4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 4 de julho de 2018
(quarta-feira)
Às 15 horas
104 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Há oradores inscritos.
Concedo a palavra ao Senador Pedro Chaves.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há como ainda me inscrever?
Sr. Presidente, pela ordem.
Enquanto o colega Senador Pedro Chaves... É para me inscrever para uma comunicação inadiável. É possível?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – V. Exª está inscrito em primeiro lugar.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Já tendo sido inscrito em primeiro lugar para falar...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – ... pela Liderança o Senador Cristovam Buarque, então a palavra vai ser primeiro para ele, depois para V. Exª.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Senadora Vanessa Grazziotin. (Pausa.)
Senadora Ana Amélia, Progressista, do Rio Grande do Sul.
Por dez minutos, Excelência.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Presidente.
Srªs e Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu tenho manifestado nesta tribuna minha preocupação e imagino que também esteja aqui verbalizando a preocupação da sociedade brasileira.
Nós estamos vivendo momentos muito tensos, de enfrentamentos institucionais nas instâncias diversas do Poder Judiciário, envolvendo a primeira instância até o Supremo Tribunal Federal.
Primeiro, houve embates e também uma confrontação entre o Poder Judiciário e esta Casa, com a excessiva judicialização da política. Agora, nós vemos também um risco sério de cerceamento à liberdade do Ministério Público. Nós, que, com o apoio da sociedade brasileira, já derrubamos a PEC 37, que seria a chamada PEC da Mordaça para calar o Ministério Público, agora corremos esse risco.
Aqui não é uma Senadora que defende tratamento diferenciado a quem comete deslizes. Os deslizes eventuais que possam ocorrer e que envolvem membros do Ministério Público devem ser corrigidos, sim, e devem ser vistoriados e fiscalizados, sim, pelos órgãos das suas respectivas corregedorias, pelo seu conselho de controle externo, que é o Conselho Nacional do Ministério Público.
Não há outro caminho, se nós quisermos preservar a democracia, a institucionalidade e o Estado democrático de direito.
Qualquer movimento para fragilizar a atuação do Ministério Público, da Polícia Federal e do próprio Judiciário... Querer cercear aqui a liberdade de expressão seria também de nossa obrigação querer que a linguagem usada na Suprema Corte e nas audiências públicas para as decisões importantes que impactam a vida do cidadão na Suprema Corte também tivessem certa dose de maior refinamento e de maior cuidado, porque o que temos visto não tem agradado, claro, à sociedade brasileira, pensante e rigorosa nos seus julgamentos.
Dito isso, eu também renovo a necessidade de nós termos muito cuidado para não resvalarmos numa situação de regime discricionário autoritário em nosso País, a pouco mais de três meses das eleições gerais que teremos no dia 7 de outubro.
Eu queria agora aqui tratar, Presidente desta sessão, Senador João Alberto, do tema sobre o qual nós vamos nos debruçar daqui a pouco, na sessão que começa às 16 horas e que trata de dois projetos de resolução do Senado que beneficiam a Zona Franca de Manaus.
É preciso, nessa matéria, ter um cuidado redobrado. Eu sou de um Estado, o Rio Grande do Sul, assim como o Estado de Santa Catarina, como o Estado do Paraná e tantos outros, que tem uma vigorosa indústria de bebidas e possui um tratamento fiscal diferenciado e injusto. Eu recebi, aliás, uma nota muito interessante do Instituto Justiça Fiscal, que fala que a farra dos créditos dos concentrados e refrigerantes é um prejuízo não apenas à Fazenda Pública, mas também à Receita de Estados e Municípios.
Mais do que isso, o princípio do sistema tributário é a distribuição da renda, e não o contrário, a concentração da renda, do lucro e da riqueza. É disso que nós vamos tratar daqui a pouco, quando votarmos dois projetos de resolução que beneficiam as produtoras de sucos concentrados e de refrigerantes, multinacionais, que, como diz o dado que eu recebi do Instituto Justiça Fiscal, diz o seguinte: as multinacionais praticam superfaturamento, de forma vergonhosa, dos preços desses concentrados. É exatamente do que vamos tratar.
É óbvio que produzir na Zona Franca não pode ser mais caro do que no restante do País. Ou seja, além da alíquota elevada de um IPI sobre os insumos, a própria base de cálculo é artificialmente elevada para aumentar o volume de créditos tributários a serem restituídos. Ou seja, além da desoneração total do IPI, lá na Zona Franca de Manaus, nós temos ainda créditos do ICMS a que essas empresas se habilitam nos Estados onde chega esse produto, que é o chamado xarope ou insumo dos refrigerantes.
E aí é que está o problema, porque o IPI, é bom lembrar, com o Imposto de Renda são os únicos dois tributos que entram na composição do Fundo de Participação dos Municípios, que, para a maioria dos Municípios brasileiros – eu diria para 70% deles –, representa a maior parte da sua receita de arrecadação, a maior parte da sua receita de arrecadação, o Fundo de Participação dos Municípios.
Ele também impacta no Fundo de Participação dos Estados, muitos dos quais, como o meu Rio Grande do Sul, está hoje sem poder pagar em dia os funcionários públicos da saúde, da força pública, por conta de uma crise fiscal aguda provocada por uma excessiva política de incentivos fiscais, exatamente pela queda da arrecadação do próprio Fundo de Participação dos Estados.
Essa mesma artimanha que é feita em relação ao benefício que é dado às fábricas de concentração é praticada também em relação ao ICMS, que permite a restituição de 55% a 100% do imposto não pago na Zona Franca de Manaus. É a esse crédito que eu estava me referindo. Essas empresas são creditadas do ICMS. Elas são desoneradas do IPI e creditadas ainda no ICMS. Estima-se que apenas no meu Rio Grande do Sul, do Senador Paim e do Senador Lasier Martins, o meu Estado perde aproximadamente 14,5 quase 15% da arrecadação total do ICMS com esses créditos todos os anos.
No ano de 2016, o montante de crédito do setor foi de aproximadamente R$77 milhões, dinheiro que hoje faz falta para a saúde, para a educação, para a segurança pública e para obras de infraestrutura tão relevantes no meu Rio Grande do Sul.
Eu vou voltar a esse tema logo que for aberta a sessão deliberativa para avaliarmos esses dois projetos de resolução: um de autoria do Senador Eduardo Braga e outro de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
Com todo o respeito que eu tenho a essa matéria, aliás, não à matéria, aos Senadores que representam, porque estão, como eu... Eu estou aqui representando o interesse do Rio Grande do Sul, dos pequenos e médios fabricantes de refrigerantes do meu Estado que trabalham.
Mais um detalhe: todos eles estão cumprindo o decreto – estão cumprindo, porque estão pagando. Mas as grandes empresas não estão fazendo o mesmo em relação ao respeito que deveriam ter a um decreto que foi editado pelo Poder Executivo.
É uma perda estimada pela Receita Federal de quase R$2 bilhões por ano – 83% desse total concentrado em apenas duas empresas, duas empresas que são beneficiadas com isso.
Cerca de 900 empresas de refrigerantes e cervejas são prejudicadas pela concorrência desleal na questão exclusivamente tributária, sem falar nas outras questões que envolvem essa matéria relacionada a essa questão da Receita Federal.
Para se ter uma ideia, hoje a política de incentivos fiscais já consome 4% do PIB nacional – representa 4% do PIB nacional. Nos países desenvolvidos, essa política de estímulo fiscal representa a metade disso: 2%. E o Brasil precisa ter uma mudança de conceito em relação a isso, porque os pobres, Senador João Alberto, estão financiando os ricos. Essa não é justiça fiscal; essa é uma injustiça fiscal, porque, em vez de distribuir a renda, está concentrando a renda.
Por isso, eu vou pedir apoio aos Senadores para que tenham muito cuidado na apreciação dessa matéria, porque são os Estados produtores, como o Rio Grande do Sul, como Santa Catarina, como Paraná, que vão sofrer as consequências dessa concorrência desleal. Aqui fala uma Senadora que não tem nenhum preconceito contra multinacional ou com grandes empresas. Não tem isso. Não se trata disso. Trata-se de tão somente, como disse hoje o Dr. Jorge Rachid, é de justiça fiscal e de equilíbrio fiscal numa hora em que a crise no País está muito séria. A oposição derrubou, mas a Base ou os Senadores independentes não conseguiram, faltaram quatro votos para aprovarem três PLNs para botar dinheiro na saúde, na segurança pública e na educação. Não vamos votar com urgência essas matérias. Claro que vai ser tirado dinheiro de obras, de estradas, mas aqui se trata, nesses PLNs, dessas urgências de votação, Senador, entre a vida e a rodovia; entre a saúde e a rodovia, e nós, também no meu Estado, teremos prejuízo, porque alguns recursos serão cortados de obras importantes, mas eu penso que a saúde do cidadão é mais importante do que qualquer obra que seja executada.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Ana Amélia.
Pela Liderança do PPS, concedo a palavra ao Senador Cristovam Buarque, PPS do Distrito Federal, por cinco minutos.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, até a surpresa no Brasil nos surpreende. É raro o dia em que, na política, Senador Pimentel, não temos alguma surpresa, como essa entrevista do Senador Jucá, em que diz que o ex-Ministro da Fazenda do seu Partido, candidato a Presidente, não receberá recursos para a sua campanha, porque o dinheiro do fundo que foi criado neste Senado para financiar as campanhas será dirigido aos Deputados.
Veja que surpresa! Primeiro, porque há um candidato, e esse candidato não recebe recursos, porque é muito rico, capaz de financiar sozinho sua campanha. Um absurdo que a reforma que nós aqui fizemos não tenha limitado a contribuição de cada candidato conforme a sua fortuna. Alguns de nós aqui brigamos contra isso. Está provado que deixar sem limite a contribuição pessoal para uma campanha leva, necessariamente, a uma deformação – e não só para Presidente; para os outros cargos também.
Segundo, é surpreendente que o cargo mais importante que um país pode ter, o de presidente da República, fique relegado ao número de Deputados que serão eleitos pelo partido. E a gente sabe por quê. Porque os recursos...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Senador Cristovam, é antirregimental, mas só um pequeno registro. Eu quero parabenizar V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Lamentavelmente, Senador José Pimentel – V. Exª pertence à Mesa, é o 1º Secretário –, não pode haver aparte.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Eu estou inscrito. Na hora, nós faremos um aparte.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Muito obrigado, mas já guardei a palavra, o verbo: parabenizar.
É surpreendente que o Partido do Senador Jucá esteja preocupado mais com os Deputados do que com o Presidente da República, mas é a tradição deles. Não estão querendo eleger Presidente. Lançaram um pró-forma. Eles estão querendo, na verdade, poder influir através de suas nomeações junto ao próximo presidente, qualquer que seja. É isso que a gente viu nos últimos governos neste País.
Eu acho que ele diz com clareza: "A prioridade do partido é eleger Deputados Federais e Senadores." Portanto, a prioridade do fundo eleitoral e do fundo partidário é financiar essas candidaturas, até porque a gente sabe que o fundo depende do número de Deputados. Então, o que se está querendo fazer é aumentar os recursos disponíveis na conta do partido para as próximas campanhas.
Eu creio que não poderia deixar passar sem falar sobre isso, porque me parece surpreendente o Líder maior do PMDB, que creio que é o Senador Jucá, embora possa não ter um título orgânico que justifique isso, explicitar de uma vez por todas: nos interessa nada ter presidente da República. Nós queremos poder influir no governo para tirar vantagens partidárias, seja com nomeações, seja com o dinheiro do fundo partidário e do fundo para as futuras campanhas.
Era isso, Sr. Presidente, que eu queria hoje deixar registrado aqui como a surpresa da surpresa que a gente recebe a cada minuto na política brasileira. É uma pena que tenhamos perdido a chance de fazer uma reforma política correta e fizemos...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – ... uma que está trazendo mais problemas, mais desvantagens, menos democracia, mais negociata do que a situação anterior, na estrutura política anterior. Foi uma traição o que nós fizemos ao Brasil, aprovando a reforma política pior do que a triste situação anterior.
Era isso, Sr. Presidente, que eu queria deixar registrado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Muito obrigado, Senador Cristovam Buarque.
Concedo a palavra ao Senador Lindbergh Farias. (Pausa.)
Por permuta com o Senador Paulo Rocha, concedo a palavra ao Senador José Pimentel, PT do Ceará.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero saudar os nossos Senadores, as nossas Senadoras e começar registrando e pedindo desculpa à Mesa por ter tentado apartear na hora não oportuna.
Quero adiantar que essa matéria que o Senador Cristovam Buarque traz ao debate, neste início de tarde, é uma matéria de suma importância para que nós possamos consolidar o Estado democrático de direito.
Na reforma política, Senador Cristovam Buarque, nós aprovamos dois tetos: que nem uma candidatura à presidência da República poderia ter gasto superior a R$70 milhões. E aprovamos um outro artigo: através do patrimônio próprio, esse percentual não poderia ser mais do que 10%. Em outras palavras, R$7 milhões.
Esse item foi aprovado por ampla maioria na Câmara e no Senado; foi ao Palácio do Planalto; foi vetado pelo Senhor Michel Temer; voltou o veto para a sessão do Congresso Nacional; no Congresso Nacional, a Câmara e o Senado derrubaram o veto. Passou a valer, e a essa matéria foi apresentada uma ação declaratória de inconstitucionalidade. Quinze dias atrás, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo da lei que dizia que a participação própria não poderia ser superior a 10% do teto.
Portanto, isso faz parte desse grande acordo nacional jurídico-político, em que, quando no Parlamento se faz qualquer ação para dar oportunidade a todos num nível mínimo de tratativa e de igualdade, o Supremo Tribunal Federal vai lá e veta esse dispositivo, como fez com a cláusula de desempenho parlamentar lá em 2006, fez em seguida com a cláusula de barreira, em que o indivíduo que deixava o partido levava o fundo partidário, o tempo de televisão, o tempo de rádio. Isso passou a ser uma grande negociata aqui entre os partidos, e, em 2014, nós aprovamos a janela para vetar um desses itens imorais em que o Supremo Tribunal Federal, lamentavelmente, imiscuindo em legislar naquilo que não compete a ele, tem feito um grande mal ao Brasil. O caso concreto do Sr. Henrique Meirelles foi feito sob encomenda. Primeiro, foi ao Supremo Tribunal Federal e declarou inconstitucional o dispositivo que o Congresso Nacional havia derrubado – o veto da Presidência da República. Em seguida, o partido, legitimamente, cumprindo a decisão do Supremo, e não por falta de legislação, faz isso que V. Exª aqui comunica com muita precisão: o candidato a Presidente da República do MDB não quer um centavo do fundo partidário, porque o sistema financeiro é quem vai financiar a campanha – aos de sempre.
Por isso, eu quero parabenizar V. Exª por trazer essa matéria ao debate, que é de suma importância para a gente compreender parte da armação que está sendo feita para as eleições de outubro de 2018. Tentaram fazer a mesma coisa no México, mas lá a sociedade não aceitou essas manobras e elegeu um candidato independente para ser o Presidente daquele país nos próximos quatro anos.
Nós aprendemos que, no mundo econômico e no mundo político, dois países da América Latina têm um papel decisivo: um é o México e o outro é o nosso País, que é a nona potência econômica do Planeta. E é tudo isso que nós vamos discutir nesse processo eleitoral. Como V. Exª é um grande elaborador, que discute – divergimos em pontos, até porque onde não há divergência não há crescimento –, nessa matéria, quero parabenizá-lo por trazê-la ao debate.
Quero, Sr. Presidente, também registrar que ontem, por acordo de Líderes e por unanimidade na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, nós aprovamos o projeto de lei que reabre o prazo para as empresas do Simples, as micro e as pequenas empresas, que foram excluídas por ato da Receita Federal, em janeiro de 2018, porque não tinham condições de pagar os seus impostos em face da crise econômica. Naquele ato foram excluídas 470.916 empresas, empresas essas que são as maiores geradoras de emprego.
Em seguida, o Senado Federal aprovou o refinanciamento para as empresas do Simples, que teve o veto por parte do Palácio do Planalto, porque entendia que não deveria haver Refis para esse setor.
Abrimos um grande debate no Brasil e com o Governo Federal e aprovamos uma lei complementar ainda em dezembro, para que as micro e pequenas empresas pudessem ter um sistema de refinanciamento das suas dívidas nos mesmos moldes em que as grandes empresas já tinham sido atendidas, no mês de novembro de 2017.
Infelizmente o Senhor Michel Temer vetou essa lei complementar e já agora, em abril de 2018, o Congresso Nacional, por ampla maioria de votos, derrubou esse veto, reabrindo o direito de essas empresas aderirem ao Simples Nacional, fazerem o seu parcelamento.
Dessas 470.916 empresas, até o dia 2 de julho, ou seja, segunda-feira, 215.321 delas fizeram o pedido ao Refis de parcelamento, e agora estão dizendo que querem, sim, pagar o que devem nos mesmos moldes em que o Congresso Nacional aprovou e precisam voltar para o Simples Nacional, porque elas foram excluídas porque estavam inadimplentes.
Em face disso, a Câmara Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei de nº 76, de 2018. E ontem, por unanimidade, a Comissão de Assuntos Econômicos o aprovou. E aprovou também, Sr. Presidente, um requerimento de urgência. Quanto a esse requerimento – como V. Exª sempre me orientou –, o Regimento obriga que peçamos a sua leitura antes da Ordem do Dia – é um direito do Congresso Nacional. Em seguida, ele será discutido na Ordem do Dia, e, aí, os Líderes deverão encaminhar. Eu sou um daqueles que entendem que, dada a justeza, a magnitude da importância dessa matéria, todos os Líderes deverão encaminhar, porque ontem eu tive o cuidado de conversar com cada um deles, para que pudesse ser incluído por extrapauta na CAE, fosse aprovado por unanimidade e viesse para cá.
E nós precisamos, Sr. Presidente, que essa matéria esteja resolvida até o dia 9 de julho. Por que isso? No dia 9 de julho, fecha o prazo para que as empresas que foram excluídas do Simples, por estarem endividadas, possam fazer adesão.
Dessas 470.916, nós já tivemos, até o dia 2, 215.321 que já fizeram o pedido – e foram atendidas –, e nós temos essa diferença. E essas empresas têm dito ao Sebrae, às suas organizações que elas só farão esse pedido porque ali elas continuarão tendo uma redução da carga tributária, permite-se pagar a parcela e pagar a prestação mensal ao Fisco municipal, estadual e federal.
Só estou fazendo este pedido dada a urgência para que nós possamos, na parte da tarde, com V. Exª, nosso 2º Vice-Presidente, com o nosso Presidente Eunício de Oliveira e com a anuência dos nossos pares, votar a urgência. Com isso, o prazo de cinco dias de apresentação de emendas, que é a minha preocupação, encurta e nós poderemos chegar ao dia 9, que é um sábado, com essa matéria votada, em definitivo, aqui no Congresso Nacional.
Quero adiantar também que quem ainda continua salvando minimamente o mundo do emprego no Brasil são as micro e pequenas empresas.
Sr. Presidente, nós tivemos o pleno emprego, de 2005 a 2015...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – ... e, quando nós abrimos esses números, quem foi responsável pelo pleno emprego no Brasil foram as empresas do Simples, as micro e pequenas empresas, que têm faturamento anual de até R$3,4 milhões, que, neste 2018, foi para R$4,8 milhões.
Para se ter uma ideia, nesse período essas empresas apresentaram um saldo positivo de 10,75 milhões de empregos novos, empregos de verdade, empregos com carteira assinada. Enquanto isso, as empresas fora do Simples, já em 2013, apresentaram um saldo negativo de 88 mil empregos. Entre o que elas tinham em 2012, o que elas demitiram em 2013 e admitiram em 2013, apresentaram um saldo negativo.
Esse saldo negativo cresceu em 2014. As empresas fora do Simples apresentaram um saldo negativo de 362 mil empregos.
Em 2015 foi um desastre: o saldo negativo das empresas fora do Simples, aquelas que pagam salário melhor, foi de 1,315 milhão de demitidos a mais – em 2015, o ano da grande crise que nós vivenciamos: política, econômica, jurídica e social.
Em 2016, elas demitiram 1,045 milhão, sobre o saldo de 2015.
Em 2017, elas demitiram 357 mil, sobre o saldo de 2016.
E, neste 2018, as micro e pequenas empresas do Simples, essas que nós queremos atender nessa demanda, geraram 328 mil empregos a mais do saldo que já tinha sido positivo em 2017, enquanto as empresas fora do Simples, todas elas, as médias e grandes, geraram apenas 39 empregos a mais, Sr. Presidente.
Esse resultado está refletido também no setor imobiliário. Pelas empresas do Simples, os trabalhadores compram as suas casas através do setor mais simples, que é o Minha Casa, Minha Visa. Há problema? Sim, mas ainda é administrável. Já as empresas fora do Simples compram do chamado mercado, na política da desinfetação imobiliária, que é a política voltada para os empregados das médias e grandes empresas.
Aqui está um caos. Nós temos um projeto de lei tramitando na CAE em que procuramos criar o ambiente mínimo para ver se se evita a falência total do setor da construção civil, que foi construído com muito esforço.
Por isso, Sr. Presidente, eu quero agradecer o tempo concedido, reforçar o pedido da leitura da urgência. Nós deixamos para fazer o debate do mérito...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – ... na Ordem do Dia.
Muito obrigado pela sua atenção e pela sua paciência.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador José Pimentel.
Requerimento nº 48, da Comissão de Assuntos Econômicos.
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2018, que altera a Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018, para permitir o retorno a Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, Simples Nacional, dos optantes excluídos desse regime tributário, em janeiro de 2018.
Assinado pelo Senador Dalirio Beber.
As Srªs e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como estão.
Será votado após a Ordem do Dia. (Pausa.)
Aprovado.
Para uma comunicação inadiável, concedo a palavra ao Senador Jorge Viana, PT, do Amapá. Do Acre! Desculpe-me, Senador, mas o Amapá também mereceria muito bem V. Exª.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente! Claro, somos moradores do mesmo rio – em uma distância de uns 4 mil quilômetros entre o Acre e o Amapá, mas moramos no mesmo rio.
Eu queria, Sr. Presidente, aproveitando esta oportunidade, referir-me a uma audiência que tivemos hoje na CPI dos Cartões de Crédito. Acho que é necessário denunciar e cobrar um posicionamento, inclusive do Congresso, do Senado, em defesa das brasileiras e dos brasileiros.
O Senador Fernando Bezerra fez a apresentação do seu relatório. Eu sou membro dessa CPI. O Senador Ataídes preside esta CPI dos Cartões de Crédito.
Eu levantei dois assuntos gravíssimos: a situação dos juros estratosféricos, absurdos, cobrados para o cheque especial, que passam dos 300%; e os juros do cartão de crédito, que passam de 400%. A Selic é de 6,5%, ou seja, o juro é de 6,5%; a Constituição diz que não pode haver juro acima de 12% no Brasil, ao ano. Os bancos, de maneira abusada, afrontando a dignidade humana, fazem uma verdadeira trapaça, enganam as pessoas, e nós temos hoje 48 milhões de pessoas que são enganadas com esses juros, que são um verdadeiro assalto, no uso do cheque especial, sem falar nos milhões de brasileiros e brasileiras que são enganados com o uso do cartão de crédito.
Numa hora em que o comércio não vende, numa hora em que a indústria não está gerando emprego e produzindo pouco, os bancos estão lucrando, como nunca lucraram. É bom que se diga que os bancos lucraram, em 2016, R$77 bilhões, Senador Pimentel, R$77 bilhões. O Brasil vivendo uma depressão econômica, uma crise, e só quem lucrou foram os cinco grandes bancos do País. São só cinco, o modelo que nós fizemos levou os brasileiros a ficarem reféns. Nos Estados Unidos, são centenas de bancos.
Venho aqui dizer que, se nós quisermos fazer algo pelo comerciante, pelo dono da quitanda, pelo dono da mercearia, da padaria, que precisa vender para nos ajudar a gerar emprego, se nós quisermos fazer algo pelo cidadão que está sendo enganado, é bom fazermos agora.
