4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 10 de julho de 2018
(terça-feira)
Às 14 horas
106 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Há número regimental.
Declaro aberta a sessão. Presentes 40 Srªs e Srs. Senadores.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa e que, nos termos do art. 241 de Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Senador Humberto Costa, que estava aqui e que queria falar...
Ah, já está aqui?
Há oradores inscritos.
Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, PT de Pernambuco.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado e os internautas que nos acompanham, eu pretendia hoje fazer um balanço sobre o desastre representado pelo Governo Michel Temer, as suas repercussões sobre a sociedade brasileira, mas, diante da proeminência, da importância do tema que envolveu o pedido de liberdade para o Presidente Lula, no último final de semana, e principalmente diante das colocações que vêm sendo feitas por setores pseudoespecializados neste tema, em temas jurídicos e das manifestações de pseudojuristas também, enfim, eu também gostaria de, mais uma vez, emitir a minha opinião, a minha posição.
Em primeiro lugar, muitos têm colocado que o Juiz, que o Desembargador Favreto foi induzido a erro pelo fato de ter admitido que existia uma situação nova, o que justificaria o habeas corpus. De fato, há uma situação nova. Não simplesmente o fato de Lula ser pré-candidato, mas a situação nova é que inúmeras atividades que envolvem pré-candidatos têm sido realizadas por órgãos de comunicação, jornais, revistas, televisões, também por instituições das mais variadas, corporativas, federações de determinados segmentos econômicos e trabalhistas da nossa sociedade, e Lula tem sido impedido de participar, pela leitura equivocada que a juíza das execuções penais faz sobre a restrição dos direitos do Presidente Lula.
Sim, o Desembargador, na verdade, julgou do ponto de vista da liberdade do Presidente Lula, porque ele está sendo impedido de dar entrevistas, de participar de debates, de seminários, de sabatinas, e isso é algo que não está definido nem pela sentença de condenação que foi feita a ele. Na verdade, há um processo que não é automático, mas que alguns entendem que pode ser feito, que é a privação da liberdade por conta da decisão na segunda instância.
No entanto, a perda dos direitos políticos só acontece – e quanto a isso não há divergência no Supremo nem em lugar nenhum –, quando nós temos a sentença transitada em julgado. Então, o Presidente está sendo tolhido de exercer um direito seu, que é de ser pré-candidato à Presidência da República e, como pré-candidato, de poder se dirigir à população brasileira.
Além do mais, para que essa proibição acontecesse ou para que a prisão fosse decretada, teria que haver uma fundamentação. Em que o Presidente Lula produz ameaça do ponto de vista da sociedade, do ponto de vista do avanço do seu processo ou de quaisquer investigações que estejam sendo procedidas contra ele? Nenhuma, absolutamente nenhuma ameaça isso representa.
Além do mais, é óbvio que quem está na condição de juiz de plantão está investido da representação daquele tribunal ou daquela instância judiciária de onde ele faz parte. Então, ele teria todas as condições de tomar a decisão que tomou.
E não se vê argumentar que é porque foi filiado ao PT, exerceu funções nos governos do PT. Eu aqui disse ontem, com todas as letras: o Ministro Nelson Jobim foi filiado ao PMDB durante décadas e foi talvez um dos maiores Ministros do Supremo Tribunal Federal; o Ministro Gilmar Mendes foi da Advocacia-Geral da União no Governo Fernando Henrique, assim como Toffoli, o Ministro Toffoli, foi da Advocacia-Geral da União no Governo do Presidente Lula.
Então, esse argumento só é válido em relação ao Juiz, ao Ministro, ao Desembargador Favreto? Claro que não.
Eu dou a V. Exª o aparte, Senadora Vanessa.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu agradeço e serei breve, porque irei à tribuna para tratar do mesmo assunto, que considero da mais extrema relevância e elucidativo, Senador Humberto. Mas V. Exª fala sobre a possível – abro aspas – "suspeição". Já pensou? E o que estamos vendo? Eu estou assistindo a todos os noticiários da grande imprensa brasileira. Eles noticiam o fato e, toda vez em que citam o nome do Desembargador Rogério Favreto, dizem: "Foi filiado ao Partido dos Trabalhadores durante não sei quantos anos." Já pensou se a moda pega? Toda vez, agora, em que Alexandre de Moraes, Ministro do STF, do Supremo Tribunal Federal, der uma decisão, eles vão ter que, logo em seguida, qualificar Alexandre de Moraes: até o final de 2017, ou seja, momentos antes de ser indicado para o Supremo, era filiado ao PSDB. Já pensou, Senador? Já pensou? Então, eu acho que, de todo o episódio, o que aconteceu foi trazer luz para muitas coisas que eles queriam esconder, manter às escondidas e que, felizmente, para o bem da boa informação da população, vieram à tona. Parabéns pelo pronunciamento, Senador.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Eu incorporo o pronunciamento de V. Exª à minha manifestação aqui e quero ressaltar outras questões.
Quando o desembargador tomou a decisão de libertar o Presidente Lula, não foi por conta da decisão de Sergio Moro em qualquer momento, foi, na verdade, em relação ao posicionamento da juíza da execução penal, executora da pena, a Juíza Carolina Lebbos. Então, jamais o Juiz Sergio Moro poderia se sentir competente, porque em nenhum momento ele foi colocado como autoridade coatora daquele direito do Presidente Lula. Ele chamou para si uma competência que não tinha, o que é absolutamente estranho, e, como foi dito, teria a partir daí passado a articular com desembargadores do TRF para que a decisão fosse suspensa.
Chegou-se a um absurdo – aí eu não posso afirmar que tenha sido ele e não posso afirmar que aconteceu, mas já cobrei aqui –: o Ministro Raul Jungmann teria sido mobilizado para dizer à Polícia Federal que não cumprisse a decisão judicial. E o Ministro Raul Jungmann vai ter que responder à sociedade e ao Congresso Nacional. Nós vamos fazer um pedido de informação para saber se ele emitiu algum tipo de ordem para que a Polícia Federal não cumprisse aquela disposição, aquela decisão judicial.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Então, Sr. Presidente, como disse a Senadora Vanessa Grazziotin, se esse episódio não serviu para restituir a liberdade do Presidente Lula, que foi injustamente dele retirada, pelo menos serviu para mostrar que aquilo que nós temos dito e reiterado é a mais pura verdade: que há, sem dúvida, uma articulação que envolve setores do Poder Judiciário, a mídia, a grande mídia e alguns outros setores do Ministério Público, enfim, que trabalham para impedir que o Presidente Lula possa vir a ser candidato à Presidência da República e voltar a governar o Brasil.
É como o Lula tem dito, Sr. Presidente, se querem afastá-lo da política do Brasil, que o façam pela maneira democrática, por intermédio do voto, coloquem um candidato que tenha a dizer ao Brasil mais do que o Presidente Lula tem a dizer e que ganhe com o voto da população brasileira o direito de afastar Lula da política no nosso País.
E, Sr. Presidente, o que há de mais lamentável nisso é que a mácula da imagem do Brasil, a maculação da imagem do Brasil no exterior com esse cenário que foi colocado é algo profundamente lamentável. O mundo inteiro vê uma instituição como o Poder Judiciário, ou parte do Poder Judiciário, não é o Poder Judiciário como um todo, sendo, de alguma maneira, instrumento para interferir no direito de milhões e milhões de brasileiros de se manifestarem com o seu voto nas eleições de 2018, em outubro de 2018.
Portanto, Sr. Presidente, para todos nós, tudo o que aconteceu no último domingo foi algo lamentável, que não pode se repetir, e para isso, inclusive, é importante que o Supremo Tribunal Federal, o mais urgentemente, tome uma posição, vote esse tema da possibilidade ou não de prisão após a condenação em segunda instância e, mais do que isso, trate igualmente a todos. Quantos estão tendo a oportunidade de serem candidatos,...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... de se manterem em liberdade, mesmo com decisão condenatória em segunda instância, e Lula não? É como se Lula fosse um cidadão de segunda categoria que não tivesse os seus direitos individuais respeitados para impedir que ele possa ser votado ou não pela população brasileira.
Então, Sr. Presidente, eu não poderia, assim como fiz ontem, deixar de me manifestar, mais uma vez, sobre essa temática, porque, sem dúvida, isso tudo que aconteceu deixou a nu no nosso País que, infelizmente, os que deveriam praticar a justiça o estão fazendo de modo absolutamente seletivo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Humberto Costa.
A Presidência lembra às Srªs e aos Srs. Congressistas que está convocada sessão do conjunto do Congresso Nacional para amanhã, às 13h, destinada à deliberação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 13, 9, 10 e 2, de 2018.
É fundamental, para que possamos entrar...
Amanhã!
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) – A que horas?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Amanhã, às 13h, senão, não entraremos em recesso.
Por permuta com o Senador Alvaro Dias, concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, Partido Comunista do Brasil do Amazonas, por dez minutos, Excelência.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Eu agradeço a V. Exª, Senador João Alberto, e, da mesma forma como o orador que me antecedeu, o Senador Humberto Costa, quero dizer que viria à tribuna hoje para fazer o balanço de uma série de questões políticas envolvendo o meu Estado do Amazonas. Entretanto, eu também não posso me omitir nesse momento e deixar de falar sobre os últimos episódios que aconteceram no Brasil, e vêm acontecendo ainda, a partir de domingo, e que têm sido o centro de todos os debates nacionais, inclusive, Senador João Alberto, lá, no meu Estado do Amazonas.
Antes de iniciar a minha fala sobre o episódio que envolveu a decisão do Desembargador Favreto em acatar o pedido de habeas corpus e conceder liberdade ao Presidente Lula, quero dizer que, hoje, pela manhã, Senador João Alberto, nós tivemos uma audiência pública na Comissão de Infraestrutura, uma audiência pública pela qual esperamos há vários meses. Mudamos, inclusive, a partir de uma decisão da Presidência da Comissão, o caráter dos convites para registrar e deixar bem claro que os convidados eram os titulares das Pastas do Ibama, do Instituto do Meio Ambiente, do DNIT, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, e da Funai, uma audiência pública para debater a BR-319. E não tínhamos hoje a presença de nenhum titular. Não bastasse esse fato, Senador João Alberto, o que nós vimos, por exemplo, do representante da Funai, que é o último passo que nós estamos aguardando para que sejam concluídos os estudos de impacto ambiental, que levam mais de uma década – há mais de uma década, repito, estamos aguardando a conclusão desses estudos por parte da Funai –, o que nós vimos foi o representante da Funai reclamar muito de falta de gente, da impossibilidade de compra de passagens. E ao final, quando eu questionei sobre datas, que eles nos relatassem há quanto tempo estão sendo realizados esses estudos, ele respondeu que, infelizmente, as datas precisas não constavam da colinha que ele trouxe para uma audiência pública no Senado Federal.
Senador João Alberto, aqui é o Senado da República! Aqui é o Senado da República! É a Câmara alta do Parlamento do Brasil, de um Poder, de um Poder instituído em nosso Brasil. E ouvir de um representante, de um Presidente de uma instituição, que é a Funai, dizer que não sabia precisar as datas porque isso não constava da colinha que ele trouxe...
Imediatamente, pedi que fosse elaborado pelo meu gabinete – e fui apoiada imediatamente pelo Senador Acir – três requerimentos de convocação de três ministros: Ministro da Justiça, Ministério a que está ligada a Funai, Ministro dos Transportes e Ministro do Meio Ambiente. E, apesar do apelo de alguns Senadores, não retirei o pedido de convocação. Na sequência, chegou o Senador Eduardo Braga, que conhece perfeitamente o problema, que assinou e apoiou os requerimentos. E todos os três foram votados. Portanto, aprovamos, no dia de hoje, na Comissão de Infraestrutura, a convocatória de três ministros para falarem sobre a BR-319. Espero que os ministros tragam informações efetivas e não sejam como os seus subordinados, que trazem para cá, para um Poder instituído da República, colinha. Isso é um desrespeito a quem aguarda pela repavimentação da BR-319 há décadas.
Senador Medeiros, eu gostaria muito de conceder o aparte...
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – É só para cumprimentá-la por essa fala...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Pois não.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ... parabenizá-la e dizer o seguinte, Senadora: que eu só sugeriria, em vez do Ministro do Meio Ambiente, ser o Presidente do Ibama mesmo, porque ali é o poste mijando no cachorro... Infelizmente, o ministro não manda no Ibama. O Ibama é um tumor neste País e que tem vida própria.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu quero dizer que nós temos a atribuição não de convocar subordinado de Ministro. O poder que nós temos é de convocação de Ministros. Estão convocados os três, porque nós sofremos, há muitos anos, com a falta da pavimentação, Sr. Presidente. Uma BR que foi inaugurada no ano de 1976, 100% pavimentada e, posteriormente, foi considerada como não pavimentada? Isso é um acinte! Mas, enfim, foi considerada, foram determinados vários estudos, e nós estamos até hoje aguardando estudos, para vir um representante de um Ministro dizer que não tinha as informações? Mas continuaremos debatendo, lutando e só cessaremos a nossa luta quando a BR-319 estiver completamente pavimentada.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, da mesma forma como o orador que me antecedeu, eu venho a esta tribuna externar a minha perplexidade, Sr. Presidente, diante dos últimos fatos ocorridos no Brasil. Eu não vou repetir aqui porque algo que a população brasileira acompanhou e conhece profundamente foi o que aconteceu durante todo o dia de domingo. Entra no plenário o Senador Requião, que acompanhou, sem dúvida nenhuma, pari passu, tudo o que aconteceu também.
Veja: acatando um pedido de advogados numa ação impetrada – entre eles, os Deputados que entraram com a ação como advogados: Paulo Teixeira, Wadih Damous e ainda Paulo Pimenta –, o Desembargador plantonista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – plantonista, portanto, aquele que, legal e constitucionalmente, respondia pelo órgão –, acatando um pedido, que ele fundamentou perfeitamente, determinou a imediata soltura do Presidente Lula. O Brasil inteiro aguardou pela soltura do Presidente Lula, porque todos dizem – todos, sem nenhuma exceção – que, no Brasil, determinação judicial cumpre-se, cumpre-se. Quem discorda tem que fazer o quê? Recorrer, mas nunca, jamais descumprir decisão judicial. Pois bem, quando o Brasil inteiro esperava pelo cumprimento da decisão judicial, proferida e expedida pelo Desembargador plantonista do TRF4, Desembargador Favreto, me aparece o Juiz de primeira instância Sérgio Moro, que se encontrava, Senador João Alberto, de férias em Portugal, atravessa o processo, entra com uma petição determinando que o Presidente Lula fique preso. Veja: na hora em que recebi essa informação, essa notícia, quero confessar aqui desta tribuna, não acreditei, porque não imaginei que um juiz de primeira instância, seja quem for, tivesse a coragem, tivesse a ousadia de praticar ato de tamanha ilegalidade, e ainda estando de férias no exterior. Alguém no serviço público, seja no Poder Judiciário, no Poder Legislativo ou no Poder Executivo, de férias, qualquer assinatura em qualquer processo, em qualquer documento é nulo de pleno direito, porque a pessoa não está no exercício das suas funções. Então, veja: esse Juiz Sérgio Moro, além de ser um juiz de instância inferior, a segunda instância ao TRF4, de que ele teve a ousadia, o desplante de querer discordar, ainda estava de férias. Mas enfim, ele atravessou e colocou uma petição.
Em seguida, novamente o Desembargador Favreto determinou que fosse imediatamente cumprida a sua ordem, a sua decisão. E nada de a Polícia Federal cumprir essa decisão.
Em seguida me aparece quem? Outro desembargador, do mesmo Tribunal Regional Federal, o Desembargador Gebran Neto...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... e entra avocando para si o processo e desfazendo a decisão do Desembargador Favreto.
Eu li posteriormente, porque aí confesso que fiquei confusa, por se tratar também de um desembargador da mesma instância. Procurei ler os juristas, e todos diziam: nenhum juiz, nenhum, nenhum desembargador tem o poder de avocar para si qualquer processo, porque ele não fazia mais parte do processo e não podia avocar para si.
Mas ele avocou e determinou uma decisão contrária ao Desembargador Favreto, o que imediatamente fez com que esse desembargador plantonista, este, sim, no gozo dos seus direitos e seus poderes como desembargador do TRF4, novamente reafirmasse a sua decisão inicial, dando o prazo de uma hora para a soltura do Presidente Lula.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Isso quase beirava a noite do domingo, e nada de o Presidente Lula ser solto.
E veja que recebemos a informação de por que é que o Presidente Lula não foi solto. Está aqui no Jornal Valor Econômico, que divulgou: porque desde cedo, a ordem para não soltar o Presidente Lula veio do Ministro Jungmann, que foi provocado pelo Presidente do TRF4, para que não soltasse. Não havia nenhum recurso à Presidência do TRF4 naquele momento. Está aqui a matéria. Desde o início, o Presidente Lula foi impedido pela Polícia Federal de ser solto por uma decisão, por um pedido do Presidente do TRF4. Está aqui, olhem, diz a matéria: desde o começo da disputa judicial, Jungmann já havia recebido a orientação para não soltar o Ex-Presidente da carceragem.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Ou seja, uma desobediência completa à ordem jurídica, à ordem legal.
Sr. Presidente, V. Exª me concedeu dois minutos, e eu fico extremamente agradecida, e nesses dois minutos eu quero dizer a V. Exª: o que é que nós estamos ouvindo pela imprensa? A imprensa relata os fatos e na sequência diz: "Ah, porque o Desembargador Favreto foi filiado ao PT." Eu quero repetir o que disse em aparte ao Senador Humberto: essa mesma imprensa, para tentar buscar de volta a respeitabilidade da população brasileira, toda vez que falar em decisões de qualquer ministro, de qualquer juiz que tenha sido filiado a algum partido político, tem que dizer, na sequência, que o Ministro Gilmar Mendes teve filiação partidária, ou, se não tivesse tido, pelo menos serviu ao governo de Fernando Henrique Cardoso; que o Ministro...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Neste minuto eu concluo.
Que o Ministro Alexandre de Moraes apenas se desfiliou do PSDB quando foi indicado para o Supremo Tribunal Federal. Mas não. A imprensa prefere fechar os olhos a tantas ilegalidades cometidas, principalmente pelo Juiz Moro, fecha os olhos, faz de conta que não vê e ainda questiona a possibilidade de o Desembargador Favreto ter feito o que fez.
Mas a conclusão disso tudo é: o mundo, que já sabia, hoje não tem dúvida alguma, senhora e senhores; o Brasil, que já sabia, Senadora Gleisi, hoje não tem dúvida alguma. O que levou Lula à prisão não foi uma ação judicial ou um crime que ele tivesse cometido. O Presidente Lula está preso por uma decisão política, para não ser o candidato à Presidência da República, para que eles possam consolidar o golpe que deram, que não foi contra uma Presidente eleita, foi contra o Brasil e contra o povo brasileiro.
Mas o Brasil se levantará, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu é que agradeço a V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin.
Concedo a palavra ao Senador Elmano Férrer. (Pausa.)
Senador Cristovam Buarque. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Senador Pedro Chaves, do PRB de Mato Grosso do Sul.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o nosso boa tarde.
Foi com muito pesar que recebemos, na semana passada, a notícia da morte do meu amigo Romero Osme Dias Lopes, Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Embora mineiro de Manhuaçu, Romero adotou completamente a identidade sul-mato-grossense, tendo ingressado na magistratura estadual em setembro de 1980.
De lá até hoje, fez primorosa e brilhante carreira dentro do Tribunal de Justiça. Em apenas três anos, já havia sido promovido por merecimento. Mais tarde, após se destacar em todas as comarcas pelas quais passou, no começo dos anos 2000, já era designado para substituir o Desembargador Jorge Eustácio da Silva Frias, cargo que assumiria como titular alguns poucos anos depois, no ano de 2007.
Por onde passou, Sr. Presidente, demonstrava não somente uma competência técnica admirável e um gosto pelo trabalho reconhecido por todos: se distinguia, sobretudo, pelo aspecto humano.
Era um homem afável, íntegro, daqueles em que se podia confiar cegamente, e cuja palavra valia como lei. Por onde passou, conquistava o respeito absoluto e irrestrito da comunidade, que via nele a imparcialidade e moralidade tão necessárias para um verdadeiro magistrado.
Homem culto, de grandes atributos intelectuais, apaixonado por música e poesia, foi amigo particular do grande poeta sul-mato-grossense Manoel de Barros. Participou, em 13 de março do ano passado, da sessão especial relativa à comemoração do centenário do nosso poeta maior, aqui no Senado Federal, e, na ocasião, nos inebriou com várias histórias que nunca foram escritas em nenhum livro de Manoel.
Conhecido também por seu bom gosto musical, o Desembargador Romero Osme Dias era um grande fan dos Beatles e de Chico Buarque de Holanda. "Beatlemaníaco" assumido, possuía um dos maiores acervos do País de CDs, vinis, gravações de conversas e vídeos do grupo. Ele adorava MPB também. A parede da sala de sua residência é decorada com as capas de LPs do brilhante compositor e cantor Chico Buarque de Holanda. Romero dizia que os Beatles eram insubstituíveis e que ninguém jamais poderia tomar o lugar de Chico Buarque de Holanda.
Você, meu amigo Romero, é que jamais poderá ser substituído!
O saudoso Desembargador Romero Osme Dias Lopes, cuja presença será eternamente marcante em nossas lembranças, nasceu com o dom da magistratura. Era um juiz nato! Alternava e juntava firmeza com atenção humana, autoridade com polidez, rigor técnico com, sempre, espírito conciliador.
Nas comarcas e varas por que passou, tinha o respeito e a deferência do mais inveterado réu ao mais incauto dos advogados. Na comunidade jurídica e acadêmica, gozava de prestígio conferido apenas aos verdadeiros juristas.
Pós-Graduado em Direito e Antropologia Filosófica pela Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal, virou logo seu professor. Na academia, lecionou também por cerca de 20 anos na Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul, na Uniderp e na Universidade Católica Dom Bosco, na disciplina que lhe era de especial predileção, a cadeira de Direito Tributário.
Entre os alunos, sempre foi um dos mestres mais queridos. Tinha por eles especial carinho e contava sempre que mais recebia e aprendia com eles do que o inverso. Ele era muito humilde e achava sempre que estava aprendendo com os alunos, buscava sempre a seiva do conhecimento através de seus discípulos.
Foi coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, sendo um dos maiores entusiastas dessa modalidade e autor de várias palestras sobre o tema nos circuitos universitários e em congressos jurídicos. Ele achava sempre que era muito mais importante a conciliação do que o ato jurídico em si.
Na Associação Estadual dos Magistrados, foi seu diretor de Esporte e de Comunicação, exercendo também a função de editor-chefe do periódico jurídico. Sempre teve e praticou esse espírito associativo, sendo muito querido pelos colegas de várias gerações, dos mais jovens até os veteranos.
Como juiz eleitoral, foi titular da 36ª Zona e membro do Tribunal Regional Eleitoral. Foi também juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça por duas vezes e coordenador das varas de Execução Penal. Tomou posse como Corregedor-Geral de Justiça em 30 de janeiro do ano passado.
Foi um homem, enfim, que dignificou a magistratura, o ensino e a prática do Direito em nosso País. Um mineiro de nascimento que soube honrar o Estado que o acolheu e pelo qual trabalhou por toda a vida.
Deixa, como legado, além de uma bela família de quatro filhos e cinco netos, uma história pessoal e profissional inatacável, que deve servir de parâmetro a todos nós, sobretudo àqueles que se iniciam na difícil lide da magistratura.
Deixo aqui a minha mais fraterna e sincera homenagem ao querido amigo Desembargador Romero Osme Dias Lopes, cuja amizade e companhia sempre foram objeto do meu mais incontido orgulho. Mesmo nos dias mais difíceis de sua última batalha em vida, nunca perdeu o sorriso no rosto e a palavra amiga. E é com ela que ficarei, guardando para sempre a sua lembrança e o seu exemplo como homem público. Minha saudação a toda a sua família e meu saudoso e carinhoso abraço a todos aqueles que nutriram por Romero o carinho que eu sempre nutri; uma pessoa fraterna, amiga, que nunca usou do seu cargo de juiz em proveito próprio, porque ele sempre buscava, na verdade, a pacificação e o carinho dos amigos. Mais uma vez, eu quero agradecer a oportunidade de falar aqui, da tribuna, de Romero e dizer que eu estou muito feliz de poder fazer esta saudação em sua homenagem.
Obrigado.
Um abraço.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Pedro Chaves.
Concedo a palavra ao Senador Alvaro Dias. (Pausa.)
Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, do PT, do Rio Grande do Norte.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado e todos que nos acompanham pelas redes sociais, a exemplo da Senadora Vanessa e do Senador Lindbergh, também quero fazer o registro do festival de ilegalidades que a sociedade brasileira testemunhou nesse último domingo. Refiro-me a mais um violento atentado contra o Estado democrático de direito, mais um episódio que expressa a politização de setores do sistema de Justiça no nosso País, mais uma violência institucional, que distancia cada vez mais o nosso País do caminho da democracia, da justiça e da liberdade.
Que episódio foi esse, Sr. Presidente? O episódio, no último domingo, pelo qual três magistrados comprovaram exatamente o que estamos denunciando desde que o ex-Presidente Lula foi condenado injustamente em primeira e segunda instâncias, por um ato de ofício indeterminado, em um processo em que a convicção política dos julgadores fez sucumbir o princípio da presunção de inocência. Três magistrados explicitaram, através de atos arbitrários, que Lula está sendo vítima de uma caçada política, jurídica e midiática, tantas vezes denunciada aqui desta tribuna.
O Juiz de primeira instância Sergio Moro, o Desembargador do TRF4 Gebran Neto e o Presidente do TRF4, Thompson Flores, extrapolaram suas prerrogativas e atuaram politicamente em desfavor da ordem judicial, impedindo o cumprimento da ordem de soltura do ex-Presidente, expedida pelo então Desembargador plantonista do TRF4 Rogério Favreto, no uso da sua competência, da sua prerrogativa, no julgamento do pedido de habeas corpus impetrado pelos Deputados Federais Paulo Pimenta, Paulo Teixeira e Wadih Damous.
A Constituição Federal de 1988, Sr. Presidente – nós temos alertado e denunciado várias vezes aqui – vem sendo sistematicamente violentada, seja porque o ex-Presidente Lula foi condenado sem provas, seja porque teve direitos fundamentais violados durante o procedimento investigatório, seja porque foi preso antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória sem que ofereça qualquer risco à ordem pública, seja porque, na qualidade de pré-candidato a Presidente da República, Lula está sendo impedido de exercer os seus direitos políticos.
Se alguém, Sr. Presidente, ainda tinha alguma dúvida, se restava ainda alguma dúvida de que Lula é um preso político e de que setores do sistema de Justiça atuam à margem da lei para impedi-lo de disputar os rumos do País, os episódios do último domingo eliminam qualquer dúvida. Na verdade, o que a gente viu no último domingo foi um jogo de cartas marcadas. Aquela manobra, liderada pelo Juiz Sergio Moro, de impedir a soltura do Presidente Lula escancarou cada vez mais o jogo de cartas marcadas que vem sendo praticado por setores do Judiciário brasileiro.
Isso é lamentável, Sr. Presidente. É um episódio que escancara, de uma vez por todas, a violência a que o Presidente Lula vem sendo submetido, violência do ponto de vista político, judicial, na medida em que todos nós sabemos que o Presidente Lula é inocente. Um habeas corpus que é concedido pela autoridade do momento, um desembargador no uso de suas prerrogativas na condição de plantonista, e um outro juiz simplesmente não cumprir a decisão judicial... Meu Deus! Em que situação se encontra o nosso País com essa parcialidade, essa politização do Poder Judiciário por parte de setores que o integram, aumentando cada vez mais a instabilidade política em curso no nosso País!
Ao comentar o ocorrido no último domingo, o Ministro do STF Marco Aurélio Mello deixou claro, Sr. Presidente, que somente o Ministério Público poderia insurgir-se contra a decisão do Desembargador plantonista do TRF4 Rogério Favreto. Já o ex-Ministro do STF e advogado do ex-Presidente Lula, Sepúlveda Pertence, classificou o imbróglio como uma – abro aspas – "comédia judiciária" – fecho aspas. Diz Sepúlveda: "Estou aterrorizado; vivi 21 anos de ditadura no meio judicial e nunca vi nada parecido. A única situação semelhante que presenciei foi um habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal e que um comandante de um dos exércitos hesitou em cumprir. O Ministro do STF Álvaro Moutinho Ribeiro da Costa determinou que se cumprisse a ordem judicial sob pena das sanções cabíveis e assim foi feito", afirmou Sepúlveda Pertence.
Em democracias consolidadas, ordens judiciais são para serem cumpridas. Eu volto a repetir: em democracias consolidadas, quando há o devido respeito à Constituição, ordens judiciais são de imediato cumpridas. No Brasil pós-golpe, no entanto, um juiz de primeira instância atualmente sem jurisdição no processo intervém na Polícia Federal em desfavor da ordem judicial, com a certeza da chamada impunidade.
É por essas e outras, Sr. Presidente, que o Partido dos Trabalhadores – tão bem, nesse momento, liderado pela Senadora Gleisi Hoffmann, a nossa Presidenta – vai intensificar a mobilização social em defesa da democracia, da liberdade do ex-Presidente Lula e do seu direito de ser candidato a Presidente da República. Nós não vamos desistir! No dia 15 de agosto, o PT fará um grande ato em Brasília por ocasião do registro da candidatura do ex-Presidente Lula no Tribunal Superior Eleitoral.
Lula, Sr. Presidente, não pode, de maneira nenhuma, permanecer preso injustamente. Junto com Lula está a esperança do povo brasileiro, a esperança do povo brasileiro que clama por dias melhores. O Brasil pode ser feliz de novo e vai ser feliz de novo, e o povo sabe que o caminho que conduz à felicidade passa pela libertação de Lula e pela eleição de Lula Presidente.
Sr. Presidente, quero aqui, também rapidamente, fazer um registro acerca do Projeto de Lei nº 8.939, de 2017, de autoria do Deputado Aleluia, do DEM, da Bahia, que foi aprovado em regime de urgência na Câmara dos Deputados e que já se encontra aqui, no Senado da República.
Esse projeto de lei, Sr. Presidente, ao lado, por exemplo, da alteração do regime de partilha do pré-sal e daquela medida provisória que ficou conhecida como a Lei do Trilhão... Refiro-me àquele escândalo, àquela medida provisória que concedeu benesses tributárias às multinacionais do petróleo da ordem de mais de 40 bilhões por ano.
Portanto, ao lado dessas duas medidas, esse PL 8.939, de autoria do Aleluia, do DEM, lá da Bahia, que trata da questão dos contratos de cessão onerosa, representa mais um atentado brutal à soberania nacional, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Nós temos que lutar aqui, Senadora Vanessa, para que esse projeto não seja aprovado, porque, repito, é um crime de lesa-pátria esse projeto que já se encontra aqui no Senado.
Quero, inclusive, dizer que, na condição de Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional, já estamos apresentando um requerimento ao Presidente da Casa, o Senador Eunício Oliveira, para que o projeto também tramite na Comissão de Desenvolvimento Regional, pelo impacto desastroso que uma medida como essa terá para o desenvolvimento regional e para o desenvolvimento nacional.
Sr. Presidente, uma empresa que abre mão de ativos estratégicos e que adota um programa de desinvestimentos, como o que a Petrobras está adotando...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Nós não podemos permitir que isso aconteça, Sr. Presidente. E tudo isso, repito, é em decorrência do Governo sem legitimidade que aí está, do Governo que está simplesmente entregando, a preço de banana, patrimônios valiosos do povo brasileiro, patrimônios essenciais e imprescindíveis, para que a gente possa efetivamente lutar por uma Nação com soberania, com inclusão social, com emprego, com distribuição de renda.
Nós não podemos permitir, de maneira nenhuma, o que este Governo criminoso está fazendo, com a anuência, com a conivência, sim, da maioria dos Parlamentares que dão sustentação a ele no Congresso Nacional.
Repito, esse projeto de lei do DEM, do Aleluia, lá da Bahia, da cessão onerosa, representa mais um passo...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Vou concluir, Sr. Presidente. (Fora do microfone.)
Representa mais um passo nesse desmonte criminoso da Petrobras em curso, Sr. Presidente. Não é isso que quer o povo brasileiro. Não é isso que querem os petroleiros, que estão lutando bravamente.
Por isso, Sr. Presidente, espero sinceramente que o Senado da República tenha um minuto de lucidez, de sensatez, de responsabilidade para com o País e que essa pouca-vergonha, esse entreguismo desenfreado, através, repito, de mais um ataque à Petrobras, esse projeto de lei que trata da cessão onerosa não seja aprovado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Muito obrigado, Senadora.
Concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata, PSB, da Bahia.
Por dez minutos, Excelência.
O Presidente disse que vai começar, exatamente às 16 horas, hoje, a Ordem do Dia.
Se os Senadores observarem o tempo, nós vamos ter condições de dar a palavra aos outros Senadores.
Com a palavra V. Exª, Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, amigos e amigas que nos acompanham pelas redes de comunicação da Casa, na próxima semana, de 18 a 22 de julho, o Município baiano de Ilhéus sedia um delicioso evento – delicioso é pouco. Eu participo anualmente do Chocolat Festival, considerado o maior evento de chocolate do Brasil, e posso garantir que vale a pena conhecer as centenas de marcas e variedades de produtos à base de chocolate que lá são apresentadas.
O Chocolat Festival, que neste ano está em sua décima edição, reúne toda a cadeia produtiva do cacau e do chocolate, além de derivados, e apresenta ainda manifestações culturais e artísticas que giram em torno desse rico alimento. Uma atividade que ajuda a firmar o sul da Bahia como principal região produtora de chocolate de origem do Brasil e promover o turismo e a cultura regional, com características da economia criativa.
Desde 2009, o Chocolat Bahia marca o calendário turístico de Ilhéus e consolida esse destino já famoso pelas fazendas de cacau e pelas obras de Jorge Amado.
A edição do ano passado reuniu, durante quatro dias, mais de 80 expositores e cerca de 60 mil pessoas, entre visitantes, produtores, jovens empreendedores, pesquisadores, técnicos e chefs, além de chocolateiros de todo o Brasil e do mundo. Além das exposições, degustação e venda de produtos, durante o evento são promovidos cursos e palestras.
Mais uma vez estarei presente, valorizando o mercado baiano deste produto que é essencial para a economia do nosso Estado e do País.
Sr. Presidente, falando mais uma vez desta tribuna sobre o cacau e o chocolate, quero destacar que nosso mandato sempre esteve atento às necessidades desse importante segmento. Só neste ano, além de projetos em andamento, fizemos inúmeras ações para viabilizar o atendimento às necessidades dos produtores, inclusive com apoio da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e suas federações estaduais. Desde fevereiro, estamos em articulação permanente com técnicos e órgãos governamentais, em parceria com as associações do setor.
Em abril, promovemos pela CDR, presidida pela Senadora Fátima Bezerra, uma audiência pública para debater o endividamento dos produtores de cacau da Bahia e possíveis soluções para sanar esse grave problema. Além desse debate, participamos de reunião com a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Cacau do Ministério da Agricultura, em junho, para tratar da renegociação do financiamento do Plano de Recuperação da Lavoura Cacaueira.
A principal reivindicação do setor é justamente a necessidade de se alterar a legislação, para garantir uma solução definitiva para o endividamento e permitir uma renegociação eficiente das dívidas.
Mais recentemente, apresentamos emendas à MP 842, de 2018, que altera a Lei nº 13.340, de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revogar dispositivos da Lei nº 13.606, de 2018, que trata do Programa de Regularização Tributária Rural. Este é o momento. Quando da votação desta MP, precisaremos garantir a alteração da legislação, pleiteada pelos produtores de cacau e garantir sua inclusão no benefício, porque essa medida provisória, da forma como está, é totalmente desrespeitosa com os produtores rurais do Norte e Nordeste. Não é possível que esses produtores continuem sofrendo os impactos da crise econômica, sem respaldo para reorganizar suas produções.
Assim, apresentei emendas para garantir o enquadramento dos participantes do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana nos artigos que tratam, desde a concessão de descontos para a liquidação da dívida, até os que abordam a renegociação, a ampliação do prazo e também para a chamada aplicação de rebates, ou seja, os descontos escalonados de acordo com o percentual pago da dívida.
As emendas por nós apresentadas à essa medida provisória têm por objetivo corrigir uma enorme injustiça com os produtores do Norte e Nordeste. Em função do já conhecido e antigo problema da vassoura-de-bruxa, além de adversidades climáticas, principalmente em 2016 e 2017, essas regiões foram duramente afetadas.
Só que o texto da MP restringe os beneficiados aos agricultores familiares, reduzindo os rebates para 70%, quando antes eram de 95%, eliminando a possibilidade de os demais produtores rurais do Norte e do Nordeste, com dívidas contratadas até 2011 e limite de até R$200 mil na origem, também se beneficiarem das medidas que já foram aprovadas no Congresso Nacional em 2016 e agora em 2018, ignorando os problemas da seca vivida pela região nos últimos anos.
Desconsidera ainda a Lei 13.340, de 2016, aprovada por este Congresso, e cujos recursos estavam previstos no Orçamento de 2017. Lembro que o espaço fiscal citado pelo Poder Executivo no item 10 de sua mensagem de envio da Medida Provisória 842, de 2018, informa do espaço fiscal de 1,59 bilhão para atender às alterações propostas, recursos esses mais que suficientes para atender o art. 3º original da Lei 13.340, de 2016, uma vez que esses recursos são superiores ao 1,4 bilhão requerido pelo Poder Executivo para fazer frente ao mesmo. Portanto, desnecessária essa alteração proposta, pois, com o espaço fiscal encontrado pelo Governo, atenderá a todos os produtores antes amparados.
O que pretendemos, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é aproveitar esta oportunidade para corrigir alguns itens da legislação que, além de prejudicar os produtores do Norte e do Nordeste, possam levar em conta a inclusão dos produtores de cacau.
Por fim, vamos cobrar ainda uma nova rodada de entendimento com os representantes do Banco do Brasil, do Banco do Nordeste, como levantado na audiência da CDR, para analisar especificamente a situação dos produtores de cacau. Também precisamos ter maior apoio do Ministério da Agricultura e do Banco Central para que nós possamos resolver esses impasses.
Espero contar com a sensibilização de todos os Srs. Senadores e Srªs Senadoras quando formos votar a MP 842 e convido todos aqueles que puderem, a participar de mais um festival do chocolate, a partir da próxima quarta-feira, no Centro de Convenções de Ilhéus.
Muito obrigada e um grande abraço para todos os competentes organizadores do Festival de Chocolate da Bahia e do Brasil.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Muito obrigado a V. Exª, Senadora Lídice da Mata.
Concedo a palavra, para uma comunicação inadiável, à Senadora Ana Amélia, Progressista, do Rio Grande do Sul.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, para ser breve nos cinco minutos que me cabem nesta comunicação, quero agradecer a ênfase na chamada pelo meu nome, Senador João Alberto, e dizer que é preciso refrescar a memória de alguns colegas que aqui vêm com o velho mantra ou a repetição daquilo que se quer transformar numa realidade de que há politização do Poder Judiciário. Sim, há politização. E vou dar a prova dessa politização na nota que eu vou reler, porque parece que não foi suficiente ter lido ontem, da União Nacional dos Juízes Federais, a categoria que representa a Justiça Federal.
[Nessa nota oficial,] [...] manifesta seu mais profundo repúdio diante da decisão proferida em plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que determinou a soltura do Sr. Lula, esclarecendo ao povo brasileiro que a referida decisão não é juridicamente válida e tampouco merece qualquer crédito pelo seu caráter ilegal e manifestamente contrário aos princípios que regem decisões tomadas em sede de plantão judiciário, violando a sistemática de funcionamento prevista pelo Conselho Nacional de Justiça.
