Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 4 de setembro de 2018
(terça-feira)
Às 14 horas
115ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Ao meu lado, copresidindo aqui esta sessão, o 2º Vice-Presidente desta Casa, Senador João Alberto, que quero cumprimentar; e a Senadora Vanessa, que está neste momento fazendo sua inscrição para a sessão de hoje. Abrindo os trabalhos desta tarde, concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, primeiro orador inscrito. Tem V. Exª a palavra pelo tempo regimental. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Cássio, demais Senadores e Senadoras, eu quero fazer um registro de uma preocupação muito grande que vem do meu Estado: eu recebi várias notas de indignação contra as tentativas de redução das vagas de aprendizagem para os jovens do nosso País. Sabemos que hoje o maior número de desempregados é de jovens. Eles consideram isso um verdadeiro golpe contra a juventude e, por isso, pedem que a gente faça uma manifestação - como estou fazendo neste momento - no Plenário do Senado da República. A Drª Denise Brambilla, Coordenadora do Fórum Gaúcho de Aprendizagem Profissional, informa que está para ser editada, no Ministério do Trabalho, uma portaria que vai reduzir drasticamente as vagas previstas para o menor aprendiz. Trata-se de verdadeiro atentado contra a Lei 10.097, de 2000, que nós todos aqui aprovamos, marco importantíssimo no combate à erradicação do trabalho infantil, que representa hoje a principal política pública brasileira de inserção do jovem no mundo do trabalho.
14:04 R	A chamada Lei do Aprendiz estabelece que as empresas de médio e grande porte devem contratar jovens como aprendizes na proporção mínima de 5% do quadro efetivo dos empregados, excluindo apenas algumas funções. Embora as superintendências regionais do trabalho venham reportando um descumprimento persistente dessa regulação, a Lei do Aprendiz é um dos principais instrumentos disponíveis, Sr. Presidente, para a inclusão profissional dos jovens - e o desemprego é o que mais campeia junto à nossa juventude -, para garantir a renovação da nossa força de trabalho e para preservação de um pacto transgeracional de transferência de experiência e de engajamento profissional. De acordo com as regras da lei, os jovens aprendizes, originalmente de 14 a 18 anos, limite hoje ampliado para 24 anos, precisam estar vinculados a algum programa de formação e permanecem até dois anos na empresa, período fundamental para que venham a desenvolver as competências profissionais necessárias para um futuro produtivo. Sr. Presidente, eu faço aqui um apelo para que essa medida provisória não seja adotada. Eu vim dessa área. Eu fui um jovem aprendiz em Caxias do Sul, ganhava o correspondente a meio salário mínimo na época, mas foi fundamental porque aquele aprendizado que tive por alguns anos abriu as portas para mim no mercado de trabalho. Por isso, Sr. Presidente, eu quero deixar aqui também uma longa moção de indignação, chamada Nota de Repúdio do Fórum Municipal de Aprendizagem Profissional (Fomap) quanto à redução e consequente extinção da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), proposta pelo Senai e pelo SNI. Falo isso porque também tirei o Senai. Sei o quanto foi importante para mim aquele período em que lá fiquei. Depois fiquei na empresa. Recebia aquele valor em dinheiro para livros, para transporte, para ter uma alimentação, um lanche decente, roupas adequadas. Por isso, faço aqui essa defesa com muita convicção da importância que é esse processo de aprendizagem da nossa juventude. Aqueles que advogam abertamente pelo fim da aprendizagem, pela redução de cota de aprendizagem e outras causas do gênero prejudicam todos aqueles - e eu sou um deles, no passado, viajando no tempo - para quem o Senai é fundamental. Por isso, Sr. Presidente, deixo aqui estes documentos. Também quero ainda, Sr. Presidente, como estão fazendo inúmeras pessoas, centenas de milhares e milhões até no mundo todo, demonstrar aqui a nossa tristeza, porque são irreparáveis as perdas culturais para o nosso povo com o incêndio que destruiu 90% do Museu Nacional, no Rio de Janeiro, na noite do último domingo, 2 de setembro. O museu mais antigo do País completou 200 anos em junho de 2018 e possui um acervo de 20 milhões de itens, queimados pelo incêndio que até o momento não se sabe nem sequer como começou.
14:08 R	Fundado por Dom João VI, em 1818, o museu possui um acervo com perfil acadêmico e científico, com coleções focadas em paleontologia, antropologia e etnologia biológica. Menos de 1% de todo acervo estava exposto. Já é possível ter uma ideia bastante clara da devastação causada pelo fogo no Museu Nacional. As áreas correspondentes a arqueologia, paleontologia, antropologia e invertebrados - no caso desta última, cerca de 5 milhões de insetos - foram total ou quase totalmente perdidas. O mesmo vale para laboratórios e salas de aula. As coleções de vertebrados e de botânica, bem como a biblioteca, já tinham sido transferidas para outro prédio, um prédio novo, relativamente distante do antigo Palácio Imperial. Por isso, esse escapou. Uma cena desoladora, triste e difícil de acreditar. Os prejuízos para a história do nosso povo e da nossa gente são incalculáveis. Um levantamento feito pela Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados, com base em dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), mostra que os pagamentos para o museu foram de R$979 mil em 2013, recuando para R$643 mil no ano passado, uma queda de 34%. Os dados se referem a repasses do Ministério da Educação (MEC) e do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), ligado ao Ministério da Cultura, para itens como capacitação de servidores, concessão de bolsas de estudo, reestruturação, expansão e modernização. O MEC alega que transfere recursos para a Universidade Federal do Rio de Janeiro e que cabe a ela definir montantes para custeio da instituição. Mais antigo do País, o Museu Nacional é subordinado à Universidade Federal do Rio de Janeiro e vem passando por dificuldades geradas pelo corte no orçamento para a sua manutenção. A Emenda 95 contribuiu muito para que esse crime contra a nossa cultura acontecesse. A instituição apresentava sinais visíveis de má conservação, como paredes descascadas e fios elétricos expostos e descascados. Em 2013, por exemplo, o governo pagou R$540 mil no funcionamento do museu, R$709 mil se considerada a inflação. No ano passado, de R$709 mil caiu para R$166 mil. O valor destinado às bolsas de estudo quase desapareceu. Passou de R$343 mil para R$163 mil. Os números de 2018 são de janeiro a agosto. O Pró-Reitor de Planejamento e Finanças da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Roberto Gambine... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... disse que a universidade não tem recursos. Ele diz temer que o destino dos demais prédios seja o mesmo do Museu Nacional. Segundo o Pró-Reitor: "Esse orçamento, que cai ano a ano, estrangula a universidade e coloca em risco a preservação dos nossos 15 prédios tombados. O País não vai aguentar muito tempo com esse teto de gastos..." - referindo-se à Emenda 95 imposta pelo Governo atual.
14:12 R	Sr. Presidente, especificamente sobre o Museu Nacional, Gambine explicou que os gastos com pessoal, terceirizados e bolsas de pesquisa entram no orçamento geral da Universidade do Rio de Janeiro e outra parte do orçamento da universidade é dividida por seus diversos setores. A divisão é feita com base em determinados critérios, como tamanho do campus, quantidade de alunos, de funcionários e de bolsas de pesquisa. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E ele explica mais: tudo isso é feito com base em uma matriz fixa desenvolvida há dez anos, e agora está tudo congelado. Enfim, Sr. Presidente, em outubro de 2016, o prédio da reitoria também pegou fogo. O prédio, localizado na Ilha do Fundão, Zona Norte do Rio, também era tombado pelo patrimônio histórico, para se ver que a situação já estava degradante e anunciando o que poderia acontecer. Indo para o final, Sr. Presidente, vejam como é grave o congelamento por 20 anos dos gastos em saúde, educação e cultura, aprovados pela Emenda 95. Os efeitos são vistos diariamente: desemprego em massa. Nós já estamos com cerca de 30 milhões de pessoas, entre os 14 milhões de desempregados, 6 milhões que desistiram de procurar emprego e outros em torno de 9 milhões que estão fazendo bico, o chamado trabalho precário. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Os efeitos são vistos diariamente, nos prédios públicos abandonados, na falta de manutenção, na má conservação e na falta de investimento. Os efeitos foram vistos e sentidos com esse incêndio trágico e doloroso para todos os brasileiros, que estão cansados de discursos vazios e mentirosos. Um povo sem cultura é um povo sem história! Não podemos nos calar. Precisamos agir e revogar essa Emenda 95 urgentemente! O Brasil precisa voltar a crescer! Sr. Presidente, eu queria, terminando esta minha fala, só dizer, neste último minuto - e não precisarei de mais do que um minuto -, que lamentei muito a fala, no dia de hoje, que está nos jornais, de um Ministro que foi muito infeliz - não vou nem dizer o nome dele -, porque ele culpou os aposentados pelo incêndio do museu. Ele disse: "Como a previdência está com problema... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... nós temos que dar dinheiro para a previdência e não foi dinheiro para museu." Foi de uma infelicidade enorme. De qualquer outra desculpa que ele apresentasse eu poderia não gostar, mas teria que dizer que é a opinião dele, mas querer culpar a previdência, os aposentados e pensionistas pelo incêndio no museu, que foi um crime contra a humanidade, é de uma irresponsabilidade total. Eu espero que ele peça desculpas ao povo brasileiro ainda no dia de hoje. Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, era isso. Obrigado pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Senador Paim, eu não consigo deixar de fazer um breve comentário à parte final do seu pronunciamento porque é um absurdo imaginar que alguma autoridade pública possa culpar os aposentados sofridos deste País pelo incêndio trágico que consternou o Brasil. Eu morei durante muitos anos da minha infância no Rio de Janeiro, fui àquele museu dezenas de vezes e já levei meus filhos para conhecer o museu várias vezes. Agora, imaginar que alguém, em sã consciência, possa responsabilizar os aposentados do Brasil é porque, de fato, chegamos ao fim do mundo nesse desgoverno que temos hoje no nosso País. Cumprimento V. Exª, mais uma vez, pelo seu pronunciamento. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Agradeço a V. Exª pelas considerações. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, pelo tempo da Liderança do PCdoB. Tem V. Exª a palavra.
14:16 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Pegando carona na observação de V. Exª, eu também não poderia me furtar de fazer a mesma observação: O Brasil e o mundo assistiram estarrecidos àquilo que foi um incêndio onde se queimaram não apenas a memória da Nação brasileira, mas memórias do mundo inteiro, Sr. Presidente. É lamentável o que aconteceu com o Museu Nacional, no Estado do Rio de Janeiro. E acho, Presidente, que nós precisamos... O Brasil precisa. A Nação exige e o mundo exige que se vá a fundo nas investigações, porque, do contrário, poderemos ter outros desastres da mesma ou até de proporção maior. Então, fica aqui registrada a minha perplexidade, mas, sobretudo, a disposição de trabalhar para que não tenhamos outros desastres acontecendo em nosso Brasil, o que não é difícil, em decorrência do abandono, sobretudo da parte pública, dessa área que tem sido historicamente considerada como não prioritária. Mas, Sr. Presidente, nós estivemos, hoje pela manhã, até há poucos minutos, desde 9h da manhã até agora há pouco, reunidos na Comissão de Infraestrutura - e deveremos voltar ainda agora à tarde, a partir das 15h, e os dois temas que mobilizam a Comissão de Infraestrutura no dia de hoje são exatamente temas que dialogam, que dizem respeito diretamente ao Estado do Amazonas. Tivemos uma audiência pública, talvez a primeira dos últimos tempos, que contou com a presença de três Ministros: o Ministro dos Transportes, o Ministro do Meio Ambiente e o Ministro da Justiça. Três Ministros que vieram até aqui, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, não porque foram convidados pela Comissão de Infraestrutura. Não. Vieram ao Senado Federal, à Comissão de Infraestrutura, porque foram convocados - convocados - para debater a situação da recuperação, do recapeamento da BR-319. E, antes de mais nada, eu quero registrar o porquê da convocação. Já há muito tempo nós estamos realizando audiências públicas sobre o tema e para as quais convidamos os Ministros, e eles não comparecem. E, além de não comparecerem, Senadora Regina, vêm representantes dos Ministérios que não têm informações dos Ministérios e não trazem informações de que nós, Parlamentares, necessitamos. Então, a partir daí que foi adotada, de forma unânime, essa medida drástica, para que estivessem presentes hoje, na Comissão de Infraestrutura, esses três Ministros. Pois bem; fizemos um debate interessante, um debate muito importante, mas até mais importante que o debate foi que, ao final de tudo, deliberamos pela formação, a criação, com o aceite e o consentimento - e eles que deverão formalizar -, de uma força-tarefa composta por esses três Ministérios e com o acompanhamento do Senado Federal, através da Comissão de Infraestrutura. E quem fará esse acompanhamento pela Comissão de Infraestrutura será o Senador pelo Estado de Rondônia, Acir Gurgacz. Mas o debate, Sr. Presidente, deixa claro e desnuda o descompromisso, o descaso dos Ministros do Governo Federal no que diz respeito à BR-319. Nós estamos vivenciando esse processo, a tentativa e a luta pela recuperação completa, pelo recapeamento da BR-319, desde o ano de 2001. (Soa a campainha.)
14:20 R	A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Desde o ano de 2001. E, veja V. Exª, essa BR já foi completamente asfaltada. Ela foi inaugurada completamente pavimentada, asfaltada, no ano de 1976. E, por falta de manutenção, obviamente que grande parte do asfalto foi perdida. E, desde 2001 até agora, nós não conseguimos o licenciamento ambiental para que essa BR fosse asfaltada. E, lamentavelmente, o que nós ouvimos numa das manifestações, durante a audiência pública, foi sobre a pouca participação do Parlamento. Eu lamento, quero repudiar esse tipo de manifestação e dizer o seguinte: o pouco que nós conseguimos avançar nesses últimos tempos com a BR-319 foi exatamente por conta da vigilância, da cobrança e da participação do Parlamento brasileiro, que tem sido fundamental nesse debate. E não tenho dúvida nenhuma: não fosse a Bancada do Amazonas, não fôssemos nós, Parlamentares, dificilmente teríamos conquistado o pouco que conquistamos, pelo menos para dar trafegabilidade à BR-319. Mas, Sr. Presidente, é impossível, é inimaginável... V. Exª, que já presidiu tantas vezes as sessões plenárias, sabe o quanto e quantas vezes eu ocupo a tribuna para denunciar e para exigir dos órgãos federais a liberação, para que possamos ter a BR asfaltada, porque, afinal de contas, não pode o Brasil ser apartado ou os brasileiros serem apartados do seu próprio país. Além da questão econômica, com a preservação e o cuidado ambiental que todos temos, o que nós precisamos é dizer aos brasileiros da Amazônia, do Amazonas, do Acre, mas principalmente Amazonas e Roraima, que nós somos brasileiros e podemos estar ligados também à estrada, ao nosso próprio País. Nós nos ligamos à parte norte da América do Sul; nós nos ligamos por estradas, Senadora Fátima, à América Central e à América do Norte; mas não nos ligamos ao nosso próprio País! Então, essa tem sido uma luta muito dura. Lamentavelmente, o Amazonas, por muitos anos, teve um Ministro dos Transportes - teve um Ministro dos Transportes -, mas que não se empenhou o suficiente para que tivéssemos a BR asfaltada, lamentavelmente - lamentavelmente. Até Frente Parlamentar em defesa do asfaltamento da 319 nós criamos aqui no Parlamento, mas infelizmente não temos a caneta. Nunca o Parlamentar tem a caneta para poder tomar as decisões. Enfim, esperamos que a partir de agora e com a criação dessa força tarefa, desse grupo de trabalho, possamos ver as questões serem encaminhadas e o problema ser resolvido. E, por fim, Sr. Presidente, nesses três minutos que me restam, eu quero dizer que o outro tema debatido foi o do Projeto de Lei 77, de 2018, vindo da Câmara dos Deputados, que é o projeto de lei que trata da privatização das empresas distribuidoras de energia do Brasil. O Governo Federal colocou no seu plano de privatização, além da Eletrobras - além da Eletrobras -, seis distribuidoras concessionárias, subsidiárias da Eletrobras: Acre, Rondônia, Amazonas, Roraima, Piauí e Alagoas. Das seis distribuidoras postas para privatização, quatro já foram privatizadas - Piauí, Acre, Rondônia e Roraima -, faltando privatizar o Amazonas e Alagoas, que não foram privatizadas por razões diferentes. Alagoas, porque detém uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, e Amazonas, porque precisa, para ser privatizada, da aprovação deste Projeto de Lei 77, de 2018.
14:24 R	Esse projeto tramita em regime de urgência e tem quase o mesmo conteúdo da Medida Provisória 714, que nós não permitimos que fosse votada, porque a dívida acumulada da Amazonas Energia é de aproximadamente R$20 bilhões. E o que esse projeto pretende nada mais é do que sanear a empresa Amazonas Energia e jogar essa dívida para ser paga pela União e pelos consumidores do Estado do Amazonas. E nós não podemos permitir que isso aconteça, não podemos permitir. Então, daqui a alguns minutos, às 15 horas, voltaremos à Comissão de Infraestrutura, para debater essa matéria. E desde já adianto que o relatório apresentado pelo Senador Eduardo Braga acata uma emenda de minha autoria, à qual ele apresentou uma subemenda, restringindo apenas a Amazonas Energia... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... visto que, no projeto de lei - eu já concluo, Senador - encaminhado pelo Executivo, se previa a possibilidade da privatização dessas seis distribuidoras, e eu retirava essa possibilidade e garantia, através de uma emenda, que haveria correções, saneamento das empresas, mas que todas não seriam privatizadas. O Senador Eduardo Braga, em decorrência da privatização de quatro, deixou separada apenas a Amazonas Energia, o que é correto. Então, quero dizer que eu estou tranquila, porque acredito na palavra do Senador Eunício Oliveira, que garantiu a todos nós que essa matéria não virá a Plenário antes das eleições. E nós confiamos na palavra do Senador Eunício de que não trará essa matéria para o Plenário e não permitirá que ela seja votada a toque de caixa, porque não podemos prejudicar dessa forma os consumidores do nosso Estado do Amazonas, que pagarão uma dívida superior a R$20 bilhões. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senadora Vanessa. Concedo a palavra à Senadora Regina Sousa, oradora inscrita, pelo tempo regimental. Tem V. Exª a palavra. A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu venho com algumas pinceladas de temas, porque o tempo é curto e há muito assunto para a gente tratar nesta Casa, após esses 20 dias em que estivemos fora. Há o tema da educação, o Saeb, o Ideb... Eu acho que esta Casa deveria fazer um debate bom aqui, não de prós e contras, mas de... Quem sabe não sairia alguma coisa no sentido de achar saídas para melhorar nossos índices, não é? Eu acho que os debates nas comissões não rendem muito porque as pessoas não vão. Ficam três, quatro Senadores discutindo. Mas também quero tratar, primeiro, de uma audiência pública que fiz ontem, aqui, sobre suicídio, que é um assunto negligenciado no nosso País, mas que tem crescido muito, e a média brasileira é de 5,5 suicídios para cada 100 mil pessoas; e alguns Estados têm uma média de oito. E esse é um tema que é negligenciado, no sentido de que, se há alguma ação, é a prevenção. E como prevenir suicídio? Digo isso, primeiro, porque a depressão, que é uma doença que pode levar a pessoa ao suicídio, não é admitida nem pela pessoa, pelo paciente. Se você disser para ele que ele está com depressão, ele reage, dizendo que não. E também parece que, na Medicina, não é uma coisa muito importante, não tem a atenção que precisa ter. E, aí, a gente só lamenta depois que a pessoa comete ou tenta o suicídio, porque há pessoas que tentam três, quatro vezes.
14:28 R	É um assunto que foi muito debatido ontem, aqui, com especialistas, com vítimas, com mães, uma representante da entidade chamada Vida que Segue, porque também os pais e as mães sofrem muito depois e não têm uma atenção, não têm um lugar para procurar. Então, eles se reúnem para discutir, para se ajudar. E, aí, houve um depoimento emocionante de uma mãe, inclusive lá do meu Estado, que colocou algumas questões muito pertinentes: primeiro, preparar as pessoas para perceberem a depressão, para perceberem comportamento diferente. E, de novo, o palco que todo mundo aponta é a escola. Os professores têm mais condições de perceber o aluno que muda o comportamento, que apresenta tristeza, que apresenta alguma novidade no comportamento, para ser encaminhado, mas também tem que haver essa estrutura para os professores encaminharem. Não adianta ele detectar e não haver lugar para mandar essa criança para ser observada, para ser examinada. Então, foi um debate muito bom, e a gente espera que outros Estados o façam. Que a gente pense algumas saídas nessa questão da depressão, que é a única doença que aponta para algum rumo que seja a causa, que leve as pessoas... Mas também há a influência da internet, ultimamente, que faz as pessoas, principalmente adolescentes, se automutilarem, o que é muito grave também. A gente precisa cuidar disso, discutir isso e achar saída para isso. Então, é preciso uma assistência maior nessa área. A outra questão que quero tocar é um assunto delicado, mas eu não posso deixar de falar. É a questão do reajuste para ministro do Supremo Tribunal Federal. Eu não acredito que esta Casa vá aprovar um reajuste só para o Supremo Tribunal Federal. Não é possível isso! A gente está vendo, inclusive, o Bolsa Família sendo colocado em risco, dizendo que, se não aprovar crédito adicional, perde metade do Bolsa Família. Quinze bilhões do Bolsa Família estão condicionados à aprovação de crédito adicional. Como é que a gente vai dar reajuste justamente para quem ganha mais? E, aí, eu fico perguntando se os Srs. Ministros têm noção do que o povo vai pensar. Não é possível achar que o povo não pensa, que o povo não percebe, não observa. Não é possível isso! Fiquem lá com seu auxílio-moradia, que já é um complemento salarial muito bom, até porque a gente sabe que, se der o reajuste, não sai o auxílio-moradia coisa nenhuma. Virou direito adquirido. Vão para a Justiça, ganham... No máximo, vai entrar para quem vier depois, para quem começar a carreira agora, só que quem começa a carreira vai para a Justiça exigindo paridade, e vira uma bola de neve: os privilégios vão se perpetuando, vão virando lei, e os mais pobres vão pagando a conta. É a previdência, é o salário mínimo, é o Bolsa Família... Não é possível! Não acredito que esta Casa tenha coragem de debater esse assunto e de aprovar o reajuste para ministro do Supremo. É uma aberração! Quanto ao servidor público, vem aí uma medida provisória para adiar para 2020. O que é que vai dizer o servidor público? E hoje eu vi: o próprio Judiciário diz que, se o servidor for para a Justiça, vai dar liminar para garantir o reajuste. Aí eu não sei o que é que vai ser deste País, porque aí vêm em cadeia, em efeito dominó, todas as despesas. E, aí, vai se tirar exatamente de onde não se pode tirar, minha gente.
14:32 R	Então, estou conclamando aqui para que a gente não paute esse assunto, porque será um debate muito ruim, e a população está vendo, as pessoas pensam que a população não percebe, mas ela está acompanhando essas coisas que estão acontecendo. Eu quero também falar aqui do anuário sobre a violência. É o anuário da segurança pública, mas na verdade trata da violência. Ele saiu no dia 9 e tem alguns dados estarrecedores, e também poderiam ter um grande debate aqui entre nós, também não no sentido do pró ou contra, mas de achar saídas. Eu quero passar só alguns dados, porque nem dá tempo... Mas assim: o Brasil 606 casos de violência doméstica por dia. Isso está em um estudo, em uma análise do anuário que o Valor Econômico fez. São 606 casos de violência doméstica por dia. Gente, esse é um absurdo que a gente encara como banalidade. É como a questão do suicídio. Eu estava lendo que 800 mil pessoas se suicidam no mundo por ano. E, segundo dado de 2012 publicado por um estudioso, a guerra em 2012 matou 120 mil pessoas e o suicídio matou 800 mil. A gente se preocupa muito com a guerra, e é lógico que temos que nos preocupar. Há muitos investimentos para evitar a guerra, para manter a guerra, para o pós-guerra, e não se pensa em algum investimento para diminuir esses índices de suicídio. É a mesma coisa aqui. Ninguém está pensando como se vai proteger as mulheres, porque não adianta a gente ficar aqui esgoelando, fazendo discursos, tem que haver uma saída. Nós temos a Lei Maria da Penha, temos lei contra o feminicídio, mas isso não está inibindo a violência. E este dado é estarrecedor: 606 casos de violência doméstica por dia! É muito grave. Por último, ainda do anuário, quero colocar a questão da violência, como está dizendo aqui o recorte do jornal: "Retrato da violência contra negros e negras no Brasil". A gente aprendeu que este País é uma democracia racial, as pessoas insistem em dizer que não há racismo no Brasil. Se isso aqui não é racismo, o que é? Vamos descobrir, vamos debater e estudar, porque estão aqui os dados. Morrem mais de forma violenta... Negros morrem mais de forma violenta. A cada cem vítimas de homicídio, 71 são negras - está falando das mulheres aqui. Ainda das mulheres: mulheres negras representam 65% das vítimas de homicídio do sexo feminino. Entre 2005 e 2015, os homicídios de mulheres negras cresceram 22%, e os das mulheres não negras reduziram 7,4%. Há uma causa. Por que matam mais a mulher negra? Da mesma forma, com os homens. Entre os homens negros, cresceram em 18,2% e reduziram em 12,2%... Na questão das mulheres, 44% das mulheres negras sofrem mais assédio do que as mulheres brancas. (Soa a campainha.) A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - O assédio no transporte público. Esse é mais ou menos igual: 11 mulheres negras e 9, mulheres brancas. E por aí vão os dados. Quanto aos policiais negros, 56% dos policiais vítimas de homicídios são negros. Tem que haver uma explicação para isso. Da mesma forma, das pessoas mortas na intervenção policial, 76% entre 2015 e 2016 eram homens, jovens negros.
