Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 11 de julho de 2018
(quarta-feira)
Às 18 horas
12ª SESSÃO
(Sessão Conjunta)

Horário	Texto com revisão

18:40 R	O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - A lista de presença acusa o comparecimento, em cada Casa, de 71 Srªs e Srs. Senadores e 465 Srªs e Srs. Deputados. Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Deputado José Rocha. Um minuto.
18:44 R	O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Congressistas, quero registrar aqui da tribuna dois pronunciamentos. O primeiro, parabenizando o Município de Castro Alves, pelo aniversário de emancipação política no dia 26 de junho, e também o Município de Santa Maria da Vitória, na região oeste, também pela emancipação política. Quero também, Sr. Presidente, fazer um registro sobre a luta dos professores e servidores da educação do Município de Barra da Estiva, na Bahia. Os servidores da Administração municipal reivindicam o reajuste do piso salarial em sua integridade e denunciam a retirada de direitos da categoria. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Sr. João Paulo, para uma breve comunicação. O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA) - Sr. Presidente, um minuto, por favor. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Estou seguindo a lista aqui, Valmir, porque há alguns que precisam sair. Só um pouquinho. João Paulo Kleinübing. (Pausa.) Bohn Gass. (Pausa.) Pedro Uczai. (Pausa.) Deputado Hildo Rocha. O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Deputado Fábio Ramalho, que preside a sessão do Congresso Nacional, Srs. Congressistas, Srªs Congressistas, na noite de hoje nós temos pela frente a obrigação de aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que foi encaminhada pelo Poder Executivo, pela Presidência da República, sofreu algumas modificações no âmbito da Comissão Mista de Orçamento, para melhor, obviamente. É a Lei de Diretrizes Orçamentárias que vai direcionar a forma como serão gastos os recursos públicos federais constantes da LOA de 2019. Nós sabemos que o País atravessa uma crise muito grande. Hoje mesmo nós estivemos reunidos lá na Comissão da reforma tributária. Recebemos, com muita alegria, a presença do representante do candidato a Presidente da República, o pré-candidato Boulos, que lá apresentou uma proposta de reforma tributária. Inclusive, o diagnóstico ali apresentado é o mesmo diagnóstico que todos nós conhecemos: imposto injusto, imposto que não permite a redistribuição da riqueza gerada em nosso País, concentrador de riqueza, altamente complexo o nosso sistema. Eu fiquei alegre em ver que há um Partido, o PSOL, que já tem uma proposta de reforma tributária. Quero aqui parabenizá-lo. Na próxima semana, deveremos estar recebendo na Comissão da reforma tributária outros pré-candidatos a Presidente da República, mas ressalto aqui a grande proposta do Boulos através do seu Partido, PSOL.
18:48 R	Sr. Presidente, também estão na pauta alguns PLNs importantes para o Judiciário brasileiro, para o Ministério Público Federal, para o Judiciário do Trabalho, entre outros, com importantes colocações de recursos do Orçamento, que nós estamos tentando na noite de hoje abrir. Mas, Sr. Presidente, quero aqui lamentar profundamente a não inclusão na pauta do PLP 137, aquele projeto de lei que regulamenta o art. 18 da Constituição Federal, que diz que podem ser criados Municípios e que pode ser feita a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios. No Senado da República, Srs. Senadores e Srªs Senadoras que aqui estão, V. Exªs cumpriram com sua obrigação constitucional, com os ditames da Constituição Federal. Infelizmente, aqui, na Câmara, nós não cumprimos com nossas obrigações. Inclusive, nós juramos, quando assumimos aqui, respeitar a Constituição Federal e as leis do nosso País. E o que está acontecendo no Brasil inteiro? Estão acontecendo incorporações, ou seja, anexação de território a outro Município, para mudar o coeficiente do FPM, sem que haja plebiscito. Por quê? Por que isso está acontecendo? Por omissão nossa aqui na Câmara dos Deputados. Aqui nós estamos com medo de quem? Não é do povo! Nós estamos com medo é da Rede Globo de Televisão! Na Rede Globo de Televisão, o seu jornalismo, em vez de ser informativo - assim deve ser o bom jornalismo -, é um jornalismo opinativo enviesado. (Soa a campainha.) O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - A Rede Globo de Televisão fez ampla divulgação em um telejornal deles, dizendo que isso vai quebrar o Estado brasileiro. Isso não aumenta despesa, Srªs e Srs. Deputados! Aí coloca apenas uma pessoa que tem uma posição contrária à criação de novos Municípios. E, logicamente, os Srs. Deputados, aqueles que têm medo da Rede Globo, ficam influenciados. Mas o povo desses distritos que poderiam ser criados vai dar resposta para os Deputados que fraquejaram, para os Deputados que não tiveram a coragem de enfrentar a Rede Globo de Televisão, que está errada! Ela não está certa. Ela não está certa! Eu queria, inclusive, que V. Exªs, neste momento, lessem o PLP 137. Sr. Presidente, muito obrigado. E que nós aprovemos... (Interrupção do som.) O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Com a palavra o caro Valmir por um minuto e, depois, o Deputado Paes Landim. V. Exª é o segundo, porque o João Paulo... O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um registro aqui. No dia 2 de abril de 2013, na cidade de Iguaí, que fica na região sudoeste do Estado da Bahia, houve um assassinato de um militante dos sem-terra, ao meio-dia, dentro do carro, na presença da esposa. E, depois de cinco anos, felizmente, o Poder Judiciário decretou a prisão preventiva dos mandantes e de quem executou o crime. No dia de hoje, houve uma operação da Polícia Militar, e prenderam os responsáveis pelo assassinato de Fábio Santos. Eu quero parabenizar pelo trabalho o Gemacau, um grupo especializado que trabalhou muito e que conseguiu prender os mandantes e quem executou Fábio Santos. Ele só estava lutando pela reforma agrária. Obrigado.
18:52 R	O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Depois do Deputado João Paulo. Eu estou seguindo aqui. O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já ia dar por escrito o discurso que eu elaborei em homenagem à figura de D. Miguel, falecido no mês passado, dia 28 de junho, em Teresina, um servo de Deus por excelência. Peço a V. Exª que seja devidamente divulgado nos meios de comunicação desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado João Paulo, breves comunicações. O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, venho novamente aqui à tribuna para colocar o nosso inconformismo, não só meu, mas de toda a Bancada catarinense, com relação ao PLN 13 e à retirada de recursos das rodovias federais de Santa Catariana. Nas últimas duas sessões conjuntas do Congresso Nacional, eu tive oportunidade inclusive de apresentar a impropriedade da tramitação dessa matéria, que se tentou colocar no regime de urgência equivocado, utilizando-se do expediente equivocado do Regimento do Congresso Nacional, sem ainda a análise da Comissão Mista de Orçamento e dentro do prazo de emendas, numa pressa injustificada num projeto dessa importância e dessa natureza. Novamente venho aqui manifestar, perante cada um dos nossos colegas, pedindo o apoio de todos os colegas Parlamentares, para que nós não aprovemos esse PLN, para que consigamos avançar nessa discussão para que obras tão importantes no nosso Estado não percam o seu recurso. É importante destacar, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, que não se trata de obra nova, não se trata de decisão que pode acontecer de obra que vai se iniciar. Estamos tratando, Deputado Peninha, que também representa aqui o Vale do Itajaí, a minha região, Senador Dário Berger, de obras em andamento como a BR-470, a BR-285, que está há mais de uma década em construção, em obra, que liga o extremo sul de Santa Catarina com a Serra Gaúcha, num dos maiores patrimônios naturais e turístico dos nossos Estados. São obras fundamentais, Deputado Pedro Uczai, para que o Estado continue crescendo. E representa uma dívida que o Estado, que a Nação, que o Governo Federal tem com o nosso Estado de Santa Catarina, que não recebeu ao longo dos últimos anos os recursos necessários e o investimento em infraestrutura necessário nas suas rodovias. A rodovia BR-470, que corta a minha cidade de Blumenau, é a rodovia catarinense por excelência, é a rodovia que une o litoral de Santa Catarina com o nosso grande oeste, por onde passa boa parte da nossa produção, por onde corre o catarinense, onde nós temos toda a produção agrícola do Estado de Santa Catarina, uma grande produção de suínos, de frangos que vem em direção ao Porto de Itajaí, ao Porto de Navegantes, enfim, são dois dos maiores portos do nosso País, entre os mais eficientes portos do nosso País. Nunca é demais lembrar que, em junho de 2011 - eu ainda estava como Prefeito de Blumenau -, a Presidente Dilma esteve em Blumenau e na época prometeu que em 2018 ela estaria de volta para entregar a primeira parte das obras da BR-470. Não é preciso dizer que hoje nós temos dois lotes apenas em andamento. Vinham num ritmo minimamente aceitável. Porém, em função da tentativa de retirada desses recursos, na verdade as obras estão hoje num ritmo muito lento, praticamente pararam as obras nessa rodovia.
18:56 R	Então, eu queria conclamar cada Parlamentar desta Casa para que se una à Bancada de Santa Catarina no sentido de garantir esses recursos, de garantir que não se sacrifique o Estado de Santa Catarina, já tão sacrificado com relação a essas obras. Dos R$550 milhões que estão sendo retirados das obras rodoviárias em todo o País, R$150 milhões aproximadamente estão sendo retirados do Estado de Santa Casa, ou seja, 25% do corte nas rodovias federais... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - ... acontecem no Estado de Santa Catarina, o que é absolutamente inadmissível. E a Bancada catarinense está unida, defendendo esses investimentos. Esses investimentos entraram no orçamento, numa grande articulação da Bancada, que contou com a liderança e a participação do Senador Dário Berger, que presidiu a Comissão Mista de Orçamento no ano passado. E nós não podemos permitir que esses recursos nos sejam retirados. Volto a dizer: o Governo Federal tem uma dívida com o nosso Estado e nós não vamos permitir que esse recurso nos seja retirado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR) - Sr. Presidente, apenas um minuto. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Seria para o Luiz Sérgio. Espere aí; depois eu vou seguir aqui! O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Fábio Ramalho. É apenas para fazer um registro. Eu estive, alguns dias atrás, no Município de Santa Maria do Oeste, Município do interior do Paraná, que, nesta semana, está completando 28 anos de emancipação política. Quero deixar aqui o meu abraço ao Vereador Aguinaldo, ao Vereador Pintado, ao Vice-Prefeito Luiz Lima e ao Prefeito Reinoldo. Através do Vereador Pintado, do Vereador Aguinaldo, nós temos uma atuação muito forte no Município de Santa Maria do Oeste. Além de recursos para a agricultura, para a educação, para a saúde, nós anunciamos, nos últimos dias, o investimento em uma arena poliesportiva, através de uma solicitação nossa ao Secretário de Estado do Esporte, João Barbiero, de R$470 mil para o Município de Santa Maria do Oeste. Então, parabéns à administração municipal! Parabéns aos vereadores que vêm lutando, cobrando neste momento de crise política, crise econômica, crise moral, crise ética por que nós passamos. Os bons exemplos da política precisam prevalecer. Parabéns Santa Maria do Oeste! O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado Luiz Sérgio. O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, causou espanto que a Juíza de Execuções Penais... (Soa a campainha.) O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ) - ... tenha tomado a decisão de que o Presidente Lula não pode dar entrevista. Isso assusta, porque, neste País, nós já vimos Fernandinho Beira-Mar dar entrevista; Marcinho VP dar entrevista, aparecer na televisão; vimos até ações do Ministério Público em que foi verificar as condições em que presos da Operação Lava Jato estavam no Rio de Janeiro e essas fitas chegaram aos veículos de comunicação. Então, nessas ações, fica cada vez mais clara uma perseguição ao Presidente Lula. Cada vez mais a população brasileira compreende essa perseguição. E, quanto mais perseguem o Presidente Lula, mais cresce o apoio para que ele possa ser candidato a Presidente da República. E as pesquisas estão aí para evidenciar isso: ele está em primeiro lugar, e o Partido dos Trabalhadores é o de maior preferência do eleitorado brasileiro. (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado Nelson Pellegrino. O SR. NELSON PELLEGRINO (PT - BA. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. e Srªs Deputadas, uma pergunta que não quer calar é a seguinte: o Presidente Lula foi condenado em primeira e segunda instâncias, está preso e, em todas as pesquisas que são realizadas neste País, o Presidente Lula lidera com folga, podendo, mesmo antes de começar a campanha eleitoral, o que é mais importante, ganhar a eleição no primeiro turno.
19:00 R	O que isso significa? Significa, primeiro, que há o entendimento da maior parte da população brasileira, porque o Presidente Lula tem mais de 50% das intenções de voto; que a população brasileira identifica que o Presidente Lula foi condenado sem crime e sem prova. Essa é a primeira leitura desse resultado das pesquisas. O povo brasileiro sabe que o Presidente Lula foi condenado sem crime e sem prova, que o Presidente Lula é um preso político, que a sua condenação foi única e exclusivamente para impedir que ele pudesse disputar as próximas eleições, ganhar as eleições e fazer com que o Brasil volte a ser novamente um país soberano, respeitando o patrimônio público, fazendo justiça social e exercendo o seu papel de liderança e de potência econômica e social. A segunda interpretação que nós temos em relação às pesquisas é que há uma leitura dos bons tempos do governo do Presidente Lula, dos tempos de felicidade, dos tempos em que o Brasil teve 10 milhões de empregos com carteira de trabalho assinada, quando havia emprego, quando o pobre tinha proteção, quando se investiu na saúde, se investiu na educação, se investiu na agricultura familiar, se construiu a maior rede de proteção social da história deste País. O Brasil passou a ser a sexta economia do mundo, passou a ter um protagonismo internacional, passou a mandar nos seus rumos e a liderar uma parcela significativa e exercer um papel de protagonista no plano internacional. E, aí, eu vejo alguns comemorarem o episódio de domingo, quando o Presidente Lula teve uma ordem de soltura; comemorarem as arbitrariedades que foram cometidas para que o Presidente Lula não fosse liberado. Vejo alguns irem para a tribuna para comemorar que o Presidente Lula está condenado e está preso. O que significa essa comemoração? O medo, o temor de enfrentar o Presidente Lula nas urnas. Aqueles que acham que o Presidente Lula não foi um bom Presidente, aqueles que acham que o povo brasileiro não concorda com o Presidente Lula deviam ter a coragem de enfrentar o Presidente Lula nas eleições. Na faculdade de Direito, eu aprendi uma lição: aquele que não tem o bom direito se cerca das preliminares, ou seja, quem não pode enfrentar o mérito da questão quer enfrentá-la na preliminar. Estamos vivendo um tempo de Copa do Mundo, então vamos usar uma metáfora futebolística: aquele que não tem time para ganhar em campo quer ganhar no tapetão. Estamos assistindo no Brasil a isto: não tem time para ganhar em campo, a direita no Brasil não tem candidato, seus candidatos não conseguem se apresentar como alternativa e, aí, buscam o tapetão para interditar e inviabilizar o principal player na disputa eleitoral no Brasil. Aqueles que não tem o bom direito querem, através da instrumentalização da Justiça, impedir que o Presidente Lula seja candidato.
19:04 R	Por isso, não adianta ir para a tribuna, não adianta ir para as redes sociais. Quem acha que tem o melhor projeto tem que ter o teste das urnas, tem que disputar nas urnas, não é impedindo que o principal candidato, aquele candidato que lidera as pesquisas, aquele que tem as condições de tirar o Brasil dessa grave crise econômica, política e social em que o Brasil se encontra. E é isto que as pesquisas dizem: que Lula é o único que tem essa capacidade. Aqueles que não têm a coragem de enfrentar o Presidente Lula nas urnas ficam se cercando de preliminares e querem ganhar a eleição no tapetão, mas o povo brasileiro tem dado o recado muito claro: não aceita o tapetão, não aceita tentar resolver pelas preliminares. O povo brasileiro quer que essa disputa aconteça nas urnas. E ela acontecerá. O Presidente Lula será registrado candidato e vai ganhar as eleições. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC) - Sr. Presidente. O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Sr. Presidente. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Pela ordem, depois. Sr. Presidente, pela ordem; é uma comunicação. O SR. PEDRO UCZAI (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bancada catarinense não vai votar LDO nenhuma hoje à noite se não recuperar os 146 milhões que o Temer retirou e roubou das rodovias de Santa Catarina - 50 milhões da BR-470, 50 milhões da 280, 27 milhões da divisa com o Rio Grande do Sul, 10 milhões da BR-163 e 9 milhões da BR-282. Vamos obstruir. Não é possível nos retirar 146 milhões das rodovias federais de Santa Catarina. Portanto, acho bom o Governo ter sensibilidade com Santa Catarina, porque a Bancada catarinense está unida para obstruir e não votar LDO nenhuma se Santa Catarina não for respeitada nesta noite. O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) - Sr. Presidente. O SR. WEVERTON ROCHA (PDT - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer o registro de que, nesta noite, nós não vamos deixar votar a LDO. Do jeito que ela está, não há condição. Nós vamos trabalhar o máximo possível para obstruir. Hoje é importante lembrar que este Governo só pensa em fazer congelamento de qualquer tipo de remuneração, de aumento só para servidor ou só para os mais baixos ou lá para a ponta, para a educação e para a saúde. Os banqueiros estão aí livres para pagar dívidas; continua livre o orçamento; e o Brasil, mais uma vez, ajudando só os especuladores. Nós não vamos deixar essa LDO ser aprovada assim tão fácil como o Governo está achando. E outra: dinheiro da educação e da saúde tem que voltar para cá - e do esporte educacional também -, porque o Governo está querendo tirar para tampar o rombo que ele criou com vários subsídios que eles deram e cederam ao longo do ano para todo tipo de favor que fizeram para o mercado. O SR. ARNALDO JORDY (PPS - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um brevíssimo registro. No dia 20 de fevereiro deste ano, nós recepcionamos o então Ministro da Saúde no Estado do Pará e fizemos uma cobrança de ajuda do Ministério, recursos para enfrentar a crise da malária no Estado do Pará - 40 mil casos em 2017. E, no dia 27, tivemos uma audiência aqui no Ministério, onde foi entregue o plano estadual de combate à malária. Pois bem. O total disso eram R$10 milhões, dos quais foram liberados R$3,5 milhões para fazer esse enfrentamento. Nós queríamos reconhecer e agradecer até a liberação desse recurso, mas dizer que isso é absolutamente insuficiente. Nós temos Municípios, como Limoeiro do Ajuru, Melgaço, Oeiras do Pará, Bagre, Curralinho e vários Municípios do Marajó, que estão com a incidência altíssima da malária. Portanto, fica aqui o nosso apelo de liberação da segunda cota para esses Municípios fazerem o enfrentamento dessa chaga que os atinge. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores... O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Afonso; depois, Cajado; e, depois, Chico Alencar. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - ... brasileiros que nos assistem, nós do PT obstruímos a PLDO desde quando ela chegou à CMO e ao Congresso Nacional. E vamos insistir com essa obstrução.
19:08 R	Foi aprovado, com voto contrário dos Partidos de oposição, lá... (Soa a campainha.) O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - ... na CMO, um relatório que aprofunda o desmonte do Estado brasileiro e aprofunda o arrocho salarial dos servidores públicos. E a Base do Governo, até às 19 horas, não marca presença na sessão do Congresso. Aí a nossa obstrução leva a Base do Governo a ficar cobrando que a oposição retire a obstrução. Se a Base do Governo quer aprovar o arrocho salarial dos servidores, tem que dar quórum. E nós vamos fazer obstrução, porque, não bastasse a Emenda Constitucional nº 95, que desmonta o Estado e promove arrocho, vem o projeto do Governo da LDO. Nós vamos obstruir, vamos derrotar o Governo e vamos garantir o reajuste dos servidores e o funcionamento do serviço público no ano que vem. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado Chico Alencar, como Líder. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srs. Congressistas, servidores que acompanham esta sessão - eu pediria que elevasse um pouco o som, pois não estou tendo muito retorno -, a Câmara viveu hoje uma tarde tocante. Por iniciativa do Deputado Jean Wyllys, a Comissão de Seguridade Social e Família e a Comissão de Legislação Participativa debruçaram-se, em audiência pública, sobre o caso doloroso e absurdo de Janaína, que sofreu uma laqueadura compulsória, violenta, criminosa, e as autoridades responsáveis não a acudiram como deveriam em uma situação como essa. Por isso, a Câmara é o lugar também da dor das pessoas anônimas, pobres e invisibilizadas, de elas exprimirem não só o seu sentimento, mas a sua vontade de reagir. A Janaína esteve aqui representada pela Defensora Pública Paula Alcântara e por várias mulheres de luta, como Débora Diniz, Mônica Francisco, Raquel Cintra, que estiveram fazendo também o seu depoimento contra esse absurdo e essa violência nada sutil, mas oculta contra as mulheres. No mesmo diapasão, Bruna Silva, mãe do jovem, do adolescente Marcus Vinícius Silva, esteve na Comissão de Direitos Humanos, por iniciativa da Deputada Luiza Erundina e minha, muito bem acolhida pelo Presidente Luiz Couto, para falar da sua dor pungente, que não há de ter sido inutilmente, de ter perdido o filho numa operação policial desastrada e irresponsável há 21 dias. Com 14 anos, o menino ia para a escola e perdeu o seu direito não só à escola, mas à própria existência. A Bruna consegue, com a sua coragem, fazer dessa dor indizível expressão de clamor por justiça; não de ódio, não de vingança, mas de justiça. É um absurdo que as autoridades investigativas do Rio de Janeiro, da tão propalada intervenção, não consigam dar uma só resposta em relação a esse assassinato, com tantos indícios óbvios de participação do próprio Estado, que deveria proteger essas pessoas, e muitas vezes as mata. Por fim, são 120 dias sem Marielle e Anderson; 120 dias perguntando quem matou e quem mandou matar Marielle e Anderson. Esse crime não vai ficar impune. As autoridades prometeram, a Comissão Externa da Câmara também, presidida pelo Deputado Jean Wyllys, cujo Relator é o Deputado Glauber Braga, que fez hoje um pré-relatório, mostrando que as autoridades federais e estaduais estão fugindo da sua responsabilidade, não respondendo a muitos questionamentos da Comissão e protelando. Temer disse, há um mês ou um pouco mais, que, em brevíssimo tempo, esse caso horroroso, essa execução abominável estaria solucionada. Mentiu ou foi mal informado. O Ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, também toda hora diz que o caso está prestes a ser elucidado, e isso não corresponde à realidade.
19:12 R	A falta de resposta, o recuo, a omissão significam mais dificuldade de elucidar esse caso, em que há, sim, ao que tudo indica, inclusive por essa morosidade na investigação, gente graúda envolvida, gente do aparato do Estado, tantas vezes opressor, discriminatório, racista, envolvida. E nós do PSOL não vamos nos calar. (Soa a campainha.) O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - A voz dos nossos mortos queridos não fica silenciada enquanto houver gente de luta para fazer valer os seus direitos. Por falar em direitos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que está em análise no Congresso Nacional, tem que ser uma lei humana que organize a economia nas suas diretrizes para o atendimento das necessidades fundamentais da população, e não esse arrocho do Governo saqueador de Temer, não a precarização de direitos, não a falta de possibilidades de o próprio servidor público da base - não estamos falando de nenhum marajanato - ter remuneração condigna, reajuste de acordo com a inflação e melhoria salarial para cumprir bem o seu papel indispensável. Vamos resistir! Vamos obstruir! Vamos apresentar emendas nesse sentido, nessa direção! Obrigado. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado Cajado e, depois, você, Júlio Cesar. O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, eu pediria, inicialmente, que as Srªs Deputadas e os Srs. Deputados, as Srªs Senadoras e os Srs. Senadores pudessem vir dar presença na sessão congressual. Estamos com um quórum de 218 e precisamos de um número mínimo de 257 para abrirmos a Ordem do Dia, porque temos duas matérias importantíssimas para serem votadas: o PLN 13, que abre crédito suplementar para diversos ministérios, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que acabamos de votar na Comissão Mista de Orçamento Público e Fiscalização, sob a Presidência do Deputado Mário Jr., aqui presente no plenário, e do Senador Dalirio Beber. Está-se criticando muito, Sr. Presidente, a LDO, mas nós temos que defendê-la. O Relator foi extremamente responsável no seu relatório, fez um relatório verdadeiro, fático, de acordo com a realidade que o Brasil atravessa. Nós estamos mexendo na regra de ouro, aumentando o déficit para R$259 bilhões. E o próximo governo deverá demonstrar de que forma vai controlar os gastos públicos. Nós não podemos ser irresponsáveis de tapar os olhos e não enfrentar a dureza que a realidade impõe, que é um déficit crescente, ano após ano. Nós temos que ter responsabilidade, e o relatório do Senador Beber deixou muito claro que todos os Poderes terão que reduzir em 5% as suas despesas correntes de custeio administrativo. Não se mexeu em salário, não se mexeu em aposentadorias. Pelo contrário, o que nós temos é uma PEC que votamos de limite de teto dos gastos e esse teto terá que ser respeitado. (Soa a campainha.)
19:16 R	O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Daí por que é importante que nós possamos votar no dia de hoje, agora já à noite, são 19h16, para podermos entrar em recesso. É responsabilidade desta Casa poder fazer com que a Lei de Diretrizes Orçamentárias seja aprovada para que instrua, direcione a Lei Orçamentária Anual, que preverá as despesas e as receitas do País, principalmente para o próximo governo. Nós teremos eleições neste ano. Nós temos que ter a responsabilidade de pautar os assuntos delicados, porque o País vai ter que discutir, nos próximos anos, e com os próximos Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras que sairão das urnas. Por isso, essa lei orçamentária reveste de importância fundamental, de responsabilidade crucial, principalmente para aqueles que têm na gestão pública responsável uma conduta coerente com os princípios... (Interrupção do som.) O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, Srªs e Srs. Senadores, aprovamos há poucos minutos, na Comissão de Orçamento, o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo, como Relator, o Senador Dalirio e, como Presidente, o Deputado Mário Negromonte, nosso colega desta Casa. O que teve de importante? O Relator colocou, no seu texto, que vai reduzir os gastos tributários do Governo em 10%. A previsão é de R$300 bilhões este ano, 10% vai dar R$30 bilhões. É muito importante. Também aprovamos vários destaques: destaque de construção da rodovia Teresina até a cidade de Altos, que é uma BR, duplicação Teresina-Altos; construção do DPF; e os Platôs de Guadalupe, que é a minha terra, Sr. Presidente. Muito obrigado. A SRª ELIZIANE GAMA (PPS - MA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós apresentamos, aqui na Casa, um projeto de lei que institui o dia nacional de combate ao feminicídio no Brasil. Os dados são assustadores. Nós tivemos, de 2003 a 2013, um aumento de 54% no número de mortes de mulheres no Brasil. Isso coloca o País como o quinto país no mundo onde mais se matam mulheres. A nossa intenção a partir dessa lei, que, aliás, será também trabalhada no mesmo dia em que a Organização das Nações Unidas trabalha o Dia Internacional da Não-Violência contra a Mulher, é trabalhar marcos regulatórios para que, a partir de debates profundos, nós venhamos a traçar metas do ponto de vista orçamentário e de políticas públicas, para que as nossas mulheres no Brasil possam ser contempladas e possam ficar livres dessa violência bárbara que tem atacado as famílias brasileiras. Muito obrigada, Presidente. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Deputado. Presidente. Presidente. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Está bom, Deputado. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Quero pedir a V. Exª para começar a Ordem do Dia para a gente manter aquilo que a gente conversou: começar logo, mandar parar as comissões imediatamente, para a gente não ter que fazer qualquer outra obstrução mais adiante. Eu quero pedir ao senhor para mandar agora parar as comissões e o pessoal vir para cá.
19:20 R	O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado Paulo Pimenta, dê-me uma compreensão aqui: dê-me mais dez minutos, porque eu estou seguindo... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Eu não me importo que fique falando, mas eu quero que V. Exª... O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Só dez minutos. Dê-me uma compreensão aí. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - São 19h19; às 19h30, a gente começa a Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Às 19h30. Está bom. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Às 19h30 em ponto. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Está bom. Obrigado. Deputado Mário Jr. e, depois, Senador Hélio. Senador Hélio, muito obrigado pela compreensão. Um minuto, Deputado, e agradeça ao Senador Hélio. O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Agradecendo ao Senador Hélio, eu gostaria de agradecer a V. Exª, Presidente, e agradecer também a todos os Deputados e Senadores que fazem parte da CMO. Começamos tarde a CMO, mas conseguimos aqui bater diversos recordes. O primeiro foi desde a apresentação das emendas, no dia 26, do Relator da LDO, Senador Dalirio Beber. Conseguimos votar, num tempo recorde, na CMO, o relatório, em 15 dias, terminando hoje, dia 11, há alguns minutos. Portanto, é a primeira vez que a CMO tem a votação nesse curto período de tempo e também no dia 11 de julho. Portanto, quero agradecer a todos os Senadores e a todos os Deputados. E eu tenho certeza de que nós vamos votar hoje aqui no Congresso Nacional. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Senador Hélio José. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco/PROS - DF. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Fabinho, Srªs e Srs. Deputados e Senadores presentes nesta sessão do Congresso, é com profunda tristeza que a gente vem aqui, meu nobre Deputado Negromonte, sabendo que a LDO quer limitar os ajustes dos servidores públicos, quer continuar perseguindo os servidores públicos do Brasil, porque se põe, na LDO, o art. 92-A, que impede os ajustes, que impede as correções salariais e os enquadramentos das carreiras públicas, que sucateia, cada vez mais, a segurança pública e nos impede de ter um Estado mais eficiente. Eu, como Líder do PROS do Senado Federal, quero registrar que o Partido Republicano da Ordem Social não coaduna com essa situação, que votaremos contra o absurdo que é esse art. 92-A da LDO. Se quiser aprovar a LDO nesta noite com o voto do PROS, tem que retirar o art. 92-A, porque, senão, nós do PROS não votaremos, nenhum Deputado do PROS e nenhum Senador do PROS, a questão dessa perseguição aos servidores públicos colocada na LDO. Se não bastasse a questão absurda da Emenda Constitucional 95, que praticamente, no ano passado, paralisou muitos órgãos, a partir de outubro, que não tinham mais como pagar as suas folhas de pagamento, agora vem com essa. Eu sou o Relator no Senado Federal do projeto de lei que garante o direito à data-base aos servidores públicos. Estamos em fase final de análise desse projeto na CCJ. Já entreguei o meu relatório e já o aprovei em duas outras comissões, garantindo que, todo mês de maio, os nobres servidores públicos terão a sua garantia de ajuste. A nossa nobre Eliana Pedrosa, Deputada por três mandatos pelo Distrito Federal, nossa pré-candidata à Governadora, esteve com a nossa Bancada, tanto do Senado quanto da Câmara Federal, e nós pactuamos com ela que não admitiremos que Brasília, que tem seu Fundo Constitucional, que paga a segurança pública, que paga parte da saúde e que paga parte da educação, seja prejudicada com o absurdo desse art. 92-A.
