4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 8 de agosto de 2018
(quarta-feira)
Às 14 horas
111 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Há número regimental. Declaro aberta a presente sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa e que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Como primeiro orador inscrito...
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – ... vai ocupar a tribuna o Senador Paulo Paim.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senador Valdir Raupp, com a palavra V. Exª.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – V. Exª será atendido.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Valadares, demais Senadores, Senadoras, eu quero aproveitar para fazer uma homenagem aqui – não é bem uma homenagem –, dar os parabéns à OAB do Rio Grande do Sul, por causa da campanha que lançou hoje com o nome Vote Consciente.
Sr. Presidente, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, 147,3 milhões de eleitores estão aptos para votar no dia 7 de outubro. É o maior número da história do nosso País.
Enfim, nesse dia, o povo vai escolher o Presidente da República, o Governador do seu Estado, vai votar em dois Senadores – é bom lembrar, são dois Senadores, pode escolher dois Senadores –, um Deputado Federal, um Estadual e, no caso aqui, um Deputado Distrital.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu não disse isso.
O Senador Humberto Costa, descontraidamente, disse que só faltou dizer quem são.
Bom, são dois Senadores.
Segundo o Tribunal, o Brasil ganhou 4,8 milhões de eleitores em comparação com 2014. A maioria do eleitorado é composto por mulheres: 77,3 milhões de votantes, 52,5% do total.
Em debate sobre as eleições deste ano, em audiência que realizamos na Comissão de Direitos Humanos, defendemos esta ideia: a importância do voto para o fortalecimento da democracia. Reforçamos hoje a importância de os senhores e as senhoras que estão nos ouvindo, nos assistindo neste momento e os que não estão também se comprometerem com a cidadania, com a liberdade, com um País melhor para todos, com as nossas vidas, porque tudo, queiram ou não queiram alguns, passa por decisões políticas.
O voto é o verdadeiro instrumento da democracia, repito, e da cidadania. A crise de representatividade que vivemos, sabemos, é grave. Mas repito aquilo que ouvi ao longo da minha vida: ninguém, na história da humanidade, conseguiu inventar ou criar um sistema melhor que a democracia.
Sr. Presidente, eu avançaria mais.
Segundo uma organização internacional que mediu a reputação de diferentes profissões no mundo, apenas 6% dos brasileiros disseram que acreditam piamente na política. Ficamos empatados com a Espanha e a França. Uma pesquisa do Instituto Ipsos chegou ao mesmo resultado recentemente.
As próximas eleições serão uma ocasião ideal para que todo cidadão valorize seu voto, informando-se detalhadamente sobre as propostas de cada candidato, de Deputado a Presidente da República.
Cumprimento aqui a OAB/Rio Grande do Sul pela campanha Vote Consciente. O evento será no Theatro São Pedro, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, às 20h, e contará com a presença do Presidente da OAB/Rio Grande do Sul, Ricardo Breier; do Presidente da Comissão de Direito Eleitoral, Paulo Moreira Cardoso de Oliveira; da Conselheira Seccional, Fabiana Barth, e de representantes da sociedade civil, naquele evento do lançamento da campanha.
A organização do projeto está sob a liderança da OAB, repito, do Presidente da Ordem gaúcha, Ricardo Breier. Disse ele, abro aspas: "É uma contribuição social da nossa entidade. Acreditamos na política, mas precisamos de [cada vez mais escolher] bons políticos. Dessa forma, idealizamos a campanha a fim de levar o máximo de informação à população."
Esse movimento já conta com os seguintes apoios: Tribunal Regional Eleitoral, Arquidiocese de Porto Alegre, Federasul, Fecomércio, FCDL, Federação Gaúcha de Futebol, lideranças comunitárias, Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, Sport Club Internacional, Fórum dos Conselhos de Profissões Regulamentadas, Sescon RS, veículos de comunicação do Rio Grande do Sul, ESPM e, naturalmente, o Theatro São Pedro.
A campanha se divide em duas fases: a primeira leva informações ao cidadão sobre o planejamento do voto; assim o eleitor não deixará para decidir o seu voto na última hora. Também teremos ações de combate a fake news, às chamadas mentiras, notícias falsas, que já estão aí em todas as redes. Já a segunda fase é de instrumentalização dessas ações durante o mês de setembro. Nessa fase, um dos objetivos é mostrar a responsabilidade de cada um.
Os vídeos da campanha serão exibidos em emissoras de TV e nas redes sociais da Ordem. Da mesma forma, emissoras de rádio se colocaram à disposição de rodar mensagens do Vote Consciente.
Por isso, meus amigos e minhas amigas, reforço essa ideia da OAB, que não tem nada a ver com esse ou aquele partido, é um movimento suprapartidário, é um movimento de cidadania, ultrapassa, eu diria, o suprapartidário; ele pega toda a sociedade organizada, para que você escolha, com muito carinho, em quem vai votar.
Quero ainda, Sr. Presidente, cumprimentar a nossa querida Universidade Rio Grande do Sul – a Uergs.
Há dezenas de anos, aprovamos uma lei importantíssima para o Estado do Rio Grande do Sul, na época do governo Olívio Dutra: a nossa Uergs.
É gratificante perceber que todo o esforço feito pelo povo gaúcho não foi em vão. A semente germinou: nossa universidade hoje propicia a milhares de gaúchos e gaúchas a oportunidade de cursar uma universidade.
São sete campi regionais e 24 unidades. Temos unidades em Alegrete, Bagé, Bento Gonçalves, Botucaraí, Soledade, Cachoeira do Sul, Caxias do Sul, Cruz Alta, Encantado, Erechim, Frederico Westphalen, Guaíba, Litoral Norte/Osório, Montenegro, Novo Hamburgo, Porto Alegre/campus central, Sananduva, Santa Cruz do Sul, Santana do Livramento, São Borja, São Francisco de Paula, São Luiz Gonzaga, Tapes, Três Passos e Vacaria.
Total de alunos de graduação por região/curso: 3.980. Total de alunos de graduação por unidade: 4.083. Total de alunos de especialização por região/curso: 713. Total de alunos de mestrado por região/curso: 15. Total de alunos de programas de formação por região: 43. Total de professores por região: 253. Total de professores por unidade/lotação: 253. Total de funcionários técnicos e de apoio administrativo por região/lotação: 178. Total: 9.518.
Rememorando essa pequena história tão importante e grandiosa pela formação que nos garante a Uergs.
Como disse um professor apaixonado da universidade...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ..."colhemos hoje o que plantamos ontem." Se estamos realizando esta homenagem é porque plantamos e cuidamos das sementes que deram origem a tudo isso.
O povo gaúcho soube compreender o valor de uma universidade estadual e reconhecer a importância de uma instituição de ensino superior dedicada à nossa realidade. Uma universidade debruçada sobre as necessidades de cada região e de cada Município do nosso Estado.
Como bem disse o primeiro Reitor da Uergs, o Professor José Clóvis de Azevedo, em 2002, na abertura do primeiro ano letivo: esta universidade, abro aspas, disse ele: "foi forjada com as mãos, as vontades, os corações e as mentes de homens e mulheres de todas as idades e de todas as regiões do Estado."
A orquestração de vontades, corações e mentes, de fato...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Lembro os infindáveis debates que tiveram início a partir de 1998, quando o sonho ganhou um impulso mais concreto.
É verdade que, ao longo dos anos, enfrentamos uma série de obstáculos. Passamos por dificuldades, superamos crises, mas cada crise, cada dificuldade, cada obstáculo serviu para fortalecer a Uergs.
Em 2002, em discurso neste Plenário, celebrei a criação da Uergs, chamando-a universidade de todos, dos vulneráveis, dos negros, dos brancos, dos índios, dos trabalhadores, dos idosos.
A Uergs, para mim, seria a universidade em que o filho do trabalhador poderia ter acesso ao ensino superior livre e gratuito.
A Uergs reserva metade de suas vagas para os que têm dificuldades econômicas – muitas delas, como eu disse, dos setores mais vulneráveis. É absolutamente necessário que assim seja se o nosso objetivo é alcançar um nível de desenvolvimento econômico, social e humano que nos transforme numa sociedade mais justa, próspera, solidária e fraterna.
Nossos caminhos passarão, necessariamente, por um ensino superior de qualidade e, sobretudo, acesso à universidade.
O que define o Plano Nacional de Educação, de 2014, que pretende expandir as matrículas no segmento público do ensino superior, é estimular essa expansão.
As universidades estaduais são fundamentais para que o sonho se torne realidade. Elas agregam à rede de instituições de ensino superior – federais, municipais e privadas.
Sr. Presidente, a história das universidades estaduais em nosso País é longa; remonta ao início do século XX, e assim vai.
Hoje, temos universidades estaduais cuja qualidade transcende fronteiras, como a própria USP, Unesp, Uerj e Unicamp.
São exemplos concretos de que é possível criar e manter instituições universitárias excelentes.
Para concluir, Sr. Presidente, quero aqui dar os meus parabéns à Reitora Arisa Araujo da Luz, à Vice-Reitora Eliane Maria Kolchinski e a todos os alunos, professores e funcionários.
Sr. Presidente, lembro que a minha emenda de Senador – eu sempre digo: não negocio – é uma emenda que manda todo ano em torno de 10 a 15 milhões. Mando-a sempre, todo ano, para a educação, para a Uergs, não importa quem seja o governador. O total de emendas que apresentei para a Uergs foi 177 milhões.
Foi tudo liberado? Claro que não, mas, se a Uergs hoje está forte e viva, é graças ao povo gaúcho e à parceria que fizemos com toda a Bancada do Rio Grande do Sul.
Numa visão republicana, Sr. Presidente, neste último minuto, só quero dizer que eu adoto o mesmo sistema para as emendas chamadas individuais.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – São 497.
Eu mando pelo sistema, um programa de computador, de duas a três emendas para cada mandato para cada Município e me nego a ir a qualquer tipo de inauguração. Eu faço a fiscalização via acompanhamento da Caixa Econômica Federal.
Não há um Município no Rio Grande para o qual não tenhamos adotado esse critério, e, assim, vamos trabalhando, numa visão republicana, sabendo que o Orçamento é do povo brasileiro. No nosso caso, claro, nós tratamos com esse carinho especial o povo gaúcho.
Obrigado, Presidente. Obrigado pela tolerância. V. Exª me deu cinco minutos a mais. Eu tenho que dizer muito obrigado, Senador Valadares.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Concedo a palavra, como inscrito para fazer uma comunicação inadiável, ao Senador Valdir Raupp.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Antonio Carlos Valadares, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, minhas senhoras e meus senhores, no final do ano passado, o Presidente norte-americano, Donald Trump, reconheceu Jerusalém como a capital de Israel e anunciou que transferiria a Embaixada dos Estados Unidos de Tel Aviv para Jerusalém nos meses seguintes.
A notícia, Sr. Presidente, provocou fortes ondas de protesto ao redor do mundo, mas também de apoio à decisão do Presidente Trump, que cumpriu o prometido em maio deste ano, quando a Embaixada foi inaugurada no mesmo espaço antes ocupado pelo Consulado dos Estados Unidos em Jerusalém.
É inegável que a geopolítica daquela região é uma das mais complexas do mundo. São conflitos que misturam dimensões territoriais, étnicas, culturais, econômicas e religiosas de dificílima solução. Uma mudança de postura desta magnitude, por parte do governo norte-americano, concordemos ou não com ela, tem consequências de curto e longo prazo ainda desconhecidas, pois é grande o potencial de acirramento dos conflitos na região, como já se pôde perceber pelos protestos e confrontos que aconteceram no dia da inauguração da Embaixada.
Porém, não é com receio do futuro que se estabelecem avanços. Não podemos deixar de registrar, em primeiro lugar, a coragem da atitude dos Estados Unidos da América em apoiar o pleito israelense nessa questão. São países irmãos que se apoiaram em vários momentos da história e que guardam uma relação de amizade e cooperação em vários níveis – do cultural ao militar.
A decisão do Presidente Trump deve ser entendida, desse ponto de vista, como um estreitamento ainda maior da relação entre Estados Unidos e Israel, já que Jerusalém representa para o povo israelense muito mais do que uma cidade: é o próprio cerne de sua identidade enquanto coletividade cultural e religiosa – principalmente religiosa.
A noção de que um Estado soberano como Israel tem a prerrogativa de determinar, dentro de seu território, sua própria capital é perfeitamente defensável, e assim pensa também o Presidente Donald Trump.
Em segundo lugar, é importante registrar que os Estados Unidos não estão isolados nessa movimentação. Guatemala, Honduras e Paraguai, entre outras nações, também avançam na transferência de suas embaixadas de Tel Aviv para Jerusalém, e outros países estudam seriamente essa possibilidade. Entre eles, inclusive, se inclui o Brasil. Por que não o Brasil? Vários grupos vêm se manifestando favoravelmente à transferência da Embaixada brasileira em Israel para Jerusalém. Evidentemente, organizações judaicas e sionistas, como a Confederação Israelita do Brasil e a Associação Sionista Brasil-Israel, são favoráveis à transferência, e nada mais natural que elas se manifestem publicamente a favor dessa tendência.
(Soa a campainha.)
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) – Mas cresce também, Sr. Presidente, o número de apoiadores entre pessoas e grupos não necessariamente vinculados à causa israelense, como é o caso de importantes grupos evangélicos em todo o Brasil.
Na Câmara dos Deputados, vários Parlamentares do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Israel já se organizam para pressionar o governo brasileiro a seguir o exemplo do Presidente Donald Trump, e, em Rondônia, diversas lideranças religiosas e políticas têm manifestado a mim o apoio ao reconhecimento de Jerusalém como capital israelense e a defesa da transferência da nossa Embaixada para aquela cidade, o que é por mim defendido, pois, conforme está nas Escrituras, foi lá onde o primeiro foi constituído pelo Rei Salomão...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) – Dois minutinhos, se fosse possível.
E onde a história do povo judeu começou.
Eu creio, Sr. Presidente, que se aproxima o momento em que teremos que nos posicionar sobre esse tema, que, embora envolva uma região geograficamente distante de nós, é muito presente para milhares ou milhões de brasileiros.
Que tenhamos a sabedoria de tomar a decisão correta de reconhecer Jerusalém como capital de Israel, e que ela contribua para mais um passo na direção da pacificação daquela região, que, para nós, cristãos, representa os próprios pilares da nossa fé.
Sr. Presidente, como ainda tenho agora, com a generosidade de V. Exª, um minuto, eu gostaria... Não sei se vou poder falar aqui, como o Senador Paim bem falou, antes das eleições...
(Soa a campainha.)
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) – ... antes do dia 7 de outubro. Espero que sim, que tenhamos ainda alguns esforços concentrados, para que possamos aqui votar projetos importantes para o País.
Mas quero pedir a Deus que nos ilumine nesta caminhada, uma caminhada difícil, talvez uma das mais difíceis da nossa história, talvez, pelo menos para mim, uma das mais difíceis, devido às injustiças, às perseguições que tive nos últimos três, quatro anos.
Mas, graças ao bom Deus, graças à generosidade de Deus e à justiça também daqueles brasileiros que estão hoje investidos nos tribunais superiores, estão chegando à conclusão de que nada devemos. E eu tenho tido sucessivas vitórias através dos nossos apelos principalmente a Deus. E que a Justiça realmente faça justiça no nosso País. Eu tenho tido, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sucessivas vitórias na Justiça brasileira. E, assim, espero, confiando em Deus...
(Interrupção do som.)
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) – ... com a generosidade do nosso povo... (Fora do microfone.) que a gente possa prosseguir com mais uma caminhada lá no meu Estado, o Estado de Rondônia. Que essa seja a vontade soberana de Deus e do nosso povo, o povo do Estado de Rondônia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senador Humberto Costa, tem a palavra V. Exª.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, aqueles que nos acompanham pela TV Senado ou pela Rádio Senado, internautas que nos acompanham pelas redes sociais, o Brasil foi surpreendido, na semana passada, por mais um duro golpe na área da educação, perpetrado por este Governo ilegítimo. Dessa vez, na área da pesquisa, com o anúncio do fim do investimento para as bolsas de cerca de 200 mil estudantes de pós-graduação. Não há mais recursos previstos para custeá-las a partir do ano que vem.
É um Governo nefasto, que não só está acabado, mas que acabou com o Brasil. Na área da educação, especialmente, em que nós demos um significativo salto nos governos de Lula e de Dilma, com programas como o Prouni, o Fies, o Pronatec e o Ciência sem Fronteiras, o desastre é de proporções alarmantes.
Um dos responsáveis diretos, se não o maior responsável por esse descalabro foi um dos artífices, um dos líderes da deposição da Presidenta Dilma Rousseff e o primeiro Ministro da Educação de Temer, o Deputado Federal Mendonça Filho, do DEM, que desmontou programas sociais fundamentais para a população, especialmente para a população mais carente.
A abertura dos trabalhos de Mendonça foi o seu total e irrestrito apoio à chamada Proposta de Emenda à Constituição do fim do mundo, que congelou, por mais de duas décadas, todos os investimentos em saúde e educação.
As mais perversas consequências já podem ser vivamente sentidas, com a redução de programas como o Prouni e o Fies, com as universidades públicas em petição de miséria e, mais recentemente, com a pesquisa científica ameaçada no nosso País. Se tivesse o mínimo de responsabilidade com o Brasil, em vez de uma postura subserviente a Temer, Mendonça teria se recusado a apoiar a destruição de programas da própria pasta que comandava. Mas não. Para adular o chefe, agiu decisivamente contra os brasileiros, vindo articular, tanto na Câmara quanto no Senado, a aprovação de uma medida que as estimativas mostram significar hoje 321 bilhões a menos para a educação nos próximos anos.
O próprio MEC foi loteado entre os representantes da iniciativa privada, tendo, em vários cargos de comando, donos de grupos particulares de ensino que dirigiram as políticas públicas de acordo com os seus interesses pessoais mais mesquinhos.
Não é estranho que uma série de medidas autoritárias tenham sido tomadas em total desrespeito às instâncias da sociedade civil que deveriam ter sido consultadas sobre temas de alta relevância e de impacto social.
Foi assim com a reformulação do ensino médio, feita arbitrariamente por meio de uma medida provisória, sem debate com a sociedade; uma reforma que desvirtua o conceito de educação básica, e que eu pretendo abordar com profundidade nos próximos dias.
A reformulação arbitrária do Fies, por exemplo, também feita por medida provisória foi outro ato escandaloso da lavra desse Ministro de Temer. O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), que durante os governos Lula e Dilma celebrou mais de 2,5 milhões de contratos, limitou o orçamento público destinado ao programa, reduzindo sua abrangência a cerca de 100 mil vagas por ano.
Essa é a grande obra de Mendonça, que passa para a história do MEC como o ministro mãos de tesoura, tantos e tão grandes foram os cortes que fez nos programas sociais. No Fies, por exemplo, os números são aterradores.
Somente no primeiro semestre deste ano, das 80 mil vagas ofertadas na modalidade pública, em que há juro zero aos beneficiários, apenas 35 mil foram preenchidas. Na modalidade privada, em que o risco de crédito é assumido pelos bancos, o número de vagas preenchidas foi inferior a mil, o que revela o total fracasso da reformulação do Fies liderada por Mendonça Filho. Ou, melhor dizendo, talvez revele o sucesso da operação, porque eu não tenho dúvida de que a determinação de Mendonça e de seu chefe Michel Temer era acabar definitivamente com o Fies.
