4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 3 de julho de 2018
(terça-feira)
Às 14 horas
103ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Presentes na Casa 33 Srs. Senadores.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Há oradores inscritos.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, por dez minutos, Excelência.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador João Alberto Souza, eu venho falar da tribuna, no dia de hoje, sobre o trabalho que recebi do e-Ranking Cidadão, um monitoramento da atividade parlamentar.
O Laboratório de Estudos Político-Sociais (Labep) lançou, nesse mês de junho, o e-Ranking Cidadão.
Esse instrumento, Presidente, é uma ferramenta de monitoramento da atividade parlamentar para auxiliar a sociedade na avaliação do desempenho de seus representantes no Congresso Nacional, ou seja, de todos os Parlamentares nesta Casa.
Essa primeira edição avaliou o desempenho parlamentar em temas que trouxeram mudanças significativas para a sociedade brasileira, especialmente no mundo do trabalho e da Previdência. Trata essa análise de direitos trabalhistas e previdenciários - leia-se reformas -, terceirização, seguro-desemprego, pensão por morte e auxílio-doença, teto de gastos públicos e lei do pré-sal.
Segundo o doutor em Ciência Política pela UnB Kléber Chagas Cerqueira, a mestre em Desenvolvimento Sustentável e especialista em Ciência Política também pela UnB Juliana Miranda e o Diretor do Diap, Antônio Augusto de Queiroz, o e-Ranking Cidadão, Sr. Presidente, é de extrema importância para a sociedade brasileira, pois permite saber quem é quem no Congresso Nacional, suas atuações e ações, além de auxiliar no monitoramento do desempenho dos Parlamentares em pautas que causam grande impacto social e econômico. Mais ou menos saber quais as causas que os Parlamentares defendem. Nesse contexto, os 594 Parlamentares - Câmara e Senado - tiveram a oportunidade de se engajar na tramitação desses temas que aqui citei e interferirem na dinâmica legislativa de assuntos e projetos que afetam milhões e milhões de brasileiros.
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Conforme o texto de divulgação do Labep: "Muitos mandatários se empenharam no processo legislativo para fazer valer suas convicções para além do voto." Aí ele cita - e eu recebi hoje o documento - alguns desses exemplos de quem se dedica pelas causas com muita força, muita gana, muito amor. "É o Senador Paulo Paim, que foi um dos Parlamentares que ficou com destaque de atuação dentro dos parâmetros que a Casa oferece, promovendo audiências públicas, apresentando emendas e - lembraram eles aqui - até um voto em separado vitorioso, na Comissão de Assuntos Sociais, que foi o da reforma trabalhista". Mas que depois perdemos no Plenário.
Eles também citam outros Parlamentares, da Câmara e do Senado, em que a análise foi feita também com a mesma profundidade.
O meu nome, senhores e senhoras, deste Senador que vos fala, é, conforme o e-Ranking Cidadão do Laboratório de Estudos Político-Sociais (Labep), um Parlamentar muito bem avaliado pela atuação aqui no Congresso Nacional.
Mas não quero entrar em detalhes da pesquisa. A pesquisa completa, metodologia e avaliações por temas podem ser acessados pelo site www.labep.com.br.
O Laboratório de Estudos Político-Sociais (Labep) é composto por profissionais especializados, interessados em pesquisar, analisar, elaborar e divulgar estudos e pesquisas sobre a política e os seus impactos na sociedade brasileira. Produzem pesquisas políticas e socioeconômicas aplicadas, que sejam relevantes para o desenvolvimento social do País, ou seja, as grandes causas de interesse do povo brasileiro.
A principal missão do laboratório é aproximar os cidadãos dos seus representantes, por meio da informação clara e fidedigna de tudo o que acontece na dinâmica legislativa; e por outro lado, ensejar os Parlamentares a atuarem de maneira cada vez mais propositiva e coerente com os interesses do povo brasileiro.
Cito aqui os seus diretores: Jorge Mizael, que casualmente está aqui, porque foi quem me entregou hoje de manhã esse estudo, e Gustavo Tavares, cientistas políticos; e André Peixoto e Willian Ferreira, cientistas da computação.
Quero parabenizar, com muito carinho, o Labep pela iniciativa. O e-Ranking Cidadão é mais uma possibilidade que a sociedade tem de conhecer a atuação de todos os Parlamentares, Senadores e Deputados.
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Quero dizer, senhores e senhoras, que mantenho a mesma forma de atuar desde que obtive meu primeiro mandato como Deputado e constituinte. Forma quatro mandatos de Deputado Federal. Estou no meu segundo mandato de Senador da República. Sempre pautei a minha atuação em defesa dos trabalhadores e das trabalhadoras do campo e da cidade, dos aposentados, dos pensionistas, dos deficientes, das mulheres, dos negros, dos brancos, dos índios, daqueles que têm compromisso com empreendimentos na área social. Enfim, de todos os brasileiros e brasileiras.
O meu querido Estado do Rio Grande do Sul, de cada região daquela terra tão querida por todos nós, de todos os gaúchos e gaúchas que me fazem crer que é possível sonhar e acreditar na boa política tendo sempre como base a melhoria da vida das pessoas. Por isso, tanta paixão, tanta emoção quando está em debate o confronto de ideias que, no meu entendimento, vão atingir o nosso povo e a nossa gente.
Eu sempre digo que aquele que perde a capacidade de indignação, perde o sentimento da alma e do próprio coração e a sensibilidade para defender os interesses do seu País e do seu povo.
Acredito cada vez mais que a solução para os problemas do Brasil e do Rio Grande do Sul está num projeto, projeto de Estado, projeto de Nação. Está também no voto, nas urnas, está na democracia. Com a democracia, tudo; sem a democracia, nada!
Que bom seria se o nosso reconhecimento não viesse pelos temas que serviram de base para a pesquisa do e-Ranking Cidadão. Digo isso, pois, é absolutamente inaceitável que o Estado brasileiro, o Governo e o Congresso atuem contra os interesses de jovens, de crianças, de mulheres - enfim, da nossa gente.
Senador Lindbergh, V. Exª me pediu um aparte.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu queria cumprimentar V. Exª, Senador Paim. V. Exª é um grande Parlamentar que defende trabalhadores. Esse Governo aí, Senador Paulo Paim, do Temer, está destruindo conquistas históricas dos trabalhadores. Veja, tudo está piorando. O desemprego: 13 milhões e 900 mil pessoas desempregadas, 27 milhões subocupadas. A pobreza está voltando. O Lula tirou 32 milhões de pessoas da miséria e da pobreza absoluta. Em 2017, 1,5 milhão voltaram. Eu fico vendo este Senado aqui, aqueles Deputados que votaram todos com o Temer, contra os trabalhadores naquela reforma trabalhista. O trabalhador não vai ter direito nem a um salário mínimo, pode receber por hora, Senador Paulo Paim. É o tipo do trabalho intermitente que eles aprovaram. E a gente sabe que eles, depois da eleição, vão querer vir mexer na reforma da previdência,...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com certeza.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ...tirar dos aposentados, dos mais pobres. Eu estou falando tudo isso aqui porque a vida do povo está piorando muito. O botijão de gás subiu 70%. Na época do Lula era R$30,00. agora está R$80,00, R$90,00. Sobe tudo! A passagem de ônibus no Rio de Janeiro subiu 17%; a conta de luz. A vida do povo está piorando muito e, por isso, quando vejo Lula nas pesquisas ele sobe. Por quê? Porque as pessoas lembram. Na época do Lula era diferente a vida do mais pobre, do trabalhador. Eu ando na Baixada e as pessoas me dizem, Senador Paulo Paim: "Na época do Lula...
(Soa a campainha.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ...eu tinha dinheiro para fazer um churrasquinho no final de semana, para tomar uma cerveja, para juntar os familiares". É por isso que eu acho que nessa eleição a gente vai virar o jogo. Parabéns a V. Exª, Senador Paulo Paim.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Lindbergh, pela sua fala, que eu peço que seja incorporada ao meu pronunciamento, que é bem pontual, bem objetiva, exatamente na linha do estudo feito pelo e-Ranking, que me colocou nessa posição de destaque.
E eu lhe digo, Senador Lindbergh: se eu não falar aqui, não é a grande mídia que vai falar. Então, eu me obrigo, e não gostaria de vir à tribuna para citar esse estudo do e-Ranking que mostra claramente a nossa atuação.
Por isso concluo dizendo, que, enfim, o nosso trabalho aqui é sempre na linha de defender os trabalhadores, os aposentados, os pensionistas, toda a nossa gente, pessoas que estão contribuindo, estão avançando nos seus sonhos, acalentando o desejo de vida. E eu quero viver esse sonho junto com eles, de viverem dignamente, de estudarem, trabalharem, de serem felizes, simplesmente serem felizes.
É nossa obrigação, é dever defender as causas do povo, os seus direitos sociais, econômicos e trabalhistas, direitos como a aposentadoria. Por isso apresentei e sei que foi importante para essa pontuação a CPI contra a reforma da Previdência, para que os direitos dos cidadãos sejam respeitados, como os de todos os brasileiros.
Sr. Presidente, queria terminar agradecendo muito ao e-Ranking Cidadão, que fez esse estudo profundo para que aqueles que efetivamente defendem o interesse do povo brasileiro tenham o estudo na mão, como eu o tenho aqui neste momento.
Eu sei que a pesquisa foi completa, foi científica, foi social.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Preocupou-se apenas em avaliar.
Eu agradeço, agradeço muito por ter ficado como destaque.
Este é o documento que recebi hoje, o estudo feito pelo e-Ranking Cidadão - monitoramento da atividade parlamentar.
Eu sempre digo: que prevaleça a verdade, só a verdade, nada mais que a verdade. Se o estudo mostra que essa é a verdade, eu posso só agradecer ao povo do Rio Grande, agradecer ao Congresso pelo espaço que sempre tive, agradecer ao e-Ranking Cidadão, que fez esse estudo chamado "Monitoramento da Atividade Parlamentar", que me colocou como destaque de forma muito contundente, pelo documento que aqui recebi.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Paulo Paim.
Concedo a palavra, pela Liderança do Podemos, ao Senador José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero cumprimentar todos que nos assistem pela TV Senado, que nos ouvem pela Rádio Senado; cumprimentar o Vereador Vanderlei, do Município de Alto Araguaia, e também PRF, ao Carvalho, que estão aqui nos visitando.
Sr. Presidente, hoje tivemos uma sessão solene no Plenário Ulysses Guimarães, na Câmara, de homenagem aos 90 anos da Polícia Rodoviária Federal, uma bela homenagem, uma audiência requisitada pelos Deputados Hugo Leal e João Campos; merecida homenagem, por tudo que essa corporação tem feito, essa instituição tem feito por este País.
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Trabalham quietinhos todos os dias, mas é uma das instituições de maior capilaridade em todo o cenário nacional. Em todos os locais por onde andam os brasileiros, está lá um posto da Polícia Rodoviária Federal. E trabalham dia e noite, faça sol ou faça chuva, dando segurança às rodovias.
Então, essa homenagem foi merecida. E deixo os meus parabéns a todos os policiais rodoviários federais que, neste momento, tiram plantão aí pelas rodovias federais.
Sr. Presidente, queria também fazer outro registro. Estive no Estado de Mato Grosso neste final de semana e, andando por aquele vasto Estado... Esse Estado - eu sempre digo aqui - é do tamanho de um país, aliás, maior do que muitos países. Lá cabem dez países do tamanho de Portugal, cabem quase duas Franças, cabem sete Inglaterras, então é gigantesco aquele Estado.
Mas, Sr. Presidente, volto a repisar aqui, nós estamos com muita dificuldade lá. Foi feita a concessão de uma rodovia. Era para ter saído o aporte dos recursos para a duplicação, não saiu. Já passou do tempo da duplicação, já fechou a época de eles cumprirem o contrato, o pedágio continua sendo cobrado e a duplicação não sai.
Eu entrei com uma representação junto à Procuradoria da República para que esse pedágio seja temporariamente suspenso até que a obra volte a ser construída. Não é possível que o mato-grossense fique pagando por uma coisa que não existe. Pagar pedágio só para ser bonito não dá. Esse é um tema que vamos voltar a tocar aqui.
Outro ponto que volto a falar novamente - e agradeço já de antemão o Ministro Raul Jungmann - é sobre a questão da fronteira. Aproveito que está aqui a presença do inspetor Vanderlei: nós precisamos, na questão da segurança, Senador João Alberto, de atacar o crime nas fronteiras, atacar o narcotráfico no atacado. Não adianta ficar no varejo, lá nos bairros do Rio de Janeiro. É importante fazer a segurança no Rio de Janeiro? É. Em São Paulo? É. Mas é melhor você pegar uma tonelada de cocaína na entrada do País do que ficar disputando a petequinha lá em cada bairro.
Então, solicitei ao Ministro que possa fechar as fronteiras, principalmente ali no Estado de Mato Grosso, Senador João Alberto, porque eles acham terreno muito fácil. Eles passam nas fazendas, roubam aquelas caminhonetes dos agricultores, trocam por cocaína e voltam rapidamente para dentro do País com a droga.
Solicitei isso. A Polícia Rodoviária Federal já começou, junto com a PF, junto com o Exército, uma grande operação lá na fronteira, e esperamos que possam, em breve, ser aportados mais recursos, com helicópteros, com todo o aporte, para que isso possa dar reforço para a intervenção federal que está havendo no Rio de Janeiro. É a partir do combate a todas as frentes do crime que nós vamos ter sucesso no combate ao narcotráfico.
Eu sempre tenho dito que o Brasil precisa se decidir: se vai prevenir, ou se vai reprimir, ou se vai fazer as duas coisas bem feitas. Não pode é ficar nessa coisa: parte defendendo, solta; e outra, prende. Prende e solta.
Bandido, Senador João Alberto, traficante, tem que voltar ao que era, não pode sair em audiência de custódia. Traficante tem que ficar preso. Traficante faz um mal tremendo à sociedade. Tenho defendido que o trabalho que a Polícia faz, a duras penas, porque não é fácil prender traficante... Ele tem que ficar preso. Temos que ver: a cadeia é exceção? É, mas há tipo de criminoso que tem que comer cadeia.
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Já encerro, Sr. Presidente, neste próximo minuto, mas é importante sabermos que a pessoa que está lá no bairro hipossuficiente, com duas ou três bocas de fumo, espera que a legislação seja cumprida, que, com o trabalho que a polícia faz, quando prende aquele traficante, ele possa ficar lá. E hoje não está ficando, e o cidadão fica agoniado.
As pessoas às vezes se admiram e falam: "Por que Bolsonaro está explodindo nas pesquisas?" Está explodindo, não porque está com toda essa sustância: é a indignação das pessoas.
Então, nós precisamos investir, e espero que o Presidente possa investir. E, hoje, em homenagem à Polícia Rodoviária Federal, que possa investir nessa corporação, porque gastar com a Polícia Rodoviária Federal é investir com a certeza do retorno, com retorno certo, porque, todos os dias, são toneladas, Senador João Alberto, que são apreendidas pelo Brasil afora.
Ontem mesmo, foram toneladas e toneladas de maconha, de cocaína, que foram apreendidas.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Agora, já encerro mesmo.
Isso tem que ser levado em conta. Nós precisamos gastar menos com papel e mais com recursos que vão nos dar retorno.
Senador João Alberto, agora, encerrando, nesta semana será inaugurada, na cidade de Rondonópolis, uma base da Polícia Rodoviária Federal, com a presença do Ministro Raul Jungmann, do Diretor da Polícia Rodoviária Federal.
Será um ponto importante, porque Rondonópolis é uma confluência de duas BRs muito importantes do Estado de Mato Grosso, e por ali a criminalidade passa constantemente sobre rodas. É o único ponto em que... Vamos dizer assim, parece uma cintura do Brasil: todos os armamentos e drogas que vêm para o Sul e Sudeste do País passam por ali.
Muito obrigado, Sr. Senador João Alberto.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador José Medeiros, do Podemos, de Mato Grosso.
Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, PCdoB, do Amazonas, Partido Comunista do Brasil.
Dez minutos, Excelência.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras.
Sr. Presidente, hoje todos os jornais do País, os meios de comunicação, os nacionais, os regionais, todos eles estão dando a notícia acerca do conteúdo do relatório do projeto de lei que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E o que a imprensa vem destacando é o fato de que, mesmo existindo lei aprovada pelo Congresso Nacional que garante aos servidores públicos reajustes, ou seja, a recomposição de seus salários, apesar disso, da existência da lei, o relatório que será apresentado pelo relator propõe um congelamento não só dos salários do conjunto de servidores, mas também de todos os benefícios que são pagos.
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Isso é muito grave, Sr. Presidente, tanto que nós falamos sobre segurança jurídica. E segurança jurídica não é algo que deva arbitrar as relações do público com o privado, CNPJ, com as empresas. Não. Segurança jurídica é algo que deve arbitrar toda e qualquer relação, seja com pessoas físicas, seja com pessoas jurídicas.
E mais, Sr. Presidente: todos nós lembramos que, em decorrência da defasagem... Eu não estou aqui falando de salário de marajá, não; eu estou aqui falando do salário da grande maioria dos servidores públicos, que varia e chega, no máximo, a R$3 mil, R$4 mil, R$5 mil, que é o que ganha a maior parte dos servidores públicos, que lutaram por muito tempo, fazendo greves exaustivas, difíceis, para que pudessem obter do Governo um direito seu garantido, que é a recomposição das perdas salariais.
E essas negociações começaram ainda com o Governo da Presidenta Dilma e seguiram-se com este atual Governo de Michel Temer, porque várias leis nós aprovamos após Michel Temer se sentar na cadeira de Presidente da República.
Pois bem, senhores e senhoras, vem o relator do projeto de lei que trata das diretrizes do Orçamento e simplesmente prevê o congelamento. Ou seja, nós, no Congresso Nacional, deveremos, nos próximos dias, analisar esse projeto de lei, analisar o relatório do Senador Dalirio Beber, que é o Relator da matéria e é do PSDB de Santa Catarina.
Eu quero falar aqui - falo com muita esperança e conto com isso - que inclusive os servidores têm que fazer o seu papel, têm que buscar todos os Parlamentares - Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras - e exigir que, no mínimo, aquilo que eles conquistaram no passado, no mínimo, seja respeitado, respeitado. Eu quero ver qual é o Deputado, qual é o Senador que vai votar contra o trabalhador. É isso que eu quero ver.
Mas o projeto de diretrizes orçamentárias não para aí, apesar de esse ter sido o grande foco da imprensa. O projeto se baseia todo, Senador Lindbergh, na lei, que é a emenda constitucional que estabeleceu o teto de gastos. E o Governo Federal, em vez de buscar dinheiro com quem pode pagar, ele faz isto: ele corta daquele que mais precisa, corta em forma de salário e corta em forma de programas.
Eu tenho repetido muitas vezes e vou continuar repetindo, porque eu fico revoltada com isso, não apenas por ser Senadora, mas por ser farmacêutica: fecharam todas as farmácias populares do Brasil - todas, não sobrou uma! E não existe assistência à saúde se não houver assistência medicamentosa. Não adianta consultar o médico, fazer o exame, ter um diagnóstico na mão, se não tem o principal de todos os instrumentos que é aquele produto que mantém ou restabelece a saúde, que é o medicamento. Isso é lamentável!
Mas, vamos lá.
Eu apresentei e tenho certeza, Senadora Ângela, Srªs Senadoras, de que grande parte da Bancada feminina, porque sentimos falta, no projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, de um programa que, para nós, é muito caro, um programa que é fundamental e que representa o início de uma política pública mais efetiva de combate à violência contra a mulher... Não estava no projeto original o programa de construção da Casa da Mulher Brasileira e dos centros de atendimento. O Governo não contemplou. Apresentamos várias emendas. Todas elas rejeitadas. Todas elas rejeitadas. Ou seja, a prioridade... Ainda dizem que há uma prioridade à segurança pública. Mas que prioridade é essa de segurança pública? Eu repito.
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E há outra matéria aqui, que foi publicada há algum tempo em jornais, que mostra o seguinte: Brasil é paraíso tributário para super-ricos. Esse estudo vem de onde? Das Nações Unidas. O paraíso fiscal. O Brasil junto à Estônia, Senador, são os únicos dois países do mundo que não tributam a distribuição de lucros e dividendos.
E olhe o que mostra o estudo - isto é muito grave: que em torno de 71 mil pessoas, que correspondem a 0,05%, as mais ricas da população, ganharam, em média, mais de R$4 milhões ou mais de 1,5 milhão de euros. E, desses 71 mil brasileiros, 50 mil, no mínimo, segundo o estudo das Nações Unidas, recebem a partir da distribuição de dividendos, a partir da distribuição de dividendos, ou seja, não pagam impostos, não pagam tributos. Mas com esses o Michel Temer não mexe.
Eu vejo, Senador Lindbergh, que V. Exª solicita um aparte. Pois não.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Em treze anos, não dava para ter consertado isso?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Senador Lindbergh.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora, este Governo Temer está massacrando o trabalhador. Imagine isto: dizer que um servidor público, um professor vai ficar com zero de aumento em 2018, zero em 2019. Isso é inconstitucional. Nem reposição à inflação ele quer dar. Mas é massacre para tudo que é lado, Senadora Vanessa. Veja a pobreza. Lula tirou 32 milhões de pessoas da pobreza absoluta. Em 2017, nós voltamos ao Mapa da Fome: 1,5 milhão de pessoas na pobreza. Quando andamos nas grandes cidades, vemos as pessoas dormindo ali. V. Exª falou: fecharam 400 farmácias populares, que davam remédio de graça para hipertensão, para diabetes, para asma. É um massacre no trabalhador para tudo que é lado. É por isso que, quando eles botam pesquisa, o Lula está na frente, porque, na época do Lula, era diferente. Você pode até discordar do Lula, mas as pessoas têm que reconhecer que, na época do Lula, a vida do trabalhador, dos mais pobres melhorou. Quando eu ando na Baixada Fluminense, as pessoas dizem: "Naquela época, eu tinha dinheiro no final de semana para fazer um churrasquinho com a família, para tomar uma cerveja." Agora falta dinheiro para tudo. É por isso que ele cresce. Agora eu fico vendo, para concluir, Senadora, este Senado aqui. Esses Senadores e Deputados votaram a favor daquela reforma trabalhista, que tirou o direito, por exemplo, de o trabalhador receber, no mínimo, um salário mínimo. Agora ele pode receber por hora. E há um bocado de gente aqui que quer votar, depois da eleição, a reforma da previdência, para mexer com a aposentadoria do trabalhador.
(Soa a campainha.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Quero chamar a atenção porque esse tem que ser um debate da eleição. Nós temos um posicionamento - não é, Senadora Vanessa? Nós somos contra essa reforma da previdência. Nós sempre votamos aqui do lado dos trabalhadores. Eu quero cumprimentar V. Exª.
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu, Senador, agradeço o aparte de V. Exª e o incorporo ao meu pronunciamento.
Eu iria abordar a questão exatamente sob este aspecto: será que não basta o que Michel Temer fez com o povo brasileiro quando aprovou "iludindo" - entre aspas -, pelo menos teoricamente, a sua Base, porque a sua Base aqui... E todos nós somos testemunhas, aliás, o povo brasileiro é testemunha. Basta recapitular os discursos feitos desta tribuna, os discursos feitos durante os debates nas Comissões em que todos diziam: "De fato, essa proposta de reforma trabalhista tem muito problema, mas nós aprovaremos como está, porque Michel Temer vai mudar, através de vetos e da edição de uma medida provisória."
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - A proposta não mudou, e o trabalhador hoje deixou, sim, de ter o direito a receber o salário mínimo, o trabalhador pode deixar, sim, de ter o direito a receber férias, a receber décimo terceiro. E pode como? Se o empresário contratá-lo como autônomo exclusivo e contínuo.
O que é o autônomo exclusivo e contínuo? É um trabalhador que tem o mesmo patrão, apenas não tem uma carteira assinada. E se não possui uma carteira de trabalho assinada, não tem direito nenhum.
Então, eu chamo a atenção, senhoras e senhores, para a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não podemos aprovar a lei como está. E é simples, Senador: para quem acha que só há críticas, nós apresentamos a solução. A própria Lei de Diretrizes Orçamentárias pode prever, sim, a instituição, a partir do ano que vem, da cobrança do tributo...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... de distribuição de lucros e dividendos e "adendar" ao Orçamento no mínimo mais R$40 milhões - no mínimo! Isso pode ser feito. Mas pode ser feito mais: pode ser incluído também - e nós estamos apresentando as emendas -, Senador, o Imposto sobre Grandes Fortunas. Pode ser incluído. Eles não incluem as privatizações que pretendem fazer como recursos que ingressarão nos cofres públicos? Pois vamos incluir isso. Vamos tirar, porque, além de o Brasil ter voltado para o Mapa da Fome, como diz V. Exª... E voltou por quê? Porque acabaram com a política de valorização de salário mínimo, acabaram com a política de valorização do trabalhador.
Além disso, o Brasil, repito, segundo as Nações Unidas, é o paraíso tributário para os super-ricos, que não pagam impostos.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu concluo, Senador João Alberto, nesse minuto que V. Exª me concede.
Em vez de tirar dinheiro, acabando com programas importantes de combate à violência contra a mulher, programas importantes de assistência às crianças, à juventude, de congelar salário de servidor, em vez de fazer isso, o que o Governo deveria fazer? Buscar aqui em quem pode pagar. Mas não. E depois reclamam quando a gente diz que Michel Temer chegou ao poder pelas mãos da maioria do Parlamento brasileiro - Deputados e Senadores -, e lá chegou para cumprir um objetivo claro, que é fazer as reformas impopulares, reformas que um governo eleito não teria condições de fazer: reforma trabalhista e reforma tributária.
É por isso que a esperança ainda se mantém viva; viva em derrotar todos esses que estão querendo derrotar o povo brasileiro nas próximas eleições.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Vanessa Grazziotin.
Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, Partido Progressista, do Rio Grande do Sul. Por dez minutos, Excelência.
