4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 7 de agosto de 2018
(terça-feira)
Às 14 horas
110 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Hoje, estamos reabrindo a nossa sessão legislativa após o período de recesso.
Naturalmente, em 60 dias – exatamente a partir de hoje – teremos a realização das eleições, que serão extremamente importantes para o futuro do Brasil. Reafirmo a minha crença de que nada substitui a política, de que na ausência da política o que resta é o confronto, é a guerra. Portanto, estaremos, todos nós, nos nossos Estados fazendo o bom debate, a discussão dos problemas locais, regionais, dos problemas do Brasil, e procurando, sempre que possível, o estímulo para que as pessoas participem das eleições, para que o eleitor possa manifestar a sua vontade soberana e para que faça as suas escolhas nas eleições que se avizinham.
Então, desejo a todos que estão postulando o pleito neste próximo 7 de outubro boa sorte, sucesso. Que contribuam com o bom debate para a nossa democracia.
Acredito eu que o ano que vem será um ano decisivo para o País. E, mais uma vez, o Parlamento, o Congresso Nacional, cumprirá um papel muito importante, já que estamos vivendo um momento longo de crise, que já dura seis anos, e o Congresso será o responsável – tenho certeza – por abreviar essa crise, que é o desejo de toda a população brasileira, respeitando as opiniões, as matizes ideológicas, as preferências políticas partidárias. Creio que há um sentimento que converge em todos nós: superar a crise, retomar o crescimento econômico do Brasil, recuperar o emprego e fazer com que o País prospere.
Portanto, ao declarar aberta esta sessão legislativa, tenho a honra de passar a palavra ao Senador Paulo Paim, primeiro orador inscrito, para que possamos ouvir, na sequência, o Senador Humberto Costa, que também está inscrito, e, a partir das 16h, há a previsão do início da Ordem do Dia.
O Presidente Eunício Oliveira convocou reunião de Líderes para as 14h30, e, até lá, teremos a sequência dos oradores.
Senador Paulo Paim, tem V. Exª a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Cássio Cunha Lima, que preside a sessão, fomos Constituintes. Na época, V. Exª era o mais jovem e, em seguida, vinha o Edmilson Valentim. Eu já era mais maduro, digo na idade, mas, na sabedoria, tenho certeza de que todos eram iguais, com o mesmo patamar, e cada um defendendo o seu ponto de vista. E escrevemos, assim, a Constituição cidadã, que até hoje é o marco para a nossa sociedade.
Senador Cássio, eu quero falar hoje sobre a Lei Kandir, que interessa muito a todos os Estados e, diria, muito, muito ao meu Estado, o Rio Grande do Sul.
Estados e Municípios aguardam a regulamentação da Lei Kandir. Isso vai possibilitar o justo ressarcimento pela União das perdas de arrecadação. Essa regulamentação consta no PLP 511, aprovado na Comissão Mista Especial da Lei Kandir, que tem, como Presidente, o Deputado José Priante e, como Relator, o Senador Wellington Fagundes. O projeto está pronto para ser votado na Câmara.
Estima-se que, em 20 anos, os repasses efetuados a Estados e Municípios cobriram apenas 17,8% do total das perdas, que podem chegar a R$548 bilhões.
Sr. Presidente, o relatório final da Comissão foi apresentado em maio deste ano, após a realização de cinco audiências públicas. A Comissão apresenta em seu relatório estimativas de perdas de arrecadação dos Estados em decorrência da não incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as exportações de produtos primários e semielaborados.
A primeira estimativa foi realizada pela Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), e a segunda, realizada pelo Comitê Nacional de Secretários de Estado da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal.
De acordo com a Fapespa, o Rio Grande do Sul, Sr. Presidente, no período de 1997 a 2015, deixou de arrecadar R$41,76 bilhões, sendo que, só em 2015, a perda – para o meu Estado – alcançou o montante de R$4.505 milhões.
De acordo com a estimativa do Comsefaz, o Rio Grande do Sul, entre os anos de 1996 e 2016, deixou de arrecadar mais de R$50 bilhões, sendo que, só em 2016, a perda de arrecadação alcançou R$3,5 bilhões.
Considerando que a dívida líquida dos 27 Estados atingiu, no primeiro quadrimestre de 2017, R$650 bilhões, as perdas dos Estados equivalem a 84% do passivo financeiro líquido dos Estados. Um encontro de contas entre os três níveis de Governo poderia até mesmo zerar os haveres financeiros da União junto aos seus entes federados.
Lembro que o Rio Grande do Sul fez um empréstimo de R$9 bilhões, pagou R$25 bilhões e ainda deve R$55 bilhões, uma dívida impagável. Por isso apresentei projeto que mostra que, no encontro de contas, a União tem de devolver para o Rio Grande.
Por isso, Sr. Presidente, é fundamental a aprovação do PLP 511, que dará um folgo extra aos Estados e Municípios, possibilitando investimento em saúde, em educação, em transporte, em infraestrutura, consequentemente gerando emprego e permitindo que o meu Estado, por exemplo, pague em dia os seus servidores, coisa que não faz hoje.
O relatório da Comissão aponta as seguintes diretrizes:
a) a nova compensação deve representar um ganho em relação ao passado recente;
b) os repasses devem ser regulares e estáveis, permitindo melhor planejamento orçamentário em cada Estado e Município.
Aliás, Sr. Presidente, o Congresso Nacional tem até o dia 18 de agosto para votar este projeto aprovado na Comissão Mista da Lei Kandir. Caso contrário, o Tribunal de Contas da União vai definir os critérios.
Creio que o Congresso tem de dar um basta nessa questão e aprovar – oxalá ainda esta semana! – o projeto. É uma decisão política que vai repercutir na vida, com certeza, de milhões e milhões de brasileiros.
Sr. Presidente, a compensação aos Estados e Municípios, a cada exercício, no montante é de R$39 bilhões, sendo R$19,5 bilhões em 2019, R$29,5 bilhões em 2020, e reposição em 30 anos da perda da arrecadação acumulada.
E por aí vai, Sr. Presidente. A Comissão vai detalhando ponto a ponto a importância da votação deste projeto ainda esta semana, o que resolveria, Sr. Presidente, a situação, eu diria, triste, a situação de desespero de muitos Estados, inclusive do meu.
Sr. Presidente, quero ainda registrar que hoje completa 12 anos a Lei Maria da Penha. Com essa preocupação, Sr. Presidente, encaminhei hoje pela manhã um requerimento à Comissão de Direitos Humanos no sentido de que realizemos ainda este mês uma audiência pública para lembrar os 12 anos da Lei Maria da Penha, sancionada pelo Presidente Lula em 7 de agosto. Hoje completa exatamente 12 anos.
Ficam as perguntas de homens e mulheres:
1) A lei está implementada como deve em cada Estado?
2) Os equipamentos de proteção funcionam com qualidade?
3) Há política de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas?
4) Quanto há destinado no Orçamento para esse fim?
5) Quantas delegacias especializadas de 24 horas temos?
6) Quantas casas e abrigos?
7) Quantos centros de referência?
8) A Defensoria Pública supre as necessidades?
9) Há campanhas pelo fim da violência?
10) A violência doméstica está em debate nas escolas? – deveria estar.
11) Há bancos de dados sobre essa questão?
Infelizmente, todas as respostas são negativas. Não estão sendo aplicadas.
Estão esperando o que ainda para que a lei seja aplicada no dia a dia da nossa gente?
Vemos aqui, agora, que virou moda jogar mulheres do terceiro, do quarto andar covardemente. Duas foram – anunciado ainda esta semana – assassinadas. O machismo mata todos os dias, com a conivência do Poder Público. Em defesa da vida das mulheres e meninas, vamos denunciar hoje e sempre. Em defesa das mulheres e meninas, vamos exigir a implantação na íntegra da Lei Maria da Penha.
Sr. Presidente, ainda mostro aqui para todos este cartaz, construído pelo CNJ: "Aparências enganam. Não deixe a violência doméstica se tornar mais um clichê. Não se cale, denuncie."
Cinco tipos de violência contra a mulher para os quais a Lei Maria da Penha está sempre apontando caminhos para combater essa violência: violência física (empurrar, chutar, bater, violentar); psicológica (humilhar, insultar, isolar, perseguir, ameaçar,...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... tudo isso é crime); moral (caluniar, injuriar, difamar); sexual (pressionar a fazer sexo, exigir prática na força, não dar à mulher o direito da sua percepção e opinião); patrimonial (reter seu dinheiro, destruir, ocultar seus bens, não deixar trabalhar e discriminar no trabalho).
Presidente, eu queria deixar na mesa esse registro.
E por fim, Sr. Presidente, eu tenho uma carta que recebi de Cleonice Back. Cleonice Back ia ser a minha companheira de chapa. Devido à composição feita no Estado, ela, que fez uma belíssima carta e mandou para mim, aceitou ser a primeira suplente deste Senador, ficando aberto então, na composição, para que o segundo nome fosse indicado pelo PCdoB, o que foi feito mediante um amplo acordo. Eu vou ler um pedacinho da carta dela, Sr. Presidente:
O Rio Grande do Sul e o Brasil precisam reencontrar o caminho da esperança de dias melhores, com mais saúde, educação, respeito aos direitos humanos, segurança e apoio aos que produzem [...].
[...] [Ela é da agricultura familiar. Ela lembra que a agricultura familiar é fundamental] às mulheres, às jovens e a todas e todos a quem hoje é negado o sonho de um futuro de oportunidades e de justiça social, condições de uma vida de aconchego e de alegria [e de felicidade].
Coloquei o meu nome na disputa ao Senado Federal [diz a Cleonice Back] para contribuir com este sonho e este projeto simbolizado pela candidatura de Miguel Rossetto a Governador das gaúchas e dos gaúchos; de Paulo Paim ao Senado Federal; e de Lula, Fernando Haddad e Manuela D'Ávila...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) –
... à Presidência e à Vice-Presidência da República.
Hoje dei mais um passo nesta direção ao assumir a suplência à vaga no Senado, após o anúncio da composição da chapa PT/PCdoB, que passa a contar com a importante participação de Abigail Pereira [...] [uma líder, Sr. Presidente, que na última campanha fez 1.000.551 votos; já tinha sido minha parceira de chapa e claro que contribuiu para que eu chegasse ao Senado. Bem-vinda, Abigail!].
Meus cumprimentos à Cleonice por ter entendido este momento.
Enfim, depois ela diz:
[...] ao lado do [...] [Senador] Paulo Paim, que [muito] nos orgulha pela sua trajetória de defesa [...] [dos trabalhadores, aposentados e pensionistas; ela resume falando da importância que foi o combate à reforma da previdência e a CPI da Previdência].
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) –
O anúncio da unidade dos partidos [...] do campo popular é motivo de alegria, felicidade e de motivação para a luta pela recondução de nosso Estado e do nosso País a tempos de mudança do atual cenário de entrega do patrimônio do povo ao capital financeiro, a interesses que não são os da população.
Termina ela dizendo:
Um novo tempo é representado, em nível nacional, pelos nomes de Lula, Fernando Haddad e Manuela d'Ávila.
Passo a ocupar o espaço de primeira suplente ao Senado na chapa [sendo suplente do Senador Paim], com empenho e compromisso que dediquei nesta pré-campanha até o momento, por estar ao lado de lutadores sociais da importância do Senador. [Sinto-me valorizada. Os espaços que ocuparei são espaços que as mulheres estão ocupando. Pois Abigail, uma mulher guerreira, vai estar ao lado da chapa. Eu estarei na suplência e outra mulher estará também na suplência, que é Juçara Dutra].
Por fim, fim, Sr. Presidente, a última frase.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Diz ela:
Venho da agricultura familiar e do meio de quem produz o alimento de nossas famílias. Estarei ao lado destas e destes parceiras e parceiros [na luta para um país melhor para todos].
Faço isso com o amor de quem trabalha para construir uma vida melhor, inclusive para a menina que cresce em meu ventre e que, espero, possa nascer num mundo que se prepara para ser melhor.
Agradeço pelo apoio recebido por lideranças comunitárias, sindicais e partidárias ao meu nome para o Senado [e agora com muito orgulho] na suplência do Senador Paim.
Seguimos juntos [com Abigail, com Rosseto] rumo a um Rio Grande e a um Brasil que o povo precisa e quer. Contem comigo!
Assina, Cleonice Back, Suplente do Senador Paim.
Agradeço pela tolerância, Sr. Presidente. Eu quis fazer uma homenagem para a Cleonice, porque ela foi muito, muito grande...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ...nesse momento em que são tão difíceis as composições para montar as chapas em todos os Estados.
Obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço, Senador Paim, a compreensão com o papel sempre desagradável de quem preside a sessão de interromper determinadas falas...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – V. Exª foi muito tolerante.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Tentei prorrogar o tempo. Não sou tão rigoroso como o Senador João Alberto. O Senador João Alberto é mais rigoroso no cumprimento estrito do Regimento, no que diz respeito ao tempo.
Cumprimento V. Exª pelo pronunciamento.
Concedo a palavra para uma comunicação inadiável ao Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) – Não, eu sou orador inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Você está em terceiro. Mas, Senador, a Senadora Regina Sousa, que está inscrita na sua frente, chegou ao Plenário. Naturalmente, tenho que conceder a apalavra a ela.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Sr. Presidente, eu queria pedir a minha inscrição para uma comunicação inadiável depois.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Já está inscrita V. Exª.
Concedo a palavra à Senadora Regina Sousa.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, quero fazer também uma abordagem rápida de três pontos.
O primeiro deles, como não poderia deixar de ser, é a política. Terminadas as convenções, eu trabalhei até agora para ser candidata à reeleição, mas nos finais das discussões, saí candidata a vice-governadora. Então, estou comunicando aos meus pares que vou para a disputa como candidata a Vice-Governadora do Governador Wellington Dias.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senadora Regina.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Oi.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – V. Exª está começando o seu pronunciamento, mas se me permitir um aparte...
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Pois não.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ...para lhe cumprimentar. Tive a oportunidade de fazê-lo pessoalmente e dizer, Senadora Regina, que V. Exª é muito importante para o Senado Federal. Nesse tempo em que aqui está tem se demonstrando não apenas uma das pessoas comprometidas, mas que desenvolve uma política extremamente ampla. De V. Exª eu tenho recebido muitas mensagens falando do carinho e da forma simples e direta com que fala ao povo brasileiro. Então, estávamos preocupados com a sua questão, entretanto a notícia que V. Exª traz é uma notícia extremamente positiva porque ser Vice-Governadora do Estado do Piauí, sem dúvida nenhuma lhe levará, Senadora Regina, ao Governo daquele Estado e quero dizer que o orgulho não é só do seu Partido, o orgulho é de todas as mulheres brasileiras porque a senhora chega aonde chega pela competência, pela luta, pelo compromisso, pela história. Então, desejamos-lhe toda a felicidade desse mundo, Senadora Regina. Eu não tenho dúvida nenhuma da vitória que brevemente virá. Parabéns, Senadora.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Me permite...
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senadora Vanessa, mas com muita humildade, digo que a gente tem que atravessar esses 60 dias para ganhar a eleição. Então, é uma expectativa também, mas certamente eu sou uma soldada do meu Partido, que me deslocou para essa função. Eu já estava trabalhando a campanha de Senadora, muito tempo preparada, organizada, mas minha vida foi sempre desafios. Então, mais um desafio.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Se me permite, Senadora Regina, rapidamente.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Senadora Gleisi.
A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Primeiro, quero cumprimentar V. Exª pela indicação a vice-governadora, mas igualmente lamentar que V. Exª não seja nossa candidata ao Senado pelo Piauí. Tive diversas conversas com o PT lá, com o Governador Wellington, entendo a estratégia eleitoral, mas V. Exª fará muita falta nesta Casa pelas suas posições políticas, pela sua forma de agir e pela representatividade dos movimentos sociais e também das mulheres. Eu desejo também todo o sucesso, que a gente possa ter vitória no Piauí e V. Exª ser uma vice-governadora ativa e, quiçá mais adiante, a nossa Governadora do Estado.
A Srª Ângela Portela (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Senadora Regina, eu também quero lhe parabenizar.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senadora Gleisi.
Senadora Ângela.
A Srª Ângela Portela (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Também quero lhe parabenizar, embora o Senado Federal sentirá falta da sua atuação direta, objetiva em defesa das famílias, em defesa das mulheres, das famílias mais pobres desse País, mas com toda certeza, o Governador Wellington Dias, na composição da sua chapa viu que a sua indicação para vice-governadora vai somar muito para que ele continue sendo governador do seu Estado. Parabéns, boa sorte.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senadora Ângela.
Senadora Fátima Bezerra.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senadora Regina, quero aqui também igualmente me associar aqui aos cumprimentos a V. Exª e dizer de forma muito breve que V. Exª já marcou a história aqui no Senado quando da sua presença, do papel que V. Exª desempenhou na Presidência da Comissão de Direitos Humanos junto ao Senado Paim. Sem dúvida nenhuma, aquela comissão foi a principal trincheira de interesses do povo brasileiro, dos trabalhadores e trabalhadoras, das mulheres, dos negros, da comunidade LGBT, das crianças e dos adolescentes do nosso País. Fique certa, a senhora desempenhou um papel muito importante, Senadora, principalmente nesses tempos de retrocessos que nós estamos vivendo em decorrência do Governo ilegítimo, etc. Agora, lógico que o Piauí ganha e muito com mais esse desafio que a senhora está enfrentando e que vai sair vitoriosa, que vai levá-la a mais esse desafio importante, e cumpre um papel muito importante, que é o de ser vice-governadora do Estado do Piauí ao lado do companheiro Wellington Dias. Ganha o povo do Piauí e, com certeza, principalmente, ganham as mulheres daquele Estado.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada, Senadora Fátima. É aquela história que eu sempre coloco: se Deus permitir. Então, estou no desafio.
Mas eu queria tocar também no assunto de que hoje é o aniversário de 12 anos da Lei Maria da Penha. Então, quero falar aqui da tristeza com que vejo que a impressão que passa é de que a violência contra a mulher aumentou. Ainda temos dúvidas sobre se aumentaram as notificações – a gente precisa fazer esse estudo – ou se apenas as mulheres criaram mais coragem, se a população em geral criou mais coragem para denunciar, ancorada na Lei Maria da Penha. Claro que é um papel importantíssimo que essa lei tem para toda a sociedade brasileira, mas lamento que a agressão às mulheres esteja tão expressa ultimamente nos noticiários.
A gente tem uma nova modalidade, inclusive, de violência. Antes, dizia-se que ela escorregou da escada ou caiu no banheiro; agora, diz-se que ela caiu do terceiro, do quarto, do quinto andar. Aqui, em Brasília, em uma semana aconteceram dois casos.
Hoje saíram os dados de janeiro mostrando que, até agora, de janeiro para cá, já são 37 feminicídios e mais 135 tentativas de feminicídio. Isso é triste numa sociedade em pleno século XXI, e também não se sabe se há subnotificação, porque ainda tem gente que não notifica como feminicídio ou como tentativa de feminicídio a agressão às mulheres. Então, isso é só um dado, mas no meu Estado também há muitos casos de feminicídio ultimamente, e a gente fica preocupado em saber o que se passa na cabeça dos homens, porque mesmo com a Lei Maria da Penha e com a Lei do Feminicídio não se inibiram.
E também há vários equipamentos. No meu Estado, a gente tem um equipamento que está ganhando o Brasil, que é o "Salve Maria", que é a denúncia pelo celular. Você tem um aplicativo no celular. Eu aconselho todos a baixarem esse aplicativo, que já está no Google. Qualquer pessoa pode denunciar a violência contra a mulher. Se você está vendo ou ouvindo uma agressão, você pode usar esse aplicativo para denunciar, e em cinco minutos a polícia chega, porque o aplicativo vai tocar na delegacia mais próxima.
Então, a gente precisa dar fim a isso, porque é lamentável que o Brasil se notabilize pela violência contra a mulher.
Por último – sei que o senhor não é tão rigoroso quanto o Senador João Alberto, mas eu também quero cumprir meu tempo porque tenho que abrir uma audiência pública também na CDH – quero traçar alguns dados. O discurso que eu iria fazer farei amanhã, que é mais completo, mas trago alguns dados das consequências da reforma trabalhista. O Valor Econômico, nesses três últimos dias, traz páginas inteiras sobre isso. Um deles é o de que, das pessoas empregadas, 40% já são informais. Significa que afeta a previdência, porque das pessoas que trabalham informalmente, são poucas as que contribuem para a previdência, porque elas não se registram. Ganham aquele dinheiro fazendo aquele trabalho. E isso é muito sério, para a gente refletir.
Mas também há alguns dados importantes que saíram no Valor – por exemplo, as demissões "acordadas", entre aspas. O trabalhador perde o emprego e ainda faz um acordo, para perder o FGTS, para perder parte da multa, para perder parte do aviso prévio.
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Já são 82 mil. Desde novembro para cá, quando a lei entrou em vigor, já são 82 mil, e antes eram 6 mil demissões acordadas, forçadas, porque ninguém vai sair demitido, perdendo, querendo perder.
Também se mostra que, no emprego formal, os salários não passam de dois salários mínimos. Quando se formaliza, o salário máximo são dois salários mínimos, na maioria absoluta.
Então, a gente precisa se debruçar sobre esses dados e estudar. Nós estamos aí. Fizemos na CDH a Subcomissão do Trabalho, que já concluiu o seu trabalho e formulou o Estatuto do Trabalho, um projeto de lei do qual o Senador Paim é Relator, para resgatarmos alguma dignidade para o trabalhador brasileiro, que só vem perdendo – já vinha perdendo e está perdendo muito mais – depois dessa reforma trabalhista...
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – ... sobre a qual me debruçarei mais na minha fala de amanhã. Eu a faria hoje, mas, como houve os apartes das companheiras, muito bem-vindos, então estou cumprindo o horário e amanhã falo mais desse assunto, porque são muitos dados importantes. Como estou dizendo, nesses últimos quatro dias, o Valor Econômico, tratou desse assunto, sempre em página inteira, praticamente. Então, é um assunto que deve interessar a todos nós, Senadores e Senadoras.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço, Senadora Regina, a compreensão em relação ao tempo.
Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, para uma comunicação inadiável.
Na sequência, concederei a palavra ao Senador Humberto Costa, como orador inscrito.
Senadora Ângela, tem V. Exª a palavra.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, meu Estado foi pego de surpresa ontem, domingo, pela decisão da Justiça de fechar a fronteira do Brasil com a Venezuela.
A liminar de um juiz de primeira instância foi cassada, na manhã de hoje, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reabrindo-se a fronteira.
Independentemente do mérito das duas decisões, a que fechou e a que abriu a fronteira, Sr. Presidente, queria aqui mostrar uma constatação inevitável: a falta de ação do Governo Federal é a causa dessa crise em que meu Estado vive, essa crise migratória humanitária. O Governo Federal tem sido omisso, não tem feito a sua parte, lamentavelmente.
Se o Governo Federal estivesse tomando atitudes efetivas, nada disso estaria acontecendo.
Os roraimenses estão sofrendo desesperados. A decisão da Justiça de fechar a fronteira foi reflexo desse desespero.
Centenas de venezuelanos continuam a entrar diariamente pela nossa fronteira, em um ritmo muito maior que a construção de abrigos e outras medidas paliativas. É um problema aritmético, Sr. Presidente.
Temer e seu Governo colocaram meia dúzia de venezuelanos em aviões, para outros Estados. No ritmo atual da chamada interiorização, talvez o problema seja resolvido lá no século XXII.
A Governadora Suely Campos pediu o fechamento da fronteira. O pedido foi rejeitado ontem pela Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, alegando que o assunto é de competência do Presidente da República. O fato é que a governadora de Roraima vem cobrando medidas concretas há mais de um ano. E o que Temer fez? Diante da pressão da opinião pública, ele próprio teve que ir a Boa Vista.
De lá para cá, porém, o que aconteceu? Quase nada. De concreto, nada, apenas o trabalho do Exército brasileiro na melhoria dos abrigos. Os nossos militares são merecedores de elogios por isso, mas evidentemente não podem resolver tudo.
O povo de Roraima é acolhedor, mas a infraestrutura do nosso Estado simplesmente não comporta a chegada constante de tantos refugiados. Escolas e postos de saúde estão sobrecarregados. Os inevitáveis episódios de violência, cometidos por uma minoria, insuflam a xenofobia contra os venezuelanos.
Volto a cobrar do Governo Federal, como tenho feito insistentemente aqui, no plenário do Senado, que leve a questão a sério e que não deixe Roraima entregue à própria sorte, porque até agora foi feito muito pouco. Imigração é responsabilidade do Governo Federal.
Queria também, Sr. Presidente, para concluir, fazer uma defesa clara aqui da Boa Vista Energia, que está ameaçada de venda a preço de banana, junto com outras distribuidoras de energia do sistema Eletrobras.
O Governo Federal já até marcou o leilão para o final deste mês. Tamanha é a confiança de Temer e Jucá que eles nem se preocupam com a opinião dos Senadores desta Casa.
Sr. Presidente, encontra-se na pauta – fui informada – o Projeto de Lei da Câmara 77, de 2018, que supostamente facilita a venda de seis distribuidoras, criando, abro aspas, "medidas de mitigação de risco". Sabemos todos o que isso significa: o prejuízo vai sair do bolso do contribuinte; o lucro, se houver, vai ficar com quem comprar a Boa Vista Energia.
Sabemos também o que representará a venda da empresa: demissão de servidores, falta de investimento, principalmente nos Municípios do interior de Roraima, obviamente uma conta de luz mais cara e representa também a dificuldade para a construção de Linhão de Tucuruí...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ... que é um projeto estratégico para Roraima.
Quem vai pagar o preço da venda da Boa Vista Energia? É o consumidor, com toda a certeza.
Em todos os Estados atingidos por esse projeto de privatização, meus colegas Senadores se posicionaram contra. É o caso do colega Senador Eduardo Braga e Vanessa Grazziotin, do Amazonas; Renan Calheiros, de Alagoas; e tantos outros, mesmo da própria Base do Governo Federal se posicionando contra a venda de suas distribuidoras.
O Governo Temer está moribundo. Dentro de alguns meses, seus integrantes estarão preocupados apenas em responder à Justiça. Por que, então, tanta pressa para se desfazer de um patrimônio que é do povo brasileiro?
Queria reiterar aqui, Sr. Presidente, a minha defesa da Boa Vista Energia como uma empresa pública, que vem cumprindo a sua missão de levar luz às casas mais distantes de Roraima e vem cumprindo o seu papel de assegurar a segurança energética...
(Soa a campainha.)
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ...do meu Estado de Roraima, que é um Estado isolado do sistema elétrico nacional, o único que precisa dessa interligação para ter segurança energética que também é responsabilidade do Governo Federal.
Então, eu queria aqui reiterar o nosso posicionamento contra a venda da distribuidora Boa Vista Energia do sistema Eletrobras.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço, Senadora Ângela, também pela gentileza do estrito cumprimento do tempo regimental.
Acredito que teremos um debate importante sobre essa questão da privatização da Eletrobras. Desde já, antecipo o meu ponto de vista de que não há legitimidade no atual Governo para tratar de um assunto tão sério.
O Governo está chegando ao final. Não há como entender que, com as dificuldades que o Governo de Michel Temer enfrenta, tenha capacidade de conduzir um debate dessa envergadura.
Então, concordo com V. Exª. Quero cumprimentá-la e felicitá-la pelo seu pronunciamento.
Concedo a palavra, como orador inscrito, ao Senador Humberto Costa.
V. Exª dispõe do tempo regimental.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, os que nos acompanham pela TV Senado, Rádio Senado e os internautas, nesse final de semana, a convenção do PT fechou a chapa vitoriosa encabeçada pelo Presidente Lula. Fernando Haddad, ex-Prefeito de São Paulo, o maior Ministro da Educação que o Brasil já teve, foi colocado como vice, para ser substituído, posteriormente, por Manuela D'Ávila, do PCdoB, que será a vice de Lula.
Foi um acordo político de alto nível, que trouxe, ainda, para a nossa coligação o PROS e o PCO.
O PT confia na candidatura de Lula. Entendemos que a Justiça não pode manter preso o maior líder político do País e ainda mais impedi-lo de ser candidato a um cargo em que ele aparece em primeiro lugar em todas as pesquisas que tratam dessa disputa, vencendo em todos os cenários contra qualquer adversário.
É uma decisão extremamente grave, se for a de impedir Lula de ser candidato, e pode colocar em risco a democracia e a legitimidade do processo eleitoral.
Não é possível desconsiderar a vontade das ruas nem uma ampla força política de apoio ao nome de Lula, que reúne quase metade dos governadores do Brasil em apoio a sua candidatura.
A convicção dele é tão grande pelo direito de ser candidato que retirou o próprio pedido de soltura feito ao STF, para que a discussão sobre sua elegibilidade não fosse antecipada e analisada de maneira precária.
Lula já disse: "Perco a liberdade, mas não perco a dignidade". Entre ter aprovada a possibilidade de uma análise séria, em momento apropriado de ser candidato, e um julgamento prematuro, a toque de caixa, ele optou por permanecer preso e discutir seus direitos no foro e momento adequados.
Decisões absurdas seguem impedindo que ele fale, seguem silenciando Lula, sem dar a ele o sagrado direito constitucional de se expressar.
O último golpe nesse sentido é querer retirar Lula das sabatinas e debates presidenciais, evitando que leve suas propostas de governo ao povo brasileiro. Mas nós acreditamos numa união de forças inquebrantável em torno de um projeto de País.
