4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 11 de julho de 2018
(quarta-feira)
Às 16 horas e 26 minutos
108 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)
Horário (Texto com revisão.)
16:24
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O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Dando continuidade à lista de oradores, eu convido agora...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Só para que V. Exª me esclareça, já que eu tenho que fazer uma solicitação antes do início da Ordem do Dia, se já seria o caso de fazê-lo, porque V. Exª abriu a segunda sessão como sessão extraordinária para definição da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Ainda não, Senadora.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Pois não. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Portanto, eu convido V. Exª, Senadora Lídice da Mata, do PSB, da Bahia, para fazer uso da palavra na condição de oradora.
V. Exª tem dez minutos.
16:28
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A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, embora fosse falar de outro assunto, não posso deixar de me sentir provocada pela fala do Senador Cristovam Buarque e de dizer que em parte concordo com o Senador Cristovam Buarque, quando fala da necessária indignação que devemos ter com a situação de pobreza, de miséria e do analfabetismo, da falta de oportunidade que as nossas crianças e jovens no Brasil têm.
E, por isso mesmo, acho que nós precisamos desenvolver aqui, Senador, um debate mais profundo sobre essa questão, porque os jovens negros deste País – e a nossa CPI demonstrou isto –, que são assassinados diariamente nas grandes cidades, nas suas periferias, estão, em geral, fora da escola, saíram e abandonaram a escola. E a solução que os Plenários dos diversos Parlamentos do nosso Brasil afora dão é apenas a de debater a segurança pública e o aumento de penas e o aumento de tropas, para tratar de uma questão que diz respeito também – e necessariamente –, de maneira preventiva, a investimento em educação, em saúde e, especialmente, em cultura, em esporte e em ciência, tecnologia e pesquisa. Como V. Exª mesmo falou, foram utilizadas lá técnicas das mais desenvolvidas, mas como fazer isto num País em que nós estamos retirando recursos permanentemente da ciência e da tecnologia?
Então, eu me inscrevo, digamos assim, nesta pauta sobre a qual V. Exª convoca este Senado a refletir e a debater, porque considero que realmente nós não podemos continuar indiferentes a essa situação de miséria que se abate especialmente sobre a população de jovens, adolescentes e crianças deste País, seja com o analfabetismo, seja com a educação de má qualidade, seja com a falta de oportunidade, seja com o desprezo com que eles estão sendo diariamente vistos pela maioria da sociedade, que não os enxerga quando são mortos, assassinados nas grandes periferias. Eles continuam sendo tratados como se não houvesse racismo neste País e também como se a responsabilidade não fosse dos governantes e dos Parlamentos, de todos nós, que estamos aqui para dar uma solução à vida dessas pessoas.
Se não me engano, foi ontem, ou nesta semana, que um policial, suspeitando de dois jovens, um que entrou no supermercado, o outro que estava na porta do supermercado, assassinou, atirou, matou um deles e, depois, percebendo que se tratava do filho de um outro policial, seu amigo, ele próprio se matou. Isso é a revelação de uma tragédia, mas é uma tragédia cotidiana, porque nós estamos vivendo sob o manto permanente de que todo jovem negro é suspeito, todo jovem negro visto numa situação em que não está muito clara a sua identidade é, em princípio, suspeito.
Mas eu gostaria, Sr. Presidente, de tratar de alguns assuntos rapidamente, hoje.
16:32
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Primeiro, da audiência pública que nós tivemos, hoje, na Comissão de Assuntos Sociais, provocada por V. Exª, pela Senadora Marta Suplicy, Presidente daquela Comissão, pelo Senador Lindbergh Farias e pela Senadora Regina Sousa; audiência que convidou o Presidente da ANS, representante do Tribunal de Contas, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos. Ele não pôde comparecer em razão da situação de saúde do seu representante; Todos os outros, com exceção do Presidente da Agência Nacional de Saúde, estiveram presentes naquela audiência. Para tratar de quê? Para tratar dos reajustes abusivos dos planos de saúde no nosso País.
Peguei uma matéria do jornal O Globo, do início do ano – coincidentemente do dia do meu aniversário, 12 de março de 2018 –, cuja principal manchete é "Reajuste abusivo é reclamação mais frequente entre usuários de planos de saúde". Peguei um jornal recente, de agora, do dia 10 de julho, o Valor Econômico, cuja matéria também tem como título "Justiça reduz índice de reajuste de planos coletivos de saúde". Ou seja, esse é um problema permanente na sociedade brasileira, que se agravou mais recentemente com as novas normas editadas para os planos de saúde coletivos, que têm aumentado de 30% para 40% o percentual a ser pago após a franquia, e para os planos individuais, que receberam da ANS a permissão para serem reajustados em 10% do valor atual.
Ora, foi a 3ª Turma Cível do Colégio Recursal da Lapa que se pronunciou, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por intermédio do Desembargador, se não me engano, Sidney Tadeu, que disse o seguinte: "O consumidor individual não possui nenhum poder de barganha." E é justamente esse consumidor individual que tem a Agência Nacional de Saúde como responsável por regular o mercado, e essa agência não conseguiu hoje nem que comparecesse o seu Presidente, que desrespeitou o Congresso Nacional e a Comissão de Assuntos Sociais desta Casa, que o aprovou, após sabatina, e que indicou o seu nome para este Plenário para aprovação, mas não recebeu dele sequer a satisfação de estar presente aqui, no Senado Federal, para dar satisfação sobre as decisões que a Agência Nacional de Saúde, sob o seu comando, tomou.
Isso é um absurdo! E é por isso, caro Presidente, que nós encaminhamos aqui, no Senado, um requerimento, que espero seja lido hoje, para a instalação de uma CPI dos planos de saúde, porque ficou absolutamente claro que se está montando uma nova caixa de mistérios na gestão pública brasileira e privada, que se chama planilha dos planos de saúde.
16:36
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A ANS não sabe explicar, a não ser apresentar uma série de números desconectados e dizer que o aumento se dá de forma acima da inflação, superior à inflação, porque ele agrega um valor de tecnologia que é agregado a cada novo exame. Ora, isto não pode ser: a cada novo aumento colocado, ele é agregado ao valor do plano. Ora, eu considero esse assunto da maior importância para que possamos tratar aqui.
Sei que V. Exª, se não me engano, junto com o Senador Lindbergh, apresentou um projeto de decreto legislativo no sentido de cassar essa decisão.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – E considero isso extremamente importante.
Quero também, Sr. Presidente, me referir à necessidade que temos de tratar com o Presidente desta Casa sobre as duas medidas provisórias que foram aprovadas ontem na Câmara dos Deputados. Uma é a medida provisória que trata da regulamentação e do valor salarial dos agentes de endemia, que vem a esta Casa. Defendo que nós possamos, ainda no dia de hoje, ler e aprovar essa medida provisória, que há muito tempo está sendo reivindicada. A luta e a organização desses trabalhadores e a contribuição que dão à sociedade brasileira e à saúde exigem celeridade de nossa parte. A outra medida provisória é a MP 824, que...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – ... regulariza os projetos públicos de irrigação, atuando favoravelmente aos irrigantes do Nordeste, em especial.
Eu queria saudar, em especial, os irrigantes do Baixio de Irecê, no Estado da Bahia, que há muito lutam também por essas conquistas.
Sr. Presidente, era o que eu tinha a registrar no dia de hoje, fazendo também as minhas considerações favoráveis ao pronunciamento do Senador Hélio José, que aqui denunciou o projeto de lei que nós chamamos de projeto de lei do veneno e as dificuldades que tentam impor hoje à venda dos produtos orgânicos em nosso País, e a todos aqueles que se pronunciaram denunciando um ano de reforma trabalhista, com a piora da vida do povo trabalhador em nosso País, uma reforma trabalhista que foi vendida nesta Casa como sendo a grande salvação...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Muito obrigada.
... para a recuperação da capacidade de emprego da nossa economia.
Portanto, o que dissemos ontem, um ano atrás, a essa reforma trabalhista reafirmamos hoje como algo que prejudica e prejudicou, profundamente, a vida do trabalhador brasileiro.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Srª Lídice da Mata, o Sr. Humberto Costa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigues Palma.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigues Palma. Bloco Moderador/PR - MT) – Com a palavra o Senador Humberto Costa.
16:40
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O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, internautas que nos acompanham pelas redes sociais, o Brasil vive um quadro desolador sob Temer. A desesperança dos brasileiros em relação a um futuro melhor atinge mais de 90% da nossa população.
Na economia, os seis indicadores de confiança da Fundação Getúlio Vargas tiveram queda acentuada. Desempregados e desocupados já somam mais de 27 milhões. E o Índice de Medo do Desemprego, que é medido pela CNI, subiu para 67,9 pontos, uma das piores marcas da série iniciada em 1966. É o caos social.
O Brasil voltou ao Mapa da Fome, do qual havia saído após a maior revolução da história, promovida pelo Bolsa Família. A extrema pobreza aumentou em 11%, em 2017, arrastando para essa condição mais 15 milhões de brasileiros, dos quais metade está no Nordeste. Retrocedemos 12 anos no tempo, segundo vários estudos.
O País voltou à lista suja da Organização Internacional do Trabalho por favorecer a retomada do trabalho escravo.
Chegou-se ao número mais baixo de inscritos no Fies desde a criação do programa, porque regras mudaram, e os mais pobres não conseguem mais pagar. As universidades perderam mais de R$3 bilhões, resultado de uma política que reduziu em R$17 bilhões as despesas discricionárias com educação.
Na saúde, o Farmácia Popular está sendo desmontado, deixando desassistidos asmáticos, diabéticos e hipertensos. O índice de vacinação de bebês e de crianças despencou para a pior marca em 16 anos. É a primeira vez que todas as vacinas indicadas a menores de um ano ficaram abaixo da meta do Ministério da Saúde, que prevê a imunização de 95% do público. A consequência direta é o avanço de doenças como poliomielite, sarampo, caxumba, rubéola, difteria, varicela, rotavírus e meningite, que põem em sério risco a vida de crianças em todo o País.
Enquanto isso, Temer aproveita para favorecer a elite brasileira e as grandes corporações nacionais e estrangeiras com vantagens escandalosas. As agências nacionais trabalham vigorosamente em favor das empresas. A Anac autoriza a cobrança de bagagens, e as passagens de avião disparam nos preços; a AneeI libera novos aumentos nas contas de luz; e a ANS determina não só a alta, mas também novas cobranças...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... pelos planos de saúde, o que nós pretendemos derrubar, neste Senado, com um projeto de decreto legislativo que eu tive a oportunidade de apresentar.
A Petrobras vai sendo desmontada aos poucos, repassando aumentos abusivos dos combustíveis à população, que já chegam a mais de 220 neste Governo.
16:44
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O projeto que acaba com a cessão onerosa, em prejuízo da maior estatal do País, passou na Câmara dos Deputados e está para ser votado neste Senado. O pré-sal, patrimônio inestimável dos brasileiros, que serviria como um passaporte ao nosso futuro, está sendo espoliado para deleite das petroleiras estrangeiras.
O mesmo cenário favorável...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – O mesmo cenário favorável ocorre para as grandes corporações defensoras do agrotóxico. Recente projeto de lei aprovado pela Bancada do Governo na Câmara dos Deputados põe em grave risco a saúde e a segurança da população.
Chamado pacote do veneno, o projeto leva para a mesa dos brasileiros produtos cujas fórmulas têm substâncias consideradas cancerígenas. A informação seria omitida do conhecimento do povo nos rótulos, numa clara atitude do Estado de ludibriar os consumidores sobre o real risco daquilo que levam à própria mesa.
Peço só mais um minuto, Sr. Presidente.
O Brasil já é considerado o maior consumidor do Planeta em termos de agrotóxicos...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... e de produtos envenenados, incluindo aqueles proibidos nos países mais ricos. Agora, temos mais esse risco.
Segundo dados, 22 dos 50 agrotóxicos utilizados no Brasil são proibidos na Europa, e cada brasileiro consome, em média, 5,2 litros de agrotóxicos por ano, um número considerado extremamente alto para os padrões internacionais. E o Governo Temer e sua Bancada ruralista querem aumentar o envenenamento do povo.
É por isso, Sr. Presidente, para mudar esse quadro terrível, criado por aquele golpe perpetrado em 2016 que retirou Dilma Rousseff do governo, que o povo brasileiro, em outubro, vai manifestar a sua vontade e eleger Lula Presidente da República mais uma vez...
(Interrupção do som.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigues Palma. Bloco Moderador/PR - MT) – Sim.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu fiz essa pergunta há pouco ao Senador Humberto, e ele me recomendou que não seria a hora para que eu encaminhasse o questionamento. No entanto, consultando o Regimento da Casa, não consigo encontrar nenhum obstáculo a que seja lido o requerimento de implantação da CPI em circunstância alguma. Na medida em que ele apresentou o número suficientemente exigido pelo Regimento da Casa, não há artigo do Regimento que determine que deva ser lido só um pouco antes da Ordem do Dia. Portanto, posso estar enganada e solicito a V. Exª que esclareça essa questão.
16:48
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigues Palma. Bloco Moderador/PR - MT) – Senadora Lídice da Mata, eu vou levar a questão ao Presidente da Casa, e oportunamente ele irá responder à senhora.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Eu lhe agradeço. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigues Palma. Bloco Moderador/PR - MT) – Com a palavra o Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Rodrigues Palma, registro a minha satisfação em usar a tribuna presidido por V. Exª.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, dirijo-me a V. Exªs para expressar, mais uma vez, a minha enorme preocupação com o momento que estamos vivendo no nosso País, com as suas respectivas repercussões e consequências. O momento, é verdade, é de tempos difíceis e de opiniões divergentes. Faltam recursos e sobram problemas. Os tempos do milagre econômico cederam lugar ao desemprego aberto, o que contribui para a formação de um clima de pessimismo jamais visto nos habitantes do País do futuro.
Desde que D. Pedro I declarou a independência do Brasil em 7 de setembro de 1822, naquele famoso Grito do Ipiranga, às margens do Rio Ipiranga em São Paulo, desde aquela época, o Brasil carrega o título de País do futuro. E em quantas vezes e em quantas oportunidades nós ouvimos falar que o Brasil era um país emergente, que se destacava no cenário internacional e que carregava junto consigo o título de País do futuro? Pois já se vão quase 200 anos desde o Grito do Ipiranga; porém, esta Nação continua sendo apenas uma promessa de desenvolvimento sustentável, de harmonia e de justiça social. Muito menos conseguiu um lugar próximo aos países desenvolvidos.
Somos uma pátria com um pé no futuro, com sonhos e ideais de futuro, mas também com o outro pé acorrentado no nosso passado; uma pátria cujo atraso se traduz pela inércia, pela irresponsabilidade fiscal, pela incompetência, pela falta de sintonia, pelo corporativismo público e privado, enfim, por todas essas características e esses motivos que são importantes e fundamentais para enfrentarmos e resolvermos os nossos principais problemas.
É público e notório que um dos mais graves problemas que retardam ou inviabilizam os investimentos na infraestrutura brasileira é o excesso de órgãos, o excesso de normas, o excesso de leis, o excesso de portarias, o excesso de instruções normativas, enfim, o excesso de burocracia a que insistem em nos deixar acorrentados, impedidos de construir um futuro rápido e promissor para os brasileiros e para as brasileiras.
16:52
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Esse excesso de burocracia, Sr. Presidente, interfere fundamentalmente, especificamente, dramaticamente, nos processos administrativos, na eficiência do País, na produtividade, no custo Brasil, o que resulta em decisões desconexas e, muitas vezes, divergentes.
Neste cenário, instala-se, então, a tão conhecida e debatida insegurança jurídica. Os investimentos, com a insegurança jurídica, desaparecem, o desemprego aumenta e o Brasil entra numa depressão coletiva, como a que estamos vivendo hoje, o que jamais vimos na história deste País.
É preciso mudar o Brasil. É preciso amar o Brasil. E amá-lo é protegê-lo dos demagogos, dos falsos democratas, dos parasitas e dos responsáveis por esse atraso.
O certo é que os elevados interesses nacionais requerem de todos nós, especialmente do Poder Público, um comportamento diferente, uma atuação de forma integrada, harmônica, rápida, para atender às demandas de uma sociedade que tem pressa e não tem mais disposição para esperar muito tempo.
O Brasil precisa de um novo olhar, ou de um olhar novo. De cada olhar diferente faremos uma oportunidade não apenas de ver, mas sim de enxergar os reais e verdadeiros problemas que afligem a sociedade brasileira. Precisamos de novas ideias, absorver novos aprendizados. Precisamos ampliar nossos horizontes, construir o que precisa ser construído, reconstruir o que precisa ser reconstruído, simplificar o que precisa ser simplificado, mudar o que precisa ser mudado e alterar o que precisa ser alterado.