Não é a Senadora Ana Amélia que está falando isso, é a União Nacional dos Juízes Federais, que diz que a decisão proferida pelo desembargador oriundo do chamado quinto constitucional, apenas demonstra que é necessária uma profunda reformulação do Poder Judiciário, em razão do aparelhamento político que este órgão sofreu nos últimos 15 anos, colocando a nu situações esdrúxulas de indicações políticas, e esse também tem que ser o crivo para a Suprema Corte, Senador Lasier Martins.
A Desembargadora, aliás, a ex-Ministra Eliana Calmon, numa entrevista à BBC News Brasil, disse que o Desembargador enxovalhou o Judiciário e defendeu que ele seja investigado por possível falta disciplinar. Reconhecida por chefiar com rigor o CNJ quando foi corregedora, defendendo punição a juízes suspeitos de irregularidades – a quem chamava de bandidos de toga –, Eliana Calmon não poupou críticas ao Desembargador que mandou soltar Lula. Abro aspas: "Ele quis criar um fato político e usou a magistratura para criar esse fato político. Usou a magistratura e infringiu o princípio de que você deve ser imparcial. Isso é grave, principalmente, quando essa imparcialidade tende a atender ao interesse político eleitoral."
Eu queria também aqui, e para terminar...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – V. Exª me concede um aparte?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Nesse caso, o Regimento não permite, porque é uma comunicação inadiável, Senador Lindbergh Farias. Eu teria imenso prazer...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – V. Exª não quer o debate, Senadora?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Não pode haver.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu obedeço à Presidência e ao Regimento Interno do Senado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Exatamente.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Senador.
E, para terminar, no artigo de hoje, "A pena de plantão", a jornalista Miriam Leitão diz – e peço a transcrição nos Anais – no primeiro parágrafo:
As idas e vindas da ordem de soltura de Lula ficará como ato sem cabimento de um desembargador que tentou usar de forma equivocada o período em que respondeu pelo tribunal como plantonista. A questão do Judiciário é mais grave. Hoje, o temor que existe é de politização das decisões de alguns dos magistrados de instâncias superiores. O sinal mais revelador desse risco [diz Míriam Leitão] foi dado pelo ministro Dias Toffolli, que vai assumir em setembro a presidência do Supremo Tribunal Federal [...]. O que pesa sobre o país [continua ela] é a dúvida sobre a sua primeira lealdade. Se será às leis e à Constituição ou às convicções com as quais foi para o STF. O evento de Porto Alegre é apenas um alerta de como se pode usar de forma errada um poder temporário dado à instituição e não à pessoa que exerce o cargo.
Mais claro do que tudo isso que está escrito – e eu peço a transcrição do artigo "A pena de plantão", da jornalista Míriam Leitão, publicado hoje, no jornal O Globo. Não há mais nada a falar sobre isso, dadas as manifestações, eu diria, de que oito em cada dez magistrados fazem críticas severas à atitude tomada no âmbito da Justiça Federal, na 4ª Região, em Porto Alegre.
Para terminar, uma boa notícia, uma boa notícia, Senador. No dia 1º de agosto, a Beneficência Portuguesa, lá de Porto Alegre, vai reabrir as portas, ampliando o atendimento para a população, especialmente na região metropolitana, mas também no interior.
Queria aqui fazer um registro especial sobre o trabalho extraordinário liderado pelo Simers, que é o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul, liderado pelo Dr. Paulo de Argolo Mendes, que tem se envolvido diretamente nessas questões de saúde e que mobilizou, através do Simers, instituições como a Fundação São Miguel, de Gramado, que vai fazer a gestão da Beneficência Portuguesa. Participaram o Diretor Executivo do Hospital Sírio-Libanês, de São Paulo, envolvido nessa força-tarefa; Fernando Torelly, o Presidente da Beneficência; Augusto Veit, Presidente em Exercício do Conselho da Beneficência Portuguesa; André Ferreira; e o Presidente do Simers, Paulo de Argollo Mendes, na pessoa de quem eu cumprimento todos os médicos e toda a comunidade do Rio Grande do Sul envolvida na recuperação da Beneficência Portuguesa de Porto Alegre, que abre as suas portas no dia 1º de agosto. Essa é uma auspiciosa notícia para toda a população da nossa cidade, da nossa bela capital.
Muito obrigada.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA ANA AMÉLIA.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– "A pena de plantão", da jornalista Míriam Leitão, jornal O Globo.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu é que agradeço a V. Exª.
A solicitação de V. Exª será atendida.
Usaria a palavra a Senadora Ângela Portela. Mas parece que a Senadora Gleisi gostaria que V. Exª permutasse com ela. (Pausa.)
A Senadora Ângela Portela concorda.
Então, por permuta com a Senadora Ângela Portela, usará a palavra a Senadora Gleisi Hoffmann, por dez minutos.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, quem nos ouve pela Rádio Senado, quem nos acompanha pela TV Senado e também pelas redes sociais, vamos aqui ao restabelecimento da verdade do que aconteceu domingo neste País.
Realmente, ficou demonstrado o caos que nós estamos vivendo nas instituições do Brasil. Estamos vivendo uma instabilidade institucional nunca vista. Nós não temos autoridade institucional neste País. Temos autoridade institucional do Executivo? Não. Um Presidente com menos de 3% de aprovação. Temos autoridade institucional do Legislativo? Não, não temos. Aprovamos tudo o que vem do Executivo aqui, causando dores enormes ao povo brasileiro. Sequer nos colocamos como Poder adequadamente frente às demais instituições. Temos autoridade do Judiciário? Pelo que vimos ontem, não. Uma barbaridade o que aconteceu.
Vocês podem até não aprovar ou até não concordar com a decisão do Desembargador Favreto, que mandou liberar o Presidente Lula. Isto é fato: pode não concordar. Agora a discordância judicial tem que ser provocada pela parte, seja ela a defesa, seja ela o Ministério Público. O que não pode é ter uma discordância judicial, e um juiz de primeira instância, militante político ligar para a Polícia Federal, mandar não cumprir uma ordem, depois articular com outro Desembargador para que reveja a ordem daquele que mandou soltar o Presidente Lula.
Vamos recompor a verdade. Sergio Moro não tinha autoridade de mandar parar o cumprimento de uma decisão judicial de segunda instância. Estava bebendo vinho e comendo bacalhau lá em Portugal. Foi acionado por um agente da Polícia Federal, por um delegado de plantão, que tem que responder pelo que fez, que não cumpriu decisão judicial. Liga de Portugal, depois de tomar o seu vinho, dando ordens à Polícia Federal de Curitiba. Quem ele pensa que é? E manda segurar o mandado de soltura do Presidente Lula até articular com o Dr. Gebran, que foi Relator do caso do Lula e que também não estava de plantão. Estava onde? Esse eu não sei se estava em Portugal ou estava em Paris, porque todos viajam para a Europa. É uma coisa impressionante! O povo morrendo de fome, mas todos viajam. Mas esse eu não sei onde estava. E tira a decisão de um outro Desembargador. Aí o Desembargador que deu a decisão, porque estava de plantão – portanto, estava nas suas funções –, reitera a decisão, e fica a Polícia Federal esperando, em conluio, uma articulação com um outro juiz até o final da tarde para não deixar o Presidente Lula sair.
Que Judiciário é esse? Que espécie é essa? Se não queriam essa decisão, recorressem. Não há Ministério Público? Recorra. Há para onde recorrer. Não há também plantão no STJ, no STF? Agora fazer esse convescote, essa articulação? É vergonhoso para as instituições deste País. Nós estamos sendo motivo de crítica de graça no exterior. Os juristas não entendem o que está acontecendo aqui. Instituições que não se dão ao respeito.
Esse Sergio Moro já cometeu barbaridades absurdas. A primeira foi levar o Presidente Lula sem nenhuma necessidade, gastando dinheiro da Polícia Federal, helicópteros, escopeta, gente armada. Tirou-o de casa para prestar um depoimento no aeroporto. Que graça é essa? Ele nunca tinha se recusado a prestar depoimento. Não, mas tinha que fazer o show para a Rede Globo de Televisão em todos os horários, o show do Sergio Moro. Ele não é o herói? O que é? O Presidente Lula é troféu dele? Aí não conseguiu e não levou preso o Presidente, porque não tinha como, mas fez o show. Quando o Presidente Lula era para ser empossado Ministro, vazou, vazou uma escuta ilegal. Um juiz não pode fazer escuta ilegal. É uma vergonha! Vazou e não deixou o Presidente Lula ser nomeado Ministro, porque o Presidente Lula é um troféu para o Moro. Ele tinha que prender o Lula.
E prendeu, também numa operação desgraçadamente ilegal. Se não ilegal, antiprocessual, porque sequer deixou o Presidente Lula fazer todos os recursos que podia fazer no TRF-4. Pois bem, levou Lula preso, e de lá para cá, o que nós estamos assistindo é a uma barbaridade. Por que é que Lula está preso? Eles têm que responder qual é a prova, que crime cometeu. Corrupção passiva? Para haver corrupção passiva, tem que ter levado um benefício. Qual foi o benefício objetivamente que o Presidente recebeu? Um apartamento que nunca foi dele, que não é dele? Qual foi o benefício que ele deu? Tem que haver ato de ofício. Essa gente está maluca?
Não, mas têm que prender Lula. Têm que prender o Lula porque não querem disputar com o Lula nas urnas. Medrosos. Vocês deram um golpe neste País. Tiraram a Dilma. Estão com medo? Vocês não tinham tanta coragem? Não eram donos da verdade? Vocês não vinham aqui e diziam que estava tudo errado?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – O Palocci é o dono da verdade, Senadora. Antônio Palocci está contando.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – É mentira.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Palocci está falando tudo.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – É mentira. O que vocês fizeram...
Eu gostaria de ter a minha palavra assegurada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu peço à Senadora Ana Amélia que pedisse a concessão do aparte. Se não for...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Senador. Obrigada, Presidente. Vou respeitar a sua decisão, porque parece até que as pessoas não podem tomar vinho, não é? Ele estava tomando vinho nacional, o Juiz Sergio Moro, lá em Portugal.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Vinho nacional de Portugal.
É isso mesmo, porque é assim mesmo como as pessoas agem. Enquanto o povo aqui se ferra. O povo está desempregado. O povo tem que pagar o botijão de gás a R$90. E o Presidente que vocês colocaram lá, inclusive a senhora, está lá aumentando o botijão de gás, está lá aumentando o preço da gasolina. Tem que explicar isso para o povo.
Aí o juiz toma vinho em Portugal e liga de lá para manter o Lula preso, que é a esperança do povo brasileiro. Vocês tenham coragem e coloquem um candidato para disputar com o Lula na urna. Agora, não façam essa vergonha de querer deixá-lo preso. Lula tinha direito de sair.
Se houvesse recurso, o.k., vamos discutir no Judiciário. O Ministério Público que coloque recurso. Vamos discutir na instância superior. O que não pode é esse Juiz Sergio Moro de novo ir lá e, através de uma articulação safada e sem-vergonha com a Polícia Federal, impedir o Lula de sair da prisão. Safado e sem-vergonha!
Cobrei isso inclusive do Ministro Jungmann. Como que um órgão executivo não cumpre uma decisão judicial? É um absurdo isso. É a politização da politização.
Nós temos que ter segurança institucional neste País. Este País está em crise, não tem autoridade institucional, e o povo sofre. Sofre. Sofre por falta de emprego, sofre por falta de renda, sofre porque não tem dinheiro no final do mês para pagar suas contas. O povo está infeliz, infeliz. Esse povo não pode ficar desse jeito.
Nós precisamos tomar medidas que garantam minimamente, Sr. Presidente, as regras da estabilidade institucional. E para isso nós temos que reaver o devido processo legal, o Estado democrático de direito e o respeito entre as instituições. Se isso não acontecer, esqueça, nós não teremos estabilidade, não teremos democracia no Brasil.
E a soltura do Lula está exatamente nessa condição, em reaver o devido processo legal, porque uma prisão em segunda instância tem que ser justificada. Justificada tal qual uma prisão preventiva. Ela não é automática. Essa é decisão do Supremo Tribunal Federal.
Qual é a justificativa para o Lula estar preso? Primeiro que não há provas. Aliás, nem há o seu crime tipificado devidamente no ordenamento penal. Segundo, qual é o risco que o Lula oferece à sociedade ou ao seu processo? Nenhum. O Lula só oferece risco ao establishment, aos grandes da sociedade, porque ele solto, ele solto ou preso, ganha a eleição. Isso é a vergonha que vocês não podem carregar. E nós vamos lutar até o final, com todas as nossas forças, para esse homem ser candidato e para esse homem de novo governar este País, porque é a única forma que nós temos de reaver uma pacificação social e de melhorar a vida do povo brasileiro.
Aliás, Lula está sendo vítima de uma outra violência, porque Lula, como pré-candidato, tem o direito que todos os outros pré-candidatos têm, o de dar entrevista, de fazer gravações, de conversar com as pessoas. Ele tem o direito, e estão impedindo isso, inclusive impedindo de ele o fazer lá de dentro.
Por isso que ele conseguiu a decisão judicial. O que o Juiz disse? Há um fato novo, ele é pré-candidato, está com os seus direitos políticos, está no gozo dos seus direitos políticos, porque a Constituição assim determina. Só depois que ele inscrever a sua candidatura é que pode ser questionado pela Lei da Ficha Limpa, e nós ainda vamos discutir na Justiça eleitoral. E ele, como os outros candidatos, não está tendo direitos: não pode dar entrevista, não pode falar, não pode dar a sua mensagem. E, pasmem, mesmo não podendo falar nada, é o candidato que tem 30% dos votos do País, viu, gente! Trinta por cento dos votos do País! Imaginem Lula falando...
Eu entendo que essa gente que está aí, que não quer o Lula, queira mantê-lo preso. Mas isso é uma violência, é uma covardia. O Brasil vai pagar muito caro, a democracia brasileira vai pagar muito caro. E eu tenho certeza de que vamos criar situações muito graves no Brasil ainda de instabilidade, a que nós não vamos conseguir dar direção e saída.
Tivemos uma greve dos caminhoneiros aqui. Quase que este País não retoma as suas condições normais. A economia sofreu barbaramente, não por causa da movimentação; sofreu porque não tinha quem conduzisse o processo de saída dessa greve; sofreu porque deixaram entrar em greve. Se isso acontecer de novo este País desaba, e vão ser aqueles que não querem tomar uma posição clara sobre o que está acontecendo os responsáveis por isso, inclusive esta Casa, se não tomar para si a responsabilidade que tem.
Por isso, só há um caminho: o resgate do Estado democrático de direito, o resgate do Pacto Constitucional de 88, o respeito às regras, o respeito às leis e ao devido processo legal.
Por isso, não há outra saída para o Lula, a não ser a sua liberdade, e nós lutaremos por ela. É Lula livre!
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Muito obrigado, Senadora.
Eu quero colocar em votação os Requerimentos nºs 409 e 410, de 2018, do Senador Elmano Férrer, por meio dos quais solicita licença saúde no dia 10 de julho de 2018 e licença particular de 120 dias, a contar do dia 11 de julho de 2018, respectivamente.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
A Secretaria-Geral da Mesa adotará as providências cabíveis para a convocação do primeiro suplente, o Sr. José Amauri de Araújo.
A palavra agora vai ser concedida para uma comunicação inadiável.
Concedo a palavra ao Senador Gladson Cameli, do PP do Acre.
V. Exª tem a palavra por cinco minutos.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a todos que nos acompanham pela TV Senado, internautas, telespectadores e ouvintes da Rádio Senado, "que Brasil nós queremos para o amanhã" – propaganda que chama muita atenção e todos os brasileiros, Senadora Ana Amélia, se manifestam e dão a sua opinião, Senador José Medeiros. Que País nós queremos para o amanhã? É o País dos meus sonhos, com muita responsabilidade e que nós possamos realmente, de uma vez por todas, e torço para que chegue logo o dia das eleições que é um dia democrático, está em nossa Constituição e que a população possa ir às urnas e escolher realmente que País nós queremos porque não aguentamos mais tanta politicagem e tanta demagogia, de uma forma ou de outra, subestimando quem está nos assistindo, que é a nossa sociedade.
Senhoras e senhores, representar o Acre aqui no Senado Federal é para mim uma grande honra. Busco retribuir a confiança recebida através dos votos dos acrianos, laborando com afinco para fazer frente aos problemas do Estado, ciente das minhas responsabilidades e determinado a lutar para que os anseios e demandas da população sejam atendidos.
De tempos em tempos, faço um balanço do trabalho que vem sendo realizado, como forma de prestação de contas aos meus eleitores, e quero agora compartilhar essas informações com os colegas, com o povo do Acre e com todos os brasileiros, por meio deste canal de comunicação.
O mês de julho foi muito produtivo, com uma agenda repleta de visitas a diversas localidades, reuniões com empresários e lideranças e participação em eventos.
No dia 5, entregamos ao Município de Manoel Urbano a primeira máquina motoniveladora – a segunda deverá chegar em breve! – que será utilizada principalmente para a recuperação de estradas vicinais, o que vai facilitar o escoamento da produção de pequenos e médios agricultores da região.
Na área da saúde, houve liberação de R$4 milhões para as prefeituras de Cruzeiro do Sul e Feijó, para a construção das Unidades Básicas de Saúde fluviais, as UBS. Nessas unidades, que chegam até as áreas rurais mais isoladas e mais carentes, são oferecidos serviços odontológicos, Sr. Presidente, e de diversas especialidades médicas, além de vacinação e realização de exames.
Beneficiários nos 22 Municípios acrianos poderão finalmente realizar melhorias em suas casas por meio de 3.700 Cartões Reforma, que distribuirão, mais de R$20 milhões em créditos.
O Ministro das Cidades, Alexandre Baldy, esteve em Rio Branco para dar a boa notícia. Na ocasião, orientou os prefeitos de todos os Municípios do nosso Estado, sem distinção de cores partidárias, sobre o procedimento para liberar outros R$28 milhões já cadastrados no ministério, que deverão ser destinados à pavimentação de ruas.
Visitamos, também, o Município de Jordão, no final de junho. Reunimo-nos com moradores e lideranças locais e conversamos com representantes do bairro Kaxinawá, onde moram mais de 3 mil indígenas, em encontro na Câmara de Vereadores.
Em Marechal Thaumaturgo, participamos do Festival do Feijão, importante evento para a economia e a gastronomia locais.
(Soa a campainha.)
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Peço mais uma prorrogação, Sr. Presidente, e já concluo. Tivemos a satisfação de verificar de perto o bom destino dos mais de R$7 milhões em recursos enviados para os Municípios, usados nas áreas de saúde e infraestrutura (pavimentação de ruas), na aquisição de 30 barcos para transporte da produção de pequenos agricultores e na construção de uma unidade básica de saúde, além de outras ações importantes.
No dia 29 de junho, participamos, em Brasileia, da entrega, finalmente, da Avenida Marinho Monte e da obra lateral da rodovia que atravessa o Município, feita pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o DNIT. Em conversa com os presentes, reafirmamos o nosso compromisso com o Acre e sua população.
Assistimos, com grande satisfação, à entrega da eletrificação de ramais do Programa Luz Para Todos na região do Município de Bujari, em evento realizado em 28 de junho.
(Soa a campainha.)
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Ouvimos dos representantes da Eletrobras Acre que o compromisso da empresa é permanecer na região até que todos os ramais de Porto Walter estejam conectados à rede, o que deverá ocorrer até o final de agosto deste ano.
Pleiteamos e obtivemos, junto ao Ministério das Minas e Energia, recursos da ordem de R$77 milhões, para serem investidos no setor energético do Estado do Acre. Desses recursos, R$12 milhões serão destinados à consolidação e expansão da rede. Com esses recursos, Sr. Presidente, foi possível levar energia elétrica para populações de baixa renda residentes em zonas rurais isoladas, garantindo o fornecimento para diversas famílias.
Porto Walter vai ter construído, finalmente, seu Mercado do Peixe, com a liberação de R$300 mil reais oriundos do Ministério da Integração. Outros R$500 mil deverão ser gastos na pavimentação de ruas.
No oeste do Estado, o Município de Rodrigues Alves também foi contemplado com recursos para a construção de uma fábrica de gelo.
O Igarapé Preto, na minha cidade natal, Cruzeiro do Sul, recebeu investimentos substanciais para a construção de quiosques, restaurantes, área de lazer e esporte e um playground para a criançada. É a revitalização de um ponto turístico que não é só da região do Vale do Juruá, que é Cruzeiro do Sul, minha cidade, mas que envolve todo o Estado do Acre.
A revitalização do balneário, um dos principais cartões-postais do Estado, deverá receber um total de investimentos de R$10 milhões oriundos da União, boa parte dos quais obtidos pelo trabalho diligente de nosso gabinete aqui, em Brasília.
Em companhia do Diretor-Geral do DNIT, Sr. Halpher Luiggi, visitamos, no início de maio, os Municípios de Assis Brasil e Brasileia.
(Soa a campainha.)
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Na ocasião, Halpher anunciou o início das obras de restauração das BR-317 e da BR-364 no sentido Rio Branco a Assis Brasil e Rio Branco a Sena Madureira e a licitação para construção de uma nova ponte entre as cidades de Brasileia e Epitaciolândia.
Nossas andanças pelo Estado acirraram a preocupação que temos com a segurança pública, que foi até matéria, em dois finais de semana, na imprensa nacional. Estamos testemunhando uma escalada de violência devida ao tráfico de drogas que vem da Bolívia e do Peru e que invade nossas fronteiras.
Sr. Presidente, peço, por favor, um pouquinho da paciência dos Senadores, porque é um assunto, Senador Lasier, que chama a atenção de todos nós brasileiros. Eu tenho feito, Senadora Ana Amélia, com muita responsabilidade, este discurso, que envolve a questão da nossa segurança pública. Tenho dito que culpar A, B ou C é muito fácil. Nós temos que fazer um pacto com a sociedade, com as autoridades, com os Poderes, para que possamos dar uma resposta à nossa sociedade.
(Soa a campainha.)
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Se a porta de entrada é a fronteira do Acre com o Peru e com a Bolívia, nós temos, sim, que cobrar uma presença efetiva das autoridades, o fortalecimento das nossas fronteiras por meio da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal, até também do nosso Exército Brasileiro, com condições de trabalho, respeitando as nossas Polícias Militar e Civil. Todos nós queremos o melhor, para nossa sociedade poder ter o direito de ir e vir com segurança. Como falei, as nossas fronteiras estão flexíveis, com esse grande mal que atormenta as nossas famílias brasileiras e acrianas.
Durante o Primeiro Fórum de Debates "Soluções para violência sob o olhar da vítima", realizado no plenário da Assembleia Legislativa do Estado, compartilhei com os presentes minhas inquietações diante dos números da violência do Estado e conclamei as autoridades locais, as polícias e a própria sociedade a debater o assunto para encontrar soluções.
Faço um apelo a Sua Excelência o Senhor Presidente da República: vamos imediatamente fortalecer...
(Soa a campainha.)
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – ... as fronteiras do nosso Estado, porque a população não aguenta mais! É uma situação em que todos nós temos que estar unidos para nos defender, e aí proclamo até os direitos humanos também, porque nossa sociedade não aguenta mais tanta violência!
A agricultura, por outro lado, é assunto de nosso especial interesse e merece, também, particular atenção. No final de abril, estive em Rio Branco para visitar alguns empreendimentos e pude me aproximar da realidade dos agricultores acrianos. A falta de infraestrutura dificulta o beneficiamento de produtos agrícolas e o escoamento da nossa produção.
Finalizando – e peço mais um pouquinho de tempo para finalizar realmente –, conversamos com a empresária Helena Ferreira, em seu armazém de distribuição de arroz, e apuramos que o cereal produzido no Estado precisa ser transportado para Porto Velho para ser seco e descascado, depois volta para Rio Branco para embalagem.
(Soa a campainha.)
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Com isso, o produto fica bem mais caro para o consumidor.
Além das fronteiras do Estado e do País, o trabalho continua. No início do mês de maio, estivemos na Bolívia, na cidade de Cobija, em reunião com o Reitor Ludwig, da Universidade Amazônica de Pando (UAP), para tratarmos sobre os estudantes brasileiros que residem naquele país. Reiteramos nosso apoio aos estudantes brasileiros que vão ao país vizinho buscar formação e conhecimento e reafirmamos nossa disposição para trabalhar pela redução da burocracia na validação dos diplomas. Esses profissionais de saúde são esperados e serão muito bem-vindos ao Acre.
A cada visita a um Município ou comunidade, a cada gestão por recursos, a cada discurso nessa Casa, renovamos nosso compromisso com o desenvolvimento do Acre e com a promoção do bem-estar de nossa sociedade. O trabalho é duro e os desafios são grandes, mas nossa vontade de fazer é muito maior! Vamos em frente! Vamos em frente porque o Acre e o Brasil estão em primeiro lugar.
(Soa a campainha.)
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Quero aqui fazer uma menção a todos que nos acompanham.
Sr. Presidente, sou, sim, pré-candidato ao Governo do Estado do Acre, e sei do desafio que me chama para esse grande dever, mas com muita humildade, com pé no chão e junto com a sociedade, com todos os poderes e respeitando os poderes, nós vamos fazer um grande governo em defesa da nossa sociedade, em benefício dos nossos acrianos.
Enquanto me acusam lá, onde passaram 20 anos e nada fizeram, eu continuo meu trabalho aqui em Brasília, fazendo demonstrações e prestações de conta. Enquanto eles fazem a política baixa, nós respondemos com trabalho, com dignidade, respeitando nossas famílias acrianas e brasileiras. E é em nome das nossas famílias que vai ser nossa linha na nossa trajetória no decorrer das eleições de 2018.
Viva o Brasil! Viva o Acre! E é esse o Brasil que eu quero para o meu futuro, com responsabilidade, com dignidade e com muito trabalho, porque tem jeito nosso País. Nosso Brasil está acima de qualquer situação política e partidária. O povo brasileiro é soberano.
Meu muito obrigado, Sr. Presidente, a todos os demais Senadores pela paciência, e a V. Exª por ter concedido esse tempo extra ao nosso discurso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Gladson Cameli.
Eu consulto o Senador Lasier Martins, porque a Senadora Ângela Portela teria que falar, e eu queria perguntar se poderia falar a Senadora Ângela Portela e depois V. Exª, se V. Exª concordar.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sim, eu posso conceder essa cortesia à nossa estimada colega. O que me preocupa é que às 16h começa a Ordem do Dia e eu correrei o risco de perder a vez.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Não, ela vai falar apenas dez minutos.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Pois não. Então, com muito prazer, concedo o espaço à Senadora Ângela.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Com a palavra a Senadora Ângela Portela, PDT, de Roraima, por dez minutos, Excelência.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Senador Lasier.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Sr. Presidente, a política retrógrada e excludente do Governo Temer encontra crescente rejeição entre o povo brasileiro, como mostra a pesquisa CNI/Ibope.
Esse levantamento aponta reprovação elevadíssima em todos os serviços públicos, em especial na área social. Confirma o que temos dito aqui em várias ocasiões: a insensibilidade do Governo Temer para áreas cruciais como a saúde, como a educação e a segurança revela-se desastrosa para a população, que sente seus efeitos e revela sua desaprovação.
Mesmo o desempenho da economia, antes considerada o grande trunfo do Governo Temer por seus integrantes, encontra ampla rejeição popular. Na pesquisa, os temas combate ao desemprego e saúde aparecem entre os quatro pontos com pior avaliação. Ambos registram 87% e 88% de desaprovação, respectivamente.
Essa rejeição e esses índices são facilmente compreensíveis. O Governo Temer abandonou os programas sociais e sepultou os projetos de inclusão. Pesa nesse sentido a redução dos investimentos nos serviços públicos, justamente os que são mais necessitados pela população de menor renda, pelos mais pobres. Esse golpe estende-se também a todos os demais estratos sociais.
Basta ver o que está acontecendo no ensino superior brasileiro: as universidades federais tiveram, em 2017, o menor repasse de verbas em sete anos, segundo estudos divulgados. Entre as 63 instituições hoje existentes no País, 90% operam com perdas reais em comparação com 2013. Nesse período, o repasse total garantido pelo MEC encolheu 28,5%. Veja-se a gravidade desse dado: quase um terço dos recursos para as universidades, que conduzem o ensino e a pesquisa no País, foi cortado nesse período.
A redução da verba está na contramão da política de expansão da rede federal de ensino superior iniciada em 2008 e que inclui a criação de universidades, a construção de novos campi e o aumento de matrículas. Expandir a participação do setor público na educação superior é uma das metas do Plano Nacional de Educação, o PNE. É um ostensivo retrocesso, agredindo o PNE aprovado pelo Congresso Nacional.
O levantamento concentra-se nos repasses feitos a partir de 2013, porque foi nesse período que o MEC concluiu a criação das quatro últimas universidades federais no conjunto de 63 instituições. Esse número se manteve até 2018, quando quatro federais foram criadas.
A diminuição das verbas provocou, entre outros retrocessos, a demissão de funcionários terceirizados e o congelamento no valor das bolsas de auxílio estudantil.
Tudo isso demonstra o descaso do atual Governo pela área social e pelos serviços que por ele devem ser prestados à população. Os brasileiros percebem esse criminoso descaso. É o que explica a monumental rejeição ao Governo Temer.
Sr. Presidente, pesam também sobre a imensa rejeição ao Governo Temer medidas impopulares, danosas ao País, como a privatização da Eletrobras. Mesmo com a votação contrária de todos os representantes do Norte, incluindo Roraima, a Bancada favorável ao Governo Temer na Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, substitutivo para o projeto de lei do Executivo que viabiliza a privatização de seis distribuidoras de energia controladas pela Eletrobras.
Como sabemos, a venda da Eletrobras só terá consequências negativas para o povo brasileiro. À parte a alienação a preço vil de um patrimônio que pertence a todos os cidadãos deste País, a privatização representará a renúncia a decisões estratégicas que se transferirão do Brasil para empresários comprometidos apenas com o próprio lucro. A primeira dessas consequências negativas será a dificuldade para implementar programas que, embora indispensáveis para regiões inteiras, não apresentam atrativos como o lucro imediato.
Um dos mais importantes, desse ponto de vista estratégico, é o Linhão de Tucuruí, que é essencial para Roraima. E nós temos dito aqui em inúmeras ocasiões que há necessidade da construção desse Linhão para que tenhamos em Roraima a nossa segurança energética. Se não conseguimos desenvolver essa obra quando o Governo conduz a Eletrobras, não será com a empresa nas mãos de capitalistas estrangeiros que conseguiremos.
Os graves problemas que a privatização trará não se esgotam aí. Haverá, sem dúvida, aumentos significativos no custo da energia elétrica para os consumidores.
Como demonstraram os Deputados roraimenses, as condições de nosso Estado são críticas, uma vez que Roraima não está interligada ao Sistema Elétrico Nacional. Justamente por isso, compramos energia da Venezuela e somos forçados a complementá-la com energia termoelétrica de pior qualidade ainda. E mais: pagamos caríssimo por isso, pois o custo das termelétricas é muito elevado. Quer dizer, além de pagarmos caríssimo pela energia de Guri na Venezuela, pagaremos muito mais caro pelo custo das termoelétricas.
Só para lembrar, Sr. Presidente, o custo do megawatt/hora consumido em Roraima é de R$931,38, o que corresponde a mais do dobro da média nacional, que é de R$409,95. Isso acontece justamente porque dependemos de termoelétricas.
Como se trata de solução precária, Roraima é o Estado mais penalizado de todas as unidades da Federação pelos frequentes apagões. É uma coisa triste, lamentável. Justamente por isso o Governo brasileiro tem de olhar de uma forma, de uma maneira diferenciada para Roraima, porque segurança energética é responsabilidade da União.
Ao contrário disso, o objetivo do substitutivo em fase final de votação é resolver pendências jurídicas que possam afastar investidores do leilão e proporcionar atratividade para a venda das empresas distribuidoras, que enfrentam uma série de problemas financeiros e operacionais. Nos termos do substitutivo, cada distribuidora de energia poderá ser vendida por R$50 mil – imagine só, R$50 mil uma distribuidora de energia –, preço de um carro popular. Além disso, a holding vai assumir uma dívida de mais de R$11 bilhões para garantir ao novo proprietário uma base maior de lucro. Quer dizer, o substitutivo na Câmara facilita a venda e o lucro da empresa que poderá ganhar esse prêmio do Governo Federal.
De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a venda da Eletrobras vai resultar em um aumento inicial na tarifa de energia de 16,7% no mínimo. Especialistas apontam, porém, que esse reajuste pode ser superior a 70%.
A venda dessas distribuidoras trará um prejuízo enorme para os Estados, mas a maior prejudicada será a população, que pagará mais caro pela energia elétrica. É lamentável!
Eu quero aqui parabenizar a Bancada de Roraima, a Bancada do meu Estado, que votou toda contra a privatização da Eletrobras. Eles estão certos, porque eles sabem dos danos que essa privatização pode causar para o Brasil e para o nosso Estado de Roraima.
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Se antes, com a Eletrobras nas mãos do Poder central, da União, não se conseguiu construir essa grande obra estratégica para Roraima, imagina agora com essa empresa privatizada. Qual é essa grande empresa que vai fazer um investimento tão alto para construir o Linhão de Tucuruí? Isso é muito preocupante.
Nós estamos aguardando aqui para, também no Senado Federal, em parceria com os nossos Deputados de Roraima, votar contra essa privatização da Eletrobras, que é danosa para todos, mas principalmente para o consumidor de energia elétrica do nosso Estado.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Srª Ângela Portela, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gladson Cameli, 2º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gladson Cameli. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Eu que agradeço à Senadora Ângela Portela, do PDT, de Roraima.
Convido para subir à tribuna o Senador Lasier Martins, do PDT, do Rio Grande do Sul.
Antes, só gostaria de comunicar o falecimento ontem de um grande amigo nosso, que faleceu vítima de câncer, no Estado de Rondônia, o nosso amigo Daniel Nogueira – já se encontra no Município de Porto Acre –, um militante Progressista, pai de família, defensor. Que Deus abençoe toda a sua família. Iremos apresentar um requerimento de pesar pelo seu falecimento.
Senador Lasier Martins, concedo a palavra a V. Exª.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Gladson Cameli.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, Sr. Presidente, o Brasil não para de falar e de escrever sobre o estrepitoso episódio de anteontem, que deixou grande parte da população brasileira perplexa com a tentativa atrapalhada de soltar da prisão o ex-Presidente Lula, através de uma medida atrabiliária, notoriamente ardilosa, por todas as circunstâncias do episódio, e, sobretudo, uma medida ilegal, ilegal no seu mérito.
E eu, como gaúcho, lamento que tamanha polêmica, verdadeira lambança judicial, tenha ocorrido num Tribunal Federal sediado em Porto Alegre, a cidade onde resido; um tribunal que desfrutou, até agora, do mais alto conceito, pela lisura, pela correção dos seus julgados. E foi um episódio provocado por um Desembargador que, pelo que se examina agora, imolou-se profissionalmente, tamanho o absurdo cometido. Sem falar que deveria ter se dado por impedido, conforme dispositivo do Código de Processo Civil, que o Desembargador Rogério Favreto não tinha o direito de ignorar.
Aliás, virou moda, no Judiciário brasileiro, desrespeitar-se a regra dos impedimentos para participar de julgamentos. Vem acontecendo a toda hora, principalmente no Supremo Tribunal Federal, onde, há bem poucos dias, o Ministro Toffoli concedeu liberdade ao seu ex-patrão José Dirceu. Deveria ter se dado por também suspeito e impedido. Mas, como eu disse, virou moda no Brasil, o que desmoraliza, o que conspira contra a credibilidade do Poder Judiciário.
Agora, Srs. Senadores, quem tem um mínimo de conhecimento de Direito sabe que um plantonista não pode, monocraticamente, cancelar uma decisão de colegiado. Foi o que tentou o Desembargador Favreto, num absurdo jurídico, o que gerou toda aquela movimentação e espanto durante todo o domingo. Sabe também qualquer estudante de Direito que um habeas corpus deve ser interposto sempre para a instância superior àquela que determinou a prisão. E é o que deveria ter acontecido. E acabou acontecendo, porque, depois da decisão do Desembargador Gebran Neto cancelando o despacho do Sr. Favreto e do encaminhamento ao Presidente do Tribunal Regional da 4ª Região, eminente Desembargador Thompson Flores – a quem eu manifesto a minha solidariedade e o meu desagravo, pela firmeza com que tem presidido o Tribunal Regional Federal da 4ª Região –, a medida imediata do Presidente do Tribunal Regional da Região Sul foi a de encaminhar à instância superior no dia de ontem. E houve agora, há poucos instantes, o despacho da instância superior, qual seja, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa da Ministra Laurita Vaz, de denegação do habeas corpus, de modo que o episódio está encerrado – ou não, quem sabe lá, com algum recurso para o Supremo Tribunal Federal, na persistência do Partido dos Trabalhadores em soltar o Sr. Lula da Silva.
Agora, nós assistimos a esse episódio espantados – e é por isto que deploro esse acontecimento ocorrido no Rio Grande do Sul –, porque o Sr. Rogério Favreto é um homem sabidamente ligado ao Partido dos Trabalhadores. Serviu a vários cargos e encargos e teve uma verdadeira contraprestação de favor ao conceder essa ordem de habeas corpus no domingo – ordem que foi revogada por tudo que se sabe e que se tem acompanhado. Portanto, o Sr. Favreto, além de não ter competência para a causa, deveria também ter se dado por impedido. E pelo que eu soube ontem, ainda em Porto Alegre, ele não foi alvo de cumprimento de nenhum de seus colegas ontem, nas dependências do Tribunal da 4ª Região, tamanha a irresignação dos demais desembargadores, que viram esse verdadeiro achaque, essa verdadeira desmoralização num episódio único a um Tribunal de alto conceito, como sempre foi o da 4ª Região.
Por tudo isso, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, é que eu tenho repetido reiteradamente desta tribuna, desde que aqui cheguei, que é preciso de uma vez por todas discutirmos aqui, no Senado, a mudança do sistema de indicação dos ministros dos tribunais superiores, a começar pelo Supremo. Está mais do que visto, revisto e confirmado que a Justiça está politizada – e a partir dos maus exemplos do Supremo Tribunal Federal, como, aliás, apontou muito bem o ex-Ministro e ex-Presidente do Supremo Carlos Velloso em entrevista de ontem ao jornal Folha de S.Paulo. O Supremo está dando mau exemplo e é por isso que desembargadores de instâncias inferiores se arrogam no direito de cometer absurdos como o de domingo.
Então, nós precisamos discutir essa questão. Se não é possível nesse momento votar a PEC 35, de minha autoria, que teve uma emenda do Senador Cristovam e uma outra emenda do Senador Valadares, PEC que hoje está nas mãos competentes da Senadora Ana Amélia Lemos, nós podemos ao menos discutir ainda neste ano, para votarmos no ano que vem, um outro sistema, que retire esse exclusivismo, esse sistema monocrático de o Presidente da República nomear os Ministro a seu bel-prazer e conforme a sua ideologia e conforme as suas tendências partidárias, como tem acontecido. É por isso que Gilmar Mendes, é por isso que Toffolli atropelam decisões do Plenário do Supremo, como vem acontecendo, como aconteceu há poucos dias na liberdade de José Dirceu.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – A 2ª Turma do Supremo, apelidada de Jardim do Éden, discorda da jurisprudência do Plenário do Supremo. É um absurdo! Uma turma afronta a maioria, isto é, uma turma de cinco – que, na verdade, não são cinco, são três, a 2ª Turma – afronta ou atropela uma decisão dos onze do Supremo. Isso é irregular, isso é ilegal, isso é lamentável, isso desmoraliza, desacredita o Poder Judiciário.
