4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 28 de maio de 2018
(segunda-feira)
Às 16 horas
81 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241, do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Início da Ordem do Dia
Item 1 da pauta.
Quero comunicar ao Plenário que houve um entendimento de Líderes. Nós vamos procurar... Nós temos seis medidas provisórias trancando a pauta e foi feito um entendimento para que votássemos as seis medidas provisórias que estão trancando a pauta no dia de hoje, além de um requerimento de urgência que nós nos comprometemos a votar. Obviamente, se tivermos mais tempo, votaremos outras matérias, mas vou dar preferência às matérias que estão trancando a pauta do Senado Federal.
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Item 1.
Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2018, que modifica a metodologia de cálculo dos encargos financeiros incidentes sobre as operações de crédito não rural com recursos de Fundos Constitucionais de Financiamento e a sistemática de remuneração dos respectivos bancos administradores e dá outras providências, proveniente da Medida Provisória nº 812, de 2017.
Parecer sob nº 1, de 2018, da Comissão Mista, a Relatora foi a Deputada Simone Morgado e Relatora revisora a Senadora Lúcia Vânia, favorável à matéria, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 22 de maio e seu prazo de vigência se esgotará no dia 1º de junho de 2018.
Passa-se à apreciação da matéria.
Senadora Lúcia Vânia, quer fazer uso da palavra?
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Para encaminhar, como Relatora.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Como Relatora. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna para encaminhar favoravelmente ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2018, oriundo da Medida Provisória 812, de 2017, que altera os encargos financeiros dos fundos constitucionais.
O tema da Medida Provisória 812 é de fundamental importância para o nosso País, visto que a criação dos fundos na Constituição de 1988 - discussões de que participei ativamente - teve como motivação as históricas desigualdades regionais presentes no território brasileiro.
A matéria propõe nova metodologia de cálculo dos encargos financeiros dos fundos constitucionais, importante instrumento de execução de políticas de desenvolvimento regional.
A proposta encaminhada pelo Governo para apreciação do Congresso Nacional é boa e deve prosperar. O cerne do texto da Medida Provisória 812 é a garantia do equilíbrio fiscal da política pública dos fundos.
Esse processo teve, no ano passado, um importante avanço, que foi a Lei 13.483, de 21 de setembro de 2017, oriunda da Medida Provisória 777, de 2017, que instituiu a Taxa de Longo Prazo (TLP), em substituição à Taxa de Juros de Longo Prazo, a TJLP.
A TLP passou a definir a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e do Fundo da Marinha Mercante (FFM), e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao BNDES. Em outras palavras, a TLP configura a taxa de juros a balizar os empréstimos de longo prazo praticados pelo banco de fomento.
Ao atrelar os encargos financeiros dos fundos constitucionais à TLP, a medida provisória atuará de forma complementar para reduzir a participação do crédito direcionado na economia, facilitando o trabalho do Banco Central no controle da inflação por meio do instrumento de que dispõe, qual seja, a definição da taxa básica de juros da economia, a Selic.
Outras inovações desejáveis presentes na Medida Provisória 812 são, por exemplo, a eliminação da discricionariedade na definição das taxas de juros praticadas nos financiamentos com recursos dos fundos constitucionais. Essa prerrogativa era exclusiva do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Igualmente pertinente é a proposta de redução gradual da taxa de administração dos bancos operadores dos empréstimos, de 3% para 1,5% ao ano até 2023. A ideia é melhorar a governança desses bancos, incentivando a seleção dos melhores projetos de investimento, controlando, dessa forma, o risco das operações e, consequentemente, a inadimplência nesses empréstimos.
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Ao mesmo tempo, a redução nas taxas de administração dos bancos operadores visa a garantir esse repasse às taxas finais cobradas dos tomadores.
Há que se destacar também a introdução de fatores redutores aplicados sobre a TLP em função dos setores a que se destinam os investimentos, de forma a beneficiar inversões em infraestrutura e inovação, importantes indutores de desenvolvimento regional, em detrimento de recursos para capital de giro, por exemplo.
Durante as discussões da matéria na Comissão Mista que examinou a Medida Provisória 812, foram introduzidos alguns dispositivos para aperfeiçoar o escopo das novas regras dos empréstimos realizados com recursos dos fundos constitucionais.
Como exemplos, cito, em primeiro lugar, a inclusão de um fator de localização na fórmula de cálculo da taxa de juros. A ideia é privilegiar financiamentos para empreendimentos sediados em Municípios considerados prioritários pelos respectivos Conselhos Deliberativos das Superintendências de Desenvolvimento Regional, respeitadas as áreas prioritárias da Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
Segundo dispositivo incluído no texto do Projeto de Lei de Conversão na fase de deliberação pela Comissão Mista prevê a autorização para a União conceder subvenção econômica, a partir de janeiro de 2019, ao BNDES nas operações de financiamento de infraestrutura contratadas pelos programas de financiamento nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O objetivo da inclusão é garantir mais recursos para projetos que possam impulsionar o desenvolvimento regional, tendo em vista que o montante destinado aos fundos constitucionais não é suficiente para o atendimento dessas políticas.
As condições necessárias para essas operações de financiamento serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional, cabendo ao Ministério da Fazenda a regulamentação das demais condições para a concessão da respectiva subvenção econômica.
Terceira inclusão relevante ao texto do Projeto de Lei de Conversão diz respeito à previsão de que outros bancos possam ser operadores dos recursos dos fundos. A intenção é permitir, principalmente às cooperativas de crédito, a possibilidade de operar os recursos dos fundos constitucionais, tendo em vista que, na Região Centro-Oeste, por exemplo, o banco operador não é um banco regional.
Além disso, de acordo com informações trazidas à audiência pública realizada no âmbito da Comissão Mista que examinou a Medida Provisória 812, as cooperativas de crédito possuem, em geral, custos operacionais mais baixos e melhor conhecimento das especificidades locais.
Espera-se, assim, que a possibilidade de outros bancos operarem os recursos dos fundos constitucionais incentive a concorrência e se traduza em taxas de juros mais baixas aos tomadores finais.
Outras modificações importantes realizadas no texto do Projeto de Lei de Conversão na Comissão foram:
(I) a inclusão de pessoas físicas entre os beneficiários dos recursos dos fundos constitucionais;
(II) a criação de uma categoria específica para microempresas e empresas de pequeno porte;
(III) dispositivos que disciplinam encargos financeiros e o risco de crédito de operações de financiamento estudantil com recursos dos fundos constitucionais. Tais operações do FIES terão encargos financeiros definidos pelo Conselho Monetário Nacional, por proposta do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), podendo contemplar bônus de adimplência e aplicação do Coeficiente de Desenvolvimento Regional;
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(IV) dispositivo que determina a destinação anual de uma parcela de até um centésimo por cento dos recursos para contratação e pagamento, pelas respectivas Superintendências de Desenvolvimento Regional, de atividades de avaliação dos impactos econômicos e sociais decorrentes da aplicação dos recursos dos fundos.
Por fim, no plenário da Câmara dos Deputados, a única modificação introduzida no texto do Projeto de Lei de Conversão da MP 812 foi, para fins de aplicação dos recursos do Fundo Constitucional do Norte, retirar o Estado de Mato Grosso e o oeste do Estado do Maranhão da área de abrangência do fundo.
Srªs e Srs. Senadores, como destaquei anteriormente nesta minha fala, a Medida Provisória 812 reduz a discricionariedade na definição das taxas de juros dos fundos constitucionais, em linha com modificação já realizada com a introdução da Taxa de Longo Prazo nos empréstimos do BNDES. A metodologia proposta leva em consideração características regionais, de modo a garantir que as taxas serão sempre inferiores às taxas praticadas nos empréstimos do BNDES.
As modificações propostas se alinham ao equilíbrio fiscal de políticas públicas muito importantes para reduzir as desigualdades regionais em nosso País.
(Soa a campainha.)
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) - Por todas as razões expostas, encerro este encaminhamento ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2018, convidando meus colegas Senadores a votarmos favoravelmente ao texto.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Passa-se à apreciação da matéria.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Discussão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Lindbergh.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Para discutir, Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria alertar os Senadores e as Senadoras do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste de que isso aqui... Não sei se V. Exªs estão tendo a dimensão de o que é isto aqui. V. Exªs sabem que mexeram no BNDES, acabaram com a TJLP e criaram a TLP. O que é a TLP? É uma taxa muito volátil no mercado. Se a TLP tivesse existido, Senador Eunício, uns dez anos atrás, a média da taxa dela seria de vinte e tantos por cento. Alguém pode dizer: "Não, a TLP está baixa agora.". Está baixa agora porque nós estamos numa recessão violentíssima. Se pegarem os últimos dez anos, a média da TLP é de mais de 20%.
Sabem o que este projeto está dizendo, Senador Eunício - V. Exª, que é do Ceará? Está dizendo o seguinte: eles argumentam que hoje a taxa de juros do fundo é feita pelo Conselho Monetário Nacional com a participação do Ministério da Integração. Aí eles dizem: "Olha, há uma grande discricionariedade pela política - o Ministro da Integração, o Conselho Monetário Nacional.", e levam, então, para essa TLP. Isto aqui é uma taxa de mercado, volto a dizer, extremamente volátil. Os senhores não estão se dando conta disso. Isto aqui, para mim, inviabiliza definitivamente os Fundos do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Eu estou aqui só fazendo um alerta, porque eu participei deste debate sobre o BNDES com o fim da TJLP e a sua transformação em TLP.
Então, quero dizer aqui, Presidente Eunício - V. Exª, como cearense -, que estou alertando, vou votar contra, vou consultar a minha Bancada para ver se peço verificação neste assunto. Quero escutar o Senador Jorge Viana, a Senadora Regina Sousa, a Senadora Fátima Bezerra, mas disso aqui eu conheço. Eu garanto aos senhores que nós estamos enterrando esses fundos. É um grande equívoco.
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Aí, eu vejo gente dizendo aqui que vai diminuir a taxa de administração de 3 para 1,5. Gente, hoje, na verdade, nós temos menos de 3. Isso para 2023? Os senhores vão ver. Se os senhores têm dúvida, eu repito novamente: nos últimos dez anos, quanto à TLP, a média foi de mais de 20%. Quero saber quem vai dar crédito. Ninguém - ninguém!
Essa medida provisória também tira a exclusividade dos bancos públicos, amplia, na verdade, o relatório da Senadora Lúcia Vânia para os bancos privados. Eu acho que é um equívoco. Estou fazendo um alerta aqui para os Senadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Eu vou votar contra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Em votação os pressupostos de relevância e urgência...
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) - No Centro-Oeste, você não fala.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - ... adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovados.
Foram apresentados requerimentos de destaque que serão publicados na forma regimental.
A Presidência comunica ao Plenário que os requerimentos de destaque de Bancada estão deferidos, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno.
O destaque, só para avisar ao Plenário, é de autoria do PT, do Líder do PT, Senador Lindbergh Farias.
Projeto...
Em votação o projeto de lei de conversão que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, obviamente que ressalvado o destaque do Senador Lindbergh Farias.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado, contra os votos do Senador Requião, Senador Randolfe, Senadora Vanessa Grazziotin, Senador Lindbergh, Senador Paulo Rocha e Senadora Regina Sousa.
Votação do caput do art. 6º da MP 2.156-5, de 2001, constante do art. 5º da medida provisória destacada.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Rejeitado, com os votos contrários do Senador Lindbergh, Senadora Vanessa, Senador Randolfe...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero encaminhar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Aprovado o projeto de lei de conversão.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - ... à Câmara dos Deputados.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, são dois destaques - Sr. Presidente, são dois destaques!
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu não consegui nem encaminhar. O autor tem o direito de encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Porque V. Exª está conversando com a assessoria e não com a Presidência.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não estou. Eu só estou tentando entender, Sr. Presidente. Eu só queria encaminhar, explicar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Se tem outro destaque...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Só quero explicar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Vou colocar em votação o segundo destaque de V. Exª. Todos os dois são do art. 6º, Senador. V. Exª está destacando duas vezes o mesmo artigo?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, um é o quinto e o outro é o sexto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Não, mas aqui está o sexto. Aí, não, me perdoe.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, Sr. Presidente, deixe-me explicar a V. Exª aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Perdoe-me, eu não vou alterar. Aí eu não posso, a Mesa não pode alterar uma solicitação por escrito feita por V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu apresentei o quinto e o sexto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - A assessoria de V. Exª errou. Eu não tenho culpa - eu não tenho culpa!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu só queria, Sr. Presidente....
V. Exª sabe que o autor...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu vou ouvir V. Exª, mas não vou modificar aqui.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu só queria dizer a V. Exª que sempre, nesse caso...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Escuto V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... como autor do destaque, tenho o direito de explicar. Eu estava aqui esperando.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - V. Exª ficou conversando com seu assessor. Não deu atenção. Olhe, tem dois, três assessores.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu estou aqui. Eu estava aqui na frente do microfone. É porque foi muito rápido, Sr. Presidente. Eu só queria explicar o destaque e peço a V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Já foi votado o destaque, Senador. Já foi votado o destaque.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, está bom.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Lindbergh...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Se é assim, tudo bem.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - ... foi votado o destaque e registrados os votos contrários.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu não encaminhei, não expliquei.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - V. Exª não encaminhou porque não quis. Ficou conversando com a assessoria.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Está bom. Então, eu vou pedir verificação na próxima medida provisória, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu não vou fazer...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É dessa forma que...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu não vou fazer esse debate aqui.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É dessa forma? Vamos à próxima medida provisória. Vamos à próxima.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - V. Exª pode fazer o que quiser, dentro do Regimento, que eu vou respeitar.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Vamos para a próxima. V. Exª atropelou, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Item 2 da pauta.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exª atropelou.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Item 2 da pauta.
Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2018, que dispõe sobre possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep (proveniente da Medida Provisória nº 813, de 2017).
Parecer sob nº 1, de 2018, da Comissão Mista, o Relator foi o Senador Lasier Martins, favorável à matéria na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 23 de maio e seu prazo de vigência se esgotará no dia 1º de junho de 2018.
Passa-se à apreciação da matéria.
Discussão do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
As Srªs e Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Fica prejudicada a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 3 da pauta.
Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2018, que cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (proveniente da Medida Provisória 816).
Parecer sob nº 1, de 2018, da Comissão Mista, Relator: Deputado Subtenente Gonzaga, favorável à matéria, pela aprovação da Emenda nº 1 e pela rejeição das Emendas 2 e 3, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 23 de maio e seu prazo de vigência se esgotará no dia 1º de junho de 2018.
Prestados esclarecimentos, eu concedo a palavra... Senador Acir? Senador Acir quer falar, como Relator revisor.
Concedo a palavra a V. Exª.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há uma adequação redacional.
Dê-se ao §1º do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2018, a seguinte redação:
"Art. 1º ........................................................................................
§1º O provimento dos cargos de que trata o caput dependerá de dotação orçamentária específica, que não poderá ser viabilizada pelo cancelamento de dotações nas áreas da seguridade social, educação e segurança pública."
A justificação, Sr. Presidente.
O §1º do art. 1º do PLV é oriundo da Emenda nº 1, que visa estabelecer que a criação dos cargos em comissão dependerá de dotação orçamentária específica, a qual não poderá implicar o cancelamento de dotações das áreas de seguridade social, educação e segurança pública.
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Nesse sentido, propomos a presente adequação, que em nada impacta, no mérito da emenda apresentada, a medida provisória, garantindo seus objetivos, mas trazendo mais clareza e tecnicidade à sua redação.
É esse o parecer, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Para discutir.
O Relator revisor conclui, para deixar claro ao Plenário, pela adequação redacional da matéria.
Para discutir estão inscritos a Senadora Vanessa, o Senador Reguffe, o Senador Lindbergh e agora o Senador Randolfe.
Senadora Vanessa tem a palavra para discutir.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, esta medida provisória que vem à votação no Senado Federal é uma medida provisória que, no nosso entendimento, não deveria nem ter sido recebida, porque é uma medida provisória que cria cargos públicos, cargos de confiança.
Sr. Presidente, nós temos acompanhado o acirramento da crise no País que tem trazido transtornos absolutos para a vida da população brasileira, que tem, nesses últimos dias, vivido o que nunca ou o que há muito tempo não se vivia no País, uma instabilidade absoluta e completa, pelo fato de que decidiram, de 2016 para cá, quando nomearam Parente como Presidente da Petrobras, que a política da Petrobras seguiria a política de preços internacionais, como se a política da Petrobras, que é uma empresa pública, e a política de combustíveis fossem algo que pudesse se igualar a qualquer outro setor da economia brasileira.
A própria Constituição Federal, senhoras e senhores, no seu art. 177, é muito clara quando diz que são patrimônio da União as reservas de petróleo mineral, que têm que ser exploradas por empresa estatal, que pode conceder, pelo Estado, não só a empresas estatais, mas a empresas privadas também.
Em seguida, diz a própria Constituição: a política de combustíveis é de utilidade pública. Portanto, não pode esse Governo permitir que esse Sr. Pedro Parente continue tratando a Petrobras e a política de combustíveis como se fossem uma mera política de mercado, porque não são.
O valor do combustível, o valor da gasolina, o valor do óleo diesel, o valor do gás de cozinha interferem diariamente na vida das pessoas. E o que nós estamos vendo por parte do Governo é uma trapalhada só. O Governo propõe que, para diminuir o valor do custo somente do óleo diesel - não tem nada a ver com gasolina, não tem nada a ver com gás de cozinha, que pela atual política, deverão continuar a sofrer reajustes diários -, veja, Senador Randolfe, dos R$0,46, R$0,16 sejam cobertos com a reoneração, com a lei, com o projeto que deverá ser votado de reoneração da folha de pagamento e R$0,30 devem ser cobertos pelo Governo, ressarcidos pelo Governo à Petrobras, ou seja, o Governo impõe que o povo brasileiro pague o custo de um problema que não é dele. Por que não retirar dos lucros astronômicos da Petrobras este valor?
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E aí, senhoras e senhores, traz aqui uma medida provisória criando cargos comissionados. Como, Senador Reguffe, que neste momento nós vamos aprovar uma medida provisória que cria cargos no Poder Público, cargos de confiança, cargos comissionados? Não dá.
O que nós precisamos discutir não é essa medida provisória. Nós precisamos discutir uma saída para o problema dos altos preços dos combustíveis - não só do óleo diesel, de todos os combustíveis -, sem que a saída seja, mais uma vez, a penalização do povo brasileiro.
É lamentável que nós estejamos votando isso, lamentável, porque sempre, sempre o trabalhador, aquele que ganha menos é quem paga o pato. Não dá, Sr. Presidente, no momento em que o Governo e nós...
Espero que este Senado, que nós todos tenhamos a responsabilidade de buscar uma alternativa, que não vigore isso que está determinando o Ministro da Fazenda, o Presidente da Petrobras ou o Governo, ou seja, que a população brasileira não seja penalizada, que não seja ela a pagar - através dos cortes do orçamento do Bolsa Família; do Minha Casa, Minha Vida; da saúde; da educação - um elevado custo.
É a Petrobras que tem condições de bancar.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Repito, a Petrobras não é uma empresa privada, é uma empresa pública que atua num serviço de utilidade pública que é produção, distribuição de combustíveis. Então, não pode essa empresa ser tratada meramente com as regras do mercado. Não. Não podemos favorecer uma minoria em detrimento da grande maioria, que é o povo brasileiro.
Encaminhamos voto contra essa medida provisória que cria cargos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Reguffe para discutir a matéria.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, é absolutamente ridículo nós estarmos neste momento votando esta medida provisória que cria cargos no Governo Federal neste momento do País. Isso é a piada pronta. O que o Senado Federal está fazendo agora, se aprovar esta medida, é uma piada pronta. Isso é absolutamente ridículo.
Não dá para aceitar que, neste momento que o País vivendo, ainda queiram aprovar uma medida que vai criar cargos comissionados na estrutura do Governo Federal. Isso é absolutamente inaceitável.
Enquanto a França possui 4.800 cargos comissionados, enquanto os Estados Unidos inteiros possuem 8 mil cargos comissionados, no Brasil nós temos 25 mil só na Administração Direta. E ainda querem criar mais cargos comissionados? O que o País precisa neste momento é reduzir o seu gasto, reduzir a máquina do Estado, se preocupar em ser mais eficiente. Nunca criar mais cargos comissionados. Isso é absolutamente inaceitável. Então, não dá para aceitar isso. Meu voto será contrário.
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E quero dizer: isso é uma brincadeira com a população brasileira no dia de hoje, no dia em que as pessoas estão enfrentando filas nos postos de gasolina para abastecerem seus carros, em que se está discutindo como baixar o preço da gasolina, e o Senado está votando, neste momento, um aumento no número de cargos comissionados.
Acho que o Governo deveria ter o bom senso - aliás, é demais esperar isso deste Governo - de retirar essa medida provisória e não criar esses cargos. Agora, espero que o Senado, como um Poder independente, de acordo com o que diz a Constituição Federal, negue provimento a essa medida e não autorize a criação de mais cargos comissionados neste País.
Meu voto é contrário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Para discutir a matéria.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Presidente, para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Não. Para discutir, vou inscrever V. Exª.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Fora do microfone.) - Para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Lindbergh está inscrito.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Fora do microfone.) - Eu sou o próximo?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Estão inscritos o Senador Lindbergh, Senador Reguffe, V. Exª, Senador Romero e Senador Cristovam.
Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente, também para me posicionar contra esta medida provisória, que é uma piada pronta. Em regime de recuperação fiscal, criar cargos aqui, agora? Eu sou contra, na essência, essa política.
Esses planos de austeridade estão levando o País a uma crise violentíssima. O País não consegue retomar o crescimento econômico. É ajuste fiscal no plano federal e impuseram um ajuste fiscal draconiano no plano estadual. Isso aqui não resolve nada, pelo contrário. Eu vejo o Estado do Rio de Janeiro. Esse ajuste fiscal imposto pelo Governo Federal só agrava a situação, só piora a situação dos serviços públicos e impõe uma lógica de privatização também; ou seja, se quer renegociar a dívida, tem que rezar pela minha cartilha e privatizar.
Então, o meu voto é "não".
Agora, volto a dizer, Senador Omar Aziz: é uma piada pronta recuperação fiscal criando cargos em um momento como este.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Para discutir a matéria, Senador Randolfe.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é de um anacronismo completo essa medida provisória.
O mundo lá fora pegando fogo, o cidadão brasileiro tendo que enfrentar neste momento desabastecimento em supermercados, a ampla maioria da população nas filas dos postos de combustível, todas as estradas do País bloqueadas, o Congresso tendo que ser chamado, já, na segunda-feira, nós aqui para desobstruir a pauta, e o Governo do Senhor Michel Temer manda para cá uma medida provisória criando cargos. Não importa quantos cargos são, se é um, se são mil.
Falávamos ainda há pouco, Sr. Presidente, de uma frase que costumo citar - e eu falava ainda há pouco na reunião de Líderes: palavra convence, exemplo arrasta. O Congresso Nacional, no momento gravíssimo da vida nacional, gravíssimo, não pode dar péssimo exemplo.
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Nós não temos mais governo; essa é uma constatação deste momento. A constatação é a de que não existe governo, que não existe comando, que não existe liderança política. Se há a irresponsabilidade da ausência de governo, da ausência de liderança que comande o Palácio do Planalto, nós não podemos aqui chancelar essa omissão, chancelar a irresponsabilidade que vem do Palácio do Planalto. É um péssimo sinal, é um péssimo exemplo para a sociedade brasileira, neste momento, nós aprovarmos hoje, no Congresso Nacional, uma medida provisória de criação de cargos.
E repito: não importa quantos são. O que este momento dramático exige - principalmente de homens públicos, de agentes públicos - são exemplos. E nós não podemos, de forma alguma, num momento de crise, com tudo o que o povo brasileiro está sofrendo, aprovar uma medida provisória dessa natureza. É um absurdo!
Se o Senhor Michel Temer já levou o País ao fundo do poço e levou, inclusive, ao descrédito das duas Casas do Congresso Nacional, nós não temos a responsabilidade de chancelar esse absurdo. Aliás, podemos aqui hoje dar um bom exemplo na mão contrária da irresponsabilidade do ocupante do Palácio do Planalto, rejeitando essa medida provisória.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sr. Presidente, quero me inscrever.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Está bom. Eu inscrevo V. Exª.
Senador Romero, que está inscrito.
Depois, o Senador Omar.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Eu quero colocar racionalidade e seriedade neste debate.
Nós aprovamos, no ano passado, um projeto de lei complementar criando o Programa de Recuperação dos Estados. Todos aqui votaram a favor e todos pediram para aprovar esse programa, porque os Estados estavam numa situação muito difícil.
Pois bem, a lei complementar diz que é preciso se instalar um Conselho de Supervisão, formado por três pessoas, três titulares e três suplentes, para analisar os planos de recuperação dos Estados. Só aí os Estados terão condição de receber o atendimento do Governo Federal.
Querer bloquear o conselho é bloquear a recuperação dos Estados. Ora, isso é uma insanidade. Não dá para querer fazer onda e pegar carona neste momento - que a gente está discutindo a paralisação -, como se três cargos, que vão ajudar a aprovar o plano dos Estados, fossem criar algum tipo de problema. É falta de seriedade.
Falem a verdade: todos aqui aprovaram o conselho, todos aqui aprovaram o Programa Federal de Recuperação dos Estados. E este programa depende do Conselho de Supervisão, que é composto por três pessoas. Não me venham com onda, não me venham querer tirar proveito num momento como este.
A orientação do Governo, Sr. Presidente, é pela aprovação, tendo em vista a importância para todos os Estados, independentemente de cor partidária. O Presidente Temer fez um Programa de Recuperação de Estado para todos os Estados brasileiros, e todos serão beneficiados através da atuação desse conselho.
O voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Omar Aziz.
Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os argumentos do Senador Romero Jucá têm uma conotação como se todos nós tivéssemos uma irresponsabilidade em relação a isso. Não é bem assim. Não é assim. Cada momento é o seu momento, Sr. Presidente.
Essa lei foi aprovada no ano passado, num momento diferente. Não foi aprovada na semana passada. Nós tínhamos um momento diferente.
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Se os Estados não estão fazendo seu papel, não somos nós aqui, com a criação de três cargos, que vamos resolver o problema da recuperação fiscal do Brasil. Não é isso. Agora, faz falta para o brasileiro.
Presidente, eu peço ao Líder do Governo que convoque, que peça para nomear a perícia na minha região para fazer aposentadoria. Não há perícia! Não se chamam servidores concursados para trabalhar em prol do povo brasileiro.
E nós estamos, no Senado, agora, num momento em que nós não deveríamos nem estar discutindo isso - há coisas muito mais importantes para discutirmos -, perdendo um tempo enorme discutindo abobrinha. O problema, neste País, agora, é outro: o povo está na rua querendo que se diminua o preço da gasolina, que se diminua o preço do gás de cozinha, que se diminua o preço do diesel e os impostos, e não a criação de cargo.
