4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 11 de julho de 2018
(quarta-feira)
Às 14 horas
107 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)
Horário (Texto com revisão.)
14:00
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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Na Casa, 44 Srs. e Srªs Senadoras.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa e que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Pela ordem, Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, Senador João Alberto, pediria a V. Exª a minha inscrição para uma comunicação inadiável ou para falar pela Liderança do PSDB. A que for...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – V. Exª fica inscrito. Logo após o orador inscrito, V. Exª fala, porque está em primeiro lugar na comunicação inadiável.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Há oradores inscritos.
Concedo a palavra ao Senador Pedro Chaves. (Pausa.)
Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, PCdoB, do Amazonas.
Senadora Ana Amélia, por gentileza.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – Desculpe-me, Senador, nosso Presidente João Alberto, é que havia sido informado de que a Senadora havia feito uma permuta. Eu tinha mencionado que, o Senador Pedro Chaves, eu poderia ligar para ele para fazer a permuta. Porém, fui informada de que a Senadora já tinha solicitado a permuta com o Senador Pedro Chaves; então, eu deixei. Como a senhora é a segunda oradora, se V. Exª não fez permuta e se V. Exª abrir – eu sou a 20ª no livro –, aí faria a permuta com a senhora (se o Senador Pedro Chaves não vier falar em segundo lugar).
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Espera aí, vamos equacionar. Depois da...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Se fosse depois, eu trocava.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Então, vamos fazer o seguinte: eu vou considerar a permuta dela com o Senador Pedro Chaves, dando logo a palavra a V. Exª.
Pode ser assim?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Pode, claro.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Então, com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin, por dez minutos.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Senador, eu cedo minha vez para a Senadora Ana Amélia falar logo após a mim, que falo em permuta com o Senador Pedro Chaves; na sequência, ela será a próxima oradora inscrita – sem problema.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Porque pode chegar algum Senador aí, eu faço a permuta dela com Pedro Chaves. E V. Exª fala logo.
14:04
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu venho à tribuna, neste momento, Sr. Presidente, para falar sobre a matéria que nós votamos ontem. O Plenário do Senado Federal votou, no dia de ontem, a nossa proposta, o nosso projeto de decreto legislativo que susta o Decreto Presidencial, de Michel Temer, 9.394 (o decreto presidencial, repito, assinado no dia 30 de maio como parte do pacote na busca de recursos para subsidiar, pelo menos em parte, o valor em que foi diminuído o preço do óleo diesel no Brasil), e nós o aprovamos por uma margem de votos significativa.
Eu, neste momento, quero agradecer muitíssimo a cada Senador e a cada Senadora. Aqui, nós temos o Senador Flexa Ribeiro, que foi extremamente solidário com a Zona Franca de Manaus e nos deu total e irrestrito apoio não apenas com o voto, mas com o seu trabalho. Porque, assim como ele, os Deputados Federais do Estado do Pará, como todos os Deputados nordestinos, assim como nós, sabem o quanto para nós é importante...
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Permite um aparte, Senadora Vanessa?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Pois não, só vou concluir essa parte.
... o quanto são importantes essas políticas de desenvolvimento regional.
E, no caso em tela, Zona Franca de Manaus, este é o único modelo baseado em incentivos fiscais previsto na Constituição brasileira – é o único. E, vejam, não pode um Presidente da República dispor de decretos, ou seja, da sua possibilidade legal de diminuir ou aumentar tributos por decretos, e dessa forma atingir tão profundamente a Zona Franca de Manaus como ele atingiu com o último decreto. E nós entramos com um projeto de decreto legislativo não porque discordamos somente – somente – do conteúdo do decreto presidencial, mas pelo seu caráter de inconstitucionalidade. E eu tenho certeza de que muitos dos Senadores e das Senadoras que votaram ao nosso lado votaram por conta disso, votaram em nome da segurança jurídica.
Concedo aparte ao Senador Flexa.
O Sr. Flexa Ribeiro (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Presidente João Alberto, Senadora Vanessa, que me concede um aparte, eu quero parabenizar a Bancada do Amazonas no Senado Federal – V. Exª, Senador Eduardo Braga, Senador Omar Aziz –, pela forma unida como defendem os interesses do Estado irmão e vizinho nosso. Lamentavelmente, no Pará não existe isso. Eu digo isso aqui a todos que nos assistem, meus amigos e amigas do Pará, lamentando. Gostaria muito de que, ao defendermos o Pará, o fizéssemos em união, para que o Estado pudesse sair atendido. E apoiei o pedido de V. Exª, do Senador Eduardo Braga, do Senador Omar Aziz, para que aprovássemos o decreto legislativo, porque a Bancada do Amazonas se comprometeu comigo de que nós aprovaríamos o projeto de Zona de Livre Comércio em Santarém, que está com a relatoria do Senador Omar Aziz há três anos, e o projeto é de 2010. O projeto tem oito anos, está há três anos com o Senador Omar Aziz. O Senador Omar Aziz, então, acordou comigo que liberaria o projeto para que nós pudéssemos dar andamento a ele e aprová-lo. Isso porque, Senadora Vanessa, o Pará é uma ilha cercada por todos os Estados da Amazônia, todos com incentivos federais, todos! É Zona de Livre Comércio, é Zona Franca, e o Pará é o único que não tem nada. Então, eu pediria novamente aqui o apoio para que nós pudéssemos avançar e aprovar a Zona de Livre Comércio em Santarém, no Estado do Pará.
14:08
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senador Flexa, quero dizer a V. Exª que V. Exª tem razão. O sistema Zona Franca de Manaus (Superintendência da Zona Franca de Manaus) administra não apenas o parque industrial incentivado – e hoje nós temos mais de 600 grandes empresas que atuam, que produzem na Zona Franca de Manaus –, mas também administra os incentivos fiscais garantidos a vários Municípios do interior da nossa região, da Amazônia Ocidental e de parte da Amazônia Oriental, onde está o Estado do Pará. Por exemplo, o Estado do Amapá tem Área de Livre Comércio, em Macapá e Santana.
V. Exª conte com o nosso apoio. Não tenho dúvida nenhuma de que o Senador Omar deverá apresentar o seu relatório. Contem com o apoio integral da Bancada do Estado do Amazonas. Assim como Roraima tem Área de Livre Comércio, como Rondônia tem Área de Livre Comércio, o Acre também, acho justo, extremamente justo o pleito do Estado do Pará.
Então, eu quero, Sr. Presidente, agradecer aqui muitíssimo a todos os nossos colegas Senadores e Senadoras – alguns até que votariam contra a matéria e que, por nosso pedido, se abstiveram, não votaram contra. A esses todos que nos ajudaram, inclusive a dar o quórum, ficam aqui os nossos agradecimentos e o nosso reconhecimento, entendendo que nós precisamos fazer exatamente isso. Por isso é que existe o Senado Federal, ou seja, para representar as nossas unidades da Federação. Como seria a nossa vida caso não existisse o Senado Federal? Como seria a vida dos Estados do Amazonas, do Acre, de Rondônia, dos Estados do Norte inteiro? Pois somando todos os Parlamentares do Norte não chegaríamos ao número dos Parlamentares de apenas um Estado, que é o Estado de São Paulo. Então, aqui é que nós buscamos o equilíbrio federativo.
E a nossa região, o Estado do Amazonas, vive de incentivos fiscais. Quando colocamos isso na balança, não podemos atuar apenas e somente com a cabeça da Receita Federal, porque, se assim o fosse, nós não teríamos prorrogado a Zona Franca de Manaus até o ano de 2073. Graças à sensibilidade do Presidente Lula, da Presidenta Dilma, nós não apenas prorrogamos a Zona Franca de Manaus, como também garantimos sempre a sua competitividade. E isso é muito importante. E, se colocarmos numa balança custo e benefício da Zona Franca de Manaus – porque não é incomum o fato de abrirmos os jornais, as revistas e lermos lá números frios que se referem apenas à isenção fiscal, ou seja, que a Zona Franca de Manaus contribuiu para que a União não arrecadasse x milhões de reais, R$23 milhões, e assim vai –, estará errada essa conta. Teria que haver outra conta colocada ao lado: a de quanto custariam as ações de preservação da Floresta Amazônica no maior Estado do Brasil, na maior unidade da Federação, que é o Estado do Amazonas, que tem 1,5 milhão de quilômetros quadrados; quanto isso custaria à União? Certamente muito mais do que aquilo que se traduz em incentivo fiscal. E mais do que isso, quanto, para cada real incentivado, é que se deixa de arrecadar? Segundo dados de técnicos, mais de R$1,60 são arrecadados. O Estado do Amazonas é a unidade da Federação da Região Norte que mais contribui com a arrecadação de tributos federais.
14:12
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Mas, enfim, comemorando a nossa grande vitória, que, repito, não é a vitória do Estado do Amazonas ou da Amazônia, mas acho que foi a vitória do Brasil, mesmo porque esses recursos iriam para subsidiar o óleo diesel e abater, diretamente, no caixa da Ipiranga, da Shell e de tantas outras importadoras e produtoras de petróleo no nosso Brasil, na grande comemoração que fazemos, quero comunicar aqui que todos nós da Bancada do Amazonas – Senadores e Deputados Federais – estaremos, às 16h, em reunião com o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, que conhece e domina perfeitamente o assunto. Em uma reunião com a presença de toda a Bancada Federal, do Governador do Estado do Amazonas, do Ministro da Fazenda e do Secretário da Receita Federal, ele se comprometeu que, caso o Senado Federal votasse o decreto legislativo, colocaria, imediatamente, o projeto para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados. Então, estaremos com ele logo mais, encaminhando esse pleito.
Se V. Exª me garantir dois minutinhos, Senador João Alberto, para concluir, eu quero dizer o seguinte: eu acabei de receber de meu gabinete aqui uma matéria que foi publicada agora, às 12h13, exatamente há duas horas, porque agora são 14h13. Publicaram uma matéria dizendo o seguinte: "Senadores articulam votar ainda hoje projeto das distribuidoras." E aqui diz que é o Líder do Governo no Senado Federal, Senador Romero Jucá, que está pressionando o Presidente do Senado, Eunício Oliveira, para que vote, Senadora Ângela, no dia de hoje a matéria da privatização das nossas distribuidoras de energia elétrica.
Eu quero dizer que estou tranquila porque, na reunião de Líderes do dia de ontem, o Senador Eunício Oliveira garantiu a todos os Líderes que lá estavam que não colocaria essa matéria para ser votada no plenário do Senado Federal, porque é impossível votar uma matéria de tamanha envergadura sem que haja o mínimo debate.
Vejam, senhores, eu venho do Estado do Amazonas: a empresa Amazonas Energia, do Amazonas, Senadora Fátima, é aquela que...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ...concentra a maior dívida, R$20 milhões aproximadamente. Pois bem. O que eles querem fazer com esse tal projeto (que querem aprovar na marra, rapidamente) é fazer com que a União assuma essa dívida, para poder vender a Amazonas Energia saneada, sem um centavo de dívida, por R$50 mil – R$50 mil –, sabedores que somos de que não haverá investimentos no interior, porque não há lucro no interior, não há lucro.
Então, eu quero dizer que o Líder do Governo pode pressionar o quanto quiser, porque o Presidente do Senado Federal tem palavra. E a palavra dele é que não colocará essa matéria para ser votada agora, porque ela precisa de um debate profundo, inclusive nas comissões. E aqui é a Casa Alta do Parlamento brasileiro. E nós não podemos atuar como se aqui fosse apenas...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu estou concluindo.
... um anexo da Câmara dos Deputados. Isto não é o anexo da Câmara dos Deputados, isto é o Senado Federal, que merece respeito. E todos nós, todos, todos os 81 Senadores e Senadoras têm que ter o direito mínimo de debater com profundidade cada matéria que será votada no plenário do Senado Federal. Então, concluo a minha participação, Presidente João Alberto, cumprimentando mais uma vez o nosso Presidente, Senador Eunício Oliveira, pela sua postura de responsabilidade com a Nação brasileira. Isso é o mais importante.
14:16
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Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu que lhe agradeço, Srª Senadora Vanessa Grazziotin.
Para uma comunicação inadiável, concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – ... do PSDB, do Pará.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu gostaria de pedir a V. Exª uma inscrição para uma comunicação inadiável, por favor.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – V. Exª está inscrita.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC) – Presidente, pela ordem também.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Pela ordem, Senador.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Para solicitar a V. Exª a minha inscrição como orador inscrito.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Pois não. Agora, pediria que V. Exª assinasse o livro, por gentileza.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC) – O.k.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Presidente, Senador João Alberto, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, volto à tribuna hoje para reforçar a fala que fiz, semana passada, da indignação – não só minha, dos 8,5 milhões de paraenses – pelo desrespeito que o Governo Federal, o Presidente da República teve com o meu Estado, o Estado do Pará.
Semana passada, o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) definiu, sem mais nem menos, sem ouvir ninguém em nada, que os recursos da renovação da concessão da ferrovia Carajás, no Estado do Pará, e da Ferrovia Vitória-Minas, Espírito Santo, seriam usados para a construção da ferrovia Fico, em Mato Grosso.