Eu apresentei um projeto de lei que lamentavelmente não está andando, que impõe aos bancos apresentar na primeira página, seja na internet, seja onde eles apresentam seus serviços, os juros mais altos que eles cobram para o cartão de crédito e também para o cheque especial, porque as pessoas não sabem que estão sendo assaltadas.
Eu tenho um estudo que mostra que uma pessoa que pegou um empréstimo de R$40 mil, para pagar em 24 vezes, ou seja, em dois anos, pegou em 2008, há dez anos, e pagou a metade do dinheiro, com os juros que os bancos cobram – isso é um caso real –, está devendo R$507 mil. Gente, a pessoa pega um dinheirinho usando o cartão ou usando o cheque especial para comprar material para os filhos, para comprar computador para um filho, compra, usa o cheque especial, usa o juro do cartão e depois não consegue mais pagar. Depois vai vender a casa, vai vender o carro, vai vender o que tem e o que não tem. E o Banco Central não faz nada, a não ser assinar embaixo e ser conivente. E esse Banco Central quer ser independente. Eu não sou radical em nada, mas não é possível que a defesa do cidadão que está sendo enganado não nos una a todos.
Eu estou nesta CPI. Não gosto de participar de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), mas é minha tarefa como Parlamentar participar. Essa é uma CPI que pode trazer grandes resultados. Primeiro, impor sanção ao Banco Central.
O Banco Central deveria pensar que não vai existir banco sem haver usuário, sem haver os brasileiros e as brasileiras.
Nenhum país do mundo pratica esse tipo de juros que nós estamos tendo hoje no Brasil.
Então, eu trago aqui, nessa comunicação inadiável...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... Sr. Presidente, uma denúncia. Mais que uma denúncia aos bancos, eu trago aqui uma defesa do consumidor. Os bancos lucraram R$77 bilhões só em 2016, um lucro... Desculpe, em 2017. Um lucro 33 vezes maior do que em 2016. Foi o único setor da economia, vejam só, em que, em dois anos, eles quase dobram aquilo que eles têm de patrimônio, à custa dos brasileiros e brasileiras que estão sendo enganados.
Eu queria dizer também que eles fecharam 600 agências. Isso prejudica o comércio. Eu ando no Acre, no interior, nos bairros e as pessoas falam: "Senador, eles estão fechando as agências." Estão tirando o crédito, o comerciante não tem crédito, o agricultor não tem crédito. Eles demitiram 60 mil pessoas, mas tiveram um lucro de R$77 bilhões só em 2017. Um lucro, volto a repetir, 33 vezes maior do que o lucro que os bancos tiveram em 2016. E não se faz nada.
Então, o meu projeto de lei prevê e impõe aos bancos que, na hora em que você entrar no site de um banco na internet, tem que estar escrito lá o juro mais alto que eles cobram no cheque especial, dizer que cobram juros acima de 300% e também colocar lá que eles cobram juros acima de 400% no cheque especial.
E digo e denuncio aqui a omissão, a conivência, o crime do Banco Central, dos seus diretores. Aí, sim, eu digo: onde está o Ministério Público Federal, que tem a obrigação constitucional de zelar pelos interesses da sociedade? Onde está o Tribunal de Contas da União...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... que tem obrigação de fazer com que não se tenha uma verdadeira trapaça, um assalto, um crime praticado por instituições financeiras?
Eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que vou trazer em detalhes a proposta, o relatório, do qual foi pedido vista hoje, da CPI dos Cartões de Crédito, que no fundo é do cartão de crédito, também do cheque especial e das absurdas taxas bancárias. Nós vamos lutar para que se denuncie, para que se dê conhecimento e para que o direito do cidadão seja garantido. Que esse verdadeiro assalto, esse crime praticado contra o cidadão não siga em frente.
São mais de 46 milhões de brasileiros que estão sendo roubados, saqueados nesse truque do cheque especial que os bancos aplicam. E são milhões de brasileiros que caem também no truque do cartão de crédito. E o pior, a resolução que eles baixaram agora leva as pessoas a uma situação. Se você usar mais de 15% do seu limite, você vai ter um juro só de 112%. Ou seja, estão levando as pessoas a usarem o limite para, depois, pôr um juro que nenhum país do mundo pratica e que é um juro criminoso.
Então, chega. Está na hora de nós darmos um basta.
No apagar das luzes de um Governo, que não tem a confiança do povo e nenhuma credibilidade, eles estão adotando medidas, seja a dos planos de saúde, seja a do cartão de crédito, das taxas bancárias e do cheque especial, que são um verdadeiro assalto ao cidadão brasileiro que trabalha, que dá duro e que vê a renda da sua família...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... ir para os banqueiros, mostrando que, no Brasil, cinco bancos têm o monopólio de quase 90% de todo ativo bancário que circula no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Muito obrigado, Senador Jorge Viana.
Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, do PDT, de Roraima. Dez minutos, Excelência.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, nós estamos a três dias do prazo estabelecido pela Lei Eleitoral que limita as ações dos gestores federal, estadual e municipal nas ações administrativas. Três dias é o prazo estabelecido pela Lei Eleitoral. A partir de 7 de julho, o próximo sábado, ficam proibidos nomeação, contratação ou qualquer forma de admissão, demitir sem justa causa, suprimir, readaptar, dificultar ou impedir o exercício funcional e ainda remover, transferir ou exonerar servidor público dos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos. É lei, está claro lá, com muita transparência.
Isso significa que o processo de enquadramento dos servidores dos ex-Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá em cargos do Governo Federal ficará paralisado durante o pleito eleitoral. Exatamente como eu vinha alertando aqui, nesta tribuna, o enquadramento não será concluído este ano, lamentavelmente. O que temíamos, portanto, aconteceu. Chegamos ao período eleitoral apenas com a divulgação das famosas listas, ou seja, as atas da Comissão Especial dos ex-Territórios, o órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que analisa cada processo. Essas atas, como todos nós sabemos, não concluem o enquadramento dos servidores na União. Elas anunciam os beneficiados, mas deixam o processo em aberto, porque ele só será concluído com a publicação dos nomes no Diário Oficial da União. E o que ainda é pior em tudo isso: sem a publicação no Diário Oficial, o pagamento da nova remuneração aos servidores não sairá também em 2018.
É um balde de água fria derramado sobre o grupo de servidores que esperam, há 30 anos, o enquadramento na União. É de indignar mesmo, depois de tantas reuniões, tantos anúncios, tantas garantias dadas, constatar que tudo não passou de promessa, que não houve a concretização do seu direito, como determina a Emenda Constitucional 98. Essa emenda foi aprovada em novembro do ano passado e regulamentada em janeiro deste ano. Ela garante o enquadramento dos servidores dos ex-Territórios em cargos federais, o que deveria acontecer entre janeiro e o mês de julho, este mês em que já estamos entrando.
Mas estamos aí com o processo eleitoral quase começando e a execução da Emenda 98 mostra resultados insignificantes, lamentavelmente. Até hoje não temos nenhuma portaria de enquadramento nos cargos federais. Nenhuma! Nenhum servidor com seu contracheque na mão. Nenhum servidor com o salário na conta bancária.
São 10 mil os processos em exame no Ministério do Planejamento. Somente 264 foram analisados, sendo que apenas 185 foram deferidos.
Nada foi publicado no Diário Oficial da União.
O Governo vai publicar todos os nomes nos quatro dias que faltam?
Vai nomear 10 mil servidores nesse prazo curtíssimo, até o dia 7?
É impossível acreditar nesse milagre.
Atualmente, tanto em Boa Vista como nos Municípios por onde eu ando, o que os servidores pensam é que a Emenda Constitucional 98 foi feita sob medida para um certo político se reeleger. Para eles, é óbvio que tudo não passou de uma promessa eleitoreira.
Por onde ando, os servidores, angustiados, me perguntam: "E aí, Senadora? Como vamos ficar em 2018, sem o enquadramento? A promessa não será cumprida?".
Essa é a realidade com a qual vivo constantemente em meu Estado, Sr. Presidente. E essas são as perguntas do povo roraimense, que o Líder do Governo Temer no Congresso, Senador por Roraima, tem de responder.
As pessoas têm muitas dúvidas e se sentem enganadas, frustradas em suas expectativas. Muitos servidores chegam até a questionar se o próximo governo a ser eleito irá reconhecer esse direito deles.
Solidária com as preocupações de todos, eu respondo que o direito está assegurado na Emenda 98 e na Lei 13.681, fruto de nossa luta aqui no Senado e na Câmara dos Deputados. Esclareço que Temer e seu Líder nesta Casa impuseram vetos à lei, que negaram o direito de melhoria salarial para algumas categorias. Diversas categorias foram atingidas e prejudicadas pelo veto presidencial, mas eu ressalto que há segurança constitucional e legal para o próximo governo fazer o enquadramento da maioria dos servidores.
E por que digo isso? Porque é o texto da lei – e não é um Governo nada confiável que está dizendo – que assegura a eles o direito ao cargo federal. É a lei! A Lei 13.681 é a lei que assegura o enquadramento na União, e não este Governo.
Portanto, eu reitero e alerto todos os servidores para o que eles não podem deixar de saber. Fique muito claro que o enquadramento só será efetivado com a portaria publicada no Diário Oficial da União, contendo o nome de cada servidor, seu cargo, a classe e o padrão. É isso que assegura o vínculo com o Governo Federal, a publicação no Diário Oficial da União.
E, até que isso se efetive, eu continuarei na luta junto com todos os servidores, para que eles realizem, enfim, seu desejo de serem enquadrados na União, recebendo regularmente seus contracheques e o salário na conta, porque é um direito deles. Eles lutaram durante 30 anos para realizar esse sonho que hoje está assegurado em lei. Mas, lamentavelmente, as promessas que estão sendo feitas lá, são de que esse enquadramento terá continuidade agora em 2018, e nós vemos que o prazo da lei eleitoral está chegando ao fim e, lamentavelmente, não tem sido publicado no Diário Oficial da União o nome dos servidores que deverão ser enquadrados na União, porque é um direito deles.
É de justiça fazer isso por eles, por mais que alguns brinquem com a angústia deles, com os sentimentos deles e façam o jogo eleitoral com as suas esperanças. As pessoas estão esperançosas esse tempo todo. Onde a gente anda, Senador, as pessoas perguntam, porque eles esperavam. Existiam promessas de que eles seriam enquadrados na União, e, lamentavelmente, nós vemos hoje o prazo se esgotando, e nenhum foi enquadrado de fato e de direito.
Vamos continuar na luta para beneficiar os servidores. Vamos continuar defendendo o enquadramento desses servidores que prestaram serviço aos ex-Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá, num período de construção, de transição de ex-Territórios para os Estados de Roraima, Rondônia e Amapá.
Era isto, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Ângela Portela.
Pela Liderança do PCdoB, concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, do Amazonas, por cinco minutos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente João Alberto, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, na semana passada, precisamente no dia 27 de junho, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, apreciou um pedido de cautelar de diversas ações diretas de inconstitucionalidade, todas elas questionando alguns dispositivos da Lei 13.303, de 2016, a lei que estabeleceu o Estatuto das Estatais.
Ocorre, Sr. Presidente, que, baseado nessa lei do Estatuto das Estatais, o Michel Temer assinou um decreto e, através desses dois dispositivos, vinha promovendo, de forma insana, um processo de privatização, que eu considero mais parecido com liquidação, de empresas públicas estatais, sobretudo dos setores de energia e de petróleo. A Petrobras, por exemplo, já havia colocado à venda – e eu vou registrar isto aqui – uma série de refinarias, gasodutos e tudo o mais.
Pois bem, Sr. Presidente, nós do PCdoB tivemos a oportunidade de assinar e ingressar com uma dessas ações diretas de inconstitucionalidade, a 5.846, que, aliás, não foi subscrita, mas foi solicitado, como amicus curiae, e várias entidades ingressaram na ação, inclusive, Senador Pimentel, o próprio Partido dos Trabalhadores. E todas elas, Sr. Presidente, apontavam as inconstitucionalidades dessa Lei das Estatais, que, de uma forma ou de outra, visava garantir ou autorizar, de forma genérica, a privatização de empresas públicas brasileiras.
Eu penso que essa decisão do Ministro Ricardo Lewandowski – que ele já pediu para ser pautada no plenário e que, certamente, será analisada pelo Pleno a partir do mês de agosto, quando o Supremo voltará do seu recesso – foi uma decisão muito importante para o nosso País e muito importante para a nossa gente como um todo, porque a atual diretoria da Petrobras, seja este diretor que assumiu agora ou o Pedro Parente, que deixou a direção da Petrobras para ser o CEO da BRF, ou seja, uma das maiores empresas privadas do Brasil, alguém extremamente ligado ao setor privado e contra quem pesa uma série de graves denúncias de ter-se utilizado do cargo para beneficiar empresas familiares... Mas ele está respondendo a essa questão. Pois bem, a Diretoria da Petrobras, após Michel Temer assumir o poder, queria vender ativos essenciais e reforçar ainda mais a política de desmonte da Petrobras.
Nós falamos muito durante o mês inteiro e continuamos falando até hoje que aproximadamente 25% a 30% – e a imprensa já fala em 30% – do óleo diesel consumido no Brasil vem de fora, é importado. Enquanto isso, as refinarias da Petrobras estão com a sua capacidade ociosa em mais de 25%. Vejam, senhores, o absurdo que está acontecendo. E ainda Michel Temer quer que o povo brasileiro pague a conta, quer que a Zona Franca pague a conta dos R$0,46 do diesel, enquanto ele dá de graça e quer transferir esse dinheiro para os cofres das empresas. Ou seja, eles estão promovendo uma ação...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... que representa o verdadeiro desmonte da Petrobras.
A estatal havia definido, em abril deste ano, veja, Presidente, vender até 60% da sua participação nas refinarias Landulpho Alves, na Bahia, Abreu e Lima, em Pernambuco, onde a capacidade de processamento é de 430 mil barris por dia; e também a de Alberto Pasqualini, no Rio de Janeiro, e Presidente Getúlio Vargas, no Paraná, que também tem uma capacidade de processamento de 416 mil barrir de petróleo/dia.
Então, com isso a Petrobras havia definido suspender a venda da participação da Araucária Nitrogenados, da transportadora de gás TAG, cujo processo já estava barrado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Veja, Presidente, o Ministro Lewandowski, nessa sua decisão...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... disse aquilo que estava escrito na Constituição: a venda das estatais só pode acontecer com lei que autorize especificamente, e não fazer o que Michel Temer estava fazendo. Ele estava privatizando o patrimônio público, dizendo que aquilo era desinvestimento ou venda de ativos.
Ora, como venda de ativos? Ele estava entregando era tudo.
E nós, Sr. Presidente, temos certeza absoluta – a imprensa trata disso – de que também as seis distribuidoras que ele pretende vender – e eu concluo, Presidente –, entre elas a Amazonas Energia, estão alcançadas por essa medida liminar.
Se V. Exª me garantir um minuto, Presidente, eu ficaria bastante satisfeita.
Muito obrigada.
O que o Governo tem que entender é que essa medida...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... atinge as seis distribuidoras, Senador Jorge Viana. Eles estão dizendo que não. Estão mantendo, querendo manter o leilão que está marcado para o dia 26 agora de julho. Eles não podem fazer isso. E, mais grave, querem aprovar – ontem a Câmara votou o regime de urgência – uma lei que resolverá todos os problemas para que a iniciativa privada receba, de mão beijada, por R$50 mil somente cada uma das seis distribuidoras. Isso é um acinte contra a nossa gente do Norte, contra a gente do Nordeste.
Enfim, destaco essa importante decisão do Ministro Lewandowski.
E tenho plena convicção de que o Pleno deverá manter, porque o que Michel Temer vem fazendo não é apenas uma atitude de lesa-pátria, é uma atitude ilegal e inconstitucional também, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin.
Concedo a palavra à Senadora Regina Sousa. (Pausa.)
Senador José Medeiros. (Pausa.)
Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, PT do Rio Grande do Norte, por dez minutos, Excelência.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Srªs e Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes da rádio Senado e os que nos acompanham pelas redes sociais, ocupo a tribuna hoje para fazer o registro de uma videorreportagem publicada no site do jornal Tribuna do Norte, lá do meu Estado do Rio Grande do Norte, no último dia 1º de julho, intitulada, abre aspas, "Um novo Sertão: o ensino superior transformando vidas".
Na matéria que engloba a vídeorreportagem, o repórter Ricardo Araújo destaca o processo de expansão e interiorização do ensino superior. Diz ele em um trecho da matéria, abre aspas: "Entre os cactos que brotam da terra esturricada pela seca que cobre mais de 90% do território do Rio Grande do Norte, surgem prédios modernos, institutos de educação federal, faculdades, universidades e a única Escola Multicampi de Ciências Médicas do Brasil, mudando o cenário do Sertão Potiguar. De 2006 a 2016, no Rio Grande do Norte, o quantitativo de instituições de ensino superior cresceu 33,3%. No mesmo período, o número de matrículas nessas instituições subiu 76,6%. O número de vagas disponíveis evoluiu na década 125,38%. O processo de expansão e interiorização dos cursos de graduação modificou realidades de cidades subjugadas à estagnação social e comercial, além de transformar vidas de jovens e famílias sem perspectivas."
É verdade, Sr. Presidente, o meu querido Rio Grande do Norte, quem diria, viu esse sonho virar realidade. O nosso Estado hoje é um exemplo fiel de que a educação transforma vidas, muda a perspectiva das pessoas, promove a verdadeira cidadania.
Eu vivi tudo isso, Sr. Presidente, vivi tudo de perto. E tenho a alegria aqui de dizer que o papel que desempenhei enquanto representante do povo do Rio Grande do Norte junto aos governos Lula e Dilma, para alavancar no meu Estado o processo de expansão e interiorização do ensino superior, é um dos maiores orgulhos que carrego no meu coração de professora nesses mais de 30 anos de vida pública. Esse sonho não era acalentado somente pelos meninos e meninas potiguares. Eu também, Sr. Presidente, de família de origem humilde, senti na pele o que significa ficar sem estudar, assim como muitos da minha geração.
Este pronunciamento, Sr. Presidente, que faço, singelo, é uma homenagem a esses jovens, muitos dos quais tive a alegria de conhecer, muitos dos quais são os primeiros de suas famílias a concluírem um curso de nível superior.
As belas histórias de Anderson Fernandes, dentista formado no campus da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, a nossa gloriosa UERN; Lucas Silva, estudante do curso de Medicina da Escola Multicampi de Ciências Médicas do Rio Grande do Norte; e de Luana Emília, também estudante do curso de Medicina da Escola Multicampi de Ciências Médicas do Rio Grande do Norte, vinculada à UFRN, refletem a história de muitos potiguares e de milhares de brasileiros que enxergaram a possibilidade de realizar seus sonhos quando os governos do PT, os governos Lula e Dilma, abriram as portas das universidades para os filhos e filhas das famílias mais pobres, seja através da reestruturação e expansão das instituições federais de ensino superior, o REUNI, seja através de programas como o Fies e o Prouni, merecendo ainda aqui destaque a Lei de Cotas, que reserva, no mínimo, 50% das vagas disponíveis nas universidades e institutos federais, em cada processo seletivo, curso e turno, para estudantes que cursaram o ensino médio, integralmente, na rede pública, oriundos de famílias de baixa renda e autodeclarados pretos, pardos e indígenas.
O processo de interiorização do acesso ao ensino superior não mudou apenas a vida desses estudantes e de suas famílias, mas também a realidade das cidades onde os novos campi estão instalados. A Escola Multicampi de Ciências Médicas do Rio Grande do Norte, vinculada à UFRN, está instalada no Seridó e no Trairi, sendo consolidada nas cidades de Caicó, Currais Novos e Santa Cruz, e os profissionais que estão sendo formados por essa escola pioneira, explicitam o desejo de permanecer no Sertão e de assim contribuir para mudar a realidade das suas comunidades de origem.
Não poderia também, Sr. Presidente, deixar de, neste momento, fazer uma homenagem à gloriosa Universidade Federal do Rio Grande do Norte, que comemora seu aniversário de 60 anos. Tenho muita alegria e orgulho de dizer que passei pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, quando fiz o meu curso de Pedagogia. A UFRN é uma instituição fundamental para o desenvolvimento sociocultural e econômico do Rio Grande do Norte.
E, como egressa da instituição e representante do Rio Grande do Norte no Senado Federal, venho lutando, ao lado da Bancada do PT, contra todas as medidas do Governo Federal que enfraquecem as instituições federais de ensino superior.
Quando denunciamos a perversidade da Emenda à Constituição nº 95, derivada da política de austeridade do Governo ilegítimo, denunciamos também a interrupção de um processo virtuoso de expansão e interiorização do acesso ao ensino superior; denunciamos também a ameaça que o congelamento dos investimentos representa à consolidação do processo de expansão iniciado com o Reuni.
Quando denunciamos a perversidade da Emenda à Constituição nº 95, de 2016, e a redução progressiva do orçamento discricionário do MEC, que engloba custeio e investimento, estamos afirmando que os sonhos de milhares de jovens potiguares e de todo o País estão sendo interditados. Estamos denunciando que não será possível dar continuidade ao processo de expansão do IFRN, da UFRN e da Ufersa. Estamos dizendo, inclusive, que a permanência dos estudantes de famílias pobres nessas instituições está ameaçada, como comprova a redução do orçamento do Programa de Bolsa Permanência.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Portanto, Sr. Presidente, seguiremos, aqui, denunciando os retrocessos promovidos pelo Governo Temer e lutando em defesa da educação pública.
Queremos que todos os jovens do nosso País tenham a mesma oportunidade que tiveram Anderson Fernandes, Lucas Silva e Luana Emília. Queremos que o Sertão potiguar continue festejando a revolução que a educação vem promovendo na vida de seus filhos, como um caicoense a observar emocionado o açude Itans sangrando, depois de anos e anos de estiagem e de uma seca impiedosa.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Muito obrigado, Senadora Fátima Bezerra.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Pela ordem dos trabalhos.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente João Alberto, eu peço a V. Exª que proceda à leitura de um expediente vindo da Comissão...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... de Assuntos Econômicos, um requerimento de urgência para o PLC 53.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Já foi lido.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – O regime de urgência?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – É outra matéria?
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – É outra matéria.
Trata-se de uma matéria, Sr. Presidente, que foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos. Há uma enorme convergência em relação ao tema, mas, regimentalmente, para que nós possamos discutir e deliberar após a Ordem do Dia, é necessária a leitura antes a Ordem do Dia.
Eu apelo a V. Exª, para que, cumprindo o Regimento, faça a leitura desse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Quando chegar à Mesa...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Já está à mesa, ao lado de V. Exª, o processado, para que nós possamos fazer a leitura.
Esse é o apelo que dirijo a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Está bem, Senador.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Rocha.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – Não, sou eu.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Não, ao Senador Lindbergh Farias. (Pausa.)
Concedo a palavra à Senadora Marta Suplicy, na ausência do Senador Paulo Rocha.
Por dez minutos, Excelência.
MDB, São Paulo.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sim, no meu tempo. Vamos lá.
Obrigada, Presidente.
Caros Senadores, caras Senadoras, ontem, nós aqui no Senado, diferentes partidos, falamos no abuso dos reajustes praticados pelos planos de saúde. Houve uma indignação coletiva aqui no Senado, que continuou hoje na reunião do Congresso Nacional.
Nós cobramos explicações, sim, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pela edição de regras no final de junho que podem dobrar os preços dos planos. Isso é inaceitável! É inaceitável para um grande número da população. Estávamos analisando o que vai ser para as pessoas que têm 80 anos. Não dá.
Hoje, na Comissão de Assuntos Sociais, a qual presido, em caráter excepcional, aprovamos um requerimento que apresentei, junto com outro requerimento que era do mesmo teor, do Senador Lindbergh, para realizarmos uma audiência pública. Nós vamos ouvir a Associação Nacional de Saúde, o TCU, o Idec e também a Associação dos Aposentados. Já na próxima quarta-feira, dia 11 de julho, na parte da manhã – vai começar um pouco mais tarde do que o normal –, nós vamos ter essa audiência pública. Por quê? Porque nós simplesmente não concordamos com o mérito do que foi feito e temos que discutir se a Associação Nacional de Saúde não está exorbitando no seu papel regulador. Nós temos que entender isso. E a Comissão de Assuntos Sociais é a comissão própria para discutir exatamente o que está acontecendo.