A eleição vai ser uma espécie de plebiscito entre aqueles que viabilizaram o golpe de 2016, que sempre votaram com Temer e serão a sequência dele, e aqueles que querem retomar um projeto interrompido de Brasil, pela deposição de uma Presidenta eleita. Esse movimento se reflete nos Estados. O acordo nacional que nós celebramos com o PSB permitiu que diversos diretórios regionais do Partido aderissem à candidatura de Lula. Pernambuco é um deles. O PT voltou à Frente Popular para apoiar a reeleição do Governador Paulo Câmara.
Integro a chapa como candidato ao Senado e terei prazer de fazer o debate com os representantes de Temer, que sempre foram subservientes ao Presidente da República, como Mendonça Filho e Bruno Araújo, seus ex-Ministros, que se prestaram ao papel de destruir o País. Todos dois têm larga experiência em desmontar projetos essenciais à população. Foi Mendoncinha, o "mãos de tesoura", que fez com que o Ciência sem Fronteiras, o ProUni, o Fies, as universidades públicas e a pesquisa no País fossem praticamente destroçados. E Bruno Araújo, que ridiculamente bateu panela na tribuna do plenário da Câmara e foi o responsável pelo último voto dos golpistas contra Dilma, fez especificamente com o Minha Casa, Minha Vida, acabando com o programa para a população de baixa renda.
Quero travar esse debate contra esses dois prepostos de Temer nesta eleição para que nossos projetos sejam submetidos ao povo de Pernambuco e o povo possa escolher, nas urnas, se prefere o Brasil de Lula, que eu represento, ou o Brasil de Temer, do qual Mendonça Filho e Bruno Araújo são os maiores representantes no nosso Estado.
Dia 15, nós estaremos fazendo um grande ato nacional pelo registro da candidatura de Lula. Um grande ato em Brasília que vai marcar a luta pelo direito de Lula ser candidato e disputar o voto dos eleitores brasileiros. Se estivermos em uma democracia, ele terá garantido o direito de ser candidato e aí, nas urnas, seus adversários poderão concorrer licitamente com ele para que, por meio do voto, fale a vontade soberana da Nação.
Não podem os integrantes do TSE ou do Supremo Tribunal Federal substituir a vontade do povo brasileiro. São milhões e milhões de pessoas neste País que querem votar em Lula, e não pode uma dezena, duas dezenas de cidadãos, mesmo que integrem as mais altas cortes deste País, eliminar o direito de as pessoas poderem fazer essa opção.
O Brasil quer Lula, o Brasil quer de volta o direito de ser feliz, o Brasil quer de volta a sua autoestima elevada, o Brasil quer de volta o governo que tirou milhões e milhões de pessoas do Mapa da Fome, pessoas essas que, no Governo do golpista Temer, voltam a viver com fome pelas ruas, pelos becos, por todos os lugares a mendigarem o pão que deveria ser um direito de cada um dos brasileiros.
O povo quer Lula de volta, o homem que fez o Samu, a Farmácia Popular, que fez programas da mais absoluta importância, como o Brasil Sorridente, programas esses que estão sendo desmontados pelo Governo golpista que aí está. Lula, que criou uma legislação para garantir que o pré-sal pudesse representar o futuro das próximas gerações do País. O povo quer Lula para que o povo possa ter cidadania mais uma vez. E é por isso que nós queremos reafirmar: uma eleição em que Lula seja impedido é uma eleição em que a democracia não está sendo vivida de forma plena.
Mas nós, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, se advier essa situação, sem dúvida, não vamos baixar a cabeça. E podem ter certeza de que, se não for Lula o Presidente da República – não vai adiantar toda a tentativa de impedi-lo –, quem ele indicar vai governar o Brasil, porque é um sentimento da Nação...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... é um sentimento do povo brasileiro, de dizer "não" a esse Governo, fruto de um golpe Parlamentar, e dizer "sim" ao Brasil que representou felicidade, que representou inclusão, que representou o resgate de direitos e garantias que cinco séculos deste País não permitiram à população, especialmente a mais pobre, vivenciar.
Pois não, Sr. Presidente, definido agora esse cenário, definido agora o conjunto dessas candidaturas, vamos à luta e vamos à disputa. Temos certeza de que as altas cortes do Brasil não irão se colocar frontalmente contra o interesse do povo e contra o direito, porque Lula está preso, mas está preso porque é vítima de uma injustiça, é vítima de uma perseguição política, é vítima...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... da covardia daqueles que não têm a coragem de enfrentá-lo no voto e que querem, mais uma vez, como sempre fizeram as elites do Brasil, ganhar no tapetão e, com isso, tentar impor à população brasileira o seu projeto tantas vezes rejeitado pelo povo deste País.
Vou concluir, Sr. Presidente, pedindo que se garanta a vontade soberana do nosso povo, que deem a Lula o direito legítimo que ele tem de ser candidato nessa eleição e que o povo brasileiro, depois do dia 7 de outubro, possa ter a sua esperança de volta e, a partir de janeiro, ter o governo da maioria de volta para atender a nossa população.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço ao Senador Humberto Costa pela compreensão também com o tempo.
Concedo a palavra, para uma comunicação inadiável, à Senadora Gleisi Hoffmann.
Na sequência, como orador inscrito, concederei a palavra ao Senador José Medeiros.
Senadora Gleisi Helena Hoffmann tem a palavra.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quem nos acompanha pela TV Senado, pela Rádio Senado e pelas redes sociais, eu vou dedicar este discurso à Rede Globo de Televisão, ao sistema financeiro nacional, à elite deste Pais e à classe política que fez o golpe.
Apesar de vocês, nós, no domingo, dia 5, chegamos com a candidatura do Presidente Lula, firmes e fortes. E, por unanimidade, nosso encontro, nossa convenção o colocou como candidato a Presidente, pelo Partido dos Trabalhadores em coligação com o Partido Comunista do Brasil, com o PROS e tendo apoio de setores importantes do Partido Socialista Brasileiro e do Partido da Causa Operária.
Quero fazer esse comunicado e dedico esse discurso a esses personagens porque foram eles os responsáveis pelo golpe no Brasil e pela desgraça que o povo brasileiro está sofrendo. E hoje é esperança para esse povo, é confiança para esse povo Luiz Inácio Lula da Silva. Não fosse assim, não teria Lula os primeiros lugares em todas as pesquisas de opinião que nós estamos vendo no Brasil. Lula tem mais que o dobro do segundo colocado e a somatória de todos os outros candidatos. Portanto, Lula é o candidato do PT e da nossa coligação para o povo voltar a ser feliz, mas é também o candidato de parcela expressiva da população brasileira. E ele é candidato de parcela expressiva da população brasileira porque o Brasil sofre e tem na sua memória o legado de Lula, um tempo em que se era mais feliz.
E eu quero aqui ler um trecho de uma entrevista do irmão do rapper Emicida, o Fióti que, perguntado sobre o Brasil, disse o seguinte:
O Brasil está com um clima de tristeza. O povo está sem saber o que fazer, não tem onde se agarrar, não tem uma coisa segura em que acreditar. Falta liderança e falta chefe de Estado. Isso faz com que as pessoas fiquem tristes. A política, que é uma questão essencial da sociedade, tem sido destruída, e isso dia após dia, para que o povo fique cada vez mais ignorante.
Isso reflete bem o que nós estamos vivendo hoje. O Emicida é um rapper negro, o Fióti também, negro, e sabem o que é enfrentar as agruras da vida. Filhos de empregada doméstica, pobres, portanto, tiveram que batalhar muito para chegar aonde chegaram. Hoje têm produtora, gravam CDs, gravam DVDs, mas eles sabem o que é preconceito, sabem o que é fome, sabem o que é problema neste PaÍs.
Em razão disso, dessas pessoas que nós vemos nesse dia a dia, é que Lula é candidato. Esse é um compromisso nosso, do Partido dos Trabalhadores, com o povo brasileiro. Não há coisa que nos entristeça mais do que olhar as grandes filas de desempregados que nós temos nos grandes centros urbanos. É uma tristeza ver a cidade de São Paulo com aquelas filas quilométricas. Há quantos anos nós não víamos isso no Brasil? Há quanto tempo nós não víamos filas quilométricas de pessoas procurando emprego? Hoje as pessoas que estão trabalhando e que têm o seu emprego trabalham em empregos precários, ganham menos, trabalham mais e têm menos direitos.
Eu estava me lembrando aqui desta Casa quando da aprovação da reforma trabalhista. Muitos vinham aqui dizer assim: "Agora nós vamos melhorar. Vai haver emprego para a população." Cadê o emprego que os senhores geraram ao aprovar aquela monstruosidade? Qual é a responsabilidade que nós temos aqui, gente? E nós não vamos fazer nada? Vamos ver as filas de desemprego, vamos ver o nosso povo morrendo, nosso povo sofrendo, triste, e não vamos fazer nada? Pelo menos não podemos reverter isso? Há um projeto de reversão da reforma trabalhista na Casa. Vamos votar isso. Vamos ter consciência ...
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... dos direitos que esta Casa tirou do povo brasileiro. É claro que tem que haver tristeza e sofrimento.
É por isso que a gente acredita nesse projeto. É por isso que a gente acredita em Lula. E Lula, voltando, nós vamos revogar essa reforma trabalhista. Nós vamos usar a força política de uma eleição para trazer para dentro do Congresso Nacional uma proposta de revogação da reforma trabalhista, assim como nós vamos também trazer a revogação da Emenda Constitucional 95. Aliás, ontem estava nos jornais uma avaliação da FGV dizendo que, em 2019, vai ser impossível cumprir o teto dos gastos. Se se cumprir o teto dos gastos, não se governa, porque tem que se reduzir ainda mais o dinheiro das despesas da União com educação, com saúde.
Só para os senhores terem uma ideia, foram cortadas 440 mil bolsas de pós-graduação da Capes. Eu fico imaginando o que aconteceria se isso fosse cortado num governo do PT, se a gente mexesse em mil bolsas.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Mas, como é no Governo do Temer, do golpista, não há problema. Corta 400 mil bolsas, e fica por isso mesmo. A Casa não fala nada, não dá um pio aqui.
Eu estava relembrando o debate que fizemos aqui sobre a reforma trabalhista com um juiz do Direito do Trabalho que queria tirar os direitos dos trabalhadores. Aí ele podia tirar – não é? –, porque juiz ganha duas férias por mês, tem estabilidade no emprego, ganha alto salário. Será que eles não estão vendo o que estão fazendo para o País? Será que o Senado não está vendo? Gente, é muito triste isto que nós estamos vivendo: a dor que as pessoas estão sentindo e a extrema pobreza. Eu espero, sinceramente, que a gente consiga reverter.
Por isso é que Lula é a esperança, Lula é a confiança, Lula é a candidatura que pode resgatar o Brasil. E, nessa grande articulação que fizemos, nessa coligação que fizemos – e não fizemos para isolar ninguém; fizemos de forma positiva e propositiva para criar um campo progressista no Brasil –, nós temos certeza de que vamos reverter as mazelas do golpe.
(Soa a campainha.)
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – O povo brasileiro tem um encontro com o resgate da democracia e com o resgate dos direitos dos trabalhadores no dia 7 de outubro. É a primeira arma que nós temos para usar contra a tristeza que está acometendo o País.
E, ao encerrar, Presidente, não podia deixar de registrar a importância da Lei Maria da Penha no enfrentamento à violência contra as mulheres. Nós sabemos que o índice de violência ainda é grande, mas, graças à Lei Maria da Penha, hoje temos mecanismos para que as mulheres denunciem. Nós temos mecanismos para que as mulheres sejam socorridas. Nós temos mecanismos para que as mulheres possam se socorrer. Ainda falta muito, muito, mas foi um passo importante. Esses 12 anos refletem o compromisso do PT, do Partido dos Trabalhadores, e do governo do Presidente Lula, que fez a sanção dessa importante legislação.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço, Senadora Gleisi, pela compreensão também em relação à observância do tempo regimental, com a tolerância sempre da Presidência para que os pronunciamentos se concluam.
Vários oradores, na sessão de hoje, lembraram com justiça os 12 anos da Lei Maria da Penha, uma legislação que, naturalmente, representou um avanço no arcabouço jurídico brasileiro, mas que, infelizmente, não impediu a prática constante de violência contra as mulheres. É preciso que nós tenhamos avanços nesse aspecto e que a punição seja a regra, já que é a impunidade que estimula a prática da violência. Esse quadro de corrupção no Brasil, que estarrece a Nação brasileira, decorre da impunidade. A violência urbana e a violência rural que hoje assustam o povo brasileiro têm a origem na impunidade.
É por isso que nós estamos, Senador Medeiros – antes de conceder a palavra a V. Exª –, solicitando à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa que vote um projeto de minha autoria que regulamenta a prisão em segundo grau, para que nós possamos ter uma arma efetiva no combate à impunidade. É a impunidade, sim, a porta de entrada para a violência urbana, para a violência rural, para a corrupção. Durante muito tempo, no Brasil, se acreditou que a lei não atingia determinados crimes. E hoje vivemos num país estarrecido com a falta de segurança pública e boquiaberto, escandalizado com a corrupção.
Então, a Lei Maria da Penha é um avanço do regime jurídico brasileiro. Infelizmente, ela, por si só, não coíbe a prática deplorável, reprovável, abominável da violência contra a mulher. E é preciso que mais políticas públicas sejam praticadas para que nós possamos proteger as mulheres, as meninas brasileiras, como bem lembrou o Senador Paim, para que nós tenhamos um tempo em que se respeite a condição do gênero feminino, que sofre tantas violências no nosso País.
Senador José Medeiros, tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Cumprimento todos os que nos assistem.
Sr. Presidente, acabei de ouvir o discurso da Senadora que me antecedeu e tenho a dizer, Sr. Presidente, que, como dizia o meu velho pai, é melhor ouvir do que ser surdo. Essa narrativa tem sido bem aplicada e muito mais neste período eleitoral. Ela se faz mais forte e cada vez ecoa mais.
Agora, a realidade é o que é e não o que os eminentes pares do Partido dos Trabalhadores gostariam que fosse. O certo é que nós herdamos um governo bem arrebentado do PT. Esta é a grande verdade: o Brasil teve seus anos de vacas gordas e, logo em seguida, uma derrocada que chegou com o resultado, Senador Lasier, de 13 milhões de desempregados.
Essas bolsas todas – todos esses programas que foram cortados – foram cortadas já no governo da Presidente Dilma Rousseff. Mas, lógico, num período eleitoral, cada vez mais se joga a culpa em quem votou o impeachment aqui.
Confesso que votei o impeachment e tenho a consciência limpa de que fizemos o correto, Senador Lasier. Mas, como disse, é uma narrativa eleitoral, e compete a cada um de nós subir aqui e fazer o contraponto disso.
Dito isso, Senador Lasier, quero dizer que, ontem, houve uma audiência no STF sobre o aborto. Preocupa-me, Senador Cássio Cunha Lima, não o fato em si de se falar sobre o aborto ontem no STF, mas preocupa-me o fato de que me parece que nós temos três Poderes na República – o Executivo, o Judiciário e a Geni –, porque não se respeitam mais neste País as leis que são aprovadas. Nós votamos aqui o voto impresso, e isso simplesmente não foi acatado. E também não se respeita a competência desta Casa para legislar. Veja bem que esse tema é um tema que está sendo tratado aqui na Câmara, aqui no Congresso Nacional – tanto na Câmara, quanto no Senado –, e não há por que o STF colocar o carro na frente dos bois. E sob a provocação de um partideco, de um arremedo que quer aparecer o tempo inteiro, lacrando – esse é o termo, Senador Cássio Cunha Lima –, porque esse partido nada apresenta de solução para o País... Ele se apresenta invadindo, sua liderança maior, invadindo prédios como solução para a moradia, invadindo prédios públicos. É fazendo... É entrando com uma ação como grande mote para a liberação indiscriminada do aborto, sendo que estamos tratando aqui disso. Que respeito é esse à democracia?
Pois bem, ontem foi tratado lá, e eu vi as pessoas quase comemorando o assassinato, Senador Lasier. Sim, o assassinato: não há diferença se é uma vida de uma criança ou a vida de um adulto. É um assassinato. Chama-se de aborto. Mas foi discutido esse tema lá.
E eu vejo aqui tantas discussões em que se alega o Pacto de São José da Costa Rica. E o Pacto de São José da Costa Rica diz que a vida começa na concepção. Mas essa parte, ontem eles riscaram, eles riscaram do mapa.
E começaram a dizer que tem que haver a liberação do aborto, não por uma questão de mérito, mas por uma questão de saúde pública. Por uma questão de saúde pública por quê? Criminalizar o aborto não vai diminuir o índice dos casos que acontecem. E, ainda mais, é uma questão de salvar a vida dessas mães.
A grande discussão que se faz é a seguinte: essa criança tem ou não tem direito ao que diz a Constituição brasileira? Ela tem ou não tem direito à segurança, à vida, à proteção? "Ah, não, eu tenho direito ao meu corpo." Está bom, você pode cortar um dedo, pode cortar seu cabelo, pode cortar sua unha. Mas um bebê não é um pedaço do seu corpo; é uma vida.
Mas essa é uma discussão de mérito de tudo isso. O que eu estou discutindo aqui é que cabe ao Congresso Nacional discutir esse tema, cabe aos representantes do povo, legitimamente eleitos, discutir esse tema. E eu espero que a Ministra Rosa Weber possa retornar essa questão à Casa, para que o Legislativo brasileiro possa fazer essa discussão aqui, e não lá no STF.
Também quero tratar de um tema aqui, Senador Cássio Cunha Lima, e não quero me estender nele, porque decisão judicial se recorre – se cumpre ou se recorre, e neste caso estou recorrendo. Lá no Mato Grosso resolveram declarar perigo de gol, Senador Cássio Cunha Lima: a dois dias das convenções, marcaram uma audiência e cassaram o meu mandato. Isso me forçou a refluir da pré-candidatura ao Senado e ir para uma candidatura federal.
Não tenho dúvida de que forças ocultas e muito fortes trabalharam para isso. Mas não vou me ater a isso. Quero dizer ao povo de Mato Grosso que isso não me fará calar. Isso não vai fazer a língua do Senador Medeiros ficar calada aqui.
Vou continuar com o mesmo embate. Eu sei que incomodei muita gente durante esse período. Mas quando um Estado manda um representante para cá, Senador Cássio Cunha Lima, ele não o manda para ser um sujeito calado aqui; não o manda, Senador Lasier, para ser um em cima do muro; não o manda para ser um sujeito gelatina. Ele o manda para ser seu representante.
V. Exª é um exemplo de representante do seu Estado. Um Senador da República, quando vem aqui tem que se portar como advogado legítimo que é. E quem contrata um advogado não quer um advogado fala fina. E quando eu digo fala fina, não estou me referindo ao tom da voz. Estou me referindo a um sujeito que não se impõe na defesa do seu cliente. E sobre isso aqui, saio de cabeça erguida.
Estou recorrendo da decisão. Acho um despautério, mas vamos recorrer nas instâncias próprias. Mas digo: cada representante tem que honrar esse espaço dado pelo povo do seu Estado. Ir para cima, não ter medo, mesmo sabendo que isso é possível.
Há poucos dias eu falei aqui – parece que estava adivinhando – que eu não fujo de questões tal como essa, de defender esta Casa, de defender as prerrogativas do Parlamento, de defender o povo de Mato Grosso.
Então, Senador Cássio Cunha Lima, só para esclarecimento, quero dizer ao povo de Mato Grosso que sou pré-candidato. Registrei minha candidatura como Deputado Federal, e vamos continuar no Congresso Nacional, se o povo de Mato Grosso assim permitir, fazendo o mesmo embate com a mesma coragem e com a cabeça erguida por saber que nada cometi de crime algum. Mas a vida tem dessas voltas.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Encerrando, quero dizer que participei... hoje de uma audiência muito importante que diz respeito ao Estado de Mato Grosso, que se refere ao fato de que foi escolhido pelo Governo Federal um trecho de ferrovia para ser feita, a Fico, que muito ajudará o Estado, mas onde há uma discussão também sobre o Pará e o Espírito Santo.
Nós colocamos na audiência o seguinte: a Vale deve ao Brasil, segundo dados da revista Época, em torno de R$50 bilhões. A renovação dessa concessão, que vai fazer com que se construa a Fico em Mato Grosso, são R$4 bilhões.
O que nós estamos propondo é o seguinte: Não precisa nem cobrar a dívida toda da Vale, que se faça um acordo. Pega-se a metade dessa dívida, faz-se um grande plano de infraestrutura nacional e a empresa trabalha nessa linha.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Dá para atender o Pará, o Espírito Santo e Mato Grosso, e não precisa ficar nenhuma unidade da Federação brigando uma com a outra.
Quero dizer que estamos atentos a essa questão da infraestrutura, embora eu saiba que essa eleição não vai ser uma eleição de discussão de pontes, não vai ser uma eleição de discussão de asfalto. Essa será uma eleição de discussão de causas, porque estamos vendo parte dos partidos que se dizem do campo popular, notadamente, querendo usar o pobre, as minorias, como biombo, querendo demonizar o que foi feito de avanço aqui por este Congresso num debate fake, para dizer a verdade, e nós vamos ter que fazer um debate de causas e, acima de tudo, de contraponto, para que o eleitor não seja enganado e para que possa fazer a escolha que leve esse País a caminhar para frente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço, Senador José Medeiros.
Indago a V. Exª se pode assumir a Presidência.
Tenho uma audiência agora na Vice-Presidência com S. Exª o Embaixador da Argentina.
Agradeço a colaboração.
Concedo a palavra ao Senador Reguffe, inscrito para comunicação inadiável e, na sequência, ao Senador Lasier, dentro daquela alternância, Senador, de Senadores inscritos e os Senadores de comunicação inadiável. O Senador Reguffe completa a lista de três oradores por sessão para as comunicações inadiáveis.
Tem V. Exª a palavra, Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu apresentei nesta Casa tão logo tomei posse como Senador, na minha primeira semana como Senador aqui, um conjunto de propostas de emenda à Constituição sobre reforma política. Uma dessas PECs é a PEC nº 6, de 2015, que possibilita candidaturas avulsas sem filiação partidária.
A política não pode ser um monopólio dos partidos políticos. Se a pessoa quiser se filiar a um partido político, ela tem que ter o direito de se filar a um partido político, mas se ela quiser ser candidata sem filiação partidária, também ela deveria ter esse direito, e cabe à população escolher quem ela quer, se ela quer esse ou aquele.
Por que não pode alguém ser candidato sem filiação partidária? Será que é democrático que a pessoa tenha que ter a exigência de ter uma filiação partidária para poder ser candidata a um cargo eletivo? Será que não é mais democrático que a população escolha quem ela quer e quem ela não quer? Se a pessoa quiser se filiar a um partido, ela tem que ter o direito de se filiar a um partido, mas se ela quiser ser candidata sem filiação partidária, ela também deveria ter esse direito.
Muita gente fala assim: "mas, Reguffe, como é que se governa? Cada Deputado vai ser um partido, vamos ter 513 partidos na Câmara dos Deputados. Como é que se governa com 513 partidos? Como é que um Presidente vai negociar com 513 partidos?" Esse é o problema, essa é a diferença de pensamento.
Para mim, o voto de um Parlamentar não tem que ser uma questão de negociação; para mim, o voto de um Parlamentar tem que ser uma questão de convicção. Ele não tem que pensar que naco do Estado ele vai ter, que cargos ele vai indicar. Ele tem que pensar é se aquela proposta é boa ou ruim para a população, única e exclusivamente pensar se aquilo é bom ou ruim para a população, e não qual é o pedaço do Estado que ele vai ter para ele. O voto de um Parlamentar não tem que ser uma questão de negociação; tem que ser uma questão de convicção. Esse é o problema. E essas pessoas não estão preparadas para o tempo que virá, porque o futuro não é mais de democracia representativa, mas de democracia direta. Nós vamos ter mais plebiscitos, mais referendos... Aí o Presidente vai ter que negociar não é com 513, não – se é essa a tese –, porque vai ter que negociar com 150 milhões de partidos, porque cada brasileiro vai ser um voto. O futuro é da democracia direta. Então, por que não pode alguém ser candidato sem uma filiação partidária? Por quê?
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Cabe ao parlamentar analisar o mérito da proposição, como eu faço aqui. Eu fui Deputado Distrital, Deputado Federal e Senador e nunca tive um cargo em governo nenhum. Quando eu voto, eu voto apenas pensando na população. Eu leio os projetos e analiso o mérito de cada proposição. Penso apenas se esse projeto é bom ou ruim para a população. Assim deveria ser o voto de um Parlamentar, e não pensando em agradar ou desagradar um governo, em agradar ou desagradar um partido. Claro que, se as pessoas pensarem de forma parecida, elas podem se juntar em um partido político. Se alguém quiser se filiar a um partido, tem que ter o direito de se filiar, mas isso não pode ser pré-requisito para que um brasileiro ou uma brasileira possa ser candidato numa eleição.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – As pessoas têm que ter o direito de colocar suas ideias e de poder representar a sociedade mesmo se não quiserem se filiar a um partido político. Aliás, neste País – não gosto de generalizar e não generalizo, porque toda generalização leva a uma injustiça –, na maioria dos casos, os partidos políticos mais parecem um negócio do que um lugar onde se discutem políticas públicas para melhorar a vida do cidadão brasileiro.
Era isto que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Reguffe, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Parabéns, Senador Reguffe. V. Exª expressa aqui, com certeza, boa parte do sentimento do eleitor brasileiro, que tem demonstrado cada vez mais insatisfação com os partidos políticos.
Agora, com a palavra o Senador Lasier Martins, do PSD, do Rio Grande do Sul.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente dos trabalhos, Senador José Medeiros, Senadoras, Senadores, telespectadores, ouvintes, nós passamos os últimos meses ouvindo aqui, desta tribuna, o insistente argumento de uma minoria de Senadores de que o Sr. Lula da Silva foi processado e condenado sem provas e, ao mesmo tempo, ofensas aos prolatores da decisão – primeiro a Sergio Moro e depois aos três desembargadores do Tribunal da 4ª Região. Portanto, quatro sentenças ou, então, quatro cabeças e uma sentença, sentença sempre atacada com evasivas de que não havia provas.
Eu aproveitei o recesso recente, Sr. Presidente, para checar, para tomar conhecimento sobre se realmente aquelas seis horas de julgamento lá no Tribunal do Rio Grande do Sul, sobre se aquela sentença de páginas e páginas do Juiz Sergio Moro, se aquilo realmente não tinha fundamento.
E aí resolvi trazer aqui, para desfazer essa insistente notícia, porque esse argumento faz lembrar Goebbels: uma mentira dita 100 vezes acaba se tornando uma verdade. E é preciso evitar essa ilusão ao eleitorado brasileiro.
Então, eu busquei os fundamentos da decisão que condenara o Sr. Lula da Silva. E trago aqui o resumo, porque trazer tudo seria muito extenso. Eu levaria aqui a tarde e anoiteceria aqui, repassando aquilo que fundamentou a decisão em Curitiba e, depois, a decisão no Rio Grande do Sul.
1. A construção do prédio pela OAS foi precedida de uma obra da Bancoop, que não conseguiu e que acabou falida, deixando na mão prejuízos a dezenas de condôminos; que não conseguiu arcar sozinha com o negócio. A planilha apreendida na sede do banco mostra que a unidade 174 do imóvel do Guarujá era a única reservada.
2. A mensagem de 2012 já apontava que a OAS tinha que ter atenção especial à cobertura (o número passou de 174 para 164).
Sempre é bom repisar para os leigos que um Presidente da República não pode receber presentes, ainda mais quando há uma troca de favores, por ter prestado grandes contribuições a empreiteiras.
3. O documento rasurado, tão discutido, apreendido na casa de Lula, tinha a proposta de aquisição do imóvel, que foi periciado. E descobriu-se que houve uma rasura grosseira, para substituir a cobertura (174) pelo apartamento normal (141), pelo qual Lula chegou a pagar prestações. Já esse mesmo documento, o rasurado, mostra que, apesar de a cobertura estar reservada, o contrato era para uma unidade normal, de número 141.
5. Com a obra sendo tocada pela OAS, a numeração dos apartamentos foi trocada, e a unidade do contrato de Lula passou a ser o 131. Essa escritura mostra que a OAS vendeu para outra pessoa esse apartamento em agosto de 2014. Para a acusação, isso mostra que Lula pagou por um apartamento normal, mas que na verdade para ele sempre foi destinada a cobertura. O 131 era apenas uma aquisição fictícia. Cabia a ele a cobertura, o mais nobre, o mais caro.
6. No Imposto de Renda, Lula declarava cotas para comprar a unidade 141, aquela que já tinha inclusive sido vendida em agosto de 2014. 7. Uma reportagem do Jornal O Globo, em 2010, falava que Lula tinha uma cobertura no Guarujá. E a informação foi confirmada pela assessoria do Presidente.
8. O documento apreendido na OAS é datado de 2012 e já colocava a unidade que Lula tinha começado a pagar como livre para a venda, enquanto a cobertura não estava disponível. Lula comprara um apartamento mais simples, mas ganhava a cobertura.
9. Uma visita, conforme mostra uma foto que está nos autos, Lula acompanhado do presidente da OAS visitava a cobertura, em fevereiro de 2014. Ora, o que quereria um Presidente da República, acompanhado do presidente da construtora, visitando a obra? A imagem foi publicada pela primeira vez no Jornal Nacional. O ex-Presidente diz que foi ao local porque a empreiteira queria vender o imóvel. A acusação diz que ele foi para acertar a reforma – a reforma da cobertura. Houve ainda uma segunda visita de D. Marisa, em agosto de 2014.