Ora, primeiro, nós não concordamos que o Pará não seja ouvido sobre a utilização dos recursos da renovação da concessão. Depois, o valor que foi arbitrado, não sei de que forma, de R$4 bilhões, é um valor inaceitável. É preciso que discutamos, de forma transparente, como chegar ao valor do pagamento da renovação da concessão da ferrovia Carajás.
A Vale do Rio Doce está querendo usar como parte do pagamento da concessão, ou como todo, o fato de ela ter duplicado a ferrovia Carajás. Parece-me que até a Vale do Rio Doce acha que no Pará – com respeito aos indígenas – só há índio. Só pode ser isso, porque ela querer compensar o Estado do Pará com uma ferrovia que interessa a ela? Interessa a ela duplicar a ferrovia para escoar o minério do Pará, que é riqueza nossa, do projeto S11D. Está muito enganada a dona Vale; está muito enganada!
14:20
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Mas, voltando ao assunto aqui, eu apresentei ontem, na Comissão de Infraestrutura, um requerimento, Presidente, para fazermos uma audiência pública para discutirmos exatamente esse fato.
Nós defendemos... E lamento que grupos políticos do meu Estado defendam o uso dos recursos da renovação da concessão para fazer o tramo da Ferrovia Norte-Sul de Açailândia a Barcarena. Esse era o tramo previsto desde o início da Norte-Sul, que tem que chegar ao porto.
Nós estamos defendendo, porque é melhor para o Pará... Esse tramo da Norte-Sul precisa ser feito para atender o Brasil. Nós defendemos a Ferrovia Paraense, a ferrovia que tem 1.319km de extensão, que vai do limite com o Tocantins, lá em Santana do Araguaia, até Barcarena, passando por 23 Municípios. Esse, sim, atende o Pará, no seu desenvolvimento, e atende o Brasil, Senador João Alberto, porque está previsto um ramal, que vai ligar a Norte-Sul, que está hoje em Açailândia, com a Ferrovia Paraense; um ramal de 58km de Açailândia a Rondon do Pará. Ou seja, através desse ramal, a Norte-Sul vai chegar ao Porto de Vila do Conde, em Barcarena.
Então, a Ferrovia Paraense, Presidente Temer, atende o Brasil ao ligar a Norte-Sul ao Porto de Vila do Conde, em Barcarena, que todos nós defendemos, e ela atende o Estado do Pará no seu projeto de desenvolvimento.
São 38 Municípios do sul e do sudeste do Pará que ficarão prejudicados no seu desenvolvimento se parte dos recursos da renovação da ferrovia Carajás não forem utilizados na Ferrovia Paraense.
Esse projeto, elaborado pelo então Secretário de Desenvolvimento do Pará Adnan Demachki, é dividido em duas etapas. A primeira etapa vai de Marabá e Barcarena e há esse ramal de 58km para ligar a Norte-Sul ao Porto de Vila do Conde. E a segunda etapa vai de Santana do Araguaia até Marabá. É importantíssimo.
Nessa audiência pública, nós aprovamos o convite ao Ministro de Minas e Energia, Wellington Moreira Franco. Talvez digam: "Mas Minas e Energia para uma ferrovia?"
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – É que o Ministro Wellington Moreira Franco, à época, quando nós apresentamos o projeto, adotou a Ferrovia Paraense como sendo a que faria a ligação da Norte-Sul – tanto que tirou dos leilões que vão acontecer esse tramo da Ferrovia Norte-Sul, que vai de Açailândia a Barcarena –; ele próprio que estava na Secretaria do Governo. Então, eu pedi que ele viesse para que ele possa dar o seu testemunho.
Além dele, o Sr. Ronaldo Fonseca, da Ministro da Secretaria-Geral da Presidência; o Sr. Valter Casimiro Silveira, Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil; o Governador do Pará, Governador Simão Jatene; o Governador do Espírito Santo, Governador Paulo Hartung; o Sr. Adalberto Santos Vasconcelos, Secretário Especial da Secretaria do Programa de Parceria de Investimentos; e o Sr. Tarcísio Gomes de Freitas...
14:24
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(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... Secretário de Coordenação do PPI; e o Sr. Fabio Schvartsman, Presidente da Vale.
Eu digo por que colocar essas autoridades todas: porque todos eles, com exceção do Presidente da Vale, participaram da negociação, da apresentação da Ferrovia Paraense e todos eles disseram que a Ferrovia Paraense era a melhor solução para ligar a Norte-Sul com o Porto de Vila do Conde, em Barcarena. "Era a melhor solução", dito por eles.
Então, agora, por pressão, o grupo político do meu Estado correu ao Presidente para que incluísse de volta o ramal de Açailândia a Barcarena, da Norte-Sul. Eu lamento muito!
Acabei de falar para a Senadora Vanessa, parabenizando o Amazonas...
(Interrupção do som.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... porque os Senadores trabalham unidos em defesa do Estado.
Aqui, defender esse tramo da Norte-Sul é contra os interesses do nosso Estado do Pará, em especial do sul e sudeste do meu Estado. São 38 prefeitos. Vou encaminhar a todos eles, à Câmara de Vereadores, através de seu Presidente, Senador Dário Berger, um convite para que eles estejam aqui no dia 7 de agosto, às 9h da manhã, na sala da Comissão de Infraestrutura, para participarem dessa audiência, porque essa audiência vai definir qual rumo os paraenses querem dar para o seu desenvolvimento. Quem tem de definir esse rumo somos nós! São os paraenses. Lamentavelmente...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA. Fazendo soar a campainha.) – Para concluir, Senador.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Já concluo.
Lamentavelmente, o Governo Federal não tem nenhum projeto de desenvolvimento da Amazônia e do Pará. Não tem! Fica trabalhando sob soluço: quando é interesse do Brasil e o Pará precisa estar junto, nós sempre o abraçamos... Nós somos porto de escoamento de toda a soja do norte de Mato Grosso. São 5 a 6 mil carretas por dia trafegando na BR-163 só para escoar, só para passar, e o Pará não se beneficia de nada com isso! Como não se beneficia de nada com a exportação dos minérios pela Vale do Rio Doce: 220 milhões de toneladas de minério de ferro foram exportados, foram tirados do nosso solo, riqueza que é dos paraenses.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – A Vale tira, a Vale arranca essa riqueza e manda embora lá para a China para, depois, Senador João Alberto, nós importarmos relógio, caneta, lapiseira, tudo feito na China, gerando emprego e renda lá na China, e o Brasil, aqui, tendo 14 milhões de brasileiros lamentavelmente sem trabalho.
Eu agradeço a V. Exª, Senador João Alberto, porque, inclusive, me deu mais tempo; mas é que a indignação não nos deixa nem raciocinar direito. É lamentável: o Pará já contribuiu, e muito, com o Brasil, e o Brasil não tem respeito pelo Pará, não olha o Pará como uma unidade da Federação. Não, não olha!
14:28
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(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Só olha para interesses outros que não os nossos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, eminente Senador Flexa Ribeiro.
Concedo a palavra ao Senador Pedro Chaves, do PRB, de Mato Grosso do Sul.
Dez minutos, Excelência.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o nosso boa-tarde.
Eu acredito na força do empreendedorismo. Não se trata de fé cega, mas de crença sustentada em minha experiência pessoal. A partir de um pequeno negócio, com muito esforço e dedicação, tive a felicidade de gerar empregos, renda e oportunidades para muitos trabalhadores e trabalhadoras de Mato Grosso do Sul.
Se eu acredito na força do empreendedorismo, eu creio ainda mais no poder dos pequenos empresários; creio na capacidade das pessoas que se tornam microempreendedores Individuais; creio em quem ousa iniciar uma micro ou pequena empresa; creio na coragem daqueles que plantam a semente de um sonho, regam-na com seu suor e dali colhem o sucesso.
Não é um caminho fácil. Os problemas estão em toda parte, e o fracasso espreita a toda hora, mas nessa trilha é que reside a esperança de avanço para o nosso querido País.
Digo isso porque os microempresários, esses guerreiros e guerreiras do cotidiano, têm evitado o agravamento da situação econômica brasileira. As empresas pequenas têm sido as grandes empregadoras do Brasil, amenizando os efeitos do alto índice de desemprego dos últimos anos.
Entre o primeiro trimestre de 2014 e os três primeiros meses de 2017, o desemprego mais que dobrou no Brasil, subindo de 7 milhões de pessoas para mais de 14 milhões. Nesse mesmo período, foram feitos 1,6 milhão de novos registros de microempreendedores individuais, contrabalançando parcialmente o número de demissões.
De janeiro a agosto do ano passado, enquanto as companhias médias e grandes dispensavam mais de 180 mil trabalhadores, as pequenas contratavam quase 330 mil pessoas. Ou seja, os negócios de menor porte têm sido um amortecedor contra o desemprego neste País.
Segundo o Sebrae, os pequenos empreendimentos são responsáveis por 70% dos empregos no Brasil. Quase 51 milhões de pessoas têm alguma renda por causa das micro e pequenas empresas.
Srªs e Srs. Senadores, a contribuição dos negócios de menor porte se estende para além do mercado de trabalho. Eles geram 27% do PIB nacional, além de trazerem divisas para o País, com exportações na casa de US$1 bilhão.
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Em Mato Grosso do Sul, os pequenos empreendedores desempenham um papel ainda mais destacado. Eles não só criam a maioria dos empregos, como também movimentam boa parte da economia sul-mato-grossense. O setor de serviços, por exemplo, em que predominam os pequenos negócios, responde por cerca de 60% do PIB estadual, num montante de quase R$50 bilhões.
É importante notar que, no final de 2017, estimava-se que o crescimento do PIB sul-mato-grossense seria de 2,4%, a maior alta entre as 27 unidades da Federação. No setor de serviços, o crescimento seria de 1,5%, o maior do Brasil. Isso demonstra a importância dos empreendimentos de menor porte para o Estado.
Percebe-se essa relevância pela multiplicação dos negociantes de pequeno porte em Mato Grosso do Sul. Nos últimos anos, a quantidade de microempresários individuais cresceu. Saiu de 71 mil cadastrados em 2015, para alcançar 113 mil em janeiro deste ano, um aumento de quase 60% no período.
Não há dúvida, portanto, de que os resultados em nosso Estado seriam bem mais tímidos se dependêssemos apenas do médio e do grande empresariado. Devemos dar mérito aos pequenos empresários, pois eles nos ajudaram a superar esse período conturbado de nossa economia.
Nesse sentido, destaco a importante aprovação ontem, no plenário desta Casa, do PLC nº 76, de 2018, que permite a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte com dívidas tributárias ao regime especial, do qual foram excluídos em janeiro deste ano.
O projeto, senhoras e senhores, que deu origem ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar 162, de 2018, a lei do Refis das micro e pequenas empresas, foi vetado pelo Presidente da República em janeiro, mesmo mês em que as microempresas com dívidas tributárias foram excluídas do Simples Nacional. Felizmente, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional em abril, mas as empresas já não faziam mais parte do regime especial, o que inviabilizou a adesão delas ao Refis. Mas o PLC 76, aprovado ontem, permitiu a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte ao Simples e, consequentemente, a possibilidade do parcelamento das dívidas.
Para o Presidente licenciado do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, essas empresas estariam ameaçadas de extinção, caso saíssem do Simples e não fizessem a quitação de todos os seus débitos.
Srªs e Srs. Senadores, indago: qual seria o impacto do fechamento dessas empresas nas taxas de desemprego, se cada uma delas emprega, em média, três pessoas? Respondo: haveria aproximadamente 2 milhões de desempregados a mais em nosso País – 2 milhões de desempregados.
Em tempos de crise, devemos priorizar a queda do desemprego. A melhor maneira de preservá-lo, senhoras e senhores, é garantir a sobrevivência econômica dos empregadores, em particular os menores, pois são os que mais empregam em nosso País.
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E não é apenas sob o aspecto do emprego ou da geração de renda, Sr. Presidente, que os pequenos negócios são importantes – não há dúvida alguma –, principalmente nos pequenos Municípios. Eles têm uma função comunitária notável, pois suas raízes estão fincadas no local de sua fundação. No mais das vezes, não integram grandes conglomerados, daqueles que padronizam todos os seus estabelecimentos segundo um modelo global, único, um modelo que não atende, às vezes, o próprio cliente que está fazendo uso do produto.
A loja de bairro, o restaurante no fim da rua e o mercadinho da esquina respiram os ares da vizinhança em que estão instalados; eles têm personalidade própria, espelho de quem os fundou; prosperam porque interagem de modo pessoal com os moradores próximos, pois seu modo de fazer negócio segue a cultura local; têm sucesso porque se tornam parte do dia a dia da comunidade, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, precisamos preservar os pequenos negócios. Devemos proteger os empreendedores de menor porte, pois seu valor para o País já foi provado com cifras robustas. E, ainda que os números fossem mais modestos, deveríamos estimular o microempreendedor por seu efeito agregador na comunidade, pelo bem-estar social que pode produzir.
Esse é um tipo de riqueza inestimável, que não se encontra em qualquer lugar e que merece ser conservado por todos nós.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senador Pedro Chaves.
