo uma contribuição importante. V. Exª fala de um tema que é extremamente caro à população brasileira, que é exatamente a saúde suplementar. E o que nós temos visto, então, hoje em dia, é exatamente a falta da transparência da ANS em mostrar como ela constitui as propostas desses aumentos.
Já temos os planos coletivos, que, como V. Exª disse, hoje são praticamente os únicos oferecidos pelas operadoras; e, como nos planos coletivos o processo de definição de ajustes e de reajustes é feito pela "livre negociação" – entre aspas –, não há nenhum limitador. Mas mesmo assim os critérios que são usados, que são definidos para que essa negociação seja abalizada são questionáveis, assim como os critérios que são definidos para aqueles planos adquiridos depois de 1999, que são individuais e cujos percentuais o governo, a cada ano, estabelece por intermédio da ANS.
Sem dúvida, o SUS, perdendo condição de atender a população, e esses planos de saúde cada vez mais inacessíveis à população fazem com que o cenário hoje da saúde, da assistência à saúde no Brasil seja extremamente grave para a população brasileira, especialmente para a população mais pobre, diferente do que era, como disse V. Exª...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... no governo do Presidente Lula.
Eu próprio tive a alegria de ser Ministro da Saúde de Lula, e nós construímos programas importantes: o Samu, que ainda hoje – graças a Deus, esse aí ele não conseguiu quebrar nem sucatear – é uma referência para o Brasil, e eu tive a felicidade de ser o seu criador; o Farmácia Popular também, que eu tive a oportunidade de criar, sem dúvida é um dos programas com melhor avaliação, dentre as políticas do Governo Federal, por parte da população brasileira; e também o Programa Brasil Sorridente. Depois, nós tivemos as UPAs; depois, nós tivemos o Mais Médicos, um programa excepcional que foi implementado no Brasil.
E o que a gente tem no Governo Temer? Só...
(Interrupção do som.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) – ... o desmonte desses programas. O Brasil Sorridente, por exemplo, foi um programa que mudou a realidade da saúde...
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Está sem som!
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Alô!
O Programa Brasil Sorridente, por exemplo, mudou a realidade da saúde bucal no Brasil: a quantidade de crianças e de adultos hoje, que deixaram de ter uma grande quantidade de dentes cariados ou extraídos é enorme. Houve melhoria no atendimento. Os tratamentos de média e alta complexidade, que nunca existiram na rede pública, com o Brasil Sorridente tornaram-se uma referência. E os indicadores, como eu disse, epidemiológicos, estão aí para demonstrar que os governos de Lula, os governos de Dilma, os governos do PT são o lado oposto do que é este Governo que aí está.
Portanto, Sr. Presidente, eu espero, como cidadão, como brasileiro, como ser humano, que esse Governo tome uma medida séria para garantir que no Brasil nós voltemos a ter os índices de vacinação, os números de vacinação, a cobertura de vacinação que nós já tivemos anteriormente e não venhamos a submeter as nossas crianças, os nossos idosos, os nossos jovens ao risco de serem acometidos por doenças que nós pensávamos que faziam parte da história sanitária do Brasil e não algo presente na vida de cada um de nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
(Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Waldemir Moka deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Rocha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Obrigado, Senador Humberto Costa.
Dando continuidade ao debate de hoje à tarde, está inscrito o Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o dia de hoje foi um dia importante, como foi importante a terça-feira passada, naquele julgamento da Senadora Gleisi Hoffmann, que foi absolvida por unanimidade, Senador Paulo Rocha. Cinco a zero. Acusação de corrupção.
Eu me lembro da Rede Globo. Sempre que a citava, citava-a como investigada, denunciada. E foi um trabalho de linchamento. Uma condenação antecipada. Pois bem, ganhou de cinco a zero. A justiça foi feita.
Naquele caso, havia os que defendiam que palavras de delator valiam. Várias acusações da Lava Jato, da PGE em cima disso. E os cinco Ministros do Supremo concordaram com que não havia provas. Não basta a palavra de um delator, criminoso, que quer sair da cadeia e fala qualquer coisa! Então, esse ponto foi muito importante.
Mas também, na quinta-feira passada, o Supremo Tribunal Federal, por seis a cinco, decidiu proibir a condução coercitiva da forma como estava sendo feita. E é claro que a gente lembra que infelizmente decidiram isso depois daquele espetáculo feito com o Lula. Aquela condução coercitiva com filmagem da Rede Globo, para alimentar o processo de impeachment contra a Presidenta Dilma Rousseff.
Pois bem, a lei já era clara! O que a gente está pedindo, neste País, é que se cumpra a lei! Porque a lei dizia que você só pode ser conduzido coercitivamente se você for intimado por duas vezes e não for depor. O Lula nunca havia sido intimado! Mas fizeram aquilo. Mas foi bom que o Supremo, nesse momento, tenha tomado a decisão de proibir esse tipo de condução coercitiva.
Hoje houve uma outra decisão importante relativa à Senadora Gleisi Hoffmann, porque aquela invasão que houve no seu apartamento, num inquérito, um inquérito inicial, com helicóptero da Rede Globo em cima, foi feita com um pedido de um juiz de primeira instância. E hoje o Supremo disse: "Olha, não pode!". Para haver uma coisa como essa tem que ser um Ministro do Supremo
Aí eu fiquei pensando também: poxa, naquele processo para o impeachment da Dilma, para esse golpe, olha o que eles fizeram! Um juiz, esse Juiz Sérgio Moro, de primeira instância, gravou ilegalmente uma Presidente da República! A conversa do Lula com a Dilma! Gravação ilegal. Uma Presidente da República só pode ter interceptação autorizada pelo Supremo Tribunal Federal. Se isso fosse nos Estados Unidos, esse juiz estava preso. Imagina! Um juiz de primeira instância autorizar gravação de uma Presidente da República!
Aí não, fizeram tudo isso, e mais, ele teve a ousadia de vazar a gravação da Presidente da República, gravação ilegal, com o Presidente Lula de novo na Rede Globo. E aquilo foi o grande noticiário do dia, estimulando manifestações contra o governo...
Isso não é sério. Isso aqui é a utilização desse sistema judicial como perseguição política. Está claro desde o começo, contra a esquerda, contra o povo, porque o que está por trás de todo esse processo aqui, não tenho dúvida em dizer, é a entrega das nossas riquezas, da nossa soberania, é a superexploração do povo trabalhador, que está sentindo na pele tudo isso.
E começou lá de trás, muita gente não notou, achava que não era isso, mas era isso, desde aquele período do mensalão, a perseguição a Genuíno, a José Dirceu...
E hoje saiu uma outra decisão importante. A Segunda Turma do Supremo também tomou uma decisão que libertou neste momento o José Dirceu.
Por quê? Porque ele foi condenado em segunda instância, mas ele pode ser absolvido ou ter a sua pena diminuída nas instâncias superiores. Em cima disso houve a decisão da Segunda Turma do Supremo, decisão importante, decisão correta.
E agora eu fico pensando: e o Lula? Porque, veja bem, a situação de José Dirceu não é uma situação diferente do Lula. O Lula pode sim ter, vai ter recursos dos tribunais superiores, pode ser absolvido. E aí? Aí com o Lula o problema é outro, pessoal.
E eu quero aqui falar: olha, chegam a ser patéticas as artimanhas que estão sendo construídas pelo Ministro Fachin e pela Ministra Cármen Lúcia. Por que não julgam a ação, a ADC do Presidente Lula sobre prisão em segunda instância? Eles sabem que já há uma maioria no Supremo contra prisão em segunda Instância. Sabem por que há maioria? Se alguém puder me trazer uma Constituição aqui e abrir no art. 5º da Constituição...
Porque o Ministro Marco Aurélio, semana passada, deu uma declaração corretíssima na TV portuguesa dizendo: a prisão é inconstitucional. Inventaram essa história de prisão em segunda instância para prender Lula, para tirar Lula do jogo. Foi isso. Está expresso, porque é o texto da Constituição. Nenhum Ministro do Supremo... Ele pode interpretar, mas não pode decidir contra a Constituição. E está aqui, eu quero ler para vocês, de forma muito clara.
Estou vendo... LVII. Art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. O Supremo deu uma interpretação contra a Constituição, com um único objetivo: prender o Lula, tirar o Lula do jogo. Porque Lula é uma ameaça, porque Lula vai fazer pelo povo. Está aqui escrito:
Art. 5º ....................................................................................................................
LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Só que agora há uma maioria que diz – isto aqui é verdade –, há uma maioria de seis a cinco no Supremo. E o que acontece? Todo tipo de armação.
Por que Lula? Para impedir que o Supremo decida, comandados pela Rede Globo. Primeiro, lá atrás, quando houve aquela votação do habeas corpus: era para ser julgado na Segunda Turma, e todo mundo sabia o placar, porque na Segunda Turma havia uma maioria contra a prisão em segunda instância de quatro a um. Então, o Fachin tinha que ter colocado lá. Era um habeas corpus do Lula, era um caso específico. O que ele argumentou? "Ah não, aqui temos que discutir a tese da prisão em segunda instância." Existia uma ADC. Aí, com esse argumento, ele levou para o Plenário do Supremo Tribunal Federal, e lá no plenário do Supremo Tribunal Federal ele não foi discutir a tese geral da prisão em segunda instância; foi discutir o caso concreto do Lula, do habeas corpus. Ele deu um argumento para ir para o plenário e não usou. Se fosse para discutir o caso concreto do Lula, era para ter ficado na Segunda Turma. Aí, lá, havia a Ministra Rosa Weber, que, no caso, diz que em tese concorda, que é contra a prisão em segunda instância, mas que, como tinha havido uma decisão anterior do Supremo, no caso concreto ela não podia votar contra uma decisão do Supremo.
Que se votasse, então, a ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade). Só que a Cármen Lúcia não pauta. Disse: "Eu não pauto." Eu não pauto? Como pôde? É uma armação. É conduzido pela Globo o processo. Está diretamente ligado ao calendário eleitoral. Porque eles sabem que Lula candidato ganha a eleição neste País. Lidera todas as pesquisas – porque eles achavam que o Lula estaria morto: "Olha, depois que o Moro condenar, acabou o Lula." Lula subiu cinco pontos. Aí, depois disseram: "Nós vamos prender. Ele preso, acabou o Lula." Aí há aquela imagem de Lula nos braços do povo, e o povo segura Lula. Continua liderando em todos os cenários.
Aí o que acontece? A defesa do Lula entra agora com outro recurso. Aí o Ministro Fachin diz: "Olha, vamos pautar para o dia 26.", que era hoje, pessoal; hoje era para estar havendo essa decisão do Supremo, da Segunda Turma, essa que libertou o José Dirceu e essa que deu vitória ao Senado Federal naquela invasão do apartamento da Senadora Gleisi. Hoje era para estar Lula lá. Então, eles marcaram para hoje. Gente, foi uma armação.
Na sexta-feira passada, o TRF4, que tinha um recurso, que não tinha despachado... Porque eles foram rápidos para condenar o Lula, é uma velocidade impressionante, depois, não tinham despachado, não tinham tomado a decisão em cima do recurso. Estava marcado o julgamento de Lula para esta terça, e na sexta-feira eles tomam a decisão contra o recurso, mandam para o STJ para não ir para o Supremo, e o Ministro Fachin, naquela sexta-feira de jogo do Brasil, muito atento, claro, 40 minutos depois, tirou o processo de pauta.
Ora, isso aqui não é sério, sinceramente. Esse processo todo não é sério. Isso é um escândalo, é um escândalo!
Houve um pedido de reconsideração – sinceramente, isso é chicana – para o Fachin, que foi feito agora. E, ontem, sabe o que ele decide? Ele decide o seguinte, que vai dar 15 dias para a PGR e para o Supremo decidir isso no Pleno. E fala sabe do quê? Do art. 26-C da Lei da Ficha Limpa, que fala de inelegibilidade.
Vocês vão me perguntar: "De onde ele tirou isso?". Porque ele decide em cima de uma provocação da defesa. A defesa não falou de inelegibilidade alguma, mas ele coloca isso. É espantoso! Como se quisessem criar uma situação para haver uma decisão do Supremo antes de começar o processo eleitoral, declarando Lula inelegível. Isso é ilegal! Porque o processo eleitoral só começa com o registro da candidatura. O registro é dia 15 de agosto, e nós vamos registrar o Lula como nosso candidato a Presidente da República.
Agora, não dá para aceitar tudo isso, ver tudo isso. Eu fico vendo os aplausos, aquela gravação da Dilma e do Lula que eu falei aqui, poxa! Ninguém ligou para a legalidade daquele processo.
É escandaloso, senhores, o que está acontecendo com o Presidente Lula. Eu tive oportunidade de falar com o Presidente Lula lá. Ele está indignado, mas ele está mais preocupado, sabe com o quê, Senador Paulo Rocha? Com o povo brasileiro. Toda vez que você conversa com o Lula, ele está preocupadíssimo com a devastação social que está acontecendo no País. Ele fala e se emociona. Está indignado com o que estão fazendo com o pré-sal. Nessa entrega que houve semana passada na Câmara, estão entregando o pré-sal para as multinacionais do petróleo a preço de banana. Então, ele pensa no País neste momento.
Eu digo a vocês, por que vocês acham que o Lula tem toda essa força? É porque ele fez quando Presidente.
Vocês que estão nos assistindo, pode ser o maior crítico do Lula e do PT, mas me fale aqui, na época do Lula e do PT, era desse jeito? Na época do Lula e do PT, a vida do povo mais pobre não melhorou? Foram 32 milhões de brasileiros que saíram da pobreza extrema.
Agora, sabe o que aconteceu em 2017? Estamos voltando, 1,5 milhão voltando à pobreza extrema. Quem anda nas grandes cidades deste País vê a quantidade de gente dormindo na rua. E eles estão cortando recurso do Bolsa Família. Tiraram 1,5 milhão de pessoas em 2017 do Bolsa Família, com esse programa maluco de Emenda Constitucional 95, de austeridade fiscal aqui no Brasil.
