4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 9 de julho de 2018
(segunda-feira)
Às 14 horas
105 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, irá à publicação no Diário do Senado Federal.
Convido para fazer uso da palavra, como orador inscrito, o Senador Fernando Collor, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e representante do PTC do Estado de Alagoas. Com a palavra o Senador Fernando Collor.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Exma Srª Senadora Ana Amélia, Presidente da sessão de hoje do Senado da República, Srªs e Srs. Senadores, em 1990, tive o orgulho e a satisfação, como Presidente da República, de sancionar a Lei 8.078, o Código de Defesa do Consumidor. São quase três décadas de uma das mais representativas leis em vigor no País. Além de constituir um marco nas relações de consumo no âmbito do comércio e da prestação de serviços no setor privado, desde o início mostrou-se eficaz em sua aplicação e totalmente incorporado às expectativas e condutas da sociedade brasileira. Não há, assim, controvérsias quanto ao seu significado para a consolidação de nossa democracia e do próprio Estado de direito.
Contudo, Srª Presidente, o que temos visto, nos últimos anos, é uma nítida tentativa de esvaziamento dos seus princípios, conceitos e garantias, especialmente no que se refere aos direitos e à proteção da população, sempre o elo mais fraco nas relações de consumo. Trata-se de um retrocesso normativo empreendido por aqueles que só enxergam o lucro como razão maior de suas atividades, sem nenhuma preocupação quanto às consequências sociais de suas ambições.
Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não bastasse o que temos visto para desidratar o Código de Defesa do Consumidor, estamos presenciando agora uma nova tentativa que, se aprovada, afetará diretamente a saúde e a segurança da população brasileira. Trata-se do Projeto de Lei 6.299, de 2002, que dispõe sobre registro, fiscalização e controle dos agrotóxicos no País, recentemente aprovado numa comissão especial da Câmara dos Deputados.
Conhecido como o "pacote do veneno", o projeto prevê a alteração do termo "agrotóxicos" para "pesticidas", facilitando assim o registro de produtos cuja fórmula, em alguns casos, utiliza substâncias consideradas cancerígenas pelos órgãos reguladores. Ou seja, retirar das embalagens a expressão "agrotóxico" é, na prática, adulterar a venda de venenos nocivos, claro, à saúde pública. Isso é inadmissível, Srª Presidente!
O novo texto da matéria prevê também que os órgãos de fiscalização, como o Ministério da Agricultura, a Anvisa e o Ibama, passam a, abro aspas, "analisar e, quando couber, homologar os pareceres técnicos apresentados nos pleitos de registro", fecho aspas. Ou seja, o projeto permite que pesticidas possam ser liberados pelo Ministério da Agricultura, mesmo antes de o Ibama e a Anvisa concluírem suas análises.
De acordo com o Instituto Nacional do Câncer, o perigo é que essa modificação colocará em risco as populações – sejam trabalhadores da agricultura, residentes em áreas rurais ou consumidores de água ou alimentos contaminados –, pois acarretará na possível liberação de agrotóxicos responsáveis por causar doenças crônicas extremamente graves e que revelam características mutagênicas e carcinogênicas.
Por mais que os defensores do projeto aleguem que tais alterações visam tão somente a dar celeridade ao processo de liberação do uso do agrotóxico, o fato é que o grave risco de suas consequências à saúde do consumidor, por si só, já justifica a recomendação pela rejeição da matéria.
É o mesmo caso do chamado registro especial temporário, a ser dado em 30 dias para os produtos que estejam autorizados em pelo menos três países membros da OCDE. Mesmo havendo países da organização que são referências no uso de agrotóxicos, há de se lembrar também que existem os que possuem regulações precárias. Portanto, a simples exigência de três países não é nenhuma garantia para se liberar um produto nocivo à incolumidade pública. No mesmo sentido, vai a previsão de liberação temporária em dois anos de substâncias cuja análise não tenha sido concluída, ainda que os efeitos do produto sejam desconhecidos.
Srª Presidente, mesmo antes dessa absurda proposta de flexibilização do uso de defensivos agrícolas, o Brasil já é considerado o maior consumidor do Planeta de agrotóxicos e de produtos envenenados, incluindo aqueles proibidos nos países mais desenvolvidos. De acordo com a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), cada brasileiro consome, em média, 5,2 litros de agrotóxicos por ano, um número considerado elevadíssimo para os padrões internacionais. Além disso, para a mesma entidade, 22 dos 50 agrotóxicos utilizados no Brasil são proibidos na Europa.
Outro dado alarmante é fornecido pela Organização Mundial da Saúde, que afirma que, por ano, ocorrem 70 mil intoxicações agudas e crônicas por agrotóxicos em países em desenvolvimento, como o Brasil. Segundo estudo do Ministério da Saúde, entre 2007 e 2015, nosso País registrou 84.206 notificações de intoxicação por agrotóxico. Já para a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), entre 2000 e 2012, houve um aumento de 288% no uso de pesticidas no Brasil. E mais: segundo a Anvisa, 70% dos produtos in natura comercializados estão contaminados por agrotóxicos. E pior, desse total, 28% por substâncias não autorizadas.
Em síntese, o PL 6.299 constitui uma verdadeira agressão ao consumidor, na medida em que precariza os protocolos simplesmente para atender aos interesses de um segmento econômico, em detrimento do direito da população de consumir produtos saudáveis. Trata-se de um direito claramente previsto no Código de Defesa do Consumidor, em vários de seus dispositivos. Basta citar:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios [e aí vem no inciso II]:
......................................................................................................................................................................................
II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
.......................................................................................................................................................................................
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
Em outra parte, o Código de Defesa do Consumidor fala, no seu art. 6º.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
......................................................................................................................................................................................
III - a informação [do produto] adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" [são exigidos];
Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em que pese admitirmos alguns avanços que o projeto promove e o longo tempo de sua discussão, especialmente na Câmara dos Deputados, é fato que, naquilo que afronta o Código de Defesa do Consumidor, a matéria terá que ser revisada com lupa – terá que ser revisada com lupa – pelo Senado Federal. Aqui precisaremos buscar alternativas administrativas para dar celeridade à homologação dos pareceres técnicos para fins de registro de pesticidas, sem, contudo, colocar em risco a saúde e a segurança da população.
Há, de fato, a necessidade de atualização da legislação referente ao registro de agrotóxicos, até mesmo para o Brasil se adequar aos próprios acordos e tratados internacionais que assinou sobre o tema. Porém, isso não pode se dar, de forma alguma, às custas da restrição ou flexibilização de direitos inalienáveis do consumidor, principalmente aqueles garantidores da saúde pública.
Era o que tinha a dizer, Srª Presidente, Ana Amélia, senhoras e senhores.
Muito obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Muito obrigada, Sr. Presidente da nossa Comissão de Relações Exteriores, Senador Fernando Collor, a quem eu pediria a gentileza de também ocupar a Presidência da Casa.
(A Srª Ana Amélia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Fernando Collor.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Passo a palavra à S. Exª Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente desta sessão, Senador Fernando Collor, antes de entrar no tema que me traz a esta tribuna, eu queria dizer a V. Exª, em relação ao seu pronunciamento muito oportuno, que esse tema merece de todos nós muita responsabilidade. E a responsabilidade decorre, Sr. Presidente, do fato da relevância que tem a matéria não apenas para a saúde pública, para a defesa do consumidor, mas, sobretudo, para a segurança alimentar e para a questão relacionada à sustentabilidade na produção agropecuária brasileira.
A sustentabilidade prevê, entre outros requisitos, Sr. Presidente, a questão da preservação ambiental. E produtos que eventualmente possam ter uma contaminação ambiental também devem ser examinados sob o crivo da absoluta técnica de apuração, de investigação. E hoje nós estamos fazendo o consumo de produtos vindos de países vizinhos que consomem defensivos agrícolas que são proibidos no Brasil. Então, nós temos que ter uma regra igual nesses episódios.
Nós tivemos uma lei aqui, que foi submetida à Comissão de Agricultura – eu estive presente nessa votação –, que previa que produtos que nós importássemos e que usassem, nos países de origem, agroquímicos que fossem proibidos aqui fossem vedados de entrar no mercado brasileiro, com o mesmo argumento de que é a proteção à saúde do consumidor. Essa lei não foi aprovada porque todos os ministérios, Sr. Presidente, alegaram que a Organização Mundial do Comércio impede o estabelecimento de regras com esse grau de barreira comercial. Todos os ministérios justificaram o regramento da OMC para inviabilizar a aprovação desse projeto, que tem toda a lógica e toda a coerência dentro do que V. Exª fala.
O Brasil, eu diria – sou de um Estado agrícola, assim como V. Exª, que comandou o nosso País –, é um país que está no hemisfério sul, é um país de clima tropical e subtropical, em que é possível fazer, Sr. Presidente, de duas a três safras agrícolas por ano. Qual é o país no mundo capaz de produzir de duas a três safras agrícolas por ano, com comida para mais de 250 milhões, quase 300 milhões de brasileiros e comida para abastecer o mundo, que passa fome, como alguns países da África e outras regiões do Planeta? Então, nós estamos na condição de um país tropical e subtropical, diferentemente do hemisfério norte, em que há geadas, neve, temperaturas muito elevadas e que só pode, por conta do clima, do frio e da neve, produzir apenas uma safra por ano. Nós aqui temos infestação de lagartas, infestação de pragas, de ervas daninhas, o que não existe no hemisfério norte. O hemisfério norte consome mais fungicidas por causa da excessiva umidade, e nós aqui, herbicidas. Então, a diferença...
É preciso também, nessa matéria, quando examinarmos aqui esses temas, que, primeiro, à luz do que diz a Organização Mundial do Comércio, à luz do que a saúde pública brasileira exige, a defesa do consumidor – V. Exª, quando Presidente, criou e sancionou a Lei de Defesa do Consumidor – prevaleça para o interesse maior da coletividade, sem descuidar, é claro, desse procedimento.
É claro que um país do tamanho do Brasil – nenhum país no mundo tem uma produção igual à nossa – tem que usar esse volume por ser um país tropical, por ter temperaturas altas, chuvas. Aí aparecem, exatamente, todas as ervas daninhas e os problemas que têm que ser combatidos.
A indústria química hoje se esforça muito – eu vejo o esforço – pela pesquisa de produzir produtos biológicos que não tenham o mesmo impacto de produtos químicos, de origem biológica. Então, é o combate biológico às pragas em produção e escala que possam ser usadas para todas as culturas. Nós temos ferrugem asiática, nós temos a lagarta, nós temos o excesso de ervas daninhas, o que compromete, ao final, uma safra, se não for bem tratada.
Quando introduziram aqui os produtos modificados geneticamente, houve uma grande discussão e um debate. Fizemos uma lei de biossegurança – V. Exª acompanhou muito bem essa matéria. Essa Lei da Biossegurança misturou célula-tronco com produtos modificados geneticamente, duas coisas que não têm relação nem intimidade. Mas nós somos um Brasil assim. É um país muito estranho o nosso. E essa lei hoje está em vigor no Rio Grande do Sul, e hoje, com a legalização, com o regulamento sério, pesquisado e avaliado, o senhor vai às lavouras de soja e vê abelhas produzindo mel lá, de excelente qualidade; a vegetação, os pássaros em enorme quantidade. Não morreram os pássaros, que são, eu diria, mais próximos da produção e do uso dos chamados defensivos agrícolas ou produtos agroquímicos. Então, nós temos que olhar esse aspecto também. E, quando dizem que o Brasil é o maior consumidor de agroquímicos, é preciso ver o tamanho do Brasil e o tamanho da nossa safra: somos o segundo maior produtor e exportador do mundo, e, para isso, a lavoura precisa de uma proteção. E, percentualmente, o país que mais usa agrodefensivos, ou agroquímicos, por incrível que pareça, Presidente, chama-se Holanda. E não é só por causa das tulipas maravilhosas que nos encantam. É o país que mais usa comparativamente ao uso hectare-quilo de produtos.
Então, esse é um tema muito importante. Como presidi a Comissão de Agricultura, eu não podia deixar de fazer um comentário ao que V. Exª fez, exatamente focando naquilo que tem relevância: a saúde da população, os direitos do consumidor. Há uma lei que precisa ser preservada, mas nesse guarda-chuva é preciso enxergar também o outro lado da questão, porque nós tentamos fazer uma lei que impedisse de entrarem no País produtos agroquímicos de países vizinhos ou de outros países que são proibidos aqui. Ora, então, estamos consumindo produtos que também vão lesar nossa saúde, e há produtos proibidos aqui, que não foram liberados aqui.
