4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 12 de julho de 2018
(quinta-feira)
Às 10 horas
109 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)
Horário (Texto com revisão.)
10:16
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O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/MDB - PR) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Eu tenho alguma dúvida sobre a presença de Deus no Senado Federal quando estamos votando entrega de patrimônio nacional, entrega do pré-sal, retirada de direitos de trabalhadores. Eu acho que Deus tem estado ausente.
De qualquer forma, está aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Há oradores inscritos.
Em primeiro lugar, com a palavra o Senador Acir Gurgacz, sem limite de tempo, uma vez que, nesta gloriosa quinta-feira, há, até o momento, três Senadores no plenário: eu, que estou presidindo a Mesa; o Senador Lindbergh Farias; e, na tribuna, o Senador Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos e amigas que nos acompanham através da TV Senado, é um prazer usar da tribuna sob o comando do nosso colega conterrâneo Roberto Requião, Exmo Senador do Estado Paraná.
Quero falar hoje um pouco sobre desenvolvimento e geração de emprego e renda para sairmos da crise econômica que se arrasta por mais de quatro anos em nosso País.
Muita gente acha que são as grandes empresas que fazem a economia do Brasil ir para frente, mas não é bem assim. As micro e pequenas empresas têm tido um papel fundamental para promover o crescimento econômico do País.
Segundo dados recentes do IBGE e do Sebrae, as pequenas empresas ou empresas de pequeno porte representam 27% do PIB brasileiro e são responsáveis por, pelo menos, 60% dos quase 100 milhões de empregos no País.
10:20
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Esse fenômeno se repete também no campo. No Brasil, o número de estabelecimentos rurais é de 5,2 milhões, dos quais 84% são da agricultura familiar. Em Rondônia, dos quase 120 mil empregos ou estabelecimentos rurais existentes, 102 mil são enquadrados na agricultura familiar. Ou seja, 85% são de base familiar, com área de até 100 hectares. O setor emprega mais de 250 mil pessoas, o que corresponde a 80% da mão de obra do campo, e por nada menos que 74% do valor bruto da produção agropecuária do nosso Estado de Rondônia. Os agricultores familiares respondem ainda por 90% da produção de café, 93% da produção de feijão, 92% da produção de mandioca, 82% da produção de leite, 65% da produção de aves e 49% da produção de bovinos do Estado de Rondônia.
É por isto que eu defendo a pequena empresa, a agricultura familiar e o pequeno agricultor: porque eles representam a maior parcela da nossa economia, mas também porque são o lado mais frágil das disputas por mercados cada vez mais concorridos dessa economia global.
São os pequenos que mais precisam de políticas públicas, de crédito bom e barato, de incentivos fiscais e de apoio do Governo para continuar produzindo e gerando empregos no País. E são também as pequenas empresas que resistem mais facilmente às crises cíclicas da economia e que podem ajudar o País a sair de mais esta crise que estamos atravessando.
Portanto, é disto que o nosso País precisa, é disto que temos que tratar, de apoiar os trabalhadores, os empreendedores individuais, as pequenas e médias empresas. É sobre isso que precisamos legislar.
Por isso, destaco aqui meu voto favorável ao Projeto de Lei da Câmara 76, de 2018–Complementar, que foi votado ontem, dia 11. Esse projeto permite a readmissão dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial, em 1º de janeiro, por dívidas tributárias.
Para retornarem ao Simples Nacional, as empresas interessadas deverão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. É o Refis das referidas empresas. A reinclusão deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data da adesão do Refis, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.
Em dezembro de 2017, o Congresso aprovou uma lei complementar para que as micro e pequenas empresas pudessem ter um sistema de refinanciamento das suas dívidas nos mesmos moldes em que as grandes empresas já tinham sido atendidas em novembro de 2017. Mas o texto foi vetado pelo Presidente Michel Temer em janeiro, o que levou à exclusão de quase 500 mil empresas do Simples.
Em abril, o Congresso derrubou o veto, reabrindo o direito de essas empresas aderirem ao Simples Nacional e fazerem o parcelamento das suas dívidas. É por isso que precisávamos aprovar essa lei complementar, para que as empresas pudessem ter acesso a esse Refis, o que aconteceu ontem.
10:24
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As pequenas e microempresas são fundamentais para o desenvolvimento do Brasil, pois, como já falei, mesmo diante da crise econômica e do desemprego, conseguem apresentar um saldo positivo na geração de postos de trabalho.
Nessa mesma linha, destaco aqui o papel importante que os fundos de fomento poderiam ter no estímulo das microempresas. São os chamados fundos constitucionais, regulamentados pela Lei 7.827, de 27 de setembro de 1989, tais como o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO).
Esses fundos foram criados para equilibrar o desenvolvimento de regiões mais carentes com as mais desenvolvidas do País. Deveriam estimular o desenvolvimento dos mercados menos pujantes, regiões mais novas e com grandes extensões de seca ou de floresta, como o Nordeste e a Amazônia. No entanto, essas regiões sofrem com juros altos, iguais aos das regiões mais desenvolvidas do País.
E, então, perguntamos: que fundos de fomento são esses que praticam as mesmas taxas de juros dos bancos privados? Para que servem esses fundos, que não beneficiam, de fato, as regiões mais carentes do Brasil? Fomentam o que em momentos de crise? A verdade é que esses fundos iludem os empreendedores das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Se, por força de lei, esses fundos constitucionais devem praticar juros bem abaixo do mercado, que assim seja, mas não é isso que acontece.
Outra pergunta que lançamos para a equipe econômica do Governo é: a quem beneficiam esses fundos com taxas semelhantes às dos grandes bancos comerciais? Ao desenvolvimento dos empreendedores e dos milhões de brasileiros das Regiões Centro-Oeste, Nordeste e Norte é que não é. Senão, vejamos: em seu inciso V do art. 3º, a lei determina claramente a obrigatoriedade dos juros diferenciados e favorecidos.
Vou fazer um rápido parêntese, pois antes quero destacar que a Constituição determina que empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte devem ter tratamento diferenciado, o que não ocorre na prática.
Em Rondônia, o pequeno empresário rural tem dificuldades para crescer, porque não é garantidor de crédito com suas essências amazônicas. Quem extrai o açaí, a castanha e tenta beneficiá-los para agregar valor não consegue, pois não tem crédito para isso, está praticamente condenado a permanecer como extrativista para o resto da vida, caso não haja uma política governamental, como há, em Rondônia, o Banco do Povo, uma iniciativa do Governo do Estado, que defendemos e apoiamos.
10:28
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Pensemos a crise financeira internacional de 2008 com juros baixos, que variavam de 0% a 1% ao ano. O objetivo maior era salvar as empresas e os empregos; e conseguimos. Por que agora não adotamos essa política? Por que não baixar os juros dos bancos públicos e forçar o mercado a praticar juros mais baixos também? O Governo pode e deve fazer isso, porque os subsídios a bancos públicos que emprestam recursos a juros mais baixos que os do mercado devem ser encarados como uma política de ajuste das taxas brasileiras, muito altas em relação ao resto do mundo. Vemos a comprovação nas taxas apresentadas e pelo plano de aplicação do Fundo Constitucional do Norte (FNO) para 2018.
Vejamos: a taxa anual do FNO, sem bônus, para operações de investimento, com ou sem custeio associado, é de 6,65% para mini e pequenas empresas; de 7,53% para médias empresas; e de 9% para grandes empresas. Vejam que a diferença percentual do pequeno para o grande empresário é pequena. E chamo também a atenção para a inflação de 2017, que fechou o ano em 2,97%; e a estimativa para 2018 é fechar em 3,70%.
Como podemos ter um juro de 10% em média nas operações dos fundos de fomento quando a inflação é de 3,7% ao ano? Ou seja, um fundo que constitucionalmente pretende desenvolver uma região menos favorecida, cobra 123% acima da inflação em sua menor taxa de juros. Chegamos aos escorchantes 312% acima da inflação para os tomadores de empréstimos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste. Estamos desenvolvendo o quê? Privilegiando que empresas e criando que tipo de empregos?
Resumidamente, os fundos constitucionais não atendem ao objetivo pelo qual foram criados, a legislação que lhes deu forma é uma falácia e suas taxas e modus operandi destroem muito mais que constroem empresas, renda, empregos e dignidade a uma parcela da população que acreditou que haveria um mecanismo de equidade com os fundos constitucionais brasileiros. Hoje pegar dinheiro dos fundos constitucionais é o mesmo que pegar dos bancos privados.
Igualmente, o BNDES pode e deve criar... Equidade, somente os fundos constitucionais podem fazer, quando respeitarem os limites da inflação como taxa real para balizar suas contratações, acrescidas com juros, spread e lucro bancário justos, mas jamais com taxas com mais de 100% acima da inflação brasileira.
É dessa forma que nós entendemos que temos de agir para cobrar dos fundos constitucionais, através do FNO, FNE e FCO, para que pratiquem juros que realmente venham produzir efeito na geração de emprego e renda para as nossas regiões.
Eram essas as minhas colocações.
Muito obrigado, Senador Requião.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/MDB - PR) – Belo pronunciamento, Senador Acir Gurgacz.
Agora, embora esteja presidindo a Mesa do Senado, eu gostaria de travar com V. Exª um rápido diálogo. Por que os bancos privados não baixam os juros? Porque os bancos públicos não baixam os juros, como V. Exª colocou? Porque eles é que mandam no Banco Central e na Fazenda.
10:32
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Nós estamos com os juros mais altos da história do mundo, batendo recordes do livro Guinness. O Brasil está na mão do capital financeiro. O Banco Central está na mão do Itaú e na mão do Bradesco. Então, é evidente que nós não vamos ter queda de juros.
E esse liberalismo econômico, Senador Acir Gurgacz, acabou com a Grécia, desgraçou a Itália, dificulta o governo na Espanha, complicou a vida da Angela Merkel na Alemanha, fez a Inglaterra sair do Mercado Comum Europeu, com o Brexit. É uma fórmula liberal bárbara de conduzir a economia, uma regressão, que não deu certo no mundo. E nós estamos insistindo nisso.
Então, o que nós precisamos é mudar o governo do Brasil. E, mudando o governo, muda-se o Banco Central, muda-se a Fazenda e nos encaminharíamos para uma solução keynesiana. A solução, por exemplo, com a qual a Alemanha saiu da crise nos anos 30, como os Estados Unidos nos anos 30 também saíram da grande depressão, da grande recessão.
A Alemanha com Hjalmar Horace Greeley Schacht, ministro da Economia. Os Estados Unidos com o Franklin Delano Roosevelt e com políticas keynesianas também, que se suportaram na experiência alemã – uma associação entre a iniciativa pública e o capital privado para retomada do desenvolvimento.
Agora, aqui no Brasil, Senador Gurgacz, nós paralisamos por vinte anos os investimentos públicos. Nos Estados Unidos, hoje, o Trump, que não tem nada de ortodoxo, pede e o Congresso Nacional lhe dá a possibilidade de deficitariamente investir R$1,5 bilhão em infraestrutura, para retomar o crescimento do país.
Numa crise recessiva, Senador, capital privado não investe. Eu não investiria, V. Exª não investiria também. Porque, se nós não temos consumo, como é que nós vamos produzir alguma coisa que não tem comprador? Quem pode investir para retomar o desenvolvimento é o Poder Público, basicamente em infraestrutura, mobilizando a iniciativa privada, contratando empresas e restabelecendo o círculo virtuoso do desenvolvimento econômico. Nós estamos num caminho errado, num caminho horrível. E o Congresso vota tudo isso com uma farta distribuição de emendas.
Estive no interior do Paraná semana passada e me deparei com uma situação absolutamente incrível. Pequenas prefeituras... Uma delas, por exemplo, tinha oito ambulâncias. Mal podia fazer funcionar as oito ambulâncias, é uma prefeitura pequena, com recursos parcos. De repente, ganha mais cinco novas das emendas dos Deputados. A prefeitura não sabia o que fazer com aquilo, mas não era só isso.
Três retroescavadeiras hidráulicas, aquelas máquinas fantásticas, maravilhosas. A prefeitura não tinha operador, não tinha necessidade, não tinha o que fazer com as máquinas e não tinha as plataformas de caminhão para conduzi-las ao local onde provavelmente poderiam operar. É a bagunça total. Mas os Deputados que deram à prefeitura o que ela não pediu e não queria trocaram as suas máquinas pelo voto nessas barbaridades que estão ocorrendo.
Eu acho o seu discurso perfeito, mas o erro é da condução da política econômica.
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Voltando à questão dos juros, Presidente. Nós chegamos ao cúmulo de ver o BNDES acabar com a TJLP, aumentando o juro porque tem que praticar o juro do mercado. Ora, então para que existe o Banco de Desenvolvimento Social?
10:36
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Então, fecha o BNDES, e vamos ficar apenas com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica, pois o BNDES é exatamente para investir no crescimento e no desenvolvimento, é ter juros diferenciados para a produção. Não, tiraram R$100 bilhões do caixa do BNDES e trouxeram para pagar juros da dívida interna brasileira. Tiraram o dinheiro da produção e levaram para o mercado financeiro. E, aí, sim, ganharam muito dinheiro, meia dúzia de pessoas talvez, dez, doze, e o resto do País ficou sem o dinheiro para investir na produção, no transporte...
(Interrupção do som.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – E aí acontece exatamente o que nós estamos vendo; não há consumo.
Falava hoje pela manhã com o seu amigo Assis, que me dizia que ele recebeu a visita da diretoria da Volvo para discutir a questão do mercado. A produção de caminhões, de ônibus está menos de 50%, porque não há consumo, ninguém está investindo, não há compra. Não há como fazer investimento com juros dessa natureza.
Essa linha de raciocínio nós estamos defendendo já há algum tempo. Tenho acompanhado V. Exª, que tem um conhecimento mais amplo sobre a economia brasileira do que nós, mas temos o mesmo pensamento: se não mudar... Esse debate, essa discussão começou com o Levy, indicado pelo sistema financeiro. E aí começou toda a confusão da economia brasileira na época da Presidente Dilma. Saiu Levy, entrou Meirelles, potencializou aquilo que ele vinha fazendo, e chegamos a essa crise na qual o BNDES não consegue emprestar com juros subsidiados e quer promover o desenvolvimento com juros altíssimos.
Realmente, concordo com V. Exª: se não mudar o Governo, nós não teremos mudança na economia brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/MDB - PR) – Senador Acir, as soluções para as crises recessivas são antigas. Os Estados Unidos, depois da Independência, fizeram aprovar no seu Congresso, obra do Alexander Hamilton, o pai da nova economia norte-americana, o tratado das manufaturas, que contestou todas aquelas ideias do liberalismo bárbaro econômico de Adam Smith e estabeleceu uma política protecionista. O tratado das manufaturas deu início ao crescimento dos Estados Unidos.
E, hoje, todos nós sabemos que essa volta à barbárie está sendo contestada no mundo.
Veja, por exemplo, as posições assumidas pelo Papa Francisco Bergoglio, o Papa Francisco. Na reunião de Davos, dos homens mais ricos do mundo com os dirigentes dos principais países, ele mandou um recado: o capital é bom, o capital é bom quando ele é investido numa fábrica, produz bens, gera salários razoáveis, empregos, facilita a vida das pessoas, mas o capital não pode comandar o mundo. É o velho princípio bíblico: não se pode servir a Deus e a Mamom. E Mamom, na Bíblia, não é nem outro deus e não é o diabo. Mamom em hebraico significa singelamente dinheiro. Não se pode servir a Deus e ao dinheiro, não se servir ao povo e ao dinheiro.
E nós, depois da queda da Dilma, aqui no plenário do Senado Federal, vimos uma política extremamente bárbara: a valorização absoluta do capital financeiro na mão de meia dúzia de pessoas. O País está acabando.
Ontem, por exemplo, nós votamos o tabelamento do frete. Bom, isso está ocasionando um locaute dos produtores. Eles não estão transportando mais; estão estocando, principalmente a soja. Enquanto, no Brasil, sobe o preço da soja brutalmente porque o frete está em valores rigorosamente...
10:40
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O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Está inviável.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/MDB - PR) – ... inviáveis, nos Estados Unidos, na guerra econômica entre o Trump e a China, o Trump tributa pesadamente produtos chineses e a China mete um imposto pesado em cima da soja americana. Estados Unidos são o maior produtor de soja do mundo: 70% da soja norte-americana vai para a China. Então, no mercado interno, desaba o preço da soja. No Brasil, o preço da soja aumenta. Nós estamos criando uma confusão brutal na Bolsa de Chicago, e a economia brasileira está parada.
Eu vi um dado estatístico – até tenho que comprovar com maior profundidade – do meu Estado do Paraná: 18% da produção industrial caiu. Daí dizem: "É pela greve dos caminhoneiros." Não! A greve dos caminhoneiros atinge os grãos. Nós não somos grandes produtores de minério. É a paralisação da economia brasileira. E nós, no Congresso Nacional, continuamos votando esses absurdos, de uma forma desideologizada, muito pouco informada, e com Parlamentares trocando apoio por um trator, por um retroescavadeira, por uma ambulância, muitas vezes desnecessárias, mas, de qualquer forma, completamente fora do planejamento de uma prefeitura municipal. As prefeituras tinham que ter recursos para investir naquilo que o projeto de seus governantes, no momento, que foram aprovados nas urnas, reclamasse.
Então, nós estamos numa bagunça monumental. Ainda bem que a Mesa do Senado, em acordo com as Lideranças, resolveu não votar a Eletrobras – não é isso, Senador Lindbergh?– e alguns outros absurdos.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/MDB - PR) – Mas o que vai acontecer com esse tabelamento? É claro que o Supremo Tribunal não vai poder confirmar o tabelamento, porque ele é inconstitucional. É claro também que os caminhoneiros não podem funcionar, não conseguem ter lucro com as suas atividades. Sobrevivem os autônomos. E por que sobrevivem? – e sobrevivem mal. Porque eles não têm empregado. O dono do caminhão é quem opera o caminhão e acaba andando na estrada por um período extraordinário de tempo sem dormir, colocando em risco a sua vida, a vida dos outros. Mas ele não tem a carga do INSS, das despesas sociais e tudo o mais. Agora, se o caminhão quebra, ele não pode consertar. Mas, de qualquer forma, o que vai acontecer é que o Supremo não poderá confirmar esse tabelamento, porque isso não é serviço público...