Eu encaminho, pelo PSD, o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Era para discutir a matéria.
Concedo a palavra ao Senador Cristovam, pela ordem de inscrição.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sr. Presidente.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu votei, na proposta do ano passado, para tentar resolver o problema dos Estados. Ali há, sim, uma comissão. Eu não vejo a menor necessidade de se criarem novos cargos para poder criar uma comissão. É óbvio que há funcionários competentes, preparados e em disponibilidade, se a gente quiser, para criar essa comissão, até porque não é um trabalho em tempo integral; é um trabalho que pode ser feito ao mesmo tempo em que se exercem outras atividades.
O Senador Jucá, a meu ver, está ofendendo os funcionários dos nossos Estados ao imaginar que é impossível fazer uma comissão com os funcionários que já estão nos governos.
Esta medida provisória não devia nem ser discutida num momento tão grave do País, mas, como nós precisamos limpar a pauta para amanhã votar coisas diretamente relacionadas à greve dos caminhoneiros, nós temos que votá-la, mas vamos votar logo.
Eu votarei "não". Não vejo necessidade de criação de mais vagas para poder executar o programa de ajuda aos Estados.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senadora Lídice da Mata, pela ordem de inscrição.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é verdade que o conselho foi criado por unanimidade. O que essa medida provisória faz? Cria três cargos em comissão para comporem os conselhos de supervisão de regime de recuperação fiscal dos Estados e do Distrito Federal. É algo absolutamente dispensável, Sr. Presidente. Isso aqui é a visão da supertecnocracia. Com a tecnocracia, a cada momento em que se cria um conselho ou alguma coisa, criam-se imediatamente novas vagas.
É um absurdo, mesmo tendo pouquíssimo impacto financeiro, que, a essa altura, com a situação que vive o País, em que nós estamos tendo que optar - nós, não -, o Orçamento deste País está sendo obrigado a cortar recursos da saúde, da educação - porque votaram aqui a PEC dos gastos, que leva à diminuição das políticas sociais em nosso País -, nós venhamos a aprovar essa coisa que é ridícula, que não tem nenhuma necessidade de ser votada e que vem através de medida provisória para ser apreciada pelo Congresso. É uma coisa risível!
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pela ordem de inscrição, Senador Magno Malta.
Deixe-me completar o tempo aqui.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, nós estamos diante de um quadro de insanidade. Suponhamos que seja absolutamente necessário, conforme colocou o Senador Romero Jucá...
Desde que eu me elegi vereador, me ensinaram que o Líder do Governo é alguém que tem a capacidade de defender o indefensável. No momento que nós estamos vivendo, com o País em chamas, o reclame é por uma outra coisa, e essa desclassificação da classe política. A classe política, que está sendo desqualificada, não conhece nem o time. Isso é momento de se votar uma medida provisória criando cargos comissionados, com o argumento de que são só três por Estado? Três por Estado? Ainda que fosse um!
Isso é insano! Nós não podemos votar isso. A população está lá fora, de tanque vazio, sem entender essa matemática de os nossos irmãos, vizinhos da América Latina, comprarem combustível com a Petrobras e venderem o litro de gasolina por R$1,20 ou R$1,10 e nós pagamos aqui R$6. É uma conta que ninguém consegue explicar.
Ninguém consegue explicar essa lógica de que vamos colocar um bandeide em cima do câncer e vamos reduzir o combustível, o óleo, por 60 dias. A proposta é que vá até o dia 31, quando encerra o Governo Michel Temer, porque, em seis meses de processo eleitoral, aqueles que estão colocando seus nomes para serem julgados terão a oportunidade de discutir, nos seus programas eleitorais, na sua proposta de eleição, o que farão a partir de 2019.
Agora, vamos votar uma medida provisória para poder criar cargo. Mamãe, me acode, Sr. Presidente! Isso é uma insanidade, uma aberração, uma loucura de quem perdeu o time das coisas. Este Senado, em nome do que está acontecendo na Nação e do que a Nação espera de nós, precisa derrubar esta medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Nós estamos passando por um momento de extrema inquietação nacional, Sr. Presidente. E toda essa discussão aqui me faz lembrar da Queda da Bastilha, Sr. Presidente. Já citei esse episódio outra vez aqui, um episódio conhecidíssimo da história mundial. E faz-me lembrar - quando eu vejo a classe política totalmente desconectada do que está sentindo a população - do oficial de dia que cuidava da Bastilha, Senador Ronaldo Caiado.
Conta a história que ele, ao final daquele dia, anotou na sua parte diária: "Dia normal, sem alteração, alguns arruaceiros por perto." Contando ali que havia algumas pessoas indignadas nas ruas, mas sem dar muita importância ao caso. O fato é que se diz que, meia hora depois que ele fez essa parte diária - que se tornou histórica -, a cabeça dele estava na ponta de uma lança sendo carregada pelas ruas de Paris.
A minha preocupação é que, em 2013, Sr. Presidente, por causa de R$0,20, a população toda saiu às ruas e o mundo político ficou se perguntando: "Por quê? O que está acontecendo?" Agora é pela questão do aumento.
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A grande verdade, Senador João Alberto, é que não são nem os R$0,20 nem o aumento do petróleo. É o conjunto da obra, é o monte de monopólios que nós temos: é o monopólio da carne, é o monopólio da construção, é o monopólio de tudo. Esta greve é, acima de tudo, uma briga de monopólios, mas nem por isso ela deixa de ser também uma manifestação justa da sociedade.
O fato é que nós precisamos, como representantes e legítimos representantes do povo, saber captar esses anseios e dar vazão a isso, porque, quando o Parlamento não o faz, Sr. Presidente, a população acaba fazendo por outro lado.
Eu falo isso, Sr. Presidente, porque, há quase 60 dias, eu coloquei um requerimento para que nós discutíssemos a composição de preços dos combustíveis, chamando aqui o Presidente da Petrobras, o representante da Casa Civil, a ANP, todos esses atores - e eu creio, Senador Ronaldo Caiado, que, se nós tivéssemos feito aqui um grande debate, este tumor tinha sido furado, e nós teríamos nos antecipado aos fatos -, mas o requerimento está dormindo lá, na comissão. Quase toda semana, eu pedia para que discutíssemos isso.
Essas coisas são extremamente sensíveis. Agora, nós estamos com um bando de vivandeiras se aproveitando do momento, uns pedindo intervenção militar, outros não sei o quê, e nós, com um problema. "Ah, o Presidente fez um acordo, e eles tinham que voltar." Não, não se sabe, não tem garantia mais disso, porque agora se perdeu o controle dessa coisa. Nós vamos votar PIS/Cofins, Cide e o que for. É garantia de que voltem? Não sei, porque nós perdemos o timing, essa é que é a grande verdade. O Parlamento precisa ter quase que um termômetro, que nem aqueles sensores de temperatura dos aviões, para falar o que está acontecendo no seio social e dar vazão aqui, porque aqui é onde o tumor supura, e essas coisas se esvaem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, realmente, a sociedade brasileira não suporta mais o custo do Estado brasileiro. Essa é a verdade. Não há como nós termos aí uma arrecadação que chega a 34% do PIB e, cada vez mais, a qualidade ao cidadão é reduzida em termos de garantias de saúde, de educação, de segurança pública.
A meta hoje de qualquer jovem não é ser um empresário; a meta de qualquer jovem é hoje fazer concurso para poder ser funcionário público federal. Esse é o único desejo que tem o jovem hoje no País. Então, vejam bem a que ponto chegou a realidade brasileira. Ninguém quer saber mais de ter a sua iniciativa própria, a sua empresa, a sua atividade profissional liberal. Não! Hoje, todo mundo quer ficar dentro da estrutura de Estado.
E o povo brasileiro disse: "Olhe, nós não vamos mais aguentar sustentar o Estado." Esse é que é o fato específico. Nós temos que entender, essa é a realidade nua e crua.
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O que está ocorrendo hoje é que o cidadão que é caminhoneiro fez a planilha na caderneta dele: "O custo do pneu, o custo da revisão, o custo do diesel. Não dá para eu andar." Não dá para ele andar e muito menos pagar o empréstimo ao BNDES, porque ele foi induzido a comprar um caminhão para resolver o problema das montadoras. Então, esse cidadão, realmente, foi atingido pela crise com mais rapidez. Não é que os outros segmentos da iniciativa privada também não estejam sendo inviabilizados. Estão, mas estão com condição de rolar débito, renegociar dívida, esperar novo momento. Então, o momento é muito grave.
O momento é muito grave, porque temos que entender o que é a causa e o que é o sintoma. O sintoma é a greve do caminhoneiro, mas a causa é uma só: hoje a população brasileira não aceita mais o sistema de Estado. Acabou a brincadeira! Ou nós vamos cortar na pele do Judiciário, do Ministério Público, do Legislativo e do Executivo ou, senão, o Brasil não para. Não adianta. O cidadão disse: "Basta, chega, nós não vamos mais pagar imposto e acabou."
Sr. Presidente, longe de ser economista, mas isso já está nos livros - iniciante em economia já conhece a famosa curva de Laffer. Nós chegamos ao limite. São 34% sobre o PIB, e não há retorno nenhum! Nós vivemos o pior momento da saúde, educação e segurança pública. Esse é um processo que se deteriorou num projeto de poder que se assemelhou ao da Venezuela e que não chegamos lá, mas nós temos hoje uma situação real da sociedade brasileira: não vai pagar mais imposto. E o pior: a classe política brasileira está...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... desacreditada, sim, sem condições hoje de, neste atual momento, comandar um processo de mudança no País.
Nem esta Casa nem a Câmara dos Deputados, nenhum líder político é capaz hoje de ressuscitar o Presidente Michel Temer. Ninguém! Casa nenhuma e nenhum político são capazes de ressuscitar o atual Presidente da República. O que esta Casa tem que tomar cuidado é para que tenhamos aqui uma pauta objetiva, corajosa, determinada, para que não coloquemos em risco a democracia brasileira. Este é o ponto alto que esta Casa tem, pela sua importância: poder dizer como nós vamos tentar achar uma saída dentro das normas democráticas do País, não deixando que a situação debande para outro lado que coloque em risco aquilo que foi construído a duras penas durante todos esses anos.
Eu concluo, Sr. Presidente. Esta medida provisória deveria ter aqui a rejeição completa de todos os Parlamentares. Vejam bem. O que se propõe aqui é a criação de cargos, em que cada conselheiro poderá ainda participar de três conselhos. A média salarial do DAS é de R$15 mil, com o cidadão atingindo o salário de R$45 mil. Ora, nós já temos tantos economistas e administradores preparados dentro do Ministério da Fazenda, dentro da Receita Federal que poderiam exatamente fazer isso, sem um gasto de mais de R$1,870 milhão em apenas três anos, para saber qual Estado que está em recuperação para que seja atendido pela União.
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Sr. Presidente, eu acho que realmente não tem o menor sentido essa matéria não ser rejeitada aqui no dia de hoje, com a preocupação que levo aqui ao conhecimento dos pares e a V. Exª, Sr. Presidente, como Presidente do Congresso que é: a necessidade de sermos propositivos nesta hora e de buscarmos uma solução, O problema hoje não é do caminhoneiro; repito aqui: o problema hoje é que o Brasil não admite...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - .... mais a Presidência do Michel Temer. É uma realidade nua e crua. Por muitas vezes, aqui, o PT insistiu na sobrevivência de Dilma Rousseff - chegou ao que chegou.
Nós temos que entender que agora não se pode colocar em risco o processo democrático. Temos que buscar alternativas viáveis e uma antecipação de um processo eleitoral. Temos que buscar soluções para derrubarmos o foro privilegiado, que está parado na Câmara dos Deputados. Temos que aqui fazer mudanças substantivas e necessárias na Constituição brasileira, que foi redigida em 1988, sem previsão de se chegar à situação de caos que nós estamos vivendo. Este caos hoje jamais foi imaginado pelos Constituintes de 1988. E nós temos que promover modificações substantivas para darmos ao Brasil a expectativa de crescer, de voltar ao trabalho e de diminuir o custo do Estado aos...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - ... brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Sr. Presidente, Sr. Presidente.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) - Pela ordem, para facilitar a votação.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Sr. Presidente, vamos obedecer à ordem de inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - V. Exª está inscrito. Será o outro Senador. Na sequência, dou a palavra a V. Exª.
Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, esta medida provisória é a prova...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Sr. Presidente, com este barulho, não dá! Vamos esperar! Vamos embora terminar essa discussão paralela aí.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu não posso calar Senadores.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O Senador Telmário está com a palavra, por gentileza.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta medida provisória é o maior contrassenso que eu já pude ver na minha vida.
O Governo do Presidente Temer, de 2000 para cá, é o que está apresentando o maior gasto com servidores públicos: 41,8% das receitas líquidas correntes. E este Governo negligente, incompetente, sem gestão e sem legitimidade, adotou quatro medidas que se contrapõem a esta medida provisória. Este Governo que está aí, em função de reduzir custo da despesa com servidores, criou as demissões incentivadas, Senador Benedito. Ele criou também a licença de três anos prorrogáveis por mais três anos sem remuneração. Tudo para abaixar custo de servidores. Ainda, ele criou a redução da carga horária também para reduzir custo. E a quarta medida é que ele está desincentivando qualquer tipo de contratação. Ora, o Governo busca uma redução de custos com servidores, adota quatro medidas radicais e vem agora propor a contratação de servidores com salários exuberantes?! É um absurdo, um absurdo!
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Agora, não se pode esperar nada de um Governo incompetente que a cada passo leva este País para o brejo! A ida para o brejo não é imediata. É uma corrupção aqui, uma demagogia ali, uma impunidade ali. Nós já tivemos a história do mensalão, tivemos a história da Lava Jato. Agora, Sr. Presidente, se for verdade a denúncia da revista IstoÉ, nós vamos ter, agora, um esquema imobiliário, a maior vergonha deste País. Na hora em que se está lutando para devolver a qualidade de vida - e os caminhoneiros levantam uma grande causa -, a revista IstoÉ traz mais um ato de corrupção envolvendo Legislativo e Executivo.
Sobre o Governo Temer, o Caiado tem toda e absoluta razão. Ele realmente perdeu a legitimidade. É um Governo que não tem gestão, que só pensa em corrupção, que não tem condições de governar o Brasil. Os brasileiros não aceitam mais o Senhor Temer e a sua organização criminosa roubando este País e o sangrando em todos os setores.
Esta medida provisória tem de ser derrotada aqui!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O Senador Romero pediu a palavra.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra pela ordem, porque, há pouco, tivemos uma reunião na Liderança e fui um dos que pregaram a união, para que nós votássemos unidos, para que nós tivéssemos a condição de dar hoje, aqui, uma demonstração, de aprovarmos as medidas provisórias, de aprovarmos a urgência do PL sobre a questão da remuneração, de aguardarmos o restante das negociações, mas estou vendo aqui a Casa dividida. Esta medida provisória é importante. É importante, mas não a ponto de termos de desunir a Casa. Então, como Líder do Governo, eu vou encaminhar contrariamente.
Eu peço a V. Exª que bote agora em votação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pelo sentimento da Casa, Senador Romero, pelo sentimento da Casa, eu quero deixar bem claro - bem claro - que esta medida provisória - só um minuto, por gentileza, da atenção de vocês - essa medida provisória veio aprovada da Câmara dos Deputados e ela tranca a pauta. O que nós fizemos de entendimento, proposto por esta Presidência, foi para votarmos as medidas provisórias hoje para desobstruirmos a pauta e para ficarmos, aqui, à disposição do Brasil em relação... Senador Otto, foi para isso que nós fizemos um entendimento de votação. Não há compromisso de votação "sim" ou de votação "não". Não há compromisso da Mesa, da Presidência, de aprovação ou de rejeição de matérias.
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Como essa matéria está extremamente debatida e com um posicionamento muito forte dos Líderes contrários, eu quero fazer uma proposta ao Plenário se o Plenário assim concordar: ou nós rejeitamos a medida provisória ou eu colocarei essa medida provisória, de ofício, em votação nominal. Se o Congresso, se o Senado - deixe-me só fazer a proposta. Ou, então, os Senadores e Senadoras, quando for para aprovação, eu vou pedir que levantem o braço ou permaneçam como estão.
Se eu tiver dúvidas, eu vou colocar nominal a matéria, certo? Se tiver dúvida, quem decide é o Plenário; a Presidência apenas encaminha. E eu estou fazendo um encaminhamento que raramente faço aqui neste plenário, que é dar o posicionamento da Presidência. O nosso compromisso não é votar a medida provisória... aprovar a medida provisória. O compromisso que eu fiz com os Líderes foi de votarmos as medidas provisórias, porque todas elas, concordemos ou não, ao chegarem da Câmara, trancam a pauta.
Portanto, o Senador Romero já encaminha, de ofício, também contrário à aprovação dessa matéria.
Se todos estiverem de acordo...
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) - Votar simbólico.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - ... eu voto simbolicamente.
Todos os que estão contrários à medida provisória... Todos os que estão contrários...
Só um minutinho, para depois não ter dúvida. Só um minutinho. Eu vou pedir um pouquinho de silêncio às laterais ali, por gentileza, só para poderem os Senadores entender o que é que eu estou colocando.
Os Senadores e Senadoras que acham que nós devemos rejeitar esta medida provisória permaneçam como se acham. Para rejeitar a medida provisória, permaneçam como se acham. Permaneçam como se acham para rejeitar a medida provisória.
Para rejeitar a medida provisória, permaneçam como se acham. (Pausa.)
Está rejeitada a medida provisória.
Rejeitados os pressupostos, a medida provisória vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Próxima medida provisória.
Está, portanto...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Gente, por gentileza, eu não consigo trabalhar aqui. Já tem muito barulho aqui. As lideranças... As assessorias ficam nos telefones, eu não consigo trabalhar aqui, por gentileza.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Parabéns ao Senado!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senadores e Senadoras, está rejeitada a medida provisória que trata de cargos.
Portanto, há um projeto...
Próximo item da pauta.
Item 4.
Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2018, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados... (Pausa.)
Eu vou aguardar um pouquinho, porque eu não estou conseguindo fazer com que os Senadores e Senadoras nos escutem. Nós temos ainda três medidas provisórias a serem votadas. E eu quero que o Plenário decida como decidiu agora: decida soberanamente, a favor ou contra. Quando a Mesa, a Presidência sente que tem dificuldade, a minha tábua de salvação está ali: o painel, para que os senhores possam se manifestar. Como eu senti o peso dessa matéria no dia de hoje, eu fiz a votação simbólica, para que os senhores pudessem se manifestar.
Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2018, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 817, de 2018).
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Parecer nº 1, de 2018, Comissão Mista, o Relator foi o Senador Romero Jucá, que foi favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 23 de maio e o seu prazo de vigência se esgotará no dia 1º de junho de 2018.
Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria.
Concedo a palavra ao Senador Romero Jucá, como Relator.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar a importância desta medida provisória, que apenas regulamenta a Emenda Constitucional 98. Esta medida provisória não está criando cargos, mas, sim, dando os procedimentos nos quais o Ministério do Planejamento deverá atuar para atender o enquadramento dos ex-Territórios.
É uma medida de justiça que beneficia servidores que trabalharam nos ex-Territórios de Rondônia, Roraima e Amapá.
Portanto, o meu parecer é favorável, pela aprovação da matéria, com a emenda de redação solicitada pelo Ministério do Planejamento, exatamente para dar mais condições de funcionamento desse dispositivo, Sr. Presidente.
O voto é "sim", com emenda de redação "sim" também.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O Relator conclui pela apresentação de adequação redacional à matéria e vota "sim".
Passa-se à apreciação da matéria.
Discussão do Projeto de Lei de Conversão, da Medida Provisória e das emendas em turno único.
Para discutir, pede a palavra o Senador Telmário, Senadora Lídice... (Pausa.)
Ou houve equívoco da Mesa?
V. Exª pediu a palavra?
Vi V. Exª levantar o bracinho...
E o Senador Randolfe.
Senador Telmário, para discutir a matéria.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Senador Eunício.
Na verdade, hoje eu faço um apelo a todos os Senadores e Senadoras para que a gente aqui estabeleça uma grande justiça. Esses servidores trabalharam de fato nos ex-Territórios. Por uma falha no governo de transição, de Território para Estado, eles estão levando quase 30 anos - quase 30 anos, e isso aí, Senadora Lídice da Mata, muitos deles já nem vivos estão! - esperando essa oportunidade.
Eu fico muito feliz de estar aqui porque também não estou legislando em causa própria, mas serei um beneficiado. Como sou de Roraima, tenho vários familiares e amigos que serão beneficiados pois trabalhamos no ex-Território.
Portanto, é uma medida provisória que vem regulamentar para fazer justiça àquele povo que está ali tão ansioso, principalmente nos ex-Territórios e o meu Território de Roraima, um território que andou para trás, um território que está hoje vivendo de uma economia muito fraca, que é a economia do contracheque. E, sem nenhuma dúvida, a essa hora todos os olhos estão voltados para o Senado esperando este momento de aprovação.
Portanto, eu voto pela aprovação, voto com louvor.
E faço um apelo enorme a todos os Senadores e Senadoras para a gente fazer uma grande justiça a esses trabalhadores que estão há 30 anos esperando por essa oportunidade, Sr. Presidente.
Votamos pelo "sim".
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Randolfe, pela ordem de inscrição.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero, primeiro, registrar aqui conosco a presença da Deputada Marcivania Flexa, Deputada da nossa Bancada do Amapá e que teve um papel importante na regulamentação, no trâmite desta medida provisória. Aliás, a Deputada Marcivania e as Bancadas do Amapá, de Roraima e de Rondônia estiveram concentradas no triunfo desde a emenda constitucional.
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E eu diria que, com a aprovação desta medida provisória, nós completamos, concluímos o processo de transição dos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia para Estados.
Eu acho que o grande mérito desta medida provisória que estamos votando - o pré-requisito, digamos, Senador Romero, desta medida provisória, que eu acho que é o último ato de regulamentação da Emenda Constitucional 98, depois do decreto presidencial - é que ela conclui o processo de transição dos ex-Territórios Federais. Esse direito aos cidadãos dos ex-Territórios de optar por estarem no quadro da União ou irem para o quadro do Estado nascente é um direito que já deveria ter sido exercido por esses cidadãos dos ex-Territórios já na promulgação da Constituição de 1988 até a sua transição em 1993. Mas isso custou um tempo.
Felizmente, fazendo justiça a isso, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 98, e, agora, aprovando a Medida Provisória 817, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, eu diria que nós completamos o art. 14, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, concluindo o processo de transição dos nossos antigos Territórios Federais, Senador Acir, Senador Raupp - Rondônia, Roraima e Amapá -, em Estados.
É importante que todos os colegas Senadores entendam que o mérito desta medida provisória é, de fato, dar cabo a um mandamento da Constituição presente no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que elevou esses antigos Territórios Federais à condição de Estados da Federação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apenas para transmitir a todas as Srªs Senadoras e a todos os Srs. Senadores a posição do Senador João Alberto Capiberibe, do Amapá, ex-Governador, atual Senador pelo Estado do Amapá, que, não podendo alcançar o voo que poderia trazê-lo mais cedo - só chegará aqui a partir das 20h -, ligou para solicitar a toda a nossa Bancada uma votação unânime em defesa desta medida provisória, já que ela, como já foi dito aqui, complementa aquilo que nós Constituintes iniciamos que é a transformação desses Territórios em Estados federados.
Nesse sentido, Sr. Presidente, o PSB acompanhará essa votação, votando por unanimidade, reconhecendo o mérito do Relator, que, aliás, soube, na proposição anterior, buscar a unanimidade deste Plenário, já que não tinha a possibilidade de aprovar a medida provisória do Governo que ele defende e do qual é Líder. Agora, nós não temos dúvida, poderemos votar com o relatório do Senador Romero Jucá, para fazer justiça aos antigos Territórios do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós acabamos de rejeitar uma proposta que trazia em seu objeto a criação de três cargos comissionados para o Ministério do Planejamento. Naturalmente, eu votei contra também, porque considero absolutamente intempestivo que, num momento como este, possamos criar cargos comissionados.
Mas esta matéria que estamos votando não é uma matéria neutra; ela é uma matéria que traz enormes consequências orçamentárias e fiscais para o nosso País.
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Dados do Ministério do Orçamento da União, do Planejamento, indicam que cada servidor dos ex-Territórios - e eu não estou aqui a declinar da legitimidade ou não desses pleitos; eu estou apenas trazendo o impacto fiscal desta medida que estamos votando, que, por certo, não contará com o meu voto - consta de um total de 4.452 cargos incorporados, a um custo anual de R$80 mil, incluindo o décimo terceiro salário. O gasto mensal é de R$452 milhões, que poderá ser aumentado se forem incluídos mais 5.433 com processos já aceitos pelo Governo. Outros 25 mil servidores aguardam essa mesma análise para terem seu processo deferido. Assim, a despesa do Governo Federal dará um salto de R$2,434 bilhões, ou seja, um valor absurdamente fora da nossa realidade.
O art. 29 desta medida provisória prevê que servidores que estejam desempenhando atribuições relacionadas ao planejamento, ao orçamento e ao controle interno sejam realocados para as carreiras de planejamento e orçamento de que trata a Lei 8.270, e a carreira de finanças e controle de que trata a Lei 13.327, conforme a redação abaixo, Sr. Presidente.
Por essas e outras razões, é que eu não me vejo em condições de votar favoravelmente...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... em uma proposta como essa, no momento em que nós estamos. Aqui, acabamos de rejeitar uma proposta com o meu voto, com a minha convicção, para não contratarmos três funcionários e nós vamos transferir ao contribuinte brasileiro um ônus dessa dimensão?
Por isso mesmo, Sr. Presidente, por coerência, é que eu estarei votando, de novo, contrariamente a essa iniciativa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pela ordem de inscrição, Senador Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente, não só para discutir, mas também já para encaminhar, autorizado pela Senadora Simone Tebet, Líder da Bancada do MDB, para que o MDB possa acompanhar, fazendo justiça a esses bravos trabalhadores que, há praticamente 30, 40 anos, estão lá no Norte - Rondônia, Roraima e Amapá.
É justiça tardia, mas é justiça. Ela chega tarde, mas nós não poderíamos deixar que esses servidores morressem sem ter esse direito, porque é um direito adquirido. A União teria que dar esse direito a esses servidores que foram integrar aquela parte do Brasil para não entregar uma parte isolada do País, os ex-Territórios de Rondônia, Roraima e Amapá.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu vou pedir aos Senadores e Senadoras que permaneçam aqui em plenário. Logo após a medida provisória, nós vamos ter votação nominal ou nominais.
Senador Reguffe, tem a palavra V. Exª.
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O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Só pediria para o Senador Romero deixar aqui a frente.