10. O depoimento de Roberto Moreira, funcionário da empreiteira, fala duas coisas relevantes: que o imóvel era destinado ao ex-Presidente e que a OAS passou a fazer reformas após a visita de Lula. Depoimento importante.
11. Já o depoimento do porteiro José Afonso Pinheiro, zelador do condomínio, é outra prova sobre a propriedade de Lula.
12. Outra foto é de uma caixa apreendida em 2016 num imóvel de Lula armazenando pertences do ex-Presidente do tempo que era Presidente. A acusação entende que, por estar escrito "praia", o destino final seria o imóvel de Guarujá na praia.
13. A reforma no triplex foi bancada pela OAS, todo mundo sabe disso, e feita pela empresa Tallento, conforme documentos nos autos.
14. Num depoimento, uma funcionária da Tallento disse que presenciou D. Marisa tratando diretamente da obra. O dono da empresa também confirmou essa informação.
15. Já numa nota fiscal, mostra a Tallento comprando um elevador após a visita de D. Marisa. Coincidência curiosa.
16. Já outra nota fiscal, nos autos, mostra a OAS comprando eletrodomésticos, também depois da última visita. Ela está em nome de Mariuza Marques, que era funcionária da empreiteira. Para que inserir essa compra? Evidente que se sabe.
17. Em depoimento, a própria Mariuza, que era funcionária da empreiteira, fala que era para a cobertura de Lula. Outro depoimento importante.
18. Tem ainda uma cozinha planejada. Essa cozinha é importante. A loja Kitchens também foi contratada para fazer outro projeto. Qual era? Outro presente de Lula: o sítio de Atibaia, também já há muito tempo frequentado por Lula. Para a Procuradoria, isso mostra que a cobertura era destinada ao ex-Presidente, uma vez que as duas obras foram contratadas na mesma época. E depoimento de Mário Amaro, da Kitchens, explica muito bem isso. Está nos autos, é preciso ler o processo.
19. Um WhatsApp de fevereiro de 2014, próximo à visita de Lula, é de Léo Pinheiro, o Presidente da OAS, para outro executivo. Eles falam sobre a obra do Guarujá e citam o "chefe" e a "madame", que seriam Lula e Marisa.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – 20. Um outro WhatsApp cita um amigo de Lula, Fernando Bittar, e a aprovação por parte da "dama" do projeto do Guarujá.
21. Já, numa mensagem de Léo Pinheiro, manda um executivo abrir um centro de custo para Lula – chamado nos autos de Zeca Pagodinho – na praia – é o codinome de Lula.
22. Por fim, o depoimento de Léo Pinheiro. Ele era o Presidente da OAS e era quem tratava com Lula de projetos de interesse da empresa. Foi ele quem levou o ex-Presidente na visita ao Guarujá.
Enfim, Sr. Presidente, Srs. Senadores, há uma fartura de fatos e argumentos que estão na extensa decisão da 8ª Turma do Tribunal...
(Interrupção do som.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... Regional do Rio Grande do Sul (Fora do microfone.), do Relator Gebran Neto.
Em resumo, não é admissível. Ao contrário, é cansativo ouvir-se aqui, todas as semanas, o argumento de que Lula foi condenado sem provas. Há uma fartura de provas, há fundamentos suficientes. Lula teve a retribuição dos favores que prestou a inúmeras empreiteiras, grandes empreiteiras, nesse caso aqui, à OAS.
Portanto, a sentença é justa, é indiscutível. E chega dessa cantilena de que Lula foi condenado sem provas.
Obrigado, Srª Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Lasier Martins, o Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Fátima Bezerra.)
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Nós vamos chamar o próximo orador inscrito.
Senadora Ana Amélia. (Pausa.)
Não se encontra.
Passamos a palavra agora à Senadora Vanessa Grazziotin.
Antes, eu quero dar conhecimento aqui de que há requerimento sobre a Mesa e que passo a ler nesse exato momento.
Nos termos do art. 336, inciso III, requeremos urgência para o PLC nº 70, de 2014, que altera a Lei nº 11.794, de 2008, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, para vedar a utilização de animais de qualquer espécie em atividades de ensino, pesquisa e testes laboratoriais que visem à produção e ao desenvolvimento de produtos cosméticos e de higiene pessoal e perfumes.
Sala das sessões.
Senador Randolfe Rodrigues.
Com a palavra, a Senadora Vanessa Grazziotin, do PCdoB, do Amazonas.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Senadora Fátima.
Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu estou aqui, neste Plenário, desde a abertura dos trabalhos e quero dizer que, com muita alegria, acompanhei vários Senadores, Senador Requião, virem à tribuna e falarem a respeito das definições das convenções eleitorais nos seus respectivos Estados.
Quero dizer que, neste momento, não farei a mesma análise em relação ao Estado do Amazonas. E não o farei por uma razão muito simples, Senadora Fátima: nós não concluímos ainda o processo de decisões em relação à coligação e às candidaturas no Estado do Amazonas, visto que grande parte dos partidos políticos delegaram as suas respectivas comissões estaduais para fazer as tratativas finais.
É fato. Nós temos enfrentado problemas graves no âmbito da nossa coligação, mas não tenho dúvida nenhuma de que nós os resolveremos, e os resolveremos, Senador Requião, através do diálogo, porque embate temos com os inimigos. Com os amigos, com os aliados, nós temos debate.
Então, quero dizer que tenho muito orgulho de estar, nesses oito anos, aqui no Senado Federal, defendendo o nosso País, as mulheres, as trabalhadoras, os trabalhadores, defendendo a Zona Franca de Manaus, o meu Estado do Amazonas, e o fazendo com muita coragem e determinação, Senadora Fátima, da mesma forma que V. Exª, que a Senadora Gleisi, que a Senadora Lídice, que a Senadora Regina, enfim, todas as mulheres Senadoras. Nós temos tido a coragem. Inclusive, em muitos momentos, fiquei sozinha em relação à postura da Bancada do Estado do Amazonas, em relação a alguns temas, e sempre o fiz com muita coragem e determinação.
Portanto, creio que também é de interesse dos partidos aliados, daqueles partidos que querem de volta o futuro que estão arrancando da nossa gente, do nosso povo, seja de interesse deles também garantir uma voz altiva e principalmente comprometida com os interesses nacionais e os interesses da nossa gente. Ou seja, garantir a manutenção dessa cadeira aqui no Senado Federal.
Então, Senadora Fátima, espero que, em breve, venha à tribuna, para falar de questões resolvidas, não de problemas criados, e dizer que, da parte da direção nacional do Partido dos Trabalhadores, temos tido muito compreensão e estamos trabalhando juntas e juntos para resolver esse problema.
Nesse momento, Srªs e Srs. Senadores, diante de decisões tão importantes, sobretudo na esfera nacional, que aconteceram no último domingo – prazo de encerramento da realização das convenções para a escolha de candidatos à Presidência da República e à Vice-Presidência da República –, não poderia, como a única Senadora do PCdoB, deixar de vir a esta tribuna e ler, publicizar a nota oficial que o meu Partido, o PCdoB, publicou em relação à postura que estamos adotando, e definimos no último dia 5.
Diz o seguinte: o Partido Comunista do Brasil, PCdoB, fixou, como estratégia eleitoral, conquistar a vitória das forças progressistas nas eleições presidenciais. Coerentes com esse objetivo, buscou viabilizar perspectiva de uma frente ampla, a partir da unidade da esquerda, como fator indispensável para essa almejada quinta vitória do povo brasileiro.
Trabalhamos incessantemente por propostas programáticas, unitárias, elaboradas pelas fundações dos partidos de esquerdas. E contribuiu o PCdoB para a realização de uma série de reuniões que envolveram as direções e as fundações do PT, do PDT, do PSB, do PSOL, além do PCdoB.
Nesse ambiente de diálogo, o PCdoB e sua candidata à Presidência da República, Manuela d'Ávila, foram incisivos na defesa de uma pactuação eleitoral progressista das candidaturas para derrotar as forças conservadoras e golpistas.
Em 22 de julho, o PCdoB e Manuela se dirigiram aos partidos de esquerda e os conclamaram à unidade desde o primeiro turno. Na convenção do Partido, Manuela d'Ávila foi consagrada candidata à Presidência, para, em nome do PCdoB, batalhar por esses objetivos. Manuela, mediante uma campanha vibrante, mobilizou amplos setores progressistas e populares, granjeando prestígio e respeito. Nos últimos dias, o PCdoB intensificou as conversações em torno da unidade. Apesar de todo esse esforço, prevaleceu, entretanto, nesse campo, a fragmentação. O Partido dos Trabalhadores homologou a candidatura do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, grande, eu diria, e até a maior liderança popular do País, que está arbitraria e ilegalmente preso.
O Partido Democrático Trabalhista, o PDT, por sua vez, oficializou a candidatura de Ciro Gomes, que corretamente aponta, como saída para a grave crise do País, um novo projeto nacional de desenvolvimento. O Partido Socialismo e Liberdade, por sua vez, o PSOL, lançou Guilherme Boulos candidato. E o PSB não coligou nem lançou candidato, mas recomendou aos seus militantes apoio aos candidatos do campo progressista.
Inviabilizada a unidade mais ampla dos partidos de esquerda, na reta final do prazo legal para definições, o meu Partido, o PCdoB e o PT, conjuntamente, persistiram na busca de uma aliança e intensificaram as negociações entre si, tendo em conta que ambos os partidos e outras legendas construíram juntos, ao longo de 30 anos, um campo político e social que resultou no importante ciclo dos governos Lula e Dilma. As duas legendas também estiveram coesas na luta contra o golpe de agosto de 2016, nas jornadas pela liberdade do ex-Presidente Lula e pelo seu direito de ser candidato à Presidência da República.
No último domingo, dia 5, portanto, a direção do Partido dos Trabalhadores foi porta-voz de um convite do ex-Presidente Lula para que Manuela d'Ávila assumisse a candidatura de vice na sua chapa. Embora a proposta não contemplasse a unidade mais ampla, resultante de uma composição que abarcasse as candidaturas de Lula, Ciro Gomes, Manuela, o PCdoB considerou que, diante da forte orquestração das forças conservadoras e golpistas para vencer as eleições, a coligação entre PCdoB e PT emergia como uma aliança possível e importante para se construir a vitória das forças progressistas.
Em razão disso e em face da proposta apresentada pelo PT e pelo ex-Presidente Lula, a Comissão Política Nacional do PCdoB decidiu aprovar a coligação com o PT, que inclui também PROS e PCO. Tomada a decisão, as presidentes do PT e do PCdoB – a Senadora Gleisi Hoffmann e a Deputada Federal Luciana Santos – anunciaram que Manuela d'Ávila seria a candidata a Vice-Presidente na chapa do ex-Presidente Lula.
Face à circunstância excepcional em que o ex-Presidente Lula está arbitrariamente preso, o ex-Prefeito de São Paulo Fernando Haddad [foi] [...] registrado como Vice-Presidente para vocalizar a orientação do ex-Presidente até que se esclareça a estabilidade jurídica da candidatura de Lula. A seguir, em qualquer circunstância, Manuela será candidata a Vice-Presidenta, seja com o deferimento ou [...] [com o indeferimento] da candidatura de Lula.
Haddad e Manuela irão liderar ombro a ombro a jornada desde já em todo o País.
O convite do ex-Presidente Lula evidencia [portanto] o reconhecimento da dimensão...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) –
... que adquiriu a campanha de Manuela D'Ávila na disputa em curso. Sua voz corajosa e altiva, na defesa da unidade das forças progressistas e de um projeto nacional de desenvolvimento, soberano e democrático, de amplas conquistas para o povo e a classe trabalhadora e dos direitos das mulheres, da juventude, dos negros e da população LGBT, [isso tudo] conquistou apoios e galvanizou entusiasmo [significativo].
A concretização da Coligação PT/PCdoB/Pros/PCO, que será liderada por Lula, Presidente, e Manuela, Vice, é um acontecimento relevante na acirrada disputa em curso, uma vez que amplia as possibilidades de vitória das forças progressistas.
O PCdoB [portanto] conclama seu coletivo militante, todos seus apoiadores, as forças populares, democráticas, patrióticas, a se convergirem e combaterem para tornar possível a quinta vitória do povo nas eleições presidenciais, único meio para tirar o País da crise, e desencadear a jornada por um novo projeto nacional de desenvolvimento.
São Paulo, 6 de agosto de 2018.
Essa foi a nota, Senador Paim, que eu passo a V. Exª para que possa ser incluída nos Anais.
E quero dizer, Senador Paim, que muito orgulha a nossa militância o convite que o Presidente Lula fez a Manuela D'Ávila, mesmo sabedor de que Manuela desenvolveria uma campanha extraordinária – como, aliás, desenvolveu uma pré-campanha extraordinária, angariando percentuais nas pesquisas populares que ninguém imaginava ou acreditava em decorrência de ser uma mulher, uma jovem, Deputada Estadual no seu Estado, Senador Paim. Uma jovem Deputada Estadual de muita competência, tanta competência que ouvi e acompanhei de perto, porque lá estava, na TV Cultura, por exemplo, quando Manuela participou do Roda Viva. E não deixaram Manuela falar. E pior: colocaram um dos coordenadores da campanha do capitão – do capitão – para indagar Manuela D'Ávila. Lá ele não foi indagar Manuela D'Ávila; lá foi desrespeitar Manuela D'Ávila, porque foi isso que aconteceu. Então, muitos não esperavam que ela e o nosso Partido, o PCdoB, fizessem uma campanha tão bonita, uma campanha tão alegre e com tanto conteúdo, um conteúdo da construção de um novo País, porque o que nós queremos é isso.
Então, hoje nós, como diz aqui a nossa nota oficial, abrimos mão da nossa candidatura própria em nome da unidade. E temos certeza e convicção absoluta, Senador Paim, de que estaremos no segundo turno e, aí sim, reuniremos todas as forças progressistas deste País. Quando citamos aqui que nós queremos ir rumo à vitória numa quinta eleição, é porque, para eles fazerem o que estão fazendo no Brasil, precisaram promover um golpe. O golpe não foi para melhorar nada. Dois anos depois o povo tem plena consciência disso. Não foi para melhorar, não foi para acabar com a corrupção, não foi para gerar emprego, não foi para gerar o desenvolvimento da nossa economia. Não. O que eles fizeram foi para tentar aprovar a reforma da previdência, que nós barramos. O que eles fizeram foi para tirar um a um os direitos dos trabalhadores e das mulheres, o que fizeram através da reforma trabalhista.
Então, o povo tem claro isso. O povo está vendo. Lá no meu Amazonas, o povo está vendo o que este Governo faz contra a Zona Franca. Na calada da noite, assina um decreto que retira um setor que emprega 14 mil pessoas na capital e no interior, golpeando os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus.
Então, que Governo é este? Para melhorar o quê? Para melhorar a vida dos ricos, dos poderosos e não do povo brasileiro.
Então, a população hoje está consciente do que vem acontecendo. E está consciente de que o Presidente Lula é um preso político, Senadora Fátima.
E veja: eu quero dizer que ouvi com muita atenção o Senador lá do seu Estado que me antecedeu. Se alguém tiver de ocupar a tribuna do Senado para ler uma sentença e tentar justificar que o Presidente foi condenado e preso baseado em provas é porque, de fato, não há prova nenhuma. E tudo o que ele leu, do primeiro ao último ponto – e foram mais de 20 –, ali não existe uma prova concreta. Nenhuma.
Aquele apartamento nunca foi do Presidente Lula. Que ele visitou, o mundo inteiro sabe. O Brasil sabe que ele visitou, Senadora. Que pensou em comprar...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... ele disse de viva voz. Mas o apartamento nunca foi seu. Foi reformado pelo proprietário do apartamento, que foi a empresa, a empreiteira.
Então, fico feliz, ...
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Com certeza.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... porque o povo sabe que quer de volta tudo aquilo que lhe estão arrancando.
Senadora Fátima, concedo o aparte a V. Exª com muita alegria.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pois é, Senadora Vanessa. Quero cumprimentar essa decisão histórica do meu Partido de, no último domingo, reafirmar a decisão de registrar a candidatura do Presidente Lula, vítima desta brutal injustiça, preso político. Quero dizer aqui da nossa alegria, repito, pela direção do nosso Partido ter reafirmado aquilo que é o desejo não apenas do PT, mas da maioria do povo brasileiro. Quero igualmente aqui também cumprimentar a direção do seu Partido, do Partido Comunista do Brasil, que, mais uma vez, dá a lição de sensibilidade, de maturidade e de responsabilidade política com o País quando retira a candidatura da Deputada Manuela D'Ávila. Manuela agora foi indicada exatamente para fazer parte da chapa majoritária liderada pelo Partido dos Trabalhadores. Que beleza! A jovem Manuela vem encantando o Brasil pelo seu preparo, pelo tanto de conhecimento que tem demonstrado acerca do Brasil real. Manuela fala do Brasil que precisa cuidar das crianças, dos jovens. Manuela fala do Brasil que precisa respeitar as mulheres. Manuela fala do Brasil que precisa cuidar da educação, que precisa respeitar...
(Soa a campainha.)
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... os direitos dos trabalhadores. Então, é uma enorme alegria essa aliança protagonizada agora pelo PT e pelo PCdoB, com a presença do ex-Ministro e ex-Prefeito Fernando Haddad, aquele que foi o melhor Ministro da Educação que este País já teve. E para terminar, quero dizer da minha alegria, porque essa chapa PT/PCdoB no plano nacional está em sintonia com a esperança de mudança lá no Rio Grande do Norte, simbolizada na nossa candidatura ao Governo do Rio Grande do Norte, tendo ao meu lado o PCdoB, Antenor Roberto, dirigente estadual respeitado, advogado, procurador do Estado. Senadora Vanessa, em 2002 a esperança venceu o medo. Eram os tempos de "Agora é Lula". Em 2018 a onda está em curso. A esperança vai vencer a injustiça, com "Agora é Lula, Haddad e Manuela".
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu agradeço, Senadora Fátima, e incorporo o seu aparte ao meu pronunciamento.
E, Senador Paim, se me permite, nestes dois minutos que V. Exª concede a mais ao nosso pronunciamento, quero dizer à Senadora Fátima que o PCdoB é que tem muito orgulho de marchar ao seu lado nessa corrida eleitoral do Rio Grande do Norte. E eu tive a alegria de estar com V. Exª numa atividade que organizou na Assembleia Legislativa, em relação à participação política das mulheres; à discriminação que as mulheres sofrem ainda; à necessidade do empoderamento das mulheres em todos os aspectos, não apenas na política, na representatividade, mas também no mundo do trabalho, onde as mulheres se especializam mais, mas ganham menos, e na área da saúde, na área da família, em que os seus direitos não são plenamente reconhecidos pelo Estado, pela sociedade.
E lá no Rio Grande do Norte, eu vi como V. Exª é querida e respeitada. E para a gente é um orgulho muito grande poder colocar o nome do nosso querido Antenor, um dirigente provado, dedicado do nosso Partido, para a Vice-Governadoria, que ao seu lado – não tenho dúvida nenhuma – resgatará o Rio Grande do Norte. Porque o Rio Grande do Norte, assim como o meu Estado do Amazonas, espera o momento em que a gente possa trazer de volta tudo o que está sendo arrancado.
Digo que muitas pessoas em 2016, Senador Paim – e nós estávamos aqui naquele sofrimento e nós víamos, assistíamos –, muitas, acho que a maioria dos brasileiros e brasileiras, foram às ruas se mobilizar, querendo a mudança de governo. Por quê? Porque se orientavam por aquelas informações (que chegavam às suas casas, que chegavam aos seus conhecimentos) de que a culpa de tudo naquela hora era do governo. Então tinha que trocar o governo para que tudo melhorasse.
Pois bem, dois anos depois, qual é o balanço que se faz? O balanço que se faz é que tudo piorou. E não apenas tudo piorou para o povo, para a trabalhadora, para o trabalhador, como querem piorar ainda mais: querem privatizar o setor elétrico; entregar a maior riqueza que nós temos, que é o pré-sal; e enfraquecer modelos importantes que geram emprego e desenvolvimento regional, como a Zona Franca de Manaus. Então é isso que a população está vendo. Por isso é que nós temos esperança e muita, Senadora. É isso. O medo venceu a esperança – achei muito bonito o que V. Exª disse. Agora o medo vai vencer a injustiça. E mais do que isso, vai trazer de volta o futuro da nossa gente, o futuro do nosso País.
Muito obrigada, Senador Paim. E peço mais uma vez que seja incluída nos Anais essa nota de meu Partido, que considero extremamente importante, por ser uma nota histórica, que marcará a história do nosso País, da nossa gente, do nosso povo. Muito obrigada.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Nota do PCdoB: Uma aliança pela vitória: Coligação PT/PCdoB.
(Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, a Srª Fátima Bezerra deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Com certeza é histórica, e eu fico muito satisfeito de estar na Presidência, neste momento, para que o seu pedido seja atendido na forma do Regimento.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Reguffe, por favor.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero apenas fazer aqui o registro do falecimento do jornalista Ari Cunha, do jornal Correio Braziliense, aqui do Distrito Federal.
Ele foi um pioneiro no Distrito Federal, veio para Brasília no início. Uma pessoa sempre cordata, muito gentil, muito educada com todos, sempre com uma palavra de carinho.
Foi uma pessoa que, no início da minha trajetória política, sempre foi muito correta comigo, abrindo-me os espaços – o que é sempre difícil nós termos no início da nossa trajetória, pois é difícil conseguir espaço na imprensa para nós divulgarmos as nossas ideias.
Então, quero aqui fazer o registro do falecimento dele e dar um abraço na Circe, sua filha, e em toda família, e dizer que ele é uma pessoa que honrou o jornalismo do Distrito Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Reguffe, permita-me. Eu estava no Estado quando ele faleceu e eu tinha muito carinho por ele também – ele tinha mais de 90 anos se não me engano – e me comprometi, comigo mesmo, que a primeira coisa que eu iria fazer quando chegasse aqui seria fazer um voto de pesar. Se V. Exª concordar, vamos fazer juntos o voto de pesar, vamos colocar em apreciação no Plenário – oxalá, no dia de hoje ainda.
Sabe que ele fez um comentário do dia em que daquela tribuna eu fiz a defesa da Presidenta Dilma – um quadro dele – que eu mandei colocar em um quadro em meu escritório lá no Sul. Jamais vou me esquecer de Ari Cunha. Quero me somar ao seu pronunciamento, porque ele me conhecia muito mais do que eu a ele. Eu o conhecia de algumas notas que ele colocava, e ele colocava muitas é claro, e muitas delas eu lia e me identificava.
Por isso, se V. Exª concordar, eu já mando preparar, assinamos juntos, e acho que todos assinarão, aqui no Plenário.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Assinarei com o maior prazer. Era uma pessoa extremamente democrática, correta...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sensível e corajosa.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – É uma perda do jornalismo do Distrito Federal e deste País.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.
Senadora Fátima Bezerra, candidata a Governadora daquele querido Rio Grande do Norte, que eu conheci. V. Exª me acompanhou lá naquele debate sobre democracia, terceirização trabalhista, previdência – lembra-se?
É uma alegria enorme – estou acompanhando as pesquisas – estar presidindo a sessão no momento em que V. Exª assume a tribuna.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Senador Paim.
V. Exª é muito querido não só no seu Rio Grande do Sul, (Fora do microfone.) mas também no outro Rio Grande, o Rio Grande do Norte, e em todo Brasil pela sua história de tanto compromisso na defesa dos interesses da classe trabalhadora.
Mas, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, aqueles que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, e que nos acompanham pelas redes sociais, quero neste exato momento falar da convenção do meu Partido realizada no último sábado, lá em Natal.
Foi um momento em que vivi uma das maiores emoções da minha história de vida, da minha trajetória política, que tem início como professora, como dirigente sindical; depois, como Deputada Estadual, Deputada Federal e, agora, como Senadora da República.
No último sábado – dia de convenção do PHS, do PCdoB, nossos aliados –, a convenção do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, oficializou a minha candidatura ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, ocasião em que firmamos uma sólida aliança com o PCdoB e como PHS, uma aliança que nos permitirá, se Deus quiser, junto ao povo trabalhador construir novos rumos para o Rio Grande do Norte, uma construção coletiva, com serenidade, com responsabilidade e ousadia. Quero dizer, portanto, que tenho um imenso orgulho de iniciar essa jornada agora na condição de candidata ao Governo do Rio Grande do Norte tendo a meu lado uma figura extraordinária, um militante histórico do PCdoB, um dirigente partidário muito respeitado, Procurador do Estado, advogado, que é o Dr. Antenor Roberto, homem de muita clareza ideológica, conhecedor do Direito que será, como aqui já disse, para nosso orgulho e nossa alegria, o nosso candidato a vice-governador.
Quero ainda aqui acrescentar da enorme e da imensa honra de ter ao meu lado o companheiro Dr. Alexandre Mota, do PT, e a querida companheira também, Drª Zenaide, do PHS, os dois candidatos ao Senado Federal. Sábado, na nossa convenção, iniciamos com muita alegria, fé e coragem uma jornada que – eu não tenho nenhuma dúvida – será muito desafiadora. Aliás, eu tenho dito que disputar as eleições para o Governo do Rio Grande do Norte será um dos mais belos e honrosos desafios da minha história, da minha trajetória política. E acrescento aqui que, pela primeira vez na história do Rio Grande do Norte, o povo potiguar tem a chance real de eleger governadora uma candidata de origem popular. Sábado, eu vi um brilho, um brilho mais intenso no olhar de cada militante e simpatizante que esteve presente na convenção do PT potiguar. Eu vi a emoção, eu vi a vontade, como diz o poeta, de amar e mudar as coisas, eu vi esperança, sonho e utopia, eu vi unidade e muita disposição para a luta.
Nos instantes que antecederam lá, Paim, o meu discurso na convenção, eu confesso a você que um filme ficou passando na minha cabeça, atravessando assim meu pensamento porque, de repente, me lembrava da menina de família de origem modesta, aquela jovem estudante que migrou lá de Nova Palmeira, no Seridó paraibano para o Rio Grande do Norte em busca de oportunidades, ou seja, para poder dar continuidade a meus estudos e lutar por um futuro mais digno não só para mim, mas para toda a minha família, a minha humilde família.
E, assim como o Presidente Lula, que tem uma história de superação, que traz no seu corpo as marcas da injustiça, da opressão, assim como ele, como ele faz muita questão de dizer, eu quero aqui, portanto, afirmar o orgulho imenso que eu tenho de nunca ter me esquecido de onde eu vim, de nunca ter desistido de lutar, de sempre ter entendido a política como um instrumento de transformação social. Tenho muito, muito orgulho de sempre ter tido lado, de sempre ter tido um lado: o lado dos mais humildes, o lado dos trabalhadores, o lado do povo potiguar.
Mas eu falava aqui que a nossa aliança entre o PT, o PCdoB e o PHS tem a marca da coerência, da resistência democrática, da esperança, da luta por justiça e igualdade, da vontade de virar a página da história do Rio Grande do Norte para escrever um novo caminho, um caminho de desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda onde cada potiguar tenha a oportunidade de viver com dignidade e de ser feliz. A nossa aliança PT/PHS/PCdoB, para além dos partidos políticos, engloba os movimentos sociais e busca o diálogo franco e propositivo com o empresariado local, com os trabalhadores, para que, juntos, possamos encontrar uma saída para a grave crise fiscal em que nosso Estado se encontra, retomar os investimentos em infraestrutura e criar novos postos de trabalho.
Também me enche de alegria saber que, além de todo esse simbolismo, nossa aliança está em perfeita sintonia com a frente política construída pelo PT no plano nacional para as eleições deste ano. Por isso, eu não poderia, aqui, neste momento, deixar de saudar toda a direção do meu Partido na pessoa da nossa Presidenta, Senadora Gleisi Hoffmann, pelo empenho, pela dedicação e seriedade política quando reafirmaram a decisão, que expressa o desejo não só do PT, mas da maioria do povo brasileiro, de registrar a candidatura do Presidente Lula à Presidência da República. O Presidente Lula, vítima dessa brutal injustiça, é hoje um preso político.
Eu também não poderia, aqui, deixar de saudar a histórica decisão do PCdoB, um Partido que tem história e compromisso com o povo brasileiro, de apoiar a candidatura do Presidente Lula e de disponibilizar o nome da querida Deputada Manuela D'Ávila para ser candidata a Vice-Presidente na chapa com o Lula.
Quero saudar ainda a decisão do PROS, que reconhece o legado dos governos liderados pelo PT e está integrando a nossa aliança em torno de Lula, o melhor Presidente que este País já teve. E como porta-voz do ex-Presidente Lula...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... até o trâmite final da homologação de sua candidatura na Justiça Eleitoral, o PT escolheu quem?
Escolheu simplesmente aquele que foi o melhor Ministro da Educação que este País já teve. Falo do companheiro Fernando Haddad, que foi também um Prefeito inovador, quando esteve à frente dos destinos da cidade de São Paulo, um gestor qualificado – repito – como o melhor Ministro da Educação que este País já teve e como Prefeito inovador que foi na cidade de São Paulo. E hoje Haddad tem uma missão muito importante, que é coordenar toda a construção do programa de governo da candidatura de Lula a Presidente do Brasil.
Juntos, Fernando Haddad e Manuela vão percorrer este País e fazer ecoar a mensagem de esperança do Presidente Lula. Vão ecoar essa mensagem, conversando com nosso povo, debatendo propostas para o Brasil superar a crise e afirmando que o Brasil pode ser feliz de novo.