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Isso é um problema de economia.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/MDB - PR) – ... não é concessão de serviço público. E o que fez o Ministro Fux? Tinha que julgar isso no dia 28 do mês passado e transferiu para 27 de agosto, esperando um entendimento. É incompatibilidade absoluta.
A crise anunciada é inevitável, e só poderíamos resolver isso com um novo governo, um pacto à moda do new deal, à moda da nova política alemã, como Trump está fazendo hoje, protegendo o mercado interno de emprego norte-americano. Ao lado da barbárie que orienta a sua política, com racismo e tudo o mais, o que é uma estupidez absoluta, há uma proteção muito clara do emprego e das empresas norte-americanas. Contra quem ele está jogando? Contra o domínio do capital internacional, que só pensa no dinheiro e que vai tentar se instalar onde houver impostos mais baixos e trabalho mais barato, semiescravizado, para o enriquecimento de muito pouca gente. Então, é isso que está acontecendo no mundo.
Agora, o nosso Governo é de uma falta de informação e de uma incompetência absoluta. Estão enterrando o Brasil, provocando uma crise fantástica. Tiraram o direito dos trabalhadores. Insistiam no fim da previdência pública. Estão entregando o petróleo. Estão vendendo terras sem limite de tamanho. Daqui a pouco teremos um fundo de pensão de um "paiseco" qualquer europeu com uma área de terra no Brasil maior que a área dos países onde se originaram. Isso é uma verdadeira loucura, uma irresponsabilidade absoluta.
10:44
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Mas o Congresso está interessado nas eleições agora. Estamos aqui os três: eu, o Senador Acir Gurgacz e o Senador Lindbergh Farias. Os outros estão em campanha, desesperadamente em campanha, quando, na verdade, nós devíamos estar reunidos aqui, evitando a entrega do Brasil, a destruição da economia.
Mas, Senador, a questão dos juros é fundamental. O capital financeiro está acabando com o Brasil. E qual é a solução disso? Eu vou na linha dos novos discípulos do Adorno, na Alemanha. A solução disso é uma aliança entre o capital produtivo e o trabalho, porque o capital vadio não produz um botão, não produz uma peça de uma máquina, não produz um bem utilizável. Ele vive dos juros, da rolagem e, fundamentalmente, hoje, da rolagem de dívidas públicas nunca auditadas, como a dívida pública brasileira. Ou o mundo enfrenta essa bárbara dominação do capital financeiro ou nós vamos entrar em um caos absoluto. Aliás, já entramos.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Já entramos.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/MDB - PR) – É só você ver as populações saindo dos seus países depois da intervenção dos grupos econômicos tomando as suas riquezas minerais, o petróleo, os minérios, e o desespero instalado. Daí o Trump diz: "Não. Nos Estados Unidos não entram, porque, senão, o povo americano vai ter que arcar com a responsabilidade."
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/MDB - PR) – Qual é a justificativa dele? Foi o capital financeiro que provocou essa crise e quer que o trabalho americano e as empresas paguem. Do ponto de vista teórico, ele não está errado. Agora, do ponto de vista da fraternidade, que viabiliza a convivência no Planeta Terra, ele está totalmente equivocado. Mas o capital financeiro tem que ser enfrentado. Não é possível que, na crise que o Brasil vive hoje, nós tenhamos os juros mais altos do mundo. E ninguém acredita nesta história de que o juro caiu.
Como é composto o juro? O custo do dinheiro – não é? –,...
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Exato.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/MDB - PR) – ...o spread – o spread é a taxa de risco das pessoas que não podem pagar, é um cálculo atuarial – e a inflação. A inflação no Brasil desabou, mas o juro não caiu no mesmo ritmo da inflação. A PEC nº 95, que paralisou a economia, fez com que o juro acabasse, porque a economia não gira mais. O juro não; a inflação. E o juro não acompanhou a queda da inflação. Nós estamos sendo tungados por um esquema econômico-financeiro que está mandando no Brasil.
Por isso que eu e o pessoal dizemos: Fora, Temer. Por que tirar o Temer? Ele é um peão nesse jogo. O Brasil está na mão do Bradesco, do Itaú e dos interesses geopolíticos de países mais fortes que o nosso do ponto de vista econômico.
Mas, de toda forma, Senador, quero parabenizá-lo por ter abordado esse problema dos juros. Agora, como vamos sair dessa crise da inviabilização do agronegócio com o aumento estúpido do frete? Um caminhão de calcário tem, no preço do transporte, um valor maior que o da carga. Em um caminhão de milho, 56% do valor da carga é juro.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – É a economia que vai regular isso, Senador Requião. Não é o tabelamento de preço que resolve a questão do caminhoneiro.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/MDB - PR) – Não é o tabelamento de preço.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Não é.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/MDB - PR) – Não é o tabelamento de preço do frete.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Do frete, claro.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/MDB - PR) – Mas seria a redução do preço do combustível.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – É evidente. Hoje nós temos o combustível mais caro do que os Estados Unidos, por exemplo, o dobro do preço em dólares. Aqui no Brasil é praticamente o dobro do preço do que é praticado nos Estados Unidos.
10:48
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E, aí, a Petrobras coloca que o custo é internacional. Mas, se for internacional, vamos pegar o dos países mais desenvolvidos.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/MDB - PR) – O petróleo é extraído no Brasil, refinado no Brasil, o que é que temos nós a ver com o custo internacional?
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Mas, mesmo se fosse, o custo internacional está abaixo do custo brasileiro. Não dá para entender.
Agora, para resolver a questão dos caminhoneiros, é fazer a roda da economia girar, para que tenhamos mais frete, mais serviço. Não há consumo, não há serviço.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/MDB - PR) – Também, claro.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – É isso que vai regular o preço dos fretes. Não é tabelando o preço do frete que vai resolver, porque não há produto para ser transportado. A economia está paralisada.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/MDB - PR) – Temos duas vertentes, então: a paralisação da economia brasileira e a vinculação do nosso petróleo, em dólar, e aos custos internacionais em outros países.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/MDB - PR) – Nós estamos sendo roubados.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Vamos investir na produção. Se não investirmos na produção, nós não vamos sair desta crise.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/MDB - PR) – Mas nacionalizar a Petrobras, Senador Acir. É fundamental que a Petrobras atenda aos interesses do País.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Sem dúvida.
Muito bem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/MDB - PR) – Absolutamente não regimental com o nosso diálogo da Mesa com o orador, mas tudo é permitido num plenário em que só há três Senadores.
Se o João Alberto estivesse aqui, já tinha cortado a palavra do Acir Gurgacz.
Com a palavra, o Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, um pouco sem voz, mas aqui, nesta quinta-feira, depois de debates importantes nesta semana, Senador Requião, eu estou convencido de que toda essa crise, essa confusão, essa anarquia institucional, os últimos fatos envolvendo o Presidente Lula, Curitiba, tudo traz uma reflexão mais profunda, Senador Requião.
É necessário refundar o Estado brasileiro. Nós temos que ganhar a eleição, um projeto popular novamente na nossa candidatura do Lula, mas é fundamental ir além. Chamar uma Assembleia Nacional Constituinte, fazer uma reforma do Estado brasileiro, do Poder Judiciário, deste Poder Legislativo aqui, discutir tributação de grandes fortunas, um novo sistema tributário. Discutirmos democratização dos meios de comunicação. Hoje nós temos uma concentração violentíssima de poder nas mãos da mídia, em especial, da Rede Globo.
O que houve no País foi a ruptura de um pacto democrático construído na Constituição de 1988. Sabe, há um escritor português, Miguel Sousa Tavares. Esse escritor português já havia falado sobre aquela farsa que foi o impeachment da Dilma. E, falando sobre aquela votação, presidida por Eduardo Cunha, disse que aquilo era uma assembleia de bandidos, presidida por um bandido.
Mas ele falou mais. Ele, falando do Brasil, disse que o que acontece aqui é uma fantochada jurídica e afirmou que o Brasil está numa situação tão grave, que precisa ser refundado. Essa também é a minha avaliação.
De pouco valerá eleger um Presidente e deixar o Presidente refém desse Congresso, que só atende aos interesses dos grandes grupos econômicos, um Presidente refém de um Poder Judiciário que hoje assume um papel de uma ditadura do Poder Judiciário. Sabe, Rui Barbosa tem uma frase conhecida, que diz que a pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário, porque contra ela você não tem a quem recorrer.
10:52
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Mas, veja bem, quais eram as bases da Constituição Federal de 1988? Primeiro, assentava-se num pacto de respeito às regras democráticas, em cima do voto popular e soberano. Disputaríamos as forças políticas nas eleições. Quem ganhasse a eleição levaria. Teria a oposição de outras forças políticas, mas dentro de determinadas regras democráticas.
E há um problema central em todo esse processo – é o povo. Tiraram a Dilma, que foi eleita com 54 milhões de votos, sem crime de responsabilidade algum. A gente viveu aquilo aqui, aquela farsa. Eles não conseguiram explicar, sustentar por que tiraram a Dilma. Tentam impedir de todos os jeitos, prendem o Presidente Lula, porque, no fundo, o que eles não aceitam é a decisão do povo. O problema para eles, Senador Requião, é que o povo não concorda com esse conjunto de políticas que estão aí.
O povo não quer, o povo não aceita a reforma da previdência que eles querem propor, em que o trabalhador, uma professora, por exemplo, teria que trabalhar 15 anos a mais, em que todo mundo teria que trabalhar 40 anos, para poder se aposentar com salário integral. O povo não concorda com essas posições deles, com a política econômica do mercado, do grande capital. E, aí, o que fazem? Atacam a democracia.
A gente vive, Senador Requião, um momento de um neoliberalismo radical, que se funda numa política de ataques.
A gente está vivendo um momento, no País, de profunda desnacionalização: são fundos privados, corporações transnacionais que estão tomando conta de tudo.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/MDB - PR) – Senador, não é de profunda desnacionalização. É do maior projeto de desindustrialização da história do planeta Terra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Mas desnacionalização também. Sabe por quê, Senador Requião?
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/MDB - PR) – Sim, também.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Nem as empresas ... Olha, até os ... Onde estão os grandes empresários nacionais? Não existem mais. São poucos. Você conta nos dedos. São fundos privados norte-americanos, que estão comprando empresas privadas e se apossando e recursos naturais.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/MDB - PR) – Mas estão transformando o Brasil em produtor de matéria-prima.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro!
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/MDB - PR) – Ha-Joon Chang, um economista coreano que é professor nos Estados Unidos, tem um trabalho belíssimo sobre isso. Ele denuncia. É a maior desnacionalização da economia da história do planeta Terra. Estão transformando o Brasil num produtor de matéria-prima com trabalho semiescravizado.
Agora, como é que a população vai aguentar isso? O trabalho está acabando. E veja: enquanto há uma exploração do trabalho, com essa reforma da CLT... Não que não tivessem que mudar algumas coisas, mas ela acabou com todos os direitos. Enquanto acontece isso, a marginalização de quem está fora do mercado de consumo e de trabalho é ignorada; é lixo. Uma parte da população não tem uma política compensatória, não tem uma política social. É a ausência absoluta da fraternidade e o estabelecimento da barbárie. É contra isso que a Igreja do Papa Francisco se insurge. Esse sujeito é argentino. Não podemos nunca mais fazer uma brincadeira com argentino. (Risos.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Mas, Senador Requião, V. Exª está certo. Na verdade, nós estamos vivendo um momento, na minha avaliação, do capitalismo, que se choca fundamentalmente com a democracia, porque eles querem aqui se apossar de riquezas. Há uma superexploração dos trabalhadores. Isso que a gente está vendo, na consequência da reforma trabalhista, é isso. Depois vou falar mais.
10:56
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Ontem fez um ano daquela votação absurda. O povo, Senador Requião, está sentindo na pele, está trabalhando mais, está sendo demitido, para ser recontratado por um salário maior, sem direitos...
Então, veja bem: há um projeto aqui. Qual é o problema? É o povo, é o voto popular.
E aqui entram em questão outros aspectos: separação dos Poderes. Interessa a eles um Presidente desmoralizado como o Temer, um Poder Executivo fraco. Eles querem um Presidente desmoralizado. Não pode haver uma liderança popular, com apoio do povo. Não pode. Eles querem um Congresso como este, domesticado, de joelhos ao mercado. Interessa, sim, um Poder Judiciário que atue dessa forma, porque no Poder Judiciário não é necessário o voto popular, Senador Requião. Não é necessário o voto popular.
E nesse sistema que está montado para explorar o País, que tem a Rede Globo como um dos pilares, e esse sistema judicial como outro, e tem este Congresso também, essa turma que apoia esse projeto, nesse sistema todo que a gente vive aqui, o papel do Poder Judiciário para eles é central. A gente viu, desde o começo, como as decisões do Juiz Sergio Moro forçaram o andamento daquele processo do impeachment. Aquela condução coercitiva do Lula – lembra? Condução coercitiva ilegal. Para você conduzir coercitivamente uma pessoa, você tem que intimar duas vezes. Fizeram um show. Aquilo deu força àquela movimentação do impeachment.
E, aí, quando a Dilma decidiu chamar o Lula para a Casa Civil – porque com o Lula, como Ministro da Casa Civil, as coisas poderiam ter mudado –, o que faz ele? Uma interceptação telefônica criminosa. O Moro cometeu um crime! Ele não poderia ter interceptado o telefone da Presidente da República. Só o Supremo Tribunal Federal. E ele pega aquilo e divulga, horas depois do anúncio de Lula como Ministro da Casa Civil, na Rede Globo. O Teori disse: tomou uma decisão em cima daquilo.
Agora, o CNJ até agora não fez nada. Nós representamos o CNJ contra o Juiz Sergio Moro, porque aquilo foi um crime. Imagine isso nos Estados Unidos, Senador Requião: um juiz de primeira instância interceptar o telefone de um Presidente da República. Estaria preso. Mas aqui não. Era atuação pari passu com a luta política aqui no País.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/MDB - PR) – Ou seja, Senador, nunca se preocuparam realmente com o Lula. Estavam dando cobertura a um processo político e econômico de desnacionalização do País.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É isso o que eu quero dizer. É isso o que eu quero dizer. A gente tem que olhar em profundidade o que está acontecendo. Eles não querem o voto popular. O povo é o problema. É mais do que Lula; é o povo. O Lula só é problema porque o povo quer Lula e porque Lula tem um programa popular. É o povo. O povo não aceita esse conjunto de medidas.
E aqui é necessário o quê? Criminalizar a política, tirar força da política. E fortalecer quem? O Poder Judiciário. Só que, nesse final de semana, Senador Requião, rasgaram todas as fantasias. Pelo amor de Deus. O que houve nesse domingo? Veja bem, o Juiz Sergio Moro, lá de Portugal... Ele, que não tinha jurisdição mais sobre o caso...
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/MDB - PR) – Senador, o Juiz Sergio Moro declarou, na sua defesa ao CNJ, que ele não estava em Portugal, estava em Curitiba. Mas não tem importância se ele estava em Portugal...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/MDB - PR) – ... ou em Miami ou na China. Ele estava em férias. Agora, o fundamental...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não, e ele não era parte coautora.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/MDB - PR) – ... é que, mesmo se estivesse na ativa, ele não era parte desse processo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não era parte do processo. Agora, imagine o que aconteceu. E eu fiquei impressionado com a Procuradora Raquel Dodge, que abriu um processo contra o Desembargador Rogério Favreto e não falou nada do Moro. Quero falar depois do Favreto sobre isso.
11:00
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Mas veja bem: naquele caso do Moro, ele telefona, Senador Requião, para os delegados da Polícia Federal, para não cumprirem a ordem judicial. Aí, começaram a ligar um para o outro. O Delegado da Polícia Federal que estava lá, Dr. Roberval, também.
Como é que um delegado da Polícia Federal... Chega uma decisão judicial, uma ordem, um habeas corpus, mandando soltar o Lula, e o que o delegado faz? Liga para o Moro, o Moro liga para um, o Moro liga para outro. O Moro articula, o Moro liga para o Gebran, e não soltaram. Descumpriram ordem judicial.
V. Exª conhece o Procurador Celso Três. Ele deu uma declaração dizendo que, desde que foi fundado o TRF4, e se eu não me engano foi em 89, nenhum habeas corpus, nenhuma ordem deixou de ser executada. Essa é a primeira. Chicana jurídica.
Aí, depois, o Desembargador Gebran tinha um juiz plantonista. Desconsideraram. Não podiam soltar Lula. E não podiam soltar o Lula porque iria ter um efeito político. Porque eles poderiam... Se seguissem o processo normal, o correto seria o quê? Soltar. Depois recorressem ao STJ. Depois a própria Turma, quando o plantonista saísse do seu exercício.
Mas eles tinham medo até da repercussão. A saída do Lula... Como é que iria ser isso? Porque eles, de fato, têm medo do Lula, porque eles achavam que a prisão do Lula seria o fim do Lula, iria ser o dia de consagração do Moro. E o Lula saiu foi nos braços do povo, naquela foto que circulou o mundo.
Então, eles não podiam deixar o Lula sair. Só que, para não deixar o Lula sair, volto a dizer: rasgaram as fantasias. E esse Thompson Flores, Presidente do Tribunal, o que faz? Vai lá, segura, também diz que é para descumprir ordem judicial.