Então, nós só temos uma saída. A exemplo dos países adiantados da Europa, nós precisamos ter um sistema em que os ministros dos tribunais superiores, sobretudo os da Suprema Corte, sejam indicados por comissões competentes, juristas notoriamente preparados, sem vínculos partidários, sem história política.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – E, depois, uma sabatina do Supremo mais rigorosa do que aquelas que nós temos feito.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Lasier Martins, obrigada. Serei bem breve para este aparte. Recorro, novamente, ao que escreveu a jornalista Miriam Leitão na sua coluna de hoje em O Globo: que essas dúvidas persistem, e a sociedade hoje quer saber qual será a inquietação da lealdade do Ministro que vai presidir, a partir de setembro, a Suprema Corte do nosso País, se o Ministro Antonio Dias Toffoli será leal à Constituição, à impessoalidade ou se vai ficar refém ou sujeito a uma lealdade a quem o indicou para o cargo. É claro que a Suprema Corte tem indicações de Fernando Henrique Cardoso, tem indicações de Itamar Franco, tem indicações de Lula, de Dilma e de Temer também, como o último Ministro, Alexandre de Moraes. Eu tenho a convicção de que a proposta da retirada...
(Soa a campainha.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... de ser um mandato vitalício na Suprema Corte é um bom caminho para termos um Judiciário que haja dentro do espírito republicano e também com a impessoalidade necessária, observando a questão da suspeição e dos impedimentos, como estão previstos na lei. Mas a gente vê que isso só é observado na primeira instância e não nas cortes superiores. E também acho que o fim da vitaliciedade vai, sem dúvida, proporcionar uma maior liberdade e uma maior segurança jurídica, inclusive para a Corte, já que a indicação não será do Presidente da República e também será submetida, na composição, por indicações de especialistas. Então, parabéns ao senhor e ao Senador Cristovam Buarque, em cujas emendas constitucionais me baseei para fazer o substitutivo, já aprovado na CCJ. Falta colocar em pauta aqui no plenário.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Perfeito. É algo que nós propomos em nossa PEC: o fim da vitaliciedade.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Muito obrigado pelo dado e pela lembrança que V. Exª traz com relação à posse, dentro de algumas semanas, do Sr. Dias Toffoli na Presidência do Supremo Tribunal Federal. O Brasil está com medo. O Brasil está apreensivo com essa indicação, aliás, não só para o mês de setembro, quando Toffoli assumirá a Presidência da Suprema Corte. Agora mesmo, neste mês de julho, em razão de duas viagens do Presidente da República e da impossibilidade de os Presidentes da Câmara e do Senado assumirem a Presidência da República, Cármen Lúcia assumirá a Presidência da República interinamente e Toffoli assumirá a Presidência do Supremo Tribunal Federal.
É perfeitamente cabível essa apreensão do mundo jurídico brasileiro, das pessoas de bem, das pessoas sensatas, com relação a essa Presidência de Toffoli, porque, se ele pôs em liberdade o José Dirceu, não se há de duvidar que ele também traga para a discussão e defenda a soltura daquele que está cumprindo uma pena, uma pena bastante longa. E quem sabe lá também soltando os demais envolvidos em crimes de corrupção e contra o dinheiro público do Brasil, nomes conhecidos de todos.
Era o que pretendia dizer e deplorar, neste dia de hoje, em que, repito, o Brasil inteiro discute o atrabiliário, o despacho insensato e ilegal de um desembargador do meu Rio Grande do Sul, que durante muitos anos prestou serviços ao Partido dos Trabalhadores e, indicado pela Srª Dilma Rousseff...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... hoje é desembargador do Tribunal Regional da 4ª Região.
Obrigado, Sr. Presidente, José Medeiros.
(Durante o discurso do Sr. Lasier Martins, o Sr. Gladson Cameli, 2º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.)
(Durante o discurso do Sr. Lasier Martins, o Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Marta Suplicy.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Pela ordem, apenas, Senador Lasier Martins, lembro que a Ministra Laurita Vaz negou, nessa terça-feira, um habeas corpus ao ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva e afirmou que não era atribuição de um juiz plantonista do Tribunal Regional mandar soltar o petista. O habeas corpus analisado pela Ministra foi pedido por um advogado de São Paulo contra a decisão de domingo do Presidente do TRF4, Ministro Thompson Flores, de manter Lula preso.
Obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) – Com a palavra o Senador inscrito por ordem de inscrição, Senador José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Srª Presidente.
Cumprimento todos que nos acompanham pela Agência Senado e todos que nos acompanham aqui no plenário.
Senadora Ana Amélia, eu realmente fico pasmo de ver a capacidade de manipulação, de dissimulação dessa agremiação política. Eu digo agremiação política, não vou chamar de partido, porque partido compõe-se dum grupo de pessoas que têm uma ideologia, que acompanham uma filosofia. Mas esse grupo, na verdade, não tem uma filosofia. Vamos ver: qual é a filosofia desse partido? Não tem. A personalidade desse amontoado? Não tem. Existe ali a ideologia do Lula. Eu achei até engraçado, no livro do Hildebrando, ele dizia na capa: Marx enganou Jesus... E Lula enganou os dois, referindo-se ao fato de que o PCdoB, o Partido Comunista, transvestiu-se no PT, enganou o clero, fazendo o clero apoiar o PT e chegar ao poder, e depois o Lula deu tombo nos dois.
Mas não quero ficar falando disso aqui. O que eu quero dizer é que os três mosqueteiros – Wadih Damous, Paulo Teixeira e Pimenta – conseguiram o que queriam. Está todo o Brasil falando duma figura condenada desde domingo. Lógico que tiveram ajuda de quem...
Estão falando em lambança do Judiciário. Não houve lambança do Judiciário alguma. Houve o caso de um desembargador que deveria ter saído de camburão daquele plantão. Aquilo lá não é diferente de uma venda de sentença, aquilo lá não é diferente de um conluio, de um acerto.
Veja que o negócio foi protocolado depois de se saber quem estava de plantão. Aquilo lá foi a maior patifaria que eu já vi: vergonhoso, vexaminoso... Eu ouvi alguém hoje dizendo assim: "Mas como o PT se presta a isso?" Eu disse: não se admire, esse é o pragmatismo que sempre foi a tônica, e contornam isso com a maior facilidade. Vejam os discursos hoje com que defendem isso aqui. Conseguem defender isso numa boa e ainda sair por cima.
Por que a oposição não conseguiu fazer um discurso para fazer frente aos desmandos que o governo passado fez? Porque é difícil você contrapor a mentira. Senadora Amélia, eu vejo nas comissões: tal como pingo d'água, a mentira é repetida, combinada com os partidos puxadinhos e repetida, repetida, repetida o tempo inteiro. Não importa qual é o assunto. Vamos discutir um projeto sobre a mineração em tal lugar... Batem no mesmo assunto o tempo inteiro e vão criando uma coisa na cabeça da população.
Veja bem, já estão dizendo que os 13 milhões... Aqui subiu uma Parlamentar dizendo que os 13 milhões de desempregados são responsabilidade nossa, que votamos o impeachment; que essa crise na saúde é responsabilidade nossa, que votamos o impeachment. Eu tenho que tirar o chapéu. O pessoal disse que o Neymar merecia um Oscar por atuar tão bem. Eu diria que esta Bancada merece o Oscar de atuação, roteiro, música e ritmo, porque o ritmo é um só.
Dá para culpar só a eles? Não. Dá para culpar quem não faz o contraponto. Quando terminou o impeachment, eu falei: precisamos fazer o contraponto. Houve um sabido aqui, do alto da sua experiência, que falou: "Não, oposição grita e situação vota." Muito bem, ganhou no voto e perdeu nas ruas. Qual é o discurso que está nas ruas hoje? Que o Lula é inocente, que a reforma trabalhista pôs as pessoas para ter só meia hora de almoço, que não há mais 30 dias de férias.
Todas as mentiras que foram pregadas aqui estão como verdade nas ruas. Eu encontro as pessoas e elas acreditaram. Deu certo, a mentirada deu certo. E por quê? Porque não houve o contraponto, não houve o debate. Parece que fogem do debate... O medo. "Ah, não. Vamos ganhar no voto."
É essa arrogância, esse pragmatismo... Aliás, o PT fez isso, quando estava no poder. Fez a arrogância do patrulhamento, inclusive, comprando Parlamentares. Mas fez também o dever de casa na tribuna. Por isso, não conseguiram fazer a derrubada de um governo tão incompetente e corrupto.
Eles conseguiram passar a imagem. Venderam um refrigereco como se fosse uma coca-cola e pegou. O cara começou: "Vou tomar esse refrigereco aí." E tomou. E o País está lascado, arrebentado e há gente que ainda diz, subiram aqui hoje e disseram: "Temos que trazer Lula para voltar a soberania do Brasil e voltar a prosperidade."
Concedo um aparte à Senadora Ana Amélia.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – E ainda justificam, Senador Medeiros, que o preço da gasolina e do botijão de gás está alto, esquecendo-se seriamente de que foi o congelamento dos preços, no momento em que os preços no mercado internacional do petróleo estavam muito altos... O preço foi congelado artificialmente para ganhar a reeleição em 2014. Então, não aconteceu nada na Petrobras. A Petrobras simplesmente passou ilesa de todo o processo dramático do petrolão, que destruiu a estatal brasileira sobre a qual nós tínhamos um grande orgulho. Então, Senador Medeiros, enquanto V. Exª se recupera dessa tosse nervosa desse período de seca aqui nesta região do Planalto Central, só lembro e trago à memória de que a questão do preço do gás e da gasolina ou do diesel é esquecer o que aconteceu em 2002, 2013 e 2014 com os combustíveis. Isso aí realmente é memória muito fraca, porque, digamos, é uma agressão à inteligência da população brasileira que soube o que foi feito artificialmente para manter os preços congelados quando, no mercado internacional, estavam lá nas alturas. Obrigada, Senador.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Muito obrigado, Senadora Ana Amélia. Quando eu disse aqui que não se faz o contraponto, não inclui V. Exª. V. Exª tem feito esse serviço à população brasileira.
É preciso que se faça essa lembrança, é preciso que se diga o que aconteceu neste País, é preciso que se lembre aos brasileiros, que se faça a linha do tempo, mas isso não tem sido feito. Nós estamos nos aproximando das eleições e é preciso que se diga. Não existe essa história de que Judiciário tem uma conspiração e que prenderam um inocente – conversa fiada –, mas é normal na luta política.
Agora, o que foi feito nesse final de semana foi criminoso. Inclusive, no domingo à noite, representei aquele juiz no Conselho Nacional de Justiça. Espero que o Conselho Nacional de Justiça, em prol da Justiça brasileira, do Judiciário brasileiro, possa suspendê-lo e ele nunca mais possa judicar, porque ele envergonhou a Justiça brasileira. Que ele possa ser aposentado, já que não saiu preso de lá, porque aquilo lá foi um flagrante.
Os três Deputados que fizeram aquela chicana também representei no Conselho de Ética. Provocaram, na sua dificuldade de eleição, e criaram um fato político – e criaram –, embora não tenham conseguido...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Só mais um minuto e já termino, Senadora.
Embora não tenham conseguido concluir o exaurimento do crime, fizeram um rebuliço e tanto. Devem estar comemorando aí. Mas foi vergonhoso para o País, vexaminoso. Vergonha alheia! E sobem aqui e têm coragem de defender uma ação esdrúxula dessas. Mostram que não têm projeto para o País, têm projeto umbilical, têm projeto somente partidário e eleitoral. Não estão preocupados com as instituições. Desmoralizaram o Judiciário através... E desmoralizaram a questão do quinto constitucional. Eu vou propor mais um projeto aqui para que se acabe com o quinto constitucional. Colocaram em dúvida todas as nomeações pelo quinto constitucional daqui para a frente, porque fica sempre a dúvida: todo partido que nomear...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Quando o partido que estiver no poder colocar alguém pelo quinto constitucional, o sujeito já vai falar "aquele lá vai trabalhar para a militância do partido".
Ora, há foto aí correndo na internet, do rapaz beijando o Lula. Tudo bem, ele pode beijar o Lula, mas tem que se declarar suspeito. Mas num plantão... Se decisão em plantão já é complicado, imagine quando há uma súmula, Deputado Arnaldo Faria de Sá, quando está sumulado, quando o CNJ diz que não pode. Ele enfrentou o CNJ. Ele enfrentou o Tribunal. Ele enfrentou o STF. Ele enfrentou todo o povo brasileiro e disse "solta!". Aí veio uma voz sensata do Tribunal e disse "calma, não pode, isso aí não pode. Vamos deixar isso aí para decidir depois". Aí ele disse "não, não, não, solta, e agora!".
Eu imagino o delegado. Deve ter ficado pensando "eu prendo ou eu solto? Eu solto ou prendo? Eu obedeço a quem?".
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Ele deve ter ficado naquela dúvida tamanha: "se eu desobedeço a um, eu respondo; se eu desobedeço a outro, eu respondo". Mais ou menos assim: "Gente, se decida!".
Então, essa foi a grande bagunça do domingo. Há quem diga que o Brasil passou... Eles tinham planejado isso para acontecer na euforia da vitória sobre a Bélgica, mas não tinham combinado com o Lukaku, nem com o Fernandinho, que não fez aquela falta no meio do campo. Se o Fernandinho tivesse feito a falta, o Brasil teria ganhado, e daria certo. De repente, ninguém teria visto, e teria passado em branco. Mas foi vergonhoso.
Eu até acho que o Lula vai sair, mas vai sair dentro das regras do jogo, dentro de um processo legal, não dessa forma, sorrateira, quebrando todas as regras. Pelo amor de Deus! Este País precisa ter um rumo, e não pode ser esse.
Muito obrigado, Senadora Marta Suplicy.
A SRª PRESIDENTE (Marta Suplicy. Bloco Maioria/MDB - SP) – Obrigada, Senador Medeiros.
Agora, vou fazer minha fala. Passo a Presidência ao Senador Jorge Viana
(A Srª Marta Suplicy deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senadora Marta Suplicy, V. Exª tem a palavra.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Caros Senadores, caras Senadoras e todos que nos escutam em casa. Amanhã, na Comissão de Assuntos Sociais, a CAS, no Plenário 9, a partir das 11h30, nós vamos ter um debate importante, uma audiência pública interativa para debater as recentes decisões publicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que autorizaram as operadoras a reajustar os planos de saúde médico-hospitalares individuais e familiares em até 10%, no período compreendido entre maio de 2018 e 2019.
Esse novo percentual vai afetar mais de oito milhões de beneficiários, que representam 17% do total de 47,3 milhões de consumidores de planos de saúde no Brasil, de acordo com dados da ANS referentes a abril deste ano.
Nós consideramos o índice muito alto. Não está bem explicado, e o universo de pessoas atingidas é estratosférico.
Também nós vamos discutir as novas regras para aplicação da coparticipação e franquia em planos de saúde, possibilitando a cobrança de um percentual de até 40% por procedimentos realizados.
Chamamos a atenção da população para que participe dessa audiência pública pelo e-Cidadania, canal aqui do Senado Federal, que está fácil e disponível na internet.
O evento é interativo. Vamos ouvir os convidados, mas, também, receber as contribuições que vierem das redes sociais para questões e para balizar encaminhamentos.
Estarão na mesa de debates da CAS os representantes da ANS, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap).
Semana passada, com forte indignação, nós, Senadores de diferentes partidos, criticamos o abuso nos reajustes praticados pelos planos de saúde.
Reitero que nós, simplesmente, não concordamos com o mérito do que foi feito, que é essa definição de reajuste, e temos que discutir, sim, com a Agência Nacional de Saúde Suplementar a possibilidade de revisão desse aumento.
Então, é muito importante a participação de todos os colegas da Comissão.
Teremos também a participação da Câmara, que ia fazer audiência no mesmo horário, e aí pediu para que viesse participar conosco. Então, os Deputados estarão na nossa Comissão amanhã.
O segundo assunto que quero falar hoje é sobre o fechamento do primeiro semestre deste ano na CAS, um rápido balanço.
Primeiro, começo cumprimentando todos os membros da CAS, porque foi um semestre extremamente produtivo, e, como Presidente da Comissão, sou muito grata a cada um de vocês.
Em números, vamos ver: deliberamos sobre 47 matérias, todas relevantes no contexto e na importância da Comissão, pois são propostas que podem fazer e fazem diferença na vida das pessoas no que diz respeito à saúde, ao trabalho; ainda à seguridade social, à previdência social, à assistência social. Costumo dizer que a CAS trabalha nos temas do cotidiano, nos temas mais sensíveis para as pessoas.
Nós promovemos 11 audiências públicas, fizemos 18 reuniões deliberativas e também sabatina.
Dos temas relevantes para a nossa sociedade, discutimos – e é um assunto que vai prosseguir no segundo semestre – o projeto para liberação do cultivo da Cannabis para uso terapêutico. Foram duas audiências, uma em seguida à outra, bastante ricas, e que já nos deram subsídios para a elaboração do projeto.
Tivemos mais debates da maior importância e que continuaremos a estimular, como, por exemplo, na parceria com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, sobre o mercado de trabalho futuro. Tivemos aqui a presença da Srª Cláudia Costin, que é especialista em políticas públicas e ex-Secretária de Educação do Município do Rio de Janeiro. Foi muito produtivo tudo o que ouvimos dela e dos representantes do Ministério da Educação sobre o desenvolvimento de competências sociais para o ingresso no mercado de trabalho. Temos que nos preparar para esse ensino médio dar certo e a formação dos nossos professores corresponder ao que hoje o mundo exige.
Sempre que posso, tenho pautado, como tema transversal, a educação. Defendo, ardorosamente, a educação para não só tirar o País da situação atual, mas para projetá-lo para um futuro melhor.
Elegemos como política pública para apreciarmos este ano a atenção hospitalar e a contratualização dos hospitais filantrópicos no SUS, tema que a sociedade cobra, cujo relatório nós vamos apresentar no final do ano, sob a relatoria do dedicado e competente Senador Dalirio Beber, a quem cumprimento pelo empenho que já está demonstrando.
Também, não poderia deixar de mencionar nessa ação a Senadora Ana Amélia. Ela tem sido sempre brilhante, no plenário, mas é preciso registrar a sua destacada atuação na CAS. É uma alegria poder contar sempre com a sua inteligência, com a sua competência, sempre defendendo questões relevantes, sobretudo no combate ao câncer.
Ano passado, nós escolhemos para avaliar a política pública do Mais Médicos – foi uma escolha da Comissão –, e o trabalho da relatoria foi da Senadora Lídice da Mata. Um trabalho primoroso. O seu parecer, após promover audiências, debruçar-se sobre essa política pública, foi muito importante, porque o relatório da Senadora aponta que é necessária uma melhor distribuição de médicos em regiões carentes e distantes, no interior e nas periferias, e uma maior cobertura de atenção básica e saúde da família, com mais consultas e procedimentos.
O diagnóstico também destaca a redução de internações e a boa avaliação da população atendida. O Mais Médicos funciona e precisa ser aperfeiçoado. Aprovamos neste ano o relatório da Senadora Lídice e esperamos que tenha um impacto bastante positivo no Ministério da Saúde.
Os Srs. Senadores Waldemir Moka e Ronaldo Caiado foram dois gigantes na questão da defesa de pacientes com doenças raras. Também agrego a importância do Senador Cássio Cunha Lima neste tema super-relevante, e que, como vimos na semana passada, continua na pauta. Moka foi autor da proposta que criou a Subcomissão sobre Doenças Raras, e Caiado foi o Relator do PLC 56/2016, que aprovamos na CAS semana passada. Esse projeto institui a Política Nacional para Doenças Raras no Sistema Único de Saúde. Temos pedido de urgência para votar o PLC 56/2016, aqui no plenário. O projeto determina que a política seja implantada em até três anos, tanto na esfera nacional, como na estadual e na municipal, com o objetivo de estabelecer uma rede nacional de cuidados ao paciente com doença rara.
Disse o Senador Caiado em sua relatoria, entre aspas:
[...] para a maioria das doenças raras, que são cerca de 8.000, não há medicamentos específicos ou tratamento curativo, apenas tratamentos de apoio, tais como fisioterapia e fonoaudiologia. Quando existe medicação, geralmente é importada e obtida com dificuldade, notadamente por meio de decisões judiciais [...].
[...] isso determina a necessidade da existência de políticas governamentais especiais para esse grupo de doenças, medicamentos e pacientes.
Foi muito bem colocado pelo Relator e aplaudido. E eu o aplaudo também.
Fizemos muito mais em tantas outras ações. Rapidamente, em relação às mulheres, tivemos debates e projetos da maior relevância. Lembro-me aqui das questões da maternidade, muito bem defendidas em projetos pela Senadora Rose de Freitas.
Outra participação que gostaria de agradecer muito foi a da Procuradora da Mulher, Senadora Vanessa Grazziotin, sempre combativa e sempre presente nas reuniões.
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – E como não homenagear o Senador Paim, o Senador Humberto Costa, a Senadora Maria do Carmo e a Senadora Ângela Portela? Enfim, todos os membros da CAS, muito dedicados e importantes.
Eu gostaria de dizer que se sentissem todos muito aplaudidos.
Pelo tempo que tenho, não dá para falar de tudo e de todos, mas aproveito para dar boas novas. Nós temos uma edição da revista da CAS. Vou mostrar para vocês. Vai ser assim. Mas vai ser entregue... Acho que amanhã já vai estar na mesa de todo mundo.
Nós temos uma edição dela com um ano de realizações. Mostro com muita satisfação, por termos conseguido documentar. Estão aqui presentes todos os projetos importantes dos nossos Senadores e Senadoras, que vão recebê-la. E é uma prestação de contas que devemos à sociedade e que justifica os nossos mandatos.
Muito obrigada.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Antes que a senhora desça, Senadora Marta, eu queria aqui agradecer.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Com a palavra a Senadora Ana Amélia.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Presidente Jorge Viana, queria agradecer a gentileza da Senadora Marta Suplicy, ao fazer o reconhecimento dos colegas Senadores que, na Comissão de Assuntos Sociais, trabalharam nas diversas relatorias. Isso é sempre confortante, Senadora Marta, porque mostra não só a sua, digamos, posição de líder que preside a Comissão, uma das mais importantes. Quando cheguei aqui, comandando a CAS, era o nosso Senador saudoso Jayme Campos, o Senador Waldemir Moka e agora V. Exª. Então, é muito bom compartilharmos as dificuldades que temos, sejam orçamentárias, sejam de acomodação. Tive um trabalho muito importante, quando foi feita a regulamentação das esteticistas, uma matéria em que havia conflitos de interesse. E a sua posição, o seu papel de intermediação entre as duas partes... Havia conflitos com a área médica, com a área das fisioterapeutas,...
(Soa a campainha.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... com a dermatologia, com a área da cirurgia plástica. E foi possível construir um projeto que agradou aos dois lados. E atribuo muito isso também ao seu papel de moderadora nesse processo. Então, foi um ganho daquele projeto da Deputada Soraya Santos, lá da Câmara federal, e construímos juntos uma matéria que hoje está regulamentada. A categoria agradece a V. Exª. E, antes disso, o Salão-Parceiro, que V. Exª comandou e que tem afinidade com isso. Então, ainda tenho memória para lembrar da sua atuação também, Senadora Marta Suplicy.
(Soa a campainha.)
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP. Fora do microfone.) – Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu cumprimento V. Exª, Senadora Marta Suplicy, e passo imediatamente a palavra para o nosso companheiro Paulo Rocha, Senador do PT, do Estado do Pará.
V. Exª tem a palavra.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, queria chamar a atenção da Senadora Ana Amélia.
Senadora Ana Amélia!
Queria chamar a atenção da Senadora Ana Amélia, para chamar para o debate que foi estabelecido aqui, na intervenção principalmente do Lasier e do José Medeiros. É a situação que vive o nosso País hoje, a meu ver, sob os ditames de uma ditadura do Judiciário.
Eu sou um operário gráfico e sou um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores. Sou um dos fundadores da CUT e do novo sindicalismo no Brasil, ainda enfrentando a ditadura militar.
Num primeiro momento, quando começamos a nos organizar, nós brigávamos por liberdade, porque sequer liberdade de pensar os trabalhadores tinham neste País. O Lula, por exemplo, foi preso na ditadura militar com a justificativa de que organizou uma greve para conquistar melhores salários. Eu próprio fui preso no Pará, porque imprimi – fazia parte de uma gráfica lá – um panfleto criticando a ditadura militar. Fui detido lá por dois dias, porque imprimi um panfleto criticando a ditadura militar.
Faço parte, portanto, de uma geração de homens, trabalhadores e trabalhadoras, que nos organizamos e tomamos consciência de construir a possibilidade de viver num País tão rico como é, e que todos acessem essa riqueza, através de políticas públicas para o cidadão ou através de participação na riqueza do País. Fomos criando instrumentos, como os sindicatos fortes, a CUT, e fundamos o Partido dos Trabalhadores, para – dizíamos naquela época – dar vez e voz àqueles que não tinham vez e voz no País. E foi isso que construímos no processo do País. Conquistamos avanços.
Num primeiro momento, nós entendíamos que o melhor para processar isso seria num ambiente de democracia no País. E brigamos por isso. Fomos nós que comandamos o processo de eleições diretas. Fomos para as ruas brigar por eleições diretas, porque sequer o povo brasileiro tinha o direito de eleger os seus governantes, sequer o povo brasileiro tinha o direito – repito – de eleger os seus governantes, quer seja Presidente, governador, até prefeito. Nós não tínhamos esse direito em algumas áreas. Foi, portanto, um processo de tomada de consciência do povo, porque entendíamos que na democracia se faz valer a vontade da maioria de um povo.
Num segundo momento, esse povo organizado, consciente, foi brigar por uma Constituinte no País para criar as condições de estabelecer uma outra regra, não sobre os ditames da ditadura militar, mas a regra da democracia. E foi na Constituinte de 1988 que colocamos – dada a mobilização desse povo consciente – um conjunto de regras baseadas na democracia. Colocamos na Constituição brasileira. Estão lá os ditames, quer seja nos direitos sociais, na inclusão social, nos direitos individuais, nos direitos coletivos. Também está lá o patamar das regras de uma sociedade democrática: Estado de direito, presunção de inocência. Está lá o papel e os deveres de cada Poder: do Judiciário, do Legislativo e do Executivo.
Foi em 1º de janeiro de 2003, quando Lula recebe a faixa de Presidente da República, que esse povo consciente e organizado resgatou para si a possibilidade de intervir no destino do País. E foi o que o Governo Lula fez: mudou o destino de milhões de brasileiros, mudou o destino da economia, mudou, resgatou a soberania perante outros povos, inclusive, influenciando na geografia mundial com a criação do G20 e a criação dos BRICS.
Foi através de políticas públicas que processamos mudanças e conquistas importantes no País: Minha Casa, Minha Vida; Luz para Todos; Bolsa Família; Mais Médicos; mais universidades. Só lá, no meu Estado, há 100 anos, só havia uma universidade. Foi no governo Lula que criamos mais três universidades, criando oportunidade de o filho do trabalhador rural ter oportunidade de virar doutor.
Por isso, a elite brasileira, que só conquistou o poder através de golpes, golpe militar e agora, inventando umas tais de pedaladas para poder tirar uma Presidenta eleita democraticamente. Por quê? Porque a elite brasileira já tinha perdido quatro eleições e a forma de retomar o poder foi isso, através do golpe Parlamentar a que chamaram de impeachment.
O que que aconteceu com o País? Foi uma combinação midiática parlamentar, com apoio do Judiciário, rasgando a Constituição de cabo a rabo. Está aí, o Judiciário, totalmente dividido, porque uma parte do Judiciário aderiu ao golpe ou fez parte do golpe, e aqui vêm alguns, fazer um malabarismo lascado, para tentarem justificar o que está acontecendo no País.
Aí, vem todo mundo com malabarismo, quem fez lambança no Judiciário – começou pela Presidenta do Supremo, à medida que faz malabarismo para poder não pôr em pauta aquilo que está quebrado na Constituição, que o cidadão com o direito de recurso na terceira instância pode ser preso na segunda instância. Manipula a pauta, evita colocar em debate no Supremo Federal.
Depois, o próprio Fachin manipula, manobra, tira de uma instância um julgamento que ele previu que poderia perder, manipula e joga para outra instância, porque lá ele vê que tem maioria. O Sr. Moro começou bem a investigação da Lava Jato, e nós entendíamos que era um instrumento importante do combate à corrupção, mas o próprio Moro desmoralizou à medida que ele começou a direcionar a investigação, direcionando para um, para condenar, e passando a mão noutro, para não condenar.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Por isso, no episódio de domingo, o Juiz Favreto colocou a nu e cru o processo que está sendo estabelecido e escancarou que parte do Judiciário está a serviço do golpe. Escancarou! O Moro mordeu a isca, firme; juiz de primeira instância, que estava até de férias, não se conteve, com a sua posição política a serviço do golpe, e processou essa questão. Aí foi-se envolvendo toda a estrutura do tribunal do Rio Grande do Sul, chegando até ao Presidente.
Então, não venham aqui os golpistas tentarem justificar. Estão justificando até o preço da gasolina! Eu quero ver qual é a justificativa econômica. Um governo como o governo do Lula mantinha, na economia, com as condições dadas naquele momento, com uma Petrobras forte, sob controle do capital nacional, o preço do gás e da gasolina. Está aí a consequência do golpe. Qual é a consequência do golpe? Eles começam a passar a riqueza da Petrobras para os grandes grupos estrangeiros, e aquilo que era lucro...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Aprendam esta, golpistas: aquilo que era lucro da parte do Poder Público eles abrem mão! E passam a abrir mão como? Através de isenção de impostos ou abrem mão de explorar a riqueza que é da União, repassando para os grandes grupos estrangeiros, como a Shell, por exemplo.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senador Paulo.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – E aí, com o preço do gás e o preço da gasolina, é preciso repassá-los para o comprador. E aí quem paga o pato é o povo brasileiro. Nós vamos denunciar isso, principalmente nas eleições, de cabo a rabo! Os golpistas não passarão!
Pois não.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Se V. Exª me permite, nesse final de pronunciamento, eu serei breve. É apenas para cumprimentar...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu só peço que sejam breves, porque já estourou o tempo, e eu tenho que ser justo aqui, na Presidência. Há colegas ainda que pretendem falar antes da Ordem do Dia, porque já já, chega o Presidente.
Por favor, Senadora Vanessa.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu serei bastante breve. Eu não poderia, Senador Jorge, deixar de cumprimentar o Senador Paulo pela forma segura, veemente e correta com que faz seu pronunciamento. Cumprimento-o, Senador Paulo, por isso. Acho que quem assiste, mesmo de longe, ao pronunciamento de V. Exª deve estar tendo a mesma impressão e o mesmo sentimento que estamos tendo daqui: V. Exª fala do fundo do coração, V. Exª fala com a alma. Além de falar com a razão, fala com a alma. Eu pedi o aparte, Senador Paulo, para registrar e reforçar algo que V. Exª acabou de dizer. O que aconteceu no dia de domingo, deixou nu e evidenciou aquilo que o Brasil e o mundo todo sabiam: a prisão do Presidente Lula não é uma prisão jurídica, é uma prisão política. O Brasil inteiro sabe, está em jornais, todos os jornais, todos os blogues, que foi o Ministro Jungmann – um Ministro do Poder Executivo –, que, atendendo uma solicitação do Presidente do Tribunal da 4ª Região, que não estava nem como parte do processo, não permitiu que soltasse o Presidente Lula. E a imprensa...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Ordem absurda não se cumpre.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Um outro juiz, lá de Portugal, de férias, intervém no processo, e a imprensa não diz nada, fica calada?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Ordem absurda não se cumpre.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Ela fica quietinha, não diz nada, absolutamente nada. Senador Paulo, onde é que nós estamos?
(Soa a campainha.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Pronto. Eu acho que o episódio do último domingo serviu para tirar as dúvidas de alguém que porventura tivesse, porque mesmo aqueles que são contrários ao Presidente Lula...
(Soa a campainha.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... sabem que eles estão manipulando a Justiça para manter o Presidente Lula preso. E a única razão por que mantêm o Presidente Lula lá é para ele não ser candidato, porque, em sendo, vence as eleições, por essas razões que o senhor colocou, pois não basta... O que nós queremos...
(Soa a campainha.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... não é um País em desenvolvimento; é um País que pegue o seu desenvolvimento e melhore a vida das pessoas.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – A serviço de todos.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Exatamente, não este...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Dê-me 15 segundos.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... que trabalha a serviço das multinacionais. Hoje derrotamos outro projeto que era uma outra barbaridade, eles queriam proteger a indústria da construção civil contra os interesses da maioria do povo simples, que sonha uma vida inteira em ter uma casa, que, em algumas vezes, consegue comprar a casa, mas não consegue pagar. Ainda queriam aprovar uma lei que esse pobre perderia todo o dinheiro que ele investiu. Olha só: derrotamos, e, como diz V. Exª, continuaremos derrotando essa política antipovo. Parabéns, Senador Paulo.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Só 15 segundos de aparte, Senador.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Exatamente, e...
Não lhe dei aparte.
E depois...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu peço a compreensão do colega Senador José Medeiros.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – E depois, para desespero deles, vão fazer outra pesquisa, daqui a pouco, e o Lula vai aparecer maior ainda. E, para desespero...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... da elite, dos golpistas, principalmente da aliança PMDB e PSDB, que está num desespero tal que não consegue encontrar um nome para fazer essa disputa, mesmo o Lula preso tem mais votos do que esses que estão soltos aí.
Nós vamos enfrentar essas eleições assim. E eles vão ter que justificar: por que que no governo Lula a gasolina era R$3, R$2,4, e agora tem que pagar R$5? Por que que o gás – para vocês lá em Mato Grosso justificarem – era R$39 e agora é R$90, R$100? Por que nós estamos tendo que vender... Por que cortaram o orçamento das universidades? Por que cortaram o orçamento
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... do Minha Casa, Minha Vida? Por que cortaram (Fora do microfone.) do Pronaf e dos principais investimentos nas políticas públicas que estavam chegando para o cidadão?
Por isso, eu queria terminar o meu pronunciamento dizendo: a decisão do Juiz Favreto colocou a nu e cru aquilo que alguns setores não estavam entendendo. E por que, Senadora Vanessa, exatamente aqueles que se unem para se contrapor à decisão de domingo – como exatamente a Globo, que ficou plantada o dia todo, fazendo análises mentirosas, e parte dos juízes – são os que fazem parte do golpe no nosso Brasil?
Viva a democracia! A democracia sobreviverá!
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Fugiu do debate! Correu.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Obrigado, Senador Paulo Rocha.
Eu passo agora, para falar pela Liderança do PSDB, ao Senador Paulo Bauer.
Depois eu sou o orador inscrito.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, a Constituição determina, em seu artigo 57, que a Sessão Legislativa não deve ser interrompida no meio do ano sem que o Congresso vote a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício seguinte. Amanhã, cumpriremos essa determinação na sessão do Congresso Nacional em que debateremos e votaremos essa e outras proposições previamente agendadas, todas muito importantes para o País.
Como Líder do PSDB, tive a honra e a acertada decisão de indicar o meu colega de Partido e de Bancada, Senador Dalirio Beber, de Santa Catariana, para o cargo de Relator da LDO. O nome dele foi endossado, obviamente, pela Bancada tucana e foi fruto de entendimento com a Bancada do PMDB. Em seu substitutivo apresentado na Comissão, o Senador Dalirio deu uma demonstração de seriedade e sobriedade política, de compreensão da dimensão dos graves problemas do País e de responsabilidade no trato do dinheiro público.
A seguir, menciono, pontualmente, algumas propostas inovadoras sugeridas pelo Relator que desejamos sejam aprovadas tanto pelos Deputados como pelos Senadores que participarão da sessão do Congresso amanhã, pois elas se constituem em importantes instrumentos para o ordenamento das finanças públicas brasileira e colocam o Brasil numa rota mais sustentável de credibilidade e de crescimento econômico com justiça social.
Estabelece que o Congresso Nacional não poderá aprovar, no próximo ano, projetos que concedam reajustes e nem o Governo poderá editar medidas provisórias para aumentar os salários dos servidores, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019, ou seja, impede o parcelamento.
Propõe, ainda, que Congresso e o Governo também fiquem proibidos de criar novos cargos, empregos ou funções na administração direta ou indireta da União, a não ser quando se fizer necessário para a nomeação de candidatos já aprovados em concursos públicos; para a reposição de servidores nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa; e para a contratação de servidores para as instituições federais de ensino criadas nos últimos cinco anos.
Também estão impedidos os reajustes para benefícios concedidos aos agentes públicos, entre os quais, auxílio-alimentação ou refeição e auxílio-moradia.
Proíbe a concessão de novos incentivos ou benefícios tributários, permitindo apenas a prorrogação dos já existentes por prazo máximo de cinco anos, desde que o montante do incentivo ou benefício prorrogado seja reduzido em pelo menos 10% ao ano e que o respectivo ato seja acompanhado dos objetivos, metas e indicadores relativos à política pública fomentada.
O Relator incorpora parcialmente as emendas apresentadas pela Bancada do PSDB para a redução do gasto de despesas que não estejam envolvidas diretamente com a entrega de bens e serviços à sociedade, chamadas de custeio administrativo, embora em patamar inferior ao proposto pelo Partido. O relatório estabelece a redução de, pelo menos, 10% nas despesas de custeio em relação ao valor gasto em 2018.
Apesar dos avanços, nós...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – ... ainda estamos mantendo entendimentos com o Senador Dalirio Beber e os demais integrantes da Comissão para que essa redução do custeio atinja todos os Poderes e órgãos autônomos, adequando o texto para que a proposta orçamentária dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública também observe os cortes em seus respectivos custeios. Não há como nem por que sacrificar sempre o Poder Executivo e deixar os demais Poderes sem a contribuição necessária.
Determina, ainda, controle de gastos, entre os quais: proibição de destinação de recursos para despesas com reforma ou construção de imóveis funcionais e compra de automóveis oficiais; vedação de reajuste de verbas destinadas a gabinetes parlamentares e outros recursos para a atividade parlamentar.
Restabelece a impositividade das emendas de Bancada estadual, recriando a reserva de contingência no mesmo montante de 2017, corrigida pela inflação, pelo IPCA do último ano, na forma do Novo Regime Fiscal, que é o teto de gastos. As Bancadas poderão apresentar até seis emendas impositivas, sendo pelo menos uma obrigatoriamente destinada para as ações no âmbito do Ministério da Educação e outra para as ações do Ministério da Saúde. Quanto às emendas individuais, estabelece que pelo menos 10% do total proposto...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – ... seja direcionado para o Ministério da Educação.
Entre outras providências e sugestões do Relator, ele também prevê a necessidade de a União precisar contratar operações de crédito para cobrir despesas correntes, especialmente as obrigatórias, o que é vedado pelo art. 167 da Constituição. Nós estamos, como V. Exªs sabem, prestes a quebrar a regra de ouro. Dessa forma, queremos que haja mais transparência nessa situação, e o Senador Dalirio também prevê um mecanismo e uma forma de evitar que isso aconteça.
Nós queremos, Sr. Presidente, por isso mesmo, solicitar que se faça constar nos Anais da Casa o editorial do jornal O Estado de S. Paulo do dia de ontem, que aborda o assunto e menciona a hora da responsabilidade, destacando o trabalho que o Senador Dalirio Beber realiza na Comissão Mista de Orçamento, que se reúne hoje e vota hoje.
Aqui deixo registrado os nossos cumprimentos e, sem dúvida nenhuma, a nossa manifestação de aplauso em relação ao trabalho que realiza o Senador Dalirio Beber e também de orgulho, porque o Senador propõe que, exatamente no momento em que o Brasil começa a discutir acerca da eleição de um novo Presidente da República, também se estabeleçam regras legislativas, orçamentárias e legais que vão orientar o trabalho que o novo Presidente vai iniciar no País.
Agradeço a atenção de V. Exªs, principalmente do Senador Jorge Viana, que gentilmente me permitiu aqui usar da tribuna; e, por conta dos dois minutos que ultrapassei no tempo, acabou não podendo usá-la, já que vamos iniciar a Ordem do Dia.