É uma devastação social, senhores. É por isto que as pessoas dizem "Lula": é porque o Lula sabe o caminho para colocar este País para crescer. Eu quero falar isso e repetir. Este País tem jeito. É um País gigantesco, com um povo trabalhador. Sabe qual foi o segredo do Lula? Foi olhar para o mais pobre, foi olhar para o trabalhador. Quando a vida do trabalhador e do mais pobre melhorou, o que aconteceu? As empresas ganharam, o comércio ganhou.
Eu fui, no Dia das Mães, em São João do Meriti, na véspera. E fui ao comércio. Tem um comércio ali, Vilar dos Teles, grande, só que as lojas estavam vazias. Eu falava para as pessoas: vocês lembram na época do Lula?" E todo mundo dizia "Lembro." Lá na Baixada, quando eu vou em Nova Iguaçu, em Queimados, o pessoal diz: "Olha, na época do Lula, a gente tinha dinheiro para um churrasquinho, para tomar uma cerveja no final de semana, para se divertir com os amigos, com a família. Agora não. Agora é só devastação."
Então, o Lula é o caminho da nossa vitória. Eles vão ter que brigar muito, pessoal. Eles achavam que a gente estaria morto. Eles achavam isso e diziam: "Olha, vamos tirar a Dilma e acabaram eles." Aí eles estão mostrando a incompetência, com a economia patinando, tudo piorando, porque o crescimento econômico só vem na Rede Globo. Quando era a Dilma e o Lula jogavam para baixo. Agora querem jogar para cima. Mas como? Um milhão e quatrocentos mil desempregados a mais só no primeiro trimestre de 2018. Eles não sabem fazer porque não se preocupam com o povo. Não se preocupam. O que eles estão fazendo é o oposto do Lula. O Lula cuidou dos mais pobres. Os mais pobres, os trabalhadores tinham mais dinheiro no bolso.
O que eles fizeram? Reforma trabalhista. Reforma trabalhista, que está... Olhe, pessoal, o que os trabalhadores estão perdendo. Sabe quanto diminuiu a entrada na justiça contra patrão? Quarenta por cento, porque, na reforma trabalhista, eles disseram o seguinte: "Se o trabalhador entrar na Justiça e perder, ele vai ter que pagar ao advogado do patrão." O trabalhador disse: "Ora, eu não vou entrar. É melhor ter uma injustiça ali, mas é melhor não entrar", porque ele vai ficar devendo ainda. E o tal do trabalho intermitente, em que o trabalhador pode receber menos do que um salário mínimo, trabalhar por hora.
Então, eles estão fazendo a receita oposta do Lula. Estão tirando dinheiro do povo. E esses empresários brasileiros, grandes empresários? Nem todos são burros, porque eles dizem o seguinte: "Ah, vou aumentar a minha margem de lucro, porque estou explorando mais o trabalhador. Estou pagando menos." Só que não tem ninguém para comprar. A economia fica nessa situação de paralisação, de estagnação. É tudo em cima do mais pobre. Sabem quanto foi a queda da renda dos 5% mais pobres da população brasileira? Foi de 38%. Os mais ricos cresceram a renda. Está aumentando tudo.
Essa história de que a inflação, no Brasil, é 2,8%, ah, eu quero ver! Para o povo não é, porque, vejam bem: botijão de gás subiu 70%. Na época do Lula e da Dilma, eles seguravam a R$30 o botijão de gás. Agora tem de tudo: R$80, R$90. Conta de luz subiu 13% na média nacional, passagem de ônibus está subindo. Está subindo tudo para o povo. Agora, há esse anúncio de aumento do plano de saúde também. E vai haver mais. Tem muita gente apertada neste País e que tem plano de saúde, porque a saúde pública está sendo destruída.
O programa Aqui Tem Farmácia Popular, pessoal. Olha, 400 farmácias populares que distribuíam remédios de graça – hipertensão, diabetes, asma – para o povo mais pobre, para os idosos.
É por isso que eu fico vendo este Senado aqui. Tem muito Senador aqui que agora está querendo fugir: ah, eu não sou Temer. É Temer, sim. Participou de tudo isso. Votaram para massacrar o trabalhador. Esse sistema aqui está podre. Este Senado está podre; a Câmara, a mesma coisa. Só votam contra o povo trabalhador.
Por isso que eu digo, nós, ganhando a eleição – nosso candidato é Lula –, vai ter que ter uma Constituinte porque não queremos eleger um Presidente para ficar refém deste Congresso. Um Congresso que condenou a Dilma, Presidente honesta, eleita democraticamente, mas absolveu o Temer por duas vezes. Este Congresso aqui não pode fazer como o Eduardo Cunha fez com a Dilma.
Por isso que a gente tem que ganhar a eleição, colocar um Presidente que pense no povo e fazer uma Constituinte porque tem de haver uma reforma política para acabar com esse tipo de Parlamento, que faz tudo contra o povo, tudo contra os mais pobres. Agora, para os mais ricos, eles dão de tudo. Isenção: o Itaú ganhou uma isenção de R$25 bilhões deste Governo que está aí. As petroleiras, Shell, ExxonMobil, todas tiveram uma isenção bilionária de R$1 trilhão em 40 anos.
Agora, para o trabalhador não, para o povo não. Então, nós temos que mudar essa estrutura. Nós vamos ter que eleger um Presidente da República, chamar uma Constituição, mexer nessa política brasileira e mexer também nesse sistema judicial, que só decide a favor dos ricos. Esse Poder Judiciário dos auxílios-moradia, auxílios-saúde, que na verdade é uma Justiça que tem dois pesos e duas medidas.
Teve uma Senadora hoje que disse que a lei é para todos. Aqui neste Brasil não é. Tem uma lei para o Lula e tem outra para Temer, para Aécio, para essa turma que está no poder neste País, destruindo tudo. Desse pessoal, quem é que foi responsável por tudo isso que está havendo aí? É uma coalizão: Temer, PSDB – PSDB, sim, e é por isso que esse Alckmin não sobe –, Rede Globo, este Congresso e aquele Poder Judiciário.
Isso aqui está podre e nós vamos ter que decidir no voto porque a grande questão, Senador Elmano Férrer, para o povo trabalhador... Eles fazem um discurso: olha, problema é a política como um todo. Não é. Eu digo que o problema maior é outro. É porque este Congresso, a maior parte desses Senadores e Deputados hoje só representam grandes empresas, interesses de lobbies e ficam contra o povo trabalhador. Essa é que a grande divisão que está aqui.
E é por isso que eu tenho confiança e encerro minha fala, Senador Elmano, dizendo o seguinte: nós não vamos abandonar o Presidente Lula. É tanta injustiça, pessoal, contra esse homem, que só fez o bem para o povo brasileiro... Eu fico vendo também na interceptação telefônica, que é proibida por lei, quando não tem nada a ver com o processo, você utilizar. Quantas vezes colocaram D. Marisa Letícia, que morreu porque não aguentou, na Rede Globo, o Jornal Nacional falando com netos, falando com cunhadas, expondo seus filhos. E o Presidente Lula aguentando tudo aquilo e perdeu a Dona Marisa, que seguiu ele na vida inteira.
E eles foram em frente, prenderam o Lula, porque eles não estão ligando para a democracia, não estão ligando para o povo. O que eles querem é ganhar dinheiro, explorar o povo, tomar conta deste País.
Não, senhores, não vivemos uma democracia plena de jeito nenhum! Nós estamos vivendo um processo que não sabemos como vai acabar, mas eu tenho uma convicção: o povo pode interromper esse processo. E o nome que é fundamental para liderar o povo nesse processo –...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... não há outro – é Luiz Inácio Lula da Silva, porque o Lula fala com um Brasil profundo, o Lula fala com o povo trabalhador, o povo mais pobre deste País, que sabe que, tendo o Lula, ele tem esperança. O Lula fala com o jovem, negro, filho do trabalhador, que entrou nessas universidades públicas. Ninguém fez tanta universidade quanto o Lula, ninguém fez tanta escola técnica quanto o Lula.
Se esse pessoal achou que, com essa perseguição, eles iam matar o Lula, Senador Paulo Rocha, ora, não mataram. O Lula está cada vez mais forte para esta eleição, mas há mais: em vez de destruir, eles estão criando um grande mito da história. Eu não tenho dúvida de dizer que daqui a 20, 30 anos, haverá jovens de 18 anos que vão estar andando pelas ruas, entrando em uma universidade com a camisa do Lula...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... como tem os que andam com a camisa do Guevara, porque o Lula significará tudo isso. Aquele homem que fez pelo trabalhador, que foi perseguido, tentaram humilhá-lo – essas elites do País, sem projeto nacional –, mas não conseguiram, porque a força de Lula com o povo brasileiro só cresce.
E nós estaremos contigo, Presidente. O senhor vai ser o nosso candidato. Eles vão fazer de tudo para o senhor não ser candidato, mas nós vamos levar essa batalha, e vai ter o povo na rua conosco. Eu não tenho dúvida de dizer que, a partir dessa tua campanha, nós vamos interromper esse processo do golpe.
Viva Luiz Inácio Lula da Silva!
(Durante o discurso do Sr. Lindbergh Farias, o Sr. Paulo Rocha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª, ao tempo em que convido o nobre Senador Paulo Rocha, pela ordem de oradores inscritos, a ocupar a tribuna.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no meu tema de hoje, quero falar sobre a questão dos agentes comunitários de saúde, uma vez que está aqui, sobre a mesa do Senado Federal – já passou nas comissões – esse debate sobre o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e outros direitos aqui já debatidos nas comissões, mas o debate que, sem dúvida nenhuma, nos provoca colocar como primeiro é essa questão do papel do Supremo no nosso País.
Nós somos de uma geração em que apostamos que corrigir as injustiças sociais, as diferenças no nosso País e corrigir 500 anos de dominação de uma classe dominante que levou o nosso País a acumular riqueza, cada vez mais, na mão de poucos, e a pobreza na mão de muitos é que nos moveu, ainda no período dos militares, a chamar o povo para se organizar, juntar-se, tomar consciência, construir os instrumentos de defesa dos seus interesses mediatos, como os sindicatos e os movimentos nas lutas sociais, mas também resolvemos criar um partido, o Partido dos Trabalhadores, para também influenciar na política e disputar também a política e o poder político do nosso País. E nós apostamos exatamente na democracia, apostando que a democracia é a vontade da maioria e, portanto, um povo organizado e consciente pode redirecionar o destino do nosso País.
E foi isso que, em 1º de janeiro de 2003, quando Lula recebe a faixa de Presidente da República, ali, a nossa geração, o povo brasileiro resgatou para si a possibilidade de intervir nos destinos do nosso País. E foi isto que o governo Lula fez: mudou o destino desta Nação, mudou o destino de um povo que vivia abandonado e desprezado pelos governantes e criou a possibilidade de o País se desenvolver e ter crescimento econômico com distribuição de renda e com geração de emprego, dando oportunidade para todos. E foi mais longe: criou políticas públicas tirando, portanto, do Orçamento da União para direcioná-lo através de políticas públicas para criar dignidade e cidadania para aqueles que não tinham dignidade e cidadania no nosso País.
E foi isso que nós fizemos, é só ver as políticas que foram criadas e que chegaram para o cidadão: Minha Casa, Minha Vida, Luz Para Todos, Bolsa Família, Mais Médicos, Mais Creche e todas as políticas que oportunizaram o cidadão que estava abaixo da linha da pobreza, que estava abaixo da linha de dignidade humana e se estabeleceu, portanto, o desenvolvimento humano e processaram-se mudanças fundamentais na família brasileira, principalmente na dos pobres.
E fizemos uma verdadeira revolução na educação. Só para pegar um exemplo do meu Estado, o Estado do Pará, há cem anos, só tinha uma universidade, chamada UFPA; em 12 anos de governo do PT, nós criamos mais três universidades: a Ufopa, que cobre o chamado Baixo Amazonas e tem como sede Santarém; e a Unifesspa, que cobre o sul e sudeste do Pará e tem como sede a cidade de Marabá; além de a gente implantar, nas principais cidades do interior, um Instituto Federal Tecnológico, com ensino superior, dando oportunidade para que a juventude do interior do nosso Estado tivesse oportunidade de ter acesso ao ensino público superior gratuito, como políticas públicas para colocar essa juventude, oportunizando e preparando-a para contribuir profissionalmente no desenvolvimento do nosso País, não só no desenvolvimento econômico, mas também no desenvolvimento social. Então, quero chamar a atenção de que, apesar de termos construído essa democracia, esse processo de golpe político que as elites brasileiras implementaram no nosso País foi para fazer isto que eles estão fazendo: retomam o poder político para eles e fazem o que estão fazendo com o nosso País, verdadeiros retrocessos – retrocesso na economia, retrocesso nas conquistas de políticas públicas. Foi só eles aprovarem aqui por maioria a PEC que nós apelidamos de PEC do fim do mundo para cortarem o orçamento dessas políticas públicas que nós tínhamos implementado nos governos anteriores do PT.
Então, não há mais dinheiro para as universidades, não há dinheiro mais para as políticas públicas. Reduziram, portanto, o Orçamento da União nessas políticas públicas, verdadeiras políticas públicas de criação de dignidade e cidadania para a nossa gente.
E mais: avançaram de tal maneira nas nossas âncoras de desenvolvimento de economia, como, por exemplo, a Petrobras, que estabeleceram um processo de que aquilo que era lucro do governo – porque o governo é o sócio majoritário na Petrobras –, que bancava, por exemplo, que o combustível fosse subsidiado, para chegar à economia e ser alavancado na economia, importante não só para as famílias, mas também para a economia do nosso País: o preço da gasolina, o preço do gás, o preço do combustível... Pois bem, o Governo abre mão disso, repassa para o povo o preço do combustível e abre mão dos grandes lucros da Petrobras para os sócios minoritários, que são exatamente as grandes petroleiras internacionais. Isso é um verdadeiro crime de lesa-pátria no nosso País.
E levaram o Supremo do nosso País a também tomar posição política nesse caminho, condenando injustamente aqueles que processaram mudanças fundamentais no nosso País e encobrindo o crime daqueles golpistas que retomaram o poder político do nosso País. O Supremo Tribunal Federal entrou nessa e estava sendo levado também a esse desgaste.
