Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 26 de junho de 2018
(terça-feira)
Às 11 horas
10ª SESSÃO
(Sessão Conjunta)

Horário	Texto com revisão

11:52 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco/MDB - MA) - As listas de presença acusam o comparecimento de 35 Srªs e Srs. Senadores e 288 Srªs e Srs. Deputados. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, por gentileza, Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Deputado Afonso Florence, Líder da oposição. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco/MDB - MA) - Pois não. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, visivelmente não há número regimental no plenário nem de Deputados, nem de Senadores. E nós estamos querendo construir um acordo. Eu sou também Líder da oposição na CMO (Comissão Mista de Orçamento), estou vindo da Comissão. Nós temos dois PLNs na pauta do Congresso Nacional, além dos vetos. E teríamos que apreciar os vetos para apreciar os PLNs, mas sabemos que é um dia difícil. Se não houver acordo, nós não vamos conseguir vencer a pauta, e estamos dispostos a construir o acordo. Mas eu preciso começar registrando que os PLNs foram enviados ao Congresso Nacional ontem, e eu tinha que anuir com a manutenção da reunião da CMO. Nós não encerramos; suspendemos. Havia quórum na CMO ontem e hoje. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco/MDB - MA) - Eu quero responder a V. Exª que a sessão... Eu sou membro também... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco/MDB - MA) - ... da CMO, e a reunião é às 10h30, a reunião da CMO. Ratificando o encaminhamento que vem sendo dado pela Mesa a essa questão, a Presidência esclarece que o quórum para abertura de sessões conjuntas, previsto no art. 28 do Regimento Comum, é verificado em cada Casa. Portanto, como o Senado Federal e a Câmara dos Deputados registram a presença de mais de um sexto de Senadores e Deputados, a sessão pode ser aberta. Esse é o procedimento... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, ali há Senadores zero. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco/MDB - MA) - ... que vem sendo utilizado. Deputado, todos os Deputados... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Agora, há um. Espere aí! O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco/MDB - MA) - Os Deputados estão aqui presentes. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Mas têm que marcar presença. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco/MDB - MA) - Eles estão marcando presença. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - É sessão conjunta, Senador. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco/MDB - MA) - Não vamos fazer a obstrução. Entendeu? O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco/MDB - MA) - Vem sendo utilizado, nas últimas sessões, inclusive com resposta a diversas questões de ordem. Por exemplo, na sessão do dia 02/05/2018, resposta do Senador Eunício Oliveira à questão de ordem suscitada pelo Deputado Bohn Gass e, na sessão do dia 25/04/2018, resposta do Deputado Fábio Ramalho à questão de ordem suscitada pelo Deputado Ságuas Moraes: "A Presidência determinou, de ofício, a abertura do painel para que o quórum se confirme. Caso o quórum de um sexto não seja alcançado dentro de 30 minutos, a sessão será encerrada. Enquanto isso, a Presidência dará seguimento aos trabalhos, chamando os Parlamentares inscritos para breves comunicações." Essa é a decisão.
11:56 R	O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Sr. Presidente! Eu queria fazer um questionamento com relação à pauta, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco/MDB - MA) - Com a palavra V. Exª. O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a pauta, conforme prevista e divulgada ontem, prevê sete itens. Tratam-se de vetos parciais, e um veto total, aposto pelo Senhor Presidente da República em matérias recentemente aprovadas. Não consta na pauta nenhum PLN para a discussão na sessão conjunta de hoje. Eu questiono a V. Exª se temos pauta e qual é a pauta prevista para a sessão de hoje do Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco/MDB - MA) - A pauta que está publicada. O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Sim, eu a tenho na mão, e ela... O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco/MDB - MA) - Mas não está previsto. O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Não tem PLN previsto. O nobre Líder da oposição falou que haveria PLNs previstos para serem deliberados hoje. Na pauta, não consta nenhum PLN para ser votado hoje. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco/MDB - MA) - Está bom, não consta mesmo. O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Eu questiono V. Exª: a pauta é esta aqui? O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco/MDB - MA) - É esta que foi publicada. O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - É esta aqui, sem os PLNs? O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco/MDB - MA) - Exatamente. O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco/MDB - MA) - Pois não. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, a questão de ordem... Senador, é o Deputado Bohn Gass. (Soa a campainha.) O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sobre a questão de ordem a que me referi, eu quero justificá-la pelo art. 28 do Regimento Comum. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco/MDB - MA) - Sim. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Ele diz claramente: "As sessões somente serão abertas com a presença mínima de 1/6 (um sexto) da composição de cada Casa do Congresso." Bom, se não houver essa presença... E essa presença para nós é presença! Aqui é a sessão do Congresso. Não é presença na sessão do Senado ou da Câmara na sessão que terminou. Uma sessão era anterior. Nós tínhamos essa presença na sessão da Câmara. O Senado tem a presença na sessão do Senado, mas aqui não é a sessão da Câmara e do Senado, aqui é a do Congresso. E, na sessão do Congresso, o Regimento Comum nos ampara. Ele é claro no art. 28. Eu vou ler, para não ficar nenhuma dúvida nesse meu tempo de três minutos, que eu tenho para fazer a questão de ordem: "As sessões somente serão abertas com a presença [...] de 1/6 (um sexto) [...]." Não é um sexto na Casa. Se o Senador está no seu gabinete, está fazendo outros trabalhos, é da vida parlamentar; o Deputado também. Mas, neste momento, o nosso Presidente - V. Exª é da Mesa Diretora - nos convocou para nós estarmos aqui. Se nós não estamos aqui e não há o mínimo de um sexto aqui, nós não podemos começar a sessão. E o §1º do art. 28 é claro. O que diz esse parágrafo? Não havendo número, o Presidente aguardará pelo prazo de 30 minutos. Se não fosse essa interpretação, não haveria esse §1º. Esse §1º só existe para isto, para compor o quórum. Então, eu peço a V. Exª que suspenda a sessão, que aguardemos o que diz o nosso Regimento, para, em 30 minutos, havendo a presença mínima de um sexto, iniciarmos a sessão, mas não é possível continuar a sessão sem a presença de um sexto. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco/MDB - MA) - Matéria vencida. Eu já dei explicação a esse respeito. Para breves comunicações, concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass.
12:00 R	O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, como estão vendo, o plenário está vazio. Estamos iniciando uma sessão fora do Regimento. O Regimento é claro: é preciso haver um sexto dos Senadores e um sexto dos Deputados. Neste momento, eu só consigo visualizar, na verdade, um Senador. Precisaria de um sexto. Está se descumprindo o Regimento. Assim como o Temer, e desde que aconteceu o golpe neste País, querem atropelar o Regimento, querem atropelar as regras desta Casa, querem atropelar a Constituição. Eu falo aqui e agora que é por isto que eu me inscrevi nesta sessão, nobre Presidente, Senador João Alberto Souza. Eu me inscrevi para dizer que o Temer está prejudicando os Municípios deste País. Atenção, Municípios! Quando nós, Deputados e Senadores encaminhávamos recursos para os Municípios, a Caixa Econômica Federal cobrava uma taxa de 2,5%. Todos os Deputados que votaram neste projeto aqui sabem que o Temer agora, com o golpe, deu um golpe também nos Municípios e está cobrando até 12% - doze por cento, nobres Deputados! V. Exªs votaram para que o Temer assumisse este País e o destruísse, vendendo Petrobras, entregando o pré-sal, cortando recursos das universidades, fazendo a Emenda Constitucional nº 95, que congela os recursos. Mas eu tenho certeza, Deputados, de que V. Exªs não querem que os prefeitos dos nossos Municípios... Quando enviávamos R$100 mil, numa emenda parlamentar, vinham lá, para o Município, R$97,5 mil. Agora, com o Temer, não se está cobrando a taxa, pela Caixa Econômica Federal, de 2,5%; estão cobrando 12%! Em vez de chegarem, nobres Deputados, R$97,5 mil, estão chegando R$88 mil - oitenta e oito mil! É um dinheiro confiscado dos nossos Municípios. Se um Deputado envia a um Município R$500 mil, vão chegar lá no Município R$460 mil. Está se tirando dinheiro do Município. E é o Município que mais precisa para atender lá na saúde; para colocar, sim, dinheiro na saúde, porque o Temer também cortou, lá no Município, a farmácia popular; para ajudar, lá no Município, a fazer uma infraestrutura, porque a Emenda Constitucional nº 95 congelou os recursos para os nossos Municípios. Então, nós votamos aqui, na sessão do Congresso, uma emenda com a qual eu não concordo. É a redução para 4,5%; e deveria ser 2,5%, não 4,5%. Mas 4,5%, na taxa administrativa das emendas, é melhor do que 12%. Então, nós reduzimos o prejuízo votando aqui no Congresso 4,5% de taxa administrativa dos recursos que vão para os Municípios. Eu quero que volte a 2,5%, como era no período passado, no governo do Lula, no governo da Dilma, e não 12%, como Temer e os golpistas agora colocaram. Mas eu votei favoravelmente a essa emenda, porque 4,5% é melhor do que 12% para os nossos queridos Municípios. Pois saibam o que o Temer fez. (Soa a campainha.) O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Deputado Afonso Florence, que é o nosso querido coordenador na CMO agora, sabe o que o Temer fez sobre a votação dos 4,5%? Ele vetou. O Temer disse "não" aos Municípios: "Vocês têm que tirar do dinheirinho que é para um bairro, para um calçamento, para tratar de saneamento e esgoto no Município, para garantir atendimento nos postos de saúde. Desse dinheiro, vocês vão tirar para que eu pague à Caixa Econômica Federal."
12:04 R	A Caixa Econômica Federal, senhores e senhoras, não tem que ter a visão de obter lucro sobre o dinheiro que é do povo brasileiro e que vai para os nossos Municípios. A Caixa Econômica Federal tem que fazer serviço social, atender a demandas importantes do povo brasileiro. Não se pode colocá-la no caminho só de rentista para dar lucro. Esse é um equívoco do Governo Temer. Por isso, eu peço aqui que nós derrubemos o veto... (Interrupção do som.) O SR. BOHN GASS (PT - RS. Fora do microfone.) - ... sobre esse ponto. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco/MDB - MA) - Concedo a palavra ao Deputado... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Art. 33, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco/MDB - MA) - Concedo a palavra ao Deputado Sergio Zveiter, do DEM, do Rio de Janeiro. O SR. SERGIO ZVEITER (DEM - RJ) - Sr. Presidente... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco/MDB - MA) - Em seguida, eu concedo a palavra novamente a V. Exª para uma questão de ordem. O SR. SERGIO ZVEITER (DEM - RJ. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srªs Deputadas, Senadores e Senadoras, o Governo Federal editou a Medida Provisória 841, que, a pretexto de colocar e alocar verbas para a segurança pública, tira verbas do esporte e da cultura. Foi mal assessorado o Governo Federal. Nós sabemos que é grave o problema da segurança pública no Brasil e, em particular, no meu Estado, o Estado do Rio de Janeiro, mas sabemos também que se combate a violência não só através da repressão, mas também através da prevenção. Além da cultura, notadamente o esporte é uma das formas mais eficientes que há de se prevenir o crime, até porque forma muitos jovens em comunidades carentes. Presidente, no Brasil, nós temos muitas notícias ruins, e o surfe tem trazido notícias boas. Vale dizer que, dos últimos três campeões do mundo, dois são brasileiros. É um orgulho para nós. O surfe tem influenciado, sobremaneira, muitos jovens no Brasil, e essa medida provisória praticamente aniquila o esporte. Por ter o surfe se transformado em esporte olímpico, a Confederação Brasileira de Surf ajuizou uma ADI no Supremo Tribunal Federal, em que pede ao Relator designado, Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, ou que marque uma audiência prévia para se tentar negociar uma saída para solucionar o problema, ou determine a suspensão da medida provisória. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco/MDB - MA) - Pela ordem, Deputado Afonso Florence. Espero que não seja a mesma coisa já deferida por mim. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não é, Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco/MDB - MA) - É sobre o funcionamento da sessão? O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Exatamente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco/MDB - MA) - Pois não. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Por gentileza, Regimento Comum, art. 33: "Os avulsos das matérias constantes da Ordem do Dia serão distribuídos aos Congressistas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas." Na Ordem do Dia de hoje, Presidente, constam os Vetos nºs 13 a 19, de 2018, e matérias orçamentárias sem especificar quais são. Se nem sequer estão especificadas, também não foram distribuídas até o momento, no transcurso da sessão, menos ainda com 24h de antecedência.
12:08 R	Então, peço a V. Exª que haja uma suspensão desta sessão e que sejam distribuídas as matérias que serão submetidas e que aqui constam num guarda-chuva chamado matérias orçamentárias. Essa sessão carece de especificação do que será apreciado. É essa a questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco/MDB - MA) - Sr. Deputado, eu conversei com a assessoria. O que ela está me dizendo é que todos os PLNs estão com avulsos eletrônicos no portal do Congresso, por vários dias. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Vários dias não. Há dois que foram enviados ontem e hoje era para abrir emenda. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco/MDB - MA) - Tem 24 horas que foram publicados aí, nesse conjunto. Às 11 horas... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Mas, Sr. Presidente, já que foi dito que é o assessor, Assessor, por gentileza, aqui diz que são 24 horas de antecedência para distribuição dos avulsos constantes, e não da pauta. Houve uma divulgação da pauta, mas não houve uma divulgação, uma disponibilização dos avulsos. E esses avulsos, Presidente, são altamente controversos. Eu acessei, porque eu sou Líder e estou, com a minha assessoria, preocupado com o que está acontecendo. Acessei agora. Por exemplo, o PLN 13 retira recursos de várias dotações orçamentárias da educação, da saúde, da Ferrovia Oeste-Leste, sem que os Parlamentares tenham conhecimento disso. Então, vai-se votar aqui sem conhecimento de onde está havendo subtração... O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Sr. Presidente. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - ... de dotação orçamentária. Gostaria, por gentileza, Presidente, que V. Exª permita um tempo disponível para que possamos acessar os avulsos e possamos nos debruçar sobre o conteúdo e preparar emendas. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco/MDB - MA) - Deputado, me desculpe. V. Exª quer obstruir. Eu não vou concordar com isso. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - O senhor pode me dizer o nome de um PLN? O senhor me diz, aí, da mesa, um PLN? Nem o senhor tem. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco/MDB - MA) - Olhe, V. Exª recorra da minha decisão. O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco/MDB - MA) - Eu concedo a palavra à Deputada Janete Capiberibe... O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Sr. Presidente, eu quero... O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco/MDB - MA) - ... PSB do Amapá. O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Sr. Presidente. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Presidente, vamos seguir a lista aí, Presidente. A SRª JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente... O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Eu quero, na mesma linha... O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Vamos seguir a lista aí, Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco/MDB - MA) - Em seguida, eu dou a palavra a V. Exª. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Breves comunicações aí, Presidente. Vamos seguir a ordem. Presidente, vamos seguir a ordem das breves comunicações aí. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco/MDB - MA) - Em seguida, eu concedo a palavra a V. Exª, pela ordem. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Obrigado, Sr. Presidente. A SRª JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco/MDB - MA) - Deputada Janete Capiberibe, PSB do Amapá. A SRª JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP. Para uma breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, Deputados e Senadores, Deputadas e Senadoras, o Brasil é o maior mercado de veneno das multinacionais. Consome o equivalente a sete litros por pessoa ao ano. Não é saudável nem vantajoso para o País. A proposta aprovada pela Comissão Especial no dia de ontem, numa jornada em que foi negado o acesso ao povo brasileiro, atende a esse mercado que quer crescer afrouxando a legislação. O Brasil ainda usa venenos já proibidos na Europa e nos Estados Unidos e que são altamente prejudiciais à saúde. São centenas de casos de câncer por uso de agrotóxicos na produção de alimentos, na água, na terra.
12:12 R	Deixar de chamar veneno de veneno é enganar a população. Facilitar a sua liberação não interessa, é danoso ao consumidor e ao produtor. É possível produzir alimentos com menos ou nenhum agrotóxico. A favor da saúde, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, sou contra essa proposta. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputada Janete Capiberibe. Concedo a palavra ao Deputado João Daniel. (Pausa.) Concedo a palavra ao Deputado Delegado Edson Moreira, PR de Minas Gerais, por cinco minutos, Excelência. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, Srªs e Srs. Senadores, hoje é o Dia Internacional de Combate às Drogas, e, infelizmente, não temos nada para comemorar nessa árdua tarefa que é o combate às drogas. Muito pelo contrário, o tráfico de drogas cresceu assustadoramente, principalmente a partir do ano de 1988 e também o uso aumentou sensivelmente e se multiplicou após a 11.343, que praticamente descriminalizou o uso de drogas. A 6.368/76, antes, criminalizava com até dois anos de detenção o uso de drogas. Hoje, não. Hoje isso está correndo solto. Portanto, Sr. Presidente, as drogas hoje no País são responsáveis por 80% a 90% dos homicídios, a 90% dos crimes violentos, dos roubos, dos assaltos, dos latrocínios e de outros crimes da mesma tipificação contra o patrimônio, porque o criminoso, sentindo a impunidade neste País, com uma Lei de Execução Penal pífia, que dá mais direito ao criminoso do que à reeducação dele, deixando-o, por exemplo, fazer sexo dentro das penitenciárias, dentro das cadeias, usar drogas dentro das cadeias, usar telefone, pedir comida pelo Disk Pizza na hora em que eles querem, com visitas liberadas... Quer dizer, não há mais aquela rigidez que um sistema prisional precisa para reeducar o preso. Muito pelo contrário, as penitenciárias estão virando verdadeiras escolas do crime. E num País com um índice alto de homicídios como este, em razão do tráfico e uso de drogas, é claro que o patamar de 2016, 63 mil homicídios/ano ... Neste ano, só neste primeiro trimestre, tivemos mais de 11.700 homicídios. É matéria para não se comemorar realmente. Portanto, temos que investir realmente na segurança pública. Essa é a matéria da revista Veja desta semana: o Presidente da República, os governadores, o Congresso Nacional não detêm mais poder sobre a criminalidade. Quem detém o poder sobre a criminalidade hoje é o partidão, partido do Primeiro Comando da Capital (PCC), segundo a revista Veja. Olha que eu estou até concordando com essa reportagem, tendo em vista que dizem que quem mandou e determinou que o índice de homicídios abaixasse no Estado de São Paulo foi o PCC, e que aumentasse no Nordeste, no Centro-Oeste, em Minas e outros foi o PCC também por briga de comando como no Rio de Janeiro. Eles estão em briga com o Primeiro Comando do Rio de Janeiro, Amigo dos Amigos e Família do Norte.
12:16 R	(Soa a campainha.) O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - E está essa guerra violenta, e os homicídios crescendo sensivelmente em todo o País. Por quê? Briga de poder. O PCC manda roubar e explodir caixas eletrônicos em banco, e isso se torna caixa para se comprar droga e para se vender para o tráfico internacional e nacional. Portanto, estamos lutando para que seja aprovado o PL 5.065/2016, que criminaliza como crime de terrorismo essas explosões de caixas eletrônicos, essas facções que dominam cidades inteiras, tomando batalhões, explodindo e acabando com transformadores. Portanto, Sr. Presidente, é necessário que aprovemos, com urgência, o 5.065/2016. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Delegado Edson Moreira, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou pedir só um minutinho. Eu vou pedir aos Deputados e Senadores que venham ao plenário. Há um painel novo, um painel novo. Tem Deputados e Senadores me pedindo para abrir as votações. Eu preciso da presença de mais pelo menos, dois Senadores para poder abrir o processo de votação em cédulas - processo de votação em cédulas. Então, eu peço aos Senadores - nós temos 42 Senadores na Casa - que compareçam ao plenário do Senado, porque nós vamos ter tempo curto para iniciarmos o processo de votação, e aqueles que queiram viajar ou que tenham outros compromissos possam atender aos seus compromissos. Mas eu não posso abrir, a não ser que houvesse a anuência de todos os Líderes, antes de termos o número suficiente de Senadores. De Deputados, nós já temos o suficiente para abrir o processo de votação em urnas, mas, de Senador, ainda faltam dois. Por gentileza, os Senadores compareçam ao plenário. Nós vamos iniciar a votação assim que tivermos o número e precisamos de mais dois Senadores presentes. Concedo a palavra. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estou inscrito agora em breve comunicação,... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - V. Exª está inscrito, sim. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - ...mas eu gostaria de um minuto, porque eu tinha feito uma questão de ordem que V. Exª acaba de acatar. Eu gostaria de um minuto antes da minha intervenção de mérito, porque eu tinha feito duas questões de ordem. Ambas foram rejeitadas, e V. Exª acaba de acatar uma delas, que é a necessidade de termos quórum, até 12h22, de Deputados e Senadores no plenário. Essa questão de ordem havia sido rejeitada, e V. Exª acaba de acatar. A outra questão de ordem... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só fazer um parêntese ao que V. Exª está dizendo, para ficar claro. Eu estou falando não presença em plenário; presença no painel. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - No painel. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Isso. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - No painel, porque ele tem que vir ao plenário...
12:20 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O.k., o.k., painel. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Então V. Exª acatou a minha primeira questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Acato, sim, claro. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Há uma segunda... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu não estava aqui na questão de ordem, mas por uma questão de ser regimentalista, compreendo que o Regimento é o que comanda todas as nossas sessões nesta Casa, e o respeito entre os Líderes e Parlamentares. É que eu preciso ter efetivamente um terço de quórum para poder abrir a votação de urna. Eu não o farei se não houver, o.k.? (Pausa.) A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu estou tentando achar aqui... A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente, eu, em nome do Democratas... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minutinho. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Correto, Presidente,... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minuto. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - ...e foi justamente... A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minuto. Deixe-o concluir. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - E foi justamente conhecendo a conduta de V. Exª que eu fiz questão de registrar. Nós temos até 12h22 para atingir o quórum de painel. A outra questão de ordem se refere ao art. 33 do Regimento Comum, que diz: "Os avulsos das matérias constantes da Ordem do Dia serão distribuídos aos Congressistas com antecedência mínima de 24 horas." E na Ordem do Dia nós temos os vetos 13 a 19 e matérias orçamentárias. Nós não temos ainda a disponibilização dos avulsos agora no transcurso da sessão. Os avulsos dos PLNs não estão disponíveis no transcurso da sessão, para nós tomarmos conhecimento do mérito e eventualmente apresentarmos destaques. Cito, por exemplo, o PLN nº 13. Há corte de recursos no DNOCS, nas obras em relação à seca. Há corte de recursos na saúde, complexo hospitalar da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Há corte, por exemplo, na Valec, da Fiol. Então eu solicito a V. Exª, nesse segundo destaque, que nos dê um prazo para tomarmos conhecimento dos avulsos. Essa é minha questão de ordem, Presidente. A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente, eu queria, em nome do Democratas... O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Vamos iniciar a votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Calma, calma, que... O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Vamos iniciar a votação, Presidente. Vamos iniciar a votação. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um segundo. Nós temos o número regimental. Atendendo à questão de ordem de V. Exª, temos número regimental. Declaro aberta a votação em cédulas. Os Deputados e Senadores já podem votar. A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Já podem votar nas cédulas, e eu convido os Senadores e convido os Deputados que venham ao plenário. Que venham ao plenário. Nós vamos entrar em processo de votação a partir de agora. Estão abertas as urnas, e as cédulas já podem ser votadas. Concedo a palavra... A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente, queria convidar os Deputados... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Calma, Deputada. A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Perdão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou dar a palavra a V. Exª. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - E quanto à segunda questão de ordem? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deixe-me só orientar o trabalho. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, nós temos outra questão de ordem referente à abertura de urna sem quórum de votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não, não. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Esse quórum é para o debate. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O Regimento é claro e diz que eu preciso ter aqui um sexto. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Para abrir a sessão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - E eu já tenho um sexto. Não, para abrir a votação. A segunda questão de ordem não tem fundamento regimental. Portanto, está indeferida. Se V. Exª quiser recorrer, é legítimo o direito de recurso. E o quórum se afere na hora da votação, não na hora da discussão. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Não, Presidente. Não, Presidente, é para abrir a sessão só. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - A Deputada Laura tem a palavra. A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Obrigada a V. Exª. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, depois eu peço a palavra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - A Deputada Laura tem a palavra. A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Sem revisão da oradora.) - Quero só convidar os Deputados do Democratas que venham ao plenário para votar, mas também a Bancada do Rio de Janeiro, Sr. Presidente. O PLN nº 9 viabiliza a aquisição dos fóruns trabalhistas de São Gonçalo, Duque de Caxias e Barra Mansa, e ainda a reforma do edifício sede Darcy Ribeiro, no Rio de Janeiro. E o PLN 10, Sr. Presidente, autoriza a construção da área de trabalho do município de Queimados.
12:24 R	(Soa a campainha.) A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Então, é importante que os Deputados, a Bancada dos Democratas, mas também a Bancada do Rio de Janeiro, possam estar presentes, porque recursos para o nosso Estado estão sendo votados nesta manhã. Obrigada a V. Exª. O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Sr. Presidente. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente. O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Sr. Presidente, questão de ordem. Sr. Presidente. Aqui, Sr. Presidente. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Questão de ordem. Sobre? O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - O art. 33. Na mesma linha que o Deputado colocou com relação às matérias constantes da Ordem do Dia. No começo da sessão, questionei o Presidente que abriu a sessão sobre as matérias que estavam constantes da Ordem do Dia. Ele me disse que estavam apenas previstos os vetos que constavam da pauta, que não haveria PLNs previstos. Essa foi a resposta que ele me deu, porque não há previsão de PLNs na pauta que foi divulgada. Fala-se de matérias orçamentárias de maneira genérica, e eu entendo, Sr. Presidente, que essa manifestação genérica não supre o que está previsto no Regimento. A resposta do Presidente foi clara, e podemos recorrer às notas taquigráficas, se for necessário. Apenas constam da pauta os vetos previstos de 1 a 7. Era esse questionamento que deixo a V. Exª. Afinal, Sr. Presidente, qual é a pauta desta sessão? Esta sessão não tem pauta ainda definida, e não dá para querer colocar de forma atrapalhada os PLNs. O próprio PLN nº 13... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado. O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Deixe-me concluir, Sr. Presidente. O próprio PLN nº 13 não tem manifestação da CMO, está em prazo de emendamento e não pode entrar na pauta desta sessão. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - V. Exª está dizendo que não pode, mas V. Exª não preside a Mesa. E a Mesa... O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Nós vamos obstruir o máximo possível, Sr. Presidente. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Presidente! O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Ao máximo possível! Não fazem a divulgação, Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Está no site. Vou dar a palavra ao Deputado Afonso Florence para uma discussão. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente, eu pedi a palavra. O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Esse item não está na pauta. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Sem revisão do orador.) - Eu pedi a palavra para que eu possa fazer um esclarecimento. Há dois vetos aqui, que já foram inclusive conversados com o Governo, com o Presidente da República. Trata-se dos Vetos nº 1918003 e nº 1918005, que é exatamente sobre aquela Medida Provisória nº 810, que tratava de pesquisa e desenvolvimento da Lei de Informática. O Governo, equivocadamente, vetou dois parágrafos de um artigo, em que está autorizando a utilização de parte dos recursos do P&D para a infraestrutura física de laboratórios de ciência e tecnologia, dos institutos de pesquisa, das universidades federais. (Soa a campainha.) O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Portanto, Sr. Presidente, é um apelo que a ciência brasileira, os professores, os pesquisadores, fazem ao plenário do Congresso Nacional, com o de acordo do Presidente da República, para que possamos derrubar os Vetos nºs 1918003 e 1918005. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Pauderney, deixe-me dar só uma orientação da Mesa a V. Exª: converse com o Líder do Governo, porque eu sou Presidente do Congresso. Não posso interferir nos vetos, mas o Líder do Governo pode perfeitamente vir ao microfone, se esse é o entendimento, e declarar a posição neste momento. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Eu agradeço. Vamos convocar o Líder do Governo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Acordado com V. Exª. O Líder do Governo está aqui. Vou dar a palavra ao Deputado Florence.
12:28 R	O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Uma questão de ordem, Sr. Presidente. Art. 106.Presidente, art. 106-A, combinado com o art. 35. É uma questão de ordem e é bem clara. Presidente, a Ordem do Dia pode começar somente se nós temos a presença - e V. Exª foi justo em relação ao tema da presença - de um sexto, mas a deliberação - são duas coisas totalmente diferentes -, deliberar só quando houver o quórum para deliberar. Para deliberar são 41 Senadores - nós estamos neste momento com 20 - e 257 Deputados. Mas do que o art. 35, o art. 106-A, e eu queria que V. Exª vissem bem para nãos infringirmos o Regimento. É o Regimento Comum. V. Exª tem atenção sobre isso, e agradeço por isso, mas neste momento precisamos cumpri-lo. Não basta só dizermos que somos regimentalistas, precisamos cumpri-lo. O que diz o art. 106-A, no §2º? "Após a discussão de quatro Senadores e seis Deputados, iniciar-se-á o processo de votação da cédula [...]". Senhores, não houve quatro Senadores falando, não houve seis Deputados falando, e o Regimento é claro, nobre Presidente Senador Eunício Oliveira. Agora, nós não podemos descumprir o Regimento, aqui é uma questão de esta sessão ter ou não hoje a continuidade, porque nós estamos aqui querendo votar. Não vamos obstruir, mas se o Regimento não for cumprido, nós vamos começar um processo de obstrução. O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Sr. Presidente. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - E o Regimento é claro. Eu leio de novo o Regimento. Art. 106, §2º. Não tem como tergiversar. Não tem! "Após a discussão de quatro Senadores", que não aconteceu; "após a presença de 41 Senadores", o que não tem. Depois disso, iniciar-se-á a votação em cédula. V. Exª abriu a votação a votação em cédula. Solicito que seja revisto esse tema, e nós queremos não obstruir. V. Exªs sabem a nossa postura. Se agora nós formos atropelados no Regimento, forçosamente vamos ter de entrar em obstrução. O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minutinho. Primeiro, Deputado, quero deixar bem claro que a votação em cédula eletrônica, antes de alcançado o painel eletrônico... A Presidência esclarece que o quórum necessário para votação dos vetos presidenciais é aferido pela própria cédula eletrônica em votação. Havendo quórum para a sessão, e houve, é possível a abertura da Ordem do Dia para deliberação das matérias pautadas, sendo que o quórum de deliberação dos vetos presidenciais pode ser alcançado durante o próprio processo de votação e só será efetivamente verificado, e válido, se a apuração das cédulas houver alcançado o número constitucionalmente previsto. Eu só darei o resultado... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Calma. Eu só encerrarei a votação quando houver número previsto. V. Exª tem razão neste aspecto. Agora, o início, não.
12:32 R	Tanto é que ainda que o Parlamentar tenha registrado a presença no painel, sua presença será aferida na lista de votação de cédula - de cédula - e não no painel apenas. Então, assim, também entendeu o Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº 33.705/DF: o quórum de uma votação é aferido pelo seu resultado só podendo ser desafiado por meio de verificação - folha 6. Portanto, não há questão de ordem a deferir neste momento. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Não, Presidente, o senhor só não se referiu ao iniciar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não vou fazer debate. Não há questão de ordem. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Mas não é debate, Presidente, é iniciar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Está indeferida a questão de ordem e V. Exª pode... O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Mas é iniciar. Não pode iniciar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Está indeferida a questão de ordem. V. Exª pode recorrer. O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Presidente! Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Está indeferida a questão de ordem. Vou dar a palavra aos oradores inscritos. Deputado Afonso Florence, do PT da Bahia. Tem a palavra V. Exª. Eu peço mais uma vez aos Deputados e Senadores que venham ao plenário. O processo de votação em cédula está aberto, aberto para votar. Vou dar a palavra a ele e depois dou a V. Exª. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srªs Deputadas, Srs. Deputados, Srªs Senadoras e Srs Senadores, povo brasileiro que nos assiste - inclusive pedi a divulgação nos Anais da Casa - nós, nesta sessão, temos um retrato do que está acontecendo com o Brasil pelas ações desse Governo, um Governo que chegou à Presidência da República, o Presidente Temer, sem voto, por um impeachment que sacou da Presidência da República uma Presidenta honesta por umas tais de pedaladas fiscais com base na aplicação retroativa da exigência de compatibilização orçamentária para uns decretos, uma flagrante ilegalidade, coisa que virou regra no Governo e o Governo vem constrangendo a Câmara, o Senado e o Congresso Nacional. Nós estamos no processo de apreciação da PLDO. O Governo Temer, pela primeira vez, desde a promulgação da Constituição de 1988, desrespeita a regra de ouro, tem uma previsão para a lei orçamentária de 2019, de maiores recursos de créditos, de emissão de títulos do que de gastos de capital, do que de custeio e a solução do Governo é mudar a Constituição mais uma vez porque esse Governo, com a maioria do Congresso, já aprovou a famigerada PEC nº 241, hoje Emenda Constitucional nº 95, que levou a economia brasileira a uma recessão brutal. Os desavisados dizem que a crise de agora, decorrente do desinvestimento público, é por causa das ações do Governo anterior. O Governo da Presidenta Dilma, no ano de 2014, gerou na economia o menor desemprego da série histórica e o maior poder aquisitivo dos salários. Os indicadores do Governo Temer não são o poder aquisitivo dos salários e o índice de empregos. É a inflação que realmente está baixa simplesmente porque nós temos a maior recessão da história do Brasil e essa recessão decorre principalmente do desinvestimento público, da Emenda Constitucional nº 95.
12:36 R	O investimento privado no Brasil depende da alavancagem do investimento público. Aí, a LDO vem a mais com crédito, a mais com emissão de títulos, aumenta o déficit fiscal, que no governo do PT era motivo para golpe, e o déficit fiscal, no governo do PT, decorria do aumento de serviços públicos, mais universidades, mais médicos, mais obras na área de água, recursos hídricos, Minha Casa Minha Vida, Bolsa-Família... Neste Governo, com a Emenda Constitucional 95, o déficit público decorre do pagamento de juros. Ou nós operamos o modelo de gestão do serviço da dívida, ou o Brasil vai continuar gerando pobreza, gerando desemprego e infelicidade para o povo brasileiro, e a responsabilidade exclusiva é do Governo Temer e da sua Base de sustentação no Congresso Nacional. O PLN 13 retira recursos da saúde, da infraestrutura hídrica na região da seca. Da Fiol... Chegou ao Congresso Nacional ontem. A CMO tinha quórum. A CMO não teve reunião encerrada na semana passada. Foi suspensa. Em vez de o PLN ir para a CMO, vem para o Plenário. Srªs Deputadas, Srs. Deputados, Senadores e Senadoras, V. Exªs vão tirar recurso da saúde, da infraestrutura hídrica no Semiárido? É isso que está no PLN 13. V. Exªs vão manter o Veto nº 18, o veto que o Presidente Temer deu ao limite de taxa de administração da Caixa Econômica para os recursos destinados aos Municípios? Não vamos fazer isso. Vamos obstruir... (Interrupção do som.) O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Presidente, um minuto apenas. Um minuto apenas. Presidente, eu quero aqui fazer um apelo... (Soa a campainha.) O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - ... aos Deputados pernambucanos... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Só para concluir: vamos derrotar o Governo, tanto no quórum como na votação de mérito. Obrigado, Presidente. O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer um apelo aqui aos Deputados de Pernambuco, da nossa Bancada... (Soa a campainha.) O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - ... para que nós possamos derrubar o Veto 17, que trata da reoneração do setor naval. Tratei diretamente com o Deputado Orlando Silva a inclusão desse setor, para que a gente pudesse garantir o funcionamento, no nosso caso, do Estaleiro Atlântico Sul, e o Governo Federal, de maneira equivocada, vetou esse item do projeto de reoneração. Portanto, eu quero aqui, em nome do setor naval pernambucano, dos empregos, de mais de 3.600 empregos que são gerados pelo Estaleiro Atlântico Sul, pedir o apoio da Bancada de Pernambuco para derrubar o Veto 17, que é essencial, neste momento, para que a gente possa garantir os empregos e garantir o funcionamento desse estaleiro, que é fundamental para toda a região do setor naval, mas especialmente do Território Estratégico de Suape, Cabo de Santo Agostinho, Jaboatão, Moreno, Escada, cidades que dependem dessa indústria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar.
12:40 R	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Presidente Eunício, Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, servidores, todos os que acompanham esta sessão do Congresso Nacional, impossível não se lembrar, neste momento desta sessão do Parlamento nacional, da questão dos migrantes no mundo e da sua realidade atual. Dos 7,6 bilhões de seres humanos, todos absolutamente iguais em dignidade e direitos - claro, acondicionados em nações, essa criação que vem do século XV... Sobretudo desde antes, é verdade, mas que se consolidou no século XV, a ideia de Estado, a ideia de nação -, desses seres humanos todos, há, segundo a ONU, 258 milhões de migrantes, aqueles que vivem a condição trágica, dolorosa, de perambular pelo mundo, fugindo de guerras, de perseguições, da fome, da miséria, das situações que fragilizam o direito elementar à existência. Ora, é claro que as nações, os Estados nacionais, têm que ter sabedoria nessa política, que parte do próprio autorreconhecimento. Todos nós, no mundo, em qualquer nação do século XXI, somos originários de migrações sucessivas. Nós, no Brasil, somos afro, tupis, euro, árabes... Somos o povo da raça Brasil, que é, felizmente, esse conjunto de origens... Claro, em condições socioeconômicas muito diferenciadas. Inclusive, a nossa africanidade para aqui veio na opressão da escravidão, que é a exploração máxima que se pode ter sobre um ser humano, o direito de vida e morte sobre ele. Também os povos nativos da América sofreram um processo de genocídio, de interiorização, de dizimação. Ainda assim estamos aqui, em muitas lutas. A história da humanidade é cruenta, sim, mas existindo como nação, como povo multiétnico, como Estados que têm essa composição, inclusive Estados Unidos da América do Norte. E aí chegamos ao grão da questão. Hoje, Donald Trump, cujo Vice-Presidente acaba de pousar aqui, em terras brasileiras, Mike Pence... Trump e Pence, o Governo dos Estados Unidos, decidiram a tolerância zero nas fronteiras. Estados Unidos, povo de imigrantes, povo constituído pela diversidade que o enriqueceu, inclusive como civilização plural, democrática, de um capitalismo pujante, muito opressivo para muitas partes do mundo, mas de autorreconhecimento muito glorificado. É paradoxal que essa pátria de imigrantes estabeleça essa intolerância absoluta contra levas de imigrantes que lá chegam, inclusive prendendo sumariamente nas fronteiras. É bom lembrar que, dentre esses todos, no momento há 1.500 brasileiros que vão à Boston, onde há uma comunidade brasileira instituída desde os anos 60, em busca do sonho americano, quem sabe, de uma vida um pouco melhor.