O Ministro Raul Jungmann tem um WhatsApp que fala... O Presidente do TRF4 pediu aos delegados da Polícia Federal para não cumprir... Senador Roberto Requião, V. Exª é professor de Direito. Como é que se pode fazer tudo isso, com o apoio dessa mídia? E, aí, qual é a minha surpresa? A posição dessa Procuradora. Ontem, em uma clara tentativa de intimidação, abriu processo contra o Desembargador Rogério Favreto; pediu para ouvir os Deputados Paulo Pimenta, Paulo Teixeira e Wadih Damous. Vestiu camisa.
Ali é uma ditadura de um lado só. Vale tudo contra a esquerda, contra o PT e contra o projeto popular, porque o Desembargador Favreto, Requião, agiu de forma correta.
E ontem também houve a decisão da Juíza Carolina Lebbos. O que diz a juíza? Que o Lula não pode dar entrevista. E fala sobre pré-candidatura, discute, diz que o Lula é inelegível.
Ora, não é a juíza de execução penal que vai dizer se Lula é inelegível ou não. O Lula ainda tem recursos. O Lula vai se registrar no dia 15. Aí é que começa o processo sobre a inelegibilidade dele, Senador Requião.
Agora, o que é que eu quero discutir disso tudo? São os direitos políticos do Lula, que o Desembargador Rogério Favreto levou em consideração. E a Juíza de Execuções Penais Carolina Lebbos fala da Lei de Execução Penal para impedir entrevista do Lula. Apesar, Senador Requião, de que tudo que é preso dá entrevista.
As argumentações dela são...
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/MDB - PR) – Fernandinho Beira-Mar deu entrevista.
11:04
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Todos os presos. Serial killer dá entrevista! A Suzane Richtofen – entrem na internet – tem, no programa do Gugu, o Gugu entrando na cela dela. Todos deram. É só Lula. Por que não querem? Não querem que Lula fale para o povo. Agora, com qualquer um, com qualquer crime desse serial killer, gente que matou família, vá lá que tem entrevista de todos. Todos!
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/MDB - PR) – Senador Lindbergh, no fascismo italiano, Antonio Gramsci foi preso – era um intelectual de esquerda, um intelectual comunista famosíssimo no mundo. Preso, ele publicou os seus livros que são conhecidos no mundo inteiro...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Cadernos do Cárcere.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/MDB - PR) – ... até hoje. Ele publicou os seus livros, preso. Então, vamos admitir que, se chegasse à conclusão que, pelo direito brasileiro, o Lula não poderia disputar uma eleição, mas ele não pode falar, ele não pode emitir uma opinião?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Isso é escandaloso.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/MDB - PR) – São duas coisas completamente diferentes. É evidente que está havendo um tratamento diverso para o Lula, porque o Lula hoje representa uma alavanca para fazer regredir esta barbárie econômica toda que nós estamos vivendo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Requião, na decisão do Desembargador Rogerio Fraveto – e eu também comento a decisão da Juíza Carolina Lebbos –, há um ponto aqui que são os direitos políticos. A Juíza Carolina Lebbos fala da Lei de Execução Penal, só que ela tem que lembrar que existe uma Constituição que está acima da Lei de Execução Penal. O que o Supremo decidiu numa interpretação, a meu ver, contra a Constituição é que pode haver prisão a partir de segunda instância, desde que fundamentada. O caso de Lula não está fundamentado. É um grave problema. Não fundamentaram por que o Lula tinha que ser preso após prisão em segunda instância. Isso para mim é contra a Constituição, porque a Constituição é clara no art. 5º, que é uma cláusula pétrea, inciso LVII:
Art. 5º...................................................................................................................
.............................................................................................................................
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Para mim, houve uma interpretação contra a Constituição e contra uma cláusula pétrea. Cláusula pétrea nem emenda constitucional muda, tem que haver Assembleia Nacional Constituinte, mas o Supremo se acha tão grande, se acha do tamanho de uma Assembleia Nacional Constituinte!
Em relação aos direitos políticos, o Lula tem seus direitos políticos preservados. Sabe por quê, Requião? Porque há um artigo da Constituição Federal que diz o seguinte:
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
............................................................................................................................
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
O Lula tem condenação criminal transitada em julgado? Não tem. Seus direitos políticos estão preservados, Senador Requião. A discussão da inelegibilidade é lá na frente. Ele tem direitos políticos. O que essa Juíza quer é impedir que Lula fale para o povo, porque o Lula lidera em todos os cenários, sem falar, há três meses sem falar com o povo. Então, é isso que está por trás dessa decisão absurda.
Agora, veja, Senador Requião, é um Poder que não tem voto popular, que se assenta – e a gente sabe – em filhos de classe média alta que estudam nas melhores escolas, que vão para as universidades, que passam em concursos, que recebem R$100 mil, auxílio-moradia, auxílio-creche, auxílio-saúde, todo tipo de penduricalho! Quando vão discutir isso, eles se calam!
11:08
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Veja a discussão do auxílio-moradia no Supremo e no CNJ, de proibir que seja acima do teto, de proibir que um juiz e uma juíza, casados, que tenham apartamento próprio tenham dois auxílios-moradia. Sabem o que eles fizeram com a discussão? Pararam. Está aqui a Senadora Kátia Abreu, que foi a Relatora da discussão do teto, para colocar um teto salarial. Eles não deixam votar. A gente votou no Senado, mas não votam na Câmara.
Eles, do alto dos seus privilégios, sendo...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ...1% da população, dessa população mais rica do País, sem um voto popular, decidem que são eles que mandam em tudo, que vão interferir na política. Eles só decidem a favor dos grandes grupos econômicos. Eu fico vendo: tudo contra trabalhador passa hoje na Justiça neste País. Eles assinam embaixo de toda essa entrega do patrimônio nacional.
Aqui, Senador Requião, da Constituição de 1988, não temos mais separação dos Poderes, não temos mais instituições vinculadas ao Judiciário agindo de forma isenta, republicana, não temos mais a democracia... Nós não vivemos um período de democracia plena! Nós nos acostumamos com aquela Constituição de 1988 para cá. Aquilo acabou! Houve uma ruptura daquele pacto democrático. O problema é o povo, é o voto popular.
Por isso, Senador Requião, eu digo – e os senhores sabem como eu defendo aqui o que foi feito no governo do Presidente Lula – as pessoas podem ter a maior crítica ao Lula, mas, na época do Lula, a vida do povo pobre era diferente, a vida dos trabalhadores era diferente. O salário mínimo subiu 70% acima da inflação. Foram 20 milhões de empregos com carteira assinada criados neste País. Não é agora, porque o povo... A maior vítima de todo este processo é o povo. A vida do povo, Senador Requião, piora a cada dia. O povo está sendo massacrado pela política deste Temer e deste sistema. É um sistema. O Temer, como falou muito bem o Senador Requião, é uma pecinha deste sistema, desta dominação econômica desses grandes grupos, que hoje se sustentam, fundamentalmente, na Rede Globo, neste sistema judicial e numa política permanente de desmoralização e de criminalização da política.
O que é que eu digo hoje? Nós temos que lutar muito para interromper esse processo nas eleições. Agora, Senador Requião, não basta – e eu defendo a candidatura do Lula – só eleger o Lula. Se eleger o Lula e não mudar o sistema, com este sistema que está podre, não vão deixar o Lula governar. Eu fico vendo o que o Eduardo Cunha fez naquele período do governo da Dilma, como ele paralisou tudo. Se nós elegermos o Lula, nós temos que chamar, imediatamente, uma Assembleia Nacional Constituinte neste País e colocar o povo para participar desse processo. Temos que instituir mecanismos de democracia direta, com mais plebiscitos e referendos, e temos que reformar o Estado brasileiro, refundar o Estado, começando por uma reforma política deste Congresso Nacional aqui, mexendo nas estruturas do Poder Judiciário, abrindo o Poder Judiciário para o povo, democratizando. Nós vamos ter que discutir o sistema tributário. Nós vamos ter que discutir a democratização dos meios de comunicação. É aquele momento da história em que ou vamos para um lado ou vamos para outro. Não há espaço nem para uma política de conciliação de classes com esses grupos econômicos, nem para uma política de conciliação com este sistema. Ou lutamos para mudar este sistema, ou este sistema vai impedir qualquer governo progressista de governar com o povo. Essa é a luta – você entendeu, Senador Requião? –, é a reflexão que quero trazer aqui.
11:12
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É um momento diferente da história. Houve vários momentos da história em que foi possível uma política de conciliação entre capital e trabalho. O Estado do bem-estar social esteve por 30 anos na Europa – 30 anos gloriosos. Havia a União Soviética de um lado, e ali, por questões políticas e econômicas, foi necessário construir o Estado do bem-estar social, que trouxe conquistas fabulosas ao povo europeu na área da educação, na área da saúde pública, na área da previdência social. Nós começamos e tivemos aqui também a Constituição de 1988, que é uma espécie de tentativa de construção do Estado do bem-estar social tardia, com a CLT de Vargas sendo um começo. Porém, eles se decidiram para o grande capital, para o capital financeiro no momento. Não há conciliação.
Se não entendermos isso e acharmos que estamos vivendo no período anterior e que a vitória do Lula vai trazer de volta 2003, vamos estar profundamente enganados. Então, temos que fazer um programa, na minha avaliação hoje, com radicalidade, para enfrentar tanto o capital financeiro como este sistema que eles montaram e que temos que desmontar.
Senador Requião, eu, neste meu discurso, digo a V. Exª como parte dessa discussão: ontem fez um ano da votação daquela reforma trabalhista aqui, por este Senado Federal. Eu vi aqui Senadores que diziam "Essa reforma trabalhista vai trazer emprego para o trabalhador". Vocês deveriam ter vergonha do que fizeram com o País, vocês deveriam vir aqui para pedir desculpas, porque a vida do povo está insustentável, mas a maior parte desses Senadores – vocês aí – pouco está ligando para a vida do povo. O povo hoje tem que escolher: ou compra botijão de gás ou compra comida. As pessoas estão voltando a cozinhar com fogão a lenha, mas vocês não estão nem ligando. Aqui é Senador que tem jatinho, que viaja no seu conforto – sabe, Senador Requião, do absurdo? – e que paga a gasolina do jatinho com verba pública. Há um projeto meu para ser votado para impedir isso. Vocês não estão nem aí, vivem nos seus privilégios e não estão ligando para o povo. Sabem o que está acontecendo com o povo? Conversem. Eles dizem o seguinte: "A minha empresa me demitiu e contratou com um salário mais baixo"; "Eu estou trabalhando e, agora, na hora da rescisão, estou recebendo menos"; "Não estou recebendo nada na hora da rescisão". Agora, vocês não estão nem aí. As pessoas não estão nem tendo coragem de entrar na Justiça, porque vocês aprovaram, na reforma trabalhista, que, se o trabalhador entrar na Justiça contra o patrão e perder – sabem o que acontece? –, tem que pagar o advogado do patrão. E ele não tem dinheiro, não vai fazer isso.
Agora, o trabalhador tem a figura do trabalho intermitente, em que ele pode receber por hora, pode receber menos que o salário mínimo. Acabando o mês, ele pode receber um salário de R$200. Vocês deveriam ter vergonha, mas volto a dizer: vocês não estão nem aí, não se colocam no lugar do povo mais pobre. Vocês só querem saber aqui de aprovar projetos para os bancos, para as multinacionais do petróleo. Aí, sim, vocês dão benefícios. Deram R$1 trilhão para as petroleiras, como a Shell. Agora, quando é o povo...
11:16
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Volto a dizer: vocês não estão nem aí que o Brasil está voltando ao Mapa da Fome, que as pessoas estão dormindo nas ruas. O Lula tirou 32 milhões de pessoas da pobreza em 2017; 1,5 milhão voltaram à pobreza absoluta, mas vocês não querem saber. No projeto de vocês, não existe a palavra povo, não existe a palavra trabalhador. E eu sei – agora está todo mundo calado, bonitinho – que não falam de reforma da previdência, porque a eleição está chegando, mas, quando acabar a eleição, vocês vão querer vir aqui mexer na aposentadoria do trabalhador.
Se há uma coisa que eu tenho orgulho, nesses meus oito anos de Senado, é que eu nunca votei contra trabalhador. E eu vou disputar a eleição dizendo quem é quem; quem defende banqueiro, empresário e quem defende trabalhador. Na hora de vocês votarem contra a reforma trabalhista, fomos eu e vários outros Senadores, Senador Requião, Gleisi, Lídice, Vanessa, que brigamos aqui enquanto vocês massacravam o trabalhador. E eu falo da covardia de vocês também! Brigar com juiz que ganha R$100 mil? Vocês não têm coragem de brigar, vocês bajulam, vocês dão salário alto, vocês não mexem nos interesses dos juízes, dessas corporações. Cadê a coragem de vocês? Agora, para fazer em cima do pobre... Essa reforma trabalhista é uma vergonha. Eu tenho orgulho de ter votado contra. E digo de antemão: vou votar contra a reforma da previdência, porque vocês querem a reforma da previdência. Imaginem colocar um trabalhador para trabalhar 40 anos para ter aposentadoria integral. Volto a dizer: vocês deviam ter vergonha por tudo isso que estão fazendo no País com o povo mais pobre deste País. É por isso que eu digo que esse sistema aqui está podre.
Eu vou lutar muito para eleger Lula Presidente, mas depois tem de mexer na política toda daqui deste País, tem de fazer uma Assembleia Nacional Constituinte, reformar este Congresso e este Senado que só defendem os poderosos, os ricos, tem de mexer nesse Poder Judiciário, que é um Poder Judiciário de privilégios, que também só defende os interesses dos grandes grupos econômicos. São todos contra o povo!
Eu encerro o meu pronunciamento, Senador Roberto Requião, dizendo que nós não vamos aceitar essa decisão da Juíza Carolina Lebbos, Juíza de Execução Penal, que quer calar o Presidente Lula sem base alguma, porque, como eu falei aqui, nós temos o art. 15 da Constituição, que fala sobre direitos políticos. Eu já li e vou ler pela última vez:
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
............................................................................................................................
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
Não há condenação criminal transitada em julgado do Presidente Lula! Nós vamos registrar o Presidente Lula e vamos lutar para que ele fale com o povo neste momento. A decisão da Juíza é mais uma decisão política deste Poder Judiciário que rasgou a fantasia, que tem um lado, que é o lado dos poderosos, dos grupos econômicos, e que quer calar o Lula. É uma decisão clara para calar o Lula, porque eles morrem de medo de que o Lula fale, neste momento, e cresça mais ainda nas pesquisas!
Aqui vai a nossa resposta, pois vocês, desde o começo deste processo, tentavam nos oferecer uma saída: "Desistam do Lula que, nesses processos, a gente vai baixar a bola." E nós dizíamos que não íamos desistir do Lula, que é o nosso candidato.
11:20
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Aí, vários de vocês diziam na imprensa articulista: "Olha, se o Lula desistir de ser candidato, ele não vai ser preso." A gente sabe, pessoal. Se tivesse desistido, eles não tinham prendido o Lula. Essa prisão em segunda instância, a mudança toda da interpretação do Supremo foi por causa do Lula.
Se bem que a decisão do Supremo não é que a prisão em segunda instância é obrigatória. Ela pode ocorrer com fundamentação. A do Lula não tem fundamentação. Prenderam o Lula porque ele, candidato, ganha a eleição. E agora vocês querem dizer para a gente o seguinte: "Olha, ele não vai falar! Desistam! Construam um plano B!". Não, nós não vamos desistir. Nós vamos com tudo com o Lula. Vamos lutar para que ele fale ao povo porque ele tem direitos políticos preservados. Vamos lutar para que ele seja eleito Presidente da República. Ele vai ser candidato, e nós vamos registrá-lo no dia 15 de agosto.
E o problema deles novamente – eu encerro dizendo isto – é o povo. Porque o povo fica vendo tudo isso, aí fazem pesquisas. O povo diz: "Meu candidato é Lula!". E o povo fica vendo toda essa armação contra ele e vai firmando mais o voto. Então, o que vai haver neste País, eu não tenho dúvida em dizer: essa é uma eleição em que o Lula é o personagem, é o programa porque ele sintetiza isso. Lula significa novamente a esperança desse povo trabalhador, a esperança dessa juventude negra de filho de trabalhadores, que entraram nas universidades, que conquistaram direitos.
Agradeço ao Senador Requião. Lula livre.
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/MDB - PR) – Senador Lindbergh, eu pediria que V. Exª assumisse a Presidência. Eu farei um breve pronunciamento e, posteriormente, o Senador Ataídes e a Senadora Kátia Abreu.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador Ataídes...
Eu peço desculpas, mas não vou conseguir assumir a Presidência. V. Exª poderia, Senador Ataídes? (Fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Roberto Requião. Bloco Maioria/MDB - PR) – O Senador Ataídes, na condição de Líder do PSDB, acata a solicitação do Líder do PT e assume a Presidência, para viabilizar a continuidade da sessão.
(O Sr. Roberto Requião deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Ataídes Oliveira.)
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Concedo a palavra ao Senador Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Ataídes, que neste momento preside o Senado, com a minha presença agora na tribuna, Senador Ataídes na Presidência e Senadora Kátia Abreu, que aguarda a oportunidade de se dirigir ao público da TV Senado e da Rádio Senado através da possibilidade que lhe oferece a tribuna.
Senador Ataídes, eu quero fazer algumas considerações sobre esse fato que foi provocado pelo habeas corpus concedido pelo Juiz Federal Favreto ao Presidente Lula e que foi desobedecido pela Polícia Federal, com a intervenção do Juiz Sergio Moro, do Juiz Gebran e do Juiz Presidente do Tribunal Federal de Porto Alegre, Thompson Flores.
11:24
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O habeas corpus do Juiz Favreto, sem sombra de dúvida, como qualquer despacho judicial, pode ser contestado, Senador. Só que quem poderia contestá-lo no caso específico era o Ministério Público Federal. Então, eu não quero nem analisar o acerto ou o fato de o despacho ser ou não inapropriado. Ele poderia ser contestado sim pelo Ministério Público Federal.