19:24 R	Por isso, meus nobres Senadores, minhas nobres Deputadas, Deputados e Senadoras, temos que unir forças. Não podemos admitir que um governo que está caminhando para o seu fim, que está apagando as luzes do seu mandato, do seu governo, venha querer impor uma derrota dessas à Administração Pública nacional, porque, daqui a três meses, o Brasil vai votar, vai escolher seus novos governantes, e não pode o Governo, que não valoriza os seus servidores públicos, que não valoriza a sua Administração Pública, querer impedir e destruir todas as carreiras, toda a política da Administração Pública feita ao longo do tempo. No governo do Presidente Lula, uma série de conquistas foram feitas, continuadas no governo seguinte, e agora querem destruir tudo o que foi conquistado pelos servidores públicos. Isso é inadmissível! Por isso, eu quero fazer um apelo a todos, a todos os que estão nos ouvindo, a todos os representantes dos servidores públicos municipais, servidores públicos estaduais, servidores públicos da União: vamos unir esforços e vamos dizer um não bem grande a esse art. 92-A da LDO, porque ele é um absurdo. (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco/PROS - DF) - E quero uma mobilização grande sobre o Senado, para que a gente aprove, o mais rápido possível, o PLS do qual eu sou Relator, que garante o direito do reajuste a todos os servidores públicos do Brasil, ao ano, no mês de maio. Então, é muito importante, meus caros Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, ficarmos atentos a essa questão. Nós estamos vigilantes. Na Bancada do PROS - conforme conversa hoje com a nossa pré-candidata a Governadora de Brasília, Eliana Pedrosa -, fechamos questão, com todos os nossos Deputados e o nosso Senador, de que não votaremos a LDO se não retirarem esse 92-A, esse absurdo, esse descalabro contra a Administração Pública nacional. Muito obrigado, Sr. Presidente. Um forte abraço a V. Exª. A SRª ELIZIANE GAMA (PPS - MA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria só fazer o registro aqui, que, na verdade, é, de certa forma, até desumano, Presidente. Nós tivemos dezenas de maranhenses que vieram aqui, há semanas, para acompanhar a votação da emancipação dos Municípios. O Estado do Maranhão tem 32 Municípios hoje que poderão ser beneficiados, podendo chegar até a 42 Municípios que serão criados a partir da aprovação desta lei. Os maranhenses vieram, fizeram plantão, acompanharam e, por dezenas de vezes, nós tivemos aqui a expectativa da aprovação, colocando em pauta esse projeto, e sempre sendo postergado, colocado para um segundo plano e, às vezes, foi colocado hoje e sem ser levado em prioridade. Eu quero deixar aqui o nosso protesto, a nossa indignação. Esperamos que, na volta do recesso, nós possamos aprovar esse projeto da emancipação dos Municípios, beneficiando o Estado do Maranhão. Muito obrigada, Presidente. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Laerte Bessa; depois Deputada Jandira; depois o Deputado Wladimir. Se não estiver, o Deputado se prepara lá para falar. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para informar a V. Exª que o quórum deu ainda há pouco. V. Exª não precisa iniciar a Ordem do Dia, como o Deputado exigiu que V. Exª, às 19h30, iniciasse a Ordem do Dia.
19:28 R	O Senado está votando algumas matérias fundamentais, importantes. Então, V. Exª pode, sim, aguardar mais um pouco, não temos essa pressa de iniciar, até mesmo porque vamos ficar madrugada adentro. Não há necessidade de que votemos ou iniciemos a Ordem do Dia de maneira açodada. Precisamos que o Senado vote as matérias para que nós, aqui, possamos iniciar os trabalhos e, aí sim, vamos madrugada adentro, porque é importante votar a LDO. Muito obrigado, Presidente. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Depois vocês dois e o Deputado Henrique Fontana. A SRª JANDIRA FEGHALI (PCdoB - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, art. 83, sempre que houver maioria absoluta - art. 83 do Regimento da Câmara, que é subsidiário ao Regimento Comum -, a abertura da Ordem do Dia. É preciso abrir a Ordem do Dia dos trabalhos, o quórum está caindo. É importante que a gente comece a Ordem do Dia no plenário da Câmara, que é a sessão do Congresso Nacional. Além disso, Presidente, é bom que a gente inclusive chame o quórum aqui, porque a gente quer dizer o seguinte: há partidos neste plenário que vão fazer o debate, mas quero avisar que o art. 92-A precisa ser suprimido da LDO. Se mantiverem o art. 92-A e o 15, III, que, para além da Emenda 95, ainda congela o custeio em mais 5% das políticas públicas, e o 92-A, que não permite nenhum aumento de salário de servidor durante todo o ano de 2019, nós obstruiremos a LDO, e não há quórum para... (Interrupção do som.) O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Sr. Presidente. O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - Sr. Presidente. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, só para informar a V. Exª que o Senado está funcionando. Enquanto o Senado estiver funcionando, o senhor não pode deliberar aqui no Congresso. O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - E o Regimento que ela usou é da Câmara, não tem nada aqui... O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de saudar todos os agentes comunitários de saúde do Brasil, todos os agentes de combate a endemias do Brasil; parabenizar o Senado e a Câmara. O Senado acaba de aprovar a Medida Provisória 827. Essa Medida Provisória vai garantir o reajuste do piso dos agentes de saúde, dos agentes de endemias do Brasil. Votamos hoje, e já agora o Senado acaba de aprovar. Com isso, em janeiro de 2019, os agentes de saúde, que tem seus salários congelados há quatro anos, vão passar a receber R$1,25 mil, em 2020; R$1,4 mil, em 2021; R$1,55 mil. Com isso, vamos ter esse salário ajustado. E que possamos, o mais rápido possível, assim que normalizar essa questão da intervenção no Rio de Janeiro, votar aqui a PEC 22, colocando na Constituição, de uma vez por todas, o reajuste do piso. Parabéns, agentes de saúde do Brasil! Parabéns, agentes de endemias! Parabéns ao Senado e à Câmara por terem aprovado... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado Henrique Fontana, depois, o Deputado Sibá. O SR. HENRIQUE FONTANA (PT - RS. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Srªs e Srs. Deputados, Srªs e Srs. Senadores, uso esta tribuna para abordar uma medida provisória que foi assinada pelo Presidente que exerce ilegitimamente a Presidência da República do País, em mais um ataque a um setor estratégico para as políticas públicas do País. Trata-se da Medida Provisória 844, que propõe, na realidade, uma espécie de privatização quase compulsória do setor de saneamento básico no País. Ela quebra com toda a estrutura da Lei Geral de Saneamento que foi longamente debatida e votada no Parlamento brasileiro.
19:32 R	Primeiro que uma medida provisória, para fazer modificação profunda que está proposta nessa MP 844, imediatamente peca pela inconstitucionalidade e ilegalidade do meu ponto de vista, porque não há nenhuma urgência e relevância em propor uma alteração profunda como essa através de medida provisória. Por exemplo, uma das propostas que está nessa medida provisória e que hoje infelizmente é lei em vigor, porque a medida provisória entra em vigor logo que assinada, evidentemente, exige que os Municípios, ao invés de fazerem um convênio com as empresas estaduais de saneamento, primeiro ofereçam a concessão do seu serviço municipal, perguntando se alguma empresa privada tem interesse naquela concessão. Então, é a priorização do setor privado, e, se uma empresa tiver interesse, o Município não poderá garantir a concessão para empresa pública, para o setor público de saneamento representado por uma empresa estadual e terá que abrir uma licitação para que o serviço seja entregue ao setor privado. O que vai acontecer, Deputado Sibá Machado? As cidades mais rentáveis, aquelas onde há uma lucratividade maior do serviço de oferta de água e tratamento de esgoto serão privatizadas, e nós perderemos o subsídio cruzado. Ou seja, o faturamento maior em determinadas cidades que têm maior lucratividade não será utilizado para garantir a universalização do saneamento em cidades que têm um rendimento menor no serviço de saneamento. E a água não é uma mercadoria. O tratamento de esgoto e a sanidade do ambiente dos nossos rios, das nossas águas não são uma mercadoria. Nós podemos e já temos a participação do setor privado eventualmente na construção, por exemplo, de uma estação de tratamento. Agora, o que está nessa Medida 844 é a privatização escancarada, não do saneamento total do País, mas do filé mignon do saneamento: a privatização das cidades de maior rentabilidade, daquelas de onde deve sair o resultado para garantir a universalização do saneamento para todas as cidades do País e a universalização para além da oferta de água, evidentemente, a universalização do tratamento de esgotos para que nós tenhamos uma estrutura e uma sustentabilidade ambiental cada vez maiores. Nós estamos entrando com medidas judiciais contra essa medida provisória, estamos trabalhando, e solicito ao Presidente do Congresso Nacional, Deputado Fabinho, que neste momento exerce a Presidência, que V. Exª junto com o Presidente Eunício Oliveira devolvam essa medida provisória para o Executivo e que mandem um projeto de lei, se quiserem mudar as coisas. O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - Sr. Presidente! O SR. SIBÁ MACHADO (PT - AC) - Sr. Presidente!
19:36 R	O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Vou abrir a Ordem do Dia, gente. O SR. SIBÁ MACHADO (PT - AC) - Não, Presidente, deixe-me falar um minutinho. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Sibá, eu deixo você fazer logo depois da abertura; você e depois o Danilo. O SR. SIBÁ MACHADO (PT - AC) - O.k. Está bom! Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Ordem do Dia. Matérias constantes da pauta. Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2018; Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2018; Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 10, de 2018; Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 02, de 2018. Eu vou dar um minuto ao Deputado Sibá e, depois, ao Deputado Danilo Forte. O SR. SIBÁ MACHADO (PT - AC. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Exª. Sr. Presidente, ontem, no plenário do Senado Federal, aconteceu um debate entre diversos Senadores, que foi puxado pelo Senador Sérgio Petecão, do Estado do Acre. O tema era segurança pública e o problema da violência que ocorre nas cidades brasileiras. Só que me parece que o Senador não entende do tema e quer transferir as responsabilidades do Governo Federal para o governo local, como o problema da instabilidade da segurança das fronteiras, que é de responsabilidade do Ministério da Justiça e de outras instituições do Governo Federal. O Governador Tião Viana reuniu, no ano passado, 17 governadores do Brasil para tratar deste tema com vários Ministros do Governo do Michel Temer, tiraram uma série de encaminhamentos, e de lá não foi encaminhado nada. As responsabilidades são do Governo Federal. O Senador Petecão - só para concluir -... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. SIBÁ MACHADO (PT - AC) - ... não entende do assunto. O Governador emitiu uma nota pública e, como não vai dar tempo de lê-la na íntegra, peço a V. Exª, encarecidamente, que dê essa nota como lida para que eu possa registrar nos Anais deste Congresso Nacional. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO SIBÁ MACHADO. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.) Matéria referida: - Nota "A verdade sobre a Segurança Pública e as mentiras do Senador Petecão". O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado Danilo Forte. O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero lhe agradecer a convivência comigo hoje, tendo junto comigo o núncio apostólico para denunciar um ambiente de gravidade muito grande no meu Município, Itapajé, no interior do Ceará: verdadeira epidemia de pedofilia. A sua participação foi muito importante para tornar público e trazer o apoio inclusive da Igreja Católica em âmbito nacional. Segundo, eu tenho uma preocupação com esses encaminhamentos da votação de hoje, porque se tenta votar os PLNs e a LDO. Com relação ao PLN, desde o PLN 3, que há uma pendência por parte do Governo, que fez aquele corte aleatório nas emendas de Bancadas e até agora não restituiu na proporção em que foi feito o corte. Então, espera-se que hoje haja uma mudança de comportamento em relação a isso. E com relação à LDO, nós temos um questionamento também, porque, ontem, nós votamos aqui, com toda a justiça que foi feita aos agentes de saúde, o reajuste dos agentes de saúde, mas infelizmente a Lei de Responsabilidade Fiscal é muito cáustica com relação aos prefeitos. A SRª JÔ MORAES (PCdoB - MG) - Sr. Presidente, quero solicitar o encerramento das comissões. O SR. DANILO FORTE (PSDB - CE) - E a maioria das prefeituras e dos prefeitos estão no limite do teto com relação ao pagamento de pessoal, ou seja, os 54% determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, é importante que a LDO, pelo menos para 2019, suavize, do ponto de vista dos prefeitos, a possibilidade com relação à flexibilização, na medida em que esses agentes de saúde são pagos com recursos de transferência do Ministério da Saúde. E, no que diz respeito a essa transferência, possa abater no limite do teto em referência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, a gente tiraria a possibilidade de os prefeitos serem enquadrados em improbidade administrativa e muitos deles, inclusive, terem que pagar um preço por uma iniciativa que não é deles. A iniciativa do aumento foi nossa - aqui, da Câmara dos Deputados -, e também o recurso é do Governo Federal. Então, não é justo que os prefeitos paguem exatamente por uma responsabilidade que não é deles.
19:40 R	E a gente precisa flexibilizar no texto da LDO, para poder dar essa... A SRª JÔ MORAES (PCdoB - MG) - Encerrar as comissões, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado Rodrigo de Castro. O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, primeiro eu gostaria de saudar o Otacilinho, que está aqui na comitiva com o pessoal de Conceição do Mato Dentro, o Tite, o Sidney, vereadores que brilham naquela cidade e que vêm a Brasília em busca de recursos para Conceição. Mas eu queria também, Sr. Presidente, chamar a atenção para um requerimento de destaque para o qual, junto com o Deputado Diego Andrade e contando com o seu apoio, nós pegamos a assinatura de mais de 60 Deputados para voltar os recursos para a BR-381. Infelizmente, na última reunião da Comissão de Orçamento, uma reunião muito rápida, sem a presença de todos os membros, foi tirado o recurso da BR-381, e essa BR é a BR que mais mata no Brasil. Realmente é um crime a existência dessa BR sem a duplicação. É um clamor geral de toda Minas Gerais, de Estados do Nordeste, do Sul do Brasil, caminhoneiros, milhares de pessoas, de famílias que já foram vítimas naquela rodovia. É um clamor de Minas Gerais. Nós pedimos agora a sensibilidade dos nossos pares para essa luta. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Rodrigo de Castro, o Sr. Fábio Ramalho, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Sr. Presidente, eu tenho uma questão de ordem. A SRª JÔ MORAES (PCdoB - MG) - Sr. Presidente, há comissões funcionando. Solicito que o senhor decrete que as comissões sejam suspensas, porque já se iniciou a Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Já foi... O som hoje está ruim aqui ou eu estou rouco? Já foi inclusive aberta a Ordem do Dia, mas não iniciada ainda. Então, eu determino que todas as comissões que estejam em funcionamento paralisem os seus trabalhos, sob pena de nulidade daquilo que for deliberado a partir das 19h42. Então, eu concedo a palavra ao Deputado Fábio Ramalho. O SR. FÁBIO RAMALHO (MDB - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado. Srªs e Srs. Deputados, Srªs e Srs. Senadores, é um absurdo o que querem fazer com Minas Gerais na BR-381. Eu pediria ao Presidente que a gente pudesse inverter esta pauta. O PLN 13, eu tenho certeza, não vai ser votado. A maioria dos Deputados e Senadores não quer isso. São obras necessárias para o Estado de Minas e para outros Estados. Obras essas que o Presidente da República garantiu, e não teve palavra, porque a palavra dele já não vale nada. Já não vale nada. Então, eu pediria a vocês que, no PL... Temos um destaque do Deputado Rodrigo, juntamente comigo e com o Deputado Diego, para que a gente derrotasse esse PLN. Esse PLN, que é o PLN da morte, é um PLN da injustiça e, sobretudo, é um PLN de desrespeito a Minas Gerais e ao povo mineiro. A 381 deverá ser, sim, concluída, mas nunca poderá ser paralisada. Isso é um crime contra o povo mineiro. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, na verdade, não estou entrando na pauta. Apenas porque estou no plenário da Câmara dos Deputados. Amanhã, em Porto Alegre, será inaugurado um memorial virtual em homenagem a um Deputado de notável atuação nesta Casa e que faleceu no trágico acidente da TAM, em 2007, que caiu no aeroporto de Congonhas, matando muitas pessoas, algumas do Rio Grande do Sul. Entre as vítimas, o Deputado Júlio Redecker. Então, amanhã, às 19 horas, no centro de eventos da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul, esse Parlamentar terá esse memorial virtual, que é o primeiro modelo no nosso Estado.
19:44 R	Queria também aproveitar para cumprimentar a família pela homenagem que faz ao Parlamentar do PSDB, de atuação. Morreu muito jovem. Teria um futuro brilhante pela frente, e eu serei representada nessa cerimônia pelo meu irmão, Artur José de Lemos. Eu queria também, Sr. Presidente Eunício Oliveira, fazer um registro... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - ... fazer um registro de uma figura que, naquele acidente, presidia a Câmara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia. O Deputado Arlindo Chinaglia teve gestos extraordinariamente humanos, de grande solidariedade, porque os dois teriam compromisso nos Estados Unidos, e ele, Arlindo Chinaglia, Presidente da Câmara, adiou esses compromissos para poder acompanhar todo o funeral do Deputado Júlio Redecker. Então, eu faço esse registro em homenagem também ao gesto e à atuação do Deputado Arlindo Chinaglia naquele momento de tanta tristeza para a família de Júlio Redecker. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Sr. Presidente, eu tenho uma questão de ordem. O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Sr. Presidente. O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou pedindo para uma questão de ordem e gostaria da atenção de V. Exª e da Secretaria-Geral da Mesa do Congresso Nacional. No dia 3 de julho, Sr. Presidente, na Comissão Mista da Medida Provisória 832, que acabou de ser aprovada, eu, como membro da Comissão, pedi vistas para que pudesse depois discutir o processo. O Deputado Darcísio Perondi, funcionando como Presidente da Comissão, concedeu vistas, segundo consta das notas taquigráficas, pelo prazo de 24 horas, às 16h26, se não me falha a memória. O Presidente da Comissão concedeu vistas, por 24 horas, às 16h26. No entanto, Sr. Presidente, às 14h30 do outro dia, ou seja, menos de 24 horas depois, a Comissão, Sr. Presidente, deliberava e votava o relatório. Sr. Presidente, é a única Comissão - e me dirijo ao Secretário-Geral - em que não há notas taquigráficas. Não há notas taquigráficas dessa Comissão, não há registro de vídeo dessa Comissão, não há registro de áudio dessa Comissão, dessa deliberação, ou seja, caímos num limbo jurídico, num limbo político, num limbo assustador para o Congresso Nacional. Repito: não há notas taquigráficas. Havia dois Parlamentares. Por isso, Sr. Presidente, não há dúvida de que essa medida, aprovada na Câmara, aprovada no Senado, tem por pressuposto uma ilegalidade insanável que certamente prejudicará o processo final da medida provisória. Portanto, que isso fique claro. Não houve publicidade, não há notas, não há vídeo, não há áudio.
19:48 R	O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Estou tomando conhecimento dessa informação agora. Vou mandar analisar e darei uma resposta oportunamente a V. Exª. O SR. EVANDRO GUSSI (PV - SP) - Agradeço, Sr. Presidente. Faço só constar que falo isso neste momento porque é a primeira sessão do Congresso Nacional post factum. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O.k.! O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente... O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Décio. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu submeti a V. Exª, na forma estabelecida pelo Regimento, três, aliás, quatro destaques que têm por objetivo impedir os cortes dos investimentos nas BRs de Santa Catarina, contidos no PLN 13. Além disso, Sr. Presidente, todos os destaques estão agasalhados com as assinaturas que são exigidas na forma do Regimento, ou seja, entre Senadores e Deputados, no número de 60 Parlamentares com assento no Congresso Nacional. Eu rogo a V. Exª que receba esses destaques, que permita que esses destaques possam ser... (Interrupção do som.) O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Sr. Presidente... (Soa a campainha.) O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Para concluir, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Para concluir, Deputado, por favor! O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Que esses destaques possam ser debatidos quando se iniciar o debate do PLN 13! Lembro a V. Exª que ombreei, inclusive, aqui, na última sessão do Congresso, com os Parlamentares de Santa Catarina. Eu me recordo aqui das manifestações firmes de todos. Destaco a do Senador Dário Berger, que, conosco, aqui, manifestou o sentimento do Estado de Santa Catarina. Portanto, solicito a V. Exª que receba os destaques, a fim de que eles possam ser processados na forma do Regimento. O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Sr. Presidente... O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minutinho! Deixe-me responder ao Deputado Décio Lima. O Deputado Décio Lima, por quem tenho o maior respeito, é o Líder da Minoria no Congresso Nacional. Lamento profundamente. Peço desculpas a V. Exª. Sei do esforço e do empenho de V. Exª na defesa do seu Estado, Santa Catarina. Sei dos requerimentos de destaque que V. Exª encaminhou à Mesa. Eu não estava aqui presidindo; era o Deputado Fábio, que é o 1º Vice. Eu não estava presidindo ainda a sessão. Já estava aberta a Ordem do Dia, quando V. Exª trouxe o destaque. Eu peço desculpas a V. Exª, mas, lamentavelmente... Sei que V. Exª é cioso do seu trabalho, sei da sua capacidade e da tranquilidade com que V. Exª dirige aqui os trabalhos, com seriedade, com decência, com honradez. Peço desculpas a V. Exª. Estão registrados aqui os destaques, mas não tenho como acatá-los após a abertura da Ordem do Dia, sob pena de eu ferir o Regimento. Mais uma vez, peço desculpas a V. Exª por, no final do semestre, não poder atendê-lo. Com a palavra o Deputado. O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer aqui um breve registro. A cidade de Casinhas, no Agreste setentrional de Pernambuco, celebra amanhã 23 anos de emancipação política. Desde o início do mês de julho, a cidade vem fazendo um conjunto de atividades para marcar essa data importante de emancipação.
19:52 R	Eu lá estive há 15 dias, junto com o Prefeito João Camelo, fazendo entrega de ações importantes que João entregou, como a quadra que foi entregue no povoado do Montado. Na semana passada, estive no povoado do Diogo, onde participei de um tradicional festival cultural promovido também naquela comunidade. E, no próximo sábado, estaremos também lá participando das celebrações junto com o povo de Casinhas. Aqui eu deixo um abraço em nome do Prefeito João Camelo, dizendo que nós estamos aqui procurando ajudar Casinhas. Este mês mesmo foram liberados mais R$300 mil de emendas parlamentares para a área da saúde, que vão ajudar o Prefeito João Camelo a estruturar melhor o Hospital Cecília Leal de Miranda. Deixo um abraço a todo o povo de Casinhas. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - Sr. Presidente... O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem, à noite, já pela madrugada, o Partido Progressista ajudou a aprovar a Medida Provisória 827, que traz o reajuste do piso dos funcionários ligados à saúde, os agentes comunitários de saúde. Eles, Presidente, tiveram hoje mais uma alegria. O Senado, presidido por V. Exª, acaba de aprovar também a Medida 827, sem dúvida alguma, corrigindo uma grande injustiça. Porque este segmento da saúde é que traz sossego para as famílias mais carentes quando visita cada uma delas. São os verdadeiros anjos da guarda da saúde trabalhando em função das famílias mais carentes. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estou com um material informativo aqui da Contag, que nos informa que só este ano o Governo Temer já cortou mais de R$5 bilhões da agricultura familiar, exatamente esta agricultura familiar que coloca 70% dos alimentos que são consumidos pelos brasileiros na mesa dos brasileiros. Mas não é só isso, Sr. Presidente. No Estado do Pará, além desses cortes que atingem as superintendências do Incra, que não tem dinheiro para fazer estradas nos assentamentos, nós estamos com as nossas rodovias que estavam em construção, como a Cuiabá-Santarém, a Transamazônica, para falar de duas grandes rodovias que estavam... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou dar seguimento à Ordem do Dia. Eu vou dar seguimento à Ordem do Dia. Os itens da pauta da Ordem do Dia... O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Presidente, há requerimento sobre a mesa? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou dar seguimento à Ordem do Dia. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Há requerimento sobre a mesa? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou dar... V. Exª pode me ouvir... V. Exª vai saber o que eu vou dizer. Por gentileza, nós temos na Ordem do Dia o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2018; Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2018; Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 10, de 2018; e Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2, de 2018, que é a LDO - a LDO. Há, sobre a mesa, em tempo hábil, um requerimento do Partido da República: Requeremos a V. Exª, nos termos do art. 34 do Regimento Comum do Congresso Nacional, inversão da Ordem do Dia.
19:56 R	Vou pedir a atenção dos Deputados, vou pedir a atenção... Líderes, depois... Deputada Líder, depois V. Exª não venha à Mesa reclamar. Estou pedindo a atenção de V. Exª. V. Exª prefere conversar com o Deputado Perondi, depois não reclame aqui em questão de ordem. Há um requerimento sobre a mesa, um requerimento importante. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - É porque depois o Líder vem aqui dizer que não dei atenção aos Líderes. Então, há um requerimento sobre a mesa e vou seguir o Regimento. Não vejo, aqui, o Líder do Governo. Chegou. Pronto. É só para dar conhecimento de que há um requerimento do PR. Requeremos a V. Exª, nos termos do art. 34 do Regimento Comum do Congresso Nacional, a inversão da Ordem do Dia para que o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2 (a LDO) conste como primeiro item da pauta, desprezando... Senador Paulo Rocha... desprezando - não vou dar a palavra por enquanto - desprezando a ordem que acabei de ler. Projeto de Lei do Congresso nº 13, de 2018, Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2018, Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 10 e Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 2. Portanto, o nº 2 é o quarto item da pauta. Há um requerimento de inversão. Requeremos a V. Exª, nos termos do art. 34 do Regimento Comum do Congresso Nacional, a inversão da Ordem do Dia para votarmos um único projeto, que é o projeto da LDO, desprezando os demais projetos - de 2018 - para que conste como o primeiro item da pauta. Sala de sessões, 11 de julho de 2018. Deputado José Rocha, Líder do Partido da República. Portanto... Só um minuto, Deputado. Portanto, está deferido o requerimento de inversão. Para votarmos, vou dar a palavra ao autor... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vou dar a palavra a V. Exª. Se V. Exª tiver um minutinho de paciência, vou abrir o microfone. Não adianta o assessor ficar batendo aí, porque não vou abrir. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Porque vocês tiram o meu juízo, não é nem a minha paciência. Se vocês tirassem só a minha paciência era bom, mas tiram o meu juízo também. Para encaminhar a favor... São dois Deputados e dois Senadores, um a favor e um contra. Naturalmente... A Senadora Ana Amélia está se inscrevendo como Senadora. O Deputado José Rocha, que é o autor do requerimento, é um dos inscritos para falar a favor. Tem a palavra V. Exª para falar a favor do requerimento.
20:00 R	O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Congressistas, quero apenas um esclarecimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Pois não. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Porque o nosso requerimento não despreza os demais itens da pauta, apenas inverte a pauta para que seja votado como primeiro item a LDO e depois continua a pauta com os demais itens constantes da pauta. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - V. Exª acredita nisso mesmo? V. Exª acredita nisso mesmo? O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Acredito. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Está bom. Eu respeito... O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Acredito. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu respeito a crença de V. Exª. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Acredito. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - V. Exª está com a palavra para defender o seu requerimento. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Portanto, o nosso requerimento, Sr. Presidente, é no sentido da inversão da pauta, para que nós possamos apreciar como primeiro item a LDO e, em seguida, nós vamos seguir a ordem para os outros PLNs que estão na pauta, na ordem lida por V. Exª. Como a LDO é constitucional, nós entendemos ser prioridade votarmos a LDO. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente, contra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Paulo Pimenta, para falar contra ou a favor? O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Contra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Para falar contra. Contra o requerimento. Tem a palavra V. Exª. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa Casa V. Exª sabe que é uma Casa de diálogo, é uma Casa de conversas para construção de entendimentos. Nós estamos sendo surpreendidos. Líder do Governo, nós estamos sendo surpreendidos com esse requerimento aqui no plenário. A oposição não foi consultada. Não se vota uma matéria como a LDO sem muito diálogo e sem muito entendimento. Portanto, eu acho inadequado o requerimento do PR. Não sei se esse requerimento tem acordo do Governo, se tem concordância do Governo. Como nós não conversamos com o Governo ainda, inclusive dialogamos lá na Comissão do Orçamento para que algumas questões fossem resolvidas no plenário, na medida em que o PR traz esse requerimento, ele nos obriga, Sr. Presidente, a nos posicionarmos contrários. E, se nós fizermos aqui uma verificação nominal, nós derrubamos a sessão. Então, quero fazer um apelo para que o PR tire esse requerimento, para que o Governo estabeleça um diálogo com a oposição, para que, no momento em que for colocada em votação a LDO, nós já possamos ter um acúmulo de entendimentos entre nós, como sempre existiu dentro desta Casa. Então, eu acho que não é um bom caminho os partidos políticos serem surpreendidos no plenário com um requerimento como esse. O PT não foi procurado por ninguém, ninguém dialogou conosco. Nós não achamos que esse seja um bom caminho para o entendimento. E, se for levado adiante, sem diálogo, não nos resta outra alternativa a não ser votar contra e pedir uma verificação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Paulo Pimenta, é regimental. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Eu entendo, Presidente. Eu estou fazendo um apelo político ao PR. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não, eu sei, eu entendi. Eu compreendi, eu estou... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Parece-me prudente, inclusive, da nossa parte. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu compreendi, e estou dizendo... Deputado Paulo Pimenta, só um minuto de atenção. Eu compreendi o que V. Exª coloca. Há um requerimento sobre a mesa, e vou logo dizer uma coisa: eu sou Presidente do Senado e do Congresso. Eu não liberarei o Congresso, a não ser que o Presidente da Câmara libere a Câmara; eu não liberarei o Senado nem o Congresso enquanto não votarmos a LDO. Enquanto não votarmos a LDO, não farei recesso branco, não teremos recesso branco. Agora, é legítimo, é legítimo...