Eu quero aqui dizer ao querido Fernando Haddad e à querida Manuela D'Ávila que o Rio Grande do Norte, a juventude, as mulheres, o povo do Rio Grande do Norte está esperando vocês de braços abertos. Nós vamos recebê-los com muita alegria, com muita esperança. E vocês, quando chegarem, Haddad e Manuela, ao Rio Grande do Norte, vão se deparar lá com um time entrosado e aguerrido em campo. Estamos, inclusive, em sintonia com vocês, o PT e o PCdoB, que lideram a chapa para o Governo do Estado lá do Rio Grande do Norte.
Então, quero dizer que estamos em sintonia e diálogo permanente com os mais diferentes segmentos da sociedade potiguar, ouvindo especialistas das mais diversas áreas, realizando seminários temáticos e regionais, debatendo com representantes do empresariado local e dos trabalhadores e elaborando propostas que respondam às expectativas e necessidades do querido povo do Rio Grande do Norte, sobretudo no que diz respeito à grave crise fiscal que nosso Estado atravessa – diferente de outros Estados nordestinos, que viveram a mesma crise imposta ao País pelo Governo ilegítimo de Michel Temer, mas que não sucumbiram e que adotaram políticas que melhoraram a vida do povo.
Eu me refiro aos Estados do Ceará, do Piauí, da Bahia, mas também aqui incluo o Maranhão, com Flávio Dino, e a Paraíba, com Ricardo Coutinho, para não citar apenas os governos do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, no Nordeste.
Ou seja, Senador Paim, ao contrário do Rio Grande do Norte, que infelizmente permanece até hoje aprisionado, refém dessas forças oligárquicas que têm imposto um modelo de gestão excludente, que atende aos interesses de duas, três famílias, em detrimento dos interesses do povo do Rio Grande do Norte, os Estados do Ceará, do Piauí, da Bahia, do Maranhão, da Paraíba vivenciam experiências de governos populares, governos esses bem-sucedidos, tanto é que estão aí todos eles recebendo o apoio da população, todos bem posicionados na disputa político-eleitoral. Quero aqui, portanto, ainda acrescentar que o Rio Grande do Norte vive hoje um caos na segurança pública que precisa ser enfrentado, para que as pessoas, lá no meu querido Rio Grande do Norte, não permaneçam aprisionadas, reféns do medo. E os policiais possam, meu Deus, sair para trabalhar sem o temor de não poderem retornar para as suas famílias.
Vamos, sim, investir em educação. A educação tem que ser uma prioridade ao lado da segurança pública, ao lado da saúde: investir em educação começando por valorizar os servidores,...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... os profissionais da educação, qualificando o ambiente escolar, avançando na qualidade do ensino, transformando o Plano Estadual de Educação em realidade. Eu quero ser, se Deus quiser, a professora, governadora do povo do Rio Grande do Norte, que vai recuperar o Plano Estadual de Educação, junto com os professores, com os estudantes, com o povo potiguar. Vamos tomar esse Plano Estadual de Educação não uma letra morta, mas vamos dar vida a ele, focando principalmente na universalização e ampliação do atendimento escolar, na valorização dos profissionais de educação, na promoção da gestão democrática, na melhoria da qualidade do ensino e sem esquecer, para mim um dever de casa fundamental: defender a Universidade Estadual do Rio Grande, fortalecer a nossa Uern. A Universidade Estadual do Rio Grande do Norte não é gasto, ela é investimento, porque ela significa inclusão social na área da educação e ela significa, portanto, presente e futuro para o povo do Rio Grande do Norte.
Quero ainda aqui dizer que na área da saúde nós vamos cuidar desde a atenção básica até a alta complexidade, pois todo cidadão potiguar tem direito de se consultar com um médico, fazer os exames necessários, receber um diagnóstico e realizar o tratamento adequado, com medicamentos acessíveis, em um sistema de saúde público bem equipado e humanizado.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Mas o principal e primeiro passo será arrumar a casa, porque o Rio Grande do Norte – pasmem os senhores e senhoras – vive um completo desgoverno. Aquilo que já era ruim, herança das gestões sucessivas de perfil oligárquico convencional, a atual gestão conseguiu piorar. Nós estamos em agosto e ainda há parcela dos servidores que sequer, meu Deus, receberam o décimo terceiro. Um Estado não pode, de maneira nenhuma, atrasar o pagamento dos salários dos seus servidores, tem que pagar em dia. Ao mesmo tempo, o Estado tem que atrair investimentos, fomentar a indústria, o comércio, o turismo de modo a gerar emprego e renda.
Eu quero ainda aqui, Senador Paim, pedir mais só um tempinho para dizer o nosso governo será o governo do diálogo, porque será com muito diálogo, com muito trabalho, com muita dedicação e seriedade que nós, se Deus quiser, vamos mudar a história lá, no Rio Grande do Norte para que, a partir de janeiro, se essa for a vontade da maioria do povo do Rio Grande do Norte, possamos ter um governo que atenda às expectativas e às necessidades do povo potiguar. Por isso que nossa campanha, consciente da grave crise que vive o Rio Grande do Norte, do sentimento de frustração que toma conta do povo do Rio Grande do Norte diante do caos na segurança, na saúde e o drama na educação, por isso que, mais do que nunca, nossa campanha é, sobretudo, uma campanha propositiva, marcada pelo diálogo e pelo bom debate.
Já fizemos vários seminários temáticos, discutindo desde a crise fiscal, segurança, saúde, educação.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Estamos agora, nesse exato momento, fazendo uma das etapas que eu considero uma das mais importantes, que é o debate programático com a população do Rio Grande do Norte através dos seminários regionais.
Tomamos a iniciativa, sim, de escutar, porque a gente tem que escutar o que pensam e propõem os representantes do empresariado, dos trabalhadores. Por isso que fomos, já, conversar com a Fiern, que representa o setor industrial do nosso Estado, a Fecomércio, que representa o comércio do nosso Estado, e, ainda nessa semana, vamos nos encontrar com representantes da Assurn, que é a Associação dos Supermercados.
Estamos elaborando um programa de governo em diálogo com todos os segmentos da nossa sociedade e dando mais uma demonstração de que o nosso governo será uma construção coletiva. Sabemos dos caminhos possíveis...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... para recuperar a economia do Rio Grande do Norte e a autoestima do nosso povo. Se Deus quiser, o povo do Rio Grande do Norte vai virar a página de sucessivos governos comandados pelas forças oligárquicas, pelas mesmas famílias de sempre. O Rio Grande do Norte merece e deseja transitar de um Estado oligárquico para um Estado moderno e democrático, de um governo conservador para um governo popular.
O Rio Grande do Norte que o povo quer já começou a ser construído pelas mãos do seu povo e a nossa candidatura é um instrumento dessa construção. O nosso querido Gonzaguinha nos ensinou a nunca deixar de sonhar, a não ter medo, a nascer com as manhãs, a ter fé na vida e no que virá.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Estamos plantando no presente a primavera que desejamos ver brotar no horizonte do Rio Grande do Norte e do Brasil.
Não nos faltará coragem.
Lula livre.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) – Sr. Presidente, pela ordem.
Só um "pela ordem", enquanto o Valadares se dirige à tribuna, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso, pois não, Senador Valdir Raupp.
Em seguida, Senador Valadares.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Paulo Paim, está acontecendo no Estado de Rondônia, assim como aconteceu nos Estados do Mato Grosso, do Pará, do Amazonas, nos Estados do Norte. O Ibama, em 2008, baixou um decreto – creio que o Senador Wellington está aqui e sabe do que eu estou falando –, o Decreto 6514, que dá a possibilidade e o direito para que o Ibama possa destruir, incendiar caminhões, máquinas apreendidas com madeiras ilegais.
Nós somos contra a extração de madeira. Eu sempre fui contra, eu sempre combati a extração de madeira ilegal dentro de reservas indígenas, de parque nacionais, de reservas florestais. Mas, por outro lado, às vezes um "toreiro", aquele que tem apenas um caminhão, uma máquina, vai prestando serviços para um madeireiro, para um empresário, e aí esse caminhão é preso numa estrada. Mas se isso fosse lá dentro, no ermo do mato, num local em que esse equipamento não pudesse sair, aí poderia ser usada a força desse decreto para incendiar, para queimar essas máquinas. Mas quase todos os dias, ultimamente, estão queimando máquinas novas, caminhões novos. É um bem que está sendo destruído, completamente destruído. Quando um bem é apreendido com droga, por exemplo, um avião ou uma viatura, isso pode ser colocado como fiel depositário para o Corpo de Bombeiros. O meu Estado tem aviões e viaturas apreendidas com drogas e que a Polícia Federal e a Receita Federal destinam a um órgão do Estado para que ele seja fiel depositário e possa usar esses equipamentos, às vezes equipamentos novos ou seminovos. Nessa área da madeira, isso não está acontecendo. Já aconteceu no passado. Como eu já fui prefeito, governador, nessa época as prefeituras podiam requisitar essas máquinas, esses caminhões apreendidos para ficarem como fiel depositário até que fosse julgado o processo. Hoje não está acontecendo mais isso, pois essas máquinas todas estão sendo incendiadas. Eu recebo, no meu WhatsApp, quase que todos os dias, notícias de máquinas e caminhões sendo incendiados. É colocado fogo na carga e no bem, no patrimônio que é o caminhão ou a máquina.
Então, eu acho que isso está errado. Eu queria contrariar isso aqui. Estamos vendo uma forma de voltarmos ao passado. Não voltar ao passado de invasões, mas voltar ao passado no que se refere à questão das máquinas, dos equipamentos. Mas que esses equipamentos sejam colocados para um órgão público como fiel depositário.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Valdir Raupp, se V. Exª me permite, quero só cumprimentar a moçada que está saindo agora, que vai ser homenageada na Câmara pelo belo trabalho que faz baseado na Lei Maria da Penha. Vocês merecem nossos aplausos. (Palmas.)
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) – Concluo, Sr. Presidente, com a paciência do Senador Valadares, dizendo que em Espigão d'Oeste, Cujubim. Machadinho, Buritis, Alto Paraíso e em várias outras cidades de Rondônia tem acontecido isso. Essa é uma cena um tanto grotesca, é uma cena muito ruim ver um maquinário ou um caminhão sendo incendiado. Se ele fosse apreendido e levado para o pátio da Polícia Federal ou de qualquer outra instituição de segurança pública, tudo bem. Mas com o que nós não concordamos nesse momento é com incendiar esses veículos, esses equipamentos.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Permita-me, Senador Valadares, só uma palavra. Quero cumprimentar o Senador Valdir Raupp pelo pronunciamento. Eu era Deputado, e nessa ocasião não era caminhão nem trator. Hoje a situação é muito mais grave. Mas, naquela época, na fronteira com o Rio Grande do Sul, apreendiam roupas, tênis de todos os tipos, produtos que a população mais pobre poderia recuperar e aproveitar, é o termo certo. Nessa ocasião, eu fiz um discurso nesse sentido e a legislação mudou um pouco em relação a essa questão.
V. Exª está coberto de razão. Queimar trator, queimar carros? A denúncia que V. Exª faz é da maior gravidade, pois há tanta gente pobre precisando de um maquinário desses para trabalhar na terra para produzir e se alimentar.
Meus cumprimentos.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) – No nosso entendimento, Presidente, estão até extrapolando um pouco esse decreto, a autoridade desse decreto, o valor, o peso desse decreto. Isso poderia ocorrer lá dentro do mato, quando não houvesse saída. Mas, numa estrada, queimar uma máquina que poderia sair rapidamente para uma cidade e ser colocada no pátio de um órgão de segurança ou de uma prefeitura para que ela fosse usada como comodato...
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem!
Senador Valadares, a palavra é sua agora.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje é o dia do aniversário de 12 anos da Lei Maria da Penha.
Um minuto, Sr. Presidente, porque estão me chamando aqui, e eu tenho que colocar no modo avião. Senão, eu não vou conseguir...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Fique à vontade. É importante. Falar da Lei Maria da Penha é algo muito importante.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – ... fazer a homenagem merecida.
Como eu estava falando, hoje se comemora o dia consagrado à Lei Maria da Penha.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Hoje, 7 de agosto, 12 anos.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Isso.
É um dia importante para chamar a atenção dos brasileiros sobre uma situação que ainda faz parte do cotidiano de milhares de mulheres País afora. São casos de violência sexual, homicídios, cárcere privado, agressão, entre outros. É preciso manter-se alerta ao desafio de enfrentar essa situação e punir na forma exemplar homens que ainda se valem da agressão e de relacionamentos abusivos. É inaceitável qualquer tipo de violência contra as mulheres, seja física, material ou psicológica. Somos todos responsáveis. Ajude a interromper esse ciclo. Mulheres agredidas, não se calem, denunciem nas delegacias especializadas de atendimento, através do Disque 180. E, se você souber de algum caso, denuncie também. Em briga de marido e mulher, a sociedade tem, sim, que meter a colher e ajudar a polícia e a Justiça no combate a esse comportamento execrável.
Hoje mesmo eu estava ouvindo a CBN, Senadora Lídice da Mata. Nada menos que 20 mil mulheres são alvo de agressões aqui em Brasília, só em Brasília. E, recentemente, já por duas vezes, mulheres são jogadas de edifícios abaixo e perdem a sua vida.
Portanto, este é um momento de alerta, quando a Lei Maria da Penha, que foi uma das grandes conquistas sociais do Brasil, comemora seus 12 anos de existência, alertando não só as autoridades como também a própria sociedade de que devemos intensificar o apoio às mulheres, não só no lar, como em todos os segmentos de sua vida social, no trabalho, na sua atividade política, porque elas são importantes ao desenvolvimento do nosso País e à felicidade de homens que trabalham pacificamente aqui e no mundo inteiro.
Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para falar de um assunto que diz respeito ao Estado de Sergipe.
A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, ligada ao Ministério da Integração Nacional, reconheceu, semana passada, situação de emergência nos Municípios sergipanos de Canindé de São Francisco e Monte Alegre, duramente afetados pela seca prolongada, estiagem que já antecipa a desastrosa previsão de queda de até 50% na produção de grãos no meu Estado neste ano. Trata-se de prejuízo calculado em R$78 milhões pela Federação de Agricultura e Pecuária de Sergipe.
Entra ano, sai ano, e a história se repete. Resultado da inépcia de governantes descompromissados, que não dão a prioridade necessária à solução para o problema. Não se esforçam no propósito de dar fim à angústia do sofrido povo nordestino, empreendendo obras de infraestrutura para enfrentamento das secas.
Pelo contrário, ainda agora, o Governo Temer, com o apoio do seu Líder no Congresso Nacional, cortou do Orçamento da União recursos da ordem de R$100 milhões para um projeto que é considerado vital à salvação do sertanejo sergipano, o Canal do Xingó.
Esses recursos foram desviados única e exclusivamente, Sr. Presidente, para atender a interesses eleitoreiros da base do Senhor Presidente da República.
Refiro-me à Medida Provisória 839, em tramitação no Congresso. Por meio dessa medida provisória, o Governo do Presidente Temer retirou os últimos R$20 milhões reservados por emendas nossas à Codevasf para que se pudesse iniciar a construção do Canal do Xingó.
Foram esses R$20 milhões, a propósito, que restaram depois de a equipe econômica do Governo ter suprimido a maior parte dos R$101 milhões destinados à obra que havíamos conseguido incluir na lei orçamentária através da iniciativa do Deputado Federal Valadares Filho, como Presidente da Comissão de Integração Nacional da Câmara dos Deputados.
Não se comovem os seus tecnocratas e a sua base aliada com a dor dos sertanejos.
Não se compadecem com os que, por décadas, sofrem as agruras da estiagem causticante.
Para as senhoras e senhores terem uma ideia, o Canal do Xingó a que me referi pode garantir quase 300 quilômetros de oferta adicional abundante de água potável para vários Municípios sergipanos e baianos.
Só em Sergipe, não apenas mitigará a sede, mas promoverá o fortalecimento da pecuária leiteira, o desenvolvimento da agricultura irrigada, da agroindústria, da piscicultura e da apicultura.
Ao retirar recursos dessa obra, cometem um crime contra o nordestino, contra o sertanejo.
E, agora, no período eleitoral, líderes e aliados deste Governo antipovo se apresentam sem o menor pudor, prometendo recursos e ofertando demagogia em troca de voto sem sequer terem levantado a voz contra o corte de recursos destinados a uma obra de tamanho impacto para a vida dos mais necessitados. São de um cinismo sem igual.
A retirada dos recursos para o Canal do Xingó é uma traição, como disse, ao povo do Nordeste e ao povo de Sergipe, traição de um Governo cujo Presidente, não faz muito tempo, disse que gostaria de ser lembrado pelos projetos iniciados no Nordeste.
Que desfaçatez! Que vergonha! Deixará como legado o agravamento da exclusão social e da desigualdade.
De minha parte, permaneço do lado certo da história. A revitalização do Rio São Francisco, sua transposição, e o Canal de Xingó são minhas bandeiras desde sempre, que são as bandeiras do povo sergipano.
São anos de trabalho. Sou autor da proposta da Emenda à Constituição nº 27, que institui o fundo para a revitalização e desenvolvimento sustentável da Bacia do Rio São Francisco, que se encontra emperrada lá na Mesa da Câmara dos Deputados, sem que o Governo autorize a sua votação.
Está pronto para ser votado na Comissão de Desenvolvimento Regional outro projeto, que estabelece a revisão, a cada cinco anos, dos critérios de enquadramento dos Municípios no Semiárido. Esses critérios não têm sido revisados na mesma velocidade em que o clima está mudando. A situação prejudica Municípios atingidos pela seca, que ficam fora do alcance do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Nordeste, instrumento de promoção da economia do Semiárido.
Este ano, além de emendas destinadas a projetos de irrigação, estamos determinados a incluir o Canal de Xingó entre as prioridades que devem constar das propostas orçamentárias da União daqui para frente.
Mantenho-me convicto na esperança de que a seca não seja mais um impeditivo para uma região promissora. Mas isso depende da realização de obras estruturantes como o Canal de Xingó.
Irrigar o Nordeste significa abrir perspectivas para o Semiárido, alavancando a produção. Trazer água significa mitigar a sede do sertanejo. E a produção, sendo aumentada, gera emprego e renda em áreas mais carentes deste País.
Semana passada mesmo estive em Propriá e em Neópolis,...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – ... acompanhando as obras de recuperação dos sistemas de irrigação que vão servir aos produtores do Baixo São Francisco.
Uma emenda impositiva, que foi aceita pela Bancada, de minha autoria, de minha iniciativa, no valor de R$100 milhões, está construindo um sistema de bombas para levar água e abastecer a produção de arroz, atendendo a Neópolis. Com essa providência, a região do Baixo São Francisco vai triplicar a produção de arroz, assim como poderá fazer a diversificação da produção agrícola, com o plantio de frutas, e também o surgimento de uma fruticultura florescente.
Água também é a matriz do trabalho da Embrapa de Petrolina, à frente do cultivo de uvas, amoras e peras, com vistas à diversificação da produção...
(Interrupção do som.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Estou terminando. (Fora do microfone.)
... nos Municípios de Canindé e Poço Redondo, em virtude de uma emenda que apresentei para a Embrapa fazer pesquisa neste sentido, para a produção de uvas, amoras e peras na região do Semiárido, no Alto Sertão Sergipano. E esse projeto está dando certo graças à interveniência dessa grande empresa que é a Embrapa, que faz a pesquisa e tem experiência nesse campo.
Muitos dos graves problemas socioeconômicos do Nordeste resultam da questão estrutural representada pela falta de água. A região abriga cerca de 30% da população brasileira, mas possui apenas 3% da reserva de água doce do Brasil. Não é de hoje que se tem o diagnóstico. Do que se precisa é de prioridade.
Meu propósito permanece sendo resgatar o valor de cidadania do povo sergipano, promovendo sua própria identidade, sobretudo do sertanejo, e propiciar à Região Nordeste a oportunidade de desenvolvimento e inserção mais consistente no conjunto da economia nacional.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Como foi um orador inscrito, agora, será uma comunicação inadiável, e, em seguida, V. Exª, Senadora Lídice da Mata.
Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Caros colegas e ouvintes da TV Senado, muitas vezes me vi em tempo de travessia e, em alguns deles, acreditei haver luzes do outro lado do rio. Agora, com toda energia necessária para continuar remando, tomei uma decisão sobre o futuro da minha vida política, encarando a realidade de frente para poder seguir com coerência, com ousadia e coragem.
Anunciei que não concorrei à reeleição a Senadora da República pelo Estado de São Paulo e comunico a minha desfiliação do Movimento Democrático Brasileiro.
Não é novidade que os partidos políticos brasileiros, de forma geral, encontram-se fragilizados, acuados e sem norte político. Não mais conseguem dar respostas à crise de credibilidade que se abateu sobre eles, nem tampouco estão empenhados na mudança de postura que os levaria a uma melhora, mas que levou até agora a uma crise que eu diria que seria, Senador Paulo Paim, a mais grave da história que nós já vivemos. Orientam as suas convicções, as suas movimentações políticas – e acho que não se pode chamar isso de convicção – pela lógica de fazer crescer as suas Bancadas e de manter o poder, não importa onde.
Bem, o sistema de coalizão, nos moldes em que vivemos, ficou mais do que evidente que faliu, e nós precisamos urgentemente, para mudar essa situação, da reforma política.
O Congresso hoje, na sua maioria, não se tem colocado a favor também das causas progressistas, fundamentais para o avanço da sociedade. Ao contrário, tornou-se refém de uma agenda atrasada nos costumes da sociedade, negando-se a reconhecer e a regulamentar as relações entre as pessoas de forma a contemplar as diversidades das sociedades modernas e a respeitar os direitos individuais do ser humano.
Quero agradecer – não é uma despedida ainda, mas já vou adiantar – aos 8,3 milhões de votos que me deram a oportunidade de nos últimos oito anos trabalhar como Senadora, defendendo as bandeiras que que me levaram à vida pública: o combate às desigualdades e às injustiças sociais, a militância pelos direitos de cidadania das mulheres e da população LGBTI e pela igualdade de oportunidade para todos.
E por que essa decisão? Porque, do jeito que hoje eu sinto que está o Congresso Nacional, de como vai ficar o Congresso Nacional, eu posso contribuir mais para as mudanças que eu acredito atuando na sociedade civil do que atuando aqui no Parlamento.
Não gosto de falar isso, mas realmente eu sinto que a caixa de ressonância do Senado hoje é uma caixa de ressonância pequena, e o pior: não se conecta com o que a população quer conversar, quer discutir; perdeu-se esse fio do eleitor, do cidadão, da cidadã com quem os representa. E isso me faz observar que a sociedade civil, ao contrário, é uma sociedade viva, pulsante, na qual as grandes questões nacionais não estão sendo respondidas, porque essas coisas, num período de transição como nós estamos vivendo – e aí não tem a ver só com a política –, não ocorrem tipo sentença ou uma coisa desse tipo, é um processo, e eu quero participar desse processo com liberdade, sem engessamento, podendo ter uma participação diferente da que me obriga no Senado, onde a agenda parlamentar, que é bastante pesada, nos faz também despender energia em muitas áreas e assuntos que, às vezes, não são a prioridade.
Então, eu também posso dizer que eu me sinto muito contemplada com a oportunidade de ter sido Senadora por oito anos, porque eu fecho com chave de ouro a minha participação legislativa, por isso também me desfilio de partido e não pretendo mais disputar este tipo de eleição.
Eu vou continuar participando da vida pública nas trincheiras onde eu sentir que tenho espaço, defendendo exatamente as coisas e as bandeiras que me fizeram entrar na política: a ética, as desigualdades sociais, as minorias, as mulheres e os LGBTI.
Aqui, no Senado Federal, eu acredito que nós conseguimos alguns progressos nessas áreas, mas o retrocesso... Nós gastamos mais tempo aqui tentando barrar o retrocesso civilizatório do que realmente podendo votar projetos que teriam uma bandeira de acordo com a vanguarda na sociedade, que nem é tão vanguarda assim, como o próprio casamento homossexual. Já discuti, quando fui Deputada vinte e poucos anos atrás, o projeto do casamento, que agora está no Plenário no Senado, para conquistar esse direito em lei, direito que o Judiciário já permitiu à comunidade homossexual, porque o Congresso Nacional se omite de discutir essa questão, a não ser talvez para proibir, o que eles tentam também em relação aos direitos já conquistados pela mulher.
Eu estou convencida de que a principal tarefa agora da política é se dedicar à reforma política, porque sem ela nós não vamos caminhar com esse projeto de coalizão, que realmente está totalmente contaminado. O Brasil precisa de um projeto nacional de desenvolvimento estruturado, que até agora eu não vi aparecer nas propostas, projeto que abranja setores fundamentais para o crescimento do nosso País. Temos que aumentar significativamente a produção e a riqueza, que vão possibilitar a todo brasileiro e a toda brasileira ter acesso à educação de qualidade, saúde, segurança e emprego para trabalhar e viver com dignidade.
Obrigada a todos Senadores e Senadoras, que foram grandes companheiros durante esse período. Ainda agora temos mais esses meses para fazer uma despedida à altura, batalhando pelos projetos que nós achamos importantes.
Obrigada, Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Meus cumprimentos, Senadora Marta Suplicy, porque a decisão que V. Exª toma eu sei que é de foro íntimo, mas V. Exª será sempre lembrada como uma grande Senadora. Pode ter certeza disso.
Como foi combinado com os oradores anteriores, Senadora Lídice da Mata com a palavra.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu não poderia iniciar a minha fala sem lamentar a decisão pessoal da Senadora Marta Suplicy. Por quê? Porque a presença da Senadora Marta Suplicy no Parlamento brasileiro foi marcada realmente pelas bandeiras que ela aqui falou: a luta pela igualdade social, a luta de combate à discriminação às minorias, a luta em defesa das mulheres brasileiras contra a violência, contra a discriminação à mulher.
Portanto, Senadora Marta, embora tenhamos posicionamentos políticos diferentes em diversos momentos, eu estou naquela bandeira neste período agora que é nenhuma mulher a menos na política. Nenhuma mulher a menos na política. A clareza desse momento que nós estamos enfrentando de crise no País nos demonstra que o caminho a seguir é trazer mais as mulheres à política.
E a saída de V. Exª, com todo o legado que trouxe e que traz à nossa luta, é realmente um momento de se lamentar. O que não quer dizer que V. Exª não vá continuar a luta. E é com a certeza de que isso vai acontecer que, vamos dizer assim, eu me conformo, porque, pela sua atuação, pela sua história política, eu tenho convicção de que V. Exª não se afastará da luta em defesa dessas bandeiras, que caracterizaram a sua participação na política institucional brasileira e que serviram de motivação e de conquistas para as mulheres do nosso País.
Uma delas é a conquista da política de cotas no Brasil – e nós enfrentamos agora um momento tão crucial de maneira tão especial –, que finalmente conquistamos. Talvez sem um acordo ou participação direta do Parlamento brasileiro, os 30% do fundo eleitoral para que as mulheres possam participar da política... Talvez não, com a certeza da contrariedade de todos os partidos políticos e de todas as direções partidárias.
Até digo que o meu Partido tem uma tolerância maior no seu Presidente, mas isso não corresponde, sem dúvida nenhuma, a uma posição de maioria do nosso Partido. Tenho certeza de que Capi concorda comigo. É claro que os Parlamentares veem com muita expectativa isso tudo, mas, na hora h, na hora de realmente garantir que as mulheres ocupem este espaço e neste momento tenham a possibilidade de ter recursos financeiros para a sua campanha, há sempre uma grande reação – muitas vezes silenciosa, porque é a vergonha. Hoje há o constrangimento de tomar uma posição contra a mulher.
Esse já é um legado da nossa luta, a luta de tantos anos que nós travamos neste País, para que a mulher tenha o seu espaço na política, para que a mulher brasileira seja considerada uma cidadã de direitos e deveres iguais aos homens na sociedade brasileira. Nós já demos esse legado. É constrangedor aquele político que vota contra a mulher, é constrangedor se pronunciar contra os direitos da mulher, embora, lá no cantinho, saibamos a dificuldade com que cada um deles aceita esse avanço que nós estamos tendo na sociedade brasileira, tão pequeno para as necessidades do desenvolvimento da melhoria da qualidade de vida da mulher em nosso País.
E é, portanto, também o momento em que eu assumo a tribuna, para registrar, Senadora, a passagem dos 12 anos da Lei Maria da Penha, essa que é a lei – a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 – mais importante no que diz respeito à luta da mulher contra a violência. É uma lei que foi conquistada, que teve aprovação, sem dúvida, de todos os homens da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, mas que foi, como todas as outras leis que dizem respeito à conquista das mulheres na sociedade brasileira, inspirada e conseguida com o esforço denodado das mulheres Parlamentares. A presença da mulher no Parlamento tornou possível uma Constituição que este ano faz 30 anos, que é uma Constituição que nos dá uma condição de cidadania igualitária, uma lei, como a Lei Maria da Penha, que acaba com aquele velho discurso que todas nós ouvíamos na nossa infância: em briga de marido e mulher, não se mete a colher. E a filosofia que estava por trás disso é justamente a de fortalecimento da cultura do machismo e da cultura da violência.
Nós chegamos a um ponto em que a sociedade brasileira pode ter essa lei, e, a partir daqui, as novas, as crianças, jovens, meninas que vão chegando à idade adulta terão essa proteção e essa cultura já assegurada na sociedade brasileira. Mas isso quer dizer que acabamos com a violência? Não, quer dizer que nós conseguimos 195 mil ações de proteção à vida da mulher nesse período, de denúncias com garantias para que a mulher tivesse o seu direito assegurado.