Sr. Presidente, eu sei que é uma posição antipática, principalmente com esses ex-servidores dos Territórios, mas o meu voto também será contrário, assim como o do Senador Ricardo Ferraço. Eu não posso concordar com algo que vai aumentar a despesa do Governo, principalmente neste momento. Acho que neste momento o que nós temos que fazer é um ajuste fiscal, um ajuste de contas, tornar a máquina do Governo mais eficiente, reduzir despesas. Sei que não é um voto popular, mas meu voto será contrário a essa medida provisória, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senadora Vanessa, pela ordem de inscrição.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar aqui a Bancada dos Estados que já, um dia, foram Territórios em nosso País, e dizer que acompanhei a luta de cada um e de cada uma para que chegássemos aqui hoje. Temos aqui a nossa Deputada Federal do Estado do Amapá, Deputada Marcivania, que, da mesma forma que os Senadores, lutou muito para que isso fosse aprovado no dia de hoje.
Sr. Presidente, não dá para comparar este projeto, esta medida provisória que nós estamos votando agora, com a medida rejeitada unanimemente, anterior, porque aqui nós estamos fazendo justiça a três Territórios que se transformaram, a partir da Assembleia Nacional Constituinte, em Estados. Ou seja, esta, segundo os Senadores, Deputadas e Deputados, é a última fase da implantação dos Estados. Quero dizer que eu vejo muito, Sr. Presidente, um fundo de... Eu não sei, se fossem Estados que não fossem da Região Norte, se haveria manifestações como nós vimos. Então, acho que são Estados importantes e que o Brasil deve, sim, contribuir, cada qual dar a sua parcela, para desenvolver três recentes Estados, todos eles localizados no Norte do Brasil.
Meu voto é "sim", Presidente, cumprimentando as Bancadas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Acir. Depois, Senador Requião.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa medida provisória faz justiça com os ex-servidores dos nossos ex-Territórios. Nós estamos trazendo para a União aquilo que já é, pois já são servidores federais desde a época dos ex-Territórios Federais. Portanto, é justa essa transformação. Nós estamos regulamentando uma lei constitucional, e trazendo esses servidores dos ex-Territórios Federais, tanto do Estado de Rondônia quanto do Amapá e de Roraima para a União. É justo o que está sendo feito com esses ex-servidores.
Portanto, nós encaminhamos voto "sim" e pedimos o apoiamento dos nossos colegas para que nós possamos aprovar essa medida provisória, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Concedo a palavra, pela ordem de inscrição, ao Senador Roberto Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu me vejo numa dificuldade nesta sessão. Eu tenho quase certeza de que o Senado e o Congresso vão apoiar o fim da Cide, do PIS/Pasep e a contribuição orçamentária para subsidiar importadores de petróleo - a Petrobras e 300 importadores; isso é uma soma brutal -, mas agora nós dizemos que não podemos aprovar três funcionários da Fazenda em cada Estado. Eu votei contra - um absurdo! - e vamos votar contra essa incorporação salarial para antigos trabalhadores de Roraima. É um paradoxo: nós podemos dar dinheiro para subsidiar importação de petróleo contra produção interna, mas não podemos reconhecer um direito de funcionários públicos. É um paradoxo!
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Eu ouvi manifestações de votos contrários, mas esses votos contrários, eu perguntaria, serão também firmes contra o fim da Cide, do PIS e do Pasep? E o dinheiro do Orçamento Público para subsidiar importadores? São 300 importadores. Antes dessa aventura do Parente, eram 40; hoje são 300 importadores. Daí pode, daí vamos fundo no orçamento para dar dinheiro a importadores. Mas, em Roraima, não.
Então, eu estou perplexo. Como é que eu voto? Vou me abster de uma votação dessas ou vou entrar nesse paradoxo e concordar que o Senado seja extremamente generoso com a Shell, com a Esso, com os importadores, com os 300 importadores menores, mas vamos ferrar a expectativa de Roraima? Não sei o que eu vou fazer. Até a hora de apertar esse botão, eu vou decidir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Não há mais oradores inscritos.
Está encerrada, então, a discussão.
Passa-se à votação dos pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados com os votos contrários... (Pausa.)
Eu, sinceramente, vou para o painel, porque há um verdadeiro sentimento de rejeição.
Vou para o painel.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero agradecer a sua decisão, porque depois eu quero conferir, na história de acabar com o PIS/Pasep e o Cide e de subsidiar importadores de petróleo, se os votos serão os mesmos desses valentes Senadores que votaram contra os funcionários de Roraima.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) - Sr. Presidente, eu quero informar que eu não devo satisfação para nenhum...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Só um minuto. Só um minuto.
Eu preciso convocar os Senadores e Senadoras para que venham ao plenário.
Estamos num processo de votação nominal - votação nominal - tendo em vista dúvida levantada pelo Plenário e, obviamente, deferida de ofício por esta Presidência.
Srªs e Srs. Senadores e Senadoras, já podem votar.
Está aberto o painel.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Como orienta o PMDB?
Senadora Simone.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de fazer uma consideração antes de encaminhar aqui. Quero lembrar que nós estamos vivendo mesmo a escolha de Sofia: acabamos de rejeitar um projeto que criava três cargos e agora temos de restabelecer a justiça em relação talvez a milhares, nem sabemos o número, mas milhares de trabalhadores, servidores públicos de ex-Territórios, que pleiteiam, e pleiteiam com justiça, o direito ao reenquadramento, para que possam ser enquadrados não só nos cargos públicos federais, mas também em relação à remuneração.
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) - Tendo em vista o fato de que a Bancada está dividida, mas alertando ainda, também, que o Ministério Público Federal ajuizou uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) junto ao Supremo questionando a constitucionalidade dessas emendas à Constituição - portanto, não há realmente consenso -, nós vamos liberar a Bancada, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Como encaminha o PMDB?
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Nós vamos liberar a Bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O PMDB libera a Bancada.
O PSDB?
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB, tendo em vista que o Governo não apresentou uma estimativa do impacto orçamentário desta medida e tampouco o Relator o fez, nós encaminhamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - PSDB encaminha voto "não".
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para orientar, Sr. Presidente, e responder ao Líder do PSDB.
Não há impacto nesta medida provisória. O impacto foi quando houve a emenda à Constituição há dois anos, e os recursos foram colocados no orçamento.
Portanto, a medida provisória agora não cria um único cargo, por isso não há relatório de impacto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Como encaminha o PT, Partido dos Trabalhadores, Senador Lindbergh?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje foi anunciado, por parte deste Governo, que nós vamos mexer no PIS/Pasep. Estamos mexendo na seguridade, na assistência social dos mais pobres para dar subsídio, inclusive, para importadores de diesel: Shell, Cosan, Ipiranga.
Engraçado, conversava com todos aqui. São funcionários há mais de 30 anos, que já estão trabalhando no Estado - Estados pequenos e importantes como o Estado de Rondônia, Amapá e Roraima. Eu, sinceramente, não consigo entender tanta covardia contra os de cima e tanta valentia contra trabalhadores e servidores públicos de três Estados da nossa Federação.
O PT vota favorável.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O PT vota "sim" à medida provisória.
Eu vou pedir a quem não estiver com o crachá ou não for Parlamentar, por gentileza, que não fique aqui no plenário, porque não é a medida adequada.
Como vota o PP, Senador Benedito de Lira?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os Progressistas encaminham voto "sim", considerando que os territórios já foram transformados em Estado, e, logicamente que esses servidores já servem a esses territórios - como disse o Lindbergh e outros - há mais de 30 anos.
Quer dizer, não há impacto para o Governo Federal. Foram criados através de uma emenda à Constituição, consequentemente o Partido Progressista encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - PP, "sim".
Como encaminha o DEM, Senador Caiado?
Senador Caiado, como encaminha o DEM?
Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - O Senador Davi vai encaminhar.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Davi.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tratei na Bancada dos Democratas a importância e o significado desta medida provisória para o Amapá, para Roraima e para Rondônia.
Volto a frisar: esta medida provisória apenas faz justiça aos servidores que foram - ainda no Território Federal do Amapá, de Roraima e de Rondônia - prestar serviço no período de transição entre Território Federal e Estado.
Portanto, eu quero pedir a compreensão dos Democratas e quero pedir para que o Partido pudesse encaminhar o voto "sim" nesta matéria importante para o Amapá.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O DEM encaminha "sim".
Como encaminha o PSD, Senador Moka?
PSD, de dado
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aquela medida provisória que nós rejeitamos aqui, aliás, foi rejeitada à unanimidade, até porque o próprio Líder do Governo entendeu que o momento não era propício para se criar cargos.
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Veja bem: nós não estamos falando na criação de cargo; nós estamos falando em fazer justiça a professores, a trabalhadores que estão há mais de 30 anos servindo ao Estado e à população desses antigos Territórios. É impossível não ter a compreensão. Não é porque o País está pegando fogo que nós vamos atirar todo mundo e colocar todo mundo no mesmo patamar. Há uma diferença muito grande entre esses trabalhadores, servidores dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima em relação à criação de novos cargos.
O PSD encaminha o voto "sim" para fazer justiça a esses trabalhadores brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O PSD encaminha "sim".
Eu peço aos Senadores e Senadoras que compareçam ao plenário. Nós estamos em um processo de votação nominal e teremos outras votações nominais.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Como vota o Podemos? (Pausa.)
O PR? (Pausa.)
O Podemos?
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente, Paulo Bauer pede a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Só um minutinho, que eu tenho que encaminhar aqui.
PSB, de bola.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, essa medida provisória nada tem a ver com a anterior, que foi rejeitada pelo Plenário, inclusive a anterior não tinha previsão orçamentária, e esta que nós estamos votando tem previsão orçamentária. Isto é, seria uma grande injustiça se o Senado Federal rejeitasse essa proposta, de vez que ela visa a corrigir uma situação deprimente, constrangedora de funcionários que há mais de 30 anos aguardam por uma solução.
Então, o Senado Federal fará uma grande justiça e agirá com equilíbrio e coerência se votar favorável.
O PSB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O PSB encaminha "sim".
PDT, Senador Acir?
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PDT encaminha voto "sim", reafirmando o nosso compromisso com os nossos ex-servidores dos ex-Territórios.
Também, em nome da Senadora Ângela, que não conseguiu embarcar em Boa Vista e está preocupada com essa votação, nós encaminhamos voto "sim" e entendemos que estamos fazendo justiça aos nossos servidores públicos dos ex-Territórios de Rondônia, Roraima e Amapá.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Como vota o PRB, Senador Eduardo Lopes?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Sr. Presidente, em conversa com o nosso também companheiro, Senador Pedro Chaves, e mantendo a coerência, como foi citado aqui, o PRB encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O PRB encaminha "não".
Como encaminha o PTB, Senador Armando?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Em nome do Senador Armando, Sr. Presidente, eu vou encaminhar, até para fazer justiça.
Também quero aqui reiterar o que o Senador Acir falou: a Senadora Ângela, que sempre lutou por esse enquadramento, lamentavelmente, ontem, como foi chamada de última hora - esta medida entrou hoje, a previsão era para entrar terça-feira, ficou assim acertado -, não conseguiu voo.
Então, o nosso Partido, o PTB, encaminha "sim", fazendo justiça a quem está há 30 anos esperando essa oportunidade, trabalhou muito e não foi oportunizado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O PTB encaminha "sim".
Como encaminha o PCdoB, Senadora Vanessa?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - O PCdoB encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Encaminha "sim".
PPS? REDE? PPS, Senador Cristovam? (Pausa.)
Rede?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só deixar claro que esta medida provisória trata de regulamentação de algo que já existe, uma Emenda Constitucional aprovada por esta Casa, por todos os Senadores e Senadoras, por unanimidade. Quando essa Emenda Constitucional foi votada, ninguém, ninguém, ninguém, nenhum dos colegas Senadores, levantou a voz contrária a ela.
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Trata-se de algo que deveria ter sido regulamentado desde a Constituição de 1988. O que o Congresso Nacional está fazendo é assegurar algo que já deveria ter constado no texto da Constituição de 1988, no art. 14, garantindo um direito àqueles que integravam o quadro do então Território Federal do Amapá ou que lá estavam, cidadãos que foram de todos os cantos do País para ocupar essas regiões.
Eu sou do Estado, Sr. Presidente, do Amapá, um ex-Território. Costumo dizer que só existem dois cantos deste País que são Brasil porque lutaram para ser Brasil: o Acre, com as foices de Plácido de Castro, e o Amapá. Inclua Amazonas, porque, se não fosse o esforço dos amazonenses, não existiria o Acre. O outro é o Amapá. O Acre, do Senador Jorge Viana, onde as águas começam, e o Amapá, onde as águas desaguam.
No Amapá, no século XIX, foi o heroísmo de brasileiros amapaenses que definiu aquela fronteira não como francesa, mas como brasileira. E foi a definição estratégica do Estado brasileiro, nos anos seguintes, que mandaram cidadãos ocupar aquela fronteira.
Então, nós estamos falando de uma formação histórica, verdadeiramente. Permita-me, Sr. Presidente, mas votar contra esta medida provisória é não conhecer o Brasil...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... é não conhecer a dimensão do Brasil e a diversidade do Brasil e medir o Amapá até o Chuí ou o Oiapoque até o Chuí pela mesma régua. E não é a mesma régua.
Nós nos tornamos a quarta geografia do Planeta, um País com mais de 8 milhões de quilômetros quadrados, porque brasileiros foram ocupar as fronteiras - a fronteira de Roraima, a fronteira do Amapá e a fronteira de Rondônia. Não reconhecer isso é não entender a diversidade deste País, a mistura que é e como ela foi formada.
Esta medida provisória regulamenta uma emenda constitucional que deveria assegurar um direito de 30 anos atrás, que já deveria ter constado na Constituição de 1988. Não é um centímetro a mais.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Confundir isso com criação de cargos chega a ser má-fé, Sr. Presidente.
A Rede encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O PROS já encaminhou? (Pausa.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pois não, Senador.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - O Senador Paulo Bauer quer fazer uma correção pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pois não.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente, tendo em vista a manifestação...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Desculpe-me eu não estar vendo V. Exª aí atrás. É por causa da luz.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Em razão da exposição feita pelo Líder Romero Jucá, o PSDB vai liberar a Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O PSDB libera a Bancada.
Todos já votaram? (Pausa.)
Vou pedir aos Senadores e às Senadoras que permaneçam no plenário.
Nós vamos ter votações nominais. Apesar de ser uma segunda-feira, vamos ter votações nominais, inclusive.
O SR. RODRIGUES PALMA (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente, o PR encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O PR encaminha "sim".
Posso encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Votaram SIM 48 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 11.
O Presidente não vota.
Portanto, estão aprovados os pressupostos.
Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, com adequação redacional proposta pelo Relator.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Aprovado, contra o voto do Senador Ricardo Ferraço.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas as medidas provisórias e as emendas a elas apresentadas.
A adequação redacional será aposta aos autógrafos.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
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Item 5 da pauta.
Nós temos ainda esta medida provisória e mais uma outra medida provisória; depois, teremos autoridades.
Item 5 da pauta.
Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2018, que altera a Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (proveniente da Medida Provisória 818, de 2018).
O Parecer sob nº 1, de 2018, da Comissão Mista, o Relator foi o Deputado Fausto Pinato, favorável à matéria, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 23 de maio, e seu prazo de vigência se esgotará no dia 1º de junho de 2018.
Prestados os esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria.
Discussão da matéria.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Discussão do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas, em turno único.
Concedo a palavra à Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esta é uma pauta municipalista em virtude de instituir o Estatuto da Metrópole e alterar a lei que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Isso vai ajudar os Municípios, porque eles têm enorme dificuldade em cumprir, hoje, o que tem que ser cumprido para poder exercer essa pauta.
Há dificuldade de toda espécie, principalmente em relação ao Plano de Desenvolvimento Urbano, instrumento que estabelece as diretrizes para o desenvolvimento urbano da região metropolitana ou da aglomeração urbana, que não está sendo cumprido. Esse plano é vital para orientar o desenvolvimento da região, pois busca reduzir as desigualdades e melhorar as condições de vida da população metropolitana.
Uma modificação importante, que eu acho, talvez, a mais importante da medida provisória, é dar mais prazo para a elaboração desses planos. A alteração do prazo de elaboração do plano passa de três para cinco anos para as regiões e aglomerações que vão ser instituídas agora e até 31 de dezembro de 2021 para as regiões e aglomerações já existentes.
A medida provisória também altera alguns pontos na lei que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Primeiro, altera o prazo, ampliando de seis para sete anos o prazo de elaboração ou compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com o plano diretor, o que é vital.
Também é importante dizer que os Municípios que descumprirem os prazos acima ficarão impedidos de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana até que façam os seus planos de mobilidade urbana.
Entendemos ser dever da União disponibilizar os recursos e as condições necessárias para a implementação desses planos, notadamente os estudos preparatórios, porque há cidades que não conseguem recursos nem para fazer o plano, e o planejamento integrado de todas as diretrizes. Isso vai permitir que a mobilidade urbana nas metrópoles melhore e que consigam fazer seus planos os Municípios que não conseguiram até agora.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, essa medida provisória se origina lá atrás, no projeto de lei do Deputado Walter Feldman, que foi debatido durante muitos anos na Câmara dos Deputados. Depois, teve como Relator o Deputado e arquiteto urbanista Zezéu Ribeiro, que deu também grande contribuição à organização desse Estatuto da Metrópole. E, por uma dificuldade dos Municípios que formam as regiões metropolitanas, foi sugerida, foi estimulada uma medida provisória, que é esta, que vem no sentido de alargar os prazos para apresentação dos planos diretores urbanos integrados.
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Nesse sentido, é positivo o esforço de se buscar ampliar os prazos para que as metrópoles possam participar. No entanto, há algumas questões que são retrocessos em relação ao Estatuto da Metrópole. E eu destaco uma delas, a que, creio, pelo que sei, o Senador Lindbergh apresentou destaque e que eu gostaria de sugerir que nós pudéssemos aprovar, porque suprime a exigência de audiências públicas em todos os Municípios da região metropolitana ou aglomeração urbana no processo de elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI).
Ora, Sr. Presidente, não é possível, na elaboração dos planos, haver apenas dois ou três Municípios que integram aquela região metropolitana sendo ouvidos. É necessário, sim, que as audiências públicas possam ocorrer em todos os Municípios que integram essa região metropolitana para a construção do plano diretor urbano integrado.
Então, esse é um dos aspectos. Há outros, mas no geral eu creio que a alternativa será aprovarmos essa medida provisória com os destaques que se fizerem necessários para corrigir.
Obrigada.
(Durante o discurso da Srª Lídice da Mata, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Omar Aziz.)
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente Omar Aziz, só para justificar. Com a votação anterior, eu, se estivesse presente, teria votado com a orientação do meu partido.
O SR. PRESIDENTE (Omar Aziz. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) - Foi "sim" o voto. A Senadora Fátima Bezerra está inscrita. Pela ordem, a Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a preocupação mencionada pela Senadora Lídice foi algo que me tocou também, primeiro porque audiência pública para plano diretor e para plano regional é fundamental, evidentemente. Então, me assustou.
Depois, eu acabei convencida de que talvez fosse melhor poder fazer consorciadamente. Formam-se os consórcios, os consórcios fazem as audiências juntos, porque há muita cidade pequenininha que tem que fazer o seu plano. Mas a cidade tem 20 mil habitantes, ela não tem condição de fazer o seu plano. Então, eles estão se unindo e debatem. E podem também usar a internet. São outras formas de modificação para responder o que causou ninguém conseguir fazer o plano, por falta de recurso, por falta de debate, porque essas audiências em cidades pequenas também acabam sendo muito restritas.
Então, eu acredito, fui convencida, mas estou aberta. Se colocarem melhores argumentos, eu posso até mudar de ideia. Eu tive essa preocupação e mudei de ideia.
(Durante o discurso da Srª Marta Suplicy, o Sr. Omar Aziz deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senadora Fátima Bezerra, pela ordem de inscrição.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero aqui me associar também à Senadora Lídice no sentido de ressaltar a importância dessa matéria que nós estamos votando neste exato momento.
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Na verdade, trata-se do Estatuto da Metrópole, Lei 13.089, de janeiro de 2015, uma lei fundamental, porque ela diz respeito a estabelecer todas as diretrizes para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, com forte impacto nas decisões do desenvolvimento urbano.
Segundo, destaco aqui que essa lei foi fruto de um amplo e intenso debate. As conferências da cidade, que ocorreram nesses últimos 12, 13 anos, dos governos do PT, contaram com a participação muito intensa da sociedade civil, dos urbanistas, e a lei vem para responder uma questão concreta, que é a necessidade de ampliar prazos, uma vez que a lei original, repito, o Estatuto da Metrópole, estabelecia janeiro deste ano como o prazo final para que os Municípios entregassem, Sr. Presidente, os seus planos de desenvolvimento urbano integrado. Infelizmente, esse prazo não foi cumprido. Para se ter uma ideia, apenas sete das 20 maiores regiões metropolitanas do País - apenas sete das 20 maiores, repito, regiões metropolitanas do País - concluíram o seu trabalho.
Daí exatamente essa iniciativa sensata, que é apresentar alteração à lei, para que possamos exatamente ampliar esse prazo, prazo que passa agora exatamente para 2021, chamando a atenção também para um outro aspecto aqui, que é ampliar de seis para sete anos no que diz respeito à Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que precisa ser compatibilizada com o plano diretor.
Mas o essencial é isso. Nós estamos aqui, ampliando o prazo para que os Municípios, os Estados possam elaborar os seus planos de desenvolvimento urbano integrado.
Por fim, chamo a atenção aqui para o destaque que a Bancada do PT apresentou, através do Senador Lindbergh, para que possamos corrigir esse equívoco aqui, na medida provisória, que é simplesmente abolir a exigência das chamadas audiências públicas nos Municípios. Nós tínhamos que corrigir isso, porque não haver a garantia da realização das audiências públicas dos Municípios contraria os princípios do próprio Estatuto da Metrópole, que exige, mais do que nunca...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... a participação popular, a participação da sociedade. Como é que nós vamos falar do Estatuto da Metrópole, o plano diretor, discutir a questão do saneamento, a questão da mobilidade, discutir aquilo que de fato diz respeito à vida das pessoas, abolindo exatamente a exigência das audiências públicas municipais?
E o mais grave: querem substituir aqui por uma simples e ampla divulgação. Então, aqui, nosso apelo à Senadora Marta, que está sensível a esse tema, para que, de fato, possamos corrigir isso através do destaque que o Senador Lindbergh apresentou e garantamos, de acordo com a lei original, a realização das audiências nos Municípios.
É isso, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Lindbergh. Depois, ao Senador Lasier.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade - viu, Senadora Marta? - eu queria fazer um apelo e dialogar com a Senadora Marta Suplicy porque eu fui Prefeito lá de Nova Iguaçu, uma cidade na região metropolitana. Às vezes esse planejamento não sai por problemas políticos.
Eu acho que é fundamental a liderança do Estado no fortalecimento desses planos, mas, Senadora Marta - V. Exª foi prefeita e foi uma excelente prefeita, devo dizer, da cidade de São Paulo - existe um apelo de várias entidades que trabalham nessa área para que a gente restabeleça as audiências. Eu fico vendo lá no Rio de Janeiro. No caso do Rio de Janeiro não dá para fazer um plano, de fato, integrado em que você fale de transporte, que se fale de saneamento, de consórcio de saúde sem escutar as pessoas da cidade.
Então, acho que o que apraza não é a audiência pública; às vezes é essa falta de consenso político. Mas eu creio, Senadora Marta, e faço o apelo, que a gente - se V. Exª aceitar a volta dessas audiências públicas aqui - pode aprovar isso aqui por consenso, ser algo extremamente simbólico. E volto a dizer porque conheço a sua história como prefeita, a sua relação com as entidades dessa área, urbanistas. Esse é um pleito de muita gente.
Acho aqui, reforçando o que fala a Senadora Lídice, que a gente podia tentar construir esse consenso, mas permanecendo as audiências públicas em cada cidade.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Lasier, tem a palavra V. Exª.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar a presença na votação anterior da MP 817, ainda em tempo, e aproveitar a oportunidade para agradecer à aprovação da MP do PIS/Pasep - e me congratular com ela -, da qual fui Relator, que permitirá que qualquer titular de conta possa sacar até final de junho. Isso vai beneficiar milhares de brasileiros, e eu estava desejando que fosse aprovada hoje, como foi, por unanimidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Está encerrada a discussão.
Foi apresentado requerimento de destaque, que será publicado na forma regimental.
A Presidência pede atenção das Senadoras e dos Senadores e comunica ao Plenário que o requerimento de destaque de Bancada está deferido nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno.
A matéria destacada será votada oportunamente.
Em votação os pressupostos de relevância, urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, ressalvados, obviamente, os destaques apresentados pelo Senador Lindbergh.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam o projeto de conversão - não é o destaque ainda - permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Votação da Emenda nº 34, destacada.
Se o Senador Lindbergh quiser fazer uso da palavra, tem a palavra V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Muito rapidamente.
Estamos aqui conversando com a Senadora Marta Suplicy. Na verdade, quando se fala no Estatuto da Metrópole, a gente precisava de mais tempo. Então, foi estendido para 2021. Agora, o que a gente quer permanecer com esse destaque é a necessidade de audiências públicas.
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Todas as entidades dessa área ligadas a urbanistas estão fazendo...
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) - Caiu.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora Marta.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP. Sem revisão da oradora.) - O projeto original que passou na Câmara caiu, a não necessidade de fazer as audiências. Então, acho que não precisa fazer destaque porque já não está mais a promoção de audiências públicas e debates com a participação de representantes da sociedade civil e da população em todos os Municípios integrantes da unidade territorial urbana.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, resolvido, Senadora Marta. Retiro o destaque.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - V. Exª retira o destaque?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Retiro o destaque porque já está preservado, segundo a Senadora Marta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Foi retirado o destaque. Senadora Marta, já estava no texto, ela não pode modificar o texto agora, senão o texto, se for modificado, voltaria para a Câmara dos Deputados.
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção presidencial, porque foi aprovada pelo Plenário desta Casa.
Última MP da noite.
Medida Provisória 819, que autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para restauração da Basílica da Natividade.
O Parecer nº 1, de 2018, da Comissão Mista, o Relator foi o Senador Humberto Costa, pela aprovação da medida provisória.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 23 de maio, e o seu prazo de vigência se esgotará no dia 1º de junho de 2018.
Senador Humberto Costa, como Relator da matéria, para falar.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Medida Provisória 819 autoriza que a União destine recursos financeiros ao Estado da Palestina sob a forma de doação com o intuito de possibilitar a participação do Brasil na restauração da Basílica da Natividade, situada em Belém, na Palestina.
De acordo com a exposição de motivos, a Basílica da Natividade foi inscrita com titularidade palestina em 2012 na lista do Patrimônio Mundial da Unesco. A Basílica da Natividade é bem de valor inestimável para a humanidade, mas atualmente consta da lista da Unesco do Patrimônio em perigo, dado o seu precário estado de conservação.