20:04 R	O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Perfeito. Eu quero, até por uma questão de transparência, Presidente,... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu não estou respondendo a V. Exª, não; eu estou dando explicação ao Plenário. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Não, eu entendi. Até por uma questão de transparência, nós queremos votar a LDO, mas nós temos um destaque que é o 92-A. Se o Governo não retirar o art. 92-A, nós não votaremos a LDO. Então, eu estou fazendo aqui um apelo ao Líder do Governo - há vários Parlamentares da Base do Governo que, inclusive, apresentaram emendas para retirar o 92-A - para que possamos votar a LDO ainda hoje. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou pedir ao Líder do Governo que dê atenção aos Parlamentares e aos Líderes para que a gente possa fazer encaminhamento desse processo. Eu não sou Líder de partido; eu sou Presidente do Congresso e, como tal, vou me comportar. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Agradeço, Presidente. Agradeço a gentileza. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Além do mais, há outra coisa que quero informar aos Líderes e à Casa - eu vou dar a palavra a ele -: eu não farei recesso branco. Segundo, eu quero dizer que, quanto à questão de entendimentos em relação à LDO e aos PLNs, cabe aos Líderes fazerem esse entendimento, e não cabe à Mesa nem a mim, como Presidente da Casa, buscar o entendimento. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Correto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O caminho do entendimento é sempre o melhor caminho. Não havendo, vamos a voto. A segunda coisa é que eu não vou bancar o requerimento no olho. Eu vou fazer o requerimento... O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Correto. É isso que eu iria pedir a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - ... nominal - nominal! Se houver o requerimento, eu vou votar nominal. Não vou fazer no olho para carregar nas costas, depois, questionamentos de Deputados e Senadores. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - É que eu iria pedir a V. Exª para fazer orientação por Bancada, porque o PSB quer fazer... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vou fazer exatamente no momento oportuno, quando houver a manifestação. Há ainda o Deputado Andre Moura como inscrito e é o último inscrito para discutir o requerimento. Na sequência, vou votar nominal o requerimento. Deputado Andre Moura. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Sr. Presidente, eu, na verdade, também... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Andre Moura, são cinco minutos. Ele está defendendo o requerimento. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Não, Sr. Presidente, estou aqui contrário ao requerimento. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Eu quero falar a favor do requerimento, Sr. Presidente. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Aí, Sr. Presidente,... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não há mais inscrição. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Mas ele quer falar contrário! O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - E aí, Sr. Presidente,... O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Está falando que é para defender, e ele está falando contrário! O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Eu quero aqui exatamente fazer um apelo ao Deputado e Líder do PR, Deputado José Rocha, mesmo porque nós precisamos ainda - e aí V. Exª colocou com muita propriedade que nós não vamos entrar no recesso branco - dialogar com a oposição para construir entendimento e precisamos do tempo necessário, portanto, para que nós possamos construir entendimento para votar a LDO. Então, exatamente por isso, eu quero fazer aqui um apelo ao Deputado José Rocha para retirar o requerimento para que nós possamos seguir a pauta que já estava prevista, iniciando, portanto, pela votação do PLN 13, para que nós depois possamos ter o tempo necessário para poder discutir com a oposição a questão da LDO. Entendemos que é importante votar a LDO, como também votar os PLNs que estão pautados. E, quanto aos PLNs que estão pautados, logicamente que aqueles que forem contrários se posicionem no momento da votação. Então, eu gostaria aqui de fazer um apelo ao Líder e Deputado José Rocha para que possa retirar o requerimento. Do contrário, como Líder do Governo, nós estamos encaminhando contrariamente ao requerimento para que nós possamos seguir a ordem que já estava estabelecida, iniciando um processo pelo PLN 13, para que nós possamos, Deputado Paulo Pimenta, ter o tempo necessário para discutir e buscar um melhor entendimento, para que possamos votar, ainda na noite de hoje, a LDO e entrar no recesso oficial. Portanto, Sr. Presidente, encaminhamos, como Líder do Governo, contrariamente ao requerimento, ao tempo em que fazemos um apelo ao querido Deputado José Rocha da possibilidade de retirar o requerimento.
20:08 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Às vezes, os Deputados me acham impaciente, mas não é não, é para poder deixar claro para o Plenário qual é a posição da Mesa, até para ser questionado, porque é dessa forma que a democracia funciona. Eu vou suspender a sessão aqui por cinco minutos, para V. Exª buscar o entendimento. Se não houver, eu vou dar sequência à votação do requerimento. Está suspensa a sessão por cinco minutos. (A sessão é suspensa às 20 horas e 08 minutos e reaberta às 20 horas e 16 minutos, sob a Presidência do Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
20:16 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Está reaberta a sessão. Eu quero só avisar aos Líderes e ao Plenário - pode deixar o som alto mesmo - que, se eu der a votação de ofício nominal, vai contar o interstício de uma hora para as votações. Se acharem que eu posso fazer só no olho, eu faço no olho. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Mas, se V. Exª for dar de ofício, não tem pedido de verificação. Se V. Exª for dar de ofício, não tem pedido de verificação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Então, eu não vou dar de ofício. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Calma! Vocês gritam muito com o Presidente. Eu sou surdo. Deixe-me ouvir um pouquinho. O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO) - Presidente, ouve aqui. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Pois não. O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO. Sem revisão do orador.) - Dê a votação nominal de ofício, porque nós vamos ganhar tempo. De qualquer forma, V. Exª vai ouvir o Plenário. A diferença é a contagem: se é no painel, se é no olho. Então, quero sugerir a V. Exª que dê a votação nominal de ofício. Pode até abrir o painel e abrir a orientação de Líderes para ganhar tempo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Tudo bem. Eu posso fazer isso. Agora... O SR. RODRIGO GARCIA (DEM - SP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minutinho. Estou orientando o que eu vou fazer. Ao fazer de ofício, vale o horário de interstício. O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO) - Muito bem, Presidente... O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Mas só se tiver pedido de verificação, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Um de cada vez, por favor! O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Presidente, vou ser muito claro a V. Exª. V. Exª acabou de dizer aí, muito claramente... O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Vamos votar, Presidente. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - V. Exª acabou de dizer aí, sentado à mesa, ao lado do Presidente Rodrigo Maia, que nós não estaremos em recesso branco. Ponto. O SR. RODRIGO GARCIA (DEM - SP) - Presidente, se V. Exª der de ofício... O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Devemos votar a LDO, porque alguns Líderes do Governo querem votar o PLN 13... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Um de cada vez! É difícil trabalhar desse jeito. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - No PLN 13, Presidente, nós vamos verificar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Tudo bem. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Porque nós não vamos deixar os recursos saírem das estradas de Santa Catarina, de Minas Gerais, da Bahia. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Se estiver dentro do prazo de interstício, eu não aceitarei verificação. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Então, é importante V. Exª saber que, se... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou fazer no olho. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - ... quer fazer, faça a LDO primeiro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vou fazer no olho, então. Vou fazer o requerimento. Há um requerimento sobre a mesa. V. Exª quer que eu inverta? O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Vamos votar, Presidente. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - ... a LDO, então! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - V. Exª quer que eu inverta de ofício. De ofício, eu não vou inverter a pauta. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente, V. Exª precisa cumprir o Regimento. Só isso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou botar em votação o requerimento sem ser nominal, uma vez que fui questionado sobre o interstício. Então, como fui questionado pelo interstício, vou para o Regimento. O SR. RODRIGO GARCIA (DEM - SP) - Vai lá, Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou votar primeiro na Câmara dos Deputados, porque a origem é na Câmara. Quem vota "sim" inverte a pauta. Quem vota "sim" inverte a pauta. Então, é o seguinte: quem vota "sim" vai levantar o braço. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Sem orientação, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não tem orientação para... O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - O PTB encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Já teve encaminhamento, mas tudo bem. Eu posso abrir o encaminhamento. Sem problema. Não vou criar problema. Abram o painel para o encaminhamento. Um minuto para cada Líder. Como encaminha PP/Avante? O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS) - Presidente, nós somos contra a inversão de pauta, o que significa "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PT. O SR. BETO MANSUR (MDB - SP) - Sr. Presidente, a Base aliada... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Estou pedindo ao PT!
20:20 R	O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O Partido dos Trabalhadores vai encaminhar "não", porque quer construir um acordo para votar a LDO e garantir a retirada do art. 92-A, que acaba com a possibilidade de discussão sobre reajuste salarial do funcionalismo. Retirando o 92-A - nós precisamos de tempo para conversar com o Governo -, nós votaremos a favor da LDO. Neste momento, "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou pedir o encaminhamento um por um. Como encaminha o MDB? O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO) - Sr. Presidente, o MDB é a favor de continuar a pauta como está. Nós votamos "não" ao requerimento do PR. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Não" ao requerimento. Como encaminha o PSDB? O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Não" ao requerimento. Como encaminha o DEM? O SR. RODRIGO GARCIA (DEM - SP) - "Não", Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Não". Como encaminha o PR? O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PR, "sim". Como encaminha o PSD? O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - PSD encaminha pela fluência natural da pauta. Portanto, "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Não". Como encaminha o PTB/PROS? O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - "Não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Não". Como encaminha o PSB? PSB. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queríamos votar a LDO para poder liberar, porque o PLN vai ser discutido e nós estamos tirando recursos. Quem votar o PLN nº 13 vai tirar recursos da estrada de Minas, de Santa Catarina, da Bahia e do Espírito Santo. É importante deixar claro isso aqui. Então, nós queremos votar a LDO. O PSB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PSB vota "sim". Como vota o PRB? O SR. ROBERTO ALVES (PRB - SP) - O PRB vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PRB vota "não". Eu vou pedir aqui à Mesa - não sei o número de Deputados que há... Pelo número de Deputados ali, eu vou fechar a votação. Como encaminha o PDT? O SR. RONALDO LESSA (PDT - AL) - O PDT vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PDT vota "não". Como encaminha o Solidariedade? O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Presidente, o PR retira o requerimento. O SR. OSVALDO MAFRA (SD - SC) - O Solidariedade encaminha "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minutinho. Solidariedade. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - O PR retira o requerimento. O SR. OSVALDO MAFRA (SD - SC) - O Solidariedade encaminha "não", Sr. Presidente. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Nós queremos a retirada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minutinho. Calma, calma. O SR. OSVALDO MAFRA (SD - SC) - Solidariedade aqui, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Solidariedade encaminha... O SR. OSVALDO MAFRA (SD - SC) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Não." O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Queremos a retirada do 92-A. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minuto. Só um minuto, porque eu não estou conseguindo ouvir. O Rodrigo já acostumou os ouvidos, mas eu ainda não. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - O PR solicita a retirada do requerimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PR solicita a retirada do requerimento. Portanto, não há requerimento. Vou dar sequência à pauta. Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 13, de 2018, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Integração e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$995.251.820,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Ao projeto foram apresentadas 72 emendas. Parecer nº 4, de 2018, da CMO, Relator: Deputado Covatti Filho, do PP, do Rio Grande do Sul, que concluiu pela aprovação do substitutivo. Em discussão o substitutivo. Para discutir, concedo a palavra, para falar a favor, ao Deputado Hildo Rocha. Está presente? (Pausa.) Deputado Hildo Rocha. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu quero deixar claro quem fala.
20:24 R	O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Pela Liderança do PR, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não é agora. Nós estamos em encaminhamento de discussão de matéria. Então, Deputado Hildo Rocha para falar a favor. Está presente? Deputado Hildo Rocha. Ausente? (Pausa.) Deputado Esperidião Amin, está presente? (Pausa.) Senadora Ana Amélia. Tempo para a Senadora Ana Amélia. Secretaria, tempo. Obrigado. Senadora Ana Amélia tem a palavra. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Não tenho o microfone porque há Deputados e Senadores na minha frente. Não consigo ver o Presidente. Senador Dário Berger. Senador Dário Berger? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Está aberto o tempo de V. Exª. E aqui na Câmara é cruel, terminou o tempo... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Tem dois opositores ao que eu vou defender aqui. E também eu gostaria que não fosse uma peleia aqui do Rio Grande com Santa Catarina. Não querem deixar eu falar. Não, não é isso. Somos amigos e estamos aqui por uma causa comum, a causa da falta de recurso e de um ajuste que o PLN nº 13 faz, abrindo ou não o orçamento fiscal e de seguridade social da União em favor dos Ministérios da Educação, Saúde, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social, um crédito suplementar de R$995 milhões para reforço e dotação constante da lei orçamentária. Eu quero trazer aqui porque recebi dos reitores das universidades federais e especialmente do Ministro Rossieli Soares da Silva, o Ministro da Educação, em favor de manter essa alteração, que é uma inovação, permitindo às universidades públicas federais o uso das suas fontes próprias, convênios e doações, que totalizam, em relação às universidades gaúchas - a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a Universidade Federal de Santa Maria, a Unipampa, a Fundação Universidade de Rio Grande, a Universidade de Pelotas e a Fundação das Ciências da Saúde de Porto Alegre - um total de R$92,6 milhões para que esse recurso fique com as universidades e aplicação pelas universidades. É um avanço extraordinário, Deputado Covatti Filho, em relação ao que propõe esse PLN nº 13 em relação à educação. E o faço aqui, como representante do Rio Grande, atendendo a uma demanda que é muito relevante para as universidades públicas do Rio Grande do Sul. Eu sei, claro, que aqui há matérias que tratam também de limitação orçamentária em alguns outros temas, como na área da integração nacional. Mas não podemos pensar nas árvores, e sim na floresta do que isso representa. Por isso, sou favorável à aprovação do PLN nº 13, que trata exatamente da questão dos recursos orçamentários dos Ministérios da Educação, Saúde, Integração Nacional e do Desenvolvimento Social. Esse crédito suplementar é fundamental às atividades dessas áreas, que são muito importantes. Por economia regimental, não uso o meu tempo disponível. Apenas reafirmando a relevância da aprovação do PLN nº 13, caro Presidente Eunício Oliveira. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Concedo a palavra, para falar contrário, ao Deputado João Paulo Kleinübing. João Paulo Kleinübing está presente? O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Sr. Presidente, pela Liderança do PR. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não tem Liderança agora. É por escrito. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - O que é isso? Liderança a qualquer hora, Presidente. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Questão de ordem, art. 6º... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - João Paulo Kleinübing está presente? O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Aqui, Presidente. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Presidente, questão de ordem, art. 6º. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Por favor. João Paulo Kleinübing tem a palavra. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Questão de ordem, Sr. Presidente. O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - Obrigado, Sr. Presidente. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Questão de ordem, Sr. Presidente, art. 6º.
20:28 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Há orador na tribuna. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Art. 6º. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Há orador na tribuna. Na sequência, darei questão de ordem. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Questão de ordem, art. 6º O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Na sequência, eu darei questão de ordem a V. Exª. Nesse momento, há um autor, há um na tribuna. Está com a palavra quem está na tribuna: João Paulo. O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente desta sessão, Eunício Oliveira, Srªs e Srs. Parlamentares, eu quero aqui, como já fiz em várias outras oportunidades - hoje, durante as Breves Comunicações, e nas outras duas sessões do Congresso Nacional em que se discutiu essa matéria -, novamente manifestar o inconformismo, a indignação não apenas minha, como Parlamentar catarinense, mas de toda a Bancada de Santa Catarina. O Deputado Júlio Delgado falava aqui também, da mesma forma, em relação à Bancada de Minas Gerais, à Bancada da Bahia; assim como o Deputado Décio Lima e o Senador Dário Berger, que foi o Presidente da Comissão Mista do Orçamento do ano passado, com relação à retirada dos recursos importantes de várias obras de rodovias federais no País para o remanejamento desses recursos. Então, quero aqui discutir a importância ou a relevância das ações que estão recebendo os recursos, mas, de fato, Sr. Presidente, com relação à Santa Catarina, há no mínimo uma injustiça cometida com o nosso Estado. O Governo Federal tem uma dívida histórica com Santa Catarina no que diz respeito à infraestrutura rodoviária no nosso Estado. O último grande investimento que aconteceu no nosso Estado foi a conclusão da duplicação da BR-101, na faixa litorânea do Estado, que levou mais de uma década para ser concluída. A ausência de investimento semelhante em rodovias, como a BR-470, por exemplo, tem levado à litoralização do Estado de Santa Catarina, tem levado ao estrangulamento do nosso desenvolvimento, fazendo com que Santa Catarina perca aquela que é sua maior característica e aquilo que explica o modelo e o sucesso do modelo catarinense de desenvolvimento, que é o desenvolvimento homogêneo em todas as nossas regiões, a valorização das nossas diferenças regionais e a possibilidade de que o Estado cresça de forma equilibrada, o que tem funcionado tão bem ao longo de tantos anos. Então, Sr. Presidente, venho aqui para apelar ao Governo para que não cometa essa injustiça com o nosso Estado, não só pela importância para o nosso desenvolvimento, mas, acima de tudo, pelos milhares de acidentes que acontecem nas nossas rodovias. O Estado de Santa Catarina é o segundo Estado - mesmo com apenas 1% do Território nacional - em acidentes em rodovias federais do nosso País, o que demonstra bem a importância desses investimentos, o que demonstra bem a grande dívida que a União tem com o nosso Estado. Por isso, Sr. Presidente, quero conclamar a toda Bancada de Santa Catarina a reconhecer o esforço de todos e dizer, Sr. Presidente, que nós vamos, sim, votar contrários ao PLN nº 13. Vamos verificar, como disse o Deputado Júlio Delgado, vamos exigir que cada Parlamentar coloque a sua digital nesse projeto e tenha que explicar, na sua Base, em casa, porque retirou recursos de obras tão importantes neste momento. Não se trata aqui, Sr. Presidente - insisto com isso -, de obras que podem acontecer, de investimentos que podem ser adiados; trata-se de obras em andamento, trata-se de obras há muito tempo adiadas no nosso Estado. Novamente repito aqui: em 2011, a Presidente Dilma esteve em Blumenau - eu ainda estava na prefeitura -, na inauguração do conjunto habitacional... (Soa a campainha.) O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - ... e disse, em 2011, que, em 2018, as obras dos primeiros lotes da BR-470 estariam concluídas. E 2018 chagou, e nós temos hoje redução do ritmo de obras naquela que é uma das rodovias mais perigosas do nosso País.
20:32 R	Mas não falo apenas da 470; falo da BR-163, lá no extremo oeste de Santa Catarina, uma rodovia que está em péssimas condições e que cumpre um papel importante na integração do nosso Estado; da BR-285, lá no extremo sul de Santa Catarina. É ligação do extremo sul catarinense com a Serra Gaúcha, importante corredor turístico e de desenvolvimento para aquela região. Por conta de tudo isso, Sr. Presidente, novamente, precisamos derrubar o PLN nº 13. Não podemos permitir que esses recursos sejam retirados e que essa injustiça seja cometida com o nosso Estado, já que 25% dos cortes acontecem no Estado de Santa Catarina. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Concedo a palavra ao... O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Pela Liderança do PR, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - ... Deputado Hildo Rocha. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Presidente, pela Liderança do PR, Sr. Presidente. O senhor não está atendendo ao Regimento Comum da Casa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - V. Exª não vai dizer como é que eu devo presidir a Casa, não. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Art. 6º. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - V. Exª tem questão de ordem? O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Questão de ordem! Art. 6º. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Tem a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Ao Líder é lícito usar da palavra uma única vez, em qualquer fase da sessão, pelo prazo máximo de cinco minutos, para comunicação urgente. Eu peço a V. Exª, baseado no art. 6º. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - V. Exª pode falar, e os Líderes vão falar. Agora, eu vou dar primeiro o encaminhamento da matéria. Na sequência darei a palavra aos Líderes, antes de botar em votação. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O critério não é de V. Exª. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Sr. Presidente, o critério de V. Exª é parcial. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Está bom, eu aceito. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - É parcial! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu aceito a crítica de V. Exª. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Então, aceita. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O próximo orador inscrito é o Deputado Hildo Rocha. Deputado Hildo Rocha? (Pausa.) Não está presente. Edmilson Rodrigues está presente? O Edmilson está inscrito a favor! Pode até falar o que ele quiser; agora, ele está inscrito a favor. O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Pois é, porque eu falo sempre o que eu quero mesmo! Mas, Presidente, poderíamos, em tese, ser a favor desse PLN nº 13, porque há que se reconhecer que não houve nenhuma aberração, como há meses atrás, em que se tirou o dinheiro de áreas sociais para colocar no gabinete de um Presidente imoral, ilegítimo, para fazer propaganda. Aliás, até para gastar dinheiro, como aconteceu na Eletrobras, dinheiro público para falar mal da empresa que contratou a contrapropaganda, com vista a desmoralizar uma estatal estratégica e viabilizar a sua privatização. No entanto, Presidente, a despeito de tecnicamente não termos óbice, nós vamos nos posicionar contrários a esse PLN, por um motivo simples: há um cobertor pequeno, e tenta-se cobrir uma parte descobrindo outra. O Governo e a Bancada de apoio do Governo têm que criar vergonha na cara. Está iludindo Deus e o mundo, 5 mil e tantos Municípios, os prefeitos iludidos, os governadores do Estado fazendo o que acreditam, nessa balela de que é possível governar com uma emenda constitucional criminosa, a Emenda nº 95.
20:36 R	Tenhamos coragem de assumir, não precisamos esperar, como o TCU falou, 2022, 2023. Em 2019, escolas, hospitais, universidades pararão, pesquisas estratégicas importantes pararão. O Brasil terá que parar para que ele não pare de funcionar. Vamos derrubar essa emenda constitucional. Qualquer um Presidente que seja eleito vai ter que enfrentar ou, então, vamos tirar, por exemplo, da defesa estratégica, vamos tirar, por exemplo, da reforma agrária. Não há quase nada para a reforma agrária, ainda se tiram 10 milhões. Vamos tirar de investimentos públicos, obras do Ministério dos Transportes, portos, aviação civil. Alguém acha que é possível combater recessão sem investimento em infraestrutura? Vamos tirar do Programa Moradia Digna, num país que tem 6,3 milhões sem-teto, apesar da imoralidade de, em nome do princípio da propriedade privada, termos as estatísticas mostrando 7,9 milhões de imóveis desocupados nas cidades brasileiras. E não há política para enfrentar essa situação, esse déficit. Mas há política para ampliar o déficit, para ampliar as desigualdades socioespaciais. Aí, não. Vamos fazer o debate essencial, vamos meter o dedo nesse tumor que está destruindo o País. Essa política de vocês está destruindo o País. Hoje, entre outras atividades, participei de uma reunião da Cindra, uma audiência pública. É de chorar o depoimento de um superintendente da Embrapa, de um dirigente no Amazonas do Fundação Fiocruz, de reitores de institutos federais, pesquisas paralisadas, cargos vacantes, disciplinas sem professores, laboratórios parados, falta de recursos para custeio. É uma destruição intencional de uma estrutura do Estado brasileiro, é uma destruição da soberania. É esse o governo golpista, sem nenhuma legitimidade, que não tem nenhuma possibilidade de sonhar com qualquer processo de reeleição e, por conta disso, não tem mais como sofrer desgastes que se prestem. O mais triste são Deputados e Senadores... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Para falar contra, Deputado Bohn Gass. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Srªs Deputadas, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o PLN 13 trabalha bem a lógica do Governo. O que o Governo faz? É retirar recursos para investimentos e programas sociais. O Governo Temer está tirando no PLN 13, que está agora em apreciação, 420 milhões do PAC. São programas que estão em andamento nos nossos Estados, estão em andamento nos Municípios deste País, são programas que geram emprego.
20:40 R	Se hoje temos com o Governo Temer 27 milhões de desempregados - entre os 14 milhões que vão pedir emprego e não ganham, que entram no desalento e não vão nem mais pedir emprego e aqueles que estão com subempregos, chega-se a 27,7 milhões, conforme dados do IBGE - e aqui nós temos uma oportunidade de colocar 420 milhões em investimentos para gerar emprego, o Governo Temer tira através do PLN 13, que nós estaremos apreciando. O Governo fez cortes no Rio Grande do Sul em várias áreas. Eu mesmo fiz emenda para repor o recurso de 5,9 milhões na ponte entre Uruguaiana e Itaqui, que a Bancada gaúcha referendou e que o Temer está tirando do Rio Grande do Sul. Eu fiz uma emenda - e aqui quero fazer uma referência ao Deputado Covatti Filho, que aceitou uma emenda que nós apresentamos - para que lá, Deputado Pimenta, na faixa urbana, na travessia urbana de Santa Maria, nós pudéssemos ter a reposição de R$7,6 milhões, Deputado Covatti, que o Temer surrupiou daquela obra importante que está sendo feita em Santa Maria - nós conseguimos repor essa emenda. Eu agradeço a atitude da reposição por parte do Deputado Covatti. Nós conseguimos garantir R$7,6 milhões para essa obra importante de Santa Maria. Mas o Governo também retirou de um programa que é fundamental, que foi criado no tempo da Dilma, do Lula, que é o Minha Casa, Minha Vida, que já perdeu muito recurso no Governo desde o tempo do golpe. Aí, o Governo fez um programa e alardeou que há um Cartão Reforma, que é para ajudar as famílias. Eu subi na tribuna aqui para dizer que era pouco dinheiro para aquela reforma e agora, pasmem, mesmo sendo pouco, o Governo ainda tira 70 milhões do Cartão Reforma, que era para ajudar as nossas famílias mais pobres a poderem melhorar a estrutura de suas casas. Vejam só: nunca neste País... No tempo do Lula e da Dilma, nós tiramos o Brasil do Mapa da Fome. Esse Governo do golpe está colocando o Brasil de novo no Mapa da Fome e, neste momento, no PLN 13, estavam alocados 100 milhões para a proteção básica. Pasmem! O Governo retira os 100 milhões, que seriam fundamentais para ajudar o povo mais pobre nesse País. (Soa a campainha.) O SR. BOHN GASS (PT - RS) - O Governo Temer está, sim, dando anistia para grandes proprietários, para banqueiros. Está entregando a Petrobras, o refino do Brasil, das nossas refinadoras, das nossas refinarias para as refinarias e para as petrolíferas ricas do mundo que ajudaram a pagar o golpe. Mas o Governo está tirando recurso aqui para a nossa população.
20:44 R	Por último, Sr. Presidente, Deputados e Senadores, nós vamos, daqui a pouco, fazer o debate da LDO. E, lá na LDO, o Governo este ano vai romper o que é a grande questão da regra de ouro em que já torrou 26 bilhões do Fundo Soberano, que o Governo acabou, destruiu. Por isso, não há nenhuma possibilidade de nós votarmos a favor do PLN 13. Nós votamos "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Para discutir a matéria, Deputado Hildo Rocha não está presente, Deputado Amin não está presente. Então, como não tem... Os quatro que foram inscritos não estão presentes... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu sei, mas você está na sequência depois. Vou dar a palavra aos Líderes. O primeiro Líder a falar, Deputado José Rocha, tem a palavra como Líder. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Congressistas, o PLN 13 retira do meu Estado, a Bahia, 15% de recursos da infraestrutura; retira do Piauí 15% de investimento na infraestrutura; retira de Santa Catarina 16% de investimento na infraestrutura; retira de Minas Gerais 12%; e do Pará, 7%; Roraima; 5%. Não posso, de maneira nenhuma, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, concordar com a retirada recursos da área de infraestrutura do meu Estado, das rodovias federais, das ferrovias que estão em construção. Como vou justificar lá no meu Estado que eu contribuí para que as obras das rodovias fossem paralisadas? Para que a obra da Ferrovia Oeste-Leste seja paralisada pela retirada de recursos pelo PLN 13? E há mais, Sr. Presidente, se considerarmos os ministérios, nós podemos aqui identificar que o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação perde 53,21% do seu orçamento para o investimento em todo o País nas rodovias federais. Qual o Deputado ou Senador do seu Estado vai votar no PLN que retira recursos do investimento na infraestrutura do seu Estado; que vai contribuir para paralisar as obras de rodovias, de ferrovias, de portos, de aeroportos, em seu Estado?
20:48 R	Certamente, Sr. Presidente, esse PLN não vai contar com o apoio do nosso Partido, porque ele praticamente paralisa as ações do Ministério dos Transportes. Nós não vamos concordar com que o Ministério feche as suas portas por falta de orçamento para continuar esse grande desafio do País, que é a infraestrutura rodoviária, ferroviária, portuária e aeroviária. Portanto, nós conclamamos todos os Deputados e Senadores de todos os Estados para que averiguem, em cada Estado, o quanto está sendo retirado do investimento em rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, porque vai ser uma conta muito alta a ser paga em cada Estado, por parte de cada Parlamentar que concordar com esse PLN 13. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Domingos Sávio. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, estamos diante de uma matéria extremamente relevante para o País, e são colocadas duas situações muito claras, que precisam da atenção de todos. É indiscutível que precisamos, sim, de recursos para a saúde pública. É indiscutível. É consenso. Por outro lado, precisamos preservar também alguns investimentos estratégicos, como na BR-381, em Minas Gerais. Portanto, nós temos clareza de que é possível viabilizar uma situação sem inviabilizar a outra. Nós estamos falando de duas necessidades graves. O caso da 381 acaba impactando na saúde pública. Ela é hoje chamada "corredor da morte". Ali, constantemente, há acidentes frequentes, tirando a vida de uns, tornando inválidos outros, e é um pesadelo. Portanto, é preciso que tenhamos aqui a responsabilidade de conciliar esses dois aspectos. Sem dúvida, os investimentos na saúde são imprescindíveis. E aqui estamos falando de valores extremamente significativos, algo na casa de R$900 milhões, quase R$1 bilhão para a saúde. Ainda hoje estive no Ministério da Saúde lutando não por emenda parlamentar, embora elas todas sejam importantes, mas por programações essenciais, como, por exemplo, o credenciamento do Samu CIS-URG do Centro-Oeste mineiro. É 1,5 milhão de pessoas que dependem do atendimento de urgência e emergência e que dependem, obviamente, de que o Governo Federal cumpra a sua parte. Fui lá lutar também pelo credenciamento da UTI Neonatal na cidade de Taiobeiras. Portanto, é claro que saúde requer investimentos, e nós temos que priorizá-la, mas não significa que é tirando de obras essenciais. E, aí, eu volto ao tema da 381. Eu estava na Comissão Mista de Orçamento no ano passado, quando votamos o Orçamento, e a Bancada mineira se uniu - e eu participei disso -, para colocarmos uma emenda de 51 milhões. Coloco, inclusive, o valor exato: R$51.591.952 para a BR-381. Por quê? Porque é uma obra imprescindível. Se esse dinheiro for tirado, ela para. E ela está em execução, é uma obra em andamento, necessária.
20:52 R	Portanto, nós apresentamos um destaque - Deputado Rodrigo de Castro, meu companheiro do PSDB, Nilson Leitão, meu Líder -, subscrito pela Bancada mineira praticamente toda, um destaque preservando o recurso de R$51.591.952 destinado à BR-381, cuja emenda nós subscrevemos no ano passado para garantir que ela continue, porque a dotação que estava programada não era suficiente. Já, naquele momento, nos preocupávamos. Colocamos a emenda. Agora registro que colocamos um destaque para, aprovado o recurso para a saúde - e não temos nada contra, entendemos que é preciso, sim, garantir os investimentos na saúde, aprovarmos o PLN 13 com os recursos para a saúde -, com o destaque, que se possa preservar os recursos da BR-381, imprescindíveis para salvar vidas. É o apelo que eu deixo a todos os colegas do plenário, indiferente de Estado. Eu estou falando da rodovia que tem um dos maiores índices de acidentes, que mais tira vidas humanas do Brasil e é hoje a mais importante obra pública do DNIT em andamento. É obra planejada. Não é um dinheiro que: "Olha, se não fizer agora, faz ano que vem." Não, ela está em andamento, está em execução, se parar, há prejuízos enormes. (Soa a campainha.) O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Portanto, é importante aprovar o PLN 13, destacando e, obviamente, preservando o recurso da BR-381. Essa é a nossa posição, é a posição do PSDB e, creio, de todos os Parlamentares de Minas Gerais. Fazemos um apelo a todos os colegas de todo o Brasil: nos ajudem no destaque para preservar o recurso da 381. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Nilson Leitão. (Pausa.) Nilson Leitão. Presente? Não? Porque daqui a gente não vê os Deputados na tribuna. O SR. NILSON LEITÃO (PSDB - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores, Senadoras, na verdade, nesta noite, esta votação é uma oportunidade ímpar para colocar em prática, principalmente quando chegar o momento da LDO, de o Brasil amanhecer, em 2019, com o tamanho da máquina pública menor do que vamos encerrar 2018; uma oportunidade importante para o Brasil. Importante, primeiro, porque nessa LDO várias sugestões foram dadas. Eu, por exemplo, encaminhei, junto com a Bancada do PSDB, uma sugestão de reduzir, para 2019, na área meio da gestão do Judiciário, do Executivo, do Legislativo, de todos os órgãos, 20% a menos dessa máquina. É claro que o nosso Relator, depois de debater com toda a Comissão, não conseguiu alcançar os 20% e chegou a 5%. Este Plenário vai votar. Tomara que não tenha nenhum destaque para suprimir esses 5% - 5% a menor é possível reduzir. É possível reduzir dos R$2 bilhões que se gastou com aluguel em 2017; é possível reduzir em alguns privilégios de vários órgãos e também de Poderes.