12:44 R	Pois bem. Como sabemos, desses brasileiros... E é claro que o nosso compromisso é com a humanidade inteira, mas nós, Parlamento do Brasil, temos que olhar para esses concidadãos. Há pelo menos 50 crianças apartadas de seus pais. Isso é cruel, isso é inaceitável, isso é repudiável, em todos os aspectos. Portanto, o Parlamento brasileiro tem que instar, inclusive o Governo nacional - divergências que são abissais à parte -, para que aja com muita firmeza junto ao Vice-Presidente norte-americano, que nos visita, para que pais e filhos possam se reencontrar. E que sejam tratados com dignidade e respeito. Não é admissível esse tratamento, que lembra o nazismo, que lembra o fascismo que Donald Trump está dando... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. Deputado Hildo Rocha, pela ordem de inscrição. (Pausa.) Ausente. Mais uma vez eu peço aos Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, que venham ao plenário. Processo de votação já está iniciado. Portanto, não tem mais como eu derrubar esta sessão. É presença dos Deputados. Pode tornar até votação nula, por falta de quórum, mas os Deputados e Senadores já podem votar. Estamos no processo de votação em cédula, e a Mesa recebeu alguns destaques, que obviamente será debatido e discutido no momento oportuno. Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Não está presente. Deputado Manato. Manato. (Pausa.) Tem a palavra V. Exª. E, mais uma vez, eu peço aos Senadores e Deputados que venham ao plenário. Está aberto o processo de votação nominal nas cédulas. O SR. CARLOS MANATO (PSL - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado por esta oportunidade. Sr. Presidente, eu gostaria aqui só de fazer agradecimentos. Quero agradecer ao nobre Deputado Jorginho Mello, que apresentou um projeto interessantíssimo, que beneficiou as micro e pequenas empresas; ao Relator, Carlos Melles, que fez um relatório maravilhoso; e a todos os Líderes e a todos os Deputados. Esse projeto já estava aqui, há alguns meses, e ontem, numa manobra, pelo lado positivo, feita por todos os Líderes, que apoiaram, nós conseguimos, Presidente, aprovar o Refis para as pequenas e microempresas. Sr. Presidente, isso vai beneficiar mais de 600 mil empresas. Elas vão poder, agora, entrar no Refis e refinanciar em 175 meses, com juros mais baixo. Com isso, vão poder gerar emprego e renda. Nós sabemos, Presidente, que o nosso País está precisando disso. Nós estamos precisando gerar emprego, gerar renda, e um projeto como esse só vem ajudar o nosso País num momento tão difícil - tão difícil - que nós estamos passando.
12:48 R	Também, além desse projeto, Sr. Presidente, eu gostaria aqui de agradecer ao Governo Federal, ao Presidente Temer, pela liberação de recursos da Caixa Econômica Federal para dois grandes Municípios do Estado do Espírito Santo. Ontem, junto com o Deputado Federal Marcus Vicente, com a Senadora Rose de Freitas, nós estivemos na Presidência da Caixa, com o Prefeito da Serra, Audifax Barcelos, e com o Prefeito de Cariacica, o Juninho. Foi assinado um convênio com cada Município: na Serra, R$100 milhões; em Cariacica, R$70 milhões. Só na Serra, Sr. Presidente, que é um Município com o qual tenho um pouco mais de relacionamento, esses R$100 milhões vão beneficiar 40 bairros com infraestrutura urbana, melhorando as ruas, o saneamento básico, a drenagem, pavimentação... Vai beneficiar, lá em Jacaraípe, o Clube Riviera, que foi desapropriado há quase dez anos, está parado lá, e esses recursos vão concluir aquele grande centro esportivo. Então, nós temos que agradecer esse convênio assinado com essas duas prefeituras, porque esse dinheiro é dinheiro do povo brasileiro, é o dinheiro dos nossos impostos, e estão voltando, agora, em forma de obras que o povo tanto exige. Nós sabemos que todos os Municípios estão com um poder de investimento muito pequeno, e, com esses recursos, tanto Serra quanto a cidade de Cariacica, a população vai ser muito beneficiada. E aproveito também para registrar que - aproveitando que amanhã nós não temos sessão deliberativa - eu estarei lá no Município de Santa Leopoldina, vou ao Município de Piúma e, no final de semana, irei lá a Jerônimo Monteiro, entregar equipamentos agrícolas, inaugurar uma unidade básica de saúde... Depois vamos a Marilândia também, a Colatina, a Sooretama e Nova Venécia. Vamos aproveitar o último dia em que nós vamos poder fazer essas entregas, que é o dia 6 de julho, porque o calendário eleitoral não permite, a partir dessa data, que possamos entregar as nossas emendas que colocamos no Orçamento da União. Então, fica o meu registro. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Mais uma vez, eu peço aos Deputados e Senadores... Tem vários Deputados e Senadores que estão no plenário e não votaram ainda nas cédulas. As cédulas estão... Está aberta a votação... Para a votação em cédulas - em cédulas. Portanto, eu peço aos Senadores e Deputados que venham ao plenário. A sessão já foi aberta. Quem não der presença, lamentavelmente... Nós temos 224 Deputados e 28 Senadores. Peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao plenário. Eu vi aqui o Senador Capiberibe, que não deu presença, outros Senadores que estão no plenário e não deram presença. Pode ser vontade própria, eu vou respeitar, mas apenas para alertá-los que estão no plenário e não deram presença. Vou conceder a palavra ao Deputado Benito Gama. Tem a palavra V. Exª, pela ordem de inscrição, Deputado Benito Gama. (Pausa.) Deputado Benito Gama está presente? É porque aqui a gente não vê o Parlamentar na tribuna.
12:52 R	O SR. BENITO GAMA (Bloco/PTB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Estou aqui, Sr. Presidente, na tribuna. Muito obrigado. Sr. Presidente Eunício Oliveira, Srªs Deputadas, Srs. Deputados, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, venho à tribuna neste momento para tratar de um assunto da maior importância no Brasil, que é o agronegócio. O agronegócio hoje é o carro-chefe da economia e da geração de emprego no Brasil. Tem tido o apoio do Governo, dos Estados, dos Municípios, enfim, mas a capacidade empreendedora do produtor rural, tanto o micro, o pequeno, o médio e o grande produtor, é que faz essa riqueza do Brasil, que nos coloca no mundo como o principal produtor de alimentos. Em contrapartida a isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados e Senadores, o setor sofre de falta de infraestrutura fantástica em estradas, em portos, em aeroportos. Em todos os níveis de infraestrutura e de tecnologia, o setor do agronegócio sofre muito no Brasil. E a nós, no Congresso, cabe ajustar e buscar as soluções e a saída para esse assunto. No caso, por exemplo, das novas fronteiras econômicas e agrícolas no Brasil, evidentemente longe dos grandes centros urbanos, as empresas de telefonia no Brasil, que são concessionárias e obrigadas por contrato, estão demorando a chegar a esses novos centros de produção do agronegócio e da produção agrícola. Hoje, eu fiz uma emenda, na Comissão Mista de Orçamento, à LDO, pedindo preferência e urgência para todos os Municípios de regiões que tenham fronteira agrícola nova e não tenham infraestrutura de telefonia e de internet. Eu quero citar um caso específico na Bahia, que é o caso do distrito de Cascavel, no Município de Ibicoara. Cascavel hoje é o maior produtor de batata e tomate do Brasil e, sem dúvida alguma, não tem um telefone sequer para um produtor, para um transportador, para um revendedor ou para um técnico se comunicar com suas bases, com seus negócios, fazendo esse trabalho. Já fiz uma comunicação ao Ministro Kassab, das Comunicações, conversei com o Dr. Juarez Quadros, que é um excelente Diretor-Geral da Anatel, uma das maiores autoridades do Brasil nessa área de comunicação, e tenho a certeza de que essa infraestrutura vai continuar crescendo. É preciso que haja um mínimo de infraestrutura para que esse carro-chefe da nossa economia não tenha soluços nem nenhum complicador nesse processo de geração de riqueza, de emprego e de renda, que é o que realmente mais se faz nessa questão. Eu não tenho dúvida nenhuma, Sr. Presidente, de que essa infraestrutura, do ponto de vista de comunicações no Brasil, que é um País continental, tem trazido realmente graves problemas para alguns produtores, sobretudo para esses pequenos produtores. Também, em função disso, trato da questão dos defensivos agrícolas. Ontem, nós tivemos uma reunião na comissão, e a matéria está vindo para o Plenário da Câmara dentro de pouco tempo, para se fazer a regulamentação do defensivo agrícola no Brasil, para que os produtores possam realmente produzir com segurança, para que haja segurança alimentar e segurança no trabalho, para que avance a questão desse investimento, desse negócio, desse agronegócio.
12:56 R	Então, tratar de uma lei que faça do defensivo agrícola um insumo fundamental nessa produção é muito importante tanto para o Brasil como para o resto do mundo, até porque, quanto ao consumo dos produtos agrícolas no Brasil e no mundo, é muito intensa a fiscalização e a exigência de que o produto seja feito com muita qualidade, sem prejuízo para a saúde da população e para a saúde de todos que trabalham e convivem com essa questão. Por isso, Sr. Presidente, faço um apelo aqui à Anatel, ao Ministro Kassab, para que melhorem a eficiência junto às empresas, para propiciar comunicações aos novos polos agrícolas e econômicos em nosso País, sobretudo na Bahia, onde várias regiões, vários Municípios têm tido essa dificuldade grave - gravíssima! -, que nós vamos sanar. Nós vamos lutar para que esse assunto seja resolvido. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Presidente, aqui, sou o Deputado Hauly. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O Deputado Hauly falará por um minuto. Depois, Senador José Medeiros. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente Eunício, quero me dirigir à Casa, à Câmara e ao Senado. A comissão especial que vai analisar a reforma do sistema tributário brasileiro, a reengenharia do sistema tributário brasileiro, está instalada já há duas semanas. Dentro de mais sete sessões da Câmara, estaremos prontos para dar o parecer ao nosso projeto de emenda constitucional para fazer a simplificação do sistema tributário, para começar o processo de implantação de uma verdadeira revolução tributária, que vai ter um peso na economia três vezes maior do que o Plano Real. É a simplificação, a diminuição da carga tributária sobre os mais pobres, a facilitação da diminuição dos custos de produção das empresas brasileiras. Sr. Presidente, eu gostaria de contar com V. Exª... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Mais uma vez, eu peço aos Deputados e aos Senadores que venham ao plenário. Nós temos um único dia de votação, que é o dia de hoje; amanhã, haverá sessão não deliberativa, pelo menos no Senado. Então, é impossível que a gente não tenha, no dia de hoje, numa sessão do Congresso Nacional, número suficiente para deliberar. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Então, eu peço aos Deputados e aos Senadores que venham ao plenário. Está aberta a votação em cédulas. Os Deputados e Senadores podem votar. E venham ao plenário! Deputado Arnaldo Faria, por um minuto... O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Presidente, quero só dizer a V. Exª que o projeto tributário, sendo votado na Câmara, vai ao Senado, e a Nação inteira... Quanto ao projeto de reforma tributária, que está na parte final aqui na Casa, a ideia é a de que ele vá para o Senado neste ano ainda. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vamos fazer uma permuta: vocês votam 1% do que eu mandei para cá, e eu voto 100% do que for para lá. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR) - Perfeito! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Arnaldo Faria de Sá, aqui embaixo, por um minuto, por gentileza... O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria registrar que a Câmara aprovou ontem a reinserção da micro e pequena empresa no sistema único da Receita Federal. Muitas tinham sido excluídas por uma condição anômala, e, agora, sem dúvida nenhuma, com a aprovação desse projeto - e nós esperamos que ele possa ser aprovado também pelo Senado da República -, ele vai permitir que a pequena e a microempresa possam voltar ao sistema e, a partir daí, ser consideradas micro e pequenas empresas. Muitas delas foram excluídas pela Receita de forma atabalhoada e afobada, e agora, com a aprovação do projeto ontem, há a possibilidade de se garantir a essas empresas a reinclusão no sistema.
13:00 R	Sem dúvida nenhuma, houve uma grande vitória da Câmara dos Deputados ontem, mesmo com o quórum limitado. E agora esperamos que o Senado possa cumprir sua parte, para que a micro e a pequena empresa possam ter o atendimento extremamente necessário. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Edmilson Rodrigues, pela ordem de inscrição. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT. Fora do microfone.) - V. Exª me cortou? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Desculpe! O Senador José Medeiros está na tribuna. Eu tinha lhe dado a palavra, mas pediram a palavra aqui embaixo. Perdão! É porque aqui a gente não vê o orador na tribuna. Desculpe-me! Lamentavelmente, se eu pudesse, afastava a mesa para ficar olhando V. Exª, mas tenho de olhar para a tela. Tem a palavra V. Exª, por cinco minutos. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, trago aqui uma questão ao Congresso Nacional da mais alta relevância e preocupação para a Nação brasileira. Há alguns órgãos que estão virando verdadeiros tumores na estrutura institucional brasileira. São órgãos que não dão satisfação para nada nem para ninguém. Não há ministro que tenha controle. Aliás, o ministro fica a reboque. É o verdadeiro caso do poste mijando no cachorro. E cito aqui um caso emblemático que está acontecendo em Mato Grosso. Sr. Presidente, para a maioria dos índios brasileiros, a situação é de penúria. A realidade dos que moram perto das cidades é esta: eles ficam tomando cachaça, há prostituição e fome. Mas, em Mato Grosso, há uma realidade diferente na tribo dos paresís. Eles começaram a plantar; eles começaram a plantar há alguns anos já. A Funai estava acompanhando, bem como o Ministério Público, o Judiciário. Eis que sai - perdoem-me as palavras - do quinto dos infernos o Ibama. Mesmo com um TAC, um Termo de Ajuste de Conduta, chega o Ibama e multa, embarga as terras e a produção que está lá. Eles estão desesperados aqui em Brasília. Veja bem, é o único caso de sucesso no Brasil em que as tribos estão conseguindo subsistir, estão tendo como subsistir com seu próprio trabalho. Sai o Ibama e vai lá multar. Pasmem, o Judiciário está recebendo os índios aqui, o Ministério Público, a Funai, o Ministro do Meio Ambiente, mas a rainha, a toda poderosa, a blindada, a inatacável Presidente do Ibama está fazendo os índios de besta, não os recebe. Eu queria perguntar agora - este é um recado direto - ao Presidente Temer, ao Ministro Padilha, aos Thundercats, ao He-Man, à Liga da Justiça: quem é que manda no Ibama? Eu queria perguntar isso à Marvel, ao Stan Lee.
13:04 R	Esse órgão está descontrolado! Os índios vieram desesperados aqui em Brasília, sabem com medo de quê? Com medo de que o Ibama entrasse na tribo e tocasse fogo nas colheitadeiras, nos tratores. Estavam desesperados. Senadores, nós não pagamos... São equipamentos de R$1 milhão, de R$1,5 milhão, e nós não temos condições de arcar com esses custos se o Ibama tocar fogo neles. Fui ao Planalto. O Ministro Padilha ligou para o Ministro do Meio Ambiente. Eu achei que isso estava serenado. Eu pensei que o Ministro do Meio Ambiente mandava no Ibama. Não! Fiquei sabendo agora que não! Parece que o Ministro tem verdadeiro pavor. E não é só o Ministro que está aí, não. Eu queria que estivesse presente aqui o Deputado Zequinha Sarney, para que ele pudesse fazer uma fala a respeito disso. Tem cabimento isso? Agora, diz que não, que o Ibama até autoriza os índios a fazerem a colheita do plantio que está lá, mas não os autoriza vender. Com todo o respeito, alguém tem de pôr limite... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - V. Exª me concede só mais um minuto, Sr. Presidente? Alguém tem de pôr limite nessa senhora, alguém tem de pôr limite nesses religiosos. Não se constrói um País, não se desenvolve um País com gente desse tipo! E mais: estão acima da lei, estão acima do Ministério e estão acima desta Casa, porque a lei deles não é a que se aprova aqui, não! Podem verificar que a lei que está queimando equipamentos não foi aprovada por esta Casa, não! É lei infralegal. São portarias! Daqui a alguns dias, não se precisa mais de Congresso, porque eles fazem a portaria que querem, invadem terras, invadem as propriedades do jeito que querem, parecendo Pancho Villa, com uma cartucheira de um lado e outra do outro. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - É um absurdo o que está acontecendo! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Peço para concluir, Senador. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - E eu peço ao Presidente do Senado, ao Presidente da Câmara, que essa Presidente seja chamada às falas! Ou querem que os índios paresís, assim como seus outros irmãos, morram de fome, voltem para a cachaça, voltem para a sarjeta? O Congresso brasileiro precisa se posicionar. Agora, se no Brasil existisse autoridade, essa Presidente cairia hoje, pela irresponsabilidade com que vem conduzindo esse órgão. Ela acha que é dona! É preciso colocar limites. Existem pessoas que entram para os órgãos públicos e acham que são donas. Não são donas! As pessoas passam, e as instituições ficam. Então, D. Suely... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - É para concluir, Senador. O próximo orador inscrito é a Deputada Jô Moraes. Concedo um minuto a V. Exª, enquanto ela se encaminha à tribuna. O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu peço aos Deputados e aos Senadores que venham ao plenário. A votação está aberta nas mesas. O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, eu aproveito a sessão do Congresso Nacional para fazer um apelo às Bancadas do Senado e da Câmara quanto a uma decisão da Petrobras, do ex-Presidente Pedro Parente, sobre o fechamento das fábricas de fertilizantes em Sergipe e na Bahia, das FAFENs da Bahia e de Sergipe, que dizem muito respeito à economia dos dois Estados, principalmente, no nosso caso, à de Sergipe. Nós aprovamos agora um requerimento, na Comissão de Desenvolvimento Regional da Câmara, para debater e discutir o papel da Petrobras como empresa nacional de desenvolvimento.
13:08 R	Essas duas empresas são fundamentais e importantes para a economia da Bahia e de Sergipe. Acho fundamental o empenho das duas Bancadas, na Câmara e no Senado - a de Sergipe e a da Bahia -, para impedir esse crime... (Interrupção do som.) O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - Para impedir, Sr. Presidente, o fechamento... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Para concluir. O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE) - ... dessas duas fábricas. No último sábado, a Rede Bandeirantes exibiu uma matéria dos pecuaristas falando da importância da ureia animal e de todas as áreas de fertilizantes, o que diz respeito à soberania nacional. A Petrobras não pode fechar, não pode paralisar as duas FAFENs. Sergipe perderá muito não só em emprego, mas também em economia. Portanto, o novo Presidente da Petrobras precisa, de imediato, retornar à decisão da importância de investir nessas duas fábricas, como uma questão de soberania nacional e de importância para os Estados da Bahia e de Sergipe. É um apelo, Sr. Presidente, para o Senado e para a Câmara. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Mais uma vez, eu peço aos Deputados e Senadores que venham ao plenário. Estamos em processo de votação nominal. Eu concedo a palavra à Deputada Jô Moraes, pela ordem de inscrição. A SRª JÔ MORAES (PCdoB - MG. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Eunício Oliveira, caros Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, eu venho hoje a esta tribuna vestida com a camisa dos trabalhadores da Petrobras e o faço para, em homenagem a essa empresa, que é a expressão maior da soberania do nosso País, prestar uma homenagem aos que lutam para que este País se torne independente. Mas o faço num momento de grande tristeza para o Brasil. Está, no sagrado solo deste País tão grande, aquele que representa a principal ameaça contra nossos interesses nacionais. Estamos aqui com um representante de um governo, o Governo Trump, que, em sucessivos momentos, não só estabeleceu uma política de ameaça à paz no mundo, de afronta aos direitos inalienáveis e sagrados dos imigrantes, mas também ameaçou intervir, de forma armada, no nosso Continente, dizendo que ia invadir a Venezuela, taxou o aço e o alumínio do Brasil e, neste momento, tem a desfaçatez de vir aqui para tratar de negócios que são apenas de interesse do povo brasileiro. Lamento aqui e quero dizer que o meu Partido defende uma política multilateral. Nós sempre defendemos os nossos governos, tanto o governo Lula como o governo Dilma, que praticaram o multilateralismo, que nos levou a fazer e a estabelecer acordos de cooperação com os Estados Unidos e a trocar informações fiscais e sigilosas, fazendo-nos, inclusive, assinar acordos de cooperação com a própria Nasa.
13:12 R	Mas nós, ao defendermos o multilateralismo, não podemos estabelecer uma política de submissão e subserviência a um país e a um governo que nem sequer respeita a paz no mundo. Para mim, é um absurdo nós estarmos aqui recebendo o Vice-Presidente de Trump, quando 50 crianças brasileiras foram sequestradas, enjauladas e separadas dos seus próprios pais, como se a imigração fosse uma ameaça para aquele país poderoso. Para mim, é uma afronta o Vice-Presidente de Trump, o Mike Pence, chegar a querer visitar um abrigo de venezuelanos, nossos irmãos de fronteira que enfrentam uma crise e com quem nós estabelecemos, com o apoio e cooperação do Exército brasileiro, um entendimento de pacificação nesse momento. Mas, para mim, é uma maior afronta ainda que o Governo brasileiro receba um indicado do Governo Trump para discutir e estabelecer normas do acordo de salvaguarda para o uso comercial da Base de Alcântara. O povo brasileiro e, evidentemente, toda a indústria de Defesa, as próprias Forças Armadas querem o uso comercial da Base de Alcântara. Nós já tivemos experiências, experiências que foram equivocadas... (Soa a campainha.) A SRª JÔ MORAES (PCdoB - MG) - ... do ponto de vista comercial, como é o acordo com a Ucrânia, mas experiências que mostram o potencial daquela Base. Mas nós não podemos admitir que venham aqui os representantes do Governo americano impor normas de acordo de salvaguarda que impedem, como foi o de 2002, que nem sequer os nacionais possam circular pelo seu território. Por isso que nós fazemos um acordo aqui. Este Congresso não deixará passar qualquer acordo de salvaguarda que leve o País a cair de joelhos diante de uma potência americana que só porque tem 80% do mercado aeroespacial pode dizer que manda em nós. Sr. Presidente, aqui fazemos o compromisso. Basta! Submissão? Não! (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Wadih Damous. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - É isso mesmo, Wadih? Wadih Damous. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente, Eunício Oliveira. Presidente, eu estava inscrito logo depois da Deputada Jô Moraes. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - V. Exª é o 15º inscrito. O Deputado Wadih Damous é o 11º. O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Congressistas, mais uma vez, a cidade do Rio de Janeiro é palco de um acontecimento trágico. Refiro-me ao assassinato do menino Marcos Vinícius, assim como ao de outras sete pessoas, na favela da Maré, lá na minha cidade, o Rio de Janeiro.
13:16 R	O que pode justificar um garoto de 12 anos ser assassinado por balas saídas de armas de policiais? O que pode justificar que o blindado de nome Caveirão, que é o terror dos moradores das favelas do Rio de Janeiro... Não me refiro aqui ao terror dos bandidos, ao terror dos meliantes, ao terror dos traficantes ou ao terror de milicianos. Refiro-me aqui a um blindado que é o terror de homens, mulheres, crianças, trabalhadores que moram nas nossas periferias, que moram nas nossas favelas. E é mais uma mãe que, enlutada, vê a perda de seu filho por conta de uma guerra insana, por conta de incursões policiais sem qualquer planejamento e muitas vezes movidas por vingança. Ao que parece, numa incursão policial de há poucos dias, um policial foi morto, fato que lamentamos e repudiamos, mas isso não pode gerar uma retaliação por parte das forças de segurança pública contra uma população indefesa. O que justifica sobrevoo de helicópteros, de onde se atira a esmo sobre a população que está lá embaixo? O que justifica é reconhecer nessa população não a sua condição de seres humanos, mas de pessoas que estão abaixo da linha da humanidade. É assim que pensam aqueles que justificam esse tipo de ação. Como explicar, como aceitar as declarações do Sr. Ministro da Justiça ao dizer que o menino Marcos Vinícius, um menino bonitinho, cheirosinho, que estava indo para a escola, porque se atrasou, levou um tirambaço por parte daqueles que deveriam estar protegendo a população vulnerável das nossas favelas? O nome disso é genocídio. Isso se equipara ao tratamento que é dispensado aos palestinos no Oriente Médio, ao tratamento que era dispensado aos judeus durante a Segunda Guerra, ao tratamento que o Sr. Trump empresta aos filhos e filhas de refugiados, colocando-os em verdadeiras jaulas. Isso é inaceitável! O que justifica o sobrevoo de helicópteros? E aí a Defensoria Pública e o Ministério Público, numa ação de rara unidade, pedem ao Poder Judiciário brasileiro que proíba esse tipo de incursão nas favelas baseado em helicópteros atirando a esmo na população indefesa lá embaixo. E a Juíza da Vara da Fazenda Pública disse que não pode proibir, porque não pode interferir em políticas públicas do Poder Executivo. Ora, o que mais o Poder Judiciário faz é invadir competências de outros Poderes. O que mais o Poder Judiciário faz é se meter em políticas públicas. Agora, quando se trata da defesa e da proteção da vida de vulneráveis, a Srª Juíza se abstém, alegando essa desculpa esfarrapada de que não pode interferir em políticas públicas. E a população das favelas do Rio de Janeiro e de todos os bairros pobres brasileiros pergunta: até quando, até quando esse genocídio vai perdurar?
13:20 R	O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós já estamos aqui há praticamente uma hora, 58 minutos do início desta votação. (Soa a campainha.) O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - O Senado não atingiu o quórum. Nós queríamos solicitar um acordo: nós voltaríamos a discutir na próxima semana, numa próxima sessão do Congresso Nacional, e encerraríamos esta sessão hoje. Não há condições de prosseguir a sessão. E nós precisamos, inclusive, rever vários procedimentos que não foram bem encaminhados por responsabilidade dos próprios Parlamentares e dos partidos. Em função disso, nós gostaríamos de solicitar a suspensão desta sessão e convocação de uma nova sessão para a próxima semana por conta de que estamos há uma hora sem quórum. Portanto, é evidente que, na primeira votação, vamos derrubar. Gostaríamos que encerrássemos agora para que pudéssemos retomar em melhores condições na semana que vem para todos os Deputados e todos os partidos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado, já foram abertas as votações dos vetos. Nós temos sobre a mesa três destaques, três destaques. Já há número na Câmara dos Deputados. Deputado, não é necessário termos quórum nas duas Casas. Os vetos votados em cédulas, que já têm número suficiente, os que forem mantidos vão estar mantidos, e os que forem derrubados têm que ser votados no Senado. Eu não vou encerrar esta sessão agora para dar oportunidade aos Deputados que ainda estão na Casa, mas ainda não votaram, que votem nas cédulas; decidam a favor ou decidam contra. Não é a Mesa que decide. Nem votar o Presidente vota. Quem vota são os Srs. Deputados e as Srªs Deputadas. Primeiro, esses destaques são todos da Câmara, todos da Câmara, os destacados. Então, se tiver número na Câmara, eu posso perfeitamente abrir sem ter número no Senado. Se não tiver número no Senado, caem, ficam pendentes os vetos. É o que diz o Regimento. É o que diz o Regimento. Então, eu vou aguardar... O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, a Bancada do PT está apelando para um acordo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu não tenho pressa. Larguei todas as festas juninas do Ceará para vir para esta sessão, porque é meu papel, é minha obrigação. Então, eu estou cumprindo com a minha obrigação. Se os outros acharem que não devem vir, eu não posso... O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, a diferença... Só deixa eu dar um argumento, um argumento único, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu estou com a palavra, por gentileza. Eu não posso pegar Deputados e Senadores e trazer no laço para virem votar. Agora, já temos 267 Srªs e Srs. Deputados. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Pois não. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - O único argumento: a diferença está entre votar agora, aceitar essa votação que foi feita na cédula, porque, na hora em que nós iniciarmos a votação no painel, a Bancada do PT vai obstruir, e a sessão vai cair. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - É regimental. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Calma, Sr. Presidente. Nós estamos propondo aqui um acordo para que a gente possa retomar a votação do seu início na próxima sessão. Para isso, unicamente, nós gostaríamos que o senhor considerasse que estamos há mais de uma hora sem quórum no Senado.
13:24 R	Isso permitiria que nós pudéssemos avançar em vários acordos importantes e aprovar as leis de forma mais correta. Nós estamos cometendo erros aqui. O Plenário, o coletivo do Plenário está cometendo erro, e nós não pudemos, em função de uma rigidez regimental, permitir que esses erros avancem. Vamos fazer essa correção. Acho que é perfeitamente possível. A Bancada do PT está disposta, na próxima sessão, a colaborar com quórum, tanto na Câmara quanto no Senado... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - ... para que a gente possa concluir da melhor forma possível, aprovando leis da melhor forma possível, e não arremedos, como nós vamos ter aqui neste momento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado, com todo respeito a V. Exª, esta sessão, vou com ela até a hora em que a Mesa entender que deva seguir com a sessão. Agora, nós temos uma única sessão esta semana, e eu derrubar a sessão... Eu vou aguardar. Tenho tempo. Já viajei de lá para cá. Já cancelei todos os meus compromissos. Eu sei que muitos dos senhores e das senhoras também cancelaram compromisso para estar aqui hoje. É nosso papel! É nosso dever com a Nação! Então, eu não vou derrubar a sessão havendo número! Nós termos 268 Deputados. Nós precisamos de 257 para deliberar nas cédulas, e estou aguardando, para que, da forma mais democrática possível, tenhamos o número de vetos derrubados ou aprovados pelos Srs. Deputados e pelas Srªs e Srs. Senadores também. Então, eu não voto. Eu apenas dirijo a sessão dentro do Regimento. Esse destaque, essa matéria foi publicada quinta-feira feira passada - quinta, sexta, sábado, domingo, segunda e terça. Portanto, seis dias. Se os Líderes não destacaram matéria, não cabe a mim fazer destaque aqui, agora, nem derrubar a sessão, para que os Líderes possam fazer novos destaques. Eu lamento. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - Sr. Presidente, o senhor está apontando corretamente um erro daqueles que se opõem a esse veto. É verdade. E nós, da Bancada do PT, nos penitenciamos por isso, e acredito que as outras Bancadas que também cometeram o erro se penitenciam. O fato é o seguinte, Sr. Presidente: existe quase uma unanimidade no plenário... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - ... no sentido de que a gente consiga dar um passo adiante. A própria Liderança do Governo tem essa visão. Nós precisamos recuar, para poder fazer uma sessão em melhores condições, Sr. Presidente. Nós não estamos aqui querendo criar uma obstrução pela obstrução, uma obstrução política. Aliás, nós estamos solicitando isso por uma questão técnica, Sr. Presidente. Estamos aprovando uma lei equivocada da forma como está redigida. É necessário derrubar o veto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Que derrubem! O veto está sendo votado! Derrubem ou mantenham o veto! Cabe ao Plenário derrubar ou manter veto! Não cabe à Mesa. Não cabe à Mesa derrubar a sessão em detrimento daqueles que vieram de tão longe aqui hoje, para cumprir o seu dever com a Nação. Então, estou aqui e vou aguardar. Eu tenho certeza de que Senadores e Deputados ainda estão chegando a Brasília. Esta sessão costuma começar às duas da tarde e terminar às nove, dez, onze da noite. Temos três destaques. Inclusive, tem um destaque assinado por Vice-Líder, para não criar problema. Como o Líder não está presente, eu estou acatando o destaque. Não tirei nenhum dos destaques. Agora, não posso pegar a mão de Deputado e de Senador e fazer com que façam um destaque. Cabe a eles fazerem os seus destaques quando entenderem fazer o destaque. Muitas vezes nem querem fazer ou muitas vezes querem fazer.
13:28 R	Então o que eu quero deixar claro é que a pauta foi publicada desde a quinta-feira. Aqui não tem nenhuma novidade, nenhuma novidade. Portanto, eu concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. Aqui tem que olhar para lá. A Deputada Erika Kokay está presente? (Pausa.) Deputada Erika Kokay, ausente. Deputado João Paulo Kleinübing está presente? (Pausa.) Tem a palavra V. Exª. O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu gostaria de continuar com a discussão com relação à possibilidade de votação do PLN 13 nesta sessão conjunta do Congresso Nacional. Hoje eu tive a oportunidade, logo no início da sessão, de fazer uma questão de ordem perante o Senador João Alberto, do Maranhão, que presidia a sessão naquele momento, questionando sobre a pauta da sessão. E a resposta que ele deu, que consta inclusive das notas taquigráficas, foi de que a pauta compunha exclusivamente os vetos que estavam colocados. Não havia matéria orçamentária, não havia PLN para ser discutido. A menção que o documento de convocação desta sessão faz, de que serão votados os vetos de 1 a 7 ali constantes e matérias orçamentárias, não supre a necessidade da publicação, com 24 horas de antecedência, dos avulsos, para que os Parlamentares possam tomar ciência daquilo que será, de fato, votado. Já foi aqui levantado por vários outros colegas Parlamentares, inclusive com base no art. 33 do Regimento Comum, que não é possível a inclusão desses, não só do PLN 13, mas de qualquer outra matéria orçamentária nesta sessão, já que ela não estava previamente prevista. Além do que, Sr. Presidente, especificamente com relação ao PLN 13, o próprio documento constante da ficha de tramitação do PLN 13 diz lá: prazo para apresentação de emendas: até 9 de julho. Ou seja, essa matéria ainda está em prazo de apresentação de emendas, para depois ser apreciada pela Comissão Mista de Orçamento. É impossível que esta matéria, ainda que com requerimento de urgência, possa ser colocada nesta sessão. O Regimento do Senado Federal, que neste caso dita as nossas ações, não permite inclusão de matéria orçamentária, mesmo em requerimento de urgência apreciado, na mesma sessão. Portanto, Sr. Presidente, mais uma vez, fica evidente que não é possível haver a deliberação do PLN 13 nesta sessão. Além do que a própria Constituição Federal, no seu art. 166, diz que é necessário que a Comissão Mista de Orçamento dê parecer sobre as matérias orçamentárias. Ou seja, não é possível, ainda que queira o Presidente, ainda que queira a Mesa, trazer essa matéria sem que a Comissão Mista de Orçamento faça a sua deliberação, o que também está previsto no art. 100 do nosso Regimento Comum. Então isso aqui, Sr. Presidente, é só para dar uma breve noção de como é impossível nesta sessão a inclusão de matérias orçamentárias, principalmente do PLN 13. E por que, Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, por que é que eu faço tanta objeção ao PLN 13? O PLN 13 prevê a retirada de 146 milhões das rodovias federais de Santa Catarina para serem colocados em outras ações do Governo. O Governo Federal tem uma dívida histórica com o nosso Estado, em especial com relação ao baixo investimento das rodovias federais catarinenses.
13:32 R	A Bancada federal catarinense - e eu tive a oportunidade de estar à frente da coordenação da Bancada no último ano - conseguiu, com a forte presença do Senador Dário Berger, a inclusão, a ampliação de vários recursos que estavam previstos para obras em andamento, obras como a BR-470, lá no Vale do Itajaí, onde - eu ainda era Prefeito de Blumenau - a Presidente Dilma esteve em 2011, em Blumenau, dizendo que, em 2018, retornaria para a inauguração... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - ... das obras dos primeiros quatro trechos da BR-470. A Bancada federal catarinense se opõe, não apenas este Parlamentar, mas a Bancada federal catarinense se opõe a esses cortes orçamentários nas obras das rodovias catarinenses, e nós vamos, Sr. Presidente, nobres colegas, obstruir, ao máximo possível, a votação do PLN 13, até que o Governo, em conjunto com a nossa Bancada, possa encontrar outras formas de fazer o atendimento dessa ação, mas sem sacrificar o catarinense, sem sacrificar as rodovias federais do nosso Estado, já que 25% do corte do orçamento do leite acontece justamente apenas no Estado de Santa Catarina. Então, é um corte vigoroso, profundo, que paralisará várias obras que estão em andamento. Por isso, eu chamo a atenção do Plenário para que não deixemos votar o PLN 13 da forma como está, além de ser uma afronta ao Regimento e aos bons trabalhos desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. Mais uma vez eu chamo os Senadores. Nós estamos no processo de votação nominal, em cédulas, em cédulas. Deputada Erika Kokay. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Nós estamos vivenciando, no Brasil, uma ruptura democrática que representa feridas muito profundas e uma mutilação da nossa cidadania. Nós estamos sob um golpe; um golpe que não fica ensimesmado, e ele vai se empoderando e, de forma ousada, vai fazendo com que se destampe uma lógica fascista que estava contida pelo poder da democracia. Democracia rompida é como se rompêssemos um dique e a água, violenta, vai estar inundando, em um processo de ódio e de arbítrio, o conjunto da sociedade. Eu diria que o golpe vai esgarçando o tecido dos direitos. Por isso, o golpe faz com que nós tenhamos a ousadia deste Governo de tentar entregar a Eletrobras por 12 bilhões, uma empresa que vale por volta de 500 bilhões; que faz com que nós estejamos vendo, com a conivência e com o aceite deste Parlamento, a entrega do pré-sal. No momento em que as grandes petrolíferas esgotam a sua capacidade exploratória, entrega-se o pré-sal para a Shell, para a Esso, para as grandes petrolíferas de todo o mundo. No momento, este Governo busca ainda acabar com os Correios, fechando agências, demitindo trabalhadores, e impede a Caixa Econômica de disputar uma licitação para uma loteria instantânea, que foi privatizada - arrancada da Caixa, privatizada e se impede formalmente a Caixa de disputar uma licitação.