Portanto, concordo com o senhor: vamos abrir um debate bastante intenso e racional sobre esse tema, não ideológico, porque, quando a ideologia se mete na ciência e na pesquisa, nós estamos no caminho errado. E quando a ideologia se mete no Poder Judiciário acontece também o mesmo desastre.
É sobre isso que venho falar agora, Presidente, exatamente porque aconteceu nesse domingo a questão da tomada de uma posição que deixou os brasileiros perplexos, depois da derrota que tivemos na sexta-feira, da nossa Seleção Brasileira perante o time da Bélgica. E nós deparamos, naquela sexta-feira... Eu estava em Uruguaiana, lá na fronteira com a Argentina e, como todos, cabisbaixa, mas, enfim, chegamos onde pudemos chegar. Isso não pode nos tornar trágicos, dizendo que não temos solução. Há solução, sim. O Brasil é maior que a crise.
Mas a surpresa não veio do futebol. A maior veio do Poder Judiciário, de onde exatamente não se esperaria jamais a insegurança jurídica que foi instalada no País. Dentro do próprio Poder Judiciário, de que se espera harmonia, a mesma que se quer do Estado democrático, a harmonia dos Poderes, o equilíbrio, a equipotência dos Poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Esse mesmo equilíbrio precisa existir na primeira, na segunda e na terceira instância do Poder Judiciário, junto com a representação da sociedade, que é a Defensoria Pública, o Ministério Público, a PGR (Procuradoria-Geral da República).
Mas o que nós vimos nesse domingo foi uma inversão de valores. E parece toda uma ópera ensaiada, uma manobra jurídica, uma chicana, eu diria, ardilosamente preparada, como se ninguém fosse perceber o que estava acontecendo.
Aliás, todos estávamos lá, e aí, acompanhando o noticiário, a cada hora a perplexidade se tornava maior, e a insegurança maior ainda... Como fica o cidadão brasileiro que depende da Justiça olhando esse cenário? Não é preciso ter grande conhecimento jurídico para entender que alguma coisa não está certa. E começa, quando o conterrâneo do meu Rio Grande querido Rogério Favreto, Desembargador do TRF-4, de plantão, a partir da sexta-feira, às 18h – e ele ficaria até hoje, às 11h –, monocraticamente, expede um alvará de soltura ao ex-Presidente preso na Polícia Federal em Curitiba, imediatamente. Aí começam os problemas das instâncias. O superior sendo desrespeitado pela instância inferior, colegiados ignorados, inclusive a Suprema Corte, que já havia arquivado um pedido da defesa para essa mesma finalidade num habeas corpus. E aí não se entendeu mais essa verdadeira confusão jurídica de uma instabilidade impensável a três meses das eleições no Brasil. Imaginávamos que o cenário político estava incerto; agora o que está incerto é a situação institucional brasileira.
Começo lendo aqui uma nota da União Nacional dos Juízes Federais. Não é a Senadora Ana Amélia que está falando, mas a representação da liderança da categoria que integra o Sr. Desembargador Rogério Favreto.
O que diz a entidade representativa dessa categoria de juízes federais?
[...] – manifesta seu mais profundo repúdio diante da decisão proferida em plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região que determinou a soltura do Sr. Lula esclarecendo ao povo brasileiro que a referida decisão não é juridicamente válida e tampouco merece qualquer crédito pelo seu caráter ilegal e manifestamente contrário aos princípios que regem decisões tomadas em sede de plantão judiciário, violando a sistemática de funcionamento prevista pelo Conselho Nacional de Justiça [Sr. Presidente].
A decisão [prossegue a nota oficial da Unajuf] proferida pelo Desembargador, oriundo do chamado quinto constitucional [teremos que examinar isso futuramente], apenas demonstra que é necessária uma profunda reformulação do Poder Judiciário em razão do aparelhamento político que este órgão [no caso dessas Cortes, Justiça Federal] sofreu nos últimos 15 anos, colocando a nu situações esdrúxulas de indicações políticas.
Por fim [conclui a nota] deixamos nosso mais veemente repúdio pela afronta aos ditames da legalidade e sobretudo de honestidade que se espera de decisões judiciais.
Essa nota foi emitida ontem, 8 de julho, pela Associação Nacional dos Juízes Federais.
Não foi diferente, embora em outros termos, a manifestação de ninguém mais, ninguém menos do que a Srª Presidente da Suprema Corte do País, a Ministra Cármen Lúcia, a quem nós respeitamos e admiramos.
Vou apenas resumir o que disse a nota da Presidente Ministra Cármen Lúcia. Abro aspas.
A Justiça é impessoal, sendo garantida a todos os brasileiros a segurança jurídica, direito de todos.
Prossegue a nota da Srª Presidente da Suprema Corte:
O Poder Judiciário tem ritos e recursos próprios, que devem ser respeitados. A democracia brasileira é segura, e os órgãos judiciários competentes de cada região devem atuar para garantir que a resposta judicial seja oferecida com rapidez e sem quebra da hierarquia [sublinho: sem quebra de hierarquia], mas com rigor absoluto no cumprimento das normas vigentes.
Encerra a nota – resumida, mas que diz tudo na sua profundidade – da Srª Presidente da Suprema Corte, Ministra Cármen Lúcia, Senador Alvaro Dias.
E ainda sobre o mesmo tema, o Procurador-Geral da República em exercício, Humberto Medeiros, nas férias da Procuradora, a Drª Raquel Dodge, diz, encaminhando à Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministra Laurita Vaz – outra mulher comandando um Poder importante. Diz ele:
[...] como a prisão de Lula foi determinada pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região [...], não caberia habeas corpus para um desembargador da própria Corte, mas somente ao STJ, instância superior. [É aquilo de que falávamos ainda há pouco.]
Ainda segundo o procurador-geral em exercício, não é cabível a impugnação da decisão que mandou prender Lula "em habeas corpus contra o juízo de primeiro grau que é mero executor de determinação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região".
Aliás, foi preciso que o Relator, o comandante da Lava Jato, tivesse manifestado estranheza com essa manifestação do Desembargador Rogério Favreto, para que o próprio Presidente do Tribunal Federal Regional da 4ª Região, Desembargador Thompson Flores, desse a última palavra para repor e colocar os pingos nos is, falando na linguagem popular, ou colocar as coisas como deveriam estar: obedecendo à lei – e não essa confusão hierárquica de um desembargador de plantão, se insurgindo contra deliberações de instâncias colegiadas superiores.
Esse é o risco, Senador Alvaro Dias, Presidente Fernando Collor, o risco exatamente de uma quebra da institucionalidade.
E para nós aqui, que já estamos mergulhados em tantas incertezas políticas com o futuro do País – e aqui há dois pré-candidatos à Presidência à nossa frente, o Senador Alvaro Dias, do Podemos, e o Senador Fernando Collor –, já não seria suficiente estarmos nesse limbo político? E agora mais um que diz respeito à essa questão relacionada às instâncias...
E aí veio a minha modesta compreensão sobre a questão que é elementar – eu penso – e que vale para a Suprema Corte, como vale para um juízo de primeira instância: a questão da suspeição e do impedimento. A gente tem visto que os exemplos da Suprema Corte não têm sido edificantes, e talvez isso tenha até inspirado o que aconteceu ontem em Porto Alegre. Também há, a gente nota quando há alguns julgamentos na Suprema Corte... Não há... Porque a suspeição – parece-me –...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... advém de uma decisão de foro íntimo do magistrado em se sentir impedido – eu diria – moralmente, no caso da suspeição, por ter um vínculo com a parte que está em julgamento, por qualquer razão. Porque há, na Lei do Impedimento, que tem alguma analogia com a suspeição, um regramento a seguir: não ser parente em terceiro grau, todo um regramento previsto que parece que, em algumas instâncias, não é observado, e por isso se suscita: já que a porteira se abriu, vamos todos aproveitar essa balburdia na ordem institucional brasileira em relação a procedimentos como esses que trazem total insegurança jurídica ao País.
Eu queria louvar a manifestação da Srª Presidente do Supremo Tribunal Federal; a posição rápida do Presidente do Tribunal Federal da 4ª Região, Ministro Thompson Flores, que tem agido com uma visão republicana, uma visão da impessoalidade das decisões que tem tomado; o Desembargador Gebran, da mesma forma; o próprio Juiz Sergio Moro; a Procuradoria da República; a União Nacional dos Juízes Federais, pois eles foram protagonistas em trazer tranquilidade ao País e demonstrar: este País tem jeito.
Aí me veio à memória – o senhor, que é um cidadão brasiliense, com a convivência desde a juventude aqui, em Brasília – Renato Russo, o compositor da Legião Urbana que todos admiramos, que compôs uma música, feita em 1987: Que País é Esse? Eu até fiz uma nota lembrando apenas dessa frase: Que Judiciário, que Justiça é essa que mais cria incerteza, dúvida do que segurança jurídica ao cidadão brasileiro? Não é apenas por uma pessoa importante que está envolvida, um ex-Presidente de República. Por mais importante que seja, a lei é igual para todos.
E o que foi protagonizado por três Parlamentares, com todo o direito que tinham de criar um factoide, mas não eram os advogados, não tinham procuração para se apresentar como tal ao Desembargador Rogério Favreto naquela canetada que, monocraticamente, mandou a Polícia Federal soltar. E a Polícia Federal, cautelosamente, esperou que um poder maior se levantasse, uma voz maior se levantasse para, enfim, fazer a execução.
Na música Que País é Esse?, do Renato Russo, ele disse: "Nas favelas, no Senado – eu incluo, e no Judiciário –, sujeira para todo lado, ninguém respeita a Constituição, mas todos acreditam no futuro da Nação."
Esse é o lado que sobressai da mente, da alma, do coração dos brasileiros, porque, apesar de todos os pesares, de tudo que está acontecendo, ainda há uma chama, tênue, mas uma chama de esperança de que nós vamos passar essa fase, essa transição, imaginando que o País possa trazer mais conforto, mais serenidade para os brasileiros.
Mas nós precisamos também, como nós somos cobrados aqui, por maior honestidade, por maior comprometimento com as questões nacionais... Assim como nós somos cobrados, que nós possamos sair nas ruas e encontrar, olhar olho no olho das pessoas, conversar com as pessoas. Felizmente, não são só os políticos hoje que correm o risco de não ter a possibilidade de receber o respeito da população.
Lamentavelmente, esse cenário não é positivo. Eu não tenho nenhuma alegria de saber que magistrados da Suprema Corte são hostilizados em aeroportos, em cidades no exterior, aqui, em restaurantes... Isso não é bom, mas isso é a reação a uma ação, a uma ação que move os sentimentos dos brasileiros, que percebem alguma coisa equivocada nas sentenças ou, simplesmente, no não uso da suspeição, numa hora de um julgamento ou no respeito à regra do impedimento, que está prevista na lei.
Mas, como disse, eu trago aqui, para terminar, porque penso que a ex-ministra do STJ, que comandou o Conselho Nacional de Justiça, é uma baiana de muita coragem. Aqui nem estou puxando a brasa para o meu lado, porque sou uma Senadora mulher, do Rio Grande, com muita honra, da minha Lagoa Vermelha, mas por mulheres bravas, como Raquel Dodge – e, às vezes, divergimos, como a questão da urna, da impressão do voto na urna eletrônica –, a Ministra Cármen Lúcia, a Ministra Laurita Vaz, que comanda o STJ, e essa Ministra, guerreira e combativa, Eliana Calmon, que comandou o Conselho Nacional de Justiça.
Ela deu, há uma semana... Parece que ela estava adivinhando o que iria acontecer. Aliás, está sendo fácil a gente fazer previsões. Até o Renato Russo adivinhou, em Que País é Esse?, indignado com o que acontecia lá, em 1987 – a coisa está igual agora. E a Ministra Eliana Calmon, numa entrevista que deu na semana passada, falando sobre as mazelas que vive o Judiciário... E ela precisa ser elogiada, porque a crítica que ela faz ajuda o Poder Judiciário; ajuda, porque, se nós entendermos a crítica construtiva feita a nós e nós soubermos aproveitar a lição, nós saberemos também melhorar aqui, meu caro Senador Elmano Férrer, Senador Collor e Senador Alvaro Dias. Nós saberemos também aproveitar.
O que nós não aceitamos é o desrespeito, é o achincalhamento, é a forma errada, equivocada, mas uma boa crítica como ela faz, sobre a Casa a que ela pertenceu – ela está hoje aposentada, Eliana Calmon –, é procedente. Precisa ser ouvida a voz dela, e não ignorada. Ignorar o que ela diz é contribuir para continuar do jeito que está, e do jeito que está não está bom, no entendimento do brasileiro em todas as camadas da nossa população.