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A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente, Senador João Alberto, Colegas Senadoras, Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, chego à tribuna hoje depois de ter feito uma agenda importante no Rio Grande do Sul. Inclusive, ontem foi a posse da Presidência da Afisvec (Associação dos Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul), auditores esses que são muito comprometidos com o ajuste fiscal e com a excelência na gestão financeira dos Municípios, dos Estados e também, claro, da União e com um projeto muito importante que o Presidente Marcelo Barros tem para mudar a Lei Kandir, que penaliza os Estados exportadores.
Mas eu, além de fazer essa referência, queria dizer que aqui, nesta tribuna, há pouco, a Senadora levantou questões sobre direito dos trabalhadores e, sobretudo, apontando que o Brasil é um País de grandes empresários e muitos incentivos fiscais.
Agora, coincidentemente, a Senadora é autora de um projeto que beneficia quem? Os maiores e mais lucrativos negócios da Zona Franca de Manaus, R$9 bilhões de incentivos e desoneração de IPI. E lá estão os mais ricos empresários. E os lucros gerados por essas empresas, na Zona Franca de Manaus, defendidos pela Senadora - e ela tem legitimidade para isso -, não são tributados no Brasil, são tributados lá fora, na sede dessas empresas, e são multinacionais do capitalismo americano. Eu não tenho nenhum preconceito com o capitalismo americano, com multinacional, com ninguém, mas a gente tem que ter coerência com as coisas que fazemos aqui dentro, senão não seria conveniente estar falando.
Então, o rico, a riqueza está concentrada na Zona Franca de Manaus, e só duas empresas - nem vou citar os nomes para não dizer que eu estou fazendo propaganda, porque elas aparecem na Copa do Mundo com os maiores anunciantes - são empresas que são protegidas na Zona Franca de Manaus.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - V. Exª me concede um aparte, Senadora?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu só não vou dar, porque eu não fiz aparte a V. Exª exatamente para não criar polêmica aqui, Senadora...
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Mas eu não quero polemizar, eu apenas gostaria...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora Vanessa Grazziotin não vou lhe dar...
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Só gostaria de agradecer o relato que V. Exª faz em relação à nossa postura em defesa da Zona Franca. A Zona Franca, Senadora Ana Amélia, é formada, em geral, por empresas multinacionais, não são só do setor de bebidas e concentrados. Lá há a Samsung, a maior de eletroeletrônico. Enfim, é o único modelo legal do Brasil baseado em incentivos fiscais. E é isso que felizmente gera o emprego, o pão de cada dia, da maioria da nossa gente que vive na Amazônia e que vive no Amazonas, Senadora. Então, eu agradeço, sei que V. Exª defende o seu Estado, assim como eu defendo o meu. Mas o que eu falava não era só sobre incentivos fiscais não, eu falava sobre a falta de tributação das pessoas mais ricas, Senadora, apenas isso. Obrigada, Senadora, e desculpa.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora Vanessa, eu tenho também - eu diria - autoridade moral para defender os trabalhadores, porque fui relatora aqui do projeto que regulamentou a atividade dos empregos domésticos, as pessoas que estão trabalhando hoje com carteira assinada, com regulamentação, com direito a Fundo de Garantia e a vários benefícios que estavam ausentes do direito do trabalhador doméstico em todo o nosso País. Foi um grande avanço. Tive a honra de aqui ser a relatora dessa matéria.
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Mais do que isso, meus caros Senadores: a pedido do Tribunal Superior do Trabalho, a Justiça superior do trabalho, a última instância das questões trabalhistas, a pedido do Ministro Dalazen, que presidia aquela Corte, fui a relatora de uma das leis mais protetivas aos trabalhadores, a lei que trata de agilizar a indenização, o pagamento da indenização ao trabalhador na hora da rescisão do seu contato de trabalho. Que direito, Senador Rodrigues Palma, maior que este, do que a Justiça fazer isso e ter agilidade? Eu fui a relatora. E fiz uma discussão democrática com todos os agentes envolvidos, e daí foi produzida uma lei extraordinariamente avançada para os direitos, agilizando também para a Justiça do Trabalho os procedimentos relacionados aos direitos dos trabalhadores. Então, eu tenho a consciência de aqui estar trabalhando.
E agora o Supremo Tribunal Federal acaba de confirmar e reafirmar a legalidade da retirada da contribuição obrigatória aos sindicatos, de qualquer trabalhador, qualquer empresa, porque vale para os dois, para o empregador e para o trabalhador, a contribuição sindical. Aquele sindicato que presta um serviço relevante para a sua categoria sem dúvida vai merecer o apoio do trabalhador ou da empresa que é associada ao sindicato patronal. Não há dúvida disso. Acontece que essa é uma decisão. Assim que nós aqui votamos, os trabalhadores correram para fazer fila para tirar aquele desconto de um dia de trabalho. Eles estavam cansados - eles, trabalhadores - de pagar um dia de trabalho para um sindicato que não lhes oferecia serviços protetivos, o sindicato da categoria, e, sim, para talvez atividades políticas que não estavam necessariamente ajustadas à pauta do trabalhador, que está mais preocupado com assistência à saúde, assistência odontológica, assistência ao salário-família e todas as demais atividades que um sindicato de boa qualidade faz, inclusive na preparação e qualificação de mão de obra para que ele avance de patamar no seu salário, essas coisas que o sindicato deveria fazer em benefício do trabalhador. Mas como isso não era feito, a percepção do trabalhador era: "Eu não quero mais pagar." O trabalhador teve a liberdade, e assim que foi votado aqui, ele correu para a fila para dizer: "Não quero mais que descontem do meu salário."
Então, nós temos que enxergar a lei, Senador João Alberto, como ela é e como trabalhamos aqui.
Mas eu queria apenas remeter à questão que está provocando... Não é nem a felicidade dos brasileiros pela vitória ontem sobre o México, mas é a questão, de novo, envolvendo as decisões da Suprema Corte, envolvendo a Operação Lava Jato. Muita dúvida suscita; todo mundo pergunta. E eu volto aqui hoje a uma questão de critérios usados pelos magistrados da Suprema Corte, que têm criado ou provocado uma certa insegurança e incerteza. Afinal, que futuro terá a Lava Jato?
É claro que jamais esta Senadora vai concordar com desvios de conduta, com algum deslize que tenha sido feito na confecção ou nas atitudes tomadas na Operação Lava Jato. Mas ela não é sozinha; a Lava Jato é composta por Ministério Público, Procuradoria-Geral da República, por Polícia Federal e também pelas decisões que são tomadas na 4ª Região da Justiça Federal em Porto Alegre e também submetidas ao crivo do Supremo Tribunal Federal. Mas algumas geram insegurança jurídica.
Hoje, o Juiz Sergio Moro está vendo que não foi bem compreendido na questão das tornozeleiras para o José Dirceu, explicando que ele se valeu de uma outra decisão, de outro entendimento da Suprema Corte, que agora mudou em relação à proibição da tornozeleira.
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E a questão é que hoje ainda - e aí vai se saber se vai mudar essa decisão -, o Juiz Marcelo Bretas, do Rio de Janeiro, condenou Eike Batista a 30 anos de prisão. A decisão consta da sentença da Operação Eficiência, assinada pelo magistrado, que eu acabo de citar, na segunda-feira. Eike teve a prisão preventiva decretada após dois doleiros dizerem que ele pagou US$16,5 milhões a Sérgio Cabral, ex-Governador do Rio, o equivalente a R$52 milhões, em propina.
Eu acho que essas coisas estão acontecendo e estão demonstrando realmente que se está tirando o lixo debaixo do tapete e mostrando-o à população graças a essa Operação Lava Jato.
O estranho é que o Ministro Toffoli e a 2ª Turma, que tomaram a decisão em relação à libertação do ex-Ministro José Dirceu, o Ministro não teve o mesmo cuidado em relação a um pobre coitado, que lá, em Minas Gerais, roubou uma bermuda - roubou uma bermuda - que valia R$10, uma bermuda por R$10, e mandou-o voltar para a cadeia. Claro que certamente não houve nenhum juízo de valor pela categoria social desse pobre coitado, que era o quê? Simplesmente uma pessoa, um bêbado, estava embriagado. E qual foi a razão de devolvê-lo à prisão, mesmo que a bermuda que essa pessoa roubou tivesse sido devolvida à loja de onde ele a tirou, a bermuda de R$10? É que a Defensoria Pública chegou a entender que o acusado pedia a aplicação do princípio da insignificância, R$10 uma bermuda, mas o pleito não teve sucesso na Suprema Corte, na mão do Ministro Dias Toffoli.
De acordo com a Defensoria Pública, o homem é morador de rua - morador de rua -, não tem assistência de ninguém, nem da sociedade, morador de rua e é alcoólatra. Em primeira instância, foi condenado a 1 ano e 7 meses de reclusão pelo furto, pena que foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em todos os julgados pesou contra o acusado o fato de haver mais de uma condenação definitiva por crimes da mesma natureza, mas não foi o mesmo critério usado em outras reincidências de outros presos famosos.
É exatamente por isso que a sociedade está olhando muito - eu diria - decepcionada, olhando muito triste pelo que está acontecendo em relação à Praça dos Três Poderes e, ali do lado, onde há aquela estátua da Deusa da Justiça com os olhos vendados. Ela tem que estar de olhos vendados para não saber se é um rico, se é um pobre, se é um poderoso, se é um sem poder. É essa Justiça que nós queremos mais isenta, mais republicana, uma Justiça mais imparcial.
E por isso eu volto aqui a encarecer - e não é por causa da Lava Jato, não é por causa dessas demandas à 2ª Turma, não é por causa de nenhuma pendência ou de nenhuma litigância ou de nenhum confronto que esteja havendo entre o Supremo e esta Casa ou entre o Supremo e o Poder Executivo ou entre quem quer que seja -, porque nós votamos, bem antes de tudo isso, Senador João Alberto, muito antes de tudo isso, na CCJ - e eu sou Relatora, com muita honra -, duas PECs; uma do Senador Cristovam Buarque e outra do Senador Lasier Martins, que tratam de retirar a vitaliciedade da composição ou do exercício do mandato de ministro da Suprema Corte, tirando a vitaliciedade e estabelecendo um prazo de dez anos. Eu acho que dessa forma nós nos igualamos aos países mais desenvolvidos do mundo do ponto de vista democrático e institucional para o Estado democrático de direito. Dez anos, e tem que haver uma carência, não pode pertencer ao Poder Executivo três anos antes da indicação. E a indicação tem que ser feita pelo Supremo, pelo STJ, pela OAB, pelo TST, pela Defensoria Pública, pela Procuradoria-Geral da República, e eventualmente aqui, quando for acrescentado.
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Eu acho que dessa forma se faz uma lista tríplice de pessoas idôneas, de pessoas com grande conhecimento e saber jurídico, encaminha-se essa lista tríplice ao Presidente da República, que não perde a prerrogativa de fazer a indicação ao Congresso Nacional, mais precisamente ao Senado, que na Constituição tem essa prerrogativa. E nós aqui analisamos essa indicação, submetendo-a a uma sabatina, como no caso de Fachin, que foi a mais longa de toda a história das sabatinas da CCJ que tivemos - 17 horas ininterruptas.
Então penso que é hora de a gente enfrentar esse dilema e ter uma Justiça e um Judiciário que sejam isentos de qualquer contágio de interesses dentro da nossa Suprema Corte.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Ana Amélia.
Por permuta com o Senador Paulo Rocha, concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, PDT de Roraima. Por dez minutos, Excelência.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, hoje eu vou falar aqui sobre os planos de saúde. Lamentavelmente as mudanças afetam imensamente o povo brasileiro.
No mês de junho, o Juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu liminar estabelecendo o reajuste máximo dos planos de saúde individuais em 5,72%. A decisão foi tomada no bojo de ação civil pública ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), às vésperas da divulgação do reajuste anual dos planos de saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A liminar é, como sabemos, uma medida de caráter precário e já foi cassada nas instâncias superiores do Judiciário. O que nos interessa, entretanto, é discutir o verdadeiro absurdo que se tornou o reajuste dos planos de saúde no Brasil.
A justificativa do magistrado para a concessão da liminar é um bom ponto de partida: a falta de clareza na metodologia utilizada pela ANS para a explicação do reajuste e a inexistência de equilíbrio entre os interesses dos consumidores e os valores pedidos pelas operadoras.
Não se pode relevar que o aumento dos planos de saúde foi o principal motivo de queixa dos consumidores em 2017, tendo como base as reclamações enviadas ao Idec. A maior parte dos problemas relatados se refere aos planos coletivos, em que as operadoras são livres para definir o percentual de reajuste. Segundo o Idec, o aumento médio em 2017 foi de 19%, contra uma inflação de apenas 3% no período. A majoração dos planos coletivos foi superior ao reajuste dos planos individuais no ano passado, fixado em 13,55%.
Está aí um dos principais motivos para que as operadoras não tenham mais interesse em oferecer planos individuais: é que, nos coletivos, elas podem cobrar o que querem do consumidor indefeso.
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De todo modo, mal caiu a liminar, a Agência Nacional de Saúde Suplementar anunciou um reajuste de 10% para os planos individuais, contra uma inflação que gira na casa dos 3%!
Seja cliente dos planos individuais, seja de coletivos, o consumidor brasileiro é a principal vítima de um sistema que só privilegia as empresas e que dá muito pouca importância à vida e à saúde das pessoas, à vida e à saúde dos brasileiros. O tão decantado equilíbrio econômico-financeiro das operadoras tem servido de motivo para que elas aumentem e muito as mensalidades dos planos coletivos e para que a própria ANS autorize, ano após ano, reajustes igualmente exorbitantes para os planos individuais, persistentemente majorados muito acima da inflação.
É a principal razão para a diminuição reiterada do número de brasileiros que possuem plano de saúde. Só em 2017, segundo dados da própria ANS, os planos perderam mais de 3 milhões de usuários, Senador Rudson Leite, do meu Estado de Roraima. Perderam mais de três milhões de usuários porque as pessoas não podem pagar os planos de saúde. É lamentável. Todas essas pessoas vão aonde? Para o SUS agora.
Trata-se de uma situação insustentável, que exige de nós repostas à altura. É por isso que apoiamos a iniciativa da Senadora Lídice da Mata de propor a realização da CPI dos Planos de Saúde. Será, sem dúvida, uma ótima oportunidade para discutir o assunto e para o encaminhamento de soluções que contemplem os cidadãos brasileiros, os cidadãos roraimenses que sofrem e que precisam ter os seus planos de saúde assegurados.
Verdade seja dita, a saúde do povo brasileiro está jogada às traças! Os hospitais públicos estão sucateados: faltam leitos; faltam materiais básicos; faltam médicos e enfermeiros. Uma simples consulta leva meses para acontecer; pacientes morrem sem tratamento para o câncer. E nós vemos, assim, diariamente, nos meios de comunicação nacional, as reclamações dos pobres, das pessoas que precisam dos Sistema Único de Saúde.
Programas como o Farmácia Popular foram praticamente extintos pelo Governo de Michel Temer e de seus aliados.
Não contentes com tamanho descaso, eles patrocinaram na Câmara dos Deputados a nova lei de planos de saúde que estabelece cinco faixas de reajuste para os beneficiários com mais de 60 anos. Uma situação lamentável!
Em outras palavras, eles querem expulsar os idosos dos planos de saúde por incapacidade de pagar a mensalidade, justamente aqueles que mais precisam de assistência. É uma verdadeira expulsão dos idosos do plano de saúde essa proposta que está lá na Câmara Federal.
Em outra frente de maldades, a Agência Nacional de Saúde, além do estratosférico reajuste de 10%, propõe a criação de franquia para os planos de saúde, o que na prática pode dobrar o valor das mensalidades. Imagina, dobrar o valor das mensalidades pagas. Como é que vai ficar essa situação? O valor das mensalidades a esse preço fica praticamente impossível.
Aumentaram também o valor da coparticipação para 40%. Somando-se todas as medidas, juntamente com os reajustes anuais - todas essas medidas que falei aqui -, com as medidas de reajustes anuais muito acima da inflação, Temer e seus aliados conseguem o seu verdadeiro objetivo que é excluir os mais pobres dos planos de saúde, garantindo em primeiro lugar os lucros das operadoras.
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Isso é injusto, isso é cruel com o povo brasileiro que precisa de saúde.
Essa malsinada operação é posta em marcha também contra o servidor público, cujo principal plano de saúde, a Geap, está sendo sufocada pelo Governo Federal com a falta de repasses orçamentários. A Geap, que é um plano importantíssimo no meu Estado de Roraima, onde há muitos servidores públicos, já perdeu milhares de beneficiários na esteira de um reajuste de mais de 80% nos últimos três meses. Imagina, Senador Rudson Leite: nos últimos três meses, a Geap já reajustou em mais de 80%. Como ficam os servidores públicos do nosso Estado de Roraima, com um atendimento caro, uma mensalidade caríssima para que eles possam ter direito a esse plano de saúde, Geap, que é tão importante para os servidores do nosso Estado?
Concedo um aparte a V. Exª.
O Sr. Rudson Leite (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR) - Senadora Ângela, eu tenho recebido diversas mensagens, principalmente de filhos, falando da questão de seus pais, de suas mães, que não estão tendo mais como sustentar, pagar a mensalidade do plano de saúde. Lá em Roraima, há a Geap, um dos principais, e a Unimed. Os preços estão... ninguém pode pagar. E não existe expectativa, parece-me, de melhorar isso. Então a vida de quem depende de plano de saúde está ruim; imagina a de quem depende de serviço público de saúde. Então, Senadora - eu já concluo -, nós, como Senadores, temos que ver isso com muita preocupação porque são pessoas que estão num momento da vida em que mais precisam de uma assistência de saúde, e aí vêm esses preços altos, deixando as pessoas na mão.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Só para reforçar, Senador Rudson, nos últimos três meses, aumentou a mensalidade da Geap em 80%. É inadmissível.
Concedo um aparte à Senadora Marta Suplicy.
A Srª Marta Suplicy (Bloco Maioria/MDB - SP) - Quero parabenizá-la, Senadora Ângela, por trazer essa matéria à discussão aqui em plenário, e dizer que também vivi essa indignação lendo...
(Soa a campainha.)
A Srª Marta Suplicy (Bloco Maioria/MDB - SP) - ... essa semana, tudo o que está sendo posto à prova, até - eu diria - o povo brasileiro. E quero dizer que, amanhã, na nossa comissão, Comissão de Assuntos Sociais, vou requerer uma audiência pública, chamando Leandro Fonseca da Silva, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar; um representante do TCU; um representante do Idec, para que nós possamos realmente aprofundar essa questão. Eles vão ter que dar algumas explicações - espero que muitas - porque realmente nós não estamos aceitando. Se nós não cumprirmos esse papel aqui, a população vai estar em uma indignação extraordinária, com toda a razão, porque eles têm que explicar o porquê. Se eles conseguirem nos convencer, será uma coisa, mas acho muito, muito difícil a partir dos dados que V. Exª trouxe também.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Muito obrigada, Senadora Marta Suplicy, que bom que nós temos mais uma Senadora e um Senador que também não vão aceitar essas medidas tão abusivas do aumento de mensalidade dos planos de saúde.
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Vai ser muito interessante essa audiência pública, promovida pela Comissão de Assuntos Sociais.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Pela Liderança do PSD, concedo a palavra ao Senador Lasier Martins - PSD, do Rio Grande do Sul.
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O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente João Alberto, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores, ouvintes, eu venho à Tribuna para manifestar minha estranheza e surpresa com a soltura do ex-Ministro José Dirceu.
É um assunto que tem sido bastante focado ultimamente, mas ele não se esgota tão rapidamente assim, porque deve-se recordar que, quando Lula foi candidato a Presidente da República, José Dirceu foi seu advogado. Uma vez eleito... Toffoli foi advogado de Lula. Uma vez eleito Lula, Toffoli, Dias Toffoli, o Ministro que libertou José Dirceu, foi para a Subchefia da Casa Civil. Depois foi para a Advocacia da União durante o Governo Lula. Portanto, o Ministro Dias Toffoli é de uma vinculação extraordinária ao Governo Lula e ao Ministro José Dirceu. Pois agora, vindo às suas mãos um pedido de liberdade, Toffoli não se deu por impedido, contrariando completamente a regra do Processo Civil brasileiro.
É por essas coisas que há uma indignação nacional irrefreável. E de minha parte, cada vez mais, uma contrariedade com esta atual sistemática da indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
José Dirceu prestou favores a Toffoli e Toffoli agora retribui. Não poderia ser Ministro do Supremo Tribunal Federal nessas condições. Não poderia julgar um pedido de liberdade de José Dirceu. É por isso que vem transcorrendo num imenso descrédito o atual Supremo Tribunal Federal. Ainda ontem à noite, assistindo o programa Roda Viva da TV Cultura, um dos entrevistados debatia que o Supremo Tribunal Federal vive o seu pior momento. É o pior Supremo Tribunal Federal de todos os tempos. É por essas coisas, porque Gilmar Mendes, campeão em libertação de delinquentes, também não se dá por impedido. Dias Toffoli, a mesma coisa. Então há um clamor repetido, incessante, do Brasil inteiro, que exige uma mudança no atual sistema. Ninguém mais aguenta isso. E nós temos uma PEC, a PEC nº 35, que está aqui há dois anos. Embora não possa ser votada no presente momento, ela pode ser discutida.
Atualmente essa PEC nº 35, de minha autoria, que tem como relatora a Senadora Ana Amélia Lemos, propõe um outro modo, não mais a decisão monocrática do Presidente da República que escolhe quem ele quiser, fica especulando quem mais lhe convém para futuros favores na Suprema Corte. Que tenhamos uma comissão de juristas para, dentro do período de um mês da vacância, escolher entre grandes profissionais do Direito para indicar ao Supremo Tribunal Federal, e com prazo fixo, não mais o sistema atual.
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O sistema atual é inconfiável. O sistema atual não confere segurança jurídica, não confere confiabilidade à população brasileira nessa que sempre foi chamada a última trincheira da República para a defesa de direitos e obrigação ao cumprimento dos deveres. Não é o que vem acontecendo.
Então, Sr. Presidente, venho, neste espaço curto, pela Liderança, para dizer também da desconformidade com mais essa decisão do Ministro Dias Toffoli, colocando em liberdade um delinquente condenado a trinta anos e nove meses de cadeia, que prestou serviços a ele, o seu benfeitor de agora.
Isso não é justiça.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Lasier Martins.
Concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Não, o momento agora é de oradores inscritos. Se não falar Lindbergh, vai falar... Vou conceder ao orador seguinte.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Fora do microfone.) - Eu faço uma permuta na inscrição, com o orador inscrito.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Ah, com permuta...
Então, com permuta com o Senador Lindbergh Farias, concedo a palavra à Senadora Simone Tebet, MDB, de Mato Grosso do Sul.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) - Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Por dez minutos, Excelência.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, sei que vivemos no País um momento muito grave, um momento em que há muitos problemas pontuais para serem resolvidos, inclusive, por esta Casa, problemas locais, problemas nos nossos Estados, problemas regionais e mesmo problemas nacionais, mas permitam-me aqui uma breve reflexão, que, confesso, brota muito mais do meu coração do que da minha mente.
Eu não consigo sequer imaginar como deve ser o sono de um ser humano que retira dos braços de outro ser humano a sua cria frágil e indefesa e a coloca numa jaula, separando, assim, ambos, pais e filhos, tratando-os como verdadeiros animais.
Eu só sei de uma coisa: esse não pode ser o sono dos justos. Eu ouso imaginar - acredito até que, como mãe, tenho certeza do que digo agora - qual é o sentimento de um pai ou de uma mãe, o desespero de sair do seu país de origem, de fugir do seu país de origem, para buscar, em outro local, terra desconhecida, diante das incertezas, de abandonar tudo que tem, melhores dias em outras terras. Tenho certeza de que o que move essas pessoas é a extrema necessidade - necessidade gerada da fome, da miséria, do desemprego, da guerra, da perseguição. Esse sono, sem dúvida nenhuma, desses pais, juntamente com seus filhos, é o sono dos desesperados.
Claro que falo, como óbvio, dos acontecimentos recentes dos Estados Unidos, no episódio conhecido pelo mundo como o episódio dos meninos enjaulados do Texas. E por que estou falando disso neste momento, nesta tarde? Porque mais um capítulo dessa novela triste, mas real aconteceu no final de semana.
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Um juiz federal teve a coragem, nos Estados Unidos, de liberar uma mulher brasileira e seu filho, alegando que, por uma série de princípios contra a humanidade, pela violação desses princípios, não se pode separar dessa forma criança e mãe. E nesse episódio, nesse final de semana, nós tivemos conhecimento: nós não estamos falando apenas de 58 crianças brasileiras separadas, arrancadas de seus pais e de suas mães, de forma violenta e injusta; nós estamos falando de 2,3 mil crianças que foram separadas nos Estados Unidos, fruto dessa política de tolerância zero contra a imigração ilegal no Governo Trump.
Ora, senhoras e senhores, nós poderíamos resumir todo o episódio na cena que vimos, na televisão, de uma âncora do jornal de uma TV americana que, acostumada já a relatar, por dever de ofício, de forma imparcial, retirando toda a parte de sentimento de episódios tão bárbaros quanto, não se conteve em lágrimas e, ao vivo, não conseguiu ler a matéria.
Nós estamos diante de um estado de calamidade mundial. Nós estamos evoluindo, ou melhor, involuindo nos preceitos mais básicos da civilização. Estou falando aqui da falta, no governo americano, de fraternidade, de solidariedade, até de piedade e de amor.
Mas o que me traz a esta tribuna é a constatação de que esses meninos do Texas não são apenas do Texas. O Texas é aqui, o Texas está no Oriente Médio. Nós temos meninos e meninas nas mesmas condições ou em condições similares no Brasil e no mundo, nas balsas improvisadas que sucumbem perante a profundidade do Mar Mediterrâneo e que matam milhares de refugiados, nos campos de refugiados hoje criados em países europeus. Nós temos as crianças do Texas nas favelas do nosso País, nos bairros mais humildes, quando tiramos a inocência dessa criança através da violência sexual, quando não damos para as nossas crianças e os nossos filhos melhores oportunidades, quando tiramos delas hoje, muitas vezes, miseráveis, a esperança.