13:36 R	Provavelmente, a loteria instantânea que representa por volta de 60% da receita das loterias do mundo inteiro será entregue para os estadunidenses, talvez para os portugueses, mas não para os brasileiros. Não haverá empresas brasileiras para disputarem a loteria. E a empresa que mais entende de loteria historicamente neste País, que detém uma expertise e que se iguala às grandes empresas do mundo inteiro, a Caixa Econômica, que cumpre uma função social, está impedida de disputar essa licitação. Então, por aí, nós vamos caminhando em um traçado trágico de rompimento da soberania nacional que é consequência do rompimento da soberania popular que se rompeu em 2014 e se quer romper em 2016, porque a forma que o povo brasileiro tem para dizer um basta a este Governo, que tem uma faixa presidencial roubada e que essa faixa pesa e isola, é apontar que Lula deverá governar o Brasil a partir de 2019. Portanto, nós temos um preso político neste País porque querem encarcerar a esperança do povo brasileiro e querem continuar fraudando eleições. E essa lógica de fraudar, de não se estabelecer os limites do Estado democrático de direito para as ações também invadiu este Congresso. Nós estamos com apreciação de vetos sem quórum - sem quórum. Não tem quórum, mas se estão apreciando os vetos. E nós estamos com um quórum tão diminuto que é impossível derrubar qualquer veto. Esta é uma sessão que fere a autonomia do Parlamento, fere a autonomia do Poder Legislativo, fere pesos e contrapesos que foram traçados entre os Poderes, porque é uma sessão homologatória, homologatória, porque não tem quórum para que se possa derrubar qualquer veto. E aqui nós temos um veto que é extremamente grave e que precisa ser derrubado, porque se tirou a conceituação de erro grosseiro. E, agora, erro grosseiro passa a estar no ventre do dolo - no ventre do dolo. Então, não há mais diferenciação entre erro grosseiro e dolo, porque cabe ao poder discricionário do juiz e do próprio sistema de Justiça definir o que é erro grosseiro e que é dolo. Nós estamos falando do que exatamente? De um Poder Judiciário que, como o TRF4, homologou a prisão de Lula sem crime e sem prova. Nós estamos falando do que exatamente? Quem é este Poder Judiciário que se utiliza de provas ou que se utiliza de condenação por convicção sem provas; que se utiliza de escutas ilegais - de escutas ilegais. É este Poder Judiciário que vai definir o que é erro grosseiro e o que é dolo? Portanto, respeitem o Parlamento, e vamos encerrar esta sessão que é uma fraude. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Pauderney Avelino. Tem a palavra V. Exª. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou aguardar até às 14h. Se, às 14h, não tiver número, eu vou encerrar a sessão. Deputado Pauderney.
13:40 R	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Congressistas, estamos apreciando, neste momento, os vetos presidenciais. Dentre outros, eu queria chamar a atenção para dois vetos que foram aprovados dentro da Medida Provisória nº 810, da Lei de Informática, e para o reinvestimento em pesquisa e desenvolvimento. Trata exatamente da aplicação de parte desses recursos para infraestrutura física em laboratórios, seja em centros de tecnologia, seja em institutos de pesquisa ou em universidades, tanto federais quanto estaduais. Eu quero esclarecer que essa medida provisória foi editada exatamente porque o Governo manda um projeto de Lei de Informática, a lei é aprovada, nós criamos as condições para o investimento em pesquisa e desenvolvimento - 4% do faturamento bruto das empresas no Brasil e 5% no Amazonas. Não vou dizer que o Amazonas não seja o Brasil, mas é uma exceção - 5% do faturamento bruto das empresas no Amazonas. Elas destinam um investimento de 5% de investimento de P&D. Muito bem. O Governo não criou condições para analisar esses investimentos. Ficaram 13, 14, 15 anos sem serem analisados, sem serem fiscalizados. Depois, quando analisam, Deputado Bilac Pinto, vêm as glosas, e exatamente essa medida provisória vem cuidar do reinvestimento das glosas que o governo fez por inépcia de não analisar ou fiscalizar esses investimentos, que giram em torno de R$2 bilhões - R$500 milhões em Manaus, Amazonas, e R$1,5 bilhão no resto do Brasil. Muito bem. Pedimos, portanto, que esse veto, que foi inadequado, seja derrubado. Houve uma confusão no Ministério do Planejamento, e propuseram o veto. Quem deveria ter proposto, se fosse o caso, seria o Ministério da Ciência e Tecnologia ou o da Indústria e Comércio. Nenhum dos dois propôs o veto. Portanto, peço aos Srs. Congressistas que derrubemos esse veto, porque ele é fruto de uma confusão feita no Ministério do Planejamento. Quero, Sr. Presidente, para concluir minha fala, dizer que já chega também dessa história de condenação sem culpa, de condenação sem prova. Ninguém aguenta mais essa história. Quem está condenado está condenado porque passou pela primeira instância, passou pela segunda instância e, muitas vezes, até pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça. (Soa a campainha.)
13:44 R	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Não me venham com esta choradeira, com essa lenga-lenga, com esse "mimimi", de dizer que há preso político. Não há preso político no Brasil. Preso político tem na Venezuela. Não há preso político no Brasil. Os presos que estão lá em Curitiba ou aqui na Papuda são presos porque cometeram crimes, crimes contra a administração pública. Cometeram crimes de corrupção passiva, de corrupção ativa. Não me venham com essa lenga-lenga, com essa choradeira, porque não cola. Quem está preso está preso por ter cometido crime, comprovadamente crime, provas fartas. Por isso, Sr. Presidente, nós entendemos que o Poder Judiciário está cumprindo o seu papel. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Deputada Carmen Zanoto. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Sr. Presidente, enquanto a nobre colega chega à tribuna, permita-me um breve registro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Pois não. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Está aqui conosco o Secretário de Desenvolvimento de Divinópolis, José Alonso, que estará me acompanhando agora à tarde, no FNDE, onde estamos trabalhando para liberar recursos importantes para a construção do CMEI no bairro Jardinópolis, também na região do bairro Oliveira e Candelária, e estaremos na sequência no Ministério dos Transportes cuidando de liberar equipamentos para o aeroporto de Divinópolis para que ele volte a funcionar plenamente, inclusive com linha comercial. E ao final do dia, no início da noite, no Ministério do Turismo, onde tem uma emenda de minha iniciativa de R$500 mil para a infraestrutura do acesso a Cruz dos Povos, um monumento à fé, um monumento de iniciativa da Igreja Católica, mas que a infraestrutura de acesso é de responsabilidade da Prefeitura. E é um monumento com que Divinópolis foi premiada. Será um dos poucos lugares do mundo a ter essa Cruz dos Povos, um grande monumento à fé cristã. Muito obrigado. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, eu quero aqui chamar a atenção e comunicar que apresentei um destaque ao Veto nº 14, que trata do Caminho das Neves, a Serra de Santa Catarina com a Serra Gaúcha. Nós estamos falando de uma ligação importante entre dois Estados brasileiros, para o que foi solicitada e aprovada a federalização, mas teve o veto presidencial. Nós precisamos derrubar esse veto. E para que a gente possa derrubar esse veto, terá que ser nominal, Parlamentar por Parlamentar, porque pela cédula nós não vamos conseguir. Estamos falando de uma região que produz maçã, de uma região que produz madeira. E o caminho entre Santa Catarina e o Rio Grande do Sul, em especial as cidades de Bom Jesus, no Rio Grande do Sul, com relação a São Joaquim e Urubici, em Santa Catarina, com certeza, com essa federalização, e com a conclusão das obras, em especial a ponte e o trecho do Rio Grande do Sul, nós vamos ter um desenvolvimento muito maior, não só do turismo daquela região em função das suas belezas naturais, do nosso frio característico, mas também vamos permitir que os produtores possam escoar a sua produção com segurança. Portanto é muito importante que a gente possa estar derrubando e que a gente derrube esse Veto de nº14. Quero pedir atenção à Bancada gaúcha, à Bancada de Santa Catarina, para que reforcem a cada um dos Parlamentares dos seus partidos para que a gente possa derrubar efetivamente o Veto de nº 14.
13:48 R	Para concluir, Sr. Presidente, nós passamos uma manhã atribulada, uma manhã tentando negociar, exatamente porque estaríamos no prazo para apresentar os destaques aos PLNs, as emendas que deveriam ser apresentadas aos três PLNs - nºs 13, 14 e 15. Mas vamos votar. Quando a gente não consegue por um caminho, tem que seguir outro caminho. Em função disso, Sr. Presidente, quero aqui registrar o compromisso que recebemos do nobre Líder Andre Moura, de que os recursos, no total de R$146.170.000,42, serão recompostos no mês de agosto. Mais uma vez, nós vamos acreditar - acreditar, porque ou nós temos um compromisso ou temos uma derrubada e iríamos perder de qualquer forma esses recursos que foram colocados no Orçamento para este ano, de estruturas importantes no Estado de Santa Catarina, como a adequação do trecho da rodovia em São Miguel do Oeste, divisa com o Paraná; a adequação do trecho da rodovia de São Francisco do Sul a Jaraguá do Sul; a adequação do trecho da rodovia de Palhoça a São Miguel do Oeste, a nossa 282, de cuja situação todos nós sabemos; a construção do trecho da rodovia em Timbé do Sul, também na divisa de Santa Catarina com o Rio Grande do Sul; e a adequação do trecho rodoviário de Navegantes a Rio do Sul, a nossa famosa 470, que precisa, sim, ser concluída, porque precisamos evitar que mais mortes aconteçam lá. Reafirmo, nobre Líder Andre Moura, que confiamos, mais uma vez, na sua palavra e acreditamos que Santa Catarina terá esses recursos restabelecidos a partir da competência agosto, através de um novo PLN. Caso contrário, acordos e confiança nas pessoas não poderão mais acontecer nesta Casa. Como eu ainda confio, quero dizer: foi na sua palavra que nós, então, estamos depositando a nossa cédula na urna, para que Santa Catarina, no mês de agosto, tenha seus recursos restabelecidos a partir do que aqui estava contingenciado e que está sendo retirado pelo PLN nº 13. (Soa a campainha.) A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, um minuto para um registro. O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Um minuto. Sr. Presidente, um minuto. O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Valternir. O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Sem revisão do orador.) - Um minuto pelo MDB. Sr. Presidente, esta é uma Casa de acordo. Há aqui em uníssono a questão do Veto nº 15. Vários Líderes gostariam de derrubar esse veto, porque é muito importante para a Administração Pública, é muito importante para os convênios, é muito importante para a aprovação de projetos. Então, esse Veto nº 15, há aqui, entre os líderes, um consenso em trabalhar a sua derrubada. Então, como é o único veto que não está aí destacado, mas que foi destacado pós encerramento, eu gostaria de propor a V. Exª, Sr. Presidente, que propusesse ao Plenário um acordo, para inserir esse destaque do Veto nº 15, para que esse veto pudesse ser votado nominalmente, para a gente poder debater esse assunto melhor... (Interrupção do som.) O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, um minuto para um registro. (Soa a campainha.) O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Um minuto, Sr. Presidente, para um registro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Enquanto eu... Vou responder ao Deputado, só um minutinho. Nós temos quórum de 41 Senadores e 287 Deputados. Eu não posso derrubar uma sessão com quórum. Eu não posso derrubar uma sessão com quórum. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Não, não, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - As votações... O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Houve um acordo.
13:52 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu, inclusive, disse que se até 14h nós não tivéssemos quórum, eu derrubaria a sessão. Agora, são 13h57. Aliás, 13h52. Deu quórum. Então, eu lamento que não chegou à Mesa, pelo menos na hora em que eu estava presidindo, nenhuma solicitação de veto, a não ser três vetos, inclusive, dois vetos assinados por Líderes e um veto assinado por Vice-Líder. No caso específico da Deputada Zanotto, o Líder estava presente, deu presença, assinou, veio aqui e disse: "Olha, eu estou presente, assinei o destaque, estou tendo um problema agora familiar, vou ter que me ausentar, a minha 1ª Vice-Líder vai subir aqui e vai defender o veto". Como ele estava presente, é Líder, está no Regimento que os Líderes poderão apresentar - Líderes, não Vice-Líderes -, nesse caso específico, foi um Líder que apresentou, então, o destaque vai ser considerado, porque o Líder estava presente e apresentou o destaque no momento oportuno. Agora, eu não posso aceitar destaques fora do prazo. Lamentavelmente, eu não posso aceitar destaque fora do prazo. O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - E não posso derrubar a sessão quando nós temos 287 Deputados e 41 Srªs e Srs. Senadores. Cabe ao Plenário, não a mim. O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - A sugestão, Sr. Presidente... A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - O senhor me permite um minuto? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Um de cada vez, por favor. O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT. Sem revisão do orador.) - A sugestão que fazemos aqui... (Soa a campainha.) O SR. VALTENIR PEREIRA (MDB - MT) - ... como Vice-Líder do MDB, é para que o senhor propusesse com os Líderes de incluir o PLN nº 15. Inclusive, às 12h22, eu protocolei esse destaque assinado pelo Deputado Jovair e também pelo Líder do PT, aí na Mesa. Então, assim, eu gostaria que o senhor propusesse acordo, porque há uma ansiedade em derrubar, em discutir, em debater esse veto. Então, como é uma Casa de acordo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado, é uma Casa de acordo, mas de Regimento e Constituição. Eu tenho procurado aqui ser o mais equilibrado possível. Desde quinta-feira passada - desde quinta-feira passada -, segundo o nosso assessor de comunicação, está publicado na pauta. Eu não sou culpado se não teve nenhum destaque à Mesa no prazo adequado. Da data da publicação até o início da sessão, não foi apresentado destaque. Tem três outros companheiros aqui pedindo outros destaques a serem incorporados. Eu não posso regimentalmente acatar novos destaques. Porque ao acatar um, nunca mais nós teremos uma sessão do Congresso, porque cada um vai querer apresentar um destaque fora do prazo. Não é a vontade do Presidente. Lamentavelmente, é o determina o Regimento. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - O senhor me permite um minuto para um registro? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Pois não. O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente, antes eu tinha pedido um minuto. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Em um raro momento, eu quero lhe parabenizar... (Soa a campainha.) A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - ... porque o Senado resolveu o problema dos terceirizados da comunicação do Senado, e resolveu preservando os salários e preservando os empregos, postura que não tivemos até agora na Câmara. A Câmara está propondo uma nova licitação reduzindo os salários e ameaçando os trabalhadores que, se não aceitarem a redução salarial, serão demitidos.
13:56 R	O Senado resolveu! Resolveu. O Senador Paim foi importante nesse processo, mas o Senado teve a sensibilidade de prorrogar o contrato e estabelecer uma nova licitação. Então, eu não poderia perder este raro momento, quando estou aqui elogiando a posição do Senado. E V. Exª, como Presidente do Senado, respondeu a contento, dentro da civilidade, para preservar os salários dos trabalhadores, que seriam reduzidos. E o que fez V. Exª no Senado? Prorrogou o contrato que ali estava, até que se estabelecesse uma nova licitação, em condições que não atentassem contra a dignidade dos trabalhadores. Nós estamos falando da comunicação do Senado e da comunicação da Câmara. A TV Câmara faz 20 anos. E, em 20 anos, como é que a Câmara faz e se dirige a esses profissionais - que levam cidadania, transparência, que mostram para o Brasil inteiro o que está acontecendo aqui dentro - reduzindo os salários? Há trabalhadores que terão seus salários reduzidos em até 40%. Por isso, neste momento, eu quero parabenizar o Senado, que tem V. Exª na Presidência, por ter resolvido o problema dos comunicadores, daqueles que fazem a comunicação do Senado, e conclamar que a Câmara siga os mesmos passos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputada, só para deixar bem claro para a Nação que há, há muito tempo, um valor que foi determinado pelo Senado para pagar a servidores terceirizados, por diversas categorias. Eu fui líder sindical patronal - patronal. Portanto, mesmo tendo sido líder sindical patronal, V. Exª pode perguntar ao ex-presidente da CUT e hoje Deputado Chico Vigilante, que já pertenceu a esta Casa, que, numa discussão muito acirrada, naquela época a lei permitia que fosse abatido o valor na época da data da convenção. Eu havia feito um acordo com o Deputado - na época não era Deputado -, com o presidente da CUT, Chico Vigilante. Ele foi para uma reunião em São Paulo, da CUT, e deixou o vice-presidente, que não participou do acordo. E eu disse para a Juíza Heloísa Pinto Marques: "Drª Heloísa, Drª Juíza - eu era presidente da Federação de Comércio de Brasília -, fui eu que fiz o acordo. Nesse acordo não é para deduzir o valor do adiantamento dado pela lei." E ela não entendeu. Ela não entendeu e depois suspendeu a sessão, voltou, e disse que jamais teria visto patrão defendendo empregado. Eu não estava defendendo empregado; estava defendendo os direitos legítimos das pessoas. Então, o que é que o Senado fez? Com todas as... Eu lembro de uma frase, Senadora Ana Amélia, dita pelo Senador Randolfe Rodrigues: "A palavra convence; o exemplo arrasta." Nós devolvemos quase R$300 milhões, o ano passado, de receitas que tinha o Senado. Enquanto muitos entes da Federação defendiam aqui os PLNs, para aumentar despesas de seus órgãos, nós estávamos devolvendo recursos. E mesmo devolvendo esses recursos, eu sou a favor da ampla... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só 30 segundos. Da ampla licitação, da ampla concorrência. Sou defensor da ampla concorrência.
14:00 R	Agora, ao definir que o salário de um terceirizado que ganha, hipoteticamente, R$2 mil vai para o edital sendo R$2 mil, eu não estou dirigindo para nenhum tipo de empresa; todas as empresas vão correr em pé de igualdade. Ou seja, todas vão partir de R$2 mil, e qualquer uma que venha a ganhar vai pagar os R$2 mil. Então, não era correto, não era justo... Como me procuraram vários, alguns Senadores... O Senador Paim, que é uma pessoa por quem eu tenho muito respeito, me procurou, e outros Senadores me procuraram, a Senadora Ana Amélia e outros - o Senador Hélio José também me procurou -, e eu disse o seguinte: "Não se preocupem com isso. Ninguém contará comigo para tirar direitos adquiridos das pessoas. É isso que determina a nossa consciência e a nossa Constituição." Então, eu não fiz nada mais nada menos, nenhuma gentileza, nenhum favor; eu fiz a minha obrigação para com aquelas pessoas que ali estão. Se outra empresa vier a ganhar, quem for contratado será contratado pelo mesmo valor que os anteriores ganhavam, sem prejuízo de o Senado ter devolvido quase R$300 milhões, o ano passado, do seu orçamento, e sem prejuízo de o Senado, mesmo cumprindo todas as regras, devolver novamente, este ano, para a saúde e para a segurança pública os valores - talvez um pouquinho mais acrescidos - para melhorar a saúde e a segurança pública do Brasil. Então, eu agradeço as palavras de V. Exª, mas eu fiz aquilo que acho que é correto e que minha consciência me determina. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Que esse exemplo arraste a Câmara e que a Câmara se posicione a favor da justiça e dos direitos. E não retire direitos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O Presidente do Congresso só preside orçamento, derrubada de vetos e as sessões do Congresso. O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Um minuto, Presidente Eunício, apenas para um registro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Um minuto para V. Exª. O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. Mato Grosso do Sul está triste. Faleceu, no último sábado, o artista plástico Ilton Silva, 76 anos, nascido em Ponta Porã, uma cidade fronteiriça com Pedro Juan Caballero, Paraguai. Ele é filho da artista plástica Conceição dos Bugres. Expôs nos Estados Unidos e em várias galerias na Europa. Ilton Silva detinha um talento inigualável. Então, da Câmara dos Deputados, em sessão do Congresso Nacional, este Deputado transmite as mensagens de condolências e de pesar aos seus familiares e à legião de amigos e fãs, pelo passamento desse grande artista plástico que honrou o Mato Grosso do Sul com o seu comprometimento com a estética. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Nós já temos no painel 289 Deputados e 44 Senadores. Eu poderia encerrar já a votação, mas eu disse que, se até às 14h nós tivéssemos número no plenário, no painel, eu iria dar sequência à sessão; se não tivesse, eu derrubaria a sessão. Portanto, às 13h52min, 13h42; 13h52, desculpe - isso é porque o André está falando aqui e eu não estou entendendo -: às 13h52min deu quórum. Se, quando batesse ali o ponteiro e não tivesse número, eu anunciei, manteria a minha palavra; como não teve, nós vamos entrar na discussão dos destaques. Aqui é difícil, porque eu sinto que a mesa está muito longa; aí, fica muita gente atrás. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Certinho, Presidente. Deixe os destaques para uma outra oportunidade. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não. Os destaques eu tenho que votar, porque os destaques... Eu vou explicar.
14:04 R	Só para explicar ao Plenário e ao Líder do Governo: nós temos destaques às matérias. Eu, às vezes, pareço um pouco impaciente, mas não sou, não; é porque eu quero deixar claro para o Plenário: a decisão não será minha; será sempre soberana do Plenário, tanto desta Casa... O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Presidente. .. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - ... do Congresso, como da outra Casa. Só um minuto. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - V. Exª pode anunciar os destaques, por favor? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Se V. Exª me der a palavra, eu estou exatamente na sequência inicial. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Concedo a palavra a V. Exª. (Risos.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Obrigado, Deputado Pauderney. O que é que eu quero deixar claro? Nós vamos entrar, agora, porque temos número, no processo de destaques. Mesmo que tenha sido aprovado... Eu vou consultar a Mesa se nós já temos, nas votações de cédulas, o número suficiente das cédulas. Eu falei das cédulas. Se não houver o número suficiente das cédulas, eu vou dar mais dez minutos e vou encerrar a sessão, se não houver número das cédulas. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Cédulas só. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como determina o... Vou cumprir o Regimento. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Então, a partir de agora... Nós temos inscritos para debater os destaques? (Pausa.) Nós temos três destaques. Um destaque... Deputado Andre, se V. Exª, que é Líder do Governo, quiser ouvir os destaques, eu vou anunciar. Há o Destaque nº 19. Na sessão passada... Eu vi hoje uma matéria... Peço um minuto de atenção aqui do Líder Andre, sempre muito educado, sempre muito gentil, mas hoje ele não está me dando atenção; é assim mesmo: Festa de São João lá na terra dele, e ele está aqui... Deve estar impaciente. Recebendo ligações, e tem que estar aqui, cumprindo o dever de ofício dele com o País. Então, olhem bem: nós temos três destaques apresentados à Mesa. Destaque nº 19... Porque hoje eu fui acusado. Disseram que eu fiz em globo a votação do destaque e, quando chega a vez dos pequenos... Eu não sei o que acontece com este País, porque, quando a gente aprovou aqui a questão do Funrural, foi o Plenário que decidiu, não foi o Presidente da Mesa. Mas quem está sendo acusado hoje é o Presidente da Mesa. E, aí, eu soube que agora veio uma medida provisória que mexe com os micros, com o Pronaf. Mais uma vez, eu vou dizer, sem nenhuma demagogia - sem nenhuma demagogia. Da mesma forma, como eu disse aqui que nós derrubaríamos, se dependesse da minha vontade, o veto, àquela época, que fizeram aos micro e aos pequenos empresários, depois de terem feito 16 Refis - e nós derrubamos aqui o veto -, hoje chega uma medida provisória que tira a renegociação - pelo menos me informaram; eu vou analisar -, tira direito de micro e pequenos produtores deste País, do Pronaf. Não contarão com o apoio do Presidente do Congresso Nacional para tirar isso. Então, as coisas chegam aqui dessa forma. O Regimento diz, lamentavelmente, que se pode destacar até o início da sessão. Eu lamento que não aconteceram os destaques. Aguardei até duas horas, como disse; passou o número ali.
14:08 R	Eu vou anunciar os destaques. O Destaque nº 19, Líder Andre Moura, é do Democratas, da Câmara dos Deputados. É do Deputado Rodrigo Garcia, que é Líder, de incentivos ao setor de informática. Está destacando esse veto. Destaques 1918003, 1918005. São dois dispositivos que estão sendo discutidos e destacados, Deputado Andre Moura. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Os nossos são o 17 e o 18. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Dezessete... Não, o veto... É difícil comandar aqui, porque o plenário atrás é maior do que o da frente. Tem destaque o Veto 19. Estão destacados dois dispositivos: 1918003, 1918005, do Líder do Democratas. Incentivo ao setor de informática. O Destaque 17, que é do PCdoB, não foi assinado pelo Líder Orlando. Portanto, está indeferido, porque não foi assinado pelo Líder. O Destaque nº 14... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - ... que é do PPS, da Câmara dos Deputados, foi assinado pelo Deputado Alex Manente, que veio aqui à Mesa, apresentou-se e apresentou o destaque no momento oportuno, que é Plano Nacional de Aviação. O destaque... Eu consulto aqui a assessoria. O Destaque 19 está trancando a pauta, e o Destaque 14 não está trancando a pauta. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - O contrário, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Desculpe! Só um minutinho. O 14 está trancando a pauta. É isso? O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Isso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O 14 está trancando a pauta, e o 19 não está trancando a pauta. Porém, ambos foram publicados desde quinta-feira. Para votar um projeto, eu posso pautar antes do prazo de trancar pauta, que é o ideal, inclusive. Quando eu cheguei aqui, nós tínhamos mais de 300 vetos que estariam trancando a pauta, e ninguém nunca respeitou, mas eu continuo respeitando o Regimento. Então, nós temos dois destaques, o 19 e o 14. Nós vamos discutir primeiro o Destaque 19, o Veto 19, nos destaques dos itens, repito, 1918003, 1918005. E eu pergunto se há inscritos. Não há inscritos ainda. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Eu! Eu, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Calma! O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Eu estou inscrito. Estou me inscrevendo agora. Estou me inscrevendo agora. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - V. Exª está se inscrevendo a favor ou contra? O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sou... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - A favor ou contra? Porque eu tenho que definir aqui. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - A favor... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Porque são cinco a favor e cinco contra. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Pela derrubada do destaque, do veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Então, V. Exª é contra o destaque? O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Contra, não; a favor do destaque, contra o veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Desculpe, a favor. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minutinho. Deputado... Não, Senador. Deputado Pauderney, Senador Medeiros. Só são esses dois inscritos? Senadora Ana Amélia. É contra, Deputada Erika Kokay. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Pois não!
14:12 R	O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - O Relator Orlando aceitou o Destaque 1718007. No projeto dele, inclusive, ele colocou. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado, eu não posso... O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - O Deputado e eu, nós destacamos O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado, perdoe-me! Eu não posso aceitar aquilo que não é regimental. Eu estou aqui; V. Exª está aqui. Com todo o respeito ao Deputado Orlando, por quem eu tenho a maior admiração, ele não está presente e não assinou o destaque. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Tudo bem! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Então, o destaque está indeferido. Está indeferido. Vou votar o primeiro destaque. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Destaque 19. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, a Deputada Alice Portugal... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Destaque 19. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Só quero fazer um esclarecimento, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Pois não. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - O Deputado Valtenir fez uma proposta, sugeriu que se consultassem os Líderes sobre a possibilidade de o Veto 15 ser puxado e de ser acatada a inclusão do destaque dele. Eu gostaria só de saber... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu, lamentavelmente, não posso acatar destaques já em processo de votação, como foi iniciado lá atrás. É o que manda o Regimento. Foi publicado, como eu disse, durante seis dias. Eu peço desculpas humildemente, mas me permitam não fazer atropelos no Regimento, porque senão, amanhã, depois e em todas as sessões, vai acontecer a mesma coisa. Imaginem se este Presidente chega aqui e propõe ao Plenário e se o Plenário tem de acatar? Então, lamentavelmente, eu vou seguir o Regimento. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Mesmo se houver pronunciamento favorável de todos os Líderes? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou pelo Regimento, lamentavelmente. Eu não sou o autor do veto, não fui eu quem vetou. Não sou contra o destaque, mas o destaque não veio à Mesa no momento oportuno. Eu vou, mais uma vez, repetir... O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Na hora em que é publicado - e foi publicada na quinta-feira a Ordem do Dia para hoje -, a partir daquele momento da publicação, podem ser apresentados destaques, ou no início da sessão, o que não aconteceu. Eu sinto muito! Vou dar a palavra, para discutir o destaque, o primeiro destaque, que está trancando a pauta, o Destaque 14. Quem são os inscritos? (Pausa.) Para o Destaque 14, não há inscritos. Há inscritos aqui para o Destaque 19. (Pausa.) Para o 14, é um Senador e um Deputado a favor, um Senador e um Deputado contra. Senadora Ana Amélia, favorável. Contra... A favor, Deputada Carmen Zanotto. (Pausa.) Contrário... Alguém se inscreve? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Este é o Veto 14, que está trancando a pauta. Deixe-me ver o que é: alteração do Plano Nacional de Viação, com inclusão de trecho como rodovia federal. A favor, concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, pela ordem de inscrição. O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA) - Presidente, pela ordem! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Pela ordem, Deputado Cacá.
14:16 R	O SR. CACÁ LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, há um questionamento aqui sobre o indeferimento do Veto 17. Foi-se à folha de ofício, à votação, mas tudo estava assegurado e tranquilizado, porque existia o destaque apresentado. Após o encerramento da votação, V. Exª indeferiu esse destaque. Então, isso mudaria o voto de alguns Parlamentares. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado, é legítimo que os Deputados votem a favor ou contra. Agora, cabe à Mesa seguir o Regimento. Eu estou aqui destacado nesta posição para fazer cumprir o Regimento da Casa e dirigir a sessão. Eu não posso interferir no trabalho dos Deputados. O Líder Orlando me ligou de São Paulo ontem muito aflito, porque havia um interesse de Hortolândia na sessão do Senado. Eu deferi ontem, de ofício, para que fosse encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos, por solicitação dele. Ele, por motivos pessoais ou políticos - eu não sei -, não está presente. Eu não posso deferir, porque não foi assinado pelo Líder do PCdoB. Então, lamento, mas é essa a regra. Tem a palavra a Senadora Ana Amélia, para discutir o Veto nº 14. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente. Caras colegas Senadoras, Senadores, Deputadas e Deputados, eu queria dizer que nós precisamos derrubar esse veto - não apenas os catarinenses e gaúchos - pela relevância que esse projeto, que foi iniciado na Câmara dos Deputados, representa para duas regiões que precisam de condições para o desenvolvimento: a serra catarinense e a serra do Rio Grande do Sul, a chamada Rota Caminho das Neves, juntando uma região extremamente importante. Para simplificar o que vai significar essa federalização, trata-se de um trecho de 160km, que vai compreender os Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. Mas a obra mais importante talvez seja uma ponte sobre o Rio Pelotas, que já caiu quatro vezes - caiu quatro vezes! Não são apenas os turistas que vão se beneficiar, cruzando uma das paisagens mais bonitas daquela região, mas também as pessoas, os cidadãos que moram dos dois lados, na divisa daqueles dois Estados e que precisam dessa ponte ou para receber tratamento médico de um lado, ou para ir à escola de outro lado, na divisa desses dois Estados tão importantes. Santa Catarina está aqui representada por uma Bancada combativa. A Deputada Carmen Zanotto agora falou, e eu estou aqui defendendo também o Rio Grande do Sul e Santa Catarina, porque meu pai nasceu em Santa Catarina. Essa região inclui também a minha querida terra natal, Lagoa Vermelha - eu tenho orgulho de dizer que sou de Lagoa Vermelha. Essa estrada tem muita relevância, porque vai unir Gramado a Florianópolis, passando por vários Municípios de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. Eu queria dizer que esse projeto começou há muito tempo. Era inicialmente a Rota da Maçã. Aí houve a aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, onde tive a honra de ser a Relatora. Esse veto precisa ser derrubado pela sua relevância em relação à questão. A ponte fica sobre o Rio Pelotas, na divisa dos dois Estados. A cidade de Bom Jesus, no Rio Grande do Sul, faz divisa com Santa Catarina, ligando-se, pelo Rio Pelotas, à cidade de Bom Retiro, passando por São Joaquim, por Bom Jardim da Serra e por Urubici, as regiões mais frias de Santa Catarina. E, no meu Estado também, passará por cidades como Bom Jesus; Jaquirana; São Francisco de Paula, que é perto de Canela; Cambará do Sul; São José dos Ausentes; Canela; Gramado; Caxias do Sul; Bento Gonçalves; e Nova Petrópolis, além de Bom Retiro Urubici, São Joaquim e Bom Jardim da Serra.
14:20 R	Essa é uma estrada extraordinariamente relevante para o turismo da Região Serrana, da Região das Neves, da Rota da Maçã, Deputada Carmen Zanotto. Foi muito feliz o Deputado Alceu Moreira, autor deste projeto. Nós conhecemos aquela região, lá estivemos recentemente. Quando aquela região teve um problema sério com enchentes, fomos juntas lá, visitá-la. Nós precisamos ter apreço por isso, porque há partes dessa estrada, sobretudo em Santa Catarina, em que não há asfalto, minha cara Deputada. Não é possível que, no século XXI, dois Estados com essa relevância não tenham uma estrada asfaltada! Ela vai ter uma interligação, duas estradas estaduais, uma RS e uma SC, com a estrada federal BR-285, que é fundamental, que junta a fronteira do Rio Grande e chega a Santa Catarina. Então, nós não podemos abrir mão da derrubada deste veto, o Veto 14, porque é uma matéria extremamente relevante para a economia desses dois Estados. Então, tenho a honra de estar aqui representando este projeto e esse... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - ... desejo da Bancada. Eu faço um apelo, porque estarei presente quando o Nordeste, quando o Centro-Oeste, quando todas as regiões do País vierem pedir algo semelhante; eu estarei ao lado, por compreender a relevância que tem este projeto para o desenvolvimento da economia, do turismo e até da saúde das pessoas que precisam cruzar o Rio Pelotas de uma hora para outra. Muito obrigada, Presidente. Eu espero que todos concordem com a derrubada deste Veto 14. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minuto, por favor! Eu vou encerrar a votação de cédulas, ressalvados os destaques, este que nós estamos discutindo e outro destaque que foi deferido pela Mesa. Temos dois destaques a serem votados. São dois! Peço só um minutinho para as assessorias, por gentileza, para o Plenário poder entender o que é que a Mesa está dizendo. Se os destaques não forem retirados até o encerramento - eu não encerrei ainda -, eu vou encerrar, ressalvados os destaques. Então, estão mantidos os destaques. Mantidos os destaques, eu determino que a Mesa apuradora apure... O SR. LEONARDO PICCIANI (MDB - RJ) - Presidente, pela ordem! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Pois não. O SR. LEONARDO PICCIANI (MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela Liderança do PMDB na Câmara, quero dizer que há uma divergência... (Soa a campainha.) O SR. LEONARDO PICCIANI (MDB - RJ) - ... no Plenário. Nós queríamos propor um acordo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Sobre? O SR. LEONARDO PICCIANI (MDB - RJ) - Queremos fazer uma proposta de encaminhamento de acordo para permitir o prosseguimento da sessão, sem que ela caia por falta de quórum. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O prosseguimento da sessão, cair ou não, não depende de mim, não; depende dos Deputados e Senadores. Não vou fazer nenhum tipo de entendimento depois do quórum e depois do quórum em cédulas. Eu não tenho como fazê-lo. Eu não posso acatar mais nada! O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Encerre a cédula. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou encerrar as cédulas. Eu estou fazendo uma consulta. Se há os destaques, há alguém que queira retirar os destaques? Há quem queira retirar os destaques? (Pausa.) Não havendo quem queira retirar os destaques, eu vou dar sequência, vou encerrar, respeitados os destaques. Os dois destaques vão estar discutidos e votados no painel. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Termina a cédula. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou encerrar a votação em cédula. Há número regimental das cédulas. O SR. LEOPOLDO MEYER (PSB - PR) - Sr. Presidente, o senhor pode segurar cinco minutos, por gentileza? Alguns Deputados estão vindo ainda. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Para votarem em cédulas? O SR. LEOPOLDO MEYER (PSB - PR) - São só cinco minutos, por gentileza, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu posso aguardar. Eu posso aguardar o encerramento e vou continuar discutindo este destaque. O SR. LEOPOLDO MEYER (PSB - PR) - Obrigado, Sr. Presidente.
14:24 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vou dar a palavra à Deputada Carmen Zanotto para a discussão do Veto nº 14. Falou a Senadora Ana Amélia. Agora vai falar a Deputada Carmen Zanotto, favorável. O SR. GIVALDO VIEIRA (PCdoB - ES) - Presidente, eu queria fazer um apelo a V. Exª em relação... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Pois não. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minutinho, Deputada Carmen! O SR. GIVALDO VIEIRA (PCdoB - ES) - ... ao destaque do PCdoB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Já foi indeferido, Deputado. Lamento! O SR. GIVALDO VIEIRA (PCdoB - ES) - V. Exª relatou o interesse do Líder. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O Líder Orlando não está presente. O SR. GIVALDO VIEIRA (PCdoB - ES) - Vice-Líder representa o Líder, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Já está definido, Deputado. Deputada Carmen Zanotto, por gentileza, tem a palavra V. Exª. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, o nosso Líder, Alex Manente, apresentou esse destaque, porque nós precisamos fazer uma votação nominal em cima dessa matéria. A Senadora Ana Amélia, que é gaúcha, fez aqui uma exposição brilhante sobre a importância de a gente ter a federalização desse trecho. Isso é importante para Santa Catarina, é importante para o Rio Grande do Sul, mas é importante também para a economia do País. É importante para que a gente possa retirar uma região economicamente deprimida dessa situação. Não basta nós termos as belezas naturais dadas pelo nosso Divino, se nós não conseguimos fazer dessa região uma região que se comunica. Que, em Santa Catarina, a serra catarinense e a serra gaúcha se interliguem! E muito mais do que se interligar pelas belezas, para o desenvolvimento do turismo, para o desenvolvimento dessas regiões, nós precisamos escoar a nossa produção com segurança. Lá nós temos pequenos produtores de maçã, lá nós temos plantações de pínus, que precisamos escoar. Nós precisamos escoar outras frutas que lá estamos produzindo para o País. Por isso, derrubarmos esse veto é muito importante. Não é importante só para Santa Catarina. Está aqui o nobre autor do projeto de lei, o Deputado Alceu, que, provavelmente, vai falar como autor e que, com sua voz forte, talvez, consiga sensibilizar o coletivo desta Casa. A região serrana precisa disso. O Estado de Santa Catarina, a serra gaúcha e o Rio Grande do Sul precisam da federalização desse trecho, trecho que pega cidades importantes, trecho que vai fazer com que aquela região, efetivamente, com segurança, possa desenvolver-se. Estamos falando de 161km não pavimentados. São 161km não pavimentados entre os Municípios de Bom Jesus e o Rio Pelotas, na divisa com Santa Catarina, na SC também falada aqui pela nobre Senadora Ana Amélia. A SC-114 liga o Rio Pelotas à cidade de Bom Retiro. Nós estamos falando de pequenas cidades. Nós estamos falando de cidades que precisam que a gente tenha um olhar diferenciado para elas. Nós estamos falando de trechos em que já houve um investimento em uma parte pelo Governo do Estado de Santa Catarina. Precisamos concluir os investimentos em nosso Estado e precisamos apoiar o Rio Grande do Sul, para que também possa promover o desenvolvimento com a pavimentação desses trechos. Os senhores não têm noção do que é uma carga de maçã, tirada com sofrimento do pomar, que precisa ser levada para os supermercados, porque lá é que compramos nossos alimentos, ou numa feira. O caminhão tomba, porque não há pavimentação; não há como escoar a produção.