Ela falando sobre as regras do impedimento e suspeição: "Não existem [disse ela] para os magistrados de terceiro grau; só existem para os juízes de primeiro grau e para os tribunais intermediários." Continua ela: "Somos interessados em termos um Supremo Tribunal Federal que seja a garantia de que efetivamente se está julgando, independentemente de quem esteja sendo julgado."
A lei é igual para todos – frase minha.
"As regras de suspeição e impedimento são parecidas [didaticamente explica ela]. A suspeição, quando existe, é um desconforto do magistrado em julgar, porque não se sente à vontade, porque é amigo íntimo, porque é inimigo, não quer se descobrir para aquela pessoa com quem se tenha amizade."
Suspeição. Então, ele se autodeclara: "Por suspeição, não julgo, não entro nesse caso."
As questões de impedimento [continua explicando a ex-Ministra Eliana Calmon] estão capituladas em lei; são as mesmas causas de suspeição. Mas a lei é que estabelece, nesses casos, que o magistrado não pode. Por exemplo: o parentesco até o terceiro grau não pode; filiação não pode; enfim, a lei estabelece as regras em que não são possíveis fazer o julgamento nesses casos do impedimento, previstos em lei.
Mas, como ela observa aqui, isso está sendo válido só para a primeira instância; nos graus superiores, não é obedecido – terceira instância.
Disse ela: "As regras de impedimento e de suspeição têm que ficar claras" – ponderou e defendeu corajosamente a Ministra Eliana Calmon.
Não é possível que uma pessoa, que conviveu a vida inteira, foi subordinada, chefe, assessor, julgue um caso posteriormente, sem o mínimo constrangimento, sem nenhuma satisfação. Isso aconteceu ontem, domingo, quando o desembargador, que foi indicado pelo quinto constitucional – e precisamos debater essa questão agora aqui – para compor a Justiça Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.
Menos mal que nós acordamos com a certeza de que a justiça está sendo feita e que os homens da Justiça, que comandam a Justiça brasileira, estão ainda tendo a serenidade, a responsabilidade, a ponderação e o equilíbrio para que tenhamos a convicção de que a Justiça é igual para todos – e essa é a única forma.
Penso que, agora, o Conselho Nacional de Justiça, como ponderou muito bem a União Nacional dos Juízes Federais, tem que fazer o dever de casa e examinar esse caso que aconteceu ontem, à luz das prerrogativas do desembargador em violentar um princípio – não só de hierarquia, mas um princípio de competência –, em relação à instância superior e colegiada.
Então, é dessa forma que eu deixo esta mensagem aqui, para que nós possamos esperar que o CNJ faça o exame também de forma impessoal, mas julgue todos os aspectos desse gesto que – eu renovo – foi uma ardilosa e inteligente, mas esperta demais, chicana política e institucional, que não deu certo porque foi flagrada na sua inteireza.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Collor. Bloco Moderador/PTC - AL) – Muito obrigado a V. Exª, Senadora Ana Amélia.
Passo a palavra a S. Exª, o Senador Alvaro Dias, e a presidência dos trabalhos a S. Exª, o Senador Elmano Férrer.
(O Sr. Fernando Collor deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) – Com a palavra o nobre Senador Alvaro Dias, do Podemos lá do Paraná.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Senador Elmano Férrer, nosso pré-candidato ao Governo do Estado do Piauí, essa figura admirada por todos nós, aqui no Senado, e respeitada pela população do seu Estado do Piauí.
Eu não poderia deixar de comparecer com certa tristeza a esta tribuna, na esteira do que já brilhantemente expôs a Senadora Ana Amélia, do Rio Grande do Sul, para protestar contra mais um achincalhe que atinge frontalmente as instituições públicas brasileiras, semeando a descrença que já se generalizou, promovendo o descrédito que se constitui no grande desafio para todos nós, que, neste ano de 2018, queremos que o Brasil se reencontre com a verdade.
Como definir a atitude de um procurador ou de um desembargador aloprado, que, de forma sorrateira, inusitada, surreal, violenta o Estado de direito democrático, a legalidade, anarquiza a justiça do País, afronta os tribunais superiores, desrespeita os seus próprios colegas, passando por cima de uma decisão colegiada? Como definir essa providência, com todos os lances aqui já descritos pela Senadora Ana Amélia, que anteciparam essa decisão pela soltura e que se consubstanciam realmente numa chicana política, com o objetivo, sem dúvida nenhuma, de, desrespeitando o Estado de direito democrático, colocar nas ruas alguém que está condenado à prisão a 12 anos e um mês, tendo tido a oportunidade de se defender? Todas as oportunidades de defesa a ele foram conferidas, e a legislação estabelece, além da prisão, obviamente a inelegibilidade. E o que se viu foi um desembargador de militância petista, durante 19, 20 anos militante do PT, nomeado pela ex-Presidente Dilma Rousseff para o Tribunal Regional Federal, antes sendo serviçal dos governos petistas, de Tarso Genro, no Rio Grande do Sul, e do Presidente Lula, no governo da União... Portanto, certamente não há ninguém que possa admitir seja sua inteligência subestimada.
Trata-se de subestimar a inteligência dos brasileiros e impor uma decisão que, certamente, não apresenta nenhuma relação de coerência com o que está estabelecido na legislação brasileira.
Afirmar que houve um fato novo... Mas que fato novo? Estão em campanha há tanto tempo... Antes do julgamento, estavam em campanha. Durante o julgamento, prosseguiram em campanha. Fizeram caravanas pelo País. Afrontaram, já à época, a legislação vigente. E o Sr. Desembargador afirma haver um fato novo. E esse fato novo, segundo ele, trata-se da pré-candidatura do ex-Presidente da República. Fato novo sobre algo inexistente. Não pode existir pré-candidatura se há inelegibilidade.
Milhões de brasileiros assinaram um projeto que se denominou de projeto Ficha Limpa, que este Congresso aprovou, e o próprio Presidente sancionou. Um projeto de iniciativa popular. O ex-Presidente, que está preso, sancionou o projeto. E, no entanto, agora se alega que há uma pré-candidatura. Mas aqui no Brasil mesmo? Ou é em outro país? Aqui há uma lei, que tem origem num projeto de iniciativa popular, que torna impossível essa candidatura.
Então, olha, não dá para admitir que se deboche da inteligência dos brasileiros. Trata-se de debochar da inteligência dos brasileiros. Isso é um achincalhe que tem que ser repudiado, veementemente, por todas as pessoas de bem deste País. A ausência de segurança jurídica tem sido proclamada em todas as áreas. Isso nos leva a ter a sensação de que a República que temos mais se parece com o Império.
Nós estamos caminhando pelo Brasil e defendendo a tese de que devemos refundar a República, Senador Elmano Férrer, porque a República nasceu com um terrível defeito de origem – e vamos completar agora quase 130 anos, já, de República no nosso País –, com as instituições públicas distantes da sociedade e suas aspirações. A população, absolutamente abandonada pelo Poder Público.
Registra-nos, nas páginas da história, a rebelião de Canudos, com milhares de crianças, jovens e idosos assassinados, onde se celebrou esse divórcio entre a sociedade e o Estado brasileiro, onde se consagrou esse divórcio.
Pois bem. Pouco mais de 120 anos de Canudos, nós vivemos esse divórcio. A população não se conforma mais com isso. Quem trabalha duro, paga impostos e vê a incompetência administrativa se consagrando e a corrupção se alargando, empurrando o País para um oceano de dificuldades, e vê as autoridades brasileiras preservando os seus elitismos e os seus privilégios não se conforma mais, não aceita mais essa realidade.
Eu vou conceder, antes de prosseguir, um aparte à Senadora Ana Amélia, por se tratar de uma Senadora que não pode esperar.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Não, obrigada.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) – Pela sua competência, pela sua dignidade, não pode esperar. V. Exª tem a palavra para o aparte.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Alvaro Dias, eu apenas fico surpresa quando cobram que não comparecemos ao plenário – aquele lado que diz que nós somos golpistas porque aprovamos o impeachment. Pelo visto, agora não se encorajaram para vir enfrentar este debate e dar explicações à sociedade brasileira sobre a tramoia que tentaram fazer e que não colou. Então, eu quero cumprimentá-lo também por continuar tratando deste tema, que acho que deve ser explorado à exaustão, para que isso não aconteça novamente no nosso País. Havia declaradamente a intenção, primeiro, de atingir o Poder Judiciário, de criar um problema no Poder Judiciário e, sobretudo, na Operação Lava Jato. Esse foi o alvo mais importante e direto não só da manifestação do Desembargador Rogério Favreto, mas dos Parlamentares que, se autointitulando "advogados", entre aspas, de defesa do réu, tomaram a decisão do que aconteceu no domingo. Então, há clareza entre todos de que essa foi uma operação destinada exatamente a enxovalhar o Poder Judiciário. Aliás, o estrago foi até percebido pelo próprio ex-Ministro do STJ que também comandou o Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilson Dipp, que teve sempre uma conduta exemplar também no exercício das suas funções e que avaliou que isso foi um mal, um grande estrago na imagem do Poder Judiciário brasileiro. Mas eu vejo que mais grave ainda é atingir a Operação Lava Jato, fragilizar a Lava Jato. Isso não vamos permitir, porque aqui aumenta – V. Exª sabe disso – uma ação em surdina para também amordaçar o Ministério Público, que vem incomodando quem pratica atos de corrupção. Então, cumprimentos a V. Exª. E aproveito para solicitar à Mesa, Presidente, a inclusão nos Anais (para fazer parte também, eu penso, do que está dizendo o Senador Alvaro Dias) do artigo da jornalista Eliane Catanhêde intitulado "Operação Tabajara 2", que retrata com fidelidade o que nós estamos vivendo nos dias de hoje. Parabéns, Senador Alvaro Dias! Continue na sua campanha pela moralização do País. É isso que os brasileiros querem; e torcem pelo senhor.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) – Obrigada, Senadora Ana Amélia. Eu subscrevo a solicitação do registro desse artigo.
Lembro, a exemplo de V. Exª, que promotores públicos, membros do Ministério Público, juízes já se manifestaram de forma consensual em relação a essa afronta ao Poder Judiciário brasileiro que vem de um desembargador despreparado para a função e que confunde a atividade de magistrado com a de militante político. Ele faz uso da sua tribuna no Judiciário, da sua toga, faz uso da sua toga e a transforma em uniforme de militante político do PT. Isso é um absurdo sem precedentes, isso é surreal. Isso realmente é um achincalhe, que tem que ser devidamente repudiado. E nós esperamos que o Conselho Nacional de Justiça adote providências as mais rigorosas em relação a esse pseudodesembargador, que na verdade, travestido de desembargador, exerce as funções de coadjuvante de uma organização criminosa que assaltou o Brasil nos últimos anos.
Aliás, a Senadora Ana Amélia falou exatamente do garantismo. E nós estamos percebendo que se utiliza o garantismo jurídico para proteger organizações criminosas do colarinho branco, e não para retirar marginais do seio da sociedade. Esse garantismo não serve ao Brasil. Esse garantismo distorcido só serve aos criminosos.
É por essa razão que nós continuamos proclamando pela refundação da República e porque elaboramos as leis neste Congresso Nacional supostamente em defesa do bem, para condenar o mal. Muitas vezes elaboramos bem; outras vezes elaboramos mal. Ocorre que as leis nem sempre são respeitadas, as leis nem sempre são cumpridas. Ocorre que muitas vezes as leis são interpretadas ao sabor das conveniências e das circunstâncias – das conveniências pessoais especialmente, como se tentou, no dia de ontem, fazer.
Obviamente tivermos a conduta de hombridade do Juiz Sergio Moro; a conduta também do Presidente do Tribunal Regional em Porto Alegre, Thompson Flores; a conduta da Presidente do Supremo Tribunal Federal, que se manifestou; da Procuradoria-Geral da República. Enfim, todas as instituições sérias se manifestaram para impedir o êxito de uma malograda operação de sordidez histórica que se propugnou na manhã e na tarde do último domingo.
Nós estamos dizendo que as leis não são respeitadas ou são interpretadas ao sabor das conveniências. E nós poderíamos citar inúmeros exemplos. Eu ouso citar alguns: o processo de impeachment. A Presidente Dilma foi afastada; no entanto, os seus direitos políticos não foram suspensos. E a legislação é clara. Não há dois dispositivos, há apenas um com uma vírgula. O impeachment da Presidente tem como consequência a suspensão dos seus direitos políticos por oito anos. Aqui se rasgou a legislação, aqui se desrespeitou a legislação. Mas poderíamos citar tantos outros exemplos: a Lei de Responsabilidade Fiscal é desrespeitada a toda hora; a Lei do Plano Nacional de Educação também não é cumprida. Mas são tantas as leis interpretadas equivocadamente que se torna desnecessário aqui colocar, como exemplo, o desrespeito à lei no nosso País, com o patrocínio de autoridades do Poder Judiciário. O que nos resta neste ano do reencontro do Brasil com a verdade é defender a refundação da República. A ideia fundamental da refundação da República é a de que todos devemos ser submissos à lei existente e todos devemos ser iguais perante a lei.