Para uma comunicação inadiável, concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, Progressista, do Rio Grande do Sul.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a tribuna estamos usando ultimamente para abordar esses temas que nos estão preocupando – como aos nossos telespectadores da TV Senado e os ouvintes da Rádio Senado, que têm acompanhado com a mesma preocupação e angústia de todos nós aqui – sobre esse processo que desaguou como uma grande turbulência no domingo, com os momentos mais agudos da Justiça brasileira, contestada e depois reafirmada na manifestação das suas lideranças maiores.
Agora, eu tenho que fazer uma recuperação, em apenas quatro minutos que tenho para uma comunicação, para lembrar que o juiz que comanda a Operação Lava Jato, Sergio Moro, é alvo de ataques constantes por aqueles que se sentem atingidos por ele, que vem tratando esse processo aplicando a lei igual para todos. O Juiz Sergio Moro já condenou 140 figurões – 140 figurões! Chama atenção que nenhum deles, Senador Dário Berger, é negro, nenhum deles é pobre e nenhum deles é analfabeto. Será que é isso que leva o Partido dos Trabalhadores a ter tanto ódio do Juiz Sergio Moro? Será que é por isso? Eu queria dizer que agora o mesmo Partido, que já me acusou de estar incitando a violência, que já acusou o Dr. Sergio Moro de estar usando de pessoalidade nesse processo festejado no mundo inteiro e aqui no Brasil, agora também assaca as suas armas, a sua pontaria e o seu alvo para o Ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann.
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Eu não tenho procuração do Ministro para aqui dizer que estão tentando colocar a carroça na frente dos bois ou colocando pelo no ovo, porque não é possível que o Ministro, que está cumprindo o preceito constitucional de aceitar a determinação da Justiça, esteja incorrendo numa situação de ilegalidade. Sinceramente, estão cavando aquilo que já havia a sociedade brasileira absorvido.
Cada ação dessas, que é patrocinada pelas lideranças políticas do Partido, acaba se voltando contra ele, porque elas não se justificam na racionalidade nem no aspecto político – talvez no político, para defender seu líder, dessa religião que nós já conhecemos.
Então, eu queria aqui trazer de volta, porque foram tantos os ataques a todo o sistema judicial, ao Juiz Gebran, ao Desembargador Thompson Flores, ao Sergio Moro, a todo mundo, e, agora, até entrou na roda dos ataques e do alvo o Raul Jungmann, que está simplesmente dizendo: "Vou cumprir o que a Justiça me mandar cumprir. Eu tenho que esperar a determinação da 4ª Região, do Desembargador Presidente Thompson Flores."
Ontem, para colocar uma pedra em cima desse processo, que não tem nenhuma dúvida, a Presidente do STJ, Laurita Vaz, que é a chefe maior seja do Desembargador Favreto, seja do Presidente do TRF4, Thompson Flores, seja do Juiz Sergio Moro, com todas as letras, avaliou como inusitada e teratológica a decisão do Desembargador Rogério Favreto, acrescentando que mostra um flagrante desrespeito às decisões tomadas pela 8ª Turma do TRF4, que condenou o ex-Presidente, e pelo Supremo Tribunal Federal, que negou um habeas corpus. É isto apenas o que está acontecendo no nosso País.
Concluo com esta frase da própria Ministra Laurita Vaz, abro aspas: "É óbvio e ululante que o mero anúncio de intenção de réu preso de ser candidato a cargo público não tem o condão de reabrir a discussão acerca da legalidade do encarceramento, mormente quando, como no caso, a questão já foi examinada e decidida em todas as instâncias do Poder Judiciário”, destacou a Presidente do STJ.
Será que essas manifestações não serão suficientes para demonstrar a clareza, a segurança jurídica, uma vez que, inclusive na própria nota da Srª Presidente do STJ... E aqui vou ler, porque vem em favor do ex-Presidente Lula: "Apesar de ter negado o pedido para conceder liberdade, a Presidente do STJ mandou notificar a defesa do ex-Presidente Lula para que informe se tem interesse em continuar com o pedido." É claro que tem e fará isso até o último recurso, que é o dever da defesa, esse é o Estado de direito.
Agora, não se pode trocar as coisas nem fazer interpretações além daquelas que, na lei, estão escritas. Abro aspas: "Assim, se é prudente reservar aos advogados constituídos o manejo de questões relevantes para o exercício da ampla defesa [em benefício do réu], com mais razão, parece-me, deve ser obstaculizado o processamento de habeas corpus que cria tumulto processual" – aquele do Desembargador Rogério Favreto, minha observação, meus parênteses.
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"Contudo [prossegue a Srª Ministra Presidente do STJ], para dirimir a dúvida deve ser consultado o paciente [no caso, o próprio réu] sobre o seu interesse na continuidade da presente ordem mandamental." Estou usando termo jurídico, porque é texto próprio da Ministra Laurita Vaz.
E quero dizer com isso, Senador, que seria bom parar um pouco com essas brincadeiras ou com esses abusos da inteligência ou da agressão às instituições. Você pode não gostar, criticar, mas não chegar ao ponto de fazer uma ofensiva agora para dizer que o Ministro da Segurança Pública interferiu para evitar o cumprimento de uma decisão que, por todas as instâncias superiores, foi não só negada, mas duramente criticada pela sua falta de competência e pela inadequação do que foi decidido na circunstância em que esse fato ocorreu, ou seja, o pedido de soltura.
Relembrando, o que todos sabem, que a lei é igual para todos, doa a quem doer. E nós temos de entender o Estado democrático de direito dessa forma. Caso contrário, fechemos as portas e vamos para uma democracia sem Congresso, sem Judiciário, uma ditadura. Talvez esse seja o caminho que alguns desejem para este País.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Ana Amélia.
Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, PT, do Rio Grande do Norte.
Por dez minutos, Excelência.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu volto ao tema do pacote em curso de desmonte da nossa Petrobras, iniciativa do Governo ilegítimo que aí está e que conta com a conivência e com o apoio da maioria dos Parlamentares, que lhe dá sustentação no Congresso Nacional.
Falo aqui do Projeto de Lei 8.939, do Deputado Aleluia, do DEM, da Bahia, que inclusive já chegou ao Senado Federal, depois de aprovado, infelizmente, pela Câmara dos Deputados em regime de urgência. Esse projeto a gente precisa afirmar, sim, é um atentado contra a soberania nacional.
O contrato de cessão onerosa de que trata esse projeto de lei, que foi celebrado entre a União e a Petrobras, permite que a empresa explore 5 bilhões de barris em campos do pré-sal sob condições especiais, o que somente se justifica em virtude de a própria União ser acionista majoritária da empresa e em virtude da importância da Petrobras para o desenvolvimento econômico e social do nosso País.
Nesse contrato de cessão onerosa que foi celebrado em 2010, a Petrobras deve royalties de apenas 10% e fica desobrigada do pagamento da participação especial. Desde 2010, portanto, a Petrobras passou a priorizar os investimentos nos campos que são objeto do contrato de cessão onerosa, justamente por quê? Justamente devido às condições especiais firmadas no contrato.
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Aliás, é bom destacar aqui que, quando se fala do endividamento da Petrobras, é importante ressaltar que parte significativa desse endividamento está diretamente relacionada aos investimentos na área de exploração e produção, com destaque para os investimentos nas áreas de cessão onerosa. Esses investimentos estão produzindo resultados agora, Sr. Presidente. Até o final do ano, para se ter uma ideia, a Petrobras terá capacidade instalada para a produção de 1 milhão de barris por dia nas áreas de cessão onerosa.
Ao permitir que a Petrobras transfira a titularidade do contrato de cessão onerosa, desde que ela preserve uma participação de no mínimo 30%, o projeto de lei – este atentado contra a soberania nacional, que é o Projeto de Lei 8.939 –, na prática, está presenteando as multinacionais do petróleo com os investimentos já realizados pela Petrobras e com condições especiais que somente foram firmadas em contrato, porque a Petrobras é exatamente uma empresa estatal de caráter estratégico para o desenvolvimento nacional.
Ao lado da alteração do regime de partilha do pré-sal e daquela medida provisória que ficou conhecida como a MP do trilhão, que concede benesses tributárias às multinacionais do petróleo, nós temos, portanto, aqui, o pacote criminoso, por isso denominamos isso como um crime de lesa-pátria. Eis aqui um dos pacotes e uma das iniciativas mais criminosas do Governo ilegítimo que aí está contra o Brasil, na medida em que isso é um atentado à soberania nacional.
O desmonte da nossa Petrobras começa realmente com a mudança da política de conteúdo local, depois vem – repito – a Lei do Trilhão, aquela renúncia fiscal trilionária, isentando essas empresas de pagar o Imposto de Renda. E agora, para completar o ataque à soberania nacional, vem o projeto da cessão onerosa.
É importante aqui colocar que esse projeto de lei, além de permitir a privatização de 70% da cessão onerosa, também traça as diretrizes para a revisão do contrato entre a União e a Petrobras sob a forma de exploração dos barris que excedem os 5 bilhões de barris repassados à empresa em 2010, o que pode resultar em perdas significativas para os Estados e Municípios, que podem chegar à ordem de R$80 bilhões.
Olha só: a Lei do Trilhão, a 13.576 – repito, renúncia fiscal para as multinacionais do petróleo –, já impôs uma perda aos Estados e Municípios da ordem de R$330 bilhões. A Região Nordeste vai ser exatamente a mais afetada: R$140 bilhões é a perda que os Estados sofrerão. E o Nordeste simplesmente vai perder R$74 bilhões. E na situação que vivem hoje os Estados do Nordeste. O Rio Grande do Norte dispensa comentário. Aliás, é bom destacar aqui que, quando se fala do endividamento da Petrobras, é importante ressaltar que, parte significativa desse endividamento está diretamente relacionada aos investimentos na área de exploração e produção com destaque para os investimentos nas áreas de cessão onerosa. Esses investimentos estão produzindo resultados agora, Sr. Presidente. Até o final do ano, para se ter uma ideia, a Petrobras terá capacidade instalada para a produção de 1 milhão de barris por dia nas áreas de cessão onerosa.
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Ao permitir que a Petrobras transfira a titularidade do contrato de cessão onerosa, desde que ela preserve uma participação de no mínimo 30%, o projeto de lei – este atentado contra a soberania nacional, que é o Projeto de Lei 8.939 –, na prática, está presenteando as multinacionais do petróleo com os investimentos já realizados pela Petrobras e com condições especiais que somente foram firmadas em contrato, porque a Petrobras é exatamente uma empresa estatal de caráter estratégico para o desenvolvimento nacional.
Ao lado da alteração do regime de partilha do pré-sal e daquela medida provisória que ficou conhecida como a MP do trilhão, que concede benesses tributárias às multinacionais do petróleo, nós temos, portanto, aqui, o pacote criminoso, por isso denominamos isso como um crime de lesa-pátria. Eis aqui um dos pacotes e uma das iniciativas mais criminosas do Governo ilegítimo que aí está contra o Brasil, na medida em que isso é um atentado à soberania nacional.
O desmonte da nossa Petrobras começa realmente com a mudança da política de conteúdo local, depois vem – repito – a Lei do Trilhão, aquela renúncia fiscal trilionária isentando essas empresas de pagar o Imposto de Renda. E agora, para completar o ataque à soberania nacional, vem o projeto da cessão onerosa.
É importante aqui colocar que esse projeto de lei, além de permitir a privatização de 70% da cessão onerosa, também traça as diretrizes para a revisão do contrato entre a União e a Petrobras sob a forma de exploração dos barris que excedem os 5 bilhões de barris repassados à empresa em 2010, o que pode resultar em perdas significativas para os Estados e Municípios, que podem chegar à ordem de R$80 bilhões.
Olha só: a Lei do Trilhão, a 13.576 – repito, renúncia fiscal para as multinacionais do petróleo –, já impôs uma perda aos Estados e Municípios da ordem de R$330 bilhões. A Região Nordeste vai ser exatamente a mais afetada: R$140 bilhões é a perda que os Estados sofrerão. E o Nordeste simplesmente vai perder R$74 bilhões. E na situação que vivem hoje os Estados do Nordeste. O Rio Grande do Norte dispensa comentário.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... de desmonte da nossa Petrobras, de fazer com que a nossa Petrobras se volte, porque é isso que esse Governo ilegítimo quer, para atender exclusivamente os interesses do mercado.
Então, quero aqui dizer também que aprovamos um requerimento ainda na Comissão de Desenvolvimento Regional, para que este projeto de lei também seja objeto de debate na CDR, porque entendemos que mais do que nunca é necessário não só profundar esse debate, mas é necessário conclamarmos a sociedade para seguir lutando em defesa da Petrobras. Nós vamos aqui resistir para que o lobby das multinacionais, que infelizmente falou mais alto na Câmara dos Deputados, em que aprovaram esse projeto de lei criminoso, não fale alto aqui, no Senado Federal.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Que aqui falem mais alto os interesses do povo brasileiro, os interesses de uma Nação que se quer, com soberania, com inclusão, com desenvolvimento, com distribuição de renda e com emprego. E sabe-se que, para isso, é fundamental defendermos a nossa Petrobras.
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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Muito obrigado.
Com a palavra o Senador Lindbergh Farias. (Pausa.)
Com a palavra o Senador Paulo Rocha. (Pausa.)