À primeira vista, eu acredito que talvez a ANS esteja exorbitando, sim, das suas competências. Mas o fato é que nós temos que examinar muito bem e aí poder tomar algumas ações ou não tomar, ou conversar ou tentar outra proposta, porque nós não podemos deixar isso do jeito que está.
Pela nova norma de coparticipação que acaba de ser adotada se prevê que o paciente vai pagar até 40% do valor dos atendimentos. Quer dizer que que as operadoras dos planos de saúde poderão cobrar dos clientes até 40% do valor de cada procedimento realizado, conforme a norma editada pela ANS.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Srª Senadora.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – Desculpe-me...
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Aqui, Marta. Depois, se puder uns trinta segundos para um aparte.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – Tá. Deixe um pouquinho mais para frente.
A resolução define regras para duas modalidades de convênios médicos que vêm crescendo no mercado: a coparticipação, quando o cliente arca com uma parte dos custos do atendimento, quando ele usa o plano de saúde, e a franquia, como a gente tem como funciona para automóvel.
Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que vai estar presente na nossa audiência pública, não há justificativa técnica para uma coparticipação de 40%. Entre aspas: "A pessoa quando contrata um plano de saúde já escolhe um de mensalidade máxima que ela consegue pagar sem comprometer as suas outras prioridades. E ela não vai saber com clareza que aquele plano pode custar em um ano inteiro o dobro do valor contratado." É uma loucura! Essa é uma fala da advogada Ana Carolina Navarrete, pesquisadora em saúde do Idec, publicada na imprensa.
Fica clara uma imprevisibilidade para quem é o cliente. Nos dias de hoje, nunca na vida de uma família você gosta de imprevisibilidade, porque todo mundo organiza o que tem que pagar na vida. E, de repente, isso na saúde? Não dá para ter essa possibilidade.
Bem, Solange Beatriz Mendes, Presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), por sua vez, ponderando sobre o que entende ideal, diz que bom seria se não tivesse um percentual limite para coparticipação. Ela ressalta, no entanto, que a restrição tem um aspecto positivo: a segurança da operadora e do consumidor. Ela diz à imprensa, entre aspas: "Qualquer limitador é ruim", mas reconhece: "A restrição tem um lado bom que é parametrizar, dando mais segurança às operadoras e ao consumidor. O que a FenaSaúde defende é o interesse do mercado."
Já nós, aqui no Senado, temos de buscar o equilíbrio. As empresas têm de funcionar, têm que ter a sua margem de lucro, mas as pessoas têm que ser bem atendidas e têm que saber o que vão pagar.
O interesse da população não pode ser suprimido – passe uma borracha. Eles são os mais interessados. Vão perder, inclusive, os clientes essas empresas que estão fazendo isso.
Retomando as questões, vejam que o reajuste médio dos planos de saúde empresariais, modalidade que representa 67% do setor, deveria ser de 19% neste ano, de acordo com uma reportagem do jornal Valor Econômico. Trata-se de um percentual acima do aumento de 17,9% que foi aplicado em 2017.
Considerando o acumulado entre 2013 e 2018, o preço do plano empresarial, Senador Jorge Viana, aumentou 158,35% e do convênio individual aumentou 92,59%.
Nesse período, o preço de serviços de saúde, que compõe o IPCA, variou 79,65%, enquanto o próprio IPCA subiu 41,93%.
O argumento das operadoras de planos de saúde é que a introdução das novas tecnologias, o envelhecimento da população e o uso excessivo dos convênios médicos puxam para cima o custo da saúde, conhecido no setor como inflação médica.
Há algum tempo interlocutores da área da saúde vêm sugerindo a criação de um indicador que sirva de balizador, a fim de evitar o atual problema. As conversas, no entanto, nunca avançaram. Esse ponto é a questão-chave. Temos de construir algo diferente.
Quantos que nos escutam não passaram por um episódio, Senador, hoje relatado na audiência pública da qual participei, com o Presidente da Anvisa, Jarbas? Ele relatou uma experiência pessoal: uma infecção urinária. Foi fora dessa cidade, rapidamente buscou um médico e aí achou um atendimento médico, queria um remédio para uma infecção urinária. Uma tomografia. Falou: "Como é que o sistema funciona assim?" Eu mesma, V. Exª deve ter tido a mesma experiência. Você vai lá para uma coisa e quando você conta tudo o que você vê, mostra o seguro que você tem principalmente, pedem uma batelada de exames, que você absolutamente não necessita. Então, nessas coisas que nós temos que mexer. Isso é o que aumenta o custo dos planos de saúde.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu queria, antes, se pudesse, antes de a senhora concluir, eu vou dar mais um tempinho, porque o tema é tão importante para os brasileiros...
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – Pode falar, Senador, o senhor é um entendido disso.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu tinha pedido um aparte ali, mas, como eu estou presidindo agora, eu vou quebrar um pouco aqui o Regimento, mas por uma boa causa, pelo bem comum.
A senhora veja, nós temos 47 milhões de brasileiros, porque eu também estou muito preocupado com este tema, que usam plano de saúde.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Seja empresarial, seja coletivo ou seja individual – 47 milhões de brasileiros e de brasileiras. Três milhões deixaram de ter plano de saúde nos últimos dois anos, o jornal O Globo diz isso. O jornal O Estado de S. Paulo traz também matéria mostrando.
E a senhora está trazendo um tema – só quero agregar ao outro – que é da coparticipação. As pessoas têm que entender o que esse nome bonito traz. Significa o seguinte: você paga um plano de saúde, mas, na hora de usar o benefício do plano, o plano vai cobrir uma parte, e você vai pagar outra. E o que achei terrível é a Agência Nacional de Saúde dizer: "Não, nós estamos isentando alguns procedimentos." Fui ler. Por exemplo, se você for ao médico generalista, então, isso não vai ter coparticipação. Mas quem vai ao médico generalista hoje? Você vai a um médico específico. Se for, então, haverá coparticipação.
Outra coisa muito grave, mas muito grave mesmo.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – Isso é sério, hein?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eles vão empurrar o doente, o paciente para algumas áreas onde ele tem isenção. A saúde não pode escolher para onde vai. Você vai procurar a sua saúde. Você não pode escolher que médico, que serviço, que exame. Você tem que fazer o exame necessário.
Mas o ponto principal – acho bom a senhora, como Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, trazer esse tema tão importante, Senadora Marta – é o outro problema, é a tal da franquia para os planos saúde. Isso é um negócio que a senhora não pode esquecer. Nós viramos carro. Franquia é feita para carro. O que significa franquia? Você bateu o carro. Até R$3 mil, você tem o seguro, mas o seguro não cobre, está na franquia; R$5 mil, está na franquia. Nós vamos ter um problema de saúde, você vai fazer um exame, vai a um médico, vai ter um procedimento. Aquilo ali está dentro da tua franquia, ou seja, você vai pagar. Só, quando estiver quase morrendo, o plano vai cobrir. Isso é uma situação gravíssima. A população está envelhecendo de verdade....
Mas, concluindo, eu queria aqui dizer que, se continuarmos desse jeito – por isso, a audiência pública que nós vamos propor e que a senhora está falando é tão importante –, a Agência Nacional de Saúde tinha que mudar de nome, porque ela não está defendendo a saúde nem os usuários. Ela está defendendo os planos de saúde. Então, deveria ser agência nacional dos planos de saúde. Ficava mais explícito.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu queria parabenizar V. Exª e dizer que é um absurdo que, numa hora dessa, 3 milhões de pessoas, por desemprego ou por não conseguirem pagar, estão deixando de ter o plano de saúde, e a Agência Nacional de Saúde está propondo algo em desfavor de quem tem um plano com sacrifício e amplamente favorável ao quase monopólio de algumas empresas no mundo que estão se apropriando dos planos de saúde, que é outra situação grave.
Parabéns, Senadora Marta!
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – Não vai passar. É aquela frase famosa: não passarão.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Não passarão.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – O setor da saúde suplementar carece de um índice de referência que reflita o real custo da saúde no Brasil. Os atuais indicadores, além de confundirem a cabeça do consumidor, não cabem mais no seu bolso. Um índice dessa natureza vai fomentar uma saudável competição dentro do setor, em prol dos consumidores e das empresas. E essa história de médico pedir 300 exames, isso é algo em que a gente vai ter que se debruçar.
Bom, voltando, o fato é que hoje aproximadamente um quarto da população, como V. Exª disse – 47 milhões de pessoas –, tem algum tipo de seguro médico. Os outros 160 milhões de brasileiros precisam recorrer ao serviço público. E o índice de cobertura privada, que havia avançado nos anos de bonança e crescimento do número de trabalhadores com carteira assinada, agora recuou. A explicação é o preço. Ninguém consegue. O desemprego também. Não sei se é a primeira coisa que as pessoas cortam, porque dá muito medo cortar um seguro de saúde, mas, às vezes, não há alternativa. Ou comem ou tiram a criança da escola.
Por isso que para conseguir bancar um plano privado, com ou sem ajuda do empregador, a dificuldade é enfrentar o custo crescente das mensalidades.
Não podemos aceitar o aumento que se propõe agora, sob o risco de arruinar ainda mais o sistema como um todo. Fica claro que é ruim para as empresas o que está acontecendo; mas a gente tem que ter clareza de que a canetada, como está sendo feito, não resolve. O encarecimento das despesas médicas, óbvio, é uma realidade vivida em muitos países, por causa do envelhecimento e da incorporação dos novos tratamentos. Agora, eu digo, Senador Jorge: esses novos procedimentos essas pessoas não vão ter. É mentira. É como a história da aviação. Está lembrado? Nós vamos cobrar, não vamos cobrar... O que é que eles iam cobrar? Era...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) – Eles iam cobrar pela bagagem, e ia diminuir o preço.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – Nós vamos cobrar pela bagagem...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Para diminuir o preço da passagem aérea.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – ...e vamos diminuir o preço. Cobram a bagagem...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – A bagagem está sendo cobrada, e a passagem não diminuiu. Está provado.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – Cobram a bagagem, cobram tudo, o serviço piorou e o preço aumentou. A gente não pode deixar isso acontecer. Tomam-se soluções rápidas e que não têm transparência. É como V. Exª dizia: não é a ANS, é a "agência de planos de saúde." Virou isso, não é?
E não podemos concordar com o que foi feito nesse afogadilho. De repente a gente acorda de manhã e está essa história no jornal, porque é no jornal que a gente fica sabendo desse absurdo. E, na semana que vem, nós vamos ouvir, sim, os responsáveis, os críticos dessas ações. E temos que pensar em outras soluções.
Esse não é o caminho. E nós temos condição aqui no Senado...
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – ... de fazer muitas ações que mudem esse caminho.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Só um pouquinho.
Eu cumprimento a Senadora Marta, e, de fato, eles tentam. Eu vi a justificativa da Agência Nacional de Saúde, estava ouvindo, acho, na CBN, esses falam: "Não, vai aumentar até 40%. Há um limite, há um teto da coparticipação." Aí eu pensei: mas e quanto é hoje? Sabe quanto é hoje o limite? Vai até no máximo 30.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – Eu sei.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Aumenta-se para 40, ele está achando que está ficando melhor para quem tem um plano de saúde. É criminosos isso, não há outro termo.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – É criminoso.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Mas eu acho que vai nos unir a todos, e nós vamos, quando nada,...
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – Quarta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... criar um projeto de resolução aqui barrando essa medida, como nós tentamos nas malas, e a Câmara não votou, mas nós tomamos a nossa posição.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – Nós vamos tomar as providências necessárias.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Estaremos juntos, Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – Obrigada.
(Durante o discurso da Srª Marta Suplicy, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Pela ordem, Senador Ricardo Ferraço. Aliás, queria protestar. V. Exª não foi ontem ao ato lá na biblioteca, para o qual o convidei. V. Exª não pôde chegar. Foi um ato suprapartidário, muito interessante.
Com a palavra V. Exª.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu peço desculpas a V. Exª, porque, em razão dos debates aqui no plenário do Senado,...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... eu acabei não conseguindo participar do evento de V. Exª. Mas, Sr. Presidente, eu peço escusa a V. Exª e espero que isso não bote a nossa amizade em risco. Eu quero crer que a nossa amizade vai...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Mas vai pôr em risco o pedido de V. Exª, já que eu estou na Presidência.
Com a palavra V. Exª, Senador.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Eu tenho certeza de que não, pelo espírito público que move e preside V. Exª.
Há sobre a mesa, Sr. Presidente, um processado e um requerimento de regime de urgência para o PLC 53, que foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos após um longo, duro e complexo debate, que trata de uma necessidade para o nosso País, qual seja, o estabelecimento de normas e diretrizes para a proteção dos dados das pessoas no ambiente da internet, garantindo este direito fundamental e civilizatório, o direito à privacidade e à intimidade.
Eu peço que V. Exª faça a leitura, para que nós possamos, em seguida, no desdobramento da sessão, fazer o debate e a deliberação desse tema.
Obrigado, Sr. Presidente. E reitero o apelo de que nossa amizade não sofra trinca ou risco em função de eu não ter ido lá.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – De maneira alguma. Inclusive eu queria fazer aqui um agradecimento à Senadora Ana Amélia e ao Senador Paim, que estiveram lá. Foram 14 Senadores. Era apenas a apresentação de uma revista em que eu faço a prestação de contas do mandato. Claro que tem fotografia do Sebastião Salgado, a colaboração, mas foi muito prestigiado, diria assim, de maneira suprapartidária. Sei que V. Exª não foi – a amizade nossa atravessa muitas barreiras, qualquer uma delas – por conta da sessão que estávamos tendo aqui. Mas estou muito agradecido por todos os que foram. Estava lá a Senadora Ana Amélia, estava lá o Senador Cristovam, estava lá o Fernando Haddad, o Lindbergh. Enfim, foi um evento suprapartidário extraordinário, ali na biblioteca. Eu tinha feito um convite no plenário. Estou muito agradecido aos diretores da Casa também.
Mas, Senador Ferraço, sobre a solicitação de V. Exª, tenho a honra, inclusive, de estar aqui presidindo. Eu estava na Comissão de Assuntos Econômicos ontem, fui parte desse debate, fiz questão de usar da palavra e cumprimentar V. Exª, o Deputado Orlando, e também falei até da origem, porque esse é um projeto que teve origem ainda no governo da Presidente Dilma, ela encaminhou, passou pela Câmara, houve alterações, e V. Exª aperfeiçoou o projeto, Senador Ferraço, sem fazer modificações que pudessem implicar o seu retorno à Câmara. Agora, é uma matéria do maior interesse nacional, do interesse do cidadão. Nós estamos falando aqui do Projeto de Lei da Câmara 53, que trata de proteção dos dados das pessoas, trata da proteção.
Então, atendendo ao pedido do Senador Ricardo Ferraço e também por uma votação unânime que fizemos ontem na Comissão de Assuntos Econômicos, uma das votações mais importantes, faço a leitura do requerimento.
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018, que, aspas, “dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014”, que tramita em conjunto com os PLS (Projeto de Lei do Senado) nºs 330, de 2013; 131, de 2014, e 181, de 2014.
O requerimento, então, é do Senador Ricardo Ferraço.
O Regimento estabelece que, feita a leitura, poderá ser apreciado, obviamente, após a Ordem do Dia.
Mas reafirmo aqui: é uma das matérias mais importantes que nós temos tramitando na Casa, porque diz respeito à proteção de dados.
Foi feito um entendimento, mesmo o meu Partido, que tinha algumas questões, todos fechamos um entendimento de que essa matéria... E o Brasil está atrasado nesse aspecto, por isso a urgência de o requerimento que aprovamos ontem já ter chegado ao plenário hoje, porque a maioria dos países já tem uma lei que protege os dados de todos nós usuários dessas redes sociais da internet. Esse projeto vai nesse sentido.
Cumprimento V. Exª, Senador Ricardo Ferraço.
Com a palavra a Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – Primeiramente, Senador Jorge Viana, quero endossar inteiramente, apoiar esse requerimento de urgência dessa matéria tão relevante. Ouvi nas palavras, ontem na televisão, do próprio Senador Ricardo Ferraço, que foi o Relator dessa matéria, a expressão: "garantia do sigilo à privacidade."
Assim como o sigilo bancário, o sigilo fiscal, o sigilo da correspondência, o sigilo do voto, também entendo que hoje, com a tecnologia que nós temos e a abertura total, o chamado full disclosure, de informações, nós temos direito, o cidadão comum, não só o político, mas o cidadão comum tem esse direito. Isso é fundamental, no regime democrático, a qualquer ser humano. Então, essa é uma questão que transcende, é uma questão legal, mas é a questão de um direito a qualquer cidadão.
Esse é o primeiro ponto. Então, minha inteira adesão a essa matéria, que poderemos votar, porque não há mais, como disse V. Exª, qualquer tipo de contencioso ou de contrariedade de entendimento em relação à compreensão dela.
Hoje está se falando até de blockchain, que são blocos que informações em rede, que estão também hoje trabalhando no próprio Bitcoin, que é um novo sistema de investimento.
Mas agora quero me referir ao lançamento do livro. Um livro com uma página maravilhosa, de um cenário espetacular da Amazônia, que é nossa. Mas fiquei com uma dúvida: a castanha é do Pará ou é do Acre?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senadora Ana Amélia, eu falo como engenheiro florestal: bertholletia excelsa é o nome científico da castanha...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Como é o nome?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Bertholletia excelsa. É o nome científico da castanha – por acaso, eu sei –, da castanheira, a árvore que dá a castanha. E é castanha-do-brasil. O problema é que o Pará foi o grande comercializador de castanha de todo o vale do Rio Amazonas.
O Acre sempre foi o maior produtor, Rondônia produz também, outros Estados, o Amazonas também, mas o Pará era o comercializador, e a produção de castanha-do-pará...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Fez a propaganda.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... nunca foi tão grande.
E, aí, por conta de ser comercializada no Pará, ficou castanha-do-pará, mas o nome correto mesmo, e eu sei que a senhora, como jornalista – que não deixou de ser nunca – e como Senadora, sabe que o nome, de fato, é castanha-do-brasil. Mas também, se quiser chamar de castanha-do-acre, nós aceitamos.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Não há problema.
Pena que não se possa dizer castanha-do-rio-grande, mas nós temos lá o pinhão, que é um tipo de castanha, uma amêndoa maravilhosa, cuja época é agora, no inverno – do pinhão –, que também está presente em Santa Catarina, especialmente em Lages... E na minha terra, Lagoa Vermelha, há várias formas de se fazer pinhão, na sapecada ou cozido, e é uma iguaria, hoje, que é reverenciada por todos os gaúchos.
E temos que preservar, porque essa é uma árvore genuinamente brasileira, a araucaria brasiliensis. Como engenheiro florestal que está falando, V. Exª sabe do que eu estou falando, Senador Jorge Viana. Então, em homenagem ao engenheiro florestal, também faço questão de falar dessa árvore, que é um símbolo do nosso Estado, do sul do País, da região fria.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Obrigado, Senadora Ana Amélia.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Jorge Viana...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu só queria saber, pela ordem, a minha inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senador Paim, com a palavra e, em seguida... Eu vou esclarecer.
Senador...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Pela ordem, muito rapidamente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Só para explicar ao Senador Paulo Paim: eu vou chamar agora o Senador José Medeiros, pela Liderança. Em seguida, a Senadora Gleisi, e depois V. Exª.
O senhor será depois da Senadora Gleisi, que será a próxima oradora – até aviso a assessoria –, depois do Senador José Medeiros, que falará pela Liderança... É V. Exª e o Senador Ricardo Ferraço em seguida.
Com a palavra o Senador Ricardo Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós precisamos, para muito além das nossas manifestações e dos nossos discursos, tomar uma providência efetiva com relação às ações inconsequentes da Agência Nacional de Saúde. E precisamos fazer aqui um mea-culpa, Sr. Presidente, até porque somos nós, a instituição Senado, que sabatinamos esses diretores que deveriam ir para a Agência Nacional de Saúde, para criar uma construção e um equilíbrio na relação entre os planos de saúde e os usuários, e não é a isso que nós estamos assistindo. Ao que nós estamos assistindo, via de regra, é a Agência Nacional de Saúde atuar de forma parcial.
Então, Sr. Presidente, para além dos nossos discursos, o que nós precisamos é de uma decisão. E eu queria convidar V. Exª, para que nós pudéssemos estar juntos.
Eu sou autor de um projeto de decreto legislativo, o de nº 83, que visa a sustar a Resolução 433, que criou essas regras absurdas de corresponsabilidade. É como se aquele contrato assinado entre o usuário e o plano de saúde passasse no tempo a sofrer retificações sempre em desfavor do brasileiro, e nós precisamos, com muita clareza, afirmar isso aqui em alto e bom som. O brasileiro paga uma elevada carga tributária e não recebe uma contrapartida de serviços efetiva no campo da saúde. Os brasileiros, milhões deles, procuram o plano de saúde – aqueles que podem, porque a grande maioria sequer pode ter acesso a plano de saúde –, mas eu quero crer que chegou o momento de darmos um basta nessas ações inconsequentes da Agência Nacional de Saúde.
Acho importantíssimo que nós possamos fazer aqui, liderados pela Senadora Marta, audiência na Comissão de Assuntos Sociais para discutir esse tema. Mas, para além disso, o que nós precisamos mesmo é de atitude, e a atitude é a votação do decreto legislativo sustando os efeitos das resoluções inconsequentes e irresponsáveis dessa Agência Nacional de Saúde.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu cumprimento V. Exª. Ainda há pouco, aparteei a Senadora Marta, e já fiz discurso nesse sentido.
Nós estamos diante de um abuso. De fato, o Senado precisa assumir o seu papel. Nós sabatinamos os indicados por essas agências... O mesmo ocorreu com a Anac em relação à cobrança da bagagem: nós fizemos uma proposta aqui, e a Anac desrespeitou a deliberação do Plenário do Senado, e o usuário está pagando agora uma passagem mais cara, está pagando a mala. E, agora, vem a Agência Nacional de Saúde adotando uma medida contra os que têm plano de saúde. São 47 milhões de usuários de plano de saúde com franquia e com essa coparticipação, o que nos une a todos aqui no sentido contrário. Eu não acredito que essas agências, em vez de fazer uma regulação, assumem um papel de defender um lado e não de mediar.
Então, Senador Ricardo, eu queria estar junto e assinar, porque foi esse o meu propósito, foi essa a minha posição.
Senador José Medeiros, pela Liderança. V. Exª agora é o inscrito para falar pela Liderança do Podemos.
O Senador Paulo está querendo contestar os argumentos que usei em relação à castanha, Senadora Ana Amélia, porque ele, como bom paraense, está reivindicando a castanha do Pará. Mas ontem eu falei para ele: "Não, come a do Pará, porque a do Acre é esta aqui".
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Ele não entende só de castanha, ele entende muito de política também. Ontem, ele disse uma... ele tem dito umas coisas que são verdadeiras. Então, eu tenho que ficar no meio-termo, na divisa dos dois.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eles são os maiores comerciadores de castanha – eram – do Pará, mas a castanha é do Brasil.
Senador José Medeiros, que também ouvi, tem uma posição como a nossa em relação a essa mudança da Agência Nacional de Saúde de fazer uma ação contra os brasileiros, advogando, fazendo uma ação exclusiva em favor dos planos de saúde e contrária aos interesses dos usuários, do cidadão.
V. Exª tem a palavra.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Parece que é uma grande conspiração das agências contra o povo brasileiro. Essa é que é a grande verdade.
Senador Jorge Viana, vem a calhar V. Exª estar na Presidência com um assunto que venho tratar aqui. V. Exª é muito ligado às questões do meio ambiente, e é coincidência também estar aqui o Senador Paulo Rocha.