Sua construção iniciou-se no século IV da Era Cristã. Com planos para sua recuperação propostos a partir de 2008, atualmente os trabalhos de restauração e recuperação desse lugar santo são de responsabilidade de comissão presidencial, realizados em coordenação e sob supervisão da Unesco.
A participação do Brasil é no valor total de R$792 mil, que se destina a custear a restauração de 5 das 50 colunas de pedra da nave da Basílica, inserida entre os trabalhos prioritários a serem executados.
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A Basílica da Natividade é uma das mais antigas igrejas ainda em uso no mundo. Sua estrutura foi construída sobre uma caverna que a tradição cristã marca como sendo o local de nascimento de Jesus. Sua construção data de 326, quando teria sido ordenada por Santa Helena, mãe do imperador romano Constantino.
Trata-se, portanto, de templo de enorme significado religioso e, principalmente, cultural, além de histórico. Em razão dessa importância, tanto para a religião cristã quanto para a religião muçulmana - que considera Jesus Cristo o segundo principal profeta -, a sua reconstrução, liderada pela Unesco, conta com a participação de um bom número de países como Alemanha, Bélgica, Chile, Espanha, França, Grécia, Hungria, Itália, Marrocos, Polônia, Rússia, Santa Sé e Turquia, além da própria Palestina, que, apesar das suas carências, já empenhou US$2,7 milhões nessa restauração.
Nessas circunstâncias, entendo que a adequação e os ajustes a serem feitos devem ser oportunamente empreendidos pelo Poder Executivo, até porque é a quem constitucionalmente está reservada a iniciativa das leis orçamentárias.
Cumpre informar que essa ação de apoio à Unesco e à Palestina se restringirá ao exercício vigente, com impacto restrito ao valor a ser doado, ou seja, R$792 mil, ficando ainda dispensada a sua discriminação no Plano Plurianual.
Esse é o parecer, pela aprovação.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Para discutir a matéria, pede a palavra o Senador Agripino. Depois, o Senador Cristovam.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, um esclarecimento.
No momento, nós estamos votando e guardando uma preocupação com o gasto público e com a aplicação de recursos com fins específicos. Neste momento de grande crise que o País vive - e esta reunião, hoje, está sendo feita para destravar a pauta e para se aprovar coisas que nos levam a um encontro entre o Governo e os caminhoneiros, entre a sociedade e os caminhoneiros e o bem-estar do País -, algumas pessoas podem entender que o relatório do Senador Relator esteja na contramão desse pensamento. Por hipótese alguma. Quero concordar inteiramente com V. Exª.
É uma importância pequena. Muitos países do mundo destinam recursos, todos os anos, para a manutenção da Basílica da Natividade. Esse recurso é orçamentário do Itamaraty, não é recurso novo. É importante que se registre isso: esse recurso é recurso orçamentário do Itamaraty, que é uma contribuição do Brasil ao Cristianismo, a um símbolo do Cristianismo. Acho que é meritória a proposta e acho que esta matéria deveria merecer a aprovação unânime da Casa.
O meu voto será, de forma entusiástica, "sim".
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Com a palavra o Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Obrigado, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Desculpe, Senador Medeiros. Senador Cristovam.
Depois, V. Exª. Depois, Senador Lasier. Desculpe.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Vá lá, Medeiros. (Pausa.)
Vá lá, Medeiros.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Cristovam está com a palavra.
Senador Cristovam, por ordem de inscrição. A culpa foi minha, que eu não tinha prestado atenção.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu concordo com o que falou o Senador José Agripino. Vou na mesma linha dele, dando suporte ao parecer do Senador Humberto.
Hoje eu votei aqui diversas vezes para não haver aumento de gastos. Neste caso, não haverá aumento de gasto, o dinheiro já está reservado. Se não aprovarmos, vamos ter que descobrir o que fazer com esse dinheiro, que já está no orçamento do Itamaraty. Segundo, os votos anteriores foram contra bilhões, aqui são R$700 mil.
Finalmente, é um projeto que tem a maior importância internacional. Trata-se de um evento - digamos assim - que reúne a Unesco e diversos governos, que tem tudo a ver com a cultura mais do que a religiosidade, e, ao mesmo tempo também especialmente com a religião cristã e também outras religiões da região. Fica na Palestina, mas não é um projeto da Palestina nem na Palestina; é um projeto mundial, cultural, de baixo custo e com o dinheiro já reservado.
Por isso, parabenizo o Senador Humberto pelo parecer e votarei a favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pela ordem de inscrição, concedo a palavra ao Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Brasil é um país predominantemente cristão, portanto não pode se eximir de uma contribuição que é relativamente irrisória, módica: menos de R$800 mil. E se trata de uma contribuição a um dos dois maiores símbolos do cristianismo, porque a igreja da Natividade em Belém tanto quanto a Igreja do Monte Calvário são os maiores símbolos de Cristo.
Portanto, voto a favor e gostaria de ver o Plenário do Senado unanimemente votando a favor desse chamamento, dessa importância, para a recuperação da Igreja da Natividade.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Na sequência, nós vamos ter votação nominal.
Senadora Simone Tebet, Senador Anastasia e Senador Otto.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Apenas para deixar registrado também, Sr. Presidente, nosso apoiamento a essa medida provisória. Neste momento tão conturbado, as pessoas podem não entender quase R$1 milhão para a Palestina, para a cidade de Belém, para a reconstrução da Basílica da Natividade, havendo tantas prioridades no País. Mas nós não podemos esquecer que nós não estamos falando de qualquer igreja ou qualquer basílica. Ali, pela Bíblia e para nós, cristãos...
(Soa a campainha.)
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) - ... está localizada a gruta onde houve o nascimento de Jesus Cristo. Num momento de tantas dificuldades, o mundo não precisa só de boas ações e ações bem-intencionadas. O mundo e o Brasil precisam acima de tudo de fé e de oração. Nós não podemos deixar a Basílica da Natividade - que é patrimônio da humanidade e que está realmente numa situação precária e precisa ser conservada - venha a ruir, e, com isso, perdermos um símbolo tão importante da fé cristã, da fé mundial.
Então, eu quero parabenizar o Relator e acredito que essa medida provisória não só será aprovada como será aprovada por unanimidade nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Medeiros. (Pausa.)
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Senador Anastasia.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Da mesma forma que meus pares anteriores, eu queria manifestar o meu apoio, mas muito ansioso para ouvir o Senador Otto, o próximo, que é o nosso grande especialista em direito romano e conhece como ninguém a história não só de Roma, mas, também, da Palestina romana - por isso, a lembrança aqui, que o Relator, Senador Humberto, fez muito bem, de Constantino e sua mãe, Santa Helena.
A nossa palavra é de apoiamento total. Uma medida muito correta, muito adequada e importante para o Brasil na geopolítica da região.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu pensei que o Senador Otto dividia comigo como o rei da vaquejada; agora, ele é também da Palestina.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Também, também.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Otto Alencar, tem a palavra V. Exª.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu converso muito com o Senador Anastasia sobre a história de Roma. Ele é um apaixonado pela história de Roma, e eu, a minha vida inteira, estudei os grandes imperadores romanos desde o início de Roma até o fim, lá pelo século IV, 465 d.C., quando acabou o Império Romano.
Quem criou essa igreja foi Helena, a mãe do primeiro imperador romano católico, Constantino. Ela criou essa igreja, tanto que se atribui muito a Constantino o fato de o Cristianismo ter florescido dentro do Império Romano. Constantino procurou, de alguma forma, acabar com aquelas religiões pagãs que professavam outro tipo de religião que não o cristianismo. Ele tem uma importância muito grande para que o cristianismo hoje seja uma religião propagada no mundo inteiro.
Eu conversava com o Anastasia e perguntei como era o nome do primeiro filho de Constantino, o que o substituiu. Ele aí baqueou um pouco, não sabia.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Era Otto?
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Eu disse que o primeiro filho de Constantino chamava-se Constante, que foi imperador de Roma; o segundo, Constâncio. Aí nós chegamos depois ao sobrinho de Constantino que se chamava Juliano, que quis destruir o cristianismo. E lá em Roma tem uma estátua dele dizendo assim: Juliano, o Apóstata. Era aquele que não acreditava na religião e não acreditava naquilo que Cristo pregou.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - O livro é de Gore Vidal, um grande escritor, que fez a biografia de grandes líderes...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... como Abraham Lincoln e tantos outros. Inclusive, o principal livro de Gore Vidal é Criação, no qual ele mostra como nasceram a filosofia e a diplomacia no mundo romano e no mundo persa naquela época.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Medeiros, voltando a palavra a V. Exª.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero somar-me, também, ao que disse aqui o Senador José Agripino.
Eu estou vendo as redes sociais muito alvoraçadas, achando que isso aí vai ter um impacto muito grande, que não se devia estar votando e tal, mas é bom a gente entender. Nem tanto ao mar nem tanto à terra.
Os países têm relações internacionais a serem cumpridas, a serem preservadas. E é comum, não só o Brasil, mas como os Estados Unidos, como a Alemanha, como qualquer outro país, fazer esse tipo de coisa, que faz parte daqueles países-membros da Organização das Nações Unidas... A Igreja da Natividade, que é um Patrimônio da Humanidade, como bem colocou aqui o Senador Relator, é uma incumbência de toda a humanidade.
Quando o sujeito vai para as redes sociais simplesmente dizer: "Olha, não temos que mandar nem um centavo", às vezes, pelos seus ranços religiosos, eu quero chamar ao bom senso...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - ... de que nada mais normal o que nós estamos votando aqui hoje.
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E, encerrando, Sr. Presidente, eu queria fazer uma sugestão a V. Exª, já que o tema que dominou aqui hoje foi o dos combustíveis: que V. Exª, que nunca fugiu dos temas mais espinhosos desta República, pudesse - é aquela sugestão que eu tinha feito à CAE - matar no peito e chamar aqui para o plenário do Senado o Presidente da Petrobras, a ANP, todo mundo, para fazermos uma grande discussão sobre composição de preços, sobre questão de monopólio, para discutirmos esse tema que, com certeza, a população brasileira quer ver o Senado enfrentando.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Amanhã, Senador Medeiros, inclusive, tem uma Comissão Geral na Câmara, com convites para a participação das Srªs e dos Srs. Senadores que queiram comparecer a esse importante debate, sobre a questão de planilhas de combustíveis abertamente no plenário da Câmara dos Deputados, amanhã. Poderemos fazer, na sequência, depois, outras sessões de debates aqui no plenário do Senado, sem nenhum problema.
Concedo a palavra ao Senador Moka.
Na sequência, vou encerrar a votação.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Senador Humberto Costa, eu gostaria de parabenizá-lo pelo relatório, dizendo que realmente o Brasil é um País cristão.
Eu acho que essa pequena doação, como disse o Senador José Agripino, que já está no orçamento do Ministério das Relações Exteriores, vai representar uma pequena contribuição cultural, eu diria, mundial para talvez um dos símbolos mais representativos do mundo cristão, porque, afinal de contas, a Bíblia relata - e ninguém tem dúvida disto - que é a igreja onde Jesus Cristo nasceu.
Eu parabenizo V. Exª pela sensibilidade do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Todos já... O Senador Pedro Chaves quer se manifestar.
Na sequência, eu vou botar em votação, Senador Humberto.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de me associar, Sr. Presidente, ao nosso Relator pelo excelente trabalho e dizer que a Basílica da Natividade realmente pertence à história do mundo cristão, mas pertence também a todas as religiões. Ela é visitada anualmente por milhões e milhões de pessoas, porque é um ícone da cultura mundial, principalmente da cultura cristã.
E eu gostaria de dizer que isso representa muito pouco. Esses R$792 mil vão dar apenas para corrigir 4 colunas das 50 existentes. Então, a contribuição é pequena, mas extremamente importante. O Brasil não pode ficar ausente por ser um País essencialmente cristão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O Senador Humberto Costa quer...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Só para concluir, eu quero me socorrer aqui do Senador José Agripino, que realmente lembrou em boa hora que esses recursos já estão na previsão orçamentária, no orçamento do Itamaraty. São recursos num limite pequeno, mas isso, do ponto de vista da diplomacia e do papel que o Brasil sempre jogou nesse contexto internacional das nações, é muito relevante.
Eu quero parabenizar aqui os integrantes do Itamaraty, do Ministério das Relações Exteriores e agradecer a todos pelo voto nesta proposta.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Está encerrada a discussão.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência e adequação financeira e orçamentária.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Votação da medida provisória.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Foi apresentado o requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Lei da Câmara 52, de 2018.
Votação do requerimento.
As Srªs e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é o requerimento de urgência. Eu sou a favor da reoneração. Agora, vai haver um acordo aqui de tirar aquela parte do PIS/Cofins. Isso já está claro, porque vai vir na medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Não, sobre o acordo, é outra discussão. Estamos votando, neste momento, só o requerimento. A discussão de matéria é outra questão; e agora, é só o requerimento. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A matéria será apreciada oportunamente - tem assinatura suficiente dos Líderes partidários.
A última votação do dia de hoje será, inclusive, nominal.
Mensagem nº 22, de 2018 (de nº 193, de 2018, da origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Paulo Cordeiro de Andrade Pinto, Ministro de Primeira Classe de Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Libanesa.
Parecer nº 37, de 2018, da Comissão de Relações Exteriores, Relator: Senador Lasier Martins.
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - E eu peço aos Senadores e Senadoras que compareçam ao plenário. Esse é um processo de votação nominal de um Embaixador para servir na República Libanesa.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria tão somente apresentar meus cumprimentos a V. Exª e ao Senado neste momento de turbulência nacional. O Senado apresentou hoje uma pauta de votações em clima de muito harmonia, para desobstruir a pauta e permitir outras votações mais importantes que porventura venham a ser submetidas a esta Casa, neste momento de angústia, em razão deste movimento de reivindicação, cuja origem, não há dúvida, é meritória pelo alto valor dos combustíveis, mas que preocupa muito a Nação como um todo pela crise de abastecimento. A serenidade, a calma, que são típicas desta Casa, na verdade, precisam inspirar também o Brasil nesse sentido. Então, a minha palavra é de cumprimentos, porque estamos aqui trabalhando em prol da tentativa sempre de fazer essa conciliação e apresentar resultados positivos para a Nação, o que comprovamos hoje nesta votação. Eu tenho certeza de que nas próximas também teremos essa mesma conduta de equilíbrio e sempre de parcimônia, calma e serenidade. Meus cumprimentos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Anastasia, primeiro, eu queria registrar não apenas para este Plenário, mas para todo o Brasil a nossa preocupação - não é apenas da Presidência, mas de todos nós - com o momento que nós vivemos. Quero aqui de público, em nome de todos os senhores e das senhoras, dizer que, desde quinta-feira, quando convoquei a reunião dos Líderes desta Casa, contei com a presença e o apoio irrestrito de todos os Senadores e todas as Senadoras, independente de matizes políticas. Pensando no Brasil, desde quinta-feira, o Senado está à disposição.
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Nós tivemos, inclusive... Hoje, Senador Anastasia, não vamos votar a questão da urgência do PLC 121, que eu havia me comprometido com os representantes dos caminhoneiros do Brasil, que são homens e mulheres trabalhadoras, que transportam alimentos, combustíveis e tantas outras necessidades, como remédios e outras necessidades da população brasileira. Eu, sem ouvir o Plenário desta Casa... Tinha um requerimento... Havia um compromisso da nossa parte de trazermos a matéria que está na Comissão de Assuntos Econômicos, que é o chamado PLC 121. Eu quero aproveitar essa fala de V. Exª para dizer duas coisas. Primeiro, na noite de ontem, reunido com o Ministro do Planejamento, Esteves Colnago, e o Ministro Guardia... Na sequência, falei com o Presidente, fui até a casa do Presidente da Câmara dos Deputados, para dizer que esse PLC 121... Nós estávamos autorizando para que o Poder Executivo emitisse uma medida provisória, valendo já a partir da sua publicação na noite de ontem, dia de hoje, para que houvesse o entendimento entre os trabalhadores dos transportes do Brasil e o Poder Executivo, que estava ali negociando. Então, a participação do Congresso Nacional, do Senado, como avalista daquele Projeto de nº 121, foi autorizada e foi completamente incorporada na medida provisória, que já foi publicada e já está surtindo seus efeitos. Portanto, é desnecessário votarmos aqui agora, porque a Medida Provisória 832 foi autorizada por esta Presidência, para que o Presidente... Alías, não autorizada, foi solicitada ao Presidente - me perdoe -, foi solicitada ao Presidente. Esse projeto podia ser debatido aqui no Senado, voltar para a Câmara; e para a sua urgência, nós pedimos ao Presidente que emitisse a medida provisória, até porque havia uma ressalva e uma negociação entre empresários e trabalhadores, que obviamente seria emendada aqui no Plenário e voltaria para a Câmara dos Deputados. Portanto, essa Medida Provisória 832 substitui o projeto, que foi incorporado pela medida provisória.
Mais uma vez, eu quero agradecer a serenidade, a compreensão e a disposição dos Senadores. Todos os Senadores, por mais distantes que estivessem em seus Estados no Brasil, compreenderam a necessidade de estar presentes aqui e disponíveis desde a quinta-feira. Eu estou desde quinta-feira aqui em Brasília, buscando fazer e ajudar no entendimento para que o Brasil volte à normalidade.
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É o que todos nós, tenho convicção - como disse V. Exª, homens e mulheres um pouco mais maduros; aqui tem jovens, mas eu já sou um pouco mais maduro -, temos a responsabilidade com a democracia e temos responsabilidade com o Brasil.
Portanto, eu agradeço as palavras de V. Exª e concedo a palavra ao Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, neste momento, nós estamos com o quórum quase pleno, também me manifestar sobre o que disse V. Exª, claro que pelo lado dos mais jovens.
O Brasil está vivendo um momento dramático, a dificuldade é extrema e faz sofrer brasileiros de norte a sul, leste a oeste do País. O pior é a insegurança pelo que pode vir. Nesta hora, nós que ocupamos cargos públicos não podemos nos furtar de estar aqui. Então, eu queria cumprimentar V. Exª e dizer que eu mesmo passei a madrugada em aeroporto e dentro de voo para chegar aqui e estar disponível para procurar a melhor maneira de ajudarmos o Brasil a vencer este momento de extrema dificuldade.
Cada um de nós tem posição. Nós sabemos, cada um de nós, a origem desta crise, mas, neste momento, a busca por soluções para aqueles que estão paralisados nas rodovias, a busca por soluções para que o Brasil mude a sua política econômica que diminui o poder de compra dos brasileiros e das brasileiras, tira direitos, só virá se nós chegarmos à conclusão de que o caminho que o Governo estava pegando está errado. O Sr. Meirelles e o Governo pegaram o caminho errado, agravaram a situação dos brasileiros e do Brasil. E acho que o Congresso, especialmente o Senado, com pessoas experientes, ex-governadores, ex-ministros, ex-prefeitos, homens e mulheres, tem uma parcela de contribuição a dar. E acho que estamos sendo cobrados por isso.
Eu só queria me somar a todos os demais colegas, independentemente das posições políticas: que ajudemos o Brasil e os brasileiros nesta hora, ajudemos a pacificar o Brasil, a encontrar um caminho para que, o mais rápido possível, o Brasil se reencontre com a democracia. Por isso, eu queria cumprimentá-lo, Presidente Eunício, e dizer que me somo neste esforço, junto com os colegas, para ajudar o Brasil a tomar decisões que possam deixar para trás esta crise, que parece não ter fim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Todos já votaram?
Posso encerrar a votação?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Só um pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª.
Sr. Presidente, mais uma vez, Senador Benedito, é para revelar o meu procedimento, a minha capacidade de não entender as coisas, Senador José Medeiros. Eu sei que sou uma pessoa indouta, de raciocínio lento, eu não consigo fazer leitura rápida das coisas, eu tenho dificuldade de entender e de verbalizar. Mas eu pergunto: quem manda na Petrobras é Pedro Parente ou é o Presidente Temer?
Eu sei que o Senado está sendo visto pelo Planalto, então, vou me dirigir ao Presidente: Presidente, o Pedro Parente... Aliás, minha mãe dizia que parente é má semente. Presidente, o Pedro Parente se tornou persona non grata. Quem determina o que chega à ponta, ao bico da bomba, é Pedro Parente? Pedro Parente determina os caminhos? Ele lhe dá uma fala, Vossa Excelência vai à televisão e diz: equilibramos, depois do assalto do PT, a Petrobras, depois do saque, do saqueamento. Agora nós estamos equilibrados, mas quem desfruta desse equilíbrio?
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Sr. Presidente, Pedro Parente não vai conseguir incutir, nem V. Exª e nem os seus assessores, na cabeça de milhões de brasileiros que estão nas ruas enfileirados em frente a postos de gasolina e que não conseguem entender como que os nossos vizinhos compram da Petrobras e vendem um litro por 1,10 a 1,20. E a Petrobras é nossa! Nós batemos no peito feito um monte de otário, um monte de babaca, "a Petrobras é nossa", mas o nosso litro é R$6.
Sr. Presidente, eu estava perguntando aqui ao Líder do Governo, Senador Romero Jucá, que é um negociador de sequestro, porque ninguém consegue ser líder de um governo se não tiver essa característica. E eu pergunto a ele: quem manda em Pedro Parente ou Pedro Parente manda em alguém? É Pedro Parente que manda em Michel Temer ou Michel Temer manda em Pedro Parente?
Há um aviso a se dar à Nação: o problema deste País é corrupção, é assalto, é dinheiro roubado. É parar de roubar que pode baixar todas as coisas. É preciso, como se discutiu no Colégio de Líderes, que os governadores sejam chamados para a discussão. Porque o nosso problema é de carga tributária. O Brasil não tem a maior carga tributária do mundo. É mentira! Na verdade, o Poder Público é sócio majoritário de quem tem uma empresa. Não é nem carga tributária. Ele é o sócio majoritário. Ele é o dono. E quem tem a empresa é que é que é empregado dele.
Mas veja nesta questão que nós estamos discutindo, a questão do combustível no Brasil, do gás de cozinha. Não é mais caminhoneiro. É dona de casa, é hospital, é hotel. Onde você tem que cozinhar. Está faltando gás e aí diz: "Não, mas Pedro Parente não cede". Ei, Pedro Parente é um robô? Ei, Pedro Parente é o quê? Um fantasma? É o que que é, que ninguém alcança esse homem? Quem nomeou Pedro Parente? Quem pariu Pedro Parente? Quem pariu? Quem pariu Pedro Parente que embale Pedro Parente.
Eu digo ao Líder do Governo que leve esse comunicado ao Presidente da República: que se ele não chamar Pedro Parente às falas... Há gente infiltrada, politiqueiros no meio desse movimento, tentando tirar proveito dos autônomos independentes de caminhoneiros? Há. Há gente vagabunda metida nisso? Há, porque gente vagabunda há em todo lugar, mas a maioria absoluta é de autônomos caminhoneiros, que sofrem pelas estradas, e cidadãos brasileiros que, para ir para casa, para colocar gasolina no tanque, tem que pagar R$5, R$6. Não tem gasolina para pagar R$5, R$6. É o sujeito que usa uma motosserra, é o sujeito que usa um motor, é uma coisa do campo, é o triturador. O cara não pode ligar...
Sr. Presidente, generalizou-se. Nós estamos vivendo um momento de anomalia profunda. Virou uma mula de sete cabeças. Com quem o Presidente tem que falar? Com o Pedro Parente.
Olha, quando Dilma era presidente do conselho, ela mandou comprar Pasadena, aquela pantomima, que nós todos conhecemos. Como? O Presidente indicou o presidente do conselho? Indicou. Indicou Pedro Parente? Indicou. Então, quem pariu Mateus que embale.
É preciso o Presidente chamá-lo às falas. Ele dizia o seguinte: "Se nós não votarmos a reforma da previdência, o Brasil vai quebrar." Não votou e o Brasil não quebrou. "Se baixarem os preços, o Brasil vai quebrar." Mentira! Tem que parar é com corrupção! Podem baixar os preços, sim, que o Brasil não vai quebrar, e isso é responsabilidade do Presidente da República.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Vou encerrar a votação. Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Votaram SIM 54 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 0.
Está, portanto, aprovado o nome do Dr. Paulo Cordeiro de Andrade Pinto para ser Embaixador na República Libanesa.
Portanto, depois de votarmos todas as medidas provisórias, derrotando ou aprovando, votarmos autoridade e votarmos requerimentos, está, portanto, encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
E eu convido a fazer uso da palavra, como Líder, o Senador Eduardo Lopes e convido o Senador Valadares para presidir os trabalhos como membro da Mesa, tendo em vista que eu tenho um compromisso agora, às 20h.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado.
Cumprimento todos que acompanham agora a TV Senado, a Rádio Senado e as redes sociais, como também cumprimento as senhoras e os senhores caminhoneiros que abraçaram essa profissão.
Bom, na verdade, quando a greve dos caminhoneiros foi anunciada, embora eu tenha ficado apreensivo, eu não fazia ideia até aonde chegaríamos. Hoje, acompanho atônito o desenrolar da situação e todos os problemas dela decorrentes. Alguns bloqueios nas estradas de norte a sul do Brasil impedem a entrega de diversos tipos de produtos, reduzindo o faturamento das empresas, provocando desabastecimento e dando espaço para oportunistas que, tirando absurdo proveito da crise, aumentam preços abusivamente.
Eu quero aqui fazer um registro porque esses aproveitadores, de repente, são aqueles que mais querem aparecer em redes criticando políticos e governos, são aqueles que dizem "Fora, isso", "Fora, esse", "Fora, aquele" e até mesmo "Fora, todos", mas aproveitar um momento desse, um momento de crise, um momento de dificuldades para aumentar o preço dos produtos em falta para o povo, eu acho que isso é pior do que qualquer coisa; para mim, é uma deficiência de caráter muito grande.
Imagine, eu vi ontem, em uma matéria exibida pela Rede Record, no programa Domingo Espetacular, um funcionário tirando e mudando o preço do litro de gasolina na frente dos consumidores, colocando o litro de gasolina a R$9,99. Como é que pode isso se nós estamos discutindo o preço, o quanto é caro o combustível no Brasil, o quanto é caro o diesel?
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Aproveito também para dizer que ouvimos falar da questão do diesel, mas não ouvimos falar nada a respeito da gasolina, tampouco do gás de cozinha. Se, por um lado, os caminhoneiros sofrem, e sofrem muito realmente, com esse alto custo do combustível, do diesel... Como já falei aqui, na semana passada, inclusive dos pedágios também, ainda que uma das medidas do acordo foi o não pagamento mais do pedágio pelo eixo suspenso do caminhão, ainda assim, o pedágio é caro. Ele não só pesa para o caminhoneiro, como ele pesa também para o cidadão, que paga também, pelo seu veículo particular, o pedágio, que não é barato em nenhuma estrada.