Precisamos, Sr. Presidente, caminhar juntos, no mesmo sentido e na mesma direção, pois o melhor caminho é aquele que construiremos juntos. Precisamos de um plano emergencial de desenvolvimento econômico e social em nível nacional. Precisamos de um plano estratégico de desenvolvimento regional, de tal maneira que possamos reduzir as diferenças e as desigualdades sociais, que são dramáticas neste País.
Precisamos, com isso, resgatar a confiança do povo brasileiro nas suas instituições, nos seus representantes. Precisamos regatar a credibilidade. Precisamos resgatar a segurança jurídica. Só assim o Brasil voltará a crescer e nós, brasileiros, voltaremos a crescer junto com o Brasil.
Enfim, volto a insistir: não podemos continuar fazendo um pouco mais do mesmo, que me parece que é o que estamos fazendo. Precisamos fazer diferente, olhar o Brasil, como eu já falei, com outros olhos.
16:56
R
Sr. Presidente, Peter Drucker, o Pai da Administração Moderna, dizia que se você quer algo novo, você tem que parar de fazer algo velho. Hoje algo velho é continuar fazendo um pouco mais do mesmo. Precisamos voltar a ter orgulho do Brasil, do seu povo, das suas peculiaridades e fazer parte dos seus sonhos e dos seus ideais.
Precisamos ainda agir rápido, para construir um novo tempo. Um tempo de prosperidade e de trabalho, de realização. Precisamos resgatar, sobretudo, a autoestima do povo brasileiro. Precisamos fazer com que o orgulho de ser brasileiro possa pulsar cada vez mais forte em nossos corações.
E nós, Excelências, temos, diante de nós, a grande oportunidade de levar nosso País à frente: rumo à modernidade, rumo ao crescimento econômico, rumo a melhores dias, rumo ao futuro que desejamos para as nossas famílias e para o nosso povo brasileiro.
O futuro que tanto almejamos...
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC) – ... está em nossa consciência, no valor que atribuímos a nós mesmos e, sobretudo, aos nossos semelhantes. O futuro, portanto, Sr. Presidente, está em nossas mãos.
E eu, como Senador da República, representante do Estado de Santa Catarina, carrego comigo um sonho – o sonho transformador de transformar esse futuro num presente para todos os brasileiros.
Portanto, esse é o meu desejo, e esse é o nosso grande desafio que temos pela frente.
Era isso, Sr. Presidente, que eu tinha a relatar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigues Palma. Bloco Moderador/PR - MT) – Com a palavra o Senador Jorge Viana. (Pausa.)
Senador Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu já falei hoje, mais cedo, sobre a reforma trabalhista, mas volto à tribuna. Vou falar hoje quantas vezes forem necessárias.
Há um ano, aconteceu uma vergonha aqui, neste Senado. Votaram uma reforma trabalhista, Senadora Lídice, dizendo que iam gerar empregos. O argumento foi esse.
Eu pergunto aos senhores: vocês estão satisfeitos?
Sabe o que a reforma trabalhista está fazendo? Massacre do povo trabalhador. Os senhores não estão nem aí. Vocês não estão nem aí, porque, na verdade, o trabalhador aqui está perdendo de tudo que é jeito. Ele está sendo demitido, para ser contratado com um salário mais baixo. Demissão sem rescisão, sem pagar a rescisão.
Empresários não estão pagando o FGTS, nem a hora extra. Antigamente, antes da reforma, eram oito horas de trabalho por dia; se trabalhasse uma hora a mais, tinha-se que pagar hora extra no final do mês. Agora não tem, porque inventaram o banco de horas. No tal do banco de horas, Senadora Lídice, eles compensam e, ao final do mês, nunca pagam hora extra.
Foi um escândalo, uma vergonha. Houve uma ocupação da Mesa aqui pelas Senadoras, cinco Senadoras, seis Senadoras, para impedir a votação daquela reforma trabalhista. Sim, porque as mulheres trabalhadoras são mais prejudicadas. Aprovaram até que fosse permitido a gestantes e a lactantes trabalhar em lugar insalubre. Foi aprovado um escândalo. Vocês fizeram isso. Foi para isso que deram o golpe e tiraram a Dilma? E agora estão calados os Senadores do Temer, que aprovaram essa maldade, essa perversidade! Vão ver! Conversem com o povo sobre o que está acontecendo. Diziam que iam gerar empregos; o que houve foi mais desemprego. São 13,9 milhões de pessoas desempregadas neste País.
17:00
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Senadora Lídice, a reforma dispensou a presença dos sindicatos nas rescisões. Está havendo muita fraude na rescisão do contrato de trabalho.
E mais: ela abriu a possibilidade de o empregado ser demitido com apenas metade do aviso prévio; metade da multa de 40% sobre o FGTS. Estão recebendo apenas 20% de multa do FGTS, quando eram 40%. Conversem os senhores aí com o povo, que as pessoas vão lhes contar.
Há mais em relação ao FGTS: você pode movimentar até 80% do FGTS. Só que, nesse caso, sabe o que acontece? Você sai sem seguro desemprego. É escandaloso!
Eu falo tudo isso para dizer o seguinte: a Organização Internacional do Trabalho colocou o Brasil na lista suja de 24 países violadores das suas convenções e normas internacionais do trabalho.
Concedo um aparte à Senadora Lídice da Mata.
A Srª Lídice da Mata (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – V. Exª recorda muito em boa hora aquele momento difícil que nós vivemos aqui, quando infelizmente este Plenário resolveu seguir a maioria daquilo que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, com o argumento de que... Mesmo alguns Senadores e Senadoras compreendendo que era preciso fazer mudanças naquela proposta de reforma trabalhista – que foi enviada pelo Presidente Temer com apenas sete artigos e foi transformada, na Câmara dos Deputados, em mais de cem artigos –, ela chegou aqui, a esta Casa, e foi aprovada sem nenhuma, Senador Lindbergh, nenhuma modificação. Nem uma vírgula foi mudada! E todo argumento que havia aqui... Havia o argumento da urgência para aprová-la porque ela geraria mais emprego, um absurdo que qualquer economista, qualquer estudante de Economia de primeiro ano contesta. Mais do que isso, havia uma outra justificativa, a de que o Presidente Temer enviaria para esta Casa uma medida provisória que iria vetar aqueles absurdos que foram votados aqui, como o que V. Exª destacou, da possibilidade de uma mulher gestante ou lactante continuar trabalhando em local considerado insalubre. Foi uma promessa do Líder do Governo e do Governo Temer que essa e outras questões seriam vetadas – se não me engano, sete ou oito pontos – para virem modificadas em forma de medida provisória. Até hoje! Até hoje, um ano depois! Os Senadores tiveram de deixar de esperar em pé para esperar sentados, e até hoje ninguém viu a cor da medida provisória nem dos vetos do Presidente. O Presidente enganou este Senado, de forma que nenhuma promessa mais de que o Presidente vá vetar algo passe aqui inconscientemente. O Senador pode votar conscientemente com aquela posição, mas não acreditando que o Presidente vai vetar, porque a história já nos mostrou que isso foi uma balela, um engodo para passar a reforma mais draconiana contra os direitos dos trabalhadores da história deste País.
17:04
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu agradeço o aparte da Senadora Lídice da Mata.
E repito: as principais reclamações, agora, quanto à reforma trabalhista são, primeiro, a impossibilidade de se entrar na Justiça. A queda foi de 40% no acesso à Justiça do Trabalho, porque, se o trabalhador entra contra o patrão e perde, tem que pagar o advogado do patrão. É um escândalo! Agora também, na rescisão do contrato, eles estão fazendo a rescisão pagando apenas metade do aviso prévio: em vez de 40% do FGTS, a multa é só de 20%. A figura do trabalho intermitente: um trabalhador pode receber menos do que um salário mínimo, R$150, R$200, porque ele passa a trabalhar e receber por hora. Outro ponto: hora extra. Acabou a hora extra. Eles inventaram o banco de horas, e a pessoa que trabalhava oito horas por dia, se trabalhasse mais, ganharia hora extra no final do mês; não está ganhando. Então, foi uma reforma que só teve um sentido: retirar direitos de trabalhadores.
Concretamente, e a promessa de geração de empregos? Essa é uma balela. A gente disse isso. O Henrique Meirelles, quando era Ministro, chegou a falar na criação de até 10 milhões de empregos. Nós temos 27 milhões de subocupados no País; o desemprego não para de crescer.
Então, eu faço questão de subir à tribuna, pela segunda vez neste dia, para lamentar aquela votação e para parabenizar a atuação das senhoras naquele processo de resistência aqui no Senado Federal. Eu tenho dito que o Lula é nosso candidato a Presidente da República. Com Lula, a vida do povo trabalhador era outra, era melhor. O povo pobre teve seu salário reajustado, o salário mínimo cresceu 70% acima da inflação. A vida era outra. E o Lula já assumiu o compromisso: eleito Presidente da República, um dos seus primeiros pontos é a revogação, na totalidade, dessa criminosa reforma trabalhista que foi aprovada por Temer e seus aliados.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Lindbergh Farias, o Sr. Rodrigues Palma deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Há número regimental.
Declaro aberta a Ordem do Dia.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Sr. Presidente, pela ordem.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senadora.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – É que V. Exª ontem me pediu que lembrasse a V. Exª a leitura do requerimento da CPI dos planos de saúde. Então, estou ousando fazer este trabalho, que é lembrar V. Exª, mas a seu pedido. Eu não ousaria tanto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – V. Exª tem todo crédito com a Mesa, principalmente comigo.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é uma comunicação que eu gostaria de fazer com muito agrado. Estou acabando de chegar de uma audiência no Ministério da Integração e trago uma grande notícia. A Barragem de Oiticica, que estava ameaçada de ser interrompida, foi objeto de uma suplementação orçamentária, e os recursos, mais de R$200 milhões, estão assegurados. Essa é a primeira grande notícia.
A segunda: o Município de Touros, no Rio Grande do Norte, que está flagelado por inundações, vai receber o apoio efetivo da Defesa Civil.
Então, trago essas duas grandes notícias: o Ministério da Integração Nacional vai atender à aflição do Município de Touros, e a obra da Barragem de Oiticica vai continuar.
Obrigado a V. Exª.
17:08
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Graças ao prestígio de V. Exª neste País.
Senadora Lídice da Mata...
Requerimento.
Requeiro, nos termos do art. 58, §3º, da Câmara Federal, combinado com o art. 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os elevados reajustes de preços dos planos de saúde em valores muito superiores aos índices oficiais de inflação.
A Comissão funcionará pelo prazo de 180 dias. Será composta por 11 membros titulares e seis suplentes e terá suas despesas limitadas ao valor de R$100 mil.
O requerimento lido contém subscritores em número suficiente para constituir a Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa.
A Presidência comunica ao Plenário e pede aos Senadores e Senadoras que compareçam ao plenário.
Vamos entrar em processo de votação nominal.
A Presidência comunica ao Plenário que foram incluídos na Ordem do Dia da presente sessão:
– Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória que dispõe sobre Política Nacional de Irrigação – MP 824;
– Projeto de Lei que abre crédito extraordinário, no valor de R$1,2 bilhão, destinado à intervenção federal no Rio de Janeiro – 825; e
– Projeto de lei de conversão nº... – MP 826 –, que cria cargos em comissão para compor o Gabinete da Intervenção Federal;
– Projeto de Lei de Conversão nº 18, que dispõe sobre agentes comunitários de saúde e agentes de combate de endemias – MP 827.
Na tarde de ontem, eu conversei com alguns Senadores e eu vou pedir aos Líderes que, por gentileza, compareçam ao plenário do Senado.
São 17h10. Eu cheguei um pouco atrasado, porque eu estava em uma reunião com o Presidente do Banco Central e com o Ministro da Fazenda, tratando de assuntos de interesse do Brasil. E eu estou...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR. Fora do microfone.) – Interesses do Brasil?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Fora do microfone.) – Com o Meirelles?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – V. Exª pode interpretar como não, mas eu interpreto como sim. Sei das restrições de V. Exª, por ser profundo conhecedor de Economia... Profundo conhecedor de Economia tem sempre uma posição divergente, e isso é saudável, inclusive, no regime democrático que V. Exª sempre tanto defendeu ao lado do seu velho, companheiro e amigo Paes de Andrade, de saudosa memória, e de tantos outros companheiros.
Então, eu quero explicar ao Plenário, com a presença dos Líderes... Estou pedindo aos Líderes que a medida provisória... Nós temos cinco medidas provisórias. Nós temos duas medidas provisórias que eu só colocaria em pauta se houvesse entendimentos dos Líderes.
17:12
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A medida provisória dos agentes de saúde é o piso dos agentes de saúde e o valor que já havia sido estipulado lá atrás por todos nós, inclusive derrubando um veto feito pelo próprio Presidente da República. Entendo eu que nós já fizemos o mais difícil, que era derrubar um veto presidencial no plenário do Congresso Nacional. E entendo eu que essa medida é extremamente necessária e importante para esses anjos sem asas que visitam todos os dias pessoas de baixíssima renda e sofridas pelo Brasil afora e que merecem o nosso respeito e até a nossa exceção para aprovarmos uma medida provisória que chegou aqui, mais uma vez, em regime de urgência.
Então, eu queria a permissão dos Líderes para colocar essa medida provisória dos agentes. Não vou seguir a sequência, não. Eu vou seguir, primeiro, a dos agentes comunitários, se não houver... Mais uma vez, eu consulto...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) – Sr. Presidente.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minutinho, por favor.
Eu vou, mais uma vez...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Essa medida provisória é extremamente meritória. Então, eu, de ofício, vou pedir aos Líderes a compreensão, porque eu vou dar encaminhamento a essa medida provisória, fazendo a leitura.
Senador Caiado, o projeto ontem estava em pauta. V. Exª tanto lutou por esse projeto, que é um projeto também, do meu ponto de vista, correto, decente – V. Exª jamais lutaria por algo que não fosse dessa forma. Como médico, é sabedor de que doenças raras nós temos que incluir na questão do SUS. Hoje, tantas pessoas morrem porque não são socorridas. Então, eu tirei a matéria de pauta ontem, mas ela está na pauta, na sequência das medidas provisórias, porque, ao lê-la, ela tranca a pauta, para que nós votemos essa importante matéria com a presença de V. Exª, inclusive usando da palavra.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Fora do microfone.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Era isso, Senador?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Exatamente, Sr. Presidente.
Não só quero agradecer-lhe, mas, ao mesmo tempo também, Sr. Presidente, formular uma colocação em relação à medida provisória que trata do reajuste dos agentes comunitários de saúde – a matéria está pautada para o dia de hoje, já que ela foi votada, ontem à noite, na Câmara dos Deputados. Eu acredito que, para essa matéria, pode ser construído um acordo de entendimento em relação ao acordo que já foi feito, desde a subcomissão da medida provisória, para a construção de um reajuste mínimo. É lógico que não é o ideal, mas pelo menos chegamos a um entendimento, a um acordo. Essa matéria foi votada ontem, na madrugada, na Câmara e já chegou ao Senado Federal.
O que eu peço a V. Exª é que haja um entendimento entre os Líderes para que essa matéria, já que é uma matéria de consenso, possa ser votada no dia de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, há uma matéria...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Senador Jorge Viana havia pedido a palavra.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu dou a palavra a V. Exª.
Eu não vou votar nada antes de ouvir o Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Agradeço, Sr. Presidente.
Eu queria só um esclarecimento por parte de V. Exª. V. Exª já apresentou o primeiro item da Ordem do Dia que está trancando a pauta, que é a medida provisória, mas eu gostaria só de um esclarecimento para tranquilizarmos também um conjunto de brasileiros que defende o patrimônio nacional: de que essa matéria votada na Câmara e que trata da venda, da privatização das distribuidoras, não entraria na pauta neste encerramento de primeiro semestre. Gostaria de ter um esclarecimento. Faço isso em nome dos urbanitários do Acre, de brasileiros de todos os Estados que estão apreensivos com essa determinação do Governo Temer de sair vendendo o patrimônio brasileiro, de sair danificando o Brasil sem um debate adequado, a ponto de o Ministro Lewandowski obrigar que toda e qualquer privatização passe necessariamente pelo Congresso. Só queria um esclarecimento de V. Exª: se essa matéria vai ficar para o segundo semestre, Sr. Presidente, por gentileza.
17:16
R
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Bom, só para esclarecer ao Plenário.
Nós temos a Medida Provisória da irrigação, Senador Jorge Viana; nós temos a Medida Provisória 825, que é a intervenção do Rio Janeiro; nós temos a Medida Provisória 826, que também se refere à intervenção do Rio de Janeiro; a 827, que é dos agentes comunitários de saúde;...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – E a dos fretes, caminhoneiros.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Calma.