Estou certo de que amanhã votaremos a matéria, a LDO. E, com isso, teremos cumprido a nossa obrigação (e responsabilidade) legislativa e constitucional. Mas, se a CMO aprovar hoje o relatório do Senador Dalirio Beber, que é de Santa Catarina e que partilha comigo do pensamento de que nós devemos organizar as contas públicas do País e viabilizar a governabilidade do País, fazendo com que todos os Poderes contribuam para tanto, eu tenho certeza de que nós teremos dado uma grande contribuição para o bom andamento do Governo e das instituições no próximo ano.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO BAUER.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– "A hora da responsabilidade", O Estado de S. Paulo.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Bauer, o Sr. Jorge Viana deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão deliberativa e a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Encontra-se na Casa o Sr. José Amauri de Araújo, primeiro suplente do Senador Elmano Férrer, da representação do Estado do Piauí, convocado em virtude da licença do Senador Elmano Férrer.
S. Exª encaminhou à Mesa o original do Diploma, que será publicado na forma regimental, e demais documentos exigidos por lei.
Eu vou pedir, designando o Senador João Alberto e o Senador Paulo Rocha, para que conduzam S. Exª ao plenário, a fim de prestar o compromisso regimental.
(O Sr. José Amauri é conduzido ao plenário e presta, perante a Mesa, o compromisso.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Presidência solicita que todos permaneçam em posição de respeito.
O Sr. José Amauri já foi conduzido ao plenário e prestará, junto à Mesa, o compromisso.
Em posição de respeito, por gentileza.
O SR. JOSÉ AMAURI DE ARAÚJO – Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do País, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu, e sustentar a união e a integridade e a independência do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Declaro empossado, no mandato de Senador da República, o nobre Sr. José Amauri de Araújo, que, a partir deste momento, passa a participar dos trabalhos desta Casa, adotando o nome parlamentar de José Amauri.
Sobre a mesa, comunicação de filiação partidária e nome parlamentar, que será publicado na forma regimental.
Seja bem-vindo, Senador José Amauri.
A Presidência comunica ao Plenário que foram incluídos na Ordem do Dia de hoje os itens: Projeto de Lei da Câmara 53, de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – havendo acordo, inclusive, dos Líderes sobre essa matéria –; item 3, Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2016, que institui a Política Nacional para Doenças Raras no Sistema Único de Saúde (SUS). Essa última matéria é uma inclusão por solicitação da própria Presidência desta Casa, tendo em vista que isso representa muito pouco na questão dos valores pagos, utilizados pelo SUS, mas representa muito para pessoas que não têm como comprar remédios e não estão incluídas na Política Nacional de Doenças Raras, no Sistema Único de Saúde.
Portanto, eu peço encarecidamente aos Senadores, que essa matéria é uma matéria extremamente importante e humana...
Passa-se à votação de matérias.
Projeto de Lei da Câmara 53, de 2018 (de nº 4.060, de 2012, na Casa de origem), que dispõe sobre a proteção de dados pessoais (tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nº 330, de 2013, e 131 e 181, de 2014).
Avisando aos Senadores que nós teremos votações nominais daqui a pouco.
Parecer nº 64, de 2018, da CAE, Relator, Senador Ricardo Ferraço, favorável ao projeto, com as Emendas 1 a 10.... Um e 10. Não, 1 e 10 a 56, da CAE, de redação; e pela rejeição de Emendas nºs 2 a 9, da CAE; dos Projetos de Lei do Senado 330, de 2013; 131 e 181, de 2014.
As matérias dependem de parecer da CCT e da CCJ.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Eu consulto o Senador Eduardo Braga se ele aceita ser o Relator, em substituição à CCT e à CCJ, tendo em vista que V. Exª já foi um Governador de Estado, Ministro, conhece...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu apenas pediria a matéria para poder relatar, mas tenho o maior prazer em relatar.
Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, eu queria fazer um questionamento a V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) – ... com relação ao item 1 da pauta, que está em regime de urgência, porque todo o Amazonas, neste momento, aguarda um posicionamento com relação à matéria.
Portanto, eu relato com satisfação a matéria proposta por V. Exª, mas indago da Mesa com relação ao item 1 da pauta, que trata sobre a questão da Zona Franca, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Sobre a questão da Zona Franca, essa matéria está em pauta, ela não foi retirada de pauta. Eu vou votar esses dois itens, vou votar uma votação nominal para que os Senadores e Senadoras que estão fora das dependências venham à Casa, para... Na sequência, se for essa a vontade dos Senadores do Amazonas, eu colocarei a matéria em pauta, com a preocupação de que ela é uma matéria que precisa de 41 votos. Temos que ter o momento adequado para que a gente também não derrube a sessão sem votar várias outras matérias que temos sobre a mesa.
Não tenho nenhuma objeção, a matéria está pautada.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) – Eu agradeço a V. Exª.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Presidente!
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Um de cada vez. Estou com o Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) – Eu agradeço a explicação de V. Exª e quero dizer que faz todo o sentido, até porque precisamos ter 41 Senadores votantes. Então, V. Exª mantém na pauta, sujeito, obviamente, ao número de Senadores presentes na sessão.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Sem revisão do orador.) – Ainda sobre o assunto do item 1. Esse projeto é de interesse principalmente da Amazônia. Então, acho prudente, Presidente, que o encaminhamento que V. Exª deu seja o melhor, no sentido de que, como há divergência em todas as Bancadas, acho que seria fundamental que colocasse em pauta quando houvesse um quórum realmente adequado para averiguar os 41 votos favoráveis.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A matéria – já vou dar a palavra a V. Exª – a matéria está pautada e, na sequência,... É porque o Senador Ricardo Ferraço era o Relator da matéria, mas não está presente, e estou designando, porque a Mesa tem prerrogativa para designar Senador em relatório. Já que o Senador Ferraço não se encontra aqui, o Senador Eduardo Braga, se aceitar ser o relator...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) – Com o maior prazer, Sr. Presidente, só estou aguardando o processado para poder proferir o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Enquanto isso, dou a palavra ao Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sr. Presidente, tinha pedido...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – V. Exª está com a palavra, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) – Era só um esclarecimento, muito rápido. Está tramitando na Casa, está aqui no plenário, o Projeto de Lei 513, que tem como Autor o Senador Hélio José, que trata da modificação de frequência de rádio comunitária. Sei que há pedidos de retirada de pauta desse importante projeto, mas ele é um projeto fundamental; que o Senado delibere sobre ele, pois é algo fundamental.
Queria só um esclarecimento de V. Exª – estou me referindo ao Projeto de Lei 513, que trata da mudança de frequência de rádio comunitária –: se há um propósito de apreciarmos só no começo de agosto. É mais um esclarecimento que peço à Mesa.
Sei que existem requerimentos no sentido contrário, de não apreciar, mas, tendo em vista que sou um daqueles que defendem que essa matéria seja debatida, aperfeiçoada e deliberada, qual é o propósito de V. Exª no sentido de trazer ao Plenário essa matéria, mesmo diante dos pedidos de que ela saia da pauta?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Jorge Viana, essa matéria está pautada de ofício por mim – ela está pautada de ofício por mim. Agora, não posso impedir que o PSDB faça um requerimento de adiamento de votação; não posso impedir que outros partidos e outros Parlamentares apresentem pedidos de adiamento dessa matéria. A matéria foi pautada por mim, como me determina e me dá prioridade o Regimento.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Muito bem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Então, posso votar na sequência os requerimentos. Se os requerimentos não forem aprovados – não forem aprovados! –, obviamente a matéria será colocada em votação no plenário. Mas, é preciso derrotar os dois requerimentos que existem. E quem derrota requerimento não é o Presidente da Mesa, é o Plenário desta Casa, quando submetido a ela.
Senador Eduardo Braga, para dar parecer à CCT e à CCJ, em substituição.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em nome da Comissão de Ciência, Tecnologia e da Comissão de Justiça do Senado, apresento parecer sobre o Projeto de Lei da Câmara n° 53, de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, e sobre o Projeto de Lei do Senado n° 330, de 2013, do Senador Antonio Carlos Valadares, que dispõe sobre a proteção e sobre o Projeto de Lei do Senado n° 131, de dados pessoais e dá outras providências, que dispõe sobre o fornecimento de dados de cidadãos ou empresas brasileiras a organismos estrangeiros, e sobre o Projeto de Lei do Senado do Senador Vital do Rêgo, que estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações, Sr. Presidente.
Na era digital, Sr. Presidente, esses dados são considerados um grande ativo e um grande patrimônio. Um sentimento predominante é de que os dados pessoais devem receber um grau mínimo de proteção jurídica.
Os dados pessoais trafegam pelas redes de informação e, muitas vezes, sem consentimento das pessoas, acabam sendo comercializados, publicados ou utilizados de forma abusiva, em manifesta contrariedade aos preceitos constitucionais que garantem a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, Sr. Presidente.
Diversos países já têm adotado leis com o objetivo de conferir maior proteção a esses direitos. Então, entendendo da constitucionalidade e da relevância legislativa, dou parecer favorável ao relatório aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, tanto pela Comissão de Ciência e Tecnologia quanto pela Comissão de Justiça do Senado.
Esse é o parecer e esse é o voto favorável, portanto, à aprovação do projeto, com as emendas aprovadas pela CAE, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu agradeço a V. Exª, Senador Eduardo Braga.
O parecer é favorável, nos termos.... Só para pedir a atenção de V. Exª para confirmar relatório de V. Exª, sempre tão sucinto e brilhante: o parecer é favorável, nos termos do parecer que foi aprovado na CAE?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) – Nos termos do parecer que foi aprovado na CAE...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... com as emendas...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) – ... com as emendas nele contidas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Isso.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) – ... que garantem, inclusive, as questões destacadas das garantias individuais e, ao mesmo tempo, estabelece essa nova atividade com relação aos dados pessoais e empresariais de um cadastro disponível nas redes sociais e nas redes de dados existentes, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Agradeço a V. Exª, Senador Eduardo Braga, pelo relatório sucinto e sempre muito capaz, como é o estilo de V. Exª.
Discussão do projeto e das emendas em turno único.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para discutir, pede a palavra o Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Muito rapidamente, Sr. Presidente. Só dizer que quero parabenizar a capacidade do Senador Ricardo Ferraço de construir o diálogo. Esse projeto foi relatado na Câmara dos Deputados pelo Deputado Orlando Silva, do PCdoB. Aqui, o Senador Eduardo Braga... Mas o Senador Ricardo Ferraço fez o trabalho de escuta de várias entidades – estou aqui com a nota da Coalizão Direitos na Rede.
Essa é uma proposta que veio do Governo da Presidenta Dilma Rousseff, e ajustes foram feitos. É importante quando o Senado Federal – e tenho certeza de que por unanimidade – aprova, depois desse diálogo que foi fundamental, um projeto tão importante para estes dias atuais.
Então, o PT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PT vota "sim", encaminha "sim".
Senadora Vanessa Grazziotin, pela ordem de inscrição.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, também farei uma discussão breve, primeiro, para cumprimentar os relatores da matéria – o Deputado Orlando, que é Deputado de nossa Bancada, PCdoB, na Câmara; e o Senador Ricardo Ferraço, cujo relatório foi lido pelo Senador Eduardo Braga – e para dizer que esse projeto de proteção de dados pessoais nas redes é algo fundamental, Sr. Presidente.
A União Europeia recentemente aprovou também uma legislação que garante a proteção aos europeus. E, no Brasil, nós carecíamos ou carecemos ainda, até que seja aprovado esse projeto e transformado efetivamente em lei pela Presidência da República, de mecanismos mais efetivos da proteção de dados. Isso é importante, porque todos nós sabemos que nas redes é muito fácil qualquer pessoa, qualquer hacker acessar dados que são pessoais e dados que são sigilosos, Sr. Presidente.
E, mais do que isso, essa lei vai avançar no sentido de aqui, no Território nacional, no Brasil, promovermos ações judiciais mesmo contra empresas estrangeiras. Todos aqui se lembram que, em vários processos judiciais, quando a Justiça brasileira solicita dados do Twitter, solicita dados do Google, esses dados não são repassados com a justificativa de que elas não estão sob a jurisdição da Justiça brasileira. O projeto de lei resolve esse problema, é um projeto de lei muito importante.
O Senador Lindbergh já falou: todas as entidades, todas, sem exceção, que atuam nesse setor aprovaram e apoiaram, aliás, foram também partícipes na construção desse projeto de lei.
Portanto, nós estamos votando aqui algo que é uma unanimidade.
E eu, Senador Eunício, por fim, quero cumprimentar V. Exª. V. Exª está fazendo uma leitura precisa, uma leitura ampla do sentimento dos Senadores, do sentimento do Senado Federal, que traz à pauta aqueles projetos que agregam, aqueles projetos que somam, e não os projetos que dividem.
Então, cumprimentando V. Exª, eu concluo a minha participação neste momento.
Muito obrigada, Senador Eunício.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Jorge Viana.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Jorge Viana, Senador Ricardo Ferraço, Senadora Lídice.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria, como fizeram o Senador Lindbergh e a Senadora Vanessa, cumprimentar o Relator, o meu colega Senador Ricardo Ferraço, por nós estarmos apreciando essa matéria, e cumprimentar V. Exª, Presidente Eunício, por estar pautando essa matéria.
É bom que as pessoas em casa nos acompanhem. Nós estamos falando de proteção de dados pessoais no tempo da quarta revolução que nós estamos vivendo, revolução 4.0, é a revolução das redes sociais, desse big brother que estamos vivendo nos tempos atuais.
Esse projeto teve origem no governo da Presidente Dilma, foi à Câmara. O Deputado Orlando foi Relator, fez importantes modificações, e o projeto veio para o Senado com a relatoria do Senador Ricardo Ferraço.
O Brasil está atrasado nesse tema, o mundo está avançado, porque a proteção do cidadão contra o mau uso dos seus dados tem que ser permanente. E agora nós vamos ter um marco regulatório que permite ao cidadão acionar aqueles que façam mau uso da sua entrada nas redes sociais, na internet, nesse mundo on-line.
Para mim é uma legislação que fazia falta. Nós, Senadores, estamos atendendo algo que é fundamental para a cidadania, para os direitos do cidadão nesses tempos que estamos vivendo, de internet, de um mundo on-line.
Parabéns ao colega Senador Ricardo Ferraço. Nós conseguimos a aprovação dessa matéria por unanimidade, já na relatoria do Senador Ricardo Ferraço. Acho que é uma boa matéria, uma importante matéria que nós temos para apreciar já no encerramento dos trabalhos do primeiro semestre deste ano de 2018.
Parabenizo o Presidente Eunício por estar criando um ambiente com a Secretaria da Mesa, com o Bandeira, com a relatoria, aqui no plenário, do Senador Eduardo Braga. Fico muito contente de poder estar aqui para transformar em lei essa proposta que dá garantia e guarda, protege os dados pessoais de todos nós no uso da internet e em tudo o que decorre dela.
Obrigado, Sr. Presidente. Era isso o que queria que ficasse registrado nos Anais da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Ricardo Ferraço, que foi, inclusive, o Relator na CAE. Obviamente, poderia tê-lo designado aqui no plenário, mas o Senador estava ainda no gabinete e eu tinha dado início à matéria, não havia como encaminhar. Peço desculpas a V. Exª e concedo-lhe a palavra para que V. Exª possa se manifestar.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Mas nem por isso eu deixarei de continuar admirando V. Exª, esteja certo disso.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, foram quase dois anos de um intenso debate nesta Cada, oportunidade em que homenageio o Senador Antonio Carlos Valadares, que foi o autor dessa matéria aqui na Casa. Homenageio também o nosso colega Senador e atual Ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, que, durante um período, teve a tarefa e a responsabilidade de coordenar e relatar essa matéria.
Quero agradecer, Sr. Presidente, o apoio intenso que tivemos de uma forte coalização da sociedade civil. Mais de 60 entidades se coesionaram na direção de nos ajudar na construção coletiva de um texto que pudesse conferir à sociedade brasileira a garantia de um direito fundamental que está consagrado na Constituição Federal, nas nossas relações pessoais, nas nossas relações profissionais, nas nossas relações e no nosso dia a dia: é o direito e a garantia fundamental à privacidade e à intimidade das pessoas.
Mais de uma centena de países mundo afora já tiveram esta oportunidade. Já debateram intensamente e colocaram de pé leis e diretrizes gerais de proteção de dados das pessoas no ambiente da internet. Até mesmo na América do Sul e no Mercosul, todos os países já contavam com lei que protege a intimidade, a privacidade das pessoas, estabelecendo regras, limites, diretrizes, responsabilidades e penalidades objetivas e solidárias. Aquilo que acontece e que deve acontecer na relação individual do dia a dia, que é o respeito ao próximo, entendendo o princípio básico de que o meu direito termina onde começa o direito do meu semelhante, deve também ter como premissa a internet.
A internet, por certo, não pode ser um mundo sem regras, sem valores e sem princípios, até porque a garantia e o direito à privacidade e à intimidade são, antes de tudo, um valor civilizatório, e é isso que nós estamos estabelecendo nesta data, a partir de um amplo e intenso debate feito nesta Casa – mas não apenas nesta Casa – e também na Casa ao lado, debate esse que foi liderado na Câmara pelo Deputado Orlando Silva, que nos honra aqui com sua presença.
Ao longo desses meses, o bom diálogo, o bom entendimento, o bom senso prevaleceu, e nós estamos hoje entregando à sociedade brasileira um texto, por certo, que não é o perfeito, um texto, por certo, que, ao longo do tempo, pode até merecer aperfeiçoamentos, mas nós precisamos olhar para esse texto como ponto de partida e não como ponto de chegada. Foram fundamentais, portanto, o bom senso e o equilíbrio.
Nós, hoje, estamos aprovando essa proposta que, inclusive, considera aquilo que há de mais moderno, de mais atual, que é a legislação que entrou em vigor na União Europeia no último dia 25 de maio.
Após a aprovação nesta Casa, Sr. Presidente, vai à sanção presidencial, e a sociedade brasileira passa a contar com um texto muito, muito razoável, em linha e contemporâneo com aquilo que fazem as sociedades mais modernas, aquelas que não abrem mão desses princípios constitucionais, sobretudo da garantia fundamental do direito à privacidade e à intimidade das pessoas.
Portanto, nós estamos felizes com essa conquista, e, por certo, outros debates acontecerão no tempo futuro.
Eu quero agradecer, Sr. Presidente, a parceria que foi constituída entre o Senado e a Câmara. Na Câmara, este projeto foi liderado pelo Deputado Orlando Silva – por enquanto, Deputado Orlando Silva; quem sabe, daqui a pouco, Senador Orlando Silva – e pela nossa querida Deputada Bruna Furlan, que também presidiu essa Comissão Especial na Câmara.
É isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concedo a palavra, pela ordem de inscrição, à Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, também quero aqui afirmar a importância dessa legislação que votaremos agora e que, na verdade, protege os dados pessoais e individuais na internet.
Quero chamar atenção para isso que o Senador Ferraço acabou de falar, da cooperação, da articulação entre um projeto relatado pelo Deputado Orlando Silva, na Câmara dos Deputados, e o relatório do Senador Ferraço ao projeto do Senador da nossa Bancada Antonio Carlos Valadares.
Tive oportunidade de participar do debate desta matéria algumas vezes na Câmara e, especialmente, aqui, no Senado, no período último, e também de apresentar algumas emendas.
Hoje, quando ele vem ao debate para votação, com o parecer do Senador Eduardo, sinto, Sr. Presidente, que já temos toda a possibilidade de fazer uma votação por unanimidade. Nós apresentamos emendas a este projeto que diziam respeito à proteção da criança e do adolescente – especialmente da criança –, dos dados considerados dados vulneráveis, aqueles dados que dizem respeito à caracterização política, ideológica, de gênero de um cidadão, de uma cidadã, que lhe põem, portanto, em vulnerabilidade, em exposição; e que diziam respeito a dados que precisavam ser limitados à criança para o acesso à publicidade.
Portanto, Sr. Presidente, tudo isso está neste texto de forma efetivamente debatida e numa compreensão democrática. São anos de debate entre a Câmara e o Senado, mas finalmente conseguimos fazer uma legislação que é moderna e, ao mesmo tempo, protetiva. Isso é fundamental.
Muitas vezes, Sr. Presidente, tenho insistido em que legislações importantes não podem passar, nesta Casa, na pressa. Uma boa lei precisa ser construída ouvindo a sociedade e aqueles mais diretamente organizados em torno do tema. E esta lei consegue alcançar este objetivo de aperfeiçoamento, tanto no debate da Câmara quanto no debate do Senado, justamente por ter tido o tempo suficiente para ouvir as organizações civis que partilham, que participam da construção do movimento em defesa da proteção de dados na internet da sociedade brasileira.
Portanto, eu quero parabenizar todos que articularam, organizaram esse debate na Câmara e no Senado e dizer que, hoje, é esse trabalho coletivo com a sociedade organizada que faz possível esta grande vitória.
Meus parabéns aos Senadores, aos Deputados e, especialmente, aos movimentos da sociedade civil organizada, que nos possibilitaram a votação de um projeto tão arrojado, tão moderno e tão necessário.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Vou encerrar a discussão do projeto e das emendas...
Senador Medeiros pede a palavra.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, só para anunciar que, agora há pouco, a Ministra Laurita Vaz fez um despacho dizendo totalmente incompetente o Juiz Favreto para ter tomado aquela decisão – o que nós já sabíamos. Mas o que eu lamento mais daquela decisão, Sr. Presidente, é que a criação do quinto constitucional era justamente para dar aos tribunais uma roupagem mais política, menos técnica, e esse rapaz escrachou totalmente o instrumento. Ele praticamente banalizou, e agora todo mundo vai enxergar o quinto constitucional como um serviçal dos partidos, inclusive desvalorizou outros juízes que estão por aí. E eu posso dizer que há tantos juízes e ministros que foram pelo quinto constitucional e que honraram a toga.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Presidente...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Agora, esse rapaz, ele...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O tema não é proteção de dados pessoais, Sr. Presidente? Não estou entendendo.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Esse rapaz sempre interfere.
E aí, Sr. Presidente, o que é que acontece? Um instrumento que era para aperfeiçoar a Justiça, para tornar as engrenagens – vamos dizer assim – menos rígidas, agora descambou de vez. E pasmem: justamente do partido que nasceu apontando o dedo para todo mundo e dizendo que era o patrimônio da moral, da ética e da probidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o Projeto de Lei da Câmara nº 53, de 2018, com emenda de redação.
Ficam prejudicados os Projetos de Lei do Senado 330, de 2013, 131 e o 181, de 2014.
Há parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão da redação final.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção presidencial, e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Parabenizando o Líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, o Deputado Orlando Silva.
Mensagem nº 57 – a votação vai ser nominal –, de 2018 (331, de 2018, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Octávio Henrique Dias Garcia Côrtes, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado Plurinacional da Bolívia.
Parecer 60, de 2018, da CRE, o Relator foi o Senador João Alberto Souza, que está aqui do meu lado e é membro desta Mesa.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno do Senado Federal, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A pauta está publicada, Senador Requião.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Nós estamos votando agora uma mensagem: Embaixador da Bolívia, Sr. Octávio Henrique Dias Garcia Côrtes. É uma votação nominal – obrigatória, pelo Regimento. (Pausa.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Presidente... Senador Petecão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Petecão... É grande, e eu não estou vendo.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) – Presidente, é apenas para declarar o meu voto. Apesar de ser um voto fechado, vou declarar meu voto a favor do Embaixador, e fazer um apelo para que ele melhore a relação entre o governo boliviano – o governo Evo Morales – e os nossos estudantes. Hoje, nós temos um grande número de estudantes brasileiros, principalmente estudantes acrianos, que vivem nessa região de fronteira.
Então, fica aqui o meu apelo ao Embaixador Octávio Henrique Dias para que ele observe com carinho o tratamento que hoje é dispensado pelas autoridades bolivianas aos nossos estudantes que vivem ali na região de fronteira.
Obrigado, Sr. Presidente.
Daqui a pouco, Presidente, estou inscrito e irei me pronunciar a respeito da insegurança total que hoje reina no nosso Estado e está atingindo índices de calamidade. A população do Acre está pedindo socorro tanto ao governo do Estado como ao Governo Federal. Isso não pode mais ficar como está.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu convido os Senadores e Senadoras que venham ao plenário. Estamos num processo de votação nominal e teremos várias votações nominais para limpar a pauta do Senado, para que a gente possa votar a LDO amanhã e entrar em recesso, como determina a Constituição Federal. (Pausa.)
Senadores e Senadoras já podem votar. Há Senador em plenário que ainda não votou.
Senador Ferraço está aqui no plenário... Cadê o Senador Ferraço?
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu tive de me afastar num primeiro momento, por uns instantes, na votação anterior e queria dar o meu apoio ao projeto que o Senador Ricardo relatou e que veio da Câmara, graças ao Deputado Orlando Silva.
Ontem eu falei que a próxima legislatura ou vai fazer as reformas de que o Brasil precisa ou vai suicidar-se. A próxima legislatura será reformista ou suicida. Essa é uma das reformas que coloca o Brasil em sintonia com o que está acontecendo no mundo. Por isso, eu fico satisfeito que a norma geral e nacional de proteção de dados pessoais, em que agora estamos entrando, de forma sistematizada e coerente, trata a atividade, o tratamento de dados pessoais, dispõe sobre posição jurídica e do titular de dados, mantém a privacidade, mas permite que os novos mecanismos de informação que estão sendo criados no mundo cheguem ao Brasil e funcionem bem. Por isso, votaria satisfeito se fosse possível votar nominalmente.
Dito isso, se for permitido, eu tenho um requerimento na mesa, se for possível ser votado, para realizar uma sessão especial no dia 10 de agosto, com a finalidade de homenagear os 94 anos de fundação da Sociedade Brasileira de Eubiose e celebrar a sanção da Lei 13.626, de janeiro de 2018, que instituiu aquela data, 16 de janeiro, como Dia Nacional da Eubiose.
É um requerimento que está aí, para uma sessão solene.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – V. Exª será atendido, Senador Cristovam Buarque.
Todos já votaram?
Senador Flexa está votando. (Pausa.)
Já votou, Senador Flexa? Posso encerrar?
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Fora do microfone.) – Não, espere aí, estou votando.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Reguffe. (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM 48 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 1.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Octávio Henrique Dias Garcia Côrtes, Ministro de Primeira Classe, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Estado Plurinacional da Bolívia.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Sr. Presidente, pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Gostaria de solicitar a V. Exª, Sr. Presidente, que coloque em votação o Requerimento 384, de 2018, de sessão especial em comemoração aos 110 anos do início da imigração japonesa no Brasil.
Agora em 18 de junho, comemoramos a assinatura do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre Brasil e Japão, ocorrido em 1895. A assinatura desse tratado possibilitou a abertura recíproca de representações diplomáticas, ocorrida em 1897, assim como o início da migração japonesa, em 1908. Em 1908, o navio Kasato Maru transportou o primeiro grupo oficial de japoneses para o Brasil. Vieram 165 famílias, foram 781 pessoas que foram recebidas no Brasil e dirigidas inicialmente para trabalhar nos cafezais do Oeste Paulista.
É desnecessário, Sr. Presidente, ressaltar a importância desse movimento para o relacionamento bilateral, sendo que o Brasil abriga hoje a maior comunidade de descendentes japoneses no exterior. São cerca de 1,9 milhão de japoneses e descendentes de japoneses, e o Japão, por sua vez, possui a terceira maior comunidade brasileira fora do País, cerca de 191 mil brasileiros.
Diante disso, solicito a V. Exª colocar em votação o referido requerimento, para que possamos realizar a sessão especial ainda no mês de agosto e para que possamos contribuir ainda mais para o estreitamento dessas relações de amizade e cooperação entre os países Brasil e Japão.
Muito obrigado, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – V. Exª será atendido, Senador Hélio José.
Senador Raimundo Lira pediu... (Pausa.)
Senador Raimundo Lira.
O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero declarar o meu voto favorável ao Sr. Henrique Dias Garcia Côrtes, para Embaixador na Bolívia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental, de urgência para o Projeto de Resolução nº 36, de 2018, de crédito externo entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Em votação o requerimento.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Projeto de Resolução nº 36 (apresentado como conclusão do parecer. Senador Otto Alencar, do PSD da Bahia), que autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo com a garantia da República Federativa do Brasil junto com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$70,000,000.00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Parecer da Comissão Diretora...
Aprovado.
Há parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Em votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental, de urgência para o Projeto de Resolução nº 35, de 2018, de crédito externo entre o Município de Teresina (Piauí) e a Corporação Andina de Fomento (CAF).
Em votação o requerimento.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Passa-se ao Projeto de Resolução nº 35 (apresentado como conclusão do Parecer nº 67, de 2018, da CAE, o Relator foi o Senador Fenando Bezerra Coelho), que autoriza o Município de Teresina, Piauí, a contratar operação de crédito externo com garantia da República Federativa do Brasil com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$45.982.658,96 (quarenta e cinco milhões, novecentos e oitenta e dois mil e seiscentos e cinquenta e oito dólares dos Estados Unidos da América e noventa e seis centavos).
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, atendendo à solicitação do Senador Ciro Nogueira e do Senador Elmano, está encerrada a discussão do projeto, em turno único.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
Srªs e Srs. Senadores, há parecer da comissão diretora oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria será encaminhada para a promulgação do Senhor Presidente da República.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Já dou a palavra a V. Exª.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minuto.
Só mais uma vez registrando que essa foi uma solicitação do Senador Ciro Nogueira.
Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – É apenas para justificar a minha ausência e dizer que eu voto na votação nominal que houve anteriormente. É para registrar o meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exª.
Foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental, de urgência para o projeto de Resolução nº 37, de 2018, de crédito externo entre o Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – Fonplata. Em votação o requerimento.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário desta Casa.
O SR. RUDSON LEITE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Pela ordem, Sr. Presidente.
É só para consignar meu voto favorável na votação anterior. Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exª.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Deixe-me só... Estamos em votação de matéria. Só um minutinho, e eu dou a palavra a V. Exª. O Bandeira puxou a folha aqui, e eu não estou...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Desculpe. Eu votei a urgência e já dou a palavra a V. Exª, Senador Humberto Costa.
Votamos a urgência e vamos votar o Projeto nº 37 – o Senador Paulo Bauer já olha para mim ali atravessado, se eu não votar essa matéria em regime de urgência.
O Relator foi o Senador Garibaldi Alves Filho.
Autoriza o Município de Joinville, Santa Catarina, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), no valor de até US$40 milhões.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – V. Exª quer discutir a matéria?
Na sequência, darei a palavra a V. Exª, Senador Humberto.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, não se trata de discuti-la, mas apenas de fazer o registro aqui, perante os Srs. Senadores e as Senadoras, de que esse projeto é de alta importância para a cidade de Joinville, que é a minha cidade, em Santa Catarina, visto que o Município, que é o maior Município de Santa Catarina, aliás, o único Município brasileiro maior do que a capital do seu próprio Estado, tem necessidade de recursos para grandes investimentos que são necessários para a área de mobilidade urbana. A prefeitura municipal daquela cidade efetivamente precisa dar atenção às questões de mobilidade urbana, fazendo com que a mobilidade seja integrada.
Por isso, esta matéria já foi aprovada na CAE, e eu, obviamente, recomendo e peço aos Srs. Senadores e às Senadoras a aprovação neste plenário.
Muito obrigado.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Dalirio.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) – É apenas para também acrescentar o nosso integral apoio e o agradecimento aos membros da Comissão de Assuntos Econômicos que, hoje pela manhã, aprovou essa importante matéria para o Município de Joinville.
Quero dizer que a cidade de Joinville é a cidade de Luiz Henrique da Silveira, que estaria encerrando seu oitavo ano de mandato, se não tivesse ocorrido seu falecimento em 2015. Portanto, a aprovação desse financiamento para a cidade, a maior cidade do Estado de Santa Catarina, que foi governada em três oportunidades pelo Senador Luiz Henrique da Silveira, não deixa de ser também uma homenagem ao grande político que foi Luiz Henrique da Silveira.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é só para mais uma vez demandar a V. Exª a votação do requerimento de urgência e do projeto que trata da transformação em crime da chamada importunação sexual ou encoxamento, como também é chamado, que é hoje uma grande demanda de toda a sociedade em defesa dos interesses das mulheres que são, por várias e várias vezes, importunadas em transporte público, em casa, enfim.
Esse projeto vai dar a oportunidade de que, nessas situações, nós tenhamos a qualificação dessa conduta como crime e não mais como uma mera contravenção, que faz com que hoje nenhum desses importunadores sofra um processo e possa ser, inclusive, julgado por conta disso. Isso foi aprovado por unanimidade aqui, no Senado, na Câmara e voltou para cá. Na comissão, ele foi aprovado também por unanimidade.
Se isso for possível, eu agradeceria a V. Exª, porque é uma coisa muito importante para todas as mulheres brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – V. Exª será atendido.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Senadores que chegaram agora, eu vou botar uma votação nominal de embaixador. Votando a matéria, obviamente, as passadas estarão aceitas pela Mesa, abonadas pela Mesa.
Mensagem 24, de 2018 (nº 205/2018, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Antonio José Ferreira Simões, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Oriental do Uruguai.
Parecer 44, de 2018, da CRE. Senador Cristovam Buarque foi o Relator.
Passa-se à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – E, na sequência, nós vamos ter votações com quórum qualificado para 41 votos – a questão do Simples e a questão na Amazônia.
Srªs e Srs. Senadores, estamos em processo de votação nominal. Há Senadores aqui no plenário que ainda não votaram. (Pausa.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – É só para constar em ata o meu voto para o Embaixador do Brasil na Bolívia.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exª. (Pausa.)
Todos já votaram? Posso encerrar a votação? (Pausa.)
Todos já votaram? (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM 46 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 04.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Antonio José Ferreira Simões, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Oriental do Uruguai.
O Parecer sob o nº 44, de 2018, da CRE, do Senador Cristovam Buarque, aprovado.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Informaram que estaria chegando um documento à Mesa, mas, como não chegou o documento, eu vou fazer o encaminhamento do item da pauta. Senador Romero, é só para avisar ao Plenário que disseram que tinha um documento para chegar aqui, e o documento não chegou. A matéria está em pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 57, de 2018, da Senadora Vanessa Grazziotin e dos Senadores Eduardo Braga e Omar Aziz, que susta o Decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Parecer 76, de 2018, da CCJ, do Senador Roberto Rocha, favorável à matéria. Parecer nº 127, de 2018, de Plenário, Relator Jorge Viana, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento 385, de 2018.
A discussão foi encerrada na sessão deliberativa de 4 de julho.
Portanto, passa-se à votação.
Votação do projeto e das emendas, nos termos do parecer.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Como encaminha o PMDB, Senadora Simone Tebet?
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Ouvindo a Bancada e sabendo o quanto ela está dividida, atendendo ao apelo do Senador Eduardo Braga, Presidente, nós estamos liberando a Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PMDB libera a Bancada.
PSDB, Senador Bauer?
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, depois de ouvirmos todas as justificativas acerca deste assunto e considerando ser necessário ter segurança jurídica nos assuntos tributários e também considerando a necessidade de se estabelecerem regras tributárias de um exercício para o outro e não no próprio exercício, o que sempre prejudica os negócios e os interesses econômicos do País, o PSDB encaminha favorável.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PSDB, favorável.
E o PT, Senador Lindbergh?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) – Sr. Presidente, uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Questão de ordem, Senador.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, regimentalmente, esta matéria só teria votação nominal se solicitada em plenário com apoiamento. Esta matéria não é com votação nominal pelo Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu dei sequência à matéria anterior. Senão, vou reabrir a discussão, apago o painel, reabro a discussão e boto em votação simbólica.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) – A outra votação, Sr. Presidente, não deu quórum.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois é, mas é o mesmo processo de votação.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) – O.k..
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Como encaminha o PT, Senador Lindbergh?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há questões federativas de Estados, há Senadores da Região Norte, o PT libera a Bancada.
Eu quero chamar a atenção do Senado: o meu voto vai ser contra isso. Para nós é um absurdo! Nós estamos falando aqui de açúcar e de uma política tributária, que cresce no mundo inteiro, em relação a refrigerantes, que é de aumentar tributação sobre essas bebidas açucaradas, Sr. Presidente – pela quantidade de gente com obesidade, com doenças de todo o tipo no País.
Eu quero chamar a atenção deste Senado para uma coisa: não estamos falando apenas de isenção; estamos falando de subsídio, porque a isenção já é total. No entanto, estas empresas, a Ambev, a Coca-Cola, ainda recebem créditos tributários.
É escandaloso o que eu vou dizer. Em cada lata de refrigerante, o Poder Público, o dinheiro público subsidia de R$0,15 a R$0,20. Imagina! Dinheiro público! De R$0,15 a R$0,20 pagos de dinheiro público...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... para subsidiar refrigerantes.
Então, a posição do PT em relação a essa questão federativa é de liberar a Bancada, mas eu, como Líder do PT no Senado, vou votar contra. Eu acho um crime contra tudo o que falamos de alimentação saudável no País, nos dias de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Como encaminha o PP, pato pato? PP, pato pato. (Pausa.)
Como encaminha o DEM?
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Libera a Bancada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O DEM libera a Bancada.
Como encaminha o PSD, Senador Omar Aziz? (Pausa.)
Como encaminha o Podemos? (Pausa.)
Como encaminha o PR? (Pausa.)
Como encaminha o PSB, de bola?
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Sr. Presidente, o PSB libera a Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PSB, de bola, libera a Bancada.
Como encaminha o PD...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) – Eu, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu já chamei V. Exª, Senador Omar Aziz, do PSD. Eu já tinha chamado V. Exª.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) – Eu estava aqui, Sr. Presidente,...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Articulando.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – ...tentando convencer este Senador da Região Norte, o Senador Romero Jucá, que é lá do Estado de Roraima. E o Estado de Roraima tem uma economia muito dependente da Zona Franca de Manaus, porque a maioria dos produtos produzidos no Estado de Roraima são comercializados na cidade de Manaus. Então, quanto mais forte for a economia do Estado do Amazonas, mais pujante também será a economia de Roraima.
Por isso, faço um apelo ao Estado de Roraima para que ajude a Zona Franca de Manaus, da mesma forma que o nosso companheiro Estado de Rondônia, o Estado do Acre, o Estado do Amapá, o Estado vizinho do Pará – do Senador Flexa Ribeiro, do Senador Jader Barbalho, do Senador Paulo Rocha. Vejam que estou falando de três partidos diferentes: estou falando de Paulo Rocha, do PT, que vota a favor da Zona Franca; estou falando do Senador Flexa Ribeiro, do PSDB, que vota a favor da Zona Franca; e estou falando do Senador Jader Barbalho, que é do PMDB e que vota a favor da Zona Franca.
A questão aqui não é partidária. A questão aqui é da legalidade. Aqueles que têm por princípio a legalidade não podem permitir essa discussão menor, mesquinha, quando se diz que o Estado A ou B vai perder alguns reais, alguns tostões. A discussão não é essa. A discussão, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, é a legalidade. "Ah! O Governo Federal cometeu uma ilegalidade quando não permitiu nem a noventena..."
Por isso, o PSD encaminha o voto "sim", e eu espero que os meus companheiros de Partido possam seguir essa orientação, para que a gente possa derrubar, com um decreto legislativo, esse decreto com que o Executivo tanto mal está fazendo à Zona Franca de Manaus.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Renan.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – O PDT encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PDT.
Mais alguém quer encaminhar?
PP, Senadora Ana Amélia? Não?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – O PCdoB, Sr. Presidente,...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – A Bancada está liberada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PP libera a Bancada.
PCdoB tem preferência para encaminhar. Depois, Senador Renan.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero encaminhar obviamente o voto "sim" e, mais uma vez, fazer um apelo aos nossos colegas. Acho que o que nós estamos votando aqui é a derrubada de um decreto presidencial completamente inconstitucional, Sr. Presidente.