14:36 R	Então, quer dizer, a gente tem um catatau de coisas para debater nesta Casa, porque, se não sair solução desta Casa, vai sair de onde? Então, estou propondo aqui que a gente faça estes dois debates: sobre a questão da análise do anuário sobre a violência, com esses recortes de mulheres e negros - e podemos fazer outros recortes; e sobre a questão do suicídio, porque também é um assunto negligenciado neste País. (Durante o discurso da Srª Regina Sousa, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu é que agradeço a V. Exª, Senadora Regina Sousa. Concedo a palavra ao Senador Cássio Cunha Lima, Vice-Presidente do Senado Federal, para uma comunicação inadiável. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Presidente da República, Michel Temer, em mais um ato de insensibilidade com a realidade dos trabalhadores do Brasil, vetou um trecho de uma medida provisória por mim relatada neste Congresso Nacional, particularmente no Senado, que concedeu reajuste aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias no nosso País, categoria que estava, há quatro anos, sem nenhum tipo de revisão salarial, uma vez que, no último aumento aprovado, foi igualmente vetado pela Presidente Dilma Rousseff, e, em sessão do Congresso, o veto foi mantido. Agora, estamos no aguardo da deliberação do Presidente Eunício Oliveira, para convocação do Congresso Nacional, para que nós possamos derrubar o veto do Presidente da República e assegurar esse reconhecimento que todos os agentes comunitários de saúde e de endemias merecem, pela importância fundamental do trabalho que realizam. São pessoas que habitam a intimidade do povo, a porta de entrada do SUS, que convivem diretamente com as comunidades mais remotas, mais pobres, deste País, e que prestam um serviço inestimável para a população brasileira, sobretudo, naturalmente, os mais pobres. E precisamos defender sempre os mais pobres. O agente comunitário de saúde e de combate a endemias já recebem um salário modesto, que, em alguns casos, complementados por prefeituras, que concedem gratificações. Portanto, a Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, presidida por Hilda Angélica Correa, vem fazendo um trabalho de mobilização - e quero aqui cumprimentar todo o trabalho que Hilda vem desenvolvendo ao longo desse tempo -, e, nesta comunicação inadiável, clamar, conclamar, convocar todos os Senadores e Deputados, para que nós possamos derrubar o veto e fazer valer a decisão deste Congresso Nacional, que, por ampla maioria, autorizou a concessão do reajuste aos agentes comunitários de saúde. E que País é este, Sr. Presidente, onde o Presidente da República nega um aumento para os agentes comunitários de saúde, que ganham hoje R$1.014,00, mas concorda com o aumento do teto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal? Não é possível mais aceitar esse tipo de coisa no Brasil! Quer dizer que, para aumentar o teto salarial do serviço público, para R$39 mil, existe dinheiro, mas para reajustar o salário do agente comunitário de saúde e de combate a endemias, não existe dinheiro? Falta dinheiro para quem recebe R$1.014, mas sobra dinheiro para quem já tem salário de R$33 mil? Não podemos aceitar isso! Não podemos concordar com esse tipo de injustiça e de tratamento desigual. Se há de dar aumento nesse instante a alguém, que seja aos agentes comunitários, que recebem R$1.014, e não aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, claro, com todo o efeito cascata que terá nos demais tribunais superiores, nos tribunais estaduais, nas carreiras da Justiça. É com isso que a sociedade brasileira não concorda, e não aceita mais.
14:40 R	(Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Não é possível negar o aumento aos agentes comunitários de saúde e conceder, no mesmo instante, aumento para a magistratura brasileira. Então, estou conclamando, estou convocando, estou chamando, em nome de todos esses trabalhadores, em nome desses agentes comunitários que vão à porta do povo brasileiro, que frequentam os lugares mais remotos deste País para que todos nós, Senadores deste Brasil, Deputados do nosso País, possamos fazer valer a nossa decisão que aprovou esse reajuste, um reajuste escalonado em três anos, para que o veto do Senhor Presidente Michel Temer seja derrubado. É a convocação que faço. É a comunicação inadiável que realizo neste instante, Sr. Presidente, agradecendo pela tolerância do tempo. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Cássio Cunha Lima, do PSDB da Paraíba. Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins, PSD do Rio Grande do Sul, pelo tempo regimental de dez minutos. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, João Alberto. Srs. Senadores, Senadoras, telespectadores e ouvintes da Rádio Senado, eu quero sucintamente abordar três assuntos, o primeiro deles como voto de pesar à perda de uma das grandes personalidades do Rio Grande do Sul. Há exatamente oito dias, faleceu aquele homem que marcou o estilo do gaúcho, João Carlos Paixão Côrtes, com 91 anos de idade, bastando que lhes diga, Srs. Senadores, telespectadores e ouvintes, que foi o homem que criou os Centros de Tradições Gaúchas, ainda no distante ano de 1947, quando Paixão Côrtes era ainda estudante do Colégio Estadual Júlio de Castilhos, em Porto Alegre. Hoje, há Centros de Tradições por todo o Brasil. Aqui em Brasília, há dois Centros de Tradições. No Rio Grande do Sul, são dezenas. E em todos os Estados brasileiros há Centros de Tradições, e em vários países estrangeiros - inclusive no Japão e nos Estados Unidos. João Carlos Paixão Côrtes, folclorista, tradicionalista, pesquisador, autor de músicas e danças tradicionais, formado em Agronomia, um homem especialista na ovinocultura, nos deixou, e emocionou o Rio Grande do Sul em seu falecimento e, depois, nos atos fúnebres.
14:44 R	Era indispensável que comunicássemos aos brasileiros e aos gaúchos em particular, por toda parte em que somos ouvidos, que perdemos o símbolo. E, quando digo "o símbolo", por que o símbolo? Porque aqueles que chegam a Porto Alegre, logo que começam a entrar na cidade, se deparam com a Estátua do Laçador. A Estátua do Laçador foi inspirada no personagem Paixão Côrtes. Ele foi o modelo ainda no ano de 1954, o inspirador de Antônio Caringi, autor da estátua. Esse registro se impunha, porque ainda o Rio Grande do Sul, até hoje, ministra, realiza homenagens a esse homem de tanta significação para o Rio Grande do Sul. O segundo assunto em que queria tocar aqui diz respeito ao tema constrangedor do baixo índice da educação dos brasileiros, do ensino médio, assunto que tem ocupado espaços de todos os jornais, de comentaristas dos meios de comunicação. Os índices do Ideb, os índices da educação básica, são de envergonhar. Quando a meta para este ano era de 4,7, o Estado que alcançou a melhor nota foi o Estado do nosso colega aqui presente, Ricardo Ferraço, o Estado do Espírito Santo, que conseguiu a média de 4,4. Mesmo assim, ainda há que deplorar, porque a escala levada em conta é de zero a dez, e a nossa melhor média foi a do Espírito Santo com 4,4, depois o Estado de Goiás, depois o Estado de São Paulo e o meu Estado do Rio Grande do Sul, que, nos anos de 1970, foi primeiro lugar em educação fundamental no Brasil. Hoje ele está colocado em oitavo lugar e alcançou a média de 3,8. Por isso, é de causar perplexidade, por um lado, como nós chegamos a um patamar tão baixo. E o meu Estado também não consegue superar essa baixíssima qualidade do ensino médio. Por isso, ao mesmo tempo, aproveito para informar que, na manhã de hoje, durante a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos - não faço parte da Comissão, mas lá compareci, tanto quanto o Senador Paim -, pedimos a inclusão extrapauta de um pedido de empréstimo para a educação, da Prefeitura de Porto Alegre. E, por unanimidade, essa proposta de empréstimo junto ao BID foi aprovada. E, daqui a pouco, logo mais, aqui, durante a sessão do Plenário do Senado, nós teremos a votação. E, desde logo, encareço, peço aos meus colegas Senadores que aprovem essa verba de US$80,8 milhões para investimento no ensino público do Município de Porto Alegre, da nossa capital gaúcha, porque nós precisamos reagir. Não é possível que um País como o nosso, que precisa de desenvolvimento econômico e social, não tenha como ponto de partida a educação dos seus jovens, a educação do seu povo. É por isso que estamos também todos atentos aos candidatos aos governos - Governo Federal e governos estaduais -, em busca de promessas e de condições, sobretudo, para que desenvolvam o ensino no Brasil. Não é possível que, a cada ano, os jornais brasileiros venham a público lastimar o baixo nível que nós estamos enfrentando, causa da desinformação, causa também da baixa qualidade de muitos serviços, exatamente porque não adquiriram o ensino necessário.
14:48 R	Então, eram os três assuntos que eu pretendia, e concluo aqui: a homenagem ao nosso Paixão Côrtes, recentemente falecido, um símbolo do gauchismo; o assunto dos baixos níveis do ensino médio no Brasil; e, por fim, registro aqui, que, na manhã de hoje, conseguimos votar e aprovar, numa inclusão de matéria fora de pauta, na Comissão de Assuntos Econômicos, o empréstimo vultoso de US$80 milhões para o Município de Porto Alegre, ao mesmo tempo, na expectativa da compreensão dos nossos colegas para a aprovação desta matéria logo mais aqui, durante a nossa sessão. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Srs. Senadores. Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Lasier Martins, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senador Lasier Martins, pela colaboração com o tempo sempre. Concedo a palavra, pela Liderança do PT, ao Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Na verdade, é pela Liderança da Minoria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Peço desculpas. Pela Liderança da Minoria, sem desfiliá-lo do Partido dos Trabalhadores. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, o País e o mundo estão chocados com o incêndio que destruiu um dos maiores bens culturais do Brasil. O Museu Nacional, a maior instituição científica do Brasil e a quinta maior do mundo, foi totalmente consumido pelo fogo. Só restaram as paredes. Mas o fogo não foi a causa. Foi tão somente a consequência da incompetência, da negligência e da má gestão, um reflexo direto da política deste Governo nefasto e dos seus aliados, que estrangularam os recursos necessários para manter vivas essas instituições. É deles a responsabilidade direta por essa tragédia, que trará um dano, um atraso de 100 anos ao avanço da ciência no Brasil, segundo vários especialistas. Nossos governos, os governos do PT, aumentaram em 980% o investimento nos museus em apenas uma década. De 20 milhões, em 2001, o montante destinado no orçamento pulou para 216 milhões. Foi o maior avanço da história para o setor. É uma mentira dos que querem confundir a opinião pública dizer que ele foi fechado em 2015 por falta de investimento. Nesse ano, não só o Museu Nacional passou por dificuldades como toda a estrutura da administração federal. E isso aconteceu porque muitos que apoiaram o golpe e hoje são apaniguados deste Governo se aliaram ao meliante Eduardo Cunha para trancar a pauta do Congresso, aprovar pautas bombas e asfixiar a gestão da Presidenta Dilma.
14:52 R	O museu foi fechado preventivamente para que não se colocasse em risco o patrimônio nacional. Foi um ato de responsabilidade tomado até que os recursos necessários à manutenção da máquina fossem liberados por um Congresso chantagista. Entre esses que asfixiavam o governo da Presidenta eleita, estava o Líder do DEM na época, o Sr. Mendonça Filho, que depois foi recompensado pelo seu serviço sujo com um cargo de Ministro da Educação desse Governo golpista. Lá atrás, ele foi o responsável pelo estrangulamento do Museu Nacional. E, quando Ministro da Educação, eu diria que o pior da história do Brasil, acabou o trabalho ao dizimar os recursos do MEC repassados à Universidade Federal do Rio de Janeiro para que ela mantivesse a instituição. De janeiro a abril deste ano, quando ele deixou o cargo, Mendonça havia liberado para o Museu Nacional o valor irrisório de R$7,5 mil. Vejam, não estou falando de R$7,5 milhões, eu estou falando de R$7,5 mil, somente 2% de um orçamento já miserável que ele havia destinado ao museu. Nem um só tostão para a reestruturação e expansão da instituição. Segundo a Folha de S.Paulo, em 2016, por determinação da Presidenta Dilma, mais de R$600 mil estavam destinados ao museu. Sob Temer e Mendonça, o valor deste ano é de R$200 mil. Desde o golpe, os repasses ao museu, que tinha 20 milhões de itens, já vinham caindo. E tudo se agravou com a PEC do fim do mundo, que, com o apoio de muitos Parlamentares aqui e com o apoio do próprio Mendonça Filho foi aprovada pelo Congresso para congelar os recursos para educação, saúde, cultura, assistência social por 20 anos. Então, Mendonça, não fuja das suas responsabilidades. Entre todas as misérias que o golpe e o seu chefe, Michel Temer, legaram ao Brasil, juntamente com o seu inestimável trabalho, está esse incêndio que destruiu o Museu Nacional. Isso não foi um acidente isolado. Isso é um projeto de governo. É um projeto desse Governo golpista e danoso, ao qual Mendonça Filho serviu e serve e que está destruindo o Brasil. O museu foi incendiado, mas pessoas também estão sendo queimadas pela volta do fogão à lenha porque não podem mais pagar um bujão de gás. O futuro de milhões de jovens que não podem mais pagar o Fies também está sendo queimado na fogueira das mazelas que esse Governo espalhou País afora.
14:56 R	Quatrocentas unidades próprias da Farmácia Popular evaporaram com o fechamento imposto pelo Governo em prejuízo de milhões de doentes pobres. Entre os itens abrigados do Museu Nacional estava Luzia, o fóssil humano mais antigo das Américas. Luzia resistiu a 11.500 anos, mas não foi capaz de suportar dois anos desse Governo Temer e do seu Ministro da Educação, Mendonça Filho. E - pasmem, Srs. Senadores! -, ontem, o Ministério Público Eleitoral de Pernambuco deu um parecer favorável a mim e contrário a uma ação dos candidatos ao Senado da oposição lá ao Governo Paulo Câmara, que me colocaram na Justiça porque eu fiz uma postagem dizendo que era a "turma de Temer". O Ministério Público disse que "turma de Temer" não era nada ofensivo. Eu fiquei pasmo, porque - veja bem - eles ajudaram o golpe, votaram, fizeram a maior propaganda do voto deles lá no impeachment, naquela noite terrível que vivemos quando Dilma foi afastada na Câmara dos Deputados, foram para o ministério, torraram o dinheiro do ministério para fazer política no Brasil inteiro, e agora, quando chega a campanha, um bando de mal-agradecidos, não têm coragem de dizer que foram Ministros de Temer. Eu digo com muito orgulho: eu fui Ministro da Saúde do Presidente Lula. A nossa Presidente, Senadora Gleisi Hoffmann, tem orgulho de ter sido Ministra de nossa companheira Dilma Rousseff. E eles escondem. É engraçada a propaganda. Eles dizem assim: "Quando eu fui Ministro..." Parece que existe Ministro sem Presidente. "Quando eu fui Ministro, eu fiz isso, aquilo e aquilo outro..." Mal-agradecidos! Vocês são mal-agradecidos! (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Temer botou vocês para serem Ministros, para vocês fazerem politicagem, e vocês agora não querem assumir que são a "turma de Temer". Vocês todos. Vocês dois, candidatos ao Senado lá em Pernambuco, especialmente o Mendonça Filho. Mas não pensem que o povo é besta, não. O povo não é besta! O povo sabe! Sabe que Mendoncinha foi um dos cabeças do golpe, sabe que Mendoncinha foi o pior Ministro da Educação e sabe que Mendoncinha é o chefe da turma de Temer em Pernambuco! Agora, quem quiser votar em alguém de Temer tem o direito de votar, mas Pernambuco, com certeza, não vai cometer essa insanidade. Eu espero, sinceramente, Sr. Presidente, que as próximas eleições... (Interrupção do som.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... - vou concluir - sirvam para que encerremos esse período em que figuras como essas, tão danosas, que têm se empenhado não só em destruir o nosso presente e o nosso futuro, mas também o nosso passado e a nossa história, sejam varridas para o lixo da história do País. Muito obrigado, Sr. Presidente.
15:00 R	O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Concedo a palavra ao Senador Pedro Chaves, próximo orador inscrito. Na sequência, pela ordem de inscrição, temos ainda a Senadora Fátima Bezerra, o Senador Ricardo Ferraço e o Senador Antonio Carlos Valadares, para registrar a presença dos que já se encontram no Plenário. Tem V. Exª a palavra. O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, fecharemos esta semana como a comemoração dos 196 anos da proclamação da Independência do Brasil, acontecida em 7 de setembro de 1822, em São Paulo, pelo então Príncipe Regente Dom Pedro. A ocasião nos remete a uma série de reflexões sobre o País num período especialmente movimentado, visto ser o ano das eleições gerais, com a renovação das composições dos Poderes Executivo e Legislativo na União, nos Estados e no Distrito Federal. O movimento pela Independência do Brasil não foi um fato historicamente isolado. Insere-se no contexto das revoluções atlânticas, responsáveis, por um lado, pela reconstrução da ordem política na Europa, ao mesmo tempo em que oportunizou às colônias americanas de Portugal, Espanha, França e Inglaterra o alcance de suas autonomias políticas. As invasões dos exércitos de Napoleão na Península Ibérica - primeiro na Espanha, com o aprisionamento do Rei Fernando VII, e, depois, em Portugal, onde provocou a fuga da Família Real portuguesa, sob a proteção da esquadra inglesa - acenderam definitivamente o estopim das revoltas coloniais. Nas antigas colônias espanholas, as elites locais apoiaram a constituição de governos próprios, teoricamente leais ao rei aprisionado, mas, na prática, atendendo a seus próprios interesses. Por exemplo, na colônia portuguesa, a novidade: o Rei Dom João optou por não se instalar no exílio em território inglês, mas vir para o Rio de Janeiro, sede de seu maior e mais rico domínio atlântico. A presença da Corte portuguesa no Rio acabou disparando dois sentimentos distintos na população: se, de um lado, forçou a quebra, na prática, do status colonial, com a permissão de instalação da indústria; de outro, provocou a transferência dos custos de manutenção do Estado português exclusivamente para os brasileiros, uma vez que o território português fora ocupado pelos franceses. A derrota francesa em 1815 exigiu a rápida decisão do Regente Dom João, no sentido de elevar o Brasil à categoria de Reino Unido de Portugal, para que não fosse considerado ausente do reino durante as negociações que reconstruíram o mapa político europeu. As doutrinas iluministas, rapidamente absorvidas pela burguesia, traziam novas propostas, como liberdade, tolerância, governo constitucional, laicidade, divisão dos poderes e autodeterminação dos povos, entre outras. Na propagação dessas ideias, rejeitadas pelos monarcas absolutos, ressaltamos o papel importante das lojas maçônicas, espaços de liberdade e de construção intelectual, as quais iam em desencontro aos interesses das elites metropolitanas.
15:04 R	Nos bastidores políticos, por toda parte, exigia-se que o cidadão esclarecido pudesse ser ouvido e tivesse participação ativa na condução dos negócios nacionais e que o Estado estivesse voltado ao interesse desse cidadão. O desfecho do caso brasileiro é sabido por todos. Expulsas as tropas francesas de Portugal, as elites se sentiram abandonadas pela Coroa, confortavelmente instalada no Brasil, enquanto eram governadas presencialmente por Lord Beresford, comandante do exército inglês. Para rechaçar o que viam como resultado do absolutismo do Rei, que fizera desaparecer com a criação do Reino do Brasil a renda resultante da exploração da antiga colônia, instaurou-se em Portugal uma revolta, conhecida posteriormente como Revolução Liberal do Porto, destinada a criar uma Constituição para a nação portuguesa. Longe do espírito verdadeiramente liberal, a revolução descambou para a tentativa de recolonizar o Brasil. D. João VI, percebendo que poderia se tornar prisioneiro da vontade das cortes constitucionais, deixou seu filho como regente do Reino do Brasil. Entretanto, como último ato no Brasil, raspou os cofres públicos, levando de volta a Portugal a maior parte dos recursos disponíveis, o que levou, algum tempo depois, à quebra do primeiro Banco do Brasil. Para os brasileiros, estava em discussão a possibilidade da perda da recém-adquirida autonomia, diante da pressão crescente da Assembleia Constitucional reunida na metrópole. As sucessivas ordens de supressão dessa autonomia, incluindo a reinstalação do monopólio português sobre o comércio, o que provocaria o encarecimento generalizado dos artigos, levou à crescente desconfiança quanto à nova Constituição que estava sendo elaborada em Portugal. As elites brasileiras acabaram aproveitando a situação do próprio Príncipe Regente, preocupado com a liberdade de seu pai na Europa, convencendo-o a liderar o movimento separatista que resultou na proclamação da independência em 1822. O processo de independência, portanto, foi resultado de uma composição de fatores que vão desde a busca pelos novos ideais iluministas de organização da sociedade até a intensa discussão sobre a exploração colonial, o peso de elites parasitárias e a representação dos anseios dos cidadãos. Hoje se discute se os partidos formalizados têm conseguido exprimir os desejos e necessidades dos cidadãos brasileiros ou apenas os de uma estrita elite que tem acesso direto ao Estado e suas benesses. No extremo, o cidadão que não se vê representado pode contestar até mesmo a ordem democrática claramente conquistada em nosso País. A questão dos custos da máquina de governo nos remete de volta ao tempo das discussões sobre a presença da Corte portuguesa no País, que tornou mais visível, ao menos para os moradores das províncias mais centrais, como Rio de Janeiro, Minas e São Paulo, o caráter parasitário das elites. A própria discussão sobre o nível ideal de impostos tem sido permanente, desde a descolonização da América. Não se admitem mais impostos sem a devida contrapartida do Estado em termos de serviços públicos como saúde, educação, segurança pública, mobilidade, infraestrutura e outras necessidades criadas ao longo do tempo.
15:08 R	Devemos fugir, portanto, da discussão do imposto tolerável, por assim dizer, e nos concentrarmos no imposto realmente inevitável, decorrente do financiamento da existência do Estado e suas funções precípuas, compatibilizando recursos e essas atividades necessárias e tendo o cidadão como objetivo. A própria questão da autonomia do País no contexto das nações é um tema reiterado na nossa história. Ainda não conseguimos proteger nosso espaço nacional das intemperes econômicas e políticas externas, certamente por opções erradas tomadas ao longo do tempo ou pela baixa capacidade do Estado brasileiro de pensar e se programar no longo prazo. Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, que a comemoração do Sete de Setembro nos remeta novamente à discussão de fundo que inaugurou nossa Pátria e que demonstremos, a nós mesmos, que podemos guiar nossos destinos, de forma cada vez mais democrática, participativa e sustentável, capaz de inspirar não apenas o cidadão brasileiro, mas até mesmo outras nações do mundo. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Concedo a palavra - agradecendo ao Senador Pedro Chaves - à Senadora Fátima Bezerra pelo tempo regimental de dez minutos. Tem V. Exª a palavra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, ocupo a tribuna, no dia de hoje, para destacar dados lamentáveis relativos à segurança pública e que, infelizmente, colocam o meu Estado do Rio Grande do Norte como o Estado mais violento do País. Esse desonroso primeiro lugar nos foi atribuído devido ao número de vítimas de mortes violentas intencionais registradas em 2017. Foram nada menos que 2.386 - um aumento de 32% na comparação com 2014, segundo o levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Os dados revelam que o Rio Grande do Norte alcançou uma taxa de 68 vítimas por 100 mil habitantes, mais que o dobro da média nacional, que é de 30,8. O estudo, Sr. Presidente, mostra-nos também que as principais vítimas da violência lá no meu Estado continuam sendo as pessoas negras. Em 2017, a taxa de homicídios de pessoas negras, no Rio Grande do Norte, foi de 70,5 vítimas por 100 mil habitantes, enquanto que a taxa de homicídios de pessoas não negras foi de 16 vítimas por 100 mil habitantes.
15:12 R	O aumento dos chamados crimes contra o patrimônio também chama a atenção no levantamento. Em 2017, 8.321 veículos foram furtados ou roubados no Rio Grande do Norte, um aumento de 96,4% desde 2014. Já os registros de roubo de cargas cresceram espantosos 416% no mesmo período. E o que foi feito para o enfrentamento do caos na segurança pública no Rio Grande do Norte? Infelizmente, redução de investimentos. É inacreditável! Essa é a mais pura verdade, porque é exatamente isso o que mostra o Fórum Brasileiro de Segurança Pública quando aponta que, entre 2014 e 2017, houve uma redução de 3,3% nas despesas atribuídas à função segurança pública e de 6% no gasto per capita com segurança. Sabemos, Sr. Presidente, que não há solução mágica para a problemática da violência e que isso também não é um problema exclusivo do Rio Grande do Norte, mas é preciso reconhecer que houve um aumento expressivo da violência em nosso Estado, acompanhado, repito, da redução dos investimentos e de políticas que se revelaram ineficazes. Infelizmente, o Governo atual prometeu demais, fez de menos e ainda conseguiu piorar a situação. Os números falam por si só. Essa situação precisa mudar. E, para tanto, Sr. Presidente, é preciso aqui destacar alguns aspectos: primeiro, ampliar o nosso efetivo policial e construir uma política de valorização dos profissionais da segurança que leve em consideração tanto a questão salarial como a capacitação continuada. É preciso integrar os esforços das polícias civil e militar, ampliar o corpo de bombeiros, equipar o Itep para a produção de provas qualificadas, a investigação criminal. As polícias precisam contar com ferramentas tecnológicas e operacionais adequadas ao bom desempenho de suas funções, ampliando os investimentos em inteligência, aprimorando o seu sistema de informações e, consequentemente, a capacidade estratégica de policiamento ostensivo e de prevenção e elucidação dos crimes. É preciso garantir condições adequadas de trabalho para quem enfrenta o crime organizado diariamente. Já passou da hora de o Rio Grande do Norte ter uma política de segurança pública estruturada. Não há mais espaço nem tempo para experimentações. É preciso atuar com firmeza, adotando iniciativas baseadas em evidências de resultados. No que diz respeito ao sistema prisional, verifica-se um crescimento de 7,2% da população carcerária entre 2014 e 2016, com destaque, inclusive, para o percentual de presos provisórios: nada mais do que 32% do total. A média de 2,1 detentos para cada vaga reflete o problema da superlotação. A realidade, no entanto, pode ser ainda mais grave uma vez que ainda não se conhecem as informações atuais sobre as populações sob custódia e carcerária nem sobre o total de vagas do sistema carcerário ou sobre o número de presos provisórios, o que impede a atualização da média de detentos por vaga. O que se sabe é que a superlotação foi uma das causas do massacre de Alcaçuz em 2017, com 26 mortos e 16 pessoas que ainda estão desaparecidas.