Obviamente, a refundação da República exigirá um conjunto de reformas, reformas que, inevitavelmente, exigirão alterações constitucionais. Nós não estamos pregando a instalação de uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva para a refundação da República, mas estamos advogando reformas constitucionais, reformas à Constituição vigente que possam dotar-nos de mecanismos de promover as mudanças necessárias ao País na direção da refundação da República.
E evidentemente este País vai ter que se unir. Não há como propor a refundação da República sem proclamar a necessidade de um pacto nacional de governabilidade. Dirão: "É impossível promover reformas cruciais para o futuro com a classe política que temos". Pois eu asseguro ser possível. Se não entendesse possível, não estaria propondo; e, se não acreditasse na possibilidade da refundação...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) – ...da República, estaria declarando a descrença em relação ao futuro do País, porque este País não terá futuro se não refundar a República.
Eu vou concluir, meu caro Presidente Elmano Férrer, saudando a presença do Senador Cristovam Buarque. Aliás, o Senador Cristovam Buarque nos inspira quando fala em coesão e rumo: que o País necessita de coesão e rumo.
É isso o que estamos propondo quando defendemos um pacto nacional de governabilidade. Temos que buscar a governabilidade suprapartidariamente, acabando com o conluio partidário dos últimos anos. O governo há de ser suprapartidário, e esse pacto de governabilidade avançará além das siglas e alcançará a sociedade por inteiro, convocando instituições fundamentais, forças vivas da nacionalidade, da economia, da academia, instituições consagradas no respeito popular, federações, associações, entidades da sociedade civil, a sociedade brasileira. A busca desse consenso é o caminho do futuro.
Esta será uma eleição fundamental – sem dúvida a mais importante desde a redemocratização –, porque o país mergulhou nesse oceano de dificuldades. E, se não houver um momento feliz da escolha acertada, se as pessoas lúcidas, conscientes, não exercerem o protagonismo, na política ou fora dela, para evitar a má escolha, certamente a má escolha fará o País continuar a patinar, sem se desenvolver, e a população sofrer, sem alcançar a possibilidade de exercitar a cidadania na sua plenitude.
Senador Cristovam, com muita honra, concedo um aparte a V. Exª.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Eu quero, Senador Alvaro... Eu estava acompanhando seu discurso pela televisão, antes de chegar aqui, mas o que mais me trouxe aqui, rápido, correndo, para fazer esse aparte, é que tenho acompanhado também a sua caminhada, nos últimos meses, no Brasil, na defesa da reconstrução da República. E quero dizer da satisfação de ouvir seu discurso e assistir a ele com duas palavras, pelo menos, que acho fundamentais e a que nossos candidatos aparentemente não estão atentos. Uma é a democracia, e aí creio que muitos até têm esse compromisso, mas não estão demonstrando firmeza na defesa; e a outra é responsabilidade. Acho que essas duas palavras – entre muitas outras que eu poderia olhar quando analisamos seu discurso – são as palavras que têm me chamado mais atenção. Fico feliz quando o senhor fala em coesão e rumo, e também acho que o senhor traz esperança com seu discurso. Quero manifestar aqui a satisfação de ver seu discurso nessa caminhada, dos últimos meses, no Brasil.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) – Muito obrigado, Senador Cristovam. Fico honrado com a apreciação de V. Exª, indicando que estamos percorrendo os caminhos da correção, tentando convencer a população brasileira de que este País tem solução. Porque, olha, posso confessar a V. Exª que esse contraste gritante que há entre as potencialidades econômicas do Brasil, a fartura de um lado, a fortuna, a prosperidade, convivendo com o outro lado de pobreza, de miséria, de infortúnio, com mais de 52 milhões abaixo da linha de pobreza, com 100 milhões sem esgoto sanitário, com 35 milhões sem acesso à água tratada, com 15 milhões vivendo com apenas R$136 por mês, um país, portanto, num cenário de tanta injustiça, provocando uma indignação crescente, uma revolta latente...
A população não suporta mais ver ao que vem assistindo nos últimos tempos. É por essa razão que nós colocamos, como força motora da esperança, a refundação da República.
E é preciso, ao concluir, Sr. Presidente, Elmano Férrer, na esteira do que disse a Senadora Ana Amélia, ao lembrar o músico, ao lembrar o cancioneiro popular Renato Russo, "que país é esse?", lembrar outro, eu lembro Raul Seixas:
Tenha fé em Deus
Tenha fé na vida
Tente outra vez!
Nós temos que tentar outra vez.
Muito obrigado, Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ALVARO DIAS.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Estadão: Eliane Catanhêde - "Operação Tabajara 2".
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) – Cumprimento V. Exª pelo brilhante pronunciamento, ao tempo em que convido para presidir esta sessão o nobre Senador Alvaro Dias, no sentido de que eu possa usar a tribuna desta Casa.
(O Sr. Elmano Férrer deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alvaro Dias.)
O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) – Com a palavra o ilustre Senador Elmano Férrer, do Podemos, do Piauí.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, por sinal companheiro de Partido e pré-candidato à Presidência da República, Srªs e Srs. Senadores, é fundamental um Parlamentar manter aqueles a quem deve seu mandato informados sobre suas atividades. Portanto, com o encerramento do primeiro semestre legislativo, ocupo a tribuna para prestar contas de minhas atividades legislativas no período o qual o povo piauiense me delegou.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente, falarei de minha atividade dentro do Congresso Nacional, ou seja, na função de elaboração, discussão, aperfeiçoamento e aprovação de leis. Naturalmente, não se esgota aqui a atividade política de um Senador, que também envolve a representação dos interesses do Estado junto aos órgãos públicos, especialmente órgãos federais, e o contato com os cidadãos e poderes constituídos do Estado do Piauí e de seus Municípios. Além de debates, Sr. Presidente, e votações no plenário, nós Senadores trabalhamos nas comissões temáticas, onde acontece a maior parte da atividade legislativa do Senado. No momento, sou membro titular nas Comissões de Assuntos Sociais, de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Serviços de Infraestrutura; e de Agricultura e Reforma Agrária.
Sou ainda, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, suplente em duas Comissões: a de Assuntos Econômicos e a de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle. Nessas Comissões, examinamos todas as matérias que tramitam pelo Senado.
A simples contagem de leis aprovadas pelo Congresso, como costumam fazer algumas instituições e órgãos de imprensa, não reflete mais do que uma pequena parte da intensa atividade legislativa do Parlamentar durante seu mandato.
Feitos esses esclarecimentos iniciais, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de apresentar alguns resultados específicos do meu mandato, neste primeiro semestre do ano em curso.
O tema da segurança pública tornou-se parte significativa da atividade do Congresso, ecoando a crescente preocupação do brasileiro com a violência. Por essa razão, sugeri, por meio de projetos de lei, melhorias que julgo necessárias à legislação penal.
Por meio do PLS 128, deste ano, proponho que inquéritos policiais sejam eletrônicos, com peças assinadas digitalmente, e armazenados em um sistema informatizado único de âmbito nacional. Isso aumentará a agilidade das autoridades policiais e judiciárias na apuração dos crimes e permitirá o compartilhamento mais ágil de informações entre os vários órgãos do setor de segurança pública do nosso País. Minha proposta já se encontra pautada, em decisão terminativa, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável do Relator, aguardando a votação final.
Outra proposta, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, apresentada por mim através do PLS 179, do corrente ano, objetiva exigir que o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos bem como a suspensão condicional da pena fiquem condicionados à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso, a ser incluído na rede integrada de bancos de perfis genéticos existentes.
Essa rede, Srªs e Srs. Senadores, criada há alguns anos, armazena dados para facilitar a identificação de criminosos quando há vestígios biológicos, como cabelo, pele, esperma, saliva ou sangue. A identificação genética de autoria é extremamente precisa e segura, ajuda a encontrar criminosos e a livrar inocentes. A incorporação de novos perfis na rede de dados permitirá a resolução de diversos casos que nas condições de hoje não são elucidados. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, também aguardam a deliberação definitiva da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa outros dois importantes projetos de minha autoria: o Projeto de Lei desta Casa 483, de 2017, determina a destinação de carros apreendidos não identificados para reforçar as forças de segurança – polícias civis, federal, rodoviária federal e militares – em atividades exclusivas de segurança pública. Assim, daremos destinação útil a milhares de veículos que abarrotam os depósitos públicos e viram sucatas. De outro lado, Sr. Presidente, apresentei também o Projeto de Lei daqui desta Casa 152, do ano passado, já pautado na Comissão de Constituição e Justiça, com relatório favorável, que determina que todos os carros comercializados no País sejam submetidos a testes de impacto (crash tests). Hoje morrem cerca de 45 mil pessoas por ano em acidentes de trânsito. Uma grande parcela desses óbitos decorre da falta de segurança dos veículos aqui vendidos, que não oferecem a mesma proteção dos automóveis do chamado Primeiro Mundo. Isso é inadmissível.
Sr. Presidente, a Comissão de Constituição e Justiça também aprovou, neste semestre, outros dois projetos de minha autoria, e ambos estão na Câmara dos Deputados para seguimento de suas tramitações: o Projeto de Lei do Senado 308, de 2016, que estabelece prazo máximo de cinco dias para notificação obrigatória às autoridades nos casos de violência contra mulheres atendidas em serviços de saúde públicos ou em instituições de saúde privadas; o Projeto de Lei do Senado 399, também referente ao exercício de 2017, prevê maior punição para irregularidades em contas de campanha. Pela proposta, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, partidos políticos e candidatos com contas rejeitadas pagarão multas de 10% do valor dos gastos declarados ou, caso não haja declaração, 10% do teto de gastos previsto para o referido cargo.
Além dessas propostas, subi a esta tribuna para destacar outra importante iniciativa nossa, o projeto de criação de uma comissão permanente de segurança pública no Senado Federal, que permitiria tratar de forma diferenciada esse tema tão reclamado pela sociedade brasileira.
Também tenho dedicado especial atenção à questão hídrica. A água é bem essencial e direito de todos. Apresentei, em plenário, a necessidade de ações de infraestrutura que permitam a utilização racional dos recursos hídricos disponíveis no Piauí e alavanquem o desenvolvimento econômico do Estado. Entre elas, a implantação da Adutora do Sertão, que poderá beneficiar até 600 mil pessoas, em 51 Municípios do Semiárido piauiense.
Além disso, Srªs e Srs. Senadores, foi aprovado, aqui no Senado, no último dia 15 de junho, o Projeto de Lei do Senado 67, de 2017, de nossa autoria, que institui normas gerais para a revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba, a segunda mais importante do Nordeste.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não esquecemos a tragédia vivida pelo Piauí em 2009, o rompimento da Barragem de Algodões, em Cocal, Município do Estado do Piauí. Tragédias como essa, reeditada de forma ainda mais destrutiva no episódio de Mariana, em Minas Gerais, não são meras fatalidades. São o resultado da irresponsabilidade das autoridades a quem cabe monitorar as condições das barragens em nosso País.
A cada ano, Sr. Presidente, as Comissões do Senado definem políticas públicas para trabalhos de avaliação. Em 2018, por sugestão minha, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo selecionou a Política Nacional de Segurança de Barragens, cabendo-me a honra de ser o Relator de tão importante tema.
Aliás, Sr. Presidente, das quase 23 mil barragens identificadas no País, mais de 19 mil ainda não foram classificadas quanto ao risco e dano potencial associado pela Agência Nacional de Águas, a nossa ANA. Entre as já classificadas, quase 700 apresentam alto risco e alto dano potencial associado, um desafio para as entidades responsáveis em todo o Brasil.
Apresentamos um plano de trabalho destinado a ouvir representantes dos vários órgãos públicos envolvidos, bem como de entidades civis, de forma a identificar necessidades de ajustes nessa importante política pública que eliminem o fantasma de novos desastres desse tipo, e Mariana é o maior exemplo que temos no âmbito nacional.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, além da autoria dessas matérias legislativas e requerimentos, parte importante da atividade de um Senador reside nas relatorias que assume. O Relator, como é do conhecimento de todos, é o responsável pelo parecer principal das matérias, contribuindo para aperfeiçoar as propostas apreciadas aqui no Parlamento.