O Presidente da República não pode, da noite para o dia, atacar a economia de qualquer Estado brasileiro – nem a Zona Franca de Manaus e nenhum Estado brasileiro. Então, nós estamos aqui na defesa da segurança jurídica do País. A Zona Franca de Manaus é regida pela Constituição brasileira. E não pode um Presidente da República, por um decreto unilateral, tirar, um a um, os incentivos que mantêm toda uma economia; e não é só a economia do Estado do Amazonas, é a economia que ajuda e contribui com o Estado do Acre, com o Estado de Rondônia, com o Estado de Roraima e com parte do Estado do Amapá.
Então, o que nós queremos, Sr. Presidente, é que se restabeleça a ordem, porque, se a moda pega, não é apenas a Zona Franca que corre perigo: porque, se hoje ele fez com o setor de concentrados, amanhã ele poderia fazer com o setor eletroeletrônico; no dia seguinte, com o setor de duas rodas; no outro, poderia tentar também contra os interesses de qualquer um dos Estados brasileiros.
E dizer aqui, Presidente, que estão votando a favor de arrecadação de recursos para o Estado A ou B, isso não é verdade. Esse decreto presidencial é parte das medidas para arrecadar recursos e fazer subvenção, repassar recursos para as grandes petroleiras, a fim de subsidiar a redução no preço do litro do óleo diesel.
Então, mais uma vez faço um apelo aos Srs. Senadores, às Srªs Senadoras, dizendo o seguinte: hoje é a Zona Franca de Manaus, amanhã poderá ser qualquer Estado brasileiro. Esta Casa aprovou, com os nossos votos da Bancada do Amazonas, a lei que garantiu, Sr. Presidente, a legalidade para os Estados brasileiros...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... no que diz respeito aos incentivos fiscais, da convalidação. Nós votamos a favor da convalidação. E a lei não apenas convalidou tudo o que se fez, como previu a continuidade dos incentivos.
Então, nós não estamos aqui tratando de alimentação saudável. Não é isso. A hora em que nós votarmos projetos relativos à alimentação saudável, não tenham dúvida nenhuma de que nós nos uniremos àqueles que fazem belos discursos agora. Eu apenas não faço discurso, na prática – eu, por exemplo, não tomo refrigerante, Sr. Presidente, por questão de saúde.
Então, é o apelo que nós fazemos aos Senadores: já estamos em 31, seria importante que tivéssemos 41 votantes, para que pudéssemos ver o nosso decreto legislativo aprovado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Renan, V. Exª havia pedido a palavra? (Pausa.)
O SR. RUDSON LEITE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Tem a palavra V. Exª.
O SR. RUDSON LEITE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR) – O Partido Verde, para tranquilizar o Senador Omar, encaminha "sim". É o voto de Roraima.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Partido Verde encaminha "sim".
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é, mais uma vez, para apelar às Srªs e aos Srs. Senadores que estão presentes na Casa. Acabamos de ter uma votação nominal em que tínhamos 48 Senadores presentes. Essa é uma matéria, Sr. Presidente, que diz respeito à segurança jurídica.
Esse decreto da Receita Federal não respeita sequer o direito da noventena, Sr. Presidente. Ele simplesmente estabelece aumento tributário abrindo um precedente extremamente perigoso: hoje, é contra o polo de concentrados, é contra a Zona Franca, é contra a indústria de bebidas; amanhã, Sr. Presidente, poderá ser contra qualquer um dos Estados e contra qualquer um dos setores econômicos.
Sr. Presidente, ao falar de renúncia fiscal, o Governo acaba de apresentar uma nova renúncia fiscal de IPI sobre automóveis elétricos e híbridos, mais uma vez dando incentivo fiscal à indústria automobilística, sem levar em consideração as questões do déficit fiscal.
Portanto, Sr. Presidente, gostaria de apelar. Nós estamos a seis Senadores do número regimental para que nós possamos abrir o painel. Faço aqui um apelo, novamente, às Srªs e aos Srs. Senadores do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste, do Sudeste, do Sul, de todas as regiões. Repito, Sr. Presidente, esse é um precedente extremamente perigoso, não só para a segurança jurídica, mas também para a segurança tributária de um setor que emprega mais de 100 mil brasileiros. No meu Estado são mais de 10 mil amazonenses que dependem desse setor.
Então, queria fazer aqui um apelo aos Senadores, às Senadoras. Nós estamos fazendo um esforço, Sr. Presidente, admitindo todas as decisões. Essa é uma matéria que, a meu juízo, não deveria ter votação nominal. V. Exª está colocando em votação nominal. Nós estamos, agora, a cinco Senadores, apenas, Sr. Presidente, do número mínimo.
Faço um apelo aos Senadores da nossa Região (da Região Norte), da Região Nordeste, do Centro-Oeste para votarem, para que nós possamos alcançar o número. Repito, é uma questão de segurança jurídica, de segurança tributária, que garantirá uma normalidade ao País e a um setor que gera milhares de empregos.
Portanto, quero mais uma vez apelar – nós estamos a quatro Senadores do quórum – para que nós possamos votar uma matéria que é muito, muito importante para todos no País, muito importante para a Zona Franca e para os trabalhadores amazonenses, Sr. Presidente.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Senador Otto pediu a palavra.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Senador tinha pedido a palavra. Só se ele não quiser fazer uso.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Quem?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Senador Otto Alencar tinha pedido a palavra.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu vou acompanhar a orientação do Líder do meu Partido, o Senador Omar Aziz. Eu acredito que é se fazer justiça votar "sim" a esse projeto de decreto legislativo. Sabe por quê, Sr. Presidente? Porque ou se dá os benefícios para o Estado do Amazonas neste sentido, com subsídios, ou então vai-se acabar com o que resta de preservação ambiental da Floresta Amazônica.
Quando se dá incentivo e se mantém a Zona Franca de Manaus com todos os incentivos, está-se preservando o maior patrimônio deste País ou do mundo, que é a Floresta Amazônica, que é o pulmão do mundo e do Brasil.
Portanto, os Senadores deveriam vir aqui para conosco formar fileiras e aprovar esse projeto que é superimportante para a preservação da vida humana no nosso País.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Obrigado, obrigado.
Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, a Senadora Ana Amélia, que tinha pedido; depois, Senador Lindbergh; e, depois, Senador Omar.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Senador, como eu tenho repetido, é uma questão federativa, está em jogo o interesse, embora a legalidade e a legitimidade do pleito dos Senadores do Amazonas em relação à Zona Franca de Manaus... Mas eu, como Senadora do Rio Grande com muita honra, tenho que pensar nos interesses do meu Estado e defendê-los.
Por isso, sou contra, primeiro, a urgência dessa matéria e a oportunidade dela, entendendo a crise fiscal que o País está vivendo; e, em segundo lugar, quero pedir a V. Exª que considere a minha votação favorável aos dois embaixadores – para o Uruguai e para a Bolívia que foram votados recentemente. Eu estava numa audiência no Ministério da Saúde.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção desta Casa para o que a gente está votando. Nós não estamos simplesmente dando isenção: é subsídio de R$7 bi para a Coca-Cola e para a Ambev. É escandaloso!
Numa lata de refrigerante de Coca-Cola, sabe quanto de dinheiro público entra? R$0,15 a R$0,20 dos cofres públicos; num refrigerante de dois litros, R$0,40 a R$0,50 de dinheiro público. Há uma política no mundo inteiro contra refrigerantes, pelas doenças que causam o açúcar: obesidade e diabetes. Sabe o que foi aprovado no Reino Unido agora? Aumento de tributação, por defenderem uma alimentação saudável; aqui a gente está dando, pessoal – volto a falar –, subsídio. A situação é gravíssima.
Vejam bem, senhores. Olha o que acontece: o IPI, que era para ser de 20%, lá na Zona Franca é zerado. Sabe o que eles pedem? Eles pedem crédito por um imposto que não pagaram, e recebem. A Procuradoria da Fazenda Nacional entrou na Justiça: afirmou não haver lógica em receberem compensação por um imposto não pago. É isto que nós estamos discutindo aqui: eles não pagam imposto e recebem créditos.
Então, no momento em que este Governo fecha 400 farmácias populares, a gente vai dar subsídio de R$7 bi para a Coca-Cola? Nós vamos pagar com dinheiro do cofre público para quem quer consumir um refrigerante. É uma loucura! Só pode ser uma política de envenenamento maciço e de privilégio de grandes empresas, no caso a Coca-Cola e a Ambev. Não dá para aceitar, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Parabéns, Senador Lindbergh!
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – V. Exª me dá licença, Senador? Senador, eu gostaria...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Sr. Presidente, pela ordem, sou eu...
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – ... de saber por que, durante os 12 anos do PT, esse benefício foi concedido?
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – É isso que eu vou...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Essa não é a...
Senador Lindbergh, Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Só um minutinho, Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Foi o Senador Lindbergh que pediu a palavra, Senador Omar. Depois eu dou a palavra a V. Exª.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Pela primeira vez eu ouvi agora o Senador José Medeiros, a quem eu quero pedir até desculpas pela forma não muito cordial com que me referi a ele, parabenizar o Senador Lindbergh. Já é um grande avanço para V. Exª, Senador Lindbergh.
Segundo, o Senador Tasso Jereissati acabou de fazer uma pergunta que eu iria fazer talvez... Olhe, quem está vendo o Senador Lindbergh na televisão neste momento, acha que ele chegou ontem aqui. Parece que V. Exª assumiu ontem, ontem.
Senador Lindbergh, quem proporcionou a prorrogação da Zona Franca e permitiu que ela mantivesse a sua competitividade não foi o Governo do Temer, mas os governos do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. Esses benefícios eram executados no governo. E eu nunca vi o senhor, de uma forma tão ríspida, colocar...
Eu até discordo de algumas coisas em relação a alguns incentivos, mas eu não posso discordar – e aí eu chamo à razão V. Exª, que pede legalidade em algumas coisas e em outras não leva para a legalidade – da ilegalidade do decreto do Presidente Temer. O decreto do Presidente Temer é ilegal, Senador Lindbergh! Eu não estou entrando no mérito se são 10, 20, 50, um milhão o percentual do IPI. Eu estou questionando uma coisa: não houve a noventena; segundo, Senador Lindbergh, não se tira competitividade de uma área como a do Amazonas, que V. Exª conhece bem, porque esteve lá comigo inclusive.
Ontem, Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – ... ou anteontem, o Jornal Nacional mostrava, infelizmente, uma grande devastação que não está sendo causada hoje no Amazonas, mas sim no Centro-Oeste, do Senador Medeiros! Nem por isso eu estou aqui dizendo que o Centro-Oeste não pode mais produzir, porque senão vai se desmatar mais, senão vai haver um acúmulo muito grande de desmatamento.
Se há uma forma de preservar a Amazônia, Senador Lindbergh, essa forma é preservando a Zona Franca de Manaus, e eu espero contar com o seu voto na questão da legalidade.
Na questão do açúcar, eu concordo...
(Soa a campainha.)
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – ... com o senhor. Eu concordo com V. Exª em muita coisa. Agora, só não posso concordar com que esta seja uma matéria nova para o PT. Esta não é uma matéria nova para o Senador Lindbergh; é uma matéria antiga.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Fernando Bezerra...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, eu tenho de responder! Eu fui atacado aqui por dois Senadores! Pelo amor de Deus!
Primeiro...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro! E eu vou responder a V. Exª, Senador Tasso Jereissati.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – V. Exª, quando fala do PT, vem um ódio...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Há um Senador na tribuna. Pelo amor de Deus, Senadora Vanessa!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – V. Exª, quando fala do PT...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – E há outro aguardando lá atrás, o Senador Fernando Bezerra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para uma explicação pessoal. Sem revisão do orador.) – Eu estou respondendo, Presidente.
V. Exª, quando fala do PT, vem um ódio! Senador Tasso, eu estive apoiando o governo da Presidenta Dilma e o do Presidente Lula com muito orgulho, mas voto, em várias questões, contrariamente. Eu votei contra o Código Florestal do governo, porque tinha uma conciliação com uma política de ruralistas. Votei contra! Eu tenho independência para defender alguns pontos desses, Senador Tasso.
Agora, eu digo uma coisa: nem a Dilma, nem o Lula cortaram recursos do Farmácia Popular. Quatrocentas farmácias os senhores fecharam! O senhor acha bonito isso? O PSDB apoia este Governo. O PSDB cortou...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Lindbergh, Senador Lindbergh, V. Exª pediu a palavra pelo art. 14. Calma, calma!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – V. Exª falou disso! Quatrocentas farmácias populares os senhores fecharam...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Calma, calma.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É isso mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Lindbergh, vou dar a palavra...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Então, vamos colocar isto, corte de 3 bilhões no Orçamento...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Tasso, eu vou dar a palavra, na sequência, a V. Exª.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, para encerrar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não, quem encerra a votação sou eu, Senador. Só um minutinho. Calma. Eu vou dar a palavra ao Senador Tasso, não é V. Exª que preside a mesa.
Senador Tasso e Senador Fernando Bezerra, depois vou encerrar.
Senador Tasso.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – Aqui foi falado... Eu quero falar com...
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Pelo 43...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Tasso, tem a palavra.
Senador Omar, por gentileza.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – Senador Omar, por obséquio.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Omar, há um orador na tribuna, Senador Omar, por gentileza. V. Exª não pode escolher quem...
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Sem revisão do orador.) – Aqui foi falado em ódio, em raiva, em uma coisa que nasce de dentro quando fala, com muita violência, ofender, xingar e desqualificar.
Todos aqui me conhecem. Acho que não me viram fazer com ninguém isso aqui. Eu falo com muita serenidade. Fiz uma simples questão, mas quem acusa isso? Quem é que – eu vou fazer uma pergunta ao Plenário –, toda vida que pega o microfone, xinga, ofende, se exalta, grita, berra e só tem ódio no coração? Quem é?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Fernando Bezerra e, na sequência, vou encerrar.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Que lindo!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Fernando Bezerra, e eu vou encerrar depois.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Fernando Bezerra tem a palavra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) – Sr. Presidente, Sr. Presidente, eu queria ser muito rápido na minha intervenção...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Otto, eu não posso cortar a palavra de um Senador como o Senador Fernando Bezerra, por gentileza.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Sem revisão do orador.) – Eu queria ser muito rápido na minha intervenção, Sr. Presidente.
Na realidade, trata-se aqui de votar a favor de instrumentos que promovam o desenvolvimento equilibrado do País. Nós não estamos aqui analisando especificamente o caso do IPI sobre concentrado de refrigerantes. O que estamos aqui analisando é que essa indústria se estruturou na Zona Franca de Manaus, e nada se estrutura naquela região se não estiverem definidos, de forma adequada, com segurança jurídica, os incentivos necessários para que os empreendimentos lá ocorram.
Então, nós estamos votando, porque amanhã a Bancada do Nordeste precisará de solidariedade regional para evitar outro absurdo. O Governo Federal mandou o Rota 2030, ficou de encaminhar a prorrogação do regime automotivo do Nordeste e não veio, colocando em risco empreendimentos da Ford, na Bahia; da Fiat, em Pernambuco; e da Troller, no Ceará. Portanto, a matéria será apreciada aqui e quem vai se pronunciar é a representação do povo brasileiro nesta Casa e na Câmara dos Deputados.
Se é para fazer corte em renúncia tributária, vamos fazer de forma equitativa, porque mais de 75% da renúncia tributária são dados para beneficiar empreendimentos no Sul e no Sudeste do Brasil, que são as duas regiões mais ricas. E eu falo isso amparado no relatório da Instituição Fiscal Independente desta Casa. Por isso, não podemos aceitar que os cortes na renúncia tributária sejam feitos de forma pontual, sobretudo aprofundando as desigualdades regionais.
Por isso, Presidente, eu voto a favor da Zona Franca de Manaus. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou encerrar a votação.
Todos já votaram?
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM 29 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO 10.
Seis abstenções.
Está, portanto, aprovada.
Olhe, nós vamos votar outra matéria importante e precisamos de 41 votos "sim", que é uma ampliação do Simples.
Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Próximo item da pauta: item 13.
Projeto de Lei da Câmara 76, de 2018 – Complementar (nº 500/2018, na Casa de origem), que permite o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em janeiro de 2018.
Parecer nº 57, de 2018, da CAE, o Relator foi o Senador José Pimentel, com a Emenda de nº 1, da CAE, de redação, que apresenta.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto e da emenda em turno único.
O Senador Pimentel iria falar, mas pediu para falar na sequência, para a gente votar logo essa matéria.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – Presidente, eu também quero falar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Está inscrita V. Exª. Ele, como Relator, e, na sequência, V. Exª, pela ordem de inscrição.
Votação do projeto e da emenda da CAE, de redação, nos termos do parecer.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar. Essa matéria é nominal e precisa de 41 votos "sim" para ser aprovada.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Pimentel e, na sequência, à Senadora Marta Suplicy. O Senador Pimentel como Relator e a Senadora Marta Suplicy como primeira inscrita.
Senador Pimentel, tem a palavra V. Exª, avisando para os Senadores que essa matéria precisa de 41 votos "sim" para ser aprovada.
Senador Pimentel.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Como Relator. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, nossos Senadores, nossas Senadoras, a finalidade desse projeto de lei é fazer com que as empresas que foram excluídas do Simples lá em janeiro de 2018 e que fizeram a opção pelo Simples Nacional, de refinanciamento, possam voltar ao Simples.
Lá, em janeiro de 2018, a Receita Federal excluiu 470.916 empresas do Simples, porque elas tinham algum tipo de dívida para com a Receita Federal. O Congresso Nacional, o Senado Federal aprovou o Refis do Simples Nacional. Nós temos, hoje, 215.321 empresas – dessas, que foram excluídas – que fizeram adesão ao Refis, tiveram o seu parcelamento, mas não podem voltar ao Simples, porque há uma resolução da Receita Federal dizendo que elas só podem voltar em janeiro de 2019.
O que é que isso implica? Essas 215 mil empresas que fizeram o Refis terão que pagar, todo mês, a parcela do Refis mais os impostos daquele mês. E são pequenas empresas, empresas simples, de todas as regiões do Brasil, que terminarão ficando inadimplentes.
Portanto, esse projeto de lei não tem nenhum impacto orçamentário. No Orçamento de 2018, quando o aprovamos em 2017, já havia a previsão do Simples para essas empresas. A sua exclusão, volto a dizer, aconteceu em janeiro de 2018.
Em segundo lugar, quando analisamos o mundo do emprego, quem está gerando emprego, neste momento de crise no Brasil, são exatamente as empresas do Simples. Para se ter uma ideia, de 2007 a 2014, as empresas do Simples geraram 10,75 milhões de empregos a mais do que havia em janeiro de 2007. Já as empresas fora do Simples, desde 2013, apresentam saldo negativo, que são as médias e as grandes empresas que já foram beneficiadas pelo Refis dos grandes, ainda em 2017.
Lá em 2015, as empresas fora do Simples apresentaram um saldo negativo de 1,315 milhão de empregos do que havia em dezembro de 2014. Em 2016, essas empresas fora do Simples apresentaram saldo negativo de emprego de 1,045 milhão sobre o saldo de dezembro de 2015. Enquanto isso, as empresas do Simples, em 2017, apresentaram um saldo positivo de 342 mil empregos sobre o saldo que havia em 2016, enquanto as empresas fora do Simples continuam apresentando saldo negativo.
E, nesse 2018, até maio, as empresas do Simples apresentaram um saldo positivo de 328 mil empregos do que havia em dezembro de 2017, enquanto as empresas fora do Simples apresentam um saldo de apenas 39 empregos a mais do que havia em dezembro de 2017.
Por isso, peço aos nossos Senadores, às nossas Senadoras que votemos a favor, para que essas 215.321 empresas possam voltar para o Simples, continuar pagando as suas obrigações, gerando emprego e para que não haja nenhum impacto sobre a receita pública.
Por isso, eu peço mais uma vez, Sr. Presidente, aos nossos pares o voto "sim".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – O PL 76/2018 beneficia cerca de 480 mil empreendedores. Ele vai permitir a readmissão, no Simples Nacional, dos microempreendedores individuais, que são os MEIs; das microempresas, os MEIs; e de empreendedores de pequeno porte, que são os EPPs, excluídos do regime especial, no último 1º de janeiro, por inadimplência. Sabemos que, nesses tempos de crise, muitos não estão conseguindo prestar serviços, vender e estão enfrentando sérias dificuldades.
Não será muito, não haverá nenhum impacto financeiro para o Governo, mas há o impacto para milhares de trabalhadores.
Assim, o projeto proporciona às micro e pequenas empresas e aos microempreendedores individuais melhores condições de enfrentarem essa crise econômica pela qual estamos passando, tirar o nó da garganta e permitir que micros e pequenos voltem a gerar renda e empregos e também que arrecadem seus tributos.
É uma resposta importante. Sabemos que são os que estão na ponta que mais empregos geram no País. É impressionante: quando se fala nos grandes, a discussão às vezes vai muito mais rápido do que quando se fala nos pequenos. E, quando nós vemos o número de empresas no Brasil que geram empregos, são os pequenos os que mais geram emprego. Realmente, faz muito pouco sentido, e acho que o Senador Pimentel colocou muito bem, a instituição de um programa de recuperação fiscal no âmbito do Simples Nacional se os MEIs, as MEIs e as EPPs, que são os mais necessitados, ficarem de fora. É ridículo, não é?
Vamos apenas fazer justiça, incluindo o que não deveria ter sido cortado. Isso é bom para o Fisco, pois as empresas poderão pagar as suas dívidas; é bom para a economia, pois é uma medida que permite a recuperação das micro e pequenas empresas, que de outra forma terminariam extintas e impossibilitadas de pagar tributos; e melhor ainda para o País, pois poderão cumprir uma função social, de criação de empregos e de gerar rendas.
Então, peço aos colegas Srs. Senadores e Senadoras que votem, porque, realmente, nós vamos ajudar milhares de pequenos empreendedores que ficaram fora desse Refis, que poderão voltar a ser MEIs, EPPs, e serem os pequenos que ajudam a construir esse País.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Srs. Senadores, essa matéria precisa de 41 votos "sim". Eu vou aguardar, porque é agora que nós temos 44 Senadores no plenário.
Senador Ferraço pede a palavra por cinco minutos. Vou dar a palavra a V. Exª.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em linha com aquilo que fez aqui o Senador Pimentel, que, inclusive, tem nos liderado, pela grande experiência, especialidade, que tem não apenas no exercício do seu mandato como Senador, mas no mandato mesmo como Deputado Federal, à frente das lutas e das batalhas, na defesa intransigente da nossa micro e da pequena empresa em nosso País, que de cada dez empregos é responsável pela geração de sete empregos.
Essa adequação é absolutamente necessária para que a gente possa corrigir um problema que foi criado com o veto da Presidência da República ao projeto que deu origem à nova lei que cria o PERT-SN e sua posterior derrubada pelo Congresso Nacional em abril deste ano. Como se sabe, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o programa foi criado especialmente para, pela primeira vez – e é importante que nós afirmemos isso aqui –, dotar os optantes do Simples Nacional do direito a um refinanciamento com abatimento de juros e multa, benefício que até então só foi concedido a grandes empresários em nosso País, que já usufruíram por diversas oportunidades desse tipo de benefício. Isso porque, sem essa medida, o PERT-SN não terá como cumprir o seu objetivo, Senador Jorge Viana.
A ideia que originou o projeto era de possibilitar a reabilitação de 600 mil empresas que já haviam recebido o aviso de exclusão dos Simples Nacionais por estarem em débito com o regime.
E esse débito, por certo, é obra da profunda crise, da mais profunda e complexa crise econômica que nós vivemos nos anos recentes, na história da nossa República.
O veto presidencial, ocorrido em janeiro de 2018, fez com que esses milhares de micro e pequenos empresários, micro e pequenos empreendedores, que geram emprego, que geram oportunidade para que as pessoas possam se desenvolver a partir das suas vocações, não conseguissem saldar as suas dívidas com a União e acabassem excluídas do Simples, que facilita, que simplifica o dia a dia dos nossos micro e pequenos empreendedores.
Sem suporte legal para permitir o reingresso no Comitê Geral do Simples Nacional, nada se pode fazer a respeito quando da regulamentação do programa de regularização. Com isso, tornou-se imperativo e inadiável a aprovação dessa nova lei que vai permitir, que vai determinar a reintrodução, no Simples Nacional, daqueles que foram injustamente excluídos, em Janeiro, por essa decisão unilateral, desde que estivessem em dia com as suas obrigações relativas ao Simples Nacional.
Ou seja, pouco sentido teria a instituição de um programa de recuperação fiscal, Senador Otto. Pouco sentido e alcance teria a instituição de um programa de recuperação fiscal, no âmbito do Simples Nacional, da micro e da pequena empresa, se esses mesmos microempreendedores individuais...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – ... as micro empresas e as empresas, enfim, de pequeno porte, mais necessitadas, fossem, portanto, excluídas antes que pudessem usufruir desse benefício.
O PERT-SN abrange débitos vencidos até novembro de 2007 e engloba tributos como Imposto de Renda, IPI, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Cofins, PIS/Pasep e assim por diante, Sr. Presidente.
Portanto, trata-se de uma medida saneadora, Senador Medeiros, na direção de proteger o micro e o pequeno empreendedor, que dão um duro danado para gerar emprego e oportunidade, Senador Renan. E quem gera emprego e oportunidade tem que ser apoiado, estimulado, motivado, preservado e respeitado, porque ele gera graça na vida das pessoas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Jorge Viana.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Jorge Viana, pela ordem de inscrição, Senador Medeiros e Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu queria aproveitar, embora não tenhamos, Presidente, ainda quórum para deliberação, o que é muito importante, e solicitar a V. Exª a possibilidade de incluir, na Ordem do Dia, o Projeto de Decreto Legislativo nº 67, de 2018.
Esse é um acordo internacional de serviços aéreos entre o Governo brasileiro e o Governo da Nova Zelândia, que foi firmado – imaginem! – em março de 2013, pela ex-Presidente Dilma Rousseff. É uma matéria da maior relevância para os dois países.
Então, se houver possibilidade de votarmos esse projeto de decreto legislativo, seria muito bom para os interesses bilaterais.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Eu queria aqui cumprimentar o Senador Pimentel, porque não é de hoje que ele é uma referência nessa luta em defesa da micro e pequena empresa, do Simples Nacional. Acho que o Senado, hoje, está fazendo algo fundamental, especialmente neste momento de crise profunda.
Hoje saiu mais um resultado da insegurança dos brasileiros em relação à geração de emprego – foi fartamente noticiado. E nós estamos dizendo aqui que a grande maioria dos empregos vem das pequenas empresas, das microempresas, da tentativa de as famílias, de os jovens empreendedores gerarem esse emprego, montarem seu negócio.
Eu queria lembrar que, em 2014, Senador Pimentel, nós tivemos uma desoneração irresponsável promovida pelo Congresso, Câmara e Senado – é lamentável; temos que assumir os erros –, de mais de R$100 bilhões. E, agora, quando nós estávamos fazendo um trabalho no sentido de facilitar o processo àqueles micro e pequenos empresários que querem pagar seus impostos, querem acertar suas contas com o Fisco, eles foram excluídos do Refis.
Essa matéria, agora, que o Senador Pimentel apresentou e que estamos votando, dá oportunidade para 215 mil micro e pequenas empresas se beneficiarem e poderem se incorporar, negociar seu débito e seguir gerando emprego.
Então, Senador Eunício, queria cumprimentar V. Exª, que preside esta sessão. Nós estamos corrigindo e fazendo aquilo que o Governo Temer teima em não fazer, que é estender a mão para o empreendedor, para quem quer investir, facilitando a vida daqueles que geram emprego no momento mais difícil da vida nacional, com essa crise econômica que estamos vivendo.
No Acre, eu tenho andado pelos Municípios. Hoje, felizmente, a maioria do emprego não é mais no serviço público: 60% do emprego – parece pouco – é agora gerado na iniciativa privada; 38%, no serviço público. Mas, entre esses que geram emprego, há uma turma nova, uma meninada nova de empreendedores na área rural, nas cidades, com serviços. Eles estão vivendo dificuldades porque não têm crédito e, quando parcelam as dívidas que têm e que querem pagar, pois querem seguir sendo bons pagadores, eles são excluídos.
Essa matéria agora coloca a possibilidade de termos de volta um conjunto de mais de 200 mil micro e pequenas empresas.
Então, eu concluo, Sr. Presidente, inclusive dizendo que nós precisamos lutar para que os Estados, do ponto de vista do ICMS, também possam elevar o teto – no meu Estado mesmo, o teto é baixo. Há micro e pequenas empresas que logo estouram quando prosperam um pouquinho. Nós temos que dar suporte para elas, porque, de cada dez empregos no Brasil hoje, mais da metade vem da pequena e da microempresa. São elas que geram esses empregos, e é delas que nós precisamos para poder superar essa crise.
Volto a dizer, por último, que, em 2014, abrimos mão, fizemos uma desoneração de mais de R$114 bilhões para as grandes corporações, para as grandes empresas.
Algumas eram justas, mas boa parte era injusta. E agora nós estamos fazendo justiça com a micro e pequena empresa, que é quem está na base da geração de emprego e da produção nacional.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria agradecer V. Exª, porque tem um projeto, o PLC 30, que já estava há onze anos andando entre a Câmara e o Senado. É um projeto dos oficiais de justiça e, ontem, foi lido aqui e já está aí agora para ser pautado.
E quero parabenizar também a luta da Fesojus, na pessoa do João Batista, do Jorge, enfim, uma luta em que eles vêm há muito tempo tentando reaver o direito que tinham. Eles trabalham, como V. Exª sabe e como todos nós sabemos aqui, e nem sempre têm escolta; andam por lugares ermos para entregar intimações. E foi cassada, na época em que foi feito o Estatuto do Desarmamento, a possibilidade de eles terem porte de arma.
E esse projeto vem justamente reparar isso e traz a possibilidade de eles novamente poderem ter uma arma para se proteger. É lógico que ninguém está aqui banalizando a questão do armamento, mas o que se está fazendo é dar uma proteção a mais para essas pessoas, que por vezes andam quilômetros sozinhas, principalmente nesses Estados mais longínquos do interior. Cito aqui, por exemplo, o Estado de Mato Grosso, em que às vezes uma cidade se distancia da outra em até mil quilômetros, Senador Eunício Oliveira.
Então, eu queria parabenizar aqui a Associação dos Oficiais de Justiça, que conseguiu esse avanço. E espero que, em breve, a gente possa estar votando esse projeto aqui.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu peço aos Senadores e Senadoras que venham ao plenário. Eu vou encerrar a votação daqui a pouquinho, nós precisamos de 41 votos "sim" para essa matéria.
Essa matéria é uma matéria extremamente importante. Essa matéria atende a 600 mil, entre empresas e CPFs individuais. Os microempreendedores individuais e as empresas de pequeno porte foram excluídas no veto em janeiro – nós derrubamos esse veto, eu presidindo o Congresso Nacional, nós derrubamos o veto para reinserir essas empresas, mas já não havia mais tempo.
Então, o que nós estamos fazendo hoje aqui é permitir que essas empresas possam ser reinseridas no chamado Refis das micro e das pequenas empresas e das empresas individuais. Então, nós estamos fazendo justiça nesta noite tarde de hoje. Eu, sinceramente, pautei essa matéria com muita alegria, porque ela é uma matéria que me diz muito.
Eu tenho, no meu Estado, procurado defender os microagricultores do Nordeste brasileiro inteiro. O Banco do Nordeste, que tinha uma visão totalmente diferente, distorcida, hoje ela foi corrigida para ir aos Municípios buscar os devedores para fazer renegociações com até 95% de desconto.
Nós fizemos aqui vários Refis e, quando chegou a hora da micro e pequena empresa, o Refis foi vetado. Nós derrubamos o veto presidencial, mas não havia mais tempo de reinserir essas empresas. Portanto, o que nós estamos fazendo aqui é uma questão de justiça com os pequenos. Todos nós aqui chegamos aqui pelas mãos dos pequenos, não foi pelas mãos dos grandes. Então, fazer justiça nesta noite é, sinceramente, motivo de muita alegria para mim, principalmente, por estar presidindo esta sessão do Senado Federal.
Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC. Sem revisão do orador.) – V. Exª está de parabéns! Eu também sou um defensor da micro e da pequena empresa, entendendo que são elas que trazem...
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC) – ... o desenvolvimento tão esperado na geração de oportunidades de emprego para todo o Brasil.
Além disso, Sr. Presidente, gostaria de fazer dois registros. Peço a V. Exª a gentileza de determinar que seja consignado em ata o meu voto favorável aos embaixadores e também ao empréstimo concedido ao Município de Joinville, através do FONPLATA, na ordem de US$40 milhões. Eu aproveito para aqui consignar a minha alegria pela aprovação, mas, sobretudo, para fazer um registro da maior cidade de Santa Catarina, Joinville, cidade do nosso saudoso e extraordinário companheiro Luiz Henrique da Silveira, que foi Prefeito daquela cidade por três oportunidades. É uma cidade extraordinária! A sua economia é forte e diversificada. É a maior cidade de Santa Catariana, e, evidentemente, toda cidade grande tem seus problemas de mobilidade urbana, e esses recursos são necessários para enfrentar o grande desafio das grandes cidades que é a mobilidade urbana. Portanto, eu quero consignar aqui o meu apoio, quero cumprimentar o nosso Prefeito, nosso correligionário, nosso amigo Udo Döhler, um empresário renomado em toda a Santa Catarina e em todo o Brasil, que administra aquele Município e que agora vai poder avançar rumo às suas obras, com esse financiamento contraído do FONPLATA.
Era o que eu queria solicitar a V. Exª, não esquecendo V. Exª de consignar o meu voto "sim" nas votações anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Ana Amélia e Senador Fernando Bezerra.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Eu queria, Senador Eunício Oliveira, em primeiro lugar, dizer a V. Exª que a realidade da microempresa do Ceará, da área rural, do comércio ou da indústria, não é diferente da mesma natureza e do mesmo tamanho no meu querido Rio Grande do Sul e na minha querida cidade de Lagoa Vermelha, onde nasci. A realidade é a mesma, e o senhor tem razão. Nós precisamos proteger exatamente as empresas que mais precisam, que são em maior número e que geram também um grande volume de empregos. São empresas familiares, pequenas, que queremos que sejam, depois, na segunda etapa, médias e cheguem a ser empresas grandes, como é a história da maior parte das empresas centenárias do meu Estado do Rio Grande do Sul.
Eu queria cumprimentar muito o relatório do Senador José Pimentel, que, ao longo do seu mandato aqui, no Senado, como um cearense combativo, foi defensor dessa questão relacionada às micro e pequenas empresas.
O Jorginho Mello, de Santa Catarina, esteve recentemente aqui, no plenário, para solicitar que essa matéria fosse aprovada. E hoje nós temos a oportunidade de fazê-lo, com a participação de todos os Senadores.
Nós, há pouco, decidimos uma questão que interessa às grandes empresas. Agora, estamos tratando das pequenas e médias empresas.
Temos que ter uma responsabilidade não só econômica, mas social e federativa com esta matéria, renovando os meus cumprimentos ao Senador José Pimentel pelo excelente trabalho.
Eu quero dizer também ao Senador Dário Berger, lembrando o querido e memorável Luiz Henrique da Silveira, inesquecível Senador da República, Governador de Santa Catarina e Prefeito de Joinville, que Joinville não é só importante por esses personagens maravilhosos e pelo empréstimo que teve. Joinville é uma cidade que agora, com a Copa do Mundo na Rússia, apareceu muito, porque é a única cidade do mundo que tem uma unidade do Balé Bolshoi, que é o mais famoso balé mundial. Isso aconteceu graças exatamente à ousadia e à coragem do grande e inesquecível Luiz Henrique da Silveira, que levou para Joinville essa grande iniciativa.
Eu também quero me associar e dizer que votaria favorável a esse empréstimo, porque vamos precisar também de apoio em empréstimos em cidades importantes do meu Estado, como Caxias do Sul e Porto Alegre. Estaremos juntos nessa mesma caminhada, parabenizando Joinville e parabenizando novamente o relatório do Senador José Pimentel em relação ao Refis das micro e pequenas empresas.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Fernando Bezerra. Depois, a Senadora Lídice.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, também queria vir a esta tribuna para consignar aqui o meu reconhecimento ao trabalho do Senador José Pimentel em defesa da micro e pequena empresa no nosso País.
Esta iniciativa vem repor a vontade do Congresso Nacional em relação à possibilidade de renegociação das dívidas tributárias da pequena e micro empresa no nosso País. Não seria justo que as médias e grandes empresas tivessem facilidades para quitar as suas dívidas fiscais e que excluíssemos os mesmos benefícios e os mesmos prazos para os micro e pequenos empresários.
Eu quero fazer justiça a V. Exª. Uma matéria avançar na Casa com a velocidade com que esta avançou é porque contou com o respaldo do Presidente Eunício Oliveira, que foi sensível a corrigir essa injustiça que o veto presidencial poderia promover. Portanto, eu quero aqui também consignar o meu aplauso ao trabalho de V. Exª como Presidente do Senado Federal e ao trabalho do nosso querido Senador pelo Ceará José Pimentel.
Eu queria chamar a atenção, Presidente. Quando aqui celebramos uma conquista para os micro e pequenos empresários, eu vou, daqui a alguns dias, formalizar um apelo para Neoenergia, para a companhia distribuidora de energia de Pernambuco, a Celpe, que acabou de tomar uma decisão que, de certa forma, prejudica todos os lotéricos do Estado de Pernambuco. O pagamento das contas de energia não pode mais ser feito pelas casas lotéricas. Isso está criando muitas dificuldades, sobretudo para aqueles consumidores de baixa renda, que têm dificuldade de acessar os bancos para poderem fazer seus pagamentos. Então, eu não poderia, numa tarde importante para os micro e pequenos empresários, não chamar a atenção para uma decisão, que me parece equivocada por parte das distribuidoras de energia, sobretudo de Pernambuco e da Bahia, de suspender os pagamentos das contas de energia através das casas lotéricas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Fernando Bezerra, eu quero me associar a V. Exª em relação a essa questão dos lotéricos. É querer dar com uma mão e tirar com a outra. Então, a Aneel tem que ser chamada aqui, nesta Casa, para explicar os motivos que levaram a Aneel a tomar essa iniciativa. Talvez, Senador Fernando Bezerra, possam ser retaliações daquilo que não foi conseguido por este Plenário. O Plenário é soberano. Portanto, é preciso que a gente traga essa verdade para dentro desta Casa, para, daqui, a ressonância ir para todo o Brasil. Eu me congratulo com V. Exª e me solidarizo na mesma postura e na mesma posição, mesmo sendo aqui como Presidente, mas, como Senador do Nordeste brasileiro, do Estado do Ceará, como V. Exª, que sei que tem discernimento para esta questão, conhece bastante essa área de energia e que sabe mais do que eu o que possa estar acontecendo.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Fora do microfone.) – Sr. Presidente.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Fora do microfone.) – Sr. Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Lídice da Mata, pela ordem. Depois, Senador Petecão.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, é apenas para fazer um destaque, parabenizando o Estado do Ceará pela ação destes dois Senadores: o Senador José Pimentel, que é um lutador em defesa da microempresa nesta Casa, que fez o relatório, que tem lutado dentro das comissões, que lutou na CCJ e hoje aqui, para que pudéssemos aprovar esta matéria, e V. Exª, também Senador pelo mesmo Estado, que torna possível uma votação mais rápida deste projeto aqui.
É um projeto que certamente vai ser aprovado por unanimidade, porque atende às necessidades do País e, portanto, tem a sensibilidade e o reconhecimento desta Casa.
Eu quero também me solidarizar com o pronunciamento do Senador Fernando Bezerra no que diz respeito aos lotéricos. Eles estiveram conosco aqui, visitaram diversos gabinetes. Na Bahia, está a mesma coisa. É algo extremamente importante, que atua no sentido de criar dificuldades para que o consumidor comum, de baixa renda, possa pagar a sua conta. Isso, portanto, prejudica a nossa economia, a economia dos nossos Estados. Concordo com V. Exª que a Aneel deve ser chamada a esta Casa para prestar contas desse assunto o mais rápido possível, dentro do nosso cronograma.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, na mesma linha dos demais colegas, eu quero também parabenizar o Relator, Senador Pimentel, e parabenizar a Mesa Diretora pela celeridade que deu a este projeto.