Por exemplo, na Dutra, no caminho Rio-São Paulo ou São Paulo-Rio, pedágios a R$14,40, para você rodar cerca de 100 Km, fazendo disso, como já disse aqui também, um dos quilômetros mais caros do mundo, que é o quilômetro rodado no Brasil. Aí eu fico me perguntando....Eu ouvi aqui o Senador Magno Malta falando, agora mesmo, criticando fortemente a questão dos governos, a questão, é claro, da corrupção, e tudo isso.
Senador Magno Malta, como falei aqui - e agora peço até a sua atenção -, o que pensar de uma pessoa que, sendo dona de um posto de gasolina, diante de um problema desse, de ela aumentar o preço da gasolina e cobrar R$ 9,99, na cara do consumidor? O que dizer dessa pessoa? Será que ela é melhor do que qualquer um desses? Aproveitadora! Não tem outra palavra para isso.
Eu falei que, nesta semana, eu ia subir à tribuna para fazer crítica especialmente a esse tipo de pessoas.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - V. Exª me concede?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Concedo.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - V. Exª está correto. V. Exª está correto. A gasolina que ele botou a 9,90, a 6,90 ou a 5,40, ele não comprou por esse valor.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - É.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Ele comprou para revender no valor que estava antes da escassez. Ele não comprou no valor mais alto na escassez. Então, é o seguinte: isso é Código do Consumidor. É só o juiz meter a caneta e mandar recolher; mandar fechar essa gente ou, então, mandar recolher e mandar descer o preço.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Exatamente.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Nós precisamos do Judiciário. Quando o Brasil diz que a classe política apodreceu, nós não podemos nos esquecer do Judiciário. Estamos diante de uma Suprema Corte, por exemplo, aqui no País, em que cada um é uma Constituição. Cada um é uma Constituição, cada um age ao seu bel-prazer. Não são cortes superiores que estão ali para zelar pela Constituição. Em alguns casos, eles não têm dificuldade em demonstrar os seus bandidos de estimação. Cada um tem um. Agora, o que esperar? Nós esperamos uma ação concreta e rápida do Procon, juntamente com a polícia, com ordem judicial, porque isso é uma aberração. É o que eu disse: existem muitos criminosos infiltrados no meio desse movimento, tentando tirar proveito, dependurados no pescoço dos verdadeiros que são os caminhoneiros autônomos, que são os donos do seu caminhãozinho, que é com ele que paga aluguel; é para esse caminhãozinho que precisa pagar o borracheiro, que precisa consertar o motor. É esse caminhãozinho que faz o aniversário de quinze anos da filha. Então, a maioria absoluta são eles. Agora, existem esses infiltrados, essas aberrações, essas anomalias, e o Judiciário precisa agir. É só chamar o Procon: as pessoas fazem a denúncia e agem imediatamente, porque são oportunistas; mais do que isso, são criminosos.
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O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Exatamente.
Vai ser incluído aqui seu aparte.
Como eu disse, eu tive informações de que, no Rio de Janeiro, realmente o Procon agiu, realmente o Procon multou donos de postos, mas o que eu coloco aqui também é o mérito da questão, porque eu não os vejo, diferentemente daqueles que falam tanto da corrupção, do rombo, praticando esse tipo de ato - é lógico que eles têm que ser punidos, é lógico que têm que ser multados. Agora, imaginem - longe de mim querer provocar qualquer coisa neste sentido - se esses consumidores, revoltados com esse dono de posto, resolvessem destruir o posto!
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES. Fora do microfone.) - Fariam um grande negócio.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Imaginem o que isso poderia virar, o que isso poderia causar.
Mas, como foi dito aqui pelo Senador Magno Malta, cadê as ações? É claro que têm que ser provocadas, têm que ser denunciadas, e é isso que eu estou fazendo aqui.
Na semana passada, quando eu recebi a informação de que, na Ceagesp, na Ceasa - na quarta-feira passada -, já estava havendo um desabastecimento, eu liguei para o Presidente da Ceasa no Rio de Janeiro, e ele me informou: "Realmente isso é verdade." Por que eu liguei para ele? Porque há tantas fake news por aí que não sabemos mais o que é verdade e o que é mentira. É difícil! Quando a minha esposa me mostrou que os petroleiros também iam entrar em greve, eu disse: "Olha, vamos verificar, porque, de repente, são fake news; não sabemos." Então, já saiu do movimento apenas dos caminhoneiros. Agora é Fora, Temer!; fora, todos!; fora, tudo!; acaba com tudo; é intervenção militar. Então, não sabemos realmente o que é verdadeiro e o que não é. Mas eu fui informado, na ocasião, no momento em que falei com o Presidente da Ceasa: "Não, não estamos em 50%; estamos em 30% da nossa capacidade." O mercado está praticamente vazio, e há produtos que já aumentaram 300% - isso ocorreu na semana passada.
Eu tenho aqui um exemplo: na Ceasa do Rio de Janeiro, um saco de batatas de 50kg chegou a ser vendido por astronômicos R$500; a cenoura aumentou quase 70%; a caixa de morangos, 50%.
Nas feiras e nos mercados, especialmente nas prateleiras de legumes e folhagens, vários itens estão esgotados.
Os carregamentos retidos ao longo das rodovias estão se deteriorando nos baús dos caminhões.
No campo, o produtor não tem como escoar as colheitas mais recentes.
Embora os caminhões com carga viva estejam transitando, lá nas fazendas e nas granjas, milhares de suínos e aves estão morrendo. Inclusive, na reunião de Líderes hoje, o Senador Paulo Bauer, de Santa Catarina, citou para nós que, lá no seu Estado, 64 milhões de aves morreram por falta de alimentação. Citou também que porcas estão comendo a própria cria, porque não têm ração para comer.
Dezenas de frigoríficos de todo o País já suspenderam o abate de seu gado bovino e mandaram seus funcionários para casa, pois já não têm onde estocar a produção e não têm previsão de escoamento para os próximos dias.
Muitas indústrias estão diminuindo o ritmo ou até mesmo parando linhas de produção devido aos atrasos nas entregas de matérias-primas e insumos.
A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) anunciou falta de peças em diversas montadoras, dificuldade de transporte de funcionários e interrupção da distribuição de carros, motos e outros veículos para o mercado interno e também externo.
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Nos postos de combustível, o quadro, como já falamos, não é menos preocupante. Além das bombas, que estão vazias, ainda temos casos como esse de aproveitadores, que querem cobrar o preço da gasolina ao seu bel-prazer.
Em Brasília, alguns estabelecimentos, como eu citei aqui, foram flagrados cobrando R$9,99 o litro. Os consumidores chegam a esperar mais de duas horas para conseguir uma quantidade limitada de combustível. Os ânimos estão exaltados. Tive notícias de enfrentamentos entre clientes e postos da Capital Federal.
Como consequência direta da escassez de combustíveis, especialmente do diesel, os sistemas de transporte público estão com seu funcionamento prejudicados. Empresas de ônibus estão cortando o número de veículos em circulação, enquanto centenas de pessoas esperam cansadas nos terminais, depois de trabalharem o dia inteiro. Na maioria dos aeroportos, falta querosene da aviação. Durante o sábado passado, só em Brasília, 58 voos foram cancelados. Em São Paulo, foram 33; em Belo Horizonte, 12. Passageiros ficaram ilhados por horas, sem perspectivas de volta para casa.
Na noite de ontem, o Governo anunciou que o preço do diesel ficará congelado por sessenta dias e terá a redução de R$0,46 por litro nas refinarias. Isso custará R$13 bilhões aos cofres públicos. Desoneração, subsídio e isenção de pedágios são soluções frágeis, temporárias, pelas quais alguém vai ter que pagar. E o próprio Ministro da Fazenda anunciou hoje que pode ser necessário aumentar os impostos para garantir a redução no preço do diesel.
Mas, como eu já disse aqui, e na reunião de Líderes foi falado sobre isso, não se tocou na questão da gasolina, não se tocou na questão do gás de cozinha. A dona de casa, o chefe de família têm dificuldades, os donos de veículos pagam, como já dissemos aqui, a gasolina, e uma das gasolinas mais caras do mundo.
Mas o que nós conversamos na reunião de Líderes? Primeiro, esses sessenta dias apenas jogam um pouquinho para frente um problema que amanhã pode se tornar até pior novamente, porque essa guerra, vamos assim dizer, essa briga toda, quando você fecha esse acordo e você fala em sessenta dias, os sessenta dias vão chegar. Como é que vai ser depois dos sessenta dias? Esse é um problema. Foi até um questionamento levantado na reunião de Líderes, inclusive, pelo próprio Senador Magno Malta, o que é muito importante.
E, mesmo sem ouvir, a minha esposa me mandou uma mensagem dizendo que ouviu exatamente isso de um representante dos caminhoneiros autônomos, pedindo para que esse congelamento chegue ou fique até o último dia do ano, que é o último dia do Governo também.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Sessenta dias é colocar um bandeide em cima do câncer.
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O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Não, é jogar o problema para a frente. É você jogar a bola um pouco para a frente, e, daqui a pouco, você vai tropeçar nela da mesma forma. Então, nós temos que pensar.
Quando nós vemos aí a Cide, o PIS e o Confins servindo como negociação para isso... Está bom, mas e a questão do lucro da Petrobras, que ninguém fala? Nós temos que abrir as contas, nós temos que conhecer a planificação de preço também da Petrobras, porque, como foi falado aqui - muitos Senadores também comentaram isso e foi também aqui falado, agora mesmo -: Pedro Parente é conhecido como o Ministro do apagão. Para quem não se lembra, ele é conhecido como o Ministro do apagão e outras coisas mais.
Então, cadê? Qual é o lucro real da Petrobras? Sendo a Petrobras estatal e detendo o monopólio, o lucro dela deveria ficar em quanto no máximo? Mas qual é o lucro da Petrobras? É nesse assunto que nós temos que também aqui tocar. Não adiantam medidas paliativas, não adianta jogar a bola para a frente para esperar o que vai ser daqui a pouco, como é que vai ser. Vamos ganhar um tempo, vamos respirar para depois vermos o que vamos fazer. Não, nada disso. Eu acho que nós temos que enfrentar, temos que mergulhar nesse assunto e ver todo o problema de uma forma geral, de uma forma total.
E nós temos aí, então, esse assunto greve, a situação realmente é grave, as consequências econômicas da greve já são sentidas por todos e também, principalmente, pela fatia mais pobre da população, obviamente, o que é pior. Num futuro próximo, a alta da inflação, o desaquecimento da economia e todas as perdas da progressiva deterioração da imagem do Brasil no mercado internacional vão pesar mais ainda no bolso do consumidor e das pessoas comuns. Eu pergunto: alguém tem dúvida disso?
Precisamos sair dessa situação, parar de dar soluções, como eu falei aqui, paliativas ou provisórias aos problemas, começar a agir de forma assertiva, preventiva, para evitar crises e não apenas ter que lidar com elas quando aparecem. É aquela velha história: nós só vivemos apagando incêndios, enquanto deveríamos prevenir os incêndios.
Então, devemos tratar e trabalhar de forma planejada, organizada, ações efetivas, reais, concretas, para que possamos realmente vencer a crise, porque, finalizando, pelo que me parece, pelo que eu percebo hoje - vamos ver amanhã, vamos ver na quarta-feira -, é claro que para as coisas voltarem à sua normalidade, mesmo que a greve terminasse imediatamente, nós levaríamos aí alguns dias, semanas até mesmo, para que tudo voltasse à normalidade no sentido de abastecimento de alimentos, combustíveis e todo o dano que... E todo o desdobramento dessa greve.
Parece-me aqui que o problema não é mais só o caminhoneiro. Eu creio que - ainda que jogando a bola um pouquinho para a frente, ainda que paliativo -, eu acredito que o que foi dado, o que foi cedido aos caminhoneiros está no limite realmente.
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Mas, eu acho que há mais coisas, existem questões políticas - nós sabemos -, existem questões de fragilidade do Governo, reais, mas temos que pensar e o nosso Brasil está acima de tudo isso.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Então, vamos torcer para que, o mais rápido possível, nós consigamos sair dessa situação e o Brasil possa voltar à sua normalidade.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Lopes, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Só um minuto, um minuto.
Como orador inscrito, José Medeiros, que já está na tribuna.
Tem a palavra V. Exª.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, Presidente...
Senador Medeiros, vou pedir um minuto, por gentileza, porque o Presidente não teve a humildade para me dar.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Não é humildade. Eu estou...
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Não teve.
Eu acabei de chegar agora, vocês aprovaram a medida provisória, eu estou aqui usando a palavra como Senador da República, e o senhor me cortou.
Eu não estou pedindo para discursar, não, meu Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Eu não cortei.
Senador, V. Exª tem que entender que há um orador na tribuna.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Eu só quero... Houve votação, houve votação...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Há um orador na tribuna e V. Exª não pode cortar.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Eu não vou usar para discursar.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - V. Exª concede um aparte a ele, Senador José Medeiros?
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado, Medeiros, pelo menos o senhor tem essa humildade que o Presidente não teve e todo mundo tem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Agora, V. Exª está agindo com injustiça comigo. Eu estou fazendo justiça, obedecendo à lista de oradores, e V. Exª chega aqui e atravanca. Não é assim.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Eu não estou... Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Não é assim que V. Exª deveria agir.
V. Exª sabe a consideração e o respeito que tenho por V. Exª.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente, eu não estou usando para um discurso. Eu quero aqui justificar que foi aprovada a medida provisória...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Mas não venha me criticar, porque o orador estava na tribuna e eu obedeci ao Regimento.
V. Exª não venha me criticar.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Ele me cedeu o tempo para falar.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Com a palavra V. Exª, em aparte ao Senador José Medeiros.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Sem revisão do orador.) - Houve a Medida Provisória 817, da transposição dos servidores do Amapá, Roraima e Rondônia. Eu queria estar a tempo aqui, só fui avisado de madrugada de que nós tínhamos sessão hoje à tarde marcada aqui. Todo mundo conhece a situação que estamos vivendo no Brasil, Senador Medeiros, todo mundo conhece. Os servidores estão aqui presentes - está aqui a Tânia, está aqui também, junto com a gente, o Eraldo, a Odeide e também o Poeta -, e eu quero aqui deixar um abraço, agradecer, Senador Medeiros, a sua compreensão, a sua humildade. Eu votei, trabalhei junto ao pessoal, queria que a Mesa, o pessoal da Mesa, registrasse o meu voto favorável nessa votação nominal que houve da transposição do meu Estado. Presidente, desculpe-me. É uma coisa inédita o que aconteceu. Nós estamos aqui dando, devolvendo a dignidade e o respeito àqueles servidores que se entregaram para não entregar a Amazônia. E hoje, em nome dessas pessoas aqui, da Tânia, do Leomar e do Poeta, eu quero aqui deixar o meu abraço ao Deputado Luiz Cláudio, a vocês que aprovaram lá na Câmara e a medida provisória foi aprovada. Era só esse tempo que eu queria, Presidente. Só esse tempo que eu queria, nada mais.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - V. Exª terá mais tempo, inclusive, se se inscrever.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Se V. Exª resolver falar de novo, V. Exª terá todo o tempo necessário.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Não, senhor, não quero não. E no Regimento Interno está escrito que nós podemos pedir pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - V. Exª está apenas querendo fazer proselitismo. Só isso. E lhe respeito, tanto que a palavra de V. Exª vai constar dos Anais da Casa; determino que a Mesa o faça.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Ah, obrigado.
Gostei, pelo menos isso.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Agora, V. Exª não pode atropelar o Regimento e chegar aqui querendo falar na frente dos oradores.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Sr. Presidente, o senhor está equivocado. O senhor não entende nada do Regimento da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Agora, o assunto de...
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - O senhor não entende nada do Regimento da Casa,...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - O assunto trazido por V. Exª...
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ... porque o Regimento me dá espaço, pela ordem, para eu poder pedir também.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - O assunto que V. Exª trouxe aqui poderia ser trazido daqui a pouco.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Fora do microfone.) - V. Exª não tem respeito.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - V. Exª tem a palavra, Senador José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Em respeito ao Regimento, eu sustentei sua palavra, mas, infelizmente, o orador veio...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Vou pedir a V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - ... ocupar a tribuna de forma inadequada para assumir o seu lugar.
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Aqui o Regimento diz que nós devemos obedecer à ordem dos oradores inscritos. E, se o Senador, qualquer Senador, quiser falar, ainda há tempo suficiente para falar sobre qualquer assunto, e eu não quero debater mais com o Senador.
Tem a palavra o Senador José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero pedir a V. Exª, eu vou falar dez minutos e vou ceder à minha nova companheira de partido e futura governadora do Espírito Santo, Senadora Rose.
Sr. Presidente, eu agradeço o tempo e aproveito para registrar que estive na cidade de Itiquira, precisamente no Distrito de Ouro Branco, com a oportunidade de participar da festa que fizeram do Costelão: 172 costelas, Sr. Presidente, no estilo que é feito lá, Senador Magno Malta, colocando as costelas de vaca para assar às 4h da manhã e, quando chega ao meio-dia, estão derretendo, Senador Valadares. Quem não conheceu está convidado a ir a Mato Grosso. Esses costelões realmente são famosos, principalmente na cidade de Itiquira.
Eu queria registrar aqui que fui ali visitar os companheiros Francisco, Ezequiel, Fábio e Marcos, Presidente do Podemos, que são da cidade de Itiquira.
Feito esse registro, Sr. Presidente, eu não posso fazer outra discussão que não seja o que está acontecendo aqui no Brasil. Mas o interessante, Sr. Presidente, é que esse caos todo não aconteceu de uma hora para outra. Toda catástrofe, toda represa quando estoura não estoura de repente, a menos que ela seja bombardeada, Senadora Rose de Freitas. Ela começa rachando, começa desgastando as estruturas, é o aço, algum problema. Com o tempo, ela vai se desgastando e, por fim, estoura.
Não foi de uma hora para outra que nós chegamos a este momento, não foi ontem, não foi antes de ontem. Aliás, eu percebi esse movimento há quase 60 dias. Fiz um requerimento, Senador Valadares, e mandei-o à CAE. E comecei a insistir com meus assessores e todo mundo para fazermos uma discussão sobre a composição dos preços do petróleo, sobre o papel da Petrobras, sobre os limites em que ela deveria atuar ou não, porque o que notamos é o seguinte: está bom, a Petrobras vai cuidar do petróleo e tudo, tem o monopólio. Isso pode ser discutido.
E, vamos lá, e o álcool, Senador Eduardo Amorim? E o álcool? Álcool é petróleo, é combustível fóssil? Não, por que a Petrobras está mexendo com isso? Por que o caminhão de álcool produzido lá em Tangará da Serra, lá em Nova Olímpia, lá em Barra do Bugres tem que ir até não sei aonde e voltar custando o dobro do preço? Por que os mato-grossenses que veem a usina ao lado da casa têm que pagar uma exorbitância de preço? "Ah, não, é porque a Petrobras está como interveniente e tem que atestar a qualidade do combustível". Atestar qualidade de combustível, Senador Ivo Cassol, qualquer universidade faz. A Universidade Federal de Mato Grosso tem capacidade para testar a qualidade do combustível. Mas isso faz o preço do álcool ir lá para cima. Com o biodiesel é a mesma coisa. Uma parte do álcool vai para a gasolina. O álcool caro deixa a gasolina mais cara, além de mais fraca. Então, há um monte de coisas que precisávamos discutir.
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Entrei com um requerimento aqui, Senador Ivo Cassol, há quase 60 dias, porque eu já estava notando o movimento das pessoas, a agonia. Na minha cidade, por exemplo, estava havendo uma composição de preços totalmente esquisita, Senador Ivo Cassol. Em Rondonópolis, que V. Exª conhece muito bem - V. Exª é de Rondônia, mas conhece muito bem -, o preço pelo qual as distribuidoras vendiam para os postos de gasolina era o mesmo preço que a 200km, em Cuiabá, estava na bomba. Espere aí: se são as mesmas distribuidoras, como é que, a 200km, o preço de custo de Rondonópolis é o preço que está na bomba lá em Cuiabá? Fui perguntar e me disseram: "Não, é porque está havendo uma guerra das distribuidoras entre os postos bandeirados e não bandeirados." Falei: "Então, está certo. Dão uma promoção grande em Cuiabá e cobram o dobro do preço em Rondonópolis, Primavera do Leste e por aí vai."
Essa gambiarra fazem em todo o País. Cadê aquele órgão para o qual sabatinamos direto aqui chamado ANP? Cadê ele, Senador Magno Malta? Desde o início dessa crise, ninguém ouve falar na ANP. É o órgão que era para mais estar sendo falado aqui: a Agência Nacional do Petróleo. Ninguém ouve, ninguém viu. Parece que não existe, parece que não existe a ANP.
Então, eu tinha pedido essa audiência pública, Senador Ivo Cassol, justamente para discutirmos esse tema. Silêncio total. Meus assessores todos insistiram e não conseguimos falar. Eu sempre digo que o Parlamento dá vazão aos anseios sociais. Nós estamos aqui como representantes, fazemos um papel representativo. Mas o que aconteceu? Nada. Ninguém fez esse debate. O Executivo não quis conversar. É possível até - não vou dizer que houve - que tenha travado para que não houvesse essa discussão. O resultado está aí. O que vai acontecer? Agora é o imponderável.
Cedo um aparte e já passo a palavra, se V. Exª permitir, à Senadora Rose de Freitas, pois nós dividimos o tempo.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Senador Medeiros.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - A Senadora irá ocupar o lugar de V. Exª logo em seguida.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Logo em seguida.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Está certo, darei.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Senador Medeiros, obrigado pelo aparte. Quero cumprimentá-lo pelo tema posto na tribuna. V. Exª encerra falando da ANP e fico me perguntando: o que nós fazemos neste Senado? Papel de otários? De bobos? De quê? Esses caras são sabatinados aqui. Eles são sabatinados por nós para quê, se nós não temos força para chamá-los de volta aqui? É a mesma coisa. Quem pode impitimar um ministro de tribunal superior? O Senado, que sabatina, aprova ou desaprova, que traz para o plenário, aprova ou desaprova. Depois ficam aqui se tremendo, com medo de ministro de tribunal superior. Eu não devo nada a ministro nenhum. Dessa tribuna de onde V. Exª está, eu declarei meu voto aberto contra Barroso e mostrei na época por que votava contra ele, aí dessa tribuna, pelos processos que ele tinha na Lei Maria da Penha. Votei contra Fachin. Essas agências todas são sabatinadas aqui. Para quê? V. Exª trouxe um debate importante. Para quê? Se esta Casa tem o poder - eu não sei, eu acho que tem -, por que que não os convoca para vir para cá dar explicação e, se esses caras estão pisando na bola, para lhes tomar o mandato? Então, não há sentido, Senador Medeiros. Não há sentido, Senador Cassol. Sabatinar esses caras aqui para quê? Vota a aprovação, depois eles pintam e bordam. Cadê a ANP, que não aparece? Cadê eles? Calados, mudos. E quem manda é Pedro Parente. Cadê as outras agências também, que pintam e bordam, fazem a desgraça, a zorra - a zorra que eles querem fazer? Cadê o Senado? É a casa dos calados, casa dos calados. Um ministro bate boca com o outro, cada um defendendo seu bandido de estimação, um olha no olho do outro, esculhamba o outro publicamente, com as câmaras todas, parecendo Big Brother. Um dia desses, o Ministro Gilmar falou para Barroso: "É melhor V. Exª fechar seu escritório de advogado". O cara que é ministro de tribunal superior pode advogar? O Ministro Gilmar não estava jogando conversa fora, estava falando do que sabia. Aí Barroso manda uma carta se explicando para a Presidente. Não, ele tem que se explicar é para esta Casa! Quando eu entro aqui na Mesa, faço o requerimento, meia hora depois, meu requerimento estava arquivado - para que o Senado pudesse chamar os dois para se explicarem. Que medo da desgraça é esse? Casa dos calados. E a sociedade que se exploda. Faça V. Exª, para eu assinar com V. Exª, protocole na Mesa: convocar a ANP aqui amanhã. Faça, embora! Nós dois!
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Já fiz e farei novamente, Senador.
O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) - Porque só o Senado pode, é quem sabatina. É quem aprova ou desaprova - dificilmente desaprova, que eu nunca vi ninguém ser reprovado, principalmente ministro de tribunal de superior; ninguém nem vota. Aliás, quando o cara está sendo sabatinado, não há nem sabatina; a maioria que pede a palavra é para elogiar o cara, elogiar o currículo, é um discurso tipo assim: "Lembra-te de mim, lembra-te de mim, lembra-te de mim." E quando chega aqui, ninguém faz discurso, o voto é fechado. Então, vamos chamar. Já que V. Exª fez, vamos fazer novamente. Vamos fazer novamente. Porque, Senador Medeiros, quem está lá fora está esperando uma reação do Parlamento. Parlamento aqui não faz só a lei, esta Casa - porque esta Casa é quem aprova ou desaprova ministro de tribunal superior - é quem aprova ou desaprova agências que são obrigadas a fazer fiscalização, a ANP. Todos eles foram sabatinados aqui. Todos foram sabatinados aqui. Todos foram sabatinados aqui. Mas eu espero que, com um pronunciamento tão importante que V. Exª fez, mostrando uma realidade nacional, esta Casa se desperte para cumprir o seu verdadeiro dever, porque não basta só jogar conversa fora, fazer discurso bom ou discurso bonito, mas, na hora da efetividade, se mostrarem acovardados. Acovardados. E nós precisamos chamar quem de direito, para falar nesta Casa.
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - V. Exª deseja falar agora?
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Fora do microfone.) - Agora vou deixá-la falar, completar o tempo do Medeiros.
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, eu gostaria muito de agradecer o Senador Medeiros pela solidariedade. Não estou nesta tribuna muito confortável. Pelo excesso de trabalho, eu fiquei extremamente cansada, pedi a sua colaboração e ele, gentilmente, assim fez.
Agradeço-o, Sr. Presidente, também pela compreensão de V. Exª.
Sr. Presidente, vou ser bastante breve aqui, aproveitar o tempo restante para dizer que a história do Brasil será contada daqui a algumas décadas e vai registrar esse intervalo de quatro anos, iniciado em 2015, como o período dessas crises que acodem o Brasil quase que cotidianamente. É crise após crise que se sucedem desde as últimas eleições presidenciais. E não quero dizer, com nenhum conforto, que eleição presidencial possa solucionar todos os problemas do Brasil, porque esse problema de agora é mais uma crise grave, a crise dos combustíveis, a que nós estamos assistindo no Brasil, provocada pela greve dos caminhoneiros. Portanto, eu não creio que conseguiremos, de maneira nenhuma, sair da sucessão de agruras que estamos vivendo simplesmente só pelo desfecho das eleições. Embora as causas sejam econômicas, a meu ver, a verdadeira origem do problema é política.