Foi de Mendonça Filho, também, a função de ser coveiro do Ciência sem Fronteiras, um programa criado por Dilma, que ofereceu mais de 100 mil bolsas para estudantes brasileiros estudarem no exterior, tanto na graduação, que foi extinta, quanto na pós-graduação, em que ele reduziu sensivelmente o número de bolsas.
Nas universidades públicas e nos institutos federais, a marca foi o subfinanciamento dessas instituições, que impediu a consolidação do processo de expansão iniciado no governo Lula e prejudicou o funcionamento de todas elas, com a interrupção de projetos de pesquisa, redução do financiamento estudantil e demissão de funcionários terceirizados.
Antes de deixar o cargo para disputar uma vaga ao Senado por Pernambuco, Mendonça Filho cometeu um último ato de maldade para com os brasileiros e os pernambucanos em especial: deu um golpe de morte no Programa Mais Médicos, que Dilma criou para o benefício de cerca de 70 milhões de brasileiros.
Depois de atender aos seus amigos da iniciativa privada que detinham cursos médicos, ele proibiu, suspendeu por cinco anos a possibilidade de abertura de novos cursos de Medicina ou de novas vagas em cursos já existentes, inclusive em cursos de reconhecida qualidade. A medida veio sob medida da sua assessoria, a mesma que era composta por representantes do setor privado, com a finalidade de atender ao lobby de entidades médicas, havidas por instrumentos de proteção do mercado.
Mendonça, enfim, jogou na lata do lixo o Plano Nacional de Educação, aprovado por unanimidade neste Congresso Nacional e sancionado sem vetos pela Presidenta Dilma, com previsão de aplicação de 10% do PIB em educação.
Mendoncinha representa o fim de todos esses avanços reivindicados e alcançados na sociedade brasileira na área da educação durante os governos de Lula e Dilma.
Quando assumimos o governo em 2003, os investimentos nessa área...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... eram de R$18 bilhões. Quando a Presidenta Dilma foi deposta pelo golpe, esses investimentos estavam em R$105 bilhões.
Aliás, o povo de Pernambuco conhece bem a situação de descalabro em que o Estado ficou após a gestão tampão de Mendonça à frente do Governo do Estado. Tão logo assumiu o cargo de governador em sucessão a Mendoncinha, Eduardo Campos mandou interditar quase 80 escolas públicas que ameaçavam desabar sobre a cabeça de crianças e adolescentes. Esse foi um dos grandes legados de Mendonça.
Mas, Sr. Presidente, o mais inusitado de tudo é que Mendonça Filho está com muita raiva de mim.
(Interrupção do som.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) – Sabe por que, Senador Lindbergh? Porque eu disse que ele era da turma do Temer.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Eu disse que ele era da turma de Temer. Ficou com raiva, ficou bravo.
Assuma, Mendonça. Eu assumo que sou da turma de Lula, eu sou da turma de Dilma, eu sou da turma dos que salvaram a educação no Brasil; e você é pau-mandado de Temer. Você é da turma de Temer. Você foi o ministro que destruiu a educação brasileira.
Vamos discutir nessa área. Eu tenho orgulho de ter sido Ministro da Saúde do Presidente Lula. Não sei se você tem qualquer orgulho de ter sido o "mãos de tesoura" que, à frente do Ministério da Educação, destruiu a educação pública no Brasil e representa, no nosso Estado, este Governo falido, fracassado, que é o Governo de Michel Temer. Não se esconda! Não se esconda!
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Bote na sua rede social as fotos suas com Temer, as vezes que você esteve lá como xeleléu de Temer. Assuma! Diga ao povo de Pernambuco que você é o candidato de Temer lá. Assuma! Não aja como você sempre age, na base da calúnia, na base da mentira, atacando os outros quando não tem argumentos. Não pense que vai fazer comigo o que fez na eleição de 2006, quando, por meio de uma calúnia, de uma mentira, de uma falsidade – que foi desmentida pela Justiça –, eu fui derrotado naquela eleição. E do prejuízo que sofri, Senador Lindbergh, jamais, na minha vida pública, eu poderei ser ressarcido.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Você foi ministro de Temer, você representa Temer em Pernambuco, você foi um golpista de primeira hora. E não pense que nós não vamos deixar de mostrar o seu voto livrando a cara de Temer duas vezes para não ser investigado pelo Ministério Público e pela Justiça do nosso País. Baixe a bola! Baixe a bola! Vamos fazer o debate político. Baixe a bola, porque eu não temo você e vou mostrar a Pernambuco que você é um golpista de Temer, é o candidato de Temer e é o defensor deste Governo corrupto e incompetente que existe em nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – O próximo orador inscrito é o Senador Rudson Leite, por cinco minutos, para uma comunicação inadiável.
O orador seguinte é o Senador Lindbergh.
O SR. RUDSON LEITE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR) – Sr. Presidente, Srs. Senadores ...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Com sua licença, Senador Rudson.
O SR. RUDSON LEITE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR) – Pois não.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu quero consultar o Senador Capiberibe... O Senador... O Senador que está presidindo a sessão...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Valadares.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – Valadares, representante de Sergipe, com o seu elegante chapéu...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Obrigado.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... que enfeita a Mesa do Senado, a respeito de uma permuta que fiz com o Senador Flexa Ribeiro. E eu queria saber, porque, no Regimento, é intercalada uma comunicação ou uma Liderança e um orador inscrito. Então, eu queria saber, porque fiquei em dúvida agora por V. Exª ter chamado o meu amigo Senador Lindbergh Farias como próximo orador inscrito. O Senador Rudson está falando como orador inscrito ou para uma comunicação?
O SR. RUDSON LEITE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR) – Como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senadora Ana Amélia, em primeiro lugar, eu quero elogiá-la mais uma vez por sua elegância não só verbal como também através de sua vestimenta de hoje à tarde.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Olhe, Senadora, o que aconteceu é o seguinte: o Senador Humberto Costa fez uma permuta com a Senadora Regina Sousa; e a Senadora Regina Sousa cedeu ao Senador Lindbergh, que está aqui ao nosso lado, como orador. A próxima oradora será V. Exª. E eu terei, vamos dizer assim, a oportunidade ímpar e especial de ouvi-la.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Maior será a minha honra, meu caro Presidente Valadares.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Isso eu estou falando sem contar a intercalação dos oradores inscritos para a explicação pessoal.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Senador Valadares, aproveitando a sua elegância e o seu trato, V. Exª poderia situar a minha posição entre os inscritos?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Logo após a sua colega e conterrânea do Rio Grande do Sul, V. Exª terá a palavra.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Obrigado.
O SR. RUDSON LEITE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Parabéns pelo show de elegância dos nossos colegas Senadores. Estão de parabéns!
O que me traz a esta tribuna, Sr. Presidente, é para relembrar, para protestar, para cobrar uma posição do Governo Federal com relação ao meu Estado, com relação à questão dos venezuelanos que estão ocupando o meu Estado de Roraima. O meu Estado não suporta mais uma imigração desenfreada, uma imigração que está causando desequilíbrio na saúde pública, na educação, na segurança pública, em tudo. E a gente não vê uma ação eficaz por parte do Governo Federal para resolver esse problema. Já destinaram recursos, já colocaram o Exército, já colocaram mais controle nas fronteiras, mas não há um controle para filtrar a entrada desses venezuelanos no Estado de Roraima. Os venezuelanos entram pela via legal, entram pela via ilegal e vão se amontoando na cidade, causando problemas dos mais diversos. E a gente não vê uma solução em vista.
A interiorização prometida pelo Governo Federal, quando acontece, vem acontecendo aos poucos, mas a quantidade de venezuelanos que entram é muito maior. É muito maior! Então, a gente vai chegar a um ponto em que haverá um colapso social no Estado que a gente não sabe onde vai acabar.
Há epidemias. O sarampo, que já não existia, está entrando; a poliomielite está entrando através dessa imigração desenfreada.
Então, eu quero fazer uma cobrança aqui ao Governo Federal, ao Presidente Temer, ao Ministro Eliseu Padilha: que tomem uma providência com maior eficácia. Ficar interiorizando os venezuelanos aos poucos nunca vai resolver, porque a quantidade de venezuelanos que entram é muito grande.
Então, Presidente, eu quero aqui deixar esse registro, esse protesto e exigir do Governo Federal uma ação mais enérgica, uma ação mais eficaz. Quem sabe pegar a quantidade de venezuelanos que tem em Roraima e dividir por 27. Pegar a quantidade de venezuelanos ali existente, dividir por 27 e distribuí-los nos 27 Estados brasileiros na mesma quantidade, talvez, ou proporcionalmente do tamanho do Estado ou da população dos Estados; mas é preciso fazer alguma coisa. Ou se faz alguma coisa agora, ou nós estaremos com um problema muito grande. E é uma pena, porque quem vai mais sofrer é o povo do meu Estado de Roraima.
Há ações na Justiça, na Justiça Federal: um juiz concedeu uma liminar, deu uma decisão para fechar a fronteira, mas um juiz de segundo grau a suspendeu. A Ministra do Supremo também deu um parecer contrário. E a gente continua com problema.
Eu, sinceramente, não sei a solução, mas eu sei que o Governo Federal é o responsável e é ele que tem que agir, é ele que tem que apresentar uma solução e essa solução tem que ser urgente.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Obrigado, Rudson.
O próximo orador inscrito é o Senador Lindbergh Farias, a quem concedo a palavra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, estamos chegando ao início do processo eleitoral. O próximo dia 15 é o último dia de registro das candidaturas a Presidente da República. E nós do PT já decidimos que vamos registrar Luiz Inácio Lula da Silva candidato a Presidente da República de novo.
Sr. Presidente, eu tenho andado pelo Estado do Rio de Janeiro. É impressionante como o nome do Presidente Lula cresce. Cresce, porque o povo, de forma muito clara, percebe que, por trás de tudo o que houve – esse processo do golpe, o afastamento da Presidenta Dilma – até agora, há um objetivo, que é massacrar o povo trabalhador. E as pessoas se lembram da época em que Lula foi Presidente da República. As pessoas lembram que havia mais emprego, que o salário mínimo subiu 70% acima da inflação. E o segredo do Lula qual foi? Foi melhorar a economia para todo mundo ao fazer pelo mais pobre, pelo trabalhador. Foi isso o que houve ali no governo do Presidente Lula. E as pessoas estão vendo a realidade do Governo Temer, depois desse golpe.
O que está acontecendo é uma verdadeira devastação social, Sr. Presidente: 1,2 milhão de pessoas voltando a cozinhar com fogão à lenha. Isso mesmo. No governo Lula, em oito anos, não houve um reajuste do botijão de gás; era menos de R$20. Agora, está R$80, R$90. As pessoas estão tendo que optar entre comprar botijão de gás e comprar comida. Eu fico vendo, Senador Humberto Costa, o Hospital da Restauração, em Pernambuco: 90% das pessoas na ala de queimados estavam cozinhando com álcool.
E a volta da mortalidade infantil, Deputado Roberto Paulino? E a volta da mortalidade infantil? Depois de 15 anos caindo, o Brasil volta a aumentar os índices de mortalidade infantil.
Senhores, eu falo tudo isso para dizer uma coisa aqui: está claro para todos que o motivo desse golpe foi massacrar os trabalhadores.
Eu fico vendo este Senado Federal aqui: infelizmente, nós votamos aqui uma reforma trabalhista. Eu votei contra. E eu fico vendo como é que muito Senador aqui que é grande empresário, que tem jatinho teve coragem de votar contra o trabalhador, porque, agora, o trabalhador pode receber menos do que um salário mínimo. Isto estava na Constituição: era proibido receber menos do que um salário mínimo. Mas os senhores aqui criaram essa figura do trabalho intermitente, em que o trabalhador recebe por hora menos do que o salário mínimo.
Ninguém entra mais na Justiça contra patrão, porque, quando você entra na Justiça contra patrão e perde, tem de pagar o advogado do patrão. Isso é escandaloso.
Tenho encontrado quantidade de gente dizendo que foi demitido e foi recontratado por um salário menor. É a terceirização. Conversava com os porteiros esses dias, e há terceirização indiscriminada no caso dos porteiros.
Então, a vida do povo trabalhador só piora.
E eu fico vendo que há um sistema: você coloca a Globo, a maior parte deste Congresso, desse Poder Judiciário, os grandes empresários e banqueiros, que estão neste momento aprofundando os cortes dos trabalhadores, dos direitos dos trabalhadores.
Eu falo aqui alto e bom som: quem estava certo era Leonel de Moura Brizola quando falava da Globo. Eu não tenho medo da Globo. Na verdade, a Globo mente. A Globo sempre massacrou os direitos dos trabalhadores no País. Sempre foi ela. A Globo manipula. A Globo apoiou a ditadura militar e está por trás de tudo isso que está acontecendo no País.
Os senhores são responsáveis por tudo isso que está acontecendo no País.
Agora, vem a esperança, porque o Lula significa muita coisa para o País hoje. O Lula significa a resistência, a possibilidade de o País voltar a crescer. O filho do trabalhador entrou na universidade pública; neste País, as universidades públicas, antes do Lula, não tinham espaço para os filhos dos trabalhadores, para a juventude negra moradora da Baixada Fluminense ou das favelas do Rio de Janeiro. Mas, com o governo do Lula, esse caminho se abriu.
E, hoje, o que o povo está dizendo é que não aceita mais tanto retrocesso.
E, aí, desculpem. Se vocês achavam que íamos desistir do Lula, estão enganados. Nós não vamos desistir daquele que foi o maior Presidente da nossa história. Nós vamos registrar o Lula candidato no dia 15 de agosto. E eu estou convencido de que o povo vai teimar, vai teimar com Lula, vai dizer à Globo, ao Temer, a esse pessoal que não adianta, que o povo quer voltar a ter esperança, melhores empregos, melhores salários.
Olhem, eu estou convencido de que essa campanha do Lula vai ser algo apaixonante. É. As pessoas vão-se emocionar, porque está ficando claro para todo mundo que ele só está preso porque ele ganha a eleição. E Lula ganhando a eleição, volta a fazer pelo povo trabalhador, Roberto Paulino, José Maranhão. Volta a fazer pelos mais pobres, porque ele já fez. Não é nenhuma promessa. Ele já fez.
Repito: o segredo do Lula é que ele melhorou a economia para todo mundo, porque ele olhou para o pobre, trabalhador. Havia dinheiro. O comércio crescia. Com Temer, é o oposto. É só facada no trabalhador. O trabalhador não tem dinheiro, a economia não se movimenta.
Agora, nós vamos eleger Lula Presidente da República. Agora, é necessário mexer neste sistema aqui, neste Congresso Nacional, que só vota contra trabalhador. É necessário fazer uma reforma política, mexer nesse Poder Judiciário, nos benefícios, nos privilégios. Como pode um juiz ganhar mais de R$100 mil, auxílio-moradia, auxílio-saúde? Eu vejo muita gente falando isso aqui, pessoal. Vocês sabem que sou autor de um projeto que reduz as férias de Parlamentares e de juízes para um mês, como todo trabalhador. Eu aprovei, como Relator, um projeto da Senadora Gleisi Hoffmann que acabou com o décimo quarto e o décimo quinto salário de Senador e Deputado, porque pasmem, ganhavam um décimo quarto e um décimo quinto. Eu fui Relator desse projeto. Há vários outros projetos nesse ponto. Agora, é fundamental mexer nessa estrutura, nesse sistema.
Por isso é que eu volto a falar que, neste meu mandato, eu tenho orgulho aqui de nunca ter votado contra trabalhador; de sempre ter tido um lado. A pior coisa que há na política é quem fica mudando de lado, de um lado para o outro. Eu tenho um lado. Eu sempre segui o Presidente Lula e tenho orgulho de dizer que sempre votei com porteiro, com garçom.
Lembro-me da votação da Lei das Empregadas Domésticas, que não tinham os mesmos direitos dos outros trabalhadores. Pessoal, foi uma luta para a gente aprovar essa lei aqui. Eu me lembro da resistência, em especial do DEM, dessa turma que está com o Temer. Mas nós conseguimos aprovar.
Agora, infelizmente, quando falo da reforma trabalhista, é que, por onde eu ando, a reclamação é gigantesca, porque tudo está sendo destruído. E não se enganem: eu sei que passada a eleição, eles vão querer vir aqui com a reforma da previdência. Vão ficar todos caladinhos, fazer de conta que reforma da previdência não é assunto desta eleição. Depois de outubro, eles vão querer vir com reforma da previdência. E o projeto do Temer...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... é o seguinte: a pessoa teria que trabalhar 49 anos, contribuir 49 anos para se aposentar com salário integral. Então é isso que está em jogo nesse processo eleitoral. É isso que está em jogo, e é por isso, pessoal, que nós não vamos abrir mão dessa candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva.
Olha, vocês vão ver. Eu tenho muita fé que nós vamos registrar no dia 15 de agosto. Vai haver um movimento popular gigantesco em torno do Lula. E eu tenho confiança de que a gente consiga levá-lo até a votação final. Mesmo que seja sub judice, nós vamos levar, nós vamos insistir com a candidatura do Lula. É o nosso direito, é o direito de o povo brasileiro escolher o próximo Presidente da República.
E eu acho que a marca desta eleição, Senador Valadares, o grande debate vai se dar em torno do Lula.
Eu encerro pedindo um último minuto para...
O grande embate vai se dar em torno do Lula. O Lula é o personagem desta eleição. Ele é o personagem desta eleição. E o debate é a vida do povo. É a vida do povo trabalhador, a piora das condições de vida do povo. É esse o assunto que vai dominar esse processo eleitoral.
E eu encerro dizendo o seguinte: da nossa parte – eu que vou estar lá no Rio de Janeiro e tenho caminhado no Rio de Janeiro, tenho falado com o povo do Rio de Janeiro –, nós vamos ter força para dizer que estivemos de um lado só, do lado dos trabalhadores, que não temos medo de enfrentar o sistema, que nós não temos medo de enfrentar a Rede Globo de Televisão, que, volto a dizer, é um câncer neste País. A Rede Globo de Televisão coordenou todo esse golpe. Ela está à frente desse sistema, junto com esse Poder Judiciário e com este Congresso, que às vezes aqui vota só contra o povo trabalhador. E eu acho, sinceramente, que eles vão ser derrotados nesse processo eleitoral, ...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... porque o povo quer voltar a ser feliz de novo. O povo acredita na força do Presidente Lula, e é isso o que nós vamos fazer.
Esta semana foi oficializado Fernando Haddad como Vice – a Manuela D'Ávila também, Vice, mais à frente – do Presidente Lula, mas nosso candidato mesmo é Lula, nós vamos lutar até o fim.
Saiba, Presidente, que, de onde o senhor está preso injustamente, nós não vamos abandonar o senhor nem por um dia – nós, o povo brasileiro; não somos só nós do PT, porque o recado que eu recebo de tudo que é lugar é o povo dizendo: "Olha, diz a Lula que nós estamos com ele". Só Lula pode tirar este País dessa crise.
E eu encerro essa minha fala justamente citando e dizendo este grande brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva, que vai ser novamente Presidente da República.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senadora Ana Amélia, é a vez de V. Exª ocupar a tribuna.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Caro Senador Valadares, Srªs e Srs. Senadores, eu queria agradecer ao Senador Flexa Ribeiro pela permuta que fez comigo para eu fazer essa transmissão e ocupar o seu lugar.