Casos como esse, senhoras e senhores, e essa é a razão da minha fala, não podem apenas nos emocionar e nos indignar. Casos como esses precisam de ação. É verdade que nada podemos. Como não podemos fazer nada em relação àquele menino de três anos, Alan, naquela foto que também viralizou na rede social, carregado, já morto, por um soldado egípcio. Ele, a mãe e outro irmão faleceram, fugindo da guerra e tentando novos ares.
É claro que não podemos fazer, no Senado Federal, infelizmente nada no que se refere a tantas guerras civis, mas podemos, sim, fazer muito em relação à guerra civil não declarada no País. E estamos fazendo.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, num habeas corpus coletivo, estabeleceu que toda mãe encarcerada, gestante ou com filhos até 12 anos que ainda esteja esperando uma sentença na cadeia deve ser colocada em regime domiciliar, é claro, desde que não faça parte de organização criminosa, nem seja nociva à sociedade, para não separar filhos e mãe. Aguardar a decisão da sentença em regime domiciliar, como a maioria das pessoas de posse e primárias, muitas vezes, fazem. Mas essa decisão do Supremo - aí, sim, é obrigação nossa, é nosso dever e nossa responsabilidade - não está sendo cumprida por metade dos juízes ou das decisões judiciais. O Supremo deu até abril deste ano para que o Judiciário soltasse, imediatamente, as mulheres nessas situações, e juízes, por medo ou, muitas vezes, resistindo por falta de conhecimento ou de sensibilidade, ainda permitem que essas mulheres permaneçam encarceradas.
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Cabe à Comissão de Direitos Humanos desta Casa e mesmo ao Senado Federal, não só solicitar informações do próprio Conselho Nacional de Justiça e pedir esclarecimentos, mas atuar de forma direta.
Nosso projeto, aprovado por unanimidade no Senado Federal, que transforma em lei uma decisão do Supremo nesse sentido, encontra-se dormitando na Câmara dos Deputados. Aqui eu rogo a sensibilidade dos Deputados e Deputadas para que não deixem dormir e não deixem engavetar um projeto dessa relevância. Nós não estamos falando de mães encarceradas. Nós estamos falando de filhos, Senador Lindbergh, que nascem dentro de um cárcere sujo, de um cárcere impróprio. A primeira grade que essa criança, esse bebê vê não é a grade de seu berço, mas as grades de uma cela. A sua certidão de nascimento não é de nascimento, é uma sentença, porque ela acaba sendo condenada junto com essa mãe.
Enfim, é o apelo que faço aqui à Câmara dos Deputados: que transforme em lei esse projeto para que não tenhamos aqui meninas e meninos, crianças enjauladas também nas penitenciárias e nos presídios brasileiros. O Texas, como disse, também é aqui. Cabe a nós - é a nossa responsabilidade, cuidando dos nossos, atuando de uma forma cristã -, acima de tudo, mais que como Parlamentar, mas como seres humanos, acabar ou diminuir com esse sofrimento. Afinal, nós temos que combater esse sofrimento sem trégua, porque só a humanidade, atuando em conjunto, pode garantir à própria humanidade um destino que possamos chamar de efetivamente humano.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Simone Tebet.
Concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias, PT, do Rio de Janeiro, por dez minutos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse Temer quer massacrar o trabalhador. Essa história agora de que, no Orçamento de 2019, é reajuste zero para tudo que é servidor público é um absurdo. Nem reposição da inflação. Disse: nem mexer com auxílio-alimentação. Imagine um professor, um enfermeiro de um hospital federal no Rio de Janeiro, que está completamente abandonado. É massacre para trabalhador para tudo que é lado. Eu fico vendo este País. Quando o Lula foi Presidente, a vida do povo mais pobre, do povo trabalhador melhorou. Trinta e dois milhões de pessoas saíram da pobreza extrema. Em 2017, o Brasil está voltando ao Mapa da Fome: 1,5 milhão de pessoas voltaram à pobreza. Você anda numa cidade, muita gente dormindo na rua. É muito abandono!
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Veja que, no País, agora as pessoas estão voltando a cozinhar com fogão a lenha. Por quê? Porque o botijão de gás subiu 70% - R$80, R$90. Quando era Lula, era R$30.
O desemprego nunca esteve tão ruim: 13,9 milhões de pessoas desempregadas. Se você junta subemprego, são 27 milhões de pessoas. E este Governo, numa situação como esta de crise, o que faz? Acaba com o Farmácia Popular, que foi criado pelo Lula. Quatrocentas farmácias fecharam. Farmácias que davam remédios de graça para hipertensão, diabetes, asma. É por isso que eles não conseguem entender que o Lula não para de subir nas pesquisas. Está subindo por isto: porque as pessoas lembram que, na época do Lula, era diferente.
Foi por isto que eles botaram Temer: para massacrar trabalhador. Agora, o pior é que a maioria desses Senadores e Deputados estão juntos com Temer, só votando contra trabalhador, só votando a favor dos interesses dos grandes. Votaram aqui a reforma trabalhista, pessoal. Agora, o trabalhador não tem mais direito nem ao salário mínimo, ele pode receber por hora. É a tal da jornada intermitente.
Vocês viram que agora caiu 40% o número de pessoas que estavam entrando na Justiça contra o patrão. Sabe por quê? Porque, se a pessoa entra Justiça contra o patrão e perde, tem que pagar o advogado da empresa. Então, as pessoas não estão entrando.
E há um tema aqui que - eu sei, eles estão calados agora, mas vão querer vir - é o da reforma da previdência, mexer com a aposentadoria do trabalhador. Por isso que digo: vocês fizeram tudo isso e colocaram o Temer para isso? Esse sistema aqui está podre.
Eu, sinceramente, vou torcer para que Lula seja eleito Presidente da República, mas depois vamos ter que mudar isso aqui, fazer uma Assembleia Nacional Constituinte para fazer uma reforma política, uma reforma do Judiciário, porque isso aqui, volto a dizer, pessoal, é tudo contra o povo, é tudo contra os trabalhadores.
Eu estava vendo o discurso da Senadora Ângela Portela, falando sobre plano de saúde. Nós estamos vendo, por um lado, há a destruição completa do SUS, o corte no Orçamento de 2018 foi de 3 bilhões. Já falei da situação do Farmácia Popular. Agora há muita gente apertada, de classe média, que recebe R$3 mil, dois mil e tantos reais e que tem plano de saúde. Sabe o que eles aprovaram? Uma resolução, na semana passada, em que, além do aumento do plano individual em 10% - o plano empresarial teve aumento médio este ano de 19% -, agora regulamentaram uma coparticipação, que já existia, mas que não era regulamentada e tinha um teto de 30%. Não havia coparticipação, por exemplo, para internação.
Sabe o que é a coparticipação? Agora, eles querem que, por determinado procedimento, em uma cirurgia de R$1 mil, a pessoa tenha que pagar mais R$400 ao plano de saúde. É escandaloso! É escandaloso! Senadora Simone Tebet, eu estava conversando com V. Exª que o Senador Humberto Costa e eu apresentamos um projeto de decreto legislativo para sustar essa resolução. Agora proponho o seguinte: que assinemos em conjunto, Senadores dos mais diversos partidos, para que possamos cancelar esse tipo de coisa. É escandaloso! Eles vão querer que todo mundo migre para essa forma de coparticipação. Você sabe o que eles dizem para quem tem um plano empresarial? Se você paga uma mensalidade de R$500, ao final do ano você pagará R$6 mil. Você poderia pagar de coparticipação por ano sabe até quanto? Até R$9 mil - 150% a mais -, e, no caso de plano individual, 100% a mais. Então, o que eles estão querendo fazer agora é isto: fazer com que a pessoa que tem um plano de saúde pague diretamente a ele.
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Nós, Senadores, podemos resolver isso com projeto de decreto legislativo; podemos votar aqui. Eu queria ir hoje à reunião de Líderes para tentar convencer os Senadores, o Presidente do Senado, Eunício Oliveira, e os outros Líderes a fazerem isso. É isso que a sociedade espera da gente aqui.
Eu fico olhando a inflação oficial por parte do Governo. Eles anunciam 2,8, mas, para o povo mais pobre, não são 2,8.
O botijão de gás, como eu falei aqui, tem um impacto gigantesco no orçamento familiar. Se o aumento foi de 70%, imagine. Há gente que está escolhendo entre comprar comida ou comprar botijão de gás. Mas sabe quanto foi o aumento nacional de conta de energia elétrica, de luz pelo IPCA? Foi de 13% também. Conta de luz, para a pessoa mais pobre, tem um impacto gigantesco; para quem é muito rico, não. Então, veja bem: para o pobre está aumentando botijão de gás, conta de luz, passagem de ônibus também. Lá na cidade do Rio de Janeiro, de dezembro para cá, o aumento foi de 17%. Se os senhores forem ver, são todos preços administrados pelo Governo os que eu estou falando aqui: passagem de ônibus, gás, gasolina, conta de energia elétrica. Então, a vida para o povo piorou muito. Esse é um fato, Senador Dário Berger. É por isso que o Lula resiste, no meio de toda essa perseguição, de todas essas manobras.
Hoje, o Presidente Lula preparou uma carta que foi lida pela Senadora Gleisi Hoffmann, falando dessas injustiças, das manobras do Poder Judiciário para que o caso dele não seja pautado. Como é que a Presidente do Supremo Tribunal Federal diz: "Eu não vou pautar." Não vai pautar sabe por quê? Porque é Lula. E quer chegar à eleição sem pautar a ADC, porque, em tese, já há uma maioria contra, nessa ação declaratória de constitucionalidade, e ela simplesmente diz que não vai pautar. Aí o Ministro Fachin faz manobra, tira da Segunda Turma, joga para o Plenário - faz todo tipo de manobra. É escandaloso! E o Lula resiste; resiste porque o povo está percebendo que tudo isso tem uma motivação apenas: impedi-lo de ser candidato a Presidente da República, já que se sabe que, se ele for candidato, ele ganha. E, ganhando, ele volta a fazer pelo povo. Vai ter que ter dinheiro, sim, do Orçamento para os pobres, para voltarem a abrir as farmácias populares que eles fecharam. O Lula sabe colocar este País para crescer, pessoal, porque não é preciso muito.
Lembram-se da crise em 2008? Ele olhou para o povo com a liderança que ele tinha e disse: "Vamos consumir. Isso vai ser uma marolinha." E foi. O que não dá é para crescer com essa política econômica do Temer, do Meirelles. Não há jeito. Num momento de estagnação econômica, tem que se fazer o que Lula fez. E ele fez o quê? Ele aumentou investimento, aumentou investimento social em 10% no meio da crise, porque ele sabia que o dinheiro que vai para a mão do mais pobre, o dinheiro que vai para a mão do trabalhador vai para a economia, porque esse dinheiro movimenta o comércio, movimenta as empresas.
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Este foi o grande segredo do Lula: melhorar para todo mundo, porque cuidou do pobre, porque cuidou do trabalhador, e não como agora, esse tipo de coisa. A economia não reage porque as pessoas estão sem dinheiro. Não tem jeito. Eles ficavam dizendo: "Ah, os empresários estavam sem confiança." Não é. O empresário investe quando existe gente para comprar, e hoje as pessoas estão desempregadas e estão tendo redução de salário e de renda. Os 5% mais pobres do País tiveram uma queda na renda de 38%. É um massacre social que está acontecendo, um massacre social, volto a dizer, que penaliza os trabalhadores.
Eu, quando ando na Baixada Fluminense, as pessoas sempre me dizem que, quando o Lula era Presidente, eles tinham dinheiro para fazer um churrasquinho, para tomar uma cerveja, para juntar os familiares, e agora não; não têm dinheiro para nada.
O que eu quero aqui, Sr. Presidente, e encerro, é reafirmar a candidatura do Lula. Nós vamos registrar o Lula nosso candidato no dia 15 de agosto, e eles vão começar uma batalha para impedir. Agora eu digo aos senhores e senhoras: nenhum brasileiro na situação do Lula foi impedido de disputar eleição, porque há um artigo na Lei da Ficha Limpa, art. 26-C, que diz o seguinte: enquanto houver recurso em instâncias superiores, os direitos políticos estão preservados. Só que eles estão tratando o Lula de forma diferente. É um direito, uma justiça para o Lula completamente diferente. Por quê? Por causa desses interesses econômicos que eles estão querendo sustentar neste País e porque eles têm essa certeza de que o Lula, se conseguir ser candidato - e nós vamos lutar até o fim -, vai ser eleito Presidente da República. Vai ser eleito, porque esse pessoal que está aí, essa turma do Temer, esses candidatos que estão aí não têm um projeto para apresentar ao País que faça essa economia crescer, melhorando a vida do povo mais pobre. Não têm; quem tem é Lula.
E é por isso, Sr. Presidente, que eu agradeço o tempo que V. Exª me concedeu, mas quero dizer aqui que nós vamos resistir. Eu chamo a atenção dos Senadores: essa proposta de lei de diretrizes orçamentárias que zera aumento de funcionalismo não pode ser aceita. Eu lembro que Fernando Henrique Cardoso ficou oito anos e foi zero de aumento. Eu achei engraçado que havia muito funcionário público que criticava o Lula, criticava... Estão vendo agora o que é: zero de aumento. Estão dizendo que nem vão repor inflação. Nem auxílio-alimentação, vale alimentação do trabalhador. Auxílio-moradia não, esse devia acabar. Há juiz casado com juíza que recebe dois auxílios-moradia e tem casa própria. Mas é o vale alimentação do trabalhador, do servidor público. Quando eu estou falando de servidor público, estou falando principalmente do professor, dos profissionais de saúde, desse pessoal que trabalha no dia a dia e para quem eles querem dar aumento zero.
Eu espero que este Senado Federal aqui se levante dessa vez. Este Senado ficou acovardado muito tempo, votando tudo com Temer, votando tudo contra funcionário público, votando tudo contra o trabalhador. É hora de levantar a cabeça para impedir que esse absurdo contra o funcionalismo público do País passe. Eu espero sinceramente que a gente mude essa LDO.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Lindbergh Farias, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Simone Tebet.)
(Durante o discurso do Sr. Lindbergh Farias, a Srª Simone Tebet deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dário Berger.)
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O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) - Eu é que agradeço a V. Exª.
O próximo orador inscrito é o Senador Rudson Leite, do PV, de Roraima.
Enquanto S. Exª se desloca à tribuna, esta Presidência lembra aos Srs. Congressistas que está convocada para hoje, às 19h, a continuação da 10ª Sessão Conjunta do Congresso Nacional, iniciada dia 26 de junho, destinada à deliberação dos Vetos nºs 14 e 19, de 2018, e das matérias orçamentárias.
Então, lembro os Srs. Congressistas de que a continuação da sessão conjunta do Congresso Nacional se dará hoje, às 19h, para apreciação dos Vetos 14 e 19, de 2018, e das matérias orçamentárias.
V. Exª tem a palavra.
O SR. RUDSON LEITE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, na sexta-feira do dia 22 de junho próximo passado, a administração da Petrobras confirmou, a despeito das críticas que vinha recebendo, a decisão de fechar duas fábricas destinadas à produção de fertilizantes.
As duas unidades produtivas que serão fechadas localizam-se na Região Nordeste. Uma delas é a Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados estabelecida na Bahia, no Polo Petroquímico de Camaçari, e a outra é a Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados de Sergipe, instalada no Município de Laranjeiras.
O fechamento dessas fábricas, Sr. Presidente, é mais um triste evento na sequência de decisões equivocadas que vêm sendo tomadas desde 2016 pela administração da Petrobras.
Senadoras e Senadores, a retirada integral da Petrobras da atividade de produção de fertilizantes é mais uma das medidas de apequenamento da nossa maior estatal anunciadas no Plano de Negócios e Gestão da empresa para o período de 2017 a 2021.
A saída da Petrobras do setor de fertilizantes integra - ao lado do encerramento da produção de biocombustíveis, do fim da distribuição do gás liquefeito de Petróleo e do término das participações em petroquímica - um conjunto de medidas que tem por objetivo, nos termos empregados pela direção da empresa, abro aspas, "gerir o portfólio com foco em rentabilidade e geração de caixa no curto prazo, visando à desalavancagem", fecho aspas.
Esse foco no curto prazo, essa obsessão dinheirista, essa perseguição míope de metas corporativas de inspiração privatista levará a Petrobras à ruína.
Ora, a Petrobras não é, como já foi dito, uma padaria. Ela é muito mais do que isso: a Petrobras é, talvez, o principal instrumento de construção de autonomia, de manutenção da soberania e do desenvolvimento econômico de todos nós, brasileiras e brasileiros.
Em consequência de sua importância para essas dimensões estratégicas do projeto histórico nacional, a Petrobras não é uma empresa que se deve gerir visando exclusivamente ao lucro.
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Para além dos resultados financeiros, a Petrobras é fundamental para o equilíbrio e para a independência dos setores da economia nos quais ela atua, bem como para bancar o desenvolvimento desses setores com investimentos públicos. Investimentos esses, Srªs e Srs. Senadores, que a iniciativa privada não suportaria sem repassar os custos para a frente, onerando o mercado consumidor sempre.
No setor de fertilizantes, Sr. Presidente, isso fica especialmente evidente. Juntas, as fábricas de fertilizantes da Bahia e de Sergipe produzem, a cada ano, 1,1 milhão de toneladas de ureia, que é a principal fonte de nitrogênio para a agricultura brasileira. Em 2021, conforme dados da Associação Internacional de Fertilizantes, o Brasil consumirá 8 milhões de toneladas de ureia.
Fica a questão: diante dessa estimativa de aumento de demanda, é prudente adotarmos uma estratégia de dependência total de importações?
A ureia pecuária, Sr. Presidente, é um suplemento alimentar absolutamente indispensável na alimentação dos ruminantes. Os riscos decorrentes de um eventual desabastecimento desse produto para o agronegócio brasileiro são enormes, pois mais de 170 milhões de reses bovinas dependem do seu fornecimento. Sem salvaguardas de preço, sem controle de qualidade e sem garantia da quantidade de fornecimento da ureia, a pecuária nacional ficará em um inaceitável estado de vulnerabilidade, à mercê dos humores dos mercados e de decisões estratégicas externas, sobre as quais não temos nenhuma influência.
Lá na frente, isso poderá acarretar aumento dos custos dos pecuaristas e, consequentemente, dos preços da carne e do leite. Isso sem falar das implicações sociais, do desemprego, da realocação dos milhares de trabalhadores, diretos e indiretos, que terão suas vidas transtornadas por essa estratégia suicida da Petrobras de fechar suas unidades produtoras de fertilizantes.
Junto-me, portanto, Sr. Presidente, a todas as Senadoras, a todos os Senadores, a todos os Parlamentares que manifestaram e que venham a manifestar repúdio à insensibilidade estratégica, ao desacerto, ao perigo que representa o fechamento das unidades da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados da Petrobras.
Era isso, Sr. Presidente, o que tinha a dizer, e mesmo sendo de um Estado distante da Bahia e de Sergipe, eu me sinto, todos os Estados se sentem alcançados por essa medida, porque todos os Estados estão produzindo, produzem alimentos, criam gado, e essas atividades dependem diretamente desses fertilizantes.
Era o que eu tinha a dizer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) - Eu que agradeço a V. Exª e o cumprimento pelo pronunciamento.
E passo a palavra agora, a seguir, ao Senador Rodrigues Palma, do PR, do Mato Grosso.
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O SR. RODRIGUES PALMA (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, cidadãos que nos acompanham pela TV, rádio e pela internet.
Sr. Presidente, os assuntos aqui tratados são dos mais variados. Hoje, por exemplo, nós escutamos vários pronunciamentos sobre diversos assuntos. Mas existe um assunto que quero tratar no dia de hoje que nunca deixa de ser discutido, mas que infelizmente não avança no Congresso Nacional.
Segundo o ranking do Banco Mundial, o Brasil ocupava em 2017 a 184ª posição entre 190 países no quesito pagamento de impostos.
Temos mais de 80 tipos de impostos, taxas e contribuições, que podem ser federais, estaduais e municipais.
São tributados no Brasil o consumo, a renda, a propriedade e a folha de pagamentos em um sistema complexo que tira a competitividade do Brasil e sufoca os brasileiros.
Há 30 anos, quando eu era Deputado Federal, a reforma tributária já era discutida. Propus, naquela época, um projeto de lei para isentar o salário no Brasil. Salário é uma contrapartida pelo serviço prestado pelo trabalhador e não pode ser considerado como renda. Infelizmente, a proposta não foi aceita.
Não podemos mais virar as costas para essa questão, que já mostrou que não será resolvida por si mesma. Urge uma reforma séria, que simplifique o modelo vigente e adeque a carga tributária à realidade nacional. Precisamos repensar o nosso modelo tributário, levando em consideração o impacto da tecnologia na economia, as vocações brasileiras, o contexto internacional, para que o País volte a crescer.
Estudo do Banco Mundial mostra que os tributos indiretos representam cerca de 55% da receita brasileira, gerando um efeito cascata sobre itens essenciais como alimentação, medicamentos, vestuário e transporte.
O impacto desse efeito cascata recai principalmente sobre os mais pobres, que gastam 32% de tudo que ganham em tributos.
Imagine, Sr. Presidente, um pai de família, que ganha salário mínimo e tem um terço dos seus rendimentos consumidos por impostos.
É preciso repensar a nossa tributação a fim de propiciar justiça social, com a tributação direta e progressiva sobre as grandes fortunas, sobre heranças, sobre a renda e sobre a propriedade.
Só para exemplificar, o Brasil cobra 8% de impostos sobre heranças, enquanto a média dos países europeus é de 15%. Os Estados Unidos cobram cerca de 40% e o Japão 50% de impostos sobre a herança.
Outro ponto urgente é a revisão das renúncias fiscais, que em 2015 somaram R$282 bilhões. Isso é uma quantia maior do que todos os investimentos em educação, saúde, assistência social, transporte e ciência e tecnologia feitos em 2014.
Precisamos ajustar a balança de forma que aqueles que ganham mais paguem mais impostos e ajudem a sustentar o financiamento de políticas sociais, estimulando o mercado interno e rompendo com o ciclo de desigualdades perpetuado no nosso País.
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O Estado brasileiro tem uma estrutura inchada que precisa ser reduzida, com racionalidade econômica para permitir a retomada do crescimento e a geração de empregos. Isso inclui os Três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. São estruturas enormes e caras, pagas pelo contribuinte brasileiro.
Precisamos olhar para nós mesmos e reduzir gastos, cortar privilégios, otimizar o trabalho, reduzir a burocracia. Austeridade, Sr. Presidente, é a palavra necessária para recuperarmos a confiança.
O povo brasileiro é trabalhador e esforçado, criativo e empreendedor. Irá crescer a partir do momento que tiver um ambiente favorável para isso.
Diversas experiências no mundo adotaram o modelo de um imposto único sobre o valor agregado, para evitar o efeito cumulativo e simplificar a cobrança de impostos. O desafio do Brasil é aprender aquilo que deu certo e adequar ao nosso modelo federativo.
Aí, ao falar em modelo federativo, entramos em outra discussão antiga: a reforma do pacto federativo. Os Estados e Municípios brasileiros precisam de autonomia, e uma reforma tributária precisa ter como objetivo o desenvolvimento regional; minimizar as desigualdades, acabar com as guerras fiscais e propiciar a todos os brasileiros oportunidades de uma vida digna.
Não quero dizer, Sr. Presidente, que é uma missão fácil.
Minha fala é no sentido de convocar todos os colegas Parlamentares para este desafio tão grande e tão urgente para o Brasil. É responsabilidade de nós, Congressistas, criar uma legislação tributária propícia para a grandeza do Brasil, convocando a sociedade e as instituições para a discussão.
Recebemos no mês passado a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal e a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital para discutir a proposta da Reforma Tributária Solidária.
É necessário aprofundarmos os debates, envolvermos outros agentes, apresentar e votar rapidamente uma proposta que modernize a carga tributária brasileira ao mesmo tempo que preserve o Estado social previsto na Constituição cidadã de 1988.
O momento é propício, as eleições se aproximam, e podemos eleger um presidente alinhado a este projeto de futuro.
Com uma carga tributária mais equilibrada sobre todos, simplificada e com um Estado menor, todos sairão ganhando. Deixaremos de vez a recessão, rumo a um País mais justo.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) - Cumprimento V. Exª pelo pronunciamento.
Em seguida, ofereço a palavra ao Senador Reguffe, do Distrito Federal.
V. Exª tem a palavra.
Em seguida falará a Senadora Gleisi Hoffmann.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, acho que é melhor fechar a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), porque o que a ANS está fazendo é uma verdadeira barbaridade.
Enquanto o IPCA no ano passado foi de 2,95%, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) autorizou um aumento nos planos de saúde de 10%, sem contar que no ano passado já teve um aumento de 13,55%.
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O Idec, (Instituto de Defesa do Consumidor) entrou na Justiça e, de acordo com o IPCA da saúde, que é maior do que o IPCA oficial, pediu que fosse implementado o reajuste medido pelo IPCA na área de saúde, que foi de 5,72%.
O juiz deu uma liminar autorizando que fosse de 5,72%. O que fez a Agência Nacional de Saúde Suplementar, cuja diretoria, cujos conselheiros são pagos com o dinheiro do contribuinte? É uma instituição que é paga com o dinheiro do contribuinte. O que fez? Entrou na Justiça para derrubar a liminar do juiz e derrubou a liminar do juiz, que tinha dado um reajuste de 5,72%, voltando o reajuste de 10%.
A ANS ela apenas serve hoje a interesses comerciais. E eu não estou falando isso como um discurso político, não. Eu estou mostrando os fatos. A ANS entrou na Justiça para derrubar uma liminar do juiz, de uma ação do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) que já tinha colocado um aumento equilibrado - sequer era o IPCA do ano passado, que foi de 2,95%. Tinha colocado o IPCA sobre saúde, que era de 5,72%. A ANS derruba isso e coloca um aumento de 10%!
O que dizer dessa ANS? É melhor fechar a ANS! Ela atende apenas a interesses comerciais. Não dá para aceitar uma coisa dessas.