Eu acho que é preciso que pensemos nos comprometimentos que esta Nação está tendo com o anseio da maioria das pessoas que tentam indicar um caminho para sair dessa crise. Tentar normalidade, neste momento de instabilidade, também não é possível. Esse pode ser o meu desejo e de várias outras pessoas que estão envidando esforços para tentar contemplar com propostas a saída da crise. Não será fácil, mas esperamos que aconteça.
Analisando a crise dos combustíveis, existem duas vertentes claras, mas que são bastante preocupantes. A primeira é o custo, um aumento quase que diário do preço dos combustíveis, e o que representa para população. Somente em maio já foram 12 aumentos no litro de gasolina. E, quando eu falo em população, eu falo de todo mundo mesmo, de todos que aqui estão, que assistem este momento, trabalhadores, empresários, agricultores, donas de casa e, claro, proprietários de veículos de todos os portes, todo mundo mesmo que está vivendo não à margem da crise, mas dentro dela.
Apenas como registro, entre 1º e 22 de maio, o diesel subiu 13,6% e a gasolina 15,5%. O Valor online informou que o preço da gasolina comercializada nas refinarias acumula um aumento de 58,76% desde o início da nova sistemática de reajuste em 3 de junho do ano passado.
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O diesel, por sua vez, acumulou 59,32% de alta, e isso diante de uma inflação que não chega aos 3% ao ano. Qual é a leitura? A leitura é de que há uma distonia completa entre aquilo que deveria ser a política de preços dos combustíveis e o que está acontecendo.
E esta é a segunda vertente que vou focalizar: o dramático desabastecimento como consequência dessa greve, sobre a qual não queremos expor nenhum julgamento, mas compreender a exaustão a que chegaram, em um momento, esses condutores, esses caminhoneiros.
Fábricas de automóveis interrompendo sua linha de produção por falta de componentes; o escoamento de produtos agropecuários - como a soja, os laticínios, o hortifrutigranjeiro, além de carnes diversas - tornou-se inviável, o que tem provocado a morte de milhares de animais e o desperdício de leite, por exemplo; os hospitais interrompendo cirurgias eletivas; escolas e universidades paralisadas; eventos há muito planejados sendo transferidos ou cancelados; e, pela mais triste das ironias, a falta de combustível.
Então, senhoras e senhores, eu gostaria de analisar a consequência e as razões que são elencadas sobre esse descontrole e sobre esse combustível, que não para de subir, esses aumentos sucessivos, que se devem a vários fatores díspares como a redução drástica da produção de petróleo, falar sobre todas as outras análises que poderia fazer sobre a produção, sobre o preço, sobre a redução de produção dos barris, as sanções do governo norte-americano, tudo isso... Mas eu queria dizer que o resultado desta greve é que enfrentamos um aumento de demanda e uma retração na produção. E, de acordo com observadores do cenário internacional, não há perspectivas de reversão deste quadro no curto prazo.
Outra variável sobre a qual não temos controle é a cotação do dólar, que tem impacto direto no preço dos combustíveis.
Atualmente, diante da política adotada pela Petrobras, sob novo comando desde que o Presidente Michel Temer assumiu a Presidência da República - passou um presidente, outro presidente -, o preço dos combustíveis acompanha o mercado internacional. De acordo com esta política adotada em julho de 2017, o preço nas refinarias sobe ou desce acompanhando as cotações do dia.
Acontece que, ultimamente, o preço sobe muito mais do que desce. Eis a essência da crise atual, que nós estamos tentando abordar.
O tema é mais complexo. De um lado, o aumento exponencial dos preços dos combustíveis acelera o saneamento da Petrobras, como argumentam; de outro lado, há as consequências tumultuando extremamente a vida nacional diante da imprevisibilidade do aumento de preço dos combustíveis, que, literalmente, ainda movem o mundo.
Ficou translúcido, diante da paralisação dos caminhoneiros, que o Brasil é por demais dependente do transporte rodoviário. Isso eu não gostaria nem de abordar, porque, ao longo de 30 anos nesta Casa, todos ganham eleição, Senador, dizendo que vão fazer um novo programa, um novo projeto, que vão ampliar, vão dar crédito aos transportes ferroviários, e nada disso aconteceu.
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E as consequências também estão nessa falta da logística necessária da infraestrutura para o transporte no País.
O Globo deste domingo, dia 27, coloca que 66% das mercadorias no Brasil são transportadas pela via rodoviária; 20%, pela via ferroviária; e 12%, por meios aquaviários; e que há muito pouca integração entre os modais. O que nós temos que perguntar é por que não se investe em ferrovia, hidrovia. É um tema que vai constar seguramente do programa de todos aqueles que se candidatarem à Presidência da República, e não há solução fácil.
Então, só terminando o que eu gostaria de abordar, digo que este Congresso está debruçado sobre a discussão desta crise e cabe a todos nós autoridades manter a capacidade de buscar, com firmeza e rapidez, uma solução. Há inúmeros agentes envolvidos: União, Estados, Petrobras, Parlamento, caminhoneiros. E eu acho que ceder de lado a lado...
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) - ... é importante. Este Parlamento tem que dar a sua contribuição; está fazendo agora. É preciso que os caminhoneiros também o façam e que a fragilidade do cenário institucional provoque uma discussão que colabore com a saída dessa crise. E eu gostaria apenas de reconhecer que o lado mais frágil ainda é o lado dos caminhoneiros deste polígono de crise dos combustíveis.
Aqui faço um apelo para que todos nós possamos nos debruçar - e entender que prejuízos maiores ainda virão, prejuízos de vidas, de abastecimento - sobre as dificuldades que são colocadas na frente desta Nação. Então, membros do Senado Federal que estão trabalhando dedicados a atender com presteza a parte que nos cabe exatamente, que é transformar projetos, iniciativas que possam ajudar a sair desta crise, nós não devemos, por exemplo, misturar questões eleitorais com este imbróglio que atinge todos os brasileiros e brasileiras neste momento. Apelo, então,...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) - Concluindo, Sr. Presidente, que nós possamos trabalhar para que esta crise não se prolongue, porque o prejuízo é de todos nós brasileiros! Ninguém vai sair ganhando, a não ser alguém que queira defender a desordem e o caos. Nós temos problemas demais, os brasileiros têm problemas demais - educação, saúde, segurança pública -; nós não precisamos de mais um. Mas ignorar esta situação de crise não é, nem de longe, uma saída. Quando há alguém procurando diálogo e debate, isso tem que acontecer em tempo e hora para que a situação não se exacerbe e chegue à crise a que chegou o Brasil.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senador Eduardo Amorim. (Pausa.)
O próximo orador inscrito é o Senador Humberto Costa.
Em seguida, o Senador Ivo Cassol; o senhor está inscrito, Senador.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colega Senador Valadares, colegas Senadores aqui presentes, expectadores da TV Senado, todos os que nos acompanham pelas redes sociais, como o Senador Valadares, vários colegas aqui sabem que nasci em Itabaiana, capital nacional do caminhão, onde existem cerca de 10 mil desses veículos, para uma população de 100 mil habitantes. Lá, Senador Ivo Cassol, a arquitetura da cidade foi feita em função do caminhão. Antigamente, as pessoas moravam no piso superior e o caminhão ficava na parte inferior da casa. Hoje em dia isso não é mais possível, porque os caminhões ganharam uma dimensão gigantesca, passando a ser bitrem, tritrem e assim vai.
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Conheço de perto a luta dessa categoria, principalmente a dos transportadores autônomos. Sou filho de um caminhoneiro; sou irmão de caminhoneiro. Meu irmão mais velho, Edvaldo, morreu dirigindo um caminhão Mercedes-Benz na cidade de Palmares, Pernambuco, empregado que era. Sou sobrinho de caminhoneiro. Sou genro de caminhoneiro. Meu sogro, Sr. Lenaldo, que deve estar assistindo à TV Senado, se aposentou como caminhoneiro, após dezenas de anos trabalhando como caminhoneiro. Sou primo de caminhoneiro, sou cunhado de caminhoneiros, e somente pessoas mal informadas ou de má-fé separariam minha história pessoal da história dos caminhoneiros no meu Estado, o Estado de Sergipe - caminhoneiros que se tornaram protagonistas neste momento, em que estamos atravessando mais uma crise das inúmeras crises com que este País tem convivido recentemente, cuja origem se dá pela questão de tributos, Senador Humberto Costa. Lembro que há justamente um ano ocupei esta tribuna para falar da necessidade urgente, iminente, da mãe de todas as reformas, que é a reforma tributária, a qual sempre defendi como sendo a mais necessária e urgente de todas as reformas exigidas por este País, a mãe de todas as reformas.
Como sabemos, tributos demais acabam por fugir do controle estatal, gerando sonegações muitas vezes não percebidas e, por conseguinte, imunes à cobrança do Estado. Tributos demais penalizam, sobretudo, aqueles que pouco ganham, porque esses, muitas e muitas vezes, têm que trabalhar metade do ano para dar ao Poder Público o seu trabalho, ao poder estatal, ao Estado brasileiro, o que não têm, muitas e muitas vezes, devolvido de forma qualificada. Tributos demais geram injustiça social.
Somos um País com uma carga tributária extrema, na qual pagamos mais de 90 tipos de tributos. Como eu sei disso? Ao procurar estudar, me aprofundar em Direito Tributário, fui contar, Senador Humberto Costa, um por um. Cheguei a um número assustador: 94 tipos de tributos existem neste País; tributos - gênero - com seus diversos tipos e subtipos. Essa ânsia arrecadatória em todos os diferentes níveis de Governo tem se demonstrado contraproducente, já que torna difícil a fiscalização, já que torna realmente injusta a cobrança, incentiva a sonegação e sobretudo não proporciona no Brasil uma taxa de retorno satisfatória por meio de serviços públicos prestados à população.
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Está evidente que precisamos de menos tributos, tributos esses que sejam eficazes, descomplicados para quem paga e para quem arrecada, e que não atinjam níveis percentuais impiedosos sobre o fato gerador. A população precisa de uma folga em seu orçamento para poder inclusive consumir mais, gerando, dessa maneira, mais empregos. Com certeza, até o próprio Estado ganha mais. Com menos tributos, a economia girará mais e mais rapidamente, e a arrecadação do Estado, sem dúvida nenhuma, talvez até aumente.
Sr. Presidente, colega Senador Valadares, o que estamos vivenciando, há uma semana, nada mais é que o reflexo dessa sobrecarga tributária perversa sobre os combustíveis, valores estes impactados ainda por diversos mecanismos complexos, que desaguaram na paralisação dos caminhoneiros e, consequentemente, na paralisação do País.
É insustentável, colegas Senadores, apenas para citar um exemplo, que, de um frete entre as regiões Nordeste e Sudeste, sobre para o caminhoneiro, depois de retirada as despesas com diesel e pedágios, menos de R$2 mil. Isso muitas vezes não dá nem para pagar o pneu que estoura. Diga-se de passagem que aí não estão inclusos os demais custos, como manutenção dos caminhões e despesas com alimentação, por exemplo. Fato é que a categoria está praticamente pagando para trabalhar em rodovias malconservadas e sobre um perigo extremo, não só pela profissão, mas pela insegurança, pela violência que realmente está em todos os cantos deste País.
E, nessa enxurrada de impostos que incidem sobre o preço dos combustíveis - Cide, PIS, Cofins -, precisamos voltar nossas atenções também ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), que, no meu Estado, no Estado do Senador Valadares, é um dos mais elevados do Brasil. O ICMS sobre o combustível, em Sergipe, é um dos mais elevados do Brasil.
Em Sergipe, a alíquota era de 27% até 2016. De lá para cá, passou a ser de 29%. É isso mesmo, Senador Ivo Cassol, 29%! Ou seja, a cada três litros de combustível comprado, um o cidadão entrega ao Estado de Sergipe. Com o argumento de que era para financiar o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, pelo período de dois anos, elevou-se o ICMS para 29%, um dos mais altos do Brasil, como já disse. Mensalmente, 2% do volume arrecadado de ICMS no Estado de Sergipe segue direto para a conta da Secretaria de Inclusão Social, onde o dinheiro deveria ser aplicado em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida da população carente de recursos financeiros.
Entretanto, Senador Valadares, de acordo com o Deputado Estadual George Passos, o Funcep nunca foi usado 100% para a sua real destinação. Inclusive, o Parlamentar já fez várias denúncias ao Tribunal de Contas do Estado e também ao Ministério Público Estadual sobre o mau uso desses recursos, que já foi usado até para manutenção da secretaria. Mais um dos absurdos do desgoverno que se instalou em Sergipe.
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Voltando à questão dos caminhoneiros, esta semana, colegas Senadores propuseram um projeto de resolução - ao qual sou totalmente favorável - fixando um percentual de ICMS sobre os combustíveis, em que o percentual incidente sobre a gasolina e sobre o óleo diesel teria realmente um valor máximo que não deveria nunca passar dos 15% para a gasolina e 7% para o diesel. Essa proposta tornaria a alíquota igualitária para todos os Estados, a fim de evitar uma guerra fiscal.
Colegas Senadores, de acordo com o Sindicato dos Revendedores e Distribuidores de Combustíveis do Estado de Sergipe, na composição do preço do combustível, cerca de 45% são tributos, e o peso maior, com toda a certeza, é do ICMS. Para que os senhores tenham uma ideia, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, de competência da União, somados, correspondem a 16% para gasolina e 13% para diesel. Portanto, Sergipe, como os demais Estados, não pode fugir de suas responsabilidades no que se refere também a esta crise, já que temos o privilégio de ter a Capital Nacional do Caminhão, um projeto de nossa autoria, assinado pela ex-Presidente Dilma Rousseff em 19 de novembro de 2014.
Assim, Sr. Presidente, colegas Senadores, estou convencido de que, enquanto não atentarmos, com seriedade e compromisso com a Nação, para uma reforma tributária mais concisa, mais simplificada e mais justa, não resolveremos os problemas que surgem a cada crise.
Concluindo, eu quero registrar que são mais do que justas as reivindicações dos caminhoneiros e vou além: a reforma tributária será o início do atendimento às reivindicações de todo brasileiro que deseja apenas a possibilidade e o direito de viver numa Nação mais justa para todos.
Hoje, o caminhoneiro sofre não só com o preço do diesel, que, antigamente, quando eu tive caminhão, Senador Ivo Cassol, correspondia apenas a 20% do valor do frete e que hoje corresponde a 60% do valor do frete, mas hoje também o seguro aumentou, porque a violência é infinitamente maior no Brasil. Além disso, há a má conservação das estradas. O preço do pneu também aumentou - hoje o preço de um de caminhão custa em torno de R$2 mil a R$2,5 mil, se for uma carreta, sendo que uma carreta, às vezes, tem 20 a 30 pneus na sua composição. Quando um estoura, Senador Ivo Cassol, com certeza, foi o trabalho do mês embora. Eu sei disso, porque - repito e finalizo - sou filho de caminhoneiro, sou sobrinho de caminhoneiro, sou genro de caminhoneiro, sou irmão de caminhoneiro e sou primo de caminhoneiro. Portanto, minha história está fortemente ligada ao caminhão. Conheço de perto essa triste realidade. Se eles fizeram isso, se eles estão lutando desta maneira, é porque não suportam mais, como o brasileiro, de modo geral, não suporta mais tanta tributação.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senador Humberto Costa.
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O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, Senadores e Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, como não poderia deixar de ser, eu também vou falar sobre o principal problema deste País neste momento, que é a crise dos combustíveis, a mobilização dos caminhoneiros e todo o quadro de crise política, econômica e social que nós estamos vivendo.
Em primeiro lugar, é para dizer que, embora tenham dito que a Petrobras estava quebrada quando deram o golpe contra a Presidenta Dilma, quebrada está a Petrobras hoje, e quebrada pela política que vem sendo implementada pela gestão do Sr. Pedro Parente, pelo Governo do Sr. Michel Temer.
É absolutamente compreensível que as mobilizações aconteçam como estão acontecendo. As reivindicações são perfeitamente justas. Só para que se tenha uma ideia, desde julho do ano passado, o preço da gasolina subiu 57% nas refinarias. No mesmo período, o diesel subiu 57,8%. Entre julho de 2017 e abril de 2018, a inflação foi de 2,68%. Vejam a comparação: 57% de aumento na gasolina e 57,8% no óleo diesel para uma inflação de 2,68%. O aumento do preço do gás de cozinha nas refinarias - mais grave ainda, porque é um produto de consumo da população mais pobre do Brasil - foi de quase 70%. Nos governos do PT, o preço do gás ficou congelado por 13 anos, favorecendo principalmente as famílias mais pobres. Em 2017, 1,2 milhão de domicílios passaram a cozinhar com fogão a lenha.
Só para que se tenha uma ideia da volatilidade dos reajustes, o diesel no Governo Temer teve 229 reajustes; no governo Lula, 8 reajustes; no governo Dilma, 8 reajustes. A gasolina no Governo Temer, em dois anos, teve 225 reajustes; no governo Lula, 7 reajustes; no governo Dilma, 6 reajustes. Portanto, no Governo Temer, há uma enorme volatilidade dos preços. A Petrobras tem uma regra de reajuste clara, mas não há previsibilidade para os consumidores e os setores econômicos que usam intensivamente o combustível. O preço do GLP, por exemplo, no Brasil é maior do que nos Estados Unidos hoje.
No governo de Lula, há, por exemplo, períodos de defasagem dos preços internos do diesel, que eram compensados por outros períodos, em que o preço interno era maior do que o preço internacional. É perfeitamente possível se fazer uma política que garanta os recursos para a Petrobras e, ao mesmo tempo, garanta o interesse da população brasileira. Isso valeu para o diesel, mas valeu para a gasolina também. Por exemplo, segundo a Associação de Engenheiros da Petrobras, entre 2011 e 2014, o preço do diesel aos produtores e importadores no Brasil oscilou entre 0,88 e 1,02 vezes o preço do diesel no mercado internacional; em 2016, chegou a 1,67 vezes.
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Esta política do Governo Temer é uma política profundamente desastrosa. E qual é a política hoje de reajuste da Petrobras? É exatamente esta de haver reajustes que não permitem uma previsibilidade e que terminam influindo pesadamente nos custos de transporte, no dia a dia das famílias e na gasolina a que a população tem acesso.
O mais grave é que, ao mesmo tempo, há a ociosidade das nossas refinarias. Alguns falam em 25%; outros falam em 30%. O que de fato aconteceu foi o aumento das importações para o Brasil, porque o País está fazendo a opção de vender o petróleo bruto e importar os derivados por um preço muito maior. Ao mesmo tempo em que os preços internos são altos, as refinarias estão com sua capacidade de refino ociosa. Portanto, Sr. Presidente, é uma política absurda.
A Petrobras está propondo privatizar quatro refinarias, inclusive a Refinaria de Petróleo Abreu e Lima no Estado de Pernambuco. Ela sucateia, barateia, para depois vender a preço de banana.
Sr. Presidente, o que nós estamos vendo é uma política que vai nos conduzir a uma situação verdadeiramente absurda - vai nos conduzir, não; já nos conduziu. E quem está ganhando, Sr. Presidente? Por exemplo, entre 2015 e 2017, a participação dos Estados Unidos na importação brasileira de diesel dobrou, passando de 41% para 82%. Enquanto a Petrobras sofre, a British Petroleum, a Shell e a Chevron ganham dinheiro vendendo para o Brasil. Não foi à toa que o golpe foi dado em 2016, com o apoio implícito dos Estados Unidos. A importação de óleo diesel, por exemplo, cresceu 63,6% em 2017, alcançando 82,3 milhões de barris; a de gasolina cresceu 53% em 2017. O que se esperava de uma política como essa?
Por isso, não venham dizer que o problema está nos impostos. Obviamente, a carga tributária no Brasil é pesada, mas não é muito mais do que em outros países. O que está acontecendo hoje é que, na prática, o que se está fazendo é uma política suicida para o Brasil e para a Petrobras.
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Disseram, naquela época, os golpistas que a culpa pela situação que nós tínhamos era do governo Dilma e que a Petrobras estava com problema de caixa; diziam que ela estava quebrada. Pois bem, vejam. Em 2011, o caixa da Petrobras foi 33 bilhões; em 2012, 27 bilhões; em 2013, 26 bilhões; em 2014, 27 bilhões; em 2015, 26 bilhões novamente; e, em 2016, já com essa nova gestão, foi de 26 bilhões; em 2017, foi de 27 bilhões. Então, o discurso de que os governos do PT quebraram a Petrobras é um discurso mentiroso. E, se nós formos comparar, por exemplo, com as empresas multinacionais, em 2011, a Petrobras teve um caixa de 27 bilhões; a Chevron, 38,8 bilhões; a Exxon, 56,20 bilhões; a Shell, 45,14 bilhões. E, se nós compararmos, por exemplo, o último ano, na prática, da Presidenta Dilma, nós estávamos com 25,9 bilhões; a Chevron, que já teve 38,8 bilhões, caiu para 19,5 bilhões; a Exxon, que já teve 56 bilhões em 2012, caiu para 30 bilhões; e a Shell, que teve 45,14 bilhões em 2012, caiu para 29,81 bilhões.
Esse discurso serviu apenas para entregar a nossa principal riqueza, que era o pré-sal, à exploração das multinacionais. E aí vem o discurso: "Vamos desonerar, vamos cortar impostos para salvar a Petrobras e trazer o preço do diesel para valores suportáveis." E aí, quais são as propostas? Zerar PIS/Cofins e a Cide, com um impacto de R$3 bilhões, que eles querem fazer ser coberto pela reoneração da folha. Vocês sabem para onde vai o dinheiro de PIS/Cofins? O dinheiro de PIS/Cofins vai para saúde, assistência social e para a previdência social. No final das contas, quem vai pagar o preço novamente é o povo pobre deste País. São recursos que vão ser cortados de Bolsa Família, de saúde e da previdência social.
Há aqui propostas que são, todas elas, no sentido de fazer com que a população pague. Por exemplo, a ideia de dar uma subvenção ao diesel durante 60 dias, até dezembro de 2018, com o impacto de 9,5 bilhões, que vão ser transferidos também para os importadores de diesel e de gasolina, será coberta com recursos orçamentários.
Pois bem. Ou nós alteramos a política de preços da Petrobras ou nós não temos solução para o Brasil. Essa empresa não é simplesmente uma empresa privada, que seja unicamente para dar lucro, que pensa mais nos acionistas do que no Brasil. É isso que está acontecendo. E é por isso que a grande mídia e as grandes famílias, que têm recursos em ações da Petrobras, querem a continuidade dessa política, porque eles ganham com as ações que estão aplicadas no mercado pela Petrobras.
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Hoje estão sofrendo: hoje as ações da Petrobras caíram 14%; a Ibovespa caiu 4,5%. É como se a economia do Brasil estivesse se desmilinguindo, como dizemos lá no Nordeste.
Portanto, Senador Lindbergh Farias, é com muita propriedade que nós estamos apresentando - e amanhã V. Exª, na condição de Líder, vai apresentar - a nossa proposta, para que nós possamos mudar a situação, e ela se baseia principalmente em mudar a política de preços da Petrobras. Não venham com esse discurso meramente de que a carga tributária é elevada, porque a carga tributária é elevada, mas, se nós promovermos a desoneração que alguns querem, vai faltar dinheiro para pagar as despesas mínimas da União, assim como dos Estados.
Senhor Temer, não jogue nas costas dos Estados o preço dessa crise. Essa proposta de reduzir ICMS sem debater com os Governadores é uma proposta equivocada. Quantos governos conseguiram pagar o décimo terceiro salário? Quantos estão pagando aos funcionários em dia? Quantos estão pagando em dia aos seus fornecedores? E aí vem Pedro Parente, vem o Governo querer jogar nas costas dos governos estaduais a conta pela incompetência de Pedro Parente e da direção da Petrobras.
E o mais importante, Senador Lindbergh Farias, é que essa crise extrapolou o limite das reivindicações dos caminhoneiros. Grupos oportunistas de extrema direita estão tentando instrumentalizar esse movimento na defesa do que eles chamam de intervenção militar. Primeiro, é importante dizer: quem está alimentando esse movimento é o candidato Bolsonaro. Ele tem que decidir se quer disputar uma eleição, ser candidato e se eleger com o voto popular ou se quer ser o cabeça de um golpe que nós já começamos a sentir não é apenas uma visão de conspiração.
E a saída para a crise na democracia não pode ser uma ditadura, Senador Lindbergh e Senador Valadares. A saída para a crise da democracia tem que ser mais democracia. Só para quem não viveu a ditadura militar, só para quem não viu o que era a dificuldade de as pessoas poderem se organizar, ter as suas reivindicações. É muito fácil pedir ditadura quando se vive em uma democracia; difícil é pedir democracia quando se vive em uma ditadura. E se mente, se mente abertamente, como se na época da ditadura não houvesse corrupção, como se na época da ditadura não houvesse ainda "n" coisas que hoje são colocadas como sendo problemas da democracia. A democracia é, sim, problemática, e nós estamos vivendo no Brasil esse problema não é por causa da democracia; é por causa do déficit de democracia. Estamos vendo um Presidente da República, o mais aprovado em toda a história deste País, penando em uma cadeia por conta de crimes que não cometeu e por conta da perseguição que a ele se deu.
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Se nós queremos sair da crise, façamos eleições diretas! Podemos aguardar até outubro, podemos antecipar. Para mim essa questão não é a mais importante, mas tem que ser eleição livre, garantindo que todo mundo possa apresentar as suas ideias, que cada um possa dizer o que pensa e disputar o voto popular.
E Lula, Sr. Presidente, é o nome capaz de unificar este País. Por mais que eles tenham tentado desmoralizá-lo, por mais que eles o tenham perseguido, por mais que eles tenham tentado fazer a população perder a memória do que foi o governo Lula e de quem é Lula, não conseguiram. E não conseguiram em grande parte porque a democracia não permite isso.
Lula é um grande democrata. Quantos - inclusive o presidente que antecedeu Lula - não sonharam e ficaram mais tempo no poder? Quem não lembra que foi Fernando Henrique que aprovou a proposta da reeleição? Quantos presidentes estão por aí afora se perpetuando nos governos? E quantas pessoas não recomendaram a Lula, quando ele tinha 80% de aprovação, que mandasse uma emenda para ter mais outro mandato, e Lula recusou porque é um grande democrata, porque defende a democracia? E ai dessa burguesia, ai dessa classe dominante se Lula não fosse esse democrata, se Lula não fosse um cultivador e defensor das instituições! Este País há muito tempo já teria vivido uma crise tão ou mais profunda do que esta que nós estamos vivendo hoje.
Então, Sr. Presidente, se nós queremos uma saída para essa crise não é pela ditadura, não é por esses energúmenos que querem fazer com que o País volte aos tempos sombrios da tortura, da violência, da falta de liberdade, da falta de direito de associação, da falta de liberdade para a própria imprensa. Nós temos que dizer, alto e em bom som, porque essa direita fascista...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... que existe no Brasil está querendo conquistar corações e mentes. O que farão se houver uma intervenção militar, do Exército - que eu sei que não quer isso? Eles estão tentando fazer com que as Forças Armadas se manifestem politicamente. E nós sabemos que não é isso o que eles querem: estão sendo utilizados em situações de crise para tentar salvar a cara da incompetência desse Governo que aí está.