Eu, sinceramente, queria pedir a permissão do Plenário. Essa medida provisória de irrigação, embora chegue aqui de afogadilho, é uma medida provisória importante: se não houver objeção, eu vou votá-la. A segunda medida provisória e a terceira se referem à intervenção do Rio de Janeiro, que já foi feita, já foi gasto o dinheiro, não tem como a gente criar, neste momento, qualquer tipo de dificuldade, até porque elas estão apenas tapando buraco do passado. A dos agentes comunitários de saúde, eu já havia conversado com os Líderes, Senador Fernando Bezerra, ontem sobre essa medida. Então, eu vou colocar em votação essas quatro medidas e, na sequência, eu vou conversar com os Líderes, vou consultar o Líder ao vivo, daqui de cima, da Mesa, sobre qual o procedimento em relação às demais medidas provisórias.
Se não houver consenso nas demais medidas provisórias, o que eu vou fazer? Eu vou dar sequência à nossa pauta, inclusive com a questão das doenças raras, que eu queria votar ontem, e não votei para atender a uma solicitação do Senador Caiado. Então, vou colocar logo, na sequência, essa matéria. E não colocarei nenhuma outra medida provisória sem discussão com os Líderes e não farei a leitura dessas medidas provisórias antes de uma anuência dos Líderes, porque elas estão fora do prazo, e darei sequência à pauta. E, no final da pauta, eu vou consultar os Líderes se votamos ou não outras medidas provisórias. Então, para deixar bem claro ao Plenário...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Muito bem, Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, eu queria só fazer uma consideração...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Um de cada vez, por favor.
Senador Lindbergh já tinha pedido.
Pois não.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Só queria fazer uma consideração – porque é um tema muito importante – relacionada à questão dos caminhoneiros, a MP dos fretes. Foi feito um acordo na Câmara dos Deputados, entre o Governo e a oposição, a gente conseguiu votar esse tema. Há uma grande insegurança e instabilidade política: eu acho que não é bom, Senador Eunício, a gente sair em recesso, e deixar uma matéria dessa pendurada. Então, eu queria fazer um apelo a V. Exª. Há acordo de oposição e de Governo. Essa e uma matéria tão importante. A gente viu a recente greve dos caminhoneiros...
17:20
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Deixe eu deixar bem claro para V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Está...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O meu acordo não é com o Governo.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O meu acordo, como Presidente desta Casa, é com o Plenário e com os Líderes desta Casa.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Se não houver anuência nesta Casa...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Quando eu falei de acordo entre Governo e oposição, era para mostrar que foi uma matéria pacífica na Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O.k. Deixe só eu explicar para V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não teve oposição.
E quero reforçar as palavras do Senador Jorge Viana. De fato, para nós, sobre a questão das distribuidoras, a gente precisa de tempo para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não vamos discutir o que não está em pauta ainda. Não vamos discutir o que não está em pauta.
Então, eu vou colocar essas quatro medidas provisórias. Estou pedindo à Câmara – olhe só a que ponto nós chegamos! –, eu estou pedindo à Câmara para que a Câmara mande essa matéria agora...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – A dos caminhoneiros.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... para que eu a inclua em pauta, para a gente não sair daqui devendo nessa questão dos caminhoneiros, porque nós fomos aqui, nesta Casa,...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Exatamente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... nesta Casa, os responsáveis finais para que, na greve que atingia toda a sociedade brasileira, fossem por nós, aqui – por nós –, pacificados os interesses dos caminhoneiros do Brasil.
Não seria agora...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Muito bem, Sr. Presidente. Muito bem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... que esta Casa e este Plenário iriam faltar...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... com o compromisso assumido lá atrás com esse importante segmento de trabalhadores brasileiros.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Parabenizo V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Então, V. Exª vai ser atendido.
Então, nós vamos votar essas cinco medidas provisórias. Vou, mais uma vez...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... pedir...
Só um minuto, por favor.
Deixe eu deixar claro para o Plenário, porque nós estamos fazendo algo excepcional, e o excepcional eu não quero que gere nenhum tipo de dúvida.
Eu tinha dito ontem que, das medidas provisórias, Senador Fernando Bezerra, das medidas provisórias...
Senadora Simone, V. Exª, que é Líder, para poder... Eu quero só pedir permissão a V. Exª para deixar bem claro, porque nós estamos fazendo aqui uma excepcionalidade em relação a essas medidas.
Eu já tinha dito aqui que tomaria decisões divergentes, mas eu não posso deixar de atender a essa questão dos agentes de saúde e contei ontem com... Eu contei ontem com o apoio irrestrito dos Líderes e eu quero dividir, Senador Fernando Bezerra, com o Plenário desta Casa, com os Líderes – V. Exª é um dos Líderes –, com o Plenário desta Casa, queria dividir com os senhores algo que eu acho que é importante para todos nós que conhecemos e fazemos o trabalho para a população, principalmente para os mais carentes deste País.
Os agentes de saúde, no meu entendimento – no meu entendimento – e... Acredito que a unanimidade do Plenário reconhece esses homens e essas mulheres como verdadeiros anjos da guarda que visitam os lugares mais distantes, mais sofridos, e conversam com a gente mais sofrida deste País.
Então, eu acho mais do que justo. Nós já tínhamos feito o que era mais difícil, que era derrubar um veto presidencial. Eu patrocinei a derrubada do veto, assumo isso de público, por entender a necessidade que têm, Senadora Marta, os agentes de saúde do Brasil.
Então, sobre essa medida provisória, eu já tinha feito um compromisso e vou votá-la hoje – e vou votá-la hoje.
Há um consenso no Plenário de que essas outras três e mais uma outra medida provisória, que é a da questão dos caminhoneiros e que está chegando aqui, agora, nós vamos votar – essas medidas provisórias. Não vou ler as outras, porque tem polêmica. Vou seguir a pauta e, no final da sessão, farei a leitura das outras para elas trancarem a pauta.
Senador...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu queria exatamente saudar V. Exª por essa iniciativa de pautar a Medida Provisória 827, que trata dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
17:24
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Eu fiz parte da Comissão que analisou exatamente essa medida provisória. É importante aqui a gente destacar que ela é mais um passo, Senador Eunício, na valorização da categoria dos agentes comunitários de saúde de combate às endemias, porque regulamenta direitos, benefícios.
Então, eu quero saudar a iniciativa de V. Exª e o compromisso aqui, a compreensão e o apoio do Colégio de Líderes. Votar essa medida provisória hoje é um ato de justiça ...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... para com essa categoria ...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Vamos votar porque daqui a pouquinho nós temos Congresso Nacional.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... que presta relevantes serviços à saúde do povo brasileiro.
É isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Vamos votar as matérias porque daqui a pouco nós temos Congresso.
Então pela ordem. Vou fazer pela ordem de chegada.
Essa é a primeira medida provisória entre as cinco que nós acabamos de ajustar aqui. Portanto, não há divergência em relação a isso.
Quem chegar depois para fazer, perdeu o horário.
Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2018, que altera a Lei 12.787, de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada de unidade parcelar de projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor das instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia a agricultor irrigante (proveniente da Medida Provisória 824).
Parecer sob o nº 1, de 2018, da Comissão Mista, o Relator foi o Senador Eduardo Amorim, favorável à matéria nos termos do projeto de lei de conversão.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 10 de julho e o seu prazo de vigência se esgota no dia 7 de agosto de 2018.
Passa-se à apreciação da matéria.
Discussão.
Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Para discutir a matéria, Sr. Presidente, para ...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) – ... chamar a atenção, sobretudo dos Parlamentares, dos Senadores do Nordeste, no sentido de que essa medida provisória teve como motivação resolver um problema muito sério e muito urgente, que é permitir que os irrigantes, que os colonos, que são aqueles que têm de 4ha a 6ha nos perímetros do DNOCS, da Codevasf, pudessem oferecer os lotes em garantia, antes de esses lotes serem quitados e titulados. Isso é muito importante para viabilizar o financiamento de custeio e os financiamentos de investimentos.
Acontece, Sr. Presidente, que houve a introdução de matéria nova nessa medida provisória. Foi incluído no projeto de lei de conversão o deslocamento da Política Nacional de Irrigação, que saí da competência do Ministério da Integração para o Ministério da Agricultura, deslocando a Codevasf, especificamente a Codevasf, que é a maior empresa de desenvolvimento regional do Nordeste e que tem um papel fundamental para o meu Estado de Pernambuco e para outros Estados do Nordeste, deslocando a Codevasf do âmbito do Ministério da Integração para o Ministério da Agricultura. Isso já aconteceu no passado. Eu quero dizer que isso aconteceu na administração do Presidente Collor. E foi um desastre, um desastre, porque mistura a Política Nacional de Irrigação com o agronegócio! O Ministério da Agricultura trata do agronegócio. Nós não podemos deixar a Política Nacional de Irrigação, que é uma política voltada para corrigir distorções regionais, no âmbito do Ministério da Agricultura. A agricultura irrigada, para se viabilizar no Nordeste, precisa de investimentos em canais de irrigação, estações de bombeamento.
17:28
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Portanto, eu gostaria de chamar a atenção de toda a Bancada do Nordeste e do Centro-Oeste: não podemos aceitar essa matéria nova que foi introduzida lá. Portanto, eu tive o apoio da minha Líder, Senadora Simone Tebet, para poder dar o apoio necessário para que a gente pudesse destacar. A gente vota, destaca, e a matéria volta para a Câmara, porque tem o prazo até 7 de agosto. A responsabilidade é da Câmara, que incluiu essa matéria nova, e nós não podemos aceitar. Essa matéria não pode passar aqui no Senado Federal. E eu peço a compreensão e o apoio de todos os meus colegas desta Casa.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Sr. Presidente, sobre essa questão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só quero deixar claro que, se a gente não votar essa matéria, nós vamos derrubar as outras matérias.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Que outras?
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Se me permitir, eu acho que o que o Senador Bezerra está colocando... E quero justificar o meu apoiamento como Líder. Primeiro, lembrar que nós estamos falando com o Vice-Líder do Governo; segundo, que a Bancada do MDB é, na sua grande maioria, composta de Senadores do Nordeste e do Norte.
Diante dos argumentos apresentados pelo Senador Fernando Bezerra, entendo que essa medida provisória aprovada do jeito que está, realmente, causa um prejuízo quase irreparável à agricultura familiar e à agricultura irrigável. Nós estamos falando de pessoas que têm lotes de 4 a 6 hectares.
De qualquer forma, Sr. Presidente, a ideia é votar a medida provisória, deixando o destaque, aprovar, destacar. Esta medida provisória volta para a Câmara, tem até o dia 07, e, se porventura, a Câmara não conseguir aprovar até o dia 07, o próprio Governo pode reeditar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não pode reeditar medida provisória no mesmo ano, Senadora.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Sim, mas veja, Sr. Presidente: com alguma alteração, ela pode ser feita. O que nós não podemos é... Da forma como o Senador Fernando Bezerra está colocando, nós não podemos prejudicar a agricultura irrigável dos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, Sr. Presidente.
Eu acho que essa questão precisa ser, realmente, muito bem esclarecida antes de votar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu consultei, Senadora Simone. Senadora Simone, com todo o respeito a V. Exª, eu consultei os Líderes e citei as medidas provisórias todas. Não houve objeção dos Líderes. Eu vou votar as medidas provisórias.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Sr. Presidente.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Nós não somos contra, Sr. Presidente, à votação. Nós não somos contra, ao contrário. Podemos votar a medida provisória com o destaque do Senador Fernando Bezerra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Lídice.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, foi o Relator desta matéria o Senador Eduardo Amorim, que se encontra aqui entre nós. Eu pediria que ele pudesse esclarecer, porque, no seu relatório, ele diz...
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Não tem isso, não.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – ... que transfere a formulação da condução da Política Nacional de Irrigação. Ele não fala na Codevasf explicitamente.
Então, eu...
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Eu não falo na Codevasf...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um de cada vez, só um de cada vez.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Eu sou uma defensora...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Porque a gente faz um acordo e, na sequência, muda tudo. Mas vamos lá.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Eu sou uma defensora da medida provisória no que diz respeito à segurança jurídica que ela passa a dar aos irrigantes do Norte e Nordeste brasileiro. É extremamente importante isso. Ele também ampliou a área de atuação da Codevasf, corrigindo um erro, porque nós tínhamos votado aqui um projeto de nossa autoria e do Senador Valadares, aumentando a área de atuação da Codevasf para a Bacia do Vaza-Barris. Ele ampliou para outras bacias na Bahia, no Piauí e no Maranhão. Portanto, também nos satisfaz nesse aspecto, fortalecendo a atuação da Codevasf. No entanto, há essa dúvida, que eu gostaria que o próprio Relator pudesse nos esclarecer, a respeito desse assunto.
17:32
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O.k., Senadora.
Senador Amorim, primeiro eu quero que V. Exª, por gentileza, tome a palavra como Relator e esclareça a dúvida. Agora, por gentileza, rapidamente. Nós temos várias outras matérias que eu queria votar no dia de hoje. Se não, nós vamos voltar na semana que vem para votar matérias. (Pausa.)
É a regra, eu não posso fazer diferente.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Como Relator. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, eu tive o privilégio e a honra de ser o relator da Comissão Mista dessa medida provisória. E lá, com todo o respeito ao Senador Fernando Bezerra, o que foi aprovado pelos colegas Parlamentares, Deputados e Senadores, é que o Ministério da Agricultura apenas participaria como um órgão, uma instituição complementar na política de irrigação, sem tirar orçamento de nenhum outro ministério, muito menos da Codevasf, Senadora Lídice.
Essa medida provisória, Sr. Presidente, de março passado, contém uma exposição de motivos que visa incentivar a expansão da agricultura irrigada no nosso País, o aumento da produtividade e competitividade do agronegócio brasileiro, além de incentivar a formação e a capacitação de recursos humanos para o setor da agricultura irrigada. É um assunto dos mais oportunos, pois a necessidade de produção de alimentos é cada vez maior, bem como realmente de commodities e de outros produtos.
É sabido que todos, todos, especialmente os produtores rurais, sofrem com a ocorrência de alguns fenômenos naturais, nomeadamente a escassez de recursos hídricos, resultando na falta de água, especialmente na Região Nordeste. Essa situação tem ocorrência em todo o País, especialmente no Nordeste brasileiro, que necessita de uma política de irrigação mais sentida, que hoje está amparada pela Lei nº 12.787, de 2013, que essa medida provisória pretende aperfeiçoar, sobretudo no seu art. 38.
Em seu contexto original, a medida provisória cuidava de dar mais segurança jurídica às instituições financeiras – apenas isso, dar segurança jurídica às instituições financeiras oficiais de crédito –, aperfeiçoando o instrumento através do qual o lote inadimplente seja revertido à instituição oficial de crédito ou que prestou assistência creditícia ao agricultor irrigante. Isso é significativa importância para permitir ao agricultor irrigante um mais fácil acesso ao indispensável crédito para o custeio de culturas implantadas em projetos públicos de irrigação.
Mas avançamos no assunto de irrigação, e a medida provisória aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 15, incorporando outras significativas contribuições, como considerar de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação, inclusive os barramentos de cursos d'água. Cuidou-se também de uma melhor...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – ... definição da área de abrangência da Codevasf. Isso também foi feito...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador, Senador, me permita, mas eu queria...
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Então, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não, eu queria só o esclarecimento, para a gente...
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – O que foi questionado pelo Senador Fernando Bezerra, não vejo realmente prejuízo nenhum, nem para a Codevasf, porque houve uma definição melhor da sua abrangência, muito menos das questões orçamentárias, Sr. Presidente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria prestar aqui algumas informações. Em primeiro lugar, na Câmara caiu a minha preocupação maior, que era a transferência da Codevasf da agricultura para a integração. Isso foi suprimido na votação do projeto de lei de conversão lá na Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O.k.
17:36
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O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) – Mas persistem os arts. 4º e 5º. O art. 4º tira a competência do Ministério da Integração para articular a política nacional de irrigação e divide essa atribuição com o Ministério da Agricultura e com a Secretaria da Casa Civil da Presidência da República, que cuida da agricultura familiar. E o art. 5º transfere as dotações orçamentárias.
Então, é grave. Nós não podemos esvaziar o Ministério da Integração Nacional. Os maiores investimentos do Ministério da Integração Nacional estão no Denocs e estão na Codevasf...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só para deixar claro...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) – Então, nós não podemos esvaziar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE. Fazendo soar a campainha.) – Só para deixar claro, o encaminhamento e a resposta do Relator não atendem V. Exª?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) – Não atendem, e eu estou apresentando um destaque com o apoio do meu Partido, da minha Líder Simone Tebet.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Então, passa-se à apreciação da matéria...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) – Com os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Calma, Senador Fernando Bezerra. Eu vou ler os destaques de V. Exª, vou olhar os destaques.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam a votação dos pressupostos... não é matéria ainda.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) – Eu tenho uma sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só os pressupostos. Eu vou votar a matéria depois.