Veja só, Senador Jorge Viana, a realidade dos índios no Estado de Mato Grosso, da grande maioria, é de penúria. Existem políticas públicas da Funai, da Funasa, da Sesai, mas elas não têm chegado na ponta. Você vai a Campinápolis, você vai... Aonde você for, vai ver miséria e degradação. Se eles estiverem próximos aos grandes centros, então o senhor vai ver prostituição, cachaça, enfim, penúria mesmo.
Mas existe uma tribo, em Mato Grosso, que conseguiu superar isso, Senador Jorge Viana. Eles conseguiram, Senador Paulo Paim, com a anuência da Funai, com o acompanhamento da Funai.
Aqui, sempre critico a Funai em alguns temas: quando a Funai procrastina ou embarga licenciamento de rodovia que já está funcionando há 50 anos. Mas, neste caso, a Funai trabalhou bem. A Funai amparou os índios em um programa, e eles começaram a cultivar a terra, acompanhados pelo Ministério Público e pelo Judiciário. Fizeram um TAC, um Termo de Ajustamento de Conduta, e os índios prosperaram.
Senador Magno Malta, eles estão, por exemplo, há 30 dias aqui em Brasília tentando resolver um problema. Não estão aqui com passagem nem dinheiro de ninguém, nem estão deitados em bancos de praça, sujeitos a serem queimados. Não, eles estão nos melhores hotéis e com o dinheiro deles, vieram de avião com o dinheiro deles.
Mas pasme, Senador Jorge Viana: infelizmente, após quase oito anos de sucesso desse projeto que fizeram lá de plantação, acompanhados, chega o Ibama, invade a aldeia, multa todos os índios lá que estão plantando, embarga a lavoura e diz que estão proibidas a colheita e a venda dessa colheita. Meu Deus do Céu, isso é uma incoerência, uma falta de senso!
E por quê? Uma hora eles dizem: "Os índios estão arrendando as terras". Se estão arrendando as terras, primeiro, não é competência do Ibama, pois o arrendamento de terra seria da Funai. E a Funai está lá dentro da tribo acompanhando, dia após dia. Inclusive, essas terras, essas parcerias que fizeram, a Funai ajeitou – porque não tinha como dar garantia real para o Banco do Brasil e para a Caixa Econômica – para poder dar dinheiro a eles para comprarem os insumos, para comprarem as máquinas. Foi uma parceria que encontraram. Estão acompanhados. Então, não existe essa de exploração dos índios nem de degradação ao meio ambiente.
Mas o que acontece? O Ibama fez isso com os índios. Eles vieram desesperados aqui para Brasília, os índios parecis. "Senador, nós estamos com medo de que eles toquem fogo nas colheitadeiras, que eles toquem fogo nos maquinários." Sim, porque o Ibama faz isso. Por legislação aprovada por este Senado? Não, por uma legislação infralegal feita por portaria do Ibama. "Bom, nós precisamos conversar. V. Exª é bem conhecido aqui no Senado" – o Senador Paulo Rocha, o Senador Jorge Viana, o Senador Paulo Paim também, por serem do diálogo, e política é diálogo, política é conversar, política é ficar rouco de tanto falar.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Mas com o Ibama não tem conversa. Há quase 30 dias os índios perambulam pelos corredores de Brasília, pelos corredores da Câmara e do Senado, pelos corredores do Planalto, pela Funai, e não conseguem ser atendidos pela D. Suely, Presidente do Ibama. A D. Suely, no meio de uma crise dessas, foi para aonde? Viajou, não deu moral aos índios; vice, parece que não tem. Você liga no Ibama, um está para o médico, outro para o dentista, outro está no playground, outro está para algum lugar. Esses dias eu pedi ajuda aqui até do He-Man, dos Thundercats. Porque é hilário, seria cômico se não fosse trágico. O que é que acontece? A Liderança do Governo aqui tem sido solícita em tentar ajudar; mas quem falou que consegue fazer o Ibama se mexer? Não recebem os índios. Não recebem.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Há 30 dias que eles estão aqui em penúria. Não recebem. O Ministro do Meio Ambiente não tem controle sobre o Ibama. Ministro Edson, eu o respeito muito e tenho um grande apreço pela sua cordialidade, mas o senhor, infelizmente, tem um tumor na sua estrutura. Por que que é um tumor, gente? O que é um câncer num corpo? É uma estrutura que começa a ter vasos, que começa a ter quase uma estrutura própria, e começa a atacar as próprias células. Assim está agindo o Ibama dentro do Governo.
Não é neste Governo, não foi só no passado, isso vem de anos. E mais: aparelhado. Aparelhado por interesses internacionais, por interesses dos mais diversos. É uma pena que o desenvolvimento deste País, a vida de pessoas como a daqueles índios... Eles estavam, Senador Paim, no auge da dignidade, se sentindo cidadãos brasileiros. Eu tenho conversado com o Cacique Ronaldo e ele falou: "Senador, quando eu vou a uma cidade, eu me sinto cidadão brasileiro. Eu sou índio, mas eu me sinto um cidadão. Por quê? As pessoas me recebem bem, as pessoas não me olham torto. Porque antigamente a nossa vida era no corotinho de cachaça e era pedindo na sarjeta. Hoje nós trabalhamos, nós temos piscicultura". Falou: "E de acordo com os nossos costumes, de acordo com o zelo". Agora, saem dos quintos dos infernos – me perdoem essa palavra! – essas pessoas para tentarem jogá-los na sarjeta. Que atraso! Que atraso querer jogar novamente essas pessoas nisso.
Não me venham com filigranas de leis e regulamentos, que eu estou sabendo a manobra: tentaram pegar os índios de todo jeito; como não conseguiram, porque estavam amparados pelo TAC, eles fizeram o quê? Foram examinar a semente. Falaram: "Ah, não, achamos um caroço de soja que é transgênico, portanto está embargado e não se vende mais nada". Agora, depois da pressão: "Ah, bom, nós vamos autorizar a colheita, mas não vamos autorizar a venda". Que conversa é essa? Vai autorizar a colheita e não vai autorizar a venda? Do que adianta? Eles não vão conseguir pagar o maquinário. Eles precisam viver.
A minha revolta não é pessoal. Eu nem conheço essa senhora, essa Presidente do Ibama. A minha revolta é com a falta de sensibilidade, porque eu conheço as tribos. Lá no Pará também, o Senador Paulo Rocha, com certeza, tem conhecimento de várias tribos e sabe a realidade dos nossos indígenas. Lá no Mato Grosso do Sul, o Senador Moka, que está aqui presente, sabe também qual é a realidade do Mato Grosso do Sul: suicídio – suicídio, Senador Paulo Paim! Os índios, converso de vez em quando com os caciques quando vou às tribos, e eles falam: "Senador, meu pessoal até consegue ir. Eles fazem um curso superior, estudam, mas voltam para cá e não têm o que fazer, ficam sem perspectiva, entram em depressão e se suicidam".
Agora, uma tribo consegue empreender, fazer boas práticas, ter sustentabilidade... Eles, este ano, Senador Paulo Paim, fizeram uma comissão e foram para Las Vegas, à custa deles, verificar como é que os índios norte-americanos estavam fazendo para administrar os próprios bens lá nos Estados Unidos, porque em Las Vegas, para quem não sabe, em boa parte daqueles cassinos vai algum dinheiro para os índios. Eles queriam saber, entender. Então, são brasileiros que estão ajudando o Governo, ajudando o Brasil.
Aí vem essas pessoas... Mas eu já sei o que é isso. Não querem perder o osso, não querem largar o osso, porque enquanto houver pessoas manietadas, eles vão ter importância, eles vão poder ter uma importância. Gente, pelo amor de Deus, não usem essas pessoas! Virem gente!
Eu não estou falando para todos os servidores do Ibama. Eu sou um servidor público e sei que a grande maioria dos servidores, Senador Paulo Paim – V. Exª é que é um defensor dos servidores aqui –, é gente decente, mas a gente sabe que há muitas pessoas que, infelizmente, não têm um modelo de país na cabeça, não estão preocupados com o todo, não estão preocupados com as pessoas, não estão preocupados com gente. Estão preocupados com a carreira, com as filigranas das leis e dos regulamentos, estão preocupados com o seu quadradinho, estão preocupados com a portaria x, com a portaria tal. Eles não estão preocupados se esses índios vão voltar à miséria,...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ... que vai haver suicídios; não estão preocupados. Eles estão preocupados é se essa Casa aprovar qualquer lei aqui que possa amparar essas pessoas: "Ah, vamos chamar a Globo e dizer que o Senado está querendo degradar o meio ambiente".
Não, nós precisamos conversar sobre meio ambiente de forma séria. Vamos fazer um debate sério, vamos chamar uma audiência pública, venham para dentro do Senado conversar. Eles não querem conversar, eles não atendem ninguém, eles não atendem o Ministro do Meio Ambiente, não atendem o Ministro da Agricultura, não atendem o Ministro Padilha, não atendem nada e nem ninguém.
A Liderança do Governo, eu estou vendo ali, está ao telefone agora, provavelmente ligando para lá: não vai ser atendida, porque eles já demonstraram que não respeitam ninguém, estão acima da lei. "Lei? Ora lei; lei nós fazemos. Senadores, Parlamentares para quê? Aqui nós fazemos as portarias e tocamos a vida como nós queremos."
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Esse Ibama, vou repetir, é um tumor, é um câncer. Tomara que se aproveitem algumas células ali dentro, mas este Governo precisa tomar um pé e curar o Brasil desse tumor maligno.
Eu, como representante do Estado de Mato Grosso, não vou aceitar que esses facínoras – e eu vou repetir essa palavra, que é dura –, mas as pessoas que querem jogar os índios para miséria não são mais do que facínoras. Eu não vou aceitar que cheguem lá e joguem novamente os índios na miséria. Isso é um absurdo!
Eu vejo por aí que índio vive na boca de todo mundo aqui: "Ah que os índios, os índios...". Às vezes este plenário está cheio de índios aqui. Pois bem, chegou a hora de defendermos os índios. Eles estão querendo trabalhar e plantar, estão querendo trabalhar e plantar. Cadê? Cadê o Ibama para ajudar? "Não, mas dessa forma vai acabar com o meio ambiente." Conversa fiada!
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – A Funai está lá dentro.
Senador Paulo Rocha, V. Exª é um homem experimentado na política. V. Exª acompanha e sabe que a Funai é rigorosa com esse negócio. A Funai está acompanhando, existe Termo de Ajustamento de Conduta, está o Ministério Público, está o Judiciário. Aí sai lá das profundezas dos infernos o Ibama, para acabar com os índios? Não, isso não. Isso não vai acontecer!
D. Sueli, eu já pedi que a senhora se demitisse. A senhora não vai fazê-lo, porque o que eu estou fazendo aqui é a mesma coisa de o torcedor xingar o juiz no alambrado e pedir para ele sair. Ele não vai sair, mas eu espero que a senhora seja demitida em breve, a senhora e todos que pensam como a senhora.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. José Medeiros, o Sr. Jorge Viana deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Rocha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Muito bem, Senador José Medeiros.
Dando continuidade aos nossos oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Paulo Paim.
Depois, é a Senadora Lídice da Mata.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Paulo Rocha, o Senador Medeiros está no plenário ainda ou não? Eu queria dizer a ele que só não fiz um aparte porque era horário de Liderança, Senador Medeiros. Senão, ia fazer um aparte para cumprimentá-lo, porque, nos anos em que eu estou neste Congresso, eu já ouvi muito o seguinte discurso: "Defender índio não dá voto." Mas isso é desumano. Eu ouvi isso, e V. Exª aqui defendeu. Nós estamos aqui para defender todo o povo brasileiro, seja índio, seja negro, seja branco, seja cigano, seja mulher, enfim, toda a nossa gente.
Então, quero só, para poder usar o meu tempo, cumprimentá-lo pelo pronunciamento. No seu Estado, V. Exª, que é pré-candidato a Governador, teve essa coragem de defender o povo brasileiro. Todos nós somos brasileiros. Isso é política humanitária. Meus cumprimentos.
Sr. Presidente, nessa mesma linha, eu confesso que fiquei muito chocado, e estou ainda chocado, com aquilo a que eu estou assistindo na situação da Tailândia. Acho que todo mundo está com um impacto. Eu vi já muita gente chorando e torcendo para aquelas 12 crianças e o jovem treinador do time de futebol, que estão presos há 11 dias em uma caverna na Tailândia.
Olha, há oração, há uma torcida enorme para que eles sejam resgatados com vida. Agora, falam que vão perfurar a montanha, estão preocupados porque pode desabar, os mergulhadores estão chegando onde as crianças estão. Já chegaram, claro, mantimentos, mas como tirar as 11 crianças de lá se nenhum sabe nadar?
E aí, Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que eu comento, porque é uma situação que emociona a todos, fica aqui a minha solidariedade a todas as famílias, amigos e, naturalmente, pais, mães dessas 11 crianças e ao jovem treinador.
Enquanto eu olhava aquela cena, e confesso que a voz tremia, porque eu queria comentar com quem estava vendo comigo, eu fiquei olhando para aquele momento e aquela simbologia. O que está acontecendo com as 12 crianças na Tailândia tem a ver com milhões de crianças no mundo, Sr. Presidente.
Hoje há mais de 800 milhões de pessoas sem comida ao redor do mundo. Talvez o mundo olhe na linha que o Senador Medeiros aqui fez, calcule o que são aquelas 12 crianças ali, há tantos dias. É bom lembrar que, dessas 800 milhões de pessoas sem comida ao redor do mundo, uma em cada quatro, 200 milhões são uma criança com menos de cinco anos de idade. Os dados são do relatório A Súplica pela Fome, da Oxfam, confederação que atua em mais de cem países em busca de soluções para o problema da pobreza e da injustiça.
Os países que mais sofrem de desnutrição são aqueles envolvidos em confrontos armados, ou seja, em guerras. Conforme a Unicef, 22 milhões de crianças passam fome e 1,4 milhão estão em risco eminente de morte no nordeste da Nigéria, na Somália, no Sudão do Sul e no Iêmen, devido à desnutrição aguda, e se encontram na mesma situação.
Ao olhar essas 12 crianças, eu olho para o mundo e olho também para o Brasil. Lembro que grande parte dessas crianças que passam fome estão fora da escola, doentes e vivem como vítimas de um deslocamento forçado. Olho para o Brasil, sim. Olho para o Brasil.
Conforme a Fundação Abrinq, entre a população brasileira de zero a catorze anos, 40,2% se encontram em situação de pobreza, ou seja, passam fome. Esse percentual corresponde a mais de 17,3 milhões de crianças pobres e adolescentes, no Brasil. Quando eu olho aquela cena, eu trago o meu olhar, a minha emoção e a lágrima que quer cair também para o Brasil e para o resto do mundo.
Essa pesquisa tem como base a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, realizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O que nós estamos fazendo com as nossas crianças? As Regiões Norte e Nordeste concentram os maiores índices de crianças e adolescentes em situação de pobreza. Vejam bem, os dados no Brasil são alarmantes. Que essa simbologia de lá acorde os governantes também do nosso País. Repito, os maiores índices de crianças e adolescentes em situação de pobreza estão no Norte e Nordeste, com 54% a 60,6% de jovens nessa condição. Eu mesmo li os números e disse: mais que a metade dos jovens estão nessa situação! Percentuais menores ainda aparecem nas Regiões Sudeste, 27,8%; Centro-Oeste, 28,4%; Sul, 23,1%. São consideradas pobres as famílias com renda até meio salário mínimo per capita.
Senhoras e senhores, há milhões de crianças e jovens em todo o mundo que vivem em cavernas. Estamos todos rezando, torcendo para que aquelas 12 crianças sejam libertadas daquele cárcere, infelizmente, da caverna que alagou, e por isso elas não têm como sair de lá. Que milhões de crianças com fome saiam da miséria, da subnutrição, das doenças e das guerras, como, no fundo, estão lá aquelas crianças.
No Brasil, tudo isso não é diferente, repito: fome, miséria, subnutrição, tráfico de drogas. Nós estamos fazendo o dever de casa? Que país, afinal, é este que não cuida da sua juventude e das suas crianças?
Fica aqui, Sr. Presidente, o meu voto de total solidariedade a essa situação em que se encontram as crianças presas lá na Tailândia. Aproveitei para refletir um pouco sobre como nós tratamos nossas crianças no planeta Terra.
Sr. Presidente, eu queria ainda, aproveitando o tempo, já que eu vim cedo para cá e diversos oradores usaram um tempo bem maior do que dez minutos, vamos pôr quinze, poder comentar um pouco, nessa mesma linha ainda, a questão da violência. E vou pegar o meu Estado.
A segurança tornou-se um problema seríssimo em todo o Brasil. Não é só no Rio de Janeiro, não é só no Acre, não é só no Ceará. Por exemplo, eu falo do meu Rio Grande. As páginas dos jornais, as chamadas de rádio e televisão têm, entre os seus temas principais, até para chamar atenção, a violência.
Hoje claro que o Brasil vive a Copa do Mundo. O mundo vive a Copa do Mundo. Aí estão as manchetes da Copa, mas também manchetes de assaltos, roubos, mortes, chacinas, agressões e tráfico de drogas, que falei antes e repito de novo.
A cidade de Porto Alegre infelizmente é destaque nesse contexto, recebendo os holofotes cinzentos das estatísticas sobre criminalidade. A capital gaúcha, Sr. Presidente, é a 39ª grande cidade onde mais se mata no mundo em termos relativos, em um ranking encabeçado pela Cidade do México, Venezuela e pela nossa Natal, aqui no Brasil.
O Instituto Cidade Segura, presidido pelo sociólogo gaúcho Marcos Rolim, que foi um grande Deputado Federal, recentemente publicou um estudo sobre o tema da segurança em Porto Alegre, a primeira pesquisa de vitimização. É um trabalho muito interessante. Como diz o nome, parte das experiências das vítimas, o que abre outra perspectiva, complementando assim as estatísticas da própria Secretaria da Segurança Pública.
Os números do estudo são assustadores, uns falam estarrecedores. Por exemplo, 32,5%, quase um terço dos residentes da capital com mais de 16 anos já foram vítimas de roubo pelo menos uma vez. Nos 12 meses anteriores à pesquisa, que foi divulgada em outubro de 2017, os roubos atingiram 14,7 dos residentes com mais de 16 anos, cerca de 170 mil pessoas. E vejam que a estatística não inclui aqui roubo de carro, que responde a uma dinâmica diferente.
Nos Municípios da Região Metropolitana, a situação é grave também, porque, nesses Municípios, acumulam-se os problemas dos grandes centros. É olhar aqui a ilha da fantasia do chamado Plano Piloto. Agora, vai para as cidades-satélites. Eu tenho ido, Sr. Presidente. Tenho conhecido cidade-satélite uma por uma. É assustadora a violência.
Mas voltamos, de novo, ao meu Estado. Alvorada, logo a nordeste de Porto Alegre, teve um total de 180 vítimas de homicídio doloso, no ano passado, segundo a própria Secretaria de Segurança. A taxa por 100 mil habitantes coloca infelizmente muitas cidades na dianteira do que mostra o quadro mundial, cidades do Brasil.
Voltando ao meu Estado, no interior do Estado, há muita disparidade. Temos alguns polos de crime, e essa insegurança, essa violência nós todos temos que enfrentar. Eu diria que ela hoje permeia em todos os Estados do Brasil, todos.
Minha cidade natal, Caxias do Sul, na Serra Gaúcha, tem 480 mil pessoas, mas teve registrado, no ano passado, 94 vítimas de homicídio doloso e 2.780 roubos; Pelotas, metade do sul, 350 mil pessoas, contabilizou 110 assassinatos, 4.140 roubos; Passo Fundo, região noroeste, tem apenas 200 mil habitantes, mas registrou 35 homicídios e mais de 1.200 roubos, em 2017. Esses números, Presidente, da Grande Porto Alegre e do interior são expressivos, mas em muito subestimados ainda, porque não contam os casos não notificados. Partem do registro, na secretaria, e não da experiência das vítimas, como se fez no estudo da capital.
Não há dúvidas, Sr. Presidente, de que isso está acontecendo em todo o País. O caso do Rio de Janeiro é o mais simbólico de todos. Com intervenção militar, a violência continua igual, igual. Não vou dizer que aumentou, mas continua igual.
Há muito tempo, nós fomos tomando emprestado uma analogia bastante comum nesse contexto: uma janela quebrada. Não é por acidente, nem é da noite para o dia que um cidadão comum acaba sendo agredido pela criminalidade. Geralmente é quando, premido pelo frio – e meu Estado é muito frio –, apertado pela fome, comovido pela carestia de seus entes queridos, o indivíduo diz sim às demandas a que, em outras circunstâncias, sei que diria não. E embarca na nau do crime, a mesma que tanto estrago provoca antes de afundar no oceano das vidas que poderiam ter sido salvas, e muitos aí é que descambam pelas drogas.
Sr. Presidente, quando buscamos as origens da violência em todo o Brasil, vemos que elas remontam a temas comuns. Falo aqui do desemprego, que aumenta de 14 milhões, era 12 milhões, virou 14 milhões. Agora, na última do IBGE, entre o emprego precário, o bico, os 5 milhões que desistiram de procurar emprego, somando tudo vamos encontrar 27 milhões de pessoas nessa situação. Falo da falta de uma educação que dê, no mínimo, o ensino técnico a nossa gente. Apresentei aqui o Fundep, que é um fundo de investimento para o ensino técnico e profissional. Sei, porque foi esse o meu berço, o quanto é importante o ensino técnico para você conquistar um posto decente no mundo do trabalho.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas, não. Primeiro, não aceitaram o Fundep. Depois, criado o Pronatec, acabaram agora até com o Pronatec.
Sr. Presidente, são questões sociais importantes. Se nós não enfrentarmos a questão da educação, da saúde e da segurança, nós estamos permitindo que mais jovens embalem, infelizmente, nessa onda do crime. Na verdade, é mais um beco sem saída, como a maior parte deles acaba descobrindo, só que, quando ele acaba vendo, é tarde.
Por isso, meu Presidente, eu estou falando do Rio Grande aqui, em parte, mas estou mostrando que isso é o Brasil. Até hoje, os terríveis efeitos da crise, agora acentuados pela política econômica recessiva, chegam cada vez mais aos lares do nosso povo, da nossa gente.
Com o ajuste sazonal, o PIB do Estado no terceiro trimestre de 2017, sobre o qual constam os dados mais recentes da nossa Fundação de Economia e Estatística, regrediu 1,4%.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Deixe-me só concluir esse raciocínio e passo em seguida a V. Exª, Senadora, o.k.? Só vou concluir.
Avançando, porque quero garantir o aparte da Senadora, no tema da educação, nós vemos que esse tema está cada vez mais sendo deixado de lado em todo o Brasil. Todos nós sabemos que, na vida pública, não há projeto algum de Nação sem investimento na educação.
Sr. Presidente, eu queria, ainda para concluir, comentar que recentemente o Governo do Estado do Rio Grande do Sul inaugurou um Sistema de Segurança Integrada por meio do qual pretende coordenar o esforço de Estados e Municípios.
Eu quero aqui – e não sou da Base do Governo do Estado – desejar com muito carinho mesmo, com muito sentimento e com muita verdade, toda sorte a essa política que o Governo do Estado está iniciando. Espero que seja proveitosa, que dê certo. Quero poder dizer: deu certo; avançamos! O sistema é feito de gente, e há poucos profissionais, tão desvalorizados quanto os servidores públicos estaduais hoje no nosso País e também no Rio Grande.
O trabalho das Polícias Militar e Civil é um trabalho em si já complexo e é em muito dificultado quando se parcelam os salários e se retraem os investimentos na carreira e nas instituições.
Por isso, faço um apelo, Sr. Presidente. Fiquei sabendo que o Senador Relator lá na Comissão de Orçamento está propondo congelamento dos vencimentos dos servidores públicos, que já estão congelados por dois anos, por mais dois anos. Isso vira uma referência nacional, o congelamento absurdo de todos os vencimentos dos servidores públicos, que já não recebem nem sequer o correspondente à inflação de reajuste. Calcule agora, Sr. Presidente, com o congelamento definitivo.
Estou concluindo para passar para a Senadora.