Por isso, essas decisões recentes são uma tentativa de o Supremo recuperar não só o processo da democracia, mas recuperar a sua imagem, porque também o Supremo ficou do lado dos golpistas com essas decisões, perseguições políticas e injustiças que se estavam estabelecendo no nosso País. Vamos ver se, com essas últimas decisões, inclusive libertando o companheiro José Dirceu para ter a chance de recorrer em liberdade, por exemplo, possa voltar o Supremo a decidir as coisas na base da Constituição e, na base da Constituição, dar o amplo direito de defesa, a presunção de inocência e a oportunidade de esgotar todos os recursos que a Constituição assegura a qualquer cidadão brasileiro.
Vamos, portanto, festejar a libertação do companheiro José Dirceu, mas ficar atentos para as próximas decisões do Supremo, uma vez que o objetivo principal é eliminar o Lula da disputa de 2018. Por isso, vamos ficar atentos, cobrando do Supremo que julgue imediatamente essa questão da segunda instância, porque isso recupera, digamos assim, a questão da Constituição, uma vez que nela são itens basilares da democracia o Estado de direito, o amplo direito de defesa e a presunção de inocência.
Aproveitando os últimos dez minutos, quero falar, portanto, sobre os agentes comunitários de saúde.
A Medida Provisória 827, de 2018, traz para o Congresso Nacional o debate sobre o piso salarial e a carga horária de trabalho dos agentes comunitários de saúde. Os agentes comunitários de saúde são homens e mulheres que estão na luta do dia a dia nos mais distantes rincões deste País, nas comunidades mais isoladas, para garantir à população mais necessitada o direito à saúde pública preventiva de qualidade.
Essa medida provisória faz justiça à atuação desses profissionais quando define a sua situação garantindo a continuidade de sua atuação com segurança jurídica.
Este Parlamento tem o dever de atender essa categoria aprovando lei que melhora a sua qualidade de trabalho. O Brasil tem hoje mais de 350 mil agentes comunitários e 100 mil agentes de combates às endemias, todos são de suma importância para o Programa Saúde da Família, pois garantem maior eficiência na ponta do SUS (Sistema Único de Saúde).
Não é de hoje a minha luta em defesa dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Fiz dessa luta uma questão de honra pela minha formação de operário e sindicalista e pela minha convicção de que a saúde preventiva é mais eficaz que a saúde curativa e também é menos onerosa aos cofres públicos.
Em 1995, já como Deputado Federal, fui Relator do Projeto 332, de 1995, que dispõe sobre o exercício da profissão de agente comunitário de saúde. E foi a partir desse projeto que eu fiz um projeto de lei substitutivo assegurando o exercício da profissão dos agentes comunitários de saúde, reconhecendo, portanto, como profissionais do SUS, porque, até então, os agentes comunitários de saúde eram usados como profissionais pela rede pública, mas não eram reconhecidos como profissionais. Eles recebiam uma contribuiçãozinha, metade do salário mínimo. E, como eles estavam sendo usados como profissionais na ponta do SUS, nós entramos com esse projeto transformando os agentes comunitários em profissão, como eram técnicos importantes, portanto, lá na ponta e com essa característica de serem agentes da saúde preventiva nas comunidades.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores vem lutando há mais de 20 anos, em parceria com esses trabalhadores, na defesa dos direitos, na busca de um piso salarial justo e digno e, sobretudo, na conscientização do entendimento de que a prevenção de doenças é a melhor alternativa para ter saúde pública de qualidade.
Recordo que, em 2006, foram incluídos parágrafos na Emenda Constitucional 51, entre os quais destaco o §5º, que determinou: "Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias." Essa emenda constitucional foi regulamentada pela Medida Provisória 297, enviada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que se converteu na Lei 11.350, de 2006.
Em 2010, ainda no governo Lula, foi promulgada a Emenda Constitucional 63, que institui o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e combate às endemias.
Agora a Medida Provisória 827 define a jornada de trabalho e o piso salarial, haja vista que há prefeituras pagando valores inferiores a um salário mínimo.
Concordamos em aprovar o relatório da comissão sobre o piso e levantamos a seguinte questão: nós do Partido dos Trabalhadores vamos aprovar o piso negociado com o Governo...
Aliás, quero chamar a atenção dos agentes comunitários de saúde para essa negociação com o Governo: esse Governo que está aí negociou o piso, mas jogou para o governo seguinte pagar. Ele só vai estabelecer o piso na prática a partir de 2019, em três parcelas – 2019, 2020 e 2021. Portanto, o Governo atual não está se responsabilizando pelo piso; ele fez uma negociação e passou para o outro governo pagar.
Então, é importante os agentes comunitários exigirem, na aprovação, que se estabeleça outro calendário de pagamento.
O que eu quero colocar neste debate aqui é que nós, do Partido dos Trabalhadores, não vamos abrir mão de que também, junto com o piso, seja assegurada, através de uma emenda que nós colocamos na medida provisória, a discussão da previdência social naquele período em que os agentes comunitários de saúde recebiam um salário, mas não lhes era descontada a previdência. O Ministério da Saúde não recolhia a previdência desses agentes comunitários de saúde. Então, nós estamos colocando uma emenda para assegurar que esse período seja contado como tempo de serviço para efeito das aposentadorias – há agente comunitário que trabalhou dez, quinze anos, e esse tempo não está contado na sua aposentadoria –, ainda mais neste período em que este Governo quer jogar a aposentadoria para 65, 70 anos. Isso significa, portanto, que é fundamental e estratégico também que aprovemos, junto com o piso, essa questão do tempo de serviço para efeito das aposentadorias.
Sr. Presidente, o Governo Temer, que aprovou a PEC do teto dos gastos, que congelou por 20 anos os recursos para saúde e educação e que aprovou a reforma trabalhista, rasgando a CLT...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... e precarizando o trabalho em diversos setores da economia, poderá aprovar esta medida provisória sem garantias previdenciárias, tão fundamentais para a categoria, repito, ficando evidente que este Governo não tem nenhuma sensibilidade com o tempo de serviço para a categoria.
O Parlamento tem o dever de priorizar essa pauta que está sendo reivindicada há anos pelos agentes comunitários de saúde. Não podemos permitir que este Governo faça com os agentes comunitários de saúde o que fez com outras pautas, a exemplo do desmonte do Estado e a entrega dos nossos recursos ao capital internacional, como o pré-sal, por exemplo, quando abre mão de R$1 trilhão para as grandes multinacionais, beneficiando principalmente a Shell e prejudicando ainda mais os trabalhadores brasileiros, como...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... os agentes comunitários de saúde. Poderiam muito bem suprir esse período do não desconto, bancando a aposentadoria desse período para os agentes comunitários de saúde.
Nós, Parlamentares do Partido dos Trabalhadores, vamos apresentar uma emenda, como já apresentamos na comissão. Na comissão, para não prejudicar a negociação que foi feita com o Governo sobre o piso, resolvemos apresentar a emenda no plenário da Câmara Federal e, quando a matéria chegar aqui, vamos apresentar a emenda no plenário do Senado, para que possamos na lei convertida da medida provisória assegurar esse período muito importante e estratégico para a aposentadoria dos trabalhadores.
Por fim, Sr. Presidente, neste momento em que discutimos aqui, no Congresso, a medida provisória que assegura os direitos e as competências desses agentes comunitários, respeitando a autonomia dos entes federativos envolvidos, nós nos colocamos em defesa da aprovação de uma lei federal que estabeleça também a jornada de trabalho.
Esses agentes comunitários, como trabalham dentro da comunidade, trabalham de sol a sol – como se diz no interior –, sem nenhuma garantia de jornada, que é estafante, inclusive. Portanto, têm que lhes ser assegurados esses direitos, além dos direitos previdenciários.
Concluo aqui a minha intervenção reafirmando a importância dessa categoria para a saúde pública do nosso País.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Rocha, o Sr. Elmano Férrer deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Cumprimento V. Exª, Senador Paulo Rocha.
Quero também dar um abraço a todos os que nos acompanham, neste final de terça-feira, pela Rádio e pela TV Senado.
Estou aqui na condição de Presidente da sessão e convido agora, para fazer uso da tribuna, o Senador Elmano Férrer, nosso querido companheiro e amigo do Estado do Piauí.
Com a palavra V. Exª, Senador Elmano.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil passa por uma crise de grandes proporções há alguns anos: crise política, crise econômica, na segurança pública e, lamentavelmente, Sr. Presidente, uma grande e profunda crise moral.
O Congresso Nacional está no centro do debate em busca de possibilidades para a superação desta crise. Precisamos dar uma resposta contundente ao nosso povo, que está decepcionado e assustado, sofrendo com a violência nas cidades e também com a falta de emprego.
Sr. Presidente, o problema da violência é talvez o que mais atormenta o cidadão brasileiro na atualidade. Estamos quebrando recordes de homicídios ano após ano, chegando ao alarmante número de 62.500 assassinatos em 2017. Para termos uma ideia, Sr. Presidente, esse número é superior à quantidade de mortes provocadas pela explosão da bomba atômica em Nagasaki, em 1945, durante a Segunda Guerra Mundial. Neste ano, Sr. Presidente, houve muito mais assassinatos no Brasil do que o número de soldados norte-americanos mortos em dez anos de guerra do Vietnã.
Vivemos, nobre Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a nossa própria guerra, uma guerra sem trincheiras e sem um inimigo declarado. E esse conflito desperta o medo no coração de nossas famílias, mata nossos jovens, sangra nosso País.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, segundo estudos publicados há alguns meses pela organização de sociedade civil mexicana Segurança, Justiça e Paz, 17 cidades brasileiras estão entre as 50 mais violentas do mundo. Repito: 17 cidades brasileiras estão entre as 50 mais violentas do mundo! Somos o país com maior representação nesse ranking assustador, o que nos causa aflição e, sobretudo, vergonha. Cidades brasileiras, Srªs e Srs. Senadores, como Natal, Fortaleza e Belém estão entre as dez mais violentas do mundo – essas três cidades do Brasil. Minha querida Teresina, outrora conhecida por ser pacata, segura e acolhedora, é hoje a quadragésima oitava metrópole do Planeta em número de homicídios a cada cem mil habitantes. O que aconteceu, Sr. Presidente? Onde erramos?
O entendimento desse quadro demanda uma análise cuidadosa de certas estatísticas. O número de latrocínios no País cresceu mais de 50% nos últimos seis anos. E o latrocínio é uma espécie de crime habitualmente conectado a períodos de crise econômica, como a que nós vivemos nos dias de hoje.
O perfil predominante das vítimas de mortes violentas é o mesmo de seus algozes: jovens com até 30 anos, de baixa renda e com baixa escolaridade. Normalmente são moradores de periferias, locais que sofrem com a ausência do Estado, apesar de a violência ter se espraiado por todos os cantos e recantos do Brasil.
Grande parcela dos homicídios tem estreita relação com o tráfico de drogas. Isso é do conhecimento de todos nós. O fortalecimento de facções criminosas, que entram em guerra pelo controle do comércio de entorpecentes, é apontado por especialistas como o mais provável motivo para a explosão no número de crimes violentos observada nesta última década.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, outra causa relevante para a escalada da violência no País é, sobretudo, a impunidade. Poucas mortes são esclarecidas, e, na maioria das vezes, o criminoso não é condenado; muitas vezes, sequer é identificado e denunciado. Hoje, menos de 10% dos homicídios são solucionados. Repito: menos de 10% dos homicídios são solucionados em nosso País!
A resposta para esse problema passa por maiores investimentos em investigação, inteligência e integração. Precisamos modernizar os procedimentos investigativos. É urgente, por outro lado, a necessidade de criação de um sistema integrado de armazenamento de dados das polícias e do Poder Judiciário, com o cruzamento de informações entre União, Estados e Municípios.
Sr. Presidente, apresentei, nos últimos meses, três projetos de lei na área da segurança pública buscando colaborar com o trabalho de nossas polícias.
O Projeto de Lei do Senado nº 128, de 2018, determina que o inquérito policial seja eletrônico, com peças assinadas digitalmente e armazenadas em um sistema informatizado único, em âmbito nacional.
Uma vez sancionada, Sr. Presidente, essa lei facilitará o registro, o cruzamento e o processamento de informações nas investigações policiais, contribuindo para a celeridade, a economia e a eficiência do trabalho das polícias civis e da Polícia Federal, especialmente para a articulação e o intercâmbio de dados entre essas instituições.
De outra parte, Sr. Presidente, o Projeto de Lei do Senado nº 483, também de minha autoria, que apresentei no final do ano passado, objetiva permitir que as polícias civis, federal, rodoviária federal e militares utilizem veículos automotores apreendidos que não puderam ter sua procedência identificada. O projeto busca conferir às polícias subsídio material para o exercício de suas atribuições, ao mesmo tempo em que dá uma destinação útil a milhares de veículos apreendidos e sem proprietários identificados que abarrotam os depósitos até se tornarem sucatas, enquanto as polícias enfrentam, de forma generalizada, falta de recursos e de equipamentos adequados para realização de investigações e para atividades de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.
Ainda para contribuir na área de segurança pública, Sr. Presidente, eu propus o Projeto de Lei nº 179, que condiciona a concessão de benefícios aos presos – como progressão de regime, saídas temporárias, liberdade condicional, substituição da prisão por penas alternativas etc – à coleta de seu material biológico para obtenção de seu perfil genético. Buscamos, dessa forma, abastecer a rede integrada de perfis genéticos, auxiliando na resolução de crimes que deixam vestígios e podendo demonstrar a inocência de pessoas indevidamente acusadas.
Sr. Presidente, gostaria, agora, de voltar os olhos para a situação do meu querido Estado do Piauí. O problema da violência aflige nossa população de forma alarmante. Como citei, nossa capital Teresina é hoje a 48ª cidade mais violenta do Planeta. Isso é inadmissível. O número de assaltos e de homicídios no Estado vem crescendo assustadoramente nos últimos anos, e não existe nenhuma ação concreta do Governo para solucionar esse gravíssimo quadro. Pelo contrário! O Piauí é o Estado da Federação que menos investe em segurança pública!