Nos pressupostos não cabem encaminhamento nesta hora.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os pressupostos.
Há dois requerimentos de destaque.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não, Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Sem revisão do orador.) – Eu tenho uma sugestão para V. Exª.
A assessoria do PMDB me trouxe uma proposta que eu queria submeter a V. Exª.
Na realidade...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu só vou pedir à assessoria para não ficar sentada nas cadeiras dos Senadores.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) – Na realidade, é uma matéria estranha à medida provisória. A medida provisória veio definindo a questão das garantias de colonos, dos pequenos produtores rurais, e se introduziu uma atribuição de competência dos Ministérios e da Administração Federal, que é matéria privativa do Poder Executivo.
Então, V. Exª poderia considerar os arts 4º e 5º como matéria estranha, a gente aprovava os demais artigos, e estaríamos com isso resolvido.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Amorim, até a Mesa, por favor, por gentileza. (Pausa.)
Senador Fernando Bezerra, só quem pode retirar matéria estranha ao corpo da matéria... V. Exª contribuiu para que eu chegasse até aqui. Então, só quem pode fazer isso é o Presidente da Mesa... O Presidente do Senado, desculpe.
Então, eu vou ser bastante claro: nem os dois destaques de V. Exª estão enquadrados nos artigos adequados, e eu iria ter que indeferir os destaques, mas vou acatar a sugestão de retirada dos dois encaminhamentos, vou retirar de ofício, e assim a matéria votada vai diretamente ao Plenário. Nem o Relator pode retirar essa matéria, se não vai voltar para a Câmara. Nem os destaques de V. Exª, Senador Fernando Bezerra... Eu fico triste quando a Mesa não tem a mínima atenção por parte de um Senador tão importante como V. Exª.
17:40
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Os destaques estão enquadrados, e a assessoria, que fica o tempo todo ali, enquadrou os destaques de V. Exª em artigos de destaque individual, e não de Bancada, e só poderia ser aceito destaque de Bancada. Então, corrigindo a assessoria, o destaque está indeferido por estar equivocado no artigo, mas, de ofício, vou retirar o art. 4º e o art. 5º do PLV, considerando matéria estranha à matéria, e vou colocar a matéria em votação.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Fora do microfone.) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Em votação projeto de lei de conversão com a retirada dos arts. 4º e 5º, por ser considerada matéria estranha pela Presidência.
Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, retirados os arts. 4º e 5º.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Só por um dever de consciência, Senador Amorim, em não deixar V. Exª numa situação divergente, a Mesa já definiu isso. Eu queria apenas a concordância, se possível, de V. Exª com a Mesa em relação a esse artigo sobre o qual V. Exª não se manifestou e nem pode se manifestar, porque senão ele voltaria para a Câmara. Apenas por uma deferência a V. Exª, que é um Senador tão cioso dos seus deveres com esta Casa, com seu País e com o seu Estado, consulto se V. Exª diverge da Presidência.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Sem revisão do orador.) – Não, de forma nenhuma, Sr. Presidente. Pode ter certeza de que sei que o senhor quer o melhor e encontrou o melhor caminho. Concordo plenamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Agradeço a V. Exª.
Item 2 da pauta. Projeto de lei de conversão... Medida Provisória 825...
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... que trata da intervenção do Rio de Janeiro, em que houve acordo de Líderes. Houve acordo de Líderes, e eu não vou voltar atrás no acordo de Líderes. Quem quiser retirar o apoio retira, mas eu vou fazer valer a maioria da vontade dos Líderes.
Projeto de Lei de Conversão 21, de 2018, que abre crédito extraordinário a favor da Presidência da República, no valor de R$1,2 bilhão, para os fins que especifica (proveniente da Medida Provisória 825).
Parecer nº 6, de 2018, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o Relator foi o Senador Wilder Morais, Relator Revisor: Wilson Filho, favorável à matéria nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 10 de julho, e o prazo de vigência se esgota no dia 8 de agosto de 2018.
Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. (Pausa.)
O Senador Lindbergh pediu a palavra sobre essa matéria?
Tem a palavra V. Exª.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, bem rápido. Os senhores se lembram da discussão sobre intervenção aqui, e a gente falava: da forma açodada feita pelo Governo do Temer, parecia uma jogada de marketing.
Sr. Presidente, o senhor sabe quanto foi gasto até agora, depois de mais de três meses daquela discussão e da edição da medida provisória, desses R$1,2 bi? Os senhores sabem quanto foi gasto? Foram gastos R$30 mil! É uma desmoralização! Uma intervenção que não foi levada a sério, que não existe concretamente. Imagina: R$30 mil de R$1,2 bilhão! Isso mostra a prioridade que foi dada pelo Governo. Mostra que foi uma ação midiática na hora. Eu fico vendo aqui os números. Sabem o que houve com homicídios em decorrência de atividade policial? Aumento de 26%. Tiroteios: aumento de 21%. Os confrontos e mortes de crianças em comunidades, em favelas, aumentaram. Infelizmente, essa é a realidade. É que a gente faz o debate aqui e na hora todo mundo se manifesta de forma muito vigorosa, mas o fato que eu queria registrar aqui para os senhores é este: essa intervenção aqui não passa de uma jogada que foi feita naquele momento pelo Governo do Temer. Está aqui: R$30 mil gastos depois de três meses da edição da medida provisória de R$1,2 bilhão.
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Mas nós vamos votar a favor da medida provisória, e eu espero que a equipe da Fazenda libere esses recursos. Nós temos a nossa posição desde o início, que ficou clara aqui em Plenário, de que esse tipo de ação, de intervenção militar, não resolvia o problema, porque a lógica, a política de guerra às drogas, a política do confronto não resolve o problema; muito pelo contrário, agrava o problema. O que resolve o problema é mais investigação, é fazer uma reforma profunda da polícia, do sistema de segurança pública, é apostar num outro caminho. Essa política de confronto e de guerra às drogas é fracassada. O Rio de Janeiro conhece esse caminho há mais de 30 anos e até hoje não resolveu o problema.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM) – Pela ordem, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu ouvi atentamente o Senador Lindbergh, que aqui representa, e representa muito bem, o Rio de Janeiro. Nós iremos votar a favor, mas eu tenho que fazer algumas colocações.
Não dá para fazer nenhum tipo de política saneadora açodada, sem planejamento, sem ter conhecimento da realidade, achando que colocando-se R$1 bilhão, R$2 bilhões, R$3 bilhões ou R$4 bilhões vai se resolver o problema.
Sr. Presidente, nós sabemos qual o grande problema da entrada de drogas no nosso País: as nossas fronteiras. É a fronteira da Senadora Simone, do Senador Waldemir Moka, lá pela Bolívia, no Mato Grosso do Sul. São as fronteiras do Amazonas com o Peru, a Colômbia, por onde entra droga diariamente, e diariamente há um esforço muito grande por parte da Polícia Federal para tentar conter isso.
Senador Lindbergh, o Rio de Janeiro está recebendo R$1,2 bilhão. Veja só: nós não conseguimos colocar uma base para funcionar lá na fronteira, na Tríplice Fronteira entre Brasil, Colômbia e Peru, por falta de recurso. A Polícia Federal não tem dinheiro para colocar mais homens. Com 300 homens da Polícia Federal, nós teríamos condições de dar guarnição a toda a fronteira, à Tríplice Fronteira.
Para se debater segurança pública, tem que ter conhecimento. Nós temos que trabalhar na prevenção e temos que trabalhar na repressão. Mas, para você ter a prevenção, você tem que ter políticas sociais, e o Governo Temer esqueceu as políticas sociais. Os governos, por falta de recursos ou por aplicar mal esses recursos, não têm políticas sociais para retirar os jovens das ruas com escolas de tempo integral.
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Se você investir na educação, se investir esse 1,2 bilhão em outras áreas sociais no Rio de Janeiro, terá um resultado muito maior do que pura e simplesmente passar esses recursos.
Mas vou votar a favor. Vou encaminhar o voto pelo PSD a favor, em solidariedade ao Rio de Janeiro, que todos os brasileiros amam – e amam muito bem. Mas não vai resolver. Será 1,2 bilhão jogado fora, porque não teremos uma política efetiva de prevenção à entrada de drogas no Brasil, de prevenção à entrada de jovens...
Hoje, Senador Lindbergh, o tráfico no Brasil coopta muito mais os jovens do que as escolas. Eles são recrutados pelo tráfico, e as escolas não conseguem recrutar e manter esses jovens dentro delas.
Este é o grande problema do Brasil: não haver uma atividade fim na prevenção e na repressão às drogas que entram no nosso Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Encerrada a discussão.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovados.
Votação do projeto de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção presidencial.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 3 da pauta.
Projeto de Conversão nº 14, de 2018, que cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 (proveniente da Medida Provisória 826, de 2018).
Parecer nº 1, de 2018, da Comissão Mista, Relatora: Laura Carneiro, favorável à matéria, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 10 de julho, e seu prazo de vigência se esgota no dia 23 de agosto de 2018.
Passa-se à apreciação da matéria.
Discussão do projeto. (Pausa.)
Não havendo inscrito, está encerrada a discussão.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovados.
Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção presidencial.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17:52
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Item 4.
Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2018, que altera a Lei 11.350, de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (proveniente da Medida Provisória nº 827, de 2018).
Parecer nº 1, da Comissão Mista, Relator, Senador Cássio Cunha Lima; Relator Revisor, Deputado Odorico Monteiro, favorável à matéria nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 10 de julho, e seu prazo de vigência se esgota no dia 31 de agosto de 2018.
Prestado esse esclarecimento, passa-se à apreciação da matéria.
Discussão do projeto de lei de conversão, de medida provisória e das emendas, em turno único.
Não havendo inscritos, está encerrada a discussão.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – Não!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Para discutir!
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Todos aqui queremos falar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para falar, tem que pedir!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu quero.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – Estou pedindo.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – Estamos ao microfone!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não consigo na linguagem de mudos.
Então, para falar sobre a matéria... Para falar sobre a matéria, Senadora Fátima, Senadora Vanessa, Senador Lindbergh...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Senadora Lídice, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... Senadora Lídice, Senador Cássio Cunha Lima... Senador Cássio Cunha Lima.
Pela ordem...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sr. Presidente, só para registrar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Fátima Bezerra.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... que, na votação passada, votei com a orientação do meu Partido, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Registrarei a presença de V. Exª.
Senadora Fátima Bezerra.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente. Lúcia Vânia inscrita!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Som, Sr. Presidente!
Sr. Presidente, quero aqui destacar, sem dúvida nenhuma, que essa medida provisória representa mais um passo na valorização salarial e profissional dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Por quê? Porque essa medida provisória regulamenta direitos, assegura benefícios. De que forma? Primeiro, ela deixa claro que é essencial e obrigatória a presença dos agentes no Programa Saúde da Família e Estratégia Saúde da Família; segundo, direito à educação, assegurando cursos de aperfeiçoamento a cada dois anos; terceiro, direito ao transporte, à questão da locomoção; quarto, a questão do piso salarial – e eu tenho a alegria de ter sido a Relatora, na Câmara dos Deputados, da emenda à Constituição que instituiu o piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
Pois bem. O piso aqui é evidente que não ficou de acordo com o que os agentes comunitários não só pretendiam como merecem; ficou aquém. Mas é um avanço; é um avanço importante.
Por fim, Sr. Presidente, quero destacar que infelizmente nós não conseguimos avançar no que diz respeito ao direito previdenciário. O que é o direito previdenciário? É exatamente o que nós defendíamos: que fosse considerado o tempo de trabalho que os agentes tiveram no período de 1991 a 2006 para efeito de direito previdenciário.
17:56
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Infelizmente o Governo foi insensível, não acatou a proposta. O Senador Paulo Rocha, em nome da Bancada do PT, apresentou o destaque...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – No entanto, nesse clima de entendimento, nós estamos retirando o destaque e vamos apresentar depois um projeto de lei, com o apoio da Conacs, para retomar nossa luta para o direito previdenciário ser estendido aos agentes comunitários de saúde.
No mais, parabenizar os agentes comunitários de saúde do Rio Grande do Norte e do Brasil por mais essa importante conquista.
Valeu a luta!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Lindbergh, pela ordem de inscrição.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, creio que hoje nós vamos ter aqui praticamente a unanimidade – praticamente, não; a unanimidade – dos votos dos Senadores.
Eu tenho orgulho pessoal de, como Prefeito de Nova Iguaçu, ter sido esse o primeiro Município a efetivar todos os agentes comunitários de saúde e agentes de endemias. Essa é uma luta ainda. Lá no Estado do Rio de Janeiro, há muitos Municípios que não efetivaram. Esse é um caminho.
Tenho orgulho de ser o Líder do PT, que tem a Senadora Fátima Bezerra e o Senador Paulo Rocha, que lutam pela categoria há muito tempo. Foi com a autoria do Senador Paulo Rocha que veio a regulamentação da profissão dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de endemias.
É claro que todo mundo queria o piso de R$1,6 mil. É a luta. A luta continua. Mas foi o que se conseguiu agora.
A Senadora Fátima Bezerra entrou num ponto muito importante: com o Senador Paulo Rocha e os nossos Parlamentares, nós já estamos preparando um projeto em relação à previdência, porque aquele período de quem trabalhou de 1991 a 2006 é a grande reivindicação. Essas pessoas não podem perder esse período que trabalharam para a Previdência Social.
Então, trago aqui os meus cumprimentos a todos esses trabalhadores, valorosos trabalhadores que estão espalhados por Municípios de todo Brasil.
Vivam os agentes comunitários de saúde!
Vivam os agentes de endemias!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu vou falar daqui mesmo, porque nós temos ainda pela frente uma longa sessão do Senado e, posteriormente, do Congresso Nacional. Mas eu não podia deixar de me manifestar para cumprimentar todos e todas, os agentes e as agentes comunitárias de saúde, e de falar um pouco da luta que eles têm travado nestes últimos tempos. Quero lembrar aqui que o Congresso Nacional, Câmara e Senado já aprovaram um projeto que garantia pelo menos parte dos direitos reivindicados e que, infelizmente, houve um veto por parte do Presidente Michel Temer. Mas as senhoras e os senhoras não pararam. Continuaram a luta, continuaram a mobilização, e cá nós estamos. Derrubamos o veto e estamos dando um passo a mais.
Eu quero, Sr. Presidente, dizer que não falo aqui como Senadora, falo aqui como profissional da área da saúde. Eu sou farmacêutica e sei como é importante para o sistema de saúde pública do nosso País trabalhar com saúde preventiva. Então, a presença de cada um e cada uma nas equipes de médicos da família é muito importante, porque são esses profissionais que fazem o trabalho de busca ativa, que vão às casas das pessoas, que buscam os pacientes para tratar da doença antes que o estágio esteja mais grave.
18:00
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Então, é apenas a vocês todos nossas homenagens! E quero dizer o seguinte: vocês não têm que agradecer a absolutamente ninguém, porque hoje...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora, a Mesa está aqui, a Mesa está aqui.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... nós estamos aqui fazendo justiça a uma categoria. Eu ouvi o Senador Eunício falando. Senador, entre o início da sessão e agora, eu tive um compromisso fora e ouvi V. Exª anunciar a votação desta matéria, dizendo que esses são os anjos. E é verdade. São pessoas que não reclamam de trabalhar no sol, não reclamam de trabalhar na chuva...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... por um salário muito aquém do que eles mereceriam receber, mas estão lá prestando um grande serviço à população brasileira, àquelas e àqueles que vivem nas periferias, nos bairros mais carentes do nosso País.
Parabéns a todos vocês!
Vamos à luta!
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero saudar toda essa galeria repleta de agentes de saúde da família, especialmente na figura de Ilda Angélica Correia, Presidente da Confederação Nacional de Agentes de Saúde. Quero saudar também a diretora da Confederação da Bahia, de Feira de Santana, Lucia Gutemberg, que está aqui coordenando a equipe da Bahia; saudar também duas companheiras que entraram mais cedo aqui – Ida Aparecida e Ana Paula, de Mato Grosso; e saudar todos vocês e todas vocês, com a presença tão forte de mulheres nessa categoria, para dizer que essa luta é uma luta de muitos anos.
Ela se iniciou certamente com a experiência menos grandiosa, menos ampla no Ceará, depois no Ministério da Saúde aqui, com o Ministro José Serra. Mas essa profissão foi regulamentada no governo do Presidente Lula e da Presidente Dilma. E hoje vocês alcançam mais um patamar importante, um patamar que não é o ideal, mas a luta de vocês, a consciência e a organização já permitiram entender que a luta das categorias e a luta do povo se dá por etapas, pois nem sempre ganhamos tudo de uma só vez.