15:16 R	Por isso, Sr. Presidente, é necessário aqui destacar a reestruturação do sistema prisional, que requer mais investimentos, exige que os agentes penitenciários sejam respeitados e valorizados, com melhores condições de trabalho. É preciso reduzir o número de fugas e mortes dentro das prisões. E, claro, é preciso que os presos façam trabalhos que possam ser revertidos em benefício da sociedade e da sua recuperação, para além da costura de bolas e da costura de roupas. Há muitas funções que o preso pode realizar para cumprir o objetivo de colaborar com o desenvolvimento social e preparar a sua volta à sociedade. Ou fazemos isso ou a cada dia que passa se fortalece a universidade do crime e crescem a violência e a insegurança. Todo esse debate precisa também estar vinculada ao Susp (Sistema Único de Segurança Pública), que precisa sair do plano das boas intenções para se tornar realidade. Faço aqui um alerta: precisamos retomar, no âmbito do Susp, o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), que tinha representação tripartite entre o Governo, com 30% de representação; a sociedade civil, com 40% de representação; e entidades de trabalhadores da segurança, com 30%. No decreto que regulamenta o Susp, o que este Governo ilegítimo, este Governo golpista faz? Acabou com esse conselho. E cria agora um outro, que tem quarenta vagas e apenas duas são da sociedade civil e duas são dos trabalhadores. Repito, o Rio Grande do Norte precisa de um conselho nos moldes do antigo Conasp do governo Lula, em que todos os fatores fundamentais para o desenho e implementação de uma política de segurança possam ser ouvidos. O Rio Grande do Norte precisa também se preparar para aderir ao Susp, apresentando um plano de segurança e fazendo funcionar um conselho estadual que possibilita a participação social na confecção das políticas e projetos de segurança. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - O debate sobre a implementação do Susp, Sr. Presidente, também precisa estar vinculado ao debate orçamentário, pois o desmonte das políticas públicas e a redução de direitos sociais via essa austeridade fiscal criam um ambiente favorável à instabilidade social, à desesperança e à violência, porque o Governo Temer, que aí está, que existe por força de uma fraude, é o mesmo que corta investimentos em saúde, educação e contingencia recursos para a segurança. Por exemplo, a emenda de nossa autoria destinando R$5 milhões para a segurança do meu Estado simplesmente foi contingenciada. Isso é um absurdo! Daí a necessidade imperiosa do descontingenciamento do Fundo Nacional de Segurança e do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional), porque não adianta ter um bom plano com boas intenções sem orçamento assegurado. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Portanto, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, é preciso transitar do imediatismo e da espetacularização das políticas de segurança pública para o planejamento estratégico e a ampliação dos investimentos.
15:20 R	Termino aqui, dizendo que o povo do Rio Grande do Norte exige, cobra, reivindica o direito de viver em paz e sem medo. Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço à Senadora Fátima pela compreensão com o tempo. Como próximo orador inscrito, concedo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço. Tem V. Exª o tempo regimental de dez minutos. E, na sequência, vamos ter a inscrição do Senador Antonio Carlos Valadares. Senador Ricardo Ferraço, tem V. Exª a palavra. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, Presidente em exercício desta sessão e Vice-Presidente do Senado; Srªs e Srs. Senadores, brasileiros e capixabas que nos acompanham, as audiências públicas promovidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre o aborto deram ocasião a muitas manifestações, favoráveis ou contrárias, à descriminalização do aborto voluntário. Após ouvir a sociedade, o Supremo Tribunal Federal deverá responder à pergunta se os arts. 124 e 126 do Código Penal, que qualificam o aborto como crime e preveem sanções correspondentes e compatíveis, são contrários ou não à Constituição de 1988. Desejando participar desse debate e dessa reflexão, o Cardeal Dom Odilo Scherer trouxe uma profunda e precisa reflexão em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo. Poderia o cardeal tratar o aborto do ponto de vista moral e até religioso, mas refletiu apenas com argumentos compartilháveis também com quem não tem a mesma fé religiosa. O motivo da existência de leis é a preservação de valores e bens de alto apreço. O bem patrimonial privado e público é um valor a ser preservado por leis, e um atentado contra qualquer desses patrimônios leva o legislador a prever a lei que protege este bem e manda o julgador aplicar sanções que penalizem quem desrespeita o legítimo patrimônio. [E não achamos isso estranho.] Assim, há leis para regular o trânsito e penalizar seus infratores; leis para preservar o ambiente e penalizar quem o desrespeita ou violenta. E não é preciso ir mais além nesse raciocínio prático e direto. Alguém pensa que a aplicação da lei ao infrator é uma injustiça contra ele? A lei que penaliza o aborto provocado está a serviço de um valor altíssimo, que é a vida do nascituro, seu primeiro e mais fundamental e elementar direito. Sei bem que existem diversas percepções sobre o início da vida humana. Penso que o feto humano, desde a sua concepção, já é um ser humano, portanto sujeito de direitos. Não consigo pensar que ele se torna - aspas - "humano" apenas em um estágio posterior de seu desenvolvimento no útero da sua mãe.
15:24 R	A mulher, da mais inculta à mais letrada e conhecedora dos segredos da ciência, quando tem a notícia do início de uma gravidez, exclama: estou esperando um filho. E quem diria que não é assim ou que ela está iniciando a gestação de algo indefinido que apenas depois, mais tarde, se tornará um filho seu, um ser humano, como ela? O embrião é humano desde o primeiro instante de sua gestação. Se não fosse, não haveria lei alguma, ou mesmo Constituição, de país nenhum, capaz de torná-lo humano em momento posterior. Não é uma concessão da lei; é um fato da natureza que precede a própria legislação positiva, entendendo legislação positiva como as leis dos homens. Argumenta-se que o bebê em gestação ainda não seria sujeito dos mesmos direitos dos já nascidos e dos adultos, e isso é verdade. No entanto, sendo humano, ele tem o direito à proteção dos adultos e de leis que assegurem direitos proporcionais à sua condição, como a saúde, à proteção contra a violência e, sobretudo, o direito à vida. É da percepção mais elementar da condição humana que os adultos protejam e defendam os humanos mais fracos e indefesos, como é o caso das crianças desde a mais tenra idade. Seria cínico e desumano não reconhecer a dignidade humana do nascituro e aprovar atitudes agressivas contra ele, sobretudo a iniciativa de retirar a própria vida. Claramente, penso que apenas em uma condição o aborto poderia ser visto com indiferença pela sociedade e suas leis: só se o bebê, em qualquer fase da sua gestação, não fosse um ser humano. Mas quem o poderia afirmar, sem esconder a mais elementar verdade científica? Sendo o nascituro um ser vivo da mesma espécie de quem o gerou, o aborto interessa à sociedade como um todo, e cabe à sociedade humana civilizada fazer, sim, leis e cuidar de sua aplicação, quando se trata de proteger e defender os inocentes e indefesos. Do contrário, ela deixa de ser civilizada e humana. Então, o aborto deve continuar a ser tipificado como crime no Código Civil? Minha resposta vem como uma nova pergunta: existe algum modo de proteger e preservar o valor que é a vida dos nascituros sem que haja uma lei expressa que o estabeleça e que também preveja sanções para quem, de modo direto ou indireto, provoque o aborto direta ou indiretamente?
15:28 R	A finalidade da lei não é, antes de tudo, a penalização da mulher que o faz, mas [tão somente] a proteção do seu filho e dela mesma. Existe alguma possibilidade diversa de conseguir esse objetivo, sem ser por uma lei adequada, contrária ao aborto? A gestante também deve ter a proteção óbvia da sociedade, mediante uma legislação adequada e políticas que a implementem de maneira eficaz, mas o preço pela falta ou pela ineficácia de leis que assegurem a dignidade e os legítimos direitos da mulher não deve jamais ser cobrado do filho dela, inocente e indefeso. Argumenta-se também que a lei que qualifica o aborto voluntário como crime limita os direitos fundamentais da mulher e desrespeita a sua autonomia, sua dignidade e sua integridade física e até psíquica. Sinceramente, não me parecem argumentos que justifiquem a desproteção legislativa do nascituro. Não é belo e não é adequado ver no filho um "agressor" de sua própria mãe. As questões em relação aos direitos e à dignidade da mulher podem e devem ser resolvidas sem suprimir a vida dos bebês ainda por nascerem. A maternidade não é doença... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... nem mácula para a dignidade da mulher. A liberdade dela é preciosa, mas também precisa estar vinculada à responsabilidade que lhe corresponde. A gravidez inesperada pode ser prevenida com meios adequados, sobretudo com a educação e a informação. Peço, Sr. Presidente, apenas mais dois minutos, para que eu possa encerrar a minha manifestação. A falta [portanto] de condições econômicas para criar os filhos deve ser tratada com seriedade, e a mulher [por certo] que se torna mãe tem o direito ao apoio da sociedade para encaminhar bem o filho na vida. Mas a injusta pobreza de muitos não pode ser argumento para eliminar o inocente e indefeso. As cifras presumidas de abortos clandestinos e os custos das complicações decorrentes devem ter uma solução que, honestamente [e sinceramente], não poderia [e não deveria] ser a legalização do morticínio de bebês ainda no ventre de suas mães. Uma manifestação, Sr. Presidente, que cala fundo em meu coração, que não dialoga apenas com os católicos, mas que dialoga, por certo, com a comunidade cristã brasileira, com relação a esse tema, uma vez que o Supremo Tribunal Federal está para deliberar sobre ele. E eu pessoalmente considero que esta Casa é a que tem a legitimidade para fazer esse debate e essa manifestação. Uma decisão como essa por parte do Supremo Tribunal Federal não é... (Soa a campainha.) O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... e não pode ser qualificada como outra coisa que não uma usurpação das prerrogativas do Parlamento brasileiro.
15:32 R	É como acredito, é como penso. Essa é a minha fé, essa é a minha crença e é isso que nós continuaremos defendendo e aprofundando no debate no Parlamento brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Ricardo Ferraço, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senador Ferraço, gostaria que V. Exª assumisse a Presidência, enquanto eu ocuparei a tribuna para falar no tempo regimental. Agradeço a V. Exª. Em votação os Requerimentos nºs 441 e 442, da Senadora Lúcia Vânia, por meio dos quais solicita licença para tratamento de saúde e licença particular. As Srªs e Srs. Senadores que aprovam os requerimentos permaneçam como se encontram. Aprovados. A Secretaria-Geral da Mesa adotará as providências cabíveis para a convocação da segunda suplente, a Srª Ione Guimarães. (O Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Ricardo Ferraço.) O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Seguindo a ordem dos oradores inscritos, passo a palavra a S. Exª, o Senador Antonio Carlos Valadares. O tempo é de V. Exª, pelo tempo regimental. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho de Sergipe, participando ativamente da campanha eleitoral, visitando, como é de praxe, como é do meu costume, o interior do Estado e a nossa capital. Vi no rosto do povo sergipano a esperança de um futuro melhor. Vi que minha gente não está disposta a abrir mão de seu destino. Vi no rosto dos velhos e dos moços o espírito de luta dos que matam um leão por dia pela sobrevivência. Vi no olhar de centenas de jovens o desejo ardente de romper barreiras e conquistar um futuro. Vi a febril impaciência da juventude sergipana fazer crescer em mim o raio de luz vibrante da luta que não se pode abandonar. Por isso, hoje subo à tribuna mais agradecido e mais ciente da responsabilidade com o povo sergipano, com a minha gente. Confesso que, nas últimas caminhadas por Sergipe, me vi tentado a fazer desta tribuna um discurso crítico diante da situação de abandono do meu Estado. Poderia ressaltar que somos a sexta unidade da Federação em mortes violentas e que ostentamos o quarto lugar em desemprego. Poderia ressaltar o caos financeiro, resultado de um Estado que arrecada e gasta mal. Eu poderia falar das filas gigantescas nos corredores do hospital; do péssimo atendimento nas unidades de saúde; da insegurança e do medo como rotina; da seca que aflige o sertanejo e que não encontra solução da parte de governantes sem palavra; estiagem que, aliás, resultou na perda quase total da nossa produção agrícola, especialmente do milho, destaque na economia do Estado de Sergipe. Aliás, abro breve parêntese para apresentar aos produtores rurais de minha terra a minha solidariedade e apoio. Que os Governos Federal e do Estado de Sergipe e as prefeituras possam atuar prontamente, de forma integrada, para amenizar essa situação desesperadora de grande prejuízo da lavoura do meu Estado.
15:36 R	Do Ministério da Agricultura esperam-se medidas para oferta de crédito e prorrogação de dívidas decorrentes das perdas provocadas pela intempérie. Mas, voltando ao assunto, Sr. Presidente, que me traz hoje à tribuna, quero mesmo é retratar o que vi nas minhas caminhadas, falar das aflições, das aspirações e da esperança contagiante do meu povo. E o que a minha gente quer é muito simples: compromisso, cumprimento de promessas, honestidade e condições para que sua vida possa melhorar. O povo quer outro presente e um futuro mais próspero para os milhões de meninos e meninas afundados na pobreza e sem perspectivas. E eles são muitos. Trinta e dois milhões de brasileiros com até 17 anos vivem restrições de direitos; seis milhões cujas famílias não podem comprar a cesta básica. Ninguém poderia ficar alheio a esse repertório de mazelas, particularmente quando se trata do futuro dos nossos jovens, vítimas da carência estrutural e do abandono do Estado. Mas, como disse, decidi não me manter preso às amarras do presente e refletir, desta tribuna, sobre as expectativas que encontrei no brilho dos olhos da juventude. Jovens, vejo em vocês a garra com que se empenham na realização de projetos e causas! Peço que mantenham essa firmeza, esse idealismo e essa determinação, agora, quando estivermos definindo o destino da Nação. Lutem, jovens, para a inclusão de suas causas nas propostas eleitorais. Não aceitem menos do que a inserção definitiva da pauta de sua geração nos espaços da política pública. Quaisquer que sejam os vencedores das eleições de outubro, precisam estar convencidos de que a redução da desigualdade passa pela política para os mais jovens. Que a educação e a formação profissional são instrumentos da engrenagem do crescimento do País. Agora mesmo está circulando o documento Pacto pela Juventude, uma proposição de organizações da sociedade civil, cuja meta é incentivar os postulantes aos cargos eletivos a incorporarem as demandas da juventude. Já assinei este Pacto inclusive na qualidade de Presidente no Senado da Frente Parlamentar de Apoio ao Protagonismo Infantojuvenil. Não se intimidem, jovens brasileiros, sergipanos, em cobrar o mesmo de todos os candidatos. Gostaria de, neste momento, falar especialmente com a juventude da minha terra, do meu Sergipe. Tive ótimas conversas com alguns jovens durante minhas andanças. Quero lhes dizer da minha convicção de que a esperança pode e vai vencer o caos que foi instituído no Estado de Sergipe. Mas é preciso ficar claro que isso nunca se dará pela omissão. Pelo contrário, omitir-se, agora, é saltar da frigideira para o fogo. É normal a desconfiança diante de tantos desmandos, de tantos atos de corrupção e de tanta negligência dos poderosos, que enganaram a nossa população e se imiscuíram no nosso povo. Por vezes pode parecer que comparecer às urnas é esforço em vão, que nada vai mudar. Mas somente acharemos formas de afirmar nossos direitos se nos dispusermos a isto, a comparecermos às urnas. E é a vontade do povo, a vontade de nossos jovens que deve pesar nas urnas! Deve pesar nas urnas a vontade do nosso povo e, especialmente, a vontade dos nossos jovens.
15:40 R	Mantenham, portanto, jovens sergipanos, jovens brasileiros, a chama acesa. O pessimismo não pode dar lugar ao sonho e vocês não estão sós! Era o que eu queria dizer, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Ricardo Ferraço. Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Cumprimento S. Exª o Senador Antonio Carlos Valadares e, pela ordem de inscrição, chamo a Senadora Vanessa Grazziotin. Estando ausente, o Senador Cássio Cunha Lima, que parece já ter feito uso da palavra... Senadora Gleisi Hoffmann, com a palavra. A palavra é de V. Exª pelo tempo regimental. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, quem nos acompanha pela TV Senado, Rádio Senado, redes sociais, quem visita a Casa hoje aqui - sejam bem-vindos -, subo a esta tribuna para falar sobre o processo eleitoral em curso. Daqui a 30 dias teremos eleições no Brasil, o povo brasileiro estará elegendo o seu Presidente da República, estará elegendo seus Governadores, Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais. E, com certeza, fará isso na grande esperança de mudar o que nós vivemos hoje no Brasil, uma situação de muita tristeza para o povo, uma situação de muita dificuldade para as pessoas, um desemprego alto, baixa renda, falta de perspectiva. A eleição se configura como uma esperança, um ponto na história em que podemos retomar o Brasil que já vivemos um dia: o Brasil da distribuição de renda, o Brasil do emprego, o Brasil do cuidado com as pessoas. Pois bem, é nesse contexto, Sr. Presidente, que eu quero aqui fazer um registro, continuar, aliás, o registro que viemos fazendo desde o impeachment da Dilma, que são os sucessivos golpes por que passa a democracia brasileira. No último dia 15 de agosto, nós, a despeito de todas as forças políticas contrárias, a despeito de setores do Judiciário, da mídia brasileira, da grande mídia, registramos a candidatura do Presidente Lula - a despeito, inclusive, de ele estar preso. E nós dissemos que íamos fazer isso, e fizemos. E fizemos com base na Constituição. O Presidente Lula tinha o direito de ser registrado nosso candidato a Presidente da República, tinha direitos políticos que a Constituição o reservava. Pois bem, registramos Lula e, obviamente, vários atores políticos entraram, inclusive a Procuradoria-Geral da República, com ação para impugnar o registro da candidatura de Lula. Aliás, pediram a impugnação de três presidenciáveis: Lula, Alckmin e Bolsonaro. Falo dos três porque quero aqui deixar evidenciada a diferença de tratamento dado a cada um desses processos. Nós apresentamos a defesa de Lula no dia 30 à noite. No dia 31, na sessão extraordinária do TSE, colocaram o processo de Lula e o julgaram de maneira rápida - rapidíssima, aliás, como ele foi julgado pelo Moro, como ele foi julgado pelo TRF4, como ele foi preso. Tudo para Lula é muito rápido, é a justiça mais eficiente que eu já vi, é muito rápida. Nem os prazos processuais contam.
15:44 R	Pois bem, para impugnar o registro de Lula também fizeram de uma hora para outra, de um dia para outro. Basta dizer que a impugnação de Alckmin levou 11 dias no Tribunal. Ele teve direito às alegações finais e todos os prazos foram respeitados, assim como os de Bolsonaro, mas os de Lula, não, porque Lula é um risco para a eleição, é um risco de ganhar no primeiro turno. Não tenho dúvida: Lula se elege no primeiro turno, porque o povo brasileiro tem consciência, o povo brasileiro tem lembrança e, sobretudo, quer que essa eleição seja a eleição da esperança, da confiança, da retomada do processo que o Brasil vivia de desenvolvimento e de crescimento com inclusão. Pois bem. No julgamento do TSE ouvimos algumas pérolas, verdadeiras barbaridades. Primeiro, o julgamento foi contra toda a jurisprudência das definições na Justiça Eleitoral - todas. Foi contra a determinação do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que disse que Lula tinha o direito de ser candidato, e foi contra a Lei Eleitoral. Ou seja, o Lula não pode disputar nem sub judice. Em todas as outras eleições passadas que nós tivemos no Brasil, os candidatos que tinham contestado o registro eleitoral disputaram sub judice. Não há nenhum candidato que não tenha conseguido disputar a eleição sub judice, que tenha sido proibido de disputar. Isso não existe. Todos participaram do processo eleitoral. Podem ter sido cassados um pouco antes da eleição, depois tiveram que responder... Aliás, grande parte tomou posse, inclusive, foi eleita e tomou posse. Mas Lula não pode participar nem sub judice. Ou seja, baniram Lula do processo eleitoral e queriam também impedir que nós tivéssemos os programas eleitorais. Aí, eu acho que foi demais, porque o TSE e os Ministros, inclusive da Suprema Corte, ficariam muito expostos, porque a situação do Judiciário no Brasil é uma situação já de desrespeito em relação à opinião pública internacional. A opinião pública internacional, principalmente depois dessa decisão da ONU que não foi respeitada aqui, olha com desconfiança para o Judiciário brasileiro, olha com desconfiança para a democracia brasileira. "Afinal, o que vocês estão fazendo aí?" O que o Judiciário está fazendo ao decidir contra uma determinação internacional, ao decidir contra a Lei Eleitoral, que, no seu art. 16-A, é clara ao dizer que o candidato que tem seu registro eleitoral indeferido pela Justiça Eleitoral pode permanecer na disputa sub judice até o último recurso que fizer. E nós tínhamos, temos o direito e fizemos recurso ao Supremo Tribunal Federal para que Lula possa continuar sendo candidato. Mas para Lula não deram sequer a aplicação do art. 16-A da Lei Eleitoral, e ainda o Ministro Barroso teve o acinte de dizer que, em matéria eleitoral, o TSE é voz final. Nada é tirado da jurisdição do Supremo Tribunal Federal. Como o TSE pode ser voz final? Não é em nenhuma matéria. Nenhuma matéria pode prescindir de ter a voz final do Supremo Tribunal Federal. Mas com o Lula tem que ser? De novo, uma injustiça com o Lula? Agora, não bastasse essa injustiça - e nós estamos recorrendo, estamos denunciando novamente à ONU o não respeito da sua determinação do Comitê dos Direitos Humanos -, nós temos um conluio aí agora desse tal de Partido Novo que surgiu, que é um braço do Geraldo Alckmin, do PSDB, de setores do Judiciário e da Rede Globo de televisão. Aliás, a Rede Globo sempre presente nessa questão de impedir o Lula. Aí me disseram: "É, mas a Rede Globo, agora não cobrindo a campanha do PT, porque o PT não define seu candidato..." O PT definiu seu candidato: Lula. A Rede Globo não quer cobrir a campanha de Lula porque persegue Lula. Mas não cobrindo isso vai ser prejudicial ao PT. Mais prejudicial do que a Globo tentou ser nesses últimos cinco ou seis anos? Mais prejudicial? A Globo não consegue derrotar o PT. Desculpe-me, Rede Globo. Nem o PT, nem Lula. Esqueça! Vocês vão ter que nos encarar, e vai ser na urna!
15:48 R	Vai defender o seu candidato lá, Rede Globo, mas que você não vai tirar do processo eleitoral e não vai conseguir vencer, eu tenho certeza que não vai. Até agora não conseguiram. Então, nós não temos medo desse processo, mas eu tenho que denunciar aqui o conluio da Rede Globo, de novo, de setores do Judiciário, de novo, e desse tal de Partido Novo. Sabem o que eles querem? Eles querem, agora, que sequer Lula apareça nos programas eleitorais. Não é que Lula fale; não é que a gente peça votos para Lula... Aliás, eles disseram que nós não podíamos pedir votos para Lula, e nós adequamos os nossos programas. Não estamos pedindo. Lula não figura como candidato, porque assim eles determinaram, mas, assim que nós ganharmos o recurso, vamos colocar Lula de novo no programa. Mas, agora, eles sequer querem a fotografia de Lula no programa! O que é isso?! Censura prévia?! O que é isso?! Nós não podemos aceitar uma coisa dessas! Houve um dos Ministros que deu uma decisão de que nós não podemos usar a seguinte frase nos nossos programas: "Vamos trazer o Brasil de Lula de volta". O que é isso?! É a ditadura agora?! Vocês vão olhar o conteúdo dos nossos programas?! Lula é o maior cabo eleitoral deste País; é a figura política mais importante. Querendo vocês ou não, ele não sai da política. Vocês prenderam o Lula e ele continua à frente das pesquisas de opinião - tem 40% das intenções de voto. Prenderam o Lula e ele continua a figura política mais importante deste País. Não se faz eleição sem Lula, sem a influência de Lula! Gostem vocês ou não, não se faz! Então, não adianta, juízes, Ministros do TSE, vocês quererem fazer isso. E sabem por quê? Vocês podem pretender tirar Lula do programa de televisão, vocês podem pretender tirar Lula das propagandas, assim como vocês tiraram Lula das ruas, mas vocês não tiram Lula do coração do povo, da cabeça do povo, porque o único governante que realmente olhou para o povo pobre deste País se chama Luiz Inácio Lula da Silva, o que teve sequência nos governos do PT. Isso vocês não tiram; a isso vocês não podem se contrapor. E é por isso que Lula tem 40% das intenções de voto. No Nordeste, nós sabemos que esse percentual é maior. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Lula chega a 60%, 70%, e por quê? Porque Lula foi o único que fez desenvolvimento regional inclusivo neste País, ou começou a fazer. É por isso! Então, não adianta vocês quererem tirar Lula e censurar a campanha do PT. Entendam: não existe eleição sem a presença de Lula! A política no Brasil passa por ele. Não adianta vocês fazerem isso! E nós não vamos desistir de Lula, não! Nós discordamos do TSE, vamos recorrer. Estamos cumprindo aquilo que foi designado para os nossos programas, mas nós não vamos desistir de Lula, e sabem por quê? Porque nós não desistimos do povo brasileiro, porque Lula não desiste do povo brasileiro. E nós vamos até às últimas consequências com os nossos recursos, para que Lula seja o nosso candidato, para que Lula dispute as eleições neste País, para que Lula ganhe e volte a governar o Brasil e traga, de novo, a felicidade para o povo brasileiro, que anda muito triste com as mazelas que existem neste País. (Interrupção do som.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Peço apenas mais um minuto, Sr. Presidente. (Fora do microfone.) (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada. É uma tristeza isso por que o Brasil passa. Nessa última semana, olha o que nós tivemos: o aumento do óleo diesel em 13%, ou seja, subiu R$0,45. Num país em que a economia está estagnada, aumenta-se o óleo diesel? Olha o comprometimento da produção que nós temos. Tivemos a notícia do corte de 50% do Bolsa Família, ou seja, nós vamos desligar sete milhões de famílias, ou vamos cortar o benefício médio de R$185,00 pela metade com o desemprego que nós temos e com a pobreza aumentando? Tivemos o anúncio do aumento do Judiciário aceito pelo Temer, porque, aliás, o que esse Presidente faz é isso mesmo! Disse vai mandar para esta Casa o aumento de 16% do Poder Judiciário. Isso é um tapa na cara do povo pobre brasileiro, que está desempregado, gente! O Senador Eunício sequer tem que aceitar esse projeto. Ele não tem que entrar na Casa, ele não tem que ser processado. Do que nós precisamos é dar aumento real para o salário mínimo.