Outra questão rápida. Os aprovados no último concurso da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susep) estão enfrentando uma verdadeira luta pela nomeação. E não são só eles, há outros tantos concursados. A indústria do cursinho, como dizem: estudam, preparam-se, fazem testes, passam, e depois não chamam. Aliás, nomeação justa e necessária.
A última. O Rio Grande do Sul tem o pior saldo do País em criação de emprego no mês de maio. E não é só no Rio Grande, é em todo o Brasil. O desemprego está aumentando, é uma verdade!
Enfim, Sr. Presidente, eu quero, antes da última frase minha, passar um aparte para a Senadora Ana Amélia.
Senadora Ana Amélia, eu só quis concluir o pensamento. Faço questão do seu aparte.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Paulo Paim, eu, ontem, quando vi as cenas, que foi o primeiro tema referido por V. Exª, lá da Tailândia... Eu conheço a Tailândia, e o lugar onde essas crianças entraram é de difícil acesso e de difícil saída. É um processo que me lembrou muito o que aconteceu com os mineiros, no Chile, que ficaram soterrados numa mina. Foi uma operação muito semelhante com aquela, só que numa caverna que tem água. Então, não se sabe em que condições estão essas crianças. Mas essa operação é sobretudo uma operação humanitária. Então, a mesma emoção de V. Exª, ouvindo aquela... Quando se trata de criança nos comove. E a violência contra a criança, Senador Paim, é algo trágico. Cada dia nós temos notícias violentas envolvendo crianças. E às vezes há notícias boas também. Trágica foi a notícia lá no nosso Estado do Rio Grande do Sul, em Pinheiro Machado. Uma menina de 12 anos apenas – 12 anos! – matou a mãe, com um namorado de 16 anos. E uma mãe que era muito zelosa, segundo relato de todas as pessoas. A escola ficou chocada. A comunidade toda está chocada. E é uma comunidade pacífica, na zona sul do nosso Estado. Então, realmente, essas tragédias familiares nos remetem a que tipo de relação, a como as crianças estão convivendo com essa questão? Como a violência está chegando nos rincões mais longínquos do nosso País, do nosso Estado? E também hoje, Senador Paim, uma trágica estatística, no Brasil: mais de 300 mil meninas, jovens, adolescentes são abusadas sexualmente. E muitas vezes os casos são dentro de casa. E isso é terrível também...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E esse é o número de casos que vêm, digamos, para nós outros.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Exatamente. Eu queria, por isso, saudar, neste registro, porque fui demandada, por um dos líderes ou – digamos – apoiadores, um filantropo conhecido, Dr. Elie Horn, que lidera ou mantém o Instituto Liberta, que trabalha exatamente comprometido para tentar mitigar, resolver esse grave flagelo social que envolve o abuso sexual e a violência sexual contra essas adolescentes. Então, eu me associo a esse pronunciamento de V. Exª. E precisamos nos empenhar, seja na Comissão de Direitos Humanos, que V. Exª conduz com tanto empenho e comprometimento, seja em todas as outras matérias de que a gente trata aqui nesta Casa, para que esse problema seja mitigado. É triste uma estatística como essa, relacionada à violência contra crianças e adolescentes. Então, parabéns pelo seu pronunciamento, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito obrigado, Senadora Ana Amélia, que só enriquece o meu pronunciamento com esses dados, inclusive com relação às crianças, principalmente às meninas e adolescentes.
Nós tivemos aquele caso na minha cidade natal, da Naiara, sobre o qual dialogamos aqui na tribuna, com muita tristeza. Uma menina com sete anos que foi morta cruelmente e abusada sexualmente.
Eu usei o termo "executivo", em um dia, aqui. Não era um executivo, mas era uma pessoa conceituada numa grande empresa da nossa cidade. Nunca ninguém imaginou que ele poderia fazer aquilo. Levou a esposa e a filha para a casa de um amigo, de um parente, porque ele estava já perseguindo a menina; e acabou colocando a menina no carro e a matando com a maior crueldade. E o exemplo que a senhora aponta aqui vai na mesma linha.
Então, enquanto nós cometamos isso aqui e falamos, inclusive, do nosso Estado, isso está acontecendo todos os dias em todo o Brasil. E tem que haver uma reação de nós todos.
Por isso, termino dizendo que, enquanto não investirmos mais em saúde, distribuição de renda, política de emprego, segurança e educação, principalmente – deixei por último –, esse quadro não vai mudar, só vai piorar.
A concentração de renda no Brasil, os senhores sabem, está na mão de praticamente 1% da população.
Não é justo que 1% da população tenha um patrimônio correspondente à metade de tudo que há neste País, que é um continente.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Afinal, Sr. Presidente, termino dizendo, pátria somos todos.
E volto ao Senador Medeiros. São, sim, os índios, são os brancos, são os negros, são os pobres, os ricos, a classe média, tão atacada neste País. Nós temos que caminhar juntos; somos uma única Nação. Pátria, pátria somos todos!
Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Obrigado, Senador Paulo Paim.
Para uso da palavra, pela Liderança do seu Partido, a Senadora Lídice da Mata.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Presidente, pela ordem.
Eu queria ter alguma informação sobre a Ordem do Dia, que era para ter começado às 16h. O Presidente Eunício tem sido bastante pontual nas agendas. Estamos com matérias importantes para deliberar, e eu tenho audiência no Ministério da Saúde para tratar de uma questão de saúde do Hospital Regina, em Novo Hamburgo. Já está na hora da audiência, e estou aqui preocupada porque as matérias que estão pautadas para esta tarde se referem à questão da Zona Franca. O Senador Dário Berger está aqui, e as Bancadas de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul estão a postos. Eu tenho essa dúvida se posso sair daqui para participar dessa audiência.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Senadora, a informação que a gente tem da nossa Secretaria é de que o Senador Presidente está em uma reunião com a Bancada da Amazônia – deve ser o assunto – para, depois, vir para cá presidir a Ordem do Dia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Que a Bancada de Santa Catarina e do Rio Grande mereçam também a atenção do Sr. Presidente tanto quanto a Bancada da Zona Franca.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Tem a palavra V. Exª, Senadora.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Presidente, Srªs e Srs. Senadores, já que estão se queixando, eu também quero dizer que espero que o Presidente possa ouvir a Bancada da Bahia, já que colocou hoje, na Ordem do Dia do Congresso Nacional, um requerimento de urgência, que foi derrotado pelo Senado, mas que, parece, volta agora à tarde, em que anula créditos importantes do Governo do Estado da Bahia.
Essa é uma situação que certamente vai mobilizar diversos Estados, anulando créditos de um projeto tão importante quanto a Ferrovia Leste-Oeste no Estado da Bahia e abrindo outros. Mas não podemos deixar de ter um debate mais aprofundado. Por isso, colocamo-nos contra a urgência que foi encaminhada pelo nosso Líder no Senado. E, na Câmara também, o nosso Partido, nas duas vezes, votou com obstrução para impedir que a urgência pudesse ocorrer. No entanto, agora, parece-me, convocaram a Comissão do Orçamento e novamente voltarão com essa matéria ao plenário.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no final da primeira quinzena de junho, conseguimos mais do que o número mínimo necessário de assinaturas – são 27, nós conseguimos 29, e ainda há Senadores interessados em assinar – para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, Senador Paim, uma CPI para investigar os elevados reajustes dos preços dos planos de saúde que vêm sendo praticados em valores superiores aos índices oficiais de inflação.
A ideia dessa CPI não preciso nem justificar.
Diversos Senadores ontem se pronunciaram sobre isso; hoje, no início desta sessão, também outros se pronunciaram. Não é possível que, num País que está com controle de investimentos no seu orçamento, em que a inflação está abaixo, que vive uma recessão econômica, ou melhor, vive uma crise econômica também grave, nós possamos admitir que uma agência de Governo que deve regulamentar ou regular o setor e que deve garantir direitos, portanto, do consumidor, possa permitir, em 2017, um limite de reajuste para os planos de saúde com o teto de 13,55% e, em 2016, de 13,57%, quando a inflação oficial naqueles períodos, medida pelo IPCA, foi, respectivamente, 2,9% em 2017 e 6,28% em 2016. Aí a Agência Nacional vai dizer que não está permitindo um reajuste acima da inflação. Ela não está determinando que seja, ela está permitindo que vá até. Ora, toda vez que se permite um limite, o aumento dos planos de saúde é justamente aquele limite.
Eu gostaria que a Agência Nacional de Saúde pudesse explicar para o Brasil qual a categoria de trabalhador, no Brasil, que obteve, neste ano, um aumento salarial de 10%. Qual foi o segmento da população de trabalhadores organizados, que é, geralmente, quem tem recursos pequenos, com sacrifício, para pagar um plano de saúde, que teve a possibilidade de ganhar um aumento salarial que lhe permitisse pagar esse aumento que é admitido pela Agência Nacional de Saúde? A mim me parece que a Agência Nacional de Saúde toma uma decisão que é prejudicial ao povo trabalhador e que beneficia apenas os grandes planos de saúde.
Ao fazer isso, além de prejudicar...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Lídice, no momento adequado, quero que a senhora me permita um aparte. Desenvolva o seu pronunciamento.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Pois não.
Só fechando o raciocínio, além de prejudicar diretamente o bolso do contribuinte, daquele que contrata o plano de saúde, ela levará aqui uma parte desses contratantes, que não terão mais condição de pagar os aumentos subsequentes que os planos de saúde têm tido, muito acima da inflação, fazendo com que haja uma maior sobrecarga do Sistema Único de Saúde, que já é um sistema sobrecarregado nos moldes em que vem se organizando no Brasil.
Enfim, eu estou esperando, aguardando que o nosso Presidente chegue ao plenário, porque quero solicitar que seja lido o nosso requerimento de solicitação da CPI, para as Lideranças partidárias, que, tenho certeza, já têm, todas elas, condições de oferecer nomes para serem integrantes dessa CPI antes do fim do primeiro semestre.
E que nós possamos realmente contribuir com o povo brasileiro, analisando a planilha de necessidades dos planos de saúde, e uma explicação mínima a Agência Nacional de Saúde precisa dar ao Brasil. Caros Senadores e Senadora Regina, aniversariante do dia, aqui nós temos votado permanentemente, fazendo sabatina, os diretores da Agência Nacional de Saúde, mas agora esses diretores e esse Presidente precisam voltar ao Senado para prestar contas de por que eles estão tomando uma decisão tão contra a economia do povo trabalhador do nosso País.
Com o aparte o Senador Paulo Paim, se o Presidente me permitir.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Lídice da Mata, eu quero cumprimentá-la. Nessa questão dos planos de saúde, nós, lá na CDH – e V. Exª até participou – já tivemos duas, três audiências. Eles não dão a mínima. Para outros temas nós conseguimos até encaminhar soluções à altura do que foi o debate na Comissão. Nesse não tem. V. Exª está coberta de razão. Eu assinei com orgulho, eu diria, a CPI, proposta de V. Exª, em relação aos planos de saúde privados. Não adianta, eles não ouvem! E recentemente nós aqui aprovamos, a Casa aprovou – contra o meu voto, mas aprovou – que um representante de plano de saúde privado fosse para a agência. Nós sabemos disso. Então, é preciso...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – É isso que dá botar raposa tomando conta de galinheiro! Perdoem-me.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Claro! Então, é preciso uma CPI mesmo. Eu quero me escalar. Nem que o meu nome não seja indicado, eu estarei lá, ao lado de V. Exª, nessa CPI dos Planos de Saúde privados, porque é uma vergonha! Eles aumentam o valor da prestação em até 10, 20, 30 vezes o valor da inflação. Lá, nas audiências, reconheceram isso, e dizem: "Mas, pois é! É o mercado!" Enfim, é inaceitável. V. Exª recebe aqui meus cumprimentos. Calcule: 3 milhões de pessoas abandonaram os seus planos de saúde privados, porque eles querem que abandonem, que são aqueles mais velhos. Vão tudo para o SUS, e quero ver, com essa emenda constitucional que congelou os investimentos, como é que fica. Parabéns a V. Exª.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Muito obrigada, Senador Paim, obrigada pelo apoio aqui, agora, obrigada pela assinatura. Espero que os Senadores que estão adentrando o plenário neste momento possam nos apoiar também.
Foi concedida, recentemente, uma liminar, pela Justiça Federal de São Paulo, atendendo ao pleito do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que fixou em 5,72% o limite máximo para a majoração dos preços dos planos de saúde individuais para 2018 e 2019. Ou seja, o consumidor está sendo obrigado a recorrer à Justiça para ter a garantia do seu direito, porque a Agência Nacional de Saúde está mais preocupada em garantir o direito? Não. Para garantir a reivindicação, o pleito dos planos de saúde, das grandes empresas de plano de saúde.
Eu tenho certeza que o Senador Omar também nos apoia nisso e é por esta razão que também propus um projeto, o PLS nº 286, para que todo serviço controlado pelo Governo tenha reajuste anual medido pelo IPCA. É o caso dos combustíveis, do transporte urbano, dos planos de saúde, que os preços governamentais tenham um limite de garantia.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – É nesse sentido, Sr. Presidente, que peço a V. Exª que me permita terminar meu raciocínio já que eu vi aqui, de maneira bastante disciplinada, o protesto de V. Exª contra o atual Governo em relação aos índios, principalmente em relação ao Ibama. Foi um o protesto de V. Exª contra esse Governo que V. Exª apoia.
Por fim, Presidente, já estou pedindo aqui – o Presidente da casa já está aqui – para que possa ler hoje em Plenário nosso requerimento da CPI sobre planos de saúde.
Finalmente, quero destacar e saudar, parabenizar a Presidente da CDR, a Senadora Fátima Bezerra, pela audiência pública promovida no dia de hoje na nossa comissão que discutiu a política implementada pelo...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – ...Sr. Pedro Parente na Petrobras, a política que indicou hibernação das FAFENs, reduziu o funcionamento das refinarias brasileiras a 50%, implementou uma política de dolarização do preço do combustível que levou à paralisação dos caminhoneiros e a locaute dos empresários de transporte, trazendo prejuízo de bilhões de reais à economia brasileira.
Eu inclusive me entusiasmei tanto com os dados que foram apresentados naquela audiência pública que estou solicitando a nossa Presidente que possa descentralizar essa audiência. Eu quero levá-los à Bahia para que nós possamos aprofundar o debate em regiões como a nossa, que tiveram uma grande participação da Petrobras na economia.
Vamos discutir, sim, a atual política de Petrobras no Brasil e a gestão do Sr. Pedro Parente, que já saiu da Petrobras, já foi para outra empresa privada, a quem ele sempre serviu, aos interesses de quem ele sempre serviu.
Portanto, Sr. Presidente, era sobre isso que eu queria falar e peço o apoiamento de todos os Srs. Senadores e Srªs Senadoras para que nós possamos realmente ler hoje o requerimento da CPI dos planos de saúde.
O Presidente Eunício está chegando e eu quero apelar a V. Exª para que possa fazer a leitura do nosso requerimento.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Srª Lídice da Mata, o Sr. Paulo Rocha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Em permuta com o Senador Ricardo Ferraço, o Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadores, público que nos vê, o Brasil, minha palavra será bem rápida. Só quero fazer reverberar o sentimento de milhões de brasileiros que veem hoje um País que vive sob o império da ditadura do Supremo Tribunal Federal.
O Supremo Tribunal Federal do Brasil (STF) é o senhor de tudo: tudo pode, tudo faz, a ninguém dá satisfação. Antigamente, eu disse aqui, tínhamos uma ilusão de que eles se postavam como suplentes de Deus. Mas estou convencido de que eles, hoje, se postam como se Deus fossem. A mim impressiona-me muito, porque é uma ditadura. Não existe Executivo; Legislativo, muito menos. O Supremo dita as regras para o bem e para o mal, Senador Valadares.
O Presidente da República perdeu o direito de indicar ministro. Ele pode indicar quem ele quiser, se para o bem ou se para o mal, se o cara tem vida suja ou limpa. O Temer não indicou dois aí que estão presos? É de livre indicação. O Supremo agora diz: "Não, esse aí não pode. Esse não se indica". Esta Casa discute em comissões temáticas, em comissões de mérito, na CCJ, vai para a Câmara, mais comissões de mérito, comissões de mérito, comissões de mérito, CCJ, plenário, debates, emenda, aprova uma lei. Um ministro, monocraticamente, diz: "Não, isso não vale, não. Fizeram tudo errado" – um ministro que tem dois, três assessores e, alguns deles, estagiários.
Nós vamos ficar convivendo com isso até quando? A sociedade brasileira já não suporta mais esse contorcionismo jurídico que o Supremo Tribunal Federal tem feito, essa lambança jurídica. Este País diz que quem é condenado em segunda instância está preso, preso. Agora, quero saber de onde é que o Ministro Toffoli sacou essa lambança jurídica para poder mandar José Dirceu assistir ao jogo da Copa em casa? Não quero discutir a questão da tornozeleira, porque isso é penduricalho. Fico até triste, porque sou o autor da lei da tornozeleira. Seria bom estar com o meu nome no tornozelo, mas não está.
Contorcionismo jurídico, zombando da sociedade brasileira! Quem pode mais, pode menos. Esta Casa, no seu Regimento, diz que só quem pode impitimar um Ministro do Supremo é esta Casa. Mas como impitimar alguém sem ouvi-lo? Para tanto, é necessário que esta Casa chame a Ministra-Presidente ou todos os seus ministros, paulatinamente, para que nos deem uma aula e digam: "a atitude que eu tomei, despreparado – você que é um analfabeto jurídico -, a atitude que eu tomei, otário, foi com base nisso e nisso"; ou que diga: "a atitude que eu tomei foi porque sou Deus mesmo e faço o que eu quero". Lewandowski veio a esta Casa e rasgou aqui a Constituição, no impeachment de Dilma, na cara de todos nós. E já não suporto mais andar nas ruas e ver a sociedade começar a reverberar, em todos os lugares, em todos os rincões.
Não tenho nenhum problema...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... em falar exatamente o que eu estou falando. Eu acho que arrumaram um termo novo, um termo bonito: quando alguém gosta muito de bandido é garantista. Garantista é o termo usado para quem gosta de bandido.
O Supremo Tribunal Federal diariamente debocha, de forma escarnecedora, da sociedade brasileira.
Senador Ricardo Ferraço, eu disputei o voto, eu vim para cá no voto e eu sou obrigado a ir para o aeroporto, andar no meio do povo, se for para ser xingado ou não ser xingado, mas o Supremo alugou uma sala no aeroporto – o aluguel é R$350 mil – para os ministros, e uma van para levá-los direto porque eles não podem ser atingidos, porque o povo nada pode cobrar e ninguém nada com eles pode falar. Você já imaginou um Supremo Tribunal Federal que não tem condição de andar na rua?
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Nós estamos vivendo uma situação esdrúxula, quase que beirando a raia da humilhação geral com as atitudes dos ministros do Supremo.
Falo isso porque eles foram sabatinados aqui. Falo isso porque nós votamos neles aqui, sabatinados e votados, e todas as atitudes que eu estou vendo serem tomadas por eles, eles falaram de forma diferente na CCJ, mas estou convencido de que na CCJ "nego" vende a mãe para botar uma toga nas costas.
O povo do Espírito Santo me mandou para esta Casa para cumprir um papel. O povo do Espírito Santo me mandou a esta Casa para que eu pudesse fazer reverberar a sua angústia, o seu sofrimento.
Não sei quem, mas eu penso que o novo Presidente da República precisa vir com a autoridade das ruas...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... para mudar o texto no sentido da composição do Supremo Tribunal Federal, porque nós vamos esperar alguns que têm idade para ser Presidente do Supremo quatro vezes, alguém que tenha a coragem de fazer mudar o texto e voltar a tal Lei da Bengala, de 75 anos para 65 anos – nós já aposentamos seis de uma vez –, e o mandato passa a ser oito anos tão somente. Aí ninguém é Deus, ninguém pensa que é suplente de Deus. Mandato de oito anos para ministro de tribunal superior, porque como vamos conviver debaixo dessa ditadura? Votamos a lei, Senador Eduardo Braga, e eles dizem: "Não, isso aí não está bom."
Eu vi uma entrevista do Ministro Barroso nos Estados Unidos, depois de uma palestra – e ninguém viaja mais para palestra do que eles –, dizendo: "Não, a Constituição do Brasil é boa, maravilhosa, só precisa de uns retoques que o Supremo vai fazer." Como é que é? O Supremo é que vai fazer os retoques da nossa gloriosa Constituição? Eu pensei que era o Parlamento, Dário Berger, mas nós estamos sob a ditadura do Supremo Tribunal Federal, e esta Casa na rua está sendo chamada de C3 (Casa dos Calados Coniventes). Eu não sou conivente! Eu faço reverberar!
O sujeito foi condenado em segunda instância. A lei não foi revogada ainda, é a lei. Esse enfrentamento... Muita gente aqui foi inocentada porque foi falado que foi tocado por um delator qualquer. Não teve prova, o cara foi lá e arquivou. Você ser atacado é uma coisa, o segundo momento precisa acontecer. Alguns tiveram o seu nome citado e já tiveram tudo arquivado. Eu estou falando é de prova, é de condenação em duas instâncias!
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Porque isso não passa de sacanagem com o povo brasileiro – juristas, constitucionalistas, estudantes de Direito –, que muitas vezes tem mais capacidade e mais conteúdo, porque o que eu tenho ouvido dos juristas e o que eles têm levantado e colocado na mídia... Eles não têm mais nenhuma dificuldade, diante das câmeras, de bater boca. Um dia desses o Ministro Gilmar olhou para o Barroso e disse: "Você precisa mesmo é fechar o seu escritório de advogado". Só pode falar com conhecimento de causa! Barroso fez um ofício para a Presidência, dizendo que não tem. Tinha que fazer é para esta Casa, porque quem pode impitimar é a Casa – chamar os dois aqui para se explicarem. Porque quem é que vai ouvir esses homens? Uma lambança como essa! O Toffoli tem obrigação de dar satisfação para quem? Para ninguém! Quem pode mais, pode menos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para concluir, Senador.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Vai começar a Ordem do Dia.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Concluo: há momentos na vida em que a indignação do justo precisa aparecer. E faço esse pronunciamento com a indignação dos justos, e alguns dirão: "Está entregando o seu pescoço para eles". Se eu cometer crime. Se eu cometer crime. Não cometi crime. Alguns estão nas unhas deles sem também terem cometido – como outros estão, tendo cometido. Mas parece que agora o poste mija no cachorro! Porque quem cometeu crime vira inocente, e o inocente é criminoso. Livrai-nos, pois, Deus, do Supremo Tribunal Federal.
(Durante o discurso do Sr. Magno Malta, o Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Há número regimental.
Declaro aberta a Ordem do Dia.
Como há vários Senadores na Casa, eu vou começar com uma votação nominal, para que os Senadores venham ao plenário, e na sequência eu vou votar a solicitação de V. Exª, se houver número.
Mensagem nº 54.
Antes de começar a Ordem do Dia, há requerimento, que eu fiz compromisso, inclusive...
Já foi lido, já foi lido.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Já foi lido.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Agradecendo a V. Exª, apenas para informar que o requerimento foi lido antes do início da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Já foi lido, já me informaram aqui. É porque eu sou cioso dos meus compromissos, e eu tinha feito compromisso com V. Exª.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Eu agradeço a V. Exª.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pela ordem. Não querendo abusar da democracia e da forma democrata com que V. Exª conduz este Plenário, até para dar tempo de os Srs. Senadores que estão nos seus gabinetes poderem chegar ao plenário, eu proporia a V. Exª votar os nossos decretos legislativos antes da votação nominal. Se V. Exª pudesse fazê-lo... E daria tempo para que os Senadores e as Senadoras pudessem chegar até o plenário. Então, votaríamos os dois projetos legislativos e em seguida faríamos a votação nominal da autoridade que V. Exª propõe.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Eduardo, primeiro, eu não tenho nenhuma dificuldade em votar o decreto legislativo; mas eu gostaria de votar o decreto legislativo com os Senadores no plenário, para não dizer que foi votado e ninguém sabia se ia ter sessão, porque estava em dúvida em relação à sessão do Congresso.