Esse foi um passo fundamental, bem como a sensibilidade da Câmara e do Senado, que se abriu. Desde ontem, o Presidente do Senado se comprometeu em votar essa medida provisória aqui hoje, com vocês, e toda a oposição e Governo concordaram em retirar aquelas dificuldades que levariam a que nós não votássemos...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – ... neste semestre.
Portanto, Sr. Presidente, quero parabenizar também V. Exª e agradecer a todas as Srªs e Srs. Senadores que estão aqui presentes, lamentando que o Programa Saúde da Família, de que vocês participam e ajudam tanto, na minha capital, Salvador, esteja com a menor cobertura do Programa Saúde da Família do Brasil. Infelizmente.
Mas vivam os agentes de saúde brasileiros!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Cássio Cunha Lima.
18:04
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O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje vivemos um momento importante e histórico para a saúde pública brasileira, quando o Senado da República reconhece a importância dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, ao aprovar esta medida provisória, o que será, com certeza, por unanimidade.
Aqui valem alguns registros que não podem deixar de ser feitos, a começar pelo pioneirismo do Estado do Ceará em 1987, quando o atual Senador Tasso Jereissati, Governador daquele Estado, criou, numa grande seca do Nordeste, para atender as populações mais carentes, mais sofridas, a figura do agente comunitário. Então, a primeira homenagem que faço, neste instante, é ao Senador Tasso Jereissati, que, como cearense, nordestino, criou a figura do agente comunitário de saúde. É um reconhecimento, Senador Tasso, que o Brasil faz não apenas a esse exemplo, mas também a tantos outros exemplos de gestão ética, comprometida, decente, competente, com espírito público que V. Exª traz a partir dos inúmeros exemplos de sucesso no Ceará.
Reconheço o trabalho de todos os agentes comunitários de saúde no Brasil e, em particular na Paraíba, com João Bosco, que preside a federação, agente comunitário de Patos. Eu não posso deixar de registrar a luta de Ilda Angélica, que está aqui, Presidente da Conacs, uma mulher valente, cearense também, cearense como Tasso Jereissati, como Eunício Oliveira...
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – ... para fazer a menção ao nosso Presidente, que foi, junto com todos esses agentes comunitários, incansável nessa luta.
Eu tenho acompanhado de perto, pari passu, junto com o Deputado Raimundo Gomes de Matos, que está aqui no plenário – Deputado do PSDB do Ceará –, a luta dos agentes comunitários que ficaram frustrados no governo da Presidente Dilma, quando nós aprovamos um reajuste salarial para a categoria, e, lamentavelmente, a Presidente Dilma Rousseff vetou esse aumento. Surgiu, então, a oportunidade, depois do veto do aumento que está sendo agora celebrado, repito e insisto, no governo da Presidente Dilma – o aumento que foi aprovado pelo Congresso Nacional para os agentes comunitários de saúde foi vetado pela Presidente Dilma Rousseff –, de agora estarmos reparando essa injustiça...
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – ... com conquistas importantes. A primeira delas é a fixação de uma data-base, que constou do meu relatório, que foi lido pelo Senador Amorim, que me substituiu, porque eu estava com um problema de saúde. Mas eu construí o relatório junto com o Líder Artur Moura, que merece também um registro, neste instante, pelo seu trabalho. Deputado Artur teve um trabalho muito importante...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Andre, perdão. Mil desculpas ao Deputado Andre. O Deputado Andre teve um trabalho importante nesse instante. Fixamos, portanto, a data-base e a programação de reajustes para 2019, 2020, 2022. Portanto, estamos aqui para celebrar, celebrar a vitória do povo brasileiro, porque os agentes comunitários de saúde são o povo brasileiro, o povo que bate à porta da casa do mais humilde. O agente comunitário é aquele que entra na casa, e o cachorro nem sequer late.
(Interrupção do som.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Fora do microfone.) – Só mais um minuto, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
18:08
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O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – O agente comunitário de saúde entra na casa e o cachorro sequer late porque ele conhece a família; conhece pelo nome; conhece o drama; conhece a vida. São brasileiros que habitam a intimidade do povo, doando com um trabalho árduo, difícil, sacrificante, sob sol, sob chuva, o melhor da sua energia, o melhor da sua existência humana, em gestos de solidariedade que não cessam. Muitas vezes são confidentes, são pessoas que estão na hora boa e na ruim do nosso povo.
Portanto, a minha homenagem, a homenagem da Paraíba a todos os agentes comunitários de saúde do Brasil, os agentes de combate a endemias. Haveremos de aprovar esta medida provisória por justiça, por unanimidade, com louvor, com aplauso ao trabalho que vocês realizam por todo o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Amorim.
A matéria está em regime de urgência, só podem falar dez Senadores. Eu vou dar a palavra para todos os Senadores, embora a gente possa botar na próxima terça-feira o Congresso porque não vai dar, talvez não dê tempo. Na terça-feira, a gente vem para fazer o Congresso e a LDO. Mas eu vou dar a palavra para os Senadores. Vou apenas, depois do décimo, reduzir o tempo.
Senador Amorim.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu tive o privilégio, na ausência do Senador Cássio Cunha Lima, de ler o seu brilhante relatório, escalado que fui pelo nobre Deputado Raimundo, lá do Ceará. E o programa Saúde da Família, Sr. Presidente, tem muito a ver conosco, nordestinos. Como disse Cássio, os agentes de saúde começaram no Ceará, mas foi também em Sergipe, na cidade de Neópolis, que nasceu o programa Saúde da Família, onde foram instaladas as primeiras equipes de Saúde da Família.
Os agentes de saúde e os agentes de combate a endemias são talvez os únicos profissionais que devam, por obrigação, por ofício, conhecer todas as famílias brasileiras; todas, porque, pelo menos uma vez por mês, Deputado Raimundo, eles devem retornar às casas e saber a situação pelo menos da saúde de todos daquela família.
Então, aqui quero parabenizar a luta de todos eles. Este momento é o reconhecimento do piso, do reajuste, mas a luta não para por aí. A próxima luta, Raimundo, é por uma melhor condição de trabalho para que eles possam também entrar no mundo da tecnologia e, em tempo real, passar todas as informações que coletam para o posto de saúde, para os secretários de saúde, para o ministro da Saúde, para o Presidente da República, e assim teremos, em tempo real, um diagnóstico não só da saúde dos brasileiros, mas também da saúde de todas as famílias brasileiras.
Então, eu parabenizo e peço o apoio de todos os Parlamentares. Parabenizo o Deputado Raimundo pela sua incansável luta em defesa dos agentes; ao Deputado Andre Moura, Líder do Governo, que também incansavelmente buscou este consenso, e ao nobre Relator, nosso colega, Senador Cássio Cunha Lima, pelo brilhante relatório, que tive o privilégio de ler.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concedo a palavra à Senadora Lúcia Vânia.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Sr. Presidente, eu gostaria de me manifestar em nome da Liderança do PROS depois.
(Soa a campainha.)
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – A palavra está comigo?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Medida Provisória 827, não temos dúvida, é uma medida provisória extremamente importante, embora ela não venha trazendo todas as reivindicações que os agentes comunitários fizeram ao longo dessa caminhada, mas ela, sem dúvida nenhuma, representa um grande avanço.
18:12
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Como os agentes de saúde e de combate a endemias habituaram-se aqui, no Congresso Nacional, a trabalhar de forma unida, a trabalhar incessantemente no sentido de conseguir esses avanços gradativos, eu não tenho dúvida de que nós vamos continuar essa luta.
Quero, aqui, neste momento, homenagear a Erica, que comanda hoje as agentes de saúde do Estado de Goiás, e cumprimentá-los pelo trabalho, pela dedicação e, acima de tudo, por tudo que tem feito em favor da saúde, não só no meu Estado, o Estado de Goiás, como também no Brasil.
Eu tenho certeza de que esta luta empreendida pelos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, no sentido de garantir os seus direitos, no sentido de garantir uma estabilidade futura com sua aposentadoria e um salário digno, sem dúvida alguma, é digna de respeito desta Casa e de todos os Senadores e Deputados, porque esses profissionais exercem um trabalho dignificante, um trabalho humano, um trabalho que busca levar às famílias menos favorecidas do nosso País um pouco de alívio, um pouco de dedicação e, acima de tudo, atenção à sua saúde.
Portanto, encerro as minhas palavras cumprimentando todos os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias do País, mas especialmente...
(Soa a campainha.)
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – ... eu quero aqui abraçar a Erica, em nome das agentes comunitárias de saúde do Estado de Goiás.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, os agentes de saúde e todos os profissionais da saúde, sem dúvida alguma, são os profissionais que dão cabo ao art. 196 da Constituição.
A Constituição, no seu art. 196, preceitua que "a saúde é direito de todos e dever do Estado" e, entre os princípios que regem o Sistema Único de Saúde e a saúde pública, estão o acesso universal a todos e o controle social. O acesso universal a todos pressupõe que a saúde, o Sistema Único de Saúde para existir, precisa, necessita ter a saúde preventiva. A saúde preventiva não tem outro agente responsável por essa atribuição que não o agente de saúde da família, que é quem leva o serviço de saúde na residência do cidadão, é quem dá cabo ao funcionamento do Sistema Único de Saúde como ele, de fato, deve existir e como ele deveria ser.
O Sistema Único de Saúde, fundado pela Constituição de 1988, foi fundado para ser – e o é hoje – o maior sistema de saúde público do mundo, mas não é o melhor dentre os sistemas de saúde público existentes no mundo. Se tem um profissional que trabalha diuturnamente para que o nosso Sistema Único de Saúde cumpra o pré-requisito de ser não somente o maior do mundo, mas o melhor do mundo, é o agente de saúde, que leva a prevenção da saúde à casa de cada cidadão, à casa de cada um dos brasileiros e brasileiras.
Tem um diagnóstico lamentável: mesmo existindo há mais de 20 anos a função de agente de saúde público, os direitos básicos e elementares desses profissionais ainda não terem sido garantidos, só sendo garantido agora um piso salarial mínimo, só garantida agora a condição de reajuste desse piso salarial mínimo, as condições elementares de trabalho, inclusa uma jornada de 40 horas.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – É lamentável que somente agora, depois de tanto tempo, esses direitos estarem sendo reconhecidos. Ainda não são todos os direitos que mereciam ser reconhecidos. Esta medida provisória não dá cabo de todos os direitos que um trabalhador como este e pela importância que tem para o Sistema Único de Saúde necessita e merece ter, mas, como diz o dito, inclusive do Dr. Ulysses na promulgação da Constituição, não é a medida legal perfeita, mas é luz de lamparina na tenebrosa noite.
18:16
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Portanto, não só votaremos favoravelmente, mas exultamos que o restante dos direitos que necessitam ser consolidados para esses trabalhadores não tardem para chegar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Renan Calheiros.
Senador Renan. (Pausa.)
Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, realmente é um momento importante esta medida provisória em forma de projeto de lei de conversão, que está sendo votado na tarde do hoje.
Esta luta vem de longa data. Desde uma emenda constitucional para criar a carreira de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Depois, uma lei para regulamentar a carreira, que recebeu o nome de uma goiana, que indiscutivelmente nos honra sobremaneira: Lei Ruth Carvalho. E eu quero dizer que... Ruth Brilhante, desculpe.
Eu quero dizer, Sr. Presidente, que, no decorrer desse tempo todo, essa carreira está sem nenhum reajuste há seis anos. Nós conseguimos, àquela época, que o valor fosse exatamente de R$1.014, depois de uma longa luta, reajustado pelo mesmo índice do salário mínimo. E o que ocorreu? Foi vetado, e durante seis anos vocês amargam um valor de R$1.014.
O que se conseguiu agora, depois do veto da ex-Presidente Dilma ao reajuste do salário dos agentes comunitários, foi uma luta em relação à inclusão, na Medida Provisória 827, de um reajuste que está longe daquilo que almejam ou que eles teriam como direito se tivessem esse índice como reajuste, que hoje já estaria em um valor em torno de R$1.400 a R$1.500, mas foi o que conseguimos.
E quero aqui fazer também referência à Lana, pelo seu trabalho, pelo seu conhecimento e pelo empenho para chegarmos a um acordo de um valor...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... que será, a partir de 2019, 1º de janeiro, um valor de 1.250. A partir de 2020, 1º de janeiro, de R$1.400, e de R$1.550, a partir de 1º de janeiro de 2021. E a partir daí, como disse o Senador Cássio Cunha Lima, nós teremos, sim, garantido a data-base, e a LDO vai definir o parâmetro de reajuste anual à carreira de cada um de vocês.
Mas eu quero, como médico que sou, render homenagens ao trabalho que vocês desenvolvem, porque se hoje nós ainda damos um mínimo de atendimento em um trabalho como se fosse um trabalho ambulatorial é decorrente da ação de cada um dos agentes de saúde comunitários. Estão ali, atendendo o diabético, o hipertenso, o doente crônico, o doente com doenças reumáticas e podendo dar a eles pelo menos um seguimento e uma continuidade do tratamento digno, diminuindo o índice de acidente vascular cerebral, de infartos, ao mesmo tempo da cegueira, da insuficiência renal, levando as crianças que têm acometimentos graves, acometidas por doenças, também serem diagnosticadas em tempo hábil. São vocês que, indiscutivelmente, fazem com que essas pessoas humildes sem o menor conhecimento da...
18:20
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(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Então, vocês que levam a todos eles...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para concluir, Senador.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Para concluir, Sr. Presidente.
São vocês que levam a todos eles para que tenham pelo menos a continuidade do trabalho, do tratamento e até o diagnóstico feito. É um orgulho para nós.
Eu tenho certeza de que cada grupo de agentes comunitários de saúde deverá ser ampliado pelo trabalho que vocês desenvolvem. É um tratamento preventivo, é a condição de darmos a saúde digna ao nosso povo, com o diagnóstico antes da doença instalada ou com tratamento em fase ideal.
Meus parabéns! Vocês são merecedores desse reajuste. Parabéns pelo trabalho que vocês desenvolvem.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, se há algo de que me orgulho de ter feito na vida pública, entre várias iniciativas, sem dúvida nenhuma está nos primeiros lugares, não diria a criação, mas a organização e a aceleração do programa de saúde comunitária dos agentes de saúde em todo o Brasil.
Os números são claros: nós tínhamos, em 1994, antes do governo Fernando Henrique, cerca de 29 mil agentes comunitários no Brasil. Em 2002, nós passamos a 173 mil, ou seja, um aumento de 144 mil agentes num período de oito anos. A população atendida, que era de 16,7 milhões, passou para 90 milhões ao longo desse período. Na verdade, esse programa, como programa nacional, não existia. Onde tinha sido feito, e talvez o mais bem feito, foi no Ceará – aliás, no governo do Senador Tasso Jereissati. Mas não era um programa nacional e nem tinha aparecido em alguns Estados.
Na época, 89 milhões de atendidos pelos agentes comunitários representavam um terço da população brasileira. A faixa da população que mais necessita de atenção do Estado são os mais pobres...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – ... que passaram a receber visitas regulares em casa. Dessa maneira, criou-se um verdadeiro elo entre o serviços de saúde e a população.
Os agentes cadastram todos os domicílios, identificam as pessoas ou famílias que precisam de mais atenção das equipes de saúde.
18:24
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Entre outras coisas, foi graças a esse verdadeiro exército em prol da vida, que conseguimos reorganizar a assistência às populações em novas bases, substituindo o modelo tradicional, concentrado na cura de doenças em hospitais.
O centro de atenção passou a ser a família, a família brasileira, em seu lugar de moradia, em seu ambiente social. Nesse sentido, fixamos uma visão mais ampla das relações entre saúde e doença.
Nessa estratégia, quero dizer, a prioridade foi dada às ações de promoção, proteção, recuperação da saúde dos indivíduos, da família, do recém-nascido...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Só um instante, se me permite, Sr. Presidente.
É importante salientar que, funcionando adequadamente, cada unidade básica do programa de saúde, composta de uma equipe de no mínimo nove pessoas, um médico, uma enfermeira, dois auxiliares de enfermagem, cinco agentes comunitários de saúde... Essa equipe pode cuidar, em média, de 3,5 mil pessoas. Daí, pode-se avaliar a economicidade da iniciativa. Cada consulta de uma equipe do PSF evita que estatísticas elevadas, sob certas doenças no Brasil continuem se expandindo.
Mais do que isso, o projeto mostra, na prática, que é possível dar atendimento humanizado, sobretudo para os mais pobres que sofrem com as filas nos hospitais. Ou seja, a estratégia de saúde da família reafirma e incorpora princípios básicos do SUS, definidos pela Constituição de 1988.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para concluir, Senador.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Para encerrar.