Eu entendo que, com este projeto, não estamos fazendo nenhum favor. Estamos apenas corrigindo uma injustiça que vinha sendo feita com nossos micro e pequenos empresários.
Eu sou do Acre, um Estado pequeno, um Estado pobre, e não tenham dúvida de que o que sustenta a economia do nosso Estado são os micro e pequenos empresários, principalmente esses que moram nos Municípios onde há uma carência maior.
Eu queria aqui parabenizar todos que, de forma direta ou indireta, ajudaram para que pudéssemos corrigir essa injustiça que vinha sendo feita com nossos micro e pequenos empresários.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Há uma ordem de inscrição: Senador Flexa e Senadora Lúcia Vânia.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Eunício, eu pediria a V. Exª, se fosse possível, para pautar o requerimento de urgência para o PLC 30, de 2007. O requerimento é do Senador José Medeiros, para atender à questão do porte de arma para os Oficiais de Justiça.
Eles estão aqui acompanhando da galeria, são da Federação dos Oficiais de Justiça do Brasil, e aguardam ansiosos para que o pedido de urgência seja pautado e votado.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O pedido de urgência já foi lido na sessão de hoje.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Presidente Eunício, tão logo se encerre...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Lúcia e Senador Jorge.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu gostaria também de homenagear aqui o nosso Relator desse projeto, o Senador Pimentel, e dizer que o projeto é muito importante. Ele vem beneficiar as microempresas de pequeno porte e microempreendedores individuais em um momento em que a atividade econômica registra recuperação aquém do esperado pelos economistas no início deste ano.
Concordo com a necessidade de se corrigir o problema criado com o veto presidencial ao projeto de lei que deu origem à nova lei que cria o Refis das micro e pequenas empresas e a sua posterior derrubada pelo Congresso Nacional. Esse programa foi criado com o objetivo de dotar pela primeira vez, os optantes pelo Simples Nacional do direito ao refinanciamento, com abatimento de juros e multa. Sem essa medida, o referido programa voltado às pequenas empresas não teria como cumprir o seu objetivo. A motivação do projeto de lei que criou o Refis dos microempreendedores, era possibilitar a reabilitação de 600 mil empresas que já haviam recebido aviso de exclusão do Simples Nacional por estarem em débito com o regime. Portanto, é um projeto extremamente meritório, e esta Casa fica sem dúvida nenhuma feliz ao votar um projeto dessa envergadura que vem gerar emprego e renda e, principalmente, atender àqueles que mais precisam.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria a atenção de V. Exª, porque eu havia feito um questionamento no início da sessão – e acho que é do maior interesse do Plenário – sobre o PLS 513.
Eu vi que V. Exª, com sua boa vontade, por ofício, incluiu na pauta, mas nós tínhamos dois requerimentos sobre a matéria que estão ainda aqui, um de autoria do Senador Omar e outro de autoria do Senador José Serra, com o propósito – meu e de outros colegas – de tentar votar essa matéria que é importante. Houve uma mobilização muito grande, houve unanimidade na votação da matéria na comissão. Eu me refiro às novas regras para as rádios comunitárias.
Nós fizemos aqui com o autor do projeto, o Senador Hélio José, e com o Senador Paulo Rocha um entendimento. Conseguimos conversar com o Senador Omar Aziz e com o Senador José Serra. E o entendimento para que a matéria possa ser apreciada – e eu acredito que pelo conjunto do Plenário, num entendimento de Plenário – seria a redução do que ele apresenta de alteração de potência das rádios. O projeto de lei do Senado prevê potência de 300W, e nós estamos fechando um entendimento para que seja de até 150W, sendo, ao mesmo tempo, em vez de três canais, dois.
O Relator é o Senador Otto, que está aceitando que possamos ouvir o seu relatório, havendo a retirada dos dois requerimentos, para nós apreciarmos essa matéria, que iria para a Câmara. Acho que é um passo importante. Haveria um avanço nesse tema, que, não tenho dúvida, é da maior importância para o interesse nacional. E aí a Câmara dos Deputados apreciaria. O Ministério também poderia se manifestar nesse intervalo de tempo.
Era isto, Sr. Presidente: queria comunicar que há um entendimento, aqui no plenário, para a retirada dos dois requerimentos e que o Relator pode apresentar o seu parecer fazendo a alteração que é resultado desse entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Moka. Na sequência, vou encerrar a votação.
Senador Moka – nessa matéria que nós estamos votando, que é a Emenda nº 1 da CAE, com a redação nos termos do parecer.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) – Senador Eunício, Presidente,...
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Presidente.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Quero, primeiro, congratular-me com V. Exª, porque vi o esforço de V. Exª na derrubada do veto. Acho, realmente, incoerente... Acho que o veto foi derrubado de forma coerente. Lamentavelmente, não deu o prazo.
Hoje, o que V. Exª faz ao agilizar essa votação... Cumprimento, também, pelo relatório, o Senador Pimentel, que, aliás – vamos fazer justiça –, é um grande defensor do microempresário, sempre foi! Não é a primeira vez que o Pimentel traz esse assunto.
V. Exª fez um esforço muito grande para que a gente pudesse votar. Então, ao cumprimentar o Relator, quero também dizer que voto favoravelmente para corrigir essa injustiça àqueles que geram a maioria dos empregos, que são os microempresários.
Então, acho que esta Casa, hoje, dá uma demonstração de muita independência. E isso é bom para o Senado Federal.
Cumprimento V. Exª pela condução dos trabalhos, principalmente pela atitude de votar, ainda hoje, essa emenda e por ainda ter trabalhado pela... Trabalhado não: por ter presidido a Comissão. E acabamos derrubando o veto.
Parabéns a V. Exª! Parabéns a esse grande homem público que é José Pimentel, que é e sempre foi um grande defensor dos microempresários!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador José Agripino Maia, por gentileza.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, normalmente essas matérias que tratam de benefícios às microempresas, micro e pequenas empresas, sempre têm aqui no plenário uma figura de proa que é o Presidente do Sebrae, Dr. Guilherme Afif Domingos. Hoje ele não está presente. É uma manifestação clara de que a consciência do Congresso Nacional, do Senado, independe da presença ou do esforço de quem quer que seja, porque é uma causa do Brasil.
Eu, quando fui Governador, Sr. Presidente, criei um programa chamado Balcão de Ferramentas, que financiava instrumentos de trabalho, a juros muito baixos naquela época – quando os juros eram muito altos –, para financiamento de instrumentos de trabalho a quem tinha uma vocação e que, não tendo o instrumento de trabalho, não transformava sua vocação em seu ganha-pão. Gerei milhares de empregos com o Balcão de Ferramentas e fiquei fã da microempresa. Até porque aqueles que tomavam o dinheiro emprestado para comprarem a ferramenta de trabalho eram absolutamente adimplentes, eram religiosamente adimplentes. É uma categoria especial de gente operosa, de gente trabalhadora e de gente que gera o seu próprio emprego.
Por essa razão é que as causas das micro e pequenas empresas sempre tiveram a minha absoluta adesão. E hoje nós estamos beneficiando 215 mil empresas, microempresas que passam, pelo fato de terem feito o Refis, a merecer os benefícios do Simples. Poderiam passar a receber a partir de janeiro. Com a matéria que estamos votando agora, eles passam a merecer o benefício, conforme eu conversei agora há pouco com o Senador Pimentel, a partir da promulgação dessa lei, que é um benefício especial que o Congresso Nacional está prestando a quem merece receber o benefício.
Com esses cumprimentos à Casa, eu quero cumprimentar V. Exª, que deu prioridade na pauta. Estamos no encerramento do período legislativo, na metade do ano, e V. Exª coloca na pauta essa matéria para fazer justiça a trabalhadores e a uma categoria que merece todo o incentivo: o microempresário brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Ainda estão inscritos aqui o Senador Lobão, o Senador Garibaldi, o Senador Renan e o Senador Benedito.
Eu quero avisar ao Plenário que ainda vou fazer uma tentativa, nesta noite de hoje, de votarmos a questão das rádios comunitárias. Mas eu não posso negar a palavra aos Senadores para encaminhamento.
Concedo a palavra ao Senador Lobão, ao Senador Garibaldi, ao Senador Renan e ao Senador Benedito de Lira; depois, vou encerrar a votação.
Senador Lobão.
O SR. EDISON LOBÃO (Bloco Maioria/MDB - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, as micro e pequenas empresas deste País – e até as médias empresas – estão passando por um calvário fiscal neste momento. Houve um tempo em que elas eram pujantes e contribuíam fortemente para o emprego nacional e para o recolhimento de tributos.
Com o passar do tempo e com a economia em baixa, os governos, no plano federal e no plano estadual, passaram a escorchar as pequenas e microempresas. O que se faz hoje é uma tentativa de trazê-las de volta a uma realidade benfazeja, positiva, mas é preciso lembrar que há também os impostos estaduais, que hoje estão incidindo pesadamente sobre essas empresas.
No meu Estado, o Estado do Maranhão, além desses tributos federais que ocorrem, há uma fiscalização, uma cobrança desmedida em cima dos pequenos, médios e até dos grandes empresários. Tenta-se, com isso, gerar recursos para o Governo estadual e, nos casos próprios, para o Governo Federal, à custa dos pequenos, médios e até dos microempresários do meu Estado – e estou me referindo também aos empresários do Brasil.
O que nós estamos fazendo hoje é votar um projeto de lei da Câmara que, de algum modo, socorre esses empresários, permitindo a eles que voltem ao Simples e, com isso, tenham uma carga tributária menor do que aquela que está sendo exigida hoje desses empresários.
Cumprimento, portanto, o Relator Pimentel e V. Exª, Sr. Presidente, por ter entendido essa emergência e contribuído para a votação do projeto neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Garibaldi.
O SR. GARIBALDI ALVES FILHO (Bloco Maioria/MDB - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu também não poderia deixar de cumprimentar V. Exª e o Senador José Pimentel pelo fato de estarmos votando esta matéria hoje, uma matéria de grande importância para qualquer Estado do Nordeste.
O Rio Grande do Norte também não deixa dúvidas de que a microempresa é a maior empregadora naquele Estado. Por mais que tenhamos outros empreendimentos, eles não se igualam, não somam mais do que o pequeno e o microempresário, daí por que eu venho trazer esta palavra a exemplo de tantos outros Senadores que aqui falaram.
Quero dizer que, realmente, esta matéria é fundamental para a economia do meu Estado, o Rio Grande do Norte.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Benedito de Lira e vou encerrar a votação.
Senador Benedito de Lira, depois...
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Benedito.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Sem revisão do orador.) – Primeiramente, Sr. Presidente, eu queria comunicar a V. Exª que faltei a uma sessão de votação porque estava viajando e cheguei há poucos instantes. Então, eu peço... Se aqui estivesse, votaria com o meu Partido.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exª.
Senador Renan.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Em segundo lugar...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero, em primeiríssimo lugar, cumprimentar V. Exª. Foi exatamente a paciência de V. Exª que permitiu votarmos esta matéria tão importante, numa demonstração sobeja de que o Senado Federal nunca, nunca, nunca – e V. Exª demonstra isso – faltou à microempresa, que gera renda, emprego e mantém a atividade econômica de pé. Não fossem as micro e pequenas empresas no Brasil, diante da política econômica que foi adotada pelo Ministro Meirelles e por este Governo, nós estaríamos ainda em uma situação bem pior – e olha que nós estamos numa situação muito ruim!
De modo que eu quero cumprimentar V. Exª, e cumprimento todos os Senadores. Foi aqui, nesta Casa, que nasceu – o Senador Pimentel foi sempre um baluarte – o Supersimples. Nós fizemos uma negociação com o Governo e fizemos a implantação do Supersimples, quando muita gente não queria, pelo que de estratégico significa a pequena e a microempresa no Brasil; e, de lá para cá, todas as medidas favoráveis a esse segmento da economia contou com a participação do Legislativo, destacadamente do Senado Federal.
Parabéns a V. Exª!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Benedito, perdão. Eu cortei a palavra de V. Exª, mas eu imaginei que V. Exª estava apenas justificando... Senador Benedito, imaginei apenas que V. Exª estava justificando a ausência nas votações anteriores.
Então, devolvo a palavra para Alagoas, novamente.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Eu compreendo perfeitamente.
Eu queria aqui, primeiramente, cumprimentar V. Exª, que, no apagar das luzes deste primeiro semestre, está trazendo para o plenário desta Casa, a fim de que seja discutido e votado pelos Senadores, matéria desta importância.
Em segundo lugar, cumprimentar o Pimentel. O Pimentel não é apenas o Relator do projeto, mas o Pimentel sempre foi o grande defensor das micro e pequenas empresas.
Então, na verdade, são essas micro e pequenas empresas do País as grandes geradoras de emprego e renda, melhoria e qualidade de vida. Em uma pequena empresa, você chega lá e encontra oito, dez funcionários; funcionários registrados de acordo com a lei, pagando todos os impostos.
Agora, parece-me que é preciso que nós façamos uma análise disso aqui, Senador Braga, que é uma injustiça, ainda, em cima dos micro e pequenos empresários. Eles pagam imposto estadual, por exemplo, na entrada da mercadoria, enquanto que os outros pagam na saída da mercadoria. Eles pagam na entrada da mercadoria – ao receber a mercadoria das empresas fornecedoras, eles já pagam imposto –, e, ao vender a mercadoria, continuam pagando mais imposto. Então, é preciso fazer uma análise desse procedimento nesta Casa, para então vermos que tipo de ação deveremos desenvolver, para atender, de uma vez por todas, aqueles que são realmente os verdadeiros geradores de emprego.
Por essas razões, eu cumprimento o Senador Pimentel, não pela sua relatoria, mas pelo seu trabalho ao longo de todo esse tempo. E nós acompanhamos isto na CAE, na Comissão de Justiça: V. Exª defendendo essa bandeira.
E cumprimento o Presidente, por ter colocado essa matéria na pauta e estarmos aqui ainda, debatendo, para aprová-la.
E vamos aprovar também, Presidente, as rádios comunitárias.
Eu estava vindo para o plenário, quando ouvi manifestação do Senador Viana, fazendo um apelo a V. Exª. Acho que está na hora de nós também encerrarmos o semestre, aprovando as rádios comunitárias.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Humberto Costa e Senador Eduardo Braga. E vou encerrar.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas para registrar aqui, interpretando o sentimento de todos os nossos Senadores do PT, a aprovação de mais essa medida importantíssima para os pequenos e microempresários brasileiros.
Quero aqui naturalmente saudar V. Exª, que pautou; saudar a Senadora Marta, que, em vários momentos, já trabalhou com esse tema; mas, principalmente, saudar o nosso companheiro José Pimentel, que é, sem dúvida, aqui no Senado, a maior autoridade quando se trata do tema de pequena, média, microempresa. E tem, de todos nós, não somente o respeito, a admiração, mas o apoio integral para continuar esse trabalho importante que sempre tem feito em defesa desse segmento.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Eduardo Braga, que hoje levou tudo aqui neste plenário.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro para cumprimentar V. Exª e parabenizá-lo. Como todos os Senadores que me antecederam, quero parabenizar V. Exª pela pauta do dia de hoje, colocando as micro e pequenas empresas, para que nós possamos apoiar a geração de emprego e renda, num momento em que o Brasil precisa de soluções de emprego e renda. E o Senado da República, mais uma vez, apoia a micro e pequena empresa. E V. Exª, com paciência, construiu essa pauta.
Quero cumprimentar o Senador Pimentel, que tem também uma trajetória marcante no Senado em defesa da micro e pequena empresa.
E quero aqui agradecer a V. Exª pela condução da votação do projeto de decreto legislativo que garantiu a segurança jurídica e o direito constitucional da Zona Franca de Manaus, dos trabalhadores da Zona Franca de Manaus.
E, por fim, Sr. Presidente, quero dizer que este Senado chega ao cabo deste semestre legislativo cumprindo o seu papel, mostrando caminhos de geração de emprego, de renda, garantindo o direito constitucional e a segurança jurídica, e mostrando que há questões de Estado e questões de governo.
Hoje o Senado da República tem demonstrado que a Câmara Alta da representação deste País tem coragem de defender aquilo que faz bem e é o bem para a economia e para o trabalhador brasileiro.
Portanto, parabéns ao Senado e parabéns a V. Exª por essa pauta tão positiva no dia de hoje. E parabéns à micro e pequena empresa por essa, com certeza, vitória unânime no plenário do Senado no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos, chamado Simples, não teria razão de existir se não fossem as micro e pequenas empresas. Por isso, essa medida aprovada hoje, no Senado Federal, faz justiça e dá de novo razão para o Simples existir, devolvendo as micro e pequenas empresas ao seu sistema, que não havia razão para ele ser excluído.
Queria cumprimentar V. Exª, por pautar este tema; o Senado, por estar fechando, antes do recesso, com a aprovação dessa matéria fundamental e indispensável; e o Senador Pimentel, que tem sido um baluarte na defesa das pequenas e microempresas aqui, no plenário do Senado, em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM 59 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 0.
Abstenção: 0.
Está, portanto, aprovado o projeto que amplia o prazo para que micro e pequenas empresas possam aderir ao Simples. Matéria, repito, que foi vetada, que nós derrubamos no Congresso Nacional, e que hoje, esta Casa restabelece a justiça aos micros, aos pequenos e aos empresários individuais.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O próximo item da pauta – eu queria pedir a atenção dos Srs. Senadores e das Srªs Senadoras...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL) – Presidente, só uma lembrança que eu queria fazer a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Sem revisão do orador.) – Fundamentalmente, essa medida que nós votamos beneficia as micro e pequenas empresas, e todos os profissionais liberais também já foram incluídos no Supersimples, inclusive – e principalmente – advogados, médicos, contadores e outras categorias.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Muito bem lembrado por V. Exª. Exatamente, os empresários, vamos dizer assim, microempresários e empresários individuais, que V. Exª acaba de citar neste momento, lembrando aqui à Mesa... Eu agradeço a V. Exª a lembrança.
Eu quero só chamar a atenção do Plenário.
Nós temos aqui, Senadora Lídice, a questão do Projeto de Lei do Senado 513, que altera a Lei nº 9.612, de 1998, para alterar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do serviço de radiodifusão comunitária.
Houve aqui o entendimento e a Presidência comunica que havia dois requerimentos de remessa da matéria para diversas comissões.
No entanto, pacientemente, como muitos Senadores disseram hoje, houve aparentemente, conforme mencionado há pouco pelo Senador Jorge Viana, um acordo para a retirada dos requerimentos.
Eu consulto aos autores do requerimento se está pacificada essa questão. Os autores do requerimento não se manifestando, eu vou entender como pacificada a posição. (Pausa.)
Então, não há manifestação, está pacificada a retirada dos requerimentos.
Então, nesses termos, eu concedo a palavra ao Senador Otto Alencar, para que possa se manifestar – ele que foi o Relator na CCT. Eu concedo a palavra ao Senador Otto Alencar, para fazer a sua manifestação, uma vez que eu considerei agora a retirada dos dois requerimentos de adiamento, para diversas Comissões, para tratarmos das questões das rádios comunitárias do Brasil.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Tem a palavra V. Exª.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Nosso parecer na Comissão, favorável, pela aprovação da matéria.
Há aqui, no plenário, um acordo de Lideranças com o autor da matéria, que é o nobre Senador Hélio José, e com as Lideranças todas que estavam aqui envolvidas nas negociações, inclusive todos os Líderes. E a proposta que me foi encaminhada e que eu acato é da alteração no art. 2º e do art. 1º, no §1º.
E passa-se à seguinte redação: "Entende-se por baixa potência o serviço de radiodifusão com potência máxima de 150 watts ERP e com altura do sistema irradiante não superior a trinta metros".
E o art. 5º: "O Poder Concedente designará, em nível nacional, para utilização do Serviço de Radiodifusão Comunitária, dois canais específicos, com faixa de frequência do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada", sendo que nesse §1º se acrescenta a redação "de acordo com o regulamento do Ministério das Comunicações" – acrescentando-se isso à redação do §1º.
Sendo assim, com essa alteração que eu acato, modifica-se apenas isso no relatório que nós aprovamos na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, e o projeto, nesse sentido, já com o acordo de todas as Lideranças, poderá ser apreciado a meu ver e votado agora.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Nos termos do parecer do Senador Otto Alencar, que já tinha sido Relator, e com o entendimento pelo autor do projeto, que é o Senador Hélio José, e com as demais Lideranças, inclusive com a retirada dos requerimentos que, mesmo pautados pela Presidência, impediam o encaminhamento dessa matéria, eu vou colocar a matéria...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente, só para...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minutinho. Eu tenho que ouvir o Relator!
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – É só para acrescentar aqui. No §1º, é até 150 watts, com regulamentação. É até 150 watts com regulamentação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – V. Exª é o Relator...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Não, é porque...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Entendi.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Estou colocando porque me parece que... Não sei se esqueci, mas o Paulo me falou e estou falando outra vez, para não haver nenhuma dúvida a respeito da redação.
Eu agradeço a V. Exª...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É ótimo...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... a sua consideração.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ...que não tenhamos nunca nenhuma dúvida em relação...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... às redações...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senhor...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... ou aos relatórios – só um minutinho, Senadora – feitos pelos Senadores ou Senadoras.
A Senadora Ana Amélia pede a palavra, pela ordem.
Depois, o Senador Renan Calheiros.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Peço um esclarecimento do Relator, Senador Otto Alencar, em duas questões.
A redução dessa potência...
Há a manifestação clara da Anatel e dos órgãos técnicos da existência de espaço nessa frequência para que todas as emissoras, as que já estão e as que virão para integrar esse espaço... Há condição técnica de absorção para evitar o que se chama tecnicamente de sombreamento, que é um sinal de uma entrar no sinal de outra emissora?
Esse é um dos pontos.
Eu queria informar também que eu estive na cidade de Uruguaiana, que é na fronteira com a Argentina. O que está acontecendo? E eu queria saber se, no projeto, há uma precaução sobre isso. O que acontece? Uma pessoa pode instalar um computador em um lado, em Uruguaiana, e uma torre de transmissão em Libres, do lado da fronteira, na margem do rio. De lá, com essa torre de transmissão, ele transmite um sinal para Uruguaiana. Como não há um regramento no país vizinho, essas emissoras, mais de dez só em Uruguaiana, estão entrando e concorrendo.
Eu queria saber como fica a fiscalização nesse caso, em que há uma concorrência não só com as emissoras comunitárias já existentes, com as que virão futuramente e também com as emissoras comerciais regularmente instaladas e que são, na maioria dos casos, pequenas emissoras de rádio, que já estão sofrendo hoje uma situação financeira difícil pela recessão econômica e pela queda na sua receita.
Então, são as dúvidas que eu tenho, duas. Uma, de caráter técnico: se há espaço nessa frequência para a absorção dessas novas frequências; e também em relação a quem fiscalizará, no caso do que já está acontecendo na fronteira do Brasil com a Argentina e também com o Uruguai.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou dar a palavra – não é a Mesa que pode esclarecer isso, mas, sim, o Relator, que é o Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senadora Ana Amélia, essa questão de até 150 watts, que é até 150 watts de potência, eu expliquei aqui que terá uma regulamentação pelo Ministério das Comunicações.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Agora, vou complementar. Estou consultando aqui os universitários.
Obrigado, universitários. (Risos.)
Estou brincando. Eu sei.
Quanto ao papel de fiscalização, cabe à Anatel fiscalizar a operacionalização disso.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL) – Sr. Presidente.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Sr. Presidente.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL) – Sr. Presidente, eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Senador Renan tinha pedido a palavra antes.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Depois eu falo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Depois eu dou a palavra a V. Exª.
Senador Renan.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu acho que nós...
Primeiro, eu quero cumprimentar o autor da proposta oportuníssima. Em segundo lugar, eu quero cumprimentar o Senador Otto Alencar pelo acordo que promove.
Mas, Sr. Presidente, há uma outra questão que é objeto de outro projeto que não está sendo levado em consideração, e eu acho que poderia ser incluído nesse acordo, Sr. Presidente. Nós poderíamos destinar uma parte da programação para que, no âmbito da potência municipal, as rádios comunitárias pudessem ter comerciais. Quem conhece a situação das rádios comunitárias sabe que elas não têm do que sobreviver no dia a dia, e muitas morrem, acabam, porque não têm como financiar nem o aumento da potência.
Alguém há de dizer o seguinte: "Mas a concessão é não onerosa." A concessão é não onerosa. Nós poderíamos exatamente mudar a legislação para, neste caso das rádios comunitárias com concessão não onerosa, poderem cobrar o que for, na órbita da abrangência da potência, de comerciais, mesmo estabelecendo um limite para essa grade de comerciais. Isso seria, do ponto de vista da viabilização da rádio comunitária, fundamental, como fundamental é essa proposta que nós estamos votando agora.
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem de inscrição, Senador Romero.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, primeiro eu quero registrar a minha posição favorável às rádios comunitárias. Não se trata de discutir isso aqui. Trata-se de discutir a questão técnica e operacional de frequência de rádios.
O ajuste precisa ser feito, colocando-se: "Entende-se por baixa potência o serviço de radiodifusão, com potência máxima de até 150, regulamentada pelo Ministério das Comunicações." Isso fará com que se analise tecnicamente para ver se tem que ser 25, 30, 50, 100, dependendo da questão, para não haver interferência nas outras zonas.
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO. Fora do microfone.) – São dois canais.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Dois canais.
Havendo concordância...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Fora do microfone.) – No que couber.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – No que couber, não, porque cabe tudo. Deixe de confusão.
Havendo essa posição do ajuste, Sr. Presidente, nós vamos encaminhar favoravelmente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – PT é favorável, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minutinho.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Sr. Presidente, o Líder do Governo está sintonizado aqui com as rádios comunitárias.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, queria primeiro agradecer a atenção dos técnicos do Ministério das Comunicações.
Eu estou aqui no Congresso e estava quando foi aprovado o projeto de lei de regulamentação das rádios comunitárias.
A iniciativa do Senador Hélio José foi naturalmente a partir da ouvida da organização chamada Abraço, composta por militantes da área e do setor.
Aqui não está mais em dúvida a importância das rádios comunitárias, principalmente em tempos de monopólios dos grandes grupos. Elas cumprem um papel importante da democracia, principalmente no interior dos nossos Estados.
Nesse sentido, eu me propus a buscar uma mediação. Conversando com técnicos do Ministério – eu sabia que há problemas técnicos a resolver, a solucionar –, nós chegamos a esse acordo, um acordo feito com o autor e com os técnicos do Ministério das Comunicações junto com a Abraço – nós colocamos inclusive engenheiros de confiança da Abraço para dialogar com engenheiros do Ministério das Comunicações. Ficou exatamente isso. O que é?
Nós vamos aprovar aqui que a possibilidade de aumento de potência é até 150, com a possibilidade de ter acesso a dois canais, e que a reivindicação, ao chegar uma proposta de consolidação de uma rede comunitária no bairro tal, o Ministério vai sair com autoridade pela lei de que ele vai analisar aquele pedido. Naturalmente que todos vão pedir até 150. No entanto, o Ministério tem autoridade de dizer: aqui cabe só uma de 40, porque, senão, tem sombreamento com outras áreas etc.
Então, é um projeto feito e negociado a quatro mãos, inclusive com os companheiros do Ministério. Por isso, a Bancada do PT, que tem um papel importante nesse processo, encaminha o voto "sim", pela aprovação desse acordo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, muito rapidamente, eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Lindbergh está inscrito; Senadora Kátia Abreu, depois.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Eu quero parabenizar o Senador Otto Alencar...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senadora Fátima.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... e quero parabenizar muito o Senador Paulo Rocha. Eu falo isso porque o Senador Paulo Rocha tem uma capacidade de articulação grande. Não é, Senador Otto Alencar? Discutiu com todo mundo, discutiu com o Governo. Então, tem o mérito pessoal da atuação parlamentar dele também aqui, junto com o Senador Otto Alencar. Eu queria valorizar o papel do Senador Paulo Rocha, que costurou um acordo desse junto com o Senador Otto Alencar. Isso é fundamental, Senador Renan Calheiros.
E o que o Senador Renan Calheiros falou também é muito importante, mas já foi aprovado na CCJ. É um projeto para facilitar também o pequeno comércio do bairro a fazer publicidade para as rádios comunitárias. Esse é fundamental, mas é outro projeto, que eu acho que é importante também que nós, do Senado, que a gente se comprometa para colocar depois em votação também.
Parabéns a todo o Senado Federal e parabéns às rádios comunitárias.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou encerrar a sessão porque, senão, eu vou ficar aqui até...
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – Abra a votação.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Não, não, não.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não o quê? Tem um acordo. Ou tem o acordo ou não tem o acordo.
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – Tem o acordo, tem o acordo.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Tem o acordo, Sr. Presidente.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Tem o acordo, sim.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Foram acréscimos, mas que o Relator não aceitou.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Tem acordo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Relator tem que estar presente na hora da votação.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Kátia está inscrita. Senador Eduardo, V. Exª já levou tudo hoje. Vou dar a palavra para as mulheres agora.
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – Sr. Presidente... Quem já levou tudo hoje?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Eduardo.
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Presidente. E o senhor sabe há quantas semanas nós estamos aqui lutando para colocar essa matéria na pauta para que a gente pudesse votar. O seu empenho, o seu esforço foi muito importante para que todos os Líderes concordassem com essa matéria.
Então, eu quero parabenizar o Senador Otto, o Senador Paulo, Wellington José...
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Fora do microfone.) – Hélio.
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – Hélio José, desculpa. É porque é Wellington Dias, é tanto Wellington.
E eu quero parabenizar o esforço de todos e o meu próprio – não é, Sr. Presidente? –, porque eu vinha lutando muito para que essa matéria fosse aprovada. Eu sou simplesmente apaixonada pelas rádios comunitárias. Eu me nomeei madrinha delas no Tocantins. São 63 rádios comunitárias. E o mais importante é que no meu Estado apenas Palmas...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Nomeie-me como madrinha também, deixa um pedaço da herança para mim. (Risos.)
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – Está bom. Não, não. Eu sou madrinha das rádios comunitárias do Tocantins. Eu não tenho essa pretensão toda, esse batismo nacional. Eu fico com o meu Estado do Tocantins. Só Palmas que tem duas rádios comunitárias. As outras cidades são todas pequenas e não terão a incompatibilidade.
E o importante é que fique claro para as rádios privadas, para que o temor não se estenda, é que existem os canais das comunitárias e os canais disponíveis para as rádios privadas, comerciais, FM e AM.
Então, os canais para as comunitárias são sete, só que liberado pela Anatel só tem um canal. Então, se nós vamos aumentar a potência de 25 para até 150, é claro que é automático precisar-se de mais um canal. Isso é lógico, mas ninguém vai invadir a área de ninguém. As rádios comunitárias não podem nem vender produto. Então, não vai haver competição.
Eu vou dar um exemplo – muito obrigada, Sr. Presidente, eu estou vendo o que senhor está falando – da Rádio Pequi, lá em Palmas, em Taquaralto. Ela abre para fazer treinamento de locutores gratuitamente. Então, os locutores todos da região de Taquaralto têm o seu horário, têm o seu momento para treinamento. Todas as eleições do bairro, dos bairros da Palmas, também a Rádio Pequi, em Taquaralto, divulga e dá espaço para os candidatos fazerem o seu horário eleitoral.
E eu quero saber se alguma rádio privada vai fazer isso: utilidade pública. Enfim, nós temos uma infinidade de tarefas.
Então, eu quero agradecer a todos, ao Congresso Nacional, por esse trabalho, e cumprimentar todas as rádios comunitárias do meu Tocantins, em nome da Farcom, do Presidente Geraldo, e, através deles, cumprimento todos os locutores amigos que informam o Tocantins, que levam...
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – ... a informação fidedigna para todo o nosso Estado.
Depois dessa, nós vamos ter outra parada nas rádios comunitárias. Tem um outro projeto tramitando, que eu tenho certeza de que também será de grande utilidade. Um passo de cada vez.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu voto a favor da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Fátima Bezerra, e eu vou botar em votação a matéria na sequência.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Presidente, eu estou inscrito.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu quero aqui também...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... saudar o entendimento que está sendo feito, destacar aqui o papel do Senador Paulo Rocha na articulação, com vista a esse entendimento, e saudar, claro, o Senador Hélio José, autor do projeto, o Senador Otto, o Relator. O fato é que literalmente nós estamos aprovando, neste exato momento, uma proposição legislativa de grande utilidade pública. Por quê? Porque as rádios comunitárias operam hoje em condições muito limitadas do ponto de vista de alcance. Daí a importância dessa proposta, desse projeto de lei, que, de um lado, vai aumentar a potência, no que diz respeito à questão da transmissão, bem como aumentar o número de canais.
Nós estamos falando aqui de uma realidade que é a presença de 4,8 mil rádios comunitárias pelo País afora. Dispensa comentários o papel relevante do ponto de vista de comunicação social que essas rádios prestam ao Brasil, até porque são elas que estão presentes lá nos rincões do nosso País, lá na comunidade, fazendo essa comunicação com tanta seriedade, com tanta responsabilidade.
Então, de forma, Sr. Presidente, que é muito bom ver esse entendimento aqui, para que possamos aprovar o projeto de lei. E eu não poderia aqui deixar de saudar todas as rádios comunitárias do Brasil, através da Abraço – a Abraço é a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária –, pela mobilização, pela persistência, pelo quando a entidade tem lutado aqui...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... para fazer com que nós possamos avançar em legislações que venham dar sustentabilidade e fortalecer o papel das rádios comunitárias em todo o País.
E, brevemente, vamos querer...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... votar aqui, Senador Hélio José, projeto de lei que trata de isentar as rádios comunitárias do pagamento do Ecad, bem como também projeto de lei que vai permitir que as rádios comunitárias possam utilizar recursos via Lei Rouanet.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Moka e Senador Valadares.
Eu vou encerrar e vou votar.
Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na verdade, o Relator na CAS estava presidindo, e eu fui Relator ad hoc do Senador Otto Alencar.
Na época, conscientemente, porque eu acho o seguinte: estava muito amarrado, só vale para aquela comunidade. Esse aumento de potência, que criou um caos, um pânico, é muito claro: é dentro daquela comunidade e dentro daquele Município e quem vai regulamentar isso é o Ministério das Comunicações. Uma rádio de um Município não vai atravessar ou alcançar outro Município, isso está claro na lei e, agora, diminuindo a potência para 150, fica ainda – eu acho – mais limitado. Então, não há por que criar essa coisa de que vai afetar as rádios privadas. Não há. E outra coisa: há vários Municípios...
(Soa a campainha.)
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) – ... sobretudo do interior, onde só existe rádio comunitária e, com essa potência de 25 ou 30, não chegava à área rural. O que eles mais querem é aumentar a potência para chegar à área rural daquele Município e daquela comunidade.
Então, eu conheço porque relatei o projeto e achei que era muito consciente o relatório do Senador Otto Alencar e, agora, com esse consenso de 150 watts de potência, eu acho que fica tranquila essa votação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Valadares e, na sequência, vou botar em votação a matéria de autoria do Senador Hélio José.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Para não ser repetitivo, Sr. Presidente, serei breve.
Apenas a minha palavra é de regozijo e de parabéns ao Senador Hélio José por essa iniciativa que vem atender, sem dúvida alguma, a todas as rádios comunitárias espalhadas por todo o Brasil que exercem um papel preponderante para a democratização das comunicações no Brasil.
O PSB está aqui representado também pela Senadora Lídice da Mata, por mim e pelos demais Senadores que não estão neste momento presentes, mas o PSB vota favorável a essa matéria, vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Hélio José, rapidinho.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senador Eunício, eu só quero fazer justiça ao Líder do Governo, cumprimentá-lo pelo encaminhamento; ao Líder do PT, nosso nobre Senador Jorge Viana; ao nosso nobre Senador Paulo Rocha, pelo apoio dado a toda essa articulação; ao nosso Relator Otto Alencar pelo trabalho, pela solidariedade a toda essa discussão; a cada um deste Plenário; ao Senador Moka; à Senadora Ana Amélia; a todos aqui que contribuíram de uma forma ou outra; ao Serra; ao Omar; ao Humberto Costa; todos nós juntos...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – ... à Regina Sousa; à nossa querida Fátima; às mulheres aqui; à Kátia Abreu, nossa governadora. Todos trabalhamos com afinco para poder construir essa redação.
Então, a Abraço Nacional, Senador Eunício, especialmente agradece a V. Exª, que a recebeu, conversou com ela, dialogou, foi paciente, não colocou a coisa açodadamente para votação para conseguir tecer um acordo. Então, V. Exª foi um maestro.
Muito obrigado e que Deus os ajude, que as rádios comunitárias e o Brasil possam se comunicar melhor.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Está encerrada a discussão.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Presidente, pela ordem. Pode ser ou não?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não vou negar a palavra a V. Exª nunca.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Só uma última palavra para dar meu apoio ao Senador Hélio José. Creio que o Senador Hélio José conseguiu fazer a Lei Áurea das rádios comunitárias. E essa Lei Áurea das rádios comunitárias vai permitir uma maior democratização dos debates que são feitos hoje por meio das rádios comunitárias, vai permitir não só a fala, mas também a participação. Às vezes, até acho que, ao invés de rádio comunitária, deveriam se chamar de "rádio participação", porque elas têm um diálogo direto com a população.
Por isso, parabéns, Senador Hélio José.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Está encerrada a discussão.
Em votação o projeto, nos termos do parecer, com ajustes de Plenário, feitos pelo Relator, Senador Otto Alencar.
Os Srs. e as Srªs Senadoras que o aprovam, permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o projeto, nos termos do parecer, com os ajustes de Plenário, feitos pelo Senador Otto Alencar. (Palmas.)
Há parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final da matéria, que será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, temos aqui ainda mais de 20 matérias pautadas. E amanhã faremos sessão às 16h, quero começar às 16h, pontualmente, por uma única coisa: às 18h, Senador Benedito de Lira, para depois não reclamar – amanhã, às 18h, vamos estar no Congresso, votando, no Congresso Nacional, as matérias do PLN e a LDO.
Desde quando assumi a Presidência, temos saído para as férias constitucionalmente, sempre pautados pelo Regimento e pela Constituição.
A Constituição diz que só teremos recesso parlamentar após a aprovação da LDO, e, no final do ano, o orçamento.
Então, aprovamos, no ano passado, a LDO no prazo, aprovamos o orçamento no prazo. Se Deus quiser, vamos aprovar a LDO no prazo, este ano, para que, constitucionalmente, a gente possa sair no recesso parlamentar, que é o que determina a Constituição brasileira.
Por isso, amanhã, estou comunicando ao Plenário, a sessão não acabou ainda. Amanhã, vamos ter sessão, Senador Renan, deliberativa, às 16h, com mais de 20 matérias que temos pendentes aqui, para limparmos a pauta. E, às 18h – normalmente a Câmara atrasa um pouquinho –, está marcada, no plenário da Câmara dos Deputados, sessão para aprovar o PLN e, na sequência, a LDO, amanhã.
É esse o comunicado que eu faço aos Srs. Senadores, pedindo obviamente a presença de todos para que não tenhamos de voltar aqui na outra terça-feira para deliberarmos sobre a LDO. Da última vez, nós não tivemos quórum, no plenário do Congresso, no Senado. A sessão caiu por falta de quórum no Senado. Então, vou pedir aos Senadores e Senadoras um pouco de paciência amanhã, para que possamos dar presença e votar as duas matérias, o PLN e a LDO, tendo em vista que, para os demais itens que eram pendentes na pauta, eu fiz duas sessões deliberativas do Congresso, e nós limpamos a pauta. A pauta está limpa para votação dessas duas matérias.