20:56 R	É necessário entender que o Brasil precisa recomeçar, para poder investir naquelas áreas em que isso está fazendo falta em todos os lugares do Brasil. Tomara que haja também uma inspiração para prefeituras e governos estaduais, porque, do tamanho que essa máquina está ficando, daqui a pouco, a produção dos tributos vai ser apenas para pagar salário e nada mais; não vai sobrar mais nada. Eu já disse aqui, nesta Câmara Federal, que, se os 513 Deputados forem para casa e fecharem os gabinetes, se não houver mais nenhum custo com Deputado, ainda vai custar 80% do custeio de hoje. Oitenta por cento! Nós, os Deputados, significamos um pouco mais de 20% no ano inteiro. Então, é necessário rever esse sistema do Legislativo, do Executivo, do Judiciário, de todos os órgãos, sem precarizar, sem perder a qualidade do atendimento. É necessário cortar na carne, cortar os privilégios e alguns temas. Se não dá mais para andar de carro oficial, vamos andar de Uber, vamos andar de táxi. Vamos tirar o custo dessa máquina, da gasolina, do conserto do pneu, do custeio do dia a dia. Fazer gestão é priorizar. O que não dá mais é não ter dinheiro para investimento e ver a grita da falta de investimento em ferrovia, em hidrovia, em rodovia; ver os fretes mais caros do mundo num País que vive da produção. É necessário investir para se gerar emprego. O grande trabalho da política e do político, o grande desafio e a maior inclusão social é geração de emprego. Não tem nada mais benéfico, não tem nada que socialize mais, não tem melhor programa do que gerar emprego. E só se gera emprego se há investimento. E só vai haver investimento se aquilo que é a única fonte de renda e de receita do serviço público, que é o tributo, puder sobrar para haver investimento. Sem investimento, não vai ter como reduzir impostos. Se não reduzir impostos, com essa carga tributária - o empresário trabalha por cinco meses para pagar ao Governo, que é seu sócio -, não vai sobrar nada para gerar mais empregos. (Soa a campainha.) O SR. NILSON LEITÃO (PSDB - MT) - Então, é necessário que essa LDO tenha, sim, os seus cortes profundos, para se redistribuir melhor. O maior desafio do futuro gestor do Brasil, no primeiro momento, é cortar na carne, é cortar custos; cortar custos todos os dias, todo o momento, para sobrar dinheiro, para ter um Brasil melhor. Enfim, as duas PECs... Eu desafiei aqui, e vários colegas acreditaram. Quero agradecer a cada um. Alcançamos 170 assinaturas, 175, 180, reduzindo o tamanho do Congresso Nacional, reduzindo a quantidade de Senadores, de Deputados Federais e de Deputados Estaduais, reduzindo também a verba de gabinete das Assembleias Legislativas vinculada a esta Casa, reduzindo muito... É assim que nós vamos também cobrar dos demais Poderes. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Esperidião Amim. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores e Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer a V. Exª, Presidente, por me ter propiciado ocupar esta tribuna, e vou fazê-lo da maneira mais objetiva e singela.
21:00 R	Todos nós sabemos que num orçamento inelástico não existe multiplicação nem de pães, nem de peixes. Mas não é justo que uma unidade federada - e nós ouvimos aqui os representantes de Minas Gerais - pague pela redistribuição de recursos considerados essenciais. No nosso caso, são rodovias cruciais para Santa Catarina que estão ou paralisadas, ou não iniciadas, ou estão sendo tocadas em ritmo insuficiente. É dessas rodovias que este projeto de lei saca R$147 milhões, ou quase isso, para contribuir com o suprimento de outras necessidades cujo mérito, nós temos que reconhecer, deve ser relevante. Mas o que não é justo é que uma unidade federada que tem uma dívida tal por cobrar da União, seja sacrificada a ponto de ver essas rodovias paralisadas. Por isso, reconhecendo a singularidade da dificuldade que o Brasil vive, eu não posso deixar de trazer aqui o meu apoio a todos os destaques, sejam os destaques apresentados pela Bancada de Minas Gerais, que eu subscrevi também, sejam destaques ou emendas apresentadas por Parlamentares de Santa Catarina, seja o Senador Dário Berger, seja o Deputado Décio Lima, eu subscrevo e apoio todas as que procuram reduzir o grau de injustiça a que o meu Estado está sendo submetido. Não tem partido que possa impedir que um Parlamentar cumpra com o seu dever com o povo que o elegeu. E quero fazer um apelo à Liderança do Governo para que nos ajude a enfrentar o dia de amanhã. Dirijo-me então ao Deputado Andre Moura, ao Líder Aguinaldo Ribeiro, e peço que todos prestem bem atenção ao que eu vou dizer agora: vai ficar muito ruim, Deputado Décio Lima, nós concordarmos em abrir mão de recursos e daqui a um mês, daqui a um mês, sabermos a que foram destinadas as nossas economias. Eu não vou fazer o anúncio no jornal Folha de S.Paulo sobre para onde vai o dinheiro, mas tenho cinco informações que me dizem que esse recurso tem finalidade política, senão todo, boa parte, Deputado Edio; tem finalidade política para atender lideranças de outros Estados do Brasil, que merecem também... (Soa a campainha.) O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - ... mas não merecem tirar de Santa Catarina. Por isso, venho pedir o voto para tudo o que seja proposto para mudar este PLN 13. E, parodiando o Padre Vieira, eu repito: não venham pedir pedindo, senão protestando, pois este é o direito e o dever de quem não pede favor, pede apenas justiça. Muito obrigado.
21:04 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Concedo a palavra ao Líder Décio Lima, como Líder. Na sequência, preparem o painel para o encaminhamento de votação dos Líderes. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Deputadas, Srs. Deputados, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, este PLN, na verdade, sintetiza muitas coisas. A primeira delas é a concepção, a ideia do corte, a ideia do Estado mínimo, a ideia de que é preciso diminuir os investimentos e também, com isso, resolver o problema imediato de fluxo de caixa. Este PLN também sintetiza o perfil deste Governo, um Governo que não impulsiona a economia, que não empolga, que não trabalha os investimentos, principalmente, naquilo que é de mais importante para um País como o nosso neste exato momento: a sua infraestrutura. Eles só falam em corte, em diminuição, uma visão totalmente equivocada e que não garante um processo que possa conduzir a um ambiente de esperanças para o povo brasileiro. Ao mesmo tempo, agride na alma o que também se revela num outro caráter deste momento do nosso País: o princípio republicano, a isonomia, a igualdade, a divisão justa que uma nação tem que ter no compartilhamento com os entes federativos, com os Estados, com os Municípios, com quem habita em todos os rincões do nosso País. Particularmente, essa agressão é extraordinariamente gritante com relação ao Estado de Santa Catarina, como aqui já se manifestaram praticamente todos os nossos colegas que representam o povo catarinense tanto no Senado quanto na Câmara Federal. Agride porque dos 500 milhões, 146 são retirados só de Santa Catarina, de investimentos que já estão tardios em seus acontecimentos e que, agora, irão sofrer, certamente, as agruras das paralisações que são constantes nas obras públicas do Governo de Michel Temer. Este PLN, por outro lado, Sr. Presidente, traz aqui uma preocupação pelas manifestações dos vários Líderes.
21:08 R	Eu não sei se V. Exª, Senador Eunício, que preside a sessão do Congresso, pôde verificar que não há absolutamente possibilidade, neste ambiente aqui, na forma como ele está, de ele ser aprovado aqui nesta sessão do Congresso Nacional. O que traz, por outro lado, uma outra preocupação, ou seja... (Soa a campainha.) O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - ...de termos aqui os expedientes disponíveis da obstrução, da verificação, e, por conta disso, o Congresso Nacional dever ao povo brasileiro, a partir do resultado da votação deste PLN, a aprovação da LDO, da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não há outro caminho para nós, os catarinenses, e também para aqueles, como já manifesto aqui na tribuna, que estão sofrendo os cortes que fazem parte do conteúdo deste PLN. Portanto, a nossa manifestação de Minoria é de dizer "não" a este PLN, e aqui, em defesa sobretudo do povo catarinense, que eu represento... (Interrupção do som.) O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - ...neste momento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Júlio Delgado e, na sequência, vou abrir a votação. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Fora do microfone.) - Vamos votar! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Você quer fazer encaminhamento, ou quer falar como Líder? O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Fora do microfone.) - As duas coisas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não, as duas coisas, não. Não tem inscrição, Deputado. Já falaram. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Sr. Presidente, uma questão de ordem, antes do meu tempo. Eu estou inscrito para encaminhar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado, já falaram todos os inscritos, todos. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - No encaminhamento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Estou lhe dando a palavra como Líder. Se V. Exª não quiser, eu vou abrir a votação. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Pela ordem.) - Eu vou falar como Líder e pelo encaminhamento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Está aqui o pedido de V. Exª aqui, como Líder. V. Exª tem a palavra como Líder. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, vamos falar a verdade: o que está em jogo aqui? Esse PLN é de recurso extraorçamentário, para pagar emenda para Parlamentar que votou para a área de saúde, para poder beneficiar, indo processar o Sr. Michel Temer. Agora, acima disso, Srs. Parlamentares, Srªs Parlamentares, Deputados e Senadoras, Bahia perde R$111 milhões; Santa Catarina, R$76 milhões; Piauí, R$73 milhões; Minas Gerais, R$57 milhões; Pará, R$33 milhões; Roraima, R$25 milhões; Paraná, R$20 milhões; Amazonas, R$14 milhões; Rio Grande do Sul, também R$14 milhões; Espírito Santo, R$12 milhões. E por aí vai: tem Mato Grosso, Mato Grosso do Sul; Pernambuco, R$10 milhões; Goiás, R$9 milhões.
21:12 R	Por que eu estou falando isso aqui, Srªs e Srs. Parlamentares? Porque essas emendas aqui que estão sendo retiradas são recursos obrigatórios e emenda impositiva, Deputado Patrus, de obra em execução. Aqueles que queriam muito o empenho dessas emendas, que queriam que o PLN fosse votado na semana passada, têm que saber que esse empenho agora não pode mais ser feito, só depois das eleições. Agora, há estrada aqui, Srªs e Srs. Parlamentares, cuja obra está em andamento, obra de mais de 20 anos. Na Bahia, a 101, para dar um exemplo; em Santa Catarina, a BR-208; no Piauí, a BR-316 e a 135; em Minas Gerais, a 381, rodovia da morte; no Estado do Pará, a 308; no Estado de Roraima, a 210; no Paraná, a 376. Srªs e Srs. Parlamentares, muitas dessas obras estão em andamento nos Estados, há mais de 20 anos. Querem cortar esse recurso para poder pagar emenda que não pode mais ser empenhada pelo período eleitoral, que começou no último dia 7. Não vamos tirar dinheiro das rodovias que estão matando o povo brasileiro! Se você tirar da rodovia e der para a saúde, para atender ambulância, as ambulâncias vão servir para buscar o povo que vai estar se acidentando nas rodovias. E isso acontece em todo o Estado. Desculpem-me os colegas mineiros! É pouco inteligente o raciocínio de pedir para a gente votar só contra o destaque, porque, se a matéria principal vai ser votada nominalmente, depois do destaque, vai ser votada simbolicamente. Que solidariedade que eu posso pedir para o resto do Brasil se eu não sou um Deputado só de Minas Gerais; eu sou um Deputado do Brasil? Que solidariedade que eu posso pedir para os outros Estados para votar o nosso destaque, se nós deixamos se retirarem recursos dos outros Estados? Nós somos cidadãos do mundo. O Deputado que, nessa matéria, no principal, votar a favor do PLN vai estar tirando dinheiro de todas rodovias. E eu não posso me preocupar só com Minas Gerais, Deputado Flavinho, porque, ao salvar Minas Gerais, depois de votado o PLN nominal, essa votação será simbólica e não passará. Como é que eu vou olhar para o meu colega Bebeto, da Bahia, e pedir para ele para votar o destaque de Minas, se eu não defendi a Bahia, se eu não defendi Pernambuco, se eu não defendi o Paraná, se eu não defendi o Piauí? Que ideia é essa de acharmos que temos que salvar a 381, e largar o resto do Brasil no desastre que está este Governo? Nós temos que derrubar o PLN. O Deputado que votar a favor do PLN estará tirando dinheiro das estradas, inclusive da 381, que corta o nosso Estado de Minas Gerais. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vamos para o encaminhamento. Em orientação de votação, como encaminha o PP, Avante? PP, Avante. O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS) - Presidente, Presidente, o Bloco encaminha "sim". (Soa a campainha.) O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS) - Entende que esse PLN foi muito bem discutido e visa sanar algumas correções. E nós encaminhamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha o Líder Andre? Líder Andre Moura. Foi feita a correção? O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Foi feita a correção, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Foi feita a correção. Obrigado, Covatti. O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS) - Foi feita a correção. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não, é só porque eu queria que ele, como Relator, dissesse. O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS) - Só podemos concluir? Porque o pessoal está colocando no papel para eu... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O.k., mas está feita a correção? O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS) - Está feita a correção.
21:16 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha o PT? O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Pelo PT, nós já fizemos a observação antes: o PLN 13 retira recursos de muitas áreas. Ele retira do PAC e, se não há obras, não há investimentos, não há emprego; ele retira de programas sociais; ele retira do País inteiro. Vários Estados... Eu vi Senadores virem aqui dizer quanto tira de cada Estado. Então, nós não podemos aceitar que o Governo retire recursos de um Orçamento que já está congelado. Nós estamos sob a égide de um Orçamento que está sob a imposição da Emenda Constitucional 95, que congela recursos. O Governo congela recursos e, agora, ainda tira mais! Não é possível nós aprovarmos esse projeto. Enquanto o País está sofrendo, estão entregando patrimônio público e tirando dinheiro do povo. Não dá! Nós votamos "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PT encaminha "não". Quero só fazer uma ressalva - pulei aqui sem querer. É que esta é a votação do substitutivo ressalvado um destaque que está sobre a mesa. Então, ressalvado o destaque, eu peço o encaminhamento do MDB. O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP) - O MDB encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O MDB encaminha "sim". Como encaminha o PSDB? O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - "Sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Sim". Como encaminha o DEM na Câmara? Lembro que estamos votando na Câmara. DEM. (Pausa.) PR. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Sr. Presidente, o PR... O SR. FELIPE MAIA (DEM - RN) - O DEM orienta "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - DEM, "sim". O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - O PR vai encaminhar "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não, DEM é "sim". O PR não encaminhou ainda. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Estou encaminhando. Então, é o seguinte, Sr. Presidente. Nós não podemos concordar com 76 milhões em Santa Catarina; 73 milhões no Piauí; na Bahia, 71 milhões; em Minas Gerais, 57 milhões - a rodovia da morte -; em Goiás, 10 milhões, e por aí vai. São vidas que estarão sendo perdidas em acidentes pela má conservação das estradas. E mais: a 381 está em pleno andamento, como a 101 na Bahia também está. Então, vai paralisar obras importantíssimas para a infraestrutura nacional. Portanto, é de suma importância que isso... Por isso é que o PR vai votar "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PR vota "não". Como vota o PSD? O SR. EDMAR ARRUDA (PSD - PR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD vota "sim". Nós estamos aqui claramente aprovando um PLN para suplementar recursos na área da saúde, para a Funasa, para a área do esporte. Portanto, é necessário, existem compromissos assumidos através da saúde, do Ministério da Saúde, para atender necessidades do nosso povo. Então, nós precisamos suplementar esses recursos. É claro que está havendo transferência, foi feito com critério. Nós precisamos aprovar esse PLN para que não faltem recursos para pagar as contas do Ministério da Saúde e também da Funasa. Portanto, o PSD vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PSD vota "sim". PTB, PROS. (Pausa.) PTB, PROS não está presente? (Pausa.) PSB. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos verificar na votação do PLN. Então, é para ficar bem claro para o povo mineiro e para o povo do Brasil inteiro: aqueles que votarem "sim" a esse PLN estarão tirando dinheiro das estradas e quem votar "não" estará mantendo recursos para as rodovias.
21:20 R	O destaque, eu posso ser egoísta, Deputada Benedita, de pedir para, depois, vocês serem solidários a nós e votarem só o destaque para salvar Minas Gerais. Sou um Deputado que tenho responsabilidade com o Brasil. E, se eu quero derrubar esse PLN, eu tenho que votar "não" agora, porque aqueles que votarem "não" agora na verificação, na hora da votação simbólica, o Presidente já disse: vai cumprir o interstício. Não vai haver votação nominal. E aí nós vamos poder salvar só Minas Gerais. Nós queremos salvar o Brasil. É "não"! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha o PRB? (Pausa.) PRB? (Pausa.) PDT? O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse PLN é criminoso. Ele é criminoso ao retirar recursos de despesas obrigatórias e é criminoso porque está retirando dinheiro da duplicação de várias rodovias, inclusive da BR-381, onde centenas de vidas são perdidas todos os anos. Todo o Brasil conhece a BR-381 pela sua posição estratégica e pelas tragédias humanas que a BR-381 protagoniza com as centenas de acidentes. E não é só Minas Gerais. Minas Gerais, são 51 milhões só das estradas, mas também tem da Penitenciária Federal lá em Montes Claros. E também somos solidários a todos os demais Estados - Bahia, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Espírito Santo -, todos perdendo recursos nesse PLN. Portanto, o PDT vota "não" por considerar esse PLN criminoso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PTB, PROS? O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Lógico, nós encaminhamos "não". É inadmissível com Minas Gerais e com os outros Estados também. A rodovia mais importante do nosso País, a rodovia da morte, que precisa, urgentemente, garantir as obras necessárias, não pode retirar mais de 51 milhões e paralisar. Então, estamos aqui, inclusive o Deputado Eros Biondini. Nosso posicionamento é a favor de Minas Gerais, a favor dos recursos para as estradas, para a 381. Por isso, nós votamos "não". Não podemos retirar. Minas Gerais não pode ser mais prejudicada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PRB? (Pausa.) Solidariedade? O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO) - Solidariedade, respeitando as divergências da Bancada, nós vamos orientar "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Sim". Como encaminha o PCdoB? A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse PLN, de fato, é mutilador para uma série de Estados brasileiros. Santa Catarina e Piauí são os mais prejudicados. A Bahia, em terceiro lugar, de 111 bilhões passa para 71, perde 14,96%. Aqui mais adiante, nos cancelamentos, nas tabelas de cancelamento, os hospitais universitários, que precisam, necessitam, fazem o binômio docente assistencial, de reestruturação e modernização, perdem 10 milhões. Para a Maternidade Climério Oliveira, para o Hospital Edgard Santos, da Bahia, isso é algo fundamental. Por isso e por outras coisas, esse PLN está muito mal estruturado. Ele não observa as necessidades do Estado brasileiro. E nós vamos votar "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como vota o PSC? O SR. MARCONDES GADELHA (PSC - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Não há o que discutir, Sr. Presidente. Esses recursos são imprescindíveis ao atendimento de programações importantíssimas na área social: saúde, educação, integração, desenvolvimento social, que não podem sofrer solução de continuidade. PSC vota "sim".
21:24 R	O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - O PRB, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PRB como vota? O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PRB vota "sim", Presidente. É imprescindível que tenhamos recursos para a saúde. A saúde está numa situação extremamente complicada. Nós votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PRB vota "sim". Como vota o PSL? (Pausa.) O PPS. O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PPS, Presidente, vota "sim", porque entende que esses recursos para a saúde são extremamente importantes para o nosso País. Por isso, o PPS orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PSOL. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSOL vai votar "não" a este projeto, não necessariamente porque todas as verbas ou aquilo que está sendo encaminhado como destino seja negativo - no SUS, por exemplo, é positivo esse remanejamento, mas aí tira da reforma agrária, de diversas outras áreas. A PEC do teto de gastos que foi aprovada, a emenda constitucional do teto de gastos que foi aprovada leva permanentemente a essa escolha de sofia, em que você tira de uma área que precisa muito para colocar em outra área que precisa muito. É inconcebível manter esse tipo de ação, que faz com que o povo brasileiro esteja sendo o tempo inteiro sacrificado. O PSOL vota "não". Vamos continuar trabalhando de maneira militante pela revogação da alteração do teto de gasto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PSL como vota? O SR. JUNIOR MARRECA (PATRI - MA) - Presidente, o Patriota. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - É porque o PSL estava antes, mas depois do Patriota. O SR. JUNIOR MARRECA (PATRI - MA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Patriota entende que são imprescindíveis os recursos para a saúde. Nós precisamos investir no SUS. Então, o Patriota encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Voto "sim". Como encaminha a representação do PHS? O SR. PEDRO FERNANDES (Bloco/PTB - MA) - Sr. Presidente, o PTB orienta "sim". Eu gostaria de retificar no plenário. É o Deputado Pedro Fernandes. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PTB encaminha "sim". Como encaminha a representação do PHS? (Pausa.) O PV... A SRª ZENAIDE MAIA (PHS - RN) - O PHS libera, mas Zenaide vota "não". Estão tirando dinheiro da agricultura familiar e do Estado do Rio Grande do Norte também. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Representação do PV. (Pausa.) Da Rede. (Pausa.) Do PPL. (Pausa.) Da Minoria. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente... O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - A Minoria, Presidente.... O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Presidente... O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - A Minoria, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - A Minoria. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - A Minoria quer dizer, Presidente, de forma muito clara e transparente, que este projeto tira da saúde recursos importantes, especialmente dos hospitais... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado, a Minoria é o Deputado Décio, não é V. Exª. Perdoe-me! O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Eu também sou da Minoria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não, é o Deputado Décio. Para encaminhar pela Minoria, é o Deputado Décio. Deputado Décio. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria encaminha o voto "não" e traz aqui aquilo que já está exposto neste debate: a relação fisiológica em que o Orçamento Federal se submete principalmente ao conteúdo deste PLN. Ora, Sr. Presidente, argumentam aqui tirar dinheiro de investimentos de um Estado federado sob a alegação de socorrer políticas públicas como a saúde. Isso não é verdade. Estabeleceu-se neste PLN aquilo que se chama de balcão de negócio, em detrimento de um ordenamento orçamentário que já havia sido aprovado por esta Casa. Portanto, a Minoria vota "não".
21:28 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha a Maioria? O SR. LELO COIMBRA (MDB - ES) - A Maioria vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - A Maioria vota "sim". José Guimarães, a oposição como encaminha? (Pausa.) Como encaminha o Governo? O SR. BETO MANSUR (MDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo quer encaminhar, pois acha que é importante dizer... Temos ouvido aqui algumas falas da oposição. Não há absolutamente nenhum cabimento nós não colocarmos dinheiro na saúde neste momento. São quase R$850 bilhões para a saúde do Brasil. É lógico que nós vamos tirar dinheiro da Administração direta de alguns ministérios, é lógico que nós vamos tirar dinheiro de algumas estradas brasileiras, mas esse dinheiro é fundamental para atender a saúde do Brasil. E o que é mais importante para nós? É lógico que é fazer estrada, mas é fundamental atendermos a população, que, muitas vezes, depende de um leito hospitalar, de uma UTI. Por isso, nós temos que votar "sim". O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG) - Beto, e os 400 mortos na BR-381 todos os anos? E os acidentados que vão para os hospitais? Isso é despesa na área da saúde! Minas Gerais não aguenta mais. São 400 mortos! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Há um encaminhamento de Líderes. Não dá para falar... Termine o encaminhamento. Já terminou? (Pausa.) Terminou o encaminhamento. Está aberta a votação. Os Deputados já podem... O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Tem que alterar o painel, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Desculpe, desculpe. O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT - CE) - A oposição é "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Calma. O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, no painel ali, PTB e PROS estão como "sim", porém o PROS... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não dá para dividir Liderança, Deputado! O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG) - Calma, Presidente. Já conversamos no Bloco, e o Deputado Jovair vai liberar. Mude para liberar, porque o PROS já encaminhou "não", porque nós não aceitamos retirar recursos da BR-381. Então, mude para liberar, por gentileza. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O.k.. Liberado. O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PROS - MG) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Em votação na Câmara dos Deputados o substitutivo com adendo e errata, ressalvado o destaque. As Srªs Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Verificação. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Verificação. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Calma! Eu preciso saber quem... O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - O PSB pediu verificação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu quero saber quem está pedindo e qual é o partido. Vamos ter calma! O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - O PR está pedindo verificação. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - O PT também pede verificação. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - O PSB, verificação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O.k.. Há número regimental. Está deferida a votação. Votação nominal. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - Quem quer manter o recurso vota "não". A lista vai estar amanhã para todo mundo ver. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Os Deputados e as Deputadas já podem votar. Eu peço aos Senadores que permaneçam no plenário, porque nós podemos ter votações nominais. Está iniciada a votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu concedo a palavra... O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG) - A lista sai amanhã. É voto "não". O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minutinho. Covatti. O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só queria chamar os colegas do Partido Progressista para virem fazer a votação e também deixar registrado que há algumas divergências dentro da Bancada por causa de seus Estados nessa reorganização de recursos. O Partido e o Bloco respeitam essas divergências. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou dar a palavra ao Deputado Fábio por três minutos. Tem a palavra V. Exª, Deputado Fábio.
21:32 R	O SR. FÁBIO RAMALHO (MDB - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Eu vou pedir a todas as Bancadas aqui, de todos os Estados, para nos acompanharem e votarem "não" a este PLN. É um absurdo este PLN! Este PLN é também para pagar recursos de dez ou quinze Parlamentares que receberam do Governo Federal mais de R$100 milhões, mais de R$100 milhões! Este Governo não tem respeito com a Câmara dos Deputados! Este Governo não tem respeito com os mineiros! Este Governo não tem respeito com os brasileiros! E eu vou pedir a vocês encarecidamente! Saúde começa assim, há essas mortes imensas todos os dias... Não há um Deputado mineiro - ou eu posso afirmar a maioria dos Deputados aqui - que não perdeu um ente querido, um parente na BR-381. Eu peço a vocês encarecidamente! Isso é uma questão de humanidade. Isso é, sim, uma questão, minha gente, de sermos companheiros uns dos outros. Vamos votar "não" a este PLN, vamos votar "não" pelo povo, vamos votar "não" pelas vidas das pessoas que trafegam ali todos os dias. Essa estrada é considerada a rodovia da morte. Mais de 399 pessoas morrem nessa estrada por ano. Vamos votar "não". Vamos dar um basta a este Governo, que deu R$100 milhões, R$200 milhões, R$300 milhões para alguns Líderes! Olhem o Siafi, olhem o Siafi. Algumas pessoas estão abastecidas, no Siafi, com muito dinheiro. Isso é um absurdo! Vamos votar contra! Não! O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Concedo a palavra por três minutos ao Deputado Ricardo Barros e vou chamar os Líderes. Foi o compromisso que fiz na votação. Deputado Ricardo Barros, três minutos. Na sequência, vou chamar os Líderes. O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero comunicar ao Plenário, aos colegas Parlamentares, que hoje coloquei meu nome à disposição do Partido Progressista para concorrer à Presidência da República. Este é um momento muito importante, Sr. Presidente, por que o Brasil passa. Há uma necessidade de organizar os partidos de centro, que buscam alternativas neste quadro do Brasil, gravíssimo. Aqui estamos discutindo o Orçamento, e os senhores sabem que não teremos recursos para pagar sequer o custeio das despesas públicas para o ano que vem, sem emprestar recursos. Com minha experiência como Ministro da Saúde, quando pude atender a todos os Srs. Parlamentares, quando pude visitar todos os Estados brasileiros, em mais de 150 Municípios, quando pudemos economizar R$5 bilhões, reaplicando tudo em mais serviços de saúde, nós entendemos que, em função da dificuldade que encontram os partidos para definir os seus apoiamentos, poderíamos colaborar oferecendo este nome, esta trajetória de 30 anos de vida pública, desde que fui Prefeito da cidade de Maringá, eleito aos 28 anos, com cinco mandatos de Deputado Federal, Secretário da Indústria e Comércio do Paraná. É uma trajetória que permite me colocar ao meu Partido, que represento na seção do Paraná, que tem quatro deputados estaduais, que tem cinco Deputados Federais, que tem a Governadora do Paraná, a progressista Cida Borghetti, trazendo aos senhores esta reflexão que faço internamente no meu Partido...
21:36 R	(Soa a campainha.) O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP - PR) - ... a que comuniquei hoje esta disposição, depois de longas e longas conversas que tenho feito há várias semanas internamente no Partido. Ficam aqui esta minha disposição e este meu desprendimento de poder ofertar mais uma opção neste quadro por que passa o Brasil, para que nós possamos ter a oportunidade de, numa ampla aliança de centro, oferecer ao Brasil uma nova opção para concorrer à Presidência da República. Eu deixo aqui o meu pedido de apoio interno ao Partido. Posteriormente, partiremos para as negociações com as outras legendas. Obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade de fazer este comunicado e obrigado, senhores amigos progressistas, que muito já manisfestaram o seu apoio, o apoio ao enviar a mensagem... O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente, apenas para registrar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Concedo a palavra pela Liderança, ao Deputado Wadih Damous - foi o compromisso que fiz. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente, apenas para fazer um registro de um apelo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O Deputado Wadih Damous está com a palavra, Deputado. Darei a palavra depois dos dois Líderes com que eu me comprometi aqui. Deputado Wadih Damous. O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Congressistas, mais uma vez, venho a esta tribuna denunciar e me confrontar com a escalada de fascistização em curso no sistema de Justiça brasileiro. Hoje, já tivemos uma primeira notícia em relação à república de Curitiba em que a Juíza Carolina Lebbos nega o direito ao ex-Presidente Lula de dar entrevistas a órgãos jornalísticos e de ser sabatinado como pré-candidato à Presidência da República. É bom ficar claro que Lula, à luz da Lei da Ficha Limpa, não perdeu seus direitos políticos. É mais uma arbitrariedade dessa Juíza da 12ª Vara Federal de Curitiba. Trata-se de um verdadeiro absurdo. Lula tem todo o direito, à luz da Constituição, de dar entrevistas e ser sabatinado, mas é o estado de exceção que avança voraz sobre o Estado democrático de direito. Agora, no meio da tarde, tivemos a notícia de que a Srª Procuradora-Geral da República abriu investigação contra o Desembargador Rogerio Favreto, pelo fato de ele ter proferido uma decisão no habeas corpus, quando exercia sua competência de juiz plantonista. Agora, até uma decisão judicial está sendo criminalizada. O Desembargador está sendo acusado de não ter competência para ter decidido naquele processo e é acusado de ter sido condicionado na sua decisão a interesses pessoais. É a subjetividade fascista do Ministério Público levada às últimas consequências. Obviamente, se a decisão de Favreto fosse desfavorável ao ex-Presidente Lula, ela não estaria representando contra ele. Não se pode decidir a favor do Presidente Lula - essa é a ordem do estado fascista, a ordem do estado policial.