Relatei, neste primeiro semestre, Sr. Presidente, 14 matérias, oriundas da Câmara dos Deputados ou desta Casa. Entre elas destaco: a regulamentação da profissão de cuidador de idoso; modificações no Programa Minha Casa, Minha Vida, para facilitar a regularização de assentamentos urbanos; extensão de descontos especiais nas tarifas de energia para projetos de transposição de bacias para abastecimento humano e animal.
Outra relatoria de nossa parte: o fim de carências nos planos de saúde nos casos de urgência e emergência e a redução da carência para internações. Outra relatoria: a instituição de uma logística reversa de veículos automotores; a fixação de limite mínimo para empresas contratarem pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social.
Outras relatorias: estabelecimento de diretrizes sobre a regulação do acesso à assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde; e criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) nos Municípios de Eliseu Martins e Pavussu, no Estado do Piauí.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como expliquei no início, minha intenção hoje era prestar contas ao povo piauiense das minhas atividades legislativas recentes. Porém, cabe também destacar rapidamente minha incansável atuação, desde o início do meu mandato, sobre diversos entes do Governo Federal, pela aprovação de projetos e destinação de recursos para melhorar a vida do povo do Piauí.
Assim, fiz gestões junto à Casa Civil, Ministério do Planejamento, Ministério dos Transportes, DNIT, Ministério da Integração Nacional, Codevasf, Ministério de Minas e Energia, CPRM, Eletrobras, Ministério da Defesa, Exército Brasileiro, Ministério da Educação, FNDE, Ministério da Saúde, Ministério do Meio Ambiente, Ibama, entre muitos outros órgãos do Governo Federal.
Com esses esforços, somados à destinação de minhas emendas parlamentares, pudemos ajudar até agora mais de 180 Municípios do Piauí com importantes obras, equipamentos e custeio, para garantir o funcionamento da máquina pública nos Municípios piauienses.
Além disso, Sr. Presidente, alavancamos projetos e obras vitais para o Estado, como os EVTEAs da BR-316 e da BR-343; a continuação da duplicação da BR-316 até Demerval Lobão; a obra dos viadutos da BR-343 na zona urbana de Teresina; o alargamento da BR-135, que é uma espinha dorsal para escoamento da produção de grãos dos nossos Cerrados; a inclusão da Adutora do Sertão no Plano Plurianual e na LOA (Lei Orçamentária Anual) e início de seus projetos; implantação do comitê gestor da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba; energização das novas linhas de transmissão de Gilbués a Bom Jesus e de Bom Jesus a Eliseu Martins; ampliação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e equipamentos para o Hospital de Urgência de Teresina; obras de abastecimento de água e saneamento básico em dezenas de Municípios. São apenas alguns exemplos das sementes que plantamos e dos frutos que começamos a colher. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quem nos acompanha sabe a intensidade da nossa atividade dentro e fora do Congresso Nacional. Diversas vezes, o trabalho legislativo é invisível aos olhos do cidadão. Há um certo desconhecimento, por boa parte da população, do papel do Poder Legislativo, seu funcionamento e seus resultados. Daí a importância desta prestação de contas que faço para o povo piauiense, verdadeiro detentor do meu mandato de Senador.
Encerro, Sr. Presidente, estas palavras,...
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) – ... este breve pronunciamento, agradecendo a V. Exª e aos nobres Senadores presentes.
O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PR) – Muito obrigado, Senador Elmano Férrer. Meus cumprimentos pelo mandato que vem realizando aqui, no Senado Federal. Essa prestação de contas mostra um pouco do muito que V. Exª vem fazendo pelo seu Estado e pelo Piauí, e nós queremos homenageá-lo com os nossos cumprimentos sinceros aqui da Presidência desta sessão.
E eu convido V. Exª para assumir a Presidência, enquanto anuncio, como próximo orador, o Senador Cristovam Buarque, que terá o tempo regimental disponível para o seu discurso.
Senador Cristovam Buarque, de Brasília.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o que nós vimos ontem, Senador, realizado, feito pelo Sistema Judiciário Brasileiro, é prova de um caos que estamos atravessando no Brasil e, sobretudo, é prova de que cada gesto que nós, as autoridades brasileiras, do Poder Executivo, Judiciário, Legislativo, realizamos, cada gesto aumenta a falta de credibilidade nas instituições brasileiras. Não é o primeiro passo, Senador Elmano, não foi o primeiro gesto; é uma sucessão de gestos que estão levando o povo brasileiro a desconfiar absolutamente das instituições.
Nós vimos juízes batendo a cabeça – nem vou discutir aqui qual tem razão –, nós vimos juízes politizando questões que deviam ser jurídicas, nós vimos que no Brasil de hoje o resultado do julgamento depende da sorte do réu em cair nas mãos de um juiz ou de outro juiz. Isto é inacreditável que esteja acontecendo numa situação democrática: os réus têm os resultados de suas sentenças, boas ou ruins, conforme o juiz que está no momento, seja para um lado, seja para o outro, e não venham dizer que foi a primeira vez ontem. Isso está se generalizando. Estamos perdendo, ou já perdemos, a confiança no Poder Judiciário também.
Há uma falta de credibilidade total nas instituições, a tal ponto que um dos candidatos a Presidente propôs nomear mais 15 juízes para o Supremo. Ou seja, temos 11, e ele quer colocar 30, porque aí ele controla. Se ele tivesse dito: "é preciso aumentar o número de juízes, daqui a quinze anos, dez anos, depois que termine o meu mandato", mas não. A ideia é ele nomear, como foi feito na Venezuela, há alguns anos, quando o Poder Executivo aumenta o número dos juízes, nomeia os juízes e toma conta da Justiça, como, aliás, o regime militar fez aqui, com menos descaramento, porque só nomeou um terço dos Senadores chamados biônicos.
Nós estamos num problema muito mais grave do que um simples dia no sistema judiciário em um dos tribunais do Rio Grande do Sul e precisamos refletir sobre isso, até porque a nossa credibilidade, desta Casa, não é hoje maior do que a do Judiciário. O que a gente tinha até algum tempo atrás era o Judiciário com mais credibilidade do que nós. Estamos empatados, estamos empatados na falta de credibilidade diante da opinião pública.
Felizmente, estamos numa democracia, Senador Elmano e, daqui a quatro anos, desculpem, daqui a poucos meses, três meses, vamos escolher os dirigentes dos próximos quatro anos. Esta é a grandeza da democracia, permite corrigir o rumo. E um debate que deveríamos estar fazendo aqui é sobre qual o papel do próximo Congresso. Nem vou falar do próximo Executivo, porque aí é um programa de governo que os candidatos podem apresentar. Mas qual é o papel do próximo Congresso, da próxima Legislatura nos próximos quatro anos? E creio que não há dúvida de qual é o desafio. A dúvida é se vamos estar à altura, os que vierem para cá, de cumprir o desafio.
Tenho dúvidas se esta geração da qual nós fazemos parte está demonstrando estar à altura dos desafios que o País enfrenta. Por exemplo, eu creio que o primeiro desafio é fazer uma reforma política que acabe com o poder econômico e que democratize o processo de escolha, porque não se pode imaginar que é democrático um sistema de escolha com uma eleição em 45 dias. Não se pode imaginar que é democrático um sistema de escolha, de eleição caótico, sem regras, mas também com o número de regras que estão aí, com o excesso de controle que está aí, também não é democrático.
E este é um tempo em que nós pensávamos que a democracia estava sendo coroada pelos novos meios de comunicação. Nós, que assistimos ao início do processo da internet, dizíamos: "Agora a democracia chega!". Ao contrário, a democracia está sendo tolhida pelas fake news, está sendo tolhida pelo excesso de controle que as fake news exigem. Este vai ser o desafio fundamental que o Congresso, daqui a poucos meses, menos de seis meses, vai ter que levar adiante: uma verdadeira reforma política, mas uma reforma política patriótica e não oportunista, como a que fizemos no ano passado, aliás, neste ano ou no ano passado, em que discutimos mais um fundo de financiamento com dinheiro público para as campanhas dos candidatos do que aquilo que os candidatos que vencerem vão fazer depois. Discutimos mais como os candidatos abocanham dinheiro público do que como controlar o mandato desses eleitos, inclusive com a possibilidade de destitui-los antes do final do mandato, se não cumprirem aquilo que prometem nas suas campanhas. Nós temos que fazer uma reforma política, e esse é o primeiro desafio. E eu espero que os candidatos apresentem suas propostas de reforma política e que os eleitores fiquem atentos para votar conforme as propostas dos candidatos.
Segundo, é a reforma do Poder Judiciário. Não podemos ter medo disso. Não é possível continuarmos com um Poder Judiciário caótico, em que cada juiz é uma república em si, cada tribunal é uma república em si, cada turma é uma república em si, que determina o que quer sobre tudo e nem explica direito como é que toma essas decisões. A reforma do Poder Judiciário tem que ser feita. E não é a nomeação de mais juízes que vai fazer isso. Não é nem mesmo simplesmente como uma das PECs que eu tenho aqui, proposta de emenda à Constituição, mudando a forma como os ministros do Supremo são eleitos. Tem que mudar! Isso não vai ser suficiente. É muito mais profundo o que o próximo Congresso vai ter que fazer aqui para recuperar a credibilidade na classe política, recuperar a credibilidade na classe do Poder Judiciário e fazer com que funcione aqui sem oportunismo e lá sem um burocratismo monárquico, que decide as coisas conforme a veneta de quem está em baixo ou de quem está em cima. Nem estou emitindo juízo de valores aqui sobre quem é que tem razão.
Eu creio que um terceiro desafio fundamental – e essa é a razão pela qual eu estou aqui – é uma reforma do sistema educacional. Mas eu não falo reforma com pequenas mudanças, como fizemos aqui, no ano passado, no ensino médio. E eu votei a favor. E os resultados positivos estão vindo. Mas são resultados minúsculos, longe do que o Brasil precisa para entrar no século XXI com uma alta produtividade, em primeiro lugar, que depende da educação de cada brasileiro para produzir mais, e também com um sistema igualitário de educação que permita que a renda seja distribuída conforme o talento, conforme a persistência de cada um, conforme a sua vocação.
Nós vamos precisar fazer essa reforma com profundidade aqui. Eu tenho a minha proposta, que é a ideia de, ao longo de 20, 30 anos, caminharmos para um processo de federalização da educação de base no Brasil, mas essa pode não ser a melhor. Mas algo tem que ser feito. Não dá para deixar sobre os ombros dos pobres Municípios brasileiros, com receitas minúsculas, a responsabilidade de educar suas crianças, como se essas crianças não fossem brasileiras; fossem municipais.
A 'brasileirização" das crianças brasileiras – para não usar a palavra nacionalização, que tem conotações, às vezes, diferentes –, por uma educação de qualidade igual para todos, é uma responsabilidade do próximo governo e do próximo Congresso também.
A adaptação da economia brasileira às regras de um mundo diferente, em mutação, é outra responsabilidade. Tentou-se aqui, com a reforma trabalhista. Foi um passo muito pequeno ainda, insuficiente, até porque não veio acompanhado da educação dos trabalhadores, de licença para os trabalhadores estudarem e se aperfeiçoarem nos seus ofícios.
Nós vamos precisar fazer com que a economia brasileira entenda, um, que estamos em um mundo globalizado. Não adianta protecionismo para salvar a economia brasileira. É preciso competitividade, para que a economia brasileira seja capaz de ser uma das grandes do mundo.
É preciso levar em conta o processo de automação que veio no processo produtivo – eu nem disse mais industrial, porque, até pouco tempo atrás, Senador Elmano, que é um estudioso nisso, a automação era na indústria e hoje é em todos os serviços. Hoje já há, no mundo, supermercados sem trabalhadores. Aqui no Brasil já há uma loja dessas, de sanduíche – não vou dizer o nome para não fazer propaganda –, em que você entra, pede, compra, paga, sem ver trabalhador. A automação chegou aos serviços.
A automação chegou à agricultura, como essas grandes máquinas que a gente vê hoje, trabalhando no agronegócio.
Nós precisamos, aqui nesta Casa, iniciar o processo de modernização do processo produtivo brasileiro, levando em conta a globalização, da qual não dá para fugir, e a automação, da qual nós temos que tirar proveito, protegendo as pessoas, protegendo os trabalhadores.
Terceiro, o meio ambiente. Não dá mais para imaginar o tempo em que o propósito do mundo era produzir cada vez mais mercadorias, porque isso chegou ao limite. A temperatura do Planeta está aumentando. Os rios estão destruídos. Já não há água para beber em todas as partes. O processo produtivo vai ter que ficar submisso ao equilíbrio ecológico.