E agora, como se não bastasse isso, como se dissesse que isso é pouco, a ANS agora solta a Resolução nº 433, que permite simplesmente que possa ser cobrado do consumidor 40% do atendimento. Aí a ANS, que é boazinha, chega e fala assim: "não, mas vai ser limitado a 100% a mais na mensalidade para o plano individual e a 150% a mais para o plano coletivo e empresarial. E vai ter uma redução no preço da mensalidade de 20% a 30%." Ora, esses 20% a 30% vão sair muito mais caro depois, porque se vai pagar 100% a mais depois...
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - V. Exª me permite um aparte, Senador?
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Eu já permito, Senadora Gleisi.
Eu queria saber para que serve a ANS?
Nós tínhamos que defender aqui a extinção dessa agência então, porque se ela vive de defender interesse comercial, para quê? Não tenho como concordar com isso. O meu papel nesta Casa aqui, a minha responsabilidade é defender o contribuinte, é defender o cidadão, é defender o consumidor. Eu tenho um lado. Meu lado é esse.
Não dá para concordar com uma coisa dessa. Vou votar aqui favorável a esse Projeto de Decreto Legislativo para sustar essa medida da ANS. Essa medida não é correta. E quero dizer aos Srs. Senadores...
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(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Eu pediria ao Presidente que me desse mais um tempo. Eu agradeceria.
Eu pediria aos Srs. Senadores que tivessem muita atenção na hora de votar, porque esses diretores da ANS passam por este Plenário. São sabatinados e passam por este Plenário. E o que eles estão fazendo é defender interesses comerciais. Ainda bem que eu votei contra essas indicações. Agora, não dá para aceitar isso.
Concedo um aparte à Senadora Gleisi.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senador Reguffe. Eu queria parabenizar V. Exª pelo pronunciamento, dizer que de fato é uma vergonha isso. Para que serve a ANS? Se é para ser contra o contribuinte, se não é para regular um serviço e ajudar a população, não deveria existir. Fica mais um fardo. Eu também, como V. Exª, votei contra todos os diretores da ANS que foram indicados, agora, por esse Governo. Essa questão de os planos de saúde poderem cobrar algo extra? Você vai fazer um exame de R$1 mil, e o plano vai poder cobrar até 40% de você, ou seja, R$400? E isso está limitado à anualidade? Então, quer dizer, se a minha anualidade é R$8 mil, posso ser cobrada pelo plano de saúde até R$8 mil a mais. Aumentam em 10%, sendo que a inflação neste ano não está chegando a 3%. É uma vergonha, Senador Reguffe, o que nós estamos vivendo na inversão das coisas. E a saúde pública sendo desmontada. Estamos com o SUS sendo sucateado, estão fechando agora Unidades Básicas de Saúde, retirando médico de família, já vários profissionais do Mais Médicos foram. Fico perguntando como a população vai se virar para se socorrer na questão da saúde. Então, queria parabenizar V. Exª, dizer que apoio a iniciativa de V. Exª. V. Exª vai apresentar projeto de resolução. Também apresentaram projeto de resolução neste sentido de sustar - o Senador Humberto Costa e o Senador Lindbergh Farias. Nossa Bancada está coesa nisso: nós vamos votar para sustar. Acho que o Congresso Nacional, o Senado da República tem que mostrar a força que tem. Tem que mostrar a que viemos, por que somos Senadores. E uma grande oportunidade é exatamente esta: aprovarmos um projeto de decreto legislativo que suste essa resolução da ANS.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Muito obrigado, Senadora Gleisi.
Quero dizer que não sou contra que se crie um mercado de coparticipação, em que a pessoa contribua com uma parte. Mas não com 40%, não dobrando-se a mensalidade, porque essa é uma forma de dobrar a mensalidade de forma indireta. Ninguém está vendo. "Ah, mas se ocorrer vai dobrar". Vai dobrar sempre. Então, é uma vergonha isso, uma entidade que é paga com dinheiro do contribuinte estar fazendo isso.
Infelizmente, tenho que dizer que esses diretores foram aprovados por este Plenário.
Senador José Medeiros.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Muito obrigado, Senador Reguffe. Queria parabenizá-lo pelo pronunciamento. Nós precisamos, realmente, falar sobre as agências reguladoras, Senador Reguffe. Neste ano não dá mais tempo, mas, se o bom povo de Mato Grosso me permitir voltar no ano que vem, quero propor a CPI das agências reguladoras; se não, quero deixar já a sugestão para que V. Exª proponha, Senador Reguffe, porque não é só a ANS. Se V. Exª verificar bem, nós aprovamos aqui, inclusive, um projeto. Eu tinha feito um requerimento para sustar aquele aumento da questão das bagagens, e o Senador Humberto Costa também fez. Nós votamos o requerimento dele. Foi para a Câmara, está parado lá. Mas qual era a desculpa? "Nós vamos autorizar a cobrança de bagagem, mas o preço das passagens vai diminuir". Não diminuíram.
(Soa a campainha.)
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Não diminuíram o preço. E, se V. Exª começar a passar uma lupa em cada agência, vai chegar à mesma conclusão a que chegou sobre a ANS. O contribuinte brasileiro não está sendo representado. Eu lhe dou um exemplo. Eu entrei com um projeto aqui sobre a questão do açúcar, do excesso de açúcar, porque a Organização Mundial de Saúde já deixou claro que um dos principais fatores de doenças é o excesso de consumo de açúcar. E eu propus que, nos rótulos, viesse informada melhor essa questão do açúcar, do excesso do consumo de açúcar. Pasmem! O órgão que veio contra esse meu projeto e ajudou a afundá-lo lá na comissão foi a Anvisa, dizendo que isso aí poderia implicar prejuízo para os brasileiros nas relações com o Mercosul. Tem cabimento, Senador Reguffe, a Anvisa se meter? O que a Anvisa tem a ver com o Mercosul, com rotulagem e tal? Eu vi uma reportagem recentemente dizendo que talvez a Anvisa vá começar a propor alguma medida nesse sentido. Não vai! A gente sabe que não vai. Então, eu queria parabenizá-lo porque V. Exª traz à tona um problema que não se refere só a uma agência; refere-se a todas. Há algum problema nesse modelo e eu vejo que a gente precisa falar mais sobre essas agências - não sei se acabar com elas ou se melhorá-las -, de forma que quem ficar à frente desses cargos possa representar realmente os interesses da população e não os de quem eles deveriam investigar, porque hoje, na sua grande maioria, a população não se sente representada por essas agências.
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O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Muito obrigado, Senador Medeiros. V. Exª pode contar com a minha assinatura nesse requerimento. Eu considero que o que as agências reguladoras estão fazendo não é regular os serviços públicos; é infelizmente priorizar e defender interesses privados/comerciais de agentes privados nesses serviços. Isso, para mim, é absolutamente inaceitável.
Eu acho que nós temos obrigação aqui, como representantes da sociedade, porque é apenas isso que nós somos, de defender essa sociedade. E o que as agências reguladoras, nesse caso específico, o que a Agência Nacional de Saúde Suplementar - que, volto a dizer, é paga com o dinheiro do contribuinte; os salários ali são pagos pelos contribuintes brasileiros - está fazendo neste momento, defendendo os interesses das operadoras de planos de saúde, é absolutamente inaceitável.
Então, espero que o Senado Federal revogue essa resolução. Espero que os Senadores tenham muito mais cuidado na hora de aprovar nomes de diretores para essas agências reguladoras e espero, Sr. Presidente, que esta Casa aqui vote pensando no consumidor e não vote também esta Casa pensando em agradar interesses comerciais.
É isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) - Cumprimento o Senador Reguffe, mais uma vez, pelo pronunciamento.
Agora ofereço a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann, do PT, do Paraná.
V. Exª tem a palavra.
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A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos ouve na Rádio Senado, nos assiste pela TV Senado e nos acompanha pelas redes sociais, eu vim agora de um evento que considero muito importante para a política brasileira, para a nossa democracia e para os compromissos com o desenvolvimento do País e com os direitos do povo: o lançamento de uma frente parlamentar, de um manifesto, melhor dizendo, por uma frente parlamentar compromissada com a reconstrução e o desenvolvimento do Brasil. E por que isso é importante? Pelo peso que o Parlamento brasileiro, o Congresso Nacional, este Senado da República, os Deputados Federais têm em relação às políticas que estão sendo desenvolvidas no Brasil.
Nós vamos nos aproximando das eleições presidenciais, e ganha muito espaço a discussão dos programas de governo. E os candidatos à Presidência costumam apresentar programas mais ousados, programas para mudar radicalmente as coisas que estão colocadas, para mudar a vida das pessoas. Ocorre que Presidente não pode tudo. Muitas das propostas apresentadas por candidatos à Presidência necessitam passar pelo Parlamento brasileiro, necessitam fazer mudanças de lei, mudanças da Constituição. Portanto, elas não são autoaplicáveis. Muitas vezes, quando essas propostas vêm para esta Casa, elas não encontram apoio, mesmo tendo sido aprovadas na urna, na eleição presidencial. Por que não encontra apoio? Porque, na realidade, nós não damos o mesmo espaço, a mesma importância para a eleição de Parlamentares, Deputados e Senadores, que fazem as leis, que modificam as leis. E, muitas vezes, o que nós temos na construção de legislação por parte do Congresso Nacional é contrário aos interesses públicos.
Vamos pegar o que nós estamos vivendo hoje no Brasil. O que gerou esse resultado? O que gerou esse resultado, que é muito ruim para o povo brasileiro - essa bagunça na economia, na política, nas instituições, o Brasil quebrado, o povo sofrendo e infeliz? Onde começou isso? Lá com o chamado impeachment da Dilma, que nós dissemos aqui que era golpe. Iam tirar a Presidente sem crime de responsabilidade. E, a partir de lá, rasgando-se a Constituição, nós íamos desestabilizar o País. Pois bem. Onde foi aprovado o impeachment da Dilma, o golpe? Aqui na Câmara dos Deputados - muitos se lembram daquela sessão horrorosa em que os Deputados votavam por tudo, menos pela democracia do País e pelos direitos do povo, para retirar a Dilma, uma sessão que ficou vexatória, uma sessão que manchou a imagem do Congresso Nacional - e depois aqui por este Senado. E nós avisávamos: vocês vão fazer isso, vão se arrepender, haverá instabilidade no País, que é o que está acontecendo. Mas foi este Congresso que fez.
Vamos ver outra barbaridade que o Congresso ajudou a fazer, porque o Presidente não faria sozinho: a Emenda Constitucional 95, que congelou todos os gastos e investimentos por 20 anos. Se nós estamos hoje tendo problemas na educação, na saúde, na assistência social, vem de onde? Exatamente dessa emenda constitucional. Nós não estamos permitindo que o Estado brasileiro gaste com quem mais precisa. Uma emenda que privilegiou quem? O sistema financeiro, os bancos. Pagar o serviço da dívida - isto mesmo: pagar o serviço da dívida - em detrimento dos investimentos e em detrimento dos recursos para as áreas sociais. Quem fez essa barbaridade? O Congresso Nacional, os Deputados e Senadores, a maioria desta Casa.
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Aliás, às vezes, eu vejo Senador vir aqui falar contra determinadas situações do Governo Temer - que tem que liberar dinheiro para isso, liberar dinheiro para aquilo -, eu fico olhando para a carinha e digo: mas ele votou na Emenda Constitucional 95. Nós avisamos a ele. Avisamos a ele que, se votasse nessa emenda, o recurso ficaria congelado. Então por que ele está vindo aqui? É para fazer proselitismo, enganar o eleitor, enganar o povo? É isso que acontece.
A reforma trabalhista, senhores. Em um ano, o que nós tivemos com a reforma trabalhista? Mais desemprego e menos direitos, exatamente o contrário do que prometiam. Vocês lembram o que prometiam? Faz a reforma trabalhista que nós vamos ter emprego, flexibilização no mercado de trabalho, nós vamos melhorar as condições, vai ser melhor para o trabalhador. Para quem vai ser melhor, cara-pálida? Para o trabalhador não foi.
A maioria dos empregos gerados hoje são precários, não têm os direitos mínimos, as pessoas estão ganhando menos. Isso sem contar o desemprego, que está na casa de 13 milhões de pessoas. Um ano depois da reforma trabalhista, o que aconteceu? O trabalhador se ferrou, está com menos direito e com menos emprego. Quem patrocinou a reforma trabalhista? O Congresso Nacional. Esta Casa aqui votou, a Câmara dos Deputados votou também. Então, essas pessoas colocadas pelo povo votaram contra o povo.
Há também a reforma da previdência, que só não foi pior porque houve mobilização popular. Era tão grande a ação contrária ao interesse popular que houve mobilização, não deixaram isso vicejar na Câmara.
Aqui também passou o desmonte da Petrobras, da indústria de petróleo e gás, de conteúdo nacional. Também acabaram com os empregos.
Na Câmara, na semana passada, passou uma vergonha de uma proposta: a entrega das reservas da Petrobras, do pré-sal, às petrolíferas privadas. Que vergonha é essa, gente? A Petrobras tinha uma reserva que ela poderia utilizar, dada pela União, para que pudesse ter investimentos, fazer caixa. Entregaram para fazer a concessão para as grandes petroleiras. Quem fez isso? A Câmara dos Deputados.
Então, lançar uma frente dessas é fundamental para dizermos à população: gente, olhem, vocês vão escolher o Presidente, mas escolham o Senador, escolham o Deputado Federal, porque, se você não se cuidar, vai pôr gente lá que vota contra você; que vai lá no teu Município, diz que está dando uma emendinha para melhorar a estrada rural - muito legal, todo mundo aplaude, "o Deputado e o Senador deram uma emenda aqui" -, e aí o cara vem para cá, apoiado pelo pessoal do Município por conta da estrada, votar contra eles, votar contra o povo. Nós temos que ficar de olho aberto. Por isso, essa frente, esse manifesto para uma frente parlamentar é muito importante, inclusive para que barremos os retrocessos que estão sendo colocados na pauta legislativa e para que possamos, a partir do ano que vem, retomar a pauta em favor do povo, em favor daqueles que mais precisam do Estado brasileiro.
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Quero também deixar registrado aqui, Sr. Presidente, que hoje, na reunião executiva da direção do Partido dos Trabalhadores, recebemos uma carta do Presidente Lula, a qual lemos publicamente, uma carta, eu diria, quase uma carta desabafo, uma carta em defesa da democracia. E eu quero ler três trechos, que eu acho muito importantes. Três trechos foram escritos por esse homem, o maior líder político popular da história do Brasil, que está preso há quase 90 dias, de forma injusta, sem provas, sem crime tipificado, quando nós temos diversos outros que cometeram crimes mais bárbaros que já foram soltos pelo sistema Judiciário ou que nunca foram presos. E três trechos dizem o seguinte, no primeiro deles, diz o Presidente:
Tudo isso me leva a crer que já não há razões para acreditar que terei Justiça, pois o que vejo agora, no comportamento público de alguns ministros da Suprema Corte, é a mera reprodução do que se passou na primeira e na segunda instâncias.
[...]
É dramática e cruel a dúvida entre continuar acreditando que possa haver Justiça e a recusa de participar de uma farsa.
[...]
Não cometi nenhum crime. Repito: não cometi nenhum crime. Por isso, até que apresentem...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) -
... pelo menos uma prova material que macule minha inocência, sou candidato a Presidente da República. Desafio meus acusadores a apresentar esta prova até o dia 15 de agosto deste ano, quando minha candidatura será registrada na Justiça Eleitoral.
E será registrada mesmo. Iremos com Lula, porque o povo está com Lula. Mais de 30% das pessoas querem votar no Presidente Lula pelo o que ele significou neste País. E repito desta tribuna: a prisão de Lula é injusta, a prisão de Lula não encontra base jurídica, a prisão de Lula terá de ser explicada à luz da história para o cenário nacional e internacional.
E quero pedir, Sr. Presidente, para registrar, na íntegra, nos Anais desta Casa a carta de Lula em defesa da democracia.
E, para terminar, Sr. Presidente, só quero registrar aqui, porque acho importante, a eleição de López Obrador no México.
(Interrupção do som.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Ventos progressistas voltam a soprar na América Latina. Dão-nos esperança, confiança de que temos um caminho a seguir e podemos retomar uma América Latina voltada aos interesses do povo e dos trabalhadores e não só do sistema financeiro e das suas elites, que tantas riquezas tiraram deste povo.
Muito obrigada.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA GLEISI HOFFMANN.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
- Carta em defesa da democracia.
(Durante o discurso da Srª Gleisi Hoffmann, o Sr. Dário Berger deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.)
(Durante o discurso da Srª Gleisi Hoffmann, o Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senador José Medeiros, tem a palavra V. Exª.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero aproveitar para cumprimentar todos os que nos assistem e também ressaltar aqui, Sr. Presidente, que tem que tirar o chapéu, viu? Há muita gente que diz que nesta Copa o Neymar merecia ganhar um Oscar, porque estaria simulando falta. Eu diria que a oradora que me antecedeu deveria receber um Oscar também, porque, como consegue, nenhum roteirista de Hollywood conseguiria fazer um roteiro de uma realidade alternativa tão perfeito como ela fez aqui.
Primeiro, Sr. Presidente, o País não estava às mil maravilhas e, de repente, os Congressistas se reuniram e começaram a implantar o caos. Não é verdade. Havia 13 milhões de desempregados, fizeram renúncia fiscal de quase 300 bilhões.
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A Presidente realmente tinha causado um caos, tinha perdido seus principais pilares, apoio político; a questão econômica tinha ido para o ralo, e ela tinha perdido também todas as condições com o povo, o apoio popular. Quando se perdem esses três pilares, até monarquia cai, qualquer governo cai. Então, não venham imputar ao Congresso brasileiro; a Presidente caiu, e até o PT sabia que era insustentável a situação dela.
Em segundo lugar, dizer: "Ah, vamos aprovar a reforma trabalhista e vai surgir emprego do nada." Não. Todo mundo sabe que emprego surge a partir do momento em que começa a se gerar riqueza, começam as empresas a volta a funcionar, a economia começa a funcionar. O que se fez aqui foi descriminalizar a CLT, que estava virando um código penal. A CLT brasileira estava criando conflito onde não era para haver conflito; entre patrões e empregados.
Teto de gastos. Teto de gastos, Senador Chaves: V. Exª é um empresário, e se V. Exª não tiver um orçamento e não tiver um teto de gastos, a sua empresa quebra em dois tempos. Toda casa, do mais pobre ao mais rico, precisa ter uma previsão de gastos. Mas, infelizmente, a Bancada que passou, que ficou 13 anos, que fala tanto dessas elites, que fala tanto em desenvolvimento, infelizmente, não quis, não viabilizou o País. Pelo contrário, o País estava quebrado, com 13 milhões de desempregados, e eu pergunto o que fizeram, o que foi que aconteceu para de repente o Brasil chegar a esse ponto. A Senadora que me antecedeu disse: "O que fez o Brasil entrar nessa crise? O golpe que deram na Presidente Dilma." Conversa fiada. Todo mundo sabe que não. O País estava para as calendas. Na verdade, o que nós temos é uma recuperação de lá para cá, a inflação era de dois dígitos, e a inflação caiu. Nós temos números.
Mas a realidade alternativa é que eu digo que aí merece o Oscar. E o Senado devia ter algum prêmio para isso, porque a realidade que se cria é outra totalmente diferente. E eu achei interessante a carta que veio de Curitiba. A carta diz o seguinte: parece que a Corte Suprema vai confirmar o que as outras instâncias já confirmaram. É óbvio que vai. Está muito na cara que vai. Por quê? Porque ali já haviam sido 16 juízes. Gente, não é possível que 16 juízes se reúnam em conspiração. Infelizmente, eu lamento muito, até porque nós estamos sem referências, sem lideranças, e eu sempre considerei - e considero - o Lula uma referência, uma das lideranças brasileiras. Agora, vamos separar as searas. Problema de polícia se resolve com polícia e judiciário, e problema político é na política. Mas, sabidamente, toda a bancada do atraso tem feito uma estratégia muito inteligente, tem politizado o processo. E isso não foi de graça.
Numa das gravações, o inteligente e comedido Senador Jorge Viana dizia: "Lula, vamos trazer para a seara política, vamos politizar esse processo." E ele estava certo, politicamente falando. Por quê? Porque aí você joga para a galera, e aí você cria a história que você quiser, porque, quando você traz para a seara política, fica o seu discurso contra o do juiz, e aí não importa, você pode apresentar prova, vídeo, o que for porque aí não vale. Mas vamos lá: reforma da previdência. Eu já mostrei inclusive aqui vídeo, áudio em que Lula dizia: "Quando a Lei Eloy Chaves foi feita, o brasileiro vivia de 30 a 40 anos; hoje, o brasileiro vive de 70 a 80 anos. Eu mesmo já estou chegando a 70", ele falava. Isso são palavras de Lula. Então, ele defendendo uma reforma da previdência. E eu digo: a Previdência não precisa ser reformada, não; ela tem que ser feita de novo, porque hoje é uma transferência dos mais pobres para os mais ricos. Esse é o jeito da nossa Previdência hoje, mas isso é o que a bancada do atraso defende aqui.
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Então, é bom a gente vir aqui fazer esse contraponto para repor, porque, senão, você começa a pensar que, com esse enredo, esse roteiro criado aqui pela Senadora, que nem Spielberg faria melhor, seria a realidade dos fatos, e não é.
Dito isso, Sr. Presidente, só colocando as coisas novamente no seu devido lugar, eu quero dizer que este Congresso - a Câmara e o Senado - vota de acordo com o momento, com as circunstâncias e com a convicção de cada Senador.
Essa história de eu vir aqui e criar uma lista, como a Senadora colocou aqui: "Vou fazer uma frente parlamentar para indicar o eleitor em quem que ele vai votar", olha, se a gente for fazer uma contrafrente parlamentar, então, seria o caos. Então, eu acho melhor deixar o eleitor decidir o voto dele tranquilamente porque não é porque eu não concordo com a Senadora Gleisi que eu vou falar para não votar nela no Paraná. Deixe o eleitor do Paraná votar nela. Agora, Senadora, se vocês criarem essa frente aqui e forem para Mato Grosso falar para não votar no Senador Medeiros, o que vai acontecer é que nós vamos simplesmente fazer o contraponto e falar também para não votar em vocês. Por quê? Porque vocês defendem o Maduro, defendem o Obrador, defende tudo o que é de atraso na América Latina. E aí nós vamos falar: "Olha, vai acontecer conosco o que está acontecendo na Venezuela."
Sr. Presidente, esses últimos dois minutos eu tiro para fazer um ressalto agora sobre uma questão local, questão do Município de Guiratinga, no Mato Grosso.
Senador Antonio Carlos Valadares, V. Exª tem uma experiência muito grande e mora naquele Estado, que optou por não ser automóvel, optou para o ser jipe. Essa piadinha o senhor já deve ter ouvido um monte de vezes. Infame.
Mas o que acontece? Lá, em Mato Grosso, no Município de Guiratinga, foi descoberta uma grande jazida de manganês. Era para ter sido construído um linhão para que a empresa que extraía esse manganês, Senador Antonio Carlos Valadares, pudesse fazer uma indústria, um alto-forno em Guiratinga. Não aconteceu. O linhão não foi e, desde que eu cheguei no Senado, eu tenho cobrado, porque, nos últimos dez anos que se retira manganês de lá, entrou - pasme, Senador Antonio Carlos Valadares - menos de R$500 mil nos cofres da Prefeitura de Guiratinga. E todos os dias sai um monte de carretas de lá com destino a Minas Gerais. O que acontece? A pauta do manganês lá é muito baixa; a empresa que tem lá vende para ela mesma e os guiratinguenses ficam a ver navios. Agora, recentemente, deparei-me ... E eu entrei com representação no Ministério Público e na Receita Estadual...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - ... para que o Município de Guiratinga - e já encerro, Sr. Presidente - tenha o seu quinhão.
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Deparei-me ontem com a notícia de jornal: "Secretaria da Fazenda dobra pauta do manganês de Guiratinga." Eu vou dizer aqui, eu vou dizer uma coisa para vocês: Guiratinga tem um Senador da República. Para azar de vocês, eu morei na Taboca. A Taboca, para quem não conhece, é na zona rural da cidade de Guiratinga. Então, não vão dar o balão em Guiratinga, não. Não venham passar mel na boca de Guiratinga, porque eu vou fundo nessa questão. Guiratinga vai receber pelo manganês dela. Esses dias vieram dizer, "Medeiros, para com essa conversa do manganês de Guiratinga. O manganês de lá não vale nada." Se não vale nada, deixa lá. Por que é que se aboletam de tirar caminhões, carretas e carretas?
Só mais um minuto e já encerro, Sr. Presidente.
Por que é que tiram carretas e carretas e levam para Minas Gerais, se não vale nada? "Ah, vale a mesma coisa que brita." Então, fica com a sua brita, tira a brita lá em Minas Gerais. Por que é que vai buscar em Guiratinga? Há angu nesse caroço, e eu vou descobrir.
E dobrar a pauta do manganês de Guiratinga não vai resolver o problema de Guiratinga.
Então, eu vou fundo. Já pedi ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, ao Dr. Mauro Curvo. Já solicitei à Sefaz. E não me venham com essa conversa mole de dobrar pauta, porque a pauta que havia era quase nada. Nada e nada, zero de nada é nada.
Então, eu quero dizer para o bom povo de Guiratinga que vocês têm aqui um representante. Aliás, sou um representante do Estado de Mato Grosso, mas não seria um representante do Estado de Mato Grosso se não fosse também de Guiratinga. Então, quero dizer que eu vou fundo nessa questão do manganês, porque a riqueza de Guiratinga tem que ser retornada em benefício dos guiratinguenses.
E nós vamos continuar lutando...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - ... para que o linhão, para que vá energia para aí. Como é que antigamente diziam que iam construir um alto-forno aí e de repente vêm com essa história de que o manganês daí não presta? Então, nós vamos aí, primeiro vamos aferir se esse manganês não presta mesmo, como estão dizendo, porque de repente vieram dizer que o manganês é de baixa qualidade. Nós vamos para cima dessa questão.
E quero dizer que essa história de que a pauta dobrou não funciona nada. Se dobrou, significa que nos próximos dez anos, Guiratinga vai ganhar R$1 milhão? Nos próximos dez anos? E o buraco que fica aí?