14:28 R	Mas não tem uma ponte que interligue, de que nós também precisamos, e só com a derrubada deste veto é que vamos conseguir. Portanto, quero aqui fazer mais um pedido. O Líder Andre Moura disse que já judiei dele muito hoje, como Líder do Governo. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Já se passaram cinco minutos. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Mas, para Santa Catarina, é importante. Precisamos, sim, derrubar esse veto, e a Bancada de Santa Catarina conta com o apoio de cada Parlamentar catarinense, com os Parlamentares do Rio Grande do Sul, lembrando que não temos votos suficientes. Portanto, precisamos do voto de cada um dos homens e mulheres desta Casa. (Soa a campainha.) A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Já se passaram cinco minutos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.) Eu já pedi o encerramento... O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Pode encerrar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minutinho. Calma. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Pode encerrar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Tem uma Deputada da tribuna. Vou pedir permissão à Deputada só para fazer o seguinte: quero o encerramento e saber se a Mesa já tem o resultado, ressalvados os destaques. Já tem o resultado? (Pausa.) Ainda não? Então, vou dar a palavra à Deputada Erika Kokay e, na sequência, eu vou ver se a Mesa já encerrou a votação. Já encerrou ou não? A votação está encerrada. Já apurou a votação. A Deputada Erika Kokay tem a palavra. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - No final da ditadura militar, nós dizíamos que o uniforme provocava, a farda provocava um isolamento e uma solidão. Era a solidão dos uniformes. Hoje, nós estamos vivenciando a solidão da faixa presidencial roubada, uma solidão daqueles que, a todo custo, colocam o País numa bandeja de prata e ainda querem entregar esta Nação. Eles pensam que vão conseguir entregar o pré-sal, a Eletrobras, a Infraero, a Embratur, a Caixa Econômica, os Correios, o Banco do Brasil. Ledo engano! Isso está entranhado no povo brasileiro. O povo brasileiro tem entranhada a experiência de oito anos de Governo de Luís Inácio Lula da Silva; tem entranhado o que representa desnaturalizar o fome, o que representa tirar 40 milhões de pessoas da pobreza, o que representa romper os muros invisibilizados das universidades e possibilitar aos filhos e às filhas de trabalhadores adentrarem aquele espaço, arrancarem, levarem, e construírem os seus diplomas. Vejam o que estamos vivenciando hoje. As universidades já não têm como manter as Bolsas Permanências. Tudo o que se construiu de inclusão, inclusão de indígenas, de quilombolas, inclusão da população... A elite que hoje tomou o Palácio do Planalto do povo brasileiro, apossou-se dele e o cerca, criando fossos e mais fossos... O que a elite quer? Sempre excluídos, sempre excluídos! Excluídos dos espaços que são espaços de resgate da cidadania. Pois a Bolsa Permanência nas universidades está sendo esqueletizada. Ela está sendo vetada por um Governo que acha que pode congelar as políticas públicas por 20 anos! Vinte anos congelando as políticas públicas e estabelecendo a liberdade para as despesas financeiras, a liberdade para o rentismo continuar recebendo o afago carinhoso do Estado. O Estado que apedreja o povo, que apedreja a Nação, que apedreja a democracia é carinhoso com a elite neste País.
14:32 R	Por isso, nós temos uma solidão, uma solidão da faixa presidencial roubada, porque ela pesa. Ela pesa e exclui. Nenhum Parlamentar nesta Casa vai querer estar perfilando com Michel Temer nas campanhas que se iniciam e nas campanhas que levam ao pleito eleitoral de 2018. É a solidão da faixa presidencial roubada, de um Governo que está rompendo a soberania nacional, porque rompeu a soberania popular, fraudou a eleição de 2014 e quer fraudar a eleição de 2018, porque eleição sem Lula é fraude. Lula é a esperança do povo brasileiro. Lula representa o povo brasileiro feliz de novo, feliz de novo, porque o povo brasileiro está entristecido, sendo excluído das universidades, sendo excluído das cidades, sendo excluído da cidadania e da própria vida. É este o Governo que já assassinou, com uma intervenção militar no Rio de Janeiro, mais de 140 pessoas em confronto com a polícia! É um Governo que cruza os braços e deixa este Brasil exterminar jovens negros e pobres. Portanto, nós achamos que é preciso recompor a democracia. E, para recompor a democracia, é preciso dar autonomia a este Parlamento. Este Parlamento não é sabujo de Michel Temer! Este Parlamento não pode rastejar e colocar o seu nome e a história dos Parlamentares para serem pisoteados por Michel Temer! Este Parlamento tem de fazer valer a sua opinião. E a opinião deste Parlamento é que nós deveríamos derrubar o Veto 15. E vamos ser impedidos de fazê-lo, impedidos de fazê-lo porque não há como se destacar, não há como a posição do Parlamento, que é uníssona, fazer frente à posição de um Governo que quer destruir esta Nação. Por isso, nós do Partido dos Trabalhadores fomos convencidos de que temos de derrubar esse veto acerca da estrada entre Rio Grande do Sul e Santa Catarina não pela voz grosseira e retumbante de Alceu Moreira, mas pela voz de Carmen Zanotto. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Encerrar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Concedo a palavra, como último orador do Veto 14, ao Deputado Alceu Moreira. E, na sequência, vou pedir que preparem o painel para a votação do destaque, mas, antes, preciso que as Mesas informem os resultados. Deputado Alceu Moreira. O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, embora desejasse não ser citado pela oradora que me antecedeu, porque soa como desabono ao meu nome, vou, de qualquer sorte, continuar conversando sobre o Veto 14. Trata-se de uma região que, do Rio Grande do Sul para Santa Catarina, é a ligação entre Gramado, Canela, umas das áreas turísticas mais importantes do Brasil, com a Serra Catarinense. É a ligação da 285 com a 282. É a redução de quase 200km que vai acontecer nesse trânsito. Uma fábrica de móveis que saía com móveis para a Argentina vai reduzir em torno de 140km, passando por dentro. Além disso, vai pegar duas regiões lindíssimas dos dois Estados da Serra Gaúcha e fazer a ligação entre as duas. É de fundamental importância para recuperar uma área que está esquecida, uma área que empobreceu e que pode ser, pela viabilização de projetos turísticos, colocada como uma das áreas mais prósperas dos dois Estados do Sul. É importantíssima como uma artéria de desenvolvimento para aquele pedaço do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
14:36 R	Quando pedimos, nesse projeto para a federalização, a arguição - que só está no Senado, porque na Câmara já vencida foi - da sua inconstitucionalidade, ora, não cabe se fazer a inconstitucionalidade de um texto já não existente. Não se pode ter o considerando como vazio. O vazio legal precisa ser, se não pela lei tácita, por analogia. Mas ele tem de ser cumprido. Portanto, não há inconstitucionalidade nesse veto. Não havendo inconstitucionalidade e sendo ele estratégico para o desenvolvimento das regiões de Municípios como Bom Jesus, São José dos Ausentes, ligando com São Joaquim, andando por toda a Serra Gaúcha, nós certamente precisamos da derrubada desse veto. Eu tenho certeza de que o Governo não pode assimilar, de uma hora para outra, pelos mecanismos legislativos, a federalização de diversos trechos de estradas do Brasil inteiro. Vendo os Estados com dificuldades financeiras, Municípios com dificuldades financeiras, as solicitações para federalização são enormes. Estamos tratando, no entanto, de um trecho absolutamente necessário, porque ele resgata um pedaço da sociedade gaúcha, de uma das regiões mais bonitas, a mais fria de todo o País, que poderia neste momento estar fervilhando de turistas, porque teríamos o turismo por uma semana inteira entrando por Gramado e descendo por Santa Catarina. Portanto, nós estamos falando de algo cuja construção vai gerar desenvolvimento econômico, autossustentabilidade. Esse investimento proposto, se feito pelo Governo Federal, vai colocar no mapa de desenvolvimento turístico dois Estados da Federação e uma área que, por suas belezas naturais e por seu clima, é desejada de ser visitada todos os meses do ano. E nós acabamos não a visitando por falta de acesso. Logo, Sr. Presidente, estou pedindo a derrubada do veto não para dizer que tenho de fazer discordância - sou Vice-Líder do Governo -, mas apenas para dizer que, neste ato específico, considerar-se apenas uma arguição de inconstitucionalidade que não resiste a uma consideração mais profunda é um equívoco. E, portanto, agradeço à Deputada Carmen Zanotto, que como Líder do PPS, fez o destaque para fazer este debate. Agradeço-lhe a sensibilidade. Tanto nós do Rio Grande do Sul quanto os Deputados de Santa Catarina sabemos da grande necessidade da ligação desses dois pontos para a economia de modo geral, mas principalmente para a reconquista de uma artéria turística de grande viabilidade para a economia dos dois Estados. Um grande abraço. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, um minuto só, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minuto para V. Exª. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Quero registrar, Presidente, que o Governo editou a Medida Provisória 842. Essa medida provisória, inclusive, tem matéria de capa hoje no Estadão. O que é que ela faz? Ela impede a renegociação das dívidas do Pronaf nacional e diminui o tamanho do rebate no Norte e no Nordeste, que é feito com recursos do Fundo Constitucional. Não é no primário. Não é da conta do Tesouro. Então, é um erro essa medida provisória. E ela revoga uma lei que vige, que foi um veto derrubado do Presidente da República neste ano: a Lei 13.606, que prorrogou a 13.440.
14:40 R	Portanto, essa derrubada do veto foi um acordo da Bancada da agricultura familiar com a Bancada do Governo, com a Frente Parlamentar da Agropecuária. Por isso, nós temos que obstruir a MP 842... O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Está encerrada a discussão. Eu peço à Secretaria da Mesa que prepare o painel para votação nominal na Câmara dos Deputados, uma vez que o destaque é da Câmara. (Procede-se à votação.) O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - É destaque, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Destaque 14. Como vota o PP/Avante? (Pausa.) Como vota o Partido dos Trabalhadores? A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - O Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras tem uma posição clara. Nós somos favoráveis à derrubada desse veto. Entretanto, nós vamos optar pela obstrução. E vamos fazê-lo, porque temos o Veto 15, e não vamos ter oportunidade de discuti-lo, porque ele não será destacado. E o Veto 15 é extremamente nocivo para a democracia. Ele dá um poder discricionário para o sistema de Justiça que atenta contra o Estado democrático de direito, esse que está lanhado, esse Estado democrático de direito, que, com um golpe e com a prisão de um inocente, de Luiz Inácio Lula da Silva... Porque alguns dizem que ele tem crime, e eu digo: qual é o crime? Ninguém consegue dizer, porque não há crime, e, portanto, não há provas. Assim, em função e em defesa do Estado democrático de direito, nós somos contra o Veto 15... O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - O PTB e o PROS também estão em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não, eu vou pedir um por um, na sequência. Não bota o painel sem sequência. MDB. O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP) - O MDB encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - MDB, "não". PSDB. (Pausa.) DEM. O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - O DEM encaminha o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - DEM é "não". PR. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Sr. Presidente, eu queria... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PR? O SR. NILSON LEITÃO (PSDB - MT) - PSDB é "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Estamos em encaminhamento de votação. PSDB é "não". O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Para encaminhar pelo Bloco do PP, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PP. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aqui deixar bem claro... Eu fiz um apelo a V. Exª. Há uma matéria que está para apreciar vetos que foi acordo do Governo com o Presidente da Comissão que tratou do projeto da reoneração. O Governo se comprometeu a acatar os setores moveleiro, calçadista, essas coisas, vetou e, por um motivo - eu entendo V. Exª - regimental, não é possível que se aprecie esse veto destacado. Eu faço um apelo a V. Exª. Havia um apelo do PCdoB, um destaque, para que a gente apreciasse e destacasse esse voto para cumprimento de acordo. Isso não é possível regimentalmente. O Governo está a não cumprir o que acertou no Plenário desta Câmara, e o Bloco entra em obstrução inclusive para o PLN. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PP, em obstrução. Deputado Arthur Lira, só para deixar claro, eu peço desculpas a V. Exª, mas eu não posso aceitar destaque inexistente. Eu peço desculpas. Desde quinta-feira, está publicado. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Eu entendo V. Exª. Cheguei agora no Plenário, mas essa discussão já vem acontecendo há alguns minutos, horas aqui no Plenário, e esse apelo é feito reiteradamente, Presidente. Há um acordo feito entre o Governo e a Comissão...
14:44 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Mas o Governo não se manifestou em relação a isso, nenhum Líder. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - O Líder do Governo está no plenário, ele pode opinar ou não sobre esse acordo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou pedir desculpas a V. Exª. Como vota o PR? O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - ... com o setor de móveis e calçados. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - V. Exª está em obstrução. PR. (Pausa.) PSD, de dado. O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA) - Presidente, a favor dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, o PSD vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como vota o PTB, PROS? O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Regimento Comum do Congresso Nacional, em seu art. 4º: "São reconhecidas as lideranças das representações partidárias em cada Casa, constituídas na forma dos respectivos regimentos." O PTB e PROS, em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PTB e PROS em obstrução. PSB, de bola. O SR. CÉSAR MESSIAS (PSB - AC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB é... (Soa a campainha.) O SR. CÉSAR MESSIAS (PSB - AC) - ... a favor de derrubar esse veto, mas não tem quórum suficiente. Então, nós vamos obstruir também. O PSB, em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PSB, em obstrução. PRB. (Pausa.) PDT. O SR. RONALDO LESSA (PDT - AL) - O PDT, Sr. Presidente, também é a favor da derrubada do veto, mas, em função do que nós estamos vivendo hoje, vamos pela obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Obstrução. Solidariedade. O SR. OSVALDO MAFRA (SD - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade também é a favor da derrubada do veto, porque essa rodovia é de suma importância para Santa Catarina e Rio Grande do Sul, para fomentar o turismo naquela região, gerar emprego de que tanto necessita este País e, principalmente, dar o desenvolvimento econômico necessário para aquela região. Eu já passei por essa rodovia outrora e tenho certeza de que a federalização dessa rodovia vai fazer com que aquela região se desenvolva com muito mais qualidade, Sr. Presidente. O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP) - Sr. Presidente, eu queria só mudar o voto de encaminhamento do PMDB de "não" para obstrução, entendendo que nós deveríamos buscar o entendimento para votar o 15. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PMDB vai para a obstrução então? O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP) - Obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PCdoB? O SR. PRESIDENTE (Givaldo Vieira. PCdoB - ES) - Sr. Presidente, além de registrar... O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente, o Democratas... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PCdoB... Eu vou dar a sequência. Só vou registrar... O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - ... muda para obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não adianta, a Mesa não vai registrar se não for na sequência. Solidariedade, "não". O PCdoB está com a palavra. O SR. GIVALDO VIEIRA (PCdoB - ES) - Por favor, o tempo, Presidente. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Mudar o PR para obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PCdoB. O SR. GIVALDO VIEIRA (PCdoB - ES. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB registra aqui a sua inconformidade com a maneira que está sendo encaminhada esta sessão ao desconsiderar o Destaque 17, do PCdoB, inclusive salientado por outro Líder em um acordo feito aqui na Casa. A decisão de V. Exª é equivocada, porque no art. 4º do Regimento Comum são reconhecidas as lideranças das representações partidárias em cada Casa, constituídas na forma dos respectivos regimentos, e, no Regimento da Câmara, diz que cabe ao líder indicar seus vice-líderes, facultada a designação de um como 1º vice-líder. A Deputada Alice é a 1ª Vice-Líder. Então, o PCdoB vai entrar em obstrução, e esta sessão não deve prosperar, foi marcada às vésperas de um jogo do Brasil, é esvaziada a Câmara, e para derrubar os vetos aqui são precisos 257 votos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Nós somos Parlamentares e não jogadores. Então, o jogo quem faz são os jogadores. PSC.
14:48 R	O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Sr. Presidente, eu não comungo com essa ideia de que... O SR. GIVALDO VIEIRA (PCdoB - ES) - V. Exª é um bom jogador regimental. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PSB. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Eu estou votando, Sr. Presidente. Eu estou encaminhando. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - É porque alguém atrapalhou. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Eu só queria que repusesse o meu tempo lá, por favor. (Soa a campainha.) O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não comungo muito com esta ideia, do fato de ser semana de São João, semana de Copa do Mundo... Eu acho que o ideal seria que todos os Deputados estivessem nesta Casa, neste dia, cumprindo a sua missão, a sua tarefa, pois todos foram às urnas pedir o voto às pessoas para poder representá-las neste Parlamento. Portanto, a nossa Bancada, felizmente, está completamente... Cem por cento da nossa Bancada, a Bancada do PSC, está em plenário, e nós gostaríamos que as votações fossem feitas. Porém, exatamente por isso, neste momento, atendendo aqui ao pedido dos demais Líderes, vou encaminhar obstrução, mas estaremos em plenário para votarmos as próximas matérias, caso elas venham a acontecer nesta tarde. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Se a sessão cair, não teremos outras matérias. PSL. Bom, antes do PSL, eu quero só comunicar ao Plenário que todos os vetos foram mantidos nas cédulas. Se for o caso, eu peço - não sei se é possível no painel - que o painel apresente ali para a transparência dos atos. Todos os vetos foram mantidos, à exceção dos vetos destacados, que nós estamos votando neste momento. Se cair a sessão, na próxima sessão nós vamos continuar votando aquilo que já foi destacado e não foi votado nesta sessão. É possível? Mas não precisa apagar o encaminhamento dos Líderes. Continua do lado direito. Todos os vetos foram mantidos, como V. Exªs podem ver no painel, para não gerar nenhum tipo de dúvida. PSL. (Pausa.) PPS. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este destaque é do meu Partido. (Soa a campainha.) A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Foi meu Líder que assinou, e nós acompanhamos e fizemos a defesa, como bem o senhor destacou aqui, e preciso dizer que nós precisamos, efetivamente, derrubar este veto. O painel mostra para nós que, se nós tivéssemos quórum suficiente, conseguiríamos derrubar. Então, já quero agradecer a todos os Líderes pela sua posição, mas também vamos ter que seguir na obstrução para garantir o debate deste veto na próxima sessão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputada, o veto já foi debatido. Ele vai ser votado se a sessão cair. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Na próxima sessão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só votado, porque ele já foi debatido. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Na próxima sessão, nós teremos, se não forem incluídos outros itens na pauta, os itens remanescentes do dia de hoje e, obviamente, novos itens que serão incluídos na pauta. Então, como vota o PSOL? O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - A preocupação do PSOL é outra. Existia uma sessão convocada da Câmara, uma ordinária, para as 14h, e ainda estão tentando votar a entrega das distribuidoras da Eletrobras e terminar de votar aquela matéria que entrega mais de 3 bilhões de barris de petróleo às multinacionais. Como nós não queremos que essa votação aconteça, já estamos deixando o nosso recado na sessão do Congresso Nacional, exatamente para evitar que seja chamada uma extraordinária pelo Presidente da Câmara dos Deputados. O PSOL segue em obstrução. Não aceitaremos votar, repito, nem a entrega das distribuidoras da Eletrobras, nem a matéria que trata da entrega às multinacionais de mais de 3 bilhões de barris de petróleo. O PSOL, em obstrução.
14:52 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Glauber, só para explicar, só para dizer a V. Exª: determinei à Mesa que, a partir do momento em que nós iniciamos esta sessão do Congresso, todas as outras decisões de comissões são nulas - são nulas. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu não estava me referindo à decisão de comissão, não, Presidente. É porque ainda existia a possibilidade de, quando acabasse a sessão do Congresso Nacional, o Presidente da Câmara chamar uma extraordinária para este plenário. Então a gente já está dando a nossa demonstração de disposição de obstrução para a possível sessão da Câmara, que obviamente não vai acontecer por conta da obstrução que está dada. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Aí não me cabe a sessão da Câmara e, sim, a do Congresso e a do Senado. Como encaminha o Patriota? (Pausa.) Representação do PHS? (Pausa.) Representação do PV? (Pausa.) Rede? O SR. CARLOS ANDRADE (PHS - RR) - PHS, Sr. Presidente. PHS em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PHS em obstrução. Rede? (Pausa.) PPL? (Pausa.) Minoria? O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Deputadas, Srs. Deputados, Senadoras e Senadores, nós queremos denunciar a Medida Provisória 842. Inclusive, Presidente, o Estadão, de hoje, faz uma matéria dizendo que o Governo impede a renegociação dos ruralistas. Nada contra a renegociação dos ruralistas, inclusive o Governo não impede a renegociação dos ruralistas. O Governo impede a renegociação da agricultura familiar de todo o Brasil e diminui o rebate da renegociação das dívidas no Norte e no Nordeste, para a qual há fundo constitucional. Nós temos de denunciar essa MP. V. Exª, Presidente, já se pronunciou sobre ela aqui, e quero dizer que está acertada a sua posição. Essa MP é uma perseguição contra o agricultor ou a agricultora pobre do Nordeste, da região do Semiárido brasileiro, da região da Sudene. Nós somos pela derrubada do veto, mas vamos orientar a obstrução na Minoria. O SR. WALNEY ROCHA (PATRI - RJ) - Patriota também, para orientar a obstrução. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Sr. Presidente, questão de ordem, Sr. Presidente, com todo o respeito. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Questão de ordem em encaminhamento de matéria, Deputado? O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Eu estava aqui justamente, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deixa eu só concluir. Depois darei a palavra a V. Exª. Só um minuto por favor. A Maioria... (Pausa.) Não há manifestação. Oposição? Oposição. O SR. PAULÃO (PT - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a exemplo do Deputado Florêncio, o PT queria discutir esta matéria, mas está votando obstrução em relação à MP 842. V. Exª foi feliz, conhece a realidade do Nordeste, sabe do pacote de maldade implantado pelo Governo Temer, que, mais uma vez, prejudica a agricultura familiar. E esse é um dos motivos da obstrução, porque a gente não pode conceber em uma região que passou sete anos com seca, uma realidade totalmente diferenciada das regiões consideradas mais desenvolvidas... Acredito que esse pacote de maldade é devido à baixa performance que ele tem no Nordeste; só tem 3% de aceitação. Portanto, obstrução. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Pois não, Deputado. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Nós estávamos conversando aqui a respeito da decisão de V. Exª, e V. Exª deu uma decisão, dizendo que os que foram votados na cédula, os vetos estão mantidos. E muito embora há a interpretação da Mesa numa questão regimental, nós temos uma questão constitucional, Presidente. O seu art. 66, § 6º, diz o seguinte: "Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão, [mediante] sobrestadas as demais proposições, até sua votação [...].
14:56 R	Cronologicamente, Presidente, se nós aqui estamos decidindo por obstruir o Veto 14, nenhum efeito se dará na prática - de acordo com a nossa Constituição, não com relação ao Regimento -, com relação ao 15, 16, 17 e 18. Essas votações terão que ser feitas novamente, Presidente. É o apelo que eu faço a V. Exª - essa questão é regimental -, sob pena de nós aqui embolarmos o plenário para a votação de PLNs que são de interesse de todos, inclusive do Governo. O SR. GIVALDO VIEIRA (PCdoB - ES) - O PCdoB apoia a questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Primeiro, primeiro, eu quero deixar bem claro que eu não tenho interesse nos PLNs, nem sou Líder do Governo. Com todo o respeito a V. Exª. V. Exª sabe a admiração... O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Não estou colocando isso com V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - V. Exª sabe admiração... O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Nós sabemos o respeito mútuo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Apenas para o público... Só um minutinho... Apenas para o público externo. V. Exª conhece minha posição, e eu conheço a posição de V. Exª. Tenho muita admiração por V. Exª e pelo seu pai... O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - ... meu querido amigo Benedito de Lira. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Então, o que acontece? O que acontece numa sessão dessa? Se cair aqui, vamos dar sequência novamente ao 14... O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Não pode, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - ... e ao outro, na sequência. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Não pode. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Claro que sim. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - O 14 tranca a pauta na sequência da chegada constitucional, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Tudo bem. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - O senhor não pode colocar em votação o 15, o 16, o 17 e o 18, nem dar resultado. Esse é o entendimento da nossa Constituição. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como é? Não entendi. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Art. 66... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Diz o quê? O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - ... § 6º. A ordem cronológica tem que ser obedecida, Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Mas quem está dizendo que não? O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - O senhor está dizendo que não. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não, eu estou... O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Com todo o respeito, nós estamos obstruindo aqui... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não, eu estou dizendo o seguinte: nós estamos... O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Nós estamos obstruindo o Veto 14, que tranca a pauta em relação aos demais, e o senhor quer seguir com a votação dos outros... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não, quem foi que disse isso? O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - V. Exª acabou de dizer. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não, não, não, senhor. Eu não disse isso, não. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Então, vou ouvir o que V. Exª quer dizer, por favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Exatamente isso. É porque tem muita gente telefonando, falando aqui atrás, eu não consigo... O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Então, eu vou ouvir com atenção. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O que estou dizendo? Se cair o 14, na próxima sessão, nós vamos começar votando o 14, o 15, o 16, o 17, o 18, o 20, o 21... O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Ah, é essa a minha questão de ordem, Presidente. Então... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Nós só temos dois vetos destacados. Já foram apurados os votos. Tem um veto destacado, que é o veto... O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Mas essa analogia... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O veto 14... O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Essa analogia... É isso que apelo a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Ele vai dar sequência. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Eu quero falar de maneira bem clara: essa analogia, que V. Exª está dizendo, de que, se cair o 14, na próxima sessão nós vamos votar o 14, o 15 e tal, essa mesma analogia eu estou fazendo a V. Exª com relação aos votos que foram contados em cédula. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não, de cédula já foi. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Não, eles são... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - De cédula já foi. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Eles são posteriores... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - De cédula já foi. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Eles são posteriores ao 14, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minutinho. Não quero desligar o microfone, por favor. Dá um minuto de atenção. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Eles são posteriores ao 14. A analogia é a mesma. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não, não tem analogia. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Tem razão o Presidente Eunício Oliveira. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não tem analogia. Foi votado em cédula, e foram mantidos, ressalvados os destaques. Os destaques estão ressalvados. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Mas havia o Destaque 17, não acolhido por V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O destaque foi indeferido, porque nem estava aqui o Líder, nem a Vice-Líder... O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Mas... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - ... no momento. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Foi indeferido depois da votação da cédula, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não. Não, senhor. Foi antes da votação. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - As notas taquigráficas estão todas à nossa disposição. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minutinho. Não, eu estou com a palavra. Um minuto. Só o seguinte: eu perguntei várias vezes - está aqui nas notas taquigráficas, para não gerar dúvida - se alguém desejaria retirar o destaque antes do encerramento das urnas. Ninguém se manifestou. Não havendo manifestação, eu vou apurar os votos - vou apurar os votos, não havendo manifestação -, ressalvados os dois destaques - os dois destaques. Agora, destaques que não foram apresentados, destaques que foram apresentados por Vice-Líder que não estava presente, nem Líder, eu não posso dar cabo a eles. Já indeferi.
15:00 R	A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Pela ordem, Presidente. Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu estou ainda com a palavra com o Deputado Arthur Lira, depois daria a palavra a V. Exª. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Está se referindo a mim, eu gostaria de... O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Presidente, só para encerrar a discussão neste momento. Eu não quero, em momento nenhum - não é o meu estilo -, polemizar com V. Exª, mas eu quero aqui... (Soa a campainha.) O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - ... dizer que todas as informações da nossa assessoria destoam um pouco do que V. Exª está dizendo. E as notas taquigráficas estão aí para tirar essas dúvidas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Claro, sem problema. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Eu só estou dizendo que V. Exª indeferiu depois... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Se eu estiver errado, eu corrijo o meu erro. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Claro, eu não tenho dúvida disso. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Abre prazo. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Eu estou dizendo aqui, Presidente, é que V. Exª indeferiu o Destaque nº 17, depois de anunciada a votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não é verdade! Não é verdade! O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Se não é verdade... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não é verdade! O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - ... a minha dúvida não permanecerá. Eu só peço a V. Exª a gentileza... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou fazer o seguinte: eu vou pedir à Secretaria-Geral da Mesa... Se houver equívoco da minha parte, não há nenhum problema em pedir desculpa ao Plenário e fazer o inverso. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Pelo amor de Deus, não é essa a questão. É só de aclarar essa situação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Agora, eu tenho convicção do que fiz. E eu peço à Mesa que reponha as notas... A taquigrafia está aqui para isso. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputada Alice Portugal. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente. Primeiro, em nome do art. 106, do Regimento Comum... (Soa a campainha.) A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - ... dizer a V. Exª que eu, como 1ª Vice-Líder, na ausência comunicada do Líder, sou automaticamente Líder. E estava o meu registro de presença posto. Não estava no plenário no momento, estou recebendo os reitores na Comissão de Educação, da qual sou Vice-Presidente. Então, nessa circunstância, a alegação de V. Exª para a retirada do destaque - peço a atenção - foi a minha ausência em plenário. Não foi a minha ausência em plenário, foi a assinatura que não era de Líder. A presença estava garantida e eu sou Líder automaticamente. Além do mais, não é necessário para destaque de Bancada, independe da aprovação de Plenário. Portanto, Sr. Presidente, eu solicito que o senhor reponha o Destaque nº 17. (Soa a campainha.) A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - E quero dizer que há coincidência na nossa opinião, com o Deputado Arthur Lira, quando diz que, de fato, essa retirada se deu não com o anúncio de que a votação haveria encerrado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - A senhora não estava nem aqui, Deputada. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Mas eu estou com a informação da... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Então, a senhora... A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu estava presente na Casa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - A senhora terá direito ao acesso às notas taquigráficas, já falei isso. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presente na Casa. V. Exª, se observou o painel... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - V. Exª sabe que o art. 106 é muito claro. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente. Para contraditar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Os Líderes... O Líder Orlando não encaminhou absolutamente nada para a senhora. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Rede, obstrução. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - "Independerá de aprovação do Plenário, observada a seguinte proporcionalidade." O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Em obstrução, Rede. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Está aqui, Presidente. Está aqui. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Para contraditar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - A matéria já é matéria vencida. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Para contraditar, Presidente. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu quero recorrer à CCJ, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Matéria vencida. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Gostaria de recorrer à CCJ, porque o art. 106 prevê... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - V. Exª pode recorrer à CCJ. Está indeferido o requerimento. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Ele é claro, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Está indeferido o requerimento de V. Exª, tem decisão do Supremo, inclusive, em relação a isso. O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Presidente, Gonzaga. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Quem está pedindo? O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Gonzaga Patriota. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Gonzaga Patriota. O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Sr. Presidente, meu Partido continua em obstrução, mas eu aproveito para pedir a V. Exª... A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - A lista de presentes aqui, a lista de destaques... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O Deputado Gonzaga Patriota está com a palavra, Deputada. Já foi indeferido o requerimento de V. Exª. V. Exª já recorreu inclusive. O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço, Presidente. O nosso Partido está em obstrução, eu aproveito para registrar o São João lá do nosso Nordeste, do nosso Pernambuco. Nós estivemos lá com a família Dias, com a família do Arubu, no Morro do Chapéu, na Bahia, levando o São João de Pernambuco à Bahia. E aproveito, Sr. Presidente, para pedir divulgação que o Chalé de Veremundo, o Villa Maria, completou 100 anos, quase a minha idade. Eu era menino, lá em Salgueiro, vi o Veremundo Soares, e toda a família de Veremundo se reuniu, no dia 23, para comemorar os cem anos do Chalé Villa Maria, e eu quero que V. Exª dê divulgação nesses dois registros, Presidente. Obrigado.
15:04 R	O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só quero fazer um registro. Há uma possível entrada em pauta do PLN nº 13. Eu queria chamar a atenção, principalmente para o Rio Grande do Sul, porque ao PLN nº 13 eu apresentei 4 emendas. O Governo Temer está tirando de fomento do setor agropecuário R$20 milhões, está tirando do Rio Grande do Sul, do trecho rodoviário de Itaqui-Uruguaiana, que é a segunda ponte, R$2,671 milhões, está tirando do trecho São José dos Ausentes, da divisa com Santa Catarina, na BR-285, R$2,671 milhões, e está tirando da travessia urbana, em Santa Maria, também R$7,564 milhões. Então, eu apresentei emendas para que esse recurso fosse reposto e para não tirar do orçamento tão combalido, que nós sabemos que já é tão pequeno, ainda esses recursos. Então, é isso sobre o PLN nº 13. Eu pediria que a Bancada gaúcha me ajudasse... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Nós não vamos votar nenhum PLN porque tem um destaque que vai obviamente obstruir. Eu vou suspender a sessão e reconvocá-la, chamá-la para terça-feira, no mesmo horário. Espero que o Brasil já ganhe na segunda-feira para que a gente não tenha... O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, V. Exª pode me dar um minuto para eu registrar um pronunciamento? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Pois não. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria registrar no meu pronunciamento o luto pela morte do menino Marcos Vinicius, assassinado no Rio de Janeiro, com uniforme escolar, no mesmo local onde nasceu e cresceu Marielle Franco, na Favela da Maré. Esse menino foi atingido pela Polícia Civil, segundo ele mesmo, uniformizado, alvejado de um blindado. Estava com roupa escolar, e ele mesmo pôde testemunhar essa questão para sua mãe, inclusive a dificuldade de acesso da própria ambulância pela polícia. Na verdade, a intervenção no Rio de Janeiro piorou o número de homicídios em 2,79%, a apreensão de armas é 4,9% menor, e também nós tivemos um aumento de homicídios de 17%. Por isso o pessoal foi contra a intervenção... (Interrupção do som.) O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, V. Exª falou que vai encerrar a sessão... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não, vou suspender. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não dá para suspender. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - V. Exª agora vai dirigir também aqui? O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Não, de forma alguma. Só estou registrando, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou suspender. O SR. PRESIDENTE (Afonso Florence. PT - BA) - V. Exª como regimentalista sabe... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Tendo em vista que é evidente a falta de quórum para votar essa matéria, está suspensa, convocada a continuidade desta sessão para o dia 3, terça-feira, às 14h. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Regimentalmente, Presidente, V. Exª tem que encerrar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não. Está suspensa a sessão até terça-feira, às 14h. (Suspensa às 15 horas e 07 minutos do dia 26 de junho de 2018, a sessão é reaberta às 21 horas e 18 minutos do dia 03 de julho de 2018, sob a Presidência do Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
21:16 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Declaro reaberta a sessão. A Presidência esclarece que estamos dando continuidade - e peço atenção para o painel - à sessão iniciada no dia 26 de junho, para deliberação das matérias que ficaram pendentes de apreciação naquela ocasião. São os Vetos nºs 14 e 19, de 2018, e matérias orçamentárias. Votação nominal do Veto 14... Deputado Bohn Gass. Está tudo ligado. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, verificação do quórum nesta sessão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Calma! O SR. BOHN GASS (PT - RS) - A questão de ordem, Sr. Presidente, Senador Eunício... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só podem pedir verificação na votação. Nós não estamos votando ainda. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - É para uma verificação do quórum da sessão. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Calma, um de cada vez. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem. O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - Estão pedindo um novo painel. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Um de cada vez. O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - É regimental, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Bohn Gass.
21:20 R	O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - É regimental, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Um de cada vez. Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - A questão de ordem que eu quero apresentar é que, na verdade, foi suspensa a sessão passada, retornando para cá hoje. Não há nenhum amparo regimental, no sentido da manutenção do painel. A suspensão que aconteceu foi por outras razões em que a suspensão pode acontecer. Naquele momento não havia mais quórum, e por isso que foi suspensa, jogada para hoje. Então, nós estamos sem condições de manter o mesmo painel. Então, portanto, eu estou solicitando novo painel para a sessão de hoje, porque as razões pelas quais foi alterada são outras. Eu tenho até o artigo regimental para colocar aqui quais são as razões pelas quais pode ser tratada a suspensão. A suspensão que aconteceu não se enquadra nestas que são regimentais. Portanto, nós estamos solicitando novo painel. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Questão de ordem. O SR. SIBÁ MACHADO (PT - AC) - Presidente, Presidente, só para justificar... A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem. O SR. SIBÁ MACHADO (PT - AC) - ... que nas votações anteriores Sibá Machado votou com o Partido. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Questão de ordem. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Calma! Eu agora abri a sessão, e já tem questão de ordem? Calma! O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Questão de ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Questão de ordem... Bom, primeiro eu vou... Calma. Primeiro eu vou deferir a solicitação do Deputado Bohn Gass. É natural que se mantenha o painel, desde que não haja contestação do Plenário. Havendo contestação do Plenário, eu vou mandar zerar o painel e reabrir o painel. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente... A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - É uma norma... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minutinho, por favor. Senadores e Deputados... Zere o painel, por favor. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minutinho, que ele está procurando aqui onde é que se aperta para zerar o painel. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, quem pediu para zerar o painel? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Foi o Deputado Bohn Gass. O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - Deputado Jhonatan também, do PRB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Jhonatan, do PRB, também. Está deferido. O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - Obrigado, Sr. Presidente. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente... O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Presidente, eu quero questionar a pauta, Sr. Presidente. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu queria fazer uma sugestão e uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Pois não. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Primeiro, Presidente, que esta sessão não pode, com o novo... Se vai haver um novo painel, tenhamos, pois, uma nova sessão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - E digo isso, Presidente, porque suspensão de sessão só tem previsão quando é reunião de comissão, segundo o Regimento Interno do Senado Federal. Quando é uma suspensão de reunião de comissão, com data e hora previamente marcadas. Presidente, eu gostaria que o senhor pudesse prestar atenção. Eu gostaria que o senhor prestasse atenção, Presidente. (Soa a campainha.) A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Gostaria que o senhor prestasse atenção. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu estou ouvindo V. Exª. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não parece. Mas veja: não poderia, portanto, haver uma suspensão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - É porque eu escuto com os ouvidos, não é com os olhos. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Para além disso, tem o destaque, que é o destaque do conjunto dos Parlamentares desta Casa. O conjunto dos Parlamentares quer destacar o veto, porque quer fazer essa discussão apartada das demais. Na medida em que o senhor está autorizando o novo painel e, ao mesmo tempo, diz que é uma continuidade da sessão, o senhor primeiro impede a vontade da maioria dos Parlamentares de ofertar o destaque ao veto, e nós iremos apresentar só dois vetos. E há um terceiro veto, que é consensual, para ser apreciado de forma apartada pelo conjunto dos Parlamentares. O segundo é que não há... (Interrupção do som.)