Quarto, entender que esgotamos a capacidade do Estado para duas coisas: a capacidade do Estado para fazer a gestão está esgotada, e a capacidade financeira do Estado para financiar tudo está esgotada também.
O Estado nem tem capacidade para gerir, como sempre se imaginou, nem tem recursos financeiros para fazer funcionar uma máquina muito pesada. Um Estado burocratizado impede o funcionamento. E um Estado caro desvia recursos de setores mais eficientes e mais produtivos.
Eu citei apenas quatro itens maiores da reforma que nós vamos ter que fazer.
O próximo Congresso será reformista ou será suicida. Ou ele será capaz de fazer as reformas de que o Brasil precisa, ou ele, o Congresso próximo, se anulará, perderá legitimidade ainda mais, deixará de ter uma justificativa para existir, e abrirá as portas para um regime autoritário, que virá com a desculpa de fazer a Justiça funcionar, de fazer a economia ser mais eficiente, de fazer com que o processo produtivo seja aceito, destruindo a natureza. Ou seja, controlado para ajustar-se à natureza.
O próximo Congresso será reformista ou suicida. E reformista não com base em valores que ficaram superados. Alguns dizem com base em ideologias. Não vou dizer ideologias, porque acho que a ideologia pode ser muito positiva. O que estou falando não deixa de ser uma ideologia. Toda ideia é uma ideologia. O que nós não podemos ter são ideias ultrapassadas, ultrapassadas por uma realidade que se foi modificando, exigindo ideias novas. E alguns ficaram conservadores, reacionários, que não querem mudar nada. E outros ficaram reacionários porque querem mudar sem sintonia com a realidade.
Há dois tipos de conservadores e reacionários: os que não querem mudar e os que querem mudar sem sintonia com as transformações que acontecem na realidade.
O próximo Congresso não pode ser conservador, mas não pode querer fazer mudanças que não estejam sintonizadas com a realidade – a realidade dos limites ecológicos, a realidade do processo de modernização das máquinas e da inteligência artificial, que está chegando, a modernização dos limites do Estado, os limites gerenciais, de gestão, e os limites fiscais, financeiros, porque, sem isso, nós vamos cair naquilo que a economia brasileira, a sociedade brasileira, a quase civilização brasileira cai a cada tanto tempo: um regime autoritário e inflacionário. A inflação, para enganar, e o autoritarismo, para controlar. É preciso não haver autoritarismo para controlar, mas é preciso não haver inflação para enganar também, com ilusões. É isso, Sr. Presidente, que eu gostaria de colocar a partir do fato lamentável. E volto a insistir: não estou dizendo que foi lamentável por um ou por outro, mas pelo conjunto de ações, pelo conjunto de gestos que apenas simbolizam, mais uma vez, sintomas de um caos que está tomando conta do País, um caos aqui dentro, um caos no Poder Judiciário, um caos na máquina burocrática do Governo, de tal maneira que a sensação que nos passa esse tipo, essa sucessão de gestos, é que, mais do que uma crise, nós estamos vivendo um processo de desarticulação social e econômica do Brasil. Já não é mais uma crise passageira; é uma desarticulação. Já não são mais gritos que se ouvem; são tiros, são guerras, são choros o que nós ouvimos. E se o próximo Congresso – porque este terminou –, se a próxima Legislatura – porque esta terminou – não for capaz de trazer coesão e rumo para o País, junto com a esperança de algo novo, ele se suicidará, deixará de ser necessário, por perder legitimidade, por perder funcionalidade.
Felizmente, a gente pode até sempre manter a esperança, mesmo ainda neste momento sem coesão nem rumo. Mas é preciso ter esperança de coesão e rumo.
Duzentos milhões sentindo-se parte...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – ... de um só País, e esse País sabendo para onde vai nas próximas décadas. Hoje nós não sabemos para onde vamos nos próximos meses, e não estamos indo juntos; estamos divididos, partidos em múltiplas pequenas republiquetas, em vez de uma única, grande República brasileira.
Era isso, Sr. Presidente, o que eu queria colocar, como uma manifestação de tristeza, de sofrimento, mas também de esperança no Brasil que a próxima Legislatura, eu espero, consiga fazer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Cristovam Buarque, o Sr. Alvaro Dias deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) – Eu que agradeço o pronunciamento de V. Exª. E cada pronunciamento que V. Exª faz qualifica esta Casa.
E, pela ordem de oradores inscritos, convido o nobre Senador Humberto Costa, do PT do Estado de Pernambuco, para ocupar a tribuna.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais.
Obviamente, Sr. Presidente, eu também não poderia fugir ao tema que hoje monopolizou os debates, as manifestações aqui nesta Casa e que diz respeito ao triste episódio de ontem, protagonizado por integrantes do Poder Judiciário do Brasil, por integrantes da própria Polícia Federal e, até que se esclareça a veracidade ou não, até mesmo por integrantes do Poder Executivo.
O Brasil ficou estarrecido com a instrumentalização, o uso que as elites deste País fazem do Poder Judiciário, de forma política, contra Lula, como foi visto ontem. Um festival de equívocos, de ilegalidades, que devem deixar cada cidadão e cada cidadã brasileiros e brasileiras preocupados, estupefatos, em condição de alerta, porque, se aconteceu a Lula, poderá acontecer a qualquer cidadão brasileiro, Sr. Presidente.
Nem no período da ditadura militar... Quando um habeas corpus era concedido, nem naquele período havia uma posição daqueles que eram responsáveis por custodiar um preso ou pelo interrogatório de quem quer que fosse, nunca se viu desrespeito a uma decisão judicial que concedesse o habeas corpus. E o habeas corpus, durante a época da ditadura, salvou muitas pessoas de serem mortas, de serem torturadas, de serem vilipendiadas na sua condição de humanidade. E o que aconteceu ontem é um precedente, no meu ponto de vista, extremamente perigoso.
E eu aqui ouvi alguns Senadores, uma Senadora, que falaram sobre o caso, não discutindo o fato em si da desobediência a uma decisão judicial, mas querendo fazer um questionamento ao próprio desembargador, o primeiro que teve coragem de dar uma decisão justa e favorável ao Presidente Lula.
Aqui, eu vi as pessoas dizendo: "Ah, ele foi filiado ao PT, ele foi auxiliar de Tarso Genro, foi não sei o quê...". Se o critério é esse, com certeza no Brasil nós não teríamos ministros do Supremo, desembargadores da idoneidade, da competência e do papel de estadista como, por exemplo, o Ministro Nelson Jobim, que não só foi filiado como foi Parlamentar, por muitos anos, do PMDB. E isso nem é impedimento, do ponto de vista legal nem ético, de ele ter tomado tantas posições e de ter tido a posição de respeito por ele conquistada junto ao povo brasileiro; ou o Ministro Gilmar Mendes, por exemplo, que foi da Advocacia-Geral da União no governo de Fernando Henrique Cardoso e foi por ele indicado; ou do Ministro recém-nomeado Alexandre de Moraes, que foi secretário de um governo do PSDB, que era filiado ao PSDB, que foi Ministro do Governo Temer... Ninguém questiona as posições dele por conta disso.
Então, isso é um argumento pequeno. Tentam levar uma politização, quando são eles que têm politizado o tempo inteiro esse debate sobre os processos de que Lula tem sido vítima.
Portanto, é de nos deixar absolutamente estupefatos.
Hoje, por exemplo, o Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, "insuspeitíssimo", declarou com todas as letras: "Jamais, jamais o juiz de primeira instância poderia se recusar a obedecer uma decisão de um tribunal revisor", porque o juiz plantonista está ali não representando a si próprio, não decidindo por ele próprio, mas representando e decidindo pelo tribunal, já que o tribunal está em recesso. Portanto, jamais um juiz de primeira instância poderia sequer questionar – isso nas palavras de Marco Aurélio Mello. Ele diz que, se questionamento tivesse que acontecer, teria que ser feito pelo Ministério Público. O Ministério Público poderia questionar a decisão, pedir, fazer algum recurso, tentar apressar aquela decisão liminar que precisaria passar por uma turma do TRF, mas jamais um juiz de primeira instância, que foi o responsável pela condenação. Assim fica parecendo que um réu, condenado por um juiz na primeira instância, até o momento em que recorra ao Supremo, se couber, ele está submetido à interferência do juiz de primeira instância, que sai da sua condição de estar em recesso para articular, com outros integrantes do TRF, a cassação da decisão do Juiz Favreto.
Hoje, por exemplo, o jornalista Kennedy Alencar disse, com todas as letras, que o Juiz Sergio Moro e o Presidente do TRF4, Thompson Flores, agiram de forma parcial, absolutamente parcial. Foi essa a colocação que fez o jornalista respeitado por todos nós; e esse é o sentimento do povo brasileiro. Todos aqueles com quem tivemos contato, inclusive pessoas que não são do PT, que são contra o PT, ficaram alarmados com a possibilidade de que esse precedente se transforme em regra. Imaginem se o Supremo Tribunal Federal tomar uma decisão e nós, aqui do Senado, resolvermos não cumpri-la. Imaginem que caos vai se tornar o Brasil. Ou se um juiz toma uma decisão e o soldado de polícia se recusa a cumpri-la. Não pode, Sr. Presidente. Temos que tratar desse tema com seriedade, porque isso envolve a constitucionalidade, isso envolve o Estado democrático de direito.
E o Juiz, que emitiu três despachos determinando a liberdade do Presidente Lula, não foi atendido. Até que se criou um falso conflito de competência: aí o Presidente do Tribunal foi e definiu esse conflito de competência em desfavor de quem? De Lula – já se esperava que agisse dessa maneira.
Fala-se inclusive que o Ministro da Segurança Pública teria sido mobilizado para dar uma contraordem à Polícia Federal: "Não soltem enquanto não houver uma outra posição do TRF4." Era importante que o próprio Ministro viesse a público confirmar ou não se ele foi mobilizado para isso e se ele compactuou com esse desrespeito à posição, à decisão judicial. E quem fala em falso conflito de competência são vários juristas do Brasil inteiro. Portanto, Sr. Presidente, esse fato é um demonstrativo da grave crise institucional que nós estamos vivendo no Brasil.
Nesse ponto, eu concordo plenamente com o Senador Cristovam Buarque quando lembra que o Judiciário, durante muito tempo, gozou de alta credibilidade da população brasileira, de grande respeito por parte da população brasileira; respeito que nós, infelizmente, aqui no Congresso Nacional, há muito tempo não gozamos – e também o Executivo. E, hoje, a imagem que a população tem, detectada por várias e várias pesquisas de opinião, é de que o Poder Judiciário decide pelos poderosos; decide pelos ricos; pode perseguir pessoas por razão de ordem política. Isso, para nós, é muito triste.
Então, Sr. Presidente, eu quero registrar aqui não só a minha, mas a posição do nosso Partido que vê em todas essas ações um claro objetivo, que é o de impedir, pelos meios institucionais, de forma errada, injusta, equivocada, o direito de o povo brasileiro livremente escolher o novo Presidente da República. Porque, se não houver o impedimento construído por essas forças, pelo mercado, pelos meios de comunicação...
Ontem era uma coisa absurda: algumas emissoras de televisão, de canal aberto e de canal fechado, a convocarem especialistas – não sei em quê – para estarem emitindo opiniões, tentando formar a opinião pública, para respaldar ou, no mínimo, não se levantar contra aquela decisão que eles queriam que fosse tomada.
E, agora, o mais interessante é que desembargadores, procuradores e juízes de primeira instância entram de férias, entram em recesso, e, aqui, ali, resolvem, diante de um caso – não diante de todos; diante de um caso –, se manifestar, se intrometer, se colocar e descumprir uma decisão da Justiça. Os desembargadores, também, do TRF4 estavam todos de férias e voltaram de imediato para cassar essa decisão cautelar, essa decisão liminar.
Enfim, essa posição, isso que nós podemos chamar de um escândalo, porque escandaliza a população brasileira ver juízes em conflito entre si naquilo que a lei é absolutamente clara, esse escândalo é hoje um escândalo internacional.