Então, quero mandar esse recado para os meus conterrâneos e dizer que Guiratinga merece mais. Estou aqui para ver isso. Aliás, durante todo esse período que passei aqui, foi vendo e cobrando essa questão do manganês. E agora, perto do final do mandato, vieram com essa história de que vai dobrar a pauta. Dobrar a pauta coisa nenhuma. Dobrar nada, porque a pauta hoje é uma mixaria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Antes de passar a palavra ao próximo orador inscrito, eu gostaria de registrar a presença, neste plenário, do Dr. Caio Marcelo, representando aqui o Consórcio Público do Agreste Central de Sergipe, e do Dr. Victor Borges, representando aqui a Rede Nacional de Consórcios. Essas duas autoridades estão percorrendo os gabinetes dos Senadores e a Comissão de Assuntos Econômicos, acompanhando o andamento do Projeto de Resolução - de minha autoria - nº 31, de 2017, que dispõe sobre a contratação de operações de crédito externo e interno pelos consórcios públicos.
Trata-se de uma proposição da maior importância, porque se volta para o fortalecimento da ação municipal, principalmente dos pequenos Municípios, que precisam de gestão de hospitais, de construção de estradas ligando vários Municípios do consórcio, como também aterros sanitários.
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Será, sem dúvida alguma, uma proposta que o Senado Federal - uma vez que está em regime de urgência - irá tomar uma decisão favorável, como tomou na Comissão de Assuntos Econômicos, hoje pela manhã, tendo como Relatora a Senadora Kátia Abreu, substituindo a Senadora Maria do Carmo, que, por motivos superiores, não estava presente na reunião.
Por isso, quero parabenizar a luta dos consórcios nacionais e estaduais por esta grande conquista que estamos conseguindo aqui no âmbito do Senado Federal, pelo fortalecimento da ação de todos os Municípios brasileiros que se veem impedidos de tomar empréstimos, e o Ministério da Fazenda resiste. E estava precisando de uma ação legislativa, e estamos tomando essa iniciativa que, tenho certeza absoluta, vem ao amparo e ao interesse de todos aqueles que defendem o municipalismo brasileiro.
Dr. Caio Marcelo, Dr. Victor Borges, sintam-se à vontade no Senado Federal, que, certamente, dará aos senhores o maior apoio no andamento e na aprovação de matéria tão importante para o desenvolvimento nacional.
Concedo a palavra ao próximo orador inscrito - em permuta com o Senador Antonio Carlos Valadares -, Senador Pedro Chaves, do PRB.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o nosso boa-tarde.
É com imenso pesar que ocupo esta tribuna para compartilhar o falecimento de meu amigo Edson Machado de Sousa, ocorrido no dia 20 de junho, do corrente ano, aqui em Brasília.
Edson morreu aos 78 anos, após uma vida dedicada à educação. Formado em Matemática, foi um intelectual brilhante e deixou um legado de conhecimentos após trabalhar em diversas instituições da capital, como o Ministério da Educação, a Secretaria da Educação Superior, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e foi Ministro do Ministério de Ciência e Tecnologia.
Natural de Ponta Grossa, no Paraná, formou-se em Matemática, mas fez sua carreira acadêmica como professor e pesquisador do tema educação e planejamento. Foi professor na Faculdade de Filosofia do Paraná, professor no Departamento de Economia da Universidade de Brasília e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no curso de Especialização em Planejamento de Educação.
Conheci Edson Machado no final da década de 1960, quando ele coordenava o Centro de Recursos Humanos do Ipea, onde eu também trabalhava como consultor. Logo nos tornamos muito amigos.
Quando fui cursar o Mestrado em Economia no programa Fipe, da USP, ele me ajudou muito. Inclusive recomendou ao Prof. Marcos Pereira Vieira que me concedesse uma bolsa de estudo porque minhas pesquisas atendiam às demandas teóricas do Ministério do Planejamento.
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Terminei meu mestrado e voltei a Campo Grande para ajudar os meus irmãos a consolidar nosso projeto de ensino fundamental e médio na Escola Mace.
Sempre em contato com meu amigo Edson Machado, acompanhei suas conquistas e sua brilhante trajetória em cargos cada vez mais importantes e desafiadores, tanto no Brasil como no exterior.
Depois do Ipea, ele foi Diretor Nacional, no governo brasileiro, do Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD), no Projeto de Planejamento de Recursos Humanos, concomitantemente foi Secretário Executivo do Centro Nacional de Recursos Humanos da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
Foi convidado a dirigir o Departamento de Assuntos Universitários do Ministério da Educação (DAU); a Secretaria de Educação do Paraná; a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes); e a Secretaria de Ensino Superior do MEC.
Ocupou o cargo de Secretário de Ciência e Tecnologia com prerrogativas de ministro, no governo do Presidente Fernando Collor, de 1991 a 1992, e foi Chefe de Gabinete do Ministro da Educação Paulo Renato, de 1995 a 2001.
Edson Machado também contribuiu com a iniciativa privada por meio do Instituto de Educação Superior de Brasília (Iesb), e como consultor na área de economia da Ergo - Consultoria Econômica e Estatística, importante empresa com sede no Rio de Janeiro.
Na segunda metade da década de 70, eu e meus irmãos decidimos construir um Centro de Ensino Superior em Campo Grande, o Cesup, com uma estrutura moderna e focada no desenvolvimento das forças produtivas do sul de Mato Grosso.
Como não tínhamos experiência com o ensino superior, procurei o meu amigo Edson Machado para me orientar. Ele foi receptivo, como sempre, e me indicou o caminho certo.
Mais tarde, em 1996, também decidimos construir a Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal (Uniderp). Mais uma vez, procuramos orientações do amigo Edson Machado, que se revelaram pontos importantes, fundamentais para o sucesso que alcançamos.
Após sua aposentadoria do serviço público, Edson foi Diretor-Adjunto do Iesb, que, desde sua criação, em 1998, já preparou mais de 30 mil profissionais e cidadãos em Brasília.
Edson deixa saudade, principalmente para os amigos e familiares. Ele deixa também um profundo vazio no campo da educação superior nacional. Sua importância para a educação brasileira será sentida por muitos e muitos anos. Seu legado no ensino superior é reconhecido por todos que acreditam na força transformadora da educação.
Que Deus o coloque em lugar de luz e de paz.
Eu e minha esposa, Reni Domingos dos Santos, enviamos nossas condolências à família enlutada e aos amigos, neste momento de saudade e de muita dor.
O Edson, na verdade, é um ícone da educação brasileira. Graças a ele, muitas mudanças foram feitas, e o ensino superior realmente encontrou o seu verdadeiro caminho.
Um abraço saudoso a toda a família, mais uma vez.
Obrigado pela oportunidade.
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senador Jorge Viana, o próximo orador é V. Exª.
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O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caro colega, Senador Valadares, que preside esta sessão, queria cumprimentar os Senadores e Senadoras aqui na Casa através da rádio e TV Senado, cumprimentar os meus conterrâneos e dizer que neste ambiente de Copa do Mundo a gente segue, todos, vibrando pelo Brasil.
Hoje, daqui a pouco, quando o Presidente Eunício chegar - já falei com ele - eu pretendo vir à tribuna para falar sobre o fim de um processo, o único processo que havia contra mim, questionando minha conduta pública. E graças a Deus não tenho mais nenhum processo, nem mesmo que suspeitasse de alguma coisa na eleição de 2010.
Mas eu não quero tratar desse assunto agora. Eu estou vindo aqui para fazer um registro, Sr. Presidente, sobre os 108 anos de Brasileia.
Brasileia é um Município muito especial para mim, para a minha vida. É a terra da mãe do meu pai, meu pai já falecido, terra do meu pai e do meu irmão mais velho, ambos falecidos, Wildy e o Wildy Filho.
Brasileia hoje completa 108 anos e tem uma curiosidade - é bom que todos de Brasília e até daqui possam saber -: lá era a antiga Vila Brasília. Em 1943 ela passou a ser chamada Brasileia. E com isso, se liberou o nome para que Brasília pudesse ser a única cidade com esse nome, Senadora Ana Amélia. E hoje Brasileia completa 108 anos de sua fundação. É a terra, como eu já falei, da minha avó, que nem meu pai mesmo conheceu, porque ela faleceu quando ele tinha dois anos, mas é a terra do meu pai e do meu irmão mais velho, ambos falecidos. Vivi um período importante da minha infância sempre em Brasileia, e é um Município mãe. Ele tinha junto a Vila Paraguaçu, que hoje é Assis Brasil, na fronteira com o Peru e com a Bolívia, e hoje Município de Epitaciolândia, que era Vila Epitaciolândia também, como parte do Município de Brasileia.
É também a base, o berço, do movimento sindical rural, de Wilson Pinheiro, que foi assassinado lá em Brasileia dentro do sindicato, e de Chico Mendes, que foi morto dentro da sua casa em Xapuri, mas a militância toda aconteceu no Município de Brasileia.
Brasileia é um polo importante. Na fronteira temos Cobija. Na época em que eu assumi o Governo, Brasileia era um final de linha, uma espécie de final de linha de onde tinha que se voltar. Nem podia ir para a Bolívia. De certa forma, no máximo, Cobija, não se alcançava Assis Brasil, muito menos o Peru. E nós começamos um trabalho e, no final desse trabalho, o resultado foi extraordinário: em toda a estrada até Assis Brasil, na tríplice fronteira (Assis Brasil, Bolpebra, e Iñapari), estava concluído todo o asfalto; a ponte também sobre o Rio Acre, ligando o Brasil ao Peru estava pronta; e a ponte ligando o Brasil à Bolívia também estava pronta.
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E isso me deixa muito satisfeito, muito satisfeito mesmo, porque a gente consegue, de alguma maneira, deixar um registro do amor, do carinho que eu sempre tive por Brasileia, por Epitaciolândia, por Assis Brasil, por Xapuri, pelo Alto Acre - dali de Capixaba para frente é que eu chamo de Alto Acre. É um lugar muito especial na minha vida; recentemente, fui superbem acolhido lá. E, naquele período em que eu assumi o governo, Brasileia estava sofrendo muito, as pessoas, as famílias estavam indo embora, saindo de lá.
Brasileia foi um espaço, junto com Xapuri, muito importante na formação econômica, na ocupação daquela parte pelo povo brasileiro, com os famosos turcos, que usavam apenas o passaporte otomano, mas, no fundo, eram muito libaneses, sírios que foram para lá; famílias grandes hoje com seus descendentes que, somados com os nordestinos, ocuparam aquela região importante do Alto Acre. E hoje Brasileia é administrada pela Prefeita Fernanda Hassem, uma amiga também de uma família tradicional - veja o nome, Fernanda Hassem -, porque ali nós temos muito da bonita história do Acre.
Quero também cumprimentar a Deputada Estadual, amiga Leila, ela é ex-prefeita; o ex-prefeito Alvani e a atual Prefeita Fernanda Hassem, os vereadores, colegas Parlamentares, porque, nesses 108 anos, Brasileia já enfrentou muitas dificuldades, superou todas elas e hoje é um Município que vive em plena expansão econômica, crescimento no comércio...
Recentemente, tive uma reunião importantíssima, do meu ponto de vista, com comerciantes de Epitaciolândia e de Brasileia. Há hoje uma expectativa de que o Brasil definitivamente entenda que os Municípios, que as cidades nas áreas de fronteira precisam de uma política diferenciada. Cobija se desenvolveu muito do lado boliviano, mas, do nosso lado, nós temos problemas de toda ordem, apesar dos avanços que tivemos.
A área de livre comércio de Epitaciolândia precisa ser expandida para Brasileia e para Assis Brasil também. Eu sou autor de um projeto que faz valer isso para todas as cidades nas áreas de fronteira do Acre, mas não é só isso. Nós temos que ter uma política de ICMS diferenciada; nós temos que ter um tratamento para as empresas que atuam ali de maneira diferenciado, para que elas possam, sem burocracia, importar e, sem burocracia, exportar também. São elas geradoras de emprego. Eu ouvi muito empresários e sei que, com o mandato de Senador associado com um governo federal que realmente pense o Brasil, que pense como nós, podemos desenvolver as cidades fronteiriças, nós podemos avançar muito, obviamente somado com o governo do Estado e com as prefeituras.
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É nesse sentido que eu venho aqui. Acho que Brasileia tem o que comemorar, apesar de ter muitos problemas a vencer; tem um povo trabalhador na área rural, agricultores, tem ribeirinhos também que produzem muito, tem extrativistas que ajudam, e eu tenho satisfação de ter começado, quando governador, o processo de beneficiamento e industrialização dos nossos produtos; a primeira unidade de beneficiamento de castanha, a fábrica de castanha, também o início do projeto da Acreaves, tudo isso pensando em ter uma infraestrutura, com energia elétrica para todos; com rodovias, como nós concluímos a 317, e também um trabalho, um apoio na área de ramais. Mas o importante é associar isso a um programa forte de educação. Nós temos ali, na área da fronteira, muitos brasileiros estudando Medicina do lado de Cobija. Nós temos que ter uma política também de acolhimento desses nossos jovens, com uma boa parceria, para que não dificulte tanto a vida das famílias e dos que procuram uma formação numa das áreas mais importantes para nós, que é termos mais médicos, brasileiras e brasileiros - eu faço essa ressalva. Mas também sou defensor de termos ali, como fiz quando era governador... Levei, a partir de um convênio com a Universidade Federal do Acre, curso de nível superior para os 22 Municípios do Acre. Eu acho que nunca aconteceu isso no Brasil, e nós conseguimos fazer lá na nossa Brasileia, em Epitaciolândia, em Assis Brasil, nos 22 Municípios do Estado.
Brasileia precisa ser tratada como uma espécie de cidade-polo junto com Epitaciolândia, ali do Alto Acre. É muito importante, tem uma história muito bonita, tem uma tradição fantástica. Agora, teve um Carnaval fora de época, pelo qual parabenizo a Prefeita Fernanda Hassem e toda sua equipe pelo trabalho que fazem de conciliar um estímulo para a atividade comercial, empresarial, de geração de emprego, dos serviços de boa vizinhança com os irmãos nossos bolivianos e peruanos, mas também no bom trato hoje com os brasileiros que vivem ali. A Prefeita Fernanda Hassem está fazendo um extraordinário trabalho. Tem tido o nosso apoio.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu mesmo informava a ela agora que conseguimos encaminhar R$700 mil para a melhoria das ruas, e ela já está trabalhando nesse sentido, além das emendas que a gente sempre apresenta como forma de valorizar Epitaciolândia, Brasileia, Assis Brasil, Xapuri e Capixaba, no Alto Acre.
Peço que possa constar nos Anais da Casa a comemoração e os meus cumprimentos a todos que têm amor por Brasileia pela passagem dos seus 108 anos que celebramos neste 3 de julho.
Obrigado, Sr. Presidente.
(O Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Marta Suplicy.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Srª Presidente Marta Suplicy.
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Pois não, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos chegando próximo da Ordem do Dia e, como temos sessão do Congresso Nacional para conclusão de votação de destaques sobre vetos presidenciais, queria fazer uma referência ao que foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos hoje, que trata da criação de consórcios.
Precisamente, o autor está agora ocupando a tribuna, Senador Antonio Carlos Valadares, e, além do projeto dele, relatado pela Senadora Maria do Carmo, também do seu Estado, Sergipe, havia também um projeto de resolução do nosso colega, Senador Walter Pinheiro, do PT da Bahia, sem partido hoje, que trata de criação de consórcios municipais para viabilizar o acesso daqueles Municípios com número de habitantes inferior ao permitido pela legislação à tomada de empréstimos externos, que são os recursos mais baratos para essas comunidades.
Então, eu quero cumprimentar o Senador Valadares pela iniciativa, fazer a homenagem ao Senador Valter Pinheiro e à Relatora e pedir também, pela relevância que tem esse assunto, que o Presidente traga a plenário em regime de urgência a votação dessa matéria.
A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) está empenhadíssima nessa matéria. Teremos a eleição, a posse do novo Presidente, substituindo meu correligionário Salmo Dias nesta semana, e também a homenagem ao Senador, nosso colega Walter Pinheiro, para que a própria Confederação Nacional dos Municípios, presidida pelo Presidente Aroldi, também tem interesse relevante.
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Tivemos uma audiência com o Presidente Eunício Oliveira, tratando desse assunto, e ele, como municipalista que é, deu inteiro apoio e prioridade a esse projeto.
Assim é que eu aqui apresento o desejo de que esse assunto, Senador Valadares, venha a plenário o mais breve possível em regime de urgência.
Muito obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Obrigada, Senadora Ana Amélia.
Com a palavra o Senador Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Srª Presidente.
Senadora Ana Amélia, eu tenho a informar a V. Exª, e agradeço pelo interesse que demonstrou, não só na Comissão como também aqui, no plenário, em favor da aprovação do Projeto de Resolução nº 31, de 2017, que ele já está aqui na Secretaria da Mesa do Senado, em regime de urgência, conforme a aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Esperamos que, diante do pedido de V. Exª, que é uma das Senadoras mais prestigiadas pela Mesa do Senado Federal, e do interesse de todos os Senadores, a matéria venha a ser objeto de apreciação hoje ou amanhã, o mais tardar, e assim os Municípios menores, aqueles que não têm o amparo da legislação mas o têm da Constituição - faltava apenas uma iniciativa legislativa para apoiá-los... Temos certeza absoluta de que o Senado Federal dará uma resposta positiva, e, assim, os consórcios municipais poderão realizar financiamentos, empréstimos, que são concedidos apenas aos Estados e aos grandes Municípios.
Agradeço a V. Exª.
Eu gostaria, Srª Presidente, de registrar, com tristeza, o desaparecimento de um dos maiores homens públicos do Estado de Sergipe: o Desembargador Artur Oscar de Oliveira Deda, jurista, professor, escritor, intelectual do mais alto quilate e renome, reconhecido em Sergipe e além-fronteiras como um homem que se devotou à judicatura com idealismo, com competência, com brilho e, acima de tudo, com imparcialidade e correção.
Filho de José de Carvalho Deda, que foi Deputado Estadual e também um grande advogado, advogado rábula, mas um dos mais preparados e competentes que eu já conheci em toda a minha vida, e de Dª Maria Acioly de Oliveira Deda; nasceu em 2 de março de 1932. Em 1958, graduou-se em Direito pela Faculdade de Direito de Sergipe da universidade federal, da qual foi professor da disciplina: Direito Civil.
Em sua trajetória, passou pela Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe. Também foi Promotor Público substituto na Comarca de Aquidabã, no ano de 1958, e Juiz de Direito das Comarcas de Riachão do Dantas, em 1961; Maruim, em 1964; Estância, em 1968, e, finalmente, da 3ª Vara Cível da Comarca de Aracaju.
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Especializou-se em Direito Público e Direito Privado, na Faculdade de Direito de Sergipe. Inclusive ele tem um livro: A Prova no Processo Civil. Em junho de 1975, tomou posse como Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, atuando depois como Corregedor-Geral da Justiça e Presidente do Tribunal de Justiça. Presidiu, também, o Tribunal Regional Eleitoral. Foi o primeiro Diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Sergipe.
Excelente jurista, o Desembargador Artur Oscar de Oliveira Deda teve trabalhos publicados nas melhores revistas especializadas em Direito Civil, além de publicar vários verbetes na Enciclopédia Saraiva de Direito. Integrou o conselho editorial da Revista de Direito Civil, de São Paulo, e da Revista Ciência Jurídica.
É autor de diversos livros, entre eles Histórias de Vários Tempos - Fatos e Pessoas e também Aconteceu em Santanápolis. Refere-se à cidade de Simão Dias. Simão Dias, antigamente, era Anápolis. Então, ele escreveu um livro que, na realidade, traz histórias da antiga Anápolis, hoje Simão Dias. Tomou posse na Cadeira n° 28 da Academia Sergipana de Letras em 11 de agosto de 1982.
Em fevereiro de 2002, aposentou-se do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe, mas dedicou o restante de sua vida à atividade cultural na produção de livros e poemas.
Nossos sentimentos, então, à família de Desembargador Artur Oscar de Oliveira Deda e a toda a sua família, assim como à Associação dos Magistrados de Sergipe, e também as nossas condolências ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
Srª Presidente, eu gostaria de aproveitar o tempo que me falta para referir-me a um projeto que dei entrada hoje. Estou convicto de que o Senado reagirá duramente em relação à corrupção que assola este País. O combate à corrupção é hoje clamor enfático das ruas. Não poderia ser diferente, desde que passamos a assistir, entre atordoados e indignados, à sucessão de denúncias de desvios de bilhões em recursos públicos. Combustível da nossa enorme desigualdade, a corrupção sangra os cofres públicos, subtraindo dinheiro que deveria ser aplicado na melhoria das condições de vida do povo brasileiro.
É verdade que hoje contamos com um razoável aparato legislativo para atacar a corrupção sistêmica. E cito aqui as leis da lavagem de dinheiro e de delação premiada - a de lavagem de dinheiro, que, inclusive, teve a minha participação como autor. Todavia, falta uma terceira parte para formar o tripé da eficiência e da resolutividade no enfrentamento dessa mazela.
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Trago para apreciação e debate uma proposta de projeto de lei a que dei entrada na tarde de hoje, que ambiciona preencher essa lacuna. Trata-se do projeto que protege e incentiva a qualquer pessoa, ao cidadão comum, reportar a ocorrência de atos ilícitos lesivos ao interesse público ou a suspeita de grave irregularidade em andamento. Naturalmente, já é um direito, e até mesmo dever do cidadão ou cidadã, denunciar ilicitudes. No entanto, faltam mecanismos efetivos para incentivar e dar segurança, proteção, aos que desejam denunciar e cumprir o seu direito e dever cívico.
O nosso projeto justamente estabelece um canal seguro para realização da denúncia e assegura proteção robusta a quem apresentar às autoridades provas determinadas ou indícios que evidenciam a probabilidade da ocorrência de ação ou ilicitude. Terceira haste de um tripé de combate à corrupção, o projeto estabelece um caminho acessível e confiável para que a pessoa possa reportar suspeitas ou provas de crimes, obtendo a garantia da preservação de sua identidade e de que não será retaliada no ambiente de trabalho, familiar ou em sociedade. Ao mesmo tempo, a proposta estabelece procedimentos e mecanismos detalhados e minuciosos para apuração, prevenção de desvios futuros e para a interrupção de ações criminosas em andamento.
A legislação prevê ainda a possibilidade de sistemas de recompensas, pelos quais o denunciante ou reportante poderá receber, mediante critérios, uma proporção dos fundos recuperados ou de multas aplicadas como resultado...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - ... de sua denúncia. É importante ressaltar...
Se V. Exª me permitir mais uns cinco minutos, já que não tem mais oradores.
O projeto prevê ainda a possibilidade de sistemas de recompensas, pelos quais o denunciante ou reportante poderá receber, mediante critérios, uma proporção dos fundos recuperados ou de multas aplicadas como resultado de sua denúncia. É importante ressaltar que a proposta não sobrecarrega os cofres públicos, uma vez que as estruturas de avaliação e de apuração dos relatos serão compostas por recursos humanos já disponíveis.
Da mesma forma, cabe destacar que o projeto difere da delação premiada. O delator é um criminoso que resolve falar com o propósito de salvar a própria pele. Já o reportante, é o cidadão comum, de boa-fé, inconformado com a situação ilegal que vê em andamento, mas que hoje não se sente seguro em denunciar. Em uma sociedade verdadeiramente democrática é de fundamental importância que os cidadãos possam relatar suspeitas de irregularidade sem o risco de retaliações de qualquer natureza, como ameaças, demissões, perdas salariais e outras.
Fruto de reflexão madura, a proposta buscou inspiração em exitosas experiências internacionais nesse sentido. É uma prática pouco conhecida no Brasil, mas já foi provada a sua eficiência em vários países desenvolvidos, como os Estados Unidos e a Inglaterra.
A título de exemplo, entre os anos de 2009 e 2014, o Departamento de Justiça norte-americano recebeu milhares de dicas de reportantes acerca de comportamentos ilícitos, denúncias que resultaram na recuperação de aproximadamente US$22 bilhões em punições e acordos. Desde 2017, suspeitas apontadas por reportantes permitiram à Receita Federal americana coletar US$3 bilhões em receitas tributárias.
Um estudo realizado em 2002 na Austrália e Nova Zelândia indicou que 25% das fraudes no setor privado daqueles países foram reportadas pelos próprios empregados. Na África, os empregados relataram 44% das fraudes.
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A proposta, ora apresentada, alinha-se aos princípios internacionais para legislação de proteção ao reportante da Transparência Internacional. Encontra-se prevista em compromissos internacionais subscritos pelo Brasil, além de ser considerada por especialistas das Nações Unidas e do G20 como uma das mais importantes ferramentas de combate a irregularidades.
Para além, o projeto adota, em grande medida, a proposta da campanha Unidos Contra a Corrupção, que elencou 70 medidas para o aprimoramento do marco normativo de enfrentamento à corrupção no País, um projeto grandioso coordenado pela Transparência Internacional a partir de sugestões formuladas por mais de 300 instituições, 200 especialistas e 912 participantes cadastrados em uma plataforma política.
Nos tempos sombrios em que vivemos, o Poder Legislativo deve oferecer uma resposta eficiente e adequada aos ilícitos, que geram enorme impacto econômico negativo e comprometem o futuro de nosso País e do nosso povo.
O Banco Mundial já mostrou que países que conseguiram controlar a corrupção têm uma renda per capita quatro vezes mais alta do que aqueles que ainda tem altos índices de corrupção. Com efeito, a corrupção é um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento do País e, consequentemente, um entrave ao fim das desigualdades sociais e à implantação de políticas públicas dirigidas, em especial, às classes mais baixas na pirâmide social.
Estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) calcula que até 2,3% do nosso Produto Interno Bruto são perdidos a cada ano com práticas de corrupção. Considerando em R$150 bilhões o montante perdido no ralo da corrupção, com base no PIB do ano passado, daria para cobrir o rombo de R$159 bilhões nas contas públicas projetado para este ano.