21:24 R	O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Sr. Presidente, eu já havia solicitado questão de ordem, Sr. Presidente. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Para que eu possa concluir... Não há previsão legal. Quais são as pessoas... Veja, não há previsão legal para que nós possamos trazer uma sessão da semana passada para esta sessão. Isso cheira a uma tentativa de impedir que a vontade dos Parlamentares possa se expressar no veto em questão. Então, V. Exª, se vai tentar manter a mesma sessão anterior de forma a ferir o Regimento desta Casa, autorize para que nós possamos apresentar o destaque no veto, que é consensual das Lideranças desta Casa, e que deveria ser apreciado. O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Sr. Presidente, solicitei questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Orlando. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente. O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Orlando está com a palavra. O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Eu havia solicitado... O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Orlando. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu peço a atenção de V. Exª para apresentar uma questão de ordem em nome da Bancada do PCdoB e o tempo regimental da questão de ordem. Sr. Presidente, com base nos arts. 4º, 8º e 131 do Regimento Comum do Congresso Nacional, combinado com o art. 66, §6º, da Constituição Federal, e art. 9º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apresento a seguinte questão de ordem. Na sessão do Congresso Nacional do dia 26 de junho de 2018 foi apresentado o destaque de Bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados ao Dispositivo 17.18 do Veto 17, de 2018, que trata das entidades beneficiárias de substituição de base tributária para contribuição. O destaque é assinado pela Líder, em exercício, Deputada Alice Portugal, e foi recepcionado pela Mesa do Congresso. No entanto, no decorrer da sessão foi declarado prejudicado pela Mesa com o argumento de não ter sido assinado pelo Líder da Bancada. Ora, Sr. Presidente, segundo o art. 4º do Regimento Comum do Congresso Nacional são reconhecidas as Lideranças partidárias em cada Casa, constituídas na forma dos respectivos regimentos. No Regimento Interno da Câmara existe a figura do Primeiro Vice-Líder, que exerce automaticamente as funções de Líder quando este estiver ausente ou impedido, nos termos do art. 9º do Regimento Interno do Câmara dos Deputados. Ademais, o próprio art. 8º do Regimento Comum do Congresso Nacional assegura essa prerrogativa. A Primeira Vice-Líder, Deputada Alice Portugal, cumpria - no momento da apresentação do destaque de Bancada - todos os requisitos para que o destaque fosse aceito pela Mesa, quais sejam: registro de presença na sessão e estava no papel pleno de Líder de Bancada do PCdoB na Câmara. Ademais, segundo o art. 106, os destaques de Bancada para veto independem de aprovação pelo plenário, devendo ser admitido para assim ser deliberado pelo plenário, não pela Mesa. Ainda, Sr. Presidente, conforme consta no Regimento Interno do Senado, no Parecer 480, de 1990, que estabelece expressamente que se refere à Liderança partidária que, aspas, "ou o Líder a exerce ou a exerce o Vice-Líder por substituição". Isto é literalmente o texto do Regimento. Porquanto, Sr. Presidente, o que se pede é que se cumpra o disposto no §6º, art. 66, da Constituição, em consonância com decisão do Ministro Fux ao Mandado de Segurança 31.816, no que diz respeito à observância de ordem cronológica dos vetos. A sessão do dia 26 foi suspensa sem apreciação de destaque, o que se entende... Peço um minuto para concluir, Sr. Presidente, por favor. O que se entende é que os vetos não destacados não poderiam ainda ter o seu resultado proclamado, por .... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.)
21:28 R	O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Obrigado, Presidente. Pois o Veto 14, primeiro destaque a ser deliberado ainda não teve sua apreciação concluída. Logo, o Veto 17 não poderia ter seu resultado declarado como mantido. Assim, há que se reconsiderar a prejudicialidade do destaque da Bancada no PCdoB, pois, além de cumprir todas as exigências regimentais para a sua adequada apresentação, cabe oportunamente sua apreciação pelo Plenário do Congresso Nacional. Essa é a questão de ordem para o bem do respeito ao Regimento Comum do Congresso Nacional e em defesa da economia brasileira, de setores da indústria, sobretudo, que foram prejudicados com o veto equivocado, praticado por Michel Temer. Conto com a vossa colaboração, Presidente, para reexaminar a questão e o Plenário deferir sobre o veto. E agradeço a combatividade da Deputada Alice Portugal, que bem representou, plenamente, a nossa Bancada na última sessão. O SR. RODRIGO MARTINS (PSB - PI) - Presidente, o PSB quer... O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Sr. Presidente, questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. RODRIGO MARTINS (PSB - PI) - ... quer subscrever a questão de ordem. O PSB quer subscrever essa questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Questão de ordem já foi indeferida na semana passada e houve recurso à Comissão de Constituição e Justiça. Portanto, não há questão de ordem a deferir, uma vez, inclusive, que apuramos os votos, ressalvados os dois destaques, publicamos o resultado, e eu não tenho amparo para retroceder. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, me permita... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Portanto, não há questão de ordem. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, me permita... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Questão de ordem já foi... Deputado Orlando, essa questão de ordem já foi indeferida. Eu não vou indeferir outra questão de ordem pelo mesmo tema. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, me permita, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou aguardar... O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, me permita, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou aguardar. É prosseguimento da sessão. O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Uma questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente, eu recorro, então, à CCJ. Presidente, não é possível! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Já houve um recurso à CCJ. O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Tem a palavra V. Exª. O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC. Sem revisão do orador.) - Além de corroborar com a questão de ordem colocada pela Deputada Erika Kokay, com base no art. 108, de que não poderia haver a suspensão da sessão de semana passada e continuidade nessa semana já que não há previsão no nosso Regimento para isso, eu gostaria de questionar novamente V. Exª sobre as matérias constantes da pauta. O meu entendimento, Sr. Presidente, é de que matérias orçamentárias não suprem aquilo que determina o nosso Regimento com relação à prévia divulgação da pauta. Quais são as matérias orçamentárias que estão na pauta? Eu tentei agora, Sr. Presidente, me inscrever para falar na discussão do PLN 3, não tive a inscrição concedida, porque essa matéria não está na pauta. Quero, justamente, ouvir de V. Exª: afinal, quais são as matérias orçamentárias que estão na pauta, Sr. Presidente? O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, está registrado o recurso à CCJ? Por favor, porque foi uma nova questão de ordem... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Sem problema. Eu aceito o recurso de V. Exª e o encaminho à CCJ. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O senhor deveria levar mais a sério o debate que é feito no plenário, Presidente, com todo o respeito. O senhor sabe da admiração que tenho por V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Orlando... O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - ... da consideração. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Orlando, eu estava aqui na semana passada e V. Exª não estava, Deputado Orlando. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - É muito sério, Presidente. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Mas eu estava. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu tinha outro compromisso, Presidente. A minha Líder... A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Mas eu estava. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu não vou bater boca. O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fiz um questionamento. O senhor não me respondeu ainda. Quais são as matérias orçamentárias que estão na pauta? Eu fiz essa pergunta na semana passada, não obtive resposta, estou perguntando hoje, de novo, Sr. Presidente. Tentei me inscrever para o PLN 3 e não consegui. Eu quero saber quais são as matérias - eu não, o Plenário quer saber -, afinal, quais são as matérias orçamentárias que constam da pauta? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu estou votando os vetos. Eu não estou votando matéria orçamentária. O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Não há matéria orçamentária na pauta, então, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - V. Exª vai me deixar falar ou V. Exª vai tomar conta da sessão? O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Aguardo, mas da pauta temos que saber anteriormente.
21:32 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu estou votando os vetos. Como não tem parecer da CMO, se houver um requerimento de urgência, eu vou submeter o requerimento de urgência. O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - É o que determina do Regimento. O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Vamos aguardar o requerimento de urgência. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Sim, senhor. Eu convido os Deputados e Senadores para que venham ao plenário. Nós estamos dando continuidade à sessão do dia 26 de junho para votarmos os destaques e, obviamente, se houver requerimento, os PLNs que ainda não têm parecer da Comissão e que estavam colocados como matéria orçamentária. Se houver requerimento de urgência, eu vou submeter... O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto aguardamos ... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Sávio. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - ... eu também me uno a V. Exª fazendo um apelo à Bancada de Deputados e Senadores do PSDB para que venham ao plenário. Gostaria, Sr. Presidente, de fazer o seguinte registro: é óbvio e por uma questão regimental, primeiro, que temos que votar os vetos, concluir o processo de votação dos vetos. E é importante que possamos fazer isso, porque, é claro, todos nós sabemos, existem matérias orçamentárias que precisam ser apreciadas. Mas, dentre essas matérias orçamentárias, há uma preocupação que não só eu, mas colegas da Bancada mineira estamos trabalhando para adequar isso, porque qualquer mudança orçamentária tem que ter o critério de não prejudicar obras, projetos, ações que são importantes. Em Minas, nós temos uma luta para que a BR-381, chamada corredor da morte, não tenha a sua obra parada. E, finalmente, essa obra, pelo menos neste ano de 2017, está em andamento, com alguns trechos, inclusive, já prontos. Agora, a obra não pode parar. Portanto, Sr. Presidente, para concluir, o que eu quero já deixar registrado é que em matérias orçamentárias que formos apreciar nós estaremos destacando e defendendo o respeito ao orçamento do DNIT, em especial das obras da 381, em Minas Gerais, que nós defendemos que seja ampliado para essas obras não pararem, porque esse trecho é chamado corredor da morte, o trecho norte da 381, que liga Belo Horizonte ao Vale do Aço, ao Vale do Rio Doce. Essa obra é fundamental, porque é o lugar que escoa bilhões em riqueza, produz riqueza para o Brasil, gera impostos e não tem recebido os investimentos necessários. Então, a BR-381 tem que ter o seu orçamento preservado. E eu já estou lutando também para que tenhamos a duplicação da BR-262, da região de Nova Serrana até o Triângulo Mineiro. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu quero só avisar ao Plenário que chegou à Mesa requerimento nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, segundo subsidiário do Regimento Comum, urgência para apreciação dos Projetos de Lei do Congresso nºs 13 e 15. Portanto, há requerimento que colocarei em votação para os PLNs 13 e 15 - PLNs.
21:36 R	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente, qual desses vetos obstrui a pauta. Todos os dois? Os destaques... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Agora os dois, agora os dois. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, tudo bem com o senhor? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Tudo bem? O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, V. Exª está tentando dar cumprimento à sua tarefa na coordenação dos trabalhos do Congresso Nacional. Mas hoje não vai ter jeito, Presidente. Não tem Senador. Você veja que, até esse momento, a gente tem 15 Senadores aqui no plenário. Já são 21h36, mais de 21 horas. Esta sessão, se eu não me engano, estava chamada para as 19h30... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não desocuparam o plenário, eu não podia fazer nada. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Sim, é verdade. Eu queria propor a V. Exª que chamasse para o dia de amanhã uma sessão do Congresso Nacional para deliberação, porque, senão, V. Exª vai tentar esticar essa corda, não vão ter Senadores suficientes, que já estão, a essa altura do campeonato, dormindo ou em algum restaurante, e as deliberações não vão poder ser realizadas. Então, essa é a sugestão que eu deixo a V. Exª, que chame a sessão do Congresso Nacional para o dia de amanhã. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Glauber... Só para responder o Deputado Glauber... Eu poderia perfeitamente... Para votar o requerimento, eu só colocarei em votação se tiver quórum nas duas Casas. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O requerimento, porque é um requerimento de inclusão de pauta, regime de urgência de PLNs... Já em relação aos vetos, nós temos dois vetos destacados, ambos destacados pela Câmara. Eu posso... E, inclusive, um deles já debatido na sessão do dia 26. Esta é uma sessão de continuidade. Eu vou aguardar um pouco. Se o veto... Eu vou botar o veto em votação na Câmara, porque ambos são da Câmara. Se ele na Câmara for aprovado, ele não é submetido ao plenário do Senado. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minuto, para esclarecer o procedimento que vou fazer. Se o veto cair na Câmara, eu vou suspender a sessão e convocar sessão para amanhã. Se até uma determinada hora... Os dois vetos. Eu vou esperar. Se não tiver quórum nas duas Casas para votar o requerimento, eu não vou atropelar o Regimento... O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - O.k., Presidente. Vamos lá. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - ... vou suspender a sessão e dar continuidade amanhã. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Vamos votar o veto, então. Vamos votar o veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Então, o veto... O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, para votar, tem que ter quórum nas duas Casas, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não, não, não, senhor. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - É importante que os Senadores... O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - Sr. Presidente, é regimental... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Orlando, por gentileza. O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - ... para votar, tem que ter quórum nas duas Casas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não, senhor... O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - V. Exª não pode abrir a Ordem do Dia sem o quórum nas duas Casas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não, senhor. Não, senhor. Se na Câmara dos Deputados o veto destacado não for modificado, ele não vai para o Senado. Então, não há necessidade de voto no Senado. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - É verdade. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Agora, se cair, aí eu tenho que ter quórum no Senado. Não havendo quórum no Senado, eu suspendo a sessão. É isso que eu vou fazer. (Procede-se à votação.) O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, a sessão é do Congresso Nacional, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Para encaminhamento de Bancada. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - ... exercer o seu direito de votar. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, art. 66, §4º, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Calma, vou abrir para encaminhamento de Bancada. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, questão de ordem, Presidente!
21:40 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Para encaminhamento de Bancada, como encaminha o PP? O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, art. 66, §4º, Presidente, exige... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Veto 14. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - ... para a votação que se dá, quórum nas duas Casas, Presidente! A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Questão de ordem, Presidente! O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sessenta e seis! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha o PP/Avante? A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Questão de ordem, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Veto 14. Veto 14. Como encaminha o PP/Avante? O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - O PR vai encaminhar "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Encaminha "sim". O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - O PR. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha... O PR encaminha "sim". Como encaminha o PP/Avante? (Pausa.) Como encaminha o PT? (Pausa.) O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS) - PMDB encaminha "não" ao veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PMDB encaminha "não" ao veto. O SR. BENITO GAMA (Bloco/PTB - BA) - PTB/PROS, "sim", Sr. Presidente. PTB e PROS. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PTB e PROS, "sim". O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - PSDB é "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Um de cada vez, por gentileza. O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - PSDB, "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PSDB encaminha "não". DEM? O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O Democratas encaminha "não" ao veto, pelo desenvolvimento da serra catarina e da serra gaúcha, pela derrubada do veto, Sr. Presidente. "Não" ao veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Não". Como encaminha o PSD? (Pausa.) O SR. RODRIGO MARTINS (PSB - PI) - O PSB encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Não". Como encaminha o PSB de "bola"? O SR. RODRIGO MARTINS (PSB - PI) - PSB de "bola", "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Não". PRB? (Pausa.) PDT? O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós naturalmente votaríamos "não", mas nós estamos inconformados com os procedimentos desta sessão. Não tem quórum, essa é a verdade. É regimental submeter o veto à Câmara porque o destaque foi da Câmara? É regimental, mas a verdade é que o Congresso não se completa. Nós estamos em uma sessão congressual. Por isso, o PDT vai entrar em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PDT em obstrução. Como encaminha o Solidariedade? (Pausa.) PCdoB? O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PCdoB... (Soa a campainha.) O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - ... respeitando o Regimento Comum... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Os Deputados já podem votar. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - ... o art. 66 da Constituição Federal, no §4º, caracteriza a reunião do Congresso Nacional como uma sessão conjunta entre Câmara e Senado. Nós não estamos nos reunindo paralelamente, a Câmara e o Senado. É uma sessão conjunta, está escrito no art. 66, §4º. Nós temos que levar a sério a Constituição do Brasil. Peço que todos os colegas leiam. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - PR "não". O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Art. 66, §4º, que determina que é uma sessão conjunta da Câmara e do Senado, e nós não podemos deliberar se não tem quórum de Senadores. Não é possível que nós não respeitemos nem a Constituição. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - PR "não". O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - E o PCdoB vai votar... O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - O Governo, "sim", Sr. Presidente. O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - ... obstrução e apelo à oposição que vote obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PCdoB em obstrução. PSB? O SR. RODRIGO MARTINS (PSB - PI) - PSB de "bola" muda para obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Um de cada vez. Eu não estou escutando. Pelo amor de Deus! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - PP, Presidente! PP! O SR. JUNIOR MARRECA (PATRI - MA) - Patriota "não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PP! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Presidente, a orientação do Partido... (Tumulto no recinto.) A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - O senhor sabe o que é sessão conjunta? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Tem um orador na tribuna, gente! O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - A orientação do Partido, em função do pedido das Bancadas do Rio Grande do Sul - Deputado Afonso Hamm aqui representando - e de Santa Cataria, é "não", respeitando quem pensar diferente, mas esta é a posição liberada do Partido: "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Não." A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - O PPS quer orientar. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - PT! (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Gente, vamos pela ordem. PT? Como encaminha o PT? O SR. BOHN GASS (PT - RS) - O PT quer derrubar o veto O SR. BENITO GAMA (Bloco/PTB - BA) - O PTB/PROS muda para obstrução. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, o PT está falando. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Gente, o PT está na tribuna! O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Só que nós temos hoje, nesta sessão do Congresso, por parte do PT... O PLN 13 veio para a Câmara. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Nós não estamos votando PLN. Nós estamos votando destaque. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu estou falando o meu minuto, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só estou informando ao Plenário, para não confundir.
21:44 R	A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Deixa-me orientar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Mas eu não vou permitir que ele oriente diferente do que nós estamos votando. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O que nós estamos votando é o Veto nº 14. O que estou dizendo é que nós queremos derrubar este veto, por isso que a nossa orientação é "não". Só que, em função desta sessão, que nós queremos fazer obstrução, porque o PLN 13, que é para entrar depois, veio com alterações ontem à noite, que sequer emendas foram abertas para nós, Deputados, podermos fazer. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente, Presidente, só para complementar pelo Partido Progressista. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vou dar sequência. PSD. PSD de dado. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Rede, obstrução. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Não, não, espera aí, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Quem já encaminhou, reencaminha depois. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Não, nós vamos complementar o encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PSD de dado. Não tem complementação de voto. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Vou aguardar. Estou esperando aqui pelo Partido Progressista. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PRB. O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - Sr. Presidente, o PRB... O SR. GOULART (PSD - SP) - O PSD encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PSD "sim". O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR) - O PRB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha o PRB de bola? O SR. JHONATAN DE JESUS (PRB - RR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB orienta "não", por ser muito importante a derrubada deste veto para Santa Catarina e Rio Grande do Sul e sem prejuízo para outras regiões do Brasil. E peço aos Deputados que nos auxiliem a derrubar este veto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Solidariedade. O SR. OSVALDO MAFRA (SD - SC) - Sr. Presidente, o Solidariedade orienta "não". O SR. JUNIOR MARRECA (PATRI - MA) - O Patriota orienta "sim". O SR. OSVALDO MAFRA (SD - SC) - Essa rodovia é de suma importância para Santa... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não coloca, por gentileza, se não for na ordem. PSC. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Sr. Presidente, o PSC entende que esta rodovia... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O Solidariedade está com a palavra. O SR. OSVALDO MAFRA (SD - SC) - O Solidariedade está falando, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Senão vai ficar sem encaminhamento. O SR. OSVALDO MAFRA (SD - SC) - O Solidariedade está falando, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Pode falar. O SR. OSVALDO MAFRA (SD - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "não". Essa rodovia é de suma importância para Santa Catarina e Rio Grande do Sul. O desenvolvimento do turismo naquela região vai gerar emprego e renda. Nós precisamos fazer fomentação para o desenvolvimento daquela região tão abandonada pelo Governo Federal, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PSC. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eunício Oliveira, o PSC entende, neste momento, que são de grande importância essas rodovias para aquela região, principalmente porque ali nós estamos na divisa de dois Estados, dois governos que lamentavelmente não se entendem para tocar essa obra. Portanto, nós entendemos que o ideal seria, neste momento, o Governo Federal assumir a responsabilidade dessa rodovia e poder resolver o problema de uma região tão carente, onde precisamos do transporte ali. Portanto, nós votamos "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não. Como encaminha o PSL? O PSC, "não". O SR. RODRIGO MARTINS (PSB - PI) - O PSB muda para "não". O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - O PSL, Presidente. Pela derrubada do veto, "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PSL, "não". PPS? A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PPS orienta "não". Fizemos esse destaque. A federalização desse trecho entre Bom Jesus, Santa Catarina e São Joaquim, em especial, é fundamental. Nós vamos reduzir o tempo de deslocamento da rota entre Rio Grande do Sul até a capital Florianópolis, do Estado de Santa Catarina. Quero fazer aqui um apelo aos Partidos que estão... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vou encerrar. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - ...obstruindo, por favor, saiam da obstrução. Vamos derrubar este veto, depois a gente obstrui matérias posteriores. Mas não numa matéria tão importante para dois Estados brasileiros, em especial para o Brasil, porque é de lá que sai a produção da maçã, é de lá que nós precisamos reduzir o custo de transporte, garantir que os proprietários possam se manter nas propriedades. Portanto, faço um apelo: saiam da obstrução, vamos votar "não" a este veto, ao Veto 14. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PSOL.
21:48 R	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PSOL, já que a gente vive aqui sob a égide da interpretação do Regimento; interpreta-se, do ponto de vista democrático, que uma sessão do Congresso Nacional, para ser legítima, plena, tem que ter o quórum mínimo regimental de quem compõe o Congresso Nacional, que são as duas Casas: a Câmara dos Deputados e o Senado. É claro que este veto merece ser derrubado. Queremos votar "não", mas com plenitude. Queremos que a possibilidade dessa rodovia, no chamado Caminho das Neves, entre Rio Grande do Sul e Santa Catarina, seja garantida; "não" ao veto. Porém, está evidente que, no Senado, não deu quórum. Imaginamos, como o Deputado Glauber, que os Senadores não venham a chegar a tempo aqui. Nós estamos, portanto, em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Obstrução. Patriota. O SR. JUNIOR MARRECA (PATRI - MA) - Patriota vota "não", Presidente. O SR. GOULART (PSD - SP) - PSD muda a orientação. PSD muda a orientação para "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PSD "não" - D de dado; "não". PHS. PHS. PHS. (Pausa.) PV. A SRª LEANDRE (PV - PR) - Presidente, derrubar o veto é muito importante. A SRª ZENAIDE MAIA (PHS - RN) - PHS "não", Sr. Presidente. A SRª LEANDRE (PV - PR) - Mas o senhor seguir o Regimento também é muito importante. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Um de cada vez. A SRª LEANDRE (PV - PR) - O PV orienta "não", mas temos certeza de que esta votação talvez nem tenha valor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como vota o PPL? (Pausa.) Minoria. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como catarinense, eu voto "não" ao veto. Entretanto, Sr. Presidente, a minoria está em obstrução, porque quer evitar um mal maior que está colocado, infelizmente, na mesa de V. Exª: é o requerimento de urgência para votar o PLN 13, que retira só de Santa Catarina, quebrando o espírito, inclusive, republicano,aproximadamente 163 milhões de investimentos nas rodovias de Santa Catarina, particularmente no grande flagelo que hoje vive o povo catarinense com a duplicação da BR-470. Portanto, eu voto "não", e a minoria está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu informo aos Senadores que estão preocupados aqui porque não está marcando é porque estamos em votação na Câmara. Como encaminha a Maioria? Maioria, Deputado André. (Pausa.) Oposição. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - A oposição obstrui; obstrui, primeiro, porque se está começando uma votação sem que haja quórum para a votação no Senado. Portanto, há uma pressa. Nós acabamos de encerrar uma sessão na Câmara em que se utilizou uma manobra tosca e criminosa para poder vender ou entregar, por R$50 mil, as distribuidoras de energia neste País, prejudicando a população. Além disso, existe um PLN que foi modificado na calada da noite. Na calada da noite, tiraram 100 milhões da política de Proteção Social Básica do Ministério de Desenvolvimento Social; na calada da noite, se tiraram 70 milhões da educação; na calada da noite, se tiraram 15 milhões do Fundo Nacional de Saúde. E este Governo já havia apresentado a eliminação do PAC. Por isso, nós não podemos concordar com esse tipo de manobra regimental, que fere o nosso caráter republicano e fere a democracia.
21:52 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como vota o Governo? O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - O Governo libera, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O Governo libera. Alguém quer trocar...? O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Não, eu só queria fazer um registro que é importante. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não, primeiro, eu quero... Só um minutinho, e eu dou a palavra. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Não, não. É para explicar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu quero saber se alguém - só um minuto -, se alguém quer mudar... O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - É dentro do encaminhamento... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Para dar a palavra a V. Exª, eu estou fazendo uma consulta aos Líderes se algum Líder quer mudar a orientação, porque tinha Líder reclamando que queria mudar a orientação. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Nós queremos dar a posição do Partido Progressista aqui. O SR. RONALDO BENEDET (MDB - SC) - Eu queria só argumentar para Santa Catarina e Rio Grande do Sul... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - A pergunta é: vai mudar a orientação? Se não for para mudar a orientação, eu vou dar a palavra para ele. O SR. RONALDO BENEDET (MDB - SC) - ... obstrução é voto para manter o veto. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, assegure-me a palavra, porque é importante. Junto com os Deputados de Santa Catarina, o Deputado Esperidião Amin e os demais colegas, e nós, Deputados do Rio Grande do Sul, nós temos um estudo para justificar por que temos que derrubar este veto. Há o chamado Caminho das Neves, que comunica duas BRs no Rio Grande do Sul, um trecho de 161km que, passando pela fronteira, vai de Bom Jesus a São Joaquim. Ele vai comunicar toda a região de Gramado, um polo turístico, chegando a Florianópolis. É uma economia de distância, é uma integração dos dois Estados e uma potencialização muito grande. Inclusive, aqui, eu queria que focassem para ver o estado da estrada e das pontes. Deputado João aqui também... O destaque, inclusive, é da Deputada Carmen. Trouxemos este material para mostrar a todo o Brasil a importância... (Interrupção do som.) O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Pela ordem, Presidente. V. Exª me permite usar da palavra? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minuto. O Deputado Cajado tinha pedido. Depois, dou a palavra a V. Exª. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo, já que o plenário está cheio, para que os Líderes dos partidos de oposição, em especial o Partido dos Trabalhadores, o PCdoB e o PSOL, pudessem nos ajudar a votar... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Cadê o PT do Rio Grande do Sul? Cadê o PT de Santa Catarina? Vão obstruir? O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, eu estou com a palavra. Peço que V. Exª a assegure. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O Deputado Cajado está com a palavra, por gentileza. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Eu pediria, Presidente, que os partidos de oposição, em especial Partido dos Trabalhadores, PCdoB, PSOL, etc., pudessem sair da obstrução no dia de amanhã para votarmos a Medida Provisória 824. Essa medida provisória concede financiamento, crédito aos pequenos agricultores, médios e grandes, de projetos públicos de irrigação. Nós temos na Bahia um projeto chamado Baixio de Irecê, que foi uma luta para tirar do papel. O Presidente Temer foi lá, inaugurou a primeira etapa, assinou a medida provisória, eu fui Presidente por... (Interrupção do som.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Cadê o PT, Presidente? O PT de Santa Catarina, meu amigo Décio Lima? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Para concluir. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Eu fui Presidente da Comissão Mista, por deferência do Líder André Moura, e votamos em 15 dias a medida provisória, que está no plenário da Câmara dos Deputados para ser votada. Porém, se não houver uma suspensão da obstrução, essa medida provisória vai caducar no dia 24 de julho. Entraremos em recesso no dia 16, 17 de julho. Portanto, só temos esta semana para votarmos para dar tempo de o Senado votar. Eu faço esse apelo publicamente, porque a obstrução, se persistir no dia de amanhã, irá prejudicar todos os assentados para o projeto do Baixio de Irecê, todos os irrigantes que tiveram uma luta muito grande para se mobilizarem e verem essa medida provisória ser aprovada na comissão mista.
21:56 R	Portanto, Presidente, eu faço esse apelo ao Líder Paulo Pimenta, ao Líder do PCdoB e ao do PSOL para que saiam da obstrução, apenas e tão somente, para votar a MP. O Presidente Rodrigo Maia com os demais partidos da Base do Governo concordam, e a palavra agora está com... (Interrupção do som.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo ao PT do Rio Grande do Sul. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - V. Exª está com a palavra. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - O PT do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina vão se omitir? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Está com a palavra V. Exª. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Mas que barbaridade! Eu não posso acreditar. Deputado... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Está com a palavra V. Exª. O SR. RONALDO BENEDET (MDB - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sou Deputado por Santa Catarina e queria pedir a todos os Deputados que são da oposição e que pediram obstrução... Quem votar obstrução estará votando para manter o veto. Nós somos da Base do Governo e estamos votando contra o Governo neste momento. Eu queria pedir sensibilidade. Este veto tem que ser derrubado para a nossa economia de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul fomentar o turismo numa região isolada, pobre, tanto do Rio Grande do Sul quanto de Santa Catarina, a região mais pobre desses Estados; diminuir o custo do transporte da maçã nessa região; fazer com que os nossos investidores na área do turismo tenham incentivo de procurar fazer com que se atraiam os turistas, por exemplo, da região de Gramado e de Canela para virem para o interior do Rio Grande do Sul, para o interior de Santa Catarina e São Joaquim... (Interrupção do som.) O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Pompeo. O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Sr. Presidente, até que horas nós vamos esperar o quórum? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, para deixar registrado aqui que o meu Partido... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Eu não acredito que o PT... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Por gentileza. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Permita-me, Presidente. Reponha o tempo lá, por favor, para dizer que essa rodovia é fundamental para o desenvolvimento da parte norte do Rio Grande do Sul, onde se une Bom Jesus a São Joaquim. A região do Caminho das Neves, que pega duas regiões, a região do complexo turístico de Gramado e Canela e ali toda essa região da serra com a região da Serra Catarinense, é fundamental para o desenvolvimento do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. Eu não consigo, Presidente, compreender como nós vamos obstruir. Nós temos é que derrotar o veto do Presidente, porque o Rio Grande do Sul precisa, Santa Catarina precisa, o Caminho das Neves merece. É o progresso, é o desenvolvimento, é o crescimento. É isso que nós precisamos fazer. Por isso, nós temos que derrubar este veto, eu não tenho dúvida. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente. Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minuto. Eu vou informar ao Plenário que, na hora em que der 257, eu vou encerrar. Quem estiver em obstrução fica em obstrução. Quando der 257, eu vou encerrar a votação. O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Até que horas nós vamos esperar, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Quando der 257 votos, eu vou encerrar a votação. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Permita-me, Sr. Presidente. Primeiro, respondendo aqui ao Deputado Esperidião Amin, os Deputados de Santa Catarina do PT estão votando "não". Entretanto, Sr. Presidente, acolhendo aqui os apelos e pela importância do que representa para Santa Catarina e para o Rio Grande do Sul este veto, com autorização do Líder da minha Bancada, nós estamos liberando o voto e, ao mesmo tempo, fazendo um apelo para os Deputados do Rio Grande do Sul e para aqueles da nossa Bancada para votarem "não" ao veto; mas também fazendo um apelo ao Deputado Esperidião Amin para que, em ato contínuo, nos ajude na obstrução do PLN 13 para que Santa Catarina não seja lesada com os cortes que estão ali contidos, antirrepublicanos...
22:00 R	(Soa a campainha.) O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - ... contra o nosso Estado. Ou seja, o PLN 13, temos que obstrui-lo todos os Deputados e Senadores de Santa Catarina. O SR. BENITO GAMA (Bloco/PTB - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente... Sr. Presidente, o PTB e o PROS, em função da negociação com o Governo e atendendo à solicitação do Deputado Esperidião Amin,... (Soa a campainha.) O SR. BENITO GAMA (Bloco/PTB - BA) - ... o PTB e o PROS mudam a orientação de obstrução para "não", Sr. Presidente. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Muito obrigado! O povo, a democracia agradece. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - A Bancada do PT atendeu ao apelo do Deputado Décio e vai liberar. Libera o voto. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Presidente... O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Temos que aguardar todo mundo votar, Presidente. Não dá para encerrar com 257. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Presidente, deixe-me falar? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Por que não dá? A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Posso falar, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Por que é que não dá? O quórum é 257. Na hora em que chegar a 257, eu vou encerrar. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Nós vamos obstruir, Presidente! A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Presidente, deixe-me falar, por favor? (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Parem de gritar! Eu não sou surdo! (Tumulto no recinto.) O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Mas eu apelo a V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Calma! Se gritarem, eu vou encerrar. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Presidente, permita-me... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Se começarem a gritar, eu vou encerrar. O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu não tenho medo de grito nem sou surdo! O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Não, Presidente... Eu entendi, mas V. Exª tem que dar o tempo para a votação normal. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente, mudança de orientação... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Dá licença! O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - ... 157 votos "não". A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou permitir que os partidos que queiram mudar a orientação mudem. Eu vou dar dez... Mais cinco minutos para a votação. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Presidente, permita-me... A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - A oposição... O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - O PSOL vota "não". O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - V. Exª me permite? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Um de cada vez! Senão, eu não tenho orientação. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Eu só quero lhe pedir que me permita agradecer... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - ... aos Deputados do PT do Rio Grande do Sul. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Alguém que queira mudar a orientação tem preferência. O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - O PSB muda para "não", Sr. Presidente. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - É para mudar a orientação da oposição. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Sim. (Soa a campainha.) A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Atendendo ao apelo dos Parlamentares - do Parlamentar Décio, de Santa Catarina, do Parlamentar Pedro Uczai e de outros Parlamentares, o conjunto dos Parlamentares do Rio Grande do Sul -, esses Parlamentares da base de oposição, para que nós possamos, enfim, corrigir um problema imposto pelo Governo Temer. O Governo Temer vetou algo que é fundamental do ponto de vista da segurança e do desenvolvimento regional dessa região de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. O Governo Temer, esse que quer entregar as nossas riquezas, esse que retira direitos, esse que quer impedir qualquer investigação sobre as denúncias bem materiais de corrupção, vetou a matéria que nós queremos derrubar. A oposição, portanto, libera - libera - para que os partidos possam se posicionar. O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Sr. Presidente, o PSB muda a orientação para "não". O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente, dê mais um tempinho aí! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Se não houver mais ninguém para mudar, eu vou encerrar! O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Não, não, Presidente! Dê mais um tempo aí! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Um de cada vez! Não é o senhor que está dirigindo, não, Deputado! O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Mais 15 minutos, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Pelo amor de Deus! O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Dê oportunidade para o Sul do País! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Um de cada vez! O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - O PSB muda a orientação para "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - Presidente, por favor. O PSB muda para "não". O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Espere um pouquinho! Quinze minutos. O SR. TADEU ALENCAR (PSB - PE) - PSB, "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PSB, "não". O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu só quero informar também. (Soa a campainha.) O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu já anunciei antes: o meu voto é "não". Eu só não entendi por que o Temer... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputada, está com a palavra V. Exª. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - ... foi contra o Rio Grande do Sul. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada. Srs. Deputados, Srªs Deputadas, eu quero fazer um apelo. O nosso Presidente da sessão do Congresso assumiu o seguinte compromisso: se cair o veto na Câmara e não houver quórum no Senado, a sessão fica interrompida. Então, minha gente, por favor, vamos derrubar!
22:04 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - É o que eu vou fazer, Deputada. Se cair na Câmara, eu vou chamar o Senado. Se não houver quórum no Senado, eu vou suspender a sessão para amanhã. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Portanto, é muito importante a gente mudar a orientação e garantir 257 votos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Nós já temos 285 votos, Deputada. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Não, não! O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Não, precisamos de mais tempo, de mais 15 minutos, Sr. Presidente. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - O Partido dos Trabalhadores muda a orientação. O Partido dos Trabalhadores muda a orientação para "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Não." O PT vota "não". A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Atendendo os Parlamentares do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, o PT vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Passados os cinco minutos, eu vou encerrar a votação. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT vai mudar para "não", Sr. Presidente. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB muda a orientação para "não". O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, o PDT vai mudar para "não". A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB muda a orientação para "não". O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - O PDT mudou para "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Está tudo "não". O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Dê o tempo da votação, para se fazer o registro dos votos agora. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, a Minoria muda a orientação para "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vou encerrar a votação. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou encerrar a votação! O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Mudou a orientação da Minoria! A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - V. Exª precisa ser mais calmo e observar o Regimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Duzentos e noventa e um Deputados já votaram. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - A Minoria vota "não", Sr. Presidente. (Tumulto no recinto.) A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Olhe os Deputados votando ali, Sr. Presidente! O senhor já faz uma reunião bicameral sem ser Congresso! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Votaram SIM 12; 284, NÃO. Está, portanto, rejeitado na Câmara dos Deputados. Em votação no Senado. A votação é nominal. Os Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha o PMDB? (Pausa.) E o PSDB? (Pausa.) Vou esperar só até as 2h da manhã. E o MDB? A SRª SIMONE TEBET (Bloco/MDB - MS) - O MDB libera a Bancada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O MDB libera a Bancada. O PSDB como encaminha? O PSDB no Senado como encaminha? (Pausa.) Estamos em processo de votação nominal no Senado. O PT no Senado... (Pausa.) O PP no Senado... Como vota o PP no Senado, Benedito de Lira? (Pausa.) O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco/PP - AL) - O PP vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PP vota "não". Como vota o PSB no Senado? (Pausa.) Como vota o PSD, Senador Omar Aziz? (Pausa.) Como vota o PR, Senador Vicentinho? (Pausa.) Como vota o PSDB, Senador Cássio Cunha Lima? O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco/PSDB - PB) - O PSDB encaminha o voto "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PSDB encaminha "não". Como encaminha o DEM no Senado? (Pausa.) Como encaminha o Podemos no Senado? (Pausa.) O PDT no Senado? (Pausa.) O PTB no Senado, Senador Armando Monteiro? (Pausa.) O PROS no Senado, Senador Hélio José? (Pausa.) O PTC, Senador Collor? (Pausa.) O PCdoB, Senadora Vanessa? (Pausa.) A Rede? (Pausa.) Senador Petecão, vai encaminhar pelo Podemos? (Intervenção fora do microfone.)