Segundo estudo de 2015 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, são gastos no Estado, anualmente, apenas R$18 com segurança pública per capita. E o mais absurdo, se compararmos, isso é menos de 25% do que gasta o penúltimo colocado no ranking, o Estado do Amapá, que gasta cerca de R$80 per capita. Ou seja, o segundo pior Estado do Brasil em investimento per capita em segurança pública investe quatro vezes mais que o nosso querido Estado do Piauí!
Outro problema, Sr. Presidente, sério do nosso Estado, é o déficit do contingente policial. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, de 2017, temos cerca de 6 mil policiais militares no Estado, ou seja, apenas 52% do número fixado na lei estadual, que prevê um efetivo de 11.366 policiais militares.
Aliás, Sr. Presidente, sobre isso, fui Secretário de Planejamento do Estado no período de 1991 a 1994, e, àquela época, nós tínhamos em atividade 7 mil homens na Polícia Militar do Estado do Piauí. Hoje, 25 anos depois, temos 5.585 homens na Polícia Militar. E à época, estimávamos, juntamente com o Comando Militar do Estado do Piauí, um contingente necessário de 10 mil homens.
Hoje, repito, 25 anos depois, o Estado do Piauí só tem, no seu contingente efetivo, quase 6 mil homens, o que é um absurdo se considerarmos que a violência, ao longo desse quarto de século, se aperfeiçoou; o crime ultrapassou as fronteiras dos Estados brasileiros, invadindo aqueles Estados pacíficos, como era o nosso Estado do Piauí.
Nossa Polícia Civil, por outro lado, também trabalha com cerca de metade do efetivo previsto, o que traduz em menos investigação e mais impunidade.
O resultado dessa omissão pode ser visto em números. Em 2016, por exemplo, tivemos 418 homicídios no Piauí, chegando a 701 mil homicídios dez anos depois, ou seja, no ano de 2016. Entre 2006 e 2016, a taxa de homicídios por 100 mil habitantes no Piauí saltou de 13,8 para 21,8, um aumento de quase 60%. Apenas nos últimos cinco anos, a taxa de homicídios foi de 14% para quase 22%, consequentemente um aumento de 55,8%. São números extremamente preocupantes!
Sr. Presidente, essa conjuntura reforça a necessidade de se repensar o Estado como instituição, de se buscar um novo modelo de funcionamento do aparato da segurança pública, tornando-o mais moderno e eficiente.
Temos que rever nossas prioridades, frente ao momento atual de escassez e crise de recursos. É inadmissível um Estado como o nosso gastar mais em publicidade, segundo dados oficiais, do que com a segurança pública.
Sr. Presidente, a segurança é direito fundamental, e nós, como legisladores, podemos aprimorar nossas leis e priorizar este problema, que é do Brasil, de seus Estados e de suas grandes e pequenas cidades. Devolver a paz e a sensação de segurança ao nosso povo amedrontado é um objetivo que só se alcança com planejamento, coragem, atitude e, sobretudo, determinação.
Assim, Sr. Presidente, concluo o meu pronunciamento, reafirmando a necessidade de uma ação urgente para se resgatar a paz e a confiança perdida. Reforço também a minha crença de que a solução para este drama existe e não é tão complicada, mas exige que o ponto de partida seja vontade política e, especialmente e sobretudo, planejamento. Só assim devolveremos a alegria e a tranquilidade que sempre marcaram a nossa gente.
Eram só, Sr. Presidente, as palavras que tínhamos a pronunciar na noite desta terça-feira.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Agradeço a V. Exª, Senador Elmano, e peço por gentileza que S. Exª possa assumir a Presidência, porque eu vou também fazer, como orador inscrito, uso da tribuna, cumprimentando... Ainda há pouco eu estava falando com a turma boa de Cruzeiro do Sul, e os colegas estavam lá trabalhando. Mas eu também estou trabalhando aqui: cheguei e, não, hoje não deu almoço, hoje não deu para dormir; só trabalho nas comissões e relatoria, a que até vou prestar contas ali.
Obrigado, Senador Elmano.
(O Sr. Jorge Viana deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) – Concedo a palavra ao nobre Senador Jorge Viana, trabalhador, homem que tem um amor profundo pelo Acre,...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) – ... e somos testemunha do seu trabalho em defesa dos interesses e da gente daquele heroico Estado.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – É uma correria de vida danada. Eu não sei nem como é que eu aguento. Talvez o que me ajude é que, para diminuir a correria aqui da vida do trabalho, eu corro também. E correr, tem que ser 10km para treinar, e às vezes o pessoal põe umas carreiras mais longas, que chegam a 21km, meia maratona. Mas termina que me ajuda. O pessoal fala: "Mas como é que tu aguentas?". Eu digo: "É para desestressar." E quando para a correria do trabalho, a gente corre... Aliás, amanhã eu tenho que dar uma corridinha, senão, quando houver a próxima Corrida do Fogo lá em Rio Branco, a turma que quer me deixar para trás vai me deixar para trás, e eu não gosto de ficar para trás, não. É bom estar sempre na frente.
Mas eu queria agradecer as palavras do querido Senador Elmano Férrer, que está aqui presidindo, e mais uma vez cumprimentar todo o povo do Acre. É impressionante como essa televisão, como essa rádio... E quero agradecer a todos que trabalham na Agência, na Rádio ou na televisão pelo trabalho que fazem, competente, que nos leva a todo o Brasil. Eu ando muito pelos rios acrianos, nos lugares mais distantes onde o pessoal tem parabólica, e eles têm mais referência da TV Senado do que das TVs do Acre. É incrível.
Eu queria aproveitar e mandar um abraço para todos que me acompanham nessa hora. Aonde vou, as pessoas me abraçam e dizem: "Olha, a gente vê a sua luta, reconhece o seu trabalho, graças à Rádio e à TV Senado, que ajudam bastante."
Hoje mesmo foi um dia em que eu saí de madrugada de Rio Branco, cheguei cedo aqui em Brasília, coloquei essa farda, esse paletó – no Acre nunca uso, nem quando era Governador, só em solenidades – e vim direto para cá trabalhar. Não deu para almoçar, mas o almoço virou janta, daqui a pouco a gente resolve isso. Tenho hoje um convite para ir à Embaixada do Japão, um jantar 0800, porque ainda é de graça, comida boa, e vou ver se compenso o almoço no jantar a que o Presidente Eunício está indo, para o qual também fui convidado, porque estivemos em uma missão oficial no Japão e eles estão nos convidando para um encontro. É um convite do Embaixador do Japão no Brasil.
Hoje, uma das questões fundamentais que eu destacaria no meu trabalho, em várias comissões, é o trabalho na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Hoje, apresentei, dia 26, o relatório, porque sou o Relator designado pelo Senador Otto. O colega, Senador Moka, abriu mão, e eu fui indicado a relatar as emendas que a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal apresentaria à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Regimentalmente, cada comissão, Senador Elmano, pode apresentar duas emendas. Na condição de Relator, acolhi uma emenda do Senador Moka, que é Vice-Presidente daquela Comissão, e apresentei outra.
Essa proposta, no meu relatório, é fundamental para a ciência e tecnologia no Brasil, para as universidades, para os cursos de pós-graduação. É um absurdo o que está acontecendo hoje com a ciência, tecnologia e inovação no Brasil. O que estava muito difícil ficou ainda pior, e acredito que vai se agravar no ano que vem se nós não fizermos algo agora.
Então, estou oferecendo o meu mandato, a minha luta aqui em defesa das universidades, em apoio às universidades, às universidades federais, aos institutos federais de educação, aos institutos de ciência e tecnologia, à ciência do nosso País.
Eu fui Relator, Senador Elmano Férrer, da nova Lei da Ciência, Tecnologia e Inovação. Este Brasil estava dando certo do ponto de vista da ciência e da tecnologia e, nos últimos três anos, está havendo um desmonte. Aquela Emenda 95, estabelecendo o teto de gastos, está destruindo as universidades, está destruindo a ciência e tecnologia no Brasil.
Isso é gravíssimo! Nenhum país do mundo, pode ser o maior produtor de alimentos... Imaginem o Brasil indo em frente sem a Embrapa. Nem mesmo a previsão do tempo está garantida em um País que depende tanto do agronegócio e da agricultura familiar. Por quê? Porque para fazer a previsão do tempo tem que haver recurso da área da ciência e tecnologia.
Então, é preciso garantir dinheiro para que o setor da ciência e tecnologia se recupere e possa permanecer funcionando, apesar dos pesares do Governo Temer. É um absurdo o que o Sr. Meirelles, que agora já está fora do Governo, fez com o orçamento da ciência e tecnologia. Eu vou mostrar durante o pronunciamento. O Congresso precisa assumir a sua responsabilidade.
Nós é que fazemos o orçamento, e parece que as pessoas aqui fazem ouvido de mercador, não querem entender o que significa para o Brasil investir, não é gastar, é investir na ciência e tecnologia.
O que aconteceu com a Coreia do Sul? Era um país paupérrimo, pobre, na Ásia; hoje é uma potência mundial. O que aconteceu com o Japão, com a China, com os Tigres Asiáticos? Com Taiwan, que eu conheço? Todos eles são grandes nações hoje porque investiram em ciência e tecnologia. É fundamental que o Congresso aprove o relatório que eu apresentei e que permite que a ciência e a tecnologia possam renascer no País, diante dos cortes gigantescos feitos pela equipe econômica do Governo Temer.
Eu já havia alertado. Nós fizemos várias audiências na comissão. Trouxemos o Presidente da Academia Brasileira de Ciências, trouxemos a coordenação da SBPC, trouxemos os representantes dos institutos de pesquisa, trouxemos os representantes das universidades, e ele nos alertaram e mostraram os números, que são assustadores, Senador. São assustadores.
Vejam que, em 2016, o Governo Temer simplesmente promoveu a extinção do próprio Ministério da Ciência e Tecnologia e o agrupou à Comunicação. Fez mais: acabou com o Programa Ciência sem Fronteira. Nós tínhamos cem mil jovens, inteligências brasileiras que estavam indo aperfeiçoar, ter um contato com o mundo externo, para buscar uma melhor formação nos países mais desenvolvidos do mundo, como Estados Unidos, Alemanha, França, indo para a China, para o Japão, para todo lugar. Agora, esse programa não existe mais.
O Orçamento de 2018 teve uma das menores previsões de investimento federal da história do setor. O Orçamento que nós estamos executando agora é o pior para as universidades, é o pior para ciência e tecnologia. Isso é resultado desse Governo que não passou nas urnas. Isso é resultado daquele impeachment.
Em diversas audiências públicas realizadas pela comissão aqui no Senado – muitas delas eu presidi, e o Senador Otto sempre as estimulou –, cientistas falaram: "Olhem, o computador que nós temos lá em Petrópolis, que processa todo o trabalho de pesquisa do Brasil... Pode ficar sem dinheiro para pagar a conta de luz de manutenção do computador." O Inpe pode desligar o computador que faz a previsão do tempo. É inacreditável! E ninguém faz nada!
Nós resolvemos agir aqui no Senado. Eu, com essa relatoria, fiz uma modificação importante, que espero possa trazer R$1,150 bilhão de volta para a ciência e tecnologia no ano que vem. Um bilhão cento e cinquenta milhões de reais é o meu propósito. Acertei com o Presidente da Comissão, o Senador Otto. Valeu a pena a noite sem dormir, valeu a pena o dia sem almoço. Quando a gente pelo menos está sonhando, está tendo esperança de que a gente pode ser parte da solução para os problemas deste País.
Não é possível! Eu não sou só de ficar jogando pedra. Não é possível! Nós falávamos hoje, Senador Elmano. Eu não sei no Piauí, mas, na Bahia, havia 700 mil propriedades sem eletrificação rural. No governo do Presidente Lula, ele trabalhou e foi colocado, no primeiro mandato da Presidente Dilma, energia elétrica em 560 mil casas rurais – quinhentas, meio milhão de casas, só na Bahia! No Acre, quando eu era Governador, não havia nenhum Município com eletrificação rural. O Presidente Lula criou esse programa, e nós fizemos a eletrificação rural.
Conseguimos aquecer a economia. Como é que nós fizemos aquilo? Com o dinheiro do Orçamento. A conta de luz já arrecadava um dinheiro.
Nós estamos querendo fazer o mesmo aqui na ciência e tecnologia. Nós temos o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. É um dinheiro que já está arrecadado. O que é que o Governo Federal está fazendo? Ele pega o dinheiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, põe na reserva de contingência do Orçamento, faz contingenciamento – são dois movimentos que o Governo faz –, e o dinheiro vai parar sabe onde? O dinheiro que é arrecadado pelo contribuinte, pelo cidadão, que era para chegar nas universidades, que era para ajudar nos cursos de pós-graduação, para chegar nos institutos federais? O dinheiro vai para fazer superávit primário e pagar juros da dívida. Isso é que é uma pedalada fiscal.
Aí, os tecnocratas do Tribunal de Contas da União não aparecem, como vieram aqui querer dar lição de moral, dizendo que a Presidente Dilma desviou dinheiro do Plano Safra, desviou, maquiou o Plano Safra, quando a própria ex-Ministra Kátia Abreu desmascarou todos eles aqui. Agora, aqui está havendo uma pedalada. Eles pegam dinheiro arrecadado para a ciência e tecnologia, para as universidades e põem para o Ministério da Fazenda pagar a dívida. E nós podemos tentar salvar. É esse o meu propósito.
Vou dar um exemplo. De 2016 para cá, o orçamento autorizado para a ciência e tecnologia caiu de R$17 bilhões... O orçamento autorizado em 2016 era de R$17 bilhões, e caiu para R$11 bilhões. Efetivamente, o resultado ainda foi pior. Eu estou falando do autorizado, mas o resultado mesmo é que, em 2016, gastaram-se R$10 bilhões com ciência e tecnologia no Brasil, e agora são R$3 bilhões. De R$10 bilhões para R$3 bilhões, Senador Presidente Elmano. Não há como. É fechar as portas. É muito grave o que eu estou denunciando aqui.