Eu queria iniciar a minha manifestação aqui, nesta tarde, falando sobre um tema que está preocupando não apenas o Brasil, nesse processo eleitoral, mas está preocupando e chamando a atenção do mundo, dos meios de comunicação, do Poder Judiciário – no caso brasileiro também da Justiça Eleitoral – e de todas as instituições que se preocupam não só com a liberdade de imprensa, mas sobretudo com o impacto absolutamente nefasto e negativo das fake news. Talvez um eufemismo para, como disse o Ministro Torquato Jardim, mentira: "fake news" é, na tradução literal na nossa língua portuguesa, mentira, notícia falsa. Notícia falsa é uma mentira.
Hoje pela manhã – eu que presido a Fundação Milton Campos, o braço institucional do Progressistas, do 11 –, tivemos a oportunidade de promover um seminário sobre fake news e as plataformas digitais, colocando o seu impacto possível e já esperado sobre o processo eleitoral, Senador Lasier Martins, V. Exª que foi um comunicador prestigiado como eu. Nesse seminário, estavam presentes os Ministros Torquato Jardim, da Justiça; Gilberto Occhi, da Saúde; o Presidente do nosso Partido, Senador Ciro Nogueira; o Presidente da OAB do Brasil, Claudio Lamachia; o Vice-Procurador do Ministério Público Eleitoral, Humberto Jacques; o Ministro do Tribunal Superior Eleitoral Carlos Horbach; além do Presidente da Certal Internacional, Pablo Scotellaro, que é uma instituição voltada ao exame no mundo – na América do Sul e do Norte, na Europa e na Ásia – das questões relacionadas à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa.
Por isso, fake news hoje é um tema muito prioritário nas atenções de todas as lideranças políticas. Por quê? Porque a fake news tem um lado perverso que é tentar espalhar mentiras para contaminar candidaturas e aí trazer, Senador José Maranhão, um efeito absolutamente negativo, ou impactar e influenciar o resultado final de uma eleição. Felizmente, a Justiça Eleitoral brasileira, no comando de Luiz Fux, já determinou que, constatada a influência de uma fake news, de uma mentira no processo eleitoral, pela sua capacidade de irradiação para todo o Brasil atingindo milhares e milhões de pessoas, ela não terá empossado o candidato que se beneficiar da mentira para vencer a eleição.
Eu acredito na Justiça Eleitoral, que já vem fazendo um trabalho extraordinário, como acredito também na campanha que a OAB nacional e a OAB do nosso Estado, Senador Lasier Martins, vêm fazendo para o voto consciente e para combater a fake news, combater a mentira na campanha eleitoral.
E não só na campanha eleitoral: a mentira está criando problemas graves na área da saúde pública. E por quê e como? O Ministério da Saúde, numa exposição muito bem feita pelo Ministro Gilberto Occhi, mostrou os impactos negativos no processo de vacinação, inclusive da poliomelite, por conta de espalharem terrorismo nas redes sociais falando sobre a existência de um tipo de gripe não existente no Brasil e, portanto, não recomendando a vacinação. Que crime se comete contra a saúde pública!
Então, quanto a essa questão das fakes news, graças a um trabalho, no caso, do Ministério da Saúde, montou-se uma força-tarefa e uma publicação esclarecendo que não existe o subtipo H2N3 do vírus Influenza no Brasil. Boato que circulou nas redes sociais e em grupos de aplicativos de mensagens, no início do mês de abril, registrou – vejam só o tamanho do estrago – 22.030 compartilhamentos, 1.580 comentários, 11.890 reações, curtidas e afins, e alcançou 2,2 milhões de brasileiros na página oficial da pasta no Facebook. Então, é para mostrar exatamente que essa reação precisa ter velocidade para fazer o contra-ataque à notícia falsa ou à mentira na área da saúde que poderia inviabilizar as medidas equivocadas na imunização do sarampo, por exemplo, e dando uma baixa cobertura vacinal nas áreas da imunização.
Eu queria, por isso, cumprimentar o Ministro por trazer também, junto ao debate relacionado à questão do impacto na eleição, o quanto a rede social mal usada ou usada perversamente pode representar um impacto negativo sobre a saúde pública.
Então, em relação a essa questão, agora entre os dias 6 e 31 de agosto, o Ministério promove uma campanha nacional no segmento da vacinação contra sarampo e poliomielite. O foco da vacinação são crianças com idade entre um e cinco anos incompletos.
Então, nós precisamos – as mães precisam e todos os orientadores precisam – saber do impacto disso.
Ora, se, na saúde pública, existe esse risco de não vacinar, isso poderá levar uma criança à morte pela doença que ela vier a sofrer pela falta da vacinação, exatamente contaminada pela influência da notícia falsa espalhada pela rede social, da mesma forma que no caso da mentira espalhada com fins eleitorais.
Por isso, essas campanhas não só da Justiça Eleitoral, mas também da OAB, são extremamente importantes e oportunas.
Queria também agradecer pela presença da Patrícia Blanco, do Instituto Palavra Aberta, que é defensora das empresas de comunicação, do lado da mídia, trazendo aí a defesa intransigente em relação à liberdade de expressão.
No momento em que surgem esses debates, Senador Lasier, sobre a questão das redes sociais, do Facebook e também das fake news, há um risco muito sério, se não se examinar caso a caso, se não se examinar cuidadosamente, de estarmos adotando uma política de censura, como muito bem alertou o representante do Vice-Procurador Geral do Ministério Público Eleitoral, Humberto Jacques.
Há uma linha muito tênue entre censura e vigilância. Então, nós temos que preservar a liberdade de expressão, e a crítica não é fake news. A crítica é, no processo democrático, necessária, especialmente a crítica construtiva.
Então, eu penso que o debate na manhã de hoje, trazendo também essa organização Certal, que traz a visão internacional sobre um tema que é comum não só na América Latina, como na América do Norte, especialmente hoje envolvida pelo Presidente dos Estados Unidos, que usa e tão repetidamente essa palavra.
Nós, com esse seminário, pretendemos tão somente trazer à luz um debate a que a sociedade precisa estar atenta, para não estar a serviço daqueles que querem destruir a política e daqueles que querem também contaminar a área da saúde e dos processos de vacinação, criando um problema sério no futuro das crianças do nosso País.
Queria, por fim, já que falei em saúde e na relevância desse controle, falar que nós tivemos, no dia 5, o Dia da Vigilância Sanitária.
O que é a vigilância sanitária? É um setor extraordinariamente relevante para cuidar da saúde dos brasileiros, da qualidade dos produtos, alimentos, cosméticos, medicamentos, defensivos agrícolas, produtos para a saúde, laboratórios, vigilância de portos, aeroportos e fronteiras, além da regulação referente a sangue, tecido, células e órgãos. Saneantes, farmacopeia, serviço de saúde e tabaco completam a lista de temas regulados pela Anvisa, agência reguladora.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Aí, eu saúdo, então, a vigilância sanitária pelo 5 de agosto, dia em que foi celebrado o Dia da Vigilância Sanitária.
Mas quero, por fim, usando o tempo generoso concedido pelo Senador Valadares, assim como os oradores que me antecederam também tiveram, dizer que é uma honra muito grande para o nosso País ter uma figura do talento, do tamanho do Dr. Jarbas Barbosa, ex-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa, que foi nomeado Vice-Diretor Regional da Organização Mundial da Saúde no âmbito da Organização Pan-Americana de Saúde. O que fará o Vice-Presidente brasileiro, com quem aqui tive um contato extraordinário?
Estou quase terminando, Senador Valadares. Mais um minuto, e encerro, se V. Exª permitir. Um minuto apenas.
Na vice-diretoria da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), o médico brasileiro Jarbas Barbosa da Silva será responsável pela supervisão dos programas de cooperação técnica que o organismo mantém com seus 35 países-membros. A agência regional da OMS tem parcerias em diferentes áreas – família, gênero e curso de vida; doenças infecciosas e determinantes ambientais da saúde; doenças não transmissíveis e saúde mental; desenvolvimento sustentável e equidade em saúde; evidência e inteligência para a ação em saúde; e sistemas e serviços de saúde. Jarbas Barbosa desempenhará suas funções na sede da Organização, em Washington, nos Estados Unidos. O médico sucede o pesquisador mexicano Francisco Becerra, à frente da vice-diretoria desde 2013.
Então, eu faço este registro, ao mesmo tempo em que apresento à Mesa um voto de congratulações a essa posição que orgulha os brasileiros, exatamente pela integridade e pela competência...
(Interrupção do som.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) – ...do Dr. Jarbas Barbosa da Silva.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Maioria/MDB - PB) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Pois não.
O SR. JOSÉ MARANHÃO (Bloco Maioria/MDB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Peço a V. Exª para incluir o Projeto de Lei nº 214, de 2014, que simplifica e desburocratiza atos e procedimentos administrativos e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – A Mesa verificará o pedido de V. Exª e, certamente, dará o devido encaminhamento.
Senador Lasier Martins, com a palavra V. Exª. (Pausa.)
Desculpe-me, Senador. Estava inscrita como Líder, anteriormente, a Senadora Vanessa, a quem concedo a palavra.
Em seguida, será o Senador Lasier Martins.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada.
Sr. Presidente, Senador Valadares, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, neste momento em que venho à tribuna, quero dizer que aqui estou com alegria e, ao mesmo tempo, com muita tristeza porque quero fazer dois importantes registros não como Senadora, mas como mulher que atua, como tantas e todas as demais companheiras, no âmbito da Procuradoria da Mulher, visando dar destaque e celeridade à aprovação de matérias que digam respeito às reivindicações das mulheres brasileiras.
Primeiro, quero me congratular com todos os nossos colegas companheiros Senadores e Senadoras que nos ajudaram a votar, a aperfeiçoar tão importante projeto de lei como o que nós aprovamos na noite de ontem, dia 7 de agosto, e que, a partir da votação do dia de ontem, foi remetido à sanção presidencial.
Não poderia ter sido votado o referido projeto numa data mais significativa, pois foi exatamente no dia em que comemoramos o transcurso de 12 anos da sanção da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 2006, uma das leis brasileiras mais importantes, mais conhecidas e mais respeitadas no mundo.
A Lei Maria da Penha foi tão importante, que é uma das poucas – talvez somente ao lado da Lei Áurea, da libertação dos escravos – que é comemorada todos os anos.
Ontem nós demos mais um passo muito importante para nos libertarmos da violência dirigida contra as mulheres.
A gente sabe que a Lei Maria da Penha se concentra nas formas de violência que atingem a mulher majoritariamente no lar, mas infelizmente a mulher também está exposta à violência em outros espaços sociais, como no trabalho, nos espaços de lazer e no próprio deslocamento entre eles, como no transporte público.
O projeto que aprovamos ontem pune a divulgação de cenas de estupro, aumenta a pena por estupro coletivo e tipifica o crime de importunação sexual, que pode ser aplicado a atos cometidos em transporte público.
O Senador Humberto Costa foi o Relator do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, o Substitutivo nº 2, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado n° 618, de 2015, que apresentei como forma de dar uma resposta conjunta aos casos tanto de estupro coletivo como de divulgação desses bárbaros atos de violência nas redes sociais, ou seja, na internet.
Esse projeto, Sr. Presidente, nós apresentamos imediatamente no calor daqueles episódios lamentáveis ocorridos no Rio de Janeiro, um em especial, em que uma garota não apenas sofreu estupro coletivo, mas teve todo o ato divulgado através das redes sociais, através da internet.
Eu fiquei realmente envaidecida pelas palavras de elogio recebidas por tantos colegas, que falaram da importância do referido projeto que nós aprovamos ontem. E, mais do que isso, não apenas eu: tenho certeza de que também ficaram o Senador Humberto Costa e a Senadora Marta Suplicy, porque o projeto que nós aprovamos ontem, Senador Valadares...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... é fruto de dois projetos anteriormente aprovados no Senado Federal: um projeto que tratava do estupro coletivo e da divulgação dessas imagens nas redes sociais, na internet; e outro que tratava da importunação sexual, ou seja, atos violentos que as mulheres sofrem, principalmente, na rua e no âmbito do transporte coletivo.
Então, todos nós ficamos satisfeitos pelo apoio e pelo reconhecimento da importância do projeto que aprovamos no dia de ontem.
A luta em favor da mulher é, sem dúvida nenhuma, uma das lutas mais caras para todas nós, mulheres, que ocupamos cadeiras aqui no Senado Federal. E nós temos nos dedicado muito a essa pauta, sem qualquer exceção, todas as 13 Senadoras que desenvolvem o seu mandato aqui, no Senado Federal, assim como a Bancada de Deputadas Federais.
Porém, a bem da verdade, devemos falar de um mérito coletivo...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... porque ontem, não tenho dúvida nenhuma, o que nós conseguimos aprovar aqui não foi apenas em decorrência da dedicação da Bancada feminina, seja no Senado, seja na Câmara dos Deputados, mas foi também um reconhecimento importante por parte dos homens.
O projeto que aprovamos, Sr. Presidente – aqui quero falar rapidamente e de forma mais técnica –, pune a divulgação da cena de estupro e tipifica o crime de importunação sexual.
Os crimes contra a dignidade sexual definidos no Código Penal deixam de ser ação penal pública condicionada à representação e passam a ser ação penal pública incondicionada.
O que significa isso, Senador Valadares? Nós já tipificamos o crime envolvido na Lei Maria da Penha contra a mulher como uma ação pública incondicionada, ou seja, de domínio público, de domínio do Estado, independentemente...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... de a mulher fazer ou não a denúncia, assim como independe de ela querer tirar ou não a denúncia. É impossível. Qualquer pessoa ou o próprio Estado pode denunciar esse tipo de crime que depois, por qualquer razão, não pode ser retirado para nós. Por isso, o que aprovamos ontem é muito significativo, porque agora não mais os crimes envolvidos no âmbito da Lei Maria da Penha representam ação pública incondicionada, mas também todo e qualquer crime sexual, Senadora Fátima Bezerra.
Em relação à divulgação da cena de estupro e de violência sexual, a pena é aumentada de um a dois terços se o crime for praticado por agentes que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com fim de vingança ou humilhação; no estupro coletivo, há um aumento de pena de um a dois terços,...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... se o crime é praticado em concurso de dois ou mais agentes; no estupro corretivo, aumento de pena de um a dois terços; se a vítima é idosa ou pessoa com deficiência, o aumento de pena de um a dois terços também; se resultar em gravidez, de metade a dois terços. Trata-se, portanto, de uma grande vitória das mulheres brasileiras e do próprio Parlamento, neste momento em que, infelizmente, aumenta significativamente a violência em nosso País e, sobretudo, a violência contra as mulheres.
Então, eu creio, Sr. Presidente, que não haveria melhor forma de nós lembrarmos os 12 anos de Lei Maria da Penha que não fosse essa que o Senado ontem nos propiciou: a votação, a aprovação de uma matéria tão importante, mais uma lei de proteção às nossas mulheres e às nossas meninas principalmente.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senador Lasier Martins, próximo orador.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Antonio Carlos Valadares, Senadoras, Senadores, telespectadores, ouvintes, ao se aproximar o cumprimento da metade de meu mandato aqui, nesta Casa, eu tenho a tranquilidade de dizer aos brasileiros e, particularmente, aos gaúchos que minha atuação tem procurado cumprir a missão recebida de 2,145 milhões gaúchos, em que prometi na campanha pautar o meu trabalho pelo respeito ao dinheiro público, contra a corrupção, por transparência e defesa dos interesses coletivos, seja em comissões parlamentares, no Plenário ou em missões fora do Parlamento e por meio de dezenas de proposições, buscando honrar a confiança dos eleitores e defender o Brasil, sobretudo, o meu valoroso Rio Grande do Sul.
Entre meus projetos e diante das atuais dificuldades de desenvolvimento e bem-estar, quero citar alguns poucos entre os 56 projetos protocolados nesses três anos e sete meses que confirmam esse objetivo primordial ao encontro do interesse público e não de interesses corporativos.
Na área de segurança, por exemplo, uma das áreas mais aflitivas vividas pelos brasileiros, e particularmente os do meu Estado, o Rio Grande do Sul, apresentei propostas contra impunidades e o sentimento de insegurança: o Projeto de Lei 207, por exemplo, do ano passado, que endurece regras para os portadores de tornozeleiras eletrônicas; um outro, o 499, de 2015, muito importante, que propõe o restabelecimento do exame criminológico para avaliar condenados em época de benefícios se aptos a voltarem à sociedade, para reduzir essa incrível facilidade de hoje em que criminosos violentos saem da prisão, via livramento condicional ou relaxamento das penas.
Tive proposta, por outro lado, aprovada justamente hoje, na Comissão de Ciência e Tecnologia, para viabilizar a implantação de bloqueadores de celulares em todos os presídios brasileiros. São 1,4 mil penitenciárias e presídios no Brasil.
O texto do Projeto de Lei do Senado 285, do ano passado, que agora seguirá para a Câmara Federal, prevê o uso de recursos do Fundo Penitenciário nesta ação de bloquear os celulares de lideranças presidiárias com relação a seus asseclas.
Tenho uma outra proposta mais antiga, a 272, de 2016, para definir, com clareza, atos considerados como terrorismo, projeto que está nas mãos, já em andamento, de um dos nossos colegas que há pouco estava aqui, no Plenário, para não confundirem terrorismo ou pseudomovimentos sociais como terrorismo e vice-versa, como defendem alguns.
No que trata especificamente do Rio Grande do Sul, tenho a satisfação de destacar o Projeto 129, do corrente ano, imperioso para o meu Estado e recentemente aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional, prevendo as condições para se criar uma Ride (Região Integrada de Desenvolvimento Econômico) na metade sul do Rio Grande do Sul, uma demanda de décadas de anseios da parcela menos favorecida daquela região carente do Rio Grande do Sul.
Além disso, foi aprovado hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, o meu relatório do Projeto de Resolução nº 30, do Senado, do corrente ano, para a instituição, no âmbito desta Casa, da Frente Parlamentar da Segurança Pública nas fronteiras do Brasil.
Trata-se de uma preocupação muito familiar atualmente aos gaúchos, cujo Estado tem nada menos que 1,8 mil quilômetros de fronteiras por onde, atualmente, entra toda a espécie de tráfico proibido.
É ainda do interesse do Rio Grande do Sul um projeto meu, o 317, deste ano, que incentiva a redução das absurdas perdas de água tratada pelas redes de distribuição. Em meu Estado, estima-se que esse desperdício de água alcança o incrível percentual de 40%.
E no quesito transparência, compartilho com o Senado debates com objetivo de pôr fim às aberrações cometidas pelo Estado brasileiro, no tocante aos gastos públicos. Destaco nessa área o meu Projeto 301, deste ano, que veda o nepotismo nas terceirizações, exigindo qualificação e pleno conhecimento do perfil dos empregados contratados nas terceirizações.
Mais recentemente, propus mudança na lei eleitoral para acabar com esta esdrúxula necessidade de os chefes do Legislativo, Câmara e Senado, terem de deixar o País para não terem de assumir a Presidência da República, em razão de viagem do Presidente, seguindo a linha sucessória, na ausência do titular. É o que propõe o meu Projeto de Lei do Senado nº 189 deste ano. Então, para não tornar inelegível candidatos nas eleições, no prazo de até seis meses antes do pleito, gastam-se hoje milhões de reais em viagens improvisadas e inúteis dos presidentes das Casas Legislativas. Um absurdo! Estou propondo que, em até 15 dias, o presidente da Câmara ou o presidente do Senado possa substituir o Presidente da República sem perda da elegibilidade.