22:08 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu sei. Estou brincando com V. Exª, para saber se V. Exª vai encaminhar ou não. O SR. LASIER MARTINS (Bloco/PSD - RS) - PSD, "não", Sr. Presidente. PSD, "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PSB - bola -, "não". (Pausa.) Governo, no Senado... Governo em geral - desculpem, Governo em geral. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Sim". Minoria no Senado. (Pausa.) Maioria no Senado , Senadora Simone Tebet. (Pausa.) Mantém a mesma posição? (Pausa.) Mantém a mesma posição de liberar a Bancada. Algum partido não encaminhou no Senado? (Pausa.) Vou esperar até... São 10h10... O SR. LASIER MARTINS (Bloco/PSD - RS) - Sr. Presidente, PSD - "D" de dado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PSD pode encaminhar. O SR. LASIER MARTINS (Bloco/PSD - RS) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PSD - "D" de dado -, "não". Eu vou esperar até... O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Esperamos 28 minutos na Câmara. O Senado... Vou esperar, no máximo, o mesmo tempo no Senado. Senão, vou suspender a sessão. O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Sr. Presidente, peço a V. Exª que faça constar a minha presença na sessão. Eu não consegui registrar aqui no painel. Estava participando ... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - E estamos votando no Senado. Na sequência, V. Exª pode registrar. O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Obrigado, mas peço... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Na votação, a Mesa registra o voto de V. Exª. O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou esperar no Senado só 25 minutos. Esperei na Câmara 28. Então, às 10h25min eu encerro a sessão. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Está todo mundo no Piantella. Tem que fazer a chamada no Piantella, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Olha o respeito com os Senadores. Já estão dormindo, são velhinhos. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente, é preciso haver 41 Senadores. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Quarenta e um Senadores. Se chegar a 41, eu encerro... Se não chegar, eu suspendo a sessão para amanhã. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Eu acho difícil chegarem mais 21 Senadores agora. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Se não chegar, eu vou suspender. Às 10h20 eu suspendo... O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - A não ser que algum Senador ligue, pedindo, no caminho, para aguardar. Fora disso, não. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Edmilson... Senadora Vanessa, para encaminhar. Depois, V. Exª. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Para encaminhar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Senadora Vanessa, para encaminhar. Depois, o Edmilson... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Para encaminhar, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Estamos votando no Senado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Assim como nossa Bancada na Câmara dos Deputados, a gente encaminha inicialmente pela obstrução,... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - ... Sr. Presidente. Se houver quórum, se alcançarmos, mudaremos posteriormente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PCdoB em obstrução. Deputado Edmilson tem a palavra. (Soa a campainha.) O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria justificar a minha ausência na sessão que homenageou o centenário em memória de Athos Bulcão. Um gênio brasileiro falecido aos 90 anos de idade, nascido no Rio e que deixou em Brasília a maior parte das suas obras - mas também na Argélia, na França, em vários países do mundo junto com Niemeyer. Trabalhou com Portinari. Enfim, um dos mais importantes artistas plásticos. Pintor, escultor, produziu azulejos dos mais lindos. Até na parte de tecidos ele trabalhou quando esteve na Europa. Então, é realmente um gênio brasileiro que merece ser prestigiado.
22:12 R	Eu não fui porque houve um problema com o motor do avião que saiu do Amapá, passando por Belém. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Júlio Cesar, embora estejamos votando no Senado, não há nenhum Senador pedindo a palavra, vou dar a palavra a V. Exª, por três minutos. O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, Srªs e Srs. Senadores, nós estamos aqui com a programação do 24º Fórum do Nordeste de Desenvolvimento e do 23º Encontro Regional de Economia. Esse encontro é promovido pelo Banco do Nordeste e vai acontecer a partir de amanhã até o dia 5 em Fortaleza, quando serão abordados temas dos mais importantes para o Nordeste. Dentre eles, Sr. Presidente, os efeitos dos investimentos em infraestrutura para o desenvolvimento do Nordeste. O Banco do Nordeste administra o FNE e, neste ano, quer aplicar mais de 200% em relação ao ano de 2016; quer aplicar R$30 bilhões, e, nos cinco primeiros meses do ano, já aplicou em torno de R$11 bilhões. Além disso, quanto a esse efeito da infraestrutura, eu posso relevar aqui a importância do financiamento da energia eólica e da solar, energia muito importante para cobrir o déficit da nossa Região. Além do mais, o futuro do agronegócio, novos instrumentos de inclusão. São vários os assuntos que serão tratados neste encontro no Ceará. Mas há outra coisa também feita pela Federação da Agricultura do Estado do Ceará: o 22º Seminário Nordestino de Pecuária, o PecNordeste, em que aquela federação vai homenagear três personalidades com a Medalha Prisco Bezerra em 2018. Eu tive o prazer de receber o convite de toda a federação, de todos os seus membros para ser homenageado com política de administração pública, além do Deputado Júlio Cesar, liderança classista como este grande líder José Pinto de Albuquerque; e de produção científica e tecnológica, Joaquim Sampaio de Barros. Somos agradecidos por essa homenagem da federação. (Soa a campainha.) O SR. PAULÃO (PT - AL) - Deputado Paulão votou com o Partido. O SR. GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/AVANTE - AL) - Deputado Givaldo Carimbão votou com o Partido. O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Dizendo isso, Sr. Presidente, vou me dirigir amanhã para participar do encontro do Banco do Nordeste. Esse banco é um orgulho do Nordeste, é o que mais aplica em investimento no Nordeste. Sou um defensor permanente da manutenção do FNE no Banco do Nordeste.
22:16 R	E também vou participar desse encontro da Federação da Agricultura do Estado do Ceará, onde estarão todos os presidentes de Federação do Nordeste, também sob a presidência do nosso Presidente da CNA, meu querido Presidente João Martins, que é do Estado da Bahia. Muito obrigado pelo tempo e pela tolerância dos membros deste Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou esperar até 22h25. Se os Senadores não chegarem, eu vou suspender a sessão. Esperei 28 minutos pelos Deputados e estou esperando 22 minutos pelos Senadores. Se não chegarem, eu vou suspender a sessão e reconvocar para amanhã, às 10h. O SR. RENATO MOLLING (Bloco/PP - RS) - Sr. Presidente,... O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Parabéns, Presidente! O SR. RENATO MOLLING (Bloco/PP - RS) - ... nós construímos uma importante... O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Agradecemos também. O que o senhor deu foi suficiente para revertermos e contemplarmos essa obra importante, federalizando essa união de duas BRs, 161 quilômetros, a Caminhos das Neves, que comunica os dois Estados, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, e também contempla o trabalho mobilizado pela Deputada Carmen, que mobilizou os Deputados de Santa Catarina junto com os Deputados Amin, João e os demais e nós do Rio Grande do Sul. Então, foi importante. Se não der para votar hoje, vamos mobilizar os Senadores para também votarem na mesma diretriz, derrubando este veto e contemplando esta obra importantíssima para o turismo, para o desenvolvimento do Sul do País, contemplando o País inteiro. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Odorico, por três minutos. Na sequência, vou encerrar, aliás, vou suspender e reconvocar para amanhã, às 10h. Deputado Odorico. O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Presidente, eu gostaria de chamar atenção para a situação dos pescadores de águas continentais do Ceará, do Rio Grande do Norte e da Paraíba. Nós temos uma mobilização grande, porque foi publicada, no ano passado, a Portaria 78, que criou uma situação altamente paradoxal, colocando que os pescadores de águas territoriais do Ceará, do Rio Grande do Norte e da Paraíba poderiam pescar, mas não poderiam pescar; poderiam pescar espécies exóticas, mas não poderiam pescar espécies nativas. E nós precisamos ter o defeso das espécies nativas para garantir a reprodução dessas espécies, como o Curimatã, o Piau, tão importantes. Com isso, deixou milhares de pescadores desses três Estados sem o pagamento do seguro-defeso, trazendo um prejuízo social importante para toda a população. Fizemos uma série de negociações com o Governo. Inclusive, foi aprovado no Senado o PDC 920, de 2018. Nós conseguimos, aqui, na Casa, na Câmara, a urgência desse PDC para que pudéssemos sustar os efeitos da Portaria 78, publicada pelo Ministério do Meio Ambiente, e aí o Governo sinalizou que iria aceitar o pagamento do seguro-defeso desses pescadores e publicar a Portaria Interministerial nº 30. Qual a nossa surpresa? Publicou a Portaria, mas o INSS não aceita essa Portaria como sendo a que garante o pagamento do seguro-defeso desses pescadores.
22:20 R	Essa população ficou sem pescar nesse período do defeso. É uma população que está privada economicamente porque já contava com aquele recurso. (Soa a campainha.) O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Nós queremos, aqui, clamar para que o Governo resolva esse grave problema. Tivemos, hoje, uma reunião com o Ministro Ronaldo Fonseca, um colega nosso que está lá na Secretaria-Geral da Presidência da República. Ele foi sensível, mas milhares de pescadores do Ceará, do Rio Grande do Norte, da Paraíba estão prejudicados. Então, fazemos essa solicitação e estamos fazendo essa mobilização da Bancada. Estivemos hoje com o Walzenir Falcão, que é o Presidente da Federação Nacional dos Pescadores Artesanais. Estiveram lá também o Deputado Marquezelli, o Deputado Padre João. Esperamos que essa mobilização sensibilize o Governo para autorizar o INSS a fazer o pagamento do seguro-defeso desses pescadores porque é o direito deles. Sr. Presidente, gostaria, inclusive, que este nosso pronunciamento fosse registrado em A Voz do Brasil. Muito obrigado, Presidente. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minutinho. Antes de encerrar, dou a palavra a V. Exª. É só para fazer um comunicado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Sem revisão do orador.) - Nós temos, amanhã de manhã...O Presidente da Comissão de Finanças e Tributação... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Nós vamos realizar amanhã uma comissão geral, neste plenário... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O Congresso tem preferência, Deputado. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - V. Exª me permite? Será às 9h05, com a presença da Receita, para a avaliação do custo-benefício de receitas fiscais. V. Exª não poderia deixar a convocação do Congresso para as 10h30, para as 11h? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Aí não teremos, Deputado, novamente, quórum para votar. Vou fazer o seguinte... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Às 10h30, 11h? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Descobri agora... Pedi aqui à Assessoria uma avaliação sobre esses vetos. Este veto já foi derrubado na Câmara e precisa ser votado no Senado. Como não há quórum no Senado e preciso votar o requerimento nas duas Casas - aí, sim, nas duas Casas -, vou tirar de ofício o Veto 19 porque ele não está trancando a pauta; só trancará a pauta a partir do dia 12/7. Então, vou tirá-lo de ofício e amanhã, amanhã, começamos amanhã... Vou convocar para as 10h, para abrir o painel às 10h. Abre-se o painel às 10h, na Comissão Geral, vou autorizar a abrirem o painel às 10h, e, às 10h30, nós começamos pela votação do requerimento de inclusão. Vou votar o veto no Senado, na sequência... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - ... e depois votarei o requerimento. Portanto, está suspensa a sessão, retornando amanhã, às 10h, com tolerância, como falei, desde que o painel fique aberto. A partir das 10h, o painel estará aberto para votação do Senado e, na sequência, para a votação do requerimento nas duas Casas. Nada mais havendo a tratar, está suspensa a presente sessão. (Suspensa às 22 horas e 23 minutos do dia 03 de julho de 2018, a sessão é reaberta às 11 horas e 24 minutos do dia 04 de julho de 2018, sob a Presidência do Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
11:24 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Bom dia a todos! Declaro reaberta a sessão. A Presidência esclarece que estamos dando prosseguimento à sessão iniciada no dia 26 de junho, com continuidade parcial no dia 3/7/2018, para deliberação das matérias que ficaram pendentes de apreciação nessas ocasiões: o Veto nº 14, em votação nominal no Senado Federal, e matérias orçamentárias. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Fora do microfone.) - Questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Senado. Convido os Senadores e Senadoras que venham ao plenário. Vamos abrir o processo de votação nominal. O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Fora do microfone.) - Pela ordem... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Senadora... Quero só avisar aos Deputados que nós vamos... O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Fora do microfone.) - Presidente, mas... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Esta sessão é continuação de uma sessão do Congresso. Nós vamos votar matéria no Senado. Então, agora está com o Senado a outra parte. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente. O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Senadora Ana Amélia, tem a palavra como Senadora... O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Enquanto a Senadora... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - É porque é Senado. A Câmara votou ontem... O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Não tem sessão distinta, Senador. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - A Câmara votou ontem e agora estamos votando, vamos votar no Senado. O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - A sessão é do Congresso Nacional. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu sei. Eu sei que é do Congresso, mas nós vamos votar a matéria no Senado. O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - A Senadora Ana Amélia tem a palavra. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Fora do microfone.) - Questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - A Senadora Ana Amélia tem a palavra. Enquanto os Senadores não chegam. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caros colegas Senadores, Senadoras, Presidente Eunício Oliveira, Srs. e Srªs Deputados Federais, nós estamos aqui à espera de o Senado - como a Câmara fez ontem, por 284 votos -, derrubar um veto presidencial a um projeto de lei da Câmara de autoria do Deputado Alceu Moreira, do PMDB, do Rio Grande do Sul, que trata de federalizar o Caminho das Neves, entre as serras gaúcha e catarinense, uma região das mais bonitas desses dois Estados e que sofre e padece, em pleno século XXI, de uma descontinuidade em projetos fundamentais na sua logística de mobilidade, porque temos sobre o Rio Pelotas uma das regiões mais bonitas daquela localidade... Ali falta uma ponte para atrair turistas de todo o Brasil que hoje já vão a Gramado - do Brasil, do Mercosul e de outros países -, dada a relevância que a Serra Gaúcha ganhou no conceito do turismo e do receptivo. Pois eu quero dizer aos senhores que, para a exploração desse Caminho das Neves, que é também a estrada do vinho, a estrada da maçã, Santa Catarina, como o Rio Grande do Sul, tem nessa obra uma relevância extraordinária. Por isso peço aos Senadores de outros Estados... Porque hoje à tarde nós teremos uma sessão em que possivelmente vamos votar, apreciar dois projetos de resolução em que estarão em causa interesses divergentes da Zona Franca de Manaus e do Rio Grande do Sul. Eu faço um apelo - assim como o Senador Eduardo Braga me fez apelo para não obstruir a votação de hoje à tarde - para que também compareçam aqui os Senadores da Amazônia, do Nordeste, de todas as Regiões do nosso País, porque, assim como nós vamos ajudar algumas outras Regiões nas suas demandas, eu também preciso - nós precisamos, a Bancada de Santa Catarina - contar com a Bancada do Ceará, com a Bancada de Pernambuco, com a Bancada do Amazonas, com a Bancada do Acre, do Rio Grande do Norte, de Sergipe, de Alagoas, de todos os Estados - de São Paulo, especialmente -, também do Paraná e de tantos outros Estados. Nós precisamos do apoio para a votação dessa matéria e derrubar esse veto, assim como a Câmara já fez.
11:28 R	A relevância disso pode ser medida pelos números que representam, porque muitos turistas deixam de comparecer e visitar São Joaquim, Bom Jardim da Serra, Urubici - lá em Santa Catarina -, e visitar também Cambará do Sul, São José dos Ausentes, no meu Estado, que é a cidade mais fria do Rio Grande do Sul e tem uma paisagem que pode ser comparada às paisagens mais bonitas da Europa, com a diferença que nós temos aquilo que os europeus não têm, que é a araucaria brasiliensis, o nosso pinheiro, que agora está dando os frutos saborosíssimos, os pinhões, que são servidos à beira e à margem das estradas, já prontos, cozidos, para serem degustados pelos turistas que não conhecem essa amêndoa que, no passado, sempre foi cultivada pela arara-azul e por tantos outros pássaros. É preciso que nós tenhamos, então, com este projeto, esse compromisso de derrubada do veto presidencial. Eu volto aqui a insistir e a pedir a todos os Senadores, por favor: nós precisamos do apoio de todos nessa matéria, porque, caso contrário, a sessão pode cair por falta de quórum. E não podemos permitir que isso aconteça, porque o Presidente Eunício Oliveira, ontem, aguardou até às 22h20min, e é o que nós vamos fazer agora, cumprindo um dever que temos aqui para derrubar este veto. Muito obrigada, Presidente. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Primeiro, eu quero... Só um minutinho. Eu quero convidar os Senadores e as Senadoras. Nós vamos abrir o processo de votação nominal no Senado, e eu determino que todas as comissões em funcionamento na Casa - na Casa... Na hora em que começar a Ordem do Dia, está sem efeito qualquer decisão, a partir do início da Ordem do Dia. Então, eu peço aos Senadores que estão presidindo comissões que suspendam os trabalhos e venham ao plenário da Câmara. Nós precisamos de mais três Senadores - três Senadores -, para iniciarmos o processo de votação do veto, que já foi derrubado pela Câmara dos Deputados, o que precisa ser confirmado pelo Senado Federal. Senador Romero, só um minuto. O Líder da Minoria no Congresso tem direito à palavra. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu, inclusive, aproveito esta oportunidade para rogar a V. Exª que, de uma vez por todas, estabeleçamos aqui as prerrogativas do Líder da Minoria, no alcance das duas Casas no sistema bicameral desta Casa. Mesmo não tendo o privilégio e a oportunidade de pertencer à Casa Alta, ao Senado Federal, o Líder da Minoria exerce esse alcance nos debates, tanto no Senado quanto na Câmara. Eu agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - É verdade. V. Exª tem razão. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Entretanto, Excelência, eu quero aqui arguir uma questão de ordem com relação à suspensão da sessão, de ontem para hoje.
11:32 R	Ontem, V. Exª, com a inteligência e a compreensão que sempre tem do Regimento, tanto do Senado quanto o da Casa, quanto do Regimento Comum, acolheu a questão de ordem do eminente Deputado Bohn Gass, que está aqui, do meu lado, acerca da suspensão de uma sessão e o reinício. Portanto, eu peço... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Concluo. Eu peço a V. Exª que a sua decisão de ontem seja também utilizada no dia de hoje, ou seja, é a melhor exegese do dispositivo no art. 28, com relação ao reinício das sessões. Ou seja, nós temos que abrir painel, tanto na Câmara quanto no Senado. Eu, portanto, levo à consideração de V. Exª a mesma questão de ordem que V. Exª acolheu ontem, subscrita aqui e manifesta pelo Deputado Bohn Gass. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - V. Exª é Líder da Minoria no Congresso; por isso, eu peço desculpas a V. Exª. V. Exª estava levantando o braço, e eu disse que a sessão era no Senado neste momento. Eu, ontem, realmente cancelei todo o painel e reabri um novo painel para que fizéssemos aqui as votações, mas porque fazia já mais de uma semana que o painel estava conservado, e achei que era adequado se verificar no dia de ontem. Ontem à noite, quando eu dei prazo para os Senadores - se não chegassem em 20 minutos, eu iria suspender a sessão -, avisei que ia suspender a sessão e que iniciaria votando no Senado com os quóruns existentes de ontem. Portanto, eu peço desculpas a V. Exª, mas ontem tinha justificativa, porque nós tínhamos mais de dez dias de ausência. Eu não sei se os Senadores viriam, se os Deputados viriam; agora, eu, ontem à noite, ao encerrar aqui às 10h20 da noite, dei prazo, e os Senadores não chegaram. Poderia ter aguardado; não aguardei, dizendo que hoje eu reiniciaria com o número efetivo. E nós já complementamos aqui o número efetivo de 41 Senadores presentes. Então, já que tem Senadores presentes... O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - ... eu vou pedir desculpa a V. Exª e vou indeferir a questão de ordem. Se V. Exª quiser recorrer, é legítimo recorrer. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Então, eu recorro dessa decisão, porque o Regimento estabelece o lapso temporal de trinta minutos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - A Mesa encaminha o recurso de V. Exª à Comissão de Constituição e Justiça. A Presidência solicita aos Senadores e às Senadoras - prepara o painel, por favor - que ocupem os seus lugares, para darmos início ao processo de votação no painel eletrônico, para orientar as bancadas, por gentileza. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu peço desculpas aos Deputados por não dar a palavra agora. Nós estamos em um processo de votação no Senado. Só um minuto. Como encaminha o MDB, Senadora Simone Tebet? (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Liberou ontem, mas ela tem que confirmar hoje a liberação ou não. Senadora Simone Tebet. (Pausa.) Nós vamos para a votação nominal, Senador Agripino. Como encaminha o PSDB no Senado? (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PSDB no Senado. Senador Paulo Bauer, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Como encaminha o Partido dos Trabalhadores no Senado? (Soa a campainha.) (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha o PP no Senado, Senador Benedito... Senadora Ana Amélia? A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Por delegação do Líder Benedito de Lira... (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - ... o PP, com muito entusiasmo, encaminha o voto pela derrubada do veto presidencial. Quero fazer uma justiça, que não mencionei no meu pronunciamento, e dizer ao Deputado Décio Lima que a Casa espera de braços abertos V. Exª. Quero dizer-lhe, não sou advogada do Presidente Eunício Oliveira, que a Casa o aguarda.
11:36 R	E quero dizer também que nós estamos votando o destaque apresentado, com senso de oportunidade, com senso de justiça, por uma das mais combativas Parlamentares de Santa Catarina, Deputada Carmen Zanotto, comprometida com as questões de saúde, mas não descuida de temas relevantes para a economia do Estado. E essa interessa não apenas a Santa Catarina, minha cara amiga Carmen Zanotto, mas interessa ao nosso Rio Grande do Sul. Queria agradecer muito o apoio dos Senadores que aqui estão para reafirmar esse destaque, derrubando o veto presidencial. É o voto "não" que nós precisamos dar nessa votação a que estamos procedendo agora. Essa é a posição do nosso Partido Progressista, agradecendo ao Líder Benedito de Lira. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só para esclarecer: quem vota "não" vota para derrubada do veto, quem vota "sim" vota pela manutenção do veto, só para esclarecer os Senadores. Os Senadores votam livremente, como desejarem. Como encaminha a Senadora Simone? V. Exª ontem encaminhou, mas... (Soa a campainha.) A SRª SIMONE TEBET (Bloco/MDB - MS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Há divergência dentro da Bancada. Então, orientando já não só pelo MDB, mas pela Liderança da Maioria, nós estamos liberando as duas Bancadas, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Libera as Bancadas: o MDB e a Maioria. Como encaminha o PSD? O PSD do Senado? (Pausa.) PR no Senado? (Pausa.) DEM no Senado, Senador Agripino? O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM - RN) - Encaminho o voto "não", Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O DEM encaminha "não". O Podemos? Como encaminha o Podemos? (Pausa.) Como encaminha o PDT? (Pausa.) PTB, Senador Armando Monteiro? (Pausa.) PDT, Senador Acir Gurgacz? (Pausa.) PROS, Senador Hélio José? (Pausa.) PTC, Senador Fernando Collor? (Pausa.) PCdoB, Senadora Vanessa Grazziotin? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, ontem eu estive aqui quando a matéria estava sendo votada. A princípio, tínhamos encaminhado por obstrução até que alcançássemos quórum. Entretanto, Sr. Presidente, para contribuir com o andamento dos trabalhos do Congresso e sobretudo do Senado, quero dizer que encaminhamos "não", a favor da derrubada do veto, em solidariedade a uma justa reivindicação dos Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. Não há qualquer razão para que Michel Temer tivesse feito o que fez, vetar a federalização de estradas que são importantes não só para esses dois Estados, mas também para o Brasil inteiro. Portanto, somos a favor da derrubada do veto. Encaminhamos o voto "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha a Rede, Senador Randolfe? O SR. LASIER MARTINS (Bloco/PSD - RS) - PSD, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PSD, Senador Lasier. Pode encaminhar. O SR. LASIER MARTINS (Bloco/PSD - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PSD é pelo "não", apelando aos Senadores para que venham ao plenário. É muito importante para as nossas regiões, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, a derrubada deste veto. O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Senador Paulo Bauer. O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimentando V. Exª e os demais colegas, quero aqui, em nome do PSDB, dar encaminhamento a essa questão, recomendando à nossa Bancada o voto "não", e quero fazer uma explicação que, creio, seja necessária.
11:40 R	Essa matéria é de alto interesse para os Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. Todos sabem que o nosso sul do Brasil tem grande potencial turístico e uma atividade econômica de grande relevância, que ajuda muito o País. Essa rodovia da qual estamos tratando tem importância fundamental para o escoamento da produção de uma grande região produtora do Rio Grande do Sul na direção dos portos catarinenses, que estão mais viáveis do ponto de vista operacional para a atividade de exportação do que o porto gaúcho... (Interrupção do som.) O SR. PAULO BAUER (Bloco/PSDB - SC) - ... do que o Porto de Rio Grande no Estado do Rio Grande do Sul, que fica muito distante daquela região. Por outro lado, essa rodovia se encontra quase que totalmente pavimentada no território catarinense e em grande parte também no território gaúcho. Falta uma parte, um trecho no Rio Grande do Sul, que precisa ser pavimentado, bem como uma ponte que demanda investimentos elevados, que os Estados do Rio Grande e Santa Catarina não têm como fazer. Por isso, o nosso apelo, o nosso pleito aqui é no sentido de que todos os Senadores votem pela derrubada deste veto, e também oriento a Bancada do PSDB para que vote pela derrubada dele. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Mais uma vez, determino que as comissões do Senado que estejam em funcionamento encerrem os seus trabalhos. A partir da abertura da votação, não terá validade qualquer decisão tomada nas comissões técnicas. Portanto, peço aos Senadores e às Senadoras que compareçam ao plenário. Nós vamos ter essa votação nominal e, na sequência, teremos um requerimento de inclusão dos PLs 10, 13 e 15, que não foram votados na CMO. Há um requerimento dos Líderes, e eu vou colocar em votação nominal. Eu poderia fazer simbólica, mas vou fazer nominal nas duas Casas. Vou fazer nominal nas duas Casas. Hoje é quarta-feira, dia de plenário cheio nesta Casa. Portanto, peço aos Senadores que venham ao plenário e que as Senadoras também venham ao plenário. Não terá efeito nenhuma decisão tomada nas comissões mistas e nas comissões técnicas do Senado. Estamos em processo de votação nominal. Concedo a palavra ao Senador José Medeiros pela ordem de inscrição. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Depois, Senador Dário Berger. O Senador Medeiros está aqui? (Pausa.) V. Exª pediu a palavra e se inscreveu. Desistiu? (Pausa.) O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Presidente, eu queria fazer aqui uma observação. Ontem, no início da sessão, eu indaguei... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Com todo o respeito a V. Exª, há um Senador na tribuna. Estamos em processo de votação no Senado. V. Exª já vai chegar lá - tenho certeza - na próxima eleição. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Posso pedir, com todas as vênias, ao Senador José Medeiros um minuto da sua atenção? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Seria grosseiro da minha parte negar um minuto para V. Exª, mas é no Senado a inscrição. Mas, tudo bem, vamos lá. (Soa a campainha.)
11:44 R	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem, no início da sessão, eu indaguei a V. Exª se os dois destaques estavam trancando a pauta. V. Exª me respondeu que sim, afirmativamente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Verdade. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Então, no final da sessão, quando eu já não estava mais presente, V. Exª disse que apenas o Destaque 14 estava trancando a pauta. Eu gostaria que V. Exª retomasse a posição inicial e mantivesse o Destaque 19, que deverá ser votado de imediato, em seguida ao Veto 14, para que nós possamos nos livrar logo, porque vai haver consenso, já que o Governo concordou em derrubar o veto. O Líder do Governo vai se pronunciar daqui a pouco. Então, isso será de imediato. Seria rápida, uma votação unânime, para que nós pudéssemos avançar na pauta. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Pauderney, é verdade que... A informação da área técnica é que os dois vetos estariam trancando a pauta. No final, eu pedi desculpa ao Plenário e retifiquei, porque estava, inclusive, publicado que ele só tranca a pauta a partir do dia 12. Não é obrigatório votar veto só quando ele estiver trancando a pauta. Se, e somente nesta condição, houver o entendimento de Líderes apenas para fazer o encaminhamento, na sequência, se houver o entendimento, eu posso reinserir na pauta, mas após a votação do requerimento dos PLNs, que serão feitos nominalmente. Porque ele não tranca a pauta, eu posso colocá-lo a qualquer hora. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Será um requerimento de urgência, não é, Presidente? (Soa a campainha.) O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Requerimento dos PLNs. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Dos PLNs. Requerimento de urgência assinado desde ontem. O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Eu estou de acordo. Eu agradeço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Senador José Medeiros. Eu peço aos Senadores e às Senadoras... Nós vamos ter três votações nominais aqui no dia de hoje, e esta sessão está substituindo a sessão do Senado. Portanto, valerá a presença aqui neste plenário. Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar todos que nos ouvem neste instante. Sr. Presidente, na última reunião do Congresso Nacional... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - ... eu até tratei do tema aqui. Nós estamos com um impasse muito grande em relação ao Ibama, Sr. Presidente. Eu gostaria até - não sei se está por aqui o Deputado e ex-Ministro Zequinha Sarney... Eu não sei como o Brasil vai poder tocar suas questões com uma Presidente com um nível de inflexibilidade como o da Presidente do Ibama. O que acontece? Em Mato Grosso, Senador Dário Berger, a tribo dos Parecis inovou. Em vez da realidade terrível que grassa em quase todas as tribos do País, em que os índios passam fome, ficam na sarjeta, lá eles começaram a cultivar, acompanhados pela Funai, pelo Ministério Público, com toda a proteção ao meio ambiente. Mas eis que chega o Ibama lá agora, de posse de filigranas, leis e regulamentos, e embarga toda a produção. Criou um caos. E agora nós estamos na iminência de toda aquela população voltar para a sarjeta. Nós precisamos resolver esse problema politicamente. Mas como resolver se a Presidente do Ibama não recebe ninguém, não fala com ninguém? Nós já percebemos que todos os Ministros do Meio Ambiente que já passaram por ali não têm controle algum sobre o Ibama. Sentimos que o Ibama é um órgão em si mesmo, que não ouve nada nem ninguém.
11:48 R	Nós precisamos, como Parlamento, dar vazão a essas questões, porque Judiciário, Ministério Público, ministérios, Executivo, ninguém consegue conversar com esse órgão. É um órgão ensimesmado. Os índios estão aqui em Brasília há mais de meses, gastando dinheiro com hotel, tentando ver se conseguem vender a safra, aliás, se conseguem colher. Isso é um absurdo. Antes a Presidente disse que estava não sei para onde viajando; agora, disse que tirou licença de 18 dias. Será que não há ninguém do Ibama que possa? Eu queria falar aqui diretamente - provavelmente a assessoria parlamentar do Governo está me ouvindo -, para que o Ministro Padilha, todo o Governo possa chamar o Ibama, porque vai acontecer uma catástrofe em Mato Grosso. As outras tribos já estão passando fome. E, nesta tribo, as pessoas cuidam de suas vidas, são fazendeiras já, mas estão sendo acompanhadas. E aí vem uma mentirada do Ibama: "Ah, eles estão arrendando terra." Está tudo acompanhado. Foi firmado um TAC com o Ministério Público, com o Judiciário. Tudo bem, não querem que os índios produzam mais, mas vamos pelo menos usar o bom senso: eles colhem essa safra, vendem-na, pagam suas dívidas. Aí, depois vocês os mandam passar fome, como está acontecendo em outras tribos. Mas pelo menos tenham o bom senso. É um absurdo o que está acontecendo em Mato Grosso. Nós não podemos permitir. Sr. Presidente, faço um apelo a V. Exª, como Presidente do Congresso, como Presidente do Senado, ao Presidente Temer, a todas as instâncias superiores deste País: não deixemos que isso aconteça. Isso é um absurdo. Isso é o poste mijando no cachorro. A D. Suely está pisando no Congresso Nacional, pisando em todas as instâncias. E não há quem a controle. É por isso que peço aqui encarecidamente. Eu não sei onde está o Ministro Zequinha Sarney, porque me disseram que ela só ouve o Ministro Zequinha Sarney. Então, por favor, Ministro... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT) - ... está a ponto de acontecer uma calamidade pública no Estado de Mato Grosso. É um absurdo o que está acontecendo lá. Então, peço encarecidamente que isso possa ser resolvido o mais imediatamente possível. Todo cargo majoritário, todo cargo Executivo no País tem um vice, será que esse Ibama não tem um vice que possa receber os indígenas? Eles estão aí querendo conversar com alguém. Todo mundo já os recebeu: o Ministro do Meio Ambiente já os recebeu, o Ministro da Agricultura já os recebeu, todo mundo. E acho que até o Presidente da República, se pedirmos uma audiência, vai receber a tribo, mas o todo-poderoso Ibama não conversa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu comunico aos Senadores e às Senadoras, que ainda há comissões funcionando no Senado: todas as decisões serão nulas, nulas. Nós estamos numa sessão do Congresso Nacional. Então, as comissões mistas e as comissões técnicas da Câmara e do Senado estão todas suspensas neste momento. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Para orientar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu comunico aos Senadores e às Senadoras que a sessão que estava marcada para hoje às 11h, deliberativa, vai voltar ao horário normal, às 16h de hoje. E convido, mais uma vez, os Senadores e as Senadoras para que venham ao plenário. Nós vamos votar, essa votação vai ser nominal. E, na sequência, nós teremos um requerimento que eu não vou fazer simbólico, vou fazer nominal na Câmara e no Senado. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Para orientar, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Tem a palavra o Senador Dário Berger.
11:52 R	O SR. DÁRIO BERGER (Bloco/MDB - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estamos aqui tratando do veto ao projeto de lei intitulado Caminho das Neves. Esse projeto já foi apreciado na Câmara dos Deputados ontem à noite e recebeu uma votação expressiva de 284 votos. Essa rota, a rota Caminho das Neves, é um projeto que pretende exclusivamente, única e exclusivamente, federalizar a rota Caminho das Neves, que liga Santa Catarina ao Rio Grande do Sul, mais especificamente do Município de Bom Retiro na Serra Catarinense a Bom Jesus no Rio Grande do Sul. E esse, Srªs e Srs. Senadores, é um projeto de ganha-ganha. Não há o que perder, só há o que ganhar. Ganha Santa Catarina, ganha o Rio Grande do Sul e ganha o Brasil, porque esse projeto vai encurtar em 120km a distância entre dois polos turísticos consagrados no Brasil, que é Florianópolis e Gramado. Criará, portanto, um novo eixo de desenvolvimento econômico, social, e sobretudo turístico nessa região, contemplando os dois Estados da Federação. Talvez ele não tenha sido bem explicado, talvez suscite ainda alguma dúvida perante alguns Senadores e algumas Senadoras. Essa federalização não é uma federalização para construir uma rodovia de Florianópolis à Gramado. Pelo contrário, essa rodovia já existe e fará parte do sistema rodoviário existente. Faltam apenas, para concluir esse Caminho das Neves, 43km num Município do Rio Grande do Sul e apenas 15km no Estado de Santa Catarina.