Com a palavra a Senadora Ângela Portela, PDT de Roraima, por dez minutos, Excelência.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu tenho ocupado esta tribuna de forma recorrente, com muita frequência, para falar de temas que eu considero muito relevantes, prioritários para a Administração Pública e os administradores públicos. Eu refiro-me à saúde pública, à educação pública, que garantam a igualdade de oportunidades e a segurança pública que faculte aos cidadãos e cidadãs deste País o direito de ter uma vida digna, de viver em paz. Educação, saúde, segurança devem ser, sem dúvida, os três pilares, os três pilares mestres de qualquer governo, federal, estadual ou municipal.
Hoje, no entanto, gostaria de mencionar um tema que permeia todos os demais aspectos da Administração Pública, que é a questão fiscal. Não, eu não defendo e nunca defendi o arrocho fiscal do Governo Temer, que impôs ao País o famigerado teto de gastos públicos, vitimando de morte justamente a educação, a segurança e a saúde providas pelo Estado ao povo brasileiro. Responsabilidade fiscal não é afiar as tesouras para cortar, sem dó nem piedade, os gastos sociais, como vem fazendo esse Governo, afetando duramente a população mais pobre do nosso País. Responsabilidade fiscal é não gastar mais do que arrecada, porém, com foco e prudência, priorizando os investimentos no social, que devem ser intocáveis, e cortando as despesas desnecessárias e as renúncias fiscais que só beneficiam os grandes empresários.
Os administradores públicos não podem, também, endividar os entes federativos, os entes estatais, contraindo empréstimos que não podem pagar e deixando as famosas heranças malditas para os sucessores. Infelizmente, é isso o que ocorre em muitos lugares do nosso Brasil. E não é diferente no meu querido Estado de Roraima.
Matéria publicada no dia de ontem na coluna Parabólica, da Folha de Boa Vista, dá conta de que, em pouco mais de três anos à frente do Estado, o governo de Suely Campos já pagou mais de R$750 milhões em amortizações e juros de empréstimos contraídos na administração anterior. O periódico faz, ainda, uma comparação interessante: os valores pagos correspondem à arrecadação bruta de um ano de ICMS, recursos que seriam utilizados no bem-estar da população roraimense e que seriam suficientes para construir 25 hospitais como o Hospital das Clínicas, que foi inaugurado recentemente pelo Governo do Estado. Você imagine, 25 hospitais poderiam ter sido construídos com esses recursos que a Governadora usou para pagar as dívidas contraídas no governo anterior.
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Para além das dívidas contraídas no governo anterior, não custa lembrar que Roraima é credora de cerca de R$300 milhões relativos aos ativos da Companhia Energética de Roraima, federalizada no governo anterior, com forte apoio do Líder do Governo desta Casa. Mas desse fato ninguém do Governo Temer se lembra. Ninguém fala sobre isso. Ninguém lembra dessa questão, que é tão grave e tão séria para a administração do meu Estado.
Verdade seja dita, a conta da verdadeira herança maldita recebida pela Governadora Suely, somada à insensatez de Temer e seus aliados, é paga pelo povo de Roraima, é paga pelo povo, pelas famílias do meu Estado.
Não podemos esquecer que o incessante fluxo migratório em nosso Estado tem impactado gravemente os serviços públicos estaduais, especialmente a saúde, a educação e a segurança.
De janeiro a junho deste ano, a Polícia Federal em Roraima registrou mais de 16 mil pedidos de refúgio de venezuelanos no Brasil. É um número estarrecedor! Para se ter uma ideia da magnitude da crise humanitária que atravessamos, o número de pedidos de refúgios dos seis primeiros meses de 2018 já supera em 20% os pedidos registrados durante todo o ano de 2017. Somente em maio deste ano, mais de 4 mil cidadãos daquele país solicitaram refúgio na fronteira, lá em Pacaraima. O Exército Brasileiro estima em 416 o número diário de venezuelanos que cruzam a fronteira em direção a Roraima. Você imagine! É um número muito assustador.
São números que nos dão uma exata medida da situação calamitosa que tomou conta de nosso Estado. Só em Boa Vista, a população de venezuelanos é de cerca de 25 mil pessoas, ou seja, 7,5% da população da capital, estimada em 332 mil habitantes.
Roraima conta, atualmente, com nove abrigos públicos para acolher os migrantes. A dura realidade, no entanto, é que os abrigos não são suficientes para abrigar todos os migrantes. O resultado disso é que, em 10 dos 15 Municípios do Estado, há venezuelanos em situação de risco, sofrendo pelas ruas com seus filhos, com suas crianças.
O drama dos migrantes afeta de maneira drástica a oferta de serviços públicos em Roraima – de maneira drástica. O número de pedidos de matrícula nas escolas públicas sobe constantemente. Nos hospitais, faltam leitos e medicamentos. A população de Roraima é que vem pagando um alto preço pelo fluxo migratório, preço esse que pode ser medido pela piora dos serviços públicos ofertados à população. Os roraimenses têm reclamado muito da piora dos serviços públicos.
Infelizmente, a realidade não permite ao Estado garantir serviços de qualidade diante de um aumento exponencial da demanda, combinado com uma restrição orçamentária crescente, causada por dívidas contraídas no governo anterior.
A bem da verdade, é preciso afirmar que o Estado vem enfrentando praticamente sozinho essa crise, com muito pouca ajuda do Governo Federal.
Senador Rudson, é triste ver nosso Estado abandonado pelo Governo Federal na administração dessa crise migratória. Não posso deixar de lembrar: migração é responsabilidade do Governo Federal, e nós estamos sozinhos. A ajuda do Governo Federal é insignificante, é tímida.
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O súbito aumento da demanda por serviços públicos, somado ao enorme serviço da dívida contraída no governo anterior, tem impactado de maneira dramática a atual Administração. Roraima precisa com urgência de mais responsabilidade, de mais sensibilidade deste Governo Federal na liberação de recursos para o enfrentamento de tamanha crise humanitária. É inadmissível! O povo roraimense não suporta mais tanto descaso do Governo Federal, tanto descaso na administração de uma crise que é de responsabilidade da União, do Governo Federal. E os roraimenses sofrendo sozinhos. O Governo estadual, a Governadora Suely, as prefeituras estão sozinhos administrando essa crise humanitária, que é triste, é dramática e que afeta a todos nós.
Concedo um aparte ao Senador Rudson Leite.
O Sr. Rudson Leite (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR) – Obrigado, Senadora. Eu vim correndo ouvir a senhora, o seu discurso. É com relação à federalização da Companhia Energética de Roraima e os próximos de R$300 milhões que é obrigação do Governo Federal indenizar o Governo do Estado de Roraima nesses valores. E eu quero lembrar que nessa federalização...
(Soa a campainha.)
O Sr. Rudson Leite (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR) – ... foi junto a Usina Hidrelétrica de Jatapu. E aí eu tenho insistido nisto: que a usina de Jatapu pertencia à Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima) e foi transferida para a Companhia Energética de Roraima. E eu insisto em dizer o seguinte: que a Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima) precisa ser resgatada, precisa ser salva. É preciso que o passivo que os governos anteriores fizeram, contraíram, endividando a companhia, precisa ser saldado; a empresa precisa estar com as suas contas em dia, para que, no dia em que vier a liberação das áreas minerais, a Codesaima poder exercer essa expectativa de direito que é dela. A Codesaima tem 29 áreas de mineração e precisa exercer o direito dela...
(Soa a campainha.)
O Sr. Rudson Leite (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR) – ... em cima dessas áreas. E só poderá fazê-lo se estiver com as contas pagas. Então, com relação a esses recursos que o Governo Federal tem que devolver para o Governo do Estado, a minha sugestão à Governadora Suely Campos é que ela sane as contas da Codesaima. São poucos os recursos, mas é prioridade que sejam vistas essas contas da Codesaima. Obrigado, Senadora.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Muito obrigada, Senador Rudson Leite. Para além das dívidas contraídas pelo Estado e para além de pagar as contas para que a Codesaima seja reativada, eu asseguro que muito importante também é o Governo do Estado ser ressarcido pelo Governo Federal da imensa despesa que tem tido com o fluxo migratório, que é responsabilidade da União e que o Governo de Michel Temer, que tem seu aliado aqui, Líder do Governo, também do nosso Estado, poderia também interferir para ajudar na resolução dessa crise...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ... essa crise, Srª Presidente, que afeta a todos os roraimenses.
A gente tem acompanhado, Senador Rudson Leite, o sofrimento das pessoas, das famílias que vão em busca do posto de saúde, que vão em busca de segurança pública, que vão em busca de matrículas para os seus filhos nas escolas. E a reclamação é generalizada. O Estado precisa de um aporte financeiro para atender a essa demanda, que é crescente em nosso Estado. Nós não podemos ficar sozinhos, o povo de Roraima, administrando essa crise humanitária, que é de responsabilidade da União.
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Era isso, Srª Presidente.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Srª Ângela Portela, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Ana Amélia.)
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Senadora Ângela Portela.
Convido para fazer uso da palavra o Senador Lindbergh Farias, do PT, do Rio de Janeiro, inscrito para uma comunicação inadiável.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, há exatamente um ano nós estávamos votando aquela reforma trabalhista aqui.
Eu vejo que muitos Senadores argumentavam que aquela reforma trabalhista iria melhorar a situação do emprego, que iria ter mais emprego no País. Eu pergunto se os senhores não têm vergonha de ter votado aquela reforma trabalhista; os senhores estão vendo as consequências? Os senhores teriam que vir aqui e ter a dignidade de pedir desculpas.
Sabem o que está acontecendo na vida do trabalhador? Primeiro, não gerou emprego coisa alguma, pois nunca o desemprego esteve tão alto no País. São 13,9 milhões de pessoas desempregadas.
Sabem qual é a consequência na vida do trabalhador? Por onde eu ando, Senadora Vanessa, as pessoas reclamam. Estão demitindo sem pagar rescisão. É difícil agora um trabalhador ganhar hora extra: há o banco de horas. As pessoas estão trabalhando mais e ganhando menos.
Vejam, eles aprovaram na reforma trabalhista que, se o trabalhador entrar contra o patrão e perder, ele tem que pagar o advogado do patrão. Sabem o que aconteceu? Ninguém mais entra na Justiça contra o patrão. Caiu em 40% o número de ações na Justiça. Um ano daquela reforma trabalhista.
Cadê os senhores que votaram aquilo para vir aqui e falar na tribuna, para fazer uma avaliação? Os senhores foram nessa onda com este Governo do Temer, que tem um objetivo só: massacrar o povo trabalhador. A situação do povo só piora a cada dia. Eu fico vendo: redução de férias, você pode dividir as férias do trabalhador até por três vezes. Agora, férias aqui de Senador, de Deputado, de Juiz, são de dois meses. Há juiz que tem férias de dois meses e meio.
Essa reforma trabalhista foi só para pegar o de baixo. Instituíram a figura do trabalho intermitente. Aquele trabalhador de carteira assinada que trabalhava 44 horas por semana, 8 horas por dia, se trabalhasse mais de 8 horas recebia hora extra? Não, agora é trabalho intermitente: o patrão paga por hora. Esse trabalhador pode receber menos que um salário mínimo.
Essa é a cara desse Brasil do Temer. E eu falo tudo isso aqui, pessoal, porque na verdade quando eu olho para o Presidente Lula... O Presidente Lula simboliza justamente o contrário. Foi um período em que o povo melhorou de vida. O salário mínimo subiu 70% acima da inflação. As pessoas tinham mais emprego – 20 milhões de empregos formais. E o Lula fez isso sem mexer nos direitos trabalhistas.
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E é por isso que eu fico vendo: vocês deram esse golpe, tiraram a Dilma para botar o Temer por isso. É um sistema que está podre. Este Congresso Nacional, o Poder Judiciário, a Rede Globo e este Governo com um objetivo só: massacrar o povo trabalhador brasileiro.
E, agora, eles não entendem quando o Lula sobe nas pesquisas, lidera, é o primeiro em todos os cenários. Sabem por quê, pessoal? Porque as pessoas lembram que, na época... Podem até ter crítica ao Lula e ao PT, mas, na época do Lula, a vida do povo mais pobre era diferente. Agora, não.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O pobre só perde. Eu fico vendo: agora a pessoa pobre tem que pensar se compra comida ou botijão de gás, porque o botijão de gás subiu 70% acima da inflação. Está subindo tudo. É outra mentira deste Governo do Temer dizer que a inflação é de menos de 3%! Olha! Passagem de ônibus está subindo mais de 10%; conta de luz subindo mais de 15%; pelo último IPCA, 12 meses, conta de luz subiu 15%; botijão de gás subindo 70%. Pobre agora tem que escolher se tem dinheiro para comprar botijão de gás ou para comprar comida. Por isso, as pessoas estão voltando a cozinhar em fogão a lenha. E é por isso que o Lula não para de crescer.
Agora, sinceramente, eu acho que só a eleição não vai resolver. Nós vamos ter que eleger Lula Presidente, mas é fundamental mexer nesse sistema que está podre – volto a dizer –, neste Congresso Nacional, neste Poder Judiciário. Nós temos que fazer uma Assembleia Nacional Constituinte para refundar o Estado brasileiro. Um Poder Judiciário que, sinceramente... Eu via juízes vindo aqui defender aquela reforma trabalhista que só massacra o povo trabalhador, juízes ganhando mais de R$100 mil, cheios de privilégios.