15:52 R	(Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É o aumento para o Bolsa Família; R$185 o benefício médio, e querem cortar pela metade e dar 16% para os altos salários do Judiciário? Essa gente está maluca! Tivemos a decisão do STF da terceirização plena, irrestrita. Todo mundo agora vai ser terceirizado no Brasil. Prepare-se, quem não é, para ser, para ter direito reduzido, para ganhar menos. Vai ser isso o que nós vamos ter. É isso o que está acontecendo. O incêndio num museu no Rio de Janeiro por falta de recursos para manutenção. Ou seja, é só notícia ruim que tem esse Governo e esse pessoal que é contra o Lula. Só notícia ruim! Aí, vocês não querem que o Lula cresça e querem tirar o Lula no tapetão? Pois vocês não vão tirar o Lula no tapetão, não. Vocês vão ter que ir para a rua, disputar com o Lula no voto. Vamos ver quem é que vai ganhar, porque o candidato do Temer, o Alckmin, só conseguiu, até agora, fazer valer o candidato da extrema direita, que eles gestaram na política de ódio que fizeram contra o PT e os movimentos sociais. E agora estão lá... (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... tendo que disputar com ele para ver se conseguem uma beiradinha para irem para o segundo turno. Portanto, setores do Judiciário, Tribunal Superior Eleitoral, façam as coisas dentro das regras, dentro da lei. Nós vamos cumprir as determinações. Agora, não venham com censura prévia, não queiram tirar Lula no tapetão, não queiram impedir Lula de aparecer na televisão. Não façam isso! E, Rede Globo, se acalme, faça a campanha para o seu candidato ao invés de ficar contra o Presidente Lula. Você já fez tanto contra o Lula e não deu certo. Desista! Vá lá, pegue o Alckmin, faça campanha, bote-o bastante na televisão, diga que ele é a favor da reforma trabalhista, que quer fazer a reforma da Previdência, que é a favor de todo esse problema que o Brasil tem. Diga que foi ele que embalou o Temer, porque foi, mesmo que o Fernando Henrique negue. Faça isso, Rede Globo, faça isso! E esse Partido Novo, que é um braço auxiliar, também... Parem com isso! Venham disputar na urna se vocês têm coragem. (Durante o discurso da Srª Gleisi Hoffmann, o Sr. Ricardo Ferraço deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senador Cristovam Buarque, V. Exª tem a palavra, para uma comunicação inadiável. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, Senador Raimundo, esta semana o Brasil ficou absolutamente chocado com um incêndio da memória, do passado, do patrimônio da história brasileira e até da humanidade, mas não ficou chocado com outro incêndio, que é tão grave quanto aquele e passa desapercebido: é o resultado do Ideb.
15:56 R	O incêndio no museu, Senador, queimou uma memória, cujo valor não temos como medir, mas o resultado do Ideb - que mostra como as nossas crianças estão ficando sem saber Português nem Matemática, e, portanto, nem História, nem Geografia, nem Física - está queimando o futuro. Passa desapercebido esse incêndio que faz um verdadeiro crematório na mente brasileira, nos cérebros brasileiros. É óbvio que o que aconteceu naquele museu, no nosso museu, no museu que é do mundo inteiro, ou era, é de uma gravidade que faz, às vezes, a gente nem querer ver o noticiário de tanta dor que sente. Mas é uma pena que nós não sintamos a mesma dor, porque não vemos o fogo quando observamos as notícias que dão o resultado da avaliação do estado de nossas escolas, para vermos a maneira como cremamos naquele incêndio a memória. O resultado da situação da educação brasileira está mostrando que estamos cremando a inteligência. O Brasil está virando cinzas, está virando cinzas nos museus, está virando cinzas no cérebro. Onde vai terminar um País que nem tem memória do passado guardada, nem tem inteligência para construir o futuro? Onde vamos terminar? Não é difícil responder: ficando para trás, continuando um País pobre no conjunto da riqueza nacional e com uma riqueza má distribuída, uma riqueza concentrada que, além de ter uma pobreza, em média, de todos, tem uma pobreza no nível da miséria para uma parte considerável da população. Mas não é só isso: é um País que fica perdendo terreno em relação ao resto do mundo, porque o verdadeiro, o maior de todos os recursos econômicos de hoje é o conhecimento, é a inteligência. Então, Senadores, eu não acredito que a gente vá despertar, porque são tantos os discursos aqui, ao longo do tempo, que nós fizemos, tantos de nós, alertando do incêndio que toma conta do cérebro do povo brasileiro, a partir da negação da educação às nossas crianças, que dá a impressão de que não vai adiantar, que vamos continuar como um imenso crematório de cérebros. Mas, ao lado disso, vem outra notícia que é também um grande incêndio, é um incêndio sobre a verdade. Ninguém está querendo analisar com rigor o que é que causa o incêndio no cérebro das nossas crianças e o que é que causou o incêndio no Museu Nacional. Cada um fica concentrado numa análise específica do dia antes de ontem ou nos meses anteriores, quanto foi liberado, quanto não foi para a manutenção. As pessoas não estão querendo analisar que isso é o resultado de três problemas, Senador Raimundo: primeiro, o equívoco nas prioridades; segundo, a corrupção; terceiro, a má gestão. A poucos quilômetros, ou mesmo metros, daqui há um estádio nacional construído há poucos anos, ao custo de R$2 bilhões! Com três ou quatro das centenas de colunas daquele prédio, nós teríamos salvado o Museu. Três ou quatro daquelas colunas têm um custo que equivale à manutenção do Museu durante o ano inteiro. E gastamos esse dinheiro - nós, o Brasil - calados. Eu vim aqui denunciar isso. Desde quando se decidiu trazer a Copa do Mundo para o Brasil, eu vim aqui denunciar que essa era uma prioridade equivocada.
16:00 R	Mas por que a gente gastou? Nós, eu digo, o Brasil? Eu não me sinto responsável nem culpado disso, Senador Otto. Por que gastamos tanto dinheiro para esse estádio e mais 11 no Brasil, verdadeiros elefantes brancos, enquanto o Museu Nacional definhava já a olhos vistos? Porque estádio permite corrupção e propina, e consertar a fiação de um museu não dá propina - primeiro fato. Dá propina estádio, não dá propina manutenção de edificações. Dá propina fazer um novo; não dá manter um antigo. Segundo, por erro de prioridade. A primeira prioridade era escola e não estádio. Quantas vezes eu falei aqui? E não dá para fazer estádio e escola, porque 1kg de cimento você só usa uma vez: ou numa escola, ou num estádio. Erramos nas prioridades. E, agora, dois incêndios simultâneos: o do museu e o das escolas, dos cérebros das nossas crianças; as chamas do Museu Nacional e as chamas indicadas pelo Ideb, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica. Terceiro, gestão. Com todo respeito à realidade de que se poderia estar gastando um pouco mais na universidade, uma universidade que tem 3 bilhões - e mais do que isso - de orçamento poderia gastar 500 mil na fiação e na manutenção de um museu. Eu fiz as contas: é 0,001%! É impossível que um mínimo de boa gestão não fosse capaz de conseguir 500 mil em um orçamento de 3,4 bi, se eu não me engano. Pois bem. A irresponsabilidade, a má gestão e a propina terminaram fazendo, quando elas três, sistematicamente, são aplicadas em um país, esses três incêndios: o incêndio bem visível das chamas sobre o Museu, o incêndio meio invisível da cremação dos cérebros brasileiros indicado pelo Ideb e o incêndio sobre a verdade... O Sr. Raimundo Lira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB) - Senador Cristovam, quando for de sua conveniência, gostaria de um aparte. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Muito bem! E o incêndio sobre a verdade de quem não quer apurar o que provocou esses incêndios. Por isso, Senador Otto, Senador Raimundo, Senador Reguffe, eu quero propor uma CPI sobre a situação dos museus brasileiros, porque não é o primeiro que queima nos últimos dez anos. É um e, depois, outro. Não é o primeiro que se degrada, seja pelo incêndio, seja por inundações. Nós precisamos apurar o que está acontecendo de fato nesse abandono à cultura brasileira.
16:04 R	Isso, Sr. Presidente, é o que eu gostaria de colocar em relação a um dos dias mais tristes que eu confesso que, como cidadão brasileiro, eu tive... (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - ... quando eu vi as notícias do incêndio junto com as notícias do Ideb. Só que o Ideb - a má qualidade da educação - não mostra as chamas, e já vem há tanto tempo se repetindo que nós nos acostumamos. É como se um museu nacional queimasse por semana. Não ia sair no noticiário. Não sai em noticiário como nós estamos cremando o cérebro das nossas crianças em escolas sem qualidade e tantas fora até da escola. Eu queria deixar esse registro, Sr. Presidente, como um dos dias mais tristes da história brasileira que eu assisti, o dia do incêndio no museu e da divulgação de mais um triste resultado do estado da escola brasileira, especialmente no ensino médio. Era isso, Sr. Presidente. Mas o Senador Raimundo Lira pediu um aparte, que eu dou com muito prazer. O Sr. Raimundo Lira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB) - Senador Cristovam Buarque, o estádio de futebol de Brasília simboliza a obstinação que os latinos têm pela corrupção, porque não há nenhuma justificativa a construção do estádio nos moldes em que ele foi construído, numa cidade que nem futebol há para manter esse estádio de futebol. Com relação ao incêndio do museu, eu fico a perguntar: nós não temos um Ministério da Cultura? Estados Unidos não tem ministério da cultura. Nós temos Ministério da Cultura. Por que o Ministério da Cultura, entre suas atribuições, não assume a manutenção dos museus brasileiros... (Soa a campainha.) O Sr. Raimundo Lira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB) - ... em vez de só financiar cinema que as pessoas não vão assistir, ou cantores que as pessoas não vão ouvir? Então, eu acho que parte desse orçamento poderia ser usado na manutenção dos museus. É uma tristeza muito grande o que nós sentimos no coração em ver aquele patrimônio público, que vem de 200 anos, que foi construído por um traficante de escravos e, em seguida, passou a ser a Casa Real de D. João VI aqui no Brasil. Então, é um lamento mundial. Toda a imprensa mundial lamentou este grande incêndio, este episódio que realmente constrangeu a todos nós. É um constrangimento para o País ver... (Soa a campainha.) O Sr. Raimundo Lira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB) - ... que aquela história toda, 20 milhões de itens que estavam ali dentro foram totalmente dizimados e queimados. Com relação ao Ideb, também é outra razão de constrangimento, Senador Cristovam Buarque, V. Exª que sempre dedicou seu mandato no sentido de pedir ao Brasil que melhore a educação. Os países hoje só crescem, só entram no mundo desenvolvido se investirem na educação. Veja o exemplo da Coreia do Sul, que - através da educação e da exportação de produtos, resultado da educação - hoje é um país respeitado no mundo todo, quando na década de 60 era um país pobre junto ao Brasil. Veja o exemplo da própria China...
16:08 R	(Soa a campainha.) O Sr. Raimundo Lira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB) - ... que tem investido maciçamente na educação para que possa se tornar um país de primeiro mundo. Então, eu lamento profundamente, Senador por todos esses eventos que têm acontecido no Brasil, eventos que entristecem e trazem constrangimento para nós brasileiros. O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Muito obrigado, Senador Raimundo. Eu quero concluir com mais um minutinho, Senador Presidente, para lembrar que, anos atrás, eu viajava por aí e ouvia sempre pessoas dizendo que o Brasil não tinha condições de manter a Floresta Amazônica. Havia um verdadeiro apelo mundial pela internacionalização da Amazônia. Eu lembro que briguei uma vez num encontro nas Nações Unidas dizendo: se é para internacionalizar a Amazônia, vamos internacionalizar os museus do mundo, porque também são um patrimônio da humanidade, e o petróleo, etc. (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Eu creio que está começando a surgir depois dessas notícias a ideia de que o Brasil não é capaz de manter o seu patrimônio cultural, que pertence também à humanidade. Parte do que estava no Museu Nacional é um patrimônio mundial, da humanidade, não só do Brasil. E nós demos ao mundo inteiro um exemplo de que somos incapazes de manter aqui um patrimônio que é do mundo. Vai começar a surgir gente sugerindo pelo mundo à fora que certos patrimônios mundiais que estão no território brasileiro precisam de uma gestão internacional, como há alguns anos falavam da Amazônia. E, no fundo, vamos ter que lutar contra isso. O patrimônio é nosso, mas vamos ter que entender que, mais uma vez, estamos mostrando incompetência e irresponsabilidade em manter aquilo que nos pertence e ao mundo inteiro. Finalmente, Senador... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - O senhor lembrou o exemplo de países que se desenvolveram graças à ciência, à tecnologia e, portanto, à educação. Hoje a educação brasileira não está preparando o nosso futuro. Daqui a 20 anos, com os cérebros que temos hoje em formação, não seremos capazes de fazer um Brasil desenvolvido, porque, Senador, nós nesta semana cremamos o passado, a memória e mostramos que estamos cremando o futuro também. Passado e futuro transformados em cinza por irresponsabilidade, por corrupção e por má gestão, três grandes pecados do Brasil contemporâneo. É isso, Sr. Presidente, que eu queria falar hoje com muita tristeza. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Assino embaixo, Senador Cristovam Buarque, do que V. Exª disse a respeito do nosso museu, que eternizava a nossa história natural, e também da destruição do ensino em nosso País, a meu ver, pela irresponsabilidade, pelo descaso e pela falta de prioridade deste Governo e de outros tantos. Mas este Governo superou todas as expectativas em termos de maldade contra a educação, contra a cultura do nosso País. Concedo a palavra ao Senador Lindbergh.
16:12 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senhores, eu fico impressionado com o tamanho da devastação social que o País está vivendo, o desemprego de mais de 13 milhões de pessoas, mas se você conta com os desalentados, pessoas que nem procuram emprego, nós estamos falando em 27 milhões de pessoas. É uma verdadeira tragédia social. Eu fico olhando para este cenário aqui. Eu digo na cara dos senhores: os senhores são responsáveis. Quem votou pelo afastamento da Dilma, para colocar o Temer, quem votou na Emenda Constitucional 95, do teto dos gastos, quem votou na reforma trabalhista, os senhores são cúmplices dessa destruição social. Agora eu vejo todo mundo falando do incêndio do Museu Nacional. O incêndio do Museu Nacional é fruto da Emenda Constitucional 95, da política do teto de gastos. É uma tragédia anunciada. Nós falamos! É uma tragédia que vai se aprofundar, porque agora os senhores viram o Orçamento de 2019. O Bolsa Família pode ser cortado pela metade: R$15 bilhões. O Bolsa Família são R$30 bilhões, que estão condicionados à aprovação de um crédito aqui pelo Congresso Nacional. Sabe o que significa isso? São 7 milhões de famílias atingidas. Neste momento, a gente vê o Poder Judiciário aumentando os salários de juízes em 16%. Que Brasil é este? É esse Poder Judiciário que tenta impedir a candidatura do Lula. Numa semana só, eles aprovaram terceirização irrestrita para tudo que é área, prejudicando os trabalhadores, e concederam aumento para eles mesmos. De que Brasil é esse que os senhores querem falar? É por isso que os senhores estão desse jeito nas pesquisas. Eu fico vendo quem planejou esse golpe pelo País, o resultado dessa destruição social. Eu, quando falo do Museu Nacional, é porque aqui estão os números. Nos governos do PT, o orçamento da UFRJ cresceu 735%, com uma inflação de 127%, ou seja, crescimento real. Aí quando você vai ver o orçamento da UFRJ de 2016, quando estava a Dilma para cá, cai de R$434 milhões para R$361 milhões. Senador Otto, V. Exª votou contra aquela emenda do teto dos gastos. A destruição é clara, é total. No próximo ano, a gente vai ter mais cortes na educação, cortes na saúde, cortes no Bolsa Família. É escandaloso! Eu vejo aqui Senadores e Senadoras falando como se não tivessem nada a ver com isso. Volto a dizer: os senhores são cúmplices dessa destruição social que o País está vivendo. Eu vou mais além, pessoal. Eu, sinceramente, quando fico olhando a perseguição ao Presidente Lula... Se os senhores achavam que fazendo o que fizeram os senhores iam destruir o Presidente Lula, o que está acontecendo é justamente o contrário. O Lula nunca esteve tão forte no meio do povo. O Lula vai ser o grande assunto desta eleição.
16:16 R	A oposição só fala do Lula, a situação fala do Lula, o grande debate é sobre o Lula. Eu, no Rio de Janeiro, vejo isso claramente, porque as pessoas lembram que, na época do Lula, era diferente: havia mais emprego, o salário mínimo aumentava todo ano, Senador Otto Alencar, todo ano. O salário mínimo com o Lula subiu 70% acima da inflação. E você pode até ter críticas ao PT e ao Lula, mas há de reconhecer, você que está nos escutando ou nos assistindo, que a vida do povo mais pobre melhorou com Lula. Foram 32 milhões de pessoas que saíram da pobreza absoluta. A gente está fazendo o caminho de volta, Senador Otto. Em 2017, 1,5 milhão de pessoas voltaram à pobreza absoluta. O Brasil está voltando ao mapa da fome. Depois perguntam por que o Lula lidera em todos os cenários. Lidera, porque as pessoas têm lembrança, sabem que aquele momento foi um momento diferente. Estou vendo, infelizmente, andando pelo Rio, as pessoas dizendo: "Olha, estou voltando a cozinhar com fogão a lenha." Um milhão e duzentas mil pessoas voltaram a cozinhar, em 2017, com fogão a lenha. Vá ao hospital, à ala de queimados: a maior parte sabe o que é? Gente cozinhando com álcool, porque o preço do botijão de gás, depois dessa nova política da Petrobras, hoje é R$80, R$90. Com Lula, o botijão de gás era R$15. Não houve um aumento durante oito anos, porque o Lula dizia: "Se aumentar o botijão de gás, quem vai pagar a conta é o povo mais pobre." Então, o que a gente está vendo, concretamente, no País, é isto: destruição social. Concedo um aparte ao Senador Otto Alencar. O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Lindbergh Farias, eu me recordo, voltando a uns anos atrás, de que, durante oito anos do governo do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, vi um debate aqui no Senado - eu era Vice-Governador, depois Governador do meu Estado da Bahia - sobre conseguir elevar o salário mínimo a US$100. Foram oito anos debatendo isso. Terminou o governo, sem chegar aos US$100. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - E eles diziam que era inflacionário, que aumentar o salário mínimo gerava inflação. O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Pois é, gerava inflação. Na época da crise do ex-Presidente Lula, crise parecida com essa que aconteceu agora, o Presidente Lula chamou de marola. Por que a crise não se aprofundou? Porque ele fez o dinheiro circular. O Governo Federal agora, o Governo atual, o Governo do golpe, do impeachment, contra o qual votamos, porque tínhamos certeza de que iria piorar sobretudo no quesito moral - no quesito moral -, porque o Presidente da República é acusado pelo Ministério Público Federal de chefe da quadrilha do PMDB... Então, nós tínhamos certeza disso. Eu fui a essa tribuna várias vezes, para lutar contra o impeachment da Presidente Dilma Rousseff. E o que este Governo fez desde que tomou posse? Lutar e se defender para não cair nas mãos do Poder Judiciário e ser afastado pelo Poder Judiciário. E a Câmara dos Deputados, por duas vezes, negou o direito de que o Presidente fosse investigado. O Presidente Lula é o único ex-Presidente do Brasil vivo que foi julgado na primeira instância. José Sarney não foi. Até sem foro privilegiado, deixaram debaixo do tapete, ele foi acusado de vários casos de improbidade administrativa, inclusive de seus familiares. O Presidente Fernando Henrique Cardoso, da mesma forma. Não há escândalo maior neste País do que o Sivam. Mas ele tinha lá, ao lado dele, o engavetador-geral da República, que era o Procurador Geraldo Brindeiro. Depois veio também outro ex-Presidente, Fernando Collor. Foi acusado e está aí respondendo - tudo no Supremo Tribunal Federal. O Presidente Lula foi o único que foi para a primeira instância e foi exatamente para que ele fosse impedido de disputar as eleições de 2018. Não tenho a menor dúvida desse assunto. O que o Senado faz aqui ultimamente? O Senado tem aprovado o quê? Que matéria? Nós estamos aqui votando, de vez em quando, um indicado para uma agência - e essas agências aqui de Brasília, sem exceção, todas elas são centro de traficância, de jogo de interesses; isso não é de agora, é de muito tempo; há muito tempo, acontece isso; os escândalos continuam acontecendo -, para a Comissão de Valores Mobiliários, indicação de embaixador, absolutamente nada que possa resolver o que V. Exª falou: o desemprego, o recrudescimento das doenças relacionadas com a fome no Brasil inteiro, no Nordeste inteiro. O Governo só serviu para a Avenida Paulista, para a classe A de São Paulo...
16:20 R	(Soa a campainha.) O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... onde está o centro financeiro do Brasil. E, lá perto da Avenida Paulista, próximo dali, 1,5 mil metros, desabou um prédio com 300 ou 400 pessoas pobres, que viviam naquele prédio incendiado em São Paulo. Esse é o retrato do Brasil, que foi pintado agora por este Governo, um Governo que não investe em absolutamente nada. São 1.615 obras inacabadas, de grande porte, no Brasil. E com reservas de US$382 bilhões. Poderia - por que não? - tirar US$30 bilhões, US$40 bilhões, converter em real, jogar no Fundo Soberano e concluir os hospitais, as creches, as rodovias, as ferrovias. Os hospitais estão parados. Seria algum dinheiro para não deixar cair a memória do Brasil, como aconteceu agora no Rio de Janeiro. Esta foi uma das coisas que mais custou de forma dolorosa à minha consciência, ao meu coração: perder aquele acervo que nós perdemos agora, que eu conhecia e visitei várias vezes, por falta de cuidados, porque o Governo que está aí, os homens do Governo que o seguem e os homens de Governo que colocaram o Temer no poder só se preocupam em protegê-lo e em transformar os interesses coletivos do Brasil em interesses pessoais, grupistas e setoriais. Portanto, nós estamos vivendo este momento agora, que é um momento único, de um Presidente acuado dentro do Palácio do Planalto e de outro Presidente, no cárcere, condenado em primeira e em segunda instâncias por juízes que não tiveram a consciência. E também o Supremo Tribunal Federal não julgou a ação direta de inconstitucionalidade para dar o direito de transitar e julgar, como tantos ex-Presidentes tiveram o direito. E está lá preso em Curitiba, numa inversão de valores. O que o povo quer na Presidência, preso; e o que povo quer preso, no Palácio do Planalto. Esse é o retrato do Brasil que se pode pintar assim rapidamente neste momento. Quero parabenizar V. Exª. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu agradeço o aparte de V. Exª, Senador Otto Alencar. O problema deles é com o povo. Eles não querem que o povo escolha o Presidente da República. Eu me lembro de Getúlio Vargas em 1954. Getúlio Vargas criou a Petrobras em 1953 e, em maio, dobrou o salário mínimo. E a gente viu o que aconteceu com Getúlio Vargas.
16:24 R	Eu estou convencido, Senador Otto: essas elites do País, esses banqueiros, grandes empresários, a rede Globo... não gostam de Presidente que aumenta salário mínimo. O Lula aumentou o salário mínimo todo ano. Eles gostam de Presidente como o Temer, que massacra o trabalhador com a reforma trabalhista. Eu, quando falo que os Srs. Senadores que votaram nessa reforma trabalhista... Deveriam pedir desculpas ao povo brasileiro. Sabe o que está acontecendo, Senador Otto Alencar? Ninguém está entrando mais na Justiça. O trabalhador que entra na justiça contra o patrão e perde a causa tem que pagar o advogado do patrão. Ninguém entra mais na Justiça. Eu encontrei um porteiro esta semana que disse: "Eu recebia R$2.500; estou recebendo R$1.600, porque não estão pagando hora extra como pagavam antes." A quantidade de gente que diz o seguinte: "Eu estou sendo demitido e contratado com um salário mais baixo, por causa da terceirização." E, agora, os senhores não vão enganar o povo, porque eu sei que os senhores estão planejando para outubro, depois das eleições, votar reforma da previdência. É isso. Estão caladinhos agora, na eleição, mas depois vão querer votar a reforma da previdência. E o projeto é conhecido: o trabalhador, para se aposentar com o salário integral, vai ter que contribuir por 49 anos. Quem é que consegue contribuir por 49 anos? Ou seja, o plano dos senhores é que o trabalhador morra antes de se aposentar. Só que eu acho, sinceramente... Eu quero encerrar, Senador Valadares, dizendo que o projeto de vocês deu errado, porque o Lula, hoje, é um gigante. Nós vamos lutar e entrar com todos os recursos possíveis. Vamos lutar até o final. Se Lula for candidato, ganha a eleição no primeiro turno; mas, se tirarem na covardia o Lula, eu estou convencido também que o candidato do Lula, Fernando Haddad ou nome que o Lula indicar, nessa situação, vai ganhar a eleição presidencial, porque os senhores criaram outro monstro nessa loucura do golpe, com esse discurso da Rede Globo, que foi o Bolsonaro, que eu não tenho a menor dúvida de dizer que vai ser derrotado pelo candidato PT. Então, veja o plano dos senhores como deu errado. Afastaram a Dilma para isso? Para afundar o País nessa crise? Olha, nós vamos ganhar essa eleição. (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu saio daqui convencido. Tenho visto pesquisas para todos os lados. O PT vai voltar a governar este País, e a gente sabe como fazer essa economia crescer. O caminho é o oposto do Temer. O Lula fez ao cuidar do pobre, ao cuidar do trabalhador, ao aumentar o salário mínimo. Ele fez a roda da economia girar: o comércio vendia mais, as empresas vendiam mais. Geravam empregos. Nós sabemos fazer essa economia crescer. E eu tenho certeza de que o Lula vai ganhar a eleição, sendo ele mesmo candidato ou o candidato dele. Porque, na verdade, Fernando Haddad vai ser o candidato do Lula, se tirarem a candidatura do Lula na última instância. Ele vai falar como candidato do Lula. Ele vai conversar com o Lula. Vai construir o programa do Lula. Ou seja: por mais que vocês queiram, o Lula vai estar presente nas eleições e vai ganhar essa eleição. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - E aqueles 14 milhões de desempregados que deixou? O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senador Otto Alencar, próximo orador inscrito.