Lembro ainda que o Brasil caiu 17 posições e ficou na posição 96, em um ranking de 180 países menos corruptos em 2017,...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - ... elaborado pela Transparência Internacional. Foi o pior resultado dos últimos cinco anos.
Reforço, portanto, minha convicção acerca da proposta de legislação protetiva, que protege aos reportantes e os incentiva a agirem na forma da lei.
Precisamos dar corpo a respostas eficientes a essa chaga que se chama corrupção, a essa verdadeira epidemia que invadiu o Brasil há muitos anos e que agora se acentua muito mais,...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - ... tal qual uma hidra de 100 cabeças, e que ceifa o futuro do Brasil e dos brasileiros.
Agradeço, Srª Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) - Obrigada, Senador Valadares.
Com a palavra a Senadora Regina Sousa.
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A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidenta, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, quem nos acompanha na rede, eu tenho só dois assuntos para abordar rapidamente.
O primeiro é sobre o combate à violência contra a mulher. A gente tem visto tanta coisa ruim acontecendo com as mulheres nesses últimos tempos - no meu Estado, eu não canso de falar que o feminicídio extrapolou toda e qualquer expectativa de combate e também de acontecimentos -, mas eu venho trazendo uma notícia boa sobre o combate à violência contra a mulher no meu Estado, apesar dos índices que não nos dão orgulho, que nos colocam entre os primeiros da violência contra a mulher.
O Governo do Estado tem desenvolvido equipamentos, através da Secretaria de Segurança, muito eficientes no combate à violência, e hoje a gente teve a inauguração do Departamento de Atenção à Mulher dentro da estrutura da Secretaria de Segurança. E não é um departamento simplesmente criado por decreto, é lei. Toda a estrutura, tudo que foi criado em relação ao combate à violência contra a mulher foi transformado em legislação, para não deixar que outro governo entre e possa desfazer.
Então, no Piauí, além das Delegacias da Mulher, nós temos a Delegacia do Feminicídio e nós temos o Plantão de Gênero. Quer dizer, à noite, as delegacias podem fechar, mas há o Plantão de Gênero, para as mulheres buscarem apoio na hora da violência. Nós temos delegadas e delegados já qualificados para atuarem nessa área, também muito competentes, e temos também o melhor índice de inquéritos policiais resolvidos - os agressores estão presos. O problema nosso agora são os processos judiciais, para que eles possam andar mais rápido. A gente pretende fazer uma visita ao Tribunal de Justiça para ver se a gente cria uma fila para os processos do feminicídio, para eles não ficarem na fila única de processos. Então, quero parabenizar o Governo do Estado por isso, por ter dado mais esse instrumento.
E nós temos no Piauí - estava lá hoje o Governo do Maranhão para assinar um convênio - talvez o melhor aplicativo de combate à violência, que é o aplicativo Salve Maria, um aplicativo, que é para celular, desenvolvido totalmente por tecnologia lá do Piauí e que já está sendo copiado, levado para alguns Estados, mediante convênio. Não é a pessoa que está sendo agredida que vai denunciar, porque ela não vai ter chance de mexer no celular, mas é quem está ouvindo, passando e assistindo a uma mulher sendo agredida. Ela pode manusear esse aplicativo, que é muito simples, e denunciar, porque, em cinco minutos, a delegacia mais próxima chega ao local da agressão.
Então, são instrumentos muito bons que o Piauí está desenvolvendo em relação ao combate à violência contra a mulher.
E eu queria registrar um requerimento, que eu não sei se está na mesa; eu queria registrar aqui e pedir que aprovassem esse requerimento. É porque o Piauí perdeu o seu Arcebispo Emérito de Teresina Dom Miguel Fenelon Câmara Filho, e eu gostaria que essa nota de pesar chegasse à Arquidiocese de Teresina e à Igreja Católica do Piauí. Um bispo dedicado à causa dos excluídos, dos mais pobres, preocupado com a questão da terra neste País, com a questão da reforma agrária, com a questão da exclusão social. Então, um Bispo que orgulhou toda a Igreja Católica, e que foi ativo mesmo depois que deixou a Igreja pelas regras episcopais, pois continuou ativo na sua ação social em defesa dos mais pobres, em defesa dos excluídos.
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Então, a Igreja Católica perde um grande líder, Dom Miguel Fenelon Câmara Filho.
Eu gostaria que essa nota de pesar chegasse à Igreja Católica do Piauí.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Srª Regina Sousa, a Srª Marta Suplicy deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senadora Marta Suplicy, ainda não comecei a Ordem do Dia. Sei que a senhora está muito atenta aí.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Só um minutinho para eu abrir a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Há número regimental. Declaro aberta a Ordem do Dia.
Mas, antes, Senadora, deixe-me registrar aqui para poder valer.
Está aberta a Ordem do Dia.
Tem a palavra V. Exª.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu gostaria de solicitar a leitura e a votação do requerimento de urgência para o Projeto de Resolução do Senado 32, que autoriza o Município de Hortolândia, no Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento, no valor de até US$42 milhões.
Se houver acordo das Lideranças, gostaria que fosse ainda votado o projeto.
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Primeiro, deixe-me responder à Senadora Marta Suplicy, se não for o mesmo tema.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu sei o interesse que V. Exª tem pelo Estado de São Paulo. Sei a importância que tem esse empréstimo que V. Exª solicita. Portanto, independentemente da questão de regime de urgência, eu vou fazer a inversão. Ao invés de acatar a solicitação de regime de urgência, para atender V. Exª, eu vou direto à matéria, na sequência, por se tratar da possibilidade de a Mesa, de a Presidência pautar de ofício. Então, para atender V. Exª, eu vou pautar de ofício, independentemente do requerimento de urgência.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) - Eu agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pela ordem, Senador Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foi aprovado hoje pela Comissão de Assuntos Econômicos, pela CAE, o Projeto de Resolução nº 31, de 2017, que trata de consórcios municipais, a fim de que eles possam tomar empréstimos que poderão beneficiar, portanto, os pequenos Municípios, que não têm acesso a financiamentos perante os bancos oficiais. E agora, com a aprovação desse projeto de resolução, tenho certeza absoluta de que estamos atendendo aos Municípios, aos consórcios, àqueles que não têm direito a promoverem ações de empréstimos, como os grandes Municípios dos Estados, para, por exemplo, obras de estradas, aterros sanitários; enfim, para a execução de obras importantes que, individualmente, jamais esses Municípios poderiam realizar. Mas através de consórcios, sim, se esses consórcios receberem os financiamentos - que poderão ser feitos, caso o Plenário Senado Federal aprove essa matéria que foi hoje, Sr. Presidente, debatida e aprovada, por unanimidade, na Comissão de Assuntos Econômicos.
Agradeço a V. Exª.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Como é o mesmo assunto, Presidente, do Senador Valadares, eu quero endossar a solicitação feita por ele, que é o Autor da iniciativa - a Senadora Maria do Carmo foi a Relatora. Lembro também que o Senador Walter Pinheiro também tinha um projeto semelhante; talvez a anterioridade prevaleça, pelo Regimento da Casa.
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Lembro também, renovando o agradecimento a V. Exª, que V. Exª recebeu uma comitiva da Confederação Nacional dos Municípios e da Federação dos Municípios do Rio Grande do Sul fazendo a V. Exª o pleito de que a matéria tivesse um tratamento de prioridade, agora de urgência de apreciação pelo Plenário, sugerida pelo Senador Valadares, em uma demonstração clara, quando V. Exª estava recebendo os representantes, inclusive dos consórcios municipais, de que o senhor, como municipalista que é, entendia a relevância da matéria.
Então, estamos convencidos todos de que V. Exª dará cobertura regimental também para essa questão. Estamos às vésperas do nosso recesso do mês de julho, é um ano eleitoral, então, quanto mais pudermos apressar...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... matérias relevantes como essa, mais conveniente será para os Municípios e para o País.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - V. Exª sabe a minha posição de municipalista. Inclusive, tive o privilégio de, ontem à noite, ter sido homenageado pelos prefeitos do meu Estado como o municipalista do ano. Ontem à noite, lá em Fortaleza, recebi esse prêmio e voltei para presidir a Casa no dia de hoje.
Nós vamos ter a sessão aqui do Senado e, na sequência, teremos uma sessão muito importante do Congresso Nacional sobre alguns PLNs que entregam dinheiro para saúde e que entregam dinheiro para educação. Então, nesta sessão de hoje, eu vou pedir aos Senadores a presença deles lá, vai ser logo depois da Câmara, mas será uma sessão extremamente importante para que a gente possa liberar os recursos para FNE e para a saúde do Brasil.
Então, vamos à Ordem do Dia. Pauta.
Projeto de Resolução nº 32, de 2018 (apresentado como conclusão do Parecer nº 53, de 2018, da CAE, a Relatora foi a Senadora Simone Tebet) - e eu peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao plenário, vamos entrar em processo de votação nominal - que autoriza o Município de Hortolândia, situado no Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até U$42 milhões dos Estados Unidos da América.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto em turno único.
Para discutir, Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero agradecer esse gesto de V. Exª. Está aqui o Prefeito de Hortolândia, Angelo Perugini, que batalhou durante muito tempo, com uma equipe forte. Batalhou também aqui na Comissão de Assuntos Econômicos, onde tivemos uma brilhante defesa da Senadora Simone Tebet do projeto. E hoje é importante realmente esse gesto que V. Exª está fazendo porque nós sabemos que vamos ter o recesso e Hortolândia há muito tempo está esperando esse recurso, que vai ser usado para uma melhoria da qualidade de vida da população dessa cidade tão querida do Estado de São Paulo.
Muito obrigada novamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Srs. Senadores e Srªs Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
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Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão da redação final.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Senadora Vanessa, o que está acontecendo com a senhora? Com frio e magrela demais! (Risos.)
Mensagem nº 47, de 2018 - a senhora está muito magrinha! - (de nº 296, de 2018, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Evandro de Sampaio Didonet, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Confederação Suíça e, cumulativamente, no Principado de Liechtenstein.
Parecer nº cinquenta...
Eu estou aprendendo alemão com os dois lados aqui. Pela primeira vez, a simultaneidade aqui funcionou! (Risos.)
Parecer nº 56, de 2018, da Comissão de Relações Exteriores, Relator o Senador Antonio Anastasia.
Discussão do Parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - E eu peço aos Senadores e às Senadoras que estão nos seus gabinetes que compareçam ao plenário. Estamos em processo de votação nominal.
A Senadora Vanessa pede a palavra pela ordem.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O Senador Jorge Viana tinha pedido, mas não está presente.
Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Presidente, quero-lhe dizer que, quando V. Exª diz a uma mulher que ela está magra, esse é talvez o maior de todos os elogios que V. Exª possa fazer à mulher. Então, eu agradeço as observações de V. Exª!
Mas, Sr. Presidente, eu quero, neste momento, falar a respeito do Festival Folclórico de Parintins, o festival dos Bois-Bumbás, que começou na última sexta-feira, dia 29 do mês de junho, e teve o último dia ocorrido no domingo, dia 1º do mês de julho. O Festival Folclórico de Parintins, Sr. Presidente, acontece sempre no último final de semana do mês de junho, na cidade de Parintins, que fica no interior do Amazonas, conhecida como a Ilha Tupinambarana, porque Parintins é efetivamente uma ilha.
Este ano realizou-se o 53º festival, sagrando-se vencedor, já, portanto bicampeão, o Boi-Bumbá Caprichoso, que é o boi que representa as cores azul e preta. O segundo lugar, obviamente, ficou com o Garantido, vermelha e branca. O tema que o Caprichoso levou para a arena este ano, Sr. Presidente, foi Sabedoria Popular: Uma Revolução Ancestral.
O festival, este ano, segundo dados da prefeitura, do Governo do Estado do Amazonas, da Secretaria de Cultura, deve ter movimentado, do ponto de vista dos recursos, em torno de R$80 milhões, gerando aproximadamente 5 mil empregos diretos, em várias áreas, não apenas na área da confecção das alegorias, das fantasias, mas em várias áreas, inclusive na área da gastronomia, do turismo. Muitas pessoas que vão de fora do Brasil e até mesmo de outras regiões do Brasil aproveitam para fazer turismo naquela região muito bela, naquela região muito bonita, que é o médio Amazonas.
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Então, quero, neste momento, Sr. Presidente, parabenizar a cidade de Parintins, parabenizar todos que se envolvem nessa festa. Parintins é mundialmente conhecida e hoje já também pela organização, não só do seu festival, mas pela contribuição que dá na organização do Carnaval do Rio de Janeiro, que é, sem dúvida nenhuma, a maior festa popular brasileira. Grande parte das alegorias a que o Brasil inteiro e o mundo assistem são alegorias que saem das mãos de parintinenses, tamanho é o desenvolvimento tecnológico deles, sem falar no artístico e cultural também.
Então, ficam aqui meus cumprimentos a todos e, em especial, meus cumprimentos ao Boi Caprichoso - repito - bicampeão.
O Boi Caprichoso, Presidente Eunício, é o boi azul, mas vim de vermelho hoje em solidariedade ao Boi Garantido. Essa é uma festa que orgulha todos nós, do Estado do Amazonas, e que, sem dúvida nenhuma, orgulha todo o Brasil.
Então, encaminho, Sr. Presidente, à Mesa, uma moção de aplauso, não apenas ao Boi Caprichoso, mas aos dois Bois, pela realização de mais um evento que foi vitorioso e que movimentou uma quantidade de pessoas muito importantes vindas de todo o Brasil.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pela ordem, Senador Ricardo Ferraço.
Peço aos Senadores e Senadoras que venham ao plenário, estamos num processo de votação nominal.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, após um longo período de debates e mais debates, não apenas aqui no Senado, mas também na Câmara, conseguimos, depois de muita controvérsia, construir um grande e importante consenso e convergência na linha de votarmos o projeto que regulamenta a proteção de dados pessoais de um ambiente digital, o que significa consagrar na prática, no ambiente da Internet, uma garantia fundamental, civilizatória, qual seja, o direito e a preservação à intimidade e à privacidade das pessoas.
O nosso País, Sr. Presidente, é o único no Mercosul que não dispõe de uma lei geral visando à proteção dos dados pessoais no ambiente digital.
Este projeto foi aprovado na Câmara Federal e relatado pelo Deputado Orlando Silva. Fizemos audiências públicas, na Comissão de Assuntos Econômicos, temos toda uma convergência em torno desse tema, ao final dos debates, deliberamos, na Comissão de Assuntos Econômicos, e lá aprovamos um requerimento para que o projeto viesse em regime de urgência para o plenário.
Por certo, V. Exª deverá ouvir as demais Bancadas, mas, conversando com os Líderes de todos os partidos, há um sentimento objetivo de que há consenso em relação a esse tema.
Por isso mesmo, peço que V. Exª possa votar o requerimento de urgência e possamos deliberar sobre esse projeto, que é muito importante, Sr. Presidente, porque ele consagra uma garantia fundamental; ele estabelece princípios, conceitos, valores, penalidades; ele combate a fake news. Ou seja, Sr. Presidente, a internet não pode ser um mundo do vale-tudo. A internet precisa ser um mundo em que princípios e valores, sobretudo o da garantia fundamental do direito à privacidade, possam ser preservados.
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Por isso mesmo, eu peço a V. Exª que, ouvindo as Lideranças, nós possamos fazer a votação desse processo ainda nesta tarde.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Seria importante que as demais Lideranças, assim como o Senador Lindbergh, pudessem se manifestar em relação a essa proposta e a esse projeto.
Muito obrigado.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sem querer ultrapassar, peço um minutinho só, Senador Lindbergh.
Presidente, pela ordem. É simples.
Quero dar parabéns à Senadora Vanessa, que trouxe o Festival de Parintins - não sei se V. Exª já foi alguma vez. Eu achei uma das coisas mais lindas que já vi na vida. Não fui dessa vez - faz muitos anos que fui.
Quero parabenizar, então, o povo do Amazonas e dizer que é uma ópera amazônica. É algo que impacta todo o mundo: de fora do Brasil e dentro do Brasil. Convido todos para o festival do ano que vem. Neste ano, foi o 53º, e todo ano nós temos. Realmente, cada vez é mais bonito. Parabéns!
Parabéns, Vanessa, por ter trazido!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Parabéns à Senadora Vanessa.
Eu recebi ali também a visita do Deputado Orlando Silva, que, junto com a Senadora Marta Suplicy, foi ao meu gabinete para pedir a aprovação.
Para mostrar o tamanho do prestígio de V. Exªs - a Senadora pediu aqui, na abertura dos trabalhos, e eu tinha recebido, há pouco tempo, o Deputado Orlando -, quero dizer que eu, de ofício, dispensei o pedido de regime de urgência, porque a matéria teria que tramitar em regime de urgência. De ofício, eu pautei a matéria, que já foi aprovada para a alegria do povo de Hortolândia e, obviamente, para consagrar o trabalho de V. Exªs. É só para comunicar a V. Exª, que veio aqui, obviamente, com essa intenção.
Senador Lindbergh e, depois, Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Na verdade, o Deputado Orlando está aqui por dois motivos: pelo empréstimo a Hortolândia e também porque ele foi Relator desse projeto na Câmara sobre dados pessoais, Senador Eunício. Devo reconhecer que não existia acordo inicialmente, mas o Senador Ricardo Ferraço fez um trabalho escutando todas as partes, e, hoje, as entidades envolvidas nesse debate pedem também a aprovação com urgência desse projeto.
De modo, Sr. Presidente, que eu quero aqui, em nome do PT - tenho certeza de que falo também em nome da oposição; o Senador Humberto não está aqui -, dizer que, se a Casa assim entender, para nós seria positivo votarmos a urgência desse projeto, que é relatado pelo Senador Ricardo Ferraço.
No mais, Sr. Presidente, hoje, na tribuna aqui, vários Senadores, como a Senadora Marta Suplicy, a Senadora Ângela Portela, falaram sobre a questão dos planos de saúde. Na quinta-feira da semana passada, saiu uma resolução da Agência Nacional de Saúde que, para mim, é um verdadeiro absurdo. O que diz a resolução, Senador Jader? Primeiro, aumentam os planos individuais em 10%, quando a inflação é de 2,8%. Vale dizer que o aumento médio dos planos empresariais, neste ano, foi de 19%. Mas havia uma questão que era mais grave. Ela regulamentou a coparticipação em franquia e colocou um limite de 40%. A coparticipação em franquia já existia, era 30%, e não existia para internação; mas agora, com a regulamentação, na nossa avaliação, os planos de saúde vão querer forçar as pessoas a migrarem para coparticipação.
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O que é coparticipação? Eles querem dizer que, em cada procedimento, cirurgia, exame ou internação, a pessoa paga até 40% do valor a mais diretamente para o plano. Se houver uma cirurgia de mil reais: você que já paga a sua mensalidade do plano, só que você vai ter que pagar R$400 a mais. Se você tem uma internação - e internação não podia antes -, e a internação custa R$10 mil, além da mensalidade que você paga no plano, Senador Cássio Cunha Lima, você teria que pagar R$4 mil a mais.
E o mais grave: eles colocam um teto. Eles dizem que, na coparticipação, se você tem uma mensalidade de R$500, ou seja, uma anualidade de R$6 mil, você só pode pagar até esse valor, se você tem plano individual. Ou seja, você poderia pagar R$6 mil a mais no plano individual. No plano empresarial, isso aumenta para 150%. Então, uma pessoa que tem uma anualidade de R$6 mil pode ter que pagar até R$9 mil a mais.
Então, Senador Cássio Cunha Lima, eu apresentei um projeto de decreto do Senado, junto com o Senador Humberto Costa, para sustar essa resolução. A Senadora Marta já anunciou hoje aqui que, amanhã, na reunião da CAS, de que ela é a Presidente, vai apresentar um requerimento, para convocar o pessoal da Agência Nacional de Saúde. Eu acho que esse primeiro passo é importante, mas eu me disponho aqui, Senador Cássio Cunha Lima, eu e o Senador Humberto, a retirar o nosso nome desse projeto e assinarmos todos nós, Senadores.
Isso é um absurdo! Está envolvendo muita gente! É muita gente apertada que tem plano de saúde. Gente que ganha R$2 mil, R$3 mil...
Então, eu acho que esse é um tema sobre o qual o Senado da República poderia se debruçar. Nós estamos falando de muita gente. É muita reclamação!
É um tema importante, até porque, na saúde pública, sabemos o que é que está acontecendo, não é? Fecharam 400 farmácias populares, os mais prejudicados são os idosos, os aposentados, e houve um corte de 3 bi.
Então, eu faço um apelo aqui a todos os Senadores: eu acho que essa - e eu vou, junto com o Senador Humberto Costa, tentar articular neste sentido - podia ser uma proposição assinada por um número enorme de Senadores, dos mais diversos partidos, mostrando que há uma preocupação da Casa com as pessoas e com os consumidores.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pela ordem, Senador Cássio, Senador Jader e Senadora Ana Amélia.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o tema que me traz a este microfone é também saúde, e não é a primeira vez que o faço diante do absurdo que vem acontecendo com os portadores de doenças raras no nosso Brasil.
Mais uma vez presente aqui, no nosso plenário, Patrick Dorneles, que é portador de doença rara - tem MPS. Ele já esteve aqui várias vezes. E não apenas Patrick, mas vários outros pacientes na Paraíba e em outros Estados. Só na Paraíba, são 31 pacientes que estão sem medicação. E sem medicação há meses. Não há como justificar tamanha omissão. É um crime que se comete contra a vida de brasileiros que já enfrentam dificuldades terríveis na sua existência, pela própria doença rara.
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Como se não bastasse a convivência com a doença rara, o que se tem é a omissão completa, o descaso, o descompromisso, a insensibilidade, a incompetência do Ministério da Saúde, que simplesmente não resolve o problema, mesmo com decisões judiciais determinando a aquisição do medicamento, como é o caso de Patrick e de tantos outros pacientes.
Patrick tem uma decisão judicial, e eu não quero apenas personificar o caso dele, até porque ele não aceita isso. Patrick luta pela própria vida e luta pela vida dos outros doentes raros do Brasil inteiro. Mas, no caso, apenas tomando o exemplo do Patrick Dornelles, existe uma decisão judicial, e simplesmente o Ministério da Saúde não cumpre; alega justificativas burocráticas, de processo licitatório. O fato é que não cumpre, não respeita a decisão judicial para aquisição do tratamento. E a suspensão do tratamento significa desesperança. Para alguns deles, representou morte. As pessoas estão morrendo!
Então, aqui mais uma vez, não é a primeira, nem a segunda, nem a terceira vez que faço isto: um apelo, uma súplica, um apelo veemente ao Ministro Gilberto Occhi, para que o Ministro tome providências. O País não pode simplesmente achar que é normal a omissão diante de caso tão grave, de descompromisso com o povo brasileiro, com cidadãos brasileiros, como é este que está aqui ao meu lado, ao nosso lado.
Patrick vem aqui para chamar a atenção do Senado Federal, chamar a atenção dos responsáveis pela gestão federal, chamar a atenção do Ministro Gilberto Occhi, dos responsáveis pela aquisição dos medicamentos por via judicial.
Recentemente, a Drª Patrícia Paim, que era a técnica responsável pela aquisição desses medicamentos, foi exonerada. Não me recordo aqui de memória o nome da pessoa que a substituirá, mas, quem quer que seja, que tome providências para ontem. Esses brasileiros não podem mais esperar.
Estamos tendo mortes, estamos tendo óbitos de forma permanente, de maneira constante, pela omissão do Governo, pelo descaso, pelo descompromisso, pela insensibilidade, pela irresponsabilidade. Em alguns atos, vou ser mais contundente, é uma atitude criminosa, porque, se você tem - e eu concluo, Sr. Presidente - uma decisão judicial...
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... há meses, há anos, e essa decisão simplesmente não é cumprida, essa decisão não é respeitada... E se alega processo licitatório, alegam-se justificativas outras, e o fato é que vem faltando, mês após mês, a medicação.
E a interrupção do tratamento representa regredir na situação de saúde. Não é uma doença como as doenças comuns, em que você pode momentaneamente suspender um tratamento, retomar o tratamento e ter sequência na terapêutica. Não! Quando, no caso de um paciente como Patrick, o tratamento é suspenso, o paciente regride. E regride, muitas vezes, sem chance de voltar ao patamar em que se encontrava. É um absurdo completo! Não há como entender isso, não há como aceitar isso!
Então, Sr. Presidente, apelo a V. Exª, apelo a todos os Senadores, apelo a todas as Senadoras, para que possamos nos unir diante dessa causa dos doentes raros brasileiros. Patrick está aqui apenas para representá-los, não está aqui em causa própria.
Eu vou trazer, para concluir, um depoimento do que fez Patrick: quando, em determinado momento, para um outro portador de MPS faltou medicamento, ele tirou do dele, para ceder ao seu irmão de tratamento.
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Então, que possamos cobrar, exigir do Ministro Gilberto Occhi e do Ministério da Saúde providências para ontem. Não dá mais para esperar, não é possível mais tolerar essa situação. É muita incompetência, é muito descaso, é muito descompromisso, é muita falta de sensibilidade.
Que se faça algo urgente, antes que seja tarde demais!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - S. Exª tem todo o nosso apoio, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Jader; depois, Senadora Ana Amélia.
E peço aos Senadores que venham ao plenário. Estamos em processo de votação nominal.
O SR. JADER BARBALHO (Bloco Maioria/MDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores.
Sr. Presidente, eu ocupo a tribuna neste momento para fazer um registro em relação a uma reunião feita pela Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) do Governo Federal, que resolveu propor uma solução para o Governo Federal, que é a de renovar a concessão para a Vale da ferrovia que sai de Carajás, no Pará, para Itaqui, no Maranhão, por 30 anos. Como compensação por essa renovação, a Vale viabilizaria a Ferrovia de Integração Centro-Oeste (Fico) e também uma ferrovia em São Paulo, denominada Ferroanel.
Eu quero, inclusive, manifestar ao Senador Ferraço que eu tive a oportunidade de acompanhar uma manifestação sua, nas redes sociais, manifestação em favor dos interesses do Espírito Santo - justos interesses. E eu quero dizer que venho à tribuna, respeitosamente, em relação aos interesses do Centro-Oeste do Brasil, que merece políticas de desenvolvimento, e com o maior respeito ao Estado de São Paulo, mas não posso aceitar, Sr. Presidente, como paraense, que o meu Estado seja preterido mais uma vez, em relação a um projeto fundamental como esse.