Eu tenho vários projetos aqui para limitar o salário dos juízes. R$100 mil! Então, foi uma reforma que penalizou só o mais pobre. Mesmo aqui, este Congresso, Senador Capiberibe: eu fui Relator de um projeto da Senadora Gleisi, que acabou com o décimo quarto e com o décimo quinto salários aqui. Nós temos quase dois meses de férias! Sou autor de um projeto para redução de 22% do salário. Por que não diminui? Não, é tudo em cima do mais pobre. É tudo em cima do pequeno, é tudo em cima do trabalhador. É um sistema montado para massacrar.
Eu concluo...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... a minha intervenção, agradecendo o tempo disponibilizado pela Presidente, para dizer isto: sinceramente, um ano atrás, nós estávamos aprovando um projeto vergonhoso. É a volta da escravidão.
O Brasil teve 300 anos de escravidão. Nós fomos o último país do Ocidente a libertar os escravos. E isso ainda está presente na nossa sociedade. Essas elites nunca aceitaram que um jovem negro, filho de um trabalhador, entrasse nas universidades. Política de cotas, Fies, Prouni. Essas elites não gostam que o trabalhador, que a empregada doméstica, que o porteiro viajem de avião. São preconceituosas e conseguiram, com essa votação da reforma trabalhista, introduzir elementos de semiescravidão: o trabalho intermitente, esse trabalho em que o trabalhador fica à disposição do patrão...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... e recebe por horas significa isto, a volta da semiescravidão neste País.
Foi um dia vergonhoso neste Senado Federal. Ao longo desses oito anos de atuação, eu nunca vi um dia tão vergonhoso como aquele. Vários dos Srs. Senadores que aprovaram aquilo deveriam estar vindo aqui falar sobre essa reforma, pedindo desculpas. Os senhores deveriam ter vergonha pelo que fizeram, junto com esse Temer, para o povo trabalhador brasileiro.
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A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Convido a fazer uso da palavra o Senador Lasier Martins, aqui representando o PSD, do Rio Grande do Sul.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Senadora Ana Amélia, que preside os trabalhos, Senadores e Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, como, durante décadas, o Erário Público brasileiro sofreu incontáveis desvios, um tema sobejamente conhecido dos brasileiros, saudável é ver hoje o resultado atualizado da Operação Lava Jato no que diz respeito às verbas que estão sendo recuperadas pouco a pouco.
Hoje, nós temos que R$11,5 bilhões estão sendo recuperados, já contabilizados; mas que R$38,1 bilhões seguem sendo requeridos pelo Ministério Público Federal das empresas e pessoas físicas que desviaram; além de mais R$756,9 milhões que vêm sendo objeto de repatriação; e mais R$3,2 bilhões que já estão bloqueados em bens dos réus infratores. E hoje se discute aqui no Tribunal de Contas da União R$2,7 bilhões em acordo de leniência com a Odebrecht, pois a própria empresa confessa que pagou, só em propinas, R$900 milhões. E ainda há quem não admita que houve uma orgia de corrupção, de roubalheira nos últimos anos, com personagens processados ou presos, protagonistas bem conhecidos e que seguem sendo defendidos como se nada houvessem cometido, como se fossem inocentes ou os mais honestos do mundo.
Então, é importante fazer essa atualização, porque os dados estão aí, foram revelados na semana passada, com relação a este inédito fato: grande parte do dinheiro roubado está sendo devolvida, está sendo recuperada.
Outro tema que quero abordar aqui, da tribuna, nesta oportunidade, é a insistência que está se vendo, Srs. Senadores, nos últimos dias em atribuir-se responsabilidades ao Juiz Federal Sergio Moro pela intervenção que fez naquele aloprado processo de tentativa de soltura de Lula no domingo passado. Criticam, ofendem Sergio Moro por ter intervindo mesmo estando em férias; mas ninguém está dizendo – aos poucos vem chegando ao conhecimento do público – que Sergio Moro foi provocado pela decisão do Desembargador Rogério Favreto ao receber o habeas corpus, focando ele em Moro, a autoridade coatora da prisão de Lula. Daí por que o Desembargador Favreto notificou Sergio Moro, entendendo-o como autoridade coatora, como se fosse ele o autor da prisão de Lula, em mais um erro grosseiro de interpretação. A autoridade coatora – quem acompanha processo penal sabe – seria a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que determinou – essa, sim, determinou – a prisão de Lula. Por isso, Sergio Moro, lá de suas férias, respondeu que Favreto não era competente para a causa e que a resposta ao habeas corpus caberia à 8ª Turma – a ela deveria ser encaminhado –, razão por que foi parar nas mãos do Desembargador Gebran Neto, o Relator do processo Lula na 8ª Turma.
15:20
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Por isso, as críticas são injustas. Moro não tem nada a ver com esse assunto. Ele apenas, uma vez provocado, lá de onde se encontrava em férias, respondeu; não merece as críticas e ofensas que vem recebendo.
E tudo foi ontem muito bem resumido pela Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Laurita Vaz, ao definir a decisão daquele habeas corpus de domingo passado como uma decisão teratológica, que é uma expressão de origem grega que se reporta ao mundo das monstruosidades.
De fato, aquele habeas corpus foi uma monstruosidade, daí a teratologia com que o definiu a Ministra Laurita Vaz. Essa é a realidade que estamos vivendo. Estamos vivendo épocas teratológicas do mundo jurídico no Brasil. Por essas tantas razões é que o Judiciário vem sendo desfigurado, desacreditado, e os detratores da imagem do Judiciário se aproveitam para alargar ainda mais essa desmoralização, que o próprio Judiciário não tem sabido evitar, a partir de quê? Dos maus exemplos que vêm de cima.
Há meses, os maus exemplos vêm do Supremo Tribunal Federal, com seu comportamento mais político do que jurídico; ora é Dias Toffoli soltando seu ex-chefe José Dirceu; ora é Lewandowski, que deixou em seu currículo o absurdo aval ao fatiamento do impeachment de Dilma Rousseff, quando, presidindo uma sessão nesta casa, fechou os olhos e os ouvidos para o atropelamento do art. 52, parágrafo único, da Constituição brasileira, que lhe cabia defender; ora é Gilmar Mendes soltando prisioneiros às pencas e contrariando a jurisprudência a que deveria obedecer, como, por exemplo, a súmula do Supremo sobre o cabimento de prisão após segunda instância. Aliás, como integrantes da 2ª Turma do Supremo, não só Gilmar, mas Toffoli e Lewandowski têm se negado acatar a jurisprudência do Plenário do Supremo, tornando indevidamente a 2ª Turma acima do Plenário da Corte – outra teratologia, outro absurdo! E Gilmar Mendes, como se recorda, que em 2016 votou de um jeito sobre a prisão em segunda instância – então era favorável –, dois anos depois, quando seus amigos e apadrinhados estiveram envolvidos, mudou de convicção e passou a verberar contra a prisão em segunda instância, daí as tantas libertações que tem protagonizado. Em conclusão, Srª Presidente, Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes, nós vamos levar algum tempo para ver o Judiciário brasileiro de moral recuperada, respeitável, confiável. Aliás, visto que hoje não há esse crédito, pela maneira como está tudo se dando, pela permissividade vigente, em que Presidentes da República indicam os seus aliados ideologicamente ou partidariamente, é difícil essa recuperação moral do Supremo. A minha esperança é ver ainda um dia aprovada a PEC 35 – ora nas mãos da Senadora Ana Amélia, como Relatora – ou, então, uma outra proposta de emenda à Constituição equivalente. Enquanto isso não acontecer, nós vamos deplorar muitas vezes a politização do Judiciário, que hoje vem acontecendo a rodo.
15:24
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Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – E também a judicialização da política, que é tão grave quanto essa.
Convido para fazer uso da palavra, pela Liderança do PSB, o Senador João Capiberibe; em seguida, o Senador Paulo Rocha; e, em seguida, a Senadora Regina Sousa.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente Ana Amélia, que preside esta sessão, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu vivo em uma região emblemática deste Planeta: a Amazônia. Eu vivo na foz do Rio Amazonas. Mas, mais na foz, vive uma comunidade de 12 mil pessoas, no Arquipélago do Bailique, um conjunto de ilhas que está entre a foz do rio e o Oceano Atlântico, uma região exuberante, belíssima, onde essas pessoas vivem há séculos. E elas construíram uma cultura muito própria; são pessoas muito especiais que sobrevivem da coleta do açaí, da pesca – e de uma pesca muito especial, que é a pesca do camarão regional, que há em abundância naquela região.
Eu estive, neste fim de semana, nessa região, visitando algumas comunidades: estive em Itamatatuba; estive no Igarapé Carneiro, na Macedônia, na Vila Progresso, no Franquinho. São 12 mil pessoas espalhadas em mais de 30 comunidades em pelo menos oito ilhas. Esse povo insiste em viver ali. Ali é o seu habitat.
15:28
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Eles tinham um sonho, que eu compartilhei com eles há muitos anos, que era ter energia elétrica 24 horas por dia. Quando fui Governador, de 1995 a 2002, eu instalei um gerador ali. Garantimos o fornecimento de energia 24 horas por dia. Foi uma explosão, porque essas comunidades, para cada familiar que vive ali, para cada indivíduo, têm pelo menos dez que vivem na cidade, que migraram por falta de condições de sobrevivência. E, com o Programa Luz para Todos, eles pleitearam a interligação com o sistema nacional. Imaginem, na foz do Rio Amazonas, interligar ao sistema nacional é um enorme desafio. Aí o programa financiou essa extensão, que é uma rede de 100km, que vai da Usina Hidrelétrica Coaracy Nunes até a foz do Rio Gurijuba, que derrama, despeja suas águas no arquipélago. Para atravessar o Rio Amazonas, tinham que passar um cabo subaquático, uma obra de engenharia fantástica, o que foi realizado. O cabo subaquático atravessou e a rede de distribuição foi instalada.
Quando chegou a energia com a qualidade fornecida pelo sistema nacional, foi uma grande festa, uma grande alegria. No entanto, Srª Senadora, esse sonho se transformou num enorme pesadelo de uma noite que parece não ter fim. O que acontece? Houve um estudo mal elaborado dos impactos ambientais em uma região em que a natureza é exuberante, mas extremamente agressiva. É uma floresta de várzea. A linha de transmissão passou por debaixo da copa das árvores. As árvores dessa floresta se renovam com muita rapidez, porque o crescimento de uma árvore, numa floresta de várzea, é de metros por ano, de 3m, 4m por ano. E as árvores tombam sobre a linha de alta tensão.
Aconteceu outro fenômeno também, chamado de terras caídas. Na verdade, é a mudança de um rio. O Rio Araguari, que é um rio poderoso, despejava no Atlântico. O encontro das águas do Rio Araguari com o Oceano Atlântico formava a pororoca, uma onda gigante que foi cantada em prosa e verso, que foi utilizada pelos surfistas, que deram uma enorme divulgação à pororoca. Vieram canais de televisão do mundo inteiro para filmar o surf na pororoca. Pois, olhem, as duas hidroelétricas construídas no leito do Rio Araguari assorearam a foz do rio, o rio mudou seu curso, despejando suas águas no arquipélago, e a força dessas águas está dissolvendo as ilhas e causando a erosão chamada de fenômeno das terras caídas. E essa linha de transmissão, um investimento de R$30 milhões, está completamente perdida.
15:32
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Eu comuniquei ao Ministro de Minas e Energia em dezembro do ano passado. Seis meses depois o Ministro de Minas e Energia me respondeu de forma lacônica, dizendo que ele estava fazendo um estudo em função do fenômeno da erosão que está arrasando as ilhas.
Eu fiz um documento à Companhia de Eletricidade do Amapá pedindo um orçamento para recuperar o linhão – o linhão de R$30 milhões. Eles me mandaram um orçamento da ordem de R$23 milhões. Não há mais como pensar em levar energia, porque a natureza decidiu que não dá para passar por dentro das suas entranhas, a floresta não permite que essa linha de transmissão passe por ali.
A solução é a energia solar. Disso não tenho a menor dúvida. O problema é que os ministérios da nossa República não têm noção do que significa viver na foz do Rio Amazonas ou em uma comunidade isolada na Amazônia e os ministérios não têm técnicos capazes de apreciar, de analisar as propostas para implantação de energia fotovoltaica.
Eu queria fazer um apelo aqui. Eu já pensei em um projeto de lei para tornar obrigatório que a União incentive a implantação da energia solar, até porque no meu Estado, lá no Oiapoque, uma empresa privada, em parceria com o governo da França, de muitos anos, instalou 4MW de energia. E hoje a comunidade de Oiapoque está sendo iluminada e a energia que ela consome é solar.
Então, não é possível financiar, porque os ministérios não têm os técnicos para avaliar, quando você coloca uma emenda parlamentar para implantar um sistema isolado, por exemplo, nas Montanhas de Tumucumaque. Lá não há outra alternativa que não seja a energia solar, mas os ministérios se recusam a aceitar as emendas. É algo impressionante. Como um país, um governo se vira de costas para suas populações mais distantes?