Então, depois da queda da Presidente Dilma, nós vivemos essa verdadeira tragédia. Eu tenho aqui os dados. Nesse fundo que arrecada dinheiro para a ciência e tecnologia, o total financiado com recursos vinculados à constituição de reservas de contingência se agravou, principalmente nos últimos anos. As despesas executadas caíram. Veja bem, eles põem o dinheiro no Orçamento como reserva de contingência. Eu fui Governador, fui Prefeito, sei bem o que é isso. Agora, eles estão colocando R$2 bilhões e autorizaram o gasto só de R$300 milhões, o resto foi para pagar dívida. Eu estou intervindo exatamente aí, eu estou intervindo exatamente aí.
A lei permite que apresentemos duas emendas. Estou pondo a emenda do Senador Moka, a proposta de emenda, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. E a emenda do Senador Moka – todo ano nós a apresentamos, e eles vetam – prevê que não haja contingenciamento no pequeno orçamento da ciência e tecnologia, no dinheiro que vai para pesquisa, para os cursos de pós-graduação nas universidades federais, como a Ufac, no Acre.
Eu estou apresentando essa emenda. Mas eu estou trazendo uma segunda emenda, que, se tiver apoio, se tiver envolvimento dos Parlamentares da Câmara e do Senado, nós podemos ajudar muito as universidades, os cursos de pós-graduação, a ciência, a tecnologia no nosso País. A ideia é que o contingenciamento do fundo para 2017, ou seja, o recurso que nós temos de fundo de contingência... Quer dizer, no fundo não é nem no contingenciamento.
Os recursos de contingência que estão no Orçamento, a metade – eu só quero a metade –, que o Governo leve para 2019 a metade. São 2,3 bilhões; eu estou propondo em uma emenda para que a metade, 1,15 bilhão, fique para a ciência, volte para a ciência, a tecnologia e a inovação. É isto, a ideia é garantir o funcionamento das universidades, dos institutos federais de ensino, melhorar todos os que trabalham com a ciência e a tecnologia.
E eu queria concluir, dizendo aqui: eu tenho os dados do meu relatório. Olhe, Senador Elmano Férrer, em 2010, o orçamento da ciência e tecnologia autorizado era de 18 bilhões, e eram executados R$10 bilhões – 10 bilhões –, em 2010, governo do Presidente Lula. Em 2011, foram 18 bilhões; executados, 12 bilhões. Em 2012, 22 bilhões; executados, 13 bilhões. Em 2013, R$21 bilhões; executados, 14 bilhões. Em 2014, 30 bilhões; executados, 13 bilhões no orçamento da ciência, tecnologia e inovação no Brasil – dinheiro para pesquisa, para as universidades, para os institutos de pesquisa. Em 2015, crise do impeachment, 25 bilhões; executados, 11 bilhões. Entra o Governo Temer: 17 bilhões; executados, 10 bilhões, ainda orçamento vindo da Presidente Dilma. Em 2017, 15 bilhões; executados foram 9 bilhões. Em 2018, 11 bilhões; executados, até agora, R$3 bilhões – nós estamos na metade do ano, até junho.
Então, isso é gravíssimo. Qual é a proposta que eu estou trazendo? Que a reserva de contingência no valor de R$2,3 bilhões – essa é minha proposta de emenda –, que ela possa, a metade dela, voltar para a ciência e tecnologia. Que 1,2 bilhão, 1,15 milhão possa chegar nas nossas universidades, nos institutos de pesquisa, possa ajudar para que o Brasil não tenha um vexame ainda maior do que o que nós estamos tendo hoje.
É esse o meu propósito. Meu relatório foi aprovado na Comissão por unanimidade hoje, na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal, e tudo o que nós estamos pedindo é que o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, que arrecada esse dinheiro... Nós não queremos imposto de outras áreas, nós não queremos dinheiro de nenhuma outra área; apenas o dinheiro que nós temos no fundo, que já está ali, que já é constitucional, que já é arrecadado, que pelo menos a metade daquilo que é usado como reserva de contingência, 1,2 bilhão, 1,15 milhão, possa chegar nas universidades, possa chegar nos centros de pesquisa e inovação do Brasil.
Isso é o que nós devemos salvar nesse caos que nós estamos vivendo com o Governo Temer, que ninguém mais sabe o que pode acontecer no dia de amanhã. Estão vendendo o País, estão destruindo a base da economia do Brasil. Não há empregos hoje, há mais de 5 mil obras paradas no Brasil, e o desemprego chega a 14 milhões de brasileiros e de brasileiras.
Queria, Sr. Presidente, deixar aqui esse registro e esse apelo, e o meu trabalho aqui, em defesa da ciência e tecnologia, das universidades, da pesquisa e do trabalho que nós precisamos – apoiando os jovens que estão se formando, os cérebros brasileiros – fazer deste País uma grande nação.
Muito obrigado, Senador Elmano Férrer, que preside esta sessão.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) – Cumprimento V. Exª, ao tempo em que me associo à preocupação de V. Exª com relação aos recursos orçamentários para ciência e tecnologia.
Fui dirigente por dez anos de uma instituição de ciência e tecnologia, o caso da Embrapa, e sei da importância que ela foi para o País e da grave situação que a instituição, a Embrapa, no âmbito nacional, está passando. Realmente, isso nos preocupa a todos, porque, sem o avanço em educação e, sobretudo, em inovação tecnológica, nós vamos continuar ainda muito atrasados.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu cumprimento V. Exª, Senador Elmano, e digo que também sou oriundo... Sou engenheiro florestal, técnico da Fundação de Tecnologia do Acre, a Funtac, onde fui diretor de estudos e pesquisas. Ajudei a fundar essa instituição que me fez. Foi exatamente por trabalhar com ciência e tecnologia, por trabalhar na época com Chico Mendes e a gente pensar em aproveitar a biodiversidade no desenvolvimento sustentável, que fui lembrado para ser candidato a governador em 1990; depois, virei prefeito em 1992. E fui eleito governador em 1998, reeleito em 2002, e eleito Senador em 2010.
Então, eu sou alguém que, jovem, entrou, e o conhecimento, a ciência e tecnologia me fizeram. Eu devo a minha vida a isso. Eu não posso, como Senador, não tentar alertar de que o Brasil não tem solução se não priorizar a educação. Nós vamos seguir contando os mortos, como V. Exª falou. O que o Governo e a sociedade oferecem hoje para o nosso jovem são dois caminhos: ou o do cemitério, ou aquele em que ele vai para o crime e, depois, vai terminar também no cemitério. Nós não podemos.
É preciso ter cultura, apoio ao esporte, ciência e tecnologia. É preciso pegar essa juventude talentosa brasileira e dar a ela uma chance de pegar este País na mão e fazer dele uma grande nação. Este País de fato é abençoado por Deus, mas a coisa é tão crítica que parece que o Brasil só consegue crescer um pouco quando os mandachuvas, os que estão no Governo hoje estão dormindo, porque, quando eles estão acordados, passam o dia inteiro trabalhando contra o povo brasileiro, contra o brasileiro, vendendo nosso patrimônio. Parece que o Brasil só anda um pouquinho quando eles estão dormindo.
Então, o Brasil precisa voltar a dar certo. Eu estou aqui como Senador, tentando ser parte da solução dos problemas do nosso País e do nosso povo, e acho que defender a ciência e tecnologia é defender o presente e garantir um futuro melhor para todos.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) – Mais uma vez, cumprimento V. Exª e, pela ordem de oradores inscritos, convido o nobre Senador Hélio José, do PROS, do Distrito Federal, a ocupar a tribuna.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Quero cumprimentar V. Exª, Senador Elmano Férrer, do nosso nobre Estado do Piauí, um Estado de 360 dias de sol ao ano, um Estado muito privilegiado com sua natureza exuberante. Eu conheço Sete Cidades, conheço bem o interior do Piauí, Parnaíba e outras regiões, e também Floriano. Conheço a região interiorana do seu Estado, sei o quanto seu Estado é rico, poderoso e promissor, um Estado que tem uma exuberância política muito grande.
Gostaria de cumprimentá-lo pelo trabalho que faz aqui nesta Casa, nobre Senador Elmano Férrer. Quero dizer que é uma honra conviver com V. Exª nesta Casa. Brasília é uma cidade piauiense. Temos em Brasília uma comunidade piauiense muito grande. Eu até gosto de falar que a segunda maior cidade do Piauí é Brasília, porque no Piauí a maior cidade é a capital, Teresina e, depois, vem Parnaíba, eu acho – ou Picos, não sei –, mas sei que Brasília tem mais piauienses do que Picos ou Parnaíba.
Então, a minha forte gratidão por V. Exª estar aqui presidindo os trabalhos para que possamos falar um pouco.
Quero cumprimentar os nossos ouvintes da Rádio e TV Senado e dizer que concordo com o meu antecessor no sentido de que é fundamental o investimento em ciência e em tecnologia. Sem investir nessas áreas, não saímos do atraso.
O Brasil, por exemplo, está penalizado. Eu visitei a Enel, na Itália, que fará o maior investimento em energia solar no Brasil, que será no seu Estado, o Piauí, uma geração de energia fotovoltaica, utilizando a energia do sol, que produzirá 290MW de energia elétrica, uma potência maior que as somadas das pequenas usinas hidrelétricas que se fariam no Rio Parnaíba, cuja previsão inicial era de cinco usinas hidrelétricas. E essa usina termelétrica com energia solar fotovoltaica poderá usar maior quantidade de energia do que essas cinco usinas previstas inicialmente para o Rio Parnaíba, um rio importante do seu Estado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) – Senador, vou interrompê-lo para dizer que já está em funcionamento esse parque de energia fotovoltaica no Semiárido do Piauí, produzindo 292MW de energia, é a maior da América Latina. A Enel está fazendo outro projeto de quase 500MW de energia eólica próximo a esse grande parque fotovoltaico. Enfim, são uma realidade os investimentos realizados pela iniciativa privada no Piauí, tanto em energia eólica, sobretudo no momento, de mais 1.300MW, e energia solar já passando de 300MW.
Mas eu queria só agradecer as referências que V. Exª nos fez e ao Piauí sobretudo. V. Exª é um amigo dos piauienses. O Piauí aqui tem uma colônia de filhos e descendentes de piauienses de quase 500 mil. É uma grande massa para V. Exª trabalhar como pré-candidato a Deputado.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Exato.
V. Exª lembrou bem, eu sou pré-candidato a Deputado Federal. E parece que V. Exª virá como pré-candidato ao governo do Estado do Piauí. Com certeza fará diferença, pois o Estado do Piauí tem um potencial gigante. Eu conheço todo o meio-norte e sei o tanto que o Piauí é rico. Quero desejar muito sucesso a V. Exª na sua pré-candidatura ao governo do Estado.
De fato, o meu partido está me lançando como pré-candidato a Deputado Federal aqui em Brasília. E vai ser uma honra sempre poder trabalhar com a colônia piauiense e com V. Exª aqui.
Sr. Presidente, a primeira questão que quero chamar ao alerta aqui neste plenário, é exatamente de um fato ocorrido com um cearense – o senhor que é nascido no Ceará e piauiense por adoção. É um jovem cearense, o Sr. Leonardo Pestana Dantas, engenheiro ambiental, que foi à Rússia, o país da Copa, para cursar o idioma russo. E quando terminou o seu curso de formação – recentemente, há duas, três semanas –, lamentavelmente, teve uma crise de esquizofrenia, foi detido no aeroporto de Moscou e não conseguiu embarcar para o Brasil – para o Ceará, na verdade, pois é morador de Fortaleza. E o pessoal está alegando surto psicológico.
Eu até pedi à minha assessoria para fazer uma correspondência ao Itamaraty, para pedir oficialmente informações. Esse menino nunca havia apresentado problemas antes. A família não tem notícias sobre o rapaz, não consegue falar com ele, não tem um diagnóstico claro sobre a situação do surto que esse menino teve em Moscou, não sabe ao certo onde ele está internado, que tipo de medicação está tomando. O menino precisa voltar, porque já terminou o tempo dele lá.
Então, o Embaixador Marco Farani, que trabalha conosco na Presidência do Senado, está nos ajudando a ver informação, mas eu também estou mandando correspondência ao Itamaraty. Seria importante que soubéssemos de fato notícias desse jovem, Leonardo Pestana Dantas, engenheiro ambiental brasileiro, que está cursando russo na Rússia, para que a família dele fique tranquila e ele possa vir. Esse alerta me foi dado por minha advogada, que é do Ceará, natural de Fortaleza e que trabalha comigo. Os amigos dela, preocupados com essa situação, pediram para fazer esse esforço e ajudar para que a mãe, a família tenha notícias do jovem Leonardo.
Outro assunto que me traz aqui, Sr. Presidente, é que ontem foi aniversário de uma cidade importante aqui no Distrito Federal, a cidade de São Sebastião. Não sei se o senhor já teve tempo para conhecer São Sebastião. Lá existe uma colônia muito grande de piauienses, inclusive a nossa Senadora Regina Sousa tem assessores, a chefe de gabinete da Senadora Regina é moradora de São Sebastião, que é uma Senadora também do seu Estado do Piauí.
Então, São Sebastião está em festa, porque a cidade completa 25 anos desde que passou a ser região administrativa do Distrito Federal. Bem antes disso, e muitos talvez não saibam dessa história, já havia bastante gente morando e trabalhando por lá, produzindo principalmente milhares de tijolos, que foram utilizados na construção dos primeiros prédios da nossa querida cidade de Brasília, Sr. Presidente.
São Sebastião era uma agrovila em que se produziam os melhores tijolos do Distrito Federal, tijolos e telhas. Depois passou a ser uma região administrativa. Hoje engloba mais de 100 mil habitantes, uma cidade com bastante progresso.
A pequena e simpática São Sebastião floresceu, assim, lado a lado com a capital dos brasileiros, acolhendo gente que veio de várias partes do País procurando novas oportunidades de vida no Planalto Central, Sr. Presidente.