O Instituto Brasileiro de Segurança Pública, Senador Capiberibe, no ano passado, fez uma pesquisa em que 29% das mulheres brasileiras que foram entrevistadas afirmam ter sofrido algum tipo de violência física ou verbal, o que equivale a 16 milhões de mulheres. Com ameaça de apanhar, ou seja, de ser espancada, 5 milhões de mulheres. Aquelas que foram ou espancadas, ou chutadas, ou tomaram soco, ou um empurrão, 4,4 milhões de mulheres brasileiras. Uma pesquisa em 2017.
E sabemos que o agressor da mulher não é alguém que vai passando na rua, ela vai andando e sofre esse tipo de violência, às vezes num ambiente mais isolado, escuro. Não é como a violência urbana nas grandes cidades ou nas pequenas, hoje, no Brasil. Não. É uma violência doméstica. Ela é marcada pela agressão dos seus companheiros, pela agressão do seu namorado, do ex-namorado, do marido, do ex-marido. E esse traço da vida da sociedade brasileira não podemos mais tolerar. As mulheres brasileiras não podem tolerar, os homens brasileiros não podem tolerar, a sociedade brasileira não pode tolerar como algo normal. E isso se aprofunda quando votamos aqui. E muita gente achava: "Olhe, é uma bobagem a mais desse movimento de mulheres: o feminicídio, a caracterização da penalidade do tipo penal de feminicídio."
E hoje ligamos as televisões esta semana e, chocadas, assistimos às cenas de violência de um homem forte, grande, atlético espancando a sua mulher a um limite inimaginável. Parecia um filme desses a que assistimos de criação, e não a realidade.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – O espancamento, Senador, depois concluído com o corpo daquela mulher no chão. Depois ele carrega o corpo, depois ele limpa o elevador, depois a polícia o prende e ele continua afirmando que ela se suicidou, até que a perícia possa confirmar que ela, antes de estar no chão, já estava morta, asfixiada, sufocada pelas suas próprias mãos. Este é o cotidiano da vida da mulher.
Aí nós olhamos assim: "Esse crime aconteceu no Paraná", mas abrimos o jornal hoje e, em Brasília, outro "suicídio" – entre aspas – de mulher que vai se colocando com a mesma característica. Os vizinhos ouviram os gritos da briga, da violência. E é possível... E já está sendo procurado o seu marido – que sumiu também – e provavelmente é outra "briga" – entre aspas – na qual a sociedade não deveria "meter a colher" – entre aspas –, como era no passado, em que termina com o feminicídio.
Não, os 12 anos da Lei Maria da Penha têm que ser um período, um dia de compromisso, Senador Paim – que tanto destaque tem na luta dos direitos humanos no Brasil –, de que não vamos nos calar um dia sequer contra a violência que se abate sobre a maioria da população brasileira, que somos 52% da população. Somos 38% de famílias que são dirigidas por mulheres. E agora, no Censo da Agricultura, passamos a ter já quase um terço das propriedades rurais que são dirigidas por mulheres em dois Estados da Federação, em Pernambuco e na Bahia, que têm características de grande participação da agricultura familiar nas propriedades rurais nesses Estados.
Então, cresce a cada dia a participação da mulher e a sua importância na economia.
É inadmissível que a gente possa continuar convivendo com a normalidade dessa cultura machista e cultura da violência contra a mulher. Já assistimos a Parlamentares na Câmara dos Deputados fazerem proselitismo em torno do estupro, da violência contra a mulher. Já assistimos no Parlamento brasileiro a diversos momentos em que essa questão da caracterização da condição feminina foi tratada como desqualificadora da mulher.
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Agora, portanto, termino, meu querido companheiro da luta pelos direitos humanos, Senador Paim, dizendo que, neste período eleitoral, em nome da luta contra a violência sobre a mulher brasileira: nenhuma mulher a menos na política!
Nós vamos também fazer um levantamento da participação política das mulheres nesta eleição. Que os 30%, tão rejeitados pelos partidos políticos, façam realmente com que mudemos a cultura da participação política na sociedade brasileira.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senadora Lídice da Mata, meus cumprimentos pelos 12 anos da Lei Maria da Penha, em 7 de agosto.
Agora, Senadora Ana Amélia, há um orador para uma comunicação, e, em seguida, é V. Exª. Agora é o Senador Wellington, mas a próxima é V. Exª, que entrou no lugar da Senadora Marta Suplicy, porque ela falou em uma comunicação inadiável.
Senador Wellington Fagundes, Bloco Moderador, Mato Grosso, candidato ao Governo do Estado.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Paulo Paim, Srªs e Srs. Senadores, eu me inscrevi como Líder do Bloco Moderador porque quero registrar a todo o País a honra de ser Líder desse Bloco de cinco partidos, em que estamos convivendo e cada dia mais aprendendo com a experiência de cada um dentro do Bloco, e também aqui com todos os Senadores, principalmente com V. Exª, que tem me ensinado muito, um homem que tem aqui a defesa sempre daqueles que mais necessitam e principalmente da justiça social.
Eu venho aqui, Sr. Presidente, primeiro, para agradecer a Deus a oportunidade de estar aqui usando esta tribuna como Senador da República, depois de ter sido representante do meu Estado como Deputado Federal por seis mandatos consecutivos, sempre pelo mesmo Partido, o PR; antes, o PL, que foi fundido com o Prona, transformando-se no PR, o PR de Álvaro Valle, sempre preocupado com a questão social e, acima de tudo, entendendo ele que a melhor formação do ser humano se dá pela educação. Através da educação seria possível transformar tudo.
Venho aqui hoje também na condição de candidato já oficializado pelo meu Partido, o PR, na convenção que tivemos no domingo. Quero aqui agradecer também aos partidos que estão conosco. São dez partidos: o PMN, o PROS, o PR, meu Partido, o PCdoB, Podemos, PP, PT, PV, que tem a minha Vice-Governadora, uma mulher de força, a Sirlei Theis, ela que é também uma servidora pública do Estado de Mato Grosso, da Secretaria de Segurança, advogada, com uma história muito bonita, da força de quem sobreviveu desde a infância com muitas dificuldades.
Ela, bem jovem, perdeu o pai e foi trabalhar de babá com uma família na cidade de Sinop, uma das cidades mais prósperas da região norte. Lá ela foi adotada pela sua segunda família. Depois, teve a oportunidade de fazer dois cursos superiores, e, como advogada, fez o concurso da Secretaria de Segurança, onde, por quatro mandatos consecutivos, foi a Secretária Adjunta da Secretaria de Segurança, cuidando de toda a gestão da Secretaria de Segurança. Portanto, uma das pessoas mais capacitadas do meu Estado naquilo que é tão crucial para o Mato Grosso, um Estado que tem 720km de divisa seca com a Bolívia e mais 200km de divisa fluvial, 900km praticamente desprotegidos pela presença do Estado. Eu tenho certeza de que ela, representando a garra, a força da mulher... Aliás, é a única chapa em que há a presença da mulher também como candidata a vice-governadora.
E aí eu quero agradecer inclusive ao PRB e ao PTB, e agradecer ao meu companheiro Adilton Sachetti, Deputado Federal, que é o nosso candidato a Senador da República. Ele que foi prefeito da minha cidade natal, marcando época na minha cidade, Rondonópolis, Mato Grosso. Também, como primeiro suplente, agradeço ao ex-prefeito de Cuiabá, da Universidade Unic, uma das maiores universidades do Brasil. Hoje, inclusive, o sobrinho dele é da Kroton, que é da Anhanguera. Enfim, uma grande universidade brasileira. A segunda suplente é a Alessandra Nicole, que foi Presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, representando as mulheres, a APDM. É a participação da mulher, representando todas as primeiras-damas. E ainda agradeço à nossa reitora por oito anos da Universidade Federal de Mato Grosso, que me ajudou a criar a segunda Universidade Federal do Estado, na minha cidade de Rondonópolis, a companheira Maria Lúcia Cavalli Neder, que tem, como companheiros de chapa, o primeiro suplente Gilmar, que é o Presidente do Sintep no Mato Grosso, e ainda como segundo suplente o Aloísio Arruda, que é...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – ... primo do Dante de Oliveira, do PCdoB.
Com isso, Sr. Presidente, o nome da nossa coligação é exatamente aquilo que é a união, a força da união. E é isso que nós queremos fazer lá no Mato Grosso, um governo voltado para as pessoas. O Mato Grosso é o Estado que mais cresce e que mais desenvolve no Brasil, mais do que a China. Mas nós queremos o Mato Grosso crescendo e continuando a produzir alimentos. Aliás, o Brasil já é o terceiro maior exportador de alimentos para o mundo. E eu sempre tenho dito que Mato Grosso pode ser o maior produtor, produzir tudo o que se produz no Brasil, mas nós queremos um desenvolvimento sustentável, nós queremos, acima de tudo, um governo que olhe para as pessoas, principalmente aqueles que mais necessitam da mão protetora do Estado.
Eu tenho certeza de que, pela experiência de ter sido Deputado Federal por muitos...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – ... mandatos, e pela experiência que adquiri aqui com todos os companheiros Senadores, haverei de fazer um grande governo, um bom governo, mas principalmente um governo da justiça social.
Eu quero, Sr. Presidente, eu gostaria, porque eu fui inscrito como Líder, de saber quantos minutos V. Exª me permitirá, porque eu tenho dois assuntos importantes...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Como Líder, V. Exª teria cinco minutos. Eu lhe dei cinco, já está nos outros cinco, e eu vou lhe dar mais cinco.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Mais cinco minutos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A Senadora Ana Amélia terá o mesmo tempo que o orador.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Mas eu quero, então, Sr. Presidente, aqui falar de dois assuntos importantes, provavelmente ainda voltarei amanhã...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Volte.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – ... para estar aqui para falar da importância de dois aspectos. O primeiro é a questão da Lei Kandir. Hoje pela manhã, como Relator da Comissão Especial do Congresso Nacional, tivemos uma reunião na Confederação Nacional dos Municípios, dirigida por um grande homem, que é o Glademir Aroldi, que sucedeu ao Paulo, um grande Presidente. A grande preocupação dos Municípios brasileiros é porque, cada vez mais, o Governo cria os programas e solta a responsabilidade para os Municípios. E o recurso não chega em condições para que os prefeitos possam atender às reivindicações e principalmente aquilo que o cidadão mais cobra; porque o cidadão paga o imposto, mas ele não sente a presença do Estado lá naquilo que é básico: na saúde, na educação.
O Mato Grosso, mesmo sendo esse Estado gigantesco na produção, ainda temos, cada dia mais, uma concentração de renda. E é isso que eu sempre tenho dito: é nos Municípios que as pessoas vivem, é lá que existem os problemas, por isso que sou aqui um Senador municipalista convicto, e essa concentração tão grande não pode perdurar.
Por isso, o nosso relatório prevê que a compensação das exportações brasileiras é fruto dos esforços de todos os brasileiros que estão ajudando a fazer com que a nossa balança comercial seja positiva. Esses brasileiros que estão aí, no Brasil afora, não podem deixar de receber o apoio dessa compensação dos nossos esforços, e Mato Grosso é o Estado que mais exporta as commodities agrícolas e que menos recebe, e os Municípios são os mais prejudicados.
Esse relatório já aprovamos aqui, no Senado da República – o mesmo relatório na Comissão Especial na Câmara –, e agora está no Plenário da Câmara dos Deputados e precisa ir à decisão do Presidente da Câmara, o Rodrigo Maia. Espero que a Câmara dos Deputados tenha essa sensibilidade, principalmente o Presidente, de colocar esse assunto em pauta, assim como foi a sensibilidade do Presidente Eunício, quando pedimos a ele, como Líder. Tão logo votamos a criação da Universidade Federal de Rondonópolis, no mesmo dia ele aqui me nomeou como Relator, e pudemos aprovar aqui neste Plenário. E ele já me garantiu que tão logo a Câmara dos Deputados aprove, ele colocará em pauta aqui no Senado da República.
Ainda hoje terei uma audiência com o Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, porque, por decisão do Supremo Tribunal Federal, se nós não votarmos essa matéria, o Congresso Nacional, por omissão, será responsabilizado. E, por omissão, se isso acontecer, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que caberá ao Tribunal de Contas fazer os cálculos. Isso seria muito ruim para o Congresso Nacional. A nossa imagem será julgada, sem dúvida nenhuma, nesse momento democrático brasileiro. Cada eleitor vai cobrar essa responsabilidade.
Por isso venho aqui, a essa tribuna, para fazer um apelo ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e a todos os Deputados, para que essa matéria não deixe de ser votada ainda hoje, se possível, porque o nosso prazo é curto, no mês de setembro vence o prazo, e, em função das eleições, poucas reuniões teremos aqui.
V. Exª, Presidente Paulo Paim, sabe como andei pelo Brasil, inclusive no seu Estado, a pedido de V. Exª, que nos apoiou muito nesta matéria. O Rio Grande do Sul é um Estado muito penalizado, porque hoje...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Se me permite, no Rio Grande do Sul, a perda acumulada chega a 50.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Veja bem a que ponto nós chegamos.
Por isso, eu quero cumprimentar V. Exª. O seu trabalho tem sido enaltecido no meu Estado. Todas as vezes que procurei V. Exª para discutir, e marcamos, inclusive, uma reunião da Bancada sobre a Lei Kandir, uma Bancada que veio do Sul – Senadora Ana Amélia, Lasier, enfim, todos juntos – e V. Exª nos recebeu com a grandeza de sempre. Assim também era quando eu o procurava para ir votar na Comissão de Direitos Humanos, e estava na correria, mas dizia: "Paim, eu vou lá dar uma mão".
Então, os meus cumprimentos.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Aliás, a Senadora Ana Amélia realmente lutou muito, como o Senador Lasier, que esteve conosco também na audiência. Isso é uma questão de justiça, principalmente aos Estados que mais fazem esforço na exportação, tanto das commodities agrícolas, mas, também, das commodities minerais.
Então, não dá para imaginar acabar com a Lei Kandir, porque é o grande instrumento que o País tem para fomentar as exportações. Principalmente as novas fronteiras...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – ... agrícolas e a reserva mineral, tão abundantes no País.
Eu tenho um outro assunto extremamente importante, mas eu vou deixar para falar ainda, talvez, mais tarde ou amanhã – porque já estou inscrito –, que é a questão da ferrovia da integração do Centro-Oeste. Tivemos uma discussão muito grande hoje. Mas a Senadora Ana Amélia irá falar logo após o meu pronunciamento, e, claro, a presença de uma mulher em uma chapa presidencial é fundamental.
A presença da Senadora Ana Amélia, com a sua experiência, com a sua força... E aí eu quero fazer um testemunho. Ela, como Presidente da Comissão de Agricultura, sempre esteve lá para nos liderar, para nos orientar. E eu tenho certeza, Senadora Ana Amélia, de que o Brasil precisa, nesse momento que às vezes o eleitor está aí a questionar, às vezes até revoltado, ...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – ... mas, com certeza, com o direito dessa revolta. Nesse momento agora, que vamos discutir as eleições presidenciais, a presença de V. Exª em uma chapa será fundamental. Por isso eu falo com orgulho também, com a responsabilidade de ter a única chapa com uma mulher como candidata à vice-governadora.
Portanto, o Brasil, que é representado pela maioria das mulheres... E, aí, só para finalizar, Sr. Presidente, para mostrar o quanto nós ainda somos um País machista, as mulheres se movimentaram para exigir que fizéssemos uma lei em que pelo menos 30% das vagas – inicialmente, que foi a lei aprovada – seriam reservadas para as mulheres. Depois de aprovada, chegamos à conclusão de que essa lei também era machista e aí mudamos a lei e hoje são reservados 30% para vaga...
(Interrupção do som.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Hoje 30% da verba – pela primeira vez, teremos uma eleição com verba pública –, pela qual a Senadora Ana Amélia lutou tanto, será reservada às candidatas mulheres do Brasil. Por isso, eu quero parabenizá-la. E parabenizá-la também em nome da minha esposa, Mariene de Abreu, que me incentivou muito. Eu sempre tenho dito, Senadora Ana Amélia, que ela tem muito mais votos que eu, que ela fala muito melhor que eu, que ela é muito mais competente que eu, principalmente pela sensibilidade da mulher, que é cuidar de uma família e, acima de tudo, cuidar do marido que anda mundo afora, no dia a dia, às vezes sem poder dar assistência à família.
Mas nós estamos aqui porque cada um de nós quer o bem desta Nação. E, com certeza, temos uma grande missão. Toda autoridade é formada principalmente pela decisão divina. Nessa eleição, sem dúvida nenhuma, precisamos de muita proteção...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – ... pela tolerância, Senadora Ana Amélia, Senador Paulo Paim, desejo a todos que possamos ter uma campanha de muita disputa, mas, acima de tudo, de muita paz.
Muito obrigado a todos!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Passamos a palavra à Senadora Ana Amélia, candidata a Vice-Presidente da República.
Estávamos muito bem lá no nosso Estado. V. Exª quis ir para Vice-Presidente, eu só posso cumprimentá-la.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Meu caro amigo, Senador Paulo Paim; caro Gladson Cameli, futuro Governador do Acre; obrigada, Wellington Fagundes, pelas referências, e Bancada do Mato Grosso, Estado com o qual tenho uma relação muito afetiva, pelo meu vínculo com o setor fundamental para a economia que é a agricultura.
Há pouco, usou da tribuna a Senadora Marta Suplicy e precisamente a Senadora Lídice da Mata, três bravas Senadoras que tiveram papel de destaque nesta Casa e, por razões pessoais ou partidárias, não estarão dando brilho, em 2019, ao Senado Federal. A Senadora Marta teve o ato de coragem de sair da vida política para se dedicar, na vida civil, na atividade civil, a usar a sua voz em defesa das minorias. Senadora Marta, muitas felicidades! A tomada de uma decisão na vida é muito difícil, especialmente quando a gente decide partir para outro rumo desafiador, tão grande quanto foi a sua entrada aqui no Senado Federal. Da mesma forma, a Senadora Lídice da Mata, que sai do Senado para ir para a Câmara Federal. E eu, no dia da Lei Maria da Penha, 12 anos de uma lei que foi uma revolução à proteção das mulheres, aqui no Senado – Senadora de primeiro mandato, jornalista por três ou quatro décadas –, tomei uma decisão. E eu confesso que foi a decisão mais difícil da minha vida pública e profissional, mas eu penso que os desafios que se oferecem a um líder político, o político que convive com as mazelas do povo, com a crise aguda que o Brasil está vivendo, não pode e não tem o direito de cruzar os braços. E aqui tomei a decisão de atender ao chamamento do Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, para honrosamente integrar a sua chapa na condição de Vice-Presidente.
E abro um parêntese: o meu Estado do Rio Grande do Sul terá quatro candidatos a Vice-Presidente. Dois homens: o General Mourão, na chapa de Bolsonaro; e o ex-Governador Germano Rigotto, na chapa de Henrique Meirelles. E a Deputada Manuela D'Ávila, na chapa de Fernando Haddad; e eu, com muita honra, disputando na chapa de Geraldo Alckmin.
Tive a coragem de abrir mão de um mandato praticamente certo para um resultado incerto na política, mas eu penso nos compromissos de levar o Brasil a se reencontrar, a se pacificar nessa radicalização para a qual estávamos caminhando.
Aqui, nesta Casa, ao longo do tempo, mesmo nos momentos mais duros dos embates com a oposição, eu sempre tive com a oposição uma atitude respeitosa e vou continuar tendo, se depender de mim. Aliás, pregarei isto, defenderei isto ao Governador Geraldo Alckmin: que não ataque os adversários. A população não quer saber de briga e bate-boca. Se isso resolvesse os problemas graves que o País está atravessando em matéria de desemprego, de saúde pública, de segurança na zona urbana e zona rural, na área da saúde, na área da educação, da infraestrutura, se isso resolvesse, Senador Anastasia, seria muito fácil. Mas isso não resolve; isso apenas agrava a divisão da sociedade. E, num país do tamanho que é nosso, com uma gente generosa como a que nós temos, nós não podemos ter esse direito de frustrar, de nos omitir ou de cruzar os braços. Foi por isso que eu aceitei esse desafio.
Eu entrei na política como muitos aqui. Cheguei aqui junto com o Senador Randolfe Rodrigues, a quem concedo um aparte com muita alegria. Chegamos aqui – lembro-me bem dele e do Senador Pedro Taques –, começamos os três e éramos sempre destacados em alguns veículos de comunicação pelo que vínhamos fazendo. Então, com muita alegria, eu concedo um aparte a este jovem Senador, que, junto comigo, começou o desafio em 2011.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Senadora Ana Amélia, a honra é toda minha de aparteá-la. E me permita iniciar este aparte lamentando. É uma perda enorme para este Plenário, para o Senado a ausência, a partir do ano que vem, de V. Exª, da Senadora Lídice da Mata e da Senadora Marta Suplicy. São três Senadoras com posições políticas diferentes, mas que têm um papel fundamental para a afirmação do papel da mulher. Em uma sociedade cuja composição é de 52% de mulheres, em uma sociedade em que há uma estrutura de Estado com um traço de patriarcalismo, de machismo, já presente desde a formação da colônia, os espaços que V. Exªs – aí eu reitero os nomes de V. Exª, da Senadora Marta e da Senadora Lídice – conquistaram, atuando aqui neste plenário, foram formidáveis. Eu espero... Eu acho difícil, porque ninguém é igual a ninguém, mas eu torço, eu rogo para que tenhamos quadros femininos aqui, neste plenário, à altura de V. Exªs, porque é necessário que a representação política tanto do Senado quanto da Câmara seja proporcional à população brasileira. Se temos 52% de mulheres, é necessário, para construirmos uma sociedade mais igualitária, que a representação política seja da mesma forma igualitária, e só se constrói algo mais igualitário quando isso é expressado na representação política. Eu desejo à senhora todo o sucesso nos desafios enormes que terá pela frente. Não tenho dúvida de que, seja qual for a função pública que V. Exª vier a cumprir nos próximos anos, seja na Vice-Presidência da República, seja qual for a função pública, V. Exª a cumprirá com a maestria e com a liderança que têm sido sua característica. Para mim também vai ser uma perda enorme a ausência das duas colegas, Senadora Marta Suplicy e...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Lídice.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... Senadora Lídice da Mata, ambas tiveram um papel. A Senadora Marta tem um papel, ao longo da história, da trajetória dela, pelos direitos das chamadas minorias, pela construção do que nós proclamamos como, na verdade, tem de ser a igualdade de gênero. A Senadora Marta é destacada em sua atuação nessa área, tal como a Senadora Lídice. Então, me permita fazer um aparte de lamento, porque é um vazio enorme que haverá... Nós todos, dois terços deste Senado, não temos a certeza, antes do julgamento de 7 de outubro, se continuaremos aqui. Eu mesmo sou um desses. Mas, independentemente de quaisquer que sejam os resultados do próximo 7 de outubro, já sabendo que este Plenário, no ano que vem, não terá a presença de V. Exª e dessas outras duas brilhantes Senadoras, eu só rogo e só faço minhas orações para que nós possamos ter líderes políticos aqui que se inspirem no que foi a atuação de V. Exª, pelo protagonismo do papel da mulher na política nos anos que virão.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Comovida, Senador Randolfe Rodrigues, agradeço a generosidade das referências, que me deixam mais encorajada na decisão que tomei e que, como disse, não foi uma decisão fácil. Mas eu não podia me omitir. Não me perdoaria amanhã, se o País, mergulhado numa aguda crise de radicalização, eu tivesse de bater no meu peito e dizer: sou responsável por isso.
Então, ao aceitar, da mesma forma, não abri mão de nenhum dos princípios que eu aqui sempre defendi desta tribuna, de usar a mesma régua moral, de ter com o Governador Geraldo Alckmin uma relação de absoluta lealdade e respeito, mas também a independência suficiente para dialogar sobre propostas e políticas de Governo, ter a independência também para reafirmar e ponderar coisas que não estejam andando no caminho certo. Ele, com a maturidade, com a experiência de ter governado por quatro mandatos sucessivos, terá, sem dúvida... Já vem hoje demonstrando essa aliança ou essa cumplicidade na gestão, no bom sentido, para reafirmar a minha confiança de que o Brasil terá, sim, recuperada a esperança, especialmente para os jovens que perderam a expectativa de estarem aqui...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... e que estão indo embora, Deputada Soraya, do Brasil, o que é uma coisa muito triste.
Então, creio que a minha voz terá uma nova tribuna, terá uma voz diferente, num lugar diferente, mas a mesma voz independente, a mesma voz que defende a justiça, a mesma voz que defende a Operação Lava Jato, que defende as instituições, que defende aqui os processos que foram iniciados de depuração da política, que defende uma política com ética, com dignidade.
Também como pré-candidata continuarei recusando os privilégios e muitas das questões relacionadas a foro privilegiado que nós tanto combatemos aqui.
Quero dizer, Senador Wellington, que, lamentavelmente, não foi o Congresso, não foram os partidos políticos que reafirmaram a força das mulheres na quota dos 30% em matéria financeira. Foi o Supremo Tribunal Federal que tomou a decisão, lamentavelmente, por mais uma ação de judicialização da política, Senador Wellington.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Se não fosse isso, estaríamos com uma incoerência: nós tínhamos uma lei que dizia que 30% da participação das quotas era das mulheres, mas elas não tinham a cobertura necessária nem o apoio financeiro para iniciar qualquer campanha política. Essa decisão foi uma das poucas decisões de judicialização da política que apoiei que a Suprema Corte tenha tomado. Então, penso que esse empoderamento – e aqui vejo Deputadas combativas presentes à Mesa – é para também dizer que a mulher... Eu quero representar as mulheres, eu quero representar o meu Estado do Rio Grande do Sul, representar a minha querida terra, Lagoa Vermelha, onde se produz o melhor churrasco do mundo, com o perdão de todos os que fazem churrasco, mas quem conhece e já esteve por lá sabe que estou dizendo a verdade.
E quero dizer também do orgulho de representar, Senador Moka, um setor que V. Exª, eu, o Senador Wellington, essa Bancada brava do Mato Grosso e de tantos Estados do Centro-Oeste e do Norte defendem...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... que é defender a agricultura brasileira, seja o agricultor da cooperativa, seja o agricultor familiar, seja o pequeno trabalhador dos assentamentos ou o agricultor empresarial. Todos eles são importantes.
O Brasil precisa de todos, porque é a agricultura o setor mais dinâmico da economia, que vive dilemas graves de competitividade. Ele é altamente produtivo, mas não é possível que o Brasil tenha um preço 46% maior do custo de produção de um hectare de soja no Mato Grosso ou no meu Rio Grande comparado aos Estados Unidos, cuja moeda é o dólar, uma moeda muito valorizada. Não é admissível isso. Ou seja, o agricultor faz a sua parte, mas o Estado brasileiro nega a ele aquelas condições de ter maior competitividade, porque produtividade ele tem, graças a uma Embrapa, graças a todos os institutos de pesquisa que fazem da agricultura brasileira a mais eficiente. Só que o agricultor hoje...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Presidente, estou encerrando.
O agricultor brasileiro não é vítima só dessa infraestrutura deficiente e cara; ele é vítima hoje de uma violência rural que se espalhou, com a migração do crime organizado da zona urbana para a zona rural. E hoje, lá na sua propriedade, ele está sozinho e isolado, sem defesa e desprotegido. Então, esse agricultor precisa de um olhar, porque é ele que está trabalhando de sol a sol para continuar erguendo e sustentando este País.
A mesma Senadora que aqui defendeu e, na Comissão de Agricultura, trabalhou por esses direitos, por esses produtores, pela sociedade, pelas mulheres, pela Apae, pelas instituições filantrópicas de educação, pelas instituições filantrópicas de saúde, pelas santas-casas vai continuar sendo a mesma Ana Amélia que vocês conhecem, a mesma Ana Amélia que aqui teve sempre um tratamento respeitoso.
E quero aproveitar também... Não será meu último discurso, Senador Anastasia, não será, mas quero hoje dizer muito obrigada, um obrigada de coração...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... a todos os Senadores e Senadoras, porque, a cada dia aqui, eu aprendo uma nova lição de convivência e de tolerância. E é exatamente isso que eu quero fazer como candidata a Vice-Presidente, o que foi uma honra muito grande que eu tive na minha vida.
Presidente Eunício Oliveira...
O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/MDB - RN) – Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Com muita alegria, meu grande mestre, Senador Garibaldi Alves.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Garibaldi, eu não vou cortar a palavra de V. Exª, mas temos que abrir a Ordem do Dia. A V. Exª, concedido pela Senadora, vou dar mais um minuto aqui.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/MDB - RN) – Serei breve. É apenas para dizer que vou perder a minha vizinha, a minha conselheira, a minha grande amiga e um exemplo para mim de mulher na política, combativa. Senadora Ana Amélia, nós vamos muito sentir muito a sua falta.
(Soa a campainha.)
O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/MDB - RN) – Só nos regozijamos porque sabemos que V. Exª poderá estar no topo da República. Mesmo assim, quero dizer desse lamento como, há pouco, os Senadores disseram aqui.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu tenho a honra de me sentar, Presidente Eunício, ao lado dele. O Rio Grande do Norte está ao lado, na nossa relação, do Rio Grande do Sul. O Norte e o Sul juntos ali na mesma Bancada.
Muito obrigada, meu querido amigo Garibaldi, meu querido mestre de tantas lutas, de tantas batalhas.
Caro Presidente Eunício Oliveira, obrigada pela tolerância. Vamos ao trabalho, arregaçar as mangas! Todos nós precisamos fazer o mesmo dever de casa.
Muito obrigada às mulheres aqui presentes, às amigas que estão nessa torcida.
Obrigada a todos vocês! Muito obrigada!