E esse caso do Bailique é emblemático. Nós precisamos resolver, porque são 12 mil pessoas que estão completamente sem energia há muito tempo e elas vivem da pesca do camarão e do açaí. Para que se tenha uma ideia, o saco de açaí de 60kg é comercializado em Macapá por R$70,00; lá na comunidade distante eles não alcançam mais do que de R$15,00 a R$20,00. É impossível sobreviver com uma receita dessa. É a única moeda de troca que eles têm. O camarão também é outra riqueza, só que, sem energia elétrica, tanto o açaí quanto o camarão é impossível serem conservados. Então, eles vendem o quilo do camarão a R$5,00, isso quando encontram consumidor, quando encontram comprador.
Essas 12 mil pessoas estão completamente abandonadas. Lá não chega o poder estadual que deveria assisti-los. As escolas estão caindo, o rio está engolindo as escolas, a erosão está destruindo as casas e a comunidade está migrando para a cidade. Veja que situação!
Outra coisa dramática é o estado de pobreza em que essa população se encontra com a ausência do Estado. Também, sem possibilidade de comercializar os seus produtos, a miséria bateu à porta, a pobreza bateu à porta de todos. Mas isso tem solução. Vejam, 1kg de camarão por R$5,00! Basta implantar... Quando eu fui Governador, nós implantamos três fábricas, uma fábrica de processamento de camarão para poder agregar valor a esse produto e garantir um preço, uma remuneração melhor pelo trabalho dessas pessoas. Mas essas fábricas foram abandonadas. O Governo do Estado, a quem caberia assisti-las com assistência técnica, com orientação técnica, abandonou. As fábricas estão fechadas, fábrica de polpas de açaí, porque se o açaí for industrializado lá na foz do rio, você agrega valor e consegue preços...
15:36
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(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – ... que permitam que as essas comunidades possam sobreviver.
Esta é a realidade do nosso País: um país virado de costas para a sua mais bela região, para a região mais emblemática. Não é à toa que a cobiça internacional sobre a Amazônia se aguça em função do desprezo, em função da existência de políticas para essa região. Então, é uma região riquíssima, uma região que pode superar as dificuldades que o Brasil enfrenta, mas, infelizmente, não há políticas para poder aproveitar e incluir essas populações que vivem nessas regiões isoladas.
Era isso, Srª Presidente.
Muitíssimo obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Cumprimento o Senador João Capiberibe pelo esforço que faz para atender a uma região que precisa tanto desse apoio.
Eu, com muita alegria, em nome das Senadoras e dos Senadores daqui, presidindo a Mesa neste momento, esta sessão do Senado Federal, quero cumprimentar e dar as boas vindas... Welcome to the visitors from... Os que estão visitando pertencem ao Exército Brasileiro e ao Exército americano, alunos militares da Academia Militar West Point, dos Estados Unidos.
Então, todos que integram essa comitiva que está nos visitando, todos os Senadores estão saudando vocês: 1º Tenente Arana; Tenente Coronel Serrazes; Capitão Kurt Huxel; Cadete Halcomb, Christian; Cadete Adams, Luke; Cadete Roseborough, Brandon; Cadete Hanrahan, Aindan; Cadete Willis, Simeon; Cadete Stacklin-Jarvis, Cole; Cadete Summa, Kyle – just difficult to say –; Cadete Jacob; Cadete Lablue; Cadete Fujinaka, Ana – like me –; Cadete Jackson, Jasmine; Cadete Swafford, Lacey; aluno Matheus Barreiro; aluno Garcia; aluno Soares; aluno Porto; e aluno Amaral.
Again, welcome for you. Boas-vindas a todos os estudantes brasileiros e também aos visitantes da West Point Academy.
Convido para fazer uso da palavra, como estava previsto, o Senador Paulo Rocha.
Eu consulto a Senadora Regina Sousa, porque eu havia chamado a senhora logo após o Senador Paulo Rocha. Teremos uma manifestação de Liderança, que intercala um orador inscrito com uma Liderança, que será o Senador Hélio José, mas eu chamei a senhora. Porém, a Senadora Lídice da Mata – e aí consulto a Senadora Lídice – havia feito uma permuta com o Senador Lindbergh Farias e era a quarta a falar. Ela não estava no horário; por isso, eu falei que a senhora falaria. Então, depende de um acordo falar a Senadora Regina ou a Senadora Lídice, mas o Senador Hélio José falará em seguida, após o Senador Paulo Rocha.
Com a palavra, o Senador Paulo Rocha.
15:40
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O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidenta.
Eu queria saudar aqui os nossos convidados e saudar, principalmente, a intervenção anterior do Senador João Capiberibe sobre a nossa Amazônia. É sempre muito gratificante ver aqui os nossos Parlamentares da Região Amazônica trazerem os problemas e os repercutirem aqui no Congresso Nacional, principalmente na Casa da Federação, que é o Senado Federal, os problemas das nossas regiões, principalmente num Brasil desigual onde as diferenças regionais são gritantes.
A Amazônia é um dos pedaços mais ricos do mundo. Lá nós temos a maior floresta do mundo, a maior quantidade de água doce do mundo, a maior biodiversidade do mundo, a maior reserva mineral do mundo. Portanto, é preciso haver políticas governamentais que possam aproveitar esse potencial para desenvolver o nosso País. O que a Amazônia quer é ser incluída no processo de desenvolvimento nacional.
Eu queria falar hoje que faz um ano dessa reforma trabalhista, da tal da reforma trabalhista. E realmente, no momento em que nós estamos terminando o nosso semestre, é fundamental que repercutamos os problemas que hoje existem no nosso País. É uma mistura de tristeza, de angústia, o que hoje o Brasil está vivendo. A realidade a que estamos submetidos nos leva a sentimentos fortes.
Nesta semana, tivemos a exposição clara de como parte do Judiciário brasileiro trata seus desafetos. Ficou evidente a mania de grandeza de membros deste Poder que se colocam na franca desobediência à legislação vigente, principalmente a Constituição brasileira.
O Juiz Sergio Moro, alçado pela mídia ao posto de xerife nacional, perde a noção dos seus próprios limites. Com a arrogância que lhe é peculiar, insubordina-se contra a hierarquia que deveria manter, valorizar e respeitar. Mas, ao contrário, fragiliza o poder fundamental para o Estado democrático de direito.
Imaginem só, um magistrado de primeira instância que, por não gostar da decisão superior, tenta se colocar acima dela, desrespeitando decisão de segunda instância. Diante deste flagrante desrespeito à jurisdição, é necessário tomarmos posição e exigirmos a devida aplicação das normas jurídicas; aliás, o que é obrigação de todos os imbuídos em um cargo público.
Como viver em um país que se diz democrático e não termos as garantias que lhes são próprias? Repito, vimos, neste final de semana, a clara e flagrante desobediência hierárquica de um magistrado que se acha acima da lei.
15:44
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Mas tudo está claro como a luz do dia. É parte do Judiciário, agindo de forma partidária, condenando aqueles que não são da sua ideologia política e sendo amigáveis com os seus, haja vista os recentes processos arquivados. Cadê a imparcialidade inerente à ação de julgar? Isso tudo gera grande desalento no nosso povo sofrido. Tudo isso com apoio da grande mídia instituída. O que nos resta? Será que precisaremos apelar às cortes internacionais?
Somando-se a isso, estamos vivendo a pior realidade econômica dos últimos 15 anos: o número de desempregados cresce a olhos vistos; segundo avaliação do IBGE, a taxa de desocupação apurada no último trimestre foi de 13%; o número de empregados com carteira assinada no último trimestre caiu 1,1% em relação ao trimestre anterior; e o número de empregados sem carteira assinada subiu 6%, o que reflete o grande aumento da informalidade, consequência da tal reforma política feita aqui por este Congresso. Não bastasse esse caos, cresceu também a quantidade de pessoas que não trabalham nem procuram por uma vaga, e por isso, nem sequer figuram na lista oficial de desempregados.
Temos hoje, no Brasil, 13,2 milhões de pessoas sem trabalho. Só neste trimestre, cerca de 500 mil pessoas foram expulsas do mercado formal. Este absurdo pode ser observado quando se verificam as populações de alguns países desenvolvidos, ou seja, o número de desempregados no Brasil equivale a toda população da Dinamarca, Suécia e Noruega.
Observem então, senhores e senhoras, o que o Governo Temer tem feito com o povo brasileiro. Prometeu estimular a economia; porém, nada cumpriu. Ao contrário, o dólar disparou, o emprego sumiu, restringiu as políticas sociais congelando os investimentos por 20 anos em áreas sensíveis, como saúde e educação. E agora autoriza um aumento de 10% nos planos de saúde. É o Executivo de costas para o povo, de costas para a Nação!
No Legislativo, a Bancada do agronegócio aprovou, na Câmara dos Deputados, o uso de pesticidas proibidos nos Estados Unidos e na Europa, com o pretexto de modernizar a Lei dos Agrotóxicos. Mas, o que realmente fará é levar veneno à mesa do brasileiro.
As nossas riquezas estão sendo descaradamente entregues às grandes multinacionais. Foi a Base de Alcântara, a Petrobras sendo aos poucos entregue e, agora, a Embraer. A Petrobras, cuja campanha midiática dizia que estava falida em 2016, não estava. Esse discurso foi arquitetado para ludibriar a opinião pública e entregar o nosso pré-sal, pois o caixa da empresa, em 2011, era de R$33 bilhões, e, em 2017, era de R$27 bilhões. E não podemos deixar de lembrar que, no governo Lula, o investimento na Petrobras passou de R$17 bilhões para R$75 bilhões. A descoberta do pré-sal elevou a Petrobras à maior empresa do setor no ranking mundial.
15:48
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E o que acontece agora? Sob o mito da Petrobras quebrada, com o pretexto de corrupção de alguns funcionários, o Governo procura esconder o desmanche concatenado por seus dirigentes com o propósito de saquear as reservas de petróleo e gás, que estão sendo desnacionalizadas a preço vil. Isso não é culpa de governo anterior, e, sim, deste Governo ilegítimo, haja vista que o PL 8.939, de 2017, aprovado na Câmara, permite à Petrobras vender até 70% dos direitos de exploração do pré-sal às empresas internacionais. As multinacionais poderão abocanhar os lucros da produção no valor de 3 bilhões de barris, abrindo mão de um patrimônio de US$95 bilhões, ou seja, R$721 bilhões, valores equivalentes a oito vezes o orçamento...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... do MEC e seis vezes o orçamento do Ministério Público.
Nos governos Dilma e Lula, a gasolina sofreu apenas 13 reajustes; no de Temer, tivemos terríveis 225. Com o diesel, o número foi maior: 229 reajustes; enquanto, nos nossos governos, foi de apenas 16. Essa brutalidade com o povo se dá pela política de preços praticada na atual gestão. O preço do barril de petróleo acompanha a volatilidade do dólar, diferente da previsibilidade de preços praticados no governo Lula. O que acontece com essa volatilidade é a elevação dos preços dos combustíveis no Brasil. A distorção é tamanha que hoje os preços para nosso povo chegam a ser bem maiores que os praticados em outros países.
Temos que nos contrapor a esta situação: Judiciário que não transmite segurança jurídica, Executivo que pratica uma política espoliativa e entreguista da nossa riqueza e de nosso patrimônio, e Legislativo que não representa os desejos da maioria do nosso povo. Temos que nos contrapor a esses desmandos antidemocráticos dos Poderes constituídos no exercício de suas atividades diárias.
Eu espero que o Brasil encontre novamente o seu caminho de fortalecimento da nossa democracia. Só assim poderemos recuperar aquilo que estava sendo construido no Brasil, um Brasil que estava diminuindo as desigualdades regionais, as desigualdades e as injustiças que vivia o nosso povo. Aproxima-se, portanto, a hora de eleger governos que voltem a recuperar, principalmente, a esperança e a fé do nosso povo – primeiro, na democracia e, segundo, através da democracia, a gente tenha condições de conquistar governos que possam resolver os problemas do nosso País.
É fundamental também que o nosso povo, a nossa população se preocupe com os outros Poderes, principalmente o Poder Legislativo, porque não basta só eleger bons governos. É fundamental que a gente também eleja os chamados representantes do povo para que venham para cá repercutir os problemas do seu povo, das suas regiões, da sua cidade e dos seus Municípios. É fundamental, portanto, que a nossa geração, que lutou tanto por liberdade, por justiça e por democracia, volte de novo às ruas e aproveite as eleições de 2018, que seria um grande momento de esse povo, consciente e organizado, recuperar a fé no nosso País e a esperança na classe política, através dos partidos que possam recuperar a dignidade do nosso povo e da nossa gente. Por isso, é fundamental que nós, do Partido dos Trabalhadores, estejamos muito empenhados na liberdade do companheiro Lula, porque entendemos que foi injustiçado. Portanto, o Lula é inocente, e nós temos condições de, no dia 15 de agosto, fazermos uma grande mobilização com a inscrição no TSE, com Lula Presidente.
15:52
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Muito obrigado, Srª Presidenta. Quero dizer que nós temos muita crença e muita fé na democracia. Só pela democracia, através das eleições de 2018, poderemos fazer essa "consertação" no nosso País.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Senador Paulo Rocha.