21:40 R	Isso é inaceitável! Trata-se de uma tentativa de intimidação contra todos os juízes que ousarem se levantar contra a República de Curitiba. Srs. Congressistas, Srªs Congressistas, isso tem que ter um basta. O Ministério Público, que já foi uma instituição gloriosa em nosso País, hoje está se tornando abrigo de rapazes de extrema direita, de uma verdadeira Gestapo, e a chefe dessa Gestapo é a Srª Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge. É a Gestapo, e a Gestapo tem que ser enfrentada com as armas da democracia. O que nós temos para brandir é a Constituição da República de 1988. O que nós temos para brandir é a mobilização popular, é a revolta do povo brasileiro contra o avanço dessa escalada fascista que lhe retira direito, que revoga a lei trabalhista, que tenta privatizar as nossas empresas estratégicas, e só a mobilização popular vai impedir que isso aconteça. (Soa a campainha.) O SR. WADIH DAMOUS (PT - RJ) - E o homem capaz de, como a maior liderança popular deste País, pôr um basta nisso, o homem capaz de, se eleito for, enfrentar o Estado policial, enfrentar o Estado fascista e revogar todas essas medidas de exceção que o Governo quadrilheiro de Michel Temer adotou ao longo desses dois anos, encontra-se encarcerado lá em Curitiba. A esse homem foi construído um ordenamento jurídico à parte. A favor dele, não vale a Constituição; a favor dele, não valem as leis; a favor dele, não vale isenção e imparcialidade do Poder Judiciário. Contra ele, vale tudo; contra ele vale a exceção, contra ele vale a perseguição, vale a ilegalidade. Só o povo brasileiro para dar um basta nisso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado, pela Liderança, Alex Canziani. Alex Canziani. O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - Obrigado, Sr. Presidente! Sr. Presidente, nobres pares, eu gostaria... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O Deputado Alex está com a palavra. O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, nobres pares, nós vamos votar, esta noite, a LDO, a lei fundamental para que nós possamos preparar o Orçamento. Eu quero agradecer aqui ao Senador Dalirio Beber, parabenizar os Deputados que lutaram por isso, porque nós vamos ter importantes conquistas para a educação brasileira. O Ministro Rossieli, desde o início da tramitação da LDO, buscava apoio por parte dos Parlamentares, para que nós pudéssemos ter avanços na LDO. Eu quero cumprimentar aqui toda a equipe do MEC, todos os Deputados e Senadores que ajudaram, a sensibilidade que teve o Senador Dalirio Beber. E uma das questões apenas, com relação à educação - foram várias conquistas importantes - é a questão, Deputado Pedro Fernandes, dos recursos que as universidades geram, que as universidades públicas brasileiras geram, seja através de convênios, seja através de contratos. Muitas vezes, esses recursos não ficavam para a própria universidade, eles não podiam gerar essa receita. Ora, isso era uma coisa que desestimulava as universidades para buscarem novos recursos para as mesmas.
21:44 R	E, através dessa alteração que faremos hoje aqui, daremos um passo importante para que possamos estimular, Deputado Enio Verri - V. Exª que tem obrigação muito forte com as universidades -, as universidades a irem em busca de mais recursos para poder desenvolver suas atividades. Quero também, Sr. Presidente, dizer que, na semana passada, tivemos dois eventos muito importantes, no Estado do Paraná. O primeiro foi a ida da governadora Cida Borguetti à cidade de Cascavel, quando ela então anunciou e, mais do que isso, ela liberou recursos para que se faça um novo aeroporto regional no oeste do Paraná. O oeste do Paraná é uma região muito importante, não só para a agricultura, não só para o Paraná, mas para todo o Brasil, pela importância que tem, pela produtividade que tem. E há anos, há mais de vinte anos, lideranças do oeste do Paraná sonhavam com um novo aeroporto. Mas, o primeiro passo a ser dado seria a aquisição da área, seria darmos um passo importante para viabilizarmos aquele grande sonho. E a governadora Cida, ao lado do prefeito Paranhos, ao lado do prefeito Lúcio, que é prefeito da cidade de Toledo, ao lado de várias lideranças, Deputados Estaduais, Federais - vejo aqui o Deputado Alfredo Kaefer, que estava lá também -, vários Deputados Estaduais, fez então o primeiro passo, liberando mais de R$10 milhões, para que se possa, então, comprar, desapropriar a área e poder viabilizar, então, nos próximos anos, esse grande sonho do oeste do Paraná. E aqui também, Sr. Presidente, nobres Pares, quero deixar registrada a minha satisfação e gratidão à governadora Cida Borguetti, por uma questão fundamental que ela decidiu e vai implementar na cidade de Cornélio Procópio. Há anos, a região do norte, norte pioneiro, sonhava com um curso de Medicina. E a governadora Cida Borguetti, juntamente com o secretário Décio, que é o Secretário de Ciência e Tecnologia, juntamente com a professora Fátima, que é nossa Reitora da Universidade Estadual do Norte do Paraná, então aquiesceu para que se façam as tratativas dentro da universidade, para que, a partir do próximo ano, tenhamos um novo curso de Medicina lá no Estado do Paraná, na cidade de Cornélio Procópio. Quero deixar aqui meus cumprimentos ao Prefeito Amin Hannouche, pela sua liderança, que trabalhou tanto para poder viabilizar esse projeto, aos vereadores, em nome de Helvécio Badaró. Quero cumprimentar Angélica, nossa vice-prefeita, cumprimentar o Deputado Romanelli, que foi um lutador incansável para que essa conquista pudesse acontecer. Parabenizo todas as lideranças, porque essa é uma conquista histórica... (Soa a campainha.) O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - ... para o Município de Cornélio Procópio e para a região como um todo. E é a certeza de que é possível, sim, se sonhar grande, que é possível, sim, se sonhar com grandes oportunidades para nossa gente e para a nossa região. E quando unimos pessoas que têm esse mesmo intuito, que têm esse mesmo desiderato, que querem efetivamente ajudar a viabilizar esses projetos, as coisas efetivamente acontecem quando temos uma pessoa com a dedicação, com a competência como temos hoje, que é a nossa governadora Cida Borguetti. Por isso, a nossa gratidão a todos aqueles que participaram desse momento histórico e que possamos comemorar, em bem pouco tempo, o início das aulas do curso de Medicina, na Uenp, na nossa querida cidade de Cornélio Procópio, atendendo não só Cornélio, mas atendendo uma grande região do Estado do Paraná. Parabéns a todos. Viva a educação e viva o Paraná. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Rodrigo de Castro, por dois minutos. O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, nós escutamos discursos aqui e essa semana, Sr. Presidente, foi muito difícil, em Minas Gerais, pela comoção da retirada de recursos para a BR-381. Essa BR é uma vergonha para Minas Gerais, uma chaga para o Brasil e ela mata diariamente pessoas. Por ano são centenas de pessoas. Milhares de pessoas já perderam a vida nessa BR.
21:48 R	Pois bem, Sr. Presidente, há um destaque em que sou o autor, juntamente ao Deputado Diego Andrade e que contou com o apoio de todos, todos os Deputados de Minas. Portanto, todos nós somos coautores desse destaque e o que eu quero fazer aqui é um apelo à Bancada de Minas para que nós deixemos essa votação, aprovemos essa votação e, em seguida, aprovemos o destaque. (Soa a campainha.) O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Faço aqui um apelo ao Líder do Governo, a todos os Deputados e Deputadas para que sejam solidários com esse PAC. Essa estrada é importante para Minas, mas é fundamental para o Brasil. São Paulo, o Sul de Minas são ligados ao Nordeste através da 381. Baianos, pernambucanos, sergipanos, paulistas, paranaenses, todos trafegam por essa estrada. Então, nós pedimos aqui o apoio de toda a Bancada de Minas por esse momento, na confiança de votarmos "sim" e, em seguida, o nosso destaque, o destaque da Bancada de Minas, o clamor dos Deputados de Minas será atendido, para o bem do Brasil. Muito obrigado, Srªs e Srs. Parlamentares. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PSL quer encaminhar? O PSL quer encaminhar? O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL libera a sua Bancada. Particularmente votarei "não", aproveitando este momento para dizer que bandido, vagabundo dentro da cadeia não pode dar entrevista. Está certa a juíza da Vara de Execuções de Curitiba de não permitir criminoso, ladrão, de ter exposição pública. E viva o Ministério Público brasileiro, que não são ativistas de direita, não. São fiscais da lei e, graças a Deus, a lei está se aplicando a esses vagabundos, tal qual Lula ladrão que já está na cadeia e tantos outros que estão no caminho por ir. Não percam por esperar, vai ter grade e cela para todo mundo. O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA) - Sr. Presidente, pela Liderança do PDT. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA) - Pela Liderança do PDT, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Liderança de? O SR. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT - BA) - Do PDT, pela Liderança. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PDT já orientou. Eu vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. Eu vou dar a palavra a V. Exª na sequência. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Votaram SIM 198 Srªs e Srs. Deputados; votaram NÃO 136. Duas abstenções. Está, portanto, aprovado o projeto na Câmara dos Deputados. Em votação no Senado. Os Srs. Senadores e Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o projeto no Senado. Aprovado o substitutivo com adendo e a errata, ressalvado o destaque. Relação ao destaque. O SR. RENATO ANDRADE (Bloco/PP - MG) - O Deputado Renato Andrade votou com o Partido. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vamos votar o destaque da Emenda nº 72. Votação simbólica porque tivemos uma votação nominal agora. Eu vou pedir orientação das bancadas, mesmo sendo votação simbólica. Vamos lá, preparem o painel. Destaque do Deputado Nilson Leitão. Como encaminha o PP, Avante? PP, Avante? O SR. RENATO ANDRADE (Bloco/PP - MG. Fora do microfone.) - A favor do destaque.
21:52 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PT? PT, para encaminhar. O SR. ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT encaminha favorável ao destaque, coerentemente com o que votou em relação ao PLN em defesa do Brasil, em defesa da segurança das nossas estradas, no investimento absolutamente necessário da 381, cujas obras estão em andamento. A paralisação dessas obras significa prejuízo econômico, significa perda de vidas, significa prejuízo não só para Minas, é para Minas e para o Brasil. O PT é favorável ao destaque. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - MDB. PT vota "sim" ao destaque. MDB como vota? MDB? O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG) - Pode ser o PSDB enquanto isso, Sr. Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PSDB, enquanto o MDB vem. O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse destaque é da maior importância, é um tema, conforme falei, de interesse de todos os brasileiros. Essa estrada é a estrada da morte em Minas Gerais. Nós pedimos agora a compreensão de todos para fazer justiça com os mineiros que trafegam por essa estrada, mas sobretudo, com todos os brasileiros que todo dia correm risco na 381. Agora, através desse destaque, nós teremos restabelecidos os recursos para a estrada. A duplicação já está em andamento, e nós precisamos terminá-la. Portanto, pedimos a todos e conclamamos o voto "sim", Sr. Presidente. O SR. JOSÉ PRIANTE (MDB - PA) - Pelo MDB, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha o MDB? O SR. JOSÉ PRIANTE (MDB - PA) - O MDB encaminha favoravelmente, em respeito à Bancada de Minas Gerais. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha o DEM? DEM? O PR? O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - PR, Sr. Presidente. Aproveitando, Sr. Presidente, antes de dar o voto, para agradecer V. Exª pela aprovação do Simples ontem, no Senado Federal, dando a oportunidade de 470 mil microempresários poderem voltar ao regime do Simples. Portanto, Santa Catarina já se manifestou. Nós já nos manifestamos no voto. E agora, a esse destaque, o PR vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vota "sim". Como vota o PSD? O SR. DIEGO ANDRADE (PSD - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como um dos autores do destaque, eu fico muito satisfeito da gente poder continuar com essa obra da 381 e acabar com essas centenas de mortes que acontecem todos os anos. Essa obra não pode parar. Então, nosso apelo a toda a Bancada, a todos os colegas, pois é uma estrada que serve ao Brasil. Então, o PSD vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PSD vota "sim". PTB/PROS? O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Sim". PSB. O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, lamentando que a gente não pode estender aos outros Estados aquilo que a Bancada mineira conseguiu com esse destaque, ao defender a 381, sabendo que nós somos Deputados Federais e que isso poderia ter um peso muito grande, mas a 381 é a rodovia da morte, a gente vai colocar aqueles que autorizaram que outros Estados pudessem perder esse recurso. O PSB encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PSB encaminha "sim". Como encaminha o PRB? PRB, PDT? PDT? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse PLN, na sua essência, tira dinheiro de muitas rodovias. No meu Estado, no Rio Grande do Sul, a BR-158, ali na região de Santa Maria, R$7,5 milhões; na BR-285, em Ijuí, São José dos Ausentes, R$2,6 bilhões; na BR-472, R$4,3 milhões, entre Itaqui e Uruguaiana. Ou seja, vão falquejando as verbas das nossas rodovias federais no Rio Grande do Sul.
21:56 R	Minas Gerais está tentando salvar as rodovias deles, e nós queremos - nós, gaúchos, Presidente -, no mínimo, a consideração do Parlamento nacional, porque as nossas rodovias estão sendo vilipendiadas: a BR-158, a 285 e a 472. Prejuízo muito grande para o Rio Grande do Sul. Não dá para aceitar, Presidente. O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB) - O Democratas, Presidente. O Democratas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Democratas. O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O Democratas orienta o voto "sim", principalmente em homenagem à contundência e à convicção com que os Deputados Bonifácio de Andrada, Carlos Melles, Bilac e especialmente Rodrigo Pacheco, pediram à Bancada que acompanhasse esse entendimento. Então, seguindo a orientação da Bancada de Minas Gerais, o Democratas vota "sim" e acompanha o destaque, Presidente. O SR. VICENTINHO (PT - SP) - Deputado Vicentinho votou com a Bancada. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Solidariedade. O SR. ZÉ SILVA (SD - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Bancada de Minas Gerais agradece a solidariedade de todos os Parlamentares desta Casa, porque a BR-381, em que pese ser a rodovia da morte, é também a rodovia da integração entre todas as regiões brasileiras. Portanto, nós queremos que esses 51 milhões não deixem que as obras da BR-381 sejam paralisadas, e que sejam continuadas até a conclusão dessa obra. Portanto, o Solidariedade vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PCdoB. A SRª JÔ MORAES (PCdoB - MG. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB quer expressar sua indignação com a manobra do Governo Temer, que, fingindo botar recursos para a saúde, aumenta os riscos de acidente nas estradas, retira recursos das estradas de Minas Gerais, da Bahia, do Piauí, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul. Por isso que nós encaminhamos "sim", como uma redução de danos, mas protestamos, porque não é possível que o Governo Temer tente enganar o povo brasileiro, retirando recursos não de quem deveria, dos poderosos, da sonegação, da isenção de impostos dos poderosos. Por isso nós encaminhamos "sim", para reduzir os danos, por Minas e pelo Brasil. O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - PRB, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PSC. O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - PRB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PRB. O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - O PRB vota "sim", para acompanhar a Bancada de Minas Gerais. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - PR, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PR já encaminhou. Vai mudar o encaminhamento? O PR vai mudar o encaminhamento? O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Só para um esclarecimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não. Agora não dá. Eu vou seguir... Só se for para mudar o encaminhamento. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - É o destaque que foi feito pelo PR... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PSC. Como encaminha? O SR. MARCONDES GADELHA (PSC - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PSC acolhe as informações da Bancada de Minas sobre o caráter ominoso desse trecho, desse entroncamento de Governador Valadares e vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PSL. O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL tem em mente que o dia 8 de julho está marcado como um dia de muita desonra para este Congresso Nacional, devido àquele ardil, àquela manobra tentada, para soltar o maior criminoso da face da Terra, o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Diversos procedimentos foram impetrados no CNJ e em outros órgãos. Inclusive, o Major Olímpio impetrou um deles. Mas eu venho aqui anunciar que o PSL acaba de dar entrada no Conselho de Ética, para responsabilizar os Deputados Paulo Pimenta, Paulo Teixeira e Wadih Damous, por ter feito a malandragem de ter usado um ardil para soltar o criminoso, um fato que enlameia a imagem dos Deputados Federais desta Casa e tem que ser apreciado pelo Conselho de Ética. Sr. Presidente, para terminar... Pode ladrar à vontade. E há muitos aqui que, daqui a pouco, só vão ser vistos em Curitiba.
22:00 R	O PSL orienta "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PSL encaminha "sim". PPS. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - O PPS orienta "sim", Sr. Presidente, e só quer lembrar que, dos destaques de Santa Catarina, da recomposição dos 76 milhões, o Governo assumiu o compromisso conosco de restabelecer um novo PLN logo em agosto. Quero repetir ao Líder Andre Moura que ainda confiamos na palavra do Governo. E aguardo que, na primeira semana de agosto, o PLN venha para a Casa, recompondo os outros 76 milhões do Estado de Santa Catarina, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PSOL. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Voltando à seriedade da sessão, o PSOL entende que aqui é uma escolha de Sofia. Vivemos nós sob o garrote vil da falta de recursos e do teto de gastos. E quero lembrar o seguinte: o remanejamento aqui é o Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, para a necessidade real, sim, de rodovias, mas, de qualquer maneira, nós queremos manter uma visão de prioridade. A saúde, para nós, sempre precisará de recursos e é preciso mudar toda a concepção de orçamento para não só estabelecer essas prioridades, mas também garantir a demanda de estradas. Portanto, nosso voto é "não". Quero lembrar que o Conselho de Ética da Casa anda em fase de... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Patriota. (Pausa.) O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Pela oposição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Patriota. (Pausa.) PHS. (Pausa.) PV. (Pausa.) Rede. (Pausa.) PPL. (Pausa.) Minoria, Deputado Décio. (Pausa.) O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC) - Sr. Presidente, a Minoria encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Sim". O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Sem revisão do orador.) - Mas, Sr. Presidente, gostaria aqui de trazer, neste momento em que nós estamos concluindo a sessão do Congresso, uma manifestação muito clara sobre alguns episódios aqui nesta Casa na infelicidade do uso da palavra. Infelizmente, Sr. Presidente, esta Casa perde a grandeza com muitas hipocrisias, com atitudes que não são próprias deste momento aqui no Congresso Nacional. Deveriam estar nos picadeiros dos circos. Falar mal ou querer agredir figuras como Paulo Pimenta, Wadih Damous e Paulo Teixeira sem argumentos e sem moral não podemos aqui imaginar que seja... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Bom, eu vou fazer o seguinte... A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Inveja mata. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vou fazer o seguinte: tendo em vista... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Oposição. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - ... tendo em vista, inclusive, encaminhamentos... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Orientar pela oposição. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Pela oposição. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Questão de ordem, Presidente. Art. 132... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu me admiro um Deputado que, aqui, nesta Casa, várias vezes, votou para evitar investigação de corrupto, um defensor notório de corruptos, de criminosos e de bandidos achar que vai nos intimidar com ameaça de Comissão de Ética.
22:04 R	Isso é típico de torturador covarde, de gente desqualificada, que envergonha este Parlamento e esta Casa! São porta-vozes da extrema-direita fascista, lambe-botas de milico, que não merecem crédito! Para nós é uma honra sermos atacados por um desqualificado como esse que vem ao microfone para nos atingir! Parabéns, Wadih Damous e Paulo Teixeira, pela coragem! Tenho desprezo por puxa-saco desqualificado, lambe-botas! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha o Governo? O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - O que não dá é Parlamentar bate-palmas e ladrão! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha o Governo? O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Parlamentar bate-palmas! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha o Governo? O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, Srªs e Srs. Congressistas, quero aqui dizer que o Governo vai encaminhar "sim" pelo destaque, depois do acordo que nós construímos com a Bancada de Minas Gerais. Eu quero aqui parabenizar, em especial, quem conduziu esse acordo: o Deputado Diego Andrade, o Deputado Rodrigo de Castro, o Deputado Domingos Sávio, o Senador Anastasia. Quero dizer do reconhecimento do Deputado Leonardo Quintão, do reconhecimento do Governo da importância das obras da BR-381, para que continuem. Quero aqui, mais uma vez, parabenizá-los pela sensatez, pela forma como foi conduzido esse entendimento, para que a Bancada de Minas pudesse também votar conosco, e pelo compromisso que nós assumimos com a Bancada de Santa Catarina também. Enfim, o diálogo está sempre prevalecendo. Quero parabenizá-los aqui, acima de tudo, pela sensibilidade e pelo entendimento para que nós pudéssemos aprovar esse PLN que coloca recursos na saúde, o que é importante, mas também mantendo os recursos da BR-381, graças à Bancada de Minas, que foi sensível e que construiu esse entendimento com o Governo para que as obras lá pudessem permanecer, pudessem ter continuidade. Era só isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Pelo encaminhamento dos Líderes, vou declarar aprovado o destaque na Câmara dos Deputados e vou submeter a votação no Senado Federal. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a Emenda nº 72, destacada. A emenda será incorporada ao substitutivo, aprovado com adendo. Redação final. Sobre a mesa, parecer que oferece a redação final. Em votação a redação final. As Srªs Deputadas e os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. Em votação no Senado. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à sanção. Eu queria só chamar a atenção do Plenário para o fato de que teremos, na sequência, a LDO, e, inclusive, havia pedido de inversão. Nós temos dois PLNs, o 9 e o 10, que são apenas remanejamentos internos do próprio... Só para explicar para o Plenário: são remanejamentos internos do próprio órgão para o próprio órgão. Está se tirando cadeira e botando sofá; está se tirando sofá e botando cadeira. Então, não há nenhuma alteração. Eu queria propor, já pelo adiantado da hora: se os Líderes concordassem, nós votaríamos esses PLNs 9 e 10 em globo e, na sequência, votaríamos a LDO. Se todos concordarem, não havendo objeção, vamos... O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Fora do microfone.) - Não, não! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PR quer votar um a um? O PR não concorda? O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Não, não concorda. Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, baseado no art. 132 da Resolução nº 1, de 2006. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Tem a palavra V. Exª. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós apresentamos um destaque à Emenda 33, e esse destaque não foi apreciado.
22:08 R	Eu desejaria um esclarecimento por que a Mesa não acolheu esse destaque, apresentado oportunamente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado José Rocha, eu só recebi aqui dois destaques. Um do Deputado Dário Berger e um outro do Deputado Nilson Leitão. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Eu tenho o recibo aqui da Mesa do destaque. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado, não foi nesta sessão. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Sim, senhor. Foi da matéria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu não recebi. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Está aqui o recibo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minuto para eu esclarecer. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - O destaque é à matéria, não é à sessão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado José Rocha, eu não recebi o destaque. Portanto, não tenho questão de ordem a deferir. E a matéria já está vencida. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - A Mesa recebeu, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado, na hora em que eu votei a matéria, eu fiz a ressalva de que nós tínhamos 1 destaque, e V. Exª não levantou nenhuma questão. Portanto, não há questão de ordem a deferir, não há questão de ordem a reconhecer. Então, não há acordo? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não adianta V. Exª ficar gritando comigo, não vou atender V. Exª naquilo que eu não tenho que atender. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Não estou gritando, na tora não dá, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não tenho que atender. PLN 9. Discussão em turno único. Há um requerimento para votar, em globo, os dois PLNs. O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Recorremos, Sr. Presidente. O PR recorre. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vou submeter... Vai para CCJ o recurso de V. Exª. Está encaminhado à CCJ, de ofício. Há um requerimento para votação, em globo, desses dois PLNs que apenas remanejam recursos. Requerimento... Os Srs. Deputados e Deputadas que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Então vou votar, em globo, por requerimento que foi aprovado em plenário. Discussão, em turno único, dos Projetos de Lei do Congresso Nacional 9 e 10. A CMO aprovou o PLN nº 9, de 2018, na forma encaminhada pelo Poder Executivo; do PLN 10, de 2018, na forma do substitutivo. Discussão, em globo, dos PLNs 9 e 10, nos termos dos pareceres da CMO. (Pausa.) Não há inscritos, a não ser os Líderes, a quem, na sequência, vou dar a palavra. Está encerrada a discussão. Passa-se à votação. Em votação na Câmara dos Deputados, nos termos do parecer da CMO. As Srªs e os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Em votação no Senado Federal. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam, nos termos do parecer da CMO, permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovados. A matéria vai à sanção. Próximo item e último da pauta. PLN 2. Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2, de 2018-CN - PLDO/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. Ao projeto foram apresentadas 1.910 emendas, à CMO, ao parecer, de 2018, Relator o Senador Dalirio Beber, PSDB, de Santa Catarina. Concluiu pela apresentação de um substitutivo com uma adequação de Plenário.
22:12 R	Em discussão a matéria. Há inscritos para discutir? O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Encerrada a discussão, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não, há inscrito para discutir. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O senhor cortou a palavra dos Líderes. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Calma. Há inscritos para... A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não, a gente vai falar para quê? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Há inscritos para discutir. A não ser que os inscritos peçam para retirar o nome. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não, senhor. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente, continua. Vamos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Para falar a favor, Deputado Hildo Rocha. Está presente? Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) Deputado Bohn Gass. Está presente? Para falar contrário. O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT) - O Deputado Ságuas votou conforme orientação do Partido na votação anterior, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exª. O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Senadores, nós estamos, agora, na votação da LDO. A LDO tem um tema que nós precisamos retirar: o Item 92-A. Por que nós precisamos retirar o Item 92-A? O nosso Líder na CMO, Deputado Afonso Florence, passou todo o tempo trabalhando junto com a nossa Liderança, o PT, porque nós não podemos aceitar que haja tanto congelamento para salário de servidor como a impossibilidade de contratação de pessoas. Vocês imaginem o Brasil numa grande insegurança. Aí não se podem contratar servidores para a área da segurança. Vocês imaginem nós precisarmos de pessoas para trabalharem na área de saúde. Aliás, será um governo que não consegue, por causa do congelamento, fazer sequer uma vacinação nas crianças do País. Aí ele precisará de pessoas para a área de segurança e, pela LDO, no art. 92-A, estará impossibilitado de contratar pessoas. Precisará de professores, precisará de pessoas para a área da segurança, precisará para a área da educação, e estará congelado. Não, nós não podemos aceitar. Por isso nós queremos - e essa é a nossa insistência todo o tempo - que seja retirado o 92-A. O segundo tema importante para nós falarmos do ponto de vista do Orçamento: o Governo está no segundo ano da Emenda Constitucional 95. Nós já tivemos - e as Prefeituras não aguentam mais - o repasse a menor para a educação, para a saúde, para a creche. É o repasse para os Municípios. Isso é fruto, fundamentalmente, claro, de uma economia que não cresce porque não tem arrecadação. O Governo Temer, golpista, não está preocupado com o País, e, obviamente, uma economia retraída não tem tanto giro de dinheiro e, portanto, menos recursos e impostos para irem para o FPE, FPM, para os nossos Estamos e Municípios. Mais do que isso, nós estamos no segundo ano, agora, da emenda constitucional. Mas pior do que a emenda constitucional é: o Governo que prometeu equilíbrio nas contas vai ter um déficit de 139 bilhões. Pior do que o déficit de 139 bilhões é ele fazer o que é consagrado e, por isso, se chama regra de ouro, regra de ouro.
22:16 R	O que é regra de ouro? É você usar investimentos e dinheiro de financiamento para fazer obras, para fazer investimento. Para isso você pode pegar financiamento, mas a regra de ouro é você não ter mais em financiamentos para custeio da máquina pública. Então, o Governo Temer está tão desequilibrado nas suas contas que ele já saqueou do Fundo Soberano - que, no momento em que se tem o Fundo Soberano, onde a nossa geração usa, por exemplo, o petróleo, que pertence às futuras gerações, e por isso é que a gente faz um Fundo Soberano, para investir em educação, saúde, ter recursos para o futuro, para os nossos netos e bisnetos, porque esse bem finito pertence também a eles... Nós tínhamos 26 bilhões no Fundo Soberano. O Temer foi lá e saqueou esse dinheiro, vai torrar esse dinheiro em custeio e agora vai usar para o ano que vem - e isso está no Orçamento - 250 bilhões, como regra de ouro. Ou seja, em vez de financiar investimentos, ele vai ter que financiar custeio. Então, eu encerro este debate nesta intervenção, chamando atenção para que este Congresso force o Governo a retirar o 92-A, para não... (Interrupção do som.) O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar, Presidente! Vamos votar, Presidente! A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Para discutir a matéria. Concedo a palavra ao Delegado Edson Moreira. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu peço a palavra como Líder, viu, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vou dar a palavra a V. Exª no meio... terminando. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Logo depois do Deputado Edson Moreira, eu solicito a palavra como Líder. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Na sequência eu darei a palavra a V. Exª. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu agradeço. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Edson Moreira. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Então, vá para a tribuna, Edson, está inscrito. Está perdendo tempo, hein? Estamos descontando. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, primeiro agradecer ao Congresso Nacional a aprovação da Emenda da 381, que é muito importante, e, em segundo lugar, dizer que é importante a aprovação da LDO da maneira como está. Portanto, somos favoráveis. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Peço a palavra como Líder. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como Líder, vou dar a palavra à Deputada Alice Portugal. Era um compromisso que eu tinha aqui, eu vou cumprir. Deputada Alice. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Congressistas, de fato, virou algo sui generis se pedir a palavra como Líder e se esperar uma hora... O PLN 13 foi votado sem que nós, da Bahia, pudéssemos dizer o que acontece com o Estado da Bahia, com o Estado de Santa Catarina e com o Piauí, com a aprovação daquele PLN, num placar apertado. Aqui, essa maioria constituída na barganha, que consegue ganhar com um escore de 200 votos de frente, ganhou com 50 votos. Agora, lá na Bahia, onde nós perdemos - em terceiro lugar é o Estado que mais perde -, os Deputados que votaram a favor vão ter que se explicar com a população baiana, porque, de fato, cortam no específico, para suplementar, direcionando para os acordos de salvação de Temer. Isso ficou claro, é só ler as tabelas de suplementação e de cortes do PLN 13. Corta nos hospitais universitários. Só na Bahia, são 13 milhões que foram cortados. Ferrovia Oeste-Leste. Deputado José Rocha, V. Exª tem toda razão e foi prejudicado no seu destaque. Caetité-Barreiras, R$80 milhões. Corte! Corte da rodovia BR-415, é a duplicação Ilhéus-Itabuna, cortou-se a obra em andamento. Jequié, a BR-330. Deputado Antonio Brito, a Bahia perde e perde muito, perde quase 120 milhões. E isso é muito grave!