Ao longo do meu mandato, tenho lutado, mas até agora em vão, para tornar públicos os termos suspeitos dos financiamentos bilionários em secretos contratos firmados entre o BNDES e governos estrangeiros, que levaram à ruidosa corrupção apurada por superfaturamentos em obras de infraestrutura, tão carentes no Brasil, mas foram levadas para a Venezuela, Cuba, Bolívia, Nicarágua, Moçambique, Angola e outros.
Esses são alguns itens que gostaria de prestar aqui e em particular aos gaúchos que acompanham a TV Senado.
Para terminar, Senadora Ana Amélia, quero atender a um justo pedido de divulgação de um importante evento que vai se realizar na cidade gaúcha de Santa Maria, nos próximos 20 e 21 do corrente mês de agosto, promoção de uma entidade chamada conferência internacional de ciências. O pedido vem do Presidente da entidade, o brasileiro Sérgio de Queiroz Duarte, e do Reitor da Universidade de Santa Maria, Paulo Burmann, e se refere a um seminário internacional denominado "América do Sul na Era Nuclear: riscos, desafios, perspectivas", com temas relacionados à segurança nuclear internacional e reflexão científica e acadêmica sobre os desdobramentos e consequências para o uso da energia nuclear para fins pacíficos e militares. Trata-se de uma entidade que, inclusive, já recebeu o Prêmio Nobel da Paz, no ano de 1995.
Nesse evento, em Santa Maria, dias 20 e 21 de agosto ...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... estarão presentes diplomatas, militares, cientistas e acadêmicos de diversos países, além de representantes de organizações como a ONU. A promoção se insere na campanha para a abolição das armas nucleares. O evento é aberto a todos os interessados.
Era, Senadora Ana Amélia ...
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Com a permissão do nosso Presidente Valadares, eu quero apenas cumprimentar o Senador Lasier Martins e especialmente a iniciativa da Universidade Federal de Santa Maria por este evento: a utilização para fins pacíficos da energia nuclear. Essa é uma questão fundamental, especialmente na área médica e da Medicina, Senador Lasier. Mas quero também abordar esta questão que V. Exª trouxe à tona que é a falta de transparência dos financiamentos internacionais do BNDES, para os quais pedimos aqui, insistentemente, que o Senado fosse chamado a também aprovar esses financiamentos sob o crivo técnico...
(Soa a campainha.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ...da consultoria especialíssima e especializada que o Senado da República tem, para apreciar esses contratos. Isso evitaria um prejuízo ruinoso à economia brasileira e ao bolso do contribuinte brasileiro, que está arcando com esses calotes. Parabéns, Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Muito obrigado, Senadora Ana Amélia, e nós voltaremos a este assunto no próximo ano.
É preciso desvendar os mistérios dos financiamentos do BNDES a esses países estrangeiros, normalmente semiditatoriais, em detrimento das carências do Brasil. Afinal o BNDES é um banco social nacional do Brasil e não é para atender ao exterior.
Muito obrigado, Senador Valadares, pela complacência do tempo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senadora Fátima Bezerra, última oradora antes do expediente.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Senadores e Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado e os que nos acompanham pelas redes sociais, Sr. Presidente. Vou falar de educação hoje e falar de um tema muito importante para a educação brasileira, principalmente para a educação básica, que é o Fundeb.
Vivemos retrocessos imensos em nosso País e a educação pública vem sendo progressivamente afetada por esses retrocessos.
A Emenda Constitucional nº 95, de 2016, é o símbolo mais claro, mais nefasto, do programa de desmonte das políticas públicas e de destruição da soberania nacional, implementada pelo Governo Temer. A Emenda nº 95, que nós tanto lutamos aqui para que ela não fosse aprovada – a Bancada do PT, da oposição –, na prática, representa, Senadora Ângela, a morte do Plano Nacional de Educação – e eu já disse isso aqui várias vezes –, Plano esse que é a agenda mais importante do País; plano esse que foi aprovado, por unanimidade, em 2014; sancionado sem vetos pela então Presidenta Dilma, bem como também a Emenda nº 95 ameaça os planos estaduais, e os planos municipais.
Por isso, entendo que é extremamente importante inserir na pauta das eleições a revogação da Emenda 95, a Emenda do teto de gastos, assim como é extremamente importante avançarmos no debate sobre a transformação do Fundeb em um fundo permanente de financiamento da educação pública e de valorização dos profissionais da educação.
Eu tive a alegria e a honra de – à época, Deputada – ter sido escolhida em um colégio de 513 Parlamentares e ter sido a Relatora da medida provisória do Fundeb, iniciativa do governo do Presidente Lula. Por isso mesmo que o Fundeb foi e continua sendo um grande marco do governo do ex-Presidente Lula para a educação básica, porque, na prática, o Fundeb significou a garantia de recursos para todas as suas etapas e modalidades, da creche ao ensino médio, diferentemente do Fundef, que contemplava apenas o chamado ensino fundamental.
Quero aqui também destacar dentro do Fundeb outra ferramenta muito importante, que é a complementação da União no sentido de redução das desigualdades regionais.
Mas o Fundeb tem prazo de validade, e a sua vigência termina agora exatamente em 2020. E nós não podemos, de maneira nenhuma, esperar 2020 para debater a necessidade de tornar o Fundeb uma política permanente bem como a necessidade imperiosa de ampliar a participação da União no financiamento da educação básica.
Temos pela frente desafios imensos, como a ampliação do acesso de nossas crianças às creches; a melhoria da qualidade do ensino fundamental e do ensino médio; a expansão da educação integral, e a valorização dos trabalhadores em educação – desafios esses que estão reunidos em metas contidas no Plano Nacional de Educação.
E hoje, Senador Valadares, quero dizer que, assim como em 2006 tive a alegria e a honra de ter sido a Relatora do Fundeb na Câmara dos Deputados, neste exato momento também tenho a honra de ser a Relatora da PEC nº 24, de 2017, de autoria da Senadora Lídice da Mata, que torna o Fundeb permanente e amplia, gradativamente, a participação da União no financiamento da educação básica, além de vincular essa participação à implementação do Custo Aluno Qualidade, em consonância com o Plano Nacional de Educação.
Apesar de a intervenção federal no Rio de Janeiro impedir a tramitação de emendas constitucionais, estamos eu e a Senadora Lídice da Mata, já há algum tempo, mobilizando a sociedade brasileira e debatendo esta proposta: a PEC que torna o Fundeb uma política permanente e amplia a participação financeira da União. Estamos mobilizando a sociedade através de seminários regionais que nós realizamos o ano passado, ouvindo a opinião de entidades históricas do campo educacional, de especialistas em educação para que possamos, num futuro próximo, garantir o financiamento necessário para as creches, pré-escolas, escolas de ensino fundamental e de ensino médio do campo e da cidade, sem se esquecer, claro, da melhoria salarial, da dignidade e valorização dos trabalhadores em educação. E são importantes esses debates, esses seminários, porque somente com a sociedade mobilizada nós vamos avançar. Todos esses momentos de escuta e de compartilhamento de ideias sobre a PEC do Fundeb nos permitirão apresentar o relatório nos próximos dias, sem que isso signifique, claro, o encerramento do debate; muito pelo contrário.
O relatório, repito, na condição de Relatora da PEC do Fundeb, que pretendo apresentar nos próximos dias vem com o intuito exatamente de ampliar mais ainda o debate, aperfeiçoar a proposta. E esperamos o mais breve possível aprovar a PEC, para que responda aos anseios da sociedade brasileira relativos à educação básica, em especial aos anseios dos estudantes e trabalhadores em educação.
O novo Fundeb deve ser aprimorado, fortalecido e deve ser compreendido como uma política de Estado essencial para o financiamento adequado da educação básica, de forma a que possamos transformar em realidade as metas escritas no Plano Nacional de Educação relativas à educação infantil, ao ensino fundamental e ao ensino médio.
O novo Fundeb precisa estar em sintonia com a Meta 17 do Plano Nacional de Educação. Sabe que meta é essa, Senador Eduardo Braga? É a meta que trata da melhoria salarial dos profissionais da educação, que equipara o rendimento dos profissionais do magistério público da educação básica ao rendimento das demais categorias de formação equivalente, porque não é aceitável, não é justo que os professores ganhem, em média, a metade do que ganham os demais profissionais, mesmo tendo a formação equivalente. Então, a Meta 17 do Plano Nacional de Educação é para corrigir exatamente isso.
E eu quero aqui colocar, como já disse anteriormente, que o Fundeb, sem dúvida nenhuma, é um dos marcos, do ponto de vista legal, mais importantes para a educação básica. Eu ouso dizer que o Fundeb vai influir ainda nos destinos da educação básica pelos próximos 50 anos, porque ele se constitui numa política de financiamento que contempla desde a creche, três anos, à pré-escola, ao ensino fundamental, ao ensino médio, nas suas mais variadas modalidades.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Quando a gente fala do Fundeb, a gente está falando de uma política de financiamento que contempla uma rede de educação básica de 50 milhões de estudantes pelo País afora. Então, é algo fundamental.
E aqui não podemos deixar de render as homenagens ao Presidente Lula. Foi avanço, conquista histórica para a educação no governo do Presidente Lula.
Agora, Senador Eunício, o Fundeb não dá mais conta dos desafios que nós temos pela frente no que diz respeito ao novo Plano Nacional de Educação. Do ponto de vista do financiamento, ele é insuficiente, porque como os Estados e Municípios vão realizar as metas dos seus planos estaduais e municipais, que vão desde a universalização da educação básica até a melhoria salarial, a valorização salarial e profissional dos trabalhadores em educação, Senadora Ângela, sem um novo...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... forte do ponto de vista do seu financiamento?
Então, eu quero aqui desde já pedir o apoio dos meus colegas Senadores e Senadoras para a aprovação dessa PEC, porque a PEC do Fundeb, de autoria da Senadora Lídice da Mata, da qual tenho a honra de ser a Relatora, não quer apenas tornar o Fundeb agora uma política permanente; nós queremos o Fundeb permanente e forte. De que maneira? Ampliando, sim, a participação financeira da União junto aos Estados e Municípios. E discutir o Fundeb neste momento é mais do que importante, é mais do que necessário, especialmente quando a gente tem eleições que vão escolher de Presidente da República a Deputado Estadual. Os estudantes querem saber, os professores querem saber, a sociedade brasileira quer saber o que pensam os candidatos a Presidente.
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – Para concluir, Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para concluir, Senadora.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Concluir mesmo, Senador Eunício.
Quero dizer que precisamos ampliar esse debate, fazer a discussão do Fundeb neste momento em que nós temos eleições que vão decidir os destinos do nosso País, eleições em que nós vamos escolher de Presidente a Deputado Estadual. É muito importante fazer esse debate, porque os estudantes, os professores, a sociedade brasileira precisa saber o que pensam os presidentes com relação ao Fundeb e ao novo Plano Nacional de Educação.
(Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Nós temos número regimental.
Vou declarar aberta a Ordem do Dia.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Fora do microfone.) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu estou pedindo pela ordem, porque, no dia de ontem, lamentavelmente, acometido de uma infecção nas vias vocais, eu não pude estar presente aqui no Senado da República para participar da nossa sessão plenária.
Mas V. Exª, no dia de ontem, tomou uma decisão que eu reputo ser necessário destacar, pela correção da decisão de V. Exª. E o Brasil precisa compreender o que V. Exª decidiu. Trata-se, portanto, da tramitação do PLC 77, que trata da venda das concessionárias e distribuidoras do setor elétrico, um setor estratégico, estruturante do País e que não poderia tramitar nesta Casa, Senador Valadares, com regime de urgência, sem que as comissões temáticas e pertinentes, como a Comissão de Infraestrutura, a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Constituição e Justiça, fossem ouvidas, para que nós pudéssemos, inclusive, aprimorar esse projeto de lei. É um projeto de lei que diz respeito à energia elétrica no meu Estado, no Estado de Roraima, no Estado do Acre, no Estado de Rondônia, onde nós temos desafios gigantescos.
Portanto, eu quero cumprimentar V. Exª, inicialmente, pela decisão sobre o PLC 77. Mas quero também cumprimentar V. Exª, porque – já dizia o filósofo Neymar, o que rolou tanto nos campos de futebol da Copa do Mundo – falar, até papagaio fala; mas, fazer, são poucos que fazem. E o Presidente Eunício ontem fez, quando estabeleceu que o PLC 78 também tivesse tramitação pelas comissões temáticas, entre elas, a Comissão de Infraestrutura, a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Constituição e Justiça. Por quê? Ao fazê-lo, V. Exª dá oportunidade de nós discutirmos, por exemplo, a infraestrutura de gás no Brasil. Enquanto nós estamos querendo discutir uma proposta que autoriza a venda de pré-sal, nós queremos discutir porque estamos reinjetando o gás natural...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) – ... produzido no pré-sal e não o exploramos.
E por fim, Sr. Presidente, eu queria aqui dizer a V. Exª que ontem, na Comissão de Infraestrutura, foi aprovado – e agora será na CAE – um projeto de lei que eu reputo extremamente importante no momento em que o Brasil tem falta de mobilidade urbana. É o Programa Bicicleta Brasil, que incentiva o uso de bicicleta para a melhoria na mobilidade urbana. Sr. Presidente, pode parecer simples, mas as bicicletas, se houvesse ciclovias adequadas neste País, poderiam resolver boa parte da mobilidade urbana, diminuindo a emissão de gases poluentes e melhorando a qualidade de vida dos brasileiros.
Portanto, Sr. Presidente, era para cumprimentar V. Exª pela importante decisão do dia de ontem e destacar esse projeto que reputo um projeto extremamente importante.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou pedir aos Senadores só o seguinte... Eu vou colocar a matéria – os Senadores estão me pedindo, porque têm de viajar mais tarde para voltar aos seus Estados, por questão de voos inclusive –, vou colocar a matéria nominal na sequência e aí daria a palavra aos Senadores que queiram fazer uso da palavra. Mas eu preciso iniciar a Ordem do Dia, porque havia um compromisso de começar às 15h, e são 15h45.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) – Senador Eunício, o meu caso era apenas para solicitar também a V. Exª que pudesse ser incluída a Comissão de Desenvolvimento Regional. Já apresentei requerimento...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Já foi encaminhado para as comissões, agora é necessário haver um requerimento...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Já apresentei aqui à Mesa Diretora, porque entendo que é pertinente também tanto o tema da cessão onerosa como o da privatização da Eletrobras passarem pelo debate da Comissão do Desenvolvimento Regional.
Já apresentei à Mesa Diretora, Senador Eunício.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou fazer o seguinte: eu vou dar a palavra na sequência; eu só vou avisar que nós temos duas medidas provisórias e temos várias autoridades. E é preciso votar dentro do prazo que estabelecemos para autoridade.
Pedindo a compreensão do Senador Valadares – e na sequência vou dar a palavra aos Senadores –, mas eu preciso votar essa primeira medida aqui. Na sequência, vou fazer a leitura de um requerimento, inclusive, do Senador Magno Malta. Mas eu preciso votar pelo menos uma matéria, para, na sequência, dar a palavra aos Senadores.
Matérias recebidas da Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei de Conversão 22, de 2018, que altera a Lei 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal (É da Medida Provisória 831).
Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2018 (É proveniente da Medida Provisória 833).
Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2018, que institui indenização também a integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal (Medida Provisória 837, de 2018).
E também a Presidência comunica ao Plenário que os prazos de vigência das medidas provisórias se esgotam no dia 7 de outubro de 2018 e 10 de outubro de 2018, respectivamente.
As matérias estão incluídas na Ordem do Dia da presente sessão.
Itens da pauta.
Item 1.
Projeto de Lei de Conversão 22, de 2018, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal, para prever a contratação direta pela Conab de cooperativas e associações de transportadores autônomos de cargas, em até 30% da demanda anual de frete da companhia (Medida Provisória 831).
Parecer nº 1, de 2018, da Comissão Mista, o Relator foi o Senador Fernando Bezerra Coelho – e o Revisor foi o Deputado Pedro Fernandes –, favorável à matéria nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 7 de agosto e seu prazo de vigência se esgota no dia 7 de outubro.
Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria.
Encerrada a discussão.
Em votação os pressupostos de relevância, urgência, adequação financeira, orçamentária e pertinência temática da matéria.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Como havia prometido, há um requerimento sobre a mesa.
Requeremos de V. Exª, nos termos do art. 76, §1º, combinado com o 152 do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação por mais 150 dias da duração da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar maus-tratos de crianças e adolescentes no País, criada nos termos do Requerimento 277, de 2016, composta por sete membros titulares e cinco suplentes, para que conclua neste prazo as investigações referentes aos maus-tratos de crianças e adolescentes no Brasil.
O requerimento lido contém subscritores em número suficiente para constituir a Comissão Parlamentar de Inquérito, nos termos do art. 145 do Regimento Interno.
Será publicado para que produza os devidos efeitos.
Para a Comissão Parlamentar de Inquérito constituída, a Presidência fará oportunamente as designações de acordo com as indicações que receber das Lideranças nesse prazo de prorrogação.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, após a leitura desse requerimento de prorrogação da CPI dos Maus-Tratos, registro agradecido que, nos momentos mais difíceis dessa CPI, tentaram, de forma nula, por não saberem como funciona esta Casa, até pressioná-lo no seu gabinete, para que V. Exª fizesse um esforço hercúleo e irresponsável para extinguir a CPI dos Maus-tratos.
Quero agradecer-lhe em nome das crianças do Brasil, das crianças mortas queimadas em Janaúba; da criança jogada debaixo da cela de uma cama de um estuprador no Piauí; das crianças mortas em Linhares, espancadas, estupradas e queimadas vivas pelo tal pastor – suposto –, Pr. George, esse canalha que matou os filhos queimados. Em nome dessas crianças sem voz, mortas, sequeladas, a quem essa CPI tem dado assistência e trabalhado no sentido de criar uma nova legislação e fazer justiça, quero dizer que V. Exª foi firme o tempo inteiro. Firme o tempo inteiro, porque, na renovação dos prazos, quando tentaram erotizar nossas crianças com esses chamados museus por aí, houve um levante nacional para pressionar V. Exª, sem saber que V. Exª é um marrueiro e não cede a pressão. Em nome dessas crianças, eu quero agradecer a V. Exª.
Nós vamos continuar, até porque precisamos ouvir esse tal Pr. George e a mulher que está presa também e precisamos dar prosseguimento ao caso dos atletas, Sr. Presidente, abusados – meninos, crianças – na ginástica, para nós não deixarmos pelo meio uma investigação absolutamente contundente.
Agradeço a V. Exª e, mais uma vez, reitero: anteontem, eu estive no Plenário do Supremo Tribunal Federal. Fui defender a posição de um país majoritariamente cristão, de católicos, espíritas, evangélicos. Quando questionado e chamado a se manifestar o Senado da República pela Relatora Rosa Weber, V. Exª foi firme em dizer que a vida começa no nascituro. Eu fui lá, Sr. Presidente, e a minha fala versou tão somente sobre esse ativismo judiciário no Brasil. Eu relembrei à Ministra Rosa Weber que, quando da sua inquirição na CCJ, ela, indagada sobre o ativismo judicial no Brasil, respondeu... Lá, olhando para ela, eu li sua resposta. Ela disse: "É ilegítimo. O Judiciário não pode fazer lei porque não tem legitimidade de voto. A legitimidade do voto está no Parlamento."