Ele não era contra um despacho do Juiz Sergio Moro, nem do Juiz Gebran. Ele dizia respeito a uma interpretação dada pelo Juiz Favreto de que o ex-Presidente Lula teria direito de se expressar embora preso. O que parece ser, até trânsito em julgado final, uma garantia constitucional e que esse direito estaria sendo obstado pela vara de execuções. Então, ele determina a soltura.
Agora, o Juiz Sergio Moro estava em férias. Cheguei replicando informações da internet até dizendo que ele estava em Portugal. E eu aconselhava, Senador Ataídes, que, se estivesse em Portugal o Juiz, em férias, teria todo o direito de comer um bacalhau e tomar um vinho, mas não se imiscuir em um processo que estava fora da sua jurisdição.
E realmente é como eu vejo. O Ministério Público Federal poderia ter recorrido da decisão do Juiz Favreto. Agora, o Juiz Sergio Moro interfere num processo que não estava sob a sua jurisdição. O Juiz relator na vara de Porto Alegre dá uma informação em cima de um pedido do Juiz Sergio Moro sobre um processo que não tinha nada a ver com ele. Eles não tinham mais jurisdição sobre isso.
Veja, não estou no momento defendendo a posição do Juiz Favreto, que falava pelo Tribunal Federal, porque ele era o Juiz de plantão. E falando pelo Tribunal, ele estava falando inclusive com a condição de falar pelo próprio Presidente do Tribunal. Ele era o plantonista, Juiz Federal plantonista.
Então, o que nós vemos aí foi uma coisa absolutamente inusitada. E a Polícia Federal se recusando a cumprir o despacho. Tinha que cumprir o despacho imediatamente. Nunca houve uma situação igual a essa na história do Tribunal desde que foi criado, como afirmou recentemente o Promotor Federal Celso Três, importantíssimo na categoria, que foi quem cuidou daquele escândalo incrível que partiu de uma denúncia minha no Governo do Estado do Paraná sobre as CC5, as contas de não residentes no Brasil, que monta, algumas vezes em volume, mais do que a questão da Petrobras e que acabou não botando nenhuma pessoa importante na cadeia. Foi driblada pelas instâncias da Justiça Federal.
Então, não há cabimento o comportamento dos juízes e o comportamento do Presidente do Tribunal, porque eles não tinham nada a ver com isso. Agora, contestar a decisão cabia ao Ministério Público Federal, que poderia tê-lo feito imediatamente ou não; cabia ao Ministério Público Federal tomar a providência.
O que nós vimos aí foram juízes transformados em juízes de acusação. Eu me lembro de fatos conhecidos pela nossa história da inquisição. O Savonarola, na Itália, queimou na fogueira, na frente do Palácio Vecchio, dezenas de italianos, até que, um dia, por ordem do Papa, por ter se imiscuído na política do Vaticano, foi ele próprio queimado. Não é possível que o Judiciário se comporte dessa maneira. Um juiz se suporta nas regras e disposições dos tribunais e nas leis. As leis são feitas aqui, no Congresso Nacional, e, quando se nega a uma pessoa o cumprimento dessas leis, se colocam em risco o direito e a segurança de todos os cidadãos do País.
11:28
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Eu acho extremamente estranho o que aconteceu. Agora, o Juiz Sergio Moro disse que não estava em Portugal. Ah, mas tem viajado muito. Eu já vi notícias dele em Andorra, nos Estados Unidos, na França. Ele tem passeado muito, tem feito conferências – não sei se remuneradas ou não –, mas esse é um problema dele. Se eu pretendesse contestar o que ele faz, eu entraria em juízo; eu não ia, na condição de Senador, interferir nesse processo, pois existem regras legais para isso.
Agora, eu quero falar sobre outro assunto que envolve o Judiciário também, Senadora Kátia Abreu. Eu, o Senador Lindbergh e a Senadora Gleisi Hoffmann entramos na Justiça Federal do Paraná com uma ação popular com um pedido de liminar para interromper o aumento do custo de combustível no Brasil. Ora, a Petrobras foi criada para descobrir petróleo, extrair petróleo e refinar petróleo no Brasil. Portanto, ela foi criada para que o desenvolvimento brasileiro contasse com abundância de combustível e de lubrificante e com preços módicos. Por isso, ela é estatal. Agora, de repente, não mais que de repente, cai uma Presidente da República, e o novo Governo estabelece a vinculação do preço do petróleo brasileiro com o dólar e com os preços nos mercados internacionais. Não faz sentido. É a mesma coisa que fixarmos o preço do litro de água mineral para o preço corrente no deserto do Saara. Não há nenhuma similitude de situação, não há nenhum nexo entre uma coisa e outra. E nós entramos com uma ação popular com um pedido de liminar. Uma juíza em Curitiba acatou a ação, mas declarou imediatamente nos autos que ela só consideraria a liminar – ela não deu a liminar de pronto – depois da manifestação da Petrobras e da Agência Nacional do Petróleo. A Agência Nacional já se manifestou, mas, Senador Ataídes, nós entramos no dia 12 de junho, e a Petrobras nem sequer foi citada até hoje. Portanto, nega-se o exame judicial numa questão extremamente importante para o País, o que está paralisando a nossa economia e provocando um caos, uma regressão no mercado de commodities e o desespero dos transportadores. Como é que se explica isso? Hoje, Senadora Kátia, o pedido de um precatório não depende mais dos Correios; ele é instantâneo, ele é feito pela internet, ele é feito num segundo. Por que não foi citada ainda a Petrobras? Que contradição com a incompetência jurisdicional para manter o Lula na cadeia e a velocidade extraordinária possível não cumprida de uma intimação de uma empresa para resolver um assunto que prejudica o País inteiro! Parece que nós temos um Judiciário que funciona sem o respeito das leis e das suas regras.
11:32
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Em razão disso, eu fui Relator de um projeto que tramitava há 9 anos no Senado, do crime de responsabilização dos abusos de poder. Ele foi aprovado no Senado, praticamente por maioria quase absoluta – um pequeno número de Senadores votou contra –, mas está engavetado pelo Maia na Câmara.
Então, nós estamos vendo que o Judiciário brasileiro inventou, ou pelo menos uma parte dele, a tal hermenêutica livre, a livre interpretação da lei. A lei diz que determinada situação é branca, e o juiz resolve que ela é cor-de-rosa, azul, lilás, preta ou qualquer outra cor e julga conforme a sua visão ideológica, a sua formação filosófica, a sua tendência apartidária. Não pode ser assim.
Por isso, eu, que entrei, ainda nesta Legislatura, com uma mudança constitucional para permitir a condenação de réus condenados em segunda instância, parei com esse processo. Eu acho que a condenação em segunda instância é interessante para acabar com a imunidade. Eu me inspirava, no momento em que redigia essa lei... E pedi a opinião do Sergio Moro e do Ministro Fachin. Eles, de certa forma, colaboraram na redação dessa lei. Eu desisti dela porque ela só é possível se houver a responsabilização por crime de abuso de poder. Senão, eles vão colocando na cadeia as pessoas conforme a sua formação ideológica, a sua convicção econômica, sem nenhum nexo com a legislação brasileira. Isso põe em risco o direito no Brasil.
O que realmente me preocupa, neste momento, são estes dois fatos: primeiro, a intromissão de três juízes federais num processo com o qual eles não tinham nada a ver. Eles cumpriram a sua função. Eles condenaram o Lula para o bem e para o mal. Podemos concordar ou não com isso. Não concordando, queremos que a possibilidade dos recursos seja garantida e que as reivindicações dos advogados do Lula sejam julgadas, mas nós não podemos aceitar que a hermenêutica, a visão dos Juízes seja absoluta. Eu nem estou dizendo que eles julgaram certo ou errado, embora eu tenha a convicção de que, naquele caso do apartamento de São Paulo, valeu uma convicção de uma notícia publicada na Globo. Não há nenhuma prova material que levasse à condenação. Mas essa é uma visão minha. O Lula também não concorda. Seus advogados recorreram. Mas como, em determinado momento, os juízes que julgaram e cumpriram a sua função para o bem e para o mal, fazendo o que acreditavam – a meu ver, ao arrepio da legislação –, interferem num processo que não tem nada com eles para manter o Lula preso?
Na Itália, Senador Ataídes, o Mussolini e o fascismo italiano botaram Antonio Gramsci, que era um líder comunista, na cadeia, mas, na cadeia, ele escreveu e publicou livros sobre política e filosofia, que são importantíssimos no mundo hoje, com os quais você pode concordar e discordar. O fascismo permitia isso. Agora, por que o Lula não pode falar? O Fernandinho Beira-mar deu entrevista para meios de comunicação brasileiros, condenado, preso em prisão de segurança máxima. Aquela moça que matou o pai e a mãe em São Paulo foi entrevistada pelo Gugu ao vivo no seu programa.
11:36
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Então, o que nós estamos vendo é um ativismo jurídico que não tem nada a ver com o Direito e que deprecia muito o Direito brasileiro e coloca em risco as garantias de qualquer cidadão, porque interferiram nesse processo três juízes federais, quando não eram parte dele, quando nele não tinham jurisdição.
Não vou – insisto – defender de forma absoluta o despacho do Juiz Favreto, mas ele era passível de recurso e o recurso caberia ao Ministério Público Federal. O mais é ativismo jurídico; são juízes que estão assumindo uma condição partidária, estão fazendo o que não podem fazer. Isto pode acontecer, Senador Ataídes, com qualquer ouvinte ou telespectador da TV Senado, comigo ou com V. Exª em determinado momento em que desagradarmos a um juiz. Então, eles se concertam numa trinca e resolvem desobedecer à legislação, interpretar e impedir o cumprimento de uma sentença. Mas, mais uma vez, quero deixar claro que não estou fazendo a defesa, neste momento, do despacho do Favreto, mas estou dizendo que é claro o ativismo político que deu cobertura a esta interferência de três juízes federais, indevidamente, sem jurisdição, na interrupção da soltura do Lula, que poderia ser interrompida rapidamente, em seguida, com o recurso do Ministério Público Federal. Isto não é mais Judiciário.
E quero deixar mais claro que falo com autoridade de quem fez oposição à política econômica do Lula e da Dilma na tribuna do Senado e, segundo me lembro, eu era um dos únicos a fazer oposição, Senador Raimundo Lira, porque o PSDB estava a favor, o PMDB estava a favor, o DEM estava a favor e o PT, evidentemente, a favor. Fiz oposição, não concordava, mas eu não posso, neste momento, dizer que, na condição de advogado, com a minha formação jurídica, eu concordo com os absurdos que estão ocorrendo, que criam problemas seriíssimos para o Direito no Brasil, para o Estado de direito no Brasil.
Senador, me disponho a reassumir a Presidência para que V. Exª possa utilizar da tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Agradeço a V. Exª. E o Senador Rudson também está se disponibilizando. Portanto, se V. Exª quiser retornar, retorne; senão, ele se dispôs.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Dai ao Rudson o que é de Rudson.
Eu, até agora, estava na Presidência do Senado, ocupei a Presidência, falei. E, para nós do Senado, é uma honra haver um Senador novato, aproveitando o seu noviciado, presidindo, numa quinta-feira, a Mesa do Senado.
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO. Sem revisão da oradora.) – Senador Requião, eu só espero que a gente possa ser brindado com a continuidade da sua presença neste plenário, por gentileza, porque, após o meu pronunciamento, gostaria de falar-lhe.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Coaduno com a Senadora Kátia Abreu, do meu querido Estado do Tocantins, e passo, então, a Presidência ao Senador Rudson Leite.
(O Sr. Ataídes Oliveira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rudson Leite.)
O SR. PRESIDENTE (Rudson Leite. PV - RR) – Com a palavra, o Senador Ataídes Oliveira, do PSDB, do Tocantins.
A palavra é sua, Senador.
11:40
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O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Agradeço a V. Exª, Presidente Rudson Leite. Seja bem-vindo a esta Casa!
Presidente, eu estou presidindo a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor desde fevereiro do ano passado. Fizemos algumas reuniões para tratar desses juros extorsivos e abusivos cobrados pelas credenciadoras de cartões de crédito e também pela rede bancária.
As reuniões, lamentavelmente, Sr. Presidente, não surtiram efeito. Não tivemos outra alternativa senão abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Essa Comissão funcionou por mais de 90 dias e, no dia de ontem, querido Senador Raimundo Lira, encerramos a CPI, lendo e aprovando o relatório do Senador Fernando Bezerra.
Pois bem, como primeiro passo, nós queríamos saber qual era a causa ou as causas, os motivos que levaram os bancos e essas credenciadoras a chegarem a cobrar 850% de juros ao ano nos cartões de crédito rotativos. Então, fomos buscar as causas. Começamos, então, a ouvir todos os lados. Na primeira audiência, ouvimos os representantes dos consumidores; depois, os representantes dos lojistas; depois, audiência com os representantes dos atacadistas; depois, ouvimos os bancos, os representantes de bancos; e, por derradeiro, ouvimos, então, os órgãos reguladores desse segmento de cartões de crédito, que são o Banco Central do Brasil e também o Cade.
Ouvindo todos os lados, chegamos à conclusão de que essa cobrança, esse assalto legalizado no Brasil há longa data, primeiro, tinha a conivência do Banco Central e do Cade, porque nada o Banco Central fez, nesses últimos anos, para botar um freio de arrumação nesse assalto, principalmente do cartão rotativo e do cheque especial. Pois bem, chegamos à conclusão, sem dúvida nenhuma, de que um dos motivos que levou esses bancos e essas credenciadoras a cobrarem o que achavam que deveriam cobrar era o cartel. Hoje, no Brasil, nós temos tão somente cinco bancos: Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Santander e Caixa Econômica Federal. Então, primeiro, o cartel. E a gente pode perceber que havia um acordo – imagino eu que havia um acordo – entre esses grandes bancos para uma cobrança de juros mensais e anuais muito semelhantes. Então, o primeiro ponto: cartel.
11:44
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Segundo: credenciadoras. O cartão Visa e o Mastercard detêm 90% de toda a movimentação do dinheiro que nós chamamos de dinheiro cartão de crédito, que, em 2017, movimentou R$1,3 trilhão, mais de 20% do PIB.
Então, primeiro, cartel; segundo, as credenciadoras, que detinham praticamente todo o mercado nacional. E terceiro ponto, repito, havia aí uma conivência do Banco Central e do Cade.
O.k., mas, além dessas cobranças desses juros exorbitantes, havia uma coisa – que ainda há – que se chama trava bancária. O que é a trava bancária? O consumidor chega; compra do lojista no parcelado ou não; ali há uma verticalização; essa credenciadora tem um banco; e esse recebível ou esses recebíveis desses lojistas, desses atacadistas só podem, Sr. Presidente, ser utilizados – o seu recebível, o seu crédito – tão somente junto a essa instituição financeira. Eles não podem utilizar esses recebíveis para dar em garantia junto a fornecedores ou a outras instituições financeiras. Mais uma vez, o cartel.
Pois bem, por derradeiro, esses recebíveis, hoje, no Brasil, somam algo em torno de R$900 bilhões – todo esse volume de recebíveis dos nossos empresários, quer seja no cartão parcelado, quer seja no débito. E eles só recebem o seu dinheiro 30 dias depois da venda efetuada – 30 dias depois da venda efetuada! No mundo inteiro, no dia seguinte as credenciadoras e o banco repassam para os empresários; e, aqui, 30 dias depois. Isso é um pecado. Isso inibe o consumo. Isso aumenta a recessão. Isso inibe o emprego. O empresário não tem o dinheiro que é seu para investir no seu negócio.
Pois bem, diante de tudo isso, então, nós fomos até o Banco Central conversar com o Presidente. E lá tivemos uma boa audiência com ele. Ficou muito claro que esses juros são abusivos. Esses 494%, em média, cobrados em 2017 hoje estão na faixa de 280% ao ano, para uma taxa Selic, uma taxa básica de referência de 6,5% ao ano.
11:48
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Ou seja, esse foi o primeiro passo.
O segundo passo foi que o Banco Central, vendo essa movimentação e os trabalhos dessa CPI, imagino eu, imediatamente editou uma resolução, no final do mês de abril deste corrente ano, em que passou a tratar o consumidor do cartão rotativo inadimplente com igual tratamento dado para o consumidor do rotativo adimplente, ou seja, normal. Qual foi a modificação que aconteceu, então, nesse tratamento, nessa isonomia do inadimplente para o adimplente? O inadimplente tinha que pagar no mínimo 15% da sua fatura no vencimento; deixou, então, de pagar os 15%. E os juros desse rotativo inadimplente, que eram extremamente abusivos, passaram a ser cobrados, então, como se ele fosse adimplente. Então, essa foi a primeira resolução do Banco Central, que muito nos agradou dentro da CPI.
O Banco Central editou, imediatamente, mais duas resoluções, criando as famosas fintechs. O que são fintechs? São empresas que poderiam entrar no mercado para concorrer com essas credenciadoras e aumentar a competitividade no mercado. Extraordinária também foi essa medida do Banco Central do Brasil. Hoje, temos centenas de fintechs já em funcionamento em nosso País.
Mas isso não basta. O Banco Central disse que essa trava bancária... Os técnicos do Banco Central estão trabalhando, estão em cima para que esses recebíveis dos nossos empresários possam ser utilizados junto a outras instituições. E esses recebíveis, que são D+30, nós recomendamos ao Banco Central que sejam D+15.
Além de tudo isso, nós entramos com várias proposições legislativas. Somente eu entrei com três; por exemplo, a da trava bancária e também a dos recebíveis, que não podem ser D+15, e, sim, D+2.
Portanto, Sr. Presidente, eu encerrei ontem os trabalhos desta CPI. Gostaria eu, como Presidente, de ter tido um resultado melhor, mas, pelo menos, caminhamos bastante.