Se já ficou claro, se já era claro que há no Brasil uma perseguição política desenvolvida contra o Presidente Lula para impedir que ele seja candidato a Presidente da República em processos onde não há provas, onde o devido processo legal não foi cumprido, onde o Estado de direito vai sendo agredido a cada momento e a cada decisão, imaginem depois dessa decisão e desse teatro de horrores que aconteceu no dia de ontem, lamentavelmente, envolvendo o nosso Poder Judiciário, que, como eu disse, já foi um Poder profundamente respeitado pela população brasileira. Hoje, o que nós vemos são coisas absurdas por erros do próprio Poder Judiciário, ministros do Supremo sendo agredidos, sendo xingados nos aeroportos. Quer dizer, isso não é porque essas pessoas tomam posição "a", "b" ou "c", é porque o Poder Judiciário como instituição tem permitido que isso aconteça, a começar com essa ideia, que eu acho que em vários países do mundo é uma ideia inaceitável. Nos Estados Unidos, ninguém filma julgamento, nem julgamento em primeira instância, nem tribunal de júri. As sessões da Suprema Corte americana são praticamente todas secretas, para impedir que o Poder Judiciário seja influenciado pela opinião pública, pelo clamor popular e a partir daí é que nós vemos hoje juízes e ministros serem importunados, sofrerem verdadeiros bullyings porque tomaram a posição "a", "b", "c" ou "d" e, na grande maioria das vezes, decisões corretas.
Então, é necessário que se faça uma reflexão, que o próprio Poder Judiciário faça uma reflexão sobre esse momento que está vivendo. Por exemplo, Sr. Presidente – e aqui não quero fazer nenhuma crítica a quem quer que seja –, mas por que permanece esta situação: uma parte do Supremo dá habeas corpus, arquiva processos quando entende que isso é correto, vários ministros não aceitam a ideia de que a prisão deva ser cumprida quando a condenação se dá em segunda instância – é uma visão, é uma concepção, é a minha também – e, do outro lado, outros ministros entendem que a prisão em segunda instância, com decisão e condenação em segunda instância, deve-se aplicar. Como pode? Metade pensa assim, metade pensa do outro jeito, e o Supremo não para para discutir a ação de constitucionalidade que trata do impedimento da prisão em segunda instância. Se essa decisão tivesse sido tomada já, se a Presidência do Supremo Tribunal Federal já tivesse colocado para votar essa matéria – e que o resultado fosse para um lado ou para o outro –, esse tema estaria pacificado, esse episódio de ontem não teria acontecido, Sr. Presidente.
Portanto, quero aqui lamentar, lamentar porque, à medida que o tempo vai passando, ao invés de nós sermos desmentidos naquilo que nós afirmamos o tempo inteiro, desde o golpe de 2016, perpetrado por este Congresso Nacional contra a Presidenta Dilma, ao invés de nós sermos desmentidos, ao contrário, a cada dia que passa, nossos argumentos se comprovam pela prática.
Nós hoje temos a clareza absoluta e total de que Lula é, de fato, um preso político, de que o objetivo da sua condenação e da sua prisão é impedir que ele volte a ser Presidente da República para resgatar programas, ações, políticas que melhoraram a vida do povo brasileiro e que fizeram o povo brasileiro ter orgulho de ser brasileiro, de ter a sua autoestima elevada. Hoje, nós voltamos a ser verdadeiras...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ...verdadeiras pessoas que só fazem se lamentar pela imagem que o Brasil tem para nós e para o mundo lá fora.
Sr. Presidente, isso não vai mudar a nossa estratégia – nós continuamos com Lula candidato. O fato de ter acontecido isso ontem é mais uma demonstração de que é o candidato que o povo brasileiro quer, de que é o candidato que é temido pelas multinacionais, pelas petroleiras, pelo setor financeiro, por esses todos que só querem massacrar o povo brasileiro para usufruírem cada vez mais lucros.
Concedo, com satisfação, o aparte.
O Sr. Rudson Leite (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR) – Senador Humberto, sexta-feira fui à formatura de vários alunos do curso de Direito, pois um sobrinho meu formou-se, o Vítor. E ontem eles fizeram uma festa. O que mais eles discutiam... O aluno, quando sai da faculdade, sai meio perdido. E agora, né? Os alunos de Direito saíram e o agora é essa situação que foi criada neste último final de semana: um desembargador solta; um juiz diz que não solta; o outro desembargador vem e diz que solta e ficou essa confusão. Professores escreveram em suas páginas: "O que vou dizer a meus alunos? Como é que vou interpretar isso?" Então, independente da questão do Presidente Lula, se ele vai ser Presidente ou não, essa questão jurídica, essa insegurança, nos preocupa muito, tem de nos preocupar. Esse recado que ele está nos dando, que o Judiciário está nos dando, está nos dizendo o seguinte: é preciso fazer alguma coisa. Nós precisamos refletir sobre toda essa situação, sobre esses posicionamentos contraditórios de juízes de uma mesma corte. Então, a gente precisa que a Justiça, que a Corte Suprema, tome alguma providência. O Supremo Tribunal Federal tem de dizer alguma coisa. O que vale? Qual é a orientação geral? Porque, se um juiz tomar uma decisão de um jeito, o juiz inferior não obedecer, daí a pouco o policial não obedecer, vai ficar uma confusão que não faz bem para a nossa Nação. Obrigado.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sem dúvida, eu não somente incorporo integralmente o aparte de V. Exª como me manifesto aqui em total acordo com as preocupações que V. Exª manifesta na sua fala.
Portanto, Sr. Presidente, para concluir aqui e dar a vez aos nossos companheiros e companheiras, o que nós temos a dizer ao Brasil é que nós vamos continuar defendendo a candidatura de Lula. Sabemos que Lula, apesar desse ódio que alguns lhe devotam – e que é difícil até compreender o porquê, porque muitos foram fortemente beneficiados nos governos de Lula, pelo crescimento do País, pelo fortalecimento da nossa economia, por mais gente consumindo produtos no nosso País –, mas, apesar desse ódio, o povo brasileiro sabe...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... muito bem o que quer.
Imagine o que é ser alguém que está preso há 90 dias praticamente, condenado em duas instâncias, e continuando a liderar as pesquisas de opinião. O que o povo está dizendo, Sr. Presidente, é o seguinte: por mais que as elites deste País não queiram que o povo vote em Lula e traga de volta tudo o que Lula fez, o povo vai votar, e aí vai ser em Lula, e, se eles impedirem Lula, com certeza quem Lula indicar vai ter o voto da esmagadora maioria do povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) – Agradeço V. Exª e parabenizo pelo brilhante pronunciamento.
Pela ordem de oradores inscritos, concedo a palavra ao nobre Senador Rudson Leite, do Partido Verde, do Estado de Roraima.
O SR. RUDSON LEITE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é com muita alegria que eu informo a todos que hoje é aniversário da minha cidade, a cidade de Boa Vista, capital do Estado de Roraima. Além de ser a capital estadual mais setentrional do Brasil, é a única localizada totalmente ao norte da linha do Equador – é a única cidade brasileira que faz parte do Extremo Norte do Brasil –, e, de acordo com as estimativas do IBGE, a população de Boa Vista hoje está em torno de 332 mil habitantes: é um bairro de qualquer grande cidade.
Boa Vista foi fundada no século XIX, em 1830, pelo Cap. Inácio Lopes de Magalhães. Originou-se de uma das inúmeras fazendas de gado situadas ao longo dos rios que compõem a Bacia do Rio Branco, pertencente à jurisdição da então vila de São José da Barra do Rio Negro, atual cidade de Manaus.
Em 1858, a povoação foi elevada à categoria paroquial com a denominação de freguesia de Nossa Senhora do Carmo do Rio Branco e, em 9 de julho de 1890, a freguesia foi elevada à categoria de vila, sede de um novo Município denominado de Boa Vista do Rio Branco, criada pelo então Governador da província do Amazonas, Augusto Ximeno de Villeroy, que dá nome à principal avenida lá da minha cidade.
É uma espécie de Avenida Paulista a nossa Avenida Villeroy. A área municipal de Boa Vista, Sr. Presidente, foi desmembrada do antigo Município amazonense de Moura. Nós fazíamos parte ali do Estado do Amazonas.
Em plena Segunda Guerra Mundial, em 1944, tornou-se a capital do recém-criado Território Federal do Rio Branco e experimentou o seu surto de crescimento devido ao garimpo. O nosso Estado, até hoje, apesar de não explorado, é um Estado muito rico em minérios.
O então Território Federal de Rio Branco, que em 1962 passou a se chamar Território Federal de Roraima, foi elevado à categoria de Estado, com o mesmo nome, pela Constituição de 1988. Mais tarde, o garimpo com máquinas foi proibido por destruir a natureza, o garimpo manual, o que prejudicou a economia municipal e a do Estado. Atualmente, Boa Vista conta uma área urbana bastante desenvolvida, contudo amarga os problemas das grandes cidades, trazidos pela desigualdade social.
Nos últimos anos, Sr. Presidente, a cidade sofreu um inchaço populacional significativo devido à entrada desenfreada dos nossos vizinhos venezuelanos, fugindo do regime ditatorial e perverso do Presidente, ditador Maduro. Os serviços sociais, que já não eram suficientes para atender à população, tornaram-se ainda mais deficitários.
Mesmo com todos esses problemas, a cidade e a população seguem firmes, estendendo a mão para aquelas pessoas que tanto precisam da nossa ajuda, os nossos irmãos venezuelanos. Mas Boa Vista é uma cidade, Sr. Presidente, muito acolhedora. Dizem que quem passa por lá e bebe a água do nosso Rio Branco nunca mais sai de lá e, se sair, volta.
Sr. Presidente, hoje, dia 9 de julho, está vencendo – chamo a atenção para isto – a medida provisória que foi prometida em um acerto do Governo Federal para amparar os refugiados venezuelanos. Ela está vencendo hoje e somente parte dos recursos prometidos, cerca de R$90 milhões, foi transferida para custear a ajuda a esses venezuelanos. Esse é um dado preocupante; aliás, muito preocupante, porque são muitos os venezuelanos, são muitos os abrigos lotados de venezuelanos que precisam dessa ajuda. O vencimento dessa medida provisória hoje traz uma grande preocupação.
Mas é com alegria que eu posso dizer o seguinte: estive, agora há pouco, com o Ministro Eliseu Padilha ali no Palácio do Planalto e o Ministro me informou que a medida provisória vence hoje, mas que amanhã será editada uma nova medida provisória, e os recursos que foram prometidos pelo Governo Federal vão continuar acontecendo. As pessoas que dependem diretamente desses recursos podem ficar despreocupadas, porque o Governo Federal, através do Ministro Padilha, me garantiu que será editada uma nova medida provisória. Os venezuelanos e a população de Roraima podem ficar tranquilos, porque, havendo esses recursos para manter os venezuelanos com o mínimo de conforto que foi prometido, isso garante uma tranquilidade para a população. A gente sabe que eles vão ficar... Imaginem uma população de 10, 20, 30 mil estrangeiros na sua cidade sem ter o que comer, o que fazer. Isso pode virar um caos, mas me parece, segundo o Ministro Padilha, que a gente pode ficar tranquilo, porque ele disse que será editada uma nova medida provisória para amparar esse povo venezuelano.
Sr. Presidente, neste dia 9 de julho, eu parabenizo a cidade de Boa Vista e, principalmente, cada habitante que lá reside, pela resiliência, pela perseverança e pelo seu jeito de cuidar bem e com hospitalidade das pessoas que visitam aquela nossa terra.
Era isso que eu tinha a dizer, meu Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª, ao tempo que, em nome do Senado, nós parabenizamos todos os habitantes, toda a população da cidade de Boa Vista, capital do Estado que V. Exª representa aqui, Roraima.
Pela ordem de oradores inscritos, nós convidamos a nobre Senadora Lídice da Mata, do PSB, da Bahia, a ocupar a tribuna desta Casa.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero, em primeiro lugar, registrar que, na data de 8 de julho, domingo passado, se celebra o Dia do Pesquisador e da Ciência no Brasil, instituído por projeto de lei em homenagem à fundação da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), que, neste ano de 2018, completa 70 anos de atividade.
Nossas homenagens a todos que integram a SBPC, inclusive no meu Estado, a Bahia, e aos pesquisadores docentes e universitários de todo o Brasil que se engajaram na pesquisa e que ajudam no desenvolvimento de diversas áreas, como saúde, tecnologia, agroecologia e também educação e outras linhas de atuação nas ciências humanas e aplicadas.
É preciso muita determinação para tocar ensino, pesquisa, extensão e investigação científica em nosso País nos dias atuais. Os cortes orçamentários ocorridos nos últimos anos nas pesquisas científicas impactam, sobremaneira, a pesquisa científica e afetam desde a compra de materiais e equipamentos até o pagamento de bolsas de pesquisa e extensão. Enquanto o Governo Federal não entender que pesquisa não é gasto, que é investimento, não chegaremos a lugar nenhum. E da pesquisa dependem diversos outros setores, como saúde e educação, por exemplo, mas toda a economia.