11:56 R	Portanto, é um projeto que não há como não ser aprovado. É um projeto, como falei, de ganha-ganha: ganhamos todos nós, e, sobretudo, ganha o Brasil; ganha o turismo, e ganham os dois polos consagrados mais importantes do turismo brasileiro, se não os dois mais importantes, um dos mais importantes, que são o Município de Florianópolis e o Município de Gramado, passando por toda a Serra Gaúcha, passando por todo aquele conglomerado de montanhas, serras, cachoeiras, neve, etc., maçã, produção de maçã. Com isso, vai-se estimular a economia, os hotéis evidentemente vão ampliar sua capacidade de lotação, os restaurantes, a gastronomia. Portanto, não há nenhum quesito que seja negativo. E volto a explicar, porque alguns Senadores me perguntaram agora se isso seria um novo traçado, um novo eixo que ligasse Florianópolis a Gramado. Não, pelo contrário. Volto a insistir: faltam apenas 43km no Estado do Rio Grande do Sul e apenas 15km no Estado de Santa Catarina. É um projeto que merece a sua aprovação e nós temos que derrubar o veto. Portanto, o nosso voto é "não", e peço aos Srs. Senadores e às Srªs Senadoras... (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (Bloco/MDB - SC) - ... que possam nos acompanhar nessa caminhada importante para Santa Catarina, para o Rio Grande do Sul e para o Brasil. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, para encaminhar pela Minoria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Para encaminhar pelo Congresso, o Líder da Minoria no Congresso, Deputado Décio. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - E, na sequência, vou encerrar a votação. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Muito bem. Sr. Presidente, as razões do veto dão ênfase à afirmação de que não se atende ao projeto geral de federalização das rodovias. Eu colho aqui a descrição, com exatidão, realizada na intervenção do eminente Senador Dário Berger, do Estado de Santa Catarina. Ou seja, é uma rodovia que integra duas regiões altamente qualificadas dentro da agenda do turismo nacional, o que chamamos de Rota das Neves, que liga a Serra Gaúcha com a Serra Catarinense. Portanto, Sr. Presidente, a Minoria encaminha "não" a esse veto. Nós não podemos admitir que esse não é um tema nacional. O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, o senhor me permite um minuto, Presidente? Sr. Presidente, Eunício Oliveira, queria fazer um apelo ao senhor como Presidente do Congresso Nacional. Esta Casa aprovou a Lei nº 13.606, que faz uma referência especial à agricultura familiar, aos agricultores familiares, aos que são abrigados pelo Programa Nacional da Agricultura Familiar, que diz respeito à reforma agrária, ao Pronera, ao Procera. E agora recebemos nesta Casa a Medida Provisória nº 842. Essa medida provisória vem ao confronto do que está na legislação. Eu queria fazer um apelo, em nome da Frente Parlamentar da Agricultura Familiar, dos nossos sindicalistas da Contag do Brasil inteiro, para o senhor devolver essa Medida Provisória nº 842 - que é o melhor caminho -, e que a gente siga aquilo que está escrito na Lei nº 13.606, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - É só para registrar o voto da Minoria, que é contrário, é "não". É isso? O voto da Minoria é "não". O SR. VALDIR COLATTO (MDB - SC) - Talvez possamos... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Nós estamos no Senado. O SR. VALDIR COLATTO (MDB - SC) - Talvez possamos... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minutinho. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - O Deputado Jorge Sola votou com o Partido nas votações anteriores. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não tivemos votações ainda. Vamos ter daqui a pouquinho. Daqui a pouquinho, teremos votações... O SR. VALDIR COLATTO (MDB - SC) - Presidente... Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - ... na Câmara e no Senado. Eu vou encerrar a votação no Senado. Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação no Senado, avisando aos Senadores que vamos ter votação na sequência. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Votaram NÃO 43 Srªs e Srs. Senadores. Rejeitado também no Senado. (Palmas.) A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. O SR. VALDIR COLATTO (MDB - SC) - Obrigado aos Senadores por Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
12:00 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Há requerimento sobre a mesa, assinado por vários Líderes, tanto do Senado como da Câmara. Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, subsidiado pelo Regimento Comum, urgência para a apreciação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional 13, 15 e 10. Para encaminhar é um a favor e um contra. O Deputado João Paulo Kleinübing já para encaminhar contrário ao requerimento. O Bohn Gass será o segundo. V. Exª vai falar a favor, Deputado Bohn Gass? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não, contra já tem um. É um contra e um a favor. O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Sr. Presidente, bom dia! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Bom dia! O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares das duas Casas, eu quero aqui chamar a atenção, Sr. Presidente, e peço a atenção dos nobres colegas, para encaminhar contrário ao requerimento de urgência que está sendo apresentado hoje nesta sessão. O requerimento foi assinado por vários Líderes, tanto na Câmara quanto no Senado, com base no art. 155 do Regimento da Câmara dos Deputados. Porém, o Regimento Comum do Congresso Nacional, no seu art. 151, diz que deve ser usado primeiramente o Regimento do Senado e, se for omisso, aí, sim, a utilização do Regimento da Câmara dos Deputados. Pelo Regimento do Senado, no art. 345, inciso III, a inclusão de matéria por requerimento de urgência somente poderá acontecer na quarta sessão deliberativa ordinária a que se seguir à concessão de urgência. Além do que, não há previsão, no Regimento do Senado, para essa urgência, já que a inclusão na mesma sessão poderia se dar apenas quando se trate de matéria que envolva perigo para a segurança nacional ou de providência para atender a calamidade pública, conforme disposto no inciso I do art. 336, do Regimento do Senado Federal. Então, Sr. Presidente, aproveito para já aqui, no encaminhamento, levantar questão de ordem perante V. Exª do uso equivocado do Regimento da Câmara dos Deputados para o encaminhamento desse requerimento de urgência e solicitar a V. Exª que utilize, para eventual discussão da concessão de regime de urgência para a discussão desses PLNs, o disposto no Regimento do Senado Federal e não aquilo que está disposto no Regimento da Câmara dos Deputados. Esse é o encaminhamento que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente, além do que, Srªs e Srs. Parlamentares, essa matéria foi incluída de forma equivocada nesta sessão. Ela não estava prevista inicialmente na pauta, o prazo para emendas no PLN 13, em especial, encerrou-se na última segunda-feira, no dia 2 de julho. Não há ainda parecer da Comissão Mista de Orçamento com relação a essa matéria, o prazo para que a CMO apresente o seu parecer é na próxima segunda-feira, no dia 9 de julho. Portanto, há uma série de equívocos procedimentais na deliberação dessa matéria na sessão de hoje. Além disso, Sr. Presidente, no mérito, o PLN 13, conforme já dito aqui por vários colegas catarinenses, traz cortes profundos em obras importantes no Estado de Santa Catarina. São R$146 milhões que estão sendo retirados em várias obras rodoviárias que estão em andamento no Estado de Santa Catarina. Portanto, além de tudo, além dos equívocos procedimentais a que esse requerimento de urgência está incorrendo, há naturalmente a própria discussão com relação ao mérito do PLN nº 13, os cortes que estão acontecendo no Orçamento. O Senador Dário Berger, que está aqui, inclusive apresentou, junto com outros Senadores, destaques para a discussão de vários dispositivos do PLN 13. Foi Presidente da Comissão de Orçamento, conseguiu arregimentar e conseguiu avançar em todas essas questões no ano passado, e Santa Catarina não pode perder todos esses recursos, não pode ter prejuízo nas obras federais que estão em andamento.
12:04 R	O Governo Federal tem uma dívida histórica com o Estado de Santa Catarina, com a BR-470, com a BR-285, com a BR-163, com a BR-282. (Soa a campainha.) O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Nós temos grande dificuldade de escoamento de produção nessas rodovias, e o Governo Federal, mais uma vez, dá as costas ao Estado de Santa Catarina, retirando recursos de todas essas obras. Então, Sr. Presidente, eu quero aqui fazer o encaminhamento contrário à apreciação desse requerimento de urgência. Questiono V. Exª e faço aqui, desde já, questão de ordem com base no art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional pelo uso indevido do Regimento da Câmara dos Deputados para basear esse requerimento de urgência. E que V. Exª corrija essa tramitação, utilize o Regimento do Senado, como determina o Regimento Comum, e que essa matéria, mesmo deliberada a sua urgência hoje, não seja incluída nesta sessão. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Concedo a palavra, para falar a favor, ao Senador, ao Deputado Andre Moura. Já o estou chamando de Senador, Andre. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Deus te ouça, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Andre Moura. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, nós estamos aqui exatamente para mostrar a importância e a urgência para que nós possamos votar e apreciar, o mais rápido possível, esses PLNs. São PLNs importantes, que vão permitir investimentos em áreas importantes e essenciais no País, no Brasil. Exatamente por isso, eu venho aqui defender que nós possamos, o mais rápido possível, entrar na discussão e votação do processo desses PLNs que são importantes, como eu já disse, principalmente em áreas essenciais que estão precisando de investimentos. E, exatamente por conta disso, o País não pode parar e não pode perder tempo. Por isso, Sr. Presidente, nós encaminhamos a favor da aprovação do requerimento para que nós possamos, de imediato, entrar no processo de votação. Portanto, assim encaminho e, da mesma forma, peço à Bancada do Governo que, neste momento, nós possamos votar a favor do requerimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou abrir o painel para encaminhar. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Fora do microfone.) - Questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minuto, por gentileza. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Fora do microfone.) - Questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minuto. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Se abrir o painel, não... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu posso falar? O SR. BOHN GASS (PT - RS) - É uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu já ouvi V. Exª e vou dar a palavra a V. Exª. Calma, calma. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Só não pode abrir o painel. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Hoje é quarta-feira. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Pode abrir o painel, sim. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Hoje é quarta-feira. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Questão de ordem não tem que ser sobre processo de votação? O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, eu formulei questão de ordem e aguardo resposta, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não, V. Exª usou a palavra para fazer o encaminhamento contra ou a favor. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, uma questão de ordem anterior a abrir o plenário, Presidente. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Orientação. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Só não pode abrir a votação, porque ela é anterior. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Espere um minuto. Eu não... Você não me permite falar. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Questão de ordem só pode ser sobre processo de votação. Está equivocado ele. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como é que eu posso fazer a resposta a V. Exª se eu nem sequer comecei o processo de votação? O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Muito bem. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Mas é anterior à votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - V. Exª só pode fazer questão de ordem na hora em que eu começar o processo de votação. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - É que é anterior ao processo de votação. Eu quero exatamente questionar a votação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Questionar o quê? O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Está aberta a orientação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Votação? Não. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Art. 151. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Está aberta a orientação, e a Rede quer orientar. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, é o art. 151, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha o PP, Avante? O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - PP encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha o PP, Avante? O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, é o art. 151, Presidente. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - A Rede quer orientar. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Regimento Comum, Presidente. O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Essa votação, Sr. Presidente... Há uma questão de ordem colocada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - V. Exª não está com a palavra; V. Exª não está com a palavra. É o PP para orientar. Já orientou.
12:08 R	O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, é o Regimento Comum. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PP, para encaminhar. PP na Câmara. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - O PP encaminha voto... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Está em votação... O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Questão de ordem, Presidente. Estou aqui com o artigo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado... O SR. BOHN GASS (PT - RS) - É o Regimento Comum, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado, escuta. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - É antes da votação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu podia fazer esse requerimento, votação simbólica, e depois V. Exª podia pedir nominal se tivesse apoiamento. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, eu posso fundamentar? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu estou fazendo de ofício... O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, eu posso fundamentar a questão de ordem? É o Regimento Comum, Presidente. O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - A Rede quer orientar logo. Esse bate-boca não vai acabar. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - V. Exª está sujeito ao Regimento Comum. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Qual é a questão de ordem, Deputado? Baseado em quê? O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - É 151, art. 151. O que diz o art. 151? Nos casos omissos do Regimento, aplicar-se-ão as disposições do Regimento do Senado - Regimento do Senado, art. 336. Atenção, Senadores e Deputados! O que nós estamos votando é o requerimento fundamentado no art. 155 da Câmara, sendo que o Regimento Comum, Presidente, o regulamento aqui coloca que deve ser do Senado. O do Senado tem todo o regramento específico. Então, o requerimento que os Líderes apresentaram se fundamenta no art. 155 do Regimento da Câmara, a não ser que agora nós vamos rasgar. Agora, é o seguinte: ou se rasga o Regimento Comum ou nós vamos colocar ordem aqui, pessoal. O que está em discussão aqui é o que rege o Regimento. O Regimento é claro. Presidente, Senador Eunício Oliveira, V. Exª está presidindo a sessão do Congresso, o Congresso se rege pelo Regimento. O Regimento diz claro que, nos casos omissos, vale o que diz o Regimento do Senado. O Regimento do Senado diz, do art. 346 em diante, 336, como é que rege o requerimento. Eu vou ler o requerimento apresentado para V. Exªs verem o erro - o erro! E V. Exª não pode entrar no erro. Eu estou alertando. O ofício, o requerimento que nós estamos votando diz o seguinte: Requeremos, nos termos do 155 do Regimento da Câmara... (Soa a campainha.) O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Ora, se o Regimento Comum orienta que, nos casos omissos, deve prevalecer o Regimento do Senado, e o Senado disciplina a matéria de requerimentos, nós não podemos aceitar esse requerimento. O requerimento está errado. Ele está fora do Regimento. O Governo, Deputados e Brasil... Agora, eu quero falar para o Brasil: o Governo tem o PLN 13, em que ele quer liberar dinheiro para poder beneficiar Parlamentares, fazer alterações no orçamento, tirar da saúde, tirar da educação, repassar para outras rubricas para poder fazer aqui um agrado, talvez, para Parlamentares. O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Sr. Presidente. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu não posso aceitar isso fugindo do Regimento. Então, quero voltar: esse requerimento não deve ser aceito. O Regimento... O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Presidente, a Rede pode orientar? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não, calma. Só um minutinho. Primeiro, Deputado, V. Exª sabe que eu não sou aqui o Líder do Governo. O Líder do Governo aqui é o Deputado Andre Moura. Calma! Primeiro, a assinatura não é do Líder do Governo. São vários Líderes. Há uma determinação da Mesa. Não há questão de ordem, está indeferido. V. Exª pode recorrer à Comissão de Constituição e Justiça se assim o desejar.
12:12 R	Eu vou dar encaminhamento ao requerimento, porque eu poderia fazer... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado, eu poderia fazer esse requerimento de maioria simples. O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Vamos votar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Poderia fazer de ofício. Eu estou indo além, para não assumir a responsabilidade solitariamente. Eu estou indo além, fazendo votação nominal de ofício. V. Exª ainda quer reclamar da Mesa. Portanto, está indeferida a questão de ordem, porque não tem amparo. Como encaminha o PT na Câmara? PT na Câmara, o Líder do PT. O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Líder do PT na Câmara. (Pausa.) Qual é o tempo? Líder do PT na Câmara, como encaminha? O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP) - MDB encaminha "sim," Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - MDB encaminha "sim." O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - PSDB orienta "sim." O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha o PSDB? O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) - Orienta "sim" o PSDB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Orienta "sim." Como encaminha o DEM? O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) - Rede em obstrução. (Pausa.) REDE em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha o DEM? O SR. RODRIGO GARCIA (DEM - SP) - O Democratas encaminha voto "sim," Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PR? (Pausa.) PR? (Pausa.) Como encaminha o PR? O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - "Sim," Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Sim." Como encaminha o PSD, de "dado"? (Pausa.) O PSD, de "dado", está encaminhando aqui "sim" ou "não"? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Sim." Como encaminha o PTB/PROS? (Pausa.) PROS? O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - O PTB e o PROS encaminham "sim," Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Sim." PSB, de "bola"? (Pausa.) PSB, de "bola"? (Pausa.) PRB? O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - O PRB encaminha "sim," porque são importantes esses recursos para a saúde, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Sim." Eu quero avisar aos Senadores que não votaram na última que, votando nesta, eu vou consolidar a votação nesta votação agora. Não precisa... Nesta votação, aos Senadores. E aos Deputados, a primeira votação é esta, nominal. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Então como vota o PDT? O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA) - O PDT orienta "sim." O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PDT orienta "sim." Solidariedade? O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD - PE) - O Solidariedade encaminha "sim," Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Sim." PCdoB? O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB tem muita preocupação com esses projetos. Nós queremos, naturalmente, atender aos agentes comunitários de saúde, aos agentes de combate às endemias, que cobram há bastante tempo que tenham as suas garantias aprovadas por esta Casa. Nós queremos levar recursos para infraestrutura hídrica nos perímetros irrigados lá de Pedra Branca, em Curaçá, em Rodelas, lá em Glória. Há necessidade desses recursos, que são muito importantes. Agora, Sr. Presidente, nós não podemos dar um cheque em branco aqui. Nós não sabemos quais são as anulações que estão sendo feitas para aquisição de ambulância ali, de um hospital acolá. Seria preciso que houvesse um debate, um cuidado necessário, passasse por uma apreciação sobre aquilo que está sendo anulado para garantir essas conquistas. Por essa razão, nós encaminhamos... (Interrupção do som.) O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - Sr. Presidente, só para esclarecer, Sr. Presidente. O Partido da República encaminhou "sim." Agora, o Deputado Jorginho Mello vai votar contra essa matéria, porque retira dinheiro de Santa Catarina. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Já encaminhou. Nós estamos no encaminhamento. Como encaminha o PCdoB? (Pausa.) Já encaminhou. Como encaminha o PSC? (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PCdoB. Atenção, Mesa. O PCdoB encaminhou. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PCdoB não encaminhou? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Encaminhou. O Deputado Daniel encaminhou. O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - Encaminhou, mas não votou. (Pausa.) Cortou na hora do voto. O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - V. Exª não permitiu que eu concluísse o encaminhamento.
12:16 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não sou eu. É o tempo da Casa. O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O meu apelo é que nós não aprovássemos a urgência, debatêssemos o mérito, pudéssemos nos debruçar sobre as proposições de anulação para corrigir distorções que seguramente aparecerão neste debate. A urgência acaba prejudicando a análise do mérito desses PLNs. Por essa razão, Sr. Presidente, neste momento, nós encaminhamos "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PCdoB encaminha "não". Eu quero deixar bem claro... O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - O PT. Encaminhamento do PT, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu quero deixar bem claro que o requerimento não é de ofício da Presidência. O encaminhamento desse requerimento foi feito pelos Líderes das duas Casas, portanto, do Congresso Nacional, e não da Presidência. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - PSC. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PSC. O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSC entende que há necessidade de um voto "sim" nessa matéria, tendo em vista que se trata de crédito suplementar que vai atender educação, saúde, áreas que hoje estão com tantas dificuldades neste País. O Governo tem o recurso neste momento, mas tem a necessidade dessa lei para que possa usar o recurso. Portanto, acho que todos nós deveríamos, inclusive os partidos de oposição nesta Casa, nos conscientizar neste momento e votar "sim". Votaríamos o mais rápido possível e o Governo poderia usar esse recurso na área de educação, saúde e assim por diante. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu informo os Deputados que nós estamos no processo de votação. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - PT, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou dar a palavra a V. Exª. Estamos em processo de votação. Tem a palavra, para encaminhar pelo PT, na Câmara, o Deputado Nelson Pellegrino. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós até admitimos, como disse o Deputado Daniel Almeida, que, nesse PLN, porque foram reunidos três PLNs, há matérias que são importantes. A Bancada do PT não tem nada contra o PLN 10, remanejamento do Ministério Público; o PLN 9 também, recursos para a Justiça do Trabalho; mas o PLN 13 tira recursos importantes de setores da educação e da saúde, do que nós discordamos. Infelizmente, o Governo reuniu na urgência todos os PLNs, e nós temos uma observação em relação ao PLN 13. Então, a Liderança orienta pela obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PT encaminha a obstrução. PT encaminha a obstrução. PSL. (Pausa.) PPS. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Base aliada, "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Quem é "sim"? Como encaminha o PV? (Pausa.) Patriota? (Pausa.) PSOL. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Congressistas, uma observação: estamos estribados, segundo o entendimento de V. Exª, no art. 155 da Câmara. Ali está expresso: "aferição da votação por maioria absoluta". E isso implica painel, votação nominal. Não é uma generosidade, uma magnanimidade de V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - A Mesa poderia fazer de ofício, Deputado. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Não podia. Podia pedir a nominal de ofício, mas não fazer uma votação simbólica. Mas vamos ao grão: cobertor curto sempre traz problemas. O famigerado teto de gastos sociais que este Governo impôs nos leva a essa situação. Quem disser "sim" vai estar tirando dinheiro, por exemplo, da reestruturação e modernização dos hospitais universitários, como o Clementino Fraga Filho. Não adianta: nós vamos... O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS) - Presidente, o... O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - O voto do PSOL, então, nessa política do cobertor curto e da escolha de Sofia você vai tirar de áreas essenciais também, inclusive da própria saúde, dos hospitais universitários. O nosso voto, portanto, é "não".
12:20 R	O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "obstrução", para que todos os nossos colegas Parlamentares façam essa votação. E eu já peço correção, inclusive, do voto que registrei antes, que era "sim", mas é "obstrução". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha a Minoria? O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com todo o respeito neste momento: é a síntese do culturalismo que se criou, principalmente a partir de abril de 2016. Ou seja, não se precisa mais de preceito constitucional para afastar uma Presidente; não se precisa mais de observância dos dispositivos regimentais. Este requerimento fere na alma o Estado de direito, a decisão soberana da construção de um rito processual do Congresso Nacional, porque rasga o instrumento do seu próprio regimento. Portanto, este momento revela este ambiente. Nós, da Minoria, estamos em obstrução, por todo este conjunto de acontecimentos que rasga os princípios da democracia e do Estado de direito. O SR. LELO COIMBRA (MDB - ES) - Presidente, a Maioria encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - A Maioria encaminha "sim". Como encaminha o Governo? O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - O Governo, "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O Governo, "sim". O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Oposição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu chamo os Deputados e Deputadas... O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, orientar pela oposição... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu chamo os Deputados e Deputadas... O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - A Base aliada, "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - ... a que venham ao plenário. Estamos em processo de votação nominal. Tem a palavra V. Exª. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - A Base aliada, "sim". O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Eu quero me dirigir, Presidente, a V. Exª. Eu ouvi com atenção quando V. Exª disse: "Este ofício aqui não é meu. Não é meu. É da turma do Governo." Eu percebi porque V. Exª fez isso: porque está errado! V. Exª não quer se comprometer com esse ofício. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado, eu sou Presidente do Congresso. Eu não sou Governo. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Claro, porque V. Exª... Esse foi o nosso pedido regimental: que V. Exª, cumprindo o Regimento, não aceitasse esse ofício errado. Esse foi nosso pedido. E V. Exª indeferiu o nosso pedido, rasgando o elemento fundamental, aí, sim, da Presidência. A Presidência não poderia ter aceitado um ofício errado. O ofício está errado. Deveria respeitar as regras da orientação disciplinada pelo Regimento do Senado. E, além disso, coloca três PLNs numa mesma questão. O que o Governo mesmo quer é o PLN... Aí é o Governo. Aí não é V. Exª, porque V. Exª faz questão de dizer que não é mais do Temer. Eu sei. Ninguém mais quer ser do Temer, porque é muito ruim ser do Temer, mas a turma votou, aqui, para colocar o 13, para tirar dinheiro da educação, saúde... O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) - Sr. Presidente, o PCdoB altera o encaminhamento para "obstrução". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PCdoB altera... Eu chamo os Deputados e Deputadas. Estamos em processo de votação nominal. Eu gostaria tanto que a Câmara votasse esses projetos que a gente manda para cá... O SR. JUNIOR MARRECA (PATRI - MA) - Presidente, o Patriota encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Patriota encaminha voto "sim". Eu convido os Deputados e Deputadas a que venham ao plenário. Há encaminhamento dos partidos. E eu não vou consolidar a votação depois. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Base aliada, "sim". O SR. CABO SABINO (Bloco/AVANTE - CE) - Peço ao PSDB para vir ao plenário, votar os PLNs. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Nós estamos votando o processo de requerimento. Deputado José Airton.
12:24 R	O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria registrar, com muita satisfação, a inauguração do Centro de Formação Olímpica do Ceará, que foi entregue oficialmente pelo Governador Camilo Santana, no último domingo. Acompanhei a solenidade juntamente com V. Exª, acompanhado do Secretário de Esporte, Euler Barbosa, e com mais autoridades que participaram com vários atletas, como o medalhista olímpico André Domingos, do atletismo, e o bicampeão mundial de vôlei de praia, Franco Neto. Foi um belo momento de uma inauguração extraordinária para o nosso Estado. Quero também, Sr. Presidente, destacar, com muita satisfação, os 30 anos de emancipação política do Município de Salitre, o Município que eu tenho o orgulho e a honra de representar aqui, em Brasília e no Congresso Nacional; a cidade que eu carrego no meu coração e por isso... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Airton, para concluir. Depois, Deputado Sabino. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Cirilo. O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT - CE) - Eu queria registrar que estivemos lá, em Salitre, com o nosso Secretário da Casa Civil, Nelson Martins, representando o Governador Camilo Santana, participando, ao lado do Prefeito Rondilson Ribeiro, do Deputado Estadual Agenor Ribeiro, da solenidade de assinatura da ordem de serviço da constituição do Areninha e também do Programa Sinalize. Portanto, quero aqui fazer esse registro por esse Município tão importante, que nós temos o orgulho e o prazer de representar. Em nome do Prefeito Rondilson; do Vice Maninho, da primeira-dama Sônia, do meu amigo Agenor e de todos que fazem esse Município, cumprimento cada um de vocês por essa cidade tão bela, tão especial, que é o orgulho de todos nós. Um abraço e felicidades pelos 30 anos da minha cidade de Salitre. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Sabino e faço hoje o registro também de que a cidade de Sobral está de aniversário hoje. Deputado Sabino. O SR. CABO SABINO (Bloco/AVANTE - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Três minutos. O SR. CABO SABINO (Bloco/AVANTE - CE) - ... Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, telespectadores da TV Câmara, é com um sentimento de pesar que subo a esta tribuna hoje para falar do que está acontecendo no Município de Quixadá, minha terra. Ali, naquele Município, que tem mais de 88 mil habitantes, 754 cidadãos, homens e mulheres de bem, fizeram um concurso público na gestão passada, ainda no final de 2015; foram devidamente aprovados, contudo, o novo Prefeito, quando assumiu a Prefeitura, achou e acha que o Município é dele, que a Prefeitura é dele, que não é do povo de Quixadá. Simplesmente cancelou o concurso; 754 pais e mães de família, que deixaram seus empregos para poder fazer um concurso público e realizar o sonho de ser um servidor público, simplesmente, por uma ordem de cima para baixo do Prefeito de Quixadá, Sr. Ilário Marques, que é do PT, anula um concurso para poder colocar os indicados seus, aqueles que ele escolhe a dedo para fazer a sua politicagem. E, como se não bastasse, o Sr. Francisco Ivan Benício de Sá Filho, em um único mês como plantonista de uma unidade de saúde do Município, ganha R$48 mil. Está aqui no portal da transparência do Município. E isso segue mês a mês. Quando somamos tudo no espaço de um ano, esse servidor não, esse indicado do Prefeito consegue receber mais de meio milhão de reais. Mas a Prefeitura não tem a condição de nomear 754 pessoas que passaram num concurso público, adquiriram isso. Mas, não, ele prefere e entra na Justiça para poder estar nomeando. E a Câmara Municipal faz os deleites e as vontades do Sr. Prefeito Ilário Marques.
12:28 R	Mas também com um filho da Câmara recebendo R$48 mil por mês de plantão dá realmente para fazer isso, não é? Esses valores devem ser para os seus também que estão lá. É uma vergonha o que o Prefeito de Quixadá faz com o povo quixadaense. Mas ele achou pouco, aumentou em 600% o valor do IPTU. Imóveis em que o IPTU era R$200 passou para 1.200. Isso porque se aproxima o pleito eleitoral e o Prefeito está precisando de dinheiro para eleger os seus. Obrigado. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco/PROS - DF) - Sr. Presidente, pela ordem, Sr. Presidente. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputada Alice. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria, Sr. Presidente, de fazer coro, nesta sessão do Congresso Nacional, com outros Deputados e Senadores que já chamaram a atenção sobre o fechamento de agências da Receita Federal, no Brasil. Na Bahia, infelizmente, a publicação no mês passado de uma portaria assinada pelo secretário substituto da Receita, comunicando a suspensão das atividades de 25 agências do órgão em todo o Brasil, cria um grande prejuízo. A Vereadora Professora Fátima, do PCdoB de Ibotirama, afirma o extremo sacrifício dos moradores da cidade que estão inconformados com essa medida, pois terão que se deslocar quilômetros para resolverem suas demandas na Receita Federal, e da mesma maneira em toda a região. Na Bahia, são dois Municípios, com duas agências que serão fechadas: em Ibotirama e em Itamaraju. Eu quero rogar ao Presidente da República em exercício que não feche as agências da Receita Federal no Brasil e, em especial, na Bahia. A população precisa dos serviços deste órgão, e o fechamento é uma consequência da Emenda Constitucional 95, que defenestra universidades, Receita, INSS e todo o serviço público. Portanto, "não" ao fechamento em Ibotirama e em Itamaraju. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco/PROS - DF) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Presidente, um registro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Mais uma vez, eu convido os Deputados e Deputadas para que venham ao plenário. Estamos em processo de votação nominal. Eu dei a palavra ao Deputado Bohn Gass que está na tribuna. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco/PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só quero justificar a minha ausência no Veto 14 e dizer para os Deputados que é muito importante a abertura desses créditos. Então, o Senador Hélio José está justificando a ausência na votação do Veto 14. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Está registrada a ausência de V. Exª. Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Eunício Oliveira. Eu quero aqui pedir uma atenção especial dos Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas, porque o Temer cometeu uma grande ilegalidade ao mandar para o Congresso Nacional a Medida Provisória 842.
12:32 R	O que diz e o que nós fizemos aqui neste Congresso? O agricultor - atenção, agricultores do País -, pela Lei 13.340 e pela Lei 13.606, pode renegociar a sua dívida, pode atualizar seu cadastro. Se não fizer agora, no Plano Safra ele sequer vai poder pegar um crédito para plantar, o que é importante para a economia do País e para a produção de alimentos. Nós aqui votamos a possibilidade dessas leis e das renegociações das dívidas. O Temer vetou. Ao vetar, o Congresso Nacional derrubou o veto. Ao nós derrubarmos o veto sobre uma matéria que foi apreciada este ano, o Governo não pode - é ilegal - reapresentar a mesma matéria, é inconstitucional, neste ano. Pois saiba o País, saiba este Congresso que a Medida Provisória 842 é ilegal. Senador Presidente Eunício Oliveira, o pedido que nós estamos fazendo é que V. Exª não aceite a tramitação da 842. Ela é ilegal. Ela fere este Congresso em que V. Exª é Presidente. Nós votamos essas Leis, a 13.340, a 13.606, e derrubamos, inclusive, um veto do Presidente. Então, eu quero, junto com as entidades, com a Contag, com os sindicatos, com as federações, solicitar para que não tramite... (Soa a campainha.) O SR. BOHN GASS (PT - RS) - ... essa ilegalidade nesta Casa. Isso é um prejuízo para os nossos agricultores. O agricultor que, por causa de uma estiagem, por causa de um preço que não compensa, por uma importação que faz concorrência desleal, acaba não honrando seus compromissos, não porque ele não quer, porque que ele não pode. Mas ele quer continuar a produzir, e aí ele precisa pegar o crédito. E se esta Medida Provisória 842 for aqui apreciada - e, como força de lei, ela é lei, ela está em vigor... Em vez de o Governo regulamentar os dispositivos para o agricultor poder renegociar a sua dívida ou pagar com remissão os créditos vincendos, ele hoje não pode fazer isso. Então, Senador... (Soa a campainha.) O SR. BOHN GASS (PT - RS) - ... eu sei da sua preocupação, Presidente, sobre esse tema. Eu peço, encarecidamente, pelo País, por quem produz, para que não tramite... (Interrupção do som.) O SR. BOHN GASS (PT - RS) - ... para que não tramite a 842. E eu acredito que nós poderemos, com as Lideranças desta Casa, porque nós votamos em acordo. Todos os partidos que estão aqui... Esta Medida Provisória 842, combinada com a 839 - porque a Medida 839 também dificulta a vida dos agricultores -, precisa ter regulamentação, mas não impedir que o agricultor possa fazer essa renegociação da dívida. Então, eu quero, nesta sessão do Congresso, solicitar para que não tramite nesta Casa... (Soa a campainha.) O SR. BOHN GASS (PT - RS) - ... tenha a inadmissibilidade, porque ela é ilegal. E eu sei que V. Exª pode atuar nesse sentido. E o que nós queremos aprovar é o projeto que eu apresentei, que é exatamente quanto ao crédito fundiário para aqueles que têm prestações a pagar possam ter um rebate de 70%, porque os que estavam inadimplentes tiveram de 95%. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Fábio Ramalho. O SR. FÁBIO RAMALHO (MDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, Srªs e Srs. Senadores, vejo com muita apreensão a possível paralisação das obras de duplicação da BR-381, que liga Belo Horizonte a Governador Valadares. Não se trata só de uma obra para melhorar o transporte interestadual, mas é uma forma de preservar vidas e evitar mais mortes. Essa estrada, conhecida como Rodovia da Morte, responde sozinha por 22% dos acidentes fatais ocorridos em estradas federais de Minas Gerais.
12:36 R	Diante da gravidade e da urgência da situação, convocamos reunião com a Bancada e com o Senhor Presidente, que ainda não respondeu se vai nos receber, mas eu queria afirmar ao Presidente da República... E ele não fez nada em Minas Gerais. Nada em Minas Gerais, Senhor Michel Temer! A única obra que você tinha - e que, no dia em que você foi a Minas Gerais, os empresários bateram palmas para você, quando deveriam ter vaiado - em Minas Gerais, que é a 381, você está retirando recursos dela. Você não fez nada para Minas Gerais, Presidente! Pague a Minas Gerais o que é de Minas, Presidente! Nós não aceitamos que você faça com Minas Gerais o abuso que você tem feito, um desgoverno! Este para mim é um Governo tão ruim... Se você não sabe, Presidente, que sempre falava de economia, nós temos 13 milhões de desempregados. Peça aos seus ministros da área econômica que voltem para os bancos escolares! O dólar já está a R$4; no final do ano, Presidente, o dólar vai para 5. Ponha esse povo para trabalhar! Venho aqui dizer, Presidente: trate Minas Gerais com o devido respeito que Minas merece. E a paralisação das obras da 381 é um absurdo! E quem manda paralisar deveria ir para a cadeia! O SR. VALDIR COLATTO (MDB - SC) - Presidente, pode me dar um minuto aqui? O SR. GIVALDO VIEIRA (PCdoB - ES) - Um minuto aqui, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Nelson Pellegrino. Depois, dou a palavra para V. Exª. São dois minutos. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, Senadores e Senadoras, venho aqui à tribuna registrar, com muita satisfação, o anúncio ontem feito por a direção da Petrobras e o Governo Michel Temer de que está suspendendo a política de desinvestimento de quatro refinarias do Brasil. Essa decisão não foi querida pela direção da Petrobras e pelo Governo. Ela é reflexo da greve dos caminhoneiros, que inviabilizou a política de preços do Governo, a política de estímulo à importação, de redução das cargas das refinarias, tornando também desinteressantes, naquele momento, as privatizações, mas ela é também reflexo de uma decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, que, em sede liminar, determinou que não pode haver nenhuma venda de ativos estratégicos em nosso País, a não ser autorizado por projeto de lei. Na Petrobras, a exemplo do que estava acontecendo com a Eletrobras, o Governo queria fazer esse processo por decreto, usando a figura do desinvestimento, que, na verdade, é a privatização, porque o que estava previsto era entregar e vender 60% do controle acionário dessas refinarias, o que praticamente privatizaria essas refinarias. É importante registrar que a Refinaria Landulpho Alves, na Bahia, que é a segunda do País, e a Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, são praticamente responsáveis por todo o abastecimento do Norte e Nordeste brasileiros. É entregar o abastecimento do Norte e do Nordeste brasileiros ao setor privado. A refinaria do Paraná e a refinaria do Rio Grande do Sul são responsáveis pelo abastecimento na Região Sul. São duas regiões importantes e estratégicas no nosso País. A história recente mostrou que a Petrobras tem um papel, como empresa estatal, no desenvolvimento econômico do País, e a política de administração de preços, necessária numa empresa estatal e numa empresa estratégica de energia, que era uma política correta e foi abandonada pelo Governo Michel Temer e pelo Sr. Pedro Parente, levou o óleo combustível a R$4, a gasolina a R$5, e o gás de cozinha a R$75; levou à paralisação dos caminhoneiros, com prejuízo de R$10 bilhões ao País; levou, inclusive, essa paralisação a uma reversão dessa política e à queda do Sr. Pedro Parente.
12:40 R	Por isso, os petroleiros fizeram ontem uma grande manifestação lá na Refinaria Landulfo Alves e estão anunciando que, se a direção da Petrobras e o Governo Temer continuarem com essa política de privatização, os petroleiros irão parar o País, como pararam os caminhoneiros, contra a política de privatização. A Petrobras é a nossa joia da coroa, é o maior patrimônio do povo brasileiro. Privatizar a Petrobras faz mal ao Brasil. Defender a Petrobras é defender o Brasil. Muito obrigado. O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente. O SR. VALDIR COLATTO (MDB - SC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minutinho, que o Deputado, o Líder quer mudar... O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Só para alterar para obstrução a posição do PDT para efeitos administrativos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PDT muda para... O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Obstrução, só para efeitos administrativos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Para efeitos administrativos, muda para obstrução. Já deu quórum, mas eu vou dar a palavra... Um minuto, um minuto. O SR. VALDIR COLATTO (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria agradecer aqui aos Deputados e Senadores que derrubaram o veto da estrada Caminhos da Neve, que liga Bom Jesus, no Rio Grande do Sul, a Bom Jardim da Serra, em Santa Catarina. Com certeza, ajudaram a criar um polo turístico cada vez maior na serra catarinense e na serra gaúcha, e nós temos aí então a federalização dessa rodovia, em que faltam apenas 15km em Santa Catarina para serem concluídos e 40km no Rio Grande do Sul. Nós teremos, então, a serra catarinense - São Joaquim, terra da maçã, terra do vinho, da gastronomia - junto com o Rio Grande do Sul, mais um polo turístico nas serras catarinense e gaúcha. Como gaúcho e morador de Santa Catarina, quero agradecer aos Senadores e Deputados que derrubaram esse veto. Foi um ato de justiça. É uma estrada que espera há muitos anos a decisão deste Congresso e, com certeza, agora isso foi concluído. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. GIVALDO VIEIRA (PCdoB - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Universidade Federal pública do Espírito Santo sofre o seu pior momento da história. Depois de um corte por esse Governo de cerca de 70% dos seus recursos, pararam os investimentos, e agora começa a parar a atividade da universidade. O reitor parou de fazer o corte do mato dentro do campus, o reitor teve que aumentar o custo do bandejão, que atende alunos carentes, subindo seu preço para R$5. E, agora, anuncia o rompimento do contrato dos vigilantes do campus, e esse rompimento se dá justamente pela falta de recursos. A reitoria busca uma opção com o governo do Estado para colocar policiais militares da reserva, que são muito bem-vindos, mas minha solidariedade é aos vigilantes, que estão a perder seus empregos. Isso é culpa deste Governo ilegítimo que está acabando com a educação no País. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Todos já votaram? (Pausa.) Posso encerrar a votação? (Pausa.) Tem Deputado votando. Eu vou aguardar. (Pausa.)