Então, eu farei o seguinte, até porque o Senador Roberto Rocha tem que chegar aqui – pediu um tempo porque está chegando – e é o Relator, inclusive, da emenda. Então, eu vou colocar só essa votação nominal inicial para chamar os Senadores, e, na sequência, se o Senador Roberto Rocha não chegar, eu vou designar outro Relator.
Mensagem 54...
Só peço a compreensão de V. Exª. Por isso, eu peço a compreensão de V. Exª exatamente por este motivo.
Mensagem 54 (nº 330 de 2018 na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. André Aranha Corrêa do Lago, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Índia e, cumulativamente, no Reino Unido do Butão.
Parecer nº 58, de 2018, da CRE; o Relator foi o Senador Jorge Viana.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no 291, do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
Eu, sinceramente, se puder votar, vou votar favorável ao André Aranha Corrêa do Lago, que nos recebeu muito carinhosamente quando fizemos uma visita oficial ao Japão. Ele foi extremamente gentil, atendeu toda a nossa comitiva com muito carinho, com muito zelo, e é com alegria que eu coloco em votação o nome do Embaixador André Aranha Corrêa do Lago para Embaixador na Índia, acumulando o Reino do Butão.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Gleisi, pode usar a tribuna inclusive.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Eu queria manifestar-me sobre o tema, Sr. Presidente. Eu queria manifestar-me sobre o tema, a indicação do Embaixador André Aranha Corrêa do Lago.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora, tem a palavra, e, na sequência, darei a palavra a V. Exª.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Agradeço.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores.
Eu pedi esse espaço aqui – enquanto nós estamos esperando os Senadores virem fazer a votação, no plenário, da indicação do Itamaraty – para ler a esta Casa e deixar aqui registrado nos Anais a carta que o Presidente Lula nos dirigiu ontem. Não só à direção do Partido, mas a toda Nação brasileira.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – De novo?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) –
Carta em defesa da democracia.
Meus amigos e minhas amigas, chegou a hora de todos os democratas comprometidos com a defesa do Estado democrático de direito repudiarem as manobras de que estou sendo vítima, de modo que prevaleça a Constituição e não os artifícios daqueles que a desrespeitam por medo das notícias da televisão.
A única coisa que quero é que a força-tarefa da Lava Jato, integrada pela Polícia Federal, pelo Ministério Público, pelo Moro e pelo TRF4, mostre à sociedade uma única prova material [de que cometi algum crime]. Não basta palavra de delator nem convicção de PowerPoint. Se houvesse imparcialidade e seriedade no meu julgamento, o processo não precisaria ter milhares de páginas, pois era só mostrar um documento que provasse que sou o proprietário do tal imóvel no Guarujá.
Com base em uma mentira publicada pelo jornal O Globo, atribuindo-me a propriedade de um apartamento em Guarujá, a Polícia Federal, reproduzindo a mentira, deu início a um inquérito; o Ministério Público, acolhendo a mesma mentira, fez a acusação; e, finalmente, sempre com fundamento na mentira nunca provada, o Juiz Moro me condenou. O TRF4, seguindo o mesmo enredo iniciado com a mentira, confirmou a condenação.
Tudo isso me leva a crer que já não há razões para acreditar que terei justiça, pois o que vejo agora no comportamento público de alguns Ministros da Suprema Corte é a mera reprodução do que se passou na primeira e na segunda instâncias.
Primeiro, o Ministro Fachin retirou da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal o julgamento do habeas corpus que poderia impedir minha prisão e o remeteu para o Plenário. Tal manobra evitou que a Segunda Turma, cujo posicionamento majoritário contra a prisão antes do trânsito em julgado, já era de todos conhecido, concedesse o habeas corpus. Isso ficou demonstrado no julgamento do Plenário, em que quatro dos cinco Ministros da Segunda Turma votaram pela concessão da ordem.
Em seguida, na medida cautelar em que minha defesa postulou o efeito suspensivo ao recurso extraordinário, para me colocar em liberdade, o mesmo Ministro resolveu levar o processo diretamente para a Segunda Turma, tendo o julgamento sido pautado para o dia 26 de junho. A questão posta nesta cautelar nunca foi apreciada pelo Plenário ou pela Turma, pois o que nela se discute é se as razões do meu recurso são capazes de justificar a suspensão dos efeitos do acórdão do TRF4 para que eu responda ao processo em liberdade.
No entanto, ao apagar das luzes da sexta-feira, 22 de junho, poucos minutos depois de ter sido publicada a decisão do TRF4 que negou seguimento ao meu recurso, o que ocorreu às 19h05, como se estivesse armada uma tocaia, a medida cautelar foi dada por prejudicada e o processo, extinto, artifício que, mais uma vez, evitou que o meu caso fosse julgado pelo órgão judicial competente. A decisão foi divulgada às 19h40.
Minha defesa recorreu da decisão do TRF4 e também da decisão...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) –
... que extinguiu o processo da cautelar. Contudo, surpreendentemente, mais uma vez, o relator remeteu o julgamento deste recurso diretamente ao Plenário. Com mais esta manobra, foi subtraída, outra vez, a competência natural do órgão a que cabia o julgamento do meu caso. Como ficou demonstrado na sessão do dia 26 de junho, em que minha cautelar seria julgada, a Segunda Turma tem o firme entendimento de que é possível a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto em situação semelhante à do meu. As manobras atingiram seu objetivo: meu pedido de liberdade não foi julgado.
Cabe perguntar: por que o relator, num primeiro momento, remeteu o julgamento da cautelar diretamente para a Segunda Turma e, logo a seguir, enviou para o Plenário o julgamento do agravo regimental, que pela lei deve ser apreciado pelo mesmo colegiado competente para julgar o recurso?
As decisões monocráticas têm sido usadas para a escolha do colegiado que momentaneamente parece ser mais conveniente, como se houvesse algum compromisso com o resultado do julgamento. São concebidas como estratégia processual e não como instrumento de Justiça. Tal comportamento, além de me privar da garantia do juiz natural, é concebível somente para acusadores e defensores, mas totalmente inapropriado para um magistrado, cuja a função exige imparcialidade e distanciamento da arena política.
Não estou pedindo favor; estou exigindo respeito.
Ao longo da minha vida, e já conto 72 anos, acreditei e preguei que mais cedo ou mais tarde sempre prevalece a justiça para pessoas vítimas da irresponsabilidade de falsas acusações.
Com maior razão no meu caso, em que falsas acusações são corroboradas apenas por delatores que confessaram ter roubado, que estão condenados a dezenas de anos de prisão e em desesperada busca do beneplácito das delações, por meio das quais detêm a liberdade, a posse e a conservação de parte do dinheiro roubado. Pessoas que seriam capazes de acusar a própria mãe para obter benefícios.
É dramática e cruel a dúvida entre continuar acreditando que possa haver justiça e a recusa de participar de uma farsa.
Se não querem que eu seja Presidente, a forma mais simples de conseguir é ter a coragem de praticar a democracia e me derrotar nas urnas.
Não cometi nenhum crime. Repito, não cometi nenhum crime. Por isso, até que apresentem pelo menos uma prova material que macule minha inocência, sou candidato à Presidência da República. Desafio meus acusadores a apresentarem essa prova até o dia 15 de agosto deste ano, quando minha candidatura será registrada na Justiça Eleitoral.
Luiz Inácio Lula da Silva.
Curitiba, 3 de julho de 2018.
Obrigada, Sr. Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRA. SENADORA GLEISI HOFFMANN.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Carta em defesa da democracia.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concedo a palavra, enquanto os Senadores não chegam ...
Nós estamos em um processo de votação nominal. Depois teremos outros projetos.
Senador Ricardo Ferraço tem a palavra.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, uma breve palavra a respeito da indicação do Embaixador André Aranha Corrêa do Lago. Trata-se de um embaixador testado, provado, que construiu ao longo da sua carreira uma exitosa atividade diplomática, tendo ocupado relevantes cargos, representando nosso Brasil mundo afora. Recentemente foi Embaixador do nosso País ...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... no Japão, criando e construindo todo um ambiente de maior e melhor fortalecimento na integração do nosso País com o Japão.
O Embaixador André Corrêa do Lago é designado para chefiar a missão diplomática do nosso País na Índia. Assim como fez – estou certo disso, Senador Jorge Viana – por onde passou, fará também seguramente na Embaixada da Índia, por possuir uma biografia, um currículo acompanhado e carregado de exitosa performance ao longo da sua já experiente atividade como diplomata e como embaixador.
E nunca é demais lembrar, Sr. Presidente, que André Aranha Corrêa do Lago é neto de Osvaldo Aranha, um ilustre brasileiro do Rio Grande do Sul que teve uma passagem memorável e histórica por n cargos que ocupou, inclusive, como Ministro das Relações Exteriores e também como Embaixador do nosso País nos Estados Unidos da América. Retificando, não foi Ministro de Relações Exteriores, mas foi Embaixador do nosso País nos Estados Unidos da América.
Portanto, o Embaixador André Aranha Corrêa do Lago merece, sim, Sr. Presidente, essa designação. E eu quero cumprimentar o Ministro Aloysio Nunes Ferreira, Ministro das Relações Exteriores, por essa designação, considerando que a Índia, ao lado do Brasil, compõe, assim como outros países, o BRICS, uma organização que, junto com o Brasil, com a África do Sul, com a Rússia e com a própria Índia, constrói elementos de um bloco econômico importante, mas com um viés cultural, com um viés social. Portanto, o Embaixador é merecedor, sim, da designação. E por certo o Senado estará ratificando a indicação de S. Exª para chefiar a missão diplomática na Índia.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Como Relator. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria também, do mesmo modo que o colega Ricardo Ferraço... Só que faço também essa manifestação na condição de Relator da indicação do Embaixador André Aranha Corrêa do Lago para a representação do Brasil junto à Índia e ao Reino do Butão.
Eu fiz o relatório, eu tive o privilégio de ser Relator quando de sua indicação para a nossa Embaixada em Tóquio. E, agora, na condição de Vice-Presidente da Comissão de Relações Exteriores, fui designado Relator da indicação do Embaixador André Aranha Corrêa do Lago para a representação do Brasil na Índia e no Reino do Butão. O que o Senador Ricardo Ferraço trazia, lembrando passagens da biografia desse grande brasileiro, eu assino embaixo.
Senador e Presidente Eunício, nós tivemos o privilégio de recentemente estarmos numa missão oficial, junto com o Senador Anastasia, no Japão, a convite do Governo japonês, a convite do Parlamento japonês. E tivemos lá a oportunidade de ver o quanto de prestígio e de trabalho tem o Embaixador André Aranha Corrêa do Lago e também a importância do trabalho que ele e os demais servidores da nossa Embaixada desenvolvem naquele importante país. Há mais de 190 mil brasileiros e brasileiras e seus familiares vivendo naquele país irmão.
Enquanto chegam os colegas que estão aqui votando nessa votação nominal, eu devo dizer que foi uma honra, uma satisfação ter sido seu Relator. E estou certo de que, com a maneira profissional, operosa com que ele atua, fará um grande trabalho frente à Embaixada do Brasil na Índia e também fazendo a representação junto ao Reino do Butão.
Eram essas as minhas palavras. Sei que também expresso aqui o sentimento de V. Exª, Senador Eunício, que pôde ver o trabalho desse Embaixador, desse grande profissional do Itamaraty, que agora está submetido à apreciação do Plenário da Casa, que não tenho dúvida vai chancelar a sua indicação. Esse é o apelo que eu faço aos colegas, para que ele possa bem representar o Brasil na Embaixada da Índia e do Reino do Butão.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu informo aos Senadores que, após essa votação, eu vou votar projeto de decreto legislativo e, na sequência, nós vamos ter uma votação que precisa de quórum de 41 Srªs e Srs. Senadores votando "sim", 41 votando "sim" porque é projeto de lei complementar.
Todos já votaram? (Pausa.)
Na sequência, nós vamos ter duas votações nominais.
Eu aproveito para avisar ao Plenário que a CMO aprovou agora os PLNs. Eu vou dar prazo nos PLNs, como determina o Regimento, para não haver questionamento, e vou convocar sessão do Congresso para votarmos os PLNs, na próxima quarta-feira, às 10h da manhã; e, após os PLNs, votarmos a LDO, para que possamos, cumprindo a Constituição, sair de recesso.
Então, na quarta-feira, por gentileza – terça-feira, se Deus quiser, é jogo do Brasil –, está convocado o Congresso já, com a pauta definida, para votarmos os PLNs – são quatro PLNs –; na sequência, votarmos a LDO; e encerrarmos o semestre legislativo, encerrarmos o semestre de acordo com o que determina a Constituição Federal.
Eu vou encerrar a votação.
Todos já votaram? (Pausa.)
Na sequência, teremos votações nominais, só para avisar aos Senadores e às Senadoras que teremos votações nominais.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM, 43 Srªs e Srs. Senadores; 03, NÃO.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. André Aranha Corrêa do Lago, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Índia e, cumulativamente, no Reino do Butão.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Item 1 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 57, de 2018, da Senadora Vanessa Grazziotin, do Senador Eduardo Braga e do Senador Omar Aziz, que susta o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
O Parecer nº 76, de 2018, da CCJ, é favorável, e o Relator foi o Senador Roberto Rocha.
Há requerimento de urgência.
Por esse motivo, estando em regime de urgência a pedido dos Líderes e de Senadores, a matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 385, de 2018, dos Srs. Líderes.
Durante o prazo regimental, foi apresentada uma Emenda de nº 1, de Plenário, perante a Mesa.
E eu concedo a palavra ao Senador Jorge Viana para proferir parecer à emenda, em substituição à CCJ.
Tem a palavra V. Exª.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, obrigado.
Como anunciou V. Exª, apresento um parecer à emenda de plenário apresentada pelo Senador Hélio José.
Eu queria registrar que, do ponto de vista do mérito, da intenção da emenda, ela é muito boa. Eu a acolheria e assinaria embaixo, mas ela não atende o Regimento da Casa, porque ela procura acrescentar aos Projetos de Decreto Legislativo nºs 57 e 59, de 2018, artigo que impeça a utilização de crédito tributável em bebidas alcoólicas, mas essa é uma matéria estranha ao propósito do projeto.
Nesse sentido, apesar de meritória a proposta, esse projeto destina-se exclusivamente a sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbita do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, conforme prevê o inciso V do art. 49 da Constituição Federal. Não cabe, portanto, alteração nesse sentido.
Diante disso, o parecer é pela rejeição da emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O parecer é contrário à emenda.
Eu comunico ao Plenário que existiam dois projetos de decreto legislativo: um deles exclusivo do Senador Eduardo Braga e um outro com a assinatura dos três Senadores – a Senadora Vanessa, que é a primeira subscritora, Senador Omar Aziz e o Senador Eduardo Braga.
Então, eu vou comunicar ao Senador Eduardo Braga, que, tendo em vista ter o mesmo teor – e esse Decreto nº 57... O outro é o 59.
O 57 tá subscrito.. Foi subscrito pelos três Senadores: Senador Eduardo Braga, Senadora Vanessa e Senador Omar. Então, vou prejudicar o 59 e vou dar sequência ao 57, tendo em vista que os subscritores são os mesmos, com o mesmo teor. Então, não há necessidade de fazer apensamento, uma vez que o conteúdo é o mesmo.
O parecer é contrário à emenda.
Discussão do projeto e da emenda em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Tem discussão, sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para discutir, pede a palavra a Senadora Gleisi Hoffmann.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – E depois o Senador Lindbergh.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Obrigada.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, não é a primeira vez que essa matéria vem à discussão nesta Casa e que os Senadores representantes da Região Norte do País se unem para defender os benefícios tributários a fábricas de refrigerantes lá na Zona Franca de Manaus.
É legítimo que o façam – representam aquela região –, mas também é legítimo e necessário que os Senadores que representam outros Estados e outras fábricas de refrigerante, principalmente as pequenas, também o façam.
As multinacionais que estão instaladas lá em Manaus se utilizam dos benefícios da Zona Franca como blindagem para práticas anticoncorrenciais. Resultado disso: nós temos a concentração de mercado e rombos bilionários nos cofres públicos.
Será que isso é justo? Será que é justo que todo o País pague essa conta para gerar um número tão pequeno de empregos que essas fábricas e multinacionais geram na região do Amazonas? Não é justo, não.
Elas utilizam os créditos – isso que se está querendo mudar aqui são créditos tributários – para não pagar imposto. E eu não estou falando de indústria nacional, eu não estou falando de pequena indústria. Estou falando de multinacionais, a Coca-Cola, por exemplo. Superfaturam a matéria-prima para ganhar ainda mais créditos. E as empresas recebem em crédito por imposto que não pagaram! Ou seja, recebem crédito por imposto que não pagaram.
Não é assim que acontece em relação a outras empresas. Qual é o custo que o Brasil tem que pagar para que essas empresas estejam na Zona Franca de Manaus? E olha que eu sou uma das Senadoras aqui, embora seja do Paraná, que defende os benefícios da Zona Franca de Manaus, que defende os benefícios regionais, porque eu sei das diferenças de desenvolvimento que nós temos no Brasil. Mas deve haver limites!
Que eu saiba a Zona Franca de Manaus sempre foi direcionada à produção de bens acabados, justamente para não gerar créditos. E neste caso se trata de matéria-prima. Não é justo, portanto, que o Brasil pague essa conta elevada.
Nós queremos que a Zona Franca de Manaus se desenvolva. Eu fui uma das que votei aqui para a prorrogação por 50 anos, Senador. Votei aqui pela prorrogação por 50 anos da Zona Franca de Manaus, entendendo a necessidade. Agora, não é justo que a Zona Franca de Manaus se utilize de matéria-prima para ter crédito, não pagar imposto e receber mais.
Eu digo o que para as fábricas de refrigerante do Paraná? Para a Cini, para as pequenininhas?
Vocês sabem hoje quanto é o mercado de refrigerante no Brasil? É altamente oligopolizado: 61% é a Coca-Cola, Senador Tasso Jereissati. O senhor sabe disto: 61% é a Coca-Cola, 19% é a Ambev, 7% é a Brasil Kirin e 13% são as regionais. O meu Estado tem várias empresas pequenas regionais. Por que tem de pagar imposto maior? A distorção é muito grande! Eu não posso achar justo!
Olhem aqui: as indústrias nacionais recolhem 4% do faturamento em IPI, no setor de refrigerantes. As empresas inscritas no Simples, as pequenininhas, 0,5%; e as multinacionais, como a Coca-Cola, não recolhem nada! Que injustiça é essa? Quantos empregos a Coca-Cola gera na Região do Amazonas?
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Quantos gera? Quanto desenvolve lá?
Nós queremos, sim, o desenvolvimento regional. Mas o desenvolvimento regional não pode ser com o sacrifício dos empregos para o resto do Brasil. Há que se ter equilíbrio! E isso aqui é uma vergonha em termos de isenção tributária, porque além de não pagar imposto, ainda recebe créditos.
Por isso, eu quero, Sr. Presidente, encaminhar, juntamente com a minha Bancada, e pedir o voto contra esse projeto de resolução.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem de inscrição, Senador Lindbergh.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente, uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Questão de ordem?
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Só uma questão de ordem, Sr. Presidente. Eu acho que o senhor poderia colocar uma pessoa falando a favor e outra contra; ou uma contra e outra a favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Mas é pela ordem de inscrição.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – É pela ordem de inscrição?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É pela ordem de inscrição.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Até porque há algumas informações que depois... Eu vou aguardar o momento de falar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – V. Exª está inscrito.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Lindbergh.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Pela ordem, Sr. Presidente. Aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Ah! Senadora Regina.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Só para justificar a minha ausência na votação passada. Eu votaria com o meu Partido. Eu estava ausente na votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exª.
Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós vivemos um momento curioso aqui no Brasil. Na Câmara dos Deputados, está sendo votado o PL do Veneno, que é a liberação geral do uso de agrotóxicos. Agora, também na Câmara dos Deputados, foi aprovado um projeto que praticamente impede a venda de produtos orgânicos nos supermercados. E estamos nós aqui dando subsídio para refrigerante, 7 bi para refrigerante! Isso aqui, pessoal, é açúcar, obesidade. Há uma política pública no mundo que cresce. Agora foi aprovada uma legislação no Reino Unido, que é o quê? Aumentar a tributação de refrigerantes.
Com isso, nós estamos falando em 13 tipos de câncer. Volto a dizer: açúcar, obesidade... Nós temos 53% dos adultos brasileiros com excesso de peso; 18,9% estão obesos. Em dez anos, a diabetes aumentou 61% no Brasil; já atinge 8,9% dos adultos. E uma em cada três crianças tem excesso de peso.
A OMS, Organização Mundial da Saúde, senhores, considera a tributação de bebidas açucaradas como uma das maneiras mais importantes para reduzir o consumo disso, e nós, aqui, estamos indo no caminho oposto. Chamo a atenção dos senhores. Nós temos que tributar mais; nós estamos fazendo o inverso.
Eu quero trazer aqui uma matéria da Carta Capital, que diz que essa isenção de 7 bi daria para sustentar a Uerj, do Rio de Janeiro, por 84 meses. É quase um terço do orçamento anual da saúde do Estado de São Paulo.
Eu trago aqui aos senhores uma carta da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, que traz como centro da argumentação: "[...] tributar produtos não saudáveis é uma das ferramentas políticas indispensáveis para melhorar a saúde pública, salvar vidas e gerar recursos para investir no desenvolvimento humano."
Os senhores querem saber qual é o subsídio por uma lata de refrigerante? De R$0,15 a R$0,20 dos cofres públicos para uma lata de refrigerante. Os senhores acham razoável?
Eu sou pai de três filhos. Lá em casa, a gente não consome refrigerante. Eu consumia e deixei de consumir, porque é veneno. É veneno! E aqui diz o seguinte: de R$0,15 a R$0,20 por lata de refrigerante. E uma garrafa de dois litros? Sabem quanto? De R$0,45 a R$0,50.
Agora, prestem atenção os senhores ao que é mais grave: em relação à arrecadação o que temos aqui? Temos uma situação que não dá para entender. Há o IPI negativo de 4%. Por quê? Porque quanto maior a alíquota... A alíquota é de 20%, só que na Zona Franca a alíquota é zero. Os senhores sabem o que acontece? Eles pedem...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eles pedem a reposição dos créditos de um imposto que não pagaram. É escandaloso! O IPI é negativo. Esse setor econômico, ao invés de trazer arrecadação, tem contribuição negativa.
A Procuradoria da Fazenda Nacional, em 1994 – desde 1994, é uma luta da Receita também –, alertou que o esquema de créditos tributários resultaria em enriquecimento ilícito e evasão fiscal. Isso em resposta a uma ação movida pela Coca-Cola.
O órgão, a Procuradoria da Fazenda Nacional, afirmou não haver lógica em receber compensação por um imposto não pago. É isto que nós estamos discutindo aqui: eles não pagam o imposto e recebem os créditos.
A operação da Zona Franca de Manaus estimula...
(Interrupção do som.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Para concluir, Senador.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... uma curiosa situação: o setor empresarial passou a defender impostos mais altos, pois, quanto maior a alíquota, maior o crédito.
Então, senhores, é escandaloso. Isso aqui vai contra toda a lógica mundial na busca de uma alimentação saudável. Nós temos que pensar nas próximas gerações, temos que pensar em gerações de brasileiros, de crianças, que hoje, infelizmente, estão doentes por causa do açúcar – uma parcela dessas crianças com obesidade –, e estamos nós, aqui, dando subsídio para a Coca-Cola, para a Ambev.
Eu, sinceramente, espero que a gente não aprove isso. Acho isso escandaloso sob todos os pontos de vista.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga, para falar contra ou a favor.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, pela ordem. Só queria justificar minha ausência na votação passada aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exª.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Senadores que me antecederam nesta tribuna, em primeiro lugar, é preciso dizer a todo o Brasil que o único projeto de incentivo fiscal constitucionalizado na Constituição Federal brasileira, na Constituinte de 1988, é exatamente o projeto Zona Franca de Manaus. E por que o Constituinte, e o povo brasileiro, Sr. Presidente, constitucionalizaram esse projeto de incentivo fiscal? Por uma razão, Senadora Vanessa Grazziotin: porque se trata do maior e mais eficiente projeto de proteção e conservação ambiental que este País já produziu.