11:52
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E eu juntamente com a minha equipe fizemos um trabalho consolidado que se aproximou a 600 páginas falando sobre cartões de crédito não só no Brasil, mas no mundo afora. Eu, por exemplo, antes da CPI, usava meu cartão de crédito, mas não sabia o que era cartão de crédito. Chegava a fatura, a minha financeira pagava e pronto. Hoje eu sei o que é o cartão de crédito. Escrevemos, inclusive, um livro que eu devo deixar aqui nos Anais desta Casa, que é Análise Brasil e Mundo sobre o Dinheiro de Plástico.
Sr. Presidente, ainda me sobram seis minutos.
Nós estamos num Estado democrático de direito. Todo mundo sabe que eu fui um dos protagonistas da retirada do PT do poder. Eu vim a esta tribuna, pelo menos, três vezes por semana, porque eu sabia que havia uma quadrilha administrando este País. E, daqui desta tribuna, cheguei a perder a minha saúde, mas tiramos o PT do poder. Tiramos o PT do poder no dia 31 de agosto de 2016. Na semana seguinte, eu vim a esta tribuna e disse: eu não falo mais nada sobre o PT, eu não discuto mais com o meu colega Lindbergh Farias, com a minha colega Gleisi e com tantos outros petistas. Eu nunca mais discutirei com eles. E assim, Sr. Presidente, eu ajo já há praticamente dois anos. Mas hoje eu resolvi falar desse Desembargador Rogério Favreto.
Eu venho do Direito também. A decisão que esse magistrado tomou é algo inaceitável, inconcebível no mundo jurídico. Ele simplesmente passou por cima de um tribunal regional, do Superior Tribunal de Justiça, da Procuradoria-Geral da República e da Suprema Corte Federal só porque é petista de longa data, só porque tinha no seu quadro Patrus Ananias, porque tinha no seu quadro Tarso Genro, porque tinha no seu quadro, como ex-assessor, José Dirceu, porque foi nomeado por Dilma Rousseff. Por isso, ele, esquecendo tudo o que aprendeu na faculdade e nas suas centenas de sentenças, deu aquele habeas corpus num domingo. Eu não poderia deixar de falar sobre esse assunto, Sr. Presidente.
11:56
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Ele causou uma verdadeira balbúrdia no mundo jurídico e no nosso Poder Judiciário, que já está um verdadeiro caos. Para a nossa Suprema Corte – e nós colocamos todos lá, Senador Requião –, em relação à PEC da bengala, de 75 anos, agora nós temos que fazer uma PEC da bengala para 65 anos, porque a nossa Suprema Corte, pela qual eu tenho muito respeito, infelizmente não tem agido bem. Você vê um ministro olhando para outro e falando palavras absurdas, que eu jamais imaginei que um ministro da Suprema Corte, ao vivo, pudesse dirigir ao seu colega, e vice-versa.
A Ministra Laurita Vaz colocou, na sua decisão, algumas palavras que me chamaram muito a atenção com relação a essa decisão desse magistrado. Ela disse que aquela decisão é inusitada, ou seja, fora do comum. Ela disse que a decisão é teratológica, que significa que é uma decisão deformada, absurda, horrível. Ela disse também, na sua decisão, que houve um flagrante desrespeito. Ela falou em incompetência, em perplexidade, em intolerável insegurança jurídica, em esdrúxula situação processual. Ou seja, a Presidente do Superior Tribunal de Justiça usou todos esses adjetivos para qualificar a decisão desse magistrado.
A Presidente da nossa Suprema Corte, Ministra Cármen Lúcia, também usou algumas palavras que muito me surpreenderam. Ela disse que ele foi imparcial. Ela falou em desrespeito aos ritos e recursos da Justiça. Ela também disse que...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – ... houve uma quebra da hierarquia. E, por derradeiro, a nossa competente e responsável Ministra da Suprema Corte disse, e eu anotei, que faltou com o rigor absoluto no cumprimento das normas vigentes.
E o Juiz Sergio Moro, que, para mim, é um enviado de Deus, com todo o respeito a qualquer outro juízo de valor, disse que era absolutamente incompetente a decisão, que a prisão estava em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal.
E aí vem, então, a Procuradora-Geral da República e também faz aqui suas considerações dizendo que foi um episódio atípico e inesperado que produziu efeitos nocivos sobre a credibilidade da Justiça, sobre a higidez do princípio da impessoalidade, que a conduta de Favreto foi para satisfazer interesses pessoais. E denunciou o magistrado junto ao Conselho Nacional de Justiça. Ou seja, diante do quadro que estamos vivendo, dessa crise sem precedente, dessa crise política... Porque o problema do Brasil não é a crise econômica, financeira, ética e moral. Eu tenho dito: a crise do Brasil é política. Ela é a culpada por tudo isso.
12:00
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E agora, então, o nosso Poder Judiciário se encontra também nessas condições. Isso é lamentável, porque traz ao País, à Nação uma insegurança jurídica e política enorme. Empresário nenhum do mundo, diante de um quadro como esse, vem investir seus bilhões no Brasil.
Mas isso tudo vai passar. Tudo vai passar, porque Deus está no comando de tudo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rudson Leite. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR) – Obrigado, Senador Ataídes Oliveira, pelas palavras, pelo belo discurso.
Convido à tribuna a Senadora Kátia Abreu, do PDT, Tocantins.
Com a palavra, Senadora.
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Bom dia aos telespectadores da TV Senado, que nos ouvem por todo o País, aos meus colegas Senadores Benedito Lira e Requião e ao nosso Presidente da Mesa.
Muito obrigada pela cessão da palavra.
Nesta semana, o Brasil recebe, pela primeira vez, a visita de uma figura ilustre, um símbolo ilustre para todo o mundo, que é uma das maiores vozes da atualidade pelo direito das mulheres à educação. E isso para mim é fundamental.
Nunca tive e nunca trabalhei com bandeiras feministas, não se trata disso. Mas nós temos que reconhecer e defender todos aqueles que estão em desvantagem, não interessa o gênero – todos que se sintam em desvantagem. É obrigação de qualquer Parlamentar lutar por aquilo que acredita.
Trata-se da jovem paquistanesa Malala, a pessoa mais jovem a receber o Prêmio Nobel da Paz, quando tinha apenas 17 anos, Senador Benedito de Lira. Essa menina, desde os 11 anos, morando num país de regime talibã, totalmente machista... Não é nem machista, a mulher para eles não existe, a não ser para procriar. E ela, desde os 11, registrava, num pequeno blogue, o seu protesto contra o impedimento de meninas estudarem no seu país, o Paquistão.
Ela tinha outras amigas que falavam que também pensavam igual a ela, mas os pais não deixavam fazer nenhum tipo de manifestação. E os pais de Malala, ao contrário, permitiam que ela escrevesse, no seu pequeno blogue, a respeito do seu protesto contra a ausência de educação para as mulheres – a proibição, não é nem a ausência. E quando ela tinha 15 anos, os talibãs a seguiram e a procuraram dentro de um ônibus, junto com as amigas, e deram um tiro na cabeça dela, ferindo, inclusive, duas outras amigas. Ela esteve na UTI por muito tempo, mas, graças a Deus, ela sobreviveu e tornou-se um símbolo importante para todos nós, um símbolo da luta pela educação para as mulheres.
12:04
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Há uma frase muito bonita dela que eu gostaria aqui de ler: "Eles acharam que as balas nos silenciariam, mas falharam e do silêncio surgiram milhares de vozes", diz a ativista. Disse também: "A minha melhor vingança será educar a todos, inclusive as filhas e irmãs daqueles que me atacaram."
Então, ela, desde o Prêmio Nobel, roda o mundo todo. Ela montou uma fundação que tem alguns milhões de dólares conseguidos por doações para lutar pela educação das mulheres. Aqui no Brasil, no momento em que ela está aqui, ela está adotando – vamos assim dizer – três meninas brasileiras com esse fundo: uma é de Pernambuco, a outra é da Bahia e uma é de São Paulo. A da Bahia, inclusive, é uma menina indígena. Então, são símbolos, não é quantidade que Malala está procurando, mas é a simbologia do gesto para que outras pessoas... Uma menina da Malásia vem ao Brasil, onde há 1,5 milhão de mulheres, de meninas sem escola, e, quando ela patrocina e apoia três dessas meninas de todo o Brasil, de certa forma, dá uma sacudida em todos nós, no Governo Federal, na Justiça, no Congresso Nacional, com o seu exemplo.
Segundo a Unesco – por isso, essa luta dela por todo o mundo –, quase 16 milhões de meninas entre seis e onze anos nunca irão à escola. O número é duas vezes maior do que o de meninos: 8 milhões de meninos na mesma idade não irão à escola. Mas meninas são 16 milhões que nunca irão à escola.
Nesta semana, ela completa 21 anos, nessa visita. Tudo começou aos 15 anos, com o atentado, e hoje ela está com 21 anos rodando todo o mundo, um símbolo duradouro e sustentável, um símbolo verdadeiro que não se desfez ao longo do tempo, porque a sua bandeira é justa e genuína. Ela colocou em risco a sua própria vida, uma menina daquela idade.
E, às vezes, eu fico me lembrando de mim com essa idade da Malala, se eu me interessava tanto assim pelos estudos. Quantas meninas que podem estudar pelo Brasil afora e pelo mundo afora, às vezes, são displicentes com a escola, com o estudo, com essa importância – como eu própria nessa idade? E essa menina, desde os 11, era uma criança que já tinha paixão pela escola, pela educação e se interessava por tudo, era uma menina extremamente curiosa.
Então, eu quero dizer que desse 1,5 milhão de meninas no Brasil, essas três foram escolhidas, porque também são ativistas no Brasil, são ativistas da mesma bandeira. E o objetivo dela, principalmente – apesar de ser branca –, e do fundo é tratar especialmente as meninas afrodescendentes. E, aqui no Brasil, ela está dando uma atenção especial.
Mais frases de Malala: "Não existe educação sem segurança", porque depois ela tinha que ir à aula com guardas. "Entendi que educação era mais do que ler e escrever, era sobre empoderamento e emancipação."
12:08
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Quando se fala em empoderamento da mulher, muitos homens têm um pouco de implicância porque a palavra empoderamento pode não ser, talvez, muito bem-vinda e muito bem-vista porque trata-se de poder, de ser maior do que os homens. Às vezes, pode levar a uma determinada competição. Mas não se trata disso.
Quando se fala de empoderamento, é espaço. Muito mais do que espaço, é emancipação. Então, quando você não é emancipado, você não tem poder nenhum. Não significa o poder de mandar no outro, de ser autoridade sobre o outro, mas principalmente de ser autoridade sobre si, sobre si mesmo, de se empoderar, de ter confiança própria. E, sem a educação, ninguém tem confiança. Muito raramente isso pode acontecer.
Então, ela diz que precisamos sempre lembrar nossos políticos de que a responsabilidade é deles, que eles precisam ouvir as pessoas para saber o que pode ser feito no país, para eles saberem – para nós, políticos, sabermos – o que as pessoas de verdade querem e anseiam.
E eu aproveito, falando de violência, para aqui falar alguns números a respeito da violência nas escolas. Nós estamos com um número muito elevado de violência nas escolas, muito além do que está sendo mapeado porque as estatísticas são novas. O Tocantins, por exemplo, já é o sétimo Estado do País, entre 27 Estados, com índice de violência nas escolas, o professor que recebeu algum tipo de violência por parte dos alunos.
Então, é o oposto da Malala. Ela recebeu violência porque ela queria ir à escola. No caso aqui no Brasil, as crianças são obrigadas a irem para a escola – é uma meta brasileira e muito correta. Agora, quando chegam à escola, estão praticando violência contra os seus próprios professores.
Nós tivemos uma eleição suplementar no Tocantins e eu fui candidata e rodei todo o Estado, dialogando, conversando com todos os segmentos. Eu vi infinidades, centenas de professores e professoras do meu Estado desesperadas, angustiadas, depressivas, com problema de pânico, justamente pela violência, especialmente dos adolescentes na sala de aula. E ninguém pode dizer nada, ninguém pode dar suspensão, ninguém pode dar advertência porque o Estatuto ECA não permite.
O ECA tem um valor especial para a criança e o adolescente, agora ele não pode ser usado para o mal. Ele não pode ser usado para ser uma autorização de agressividade e de desrespeito ao professor. O número, Senador Requião, de professores hoje afastados fazendo terapia, sofrendo de pânico e depressão não é brincadeira. Nós temos que tomar providências.
E aqui, como mãe e avó, eu quero dizer que muitas famílias estão entregando para as escolas uma responsabilidade que é sua. Professor não é pai e mãe, não. Professor é educador, tem que ensinar Português, Matemática, História, Geografia. Quem ensina princípios é a família. E ninguém vai abrir mão disso. Não tem Estatuto da Criança e do Adolescente que permite que isso aconteça.
Então, além de ganhar mal, além de ter trabalho precário, ainda vai receber abuso de menino mal-educado, de menino agressivo, de menino que não recebe a educação adequada? Então, não se trata só de educação propriamente dita. Não se trata apenas disso, mas o desemprego muito elevado, os pais também em conflitos, as famílias se debulhando. Porque, quando falta o dinheiro da luz, do gás e da comida, desestrutura a família toda. O desemprego é um dos causadores disso tudo, inclusive da violência.
12:12
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Então, os pais e as famílias estão desarticulados e desestruturados e não conseguem mais segurar os seus filhos, não conseguem mais dar o sentido de família para que eles continuem. Por que antigamente as crianças... no meu tempo de criança e adolescente, nós tínhamos um respeito impressionante pelos professores. A minha alegria era ir à escola e levar um presente para minha professora. O que está acontecendo com o País? A Malala pede segurança para ir à escola, os nossos alunos vão à escola e querem agredir os nossos professores. Não têm direito de suspensão, não têm direito de nenhuma punição, porque justamente apelam pelo Estatuto. Crianças e jovens nem lá queriam estar.
Agora, voltando ainda ao número das mulheres, o Brasil tem uma estatística, Senador Requião e meu Presidente Benedito de Lira, muito impressionante. Dos jovens, entre 15 e 17 anos, no Tocantins – vou falar o número de Tocantins, mas no Brasil é semelhante –, 8% dos meninos de 15 a 17 não estuda e nem trabalha. Agora, das meninas, 12%. No Tocantins, 8% dos homens e 12% das meninas, mocinhas.
Vamos mais além: entre 18 a 24 anos, 18% de meninos, rapazes, no Tocantins, não estuda e nem trabalha. Sabem quantas meninas? 36% de meninas, entre 18 a 24 anos, não estuda e nem trabalha.
Então, quando se fala que não estuda e nem trabalha, não é obrigatoriedade das duas coisas, mas de estudar, sim. Não estuda porque trabalha. Não, nesse caso nem trabalha e nem estuda.
Assim, entre 25 a 29 anos – podem procurar nos Estados de V. Exªs e verão que não é diferente –, rapazes e moças maiores, 15% dos meninos, em Tocantins, não estuda e nem trabalha; as meninas a mesma coisa, 36%.
Para um Estado de 1,5 milhão de habitantes, quase 100 mil rapazes e moças, no Tocantins, entre 15 e 29 anos, não estuda e não trabalham; 100 mil pessoas desalentadas, jovens, com uma energia enorme dentro de si, no coração, com vontade de fazer, com vontade de crescer, com vontade de ser alguém na vida e estão com o seu futuro jogado fora, porque quem não estuda está desistindo de sua própria vida, de seus estudos.
Então, eu peço e conclamo que possamos olhar para essas pessoas. Não são só as crianças. As crianças precisam estar na escola – isso está quase universalizado no País, menos entre aquelas de zero a três anos, que está um horror –, mas nós precisamos de um esforço concentrado, porque a equação é mundial, que ninguém discute mais, Presidente: quanto menos estudo, mais pobreza; quanto mais estudo, menos pobreza. Aliás, os recursos da pobreza e da educação deveriam ser juntos, porque não há como combater pobreza se não der escolaridade, se não der aprendizado. Não é uma frase feita. Se você pegar os brasileiros, que são 24,4% que estão abaixo da pobreza, pegar aqueles que estão na extrema pobreza – em Tocantins são 55% que estão abaixo da linha da pobreza, segundo o Banco Mundial, e 22% destes estão na extrema pobreza –, são 200 mil famílias passando fome, literalmente. Se pegar o currículo de cada uma delas e fizer uma pesquisa, pode ter certeza que a maioria não tem o ensino fundamental primeira fase, muitos analfabetos. Então, é constatado em estatística, não é só uma frase feita para poder ganhar eleição – eu nem candidata sou em outubro. Então, nós estamos com as mulheres com bastantes dificuldades. Há um agravante: a gravidez na adolescência. Em 2015, que é o último dado que temos no Brasil e no Tocantins, quase 6 mil meninas de dez a dezenove anos engravidaram. Então, esse é o primeiro motivo delas largarem a escola.
12:16
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Eu gostaria de deixar uma sugestão para os candidatos a governador – eu fiz essa proposta na suplementar: que aqueles que possam se eleger se comprometam em fazer a sala de aula creche. Nas escolas onde há adolescentes que não vão à aula porque têm um bebê e não têm quem cuidar, o que custa esvaziar uma sala e transformá-la numa pequena creche, simples, otimizada, pagar uma pessoa para fazer isso, um primeiro emprego, um estágio de universidade? É uma opção. Não é a bala de prata, é uma opção. Então, se a gente não tiver vontade verdadeira, impulso verdadeiro e profundo para combater a desigualdade através da educação, isso não vai acontecer.