Mais uma vez, Sr. Presidente, em nome daqueles que não têm voz, que foram mortos, abortados no útero da mãe, e daqueles que possivelmente serão ou daqueles que não serão, agradeço também a firmeza de V. Exª no combate a essa excrescência que é um acinte contra a natureza de Deus, porque a vida começa na concepção.
Muito obrigado a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu agradeço a V. Exª o reconhecimento por duas ações feitas por esta Presidência.
Primeiro, jamais poderíamos deixar de fazer essa prorrogação da CPI dos Maus-Tratos, para que se esclareça e que sejam punidos todos aqueles que maltrataram crianças indefesas neste País e no mundo. Mas nós estamos falando do Brasil, falando de uma CPI, falando das assinaturas de vários Senadores que, junto com a de V. Exª, foram trazidas à Mesa, e eu jamais deixaria de fazer essa prorrogação.
Segundo ponto: na questão que V. Exª se refere, refere-se ao aborto. O Senado se manifestou, sim, na mesma posição que já havia se manifestado anteriormente. Eu repeti agora, mais uma vez, qual a posição do Senado Federal: nós não podemos matar crianças e muito menos maltratá-las.
Portanto, agradeço as palavras de V. Exª.
O Senador Valadares tem a palavra.
Na sequência, vou votar a medida provisória, que é o item 2 da pauta.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, está em andamento neste Senado Federal o projeto de lei da câmara de autoria do Deputado Federal Tadeu Alencar, do PSB, do Estado de Pernambuco: é o Projeto de Lei da Câmara nº 136, de 2017. Esse projeto inscreve o nome de Miguel Arraes no Livro dos Heróis da Pátria, e encontra-se pronto para deliberação do Plenário desde o mês de março de 2018.
Não se tratando, Sr. Presidente, de um projeto polêmico, mas de um projeto que, certamente, terá o apoio de todas as Lideranças, eu gostaria que V. Exª consultasse as Lideranças aqui mesmo, no Plenário, e colocasse, se possível, esse projeto em votação na sessão de hoje, na Ordem do Dia de hoje.
Agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – V. Exª será atendido, até pela história do nosso saudoso e querido Miguel Arraes e numa extensão de homenagem ao meu querido amigo, que se foi tão cedo, Eduardo Campos.
Item 2 da pauta.
Projeto de Lei de Conversão 17, de 2018, que prevê que, em todo o Território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos de cobrança de pedágio sobre eixos que se mantiverem suspensos (proveniente da Medida Provisória 833).
Parecer nº 1, de 2018, da Comissão Mista, o Relator foi o Senador José Agripino, favorável à matéria nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados dia 7 de agosto, e seu prazo de vigência se esgota no dia 7 de outubro de 2018.
Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria.
O Senador Agripino quer fazer uso da palavra? Se quiser...
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Como Relator. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, muito rapidamente, essa medida provisória faz parte do elenco de medidas tratadas entre os caminhoneiros e o Governo, com vistas à superação da crise que o Brasil todo lamenta e que terminou por causar prejuízos de R$60 bilhões à economia do País.
Foram feitos alguns entendimentos, entre os quais o entendimento de se dar segurança jurídica a uma lei que já existia, a Lei dos Caminhoneiros, nº 13.013, de 2015, à época da ex-Presidente Dilma Rousseff, que garantia que os caminhões e as carretas que têm um terceiro eixo e que não levassem carga que fizesse com que esse terceiro eixo tocasse o solo estariam liberados do pedágio.
O entendimento é o de que isso valia para o Território nacional, incluídas aí as estradas rodoviárias, as rodovias estaduais e municipais. E sempre houve um entendimento entre os usuários das rodovias estaduais e municipais, e as coisas iam acontecendo.
Na negociação feita entre o Governo e os caminhoneiros, ficou acertado que haveria a pacificação desse assunto. A pacificação foi feita. O texto da medida provisória é um reclamo dos caminhoneiros, é um compromisso do Governo; passou na Câmara, passou na Comissão Mista por unanimidade.
Eu não acolhi as emendas, pelo fato de as emendas que eram sugeridas significarem acréscimos desnecessários ou inconvenientes ao texto. E o que é fato é que a matéria foi na Comissão aprovada por unanimidade, como na Câmara foi também aprovada.
E eu peço a V. Exª e aos pares que considerem esse texto como parte do entendimento entre caminhoneiros e o Governo para encerrar um processo de greve que causou gravíssimos prejuízos à economia brasileira e que não poderá, por hipótese nenhuma, na minha opinião, se repetir.
Nosso parecer é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O parecer é favorável.
Senador Agripino, eu, como Presidente da Casa e do Congresso, fui chamado, na época, para ser o avalista desse entendimento da questão do terceiro eixo. Ele é mais do que justo – mais do que justo – com os caminhoneiros do Brasil.
Portanto, parabenizo V. Exª por fazer um parecer tão rápido nessa medida provisória. Coisa rara nesta Casa a gente votar medida provisória com prazo até de emenda, mas V. Exª já se manifestou, porque há um compromisso com os caminhoneiros do Brasil.
E esta Casa hoje, ao aprovar essa medida provisória... E aí quero dividir com toda a Casa – obviamente com V. Exª, que foi o Relator, e com toda a Casa – o compromisso assumido com os caminhoneiros do Brasil.
Não era justo que um caminhoneiro, voltando vazio, com o terceiro eixo levantado, portanto sem tocar o solo, sem usar a estrada, pagasse pedágio por esse eixo.
Portanto, hoje nós estamos fazendo, mais uma vez, justiça com homens e mulheres que transportam Brasil afora, largando seus lares e suas famílias para fazer o transporte dos alimentos e das cargas de todo o Brasil. Então, parabenizo V. Exª.
E coloco em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam – concordam –, permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovados.
Votação do projeto de lei de conversão que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Eu quero só fazer um parêntese para dar uma informação verdadeira, porque acabo de receber uma informação aqui de que nós não iríamos trabalhar nos dias 28, 29 e 30, no esforço concentrado, porque iríamos fazer uma reforma no Plenário do Senado.
Essa reforma do Plenário, na área de comunicação e de áudio, está sendo feita dentro de uma programação que não paralisa o Congresso Nacional. Portanto, quem passou a informação à frente, a fonte está equivocada – eu vou dizer que a fonte está equivocada. Nós não vamos paralisar os nossos trabalhos para fazer uma reforma no sistema de áudio e de imagem desta Casa. Não haverá paralisação por isso.
Portanto, dias 28, 29 e 30 deste mês ainda, nós iremos realizar esforço concentrado para votarmos as matérias relevantes e de interesse do País. Portanto... Eu precisava dar esse informe, porque muitas vezes as pessoas leem e, naturalmente, nós que estamos habituados a ler, lemos e acreditamos em determinadas matérias ou em determinadas fontes que passam informações equivocadas. Não haverá interrupção dos trabalhos na semana em que foi convocada por este Presidente: 28, 29 e 30, estaremos todos aqui, se Deus quiser, saindo do meio da campanha para virmos aqui cumprir também com a nossa outra obrigação, que é a de servir o Brasil aprovando matérias importantes para o seu desenvolvimento e para que tenhamos um País, se Deus quiser, muito mais justo.
Próximo item da pauta.
Eu vou pedir aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário, esta votação vai ser nominal.
Mensagem nº 65, de 2018 (nº 325, de 2018, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. José da Silva Tiago, para exercer o cargo de Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Parecer nº 10, o Relator foi o Senador Acir Gurgacz.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passe-se à votação que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
Srªs e Srs. Senadores, já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – E eu convido os Senadores para que venham ao Plenário.
Estamos num processo de votação nominal. (Pausa.)
Peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário: estamos em processo de votação nominal.
Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, quero convidar, convocar os Senadores do PSB, Senadores e Senadoras do PSB, para virem comparecer a essa votação, que é nominal e, portanto, muito importante, para que nós possamos dar quórum da presença hoje, no Senado.
E, aproveitando, Sr. Presidente, eu quero aqui registrar e deixar o meu protesto ao que está acontecendo na Bahia há quase próximo de 30 dias. Os professores em greve no Município de Salvador não conseguem ser atendidos pelo Secretário, pelo Prefeito.
Eu própria encaminhei, juntamente com a Deputada Alice Portugal e o Deputado Nelson Pellegrino, um ofício ao Prefeito para que pudesse nos receber e iniciássemos uma negociação com os professores, em função de compreendermos que a rede pública é a única oportunidade que têm os segmentos mais pobres da população para ingressarem na escola, para terem acesso à educação. E, ontem, para nossa surpresa, além de não abertura da negociação, o que vimos, depois de muitos e muitos anos, foi o Governo autorizar a Guarda Municipal a investir contra professoras, contra professores – a maioria esmagadora de mulheres – que se manifestavam pelo atendimento de suas reivindicações.
Digo que é há muito tempo porque realmente há muito tempo não víamos a ação da Prefeitura, de um Prefeito na cidade de Salvador chegar a esse nível de repressão contra uma greve democrática, contra uma manifestação democrática. A Prefeitura pode ter posicionamento diferente, a Prefeitura pode até não ceder à reivindicação, infelizmente, mas ela não pode fazer o que fez ontem, condenando os professores a receberem uma repressão, serem atacados, serem espancados em praça pública quando reivindicam o seu direito, o seu direito a salário, o seu direito a receberem um tratamento justo e digno para poderem trabalhar em condições melhores.
Lembro-me de que no meu governo enfrentei, Sr. Presidente, algumas greves de professores, todas enfrentadas com diálogo, com negociação, o que resultou num novo plano de salários e cargos para os professores municipais, o que resultou na construção, conjunta com o Sindicato APLB, do Estatuto do Professor.
Em todos os momentos, todos os Prefeitos enfrentam dificuldades. O que não se pode admitir é que a arma a ser usada contra os professores seja uma arma real, uma arma letal, os cassetetes colocados contra o lombo dos professores públicos municipais que, em suma, lutam para garantir melhores condições de educação naquele Município de Salvador.
É uma pena – é uma pena – que nós estejamos assistindo a essa situação, num Governo que já fere tanto a cidade quando decide impor um projeto de BRT que destrói uma das mais belas avenidas de Salvador para apenas fazer um corredor para os ônibus da cidade, num tempo em que nós já podemos pensar em outro tipo de integração, em outro sistema de integração para o transporte coletivo e em um projeto mais leve também que possa garantir, de um lado, a velocidade e a prioridade do transporte público e, de outro lado, uma convivência urbana sustentável na cidade de Salvador, uma cidade que cresce, que tem quase três milhões de habitantes, que não tem mais para onde crescer e que precisa, portanto, desenvolver mecanismos de proteção ao meio ambiente, mecanismos de desenvolvimento que possam dar sustentabilidade à cidade.
Então, eu quero aqui registrar novamente o que já fiz ontem, mas agora sei que hoje, mais forte ainda, com o apoio de outros segmentos e dos estudantes do sistema público municipal, nós temos uma grande manifestação nas ruas de Salvador, em frente à Prefeitura Municipal, para dizer que a nossa cidade não pode conviver com as agressões que foram ontem desencadeadas contra os professores públicos municipais.
O meu apoio à luta dos professores e o meu repúdio a essa ação sem pé nem cabeça, a essa ação absurda que é o espancamento dos professores da rede pública municipal.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Eunício, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Fátima Bezerra.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) – Primeiro, Senadora Lídice, quero aqui me associar ao pronunciamento que V. Exª acaba de fazer. Quero manifestar a minha solidariedade aos professores, aos trabalhadores em educação lá do Município de Salvador.
É lamentável, é lamentável que, mais uma vez, a luta social, uma luta extremamente justa em busca da valorização do magistério, em busca do respeito a uma categoria que é tão importante e tão necessária para o desenvolvimento de uma sociedade, que é a categoria dos professores, dos trabalhadores em educação, seja tratada dessa forma pelo prefeito, pelo governo municipal. Tratam a greve como um caso de polícia, na medida em que, ao invés de virem para o diálogo, simplesmente respondem às reivindicações justas da categoria com violência, com agressão e com desrespeito. A minha solidariedade, portanto, aos professores baianos na resistência, ontem, hoje e sempre, no que diz respeito à luta em defesa da educação pública.
Senador Eunício, eu queria aqui também, mais uma vez, fazer um apelo a V. Exª para que o PLC 78, que trata exatamente da chamada privatização da cessão onerosa e que está tramitando aqui, no Congresso Nacional – já chegou ao Senado... Nossa solicitação é para que esse projeto, Senador Hélio José, também seja distribuído para a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, porque nós entendemos que esse tema tem a ver, sim, com o desenvolvimento regional. Um projeto de lei extremamente polêmico, no mínimo, carece de uma discussão séria, uma discussão longa, aprofundada.
Esse projeto de lei, repito, que veio da Câmara, de autoria do Aleluia, do DEM, hoje, inclusive, já rejeitado pela ampla maioria da sociedade brasileira. Esse projeto faz parte exatamente de todo o desmonte em curso do Governo ilegítimo que está aí, sem voto, sem vergonha, este Governo que está desmontando a Petrobras, que alterou a política de conteúdo local. Achou pouco e, depois, conseguiu que a maioria dos que dão sustentação a ele no Congresso Nacional aprovasse uma medida provisória que ficou conhecida como a lei do trilhão, porque, simplesmente, concedeu isenções tributárias para as empresas petrolíferas, as multinacionais.
Essa lei do trilhão tinha endereço. Na verdade, ela não foi para beneficiar a indústria nacional, foi feita para atender aos interesses das multinacionais do petróleo, como a Shell, a Chevron e outras. O fato é que, com essa brincadeirinha, o Estado brasileiro vai deixar de arrecadar 40 bilhões ao ano, chegando a 1 trilhão em 25 anos. Por isso que ela ficou conhecida como a lei do trilhão. Essa perda de receita vai afetar, exatamente, cada vez mais, a vida dos Estados e Municípios, porque os Estados e Municípios vão ter uma perda de receita da ordem de mais de R$300 bilhões. Os Estados vão perder cerca de 144 bilhões. A Região Nordeste vai ser a mais afetada. Os Estados do Nordeste deixarão de ter 77 bilhões em seus cofres em decorrência exatamente, repito, desse projeto entreguista, criminoso, desastroso que tomou conta do Brasil, que está levando o nosso País a essa tragédia social.
Então, eu quero aqui, portanto, reforçar o nosso pedido para que o projeto de lei que trata da privatização da cessão onerosa – que, repito, é mais uma medida do Governo Temer de desmonte da Petrobras, de entregar as nossas riquezas de mão beijada às multinacionais do petróleo –, Senador Eunício, assim como o projeto de lei, Senadora Lídice, vá para a Comissão de Infraestrutura e, evidentemente, para as outras comissões para onde deve ir, como CCJ e outras... Quero aqui fazer o pedido, tanto que já apresentei o requerimento à Mesa Diretora, para que ele também vá para a Comissão de Desenvolvimento Regional, presidida por mim e por V. Exª. Isso é um assunto que diz respeito a desenvolvimento regional sim. Os Estados enfrentando a crise fiscal que enfrentam.... No Rio Grande do Norte, por exemplo, nós temos parcela de servidores que até hoje não recebeu sequer o décimo terceiro salário. O caos na segurança pública, o drama na saúde, na educação, evidentemente, lá se agravaram e muito em decorrência da incompetência da atual gestão, que contribuiu em muito para esse desgoverno que nós temos hoje lá no Rio Grande do Norte.
Mas eu quero me voltar aqui, neste momento, Senador Eunício, portanto, para fazer este apelo aqui para que o projeto de lei, repito, que trata da privatização da sessão onerosa, possa ser distribuído também para a Comissão de Desenvolvimento Regional.
E parabenizar aqui a FUP, a Federação Única dos Petroleiros; parabenizar a Federação Nacional dos Petroleiros do Brasil, pelas lições, mais uma vez, que estão dando de responsabilidade, de seriedade, mobilizando o País, não só pela sua categoria, mas chamando a sociedade para se engajar nessa luta, porque defender a Petrobras, defender o nosso petróleo não é uma tarefa apenas dos petroleiros, é do povo, é da sociedade brasileira, porque a Petrobras é nossa.
Então, o nosso apelo aqui, Senador Eunício, para que o projeto possa ser distribuído também para a nossa Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Mais uma vez, eu peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário. Estamos no processo de votação nominal.
Alguns Senadores estão descendo dos gabinetes e eu vou aguardar um pouco. (Pausa.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Enquanto estamos aguardando o quórum, eu poderia fazer um comentário sobre um projeto que está tramitando na Casa, por gentileza?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu queria, aproveitando este intervalo, fazer aqui da tribuna um comentário sobre uma matéria que tramita na Casa, que, inclusive, é de autoria do Senador Wilder Morais. Eu acabei de cumprimentá-lo.
Hoje de manhã, na Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa, eu debatia a importância desse projeto que V. Exª apresentou, que o Senador Hélio José relatou e de que eu fiz a defesa hoje lá, por entender que matérias como esta atendem os interesses do cidadão brasileiro e do País.
O projeto trata da utilização dos meios eletrônicos para concentração de informações de indivíduos na carteira de identidade. Estou falando da carteira de identidade digital.
Em São Paulo, está havendo um evento que está levando todos os candidatos ou pré-candidatos a Presidente da República para debater temas como este no GovTech.
Precisamos constatar que o Brasil está muito atrasado nesta questão.
Vejam só: no Brasil, em média, o brasileiro tem de andar com seis documentos no bolso para poder atender às solicitações a que corriqueiramente somos submetidos. Com a identidade digital, certamente isso se resolve. Isso é usarmos os recursos desta era digital, da revolução tecnológica que estamos vivendo. Antes mesmo de 2020, quando vamos entrar na era 5G, da internet das coisas, eu acho que temos de ter a internet das pessoas, o uso da tecnologia para o cidadão.
A Índia já fez isso, e 1,1 bilhão de cidadãos indianos têm um único documento para resolver a sua vida, para responder a qualquer reclamação, usando desse recurso que é a evolução da humanidade, que é a revolução tecnológica. O Brasil está na era analógica, quando o mundo e os cidadãos já estão na era digital.
Então, eu queria pedir, inclusive, aos Líderes que possam dar celeridade na apreciação desta matéria pelo Plenário, para, imediatamente, nós transformarmos em lei a proposta.
Eu estou propondo, inclusive, ser o relator desta matéria, Senador Wilder, na Comissão de Constituição e Justiça, porque ela está indo para lá. Eu estou pedindo a V. Exª. Vou procurar o Senador Lobão, porque é uma matéria de que eu trato. Eu procuro ser um Senador contemporâneo, tratando dos temas atuais do País. Relatei matérias importantíssimas, como o novo Código Florestal, a nova Lei da Ciência e Tecnologia, a Lei de Acesso à Biodiversidade. E isso tem a ver com aquilo que eu estudo e trabalho aqui, como membro titular da Comissão de Ciência e Tecnologia.
É uma iniciativa de V. Exª, o Senador Hélio José foi relator na Comissão de mérito, e eu espero, como titular da Comissão de Constituição e Justiça, ser o relator deste projeto para que, o quanto antes, se for necessária alguma melhora, ele possa vir para deliberação do Plenário da Casa. Isso é importante, Senador Wilder Morais, porque certamente será um registro importante no mandato de V. Exª, a aprovação de um projeto como esse.
E eu quero também pôr a minha assinatura, porque com todos os temas importantes que passam por aqui eu gosto de colaborar, de trabalhar. E esse é um projeto que é bom para o povo do meu Estado do Acre, é bom para cada um dos 208 milhões de brasileiros, é bom para população do seu Estado de Goiás. E é dessa maneira, fazendo esse trabalho, deliberando matérias que são boas e melhoram a vida de todos os brasileiros, que a gente vai resgatando o respeito pela atividade que nós desempenhamos.