Depois se transformou em polo de agricultura e pecuária. Passou a ser a Agrovila, com chácaras de vários tamanhos, em função das atividades desenvolvidas. Muitas delas acabaram se desmembrando e formando condomínios, hoje conhecidos como os condomínios do Jardim Botânico. Então, a cidade de São Sebastião tem mais de 100 mil habitantes, composta por uma série de condomínios e por uma grande cidade-polo no meio desses condomínios.
São Sebastião, como várias cidades daqui de Brasília, ainda não tem escritura pública. Nenhum morador de São Sebastião tem escritura pública. É um absurdo, um escândalo para a gente que aprovou aqui – o senhor ajudou a aprovar inclusive – a Lei 13.465, que garante o direito à escritura pública. É um absurdo a gente conviver com essa situação ainda no DF, uma cidade com mais de 100 mil habitantes cujos moradores não têm título de escritura definitivo, não podendo pegar um empréstimo bancário, não podendo fazer melhoras no seu comércio, nas suas casas, nas suas residências. Então, eu rogo para que, breve, breve, a gente possa fazer a regularização fundiária de São Sebastião.
Eu quero mandar um grande abraço a amigos nossos em São Sebastião: o meu nobre Argentino Solto, uma pessoa importante, uma pessoa que tem me ajudado muito, meu assessor em São Sebastião; o nobre Ribamar, mais conhecido como Ribão, uma pessoa que me ajuda muito em São Sebastião; o meu nobre Luciano do Joãozão. Joãozão foi um dos fundadores de São Sebastião, um dos donos da fazenda onde se construiu São Sebastião, e Luciano é um jovem que tem trabalhado muito por essa cidade e é o Administrador de São Sebastião. E há aquela população maravilhosa que lá vive. E um abraço para a Heleninha, que eu gosto de chamar de Heleninha Ecológica.
Sr. Presidente, quando o senhor visitar São Sebastião, o senhor vai ver que exuberância. Dentro da cidade, há um grande parque verde chamado Parque do Bosque, que é uma maravilha, uma belezura de parque, um pulmão daquela cidade, onde, inclusive, eclodiu, por falta de limpeza pública em certa época, aquela crise chamada de crise de hantavirose aqui, no Distrito Federal. Não sei se o senhor se lembra disso. Com a mistura do xixi do rato com poeira e coisa e tal, o pessoal teve uma febre brava. Eu apresentei uma emenda de R$1 milhão para fazer a recuperação e a revitalização desse importante parque de São Sebastião que é o Parque do Bosque. Lamentavelmente, o Governo de Brasília, que só sabe perseguir igreja, perseguir condomínio, perseguir as pessoas, não realizou a minha emenda, deixando o pessoal de São Sebastião no risco, mas eu fiz a minha parte, que era colocar R$1 milhão das minhas emendas parlamentares para isso.
No ano passado, também coloquei cerca de R$1 milhão para fazer a UBS (Unidade Básica de Saúde) de São Sebastião, pois São Sebastião tem um grave problema com relação à questão de saúde. As pessoas querem se tratar, querem procurar um médico e não conseguem, porque lá não há hospital para mais de 100 mil habitantes. Então, eu em parceria com o Senador Cristovam Buarque queremos fazer essa UBS em São Sebastião e pusemos dinheiro nisso. Esperamos que o Governo do Distrito Federal tenha responsabilidade e realize este sonho da comunidade de São Sebastião que é ter um hospital, uma Unidade Básica de Saúde que possa atender toda aquela população.
Hoje, meu querido Presidente, é uma cidade que cresce a olhos vistos e continua recebendo novos moradores, mais que a maioria das cidades vizinhas. São Sebastião já conta com mais de 100 mil habitantes. Boa parte desse crescimento exponencial se explica pela instalação no local do conjunto habitacional Jardins Mangueiral, que oferece moradia digna para mais de 8 mil famílias. Eu quero aproveitar para mandar um grande abraço ao Adones, presidente da feira livre de Jardins Mangueiral, e à D. Francisca e dizer que são pessoas maravilhosas que têm trabalhado muito para garantir a verdura fresquinha e a organização de uma feira a que precisamos dar mais apoio, para que ela funcione de forma correta e ecológica, cumprindo todos os preceitos ambientais no nosso Jardins Mangueiral, que hoje é uma cidade muito bacana. Boa parte desse crescimento exponencial se explica exatamente pelo Jardins Mangueiral.
O comércio local é diversificado, Sr. Presidente. Estima-se que 90% das compras da população sejam feitas na própria cidade, o que consolida a rede de pequenos negócios e garante combustível para o desenvolvimento da economia local. Pequenos e médios agricultores plantam hortaliças e verduras, que chegam frescas à feira local e à Ceasa do Distrito Federal.
O fluxo significativo de novos habitantes tem, sem dúvida, aspectos positivos, mas, por outro lado, apresenta grandes desafios para a gestão do espaço urbano. A pressão pelo aumento da oferta de serviços de transporte, segurança pública e educação, por exemplo, é sempre grande.
São Sebastião tem um campus do IFB (Instituto Federal de Brasília), que é uma faculdade que tem cursos excelentes de formação de profissionais, que precisa do nosso apoio. Por isso, Sr. Presidente, como Coordenador da Bancada de Brasília, colocamos uma emenda prioritária de R$45 milhões para o IFB, que tem dez campi em Brasília – e um deles é em São Sebastião –, propiciando formação gratuita aos jovens que não conseguem entrar na UnB. Então, é muito importante esse apoio a uma cidade como São Sebastião.
O número de ônibus que fazem a conexão com o Plano Piloto já aumentou e foi criada uma linha para atender a área rural ainda no ano passado. Houve também concurso para os cargos de professor de educação básica I, intérprete de libras e professor de educação básica II, para as disciplinas de matemática, ciência, geografia, história, língua portuguesa e inglesa e educação física.
A ação do Comando Móvel Itinerante da Polícia Militar do Distrito Federal foi realizada para levantar as demandas de moradores e estreitar os serviços entre a polícia e a população local, no intuito de encorajar denúncias e registrar ocorrências. Nessa linha, Sr. Presidente, eu quero parabenizar a Polícia Militar, parabenizar o Major Conde, parabenizar todos os coronéis, como o Major Cláudio e outros, que passaram por São Sebastião, que têm diminuído drasticamente o número de crimes em São Sebastião, demonstrando que a cidade de São Sebastião é uma cidade cada vez com um nível melhor, com melhor qualidade de vida para as pessoas viverem.
Consequentemente, meus cumprimentos por essa passagem de 25 anos de aniversário de São Sebastião também à Polícia Militar, também à população de lá, que tem uma vocação para a vaquejada. O senhor, que é um nordestino, sabe o quanto é importante, na cultura nacional, esse esporte. Em São Sebastião, há sempre corridas da vaquejada todo ano, há as festas de São João, há pessoas amigas nossas como o Lipe Viana, como o nosso nobre Rogério do Morro da Cruz e muitas lideranças lá de São Sebastião que temos que reverenciar.
Entre os dias 14 e 18 de maio deste ano, foi a vez... Antes disso, em 2017, São Sebastião recebeu também a etapa preparatória da Conferência Distrital do Meio Ambiente, Sr. Presidente, cuidando do meio ambiente, cuidando das águas, fase que envolveu as comunidades do Paranoá, Itapoã, Jardim Botânico e a própria São Sebastião. Durante o encontro, foi discutida a política de águas no território e sua interface com a gestão territorial e hídrica, o uso econômico da água, a educação ambiental, a biodiversidade, o Cerrado, o clima, além de resíduos sólidos, saneamento e saúde.
Entre os dias 14 e 18 de maio deste ano, foi a vez dos microempreendedores individuais. Aconteceu o Mutirão da Simplificação, com o objetivo de reunir órgãos para registro e licenciamento de empresas locais, além de orientar e capacitar os participantes sobre temas de gestão e empreendedorismo, tudo de forma gratuita, Sr. Presidente.
Eu quero registrar aqui que eu apresentei um projeto nesta Casa que garante o fechamento de uma empresa em apenas dois dias e a abertura de uma empresa, no máximo, em cinco dias, exatamente para desburocratizar toda a questão para o micro e o pequeno empreendedor individual, para o micro e o pequeno empresário, para que a gente possa, de fato, gerar emprego, o que tem tudo a ver com o seminário de microempreendedores que lá ocorreu.
Movimentada e confiante, São Sebastião vai se desenvolvendo e dando oportunidade a seus moradores de crescerem também junto com ela.
Que São Sebastião, Sr. Presidente, siga próspera e pujante nos anos vindouros!
Eu quero mandar um grande cumprimento a São Sebastião e a todos os moradores de lá, deixando clara a minha satisfação por ser Senador por Brasília e poder estar aqui homenageando cidades novas, cidades importantes, como São Sebastião, por seus 25 anos de idade. Ela representa bem o contexto desse povo bacana, ordeiro, que o senhor pôde conhecer aqui nesses quatro anos de mandato como Senador da República – o senhor, que é uma pessoa muito observadora, muito amiga da nossa cidade de Brasília, nunca faltou a nenhum projeto dos interesses de Brasília e convive com o dia a dia do nosso povo, aqui na Casa e fora da Casa. Então, meus cumprimentos.
Eu não posso, Sr. Presidente – concluindo sobre São Sebastião –, sair daqui sem dizer que hoje, dia 26 de junho, é o Dia Internacional de Combate às Drogas, uma data fundamental, importantíssima! Quantos pais, quantas mães, quantas pessoas estão nos ouvindo, em todo o Brasil e em Brasília, neste momento, e estão atormentadas com a crise da droga, com a droga pegando seus filhos, pegando suas filhas e levando-os para o mal caminho, pela falta de emprego, pela falta de política pública adequada, pela falta de uma atenção melhor do Estado? E eu e o senhor, que somos comprometidos com o povo, porque o nosso lado aqui é o lado do povo, o lado do contribuinte, temos procurado fazer o melhor para combater os desmandos, como fizemos contra a reforma da previdência, como fizemos aqui... Eu votei contra a reforma trabalhista por causa do desemprego, para defender o servidor...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – ... e o nosso povo.
Então, quero falar brevemente agora, neste tempo final, sobre este dia importante, que é o Dia Internacional de Combate às Drogas.
Presidente, posso contar com a sua condescendência?
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) – Pode. V. Exª tem mais cinco minutos, se forem suficientes.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Maravilha! Farei, sim.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, já há algum tempo as sociedades modernas discutem meios alternativos tanto para o combate ao tráfico quanto para regrar o consumo de drogas em seus territórios e fronteiras. Destoando de boa parte do mundo, no caso brasileiro, a discussão em torno do tema é ainda contaminada de preconceitos e tabus de toda ordem.
A polarização, Sr. Presidente, em torno da maior flexibilização do uso de determinadas substâncias, bem como da comercialização de tantas outras tem, no fundo, tumultuado uma reflexão mais sensata sobre o tema. Seria desejável que posições antagônicas baixassem as armas e preparassem os ouvidos para a busca de convergências no delineamento de políticas para o setor.
Sr. Presidente, eu estive com o nosso Cardeal D. Sérgio da Rocha no último domingo. Conversei com ele, e uma das grandes preocupações exatamente da nossa CNBB, da nossa Igreja é esse consumo desenfreado de drogas; é o crack tomando conta da nossa população. Por isso, nós que somos defensores da família e da vida temos que comemorar este dia importante, que é o Dia Internacional de Combate às Drogas.
Aliás, em muitos países, a discussão avança a tal ponto, que até a liberalização generalizada das drogas já ventila como proposta factível. Isso se explica diante de tanta incerteza nas múltiplas políticas fracassadas de combate ao tráfico. Bem pragmática tal reação, na medida em que, para viabilizar lucrativamente o negócio, esse comércio ilegal de entorpecentes apela para todo tipo de corrupção, criminalidade e barbárie.
Eu não tenho dúvida de que a sua ida ao Governo do Piauí vai ao encontro de combater as drogas e combater a barbárie do crack e da destruição de famílias. Por isso, eu torço e estou aqui sendo um colaborador do pleito de V. Exª.
Para tanto, alicia lideranças comunitárias e jovens de periferia, prontos a servir qualquer exército que lhes garanta dinheiro, aventura, proteção, poder, armas e fama, tudo a operar de modo tão fácil quanto fugaz, Sr. Presidente.
Na verdade, Sr. Presidente, por trás do argumento central daquelas propostas liberalizantes, esconde-se certa expectativa de que, uma vez ingressado no mercado regular de produtos, o cardápio de drogas ocupe lugar nas prateleiras legais da economia nacional. Com isso, e seguindo o padrão de bebidas alcoólicas e cigarros, o tráfico e sua endêmica violência social se diluiriam drasticamente.
Enquanto isso, aqui no Brasil, o assunto mal alcança as tribunas legislativas. Não é de hoje que alerto para a necessidade de atualizar a legislação nacional antidrogas. Paliativos os mais inescusáveis passeiam pelas mãos e mentes de autoridades brasileiras, desacompanhados de qualquer responsabilidade moral e política. Desse modo, tudo se move, sem que nada de efetivamente concreto se materialize para uma área de segurança e comércio tão escassamente compreendida.
Em função disso, meu nobre Presidente, nada mais adequado do que sublinhar a importância do Dia Nacional... Meu nobre Senador José Medeiros, hoje é o Dia Internacional de Combate às Drogas, que se celebra hoje, dia 26 de junho. Por mais descrentes que possamos estar, ele enseja, sim, a oportunidade de avaliarmos a forma que estamos enfrentando a questão dos psicotrópicos no País.
É possível observar que os programas de prevenção ainda são vagos e nada transparentes. Certamente, a mesma constatação acaba valendo para os equipamentos de saúde da rede pública, destinados, todos eles, a supostamente apoiar a parcela da população que consome drogas, sejam as drogas lícitas ou ilícitas.
Para que o nosso público entenda, drogas lícitas são tipo cachaça, que se vende no boteco; cigarro, que se compra à vontade. Isso são drogas lícitas. Drogas ilícitas são as drogas proibidas de ser comercializadas.