O que nós vamos fazer com os jovens, meninos e meninas, que estão abandonando o ensino médio em 50%? Cinquenta por cento dos jovens do ensino médio estão abandonando a escola, principalmente no primeiro ano; no segundo, mais ou menos; no terceiro, estabiliza, são aqueles que querem ficar e estudar por algum dos motivos. A maioria quer trabalhar, mas não vê nenhum alento e nenhuma motivação para ir à escola. Não existem laboratórios, principalmente de informática, não existe um laboratório de Biologia, não existe um laboratório de Química. "Ah, mas um laboratório desse para todo o País!" São kits de laboratório que custam R$350, R$400 e que, comprados em grande quantidade, são muito mais baratos. Nós não precisamos ter os laboratórios de informática, uma sala para todo mundo; faz os carrinhos de informática, que vai levando nas salas de aula – já estão à venda em todo o mercado. As creches para as meninas.
Por que não premiar todos os jovens que terminarem o ensino médio com a carteira de habilitação para aqueles que não podem pagar? A carteira de trabalho não é de graça para todos, inclusive para os ricos? E por que a carteira de habilitação não pode ser gratuita para os pobres? Sabe quanto custa uma carteira de motorista no meu Estado, Senador? R$2,9 mil. O senhor acha que essa turma que está na extrema pobreza vai tirar uma carteira de motorista algum dia na vida? Jamais, porque não tem dinheiro nem para comer, e a carteira de motorista, se ele souber dirigir, é um direito. É um dever do Estado habilitá-lo, se ele estiver em condições. Isso não é máquina de ganhar dinheiro. Carteira de motorista não é para ganhar dinheiro. O Estado tem a obrigação. Transformaram os DETRANs do Brasil em secretarias da Fazenda. Arrecadação total. Taxas e mais taxas. No Tocantins, é um absurdo, é um horror! Então, por que não? O Cadastro Único está aí, o CadÚnico. A gente sabe quem é pobre, a gente sabe quem é extremamente pobre. Carteira de habilitação tem que ser um direito. Eu vou protocolar um projeto de lei, estou preparando para protocolá-lo na Casa, para que nós possamos debater esse assunto da maior importância. Mas por que você está falando tanto em carteira de motorista? Para os homens, especialmente, a carteira de motorista é tão importante quanto é para as mulheres a casa própria. A carteira de motorista é autoafirmação. A carteira de motorista é mais do que isso, Senador: pode ser o primeiro emprego. Ele pode fazer um bico com sua carteira. Cobrar R$2,9 mil? Que direito o Estado tem de fazer isso, de impedir que um cidadão possa ter seu direito, com 18 anos, de aprender a dirigir e de ter sua carteira de motorista? Isso é uma blasfêmia! Então, eu digo que as mulheres estão em bastante desvantagem – desviei um pouco no geral. A gravidez na adolescência é um fato no Brasil. As meninas estão abandonando...
12:20
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(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – Esse número é alto, maior do que o dos homens aqui. São filhos, casamento fora de hora, e a mulher não tem condições de deixar os filhos com ninguém. Por quê? Porque não há creche. Então, uma coisa leva à outra. A família está desagregada porque não há emprego. Gravidez na adolescência, drogas... Quer trabalhar, mas não tem emprego; quando tem, o salário é menor. Quando arruma um emprego, não há creche para deixar os meninos. Como faz? E a escola de tempo integral? Como a mulher vai arrumar um emprego de copeira, de cozinheira num restaurante, se tem que trabalhar o dia todo e a aula dos filhos termina ao meio-dia? Ou se há aula das 13h às 18h? Vai deixá-los pela manhã com quem? Ser pobre neste País não é fácil, não, gente; é muito duro ser pobre aqui. Há países no mundo em que as pessoas com renda mais baixa são mais bem tratadas.
E ainda essas mulheres pobres, sem escola, muitas grávidas na adolescência, quando arrumam emprego, ainda podem trabalhar em local insalubre, porque a reforma trabalhista aprovada aqui, votada inclusive por mulheres, permite que o patrão possa colocar grávidas em trabalho insalubre. Quando Ciro Gomes disse isso lá na CNI, foi criticado. Eu quero saber quem é que tem coragem de criticar isso em público? Ele foi vaiado por isso ao criticar que moças, mulheres grávidas podem trabalhar em lugar insalubre. Ponham sua filha lá, vocês que votaram; coloquem a sua filha grávida em lugar insalubre, dentro de uma câmara frigorífica com não sei quantos graus abaixo de zero, trabalhando no frigorífico. Ponham sua filha grávida lá dentro. A filha dos outros pode, a filha do pobre pode; agora, a sua, a de quem votou, nunca vai chegar lá dentro.
Michel Temer fez um compromisso de mandar uma MP corrigindo as distorções, as aberrações e as excrescências. Nós estamos esperando aqui até hoje. Eu nunca vi essa MP. Todo mundo votou com este compromisso...
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – ... de que o Líder Jucá é um homem que tem palavra. Por isso, ele é o Líder de todos os governos até aqui. Cadê a palavra, Senador Jucá? Cadê a MP que o senhor prometeu aqui, no dia de votar a reforma trabalhista – o senhor que é candidato lá em Roraima? Cadê a MP que o senhor ia trazer do Governo? Empenhou sua palavra para tirar oito pontos imorais da reforma trabalhista. Há muita coisa boa nela, muita coisa moderna, mas há barbaridades que precisam ser corrigidas, especialmente contra as mulheres.
Quero lembrar ainda que a Meta nº 1 do Plano Nacional de Educação não tem sequer custo, viu, Senador Requião? Se perguntar quanto vai se gastar para poder fazer as creches e cumprir a meta para a gente colocar no Orçamento de forma responsável – estou discutindo isso agora na Comissão de Educação –, ninguém sabe. Então, a Meta 1 é: 50% das crianças de zero a três, até 2024, têm que estar nas creches. Já pensou? Imagine! No meu Estado, há 74 creches abandonadas, que não foram terminadas, e assim é no Brasil inteiro: há centenas, milhares de creches abandonadas perdendo a obra, e a meta... Cadê a meta? É a Meta 1 do Plano Nacional de Educação!
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – E as mães que se danem, porque não têm como trabalhar, não têm onde deixar seus filhos. Gravidez e filho viraram um peso, porque elas têm que trabalhar e comer e não têm como deixar as crianças.
12:24
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Então, a creche é uma das maiores emancipações que uma mulher pode ter – é ela ter sossego, tranquilidade, para deixar o seu filho bem cuidado e poder ir à luta pela sua família. A creche é o primeiro ponto. Aí, sim, ela precisa estudar e trabalhar.
Quero ainda terminar minhas palavras falando de um programa que saiu agora. Ele é o top 10 do ridículo. Eu li na coluna de Marcelo Garcia, que é um especialista em assistência social, foi ministro, secretário do Rio de Janeiro muitos anos, Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, um especialista, sobre o cofrinho da família.
O Ministério do Desenvolvimento Social, agora, está fazendo as oficinas do cofrinho, pegando mulheres pobres do Minha Casa, Minha Vida, fazendo oficina, montando um cofrinho, para elas aprenderem a poupar, Senador Requião, porque elas estão muito gastadeiras. Elas estão gastando demais – as mulheres do morro, da favela, do interior, que moram nas roças, que moram nos assentamentos, nos povoados...
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – O Ministério do Desenvolvimento Social acha que vocês estão gastando muito.
E as coitadas que moram nas favelas, que têm que bancar traficante, para poder ter sossego e ficar dentro da sua casa? Uma mulher que paga R$95 pelo gás. No Tocantins e em Brasília, o gás está R$95. A energia subiu 14% no Brasil todo, em média. A alimentação, disparado – o preço de alimento.
Olha, gente, fora de brincadeira: mandar uma mulher dessa poupar, Senador Requião, é deboche. É deboche. E essas mulheres ainda ficam se sentindo culpadas: "Meu Deus, será que eu não poupo? Será que eu estou sendo irresponsável? Será que eu tenho que poupar?" Quer dizer, é tratar pobre como se fosse criança. Isso é um instrumento de infantilizar pobre: mexer com caixinha e fazer cofrinho.
Faça-me o favor. Se não tem o que fazer, não atrapalha o que já foi construído até aqui, em 20 anos. Não é de governo Dilma ou de Lula não. É desde Fernando Henrique.
A proteção social no Brasil vem em franco desenvolvimento, e foi destruída nesses dois anos, porque, para construir, precisa de 20; para destruir, não precisa mais que um mês, seis meses. Em dois anos, acaba com tudo.
Este Governo acabou, destruiu com 20 anos de política de proteção social no País. Destruiu. E agora vem me trazer cofrinho.
O próximo governo vai ter muito trabalho para recomeçar o Brasil e rever, imediatamente, essa humilhação do cofrinho da família. Sr. Ministro e Presidente da República, vão ensinar outras pessoas da sua família a fazer cofrinho, as pessoas ricas, apoderadas, que têm contas recheadas...
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – ... dinheiro em malas, dinheiro em apartamentos. Agora, ensinar pobre a poupar... Faça-me o favor: isso é desumano.
Então, em favor da educação, quero me aliar a Malala. Ela nem precisa me conhecer, e eu não preciso conhecê-la pessoalmente, para levantar esta bandeira: educação para as mulheres, para a sua emancipação, para a sua independência, por uma questão de justiça e nada mais.
Senador Requião, gostaria de fazer um aparte?
O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/MDB - PR) – Um aparte, Senadora, não dirigido exclusivamente para V. Exª. É um aparte que eu gostaria que fosse ouvido pela população do Tocantins. Quando cheguei ao Senado, acreditava-se que a minha oposição ao que eu pensava sobre economia, aos princípios que eu defendia, teriam como antagonista V. Exª. Realmente, nós tínhamos e temos algumas divergências, mas, a cada dia que V. Exª ocupa a tribuna, que fala nas comissões, eu vejo muito mais identidade entre as nossas formas de pensar e de atuar do que divergências. Eu acredito, Senadora, como acreditam...
12:28
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(Soa a campainha.)
O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/MDB - PR) – ... a nossa Igreja Católica e o Papa Francisco, que nós temos uma grande oposição, hoje, à barbárie do capital, ao capital financeiro que se opõe ao trabalho e ao capital produtivo, a esse liberalismo econômico, "financeirizado", que se opõe e que, para nós, origina uma recomendação de uma aliança entre o capital produtivo e o trabalho. A exploração do trabalho é um dado fundamental da política que nós vivemos hoje, e a Senadora se insurgiu contra isso, mostrando que é detentora de uma visão fraterna do mundo. A fraternidade é essencial. Nós estamos vendo, com o fim da CLT, com as mulheres trabalhando em locais absolutamente sem...
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – Insalubres.
O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/MDB - PR) – ... sem condições de sanidade, de salubridade, votada pelo Plenário do Senado, pela Câmara, nós estamos vendo uma volta à barbárie. A orientação da Ponte para o Futuro do atual Governo brasileiro é de exploração do trabalho, mas de ausência absoluta da fraternidade. As pessoas que estão fora do mercado de trabalho são tratadas como lixo. Não existem mais políticas compensatórias; é exploração absoluta. E a Senadora Kátia Abreu tem-se insurgido contra isso. Eu diria à população do Tocantins, aos nossos eleitores...
(Soa a campainha.)
O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/MDB - PR) – ... que a sua sensibilidade e a visão fraterna que tem da sociedade e do mundo são hoje indispensáveis no Senado da República. Temos algumas divergências quanto à orientação global da economia. Eu me suporto mais nas ideias do Keynes, eu sou um nacionalista, vamos dizer, populista, porque, para mim, o populismo é exatamente a obediência às necessidades e exigências do povo, e o resto é submissão ao mercado. A Senadora Kátia Abreu não se submeteu ao mercado. Tem tomado, com coragem, posições, que podem originar críticas pela direita econômica, mas que são fundamentais e indispensáveis para fazerem o Senado e o Congresso Nacional pensarem um pouco mais sobre o que está acontecendo no mundo, as migrações que são rejeitadas pelos países, a marginalização completa das populações que não estão integradas no mercado de trabalho. Suas atitudes têm significado, na minha leitura, sensibilidade e fraternidade.
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – Obrigada, Senador.
O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/MDB - PR) – E eu diria que, apesar de algumas divergências que certamente mantemos até hoje, eu, se fosse eleitor no Tocantins, não perderia a oportunidade de trazê-la de volta ao Senado da República, Senadora. Era o que queria deixar registrado...
(Soa a campainha.)
O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/MDB - PR) – ... nesta quinta-feira em que estamos aqui, numa solidão incrível, no Senado da República, com alguns Senadores que estão preocupados em dirigir a sua palavra através da nossa TV e da nossa Rádio ao Brasil. Parabéns, Senadora. Teria, sem sombra de dúvida, o meu voto nas próximas eleições ao Senado, no Tocantins. E é o que eu recomendaria às pessoas que pensam como eu penso. A visão fraterna e a solidariedade são essenciais para a política do Brasil e do mundo, e estas não lhe faltam, Senadora.
12:32
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A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – Muito obrigada, Senador Requião. Suas palavras me emocionam, de verdade, porque eu tenho muito orgulho do senhor. Eu acho o senhor um dos Senadores mais preparados desta Casa, experiente, como governador do Paraná, Senador da República, uma pessoa extraordinária. E confesso que, no passado, tinha muito preconceito contra o senhor. Era aquela coisa de ouvir dizer, aquela coisa de ouvir falar. E a gente se deixa levar, às vezes, por impressões de terceiros e comete grandes injustiças. E eu já lhe disso isto pessoalmente, que não fiz injustiça física ou verbal contra o senhor. Mas, no pensamento, na alma, eu tinha preconceito contra as suas ideias. E, depois que eu o conheci, isso acabou totalmente. E eu lhe pedi até desculpas, embora o senhor nem soubesse disso, por essa injustiça. O senhor é um homem preparado...
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – ... um homem que administrou o Paraná e, por isso, está nos primeiros lugares nas pesquisas lá, mas, graças a Deus, vai voltar para o Senado, porque acho que aqui o senhor é muito importante. Então, a sua opinião para mim é superimportante. Para mim, o senhor traduziu exatamente o que eu penso, o que eu sinto.
Quando passei pela CNA, algum tempo atrás, e foi uma experiência maravilhosa para mim, porque pude desempenhar um trabalho muito grande naquela casa, de ativismo, de protagonismo, de humanismo, no sentido de tentar mudar um pouco as visões a respeito das invasões, da fragilidade daqueles que querem terra. Não se trata de defender invasões, mas de defender apenas o desejo de quem quer ter terra. Se a gente compreender esse desejo, evitará invasões, inclusive.
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – A compreensão evita a invasão. Agora, se você, de forma truculenta, apenas se colocar contra, vai criar o constrangimento e vai criar o conflito. Então, foram exatamente esses pensamentos que eu tentei levar, à época, para a CNA.
Fizemos um trabalho com as escolas esquecidas da zona rural, escolas paupérrimas, que não podem nem ser chamadas de escolas. Fizemos uma pesquisa junto com a Fundação Montenegro, do Ibope, que participou gratuitamente dessa pesquisa. Criamos o programa "O campo na classe média", porque a pobreza no campo é enorme. Eu já discuti isso na CNA, há quase oito anos, ou seja, que essa pobreza no campo é inadmissível. Nós temos uma concentração muito alta, de 6 a 8% de produtores considerados grandes, em renda, e não em tamanho de terras. Nós temos quase que 75% de produtores que estão pobres...
(Interrupção do som.)
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – ... nas classes D e E, e apenas 12% na classe média rural, ao contrário das cidades, em que 50% estão na classe média. Discutimos isso com profundidade.
Depois, quando me tornei Ministra da Presidente Dilma, eu apresentei esse projeto para ela. Nós iriamos apresentá-lo em todo o campo brasileiro, em todos os Estados, mas, infelizmente, não houve tempo e não foi possível.
Então, eu sempre digo e fiz uma entrevista à revista Veja, logo depois do impeachment, nas páginas amarelas, e disse que eu não mudei de lado, eu sou a mesma pessoa. Eu acredito no trabalho, eu acredito no mercado, eu acredito no mercado internacional, no emprego... Mas ele não resolve tudo. Achar que o mercado é solução mágica para tudo.... Ele não é. A médio e longo prazo, poderá ser, mas, no curto prazo, o mercado que tanto critica...
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – ... o Bolsa Família, que critica as questões sociais... O que é que eu digo para 200 mil famílias, no Tocantins, que estão na extrema pobreza? Eu sei o que eu vou dizer: "Ó, o mercado disse que é para vocês esperarem, que daqui a pouco o mercado chega aí, para dar-lhes um emprego". Quer dizer, o mercado não tem essa obrigação. Não estou dizendo que tem essa obrigação. Quem tem é o Estado! Então, enquanto o emprego não chega até elas, enquanto o mercado não chega até elas, eu digo o quê? E o remédio? E a comida? E a casa? E a moradia? E os filhos, que estão viciados em drogas? Vão tratar onde? Então, o Estado brasileiro precisa atuar. É assim no mundo inteiro.
12:36
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Então, eu não mudei quanto aos meus princípios. Sou contra invasões de terra, sou contra o conflito agrário, sou a favor do direito de propriedade, sou a favor da segurança jurídica, do Estado de direito.
Agora mesmo houve um discurso aqui, criticando o tal Ministro Favreto. Não ouvi dizer nada sobre o Moro. Não, o Moro não erra; o Moro é um santo! Gente, pelo amor de Deus: nem para o mar, nem para a terra. Então, nós temos que tratar as coisas com seriedade. Estado de direito é uma coisa muito séria. Nem Favreto nem Moro podem descumprir o Estado de direito. Eu concordo com isso. O Ministério Público não pode agredir o Estado de direito.
Então, nós estamos muito parciais no Brasil. Nós estamos perdendo o princípio geral. O princípio só vale para os meus. Para os contra mim, o princípio é um pouco esquecido.
Então, se a fraternidade, a sensibilidade e a solidariedade é ser de esquerda, eu quero avisar a todos que eu sou fraterna, sou uma pessoa sensível, sou mãe, sou mulher, avó, sou solidária ao próximo, sou solidária às pessoas mais pobres, mas nem por isso sou de esquerda. Eu também acredito no mercado, acredito na livre iniciativa.