Princípios que são particularmente caros para mim como constituinte. E não podemos deixar de lembrar, neste ano em que comemoramos os 30 anos da nossa Constituição, a universalização, descentralização, integralidade e participação da comunidade. Os efeitos, inclusive sobre indicadores como a mortalidade infantil, foram impressionantes.
Em 1990, 48 crianças morriam antes de completarem um ano de idade; em 2000, esse número caiu para 29. E o melhor desempenho foi no Nordeste, uma região que tinha 73 óbitos por mil nascidos vivos; em 2000, esse número reduziu-se para 44.
Por isso, Sr. Presidente, creio que, paralelamente ao exame desses projetos, devemos comemorar o Programa de Saúde da Família como...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – ... uma iniciativa que se somou todas as forças políticas do Brasil, para ser justo. Não foi, não é, não será patrimônio de ninguém; será patrimônio deste Congresso e da política brasileira. É uma das coisas boas que se fizeram no nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Otto Alencar, por gentileza.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, venho a esta tribuna, primeiro, para fazer uma saudação a todos os nossos companheiros da área de saúde, nossos agentes comunitários. O pessoal da Bahia está por aí. Hoje de manhã cedinho, os meus amigos lá da minha cidade, Rui Barbosa, me telefonaram para que estivéssemos aqui hoje para aprovar isso.
Mas quero fazer, Sr. Presidente Eunício Oliveira, um registro histórico.
18:28
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Os agentes comunitários de saúde começaram com o programa em 1987. E foi exatamente o, à época, governador Tasso Jereissati, que levou esse programa para o Ceará. Ganhou até um prêmio da ONU à época pelo programa dos agentes comunitários da saúde, os nossos soldadinhos da saúde, que fazem a prevenção de tantas doenças infectocontagiosas, de doenças veiculadas pela água, educação e saúde. Quando ele levou para o Ceará, eu passando pelo Ceará, trouxe para a Bahia. Em 1991, quando fui Secretário da Saúde, nós o implantamos. Há pessoas da Bahia que começaram a trabalhar comigo lá, no meu Estado, naquela época.
Depois, o Congresso Nacional resolveu regulamentar e dar as condições e todas as garantias ao trabalho. Hoje, estamos aqui aprovando – e vamos aprovar hoje por unanimidade – esse piso salarial, que, gradualmente, vai aumentar para dar uma condição melhor de vida a todos vocês.
Sr. Presidente, eu poderia discursar mais, mas a minha vontade é votar a favor. Eu peço a V. Exª que coloque em votação para nós aprovarmos, imediatamente, essa justiça que será feita hoje no Senado Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Falo daqui mesmo, para economizar o tempo, Senador Eunício Oliveira...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ...saudando os agentes comunitários de saúde do meu Estado, Rio Grande do Sul, e dizendo que essa história precisa ser lembrada não apenas no relato de Senadores que se sucederam na tribuna, e todos eles médicos – Ronaldo Caiado, Otto Alencar, José Serra, que não é médico, mas foi Ministro da Saúde, e o Senador Moka.
No Rio Grande do Sul... O Senador Jereissati, fez essa celebração aqui de que o Ceará foi o primeiro. Em 1986, ainda antes dos conselhos, Osmar Terra, junto com o antigo Inamps, criou os conselhos intersetoriais municipais de saúde. A partir de então, foi definida àquela época um 14º salário para os agentes, que o Governo do Estado tinha de repassar aos Municípios. Posteriormente, na Constituição de 1988, estabeleceu-se e convencionou-se aquilo que o Ceará já fazia anteriormente. Mas no Rio Grande começou, e nenhum governador posterior, antes da Constituição de 1988 e depois, ousou não pagar o 14º salário aos agentes comunitários da saúde no Rio Grande do Sul.
Essa foi uma grande conquista, que teve como parte essencial figuras notáveis, como o governador do Ceará, Tasso Jereissati, e o Ministro da Saúde José Serra, que implementou, de maneira extraordinária, esse programa. Mas é preciso lembrar também de Alcenir Guerra, que era Ministro da Saúde em 1994, quando esse programa foi criado.
Quero dizer que a categoria merece. Nós estamos aqui aprovando o possível. Não é o ideal, não é o desejável, mas, em uma situação de contenção orçamentária, de dificuldade orçamentária, foi a negociação possível para atender o mínimo a essa categoria tão importante na prevenção e na saúde da população brasileira.
Era essa a posição.
Cumprimento-os.
Vamos apressar, como disse o Senador Otto Alencar, a aprovação dessa matéria.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra.
(Soa a campainha.)
18:32
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O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só para saudar e homenagear os agentes comunitários de saúde e de endemias do meu Estado, Pernambuco, cumprimentando todos eles na pessoa da minha cidade de Petrolina, saudando a companheira Fátima, que está aqui na mobilização para celebrar essa grande conquista dos agentes, que é a conquista do piso salarial.
Um abraço a todos eles.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Como dizia Dr. Ulisses, vamos votar, vamos votar.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Magno Malta, pela ordem de inscrição agora.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, para justificar minha ausência nas duas votações anteriores.
A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exª.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu saúdo e faço um registro absolutamente importante da vitória de hoje dessa categoria pelo seu piso salarial. O agente de saúde está para o indivíduo que precisa de saúde como alguém que precisa de esperança. Os agentes de saúde são...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ...portadores de esperança. E portadores de boas novas, por que não? Porque, ao detectar nas suas visitas que alguém precisa ser atendido, seja em qualquer viés que for, do ponto de vista da necessidade da saúde, e fazer os encaminhamentos necessários, nós só temos de aplaudir e agradecer. E acho que, à unanimidade, essa categoria alcança algo que já deveria ter sido dado antes, mas antes tarde do que nunca.
Parabéns aos agentes de saúde, que são agentes da esperança desta Nação.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Tasso Jereissati.
Em regime de urgência, só votam cinco. Eu estou dando a palavra a todos os Senadores, mesmo tendo de cancelar o Congresso e voltar na próxima terça-feira. Fazer o quê?
Senador Tasso.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Presidente, senhoras e senhores agentes de saúde de todo o Brasil, eu vou contar aqui uma história muito rapidinha, como disseram aqui vários Senadores, mas um dos maiores orgulhos que tenho na minha vida pública foi em 1986, no Estado do Ceará.
Quando houve uma seca no Estado do Ceará, o nosso Secretário de Saúde, um sujeito fantástico e que imaginou os primeiros agentes de saúde depois de fazer uma visita à Cuba e à China, onde existiam os chamados "médicos descalços". E, durante a seca, ele nos sugeriu, dizendo: "Governador, por que não aproveitamos todas essas pessoas que vão para as frentes de trabalho durante a seca e fazemos um treinamento para que elas se transformem em agentes de saúde? Nós daremos um treinamento de 80, 90 dias, daremos a cada um deles uma mochila em que vai ter um soro oral e uma pequena balança, e cada um deles se encarregará de duzentas famílias. E eu lhe garanto...", ele me disse. E não se esqueça desse nome que foi o grande criador da categoria dos agentes de saúde: Dr. Carlile Lavor, que hoje é esquecido. "E eu lhe garanto que nós vamos..." Naquela época – o Dr. Odorico está aqui e se lembra disto –, nós tínhamos uma das maiores mortalidades infantis do Brasil e uma das maiores do mundo, e os agentes de saúde que começaram nesse programa, as lideranças comunitárias, reduziram a mortalidade infantil de uma maneira drástica, de uma maneira radical. Nós tínhamos mais de cem crianças em cada mil que morriam antes de completar um ano de idade, e nós reduzimos esse número para sessenta. Poucos se lembram disso. Nós fomos chamados pela ONU para receber uma homenagem ao Governo do Estado do Ceará por ter feito esse programa original, um programa diferente, que, pela primeira vez, conseguiu fazer uma redução tão forte da mortalidade infantil.
18:36
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Eu não posso deixar de, neste momento, ao homenagear todos vocês, homenagear também o Dr. Carlile Lavor, que foi o médico sanitarista que criou, imaginou...
(Soa a campainha.)
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE) – ... a versão do agente de saúde. Naquele tempo, evidentemente, não havia carreira; era uma experiência que nós estávamos fazendo. E essa experiência resultou em todo o trabalho que hoje se desenvolve.
Eu queria deixar isso registrado aqui e dar parabéns a todos vocês agentes de saúde, que no Ceará eu chamava de "meus anjos da guarda", porque eram aqueles que protegiam as famílias, principalmente as famílias mais carentes do nosso Ceará. Parabéns a todos vocês!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou pedir aos Senadores o seguinte: como nós temos a sessão do Congresso que seria às 18h, para não termos todos que voltar aqui na próxima terça-feira, os Senadores que já falaram, por gentileza, se dirijam à Câmara para dar presença, porque o painel está aberto lá, para poder dar sequência na sessão, depois, do Congresso Nacional. Em regime de urgência, só falariam cinco, mas eu não vou cercear fala de Senador. Então, peço que os Senadores que já falaram, por favor, se dirijam ao plenário da Câmara pelo menos para dar presença, mas que voltem, porque nós ainda vamos ter matérias aqui.
O Senador Tasso já falou.
O Senador Moka havia pedido a palavra, mas, para agilizar e votar logo os interesses dos agentes de saúde e de endemias, abriu mão da palavra. Então, vou conceder a palavra à Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Serei rápida, Presidente, porque sei que nós estamos com problema em relação ao Congresso, que tem que ocorrer hoje por causa da LDO.
Eu quero dizer que tenho lembranças muito boas dos agentes comunitários. Foi implantado na minha cidade, São Paulo, na minha gestão, o Programa de Saúde da Família, e os agentes faziam e fazem uma enorme diferença.
Fico muito contente, porque fui Relatora aqui, no Senado, do projeto dos agentes comunitários, da regularização e tudo o mais, e, hoje, há oportunidade de derrubar este veto e de dar realmente o que eles merecem. É com enorme alegria que vou votar, e fico muito feliz com essa vitória para todos eles. Eles fazem uma diferença fantástica no dia a dia da preservação da saúde dos que mais precisam.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Obrigado, Senadora Marta Suplicy, efetiva, breve e companheira.
Senadora Rose.
18:40
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A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu vou ser mais breve ainda, porque acho que esta medida provisória faz justiça aos direitos que são essenciais na preservação da questão da saúde pública no Brasil. Resguardar o direito dessa categoria é, sem dúvida, reconhecer, fazer justiça e melhorar, sobretudo, o acesso à saúde nos Municípios brasileiros.
Parabenizo. É uma luta longínqua, e acho que vocês deram a lição, sobretudo, de como se organizar para trazer as conquistas. E hoje se deve a vocês todo o apoio que está sendo construído aqui. Vocês merecem uma salva de palmas.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Obrigado, Senadora Rose.
Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu nem ia usar da palavra, mas, como vi aqui tantos pais e padrinhos do Programa de Saúde da Família e do programa de agentes de saúde da família e alguns que fizeram questão de não querer reconhecer o papel dos governos do PT, dos Parlamentares do PT, eu gostaria de me manifestar.
Primeiro, desde que o SUS foi construído, todos os ministros, todos os secretários estaduais contribuíram, colocando uma pedra nessa construção. Parlamentares, como vejo aqui a Senadora Fátima Bezerra e o Senador Paulo Rocha, que foram autores, juntamente com pessoas de outros partidos, dos primeiros projetos para o reconhecimento dos agentes comunitários de saúde, o Ministro Serra, enfim, tantos contribuíram. E nós do PT contribuímos bastante também.
Eu quero lembrar que, a partir de 2003, quando nós estivemos à frente do Ministério da Saúde, pela primeira vez, os agentes comunitários passaram a receber o salário mínimo. E ainda transferíamos para os Municípios o recurso, para que o direito previdenciário fosse pago por intermédio da contribuição previdenciária. Foi no governo do Presidente Lula também que o Deputado Maurício Rands, que era do PT, apresentou a emenda que reconheceu os agentes comunitários de saúde como servidores públicos, inclusive com a incorporação sem concurso público para aqueles que já estavam no exercício desse trabalho.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Foi no governo Dilma que foi implantado o piso salarial. Portanto, foram muitas e muitas ações importantes que nós realizamos.
Agora, não aparece aqui o pai do desmonte que está acontecendo na saúde do nosso País. Os agentes comunitários de saúde precisam também ter a consciência de que o trabalho deles é fundamental, mas para isso é preciso haver recurso para a área da saúde. É preciso que programas como o Farmácia Popular, que está sendo desmontado por este Governo, tenham condição de continuar; que a Emenda 95, a chamada emenda da morte, que está retirando dinheiro da saúde, seja revogada. Seria bom que aparecessem os pais das ações do Governo Temer na área da saúde.
Quero, por fim, parabenizar todos os agentes comunitários...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para concluir, Senador.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... do Brasil, todos os agentes do meu (Fora do microfone.) Estado de Pernambuco e dizer que vocês podem sempre contar com o PT aqui e não apenas por uma questão de conveniência ou oportunidade.
Muito obrigado.
18:44
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a figura do agente de saúde é, sem dúvida alguma, uma personalidade profissional que emociona, e não é à toa que praticamente todos os Senadores fazem questão de acentuar a importância desta profissão em todo o Brasil: a do agente comunitário de saúde.
Sem dúvida alguma, Sr. Presidente, a legislação tem reconhecido a força dessa categoria profissional, a exemplo da Emenda Constitucional nº 63, que aqui eu votei em 2010 e que, com o meu voto, foi aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional, conferindo aos agentes de saúde o direito ao piso salarial, que agora nós estamos garantindo, assegurando a essa categoria magistral que tem o nosso apoio, a nossa solidariedade, o nosso respeito e a nossa grande admiração.
Acima de tudo, o agente de saúde é um amigo da família brasileira, é um amigo do Brasil.
O meu voto é favorável, Sr. Presidente, assim como o do Partido Socialista Brasileiro.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para falar, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós do Partido dos Trabalhadores temos uma história muito grande na questão da legalização da profissão dos agentes comunitários de saúde, porque os agentes comunitários de saúde acabavam cumprindo um papel fundamental e estratégico no SUS, mas não eram valorizados como tal. Foi daí, então, a ideia de criar a profissão dos agentes comunitários de saúde para poderem ser, realmente, os profissionais no SUS, uma vez que o governo os usava com esse papel importante lá, na comunidade, mas não os valorizava como profissão, uma vez que pagava só a metade do salário mínimo e de três em três meses – era aquela história. Foi, portanto, iniciativa nossa a de legalizar a profissão. E, a partir daí, negociado com o governo de então, a gente avançou, inclusive com a aprovação de PECs importantes.
O que eu queria dizer aqui era o seguinte: é fundamental recuperar também todos esses direitos. Nós tínhamos uma emenda que tratava da previdência, uma vez que esses agentes comunitários de saúde trabalharam dez, quinze anos, mas só passaram a contar o tempo de serviço a partir da legalização da profissão. Portanto, nós queríamos aprovar uma emenda que reconhecesse esse tempo de serviço. No entanto, por causa do processo da negociação feito pela própria categoria, nós vamos abrir mão de aprovar essa emenda aqui, para não atrapalhar a conquista do piso salarial, e vamos entrar com um projeto de lei para assegurar esse tempo de serviço, porque não pode, neste momento, o trabalhador...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... abrir mão do tempo de serviço, principalmente nos tempos em que querem fazer reforma da previdência, jogando mais para frente a aposentadoria do trabalhador.
18:48
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concedo a palavra à Senadora Kátia Abreu.
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu também gostaria de cumprimentar os 3.170 agentes de saúde comunitária e de combate a endemias, que têm muitos ciúmes, porque as pessoas só falam em agentes de saúde, mas os de combate a endemias fazem também o mesmo sacrifício, o mesmo trabalho e têm o mesmo empenho. Então, é importante separar essas duas nomenclaturas para lembrar também dos que fazem combate a endemias.
Eles são os amigos da família e, muitas das vezes, eles são psicólogos das famílias. Aquele dia em que o agente de saúde e endemias visita a casa talvez seja um dia de um desabafo de um sofrimento, das suas angústias. Então, ele acaba sendo um amigo, um ouvinte, um ouvidor, um conselheiro dessa família. E essa é uma relação muito bonita.
Eu gostaria também de me referir a um dado muito importante e que talvez justifique tudo isso aqui. Nos últimos 20 anos, a diminuição da mortalidade materno-infantil está ligada diretamente à criação dos agentes de saúde e de combate a endemias. Então, a diminuição da mortalidade materno-infantil nós devemos muito aos agentes comunitários de saúde, que já salvaram vidas de muitas gestantes, de muitas mulheres na hora do parto, em dificuldades, reclamando e buscando socorro, de crianças de até um ano, evitando as suas mortes. O Brasil deve muito aos agentes de saúde e de combate a endemias, que são, em todo o Brasil, 250 mil.