12:44 R	O SR. BETO MANSUR (MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de convidar os Srs. Deputados e as Srªs Deputadas a virem ao plenário para votar esse projeto de urgência. Ele é de fundamental importância para o próprio País. Então, a gente convoca os Deputados e as Deputadas ligados ao governo e que o apoiam, os partidos ligados ao governo para que venham votar. O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Sr. Presidente, eu poderia fazer uma breve comunicação? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Três minutos. Na sequência, vou encerrar a votação. O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, é até bom que esta Casa esteja sendo presidida por um Senador cearense, porque, mais uma vez, nós iniciamos o dia com a lamentável notícia, dada hoje no Bom Dia Brasil, de que 300 famílias já foram removidas da sua moradia, da sua casa, do Programa Minha Casa, Minha Vida do Estado do Ceará, principalmente na região metropolitana, pelas facções. As facções comandam hoje os conjuntos habitacionais e levam para lá terror, ódio, tragédia para as famílias de bem que, com muita luta, conseguiram um abrigo, conseguiram uma moradia, conseguiram uma residência, uma referência para nela morar. Isso é apenas um retrato do descaso com a situação da segurança pública no Estado do Ceará. Para vocês terem uma ideia, no meu Município, o Município de Itapajé, nós estamos, desde o dia 19 do mês passado, sem delegado. E sem delegado por quê? Exatamente porque o delegado que ali estava, Dr. André Firmino, identificou um verdadeiro montante de mais de 50 estupros, de abusos sexuais contra menores. Mais de 50 casos de pedofilia, sendo que 17 autores foram identificados, seis foram presos, inclusive com o envolvimento de algumas autoridades da cidade de Itapajé, que se reuniram em um conluio exatamente para afastar o Delegado André Firmino, e até hoje, até este momento não foi reposto qualquer delegado para avançar nas investigações. Para hoje, dia 4 de julho, estava sendo prometido para Itapajé a instalação do BP Raio, um esquadrão da Polícia Militar do Estado do Ceará reconhecido pela sua bravura e pela sua capacidade de enfrentamento ao crime. Mas, de uma hora para outra, suspendeu-se essa instalação, e aquele contingente que estava determinado que iria para a cidade de Itapajé foi deslocado exatamente para a cidade de Barbalha, coincidentemente a cidade natal do Governador Camilo Santana, do Governador do Estado do Ceará. Isso é um descaso com as famílias itapajeenses, isso é um descaso com as crianças que ali foram servidas e abusadas. Os delinquentes, a maioria deles está solta, e isso exige de nós, neste momento, uma mobilização junto ao Ministério Público Federal e junto, também, à Nunciatura Apostólica do Brasil no sentido de mobilizar as pessoas em defesa das crianças de Itapajé. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. Eu vou dar a palavra ao Deputado que pediu por um minuto e vou encerrar a votação do requerimento. Quem não votou vai levar falta. (Soa a campainha.) O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, quero apenas cumprimentar os Deputados e agradecer a eles por terem votado ontem à noite. Senador Waldemir Moka, V. Exª, do Mato Grosso do Sul, ajudou Santa Catarina e Rio Grande do Sul na estrada Caminhos da Neve.
12:48 R	O trecho de Santa Catarina e também o trecho do Rio Grande do Sul são extremamente importantes para o desenvolvimento do turismo, turismo em Santa Catarina e turismo no Rio Grande do Sul, naquela região do Vale das Hortênsias. Hoje, Senador Moka, os aviões vêm lotados com o pessoal do Nordeste, do Norte, do Centro-Oeste para o Rio Grande do Sul e também à Santa Catarina. Dessa forma, essa obra é extremamente importante para os dois Estados. Essas duas estradas que vão ajudar - os poucos quilômetros catarinenses e também do Rio Grande do Sul: mais de 40 quilômetros no Rio Grande Sul e cerca de 20 quilômetros em Santa Catarina - o desenvolvimento do turismo naquela região. Muito obrigado aos Parlamentares que apoiaram Santa Catarina e o Rio Grande do Sul. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Todos já votaram? Eu quero avisar aos Senadores que, na sequência, eu vou votar no Senado, vou votar no Senado. A votação será nominal no Senado. E, na sequência, vou votar nas duas Casas o requerimento. O SR. BETO MANSUR (MDB - SP) - Presidente, sugiro dar mais dez minutos para que os Parlamentares venham votar. É importante que os Deputados da Base venham votar essa urgência de dois PLs. É muito importante que votem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado, já estou com 30 minutos esperando que os Deputados venham votar. O SR. BETO MANSUR (MDB - SP) - Dez minutos, Presidente, por favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Já estou há 30 minutos. Vou encerrar a votação em dois minutos. Vou encerrar em dois minutos. Dois minutos. Está contando ali. (Pausa.) O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, enquanto se espera a conclusão, só um registro aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vou dar um minuto mais e vou encerrar a votação. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Isso. Obrigado, Presidente. Nós, no Rio Grande do Sul, que votamos contra o veto do Temer sobre a questão da federalização nessa região de São José dos Ausentes, pegando em Santa Catarina Bom Jesus. Aquela região toda tem muito a ver com o turismo. Muitos gaúchos, catarinenses, e outras regiões, mas principalmente gaúchos e catarinenses, usam essa região. Eu votei aqui muito convencido contra o veto do Temer. Eu não havia entendido é por que o Temer, do PMDB, tinha sido contra o Rio Grande do Sul e contra Santa Catarina, porque esse veto na verdade foi apostado pelo Temer. E felizmente nós conseguimos derrubar. Então, fico feliz, votei contra o veto do Temer, mas, de fato, não tinha entendido por que o Temer teria sido contra Santa Catarina, contra o Rio Grande do Sul. O SR. JOÃO DANIEL (PT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente. Só um registro. Eu queria parabenizar o Município de Nossa Senhora do Socorro, em Sergipe, nossa segunda maior população, segunda maior cidade, pela grande administração sendo feita hoje pelo Prefeito Padre Inaldo, do PCdoB, e por toda a Câmara de Vereadores.
12:52 R	Foi uma grande festa, uma das maiores do Estado de Sergipe, valorizando o período junino, o Forró Siri. Tive a oportunidade de estar lá com ele, com todo o secretariado e com o povo de Sergipe, em especial o povo de Nossa Senhora do Socorro. Duas grandes obras, entre tantas outras, foram lançadas pelo nosso Governador Belivaldo Chagas, para o asfalto no conjunto Fernando Collor, no conjunto João Alves, a entrada da cidade... São muitas obras importantes. Parabéns Nossa Senhora do Socorro e Pe. Inaldo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. Ouvi um grito ali. Eu ouvi um grito ali... O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, o Rio de Janeiro está sob intervenção na área de segurança. O Município de Angra dos Reis é o Município que tem um dos maiores índices de violência no Estado e que preocupa a todos nós. A violência, infelizmente, passou a fazer parte do cotidiano e a cidade e o Rio de Janeiro estão chocados com cenas que acabaram de passar na televisão em que uma criança de oito anos brinca com fuzil, segurando um fuzil. Essa imagem choca a todos nós do Rio de Janeiro, em particular nós de Angra dos Rei, e mostra uma infância perdida para a violência, para o tráfico. Isso é inaceitável, intolerável! E Angra dos Reis necessita de uma ação especial da área de segurança para que possa devolver paz aos moradores daquela cidade.
12:56 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vou encerrar a votação. O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA) - Vai mesmo? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Votaram SIM 266 Deputados; votaram NÃO 25. Aprovado o requerimento na Câmara. Passa-se à votação no Senado. Convido os Senadores e Senadoras para que venham ao plenário. A Presidência solicita a todos os Senadores e Senadoras - painel - que ocupem os seus lugares, para darmos início ao processo de votação no painel eletrônico. Por gentileza, painel, Senado. Painel, Senado. Os Senadores e as Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - E, para encaminhar, como encaminha o MDB, Senadora Simone Tebet? A SRª SIMONE TEBET (Bloco/MDB - MS) - Encaminho "sim", a favor do requerimento de urgência, já falando também em nome da Liderança da Maioria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Encaminham "sim" MDB e Maioria. Como encaminha o PSDB? (Pausa.) Chamo os Senadores e as Senadoras: processo de votação no Senado. PSDB. O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco/PSDB - TO) - Sr. Presidente, PSDB encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PSDB encaminha "sim". Como encaminha o PT, Senado? (Pausa.) PP, Senado. Senador Benedito de Lira. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Sim". Como encaminha o PSD no Senado, Senador Osmar Aziz? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Sim". Como encaminha o DEM no Senado? DEM no Senado. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM - RN) - Encaminha o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vota "sim", Senador Agripino. Como vota o Podemos? (Pausa.) PSB. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Presidente, PSB de bola? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Bola. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - Sr. Presidente, como há três proposições conjugadas para votarmos... (Soa a campainha.) O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE) - ... e pelo menos uma delas prejudica setores essenciais da população, como educação e saúde, o PSB encaminha obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha o PR? PR. (Pausa.) Chamo os Senadores e as Senadoras. Estamos em processo de votação nominal. Compareçam ao plenário do Senado, por gentileza. Precisamos de votação de maioria absoluta. Peço que acione a campainha do Senado. Como encaminha o PDT? (Pausa.) Como encaminha o PRB? Senador Eduardo Lopes. (Pausa.) PTB, Senador Armando Monteiro. (Pausa.) PROS, Senador Hélio José. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco/PRB - RJ) - O PRB encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PRB encaminha "sim". PROS, Senador Hélio José. O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Gonzaga Patriota votou com o Partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PTB. (Pausa.) PTC, Senador Collor. (Pausa.) PCdoB, Senadora Vanessa. Senadora Vanessa, PCdoB. (Pausa.) Rede. (Pausa.) PPS, Senador Cristovam. (Pausa.) PV. (Pausa.) Governo, Senador Romero. (Pausa.) Minoria no Senado. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco/PODE - ES) - Presidente, Podemos. Podemos, "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Podemos, "sim", Senadora Rose. Eu peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao plenário. Estamos em processo de votação nominal. Votação no Congresso, nominal, na Câmara dos Deputados, no plenário da Câmara. O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Sr. Presidente, na votação da Câmara dos Deputados... (Soa a campainha.) O SR. VICENTINHO (PT - SP) - ... eu votaria favoravelmente à posição da Bancada, à obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. O SR. PADRE JOÃO (PT - MG) - O Deputado Padre João votou com o Partido. (Pausa.)
13:00 R	O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Sr. Presidente. Sr. Presidente. Aqui, Sr. Presidente. Até que horas nós vamos aguardar o Senado, Sr. Presidente? Até que horas o senhor pretende aguardar o Senado dar quórum? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só até as 16h, porque às 16h eu começo sessão lá. O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Está certo. Obrigado, Presidente. O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, posso usar a palavra aqui um minuto? Posso usar por um minuto? Sr. Presidente, Srs. Deputados e Senadores, nós gostaríamos aqui de manifestar a nossa estranheza com o reajuste de 16% nas contas de energia elétrica na empresa concessionária Eletropaulo, autorizado pela Aneel. A Aneel vem autorizando aumentos absolutamente fora do padrão. Não existe justificativa plausível para reajustes tão fortes como o que vem sendo observado. Nós vamos fazer, Sr. Presidente, o encaminhamento inclusive de um requerimento de convocação do Diretor-Geral da Aneel para que compareça à Comissão de Minas e Energia e preste contas, explique ao povo brasileiro o porquê de um reajuste tão alto na conta de energia elétrica. São 16% para os consumidores residenciais... (Soa a campainha.) O SR. CARLOS ZARATTINI (PT - SP) - ... e 14% de reajuste para os demais consumidores - industriais, comerciais e serviços. É um absurdo, Sr. Presidente! O povo de São Paulo não tem condições de pagar esse reajuste nem o povo do Brasil nas áreas de outras concessionárias. Isso não pode acontecer. A Aneel não está olhando o lado do consumidor. É um verdadeiro absurdo o que está acontecendo. O nosso protesto contra esse reajuste que vem aumentar o custo de vida do trabalhador, das indústrias e do comércio. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu peço aos Senadores e Senadoras que venham ao plenário. Nós vamos ter duas votações nominais, duas votações nominais. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Presidente... O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG) - Presidente Eunício, eu queria agradecer... (Soa a campainha.) O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG. Sem revisão do orador.) - Eu queria conclamar aqui toda a Bancada de Minas Gerais a votar contra esses PLNs. Você retira recursos do Ministério dos Transportes, recursos inclusive para a BR-381, que é a obra de infraestrutura mais importante do Brasil, reconhecida como a rodovia da morte. Nós não podemos paralisar essa rodovia. É muito importante que ela tenha continuidade. A obra já está em passo de tartaruga, ainda mais se retirarem esses mais de R$51 milhões. Faço esse apelo para a Bancada de Minas votar contra e a Bancada dos outros Estados também, porque prejudica Minas Gerais e prejudica outros Estados, retirando recursos do Ministério dos Transportes. Então, vamos fazer aí um grande movimento para que não passe o PLN. Por isso, o nosso voto, o voto do Deputado Weliton Prado é "não", é a favor da continuidade das obras da 381, que já deveria ter saído há muito tempo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Peço aos Senadores e Senadoras que venham ao plenário. Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é para registrar o voto da PCdoB contra a urgência. Nós achamos que não há urgência na votação da matéria, que tinha que ser mais debatida. Na realidade, o que o Governo faz é retirar recursos de áreas muito importantes para colocar em outras. Ou seja, destapa um santo para tapar o outro. Isso é um absurdo. Por isso, nós encaminhamos contra a urgência, Sr. Presidente.
13:04 R	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, ontem os Senadores não deram quórum, e sempre se justificou com o adiantado da hora, que é correto não querer votar na calada da noite - o senhor mesmo disse que alguns são mais idosos. Meio-dia, 1h, não se justifica. Olhe que vem um sopro de renovação para o Senado no ano que vem, gente que fica até de madrugada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - V. Exª, inclusive. O SR. PAULÃO (PT - AL) - Sr. Presidente, Deputado Paulão votou com o Partido na votação anterior. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O.k. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos muito preocupados com a votação desses PLNs, porque esses PLNs são aqueles que vão tirar recursos das estradas. Nós temos a 381, Sr. Presidente, e a 262, que são consideradas rodovias da morte, as que mais matam no Brasil - rodovias federais. Estão sendo retirados recursos para passar para a saúde, e as pessoas não estão fazendo essa leitura. Vão passar para a saúde para pagar as emendas que foram repassadas para blindar o Senhor Temer nas duas denúncias. Eles querem o pagamento disso faltando 90 dias para as eleições. Aí é que está: a preocupação de tirar dinheiro de onde é estratégico, necessário para poder passar para onde também é importante, como é a saúde, mas para poder pagar as emendas dos Deputados que votaram a denúncia, para haver mais dinheiro às vésperas das eleições. É importante estarmos atentos para isso. As rodovias também são importantes, e a 381 faz 20 anos que está em obra. A duplicação daquela rodovia tem 20 anos, não acaba nunca. E agora foi retirado, mais uma vez, recurso... (Interrupção do som.) O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Fora do microfone.) - ... para passar para outra área estratégica. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - PT em obstrução. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - PT em obstrução, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PT entra em obstrução. Como vota... Aliás, tem a palavra V. Exª. Mais uma vez, eu chamo os Senadores e as Senadoras: venham ao plenário. Estamos em votação nominal. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu poderia fazer um registro? Eu queria deixar registrado, nesta sessão, que o Governo do Estado de São Paulo desalojou 270 famílias no interior do Estado, na cidade de Araraquara, no dia 19 de julho. Foram retiradas de forma violenta e abrupta em terreno que era do Instituto de Terras do Estado, o Itesp, com um aparato policial de 300 PMs, 20 oficiais de justiça e apoio de helicópteros. Essas famílias tiveram que se dispersar, e 80 famílias estão, neste momento, próximas a uma estação ferroviária em Bueno de Andrada, na cidade de Araraquara. A questão é tão contundente que não se sabe, Presidente e Parlamentares, por que as famílias foram retiradas. Nós entendemos... (Interrupção do som.) O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Fora do microfone.) - Para concluir, Presidente. Mais um minuto. (Soa a campainha.) O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Nós não sabemos por que as famílias foram retiradas, porque o juiz que deu a reintegração de posse é da cidade de Araraquara, enquanto o terreno é de Matão, que é outra cidade. Em segundo lugar, o Itesp não explicou por que quer as terras, porque há um laudo da polícia ambiental dizendo que o terreno não é área ambiental - lá era um pasto há três anos. Então, essas famílias estão com idosos, crianças à beira de uma ferrovia a 5m da linha de trem. E o Governo do Estado de São Paulo fez a reintegração sem mostrar para onde iriam essas famílias.
13:08 R	Nós estamos exigindo que o Itesp e o Governo do Estado de São Paulo tomem as medidas necessárias para proteger e fazer a reforma agrária e não, ao contrário, reprimir quem quer plantar. O SR. BETO MANSUR (MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para registrar que o Governo fez algumas modificações no Orçamento, logicamente, para colocar recursos numa área que é fundamental para a saúde da sociedade brasileira, principalmente a mais pobre, que é o Sistema Único de Saúde. Então, me causa espécie ouvir algumas lideranças de oposição dizendo que esse dinheiro é para os Deputados que, de alguma maneira, salvaram o Temer. Isso é uma besteira muito grande. Nunca ouvi uma coisa hilária desse jeito dentro deste Parlamento. O dinheiro, na verdade, vai para o Sistema Único de Saúde, vai atender à sociedade brasileira. E não é só na saúde. É na educação também, que precisa. Vamos parar com isso. O SR. LAUDIVIO CARVALHO (Bloco/PODE - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para registrar o meu descontentamento com o Governo Federal contingenciando recursos para obras na BR-381, uma das mais importantes de todo o Brasil, rodovia que liga o Espírito Santo a São Paulo e que, dentro do meu Estado de Minas Gerais, tem mais de 900km. Senhor Presidente da República, Srs. Ministros e assessores do Presidente Michel Temer, não deixem, não permitam que a BR-381 continue a matar como tem ocorrido ao longo dos anos. Mais de 2 mil acidentes em um ano. É preciso ter responsabilidade. Não podemos contingenciar recursos e prejudicar a vida do povo do meu Estado de Minas Gerais. É preciso ter responsabilidade. Não podemos permitir, Sr. Presidente, que famílias inteiras morram na BR-381, em Minas. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Sr. Presidente, pela ordem. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Apenas para registrar aqui que, na votação anterior, eu acompanho o meu Partido, o Partido dos Trabalhadores. Deputada Erika Kokay. O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Sr. Presidente, um minuto. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Presidente, eu queria fazer um registro breve aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu registro o voto de V. Exª. Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco/PROS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este ato de hoje, esta votação é muito importante. Eu queria fazer um apelo aos meus colegas Senadores que venham aqui votar. Já estamos com 36 votos no nosso painel. O PROS (Partido Republicano da Ordem Social), sem dúvida, confiando nesse importante processo de abertura de crédito, vota "sim", tendo consciência de que todos os acordos que foram aqui proferidos somente com a Bancada da Bahia e outros Estados serão cumpridos. Então, não temos dúvida em fazer um apelo a todos os Senadores da Casa para votarem "sim" nesta importante abertura de crédito proposta pelo Governo. E eu gostaria que fosse, como V. Exª já falou, registrada a minha ausência no Veto 14. Eu não estava aqui porque estava cumprindo uma tarefa importante para nós do Senado Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Presidente, para fazer um registro aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Aproveita e vota, Senador Hélio José. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Fazer um registro aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Senadora Rose de Freitas. Eu vou pedir que a Senadora Regina, Senadora Fátima Bezerra, Senador Garibaldi, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Raimundo Lira, Senador Armando Monteiro, Senador Humberto Costa, Senador Renan, Senador Maria do Carmo, Senador Otto Alencar, Senador Aécio Neves, Senador Zeze Perrella, Senador Magno Malta, Senadora Rose de Freitas - que estava aqui, acho que falou e não votou-, Senador Eduardo Lopes, do PRB - não falou e não votou -, Senador Serra, Senador José Medeiros - falou e não votou -, Senador Caiado, Senador Wilder, Senadora Lúcia Vânia - de Goiás ninguém votou ainda -, Senador Alvaro Dias, Senadora Gleisi, Senador Roberto Requião, Senador Dário Berger - o Senador Dário Berger não votou nessa matéria ainda -, Senador Paulo Bauer e Senador Lasier Martins - eu o vi ali atrás agora, mas também ainda não votou...
13:12 R	O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Um minuto, Sr. Presidente. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu peço... O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minutinho. Eu peço aos Senadores que venham ao plenário, senão eu vou, na hora em que completar 41, eu vou encerrar a votação, e quem não veio lamentavelmente vai ficar sem votar. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Sr. Presidente, aqui, Presidente. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA) - Presidente, quero fazer um breve registro aqui, Presidente. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Um registro aqui, Presidente. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é o seguinte: eu queria manifestar a minha preocupação com a decisão do Governo Michel Temer de venda da Embraer. A Embraer é um case de sucesso brasileiro. Ela começou lá atrás, quando o Governo Federal decidiu fazer compras públicas de aviões militares. A partir dos aviões militares, que passaram a ser produzidos para a Força Aérea Brasileira, se desenvolveu o Bandeirante, depois o Brasília, depois o Embraer 185, o Embraer 195, que são aviões que são cases de sucesso. O avião executivo da Embraer, também. Por que uma empresa brasileira, que tem inclusive um ramo militar, que é estatal, que é a Embraer Militar, que produz hoje nosso KC-390, e em parceria com a Saab, está desenvolvendo o Gripen New Generation, que são os caças brasileiros do programa FX-2, por que é que essa empresa está sendo entregue à Boeing? Ninguém tem explicação em relação a isso. Uma empresa que é superavitária, uma empresa que tem tecnologia, uma empresa que é um case de sucesso, uma empresa brasileira, e o Governo Temer quer entregar essa empresa, o seu controle acionário, à Boeing, que é a maior multinacional, uma das maiores multinacionais do sistema de construção de aviões do mundo, juntamente com a Airbus. Portanto, isso nos preocupa, porque a Embraer inclusive é quem toca o nosso projeto estratégico do KC-390 e do Gripen New Generation, que é a geração de caças de proteção do Brasil. Portanto, queria aqui registrar a nossa preocupação, o nosso protesto, a nossa oposição à venda da Embraer para a Boeing. E é inaceitável qualquer tipo de negociação que envolva inclusive a área militar da Embraer, porque essa área é estratégica para o Brasil. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu peço... Eu vou dar a palavra. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Um registro aqui, Presidente. O SR. WILSON FILHO (Bloco/PTB - PB) - O Deputado Wilson Filho obedeceu ao Partido na última votação... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vou só, mais uma vez, chamar os Senadores. O SR. WILSON FILHO (Bloco/PTB - PB) - ... correspondente à Câmara. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - A Senadora Fátima Bezerra e o Senador Garibaldi, do Rio Grande do Norte, ainda não votaram; o Senador Cássio Cunha Lima e o Senador Raimundo Lira, da Paraíba, ainda não votaram; o Senador Humberto Costa e o Senador Armando Monteiro, de Pernambuco, ainda não votaram; o Senador Renan Calheiros, de Alagoas, ainda não votou; a Senadora Maria do Carmo, de Sergipe, ainda não votou; o Senador Otto Alencar, da Bahia, ainda não votou; o Senador Aécio Neves e o Senador Zeze Perrella, de Minas Gerais, ainda não votaram; o Senador Magno Malta e a Senadora Rose... A Senadora Rose esteve aqui e saiu, não votou. O Senador Eduardo Lopes; o Senador José Serra; o Senador José Medeiros, que falou aqui, encaminhou e não votou; a Senadora Lúcia Vânia. Isso é o requerimento ainda. Senador Ronaldo Caiado, Senador Wilder, Senador Alvaro Dias, Senadora Gleisi Hoffmann, Senador Roberto Requião, Senador Dário Berger, Senador Paulo Bauer e Senador Lasier Martins.
13:16 R	Portanto, tem vários Senadores na Casa que ainda não vieram votar e eu peço que compareçam ao plenário do Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados. O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Presidente, um registro aqui, por favor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Tem a palavra V. Exª. O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Presidente, obrigado. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Presidente, eu estou na frente. Por favor, colega. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O cabeça branca ali. O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Dia 8 de julho é o Dia Nacional da Ciência e do Pesquisador, e eu queria parabenizar a Academia de Ciência da Bahia, que, no desfile do 2 de julho da Independência da Bahia, anteontem, fez uma presença marcante de entidades, universidades federais e universidades estaduais, denunciando os cortes de recursos para a ciência e tecnologia em nosso País. Este PLN segue o mesmo destino que este Governo golpista e corrupto tem encaminhado os recursos públicos, tirando o dinheiro dos impostos que iam para a saúde, para a educação, para a ciência e tecnologia e para o desenvolvimento social para garantir os interesses do capital financeiro e do grande empresariado. É a destruição dos direitos dos trabalhadores, é a destruição do patrimônio público e o desvio dos recursos públicos para tirar das finalidades sociais, tirar das finalidades que alcançam a maioria da população para garantir lucros exorbitantes do grande empresariado nacional. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - Para concluir. Então, é a nossa preocupação. Inclusive esses PLNs que acabaram de chegar não passaram na CMO. O Governo atropela todas as instâncias desta Casa, não permite o debate, não permite porque sabe o absurdo que está cometendo, sabe o desastre que estão fazendo com a Petrobras, sabe que é o maior entreguismo que já houve na história deste País, sabe que este Governo é marcado pela destruição das políticas sociais, pela destruição do patrimônio público, pela destruição dos direitos dos trabalhadores. Em dois anos, estão fazendo um arraso pior do que os oito anos do governo FHC. Nem a "privataria" tucana de FHC conseguiu danificar tanto a política social, tanto prejudicar os trabalhadores, tanto prejudicar o patrimônio público quanto este Governo golpista, corrupto e entreguista está fazendo em apenas dois anos. Negociaram tudo na calada da noite e estão correndo para roubar o máximo possível antes que... (Interrupção do som.) O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - Presidente. O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG) - Um minuto, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minutinho. O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - PT. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minutinho. Vou dar a palavra ao Senador. Nós estamos no processo de votação no Senado e obstrução, se alguém... Como atingiu o quórum... O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - O PT quer mudar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - ... vou consultar os partidos exatamente se desejam mudar. Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - O PT sai da obstrução e vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PT sai da obstrução e vota "não". Mais algum partido do Senado quer mudar de posição? (Pausa.) Não? O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Um minuto, Presidente. Sr. Presidente, eu gostaria de fazer aqui um apelo ao Plenário... (Interrupção do som.) O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - ... para que possamos rejeitar essa agressão que está sendo feita a Minas Gerais ao retirar os recursos da BR-381. A BR-381 é conhecida nacionalmente pela sua importância estratégica e conhecida pelo risco. Nós que usamos a BR-381 conhecemos todas as curvas, todos os pontos, e são centenas, milhares de vítimas que aquela BR já fez. Ela necessita de obras de duplicação, e a obra vem se arrastando há vários anos e não é concluída. Por outro lado, está sendo retirado recurso de uma penitenciária federal que deverá ser construída em Montes Claros. Todos os dias nós fazemos discursos aqui em favor da segurança pública. Todos sabem da necessidade de vagas no sistema prisional, em especial no sistema prisional federal.
13:20 R	Então não é razoável que este Plenário autorize a retirada dessas duas importantes obras, que são estratégicas para a segurança pública e para a vida das pessoas. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse PLN também violenta o Estado de Santa Catarina, retira das obras viárias de rodovias federais em Santa Catarina R$146 milhões. Senador Dário Berger, é um desrespeito o que o Governo Michel Temer faz com o nosso Estado catarinense, quando retira da BR-282, da BR-163, da BR-285, da BR-280 e das demais BRs os recursos que eram para manutenção, preservação e conservação das rodovias. Nem eram para duplicação, como a violência contra a BR-163, no extremo oeste de Santa Catarina, que eu tinha apresentado, junto da Bancada catarinense: de R$150 milhões, reduziu para R$10 milhões, e agora suprimem-se os R$10 milhões. É o Governo Temer desrespeitando o povo de Santa Catarina. Nós nos rebelamos... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Senadora Ana Amélia. Depois V. Exª. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Srªs e Srs. Deputados Federais, aqui nós estamos tratando, no caso da aprovação da urgência para os PLNs 13, 15 e 10, entre a estrada e a vida, entre a estrada e a saúde, entre a estrada e a educação. No meu Estado, também obras serão prejudicadas por esses cortes, mas, quando o cobertor é curto, nós não temos escolha: cobre a cabeça e descobre o pé. É simples assim. E as pessoas entendem de que se trata. Nós estamos com uma crise fiscal violenta. E agora trata-se de eleger prioridades. E saúde, no meu entendimento, mesmo sabendo do prejuízo que algumas obras terão, com cortes no seu orçamento por conta desse PLN, que trata de direcionar recurso para saúde, para educação, para a área da defesa civil, com tantos acidentes climáticos acontecendo.... (Interrupção do som.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - ... nós temos que - para concluir, Senador Presidente Eunício Oliveira - entender que aqui se trata de uma escolha de Sofia entre a vida, a saúde ou uma obra que vai ser interrompida pelo corte de recursos. Essa é a questão. Por isso meu voto é "sim" a essa urgência desses três PLNs. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Mais uma vez convido os Senadores Senador Rudson Leite - que está aqui no plenário, estava aqui neste instante -, Senador Davi Alcolumbre, Senador João Capiberibe, Senador Randolfe Rodrigues, Senador Jader Barbalho, Senador Eduardo Braga - que esteve aqui há pouquinho -, Senador Acir Gurgacz, Senador Valdir Raupp, Gladson Cameli, Sérgio Petecão, Kátia Abreu, Edison Lobão, Senador João Alberto, Senador José Pimentel e Senador Tasso Jereissati. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Por gentileza, compareçam ao plenário do Senado, estamos em processo de votação nominal e teremos outra votação nominal. Tem a palavra V. Exª. O SR. NILSON LEITÃO (PSDB - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a boa notícia que nós de Mato Grosso recebemos foi que o Conselho do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), diante de uma lei aprovada através de medida provisória nesta Casa, autoriza usar outorga de concessões, no caso, de ferrovias, para obra. Nesse caso, a Ferrovia de Integração do Centro-Oeste, a FICO, vai receber R$4 bilhões para interligar o Município de Água Boa, em Mato Grosso, a Campinorte, em Goiás. São 380km. Nós estamos falando aqui de pelo menos 5 milhões de toneladas de produção de grãos, que serão transportadas por essa ferrovia. É um grande avanço para o Brasil, interligando o Brasil a um setor que está parado há muito tempo. O Brasil ganha com isso e, claro, o meu Estado de Mato Grosso, que é o maior produtor de grãos do País. Ganha muito com isso.
13:24 R	Parabéns ao Governo, que dá essa autorização de R$4 bilhões. O SR. JOSÉ PRIANTE (MDB - PA) - Presidente... O SR. DÁRIO BERGER (Bloco/MDB - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado José Priante, e, na sequência, Senador Dário Berger. Depois dou a palavra a V. Exª. O SR. JOSÉ PRIANTE (MDB - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Senador Eunício. Eu gostaria, na sequência da fala do Deputado Leitão, falar da profunda indignação do povo do Pará com a notícia do momento da renovação da concessão da ferrovia que liga Carajás ao Porto do Itaqui, no Maranhão, em que, nas condicionantes para que o Governo possa fazer essa concessão por mais alguns anos, ao Estado do Pará foi negado, até o momento, o atendimento, para exatamente atender a uma pauta do Centro-Oeste, que foi retratada pelo Deputado Leitão, e outra pauta do Estado de São Paulo. Tomamos como que um soco no estômago de toda a sociedade paraense, tendo em vista ser o Pará a maior província mineral deste País, e a ferrovia que está na pauta - para ter prorrogada a concessão... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ PRIANTE (MDB - PA) - ... para a Companhia Vale - fica exatamente no Estado do Pará. O Pará exige uma revisão dessa decisão por parte do Governo, para que o nosso Estado possa ser atendido, e atendido numa demanda que é para o Brasil, tendo em vista a estratégia logística do nosso Estado, que é exatamente levar uma ferrovia, lá de Açailândia até o Porto de Barcarena, atendendo a todo o Brasil e, portanto, dessa feita, atendendo a São Paulo, atendendo ao Centro-Oeste, atendendo ao Tocantins, atendendo ao Maranhão e atendendo àquele que pautou este assunto, que foi exatamente o minério do Estado do Pará. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Presidente, V. Exª permite um registro triste, pesaroso? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minuto... Só para o Senador Dário Berger e dou a palavra para V. Exª, para fazer... O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Pois não. Muito obrigado. O SR. DÁRIO BERGER (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, Srs. Senadores, Srs. Deputados, eu me obrigo a utilizar a palavra, neste instante, para registrar também a minha indignação e, consequentemente, a indignação do povo de Santa Catarina, com relação a esse PLN 13. Para Santa Catarina, como o Deputado Pedro Uczai já mencionou, foram suprimidos cerca de R$140 milhões, para atender a esse PLN 13. Isso, Sr. Presidente, é inconcebível. Eu não estou falando de emenda de Bancada. Eu estou falando de obras em andamento, que vão perder a sua continuidade, o que é lamentável, o que não é aceitável, com o que,... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. DÁRIO BERGER (Bloco/MDB - SC) - ... na verdade, Sr. Presidente, com todo o respeito, eu, como representante do povo de Santa Catarina, não posso concordar e não posso permitir.
13:28 R	Eu fui Presidente da Comissão de Orçamento, procurei fazer um trabalho sério, digno, cumpri os prazos. Fizemos tudo o que foi possível fazer para que efetivamente os Estados brasileiros pudessem ser contemplados. E agora Santa Catariana recebe esse presente, que é um presente que vai eliminar as obras que estão em andamento há anos, como, por exemplo, a 280, que está em obras há mais de dez anos, em que foi dada ordem de serviços lá, por várias vezes; a 470, que liga a BR-101, Blumenau, Indaial, que também... (Interrupção do som.) O SR. DÁRIO BERGER (Bloco/MDB - SC) - Só mais um minuto, e eu concluo. A 470 é uma obra que agoniza há anos e anos com a sua duplicação e não sai do papel. E por isso eu quero registrar aqui a minha revolta, a minha indignação com o Governo Federal, com o Ministério do Planejamento, que faz os cortes sem critério, porque isso não é emenda de Bancada, isso é obra em andamento, e nós não podemos permitir esse tipo de atitude do Governo Federal. Senador Romero, não é possível que nós possamos permitir isso. Isso precisa ser corrigido. Eu não vou me calar. Até agora eu não expressei com veemência a minha indignação, mas, a partir de agora, eu entendo que isso seja um deboche com Santa Catarina, e um deboche eu não posso permitir. Portanto... (Interrupção do som.) O SR. DÁRIO BERGER (Bloco/MDB - SC) - ... forças para que efetivamente essa questão possa ser corrigida. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Sr. Presidente! O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Sr. Presidente, o senhor tinha me... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Tinha dado a palavra aqui. Disse que é um assunto triste. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - V. Exª percebe que, em pouco tempo, vários Parlamentares falaram das obras, das rodovias, da paralisia, da paralisação, e eu também não tenho como falar nisso, mas eu já sei onde está a origem. Depois que nós votamos o limite de gasto por 20 anos, depois que o País voltou a investir 1,8 do PIB em infraestrutura, é claro que, além de não se construírem mais rodovias, as rodovias construídas já começam a não ter manutenção. É o caso da BR-163, no Pará, Cuiabá-Santarém, e da BR-230, Transamazônica. Além de não ter obras novas, alguns pedacinhos aqui e acolá, os buracos que estão se abrindo não têm um programa de conservação. O SR. CABO DACIOLO (PATRI - RJ) - Cabo Daciolo, na última votação, votou "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O Deputado Chico Alencar. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Para terminar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Chico Alencar. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - ...o DNIT e o Ministério do Transporte precisam dar uma atenção ao Pará. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Chico Alencar com a palavra. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Eunício. É uma nota muito triste. Um militante da vida, da engenharia, da arquitetura, engenheiro eletricista, José Chacon de Assis, Conselheiro pelo Rio de Janeiro do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, do Crea, de arquitetura do Crea, faleceu ontem à noite aqui, em Brasília, vítima de um atropelamento, uma morte drástica, súbita, que sempre, nessas condições, é ainda mais dolorosa do que a sempre triste e dolorosa perda de alguma pessoa. O Chacon pautou a sua vida pelo interesse público, por grandeza, por muita exação no cumprimento da sua função.
13:32 R	Era alguém dedicado inclusive ao Crea, no Rio de Janeiro, gastou a sua vida dessa maneira. Fica aqui o registro, o louvor... O SR. LEONARDO QUINTÃO (MDB - MG) - Sr. Presidente, gostaria também de usar da palavra... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minutinho, ele está fazendo uma nota de falecimento. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - ... o louvor a essa existência e o profundo pesar certamente de toda a cidadania carioca e fluminense, de todos os que o conheceram. Viva José Chacon de Assis! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vou encerrar a votação. O SR. LEONARDO QUINTÃO (MDB - MG) - Presidente... O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - Presidente... O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Está encerrada a votação. Depois eu dou a palavra a V. Exª na sequência. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Obrigado, Presidente. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Votaram SIM 37 Srªs e Srs. Senadores... O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Precisava de 41, não é, Presidente? Não passou. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Calma! Eu posso anunciar o resultado? O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Pode, é um bom resultado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Votaram SIM 37 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 13. Portanto, não foi aprovado o requerimento no Senado. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Muito bem, Senado. Parabéns, Congresso! O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, Pompeo de Mattos. Eu quero, com a permissão de V. Exª, deixar registrada aqui a nossa alegria, a nossa satisfação de ver derrubado o veto do Presidente Temer... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou... Tendo em vista que não foi aprovado... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu sinto muito... Eu aguardei aqui 50 minutos pelos Senadores. Não posso pegar Senador pelo braço e trazer até aqui. Eu lamento, Senador, que inclusive vários Senadores do partido de V. Exª não votaram, do meu... O que eu posso fazer? Eu não sou o Líder do Governo. O Líder do Governo não pediu mais tempo. Eu esperei aqui 55 minutos, eu lamento que tenha caído a sessão. E eu convoco sessão... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Sim, mas não é V. Exª que determina a Mesa. Com todo o respeito que tenho por V. Exª, não é V. Exª que determina o tempo da Mesa. É a Mesa que determina o tempo da sessão. Como não temos... Eu tenho um anúncio do Deputado Rodrigo Maia... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado, o requerimento caiu. Eu não vou fazer debates sobre aquilo que não aconteceu. Vou convocar nova sessão do Congresso Nacional, se tiver... Vou convocar nova sessão para a votação do PLN e comunicarei aos senhores. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 13 horas e 35 minutos.)

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