Nada mais havendo a tratar no dia de hoje...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Calma! Está encerrada a Ordem do Dia...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minutinho. Temos...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Pela ordem, Sr. Presidente, antes do encerramento da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Peço a V. Exª a paciência, porque, duas sessões atrás, eu fiz um apelo para que V. Exª pudesse ler um requerimento de instalação de uma CPI para os planos de saúde. Essa é uma questão sobre a qual há projeto na Casa e um debate intenso. Então, eu gostaria de solicitar a V. Exª a possibilidade de leitura dessa CPI para que, no retorno, pudéssemos, então...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Leitura é antes da sessão deliberativa. Portanto, podemos fazê-la amanhã.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Antes da sessão deliberativa, se V. Exª lembrar a esta cabeça que já está cansada – é a minha, não é a da senhora.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Está bem. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Está, então, encerrada a Ordem do Dia de hoje, lembrando que amanhã teremos Ordem do Dia no Senado e, na sequência, do Congresso Nacional.
Fim da Ordem do Dia
Eu chamo para fazer uso da palavra o Senador Jorge Viana, que era o primeiro orador inscrito.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Presidente, qual é a ordem dos inscritos, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Jorge Viana, pela Liderança do PT. Na sequência, nós temos... Aqui acabou. Só há Líderes inscritos: Rudson Leite, Sérgio Petecão, Eduardo Lopes e Acir Gurgacz.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Presidente Eunício, inscreva-me pela Liderança do PSDB, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Então, V. Exª é o sétimo inscrito.
Tem a palavra o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Obrigado, Sr. Presidente.
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – Para uma comunicação importante, Sr. Presidente.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Claro.
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – É apenas para registrar em plenário que hoje, na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, nós colocamos em votação um projeto de lei que tratava das incorporadoras, das vendas de apartamentos, casas e lotes, com relação à devolução de dinheiro quando houver a desistência por parte do mutuário.
O projeto de lei veio da Câmara totalmente distorcido do projeto original de Celso Russomanno. De fato, um marco regulatório é importante, mas, do jeito que veio, só beneficiava as incorporadoras, e o mutuário, aquele que sonha com a casa própria, aquele que junta dinheiro, aquele que paga por quase metade de uma vida, caso tiver problemas com o seu salário, com demissão, problemas de crise, perderia mais de 50% de tudo o que ele pagou, podendo chegar até 100% de perda.
Nós derrotamos esse projeto hoje, que tinha o apoio do Governo. Por 18 a 6, nós derrotamos esse projeto maldito! E vamos reunir outras cabeças, mais cabeças, e refazer esse projeto, trazendo justiça tanto para as incorporadoras quanto para os mutuários, os compradores de casa própria, de apartamentos e de lotes.
Segundo um instituto jurídico de defesa do consumidor, se o projeto fosse aprovado hoje, no formato que está hoje, as incorporadoras ganhariam uma verdadeira fortuna. E os nossos consumidores, pessoas, inclusive, do Minha Casa, Minha Vida, 22% desses mutuários que estão inadimplentes, querendo devolver a sua casa, o seu pequeno apartamento, apartamentos de 50m², 120m², habitação popular, iriam perder o seu sonho.
E nós Senadores não permitimos que isso acontecesse hoje na CAE. E um novo projeto será feito. Eu não voto contra o sonho da casa própria, jamais voltarei, porque eu sei, como mulher e mãe, a importância de uma residência própria para uma família.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Srª Kátia Abreu, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sérgio Petecão, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Antes de passar a palavra ao nobre Senador Jorge Viana, eu queria, investido do cargo de Presidente, registrar o falecimento do nosso amigo, nosso parceiro Daniel Nogueira.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu fiquei muito triste com a notícia ontem.
O SR. PRESIDENTE (Sérgio Petecão. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – É uma liderança nossa, do nosso Estado, do Município de Porto Acre, uma pessoa com um carisma muito grande.
Eu queria aqui, em meu nome, em nome do Senado, dar os pêsames a toda a família. E gostaria que ficasse registrado nos Anais desta Casa esse falecimento que, com certeza, deixou muita gente triste no Município de Porto Acre.
Obrigado, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sem dúvida, Senador colega Sérgio Petecão. Eu também me associo a esse voto de pesar. Daniel era um promissor líder político. Ele estava numa batalha contra o câncer, e, lamentavelmente, ontem, recebemos essa notícia. E aqui as minhas condolências aos seus familiares, aos seus amigos e a todos da nossa querida Porto Acre.
Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu queria, aproveitando este momento na tribuna do Senado, em que, através da Rádio Senado e da TV Senado, podemos alcançar aqueles que moram nos lugares mais distantes do Acre, agradecer o carinho, a amizade que recebi agora na nossa querida Santa Rosa do Purus, na fronteira do Brasil com o Peru, na cabeceira do Rio Purus.
Estar em Santa Rosa é estar em casa – e o mesmo posso dizer da minha ida a Jordão. O nosso pré-candidato ao Governo, Marcus Alexandre, Ney Amorim, pré-candidato ao Senado, e eu, na condição de pré-candidato ao Senado, fomos lá participar das oficinas e ouvir a comunidade nas ideias, nas propostas que o Marcus Alexandre pretende incorporar em suas propostas de governo.
Voltar a Santa Rosa ou estar em Santa Rosa é motivo de muita satisfação, porque eu me sinto em casa mesmo. Fiquei lá com o Sr. Roque, o primeiro Prefeito do Município, que é um velho amigo; tive boas conversas. Eu não estou mais nessa de – e nunca gostei de fazer isto – sair passando rapidamente pelos Municípios; eu vou e fico para conversar com as lideranças, com os nossos amigos indígenas.
Fomos super bem recebidos pelo Prefeito Assis Moura; pelo Nego, que é o Vice-Prefeito, companheiro também de longa data, o Nego Kaxinawá; pelo ex-Prefeito Tamir, que foi prefeito quando eu estava também no Governo, quando desenvolvemos um trabalho importante. Fiz questão de tomar um cafezinho com Zé Brasil, ex-Prefeito, amigo, que já se afastou. Encontrei-me até com Rivelino. Então, falei com todos os prefeitos e com os ex-vereadores, com os atuais vereadores. O James, o Presidente da Câmara, foi extraordinário no acolhimento. O Orlando também estava lá, assim como o Gregório Kaxinawá, o Cosmo. Não posso deixar de falar do meu velho e querido amigo Assis Piu, que é um marco histórico. Você conhece lá, Petecão. Julinho estava comigo o tempo inteiro, levou-me para uma boa conversa, pois eu estava lá no Roque. O Julinho só não me convida para ir pescar. Ele tem uns preferidos para pescar, mas um dia eu vou pescar. Acho que ele tem receito de eu me sair melhor do que ele na pescaria.
Eu queria também cumprimentar os companheiros que estavam lá, como a Profª Susani e o Elissando, que é um jovem que trabalha muito na área do esporte. Estava lá conosco o Ediceu, que é o chefe do núcleo da educação, que trabalha lá conosco. Queria falar também da Francisca, a Francisca é uma companheira que cuida da saúde... Nós estivemos lá naquele hospital que eu construí.
Eu tenho uma história com Santa Rosa. Em 1998, aquele Município tinha 163 eleitores. Eu fui lá e fiquei três dias. Obviamente, um candidato ao Governo que fica em um Município que tem 163 eleitores, dorme duas noites lá e depois pega um barco para descer o Rio Purus não está atrás de votos. Eu estava atrás de conhecer mesmo. E foi isso o que eu fiz. Eu levei até o Marcus Alexandre para ver a hospedaria onde eu tinha ficado, para ele poder ver de perto a batalha que, lá atrás, enfrentamos.
Eu queria também cumprimentar o André de Souza, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores.
A esperança que eu tenho ou a fé que eu tenho é a de que aquele Município... Quando chegamos lá, não havia pista de pouso, e construímos a pista de pouso; não havia o segundo grau, implantamos o segundo grau; levamos a Universidade Federal do Acre para dar cursos e formar os professores e pessoas da comunidade, quando eu fui Governador; a luz não era 24 horas, pusemos a luz 24 horas; não havia ligação de água, fizemos as ligações de água; implantamos uma cerâmica para poder começar a pavimentar as ruas. V. Exª, naquela época, era Presidente da Assembleia e é testemunha. A Assembleia ajudava a que nós pudéssemos fazer esse trabalho. Para mim, é motivo de muito orgulho, de muita satisfação. Então, estar em Santa Rosa é estar em casa. Eu não poderia deixar de vir aqui, chegando dessa viagem que foi fantástica, e não fazer esse agradecimento a todos.
O mesmo faço em relação ao Município do Jordão. Fui muitíssimo bem recebido pelo Prefeito Elson – o Prefeito Elson é um amigo, um companheirão –, pelo Demir, que é o nosso Vice-Prefeito, e pelo Sr. Melo, um ex-Prefeito, um querido amigo, com quem fui lá tomar um cafezinho, uma pessoa que dispensa qualquer comentário, que é parte da vida do Município de Jordão. Eu estive também com o ex-Prefeito Júnior, que é uma pessoa que me apoiou lá em 1990, tenho muito carinho por ele e por sua esposa. Estavam lá Edvaldo Magalhães, Perpétua, Jesus Sérgio, o Genilson, também juntos conosco, assim como aqueles vereadores, os companheiros todos, como o Fernando Hunikui... Estavam lá junto conosco o Tom Sérgio; o Home do Oda; o Dé Dias, que estava também; a Meire, que é Presidente da Câmara; o Rosaldo, que é um vereador nosso, um companheiro que conhece a fundo cada palmo daquele rio e que é um companheiro de muito tempo, irmão da Ronalda. Eu queria deixar também registrada a alegria de ver o próprio Juliano, que é filho do Turiano Filho, um companheiro que concorreu com o Elson, e estava lá junto conosco, conversando.
Eu tenho muito carinho, muito carinho mesmo por aquele Município a que eu cheguei a pé em 1998. Saí lá do Juruá, foram três dias a pé, junto com o Toinho Alves, o que o povo do Jordão nunca esqueceu. De novo, eu também não estava atrás de voto. Lá havia 500 eleitores naquele ano; eu tive quase 300 votos. Em Santa Rosa, dos 160, eu tive 120. Nunca perdemos uma eleição lá, porque também nunca deixamos de ter amor e carinho pelo Município do Jordão.
Passar o fim de semana, ficar quatro dias nesses Municípios – depois, passamos ainda em Feijó –, para mim, não é uma volta ao passado, mas um reencontro com amigos queridos que eu tenho naquele Município.
Não posso deixar de falar de caciques como o Josimar, que estava lá; o Pastor Abel, que nos recebeu com tanto carinho; o Pastor José Erivaldo, que era de Feijó e que agora está lá; mais dos amigos indígenas que vão desde o Chico Velho, que estava lá, um companheiro também batalhador de muito tempo; a Nágila, uma companheira que estava também, irmãos nossos indígenas que me tratam como um deles, como um parente de verdade.
O Jordão também é um Município em que, graças a Deus, quando fui Governador, pude fazer uma história: construí uma pista de pouso, levei o segundo grau... O Sr. Melo lembrava que não havia uma casa com instalação hidráulica, para água; nós fizemos as primeiras 300 casas; botamos a luz 24 horas; fizemos a primeira escola de segundo grau, que as famílias não tinham; levamos a faculdade para lá; fizemos uma cerâmica para poder pavimentar as primeiras ruas; fizemos o aeroporto... Então, é uma história em que vamos vendo e estamos na origem do Município.
É isso que me faz também agradecer às pessoas que me abraçam e que me acolhem com carinho, quando eu agora me apresento, prestando contas do Senado, levando a minha revista com os dados de tudo o que fiz e, ao mesmo tempo, fazendo um pouco desse resgaste do trabalho que nós fizemos ao longo do tempo.
Eu queria aqui deixar esses dois registros, mas queria falar de alguns pedidos que são tão fundamentais. Eu estou defendendo que o Marcus Alexandre coloque, como eu fiz na minha época, a faculdade, seja o Ifac, seja a Ufac, nos 22 Municípios do Acre novamente; que seja feito o convênio, como eu fiz com o Governador Binho Marques, que, na época, era o meu Secretário de Educação, e nós garantimos a formação de nível superior. Essa é uma plataforma minha para a minha candidatura ao Senado que eu ofereço ao pré-candidato Marcus Alexandre.
Também é muito importante garantir o Proformação. Há uma ameaça. Santa Rosa tem mais de 90 inscritos no Proformação, e agora eles querem acabar com o Proformação. Essa é uma ameaça do Governo Temer, que tem destruído tudo aquilo que nós tínhamos de bom, cancelando Bolsa Família, cortando Bolsa Família, acabando com o Luz Para Todos, e agora querendo acabar com o Proformação dos professores. Estão oferecendo 11 turmas para o Acre, quando só o Município de Jordão tem mais de 90 inscritos – 92 inscritos. Então, isso para mim é fundamental.
E eu queria aqui também dizer que estou entrando com um requerimento, exigindo que haja uma melhor atenção na área da internet, da telecomunicação naquela região, nas aldeias. É importante que seja implantada e fortalecida a presença da telecomunicação com os orelhões onde não estão funcionando, como é o caso do Jordão, onde lá na Aldeia Novo Segredo não está funcionando. São seis horas de canoa do Jordão para a frente; o Jordão está a dias de viagem; são seis dias de viagem do Município mais importante ali da região, que é o Município de Tarauacá. Então, eu venho em nome da comunidade. Estou fazendo ofício à Vivo, à Claro, à Oi, para que garantam a qualidade da internet, para que garantam a qualidade da telecomunicação, porque é lá no Jordão, em Santa Rosa, que é mais necessário.
Fazendo esses esclarecimentos, Sr. Presidente, já que estou chegando à metade da minha fala, eu queria aqui falar um pouco da situação crítica – e eu ainda há pouco conversava com V. Exª – da violência no nosso Estado, no nosso País.
É um absurdo o ambiente em que nós estamos vivendo. Eu vi o Governador Tião Viana acendendo a luz vermelha no ano passado, em outubro – vai fazer um ano! Convidou o Presidente Temer, convidou o Ministro das Relações Exteriores, convidou o Ministro da Defesa, convidou os comandantes das Forças Armadas, para quê? Para dizer a eles – e havia lá 23 governadores – que alguma ação precisava ser feita coordenada, coordenada.
Estávamos lá, V. Exª, eu e outros colegas da Bancada Federal, e nós apresentávamos, dizendo que nós tínhamos apresentado uma proposta de emenda em 2016 para 2017, no valor de R$70 milhões, para a área de segurança – para comprar armas, para comprar carros, para fardamento, para equipamentos, para equipar as nossas Polícias. Foi uma ação coordenada da Bancada, coordenada, e esses recursos foram contingenciados, reduzidos para R$30 milhões. Vejam só, R$39 milhões foram empenhados, e esses recursos não são liberados. Agora a luta é para ver se libera R$9,6 milhões – R$700 mil para armas e munições; aquisição de 45 veículos com R$6 milhões; equipamentos de informática, e uniforme, R$2,45 milhões. E agora há um problema, que são os convênios por conta do período eleitoral.
Então, a situação é grave. Eu dei uma entrevista no Bar do Vaz, no Ac24Horas, e deixei bem claro: nós não podemos ficar de braços cruzados com o medo que tomou conta da população de Cruzeiro de Sul a Rio Branco. Nos Municípios do entorno, existe uma guerra de facções, uma guerra de facções no Brasil. Isso foi para o Nordeste, foi para o Centro-Oeste, foi para o Norte, e jovens estão sendo mortos. Há mais de 20 mortes neste começo de mês, e nós não podemos ficar sem abraçar a nossa juventude, as famílias que estão clamando.
Nós temos que decretar que o Brasil está em guerra. Foram 62 mil mortos, assassinatos que nós tivemos em 2016; os números de 2017 serão maiores; e os de 2018 já estão superando os números dos anos anteriores. Então, isso tem que nos unir a todos.
Eu faço este apelo ao Ministro da Segurança, Raul Jungmann: que libere esses recursos, os R$70 milhões, para que possamos cobrar da Polícia Militar, da Polícia Civil, do trabalho na área de fronteira, envolvendo a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal, que tem um efetivo insignificante para uma região com tanto tráfico de drogas, uma região que tem uma área de fronteira com Bolívia e com Peru, que são países irmãos, sim, mas que são países que estão na rota da produção de cocaína, para falar o mínimo.
Então, eu queria fazer esse pronunciamento, mas de maneira objetiva. Como Parlamentar, como ex-Governador, eu tenho opinião. Tenho cobrado que haja barreiras para a região de Plácido de Castro, de Xapuri – ali, depois de Senador Guiomard. Uma barreira 24 horas como havia na época em que eu era Governador. Uma barreira em Sena Madureira – bandido não quer ser preso –, para que o ir e vir dos criminosos não fiquem autorizados no Estado. E o mesmo na região de Cruzeiro do Sul, na região de Feijó, Tarauacá... Se nós fizermos isso, imediatamente poderemos enfrentar...
Eu não estou inventando. Estou fazendo algo que eu fiz na época em que era Governador. Nós criamos o "policial da família".
Então, para mim, é fundamental que haja, agora, uma união de todos, cuidando da nossa juventude, das famílias, que estão sendo desinteiradas – meninas e meninos sendo assassinados; outros, indo para o presídio.
E nós temos aqui também uma lei que não funciona: o Código Penal brasileiro é dos anos 40! Eu tenho dez propostas, alterando o Código Penal, e o Senado não vota, a Câmara não vota... São propostas de mudança na lei, para melhorar, para a lei ser mais rígida, para a lei ser mais objetiva e mais justa na punição daqueles que cometem crime.
Hoje, a pessoa comete um erro na vida e tem uma pena grande; a pessoa tira a vida de outro e tem uma pena pequena. Isso está errado. A vida não está valendo nada. A situação é gravíssima!
As pessoas ficam com medo, trancadas dentro de casa, com medo de entrar alguém e amarrar todos dentro da casa, como aconteceu em Cruzeiro do Sul, recentemente, com várias famílias, como acontece em Rio Branco.
Eu sei que a Polícia Militar e a Polícia Civil têm bons homens e boas mulheres. Têm pessoas lutadoras. Digo o mesmo sobre o Corpo de Bombeiros e a Polícia Técnica. Mas agora é hora de estarmos todos juntos, todas as instituições, como propôs o Governador Tião Viana em outubro do ano passado. E, lamentavelmente, o Governo Federal fez ouvido de mercador. Ouvido de mercador.
O Governo fez uma intervenção na segurança do Rio e a situação piorou. Não estou falando de intervenção. Estou falando de uma cooperação, de uma união das forças federais.
Nós temos que ter, nas áreas de fronteira, a Guarda Nacional. Temos que ter! Auxiliando a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, para podermos cobrar também das polícias locais uma ação mais efetiva.
Nós temos que mudar a legislação. É a parte que nos cabe. É a culpa que temos, como legisladores.
Por isso que eu queria – e, aí, concluo a minha vinda aqui à tribuna, levantando essas questões que são fundamentais para o povo do Estado –... Eu não posso... Jamais vou me omitir: como Senador, como representante do povo do Acre, eu venho aqui, à tribuna, para trabalhar, para lutar, para que se faça aquilo que a população quer que façamos aqui.
Eu estou numa luta também grande contra os abusivos preços de combustíveis. Passei lá em Santa Rosa: R$6,50, a gasolina – R$6,50! No Jordão, R$8; um pouco mais acima, R$10, o litro. Impossível! As pessoas batalharam tanto para ter um motorzinho, para ter um veículo e, agora, não podem abastecer esse veículo.
O gás de cozinha. Há mais de 1,2 milhão de residências que já estão na lenha e no carvão no Brasil, porque não conseguem mais pagar o preço do botijão de gás do Governo Temer. Eu espero, sinceramente, que aqueles que apoiavam Temer venham denunciá-lo, porque isso não é possível. Não se trata de briga política, partidária. Eu estou fora disso, eu quero ser parte é da solução, mas não dá. A população hoje está empobrecida, os mais pobres não estão conseguindo manter mais o fogão a gás em casa, não estão conseguindo mais comprar o combustível para usarem em seus barcos, seus carros, suas motos. Isso acontece com os taxistas, com os mototaxistas por conta dessa política carrasca...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... da Petrobras, que foi implementada depois que o Temer assumiu. Foram 130 aumentos da gasolina, 125 aumentos do óleo diesel, e o gás de cozinha, simplesmente, eles dobraram de preço. E, ao mesmo tempo, entregam a Petrobras para as grandes petroleiras mundiais.
Então, eu faço essa denúncia, ao mesmo tempo em que agradeço a acolhida de todos os queridos e bons amigos e amigas da nossa fantástica Santa Rosa e do nosso fantástico Jordão.
Há muita gente que fica fazendo malabarismo, abusando de dinheiro em época de campanha, a única coisa de que quero abusar é das amizades, porque dá vontade de nem sair dos Municípios de tanto carinho. Ir à casa de um tomar um café, comer uma galinha caipira na casa de outro, comer um peixinho frito na casa de outro. É isso que me conforta, é isso que me alegra, é isso que me dá esperança e fé de que, com amizade, com trabalho,...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ...com propostas bem definidas, podemos vencer esses tempos de crise e trazer de volta a fé e a esperança para o nosso povo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Viana, o Sr. Sérgio Petecão, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Acir Gurgacz.)
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Meus cumprimentos, Senador Jorge Viana, pelo seu pronunciamento.
Passo a palavra, agora, para o Senador Sérgio Petecão, do PSD, do Acre.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, ouvindo atentamente o Senador Jorge Viana, da forma como o Senador fala, é como se tudo que aconteceu de ruim, tudo que vem acontecendo no nosso País, que vem acontecendo no nosso Estado é do Governo Michel Temer para cá.
Quem doou a Petrobras foi o governo Lula – que entregou a nossa Petrobras, lá na Bolívia, ao governo Evo Morales. Quem acabou com a Petrobras foi a corrupção que se instalou nesses governos do PT. E hoje, como ele diz –, a gasolina no Jordão a R$8, gasolina em Santa Rosa a R$6 –, isso é lamentável, mas, graças a Deus, o Senador Jorge Viana não passou esse final de semana em Rio Branco. Nós estivemos. E graças a Deus que ele também falou um pouquinho da situação em que se encontra a segurança no nosso Estado. Eu estive em Santa Rosa, mas estive faz tempo em Santa Rosa; antes do período eleitoral eu fui a Santa Rosa. Estive no Jordão, no nosso querido Jordão; no aniversário do Jordão, passei três dias; e um dos Municípios que eu mais ajudei, graças a Deus, foi o Jordão. E lá é um prefeito do PCdoB e o vice é do PT. Mas eu não faço política discriminando Prefeito A ou Prefeito B. Ajudo o Jordão porque o Jordão precisa de um tratamento diferenciado.
Estive lá no Novo Porto levando um gerador – vou levar o Jorge Viana lá, para ele conhecer a realidade daquele povo. Estive lá nas cabeceiras do Rio Jordão, lá na comunidade indígena, lá junto com os vereadores, com o Vereador Dê Dias, onde levamos também um outro gerador de luz, e graças a Deus levamos uma condição de vida melhor para aquela população.
Eu tenho um carinho muito especial pelo Jordão, então parabéns ao Senador Jorge Viana por ter ido ao Jordão! E parabéns por ter passado esse final de semana... Ele não teve o desprazer que eu tive de ver o banho de sangue que foi esse final de semana lá na nossa capital. Eu sinceramente – ainda bem que o Senador Jorge Viana voltou –, Senador Jorge Viana, me segurei para não tocar nesse assunto, para não politizar esse assunto, porque o assunto da segurança mexe com família. Agora, hoje eu recebi mais de cem pedidos (e não vou enumerar, não vou nominar aqui, para que eu não perca o tempo aqui, até porque há outros colegas, outros oradores), mas o problema é que a situação do nosso Estado atingiu... Se existe um caos, é aonde nós chegamos. E aqui, eu fiz o que pude – não só eu, como toda a Bancada – para que nós pudéssemos liberar esse recurso.
Estive lá com o Secretário de Segurança para saber por que essa demora, e é como o senhor disse: o dinheiro já foi empenhado, o problema é que o Governo do Estado não apresentou os projetos. Quem me disse isso foi o Secretário de Segurança. O nosso Secretário de Segurança, ainda bem que ele teve a humildade de dizer, Senador Jorge Viana: "Gente, nós vamos ter que nos acostumar com essa situação".
Eu não vou me acostumar com essa situação, não. Hoje o que a nossa capital está passando... Eu fui àquele velório daqueles dois jovens – velório de um jovem, porque o outro não foi velado lá no Oscar Passos – e, sinceramente, eu só estou vindo à tribuna neste dia de hoje é porque a situação está insustentável.
Eu não estou falando – só um pouquinho, Senador Jorge Viana, eu vou lhe dar já o aparte – dos crimes rotineiros: eu estou falando de pessoas decapitadas, de pessoas que estão aparecendo sem cabeça, de pessoas que facções mostram o vídeo sendo assassinadas friamente. Eu não estou falando do Rio de Janeiro, não. Eu não estou falando de São Paulo. Eu estou falando do Estado do Acre. Eu estou falando do meu Estado. O Estado em que eu nasci e me criei, e nunca vi uma situação dessas.
"Ah, é culpa do Michel Temer" – eu não estou aqui atrás de quem é a culpa. Eu estou aqui fazendo um relato, porque, quando, às vezes, as coisas são botadas aqui, são colocadas de uma forma como se as coisas estivessem em uma situação mais ou menos dentro da normalidade. E nós não estamos dentro da normalidade. A situação é muito grave. A situação é gravíssima.
Eu lhe concedo um aparte, até porque o senhor voltou.
Em consideração, eu lhe concedo um aparte.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu só fui tratar do evento das rádios comunitárias aqui fora com as pessoas que tinham me chamado. Hoje, houve uma vitória importante de uma luta em cuja articulação eu ajudei aqui. Mas, Senador Petecão, nós temos que tratar daquilo que é do interesse público, das pessoas. Eu falei da tribuna, dei entrevistas lá, tenho falado desse tema. Acho que nenhum Senador do Acre, com todo respeito a V. Exª, que tem falado também sempre... Mas eu não sei as dezenas de discursos que eu tenho feito, desde que eu cheguei aqui, querendo mudar esse Código Penal, apresentando lei... V. Exª tem procurado e o outro colega também. Mas a situação só se agrava, só se agrava. De dois anos para cá, a situação se agravou a ponto de... Eu acho que o Brasil deveria decretar que estamos em guerra, o que inclui o Acre. É uma guerra. Veja a quantidade de mortos: 400 pessoas assassinadas, num ano, no Acre. Isso não existe! É inaceitável! Eu falei, na entrevista, que foi infeliz a declaração do Secretário. Ele é uma pessoa boa, que está trabalhando, mas nós não vamos nos acostumar...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Eu acho que foi um gesto de humildade da parte dele.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Não, eu acho que foi infeliz, porque a intenção dele era dizer: "Olhe, nós temos que enfrentar..." Mas eu não quero explicar. Acho que foi infeliz. Não passou talvez o que ele desejava passar. Mas o que talvez nos unifique é isso que estou falando. A nossa Bancada fez também o seu papel – e isso até a imprensa ajudou a divulgar lá – e, em 2016, nós apresentamos 70 milhões. E aí eu tentei pegar informação precisa. O empenho que o Governo Federal fez foi, em 2017, de 39 milhões só. E, no dia 6 de julho de 2018, ou seja, agora, o Secretário de Segurança Pública, Vanderlei, solicitou à Secretaria Nacional de Segurança, ao Gen. Carlos Alberto Cruz, a liberação de R$9,63 milhões para isso que eu estava descrevendo: foram R$2,4 milhões para fardamento, R$700 mil para compra de arma e compra de veículos. Então, veja: com R$9,63 milhões, dá para fazer tudo isso. É um dinheiro que a Bancada Federal, os oito Deputados e os três Senadores estão pondo de contribuição para ajudar no enfrentamento da crise. Eu acho que a nossa parte, um gesto suprapartidário, nós adotamos. Agora, acho que nós devemos cobrar do Governo do Estado os projetos da Secretaria; e do Governo Federal, a liberação dos recursos. Eu fiz a ressalva de que, em outubro do ano passado, quando nós tivemos a reunião que o Governador Tião Viana promoveu – e eu concluo com isso –, ele alertou, chamando o Presidente Michel Temer. O Governador Tião Viana saiu dessa história de PT, de PMDB, de Vice de Dilma, de Dilma, para colocar uma situação gravíssima. A situação só piorou, a situação só se agravou e as pessoas estão com medo. Eu cumprimento V. Exª quando fala: "Eu não quero saber quem é que vai tomar providência; estou cobrando providência." Também estou nessa. Nós temos que cobrar providência da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal. Eu dei sugestões de coisas que aconteciam quando eu era Governador e que funcionavam, porque, naquela época, havia o crime organizado e havia também pessoa jogada como presunto nas estradas. Agora, voltar a esse tempo é inaceitável. Nós não podemos. São jovens que estão sendo mortos. Eu participei de passeata, nessa semana, lá em Rio Branco, de jovens, de estudantes pedindo paz. Eu fui junto. Eu acho que está havendo uma mobilização, mas nós precisamos envolver todas as autoridades, cobrar de todas elas. Eu tive audiência com o Comandante da PM, Kinpara, e disse: "Olhe, ponha as barreiras para funcionar. Vamos agir." Tem que envolver Ministério Público, tem que envolver a Justiça estadual e a Federal, porque, sinceramente, o problema não pode ser colocado só nas costas da polícia; tem que haver uma ação de todos nós juntos para ver se damos uma resposta positiva e enfrentamos e vencemos essa guerra que nós estamos perdendo para os criminosos. Eu queria cumprimentar V. Exª, como eu fiz, e trazer também esse tema, que é da maior importância para o povo do Acre, para que possamos dar um jeito de clamar por ações que ainda não foram feitas e que têm que ser feitas, para não perdermos essa batalha e não perdermos as vidas que estamos perdendo.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – A batalha nós já perdemos, Senador. Na verdade, nós temos que ter humildade.
Eu conversava com o Senador José Medeiros, cedo, aqui, e pedi uma orientação, uma sugestão. Ele disse: "Petecão, lá no Ceará foi criado o laboratório de segurança integrada."
Eu penso que o Governador do meu Estado – aí eu queria o seu apoio... Aqui eu quero fazer um apelo ao Governo Federal, ao Ministro Raul Jungmann, para que ele não espere mais pelo Governador Tião Viana. O que está faltando é humildade. Os índices de violência...
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – V. Exª está sendo muito parcial. Primeiro, foi parcial comigo. Desculpe-me.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Eu estou com a palavra.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Você fala em humildade e vem me agredir.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Eu estou falando de Tião Viana; não estou falando do senhor. Estou falando que o Governador Tião Viana tem que ter humildade.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Mas ainda agora você estava falando que, felizmente, eu não estava em Rio Branco. Eu moro em Rio Branco, eu vivo em Rio Branco todo fim de semana. Eu vi e estou defendendo.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Eu estou dizendo que, graças a Deus, você não estava em Rio Branco. Você disse que estava no Jordão.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu estava; eu cheguei domingo.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Graças a Deus, você não estava lá...
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu estava.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – ... porque, na sexta e no sábado, você não viu o terror que aquela cidade passou.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu acompanho; eu acompanhei também. Sou solidário.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – É por isso que tem que ter humildade.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu estou tendo e sempre tive.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – É porque as coisas estão acontecendo. Se eu falar, se a imprensa falar, não é verdade.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu nunca falei.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Se o Parlamentar falar, não é verdade.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu nunca falei, você sabe.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Nós temos que trazer o problema do tamanho que é o problema.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – É por isso que eu estou trazendo. Eu nunca...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Nós temos pessoas decapitadas no nosso Estado. Eu nunca vi isso.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu nunca escondi problemas e nunca deixei de me posicionar, como V. Exª sabe.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Eu nunca vi isso. Eu nunca vi gente pendurada em cerca.
Senador, eu lhe disse, quando cheguei aqui: "Eu não aguento mais; a população do nosso Estado não aguenta mais." É preciso fazer alguma coisa. O Governador tem que ter a humildade de dizer assim: "Governo Federal, pelo amor de Deus, me ajude. Faça o que fez no Rio de Janeiro."
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – V. Exª não podia ser um pouco justo com o Governador Tião Viana?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Não.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Só uma questão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Eu fui justo demais.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Foi justo?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Eu já esperei demais.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Só uma questão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Eu estou pedindo...
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Você acha que não é humildade...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Eu estou pedindo um apoio, eu estou pedindo um apoio.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... o Governador marcar uma reunião com o Presidente golpista e convidá-lo para ir ao Acre para ajudar a resolver?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Essa história de golpista não vai resolver.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu sei.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Eu estou pedindo um apoio ao Presidente da República...
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu só estou falando...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – ... ao Ministro da Justiça para que eles estendam a mão, porque o povo do Acre...
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senador, Senador.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Eu estou aqui falando. O senhor não está preocupado, porque o senhor tem segurança, o seu irmão tem segurança.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Não fale isso.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Eu não tenho segurança.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Não fale isso. Não minta!
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Eu vou falar o quê? Eu vou mentir?
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Você está mentindo que eu tenho segurança, você está mentindo.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Quem aqui não tem segurança?
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Você está mentindo. Não minta!
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Você não tem segurança? Você tem segurança, sim.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Não minta!
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Você tem segurança, sim.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Não minta!
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Eu não tenho segurança. Eu ando sozinho no meu Estado.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu não vou dizer que você anda com capangas. Eu sempre o respeitei.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Eu estou com medo.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu tenho muito respeito por quem anda com você.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Não, não.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu tenho.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Eu estou com medo.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sérgio Petecão, por favor.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Presidente, quem vai falar aqui? Eu estou na tribuna.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu só queria esclarecer um ponto, por favor.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Isso aqui não é discurso, não; isso aqui é desabafo.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu sei.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Isso aqui é desabafo.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Todos nós...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Isso aqui é desespero de um representante de um povo que está com medo. As pessoas... Não houve arraiais, não há mais festa.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu também...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Os bares estão fechando...
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu fiz a mesma denúncia, Senador.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – ... e está tudo bem.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senador Sérgio Petecão...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Não está tudo bem, não.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senador Sérgio Petecão...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Não está tudo bem, não.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... eu fiz a mesma denúncia, eu estou com a mesma preocupação.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Não, você faz a denúncia dentro da normalidade.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Não.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – "Ai, nós temos um problema. É um golpista."
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – É não.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Eu não estou preocupado com quem deu o golpe...
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senador Sérgio Petecão, é porque eu gosto de tratar com seriedade...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – ... eu quero lhe dizer que o povo do Acre está com medo.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Claro, acabei de falar isso da tribuna. Eu só queria dizer...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Eu não aguento mais!
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... que foi um gesto de humildade do Governador Tião Viana pedir ajuda no ano passado.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Vamos fazer agora! Vamos fazer agora!
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Claro, concordo. Eu fiz agora...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Vamos fazer uma intervenção no Estado e uma intervenção federal. Vamos pedir socorro. O povo está com medo, rapaz. O povo está com medo.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – A população...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Eu queria que você fosse andar no Taquari, eu queria que você fosse andar no Belo Jardim...
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Só falta falar isso para mim, não é?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Eu queria que você fosse andar no Santa Cecília para você ouvir o povo.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Mas você acha que eu não ando?
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Eu queria que você estivesse naquele velório daquele menino lá no Oscar Passos.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu vou aos velórios. Eu, quando fui governador... Não faça isso.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Vai lá. Eu queria que você estivesse lá naquele velório lá do Cleiton para você ouvir o que eu ouvi...
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Não queira fazer isso...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – ... as pessoas desabafarem em mim sem eu ter culpa de nada.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senador Petecão, Senador Petecão, não seja injusto.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Não, não estou sendo injusto...
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Comigo, não seja injusto.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Para mim já deu, para mim já deu.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Não seja injusto. Para mim também! Tirar a vida é muito caro.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Aqui é desespero. Então, vamos juntos, vamos nós, eu, você, Senador Gladson amanhã...
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – V. Exª nunca apresentou um projeto aqui.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – ... lá no Governo Federal e pedir uma intervenção no nosso Estado. Vamos pedir!
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – V. Exª foi coordenador da Bancada que eu apoiei, que apoia o Sr. Temer, podia coordenar isso. Eu vou junto, eu vou junto.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Vamos pedir! Vamos juntos pedir uma intervenção lá no Acre.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – É só V. Exª marcar.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – É porque... Sabe por quê? Porque não dá mais para aguentar, meu irmão. Para mim, chega! Eu aguentei calado, porque eu acho que nós não podemos politizar esse debate, mas as pessoas estão morrendo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Eu estou sendo injusto com quem, rapaz? Eu não estou sendo injusto com você, não. Eu estou convidando V. Exª para que nós, eu e você, possamos ir agora lá no Santa Cecília para você ouvir das pessoas o que as pessoas estão dizendo. Eu cheguei no Jordão, eu disse: "Olhe, o sonho aqui era abrir uma estrada." "Não abra não, Petecão. Não faça estrada para cá não, para não vir violência." As pessoas estão com medo, rapaz.
Então, olhe, Senador Jorge Viana, eu sinceramente, nesses três dias, passei muito mal, do fundo do meu coração. Eu fui naquele velório daquele jovem lá do Oscar Passos. Voltei dali arrasado, porque eu sou um pai, eu tenho um filho da idade daquele menino, que foi assassinado sem ter nada a ver. Os caras pararam na frente da casa e saíram atirando. Estão morrendo pessoas inocentes, meu irmão. Deixou de ser guerra de facção, estão morrendo jovens.
Então, eu quero aqui, Presidente, finalizar. Eu não vim para discutir com o senhor. Eu o ouvi atentamente, não quero discutir com o senhor. Eu quero resolver o problema da segurança no meu Estado, porque foi para isso que nós fomos eleitos. Então, meu irmão, eu cheguei no último. Eu não aguento mais. Eu não aguento mais ver as mães me ligando, chorando e pedindo que eu faça alguma coisa.
Aí, eu venho aqui, eu posso vir aqui nesta tribuna e dizer que há uma insegurança? Não, não há insegurança, não. Nós estamos num estado de guerra, de calamidade. Eu estou falando do Acre. No Brasil, são 26,8 para cada 100 mil habitantes; no Acre, são 62. O Acre, onde você foi Governador, não era assim. O Acre, onde nasci e me criei, não era assim.
Agora nós não podemos minimizar o problema. Nós temos que tratar o problema do tamanho que o problema é. Eu não estou aqui dizendo que é de Lula, que é de Michel Temer. Eu só quero lhe chamar atenção para que nós possamos unir força, unir a nossa Bancada Federal, unir os nossos Senadores.
Eu não ouço isso lá de Rondônia, eu não ouço isso do Amazonas. Eu estou ouvindo do meu Estado e é por ele, meu irmão, que eu vou lutar, porque esse problema da segurança está aterrorizando a população do nosso Estado.
Você não vê mais ninguém na rua. Saia na rua, saia nas ruas para você ver se... Vá na cidade do povo, 10h da noite, para você ver se você encontra alguém na rua.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senador Sérgio.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – E vá sem segurança, como eu ando.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senador.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Vá sem segurança.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senador.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Ontem eu fui à Polícia Federal pedir...
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senador.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Há um orador na tribuna, Senador Jorge. Peça, por gentileza.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu pedi.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Ontem eu fui, com um delegado da Polícia Federal...
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu só queria...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – ... para arrumar um porte de arma para uma pessoa que andava comigo. Não podia, porque tinha que ser uma segurança especializada.
Eu não tenho segurança! Já pedi segurança à Polícia Militar, e não tenho segurança. Agora, e não devo ter mesmo, porque eu tenho que ser tratado como um cidadão comum.
As pessoas estão com medo! As pessoas do meu Estado estão com medo, e é preciso chamar: Presidente Michel Temer, Ministro da Justiça, o Acre pede socorro! O Acre não está dentro da sua normalidade. O Acre está pior do que o Rio de Janeiro. O Acre está pior do que o Ceará. Façam uma intervenção no Acre urgente! Por favor, faça uma intervenção no Acre urgente! Mandem as forças federais – se tiver que ser Polícia Federal –, mas é preciso fazer alguma coisa. A situação do Acre não está dentro da normalidade.