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – Mas, se nós não colocarmos o nosso coração a prova... Nós viemos aqui para isso neste mundo. O dinheiro não pode ser a atividade fim; o dinheiro é atividade meio. E nós trocamos os lugares. O dinheiro é instrumento para alegria, felicidade e paz no mundo. Não: nós colocamos o dinheiro como foco, e por isso fazemos guerra, matamos, gente morre de fome, tudo, e nada tem importância. Eu não tenho culpa se há gente que pensa assim. Eu não penso assim. Dinheiro, para mim, não é atividade fim; dinheiro é atividade meio. É instrumento para trazer felicidade. Quando eu digo felicidade, é paz. Só há paz sem pobre e sem fome.
Muito obrigada, Sr. Presidente, pela paciência. Fico muito contente...
O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/MDB - PR) – Senadora, V. Exª está repetindo as palavras do Papa Francisco Bergoglio.
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – E eu nem sabia...
O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/MDB - PR) – O dinheiro é bom, quando ele é investido numa indústria, quando ele produz bens, quando ele dá empregos e garante salário decente e a vida das pessoas e das famílias. Mas ele não pode se colocar duma forma superior à felicidade dos homens. A Bíblia já diz isso, desde as suas primeiras versões: "Não se pode servir a Deus e a mamon." E mamon, em hebraico, não é nem o diabo, nem outro deus; mamon é singelamente dinheiro. E o Papa diz isso: o dinheiro tem que servir à sociedade, e não a sociedade servir ao dinheiro e à acumulação. Eu acho que é aí que as nossas visões de mundo, com algumas pequenas diferenças, porque eu acho que o mercado tem que ter, de certa forma, em determinado momento, a intervenção do Estado... Eu acho que, numa crise econômica, é o Estado que tem que investir, porque o capital não vai investir...
(Soa a campainha.)
O Sr. Roberto Requião (Bloco Maioria/MDB - PR) – ... se não houver quem compre o que produz. É o Estado que tem que investir no momento da recessão, como aconteceu na recuperação da Alemanha, dos Estados Unidos, do Japão. Nós nos encontramos na fraternidade e na solidariedade, e isso é indispensável para uma política sã para o País. É a rejeição de toda a barbárie que nós estamos vivendo. Parabéns, Senadora.
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – Obrigada, Senador Requião. É exatamente isso. Quem não quiser dar importância às pessoas e ao seu sofrimento, que espere a barbárie.
12:40
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O Senador Requião disse: submissão ao mercado ou submissão ao povo. Ele está corretíssimo. Se eu sou submissa ao povo, eu sou populista, mas, se eu sou submetida 100% ao mercado, está tudo certo? Então, eu prefiro dizer que eu sou submissa ao povo e respeito e sou parceira do mercado.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Srª Kátia Abreu, o Sr. Rudson Leite deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Benedito de Lira.)
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Obrigado, Senadora Kátia Abreu, pelo seu histórico pronunciamento, contando histórias e vivendo o dia a dia da nossa população.
Dando continuidade, concedo a palavra ao Senador Rudson Leite, do PV, de Roraima.
O SR. RUDSON LEITE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores – e parabéns, Senadora Kátia, pelo belo discurso –, quando a gente lê um livro, há frases que a gente grava e não esquece. Eu li uma frase do papa da administração chamado Peter Drucker. Esse pensador disse que não existem nações ricas e não existem nações pobres, mas que existem, sim, nações que sabem administrar os seus recursos naturais, humanos e tecnológicos e outras que ainda não sabem.
Ontem, quando a gente estava votando a LDO, eu fiquei prestando atenção nas discussões. A disputa era por recursos: tira recurso daqui, bota recurso para ali, tira recurso da saúde e bota para estrada, não tem dinheiro para os dois. Então, a tônica da discussão foi mais ou menos assim, assim como para outros setores.
E aí eu quero concentrar o meu discurso, Sr. Presidente, na questão da segurança pública. O meu Estado de Roraima foi invadido por venezuelanos – invadido, porque as pessoas foram praticamente expulsas do seu país e estão se refugiando lá em Roraima. E, se a violência já existia, ela está aumentando agora, porque as pessoas chegam desamparadas, desassistidas e terminam indo para a criminalidade.
Na segunda-feira, venceu a medida que destinava recursos aos venezuelanos. Eu estive lá com o Ministro Eliseu Padilha, que havia me dito que no dia seguinte seria editada uma nova medida provisória. Parece que não foi necessário. Eu vi uma publicação dando conta de que os recursos já haviam sido empenhados, os 190 milhões, e de que não haveria necessidade de uma nova medida provisória. O que a gente espera agora é que esses valores que foram empenhados sejam realmente aplicados no meu Estado de Roraima – eles estão sendo administrados pelo Exército – para resolver essa questão social que, de uma hora para outra, afetou o meu Estado.
Falando em segurança pública, lá há uma polícia que não tem evitado a criminalidade, que não consegue evitar essa criminalidade. E os crimes estão acontecendo, crimes bárbaros atribuídos a facções etc. E o pior é que a polícia não consegue evitar, e a Polícia Judiciária não consegue investigar. Há vários crimes lá que não têm resposta, que a polícia não consegue investigar. Então, é um caos que ocorre.
12:44
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Se a gente for atrás perguntar do Secretário de Segurança, da Governadora ou seja lá de quem for, eles irão dizer que não têm recursos, não têm recursos para contratar. Se há gente, se há pessoal, não há viatura; quando há viatura e pessoal, falta o combustível; quando há o combustível, o pessoal e o carro, falta o equipamento, como revólver ou um equipamento mais moderno. Então, é sempre uma desculpa, uma forma de justificar, e o problema continua.
Na verdade, eu penso que segurança pública se resolve com um conjunto de coisas, pessoal, equipamentos e tecnologia, mas também é preciso que haja uma construção de uma relação de cumplicidade entre quem faz segurança pública e a população. Não adianta ter os melhores equipamentos, o melhor pessoal, se a população não contribui, se ela não confia em quem faz a sua segurança pública. É por isso que estou dizendo que é preciso uma boa gestão em cima da segurança pública para que ela funcione, e não só da segurança pública, mas também da saúde, da educação, enfim, de tudo o que envolve a questão pública, os serviços públicos.
Aí, Sr. Presidente, o que estou defendendo é que quanto mais agentes públicos da segurança atuando em favor das populações será melhor. Não é só a Polícia Militar, não é só a Polícia Civil, não é só a Polícia Federal combatendo os crimes federais, mas também é preciso envolver as guardas municipais, é preciso envolver os agentes de trânsito do Dmtrans etc. E, para eles, para envolver tudo isso, faltam recursos. A escassez de recursos impede que a gente faça uma segurança pública melhor.
Eu tenho aqui a PEC 534, de 2002, que foi elaborada pelo Senador Romeu Tuma, que já não está entre nós. Ela foi apresentada no dia 02/05/2002 e altera o art. 144 da Constituição Federal para dispor sobre a competência da guarda municipal. E há a criação da guarda nacional. São dois projetos do Senador Romeu Tuma. Essa PEC possui 26 outras PECs apensadas por terem matérias idênticas ou correlatas. O seu texto foi aprovado por unanimidade na CCJ da Câmara dos Deputados, mas está pendente de apreciação no plenário daquela Casa. Vários Deputados já entraram com requerimento de inclusão da PEC na Ordem do Dia do Plenário da Câmara, mas, até hoje, essa matéria não foi apreciada. Então, essa matéria precisa ser apreciada para corroborar com a segurança pública.
12:48
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O Subinspetor Eloi Moreira, de Roraima, que pertence à guarda municipal e é um ativista, uma pessoa que se preocupa muito com a segurança, me disse: "Senador, faça esse pedido por mim!" E eu estou fazendo este pedido endereçado à Câmara Federal: coloquem essa PEC em votação, votem essa PEC e a mandem para a gente, aqui, no Senado, para a gente corroborar com a segurança pública apreciando essa PEC, votando essa PEC, para que a gente possa melhorar a segurança pública no País.
A gente viu aí o Estado do Rio de Janeiro. O Estado do Rio de Janeiro sofreu uma intervenção federal, porque a segurança pública lá está fora de controle. E, se a gente for olhar, vai ver que não é só o Rio de Janeiro. Há outros Estados que têm situação muito parecida com a do Rio de Janeiro. No meu Estado, por exemplo, que faz fronteira com a Venezuela, armas entram por lá, drogas entram por lá. E é a droga que tem feito o grande mal à sociedade brasileira.
Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Benedito de Lira. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Muito obrigado ao Senador Rudson, a quem convido para assumir a Presidência enquanto eu vou falar. E depois falará o Senador Pedro Chaves.
Antes de passar a Presidência, faço a leitura de um requerimento.
Nos termos do art. 39, item I, do Regimento Interno, comunico minha ausência do País no período de 16 a 19 de julho de 2018.
Atenciosamente, Senador Eunício Oliveira.
Está feita a comunicação.
(O Sr. Benedito de Lira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rudson Leite.)
O SR. PRESIDENTE (Rudson Leite. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR) – Convido para fazer uso da palavra o Senador Benedito de Lira, do PP, de Alagoas. A palavra é sua, Senador.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srªs e Srs. Senadores, quero agradecer a Senadora Kátia Abreu pela presença neste momento em que vou fazer uma manifestação aqui a respeito de um assunto que é, no meu entendimento, de interesse nacional.
Nos idos de 2003, quando eu era Deputado Federal, Senador Pedro Chaves, como membro da Comissão de Agricultura daquela Casa, conversando com outros companheiros da mesma comissão, nós que fazemos parte do setor agropecuário verificamos que havia certa dificuldade, como há ainda hoje, principalmente para os pequenos e até para os médios criadores e, naquela oportunidade, enfrentamos um projeto para criar produto genérico de produtos veterinários. Isso teve uma tramitação longa, de 2003 até 2012.
12:52
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Pois bem, no ano que passou, enquanto o setor de serviço cresceu 0,2% e a indústria permaneceu estagnada, o agronegócio cresceu 13%, registrando o melhor resultado da série histórica indicada pelo IBGE desde 1996, isto é, se não fosse o agronegócio, o PIB brasileiro apresentaria crescimento próximo a zero.
Também em 2017, o agronegócio contribuiu significativamente para o superávit da nossa balança comercial, já que as exportações do setor cresceram 13%, totalizando US$96 bilhões – descontadas as importações, um excedente da ordem de US$81,8 bilhões. O agronegócio se destaca ainda na produção de empregos, com um total de cerca de 19 milhões de pessoas ocupadas no setor, segundo dados estimados pelo Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada.
Ante essa realidade, é de se esperar que o Governo Federal devote máxima atenção e prioridade ao agronegócio, o que infelizmente não tem ocorrido em uma área muito importante: a introdução no mercado e a comercialização de medicamentos veterinários genéricos.
Ainda quando Deputado, apresentei um projeto de lei, em 2003, que dispunha sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário. O objetivo desse projeto era regulamentar a comercialização do medicamento veterinário genérico, de modo que sua introdução no mercado propiciasse a redução de preços, beneficiando toda a pecuária brasileira, mas principalmente os pequenos e médios produtores rurais. Após uma longa tramitação, o referido projeto foi finalmente aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional e foi convertido na Lei nº 12.689, de 19 de julho de 2012 – e nós estamos exatamente no dia 12 de julho de 2018. Parecia que finalmente deslancharia a produção e a comercialização do medicamento veterinário genérico. Lamentavelmente, o Governo ainda levou mais quase três anos para regulamentar a nova lei.
Estive no Ministério da Agricultura por diversas vezes, conversando com o Ministro e com o Secretário Nacional de Defesa Animal. Foi preciso chegar uma mulher ao Ministério da Agricultura, e essa mulher a que me refiro é a Senadora Kátia Abreu. Naquela oportunidade em que a visitei, numa audiência que ela me concedeu, eu disse à Ministra: "Nós temos esse projeto aqui, Ministra, e está faltando a sua regulamentação." Ela automaticamente, Senador Pedro Chaves, apanha o telefone, liga para a área técnica e determina – ela não perguntou o porquê, não, ela determinou – que se tomassem as providências no sentido de regulamentar a lei que criava os genéricos para produtos veterinários. E ela determinou a data, parece-me, se a memória não me falha, 20 de março, quando iria despachar com a Presidente Dilma e já queria o decreto pronto. Pois bem, eu achei até que aquilo era talvez um exagero da Ministra. Mas, não, Ministra, eu dou a mão à palmatória, no dia preestabelecido por V. Exª, o decreto estava pronto, e V. Exª despachou com a Presidente Dilma na época, isso em abril de 2016.
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Então, no meu modo de ver, estava resolvido o problema, não faltava mais nada. Por quê? Por conta exatamente do êxito que ocorreu quando se estabeleceram produtos genéricos para humanos. O reino humano tem o produto genérico, que é uma coisa fantástica, uma diminuição de mais de 40%, até 50%, 60% no valor do produto de marca, e tem a mesma importância, é a mesma droga, com a mesma formulação. Pois bem, parecia que finalmente deslancharia a produção e a comercialização do medicamento veterinário genérico. Lamentavelmente, o Governo Federal ainda levou quase três anos para regulamentar.
Novamente, com a edição do Decreto 8.448, de 2015, os produtores rurais brasileiros voltaram a se animar com a perspectiva de adquirir medicamentos a um preço mais acessível. Entretanto, a realidade que temos hoje é que, pela inação e negligência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, não foram adotadas as providências de ordem técnica necessárias para que se agilizasse o registro dos novos medicamentos genéricos.
Poderiam até imaginar: "Mas não é o Ministério que vai produzir!", mas é o Ministério que deveria puxar. Porque quando surgiu a hipótese, a necessidade do produto humano genérico, o Ministério da Saúde foi quem tomou todas as providências e agilizou. Eu sei que existe um lobby muito forte dos grandes laboratórios para se evitar. É preciso dizer claramente, e vou dar um exemplo técnico, prático de um produto hoje. Um litro de Ivomec para vacinar os animais deve custar hoje cerca de R$400, e o genérico custaria cento e alguma coisa ou duzentos e alguma coisa. Então, minha gente, isso é uma espécie de cartel – não tenho a menor dúvida – dos laboratórios neste País.
Daí a nossa indignação: para que lei? Para que ter sido regulamentada, se não há interesse nenhum por parte do Ministério da Agricultura – repito –, por parte dos técnicos da Secretaria Nacional de Defesa Animal, em se tomarem as providências, e o produto ir para as prateleiras das casas especializadas, evitando-se que mais de 40% do rebanho brasileiro não seja vacinado e tenha mais saúde? Quantas e quantas vezes o Brasil sofre bloqueio por falta dessa atenção. Infelizmente, a gente assiste a tudo isso de braços cruzados. Para o Governo, tanto faz como tanto fez.
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Então, em agosto nós vamos promover, nobre Senadora Kátia, uma audiência pública para chamar o Ministro da Agricultura, a Secretaria Nacional de Defesa Animal para que eles possam dar explicação. Aí, vão dizer: "Mas os laboratórios não procuraram!". Mas, lógico, eles não têm interesse. Eles não têm interesse porque eles estão vendendo o produto de marca, mesmo sabendo que mais de 40% do rebanho brasileiro não tem sido vacinado na hora do momento de vacinação.
Ora, todos nós conhecemos a experiência exitosa dos medicamentos genéricos de uso humano, que, em alguns casos, chegam a custar até 70% menos do que os produtos de marca. No entanto, também não é desconhecida a batalha que foi implantar no Brasil o genérico de uso humano, tendo em vista a oposição dos grandes laboratórios.
Caso não haja empenho por parte do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o produtor rural vai continuar a pagar mais caro do que o necessário pelo medicamento de uso animal.
Eu digo que isso é até vergonhoso. Nós temos um país que tem uma população animal, um rebanho da ordem de mais de 200 milhões de cabeças. É o vetor do desenvolvimento deste País, que é exatamente o agronegócio. E não há, por parte do Ministério, a menor vontade, a menor intenção. Se, por acaso, eles estivessem agindo e estivesse havendo alguma reação, teria que haver alguma providência coercitiva, a fim de que as coisas pudessem acontecer, para beneficiar aquele que produz, aquele que é, na verdade, responsável pelo superávit da nossa balança comercial.
Cabe, portanto, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento dar uma explicação ao setor do agronegócio e resolver de imediato qualquer pendência que esteja impedindo que o genérico veterinário se torne uma opção concreta para os produtores rurais.
Então, hoje, desta tribuna do Senado, eu faço um apelo veemente ao Ministro Blairo Maggi para que se empenhe pessoalmente, no sentido de dar total efetividade a este decreto, possibilitando a implantação do medicamento genérico de uso veterinário para atender aqueles que na verdade produzem, para atender aqueles que fazem do campo a sobrevivência, para atender aqueles que produzem para abastecer a mesa do brasileiro e a mesa das pessoas que moram fora do País.
Então, eu queria, nessa oportunidade, considerando a presença da Senadora Kátia Abreu, cumprimentá-la e dizer: ainda bem que V. Exª passou um período no Ministério. Garanto que, se tivesse continuado no Ministério V. Exª, hoje as prateleiras das casas especializadas já estariam vendendo os produtos veterinários genéricos.
Infelizmente, em abril, se a memória não me falha, S. Exª deixa o Ministério da Agricultura e volta para o Senado. Pena, mas fazer o quê? Por essa razão, eu concedo o aparte à Senadora Kátia Abreu para confirmar ou negar essas afirmações e as visitas que eu lhe fiz.
13:04
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Ela, na verdade, determinou algo que me deixou feliz da vida e que ao mesmo tempo me deixou...
A Srª Kátia Abreu (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – Duvidando...
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Ela não apenas perguntou o que estava havendo com a área técnica que ainda não tinha feito a regulamentação, mas também disse: "Eu estou marcando a data para o dia tal, vou despachar com a Presidente e quero o decreto pronto."