Nós que vivemos na Amazônia – e a Senadora Ângela sabe disto – não podemos desmatar 80% das nossas propriedades, como podem aqueles que estão no Rio de Janeiro, aqueles que estão no Paraná, aqueles que estão no Rio Grande do Sul. Nós que estamos na Amazônia temos que ter mais de 60% da área territorial dos nossos Estados ou em área de proteção ambiental, ou em área de conservação ambiental, ou em terras indígenas. Não é o que acontece com o Rio Grande do Sul, não é o que acontece com o Paraná, não é o que acontece com Santa Catarina, não é o que acontece com o Rio de Janeiro.
Portanto, a Zona Franca de Manaus não é um presente ao povo amazonense. Não, é uma contrapartida pelos serviços ambientais que o povo do Amazonas presta à Nação brasileira, porque, sem a floresta em pé, não haveriam as hidrelétricas do Paraná; sem as hidrelétricas, não existiria Itaipu; sem a Floresta Amazônica, não existiria a produção de soja, não existiria o microclima que permite ao Paraná, ao Rio Grande do Sul produzirem as uvas e o vinho brasileiro. Em contrapartida, o Amazonas tem a Zona Franca de Manaus.
E deixa eu acabar aqui com um equívoco. Nós não estamos falando da indústria de refrigerantes; nós estamos falando da indústria de concentrado. O concentrado é a fórmula de que se fabrica o refrigerante. As fábricas de refrigerante estão espalhadas pelo Brasil inteiro. E também não é verdade o que foi dito aqui, que lá na Zona Franca só tem a Coca-Cola e a Ambev. Não, nós temos 31 empresas. Uma delas, a ADM, fornece para 41 pequenos engarrafadores de refrigerante, e nós temos 31 indústrias de concentrados.
Essa é a indústria que precisa usar, pelo processo produtivo básico, insumos regionais, ou seja, gerar emprego para o agricultor, que produz o guaraná,...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) – ... que produz o açúcar mascavo, que gera emprego no interior do Estado. É o único setor da indústria da Zona Franca de Manaus, Senador Agripino, que gera emprego em Maués, que gera emprego em Barreirinha, que gera emprego em Boa Vista do Ramos, em Urucará e na Calha do Juruá.
Eu tenho certeza de que os brasileiros que querem proteger a Floresta Amazônica sabem da importância da Zona Franca, sabem da importância deste projeto. Se este Senado da República tirar os benefícios da Zona Franca como fez este Governo... Porque o governo do Presidente Lula não tirou os benefícios da Zona Franca, o governo da Presidente Dilma não tirou os benefícios da Zona Franca, em que pesem membros do PT quererem e defenderem que se tirem esses direitos, mas eles...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) – Por que não se tirou? Porque o custo-benefício para o País é positivo.
A questão do crédito tributário é uma grande mentira. A Receita Federal, desde 1994, tenta nos perseguir, quer acabar com a Zona Franca de Manaus; como não quer que as Zonas de Processamento de Exportação do Nordeste se implantem; como não quer que o Repetro seja implantado no Estado do Rio de Janeiro.
Uma isenção de R$1 trilhão para a indústria do petróleo, mas é correto dar essa isenção? Claro que é! Não sou contra, mas não vamos ser hipócritas de estar aqui dizendo "não" ao povo da Amazônia, àqueles que protegem a floresta, e dizendo "sim" às multinacionais do petróleo.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para concluir, Senador.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) – Para concluir, Sr. Presidente, dizendo "sim" às multinacionais do Inovar-Auto.
Não, Sr. Presidente. Nós queremos fazer com que a Zona Franca possa existir de acordo com a Constituição do Brasil e que ela possa fazer com que o povo amazonense, que é guardião da nossa floresta, que é guardião do maior patrimônio do povo brasileiro, não seja aprisionado à fome e à miséria. Eu não aceito que apontem o dedo contra os amazônidas e os amazonenses. Nós prestamos um grande serviço. O povo brasileiro reconhece, a Constituição da República reconhece.
E eu tenho fé de que os Srs. e Srªs Senadores do nosso Senado haverão de, hoje, dar uma demonstração de que esse decreto da Receita Federal...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Medeiros.
Senador Medeiros! Está contando o seu tempo, Senador.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não tem mais inscrição.
Cinco e cinco.
A sessão está aberta.
Senador Medeiros! (Risos.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há um ditado que diz: farinha pouca, meu pirão primeiro.
A grande verdade é a seguinte: ontem tivemos um debate aqui que se tratava da Ferrovia Fico, no Mato Grosso. A Ferrovia Fico beneficia extremamente o nosso Estado, mas também tem o interesse do Espírito Santo e do Estado do Pará. Acontece que há dinheiro só para três obras. E, aí, está um conflito armado: os recursos são poucos e os interesses são muitos. Daí, precisa-se resolver essa questão. Eu, por exemplo, sou representante do Estado de Mato Grosso e, lógico, não abro mão da ferrovia do Estado de Mato Grosso. O Senador Ricardo Ferraço, representante do Estado do Espírito Santo, também não abre mão, assim como o Senador Flexa Ribeiro que é representante do Estado do Pará.
Nós estamos hoje numa questão aqui referente à Zona Franca de Manaus, e concordo plenamente com o que disse aqui o Senador Eduardo Braga, a defesa que faz a Senadora Vanessa Grazziotin e o Senador Omar Aziz, constantemente. É importante para o Brasil, mas temos que levar em conta um argumento muito profundo que a Senadora Gleisi Hoffmann trouxe aqui. Ela disse o seguinte: nós precisamos da Zona Franca de Manaus, nós precisamos fazer os incentivos fiscais, nós precisamos desenvolver a Zona Franca de Manaus, mas também temos que calcular a que preço.
Eu pedi uma tabela sobre quanto isso iria custar, por exemplo, ao Estado de Mato Grosso. Obviamente que não custa nada porque nada de nada é nada. Mato Grosso nunca recebeu nada disso porque os Estados nunca o receberam; passariam a receber. Mas lógico que, a partir do momento em que se abre a expectativa de o Estado receber alguma coisa, no momento em que está todo mundo de língua seca, os Estados obviamente se animam em receber.
Aqui eu tenho que fazer um destaque a respeito da situação do Estado de Mato Grosso. Neste momento, Senador Omar Aziz, minha cidade, cidade de Rondonópolis, eu recebo a notícia de que está para fechar a UTI pediátrica da Santa Casa. Vão fechar os leitos da UTI. Por quê? Porque não têm dinheiro, o Governo do Estado não tem dinheiro para pagar. O que vamos fazer? É um desespero só, atrás de recursos. Essa é que é a grande realidade.
Lógico, como representante do Estado de Mato Grosso, o meu papel aqui é: quanto mais recursos pudermos levar para o Estado de Mato Grosso, tanto melhor. Tentamos entrar, por exemplo, no FNO. Infelizmente não foi possível; queríamos mais recursos, nos barraram. Então, a discussão que nós estamos fazendo eu entendo profundamente.
A representação do Amazonas aqui, está sendo muito bem feita por vocês. O Senador Omar Aziz, aqui, é um leão, mas os outros Estados – e falo aqui no caso específico do Estado de Mato Grosso... Até houve risos ali, ainda agora, porque falei que Cuiabá está perdendo R$560 mil. Alguém falou: "Faça um cheque, pois R$560 mil não dá nem R$1 milhão". Mas olha, R$560 mil hoje, na quebradeira em que a coisa está, Senador Ataídes, fazem diferença. Com R$560 mil já dava para manter alguns leitos de UTI lá em Rondonópolis.
Dito isso, Sr. Presidente, fica aqui esse registro de que, em nome do Estado de Mato Grosso, nós não podemos abrir mão dessa expectativa.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Não é nem um direito, mas a expectativa do direito de ter. Peço ajuda dos pares para que possamos dotar o Estado de Mato Grosso com mais esse aporte financeiro. Não é só para o Estado de Mato Grosso, é para todos os outros Estados.
Agora, fazendo um pequeno reparo: nós sempre temos votado aqui, Senador Omar Aziz, mas como nós precisamos encarecidamente do incentivo fiscal para a questão do agronegócio, sofremos uma Adin do Amazonas para que não tivéssemos. Então, não é que nós estejamos dando o troco, mas é uma questão de necessidade. Cada um vai pelos seus interesses. Hoje ouvi dizer que o Governador do Espírito Santo vai entrar com uma ação contra Mato Grosso para que ele não receba o dinheiro da ferrovia. É assim.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, não é uma guerra do Amazonas contra outro Estado, é uma questão de legalidade. Se nós, Senadores e Senadoras, não nos ativermos a isso e levarmos para uma questão somente financeira, nós não estaremos cumprindo o papel que o Senado tem que cumprir.
Veja só, Sr. Presidente – e aí eu me refiro à Senadora e aos Senadores que me antecederam –, precisamos colocar os pontos nos is. Nós não estamos discutindo aqui o mérito da questão, nós não estamos discutindo o mérito do decreto, nós estamos discutindo a legalidade do decreto. É por isso que é um decreto legislativo, para que a gente possa colocar a legalidade em primeiro lugar.
O Governo Federal, açodadamente, negocia com o desenvolvimento das outras regiões. Eu ouvi aqui a primeira Senadora que se manifestou falar sobre o seu Estado. A Senadora que me antecedeu era Ministra da Presidenta Dilma quando estava em 20% o IPI. Veja bem, ela participava do Governo da Presidente Dilma quando o IPI era 20%. E agora, depois de alguns anos, depois de passar como Ministra pelo Governo, ela descobriu que o Amazonas estava errado: ou ela tinha desconhecimento, ou se calou porque não queria fazer o enfrentamento. E por mais de uma vez tentaram colocar jabuti para beneficiar o Estado dessa Senadora em relação a esses refrigerantes ou concentrados.
Há pouco, um Senador de Mato Grosso falava sobre perdas. Srs. Senadores, Srªs Senadoras, não é verdade o que estão passando para os senhores. Esse dinheiro é para repor a diminuição do preço do diesel pela qual o Governo foi obrigado a se ajoelhar e a rezar, como os caminhoneiros queriam. E como o Governo rezou, se ajoelhou e fez uma promessa, ele vai atacar os mais fracos, e ataca o Amazonas, de uma forma covarde, de uma forma desonesta, porque não estão falando a verdade para os Srs. Senadores.
Sr. Presidente, nós não estamos discutindo valores. Nós estamos discutindo o que a Constituição permite ou não permite. Eu tenho repetido: hoje é com o Amazonas, hoje é com o concentrado. Amanhã poderá ser com outro setor da Zona Franca de Manaus.
Por isso, eu faço um apelo aos Senadores e Senadoras: a discussão não é se o Estado está deixando de ganhar ou se vai ganhar um pouco mais com isso que estão fazendo com o Amazonas. O que vocês, do Governo Federal, fizeram foi quebrar uma regra internacional, que é a segurança jurídica de quem faz investimento. Senador Agripino, o senhor foi Governador do Rio Grande do Norte. O senhor sabe que, a partir do momento em que o Estado assume compromisso com um investimento, esse compromisso tem que ser cumprido. Nós estamos pedindo nada mais nada menos que a segurança jurídica, que é primordial para o desenvolvimento de uma nação...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – ... seja mantida na Zona Franca de Manaus.
Não é uma guerra entre Estados. O Amazonas não quer brigar com o Paraná, o Amazonas não quer brigar com o Rio de Janeiro, o Amazonas não quer brigar contra o Rio Grande do Sul, não quer brigar contra o Mato Grosso. Todos passamos por dificuldades nesse momento. O que o Amazonas pede encarecidamente é que se cumpra a lei e que se garanta a segurança jurídica dos investimentos feitos na Zona Franca de Manaus. É esse o nosso pedido, é isso que o decreto legislativo está pedindo, nada mais nada menos. Qualquer Senador com consciência elevada, com espírito republicano, sabe muito bem que o Amazonas não está brigando para ter mais recurso; o Amazonas está brigando para sobreviver a essa crise, que não foi feita pelos amazonenses, que não foi feita pela Zona Franca. Pelo contrário, a Zona Franca está sendo usada nesse momento como instrumento...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – ... de troca, e isso nós não podemos admitir.
Presidente Michel Temer, isso que foi feito foi uma punhalada contra os amazonenses. Aqueles que acham que o Amazonas vai se curvar a esse tipo de atitude covarde feita na madrugada contra o povo amazonense não tenham dúvida de que nós iremos reagir, e iremos reagir da forma como manda a democracia: vamos reagir nas urnas, mostrando claramente aqueles que estão aqui defendendo o nosso povo e aqueles que estão por mero capricho, discutindo uma coisa que não é o momento para se discutir. Sinceramente, é o momento de se discutir a segurança jurídica a que o Estado tem direito e que a Constituição nos garante.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Vanessa Grazziotin, como última oradora inscrita.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, companheiros e companheiras, eu fiz questão de vir à tribuna para repor algumas questões que aqui estão sendo colocadas e que não conferem com a verdade, que não são questões que possam se comprovar.
Primeiro, nós estamos ouvindo, eu particularmente, de muitos Senadores e Senadoras que membros da Liderança do Governo de Michel Temer estariam passando em cada gabinete pedindo voto contrário ao nosso projeto de decreto legislativo, corroborando com uma informação que foi passada por uma empresa, a Afrebras – uma informação que mostra uma tabela que diz que, se mantida a medida de Michel Temer, os Estados brasileiros teriam um ganho financeiro, porque aumentariam os repasses para o Fundo de Participação dos Estados, assim como para o Fundo de Participação dos Municípios.
Isso não é verdade! Isso não é verdade por uma razão muito simples: nós entramos com o projeto de decreto legislativo para sustar o decreto presidencial, o Decreto, de Michel Temer, nº 9.394, assinado e publicado na noite do dia 30 do mês de maio, no mesmo dia em que Michel Temer assinou e publicou a Medida Provisória nº 838, que trata da subvenção que a União dará às importadoras e aos produtores de óleo diesel no Brasil.
Ou seja, Michel Temer se comprometeu que pagaria, que restituiria as produtoras, as importadoras – e os jornais já dão conta de que as importadoras de petróleo são responsáveis pela comercialização de 30% de todo o óleo diesel comercializado no Brasil. Ou seja, Michel Temer, para garantir o pagamento desses R$0,46, vai devolver a essas empresas estrangeiras, às grandes petroleiras como a Shell, como a Ipiranga e a própria Petrobras, vai garantir centavo por centavo.
E o que fez o Senhor Michel Temer? De onde ele vai buscar o dinheiro? Primeiro, corta no orçamento da União uma quantia superior a R$5,7 bilhões e acaba com alguns incentivos. Agora, em vez de procurar os incentivos que não são legais, os incentivos que acontecem à revelia da lei, não, Michel Temer mira e ataca a Zona Franca de Manaus, como já foi dito aqui, numa atitude extremamente sórdida, porque fez esse golpe, promoveu esse golpe na calada da noite, sem que ninguém do Estado do Amazonas soubesse anteriormente o que faria.
E por que nós apresentamos o Projeto de Decreto Legislativo? – aliás, ninguém discute a legalidade do Projeto de Decreto Legislativo. Porque ele vem para repor a legalidade jurídica do Brasil, para repor a segurança jurídica.
Vejam as senhoras e os senhores, a Zona Franca de Manaus é o único modelo garantido na Constituição Federal, o único. Se, por um lado, é verdade que a Presidência da República pode, por decreto...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... baixar ou aumentar alíquotas de tributos, por outro lado, ele não pode fazer isso quando os tributos são relativos à Zona Franca de Manaus, porque, do contrário, ele acabaria com o Texto Constitucional apenas assinando decretos, unilateralmente.
Então, é inconstitucional o que o Senhor Michel Temer está fazendo. E nós estamos aqui pedindo a cada Senador e cada Senadora. Nós não estamos discutindo a qualidade da alimentação, nós não estamos discutindo reforma tributária. Não é isso que nós estamos discutindo. Aliás, isso nós já deveríamos ter discutido lá atrás, porque a prioridade desse Governo deveria ser a reforma tributária. Essa deveria ser a prioridade, mas não é isso o que nós estamos discutindo. Nós estamos discutindo um ataque de um Presidente da República que precisa arrumar dinheiro...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... – e eu concluo, Sr. Presidente – para subvencionar as petroleiras, Senador Lindbergh. Para subvencionar as petroleiras, então, ele faz isso: ele tira recursos da saúde, ele retira recursos da educação, ele retira recursos da segurança e da Zona Franca de Manaus – e da Zona Franca de Manaus.
Então, nós queremos fazer um apelo. A Zona Franca de Manaus tem recebido, sempre, o apoio incondicional do Parlamento brasileiro, e, por isso, é reconhecida, porque, afinal de contas – o Senador Eduardo e o Senador Omar já falaram – a Zona Franca, hoje, em Manaus, é o principal modelo de defesa do meio ambiente, de defesa da Amazônia. Noventa e oito por cento das florestas no Estado do Amazonas são preservadas, diferentemente do Estado do Pará, diferentemente do Estado de Rondônia.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – E por quê? Porque nós temos uma alternativa econômica.
Eu dizia à Senadora Ana Amélia, e caminho para as conclusões, Senador Eunício...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para concluir, Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... – concluo – que questionava o fato de que nós estávamos apoiando as multinacionais. Na Zona Franca de Manaus, só há multinacionais, empresas que fabricam motocicletas, como Moto Honda, como Yamaha, eletroeletrônico, empresa de eletroeletrônicos, como Samsung e tantas outras, mas é por isso que a Zona Franca de Manaus sobrevive e é disso que a nossa população sobrevive.
Perguntaram aqui sobre empregos. Quatorze mil empregos, senhores, é a cadeia! Quatorze mil empregos é a cadeia da produção do concentrado, porque o guaraná vem todo da agricultura familiar do interior.
Então, é importante que a gente possa conseguir o apoio...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para concluir, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... da maioria dos nossos colegas Senadores e Senadoras que sempre foram solidários e não seria agora que faltariam à Zona Franca de Manaus.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A última oradora inscrita é a Senadora Ana Amélia.
E estará encerrada a discussão, na sequência. Vou botar em votação.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, certamente, se eu fosse Senadora eleita pelo Estado do Amazonas, estaria votando e fazendo a mesma coisa que Eduardo Braga, Omar Aziz e Vanessa Grazziotin. Mas eu fui eleita por 3,3 milhões de eleitores do Rio Grande do Sul e tenho obrigação de aqui defender, junto com o Senador Paulo Paim, com o Senador Lasier Marins, os interesses do nosso Estado. Durante os últimos dois anos, aqui divergi profundamente, política e partidariamente, do Senador Lindbergh Farias, da Senadora Gleisi Hoffmann. Divergimos profundamente, mas hoje, nesta noite, agora, estamos juntos porque essa é uma questão federativa. Não é uma questão partidária, não é uma questão de oposição e de situação.
Quero dizer também, como Senadora municipalista, que nós estamos tratando de uma desoneração de quase R$2 bilhões por ano – R$2 bilhões! E a questão aqui é de justiça fiscal, simples assim. Nós estamos cortando dinheiro da saúde, da educação, da segurança pública, de vários setores, e abrindo mão de um tributo que poderia evidentemente como é... Estamos abrindo mão de uma contribuição que fosse pelo menos temporária em relação a essa matéria, uma matéria que diz respeito, como eu disse, à justiça fiscal e a uma questão federativa. Por que federativa também? Porque, como Senadora municipalista, sei claramente que a composição do Fundo de Participação dos Municípios, o famoso FPM, tem na sua composição apenas dois impostos. O IPI, é o que está isento na Zona Franca, e também o Imposto de Renda. E também é o mesmo tributo que entra na composição do FPE (Fundo de Participação dos Estados). Para 70% dos Municípios brasileiros, a receita advinda do FPM é a principal fonte de arrecadação do Município. Com relação aos Estados, falo do Rio de Janeiro, que não está pagando em dia os seus servidores. Falo do meu Rio Grande do Sul, que não está pagando em dia os seus servidores por conta de uma grave crise fiscal e porque não tem recursos para pagar em dia os servidores.
Será que essa justiça fiscal não poderia estar sendo feita agora com uma contribuição mínima? Não tenho xenofobia nem preconceito com multinacionais. Ao contrário, acho que essas empresas... E nós, no Rio Grande do Sul, temos multinacionais: a Tramontina é uma multinacional, a Marcopolo é uma multinacional, a Randon é uma multinacional, a Vinícola Aurora é uma multinacional. Vamos entender multinacionais no aspecto da sua grandeza e da sua capacidade de globalização na economia. Portanto, não se trata de diferença de critérios, de ser ou não ser multinacional, mas simplesmente de uma questão de justiça fiscal.
E é nesse sentido que eu penso que não é uma matéria para votarmos nesta hora de uma aguda crise, em que a saúde está pedindo socorro e que nós estamos abrindo mão de um recurso.
Quando o lucro advindo das operações da Zona Franca chega às suas matrizes é pesadamente tributado. Quero dizer, para terminar, meu caro Presidente, para não me alongar aqui nesta sessão, que nós, um país que está numa crise fiscal profunda, abre mão da sua receita para beneficiar...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... não a Zona Franca de Manaus, mas grandes grupos e grandes empresas que poderiam contribuir com a justiça fiscal do nosso País. Quando chegam aos seus países de origem, são tributados pesadamente na remessa dos lucros.
Então, o país rico cobra e o país pobre abre mão da sua receita. É simples assim, é o que estamos decidindo agora no recurso que falta para a saúde brasileira.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou pedir a atenção dos Senadores e das Senadoras, eu vou colocar a matéria em votação. Mas, antes, eu preciso dar uma explicação, não sobre a matéria, é outra questão.
É que eu fui cobrado várias vezes, hoje, sobre essa questão do projeto de rádios comunitárias. E as pessoas não compreendem nem entendem o Regimento da Casa. Existem dois requerimentos que me impedem de colocar essa matéria em votação. Está na pauta, mas tem dois requerimentos que impedem, o requerimento do Senador José Serra e o requerimento do Senador Omar Aziz.
Então, eu vou colocar em votação.
Está encerrada a discussão do projeto e da emenda em turno único. Encerrada a discussão.
Votação do projeto e da emenda, nos termos do parecer.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram... Permaneça como se encontra quem aprova. (Pausa.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Verificação de quórum, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Calma.
Está aprovado, mas ele está pedindo verificação de quórum.
É legítimo. Senador Omar, é regimental. Ele pediu verificação. Se ele tiver apoiamento, eu vou dar a verificação. Se não, não tem verificação.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Tem apoiamento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Apoiamento de quem? Senadora Ana Amélia, Senador Paulo Paim, Senador Airton Sandoval e Senador Ataídes. Senadora Gleisi. Então, há...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Há apoiamento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É nominal. Então, eu convido os Senadores e as Senadoras.
Vamos abrir o painel, estamos em processo de votação nominal.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O apoiamento foi o que eu acabei de dizer, três: Ana Amélia, Paulo Paim, Gleisi Hoffmann – e Airton Sandoval. Precisa de três, tem quatro. E do Líder.
Como encaminha o PMDB? Como encaminha o PMDB? (Pausa.)
Como encaminha o PMDB, o PSDB?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, pelo PMDB, nós vamos liberar a Bancada, porque não há consenso sobre toda a Bancada. Mas há uma maioria do PMDB que apoia a Zona Franca e que apoia o projeto de sustentabilidade da Amazônia, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Então, liberada a Bancada do PMDB.
PSDB? Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em função da complexidade dessa matéria e também dos aspectos regionais inerentes a ela, a Bancada do PSDB está liberada para votar de acordo com a opinião de cada Senador.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – PSDB libera a Bancada.
PT?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PT também libera a Bancada. Nós temos Senadores aqui da Região Norte do País. O meu voto é um voto conhecido, é um voto contra. Aqui justifiquei, e vários outros Senadores e Senadoras – a Senadora Gleisi e a Senadora Fátima também.
Mas o PT, por essa questão regional, claro que libera a sua Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PT libera a Bancada.