22:20 R	E agora a LDO. Esta LDO é uma peça inspirada na Emenda Constitucional 95; é uma peça que só poderá ser corrigida, senhores, com um novo governo que tenha coragem de um plebiscito revogatório a essa emenda congelante, absurda, que paralisa o Brasil, que se ajoelha ao mercado internacional, que faz do Brasil uma colônia. É isso que V. Exªs estão fazendo com o povo brasileiro. E a LDO, lamentavelmente, aqui no 92-A, impede a aprovação de novos reajustes para os servidores - uma vergonha que ainda vem "colabada" com a possibilidade de transferência indiscriminada sem ter cumprido o estágio probatório. Art. 15, congela em 5% - e eram 10 - o custeio. Absurdo, inspirado na PEC do teto. E há a regra de ouro conspira contra o País, porque, para essa regra de ouro, para a qual deveria vir um projeto de lei prévio, para adentrar nesta regra, quer-se um projeto posterior. E aqui as pessoas falam que a regra é para emitir títulos para pagar custeio, mas não paga só custeio; paga juros, juros e mais juros! É isso que nós estamos vivendo no Brasil. Isto é o Governo Temer: uma LDO fajuta, um pavimento pantanoso para o Orçamento. É isto que vai ser aprovado nesta noite: um pavimento pantanoso em direção ao Orçamento e que hoje, infelizmente, adentra a chamada regra de ouro e constitui um Brasil que paga, com suas reservas, custeio e juros. É por isso que nós não podemos votar a favor de um texto fajuto como este. E, por último, digo que, na Casa, concomitantemente a esse processo de desmonte da soberania nacional, aparecem brochuras, como a tal escola com mordaça, escola, sei lá, em cidade, de Estado, sem pensamento crítico, mas, felizmente, foi cancelada a reunião de hoje, e nós chamamos a atenção do Brasil para esse absurdo contra a educação brasileira. Tiram-se as verbas. Aliás, quem festejou aqui o corte do dinheiro dos hospitais universitários é o mesmo que aprovou, no Supremo, a cobrança da pós-graduação pública.
22:24 R	E nós sabemos que o interesse é claro do mercado de comprar os hospitais e fazê-los hospitais privados. Este Congresso Nacional responderá à história pela venda do Brasil, pela posição genuflexa diante do mercado financeiro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador José Serra. (Pausa.) Senador José Serra. (Pausa.) Está ausente? O SR. CABO DACIOLO (PATRI - RJ) - Presidente, Cabo Daciolo pelo tempo de Líder? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Senador José Serra - eu estou alternando. Senador José Serra. (Pausa.) Senadora Vanessa - depois dou a palavra a V. Exª. O SR. CABO DACIOLO (PATRI - RJ) - Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Senadora Vanessa. (Pausa.) Está ausente? (Pausa.) A Senadora Vanessa não está presente? Porque tem que ser um Senador agora, depois... Senador Randolfe Rodrigues está presente? Tem a palavra V. Exª. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta proposta de LDO apresentada pelo Governo e lamentavelmente acatada pelo Relator é uma volta ao passado. Ela, aprovada no texto como está, é um retorno aos piores momentos dos anos 90. Ela estabelece o congelamento e não permite sequer a reposição das perdas salariais do funcionalismo público. Pasmem, é mais grave do que isso: ela congela a realização de concurso público para o próximo ano. É levada a cabo a ortodoxia fiscal implementada pela Emenda Constitucional 95. É o sucateamento, a decretação da morte e o sucateamento total do serviço público brasileiro. Por isso, Sr. Presidente, que, não aprovados os destaques que se tem em relação a essa proposta de lei de diretrizes orçamentárias, ela deve ser rejeitada, e nós vamos orientar o voto pela sua rejeição. É interessante que o parecer aprovado pela Base de Apoio do Governo, pelo Relator, e a proposta de LDO do Governo de Michel Temer falam em ajuste fiscal, mas não tocam em alguns pontos centrais que foram resultado da gastança desse Governo. Não toca, por exemplo, na soma de concessões de medidas do Governo para atender a sua base parlamentar e não ter atendidas aqui duas denúncias contra o Sr. Michel Temer por corrupção, que teve um custo de R$32,1 bilhões para o contribuinte. Não se contam nesta LDO os benefícios que foram concedidos pela Medida Provisória 795, de 2017, que concedeu generosos benefícios fiscais às inúmeras multinacionais do petróleo, ao custo de R$1 trilhão nos próximos 25 anos. Não se contam aqui as vantagens que o Refis concedeu para a Bancada Ruralista, que foi o mais vantajoso da história, com uma renúncia fiscal de R$15 bilhões. Não consta na LDO o outro Refis, que custou outros R$7 bilhões por 15 anos.
22:28 R	Não consta nessa LDO o acordo que o Governo fez para estancar a greve das empresas transportadoras, que concedeu benefícios da ordem de R$13,5 bilhões. Fica claro que a LDO tem endereço certo e claro. Fica claríssimo que essa proposta de LDO só tem uma vítima: o povo brasileiro, com o congelamento dos investimentos em educação, com o congelamento e sucateamento da saúde, com a falência do serviço público com a não realização de novos concursos públicos e com o congelamento em definitivo do salário, sequer para a reposição salarial dos servidores públicos. Até nos piores períodos dos anos de 1990, nos piores períodos da era de Fernando Henrique Cardoso, até nesses piores períodos, o funcionalismo público nunca tinha recebido uma ofensiva tão atroz, tão cruel quanto esta. Portanto, esse texto da LDO, se não forem, no mínimo, aprovados os destaques apresentados por nós da Rede e por toda a oposição, não tem como prosperar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra... O SR. CABO DACIOLO (PATRI - RJ) - Cabo Daciolo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu fiz um compromisso com o Cabo Daciolo. O SR. CABO DACIOLO (PATRI - RJ) - Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como Líder. O SR. CABO DACIOLO (PATRI - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Glória a Deus! Glória a Deus! O que eu vou falar aqui vai parecer loucura para muitos, mas eu prefiro a loucura de Deus a sabedoria dos homens. Nós estamos na 55ª Legislatura e, desde a redemocratização, nunca vivemos este momento. Nós nunca vivemos este momento. Homens e mulheres, criados por Deus, e o fôlego que está na sua narina hoje aí é Deus que coloca e tira. Esqueçam a religião. Eu não estou aqui para pregar religião. Eu estou há três anos e cinco meses como Deputado Federal e creio que hoje aqui o meu pronunciamento é para a minha vida, o mais importante. E é o destino do meu futuro. Esta semana, aconteceu algo comigo, há exatamente sete dias. Um jovem que trabalha comigo é autista e conheceu uma mulher especial. Essa mulher especial chama-se Deputada Mara. A Deputada Mara está em plenário? A Deputada Mara está aí? Só levanta se estiver, por favor. Deputada Mara, por gentileza, só algo que eu gostaria de falar para a Irmã. Eu estava passando pelo corredor, e a Deputada Mara me para. Há dois anos Deus me cobra para falar algo para essa Deputada. Há dois anos Deus toca no meu coração para me colocar diante dela, mas eu me acovardei. Eu me acovardei e não pronunciei o que Deus estava mandando eu falar para ela. Aí Deus fez com que ela me parasse no corredor. Ela me parou e começou a falar do garoto que trabalha comigo. E Deus falou: "Meu filho, é agora. Fala com ela agora." Deixa eu abrir a palavra para falar algo de Deus para a Irmã, para a honra e glória do Senhor Jesus. A palavra de Deus, em Atos dos Apóstolos, capítulo nº 2, versículo 22, diz - Nação brasileira, povo brasileiro, ouçam estas palavras: "Jesus de Nazaré foi aprovado por Deus diante de vocês por meio de milagres, maravilhas e sinais que Deus fez entre vocês por intermédio dele [...]"
22:32 R	Quem fez os milagres e as maravilhas foi Deus, por intermédio de Jesus Cristo. E Ele quer fazer algo por teu intermédio também, para todos que estão aqui. Esqueçam religião! Nós servimos a um Deus vivo. Ele é o caminho, a verdade e a vida. Estou falando de Jesus. E continua no Capítulo 4, versículo 29: "Agora, Senhor, considera a ameaça deles e capacita os teus servos para anunciarem a tua palavra corajosamente. Estende a tua mão para curar e realizar sinais e maravilhas por meio do nome do teu santo [nome] servo Jesus Cristo." Eu quero aqui, diante de todos, profetizar a cura da Deputada Mara. Eu creio que aquela mulher vai se levantar da cadeira e vai começar a andar. Eu creio que isso vai acontecer! Agora, eu peço ao Deus das causas impossíveis que Ele possa estender a mão dele, em nome do Senhor Jesus, e possa tocar na sua serva. Diz a palavra de Deus: "Colocarão a mão sobre os enfermos e esses ficarão curados." Estou diante de muitos descrentes; no momento, descrentes. Eu saio daqui agora, vou me direcionar a ela e vou pedir um lugar particular para orar. Eu creio que, em alguns minutos, ela volta andando aqui neste plenário. Pronto. Aconteceram os sinais. Muitos vão crer e acontecerão maravilhas. Posso falar uma coisa? Eu preciso apenas tentar. Só tentar, para mim, já é uma vitória. Eu não posso chegar com 70 anos e não ter nem tentado e me acovardado por causa de homens. Eu estou aqui em Deus. E eu creio que aquela mulher vai se levantar, para honra e glória do Senhor Jesus! Digo a todos que juntos somos fortes, que nenhum passo demos para trás e que Deus está no controle! Obrigado, Presidente. Muito obrigado. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Presidente, vamos votar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Calma! Peço que preparem o painel. Vou encerrar a discussão. Foram apresentados seis destaques ao projeto. Foram apresentadas 1.910 emendas à CMO. O parecer do Sr. Relator, Senador Dalirio Beber, concluiu pela apresentação de substitutivo. A matéria já foi discutida. Foi encerrada a discussão e foram apresentados seis destaques. Passa-se à votação do substitutivo, que tem preferência regimental, ressalvado o destaque. Para orientar a Bancada. Como encaminha o PP, Avante? (Pausa.) PP, Avante? O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, tem encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha... O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Não, é encaminhamento, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - ...o PT? O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Não, não, Presidente, é encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PT... O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Orientação de votação, o PT. O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Não, Presidente, antes da orientação é o encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Já foram feitos. O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Não, não foram feitos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PT como encaminha... O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, não foi feito o encaminhamento! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputada Erika Kokay. Deputada Erika Kokay. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - O Partido dos Trabalhadores não tem como votar favorável à LDO, em função particularmente de alguns aspectos. O primeiro deles é que é uma crueldade profunda com o País ao congelar os salários de servidores e ao congelar também o número de servidores. Aliás, diminuiu o número de servidores, porque há uma vacância natural e uma proibição de novas contratações. Para além disso, estabelece uma redução de 10% do custeio. Isso é inimaginável! Nós temos um País em que a metade do seu Orçamento vai para pagar serviços e juros da dívida e quer se reduzir custeio. Além disso, existe um artigo que retira a obrigatoriedade dos convênios e de transferência de recursos públicos para os bancos oficiais e possibilita que recursos públicos sejam operacionalizados por bancos privados e convênios desenvolvidos por esses bancos.
22:36 R	O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ) - Presidente, eu estava inscrito para encaminhar. Eu peço a V. Exª que me conceda os cinco minutos regimentais. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou dar a palavra na sequência, depois da orientação de Bancada. Como encaminha o MDB? (Pausa.) O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Presidente, progressistas aqui, primeiro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PP. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - PP orienta "sim". É importante a Lei de Diretrizes ao Orçamento. Por isso, orientamos "sim". O SR. VALDIR COLATTO (MDB - SC) - MDB encaminha "sim", Sr. Presidente. Precisamos votar essa matéria urgentemente. MDB vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha... O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos encaminhar, gente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha o PSDB? O SR. NILSON LEITÃO (PSDB - MT. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós encaminhamos uma emenda sugerindo redução da máquina pública para 2019. Pedimos 20%, e o Relator acatou 5%. Eu estou vendo alguns pedindo para tirar também os 5% da redução da máquina pública. É inadmissível! É inadmissível! Eu espero que não haja nenhum tipo de manobra para isso, porque este Plenário, a grande maioria, quer ver, nesta Casa, a demonstração de redução da máquina pública para 2019. Há formas de se fazer isso, reduzir privilégio e sobrar dinheiro para investimento. O PSDB quer votar "sim" e vai votar "sim", mas, se houver mudança nisso, nós vamos obstruir esta sessão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Obstruir é um direito do PSDB. Como encaminha o DEM? O SR. NILSON LEITÃO (PSDB - MT) - O senhor não tem o direito de querer insinuar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - V. Exª já encaminhou. Como encaminha o DEM? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - V. Exª tem o direito a obstruir. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não adianta gritar, porque eu não tenho medo de grito. Eu não tenho medo de grito e não escuto grito de homem nem pego corda. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - "Sim" ou "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha o DEM? O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós acreditamos, os Democratas, que a proposta de LDO avança e começa a incorporar, pela primeira vez, consenso. A preocupação é que há a necessidade de um ajuste fiscal profundo no País. Por exemplo, ela traz a questão do expend review, que é a revisão de despesas, algo que é feito com sucesso em países como a Inglaterra, em países desenvolvidos. É saudável rever as despesas para que possam entrar outras mais importantes e abandonar aquelas que não são eficientes. O congelamento é necessário. Não dá mais para se aumentar despesa. E a regra de ouro tem que ser cumprida - é uma medida fiscal constitucional. A gente ouviu um monte de bobagem aqui. A regra de ouro reduz despesas justamente para abrir espaço para investimento. Quanto à questão da renúncia fiscal também, uma revisão é positiva. Por isso, nós encaminhamos favoravelmente, "sim". O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos em frente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha o DEM? "Sim". PR. O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Sr. Presidente, nós vamos encaminhar "sim" também. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PR encaminha "sim". Como encaminha o PSD? O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero primeiro registrar a minha insatisfação com que eu recebi de informação do Líder do Governo, Andre Moura. Estão tirando aqui R$70 milhões da BR-316 lá no meu Estado, e ele disse que estava dentro daquele destaque que foi apresentado pelo Rodrigo de Castro, lá de Minas Gerais. Então, eu quero registrar o meu descontentamento. Além disso, tiraram também R$3,030 milhões da BR-222, que é uma BR defendida pelo Presidente da Assembleia. Por fim, eu quero encaminhar o voto "sim" aqui na LDO, porque o Relator acolheu várias emendas de nossa autoria.
22:40 R	Há o trecho 316 da BR, que é para... A BR, a duplicação de Altos e os Platôs de Guadalupe. Então, nós vamos encaminhar "sim", protestando... (Interrupção do som.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha o PTB, PROS? O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - "Sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Sim". PSB? O SR. BEBETO (PSB - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vai encaminhar "sim", considerando o esforço realizado pelo Senador Relator da matéria. Foi objeto de profundo debate e de acolhimento de um conjunto de emendas e propostas apresentadas pelo PSB. Portanto, incorporada ao relatório, sem prejuízo dos destaques, que nós queremos debater. O PSB encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha... PRB encaminhou? PRB encaminhou? Mesa, por gentileza. PRB encaminhou? O SR. CÉSAR HALUM (PRB - TO) - PRB vota "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Sim". PDT? O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, para dizer que o PDT, na votação do PLN, já foi logrado. Charquearam o Rio Grande, tiraram mais de R$15 milhões das nossas rodovias. Da BR-285, retiraram da BR-158, da 472. Obras importantes para o Rio Grande. Salvaram Minas Gerais, mas os Deputados gaúchos que votaram "sim" àquele PLN deixaram o Rio Grande na mão. E nós precisamos denunciar isso, porque é dinheiro das nossas obras, das nossas rodovias, que estão matando, Presidente, por falta de conservação, por falta de adequação, por falta de construção. Eu quero denunciar isso com clareza. Cerca de R$15 milhões, nós fomos logrados. Perdeu Ijuí, perdeu Itaqui, perdeu Uruguaiana, São José dos Ausentes, Santa Maria. Perdemos todos, Presidente. Aqui, votamos "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como vota o Solidariedade? (Pausa.) Solidariedade? (Pausa.) PCdoB? A SRª JÔ MORAES (PCdoB - MG. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB considera que esta Lei de Diretrizes Orçamentárias é a lei resultante da Emenda Constitucional 95. É a lei do Brasil paralisado. É a lei do Brasil do desemprego. É a lei das lojas e dos comércios fechados. É a lei em que a indústria deste País cada vez mais perde. Por isso que nós estamos aqui orientando o voto "não". O voto "não" contra o Brasil que se entrega ao capital internacional. O voto "não" que fere a soberania. O voto "não" que desemprega, que precariza o trabalho. Por isso que nós estamos aqui, o PCdoB reafirmando o seu compromisso com o Brasil, com a certeza de que em outubro ele libertar-se-á das urnas para um novo País de desenvolvimento. PCdoB vota "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PCdoB vota "não". Como vota o PSC? O SR. MARCONDES GADELHA (PSC - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a LDO é peça fundamental na orientação das linhas de força da vida econômica e administrativa deste País. O PSC cumprimenta a Comissão Mista de Orçamento pelo trabalho meticuloso e bem fundamentado, que honra as tradições desta Casa. PSC vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como vota o PPS? PSL votou? Encaminhou, desculpa. Como orienta o PSOL? O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PSOL diz "não" a essas diretrizes, porque elas estão sob o garrote vil do teto de gastos.
22:44 R	O PSOL diz "não", porque o projeto estabelece discricionariedade, a depender, inclusive, de autorização do Congresso para despesas primárias. O PSOL diz "não", porque esta LDO veda todo e qualquer reajuste para os importantes servidores públicos, enquanto alguns continuam se locupletando acima do teto constitucional. O PSOL diz "não", porque esta lei não só engessa a possibilidade de investimento público e social, como o próprio crescimento da economia. Nem o toque contra a farra fiscal das isenções é suficiente. O PSOL diz "não" a esse tipo de lei que é da desesperança, é do desinvestimento e... (Soa a campainha.) O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - ... é de uma austeridade que afeta, sobretudo, os mais pobres, que já vivem com o cinto apertado do desemprego, do subsalário e da falta de serviços públicos. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como vota o Patriota? (Pausa.) O PHS. (Pausa.) O PV. (Pausa.) A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - O PPS, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PPS. A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PPS quer orientar "sim". Quero fazer um destaque ao nosso Relator, o nobre Senador Dalirio Beber, do meu Estado, em especial por ter acolhido demandas da área da saúde apresentadas por nós e pelo coletivo da Comissão de Seguridade Social e Família, por ter acolhido também uma proposta de recuperação da BR-282, em especial o trecho Palhoça-Joaçaba, que dá 372km em média, e também por recuperar parte do orçamento da saúde, em especial na busca da redução das desigualdades na média e alta complexidade. É claro que não é tarefa fácil ser Relator da LDO, mas o nobre Senador da República teve paciência, ouviu todas as demandas e acolheu, na medida do possível, aquelas que foram possíveis de ser acolhidas. Então, quero saudar aqui o nobre Senador Dalirio Beber. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha o Patriota? Já encaminhou? Não. Rede. (Pausa.) PPL. (Pausa.) Minoria. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria encaminha o voto "não". Aproveito, neste momento, Sr. Presidente, em meu nome e em nome do Líder, o nosso Deputado Paulo Pimenta, para aqui expressar o nosso mais veemente repúdio ao tratamento inaceitável, marcado pela extrema dureza, dispensada à nossa Deputada Erika Kokay pelo Presidente da Comissão Especial que debateu o malfadado projeto denominado Escola sem Partido. Infelizmente, Sr. Presidente, esse ato visivelmente de misoginia não terá espaço com relação aos acontecimentos nesta Casa. Vamos tomar, daqui por diante, as providências devidas no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A Minoria é "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - A Minoria, "não". O Governo. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - O Governo, "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O Governo, "sim". Vou dar a palavra ao Deputado Molon, porque havia um compromisso... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Oposição. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vou dar a palavra ao Deputado Molon, porque eu tinha um compromisso - por cinco minutos. Na sequência, vou botar em votação. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Oposição depois, Presidente.
22:48 R	O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Presidente, nós estamos contra uma série de mudanças que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias propõe. Eu destacaria aqui cinco pontos extremamente negativos neste projeto. Primeiro: essa proposta de redução em mais 5% das despesas de custeio em relação à programação para 2018, sacrificando, comprometendo a boa execução dos serviços públicos num ano em que já não será, felizmente, Michel Temer à frente da República. Portanto, não satisfeito em sabotar o crescimento do Brasil nos últimos dois anos, Michel Temer e seu Governo querem, ainda por cima, prorrogar os efeitos deletérios de sua passagem pelo Palácio do Planalto, impedindo que os serviços públicos, no ano que vem, sejam minimamente decentes. Segundo problema: isso se dá no momento em que a arrecadação federal cresce acima do previsto. Portanto, não é um cenário agora de queda da receita, mas, ao contrário, é um cenário de crescimento da receita. Portanto, não há qualquer elemento no cenário que mostrasse a necessidade dessa redução. Terceiro ponto: o Relator, no §3º do art. 15, prevê que a metodologia para definição dessas despesas de custeio administrativo constará na mensagem de que trata o art. 10 da LDO, portanto, na mensagem do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ou seja, é o Parlamento abrindo mão da sua prerrogativa e delegando ao Poder Executivo determinar o que será despesa de custeio e o que não será. Portanto, além de Temer prejudicar o País, quer o Parlamento - se essa LDO for aprovada desse jeito - transferir para o Presidente da República atual, que felizmente deixará a Presidência no dia 31 de dezembro, a responsabilidade de determinar o que será cortado e o que não será cortado. Quarto problema: a vedação de qualquer aumento de remuneração. É direito constitucional do servidor público brasileiro a revisão geral anual. Isso está estabelecido na nossa Lei Maior. Não pode a LDO proibir que haja uma revisão geral anual, porque, se o fizer, a Lei de Diretrizes Orçamentárias será gritante e flagrantemente inconstitucional. Portanto, é um dispositivo que afronta a nossa Lei Maior. Além disso, este texto da LDO quer proibir qualquer alteração de estrutura de carreiras nos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta em 2019, ainda que os efeitos financeiros dessa alteração se deem em ano posterior a 2019, ou seja, o Governo Temer quer proibir mudanças de carreira no ano que vem, cujos custos se reflitam, por exemplo, a partir de 2020. Isso é uma loucura completa! Não faz nenhum sentido!
22:52 R	Felizmente, o Brasil terá um novo Presidente da República no dia 1º de janeiro de 2019. Não pode este Governo querer, desde já, sabotá-lo, atar suas mãos e impedir que ele possa reconstruir o País, que Temer e seu Governo conseguiram destruir, com enorme competência, nos últimos dois anos. Por essa razão, é fundamental rejeitar esses dispositivos e permitir que o próximo governo comece a reconstruir o Brasil, a reorganizar os serviços públicos, a garantir os direitos básicos de saúde, educação e segurança. Para isso, é fundamental que o Orçamento não esteja restrito e amarrado, como se quer fazer nessa Lei de Diretrizes Orçamentárias. É essa a minha posição, são essas as minhas observações, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Em votação o... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Pela oposição, Presidente. A oposição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - ... substitutivo na Câmara, ressalvados os destaques. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Oposição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - As Srªs e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram - em votação, ressalvados os destaques. (Pausa.) Aprovado, com o voto contrário dos que levantaram os braços. Em votação o substitutivo no Senado, ressalvados os destaques. As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o projeto. Passa-se à votação dos destaques. Votação do destaque em separado. Votação do destaque do art. 92-A do substitutivo do Deputado Paulo Pimenta, PT, e do Senador Acir Gurgacz, PDT. Para encaminhar, vou conceder a palavra ao autor do requerimento e ao Relator, Deputado Paulo Pimenta. O autor do requerimento é o Deputado Paulo Pimenta. Tem a palavra V. Exª. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente, para fazer constar em ata o voto "não" da Bancada do PT na Câmara e no Senado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Todos os que levantaram o braço vão ser... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Toda a Bancada... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Os que levantaram o braço na hora... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Sr. Presidente, a Bancada toda do PT levantou a mão... A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O PCdoB também registra seu voto contrário. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não é agora... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - V. Exª cortou o microfone... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Os que levantaram o braço... O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Estou registrando... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado, me deixe dirigir os trabalhos. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Estou deixando. V. Exª não... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não é agora. Os que levantaram o braço na hora estão registrados aqui nas câmeras, está registrado na Casa. Deputado Paulo Pimenta. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - O senhor impediu que a oposição orientasse. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Paulo Pimenta, autor do requerimento. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Quem quiser ficar com o braço levantado fica. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O Deputado Paulo Pimenta passou para a Deputada Erika Kokay? O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Não, Presidente, estou aqui... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Ah, está na tribuna. Desculpe. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Pode recomeçar meu tempo, por favor, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu recupero o tempo de V. Exª, não tem problema. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu peço desculpas, porque daqui a gente não vê o orador na tribuna. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Não há problema, Presidente. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, este destaque, para a Bancada do Partido dos Trabalhadores, talvez seja um dos pontos mais relevantes e mais importantes desta votação. Ele é um destaque que procura dar concretude ao processo de desmonte do Estado brasileiro, de desconstituição dos serviços públicos e de desqualificação da força de trabalho dos servidores públicos do nosso País. Ele é um destaque que tenta evitar que possamos, a priori, definir que os servidores públicos não poderão ter qualquer tipo de reposição da inflação.
22:56 R	Mais grave do que isso, este destaque tenta impedir que nós, a cerca de 90 dias da eleição, possamos tomar uma decisão que vai impedir que quem ganhar a eleição possa ter autonomia, conferida pelo voto popular, de tornar prático aquilo que o povo escolher. Nós estamos aqui tentando evitar que a LDO impeça que os candidatos à Presidência da República tenham liberdade e autonomia de apresentarem a sua visão de Estado, a sua prioridade de Estado. Nós, por exemplo, através da candidatura do Presidente Lula, queremos ter um grande projeto de retomada dos investimentos públicos, de qualificação dos serviços da saúde, da educação, da segurança pública, e, para nós, a participação efetiva dos servidores públicos na construção desse projeto é fundamental. Como é possível, Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, que esta Casa possa na votação da LDO antecipar um debate que a sociedade brasileira ainda não fez? É exatamente o debate que nós faremos durante o processo eleitoral em que os diferentes partidos políticos, os diferentes candidatos apresentarão as suas prioridades e a sua visão de Estado, traduzida também na política pública para os servidores. Desta forma, queremos aqui fazer um apelo aos Srs. Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras que também compõem a Base do Governo. Todos os senhores sabem que as decisões que têm sido adotadas pelo Governo, impedindo, por exemplo, a recomposição do quadro de servidores que se aposentam em muitas áreas, têm trazido um enorme prejuízo à população brasileira. Há a redução da capacidade de atendimento da área da saúde, a precarização dos serviços do SUS, a falta de servidores da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal e da Receita Federal. Os servidores da área do Ministério da Agricultura, os servidores das universidades, de uma forma em geral, todos eles têm sido diretamente atingidos... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - ... por uma política que todos nós sabemos que tem várias prioridades, mas entre elas não está o interesse público, não está a soberania e não está a qualidade do atendimento do serviço público para o conjunto da nossa população. Por isso, desta tribuna, a Bancada do Partido dos Trabalhadores reafirma o seu compromisso com o serviço público e com os servidores públicos de uma forma geral. Esta questão é a questão central para que nós possamos continuar acompanhando a votação da LDO nesta noite. Por isso, Sr. Presidente, pedimos o apoio de vocês para aprovar o nosso destaque, retirando essa questão da LDO, para prosseguir e concluir esta votação prejudicando essa tentativa equivocada de um Governo em final de mandato que não tem direito de fazer.
23:00 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu consulto o Relator, Senador Dalirio Beber, se quer fazer uso da palavra sobre o requerimento, 92-A. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco/PSDB - SC. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sim, Presidente. Srs. Parlamentares, esse destaque já discutimos na Comissão Mista de Orçamento. A essência, digamos, da proposta, da Lei de Diretrizes Orçamentárias que está sendo votada nesta noite é exatamente nós postergarmos alguns reajustes, alguns compromissos para permitir que o governo que vai emergir das urnas no mês de outubro possa de fato, a partir do dia 1º de janeiro do ano que vem, iniciar, digamos, a sua gestão sem levar mais compromissos que foram criados pelo Congresso Nacional na aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, nós opinamos pela rejeição do destaque que visa a eliminação do art. 92-A. E pedimos que todos os Parlamentares acompanhem a rejeição, uma vez que isso é da essência da LDO, aprovada na tarde de hoje na Comissão Mista, que espero também seja aprovada na tarde hoje. Nós não conhecemos quem vai governar o Brasil, mas com certeza conhecemos o grau de dificuldade que o novo Presidente da República vai encontrar e, portanto, a nossa LDO visa minimizar o tamanho dos problemas que o futuro governo terá. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA) - O Lula vai dar jeito nisso, pode deixar. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos rejeitar esse destaque. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Em votação o destaque em separado. As Srªs e os Srs. Deputados que concordam com a orientação do Relator permaneçam como se acham. O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Para encaminhar, Sr. Presidente. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Calma. Se alguém tem dúvida, pede verificação. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Então verificação concedida. Verificação concedida (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou dar orientação de Bancada agora. Orientação partidária, V. Exª fala já pelo PSDB. Verificação concedida. Como encaminha o PP, Avante? O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS) - Para ser bem objetivo, nós votamos "sim". (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Calma para poder fazer a orientação. Eu vou dar orientação. Quem vota com o Relator vota "sim". Quem vota com o autor do destaque, Deputado Paulo Pimenta, vota "não". Quem vota com o Deputado Paulo Pimenta vota "não". Quem vota com o Relator vota "sim". Então, como encaminha o PP, Avante? O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP - RS) - O PP "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha o PT? O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PT vota "não", porque vota "não" ao texto do Relator, porque o texto do Relator significa desmonte da administração pública brasileira, significa arrocho salarial dos servidores públicos em todos os Poderes, significa a impossibilidade de revisão de carreiras do serviço público. Portanto, nós vamos, nesta noite, derrotar o texto do Governo que está desmontando o Estado brasileiro. O texto do Relator deve ser rejeitado. E, por isso, o PT orienta "não".