Concedo um aparte a V. Exª, minha querida Senadora.
A Srª Kátia Abreu (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – Muito obrigada, Senador Benedito de Lira. É verdade, foi exatamente do jeito que o senhor está contando. É uma proposta simples! Normalmente muito pouca gente vai ao Ministério ou aos Ministérios do Brasil levar coisas tão simples, tão óbvias e de grande alcance, como é o caso desse projeto de lei do Senador Benedito de Lira que está há 12 anos aprovado, esperando meia dúzia de frases para ser regulamentado através de um decreto. O que há por trás disso tudo? Quando você vê uma coisa tão simples de se fazer e tão óbvia e ninguém quer fazer, pode procurar por trás que há dinheiro. Não há outra coisa, é dinheiro que vai achar. Então, eu achei tão bacana, gostei tanto do projeto, porque hoje, e sempre, estamos numa fase para buscar redução de custos. A competição lá fora do País é duríssima, é cada dia se inventando e criando, e a pesquisa e a inovação acontecendo, para poder produzir mais com menos tempo e concorrer no mercado, porque o consumidor quer comer bem e quer comer comida barata. Ele está certo. Então, eu não entendo por que nenhum ministro regulamentou esse projeto de lei que há 12 anos dorme esperando regulamentação no Ministério. E, segundo o Benedito de Lira, ele foi lá várias vezes, com todos os ministros, sem citar nomes. Nós fizemos o decreto em 2015, logo, já no primeiro ano em que assumi o Ministério do governo da Presidente Dilma. E é exatamente isto que está faltando no Brasil, Senador Benedito de Lira, o sentimento de urgência. Tudo que é público é para amanhã, é para depois, é para daqui a 12 anos. Por isso essa questão de se estabelecer prazo é tão importante! Às vezes as pessoas até acham que eu sou muito dura, que eu sou um trator de esteira para trabalhar, que eu sou rápida – ainda me falam que eu gosto de desmatar e me põem o apelido de Trator de Esteira... Aí que estou perdida! –, que eu sou um trator traçado, porque as pessoas não têm o sentimento de urgência. Então, graças a Deus, eu tive a parceria no Ministério da Agricultura, conversando bastante com os funcionários, cuja grande maioria eu peguei da Casa mesmo, convidei para trabalhar, estão lá até hoje servindo o Blairo Maggi, uma equipe competente que tinha espírito público, não tinha era chefe. Então, o que acontece, respeitando todos os ex-ministros, para não exigirem a urgência? Eu até entendo um pouco porque os ministros no Brasil são trocados tantas vezes, que aquele que chega não sabe quanto tempo vai ficar e, assim, não quer mexer muito, não quer criar muita complicação nos andares de baixo – o 8º andar é o andar dos ministros normalmente. Então, se enclausuram no 8º andar e, às vezes, não dão a devida atenção às coisas porque estão lá empacotadas. Dessa forma, nós estabelecemos no Ministério prazos para tudo, não foi só para o caso do Senador Benedito, não. Para tudo que fosse prioridade, importante para o agro e para o País, nós iríamos ter prazo, prometer para as pessoas e cumprir, para ganhar credibilidade. E, graças a Deus, nós conseguimos cumprir tudo. Em cem dias – nós marcamos cem, não foi cento e um, não! –, havia cinco mil processos empilhados esperando análise, e em cem dias nós liberamos a pauta. Distribuímos os projetos por área para o Brasil todo, para o Ministério, e, em cem dias, estava tudo de volta. Foi um espetáculo. Ficaram apenas pendentes os processos químicos porque não havia químico para analisar no Ministério. Havia um e estava doente. Eu tive que requisitar nove químicos de outros ministérios para analisarem os processos químicos de pedido de registro, como esse, por exemplo, que podia ser de um remédio. Então, de fato, Senador Benedito, eu dei à equipe, porque um decreto, gente... A lei está pronta, e, para regulamentá-la, são cinco, seis linhas. Então, não precisa de mais de 30 dias, pelo amor de Deus! Não se trata de elaborar um estatuto, como muitas coisas que nós fizemos lá e que demoraram mais. Em 30 dias, o decreto estava pronto, despachado com a Presidente e publicado. Ela ficou encantada com esse decreto, com esse projeto. O que acontece? O Senador Benedito de Lira mencionou aqui os produtos para animais na área da agricultura, na área da pecuária – suínos, aves, bovinos, peixes, enfim –, e não mencionou outro grande mercado, que é o mercado pet, formado por cachorros, cães, gatos. Hoje as famílias movimentam R$18,9 bilhões...
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(Soa a campainha.)
A Srª Kátia Abreu (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – ... no mercado pet. Esse produto veterinário não é só para boi; é para gato e cachorro. Hoje as pessoas estão gastando fortunas com seus animais, estão zelando por seus animais. Então, a parte mais cara é justamente a de medicamentos. Há a parte da alimentação, dos banhos, mas o principal, a parte cara é medicamento. Assim, a sociedade toda ia ser beneficiada, porque quem não tem boi tem um gato, tem um cão, e quem não tem suíno e aves também. Ia beneficiar praticamente o Brasil inteiro. Fiz uma reunião com a indústria de produtos veterinários, estimulando... Fiz a primeira reunião, mas, infelizmente, houve o impeachment, e nós não pudemos continuar nessa guerra, que é uma guerra dura. O que o Serra fez na época dos medicamentos para aids? Quebrou a patente; quebrou a patente e acabou! Era de interesse público. Então, o medicamento não pode ser só barato para os humanos; tem que ser barato também para os animais. Por que não, se já existem os genéricos? É claro que a indústria não quer criar uma competição para ela própria. Eles são poucos, combinam, e ninguém produz. Fica todo mundo quieto, ninguém está falando nada. Então, falta, de fato, uma pressão; tem que se fazer uma pressão maior para que isso ocorra, estimulando empresas, estimulando empresas menores a fabricarem o genérico e a se debruçarem sobre isso, porque, acima de tudo, além de favorecer o consumidor, nós estamos falando em competitividade para a agropecuária brasileira lá fora. Reduzir medicamentos caríssimos hoje – vermífugos, vitaminas, vacinas – é da maior importância, porque qualquer tantinho que se reduz de custo já melhora a situação para o produtor e para o País. Então, eu quero parabenizar o Senador Benedito de Lira mais uma vez – fiz isso à época – pela sua persistência. Ele está em cima. Faz quanto tempo já que ele está lutando por essa causa? Ele podia se dar por satisfeito, porque aprovou e regulamentou seu projeto, e cruzar os braços. Benedito de Lira está aqui na tribuna, quantos anos depois – desde 2015, são três anos –, e volta a falar no assunto. Eu quero ser sua parceira para entrarmos nessa guerra. Todos os dias vamos procurar jeito de reverter isso e fazer com que esses remédios sejam produzidos no Brasil. Conclamo todas as indústrias de medicamentos humanos, aquelas que já têm produção de genéricos: por que não olham esse outro mercado? A fábrica é a mesma. É só fazer o plano de negócios, com poucas adaptações, para poder fabricar. Não é especificamente só para medicamentos de produto animal. Então, nós temos que estimular esse mercado, porque ele é enorme. E isso vai dar lucro para a sociedade, para o País e para o empresário também. Então, parabéns, Senador Benedito de Lira. Muito obrigada pela menção honrosa ao meu nome. De fato, eu gosto de ser ligeira. Eu gosto de fazer as coisas todas para ontem mesmo. E é assim que o povo brasileiro quer. Por isto que está todo mundo fadigado com a política: porque tudo é para depois. Muito obrigada.
13:12
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O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Muito obrigado à Senadora Kátia Abreu. V. Exª tocou num assunto para o qual talvez falte coragem ao Ministério da Agricultura para tomar essa providência.
Quando o Ministro Serra quebrou as patentes, o cara não queria fazer. Quebrou a patente. Eu digo isso com absoluto conhecimento de causa, até porque, quando lancei o projeto, protocolei o projeto na Mesa da Câmara dos Deputados, eu recebi uma comitiva de representantes dos laboratórios grandiosos que há no Brasil para que eu não mantivesse o projeto. Eu disse o seguinte: eu propus o projeto para o pecuarista brasileiro, para o agronegócio do meu País; eu não propus o projeto para conversar ou saber qual era o laboratório que podia fazer ou deixar de fazer. E, consequentemente, em função da minha reação, esse projeto de lei passou...
(Soa a campainha.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – ... praticamente oito anos para ser aprovado e, depois, mais três anos para ser regulamentado. Já estamos com dois anos da sua regulamentação e, até agora, o Ministério da Agricultura não andou um passo de uma criança. Quer dizer, então não existe vontade, e, sim, má vontade.
Eu queria agradecer à Senadora Kátia e a V. Exª, Presidente, pela tolerância.
Vamos continuar, Kátia! Vamos continuar! E eu vou sugerir ao Ministro Blairo Maggi, que foi para lá para desenvolver o Ministério da Agricultura, porque esse setor é de responsabilidade.
Se eu soubesse, Kátia, que daria no que está dando, eu tinha transferido, no mesmo projeto, a ação para o Ministério da Saúde, para cuidar também da saúde dos animais, o que não era possível, porque o Ministério da Saúde é para cuidar da saúde dos...
(Interrupção do som.)
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – ... humanos e o Ministério da Agricultura, da... (Fora do microfone.) ... saúde dos animais. E o melhor é atender ao produtor rural para que ele tenha capacidade e condições de vacinar 100% do seu rebanho, seja ele pequeno, médio ou grande.
Assim sendo, eu quero, mais uma vez, agradecer.
Em agosto, quando retornarmos do recesso, nós vamos manter contato mais diretamente, de novo, com o Ministério da Agricultura para ouvir a mesma conversa. Aí eu vou ter uma conversa mais dura, trazendo esses representantes para uma audiência pública na Comissão da Agricultura.
Muito obrigado, Presidente.
Muito obrigado, Senadora.
O SR. PRESIDENTE (Rudson Leite. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR) – Obrigado, Senador Benedito de Lira.
Senadora Kátia Abreu, realmente é uma política admirável.
Há sobre a mesa um requerimento do Senador Benedito de Lira solicitando licença saúde e licença particular, respectivamente.
Os requerimentos lidos serão publicados e despachados, nos termos do art. 41 do Regimento Interno do Senado Federal.
Vamos chamar para usar a tribuna o Senador Pedro Chaves, do PRB, de Mato Grosso do Sul.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, o nosso bom-dia.
13:16
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Eu gostaria de voltar hoje a um assunto que já tive a oportunidade de abordar desta tribuna. Refiro-me, Sr. Presidente, à questão da segurança nas fronteiras do Estado de Mato Grosso do Sul.
De certa forma, a segurança nas fronteiras é a base e o fundamento da possível solução do gravíssimo problema da segurança pública. E todos vemos que esse problema tem atingido no Brasil proporções realmente inéditas. Digo que é a base e o fundamento, Srªs e Srs. Senadores, porque é por ali, por nossas fronteiras extensas, que entram as armas e as drogas que vão alimentar e sustentar o crime organizado dentro do País, com todo o cortejo de desgraças sociais que vêm junto com ele.
O crime organizado instalado em nosso País não sobrevive sem o contrabando de armas e o tráfico de drogas, que comercializa, mas não produz. Se fecharmos o cerco na fonte, secamos a torrente de violência que infelizmente tem ganhado cada vez mais volume no Brasil e se espalhado por todo o Território nacional.
Preocupa-me muito, Sr. Presidente, a situação do meu Estado, Mato Grosso do Sul, que tem fronteiras extensas. São mais de 1,5 mil quilômetros e muitos permeáveis com a Bolívia e o Paraguai, facilitando a atividade dos contrabandistas.
Em razão dessa preocupação, lutei para o estabelecimento de um fórum permanente sobre segurança pública nas fronteiras em nosso Estado, contando com a presença honrosa do nosso Exmo Ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, justamente para amplificarmos a discussão sobre a temática. Esse fórum será realizado em 19 de julho, em Campo Grande.
Há oito anos, a CPI da Violência Urbana, da Câmara dos Deputados, já apontava sete cidades de Mato Grosso do Sul que faziam parte da rota do tráfico de armas e de drogas. Quase todas são cidades que transbordam as fronteiras nacionais e constituem o único núcleo urbano com cidades do Paraguai ou na Bolívia, o que facilita enormemente a atividade criminosa que se move entre os países como quem circula de um bairro para outro.
A situação continua crítica, Sr. Presidente, mas fico feliz de poder reconhecer que o Governo Federal trata a questão com a importância e a prioridade que merece. Já em novembro de 2016, o Presidente da República assinava o Decreto 8.903, que criou o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras.
Sob a égide desse novo regulamento, que integra as ações dos órgãos de segurança pública e de inteligência, envolvendo Receita Federal, Ministério da Fazenda e Forças Armadas, o Comando Militar do Oeste desencadeou a operação Ágata de Aço I, intensificando o patrulhamento na região da fronteira com o Paraguai.
Esse reforço das Forças Armadas é sempre bem-vindo, Sr. Presidente, porque nossas Polícias Militar e Civil atuam nos seus limites e com eficiência relativa, devo dizer, já que Mato Grosso do Sul é o Estado campeão em apreensões de drogas no País.
13:20
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Mas essa mesma eficiência tem um preço: nosso sistema penitenciário está superlotado. Hoje, 40% dos presos por tráfico de drogas estão em prisões de Mato Grosso do Sul. O Estado gasta com eles mais de R$120 milhões por ano. É necessário que o Governo Federal aloque recursos para contribuir com o nosso Estado.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, os problemas da fronteira são, decerto, um problema localizado, mas que tem, claramente, repercussões nacionais. Se não focarmos a atenção e os esforços de todo o País nessas regiões não é só a população local que sofrerá as consequências, e, sim, todo o País. Ademais, Sr. Presidente, embora Mato Grosso do Sul tenha investido consistentemente em segurança pública, o Estado aumentou em 45% os investimentos na área, passando a ser o quinto Estado brasileiro que mais investe em segurança. Não temos condições de, sozinhos, dar conta de um problema que tem a dimensão de todo um País. Precisamos de um esforço conjunto e de recursos mais amplos do que o Estado, por si só, pode reunir.
Nesse sentido, merece efetivamente reconhecimento a instituição do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras, que mencionei há pouco. Façamos votos, Srªs e Srs. Senadores, de que essa excelente iniciativa seja continuada e levada adiante nos próximos anos. Uma ação articulada, constante e eficiente nessa área certamente será sentida no médio prazo por todo o País, na medida em que forem secando as fontes do crime organizado. Mas creio que, para além da articulação e da integração das diversas instâncias que têm responsabilidade no controle das fronteiras, seria um passo muito importante criar no País um órgão especializado no policiamento fronteiriço. Já tive oportunidade de dizer isto e repito hoje: vejo com muito bons olhos a proposta de criação de uma polícia nacional das fronteiras.
Ademais, apresentei um Projeto de Resolução, o PRS 30, de 2018, que institui a Frente Parlamentar de Segurança Pública das Fronteiras, no âmbito do Senado. A criação dessa Frente Parlamentar irá contribuir decisivamente na busca de soluções para o desenvolvimento e a vigilância de todas as nossas fronteiras.
Dentre os grandes problemas que ainda desafiam nossa sociedade, a violência endêmica, patrocinada pelo crime organizado, é um dos mais deletérios. O medo, a insegurança, a falta de confiança – sem falar nas perdas associadas à violência homicida e nas sequelas que todo tipo de violência sempre deixam em suas vítimas –, tudo isso afeta o nível de cooperação social, dificultando ainda mais nossos esforços de desenvolvimento.
Temos sempre o cuidado, Sr. Presidente, de trancar as portas de nossas casas, porque lá estão nossos maiores valores – nossa família, nossos bens, nossos filhos e tudo que queremos proteger. Não podemos trancar nossas fronteiras da mesma forma, Srªs e Srs. Senadores, mas podemos manter um olho especialmente vigilante nelas, de modo a proteger o que é mais valioso para o País: seus próprios cidadãos.
Era o que tinha a dizer. Mas eu gostaria também de aproveitar a oportunidade para dizer que recebi do Sr. Presidente do Banco do Brasil a informação de que o banco está recalculando os limites das cooperativas de crédito de todo o País, principalmente de Mato Grosso do Sul e todo o Centro-Oeste, com o intuito de ampliar o repasse de recursos do FCO, de forma a apoiar e melhorar as condições de financiamento no Centro-Oeste. Atualmente, a Lei nº 13.682, de 2018, permite aos bancos cooperativos e às confederações de cooperativas de crédito o repasse de 10% dos recursos previstos para cada exercício no Fundo. É um valor extremamente alto, que vai dar muito mais capilaridade para os empréstimos do FCO. E o Banco do Brasil, que é o banco modelo deste País, está recalculando os limites de crédito para cada cooperativa.
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Gostaria, também, Sr. Presidente, de pedir que o Ministério da Integração Nacional avalie o Ofício da Sudeco nº 1.331, de 2018, de 5/7/2018, no qual foi apresentada alternativa de simplificação temporária da implementação das alterações regulatórias ocorridas ao final de junho no FCO Empresarial, para propiciar tempo hábil de ajuste e manutenção dos sistemas tecnológicos dos bancos, a fim de inibir a suspensão de contratação do FCO, fato que afeta negativamente toda a economia do Centro-Oeste, que é fundamentada no agronegócio.
Então, parabéns ao Banco do Brasil por esse gesto. E eu peço ao Ministro da Integração que faça esse procedimento, que é muito importante para a continuidade do desenvolvimento, porque o agronegócio representa, na verdade, um acréscimo de 15% no PIB.
Muito obrigado. Um abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rudson Leite. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR) – Obrigado, Senador Pedro Chaves.
Como não há mais oradores inscritos, declaro esta sessão encerrada.
(Levanta-se a sessão às 13 horas e 26 minutos.)