Será que alguém sem a legitimidade do voto tem condição de tirar este País da crise? Eu acredito que não, Sr. Presidente. Por isso, em qualquer discussão que nós venhamos a fazer agora - e este Congresso precisa ter uma posição firme em relação a isso -, a saída para a crise não é ditadura nem intervenção militar. É muito mais...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Com a palavra o Senador Ivo Cassol, próximo orador inscrito.
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O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Quero aqui cumprimentar os nobres colegas Senadores e Senadoras. E, com alegria também, quero deixar o meu abraço, a minha gratidão a cada um dos amigos, a cada uma das amigas do meu Estado de Rondônia, que sempre me receberam de braços abertos. E, por onde eu tenho andado, sempre tenho ido à igreja, ou mesmo em casa, e, nas suas orações, têm pedido a Deus que me proteja, me ilumine e me dê saúde.
Eu me sinto feliz e realizado como Senador da República, mais uma vez, pelo trabalho que nós fizemos em conjunto aqui, nesta segunda-feira.
Ao mesmo tempo em que cumprimentei meus amigos do meu Estado de Rondônia e minhas amigas, também quero cumprimentar os amigos do Amapá, do Senador Capiberibe, do Estado de Roraima, também do Senador Romero Jucá, e do Brasil afora, especialmente neste momento de alegria, de euforia que vivem aquelas pessoas que ajudaram a integrar Rondônia para não entregar a Amazônia, integrar a Amazônia para não entregar Amazônia.
E a minha situação, como a do Senador Capiberibe, não foi diferente. Nós vivemos num momento de crise nacional, os aeroportos faltando combustível. O Deputado e a sua esposa também aqui presentes. E, da marcação que o Senado fez, colocando a Medida Provisória 817 nesta data de segunda-feira... Eu fiquei sabendo já eram 11h da noite, não havia mais voo para eu poder embarcar em Porto Velho, não havia voo para embarcar em Ji-Paraná, não havia voo para marcar em Cacoal e nem Vilhena, a não ser esperar o meu voo que saía às 2h da tarde da cidade de Cacoal. Agoniado e com o coração na mão, sabendo do trabalho que fizemos em conjunto aqui e que nós precisávamos votar essa Medida Provisória 817, juntamente com os nobres colegas, trabalho que a Bancada Federal fez, conseguimos chegar aqui, Senador Capiberibe, trinta minutos depois que havia sido aprovada por 48 votos favoráveis e 11 contra.
Mas aqui eu pedi antes, por questão de ordem, que se registrasse o meu voto também favorável nessa votação nominal, e tenho certeza de que V. Exª assim também o fará, porque foi a votação nominal que ficou registrada nesta Casa, votação nominal em que tivemos 48 votos. Então, com mais o meu voto e o seu, com certeza, são 50 votos.
Era esse o registre que eu gostaria que a Casa fizesse.
Ao mesmo tempo, quero aqui fazer justiça: lá atrás, quando foi aprovada a PEC do Amapá e de Roraima, o próprio servidor público representa, é um batalhador, um guerreiro, esteve no meu gabinete, o Poeta, que está aqui presente conosco. Eu quero que você leve um abraço a todos os nossos servidores do extinto Beron, a todos os técnicos. O Deputado Luiz Cláudio fez uma emenda, que foi acatada pelo Senador Romero Jucá, com isso vai beneficiar os técnicos em várias áreas, como Emater e tantas outras. E espero que o Presidente não vete. E você mostrava para mim, naquele momento, na PEC, que eram os ex-territórios. Quando nenhum político acreditou naquilo o que você falava, eu acreditei. Abracei essa causa e parti para cima dos demais colegas, aqui, no Congresso Nacional.
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Fomos, juntos com o Senador Romero Jucá, e começamos a ter sucesso. Começamos, juntamente com os demais colegas, a aglutinar forças com um só propósito: dar àquelas pessoas que ajudaram a integrar a Amazônia - para não entregarem a Amazônia - o direito de viverem com dignidade e respeito no final de suas vidas.
Quantos servidores do meu Estado de Rondônia, lá atrás, foram demitidos? Mais de 10 mil servidores. Como Governador, Deputada, reintegrei 10 mil servidores que era celetistas, da época do ex-território. Muitos dos servidores se mataram, outros infartaram. Os que sobreviveram, eu trouxe de volta para os quadros do Estado. Hoje, com essa Medida Provisória nº 817 e as emendas que nós aprovamos, vão fazer parte da transposição dos servidores do Estado de Rondônia.
Poeta, isso é uma conquista. É uma conquista por quê? Porque as pessoas do Brasil afora, as senhoras do círculo de oração, as pessoas religiosas, independentemente de credo, quando vão à igreja e em casa estão orando para que a gente possa ter forças e vencer as barreiras que temos pela frente. E hoje se tornou uma realidade aqui.
Pessoas, Deputada, naquela época, em 2003, em 2002 e 2003, tiraram suas vidas, jogaram-se até do apartamento. Imagine, foram ocupar a Amazônia e, de repente, do dia para a noite, foram demitidas porque não tinham estabilidade. A Constituição era clara. Naquele período, quem era estatutário e fazia parte do quadro simplesmente optava e continuava. Mas muitos daqueles, no passado, esperaram pela transposição de Rondônia, Poeta. Aquela transposição foi um engodo porque, na legislação, botaram um veto que quem estava se aposentando não tinha direito. Na verdade, se você é servidor estadual, passa para o quadro federal. Não interessa se você está aposentado, não interessa se a pessoa já perdeu a vida, pois tem os dependentes ou quem está na ativa, vão para a transposição os servidores até 15 de abril de 1987. Deixaram de fora, mas nessa Medida Provisória nº 817 conseguimos incorporar.
Ao mesmo tempo, o Estado do Amapá - de V. Exª, Deputada - está sendo beneficiado, o Estado de Roraima e o nosso Estado de Rondônia estão sendo beneficiados. Aquelas pessoas que viveram na expectativa, que dormiam com pesadelos e acordavam com as insônias, hoje, se Deus quiser, com o trabalho em conjunto que a Bancada do Norte pode fazer...Vamos pedir ao Presidente Michel Temer, mesmo nessa situação adversa que o Brasil vive. Vamos deixar as cores partidárias de lado e vamos unir o Norte com um propósito só: o de que ele não vete nenhuma das emendas para atender todo o mundo. Sei que o Estado do Amapá, sei que o Estado de Roraima, sei que o Estado de Rondônia têm as mesmas dificuldades, têm as mesmas carências e que têm as mesmas necessidades de poder incorporar esses servidores ao quadro federal.
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Com isso, quem ganha não é o Senador Ivo Cassol, quem ganha são os servidores. E, Poeta, você soube representar muito bem. Você acreditou. E aqui eu quero mandar um abraço fazendo justiça: mando um abraço para o Leomar Ventes, ex-servidor do Banco Beron. Ontem nós fomos para o Espigão d'Oeste, numa festa lá nos Capixabas -vou mandar um abraço para o Severino, dos Capixabas, lá no Rio Claro -; fomos lá com o time do Senador jogar bola lá dentro, abrir o torneio, abrir os festejos lá, e eu voltava com o Leomar e ele dizia: "Ivo, terça-feira vão votar a medida provisória?" Eu falei: "Com certeza". Porque nós pedimos, Poeta, semana passada, para o Presidente ler na quinta-feira e, pelo prazo que tinha que ter, nós íamos votá-la era amanhã. Mas, como foi quebrado o interstício - fico feliz com isso - e com a compreensão dos demais Senadores, foi possível votar hoje. E aí, Leomar, hoje eu fico feliz com isso.
Como também eu tenho ex-beroniana, funcionária, que está hoje morando lá na cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, que é a Sônia, que era de Rolim de Moura, morava em Cujubim e hoje é moradora da cidade de Boa Vista. Todo mundo vivendo essa expectativa de poder resgatar a dignidade e ao mesmo tempo ter o direito de poder ter uma condição de vida melhor. É isso que nós, essa Casa, a Câmara e o Senado, estamos dando para aquelas pessoas, para os cidadãos que saíram dos quatro cantos do Território Federal para abrir a Amazônia, para nós não entregarmos a Amazônia. Na época de malária, na época em que todo mundo falava que a onça comia todo mundo - quem comia, na verdade, era aquela onça da garrafinha: se tomasse, aí, na verdade, podia até cair -, mas a onça que é da mata, essa, na verdade, não come ninguém, não. A não ser que se mexa com as crias dela.
Ao mesmo tempo, mandar um abraço também para o Índio. O Índio, ex-vereador, ex-Presidente da Câmara Municipal da cidade de Presidente Médici, está todo feliz da vida. A você e a todo mundo, Índio, leva o nosso abraço a cada um dos quatro cantos do Estado de Rondônia, que acreditou, do jeito que eu também acreditei.
E eu sempre fui verdadeiro, Poeta, e fui autêntico. Eu não fico enrolando nem enganando. Eu corro atrás daquilo que dá para realizar. E se lá no passado, na época como Governador, em 2003, eu devolvi o respeito e a dignidade para dez mil servidores, hoje eu fecho com chave de ouro, junto com vocês aqui nesta Casa - é por isso, Sr. Presidente, que eu estava aqui agoniado, empolgado para dizer: "Pelo amor de Deus, bota meu voto lá! Eu quero fazer parte dessa votação!" Não é culpa minha de eu não estar na Casa às 4 horas da tarde, 5 horas da tarde, porque eu dependo de avião. Se a gente pegar um avião e pagar um outro avião e botar gasolina e vier para cá, vai a imprensa e escreve o seguinte: "Senador fica voando de avião para cima e para baixo, gastando um monte de gasolina". Essa é a situação que nós vivemos aqui!
Então, é isso que eu queria que se justificasse aqui, que V. Exª fizesse aqui na Mesa: que naquele momento lá - "Olha, pois não, Senador Cassol". "Olha, eu só quero justificar que eu não cheguei a tempo, mas eu estou votando junto com os 48 que votaram a Medida Provisória 817, do meu Estado de Rondônia". Pessoas humildes e simples, pessoas entre as quais muitas estão internadas; outras, infelizmente, estão em situação precária e outras, ainda, com uma vida boa para curtir pela frente. E muitos desses servidores vão para a transposição para poder pelo menos ter, no final da sua vida, dias melhores, com condições, junto com os seus familiares.
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Era isso que eu queria justificar aqui nesta Casa. Foi isso que, infelizmente, até agora nestes dias que eu vivi aqui no Senado, eu nunca acompanhei, mas, de uma hora para outra, na segunda-feira estava marcada a sessão para deliberar, para aprovar a medida provisória, nessa corrida. E todo mundo sabendo a situação que nós estávamos vivendo no Brasil, todo mundo sabendo o que estamos vivendo aí, não tendo combustível nem nos carros para poder andar. Para poder chegar ao aeroporto de Cacoal com a minha caminhonete, eu tive que virar de ponta cabeça outros carros para poder tirar diesel e ter diesel para um carro, porque na minha cidade não há diesel nem gasolina há três dias.
Então, olha a situação que a gente vive, mas eu estou aqui presente, porque eu sou um Senador presente em todas as sessões, em todas eu trabalho.
Era para ter viajado esses dias, Poeta, com o Blairo Maggi para a França. Eu tinha um convite -e eu nunca viajei à custa desta Casa para o exterior - para receber o atestado de livre da febre aftosa no Brasil, de vacinação contra aftosa. Como também ex-governador, fiz um trabalho em Rondônia, mas eu não fui por causa dessa Medida Provisória nº 817. Eu queria estar junto, eu queria estar presente, eu fiz parte disso tudo. Eu convenci os meus colegas, eu saí lá do meu gabinete, Poeta, e fomos juntos lá com o Senador Raupp. Mostrei para ele que havia uma brecha e que nesta brecha não iria passar só um boi, iria passar uma boiada. É a isto a que estou me referindo: ao boi e à boiada; é realmente onde passa. Se passou para um servidor de uma categoria, também tem que passar para os das outras categorias. Se passou para o Estado do Amapá, passa para o Estado de Rondônia; se passou para o Estado de Roraima, passa para o Estado de Rondônia. Era isto que eu queria fazer.
Mas, então, por que não Rondônia? Só Amapá? Só Roraima? Por que não? E Rondônia de fora? Não! Nós também somos brasileiros. Rondônia também é Brasil. Rondônia também faz parte do Estado da Federação Brasileira.
Aí o Senador Romero Jucá teve a iniciativa, foi um grande parceiro. Pode a oposição do Estado do Brasil vir aqui falar mal do Romero Jucá do jeito que quiser, eu não estou aí falando dos problemas particulares de ninguém, mas eu estou defendendo e quero parabenizar o Senador Romero Jucá. O povo de Rondônia, os servidores de Rondônia com certeza vão fazer uma homenagem ao senhor como Senador da República, como Líder do Governo, que encabeçou tanto a PEC como também essa medida provisória.
Se conseguimos, ao mesmo tempo, votando aqui e atendendo ao Amapá, atendendo ao seu Estado, nós também estamos com Estado de Rondônia, então, eu fico feliz.
Parece-me aqui, Deputado, que são todos servidores, pessoas que vão também ser beneficiadas com a medida provisória. Vocês estão de parabéns, isso é uma conquista que não tem preço, esse é o reconhecimento que jamais poderá ser esquecido, porque vocês saem de um quadro instável para um quadro que dará segurança, que dará estabilidade, por mais que o Brasil esteja em dificuldades.
Mas não é só isso, eu tenho colegas meus, amigos meus, que trabalham comigo, que também estão na expectativa porque eles saem, estavam aposentados, e eles, indo para o quadro federal, a expectativa não seria ir somente para o quadro federal, seria também ganhar mais. E, com certeza, vocês também não querem trocar seis por meia dúzia, vocês querem trocar seis por uma dúzia, querem ganhar muito mais. É essa a expectativa de todo mundo.
E, com isso, Deputado, eu quero aqui dizer, a todo mundo lá da Câmara, que aprovou, que aqui também aprovou, aos meus colegas, que nós podemos festejar hoje, mas nós não podemos deixar por encerrado não. Não vamos antecipar e fazer festa por conta do que foi aprovado na Câmara e nem aqui no Senado.
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E é bom para vocês do Amapá ficarem sabendo. É bom também, Poeta, você pegar e levantar todo mundo de Rondônia. Nós ainda temos de fechar com chave de ouro, porque derrubar um veto aqui é muito difícil. Unir a esquerda com a direita e com o centro, não sei do que e não sei do que, que dizem haver por aí...
Quero dizer que aqui somos todos brasileiros, mas derrubar é difícil. ao mesmo tempo, se pudermos manter, e a Bancada do Norte, unida, independentemente de cor partidária, se sentar com o Presidente da República, marcar essa audiência para amanhã ou depois de amanhã, com os três Senadores do Amapá, os três Senadores de Rondônia, os três Senadores de Roraima, os oito Deputados Federais de cada Estado, com certeza, vamos sensibilizar o Presidente do Brasil para que ele possa sancionar e, com isso, contemplar esse povo que ajudou a fazer um Brasil melhor, que ajudou a fazer uma Amazônia melhor, com o direito de fazer parte do quadro de servidores da União.
Portanto, Sr. Presidente, aproveito e agradeço a oportunidade, especialmente a todos os Senadores que votaram aqui. Quero dizer que esta Casa registre que não houve 48 votos favoráveis, houve 49 com o meu voto, e, com o do Capiberibe, 50 votos favoráveis à aprovação dessa PEC da transposição.
Alguém vai dizer assim: "Mas, Cassol, você está votando, está falando por causa da política!" Eu não preciso da PEC por causa da política que vem pela frente. Qualquer pesquisa no meu Estado me coloca com 65%, 70%, 75% para voltar a ser o Governador do Estado de Rondônia. Eu fiz isso porque tenho obrigação de ajudar o povo do meu Estado. Eu fiz isso porque tenho obrigação e dever com aqueles que me botaram aqui como Senador da República para ajudar a fazer o melhor para o povo do Estado de Rondônia. E esses dados não são meus, porque não sou eu que faço pesquisa! São os outros que fazem.
Eu fui à Feira Agrishow, em Ji-Paraná, na última sexta-feira, e não consegui andar. Cheguei às 10h, não consegui almoçar, e saí às 17h sem conseguir andar por cem metros. As pessoas vinham conversar, trocar ideias, passar aquela energia positiva. Isso é gostoso e não há dinheiro que pague isso, a não ser continuar trabalhando pelo meu Estado de Rondônia e pelo Brasil.
Que Deus abençoe a todos!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senador Ivo Cassol, eu quero felicitar V. Exª por esse pronunciamento que foi feito no tempo regulamentar previsto regimentalmente, em que V. Exª, como orador inscrito, com 20 minutos de tempo, teve justamente uma palavra mais longa, mais duradoura, mais esclarecedora, mostrando a sua história, a sua identificação com o Estado de Rondônia.
Estamos aqui mais do que convencidos de que V. Exª não compareceu por motivos que foram explicados, problemas de avião, problemas de transporte aéreo, mas foi como se V. Exª tivesse votado. Eu mesmo votei com V. Exª.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Como Líder do PSB, encaminhei a votação favoravelmente, porque havia alguns Senadores que pregavam a derrubada da medida provisória, que não era idêntica a uma outra que já havia sido derrubada anteriormente na votação que havia se passado.
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Eu fui à tribuna para dizer que essa medida provisória era uma medida provisória justa, decisiva para centenas e centenas de servidores que estavam aguardando, há mais de 30 anos, essa conquista.
V. Exª fez todo o esforço para estar aqui presente. E sei que o povo do seu Estado está muito grato. Não chegou na hora, mas chegou na mesma sessão, e, no tempo regulamentar que lhe foi dado, de 20 minutos, V. Exª pôde mostrar a todos nós a sua história, a história de Rondônia, a sua identificação com esses servidores.
Aproveito para também fazer uma homenagem aos servidores que aqui estão assistindo a esta sessão e a esse discurso histórico, que, sem dúvida alguma, demonstra o amor que tem o Senador Cassol pelo seu povo; aos funcionários do Amapá, que vieram também acompanhar o discurso do nosso outro Senador pelo Amapá, ex-governador, Líder do nosso Bloco, Senador Capiberibe, a quem concedo a palavra. Tenho certeza de que V. Exª também, se pudesse, estaria aqui, cumprindo com o dever do seu voto, mas, por problemas idênticos aos sofridos pelo Senador Cassol, V. Exª não pôde comparecer. Eu votei no seu lugar, assim como todos aqueles que integram o PSB, aqui no Senado Federal.
Com a palavra o Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Cumprimento V. Exª, Senador Valadares, que preside esta sessão histórica para o povo do Amapá. E eu falo para o povo, porque a decisão de hoje, a aprovação dessa medida provisória transcende reivindicações dos ex-servidores do Território; é uma necessidade do nosso Estado. E V. Exª me representou nessa votação junto com a Senadora Lídice da Mata. Encaminharam a votação pela aprovação da medida provisória, e ela obteve 48 votos.
Ainda há pouco, o Senador Ivo Cassol declarou o seu voto, e eu aproveito também para declarar o meu. Então, são 50 votos favoráveis à aprovação da medida provisória que faz justiça aos servidores do ex-Território.
Os territórios eram capitanias hereditárias lá dos governantes de Brasília. E, quando passaram a Estado, meio que as abandonaram. Foi contemplada na Constituição essa transposição, mas levou 30 anos para acontecer.
Portanto, é um dia de vitória e de justiça para esses servidores que foram os pioneiros daquela região, que sustentaram aquela região com trabalho, com seu suor e, muitas vezes, com suas vidas. É uma região evidentemente que hoje é bem melhor do que era 30, 40 anos atrás, mas, ainda assim, exigiu muito sacrifício naquele momento. Essas pessoas, esses brasileiros foram para lá para garantir a presença do Estado brasileiro nas regiões mais isoladas.
O Amapá tem uma grande fronteira com a França, com o departamento francês da Guiana, são 600km de fronteira, e era fundamental a ocupação desse espaço. Foi pensado, lá atrás, por Getúlio Vargas, em 1944, quando cria, por decreto, o Território do Amapá. E, depois, os Constituintes de 1988, então, decidiram passar a Estado. Esses trabalhadores e trabalhadoras que foram para o Amapá esperaram esses anos todos por essa decisão.
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Eu queria aqui registrar que eu e a Deputada Janete, que nos acompanha na Mesa do Senado, tivemos problemas com atraso de voo. Nosso voo poderia ter chegado na hora, deveria ter chegado na hora que nos permitisse a votação, mas as dificuldades geradas pela greve dos caminhoneiros, pela crise de combustíveis, terminaram provocando esse atraso.
Mas eu estava muito bem representado. Eu me sinto muito feliz em saber dos encaminhamentos que foram dados por V. Exª, Senador Valadares, e pela Senadora Lídice. Senador Valadares é o Líder do meu Partido e encaminhou favoravelmente ao nosso pleito. Portanto, nosso agradecimento, em nome do povo do Amapá, em nome dos servidores que aqui estão, a V. Exª e à Bancada do nosso PSB (Partido Socialista Brasileiro).
Eu queria também nominar aqui as lideranças dos trabalhadores e servidores do Amapá, que, ao longo desses últimos dois anos, frequentaram este Congresso Nacional como se Deputados e Senadores fossem. Nós nos encontramos toda semana, vindo e indo para Macapá. Algumas viagens dessas eram felizes, obtínhamos algumas vitórias; em outras, havia alguns retrocessos e era uma viagem triste. No final, tivemos uma longa luta com final feliz.
Eu queria destacar aqui a Narcisa Ardasse e o Oleastro Sotelo. Narcisa é Presidente e o Sotelo é Vice-Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá (Sinpol).
Também gostaria de destacar a Anne da Silva Marques, do Sindicato dos Servidores da Justiça; o Elias Ferreira Rodrigues, da Federação dos Policiais Civis da Região Norte; o Leury Sales Farias, da Polícia Técnica Científica do Amapá. Leury é filho de um dos pioneiros daquele Estado, um homem de luta, um político que marcou a sua presença. A sua mãe foi a primeira vereadora eleita da cidade de Macapá.
Também registro a presença do Álvaro Silva, representante dos 90 servidores da Secretaria de Planejamento, e a Barral e a Nanete, sempre muito combativas, junto conosco. Em alguns momentos, as intervenções dessas pessoas foram importantes. Elas foram muito importantes, porque foram moderadas num momento em que era necessário ser moderado.
Eu queria registrar também a participação da Cristina e da Marivalda, da Controladoria; claro, da Áurea Brito e da Iza - está presente a Áurea -, lá do Sindicato dos Trabalhadores da Companhia de Eletricidade do Amapá e da Companhia de Água e Esgoto do Amapá; e também do Benedito e do Salomão, da tributação e finanças, que hoje não estão presentes, mas, em várias oportunidades, estiveram aqui conosco.
Por último, registro a presença importante nessa luta do Cel. Barbosa, que está aqui conosco, e também do Cel. Ailton, que é o Presidente da Associação dos Policiais Militares. Ele não está aqui, mas faço questão de registrar sua participação nessa luta.
E agradecer também ao André, da Confederação Nacional dos Policiais Civis, e à Marcilene Lucena, que é a Presidente da Confederação Centro-Oeste/Norte, aqui presentes conosco. Muito obrigado pela participação nessa luta.
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Para nós do Amapá é um alívio na nossa folha de pagamento. Na verdade, é uma contribuição da União ao Estado, porque há, de fato, uma redução na folha, e isso significa que há um excedente de recursos para aplicar na infraestrutura do Estado. Nós temos uma carência enorme. Ao longo de período como Território, os investimentos da União não foram suficientes para dotar o Estado da infraestrutura necessária para dar o salto do desenvolvimento. Até hoje, a única estrada federal que nós temos no Amapá está incompleta. Do primeiro trecho de 600km que vai até o Oiapoque, ainda restam 105km para serem concluídos, e o trecho sul ainda está completamente em terra batida, sem pavimentação asfáltica. E também a parte de esgoto, de água, que foi esquecida. Precisamos recompor a capacidade de investir do Estado.
Essa transposição de servidores, que já vinha acontecendo com a Emenda 79, vai continuar com a Emenda 98, e isso poderá dar um fôlego para reconstituir a capacidade de investir e dotar o Estado do mínimo de infraestrutura. A situação no nosso Estado é de absoluta carência exatamente por causa dessas dificuldades vividas na época de Território e também pela condução equivocada de alguns governantes neste momento.
Por último, eu gostaria de fazer um registro aqui sobre a greve dos caminhoneiros, Sr. Presidente. Eu alertei, na quarta-feira passada, aqui que não poderíamos postergar essa discussão, deixar a discussão para o dia 29, como pretendia o Presidente da Casa. A situação era insustentável, e essa greve é justa. É justa não só para os caminhoneiros como também para a sociedade brasileira, porque é insuportável carregar o peso do custo dos combustíveis e da energia elétrica.
Esse Governo, o Governo Temer, com seu preposto na Petrobras, o Pedro "mau" Parente, porque não é possível, esse Pedro é um mau parente, não pode ser um bom parente... Como é que ele altera diariamente, aumenta o preço do combustível praticamente todos os dias, algumas vezes, mais de uma vez por dia? É evidente que a paciência iria acabar. E acabou a paciência dos caminhoneiros, não só dos caminhoneiros, mas do conjunto da sociedade brasileira, que só agora está começando a entender o que de fato aconteceu com os combustíveis.
O Brasil deixou de considerar, o Governo brasileiro, o Governo Temer deixou de considerar a Petrobras uma empresa nacional, passou a considerar uma empresa do mercado. Então, atrelou o preço do combustível à variação do preço do barril de petróleo no mercado internacional, à variação do câmbio, e isso terminou virando uma gangorra, em que as pessoas não sabiam como ia amanhecer o preço da gasolina e do óleo diesel no outro dia.
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Então, é evidente que não poderia dar em outra coisa. E nós tínhamos alertado que a política de preços praticada pela Petrobras é uma política suicida, suicida para o povo brasileiro e também para a empresa, porque essa empresa é brasileira. Essa empresa não pertence ao mercado internacional; pertence ao povo brasileiro e ela tem que ser devolvida ao povo brasileiro.
É preciso que haja uma modificação nessa política de preços, mas o Governo insiste em penalizar e espetar a conta nas costas dos mais pobres. Em vez de calcular os custos... Essa planilha de custo da Petrobras como é feita? Alguém conhece a planilha de custo de preços da Petrobras? Só falam que é atrelada ao mercado internacional. Mas, nos Estados Unidos, a gasolina é a metade do preço do Brasil. Como é que, em menos de um ano, a gasolina e o óleo diesel tiveram aumentos de mais de 50%?