Os cortes chegaram a 40% em algumas universidades e comprometem a continuidade de diversos programas de pesquisa. Em muitas instituições de ensino e pesquisa, já está faltando dinheiro para atender à manutenção de equipamentos e laboratórios, além do corte drástico das bolsas de iniciação científica e outras. Segundo dados do próprio Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, o orçamento nesta área teve redução de 12% em 2017 para 2018, ou seja, saiu de R$5,2 bilhões para R$4,6 bilhões – e não é um dos maiores orçamentos da Nação.
Pesquisadores, professores e universitários vinculados à pesquisa científica lançaram no último dia 2 de julho um manifesto em Salvador, durante o nosso cortejo da Pátria, em defesa da pesquisa, da ciência, da tecnologia e da inovação em nosso País. Participaram, além da Academia de Ciências da Bahia, diversas universidades, como a UFBA, a Uneb, a UESC, a UFRB e até representantes da Fiocruz, num total de 60 entidades. A nota do manifesto expressa que o setor da ciência e tecnologia foi duramente atingido pelo cancelamento de recursos que já haviam sido aprovados pelo Congresso Nacional por meio da Medida Provisória 839, de 2018, do próprio Governo Temer.
Aproveito, senhoras e senhores, para ressaltar um outro aspecto, o da divulgação científica, uma vertente importante, muitas vezes relegada.
Em função dessa data, Sr. Presidente, faço ainda dois registros.
O primeiro é do ofício que recebi do companheiro Nelson Pretto, Professor da Universidade Federal da Bahia, mencionando e agradecendo o apoio do nosso mandato por meio de emenda orçamentária de 2017, pela qual destinamos R$100 mil para o programa de ciência livre. Esse programa é coordenado pelo Prof. Nelson e envolve grupos de pesquisa e extensão das Faculdades de Educação, de Comunicação, de Matemática e da Superintendência de Tecnologia e Informação da UFBA. Trata-se de um projeto multi e interdisciplinar, que contribui para a democratização do conhecimento e para a disseminação e divulgação científica em nosso Estado. Os recursos foram destinados a bolsas de estudo e de extensão, à divulgação em salas de cinema, salas de arte, em parcerias com emissoras de televisão. Nossos parabéns ao Prof. Nelson Pretto e a todos de sua equipe pelo excelente trabalho.
E nossos parabéns pelos 70 anos da SBPC. Quero convidar a todos para participar do debate que será promovido pela Comissão Geral Marcha para a Ciência, com foco no presente e no futuro do setor de ciência, tecnologia e informação no Brasil, que será realizado no próximo dia 12 de julho, no plenário da Câmara dos Deputados.
Sem dúvida, Sr. Presidente, é muito importante esse registro aqui feito.
Sr. Presidente, muitos Senadores hoje ocuparam a tribuna, e o Senador Humberto há pouco também o fez, e, pela primeira vez, alguém ocupou a tribuna, no caso o Senador Humberto Costa, para colocar um ponto de vista diferente do que os que lhe antecederam haviam colocado. Foi colocado aqui por alguns Senadores que o Brasil vive um momento de perplexidade, o que é verdade, diante do que ocorreu no último domingo, quando se viu uma verdadeira dança do Poder Judiciário, em que, uma hora, um desembargador dava um posicionamento para a liberdade do Presidente Lula, e, na seguinte, era desautorizado por alguém que não tinha a possibilidade de fazer isso do ponto de vista jurídico.
O Senador Humberto Costa levantou aqui algumas questões essenciais desse debate, que nós precisamos analisar.
A primeira é que se está tentando enxovalhar a vida do Desembargador Rogerio Favreto, desqualificando-o pela medida que tomou. Aliás, este é um velho método do autoritarismo e do fascismo: desqualificar o interlocutor sem responder ao mérito daquilo que ele coloca. E foi assim feito por muitos nas redes sociais, fora das redes sociais e até aqui, esta tribuna.
O mérito efetivo que precisa ser debatido é se o cumprimento provisório da pena do Presidente Lula o impede totalmente de se posicionar politicamente. Em diversas ações jurídicas, o Judiciário já permitiu que, no cumprimento provisório de penas, outros acusados e outros presos pudessem ter garantias mínimas do exercício do seu direito cidadão e do seu direito político.
Há um fato novo, sim: o fato de que o Presidente Lula, hoje cumprindo provisoriamente a sua pena, é candidato a Presidente da República. De que forma ele pode participar desta campanha? Não há uma decisão ainda, porque sequer ele é candidato formal, mas é pré-candidato já formalizado pelo seu Partido. De que maneira ele pode apresentar-se como pré-candidato à Nação? Ele pode dar entrevistas às diversas redes de comunicação do País? Se não pode, por que não pode? Não há uma fundamentação que deixe claro o porquê da sua impossibilidade.
E o que chamou muito a atenção nesse processo todo foi que o Juiz Sergio Moro, fora de sua competência, tenha atuado no sentido de impedir que a decisão daquele Desembargador fosse cumprida, um Desembargador plantonista, portanto, no alto de sua responsabilidade. Alguém pode aqui contestar se ele deveria ter feito o que fez, mas ninguém pode contestar a sua autoridade em fazê-lo. Não é possível que nós possamos assistir, fora da legalidade, à atuação de diversos agentes do Judiciário, como foi o que aconteceu com o Juiz Moro, com o Desembargador Gebran. Não é possível a permanência do desrespeito total à hierarquia do Poder Judiciário. E é isso a que nós assistimos.
Alguns dizem: "Ora, mas isso caracterizou que no Brasil o Poder Judiciário ficou mais desacreditado." Pesquisas já demonstraram que o Poder Judiciário no Brasil está desacreditado, o povo brasileiro considera que o Poder Judiciário é parcial. E por que considera isso? Porque nós estamos envolvidos já há cerca de seis meses... Aliás, há dois anos e meio, desde que se impetrou aqui, neste plenário e no plenário da Câmara dos Deputados, um processo de impeachment contra uma Presidente eleita democraticamente, sem cumprimento de crime. E aí, participando desse processo de articulação entre as grandes corporações midiáticas, o Congresso Nacional se colocou de joelhos para cumprir papel tão nefasto contra a democracia do nosso País que foi a cassação do mandato da Presidente Dilma, impitimada, portanto, num processo de golpe parlamentar midiático com uma cumplicidade comprovada posteriormente de segmentos do Poder Judiciário.
É o mesmo Poder Judiciário que condenou duas vezes o Presidente Lula sem provas, em uma articulação clara entre a primeira condenação em que o Juiz Moro parece que cometeu um equívoco e não lhe deu a pena que ele considerava que era a pena que poderia garantir a prisão do Presidente, que se transformou num troféu para segmentos da política brasileira, segmentos políticos de oposição ao governo do Presidente Lula... Era um troféu para esses segmentos a sua prisão. E o Judiciário se colocou a serviço disso com a primeira determinação de sua condenação e uma segunda determinação de sua condenação que vinha em socorro à condenação primeira para garantir que fosse dada uma pena no tempo devido que lhe permitisse a condenação e para que alguns desses juízes, já comprometidos politicamente em atos e manifestações com ídolos ou, melhor dizendo, líderes do processo do movimento político de oposição ao Presidente Lula, publicamente colocados, pudessem completar a sua missão.
Mais recentemente, após a prisão do Presidente, que, como está cada dia mais claro, parte de um posicionamento que não posso dizer ser do Poder Judiciário, mas de segmentos politizados do Poder Judiciário, ideologizados. E eu vejo aqui muita gente quando vai falar dizer: "É preciso não ter ideologia". A ideologia é necessária à sociedade, a ideologia é indispensável, eu até diria, à sociedade. Sem ela, não há causas, não há, portanto, construção de projetos de sociedade, mas, em alguns segmentos, como é o caso do Poder Judiciário, é preciso separar, mesmo se tendo ideologia, os posicionamentos jurídicos e técnicos daquilo que é o seu amor ideológico ou a sua preferência partidária e política.
Não é a isso que nós estamos assistindo no Brasil e não foi agora, com o posicionamento do Desembargador Rogério Favreto, que isso se iniciou, ou mesmo que isso aconteceu.
Portanto, – me perdoem aqueles que apenas enxergam as coisas de um lado só –, o que ficou claro para o Brasil, e eu desafio quem quiser fazer uma pesquisa de opinião pública hoje, é que mais uma vez parte da Justiça brasileira está claramente empenhada em perseguir a figura do Presidente Lula e que o Juiz Sérgio Moro chega ao extremo de transformar isso numa causa pessoal, numa causa de inimizade pessoal, numa causa persecutória pessoal, e não num caso que interessa ao Estado brasileiro. Deixou de ser uma causa do Estado brasileiro para se tornar uma causa pessoal, em que, de férias, afastado do processo, ele se acha no direito de interferir, de determinar que a Polícia Federal deva aguardar a sua articulação com outro desembargador para que esse outro desembargador dê parecer contrário revogando a medida do desembargador plantonista e, finalmente, levando a questão para o Presidente do TRF4 para, digamos assim, com o poder que deveria existir, mediar, optar entre dois posicionamentos legais e pudesse definir. Só que o posicionamento do relator também não era legal dentro desse processo. Portanto, todo o processo foi feito com um único objetivo, a partir da decisão do Desembargador Rogério: impedir que o Presidente pudesse sair.
Afinal de contas, que medo se tem do Presidente Lula? O que o Presidente Lula poderia fazer se fosse solto ontem e fosse novamente definida a sua prisão hoje? Iria evaporar do País? Não, mas ele poderia dar uma entrevista, quiçá uma entrevista coletiva, falando para o mundo inteiro o que tem de absurdo nesse processo todo no Brasil. É esse o grande medo que essa gente tem? É esse o grande prejuízo que essa gente imagina que o Presidente possa ter?
Na verdade, o que se quer impedir é aquilo que o povo brasileiro está dizendo em todas as pesquisas: que é o maior líder político deste País, o Presidente Lula, e que é a preferência do voto popular. Talvez eles tivessem medo de que, em um dia só, saído da prisão, o Presidente Lula fosse capaz de consolidar com isso uma vitória antecipada no pleito de outubro de 2018.
Só posso achar que é uma paranoia desse tipo que estimula essa gente, porque fora disso me parece um movimento quase sádico, um movimento de disputa pessoal, de disputa de poder, de afirmação de poder, e de desrespeito a essa que é a Constituição Federal do Brasil, que faz 30 anos de existência. No âmago dessa Constituição, no conceito do Constituinte, está a garantia de um Estado Democrático de Direito. E sobre esse Estado Democrático de Direito, já vi muita gente falando, vi no meu Estado, ex-Constituintes dizendo: não, isso está na Constituição porque o Constituinte vinha de uma ditadura militar e aí achou que era possível fazer isso ou que deveria fazer uma cobertura maior dos direitos e garantias individuais deste País.
Ora, pouco importa qual foi a motivação do Constituinte, ou, aliás, muito importa.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Importa a motivação do Constituinte, porque ela registra o seu desejo de não ter mais, neste país, um governo autoritário, constituído, ou pela força das armas, ou pela força do oportunismo político e articulado de alguns. Mas este foi o desejo do Constituinte. Se querem mudar o desejo do Constituinte, façam outra Constituição, mas não me venham dar interpretações que não correspondam ao desejo efetivo e que não está escrito na Constituição do Brasil.
Por isso, Sr. Presidente, quero aqui me solidarizar com o Desembargador Rogério Fraveto, que teve inclusive o seu telefone particular divulgado em rede social, a vida dos seus familiares, e dele próprio, ameaçada, o constrangimento e o assédio moral orquestrado e comandado inclusive, se não me engano, por pessoas vinculadas ao próprio Poder Público.
Tudo isso precisa ser investigado pelo Conselho Nacional de Justiça. E, por isso, quero aqui me colocar, sem dúvida nenhuma, não numa defesa da candidatura, pura e simples, do presidente Lula, ou fazer daqui um palanque eleitoral. Quero dizer que defendo a democracia, que defendo o Estado de Direito, que o Brasil não pode viver mais o que viveu no dia de domingo, não pela decisão do desembargador plantonista, mas pelo excesso, pelo abuso de poder cometido pelos demais.
É nesse ponto que devemos ter a nossa posição muito clara reafirmada, em defesa da democracia.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Quero dizer, Sr. Presidente, que uma democracia, que tenha respeito pelo sistema jurídico instituído, não tolera agressão aos seus juízes, principalmente quando decidem segundo suas próprias convicções, sejam elas quais forem.
Nesse sentido, quero aqui novamente encaminhar o meu voto de solidariedade ao Desembargador Rogério Fraveto e de protesto contra a atitude do Juiz Sérgio Moro e do Desembargador Gebran que, indo além do que a lei determina que hajam, se portaram de maneira indevida e ilegal.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) – Agradeço as palavras de V. Exª.
Não havendo mais nenhum orador inscrito, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 11 minutos.)