O Pará contribui, ao longo do tempo, para as exportações brasileiras, particularmente no que diz respeito à empresa que antes era Vale do Rio Doce e que, hoje, é chamada apenas de Vale. Nós somos a maior província mineral deste País.
A empresa Vale tem a maioria dos seus projetos fundamentais localizada no Estado do Pará, e eu não aceito isso de forma alguma, assim como, creio, todos os paraenses, por uma questão de justiça para conosco.
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Não quero absolutamente dificultar a aplicação de recursos em relação ao Centro-Oeste brasileiro, que tem toda a minha solidariedade, muito menos em relação a São Paulo, esse grande Estado da Federação brasileira, mas é inconcebível, é inaceitável que se vá renovar a concessão da ferrovia da Vale, que escoa o nosso minério de ferro através do Porto de Itaqui, deixando muito pouco no nosso Estado.
Até hoje, nós estamos assistindo a apenas o trem levar a nossa riqueza. O Pará tem lutado há muito tempo pela possibilidade de verticalização do ferro no nosso Estado. E, agora, assistimos, em nome da logística, em nome do desenvolvimento regional, a se marginalizar o Estado do Pará. É inaceitável! Nós não aceitamos!
Eu pretendo, se ainda hoje for possível, ter uma audiência a nível da Presidência da República, para deixar bem claro que, como Senador pelo Estado do Pará, traduzindo - não tenho dúvida alguma - o sentimento dos meus colegas que integram também a Bancada do Pará aqui no Senado da República, mas, fundamentalmente, traduzindo o sentimento do povo do Pará, nós não aceitamos esse esbulho!
Já quando da implantação da ferrovia, nós pagamos um grande preço, que era assistir ao nosso minério de ferro sendo escoado pelo Porto de Itaqui, no Maranhão. Aguardamos esses anos todos pela possibilidade de assistir à verticalização, isto é, à implantação da indústria do ferro no Estado do Pará. E agora... E não é só o ferro, não! A Vale tem tantos outros interesses, em quase toda a área mineral no Estado do Pará, e eu não posso, como nós, paraenses, assistir agora ao Governo Federal negociar com a Vale a renovação da concessão da ferrovia e implantar, como compensação, um projeto no Centro-Oeste brasileiro e um projeto em São Paulo. E nós, paraenses, vamos assistir a isso? Já não bastasse a tal da Lei Kandir, que, ao longo dos anos, subtrai a arrecadação do Estado do Pará...
O Pará é superavitário no que diz respeito à questão de exportação e de importação, e nós pagamos por isso. Agora, assistir a essa decisão dessa comissão do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do Governo Federal, fazendo essa negociação com a Vale, nós não admitimos!
E eu quero dizer, Senador Ferraço, que sou solidário também, porque o Espírito Santo é outro Estado que contribui fundamentalmente para a história do que era a Vale do Rio Doce e do que hoje é a Vale. Nós, evidentemente, temos uma contribuição, atualmente, muito maior. Não é só Carajás, não! É Canaã dos Carajás, é o sul do Pará, é Paragominas, é Barcarena! Enfim, nós damos uma contribuição enorme! E nós assistimos...
Eu quero dizer, como V. Exª diz, Senador Ferraço: eu, como representante do Pará, também vou até o Judiciário.
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O Governo Federal, que conta comigo para ajudar o Brasil... Mas eu tenho um Brasil primeiro, que é o Brasil que eu represento, é o Pará, são os paraenses. Esta é a Casa da Federação, e eu não vou, Sr. Presidente, com todo respeito aos interesses dos meus irmãos do Centro-Oeste brasileiro e de São Paulo... Se o Governo Federal quer investir, quer fazer parcerias para ajudar o Centro-Oeste, ele tem a minha solidariedade; se quer ajudar São Paulo, tem a minha solidariedade, mas eu quero dizer que não aceito que o meu Estado contribua de forma fantástica no campo das exportações, da política mineral deste País, da política hidroenergética... Nós temos não só a hidroelétrica de Tucuruí, mas hoje a de Belo Monte contribuindo para todo o Brasil.
Nós temos direito a crescer, direito a nos desenvolver. Nós somos estratégicos para o Brasil, nós temos o porto mais próximo para a Europa, para os Estados Unidos e até para a Ásia, através do canal do Panamá. Nós não aceitamos isso que eu considero um esbulho - um esbulho - contra o Estado do Pará.
Ajudem o Centro-Oeste, ajudem São Paulo, mas sem prejudicar o meu Estado. O meu Estado é prioritário nesta questão. Podem renovar a concessão da Vale, mas permutem em favor de investimento no meu Estado, no Estado do Pará, que hoje detém, seguramente, não só em favor da Vale e do Brasil, uma riqueza imensurável.
Portanto, o meu protesto em relação a esta decisão, e nós iremos até as últimas consequências se isso for mantido.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senadora Ana Amélia; depois, Senador Jorge Viana.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Eu quero apenas falar da indicação - e não só isso - do Embaixador Evandro Didonet para Suíça e Liechtenstein, meu caro Presidente, porque ele é gaúcho de Santa Maria, uma cidade que está em uma situação de preocupação, porque já foram hoje anunciados, entre os Governos do Município e do Estado do Rio Grande do Sul, atualizando o surto de toxoplasmose naquela cidade, um total de 1.563 casos notificados e 594 confirmados por meio de contraprova em laboratórios.
Essa crise, esse surto é o maior do País, o último que aconteceu foi no Estado do Paraná. Aliás, os médicos infectologistas de Santa Maria, da Universidade Federal de Santa Maria, da Faculdade de Medicina, têm trabalhado intensamente para identificar as causas e a origem desse surto, que mobiliza as autoridades municipais, o Prefeito Jorge Pozzobom, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, e as respectivas secretarias de saúde. O próprio Ministro Gilberto Occhi também tem determinado uma atenção de emergência para esse surto de toxoplasmose em Santa Maria, terra do nosso Embaixador Didonet.
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Eu queria também mencionar aqui, Presidente Eunício Oliveira - há pouco o Senador Cássio Cunha Lima falou sobre os medicamentos destinados a doenças raras -, que o Senador Moka liderou uma subcomissão na Comissão de Assuntos Sociais para tratar desse tema e está com um projeto pronto para tentar ter uma efetividade maior desse caso que é rumoroso.
Finalmente, Presidente, penso que o tema relacionado ao reajuste dos planos de saúde volta ao tema do trabalho das agências reguladoras, que foram criadas para fazer a interface entre o cliente e a concessionária do serviço. Hoje, nós estamos vendo o seguinte: as agências operando para o lado mais forte.
A Anac, no caso da aviação civil, criou regulamentos e modificações sob o argumento, Senador Jorge Viana - e V. Exª tem falado muito nessa questão da Anac -, de que a passagem aérea, se você não despachasse a bagagem, ficaria o preço mais barata. Nós, além de pagarmos a bagagem, o preço da passagem não baixou e nós a cada dia estamos no aeroporto e não podemos carregar mais de dois volumes: uma mala de mão e talvez a sua bolsa, mulheres que sempre carregam bolsa, ou uma mochila.
Então, é muito complicada essa relação das agências reguladoras, seja no caso da ANS, que determinou um reajuste abusivo para os planos de saúde, seja no caso da Anac, quando define critérios que são insuportáveis para os passageiros que usam as companhias aéreas, sem falar em outras agências reguladoras que estão operando. É preciso que elas tenham um pouco mais de equilíbrio para estabelecer exatamente...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... o interesse, preservar o interesse do usuário do serviço e o interesse da concessionária na operação dos mesmos serviços, seja na área da aviação civil, seja na área dos planos de saúde.
É isso, Presidente.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. Peço a palavra também para discussão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Jorge Viana, tem a palavra por inscrição.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Em seguida, peço a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Vou encerrar esta votação, vou abrir outra e dou a palavra a V. Exª.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Jorge.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Só preciso de uns cinco minutos, mas eu queria chamar a atenção dos colegas Senadores e Senadoras, dos servidores da Casa e do Presidente, porque eu entendo que todos nós devemos prestar contas à opinião pública, à sociedade e até mesmo aos colegas de trabalho.
Na última sexta-feira, eu estava no Acre e acompanhei pelo Jornal Nacional a matéria onde se noticiava que o Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Gilmar Mendes, arquivava com várias razões uma acusação que levava a uma eventual investigação da campanha do Governador Tião Viana, em 2010, e da minha para o Senado.
Há quase dois anos, nós tivemos os nomes envolvidos em algo e nós só tentamos fazer algo nesse período que era mostrar a nossa inocência. Foi fartamente noticiado na grande imprensa nacional que nós poderíamos estar envolvidos no tal esquema da Lava Jato. Aquilo foi duro e foi difícil. Não faltou a confiança das pessoas que nos conhecem, tanto o Governador, como também me conhecem. Lá no Acre, foi mais fácil de lidar, porque lá as pessoas me conhecem. Eu fui Prefeito, fui Governador. O Governador Tião Viana foi Senador e é hoje Governador do Estado. As pessoas se conhecem. Fica um pouco mais fácil. Mas, no Brasil, como é que fica? Eram 300 nomes, e, daqui a pouco, você vê também o seu nome questionado.
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Não é nada fácil, mas eu venho hoje aqui para dar uma satisfação a todos aqueles que estavam em dúvida, e até respeito essa dúvida. Mas eu trago também um exemplo: será que é assim que nós devemos proceder no nosso País? Transformar um questionamento em acusação, essa acusação em sentença, e destruir, às vezes, um nome, uma história, uma vida?
As pessoas mais próximas sofreram muito. Lamentavelmente, o meu pai mesmo não está aqui para ver isto, para ver que a mais alta Corte de Justiça do País sentenciou que nem o Tião nem eu temos contas a acertar com a Justiça.
Digo aos colegas que ser questionado não é sentença. Não é nem acusação. Vários colegas estão nessa situação. Tenham paciência e busquem a justiça.
Mas, para mim, eu fui Prefeito, fui Governador. Eu não tenho um único processo! Nenhum pendente em qualquer corte, nos Municípios, no Estado, nem na União Federal. Mas eu tinha há dois anos que esperar por uma sentença judicial. Ela saiu na sexta-feira.
Não quero o mal dos acusadores, não quero mal dos falsos informadores que jogaram tinta, botaram nas capas, reproduziram um questionamento e o transformaram em sentença e condenação. Não quero mal a nenhum deles. Que as consciências possam ser levadas. Vários jornais puseram muitas vezes os nossos nomes e nenhuma notinha deram! O que fazer? Quem pode reparar esse dano?
O Governador Tião Viana já foi reeleito e não é candidato a nada. Eu estou como pré-candidato ao Senado.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Seria justo eu entrar, Sr. Presidente, numa campanha sob suspeição? Acho que não é justo. Eu não quero ser mais, nem menos do que ninguém. Senador Wilder, nem mais, nem menos. Eu só queria entrar, como graças a Deus eu vou poder entrar, de cabeça erguida, com meus erros, com os meus defeitos, com os problemas que a gente tem, com as pessoas que nem gostam da gente às vezes, e têm lá seus motivos, mas entrar sob suspeição, não. A decisão que nos foi dada, primeiro foi dada pelo Ministério Público Federal. Depois, a Presidente Cármen Lúcia, depois o Ministro Fachin, Relator da Lava Jato, que disse: "O Governador Tião Viana não tem a ver com Petrobras, nem com Lava Jato". E o mesmo fez com meu nome.
Há mais de oito meses, mais aquela protelação, os prazos indo, e, agora, o Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Gilmar, sentencia de maneira definitiva que o Governador Tião Viana não é e não foi ficha-suja e que, graças a Deus, eu sigo ficha-limpa.
Faço isso aqui em respeito ao Senado. Eu sei que alguns até dizem: "Não fala mais disso não! Deixa para lá! O importante era a sentença."
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Não, o importante não é a sentença; o importante é a honra, o importante é a vida a que a gente se dedica. Ninguém faz o que muitos aqui fizeram e que eu tentei fazer, um bom trabalho na prefeitura, um bom trabalho no governo, se não trabalhar honestamente. Ninguém consegue fazer. Ninguém consegue. E eu tenho me esforçado para ser um bom Senador. Mas de que adianta você estar nos lugares e as pessoas o olharem com um ar de desconfiança ou de condenação?
Eu, graças a Deus, não entrei na Lava Jato, mas quero ser um Senador pós-Lava Jato.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu vou radicalizar nessa campanha. Essa é uma palavra de que eu não gosto muito, nem pratico, mas eu vou, no limite da lei, além desse limite para tentar fazer uma campanha ética, honesta, que traga de volta a confiança das pessoas que perderam a confiança na classe política. Uma democracia não pode seguir assim, sem partidos respeitados, sem representantes respeitados. Não dá para seguir assim.
Eu sou de um Estado pequeno, mas tudo o que eu quero é tentar contribuir com meu País, ver se a gente ajuda a superar essa crise, virar essa página, e vou fazer isto com fé, com esperança de que a política ainda é uma atividade nobre que pessoas decentes e honestas podem fazer.
Eu não estou tirando conta com ninguém, não quero tripudiar em cima de ninguém; eu só queria que a grande imprensa nacional, na hora da absolvição, na hora do arquivamento,...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... desse o tratamento, desse a mesma posição, ou pelo menos um pouquinho, dez por cento, do que deu divulgando, quando a gente não era investigado, a gente não tinha sentença, a gente não estava pagando pena.
Este País, nessa marcha da insensatez, vai para um caminho muito errado. As pessoas, depois, vão estar se agredindo nas ruas, como já estão, vão estar se batendo nas ruas, por tanta coisa ruim que carregam dentro de si. Para mim, a nossa sociedade está doente. A atividade política hoje é parte dessa doença, e nós todos precisamos nos curar. Eu já vim aqui dizer que nós deveríamos fazer um pedido de desculpa coletivo pelos erros que cometemos, mas a atividade política não é uma atividade criminosa. Nós não podemos ser sentenciados por tal.
Eu encerro aqui, Sr. Presidente, agradecendo. Eu vim fazer este registro, porque acho importante constar nos Anais do Senado, da Casa em que eu trabalho, no lugar em que tento representar o povo do Acre e o povo brasileiro, que sigo ficha-limpa, graças a Deus. A mais alta Corte de Justiça do País mandou arquivar o único processo a que eu respondia, ou estava para responder, já que não havia uma denúncia formulada contra mim e o Governador Tião Viana. Eu faço isto prestando contas ao povo do Acre, ao povo brasileiro e a todos os colegas Senadoras e Senadores e servidores desta Casa, que me acolheu há sete anos e que me acolhe com muito respeito, porque eu só quero poder ajudar o meu Estado, ajudar o Brasil, e tenho fé em Deus que nós vamos conseguir vencer esses tempos difíceis.
Quero, por último, também convidar os colegas para estarem, às 18h30, ali na Biblioteca do Senado, pois eu vou estar apresentando um trabalho, prestando contas. É a quinta revista do meu mandato. Eu vou estar fazendo...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... uma apresentação dessa revista.
Sr. Presidente, peço a compreensão para mais 30 segundos.
Eu queria que os colegas que puderem passar lá agora, às 18h30. Nós vamos estar fazendo um pequeno coquetel, com coisas do Acre, mas, ao mesmo tempo, eu vou estar prestando conta para os convidados do trabalho que a gente tenta desenvolver aqui, no Senado Federal.
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Mas que esse exemplo, comigo e com o Tião, possa servir para outros colegas. Quem tem contas a acercar com a Justiça que as acerte; quem cometeu crime que pague por ele. Mas que aqueles que forem inocentados recebam, pelo menos de setores da grande imprensa, o tratamento justo daqueles que são inocentes.
Fica essa reflexão para que os amigos jornalistas que estão aí e que escreveram notas - não me incriminaram, não, divulgaram - possam agora, quem sabe, também fazer chegar ao conhecimento público que o Supremo Tribunal Federal nos absolveu e que nós não temos - nem o Governador Tião Viana nem eu...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Vou encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Votaram SIM 43; NÃO, 02.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Evandro de Sampaio Didonet, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Confederação Suíça e, cumulativamente, no Principado de Liechtenstein.
Parecer nº 56.
Já foi lido e já aprovado, que era do Senador Antonio Anastasia - fazer questão de citar ali o meu grande Líder Antonio Anastasia, que foi o Relator dessa matéria.
E será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Eu vou pedir aos Senadores e Senadoras que venham ao plenário.
Nós vamos fazer votações nominais e, às 20h, teremos sessão do Congresso Nacional para aprovarmos os PLNs, sob pena de a gente não entrar no período de recesso no mês de julho.
Foi apresentado um requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Resolução 31, de 2017.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Projeto de Resolução 31, de 2017, do Senador Antonio Carlos Valadares, que altera a Resolução do Senado 43, de 2001, para possibilitar a contratação de operações de crédito externo e interno pelos consórcios públicos.
Parecer 55, da CAE, Relatora ad hoc foi a Senadora Kátia Abreu, favorável, nos termos da Emenda nº 1, da CAE (Substitutivo), que oferece.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto e da emenda, em turno único.
Para discutir, pede a palavra o Senador Flexa Ribeiro.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - E eu, Sr. Presidente? Sou mais velho do que ele.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - V. Exª tinha pedido a palavra para discutir? Ele tinha pedido a palavra para discutir, e ele estava lá... E eu encerrei a votação anterior, dizendo para ele que daria a palavra a V. Exª também e, depois, ao Senador Magno Malta.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Eu acho, Sr. Presidente... Abra o painel, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Calma! Calma! Enquanto tiver discussão, não posso abrir painel.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Sem revisão do orador.) - Não, Presidente, eu pedi a palavra para fazer um pronunciamento e não para discutir a matéria.
V. Exª pode abrir o painel e me conceder a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Então, eu vou ver se tem alguém inscrito. É o Regimento.
O Senador Ferraço está inscrito para discutir a matéria. Então, ele tem preferência para discutir a matéria.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pois não. Aguardo.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Sr. Presidente, eu também versaria sobre outro tema, enquanto houvesse o processo de votação, não discutiria sobre esse tema.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Deixe-me só entender aqui o Plenário: o Senador Flexa queria falar, mas não é esse o assunto que nós estamos debatendo; o Senador Ricardo Ferraço queria falar, mas não é sobre esse tema.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Eu quero falar sobre o tema.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Sobre o tema, então, o Senador Valadares está inscrito e a Senadora Kátia Abreu.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria é sumamente importante para os destinos dos Municípios brasileiros, notadamente aqueles Municípios que, para realizarem obras e serviços, precisam se juntar, precisam fazer uma fusão dos seus interesses através dos consórcios. Os consórcios municipais existem em todo o Brasil. No Estado de Sergipe, por exemplo, há quatro consórcios muito atuantes, e, sem dúvida alguma, pequenos Municípios, individualmente, não poderão tomar determinados financiamentos devido à natureza da obra ou do serviço a realizar. Por exemplo, o aterro sanitário. O aterro sanitário é uma obra que atende, no interior ou mesmo na capital de qualquer Estado, aos interesses múltiplos de Municípios circunvizinhos. Aí é onde aparece o consórcio, que poderá tomar um empréstimo para financiar a construção daquele aterro sanitário.
Assim mesmo, do mesmo modo, a construção de um hospital, por exemplo, que venha servir a quatro, cinco Municípios ou dez Municípios que participam, que integram um determinado consórcio. Ora, aquele hospital não vai servir somente a um Município; vai servir a vários Municípios, cujas populações vão se beneficiar daquela obra, daquela unidade hospitalar que vai atender aos interesses das diversas comunas presentes naquele território. Por isso que o consórcio pode atuar no intuito de, atendendo aos interesses dos Municípios, tomar um financiamento. Esse financiamento será dividido, naturalmente, com aqueles que integram o consórcio.
E eu quero, neste momento, parabenizar a Senadora Maria do Carmo, que é de Sergipe, Relatora do processo, e também a Senadora Kátia Abreu, que hoje, como Relatora ad hoc, leu o parecer da Senadora Maria do Carmo na Comissão de Assuntos Econômicos.
Então, trata-se de matéria extremamente relevante, de vez que, apesar de uma previsão constitucional, não havia...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - ... o devido amparo legal para dar suporte a esse benefício, já que o Ministério da Fazenda exigia, e exige, que os Municípios integrantes dos consórcios manifestem o interesse e tenham o embasamento jurídico...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - ... através de uma resolução do Senado Federal.
E é isso que nós estamos fazendo, Senador Anastasia. V. Exª, que é um grande municipalista, igualmente o nosso Presidente Eunício Oliveira, que recebeu ontem uma homenagem dos seus conterrâneos do Ceará como o municipalista número um. V. Exª, Senador Anastasia, também é um grande municipalista, assim como a Senadora Maria do Carmo e a Senadora Kátia Abreu, e trabalhamos, todos juntos,
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Eu que fui Prefeito de um Município do interior chamado Simão Dias, onde comecei a minha vida política, pude ver de perto a necessidade que têm os Municípios para fazer determinadas obras, como, por exemplo, o matadouro. O matadouro pode ser que venha servir a uma vasta região, atendendo a vários Municípios, e nós temos problemas sérios, hoje, com a Dema, um órgão do meio ambiente, impondo determinadas soluções, iniciativas dos Municípios, que, sozinhos, não poderão realizar, mas, em conjunto, através dos consórcios, quem sabe, eles poderão ultrapassar as dificuldades e servirem bem às suas comunidades.
Por isso, Sr. Presidente, eu apresentei esse projeto a pedido dos consórcios públicos brasileiros e também do consórcio público do agreste central de Sergipe. E, aqui, estão os representantes, tanto do nacional como do Estado de Sergipe, que já foram, hoje, ao meu gabinete agradecer a iniciativa que nós tivemos de apresentar essa proposta, que vem ao encontro dos interesses dos Municípios brasileiros.
Portanto, Sr. Presidente, o meu voto não poderia deixar de ser favorável, enaltecendo as Relatoras, a Senadora Maria do Carmo e a Senadora Kátia Abreu.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Para discutir a matéria, Senadora Kátia Abreu.
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero parabenizar o nosso Senador Antônio Carlos Valadares pela autoria desse projeto. Não há nada mais moderno hoje, principalmente em momentos de crise, de dificuldades, do que a união de forças. Consórcios municipais, intermunicipais e consórcios interestaduais são uma grande solução, que já é usada por toda parte do mundo - a união faz a força.
E eu quero lembrar que esse projeto trata de uma novidade, de uma inovação, que, na verdade, admite e aceita que os Municípios que fazem parte do consórcio possam unificar um pedido de empréstimo: um empréstimo no Brasil ou um empréstimo no exterior, com juros mais baratos, para infraestrutura dos seus Municípios, mas também para financiar a saúde e a educação.
Aqui o Senador Antônio Carlos Valadares deu vários exemplos. Eu também gostaria aqui de deixar um exemplo. Nós construímos um consórcio no Tocantins, um consórcio estadual, e eu coloquei quase sete milhões de emendas para este consórcio para comprar duas equipes de máquinas para asfaltar os Municípios. Então, eu dividi o Estado ao meio: um conjunto de máquinas para o sul e um conjunto de máquinas para o norte. As máquinas já foram licitadas - é emenda de 2016 - e já foram praticamente entregues para começar o trabalho. Os Municípios vão entrar com as suas máquinas base para fazer a base do asfalto e o consórcio vai chegar com as máquinas mais sofisticadas para fazer o asfaltamento. Nós pretendemos asfaltar quase todos os Municípios antes do final dos mandatos dos prefeitos.
Então, esse consórcio é presidido pelo Prefeito Washington, da cidade de Fátima, mas nós temos outros. O Consórcio do Bico do Papagaio, presidido pelo Castro, Prefeito de Axixá, e, também, o Consórcio do Sul, que é presidido pelo Onassys, Prefeito de Jaú, que tem o Prefeito Laurez; o Prefeito Fábio, de Palmeirópolis. Enfim, agora é mais uma possibilidade.
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E eu quero lembrar ainda aos ministérios do Brasil que existe uma lei, aprovada por esta Casa, que deverá ser facilitado o envio e a liberação de recursos de emendas parlamentares para os consórcios. Há ministérios que não estão obedecendo a essa lei, que estão dificultando a vida dos consórcios e não permitem que isso aconteça.
Alguns, por desconhecimento, mas, na Integração Nacional, por exemplo, via Sudam, os recursos de consórcio fluíram muito bem com o Ministro Helder, e nós liberamos quase sete milhões - e eu pretendo continuar, através de emendas parlamentares. Agora, há essa nova opção, que é o financiamento privado internacional.
Então, é uma cultura que nós vamos expandindo no Brasil, a exemplo das cooperativas. O cooperativismo é uma questão de sucesso no País e no mundo. Então, os consórcios não são uma cooperativa, mas são um modelo de que a união faz a força.
Eu acredito na organização, na maturidade dos gestores. Isso vai fazer com que os consórcios se tornem a moda no País para economizar recurso público, para otimizar os recursos da União, das emendas da União e também emenda dos Estados.
Então, eu quero aqui parabenizar a Senadora Maria do Carmo, o Senador Antonio Carlos Valadares e dizer que nós vamos votar. Eu voto a favor desta matéria.
E quero agradecer ao Eunício Oliveira, o nosso Presidente. Essa matéria não estava pautada, ela foi votada hoje na CAE. Votamos a urgência. Ele não precisava colocá-la hoje, mas viu a importância dos consórcios. Apesar de várias matérias que estão na fila, ele fez questão de colocar, a nosso pedido, a matéria dos consórcios.
Muito obrigada, Presidente Eunício Oliveira, por atender o pedido de vários Senadores e pautar o projeto dos consórcios. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
De maneira muito rápida, para cumprimentar a autoria do Senador Valadares neste importantíssimo projeto e as relatorias das Senadoras Maria do Carmo e Kátia, porque o tema de consórcio em meu Estado, Sr. Presidente, é uma realidade; dezenas de consórcios intermunicipais na área da saúde, saneamento, obras, em todos os segmentos. É uma realidade positiva que visa agregar, concentrar e otimizar recursos para aprimorar a prestação dos serviços públicos.