Aí é fácil entender a indignação das pessoas. Só o Governo que não entende. E o Governo, em vez de baixar o preço da gasolina, termina sacrificando o povo brasileiro, porque está tirando dinheiro dos impostos para poder pagar os acionistas, que não podem perder um centavo. Isso é um absurdo! É inaceitável!
O Governo tem que mudar a política de preços da Petrobras, calcular, nos apresentar uma planilha de preços aqui para saber como são compostos esses preços e não apenas reduzir os impostos, o PIS e a Cofins. Esse dinheiro é que vai pagar os acionistas.
Agora, imagine: o povo todo vai pagar a conta para diminuir o diesel. E o combustível? E a gasolina? Perdão. E a gasolina vai continuar subindo. Aliás, já houve aumento hoje da gasolina. Isso aí é absolutamente ridículo. No meio de uma crise, a Petrobras ignora a sociedade brasileira. Então, é necessário que vamos para cima de quem tem que ser punido por esse crime.
Outra coisa: qual o tamanho do prejuízo causado por essa greve? Essa greve só aconteceu porque há um governo de braços cruzados, há um governo que não governa, há um governo incapaz de conduzir uma negociação que deveria ter acontecido há dois meses. Há dois meses que se fala na possibilidade de greve e o Governo fazendo cara de paisagem. A greve aconteceu e o prejuízo está aí.
Senador Valadares, o prejuízo dessa greve deve ser além de 1% do PIB; um prejuízo que jamais... Em qualquer momento da história brasileira, houve uma greve que paralisasse a produção de carro no Brasil. Essa é a primeira vez que a produção paralisa.
Portanto, é uma greve com o impacto gigantesco na economia, com prejuízos enormes. E quem vai pagar esse prejuízo? O Temer, mais uma vez, espeta nas costas dos mais pobres. Esse é o absurdo do Governo imposto por meia dúzia, um governo resultado da insensatez deste Congresso Nacional, que terminou afastando uma Presidente eleita legitimamente pelo voto para colocar, em seu lugar, um Presidente que é totalmente refém de um setor financeiro, dos rentistas, do capital internacional. Ele só se sustenta... Ele sabe que, se baixar o preço da gasolina, ele não está baixando o preço da gasolina nem do óleo diesel; ele está tirando imposto. Mas ele tem que baixar o preço. Para isso, ele tem que tirar o Pedro Parente da Petrobras. Eu acho que é hora de o Pedro Parente renunciar, pedir para sair, ou que ele saia e leve o Temer junto com ele. Já chegamos a uma situação de intolerância com este Governo irresponsável, incompetente e desonesto que há no País. Eu lamento ter que abordar esse tema, mas é necessário.
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Finalmente, eu gostaria de finalizar, agradecendo, mais uma vez, a V. Exª, à Liderança do nosso Partido, aos trabalhadores que se deram as mãos, aos Parlamentares do nosso Estado para esta grande conquista, que foi a aprovação da Medida Provisória 817 no dia de hoje.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senador Lindbergh, próximo orador inscrito.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Valadares, Senador Capiberibe, estamos no final da sessão - só estamos nós aqui.
Eu subo à tribuna sem voz, porque domingo foi um dia de mobilizações, foi o dia em que lançamos, no Brasil inteiro, em vários Municípios, a candidatura do Lula como candidato a Presidente da República e, hoje, foi um dia de debates intensos aqui.
Eu fico vendo, Senador Capiberibe, o tamanho da destruição que esse pessoal fez no País - lembramos aquele processo do golpe contra a Dilma há dois anos -, da devastação social. Houve 1,5 milhão de pobres a mais em 2017; volta da mortalidade infantil; desnutrição infantil crescendo; o Brasil voltando ao Mapa da Fome; um ajuste fiscal irresponsável que está destruindo serviços públicos; e, por fim, esse apagão, porque o que houve foi um apagão. A proposta do Governo, sinceramente, não atende o povo brasileiro.
Nós estamos apresentando aqui um conjunto de propostas, Senador Capiberibe, que entra na questão central, que é a política de reajuste da Petrobras. Nós temos que defender a queda do preço da gasolina e do botijão de gás, porque essa proposta do Governo só fala do diesel. E pior: eles falam em subsidiar isso com o pagamento de PIS/Cofins. PIS/Cofins é um dinheiro da seguridade social, da assistência social; é um dinheiro que vai para os mais vulneráveis. Eles estão querendo retirar desse imposto para subvencionar a Petrobras, os grandes acionistas da Petrobras e também - pasmem! - importadores, empresas importadoras de diesel. Estão tirando do orçamento para isso. Mas eu quero falar disso daqui a pouco e explicar as nossas propostas, o que o PT está apresentando como propostas para a saída dessa crise.
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Mas antes eu queria dizer que a Frente Brasil... A minha voz de fato está... Eu queria dizer - será que dá para aumentar o som um pouquinho, só um segundinho? Eu queria dizer - muito obrigado - que a Frente Brasil Popular e a Frente Povo Sem Medo se reuniram em São Paulo hoje e tiraram a próxima quarta-feira como dia de lutas.
E eu quero falar para você, que é democrata, que está contra esse golpe que está acontecendo no País: é fundamental que a gente vá para as ruas. Nós não podemos deixar as ruas com o pessoal que defende a intervenção militar; grupos minoritários, que querem fazer barulho defendendo uma proposta como essa. A saída é mais democracia.
Agora, esse pessoal a gente já viu na história. A gente tem que ocupar as ruas, não pode deixar eles estarem sozinhos nas mobilizações. Eles fazem de um lado, nós temos que fazer do outro lado. Temos que levantar a bandeira do Fora, Temer, sim. Essa bandeira é nossa. Nós estamos há dois anos lutando contra esse Governo, lutando contra esse golpe. Qual é a autoridade de um sujeito que defende a intervenção militar de falar Fora, Temer?
O Bolsonaro e essa turma que esteve aqui patrocinando o golpe estiveram juntos - o senhor lembra, Capiberibe? - para tirar a Dilma. Estiveram juntos votando contra os trabalhadores na reforma trabalhista. E agora, quando a situação é de caos, de colapso, nós vamos deixar essa bandeira com eles? De jeito nenhum. Essa bandeira é nossa. Essa bandeira é da esquerda, é das forças populares e democráticas do País. Então, temos que ir para as ruas defendendo Fora, Temer, Fora, Parente.
Nós do PT achamos que a saída passa pela eleição do Lula. O Lula tem uma força gigantesca no meio do nosso povo. A gente sabe que a prisão do Lula fez parte desse golpe continuado, porque o golpe teve um objetivo: afastar o povo do processo democrático. Rasgaram 54 milhões de votos da Dilma. Sabe por quê, pessoal? Porque o povo não aceita esse programa que eles estão fazendo no País, programa de retirada de direitos, programa de um neoliberalismo radical, porque essa Emenda Constitucional 95, que congelou o teto dos gastos, Senador Capibaribe, destruiu a nossa Constituição e vai destruir os serviços públicos. Não tem como o Brasil crescer com essa política econômica que aí está.
Eu vi hoje um importante analista do mercado financeiro fazendo uma análise e fazendo uma análise sobre essa greve dos caminhoneiros. E dizia ele: "Não sei quem ganhou, mas eu sei que quem perdeu; foi o Temer e a sua agenda econômica." E continuou ele dizendo que foi isso porque o povo já demonstrou, na discussão da reforma da previdência e desses aumentos abusivos, que vêm de uma visão ultraneoliberal, que o povo não concorda com isso, que o povo quer outro caminho. Em vez de ajuste fiscal, quer mais saúde, mais educação, quer melhores salários.
O povo está sofrendo com o desemprego e não aceita essa política econômica. Daí o desespero deles. Eu, sinceramente, não sei para onde vai esse golpe. Porque, nesse momento, eles estão inseguros porque sabem que não têm candidato, não têm discurso e o povo não concorda com o seu programa.
Agora, Senador Capiberibe, eu vejo muita gente da esquerda em dúvida: "Olha, a gente não deve ir para as ruas agora, levantar o Fora, Temer agora. A gente não pode criar um momento de maior instabilidade." Pessoal, a crise está dada, está no meio do povo. A única coisa que não podemos fazer é deixar de falar com o povo, de disputar, de dialogar. Temos que levantar, sim, o Fora, Temer e ir para as ruas. Só quando nós tivermos o povo nas ruas, defendendo a democracia... É em uma situação como essa que ganhamos força; não é ficando em casa, não é se recolhendo; muito pelo contrário, é indo para esse enfrentamento. Sabe por que, pessoal? Está fácil de conversar com o povo.
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Não se impressionem com essa turma que defende intervenção militar; são grupos extremamente minoritários, com que temos que ter cuidado, mas são minoritários. Mas, se não formos para a rua, eles podem crescer, como no processo de 2013, deixando o movimento democrático de fora.
Temos que ir para a rua. Eu deixo esse apelo para essa mobilização da próxima quarta-feira. É fundamental que mexamos com o povo, porque o povo está nos escutando, pessoal.
Olha, essa questão do combustível, nós estamos falando, eles falam lá o discurso deles, e nós fazemos o nosso com grande audiência, Senador Capiberibe. Quando eu olho para as pessoas, eu digo: "Gente, Temer entrou e foram 229 reajustes." O senhor acredita nisso? Parece um exagero quando se fala: 229! Sabe quantos houve no governo do Presidente Lula? Oito. Da Dilma? A Dilma não foi de oito anos, Lula foi oito anos. A Dilma ficou em cinco e meio. Oito também. Duzentos e vinte e nove!
Então, nós, inclusive, estamos apresentando amanhã, Senador Capiberibe, um projeto que institui diretrizes para a política de preços da Petrobras, em que dizemos que têm que ser ajustes de médio e longo prazo, bandas, porque na época do Lula e da Dilma a Petrobras - nesse caso dos preços, eu vou falar sobre isso - não houve prejuízo. Ela ganhava um pouco mais, compensava depois, ia fazendo o jogo. Aumentos diários: isso é uma loucura!
Então, o povo está escutando quando falamos isso, o povo está escutando também quando dizemos: "Olha, o botijão de gás subiu 70% de 2017 para agora", porque as pessoas estão voltando a cozinhar com o fogão à lenha. Tem gente se queimando, indo para os hospitais, pois está cozinhando com álcool. As pessoas sabem disso, percebem que é verdade. Então, nós temos que fazer esse enfrentamento.
Eu, inclusive, queria dizer, Senador Capiberibe, além da volatilidade dessa política maluca do Parente, há uma outra coisa: nós tínhamos a crítica que existia à Dilma de que ela botava o nosso preço da gasolina, do diesel, do botijão de gás, um pouco abaixo da cotação internacional. Agora, de onde vinha essa crítica centralmente? Olha, da imprensa, mas essa crítica tinha interesses. O interesse é do capital financeiro, porque, infelizmente, a Petrobras tem capital aberto lá na bolsa de valores dos Estados Unidos. Há muito investidor, fundos privados norte-americanos, acionistas da bolsa de valores cheios de interesse na Petrobras - cheios de interesse - e criticavam a Dilma por isso.
Sabe o que o Pedro Parente fez quando ele entrou? Ele aumentou tanto o preço da gasolina, do diesel e do gás que hoje o diesel no Brasil tem um preço 50% superior ao preço internacional. Quem é que ganha com isso? Esses investidores, acionistas da Bolsa de Nova Iorque. Quem ganha mais com isso? As multinacionais do petróleo, porque o preço aqui está tão alto. O Brasil importava 41% do diesel dos Estados Unidos; hoje importa 82% do diesel dos Estados Unidos. Importa de quem? Da Shell, da BP, da Chevron, das grandes multinacionais do petróleo, Senador Capiberibe. E nós tínhamos aqui, chegamos a utilizar 93% de tudo o que produzíamos sendo refinado aqui. Hoje, 75%; 25% está ocioso. Então, o que mudou foram os interesses.
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O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Por que paralisou o refino dele?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Olha, por isso. Na minha avaliação foi...
O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - O que é que justifica?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não existe...
O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - O que justifica a paralisação, o desemprego?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não existe lógica. Se tivesse interesse do povo, do Brasil, o que é que nós faríamos? Pegava o petróleo que extrai aqui, até porque nós aumentamos a capacidade de refino, e refinava quase tudo. Nós chegamos a refinar 93%. Agora estamos fazendo o quê? Exportando petróleo bruto e comprando refinado.
Eu começo a ver pelos interesses. Quem ganhou com isso? As multinacionais do petróleo dos Estados ganham com isso. O povo brasileiro perde, e o Temer quer privatizar quatro refinarias em uma situação como essa. Então, é uma maluquice o que está acontecendo neste País, nesta área.
Eu digo mais: queria fazer uma reflexão com V. Exª, Senador Capiberibe. Eles tiveram uma cara de pau! Eu não consigo entender e eu estive na reunião de Líderes no Senado, tentei: "Os senhores vão fazer isso?" Para abaixar o diesel - que eles baixaram os R$0,46 e vai ter reajuste só de mês em mês, só no diesel, gasolina e gás vão continuar como estão - eles disseram o seguinte: "A União vai ter que passar um dinheiro para a Petrobras". Sabe de onde decidiram tirar? PIS/Cofins. PIS/Cofins - eu já falei no começo, repito e vou repetir a vida toda -, isso aqui é covardia. PIS/Cofins é direito dos miseráveis, de gente que recebe assistência social, Bolsa Família, previdência, seguro-desemprego. Não passa pela cabeça deles, Senador Capiberibe. E sabe para quem eles estão dando subvenção? É para a Petrobras. Quem ganha nesse caso da Petrobras? Os acionistas, mas também as importadoras de diesel dos Estados Unidos. V. Exª acredita nisso? As empresas que compram lá e importam para cá, uma empresa que está importando, vamos dar subvenção com dinheiro público.
É por isso que estamos apresentando duas propostas alternativas, porque nisso do PIS/Cofins não votamos. Quais são as duas propostas? Número um: aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos bancos de 20% para 25%. Não há uma crise? Há setor que ganhe mais neste momento do que os bancos? Lucros extraordinários crescem a cada trimestre; Itaú, Bradesco. Então, essa é a primeira.
Vai tirar da Seguridade Social? O debate que nós temos que fazer aqui é quem vai pagar a conta. E há uma segunda proposta que é: eles aprovaram a Medida Provisória 795, que foi uma medida provisória que deu isenção para as petroleiras - há gente que calculou essa isenção, em 40 anos, de R$1 trilhão -, pois bem, nós fizemos um estudo para suspender essa isenção em 2018.
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Dá um valor alto, algo como 16 bi. Não é melhor suspender a isenção das petroleiras do que tirar de quem recebe Bolsa Família? De quem recebe assistência social?
Então, esse debate nós vamos ter que fazer aqui, porque eu, sinceramente, acho essa proposta inadmissível. O que estão fazendo, o que o Temer está querendo fazer é enrolar o povo brasileiro. Não vai mudar nada, porque ele não tem coragem de mexer no Presidente da Petrobras. O Parente tinha que sair. Ele, lá dentro, não vai mudar essa política de preços. A gasolina vai continuar oscilando; oscilando, não, subindo, mas quase diariamente - até agora, 229 reajustes -, com o botijão de gás será a mesma coisa.
Então, senhores e senhoras que nos assistem, acho que nós temos um momento que é um momento bom para falar com o nosso povo. O nosso povo, as pessoas começam a ver o que aconteceu no Brasil. Eu vi uma pesquisa recente em que a maior parte do povo reconhece que o impeachment da Dilma foi golpe. No começo não era assim, mas ele está vendo, porque a vida das pessoas está piorando.
Eu tenho ido muito às ruas lá no Rio de Janeiro, na Baixada Fluminense, São Gonçalo. Eu pego um carro de som e vou falar com as pessoas. Eu fui, na véspera do Dia das Mães, a São João do Meriti, Vilar dos Teles, que era um grande comércio popular. Estava muito vazio em relação ao que era anteriormente, porque as pessoas estão sem dinheiro. O segredo do Lula naquele período, quando ele foi Presidente, foi de entender que melhorava para todo mundo quando fazia pelo mais pobre, pelo trabalhador; as pessoas tinham dinheiro, investiam no comércio, a economia cresceu.
A economia não cresce agora, Capiberibe, porque o consumo das famílias está lá embaixo, ninguém tem dinheiro. Eles diziam que, com a reforma trabalhista - o Meirelles chegou a dizer -, iam criar dez milhões de empregos. E eu fiquei vendo agora: primeiro trimestre de 2018, sabe o que houve? Foram 1,4 milhão a mais de desempregados. Já são 13,7 milhões, que, se juntar com subemprego, com subocupados, são 27 milhões de brasileiros.
É uma destruição. O que o Temer fez no País, essa turma, é devastação social!
Então, é fundamental, volto a dizer, para encerrar, Senador Capiberibe, que nós saiamos às ruas, que não tenhamos medo de fazer o enfrentamento, que levantemos a bandeira do Fora, Temer e do Fora, Parente, pela redução do preço da gasolina, pela redução do preço do botijão de gás. Temos que falar a linguagem do povo e temos que pedir a outras categorias que também vão às ruas. É hora de mobilização, é hora de todos os que acreditam na democracia brasileira irem às ruas.
Por isso acho muito importante o que os petroleiros fizeram: conversar com os caminhoneiros, explicar o que estava acontecendo, dialogar. Aqui também, Senador Capiberibe, muita gente diz "Ah, os caminhoneiros...". Olha, caminhoneiro é trabalhador brasileiro, há de tudo: há os que defendem Bolsonaro, há os que defendem Fora, Temer, há os que defendem Lula. Há de tudo. Não podemos deixar de dialogar com o povo, até porque - e eu queria fazer aqui uma pequena reflexão, Senador Capiberibe - se olharmos no mundo, recentemente na Europa, com a crise, estamos vivendo uma profunda crise do neoliberalismo no mundo. É uma disputa de setores de trabalhadores, uma massa - hoje nós não temos tantos setores organizados do operariado - dispersa de trabalhadores com a extrema direita.
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Na França, quem cresceu primeiro foi Marine Le Pen. Onde? Em cima da base dos trabalhadores, porque o Partido Socialista francês estava praticamente rendido às políticas neoliberais. Na Inglaterra, a mesma coisa. Trump falou para os trabalhadores dos Estados Unidos. O que aconteceu na Inglaterra e na França? Quando você teve um candidato de esquerda que fez um discurso forte, disputando os trabalhadores, a esquerda cresceu. Foi o caso da candidatura do Mélenchon e do Corbyn, na Inglaterra.
Daqui para a frente, nós vamos disputar muito com a extrema direita, porque aqui há uma desmoralização total do centro-direita neoliberal. Total! Se bem que aqui há uma situação atípica. A extrema direita no mundo, que flerta com o discurso fascista, é nacionalista, com todos os seus problemas - são xenófobos, têm de tudo, mas fazem um discurso nacional. Aqui, nós temos um absurdo que é uma extrema direita fascista e entreguista, com um discurso liberal na economia. Quem é esse Bolsonaro? É uma figura menor, despreparada. Nota-se que há uma diferença dessa extrema direita europeia e norte-americana, a extrema direita do Trump, que faz o discurso, mas faz o discurso de economia nacionalista, fechando. Aqui, não. Então, eu acho que é a fragilidade do personagem, mas aqui há uma coisa diferente.
Eu encerro, Senador Capiberibe, dizendo o seguinte: sou daqueles que acham que temos de ir para as ruas defender essas bandeiras. Acho que a pior coisa que podemos fazer agora é ter medo de que aconteça alguma coisa e recolher-se. A pior coisa é não ter o nosso lado nas ruas, o nosso povo mobilizado. Então, eu acho que, de fato, vivemos um desafio histórico.
Sinceramente, no meio de tudo isto o que está acontecendo aqui, eu sou um otimista. Acho que nós, da esquerda, vamos ganhar a eleição. Estou confiante nisso. Sabem por quê? Nós temos uma figura com uma força popular gigantesca que se chama Luiz Inácio Lula da Silva. Senador Capiberibe, é impressionante: em todas as pesquisas, depois de tudo isso, de mais de 45 dias preso de forma injusta, em qualquer pesquisa, Lula lidera. Ele lidera em todos os cenários. Quando vou ao Rio falar com as pessoas, com o povo, na Rocinha, na Baixada Fluminense, as pessoas me perguntam por Lula. Querem saber como ele está, como é que vai ser, se ele vai ser candidato. Eu acho que o caminho da vitória para derrotar esse golpe passa pelo Lula. É por isso que nós do PT vamos registrar a candidatura do Lula no dia 15 de agosto.
E vai ser uma batalha, porque eles, agora que deram vários golpes, que tiraram a Dilma, que prenderam o Lula, querem dizer: "Lula não pode se registrar". Chegaram a dizer que era "irregistrável". V. Exª já disputou muitas eleições, V. Exª sabe que a impugnação é um ato posterior ao registro, que só começa depois do registro. Como é que querem fazer isso? Aí, meu amigo, eles, que falam da eleição da Venezuela, vão ter de se explicar para muito observador internacional. Isso aí é rasgar qualquer direito de defesa. Nós vamos registrar o Lula. Depois, há 5 dias para impugnação; há 7 dias para a defesa. Há um processo aí.
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E há mais: lá na Lei da Ficha Limpa, está claro que o direito político só é suspenso com a sentença condenatória transitada em julgado. Se o Lula perde no TSE, ele pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal e pode ser candidato sub judice.
Você que está em casa nos assistindo diz: "Do jeito que estão fazendo, vão tirar o Lula na última hora, na véspera da eleição." Agora, são 20 dias; são 20 dias antes da eleição para poder mudar o candidato. E muita gente diz que eles vão tirar. Aí eu digo que, se tirarem, é mais um motivo para as pessoas verem a perseguição ao Lula. Eu tenho esta certeza: o candidato que ele disser "esse vai ser meu candidato e vai falar em meu nome", para mim, vai para o segundo turno. Com ele indo para o segundo turno, a nossa chance é muito grande, porque eu não acredito que uma candidatura dessas, como a do Alckmin, a do Meirelles, essas coisas, avancem. O que está consolidado - na verdade, é o fruto desse golpe - é essa maluquice do Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Senador Lindbergh, eu estava lendo hoje um analista de mercado que me surpreendeu. Ele estava falando sobre os prejuízos causados pela greve dos caminhoneiros, que vai impactar o PIB, ele calcula, acima de 1%. Ele disse: "Isto é coisa que o mercado não suporta: prejuízo." E, com o clima que está aí, com o Governo completamente esvaziado, sem autoridade, sem uma perspectiva de essas lideranças liberais, da direita liberal, terem uma candidatura viável, ele chega à conclusão de que o mercado vai terminar trazendo o Lula de volta, que o Lula vai voltar pelas mãos do mercado. Eu fiquei muito surpreendido com essa tese, mas ela é possível, porque as pesquisas estão mostrando que não restam outras alternativas de alguém para retomar o processo e vencer essa crise política e econômica que nós estamos vivendo. Ele chega a essa conclusão.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senador Capiberibe, V. Exª sabe que o Lula sempre foi um conciliador. Eu até acho - sempre defendi - que a gente devia ter ido mais: a gente devia ter feito democratização dos meios de comunicação, devia ter avançado na tributação mais progressiva. Agora, o Lula foi sempre foi aquele conciliador. Só que a gente vive um momento do capitalismo, Capiberibe, em que esse mercado, no meio dessa crise econômica, só vê um jeito, que é superexplorar trabalhador; eles querem massacrar o povo trabalhador. O processo em curso é de redução de salário, de retirada de direitos. É por isso que eu não concordo com essa tese, porque eu acho que o mercado hoje tem condições de pegar até um caminho autoritário. Esse pessoal não tem compromisso nenhum com a democracia. O que eles querem é fazer seus projetos, hoje, de ataque aos trabalhadores e de apropriação das nossas riquezas.
Senador Capiberibe, eu não quero tirar muito tempo de V. Exª, sei que está tarde - está aqui a Janete Capiberibe também, nossa Deputada, futura Senadora lá do Amapá.
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Vejam que eles estão se apropriando - falando da Petrobras. Eu sempre achei que por trás desse golpe tinha sempre muito interesse no pré-sal. Agora, vai haver o leilão do pré-sal, o quarto leilão. O pré-sal está todo descoberto, foi o Brasil que descobriu o pré-sal. Nós descobrimos o pré-sal, investimento da Petrobras, dinheiro nosso. Ali ninguém gasta, ninguém está arriscando nada. A União chegou a ficar com 70%, 80% do petróleo que está sendo explorado pela empresa privada. Você acredita que agora, no quarto leilão, eles colocaram o percentual mínimo do excedente de óleo que vai ser transferido para a União entre 7% e 22%? Assim, uma empresa de petróleo pode ganhar um campo de pré-sal daqueles e ficar com 93% para ela, só entregando 7%. O nome disso é roubo, porque, volto a dizer, aqui já está descoberto. Uma coisa é quando há risco.
Outra coisa, Senador Capiberibe: eles acabaram com a política de conteúdo local que o Lula criou, que gerou empregos na indústria naval. Agora está tudo parado nos estaleiros. Então, é uma destruição tremenda.
Sinceramente, eu acho que o mercado quer qualquer coisa, menos opção de esquerda neste momento. É por isso que eles estão frustrados, porque os candidatos deles não emplacam. E é por isso que vivemos um momento perigoso e delicado do golpe, porque, se eles acharem que vão perder, podem ir para qualquer caminho, mas a saída não é se recolher. A saída para enfrentar isso é mobilização popular do nosso campo, da esquerda das forças democráticas.
Eu falo isso, porque, na minha avaliação, está havendo muita confusão, muita teoria de conspiração. É claro que o clima é de delicadeza, nós não vivemos um momento normal, mas não tem jeito, temos que falar com o povo, disputar as massas, levantar as nossas bandeiras.
Essa turma do Bolsonaro está começando a levantar: Fora, Temer e intervenção militar. Eu volto a dizer: é cara de pau. Eles levaram o Temer ao poder. Estavam de braços dados com Eduardo Cunha. Não nos enganam.
A nossa bandeira tem que ser: Fora, Temer; Fora, Parente; Lula Presidente. É para tirar o País deste impasse, para fazer o País crescer, para se reencantar com o futuro. Neste momento, o...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... Brasil todo tem que exigir. Essa proposta de Temer não engana o povo brasileiro.
Pela redução do preço da gasolina, pela redução do botijão de gás, por uma outra política de preços para a Petrobras: Fora, Temer; Fora, Parente; Lula livre.
Muito obrigado, Capiberibe.
(Durante o discurso do Sr. Lindbergh Farias, o Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Capiberibe.)
O SR. PRESIDENTE (João Capiberibe. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Obrigado, Senador Lindbergh.
Eu acrescentaria que eu não tenho o menor receio das nossas Forças Armadas. Nesses anos, elas se profissionalizaram, não vão atender a esse apelo desesperado de quem quer afundar mais o País. As Forças Armadas estão aí para garantir a Constituição. Eu não tenho a menor dúvida a respeito disso.
Não havendo mais Senadores inscritos, dou por encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 22 horas e 35 minutos.)