PP?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, acabamos de assistir o pronunciamento da Senadora Ana Amélia. Faz parte da Bancada do Partido Progressista. Consequentemente, dou por liberada a Bancada, porque há divergência dentro da Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PP libera a Bancada.
DEM?
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Sr. Presidente, do DEM, só estou presente eu aqui. Voto a favor, voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O DEM encaminha "sim".
Como encaminha o PSD, Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, fico estarrecido com a informação que membros – que estão aqui e não são funcionários do Governo – estão repassando aos Senadores. Tem um rapaz aqui passando informações mentirosas. E, como se trata de um servidor que é do Governo, que está aqui apoiando o decreto irresponsável assinado pelo Temer... Porque um cara desses, que assina um decreto desses, na calada da noite, é um irresponsável, não tem responsabilidade com a República brasileira.
E eu me admiro de pessoas aqui que atacam o Temer e defendem a irresponsabilidade dele agora.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Cuide do seu voto, rapaz, e deixe os outros.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Espere aí, meu amigo, calma lá. Calma lá.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Tem orador na tribuna. O Senador Omar está na tribuna, para encaminhar.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Ganhe sua eleição, depois você discuta comigo.
O cara não ganhou eleição e quer discutir comigo que ganhei a eleição. Ganhe a eleição e depois discuta comigo, Medeiros. É isso aí. Fica na sua. Vai estudar, vai aprender, para debater. Você não entende absolutamente nada, rapaz. Você fica aqui gritando, querendo esculhambar todo mundo, está defendendo um Governo desses...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Estou defendendo o Mato Grosso, Omar. Não vem, não!
(Tumulto no recinto.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Por gentileza, ele está encaminhando pelo PSD.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Pois é. Mas ele está achando...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Medeiros, na hora... Senador Medeiros, no momento oportuno, V. Exª encaminhará.
Senador Medeiros, não quero desligar o microfone.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Medeiros, meu nome é Omar, não é Lindbergh, não, rapaz!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Medeiros e Senador Omar, vamos manter a calma.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Não. Estou pedindo para o Senador Medeiros estudar, aprender a matéria, depois vir debater.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Omar, como encaminha o PSD?
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – O PSD encaminha o voto a favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PSD encaminha "sim".
Como encaminha o Podemos? Como encaminha o Podemos? (Pausa.)
Como encaminha o PL? (Pausa.)
Como encaminha o PR? (Pausa.)
Como encaminha o PSB – de "bola"?
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, sinceramente, não estou entendendo o estresse do Governo do Presidente Temer com esta matéria, de vez que muita coisa está sendo jogada na lata do lixo com os PLNs aprovados, a toque de caixa e repique de sino, no Congresso Nacional, a fim de proporcionar à sua Bancada fiel a reeleição com recursos altamente ponderáveis, como foi o PLN nº 4, de 2018, que liberou R$3 bilhões do Orçamento da União, tirando dinheiro da educação; tirando dinheiro da saúde; tirando dinheiro do Canal de Xingó, que estava projetado para o Estado de Sergipe; tirando dinheiro de obras importantes em todo o Brasil a fim de que esses recursos da ordem de R$3 bilhões fossem direcionados para beneficiar os seus aliados em vários Estados do Brasil.
Portanto, isso aqui que nós estamos discutindo é café pequeno, não tem nenhum motivo, de forma alguma, para que nos posicionemos contra... Eu sou um homem de palavra, já dei a palavra ao Senador Eduardo Braga e aos demais Senadores do Amazonas. Eu, pessoalmente, votarei favorável, votarei "sim". Agora, a Bancada do PSB está liberada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Libera a Bancada o PSB.
PDT.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Presidente, o PDT vota "sim" e parabeniza os três Senadores do Amazonas pela bela defesa que fizeram da Zona Franca de Manaus e da Floresta Amazônica.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Como vota o PRB, Senador Eduardo Lopes? (Pausa.)
Senador Eduardo Lopes, como vota o PRB?
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu libero a Bancada, porque não sei o pensamento do Senador Pedro Chaves. Então, está liberada a Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Liberada a Bancada, o PRB libera a Bancada.
PCdoB.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – O PCdoB, Sr. Presidente, vota "sim".
Apenas quero aqui registrar mais uma vez qual foi a razão desse decreto presidencial que retira incentivos da Zona Franca de Manaus. A razão não é redistribuir recursos pelos Estados ou Municípios brasileiros: é repassar esses recursos para as empresas petroleiras, essa é a razão. Por isso, a gente pede o apoio dos Senadores e das Senadoras.
Voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Como vota o PPS, Senador Cristovam? (Pausa.)
PTB, Senador Armando. (Pausa.)
PTB, Senador Armando.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – O PTB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PTB encaminha "sim".
Como encaminha a Rede? (Pausa.)
PV. (Pausa.)
Como encaminha o PV? (Pausa.)
PTC. (Pausa.)
PROS.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro quero fazer meus cumprimentos ao nobre Embaixador na Índia. Quero pedir que se registre em ata a minha votação, conforme a orientação do Bloco da Maioria – da nossa querida Simone Tebet –, e quero dizer do meu apreço ao nobre Embaixador na Índia, porque eu não pude estar aqui para votar.
Com relação à matéria aqui ora colocada, o Governo do Distrito Federal e empresários do DF nos procuraram, colocando a grande perda que haveria para o Distrito Federal com relação a essa matéria.
Eu, que sempre apoiei todas as iniciativas da Zona Franca de Manaus, não tenho motivo algum para duvidar dos nossos nobres Senadores que colocam aqui a dificuldade. Como o PROS só tem um Parlamentar e o meu voto vai ser "não", atendendo à Bancada do Distrito Federal, para não ficar um único "não" ali, eu vou deixar livre a Bancada do PROS; mas vou registrar o meu "não", atendendo às pessoas do Distrito Federal que me procuraram aqui...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Muito bem.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – ...para deixar claras as perdas do DF com relação a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Como vota o Governo? (Pausa.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) – Está bom, Presidente. Encerre a votação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Tem que esperar, Senador Omar. Calma! Pode ser que os Senadores venham votar. Nós temos um quórum de 66 Senadores e só votaram 22. (Pausa.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Sem revisão do orador.) – É para fazer um apelo aos Srs. Senadores. Eu sei que há Senadores na Casa, em outras funções, mas nós estamos em votação nominal, Sr. Presidente. E é uma votação muito importante, porque estamos tratando do resgate da segurança jurídica de um projeto que não apenas gera emprego, gera renda, mas gera também desenvolvimento sustentável, desenvolvimento com responsabilidade.
O meu Estado do Amazonas, que tem dimensões continentais, é a maior floresta em pé do Brasil e a maior floresta em pé do mundo. É exatamente essa floresta, Sr. Presidente, que garante o ritmo hidrológico no País. É exatamente essa floresta que possibilita ao Brasil ter 65% da sua matriz energética baseada em hidrelétricas, mas é também essa floresta que garante o microclima que possibilita ao Brasil ser o País do agronegócio.
Ora, o povo que vive na Amazônia e o povo que vive em um 1,5 milhão de quilômetros quadrados no Estado do Amazonas, nós não podemos desmatar, nós não temos direito a aprovar a licença ambiental para a BR-319, que nos interliga ao resto do Brasil. O povo que vive no interior vive sem aviação regional. Nós não temos estradas, dependemos, única e exclusivamente, do transporte fluvial e em distâncias que são continentais, Sr. Presidente.
Portanto, este Senado, que nunca faltou ao povo da Amazônia e nunca faltou ao povo do Amazonas, nem ao projeto Zona Franca de Manaus, tem hoje uma oportunidade muito importante de garantir a segurança jurídica de um projeto.
Sr. Presidente, esse decreto que a Receita Federal urdiu nem sequer dá aos investidores e às empresas do polo de concentrado o direito à noventena. Eles aumentam os impostos sem a previsibilidade para o consumidor. E nós não estamos falando de indústria de refrigerante, nós estamos falando da indústria de concentrados, Sr. Presidente, esse concentrado que vai para o Estado do Ceará e lá é engarrafado através de fábricas de refrigerantes que estão no Ceará; que vai para o Rio de Janeiro e é engarrafado, gerando empregos no Rio de Janeiro; que vai para o Paraná e é engarrafado em fábricas de refrigerantes, gerando empregos também no Paraná, no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina, em todos os Estados brasileiros.
Essa indústria, que é uma indústria que tem que obedecer a um processo produtivo básico para ter benefício fiscal da Zona Franca, é obrigada a comprar guaraná produzido na Amazônia – então, gera emprego para os agricultores familiares –, é obrigada a comprar açúcar produzido no Amazonas e, muitas vezes, açúcar mascavo produzido de cana-de-açúcar orgânica no Vale do Juruá, Sr. Presidente.
Então, eu queria fazer um chamamento aos Srs. Senadores que estão na Casa para que venham ao plenário. Esta é uma votação importante, é uma votação que representa, para a Zona Franca de Manaus e para o Brasil, a segurança jurídica de um projeto vitorioso, um projeto que gera emprego, que gera renda.
Sinceramente, Sr. Presidente, eu espero que, neste Senado da República, nesta legislatura, a exemplo de que em outras legislaturas, quando o Senado foi chamado a defender os direitos dos amazônidas, o direito do povo que vive na floresta e que é guardião desta biodiversidade, nós possamos ter do Senado da República uma posição importante, clara e que defina efetivamente a segurança jurídica.
Quanto aos investidores que neste momento olham para o Brasil e olham para a Zona Franca, qual é a segurança jurídica que têm de investir em um projeto se a qualquer momento, por um decreto, podem ser modificados os benefícios fiscais, Sr. Presidente? É óbvio que isso gera uma fragilidade muito grande.
Sr. Presidente, o Brasil tem uma renúncia fiscal da ordem de 4% do seu PIB, e essa renúncia fiscal está concentrada exatamente na parte mais rica do Brasil, na Região Sudeste; 48% desses 4% do PIB de renúncia estão na região mais rica. Portanto, Sr. Presidente, é óbvio que não é o Polo Industrial de Manaus que gera esse desequilíbrio. Estamos falando dos benefícios e da garantia jurídica e constitucional que esse projeto precisa resguardar.
Portanto, eu quero, mais uma vez, convidar os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras para que compareçam ao plenário. Nós precisamos alcançar 41 votos no painel para poder abrir o painel e estamos com 28 Senadores. Ainda há pouco, estávamos com 47 Senadores no painel; portanto, estamos com 19 Senadores ainda na Casa. Eu queria, portanto, conclamar esses 19 Senadores a comparecerem no plenário para que nós possamos exercer, democraticamente, o direito de o Parlamento poder se manifestar sobre questão tão importante como a questão do emprego, da renda, da sustentabilidade, da defesa da floresta. Sr. Presidente, dizer que é a favor do meio ambiente e, num momento deste se furtar de dar uma segurança jurídica a um projeto como este...
Sr. Presidente, mais uma vez, convoco os nossos colegas Senadores a vir ao plenário para que possamos alcançar o número que tínhamos ainda há pouco no nosso painel.
Agradeço a V. Exª e agradeço aos Senadores que me ouviram.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Senador Ferraço pede a palavra.
Eu vou aguardar mais dez minutos para os Senadores virem ao plenário. Se não vierem, vou ter de derrubar a sessão.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Enquanto o Senador Ferraço fala, pela ordem, Sr. Presidente.
Eu queria apenas registrar o meu voto para o Embaixador André Corrêa do Lago. Eu estava numa audiência no Ministério da Saúde. Então, que seja consignado o meu voto favorável à indicação do Embaixador que vai representar o Brasil na Índia.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exª.
Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, esse tema foi profundamente debatido na Comissão de Constituição e Justiça. Em razão da complexidade do tema e da sensibilidade, fizemos uma longa audiência pública, em que nós pudemos perceber que o exercício do debate foi importante para cristalizar, consolidar o quanto nós precisamos ter cuidado com aquilo que nós estaremos decidindo nesta tarde.
Chamou-me a atenção, naturalmente, o voto proferido pelo Relator, Senador Roberto Rocha, que apontou, para além do mérito, vícios de constitucionalidade pela forma com que essas alíquotas foram alteradas, não guardando relação nem sequer coerência com a trajetória de outros decretos que alteraram essas alíquotas.
Essas alíquotas já foram: de 40%, em 1990, de 27%, de 17% e de 10%. E a trajetória de alteração dessas alíquotas, considerando os decretos anteriores, decretos do Poder Executivo... Cito, por exemplo, o Decreto 7.742, que reduziu essa alíquota de IPI de 27% para 17%, e o fez respeitando o princípio da anterioridade, concedendo a natural obrigação para que uma regra não possa ser alterada sem que haja uma transição e para que o empreendedor possa se organizar no seu planejamento.
Eu estou certo, Sr. Presidente, de que nós teremos um ajuizamento desse tema, porque esse tipo de medida, obrigatoriamente, precisaria obedecer ao princípio da anterioridade – coisa que não aconteceu. Daí por que eu identificar, pessoalmente, por absoluta convicção – e olha que não sou do Estado do Amazonas; portanto, estou absolutamente à vontade com relação a essa questão –, entendendo, inclusive, que, sendo esta a Casa da Federação brasileira, nós precisamos exercer a necessária solidariedade federativa para um Estado que requer cuidados para lá de especiais.
Por certo, todos os nossos Estados têm ativos importantes nos mais diversos campos e segmentos, mas o Estado do Amazonas tem um ativo fundamental não apenas para o Estado do Amazonas, não apenas importante...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... para a Região Norte, como também importante para o País e para o Planeta, que é a nossa Floresta Amazônica. Portanto, gerar alternativa econômica num Estado como Amazonas, num Estado como o Pará, que possa manter de pé as nossas florestas, dialoga com o princípio, com o valor e com uma responsabilidade que nós precisamos ter com as futuras gerações.
O Estado do Amazonas, por certo, merece e precisa de uma atenção especial do Senado da República por essas e tantas outras considerações, mas essa me parece muito evidente e muito expressiva. Para além da questão de ordem constitucional, eu identifico um vício objetivo de ilegalidade praticada pelo Governo quando não respeitou o princípio da anterioridade.
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – No mérito, eu sou um daqueles que me alisto e me alinho para a necessidade de nós debatermos com mais profundidade, e aí, sim, o chamado orçamento de receitas tributárias do nosso País, que incorporam renúncias fiscais, que incorporam benefícios fiscais, e assim por diante. O orçamento de despesas tributárias em nosso País, em 2017, chegou à casa de R$270 bilhões, e nós precisamos, sim, fazer um debate sobre esse tema. Mas esse debate precisa ser planejado, esse debate precisa considerar realidades.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... em nosso País, chegaram a alcançar até mesmo 6,7% do nosso Produto Interno Bruto, e, por certo, nós precisamos rever esse orçamento de isenções e benefícios fiscais. Inclusive muitos dos que – ou alguns daqueles – vieram à tribuna do Senado defender a revisão desse benefício durante o período em que governaram o País nada fizeram nessa direção.
Então, eu defendo que façamos, por certo, uma revisão desses benefícios, uma avaliação do custo-benefício dessas isenções fiscais. Oitenta e cinco por cento dessas renúncias, inclusive, não têm prazo, e para mais de 40% dessas renúncias fiscais...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... não há qualquer tipo de monitoramento para avaliar o custo-benefício e o interesse do cidadão brasileiro com relação a essa questão.
Portanto, no mérito, eu sou favorável a que nós possamos fazer um debate com relação a isso, a que nós possamos até fazer a revisão de toda essa estrutura, inclusive desses incentivos que são concedidos a esse arranjo econômico importante na Zona Franca de Manaus, um arranjo econômico que, sinceramente, só existe em função desses incentivos. Sem esses incentivos, nós estamos matando esse arranjo econômico e, ao matar esse arranjo econômico, nós estamos, inclusive, violando esse incentivo que está preservado e consagrado pela Constituição Federal.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, eu me manifesto aqui por absoluta convicção de que...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – E já encerrando, Sr. Presidente!
... faz todo sentido esse decreto legislativo sustando os efeitos dessa decisão, que não guardou relação com o princípio da legalidade.
Também, no mérito, estou certo de que nós precisamos fazer essa revisão, mas sem obedecer ao princípio da anualidade, isso não tem e não faz o menor sentido.
Se o Senado decidir não manter o decreto legislativo, o que nós estaremos vendo é uma controvérsia sendo judicializada quando nós poderíamos resolver isto aqui no Senado Federal, sem a necessidade de nós congestionarmos ainda mais a fila da Justiça brasileira.
É como me manifesto e, por isso mesmo, exerço aqui, Sr. Presidente, essa minha convicção.
Muito obrigado.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apesar do esforço de alguns companheiros e companheiras Senadoras, é claro para nós que não chegaremos ao quórum de 41 até porque V. Exª hoje teve dificuldade e ontem também teve dificuldade de colocar um quórum de Senadores na sessão do Congresso para votar algumas matérias importantes para o País, e nós não conseguimos fazer isso.
Apesar disso, nós iremos continuar trabalhando e esclarecendo aos Senadores. A sessão vai cair, e o que quero é pedir aos Senadores... Muitos estavam aqui no debate, na discussão, e se ausentaram, não se posicionaram, mas é uma discussão.
Agora, fica claro para nós do Amazonas – tem que deixar muito claro isto para nós do Amazonas – que o comportamento do Governo Federal, do Presidente da República, do Ministro da Fazenda e do Chefe da Receita Federal é uma verdadeira punhalada no povo amazonense. E eles não estão agredindo, Sr. Presidente, um Estado rico; eles estão agredindo um Estado em que caboclos, índios, sobrevivem nos seus rios, nas suas matas, preservando a Amazônia.
Há pouco, o Senador Ricardo Ferraço, que é de uma região do Sudeste, do Espírito Santo, se posicionou como um verdadeiro brasileiro tem que se posicionar num momento deste, sendo uma Nação, um Senador que representa uma Nação; não é um Senador que apenas representa o Estado, até porque esta Casa é uma casa em que cada Estado tem direito a três Senadores. Aqui não é tamanho territorial nem tamanho da sua população. Todos somos iguais perante a Nação para que a gente possa dar igualdade de condições da discussão.
Então eu fico muito triste, Presidente, quando vejo aqui o Governo, o Governo do Temer, o Governo dele fazendo um trabalho mentiroso, covarde, de alienação, falando que as pessoas estão perdendo recurso. Os Estados e Municípios perdem recursos em outras ações desastradas que esse Governo não consegue resolver. O povo brasileiro está perdendo recurso: uma greve de 11 dias em que todo esforço feito pelo Congresso Nacional foi por águas abaixo.
Veja bem, a Petrobras, essa caixa-preta que ninguém consegue de forma alguma descobrir quanto custa o litro da gasolina, quanto custa o litro do diesel, quanto custa o metro cúbico do gás. O povo brasileiro, lá na ponta, pagando cada vez mais e, ao invés de ele tomar uma atitude para equiparar a Nação, ele vai tirar do Estado que eu lhe digo que é rico, riquíssimo com suas florestas; riquíssimo com seus minérios; riquíssimo com os seus rios, mas que não nos é permitido explorar. E o pouco que temos, o Temer, com uma canetada, nos está tirando.
Mas é uma luta que a gente vai continuar travando aqui no Senado, no Congresso Nacional, para que a gente não possa permitir que um Governo passageiro – passageiro – queira estragar uma política ambiental aplaudida pelo mundo, aplaudida pelos brasileiros que é a Zona Franca de Manaus.
Era isso, Sr. Presidente, que tinha a lhe dizer.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, queria que V. Exª consignasse meu voto na votação anterior, a da indicação do Embaixador na Índia.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exª, Senador Armando.
É nítido que não há quórum para deliberação dessa matéria, uma vez que nós precisamos de 41 votos "sim" e só temos 30 votos no quórum, 31 votos no quórum. Já estamos aqui há quase 50 minutos aguardando.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, também quero aqui lamentar. Acho que o Governo sabia que não teria votos suficientes para derrotar a matéria.
O Governo pediu que a sua Bancada obstruísse, lamentavelmente. Então, aqui quero reforçar e dizer o seguinte: o que nós estamos votando não é redistribuição de recursos para os Estados, não; é o subvencionamento das produtoras de óleo diesel, Sr. Presidente. É isso o que nós estamos votando.
Não alcançaremos o quórum no dia de hoje, 31 votos. Temos a maior parte desses votos registrados, tenho certeza absoluta, a maior parte. E continuaremos trabalhando, se tivermos quórum para votar a semana que vem ou, se não alcançarmos quórum na semana que vem, quando retornarmos do recesso parlamentar. De tal sorte que nós não desistiremos, porque sabemos da justeza da matéria.
Primeiro, é inconstitucional o decreto do Presidente Michel Temer. Portanto, é necessário, sim, que aprovemos um projeto de decreto legislativo para desfazer essa barbaridade que, além de ser ilegal, retira centenas e centenas de empregos no Estado do Amazonas.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É nítido o número insuficiente para deliberar a matéria, vou encerrar a sessão, convocando para a próxima quarta-feira, às 10h, sessão deliberativa do Senado Federal e, às 13h, sessão do Congresso Nacional, para votarmos os PLNs pendentes, inclusive para a saúde e para a educação. E... Congresso às 13h e Senado às 10h, na quarta-feira. Na quarta-feira, Senado às 10h; Congresso às 13h. Para votarmos, aqui, algumas matérias que ainda estão em pauta. Às 13h começaremos a votação...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) – Presidente, permita-me só uma ponderação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) – Se V. Exª pudesse colocar o Senado às 11h, ficaria grato em função de que, na nossa região, a gente não chega...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O.k. Não nego absolutamente nada a V. Exª. V. Exª é meu amigo.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) – Agradeço a V. Exª.
Aproveito para pedir o voto de V. Exª para o nosso projeto de resolução legislativa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Infelizmente, matéria secreta eu não posso votar.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente, às 13h? V. Exª me desculpe, mas vou dizer: não vai ter ninguém às 13h.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Vai ter, vai ter. Senador Omar...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – O pessoal está almoçando.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Omar, quero deixar bem claro para o Plenário e para quem está nos escutando que vou convocar para as 11h sessão do Senado e para as 13h sessão do Congresso Nacional, espero, para que a gente possa votar a LDO, na próxima quarta-feira, e sairmos daqui...
Gostaria muito de votar hoje um projeto que foi votado e veio com urgência da CAE. Inclusive o Relator foi o Senador José Pimentel. Ele trata do retorno do Simples aos optantes excluídos do regime tributário. É mais do que justo nós tratarmos aqui os interesses dos pequenos. Então, eu estou convocando, Senador José Pimentel, essa sessão às 11 horas, com inclusão de pauta dessa matéria e outras matérias que estão pendentes. Onze horas, sessão do Senado; 13 horas, sessão do Congresso, e eu espero que a gente vote a LDO na mesma quarta-feira, até mais tarde da noite, e com isso encerremos os trabalhos deste semestre, como determina a nossa Constituição. Não sairemos em recesso branco.
Mais uma vez, eu quero agradecer aqui à Comissão de Orçamento, ao Senador Dalirio Beber, que, assim como fez o Senador Dário Berger, seguiu as orientações da Mesa e votou todas as matérias na Comissão de Orçamento.
Portanto, para que a gente possa sair daqui efetivamente de recesso, como determina a Constituição, é necessário que se vote a LDO na quarta-feira. Portanto, eu peço aos Senadores e às Senadoras que compareçam na próxima quarta-feira para que a gente vote as matérias pendentes e vote a LDO, para sairmos, como determina a Constituição. Eu não farei recesso branco se não votarmos a LDO. É isso que me manda aquilo que nós todos juramos aqui, que é a Constituição brasileira.
No mais, agradecer a presença de todos...
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (Bloco Maioria/MDB - MA) – Presidente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador João Alberto.
O SR. JOÃO ALBERTO SOUZA (Bloco Maioria/MDB - MA. Sem revisão do orador.) – Eu só queria que V. Exª considerasse minha presença na eleição anterior, no voto secreto, porque eu não estava presente; eu estava na Presidência da República.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A ata registrará o voto de V. Exª, Senador João Alberto.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 26 minutos.)