(Durante o discurso da Srª Ana Amélia, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Obrigado, Senadora Ana Amélia.
Primeiro, eu quero desejar uma boa volta a todos os Senadores e Senadoras.
Nós estipulamos que teremos, Senador Moka, três semanas de intenso trabalho aqui nesta Casa. Vamos fazer esse esforço concentrado nesta semana, faremos um esforço concentrado nos dias 28, 29 e 30 de agosto, e faremos um outro esforço concentrado nos dias 11, 12 e 13 de setembro.
Então a Casa não vai parar, e nós vamos continuar trabalhando aqui e obviamente nos nossos Estados, mostrando aquilo em que nós trabalhamos durante todo esse tempo em defesa do Brasil.
Início da Ordem do Dia
Há número regimental.
Declaro aberta a Ordem do Dia.
Matéria recebida da Câmara dos Deputados.
Medida Provisória nº 829, de 2018, que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota no dia 14 de setembro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje.
Item 1.
Medida Provisória nº 829, de 2018, que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Parecer nº 1, de 2018, da Comissão Mista, a Relatora foi a Senadora Ana Amélia, pela aprovação da medida provisória.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 11 de julho, e seu prazo de vigência se esgotará no dia 14 de setembro de 2018.
Eu consulto a Senadora Ana Amélia se deseja fazer uso da palavra.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Como Relatora. Sem revisão da oradora.) – Presidente Eunício, essa medida provisória teve acolhida pela relevância que tinha em vários setores estratégicos com a prorrogação de 187 contratos, por tempo determinado, do Ministério da Cultura, do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Como ela não tem controvérsia, eu imagino que o apoio dos colegas confirmará a decisão que foi tomada no relatório resultado na nossa Comissão Mista e elaborado com a minha relatoria.
Espero o apoio dos colegas, porque se trata de uma responsabilidade com esses 187 contratos por tempo determinado.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não havendo quem queira discutir a matéria – depois da Relatora, Senadora Ana Amélia –, está encerrada a discussão.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária da matéria.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
A matéria... Votação da medida provisória.
Srs. e Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Próximo item da pauta.
E eu convido os Senadores e Senadoras para que venham ao plenário. Nós teremos várias matérias nominais, inclusive a próxima matéria.
Mensagem nº 13, de 2018 (de nº 155, de 2018, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Rafael de Mello Vidal, Ministro de Segunda Classe na Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Mali.
Parecer sob o nº 31, de 2018, da CRE, o Relator foi o Senador Jorge Viana.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação da matéria, que, nos termos regimentais, deverá ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – E eu peço aos Senadores e Senadoras que venham ao plenário. Estamos em processo de votação nominal e temos várias autoridades para votar na tarde e noite de hoje.
Os Senadores já podem votar. (Pausa.)
Pela ordem pede a palavra o Senador José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria fazer um registro, um triste registro: em São Paulo, foi achado o corpo da policial Juliane dos Santos Duarte. Uma policial de 27 anos, negra, homossexual. Uma jovem pobre, cujo corpo foi encontrado parcialmente carbonizado.
E, ao fazer esse registro, eu queria lamentar que poucas linhas foram dadas a esse lamentável acontecimento. Eu não vi nenhuma "Juliane, presente!" Não vi nenhum lamento, nenhum discurso, mas eu espero que, por ela não fazer parte do mundo político, isso não se torne uma tônica. Porque parece-me que a vida dos policiais, seja mulher, seja homem, não tem muito valor no seio social.
Essa moça – tivemos relatos, os poucos relatos que saíram – era muito ativa na sua comunidade, trabalhando pela segurança; cuidava da mãe. E, infelizmente, foi descoberta pelos bandidos como policial; foi morta, carbonizada.
Fica aqui essa provocação, principalmente aos partidos que têm feito essa militância, de que possam também fazer uma homenagem a Juliane. Não estou criticando as homenagens que foram feitas a Marielle, mas estou dizendo também que Juliane merece ser homenageada.
Muito obrigado.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Marta Suplicy tem a palavra.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP. Sem revisão da oradora.) – Presidente, gostaria de que V. Exª considerasse pôr para votar o Projeto de Lei da Câmara nº 13, que é da Deputada Laura Carneiro, que dispõe sobre hipótese de perda de poder familiar, para que quem teria o poder familiar, se agrediu alguma pessoa da família, perca o poder familiar. Isso em vista da dificuldade das mães, principalmente quando casadas ou separadas de pessoas extremamente violentas – mães que sofreram violência grave ou que tiveram uma filha estuprada ou qualquer coisa desse tipo mais pesado. E, quando ocorre a separação, a guarda familiar é compartilhada e a criança ou o adolescente vai passar um fim de semana com esse pai que bate na mãe e é um homem violento.
Então, seria muito importante hoje, no dia também em que comemoramos o êxito da Maria da Penha, mas em que ainda a violência contra a mulher é uma realidade triste, que nós pudéssemos votar hoje ou amanhã esse Projeto de Lei nº 13.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Obviamente, eu não deixarei de atender V. Exª, Senadora Marta.
O Senador Capiberibe tem a palavra.
Eu peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, queria saudar os 12 anos da Lei Maria da Penha.
Ainda há pouco, via o discurso da Senadora Lídice da Mata, revelando os dados assustadores da violência contra a mulher. Acho que nós devemos debater essa questão e também, do ponto de vista da educação formal das nossas escolas, levar esse tema para as nossas escolas, que poderiam dar uma contribuição, por uma cultura de paz e de respeito de gênero. Hoje está se proibindo debater esses temas na escola, quando, na verdade, isso termina provocando mais violência contra a mulher.
Mas eu queria também, Sr. Presidente, fazer referência a uma matéria do Jornal do Senado de hoje, desta terça-feira, 7 de agosto, sobre a merenda escolar, falando sobre a fiscalização da merenda escolar. A matéria abre dizendo o seguinte:
Em Brasília, colégios públicos servem pipoca como prato principal das crianças. Na cidade de São Paulo, o diretor de uma escola municipal marca com caneta a mão das crianças que já lancharam, para impedir que voltem para a fila e comam outra vez.
No Estado de São Paulo, uma CPI investiga propinas pagas na aquisição do lanche de colégios estaduais.
E a matéria busca incentivar a fiscalização, e o MEC diz ter 80 mil detetives nos conselhos de merenda escolar para acompanhar o uso desse dinheiro. E o MEC, neste ano, está disponibilizando R$3,9 bilhões, de uma maneira descentralizada. É o dinheiro que chega à escola.
A verdade é que também não se atualizam os valores per capita da merenda escolar há muitos anos, e esses valores estão ficando cada dia mais irrisórios. E, com a PEC do teto, evidentemente que essa atualização de valores será muito difícil de acontecer no futuro. Essa PEC que congelou os gastos com educação, com saúde, com assistência.
Mas gostaria de fazer uma referência aqui sobre fiscalização, Sr. Presidente, porque, lá no meu Estado, nesse ano, foi desbaratada uma quadrilha que desviava merenda escolar. E quero relatar aqui como se conseguiu desbaratar essa quadrilha.
Veja, nós desenvolvemos um projeto chamado gestão compartilhada. Aliás, foi aprovado já aqui, no Senado, um projeto de lei que prevê a gestão compartilhada das ações e dos gastos públicos. E nós estávamos nos bairros de Macapá, desde 2014, 2015, a partir do momento em que as emendas parlamentares se tornaram impositivas, fazendo o acompanhamento de gastos das nossas emendas e também da merenda escolar nas escolas, junto com as comunidades, junto com a comunidade escolar, no entorno dessas escolas.
Foi aí que nós detectamos, através da transparência dos gastos públicos, da transparência de recursos do MEC, porque o MEC (Ministério da Educação) transfere recursos diretamente para a escola, assim como o Governo do Estado do Amapá – nós criamos, lá na década de 90, o caixa escolar exatamente para as escolas se tornarem autônomas, independentes e poderem aplicar os recursos na compra da merenda escolar e também na manutenção das escolas. E aí nós detectamos, junto com a comunidade, na medida em que a gente detectava os valores depositados nas escolas do entorno daquela região, que as crianças não tinham merenda ou, quando tinham merenda na escola, era o famigerado suco com bolacha.
E, a partir daí, então, a comunidade mesmo encaminhou as denúncias para o Ministério Público. O Ministério Público investigou e finalmente – isso aconteceu em 2016 –, a partir do final do ano de 2017, então, as ações terminaram desbaratando essa quadrilha que roubava dinheiro da merenda escolar. Agora eles estão respondendo na Justiça pelos seus crimes.
Mas queria destacar aqui a importância do controle social. O controle social é o mais efetivo, porque a sociedade está ali, acompanhando de perto.
E esse projeto de lei, que nós aprovamos no Senado, está na Câmara. É o PL 9617, de 2018, que prevê o acompanhamento dos gastos públicos através de aplicativos. Os aplicativos são ferramentas do presente para resolver problemas do presente. E esse problema do mau uso do recurso da merenda continua existindo no Brasil todo. E é necessário que a sociedade se mobilize, que a comunidade escolar se mobilize, usando esse instrumento eficaz de controle social, que é a gestão compartilhada, que está na Câmara dos Deputados.
E faço um apelo ao Presidente Rodrigo Maia para que o coloque na Ordem do Dia, porque já foi aprovado o requerimento de urgência, para que a sociedade tenha um instrumento de acompanhamento. O projeto prevê esse acompanhamento da execução orçamentária e financeira na compra de equipamentos e materiais. E estamos vivendo uma experiência muito bem-sucedida no nosso Estado, onde vários projetos de emendas parlamentares nossas foram executados e com sobra de recursos. Além de ser bem executada, executada com qualidade, sobrou dinheiro.
Então, a gestão compartilhada permite o controle social. Basta a Câmara Federal aprovar o PL 9.617, de 2018, para oferecer à sociedade esse instrumento moderno de acompanhamento e controle social do dinheiro público.
Nós sabemos que a corrupção neste País é sistêmica e nós temos que responder com um sistema de controle social, para poder combater definitivamente e controlar a corrupção.
Portanto, está na Câmara o PL 9.617/2018, que institui a gestão compartilhada dos gastos públicos e oferece à sociedade essa oportunidade de controlar a corrupção.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, só queria aproveitar este espaço para fazer uma solicitação de votação. Solicitação para votação do requerimento de sessão especial em comemoração aos 110 anos do início da imigração japonesa no Brasil.
Sr. Presidente, quero solicitar a V. Exª que coloque em votação o Requerimento 384, de 2018, de sessão especial em comemoração aos 110 anos do início da imigração japonesa no Brasil.
Em 18 de junho próximo passado, comemoramos a assinatura do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre Brasil e Japão, ocorrido em 1895. A assinatura desse tratado possibilitou a abertura recíproca de representações diplomáticas ocorridas em 1897, assim como o início da imigração japonesa, em 1908. Em 1908, o Navio Kasato Maru transportou o primeiro grupo oficial de japoneses para o Brasil. Vieram 165 famílias; 781 pessoas foram recebidas no Brasil e dirigidas inicialmente para trabalhar nos cafezais do oeste paulista.
É desnecessário ressaltar a importância desse movimento para o relacionamento bilateral, sendo que o Brasil abriga hoje a maior comunidade de descendentes de japoneses no exterior. São cerca de 1,9 milhão de japoneses e descendentes de japoneses, e o Japão, por sua vez, possui a terceira maior comunidade brasileira fora do País – cerca de 191 mil brasileiros.
Diante disso, Sr. Presidente, solicito a V. Exª colocar em votação o referido requerimento, para que possamos realizar essa sessão especial ainda neste mês de agosto e para que possamos contribuir ainda mais para o estreitamento dessas relações de amizade e cooperação entre os países.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
Gostaria de fazer este encaminhamento. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – V. Exª será atendido dentro do possível... da data do esforço concentrado.
Todos já votaram?
Posso encerrar a votação?
Senador Tasso. (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM 47 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO 03.
Duas abstenções.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Rafael de Mello Vidal para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Mali.
Próximo item da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 112... Senadora Simone Tebet, por gentileza, minha Líder.
Item 2 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2014 (nº 2.949, de 2011, na Casa de origem), que dispõe sobre a padronização da identidade visual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Parecer favorável nº 40, de 2018, da CAS, a Relatora foi a Senadora Maria do Carmo Alves.
Conforme acordado na reunião de Líderes de hoje, reabriremos o prazo para o recebimento de uma emenda de redação que será publicada nos termos regimentais.
E eu pedi à Senadora Simone Tebet para relatar apenas a emenda de redação que é da nossa autoria. Peço à Senadora Simone Tebet para proferir parecer à emenda.
Tem V. Exª a palavra por até dez minutos. Dez minutos.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) – Três, Sr. Presidente. Não preciso mais do que três minutos.
E ocupo o Plenário, principalmente a Tribuna desta Casa...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É para V. Exª ir se acostumando com os debates.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Excelência, eu peço aqui a atenção dos colegas, porque eu acho que este é um projeto da mais alta relevância, mas mais importante do que o projeto é a emenda de redação do Presidente desta Casa.
O projeto é muito simples. Ele trata exatamente da identificação visual do Sistema Único de Assistência Social. Da mesma forma como o SUS tem o seu símbolo e qualquer cidadão que esteja com problema de saúde reconhece qual é o estabelecimento de saúde que é de saúde pública a que, portanto, ele pode ir para ter o serviço gratuito, a partir de agora, o que esse projeto prevê é que também o Sistema Único de Assistência Social tenha uma identidade visual.
Em qualquer casa que tiver o símbolo do SUAS, qualquer família vulnerável que vai pedir um cadastro para poder conseguir um emprego ou quer se inscrever no Bolsa Família, num programa social, mesmo de habitação, vai saber, pelo símbolo, que aquela casa atende, através da sua equipe, o Sistema Único de Assistência Social.
O Presidente, de forma oportuna, inclui uma emenda da mais alta relevância, a emenda que reforça essa articulação entre os dois sistemas, o de saúde pública e o de assistência social, dizendo, principalmente para ficar claro nos Municípios, que aquelas pessoas e famílias com estado de vulnerabilidade – especialmente as pessoas de rua, que não têm domicílio, que moram na rua ou que moram acampadas em algum terreno, mesmo que não tenham domicílio – possam ir a um estabelecimento do SUS e ser atendidas, porque infelizmente hoje o que acontece? Um cidadão vai à UPA, um cidadão vai a um posto de saúde, e a primeira coisa que o profissional de saúde pergunta é se ele tem domicílio naquela região. Se ele não tem, ele não pode ser atendido.
A emenda trata exatamente de dizer que, independentemente do domicílio, no sistema integrado entre a assistência social e a saúde, notadamente no que diz respeito às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, elas terão o direito de ser atendidas pelo SUAS, independentemente de apresentação de documentação que comprove domicílio ou inscrição no cadastro do sistema.
Diante do exposto, Sr. Presidente, parabenizando, mais uma vez, V. Exª, essa emenda é mais do que oportuna e meritória, ela é fundamental para garantirmos às pessoas mais vulneráveis, às famílias que mais precisam – especialmente as famílias e pessoas que moram na rua, em acampamentos ou mesmo em terrenos baldios e que não têm como comprovar domicílio – que possam, a partir de agora, ter as portas do Sistema Único de Saúde abertas, para que nenhum profissional da saúde se recuse a atendê-las, Sr. Presidente.
Diante do exposto, nós somos favoráveis à emenda de redação proposta por V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Agradeço a Senadora Simone Tebet, sempre ágil nas suas intervenções tão capazes aqui nesta Casa.
Discussão do projeto e da emenda... Emenda de redação da nossa autoria, com parecer favorável da Senadora Simone Tebet, em turno único. (Pausa.)
Não há inscritos para discutir a matéria, portanto está encerrada a discussão.
Votação do projeto e da emenda de redação, nos termos do parecer da Senadora Simone Tebet.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada a matéria.
Há parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
A Presidência coloca em votação essa importante matéria, mas, antes, a Presidência queria comunicar, este Presidente queria comunicar ao Plenário que a emenda aprovada, de redação, exclusivamente vem para explicitar no texto legal a garantia que já se encontra na Constituição Federal, no seu art. 198, regulamentado pela Lei Orgânica da Saúde.
Como disse aqui a Senadora Simone Tebet, essa matéria... Essa emenda que eu fiz na tarde de hoje – e ela foi a Relatora – é extremamente importante, porque o acesso ao SUS é universal e é integral, e isso se aplica também às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal. Eles não podem ser impedidos no seu direito à saúde por exigências burocráticas que, na prática, ainda subsistem no nosso querido Brasil.
Assim, por apenas reproduzir a lei algo já previsto constitucionalmente, a emenda é de redação, ficando desobrigado o retorno à Câmara dos Deputados, para que a matéria vá à sanção presidencial e o mais rapidamente a gente possa atender a essas famílias pobres que não têm sequer hoje a identidade e o atendimento pelo SUS.
Por isso, eu peço o apoio, o voto de todos os nossos companheiros aqui nesta Casa.
Votação do projeto e da emenda de redação, nos termos do parecer da Senadora Simone Tebet, por mim apresentada.
Srªs e Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovados.
E eu tenho certeza de que, ao mandar essa matéria para a sanção presidencial, eu estou, mais uma vez, cumprindo com a minha obrigação de proteger aqui, com o meu mandato, aquelas pessoas mais simples, mais pobres e mais humildes do nosso querido Brasil e especialmente do meu querido Ceará.
Próximo item da pauta.
Item 3.
Projeto de Lei Câmara nº 7, de 2017 (nº 2.677, de 2015, na Casa da origem), que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.
Parecer favorável sob o nº 1, de 2017, da CRA, o Relator foi o Senador Valdir Raupp.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único.
Não há inscritos para discutir o projeto em turno único.
Senador...
Quando eu vejo o sorriso do Senador Otto Alencar, já sei que a Bahia está feliz.
Discussão do projeto em turno único.
Não havendo quem queira discutir...
Para discutir a matéria?
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Valdir Raupp, para discutir a matéria.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO. Como Relator. Sem revisão do orador.) – Como Relator, só para dizer que é um projeto muito importante para os nossos Estados, sobretudo o Estado do Espírito Santo, do Deputado Evair, que é o autor do projeto, do Estado da Bahia, do Senador Otto Alencar, do meu Estado, o Estado de Rondônia, que é um grande produtor de cacau também. O mundo hoje está precisando de cacau e os nossos Estados poderão, agora, a partir deste projeto, produzir cacau com novas tecnologias, com mais qualidade, com mais produtividade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Manifesta-se o Relator, Senador Valdir Raupp.
Não havendo mais quem queira discutir, eu vou encerrar a discussão.
Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Pode encerrar, Sr. Presidente. Eu peço a palavra em seguida.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Está encerrada a discussão.
Em votação o projeto.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei da Câmara.
Item 4 da pauta.
Projeto de Lei Câmara nº 24, de 2018 (nº 4.415, de 2012, na Casa da origem), que assegura atendimento educacional ao aluno do ensino básico internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.
Parecer favorável nº 46, de 2018, da Comissão de Educação, Relator: Senador Cristovam Buarque, com a Emenda nº 1-CE (Comissão de Educação), de redação, que apresenta.
Discussão do projeto e da Emenda nº 1 – da Comissão de Educação –, de redação, em turno único. (Pausa.)
Não há inscritos para a discussão.
Portanto está encerrada a discussão.
Votação do projeto e da Emenda nº 1, da Comissão de Educação, de redação, nos termos do parecer.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Há parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção presidencial.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.)
Eu vou chamar mais duas votações nominais agora, na sequência.
Mensagem nº 56, de 2018 (nº 333, de 2018, da origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. José Antônio Marcondes de Carvalho, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Áustria.
O Parecer de nº 65, de 2018, da Comissão de Relações Exteriores, o Relator foi o Senador, por São Paulo, Airton Sandoval.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291, do Regimento Interno do Senado Federal, deve ser procedida por escrutínio secreto.
Srªs e Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – E eu peço às Srªs e aos Srs. Senadores que estejam em seus gabinetes que venham ao plenário, pois estamos em processo de votação nominal.
Pede a palavra o Senador José Medeiros.
Pela ordem, tem a palavra V. Exª.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, muito obrigado.
Sr. Presidente, já há algum tempo venho falando desse tema, mas tenho que repisá-lo porque o Sr. Ministro do Meio Ambiente ainda não conseguiu equacionar esse problema e muito menos o Ibama. Trata-se da questão dos índios parecis no Mato Grosso.
São índios que conseguiram ter a sua autossuficiência. Eles plantam e, por muito tempo, plantavam e colhiam. E, nesse último ano, receberam a indigesta visita do Ibama, que fez uma multa de 130 milhões para os índios e embargou suas lavouras. Agora, eles estão lá com a perspectiva nula de poderem fazer a colheita e vender seus produtos.
Cabe lembrar, Senador Eunício, que a realidade dos índios no Brasil, em sua grande maioria, é de fome, penúria, prostituição e alcoolismo. Não é o caso dos parecis, que plantam, colhem, têm suas casas e são autossuficientes. Mas, infelizmente, eu não entendi porque essa... Eu diria que parece até uma coisa direcionada, parece que o Ibama resolveu pegar até de forma pessoal contra os parecis. Parece que querem mandá-los de volta à situação de fome.
A gente vê ali, em Mato Grosso, constantemente, ONG's e ONG's por trás desses órgãos governamentais. E aí, Senador Eunício, V. Exª, que é do Ceará, e eu, que sou oriundo de Caicó, no Rio Grande do Norte... De vez em quando, vou ao Nordeste e não vejo uma ONG, não vejo uma ONG na Caatinga. Mas no Mato Grosso, no Pará, no Amazonas, olha, uma ONG tropeça na outra, e os órgãos ambientais vivem misturados com esse tipo de organização, mas não no sentido de dar um rumo ao País.
Estou fazendo esse pronunciamento para dizer que, daqui a pouco, nós vamos ali à Casa Civil, pela enésima vez, para ver se o Governo toma uma postura firme em relação ao Ibama. Eu já dei uma sugestão, que é limpar aquilo ali e desaparelhar, tirando aquela presidente, que é uma religiosa, uma fundamentalista, porque Mato Grosso está atravancado. As rodovias não saem, as licenças não saem. Tudo parado por quê? Porque achou uma casa de morcego ali, achou uma perereca acolá, achou um passarinho de não sei o quê. Tudo parado! E não adianta; os Parlamentares vão a esses órgãos e são tratados como se não representassem os Estados.
Eu vejo que há pessoas aqui que confundem. Eu, na verdade, aqui não me represento; eu sou apenas um cidadão como qualquer outro. Agora, o Estado tem que ser respeitado. O Estado de Mato Grosso é uma unidade da Federação como qualquer outra e merece respeito. Mas eu vejo que há servidores que chegam a esses cargos, Senador Eunício, e se adonam, viram donos, proprietários. E aí não há Presidente da República, não há Ministro... Ninguém manda nesse povo. Ordem presidencial não se cumpre, ordem de nada. Eles se tornam donos – essa é a grande realidade.
Eu hoje disse o seguinte: antes nós tínhamos três Poderes, que eram o Executivo, o Judiciário e a Geni, que é este Poder aqui. A gente aprova as leis, e os outros não cumprem. Outros Poderes se arvoram no Poder Legislativo para poder legislar. Mas, agora, surgiram vários outros poderes. O Ibama mesmo se tornou um poder no País. E aí eu pergunto: como regular isso? Como controlar isso para que a população não fique à mercê desses pequenos tiranos? Porque cada gabinete desses se tornou um feudo, uma monarquia própria. E, para que os brasileiros entendam: "Medeiros, você tem alguma coisa contra o Ibama?" Não! Eu quero que o Ibama funcione, eu quero que o Ibama seja um órgão de proteção ambiental – de proteção ambiental. Eu não quero que o Ibama seja um órgão de legislação. Legislação é o Senado Federal brasileiro, é a Câmara. Mas eles estão fazendo legislação infralegal, estão legislando eu não digo nem em causa própria, mas eu não sei em causa de quem – eu queria descobrir.
É por isso que eu conclamo aqui os Parlamentares para que se insurjam contra esse tipo de coisa e possam fazer esse enfrentamento, a ponto de que o Parlamento brasileiro venha a ser respeitado como tal, porque hoje nós temos a seguinte situação: é o rabo balançando o cachorro, é o poste mijando no cachorro, de forma que as pessoas já não sabem mais para que rumo andar. O Legislativo, que é a casa de leis... Nós aprovamos aqui, por exemplo, o voto impresso, mas o Judiciário disse: "Não vamos cumprir porque não há como cumprir." E não cumpriu. Agora, o Ibama resolve fazer uma portaria que queima equipamentos simplesmente porque um agente acha que deve queimar. E como é que fica o princípio do contraditório? Como é que fica a Constituição?
Então, é diante disso que eu faço esse alerta aqui, para que possamos tomar pé dessa situação, a fim de que possa ser uma prioridade de todos os Estados e para que não ocorra nos outros Estados o que está acontecendo em Mato Grosso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou pedir aos Senadores e às Senadoras que venham ao plenário. Nós estamos num processo de votação nominal.
Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada.
Presidente, primeiro, quero dizer da alegria e da satisfação de votar, neste momento, no Embaixador José Antônio Marcondes de Carvalho para representar o nosso País, o Brasil, e estar à frente da nossa embaixada na Áustria.
O Embaixador Marcondes Carvalho, Presidente, conhecido como Gaúcho, até então dirigia e representava o Brasil nas negociações sobre as mudanças climáticas. Ele, nesses últimos anos, tem-se dedicado muito a essa questão e trouxe para o Brasil conquistas muito importantes como, por exemplo, a participação de todos os países nesse novo acordo do clima e o estabelecimento de um fundo de mudanças climáticas, que deverá contribuir com vários países que estão em processo de desenvolvimento, inclusive com o Brasil.
Então, eu tenho certeza de que, assim como o Embaixador Marcondes foi extremamente eficiente representando o Brasil na condução das negociações nas conferências do clima, ele, sem dúvida nenhuma, fará com que avancem significativamente o contato e as relações entre o nosso País e a Áustria. Então, neste momento, eu quero deixar aqui uma saudação e cumprimentar o Embaixador Marcondes.
Em segundo lugar, Presidente Eunício, hoje nós estamos comemorando os 12 anos de existência da Lei Maria da Penha. Não fosse esse momento difícil que todos nós enfrentamos, não tenho dúvida nenhuma de que hoje pela manhã poderíamos ter tido uma sessão solene, presidida inclusive por V. Exª, que tem sempre prestigiado todas as atividades da Bancada Feminina.
Falo um pouco rapidamente como mulher, sobre a importância da Lei Maria da Penha. Ela veio, Sr. Presidente, para desnaturalizar a violência que a mulher sofre dentro da sua própria casa. Eu digo porque, Senadora Fátima, desnaturalizar. Até então, toda vez que havia briga entre casais, o que era que se dizia? Naturalizaram inclusive, Presidente Eunício, aquele velho ditado que "em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher". Esse ditado parecia que era uma coisa natural e de tão natural que era, mulheres perdiam a vida, mulheres ficavam sequeladas – aliás, perdem e ainda ficam – por conta disso.
Então, a Lei Maria da Penha tornou de domínio público esse crime abominável, porque toda vez que uma mulher sofre violência não é apenas ela que está sendo violentada, é a sua própria família que está sendo violentada, que está sendo destruída.
Então, eu acho muito interessante esse debate, Senadora Fátima, em defesa da família. Eu me considero, Senador Randolfe, uma pessoa que defende muito a família. Eu acho que o que destrói a família não é a mulher sair de casa para trabalhar, não é a mulher ocupar a cadeira nos Parlamentos; o que destrói a família ainda é aquela velha prática e cultura de que o homem manda na mulher, mesmo que a mulher tenha independência econômica, e a Lei Maria da Penha nos tem ajudado muito a mudar esse cenário, que é de difícil mudança, porque nós temos um problema cultural que tem que ser debelado.
Então, eu quero cumprimentar aqui Maria da Penha. Aliás, Senador Eunício, Maria da Penha é do seu Estado, do Ceará, e tem sido uma gigante. Ela não apenas dá o nome à Lei Maria da Penha, mas tem sido muito atuante em todo o Brasil, inclusive no mundo, divulgando essa que é uma das melhores leis de enfrentamento à violência, que, infelizmente, a mulher brasileira como a mulher em todos os países ainda sofre.
Então, fica aqui o meu registro dessa tão importante data em que comemoramos os 12 anos de aprovação da Lei Maria da Penha.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador. Depois, o Senador Randolfe.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Está sem som? Coloque som para o Senador ali, por favor.
O SR. RODRIGUES PALMA (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é só para solicitar a V. Exª que coloque – se possível ainda hoje – em votação, o nome do Sr. José da Silva Tiago, cujo processo já se encontra sobre a mesa, para o cargo de Diretor–Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT. Já está aprovado, tudo pronto. O nome do Sr. José Tiago se encontra pronto para votação, e gostaria de pedir ao senhor, se possível, para votarmos ainda hoje.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Se tivermos quórum, nós vamos votar.
Peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário. Nós vamos ter quatro votações nominais.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é também para seguir os que me antecederam e fazer referência – referência e reverência – a esses dois anos de vigência da Lei Maria da Penha, destacando, aqui, uma iniciativa formidável do Instituto Maria da Penha, que é o site Relógios da Violência. Esse site destaca o tamanho ainda existente – apesar da Lei Maria da Penha, apesar de doze anos de vigência da Lei Maria da Penha -, o peso ainda existente, na nossa sociedade, da violência contra as mulheres.