23:04 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como orienta o MDB? O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP. Para encaminhar.) - O MDB encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O MDB encaminha "sim"? E o PSDB? O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, nós estamos aqui escutando um discurso que é um falso discurso. Proteger o servidor é justamente permitir que o Estado brasileiro continue hígido, o Estado brasileiro continue em condições de fazer frente às suas necessidades e aos desafios que estão colocados à nossa frente. Votar "sim" ao texto do Relator é ter responsabilidade com o País. As verdadeiras e mais importantes reivindicações e necessidades da Nação não estão passando aqui, neste momento. Nós estamos precisando ter responsabilidade fiscal. Quem quer que seja o próximo Presidente da República, vai precisar respirar, para poder administrar o País. Esse é um discurso falacioso. Não se protege o servidor aumentando-se o déficit público da Nação, aumentando-se o rombo, o buraco que existe. Isso é um discurso falso. Nós vamos desproteger o servidor e desproteger o nosso País. Por isso é "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha o DEM? O PR? O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - O PR vai encaminhar "sim", Sr. Presidente. O SR. PEDRO PAULO (DEM - RJ. Para encaminhar.) - O DEM é "sim". O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - Eu quero que o trabalhador público continue recebendo em Minas Gerais e o pessoal do Executivo Federal. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - DEM, "sim". PR, "sim". PSD. O SR. EDMAR ARRUDA (PSD - PR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSD, seguindo a orientação do nosso Líder, que não está presente, de liberar a Bancada, eu vou liberar contrariado, porque eu vou votar "sim". Quero votar "sim", a favor do relatório do nosso Relator. É um absurdo esse destaque. É falta de responsabilidade desta Casa mexer nesse relatório. Nós não temos recurso para nada no ano que vem. Nós já temos uma previsão de gastar 101% da receita com despesas obrigatórias. Nós não podemos ser irresponsáveis. Já fomos irresponsáveis ontem. Não podemos ser hoje. Então, eu votarei "sim" ao relatório do Relator. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PTB/PROS. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - PTB/PROS acompanha o Relator: vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Sim". PSB. O SR. ALESSANDRO MOLON (PSB - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "não", porque a Constituição Federal garante ao servidor público a revisão geral anual, e ao Líder do Governo, que parece contrariado com essa posição, recomendo que leia a Constituição. A Constituição estabelece isso. Então, para mudar esse tema, tem que se mudar a Constituição, não a LDO. A LDO será inconstitucional se esse dispositivo não for removido. Ele precisa ser removido, para garantir a constitucionalidade à lei. Basta a leitura do texto constitucional. Não é preciso sequer uma grande capacidade intelectual, porque o texto é expresso. Portanto, em respeito ao direito constitucional dos servidores, "não", para tirar esse trecho do texto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha o PRB? O SR. ROBERTO ALVES (PRB - SP) - Sr. Presidente, o PRB encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PRB encaminha "sim". PDT. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse destaque, na verdade, é do PDT do Senado, assinado pelo Senador Acir Gurgacz, de Rondônia. E nós queremos aqui reafirmar o compromisso não só do Senador Acir, do PDT do Senado, como também do PDT da Câmara. Sim, faz-se necessária a revisão anual dos vencimentos, ainda que seja mera reposição inflacionária, o mínimo do mínimo. Agora, proibir isso é um absurdo, é ir contra a Constituição. Esses mesmos Deputados que vociferam aqui contra os servidores são os que anistiaram bilhões e bilhões às petrolíferas estrangeiras. Criem vergonha na cara! Criem vergonha na cara! Parece que têm serragem na cara.
23:08 R	Então, Presidente, tem que respeitar, sim, os servidores públicos. Por isso essa emenda prevê a reposição mínima. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha o Solidariedade? PCdoB. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - PDT, "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PDT é "não". Como encaminha o Solidariedade? A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - PCdoB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Desculpe. PCdoB. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - A Constituição da República, no art. 37, inciso X, deixa claro que é uma questão assegurada a revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, mesmo que seja para repor a inflação para os servidores. Neste momento em que o Brasil vive essa crise, nós não podemos abstrair que aqui houve o período das isenções fiscais, o período do Refis para grandes empresários. A cada semana o Brasil é entregue na bandeja para grupos internacionais, como a anistia das petroleiras. Então, sem dúvida, é a hora de dar uma resposta àqueles que põem esse Estado de pé. Depois não reclamem dos painéis nas portas das universidades, nas repartições públicas, mostrando a face dos Deputados que viraram as costas a esses que constroem o Estado brasileiro, que são os servidores públicos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Não". Como encaminha o PSC? O SR. MARCONDES GADELHA (PSC - PB) - O PSC libera a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Libera a Bancada. PSL. Como encaminha o PPS? O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PPS, Presidente, entende que nós vivemos um momento duro e que é necessário ser rigoroso com os gastos públicos. Assim como temos votado de maneira consistente contra a criação de cargos comissionados, também acreditamos que não é o momento de fazermos esse destaque ser aprovado. Por isso o PPS encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Sim". Como encaminha o PSOL? PSOL, "não"? O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - PSOL? Posso orientar, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Pode. Pedi a V. Exª três vezes. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Eu vou orientar, Presidente. Olha, sinceramente, eu acho que este Governo golpista do Temer consegue inovar em tudo. Eu nunca vi nenhum país congelar gasto público por 20 anos. Isso é uma inovação em matéria de esmagar os direitos dos trabalhadores brasileiros. E agora essa, inconstitucional! O servidor público vai estar achatado o tempo todo, quer dizer, não pode ter aumento, e está mantida a Constituição. Enquanto isso, se paga R$500 bilhões de juros para banqueiros, se faz Refis aqui do Funrural, da bancada do agronegócio, se faz a bancada industrial dos caloteiros, Deputados que fizeram um Refis aqui. E não tem dinheiro para a saúde, para a educação, nem para o funcionalismo público. "Não".
23:12 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PSOL encaminha "não". Patriota. PHS. PV. Rede. PPL. Minoria. O SR. DÉCIO LIMA (PT - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria encaminha o voto "não". Essa decisão do Governo Temer revela a sua insensatez. Aliás, revela o espírito do tempo, de dizer que todos os problemas são decorrentes do Estado. É o Estado que tutela as feridas do nosso povo, que promove a saúde pública, que promove a inclusão social. E, ao mesmo tempo, é o Estado o grande leviatã dos processos em curso no nosso País, que substitui o povo brasileiro pelos interesses do mercado financeiro e dos rentistas. Mexer nos juros, mexer nessa gente, ninguém mexe, mas tirar do Estado, todo mundo quer tirar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha a Maioria? O SR. DARCÍSIO PERONDI (MDB - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a oposição acha que o dinheiro cai do céu, como a chuva. É impressionante! Deixaram um déficit. Dilma assumiu o Governo com 3% de resultado primário, em torno de R$150 bilhões, e entregou para nós um déficit de 3%. Então, gastou R$300 bilhões! E nós estamos fazendo um esforço hercúleo para diminuir esse déficit. Agora, sim, é o momento de todos contribuírem. A Emenda nº 95 salvou e diminuiu o buraco. E esse destaque é para voltar toda a gastança. Quem ganha mais tem de contribuir! Quem perde é o pobre, é o desempregado, é o patrão que fecha a sua loja! Parem de ser demagogos e irresponsáveis! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha a oposição? A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Quem está perdendo nesse Governo é o pobre, porque a fome está voltando. E sabem onde o dinheiro está caindo? No colo dos banqueiros, no colo dos rentistas. Aliás, dizer que o rombo fiscal está controlado é tentar enganar o povo brasileiro. O rombo aumenta! Sabem por que ele aumenta? Porque a principal despesa desse Governo, que é com serviços e juros da dívida, está sem controle. Agora, vem aqui o Governo dizer que tem de economizar os recursos públicos, e isenta as petrolíferas de R$1 trilhão em 25 anos? Vem aqui dizer que tem de controlar gastos públicos, tendo aprovado ontem 66 cargos comissionados? Vem aqui falar em controle de gastos públicos, tendo anistiado o Itaú em R$25 bilhões e os grandes devedores em R$200 bilhões? Ora, tenham vergonha na cara! É "não", em defesa do serviço público! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha o Governo? O SR. BETO MANSUR (MDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar aqui uma mensagem para todos os servidores públicos do nosso País: quem está votando "sim" não quer dizer que está votando contra o aumento no ano que vem, com o próximo Presidente, de maneira nenhuma. (Intervenções fora do microfone.) O SR. BETO MANSUR (MDB - SP) - Eu ouvi vocês! Vocês me escutem! (Intervenções fora do microfone.) O SR. BETO MANSUR (MDB - SP) - Vocês fazem um discurso mentiroso, com o perdão da palavra! (Tumulto no recinto.) O SR. BETO MANSUR (MDB - SP) - Eu não disse absolutamente nada disso!
23:16 R	Quem está votando "sim", agora, está dando a possibilidade de o próximo Presidente da República saber exatamente de que maneira vai ajustar as contas e vai apresentar um projeto para o novo Congresso para que possa dar aumento justo para o servidor. Essa falácia que ouvimos das oposições de que nós não queremos dar aumento é mentira. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Os Deputados já podem votar. (Procede-se à votação.) A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - O destaque é para tirar o congelamento dos salários. O destaque é para possibilitar... O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar, vamos votar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vamos votar. Como dizia Dr. Ulysses, vamos a voto. O SR. EFRAIM FILHO (DEM - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Democratas entende a medida por inconstitucional. Orienta o voto "não" e deve ficar para o próximo governo a prerrogativa de decidir a sua política fiscal. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O Democratas "não". Os Srs. Deputados e Deputadas já podem votar. Nós temos ainda vários destaques. O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uns anos atrás, no governo Lula/Dilma, nós tínhamos um PAC para infraestrutura neste País, porque, nas rodovias brasileiras, de norte a sul, de leste a oeste, havia dinheiro para conservar, havia dinheiro para restaurar, havia dinheiro para construção, e agora nós estamos vendo aqui Estados já ficando rivalizados com outros. Minas Gerais tira o dinheiro do Rio Grande do Sul para colocar numa estrada; no Pará, Sr. Presidente, as duas grandes rodovias, abertas nos anos 70 pelos militares, Cuiabá-Santarém e Transamazônica, que o governo Lula começou a asfaltar, agora estão paralisadas. Nem o poderoso Ministro Blairo Maggi com a sua família, que são os maiores produtores de soja, que exportam... (Interrupção do som.) O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar, vamos votar. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu vejo com muita indignação o que aconteceu hoje - eu quero fazer uma denúncia - em Porto Alegre contra os servidores públicos municipais, que, lutando por seus direitos, foram atingidos gravemente pela ação da Prefeitura Municipal, dirigida pelo PSDB, do Sr. Marchezan, e pelo Governo do Estado, do Sr. Sartori. Eu denuncio e me solidarizo aos professores e à rede pública, aos servidores públicos do Município de Porto Alegre. Ao mesmo tempo, eu vejo colegas parlamentares dos mesmos partidos que governam o Rio Grande do Sul e que governam Porto Alegre, PSDB, MDB, todos, PP, enfim, que estão lá e que estão aqui votando contra o Rio Grande do Sul e agora votando contra os servidores públicos federais.
23:20 R	Parece-me que determinados Parlamentares se esquecem de que não haverá serviço público de qualidade jamais, sem duas questões: orçamento e garantia de dignidade salarial. Meu protesto e indignação com esses partidos que cortam os serviços públicos e que punem servidor. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Srªs e Srs., vejam só, até o democratas não quis ficar mal na fita... O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN) - Presidente, Srªs e Srs. Deputados... Presidente, me garanta a palavra. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - ... com o serviço público brasileiro. O SR. ROGÉRIO MARINHO (PSDB - RN. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos aqui assistindo a um debate que acho que é muito salutar. É um debate saudável porque é a hora em que população brasileira verifica quem, na época em que nós vamos ser testados em um debate eleitoral - todos nós somos candidatos -, é populista, quem está preocupado com a circunstância, com a conveniência, ou quem tem coragem, realmente, de ter espírito público. Porque espírito público é servir à Nação, não é se servir dela. O PT, durante 13 anos, governou este País. A catástrofe econômica a que estamos submetidos tem DNA, tem pai e tem mãe. E nós temos de ter a responsabilidade de apontar caminhos e de tomar decisões difíceis. Quem... (Interrupção do som.) O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é só para colocar. Não precisamos, aqui, ficar acusando ninguém. Cada um está votando com a sua consciência. Quero agradecer ao nosso Líder do PSD, que liberou a Bancada. Eu particularmente votei com o destaque, votei contra o texto original, com o entendimento de que o próximo governo não precisa dar aumento se não tiver condição, se não tiver permissão desta Casa. Não precisa da permissão ou não. Esta Casa não precisa proibir aumento, esta Casa não precisa proibir contratação. Nós temos neste País, no meu Estado do Pará, diversas agências do INSS fechadas por falta de servidor. O concurso público está sendo prometido há anos. O próximo Presidente da República, que vai ser eleito este ano, que decida com a sua equipe econômica, que decida junto com a população que vai elegê-lo. Ele vai ter essa carta branca da população para dizer se deve dar aumento ou não, não precisa ter proibição, numa LDO, nesta Casa. É uma coisa que o próximo Presidente da República, com sua equipe, deve decidir. Por isso, votei "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Glauber. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Senhoras e Senhores, neste momento quero dirigir uma mensagem principalmente aos Deputados da Base do Governo. Vocês vejam que já há vários Deputados ali, como diria Brizola, "costeando o alambrado", porque não querem ficar mal na foto com os servidores públicos brasileiros. Lá no INSS, o servidor público vai cobrá-lo: "Você votou pelo congelamento dos meus rendimentos?" Até o Democratas, vocês vejam só, não quer ficar mal na foto e está votando "não". Quem quer votar com os servidores públicos brasileiros, fortalecendo o serviço público, vota "não. Quem quer votar com as malas de dinheiro do Governo do Senhor Michel Temer vota "sim". Com os servidores públicos é "não". Esse é o voto do PSOL. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Sr. Presidente. O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Prado. O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PROS vota "não". O PROS vota com os servidores públicos. Inclusive, nós queremos fazer uma alteração na orientação porque a posição do PROS para a liberação... Esse é o posicionamento de toda a Bancada do PROS. E é muito sério. Esse ponto vista veda, inclusive, o que está determinado na Constituição, que é até o reajuste pela inflação. Um verdadeiro absurdo. Vou dar um exemplo, aqui, de várias áreas que precisam de servidores que não vão ser contratados. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - PTB, "sim". O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG) - Vejam só os agentes penitenciários que já prestaram concurso. O Governo já pagou curso para esses agentes. São em torno de 140 e vão ter de fazer outro concurso. Verdadeiro absurdo! Por isso, nós conclamamos não só o PROS, mas todos os Deputados das outras Bancadas a votarem "não", a votarem com os servidores públicos, porque os servidores públicos têm, sim, direito a reajuste e têm direito de repor... O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - PTB, "sim". O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG) - ... as vagas, principalmente de órgãos importantes que têm um déficit muito grande. A saúde e os agentes penitenciários são um exemplo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado, eu não posso fazer a alteração. Não vou mudar a indicação porque o Líder do PROS, o Líder do Bloco, é o Felipe Bornier. V. Exª não é o Líder do Bloco, lamentavelmente. Então, não posso mudar a orientação. Não posso mudar a orientação.
23:24 R	O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente. Eu tinha pedido... O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputada Erika, depois Deputado Bohn Gass. O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - Sr. Presidente, pelo PR. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Pelo PR, só se for para encaminhar. É encaminhar? O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) - Encaminhar, mudando a orientação para liberação, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PR altera para liberação. Deputada Erika. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de saber como os Parlamentares vão chegar aos seus Estados e dizer que proibiram a discussão de reajuste. Quem vai definir ou não o reajuste é a lei orçamentária, mas, quando você faz essa trava na LDO, você está dizendo que não vai haver reajuste no próximo ano. E aí, veja, é congelamento mesmo, é impedimento. E há, inclusive, categorias que já tiveram projetos de lei aprovados, com reajuste cuja última parcela ainda falta pagar. Essas categorias, que são importantes para o Brasil, vão ser fraudadas e feridas por parte dos Parlamentares desta Casa. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - E, para além disso, apoiar o servidor público é apoiar o serviço público. Este Brasil precisa de serviço público: precisa de saúde, precisa de educação, precisa de assistência. Por isso, os Parlamentares pensem como vão votar... (Interrupção do som.) O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, eu quero... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - E o Presidente... O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG) - Questão de ordem, Sr. Presidente, art. 8º. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não há aqui art. 8º, não vi. E o Presidente precisa que os Deputados votem, porque nós ainda temos vários outros destaques a serem votados. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente. O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Calma! Calma! O Líder do Bloco é Bornier. Eu sinto muito. O SR. BETO MANSUR (MDB - SP) - Presidente, eu já tinha pedido para o senhor. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Bohn Gass. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Pompeo, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Bohn Gass. O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG) - Pelo Vice-Líder! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Bohn Gass. O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG) - Sr. Presidente. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente. O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG) - Sr. Presidente, questão de ordem. Ausente ou impedido o Líder... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Bohn Gass. O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG) - ... as suas atribuições serão exercidas... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Bohn Gass. O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG) - ... pelo Vice-Líder. V. Exª não pode passar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Bohn Gass. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Bohn Gass. V. Exª não é Líder. V. Exª não é o Líder, não pode mudar a orientação do Líder. V. Exª não pode mudar orientação do Líder. O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG. Fora do microfone.) - O Líder não encaminhou "sim"! O Líder do PROS não encaminhou ainda. Esta votação está comprometida. Está ferindo o Regimento da Casa. Está comprometida esta votação! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado, me respeite, Deputado! V. Exª aqui não é Líder e quer ser. Vá à Bancada e dispute a Liderança. Aí V. Exª pode falar. O SR. BETO MANSUR (MDB - SP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado, pode falar. O SR. BETO MANSUR (MDB - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só queria lembrar... (Soa a campainha.) O SR. BETO MANSUR (MDB - SP) - Antes do Bohn Gass, eu só queria lembrar a Bancada do PT: eu acho que nós temos aqui que fazer uma análise muito fria de tudo o que veio... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado, não vamos nos referir a outra Bancada, por gentileza! O SR. BETO MANSUR (MDB - SP) - Não, tudo o que nós temos que refletir... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - É que essa provocação... O SR. BETO MANSUR (MDB - SP) - ... as oposições... Não estou querendo fazer nenhum tipo de crítica a qualquer tipo de Bancada. Só quero lembrar à Bancada do PT, às Bancadas de oposição que o ex-Presidente Lula ficou, no seu primeiro mandato, quatro anos sem dar aumento aos servidores públicos. Isso é importantíssimo que se registre, exatamente porque nós vamos dar a possibilidade - e quem está votando "sim" está votando corretamente. Não quer dizer que nós vamos deixar de dar aumento, mas nós vamos dar a possibilidade para o próximo Presidente, que não será o Lula, para poder fazer a sua análise de aumento. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Calma! Calma! Calma! Calma! Calma! Calma! Senão eu vou cortar o microfone. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O Deputado Weliton Prado... Só um minutinho... O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG) - Presidente, eu queria agradecer... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minutinho. O Deputado Weliton Prado quer mudar. Já que o Líder não está presente, ele é Vice-Líder, pode mudar, já que o Líder não encaminhou. O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Para orientar para o PSL. O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG) - Presidente, eu queria... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minuto! Se houvesse encaminhamento de Líder, V. Exª não poderia.
23:28 R	O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG) - Presidente, eu queria agradecê-lo, porque o Líder não encaminhou o voto "sim". E o art. 8º do Regimento: "Ausente ou impedido o Líder, as suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder." O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Já decidi, Deputado. Encaminhe! O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG) - Muito obrigado. O PROS encaminha "não", a favor do... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PROS muda para "não". O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente. Presidente, eu quero... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PROS muda para "não". O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, Pompeo de Mattos, Presidente. O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente, por favor, V. Exª já deu a palavra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Calma, V. Exª tem que falar... Há encaminhamento que ainda não foi feito, Deputado Bohn Gass. Tem preferência... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Calma! Tem preferência quem não encaminhou. Encaminhe o voto, Excelência; pode encaminhar, Major Olimpio. O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) - Para encaminhar pelo PSL. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Encaminhamento de matéria. O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - No encaminhamento da matéria, o PSL vota "não", porque é uma questão de respeito - não de oposição e situação - aos servidores públicos, que são verdadeiramente quem atende diretamente à população. É questão de respeito às correções dos servidores públicos. Não vamos corrigir safadeza, corrupção e desvio satanizando a figura do servidor público. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - Presidente, Presidente. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Bohn Gass, tinha dado a palavra a ele. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Presidente, o PTB vota "sim". O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aproveitar este momento... (Soa a campainha.) O SR. BOHN GASS (PT - RS) - ... para dizer para o Deputado do PSDB que quem congelou no Brasil o salário dos servidores foi o tucano Fernando Henrique Cardoso; o Lula foi o Presidente que deu maiores reajustes. Mas eu quero aproveitar, Presidente, para dizer que veio para nós, aqui para o Congresso, uma nova medida provisória, a Medida Provisória 844, que trata do saneamento. E eu quero chamar atenção do País, porque, no caso específico do Rio Grande do Sul, por exemplo, pela 844, o Município não poderá mais fazer a relação - ele, que é o titular do saneamento do serviço no Município - direta, por exemplo, com a Corsan. Antes de fazer o convênio com a Corsan, ele vai ter que abrir o edital para empresas privadas. Então, vai acontecer o seguinte, o filé-mignon, os grandes dos Municípios vão para a iniciativa privada, e a carne de pescoço... O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente, o PSDB tem divergência e libera a Bancada. E pede que venham votar. (Soa a campainha.) O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Há gente que não está votando, porque está em dúvida. Venham votar! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PSDB libera a Bancada. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - É importante que a gente conclua a votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou... Só um minutinho. O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - O PSDB libera a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Libera a Bancada. Eu vou pedir... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Calma! Calma! O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou dar a palavra, só um minuto. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Presidente, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deixe-me pelo menos convocar... Não é possível. Eu vou convocar, mais uma vez, os Deputados e Deputadas para virem ao plenário. Esta votação é nominal. Pode votar contra, pode votar a favor, pode se abster, faça o que entender, mas nós não poderemos deixar de votar essa matéria, esse destaque. Para derrubar ou para manter, o Plenário é soberano, mas precisa votar. Deputado Afonso Florence. Depois, Deputado... O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Ivan Valente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - ... Ivan Valente. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Convoco os Deputados e Deputadas a virem votar "não". Esse dispositivo é inconstitucional. O Presidente ou a Presidenta eleita tem a obrigação de negociar com as categorias do serviço público. É óbvio que dentro das condições orçamentárias, mas, de antemão, proibir recomposição de quadro de servidores, proibir reajuste salarial, proibir estruturação de carreira é um erro. E um voto "não" do PT, o meu voto "não" é uma homenagem aos sindicatos de trabalhadores e trabalhadoras públicas do Brasil, em luta contra o arrocho salarial patrocinado pelo golpe, pelo Governo Temer. Obrigado, Presidente.
23:32 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Mais uma vez eu vou pedir aos Deputados e às Deputadas que venham ao plenário. Votem "sim" ou votem "não" ao destaque, mas votem para encerrarmos esta votação. Deputado Ivan Valente com a palavra. O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero acompanhar V. Exª e pedir a todos os Deputados que venham votar, mas especialmente quero me referir aos partidos políticos que ainda não liberaram a bancada, caso do bloco do PP, do MDB, porque eu entendo, primeiro, que este projeto é inconstitucional. Em segundo lugar, um Parlamentar não pode votar para sucatear os serviços públicos da população brasileira. Em terceiro lugar, nós não podemos fazer com que quem pague a conta da crise, o bode expiatório, seja sempre o servidor público, quando, na verdade, este Congresso vota Refis para todo tipo de categoria, não faz reforma tributária, não cobra dívida ativa e paga 500 bilhões de juros. Por isso, vamos votar "não" e vamos derrotar esta proposta! O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - O PR vota "não", Sr. Presidente. O PR muda para "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PR muda para "não". O PR muda encaminhamento para "não". O Deputado Odorico está presente? Deputado Odorico, três minutos. O SR. ALIEL MACHADO (PSB - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, só faço um apelo aos partidos que não mudaram ainda para mudarem o voto e para liberarem as bancadas. Os servidores estão atentos, estão na madrugada acompanhando esta votação, e é importante para nós. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Há um orador na tribuna, Deputado. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pelos institutos federais... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu estou chamando todos os Deputados Federais para virem aqui. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - ...pelas universidades, pelos institutos federais... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Tem um Deputado na tribuna. O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado. Eu queria reforçar e aqui dizer que o PSB está orientando "não". Inclusive, eu acho que hoje o Senado - aliás, praticamente hoje, porque foi de madrugada - fez justiça quando descongelou o que estava há quatro anos congelado: os salários dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias do Brasil. Então, temos que ser coerentes com o que votamos na Câmara, coerentes com o que o Senador Eunício Oliveira conseguiu, como Presidente do Senado: já votar hoje a PEC 827, que traz justiça para milhares de agentes de saúde e agentes de combate a endemias no Brasil, que eu quero aqui parabenizar. E a gente já escalonou o salário: 2019, 1,250 mil; 2020, 1,4 mil; 2021, 1,550 mil. Os servidores públicos deste País, Sr. Presidente, entre os quais me incluo - sou do quadro da Fundação Oswaldo Cruz, professor universitário -, precisam de justiça, precisam ter aumento, e os cargos precisam ser, inclusive, ajustados de acordo com as demandas de cada segmento da sociedade. Então, nós precisamos votar "não". Entendemos que são os milhares de servidores deste País que fazem a justiça social, produzem equidade, tratando desigualmente os desiguais.
23:36 R	À medida que você passa a congelar o salário dos servidores, à medida que você não permite o ajuste, o alinhamento com isso, aumenta a injustiça social no País. Por isso, nós estamos votando "não" e conclamamos aos partidos que ainda não mudaram as suas orientações que mudem, porque nós precisamos votar o Orçamento que ajuste de acordo com a necessidade deste País. (Soa a campainha.) O SR. ODORICO MONTEIRO (PSB - CE) - E reforçar que hoje o Senado e a Câmara fizeram uma grande justiça votando a Medida Provisória 827, que garante a obrigatoriedade dos agentes de saúde no programa Saúde da Família e reajustou o salário deles. Sr. Presidente, eu gostaria também de dar como lido um pronunciamento nosso sobre o 16º Festival de Quadrilhas Juninas do Ceará, promovido pela Fequajuce. E aqui faço a minha homenagem ao nosso Vereador Márcio Martins, à Fequajuce, à Fátima e aos muitos jovens e adolescentes que estão promovendo esse grande festival de quadrilhas hoje lá no Castelão. E também aconteceu no Jardim América. Hoje, Sr. Presidente, a quadrilha junina no Nordeste é uma grande cadeia produtiva, que faz a cultura da juventude. Obrigado, Sr. Presidente. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ODORICO MONTEIRO. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.) O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP) - Presidente, para alterar o PPS para a liberação da Bancada. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Mais uma vez, eu vou pedir aos Deputados e às Deputadas que venham ao plenário. Nós estamos com 243, precisamos de 257. Que votem "sim" ou votem "não", mas venham votar no plenário. Eu vou encerrar esta votação. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou ajudar no quórum para V. Exª se livrar logo desta votação. O PP muda a orientação para "não". Os Deputados estão pedindo. E a Liderança refaz o que a Bancada quer: muda a orientação, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PP muda a orientação para "não". E, mais uma vez, eu peço aos Deputados... Deputado Afonso, V. Exª tem a palavra. O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, me garanta a palavra aqui. Eu queria só ainda comentar sobre o PLN 13, que foi sobre a suplementação. Tem algumas questões importantes e algumas questões negativas. A questão positiva, inclusive, que a Senadora Ana Amélia trabalhou muito junto ao Relator, que é o Deputado Covatti, foi em relação às universidades garantirem da parte dos seus recursos próprios - só as universidades lá do Rio Grande do Sul, as federais, têm um incremento de 92 milhões. Isso é muito importante. O lado negativo é a questão das obras do Rio Grande do Sul que perderam recursos, tanto a ponte lá do Rio Ibicuí, ponte que comunica Uruguaiana a Itaqui, que é importante do ponto de vista de obra estruturante... Nós perdemos duas obras da 285, de Passo Fundo a Erechim e mais outro trecho. Então, isso é preocupante, porque reduziram os recursos de obras fundamentais do Rio Grande do Sul. (Interrupção do som.) O SR. ALEX MANENTE (PPS - SP) - Presidente, o PPS orienta "não", muda a orientação para "não". O PPS. O SR. BENITO GAMA (Bloco/PTB - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minutinho. O PPS muda para "não". E, mais uma vez, eu peço aos Deputados e às Deputadas que venham ao plenário. Votem "sim", ou votem "não", ou votem abstenção, mas compareçam para encerrar esta votação. Deputado Pompeo de Mattos. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, para dizer que esse destaque, que é do PDT, do Senado, do Senador Acir, substancialmente, prevê que não se pode congelar salário de servidores por um ano inteiro. Aqui não está dizendo que tem que dar aumento, que tem que ter aumento. O que não pode é congelar. O aumento vai haver se for possível mediante as condições orçamentárias. Agora, congelar o reajuste, o ajuste dos servidores, Presidente, é colocar uma corda no pescoço dos servidores. É não ter dó, não ter piedade, não ter responsabilidade, não ter compromisso com aqueles que efetivamente fazem o serviço público neste País. Isso se chama respeito, e o servidor público precisa ter respeito nesta hora.
23:40 R	Felizmente, vários partidos mudaram de posição e seguiram essa nova orientação, votando "não" para respeitar definitivamente os nossos servidores, Presidente. O SR. BENITO GAMA (Bloco/PTB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, o PTB e o Pros querem bonificar a orientação, Sr. Presidente, para trocar de "não" e liberar a Bancada, em função de que, entre o PTB e o Pros, há divergência nos dois sentidos. Então, libera a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu, sinceramente, não sei mais a quem atender. Neste instante, atendi a um Vice-Líder. Agora, outro chega... Então, o Bloco... O SR. BENITO GAMA (Bloco/PTB - BA) - Mas está combinado. Como o Pros... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu não posso mudar a toda hora sem que seja orientação de Líder. O SR. BENITO GAMA (Bloco/PTB - BA) - Mas agora, a Liderança... O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP) - Presidente, o MDB... O SR. BENITO GAMA (Bloco/PTB - BA) - Eu sou Vice-Líder, Sr. Presidente, e estou autorizado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O outro é Vice-Líder também. O SR. BENITO GAMA (Bloco/PTB - BA) - Mas agora eu estou autorizado. Enquanto não terminar a sessão, estou autorizado a encaminhar, Sr. Presidente. O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP) - Presidente, o MDB libera a Bancada. O SR. BENITO GAMA (Bloco/PTB - BA) - Há um entendimento entre o Pros e o... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Na sequência de Vice-Líderes, o Weliton Prado está inclusive na frente, com todo o respeito a V. Exª. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, só para entender uma coisa. O Líder... (Soa a campainha.) O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - É só para entender uma coisa. O próprio PSDB, que tem o Relator da matéria, liberou a sua Bancada, pelo que eu estou entendendo. Por enquanto, os únicos que estão votando contra os servidores públicos ali é o PRB, que estou vendo ali, o PMDB, que está com voto "sim" também e o Governo - PMDB, PRB e o Governo. Eu espero que modifiquem a orientação, para que não fiquem aqui carimbados como aqueles que estão votando contra os servidores públicos brasileiros. Até o PRB... Olhem lá: PRB, PMDB e Liderança do Governo. Por favor, todos estão mudando o voto. Não votem para congelar os rendimentos dos servidores públicos federais! O PSOL vota "não". O SR. BENITO GAMA (Bloco/PTB - BA) - Sr. Presidente, é só para esclarecer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minuto. Um de cada vez. O SR. BENITO GAMA (Bloco/PTB - BA) - Pelo PTB/Pros, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Um de cada vez. Por gentileza, aqui do lado de cá. O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PRB muda a orientação. Esse art. 92-A, de fato, proíbe... (Soa a campainha.) O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) - ...a edição de medida provisória, o que, de alguma forma, impede que o Governo possa criar um mecanismo de apoio aos servidores de reajuste salarial. Portanto, nós, conversando com a Bancada aqui, revisamos a nossa posição e o PRB muda a orientação para "não", Sr. Presidente. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minuto. O PRB... Deixem-me dirigir os trabalhos um minuto! O PRB encaminha o voto "não", aproveita e pede à Bancada para vir votar. Deputado Baleia Rossi. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O Deputado Baleia Rossi está com a palavra. O SR. BENITO GAMA (Bloco/PTB - BA) - O PTB e o Pros, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O Deputado Baleia Rossi está com a palavra. O SR. BENITO GAMA (Bloco/PTB - BA) - ...a Casa está dividida, e liberar a Bancada, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado, o Deputado Baleia Rossi está com a palavra. Depois, dou a palavra a V. Exª. O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP) - Sr. Presidente, o MDB muda a orientação de "sim" para "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vota "sim" para "não". Mais uma vez, como é que o Pros/PTB quer votar? O SR. BENITO GAMA (Bloco/PTB - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - A Bancada, Sr. Presidente, está dividida entre o "sim" e o "não". Então, em vez de informar "não" ou "sim", libera a Bancada. Quem quiser votar "sim" vota; quem quiser votar "não" vota, Sr. Presidente. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Presidente, uma pergunta.