É importante ouvir sua opinião, Senador Wilder.
O Sr. Wilder Morais (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Jorge, esse projeto, meu colega Senador, realmente vem contribuir muito, não só porque pode ajudar todos os brasileiros, mas você imagine a questão da segurança pública, a unificação, todos os Estados terem a questão da impressão digital... Hoje já existe, não é? Na hora em que a gente vai votar, a gente já tem isso hoje, o TSE já tem. E vamos poder ter esse banco de dados em todos os Estados, em Goiás, e uma central no Brasil inteiro. Com certeza vai contribuir muito para a nossa Nação. E eu fico muito feliz de você ser o nosso Relator dessa matéria tão importante na CCJ. Com certeza vai contribuir muito para o nosso projeto.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Mais uma vez eu queria parabenizá-lo, colega Wilder Morais.
Esse projeto é o Projeto de Lei do Senado 225, de 2015. E eu quero pegá-lo, como já fiz com outras matérias, pedindo ao Presidente para que o quanto antes aprovemos essa matéria. Que ele passe na CCJ; trazemos para cá; e eu não tenho nenhuma dúvida de que nós vamos encerrar bem o ano se nós aprovarmos uma matéria como essa, que é um clamor do cidadão brasileiro.
Volto a repetir, estou me referindo a usar todos os recursos disponíveis hoje na evolução da revolução tecnológica para introduzirmos definitivamente no Brasil a identidade digital. Quer dizer, num documento só, nós termos todas as informações necessárias. Isso é fundamental. A maioria dos países da Europa, os países desenvolvidos já implementaram isso. E o Brasil, um país continental, com 208 milhões de cidadãos, ainda vive na área analógica nesse aspecto.
Todos nós já estamos ligados na rede mundial de computadores, e é inaceitável que fiquemos... Agora, no Acre, nós tivemos um problema sério na emissão de carteira de identidade por falta de papel da Casa da Moeda. Atrasou a entrega de papel lá; isso atrasou a retirada de carteiras de identidade. Na hora em que se vai embarcar num voo, é uma confusão danada atrás de documento, carteira de motorista, carteira de identidade, título de eleitor. Isso não tem sentido na era em que nós estamos vivendo, na modernidade que nós alcançamos.
Se há uma coisa que é consenso no mundo é a evolução tecnológica que nós alcançamos. Agora isso tem que estar a serviço do bem, para mudar a vida do cidadão para melhor.
Por isso que eu queria aqui pedir à minha assessoria, porque já falei...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... com o autor do projeto e já tive a concordância dele, e eu pretendo ser Relator dessa matéria na Comissão de Constituição e Justiça, para que o quanto antes se possa trazer para o Plenário da Casa a deliberação final, em caráter terminativo, desse projeto de autoria do Senador Wilder Morais, que é de 2015 e que é tão necessário.
(Interrupção do som.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Nós o aprovamos hoje na Comissão de Ciência e Tecnologia; agora ele vai para a Comissão de Constituição e Justiça; e eu espero relatá-lo e trazê-lo para cá imediatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Vou encerrar votação.
Terminou, Senador?
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM 42; votaram NÃO 7.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. José da Silva Tiago para Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT).
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Próximo item da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 8, de 2018 (nº 399, de 2016, da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, no Paraná, no dia 16 de dezembro de 2010.
Parecer é favorável sob o nº 14, de 2018, da CRE, a Relatora foi a Senadora Ana Amélia.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Srs. Senadores e Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Próximo item.
Projeto de Decreto Legislativo nº 30 (da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, celebrado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.
Parecer favorável 34, de 2018, da CRE, a Relatora foi a Senadora Ana Amélia. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. (Pausa.)
Em votação.
Srªs Senadoras e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Projeto de Decreto Legislativo 33 (nº 735, da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, dia 26 de novembro de 2012.
Parecer é favorável, do Senador Hélio José. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Srªs Senadoras e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Pela ordem, Presidente.
Gostaria que considerasse minha presença na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exª, sempre tão presente nesta Casa.
Projeto de Lei de Conversão nº 19, que institui a indenização do integrante de carreira do Policial Rodoviário Federal (proveniente da Medida Provisória 837).
Parecer sob o nº 1, de 2018, na Comissão Mista, Relator foi o Senador José Medeiros, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 7 de agosto e o seu prazo de vigência se esgota no dia 10 de outubro de 2018.
Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria.
O Senador José Medeiros foi o Relator desta matéria.
Passa-se à apreciação da discussão do Projeto de Lei de Conversão, da Medida Provisória e das emendas em turno único. (Pausa.)
Ninguém quer discutir.
Está encerrada a discussão.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovados.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Eu quero só chamar a atenção para a importância dessa medida provisória, que veio ao encontro de demanda urgente e necessária ao policiamento das rodovias deste País.
Com a vedação de novos concursos públicos, derivada da situação fiscal brasileira, os quadros da Polícia Rodoviária Federal estão comprometidos pelo número insuficiente de agentes de policiamento rodoviário. Sendo assim, eles estão sendo obrigados a trabalhar em turnos prolongados, e esse trabalho adicional não estava sendo devidamente remunerado. Essa MP vem corrigir a situação, com o pagamento de adicional de R$420 para o policial rodoviário federal que se dispuser a trabalhar por período adicional de até 6 horas e R$900 ao policial que se dispuser a trabalhar por período de até 12 horas.
Essa medida com certeza ajudará a manter a nossa malha rodoviária fiscalizada, ao mesmo tempo em que garantirá a justa remuneração dos seus servidores, tão dedicados servidores.
Portanto, está aprovada a medida provisória que permite que essas concessões possam acontecer.
Item 3 da pauta. Próximo item da pauta, desculpe.
Projeto de Decreto Legislativo 26, de 2018 (da Câmara dos Deputados), que aprova o texto de acordo sobre os serviços aéreos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, dia 26 de maio de 2015.
O Parecer é favorável, nº 17, de 2018, o Relator foi o Senador Antonio Anastasia.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação. (Pausa.)
Mensagem nº 53, votação nominal (nº 329, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Hadil Fontes da Rocha Vianna, Ministro de Primeira Classe, para exercer, na carreira do Ministério das Relações Exteriores, o cargo de Embaixador do Brasil na República da Polônia.
Parecer 64, do Senador Lasier Martins.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo inscritos para discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291, do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar.
Está iniciada a votação.
(Procede-se à votação.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Eu queria primeiro apresentar a V. Exª o pedido para registrar o meu voto, na votação anterior, para o DNIT, e, em segundo lugar, não menos importante, cumprimentar V. Exª pela inclusão na pauta dessa medida provisória que tratou de resolver uma pendência que tratava dos policiais rodoviários federais, a PRF.
O Senador José Medeiros, que é da categoria, sabe da relevância dessa matéria para a categoria dos policiais rodoviários federais. Eu que sou de um Estado com fronteira com a Argentina e o Uruguai sei da relevância que tem a corporação exatamente na proteção não só das fronteiras, mas também quanto ao contrabando e do roubo, em que a Polícia Rodoviária Federal tem um papel relevante.
Então, cumprimento V. Exª por ter colocado em votação, na pauta da tarde de hoje, essa medida provisória extraordinariamente importante, atendendo a uma demanda da categoria dos policiais rodoviários federais.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para informar, particularmente àqueles que têm direito às compensações da Lei Kandir, que as nossas esperanças não morreram ainda.
Encaminhamos um ofício hoje ao Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para que ele leve à votação esse Projeto de Lei Complementar 511, que dispõe sobre as compensações do Rio Grande do Sul, depois do Pará, Minas Gerais e Mato Grosso. O Rio Grande do Sul é o quarto Estado brasileiro com créditos milionários da Lei Kandir. E, até agora, nada se conseguiu com relação a esse direito.
Então, só para comunicar que estamos também envolvidos nessa insistência para que a matéria seja votada na Câmara dos Deputados.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Simone Tebet.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Encontra-se tramitando nesta Casa um projeto da mais alta relevância, que acredito que é de consenso de todos os Srs. Senadores, que é o Projeto de Lei nº 186, de 2018.
Infelizmente, Sr. Presidente, estamos, o ano todo, travando uma luta contra as companhias aéreas brasileiras, que vêm a esta Casa, inclusive desrespeitando esta Casa, passando informações contraditórias, passando informações inverídicas, sempre pedindo algo em prol, em seu benefício, sob o argumento de que vão diminuir o preço das passagens. Foi assim quando se pediu a isenção ou a alíquota unificada de ICMS, foi assim quando se disse que precisava cobrar pela bagagem para que, com isso, tivéssemos o preço das tarifas das passagens aéreas mais baratas.
Enfim, todas as vezes que o Senador Jorge Viana e outros tantos, em audiências públicas, chamaram essas companhias, primeiro nem seus presidentes vieram a esta Casa, num desrespeito ao Congresso Nacional, que é representante legítimo da soberania do povo, como, quando mandavam seus representantes, vinham fazer falácia, vinham tentar ludibriar os colegas Srªs e Srs. Senadores com argumentos – repito – inverídicos.
Agora, Sr. Presidente, desde fevereiro, estamos travando também uma batalha. O consumidor, aquele que compra a passagem aérea, está tendo que pagar até R$15 para marcar assento. A Anac, notificada, disse que não tem nada contra, quer inclusive ajudar o consumidor, mas disse que não tem, essa matéria não está regulamentada.
Portanto, o que a Anac disse? Que o Congresso Nacional pode regulamentar.
Eu pediria a V. Exª, que conhece a matéria com profundidade, se pudesse pautar ainda hoje e aprovarmos em definitivo a proibição de cobrança de assento marcado, antecipado, nas companhias aéreas.
Finalizo, Sr. Presidente, porque isso aqui para mim é um tapa na cara do povo brasileiro.
A Gol dizendo, está no site dela, que isso agiliza e dá qualidade ao serviço. Quando você entra no link da página principal está, entre aspas, "Gol informa nova tarifa Gol: mais liberdade de escolha". Que liberdade de escolha tem aquele que junta um dinheirinho sagrado no final do mês para ir lá ao Nordeste saindo de Brasília para ver, uma vez por ano, a sua família? Sr. Presidente, o senhor conhece essa realidade mais do que ninguém. E depois fala: "Eu vou ter que sentar lá no final e não poder escolher assento porque eu não tenho R$15 para marcar."
Então, com todo o respeito, isso aqui a Gol tinha que retirar o mais rápido possível do seu site, e nós darmos uma resposta, o Congresso Nacional dar uma resposta a essas companhias aéreas, porque elas têm que respeitar o consumidor, aquele que compra passagem e que tem o direito, pela legislação, de ser respeitado nos seus direitos de consumidor.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sr. Presidente.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Antes de passar a palavra, eu quero pedir aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário para votação. Nós estamos no processo de votação nominal. Vou responder à Senadora Simone, mas antes quero ouvir o Senador Jorge Viana, que tinha pedido a palavra e disse que era urgente.
Eu concedo a palavra.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu fiz questão também de ir até a V. Exª porque sei da sensibilidade que o Senador Eunício tem para questões como essa que nós estamos discutindo com a Senadora Simone, que trata do direito do cidadão.
Veja, Senador Eunício, eu fui defensor, trabalho com essa questão há muito tempo. Vivo nas madrugadas – nós do Acre – indo e vindo nos voos dos piores horários, lutando por uma redução do preço de passagem para um preço justo e aumento da oferta de voos. Lutei aqui para a redução do custo do combustível da aviação, que implica 40% no custo da passagem, mas lutei com muitos colegas contra essa abusiva decisão de cobrar pela bagagem, que eles prometiam que iria reduzir o preço da passagem e aumentou. Agora, ficou evidente que tivemos um aumento do custo da passagem e um ganho a mais com a bagagem. E agora há uma confusão na hora de chegar ao avião, pois não cabe a bagagem de mão no avião, e eles ficam, às vezes, até querendo impor a entrega da bagagem de mão para pôr no porão do avião.
É inaceitável esse tipo de situação, e a Anac não faz nada. Parece que a Agência Nacional da Aviação Civil virou a agência nacional das companhias aéreas, e isso é inaceitável, Senador. V. Exª sabe, porque é defensor também dos direitos do consumidor. E eu queria colocar um assunto fundamental. Nessa história de cobrar pela bagagem, de cobrar pelo assento, estão cobrando inclusive para o atendimento de pessoas que têm alguma deficiência. Outro dia, me chegou uma denúncia de que, no aeroporto de Brasília, havia uma criança para chegar até o avião e a companhia aérea falou: "Vamos cobrar R$150,00 para dispor um funcionário e levar criança até dentro do avião." Isso é um crime e a Anac não faz absolutamente nada.
Por isso que a votação de uma matéria como essa... Eu queria pedir a sensibilidade de V. Exª, Presidente Eunício, para votarmos essa matéria. Vamos ter que trazer a Anac aqui para poder ver se nós vamos tratar com seriedade ou não os passageiros que precisam do transporte aéreo num País continental como o nosso. Não é possível. Nós tínhamos 120 milhões de passagens por ano, agora estamos perto de 80 milhões de pessoas usando por conta dos abusivos preços e por conta dessas medidas absurdas de cobrar assento, separando as famílias na hora de pegar um voo, de cobrar bagagem, de cobrar por acompanhamento de uma pessoa com alguma deficiência ou por conta de ser pessoa de menor idade. São escândalos.
No mundo inteiro não é assim, e nós não podemos aceitar o povo brasileiro ser explorado como está sendo no que diz respeito ao transporte aéreo.
Muito obrigado, Senador Eunício.
Agradeço e parabenizo V. Exª por estar sensível a uma questão como essa.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Antes de passar a palavra ao Senador Reguffe, eu vou pedir aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário. Nós estamos com um quórum aqui de quase 60 Senadores e apenas 34 votaram até agora.
Então, é importante que os Senadores venham ao Plenário, senão vai cair a sessão e nós não teremos condições de votar inclusive esse projeto.
Senador Reguffe tem a palavra.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente, então, primeiro, eu queria também reforçar o pedido de V. Exª para os Senadores virem ao Plenário...
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) – Sr. Presidente, na sessão anterior eu estava falando com o Ministro...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minutinho.
V. Exª pode votar agora que não tem problema. Eu consolido a votação de V. Exª.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) – Eu queria reforçar o pedido de V. Exª aos Senadores para virem ao Plenário.
Eu apresentei nesta Casa um conjunto de propostas, um conjunto de projetos, na área de defesa do consumidor. Um dos projetos é esse PLS 186, de 2018, que permite que o consumidor possa marcar o assento gratuitamente no transporte aéreo neste País, que proíbe que as empresas de transporte aéreo cobrem por marcação de assento.
Quando um consumidor compra uma passagem, ele tem que ter o direito a essa marcação de assento. A empresa não pode querer cobrar pela marcação de assento já que o consumidor, na medida em que compra a passagem, tem que viajar em algum lugar. Então, isso é uma forma indireta de a empresa querer aumentar ainda mais os custos para o consumidor. Quando alguém compra uma passagem, sempre foi assim, mas agora as empresas aéreas estão querendo inventar a roda... Sempre foi assim.
Então, o consumidor, quando compra uma passagem, tem que ter o direito gratuito à marcação de assento. E é isso que diz o meu PLS 186, de 2018, que veda a cobrança, pelas empresas aéreas, da marcação de assentos.
Claro que existe uma série de temas importantes neste País com relação à saúde e com relação à educação. Eu sempre vou àquela tribuna falar sobre isso, mas também é preciso que o Poder Legislativo legisle sobre a proteção do consumidor deste País.
E quero agradecer aqui a Senadora Simone Tebet por ter levantado esse tema aqui, ao Senador Jorge Viana também, e pedir, Presidente Eunício, que V. Exª coloque isso nesta tarde de hoje na pauta aqui do Senado, que o Senado vai estar dando uma contribuição em defesa do consumidor deste País.
É o PLS nº 186, de 2018, de minha autoria, que proíbe que as empresas aéreas cobrem por marcação de assento.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Ana Amélia e depois Senador Magno Malta.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – No mesmo tema, Senador Eunício Oliveira.
Senador Reguffe, Senadora Simone e Senador Jorge Viana, que abordaram essa questão da relação passageiro-companhia aérea, existe uma agência reguladora, a Anac, mas a gente não percebe uma política clara de fazer a interface entre o direito do passageiro e a companhia aérea.
Logo que cheguei aqui, eu fiz uma lei para determinar que a multa que a companhia aérea cobrasse numa alteração de data de viagem de uma passagem emitida não poderia ultrapassar 10% do valor pago pelo passageiro.
Veja só, eu não estava anulando o direito de a companhia, numa situação dessas de mudança de dia de viagem, usar o direito de cobrar, mas limitando a 10% do valor. Hoje não existe nenhum regramento sobre isso. O passageiro é igualmente lesado não só nessa questão da cobrança do lugar no avião, da zona de conforto, mas é cobrado por mais de uma mala despachada, se não é avisado na hora em que se faz a reserva, e assim por diante. Então, nós passageiros – também somos –, somos reféns desse poder que a Anac não consegue moderar entre um direito e outro. Agência reguladora só tem sentido para estabelecer exatamente o equilíbrio dos interesses de um lado e de outro, mas não é isso que está acontecendo em nosso País neste momento.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é ainda sobre a fala, pegando um gancho no que disse o Senador Reguffe à Senadora Ana Amélia e ao Senador Jorge, que batalha sobre esse tema, eu me lembro de que na questão da cobrança das malas, o Senador Jorge, o Senador Humberto e eu fizemos uma ação imediata; em seguida, o Senador Jorge tentou mediar com a agência reguladora.
As agências reguladoras no Brasil extrapolam a sua competência, como se não existisse nenhum código no Brasil a ser respeitado, nem o Código Civil nem o Parlamento que os aprovou. O Parlamento tem se comportado com as agências reguladoras como tem se comportado com o Supremo Tribunal Federal, com esse ativismo judicial.
Eu penso que o novo Presidente da República e que esta Casa precisam tomar providências no sentido de que diretores de agências reguladoras, Senadora Lídice, sejam substituídos. Essa história, Senador Jorge, de ser eternizado faz com que eles cometam essas aberrações, viram as costas, são mal-educados, não atendem, como se fossem o Deus dessa questão.
Pagar por bagagem! Nós temos as tarifas mais altas do mundo e agora o cara tem de pagar pelo assento.
Eu fiz uma ação popular, fui ao Judiciário contra a Gol e contra a TAM com relação à questão das malas. Ora, nós temos uma tarifa altíssima. Nós não podemos tratar do assunto porque nós temos uma agência reguladora que autoriza que alguém venda uma coxinha dentro do aeroporto por R$15 e que venda uma água por R$20. "Ora, esse aluguel é muito caro!". Mas a quem pertence esse imóvel? Não é à Nação? É a mesma questão da gasolina. Ninguém sabe por que é que o Paraguai vende por R$1,20, compra na mão da Petrobras, e os donos da Petrobras pagam R$4.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Então, Sr. Presidente, eu acho – acredito nisso e tenho discutido com o candidato a Presidente que apoio – que as agências reguladoras tenham os seus membros alterados. Vamos acabar com essa história de eternização, bem como com a eternização de ministro de tribunal superior, que tem de ter também mandato de 8 anos.