Vejam, o site Relógios da Violência nos dá conta do seguinte: a cada dois segundos, Senador Cássio, uma mulher é vítima de violência física ou verbal. Este ano, até este momento, neste ano de 2018, 32.510 mulheres já foram agredidas física e verbalmente. A cada 26 segundos, uma mulher é vítima de ofensa verbal. Já são, neste ano de 2018, 24.789 mulheres insultadas, humilhadas ou xingadas em todo o território nacional este ano. A cada 63 segundos, uma mulher é vítima de ameaça de violência. No Brasil, 10.169 mulheres, neste ano de 2018, já sofreram violência. A cada 69 segundos, uma mulher é vítima de perseguição de algum tipo. Já temos 9.361 mulheres que já foram amedrontadas ou perseguidas neste ano de 2018, até a data de hoje. A cada 72 segundos, uma mulher é vítima de violência física. Já são 8.954 mulheres que sofreram violência física, no Brasil, neste ano de 2018. Para completar, a cada 2 minutos, uma mulher é vítima de arma de fogo. Quinhentas e vinte e três mulheres já foram vítimas de tiro, no Brasil, neste ano de 2018. A cada 28 segundos, uma mulher é vítima de algum tipo de ameaça com faca ou arma de fogo. Já são 3.869 mulheres vítimas desse tipo de ameaça neste ano. E, por fim, a cada um minuto, uma mulher já foi espancada ou sofreu... Ou melhor, a cada 25 segundos, uma mulher já foi espancada ou sofreu tentativa de estrangulamento. Já são 2.851 mulheres que, neste ano de 2018, foram vítimas de espancamento ou tentativa de estrangulamento.
Esses dados, apesar da vigência da Lei Maria da Penha, são alarmantes e são traços de uma sociedade, de uma estrutura de Estado que foi montada baseada na hierarquia e no patriarcado. Nós temos que reconhecer que essa estrutura de Estado existente no Brasil manteve, até o século XX, um dispositivo no seu Código Civil, descendente das Ordenações Filipinas, dizendo que era legítimo ao marido matar a mulher se a encontrasse em crime de adultério. Veja, nós temos lamentavelmente uma legislação que, até o século XX, admitia o homicídio por parte do marido, tratando a mulher, clara e concretamente, como objeto.
A Lei Maria da Penha realmente foi um salto civilizatório, mas esses números continuam a envergonhar o Estado brasileiro, a sociedade brasileira e a manter um traço de patriarcalismo, de hierarquia, de machismo predominante em nossa sociedade. Enquanto houver qualquer mulher vítima de qualquer tipo de ameaça ou de violência desse tipo, claramente nós não teremos conquistado uma sociedade com a devida igualdade. A Lei Maria da Penha é uma conquista, mas é necessária uma revolução muito maior, uma mobilização muito maior e, sobretudo, uma tomada de consciência por parte dos machos desta sociedade brasileira sobre essa forma de machismo, de hierarquia, de patriarcado que lamentavelmente ainda continua existindo.
A primeira reflexão, à luz desses dados, que tem que ser feita é por parte dos machos desta sociedade que mantêm essa estrutura hierarquizada, essa estrutura patriarcal da sociedade e do Estado brasileiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Todos já votaram? (Pausa.)
Eu darei a palavra a V. Exª na sequência. Eu vou abrir outra votação nominal e darei a V. Exª mais tempo.
Todos já votaram? (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM 43 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 02.
Abstenção: 2.
Quórum: 47.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. José Antonio Marcondes de Carvalho para Embaixador do Brasil na República da Áustria.
O próximo item da pauta é nominal.
E eu darei, na sequência, a palavra à Senadora Fátima Bezerra.
Mensagem 66, de 2018 (nº 368, de 2018, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Efrain Pereira da Cruz, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), na vaga decorrente do término do mandato do Sr. André Pepitone da Nóbrega.
Parecer nº 11, de 2018, da Comissão de Infraestrutura, o Relator, o Senador Acir Gurgacz.
Discussão do parecer em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno do Senado Federal, deve ser procedida por escrutínio secreto.
Eu convido, mais uma vez, os Senadores e as Senadoras para que venham ao plenário. Estamos em processo de votação nominal.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
Está aberta a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Senador Eunício.
Eu quero aqui também me associar aos que já fizeram registro acerca da Lei Maria da Penha, que, sem dúvida nenhuma, é uma das leis mais importantes para as mulheres. Hoje celebramos essa lei que completa 12 anos. É uma das legislações, repito, mais importantes para as mulheres.
E, apesar, Sr. Presidente, dos importantes avanços legais, como a própria Lei Maria da Penha, o fato é que a violência permanece sendo ainda uma realidade para muitas mulheres pelo Brasil afora, principalmente para as mulheres pobres e as mulheres negras. A violência sexista ainda é muito presente, infelizmente, na vida do nosso País.
Segundo dados do Ipea, por exemplo, no Brasil acontecem cinco espancamentos a cada dois minutos. Uma em cada dez mulheres já foi espancada alguma vez na sua vida. Mais do que nunca, é necessário a gente refletir: por que isso ainda acontece? Por que a violência ainda é uma realidade tão presente na vida das mulheres? É necessário que a gente reflita sobre isso. Quais são realmente os fatores que contribuem para que essa violência persista, para que ela se perpetue? Tem a ver, por exemplo, com a impunidade dos agressores? Essa violência que persiste contra as mulheres tem a ver com o silêncio das mulheres agredidas? Tem a ver com o que já foi aqui mencionado, com o aval da própria sociedade, que, de repente, naturaliza a violência e transforma vítimas em culpadas, entre outros?
Por isso, Sr. Presidente, entendo que mais do que nunca, repito, no dia em que celebramos 12 anos da Lei Maria da Penha, mais do que nunca é importante a gente denunciar esse quadro de violência que afeta a vida das mulheres, que muitas vezes tira, inclusive de forma covarde, a vida das mulheres. Tanto é que foi necessário as mulheres se organizarem em todo o País para que nós tivéssemos mais uma legislação que venha na proteção da vida das mulheres, que é a Lei do Feminicídio. Então, mais do que nunca, repito: é preciso a gente aqui não só denunciar; é preciso que a gente cobre do Estado brasileiro, cobre do Governo Federal as redes de enfrentamento à questão da violência, a capacitação dos agentes públicos; é preciso que a gente cobre políticas públicas que venham no sentido de garantir a vida das mulheres com dignidade, o direito a um emprego, o direito a uma assistência à saúde eficiente e humanizada, o direito à educação.
Daí por que, Sr. Presidente, lamentamos e denunciamos que, nesses tempos que nós estamos vivendo de Governo ilegítimo que aí está, mais retrocessos estão em curso, que afetam a vida das mulheres. O projeto da Casa da Mulher Brasileira, idealizado no governo da Presidenta Dilma, que chegou inclusive a ser implementado em alguns poucos Estados, o que foi que este Governo fez quando chegou? Simplesmente suspendeu o projeto da Casa da Mulher Brasileira.
E, quando a gente fala do projeto da Casa da Mulher Brasileira, nós estamos falando exatamente do que é necessário, que é uma rede de enfrentamento para o combate à violência contra as mulheres. Mais do que isso, quando a gente fala do projeto da Casa da Mulher Brasileira, a gente está falando de um espaço onde você teria reunidos diversas ações e programas voltados para promover a cidadania das mulheres. Mas o Governo que aí está, repito, simplesmente suspendeu o projeto, bem como o Governo que aí está inclusive acabou com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.
Então, neste momento, repito, celebramos a Lei Maria da Penha dizendo da importância dela, mas, ao mesmo tempo, conclamando as mulheres e a sociedade brasileira para que a gente continue a nossa luta, para que possamos, enfim, ter políticas públicas que venham no sentido de proteger as mulheres, políticas públicas que venham assegurar que as mulheres possam ter uma vida sem violência e com dignidade.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
Todos já votaram? Eu vou fazer mais uma votação nominal. Vou encerrar esta votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM 32 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 07.
Três abstenções.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Efrain Pereira da Cruz para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Sem revisão do orador.) – Só um registro aqui.
Creio que... Não sei se foi no período de recesso, mas estou vendo que ali, na cadeira onde sentava Benedito de Lira, está o Dr. Givago. Parece que nós temos um novo colega aqui. Então, queria dar-lhe as boas-vindas. Creio que vários colegas ainda não estavam sabendo.
E também queria registrar que o Podemos tem mais um Senador aqui, que é o nosso colega José Amauri, que está aqui também. Então, nós temos agora seis Senadores na Casa.
Sejam bem-vindos os dois.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Sejam bem-vindos os dois Senadores que tomaram posse, na ausência da Presidência, pela Comissão Diretora.
Sejam bem-vindos à Casa.
Senador Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) – Presidente Eunício, ontem, lá no meu Estado, estivermos reunidos...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Está do tamanho da pesquisa, Senador Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – ... com o Sindicato dos Urbanitários e hoje existe uma preocupação muito grande em nosso Estado por conta da privatização dessas geradoras de energia. No nosso caso lá é a Eletroacre. E a preocupação é que, se essas empresas vierem a ser privatizadas – nós e o sindicato também estamos preocupados –, essa privatização venha a aumentar a energia no nosso Estado.
Nós já temos uma energia que não é da melhor qualidade. Nós temos uma energia que, para a nossa região, é uma energia caríssima. O nosso entendimento é que hoje as empresas como a Saev são as grandes consumidoras de energia no nosso Estado – que geram água, que cuidam do abastecimento de água no nosso Estado – e também, com certeza, com o aumento dessa energia, nós iríamos ter um reflexo também em outros serviços no nosso Estado.
Então, queria que V. Exª tratasse dessa proposta com toda a preocupação que todos nós do Acre temos. E tenho certeza de que esse sentimento não é diferente também no Estado de Rondônia, no Amazonas, porque estamos numa Região que... Não diria que temos que ter privilégios, mas precisamos de um tratamento diferenciado. É um povo... Nós não temos grandes indústrias. E essas privatizações com certeza nos preocupam e preocupam muito.
Ontem, nós tivemos uma reunião, no Sindicato dos Urbanitários, com o Presidente Jucá e ele expressava esse sentimento.
Então, queria aqui fazer um apelo, um apelo a essa Presidência, para que possamos tratar esse tema com o carinho que ele merece. Acho que nós não temos nem necessidade de colocar esse projeto, ainda neste ano, para ser discutido e tão menos ser votado. Nós não precisamos votar essa matéria.
Se Deus quiser, nós vamos ter oportunidade de discutir esse tema no próximo ano.
Então, era isso, Sr. Presidente.
Tenho certeza de que a sua sensibilidade não vai deixar que esse projeto entre em votação ainda neste ano.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Item 5 da pauta.
Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 2, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 618, de 2015, (nº 5.452 de 2016, daquela Casa), da Senadora Vanessa Grazziotin, que pune a divulgação de cenas de estupro; aumenta a pena para estupro coletivo e tipifica o crime de importunação sexual, que pode ser aplicado a atos cometidos em transporte público.
Parecer nº 81, de 2018, da CCJ, o Relator foi o Senador Humberto Costa, favorável ao Substitutivo com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação, que apresenta; e com ressalvas ao art. 4º, rejeitando a redação dada ao art. 218-D do Código Penal; e ao art. 6º, rejeitando a redação dada ao inciso I do art. 226 do citado Código.
Discussão do Substitutivo da Câmara dos Deputados e das emendas em turno único.
Para discutir, concedo a palavra ao Senador Humberto Costa como Relator da matéria.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Relator. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, é tão importante este projeto que, pelo destino, coincidiu de ele ser votado hoje, quando celebramos 12 anos da existência da Lei Maria da Penha. É, inclusive, um projeto que vem ampliar a defesa dos direitos das mulheres, que vem combater a exploração sexual e vem transformar em crime diversas situações que, apesar de profundamente vexatórias, agressivas e violentas, estavam enquadradas em meras contravenções penais ou, então, eram crimes para os quais havia penas muito moderadas.
Então, esse projeto inicialmente foi aprovado na CCJ a partir da iniciativa de um projeto de lei meu e de um projeto de lei da Senadora Marta Suplicy. Ao chegar à Câmara, a Deputada Laura Carneiro aperfeiçoou esse projeto e terminou utilizando, como uma base importante, um projeto elaborado pela Senadora Vanessa Grazziotin.
E eu terminei tendo a honra de ser o Relator deste projeto, que tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro; altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes; e cria as formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime e de apologia de crime ou criminoso.
Então, por exemplo, com a tipificação dos crimes de importunação, muitos desses episódios que acontecem em espaços de aglomeração pública, nos transportes coletivos, mas atingindo também a rua e o próprio domicílio, que antes eram considerados meras contravenções penais, passam a ser crimes. Então, ejacular, encoxar uma mulher, tudo isso agora passa a ser crime e o cidadão que praticar ato libidinoso contra quem quer que seja poderá ser condenado de um a cinco anos de reclusão.
A divulgação de cena de estupro é algo também muito corrente nos últimos tempos. Quem não se lembra daquele caso no Rio de Janeiro, em que houve estupro múltiplo e houve, inclusive, filmagem? Esse crime poderia ter sido sem dúvida agravado se houvesse uma legislação desse tipo.
Além disso, a partir de agora, da mesma forma que na Lei Maria da Penha, a ação penal se torna pública incondicionada quando se tratar de crime contra a dignidade sexual. Ou seja, suponha que uma mulher sofra um crime de importunação num transporte coletivo, chegue à delegacia mais próxima, faça uma queixa e, no outro dia, novamente assediada por aquele criminoso, ela, temendo algum tipo de retaliação, resolva retirar o pedido de abertura dessa ação e desse inquérito. Isso não poderá mais ser feito. Ou seja, independentemente da vontade e também independentemente da notificação por parte dela, essa ação vai caminhar para que se possa enfrentar o problema da impunidade nesses casos. Também esse projeto estabelece razões, causas para o aumento da pena para esses crimes e cria formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime ou de apologia de crime ou criminoso.
Então, essa ação penal incondicionada se coaduna, se harmoniza com a Lei Maria da Penha.
Por outro lado, a divulgação de cena de estupro, de estupro de vulnerável e de pornografia: reclusão de um a cinco anos. Será aumentada de um a dois terços se for praticado por agente que tenha relação de afeto com a vítima, ou para vingança, ou para humilhação. Excetuam-se as matérias jornalísticas, científicas, culturais ou acadêmicas. Além disso, estabelece claramente o conceito de estupro coletivo e corretivo, em que há dois ou mais agentes ou em que há o interesse de controlar o comportamento sexual respectivamente, promovendo um aumento de um terço nessa pena. E agrava da metade a dois terços se resultar em gravidez ou transmissão de doença sexualmente transmissível, ou se a vítima for pessoa idosa ou que tenha deficiência.
Portanto, Sr. Presidente, eu entendo que, no dia de hoje, com a aprovação desta proposta, nós estaremos dando um avanço importante para a defesa das mulheres, para o combate aos crimes contra a dignidade sexual e para o avanço da ação civilizatória no nosso País. Portanto, eu peço a V. Exª e peço aos nossos pares que aprovem essa proposta, para que o Brasil possa avançar um pouco mais na defesa da dignidade das nossas mulheres, da nossa população.
Muito obrigado.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Presidente, para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para discutir, Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Primeiro, eu quero cumprimentar o Senador Humberto Costa e dizer que não apenas eu sou autora, mas também o Senador Humberto Costa é autor da matéria, juntamente com a Senadora Marta Suplicy.
Na realidade, foram dois projetos separados aprovados aqui pelo Senado Federal e encaminhados à Câmara dos Deputados e, como disse o Relator, Senador Humberto, a Relatora reuniu esses dois projetos num único projeto, apresentando um substitutivo, que foi aprovado na Câmara dos Deputados.
E quero dizer, Sr. Presidente, que é muito simbólico – e eu cumprimento os Senadores – que nós estejamos, Senadora Marta, votando esse projeto no dia de hoje, no dia em que a Lei Maria da Penha comemora 12 anos de sanção, de existência. Então, esse projeto, sem dúvida nenhuma, é um projeto também de combate à violência que a mulher brasileira, as mulheres sofrem.
Primeiro, ele inclui a tipificação penal do crime de estupro coletivo e, fazendo isso, aumenta, agrava a penalidade em relação a esse tipo de crime bárbaro, que, infelizmente, tem crescido muito em nosso País. Segundo, também prevê a punição da divulgação de atos de estupro ou de cenas sexuais sem autorização da mulher ou de quem está sendo desrespeitado. E, por fim, trata da importunação sexual, que foi o projeto originalmente apresentado pela Senadora Marta e pelo Senador Humberto. É um projeto que vai nos ajudar muito, Sr. Presidente.
Eu quero aqui lembrar que, no Estado de São Paulo, havia um criminoso que cometia vários crimes, em sequência, contra mulheres no transporte coletivo, ejaculando, inclusive...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... em mulheres. E a Justiça brasileira não encontrou uma forma mais adequada de puni-lo exatamente pela deficiência da legislação brasileira. Então, nós estamos aqui atualizando a legislação brasileira e promovendo um cerco maior àqueles que, infelizmente, lamentavelmente insistem em desrespeitar o ser humano no geral, as mulheres, as meninas, cometendo esses crimes tão graves.
Eu quero cumprimentar a Senadora Marta e o Senador Humberto pela apresentação desse projeto, que também é de minha autoria e que, sem dúvida nenhuma, trará uma grande contribuição no combate ao crime em nosso País e na segurança, principalmente, das mulheres, Presidente.
Muito obrigada.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Marta, depois o Senador José Serra e a Senadora Simone.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu acredito que é muito importante a aprovação desse projeto hoje, porque faz bastante tempo já, mas ao mesmo tempo nem tanto, para uma lei desse tipo poder ser aprovada.
Realmente, quando aquele indivíduo molestou uma senhora no ônibus, provocou uma reação violentíssima no País inteiro.
E, na mesma semana, acho que foi isso, apresentei um projeto de lei aqui e o Senador Humberto também – foi no mesmo dia em que foram aprovados no Senado – que foi para a Câmara. Na Câmara, foram agregados outros projetos de mesmo teor, porque isso realmente foi uma comoção, e foi feito um substitutivo.
Eu quero dizer que estou bastante contemplada com o substitutivo que foi feito pela Câmara, porque, do texto original que eu fiz, foi mantida a proposta de revogação do art. 61 da Lei de Contravenção Penal, que previa apenas multa para quem, em lugar público ou acessível ao público, importunasse alguém de modo ofensivo ao pudor, o que agora é crime. É um crime de importunação, é cadeia, tem anos de cadeia, e isso mostra que a seriedade do que aconteceu é muito, muito grave e, agora, é correspondente em termos da punição.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador José Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Com a iniciativa da Senadora Vanessa, seu projeto é muito bom e o seu projeto merece o nosso apoio, Senadora.
Ele tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cenas de estupro, altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual, estabelece causa de aumento de pena para esses crimes, cria formas qualificadas dos crimes de incitação ao crime e de apologia de crime ou criminoso.
Praticar contra alguém ato libidinoso, reclusão de um a cinco anos. Ação penal incondicionada a respeito da Lei Maria da Penha. Esse tópico, talvez, merecesse alguma reflexão em torno, Senadora, mas, em todo caso, entendo o espírito positivo com que foi introduzido.
Divulgação de cena de estupro, estupro de vulnerável e pornografia, reclusão de um a cinco anos. Ele aumenta de um a dois terços se praticado por agente que tenha ou tem relação de afeto com a vítima ou para vingança e humilhação, excetua matéria jornalística, científica, cultural ou acadêmica.
Além disso, estabelece os conceitos de estupro coletivo e corretivo, com dois ou mais agentes, para controlar o comportamento sexual, respectivamente. Pena aumentada em um terço e agrava de metade a dois terços se resultar em gravidez ou transmissão de doença sexualmente transmissível ou sendo a vítima idosa ou pessoa com deficiência.
Nesse sentido, quero dizer que estamos realizando um grande avanço.
Este projeto foi apresentado pela Senadora, foi para a Câmara, voltou, teve aqui um trabalho excelente de relatoria e, realmente, vou dizer que me sinto muito satisfeito em votar pelo seu apoio e me empenharei também para que a população conheça esse trabalho que está sendo feito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu vou me permitir aqui, em vez de falar do projeto, tentar lembrar qual foi o papel desta Casa nesses últimos quatro anos no que se refere ao avanço, à modernização da legislação relacionada à violência contra mulher.
Ao parabenizar a Senadora Vanessa Grazziotin, que foi a autora do projeto inicial, eu tive a honrosa missão de ser Relatora do projeto original.
O projeto foi para a Câmara, num esforço concentrado, demonstrando que é possível, sim, as duas Casas trabalharem em harmonia, principalmente em temas tão relevantes e prioritários como este. A Câmara uniu os projetos que se encontravam em tramitação nas comissões daquela Casa e conseguimos chegar a um texto ideal. Qual é? Depois de mais de dez anos de Lei Maria da Penha, nós estamos completando a legislação relacionada à violência contra a mulher.
Naquela época, não se falava em estupro coletivo. Esta Casa aprovou um projeto, salvo engano da Senadora Vanessa Grazziotin, inclusive do qual fui Relatora, criando, tipificando o chamado estupro coletivo, que não era uma coisa que, infelizmente, como hoje existe e da qual nós não tínhamos conhecimento no passado; a Lei do Feminicídio – matar uma mulher em razão de ser mulher, cuja pena passa a ser a de homicídio qualificado e é um crime hediondo.
O Senado avançou muito nos últimos tempos.
Eu acho que esta aqui é a cereja do bolo. Este projeto aqui tipifica crimes que antes não eram considerados crimes como, por exemplo, o crime de importunação sexual. Quantas mulheres nos metrôs, nos transportes públicos têm que passar pela humilhação dessa violência, seja verbal, seja física, e isso era considerado apenas uma contravenção! Muitas vezes, não era considerado um tipo penal. Imagine que se pagava uma multa, como quem diz: "Se você tem dinheiro, você pode continuar importunando uma mulher, você pode continuar agredindo uma mulher fisicamente ou psicologicamente. Nessa situação, você pode continuar, porque você paga multa e pode fazer isso em relação a outras mulheres."
Então, eu vejo que este projeto é a cereja do bolo.
É importante lembrar, Sr. Presidente, neste momento em que há a criminalização da atividade pública, em que o político vale menos do que qualquer outro, quando nós só estamos nas páginas dos jornais quando estamos nas páginas policiais, quando as boas práticas, as boas medidas, os bons projetos que nós aprovamos, muitas vezes, aparecem lá no rodapé – quando aparecem –, e fazer aqui uma recapitulação desses quatro anos, do quanto nós avançamos no que se refere à legislação.
Encerro, Sr. Presidente, dizendo aqui muito claramente que, nesses quatro anos, nós evoluímos em termos de legislação. Completamos e estamos dando à sociedade, especialmente à mulher brasileira, o direito de ir à Justiça, de realmente colocar na cadeia o infrator, o seu importunador, seja companheiro, seja um estranho, seja quem quer que seja, porque a legislação, a partir de agora, está completa. Não só feminicídio, não só estupro coletivo, não só o crime de importunação sexual, não só a divulgação pornográfica, sexual, pelo companheiro ou companheira, de uma mulher, ela tem direito a processar.
Enfim, nós completamos um ciclo. Infelizmente, na prática, nós teremos ainda que avançar muito, porque a legislação está aí, mas falta mudar a mentalidade de homens que, infelizmente, não têm consciência de que têm que respeitar a mulher e que em mulher não se bate nem com uma flor, Sr. Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente Eunício, eu...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Encontra-se aqui no plenário a Relatora do projeto lá na Câmara dos Deputados, Deputada Laura Carneiro, do Rio de Janeiro.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Eu me congratulo...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Um grande abraço!
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... com a Laura Carneiro e com a Grazziotin por este projeto – que vai passar, evidentemente – de importunação sexual, que envolve também o estupro coletivo e o estupro corretivo.
Eu quero dizer que há o meu projeto também, que chegou um pouco mais tarde, com outro nome – satisfação de lascívia –, mas que, no conteúdo, equivale à mesma coisa.
Então, cumprimento a nossa colega Grazziotin por esse projeto, que seguramente será aprovado e sancionado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou colocar em votação.
Em votação.
A Presidência esclarece que, nos termos do art. 287 do Regimento Interno do Senado, substitutivo da Câmara a projeto do Senado será considerado série de emendas e votado, separadamente, por artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, em correspondência aos do projeto emendado, salvo aprovação de requerimento para votação em globo ou por grupos de dispositivos.
Nesse sentido, tendo em vista todas as manifestações favoráveis e pela importância dessa matéria...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Serei bem breve, Sr. Presidente.
Eu não poderia deixar de saudar a autora do projeto, nossa colega Senadora Vanessa Grazziotin, e a Relatora na Câmara, Deputada Laura Carneiro, que o incrementou e ampliou.
Eu queria só fazer um rápido destaque para ressaltar que essa é a maior conquista em matéria de tipificar a violência contra as mulheres desde a Lei Maria da Penha. É a maior conquista! É para dar o devido tratamento a quem é criminoso, dar o devido tratamento a quem insulta, importuna, ofende a honra das mulheres.
Não poderia haver, Deputada Laura e Senadora Vanessa – saúdo também o Relator, Senador Humberto Costa –, homenagem melhor e maior à Lei Maria da Penha do que, na data de hoje, nós termos aprovado essa lei. Isso, na verdade, tarda a chegar no Brasil. É a prova da estrutura, como disse ainda há pouco, patriarcal e machista da formação da sociedade brasileira um dispositivo desses não ser devidamente tratado, na nossa codificação penal, como crime e dar cabo ao princípio da igualdade do art. 5º, a igualdade que tanto sonhamos, que tanto pregamos. A igualdade jurídica em uma sociedade desigual só pode ser obtida com normas desse tipo. Normas desse tipo têm que ser aprovadas, porque a igualdade só se consegue, pelo fato de a sociedade ser desigual, quando tratamos os desiguais desigualmente na medida em que se igualam. Para conquistar a igualdade, é preciso garantir a afirmação positiva do direito das mulheres que historicamente são discriminadas e tratadas com desigualdade.
Então, não poderia deixar essa matéria ser votada sem, primeiro, fazer o registro do que ela representa – é a maior conquista que este Congresso Nacional já aprovou desde a Lei Maria da Penha – e fazer as devidas homenagens a estas duas mulheres guerreiras do povo brasileiro, de partidos diferentes, mas tão focadas na luta por essa sociedade igualitária: a Senadora Vanessa e a Deputada Laura.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Presidência...
Nesse sentido, foi encaminhado requerimento que será publicado nos termos regimentais.
Votação do requerimento para votação em globo dos dispositivos do substitutivo.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Passa-se à votação do substitutivo da Câmara, com ressalva às Emendas nºs 1 e 2, da CCJ, de redação, nos termos do parecer.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Há parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final; será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão da redação final.
Em votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mais uma vez, parabenizo a Deputada Laura Carneiro.
Projeto de lei... Não, desculpe.
Item 6 da pauta. (Pausa.)
Eu vou avisar aos Senadores que eu vou fazer votação nominal. Vai valer. Essa é a última votação.
Srs. Senadores, venham ao plenário, por gentileza, estamos num processo de votação nominal.
Mensagem nº 67, de 2018 (nº 369, de 2018, da origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. André Pepitone da Nóbrega, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), na vaga do Sr. Romeo Donizete Rufino.
Parecer nº 12, de 2018, da CI, Relator foi o Senador Valdir Raupp.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no 291, artigo do Regimento desta Casa, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – E eu peço aos Senadores que venham ao plenário. Essa votação consolidará todas as demais votações na tarde de hoje.
A Senadora Gleisi Hoffmann pede a palavra. Tem a palavra V. Exª.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Queria fazer uma verificação junto à Mesa. Hoje foi lido um requerimento pedindo a urgência de um projeto de lei. O Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2014, foi lido antes da Ordem do Dia. Gostaria que V. Exª me confirmasse se consta da pauta de amanhã para votação.
Esse projeto de lei é de extrema relevância, Sr. Presidente. É um projeto que tramita há vários anos aqui no Congresso Nacional. Apenas no Senado ficou mais de quatro anos tramitando. É um projeto que busca proibir a realização de testes em animais para a produção cosmética. Aliás, nós já temos sete Estados da federação que têm essa proibição: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Amazonas, Pará, Paraná e Mato Grosso do Sul. E nós devemos transformar isso em lei federal.
É um absurdo que o País, que o Brasil continue ainda possibilitando a realização de testes em animais para a produção de cosméticos. Essa é uma reivindicação já antiga dos movimentos de defesa dos animais, dos direitos dos animais. Como nós já temos essa realidade em outros Estados, está mais do que na hora de nós votarmos esse projeto nesta Casa.
Queria aproveitar para registrar a presença, no dia de hoje, no Congresso Nacional, no Senado da República, da Camila Monteiro, do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, da Adriana Araújo, do Movimento Mineiro pelos Direitos Animais, e do Antônio Otoni e do Helder Constantino, da Sociedade Humana Internacional.
Então, gostaria só que V. Exª pudesse me confirmar que esse requerimento entra na pauta de amanhã, posto que foi lido antes da Ordem do Dia.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Fora do microfone.) – O projeto.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Não. É o requerimento pedindo a urgência.
Nós apresentamos. É um requerimento do Senador Randolfe – eu quero aqui fazer o registro – em que nós pedimos a urgência. Ele foi lido hoje antes da Ordem do Dia, por um pedido que fiz à Mesa. E eu queria saber se esse requerimento está pautado para amanhã.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – É no mesmo sentido da Senadora Gleisi. Esse projeto, que contou também com a relatoria da Senadora Gleisi, é um avanço civilizatório para o Brasil no trato com os animais. O Brasil tem uma das legislações mais atrasadas do mundo em relação a isso, o que possibilita maus-tratos em relação aos animais.