23:44 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O que eu estou vendo é que a Bancada... Só um minuto! A Bancada está liberada. As Bancadas estão liberando, mas os Deputados não estão chamando os Deputados para votarem. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Eu quero fazer uma consulta a V. Exª. O SR. BENITO GAMA (Bloco/PTB - BA) - A minha Bancada está 90% em plenário, Sr. Presidente. O SR. KAIO MANIÇOBA (SD - PE) - Presidente, o Solidariedade... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minutinho. Deputado Paulo Pimenta está com a palavra. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, V. Exª tem dado resultados, de ofício, quando existe uma maioria consolidada das Lideranças. Nós pedimos a verificação. Eu pergunto se, regimentalmente, eu posso retirar o pedido de verificação neste momento ou não. É uma pergunta, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Paulo Pimenta, eu vou até o final por duas coisas. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Eu estou questionando... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Com todo respeito a V. Exª, foi conjunta a verificação. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Só estou questionando se eu poderia ou não. Só estou questionando se, regimentalmente... Ela é conjunta? Há outros partidos que pediram? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Foi conjunta. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu não tenho como retirar. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - E vou pedir aos Deputados que venham votar. Votem "sim" ou votem "não". O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - O senhor pode me dizer quem mais que pediu? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou segurar a votação até dar o quórum. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - O.k., Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Nem que a gente passe a noite aqui hoje. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Muito bem, Presidente. Deputados do PT venham ao plenário. O SR. KAIO MANIÇOBA (SD - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Solidariedade encaminha "não", Sr. Presidente. Entende que essa matéria... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O Solidariedade encaminha "não" e convida os Deputados a virem a plenário. O SR. KAIO MANIÇOBA (SD - PE) - ... precisa ser votada. Estamos convocando todos os Deputados, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Nós precisamos de mais oito... A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, então, se for possível, eu quero deixar registrada, no plenário, a carta que recebi e que todos devem ter recebido do Conif (Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica). Faço esse registro porque várias das questões apresentadas pelo Conif, assim como pela Andifes e pelas universidades, estão contempladas na medida em que possamos aprovar este destaque 92-A. Por isso, nós também votamos, Sr. Presidente, nesse destaque. Queremos aprovar esse destaque para conseguir proteger os serviços públicos. Sobretudo uma questão eu quero destacar, que é a possibilidade de substituição daqueles que se aposentam, daqueles que tiram licença, de servidores que são necessários. Então, aqui há a questão do reajuste, mas há também a reposição de servidores para áreas essenciais, como os institutos federais. Obrigada. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Sr. Presidente, quero chamar aqui... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Arthur Maia. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Lira. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Desculpa, Arthur Lira, filho do meu querido amigo Benedito de Lira. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - O Maia foi Relator da Previdência - é um cargo perigoso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Desculpa, desculpa. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Está se formando aqui uma proposta de acordo, no plenário, e fica a critério de V. Exª resolver. Nós estamos propondo, pela orientação do Plenário - o "não" é vencedor -, que nós retiraríamos a nominal e não faríamos mais nenhum pedido de nominal para o resto da sessão, e V. Exª poderia trabalhar com tranquilidade. Isso está sendo construído aqui com o Governo e a oposição. Pode ser, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só faltam mais sete. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Se houver, nós retiramos o pedido de verificação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O grande problema daqui, perdoe-me... O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Estou entendendo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Arthur Lira, deixe-me explicar. O grande problema é que a gente faz um acordo, e, daqui a 20 minutos, chega um Líder, pede uma verificação, e eu sou obrigado a dar. Para isso, eu precisava da manifestação... O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Os Líderes estão aqui em plenário. O senhor pede então... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Tem Líder fora. Para isso, eu precisava que todos os Líderes se manifestassem, porque, se tiver essa decisão, eu não quero quebrar Regimento. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Claro. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Mas, nessa decisão - aí me perdoe -, eu atropelo e vou até o final com votações simbólicas, simbólicas.
23:48 R	Mas nós precisamos só de mais seis votos. Vamos aguardar dez minutos. Se não vier, aí a gente faz esse entendimento, busca esse entendimento. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Pois não, pois não. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu agradeço a colaboração de V. Exª. Deputados e Deputadas, eu estou vendo Bancada inteira ali, em que ninguém votou ainda. Venham votar "sim" ou "não". A Mesa não dirige o voto, dirige os trabalhos. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Faltam só seis, Sr. Presidente. Estão chegando. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, para eu compreender... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vamos aguardar. A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Não, não. Vamos aguardar. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Simbólica. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Simbólica as demais, esta não. O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, para eu compreender uma coisa. Eu estou vendo agora ali, eu estou vendo a orientação dos partidos e todos estão "não" ou liberação. Os únicos que estão "sim" é o Governo e a Maioria. Eu pergunto, então, se esse Governo já não tem mais partido que seja da Base de Apoio dele, porque ali só quem está orientando "sim" é o Governo. Será que o Governo vai reverter a sua orientação para "não" como o conjunto dos partidos da Base do Governo ou o Governo vai continuar mantendo uma orientação "sim" para que a gente possa dar aqui uma derrota rotunda a essa iniciativa do Governo de ferir os direitos dos servidores públicos federais? Será que o Líder do Governo não se sensibiliza e não segue a sua Base de Apoio e modifica a sua orientação de "sim" para "não", como todos os partidos que estão ali colocados? Houve uma modificação progressiva e nós vamos vencer essa votação. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - O Deputado Glauber não se contenta só em ganhar, ele quer espezinhar. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Presidente, PTB. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PTB, Marquezelli. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Se me permite, eu estou pela Liderança do PTB e PROS, nós queremos liberar a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PTB e PROS libera a Bancada. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - PTB e PROS liberaram a Bancada. O PROS vota "não" e o PTB vota "sim". Liberar a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Nós só precisamos de mais seis Deputados. O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Seis Deputados. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Tem que aproveitar e pedir para o Governo revogar a portaria da transferência obrigatória de um milhão de servidores, de maneira absolutamente peremptória, sem o direito de opção do servidor. (Soa a campainha.) A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Isso é um absurdo. Além de garantir o reajuste com que todos agora, menos o Governo, estão concordando, dever-se-ia solicitar ao Governo que revogue essa portaria. É uma portaria imoral, é uma portaria absurda, autoritária, que inibe o servidor de continuar o seu trabalho para onde ele fez o concurso. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Presidente Eunício. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O Senador Hélio José me pediu a palavra aqui tem meia hora e eu não dei a palavra a ele. Seria grosseria minha... O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Depois, por favor, me assegure... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Enquanto os Deputados não chegam, eu vou dar a palavra a um Senador, que não falou aqui ainda hoje. Senador Hélio José. E pedindo desculpa a V. Exª pela demora da palavra. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco/PROS - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PROS... Pois não, Sr. Presidente. Como Líder do PROS no Senado Federal, a gente quer se manifestar pelo "não" a essa matéria, uma matéria que afronta todo servidor público brasileiro, que prejudica a Administração Pública. Por isso, o PROS, na Bancada de Deputados e na Bancada do Senado, definiu pelo "não", seguindo inclusive uma discussão que a gente já tem feito, de investir - investir no serviço público, de investir na melhoria das condições dos trabalhos públicos, estatais, da Administração Pública Federal.
23:52 R	Lá, no Senado, o senhor sabe que eu sou o Relator da lei que permite o ajuste anual dos servidores públicos. Já a aprovamos em duas comissões, só falta analisá-la na CCJ. Seria um absurdo o nosso Partido concordar com esse congelamento de salário. Então, a orientação do PROS é "viva o servidor público" e "não" a essa matéria. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputada Marinha e, depois, Deputado Chico Alencar. A SRª MARINHA RAUPP (MDB - RO. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria aqui de dizer que este é um momento muito importante para a Câmara dos Deputados. Aqui uma posição política de todos os partidos fazendo esse encaminhamento. Aqui não tem oposição e nem tem situação; aqui tem uma posição política, que tem que ser respeitada, de cada Deputado e Deputada da Câmara dos Deputados. O encaminhamento aqui é do diálogo, é da posição política, é de um entendimento, por isso que quem tem que comemorar é a maturidade política desta Casa, o que tem que comemorar é o encaminhamento positivo do reconhecimento dos servidores que fazem o Brasil ser desenvolvido, que fazem cada região ser integrada e que nós temos orgulho de fazer esse encaminhamento, parabenizando o Líder do PMDB pelo encaminhamento, os Líderes de todos os partidos. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª MARINHA RAUPP (MDB - RO) - Para concluir, parabenizo o Líder do PMDB, o Líder Baleia Rossi pelo seu encaminhamento, os líderes de todos os partidos que entendem que este momento é de um reconhecimento, de uma maturidade política. Por isso, viemos reforçar aqui o nosso encaminhamento e a nossa posição política votando "não". O SR. LELO COIMBRA (MDB - ES) - Presidente, Maioria. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Chico Alencar. O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Eunício. Estamos aqui a seis minutos da meia-noite e há três votos de Deputados. Insisto para que venham ao plenário para respeitar a Constituição. E quem diz isso não sou eu, é a Ministra Cármen Lúcia, que, em carta ao Presidente Eunício Oliveira, declarou que o direito à revisão anual é direito constitucional do servidor público. Portanto, essa cristalização, esse congelamento é absolutamente inconstitucional, injusto, disparatado e equivocado, e o próprio painel de orientação revela essa compreensão pela unanimidade dos partidos. (Interrupção do som.) O SR. LELO COIMBRA (MDB - ES) - Maioria, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só para concluir, depois dou a palavra a V. Exª. O SR. LELO COIMBRA (MDB - ES) - Presidente, considerando que os partidos... O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Daqui a dois votos, vamos garantir esse direito elementar, e cada governo nacional e estadual vai avaliar diante das necessidades da população, porque o servidor público, como o nome diz, é um servidor da população, sobretudo daquela mais necessitada do serviço público. Vamos esquecer os marajás do serviço público, esses que querem o sobreteto, e pensar na grande massa dos servidores e garantir o seu direito à recomposição salarial. O SR. LELO COIMBRA (MDB - ES) - Presidente, Maioria. Tendo em vista que os partidos da Base, a Maioria libera. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Espere só um minutinho. Deputado Hildo pediu a palavra e vou dar a palavra a ele. O SR. MARCONDES GADELHA (PSC - PB) - O PSC muda a orientação para "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Hildo.
23:56 R	O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, agradeço demais ao nosso Líder Baleia por ter modificado a sua orientação para esse destaque, que é do PT. E esse destaque é bastante lúcido quando permite o reajuste de salário dos servidores. Ora, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, caso nós não modifiquemos essa LDO, tudo o que nós fizemos hoje e ontem em favor dos agentes de combate a endemias, os agentes de saúde, estaria jogado em vão, porque nós autorizamos o aumento do salário deles, o reajuste, e aí, no mesmo dia, ou no dia seguinte, estaríamos proibindo. Então, agradeço ao Líder Baleia, aos Deputados do PMDB, as orientações que foram trazidas aqui e parabenizo todos os demais membros desta Câmara. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu estou vendo o Presidente da Câmara aqui, no meio da multidão. Eu estou com a impressão de que, se eles demorarem muito, ele vai pedir à Mesa para fazer ainda uma sessão e votação na noite de hoje, nominais! (Risos.) O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Está balançando a cabeça que "sim". O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Sr. Presidente Eunício! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Pois não. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - Encerre! O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Por favor! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Escuto o Deputado Arthur Lira. O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Eu sei que não cabe a V. Exª... (Soa a campainha.) O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - ... dirigir resultado. V. Exª faz a sessão e os trabalhos com muita tranquilidade neste momento, mas o que eu alerto aqui a V. Exª, muito embora muitos Deputados estejam comemorando o resultado do painel, é que muitos partidos mudaram a orientação após a saída dos Deputados, votaram e saíram. Não é responsabilidade de V. Exª, só que, antes de abrir o painel, eu queria fazer um alerta e reafirmar de novo o compromisso de que, pelo painel, o resultado é lógico. Pelo que aconteceu no plenário, de alguns Deputados poderem ter votado e saído, o resultado pode ser diferente. Então, eu proponho de novo a V. Exª, com o acordo de todos os Líderes presentes, nós derrubarmos a verificação e fazermos um acordo para não ter mais nominal nessa sessão do Congresso Nacional, para proteger esse resultado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Nominal... O SR. ARTHUR LIRA (Bloco/PP - AL) - Só um alerta a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não, eu agradeço a V. Exª, mas duas coisas me impedem: primeiro que a verificação foi conjunta, e o Regimento proíbe que se retire após verificação conjunta; segundo, nós atingimos o quórum. Eu peço desculpa a V. Exª, mas o resultado caberá ao Plenário, como bem disse V. Exª. Para "sim" ou para "não", os demais destaques nós vamos votar... Eu vou votar um destaque na sequência e depois vou consultar o Plenário se aceita votar em globo os demais destaques, já que vão ser simbólicos. Está encerrada a votação. (Palmas.) (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Votaram SIM 45 Srªs e Srs. Deputados; NÃO, 209. Três abstenções. Está, portanto... O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Grande vitória, Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - ... aprovado na... Só um minutinho, por gentileza. Aprovado na... A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) - Pelo simples cumprimento da Constituição Federal. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Está aprovado, sem comemoração, sem exagero, por gentileza. Nós estamos em uma sessão do Congresso Nacional. Se houver comemoração exagerada, eu vou mudar o resultado! (Risos.) Aprovado na Câmara. As Srªs e os Srs. Senadores que concordam com o destaque do Deputado Paulo Pimenta permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o destaque do Deputado Paulo Pimenta.
00:00 R	Passa-se ao próximo destaque. Votação do destaque em separado. Votação do Destaque 15/3, do Substitutivo do Deputado Paulo Pimenta, do PT. Para encaminhar, concedo a palavra ao autor do requerimento... Deputada Erika Kokay, por delegação. Deputada Erika Kokay, vai votar "sim" ou "não"? Rápido. Esse vou votar individual; os demais, vou consultar os Líderes para ver se podemos votar em globo. A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é muito simples. Esta Casa já se posicionou sobre o não congelamento dos salários, isso não significa que está assegurado o reajuste. Está assegurada a possibilidade desta construção. A mesma coisa diz respeito a esta intenção de se reduzir as despesas de custeio. Já temos uma redução das despesas discricionárias do governo por volta de R$30 bilhões. Reduzir as despesas de custeio significa, na prática, inviabilizar qualquer processo de discussão acerca do fortalecimento do serviço público. Nós, quando discutimos servidores públicos, é bom que tenhamos a clareza de que está se discutindo o fortalecimento do serviço público, que são executados pelos servidores e servidoras deste País. Portanto, reduzir e ter esta denominação, já estamos sob um teto, que é extremamente cruel, um teto dos gastos, que proíbe que haja a variação acima da variação da inflação, o aumento acima da variação da inflação para as despesas primárias. Um governo que não controla as despesas financeiras, portanto, não consegue controlar o desajuste, o rombo fiscal, ainda que tenha solapado o fundo soberano, solapado o fundo da telecomunicação, mas já existe um teto de despesas primárias, que faz um estrago imenso no País. Acrescentar uma redução de 5% nas despesas de custeio, significa impor uma discussão para LOA, antecipar a discussão da Lei Orçamentária e, para além disso, penalizar ainda mais as políticas públicas. Estamos falando aqui das políticas relativas à saúde, relativas à educação, à assistência. E estamos aqui solicitando que haja manutenção da coerência desta Casa, que aprovou a retirada da trava que estava dada para o congelamento de salários. Por isso, Sr. Presidente, para que possamos acelerar essa votação, seguramente que possamos tirar essa redução do rateio e essa discussão ser remetida para depois. Mas que possamos assegurar que o Brasil faça justiça com seu próprio povo e que não tiremos lascas que prejudiquem as políticas públicas, que são a forma mais concreta de fazermos o luto dos nossos períodos traumáticos, seja do colonialismo, da escravidão ou da própria ditadura. Portanto, estamos, nesse sentido, apresentando, nós, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, esse destaque para que seja revista esta decisão do relator, na perspectiva de diminuir o gasto com custeios e isso ter um impacto, porque terá seguramente, nas políticas públicas e no próprio desenvolvimento e justiça que se faça aos servidores e servidoras. Por isso, o destaque apresentado.
00:04 R	E nós pedimos aos Parlamentares que possam manter ou aprovar este destaque modificando o texto e retirando essa diminuição dos gastos com custeio do próprio Orçamento. É muito difícil explicar para a população por que as despesas financeiras continuam livres - e já estão abocanhando mais da metade do Orçamento brasileiro - se travarem as despesas de custeio, quando nós já temos uma PEC dos gastos que... (Soa a campainha.) A SRª ERIKA KOKAY (PT - DF) - ... provoca um estado de asfixia de um País livre, um País onde caiba o povo brasileiro. Era isso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu pergunto ao Relator Dalirio Beber se quer se manifestar. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco/PSDB - SC. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente. É apenas para reafirmar de que esses 5% que estão sendo propostos são praticamente pedagógicos apenas. A proposta inicial era da ordem de 10%. Tendo em vista algumas manifestações que aconteceram durante a tramitação junto à Comissão Mista de Orçamento, entendemos que deveríamos iniciar esse processo de conscientização de todo o setor público brasileiro, no sentido de que nós devemos trabalhar constantemente, no sentido de avaliar as despesas de custeio administrativo para permitir que o País adquira, cada vez mais, condições de produzir investimentos. Por isso, nós fazemos um apelo aos Deputados e Senadores no sentido de que rejeitem a questão de ordem agora apresentada, para que nós possamos aprovar e manter os 5% de redução no custeio administrativo a partir do ano que vem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um momentinho, pois o Deputado pediu um minuto e vou dar a palavra a ele. O SR. NILSON LEITÃO (PSDB - MT) - Para encaminhar, Presidente. Vamos encaminhar, há encaminhamento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Já houve encaminhamento. O SR. NILSON LEITÃO (PSDB - MT) - Encaminhamento, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - É um de cada lado. O SR. NILSON LEITÃO (PSDB - MT) - Não. Encaminhamento e orientação de Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Um de cada lado. Não, orientação de Bancada é outra coisa. O SR. NILSON LEITÃO (PSDB - MT) - Orientação de Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - V. Exª pode falar. O SR. NILSON LEITÃO (PSDB - MT. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Eu quero pedir para que todo o Plenário apoie o texto. É a chance de reduzir 5% da máquina pública. É muito importante que mantenham o texto com 5% para 2019. O próprio gestor pode fazer mudanças, o próprio Presidente, mas é claro que é uma simbologia deste Congresso encaminhar a redução da máquina pública em 5%. O PT, que fala uma coisa num assunto e, daí, quando falam em reduzir o tamanho da máquina pública, quer votar em contrário, obviamente, quer continuar com os penduricalhos. A nossa intenção é trabalhar a redução da máquina pública. Que nós possamos votar "sim" ao texto, mantendo o texto do Senador Dalirio. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - As Srªs e os Srs. Deputados que aprovam o texto na forma enviada pelo Poder Executivo, como nos anos anteriores, como propõe, inclusive, o despacho, obviamente com contrariedade do Relator, permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o destaque. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Está aprovado na Câmara dos Deputados. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Aprovado na Câmara dos Deputados aqui, em plenário. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam o texto na forma enviada pelo Poder Executivo permaneçam como se encontram. (Pausa.) (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Aprovado no Senado. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Próximo destaque. Votação do destaque em separado ao art. 76 do texto inicial encaminhado pelo Poder Executivo, do Deputado Paulo Pimenta. Para encaminhar, concedo a palavra ao autor do requerimento, o Deputado Paulo Pimenta.
00:08 R	É o art. 76, Deputado Paulo Pimenta. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS) - Sr. Presidente... A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Era uma emenda do Congresso. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O Deputado Paulo Pimenta está com a palavra, o microfone está aberto. A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Um esclarecimento. O SR. PAULO PIMENTA (PT - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Este destaque é um destaque sobre o qual já conversamos com vários partidos do Governo, é um destaque, inclusive, que muita gente da Base está apoiando, que evita transferência das operações financeiras dos órgãos públicos e das entidades públicas para os bancos privados. Este destaque tem por finalidade garantir que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal continuem sendo os órgãos financeiros nos quais as empresas públicas do Governo... A Deputada Erika Kokay teve, inclusive, todo um trabalho em torno deste destaque. E eu quero aqui, Deputada Erika, destacar a importância do seu trabalho e da sua mobilização para que este destaque fosse apresentado. E eu espero que ele possa aqui ser aprovado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu consulto o Deputado José Rocha, que é coautor, para saber se ele tem interesse de falar. Esse é o art. 76, que V. Exª destacou, questão dos bancos. No relatório que veio da CMO, o Relator tira os bancos oficiais. Pelo destaque do Paulo Pimenta e de V. Exª, reincluem os bancos oficiais como financiadores. V. Exª quer falar? O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este destaque recoloca os bancos oficiais como únicos operadores dos recursos públicos, sejam transferências, sejam convênios, sejam aplicações de emendas. Portanto, essa é a intenção do nosso destaque. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Obrigado, Deputado. Eu pergunto ao Senador Dalirio Beber, como Relator, se acata ou rejeita o destaque. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco/PSDB - SC. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Exatamente. Nós entendemos este destaque e distinguimos o apelo no sentido de que... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vamos ouvir o Relator. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco/PSDB - SC) - ... se restabeleça a redação do texto do projeto da LDO. Portanto, acatamos o destaque para voltar à redação do texto anterior. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Acatado o destaque pelo Relator. Pois não. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - É só para fazer um registro de que o Governo também apoia que o destaque seja acatado. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT também apoia, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Mesmo assim, eu tenho que votar. Os Deputados e as Deputadas que aprovam o destaque, inclusive com a anuência do Relator, permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) - O PDT também apoia, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Aprovado o destaque. (Tumulto no recinto.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Gente, deixem-me votar no Senado. O sistema é bicameral. Calma. O Senado ainda não foi extinto, nem a Câmara. Votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que concordam com a orientação do Relator e com o destaque permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o destaque.
00:12 R	Nós temos ainda mais dois destaques. Um é o destaque da votação do art. 21 do substitutivo, do Deputado Paulo Pimenta - o Paulo Pimenta hoje destacou tudo. Para encaminhar, concedo a palavra ao autor do requerimento, Deputado Afonso Florence, por delegação. O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Srªs Deputadas, Srs. Deputados, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, este nosso destaque tem por objetivo corrigir alguns erros que estão no texto. O primeiro deles diz respeito à regra de ouro. O texto veio desrespeitando a regra de ouro. Agora, há soluções possíveis, que não estão previstas no texto. Eu vou aqui relatar, rapidamente, esses erros e as providências necessárias. O texto que veio originalmente desrespeitava a regra de ouro e dizia que tinha que vir uma PEC. Agora, o texto prevê um quadro de receitas e despesas, mas, curiosamente, o texto diz que esse quadro deve ser entregue em março do ano que vem. O Congresso Nacional reconhece o desrespeito à regra de ouro e atribui ao próximo governo o envio do quadro com receitas e despesas, para enquadrar a Lei Orçamentária na regra de ouro. Qual é a nossa proposta com o nosso destaque? Que seja entregue, ainda neste ano, e que seja apreciado por este Congresso o quadro de receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual. E, se o próximo governo quiser alterar - e o próximo Congresso -, que isso seja feito na forma de PLN e não necessariamente em PEC. Não há explicação de por que é PEC a proposta da LDO. Está feita a proposta no texto da LDO de que seja uma PEC o que pode ser por PLN. A Constituição diz que é PLN, por voto da maioria absoluta. Nós entendemos... (Soa a campainha.) O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Só para encerrar, Presidente. Nós entendemos que isso também pode ser feito aqui por acordo de Líderes, para evitarmos um erro crasso do Congresso Nacional ao aprovar esse texto. Por isso, nós podemos respeitar a regra de ouro, um quadro de receitas e despesas da LOA, nós vamos ajudar a resolver isso e evitamos dizer que é uma PEC o que é um PLN. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou pedir a manifestação do Relator, Senador Dalirio Beber. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco/PSDB - SC. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eunício, eu entendo as preocupações apresentadas pelo Deputado Afonso Florence, mas nós mantemos a redação dada ao art. 21, uma vez que entendemos que é o futuro governo, o próximo governo, que se estabelece a partir do dia 1º de janeiro, que terá condições de propor ao Congresso Nacional o regramento de como se deverá promover a flexibilização da regra de ouro contida no art. 167 da Constituição. O atual Governo, ao encaminhar a LDO, apenas fez a previsão de que dificilmente, no ano de 2019, o governo sobreviverá fazendo o custeio das despesas correntes sem fazer uso de financiamento.
00:16 R	Por isso, nós consignamos na LDO que, até dia 31 de março do ano que vem, antes de eventualmente usar um PLN buscando... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. DALIRIO BEBER (Bloco/PSDB - SC) - ... a aprovação do Congresso da autorização para financiar as despesas públicas, ele mande um plano e, além disso, também uma PEC já fazendo, digamos, as considerações a respeito da flexibilização da regra da Constituição que chamamos de regra de ouro. Eu opto pela rejeição do destaque aqui em tratamento. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - O Governo também é pela rejeição, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O Governo, embora não tenha direito de encaminhar, encaminha pela rejeição. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Pela rejeição. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como eu dei a palavra ao PSDB na hora, estou dando a V. Exª agora. O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Para deixar bem claro ao Plenário, Senador Romero, Deputado Florence, para não deixar dúvidas, para não criar, não haver tumulto aqui na Casa, o Relator é contrário ao destaque. O Relator é contrário ao destaque. Portanto, as Srªs e os Srs. Deputados que concordam com a aprovação do destaque, contrariando o Relator, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o destaque. O último destaque. Votação do destaque em separado, votação do destaque da Emenda nº 26620004, do Deputado Arnaldo Faria de Sá e do Deputado Arthur Lira. Para encaminhar, concedo a palavra ao autor do requerimento, o Deputado Arnaldo Faria de Sá. O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta emenda cria o inciso VII do art. 23, permitindo que, nas verbas de 2016, as chamadas verbas primárias, decorrentes de créditos extraordinários, nos casos de ter ocorrido o cancelamento de despesa, essa será a fórmula de taxação do limite do próximo exercício. Portanto, isso vai dar um acréscimo de receita extremamente importante para poder manter, inclusive, a oportunidade de dar atendimento à altura nos juizados especiais federais. Esse juizado, que tem sido, sem dúvida nenhuma, a grande bandeira do futuro da Justiça brasileira, precisa da aprovação desta emenda, que é o inciso ao art. 23. Peço o apoio dos pares para a aprovação desta emenda. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu peço a manifestação do Relator, em relação a este destaque. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco/PSDB - SC. Como Relator. Sem revisão do orador.) - A esse destaque também manifestamos a nossa rejeição, porque queremos a manutenção do §7º, que diz que fica vedada, no exercício de 2019, o reajuste da verba destinada aos gabinetes parlamentares e aos demais benefícios relativos ao exercício da atividade parlamentar. Entendemos que é uma oportunidade de nós nos manifestarmos a favor desta importante medida que consta da nossa LDO. Portanto, somos contra o destaque ora apresentado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Para esclarecer mais uma vez ao Plenário, eu peço a atenção dos Deputados e das Deputadas.
00:20 R	Atenção, Deputados e Deputadas! O Relator se pronunciou contra a aprovação do destaque. O Relator é contra. O Relator, o Senador Dalirio Beber, é contra o destaque. Portanto, os que queiram contrariar o Relator e aprovar o destaque permaneçam como se encontram. (Pausa.) (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Com o Relator! Então, está rejeitado o destaque. Rejeitado o destaque, a matéria vai à sanção presidencial. Srªs e Srs. Deputados, Srªs e Srs. Senadores, eu, antes de encerrar esta sessão, pediria dois minutos de atenção para cumprir o dever de registrar brevíssimas considerações sobre os trabalhos desenvolvidos pelo Senado Federal e, obviamente, pela Câmara dos Deputados. Primeiro, quero destacar que, nesses primeiros meses de 2018, só no Senado, nós apreciamos 187 matérias, sendo 146 aprovadas e 41 rejeitadas. Considero, todavia, que devo destacar que alguns projetos provocaram aqui acalorados debates, respeitáveis opiniões divergentes, mas é assim mesmo. A democracia nos permite exatamente esse tipo de comportamento. Enquanto eu me dirijo ao Plenário, tenho outro Plenário aqui atrás. Quero finalizar dizendo aos senhores e às senhoras que aumentamos muitas coisas em relação a votações de anos anteriores. Quero agradecer de coração aos Senadores e às Senadoras, aos Deputados e às Deputadas, aos Líderes partidários da oposição ou da situação. É como eu sempre disse: ao presidir, ao sentar nesta cadeira, eu não sou Líder do Governo nem tenho coloração partidária, embora eu nunca tenha mudado de partido há 46 anos. Mas quero agradecer de coração. Por quê? Porque nós, Deputado Andre Moura, que será Senador em breve... Já é quase Senador, não é? Então, eu quero agradecer aos Líderes, ao Líder do Governo, ao Líder da oposição, ao Líder da Minoria e ao da Maioria, enfim a todos os Parlamentares que permitiram que esta Presidência... Muitas vezes, alguns Deputados tomaram posições contrárias, alguns Senadores tomaram posições contrárias, até de certa forma atritados um pouco com a Presidência. Eu quero pedir desculpas humildemente a todos aqueles com os quais, de uma forma ou de outra, eu possa ter sido não adequado no momento da minha intervenção. Mas quero deixar registrado que nos últimos dez anos... Nós estamos saindo, do ano passado, com votação da LDO - caso inédito -, com votação do Orçamento no final do ano - caso inédito. E estamos saindo agora para um recesso parlamentar constitucionalmente adequado, ou seja, nós vamos para um recesso acobertado pela Constituição brasileira. Portanto, nós votamos a LDO, votamos o Orçamento. Votamos a LDO. Espero que Deus nos dê muita saúde e iluminação, depois dessas eleições, para votarmos ainda, se Deus quiser, o Orçamento deste ano, para que, no ano que vem, possamos todos - se Deus quiser, vitoriosos - voltar a trabalhar no Congresso Nacional. Que Deus abençoe todos nós! Muito obrigado. Está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão a 00 hora e 24 minutos.)

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