Essa questão das malas e do pagamento por marcação de assento é um acinte, uma irresponsabilidade criminosa contra o consumidor brasileiro. Essa reação do Parlamento é o que o consumidor quer ver em seu favor, mas efetiva. E efetivo é dizer a esses senhores diretores de agências que eles poderão ser substituídos do alto da sua arrogância.
Todos nós somos a favor dessa matéria. Todos nós somos brasileiros e sabemos o que nós queremos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Mais uma vez, peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário.
Quero deixar bem claro para os Senadores que falaram sobre esse tema que essa matéria está em regime terminativo na Comissão de Fiscalização e Controle. Para não quebrar a Constituição, não quebrar o Regimento desta Casa, e sabendo da importância dessa matéria para o consumidor brasileiro, jamais eu faria algo de trazer uma matéria que está na Comissão sem submeter aos Líderes e ao Plenário, porque essa matéria, inclusive, é terminativa na Comissão de Fiscalização e Controle, que ainda não a votou.
Eu vou consultar, enquanto os Senadores não chegam, eu vou consultar os Líderes. Que isto não seja – só um minutinho, Senador Jorge Viana –, que isto não vire uma regra, mas uma exceção feita por esta Presidência, para que ninguém também interprete isto aqui como um ato – a gente já sabe como é que as coisas funcionam – como um ato de mostrar para o consumidor ou para a sociedade brasileira a ou b. É nosso papel, do Parlamento brasileiro, fazer leis, alterar leis, convocar diretores de agências, sabatiná-los, reprová-los ou aprová-los. É papel do Parlamento. No dia em que este Parlamento entender que é um dos três Poderes da República e da democracia brasileira, aí as coisas andarão diferente neste País.
Então, não me preocupa qual a agência que vai achar bom ou achar ruim. Não me pergunte qual é a empresa que vai achar bom ou achar ruim. Mas, quando alguém compra um assento em uma aeronave, alguém compra um assento em uma aeronave. Não importa se é a primeira fila ou se é a última fila. Então, que não marquem assentos, mas cobrar do consumidor brasileiro, como disse aqui bem a Senadora Simone Tebet, dos nordestinos que tiveram que migrar para o Sul e o Sudeste do Brasil, que, pelo menos uma vez a cada cinco anos, desejam ali juntar o seu dinheirinho, as moedas, botando num cofrezinho para ir visitar os seus parentes no Nordeste, que não sejam ainda mais onerados pelo direito de sentar numa cadeira que nós compramos nas companhias aéreas. É a mesma coisa de querer retirar de um Senador o direito de sentar na cadeira de Senador dado pelo povo brasileiro.
Então, por isso eu quero dizer que eu vou consultar os Líderes. Se não houver objeção de Líderes, sem abrir precedente – sem abrir precedente –, eu consulto os Líderes para trazer essa matéria da Comissão de Fiscalização e Controle e a votarmos na sequência, após o encerramento desta votação.
Eu consulto...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou consultar os Líderes. Primeiro eu vou consultar os Líderes em relação a esse tema...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... e depois darei a palavra a V. Exª, a não ser que seja sobre esse tema.
Primeiro, eu vou consultar a Senadora Simone Tebet. Eu vou pedir...
Não encerramos ainda, desculpe, da relação.
Senadora Simone Tebet, pelo PMDB.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Fora do microfone.) – Não só concordo...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Simone Tebet, não estou ouvindo V. Exª.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Sem revisão da oradora.) – Não só concordo, Sr. Presidente, como quero fazer aqui um agradecimento público em nome do povo brasileiro a V. Exª, pela coragem, pelo espírito público e, claro, sempre conduzindo de forma democrática, não esperaria outra conduta a não ser ouvir as Lideranças.
Sei que V. Exª tem até a prerrogativa de trazer de ofício, mas V. Exª, democrata que é, querendo contribuir não só com essa questão, mas também dividir essa responsabilidade com os colegas, traz às Lideranças esta questão.
Parabéns e obrigada a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PMDB encaminha "sim" para trazer a matéria para o Plenário.
Como encaminha o PSDB, Senador Paulo Bauer?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Fora do microfone.) – O PSDB...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Na ausência do Senador Paulo Bauer, concedo a palavra ao Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – O PSDB, Presidente Eunício, na mesma linha da Senadora Simone Tebet, também o parabeniza por ter trazido essa proposta de aprovação pelos Líderes de trazer o projeto para ser deliberado ainda hoje.
Nós não podemos deixar de não obstruir a questão da cobrança por marcação de assento. Começou com o assento conforto, não fizemos nada; cobrança de bagagem, não fizemos nada; agora para marcar lugar. Daqui a pouco, Presidente Eunício, as companhias aéreas vão querer cobrar para usar o toalete, só falta isso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PSDB concorda, então, que a Presidência traga ao Plenário, é isso, Senador Flexa?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Não só concorda como o parabeniza.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Obrigado.
Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu sou a...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não, desculpa, o PT.
O PT, pelo tamanho do Partido, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Perdão.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... até como, mas, obviamente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Ah, estão pedindo na sequência dos partidos, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Então, vou fazer a gentileza agora, mas V. Exª encaminha...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) – Mas eu acho que nós estamos tomando aqui uma atitude, e com a ressalva que V. Exª fez de que não abra precedente, porque o Plenário é soberano. Se todos os Líderes se manifestam de acordo com o que V. Exª está propondo, fica uma deliberação a favor dos brasileiros. Talvez isso fique marcante, como o fim desse ambiente que nós estamos vivendo no Brasil. Paga-se tudo que se consome dentro do avião, paga-se pela mala, paga-se a passagem e, é óbvio, se eu comprei uma passagem é para andar no avião. Aí eu vou ter que pagar o assento que eu vou usar no avião? Não tem alternativa? Não tem alternativa. Então, é um absurdo, é um abuso! E eu...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Como encaminha o PT?
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – E eu digo que o encaminhamento nosso, é óbvio, é favorável, Sr. Presidente, porque eu tenho certeza de que as agências hoje já não cumprem mais o papel para que foram criadas, todas elas. Aquela decisão da Agência Nacional de Saúde de mudar os planos de saúde...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Jorge Viana...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... que o Supremo teve que interferir...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PT concorda ou não concorda?
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não, porque V. Exª já está na agência...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... um pouco de paciência de V. Exª não vai... Só um pouquinho.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Os Senadores vão viajar, eu preciso encerrar as votações, Senador Jorge.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Nós viemos aqui dois dias e nós não podemos falar, Sr. Presidente, me desculpa.
Eu só queria dizer que...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – V. Exª vem aqui à Mesa, faz um pedido, a Mesa atende, consulto e V. Exª ainda se irrita com a Mesa.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Não, não estou irritado, só estou querendo terminar a frase, Sr. Presidente. Eu vou ser rápido.
Só queria dizer que as agências não estão cumprindo mais o papel para que foram criadas, e é o Senado que aprova essas pessoas da agência. E queria parabenizar V. Exª por estar tomando esta medida, que atende todos os brasileiros de norte a sul, mas especialmente quem vive na Amazônia e quem vive no Nordeste brasileiro. Parabéns a V. Exª e aos Líderes.
O encaminhamento é "sim", atendendo essa solicitação de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PT encaminha "sim".
Eu peço desculpas a V. Exª, mas a pressa é porque eu quero encerrar a votação com número suficiente para não derrubar o indicado Hadil Fontes da Rocha Vianna para a Embaixada da Polônia. Ficaria desagradável a gente derrubar aqui o Embaixador e a sessão.
Senadora Ana Amélia, por gentileza.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Sem revisão da oradora.) – O Partido Progressista, Senador Eunício Oliveira, da mesma forma e com a objetividade solicitada por V. Exª, apoia integralmente este PLS 186, de autoria do Senador Reguffe, cumprimentando-o pela iniciativa e à Senadora Simone Tebet, por trazê-lo à discussão e por fazer esta provocação a V. Exª.
O Plenário é soberano, o PP vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Obrigado, Senadora Ana Amélia.
Senador José Agripino, pelo DEM.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o DEM concorda inteiramente e faz apenas uma lembrança. As companhias aéreas premiam a fidelidade, oferecendo lugares privilegiados a quem é mais frequente no voo. Então, você vai acabar com o critério da premiação da fidelidade para passar a vender lugar? São dois critérios que conflitam entre si.
Por essa razão é que nós concordamos inteiramente com a apreciação dessa matéria do Senador Reguffe e votaremos a favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Antonio Carlos Valadares, pelo PSB.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Presidente, em defesa dos usuários e dos consumidores, o PSB vota "sim", parabenizando a Senadora Tebet pela iniciativa em propor essa votação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Romário, pelo Podemos, como Líder.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) – O Podemos encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Podemos encaminha "sim".
Senadora Ângela Portela, pelo PDT.
A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – O PDT também encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PDT, "sim".
Senador Magno Malta pelo PR.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – O PR encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PR encaminha "sim".
Os Blocos todos encaminharam.
Senadora Vanessa, pelo PCdoB.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, também cumprimento a Relatora da matéria, a Senadora Simone, o Senador Reguffe, é um projeto muito importante esse e encaminhamos "sim", e V. Exª, por colocá-lo em votação ainda no dia de hoje.
"Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – "Sim".
Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é com muita satisfação da Bancada de Brasília que a gente cumprimenta esse incansável defensor dos consumidores que é o Senador Reguffe.
Essa matéria é de cunho muito importante, porque as empresas aéreas têm explorado demais os seus clientes. Então, a gente encaminha a votação "sim", cumprimentando, em meu nome e em nome do Cristovam, o nosso nobre Senador Reguffe e todos os eleitores da Brasília por esse trabalho incansável dele em defesa dos consumidores do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Todos já encaminharam.
Então, eu vou...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – O PSD...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Hein?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Quero encaminhar pela Minoria.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – O PSD.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É o PSD de dado. É porque ficou encaminhado pelo Bloco. Mas, tudo bem, V. Exª pode encaminhar.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) – O PSD, Presidente, também encaminha e parabeniza a Mesa, em apoio ao povo do Acre, que é extorquido por essas empresas, não só o povo de Rio Branco como também o povo de Cruzeiro do Sul. Eu quero parabenizá-lo e apoiar essa medida.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Obrigado.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Humberto Costa, pela Liderança da Minoria.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Sem revisão do orador.) – Pela Minoria, também eu quero apoiar essa proposição e parabenizar aqui o Senador Reguffe. Mas eu queria alertar os nossos colegas, os nossos companheiros, de que isso não é garantia de nada. Nós aprovamos aqui aquele projeto de resolução que impedia a cobrança de bagagens, e o Presidente da Câmara até hoje – ele parece ser preposto de empresa aérea – não o colocou para votar.
Então, ou o Senado se manifesta contra aquele preposto de empresa aérea, para que ele coloque em votação esse projeto, ou então isso vai permanecer como está. O.k.?
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Deixe-me deixar bem claro que o sistema brasileiro é bicameral. O Senado está fazendo a sua parte.
O Senador Paim pediu a palavra.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Presidente...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, eu fui informado – foi remetido ao meu gabinete – que eu sou Relator do projeto. Li o projeto atentamente. Se sou o Relator, estou pronto para dar o parecer.
O SR. RUDSON LEITE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PV - RR) – Presidente, o Partido Verde, em defesa do povo de Roraima, que paga uma das passagens mais caras do Brasil junto com o pessoal do Acre e talvez do Amapá, encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Paim, V. Exª sabe o respeito que eu tenho por V. Exª e pelo comportamento que V. Exª tem sempre nesta Casa. V. Exª era o Relator na Comissão. Como não recebi a informação – eu mandei buscar agora o projeto e não tinha a informação –, eu tinha designado já o Senador Jorge Viana para ser o Relator de Plenário, pedindo desculpas a V. Exª, uma vez que eu faria com o maior...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sem problema nenhum, Presidente. Nunca há o menor problema com a relatoria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Indicaria V. Exª com o maior prazer pelo comportamento que V. Exª sempre tem tido nesta Casa no interesse da defesa dos mais pobres, dos consumidores, dos trabalhadores do Brasil, mas eu já tinha feito um compromisso com o Senador Jorge Viana, que tinha vindo à Mesa. Eu não sabia que V. Exª era o Relator na Comissão, senão eu teria designado V. Exª.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) – Sem problema nenhum, Presidente.
Só quero dizer uma frase...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... para me somar a todos aqui. Esse ato das companhias é um ato, inclusive, discriminatório. O que é que vai acontecer? Os que têm mais dinheiro poderão comprar o lugar; os que não têm vão ter que ficar lá do lado, esperando em qual lugar eles vão sentar. A que ponto nós chegamos neste País? É um retrocesso enorme na história. Por isso, eu me somo a todos que já se posicionaram contra o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Paim, sempre compreensivo, sempre correto na defesa dos consumidores e dos trabalhadores brasileiros. Mais uma vez, eu peço perdão a V. Exª.
Vou encerrar a votação para poder dar a palavra ao Senador Jorge Viana, Relator de Plenário. Como é uma prerrogativa da Presidência escolher o Relator de Plenário, eu havia me comprometido com o Senador Jorge Viana.
Portanto, vou encerrar a votação.
Todos já votaram? Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM, 44; NÃO, 01.
Duas abstenções.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Hadil Fontes da Rocha Vianna para exercer o cargo de Embaixador na República da Polônia.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Extrapauta – agora, sim.
Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2018, do Senador Reguffe, que dispõe sobre o direito do consumidor à marcação antecipada e gratuita de assento em voo operado em território brasileiro.
Com a anuência do Plenário, passamos à apreciação da matéria.
O projeto depende de parecer da CTFC. E eu vou designar o Senador Jorge Viana para proferir parecer em substituição à CTFC.
Tem a palavra V. Exª, Senador Jorge Viana, para o parecer.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Presidente, seguindo na sessão de desculpas, eu queria pedir desculpa, primeiro, ao Senador Paulo Paim – mas ele deu parecer favorável na Comissão, de certa forma – e a V. Exª, para que não fique nenhum mal-entendido.
Eu só estava querendo concluir uma frase e acho que nós devemos aqui cumprimentá-lo, Senador Eunício, por estar nos levando a uma decisão que atende imediatamente o consumidor, o cidadão brasileiro, obviamente, como disse o Senador Humberto, dependendo ainda da Câmara.
Então, eu queria parabenizar o autor da proposta, o Senador Reguffe, que trabalha com a defesa do consumidor sempre, desde o primeiro dia do mandato.
Essas matérias vinculadas a essa questão do transporte aéreo no Brasil, eu também vinculei meu mandato desde que cheguei aqui, lutando por mais voos para o Acre, lutando para regulamentar, porque é uma área em que eu trabalhei quando estive na iniciativa privada. Conheço o assunto. E não é com intolerância. Sempre trabalhei para tentar olhar o lado das companhias, mas nós não podemos achar que essa combinação da Anac com as companhias aéreas sirva ao Brasil e ao usuário. Não é possível.
Está tão errado, que nós perdemos quase 30 milhões de usuários de transporte aéreo, que não estão usando o avião, Senador Eunício, por conta do preço da passagem. Nós pagamos a passagem mais cara do mundo. Para o Acre, é a mais cara do Brasil.
Então, V. Exª estava conversando, mas eu falei na sessão, fiz questão, porque V. Exª tem colaborado em tudo para que a gente possa fazer um bom trabalho aqui. Agora, uma ação dessa repercute no cidadão. Eu tenho certeza de que, quando eu for embarcar nas madrugadas para o Acre, mesmo reclamando, as pessoas vão dizer: olha, você, seus colegas da Bancada, do Senado estão trabalhando em defesa de nós, consumidores, porque também somos os usuários. Eu não ando de jatinho. Eu nunca andei nem quando era governador, nunca usei uma vez jatinho durante oito anos no governo. Foi sempre no transporte, como todo cidadão brasileiro faz.
Então, o Projeto nº 186, de 2018, dispõe sobre o direito do consumidor a marcar antecipadamente e gratuitamente o assento em voos no território brasileiro. É esse o propósito. E o argumento do Senador Eunício, do Presidente, é o mais claro. Se estou pagando uma passagem aérea, o que eu estou comprando? O direito de um assento no avião. Como é que depois... É uma bicobrança. Eu já comprei, Senador Magno Malta, o direito de viajar no avião. Só tem um lugar para viajar no avião: é no assento. Aí a companhia cobra novamente. Isso é absolutamente inconstitucional, isso é inadequado.
Agora, se eles dividirem o avião em primeira classe, segunda classe, terceira classe ou intermediária, aí que tenha a diferenciação, que eles façam isso, para ter diferenciação no preço da passagem.
Quero aqui também fazer uma denúncia. Vou entrar com uma série de projetos porque também, na devolução do dinheiro, quando a gente compra uma passagem e que vai devolver, se você não usar, eles cobram um horror. Quando você usa milha para tirar um bilhete aéreo e vai pedir de volta por não usar, eles cobram um preço absurdo.
Isso é uma maneira disfarçada de tirar direito do consumidor em um País continental, em que nós não vamos de avião porque nós queremos, não. Eu só tenho uma alternativa, Senadora Lídice, para ir para o Acre: cinco dias de estrada, de ônibus, cinco dias. Ou de avião. A outra alternativa eu não conheço.
Então, Senador Presidente, o projeto tem dois artigos:
Art. 1º Fica garantido ao consumidor o direito à marcação antecipada e gratuita de assento em voo operado em território brasileiro, vedada a exigência de qualquer valor adicional pela companhia aérea.
Art. 2º Considera-se prática abusiva ao direito do consumidor, nos termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança pela marcação prévia de assento em voo operado em território brasileiro, sujeitando-se a companhia aérea infratora à pena de multa, conforme estabelece o parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Claro que é terminativo aqui no Senado e vai para a Câmara.
Eu queria cumprimentar a Senadora Simone também, o Senador Reguffe, os Senadores todos que se manifestaram, todos os Líderes, mas especialmente V. Exª, Senador Eunício, por estar fazendo uma história aqui de o Senado virar a Casa de defesa do consumidor, daquilo que é direito do cidadão, e V. Exª está colaborando com isso. Eu parabenizo V. Exª.
Esse é o parecer, ou seja, é favorável ao Projeto de Lei nº 186, de 2018, de autoria do Senador Reguffe.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Obrigado, Senador Jorge Viana.
O parecer do Senador Jorge Viana é favorável.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Não foram apresentadas emendas.
Discussão do projeto em turno único.
A Senadora Lídice da Mata está em pé ali faz tempo. Quer falar alguma coisa agora ou não? Ou quer?
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Sr. Presidente, eu vou fazer considerações sobre o projeto depois. Eu quero que ele seja logo aprovado. E, quando nós formos voltar à votação de autoridades, eu falo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Obrigado, Senadora.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Votação do projeto.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Há parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
A Senadora Lídice pediu a palavra para fazer um comentário.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Senadora Lídice e depois a Senadora Marta.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu emprestei meu total apoio a esse projeto, fui com o Senador Jorge Viana à CDR, participamos da audiência pública que discutiu essa questão com a Anac.
Infelizmente, sobre a questão das bagagens, naquele momento, a Anac teve uma posição de defesa aberta das companhias, o que foi uma situação extremamente constrangedora. Não houvesse a defesa do consumidor do Ministério da Justiça, seria um constrangimento maior ainda, porque teríamos o Governo brasileiro como um todo defendendo a posição de interesse apenas das empresas aéreas.
Especialmente essa questão da marcação do assento, que vem após a decisão das bagagens, mostra o absurdo máximo a que se está chegando, na contramão na defesa da cidadania e do direito do consumidor no Brasil.