Eu encerro deixando aqui um alerta. Nós temos muitos agentes de saúde e de combate a endemias...
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – ... que vão para a zona rural, e não existe, na previsão dos gastos, a compra de motocicletas. Eles não podem andar quilômetros e quilômetros de bicicleta. Não é grande o número de motos que seriam necessárias, mas nós precisamos colocar isso na lista, principalmente pela zona rural. Quem mora na cidade ainda tem a opção do posto de saúde, de socorrer-se com o vizinho, mas quem mora na zona rural precisa ainda mais dos agentes de saúde. Então, Ministro da Saúde, o item motocicleta para os agentes que trabalham no campo é essencial.
E não vamos esquecer, senhores prefeitos, todo o kit para os nossos trabalhadores da saúde, que é também o filtro solar, o uniforme com chapéu, a bicicleta para percorrer todo o Município. Isso é condição de trabalho, não é luxo.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para concluir, Senadora Kátia.
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – Para concluir, Sr. Presidente.
Todo trabalhador tem direito ao transporte, ao vale-transporte. Então, o trabalhador agente de saúde precisa da bicicleta na cidade como um instrumento para executar melhor o seu trabalho. E a grande maioria não tem isso, principalmente no meu Estado.
São essas as minhas palavras.
Parabéns! É mais do que justo esse aumento do piso salarial de 23% no ano que vem, de 12% em 2020...
(Soa a campainha.)
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – ... e de 10% em 2021. Só não vamos nos esquecer dos prefeitos que precisam complementar a diferença, que, embora seja pequena, é mais despesa para os prefeitos, que vão precisar de um orçamento...
18:52
R
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para concluir, Senadora Kátia.
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – ... para pagar e completar o piso salarial.
Muito obrigada. Parabéns ao Senado, parabéns ao Presidente Eunício pela pauta da matéria.
Muito obrigada.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Maioria/MDB - PB) – Peço a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Flexa. Na sequência, o Senador Maranhão, e eu vou encerrar a votação.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Presidente Eunício Oliveira. Primeiro, eu quero parabenizá-lo...
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Sr. Presidente, eu pedi a palavra.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Flexa, tem a palavra V. Exª.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Primeiro, quero parabenizá-lo, Presidente Eunício Oliveira, por ter pautado esse projeto da maior importância e parabenizar a todos os agentes comunitários de saúde e endemias rurais.
Eles são os anjos da guarda daqueles que mais precisam em todo o Brasil e, em especial, na Amazônia e em meu Estado, porque realmente eles exercem um papel da maior importância para fazer a saúde preventiva.
Então, parabéns aos agentes comunitários de saúde e endemias rurais de todo o Brasil e, em especial, do meu Estado do Pará.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Maranhão. (Pausa.)
Senador Maranhão. (Pausa.)
Senador Maranhão.
É preciso apertar o botão. (Pausa.)
Senador Maranhão. Estou repetindo para lá em cima saberem que V. Exª que está aqui.
V. Exª pode pegar o microfone do lado.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Maioria/MDB - PB. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu vou ser muito breve e acho que este Senado da República não precisa falar muito sobre a posição que assumimos hoje e desde o começo da criação desse serviço.
Todos nós, desde a primeira hora, sempre estivemos ao lado dos agentes comunitários de saúde, porque nós sabemos da sua importância no que respeita não somente aos cuidados médicos no sentido estrito, mas sobretudo com a saúde pública deste País.
O primeiro modelo assemelhado a este do Brasil surgiu na China revolucionária de Mao Tsé-Tung. No começo do seu governo ele verificou que o país, que tinha condições sanitárias péssimas, precisava de alguém que, vivendo nas comunidades, conhecendo os seus problemas e as suas limitações, pudessem realmente orientar a população – orientar e aplicar as soluções adequadas para o país sair daquela crise.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Maioria/MDB - PB) – E funcionou muito bem. De repente, a China, com apenas alguns anos com seus agentes comunitários, que lá eram conhecidos como médicos de pés descalços, pessoas muito humildes que faziam esse trabalho...
O Brasil adotou uma solução assemelhada e deu certo. Está aí hoje, o quadro da saúde pública inteiramente modificado em todo o País, especialmente nas regiões endêmicas, graças ao trabalho eficiente e pouco oneroso ao Poder Público que esses homens e essas mulheres que constituem as equipes de saúde pública desenvolveram.
Meus parabéns a eles! Mas meus parabéns também ao Senado, ao Poder da República que tem a responsabilidade de garantir a unidade da legislação...
18:56
R
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Maioria/MDB - PB) – ... da consciência política em votar, como eu já espero, favoravelmente a essa medida.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, fiz questão de vir aqui à tribuna homenagear todos os nossos agentes públicos de saúde comunitária, de Brasília e do Brasil, pela importância dessa medida provisória, pela justiça que aqui é feita.
Eu, que sou um servidor público concursado, sei o tanto que nós servidores públicos estamos sendo perseguidos, inclusive agora, na LDO, de que hoje esperamos derrubar aquele item que quer impedir a correção salarial nossa, dos servidores públicos, a reorganização das carreiras e outras questões essenciais para o funcionamento da Administração Pública.
Então, Sr. Presidente, eu quero deixar claro que é com muita satisfação que cumprimento V. Exª, cumprimento todos os colegas que me antecederam. É um reconhecimento à importância da ação sanitária, à importância da ação dos agentes comunitários de saúde. Sou esposo de uma enfermeira, com muita honra, há 32 anos, pai de uma filha médica e pai de outras duas filhas com outras profissões, e posso dizer: a saúde comunitária é essencial.
O Senador Cristovam, que está aqui na primeira bancada, foi Governador de Brasília. Nós tínhamos o Saúde em Casa, um dos maiores programas preventivos de saúde, creio, do mundo. Abrangia Brasília como um todo, e Brasília teve uma queda brusca nos problemas de saúde. Então, é essencial a saúde da família e essencial essa causa dos nossos nobres agentes de saúde.
Parabéns a todos vocês! Contem conosco! Estamos juntos nessa luta.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Cristovam; ao Senador...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Rapidamente.
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senador Eunício, muito rapidamente.
Eu fui Governador do Distrito Federal, tenho a honra de ter iniciado aqui diversos programas que se espalharam pelo País, alguns até no exterior, mas talvez nenhum me dê tanto orgulho de ter coordenado quanto o Programa Saúde em Casa. Lembro quando a Secretária de Saúde Maria José Conceição, a Maninha, trouxe-me a ideia, dizendo como seria possível ter um milhão de pessoas, que precisavam, atendidas com um médico perto de casa, com um agente de saúde perto de casa, com um enfermeiro perto de casa. E nós o fizemos. Em pouco tempo, todo o Distrito Federal, que precisava, estava atendido.
Vinte anos depois, Sr. Presidente, eu ando pelo Distrito Federal e encontro as pessoas que lembram como era ter saúde perto de casa, como era ter um médico, ter um enfermeiro, ter um agente de saúde visitando...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – ... na própria casa quem precisava. E sempre é lembrado o agente de saúde. Sempre é lembrado porque esse programa seria impossível se fosse apenas com médicos.
Por isso, eu agradeço muito o que os agentes de saúde fizeram e estou aqui para votar a favor de um direito que eles têm para servir melhor ao povo.
19:00
R
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Desculpe-me, Sr. Presidente, no momento em que vejo V. Exª, acompanhado de um dos Líderes do Governo, ter que lamentar a maneira como este Governo tem tratado o Nordeste, especialmente o Estado de Alagoas.
Sr. Presidente, eles chegaram a querer vender a antiga companhia de distribuição de energia do Estado sem pagar, Sr. Presidente. Isso é inusitado. Inusitado! Há anos Alagoas quebrou, e esse Guardia, que hoje é Ministro da Fazenda, era Secretário do Tesouro e simulou a federalização da companhia de distribuição de energia de Alagoas. Simulou, Sr. Presidente! Ele tinha mandado para o Estado de Alagoas R$150 milhões, aí fez um contrato de federalização e disse que a privatização se faria em até um ano, quando o Governo pagaria. Resultado: o Governo queria privatizar um ativo do Estado mais pobre do Brasil sem pagar. Sem pagar! Por isso, o Supremo Tribunal Federal concedeu uma liminar para todos os Estados e concedeu uma liminar específica para o Estado de Alagoas, Senador Otto Alencar, em que seu bem foi tomado, o único ativo, para o Tesouro; o Tesouro vendeu para a União; queriam privatizar. Quem fez isso? O Guardia, no Governo Fernando Henrique Cardoso. Ele era Secretário do Tesouro. Ele deveria ser punido por essa fraude, pagar o Estado de Alagoas em vez de querer privatizar a companhia de distribuição de energia. Com todo o respeito, esse Ministro da Fazenda é um trapalhão, porque ele que fez a fraude. Simulou a federalização, Dr. Bandeira, e vinculou o pagamento à privatização que aconteceria em um ano. Nunca privatizou; teve problemas – eu sei quais são os problemas de não ter privatizado –; não fez os investimentos com os quais se comprometeu no contrato, Sr. Presidente, e agora queria vender, Senador Randolfe. É inacreditável que, em uma federação, o Ministro da Fazenda tenha a audácia, a ousadia de tentar fatos como esse.
Uma outra coisa, Sr. Presidente, Senador Romero, são os cortes que o Governo faz no Orçamento. Nós estamos hoje aqui, a exemplo do que fizemos, votando este projeto dos agentes comunitários e de endemias.
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL) – É fundamental que o Congresso faça essa intervenção e aprove, e aprove, porque este Governo só tem cortado investimentos, programas sociais. Acabou com a Farmácia Popular.
Sr. Presidente, isso é um horror! O Brasil, Senador Romero, é como se fosse uma ilha. O mundo todo está se debatendo com a sobretaxa dos produtos chineses pelos americanos. Isso está dando uma elevação no custo médio de mais de 20% – a sobretaxa é de 25%. A imprensa nacional faz de conta que isso não está acontecendo, que o Brasil é uma ilha isolada do resto do mundo. Passa a ideia de que não é verdade, na globalização, Senador Aécio Neves, que um espirro lá em Chicago vai causar uma gripe aqui no Brasil.
(Soa a campainha.)
19:04
R
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL) – Nós estamos na pior situação, na pior situação.
Hoje, nós votamos aqui recursos para a intervenção do Rio de Janeiro. Sr. Presidente, a Constituição exige que, ao votar a intervenção, sejam destinados os recursos, os meios que serão utilizados. Nós não votamos isso, deixamos passar. E agora tivemos que votar recursos emergenciais. Até hoje o Governo Federal não gastou com a intervenção do Rio R$30 milhões. E o Congresso Nacional não exigiu que, no decreto de intervenção, que tinha que ser total e não parcial, se tivesse estabelecido, como manda a Constituição, os recursos necessários, os meios necessários para essa intervenção.
Em todo caso, eu quero cumprimentar V. Exª pela agenda dos últimos dias e, sobretudo...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL) – ... agentes comunitários e de endemias. Isso é uma coisa fundamental, porque, Sr. Presidente, se dependesse desse Governo, que se faz contra os pobres e contra o Nordeste, isso jamais iria acontecer.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Aécio, eu vou encerrar para fazer a votação. Nós temos que ir ao Congresso ainda.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Bem rapidamente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou pedir aos Senadores que ainda não deram presença no Congresso, lá na Câmara, que, por gentileza, deem presença para dar número.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, encerrando, creio eu, essa longa fila de oradores, apenas uma rápida referência a essa votação, cumprimentando V. Exª por ter colocado esse assunto na pauta. Mas poucos temas em toda essa Legislatura angariaram tanto apoio desta Casa como este, que permite o aumento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde, e não pela pressão desse ou daquele partido, não pela movimentação dessa ou daquela força política, mas pela constatação de que poucas ações são hoje tão imprescindíveis quanto essa desenvolvida pelos agentes comunitários.
Falo como ex-Governador de um Estado de enorme dimensão territorial, que é Minas Gerais. E as parcerias que nós construímos, ao longo tanto do meu governo quanto do governo do Senador Anastasia, possibilitaram que esse atendimento, que essa ação chegasse a praticamente todos os 853 Municípios do Estado. Portanto, é algo absolutamente imprescindível e que precisa de novos incrementos, de novos apoios, de novas estruturas para que esse trabalho possa ser desenvolvido de forma cada vez mais eficaz.
Portanto, cumprimentando os agentes comunitários, em especial os mineiros que aqui estão, cumprimento também o Senado Federal por votar, acredito eu, unanimemente no reajuste – repito – do piso pelos próximos anos dos agentes comunitários de saúde, hoje instrumento fundamental para a saúde pública no País, em especial nas ações preventivas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovados.
Votação do projeto...
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não há manifestação...
Com todo o respeito e admiração que tenho por vocês, essa é a única matéria que chegou no mesmo dia e na mesma tarde está sendo votada, em homenagem aos anjos da guarda que são vocês, anjos sem asas e anjos com braços para atender a população.
Em votação o projeto de lei de conversão que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
19:08
R
Aprovado o projeto de lei de conversão, fica prejudicada a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção presidencial.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Parabéns a todos vocês! (Palmas.)
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Obrigado! Parabéns a vocês! Fizemos a nossa obrigação, fizemos a nossa obrigação. Obrigado, obrigado, obrigado!
Projeto de Resolução nº 31, de 2018 (apresentado como conclusão do Parecer de nº 52, de 2018, da CAE, Relator: Senador Otto Alencar), que autoriza a concessão da garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$600 milhões dos Estados Unidos da América (Programa Inovar para Crescer).
A Presidência comunica que foi recebido o Aviso nº 326...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, a MP dos fretes, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Calma!
... 326 de 2018, da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando parecer complementar da Secretaria do Tesouro Nacional. Corrige erro material apontado pelo órgão técnico desta Casa.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não tendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Votação do projeto, com correção do erro material, nos termos do documento recebido na Secretaria do Tesouro Nacional.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Há parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final; será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É o próximo item da pauta. Vou atender V. Exª, agora vou fazer um pedido de gentileza por...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu agradeço e...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Vou pedir uma gentileza.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Nós estamos com a sessão do Congresso já há 1h10 aberta lá. Nós precisamos votar hoje o PLN e a LDO, senão nós não sairemos em recesso. Eu não farei recesso branco no Congresso Nacional. Então, vou pedir aos Senadores que ainda não deram presença... Está aberto o painel lá, e vamos apressar para votar essa matéria, que é importante...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu acho, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... um compromisso feito pelo Congresso Nacional com os caminhoneiros do Brasil.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Pode haver um acordo e ninguém falar, para ser veloz.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2018, que institui a Política Nacional de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (proveniente da Medida Provisória 832).
Parecer nº 1, de 2018, da Comissão Mista, do Deputado Osmar Terra, favorável à matéria, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados dia 11 de julho e seu prazo de vigência se esgota no dia 8 de agosto de 2018.
Passa-se à apreciação da matéria.
Discussão do projeto de lei de conversão, da medida provisória e das emendas em turno único. (Pausa.)
Não há inscritos.
Está encerrada a discussão.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
Srªs e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovados. Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
19:12
R
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 5 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara 56 (nº 1.606/2011, da Casa da origem), que institui a Política Nacional para Doenças Raras no Sistema Único de Saúde (SUS).
Parecer nº 1, de 2017, da CDH, Relator: Senador Romário, favorável; e 43, de 2018, da CAS, Relator: Senador Ronaldo Caiado, favorável, com as Emendas de nº 1 a 4, da CAS.
Poderão ser oferecidas emendas até a redação final, a discussão final.
Discussão do projeto e das emendas em turno único.
Senador Caiado.
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Caiado...
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – Sr. Presidente! Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minutinho.
Senador Caiado para discutir a matéria.
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO. Sem revisão da oradora.) – Para um registro, Sr. Presidente. Eu gostaria de registrar publicamente o meu voto contrário à MP do tabelamento de fretes. Não sou contra os caminhoneiros. Sou contra o tabelamento de preços, porque isso nunca deu certo e nunca dará certo, especialmente para a agricultura brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Está registrado o voto de V. Exª.
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO) – Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Caiado, com a palavra.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Como Relator. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, o que nós estamos votando hoje talvez seja para mim, como médico que sou, o projeto de maior relevância durante todos esses anos no Congresso Nacional. É uma matéria que já foi discutida por muitos anos na Câmara dos Deputados, chegou aqui ao Senado Federal; foi criada, dentro da Comissão de Assuntos Sociais, uma subcomissão sobre doenças raras; foi constituída a comissão, presidida pelo Senador Waldemir Moka, que me designou como Relator do tema.