Convido para fazer uso da palavra, pela Liderança do PROS, do Distrito Federal, o Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Quero cumprimentar S. Exª a Senadora Ana Amélia, Presidente da sessão, agora sendo substituída pela nossa nobre Senadora Lídice da Mata, do Estado da Bahia. Cumprimentar S. Exªs Senadores e Senadoras aqui presentes nesta sessão do Senado Federal. Cumprimentar nossos ouvintes da TV e da Rádio Senado.
Quero dizer da minha satisfação de estar aqui neste plenário, nesta tribuna, hoje, para poder dirigir algumas palavras, exatamente sobre o PL do veneno e o ataque aos produtos orgânicos. Quero cumprimentar o nosso nobre Senador Paulo Rocha pela colocação e pelos protestos com relação a esse crime que se está fazendo com o brasileiro, que é tirar das prateleiras dos supermercados os produtos orgânicos e dificultar a condição para que os brasileiros possam consumir produtos com maior qualidade.
Quem viaja o mundo inteiro verifica que é um grande orgulho exatamente haver mais produtos orgânicos nas prateleiras dos supermercados, pois melhor é a saúde da população. Estou aqui com o nosso médico, nosso nobre Senador Humberto Costa, de Pernambuco, e ele sabe da importância, do crime que é cada vez mais as pessoas consumirem produtos tóxicos nas hortaliças, nas leguminosas. Então, há necessidade de haver produtos orgânicos, sim, para poder vender. E esse PL que está sendo aprovado na Câmara é um PL altamente contraditório com relação a essa questão. Por isso que o nobre Senador Paulo Rocha já discorreu um pouquinho aqui sobre o assunto, e eu quero dar continuidade.
Srª Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, em menos de um mês, os ruralistas impuseram duas derrotas ao povo brasileiro. A primeira derrota foi no dia 25 de junho, nobre Senadora Lídice da Mata, quando, de portas fechadas, por 15 votos a 8, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6.299, de 2002, mais conhecido como PL do veneno. Do veneno em todos os sentidos. Esse projeto revoga a atual Lei dos Agrotóxicos, a 7.802, de 1989. Aprova a entrada de substâncias reconhecidamente cancerígenas no mercado, que colocam a saúde do povo brasileiro em risco.
15:56
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Para V. Exª, Senador Cristovam, que é um ideólogo, um defensor da educação, um povo doente não tem como ter educação. Então, a gente tem que conter, na verdade, esses produtos intoxicados com venenos que proliferam o câncer nas pessoas.
Além disso, a liberação do novo produto fica centralizada no Ministério da Agricultura, tirando o poder decisório da Anvisa e do Ibama. O nobre Senador Humberto Costa sabe da importância da Anvisa para conferir essas questões, porque ele foi Ministro da Saúde e acompanhou todo esse processo.
A participação do Ibama também é fundamental, porque é o nosso instituto responsável pelo meio ambiente. O projeto também diminui para dois anos o tempo máximo de registro de um novo agrotóxico. Então, são coisas complexas, não dá para se decidir assim, na calada da noite.
Logo a seguir, no dia 2 de julho, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que restringe a venda de produtos orgânicos, alimentos saudáveis e sem venenos em supermercado.
Isso é um absurdo, meus nobres Senadores. Como nós vamos admitir essa intervenção no livre negócio, na livre concorrência? Fazer uma lei para impedir que o supermercado venda produtos orgânicos, com melhor condição de saúde para o nosso povo. Então, nós não podemos admitir e nem ficar calados perante tamanho descalabro.
O Relator do projeto, que é inclusive meu amigo, Deputado Luiz Nishimori, uma pessoa boa – quero até falar com ele, é um absurdo! –, é o mesmo do projeto que facilita o uso de agrotóxico, que foi aprovado por comissão especial da Câmara no último dia 25.
Não é coincidência. Como pode um representante do povo agir contra o povo dessa forma? Como pode um defensor do povo intervir no mercado ao propor que a comercialização dos orgânicos deverá ocorrer apenas em feiras livres ou em propriedade particular?
Senador Cristovam, que é um andarilho pelo mundo, em todo lugar que o senhor vai a grande coqueluche nos supermercados é exatamente a venda de produtos orgânicos, livres de agrotóxicos, não é isso? Então, como vamos impedir no Brasil? As gôndolas dos supermercados não vão mais poder ter produtos livres de agrotóxicos? Isso não tem cabimento.
Como pode a Casa do povo colocar o Brasil na contramão da história. Enquanto o mundo opta por alimentos saudáveis e sem veneno, nobre Senadora Lídice da Mata, o Brasil quer proibir a alimentação saudável. Isso é um absurdo. Não podemos permitir o atraso. O futuro é a produção orgânica. O futuro são as energias alternativas. O futuro é o meio ambiente mais saudável para que nossos filhos, netos, bisnetos, tataranetos possam sobreviver. Então, não podemos concordar com isso.
Por isso, Srªs e Srs. Senadores, trago aqui esta reflexão reforçada pelo filme O Veneno Está na Mesa, do nobre cineasta Silvio Tendler. Segundo o filme, o Brasil é o país que mais consome agrotóxicos no mundo, produtos que geram várias doenças, inclusive o câncer, nobre Senadora Lídice da Mata. O filme do Silvio Tendler mostra também que há alternativas viáveis de produção de alimentos saudáveis que respeitam a natureza, os trabalhadores rurais e os consumidores. Temos que apoiar este novo modelo que só cresce no Brasil. Temos que nos preocupar com a saúde do nosso povo, Senador Cristovam. Precisamos financiar mais a agricultura familiar, precisamos voltar a produzir de uma forma saudável, para que tantas pessoas não morram de câncer, como estão morrendo constantemente.
16:00
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Por isso, temos que ficar atentos e exigir que a Câmara dos Deputados rejeite os dois projetos no Plenário daquela Casa. Se isso não acontecer, devemos evitar o pior. Teremos a obrigação de rejeitar estes dois projetos nesta Casa – o Senado é a Casa revisora – e honrar os nossos compromissos com o povo brasileiro. Muitos já não querem ir às urnas em outubro. Não podemos aumentar a decepção do eleitor, Senador Cristovam. O senhor sabe, pelo tanto que estamos andando por aí, a desilusão do povo para ir às urnas. E nós estamos aqui para trabalhar de forma honesta e correta para o povo, e não para fazer favor para multinacionais ou para interesses escusos. Não é isso, Senadora Lídice da Mata? Não é esse o caminho, mas nós podemos ajudar o eleitor a ir às urnas, votando nas ideias e nas produções que modernizam o Brasil.
Em 2013, alcançamos a indesejável posição de maior consumidor mundial de agrotóxicos, ultrapassando a marca de 1 milhão de toneladas, o que equivale a um consumo médio de 5,2kg de veneno agrícola por habitante.
A agricultura orgânica está em plena expansão no mundo. Segundo a FAO/OMS-1999, a agricultura orgânica já ocupa cerca de 15,8 milhões de hectares manejados organicamente no mundo. Atualmente, a maior parte dessa área está localizada na Austrália, 7,6 milhões de hectares; na Argentina, 3 milhões de hectares; e na Itália, 1 milhão de hectares.
A agricultura orgânica está crescendo também na Bulgária, na Estônia, na Letônia, na Lituânia,...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – ... em Malta, na Polônia, na Romênia, na Eslovênia, na Eslováquia, na República Tcheca, na Hungria, no Chipre, nos países pertencentes à Comissão Econômica de Mercado Livre Europeu – Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça –, bem como na Bósnia-Herzegowina, na Croácia e na Iugoslávia.
Temos que nos mirar nos exemplos desses países europeus.
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Estou concluindo, nobre Senadora Lídice da Mata.
Temos que investir na expansão da nossa agricultura orgânica e não reprimi-la. É um erro restringir a comercialização dos produtos orgânicos. Confio nesta Casa. Nós saberemos optar pelo melhor caminho para o Brasil. E o melhor caminho é o dos orgânicos. É o da Nova Zelândia, país que conheci e sei o quanto é desenvolvido, onde a preferência nas prateleiras dos supermercados vai para os orgânicos, Senadora Lídice da Mata. E também da Dinamarca, que, até 2020, tem por meta ser o primeiro país 100% orgânico do mundo.
Viva a agricultura familiar! Vivam os orgânicos! Vamos juntos trabalhar por uma legislação correta e não restritiva.
Era isso o que eu tinha a dizer, e quero agradecer à nobre Senadora Lídice da Mata. Como Líder do PROS, registro esta nossa posição com relação a essa questão.
(Interrupção do som.)
16:04
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A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Muito obrigada, Senador.
A sirene funcionou porque estava programada, não por uma decisão nossa, mas eu quero parabenizá-lo pelo pronunciamento denunciador dessa situação que estamos vivendo neste momento no País com as últimas decisões da Câmara dos Deputados que viabilizam o fortalecimento do agrotóxico e dificultam a venda dos produtos orgânicos em nosso País.
Quero parabenizá-lo e me solidarizar com seu pronunciamento.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Fora do microfone.) – Agradeço à Senadora Lídice da Mata e gostaria que a Taquigrafia acrescentasse o comentário de S. Exª ao meu discurso.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Hélio José, a Srª Ana Amélia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Lídice da Mata.)
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Muito obrigada.
Convido para usar da palavra, como oradora inscrita, a Senadora Regina Sousa e, logo após, como Líder, o Senador Cristovam Buarque. (Pausa.)
V. Exª usará da palavra pelo tempo regimental de dez minutos.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Srª Presidente.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado e todos que nos acompanham pela rede social, eu quero, antes de entrar no assunto da minha fala, dizer que os servidores terceirizados desta Casa estão chorando pelos corredores porque parece que foi assinado um contrato diminuindo o ticket de alimentação deles em R$206.
O que causa espanto é que o Presidente da Casa tinha feito um discurso dizendo que não iria permitir isso. E eles ficaram felizes. Inclusive, ele foi homenageado por discurso lá na sessão do Congresso.
Então, eu gostaria muito de saber o que aconteceu, gente, porque são R$206 a menos no salário de um servidor da limpeza, da copa, do cafezinho. E eu tenho certeza de que o Senado tem de onde tirar isso, inclusive de nós Senadores. Há algumas coisas aí que poderiam ser feitas, porque não dá R$200 mil por mês. Agora, R$200 a menos é muito na conta de um servidor que já incorporou esse dinheiro ao seu orçamento.
Então, eu queria fazer um apelo aqui ao Senado para não permitir isso e para que ele pudesse achar um lugar de onde tirar, inclusive dos próprios Senadores – eu estou repetindo –, porque R$200 mil, com certeza, é possível tirar de algum lugar para manter o auxílio-alimentação do pessoal terceirizado.
Quero, também, parabenizar o meu Estado do Piauí, que, novamente, ganhou um prêmio de inovação governamental, agora com o aplicativo Salve Maria, um aplicativo para salvar mulheres da agressão dos companheiros, dos maridos, dos ex-maridos, dos namorados, dos ex-namorados.
O Piauí desenvolveu uma tecnologia própria lá que está fazendo muito sucesso e que está sendo muito eficiente na questão do combate ao feminicídio, à agressão ou à violência doméstica. É um aplicativo de celular de que eu já falei aqui, mas que agora acaba de ganhar um prêmio.
Então, quero parabenizar toda a equipe lá do Estado, a ATI, a agência de tecnologia que desenvolveu o aplicativo, e toda a equipe que trabalhou nesse aplicativo.
Mas eu vou voltar ao assunto que tem permeado tudo aqui, que é Lula, até porque há muitas agressões, muitas provocações. O debate vem exacerbado desde anteontem, e parece que o ódio ao Lula e ao PT cega algumas pessoas.
16:08
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Disseram aqui que o Brasil está perplexo com o Desembargador Favreto. Qual Brasil? Porque há outro Brasil que está perplexo com a submissão do Judiciário ao Juiz Sergio Moro e com a arrogância dele. Moro estava de férias. Ele não revogou as férias e arvorou para si o comando do TRF4, a chefia da Polícia Federal, porque ele é quem dava ordem para a Polícia Federal não cumprir. A Polícia Federal não tem mais chefe? Não tem comando? É ele que comanda tudo?
Então, se Favreto cometeu alguma impropriedade, como dizem – eu não acho, mas ele era o desembargador de plantão –, não cabia ao Moro contestá-lo. Moro é juiz de primeira instância – repito, juiz de primeira instância –, Favreto é desembargador. Queiram ou não, a contestação deveria seguir o rito processual normal lá no Tribunal. Moro não tem mais nada a ver com esse processo. Saiu da primeira instância, o processo já subiu – a questão do apartamento que atribuem a Lula.
Agora, parece que todo mundo tem uma veneração cega, tem medo de contestar Moro. Tem uma veneração cega, misturada com medo, eu acho. Parece que só ele dá dignidade ao Judiciário, parece que só ele dá qualidade ao Judiciário. O que é isso? Ele quebrou uma hierarquia, mas ninguém do Judiciário fala nisso – aliás, ninguém do Judiciário, mas muitos juristas têm tocado nesse assunto. A Presidente do Supremo soltou uma nota em que fala na questão da hierarquia, mas não teve coragem de citar Moro.