Tem que ser dito, rapaz, senão vai ficar morrendo mais gente. Agora, tem que ter coragem de dizer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Pois não. Pela ordem, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Eu só queria... Eu acho que, na véspera de uma eleição, ouvimos discursos de pessoas que mudam e tentam fazer espetáculo. Sinto muito em dizer isso, porque foi isso que eu senti, porque mentir sobre a minha pessoa, sobre segurança, sobre andar nos bairros... Eu ando sozinho. Eu, desde Governador e Prefeito, sempre andei em todos os lugares da cidade, e é por isso que as pessoas me respeitam. Quando eu ando, eu ando, eu ando! Sempre andei! Sempre andei! Sempre andei! Sempre andei!
Havia 50 mortes para cada grupo – é porque, lamentavelmente, o colega está um pouco nervoso – de 100 mil quando eu assumi o Governo. Era o crime organizado funcionando. Lá atrás – eu estou falando de 20 anos atrás –, nós vencemos o crime organizado com a ajuda de todos.
Agora, o Acre está vivendo um drama da violência. Fiz um discurso, apresentei aqui as condolências, fiz também um posicionamento do que tem que ser adotado, em vez de fazer uma medida espetaculosa. Por quê? Porque eu quero colaborar para que tenhamos solução, e lamento que, no período eleitoral, pessoas vão usar a morte de pessoas, o sofrimento de famílias por conta de eleição. Isso não é correto! Isso não é justo! Só isso que eu lamento.
Agora, estou à inteira disposição para trabalhar, para liberar os recursos, para cobrar do Governo, para cobrar de polícia, para cobrar ação, porque a população – fui eu que falei ainda há pouco aí, há uma hora – está com medo, a população não sai à noite. As pessoas dos Municípios estão apavoradas, e nós precisamos fazer algo porque nós temos cargo público.
Agora, eu lamento sinceramente. Pensei que não iria ouvir algumas frases de efeito, que, certamente, estão mais vinculadas à proximidade da eleição do que à solidariedade com o povo que está sofrendo. Eu conheço bem a pessoa que estava na tribuna. É capaz de chorar, chorar ensaiado, como já chorou muitas vezes. "Eu vou chorar! Eu vou ali, no velório, eu vou chorar para poder ganhar ponto com a família do morto." Eu não faço isso. Eu sou muito sério nas coisas que eu faço.
Mas, não me tire do sério, me respeite! V. Exª, que estava na tribuna, é capaz de chorar, fazer drama, mandar atirar no muro para dizer que está sendo ameaçado, e vir mentir aqui e dizer que eu... Eu vou nos mercados, vou nos bares, converso com as pessoas, vou para os rios, para os igarapés, sem usar aparato de segurança. V. Exª sabe muito bem disso, porque eu sou uma pessoa que vive no Acre.
E concluo, Sr. Presidente, agradecendo o fato de poder usar a palavra. Lamento que o que ouvi hoje aqui de abuso é mais de alguém que está querendo ganhar alguns votos com a miséria, com a matança, com o sofrimento, com os cadáveres, do que encontrar a solução para o crime do meu Estado.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Com a palavra o Senador Wellington Fagundes, do PR do Mato Grosso.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria aqui de saudá-lo, como a todos os companheiros aqui que já usaram a palavra, e dizer da nossa satisfação, Sr. Presidente, de termos hoje aprovado aqui, por unanimidade, nesta Casa, um projeto do nosso companheiro, Deputado Jorginho Melo, da Câmara dos Deputados, companheiro do PR. É o Projeto de Lei da Câmara nº 76, e foi relatado pelo Senador José Pimentel, que permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas, e também empresas de pequeno porte, excluídas do regime especial.
Essas empresas agora poderão retornar ao Simples Nacional e elas, com isso, então, estão aderindo ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). E inclusive nas justificativas, Sr. Presidente, que faço questão de ler, o autor ressalta a necessidade de corrigir o problema criado com veto do Presidente da República ao projeto que deu origem à nova lei que cria o Pert e sua posterior derrubada pelo Congresso Nacional, em abril desse ano.
Como se sabe, o programa foi criado especialmente para, pela primeira vez, dotar os optantes do Simples Nacional do direito a um refinanciamento com abatimento de juros e multas, beneficiando-os com o que os grandes empresários já tinham usufruído em várias outras oportunidades.
Então, Sr. Presidente, acho que isso aqui é fazer justiça a mais de 600 mil pequenas empresas no Brasil, quem mais gera emprego no Brasil. Sempre tenho dito que qualquer cidade sempre nasceu com o pequeno comércio, com uma pequena empresa, e as cidades foram crescendo também pelo trabalho e pela ajuda desses pequenos empreendedores, porque normalmente à cidade, quando começam a crescer, vêm as grandes empresas. Claro, o microempresário está ali, continua sustentando a sua família, mas passa a ter uma concorrência muito maior, inclusive nas isenções fiscais, em outras alternativas que as grandes empresas têm e que o microempresário normalmente não tem, como pagar, às vezes, o advogado, para que possa orientá-lo.
Então, acredito que hoje aqui estamos fazendo justiça e dando oportunidade a mais de 600 mil microempreendedores no Brasil.
Gostaria também de falar de mais dois assuntos, Sr. Presidente, e vou começar aqui homenageando principalmente uma instituição muito importante no meu Estado, no Estado de Mato Grosso, que é a Universidade Estadual de Mato Grosso, a Unemat. Essa universidade completa agora 40 anos, foi fundada em 1978, sediada na cidade de Cáceres, no oeste do Estado de Mato Grosso. Essa universidade atende aos Municípios de Alta Floresta, Alto Araguaia, Barra do Bugres, Cáceres, Colíder, Diamantino, Juara, Luciara, Nova Mutum, Nova Xavantina, Pontes de Lacerda, Sinop, Tangará da Serra e inclusive, agora, está chegando à minha cidade, Rondonópolis, depois de uma grande luta de muitos vereadores da cidade, enfim de toda a comunidade.
É uma universidade hoje que está presente nessas muitas regiões do Estado e foi pioneira entre as instituições de nível superior de todo o nosso País na prática da formação de professores indígenas. Nas três primeiras turmas iniciadas há 15 anos, 180 eram índios, índios lá do nosso Estado e inclusive de outros Estados. E 20 pertenciam a grupos indígenas de outros Estados.
De 2001 a 2016, foram graduados pelo campus da Unemat, em Barra do Bugres, cerca de 450 indígenas, primeira turma formada em nível de Brasil. Por isso, eu quero aqui também inclusive parabenizar o Prof. Osvaldo Sobrinho, que foi Deputado comigo, Senador da República, e ele, como secretário, foi uma das pessoas que mais lutou pela implantação da Unemat.
E eu quero congratular também o reitor, os novos reitores e também a vice-reitora que tomaram posse há quase um mês. Trata-se do professor do campus de Sinop Rodrigo Zanin e também a Drª Nilce Maria da Silva. A escolha por ambos foi a confirmação de que é necessário haver continuidade em todos os processos educacionais, pois ambos participaram da gestão anterior da Unemat e agora pretendem seguir na mesma toada do crescimento.
Aproveitar para lembrar do trabalho feito também pelo primeiro reitor dessa universidade, o professor e ex-secretário de educação do Estado e também da capital Carlos Alberto Maldonado, que nos deixou aos seus 54 anos de idade em janeiro de 2016.
De todos esses 40 anos da Unemat, eu quero também aqui lembrar do atual Deputado, Professor Adriano. Em muitas oportunidades, tive a oportunidade de trabalhar em conjunto, em especial junto à Bancada do nosso Estado, pelo desenvolvimento desse importante centro acadêmico, dessa importante instituição.
Por isso, eu quero dizer que a interiorização das universidades aumenta a oferta de empregos, de renda e principalmente de serviços e profissionais de todas as áreas. Isso é literalmente interiorizar o desenvolvimento.
Aproveito ainda para parabenizar as comissões de Educação, de Constituição e Justiça e de Assuntos Econômicos também aqui da nossa Casa, pela aprovação das minhas emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, que foi exatamente para que a UFR, a nossa Universidade Federal de Rondonópolis, também saísse do papel e possa funcionar já como universidade autônoma o próximo ano.
São necessários para isso dois importantes fatores, que são a estrutura e cargos, inclusive o de direção. Nessa emenda que inclusive já apresentamos, e agora vamos ter a votação da LDO – tenho a satisfação de ter sido indicado pelo meu Bloco também para ser Relator da área de segurança e também de justiça no Brasil. E essa emenda que fizemos vem preencher, então, a carência dos cargos e funções gratificadas, conforme assegurado na Lei 16.637, de 2018, que criou a instituição de ensino superior, e falo aqui, então, da Universidade Federal de Rondonópolis.
E reafirmo, então, aqui o meu compromisso com a educação do interior do País e também falar que estarei vigilante junto aos colegas do Parlamento para garantir a aprovação dessas emendas na Comissão Mista de Orçamento.
Com isso, então, Sr. Presidente, eu aqui faço a minha homenagem à Universidade Federal de Mato Grosso, pela criação da Universidade Federal de Rondonópolis e, claro, também à nossa Unemat.
Sr. Presidente, ainda gostaria aqui de destacar que no sábado passado estive na minha cidade Rondonópolis, com o meu colega de Parlamento, Senador José Medeiros, com o Diretor-Geral da Polícia Rodoviária, Dr. Renato Dias, tendo a participação da nossa comunidade, onde fomos inaugurar o posto da Polícia Federal, na verdade, a cobertura, com melhor infraestrutura, exatamente na saída de Rondonópolis para Cuiabá, na BR-163/364, onde as duas se sobrepõem.
Essa obra, Sr. Presidente, foi possível graças a uma parceria com o Ministério Público Federal, com o Ministério Público do Trabalho, com instituições como o Rotary Lions, enfim com a comunidade de Rondonópolis.
O trecho de Rondonópolis a Cuiabá, tenho dito aqui em muitas oportunidades, é um trecho no qual estamos trabalhando a sua duplicação há muito tempo. E felizmente já podemos agora comemorar.
Do trecho da divisa de Mato Grosso do Sul com Cuiabá, mais de 70% da obra de duplicação foi concluída. E a presença da Polícia Federal é extremamente importante para fazer não só o papel de fiscalização, que é o seu papel, como também muito mais que isso. A Polícia Rodoviária Federal tem feito um trabalho brilhante no combate ao narcotráfico. Infelizmente, essa região é uma rota também do narcotráfico. E aí a Polícia Rodoviária Federal tem feito esse trabalho, presente, fiscalizando, sem dúvida nenhuma. Além de cumprir esse papel, já conseguimos diminuir em mais da metade o número de acidentes nesse trecho.
Por isso, quero aqui parabenizar toda a Polícia Federal por esse trabalho e dizer que, no tocante ao trabalho da Polícia Rodoviária Federal no Mato Grosso, que, como disse, é um Estado que faz divisa com a Bolívia, são 720 quilômetros de divisa seca bastante utilizados para essa rota... E, claro, se, dúvida nenhuma, outros crimes transnacionais que impulsionam, por exemplo, o roubo de cargas e de veículos.
Mato Grosso, com a BR-364, é a mola propulsora do nosso desenvolvimento. Por isso o nosso cuidado, o nosso trabalho, a nossa presença sempre no Ministério dos Transportes para que os recursos sejam garantidos.
Felizmente, podemos garantir à população de Mato Grosso e de toda a Amazônia que as obras não terão descontinuidade. Os recursos estão garantidos. E, agora, como relator do orçamento nessa área de segurança e também da Justiça, lá fizemos um compromisso com a Polícia Rodoviária Federal: além de entregarmos 15 veículos novos, inclusive movidos a energia solar, energia elétrica, também nós fizemos o compromisso de alocar recursos para que a Polícia Rodoviária Federal no Mato Grosso tenha condições de implantar guardas; para também a construção de um grande posto na nossa capital, com uma escola de treinamento para capacitação para toda a Polícia Rodoviária Federal e, talvez, do centro do Brasil; inclusive para aquisição de helicópteros e outros equipamentos que, com certeza, serão extremamente importantes para esse trabalho da Polícia Rodoviária Federal.
Então, quero aqui, mais uma vez, publicamente, comprometer-me com toda a instituição e reconhecer o papel que a Polícia Rodoviária Federal presta ao Brasil. Em nome, claro, do Diretor Geral, Renato Dias, fica aqui esse compromisso.
Quero, também, parabenizar o Senador José Medeiros, que é Policial Rodoviário Federal e que tem tido uma atenção especial com toda a corporação no Brasil, em especial no nosso Estado.
Quero parabenizar o Diretor, no Mato Grosso, que é no nosso companheiro Cadidé, que inclusive se emocionou lá nesse evento em que recebeu uma homenagem da Câmara de Vereadores, visto que ele foi vereador da cidade de Rondonópolis e teve o reconhecimento de toda a comunidade pelo brilhante trabalho feito. É Aristóteles Cadidé, o nosso companheiro Vereador de Rondonópolis. Hoje é Superintendente da Polícia Rodoviária Federal de Mato Grosso.
Sr. Presidente, gostaria de concluir este nosso pronunciamento falando da audiência que tivemos hoje na Comissão de Infraestrutura. V. Exª, Senador Acir, presidiu aquela reunião, aquela audiência pública. Foi, na verdade, uma audiência pública com o objetivo principal de trazer a 319, na Região Amazônica. Sempre tenho dito que tudo o que se discute na Região Amazônica é comum a todos nós. Mato Grosso depende muito de Rondônia; Rondônia depende de Mato Grosso, do Amazonas, do Pará. As nossas estradas são fundamentais para esse trabalho que fazemos aqui juntos. Por isso quero, inclusive, parabenizar tanto o Senador Braga, que é o Presidente, e V. Exª, pela brilhante audiência.
Lá tivemos a oportunidade de discutir um pouco sobre Mato Grosso, sobre a questão da 242. A 242 é uma ligação leste-oeste que une, principalmente, a região do Araguaia à região norte de Mato Grosso. Como lá falamos, essa estrada já foi asfaltada, uma parte. A ligação da BR-158 até a cidade de Querência. Foi um trabalho nosso, à época, levando o Ministro dos Transportes para que a gente pudesse federalizar esse trecho. O trecho já está pronto, está asfaltado. Agora precisamos fazer a ligação da cidade de Querência até Santiago do Norte.
Nesse trecho, Sr. Presidente, da saída para Querência, já temos dois lotes para os quais podemos ter a licença ambiental. Já foi uma definição por parte do Ibama. Esse trecho é de uma estrada estadual. Então, depende apenas e tão somente da Sema, que é o órgão ambiental do Estado de Mato Grosso.
Infelizmente, às vezes, essas discussões, a burocracia na área ambiental, delongam-se demais. Nós queremos aqui, inclusive... Já hoje falei, liguei para o Secretário, que estava em dúvida se deveria consultar o Ibama e se o Ibama deveria delegar. Como a própria Diretora do Ibama lá disse hoje, nós não temos de delegar um trecho que já é do Estado. Apenas a União está executando as obras dentro de um trecho estadual, com recurso federal. Então, espero que a Sema, através da sua diretoria, libere essa licença ambiental, porque, por parte do Ministério dos Transportes, já está licitada, já está com ordem de serviço, a empresa já está lá mobilizada e pronta para começar o trabalho.
Além disso, o outro trecho que liga Santiago do Norte tem mais um trecho que não tem impacto ambiental, principalmente, a influência é na área indígena. Também pode ser liberado.
Por isso, queremos fazer um apelo, em nome, inclusive, do Caçula, que é um líder regional daquela área e que tem lutado muito para que possamos concluir esse asfaltamento.
E há mais o trecho de Santiago do Norte até Nortão de Mato Grosso, que já está pronto, mas em que faltavam as pontes. Felizmente, conseguimos a liberação ambiental, depois de muito tempo. Foi preciso que muitos acidentes acontecessem, inclusive um acidente que vitimou dois funcionários do Ibama. Como eu disse lá hoje, parece que teve de haver um problema para que os próprios licenciadores pudessem tomar uma providência mais rápida. E as pontes estão saindo, estão sendo concluídas, felizmente.
Ainda temos a questão da BR-174, que tem muito a ver com o seu Estado, Sr. Presidente, principalmente o trecho de Juína a Vilhena. No ano atrasado, conseguimos fazer a federalização do trecho estadual, o único trecho federalizado, exatamente de Juína até Colniza. Para esse trecho, após a federalização, conseguimos os recursos, que foram liberados para o Governo do Estado, que infelizmente até hoje não conseguiu concluir as licenças ambientais. Aliás, perdemos recursos no Orçamento, e essa estrada é extremamente importante. V. Exª conhece muito bem essa ligação entre os Estados de Mato Grosso e Rondônia e, principalmente por trabalhar nessa área, sabe da importância que têm as estradas para a nossa região.
Além disso, quero dizer para a população de Mato Grosso que hoje estive com o Ministro dos Transportes. Felizmente, hoje, Sr. Presidente, todas as estradas federais, todas as BRs de Mato Grosso estão com contratos de conservação, manutenção e construção também, como é o caso da BR-158, na Reserva da Marãiwatsédé. A empresa está lá e só está dependendo agora da licença ambiental. O Presidente da Funai fez conosco hoje o compromisso – e o Ibama também – de liberar a licença para a instalação da empresa.
Nesse final de semana, nós tivemos a oportunidade de ir à região do Araguaia, às cidades de Barra do Garças, Aragarças e Pontal do Araguaia. Visitamos as obras do contorno rodoviário dessas três cidades, que ligam os dois Estados. Obras fantásticas estão sendo concluídas. As pontes têm uma tecnologia de última geração. Portanto, há a possibilidade ainda – quem sabe? – de inaugurar em poucos meses, porque agora dependemos também das obras do lado de Goiás. A produção da região do Araguaia aumentou demais, e, nesse trecho, Sr. Presidente, passa a principal avenida das três cidades, que é exatamente a rodovia. Imaginem passarem 400, 500 carretas todos os dias no centro das três cidades! Por isso, essa obra é extremamente importante.
Quero saudar, para finalizar, o Prefeito Maurão, da cidade de Água Boa, onde estivemos também com o Diretor de Engenharia do DNIT, Dr. Luiz Antônio, que é de Mato Grosso, mas hoje ocupa aqui um cargo junto à Diretoria Geral do DNIT. Lá fomos lançar a obra da iluminação da travessia de Água Boa. Já fizemos no passado toda a duplicação da travessia, uma obra muito bonita. Água Boa é uma cidade que tem se desenvolvido muito. Agora conseguimos fazer a licitação, e as obras começarão com recursos...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – ... também já garantidos, para que a cidade de Água Boa tenha muito mais ainda crescimento, desenvolvimento, mais segurança para as pessoas. E lá, inclusive, estivemos também na grande festa, que é tradicional nos nossos dois Estados, que é a festa de aniversário da cidade, com a exposição agropecuária, com rodeio, com shows, enfim. Então, eu quero aqui parabenizar o Prefeito Maurão, pela sua capacidade, pelo seu dinamismo, junto com todos os vereadores da cidade, na harmonia em que vive aquela cidade, com isso, então, experimentando um grande desenvolvimento.
Eu encerro falando da comunidade de Barra do Garças, do Prefeito Beto Farias, que também tem feito um grande trabalho. Já alocamos recursos também no Orçamento da União, vamos fazer a famosa Beira Rio, que são obras extremamente importantes, que vão embelezar mais ainda aquela cidade ainda também. Lá, inclusive, tivemos, na semana passada, a presença do Ministro do Turismo para lançar mais de 40 milhões em obras...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – ... na área de turismo no Estado de Mato Grosso, inclusive na nossa capital, com a urbanização da feira, a famosa Feira do Porto, juntamente com o Prefeito Emanuel Pinheiro, e também com a continuidade da urbanização da Beira Rio e principalmente do antigo cais do porto. São obras extremamente bonitas, bem projetadas, que tenho certeza de que serão fundamentais para a melhoria da qualidade de vida de Cuiabá, de Várzea Grande e de muitas cidades do interior de Mato Grosso.
Eu agradeço imensamente, Sr. Presidente. Tenho certeza de que essa audiência que fizemos hoje será muito importante para o Amazonas, para o Estado de Rondônia e também para o Mato Grosso. E vamos continuar trabalhando juntos.
Sr. Presidente, eu também quero desejar aqui a V. Exª sucesso na sua eleição, já que V. Exª é hoje candidato a candidato a governador daquele Estado, mas, pela sua experiência, pela sua competência, pelo trânsito que tem aqui em Brasília...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – ... na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, aqui com os Senadores, tendo sido Relator do Orçamento e conhece, eu tenho certeza de que Rondônia vai ter a oportunidade de ter um governador pronto, preparado, um governador com trânsito aqui em Brasília, para levar os recursos necessários para promoverem o desenvolvimento de Rondônia. É claro que também Rondônia é um Estado que desenvolve muito e, com seus próprios recursos, com sua competência de gestão, Rondônia terá uma oportunidade de promover ainda mais a melhoria da qualidade de vida da população e o desenvolvimento de toda a nossa região.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Acir Gurgacz. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Meus cumprimentos, Senador Wellington, pelo seu pronunciamento.
Dando sequência aqui à nossa lista de oradores, eu peço a V. Exª a gentileza de assumir a Presidência dos trabalhos para que eu possa fazer um breve comunicado.
(O Sr. Acir Gurgacz deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Wellington Fagundes.)
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) – Senador Acir Gurgacz, V. Exª terá o tempo necessário para que V. Exª possa fazer o seu pronunciamento, principalmente, para mostrar esse trabalho todo que V. Exª tem desenvolvido aqui, principalmente na área da infraestrutura para o seu Estado. Com a palavra o Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente Wellington Fagundes.
Srªs e Srs. Senadores e nossos amigos que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, inicialmente, quero cumprimentar todos os nossos amigos que trabalham nas rádios comunitárias do Brasil inteiro, mas, em especial, aqueles nossos amigos e colegas do Estado de Rondônia, especialmente em Buritis, onde eu estive na semana passada, visitando a rádio comunitária e onde nos cobravam da importância do aumento da capacidade para as rádios comunitárias poderem atingir toda a área dos Municípios, principalmente em Rondônia, em que os Municípios são pequenos, mas com áreas grandes, com uma distância muito grande entre um Município e o outro. E as principais cidades pequenas, todas elas, dependem da atuação das rádios comunitárias, mas elas não têm essa capacidade de sair, às vezes, até o início da zona rural.
Esse projeto aprovado hoje, aqui, no Senado Federal, vai dar mais condições para que as rádios comunitárias possam atingir uma quantidade maior de moradores das suas cidades, dos seus Municípios. Há outros projetos importantes também, como a liberação de contratação de comerciais, para que essas rádios comunitárias possam vender comercial na sua área de abrangência apenas, para que possam investir no seu negócio. Eu entendo que o nascimento das rádios comunitárias teve uma importância muito grande para as comunidades, e agora, com o aumento da potência, essa melhoria vai atingir ainda mais toda a comunidade – as rádios comunitárias que atendem às suas comunidades.
Também realizamos hoje, Sr. Presidente, pela manhã, uma audiência pública na Comissão de Infraestrutura para tratar da recuperação ou da reconstrução ou do reasfaltamento, como queiram denominar, da BR-319, pois essa importante rodovia depende da liberação do estudo de impacto ambiental e indígena. Convidamos representantes do DNIT, do Ibama, da Funai, para discutir exclusivamente o processo de licenciamento para a recuperação da rodovia, que se arrasta já desde 2007.
Naquele ano, o Governo Federal anunciou o início da repavimentação da rodovia. Foram asfaltados dois trechos, foram recuperados dois trechos de 250km de cada ponta, entre Porto Velho e Humaitá, entre Careiro da Várzea e Careiro Castanho. Nessas pontas, foi feito o asfalto, e as obras foram paralisadas já em 2009, quando o Ibama exigiu novos estudos para o reasfaltamento exatamente do trecho do meio, que é o trecho do meião. De lá para cá, lá se vão quase 11 anos. Esses estudos de impacto ambiental estão sendo elaborados, mas, a toda hora, ou o Ibama ou a Funai ou também o Ministério Público do Amazonas pede estudos complementares. Dessa forma, esse EIA/RIMA nunca vai acontecer.
E o pior: nesse período, de quase 11 anos, já foram gastos R$100 milhões em estudos ambientais, para viabilizar a repavimentação dessa rodovia. São R$100 milhões só para estudos! Esse valor é quase um terço do valor gasto lá, em 1970, para a abertura e o asfaltamento da BR-319 – no ano de 1970.
Além do dinheiro gasto nos estudos ambientais, já foram gastos mais de R$400 milhões em manutenção e na recuperação dos dois trechos da ponta da rodovia, ou seja, gastamos muito mais em dez anos de manutenção e na recuperação de parte da rodovia do que o valor que foi gasto na construção total de toda a rodovia nos anos 70. Isso é simplesmente um absurdo, considerando-se que não há necessidade de licenciamento ambiental para a rodovia já existente. E a BR-319 existe e nunca deixou de existir, apesar de ser um atoleiro muito grande durante a época das chuvas.
Isso significa que poderíamos estar com essa rodovia inteiramente asfaltada desde 2009, quando a obra foi interrompida, porque exigiram complementação do EIA/RIMA apresentado pela Universidade Federal do Amazonas, que é tido como um estudo excepcional pelos especialistas.
A flora e a fauna do entorno da rodovia já foram estudadas. Não há reservas indígenas nesse trecho e não há impacto ambiental com a existência da rodovia e nem com a sua recuperação, pois o trânsito de Porto Velho a Manaus está normal. Não há um impacto ambiental. Já foi feito esse impacto ambiental lá em 1968, quando começou a construção dessa BR.
Precisamos tratar esse assunto com mais seriedade e responsabilidade social e ambiental. Não podemos deixar essa região isolada, nem podemos ficar gastando dinheiro público sem um resultado efetivo para a população.
Por conta disso, já realizamos três diligências nesta BR de Porto Velho até Manaus e várias audiências públicas no Amazonas, aqui em Brasília e em Porto Velho também.
Hoje, os técnicos do Ibama, do DNIT e da Funai nos mostraram que as coisas não estão avançando no que diz respeito ao licenciamento ambiental para a reconstrução dessa rodovia. Por isso, convocamos uma nova audiência pública com a presença dos Ministros dos Transportes, do Meio Ambiente e da Justiça. Não é possível que, se nós conversarmos com três Ministros, todos ligados às áreas de que depende o licenciamento, não se resolva essa questão do licenciamento da BR-319, para que possamos ajustar de uma vez por todas os propósitos do Governo com relação à recuperação dessa obra, que é tão importante para o Estado do Amazonas.
Ela também é muito importante para o nosso Estado de Rondônia, pois nós queremos fazer com que os nossos produtores, que produzem produtos hortifrutigranjeiros no entorno de Porto Velho, Candeias, Itapuã, Nova Mamoré, Ariquemes, possam produzir e comercializar esses produtos em Manaus. São produtos perecíveis. Nós não podemos demorar cinco, seis, sete dias de balsa para entregar esses produtos em Manaus. Nós precisamos dessa rodovia aberta todo o ano, nos 12 meses do ano, para dar segurança aos nossos produtores para comercializar esses produtos lá na cidade de Manaus. Em Manaus, que tem aproximadamente 3 milhões de habitantes, não há uma produção agrícola, porque a economia do Amazonas, de Manaus é em função da Zona Franca de Manaus, e a produção agrícola fica por nossa conta, por conta do Estado de Rondônia. Nós queremos e precisamos levar esses produtos para Manaus para serem comercializados. Isso vai diminuir o custo de vida em Manaus e vai aumentar a renda dos nossos agricultores, dos nossos produtores em Rondônia, especialmente em Porto Velho, em todo o entorno de Porto Velho, que tem uma produção que precisa aumentar a produtividade, para aumentar a renda e a receita dos nossos agricultores.
Portanto, as obras de manutenção estão sendo realizadas pelo DNIT, e isso é o que tem livrado a população da região desse isolamento. Hoje podemos sair de Porto Velho e chegar a Manaus com 18 ou 20 horas de viagem, mas com essa rodovia asfaltada nós levaremos 12 horas de viagem de Porto Velho a Manaus. É do que se precisa, para que possamos levar os nossos produtos, produzidos principalmente pela agricultura familiar. Nós poderemos transportar esses produtos para a cidade de Manaus, e é isso que a população de Rondônia e do Amazonas quer, e é disso que a nossa economia precisa. Rondônia quer vender os seus produtos agrícolas em Manaus, e precisamos, para isso, dessa rodovia.
Os turistas do mundo inteiro querem conhecer a Amazônia, mas não por via aérea, Presidente. Querem conhecer a Amazônia por estrada, e essa estrada é a que vai dar condições para que o mundo conheça a nossa Amazônia, de Porto Velho até Manaus.
Eu tenho defendido um grande acordo entre o Ibama e o DNIT para que possamos equacionar essas divergências ambientais e construir definitivamente um consenso em torno da reconstrução da BR-319. Mas também apresentei vários projetos de lei para que possamos discutir aqui no Senado um novo marco regulatório para o licenciamento ambiental no Brasil. Entendo que somente assim vamos reduzir essa burocracia e construir as obras com rapidez e com os cuidados ambientais que são necessários. Mas não podemos deixar de construir as obras de infraestrutura de que o Brasil precisa.
A população como um todo – principalmente os nossos agricultores: tanto a agricultura familiar, a pequena, a média ou a grande – tem investido muito no seu negócio, mas o Governo não tem feito o seu dever de casa, que é fazer as obras de infraestrutura para dar vazão a todo esse crescimento que está acontecendo hoje no Brasil com relação à produção agrícola, à pecuária, à bacia leiteira, ao nosso pescado – que é hoje uma força no Estado de Rondônia. Nós não temos como escoar essa produção.
É necessário desburocratizar para que o Brasil possa fazer as suas obras de infraestrutura necessárias, como é a duplicação da BR-364. Ora, estamos já há vários anos em estudos para a duplicação da BR-364, e esses estudos ainda não foram concluídos, portanto a população de Rondônia ainda está sem a duplicação da BR-364. Já fizemos audiências públicas aqui no Senado Federal, fizemos audiências públicas em Porto Velho, discutindo esse tema. Agora, com a indicação do novo, futuro, possível Diretor-Geral do DNIT, Dr. Tiago, que esteve no Mato Grosso como residente também e hoje é residente no Paraná – é o indicado da Presidência da República para assumir o DNIT, e eu tenho orgulho de ser o Relator dessa indicação –, esperamos que, com a vinda do Dr. Tiago para assumir o DNIT e do Valter, como Ministro dos Transportes, nós possamos engrenar novamente o DNIT, para que nós possamos fazer essas obras de infraestrutura, tão necessárias para o Brasil, mas, principalmente, para o nosso Estado de Rondônia.
Eram essas as minhas colocações.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) – Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) – Pois não.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Sem revisão do orador.) – Eu queria fazer um registro, pois estive ausente aqui, em numa reunião. Na votação, eu queria consignar o meu voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) – Senador Armando Monteiro, de V. Exª, que é sempre um presente neste plenário, a justificativa é mais do que aprovada, até porque essa ausência...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Cumprimento o Senador Acir Gurgacz pelo pronunciamento sempre muito lúcido.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) – Eu desejava, agora há pouco, também ao Senador Acir Gurgacz sucesso na eleição como Governador de Rondônia; e a V. Exª também, que é um pré-candidato a Governador do seu Estado, Estado de Pernambuco, com toda a sua experiência e relacionamento aqui nesta Casa. Quero desejar aos dois a certeza não só de uma boa campanha, mas principalmente de uma boa vitória. Sem dúvida nenhuma, pela experiência de V. Exªs, todos os dois Estados ganharão muito.
Agradeço-lhe aqui também pelo sempre excelente relacionamento e até pelo aprendizado, Senador Armando. Eu, que tenho oportunidade de estar lá, liderando o Bloco Moderador, posso dizer que V. Exª sempre está lá, como conselheiro, presente nos nossos almoços de terça-feira, discutindo todos os assuntos do Brasil, em especial os da nossa atividade parlamentar.
Senador Acir.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Sem revisão do orador.) – Também desejo a V. Exª sucesso na sua campanha. Nós todos estamos em um momento histórico do nosso País. Esta eleição é uma eleição importante para o País. Há uma nova maneira de se fazer campanha.
Esse novo método nós votamos aqui no Senado, passou na Câmara, e vamos estrear. Pelo menos a nossa campanha será diferente. Haverá um tempo mais reduzido. É a primeira vez em que nós vamos ter verba pública para se gastar em campanhas eleitorais. Estamos todos nos adaptando a esse novo formato de eleição. Entendo que essa modificação veio para melhorar.
Eu tenho certeza de que V. Exª também terá uma campanha positiva no seu Estado. O Mato Grosso também, com certeza, ganhará muito com a eleição de V. Exª. Faremos um trabalho de parceria. Nós, dos Estados da Amazônia aqui no Senado, temos tido votações sempre em conjunto: aquilo que é importante para o Mato Grosso nós apoiamos; aquilo que é importante para Rondônia V. Exª tem apoiado também; o que não é diferente com o Estado do Amazonas, de Roraima, do Acre e do Pará também; Tocantins, da mesma forma. Ou seja, nós temos que ter essa parceria.
Então, desejo também sucesso a V. Exª na sua jornada lá no Mato Grosso.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Sem revisão do orador.) – Presidente, igualmente, eu queria lhe desejar os melhores votos. Tenho certeza de que V. Exª se desempenhará muito bem nessa missão, porque tem um acúmulo de experiência, de conhecimento, de espírito público e de dedicação às melhores causas lá do seu Estado.
Então, formulo também os melhores votos a V. Exª de sucesso na eleição lá do Mato Grosso.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) – Agradeço-lhes, Senador Armando, Senador Acir. Inclusive o Senador Acir aqui colocava, agora há pouco, a nossa audiência. Hoje, tivemos a leitura do relatório da indicação do Dr. José da Silva Tiago, que será sabatinado amanhã, na Comissão de Infraestrutura. Esperamos que, amanhã mesmo, ainda consigamos trazer para o Plenário, para que possamos ter, então, a aprovação definitiva, pelo Senado da República, da indicação, por parte do Ministro Valter Casimiro, do Dr. José da Silva Tiago, que é um experiente profissional. Hoje, ele está atuando ainda como Superintendente no Estado do Paraná, mas com certeza será um diretor do DNIT com um grande trabalho. Inclusive é importante decidirmos logo isso, porque a ausência de um diretor naquele órgão, que tem um gigantismo para atender todo o Brasil, acaba prejudicando muito o trabalho.
Então, eu quero aqui, de antemão, parabenizar o Ministro Valter Casimiro, pelo brilhante trabalho que vem fazendo frente ao Ministério dos Transportes, e também o Dr. José da Silva Tiago, que teve a sua indicação. Já teremos amanhã, então, essa sabatina. Tenho certeza de que será aprovado pela grande maioria – quem sabe até por unanimidade? – da Comissão de Infraestrutura, cuja Presidência está a cargo do Senador Braga. Também tenho a oportunidade de lá estar trabalhando junto como membro titular daquela Comissão. E, como Líder do Bloco Moderador, também estamos apoiando a indicação do Dr. José Tiago.
Eu ainda quero aqui, antes de encerrar, mais uma vez comunicar a toda a população de Mato Grosso, em especial da região sudeste de Mato Grosso, da minha cidade natal, Rondonópolis, em Mato Grosso, na pessoa da nossa Pró-Reitora do campus da Universidade Federal de Rondonópolis, Analy Polizel... Parabenizo, inclusive, a ex-Reitora Maria Lúcia Cavalli Neder, que fez um grande trabalho conosco, junto com tantas outras personalidades; a Presidente da comissão pró-implantação da Universidade Federal de Rondonópolis, Andrea Santos; e, na pessoa dela, toda a comissão.
Trabalhamos muito para a criação da Universidade Federal de Rondonópolis, que hoje já é um fato consumado, já está criada, sancionada pelo Presidente da República. Agora, precisamos implantá-la. E, para implantar, ainda precisamos de alguns detalhes. É o que fizemos agora no trabalho como Relator Setorial da Comissão de Orçamento. Apresentamos duas emendas. A emenda, que já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça – quero aqui agradecer a toda a Comissão – e também na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado da República, é uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 para que a Universidade Federal de Rondonópolis saia do papel, de fato. Essas duas emendas preenchem a carência de cargos e funções gratificadas, conforme assegurado na Lei 13.637, de 2018, que criou a instituição de ensino superior.
É claro que, além dessa emenda à LDO, também aprovamos aqui outra emenda extremamente importante para o Brasil que trata de toda a área de infraestrutura com recursos extremamente expressivos para o Ministério dos Transportes.
Além disso, eu quero também registrar que hoje tivemos a oportunidade de aprovar aqui, neste plenário, um projeto de autoria do Senador Hélio José, cujo Relator foi o Senador Waldemir Moka, que é o Relator-Geral do Orçamento, um companheiro nosso do Mato Grosso do Sul. Já discutimos muitos projetos que vamos trabalhar agora na Comissão em parceria. E o projeto aprovado é o Projeto de Lei do Senado nº 513, de 2017, que trata de aumentar a potência das rádios comunitárias do Brasil inteiro, que hoje está limitada a 25W. Ela passa agora, com esse projeto aprovado, para até 150W. E esse projeto ainda aumenta de um para três os canais específicos na faixa de frequência, para as rádios comunitárias em frequência modulada em todo o Brasil. Eu quero com isso, então, parabenizar aqui todos aqueles que estão à frente das rádios comunitárias, que prestam um relevante serviço. Eu sempre tenho dito e sempre cito a importância de haver uma rádio em qualquer comunidade, em todas as cidades do Brasil, principalmente pelo acidente que ocorreu alguns anos atrás na cidade de Jaciara, em Rondonópolis, em que um ônibus se chocou com uma carreta de madeira. E, não fosse a presença de uma rádio convocando a população para doar sangue, talvez mais de 20, 30 vidas poderiam ser ceifadas. Em menos de uma hora, já estava lá o médico agradecendo aos microfones da rádio daquela cidade, daquela comunidade, porque já estava então o hospital abastecido de sangue.
Esse é um exemplo do trabalho que as rádios prestam – principalmente as rádios comunitárias. E aí, então, em nome do Inspetor Munhoz, lá do meu Estado, o Estado de Mato Grosso. Ele, que foi policial rodoviário federal, mas que faz um grande programa de extensão estadual exatamente na informação da área do trânsito, na informação de como as pessoas devem estar se portando frente à condução dos veículos. E lá ele promoveu, poucos dias atrás, o primeiro encontro mato-grossense das rádios comunitárias.
E lá estive, inclusive fazendo o compromisso, com todas as rádios comunitárias do Estado de Mato Grosso, de que estaria aqui trabalhando para aprovar esse projeto. O projeto, na verdade, previa inicialmente 300W, mas o Relator entendeu a limitação de 150W. E isso eu creio ser muito importante, ou seja, saindo de 25W e indo agora até para 150W. Com isso, aumentando muito mais a abrangência das rádios comunitárias, dando mais condições para que essas rádios comunitárias...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) – ... possam se organizar. Inclusive, agora, com o papel até de ter os comerciais na sua região. Isso vai facilitar para que elas tenham as condições para que possam comprar equipamentos – inclusive estamos defendendo também até as linhas de crédito para financiamento junto ao BNDES, para que as rádios comunitárias também possam ter acesso.
Quero aqui registrar a presença do Deputado Ezequiel Fonseca, lá do meu Estado, Deputado Federal da região oeste, mas um Deputado com abrangência em todo o Estado de Mato Grosso. Ele, que é Presidente do PP. Saúdo V. Exª.
E, nada mais havendo a tratar, dou por encerrada esta sessão, desejando aqui uma boa noite a todos os brasileiros, com as bênçãos de Deus. Muito obrigado.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 19 minutos.)