Esse projeto já tramita, há algum tempo, aqui no Congresso Nacional. Desse requerimento de urgência eu fico feliz de já ter ocorrido a leitura. E seria de enorme importância, nesse esforço concentrado, nós conseguirmos aprovar essa medida que é, repito, um avanço civilizatório no trato que nós devemos ter com as outras espécies, um avanço que várias nações no mundo assim já tiveram.
Então, eu faço um apelo, no mesmo sentido já feito pela Senadora Gleisi, para que, o quanto antes, possamos votar essa matéria.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senadora.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Com a palavra, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Tem a palavra V. Exª.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Obrigada.
Sr. Presidente, como fui Relatora aqui no Senado da República da Lei Maria da Penha, quero saudar aqui esse projeto da Senadora Vanessa Grazziotin que conseguiu, nessa aprovação, suprir todas as lacunas do projeto original. Eu não tenho dúvida de que a Senadora Simone Tebet, o Senador Humberto Costa e a Deputada Laura Carneiro trabalharam intensamente para aprimorar o projeto. Portanto, eu quero, como Relatora do projeto Maria da Penha aqui no Senado, cumprimentar todos os relatores por aperfeiçoarem esse projeto tão importante neste momento na vida brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal, que precisa do quórum de, pelo menos, 41 Senadores. (Pausa.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Sem revisão do orador.) – Eu queria fazer aqui um registro da convenção que foi realizada em Pernambuco, no último sábado, a convenção da coligação "Pernambuco Vai Mudar", liderada pelo meu colega, meu amigo, Senador Armando Monteiro Neto.
A convenção se realizou no Classic Hall, uma grande casa de eventos de Pernambuco, e reuniu mais de 15 mil pessoas, com a participação forte de todos os segmentos da sociedade pernambucana, trabalhadores, servidores públicos, microempresários, empresários, jovens, e com a participação de toda a representação política do meu Estado, representações de prefeitos, ex-prefeitos, vereadores, ex-vereadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, mostrando claramente que existe um sentimento muito forte em Pernambuco, que é o sentimento da mudança, o reconhecimento de que o Senador Armando Monteiro está pronto para poder liderar um novo ciclo político no Estado. A sua experiência como Parlamentar, Deputado Federal, Senador da República – um dos mais destacados Senadores desta Casa –ao lado dos companheiros Mendonça Filho, Bruno Araújo e Fred Ferreira, como pré-candidato a vice-Governador, tudo isso nos deu a confiança e a certeza de que estamos iniciando uma campanha que já se prenuncia vitoriosa pela forte receptividade que vem obtendo em toda a sociedade pernambucana.
Por isso, eu queria registrar aqui a convenção da coligação "Pernambuco Vai Mudar" e dizer do meu otimismo, da minha certeza de que Pernambuco vai dar uma resposta a essa convocação e, sobretudo, uma resposta a um governo que não soube corresponder às expectativas do Estado em relação aos indicadores de violência, e desemprego.
Pernambuco é o Estado que mais desemprega no Nordeste. Diferentemente da Bahia...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Senador...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) – ... que, quatro anos atrás, ficava em terceiro lugar em termos de investimento público. Hoje a Bahia lidera a Região Nordeste, seguida pelo Ceará, e Pernambuco fica num distante terceiro lugar, não conseguindo investir sequer metade do que investia quatro anos atrás.
Por isso é que essa ampla coligação, que traduz esse forte sentimento de mudança da nossa gente, que me impõe o registro no dia de hoje aqui no Plenário do Senado Federal, para dizer da minha confiança, do meu otimismo e da minha certeza de que Pernambuco vai mudar, de que Pernambuco vai iniciar um novo ciclo político, tendo como seu líder maior o Senador Armando Monteiro Neto.
Era isso, Presidente. Muito obrigado.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Armando.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero agradecer a manifestação aqui trazida pelo nobre Senador e meu colega da Bancada de Pernambuco, Senador Fernando Bezerra.
Quero dizer, Sr. Presidente, que realmente a convenção foi um grande ato político, que representa o momento inaugural de uma caminhada que eu tenho certeza de que vai ao encontro hoje das mais legítimas aspirações do povo de Pernambuco. Essa convenção, Sr. Presidente, é um momento que representa um momento importante de uma construção política, que foi feita eu diria que passo a passo e que, ao final, se traduziu numa coligação de grande amplitude, treze partidos. O que representa realmente uma frente política com indiscutível lastro e legitimidade.
Eu quero dizer aqui que isso não seria possível se não tivéssemos contado, desde o início desse processo, com o engajamento, com a contribuição, com a capacidade de articulação do Senador Fernando Bezerra, que teve um papel fundamental na construção dessa grande frente.
Eu tenho certeza, Sr. Presidente, de que vamos, a partir de agora, travar um debate. Um debate que, se depender de nós, será um debate qualificado, centrado nas questões de Pernambuco, sem falsos rótulos, sem diversionismos, mas, sobretudo, discutindo uma nova agenda, uma agenda renovada para Pernambuco.
Era esse o registro, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Mais uma vez, eu peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário. Nós estamos em um processo de votação nominal. Já votamos várias matérias, mas precisamos concluir esse esforço concentrado, votando todas as matérias sem derrubar a sessão.
Por isso, eu peço aos Senadores e às Senadoras.
Vou aguardar aqui mais 5 minutos para encerrar a votação. (Pausa.)
Todos já votaram? (Pausa.)
Vou encerrar a votação. Todos já votaram?
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votam SIM 32; NÃO, 07.
Três abstenções.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. André Pepitone da Nóbrega para exercer o cargo de Diretor-Geral da Aneel.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República.
Encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Concedo a palavra, pela liderança, ao Senador Ciro Nogueira.
Senador Ciro Nogueira, pela liderança do PP, Partido Progressista.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho hoje a esta tribuna falar de um conterrâneo, de uma figura que eu respeito e o Piauí todo respeita.
No último dia 13 de julho agora, em Teresina, se registrou a posse de Olímpio Passos Galvão no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí. Isso, Sr. Presidente, coroou uma carreira jurídica longa e exitosa.
Aos 62 anos, o experiente magistrado Olímpio Galvão alça, pelo critério da antiguidade, o seu voo mais alto, justo e merecido. São 36 anos dedicados ao Judiciário do Piauí, aonde o mais recente desembargador piauiense chegou aos 26 anos, tempo que dedicou a fazer uma Justiça mais próxima da população. Resulta daí o mérito mais que necessário de sua nomeação para o Tribunal de Justiça, onde certamente vai contribuir muito para o aperfeiçoamento da justiça em nosso Piauí.
Estou convicto de que o desembargador Olímpio Galvão haverá de fazer muito nesta nova etapa em sua carreira. Essa certeza vem de sabê-lo nascido de boa cepa. O magistrado nasceu na minha querida terra natal, cidade de Pedro II, terra de gente competente e obstinada, tal e qual o magistrado, que, ainda muito jovem, mudou-se para Teresina, em busca de seus sonhos e aspirações. A capital do Piauí propiciou a ele o aprofundamento de saberes e a formação requeridos para a sua futura carreira.
Mas a base de seu conhecimento está na terra onde começou a fincar as raízes para sua bem-sucedida carreira na Magistratura do meu Estado. Olímpio Passos Galvão estudou até o fim do ensino médio em nossa inesquecível Pedro II, cidade emoldurada pela beleza de seu casario histórico e da Serra dos Matões, dois dos mais admiráveis e amados patrimônios dos pedrossegundenses.
Em Teresina, formou-se pela Universidade Federal do Piauí, cuja faculdade de Direito tem produzido grandes luminares da ciência jurídica em nosso País.
Como não bastasse somente o canudo de bacharel para se fazer um grande profissional, Olímpio buscou o saber na prática. Assim, cumpriu estágio no Serviço Jurídico da Superintendência Estadual da Fundação Legião Brasileira de Assistência, a extinta LBA, experiência que lhe valeu firmeza para trilhar uma carreira de sucesso. Em 3 de outubro de 1983, ainda no frescor de seus 26 anos, Olímpio Galvão assumiu cargo na magistratura por aprovação em concurso, tendo passado a enfrentar serenamente os grandes desafios inerentes a sua útil e honrosa profissão.
Profissão que atende ao Estado e ao bem comum, toda vez que o juiz, ao sentenciar, pacifica a sociedade por meio da eficaz distribuição de justiça; e atende aos anseios íntimos do próprio decisor, que se enobrece e se purifica ao agir com retidão e hombridade, administrando justiça aos que de justiça necessitam e por justiça clamam.
Por razões de ofício, Olímpio Passos Galvão circulou por quase todo o Estado, atuando, sucessivamente, como juiz titular nas comarcas de Demerval Lobão, por ele inaugurada; São Pedro do Piauí; Piracuruca; e Parnaíba. Na cidade de Parnaíba, permaneceu por 15 anos, até que, em 2011, transferiu-se para Teresina, cidade que o acolheu como a um filho, onde estudou e iniciou a carreira jurídica que agora chega ao cume.
Atingir o ponto alto da realização profissional exigiu muito trabalho, obstinação e dedicação, Sr. Presidente. Por isso, em caráter excepcional, Olímpio judicou em diversas comarcas, tendo colecionado excelentes recordações em Batalha; Monsenhor Gil; Água Branca; São Gonçalo do Piauí; São Félix do Piauí; Regeneração; Amarante; Palmeiras; Cocal; Piripiri; Buriti dos Lopes; Luiz Correia; Castelo do Piauí; José de Freitas; São Miguel do Tapuio; Altos; Campinas do Piauí; Paes Landim; Nossa Senhora dos Remédios; e também Pimenteiras.
Consciente de suas elevadas responsabilidades, e da importância do órgão que compõe na administração da Justiça, o homenageado assim se manifestou durante a cerimônia de posse:
O Tribunal de Justiça do nosso Estado, como instituição secular, tem uma verdade inconteste, que é o seu desmedido esforço para atingir as metas estabelecidas nacionalmente para atingir a adequada prestação jurisdicional. Vejo que, cada vez mais, estas metas têm sido alcançadas, graças a um trabalho conjunto deste Tribunal, dos Desembargadores, Juízes e Servidores da 1ª e 2ª segunda instância.
É por isso que esta Egrégia Corte desfruta de um alto conceito nacional, o que aumenta a minha responsabilidade de bem exercer o meu mister constitucional no honroso cargo de Desembargador.
Srªs e Srs. Senadores, no Brasil ou em qualquer outro país, algo muito mais profundo e relevante do que a burocrática solução de litígios se cristaliza em cada processo julgado com refinamento espiritual, com humanidade, com empatia e com amor ao próximo. Em verdade, o que se consolida em um sistema judicial composto pelos nobres de alma é a confiança geral da sociedade nas suas instituições, e a certeza de que, em última instância, razão e sensibilidade podem emancipar o conjunto de mulheres e homens em certa pátria, até que a harmonia social, ao fim, se instaure e, com ela, a neutralização dos embates.
Quanto ao juiz em seu gabinete, a destreza profissional vem a lume pela experiência acumulada, ao custo de sacrifícios de toda ordem, pessoais, familiares. Tempo e aprendizado que se revelam na sofisticada aproximação da lei à realidade, em si complexa e cambiante; no refinamento teórico e humanístico para o sutil enquadramento dos casos a transformações sociais; na irretocável condução das audiências; na vocação conciliatória e apaziguadora. Tempo e aprendizado que se revelam, também, no autocontrole do magistrado em sua interação, cortês e respeitosa, com as partes interessadas, com os advogados, os membros do Ministério Público, os serventuários da Justiça, as testemunhas e com todos os demais auxiliares do Estado-Juiz.
Tais atributos, Srªs e Srs. Senadores, nunca faltaram ao 20º desembargador em exercício no Estado do Piauí, Dr. Olímpio Passos Galvão. Trata-se de homem de vasta experiência e currículo. Seus passos seguros consolidam sua firme caminhada ao ponto mais alto e tão merecido de sua carreira na magistratura longa, profícua, reta, serena.
A Olímpio Passos Galvão desejamos o sereno trilhar da mesma e bela estrada. A ele transmitimos os nossos melhores votos de feliz continuidade em sua notável tarefa de realizar a Justiça com sabedoria e misericórdia, de modo a apaziguar os corações e lapidar uma sociedade que fortaleça e nos orgulhe a todos.
Um grande abraço a todos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Ciro Nogueira, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.)
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Eu que agradeço ao Senador Ciro Nogueira.
Agora com a palavra a Senadora Kátia Abreu.
Na sequência, a Senadora Lúcia Vânia.
A SRª KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Cumprimento os colegas Senadores e Senadoras, cumprimento o Presidente.
Não venho aqui à Tribuna, Sr. Presidente, como, às vezes, muitos podem imaginar, falar sobre a nossa candidatura a Vice-Presidente da República. Mas, como eu sou legalista e nós ainda não registramos, no prazo que é o dia 14 de agosto, e nós não podemos falar sobre candidatura pública e pedido de votos, então, vai ficar para outra oportunidade, para que nós não descumpramos nenhum milímetro da lei, porque nós queremos seguir à risca, democraticamente, todas as condições.
Então, eu aproveito e venho aqui falar de uma coisa muito importante que é a agricultura brasileira. Hoje nós aprovamos um projeto de lei de minha autoria, que aliás não foi construído apenas por mim, imagina, isso é uma demanda de muitos anos dos produtores. Em 1992, nós tivemos o primeiro marco na agricultura brasileira, que foi uma mudança na forma de financiar, na forma da política agrícola. O relator desse projeto inclusive foi o Deputado Ronaldo Caiado, que relatou pela aprovação desse projeto hoje na CAE.
Então, fazendo um brevíssimo histórico, eu quero lembrar que, há 40 anos, a primeira grande tacada política de sabedoria para a agricultura brasileira foi a criação da Embrapa. Depois eu gostaria de dizer que, em 1992, no governo do Presidente Collor, nós criamos, aprovamos uma lei, em 1992, a Lei 8.427, que tratou e foi um marco extraordinário no financiamento da agricultura brasileira.
Para se ter uma ideia, essa lei, de 1992 até 2015, tem 23 anos. O PIB da agropecuária, apenas com a implementação dessa lei, aumentou em 90%. Se eu dividir pelos 23 anos, dá um crescimento de 4% ao ano. No mesmo período, o Brasil inteiro cresceu 2%. Mas apenas com essa lei, mudando o mecanismo de comercialização e de política agrícola do País, no governo do Presidente Collor, eu repito, nós fizemos e conseguimos essa transformação. Antes dessa lei, a forma de comercialização era a aquisição pelo Governo Federal, a famosa GF do tempo antigo, em que, quando o preço aumentava, diminuía ou caía muito, o governo ia com a Conab, comprava e enchia os armazéns de estoque.
Quantos motivos e ondas de corrupção não aconteceram nessa época! E aí a Conab deixou de fazer um serviço braçal e passou a fazer um serviço mais de inteligência, que é através do PEP e Pepro e dos contratos de opção pública. São três formas de comercializar a nossa safra, financiando o frete ou a diferença de um preço que tenha tido uma queda muito brusca em determinado período.
E depois nós tivemos, em 2003, o terceiro grande marco, que é uma lei por que lutou muito o Deputado saudoso, Moacir Micheletto, do Paraná, e o saudoso Senador Jonas Pinheiro, do Mato Grosso, que então conseguiram, com a ajuda de toda a Bancada da agricultura, aprovar o seguro agrícola. Infelizmente, naquela época, não se aprovou o seguro de riscos de mercado, mas nós aprovamos o seguro de risco climático. Foi outro grande avanço: Embrapa; as políticas de comercialização no governo Collor; depois o projeto de seguro agrícola de clima, já em 2003, já no governo Lula; e agora esse projeto, que é de minha autoria, mas eu apenas assinei. Na verdade, várias pessoas contribuíram, produtores rurais, entidades. Eu quero mencionar aqui André Nassar, que era o Secretário de Política Agrícola no Ministério da Agricultura enquanto eu lá estive e que foi o que comandou a formatação desse projeto.
Do que é que ele trata, Sr. Presidente? Muito simples de entender. As subvenções ficam todas no Ministério da Fazenda, na Secretaria do Tesouro: a subvenção de leilão, a subvenção a juros, aos investimentos, tudo fica na Secretaria do Tesouro. Mas o recurso para o seguro agrícola fica lá no Ministério da Agricultura, separado dos recursos que são para as outras atividades, de custeio e investimento subvencionado. Então, o projeto propõe que essas duas rubricas fiquem todas juntas na Secretaria do Tesouro, por uma questão de gestão de risco e economia de recurso público. Como ficam separadas, sem o controle total do Tesouro e dos seus instrumentos, às vezes tem seguro agrícola que alcança um produtor duas vezes. E também há outras oportunidades em que às vezes não usam a subvenção total ao crédito, porque a Selic não subiu, e pode ser usado e direcionado pelo seguro. Então, se nós somarmos todo o volume de recursos num cesto só, fica mais fácil administrar se vai para a subvenção de custeio, se vai para a subvenção de investimento, se vai para a subvenção do seguro agrícola porque naquele ano teve um problema grave de preço ou um problema grave de chuvas, mas tudo isso já anunciado no Plano Safra daquele determinado ano. Então, isso vai otimizar a gestão do recurso público, da subvenção pública, e, principalmente, do seguro agrícola.
Nos Estados Unidos, o governo americano não financia a agricultura americana, mas, em compensação, financia 100% do seguro agrícola. É o nosso sonho! Porque, se nós tivéssemos subvenção de 100% da nossa produção, todo mundo ia querer nos financiar: nós íamos representar seguro zero, risco zero. Mas, no Brasil, como ainda não foi possível nós termos uma política de aumento, de ampliação verdadeira do seguro agrícola, nós ainda precisamos do crédito oficial, mas um dia nós vamos chegar lá e num futuro bem próximo.
A outra questão importante, além da junção de todos os recursos para ficar melhor a gestão do risco, é que nós ainda estamos permitindo, neste projeto de lei, que as opções de mercado futuro... Se eu vender para uma trade, eu não tenho como segurar esse preço. Então, eu fico amarrado com ela; fica trancado o preço na trade; mas, se o poder público, se esses recursos de subvenção puderem também subvencionar a opção privada, eu vou à BMF, quero trancar o meu preço em R$70 e o seguro é R$3 por saca. Se o Governo Federal, com esse mesmo recurso, puder também subvencionar essa opção que eu fiz no setor privado, vai estimular cada vez mais os produtores rurais a irem para o setor privado e não ao público. Então, é uma opção maravilhosa, é uma opção a mais, uma opção direta no setor privado, que pode ajudar muito no aumento dos volumes de recursos destinados à agricultura.
Outra questão importante que nós colocamos no projeto é que, hoje, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, apesar de os governos fazerem um esforço enorme para o seguro da safra, o seguro agrícola, os bancos – principalmente o Banco do Brasil, que é o maior repassador do crédito rural – têm lá as suas três, quatro seguradoras. E o produtor é praticamente obrigado a utilizar aquelas seguradoras. Um dia nós discutimos e pensamos: por que o seguro agrícola no Brasil está tão caro ainda e não abaixa o preço de jeito nenhum? Porque não há concorrência.
No nosso projeto, nós permitiremos que o produtor rural possa negociar direto, com o apoio do Ministério da Agricultura, o apoio direto, e escolher a seguradora que ele quer, porque ele pode juntar um grupo de produtores e negociar muito melhor o custo do seguro agrícola direto com a seguradora; porque, na verdade, ele não ganha nada com isso, muito pelo contrário, ele tem o ônus da despesa e quem define o custo são essas quatro, três seguradoras. Claro que nós precisamos fortalecer as seguradoras no País e elas vão se sentindo atrativas, vão se sentindo em condições de atração para entrar nesse mercado.
Então, esse é um ponto muito importante, esse terceiro ponto.
E eu tenho a convicção de que com essas três mudanças, que podem parecer mudanças simples, mas que são de uma revolução muito profunda na gestão do risco, na cobertura da opção privada em bolsa e também na liberdade do produtor rural em escolher, à sua vontade, de acordo com a concorrência, a seguradora que ele quer para fazer opção.
Hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos, com todos os Senadores que lá estiveram, nós encerramos as discussões. O projeto é terminativo e eu tenho certeza de que, seguindo adiante para a Câmara dos Deputados, os Deputados que defendem a agropecuária brasileira vão estar lá para defender tudo isso. Inclui não só a agricultura comercial, mas, também, os pronafianos. Os pronafianos também terão uma gestão melhor de risco quando os recursos estiverem todos unidos.
E, Sr. Presidente, eu apenas complemento que, se nós avançarmos nesse sentido, o que o Brasil ainda vai precisar – e todos sabem e disto não duvidam – é da questão da logística no País.
Nós temos e estamos apresentando através da Embrapa, quais são as obras prioritárias no ranking da logística no Brasil. Se modernizarmos ainda mais o crédito, a comercialização, o seguro agrícola, se nós nos empenharmos num próximo governo – eu tenho certeza que vai vencer, que vai ser vitorioso aquele que tem compromisso com o Brasil e com a produção –, nós já temos o levantamento de todos os pontos e os gargalos mais importantes levantados pela nossa querida Embrapa. Reitero aqui e ressalto o nome de Evaristo Miranda, da nossa Embrapa, que coordenou esse trabalho maravilhoso e que já propõe a curto, médio e longo prazos quais são os gargalos de logística da nossa agropecuária.
Tenho certeza de que nós comemoraremos – no Brasil inteiro, os produtores vão comemorar – esse novo formato aprovado pelo Congresso Nacional, que nunca abandonou a agropecuária brasileira, desde os pequenos, da agricultura familiar, até a agricultura comercial. Sempre esta Casa esteve presente e sempre estendeu a sua compreensão de que esse setor é um dos mais importantes do País.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
E, numa próxima oportunidade, quando a lei permitir, nós voltaremos aqui para falar da candidatura a Presidente da República e a Vice.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Eu que agradeço, Senadora Kátia Abreu, que, como ela disse, é pré-candidata à Vice-Presidência da República.
Aliás, José Simão estava zoando com a Senadora Kátia Abreu, dizendo que a chapa era sincericídio, porque nem ela, nem Ciro Gomes mandam recado.
Agora, com a palavra, a Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, subo hoje nesta tribuna para tratar de um assunto ainda muito caro à nossa sociedade: a violência contra a mulher. Exatamente na data de hoje, 12 anos atrás, foi sancionada a Lei nº 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha.
É com muita preocupação que abordo o tema nesta tribuna, visto que os índices de violência contra a mulher em nossa sociedade continuam alarmantes. A notícia que tem nos causado muita tristeza nas últimas semanas tem sido a investigação sobre o possível assassinato de uma advogada no Estado do Paraná.
Posso citar outros episódios recentes, como o da mulher que foi lançada de uma janela do terceiro andar de um prédio na 415 Sul, em Brasília; e o de outra mulher que foi morta pelo marido, policial militar, que, em seguida, tirou a própria vida, no Riacho Fundo II, também no Distrito Federal.
A Lei Maria da Penha representa inegavelmente uma conquista para a nossa sociedade. Tive o privilégio de ser a Relatora da proposição que deu origem à lei, o Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2006, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Até aquele 12 de agosto de 2006, quando a lei foi sancionada, a violência contra a mulher era considerada um problema de foro privado, no qual nem familiares deveriam se intrometer. A Lei Maria da Penha retirou esse lacre de inviolabilidade da violência doméstica e trouxe à tona todas as sequelas físicas e psicológicas da vítima, assim como de toda sua família.
Durante o debate do projeto, do qual fui Relatora nesta Casa, ouvimos relatos comoventes de mulheres mutiladas, inclusive em sua dignidade e autoestima. Vieram à tona muitos casos como o de Maria da Penha Maia, que deu nome à lei, tendo sofrido agressões do marido por 23 anos. Descobrimos milhares de marias da penha pelo País, de mulheres amordaçadas por uma cultura machista e uma ideologia patriarcal que protegia os agressores, bem como pela ausência de uma legislação que as amparassem.
Até a sanção da Lei Maria da Penha, a violência doméstica era julgada como crimes de menor potencial ofensivo, de acordo com a Lei nº 9.099, de 1995. A vítima não tinha direito a nenhuma medida protetiva e, nas poucas situações em que o agressor era condenado, a pena era reduzida ao pagamento de algumas cestas básicas. Com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica passou a ser tipificada como uma das formas de violação aos direitos humanos e os crimes relacionados à norma passaram a ser julgados em varas criminais até que fossem instituídos os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher nos Estados. A Lei elevou a pena para o agressor, aumentou as condições de segurança para que a vítima pudesse denunciar e aperfeiçoou os mecanismos jurisdicionais, possibilitando que a Justiça atendesse, de forma mais efetiva, os casos envolvendo violência doméstica.
Ao completar 12 anos, a lei tem se consolidado como uma importante ferramenta no combate à violência doméstica e familiar, sendo reconhecida pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher. Segundo dados de 2015 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a entrada em vigor da Lei Maria da Penha contribuiu para diminuir em cerca de 10% a taxa de homicídios contra as mulheres praticados dentro das residências das vítimas.
E poucos sabem que a Lei Maria da Penha vai além dos casos de agressão física. Nós nos preocupamos em abarcar também os demais casos de violência doméstica que vitimavam as mulheres, tais como o sofrimento psicológico, violência sexual, violência patrimonial.
A lei é considerada o principal marco no combate à violência contra a mulher, mas sabemos que precisamos avançar para garantir a integridade física e psicológica das mulheres. E seguimos fazendo isso no Congresso Nacional, promovendo ações de aprimoramento da lei, como fizemos hoje, para garantir cada vez mais proteção às mulheres, e aumentando a punição aos agressores.
Em 2017, foi sancionada norma que altera a Lei Maria da Penha, criando regras que qualificam o atendimento policial e a perícia junto às mulheres em situação de violência doméstica. A lei determina, entre outras mudanças, que esse trabalho deve ser prestado, preferencialmente, por servidoras do sexo feminino previamente capacitadas.
Em 2015, criamos a lei do feminicídio, que introduziu no Código Penal uma qualificação para o crime de homicídio. Tal situação passou a ser incluída no processo quando for observado que o assassinato ocorreu motivado por questões de gênero, com pena prevista de 12 a 30 anos. Acredito que a validade desse recurso jurídico tenha sido possível com a promulgação da Lei Maria da Penha.
Também criamos, no Congresso Nacional, a lei que torna crime divulgação de mensagens misóginas na internet e a Lei Carolina Dieckmann, que tipifica os chamados delitos e crimes informáticos. Além disso, aprovamos, no Senado, a proposta de emenda à Constituição que torna o estupro um crime imprescritível.
Outras mudanças estão em tramitação no Congresso, como o projeto de ajuizamento de ação regressiva da Previdência Social, de autoria da Senadora Marta Suplicy, proposta que obriga o agressor a cobrir benefícios pagos a vítimas de violência, e do qual sou Relatora.
Há também o projeto que obriga hospitais e profissionais de saúde a informar à delegacia mais próxima ou ao Ministério Público, o atendimento de vítima de violência no prazo de cinco dias.
Foram propostas também mudanças na Lei Maria da Penha quanto à realização de audiência para revogação de prisão preventiva de quem for enquadrado na norma. Outro projeto possibilita a aplicação de medidas protetivas de urgência contra o agressor.
Estamos aprimorando a legislação para dar conta do enorme desafio que é combater a violência contra a mulher em múltiplos aspectos, como as sequelas psicológicas e emocionais.
Infelizmente, no entanto, os dados apontam o aumento de 66,4% nesses casos de violência entre 2006 e 2016, segundo informações do último Atlas da Violência. No Brasil, uma mulher é morta a cada dois minutos por arma de fogo, segundo o portal Relógios da Violência, do Instituto Maria da Penha.
No Estado de Goiás, estamos mais sujeitas a essa violência. Goiânia é a terceira capital mais violenta para as mulheres no Brasil, de acordo com o Atlas da Violência. A taxa de homicídios no Município é de 7,1 para cada 100 mil habitantes, índice cinco vezes maior do que a média mundial, que é de dois para cada 100 mil.
De acordo com o último levantamento do Ipea, referente a 2015, a lei diminui em cerca de 10% os homicídios contra as mulheres dentro das residências.
Os dados evidenciam que a legislação por si só não vai impedir a violência contra a mulher. Precisamos avançar na criação de mecanismos de combate à cultura machista predominante no País. Em meu entendimento, o tema deveria ser objeto de campanha nacional, com foco nas escolas, no serviço público e nos meios de comunicação.
Para encerrar esta minha intervenção, cito um trecho extraído do estudo do Ipea, anteriormente citado por mim, que avaliou a efetividade da Lei Maria da Penha – abro aspas: "A violência doméstica é a mãe de todas as violências. As vítimas não são apenas as mulheres e crianças que sofrem reiteradamente, apanham, são estupradas e eventualmente são mortas. A vítima termina sendo toda a sociedade" – fecho aspas.
Ou seja, o combate à violência contra a mulher deve ser uma causa de toda a sociedade, não apenas das mulheres.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada, Sr. Presidente, por esta oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Eu que agradeço.
Parabenizo pela sua fala, Senadora Lúcia Vânia, por suas palavras, no dia de hoje, em que V. Exª e tantas outras Senadoras ressaltaram aqui o aniversário dessa importante lei brasileira que trata da proteção a um bem jurídico maior das mulheres, que são 51% da população brasileira.
Não havendo mais nenhum Senador inscrito, encerramos a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 45 minutos.)