Eu quero dizer que, durante todos esses meses, mesmo no período em que estive afastado, foram várias, dezenas de reuniões com todas as associações representativas de pessoas que são acometidas com doenças raras, seus familiares e entidades, que indiscutivelmente já têm um trabalho enorme feito nesse sentido e que vieram clamar aqui ao Senador Moka e a nós, que pudéssemos produzir um texto que desse uma atenção mínima a um setor que se sente totalmente desassistido.
À Presidente da nossa Comissão de Assuntos Sociais eu quero agradecer muito pelo fato de ter dado todo o espaço para que nós trabalhássemos. E quero fazer referência aqui a Regina Próspero, que foi a Presidente do Instituto Vidas Raras e que nos forneceu todo apoio, como o Fernando Gomide, que nos trouxe também todo o respaldo no encaminhamento desse projeto.
E aí, Sr. Presidente, é importante que possamos dizer a todo o Brasil que hoje temos mais ou menos de 6 a 7 mil doenças catalogadas como doenças raras. Nós temos quase 12 milhões de brasileiros acometidos por doenças raras. Oitenta por cento dessas doenças são de origem geneticamente determinada. O custo para nós avançarmos na pesquisa e nos medicamentos é altíssimo.
19:16
R
Vocês sabem por que os medicamentos recebem o nome de "medicamentos órfãos"? Porque não têm interesse mercadológico, não têm volume de produção, a pesquisa é caríssima e são poucas as pessoas que conseguem arcar com tudo isso. Quando há uma inovação ou algum medicamento que avance em um tratamento, nós temos também restrições burocráticas, de que esse projeto tratou, definindo parâmetros claros...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente, eu pediria a V. Exª só um prazo a mais.
Esse projeto tratou da agilidade que deverá ter a Anvisa, mas, ao mesmo tempo, exige do laboratório que cumpra todo um roteiro para apresentar as exigências necessárias para sabermos que medicamentos estamos fornecendo ao cidadão.
Há a criação, também, de um núcleo capaz de poder desenvolver no País os comitês para criar especialistas e pessoas reconhecidas no tratamento e no encaminhamento desses pacientes.
Sr. Presidente, quando a família tem uma criança com uma doença rara, ela não sabe a quem recorrer. Ela não tem uma referência. Ela não tem sequer uma orientação de como tratá-la. Além dos medicamentos...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para concluir, Senador.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Para concluir, Sr. Presidente.
O projeto também se preocupou em poder orientar a criação de dotação orçamentária para destinar fundo à pesquisa, como também para poder contrabalançar a regulação desses medicamentos fornecidos pela rede do SUS.
Então, Sr. Presidente, termino aqui dizendo a V. Exª que é um projeto completo, um projeto extenso, um projeto que teve o cuidado de ouvir e de poder fazer aquilo que é o mínimo necessário da nossa parte para poder dar o mínimo de atendimento, de consolo para, pelo menos, poder viabilizar uma saída para essas famílias que se veem diante de uma situação tão difícil como essa.
Por isso, Sr. Presidente, encerro agradecendo o Senador Waldemir Moka por ter me confiado a relatoria...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Caiado, nós precisamos encerrar a sessão.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... pelo espaço que nos foi garantido e peço a votação favorável, para que possamos responder a todo o Brasil nesta hora e dar a esses 12 milhões de brasileiros pelo menos o alento no sentido de que esta Casa aqui legislou e apresentou alternativas que serão importantíssimas na vida desses cidadãos, que estão totalmente desprovidos de qualquer assistência.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, apenas para complementar que o Senador Ronaldo Caiado fez um brilhante relatório. Foi confiada a ele essa missão pelo Senador Waldemir Moka, que presidiu uma subcomissão com uma dedicação que eu acompanhei. Sou testemunha pessoal, ocular, do que foi feito pelo Senador Moka e pelo Senador Caiado.
19:20
R
Coincidentemente, o Senado Federal vai encerrar este semestre, Presidente Eunício Oliveira, com um balanço positivo para atender à população: há pouco, os agentes comunitários de saúde e, agora, hoje, coincidentemente, a votação dessa matéria que trata das doenças raras.
Foi também publicada no Diário Oficial da União...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... a Lei 13.693, que define o último dia do mês de fevereiro como o Dia Nacional de Doenças Raras.
E queria aproveitar... Meu apoio ao PLC 56, de 2016, que foi aprovado. E também queria dizer que é preciso reconhecer o trabalho de Fernando Gomide, presidente da associação que cuida de crianças com fibrose cística e funcionário desta Casa. Ele faz isso há 19 anos e merece reconhecimento; já foi condecorado por esse trabalho.
Então, a todos os voluntários, aos pais e também a todas as famílias que têm parentes que têm doenças raras: esse é um dever que o Senado Federal está fazendo hoje, cumprindo e votando essa matéria.
Parabéns por ter incluído na pauta de hoje, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, de forma muito rápida, quero apenas dizer que esse projeto é extremamente meritório, é um projeto muito importante.
Essa questão das doenças raras deveria ser tratada pelos governos com mais carinho, com mais cuidado, com mais atenção. Essa é uma questão muito séria, de que às vezes os governos não tratam da forma devida.
Então, meu voto será favorável, claro.
E eu queria aqui fazer um reconhecimento ao Fernando Gomide, que é uma pessoa aqui do Distrito Federal, uma pessoa que luta muito por isso, há muito tempo, e que merece todo o meu reconhecimento.
Quero parabenizar esta Casa por votar esse projeto na tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Vou ser muito rápido, Sr. Presidente.
Primeiro, quero agradecer à Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, a Senadora Marta Suplicy, que permitiu que nós criássemos essa subcomissão; ao Senador Ronaldo Caiado, que, mesmo acamado porque teve um problema, manteve a relatoria e fez um brilhante trabalho.
E quero dizer que as chamadas doenças raras não são tão raras assim. São cerca de 12 milhões de brasileiros acometidos de algum tipo de doença rara.
A doença rara não pega só o doente: envolve a família. Se multiplicarmos por um número mínimo de três, estamos falando...
(Soa a campainha.)
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) – ... de aproximadamente 40 milhões de pessoas, que, a partir da votação, terão uma legislação específica, que vai, sem dúvida nenhuma, ajudar a minimizar o sofrimento delas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, fui Presidente da Comissão das Pessoas com Deficiência, aqui, do Senado Federal, da Subcomissão das Pessoas com Deficiência.
Como os senhores sabem, sou pai da Beatriz, que tem oito anos e que tem síndrome de Down. O Romário é pai da Ivy. E é tanta luta de pais e mães, Senador Eunício.
Veja, na síndrome de Down, não existia nenhum protocolo de saúde que sistematizasse os exames, os procedimentos, toda uma rotina de saúde.
A gente conseguiu fazer aquilo, mas falta tanta coisa. É a luta pela inclusão na escola, numa escola regular, é a luta pelo trabalho, é a luta pela autonomia.
Quando eu era Presidente daquela Comissão, da Subcomissão das Pessoas com Deficiência, a quantidade de pessoas que procuravam a Comissão, falando das doenças raras...
É algo em torno de 7 a 8 mil doenças.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – E o maior problema hoje – por isso esse projeto é muito importante, Senador Eunício – é a falta de medicamentos. As pessoas não conseguem, Sr. Presidente.
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E eu chamo a atenção, porque há um outro problema que está ligado a este Governo: os cortes de recursos. O Senador Cássio conhece bem essa luta. Houve um corte de 3 bilhões no orçamento da saúde; fecharam 400 farmácias populares. Então, se não se resolver isso, infelizmente, vai ser insuficiente.
Por fim, eu encerro, tratando de um tema para o que eu queria pedir a ajuda de V. Exª, Presidente, em relação à zika. As mães de crianças com zika têm uma verdadeira luta diária para fazerem fisioterapias, para fazerem trabalhos de reabilitação. As pessoas geralmente têm que abandonar os empregos. Eu tenho um projeto que está assinado por outros Senadores, para o que eu queria pedir urgência, que é um projeto em que o Estado brasileiro é obrigado a pagar um salário mínimo...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para concluir, Senador.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... a pagar um salário mínimo a essas mães a título de reparação do Estado, porque a zika, na verdade, tem muito disto: de ausência do Estado, de falta de saneamento básico. E eu sei que é importante a gente votar esse projeto e eu conto com V. Exª para que a gente vote no próximo semestre.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Se Deus quiser.
Senador Cássio.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu preciso encerrar essa sessão para ir para o Congresso.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Só uma palavrinha.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Uma hora e trinta de atraso.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é uma palavra muito rápida, muito rápida, de felicitações ao Senador Caiado e ao Senador Moka, pela apresentação do trabalho resultante da Subcomissão Especial sobre Doenças Raras.
O Senado da República dará um passo importantíssimo na assistência aos portadores de doenças raras do Brasil e, neste instante, a minha homenagem a Patrick Dorneles, que já esteve neste plenário várias vezes, inclusive na semana passada. Ele é portador de MPS e representa a luta de todos os brasileiros para que nós possamos encontrar uma forma de praticar justiça, atos de humanidade a essas pessoas que são portadoras de doenças raras.
O Governo Federal sinalizou com a solução do problema do fornecimento de medicação na audiência ocorrida na semana passada com o Senador Magno Malta, o próprio Patrick, Everton, no que diz respeito à ação do Ministro Gilberto Occhi, e esperamos que o Governo, que até aqui tem se mostrado absolutamente insensível a este tema, possa agir de fato. E seria de grande justiça que essa lei pudesse ser denominada Lei Patrick Dorneles, pela luta que Patrick tem na defesa dos portadores de doenças raras no nosso País.
Parabéns ao Senador Caiado, parabéns ao Senador Moka, à Senadora Marta Suplicy, Presidente da Comissão principal e a todo o Senado, que vai aprovar a medida por unanimidade, com certeza.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu só quero avisar aos Senadores que o Deputado Fabinho, que é o 1º Vice, vai derrubar a sessão agora, porque ele abriu lá agora. Então, vai ficar nulo. Eu não vou ter condições de votar o projeto.
Eu vou pedir aos Senadores que eu vote o projeto e dou a palavra na sequência, senão nós não vamos votar o projeto, porque ele abriu o Congresso lá, e eu não posso mais votar aqui.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Sem revisão da oradora.) – A minha palavra aqui, Presidente, é só para cumprimentar o Senador Ronaldo Caiado por essa relatoria.
É uma homenagem a Goiás, com o xeroderma pigmentoso.
Sem dúvida nenhuma, um projeto que merece todo o nosso respeito.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu agradeço a V. Exª.
Eu tenho que votar o projeto, senão cai a sessão daqui, abrindo a sessão do Congresso, porque ele acabou de abrir lá.
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO. Fora do microfone.) – É nominal?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não, abriu lá, derruba as outras sessões ou Comissões.
Discussão do projeto e das emendas em turno único. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Votação do projeto e das Emendas nº 1 a nº 4, nos termos do parecer.
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Eu peço a compreensão dos Senadores. Eu ia até fazer uma prestação de contas. Não vou fazer, porque a sessão vai cair. Vou fazer lá no Congresso.
Votação do projeto e das Emendas nºs 1 a 4 - CAS, nos termos do parecer.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovados.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo discussão, em votação.
Os Srs. Senadores e Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Eu tenho três requerimentos sobre a mesa. Eu vou ler os requerimentos, só ler, não vou votar, não há mais tempo para votar. Vou só ler os requerimentos e, obviamente, eu tenho que encaminhar à Mesa e às lideranças partidárias os nomes dos candidatos do Senado à eleição da Comissão Representativa devido ao recesso parlamentar.
Então, para o recesso parlamentar.
Bloco da Maioria: Senador Airton Sandoval, Senador Fernando Bezerra Coelho; Senador Dário Berger e Senador Romero Jucá, como suplentes.
Bloco da Social Democracia: Senador Dalirio Beber.
Bloco Democracia e Cidadania: Senador Cristovam Buarque; Senador Rudson Leite como suplente.
Bloco Resistência Democrática: Senador Pimentel, e Senador Paulo Rocha como suplente.
Bloco Democracia Progressista: Senador Otto Alencar, e Senadora Ana Amélia como suplente.
Em votação as indicações. (Pausa.)
Não havendo rejeição às indicações, declaro eleita a Comissão Representativa durante o período de recesso.
Há sobre a mesa dois requerimentos de urgência para os Projetos de Lei da Câmara 77 e 78, de 2018, lidos na sessão de hoje.
Os requerimentos lidos serão votados na próxima sessão deliberativa.
Não vou votar os requerimentos. Apenas vou fazer a leitura dos requerimentos.
Então, requerimento do Senador Reguffe, requerimento de urgência. Há um requerimento de apensamento, Requerimento de nº 047, do Senador Reguffe, para desapensar projeto de emenda constitucional nº 52, de 2015.
É apenas para leitura.
Eu vou pedir a permissão dos Senadores...
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Um minuto só, Presidente. Só para eu ler. Trata-se do falecimento...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador, não vai valer mais nada, porque já abriram lá. É exatamente isso. Não sou eu. Eu lamento profundamente estar fazendo uma sessão, a última sessão do Senado, e eu não poder sequer fazer uma prestação de contas, porque o Vice-Presidente lá, o Deputado Fábio, está derrubando a sessão daqui. É só isso.
Vamos lá, Senador Gurgacz. Senador Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu requeiro que seja inserido em ata voto de pesar pelo falecimento do ex-Senador da República, ex-Deputado Federal Moreira Mendes, bem como, nos termos do art. 221, inciso I, a apresentação de condolências a sua esposa, Cristina Dall'Agnol e a seus filhos Guilherme Erse Moreira Mendes, Ricardo Erse Moreira Mendes e Rodrigo Erse Moreira Mendes, bem como a apresentação de condolências à família e aos amigos.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu peço desculpas a V. Exª.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) – Resolvido, pronto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É difícil fazer a sessão, no final, dessa forma, mas é porque, lamentavelmente, o Vice-Presidente lá não quer me esperar dez minutos, enquanto eu termino a sessão aqui. Então, eu peço desculpas aos Senadores.
A Mesa registrará, com muita dor, o registro que faz V. Exª.
Será registrado na ata da sessão e encaminhado o voto de condolências e de pesar pelo ex-Senador Moreira Mendes, ex-Deputado, foi meu colega Deputado, inclusive, Senador Moreira Mendes. E peço, mais uma vez, desculpas a V. Exª. Eu não sabia, inclusive, que era um voto de condolências. Por isso eu estava pedindo permissão para que a gente pudesse ir ao Congresso Nacional
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O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Um minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Fátima.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, primeiro quero dizer aqui da importante audiência que tivemos com o Ministro da Integração Nacional, Dr. Antônio de Pádua, ocasião em que ele assegurou que os recursos necessários para a conclusão da Barragem de Oiticica, importante obra de segurança hídrica para a Região do Seridó do meu Estado, estão assegurados.
Segundo, Sr. Presidente, ele também destacou que a Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional está a postos para ajudar a população de Touros, que passa por sérias dificuldades em decorrência do excesso de chuvas nesse último fim de semana.
Por fim, Senador Eunício, ele garantiu a presença do Ministério da Integração Nacional no próximo dia 17, na realização de duas audiências públicas: uma em Apodi, lá na região oeste do meu Estado, e a outra, Currais Novos, na Região do Seridó, quando nós vamos dar continuidade ao debate sobre o andamento da obra do Eixo Norte e conclusão do projeto de integração das bacias do São Francisco.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Está registrado o voto de V. Exª.
Nada mais havendo a tratar...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero, em primeiro lugar, cumprimentar V. Exª e agradecer-lhe, que deu celeridade à sessão para que pudéssemos, ainda antes do recesso, votar esse projeto de doenças raras.
E a homenagem eu queria prestar exatamente à nossa amiga Regina Próspero, que preside o Instituto Vidas Raras e também ao nosso colega aqui, Fernando.
E acrescentarei, Sr. Presidente, os nossos sentimentos também diante da notícia que acabamos de receber, do falecimento do ex-Senador e meu colega também na Câmara dos Deputados, Moreira Mendes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu agradeço a V. Exª, pedindo desculpas aos Senadores. Eu ia fazer uma prestação de contas, vou fazer lá no plenário do Senado, tendo em vista que não há mais tempo para esta sessão, e convido todos a irem ao plenário da Câmara dos Deputados para votarmos o PLN e, na sequência, a LDO.
Nada mais havendo a tratar, agradecendo a todos e agradecendo a Deus por presidir esta Casa durante todo esse período, com votações relevantes – foram 187 matérias aqui votadas, sendo 146 aprovadas e 41 rejeitadas.
Cumprimos com o nosso dever, com o País e com aqueles que acreditaram em todos nós.
Vamos agora ao plenário do Congresso Nacional, continuar nova sessão.
Um abraço.
E agradeço a presença de todos.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 34 minutos.)