Na mesma desalentadora...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – ... toada, a realidade brasileira revela que poucos Municípios da Federação dispõem de programas adequados de prevenção contra o assédio das drogas.
Mesmo se sabendo das evidências científicas claras que apontam para uma relação direta entre redução de consumo e queda nos índices de violência, o assunto ainda margeia o leque prioritário de políticas públicas.
Concluindo, Sr. Presidente, outro ponto a destacar, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, é que a integração das ações do Poder Público e da sociedade civil merece ser urgentemente revista e fortalecida, sob pena de desperdiçarmos recursos e esforços em uma área tão sensível quanto trágica.
Por outro lado, há sinais de que, em algumas localidades, promotores de Justiça de comarcas vizinhas atuam conjuntamente para estruturar a rede de atenção psicossocial em uma determinada região. Em outras, busca a integração dos órgãos e de seus Municípios.
Tais iniciativas são cruciais, mas ainda insuficientes. No ponto de convergência dos especialistas, e a fim de combater o consumo e o tráfico, a conscientização dos nossos jovens deveria ser prioritária, a começar no ambiente escolar, Sr. Presidente.
Para tanto, faz-se necessário que a abordagem da questão conte com profissionais devidamente preparados.
Para encerrar, Sr. Presidente, não nos custa nada reiterar que a imprensa nos mostra diariamente que a questão é grave. Para o seu enfrentamento é essencial articular o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público e a sociedade civil, enfatizando os programas e as ações que, de forma planejada e contínua, saneiam o problema.
Por fim, Sr. Presidente, que o Dia Nacional de Combate às Drogas, comemorado hoje, dia 26, sirva-nos...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – ... ao menos para clamar pelo comprometimento do Estado e da sociedade em um trabalho social em rede, sem o qual dificilmente mudaremos esse quadro.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, mais uma vez agradecendo a V. Exª pela paciência e desejando um axé.
Que o Brasil amanhã possa fazer uma boa goleada contra a Sérvia e ir preparado para enfrentar a Alemanha, que provavelmente vai ser o adversário do Brasil na segunda fase da Copa, porque a gente já tem um grande clássico, que vai ser França e Argentina. Eu creio que a França vai passar pelos hermanos com facilidade, porque a França está com um time muito melhor do que a Argentina, e o Brasil tem a grande chance de ouro, ganhando da Sérvia amanhã, de jogar contra a Alemanha na segunda fase, de devolver o 7 a 1 e lavar a alma dos brasileiros.
Amanhã estarei em Planaltina, acompanhando o jogo lá na Chácara Paraíso.
Quero convidar todos para estarem lá comigo para assistirmos juntos ao jogo e abraçar o Nelson, que é o nosso aniversariante lá em Planaltina, e saudar o Brasil.
O placar de amanhã: 3 a 1 para o Brasil. Gols de Neymar, de Gabriel Jesus e de Felipe Coutinho.
Um forte abraço, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) – Parabenizo a V. Exª pelo pronunciamento.
Que São Sebastião o acompanhe, o guie e o proteja.
Com a palavra o nobre Senador José Medeiros, do Podemos de Mato Grosso.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero parabenizar o Senador Hélio José pelo brilhante discurso que fez, relembrando do dia em que se comemora, aliás, do dia em que se fala sobre as drogas, esse mal, esse câncer que tem assolado a nossa pátria, as nossas cidades.
Sr. Presidente, aproveito este momento para fazer uma homenagem às polícias brasileiras. Sem querer puxar a sardinha para o prato, mas queria fazer uma homenagem aqui à Polícia Rodoviária Federal, porque 1% de toda a droga apreendida no mundo é apreendida pela Polícia Rodoviária Federal. Hoje mesmo, no dia em que se lembra a questão das drogas, a Polícia apreendeu algumas toneladas de droga. E este ano já, algumas toneladas de cocaína a Polícia Rodoviária Federal apreendeu.
E aqui temos que lembrar o trabalho do dia a dia, rotineiro, da polícia civil, da polícia militar, da Polícia Federal e da Aeronáutica, que tem feito um brilhante trabalho, com aquela Lei do Abate, que cortou as rotas aéreas que singravam esses céus brasileiros, e agora constantemente a gente vê as aeronaves sendo abatidas e as apreensões sendo feitas.
Eu penso que o Brasil começa a tomar um caminho muito importante, porque até agora, Senador Elmano Férrer, o Brasil não tinha se decidido se prevenia ou se reprimia; e, aliás, não se decidiu ainda. Mas eu tenho visto as polícias fazendo um trabalho muito importante de apreensões. O número de apreensões tem crescido, eu tenho visto que se tem dado muita importância ao combate desse tipo de crime; porque antes ficava aquela lenga-lenga: nem se prevenia, nem se combatia, e com isso as mazelas só aumentavam em todo o Território nacional.
Então, eu queria neste momento deixar aqui uma reflexão para o Governo brasileiro e, principalmente, à secretaria que cuida da parte da prevenção. Nós precisamos atacar nas duas frentes. Nós precisamos reprimir ativamente, Senador Elmano Férrer, principalmente combatendo nas fronteiras. Eu estive essa semana passada com o Ministro Raul Jungmann, e não me canso de elogiar o trabalho desse Ministro, porque ele tem sido incansável. Foi um bom Ministro da Defesa e tem sido um extraordinário Ministro da Segurança Pública. Sob a liderança dele, a gente tem visto inúmeras apreensões e um cuidado diferenciado com a fronteira. E há uma lógica, e é inteligente fazer isso, porque, Senador Elmano Férrer, é muito mais fácil combater a criminalidade, a entrada de armas e o tráfico na fronteira no atacado do que no varejo; nos bairros de Belo Horizonte, nos bairros de São Paulo, nos bairros dos grandes centros.
Então, eu vejo apreensões cotidianas pela Polícia Rodoviária Federal no atacado: carretas e mais carretas, carregamento de fuzis. Isso é inteligência. E eu tenho visto, com os poucos recursos que ele detém ali – aliás, nem sede ele ainda tem, está ali numa sala emprestada do Ministério da Justiça –, que tem feito um grande trabalho. Isso demonstra que o ministério não é o prédio; o ministério quem faz é o ministro. Está de parabéns o Ministro Raul Jungmann.
Outra prova de que quem faz o ministério não são os prédios é que até tocar fogo tocaram no prédio do Ministério da Agricultura. Mas, mesmo assim, o Ministro Blairo Maggi fez um extraordinário trabalho, e vem fazendo, à frente do Ministério da Agricultura, já salvando o Brasil várias vezes dessas encrencas em que acabou o Brasil se metendo aí, por causa dessas operações que acabaram flagrando frigoríficos fazendo traquinagem, e, por isso, perdemos mercados internacionais, e o Ministro Blairo Maggi, com toda a habilidade... Então, volto a dizer: é o gestor que faz o cargo, não é o contrário.
Dito isso, Senador Elmano Férrer, eu digo que o que a população brasileira espera de um governante, espera de um gestor – e V. Exª, com certeza, será governador do Estado do Piauí – é rumo, caminho. A política é feita para apontar rumos e a população precisa saber para onde está caminhando o governo. A população brasileira quer saber para onde o Brasil caminha em termos de segurança pública, e eu começo a enxergar um horizonte. Isso é importante.
Aproveito aqui para parabenizar o Diretor da Polícia Rodoviária Federal pelo excelente trabalho que vem fazendo à frente do departamento; parabenizar, homenagear cada policial, que tem – mesmo com a deficiência do efetivo, de forma abnegada – trabalhado pelo Brasil. Nessa greve dos caminhoneiros mesmo, tiveram um papel importantíssimo.
Então, a população quer decisão. O Governo pode até não ter muitos recursos – até porque o Estado não produz nada, quem produz as riquezas são as pessoas, e pode ser até um momento de crise –, mas as pessoas gostam de gestores que têm decisão.
Não é à toa que até hoje Salomão é tido como um dos mais sábios da terra. Uma das histórias mais contadas sobre ele é sobre aquela decisão que teve, quando chegaram duas mulheres com um filho morto e um outro vivo e cada uma dizia que o filho vivo era dela. E ele falou: "Então, vamos partir ao meio e dar um pedaço para cada uma". Lógico, a mãe falou: "Não. Pode dar o menino para ela". E ele decidiu ali que o filho era daquela que resolveu doar, porque entendeu que uma mãe jamais gostaria de ver o filho morto.
O que foi aquilo? Foi decisão, decisão! Salomão teve uma decisão, soube decidir no momento certo, e o governante precisa ter, acima de tudo, Senador Elmano Férrer, atitude. Atitude!
É por isso que hoje falei, quero crer e quero pedir aqui, fazer esse pedido encarecidamente. Nós temos um Ministro do Meio Ambiente que recém ocupou o cargo. Quem não o conhece, os Parlamentares que não o conhecem ainda, aconselho, pois é uma pessoa muito cortês e recebe todos muito bem. Ele tem um tremendo desafio na mão. Ele tem um órgão chamado Ibama para conduzir no seu Ministério, que é como se tivesse vida própria. É um órgão que não se submete ao seu comando, é um órgão que, aliás, não se submete a comando algum. Quando você observa os documentos, por exemplo, do DNIT, em que vêm os pareceres do Ibama, você nota que ele trata a República, trata a União como o empreendedor, como se fosse um ente, como se ele não participasse dessa União, como se os interesses da Nação não fizessem a menor diferença para o Ibama.
E, aqui, eu quero fazer uma ressalva. Eu não critico os servidores do Ibama; eu critico a massa pensante do órgão. Como eu disse, um órgão é feito e conduzido pelos seus gestores; para onde ele vai são os gestores que ditam. E eu tenho dito isso aqui, Senador Elmano Férrer, porque aqui nós temos presenciado, hoje, principalmente, praticamente uma tragédia que estão querendo fazer lá no Estado de Mato Grosso com a tribo dos Parecis.
Eles plantam lavouras, eles vivem com o suor do seu rosto. Agora, foi uma fiscalização do Ibama e embargou as lavouras deles, embargou toda a possibilidade de eles venderem a safra. O meu medo, Senador Elmano Férrer, é que eles voltem à situação que estavam outrora, que era a sarjeta, a cachaça. Alguns parentes deles, em algumas outras tribos, sofrem o caso de prostituição, vivem mendigando, vivem na mendicância, e eles, não. Eles têm o seu próprio automóvel e, quando vêm para Brasília, vêm com passagem de avião que eles mesmos compram, ficam hospedados no Meliá, no Royal Tulip, sem pedir para a prefeitura, com dignidade, sem depender de ninguém.
Eles chegaram desesperados, na semana passada, ao meu gabinete, e falaram: "Senador, nós estamos morrendo de medo de que a fiscalização do Ibama entre lá e queime todos os nossos maquinários." Eles têm maquinários lá de R$1 milhão, de R$2 milhões. São colheitadeiras moderníssimas, tratores.
Mas infelizmente existe, Senador Elmano Férrer – não aprovada por nós, não aprovada pela Câmara, não aprovada pelo Legislativo brasileiro –, uma legislação infralegal, usada pelo Ibama, segundo a qual eles chegam e tocam fogo nos maquinários, se houver qualquer ilícito. Qualquer ilícito, não; suspeita de ilícito, eles chegam e tocam fogo em tudo. E eles, sabendo disso, vieram desesperados, porque eles não pagaram esse maquinário ainda.
Conversei com o Ministro Padilha. O Ministro Padilha conversou com o Ministro do Meio Ambiente. Espero que o Ibama não toque fogo nos maquinários deles. Mas, em princípio, estava tudo embargado. Agora, hoje, ficamos sabendo que o Ibama liberou que podem fazer uma colheita de forma precária. Autorizaram, de forma precária, fazer a colheita. Mas estão proibidos de vender.
Senador Elmano, para que eles fazem aquela colheita? Eles fazem para vender e poder pagar os insumos e as máquinas, para, então, poderem fazer a outra safra e poder pagar suas contas e tocar suas vidas. Mas não, isso não pode. E não pode por quê? Porque alguém entendeu que não pode. Se eles simplesmente estivessem fazendo um buraco na floresta, escondido das pessoas, eu até daria razão, com ressalvas ainda, porque, se a terra é deles...
Eles fizeram essa plantação com anuência da Funai – a Funai, parceira deles –, anuência do Ministério Público e do Judiciário. Todos os órgãos são parceiros, construindo dignidade, construindo cidadania aos indígenas. Dá gosto de ver, Senador Elmano, dá gosto de ver aquela Tribo Parecis. Agora chegaram lá e está arriscado virar terra de ninguém, está arriscado voltarem novamente à sarjeta.
Com esse tipo de coisa é preciso que alguém do Governo tome atitude. Ministro Edson, eu sei que V. Exª está interinamente no cargo. Espero que se torne efetivo com o gesto de mostrar à Presidente do Ibama, Srª Suely, e ao seu corpo de fiscalização, dizendo: "Aqui tem um Ministério e vocês são subordinados a esse Ministério. Quem manda nisso é o Ministério."
Eu não estou falando para passar uma borracha em tudo, não, mas vamos jogar água na fervura e chamar todos. Os índios estão desde a semana peregrinando de gabinete em gabinete aqui, gastando e muito porque não são baratos os hotéis aqui em Brasília, e eles estão gastando do deles. Eles não foram atendidos ainda por ninguém lá. Dizem que a presidente está viajando.
Agradeço o fato de o senhor ter recebido a comunidade indígena aí, mas nós precisamos de atitude. Primeiro, suspenda esses atos todos. O Judiciário, o Ministério Público, a Funai, todos estão... Havia um TAC, um termo de ajustamento de conduta. E, com todo o respeito, o Ibama sai lá do quinto dos infernos para infernizar a vida dos índios. Perdoem-me a palavra de efeito, a dureza das palavras, mas não há outro termo para dizer isso.
Eu sei o que é uma tribo devastada porque no meu Estado há várias delas, Senador Elmano Férrer. Os índios estão passando fome. Eles não têm o que comer, estão morrendo por doenças. E esses, não, esses não dependem de ninguém. Aí, sabe o que faz o Estado? O Estado, não, esse braço, esse tumor que surgiu no Estado brasileiro porque isso é um tumor, isso é uma anomalia. Um órgão, quando começa a fazer esse tipo de coisa, é uma anomalia que surge no organismo. Esse câncer começa a corroer uma coisa que está funcionando bem.
Para aí, Senador Elmano. Se há algum reparo e temos que corrigir, vamos sentar todos, vamos chamar a Casa Civil, vamos chamar o Ministério do Meio Ambiente, chamar o Judiciário. Todas as pessoas estão... Não, eu entro com um parecer no Pancho Villa, com cartucheira de um lado a outro dentro das tribos, toco o terror e aquelas pessoas ficam desesperadas, já pensando os mais velhos: vou voltar à miséria.
Hoje eles plantam ali 1 mil, 1,5 mil hectares, têm sua colheitadeira, têm a dignidade, sentem-se cidadãos. Aí, eu penso: o que passa na cabeça de uma pessoa dessa? Primeiro, eles conversando com a comunidade, e eu fiz questão de ir lá, Senador Elmano Férrer, porque, nesta tribuna, a gente tem que ter uma coisa. Eu vejo muita gente subir aqui na tribuna e simplesmente abrir a boca e deixar sair.
Eu fiz questão de ir à tribo. Andei, Senador Elmano Férrer, na lavoura. Fui aos tanques de piscicultura, fui às casas. Conversei com as pessoas, com as crianças, com os jovens, com os adolescentes, com os mais velhos, com as mulheres. Eu vi dignidade, vi as pessoas sentindo orgulho.
E aí, eu penso, Senador Elmano Férrer: o que passa na cabeça de uma pessoa concursada – porque no Ibama não entra –, com formação? O que uma pessoa dessa pensa de país, de Estado? Como ele pensa que está ajudando o País ao se meter em uma relação contratual? Porque existia... Existia, não, existe um TAC que vai vencer em setembro. Eles estão plantando há oito anos.
Aí vieram com uma conversa fiada: "Olha, mas eles estão arrendando terra." E daí? Por acaso isso é incumbência do Ibama? Era um contrato de arrendamento, sim, e feito sabe por quem, Senador Elmano Férrer? Feito com anuência da Funai, do Ministério Público e do Judiciário. Sabe por quê? Porque, quando os índios foram começar a plantar, eles foram bater às portas dos bancos, dos bancos públicos, Caixa Econômica, Banco do Brasil, atrás de crédito. Sabe o que eles ouviram? "Traga-me garantia real." Garantia real de que, se eles não têm o título da terra? Bom, vieram atrás da Funai. É lógico que não tinha como o Presidente da Funai dar um cheque dele para cobrir. E falou: "Ora, não temos como fazer." Qual foi a ideia que eles tiveram? E foi uma ideia maravilhosa: pedir ajuda, pediram ajuda às pessoas que estavam... Então, as pessoas fizeram um contrato de arrendamento para quê? Para poder conseguir garantia, conseguir dinheiro, conseguir insumos, conseguir os maquinários. Isso tudo sob os olhos, tudo claro, tudo transparente. Aí, como eu disse, vêm das profundezas e multam, encheram de multa a aldeia.
E eu penso: "Essa é a solução?". Tudo bem, fecha a lavoura,...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ... passa o trator nas terras, queima a lavoura, queima os maquinários, e eu pergunto: qual a solução para a tribo dos parecis? Qual a solução que vocês propõem? Provavelmente vão dizer: "Não é conosco!". Provavelmente a D. Suely vai falar: "Não é conosco." E por que a senhora está fazendo isso? Provavelmente vai dizer: "Se eu não fizer, o Ministério Público vem para cima de mim." Estou até vendo. Mentira deslavada! O Ministério Público de Mato Grosso, o Ministério Público Federal do Brasil, o Judiciário brasileiro está sensível a essa questão, quer resolver as questões. Mas, não; gente querendo ser mais realista do que o rei, Senador Elmano Férrer. Querem jogar aquelas pessoas na sarjeta.
Eu tenho alguns meses aqui ainda, Senador Elmano Férrer. Não sei se o povo de Mato Grosso vai me retornar para cá, mas eu quero dizer uma coisa, D. Suely: eu tinha dado uma trégua pensando que vocês tinham tomado jeito, mas eu vou dizer, todos os dias eu vou subir aqui, nesta tribuna, para denunciar para o Brasil e para o mundo que aqui nós temos um câncer, um tumor corroendo as entranhas do País.
Eu hoje pedi encarecidamente ao Deputado Zequinha Sarney, que parece que é candidato ao Senado e vai vir para esta Casa: Deputado, o senhor foi Ministro do Meio Ambiente. Não fique com o sangue desses índios em suas mãos. E eu não estou exagerando, não. Eu estou já prevendo o que vai acontecer. No momento em que eles forem para a sarjeta, no momento em que essa tragédia acontecer com eles, vai vir a depressão, vai vir o ócio e vai vir a enxurrada de suicídios, porque é o que acontece em várias das outras aldeias. E o senhor sabe que esses bacanas, que ganham o seu salariozinho, que vão lá com polpudas diárias e que foram lá fazer essa desgraça, não vão se responsabilizar: "Eu só fiz o meu trabalho." Então, Senador Elmano Férrer, isso me dá nojo! Dá nojo quando o sujeito só vê a coisa compartimentada, quando não vê o todo, quando não vê país, quando não vê gente.
Eu, por exemplo, tenho combatido contra os próprios índios. Há pouco tempo, pedi para a Polícia Rodoviária Federal tirar uma tribo que estava cobrando pedágio na rodovia. Eu falei: "Tira, porque não é possível que a população fique à mercê disso!". E a Polícia Rodoviária foi, junto com a Polícia Federal, e os tirou. Mas, neste momento, estou defendendo os índios. Estou defendendo os índios do meu Estado que estão querendo trabalhar e estão querendo sobreviver. Não estão querendo sobreviver; estão querendo viver dignamente!
E eu queria, mas como eu queria, Senador Elmano Férrer, que parte da mídia brasileira que vive colada com o PT, com o PSOL, com toda essa Bancada do atraso, que diz defender tanto os índios, que diz defender tanto os negros, as mulheres, as minorias, eu gostaria tanto que a imprensa brasileira pudesse focar, pudesse usar uma lupa nesse caso e fazer um comparativo entre a aldeia dos parecis, entre o trabalho maravilhoso que a Funai, que o Ministério Público Federal, que o Judiciário fez lá, criando dignidade para aquela tribo, mostrando como eles preservaram o meio ambiente durante esses oito anos, mesmo plantando, preservando matas ciliares, preservando toda a sua área lá, e as outras tribos que estão passando fome, que têm a mesma área, mas estão passando fome porque não detêm o conhecimento, não chegaram a ter assistência. Eles já detêm os conhecimentos da Embrapa, Senador Elmano Férrer. É uma coisa maravilhosa! Você chega lá e vê aquela lavoura linda! Vem o trator, e, de repente, descem os indígenas de uma colheitadeira computadorizada, você fica maravilhado!
"Não, mas não pode! O índio brasileiro tem que andar pelado, mordido por mosquito, como se fosse um selvagem o tempo inteiro."
Os índios norte-americanos, para quem não sabe... Em todo filme geralmente passa a cidade de Las Vegas. Meus queridos, Las Vegas é toda...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Las Vegas, Senador Elmano, é tudo terra indígena. Aquilo lá vai tudo para as tribos. Aqueles cassinos todos pagam para os índios. Inclusive os índios parecis daqui do Brasil, de Mato Grosso, já foram a Las Vegas ver o modelo de administração, para ver quanto eles estão antenados e são empreendedores.
Cito o caso do Cacique Ronaldo, do Cacique Branquinho. Já foram a Las Vegas!
Mas, não, a Bancada do atraso não se posta só aqui nesta tribuna. Ela não se posta só nos cargos de gestão. Ela está alastrada. É metástase no Estado brasileiro. É metástase, Senador Elmano Férrer, e vai acabar com este País se não houver voz que se insurja contra isso!
Então, como eu disse, talvez eu fique só mais seis meses aqui; talvez fique mais oito anos, se o povo de Mato Grosso quiser, mas, enquanto eu estiver aqui, não contem com a minha omissão. Mato Grosso não me mandou para cá para ser um frouxo, para ficar jogando para a galera, para fazer discurso para sair no Jornal Nacional, fazer discurso politicamente correto: "Ai, o índio tem que ficar catando coquinho o tempo inteiro, tem que andar de tanguinha!". Não, índio tem que ter dignidade, índio é brasileiro.
De que adianta falar: "Ai, temos que proteger os indígenas"", Senador Elmano Férrer, mas aí não dá comida, não dá condições de ele ter comida, não dá condições de ele ter saúde. E, mais, eu até brinquei com um cacique e falei: "Cacique, estão querendo que vocês voltem a viver de caça e pesca." E ele falou: "Não, Senador, meu primo e meu irmão foram presos recentemente, dentro da nossa reserva, porque estavam caçando." E aí é o fim do mundo, estão prendendo índio porque está caçando, estão embargando a lavoura porque está plantando. Eu perguntei: "Mas por quê?". "Não, porque na verdade eles não estavam com flecha, Senador, estavam com espingarda." Esse é outro mal, Senador Elmano Férrer.
Em Mato Grosso, no último ano, três índios foram comidos por onça. Aí o sujeito vem: "Não, índio não pode ter uma espingarda chumbeira." Que absurdo, que cabeça tacanha, que coisa pequena. Como uma pessoa vive no meio do mato e não pode ter uma espingarda chumbeira, não pode ter uma espingarda para caçar? Não, tem que ser na flechinha. Por quê? Porque algum antropólogo, porque algum (Expressão vedada pelo art. 19 do Regimento Interno do Senado Federal.) – me perdoe o termo, me desculpem. Aliás, peço para retirar das notas taquigráficas esse termo...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Mas porque algum desavisado pensou que ele não pode ter, que ele tem que estar naquele estereótipo de quando Cabral chegou aqui.
Então, Senador Elmano Férrer, eu lhe agradeço o tempo que me concedeu.
Eu sei que é uma questão que causa indignação também a V. Exª, porque V. Exª é um homem talhado, experiente, um homem que veio da Embrapa e sabe a revolução que o conhecimento, que deter o conhecimento, a tecnologia da agricultura pode fazer num povo. E essa revolução que foi feita nos índios parecis. Está agora em jogo, está agora à mercê da vaidade de um órgão. Isso é questão urgente. A Presidente do Ibama não está aí, está não sei onde.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Isso era para ela vir urgentemente resolver. Era para o Ministro do Meio Ambiente falar: "A senhora compareça aqui." Ou então, ele mesmo de ofício fazer.
Ministro Padilha, eu peço que V. Exª tome os eixos, V. Exª tem pulso para isso. Tome os eixos e não deixe essa senhora ficar conduzindo os rumos desta Nação, porque, nesse quesito, o Presidente Michel Temer, V. Exª e o restante de todos os mandatários do Brasil não chegam nem perto do poderio que essa senhora, que essa dama do Ibama tem. Ela e seus asseclas são quem mandam prender e mandam soltar. Já que não demitem, já que não livram o Brasil dessas pessoas, que pelo menos deem limites. Não é possível que um Estado como o Mato Grosso sofra as consequências desse tipo de gente.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Desculpe-me a indignação, Senador Elmano Férrer.
Agradeço mais uma vez e lhe peço que também nos ajude nessa luta contra essa nefasta decisão do Ibama em querer jogar os índios à própria sorte novamente em Mato Grosso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª.
Se me permitir, eu queria fazer uma observação com relação aos temas tratados aqui, inclusive nas referências feitas aos Ministros Jungmann, da Segurança Pública; Blairo Maggi, da Agricultura; e ao Dr. Renato, da sua Polícia Rodoviária Federal. Todas essas autoridades qualificam e dignificam os quadros da Administração Pública Federal.
Com relação a esse tema, tenho visto com grande preocupação, ouvindo V. Exª tratando das questões relacionadas às atribuições e às atividades do Ibama. Realmente, aí estão envolvidos vários órgãos do Estado brasileiro. Eu creio que as manifestações de V. Exª têm nos preocupado a todos. É um tema da mais alta relevância, trata dos nossos índios, que têm uma legislação e um órgão específico para tratar de todos os problemas relacionados aos indígenas no Brasil, desde o território e a vida deles, que é a Funai, como temos o Ibama e outras organizações. E, dentro dos Poderes do Estado, temos o Poder Judiciário, nós outros que estamos aqui, e os pronunciamentos de V. Exª têm nos preocupado, porque aqui é a Casa da Federação, da moderação, do entendimento e do diálogo. E creio que essa questão levantada por V. Exª é da mais alta relevância e importância.
V. Exª representa um Estado importante do nosso Território. Eu creio que algo temos que avançar na busca de um consenso, de um entendimento, porque a questão é séria, trata de indígenas, de territórios, da aculturação deles. Ou seja, nós temos que nos debruçar. O papel que V. Exª tem desenvolvido com relação a essa questão é na busca de um entendimento e uma solução, então, nós temos, creio, de buscar caminhos. V. Exª é um Senador brilhante, atuante, preocupado com questões dessa natureza que trouxe aqui – vejo a questão relacionada à defesa nacional, à segurança pública, sobretudo, e à própria questão do enfrentamento das nossas drogas e mais especificamente sobre essa questão do Ibama, que é uma instituição que tem um papel importantíssimo a desenvolver na preservação do nosso meio ambiente, das agressões. Temos problemas no nosso Estado relacionado à nossa Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba, enfim, uma série de questões importantes. Mas eu creio que temos de buscar um consenso. Creio que aí é questão da organização do Estado. E o Estado está aí para buscar soluções e assegurar o desenvolvimento do País com segurança, sobretudo assegurando o bem comum de todos os cidadãos.
Eu queria parabenizar V. Exª, que sempre traz temas da mais alta relevância para a vida do País.
Não havendo mais nenhum orador inscrito, eu declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 35 minutos.)