Parece que Moro pode tudo, até atropelar as instâncias superiores. Não é possível não reconhecer isso. Ele atropelou uma instância superior. Não era ele que tinha que agir daquela forma.
Depois, são pequenas demais as argumentações aqui de falar que Favreto foi filiado ao PT. Todo cidadão tem direito à filiação e, se tem um cargo que impeça, se desfilia.
O que dizer do pai do Moro? Quando começou esse processo todo, saiu a ficha de filiação: o pai do Moro é filiado ao PSDB; a mulher do Moro foi advogada do PSDB.
O que dizer de Alexandre de Moraes, Ministro de Temer alçado rapidamente a Ministro do STF? Ele era filiado ao PSDB; quando foi assumir o Ministério... Por conveniência, não é? Porque aqui há isto: quando se vai assumir um Ministério, tem-se que ir para o partido de quem está indicando. Ele foi assumir o Ministério e se filiou ao PSDB. Passou pouco tempo, e já foi indicado Ministro, aprovado nesta Casa – Ministro do STF.
Filiações partidárias. Qual é o problema de a pessoa ser filiada a um partido? Só não vale para gente filiada ao PT. E ninguém fala disso.
O que dizer de Gilmar Mendes, que escancaradamente livrou uma montanha de tucanos de processos? É só olhar quantas vezes Gilmar Mendes livrou Aécio Neves. E os outros também: Fux acabou de livrá-lo do bloqueio dos bens; o outro o inocentou em Furnas, porque não há prova. Nunca há prova. Só delação não basta; delação só vale contra o PT. O que há de denúncia do Senador Aécio, e nada pega...
A mesma coisa com Paulo Preto. Foi encontrada uma conta na Suíça, com 113 milhões. Ele ia falar. Estava preso e ia falar. Ameaçou falar, delatar: mandaram soltar. E ele está aí leve e solto. Ninguém diz de quem são aqueles 113 milhões que estão lá na conta, que certamente não são dele. Ele era só um subordinado do diretor de uma empresa.
16:12
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O ódio ao Lula e ao PT deixa algumas pessoas cegas. Eu desafio aqui: mostrem! Se alguém tem uma prova contra o Lula, traga! Só a delação não vale, porque delator fala se for, principalmente, para manter o dinheiro. Basta olhar: tudo quanto é delator que está solto aí está milionário, bilionário. Dinheiro, mansão... Quer dizer, estão vendendo delação, como o Palocci disse que está vendendo a dele por 30 milhões também. Porque são 30 milhões; se ele falar – mal do Lula, principalmente –, vai ficar com o seu dinheiro.
Então, é preciso que... O pessoal diz que a Justiça é para todos. Será? Ninguém está acima da lei, mas ninguém está abaixo da lei também. E a gente está sentindo que o Lula está sendo tratado abaixo da lei. Mostrem uma prova contra o Lula! A verdade é que foram criados instrumentos que só valem para o PT, instrumentos de punição. Literatura jurídica? Foi só para o José Dirceu. Pedalada fiscal? Foi só para a Dilma. Depois, todo mundo pedala aí e não tem problema. Convicção? Só para o Lula. Só o Lula está condenado por convicção, mais ninguém. Essa é a diferença. "Ah, porque condenou 'não sei quantas' pessoas!" Só que contra as outras existem provas, gravações – não há nada do Lula –, gravações aí adoidado; tinham que condenar. Agora, o Lula foi por convicção.
Há um lado da elite brasileira, incluindo os meios de comunicação, alguns capitaneados pela Globo, que tem – a gente percebe, é claro – esse acordo. Sabem aquele acordo com Supremo, com tudo? Cada vez mais se confirma. Porque não querem Lula na eleição. O que dizer da manobra do Ministro Fachin? Ele tinha marcado o julgamento do habeas corpus para o dia 26 de junho. Olhou para a turma, contou os votos – era natural ser na turma – e viu que Lula ganharia. Simplesmente suspendeu e encaminhou para o Plenário.
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Por que para o Plenário? Porque também no Plenário a posição de todo mundo é conhecida; ele contou os votos e viu que, no Plenário, Lula perde. Isso não é casuísmo? Isso não é parcialidade? Nós todos temos o direito de achar que é.
Então, senhores, nós só queremos o direito de o Lula disputar a eleição.
Há um levantamento feito pelos advogados que dão conta de mais de 150 pessoas, prefeitos e Parlamentares, que estão exercendo mandato já tendo sido julgados em segunda instância. Por que Lula não pode? Porque os Estados Unidos não querem? Porque a Globo não quer? Então, Lula, para mim, é um troféu na mão do Moro, que ele vai ofertar de bandeja aos seus verdadeiros patrões, os Estados Unidos.
Nós vamos insistir nisso. As pessoas só falam de um lado. Falar de filiação partidária é ridículo! É só olhar para os outros. Ninguém olha para os outros; só para o Lula, só para o PT? Então, nós vamos insistir, nós vamos registrar...
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – ... a candidatura do Lula no dia 15 de agosto, e ele vai ser candidato, se Deus quiser!
Muito obrigada.
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Muito obrigada, Senadora Regina. Parabenizo-a pelo seu pronunciamento, e convido para usar da palavra, como Líder, inscrito pelo PPS, o Senador Cristovam Buarque.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC) – Senadora, pela ordem, por gentileza.
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Pois não.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – A senhora poderia verificar para mim em qual posição eu estaria na lista de inscrição? Não seria depois do brilhante professor Cristovam Buarque?
A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Certamente, não. Pela lista que está aqui, depois do Senador Cristovam falarei eu, que estou inscrita, no lugar do Senador Lindbergh, com quem eu havia trocado; falou agora a Senadora Regina; e depois de mim falará, como Líder, o Senador Humberto Costa. Mas eu prometo a V. Exª procurar aqui a sua inscrição e garantir a sua palavra.
Muito obrigada.
Com a palavra o Senador Cristovam Buarque.
16:16
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O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Senador Reguffe, Senador Humberto, acho que devemos procurar tirar lição de tudo que acontece.
Esses dias o mundo inteiro assistiu à Copa do Mundo, por exemplo. Eu creio que dá para tirar uma lição daquilo ali. Inglaterra e França têm metade de seus jogadores filhos de imigrantes. Eles não deixam os imigrantes entrarem atravessando o Mediterrâneo, mas deixam que vistam a camisa, e comemoram os gols que eles fazem. Vale a pena internalizar e tirar esta lição de hipocrisia: "Aceita-se o imigrante que nos sirva, não aceitamos os que precisam".
Outras lições que gostaria de discutir aqui, e essa é a razão da minha fala, é em relação ao salvamento desses meninos na Tailândia. A primeira lição é como um país pobre, sem recursos, consegue desenvolver, e com uma competência fenomenal até na comunicação das coisas, o salvamento, o atendimento médico desses meninos, doze meninos e um adulto. É uma lição para nós a competência. E tem outra coisa, Senadora Lídice: isso só foi possível, em primeiro lugar, porque dispunham das técnicas, mas eles só puderam usar as técnicas porque tomaram uma decisão política de não deixar aquelas crianças morrerem na caverna. Foi uma decisão política a que se tomou. Terceiro: essa decisão política foi tomada por uma questão moral, que é a ética de que não se pode deixar uma criança morrer numa caverna por falta de oxigênio.
Agora, Senadora Lídice, vamos trazer isso para cá, e até para a Tailândia, provavelmente, Deputado que aqui está: por que é que não se deixam, felizmente, doze crianças presas numa gruta, mas deixamos milhões presas na pobreza? Deixamos milhões na caverna do analfabetismo, na caverna de falta de oxigênio por não haver atendimento médico; ou seja, a falta de oxigênio numa caverna merece o gesto político de usar a técnica com competência para salvá-las, felizmente, mas a falta de oxigênio porque a ambulância não chega, porque o hospital tem os médicos em greve, essa falta de oxigênio não nos mobiliza.
É que a moral passa um recado de que isso não depende da gente, de que isso não é grave, e a linguagem colabora. Por exemplo, se alguém que sabe nadar vê uma pessoa se afogando, salta na água, é constrangida a saltar na água para salvar aquela pessoa, mas uma pessoa que sabe ler não perde uma hora, duas por semana para ensinar outra que não sabe a ler. É um afogamento, só que não se usa o verbo "afogar". A linguagem define a moral, a moral define a política, e é a política que escolhe se usamos ou não a técnica. É mais fácil erradicar a pobreza de um país tecnicamente do que salvar doze meninos numa caverna, tecnicamente. Exige mais heroísmo salvar doze meninos em uma caverna do que incorporar um milhão de pobres na sociedade não pobre. Tecnicamente é mais fácil, todo mundo sabe como fazer, todos nós dispomos dos recursos para fazer isso, mas não fazemos, porque não tomamos a decisão política de fazer, como o Governo tailandês tomou a decisão política de usar os recursos políticos, contando, ainda, com a solidariedade internacional para salvar os meninos. Foi uma decisão política.
16:20
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Hoje, no Brasil, todo mundo fala mal da política, mas salvar aqueles meninos foi o resultado de uma decisão política. Foi decisão política de usar a técnica, os recursos, a economia. Gastaram muito dinheiro para aquilo, mas foi uma decisão política que alguém tomou na Tailândia, movida a pessoa que tomou a decisão por uma ética: ninguém pode assistir com tranquilidade doze meninos se afogando na falta de oxigênio de uma caverna.
Mas a moral permite que nós assistamos a pessoas se afogando por falta de oxigênio, seja oxigênio mesmo, porque não há hospitais, seja remédio, que é uma forma de oxigênio para salvar a vida, seja se afogando no analfabetismo, seja se afogando no desemprego, que vem da falta de educação de que a pessoa padece.
Creio que são lições que vale a pena aprender: sem a política, não se usa técnica para nada; só a política usa a técnica conforme a moral determina. Então, no fundo, no fundo, é uma questão moral. Deixamos alguém se afogar na pobreza, não deixamos se afogar na água; deixamos prisioneira da pobreza, não deixamos prisioneira de uma caverna.
Nós precisamos despertar para o fato de que as técnicas disponíveis já permitem, sim, alfabetizar os 10 milhões de pobres brasileiros – porque só há analfabeto pobre – que não conseguem reconhecer nem a bandeira da gente, porque não sabem ler "Ordem e Progresso". É inacreditável o fato de que 10 milhões de adultos não sabem reconhecer a bandeira porque não sabem ler "Ordem e Progresso"; se misturar as letras, continuam achando que é a bandeira; se escrever em inglês, eles acham que ainda é a bandeira. Isso não nos constrange moralmente.
Essa é a pergunta que eu fiquei fazendo depois de ver esse exercício maravilhoso de política dos políticos tailandeses. Não esqueço, inclusive, que o chefe de tudo que aparecia é um ex-governador, ou seja, um político que mobilizou os recursos humanos, os nadadores e os técnicos, e toda a parafernália que foi usada. Ele decidiu junto com os outros políticos. Foi uma decisão política, movida por uma moral. O Brasil precisa despertar moralmente e ter indignação com o quadro de pobreza e com o quadro de analfabetismo.
O que fez com que Joaquim Nabuco passasse a mensagem da abolição foi a indignação social do Brasil, a indignação, portanto, moral com a escravidão. Isso de que foi uma questão apenas econômica, de que é mais barato usar um trabalhador assalariado do que comprar um escravo, dá uma certa explicação mecanicista. Na verdade, foi indignação, como mostra a Profª Angela Alonso, professora da USP, em um belo livro em que ela mostra os últimos 20 anos da luta pela abolição. E ela mostra que, no fundo, aquilo veio da capacidade de organização política dos abolicionistas certamente,...
16:24
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(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – ... mas, sobretudo, do momento de indignação que o Brasil atravessava.
Lamentavelmente, essa indignação nós não temos hoje. Tivemos governo de esquerda, que não enfrentou o problema da abolição do analfabetismo – chegou a aumentar em 2012. Tivemos governo de direita, insensível ao problema da pobreza, porque acredita que o crescimento econômico resolve por si só, e está provado que não resolve.
Eu acho que é o momento de tirar lição do que acontece no mundo. Primeiro, essa hipocrisia europeia de não querer imigrantes pobres, mas querer jogadores de futebol que vêm da África. Segundo, quando a moral decide, quando a política quer e as técnicas existem, a gente consegue até um milagre de tirar 12 meninos e um adulto das profundezas de uma caverna geológica. E não consegue porque não quer...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Obrigado, Senador.
E não conseguimos tirar, porque não nos sentimos constrangidos moralmente, não usamos, portanto, a força política para manipular, manejar as técnicas que permitiriam isto, milhões de brasileiros – não de repente, não em poucas horas, não transmitido pela televisão; ao longo de alguns anos ou décadas – pobres da caverna da pobreza, onde falta oxigênio na hora em que precisa, onde falta educação, de que se precisa todos os dias, onde falta comida, como faltava para os meninos da caverna também. Os pobres vivem numa caverna tão insalubre, tão terrível quanto àquela da Tailândia. Falta querer politicamente e, para isso, falta indignação moral neste País.
Era isso, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Cristovam Buarque, a Srª Lídice da Mata deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa.)
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – A Presidência encerra a presente sessão, convocando sessão deliberativa extraordinária para hoje, às 16h27.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 26 minutos.)