Eu, ao falar isso, Sr. Presidente, queria dizer, como o Senador Jorge Viana, que as outras agências também estão tendo excessos na sua posição. É clara a posição da Agência Nacional de Saúde em relação aos planos de saúde, que nós já debatemos aqui. Diversos Senadores e Senadoras tiveram iniciativa de proposição de projeto de lei nessa direção. Eu com mais 29 companheiros apresentamos a ideia de uma CPI para investigarmos a situação das tabelas dos planos de saúde no Brasil. Essa CPI já foi lida.
Eu compreendo que nós estamos num período extraordinário, porque estamos no período de campanha. Temos a combinação dos dias de esforço concentrado. E eu queria sugerir a V. Exª que, no próximo esforço concentrado, nós pudéssemos instalar a CPI dos planos de saúde e pudéssemos estabelecer um cronograma de atuação, de atividade, de organização, de plano de trabalho que fosse possível desenvolver nesse período de setembro e outubro, quando retornamos como força total, porque é preciso abrir a caixa de Pandora das planilhas que fazem o preço dos planos de saúde no Brasil.
Muito obrigada.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Marta, depois Senador Eduardo.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Bom, é para fazer um comentário sobre o que acabamos de votar simbolicamente.
Eu acredito que nós temos votado várias coisas a respeito da aviação. Todas essas coisas são benefícios que são votados como promessas que viriam para o consumidor. Nenhuma das promessas foi cumprida. Isso eu acho que a gente tem que deixar muito claro aqui nesta Casa.
Eu queria também colocar que há um projeto de lei que está na Ordem do Dia, o último, item 10. V. Exª poderia antecipá-lo? Seria importante para mim.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Eduardo, na sequência Senador Reguffe.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro quero cumprimentar o Senador Reguffe pela oportunidade do projeto de lei; segundo, cumprimentar o Senado da República. Efetivamente o que está acontecendo na Aviação Civil no Brasil é um absoluto desrespeito ao passageiro, ao consumidor, em última análise, ao povo brasileiro.
Em um País de dimensão continental e com regiões longínquas como o Brasil, a questão da aviação é uma questão de política de desenvolvimento socioeconômico.
Ainda há pouco, eu ouvi o argumento do Senador, dizendo o seguinte: "ora, quando se compra uma passagem, está implícito que nós estamos comprando uma passagem para voar sentados". Não há, pelo que sei, Sr. Presidente, espaço no avião para que algum passageiro possa voar em pé. Portanto, cobrar marcação de consulta é um desrespeito tão grande para com o consumidor, que não poderia ser outra a decisão do Senado da República.
Então, eu quero cumprimentar o autor, Senador Reguffe, e cumprimentar V. Exª por essa justa decisão de não permitir a cobrança daquilo que é pertinente ao passageiro: o seu assento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Reguffe.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Eunício.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Senador Eunício.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) – Senador Eunício, eu quero parabenizar V. Exª, Presidente desta Casa, por colocar esse tema em votação na tarde de hoje. Quero parabenizar V. Exª. Com isso o Senado está dando uma contribuição para o consumidor deste País, legislando em defesa desse consumidor.
Infelizmente hoje as agências reguladoras pensam mais em defender interesses comerciais do que em defender o cidadão deste País.
Quero parabenizar V. Exª, Senador Eunício, Presidente desta Casa, por colocar em votação esse meu projeto na tarde de hoje. E quero agradecer a todos os Senadores pelo voto favorável à aprovação desse projeto, porque é inadmissível, é inaceitável que as companhias aéreas queiram cobrar por marcação de assento. Quando alguém compra uma passagem, esse alguém tem que ter o direito à marcação gratuita de assento – e não a companhia querer ganhar mais dinheiro ainda em cima do consumidor deste País.
Então, quero agradecer a todos os Senadores pelo voto favorável. Penso que nesta tarde o Senado está dando uma contribuição à defesa do consumidor deste País.
Muito obrigado a todos os Senadores.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Eunício.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Fátima, depois Senador Moka.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) – Senador, eu quero aqui, na condição de Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo desta Casa, parabenizar o Senador Reguffe, autor do projeto, e o Senador Jorge Viana, que foi o Relator, porque, veja, a decisão que a gente acaba de tomar agora diz respeito a uma coisa que se chama respeitar os direitos dos consumidores.
O que essas companhias de aviação vêm fazendo com os usuários, os passageiros, pelo País afora, é uma coisa lamentável, desastrosa, lamentável, e isso tudo com a conivência do Governo, com a conivência da Anac. É revoltante. O Senado Federal, no ano passado, em boa hora, aprovou o projeto de decreto legislativo, de autoria do Senador Humberto Costa, proibindo, sim, aquela decisão da Anac, que era de cobrar a bagagem...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... o preço da bagagem.
E eles diziam naquela época: "Não, é preciso fazer isso. Os demais países já adotam essas medidas." "Não, é porque nós vamos baixar o preço da passagem, é porque nós vamos melhorar as condições." "Não, é porque nós vamos ampliar o número de voos." Mentirosos! Mentirosos! Estão lá era para defender os interesses da população – esse é que é o papel exatamente das agências reguladoras; estão lá fazendo exatamente o contrário, para defender os interesses dos proprietários. Não, a Anac é serviço, a serviço dos interesses das companhias, em detrimento, repito, dos direitos da população, dos direitos dos consumidores.
O decreto legislativo de autoria do Senador...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – ... Humberto Costa, também do Senador Jorge Viana...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Para concluir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para concluir, Senadora.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Foi para a Câmara. Não sei por que o Presidente da Câmara sentou em cima do decreto até hoje. O que é isso? O que está por trás, Rodrigo Maia? Que forças são essas, ocultas ou não, que fizeram com que você sentasse em cima do projeto de decreto legislativo.
Não, a Câmara deveria, ele deveria era pautar para a gente aprovar esse decreto e revogar, sim, essa medida que permitiu às empresas cobrar o preço da bagagem, porque, na verdade, não resultou em diminuir o preço da bagagem nem ampliar o número de voos – muito pelo contrário.
Por fim, peço a V. Exª que, na votação anterior, votei seguindo a orientação do meu Partido.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Moka e, na sequência, eu vou encerrar, porque há um pedido da Senadora Marta para permuta de itens, e eu vou fazer como último item da pauta, Senadora Marta Suplicy, atendendo o pedido de V. Exª na sequência.
Senador Moka.
O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero, apenas e tão somente, me congratular com o Senador Reguffe pela oportunidade, dizer ao Senador Reguffe que não é a primeira vez. Eu acho que o Senado... E eu tenho um projeto, foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, para regulamentar.
O que está acontecendo com essas agências de regulação? Elas, em vez de tratar dessa questão, estão acabando por legislar, como se fosse função da agência regulamentar, e não é. E o pior: fazem isso ao arrepio do Congresso Nacional.
Então, eu parabenizo V. Exª e acho que nós temos, sim, que fiscalizar as agências e temos... Quando isso foi feito, o Senado ou a Câmara, o Congresso Nacional tem que reagir. Isso já aconteceu com planos de saúde, já aconteceu com cobrança de bagagem e, agora, com essa coisa de escolha de lugar.
Então, parabenizo V. Exª e aqui vamos brevemente ter a oportunidade de votar esse projeto, para que as agências tenham compromisso anualmente de mandar um relatório dando explicações ao Senado e à Câmara a respeito desse tipo de posição. E o Senado e a Câmara poderão ter exatamente o que já temos: o direito de, além de fiscalizar, de votar, às vezes, contrariando decisões como essa, que, na verdade, é uma usurpação do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Agradecendo, Senadora Marta, tenho uma votação, na sequência – já tinha dado a palavra ao Senador Pedro Chaves, que é o Projeto de Decreto Legislativo 92, e, na sequência, vou puxar o projeto que V. Exª solicitou para fazê-lo como último item da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo 92, de 2018 (da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Econômica e Técnica entre o Brasil e o Governo da República Popular e Democrática da Coreia.
A matéria depende de parecer da CRE.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Concedo a palavra ao Senador Pedro Chaves para rapidamente fazer seu relatório, para votarmos a matéria solicitada pela Senadora Marta Suplicy na sequência.
Discussão do parecer.
Senador Pedro Chaves está com a palavra.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, o nosso boa-tarde.
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 92, de 2018, de autoria da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Econômica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular e Democrática da Coreia, assinado em 28 de outubro de 2010.
É um acordo comum, como ocorre com todos os demais países, e sou totalmente favorável a esse decreto. O texto completo está contido aqui nesse projeto. Temos, na verdade, os pontos fundamentais. Foi aprovado pela Câmara e está sendo realmente ratificado aqui pelo Senado Federal.
Então, sou favorável à aprovação do projeto.
É um acordo básico de cooperação econômica e técnica entre os dois países. E, tendo em vista o interesse de fortalecer os laços de amizade entre os dois países, quando há o interesse mútuo em aperfeiçoar e estimular o desenvolvimento socioeconômico, convencido da necessidade de dar ênfase ao desenvolvimento sustentável, reconhecendo as vantagens recíprocas resultantes da cooperação econômica e técnica em áreas de interesse comum e desejosos em desenvolver cooperação que estimule o progresso econômico e técnico, estou de acordo com esse convênio.
Então, dou parecer favorável a esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O parecer... Concluiu, Senador?
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) – Concluí.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O parecer do Senador Pedro Chaves é favorável.
Não foram apresentadas emendas.
Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.)
Também não há inscritos para discutir a matéria, portanto está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Próximo item da pauta.
Item 10, numa inversão de pauta que fiz, pela Mesa Diretora.
Projeto de Lei da Câmara 23, de 2016 (nº 1.361) – atendendo à solicitação da Senadora Marta Suplicy –, que considera a pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP. Fora do microfone.) – Não, não.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – V. Exª falou que era o item 10. O item 10 é esse.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – Não, altera o Código Penal, o Código Civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente para estender as hipóteses...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É o nº 12.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – Como? Não, no meu está dez.
Desculpa. Não é auditivo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Como trancam a pauta, as duas medidas provisórias têm preferência e entram antes. Então, ele virou o item 12. É o item 12.
Vou atender V. Exª.
Item 12 da pauta.
Projeto de Lei Câmara nº 13, de 2018 (nº 7.874, de 2017, na Casa da origem), que altera o Código Penal, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente para estender as hipóteses de perda de poder familiar e de incapacidade para o exercício de tutela e de curatela.
Parecer 30, de 2018, da CDH, da Senadora Marta Suplicy, favorável, e 83, da Relatora, Senadora Marta Suplicy, também favorável, com a Emenda nº 1, da CCJ, de redação.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
O parecer...
Discussão do projeto e da Emenda nº 1, da CCJ, de redação, em turno único.
Para discutir, pede a palavra a Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP. Como Relatora. Sem revisão da oradora.) – É um projeto bastante simples da Deputada Laura Carneiro, mas de impacto muito importante. Ele tem duas questões. A primeira é que muda a nomenclatura de pátrio poder para poder familiar. Isso é bastante relevante para nós. Depois, ele proíbe que alguém condenado por um crime doloso continue com o poder pátrio, porque não faz nenhum sentido uma pessoa que mata a mulher continuar com o poder pátrio sobre os filhos – ou qualquer crime de violência contra a pessoa que compartilha com ele a tutela daquelas crianças, adolescentes ou família.
Então, o projeto é simples. Ele perde o poder pátrio se atenta contra a família.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não havendo mais quem queira discutir, Srªs e Srs. Senadores.
Está encerrada a discussão.
As Srªs e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Há parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
E será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei da Câmara nº 136, de 2017 (nº 6.101, de 2016, da Casa de origem), que inscreve o nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria.
Parecer sob nº 10, de 2018, da CE, Relatora foi a Senadora Lídice da Mata, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Educação, de redação, que apresenta.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto e das emendas em turno único. (Pausa.)
Não há inscritos para discutir.
Está encerrada a discussão.
Votação do projeto e das emendas nos termos do parecer.
As Srªs e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Votação do projeto sem prejuízo das emendas.
As Senadoras e Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Já votamos o projeto e as emendas nos termos do parecer.
Há agora parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final, que será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.)
Item...
Projeto de Decreto Legislativo 36 (nº 774, de 2017, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Serviços Aéreos entre seus Respectivos Territórios e Além, assinado em Brasília, no dia 16 de março de 2017.
O parecer é favorável, do Senador Cristovam Buarque.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação. (Pausa.)
Eu vou votar o item 10, que acho que é uma matéria interessante, exatamente porque considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral. Eu já estou perdendo um pouco o esquerdo.
Parecer nº 29, de 2018, o Relator foi o Senador Paulo Paim, favorável, com as Emendas nº 1 e nº 2, da CDH.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Para discutir a matéria, agora eu concedo a palavra ao Senador Paim.
Deficiência auditiva.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Como Relator. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o meu relatório eu entreguei à Mesa. Ele foi fruto duma ampla discussão com as pessoas com deficiência em relação à surdez unilateral.
Eu percebi que há um movimento aqui no Plenário, segundo eles, para evitar o veto. Eles queriam que mais uma comissão fosse ouvida.
Eu naturalmente gostaria de que o projeto fosse aprovado.
Enfim, sujeito à decisão de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A matéria está pautada. Não devolverei mais às comissões. Eu vou seguir em frente com o parecer de V. Exª.
Discussão do projeto e das emendas em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação o projeto e as Emendas nº 1 e nº 2, da CDH, nos termos do parecer.
As Senadoras e Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Há parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A campainha tocou para mim.
Nada mais havendo a tratar, quero comunicar aos Senadores e às Senadoras que nós teremos, amanhã, sessão de debates das 10h às 14h.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, se V. Exª me permite. V. Exª encerrou a Ordem do Dia, mas, antes de encerrar os trabalhos, se me permite, gostaria de fazer um breve registro.
É possível, Presidente? É possível fazer aqui um breve registro?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É sempre possível. V. Exª é sempre bem-vinda.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só preciso, antes de encerrar, como tem um pedido de viagem do Senador Rudson, que solicita, nos termos... É só votar isso aqui.
Requerimentos nºs 433 e 434.
Solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado, licença dos trabalhos da Casa, a convite da República da China e da Ucrânia, do dia 1º ao dia 11 de setembro de 2018.
E comunica, nos termos do art. 39 do Regimento Interno do Senado, que estará ausente do País no mesmo período.
As Srªs e os Srs. Senadores que os aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
De autoria do Senador Hélio José e de outros Senadores, solicitando realização de sessão especial para comemorar os 110 anos do início da imigração japonesa no Brasil, a realizar-se no dia 27 de agosto de 2018, às 11h.
Em votação o requerimento.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Senadora Vanessa, antes de encerrar a sessão.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, quero aqui fazer um registro que considero muito importante.
A Rádio Senado conquistou o Prêmio ABMES, Sr. Presidente, de Jornalismo do ano de 2018 na categoria rádio nacional. O material premiado foi a série Mães Universitárias, uma série que foi produzida pelos jornalistas Samara Sadeck e Rodrigo Resende e que contou com os trabalhos técnicos de André Menezes.
A série, Sr. Presidente, conta, em cinco capítulos, os desafios das mulheres em diversas partes do País na missão de aliar os estudos universitários e as atividades da maternidade. A reportagem da Rádio Senado conversou com mães estudantes e Senadoras também sobre o assunto. Os desafios não ficam restritos apenas à graduação, mas também atingem mães que estudam em cursos de mestrado e doutorado. Outro grupo de mães universitárias apresentado na série é aquele formado por mães de crianças com deficiência, que, com o apoio das associações das universidades, vêm conseguindo fazer uma graduação a partir do sistema EaD.
Portanto, Sr. Presidente, a Rádio Senado, do Senado, desta Casa dirigida por V. Exª, foi a única emissora pública a ter conquistado tão importante prêmio.
Eu, Presidente Eunício, quero dizer que me sinto lisonjeada, porque, ao lado de tantas outras Senadoras, fiz parte desse seriado. Tive minha filha quando era estudante universitária e, mais ainda, quando era Presidente do Diretório Central dos Estudantes.
Quero cumprimentar a equipe de comunicação do Senado, em especial aquelas e aqueles que atuam na Rádio Senado, que têm feito matérias extraordinárias mostrando as dificuldades da sociedade, mas, sobretudo, das mulheres brasileiras.
Parabenizo V. Exª, também, que é parte, sem dúvida nenhuma, desse tão importante prêmio, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Dá para entender exatamente isto: a eficiência do quadro de funcionários desta Casa e de todos os que contribuem com o dia a dia desta Casa.
Dá para mostrar ao Brasil que mesmo com a devolução – e nós fomos o único ente da federação a devolver recursos para o Tesouro Nacional para aplicação em educação, saúde e em segurança pública, devolvemos quase R$300 milhões o ano passado, vamos devolver dinheiro, se Deus quiser, novamente, no final desse ano –, é possível, com dedicação, com obstinação, se fazer muito com pouco.
Então, eu acho que esse é o nosso papel, não apenas de fazer leis, não apenas de modificar leis, mas também de dar exemplo ao Brasil em matéria de economia de recursos públicos tirados do bolso do contribuinte brasileiro.
Senadora Fátima.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Muito bem, Presidente.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Pela ordem.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) – Presidente, eu quero aqui só fazer um registro da reunião que tivemos ontem no seu gabinete, quando o senhor recebeu representantes da Contag de todos os Estados da Federação, inclusive de uma delegação lá do meu Estado, Rio Grande do Norte, liderada pelo Presidente da Fetarn, o companheiro Manoel Cândido.
A Contag está aqui em Brasília fazendo um apelo, cobrando dos Senadores e Deputados que rejeitem a Medida Provisória nº 839 e a nº 842. A 839 simplesmente retira recursos destinados, por exemplo, ao Incra, que já não tem quase nada, que este Governo ilegítimo que aí está praticamente está acabando com o Incra. Os cortes no Incra já foram imensos, e essa medida provisória agora vem na direção de cortar mais, de tirar mais R$32 milhões do orçamento destinado ao Incra; R$17 milhões da Secretaria Especial de Agricultura Familiar. Isso vai atingir principalmente...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... os pequenos produtores rurais.
E, por fim, Senador Eunício, essa 842, que é uma insensatez sem tamanho! A Medida Provisória 842, que trata, Senador Valadares, da renegociação das dívidas rurais. E sabe o que foi que este Governo ilegítimo fez? Excluiu os agricultores, simplesmente, de ter direito à renegociação das dívidas rurais. Ou seja, os pequenos produtores, os agricultores familiares, de acordo com a medida provisória, não vão ter direito, de maneira nenhuma, a renegociar as suas dívidas.
Por isso que eles estão aqui, e o Senador Eunício ontem os recebeu. Sem dúvida nenhuma, há toda uma mobilização para que essas medidas provisórias – ambas – sejam rejeitadas, pelos retrocessos que elas trazem para a vida dos agricultores. Lembrando sempre que são eles, através da...
(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... agricultura familiar – vou concluir, Senador Eunício. (Fora do microfone.)
São eles, os agricultores, através da agricultura familiar, os responsáveis pelo alimento que chega à nossa mesa.
Então, todo o apoio à luta da Contag pela rejeição das MPs 839 e 842.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Lúcia Vânia.
A SRª LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, é apenas para registrar a presença nas votações anteriores. Eu votei de acordo com a orientação do Partido.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exª.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente sessão, convocando sessão não deliberativa para amanhã, às 10h da manhã, de 10h às 14h.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 43 minutos.)