Então, eu fico muito satisfeito, porque esse projeto vai aperfeiçoar esse modelo, que é um modelo moderno, participativo, democrático e, fundamentalmente, municipalista.
Fico feliz que esta Casa, o Senado da República, a Casa da Federação, está dando hoje guarida aos Municípios, um elo tão importante da nossa Federação, exatamente o elo básico, que é o Município.
Muito obrigado.
Parabéns a esta Casa por essa aprovação, que antevejo vitoriosa daqui a alguns instantes.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o projeto.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar, será publicado na forma regimental.
Como está em regime de urgência, eu vou votar já o turno suplementar.
Passa-se à apreciação em turno suplementar.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. (Pausa.)
Não há oradores inscritos para a discussão dessa matéria.
Está encerrada, então, a discussão, sem apresentação de emendas.
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O substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
A matéria vai à promulgação.
Mensagem nº 41.
Votação nominal, para os que não votaram nominalmente, ainda.
Alertando que nós teremos sessão do Congresso Nacional, com um PLN com dinheiro para a educação, para a saúde e para o Ministério da Integração, na noite de hoje, após as 20h; aliás, desculpem, 19h.
Mensagem nº 41, de 2018 (nº 265, de 2018, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Tovar da Silva Nunes, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Federação Russa e, cumulativamente, na República do Uzbequistão.
Parecer 55, de 2018, da Comissão de Relações Exteriores, Relator: Senador Lasier Martins.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir ...
É para discutir o parecer?
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO. Fora do microfone.) - Apenas para elogiar, para fazer um comentário. Mas pode ser depois.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Passa-se à votação que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senadora Kátia Abreu.
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu não poderia deixar de fazer aqui um comentário bastante apropriado a respeito do Embaixador Tovar da Silva Nunes. Eu normalmente não costumo fazer nenhuma manifestação na aprovação de embaixadores, pois a grande maioria eu não os conheço, mas o Embaixador Tovar merece a minha declaração de apoio e também a minha constatação do seu trabalho na Índia como Embaixador daquele país. Como Ministra da Agricultura, pude constatar que o seu trabalho na Índia, junto com o Ministério, foi fundamental.
É um embaixador extremamente preparado, uma pessoa íntegra e, além de tudo, obstinado para resolver problemas. Não se conforma com os nãos. O Embaixador Tovar, na Rússia, que é um país importante para o Brasil... Nós temos um comércio intenso com aquele país, mas temos grandes dificuldades de relações diplomáticas durante as nossas importações e exportações, especialmente de carnes. Nós estamos há bastante tempo com as nossas exportações de carne suína suspensas para a Rússia, o que traz um prejuízo enorme ao Brasil e aos produtores rurais. Quando soube da ida do Embaixador Tovar para a Rússia, eu me dirigi à Comissão de Relações Exteriores. Vim de longe apenas para ajudar a aprová-lo, porque eu tenho certeza de que ele vai ajudar-nos a superar essas dificuldades.
Ministro Blairo Maggi, atente para esse embaixador, que poderá colaborar muito com o Ministério da Agricultura para reabrir o mercado de carnes na Rússia para as nossas exportações.
Embaixador Tovar, seja muito feliz na Rússia, com sua esposa, Guadalupe, e que vocês possam desempenhar lá um grande trabalho, o que dará muito orgulho ao País.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente Senador Eunício Oliveira, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu venho hoje aqui à tribuna para denunciar mais um golpe que o Governo do Presidente Temer quer aplicar no meu Estado, o Estado do Pará.
Eu faço isso porque, ao longo dos meus quase oito anos deste mandato, lutei aqui permanentemente, quase que diariamente, defendendo o Estado do Pará nas comissões permanentes do Senado Federal, alertando para todo e qualquer esbulho que se quisesse fazer com o meu Estado.
Agora, o Governo anuncia - através do Programa de Parcerias de Investimento (PPI), da Presidência da República - que permitiu à Vale renovar por mais 30 anos a concessão da ferrovia de Carajás, e, como contrapartida, a mineradora irá construir o trecho da Ferrovia de Integração Centro-Oeste, denominada Fico, por R$4 bilhões em 383km, ligando o Município goiano de Campinorte a Água Boa, no Mato Grosso.
Meus amigos e amigas do Pará, esse assunto da renovação da concessão da ferrovia de Carajás, da Vale, foi por mim tratado por diversas vezes, não só no plenário daqui, do Senado Federal, mas muitas vezes nas comissões e, em especial, na Comissão de Infraestrutura. O então secretário de Desenvolvimento do Estado do Pará, Adnan Demachki, fez um trabalho minucioso, chamado de Pará 2030, que era exatamente para alavancar o desenvolvimento do Pará. Nesse trabalho, estava prevista a construção de uma ferrovia ligando Santana do Araguaia, lá no extremo sul do Pará, com o Porto de Vila do Conde, no Município de Barcarena. Eram 1.300 quilômetros, mais ou menos, de extensão dessa ferrovia, cortando 23 Municípios do meu Estado. E toda ela no Estado do Pará, mas que iria beneficiar significativamente o Estado, permitindo o alavancamento da verticalização do setor mineral. Atendia, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, ao projeto da Votorantim no Município de Rondon e a outros projetos ao longo da ferrovia, Senador Eunício Oliveira.
E o que aconteceu? Fomos várias vezes, inclusive eu, em audiência com o Presidente Michel Temer, e disse a ele: "Presidente, não somos contra a renovação da ferrovia da Vale, muito pelo contrário. Agora, não é possível que esses recursos, que são tirados do Pará através da Lei Kandir, não sejam, parte deles, investidos na ferrovia paraense, em especial no primeiro tramo, de Barcarena até Vila do Conde".
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Estivemos também, desde o início dessa proposta, lá com o então Ministro Moreira Franco, da área do PPI, da Presidência da República. O próprio Ministro Moreira Franco, com o Dr. Tarcísio, reconheceu que a Fepasa era importante para o desenvolvimento, não só do Pará, mas do Brasil, e retiraram - observem bem, paraenses! - do leilão que o Governo Federal iria fazer o tramo da Ferronorte, que ligaria Açailândia a Barcarena, e optaram por apoiar a Ferrovia Paraense.
E agora eu sou informado de que não, que vai se usar o recurso da renovação para construir parte da Fico. Não tenho nada contra! Acho que tem que se fazer realmente, tem que se ligar, fazer a ferrovia.
Ainda hoje ou ontem, está nos jornais aí...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Está nos jornais que o Governo brasileiro vai investir em ferrovias, e isso é importante para poder dar competitividade à produção, aos produtos brasileiros.
Agora, a Companhia Vale era para o meu Pará, que ela explora não só a Mina de Ferro de Carajás... Lá atrás, na década de 70 ou 80, optaram por levar o ferro de Carajás para exportar pelo Porto de Itaqui. Argumentaram, à época, que no Pará não havia um porto com calado suficiente para receber os navios de 350 mil toneladas. Mero engano! Hoje está provado que o Pará tem, sim, portos de calados melhores do que os de Itaqui, com menos problemas do que os do Porto de Itaqui.
Então, já nos levaram o escoamento do minério que é nosso, que é do Pará, é dos paraenses, para exportar por Itaqui. E aí a Vale, além de ferro de Carajás, está lá com o projeto de minério S11D, lá em Canaã dos Carajás. Pasmem: é o maior projeto de mineração do mundo!
Ela está tirando os minérios que são do Pará para ajudar o Brasil? Ótimo! Queremos ajudar o Brasil, sim, mas nós não podemos deixar de lutar pelo desenvolvimento do meu Estado. Como disse, ao longo desses oito anos, permanentemente aqui, no Senado Federal, lutamos para que o Pará fosse respeitado. Fizemos uma audiência pública...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... no dia 21 de março deste ano, para tratar exatamente desse tema, e foram convidados todos os Parlamentares. Participaram dessa audiência o Dr. Tarcísio Freitas, que era o Secretário do PPI; o Presidente da ANTT; o Secretário de Fomento do Ministério de Transportes, ou seja, o Ministério dos Transportes; e o então Secretário de Desenvolvimento, Adnan Demachki. Naquela audiência, o Secretário Tarcísio chegou a afirmar que não saberia se a outorga geraria algum recurso ao Governo. Aspas para o que ele disse, está na degravação da audiência pública: "Se esses...
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(Interrupção do som.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... recursos existirem [palavras do secretário Tarcísio Freitas], podemos, sim, ver a possibilidade de destinar parte deles à Fepasa, não como financiamento completo, mas como um impulso ao projeto" - fecho aspas.
Vejam, paraenses, a luta que estamos travando há bastante tempo, não só nesse tema, mas também na questão da Lei Kandir, mas também na questão da CFEM, que é o royalty da mineração - que lamentavelmente não conseguimos elevar à alíquota que gostaríamos, que era de 5% sobre o valor da commoditie; ficaram em 3,5% sobre o valor da commoditie; aumentou um pouquinho, mas não aquilo que é necessário para cobrir as necessidades do Estado do Pará para os seus investimentos.
O Pará perde, por ano, pela Lei Kandir, R$2 bilhões. Ao longo desses 20 anos, de 1996 até agora, mais de R$40 bilhões foram tirados dos paraenses. Isso ajuda quem? Ajuda o Brasil, mas o Pará não pode ser colocado como uma ovelha negra para a Nação brasileira. O Pará tem que ser respeitado pelos brasileiros; não pelos brasileiros, mas pelo Governo da República do Brasil!
O presidente Michel Temer, do MDB, tem que respeitar o Estado do Pará; ele não fará a destinação desses recursos, porque, tenho certeza absoluta, não só eu, Senador Flexa Ribeiro, mas toda a Bancada do Pará vamos usar, Presidente Eunício Oliveira, de todos os instrumentos regimentais para obstruir...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... qualquer votação que houver, seja ela encaminhada pela Presidência da República. A começar, eu, como primeiro Vice-Presidente da Comissão de Orçamento, vou lá, sim, obstruir a CMO enquanto o Presidente Temer não cumprir aquilo que é obrigação do Governo brasileiro: parte dos recursos da renovação serem aplicados no Estado do Pará.
E mais, a Companhia Vale é um morcego a chupar o sangue dos paraenses, ela tira do Pará suas riquezas, lucra - houve ano que lucrou R$40 bilhões. No primeiro trimestre desse ano, o lucro da Vale foi de R$5 bilhões. O que ela deixa para o Pará? Nada! Pinta uma igreja, faz publicação, faz convênio para fazer parque cultural...
(Interrupção do som.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Já concluo, Presidente.
A maioria desses recursos que ela destina para o Pará são da Lei Rouanet, ou seja, nem os lucros ela destina. Quando a Vale era estatal, ela destinava 8% do seu resultado para investir nos Municípios impactados pela mineração, pela ferrovia.
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Como Presidente da Federação das Indústrias, eu lutei, levantei a bandeira da privatização da Vale do Rio Doce. Mero engano! A Vale privatizada é pior do que a Vale estatal, é pior do que... Gente, nunca a Vale foi privatizada. A Vale continua estatal, porque a maioria do seu capital é dos fundos de investimento da Petrobras, dos Correios, da Caixa, que formam a maioria. Então, a estatal, a Vale continua sob o comando do Governo Federal.
Meus amigos, eu já esgotei o meu tempo, mas vou falar diariamente, Senadora Vanessa, sobre esse assunto e outros que venho colocando também, permanentemente, quase que diariamente, nas sessões ou nas comissões permanentes.
Aí, minha gente, eu peço o apoio dos meus pares. Se acontecer algo semelhante no Estado de qualquer um dos meus pares que aqui defendem com competência, eu estarei ao lado de vocês para defender também os interesses de cada um dos Estados.
Termino aqui pedindo ao Secretário do PPI... Vou fazer uma visita, vou pedir uma audiência a ele ainda hoje para que lá...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... nós possamos voltar a discutir com o Dr. Tarcísio, com o Ministro Moreira Franco, com o Presidente Temer, com os quais tratei desse assunto aqui por muito tempo, por anos eu diria.
Somos surpreendidos agora por mais...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - ... um esbulho que o Governo Federal quer fazer com o meu Estado, mas não o fará. Fiquem certos disso, paraenses!
Obrigado, Presidente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal que seja consignado nos Anais desta Casa voto de pesar pelo falecimento do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, Deputado Estadual Guilherme Uchoa, nesta terça-feira, dia 3 de julho de 2018.
Faleceu hoje, no Recife, aos 71 anos, o Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Estadual Guilherme Uchoa.
Em seu sexto mandato parlamentar, reeleito Presidente da Assembleia Legislativa pelo sexto biênio consecutivo, Guilherme Uchoa foi Governador em exercício por cinco vezes. Seguramente, uma das mais relevantes figuras políticas do nosso Estado.
Natural de Timbaúba, possuía bacharelado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e era formado em História pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Caruaru. Exerceu a profissão de escrivão de polícia e aposentou-se como Juiz de Direito, tendo atuado nas comarcas de Palmeirinha, Angelim, Riacho das Almas, Caruaru, Cumaru, Goiana, Olinda e Recife.
Como Presidente da Assembleia Legislativa, foi autor e contribuinte de importantes iniciativas responsáveis por modernizar o Legislativo Pernambucano.
Cite-se a construção do edifício Governador Miguel Arraes de Alencar e do anexo ao prédio sede, que abrigam o novo plenário da Assembleia, bem como os gabinetes parlamentares, a 1ª Secretaria e a Presidência, o que deu início à transformação do Palácio Joaquim Nabuco em museu e espaço de atividades culturais. Também na sua gestão como Presidente, Guilherme Uchoa elencou como prioridade de sua gestão a estruturação da TV Alepe e sua expansão para o interior do Estado.
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O Parlamentar representou a Assembleia em ações de grande relevo junto à Suprema Corte do País. Dentre elas, duas ações diretas de inconstitucionalidade que obtiveram liminares favoráveis. Uma delas foi contra a redução do número de cadeiras no Parlamento estadual. A outra questionou o modo de cobrança das taxas dos terrenos de marinha.
O Estado de Pernambuco perde uma de suas mais significativas lideranças políticas. Apresento nossos sinceros sentimentos de solidariedade à família de Guilherme Uchoa, um homem de inúmeras qualidades, que tinha compromisso com o seu Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª e concede a palavra ao Senador Ricardo Ferraço. Após, encerrarei a votação para abrir uma nova votação nominal.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu sempre acreditei e haverei de continuar acreditando no bom senso. Eu acho que o bom senso é uma das virtudes mais importantes na construção da civilidade e do avanço. Sinceramente, não acredito que as coisas possam se dar ou que os resultados possam aparecer pelos extremos. Os extremos são, na prática, a última das buscas que nós precisamos fazer quando o bom senso é violado. Eu quero crer que o restabelecimento do bom senso e da razoabilidade vai fazer prevalecer esse sentimento e esse princípio.
Por que digo isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores? Ficamos todos nós capixabas impressionados, indignados e até mesmo surpreendidos - acho que esta é a palavra: surpreendidos -, até porque não podemos nos colocar na condição de filho bastardo da Federação brasileira. Não! Nem o Espírito Santo nem os capixabas são filhos bastardos da Federação brasileira. É verdade que somos um Estado territorialmente pequeno? É verdade. É verdade que somos um Estado com população menor que a de muitos Estados da Federação? Também é verdade, mas nem por isso... O Estado do Espírito Santo e os capixabas dão uma contribuição ao desenvolvimento econômico e social do nosso País. Sr. Presidente, foi com enorme surpresa que nós assistimos ao conselho administrativo do Programa de Parcerias de Investimentos anunciar que estará antecipando a renovação da concessão da Ferrovia Vitória a Minas. Aliás, em bom tempo, é bom frisar que, se isso é possível, foi porque nós Parlamentares aprovamos aqui a Medida Provisória 752, criando essa possibilidade, pois não havia marco legal. Então, essa foi uma medida acertada.
Na medida em que o Governo não tem recursos para fazer investimentos na infraestrutura brasileira e, sobretudo, na infraestrutura ferroviária, vamos, então, antecipar a renovação dessas concessões. E o resultado dessa renovação da concessão nós vamos, por certo, aplicar em novos investimentos no território e na região onde essa ferrovia produz impacto econômico, impacto social e impacto ambiental.
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A grande surpresa é que o Conselho de Administração do Programa de Parcerias de Investimentos quer autorizar a Vale do Rio Doce a renovar a sua concessão. E nós estamos absolutamente de acordo, mas não podemos aceitar que, em lugar de os investimentos dessa renovação se darem no Espírito Santo, eles possam se dar na Região Centro-Oeste, porque isso é absolutamente injusto. E eu não consigo conceber a causa dessa inversão de valores que desejam esses burocratas que precisam respeitar o Espírito Santo.
A Ferrovia Vitória a Minas tem 114 anos de existência. Por essa ferrovia, são transportados, por ano, em média, 120 milhões de toneladas de minério, um terço praticamente da exportação de minério do nosso País. Uma boa parte desse minério fica em nosso Estado. Lá ele é processado, lá ele é transformado em pellets, lá ele é transformado em placas de aço, e outra parte é exportada, um terço da exportação brasileira de minério. Por essa ferrovia, um milhão de pessoas se deslocam do Estado de Minas e do Estado do Espírito Santo.
A Vale do Rio Doce assinou a sua última concessão há 30 anos. E me parece absolutamente meritório que ela tenha a renovação dessa concessão. A Companhia Vale do Rio Doce é uma companhia estratégica e importante para o nosso País. Agora, não é possível nós admitirmos uma coisa como esta: papagaio come pedra, periquito leva a fama. Não é possível que o Espírito Santo fique com o apito do trem e os investimentos possam ir para outros Estados. Isso não é justo, Sr. Presidente.
Por isso mesmo, eu quero crer... Estou solicitando uma audiência ao Presidente da República, até porque pessoalmente tratei com Sua Excelência sobre esse assunto e mereci, por parte do Presidente da República, todo o acolhimento e justeza para com esse pleito. Não apenas eu; na companhia do Governador Paulo Hartung, nós debatemos, dialogamos com o Presidente da República...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... a esse respeito, que, de pronto, de maneira diligente, pegou o telefone determinado que o Ministro Moreira Franco, de então, assim agisse. E nós conversamos também com o Ministro Moreira Franco por mais de uma vez sobre a justeza, sobre a necessidade de esses investimentos acontecerem onde eles impactam a vida e o dia a dia das pessoas.
Essa inversão de valores é uma coisa absurda. É como se quisessem fazer chover de baixo para cima. Por isso mesmo, eu quero crer que o Presidente da República, o Presidente Michel Temer vai intervir, não apenas no caso do Espírito Santo, mas também no caso do Pará, porque se trata de uma injustiça flagrante contra Estados que dão enormes contribuições ao desenvolvimento econômico e social do nosso País.
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É preciso que o Senado se ponha de pé. É preciso que o Senado exerça a chamada solidariedade federativa. Assim como o Pará, o Espírito Santo também pede e clama: solidariedade aos Estados federados! É a mesma solidariedade que estamos oferecendo ao Estado do Amazonas e a tantos outros Estados que, em momentos circunstanciais, necessitam da nossa solidariedade.
Eu me coloco na condição de uma pessoa de muita fé e de muita confiança. A minha fé e a minha confiança são de que o Presidente da República vai reverter e vai impedir esse ato, feito por burocratas que não têm conhecimento e dimensão de quão perversa é uma decisão como essa, Sr. Presidente, para que nós possamos reparar esse dano. Não tem cabimento! Essa ferrovia corta o Espírito Santo! Essa ferrovia impacta o Espírito Santo econômica, social e ambientalmente. Nós temos enormes desafios com a poluição atmosférica desse complexo industrial. Como admitir, diante disso, que esses impactos fiquem no Espírito Santo e que os investimentos possam ir para outro Estado? Isso não tem pé e não tem cabeça.
Eu solicitei ao Presidente da República uma audiência. Estou aguardando de Sua Excelência deferimento para que eu possa tratar desse assunto, que é um assunto que está chamando a atenção dos capixabas e - tomo conhecimento -, da mesma forma, dos paraenses. É preciso parar essa marcha da insensatez! Essa é uma marcha de insensatez contra o meu Estado e contra a necessidade de esses investimentos ficarem no Espírito Santo.
Por que digo isso? Porque o Complexo Siderúrgico de Tubarão, um dos maiores complexos não do Brasil, mas do mundo, está no seu esgotamento. E nós temos um projeto; nós temos um conjunto de conversas e entendimentos que fizemos com o Presidente da República. Apresentamos à Presidência da República o projeto chamado Ferrovia Sul Litorânea, ligando o Complexo Siderúrgico de Tubarão, que vai cortar os Municípios de Vitória, Vila Velha, Cariacica, Guarapari, Piúma, Anchieta, Itapemirim até Marataízes e Presidente Kennedy, onde está projetado o Porto Central, uma nova fronteira econômica na infraestrutura do nosso Estado e do nosso País. E essa ferrovia é absolutamente estratégica para que nós possamos conectar todos esses terminais. Sem essa ferrovia, por certo nós estaremos perdendo janelas de oportunidades, e isso não seria - e não será - justo.
Portanto, eu faço aqui uma manifestação de muita confiança no bom senso, na razoabilidade e na confiança de que o Presidente Temer vai intervir e vai impedir que essa injustiça possa ser feita contra os capixabas.
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Por ser uma pessoa de muita fé, por ser uma pessoa que acredita no bom senso, estou fazendo, por ora, esta manifestação, naturalmente aguardando a oportunidade para que eu possa dialogar com o Presidente da República e, naturalmente, aprofundar com ele os entendimentos todos que fizemos na direção da Ferrovia Sul Litorânea, que vai viabilizar a interiorização...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... do desenvolvimento econômico na região sul e na região do extremo sul do Estado do Espírito Santo. É nisso que eu acredito, Sr. Presidente.
Por ora, fico por aqui. Naturalmente, retornarei à tribuna do Senado quantas vezes forem necessárias e tomarei as atitudes que forem necessárias na proteção e na defesa dos interesses do povo capixaba, até como ensinou São Paulo. Nós vamos dar, nesse caso, mais uma vez, um bom combate, em nome dos elevados interesses do Estado do Espírito Santo e dos capixabas.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Vou encerrar a votação, mas, antes, o Senador Medeiros pede a palavra pela ordem. Na sequência, vou encerrar a votação.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Diante da discussão colocada aqui pelo Senador Flexa, pelo Senador Jader e, agora, também pelo Senador Ricardo Ferraço, eu não tinha como não externar também o sentimento dos mato-grossenses, Sr. Presidente, que creio ser o mesmo sentimento do Senador Wellington Fagundes e do Senador Rodrigues Palma, em relação à necessidade que temos da Ferrovia de Integração Centro-Oeste (FICO). Digo isso, Sr. Presidente, porque, bem próximo da região de Água Boa, há toda uma região próspera em soja e em milho, que precisam ser escoados. Isso vai beneficiar o País inteiro. Então, não estou defendendo que se tirem recursos do Pará nem do Espírito Santo, mas estou defendendo que seja construída aquela ferrovia, que é de extremo interesse não só para Mato Grosso, mas para o País inteiro.
Repito o que constantemente tenho dito: Mato Grosso tem apenas 20% das suas rodovias pavimentadas e uma ferrovia de pé quebrado, porque ela liga nada a lugar nenhum, praticamente, que é a Ferronorte, que chega a Rondonópolis. Então, nós precisamos imensamente de infraestrutura.
Nesta discussão, agora, a única coisa que não podemos permitir é que o Estado de Mato Grosso, que sempre foi deixado para um segundo momento, seja prejudicado neste momento. Fico temeroso de que, no meio dessa discussão entre dois Estados imensamente desenvolvidos, que são o Espírito Santo e o Pará, o Mato Grosso acabe ficando para escanteio.
Então, já peço aqui ao Governo Federal que possa assegurar - se não for com esse dinheiro, que seja com outro - a construção da FICO, que liga, de forma transversal, o Estado de Mato Grosso e que, com certeza, vai dinamizar o transporte e o escoamento de grãos no Estado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu vou encerrar a votação.
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Votaram SIM 45 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 01.
Abstenção: 01.
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Portanto, está aprovado o nome do Sr. Tovar da Silva Nunes, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Federação Russa, acumulando com a República do Uzbequistão.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Pausa.)
Mensagem do Presidente da República.
Mensagem nº 325 de 2018, da origem; submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. José da Silva Tiago para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura e de Transporte (DNIT).
A matéria vai à CI (Comissão de Infraestrutura). (Pausa.)
Eu vou encerrar a sessão deliberativa e vou continuar com a sessão de debate, pedindo aos Senadores e às Senadoras que compareçam hoje, daqui a pouco, para presença no plenário da Câmara dos Deputados, na sessão do Congresso Nacional.
Tem um PLN que trata de dinheiro para a saúde e para a educação. Na semana passada nós não conseguimos votar. Havia dois destaques, nós vamos votar os dois destaques e, na sequência dos dois destaques, votaremos a matéria principal, que é o PLN de dinheiro para a saúde, recursos para a saúde e recursos para a educação.
Portanto, é extremamente importante a presença dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras nessa sessão do Congresso Nacional, que se realizará no plenário da Câmara dos Deputados.
Nada mais havendo a tratar no dia de hoje, vou encerrar a Ordem do Dia, antes convocando para a sessão deliberativa amanhã, às 11h da manhã.
Está encerrada a sessão deliberativa.
Fim da Ordem do Dia
Continuaremos com a sessão de debate.
O próximo orador inscrito é a Senadora Regina Sousa. (Pausa.)
A Senadora Regina Sousa está presente? (Pausa.)
Senador José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Fora do microfone.) - Eu já falei.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Jorge Viana. (Pausa.)
Não havendo mais inscritos, vou encerrar a sessão.
Antes de encerrar a sessão, mais uma vez convoco os Senadores e as Senadoras para daqui... 19h30min... Se já encerrou a sessão da Câmara, eu vou para lá agora, para às 19h... Que compareçam, são matérias importantes para deliberarmos no plenário do Congresso Nacional.
Está, portanto, encerrada a sessão do Senado Federal no dia de hoje.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 47 minutos.)