16:28 R	O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo a tribuna, antes de tudo, para desfazer aqui, Presidente Antonio Carlos Valadares, do Estado de Sergipe, lá do Nordeste, como nós, baianos, lá da Bahia, e tantos outros nordestinos... A discriminação que às vezes acontece para com o Nordeste, Senador Valadares, é uma coisa que chama a atenção. Eu li nos jornais aqui do sul e em algumas revistas que o povo do Nordeste chama o ex-Ministro da Educação Fernando Haddad de Andrade, numa forma pejorativa de tratar o povo nordestino, como se o Nordeste fosse uma fábrica de homens, mulheres e jovens que não sabem ler e escrever e que não têm boa inteligência. Pelo contrário: se há algumas figuras que podem se destacar nas letras, nas artes e nas letras jurídicas são exatamente os nordestinos. Ninguém superou Rui Barbosa, da minha terra natal. Eu nasci lá no interior da Bahia, em Rui Barbosa. Não conheço poeta que tenha superado Castro Alves, muito menos escritor brasileiro que tenha superado Jorge Amado. Então, uma parte da imprensa daqui do sul e revistas ficam, de alguma forma, querendo deslustrar a imagem do nosso povo. E eu faço aqui o meu protesto. Na Bahia, nos Estados do Nordeste, nós conhecemos Fernando Haddad, como conhecemos também Juscelino Kubitschek, em 1954, e votamos com ele, e ele foi Presidente da República. Apenas para desfazer essa forma de querer diminuir o povo nordestino. Eu fico indignado com isso. Fernando Haddad foi um grande ministro da Educação do governo Lula. Através dele, vários avanços aconteceram no Brasil. Ele deixou a sua marca. Só no meu Estado - e a Senadora Lídice sabe disto -, nós passamos 200 anos com uma única universidade federal. Uma única universidade federal! Fernando Haddad e Lula levaram para a Bahia mais cinco universidades federais. Cinco universidades federais! Além disso, para homenagear os nossos irmãos da África - e a Bahia tem um débito muito grande com o povo negro e os afrodescendentes -, o Lula construiu, na cidade de São Francisco do Conde, uma universidade lusófona, para atender àqueles que vieram da África nos navios negreiros e que hoje voltam para a Bahia, para se formar, para ter capacidade de disputar o mercado de trabalho. Essas coisas conhece quem vive próximo do povo, quem está próximo do povo e conhece as dificuldades sociais do povo. Eu me formei em Medicina em 1972. Uma universidade federal só! Ele levou cinco para a Bahia. Levou cinco faculdades de Medicina para a Bahia. Hoje, as pessoas economicamente mais fracas estão levando seus filhos para a formatura nas universidades federais, por esse investimento.
16:32 R	Nós passamos praticamente 200 anos em que tínhamos só uma escola técnica. Na gestão do Presidente Lula, foram mais 32 novas escolas técnicas para treinar aqueles que hoje estão nas fábricas do nosso Estado, no Polo Industrial de Camaçari e em várias outras fábricas. Portanto, eu venho aqui para rebater essa discriminação odiosa contra o povo do Nordeste. Nós conhecemos, Presidente Antonio Carlos Valadares, Fernando Haddad, Ministro da Educação. Não é o Andrade, que aqui as grandes revistas estão colocando para o povo nordestino. É lá no Nordeste onde está a resistência, onde esteve a maior resistência ao impeachment e ao golpe da Presidente Dilma, a que se referiu aqui o nobre Senador Lindbergh Farias. Vou complementar com uma crítica a esse poder invisível que, lá na Câmara Federal, deu dois terços para cassar a Presidente e deu dois terços para não deixar Michel Temer ser investigado nesse escândalo todo, desde que ele assumiu, que aí está. Os ex-ministros que não estão presos estão com tornozeleiras, em suas residências. Aqui está o jornal francês Le Monde. Faz uma observação, esmiúça o que é o Brasil hoje. Traz aqui vários itens, Senador Raimundo Lira. Primeiro item: O foco do poder [no Brasil] não está na política, mas na economia. Quem comanda a sociedade é o complexo financeiro-empresarial com dimensões globais e conformações específicas locais. Os donos do poder não são os políticos. Eu concordo com isso. A maioria, na Câmara e no Senado, não vai pelos interesses coletivos, pelos interesses do povo, vai sendo comandada por esse poder invisível. São instrumentos dos verdadeiros donos do poder. O terceiro item que o Le Monde, jornal francês, fala: O verdadeiro exercício do poder é invisível [no Brasil]. O que vemos, na verdade, é a construção planejada de uma narrativa fantasiosa com aparência de realidade para criar a sensação de participação consciente e cidadã dos que se informam pelos meios de comunicação tradicionais. Os grandes meios de comunicação não se constituem mais em órgãos de “imprensa”, ou seja, instituições autônomas, cujo [...] [objetivo] é a notícia, e que podem ser independentes ou, eventualmente, compradas ou cooptadas por interesses. Eles são, atualmente, grandes conglomerados econômicos que também compõem o complexo financeiro-empresarial que comanda o poder invisível. Portanto, participam do exercício invisível do poder utilizando seus recursos de formação de consciência e [de] opinião [pública]. Os donos do poder não apoiam partidos ou políticos específicos. Sua tática é apoiar quem lhes convém e destruir quem lhes estorva. Isso muda de acordo com a conjuntura. O exercício real do poder não tem partido e sua única ideologia é a supremacia do mercado e do lucro.
16:36 R	O complexo financeiro-empresarial global pode apostar ora em Lula, ora em um político do PSDB, ora em Temer [como apostou no golpe aqui do impeachment], ora em um aventureiro qualquer da política. Como agora há aí um dos aventureiros mais perigosos que pode transformar este País em campo de guerra, que é o Bolsonaro. E pode destruir qualquer um desses [...] [por] conveniência [própria]. Pode destruir o Lula, o Temer, o Fernando Henrique, na época, qualquer um deles. Esse poder invisível de complexo empresarial pode fazer isso. Sétimo item: Por isso, o exercício do poder [no Brasil] no campo subjetivo, responsabilidade da mídia corporativa, em um momento... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... demoniza Lula, em outro [demoniza] Dilma, e logo depois Cunha, Temer, Aécio, [...] [Jucá]. Tudo faz parte de um [...] jogo estratégico com cuidadosas análises das condições objetivas e subjetivas da conjuntura. O complexo financeiro-empresarial [que domina o Brasil] não tem opção partidária, não veste nenhuma camisa na política, nem defende pessoas. Sua intenção é tornar as leis e a administração do País totalmente favoráveis para suas metas de maximização dos lucros [e de ganhos extorsivos]. Vale lembrar mais o Le Monde, item 9: Assim os donos do poder não querem um governo ou outro à toa: eles querem, na conjuntura atual, a reforma na previdência [no modelo que prejudica o trabalhador], o fim das leis trabalhistas, a manutenção... (Interrupção do som.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Fora do microfone.) - ... do congelamento primário, os cortes de gastos sociais para o serviço da dívida, as privatizações... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... e o alívio dos tributos [...] [dos] ricos. Por isso, nem a Câmara, nem o Senado, até hoje, aprovaram o projeto de taxação dos lucros das grandes empresas e também dos ricos. Quem paga imposto neste País é a classe média e o pobre. Se a conjuntura indicar que Temer não é o melhor para isso, não hesitarão em rifá-lo. A única coisa que não querem é que o povo brasileiro decida sobre [o seu próprio destino e] o destino de seu país. Portanto, cada notícia é um lance no jogo. Cada escândalo é um movimento tático. Analisar a conjuntura não é ler notícia. É especular sobre a estratégia que justifica cada movimento tático do complexo financeiro-empresarial... (Interrupção do som.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Fora do microfone.) - ... (do qual a mídia faz parte), para... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... poder reagir também de maneira estratégica. A queda de Temer pode ser uma coisa boa. Mas é um movimento tático em uma estratégia mais ampla de quem comanda o poder. O que realmente importa é o que virá depois. [É o lucro.] Lembremo-nos: eles são mais espertos. Por isso estão no poder. E, com o poder invisível, dominam a maioria da Câmara Federal e do Senado Federal, como fizeram aqui no golpe, no impeachment contra a Presidente Dilma. Mas eu queria chegar, Senador Renan, a uma decisão que me chamou a atenção: a decisão do Ministro Fachin no caso da interpretação dos direitos do Presidente Lula. Eu vou ler aqui palavras do Fachin, não são minhas palavras.
16:40 R	Ele escreve: "O Judiciário não reescreve a Constituição, nem edita as leis. Cumpre... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... as regras e faz cumpri-las", disse o Ministro. "Não vejo espaço constitucional para amparar o afastamento [...] [sem mais do Presidente Lula] da decisão que veio tomar o Comitê de Direitos Humanos." Ou seja, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral foi totalmente equivocada, segundo o Ministro Fachin. Ele diz mais aqui. A decisão produz efeitos internos no Brasil, diz Fachin: porque é o próprio texto constitucional que define o momento a partir do qual um tratado de direitos humanos passa a ter efeito, isto é, o do depósito do instrumento de ratificação, momento a partir do qual o Estado brasileiro se torna parte de um tratado internacional. É o Ministro Fachin que falou isso aqui. Foi voz única lá, mas eu concordo plenamente com ele. Na verdade, a estratégia continua para cercear o direito de um grande Presidente da República... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... e foi um grande Presidente, de disputar o pleito atual. Se disputasse, sem nenhuma dúvida, ele estaria eleito no dia 7 de outubro de 2018, até porque é só comparar o projeto de centro-esquerda ou centro social que foi feito pelo Presidente Lula e ver o que foi feito no passado pelos outros Presidentes. Portanto, eu venho aqui hoje para mostrar a minha indignação, Senador Renan Calheiros e ex-Presidente deste Senado Federal. V. Exª não estava aqui, mas eu vim aqui rebater parte da grande imprensa que está falando que no Nordeste chamam o Fernando Haddad de Andrade, querendo, de forma pejorativa, deslustrar a imagem do povo nordestino. E o povo nordestino tem muito mais fibra, muito mais coragem, decisão e cultura do que muitos deles que estão... (Interrupção do som.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Fora do microfone.) - ... falando assim do povo nordestino... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... e da reafirmação da nossa luta, da liberdade e da democracia do povo do Nordeste. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senador Reguffe, com a palavra V. Exª. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, a Presidência do Supremo Tribunal Federal decidiu pedir um aumento para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, um aumento salarial que, neste momento do País, é um verdadeiro escárnio com o contribuinte brasileiro. Aumentar o salário dos Ministros do Supremo, neste momento, chega a ser uma piada de mau gosto com a população deste País. Resultado: pede-se um aumento e, aumentando-se os salários e os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aumenta-se o teto constitucional e nós vamos ter aumentos em cadeia, aumentando ainda mais o déficit público deste País, aumentando ainda mais as despesas do Governo. Nós precisamos é que o Governo gaste menos, preocupe-se em ser mais eficiente e tenha mais critério na hora do seu gasto, e não que se aumentem os salários dos Ministros do Supremo, aumentando-se o teto constitucional e havendo aumentos em cadeia. E aí o Presidente da República resolve avalizar esse aumento. O Presidente, que diz que falta dinheiro para uma série de coisas, resolve avalizar esse aumento. Não sei se por medo do Poder Judiciário, por medo da Justiça, mas resolve avalizar esse aumento. Isso é uma irresponsabilidade, isso é um escárnio com o contribuinte brasileiro.
16:44 R	Quero deixar aqui claro e anunciar que o meu voto será contrário a esse aumento na votação aqui, no Senado Federal. Não tenho como concordar com isso. Considero isso inaceitável e uma verdadeira irresponsabilidade com o dinheiro do contribuinte brasileiro. Infelizmente sou apenas um Senador. Não posso falar pela Casa, que vai julgar esse tema, mas não tenho como aceitar. Acho uma vergonha e um verdadeiro escárnio essa decisão. Lamento que o Poder Judiciário, neste momento, esteja querendo discutir isso. Lamento, e lamento profundamente, porque mostra que não está entendendo o momento que o País vive, não está entendendo o momento das contas públicas. E esta coisa: "Ah, mas há o auxílio-moradia." Quem quer não diz que recebe porque tem direito, não. Quem quer abre mão, dá exemplo. Agora, vai se pedir um aumento de salário, de vencimentos para ministros do STF? Não tenho como concordar com isso. Isso é um escárnio com o contribuinte brasileiro, e meu voto será contrário aqui, nesta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Pela ordem, Senador Vicentinho. Com a palavra V. Exª, pela ordem O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Valadares, estive agora na Presidência com o Presidente Eunício, com o Vice-Presidente Cássio, com o Líder do Governo André Moura e com vários agentes de saúde e dirigentes, e ficou acordado, com um compromisso firmado pelo Presidente do Senado Federal, Presidente Eunício, que nós vamos votar no dia 9 ou no dia 10, devido à falta de quórum na data de hoje para reunirmos o Congresso Nacional. Então, ficou para o dia 9 ou dia 10 votarmos a derrubada do veto do piso salarial dos agentes de saúde do nosso Brasil. Portanto, eu quero transmitir daqui, através dos Líderes do meu Estado, o Estado de Tocantins, a mensagem de que esse acordo acaba de ser realizado. Eu, na condição de Líder do meu Partido - o Partido da República - no Senado Federal, encaminhei plenamente de acordo para votarmos, no dia 9 ou, o mais tardar, no dia 10, o veto. Aí estaremos homenageando e naturalmente fazendo justiça aos agentes de saúde do nosso Tocantins e do nosso País. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senador Vicentinho, também na qualidade de Líder do PSB, representando a nossa Bancada, estarei somado a V. Exª nesse grande mutirão em favor dos agentes de saúde do nosso País. Aliás, revogando, pelo Congresso Nacional, contra naturalmente a decisão do Presidente da República em vetar. Então, nós vamos votar "não", a favor dos agentes de saúde de todo o País, sem dúvida alguma.
16:48 R	Estarei aqui. A campanha para mim não importa. O que importa, neste momento, é fazer justiça. Estarei retornando a Brasília - caso se confirme essa reunião - para me engajar ao seu lado e ao lado de quantos estejam contra essa decisão presidencial, e a favor, sem dúvida alguma, dessa categoria de segmento da saúde do Brasil, que merece todo o nosso apoio. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Sem revisão do orador.) - E importantíssimo, Presidente, dizer que em todas as comunidades lá está presente um agente de saúde. Importantíssimo. Desde os assentamentos, desde as aldeias indígenas, desde as casas no campo, chegando até às cidades, é de suma importância a presença dos agentes de saúde. Olha e, para dizer a verdade, Presidente, o piso salarial é praticamente irrelevante. Vai se chegar a mil quinhentos e qualquer coisa. Quer dizer, ainda vetar... O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Lá pelo ano de 2020. Não é de imediato. O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - É tão pouco, que eu acho que não deveria ter esse desrespeito do veto. Portanto, o PR, na condição de Líder, em nome dos meus colegas e naturalmente de todos - porque isso é uma causa de todos nós aqui, unanimidade dos Senadores e Deputados -, nós vamos derrubar o veto e valorizar os agentes de saúde, naturalmente. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Temos inscrito aqui o Senador Cássio Cunha Lima, que vai ocupar a tribuna. Senador Otto, V. Exª queria... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Eu vejo aqui a informação do Senador Vicentinho de que a matéria será votada no próximo dia 9. Nós estamos todos aqui prontos para votar e derrubar o veto do Presidente Michel Temer, que é um equívoco. Vetaremos esse projeto, que foi inclusive relatado pelo Senador Cássio Cunha Lima, de forma muito correta - ele, que foi governador, que conhece o valor dos agentes comunitários de saúde. E eu conheço muito bem porque, no meu Estado, fui secretário de saúde e criei esse programa no Estado da Bahia em 1991. É um programa vitorioso, que evita muitas doenças relacionadas com a vacina, veiculadas pela água, à saúde dos brasileiros. Então, não há por que o Presidente da República cometer mais esse equívoco de vetar esse projeto e, em contrapartida, proteger setores que têm os salários altíssimos, dando aumentos muito além da inflação. Esse é o grande equívoco do Governo, que é um Governo que bambeia. Não cai porque ninguém quer nem tirar, de tão ruim que está, não tem nem como tirar. Porque, se tirar, vai assumir o Presidente da Câmara dos Deputados, que é pior que o Temer. Então, estamos numa situação de suportar isso até o final de dezembro. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senador Cássio, com a palavra V. Exª. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu reporto-me também ao veto equivocado do Presidente Michel Temer ao aumento que foi concedido pelo Congresso Nacional aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias. Já tratei desse assunto hoje na tribuna, mas é apenas para reafirmar a minha posição favorável à derrubada do veto, até porque fui o Relator da medida provisória que escalonou o reajuste dos agentes comunitários e de combate a endemias no Brasil.
16:52 R	E quando você fala, ao mesmo tempo, da derrubada de veto de um reajuste salarial para uma categoria tão importante, que percebe hoje um salário de R$1.014, e, em contrapartida, no mesmo instante, a discussão do aumento do teto salarial, para Ministros do Supremo Tribunal Federal, para R$39 mil, me faz lembrar outros pronunciamentos que fiz nesta Casa da necessidade de uma reforma profunda do Estado brasileiro, de combate a mordomias, de combate a privilégios, para que possamos dar uma resposta clara, nítida, ao nosso povo, ao povo mais pobre brasileiro, que não aguenta mais ver o andar de cima acumulando e preservando privilégios, enquanto a maioria esmagadora da população vive na penúria da escassez de serviços básicos de saúde, de segurança pública e de educação. Tivemos agora revelados pelo Ministério da Educação os dados iniciais do Ideb (Índice de Desenvolvimento do Ensino Básico), em que, mais uma vez, lamentavelmente, com tristeza, sou obrigado a reconhecer que o governo do Estado da Paraíba não consegue atingir as metas. Mas, em contrapartida, com alegria, trago a boa notícia da superação das metas, por exemplo, na Prefeitura Municipal de Campina Grande. E aqui trago as minhas felicitações ao prefeito Romero Rodrigues, à secretária Iolanda, a todos os professores e professoras da Rede Municipal de Ensino de Campina Grande, aos funcionários, aos estudantes. Tive a honra de ser prefeito, por três mandatos, em Campina Grande, e ver a nossa cidade superando as metas do Ideb. É uma crença que passamos a ter, cada vez mais forte, no nosso futuro, no nosso amanhã. Mas a preocupação que temos neste instante, Sr. Presidente, é com a crise grave que o Brasil vive, uma crise que já dura seis anos, seis longos anos, e que precisa ser enfrentada. E foi por essa razão que decidi disputar a reeleição para o Senado da República, pelo meu Estado da Paraíba. Não faz muito tempo, eu estava conversando aqui no Plenário com o Senador Cristovam Buarque, que me disse: "Cássio, eu estava pensando em não ser mais candidato, mas, toda vez que vou dormir pensando em não ser candidato, quando acordo, no dia seguinte, abro os jornais, vejo as televisões e me deparo com a crise crescente. Não posso me omitir." E, nessa perspectiva, Cristovam reapresentou também sua candidatura à reeleição, motivos que me trazem também a disputar a reeleição no Senado da Paraíba, tendo a honra de ter a companhia de Eva Gouveia e de Isa Arroxelas como as minhas suplentes. Eva Gouveia é viúva do Deputado Rômulo, que faleceu tão precocemente. O Senador Raimundo Lira, que está aqui no Plenário, como sempre assíduo, conheceu de perto, teve uma relação de profunda amizade e companheirismo com o Deputado Rômulo. O Senador Raimundo Lira, posso revelar isso tenho certeza publicamente, endossou a indicação de Eva pelo PSDB, que é o partido ao qual está filiado o Senador Raimundo Lira.
16:56 R	E Eva Gouveia vem para representar a mulher paraibana, para representar o próprio PSD; representa, tenho certeza, o Senador Raimundo Lira nessa composição. E, pela terceira vez na minha vida, tenho mulheres participando da minha chapa - porque, quando fui prefeito pela primeira vez, Francisco Lira, Tico Lira, chamado carinhosamente, nosso Tico, foi meu vice-prefeito; na sequência Lindaci e no terceiro mandato, Cozete Barbosa. Quando disputei a primeira vez o Governo do Estado, tive Lauremília Lucena, esposa do ex-Senador Cícero, também como minha vice. E agora há a presença de Eva, que é uma mulher simples, humilde, competente, trabalhadora, dedicada, que tem um envolvimento não apenas com Campina Grande, mas com a Paraíba inteira muito intenso, e é uma honra poder ter Eva Gouveia nessa caminhada, para que nós possamos lutar juntos Eva, Isa Arroxelas, com a minha participação na chapa, ao lado da nossa companheira também de chapa, Daniella Ribeiro. A Paraíba tem uma característica muito interessante nesse instante: um profundo equilíbrio na composição da participação feminina na chapa da qual eu estou participando na eleição. Durante todos esses anos em que estive aqui no Senado, eu vi a Bancada Feminina debatendo, discutindo a importância da participação da mulher, o empoderamento da mulher na sociedade, o espaço das mulheres na política. Nosso candidato a Governador, Lucélio Cartaxo, tem como vice Micheline Rodrigues, uma médica competente, que atende pelo SUS, que tem uma vida dedicada à saúde pública de Campina Grande - e da Paraíba, por que não, porque ela atende pessoas de todo o Estado -, e na chapa para o Senado há um equilíbrio também, com a minha candidatura ao Senado e a candidatura da Deputada Estadual Daniella Ribeiro, além das minhas duas suplentes. De forma tal que na Paraíba, a participação das mulheres está muito viva na nossa coligação, com esse objetivo central de lutarmos por conquistas importantes para o nosso Estado, como, por exemplo, a transposição do São Francisco. Recentemente, Senador Raimundo Lira, estive em São José de Piranhas - neste último final de semana - e lá pude ver o andamento da obra da adutora pela qual V. Exª tanto se empenhou, que contou naturalmente com o meu apoio para a solução emergencial do abastecimento de água de São José de Piranhas. A obra está próxima de sua conclusão. Graças a Deus choveu e amenizou o problema do abastecimento de São José de Piranhas antes mesmo da conclusão da adutora, mas, indo a São José de Piranhas, temos que falar, naturalmente, da transposição do São Francisco no Eixo Norte. A transposição do Eixo Norte está muito atrasada, a obra já devia estar pronta há pelo menos uma década, e infelizmente sucessivas razões, motivos vários, impediram a conclusão da obra. Mas tenho lutado aqui, ao lado do Senador Raimundo Lira, da Bancada inteira, para não apenas garantirmos a conclusão da transposição do São Francisco no Eixo Norte, uma vez que o Eixo Leste foi concluído e salvou Campina Grande de um colapso de abastecimento, salvou a região inteira de uma catástrofe de grandes proporções; isso fez com que eu pedisse, inclusive, um reconhecimento à atitude do Presidente Temer, mesmo não sendo da Base do Governo, mesmo não sendo um aliado do Governo. Não tenho um cargo no Governo, nunca tive, não participo do Governo. O meu filho, Deputado Pedro Cunha Lima, nas duas vezes em que foi chamado a votar na Câmara pela abertura na investigação contra o Presidente Temer, votou pela abertura da investigação. Mas reconhecemos; não faço política em caráter pessoal, não faço política em caráter menor, mesquinho. Reconhecemos, sim, a importância da conclusão do Eixo Leste, como reconheceremos a importância fundamental da conclusão do Eixo Norte e a luta que a nossa Bancada vem travando para que o Ramal Piancó se concretize e se transforme em realidade.
17:00 R	O Ramal do Piancó é um canal de Mauriti, no Ceará, até a cidade de Conceição, na Paraíba, no Açude de Condado, para que, a partir do Açude de Condado, nós possamos ter a perenização do Rio Piancó trazendo água para o complexo de Coremas-Mãe d'Água, que é o maior manancial que a Paraíba possui, acudindo e atendendo a uma parcela importante do território paraibano. Mas estamos, nesse instante, preocupados também com a grave crise econômica,... (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... com o desemprego que assola o Brasil. Há mais de seis anos nessa crise prolongada, a taxa de desemprego oscila em torno de 13 a 14 milhões de desempregados no Brasil. É preciso virar a página, é preciso olhar para o amanhã, olhar para o futuro e garantir a retomada da atividade econômica do Brasil, para que seja recuperado o emprego, e, para isso, se faz necessário e urgente uma reforma no Estado brasileiro. A sociedade brasileira não aguenta mais carregar este Estado tão pesado, cheio de privilégios, tomado de corrupção e que não consegue responder às demandas básicas de serviços essenciais de saúde, segurança, educação, da própria geração do emprego. O Estado não gera riqueza; nós sabemos disso. Quem gera riqueza é quem empreende, e o empreendedor brasileiro muitas vezes é visto como um marginal, como alguém que está só querendo explorar a mão de obra, explorar o trabalhador. A minha voz aqui tem sido sempre em defesa do trabalhador, porque tenho uma vida de dedicação e de luta em defesa dos trabalhadores brasileiros desde o meu primeiro mandato na Assembleia Nacional Constituinte, quando consegui colocar na Constituição o direito do pagamento do salário mínimo integral para os trabalhadores rurais, bem como a redução em cinco anos para a aposentadoria do homem e da mulher do campo. Lá, na Constituinte, coloquei também na nossa Constituição o direito do transporte coletivo gratuito para os idosos nas grandes cidades. Portanto, eu tenho uma vida inteira de defesa do trabalhador brasileiro e não abro mão dessa defesa, mas defendo também quem emprega, defendo o pequeno comerciante, o dono da padaria, da mercearia,... (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... da pequena sapataria, da loja de confecção, que vive num sufoco tremendo, que luta por sua sobrevivência de forma constante, de maneira permanente, sem que haja qualquer sinal de melhores dias no horizonte a curto prazo. É preciso defender no Brasil quem empreende. É preciso defender o comerciante. É preciso defender o industrial. É preciso defender o microempresário individual, que não tem respaldo algum e que vive acochado por uma carga tributária sufocante, impostos altíssimos. Portanto, é o Estado brasileiro que vem quebrando o Brasil, não é a sociedade a responsável por essa crise; muito pelo contrário, a sociedade é vítima dessa crise provocada por este Estado que não cansa de aumentar tributos. Não dá mais para aumentar impostos no Brasil, e é preciso enfrentar com coragem o problema do endividamento público brasileiro. (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Vamos trazer, traduzindo em números: os orçamentos somados do Ministério da Educação com o do Ministério da Saúde, em 2017, foram R$220 bilhões.
17:04 R	Então, se somarmos o orçamento do Ministério da Educação com o orçamento do Ministério da Saúde, duas pastas fundamentais, sobretudo para o povo pobre brasileiro, temos a soma de R$220 bilhões. Pois bem, nesse mesmo ano de 2017, o Governo Federal pagou, só de juros da dívida pública, R$380 milhões, ou seja, 75% do Orçamento dos dois mais importantes Ministérios do País, R$380 milhões de juros. Sr. Presidente, eu peço só mais alguns instantes para concluir a minha fala... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Vou concluir, Sr. Presidente. Portanto, se o País investe R$220 bilhões na saúde e na educação e gasta R$380 milhões de juros, é claro que o problema do endividamento público tem que ser enfrentado para que, ao se reduzir o endividamento público, tenhamos mais recursos para as áreas essenciais, porque a parte mais expressiva do que se arrecada no Brasil está indo para pagar juros de uma dívida que não para de crescer. Crescer o Brasil significa diminuir o tamanho do Estado, combater privilégios, falar para a sociedade, reduzir carga tributária. Empreender é garantir o desenvolvimento do Brasil, porque sem investimento não haverá desenvolvimento. E é essa defesa que farei, defendendo quem emprega, defendendo o trabalhador e combatendo privilégios, mordomias e gastos excessivos do Estado brasileiro. O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - O próximo orador inscrito é a Senadora Lídice da Mata. Em seguida, já está no Plenário o Senador Eunício, Presidente. Daqui a pouco ele vai anunciar a Ordem do Dia. Senadora, V. Exª tem a palavra. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sem dúvida nenhuma, é um momento importante este que nós estamos vivendo no nosso País. Nós que estamos voltando para conversar com o povo na disputa eleitoral, temos visto um Brasil que se movimenta, que debate, que se prepara para uma nova eleição presidencial. Mas, frente ao debate presidencial, eu não posso deixar, Sr. Presidente, caros Senadores e Senadoras, de registrar algo que foge - eu diria, sai da curva - da disputa eleitoral. Nessa segunda-feira - e há pouco estava aqui o Senador Jorge Viana do Acre, aliás está ali, com o qual quero me solidarizar -, o Deputado Federal candidato a Presidente da República Jair Bolsonaro, em comício no Acre, cometeu mais um dos desatinos que têm caracterizado sua ação política. Em um único discurso cometeu graves crimes contra a democracia: ameaça, injúria eleitoral, incitação ao crime e à violência. Um vídeo que circula nas redes sociais mostra o arauto da violência em cima de um trio elétrico, simulando um fuzil, pasmem, simulando uma metralhadora, um fuzil, e dizendo: "Vamos fuzilar - a expressão é esta - a petralhada aqui do Acre, hein?! Vamos botar esses picaretas para correr do Acre." - gritou ele, ovacionado por uma turba.
17:08 R	Vivemos, sem dúvida, dias terríveis para a democracia brasileira, num fenômeno que infelicita grande parte do Planeta. Assistimos a uma crescente maré de fundamentalismo político, ideológico, religioso, que nos remete aos tenebrosos tempos da ascensão do nazifascismo. E nos surpreende, no entanto, a total omissão do Ministério Público e de parte do Judiciário brasileiro. Ataques frontais aos pilares básicos da civilização democrática vêm sendo perpetrados sob o silêncio cúmplice dos órgãos do Estado e da grande mídia. Políticos oportunistas buscam surfar na onda da frustração justa e legítima de grande parte da nossa população, frustração com muitas coisas lamentáveis de nosso sistema político: com as graves consequências da crise econômica, como o cruel desemprego, com os resultados de uma reforma trabalhista que tem ainda mais precarizado as relações de trabalho no Brasil. E essa frustração transformou-se num profundo ressentimento, um ódio irracional contra as políticas sociais que socorrem os mais necessitados e contra o socorro de caráter emergencial aos miseráveis deste País, notadamente o Bolsa Família e outros programas de amparo social, divulgados por essa gente como se fosse o Brasil o único país a ter políticas dessa natureza, esquecendo-se de que os principais países desenvolvidos do mundo, inclusive os Estados Unidos, que servem de medida para muitos desses, têm programas de apoio à baixa renda bastante significativos. Ao meu ver, é o caldo da cultura que possibilitou trazer à tona velhos e reprimidos sentimentos de ódio e intolerância que sempre existiram, mas que estavam contidos pelos avanços democráticos, tanto sociais quanto culturais. Esse sentimento insidioso vem tomando as almas de alguns brasileiros que transformam esse ódio genérico em combate aos recursos públicos para aqueles que não têm condição de trabalho. Ódio puro contra mulheres, homossexuais, negros, manifestações culturais e a escalada real da violência urbana, passam a compor um quadro social que parece ter um simplismo de uma visão autoritária do Estado, sua salvação. Senador Jorge Viana, com um aparte. O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria, cumprimentando V. Exª, Senadora Lídice, agradecer a solidariedade de V. Exª com todos nós do Acre por conta do episódio do último sábado, quando um candidato a Presidente da República vai ao meu Estado, ao querido Estado do Acre, e, num ato que não tem nada de civilizado, vai e simula, com o tripé de uma câmera de televisão, ter na mão uma metralhadora ou um fuzil e propõe que se fuzilem as pessoas que divergem dele, as pessoas que têm uma opção partidária diferente. Eu fico me perguntando: em que tempos nós estamos vivendo? Nós vimos agora, no fim de semana, a memória nacional sendo queimada, virou cinza, ardeu em chamas. O museu do nosso País, a nossa história foi queimada. E aí eu fico pensando: como é que fica o nosso futuro quando um candidato a Presidente vai ao Estado, é bem recebido por seus apoiadores e, ao invés de apresentar algo de bom, algumas das suas ideias, prega o ódio, a intolerância e a violência? Comete um crime. Eu daqui a pouco vou falar, eu sou o próximo orador inscrito, dessas e outras questões. Eu queria agradecer a V. Exª, Senadora que defende as boas causas, que tem bom senso, uma grande Parlamentar nesta Casa, que, lamentavelmente, não é candidata à reeleição - a Bahia merece V. Exª como Senadora -, mas que não sai da luta e é hoje candidata a Deputada Federal. Eu espero que seja eleita para seguir engrandecendo o Congresso Nacional como Deputada. Eu lamento sinceramente, Senadora Lídice, estarmos vivendo estes tempos de ódio, de intolerância, em que o pior das mensagens está sendo passado para as gerações futuras. Eu só lamento - e vou cobrar isto - a omissão, uma ação de silêncio que no fundo...
17:12 R	(Soa a campainha.) O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... é quase criminosa do próprio Ministério Público, que é tão operoso para atender os seus interesses ou para cumprir aquilo que lhe determinaram fazer contra determinados setores da política, como o PT, contra o Presidente Lula, mas que se omite quando vê praticado, em rede nacional, um crime como o que foi cometido no Acre, no último sábado, por um candidato a Presidente que afrontou a civilidade quando pegou algo, simulando uma metralhadora e um fuzil, e disse que as pessoas deveriam fuzilar todos aqueles que não concordavam com a ideologia que ele prega. É lamentável estar vivendo estes tempos no nosso País. Parabéns, Senadora Lídice. Muito obrigado por sua solidariedade. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Obrigada pelo aparte, Senador Jorge Viana. Quero dizer a V. Exª que eu não me solidarizo apenas porque se trata - digamos - de uma ação contrária ao PT. Não! Eu me solidarizo por duas razões: primeira, porque se trata do Governador do Estado, do Prefeito da capital, ambos eleitos pelo povo, portanto, alguém que visita aquele Estado, mesmo que seu opositor, tem que respeitar... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - ... a soberania do voto popular; segunda e mais grave razão, que é esta que eu denuncio aqui e que privilegio nesta denúncia, a incitação à violência, clara, absolutamente clara, feita por alguém que se pretende candidato a Presidente da República, e mais, com o silêncio das autoridades do Ministério Público e do Judiciário. Vão passando, como se fossem normais, as agressões covardes às mulheres perpetradas por esse candidato, na Câmara dos Deputados, às jornalistas e às suas colegas. Vai passando, como se fosse natural, essa tentativa de, no uso da língua portuguesa, criar...
17:16 R	(Interrupção do som.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Fora do microfone.) - ... chamamento da violência no nosso País... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Vou finalizar. Permita-me finalizar o meu pronunciamento com a sistematização do meu raciocínio. Surge neste momento de frustração um candidato que se coloca como uma contraposição ao status quo, ou seja, à política tradicional, sendo ele um representante legítimo dessa política tradicional. Há 27 anos Parlamentar, com todos os seus filhos Parlamentares, uma verdadeira franquia familiar no Parlamento - aliás, tão clara da antiga e da velha política que nós conhecemos no Brasil das capitanias hereditárias -, coloca-se beneficiando de todos os privilégios... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Peço dois minutos para que possa finalizar o meu raciocínio. Não é um nazista clássico, pois o nazismo oriundo da expressão Nacional Socialista tem como componente essencial o nacionalismo exacerbado. Ele, ao contrário, pelas suas próprias declarações, é um entreguista assumido. Pretende entregar a Amazônia ao capitalismo estrangeiro. Essa submissão aos interesses norte-americanos ficou patente quando envergonhou o País batendo continência para a bandeira americana em recente visita aos Estados Unidos. Na verdade, parece mais candidato a ditador latino-americano dos anos 60, um títere dos EUA, violento, cruel, mas submisso aos interesses do grande capital estrangeiro. Entre a tristeza e o horror, os democratas brasileiros de esquerda,... (Interrupção do som.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - ... de direita e de centro, não podem permitir o avanço de semelhante ameaça... (Fora do microfone.) ... à nossa democracia, por mais frágil e defeituosa que ela seja. Portanto, Sr. Presidente, que as autoridades competentes fiquem atentas e tomem para si a devida responsabilidade de conter alguém que vem convocando o povo brasileiro à violência e à barbárie num processo claro de desrespeito à Constituição nacional. Muito obrigada. (Durante o discurso da Srª Lídice da Mata, o Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Há número regimental. Início da Ordem do Dia Declaro aberta a sessão... A Ordem do Dia. Encontra-se na Casa a Srª Ione Borges Ribeiro Guimarães, primeira suplente da Senadora Lúcia Vânia, da representação do Estado de Goiás, convocada em virtude de licença da Senadora titular, Lúcia Vânia. S. Exª encaminhou à Mesa original do Diploma, que será publicado na forma regimental, e demais documentos exigidos por lei. Vou designar uma comissão formada pelos Senadores Renan Calheiros, Marta Suplicy e Senador Raimundo Lira para que conduzam até a mesa S. Exª a Srª Ione Borges Ribeiro para tomar posse como Senadora da República.
17:20 R	(A Srª Ione Borges Ribeiro Guimarães é conduzida ao Plenário e presta, perante a Mesa, o compromisso.) (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - A Presidência solicita que todos permaneçam em posição de respeito. A Srª Ione Borges Ribeiro Guimarães foi conduzida para prestar junto à Mesa o compromisso. Em posição de respeito. A SRª IONE BORGES RIBEIRO GUIMARÃES - Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do País, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senadora que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Declaro empossada, no mandato de Senadora da República, a Srª Ione Borges Ribeiro Guimarães... (Palmas.) ... que, a partir deste momento, passa a participar dos trabalhos da Casa, adotando o nome parlamentar de Ione Guimarães. Podem sentar-se. Sobre a mesa, comunicação de filiação partidária e nome parlamentar, que será publicada na forma regimental. Seja bem-vinda entre nós a Senadora Ione. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Sr. Presidente! O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente! Sr. Presidente! Sr. Presidente! Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma saudação à Senadora Ione, do Estado de Goiás, suplente da minha cliente Lúcia Vânia. Aqui no Senado nós temos dois ortopedistas, um cirurgião, e faltava uma cardiologista para dar segurança para os nossos Senadores... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Sua cliente? V. Exª está vendendo o que agora? O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Hein? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - V. Exª está vendendo o quê? Simpatia? Está vendendo simpatia? É paciente, Senador Otto. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Ela não é cardiologista? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Então é sua colega. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Cardiologista. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Sua colega médica. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente... O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - É minha colega. Estou fazendo uma saudação à cardiologista. V. Exª, que faz os debates muito intensos e às vezes fica um pouquinho nervoso, agora tem com quem fazer uma consulta. (Risos.) Consulta pelo SUS! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - V. Exª vai ter que mandar aqueles votos que estão sobrando na Bahia, aí eu vou ficar mais calmo... O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Caiado, antes eu vou conceder a palavra para nossa nova Senadora. Enquanto ela desce à tribuna, concedo a palavra a V. Exª. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de me ter concedida a palavra para poder cumprimentar a colega Senadora Ione Guimarães, minha colega médica também, uma liderança reconhecida no nosso Estado de Goiás. Representa a região sul; tem toda a sua clientela como também o seu respaldo político na região de Itumbiara. É uma referência na nossa área da saúde. Com isso, Sr. Presidente, nós nos sentimos honrados em termos aí, como primeira suplente de uma Senadora combativa também, a Senadora Lúcia Vânia, a colega Senadora Ione Guimarães.
17:24 R	Saudações! Tenho certeza da sua brilhante trajetória aqui no Senado Federal e do reconhecimento de todos nós goianos ao seu trabalho, à sua dedicação na área social, médica, e também na área política. Muito obrigado. Parabéns! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Concedo a palavra à Senadora Ione. Tem a palavra V. Exª. A SRª IONE GUIMARÃES (Bloco Moderador/PTB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Ex^mo Sr. Presidente, Eunício Oliveira; Ex^mos Srs. Senadores presentes no Plenário, quero cumprimentar todos os Srs. Senadores, funcionários da Casa, imprensa e assessores na pessoa do Presidente Eunício Oliveira. Cumprimento os queridos amigos de Itumbiara e região, lideranças políticas, cumprimentando meu Prefeito Zé Antônio, meu afilhado querido e o grande responsável por este momento. Cumprimento o Vice-Prefeito Gugu Nader. Cumprimento o Deputado Jovair Arantes, meu Presidente do PTB, meu amigo; os meus agradecimentos por tudo que fez e que tem feito pela minha Itumbiara e por estar aqui hoje. Meu abraço carinhoso à minha família: aos meus filhos, Tobias, Zenon, Samantha; às minhas noras, Claudia e Izabella; ao meu genro Phelipe; e ao meu neto Raul; e ao meu amado marido Zezé Guimarães, que tanto tem me ajudado nessa jornada. Gostaria de fazer uma homenagem especial ao nosso saudoso irmão, amigo e líder que a tragédia impediu de estar conosco hoje, o nosso querido José Gomes da Rocha, a quem devo a indicação de primeiro suplente da Senadora. À Senadora Lúcia Vânia os agradecimentos do povo de Itumbiara, em cuja cadeira hoje inicio a missão de substituí-la, esperando fazê-lo mantendo a mesma dignidade e honradez com que dela está impregnada, por todos esses anos de Parlamento que sempre exerceu de forma ilibada. Neste momento em que o nosso País se encontra em lastimável situação, a Senadora Lúcia Vânia se manteve íntegra. Não precisamos de belos discursos; precisamos de alguém que separe o certo do errado, o bem do mal, que cumpra as leis e suas obrigações. Neste domingo em que vimos morrer queimado o Museu Nacional, pelo descaso do Poder Público, numa clara inversão de valores culturais, financiando grupos e setores simpatizantes de sua ideologia política, o fato é que dinheiro havia, só não foi gasto onde deveria. O Brasil precisa de autoestima e de identidade única, pois, ao perdermos a delicadeza do gesto, a gentileza do trato, a disciplina social, a noção de autoridade e o respeito às tradições e à família, nos fragilizamos, nos dividimos e com isso estamos nos fragmentando como Nação. Como mulher, médica, cardiologista há 39 anos, trabalhando e vendo as necessidades urgentes de uma mudança radical na condição do modelo de saúde que hoje temos no Brasil, decidi dedicar-me agora a projetos maiores nessa área em que os Municípios, que é onde se encontra o povo, não recebe os recursos necessários à saúde digna; onde enormes filas se formam para consultas, exames, cirurgias e leitos de UTI, especialmente nas UTIs neonatal, trazendo angústia e desespero à população e aos médicos que lá labutam.
17:28 R	Espero, no exercício do cargo, contribuir com o desenvolvimento da minha querida cidade de Itumbiara, da minha região, do meu Estado de Goiás e do meu amado Brasil. Somos um país jovem, com pouco mais de um século de independência e República. Alcançaremos a maturidade firmes na esperança de um bom nível de vida, com chance de trabalho, estudo e crescimento a toda população. E, neste momento, eu gostaria de chamar a atenção para o Senador Cristovam Buarque, que disse hoje da tribuna, sobre o Ideb, que o Estado de Goiás tirou a maior nota do Ideb do Brasil e que Itumbiara tirou a maior nota do Estado de Goiás, a minha cidade. (Palmas.) Muito obrigada! Portanto, não podemos perder a esperança de que há jeito, de que é possível ser feito diferente e dar certo. E, para finalizar, quero recordar os versos da poetisa goiana Cora Coralina, em que disse: "Mesmo quando tudo parece desabar, cabe a mim decidir entre rir ou chorar, ir ou ficar, desistir ou lutar, porque descobri, no caminho incerto da vida, que o mais importante é o decidir". Muito obrigada! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - A Mesa parabeniza a nova Senadora empossada pelo glorioso Estado de Goiás, Senadora Ione Guimarães. (Pausa.) Projeto de Resolução nº 42, de 2018 (apresentado com conclusão do Parecer 75, de 2018, da CAE), que propõe a contratação da operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$80 milhões, dos Estados Unidos da América, de principal, entre o Município de Caucaia, na Grande Fortaleza, do meu querido Estado do Ceará, e a Corporação Andina de Fomento (CAF), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Infraestrutura Integrada de Caucaia. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. (Pausa.) Não havendo inscritos para discutir, vou declarar encerrada a discussão. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Srs. Senadores e Srªs Senadoras que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
17:32 R	Srªs Senadoras e Srs. Senadores, sendo aprovada esta matéria, como foi agora há pouco, a contratação de uma operação importante de crédito externo, com a garantia da União, entre o Município de Caucaia e a Corporação Andina de Fomento (CAF). É um empréstimo que se destina ao financiamento do Programa de Infraestrutura Integrada de Caucaia, no valor de US$80 milhões, o que equivale hoje a cerca de R$320 milhões. Portanto, são recursos que vão beneficiar toda a população, que vão incentivar a economia do Município de Caucaia, da Região Metropolitana e do nosso querido Ceará. Com esses investimentos, a administração do Município de Caucaia, comandada pelo competente Prefeito Naumi, terá agora condições de fazer investimentos no Município, com obras de infraestrutura urbana, melhorar a mobilidade urbana, a acessibilidade a diversos pontos da cidade, além de promover espaços de convivência coletiva e de preservação do meio ambiente. Portanto, eu inicio os trabalhos novamente aprovando aqui hoje importante matéria, no valor de R$320 milhões para a cidade de Caucaia, que é a segunda maior cidade do Estado. Esta semana, só notícias alvissareiras. Nós recebemos, Senador Renan, Senador Eduardo Braga, a informação de que o Banco do Nordeste acaba de fechar R$1,3 milhão em contratos renegociados da dívida de pequenos e microagricultores pela chamada Lei Eunício Oliveira. Depois recebemos a informação, na questão da educação, de que, das 100 melhores escolas públicas do Brasil, 77 delas estão no Ceará. Nós éramos o 12º Estado brasileiro em educação, que é o único caminho - V. Exª que foi Governador, a Senadora Lídice da Mata sabe, e tantos outros companheiros e companheiras aqui sabem -, que é o caminho mais fácil para desenvolver um Estado, um País: o caminho da educação. O nosso Estado recebeu, esta semana, a informação dada pelo Ideb, publicada pelo Ideb... Lamentavelmente, não incluíram - e aí há um protesto dos governadores do Nordeste brasileiro, porque não incluíram as chamadas escolas técnicas -, a não inclusão tirou o Estado do Ceará, que era o 12º Estado e que ia para o 1º Estado em educação no Brasil, incluídas as escolas técnicas. Como foram retiradas as escolas técnicas, nós ficamos com o 4º lugar. Saímos do 12º para o 4º lugar em educação. Eu quero aqui aproveitar, porque a cidade de Sobral foi a primeira em educação no Brasil, e quero mais: cumprimentar todos os professores, os mestres que estão, todos os dias, nas salas de aula do meu Estado e do Brasil afora, fazendo com que esse caminho, que é o caminho da educação, evolua e prevaleça no nosso querido Brasil. O Senador Eduardo Braga pede a palavra. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é exatamente para poder reforçar a importância da educação, a importância da melhoria da qualidade do ensino. O Ceará, sem nenhuma dúvida, tem dado grandes exemplos, seja nas escolas profissionalizantes, de tempo integral, seja nas escolas de ensino fundamental, a começar por Sobral, e, a partir daí, houve uma manualização das boas práticas, que se estendeu.
17:36 R	No Estado do Amazonas, que é o meu Estado, nós tínhamos conseguido, nos oito anos em que estivemos no governo, grandes avanços no Ideb. Lamentavelmente, estamos num período em que houve um retrocesso, nos últimos anos, nos números do Ideb e nos números em matemática e língua portuguesa, mas ficam aqui o meu reconhecimento e o meu respeito à profissão dos trabalhadores da educação, que são fundamentais para o alcance desse resultado. Eu quero aqui também cumprimentar, Sr. Presidente, a cidade de Caucaia, um Município do Ceará. Eu tenho amigos que migraram do Ceará para o Amazonas. E apenas uma cidade e um Estado que possuem o privilégio de ter Senadores do quilate de Eunício Oliveira, de Tasso Jereissati e de Pimentel é que conseguem aprovar um empréstimo da ordem de mais de R$340 milhões em um período em que nós estamos em esforço concentrado. Eu tenho certeza de que esses recursos chegarão em boa hora em Caucaia e quero cumprimentar o Estado do Ceará e a cidade de Caucaia pelo importante benefício desse empréstimo, que vai, obviamente, trazer obras de investimento, obras que vão gerar emprego e renda ao Município. A cidade de Manaus acaba de ter também um empréstimo aprovado pelo Banco do Brasil da ordem de R$265 milhões, que nós esperamos que também possa representar investimento, geração de emprego e renda na cidade de Manaus, Sr. Presidente. Manaus é, sem nenhuma dúvida, uma cidade que tem hoje uma grande necessidade de geração de emprego, como Caucaia tem uma grande necessidade de geração de emprego. E apenas com investimentos públicos somados a investimentos privados é que poderemos dar resposta à necessidade de geração de emprego e renda nessas cidades como outras tantas deste País, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Obrigado, Senador Eduardo Braga. Eu quero ainda cumprimentar aqui o Governador Camilo Santana, porque lembrava-me, há pouco, de que poucos Estados no Ideb cresceram, mas o Estado do Ceará, no ensino médio, foi o único Estado brasileiro que cresceu. Então, parabéns, Governador Camilo Santana, que deve, neste momento, nos assistir. Senador Cássio Cunha Lima. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é para manifestar, desde já, o meu voto favorável à matéria em votação, o empréstimo para a cidade de Caucaia, no Ceará. E eu quero parabenizar pelo desempenho no Ideb do Estado. Infelizmente, eu não posso fazer a mesma comemoração com relação ao meu Estado, a Paraíba. Ao tempo em que fui governador, a Paraíba não apenas cumpria as metas do Ideb, mas superava todas as metas estabelecidas. Nos últimos sete anos, infelizmente, temos ficado sempre abaixo das metas estabelecidas. O que salva a Paraíba são algumas prefeituras, como as de João Pessoa, de Campina Grande e de algumas outras cidades do interior, que têm um bom desempenho.
17:40 R	Sr. Presidente, a minha participação neste instante é para fazer uma denúncia grave a este Senado Federal de um ato de retaliação política, de perseguição política, que vem sendo praticado pelo Presidente Michel Temer contra a cidade de João Pessoa. Eu já anunciei que vou votar favoravelmente ao pedido de empréstimo para Caucaia, mas se encontra na Casa Civil da Presidência da República um pedido de empréstimo idêntico para a Prefeitura de João Pessoa que simplesmente está sendo embargado de gaveta. Eu conversei com o Ministro Padilha sobre esse assunto. O Ministro não apresenta nenhuma justificativa técnica, porque todas as etapas técnicas foram cumpridas. A Prefeitura de João Pessoa, através do Prefeito Luciano Cartaxo e de toda a sua equipe, cumpriu todas as exigências técnicas para a aprovação do empréstimo, que foi aprovado - repito e insisto - tecnicamente pela Secretaria do Tesouro Nacional. Há meses, esse pedido de empréstimo dorme na gaveta do Ministro Padilha, no Palácio do Planalto. Eu conversei também com o Senador Romero Jucá, Líder do Governo, e tenho que denunciar ao Brasil esse ato pequeno, mesquinho de retaliação política que faz o Governo Temer contra a Prefeitura de João Pessoa, uma cidade que precisa desse empréstimo de US$100 milhões, para que investimentos em infraestrutura e na sustentabilidade da cidade venham a ser desenvolvidos. Eu careço a V. Exª que, como Presidente da Casa, Sr. Presidente, possa diligenciar em face desse tipo de retaliação, de mesquinharia política, de discriminação, de perseguição, que é a perseguição mais odienta, mais deplorável que se pode ter, porque não se justifica que um empréstimo como é o de Caucaia, que tenha chegado muito depois do da Prefeitura de João Pessoa, venha para o Plenário do Senado e nós não tenhamos o envio do pedido de empréstimo, que está engavetado no bureau do Presidente da República, do Ministro Padilha. O meu dever, como representante do povo da Paraíba, do Estado da Paraíba neste Senado, é denunciar esse ato de retaliação política, de perseguição mesquinha, atrasada, carcomida e vencida, que não cabe mais nos dias atuais. Que o Sr. Ministro Padilha adote as providências para enviar imediatamente ao Senado da República o pedido de empréstimo, tecnicamente aprovado para a Prefeitura de João Pessoa, no valor de US$100 milhões dólares, porque, do contrário, vamos continuar denunciando esse ato de perseguição que não pode ser aceito, que não pode ser compactuado pelo Senado da República, a quem cabe o papel constitucional de dar a palavra final para esses pedidos de empréstimo. No momento em que a Presidência da República não envia ao Senado o pedido de autorização, está subtraindo as nossas atribuições, porque o papel constitucional de autorizar ou não o empréstimo é do Senado da República e não do embargo de gaveta do Ministro Padilha ou do próprio Presidente da República. Que providências sejam tomadas nesse sentido para que a população de João Pessoa não seja penalizada com a não aprovação desse empréstimo. Todas as vezes que o Estado da Paraíba, por exemplo, mandou empréstimos para cá... E o último que foi enviado pela Secretaria do Tesouro Nacional foi de 2014 e contou com o meu voto, contou com o meu apoio, e não apenas o meu, mas de toda a Bancada da Paraíba do Senado. De lá para cá, nenhum outro pedido de empréstimo chegou ao Senado ou está autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Contudo... (Soa a campainha.) O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Porém, no caso da Prefeitura de João Pessoa, um empréstimo de US$100 milhões, devidamente aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional há meses - há meses! -, encontra-se dormindo na gaveta do Ministro Padilha.
17:44 R	Não é possível tolerar esse ato de mesquinharia, de perseguição política contra a população de João Pessoa. Não se prejudica, Sr. Presidente, para concluir, neste instante, o Prefeito Luciano Cartaxo, que realiza um grande Governo, uma grande administração em João Pessoa; penaliza-se a população da nossa capital. Quem sofre é o povo de João Pessoa, que deixa de receber esses investimentos de US$100 milhões. Que o Ministro Padilha possa cumprir com a sua obrigação e enviar, como fez no caso de Caucaia, que chegou depois, muito depois do processo de João Pessoa, para que o Senado delibere, o empréstimo para a Prefeitura Municipal de João Pessoa de US$100 milhões. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Medeiros e, depois, Senador Raimundo Lira. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Presidente, foi feito, antes do esforço concentrado, um pedido para fazer a leitura do PLC 30 dos oficiais de justiça, e V. Exª falou que nós faríamos agora, neste esforço concentrado. Outro assunto, Sr. Presidente. Estive recentemente no meu Estado de Mato Grosso visitando alguns hospitais, os hospitais regionais. Presidente Eunício, a situação da saúde no Estado de Mato Grosso está na UTI - essa é que é a grande verdade. Estive visitando o Hospital Regional de Rondonópolis, e o objeto mais limpo que eu encontrei lá foi ratos e baratas. Então, está numa situação calamitosa a saúde. A Bancada destinou - estou aqui do lado do Senador Cidinho, foi feito um acordo no gabinete dele junto com o Governo do Estado - 100 milhões. Toda emenda de Bancada foi destinada para o Governo do Estado com o compromisso de que ia ser feito repasse para os hospitais regionais e para as filantrópicas. Ocorre que esse repasse acabou não sendo feito, e as santas-casas estão fechando as UTIs. Na minha cidade, já é a terceira criança que morre por falta de UTI. Os Parlamentares ficam numa situação muito difícil, porque o Parlamentar fica entre o mar e o rochedo. A população quer saúde, e nós temos que ser essa caixa de ressonância para amplificar as necessidades da população. Estou aqui pedindo encarecidamente ao Ministro da Saúde que possa mandar imediatamente ao Estado de Mato Grosso uma comissão para inspecionar os hospitais e interditar os que tiverem que ser interditados, porque pelo menos os hospitais que eu visitei não servem nem para lixão quanto mais para hospitais. Caía mijo de rato, havia pombo de toda sorte, dentro do centro cirúrgico, água contaminada, barata. Não pode! O hospital, por si só, já tem de manter uma assepsia. Então, eu peço ao Ministro da Saúde que possa fazer essa inspeção. E nós precisamos de recursos. Como se está em período eleitoral e a desculpa é "não pode haver convênio para isso, não pode haver convênio para aquilo", nós pedimos, então, que possa se fazer, nos moldes do que foi feito com a segurança pública do Rio de Janeiro, uma intervenção na saúde do Estado de Mato Grosso para salvar as vidas dos mato-grossenses que estão morrendo nas filas e nas antessalas dos hospitais. Muito obrigado, Sr. Presidente. A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senadora Marta... Desculpe. Senador Raimundo e, depois, Senadora Marta. O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB. Fora do microfone.) - As damas, primeiro. A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) - Obrigada, Senador Raimundo. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senadora Marta.
17:48 R	A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é um pedido para colocar extrapauta o PLC 56/2018, que suprime as exceções legais permissivas ao casamento infantil. É um projeto da Deputada Laura Carneiro, que altera o Código Civil para impedir, em qualquer caso, o casamento de pessoas com menos de 16 anos de idade. Aparentemente, é uma coisa muito simples, que não tem grande importância, mas a ONG Promundo publicou em 2015 que o Brasil é o quarto país do mundo em número de casamentos infantis. São 3 milhões de brasileiras que afirmaram ter casado antes de completar 18 anos. E, segundo o estudo, 877 mil mulheres brasileiras se casaram até os 15 anos. E existem no País atualmente cerca de 88 mil meninos e meninas com idade de 10 a 14 anos em uniões consensuais, civis ou religiosas. A autora do projeto afirma que existe estreita correlação entre o casamento precoce, a gravidez na adolescência, o abandono escolar e a exploração sexual, cujos males já foram mais do que mencionados na literatura especializada. Como não tivemos nenhuma emenda ao projeto no prazo regimental, eu acharia que seria interessante se pudéssemos fazer essa votação, porque acredito que, entre nossos pares aqui, ninguém vai ter empecilho em corrigir isso, que hoje é bastante grave. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Raimundo Lira. O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tive a honra de ser o Relator do projeto de Caucaia, que destina ao Município U$80 milhões para que Caucaia possa melhorar a sua infraestrutura, considerando, sobretudo, que é o segundo Município do Ceará em população. Esse é um Município que está junto da capital e que precisa, naturalmente, de um diferencial para melhorar a sua infraestrutura. Da mesma forma, fui o Relator também do projeto de R$80,8 milhões para a cidade de Porto Alegre, para que ela possa investir na área da educação. E, naturalmente, quero fortalecer as palavras aqui do Senador Cássio Cunha Lima, quando ele fala que João Pessoa precisa também receber o seu empréstimo de U$100 milhões. Aproximadamente 90 dias atrás, eu fiz gestões junto à Secretaria do Tesouro Nacional para que ele pudesse tramitar. Assim o fiz, e hoje está na gaveta do Ministro da Casa Civil, dependendo naturalmente da sua vontade de mandar aqui para o Plenário do Senado Federal. Portanto, Sr. Presidente, eu estou totalmente de acordo com o Senador Cássio Cunha Lima quando ele diz que a Paraíba, João Pessoa especificamente, está sendo prejudicada com essa demora na vinda do empréstimo para o Senado Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu vou colocar uma matéria em votação nominal agora para termos Senadores no Plenário. Mensagem 52, de 2018 (nº 328 de 2018, de origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Nelson Antonio Tabajara de Oliveira, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino Unido da Suécia e, cumulativamente, na República da Letônia.
17:52 R	Parecer 57, de 2018, da Comissão de Relações Exteriores, o Senador Fernando Bezerra Coelho foi o Relator. Discussão do parecer. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passa-se à votação que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedido por escrutínio secreto. As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - E eu peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal. Está aberto o painel para votação. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Aécio Neves. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto transcorre essa votação, gostaria aqui de trazer duas rápidas informações ao Plenário e, em especial, a Minas Gerais. Estive hoje reunido com o Presidente da República e com membros do Governo, para tratar de uma questão absolutamente urgente e vital para Minas Gerais - e não é diferente do que ocorre em outros Estados brasileiros, mas, em Minas, a situação das Santas Casas e hospitais filantrópicos vem se agravando numa velocidade enorme. A Federassantas, uma entidade que reúne mais de 300 entidades filantrópicas da saúde, ao lado dos Municípios, tem a receber hoje do Governo do Estado, portanto, represados pelo Governo do Estado, R$5,5 bilhões. Portanto, desde 2016, o Governo do Estado não vem repassando a essas entidades, que atendem, em sua grande maioria, o SUS, portanto, a população de mais baixa renda, e os recursos têm sido represados pelo atual Governo, pela sua incapacidade crônica de gerir o Estado. Segundo a Federassantas, essa entidade, até o final do ano, mais R$3 bilhões poderão estar retidos. Na verdade, instalou-se um caos, em Minas Gerais, no atendimento à saúde, já que os Municípios não recebem os recursos constitucionais a que têm direito e essas entidades também não vêm recebendo. Portanto, é absolutamente necessário, Sr. Presidente, que haja a reposição desses recursos, e cabe ao Governo Federal, através da AGU (Advocacia-Geral da União) e do Ministério da Saúde, fazer valer aquilo que estabelece a Constituição: quando repasses constitucionais não são feitos, há supressão dos repasses ao Fundo de Participação dos Estados, para que esses recursos cheguem diretamente ao Fundo Estadual de Saúde. Portanto, a denúncia que fazemos é do estrangulamento da saúde pública em Minas Gerais, com o represamento, por parte do Governo do Estado, de mais de R$5,5 bilhões, repito, para entidades filantrópicas - as Santas Casas, em especial - mas também para os Municípios. Ficou o Presidente da República de atuar junto a esses órgãos aos quais me referi, para que tenhamos rapidamente uma resposta para que o caos, que se abateu sobre a saúde pública de Minas, não se aprofunde ainda mais. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Convido os Senadores e as Senadoras para que venham ao Plenário. Nós estamos num processo de votação nominal e teremos mais cinco votações nominais no dia de hoje. E amanhã teremos sessão deliberativa, com votações nominais, às 11h. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Paulo Paim, tem a palavra V. Exª.
17:56 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto não há o quórum, eu só queria fazer um apelo: que os Parlamentares viessem ao Plenário, porque vamos votar também hoje o empréstimo de US$80,8 milhões, Sr. Presidente, junto ao Banco... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Estou ouvindo V. Exª. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento, para investir no programa de educação do Município de Porto Alegre. Eu agradeço à Comissão de Economia, que votou pela manhã o projeto. Pedi urgência, foi-me assegurada também a urgência. Agradeço ao Senador Raimundo Lira, que foi Relator, e ao Senador Fernando Bezerra, que me ajudou no encaminhamento, junto também do Senador Lasier Martins; e falo também em nome da Senadora Ana Amélia. É esse o pedido, Sr. Presidente. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pela ordem, Senador Ferraço. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há sobre a mesa Mensagem presidencial de nº 474, publicada em 28/8, com a indicação presidencial do Desembargador do Trabalho do TRT da 15ª Região, Dr. Luiz José Dezena da Silva, para ocupar o cargo de Ministro no Tribunal Superior do Trabalho. Eu queria requerer a V. Exª que, se possível fosse, nós pudéssemos fazer a leitura da indicação presidencial, para que o processo pudesse oportunamente ganhar o desdobramento natural na Comissão de Justiça, sabatina e assim por diante. É esse o apelo que faço a V. Exª. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - V. Exª já tinha... Quando eu estava chegando ao Plenário, V. Exª tinha falado comigo, e eu, de ofício, já despachei para a Comissão de Constituição e Justiça a solicitação de V. Exª. O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Agradeço a celeridade de V. Exª. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - V. Exª é sempre atendido... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - ... com celeridade nesta Casa. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues. Cortou o cabelo, ficou mais moderno, para disputar o voto do eleitor. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para prestigiar o esforço concentrado que V. Exª está convocando aqui no Senado, Presidente. Presidente, eu estou coletando assinaturas, estou aqui pedindo o apoio dos colegas e das colegas Senadoras, minha querida companheira Lídice da Mata. Estou apresentando uma proposta de emenda à Constituição de revogação da Emenda Constitucional 95, a chamada, a essa altura, famigerada emenda constitucional do teto dos gastos. Senadora Lídice, está provado que essa iniciativa do Senhor Michel Temer e do seu candidato, Henrique Meirelles, fracassou. Essa iniciativa resultou nas cinzas do Museu Nacional. Há várias mãos que atearam fogo no Museu Nacional, mas a responsável diretamente é a do Senhor Presidente Michel Temer, junto com os seus Ministros, que foram relapsos - seus Ministros, ambos, da Educação e da Cultura: um, que não teve a competência de contrair o empréstimo necessário do financiamento do BNDES; e o outro, pela irresponsabilidade no trato com a Universidade Federal do Rio de Janeiro.
18:00 R	A mão que ateou fogo no nosso Museu Nacional, no principal patrimônio da nossa cultura brasileira, num dos principais patrimônios de nossa cultura, tem a responsabilidade direta do atual Presidente da República, mas tem responsabilidade também dessa emenda constitucional, que foi encaminhada aqui pelo Senhor Michel Temer, pelo Sr. Henrique Meirelles e que congelou os investimentos em cultura, ciência, tecnologia, educação e saúde por 20 anos. Tem responsabilidade direta. Está provado que, nesses dois anos de vigência dessa famigerada emenda constitucional, ela fracassou, reduziu aos piores índices os nossos números relativos à evolução da educação básica, deteriorou o nosso sistema de saúde pública e agora dilapidou o nosso sistema de ciência e tecnologia, tendo como pior símbolo, repito, os acontecimentos do Rio de Janeiro. Portanto, estou apresentando esta proposta de emenda à Constituição de revogação, revogação mantendo o teto. Mantenha-se o teto para as atividades meio, mas não pode haver teto de gastos para a educação. Em um país como o Brasil, em um país que precisa de investimento do Estado, em que historicamente não se tem investimento do Estado, retirar os investimentos do Estado, em um país que ainda tem 10% de sua população analfabeta, da educação? Retirar os investimentos do Brasil em saúde pública, um País que não se consegue dar conta da letra da sua Constituição, que diz que saúde é direito de todos e dever do Estado? Um País que ateia fogo no seu principal patrimônio histórico nacional retirar investimentos disso? Chega a ser de uma maldade atroz. Então, Sr. Presidente, estou coletando assinaturas, já tenho assinaturas de 11 Srªs colegas Senadoras e Srs. colegas Senadores. O Senador Jorge Viana vai também assinar daqui a pouco. Temos 11 assinaturas. Com a do Senador Jorge Viana, teremos 12 assinaturas nesta proposta de emenda à Constituição. Com 27 a apresentaremos. E eu espero, Senador Jorge, que nós inauguremos, que, o quanto antes, este tempo triste da história do Brasil, que é o Governo Michel Temer, seja sepultado e que inauguremos um tempo novo na história nacional, no ano que vem, com o novo Presidente, a nova Presidente, o novo Presidente eleito, que seja comprometido com o investimento social, com o papel que o Estado brasileiro tem que ter em investimento em educação, saúde, ciência, tecnologia e patrimônio histórico. Então, nós temos que oferecer já ao novo Presidente - no meu caso, a minha candidata é Marina Silva -, à nova ou ao novo Presidente da República esse instrumento. Agora nós coletaríamos as assinaturas, apresentar-se-ia a proposta de emenda à Constituição e teríamos esse instrumento à disposição do novo ou da nova Presidente, para que possa pôr fim a esse tempo triste, a essa famigerada e fracassada iniciativa que retirou os investimentos vitais do Estado brasileiro. Então, eu peço humildemente o apoio e a assinatura das Srªs colegas Senadoras e dos Srs. colegas Senadores. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senadora Rose de Freitas. Depois... A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria de todo reforçar as palavras do nosso Senador Randolfe acerca da educação.
18:04 R	O nosso Estado, Sr. Presidente, ficou em segundo lugar, nacionalmente, conforme as pesquisas que avaliam o nível do Ideb no País, mostrando que, com todas as dificuldades que os Estados enfrentam, aqueles que enfrentam, ainda com percalços da economia combalida que temos no Brasil, com correção, com exatidão, conseguem produzir resultados favoráveis, como é o exemplo de Goiás, que está em primeiro lugar, e do Espírito Santo, em segundo, mostrando o nosso desempenho na área da educação. Está provado, e inclusive uma análise feita em O Globo mostra que economia forte não quer dizer educação frutífera. Então, eu queria não só ressaltar, como dizer de pronto que essa questão da educação é que trata da melhoria do desenvolvimento social, econômico e da melhoria de condições de vida da população. A pobreza, sem educação adequada, é pobreza difícil, muitas vezes infinita. Então, à pobreza, principalmente aos setores mais humildes e pobres da população, tem que ser dada a oportunidade não apenas com o Bolsa Família, mas com educação adequada, apropriada, para que possam ter perspectiva de sair desse quadro de pobreza. No meu Estado, temos que reconhecer que a qualidade do ensino público está dando perspectivas boas para que o Estado possa se desenvolver e para que a população possa ter o verdadeiro instrumento de desenvolvimento, que é a educação. A educação é fundamental. Acho que o País tem que ter o seu primeiro compromisso. O primeiro e verdadeiro compromisso é produzir a educação e fazer com que ela possa chegar até a população, dando-lhe a vida digna, o conhecimento, a capacidade de discernimento e, consequentemente, dando a oportunidade de as pessoas mais humildes superarem as suas dificuldades de crescimento para sair desse estado de pobreza. No nosso Estado, conforme pesquisa do IBGE em 2015, mais de 800 mil pessoas estão na faixa da pobreza. Em outros Estados, há mais do que isso na miséria. Portanto, eu queria, primeiro, destacar o papel que o meu Estado teve, importante, ocupando esse segundo lugar no Brasil, parabenizar Goiás pelo exemplo que dá à Nação e dizer que esta é a grande bandeira que esta Casa tem que empunhar: educação, educação. Não eleger Presidente qualquer um que não se comprometa com o desenvolvimento do Brasil, a partir da educação, isso, sim, é tratar com dignidade e respeito o povo do seu país. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente, só um esclarecimento: vai haver nova votação? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Teremos, sim. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Porque, se V. Exª quiser já começar outro processo, eu aguardo para falar logo em seguida. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu vou aguardar o quórum. (Pausa.) Pode usar a palavra V. Exª. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Eu só queria fazer um registro, um registro lamentável, na instituição mais antiga da República, o Senado Federal. O Senado Federal, em 2024, completa 200 anos. A instituição mais antiga da República, criada no Império. Vivemos uma tragédia no País, no final de semana, com a destruição completa do Museu Nacional, da memória nacional. Nós vimos desaparecer um espaço que guardava a história, a memória - natural, inclusive - do nosso País, que era mais velha do que o Senado.
18:08 R	Em agosto deste ano, o museu completou 200 anos. E mesmo com essa idade, mesmo guardando a ciência, o conhecimento, a memória do nosso povo, do nosso País, foi deixado de lado, foi desprezado por este Governo, foi desprezado pelas políticas equivocadas, como essa proposta de emenda à Constituição de limite dos gastos públicos. Isso é uma irresponsabilidade que está custando caro ao País. Para que se tenha uma ideia dessa PEC da maldade, dessa proposta que contou com o aval do Congresso, que veio do Governo Temer, o Museu Nacional tinha, em 2017, um orçamento de R$346 milhões, que não foi executado, obviamente; em 2018, passou para R$52 milhões. Eu perdi as contas, como Senador, membro da Comissão de Ciência e Tecnologia, de quantas audiências e reuniões fiz com a comunidade científica, clamando, alertando, pedindo que não se tirasse o dinheiro das universidades, que não se tirasse o dinheiro da ciência, que não se tirasse o dinheiro da tecnologia e da inovação. O Governo Temer não só queria pôr fim ao Ministério da Cultura, destruir a ciência e tecnologia, como também fez desdém dos alertas que foram lançados. É um crime contra os 500 anos do Brasil; é um crime contra aqueles que construíram esta Nação e nos deram um País melhor. E agora nós estamos retribuindo com um País pior! Lamento profundamente que toda a comunidade científica tenha perdido, esteja perdendo essa luta por recursos, que são tão necessários para fazer do nosso País uma grande Nação perante o mundo. Nenhum País se desenvolveu desprezando a ciência e a tecnologia; nenhum País se desenvolveu desprezando as universidades, os centros de conhecimento, as instituições de pesquisa. Eu sou oriundo de uma delas: eu sou da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre. O que houve, no final de semana, não foi apenas mais um incêndio; foi um crime cometido por essa política da insensatez que tomou conta do Brasil a partir de um impeachment sem crime de responsabilidade. Eu queria dizer que, tão logo passe esse processo eleitoral, nós devemos constituir mecanismo - que seja uma CPI - para apurar, para pôr o dedo nessa ferida da irresponsabilidade do Governo Temer com a cultura, com a ciência do nosso País. Nós precisamos apurar responsabilidade. Não é apenas para punir - que eu não vivo atrás de punir pessoas por errados que aconteceram só, isso é papel da Justiça -, mas é apurar para que erros como esses não se repitam. É isso que nós precisamos fazer. É inaceitável. Não tem sentido.
18:12 R	E eu estou falando aqui no Senado Federal. O Senado Federal não pode fazer de conta que não está vendo o que aconteceu no Rio de Janeiro, e, pelo menos hoje, está fazendo de conta que não é com o Senado. Se o museu tinha 200 anos completados em agosto, o Senado daqui a seis anos também vai completar 200 anos. E, se não for no Senado da República que nós vamos debater as irresponsabilidades deste Governo que não passou nas urnas, o caos que está vindo com as consequências da política deste governo, eu me pergunto: que esperança nós estamos querendo passar para os brasileiros? Não é possível! O Ministro que implementou esse caos da emenda que acabou com os investimentos da saúde, da segurança, da educação agora é candidato a Presidente. É candidato a Presidente e está sendo renegado pelos seus aliados do MDB. Tem um traço - menos do que a margem de erro nas pesquisas -, mas o caos que ele implantou está gerando os incêndios como o desse fim de semana no Rio de Janeiro, onde a memória do povo brasileiro foi queimada, graças ao Governo Michel Temer e aos seus apoiadores - aos apoiadores! Todos eles têm responsabilidade. Todos eles! E não vejo outra alternativa a não ser registrarmos aqui e assumirmos no Senado Federal um entendimento de pôr fim a essa escalada da insensatez e trazer de volta os investimentos para educação, para as universidades, para a cultura, para a ciência, porque é isso que vai fazer com que o Brasil, esta fantástica Nação, que agora se deprime diante de um Governo ilegítimo, possa seguir em frente e trazer de volta esperança para o nosso povo. Eu, sinceramente, fiquei triste, lamentei muito. Ainda bem que, quando garoto ainda, pela primeira vez, meu pai, de uma família pobre, nos trouxe e nos hospedamos em uma tia dele no Rio de Janeiro, lá da Brasileia dele, a tia Nenzinha. Mesmo vindo de ônibus do Acre, como viemos os quatro filhos, meu pai e minha mãe, ele me levou para conhecer esse museu nos anos 60. Depois, eu tive o privilégio, já adulto, já esclarecido, de revisitá-lo, de participar dele. Mas quantos brasileiros não tiveram oportunidade de conhecer a sua própria história? Quantos brasileiros? Vi, há tempos, quando visitei a China, em Taiwan... A China, durante seus confrontos políticos, resolveu destruir sua memória. Destruíram tudo, queimaram tudo, esqueceram o passado. Alguns milhares de peças foram levados pelo Chiang Kai-Shek para Taiwan, e agora os chineses de hoje, depois do conflito - são mais de 800 voos de avião -, pegam avião do continente chinês a Taiwan indo para tentar revisitar a sua memória, conhecer um pouco o seu passado. Museu não é algo como um depósito ou armazém; museu é algo vivo, algo muito presente na vida dos povos. Museu: infeliz do país que não tem seus museus, que não tem sua história preservada!
18:16 R	Quando eu fui governador, eu abri museus, criei museus, resgatei a história: em Sena Madureira, em Xapuri, em Brasileia, em Rio Branco, em Cruzeiro do Sul. Nós temos uma história de apenas cem anos, mas ela foi resgatada. E agora o Governador Tião Viana está recuperando esses espaços, que, lamentavelmente, estavam precários. Eu sempre trabalhei com muito zelo e cuidado, aprendi com meu pai a respeitar a história do Acre e lamento, vindo lá da Amazônia, lá do Acre, que este País, este País da insensatez, dos absurdos, agora experimente pôr fogo no seu passado, pôr fogo na sua história, pôr fogo na sua memória. Talvez a história vá registrar, num capítulo especial, que as maldades deste Governo contra o cidadão, que tenta sobreviver hoje, contra os seus adversários políticos, tudo isso é pouco diante daquilo que nós vimos como consequência deste Governo. Consequência: a destruição da memória da história do Brasil, que estava ali sendo recuperada, resgatada e preservada por 200 anos. Temos 500 anos de história, e, neste final de semana, eu vi uma das cenas mais tristes da minha vida, como brasileiro, como cidadão: transformar-se em cinza, transformar-se em chamas a história desse fantástico povo brasileiro, que vive esses tempos tão difíceis. Que fique registrado aqui nos Anais da Casa, na mais antiga instituição - que, daqui a seis anos, completa 200 anos -, esse simples registro de que nós devemos procurar entender, inclusive buscar responsabilidade, não só para punir - não estou atrás só disso -, mas para que se possa evitar que tragédias como essa do incêndio no Museu Nacional não se repitam neste País. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Todos já votaram? (Pausa.) Eu vou encerrar a votação e começar outra votação nominal. Está encerrada a votação. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Só um minutinho, Senadora, deixe-me dar o resultado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Votaram SIM 49 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 03; Abstenção... Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Nelson Antonio Tabajara de Oliveira para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Suécia e, cumulativamente, na República da Letônia. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senadora Lídice. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em função de já termos lido aqui em Plenário a CPI dos Planos de Saúde, eu quero renovar o meu apelo aos Srs. Líderes da Casa para que indiquem os membros para essa CPI. E que nós possamos logo, em meados ou ainda no início de outubro, instalar essa CPI, porque essa tem sido uma questão levantada quando a gente vai conversar com o povo agora, no processo eleitoral. As pessoas perguntam como é possível continuar essa política de preços dos planos de saúde no Brasil, quem é que pode fiscalizar, quem é que pode regular os preços do plano de saúde no Brasil. Esse é um desafio, Sr. Presidente.
18:20 R	E como o Regimento determina que, se no prazo que o Regimento impõe, os Líderes não tiverem indicado, V. Exª possa fazê-lo de ofício, então eu faço esse apelo para que V. Exª possa incorporar. Se na próxima semana os Líderes não tiverem indicado, que nós possamos ter a composição da CPI indicada por V. Exª. Vamos investigar esse mistério dos planos de saúde no Brasil, com muita gente enriquecendo e pouca gente tendo acesso à saúde de qualidade. Portanto, Presidente Eunício, eu quero renovar o nosso apelo. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu vou colocar o próximo item da pauta. Mensagem nº 63, de 2018 (nº 359, de 2018, da origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Sérgio Eduardo Moreira Lima, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Comunidade da Austrália e, cumulativamente, nas Ilhas Salomão, e no Estado Independente da Papua Nova Guiné, na República de Vanuatu, na República de Fiji e na República de Nauru - esse é um poliembaixador. Parecer 70, do Relator Hélio José. Discussão do parecer. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto. As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar. Os Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.)
18:24 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senadora Fátima Bezerra. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero aqui me associar a outros Parlamentares que fizeram já este registro. E começaria dizendo o seguinte, Sr. Presidente: infelizmente nós estamos vivendo tempos de retrocessos, tempos de Governo sem legitimidade, o que nos leva, infelizmente, aqui a repetir aquele ditado popular de que "nada é tão ruim que não possa piorar". Refiro-me ao fato de o Presidente da República ter tomado a decisão, agora recentemente, de suspender o reajuste dos servidores públicos federais, transferindo-o para 2020. Refiro-me também a outra medida, que foi impor vetos à Medida Provisória 827, que regulamenta direitos e benefícios para os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, precisamente naquilo que garantia o aumento gradativo do piso salarial dos agentes comunitários de saúde. E refiro-me também a outra medida do Governo que ameaça corte no Programa Bolsa Família, ao mesmo tempo em que o Governo anuncia que vai conceder um reajuste de mais de 16% ao andar de cima do funcionalismo público federal, que são os juízes, com todo efeito cascata que isso trará. De forma, Sr. Presidente, que eu quero aqui dizer que eu espero que o Congresso Nacional - que o Senado e o Congresso Nacional - tenham bom senso, tenham dignidade, tenham sensibilidade e simplesmente não convalide essas medidas do Governo, no que diz respeito a suspender o reajuste, repito, dos servidores públicos, transferindo-o para 2020, ao mesmo tempo em que põe esse veto cruel a 400 mil agentes comunitários de saúde e de combate a endemias em todo o Brasil, que ganham um salário extremamente modesto, meu Deus, mas exercem um papel essencial no contexto das ações de prevenção da saúde do nosso País. Quer dizer, para os que ganham mais, o Presidente abre o cofre, dando concessão de reajuste; para os que vivem em penúria, para os que vivem menos, aí as medidas são exatamente o quê? De cortar benefícios! Então, Senadora Rose, fica aqui, portanto, o nosso apelo, repito, para que o Congresso Nacional não convalide essas medidas, penalizando mais ainda os servidores públicos federais de todo o País, suspendendo o reajuste, que foi fruto de acordo, de negociação e que já está previsto em lei, bem como também o benefício dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. É bom lembrar que a medida provisória que concede esses benefícios, merecidamente, aos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, foi aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, num ato de justiça. Nós estamos falando, por exemplo, de 400 mil agentes comunitários, em todo o País. No meu Estado, o Rio Grande do Norte, são 8 mil agentes.
18:28 R	Então, encerro, Senadora Rose, fazendo aqui um apelo para que o Presidente da Casa, Senador Eunício Oliveira, possa pautar esse veto e que o Congresso Nacional - assim como aprovou por unanimidade a medida provisória que merecidamente concede o benefício aos agentes comunitários de saúde - derrube esse veto insano, cruel, injusto e garanta, repito, os benefícios aos agentes comunitários de saúde. Bem como quero conclamar esta Casa para que essa medida provisória que suspende o reajuste dos servidores públicos federais seja rejeitada. (Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Rose de Freitas.) O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - Pela ordem, Senadora. A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) - Senador Capiberibe. O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, solicito a V. Exª que coloque em votação o PDS nº 21, de autoria do Senador Lasier Martins, que trata do voto impresso. Também gostaria de fazer um registro, aqui nesta Casa. Nós, habitantes da fronteira, temos, lá no extremo Norte, uma fronteira com a União Europeia, uma fronteira com a França, uma fronteira com a Guiana Francesa. A cidade de Oiapoque é a cidade que deveria ser o cartão de visitas daquela fronteira. No entanto, a cidade de Oiapoque está vivendo um drama inusitado: o lixão a céu aberto, Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, está invadindo a cidade, criando uma situação dramática para a população. O chorume do lixão está contaminando as águas do Rio Pantanari, que serve a cidade. É de lá desse rio que a água é coletada para ser distribuída para a cidade. E também, como está completamente esgotada a capacidade de receber lixo - não se sabe muito bem a origem --, todos os dias há incêndios na lixeira. A fumaça tóxica está afetando a saúde daquela população. Estamos num momento difícil, porque é um momento de disputa eleitoral, mas essa questão transcende a disputa e precisa da atenção de todos aqueles que decidem - tanto da Prefeita do Município quanto do Governador do Estado - para que se resolva esse problema, para mitigá-lo. Já que não há uma solução de curto prazo, é necessário... Vejam só, a população está sofrendo por falta de equipamentos mínimos: uma retroescavadeira, um trator de esteira, algumas caçambas e combustível. Faço um apelo aqui às autoridades do meu Estado para que atendam aquela população. Nós estamos fazendo um relatório e entregando a todas as instituições que poderiam ou que possam intervir nesse processo. Era esse o registro que gostaria de fazer, em nome dessa situação dramática que o povo do Oiapoque está vivendo. E mais, essa situação do lixão está afetando as relações comerciais com a Guiana. Há um turismo intenso de compras do lado guianense, na cidade do Oiapoque. E esse turismo de compras está sendo reduzido em função da precariedade dessa situação do lixão e da contaminação que ele está provocando na cidade. Há uma perda econômica visível. O Oiapoque é um caso raro no País. Lá, no Oiapoque, não se sabe o que seja a crise econômica. O Oiapoque não tem crise econômica, a sua economia é baseada nas relações fronteiriças e na entrada de euro na economia local.
18:32 R	Eu estive há três meses no Oiapoque e fui hospedado num hotel novo, num hotel recém-inaugurado. Isso é um caso raro no País. Na minha cidade de Macapá e em Santana, já se fecharam, nos últimos dois anos, 29 hotéis em função das tarifas elevadíssimas de energia elétrica que não permitem o funcionamento desses hotéis. Nós estamos numa crise brutal em função dessa tarifa de energia elétrica, que cresceu 100% num prazo de um ano, o que pegou todos os orçamentos desprevenidos, inclusive afetando duramente a economia e criando uma enorme aflição nas pessoas que não estão conseguindo pagar a tarifa de energia elétrica. Já era uma região pobre, e com esse aumento da tarifa de energia elétrica aumentou a pobreza e muita gente voltou à escuridão. Era isso, Srª Presidente. Muito obrigado. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) - Gostaríamos de esclarecer ao Senador que o PDS 21 não está pronto para o Plenário, portanto não poderá ser apreciado e também não está incluído na pauta. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Srª Presidente. A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) - Oportunamente será incluído, e o Presidente logo vai se manifestar. Pois não, Senadora Lídice. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente, é uma alegria ver uma mulher dirigindo a Mesa desta Casa, neste momento, na sessão. Mas eu queria também aqui, Presidente, demonstrar e registrar o meu apoio a essa luta dos agentes comunitários de saúde e de endemias no Brasil, que buscam, no Congresso Nacional - é a nossa luta -, derrubar o veto que o Presidente da República, o Presidente Temer, apôs, portanto, impedindo aquilo que a Câmara e o Senado por unanimidade decidiram. Então, nós estamos nessa luta com os agentes de endemias e com os agentes comunitários de saúde, que aprimoram a regulamentação da sua carreira e que também buscam um salário justo. Eu queria aqui registrar, já que, ao que tudo indica, não teremos sessão do Congresso. Amanhã a Câmara já foi dispensada, e nós não alcançaríamos quórum na Câmara. Então, eu quero deixar aqui registrada a nossa posição, ao mesmo tempo que apelo a V. Exª, portanto, para que a gente possa... Tenho certeza de que esta minha posição é a mesma de V. Exª e da maioria dos Senadores desta Casa porque nós votamos aqui por unanimidade a Lei dos Agentes Comunitários de Saúde. (Durante o discurso da Srª Lídice da Mata, a Srª Rose de Freitas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL) - Sr. Presidente. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Renan. O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, rapidamente eu quero cumprimentar V. Exª pelo esforço que faz para nós mobilizarmos algumas votações, e isso é muito importante do ponto de vista do Senado Federal. Eu quero, Sr. Presidente, aproveitar a oportunidade para dar uma notícia que tem orgulhado muitos os alagoanos. Alagoas, como todos sabem, tinha há anos a pior educação do Brasil. Uma das perguntas que frequentemente nos faziam era sobre, Senadora Lídice da Mata, a qualidade do ensino de Alagoas, era característico, emblemático. E, como os outros setores, Alagoas foi o terceiro Estado cuja educação mais cresceu no Ideb. E por quê, Sr. Presidente? Porque o Governador Renan Filho fez o ajuste fiscal. Este Senado Federal reuniu os governadores, trocou o indexador da dívida, suspendeu o pagamento da dívida, que penalizava os Estados e a Federação, e elevou, Sr. Presidente, o prazo de 15 para 30 anos. Só para citar o caso de Alagoas, isso, só com relação à dívida, possibilitou, em 2015, um incremento de receita de mais de R$1,5 bilhão.
18:36 R	Sem falar, Sr. Presidente, das outras alterações, como a partilha dos impostos do comércio eletrônico, como o acesso aos depósitos judiciais, com os quais o Governador de Alagoas pagou 100% dos precatórios do Estado, além dos avanços também verificados na saúde. Alagoas, hoje, é um Estado que, com recursos próprios - porque tem sido perseguido pelo Governo Federal, sobretudo pelo Ministério da Saúde, que não manda um recurso sequer para investimento no Estado -, constrói dois grandes hospitais na capital e quatro outros hospitais, grandes hospitais, regionais. Inclusive já entregou a unidade do agreste triplicada nas suas ações. Alagoas, Sr. Presidente, em relação à saúde, para que V. Exª tenha uma ideia, tinha, no Estado, 600 leitos de hospital, 600 leitos - o Estado de Sergipe, que tem uma população menor do que a população de Alagoas, tinha 1,2 mil; o Estado da Paraíba tinha 1,7 mil -, e o Governador está se obrigando a ampliar a rede hospitalar exatamente para garantir o acesso da população, sobretudo da população que mais precisa. Mas foi, Sr. Presidente, na segurança pública os maiores resultados, porque, nestes últimos três anos, Alagoas é o Estado que mais reduz violência no Brasil. Nós tínhamos os piores indicadores por grupo de 100 mil habitantes. O segundo colocado era o Estado do Pará, com a metade - pasmem - do número de homicídios do Estado de Alagoas. E, agora, quando nós vemos uma pesquisa do Nordeste, das cidades mais violentas do Nordeste, nós não temos mais uma só cidade de Alagoas incluída entre as cidades mais violentas da nossa Região. E em rodovias, Sr. Presidente, também com recursos próprios, Alagoas tem uma malha estadual de 1,2 mil quilômetros. O Governador Renan Filho, entre adequação, restauração, implantação e duplicação de rodovias, já fez o mesmo do que o existente nestes anos todos no Estado de Alagoas.
18:40 R	E recentemente a Confederação Nacional dos Transportes, em pesquisa rigorosa realizada em todo o País, detectou - e isso também nos dá muito orgulho e satisfação - que o Estado de Alagoas tem a segunda melhor malha rodoviária do País. A primeira é São Paulo. Só, Sr. Presidente, como nós sabemos, quase 70% das rodovias de São Paulo são pedagiadas e as rodovias de Alagoas não; todas são custeadas com os recursos do Governo do Estado. De modo que estou orgulhoso e feliz, como representante do povo daquele Estado, com muito orgulho de trazer essas informações para o Senado Federal. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Só um minutinho. Senador Lasier, depois Senador Randolfe e Senador... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Obrigado, Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Em seguida, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Depois V. Exª e o Senador Randolfe. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a metade sul do Rio Grande do Sul vive uma terrível crise econômica, com desemprego, falta de investimentos e êxodo de grande parte da população da metade sul. Em razão disso, apresentei o Projeto de Lei Complementar nº 129, propondo a criação de uma RIDE, uma Região Integrada de Desenvolvimento Econômico. Hoje pela manhã, na CAE, nós votamos e aprovamos. Em razão dessa situação, que exige uma urgência no debate e na aprovação, eu quero pedir a V. Exª para pautar na Ordem do Dia de amanhã para votarmos esse PLS 129, que nós aprovamos hoje na CAE. Esse é o meu pedido. Espero que V. Exª possa atendê-lo, em nome das profundas dificuldades que vive uma região que, num passado distante, foi rica e hoje é uma região extremamente pobre, que é a metade sul do Rio Grande do Sul. É esse o pedido. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Sr. Presidente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Sr. Presidente, neste mês... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Fernando Bezerra e Senador Randolfe. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Sem revisão do orador.) - [Neste mês, Sr. Presidente, a minha cidade natal, a cidade de Petrolina] celebra seus 123 anos. E os petrolinenses têm mais um motivo a comemorar: os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2017 foram divulgados nesta segunda-feira. A cidade superou as metas previstas para o ano, em todos os níveis da educação fundamental, determinadas pelo Ministério da Educação e obteve o maior índice entre as cidades de Pernambuco com mais de 100 mil habitantes. Nos anos iniciais, Petrolina conseguiu nota 5.8, ultrapassando a projeção que era de 5.0, sendo superior também à média de Pernambuco (4.8), do Nordeste (4.9) e à [...] [do próprio País] (5.6). Com a nota, a cidade se mantém com a pontuação maior do que a projetada para o ano de 2021 [...] e eleva os índices obtidos em 2015. A escola com maior nota do Ideb neste quesito foi a [Escola] Mãe Vitória (6,7), no bairro Jatobá. A unidade aumentou um ponto em relação ao último levantamento. [A Secretária de Educação, a Profª Margareth Zaponi, expressa a sua alegria dizendo que] "Estamos trabalhando para levar uma educação de qualidade para todos os estudantes de Petrolina, investindo na formação, qualificação dos professores e materiais pedagógicos, seguindo sempre a orientação do Prefeito Miguel Coelho".
18:44 R	Quero também destacar as notas nos anos finais. [...] Petrolina também se destaca com a maior nota entre as cidades pernambucanas com mais de 100 mil habitantes. Com 4.9, a cidade supera a meta projetada para o ano e fica à frente de cidades como Caruaru, Olinda, Jaboatão e Recife. A Escola José de Araújo de Souza foi a unidade que obteve a maior nota no seguimento (6.0), média maior que a estadual, regional e nacional. O resultado foi divulgado nesta segunda-feira pelo Ministério da Educação. O Ideb é levantado a cada dois anos para os anos iniciais e finais do ensino fundamental e também para o ensino médio. Ele é calculado pelo Governo Federal a partir de dois componentes: a taxa de aprovação das escolas e as médias de desempenho dos alunos em uma avaliação de matemática e português. Portanto, Sr. Presidente, faço esse registro da performance na área de educação que é conquistada pela administração municipal do Prefeito Miguel Coelho. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é de conhecimento o sistema adotado hoje pelo Ministério de Minas e Energia sobre a chamada bandeira tarifária. Veja, Sr. Presidente, o sistema adotado pela bandeira tarifária no Brasil estabelece três tipos de bandeiras aos Estados para que os consumidores paguem suas contas de energia elétrica: a bandeira branca, a mais acessível aos cidadãos; a bandeira amarela; e a bandeira vermelha. Ocorre, Sr. Presidente, que hoje nós temos um disparate, uma circunstância, que é a seguinte: os Estados que são produtores de energia elétrica, ou seja, que são superavitários em produção de energia elétrica, em fornecimento de energia elétrica para todo o Brasil, como é o caso do meu Estado do Amapá e do Estado do Pará também, Senador Paulo Rocha, esses, via de regra, pagam pela tarifa vermelha, pela tarifa mais cara, mesmo sendo... Vejam a situação de disparate: esses Estados fornecem energia elétrica a um preço menor para todo o Brasil, são superavitários, consomem menos - muito menos do que eles fornecem para todo o País - e pagam uma energia mais cara. Os cidadãos do meu Estado pagam a mais alta tarifa de energia elétrica do País. A Aneel responsabiliza a nossa concessionária, a nossa distribuidora, a Companhia de Eletricidade do Amapá, por conta de sucessivas administrações relapsas que passaram por aquela empresa. Só que isso não pode justificar duas coisas: a primeira, o cidadão do meu Estado pagar a mais alta tarifa de energia elétrica do País; a segunda, nós fornecemos energia elétrica para todo o País, nós somos superavitários em produção e consumimos menos do que nós fornecemos. Veja, Sr. Presidente, nós oferecemos em holocausto para o Brasil as nossas principais riquezas naturais. Na divisa do Amapá com o Pará - o Senador Paulo Rocha conhece -, há uma maravilha - ou havia, porque foi afetada pela Cachoeira de Santo Antônio - chamada Hidrelétrica de Santo Antônio, ali no Rio Jari. Acho que é uma das Sete Maravilhas do Mundo, mas parte dela foi afetada pela construção da Hidrelétrica de Santo Antônio.
18:48 R	No Rio Araguari, o principal rio da Bacia do Amapá - sempre destacando que o Amapá é o único Estado da Amazônia que tem uma bacia hidrográfica autônoma, de tão ricos que são os fluxos dos nossos rios -, nosso principal rio, o Rio Araguari, principal rio da Bacia do Amapá, teve construída três hidrelétricas. A primeira hidrelétrica da Amazônia foi construída lá nos idos de 1975, a Hidrelétrica de Coaracy Nunes, a Hidrelétrica do Paredão. A segunda, nos últimos cinco anos, as duas últimas: a Hidrelétrica Caldeirão e a Hidrelétrica Ferreira Gomes. Isso afetou diretamente o fluxo do rio, inclusive influenciando a mudança de ritmo de um dos principais fenômenos naturais que nós temos no Amapá, que é a pororoca. Ora, nós oferecemos em holocausto para o Brasil nosso principal rio, o Araguari, e outro dos nossos principais rios, o Rio Jari, nossas principais belezas naturais, e o fluxo e a dinâmica da nossa produção de peixes, enfim, de todas as nossas riquezas. Somos um Estado superavitário em produção e pagamos uma das mais altas tarifas. Alguma coisa está errada, Sr. Presidente, nessa questão e nessa situação. É em decorrência disso que estou apresentando, apresentei hoje, já temos daqui a pouco o número, o Projeto de Lei do Senado 390, de 2018, que veda o estabelecimento de bandeira tarifária vermelha para Estados cuja produção de energia elétrica supere o consumo. Eu acho que é uma questão de justiça. Não é aceitável um Estado ser superavitário na produção de energia elétrica para o Brasil, consumir muito menos que isso e os cidadãos desse Estado pagarem a mais alta tarifa em decorrência disso. Eu acho que é uma questão de justiça federativa. Nós apresentamos. O projeto vai começar a tramitar, deverá ser distribuído para a Comissão de Assuntos Econômicos, para a Comissão de Constituição e Justiça, enfim, para as comissões específicas. Deve começar a tramitar. Eu rogo aos colegas Senadores e Senadoras que, por uma questão de justiça, nós possamos apreciar esse projeto, por uma questão de justiça federativa com os Estados que oferecem recursos naturais para que nós tenhamos um dos maiores parques hidrelétricos do País. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Paulo Rocha, eu vou encerrar a votação. Na sequência, eu dou a palavra a V. Exª. Vou encerrar a votação. Todos já votaram? (Pausa.) Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Votaram SIM 42 Srªs e Srs. Senadores; NÃO, 02. Uma abstenção. Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Sérgio Eduardo Moreira Lima e será feita a devida comunicação à Presidência da República. Item 6... O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Presidente Eunício... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Item 6 da pauta. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Nós gostaríamos de ver a possibilidade de aprovar os empréstimos de Santa Catarina, Itajaí e da Celesc, e tem mais Porto Alegre e outros Municípios do Ceará. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Na sequência... Não, do Ceará já foi aprovado. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Ah, Ceará já foi aprovado. Que ótimo, que ótimo. Então, vamos aprovar Santa Catarina e o Rio Grande do Sul. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Colocarei, colocarei, colocarei com prazer. Projeto de Lei da Câmara 35, de 2014 (nº 235, de 2011), que altera o Código de Processo Penal para estabelecer que terão prioridade para realização do exame de corpo de delito as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, as crianças e os adolescentes, os idosos e as pessoas com deficiência.
18:52 R	O Parecer é favorável, nº 86, de 2018, da CCJ, a Relatora foi a Senadora Simone Tebet, com a Emenda de nº 1 da CCJ de redação. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Discussão do projeto, em turno único. Senador Paulo Rocha, pediu a palavra, na hora da discussão, pode usar da palavra. Não é sobre o projeto? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - No mérito da questão, somos favoráveis, a Bancada do PT é favorável. Mas, meu assunto é sobre outra questão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Na sequência, darei a palavra a V. Exª. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senadora Rose. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, antes de mais nada, eu fico satisfeita por ter sido colocada em pauta essa matéria, ela é muito importante. Eu sou do Estado que é o primeiro lugar em violência e feminicídio na Região Sudeste, o que só nos deixa constrangidos, preocupados. E esta é, na verdade, a grande preocupação: ter rápida elucidação, quando se tratar da questão de produção de provas, quanto à materialidade, à autoria. Veja a grande discussão que se trava hoje a respeito do corpo daquela jovem jogada da sacada, como tudo evidencia. Então, é preciso, de todo, priorizar o exame de corpo de delito, tratar das provas. Crime de violência contra a mulher, idosos, crianças, deficientes físicos, adolescentes, todo o crime de violência é inadmissível, é humilhante, é degradante. Nenhuma sociedade em melhores condições econômicas poderia dizer que está satisfeita, está dignificada quando resvalar - pelo menos resvalar - em questões dessa natureza. Então, criar essa ordem preferencial não é privilégio, entendam bem, pelo contrário: é por tanto engavetamento de processo, é por tanto deixarem de lado denúncias, processos que ficam lá esquecidos sobre as diversas mesas dos setores da segurança pública que a gente sabe que precisa desse amparo social nessa hora. Proteger figuras vulneráveis, esse é o sentido desse projeto. E, sobretudo, dar andamento para que a Justiça seja mais eficaz e célere, sobretudo no que se trata dessa terrível doença, dessa terrível calamidade, dessa terrível história da violência, principalmente contra as mulheres, as crianças e os idosos. A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) - Pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senadora Marta Suplicy. A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É para comentar também esse Projeto nº 35, em que a Relatora foi a Senadora Simone Tebet, e falar da importância. Aparentemente, você ter prioridade num caso de violência quase que não é justificável, porque a pessoa sofreu uma violência, ela tem todo o direito também de querer ser atendida. Mas, temos que pensar sempre nos que são mais vulneráveis. E esse projeto aponta não só a violência doméstica, para as mulheres fazerem o exame de corpo de delito, mas também para crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
18:56 R	No caso da violência doméstica, além da violência física, que é sempre um trauma para qualquer pessoa que a sofre, a violência tem outras consequências psicológicas e familiares. Então, eu fico muito feliz de esse projeto estar sendo votado hoje e de ser aprovado por nossos Parlamentares, certamente, por unanimidade. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já não tenho mais direito de pedir nada a V. Exª hoje, porque fui atendido em todas as minhas solicitações, mas está na Ordem do Dia o item 4, que é uma matéria importante que trata de um acordo de renegociação da dívida do Brasil e do Iraque, que foi aprovada por unanimidade, com acordo de Lideranças, e eu pediria a compreensão de V. Exª para saber se poderíamos concluir a votação do item 4, se for possível. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Farei a votação, Excelência. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Não vou deixar de atender o meu Líder - V. Exª é meu Líder. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Muito obrigado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Agora, eu preciso votar, não é? O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Não, é bem rápido. É só para complementar o Senador Fernando Bezerra: se ele não tem direito de pedir, eu quero lhe pedir o direito de agradecer. (Risos.) V. Exª colocou na pauta para votarmos nesse esforço concentrado amanhã um projeto muito importante para a saúde pública do Brasil: o Projeto de Lei 264, de 2017, que estabelece a possibilidade de tratamento fora do domicílio para aqueles cidadãos usuários do Sistema Único de Saúde que não têm possibilidade de atendimento no seu Estado. Nós dos Estados mais carentes do Brasil sabemos que saúde é direito de todos e dever do Estado, e, como tanto, para cumprir esse dispositivo constitucional, é necessário que qualquer cidadão brasileiro tenha assegurado o direito à saúde com o direito a atendimento de qualquer lugar. A institucionalização do chamado tratamento fora de domicílio por parte do Ministério da Saúde é um avanço civilizatório de cumprimento da nossa Constituição e de cumprimento também das necessidades mais prementes daqueles que precisam de saúde. É, na verdade, para agradecer, Sr. Presidente, a sensibilidade de V. Exª com os usuários do Sistema Único de Saúde... (Interrupção do som.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... que são aqueles (Fora do microfone.) que mais precisam neste País. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senadora Simone, quer falar? A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Sem revisão da oradora.) - No mesmo sentido, Sr. Presidente, é apenas para fazer um agradecimento a V. Exª por ter colocado esse projeto que eu relatei como primeiro item da pauta de hoje. É um projeto que parece ser singelo e simples, mas que tem uma repercussão de ordem prática fundamental na vida de mulheres vítimas de violência não só sexual, mas física e psicológica. Também, a partir de agora, vai haver uma relevância de ordem prática decisiva na vida das pessoas mais vulneráveis, que são as crianças, as pessoas com deficiência, os adolescentes e os idosos.
19:00 R	Esse projeto altera o Código de Processo Penal simplesmente para estabelecer que têm preferência no exame de lesão corporal, que é isso que é o exame de corpo de delito, as pessoas mais fragilizadas. É um projeto que vem da Câmara e não tem emenda, o que significa, Sr. Presidente, que este esforço concentrado já vai ter valido a pena, porque, ao ser aprovado hoje, amanhã ou depois de amanhã, o Presidente da República já vai poder sancionar um projeto dessa relevância e importância para as pessoas que hoje são vítimas de algum tipo de violência. Ficam aqui o meu reconhecimento e agradecimento a V. Exª por tê-lo incluído como primeiro item da pauta. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu vou colocar em votação o projeto, nos termos do parecer. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à sanção presidencial. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Senhoras e senhores, Senadoras e Senadores, eu acho que merece uma palavrinha da Presidência a aprovação do PLC nº 35. Eu acho que o Senado dá mais um passo, e um passo importante, Senadora Marta Suplicy, no sentido de fazer evoluir, de aperfeiçoar a chamada Lei Maria da Penha hoje, ao aprovar o PLC nº 35, de 2014, que dá prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e também de violência familiar no que se refere à realização de um exame de corpo de delito, mas observem, senhoras e senhores, o passo fundamental que estamos dando em direção à proteção das famílias, quando incluímos as crianças, os adolescentes, os idosos e as pessoas portadoras de deficiência nessa prioridade. Tenho certeza de que, ao submetermos essas vítimas de violência ao atendimento dos exames médicos com prioridade, estamos ainda agilizando a apuração desses eventuais crimes, mas não só, pois estamos também elevando a dignidade, a dignidade violentada, dessas vítimas e a esperança delas de que a justiça possa ser feita o mais rapidamente possível. