Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 15 de maio de 2018
(terça-feira)
Às 15 horas
8ª SESSÃO
(Sessão Conjunta)

Horário	Texto com revisão

15:28 R	O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - A lista de presença acusa o comparecimento de 42 Srªs e Srs. Senadores e de 165 Srªs e Srs. Deputados. Há número regimental, declaro aberta a sessão. Eu pediria, antes de começar a sessão, um minuto de silêncio em homenagem ao nosso amigo Deputado Rômulo Gouveia, que se foi, que fez um grande trabalho pelo seu Estado, pelo Brasil e que aqui, no meio de nós, só construiu amizade e o bem. (Pausa.) (Faz-se um minuto de silêncio.)
15:32 R	O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Uma salva de palmas para o grande Rômulo. (Palmas.) Que a alma dele descanse em paz! Levo a minha solidariedade a todo o povo da Paraíba e à sua família. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Faça o favor de ligar os microfones. Eu já abri e pedi um minuto de silêncio, Deputado. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - O painel? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Está aberto já o painel. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG. Fora do microfone.) - Esperem que estou pedindo para abrir. Esperem só um pouquinho o pessoal da área técnica. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Presidente, Presidente! Permita-me V. Exª, Presidente, um minuto. Estou aqui ao lado do meu companheiro e colega, Deputado Afonso Motta, da Bancada gaúcha e, junto com ele, estamos recebendo aqui o nosso colega, ex-Prefeito de Santo Ângelo por dois mandatos, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa, foi nosso Líder na Assembleia e Presidente da Comissão de Assuntos Municipais, Eduardo Debacco Loureiro, que nos faz uma visita aqui. Ele vem em missão, em tarefa, com ações que ele desencadeia aqui junto aos ministérios em benefício da região missioneira, em benefício de Santo Ângelo, em benefício do Estado do Rio Grande do Sul, como Deputado Estadual, como nosso grande Líder missioneiro. Então, nós queremos fazer esse registro, porque somos, Deputado Afonso Motta, grandes parceiros na construção de projetos importantes para o Rio Grande, para Santo Ângelo e para a região missioneira. Obrigado, Eduardo Loureiro. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Seja muito bem-vindo! Parabéns ao Deputado Pompeo, que sempre tem lutado, com muita bravura e com muita coragem, pelo Rio Grande. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Presidente, só para fechar. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Deputado Décio, vou te dar a questão de ordem. É menos de um minuto. O senhor tem toda a razão. Por favor, é porque o Deputado já tinha pedido ali. Só um minutinho, pela sua compreensão. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - É bem rápido, Presidente. É só para agradecer a V. Exª, que abriu a sessão, lembrando o nosso companheiro Rômulo Gouveia, 4º Secretário da Casa, membro do meu Partido, um homem de bem, um homem que engrandeceu esta Casa, engrandeceu a política, fez a política com devoção, um grande amigo. Eu acho que esta Casa perde não só um Deputado, mas perde um amigo. Rômulo era um cara, sabe, que tinha coração, que colocava no coração tudo aquilo que fazia. Então, para nós do PSD foi uma perda muito grande. Eu acho que esta Casa perdeu, vou dizer, um grande Parlamentar, um grande político, uma pessoa do bem. Nós ficamos tristes por essa passagem. Pedimos, é lógico, que a Casa possa dar todo o apoio à família dele, mas, principalmente, que a gente possa fazer tudo aquilo que o Rômulo queria, que é a gente trabalhar em prol do nosso País. O PSD está em luto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Muito obrigado. Deputado, questão de ordem ao senhor. É que ele tinha só uma questão ali. Tenho certeza da sua compreensão.
15:36 R	O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, questão de ordem. Primeiro - e eu falo isso com muita ternura -, V. Exª me dá razão, mas não me dá a palavra; ou seja, V. Exª tem razão, porque a questão de ordem precede, e, ao mesmo tempo, V. Exª não me dá, generosamente e regimentalmente, como deveria, a palavra em questão de ordem, porque ela precede regimentalmente. Isso todos nós sabemos aqui e conhecemos essa que é a melhor exegese dos Regimentos tanto da Câmara como do Congresso. A questão de ordem é sempre de estilo, Sr. Presidente. E há aqui um agravante, porque há uma repetição contundente da quebra do Regimento Comum das duas Casas, o Regimento do Congresso. Ou seja, as sessões do Congresso repetidamente... E aí eu lamento profundamente sob a Presidência do eminente Deputado Ramalho, a quem eu sempre aqui expresso e deposito um carinho muito grande pelo seu perfil democrata. Agora, V. Exª, como grande democrata, não pode rasgar o Regimento desta Casa. Esta sessão está sendo iniciada sem as condições mínimas daquilo que estabelece o Regimento da Casa, no seu art. 28: temos que ter o quórum mínimo para a abertura dos trabalhos, com 86 Deputados e com, no mínimo, 14 Senadores. Já na outra oportunidade, argui aqui V. Exª, e V. Exª simplesmente não acolheu essa questão de ordem. Eu peço aqui, inclusive, não com base no Regimento; eu peço aqui, pela grandeza e pelo sentimento democrata que V. Exª tem, que aguarde minimamente a chegada dos Deputados - não vai haver problema de quórum -, que aguarde aqui chegarem os Senadores restantes, para que a gente não continue a exercer um processo literalmente ilegal, passível de anulação, porque ele começa errado, ele começa não respeitando o Regimento. Como uma sessão do Congresso, que vai debater PLN, que vai tratar de vetos, já se inicia ilegalmente, incorretamente? Então, eu peço para V. Exª, na grandeza daquilo que V. Exª tem sido aqui na relação, inclusive, com todos nós, na pluralidade desta Casa, que neste momento suba no telhado. Suba e diga assim: "Realmente o Regimento estabelece que nós precisamos ter o quórum mínimo de 86 Deputados e de 14 Senadores." O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Para contraditar, Sr. Presidente. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Ou seja, encerre os trabalhos, e a gente começa a sessão. Não confere - não confere absolutamente - aquela afirmação de que é meia hora: "Eu vou abrir por meia hora, deixe os Deputados e os Senadores falarem..." Não é essa a inteligência do preceito regimental. Portanto, eu faço esse apelo para V. Exª na crença que eu tenho - e que todos nós temos - de que V. Exª é um grande democrata. E não há democracia sem ordem, sem lei, sem o cumprimento das normas, principalmente deste Poder, que é o Poder Legislativo. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Eu agradeço e peço desculpas, Deputado Décio. Ratificando o encaminhamento que vem dado pela Mesa em questão, a Presidência esclarece que o quórum para a abertura das sessões conjuntas, previsto no art. 28 do Regimento Comum, é verificado em cada Casa. Portanto, como o Senado Federal e a Câmara dos Deputados registram a presença de mais de um sexto de Senadores e Deputados, a sessão pode ser aberta.
15:40 R	Seguindo o procedimento que vem sendo utilizado nas últimas sessões, inclusive com respostas diversas de questões de ordem, por exemplo, em sessão do dia 02/05/2018, resposta do Senador Eunício Oliveira à questão de ordem suscitada pelo Deputado Bohn Gass; na sessão de 25/04/2018, resposta do Deputado Fábio Ramalho à questão de ordem suscitada pelo Deputado Ságuas Moraes, a Presidência determinou de ofício a abertura do painel para que o quórum se confirme. Caso o quórum de um sexto não seja alcançado dentro de 30 minutos, a sessão será encerrada. Enquanto isso, a Presidência dará seguimento aos trabalhos, chamando os Parlamentar inscritos para breves comunicações. Deputado Edson... O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Obrigado, Presidente, até que enfim. Sr. Presidente... O SR. CAETANO (PT - BA) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Não, espere aí... Com licença. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. PMDB - MG) - Deputado, eu já... Espere só o Deputado acabar. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aumente o som para mim, porque não estou ouvindo aqui. Aumente o som e retorne o meu tempo, fazendo o favor. Sr. Presidente, venho à tribuna desta Casa publicamente desmentir o informe, que a Rede Globo está fazendo diariamente, do Centro de Inteligência Americana, a CIA - a mesma que informou que baniu as armas químicas no Iraque de Saddam Hussein. Escutem só: para abrir uma guerra, os Estados Unidos da América disseram que no Iraque havia armas químicas e bombardeou todo aquele país; depois, ficou provado que não havia arma química nenhuma. E foram milhões de pessoas mortas naquele país, fazendo com que milhares de vidas fossem ceifadas gratuitamente, por interesses inconfessáveis. O informe tenta manchar a biografia de um dos melhores Presidentes da República deste País chamado Brasil. Não poderíamos esquecer que, no campo das relações internacionais e para o bem do crescimento econômico brasileiro, o Presidente Geisel não se submeteu ao imperialismo americano, o qual queria ditar como o País deveria proceder quanto aos seus programas econômicos e estratégicos, como o Proálcool, o de energia atômica e outros mais. Seria por isso que tentaram denegrir a história do Presidente Geisel e, por conseguinte, a das Forças Armadas? Isso, sim, é verdade, pois quem conhece a trajetória e a história de Ernesto Geisel, conhecido pelos colegas como "alemão", sabe que não estão dizendo a verdade, senão vejamos: quem promoveu a abertura do Brasil? Quem estrategicamente promoveu as relações internacionais com a China, comunista, na época? Quem demitiu o Comandante do II Exército Gen. Ednardo D'Ávila - o II Exército é um dos mais poderosos do País -, contrariando o Ministro do Exército à época, Gen. Sylvio Frota, após as mortes dentro do DOI/CODI/SP de Vladimir Herzog, e Manoel Fiel Filho? Quem foi? Uai, quem manda matar não iria demitir o Comandante do II Exército porque estava executando as ordens dele, óbvio. Quem tirou os generais da linha dura dos pontos estratégicos de Petrópolis, onde funcionava, segundo as reportagens, a "Casa da Morte"? Quem? Vejam bem! Quem demitiu o Ministro do Exército Sylvio Frota, que alimentava e encobria os crimes da linha dura do regime, dentre outras coisas que fez?
15:44 R	Então, esse informe vem em sentido contrário ao que fazia historicamente o Gen. Geisel, Presidente da República à época. Como um governo que tomou parte do território mexicano, filipino etc., matou milhares de pessoas em Hiroshima e Nagazaki quando a guerra estava praticamente acabada, vietcongues, coreanos, árabes, apoiando - atualmente - Israel, exterminando com os palestinos; como essa pessoa quer vir aqui falar que o Presidente do Brasil mandava matar ou mandava perseguir os outros? Um informe completamente sem falar quem estava na reunião, como conseguiu essa informação e como ficou sabendo para informar o povo americano. Portanto, Sr. Presidente, é claro que essa história não condiz com a realidade e é apenas para manchar a biografia de um dos maiores Presidentes da República, que fez muito pelo País, e, ainda, querer sujar as Forças Armadas para dar palavra e visgo para quem fez a oposição. Armas... Têm que ser usadas armas limpas, não mentiras - como sempre fez o Governo americano, que reconheceu Jerusalém, mudou a embaixada, e milhares de pessoas foram feridas e machucadas lá. É esse país que quer falar que tem um informe de que o Presidente Geisel mandou perseguir quem estava contrário ao regime da época. Quer dizer, ninguém contrariou o noticiário. Isso foi repercutindo. A Rede Globo repetiu isso como se fosse uma verdade, e não é verdade. As atitudes, as decisões tomadas pelo Gen. Geisel são muito contrárias ao que está falando esse informe. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Delegado Edson Moreira, o Sr. Fábio Ramalho, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. CAETANO (PT - BA) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. FÁBIO RAMALHO (PMDB - MG) - Presidente Eunício, eu pediria um minuto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputado Fábio Ramalho; mas, antes, eu pediria a permissão a V. Exª para convidar os Senadores e Deputados para que venham ao plenário da Câmara dos Deputados. Estamos em uma sessão. Vamos iniciar a sessão e precisamos, para abrir os trabalhos - não as breves comunicações, mas os trabalhos -, de 14 Senadores e de 86 Srªs e Srs. Deputados. Portanto, eu peço aos Senadores e aos Deputados que venham ao plenário. Deputado Fábio Ramalho. O SR. FÁBIO RAMALHO (PMDB - MG. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Presidente Eunício, eu hoje estou falando aqui em nome da Bancada mineira, como coordenador da Bancada mineira. O Governo atual tem tratado Minas Gerais com desrespeito e, sobretudo, não tem cumprido com os mineiros.
15:48 R	Recentemente, o Governo aumentou em 88% a tarifa do metrô. Não sabe o insensível Governo que quem anda no metrô são pessoas pobres, estudantes. Não sabe esse insensível Governo que conversamos com o Presidente Michel Temer, e ele, que não tem força com o Ministro das Cidades para determinar o que tem de ser feito, deixou que esse aumento fosse colocado. Tive de, como cidadão, entrar com uma ação popular, e, liminarmente, esse aumento foi... (Interrupção do som.) O SR. FÁBIO RAMALHO (PMDB - MG) - ... suspenso. Em dezembro, o Governo do Presidente Michel Temer reuniu a Bancada mineira e falou que ia liberar para Minas Gerais R$250 milhões. Não liberou para Minas Gerais R$250 milhões, mas, neste ano, já liberou R$150 milhões para a Bancada do Rio Grande do Sul. Minas está sendo desrespeitado, e, hoje, eu convoco toda a Bancada mineira para que a gente obstrua os trabalhos nesta Casa, pedindo ao Governo Michel Temer respeito com os mineiros, respeito com esta Bancada de 53 Deputados e 3 Senadores! Respeito é o que nós exigimos! Respeito com o nosso povo pobre que pega o metrô! Insensibilidade, Presidente, não esperava de V. Exª. Esperava de V. Exª... (Interrupção do som.) O SR. FÁBIO RAMALHO (PMDB - MG) - ... que tivesse com Minas o mesmo respeito que Minas tem tido com o seu Governo; insensibilidade esta que nos deixa tristes por termos votado matérias talvez contrárias às nossas ideias, mas para atender o Brasil. Posso afirmar, Presidente, que o que V. Exª está fazendo se chama ingratidão! Ingratidão com um povo, ingratidão com uma Bancada; falta de respeito com Minas Gerais! Respeite Minas Gerais! Minas vai se levantar, Presidente, para demonstrar que V. Exª, com essa tirania, e... (Interrupção do som.) O SR. FÁBIO RAMALHO (PMDB - MG) - ... esse mundo de ministros, a maioria na Lava Jato... A maioria deveria estar V. Exª sabe onde, Presidente? Lá em Curitiba, e não no Palácio do Planalto. Respeite Minas! Levanto a voz aqui, porque Minas é terra de Tiradentes! Minas é terra de JK! Não compare este Governo com o de Juscelino Kubitschek, porque é um absurdo. JK era um democrata e foi um dos maiores Presidentes que o Brasil já teve. Presidente, respeite Minas! Pague hoje ainda os R$250 milhões e mande retirar esse aumento abusivo... (Interrupção do som.) O SR. CAETANO (PT - BA. Fora do microfone.) - Presidente.
15:52 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Mais uma vez, eu convido os Senadores e Deputados para que venham ao plenário. Para darmos início aos trabalhos, enquanto temos breves comunicações, precisamos de 86 Deputados e 14 Senadores. Portanto, eu peço aos Senadores que venham ao plenário. Não haverá sessão do Senado enquanto não definirmos aqui. E os Deputados que deem presença porque tem mais do que isso aqui na Casa já. Para questão de ordem, Deputado. O SR. CAETANO (PT - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Questão de ordem, Sr. Presidente. "Art. 25. A sessão poderá ser levantada, a qualquer momento, por motivo de falecimento de Congressista ou de Chefe de um dos Poderes da República." O 4º Secretário da Câmara, Rômulo Gouveia, faleceu. Então, a sessão da Câmara foi suspensa e cancelada. Nós solicitamos que também esta sessão seja levantada, seja cancelada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputado, já foi levantada essa questão de ordem pelo Deputado Fábio Ramalho. Eu vou pedir às comissões que liberem os Parlamentares para que venham à sessão do Congresso Nacional. Eu havia convocado reunião do Senado para as 16h, mas está suspensa a sessão do Senado até que aconteça esta sessão aqui no plenário da Câmara dos Deputados. Portanto, não há questão de ordem ainda, porque nós não iniciamos os trabalhos. Nós estamos em breves comunicações e é possível que façamos a partir da abertura dos trabalhos... O SR. CAETANO (PT - BA. Fora do microfone.) - Art. 25, Sr. Presidente, V. Exª não respondeu. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Para definir nosso sistema de trabalho - já foi respondido a V. Exª ou a outro, eu não estava aqui presente -, é necessário que tenhamos 86 Deputados e 14 Senadores. Enquanto o quórum não for atingido com 86 Deputados e 14 Senadores, nós não abriremos. Temos 30 minutos para as breves comunicações. O SR. CAETANO (PT - BA. Fora do microfone.) - Eu não estou falando sobre o quórum, Sr. Presidente. Eu estou falando sobre o falecimento, no art. 25, de um Congressista. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Eu não estou ouvindo V. Exª. Desculpe. O SR. CAETANO (PT - BA) - Eu não estou falando sobre o quórum. Eu estou falando sobre o art. 25, que diz que... (Soa a campainha.) O SR. CAETANO (PT - BA) - ... a sessão poderá ser levantada, repito, a qualquer momento, por motivo de falecimento de um Congressista ou Chefe de um dos Poderes. Faleceu o 4º Secretário da Câmara, Rômulo Gouveia. Então, nós solicitamos que seja levantada a sessão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Desculpe-me V. Exª. Eu não tinha escutado V. Exª. Realmente a sessão pode ser levantada. Inclusive, eu vou dar a palavra ao Deputado Cunha Lima para prestar uma homenagem a um companheiro - eu tive a honra, inclusive, aqui de ser Deputado junto com ele -, o Deputado Rômulo Gouveia, que morreu prematuramente. Então, todas as nossas homenagens ao Deputado Rômulo Gouveia, o nosso voto de pesar da Mesa do Congresso Nacional à família enlutada. Espero que esteja falando em nome de todos os Congressistas pelo comportamento que teve aqui o nosso querido e ex-companheiro Deputado Rômulo Gouveia, que, com pouco mais de 50 anos, lamentavelmente teve um infarto fulminante. Muita falta vai fazer ao Brasil, muita falta vai fazer a esta Casa e, especialmente, ao povo da sua Paraíba. Deputado Cunha Lima. O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Eunício, Srs. e Srªs Deputadas, eu subo a esta tribuna para trazer minha mais sincera e sentida homenagem ao Deputado Rômulo Gouveia. Sei que aqui não falo só por mim nem por alguns, mas por uma legião de amigos que foram tocados e marcados, ao longo de uma vida inteira de atenção ao povo, pelo Deputado Rômulo. Certa feita, o poeta Ronaldo disse: "A vida é uma belezura, vale mais pela largura do que pelo comprimento."
15:56 R	O Deputado Rômulo vai cedo, em um falecimento precoce, mas deixa um enorme acúmulo de gestos. De uma família muito simples e humilde, começa lá de baixo fazendo política de bairro, com chinelo no dedo, como D. Glória sempre disse, que vai conquistando amigos e vai dando a sua melhor atenção a cada um. Deputado Rômulo tinha essa capacidade de fazer com que cada um fosse importante para ele e para o mundo e a gente fica em um momento de dor, fazendo um esforço para aguardar a sua melhor energia e o que ele deixou de melhor entre nós. A gente pede a Deus que o receba em paz. A gente, em nossa oração, pede a Deus que conforte a família. O Deputado Rômulo se foi no Dia das Mães. Hoje pela manhã, Presidente, também em Campina Grande, houve o falecimento do Vereador Lula Cabral. Um outro homem público que deixou um exemplo pela sua capacidade de pensar grande, de sonhar, um homem que teve uma luta incansável com a doença que o acometeu. Com muita bravura, com muita capacidade, não perdeu o brilho. A cada visita que eu lhe fazia, só falava de Campina, só falava dos seus sonhos, só falava no que a gente podia fazer para melhorar a nossa sociedade, como uma unidade campinense. E hoje uma outra perda terrena, talvez por um capricho dos Céus, um grande amigo do Deputado Rômulo, o Vereador Lula Cabral, que merece também essa homenagem. Portanto, é uma semana de perda, um momento difícil, mas que sempre deixa uma lição de amor, de fraternidade, de carinho, de afeto por tudo o que fizeram, Deputado Rômulo, Vereador Lula Cabral, por tudo o que marcaram enquanto aqui estiveram. Eu deixo aqui esta homenagem, Sr. Presidente, que, como falei no início, tenho plena certeza, não é só minha. Tenho convicção que essa minha voz é a voz de vários campinenses e paraibanos. Tenho um sentimento agora dentro de mim que muitos estão prestando essa justa homenagem ao nosso colega, ao Deputado Rômulo Gouveia e ao Vereador Lula Cabral. Encerro novamente com o poeta Ronaldo: "A vida... (Soa a campainha.) O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB - PB) - ... é uma belezura, vale mais pela largura do que pelo comprimento." O SR. FLORIANO PESARO (PSDB - SP) - Sr. Presidente... O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Só um minutinho. O SR. FLORIANO PESARO (PSDB - SP. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente! Floriano Pesaro, de São Paulo. Eu queria fazer uma homenagem especial. Neste dia 15 de maio, há 56 anos, Sr. Presidente, comemora-se no Brasil o Dia do Assistente Social. Esse dia foi escolhido por marcar a regulamentação da profissão em 1957. De lá para cá, não apenas a especialização desses profissionais cresceu, mas também a demanda da sociedade brasileira por sua presença e atuação.
16:00 R	O assistente social está presente em inúmeras áreas de atuação profissional. É peça chave e indispensável para o desenvolvimento social do Brasil. São mulheres e homens que atendem ao chamado de uma vocação especial, a de protagonizar a luta pela construção de uma sociedade mais justa, humana e igualitária. Mas não basta boa vontade, bom coração para seguir essa vocação. A luta para a garantia de direitos exige anos de estudo e profissionalização, seja na saúde, na educação, na assistência social ou na formulação e implantação de qualquer outra política pública setorial ou transversal. Sr. Presidente, quero aqui deixar consignado que... (Soa a campainha.) O SR. FLORIANO PESARO (PSDB - SP) - Para terminar, Sr. Presidente. Hoje existem no Brasil cerca de 160 mil assistentes sociais registrados nos Conselhos Regionais de Serviço Social. Ou seja, o Brasil é o segundo país com maior número de assistentes sociais do mundo. Sabemos que o momento atual é especialmente difícil e desafiador. Por isso, Sr. Presidente, mais do que nunca, é preciso coragem e esperança para transformar sonhos em realidade, desejos de vivermos em um país mais justo, mais humano, mais solidário. Precisamos dessas trabalhadoras e trabalhadores incansáveis na missão de fazer cumprir o que determina o Sistema Único de Assistência Social, o Suas, que se empenham de corpo e alma para ajudarem a transformar uma realidade ainda brutalmente desigual neste País. Por tudo isso, Sr. Presidente, quero parabenizar e homenagear esses profissionais comprometidos com a defesa intransigente dos direitos humanos e... (Interrupção do som.) O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Questão de ordem, Sr. Presidente. Não tem quórum. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O Deputado Amin está aguardando e tem uma questão de ordem. Só para concluir, por gentileza. O SR. FLORIANO PESARO (PSDB - SP) - ... e recusa do arbítrio e autoritarismo, com a defesa da equidade e da justiça social para assegurar a universalidade de acesso aos benefícios e serviços sociais. Muito obrigado, Sr. Presidente. E parabéns aos assistentes sociais. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, não tem quórum. Não tem quórum. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputado Amin. Deputado Amin. Depois, eu dou a palavra a V. Exª. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Já deram os 30 minutos, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputado Amin. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Já deram os 30 minutos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputado Amin. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero secundar as palavras do Deputado Pedro Cunha Lima e trazer aqui a minha manifestação de solidariedade aos familiares, aos amigos, ao povo da Paraíba, e, especialmente, de pesar em função da perda desse companheiro, Deputado Rômulo Gouveia. Eu quero destacar a sua passagem pela Casa, o convívio de elevadíssimo nível intelectual e político. E me permito destacar também a forma construtiva, positiva e afirmativa com que o Deputado Rômulo Gouveia recebia a juventude, às quartas-feiras, por ocasião do estágio-visita. A sua satisfação em conviver com os jovens, com os estudantes, a sua maneira afetiva, simples, direta, de com os jovens se relacionar vai ficar gravada indelevelmente na minha lembrança, como uma forma muito especial de demonstrar o bem-querer e a esperança pela juventude. Deixa o Deputado Rômulo Gouveia, portanto, um excelente exemplo para o Parlamento e para a vida pública brasileira.
16:04 R	(Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Nós já temos número suficiente para declararmos aberta a sessão. Então, não há mais questão de ordem a se discutir em relação ao quórum, pelo menos. Eu vou dar a palavra, pela ordem de inscrição, ao Deputado JHC. O SR. JHC (PSB - AL. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Deputadas, Srs. Deputados, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, assim como o Deputado Pedro Cunha Lima, o Deputado Amin, gostaria aqui também de fazer uma deferência toda especial a um amigo querido, o Deputado Rômulo Gouveia, uma perda inestimável, colega de Mesa, homem querido por todos, de quem o honrado povo da Paraíba pode se orgulhar. O Brasil está em luto por essa perda de um homem que sempre motivou a todos, sempre com muita ternura, homem de presença marcante, e que hoje nos deixa, mas sobretudo permanece o seu legado, os seus ensinamentos, a sua forma de ser, o trato com o povo, a forma sensível de atuar na política desse amigo de todos que sempre foi o Rômulo. Então, a toda a família desejo força nesse momento e que Deus os abençoe grandemente. Mas, Sr. Presidente, eu gostaria de vir aqui para comemorar uma vitória. Há dois anos, nós demos o pontapé inicial, em Maceió. De uma forma totalmente autoritária, sem licitação, a Prefeitura de Maceió contratou uma empresa, pegando uma carona numa ata de Aracaju, e implantou, por R$10 milhões, sem licitação, pardais, os famosos pardais, a fiscalização eletrônica, por toda a capital. Pois bem, naquele momento, nós fomos até o Ministério Público de Contas, através do Procurador Rodrigo Siqueira Cavalcante, e, a partir daí, tivemos a primeira vitória: o Tribunal de Contas deu parecer pela suspensão desses pardais, o que foi acatado pela Prefeitura. Utilizando-se do período eleitoral para, obviamente, não ter nenhuma discórdia com a população e também com os eleitores, a Prefeitura só esperou o tempo de acabarem as eleições para retornarem os pardais. Foi aí que, em dezembro de 2017, houve uma Ação Civil Pública, oferecida pela 66ª Promotoria de Justiça da capital, através do Promotor Antônio Sodré de Souza, a quem eu parabenizo pelo trabalho técnico, bem elaborado, com muito zelo, que fez com que agora, em 2018, na sentença assinada pelo Juiz Manoel Cavalcante, a quem eu também parabenizo pela coragem, porque enfrentou as minúcias do processo, fosse decidida a nulidade da contratação da fiscalização eletrônica e a devolução de todos os valores ilegalmente cobrados com as multas. Eu não sou contrário à fiscalização, mas o Estado tem que dar o exemplo. Nós sabemos que para um certame licitatório, para se gastar dinheiro público, é preciso licitação; se não, é preciso justificar a ausência dela. O que não se pode é apenas em um exercício financeiro arrecadar mais de R$5 milhões e apenas aplicar R$3 mil em educação do trânsito. Então, fica claro que a Prefeitura não queria preservar vidas, mas gerar receitas, fazer caixa. E nós sabemos que, para gerar receita, é preciso discutir, especialmente, no caso, com a Câmara de Vereadores, através de um projeto de lei.
16:08 R	Então, que a Prefeitura aja da forma como deve ser, através dos princípios legais elencados no art. 37 da nossa Constituição, dando ampla divulgação à sociedade, deixando que haja competitividade entre as empresas, para que se possa prestar o melhor serviço possível. (Soa a campainha.) O SR. JHC (PSB - AL) - Então, hoje eu comemoro a utilidade do nosso mandato - há dois anos, começaram esses questionamentos -, por termos essa notícia em benefício da coletividade, resguardando o interesse público, especialmente do meu querido e honroso Estado de Alagoas. E, para encerrar, Sr. Presidente, eu gostaria de, mais uma vez, lamentar o fato de não colocarmos em votação o projeto de decreto legislativo que visa a anular, sustar uma resolução da ANP que obriga todos os produtores de álcool, no Brasil, primeiro, a terem que passar o álcool para a distribuidora; e, da distribuidora, chegaria aos consumidores. São os famosos atravessadores. Há um monopólio, hoje, de apenas três empresas que fazem essa distribuição, contra 400 produtores que poderiam vender diretamente esse álcool combustível e baratear, em 25%, o valor do álcool no Brasil. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JHC (PSB - AL) - Para concluir, Sr. Presidente, eu gostaria de, mais uma vez, sair em defesa da coletividade, sair em defesa dos consumidores brasileiros. Há algo que só existe no Brasil: se você for distribuir qualquer coisa... Você produz, você vende, seja água, leite, refrigerante, o que for; mas, no caso do álcool, cuja tecnologia é nossa - nós queremos ser um país limpo, uma matriz energética renovável -, nós não conseguimos vender o álcool direto. Primeiro, tem que ir para onde? Tem que ir para uma distribuidora, obtendo lucros exorbitantes, em cima de uma população que já está com água no nariz. Então, isso é inaceitável. Deixo aqui, mais uma vez, o meu repúdio. Já há outros PDCs em pauta, e questiono... (Soa a campainha.) O SR. JHC (PSB - AL) - ... por que não colocar esse PDC em pauta e votá-lo. Aí, sim, vamos ter o Brasil que nós queremos, defendendo o povo brasileiro e toda a coletividade. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem de inscrição, Deputado Bohn Gass. Mas, no encaminhamento, a Deputada Janete pediu um minuto. A SRª JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Deputadas, Srs. Deputados, Senadores e Senadoras, o Governo do Amapá, meu Estado, vai inaugurar, no dia 18, a UPA da zona sul da capital. Iniciada no governo Camilo, deveria estar funcionando desde 2015. O atual Governo fez a população esperar três anos para terminar e botar para funcionar; terceirizou a gestão; não fez concurso; e frustra quem se preparou para ser servidor da saúde. A rede de UPAs do Amapá foi implantada na gestão Camilo, do PSB. Construiu e colocou para funcionar a UPA 24 horas, da zona norte, desafogando o Hospital de Emergências. Waldez queria fechá-la, mas foi impedido pela comunidade. O Partido Socialista Brasileiro deixou a da zona sul... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP) - ... bem avançada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Para concluir, Deputada, porque há um orador na tribuna, por favor. A SRª JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP) - Concluo já, Deputado Bohn Gass. O PSB deixou a UPA da zona sul quase concluída e a obra de Laranjal do Jari também.
16:12 R	E, durante quatro anos, no final já do quarto ano - no meio, aliás, do quarto ano -, é que o governador vai inaugurar essa obra, que já estava pronta para servir à população. O PSB faz o que o povo precisa. Muito obrigada, Sr. Presidente. Peço o registro dessa minha fala. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Senadores, Deputados e Deputadas, o Governo Temer reconhece o seu fracasso. Sábado, dia 12, completaram-se dois anos do golpe, e o Temer faz o seu slogan. Vocês sabem qual é o slogan do Temer? O Brasil voltou 20 anos em dois. É, esse é o slogan do Temer. E eu vou repetir: o Brasil voltou 20 anos em dois. Dois anos de golpe, e o Brasil sofre um retrocesso estupendo. O Brasil deixa de ter o seu conteúdo nacional. O Brasil deixa de ter o desenvolvimento das suas indústrias, porque os tucanos, o PSDB, o projeto do Serra, votado pelo PMDB, pelos Democratas, pelos partidos aqui que sustentam o golpe, votaram para não haver mais conteúdo nacional. E as nossas empresas estão definhando. Então, esse é o resultado: 20 anos para trás - em dois. O Governo optou pelo seu slogan; reconhece o seu fracasso. Em segundo lugar, o Governo fez reformas, e nós comemoramos agora seis meses de reforma trabalhista, entrada em vigor em 11 de novembro. Agora, na sexta, seis meses - meio ano. E o Governo dizia, Deputados e Senadores, que iria resolver três problemas do País. O primeiro, que a economia iria crescer; segundo, que teria estabilidade jurídica, segurança jurídica; e, terceiro, que o emprego iria ser gerado. Pois eu tenho a dizer aos senhores que nenhuma das três se realizou. Pelo contrário: a economia não cresceu, e não há sinais de crescimento. Segundo lugar, o fosso da insegurança jurídica só aumentou. E, em terceiro lugar, nós já estamos com 14 milhões de desempregados no País, graças a essa política do Brasil, que voltou 20 anos em dois anos de golpe. Essa é a propaganda do Governo. O Governo está cogitando usar esse slogan: 20 anos em dois. Ele colocou o Brasil, voltou atrás, marcha a ré. Agora, para o povo... O que acontece para o povo? O povo, deixando no mercado o valor do reajuste do diesel... Essa é a voracidade do mercado. E, para isso, tem que haver política pública; para isso, não pode entregar o pré-sal; para isso, não pode entregar a Eletrobras, que está para ser privatizada ou desnacionalizada; para isso, não pode entregar o nosso patrimônio, porque, na mão do mercado, o diesel que cada brasileiro... Depois que bateram panelas para tirar a Dilma injustamente, porque não tinha um crime, colaboraram para o mercado mandar afastar a Dilma, votaram os projetos dos capitalistas, e o diesel... Cada semana o povo sofre o aumento do combustível.
16:16 R	Eu poderia falar da gasolina. Sim, a gasolina também está aumentando a cada semana. Eu poderia falar do gás de cozinha. As pessoas começam a usar madeira de novo, procuram lascas, pedaços de pau, porque não conseguem mais comprar o gás de cozinha, que em alguns lugares passa dos R$80 o botijão. Este é o Governo Temer. Aumenta o desemprego, o fosso jurídico se amplia, e as empresas brasileiras... A economia não cresce, não reage. Por isso que o Temer optou: o Brasil voltou 20 anos em dois. Eu aqui nem vou falar dos outros temas que têm a ver com o jovem que não pode mais fazer sua faculdade, porque foi cortado pela Emenda Constitucional 95, do teto dos gastos. Foi cortado o recurso da universidade, do Pibid, da esperança do jovem, do Ciência sem Fronteiras, como também foi cortada a Farmácia Popular, sim, remédio para o povo. Esses, que votaram no golpe, são responsáveis por acabar com a Farmácia Popular, sim, ou não haver mais o Minha Casa, Minha Vida, a possibilidade de moradia. Por isso, Presidente, nesta sessão do Congresso, eu faço questão de fazer essa denúncia. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Sr. Presidente! O SR. VICTOR MENDES (PMDB - MA) - Sr. Presidente! Pela ordem aqui, Sr. Presidente. Eu estou inscrito aqui na vez, Sr. Presidente. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - Sr. Presidente, só para... O SR. VICTOR MENDES (PMDB - MA) - Deputado Victor Mendes, Sr. Presidente. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA) - ... qualificar um pouco. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Um de cada vez. Um minuto para cada um. Eu vou começar a Ordem do Dia. O SR. VICTOR MENDES (PMDB - MA) - Eu estou pela vez aqui, Sr. Presidente. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - É só para comunicar a esta Casa que a comissão mista especial que aprecia a Lei Kandir acabou de aprovar o relatório, por unanimidade, do Senador Wellington, comissão essa presidida pelo Deputado Priante, sobre a Lei Kandir. O ressarcimento, o pagamento a Estados e Municípios desse débito da União pela não cobrança do ICMS dos produtos primários e semielaborados, foi aprovado por unanimidade, a exemplo do que aconteceu nesta Casa, na comissão especial, que também aprovou o relatório. Comissão presidida por mim, que aprovou o relatório simétrico a este que foi aprovado agora, na comissão do Senado. Portanto, as duas Casas têm matérias similares, aprovadas por unanimidade e prontas para serem deliberadas e cumprir a decisão da Suprema Corte, que estabeleceu prazo para que o Congresso Nacional pudesse fazer esse ressarcimento. Portanto, está de parabéns o Senado da República, está de parabéns a Câmara dos Deputados e está de parabéns a comissão mista que aprovou. (Soa a campainha.) O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA. Fora do microfone.) - Presidente, essa matéria é de interesse do País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. VICTOR MENDES (PMDB - MA. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar todos os maranhenses que estão aqui, lutando pelo PL de emancipação dos distritos e povoados. Cumprimento a todos os conterrâneos de Barra do Corda, Viana, Icatu, São Luís, pela sua luta. Espero que o Presidente Rodrigo Maia paute esse PL mais tarde, na sessão da Câmara, o qual contará com todo o meu apoio. No mais, Sr. Presidente, eu gostaria de me somar aos colegas Deputados que já externaram aqui, neste dia de hoje, a solidariedade, os sentimentos à família do Deputado Rômulo Gouveia, um Deputado que eu conheci aqui, nesses três anos, um amigo que eu fiz aqui, um dos poucos amigos que eu fiz aqui, nesta Casa, e, realmente, um grande homem público, um grande representante do Estado da Paraíba, e deixou uma lacuna muito grande aqui, nesta Casa. Então, eu estendo toda a minha solidariedade, os votos de força, fé à sua esposa Eva, a seus quatro filhos, aos seus amigos, porque a Paraíba perdeu um grande representante e o Brasil um grande Deputado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo gostaria, Sr. Presidente, de convidar, convocar os Deputados e Deputadas para correrem ao plenário da Câmara dos Deputados. Estamos em sessão congressual para votarmos inúmeros vetos e PLNs. É importante que nós possamos aproveitar o dia de hoje para votarmos as matérias constantes do Congresso Nacional.
16:20 R	Nós chamamos os Deputados e as Deputadas porque temos 127 Deputados presentes e precisamos de 257 para podermos iniciar as votações. V. Exª, Presidente, poderia iniciar as discussões das matérias. Já temos número para podermos discutir. Iríamos adiantando as discussões, concedendo a palavra aos oradores inscritos, ao tempo em que aguardaríamos a presença para deliberação na Câmara dos Deputados. Portanto, tanto no Senado quanto na Câmara, nós pedimos, o Governo pede que os Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, acorram ao plenário da Câmara dos Deputados, para podermos dar presença para votação na sessão do Congresso. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente. O SR. WILSON FILHO (Bloco/PTB - PB. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de comunicar a vinda do Prefeito Ailton, de Nova Palmeira, lá no Curimataú paraibano, com a parceria da sua gestão, com ele, com toda a Câmara Municipal de Vereadores, com o Vice-Prefeito. Estamos tentando, desde o início de 2017, fazer uma grande soma de trabalho e de parcerias, de energias boas, para que possamos fazer aquela cidade crescer. Já são quase R$2 milhões em investimentos para apoio à saúde, para compra de ambulâncias, para melhorias na Funasa e para várias outras ações. E a vinda dele a Brasília é exatamente para que, junto ao Ministério das Cidades, possamos conquistar 50 novas casas, investimentos para calçamento de ruas e muito mais. Então, Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para registrar também minha sincera tristeza pelo falecimento de um companheiro de Casa, de Bancada, o Deputado Rômulo... (Interrupção do som.) O SR. WILSON FILHO (Bloco/PTB - PB) - Deputado Rômulo Gouveia... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Para concluir, Deputado, porque vou entrar na Ordem do Dia. O SR. WILSON FILHO (Bloco/PTB - PB) - ... por quem eu tenho, tinha e continuo tendo, por sua família, uma grande amizade. Eu, que sou o coordenador da Bancada Federal paraibana, recebi, em nome de toda a Bancada, com enorme tristeza, como paraibano, a notícia, de uma forma muito surpreendente e muito triste. Eu acho que a Paraíba entrou em luto oficial e extraoficial. Cada cantinho do Estado chora ainda o falecimento do nosso companheiro de Bancada Rômulo Gouveia e do agora, hoje, também vereador, Lula Cabral, da cidade de Campina Grande. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Há número regimental. Declaro aberta a Ordem do Dia e autorizo as mesas a receberem os votos dos Deputados e dos Senadores aos vetos apostos pelo Presidente da República. Para discutir. Há destaque de dois vetos. Há um destaque. Consulto se o Deputado Paulo Pimenta está presente. O Deputado Paulo Pimenta não está presente? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Não. Na Casa não responde. Deve estar presente para eu acatar o destaque por ele feito. O Deputado Victor Mendes está presente? O SR. VICTOR MENDES (PMDB - MA) - Estou aqui, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Então, Deputado Victor Mendes, para discutir os vetos. As mesas estão autorizadas a receber os votos dos Deputados e Senadores. Para discutir. Discussão em globo dos vetos. Discussão em globo. É Ordem do Dia. Passa-se à discussão dos vetos. Há destaque sobre a mesa. Para discutir o destaque, concedo a palavra ao Deputado Delegado Edson Moreira. Está presente? O SR. PAULÃO (PT - AL) - Presidente, só a título de registro: o Deputado Paulo Pimenta registrou a presença. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputado Paulão, só um minutinho. Já dou a palavra a V. Exª. Deputado Edson Moreira está presente? Tem a palavra V. Exª.
16:24 R	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, é importante fazer a discussão desta matéria para que esses vetos sejam na realidade derrubados e a pauta fique liberada para o prosseguimento da sessão. E é importante também, Sr. Presidente, porque foi muito bem analisado pela assessoria do Presidente da República, que vetou corretamente esse artigo. Portanto, somos favoráveis ao veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Para discutir a matéria, Deputado Bohn Gass. Deputado Bohn Gass está presente? (Pausa.) Deputado Bohn Gass, ausente. Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, Srªs e Srs. Deputados, Senadores e Senadoras, Congressistas do Brasil, nós temos aqui dois vetos a serem apreciados pelo Congresso Nacional. Nós julgamos que esses vetos devem ser mantidos, tendo em vista que eles desvirtuam o sentido dos projetos de lei que foram apresentados nas devidas comissões e lá tramitaram. Em todos esses vetos, foram apostas as emendas aos projetos. Então, é correto o veto do Presidente Temer a ambos os projetos de lei. Sr. Presidente, eu também queria, na tarde de hoje, nesta sessão do Congresso, registrar que o Maranhão, neste final de semana, perdeu dois grandes líderes políticos. O ex-Senador da República Epitácio Cafeteira, que também foi Governador do Maranhão, Deputado Federal por vários mandatos, nosso colega aqui da Câmara, e também Prefeito da cidade de São Luís, a capital; durante a sua vida realizou inestimáveis serviços ao Estado do Maranhão como governador que foi, um bom governador, um excelente Senador que muito ajudou os Municípios maranhenses e a população maranhense. Ele que tinha como slogan: aquele político que prometeu e cumpriu. Também morreu neste final de semana o ex-Deputado Estadual que foi Prefeito da cidade de Arame, um grande líder político, o Nonato Dentista, que muito ajudou na criação do Município de Arame, que ajudou no desenvolvimento daquela cidade e que deixa uma lacuna muito grande, porque ele era, de fato, um grande líder, aquele líder que gostava de ajudar todas as pessoas que lhe procuravam, aquelas pessoas que lhe tinham consideração. Então, foi uma grande perda para o Maranhão os dois grandes líderes políticos, tanto Epitácio Cafeteira quanto Nonato Dentista. Sr. Presidente, também estamos recebendo no dia de hoje, aqui na Câmara Federal, vários líderes do movimento de emancipação dos distritos. São os líderes emancipacionistas, que vieram aqui para que seja aprovado no dia de hoje o Projeto de Lei Complementar 137, que já foi aprovado no Senado da República e que precisa ser aprovado aqui no plenário, porque já o foi na comissão especial que teve como Presidente o Deputado Hélio Leite, como Relator o Deputado Gaguim, e eu, que fiz parte dessa comissão como membro titular representando o meu Partido.
16:28 R	Logicamente, a Constituição Federal permite a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios. Está contido na nossa Constituição Federal. Ocorre que o art. 18 da Constituição Federal, no seu §4º, diz que uma lei complementar federal, ou seja, votada pelo Congresso Nacional, é que vai dizer quando se realizará ou se realizarão os plebiscitos - e aqui nós precisamos honrar com os nossos compromissos de respeitar a Constituição Federal, de respeitar a legislação do nosso País. Está aqui nesta Casa um projeto de lei do Senador Flexa Ribeiro, e o Senado já fez a sua parte, mas,... (Soa a campainha.) O SR. HILDO ROCHA (PMDB - MA) - ... como membro do Congresso, no sistema bicameral, a Câmara também tem que fazer isso. Então, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios têm de ter as suas regras, e a competência para legislar sobre isso é do Congresso Nacional - do Senado e da Câmara. Então, peço ao Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, que paute, após a reunião desta sessão do Congresso que está acontecendo agora - já temos número, e vamos deliberar sobre esses projetos que estão aqui pautados no Congresso -, e após isso, que a gente coloque em votação o PLP 137, que terá apoio maciço, apoio integral, dos Deputados e das Deputadas Federais do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, questão de ordem. Art. 35, caput, combinado com o art. 106-A, do Regimento Comum. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Desculpe-me, eu não ouvi. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Questão de ordem. Art. 35, combinado com o art. 106-A, do Regimento Comum. O art. 35 estabelece que, "Na Ordem do Dia, estando o projeto em fase de votação, e não havendo número para as deliberações, passar-se-á à matéria seguinte em discussão". Tudo bem. Nós estamos fazendo a discussão, só que o art. 106-A estabelece o seguinte. Art. 106-A, §2º: "Após a discussão por 4 (quatro) Senadores e 6 (seis) Deputados, iniciar-se-á o processo de votação por cédula, podendo os Líderes orientar suas Bancadas por até 1(um) minuto." Ocorre que se iniciou a discussão, mas, até agora, quatro Senadores e seis Deputados não fizeram a discussão. Então, peço... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputado, perdoe-me... O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Então, peço a V. Exª que encerre a votação por cédula... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputado, perdoe-me, mas V. Exª sabe que não existe questão de ordem. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Existe sim, Sr. Presidente. Este é o Regimento do Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - V. Exª vai me escutar? V. Exª vai escutar a Mesa? V. Exª é useiro e vezeiro desse tipo de comportamento que não cabe. Estou dando a palavra aos Deputados para a discussão do veto. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Não. Eles estão discutindo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Estamos discutindo o veto. Há discussão do veto. Há número regimental para a discussão do veto. São 86 Deputados e 14 Senadores. Peço à sua assessoria para informar a V. Exª corretamente. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Mas não há número regimental para a votação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Não há questão de ordem a discutir. O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Não há. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Não há questão de ordem. Então, tem a palavra, pela ordem de inscrição, o Deputado Domingos Sávio. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente! Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputado Domingos Sávio. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente, uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputado Domingos Sávio tem a palavra. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Ele não está aí, Sr. Presidente. Questão de ordem.
16:32 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Só um minuto, só um minuto. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Claro. Eu tenho todo o tempo do mundo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O Deputado Domingos Sávio não está presente. Está presente? O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O Deputado Domingos Sávio tem a palavra. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Darei na sequência. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - O.k., vou aguardar. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, temos em pauta alguns vetos, em especial o veto que trata da matéria do SUAS (Sistema Único de Assistência Social). Acredito eu, deverá ser consenso desta Casa a derrubada desse veto, uma vez que ele vem trazer um prejuízo enorme para um setor que hoje cumpre uma missão árdua, diria, substituindo o Poder Público que se omite. Refiro-me às instituições - e são muitas - que atuam na recuperação de dependentes químicos, eu me refiro a entidades extremamente sérias - muitas delas são ligadas ou à Igreja Católica ou a igrejas evangélicas, mas, em especial, à sociedade civil - que atuam para salvar vidas e para minimizar um problema terrível que nós vivemos hoje que é o problema das drogas. Uma coisa já é praticamente consenso neste País: contra traficante toda a dureza da lei e a punição - e é preciso que se endureça mais contra os traficantes -, mas é preciso se tratar com humanidade o dependente químico, o ser humano que chega a uma condição absurda de miséria e de abandono. Não é possível que vamos ficar insensíveis a uma realidade que aí está. E o que aprovamos aqui recentemente foi o direito à condição de filantropia para essas entidades, as comunidades terapêuticas, as entidades que tratam e recuperam vidas. Isso, agora, foi infelizmente vetado. Eu já recebi, inclusive, comunicado do nosso colega que é o ex-Ministro Osmar de que foi um gesto da Fazenda. É sempre isto com a Fazenda: "Vamos impedir, não podemos permitir filantropia." E isso não passou por uma análise da área social. Portanto, cabe ao Congresso reagir, derrubando esse veto. E mais do que isso. Vamos derrubar esse veto e cobrar políticas públicas, de fato, de apoio às comunidades terapêuticas. As comunidades terapêuticas estão presentes em muitas cidades, mas, às vezes, fecham por absoluta ausência de colaboração do Estado. Eu destaco aqui, para minha tristeza, que, em Minas Gerais, vinha sendo executado um programa em parceria com o governo do Estado, implantado pelo nosso querido Senador, o Governador Anastasia, e o Governo que lá entrou praticamente abandonou esse programa de parceria para recuperação de vidas, para salvar vidas, para recuperar o dependente químico. A gente sabe que o sofrimento não é só dele, é dele, da família e, muitas das vezes, se isso sai de controle, é da sociedade como um todo, porque acaba sendo uma pessoa que perde totalmente o senso crítico do que é certo e do que é errado e que, para alimentar o seu vício, parte para as atitudes as mais insanas. São pessoas de bem a maioria das vezes! Quem não conhece ou tem até na própria família alguém que tenha sido vítima das drogas? Nós não podemos nos omitir. Nessa matéria, nós não podemos ter confronto...
16:36 R	(Soa a campainha.) O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - ... ideológico ou partidário. Eu faço um apelo a todos os Deputados e Deputadas, a todos os Senadores e Senadoras, para que possamos derrubar o veto que trata especificamente dessa matéria que é o Veto 12.18.001. É um veto que, se mantido, impede as comunidades terapêuticas, as entidades que cuidam dos dependentes químicos de receberem o título de filantropia, o que vai amenizar as suas despesas com recursos humanos. Muito obrigado, Sr. Presidente. É essa a nossa posição, de maneira muito clara, contra esse veto que prejudica as comunidades terapêuticas. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela ordem de inscrição, Deputado Rocha. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Pela Liderança da Minoria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputado Rocha. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Pela Liderança, eu queria que V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputado Rocha, pela ordem de inscrição. (Pausa.) Deputado Cajado. (Pausa.) Eu vou avisar aos Deputados e aos Senadores que, ao chamar... O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, pela Liderança... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Dá licença só um minuto! Se eu chamar e não estiver presente, eu não vou voltar na lista. Os Deputados estão inscritos para discutir. Eu vou encerrar a discussão de quem não estiver presente. Peço desculpas, mas é assim que eu vou prosseguir. Deputado Cajado. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, eu queria pedir pela Liderança da Minoria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - V. Exª está inscrito pela Liderança. Nem está o Deputado Rocha, nem está o Deputado Cajado? (Pausa.) Senador Medeiros. São seis Deputados e quatro Senadores. Senador Medeiros, tem a palavra V. Exª para discutir o veto. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agora há pouco, ouvi o Deputado Domingos Sávio, e a ele assiste toda a razão. Eu tive oportunidade de acompanhar esse tema por muitos anos, porque trabalhei muito próximo a isso na área de segurança pública. O que se percebe no Brasil em relação ao combate às drogas é que o Brasil não definiu ainda qual a política que ele quer: se é repressão ou se é prevenção. E, nessa história de não se definir, ele não faz nem uma coisa nem outra bem feita. Esse é um dilema que temos. E o duro é que esse dilema também começa a se espraiar para outro lado, com o modelo de segurança pública. Cito, por exemplo, a dicotomia que há e a dificuldade que as pessoas têm em relação aos crimes que acontecem no País. Uma ala quer que haja punição, e a outra, não. Vejo constantemente nos debates no Senado a polícia sendo demonizada, assim como as forças de segurança. Por que não? Porque entendem que essas pessoas são vítimas da sociedade e, portanto, devem ser amparadas. Vejo que essa mesma linha de que o usuário tem de ser amparado e de que ele é uma vítima tem-se transportado para os criminosos.
16:40 R	Cito, por exemplo, Sr. Presidente, o que aconteceu agora próximo ao Dia das Mães: uma policial militar estava na frente da escola com a sua filha e as demais mães, e um assaltante puxou a arma, atirou e houve ali os procedimentos do assalto. A policial treinada para aquilo, de forma assertiva, de forma instintiva, atirou no bandido, que acabou morrendo. O que aconteceu? As redes sociais, Senador Dário Berger, estavam cheias de comentários de que ela colocou a vida de outros em risco, com vários órgãos de imprensa, a grande mídia, dizendo que ela devia ter se rendido ou devia ter feito outra coisa. Veja bem, Senador, se aquela policial tivesse sido descoberta pelo bandido como uma policial, quem estaria morta era ela. Ela não tinha outra alternativa. E disseram mais: "Ah, não dava para atirar na perna? Não dava para atirar no braço?" Veja bem: o treinamento policial é para acertar silhueta. Você não vê aquela silhueta de alvo com perna e nem braço, quando muito com a cabeça. E o policial atira onde? Onde houver mais espaço. E ela fez "corretinho": atirou na silhueta, cessou a agressão iminente e, logo em seguida, rendeu o sujeito. Aí vêm os entendidos de ar-condicionado, a pessoa não sabe o que é o estresse e a dificuldade no momento de uma pessoa que está numa situação daquela. O sujeito chega atirando. E eu creio que a maioria dos que se pronunciaram nunca tiveram perto de uma situação dessa e nem ouviram um estampido real de arma para saberem o que é. Agora, ela estava com a filha, estava armada. Foi uma combinação em que, felizmente, dessa vez, quem se deu mal foi o bandido. Agora, eu não vi a mesma grita, Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - Eu não vi a mesma grita em relação ao bandido que matou o delegado. Ele ganhou o indulto do Dia das Mães, foi lá e matou um delegado. Silêncio total nas redes, ninguém condenando o bandido, ninguém condenando essa legislação esquisita que solta bandido de alta periculosidade. Morreu um delegado da Polícia Federal na flor da idade. Nós temos um sério problema aqui no País a ser resolvido. É um problema de decisão: o que queremos em termos de segurança pública? O que queremos em termos de combate a drogas? Libera geral e deixa a "bandidada" tranquila? Ou vamos tomar posição em relação a tudo isso? Porque há grita principalmente da Bancada do atraso - agora há pouco, alguns membros subiram aqui -, e é um libera geral, é não ter polícia, é liberação das drogas. É isso que esse pessoal quer. O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Presidente, uma questão de ordem. O SR. CAETANO (PT - BA) - Presidente. O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Presidente, questão de ordem, Presidente. Questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Questão de ordem. Qual artigo do Regimento? O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Art. 47 da Constituição Federal, que exige maioria absoluta dos presentes para ter andamento uma sessão do Congresso Nacional. Sr. Presidente, a questão de ordem é a seguinte: V. Exª considerou prejudicados os destaques do PCdoB com o argumento de que o Líder não se encontrava presente na sessão. Entretanto, V. Exª abriu Ordem do Dia antes do quórum necessário. Quando o quórum chegar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Não, não, Deputado. Deputado... O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Sr. Presidente, além disso... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Não há... O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Só para concluir, Presidente, a questão de ordem...
16:44 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Não, não há questão de ordem a discutir. O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Há questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Não. Calma! O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Há uma questão de ordem. Só para concluir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Eu vou desligar o microfone de V. Exª. Não há questão de ordem, por uma coisa: quando eu abri a Ordem do Dia, nós tínhamos mais de cem Deputados... O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Exato. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - ... e mais de vinte... V. Exª não... O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - A questão de ordem é com base no art. 47 da Constituição, que exige maioria absoluta para abrir a Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Para iniciar... Não, senhor. Para iniciar a Ordem do Dia, é preciso 86 Deputados e Deputadas e 14 Senadores. Havia mais do que isso na hora que eu iniciei a Ordem do Dia. Para discussão... O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Sr. Presidente, o pedido a V. Exª é que a prejudicialidade seja considerada no momento em que se inicia a possibilidade de votação e, portanto, que o quórum apresente maioria absoluta. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Destaque é no início da discussão. Eu estou discutindo os destaques, nós já discutimos, todos os Deputados se inscreveram... O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Os destaques foram apresentados. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Todos os Deputados se inscreveram para discutir em bloco. São seis Deputados a favor... O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Eu entendo, Sr. Presidente. V. Exª pode abrir a discussão. A questão... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - São seis Deputados e são quatro Senadores. Falaram... O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Presidente, o questionamento é sobre a prejudicialidade. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Falaram seis Deputados e falou apenas um Senador. Então, não há mais espaço para discussão do destaque, tendo em vista que o Líder não está presente. Eu não sou culpado. Eu não sou culpado da não presença do Líder. O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Presidente, o quórum válido é 257... Além disso, o Vice-Líder estava presente, que substitui pelo Regimento Interno... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Não, Vice-Líder não é. No Regimento, não é Vice-Líder, é Líder, para aceitar destaque... O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - É um pedido que eu faço a V. Exª em respeito ao debate: que a prejudicialidade seja verificada com... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputado, eu não vou fazer debate com V. Exª. Está indeferida a questão de ordem. V. Exª pode recorrer à Comissão de Constituição e Justiça. O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB - MA) - Presidente, eu recorro, então, para informar V. Exª, e agradeço. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - É regimental, V. Exª pode recorrer. Eu vou encerrar a discussão em globo dos destaques. Aliás, a discussão em globo dos destaques. Agora, vou dar encaminhamento. Foram recebidos requerimentos de destaque. Requerimento de destaque do Deputado Paulo Pimenta, pelo PT. Está deferido. Do Senador Paulo Bauer, do PSDB... O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC. Fora do microfone.) - Está presente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Está presente. Está deferido o requerimento. Há requerimento do Deputado Jovair Arantes, que é Líder... O Deputado Eros Biondini veio aqui, e eu disse: "Lamentavelmente, eu não posso atendê-lo, mesmo sabendo do trabalho de V. Exª nessa área." Então, o Deputado Eros Biondini veio aqui, e o Líder do PTB delegou poderes em relação a isso e assinou o requerimento. Os três destaques estão deferidos. Deferidos os três destaques. O do Veto 12, para deixar bem claro: destaque do Veto 12. Para encaminhar. A Presidência esclarece que é para encaminhar os destaques. Concedo a palavra, para encaminhar, ao Deputado Edmilson Rodrigues, para encaminhar o Destaque 12, deferido pela Mesa. Deputado Edmilson, tem a palavra V. Exª para encaminhar o destaque. Destaques: um Deputado a favor, outro Deputado contra; um Senador a favor, um Senador contra - para deixar claro para o Plenário.
16:48 R	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse é um tema importante porque uma decisão pode influenciar no fortalecimento ou não do Sistema Único de Saúde. Então, nós avaliamos inicialmente com preocupação, porque há temas polêmicos envolvidos no debate. Um dos aspectos é que as instituições que compõem o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas pressupõem que, como o sistema é oficial, ainda que as instituições nem todas sejam estatais, mas são públicas, mesmo que de direito privado, então a suposição é que são instituições que atuam com base técnica e orientadas por um princípio de compromisso social e compromisso com a saúde, por isso compõem o sistema e por isso são reconhecidas como parte do sistema. Mas nós sabemos que há um debate. Recentemente, houve uma visita a um Estado do Nordeste com uma experiência importante na recuperação de dependentes químicos. Há muitas experiências, aliás, espalhadas pelo País, às vezes de instituições religiosas, mas que atuam dentro do sistema, tem o reconhecimento do sistema e, por ventura, têm acesso a recursos públicos. Há muitas que atuam sem necessariamente terem o reconhecimento. Se houver reconhecimento da importância social, o sistema pode, inclusive, absorver como parte da política de fortalecimento, da política global de saúde pública e fortalecimento do SUS. O veto do Presidente acaba argumentando em favor do princípio do SUS - um dos princípios -, que é o da unicidade, mas argumenta equivocadamente, porque, se a polêmica tivesse que ser estabelecida, talvez se devesse debater um rigor maior para o enquadramento no sistema, no cadastro das instituições. Como em todo lugar, em todos os segmentos há instituições sérias e há instituições picaretas. Quando se trata de saúde, saúde mental ou no caso de dependência a drogas, falamos de coisa séria. Há, portanto, a necessidade de reconhecer as instituições mesmo quando não são do Estado brasileiro, desde que elas demonstrem capacidade técnica, que elas mantenham um quadro técnico de médicos, de psiquiatras, de psicólogos, de enfermeiros. Se esses requisitos estão atendidos, então não iremos nós criminalizar as entidades pelo fato de não serem públicas, estatais. Então, tirado esse elemento da polêmica, já que não foi vetado o caput do art. 7-A, que diz assim: "As instituições reconhecidas nos termos da legislação como serviços de atenção em regime residencial e transitório, incluídas as comunidades terapêuticas...", que, em geral, geram muitas polêmicas, isto está mantido. Então, não está posto no debate agora. O que é vetado? (Soa a campainha.)
16:52 R	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O direito de o Poder Público local e as instituições do Sistema Nacional de Políticas Públicas pactuarem com as instituições que fazem parte do sistema. E o termo pactuação não está aqui jogado ao léu. O SUS avança no respeito aos seus princípios, ao da universalização, e inclusive no princípio da unicidade, que aqui está sendo argumentado pelo Governo para vetar. Ele avança exatamente porque o respeito à autonomia dos entes exigiu comitês de pactuação para que as instituições sejam reconhecidas por todo o sistema e para que as metas e os convênios ou contratos sejam estabelecidos em bases concretas. Se é no que mais comumente se estabelece guias de internação hospitalar, é uma coisa. Mas para o serviço... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Concedo a palavra, para encaminhar o destaque, ao Deputado Eros Biondini. O Deputado Eros Biondini está aqui? (Pausa.) O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Deputadas, Srs. Deputados, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, esse pronunciamento é de suma importância, dada a gravidade da matéria no que trata do apoio às comunidades terapêuticas, aquelas que intensamente trabalham pela recuperação dos nossos jovens no Brasil diariamente, cuidando de mais de 80 mil jovens, homens, mulheres, adolescentes e crianças dependentes do crack e de outras drogas. Não há trabalho semelhante com o índice de recuperação das comunidades terapêuticas. Por isso, Sr. Presidente, venho aqui para pedir aos senhores a derrubada do Veto 12, de 2018, que foi aposto à lei que trata da certificação das entidades conhecidas como beneficentes de assistência social, concedida às entidades sem fins lucrativos que prestam serviço, em especial, na área da saúde. A partir do Projeto de Lei nº 8.327, de 2017, foi editada a Lei nº 13.650, de 11 de abril passado, dispondo sobre a forma de comprovação para que a entidade seja considerada beneficente e possa fazer jus à certificação em relação à celebração de contratos, convênios ou instrumentos congêneres com os gestores do SUS. Após várias discussões, inclusive com o Ministério da Saúde, chegamos aqui nesta Casa a um texto muito positivo para o atendimento e o acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa. Nós construímos isso aqui, Srs. Parlamentares, em conjunto e com especial atenção da nobre Relatora de plenário, a Deputada Carmen Zanotto, a quem eu gostaria de agradecer o empenho e o carinho com esta causa, que hoje infelizmente ainda possui pouca atenção por parte dos gestores públicos, mas que temos trabalhado muito para mudar isso e transformar a vida dessas pessoas e das tantas famílias que sofrem com esse mal. Sobre o dispositivo vetado, preciso explicar aos senhores que a previsão legal que aprovamos aqui permitiria que a prestação de serviço de atenção em regime emergencial e transitório, incluídas as comunidades terapêuticas, pudesse ser pactuada não só com o gestor local do SUS, mas também com órgãos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Não foi à toa que construímos esse texto.
16:56 R	É claro que essa questão tem um foco de saúde pública, mas há uma questão social que deve ser considerada. Não há invasão de competência em relação ao trabalho dos gestores locais do SUS. Aliás, Sr. Presidente, tanto é que o tema é tratado de forma conjunta e transversal pelos Ministérios da Justiça, da Segurança Pública, da Saúde, do Desenvolvimento Social e do Trabalho. O trabalho desenvolvido por essas instituições - e chamo a atenção para as comunidades terapêuticas porque acompanho de perto o excelente trabalho e os muitos resultados de várias delas; eu mesmo sou um fruto da recuperação em comunidade terapêutica quando precisei me recuperar do uso das drogas na minha adolescência - é imprescindível ao Estado. Nós precisamos contar com essas instituições para que, de fato, seja possível melhores índices de recuperação dos nossos dependentes químicos. Sem esse apoio, o Estado deveria fazer esse trabalho de forma direta, e sabemos que, além de mais oneroso, seria impossível alcançar resultados similares. Segundo levantamento realizado pelo Ipea, em março de 2017, estão cadastradas 1.963 comunidades terapêuticas em todo o território nacional. Conforme pesquisa realizada em 2009, pelo Hospital das Clínicas de Porto Alegre em conjunto com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a pedido da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), já havia, naquela época, cerca de 83.600 mil vagas para tratamento. Essa alteração que fizemos, no entanto, foi vetada pelo Senhor Presidente da República, que, em suas razões de veto, alegou "violação à premissa constitucional de unicidade do SUS", o que caracterizaria inconstitucionalidade material do dispositivo. No entanto, o próprio Governo Federal instituiu, em 22 de dezembro de 2017, o Comitê Gestor Interministerial, um espaço permanente para articulação e integração de programas e de ações voltadas à prevenção, à formação, à pesquisa, ao cuidado e à reinserção social de pessoas com transtornos decorrentes do abuso e da dependência química. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Para encaminhar o destaque, concedo a palavra ao Senador Paulo Bauer. Senador Paulo Bauer está presente? O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Deputados e Deputadas, a Bancada de Senadores do PSDB, na reunião de hoje, ao meio-dia, analisou esse assunto e, pela manifestação da maioria dos Senadores, nós não entendemos ser possível manter este veto. Eu também procurei entendimentos com a Liderança do PSDB na Câmara, com o Deputado Nilson Leitão, e eu diria a V. Exª e a todos os presentes neste Congresso que o veto parcial em exame tem o propósito de vetar a alteração sugerida pelo Congresso durante a votação, para permitir que o atendimento das pessoas dependentes químicas possa ser realizado também por órgãos vinculados ao Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (Sisnad). A justificativa do veto se deu em virtude da impossibilidade de realização de convênios com órgãos que não sejam vinculados ao SUS, em decorrência da unicidade prevista no art. 198, inciso I e art. 199, § 1º da Constituição. Apesar disso, entendemos que o referido veto deva ser derrubado, tendo em vista que o dispositivo permitirá que um número maior de dependentes químicos seja atendido por uma gama maior de estabelecimentos e assim desafogar o tão sobrecarregado SUS (Sistema Único de Saúde).
17:00 R	É bom destacar, Sr. Presidente, que durante o processo de votação houve um acordo firmado entre os Ministérios do Desenvolvimento Social e Ministério da Saúde exatamente para que se pudesse dar a essas entidades, a essas comunidades terapêuticas o mesmo tratamento que se dá aos hospitais filantrópicos beneficentes. Ou seja, as comunidades terapêuticas poderão, através da concessão do Sebas, pelo Ministério da Saúde, ter também a sua condição de ação nessa importante área com tantos problemas e com tantas dificuldades, para atuarem com desenvolvimento e com desempenho. Nós sabemos que o dinheiro para pagamento dessas bolsas vem do Ministério da Saúde, na sua maioria, mas também o Ministério do Desenvolvimento Social participa do custeio do programa e a escolha e seleção das comunidades cabe ao Ministério da Justiça. Portanto, já é um programa executado por três Ministérios no âmbito do Governo Federal, mas nós temos que efetivamente reconhecer, e, reconhecendo o trabalho das comunidades terapêuticas, dar-lhes uma melhor condição de trabalho, facilitando a sua relação com o Governo. Por isso, o PSDB, no Senado, votará contra a manutenção deste veto, e, pela manifestação do nosso Líder na Câmara dos Deputados, também a Bancada do PSDB de Deputados Federais votará contra a manutenção do veto. Obviamente, esperamos que os demais partidos, que os demais integrantes deste Congresso também assim o façam. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Nós temos o quórum de 50 Srªs e Srs. Senadores. Hoje inverteu aqui o processo; os Deputados é que não estão aqui presentes. Há 244 Deputados e eu preciso de 257 Deputados para fazer a votação do destaque que foi aceito, por ser regimental. Portanto, Deputado Décio, tem a palavra. Mais uma vez convoco e peço aos Deputados que venham ao plenário. Vamos entrar no processo de votação nominal de um destaque importante, que é o destaque do SUS. Deputado Décio. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srªs Deputadas, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Srs. Deputados, o Brasil acompanhou ontem e o dia de hoje discute os resultados da pesquisa CNT-MDA, nos quais não há absolutamente nenhuma novidade, apenas trazem para todos nós e para o povo brasileiro a imperiosa necessidade de reflexão, sobretudo na defesa da democracia e dos valores que estão neste momento sendo duramente agredidos. A pesquisa revela aquilo que já sabíamos: o primeiro fator é que não há absolutamente como resgatarmos o processo democrático sem a presença do ex-Presidente Lula disputando as eleições deste ano.
17:04 R	O Presidente Lula ganha em todos os cenários. E, no segundo turno, o que surpreendentemente ainda nos traz a pesquisa é o gigantismo da solicitação, do pedido para que a democracia ocorra com a presença do ex-Presidente Lula. Os cenários variam de 63,8% no segundo turno, chegando a alcançar patamares de 85%, dependendo - e variando - dos adversários que ali estão colocados. Mas por que, sobretudo, esse resultado? Porque há, já em curso no nosso País, uma tomada de consciência. A primeira tomada de consciência é com relação à clara utilização do Judiciário como instrumento de criminalização da política e de perseguição a uma das figuras mais importantes do século para a humanidade, que é o ex-Presidente Lula, à percepção da sua inocência, à percepção de que o povo brasileiro quer e precisa, no modelo republicano, de um Judiciário efetivamente imparcial, com justiça para todos e sem a utilização desse importante Poder que constrói a modelagem da democracia e dos princípios republicanos. Há nessa pesquisa, ali, um número extremamente expressivo. São 90,3% que hoje dizem que a Justiça brasileira não é para todos, não é igualitária e não é, portanto, imparcial. Mas, para além disso, o que ainda mostra essa pesquisa? Aquilo que a vida real revela para todos nós no dia a dia: os índices dos processos de exclusão social; a volta do Brasil para o mapa da fome, monitorado pela ONU; os quase 14 milhões de desempregados, que hoje voltam a ser um verdadeiro flagelo para o povo brasileiro; os acontecimentos do derretimento de direitos, que infelizmente foram palco... (Soa a campainha.) O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - ... aqui, nesta Casa, como a PEC da maldade, que sucateia a saúde e a escola pública, como a famosa reforma trabalhista, que retira direitos e conquistas do povo brasileiro, e o medo, ainda, que atordoa o povo brasileiro, com a reforma da previdência e outros acontecimentos que fazem parte desta pauta que substituiu o povo brasileiro pelos interesses vis do mercado financeiro e dos rentistas. É essa a resposta que a sociedade está dando. É esse o momento que nós estamos vivendo, que ainda revela algo mais agressivo contra a nacionalidade e a soberania nacional, como a pilhagem do petróleo e a tentativa de privatização do setor elétrico. O Brasil dá a resposta. O povo acorda. É Lula livre. (Interrupção do som.) O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Fora do microfone.) - É Lula Presidente.
17:08 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O último orador inscrito é o Major Olimpio. Está presente? Eu peço... O Major Olimpio está presente? (Pausa.) Tem a palavra V. Exª. Mais uma vez, eu peço aos Deputados. Depois do Major Olimpio, eu vou abrir a votação. Major Olimpio e, depois, Senador Valadares; e vou encerrar a discussão. O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Senadores, o Brasil acompanhando o Congresso, logicamente, quando nós falamos na importância das comunidades terapêuticas, na possibilidade de recuperação de pessoas que tiveram a infelicidade de enveredar pelo mundo das drogas, nós não podemos colocar restrições, como o próprio veto está impondo, às comunidades terapêuticas e para a elaboração de convênios e gestão até dos entes que cuidam dos programas nacionais antidrogas. Mas eu venho aqui encarecer pela derrubada do veto. E eu quero dizer de um fato que aconteceu em São Paulo, no sábado, por ocasião de uma festinha do Dia das Mães, onde a Cabo Sastre, do 4º BAEP da Zona Leste de São Paulo - porque alguns podem não acreditar, mas policial também é mãe -, foi ao aniversário das suas filhinhas. Ela estava por entrar quando um facínora, um canalha, que, graças a Deus, tomou o que merecia, que era chumbo grosso, e está ardendo no inferno, já havia assaltado pessoas, dominado o segurança e já estava barbarizando. E, num ato de habilidade como policial, como mãe, como defensora da sociedade, a Cabo Sastre sacou a arma e atirou três vezes contra esse maldito. Dominou o indivíduo, defendeu a sociedade. Aí eu vejo um bando de hipócritas, de mancomunados com bandidos, com safados, alguns esquerdopatas, alguns membros da mídia, tentando dizer: "Olha, não devia ter reagido. Colocou as pessoas em risco." O Governador de São Paulo, até num gesto "eleiçoreiro" - porque ele foi Vice-Governador e nunca foi lá homenagear policial nenhum, nunca foi ao velório de ninguém -, foi homenagear a policial, mas derrapou na língua. Foi dizer: "Olha, eu quero avisar para as pessoas não andarem armadas para roubar, porque podem ter a infelicidade de encontrar um dos 100 mil policiais e ser baleada também." Infelicidade? Graças a Deus, a Sastre reagiu, mandou bala nesse vagabundo, porque ninguém fala do Delegado Mauro Sérgio Abdo, que foi baleado dentro de casa. Estão falando da reação da Sastre. Estão falando da letalidade da Polícia quando a Polícia mata. Eu quero dizer para os policiais brasileiros: vamos decretar a operação senta o dedo. Bandido na sua frente? Sente o dedo nele!
17:12 R	Passar por julgamento? Muitos passam. Saem do tribunal em liberdade? Muitos saem. Saem do cemitério? Dizem que saem, mas nunca ninguém provou que alguém saiu. Vamos parar de hipocrisia, os policiais estão morrendo. Viva a Sastre! Viva os policiais! O policial que matou também um vagabundo dentro da farmácia, no Guarujá... Senta o dedo, não passe vontade. Senta o dedo em vagabundo! Não vá morrer e deixar a sua família à míngua. Este Congresso aqui, que não vota nada há muito tempo, não vai mexer na lei, não, vocês vão continuar morrendo. Então, uma mensagem aos policiais, aos profissionais da segurança pública, da segurança privada: senta o dedo em vagabundo! Depois vá se defender. Senta o dedo nele mesmo, não passe vontade. A Sastre é uma heroína, tinha que ser promovida, por bravura; não só o Governador ir lá fazer média e levar flores, não, tem de promover por bravura. Governador Márcio França, cumpra a sua missão! Tem promoção por bravura, prevista na legislação; promova por bravura! Policial que matar bandido tem de ser promovido por bravura. Chega! Nós estamos nas mãos de criminosos. O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria fazer uma solicitação ao senhor como Presidente do Congresso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pois não. O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - O TSE, em uma de suas regulamentações sobre a eleição, mais uma vez inovou, legislou. Nós criamos o financiamento coletivo na Comissão da Reforma Política. Com o crowdfunding, a ideia era substituir as doações empresariais que nós acabamos com elas. Só que a resolução fixou o limite por cartão de crédito para R$1.060,00, por dia, criando um obstáculo ao espírito do legislador. Então, gostaria de pedir a V. Exª, como Presidente do Congresso, que solicitasse uma audiência com o Ministro Fux para que os representantes dos Partidos que se empenharam na reforma política possam abrir um diálogo. Isso é urgente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - V. Exª pode fazer o diálogo com os Líderes, que encaminharam os Partidos, que eu farei o encaminhamento ao Presidente Fux. O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - Está ótimo. Eu já solicitei a audiência, mas gostaria do reforço da Presidência. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - V. Exª só me mande a cópia, por gentileza. O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG) - Está certo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Peço à Secretaria da Mesa que prepare o painel. Nós vamos para a votação do destaque no painel. Passa-se a ouvir... O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Desculpe, desculpe, desculpe. Eu tinha... Havia... Senador Valadares, perdão, é porque daqui, o Bandeira está gordinho, a gente não vê o Senador na tribuna. Perdão. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, serei breve, apenas para lamentar que o Congresso Nacional, a cada dia, ratifica aquele pensamento de que o Orçamento da União é uma peça de ficção. No dia 25 de abril - até eu não estava aqui, estava numa missão oficial no Parlasul, juntamente com outros colegas da Câmara e do Senado -, o Congresso Nacional cancelou cerca de 3 bilhões do Orçamento que havíamos aprovado para este ano, cancelou dotações específicas importantes, como, por exemplo, as destinadas à saúde pública, da ordem de R$1,290 bilhão, e colocou à disposição do Governo Federal, nas chamadas dotações nacionais, cerca de R$750 milhões, para que o Governo, ao seu bel-prazer, distribua essas emendas com a sua Base política aqui no Congresso e nos Estados. E, assim também, Sr. Presidente, no Ministério da Integração, colocou 27 milhões em publicidade, 55 milhões para ações de inteligência - tirando da saúde para colocar lá; 25 milhões para o pão e circo, as festas que são realizadas no Nordeste do Brasil. Agora, com o São João, só no meu Estado, o Líder do Governo anunciou R$14 milhões, enquanto retira, Sr. Presidente, do Projeto Xingó - um projeto que seria a salvação do sertanejo, para o fornecimento de água potável ao nosso sertanejo sergipano e baiano - 80 milhões dos 100 milhões que já existiam para o Canal de Xingó.
17:16 R	Se isso ainda fosse pouco, Sr. Presidente, salta aos olhos a irresponsabilidade total deste Governo em querer anular os efeitos benéficos do trabalho dos Senadores e Deputados Federais na Comissão de Orçamento, que se dedicam, diuturnamente, até varando a noite, para a aprovação de dotações orçamentárias importantes para as suas regiões e para os seus Estados. E vem o Governo, de forma descarada, de forma traiçoeira, e apresenta um PLN, o chamado PLN nº 4, em que redistribui, ao seu bel-prazer, às suas bases políticas, às vésperas da eleição de um Governo que não pode ter nenhuma candidatura a Presidente da República, mas quer reforçar a sua Base política, elegendo Deputados e Senadores comprometidos com o seu esquema, nesta base, Sr. Presidente, através dessa desfaçatez, dessa distorção. O Senado Federal e a Câmara aprovaram um Orçamento que se tornou, de fato - e o Governo está assinando embaixo com o apoio da maioria desta Casa -, uma peça de ficção. É lamentável, Sr. Presidente! Eu quero, em nome dos sergipanos, dizer que a retirada dos recursos do Canal de Xingó aqui aceita pela Liderança do Governo, tanto na Câmara quanto no Senado, e no Congresso Nacional, é uma traição ao povo de Sergipe, é uma traição ao povo do Nordeste. (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Por essa razão, a minha palavra de protesto e de solidariedade ao nordestino e a todos os Estados que tiveram seus recursos vinculados anteriormente e agora desviados por uma proposta do Governo do Presidente Temer. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Para encaminhar a matéria, passo a ouvir a orientação das Bancadas. Como encaminha o PP/Podemos/Avante? (Pausa.) Está aberto o microfone. Como encaminha o PP/Avante? A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Presidente... O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS) - Presidente, o Bloco do Partido dos Progressistas encaminha "sim".
17:20 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como encaminha o PT? A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Sem revisão da oradora.) - Presidente, há a possibilidade de um acordo antes de a gente entrar em votação. O Governo nos procurou. Há a possibilidade de um acordo, Presidente. O Governo, pelo veto... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputada, Líder, para que eu possa... Estou vendo aqui o Deputado Jardim, que é um Deputado importante nesta Casa. Está falando que tem acordo. Eu não posso, como Presidente da Casa, propor acordo se não há provocação pelos Líderes. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - É o que eu estou tentando fazer, Sr. Presidente, para provocar o Líder Andre Moura, que acabou de procurar várias lideranças, vários Deputados de vários partidos aqui. Eu fui a Relatora do texto, aqui no plenário, em benefício das comunidades terapêuticas. E o veto presidencial veio pela inconstitucionalidade do texto. Nós preferimos um bom acordo. Por isso, precisamos do pronunciamento do nobre Líder do Governo, Andre Moura, para que possamos, então, dar os demais encaminhamentos, mas com a garantia de que vamos receber... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - ... a proposta do Líder Andre Moura, para que possamos avançar nesta matéria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Eu vou pedir um minuto da atenção dos Líderes. Eu estou no início de uma votação nominal. Há, parece-me, acordo de Líderes. Se houver o acordo de Líderes, vai ser rapidamente encaminhado. Agora, eu preciso ouvir o Líder Andre Moura, como Líder do Governo. Depois vou ouvir os Líderes para saber se há entendimento. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Presidente. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Se não houver, vou encaminhar a matéria. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Presidente, uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputado Andre Moura. Não tem questão de ordem agora, Deputado. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Por que não tem questão de ordem? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O Deputado Andre Moura está com a palavra. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Eu quero uma questão de ordem depois dele. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Porque o Deputado Andre Moura está com a palavra, Deputado Silvio. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Mas depois dele eu quero uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - V. Exª já fez a questão de ordem. Deputado Andre Moura. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tive uma conversa agora com os Parlamentares, em especial com a Deputada Carmen Zanotto, que foi Relatora, o Deputado Eros Biondini, o Deputado Pauderney, o Deputado Osmar Terra. O veto que houve por parte do Governo não é que o Governo seja contra a matéria, o Governo é a favor. O veto que houve por parte do Governo foi por conta de uma inconstitucionalidade, de um vício de inconstitucionalidade. Exatamente por isso, o que nós propusemos de acordo é que nós possamos manter o veto, no compromisso que o Governo assumiu, o Presidente Michel Temer, inclusive com o Deputado Osmar Terra, de que nós vamos receber um texto proposto pela comunidade terapêutica e pelos Parlamentares que discutem a matéria e que, na semana seguinte, nós vamos encaminhar já uma medida provisória sem os vícios de inconstitucionalidade, com a designação de relatoria e de Presidente logicamente que possa atender reivindicações desse agrupamento. (Soa a campainha.) O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Então, exatamente propondo esse acordo, Sr. Presidente, é que nós possamos votar a matéria pela derrubada do veto. Logicamente, a medida provisória chegando o mais rápido possível, nós daremos celeridade para que possamos corrigir o vício de constitucionalidade. Ou seja, pela manutenção do veto. Perdão, Sr. Presidente, pela manutenção do veto. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Presidente, questão de ordem. Presidente. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Não, não, não, Presidente. Artigo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - A Deputada Jandira está com a palavra. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Não. V. Exª está errado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputada Jandira. Eu vou dar a palavra a V. Exª. A Deputada Jandira está com a palavra. Há uma ordem de... O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Está bom, mas a questão de ordem... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - As mulheres têm preferência aqui. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Estude o Regimento. Estude o Regimento, questão de ordem tem precedência. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - As mulheres aqui comigo têm preferência sobre questão de ordem. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Leia o Regimento. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, na verdade, a manutenção do veto aí é necessária. Aliás, eu achei desnecessário o destaque. Não sei que acordo é possível. Quer dizer, não há acordo nesse tema, porque a questão de comunidade terapêutica é absolutamente polêmica neste Plenário. Nós sempre discordamos da sustentação de tratamento de saúde mental por comunidade terapêutica. Então, não há acordo. Qualquer discussão tem que ser no conteúdo da matéria. A manutenção do veto, já seria a nossa orientação manter esse veto. E qualquer discussão de mérito terá que ser em cima de texto que venha a chegar a este Plenário.
17:24 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Só um minutinho. Eu vou dar a palavra a V. Exª. Deputada Jandira, por gentileza. Só para que eu possa fazer os encaminhamentos depois de dar a palavra ao Deputado Silvio Costa: então, não há acordo de Liderança em relação a isso? A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Manutenção de veto... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Não há acordo de Liderança... O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Eu quero a minha questão de ordem agora... (Intervenção fora do microfone.) O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Não, Andre, depois você fala. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputado Silvio Costa. Deputado Silvio Costa. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Presidente, a questão é a seguinte... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Eu vou dar a palavra a V. Exª depois. Deputado Silvio Costa. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão é a seguinte: V. Exª está, mais uma vez, atropelando o Regimento do Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Não é questão de ordem, Deputado. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - V. Exª começou uma votação, há uma votação de cédula ali que não se concluiu... Não foi concluída a votação da cédula ainda, e V. Exª já começa a orientar os destaques. Pode consultar os universitários aí, porque não pode, o Regimento não permite. Então, V. Exª espere, por favor, terminar a votação das cédulas para poder fazer encaminhamento de votação. A não ser que isso aqui tenha virado casa da mãe joana e V. Exª queira conduzir a Eduardo Cunha. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - V. Exª, primeiro, me respeite. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Estou lhe respeitando. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Segundo... O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Estou respeitando, sim. V. Exª é que não está respeitando... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - V. Exª precisa ler o Regimento da Casa. V. Exª não tem questão de ordem. Portanto, eu vou dar a palavra ao Deputado Andre Moura, como Líder do Governo, aliás, como Líder do Congresso, para ver se tem entendimento. Se não der, eu vou dar sequência ao encaminhamento, porque há destaques sobre a mesa. Quem dirige os trabalhos sou eu. Deputado Andre Moura, por gentileza. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu entendo que o PCdoB não aceite o acordo, mas o encaminhamento do PCdoB é "sim", pela manutenção do veto, como toda Base do Governo. Então, dá no mesmo, não há problema nenhum. Então, eu quero aqui, Sr. Presidente, para adiantar o processo, orientar pela Base do Governo o voto "sim" e iniciar o processo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Tudo bem. Se houver um questionamento da Base, eu mudo o encaminhamento, mas vou respeitar o encaminhamento de V. Exª. Como encaminha o Partido dos Trabalhadores? (Pausa.) Partido dos Trabalhadores. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Partido dos Trabalhadores... Nós estamos com dois anos do Governo Temer. O Governo Temer mesmo anunciou: o retorno do Brasil, 20 anos em 2, esse é o slogan do Governo. Então, ele retira da saúde com o congelamento dos gastos; ele retira criando grandes problemas com a reforma trabalhista, porque nem a economia cresce nem dá estabilidade jurídica, e o desemprego cresce. Então, o congelamento dos gastos é diminuir todos os recursos para o povo. E ainda mais: a gasolina aumenta, diesel aumenta, o gás aumenta. A vida do povo brasileiro está ruim. Esse Governo envolvo em corrupção não pode continuar. Por isso, nós estamos em obstrução. O PT vota obstrução contra esse Governo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O PT está em obstrução. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Presidente, art. 49... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como encaminha o PSB, de bola. PSB, de bola. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Art. 49 do Regimento Comum, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Eu vou dar a palavra a V. Exª. V. Exª atropela. Há um orador... Respeite o orador na tribuna. PSB, como encaminha?
17:28 R	O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PSB vai orientar o voto "sim" à manutenção do veto. Este é um tema bastante polêmico. É um tema em que assiste razão para os dois lados. Nós temos uma preocupação grande sobre a política antidrogas, sobre a dificuldade que os Municípios têm no atendimento, mas procurando preservar os Municípios, procurando preservar as instituições que buscam alternativa. As instituições que hoje tanto sofrem com a burocracia, que precisam dessas certificações para poder celebrar seus convênios, buscando a boa técnica legislativa e preocupados com a estrutura do sistema do Sinad, ligado ao Ministério da Justiça, que se pronunciou sobre a dificuldade de ter estrutura para fazer o atendimento. No intuito de não prejudicar essas instituições que fazem um trabalho excepcional de atendimento, em que o Poder Público falha, o PSB orienta o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Só um minutinho. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Só um minutinho. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Presidente, veja bem. Eu só quero registrar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Só um minutinho. Tem um pedido de questão de ordem. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Questão de ordem, art. 49, veja... (Soa a campainha.) O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - ... do Regimento Comum. V. Exª está no seu papel de Presidente e eu estou no meu papel de oposição ao Governo Temer. Veja, se V. Exª ler o art. 49, §1º: "Votar-se-á, em primeiro lugar o projeto, ressalvado os destaques dele requerido e as emendas." O que V. Exª está fazendo, a gente nem terminou de votar o projeto! V. Exª colocou, mas tudo bem. Eu até retiro Eduardo Cunha, porque V. Exª não tem nada a ver com o Eduardo Cunha. Tem a ver o estilo, não é, mas assim... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O de V. Exª. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Não, não, o estilo de conduzir o Congresso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Não. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Mas, do ponto de vista pessoal, não tem nada a ver. Agora, não pode rasgar o Regimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Não. O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG) - Para orientar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Não. Sinceramente, Deputado Silvio Costa, esse tipo de comportamento e de brincadeira não se comporta diante de uma discussão séria como a que nós estamos fazendo. Então, o seguinte: ainda estamos em encaminhamento de votação. Como encaminha o PDT? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, o tema suscita um pouco de controvérsia, Presidente, afinal de contas, nós sabemos o trabalho que as comunidades terapêuticas desenvolvem no Brasil. Eu mesmo, lá no Rio Grande do Sul, ajudei a fundar uma Criar Vitória lá na cidade de Parobé, que hoje está em Taquara, e sei a luta daquelas pessoas abnegadas que se dedicam a dar o atendimento às pessoas que estão envolvidas na drogadição. A droga é coisa do diabo, mas é feita por Deus. E aquele que podia ajudar não consegue: o pai, a mãe, o irmão, a família não tem força. É um poço sem fundo. Quem cai sozinho não sai, e os que poderiam auxiliar não conseguem. Por outro lado, nós precisamos também que essas comunidades terapêuticas tenham regras, tenham estrutura, para que não sejam também fonte de exploração da angústia do cidadão. Por isso nós vamos seguir e vamos votar "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Para orientar a Bancada, PCdoB. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, nós, no mérito, concordamos com a manutenção do veto, mas vamos inicialmente obstruir. Quando der quórum, nós viraremos para o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Obstrução. PSOL. O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - O PSL quer orientar, Presidente. O PSL não orientou, Presidente. Não sei quem colocou PSL com orientação de Governo aí. O PSL não orientou. A SRª LEANDRE (PV - PR) - O PV também quer orientar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Só um minuto. Calma. O PSL não aceita a orientação pela Base. Então, o PSL encaminhe o voto, por gentileza.
17:32 R	O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PSL vai orientar "sim", Presidente. E passando uma boa notícia ao povo brasileiro: o Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Smanio, devolveu ao promotor natural o processo por improbidade administrativa do santo Geraldo Alckmin, acusado pelos delatores da Odebrecht de ter recebido R$10,7 milhões nas campanhas de 2010 e 2014. Agora a jurupoca vai piar mesmo porque, na mão do promotor de primeira instância, não vai ter acordo. Agora o Brasil vai saber quem é o santo da Odebrecht, o santo Geraldo Alckmin, o santo do metrô da CPTM, do Rodoanel, da merenda, o santo que destruiu São Paulo, o santo Geraldo Alckmin. Agora o Ministério Público de São Paulo vai fazer a apuração que tem que fazer realmente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Para encaminhar pelo PROS, uma vez que o PROS discorda do encaminhamento do Líder Andre Moura. O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós apresentamos este destaque... Primeiro, eu gostaria de agradecer a quase unanimidade dos Deputados, que realmente entenderam e concordam em apoiar as comunidades terapêuticas que trabalham a recuperação dos nossos dependentes químicos. Só um ou outro Deputado aqui é a favor do crack, é a favor da cocaína, é a favor que os nossos jovens fiquem consumindo drogas nas ruas. Nós somos contra, nós somos a favor das comunidades terapêuticas. Como foi construído um acordo aqui de uma medida provisória que venha com urgência para esta Casa para favorecer realmente essa legislação e incluir definitivamente as comunidades terapêuticas, nós estamos aceitando e, inclusive, como autor deste requerimento, estou dizendo que mudamos a nossa orientação. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - PSOL... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como encaminha o PSOL? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL está em obstrução, mas é bom explicar à população que nos ouve. O art. 7º-A mantém as entidades de assistência terapêutica. A grande contradição é que só o parágrafo foi vetado. E foi vetado exatamente no momento em que se exige a pactuação envolvendo o Poder Público local e as entidades do sistema, sistema que inclui várias instituições, inclusive as instituições terapêuticas que não são governamentais. Então, seria necessário enfrentar o debate de forma mais profunda. Portanto, vamos manter a obstrução, para que não se crie nenhuma insegurança jurídica. Mas é uma contradição, pois, se está autorizado no caput, mas se veta exatamente o processo de formalização... (Interrupção do som.) O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente, para orientar pelo PSDB, que não foi orientado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Para orientar o PSDB. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB orienta "sim", mas o PSDB neste momento deixa claro seu comportamento de responsabilidade para com o País. E, de maneira muito forte, quero repudiar a atitude não apenas deselegante, mas agressiva e vergonhosamente mentirosa... Não vou nem me referir à figura, porque não quero desonrar a patente de quem desonra uma corporação, trazendo aqui em seu nome a referência a uma patente militar para agredir de maneira gratuita, mentirosa e covarde o Governador Geraldo Alckmin, um homem honrado, um homem com uma história de vida - de vida - dedicada a este País, com uma história absolutamente limpa. Obviamente, por ele ser candidato à Presidência da República, pré-candidato, aqueles que não sabem fazer política com respeito partem para agressões, como essa que acabou de ser citada aqui. Isso deveria ser até retirado dos Anais desta Casa, mas...
17:36 R	(Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Para concluir, que fique registrado... O SR. OSMAR TERRA (PMDB - RS) - Presidente, pelo PMDB... O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - ... para deixar claro para os brasileiros, que tem gente que não honra o mandato aqui e traz mentira, agressão, gritaria e foge da verdade. O Governador Geraldo Alckmin é um homem honrado, é um pré-candidato com ficha e história limpa a serviço deste País. O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Pela ordem, Presidente. O SR. OSMAR TERRA (PMDB - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como encaminha o PPS? Eu vou dar sequência e, depois, eu volto aos partidos. PPS. (Pausa.) O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Pela ordem, Presidente. Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - PV. O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Pela ordem, Presidente. Eu fui citado aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - PV. O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Não. PV. A SRª LEANDRE (PV - PR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Não houve citação de nomes. PV. A SRª LEANDRE (PV - PR. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu não conheço uma família brasileira, hoje, que precise de atendimento para tratar de seus familiares quando enfrentam problemas de droga ou problemas de alcoolismo que encontre, no serviço público, aquilo de que elas necessitam. As comunidades terapêuticas hoje... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Por gentileza, por gentileza, o País inteiro está assistindo a esta cena, que não dignifica esta Casa. Por gentileza. A SRª LEANDRE (PV - PR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Há uma oradora na tribuna. Por gentileza. Estou pedindo por gentileza. Calma! Vamos acalmar os ânimos. Deputada, por gentileza, PV. A SRª LEANDRE (PV - PR) - Presidente, eu não conheço nenhuma família brasileira, hoje, que precise cuidar de seus familiares quando eles têm problema com droga, com alcoolismo... (Soa a campainha.) A SRª LEANDRE (PV - PR) - ... em que o Estado faça o seu papel. Hoje, a maioria das pessoas são atendidas pelas comunidades terapêuticas. Foi uma grande luta nós darmos também a elas a possibilidade de conseguirem a inscrição no cadastro de instituição beneficente. O PV é contra o veto e vota pela derrubada do veto. É bom também lembrar que, para se conseguir o Cebas, há, sim, critérios; há, sim, normas; há, sim, critérios a serem seguidos. Não é como as pessoas estão falando. O PV é contra o veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - PV vota "não". Como vota o PHS? O SR. OSMAR TERRA (PMDB - RS) - PMDB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - PHS. (Pausa.) Como vota a Minoria? O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, há diferenças entre a base da Minoria. Nós estamos em obstrução, mas há partidos que querem votar. Então, a Minoria vai orientar a liberação. Libera a minoria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Libera? Minoria libera a Bancada. Oposição. (Pausa.) Oposição. (Pausa.) Está encerrada a votação em cédulas... O SR. OSMAR TERRA (PMDB - RS) - PMDB encaminha... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Calma. Deixe-me encerrar a votação em cédula. O Deputado Silvio levantou aqui uma questão de ordem que não tinha sentido, porque eu jamais abriria o painel para votação sem antes encerrar a votação. É porque tem gente que não lê o Regimento e quer ensinar para a Mesa como devo dirigir os trabalhos. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Então, como encaminha o PMDB? O SR. OSMAR TERRA (PMDB - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PMDB, Sr. Presidente, é defensor das comunidades terapêuticas. Temos a convicção de que o Presidente da República, em nenhum momento, quis, com o veto, prejudicar as comunidades terapêuticas, mas alegou - e ele não pode fugir disso - vícios de inconstitucionalidade. Portanto, ele está, através do Líder Andre Moura, Líder do Governo no Congresso... O Líder, representando o Governo, nos orienta a apoiar o veto, que nós estávamos dispostos a derrubar - a apoiar o veto.
17:40 R	Eu acredito que 90% deste Plenário aqui apoia o trabalho das comunidades terapêuticas. Está aqui o Eros Biondini, que é o presidente da frente parlamentar. Mas o próprio Governo se propõe a colocar uma medida provisória restaurando a questão constitucional... (Interrupção do som.) O SR. OSMAR TERRA (PMDB - RS) - ... restaurando a constitucionalidade da proposta, e nós vamos trabalhar com ela aqui. Nos próximos dias, vai ser editada uma medida provisória protegendo as comunidades terapêuticas, melhor, evitando o conflito que pode gerar esses vícios de inconstitucionalidade, garantindo e avançando até em alguns pontos. Portanto, Sr. Presidente, o PMDB apoia o veto, com o compromisso do acordo apresentado pelo Líder Andre Moura. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Em votação na Câmara dos Deputados. A Presidência solicita a todas as Srªs e os Srs. Deputados que ocupem os seus lugares para darmos início ao processo de votação no painel eletrônico. As Srªs e os Srs. Deputados já podem votar. E eu concedo a palavra, pelo compromisso que fiz, ao Deputado Chico Alencar. Tem a palavra V. Exª por cinco minutos. Os Deputados já podem votar. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Eunício. O PSOL utiliza o seu tempo de Liderança nesta sessão do Congresso Nacional para falar da morte. Toda morte nos interroga sobre o sentido da vida, mas estamos aqui falando de uma morte provocada, planejada, executada, brutal, irracional, estúpida, que precisa ser explicada para a sociedade brasileira. Há exatos 60 dias, como os nossos Parlamentares da Bancada do PSOL revelam aí nesse pano de luto e de luta também, nós perdemos a nossa Vereadora Marielle Franco, do Rio de Janeiro, e Anderson Gomes. Há dois meses estamos sem essas pessoas, inteiramente do bem - Marielle expressando o que há de novo na política, Marielle trazendo a força da mulher, a afirmação da negritude, a dignidade da pobreza, a luta contra toda exploração e preconceito. E, sem ela, sem Anderson, estamos também até agora sem respostas. Isso não é admissível. Nós queremos a elucidação desse crime político. Uma representante eleita com quase 47 mil votos na cidade do Rio de Janeiro foi exterminada e não podemos nos calar. Nenhum minuto de silêncio até que tudo seja esclarecido. O crime organizado é tão mais potente quanto embricado nos aparatos do Estado. E tudo indica, pelo pouco que se soube - inclusive através da comissão externa de acompanhamento dessa investigação, presidida pelo Deputado Jean Wyllys, que tem como Relatores o Deputado Glauber Braga e a Deputada Jandira Feghali -, pelo pouco que conseguimos saber, não através de vazamentos, que não sabemos a que interesses atendem, mas que precisam também no seu conteúdo serem rigorosamente apurados, é que há participação de grupos paramilitares, de policiais ou ex-policiais, mas são indícios.
17:44 R	Vemos também muitos elementos que nos preocupam nessa investigação: o descaso com o carro da Vereadora, da nossa Marielle, ficou no pátio, lá, meio desconsiderado. A oitiva demorada de testemunhas oculares encontradas pelo jornalismo investigativo e não pela investigação oficial, o raio-X que faltou sobre os corpos, porque o IML, no Rio falido, não tinha o aparelho. Enfim, tudo nos preocupa, e vamos continuar cobrando. Repito: nenhum minuto de silêncio em honra desses lutadores sociais. E cada um de nós é um pouco Marielle, é um pouco Anderson, para que seus valores, que os levaram a esse fim, não pereçam jamais. Por fim, Sr. Presidente, um outro fato, que tem a ver também com morte, e morte nos interroga sobre o sentido da história e da vida: documentos da CIA, central de inteligência norte-americana, detalham a cumplicidade dos generais presidentes da ditadura com as mortes de pessoas já presas pelo regime do arbítrio, pessoas desarmadas, em atos de covardia e terrorismo oficial. Isso não é admissível! Essas pessoas foram trucidadas sistematicamente por um regime em que se revela agora o que já sabíamos, mas agora isso está documentado. Os palácios do poder tinham a ver com os porões da ditadura abjeta. A Deputada Luiza Erundina tem um projeto aqui de revisão da Lei da Anistia, no sentido da justiça plena, para que quem cometeu crime hediondo, covarde, desse tipo, não fique abrigado pela anistia, porque isso é crime de lesa-humanidade. Esperamos que essa revisão aconteça, esperamos que se faça no Brasil - e já tarda - justiça histórica pela democracia... (Soa a campainha.) O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - ... e pelos direitos do nosso povo. Quem não se relembra do seu passado está condenado a revivê-lo. Essa página infeliz da nossa história não pode ficar como página arrancada do livro do conhecimento da nossa trajetória aqui, porque isso é uma ameaça permanente à democracia. E hoje vemos, mesmo setores da juventude, por desinformação, achando que a ditadura foi branda e não cometeu sistematicamente crimes dessa ordem. Para que esse passado não se repita, é preciso esmiuçá-lo e responsabilizar os responsáveis por esse regime obscurantista e por essa eliminação do adversário político. Hoje, eles se escondem nas sombras, para eliminar a Marielle; antes, eles faziam disso política oficial. Nunca mais! O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Presidente Eunício! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputado Miro Teixeira. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - É que V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - E eu peço aos Deputados... Nós estamos em um processo de votação nominal. Tem a palavra V. Exª. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Eu quero orientar. É que V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - V. Exª tem a palavra. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Eu acho que outra pessoa tem a palavra do seu lado aí, não sei. É que V. Exª estava... (Soa a campainha.) O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - ... intervindo aqui. V. Exª estava intervindo aqui, em algumas discussões de Plenário, tentando apaziguar os ânimos.
17:48 R	E não tive a possibilidade de aqui chegar, naquela votação que V. Exª encerrou em função de uma questão de ordem, a votação em cédula. Não tive a oportunidade de declarar a posição da Rede naquela votação, que era de obstrução. Então, naquela votação em cédula, que se registre a obstrução da Rede, pelas razões regimentais conhecidas. Agora, vamos votar a favor do veto, porque entendemos que deve ser protegida. A matéria que se tentou proteger com o veto deve ser protegida. Então, vamos votar a favor. Mas, que se consigne que, na anterior, a Rede estava em obstrução, embora concordasse... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - A Mesa considerará a colocação de V. Exª. E a Rede estaria em obstrução, portanto, não há nenhum problema. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - É que foi encerrada a votação muito abruptamente em função dos acontecimentos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - É porque precisava apaziguar os ânimos. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Eu sei, eu vi. Não é uma censura. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Peço desculpas a V. Exª pelo não encaminhamento. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Não há censura nisso, só uma explicação nossa para V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Agradeço a V. Exª. E a Mesa registra as palavras de V. Exª, Deputado Miro. Peço aos Deputados que venham ao plenário, estamos num processo de votação nominal. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Sem revisão do orador.) - Esse plenário está realmente... Vamos agradecer às pessoas que estão aqui, porque está difícil até de nos movimentarmos aqui dentro. Além dos assessores, o que tem de não Parlamentar aqui... São todos bem-vindos. Está difícil, muito difícil. O voto da REDE agora é "não". Obrigado. O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Presidente, me concede a palavra? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputado Macris. Mais uma vez, antes de dar a palavra a V. Exª, vou pedir aos Deputados... Estou vendo, como disse o Deputado Miro Teixeira, tantas pessoas aqui neste plenário e a votação só com 189 Parlamentares. Então, peço aos Deputados que venham ao plenário, pois estamos num processo de votação nominal, e poderemos ter só essa votação nominal. Deputado Vanderlei Macris, tem a palavra V. Exª. O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tivemos aqui, há poucos minutos, verdadeiros arroubos de oratória, agressão pura e simples, verdadeiros impropérios contra o nosso futuro presidente Geraldo Alckmin. Não vamos dar respostas a atitudes pequenas, insignificantes, menores, trazidas aqui neste plenário, como foi por um Deputado que me antecedeu. Alguém que desonra, deslustra a patente que ocupa, alguém que, de alguma maneira, mostra claramente, como disse o meu colega Domingos Sávio, que não caminha na direção correta quando faz argumentos menores. E, na verdade, não são argumentos, são mais gritaria do que argumentos, porque argumentos não existem contra um homem honrado como o Governador Geraldo Alckmin.
17:52 R	(Soa a campainha.) O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB - SP) - Só para concluir. Geraldo Alckmin tem a sua história, a sua vida, é um homem simples, um homem determinado, um homem que construiu seu futuro baseado na ética, na seriedade. E não é possível ser, da forma como foi aqui, desonrado, e nós não vamos aceitar isso. Se falar novamente, vai ter resposta, Sr. Presidente, porque não é possível usar o argumento de que um Parlamentar pode ter ao seu dispor a imunidade da palavra aqui no Parlamento para ficar sem resposta, e não ficará. Portanto, Sr. Presidente, eu quero dizer que o Governador Geraldo Alckmin tem uma vida séria, uma vida simples e honrada, e nós não vamos aceitar questões aqui a seu respeito, falácias, contra argumentos que serão trazidos para qualquer tipo de agressão pessoal que se traga neste plenário. É o que eu tenho a dizer, Sr. Presidente. (Pausa.) O SR. SIBÁ MACHADO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer referência a um evento que aconteceu no Estado do Acre na sexta-feira passada, com a presença do Presidente da SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) e também de um convidado especial, o Contra-Almirante Delgado, da Marinha do Brasil. Estávamos lá para fazer duas coisas. Primeiro, era fazer a entrega deste documento que é a compilação de todos os textos das leis que formaram o Código Nacional da Ciência e Tecnologia no Brasil, de que, com muita honra, pude ser o Relator aqui nesta Casa. Fui um dos coordenadores do que culmina com uma nova legislação que vai poder permitir ao pesquisador brasileiro, agora, poder trabalhar um pouco mais sossegado. E, lá no nosso Estado, com... (Soa a campainha.) O SR. SIBÁ MACHADO (PT - AC) - ... a presença de 650 jovens estudantes e professores e da comunidade científica do nosso Estado, o Governador Tião Viana fez a sanção da lei estadual já em referência a esta lei federal. Eu quero aqui agradecer ao Governador e cumprimentá-lo, como também o Senador Jorge Viana, que foi Relator de toda esta matéria no Senado Federal. O nosso Acre é o segundo Estado brasileiro a fazer a sua lei estadual com base neste código que fizemos aqui no Congresso Nacional. Então, parabenizo todos os pesquisadores do Acre e toda a comunidade científica, os estudantes e professores do nosso Estado, cumprimentando mais uma vez o Governador Tião Viana por ter feito esse trabalho. Agora, definitivamente, a ciência e a tecnologia... (Interrupção do som.) O SR. SIBÁ MACHADO (PT - AC) - Só para concluir. O nosso Estado estará nessa grande agenda nacional. Meu abraço ao Dr. Ildeu e a todos os cientistas do Brasil. Este é o Código Nacional da Ciência e Tecnologia do nosso País. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputado Glauber.
17:56 R	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, os Deputados do PSDB assumiram aquele microfone e disseram que, se o ex-Governador Geraldo Alckmin for citado, eles responderão aos questionamentos. Eu não vou aqui atacar a honra pessoal do ex-Governador, mas, como eles disseram que vão responder, eu tenho algumas perguntas, já que ele é candidato à Presidência da República. A primeira delas: qual é a posição do pré-candidato do PSDB, Geraldo Alckmin, em relação à reforma da previdência, principalmente no que diz respeito à alteração do Benefício de Prestação Continuada? Outra pergunta que eu não posso deixar de fazer: a mesma honradez que os Deputados do PSDB aqui disseram... (Soa a campainha.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - ... que é ponto que não ficará sem resposta se estende ao Senador Aécio Neves? E a pergunta respeitosa se dá por um motivo simples: saiu na imprensa uma declaração do ex-Governador de São Paulo em que ele disse que o Senador Aécio Neves não deveria ser candidato a nada nessas eleições. Eu gostaria que os Deputados do PSDB, que disseram aqui, palavras deles, que não deixarão qualquer tipo de pergunta sem resposta quando o ex-Governador Geraldo Alckmin for mencionado, possam me responder a estes dois questionamentos - previdência, BPC, e se isso se estende à honradez, à concepção que eles têm do Senador Aécio Neves. O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um minuto, por favor. É o Deputado Ságuas, de Mato Grosso. Sr. Presidente, eu quero aqui apresentar uma nota de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Jota Barreto. É com pesar que manifesto sobre o falecimento do ex-Deputado Estadual Hermínio Jota Barreto, de 69 anos, e de seu cunhado, Ailton Pereira dos Santos. Ambos morreram vítima de um trágico acidente de carro ocorrido na última quarta-feira, dia 9, na BR-364, próximo à cidade de Jaciara, no sul do Estado de Mato Grosso. Barreto era o primeiro suplente de Deputado Federal da coligação em que fui eleito, junto com os Deputados Carlos Bezerra e Valtenir Pereira, em 2014. Jota Barreto também foi meu colega na Assembleia Legislativa, quando atuamos como deputados estaduais entre 2003 e 2010. Natural de Campo Grande, Jota Barreto iniciou sua trajetória política como vereador na cidade de Rondonópolis. Em seguida, ficou como suplente de deputado estadual, assumindo por dois anos. Em 1989, foi eleito Prefeito de Rondonópolis. Já em 2002, foi eleito deputado estadual... (Interrupção do som.) O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT) - Já em 2002, foi eleito deputado estadual, sendo reeleito por duas vezes. Neste momento de tristeza, deixo minha solidariedade à esposa do Deputado Barreto, a Srª Olinda, aos seus filhos, Laura e Eder, e a todos os seus familiares e amigos. Sr. Presidente, quero aproveitar ainda este restante de tempo para também declarar o nosso pesar pela morte do Deputado, pelo Estado da Paraíba, Rômulo Gouveia, que faleceu precocemente com 53 anos. Ele era colega do Parlamento do Mercosul e falava da Paraíba com muito empenho, principalmente da sua cidade Campina Grande. Então, quero deixar aqui o pesar pelo seu falecimento à sua família, ao povo da Paraíba e, principalmente, ao povo de Campina Grande.
18:00 R	O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu peço um minuto apenas, para deixar novamente a minha indignação sobre o novo aumento no preço dos combustíveis. É inadmissível a política adotada pelo Governo, que traz instabilidade a toda a Nação brasileira. O preço dos combustíveis tem uma influência muito grande na vida de todos os brasileiros, inclusive aquelas pessoas mais humildes, porque encarece o preço, inclusive, dos alimentos. Agora, as refinarias anunciaram um novo aumento para amanhã no óleo diesel. Ponta Grossa, que é a capital nacional dos caminhoneiros, que tem uma produção importante dentro da agropecuária brasileira, está sofrendo. Os caminhoneiros estão sofrendo, não aguentam mais. Eles estão tendo que pagar para trabalhar. Eu quero lembrar que eu tenho uma ação na Justiça que está parada - eu junto com outros autores. Nós ganhamos uma liminar suspendendo o aumento dos impostos que o Temer fez de maneira ilegal, para poder comprar Deputado à época. Isso é uma vergonha! O SR. ASSIS DO COUTO (PDT - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, rapidamente, eu queria aproveitar este momento para aqui comunicar - porque estou estranhando o silêncio, principalmente dos defensores do agronegócio brasileiro - os embargos feitos pela União Europeia à carne de aves do Brasil. Hoje, neste dia, se encerrou a entrada de carne de aves brasileiras de 20 plantas frigoríficas em toda a União Europeia, o que vai significar um prejuízo muito grande ao Brasil. Nós criamos aqui uma Comissão Externa para acompanhar o caso; depois, por algumas negociações e pressões de alguns setores, caminhamos para uma Comissão Especial. As duas comissões foram autorizadas pelo Presidente Rodrigo Maia. A Comissão Especial ainda não tem os membros, e quero clamar aqui aos partidos políticos que indiquem os membros para esta comissão, porque há uma cobrança muito grande dos produtores rurais do Brasil inteiro... (Soa a campainha.) O SR. ASSIS DO COUTO (PDT - PR) - ... principalmente dos Estados onde estão as plantas frigoríficas embargadas. Quero deixar aqui a minha preocupação, principalmente com relação a nós aqui, do Congresso Nacional, que podemos estar passando por omissos num momento tão grave da agropecuária brasileira, principalmente o setor de aves. Muito obrigado, Presidente. O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Presidente Eunício, Gonzaga Patriota. O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA) - Presidente, um minuto. O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de pedir a V. Exª que me permitisse fazer aqui um apelo a todos os Líderes desta Casa para incluir na pauta da Câmara dos Deputados de hoje a votação das emancipações. Eu não sei por que tantos erros de trazer dos Estados para a Federação a emancipação de um Município. Nós estamos com milhares de pessoas... Inclusive lá do meu Estado de Pernambuco, representando a minha região, está o Dino de Rajada aqui. E precisamos votar hoje não apenas a urgência, mas o projeto, já aprovado no Senado, e retornar aos Estados a emancipação de Município. Lá em Pernambuco, pelo menos na minha região, vamos emancipar Izacolândia, Rajada, Nascente e outros Municípios. Eu peço a V. Exª que dê a divulgação deste pronunciamento que eu entrego por escrito. Obrigado, Presidente. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.)
18:04 R	O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero usar este minuto para comunicar à Casa a presença aqui de três vereadores lá do grande Município de Jacundá no Estado do Pará, o Vereador Daniel dos Estudantes, o Vereador Rafael Garrancho e o Vereador Lindomar Marinho, que vieram a Brasília e estão visitando aqui os Deputados, indo aos gabinetes, para conseguir recursos para o Município de Jacundá. É louvável a atitude desses vereadores ao virem procurar ajuda para o Município, para o Prefeito. Portanto, meus parabéns aos vereadores e aos Deputados do Pará, incluindo Edmilson Rodrigues, que está aqui os recebendo, pelo apoio que daremos ao Município de Jacundá. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputado Fraga. Mais uma vez, eu vou pedir aos Deputados que venham ao plenário. Senão, vou encerrar a sessão, e depois vão reclamar de mim que têm falta. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, um minutinho. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao final de dezembro, nós votamos aqui, nesta Casa, o projeto que trazia algumas restrições com relação aos saidões. Eu quero fazer um apelo a V. Exª para que vote lá no Senado esse projeto, porque, se tivesse sido votado, teríamos salvo a vida daquele delegado da Polícia Federal que foi assassinado por um desses marginais que foi beneficiado com o saidão para o Dia das Mães. É um projeto de grande importância para o País. A maioria dos crimes que estão acontecendo no País é de reincidentes. Nós temos que apertar o cerco contra esse povo que sai dos presídios para praticar delitos gravíssimos contra a sociedade brasileira. Eu sei que foi feito um acordo. Que V. Exª coloque o Projeto 388 para votar, pois é importante para a sociedade. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputado Edmilson. Depois, o Deputado... O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, é um tema desagradável: a perda do controle por parte do Governo do Estado do Pará, do PSDB, do sistema de segurança, um desprezo às polícias civil e militar e um desprezo muito profundo à população. Isso gerou, nesses meses, quase 1,5 mil mortes violentas, houve 34 policiais, a maioria militares - aliás, alguns de patente mais elevada -, e até membros da Marinha que foram vítimas, sendo 23 mortos. O Secretário, que é ex-militar e delegado aposentado, diz que tem tranquilidade para andar em Belém, porque a cidade é segura, quando há um claro descontrole. Isso é um achincalhe, um desrespeito. Por isso, os sindicatos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Os sindicatos que estão em greve, o sindicato dos trabalhadores do Detran, os meus queridos companheiros trabalhadores em educação representados pelo Sintepp, o sindicato dos policiais civis e os familiares, particularmente as mulheres, dos policiais militares hoje foram às ruas em uma passeata pela paz e pelo respeito ao povo que exige segurança. Obrigado, Presidente. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Ivan Valente, depois V. Exª. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria dar como lido o meu pronunciamento. Precisamos falar sobre Gaza.
18:08 R	Ontem, todos puderam assistir, pelos meios de comunicação, a um massacre praticado pelo Exército de Israel em uma política genocida, porque foram 60 mortos por franco-atiradores, 2,7 mil feridos, dos quais 1.360 foram feridos com armas de fogo. E mais: foram praticados por atiradores de elite, cem atiradores de elite postados. Inclusive foram criticados nos próprios jornais de Israel. Essa política faz parte, sem dúvida, de um processo em que o Presidente dos Estados Unidos, o maior provocador, tem incentivado... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Para concluir, Presidente. O Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, tem incentivado esses massacres, inclusive com a decisão unilateral de transferir para Jerusalém a capital de Israel, fato só acompanhado pelo Paraguai e pela Guatemala, por nenhum outro país do mundo. Em segundo lugar, pedimos: o fim imediato dos massacres contra o povo palestino e a suspensão do bloqueio na Faixa de Gaza; a adesão ao boicote militar chamado pela Anistia Internacional como forma de pressão à Israel contra as atrocidades praticadas na Faixa de Gaza; e repúdio às tentativas de silenciamento, pela via judicial, dos lutadores e figuras públicas de partidos e movimentos sociais, inclusive o nosso companheiro Milton Temer, que está silenciado pela Justiça por posições claras nas redes sociais. É isto que eu queria colocar: o fim do massacre. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO IVAN VALENTE. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Antes de dar a palavra ao Deputado Glauber, eu vou proclamar o resultado das votações em cédula. A Presidência informa que foi finalizada a apuração da votação por cédula eletrônica, antes de iniciar a votação do destaque, tendo sido mantidos todos os dispositivos do Veto nº 11, de 2018, e destacado o Veto nº 12, de 2018, que está em votação no painel eletrônico. Então, mais uma vez, eu comunico ao Plenário que foi mantido o veto nas cédulas, mas há um veto destacado. Se esse veto não for votado, obviamente o voto da cédula vai prevalecer, enquanto não for votado o destaque. Deputado Glauber. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não estou entendendo. O Deputado Vanderlei Macris foi àquele microfone e disse que não deixaria sem resposta nenhuma indagação referente ao ex-Governador de São Paulo, do PSDB, Sr. Geraldo Alckmin. Eu perguntei aqui sobre a reforma da previdência e sobre a convicção que eles têm em relação ao Senador Aécio Neves, e até agora não veio resposta. Então, eu vou levar mais algumas perguntas. Primeira: Qual a posição do PSDB e do candidato em relação à privatização da Eletrobras? Nós gostaríamos de saber; Segunda pergunta: Qual a posição do PSDB e do candidato em relação ao trabalho intermitente que foi votado com a reforma trabalhista? Terceira: Qual a posição do PSDB sobre a privatização da Casa da Moeda e a abertura do capital da Caixa Econômica Federal? Espero as respostas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Mais uma vez, eu vou pedir aos Deputados que venham ao plenário. Nós temos 247. Faltam dez Deputados. Vou esperar mais dez minutos e vou derrubar a sessão. (Pausa.)
18:12 R	Enquanto os Deputados não chegam para votar, quero fazer uma designação de Comissão. Nos termos da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional e do art. 10-A do Regimento Comum (Resolução nº 1, de 1970-CN), e de acordo com as indicações recebidas dos Srs. Líderes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficam designados os seguintes integrantes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), para 2018. É a seguinte a composição da Comissão mista: Senadores PMDB - titulares: Romero Jucá, Waldemir Moka e Rose de Freitas; suplentes: Eduardo Braga, Marta Suplicy e João Alberto. Bloco Social Democrata (PSDB/DEM) - Dalirio Beber e Wilder Morais, como titulares; para suplente há duas vagas ainda não preenchidas. Bloco Parlamentar Democracia Progressista (PP/PSD) - apenas uma indicação de titularidade do Senador Otto Alencar; suplentes: Senador Ivo Cassol e Senador Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PT/PDT) - Senadora Regina Sousa e Senadora Fátima Bezerra como titulares; Senador Paulo Rocha e Senador Humberto Costa como suplentes. Designação de comissão. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania (PSB/PCdoB/Rede/PPS/Podemos) - titular: Senador Alvaro Dias; suplente: Senador Cristovam Buarque. Bloco Moderador (PTB/PR/PSC/PRB/PTC) - titular: Senador Wellington Fagundes; suplente: Senador Telmário Mota. Deputados Titulares Bloco PMDB, PP, DEM, PSB, PDT, Podemos, PCdoB, PSC, PHS, Avante e PEN. Titulares: José Priante (PMDB); Celso Maldaner (PMDB); Alceu Moreira (PMDB); Marcelo Castro (PMDB); Mário Negromonte Jr (PP); Fausto Pinato (PP); (vago) e PSB, Luciano Ducci. Suplentes: Elcione Barbalho (PMDB); Moses Rodrigues (PMDB); Dulce Miranda (PMDB); Junior Marreca (PEN); Franklin (PP); Marcus Vicente (PP); Renato Molling (PP); Rubens Pereira Júnior (PCdoB); (PSB) vago; (DEM) vago; (DEM) Sóstenes Cavalcante; (PDT) Damião Feliciano; (PDT), suplente, Wolney Queiroz, do PDT; (Podemos) titular, Aluisio Mendes e (Podemos) suplente, Jozi Araújo; (PSC) Gilberto Nascimento e suplente vago.
18:16 R	Designação de Comissão Bloco PSDB/PR/PRB/SD/PPS - (PSDB) Jutahy Junior, como titular; (PSDB) Luiz Carlos Hauly, titular; (PSDB) Silvio Torres, titular; (PR) Milton Monti, titular; (PR) Vicentinho Júnior, titular; (PRB) Cleber Verde, titular; (Solidariedade) Aureo, titular; (PPS) Marcos Abrão. PSDB, suplência: Eduardo Barbosa; (PSDB), suplência: Nilson Pinto; (PSDB), suplência: Yeda Crusius; (PR), suplente: Aelton Freitas; (PR), suplente: Capitão Augusto; (PRB) Roberto Alves, suplente; (Solidariedade), vago; (PPS), vago. PT na Câmara - Enio Verri, titular; José Mentor, titular; Afonso Florence, titular; Waldenor Pereira, titular; Suplentes do PT: Beto Faro, Suplente; Zeca do PT, Suplente; Valmir Assunção, Suplente; Luizianne Lins, Suplente. PSD (de dado) - Diego Andrade, titular; Júlio César, titular; Fábio Mitidieri, suplente do PSD (de dado) e Sérgio Brito, suplente do PSD (de dado). Bloco PTB/PROS/PSL/PRP - Titulares: Alex Canziani; Wilson Filho; Suplentes: Alfredo Kaefer e Weliton Prado. PV - Titular, Leandre; e suplente, Evair Vieira de Melo. Eu preciso de mais um voto para encerrar essa votação. Nós ainda temos os PLNs a serem votados na noite de hoje. Tem a palavra V. Exª enquanto... Chegou-se ao número, mas vou dar a palavra a V. Exª. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, é breve a comunicação, mas um assunto extremamente importante. Nós, durante a semana passada - e já vínhamos trabalhando há várias semanas -, estivemos com o Ministro do Planejamento pleiteando que ele assegurasse um aumento de dotação orçamentária para a CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos), e, ao mesmo tempo, sensibilizando o Ministro de que não era razoável um aumento de quase 100% nas passagens de metrô. O Ministro nos recebeu, e conosco estavam vários colegas de Minas Gerais, de diversos partidos, da Base do Governo, da oposição, que se posicionam de uma forma independente como o PSDB, mas comprometidos todos com o interesse do povo mineiro de que não era justo dobrar a passagem do metrô, e não só a de Minas; a de Recife, de Natal, de João Pessoa, de Maceió e de outras capitais. O Ministro do Planejamento aceitou a nossa proposta, aceitou, gravou inclusive - gravou-se a fala dele - para que parcelasse em quatro anos esse reajuste... (Interrupção do som.) O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Vou concluir. O Ministro do Planejamento concordou que não era razoável dobrar, mas disse que iria se comunicar com o Ministro das Cidades.
18:20 R	Nós fizemos várias tentativas de falar com o Ministro das Cidades. Lamentavelmente, o Governo insistiu, na sexta-feira, em colocar em vigência um aumento absurdo de 90%, praticamente, no preço da passagem do metrô em Minas. Lá já perdeu na Justiça. Perde no Judiciário e perde politicamente. Eu estou fazendo um apelo ao Ministro das Cidades. Vou procurar agora o Ministro Marun. E é preciso que se sensibilize o Presidente Temer. Está-se cometendo um erro. O que nós combinamos com o Ministro do Planejamento - que é o homem que tem que cuidar do planejamento, da finança - é que aumente a dotação, parcele em quatro anos essa correção no valor, que está, realmente, há muitos anos sem corrigir, e coloque no BNDES uma discussão sobre uma solução definitiva, inclusive com investimentos... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Eu concluo. Com investimentos para o metrô, porque aumenta em quase 100% e não tem nenhuma previsão de investimento. Lá, por exemplo, nós estamos com um projeto para ampliar em Contagem, e a Prefeitura, inclusive, se dispõe a fazer as obras e incorporar na CBTU. Então, há uma solução melhor, mais justa, mais adequada, negociada com o Ministro do Planejamento. Aí vêm e atropelam tudo com um aumento desse. Perdem na Justiça, perdem politicamente, perde o cidadão. O apelo, portanto, é que o Governo tenha sensibilidade, volte atrás com esse aumento abusivo do metrô e busque uma solução negociada, mais adequada para o País. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. Todos já votaram? Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Votaram SIM 229 Srªs e Srs. Deputados; votaram NÃO 3. Uma abstenção. Está, portanto, mantido o veto na Câmara de Deputados. E, obviamente, deixa de ser submetido ao Senado Federal. Que seja feita a comunicação ao Senhor Presidente da República. Item 2 da pauta. Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 7, de 2018, que "Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018". Ao projeto foram apresentadas duas emendas. Deputado Andre Moura, V. Exª vai ser designado pela Mesa para ser o Relator, em substituição à CMO, para dar parecer sobre o projeto. Tem a palavra V. Exª, Deputado Andre Moura. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Congressistas, o nosso relatório... Se V. Exª me permite, vou direto ao voto. A presente proposição não contraria dispositivos constitucionais e demais normas legais pertinentes à matéria. Quanto às emendas apresentadas, a nº 1 pretende inserir um parágrafo ao art. 81 da LDO de 2018, regulamentando as despesas administrativas decorrentes das transferências para órgãos públicos e entidades públicas e privadas; e a nº 2 pretende incluir inciso ao §11 do art. 98 da mesma lei, permitindo a criação de cargos e funções para a Universidade Federal de Rondonópolis. Da alteração poderá acarretar aumento da despesa primária da União. Diante do exposto, voto pela rejeição da Emenda nº 2 e aprovação parcial da Emenda nº 1, apresentadas ao Projeto de Lei nº 7, de 2018, do Congresso Nacional, na forma do substitutivo anexo. Esse é o meu relatório, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O parecer de Plenário... O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, nós temos uns requerimentos...
18:24 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - ...conclui pela apresentação do substitutivo. Em discussão. Para discutir, concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, há requerimentos também? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - É para votação, nós vamos entrar na discussão. É para votação. V. Exª não quer a palavra? O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Ah, sim. Agora é o debate, depois é o requerimento. Vou para o debate, sim. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Discussão do projeto. V. Exª está inscrito para discutir o projeto. O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB - RS) - O Deputado Ronaldo Nogueira votou com o Partido na votação anterior, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - A Mesa registra o voto de V. Exª. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, eu só pediria para levantar o volume um pouco, Presidente. O volume está baixo sempre deste lado aqui, eu não entendo por quê. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vou pedir para aumentar um pouco o som, para que o Deputado possa usar a tribuna. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, V. Exª foi forçado a reconhecer que o Governo ainda não acionou a Comissão Mista do Orçamento. Quando V. Exª diz: "Em função de não ter o andamento da Comissão Mista do Orçamento, o Líder do Congresso precisa dar o parecer." Pasmem, Deputados e Senadores, nós estamos em maio e ainda não funciona a Comissão do Orçamento. Nós não poderíamos, regimentalmente, votar nenhum PLN se não tivesse passado na CMO. Eu fui integrante da CMO no ano passado, e nós exigíamos, pelo Regimento, que todos os projetos, antes de eles virem para a sessão do Congresso, passassem na CMO. Então, nós estamos, primeiro, com esse grande problema. O Governo... Não sei se não se entendeu; não sei se a distribuição dos cargos não está a favor; não sei qual a disputa que existe internamente; não sei se já abandonaram o Governo que, nos dois anos, agora já admite que em dois anos eles destruíram o que foi feito nos 20 últimos anos; eu não sei o que está acontecendo, eu só sei que o Governo ainda não constituiu a CMO. Funcionar sem a CMO é um conceito autoritário, é vir direto para a sessão do Congresso sem passar pelas comissões. É isso que reza o nosso Regimento. Esse é o primeiro ponto. O segundo ponto para o que eu quero chamar a atenção aqui é de que o Governo agora, sim, cometeu crime de responsabilidade. Agora comprometeu, eu tenho a Constituição aqui. A Medida Provisória 826, que instituiu 67 cargos... Aliás, o Governo se elegeu com muitos Deputados fazendo discursos, dizendo que havia ministérios demais, e já criaram ministérios; dizendo que havia cargos demais, e já criaram cargos; mas criaram cargos fora da lei. E criar cargo fora da lei é crime, crime, e o Temer cometeu um crime com a Medida Provisória 826, porque ele fez fora da lei. A Constituição é clara, art. 169: criação de cargos somente poderá ser feita se houver dotação orçamentária e se houver autorização específica da LDO. Isso diz a Constituição. O que diz a nossa LDO? A LDO é clara: para atendimento deste dispositivo da lei, precisa estar constante dos anexos específicos da LOA, a Lei Orçamentária de 2018. Portanto, se não está na LOA, é crime. O Governo está criando cargos... Atenção, Deputados! A Base do Governo que afastou a Presidenta Dilma sem ter crime! Era alteração técnica, contábil apenas, porque havia uma vontade política de afastar a Presidenta Dilma, para venderem o País, para criarem desemprego, para acabarem com o conteúdo nacional, para entregarem o pré-sal. Agora, não, Deputados! V. Exªs podem olhar: o Temer cometeu crime. Deveria estar na Constituição...
18:28 R	(Soa a campainha.) O SR. BOHN GASS (PT - RS) - A Constituição remete à LDO; a LDO remete à LOA, e a LOA diz o seguinte: deverá haver proposição amparada cuja tramitação tenha se iniciado no Congresso Nacional até 31 de agosto de 2017. Pois bem, não está aqui. Então, o Governo cometeu um crime mandando a medida provisória. Agora, ele quer corrigir isso, ele quer corrigir isso, só que é tarde. É tarde! O crime foi cometido. O PLN 6 e o PLN 7 só estão aqui porque o Governo cometeu um crime: ele criou cargos sem dotação orçamentária e sem a definição da LDO. A LDO remete para a LOA, e na LOA não consta. Eu participei dessa Comissão, e ela não está lá. Portanto, nós queremos fazer esse debate pelo crime que o Temer cometeu. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputado Bohn Gass, eu tenho muito respeito por V. Exª, mas sou obrigado a esclarecer ao Plenário e à população que quem faz a leitura dos nomes para a composição da Comissão é este Presidente. Mas o Partido de V. Exª só indicou os membros no dia 19 de abril, e, na Câmara dos Deputados, no dia 11 de abril. Então, não houve sessão do Congresso Nacional nesse período. Então, era impossível eu ler e era impossível a Comissão ser instalada, porque quem encaminha para a Mesa do Congresso - e V. Exª sabe mais do que eu o Regimento - são os partidos políticos. Então, eu estou me referindo apenas ao Partido de V. Exª, porque V. Exª fez ali uma reclamação como se a Mesa, como se o Presidente quisesse ficar aqui designando relator. Não é esse o objetivo... O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Não, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Não, estou só dando uma explicação para V. Exª. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Mas não precisa dar essa explicação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Eu estou... O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, só me permita para não ficar nenhuma confusão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pois não. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Quando eu usei a frase de V. Exª.... (Soa a campainha.) O SR. BOHN GASS (PT - RS) - ... eu estava dizendo que o Governo não se movimentou em absolutamente nada para haver a CMO. O que fez V. Exª? Em função de não haver a CMO e vindo o relatório, teve de designar. Foi essa a observação. Não estava fazendo uma crítica a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Tudo bem. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu estava fazendo uma crítica ao Governo, porque, se o Governo quer, o Governo faz funcionar; se o Governo não quer que o Temer responda no STF, ele tem maioria; se o Governo quer enterrar a medida provisória que iria corrigir a reforma trabalhista, ele não se movimenta... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputado Bohn Gass, eu apenas quis esclarecer... O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Está bem explicado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - ... a V. Exª, ao Plenário e ao Brasil. Eu não posso fazer leitura de nomes que os Líderes não encaminharam. Portanto, eu aqui sou Presidente do Congresso e lá sou Presidente do Senado. Não sou Líder do Governo e não respondo pelo Governo. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Na hora em que o Governo marcar a reunião, nós estaremos lá para votar na CMO, porque esses projetos precisam passar na CMO antes de vir para cá.
18:32 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputado Andre. Foi o Deputado Andre. Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) - Presidente, o Deputado Reginaldo Lopes votou de acordo com a orientação da Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. O Deputado Hildo Rocha está aqui? (Pausa.) É que a gente não vê. Aqui é diferente do Senado. Deputado Rocha. Ausente? (Pausa.) O SR. RUBENS BUENO (PPS - PR) - Sr. Presidente, Rubens Bueno votou de acordo com a orientação da Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - A Mesa registra o voto de V. Exª, Deputado Rubens Bueno. Delegado Edson Moreira. O Deputado Delegado Edson Moreira está presente? Deputado Edson Moreira. Se fosse no Senado, já tinha perdido um minuto. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, é importante a aprovação desses PLNs, principalmente com relação ao Estado do Rio de Janeiro, que sofre com a intervenção na área de segurança pública, e esses PLNs irão ajudar sobremaneira a parte da segurança pública daquele Estado, que está um caos. O Rio de Janeiro acabou, praticamente está dominado pelo crime organizado. O PCC entrou lá e dominou o Rio de Janeiro com roubos de carga, assaltos, explosões de caixas eletrônicos e matança de policial. Policial no Rio de Janeiro virou alvo de bandido. E bandido quer matar um policial para ter como um troféu. É assim que está o Rio de Janeiro, tanto é que os exemplos das mortes de policiais já estão chegando a 50. Em Minas Gerais, também, não é diferente essa insegurança. Então, esses PLNs vão reforçar... É claro que, do Rio de Janeiro, de São Paulo e de outros Estados, os criminosos vão para Minas Gerais para praticar roubos e explosões de caixas eletrônicos. Então, Sr. Presidente, é de suma importância isso. Não podemos esquecer que invadiram a casa de um policial federal, um delegado. Ele estava dormindo, e invadiram a casa dele para roubar. Pasmem os senhores: o criminoso tinha acabado de sair da penitenciária no benefício do Dia das Mães e foi matar o delegado federal dentro da sua própria casa. Quer dizer, aonde chegou o ponto da segurança pública? Então, é importante a aprovação desse PLN para reforçar a segurança pública no Rio de Janeiro, que está sob intervenção, com o Exército e tudo mais lá. E a violência está crescendo como um todo no Brasil inteiro. Em Minas Gerais, estão matando, o tráfico de drogas está comendo solto. Também lá na cidade de Itabira, que é um polo de Minas, na área da Vale do Rio Doce, que lá está, o tráfico de drogas tomou conta da cidade, com homicídios todo dia, tráfico de drogas, explosão de caixa eletrônico, tudo. Portanto, mesmo aqui, com o nosso Heitor, que representa Itabira, no Estado de Minas Gerais como um todo, a violência está campeando. Esses PLNs vão ajudar o Estado do Rio de Janeiro para ver se se ameniza um pouco a saída desses criminosos, para não irem para Minas Gerais cometer crimes.
18:36 R	Vamos pegar esse crime organizado de jeito, combatendo a célula, principalmente a parte financeira do crime organizado, vamos amenizar. E a unificação das Polícias é de suma importância para isso. Não é a solução, mas é importante a unificação da Polícia para a inteligência e para as ações unificadas. É de suma importância. O pessoal vem aqui e diz que na França não é unificada. É unificada, sim, só que as polícias são uniformizada uma e a outra investigativa, e os territórios são divididos. Então, a unificação vai ajudar, e muito, a segurança pública deste País. (Soa a campainha.) O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Portanto, Sr. Presidente, pela aprovação dos PLNs. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Para encaminhar a matéria, concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente. Tem a palavra V. Exª, Deputado Ivan Valente. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, o pessoal vai votar "não" ao PLN, porque ele cria cargos destinados à política de repressão no Rio de Janeiro. E é impressionante que é às custas da enorme ociosidade de quadros ligados à área de preservação do patrimônio, que têm sido duramente afetados pelo ajuste fiscal do Governo golpista de Temer. Mas eu quero aproveitar este tempo, Sr. Presidente, para deixar registrado nesta Casa o nosso pronunciamento, que é a história revelada: Geisel e Figueiredo comandavam execuções. É incrível como essa matéria, revelada por jornal de grande circulação, ocupou as manchetes e, em poucos dias, saiu das manchetes. Na verdade, aqui foi um reconhecimento e uma reescrita da história, contada por um grande setor da sociedade brasileira. Nós sabíamos que o governo Geisel fazia execuções. Oitenta e nove pessoas foram assassinadas só depois da posse dele, em 1974. Mas a política de distensão lenta, gradual e segura era uma grande mentira. A única coisa que nós podíamos confirmar é que ela era lenta, porque demorou mais de 11 anos para acabar a ditadura, e, nesses 11 anos, os presidentes da República que mandavam, lá do Palácio do Planalto, executar opositores do regime foram exatamente Geisel e Figueiredo. Geisel, como Presidente da República, e Figueiredo, como chefe do Serviço Nacional de Informações (SNI). Ou seja, na verdade, o que existe no Brasil de hoje, até hoje, é que nem com uma Comissão Nacional da Verdade, que funcionou durante mais de dois anos, se conseguiu rever a Lei da Anistia, que simplesmente anistiou torturadores e criminosos - criminosos -, que foram, na verdade, promovidos por desaparecerem, torturarem e matarem opositores do regime.
18:40 R	Então, Sr. Presidente, é claro que, neste momento, a grande mídia, inclusive algumas patrocinadoras do Golpe de 1964, trataram a questão um dia, mas, no dia seguinte, o assunto morre, porque não há interesse de verdade em patrocinar uma revisão da Lei de Anistia, que foi feita em todas as ditaduras latino-americanas: na Argentina, no Chile, no Uruguai, no Paraguai, mas aqui não. Aqui não pode mexer, pelo contrário, o Comandante do Exército pode, no dia do julgamento de um habeas corpus, tuitar ameaçando e incidindo sobre a determinação do Supremo Tribunal Federal. Ameaçar, essa é que a verdade. E pessoas pregando tortura como candidatos a Presidente da República no nosso País. Por quê? Porque torturadores não foram punidos; pelo contrário, eles foram não só anistiados como promovidos, como Brilhante Ustra e tantos outros no Brasil. Por isso, Sr. Presidente, o caso é que nós temos que pedir... (Soa a campainha.) O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - ... imediatamente que tramite nesta Casa o projeto da Deputada Luiza Erundina, que revê a Lei da Anistia; que o Supremo Tribunal Federal reveja sua decisão de 2010; e que o Itamaraty, a pedido do Instituto Vladimir Herzog, solicite imediatamente os documentos relacionados à ditadura, de que nós tomamos conhecimento, por incrível que pareça, através da Central de Inteligência Americana, a CIA. Nada mais, nada menos do que o chefe da Cia se comunicando com Henry Kissinger Secretário de Estado. Aqui no Brasil não teve "ditabranda", teve uma das ditaduras mais violentas com desaparecimentos, torturas, mortes, censura e muito mal ao povo brasileiro. Nós temos que rever isso e punir os torturadores. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Eu vou pedir... Deputado Domingos Sávio está aqui? (Pausa.) Não está presente, então... O parecer do Plenário foi pelo substitutivo. Está encerrada a discussão. Eu vou... Há requerimento sobre a mesa. Requerimento de votação pelo processo nominal. Sr. Presidente, requeremos, nos termos do art. 44, parágrafo único, do Regimento Comum do Congresso Nacional, que a votação do PLN nº 7/2018, seja nominal, ocorra pelo processo nominal. Deputado Paulo Pimenta, Líder do PT. Deputado Bohn Gass, que subscreveu. Para encaminhar. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu quero encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Quanto tempo que é para encaminhar, Sr. Presidente, regimentalmente? Presidente, quanto tempo? Cinco minutos. Vou subir à tribuna. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Tem V. Exª cinco minutos para encaminhar o requerimento pelo processo de votação nominal. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados, Senadores, povo brasileiro, por que nós queremos votação nominal? Porque o Temer cometeu um crime. Está claro que, para criar cargos - isto está na Constituição -, precisa haver dotação orçamentária específica. Ela não existe.
18:44 R	Segunda questão, Deputados. Quero chamar a atenção, porque os Deputados que pediram o afastamento da Dilma por uma pedaladinha, que não era crime, afastaram-na para poder vender o País, gerar desemprego, não mais combater a corrupção, aumentar o diesel, tirar programas sociais, acabar com o Bolsa Família, tirar a esperança dos nossos jovens de poderem ter faculdade. Esses que afastaram a Presidenta, sem crime, agora já defenderam o Temer, para ele não responder por corrupção passiva, por formação de quadrilha, por obstrução de Justiça. Os Deputados já votaram para ele não responder por isso. E, agora, V. Exªs, Deputados, vão votar um projeto em que há crime. Foram criados cargos sem haver a autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Lei de Diretrizes Orçamentárias remete esse tema para a LOA, para o Orçamento. O Governo deveria, no Anexo V, ter apresentado os dados para poder fazer essa locação de cargos, e não o fez. Bom, se ele não o fez, ele cometeu um crime. Esse é o tema. O crime não é só com a comunidade brasileira, cujos direitos são rasgados. Há poucos dias, mentiram para o povo brasileiro, pagando à mídia com muito recurso, para fazer uma reforma trabalhista. Essa reforma trabalhista ia fazer a economia crescer, o emprego crescer, e haveria estabilidade, segurança jurídica. Nenhuma das três coisas aconteceu. A economia não cresce; há um fosso de insegurança jurídica; e, ao mesmo tempo, o desemprego cresce, o trabalho informal cresce. Então, este Governo, com seus dois anos agora, mostrou a sua incapacidade, o seu projeto, que não é de amor à Pátria brasileira. Estão destruindo, desnacionalizando o conteúdo nacional e agora estão criando cargos sem amparo legal. Ainda não há CMO funcionando. Eu alertei para isso na reunião da CMO (Comissão Mista de Orçamento). Os Deputados todos concordaram comigo. Eu olhei o documento da assessoria, da procuradoria jurídica da Casa. Falem com os procuradores da Casa - eles vão dar razão. O Temer fez um crime ao mandar a medida provisória criando cargos sem dotação orçamentária e sem a explicitação da LDO e da LOA. Conversem com suas assessorias. As pessoas vêm falar comigo agora: "Está certo, Bohn Gass. Ele não podia ter mandado". E nós vamos dar um cheque em branco para o Governo continuar cometendo crimes? Não! (Soa a campainha.) O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Esta Casa tem a responsabilidade de manter o respeito que nós juramos quando assumimos o nosso mandato. Então, é muito grave o que está acontecendo com o PLN 6 e com o PLN 7. Eles tentam corrigir o incorrigível - o incorrigível -, porque a medida provisória está posta. É a Medida Provisória 826, que cria cargos para um governo que se elegeu dizendo que havia ministérios demais, e cria ministérios; dizendo que havia cargos demais, e cria cargos. Então, nós estamos aqui a encaminhar para que possa haver votação nominal, porque este Congresso que afastou uma Presidenta, eleita legitimamente, sem cometer crime, agora vai deixar passar um crime do Presidente...
18:48 R	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - A votação. Encaminhamento. O SR. RENATO ANDRADE (Bloco/PP - MG) - Deputado Renato Andrade votou com o partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputado Andre Moura pediu a palavra. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Em 30 segundos, Sr. Presidente, só para fazer o encaminhamento contrário, mesmo porque, para explicar ao Deputado Bohn Gass que a Medida Provisória 826 condicionou a criação e o provimento à alteração da LOA e da LDO. Enquanto, portanto, Sr. Presidente, não for aprovada a criação, não estão criados nem providos cargos. Só para fazer a orientação e encaminhar... (Soa a campainha.) O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - ... logicamente que contrário ao requerimento apresentado pelo Deputado Bohn Gass. O SR. GIOVANI FELTES (PMDB - RS) - Presidente, permite? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pois não. O SR. GIOVANI FELTES (PMDB - RS) - Tão somente para acompanhar a orientação da minha Bancada, o PMDB, na votação anterior que ocorreu nesta Casa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - A Mesa registra o voto de V. Exª. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - PR para encaminhar, Presidente. PR para encaminhar. PR para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O autor já encaminhou. Vou abrir o encaminhamento de votação. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Votar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Encaminhamento de votação. Agora, antes disso... Encaminhamento de votação. Vou abrir o painel para encaminhamento de votação. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Orientação, não é, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Embora a votação seja simbólica. Essa votação é simbólica. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, nós não temos nenhum parecer distribuído aqui. Nós não temos ainda um parecer novo, que foi dado informe e distribuído. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputado Bohn Gass, não foi isso que V. Exª questionou. V. Exª fez... Não. Dá licença. V. Exª fez um requerimento à Mesa... O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Certo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - ... V. Exª defendeu o requerimento... O SR. BOHN GASS (PT - RS) - De votação nominal. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - ... para que o PLN seja votado nominalmente. V. Exª já encaminhou, agora eu vou botar o requerimento de V. Exª para que a votação seja nominal, nominal. Os que votam... O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Orientação, Presidente. Isso tem que ter. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Orientação de quê? O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Ué, das Bancadas. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Não tem orientação. É requerimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Eu vou pedir... Calma, deixa eu explicar, Chico, ao Plenário. Encaminhamento aqui não há, só há do autor. Eu vou fazer orientação de Bancada... O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Não há orientação? É isso que eu estava falando. Muito bem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - É isso que eu vou fazer agora. Eu ia pedir à Mesa para preparar o painel. Como encaminha o PP? O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PP, Sr. Presidente, encaminha contra a votação nominal, entendendo que esse projeto é da maior importância para o Rio de Janeiro. É dessa estrutura que precisa a intervenção federal no Rio de Janeiro. É preciso muito entender que o Governo Federal teve uma atitude de coragem determinando essa intervenção. Agora, é preciso dar uma estrutura. E essa estrutura só através do projeto que vai alterar a LDO e também a criação dos cargos que vão dar a estrutura. Votamos "não" ao requerimento de votação nominal. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Quem vota "não" ao requerimento de votação nominal... O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Para orientar, para orientar, Presidente. Para orientar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Quem vota contra... Calma. Quem vota contra o requerimento de votação nominal vota "não". Quem vota a favor para que seja nominal o PLN encaminha "sim". Como encaminha o PT? O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PT encaminha "sim", porque ele quer fazer esse debate, porque nós estamos neste momento frente a uma alteração nunca vista nesta Casa.
18:52 R	Vem uma medida provisória e cria cargos fora do amparo legal? Se a Constituição exige que tem que haver a citação específica na LDO, tem que estar... Ela remete para a LOA, e na LOA não está. Este Congresso aqui não votou esse tema. Como é que nós vamos concordar em que o Governo venha agora a infringir? Nós juramos o que nós construímos na votação votada neste Congresso, que são o Orçamento e a LDO. Portanto, nós estamos com a votação para podermos fazer a votação nominal, mas, em sinal do protesto que nós estamos fazendo contra o Governo Temer, o PT fica em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - PT em obstrução. PMDB? O SR. JOSÉ PRIANTE (PMDB - PA) - Sr. Presidente, o MDB encaminha "não" e solicita que ajuste o nome do Partido no painel. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - E eu, que sou do MDB lá atrás, MDB. O SR. JOSÉ PRIANTE (PMDB - PA) - Exatamente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Sou do MDB velho, não do MDB novo. Então, eu peço que substituam o nome, coloquem o nome corretamente, se for possível. Como encaminha o PSDB? O SR. GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/AVANTE - AL) - Deputado Givaldo Carimbão votou com o Partido. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - PSDB? (Pausa.) DEM? Como encaminha o DEM? O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - DEM, "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - DEM encaminha "não". PSDB? (Pausa.) PR? O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PR, Sr. Presidente, primeiramente, antes de encaminhar, antes de orientar, quer dizer o seguinte: o Deputado sobe na tribuna, fala sobre ditadura, sobre informação da CIA, a mesma CIA que informou sobre armas químicas lá no Iraque, bombardearam tudo aquilo lá. Isso ele não fala. Ele não fala também que quem pegou em armas primeiro explodiu, matou Mário Kozel Filho, lá no Ibirapuera; matou o Saraiva com um tiro na cabeça, em um assalto a banco, foi o Lamarca que fez, e outros. Matou o Mendes Júnior lá no Vale do Ribeira e outros mais. Isso ele não fala, ele não vem falar aqui. E o General Geisel foi um que combateu a linha dura e inclusive demitiu o Ednardo e o Ministro do Exército, que é da linha dura. Vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O PR vota "não". Como vota o PSD? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - O PSD, em favor do Rio de Janeiro e da segurança pública, vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vota "não". Como vota o PTB/PROS. O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA) - O PTB encaminha o voto "não", juntamente com o PROS. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vota "não". Como vota o PSB, de "bola"? (Pausa.) O PRB? O SR. ROBERTO ALVES (PRB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB orienta "não". Queria também, Sr. Presidente, aproveitar para justificar a minha ausência na última votação, pois estava presidindo uma comissão de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, uma audiência pública. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como encaminha... O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - O PSB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - ... o PSB de bola. O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PSB de bola, Sr. Presidente, encaminha "não. E eu aproveito para agradecer aqui a V. Exª, que me deu aquele espaço. Estivemos reunidos agora com o Presidente Rodrigo Maia, e ele já autorizou. Depois de votar aqui a 811, vamos votar a urgência das emancipações e, logo em seguida, votar também o projeto de emancipações. Eu quero fazer um apelo aqui a todos os Líderes, mesmo os que não estiveram lá presentes, nessa reunião, que possamos votar isso ainda hoje, porque é muito importante, tanto obviamente a 811 quanto as emancipações.
18:56 R	Por isso é que a gente quer agradecer aqui a todos e dizer que não pode a emancipação de alguém que está lá em Pernambuco ou na Amazônia depender aqui de Brasília, da União; depende, obviamente, dos Estados. Por isso esse nosso apoio às emancipações de distritos nos Municípios brasileiros. O PSB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o PDT, Deputado André Figueiredo, Líder? O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT vota "sim", porque entendemos que essa abertura para criação de 231 novos cargos - e a gente não está falando apenas nos 67, que por si sós já não se justificariam uma vez que a intervenção do Rio de Janeiro tem se demonstrado um verdadeiro fracasso -, num ambiente de crise econômica criar, a bel-prazer do Governo Federal, 231 cargos, dos quais sabemos o destino de apenas 67, não deixa de ser um ato de irresponsabilidade. Por isso é que o PDT quer votar nominalmente para que cada um aqui coloque a sua digital. O SR. LOBBE NETO (PSDB - SP) - O PSDB, "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O PDT encaminha "sim". O PSDB? O SR. LOBBE NETO (PSDB - SP) - O PSDB, "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O PSDB encaminha "não". Solidariedade? (Pausa.) PCdoB? (Pausa.) PSL? (Pausa.) PPS? O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP) - O PPS orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O PPS, "não". Como encaminha o PSC? O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC entende que, num momento como este, precisamos apressar ao máximo esta votação. É uma questão de segurança pública. O Rio de Janeiro já não suporta mais a violência que está vivendo. Agora, alguém disse o seguinte: "Mas ainda faltam coisas para se resolverem no Rio". O problema é que não há funcionário. O problema é que estamos desarticulados em termos de segurança no Rio de Janeiro. Agora, é importante que possamos votar "não" nesta hora, para que façamos uma votação o mais rápido possível, até porque cargos criados, neste momento, perderão a sua condição em 30 de abril de 2019. Portanto, este é o momento que vamos viver para tentarmos resolver o problema de segurança no Rio de Janeiro. E são poucos os cargos que serão criados, cargos extremamente importantes para a área de segurança pública no Rio de Janeiro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o PSC? O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Portanto, o PSC vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O PSC vota "não". Como vota o PSOL? (Soa a campainha.) O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PSOL prossegue em obstrução e pondera que essa criação de 231 cargos - sendo dois terços para ação direta da chamada segurança pública e 67 para o gabinete da intervenção - se choca com a efetividade dessa própria intervenção. O Rio de Janeiro vive uma generalização de tiroteios, uma política velha do confronto direto, e crianças, idosos, gente que não está no teatro de guerra, digamos, é que está perdendo a vida. Portanto, até aqui a intervenção se mostrou completamente desarrazoada, sem efetividade. Mas esses cargos serão retirados do Instituto do Patrimônio Histórico. É inaceitável! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - PHS, como encaminha? PV? (Pausa.) Rede? (Pausa.) (Soa a campainha.) A SRª KEIKO OTA (PSB - SP) - Sr. Presidente, o PSB altera para "sim". Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O PSB, de bola? Rede? O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, a intervenção tem muitos problemas. Os tiroteios se sucedem, parece que não há uma interrupção da ofensiva criminosa no Rio de Janeiro.
19:00 R	Não sei se esses cargos vão resolver alguma coisa. Acho que não. Não percebo como se faz a abordagem da questão da segurança cuidando primeiro de criar um mundo de cargos e um gabinete de comando quando você tem serviços já à disposição na própria organização do Estado, tanto do Estado unidade federada quanto do Estado Nacional. Bom, para não atrapalhar a intervenção, para não dar pretextos para essa intervenção que está sendo desafiada, vamos votar "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - A Rede vota "não". PPL? (Pausa.) Minoria? O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Minoria, Presidente. Presidente, deixe-me lhe falar uma coisa: o Michel Temer está fazendo aqui agora um movimento autofágico. Ele está cometendo um grande crime de responsabilidade fiscal. Deixe-me explicar. Primeiro, ele manda uma MP criando 64 cargos. Não estava a criação nem na LOA, nem na LDO, que era a obrigação segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele agora manda dois PLNs para tentar consertar o que estava na medida provisória. Não vai consertar. Dá até vontade de votar a favor, para que Michel Temer cometa a pedalada das pedaladas. Ele está cometendo um crime, e V. Exª sabe disso. Como eu não vou ser conivente com o crime, eu vou colocar evidentemente "sim". Vamos retirar isso. Pela primeira vez na vida, eu... (Interrupção do som.) O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Pela primeira vez na vida, Presidente, de forma involuntária, eu vou ter que votar a favor desse homem, porque ele está cometendo um crime! Só que, se aprovarmos isso, estamos sendo coniventes com o crime. Esse é o problema. Deputados que votarem a favor desses PLNs estão sendo coniventes com o crime de responsabilidade praticado pelo Senhor Michel Temer. É "sim", contra Michel Temer! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o Governo, Deputado André Moura? O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para poder esclarecer ao Deputado Silvio Costa e ele procurar estudar melhor e entender melhor, a Medida Provisória nº 826 condicionou, Deputado Silvio Costa, a criação e o provimento à alteração da LOA e da LDO. Dessa maneira, isso não existe. Cargos não são criados nem providos se não os aprovarmos. E é muito claro aqui na própria medida provisória, no seu §2º, que: A criação e o provimento dos cargos e das funções de que trata o caput estão condicionados à expressa autorização física e financeira na Lei Orçamentária Anual e à permissão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Então, enquanto não aprovarmos, não tem, como V. Exª aqui colocou, criação nem provimento de cargos. Portanto, Sr. Presidente, o Governo encaminha o voto "não". O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Presidente, eu fui citado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O Governo encaminha o voto "não". Não, V. Exª não foi citado. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Fui citado! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - V. Exª não foi citado em nenhum momento. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Presidente, na Bíblia... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Não houve nenhuma ofensa a V. Exª. O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Na Bíblia está escrito: "Perdoem aqueles que não sabem o que fazem". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Tendo em vista o número apresentado de "não" no painel... O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE) - Presidente, eu fui citado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Só um minutinho, Deputado Silvio Costa. O número de "não" representa a maioria do Parlamento aqui na Casa, no dia de hoje. Portanto, está indeferido o requerimento de autoria. E passa-se à votação do substitutivo, que tem preferência regimental. Para orientar as Bancadas. Por gentileza, a Mesa prepare a orientação de Bancadas. Como encaminha o PP?
19:04 R	O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PP encaminha "sim" por entender que esse projeto que vem alterar o art. 90 da LDO vai prever recurso para que possam ser criados cargos que darão estrutura à intervenção Federal no Rio de Janeiro. Sr. Presidente, é da maior importância para o Rio que essa intervenção dê certo. O clamor é muito grande: não há outra solução que não seja apoiar essa intervenção. Eu tenho certeza de que os nossos pares, principalmente do Rio de Janeiro, não vão faltar nessa hora. O Governo Federal fez o seu papel, decretou a intervenção, coisa que ninguém, nenhum governo assumiu o papel de tentar resolver o problema na segurança do Rio de Janeiro. E agora o Governo Temer fez isso. Portanto, Sr. Presidente, votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Voto "sim". Como vota o PT? (Pausa.) Como vota o PT? Não estou vendo V. Exª. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Nós temos agora elaboração e execução da Lei Orçamentária. Nesses projetos, nós votamos "não"... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Encaminhamento de PLN. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Nós somos contra. Por que nós somos contra? Porque é um crime. O Governo Temer está tentando corrigir um erro que cometeu na medida provisória. A medida provisória não pode criar cargos. Aliás, não se trata aqui de ser a favor ou não à intervenção no Rio de Janeiro, que está sendo um fracasso. O Governo não tem política para resolver o problema do crime no Rio de Janeiro, da violência no Rio de Janeiro. E se já existe o Exército, que lá está, e nós já votamos a alocação de recursos para o Exército brasileiro, colocamos o Exército brasileiro e votamos recursos para o Exército brasileiro, agora o Governo precisa criar cargos para resolver esse impasse? O que é isso? O SR. MARCELO DELAROLI (PR - RJ) - Pelo PR, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como encaminha o PMDB? O SR. JOSÉ PRIANTE (PMDB - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o crime na verdade é nós não darmos estrutura para a intervenção no Rio de Janeiro. Aí, sim, nós estamos virando as costas para a segurança e para o processo de intervenção no Governo do Rio de Janeiro. O MDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como encaminha o PSDB? (Pausa.) DEM? (Pausa.) PR? O SR. MARCELO DELAROLI (PR - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Pelo PR. Presidente, peço aqui à oposição que entenda o problema que nós estamos vivendo no Estado do Rio de Janeiro. A intervenção precisa de ajuda; aquela população precisa muito da ajuda de nós Parlamentares. E aqui, como disse o meu amigo anteriormente, crime é não votarmos para ajudarmos o Estado do Rio de Janeiro. Então, o PR encaminha "sim", para que realmente se possa fazer algo para aquelas pessoas que estão sofrendo a todo o momento e não podem sair de suas residências. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - PSD, de dado? O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - O PSD vota "sim" e acompanha o projeto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vota "sim". Como vota o PTB, PROS? O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA) - O PTB, PROS encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - "Sim". Como encaminha o PSB, de bola?
19:08 R	A SRª KEIKO OTA (PSB - SP) - O PSB encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como encaminha o PRB? (Pausa.) O PDT, Líder André? O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PDT vai, mais uma vez, orientar "não". Parece mais um argumento falacioso a questão de dizer que estamos prejudicando a intervenção no Rio de Janeiro. Ora, a intervenção foi decretada em fevereiro, e, naquela época, nós do PDT, juntamente com o PSB, mesmo sendo de oposição, denunciamos que seria mais uma farsa, mas votamos favoráveis, até porque era um anseio da população do Rio de Janeiro. E aí, a gente está vendo: criar 67 cargos vai fazer com que os bandidos, os criminosos, fujam do Rio de Janeiro? E criar 231, sem dizer para onde vão? É mais uma falácia. Mas eu queria, Presidente, aqui, numa questão de ordem também, fazer um alerta: nós estamos votando sem ter acesso ao substitutivo, nós não sabemos o texto, a Liderança do Governo não distribuiu, e o art. 18, do Regimento Comum do Congresso Nacional, Presidente, diz - o art. 18 é conclusivo: "O parecer da Comissão deverá ser publicado no Diário do Congresso Nacional e em avulsos destinados à distribuição aos Congressistas". Está virando hábito na Câmara dos Deputados e agora no Congresso Nacional, Presidente Eunício, nós Congressistas termos que votar porque somos da Base do Governo - não é o nosso caso, evidentemente - ou porque somos oposição, sem saber nem sequer o conteúdo do que nós estamos votando. Por isso é que eu queria levantar essa questão de ordem, mas já orientando o PDT com o "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Tem razão V. Exª. Eu vou pedir à Liderança do Governo, ao Relator, que distribua aos Líderes e aos Parlamentares, para que, após o encaminhamento, os Srs. Deputados possam votar sabendo o teor desse texto que foi lido... O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Só um minutinho: que foi lido pelo Relator e que deve ser distribuído ao Plenário. Assim determina a regra, V. Exª tem inteira razão. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como encaminha o PSDB? O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PSDB vai encaminhar "sim", Sr. Presidente, partindo do princípio de que houve entendimento com o Relator. Construímos, portanto, algo que atenda ao interesse público. E é esse o princípio que deve nortear as matérias de natureza orçamentária. V. Exª conhece sempre o meu posicionamento, nosso querido Líder também conhece, que nós temos tido uma preocupação de que o Orçamento é matéria republicana. Orçamento não é matéria de Base ou de oposição. Orçamento é uma discussão bem transparente de como nós vamos servir melhor ao País. E, obviamente, com quanto mais transparência, melhor, para que a população também acompanhe. Então, o PSDB encaminha "sim", partindo do princípio de que construímos um acordo que melhora, inclusive, alguns itens da LDO e do Orçamento. O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - O PRB encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O PRB, "sim". Como vota o Solidariedade? (Pausa.) PCdoB? O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB vota "não". Vota "não" porque esse PLN é parte da lambança que o Governo Temer faz na administração do Brasil. Aliás, o Governo assume, com esse PLN, que cometeu um crime. Por quê? Porque, na intervenção, criou cargos sem previsão orçamentária correspondente. É aquilo que nós denunciamos quando da edição da medida provisória e dos movimentos do Governo sobre a intervenção: que era uma intervenção improvisada, desorganizada, que não teria a eficácia que eles propagandeavam, que era, na verdade, um factoide e que o Governo estava se atrapalhando.
19:12 R	Este PLN é a prova provada de que o Governo Temer é um Governo da lambança, da desorganização, um Governo atrapalhado, que altera a lei orçamentária depois de já ter criado um gasto para a lei orçamentária. Não tem condições o Michel Temer, não tem a mínima condição este Governo. O PCdoB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O PSL? (Pausa.) O PPS? O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP) - O PPS, Presidente, também entende que não é criação de cargo que vai resolver esta questão. Por isso, nós nos posicionamos contrários a essa criação. O PPS vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O PPS vota "não". O PSC? O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós entendemos que logicamente não serão os cargos que vão resolver, mas serão cargos necessários para a articulação da Força Nacional de Segurança Pública no Rio de Janeiro. Volto a dizer que serão cargos que, em junho de 2019, perderão a sua validade. Portanto, poucos cargos ficarão, inclusive, para o Ministério da Segurança Pública neste País. Se faz necessário, neste momento, nós aprovarmos esta matéria. Exatamente por isso, o voto da Bancada, da gloriosa Bancada do PSC é "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o PSOL? O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PSOL lembra que o decreto da intervenção, que Câmara e Senado acabaram por aprovar, foi feito de súbito, pensando mais em votos do que em vidas, sem discussão nem com os setores da própria segurança, nem com as Forças Armadas. O General interventor Braga Netto nos disse que recebeu, com surpresa, como missão, assumindo por disciplina, pois são valores que ele aprendeu na caserna; que estava tudo muito desestruturado; e que precisava tomar pé da situação. Não houve, até agora, desde fevereiro, um relatório sequer para conhecimento da sociedade - que é quem mantém a todos nós militares, servidores públicos, Parlamentares, governantes - sobre essa atividade. Agora, a gente muda a lei orçamentária, cria cargos, suprime, inclusive, aqueles destinados ao... (Soa a campainha.) O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - ... patrimônio histórico. O nosso voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Como vota o PHS? (Pausa.) O PV? (Pausa.) O Rede? Deputado Miro, Rede. (Intervenções fora do microfone.) (Soa a campainha.) O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Meu Líder, a mobilidade é uma discussão em todas as cidades. Temos que estabelecer esta discussão no plenário, aqui, do Congresso Nacional. Agora, eu vou votar "sim", entendendo também que aí nós não estamos criando os cargos, estamos autorizando a criação. De qualquer maneira, é sério, é grave. Penso que a administração dessa intervenção precisa mostrar melhores resultados - está faltando serviço de inteligência, seguir o dinheiro, coisas que são elementares até em filme da Netflix. Agora, penso que nós não podemos negar algo que está sendo pedido e que tem prazo certo para acabar. Então, votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vota "sim". O PPL? (Pausa.) Como vota a Minoria?
19:16 R	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/AVANTE - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, faz alguns meses que foi aprovada aqui uma medida provisória para o Rio de Janeiro que liberava R$1,1 bilhão para a questão do Rio de Janeiro. Faz alguns meses! Até hoje, o Governo Temer não liberou R$1,00 para o Rio de Janeiro. Agora, este Governo Temer, além do crime de responsabilidade fiscal que ele está criando, está faltando com honestidade intelectual por parte da Base do Governo, dos Líderes, porque, na verdade, eles estão criando os 64 cargos para o Rio de Janeiro e mais cento e poucos cargos, num total de 231, para Temer indicar como quiser. Essa é a verdade! Sabe quanto é, Presidente, o impacto? É de R$20 milhões! Eu quero dizer ao senhor e à senhora que estão lá no Sertão pernambucano, com muita dificuldade, que Michel Temer está criando agora cargos para dar aos amigos dele de R$20 milhões... (Interrupção do som.) O SR. ENIO VERRI (PT - PR) - Pela Oposição, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela Oposição. O SR. ENIO VERRI (PT - PR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este PLN vem aqui tentar resolver um assunto que é insanável. Afinal de contas, estão fazendo um remendo em cima de outro, tentando cumprir uma tarefa que é da LDO e que teria que passar necessariamente pela LOA. Estão desrespeitando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estão desrespeitando a Lei Orçamentária Anual, tentando fazer um remendo. Isso é um desrespeito ao Congresso Nacional, é um desrespeito ao Parlamento! E, mais uma vez, aqueles que acusavam de pedaladas fiscais cometem crimes cada vez maiores. Isso é uma burla ao regulamento mínimo do planejamento público que é o PPA, a LDO e a LOA. Por isso, a Oposição encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - A Oposição encaminha "não". Como encaminha o Governo, Deputado Andre? Como encaminha o Governo? O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Sr. Presidente, o Governo encaminha o voto "sim" por uma questão de responsabilidade com a intervenção federal no Rio de Janeiro. Portanto, o voto é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Em votação o substitutivo na Câmara. As Srªs e os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como se encontram. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Verificação, Presidente. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Aprovado... O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Verificação. O SR. PAULÃO (PT - AL) - Verificação, Sr. Presidente. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Verificação... Quem está pedindo? O SR. PAULÃO (PT - AL) - O PT. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O PCdoB, junto. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - O PDT, verificação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O PT, o PDT e o PCdoB... O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Conjunta, Presidente. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Peço à Mesa que abra o painel. Srªs Deputadas, Srs. Deputados, estamos em processo de votação nominal... O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO) - O Solidariedade encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Os Srs. Deputados e Deputadas já podem votar. Está aberto o painel. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Só um minutinho enquanto começa a votação. Podem abrir o painel. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Tem a palavra o Deputado Domingos Neto... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Eu não consigo escutar todos ao mesmo tempo. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - O PDT está em obstrução, Sr. Presidente. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O PCdoB em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O PDT em obstrução. A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - O Democratas orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. JOSE STÉDILE (PSB - RS) - José Stédile votou com o Partido. O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO) - O Solidariedade, "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O Solidariedade, "sim". Deputada Laura. A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - O Democratas, Sr. Presidente, é claro, em nome do Rio de Janeiro, orienta "sim". O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - A Oposição em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O Democratas, "sim". O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - O PDT em obstrução, Sr. Presidente. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Em obstrução, o PSB. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O PCdoB, em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O PCdoB em obstrução. O SR. LUIZ LAURO FILHO (PSB - SP) - Presidente, o Deputado Luiz Lauro Filho votou com o PSB nas votações anteriores. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu posso fazer um pedido ao senhor? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pois não. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Brasil é um País que tem como um dos seus traços, na sua formação histórica, ter sido um País que recebeu muitos imigrantes, imigrantes do mundo inteiro, o que permitiu que nos formássemos como uma Nação diversa, uma Nação que tem uma multiplicidade de povos, que formaram a Nação brasileira, Presidente.
19:20 R	No dia de ontem... (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Por gentileza, o Líder Orlando está com o microfone, falando. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, no dia de ontem, foram registradas, na Faixa de Gaza, 60 mortes, sendo a maioria jovens, que foram mortos pelo Exército Israelense. Eu quero fazer um apelo, Sr. Presidente, para que o senhor, em nome do Congresso Nacional Brasileiro, respeite um minuto de silêncio para homenagear os mortos na Faixa de Gaza no dia de ontem. O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, o Deputado Paulão votou nas votações anteriores... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Há uma solicitação do Deputado e Líder Orlando, do PCdoB, pedindo um minuto de silêncio. A Mesa ficará, no tempo que V. Exª solicitou, em silêncio e pede ao Plenário que, em solidariedade aos mortos, aos que foram assassinados, que permaneça em silêncio. (Faz-se um minuto de silêncio.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Em respeito aos mortos, eu agradeço o silêncio feito pelo Plenário do Congresso Nacional no dia de hoje. A SRª JÔ MORAES (PCdoB - MG) - Palestina livre! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Domingos Neto, enquanto as Srªs e os Srs. Deputados vêm ao plenário para a votação. O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, Deputados e Senadores aqui presentes, hoje, preparei um discurso - e peço que me adicionem o tempo também como Líder do PSD -, mas confesso que não vou lê-lo, porque é um motivo muito triste o que me traz à tribuna desta Casa na data de hoje. Venho trazer aqui e prestar, em nome do PSD, da Bancada federal do PSD, as nossas homenagens ao nosso grande amigo Rômulo Gouveia. Ele, que era o 4º Secretário desta Casa, um grande Deputado, conhecido por todos pela sua gentileza, pela sua atenção, pelo seu fino trato, nos deixou tão precocemente no último domingo com um infarto fulminante aos 53 anos de idade. Certamente, não só Campina Grande, Paraíba e seus filhos estão, como eu, de certa forma, se sentindo órfãos, porque todos aqui encontramos na pessoa do amigo Rômulo um parceiro leal, amigo e dileto, que se preocupava com os problemas de cada um dos seus amigos. Eu me lembro bem, Sr. Presidente, de que eu cheguei a Brasília aos 22 anos de idade. Nem meu pai nem ninguém da minha família tinha sido Deputado Federal. Então, eu cheguei aqui sem ter uma referência a quem procurar, e quem me deu a mão, me levando ao seu gabinete, foi um Deputado da Paraíba - nem do meu Estado era - que era o Deputado Rômulo Gouveia. Ele, que era amigo do meu pai, pois foram deputados estaduais juntos, foi quem me ajudou, me mostrou a Câmara e me ajudou a dar os primeiros passos aqui.
19:24 R	Eu estive ontem ao lado do Ministro Kassab e de diversas personalidades políticas na Paraíba, em Campina Grande, para acompanhar o velório e enterro do nosso amigo Rômulo Gouveia e posso dizer a vocês que senti - de arrepiar - o quanto ele era querido pelo povo paraibano, pelo povo de Campina Grande e o quanto ele vai deixar um buraco não só na política, porque a relação dele com os seus eleitores ia muito além da política, mas como amigo. Ele era uma pessoa que estava sempre lá para dar uma palavra, para estar perto, para estar próximo. A sua casa aqui sempre foi uma embaixada do povo paraibano, sempre de portas abertas para receber a todos. Aqui, em nome de toda a nossa Bancada - confesso que todos ficamos extremamente emocionados e tocados com a perda do Deputado Rômulo Gouveia -, eu quero dizer que, pela nossa amizade e solidariedade, cada um dos Deputados do PSD, a partir de hoje, compartilha de um pedaço da responsabilidade do mandato do Deputado Rômulo Gouveia com a Paraíba. Nós vamos sim, juntos, poder ajudar a defender o seu legado que é um legado grande, uma grande história em defesa do povo paraibano. Quero deixar aqui também o abraço a Eva. Que ela conte com todo o nosso apoio. Sei da dificuldade, mas estaremos aqui para dar todo o suporte... (Soa a campainha.) O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - ... necessário. Transmito também aos filhos, Robson, Lucas, Pablo e Rômulo Filho, o nosso mais fraterno abraço. Repito que não só perde a Paraíba, não só perde o PSD, mas perde a política e perde o Brasil. Eu dizia também a alguns amigos que, quando todo mundo escuta falar que o Brasil precisa do novo, de uma política nova, eu me lembro muito de Rômulo Gouveia, porque eu acho que o Brasil precisa é de muito mais gente como ele, sério, combativo, destemido, amigo dos amigos, de uma atenção e uma gentileza que eram sua marca registrada. Se o Brasil tivesse mais políticos como ele, certamente estaríamos muito melhor. Leve, assim, amigo, o nosso abraço fraterno... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Waldemir Moka. Bloco/PMDB - MS) - Dou a palavra ao Deputado Collato. O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC) - Sr. Senador Waldemir Moka, é uma alegria vê-lo presidindo esta Casa, o Congresso Nacional. Esta Casa tem saudades de V. Exª... O SR. DOMINGOS NETO (PSD - CE) - Para concluir, Presidente. Estou com a palavra. Eu quero que receba, assim, a nossa homenagem. Sei que falo aqui não só pela Bancada do PSD, mas por todos aqueles que conviveram com o Deputado Rômulo Gouveia como Vereador, como Deputado Estadual, como Presidente da Assembleia, Vice-Governador, Secretário de Estado, Governador interino, Deputado Federal, 4º Secretário da Câmara dos Deputados.
19:28 R	Por onde ele passou, ele deixou amigos. Leve, assim, a toda a sua família e ao povo da Paraíba, o nosso mais fraterno abraço da família PSD. (Palmas.) (Durante o discurso do Sr. Domingos Neto, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Waldemir Moka.) (Durante o discurso do Sr. Domingos Neto, o Sr. Waldemir Moka deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra ao Senador Moka, que presidia esta Casa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputado Valdir Colatto. O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado. Eu até queria fazer uma homenagem ao Moka. Senador Moka, bem-vindo a esta Casa. Esta Casa tem saudade de você, das nossas lutas no Código Florestal, de tantas lutas pela agricultura. Parabéns a V. Exª, que está lá no Senado, contribuindo com este País. É importante que V. Exª esteja aqui presente conosco. Com certeza, esta Casa deve muito ao seu trabalho, principalmente no Código Florestal Brasileiro, porque o senhor foi um grande articulador para que nós tivéssemos hoje a lei mais importante do Brasil, que é o Código Florestal Brasileiro. Então, Sr. Presidente... (Tumulto no recinto.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Há orador na tribuna. V. Exªs podem se manifestar, mas, por gentileza, só mostrem o cartaz, só o cartaz, por gentileza. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Há orador na tribuna, por gentileza. O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) - Presidente, Deputado Arolde de Oliveira, na votação anterior, votou com o seu Partido, o PSD. (Tumulto no recinto.) O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, nossa homenagem ao Presidente da Câmara, Fábio Ramalho. Parabéns, Deputado Fábio Ramalho! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Há orador na tribuna, por gentileza. Eu não vou dar a palavra tendo orador na tribuna. Há orador na tribuna. O Deputado Valdir Colatto está com a palavra. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Agradecer à Bancada de Minas, que está fazendo o papel nosso da oposição. Obrigado. O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC) - É Minas Gerais, mas aqui quem está falando é Santa Catarina. (Tumulto no recinto.) A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A culpa é de Temer. Fora, Temer! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Eu acho que é por isso que nós não somos respeitados. É triste ver isso. (Tumulto no recinto.) O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos acabar, Presidente! Vamos encerrar! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Não muda a posição das pessoas aqui. O protesto é legítimo, mas vamos respeitar. Há um colega na tribuna. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Aqui não é lugar disso. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Manda Temer botar dinheiro para Minas Gerais. O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC) - Em Santa Catarina, eu, o Ministro Eumar Novacki, junto com o Deputado Celso Maldaner, vamos ver os problemas lá de Santa Catarina na questão da carne, porque nós estamos com um problema seriíssimo na exportação, Senador Dário. Com certeza, nós precisamos buscar uma solução para a exportação da carne suína para a Europa para que possamos salvar o Brasil e aqueles que põem a comida na mesa, que são os nossos agricultores. Temos problema no alho, na maçã. Os agricultores estão com problemas de renda para pagar as suas dívidas junto aos bancos. Nós precisamos, realmente, atender a esses agricultores. E agora foi votada aqui a medida provisória para que mantivéssemos uma negociação das dívidas dos pequenos agricultores. O Banco Central está dizendo que não vai aceitar a negociação com os bancos oficiais. Nós não acreditamos que o Banco Central e o Governo não vão respeitar uma decisão desta Casa, que é fazer uma negociação com os pequenos... (Interrupção do som.) O SR. CESAR SOUZA (PSD - SC) - Sr. Presidente, Deputado Cesar Souza votou com o Partido. O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC) - ... agricultores do País. Estou encerrando, Presidente. Pedindo a V. Exª para que nos ajude a buscarmos uma solução junto ao BNDES, para que possamos, então, atender aos nossos pequenos agricultores. Defender Minas Gerais, mas, com certeza, os agricultores para que nós possamos ter comida na mesa no Brasil. Obrigado.
19:32 R	O SR. FÁBIO RAMALHO (PMDB - MG) - Art. 14, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Eu vou dar a palavra a V. Exª, mas não pelo art. 14. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente, aqui não é lugar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Eu vou dar a palavra a V. Exª, mas não pelo art. 14. V. Exª não foi ofendido aqui. Tem a palavra V. Exª. O SR. FÁBIO RAMALHO (PMDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bancada mineira, reunida agora, decidiu, por unanimidade, votar contra. Eu pediria à Bancada mineira para votar contra, de agora em diante, até o Governo cumprir com Minas Gerais o que não tem cumprido. (Palmas.) O Governo tem de ter palavra. Governo sem palavra é governo falido! Nós exigimos, em nome do povo mineiro, respeito com os Parlamentares de Minas Gerais e, sobretudo, com Minas. Se não fosse Minas Gerais, você, Presidente Michel Temer, não estaria neste Palácio. Respeite Minas! Ingrato! Ingrato! Ingratidão, Presidente! Você tem gratidão com 200 mil pessoas que todos os dias pegam o metrô? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Com o apoio do PSOL. Vice-presidente... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Para concluir, Deputado. O SR. FÁBIO RAMALHO (PMDB - MG) - Está bom. São seis milhões de pessoas, Presidente; são crianças que vão para a escola; são pobres desempregados para os quais este Governo ainda não conseguiu dar emprego; são idosos que vão procurar tratamento, Presidente. Seja sensível! Seja Presidente! Seja um pouquinho mineiro! Seja como os mineiros quando assumiram aquela Casa. Itamar Franco quando assumiu aquela Casa, quando foi Vice-Presidente e depois Presidente, a primeira atitude de Itamar foi com um ministro que teve um problema e ele mandou primeiro o ministro lá fora: "Resolva os seus problemas e depois você volte para cá." É dessa maneira, Presidente, o povo está sofrendo, o povo está sofrendo, e você está no Palácio, vivendo como... (Interrupção do som.) O SR. FÁBIO RAMALHO (PMDB - MG) - Os aviões, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputado, para concluir e para esclarecer a qual Presidente V. Exª está se referindo. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - É verdade, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Não é a este Presidente. O SR. FÁBIO RAMALHO (PMDB - MG) - Vou concluir, Presidente Eunício. Andam os Ministros desfilando nos aviões para baixo e para cima, gastando o dinheiro do povo. Estão aí para baixo e para cima nos aviões, inaugurando casas, casas que não foram eles que fizeram. Vá primeiro construir; vá demonstrar para o povo que você é povo. Presidente, procure nas ruas, procure andar no metrô para você saber o que é ser pobre. A verba da segurança pública para Minas Gerais não foi, mas para o Rio de Janeiro você mandou. Nós não somos contra mandar dinheiro para o Rio, mas nós exigimos que vá dinheiro para Minas. Minas exige respeito! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputado Weverton tem a palavra.
19:36 R	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Líder da Minoria, nós gostaríamos de dar aqui as boas-vindas à Bancada de Minas Gerais à oposição desta Casa. Vocês estão vindo antes tarde do que nunca. Vocês estão vindo num momento importante, porque o Brasil todo já sabe que este Governo é um Governo fim de linha, um Governo que nasceu de forma ilegítima, e claro que ele, sim, atrapalha a vida do trabalhador e a vida do brasileiro. Hoje, a gasolina está mais cara, ninguém consegue mais colocar combustível na sua moto, no seu carro; a energia, um absurdo; o custo de vida do brasileiro hoje está insuportável. Não há condições de ele se manter. Portanto, não só o Movimento Fora, Temer está aqui consolidado com os partidos de oposição, como agora reforçado com a brilhante Bancada altiva de Minas Gerais. Sejam bem-vindos! Fora, Temer! Lula livre! O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente? Presidente? O SR. CAETANO (PT - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Só um minutinho, só um minutinho. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Só um minutinho. Eu vou pedir aos Deputados e Deputados... Eu compreendo as manifestações, respeito as manifestações desde que democráticas. É legítimo que as pessoas possam se manifestar, principalmente Parlamentares. Agora, acabou de fechar o quórum, e eu vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. O SR. BEBETO (PSB - BA) - Sr. Presidente... O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente... O SR. CAETANO (PT - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vou dar o resultado da votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Votaram SIM 208 Srªs e Srs. Deputados; votaram NÃO 47. Três abstenções. Portanto, está aprovado na Câmara dos Deputados. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, como Líder do PCdoB... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Em votação no Senado. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado no Senado o substitutivo. Ficam prejudicados os projetos e as emendas. A matéria vai à sanção. Próximo item da pauta. PLN nº 6, de 2018. Discussão... O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, como Líder, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Discussão do turno... O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O Regimento permite falar como Líder, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Discussão do turno único do Projeto de Lei nº 6, de 2018. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Vai voltar o... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O projeto altera a Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2018. Ao projeto foi apresentada uma emenda, e vou designar o Deputado Andre Moura como Relator, em substituição à CMO, para dar parecer sobre o projeto, deixando claro que o Relator veio à Mesa e comunicou que iria fazer o relatório de acordo com o que foi divulgado e distribuído pelo painel eletrônico todo. Então, não tem emenda. Deputado Andre Moura, para dar parecer. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Congressistas, no parecer, vou direto ao voto. Do exame da proposição, verificamos que a iniciativa do Poder Executivo não contraria dispositivos constitucionais e demais normas legais pertinentes à matéria. Quanto à emenda apresentada, a inclusão de novos cargos sem a devida compensação implica aumento das dotações orçamentárias, o que é vedado pelo §5º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Diante do exposto, voto pela inadmissão da emenda apresentada ao Projeto de Lei nº 6, de 2018, do Congresso Nacional, e pela sua aprovação na forma proposta pelo Poder Executivo. É esse o nosso voto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O parecer conclui pela aprovação do projeto na forma que foi distribuído eletronicamente, portanto, rejeitando a emenda.
19:40 R	Para discutir, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. Presente? A gente não vê aqui a tribuna. Peço desculpa ao Deputado. Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Deputado Bohn Gass. Enquanto V. Exª sobe à tribuna, eu dei um minuto para o Deputado fazer um registro. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente. Presidente. O SR. GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/AVANTE - AL) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Há um orador na tribuna. Só um minutinho. Só um minutinho, Deputado Orlando. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Antes de orientar, eu só peço para usar o tempo de Liderança do PCdoB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Só um minutinho, há um orador na tribuna. V. Exª tem que respeitar os colegas. Há um orador na tribuna. Com a palavra V. Exª. O SR. GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/AVANTE - AL. Sem revisão do orador.) - Companheiros e companheiras, vamos retomar nossa missa da Frente Parlamentar Católica. Na próxima quinta-feira, depois de amanhã, às 8h da manhã, na CNBB, retorna a nossa santa missa. Então, eu queria convidar todos os Deputados que participam da missa da Frente Parlamentar Católica para juntos estarmos na santa missa, na próxima quinta-feira, depois de amanhã, às 8h da manhã, deixando claro que não é ainda na sede definitiva da CNBB, porque ela está sendo construída. Será por trás, ali perto do estádio de futebol, onde há a estrutura da CNBB. Então, eu queria convidar todos para, na próxima quinta-feira, às 8h da manhã, assistirem à santa missa dos Deputados e Senadores. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputado Bohn Gass com a palavra. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Srs. Congressistas, o Governo Temer reconheceu o seu fracasso e decidiu usar agora como lema do seu trabalho como governo - atenção -: "O Brasil voltou, 20 anos em 2". Ele queria fazer uma identificação com JK, que era os 50 em 5, mas ele não consegue, ao ponto que os próprios marqueteiros do Temer já retiraram "este Brasil voltou atrás". É marcha à ré mesmo. Na reforma trabalhista, alardeou, pagando caríssimo com o dinheiro que falta para o jovem, que falta para o Bolsa Família, que falta para um reajuste melhor do salário mínimo... Ele pagou caro para a imprensa mentir para o povo brasileiro, dizendo que a reforma trabalhista iria fazer crescer a economia, o que não aconteceu; iria dar estabilidade jurídica, o que não aconteceu; e iria reduzir o desemprego, o que foi o contrário, porque cresceu o desemprego. Nas mãos dos golpistas, o desemprego já está em 14 milhões de desempregados. Este Governo Temer agora cometeu um crime. Ele aprovou e criou cargos sem ter a devida dotação orçamentária, sem ter aprovação na LDO e sem ter na LOA, que é o orçamento. Ele tenta corrigir o incorrigível, não tem como corrigir. A medida provisória já é criminosa. Eu queria chamar a atenção agora, porque nós acabamos de aprovar uma emenda. Não sei se os senhores lembram que, em cada emenda parlamentar que nós repassávamos aos Municípios, a cada R$100 mil, a Caixa cobrava 2,5%. Então, dava R$97,5 mil. O que o Temer fez? O Temer confiscou dinheiro dos Municípios, principalmente dos Municípios mais pobres. Eu só ia pedir para levantar o volume, porque toda vez que a gente chega a esta tribuna, o volume deste microfone fica mais baixo.
19:44 R	Eu peço para que elevem o volume deste microfone aqui, por favor. O Temer confiscou o dinheiro dos Municípios. Se eu coloco R$100 mil, só chegam 88, 12 mil a menos. Agora, nós votamos uma emenda para ficar 4,5. Então, vão ficar 95,5 mil, ou seja, a Caixa vai cobrar 4,5 mil. Ora, era 2,5. Para que a Caixa cobrar esse recurso que é tirado lá na ponta dos nossos Municípios mais pobres? Srs. Deputados, é isso o que nós estamos votando. Uma emenda de 250 mil, que descontava 6,250 mil, o Temer fincou a faca. Desconta de cada emenda parlamentar - e isso vale para os Senadores também - 28 mil e, agora, passou não a cobrar os 6,250, vai passar a cobrar 11,250 mil. Gente, a Caixa não é para dar lucro, a Caixa é para ajudar os nossos Municípios. Os prefeitos procuram os Deputados, falando da dificuldade que têm, e o Temer vai lá e confisca dinheiro, faz a Caixa ter lucro. A Caixa tem que fazer habitação; tem que fazer programa social. Essa é notícia boa da Caixa. Agora, pasmem, Deputados. (Soa a campainha.) O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Em uma Emenda de R$500 mil, nós tínhamos um desconto de 12,5 mil. O Temer passou para 40 mil para ser aprovado para o confisco desse dinheiro dos Municípios. É confisco de dinheiro, pessoal. Agora, é para fazer uma enxambrada nisso aqui e colocar 4,5%. Pessoal, 4,5%, Deputados, de uma emenda de R$500 mil, os nossos Municípios vão ter um desconto de R$22,5 mil. Eu apresentei um PDC, que é um projeto de decreto legislativo; eu falei com os Líderes para nós votarmos esse PDC para voltarem os 2,5. Era isso o que deveria ficar para os nossos Municípios. Agora, o Governo propôs o acordo para cobrar ainda muitos Municípios. Nós somos contra esse acordo. (Interrupção do som.) O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Presidente, o Deputado Nelson Pellegrino, do Partido dos Trabalhadores... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Deputado Ivan Valente. O SR. JOÃO MARCELO SOUZA (PMDB - MA) - Presidente, o Deputado João Marcelo votou com o Partido na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exªs. Deputado Ivan Valente. O SR. BENITO GAMA (Bloco/PTB - BA) - Sr. Presidente, o Deputado Benito Gama votou com o Partido nas duas votações anteriores. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputado Ivan Valente não está presente? (Pausa.) Deputado Weverton. O SR. PEDRO VILELA (PSDB - AL) - Sr. Presidente, Deputado Pedro Vilela votou com o Partido na última votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª, Deputado Pedro. Deputado Weverton. O SR. KAIO MANIÇOBA (SD - PE) - Presidente, Deputado Kaio Maniçoba votou com o Partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, nós estamos, no dia de hoje, reafirmando a luta que a Minoria, a oposição, todos os Partidos que têm compromisso com este País estão debatendo aqui dentro desta Casa. Agora há pouco, tivemos um encontro com representantes do movimento municipalista do nosso País, que estão aqui dentro do Congresso Nacional. Estão, neste momento, assistindo a sessão nas salas das comissões, aguardando acabar esta sessão, para que a Câmara volte a se reunir e trate de assuntos importantes, inclusive o projeto de lei que vai tratar a questão das emancipações; um projeto mais enxuto, um projeto que está mais organizado e que vai ajudar a corrigir cerca de 30 a 40 distorções no Brasil que precisam urgente ser corrigidas.
19:48 R	Não se trata de criar por criar Municípios. Trata-se de fazer ajustes e correções, justiças em povoados, em distritos que estão aí abandonados ao longo de décadas. Só para vocês terem uma ideia, nós temos o Município de Altamira, no Pará; o distrito deste Município fica a 1.100km da sede deste Município. Impossível esse distrito, com 15 mil habitantes, pensar em desenvolvimento tendo a sua capital a 1.100km, no caso, a sede do seu Município a 1.100km, que é o caso do Estado do Pará. E aí existem vários outros casos. Mas o mais importante é que nós estamos aqui debatendo, obstruindo as pautas políticas. A oposição tem denunciado para o Brasil o que tem acontecido: projetos polêmicos, difíceis, desde a tentativa de privatização da Eletrobras até a entrega, de forma injusta, do nosso patrimônio, que é o nosso petróleo, para as empresas internacionais. Nós não podemos imaginar uma política, Sr. Presidente, que beneficie apenas os grandes; as reformas, e os banqueiros estão rindo à toa. O Bradesco, nos primeiros três meses de 2018, quase 4 bilhões de lucro. Enquanto isso, o trabalhador está enforcado com juros altos de cheque especial e de cartão de crédito. Agiotagem oficializada neste País. Simplesmente a classe trabalhadora está sem condições de pagar sequer os seus empréstimos em banco oficial. Nós temos aumentos abusivos não só do gás de cozinha como da gasolina e da energia elétrica. Ainda se fala de entregar um setor estratégico como o da energia elétrica para o setor internacional, para o mercado internacional. É claro que, além de ficar mais cara, o consumidor ainda vai ter mais desrespeito e ainda vai se sentir mais emparedado com o sistema, hoje, econômico. Nós temos de ter consciência, Srs. Deputados, Srs. Senadores, que o momento que o Brasil está vivendo é um momento difícil. Desde o impeachment injusto da Presidenta Dilma até a prisão injusta do Presidente Lula, nós temos um momento difícil no qual o Brasil está vivendo. É preciso a gente parar para irmos para a eleição. Pautas difíceis, complicadas, levemos para o referendo popular. Vamos perguntar nas urnas o que o povo acha das privatizações; o que o povo acha de reformas duras como a reforma trabalhista que já foi feita e está aí a prova. O trabalhador hoje percebe que essa reforma só ajudou a precarizar o que já se tinha como segurança, que é a nossa carteira de trabalho e o emprego seguro. Hoje nós temos um debate forte da reforma da previdência, que também querem trazer para cá para dentro, a qualquer momento, quando acabar a intervenção no Rio, e essa reforma precisa ser discutida de forma séria. Portanto, temos de levar para o referendo, temos que levar para o plebiscito e consultar a população. Não podemos ficar calados e acharmos que está tudo normal. Tanto não está que o Vice-Presidente da nossa Casa, da Câmara dos Deputados, Vice-Presidente do Congresso Nacional, que é do Partido do Presidente da República, nosso colega respeitado, Deputado Fábio, Fabinho, veio aqui - não fui eu -, ele disse como que este Governo se comporta, com tirania; comporta-se sem ouvir, sem respeitar, inclusive os seus correligionários, imaginem o povo brasileiro e a classe trabalhadora.
19:52 R	Hoje, não é só o Deputado Fábio e uma parte da Bancada de Minas que declaram oposição e denunciam o descaso do Governo Temer, mas também o povo brasileiro. Quase 90% do povo brasileiro... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - ... estão dizendo "não" e "Fora, Temer!" O SR. ANTONIO BALHMANN (PDT - CE) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputado Domingos Sávio. O SR. ANTONIO BALHMANN (PDT - CE) - Presidente, Deputado Antonio Balhmann votou com o Partido na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. Deputado Orlando, enquanto V. Exª vem à tribuna, vou dar a palavra ao Deputado Afonso Florence. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero saudar os Senadores e as Senadoras, em nome da reivindicação do movimento emancipacionista brasileiro, para votarmos hoje o PLP 137, de 2015, que bota novas regras exequíveis para a emancipação de Municípios. Com isso, eu quero saudar os Vereadores Roni e Martins, de Jacobina; as lideranças de Canarana, Gérson e Cid; e as lideranças de Jaguarari e de Pilar e dizer que a votação do PLP 137 estabelece regras justas para que possamos avaliar, no âmbito dos Estados e das Assembleias Legislativas, a possibilidade de emancipação de Municípios. Obrigado, Presidente. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Deputado Zé Geraldo votou com seu Partido na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. Há um orador na tribuna, Deputado e Líder Orlando. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Congressistas, eu venho a esta tribuna, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil, para manifestar a nossa solidariedade ao povo palestino. O que tem acontecido nos territórios ocupados da Palestina, nos últimos 45 dias, é uma violência inominável, é uma violência brutal. Já são mais de cem palestinos assassinados, na sua grande maioria jovens entre 16 e 20 anos. Só no dia de ontem, foi registrado o assassinato de 60 palestinos, quase 3 mil feridos, sendo que, desses, mais de mil foram feridos com tiro. O mundo inteiro acompanhou a brutal repressão que o Estado de Israel ofereceu contra os territórios, contra o povo palestino, inclusive muitos chefes de Estado repreenderam a autoridade de Israel pela violência completamente desproporcional utilizada pelas Forças Armadas daquele país. Desde 1948, quando as Nações Unidas reconheceram o direito à formação do Estado de Israel, também se reconheceu o direito à formação do Estado palestino. Jerusalém - todos que conhecem Jerusalém o sabem - é uma cidade sagrada para três matrizes religiosas, que têm uma grande repercussão no mundo inteiro. É importante que o Governo do Brasil repudie a violência de Israel e renove o seu reconhecimento ao Estado palestino, à autonomia do povo palestino. Que o Governo brasileiro exija que o Estado de Israel cesse a agressão que faz contra o povo palestino e que o Brasil se some com as nações que se levantam em defesa da paz, com as nações que defendem a negociação, o entendimento. Que o Brasil não siga o caminho que é o caminho de Donald Trump, que é o caminho belicista, que é o caminho imperialista, que é o caminho de fazer uma agressão não apenas ao povo palestino, mas agressão a uma cidade, como é a cidade santa de Jerusalém.
19:56 R	A decisão unilateral de Donald Trump de instalar a sede da embaixada americana em Jerusalém foi um dos fatores que detonaram essa onda de violência. E o Brasil não pode ser silente, porque aqui no nosso País, como disse mais cedo, há a presença de muitos povos e nações que formaram o Brasil. Há a presença do povo judeu no Brasil, que ajuda a construir a nossa Nação; há a presença do povo árabe no Brasil, que ajuda a construir a nossa Nação. E o nosso País deveria ter responsabilidade, pela estatura que tem, em função da sua formação social, histórica e cultural, de levantar a sua voz, levantar a voz pela paz, para dizer basta de violência. Por isso que a Bancada do PCdoB, que sempre denunciou o genocídio que é praticado muitas vezes naquele território, que sempre denunciou a violência que marca a ocupação daquele território, vem... (Soa a campainha.) O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - ... a esta tribuna defender a autonomia do Estado palestino, vem a esta tribuna defender o ativismo do Brasil na defesa da paz. Eu estive acompanhando uma delegação deste Parlamento no Estado de Israel; contatos com autoridades israelenses manifestando qual é a posição que o nosso País tem, pelo respeito à formação dos dois Estados, e os Deputados que compuseram aquela delegação podem vir à tribuna e testemunhar o que viram nos contatos com as autoridades de Israel e da Palestina. E o que se vê é essa brutal ofensiva tentando intimidar o povo palestino, que procura construir a sua autonomia. Toda a solidariedade ao povo palestino. Não ao belicismo do Estado de Israel. Não às provocações de Donald Trump. Palestina livre! O SR. CAETANO (PT - BA) - Sr. Presidente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Está encerrada a discussão. Para orientar a Bancada. Eu peço aqui à Mesa que prepare o painel para orientação de Bancadas, por gentileza. Como encaminha o PP, AVANTE? O Presidente Rodrigo Maia já está aqui do meu lado, aguardando para... PP, AVANTE? (Pausa.) Como encaminha o PT? PT. O SR. CAETANO (PT - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PT, Sr. Presidente... O PT encaminha... Antes de o PT dar o encaminhamento e dizer como vota, queria aqui registrar que o Governo proíbe os bancos públicos de renegociar as dívidas dos agricultores rurais. É 17 bi. É um absurdo o Governo fazer isso. Foi aprovado pelo Senado, foi aprovado pela Câmara, o Governo vetou parte, nós derrubamos o veto aqui, e ficou decidido pela Câmara e pelo Senado. O Congresso derrubou o veto, e ficou decidido e aprovado que a renegociação dessa dívida ia acontecer pelo Banco do Brasil, pelo Banco do Nordeste, pelas instituições federais do nosso País. E o Governo, agora, veta isso aí.
20:00 R	Está equivocado, está errado, e eu peço aqui o apoio desta Casa para podermos virar esse jogo. O PT vota obstrução. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Sr. Presidente! Pela Base do Governo, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Pela Base do Governo, obviamente, com ressalva de que se algum Líder discordar... O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Lógico! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputado Andre. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Pela base do Governo, Sr. Presidente, por uma questão de avançar, para que possamos iniciar o processo de sessão da Câmara, a Base do Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente, para todos os partidos que compõem a Base do Governo. "Sim", Sr. Presidente. O SR. VALDIR COLATTO (PMDB - SC) - PMDB, "sim". O SR. BENITO GAMA (Bloco/PTB - BA) - Sr. Presidente, o PTB... O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM - RO) - Democratas, "sim". O SR. BENITO GAMA (Bloco/PTB - BA) - Benito, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - PTB/PROS, "sim". PSB? (Pausa.) PDT? (Pausa.) PCdoB? (Pausa.) O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - PSB vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - "Não". PCdoB? A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - PCdoB, Sr. Presidente, por motivos políticos, continua em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - PCdoB em obstrução. PSOL? O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - PSOL, Edmilson. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - PSOL tem posição contrária à intervenção e fez uma proposta alternativa àquela intervenção sem planejamento, irresponsável, do Governo Temer, propondo políticas sociais, prevendo gastos e prevendo fontes orçamentárias e financeiras. Agora comprovamos que o objetivo é quase que bélico. Não se investe em sistemas de inteligência, criam-se 231 cargos, dos quais 164 são só para repressão, como se fôssemos resolver o problema da violência com repressão mais repressão, e tiram-se cargos do Iphan, para destruir ainda mais o patrimônio e a memória arquitetônica e natural do nosso País. Por isso é "não". O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE) - Presidente, PPS! O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Rede! O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE) - PPS para orientar! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - PPS para orientar. O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS tem uma posição, como já teve na outra matéria, contrária à criação de cargos comissionados. Vemos esse momento em que o Brasil discute a diminuição do tamanho do Estado. Inclusive muitos partidos que hoje estão concordando com a criação desses 231 cargos, nos seus discursos, defendem uma redução do Estado, diminuição dos comissionados, para que tenhamos foco naquilo que é importante, que é garantir segurança, saúde e educação para a população. Se querem fazer uma estrutura para a segurança pública, o caminho dela não é indicação política. Quando a intervenção foi feita no Rio de Janeiro, o compromisso que foi feito com o País foi de que ali seriam feitos investimentos, mas não criados cargos. Então, mantendo a coerência da posição do PPS, o PPS orienta "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - PPS orienta "não". Como orienta a Rede? O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - É uma sucessão de orientações na mesma direção, porque está em discussão esse conjunto de instrumentos para os administradores da intervenção no Rio de Janeiro, que, eu repito, não vai muito bem das pernas, não. Não vai nada bem! São tiroteios diários, em todas as áreas, todas as comunidades. Não há aquele respeito que se imaginava que pudesse haver, pelas forças federais que estão em atuação nessas áreas todas. Bom, mas não podemos ser acusados de ter negado instrumental, material para a intervenção no Rio de Janeiro. Desejo que seja isso apenas que esteja faltando e que agora as coisas passem a ir bem. Então, o voto é "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Vota "sim" a Rede. Como vota a Minoria? O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - O PSL, Presidente. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - A minoria, Sr. Presidente, está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Minoria em obstrução. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA) - Nós vamos continuar em obstrução, e o PDT também, Presidente, está em obstrução.
20:04 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O PSL? O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PSL vai orientar "sim", Presidente. Mas todas as manifestações de orientação do governo não significam que seja a orientação do PSL. Eu quero aproveitar a oportunidade para dizer que, na minha vida profissional estive, em duas oportunidades, treinando em Israel, nas forças de segurança, e vivi, nos anos 80 e 90, a tragédia e a pressão feita em relação à sobrevivência da população israelense, com 7 milhões de pessoas cercadas e hostilizadas por 300 milhões de árabes. Eu vejo aqui a esquerda fazer apologia da defesa de coitados, de coitadismo, e eu aprendi, na unidade especial antiterror de Israel, kadima, em hebraico, quer dizer para frente. Ameaçou os seus, por kadima, para cima, quem está indo... O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente, o PSOL entra em obstrução. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - A oposição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - A oposição, como encaminha? O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, Parlamentares... (Soa a campainha.) O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - ... nós somos contra o mérito desse PLN. Ele vem no rastro de uma MP que criou cargos para a segurança de provimento discricionário do governo. Era da ordem de 67, e agora, com o PLN, ultrapassa os 200 cargos, retirando recursos da saúde, da educação, da infraestrutura hídrica, para alocar nessa operação malsucedida no Rio de Janeiro, que foi um tapa-buraco. O Governo, naquela semana, ia perder a votação da reforma da previdência e tentou desviar a atenção da opinião pública, mas ficou consagrada a derrota do Governo na reforma da previdência e agora nessa intervenção. Nós somos contra esse PLN, entretanto, por motivo político, orientamos a obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Em votação na Câmara dos Deputados. As Srªs e os Srs. Deputados que aprovam o projeto na forma original publicada permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado, com os votos contrários dos que levantaram os braços. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Da oposição. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Em votação no Senado. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam o projeto, nos termos do parecer do Relator, original, sem emendas, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à sanção. Eu quero só fazer uma consulta. O Presidente da Câmara já está aqui, gentilmente aguardando, seria uma grosseria minha, da minha parte, prosseguir com essa reunião. Mas há um pedido de inclusão de pauta, que não está na pauta, mas é um pedido, da Ordem do Dia, do PLN 10, que trata... abre ao Orçamento Fiscal da União, a favor das Justiças Federal, do Trabalho, do Ministério Público, é o crédito suplementar de R$15.475.091 milhões, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Essa matéria não foi publicada, eu não estou incluindo de ofício, mas houve uma solicitação. Por esse motivo, consulto os Líderes se concordam em fazer, sem encaminhamento, a votação, porque estamos no prazo inclusive, até 8h40, de não termos votação nominal. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Sr. Presidente... O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - O PDT concorda, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Se houver anuência de todos os Líderes, eu não incluí na pauta, de ofício, mas, se houver anuência de todos os Líderes, não havendo objeção, para votação simbólica, eu consulto os Líderes se concordam. Se não houver concordância de um Líder, eu deixarei para a próxima sessão deliberativa do Congresso.
20:08 R	(Tumulto no recinto.) O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - A Liderança do Governo, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Um de cada vez, por gentileza. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Sr. Presidente, só um esclarecimento: é crédito suplementar ou é remanejamento, Presidente? É remanejamento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - É suplementar. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - É remanejamento! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Aqui está como crédito suplementar para o MPU. O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - Com cancelamento. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - A Liderança do Governo, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Só um minutinho, por gentileza, que é importante. É importante os Líderes saberem o que estão votando. Esta matéria não está na pauta na Ordem do Dia. Houve uma solicitação de um Parlamentar que veio à Mesa. O Deputado Félix Mendonça Júnior veio pedir à Mesa essa inclusão de um crédito suplementar para o MPU, destinado à construção de edifícios. Então, se houver concordância dos Líderes, está na pauta. Senão, estará... (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Só um minuto! Se houver uma objeção, eu colocarei na pauta para ser distribuído e analisado pelos Líderes para a próxima reunião. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Sr. Presidente, a Liderança do Governo... O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - Sr. Presidente, o PRB não tem acordo, porque nós temos várias MPs para votar e nós queremos votar essas MPs que já estão na pauta. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - A Liderança do Governo entende que não há problema, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Só um minutinho, Líder. Quem falou que não tem acordo? O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - Sr. Presidente, eu quero só justificar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Quem falou que não tem acordo? O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - O PRB, Sr. Presidente. Nós temos várias MPs... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O PRB não concorda. O.k. O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - Nós temos várias MPs para serem votadas e... O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - O PDT está de acordo. O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - E a pauta da Câmara está muito cheia. Nós precisamos dar prosseguimento à pauta. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - PDT? O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) - O PDT está de acordo, Presidente. Existe anulação para poder gerar esse crédito suplementar dentro do próprio orçamento da Justiça. O PDT está de acordo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O PDT concorda. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - A Liderança do Governo, Sr. Presidente, da mesma forma... O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - O PSOL também está de acordo e critica o radicalismo. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Sem revisão do orador.) - Nós entendemos que temos muitas medidas provisórias para votar, mas entendemos que, havendo acordo, vamos votar rapidamente. O Presidente Rodrigo Maia, com a sua sensibilidade de sempre, também concorda. Então, a Liderança do Governo entende que nós podemos votar e concorda, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Deputado Andre, eu sou Presidente do Congresso. Eu não vou colocar matéria que não seja da anuência da Casa, porque eu não pautei. A pauta do Congresso cabe a este Presidente pautar ou não. Essa matéria não está pautada por um dever de lealdade para com os Parlamentares. Estou dizendo o que acontece. O PRB já se manifestou, através do seu Líder, contrário. Eu disse que, havendo uma Liderança contrária, eu não colocaria de ofício na pauta e, sim, colocaria para a próxima reunião do Congresso Nacional. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Eu entendo V. Exª. Está correto. Eu só estou dizendo que a Liderança do Governo, se houver anuência, concorda. Só isso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Tudo bem. A Mesa está consultando se também concordam. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - Mas o Líder do PRB disse que não concorda. Eu vou respeitar a decisão do Líder do PRB. O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB - GO) - O PTB também não concorda, não. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/PMDB - CE) - O PTB também não concorda. Então, não havendo concordância unânime dos Líderes, eu não posso incluir esta matéria, lamentavelmente. Peço desculpas, mas a incluirei, Edmilson, na pauta da próxima reunião - é um compromisso - do Congresso Nacional. Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença e a gentileza de todos. Está encerrada a sessão do Congresso Nacional, agradecendo a gentileza do Deputado e Presidente Rodrigo Maia, que está aqui ao meu lado convocando e comunicando que vai haver sessão da Câmara dos Deputados. Está, portanto, encerrada esta sessão do Congresso Nacional, para que o Presidente da Câmara possa dar início aos trabalhos na Câmara dos Deputados. Muito obrigado a todos. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 11 minutos.)

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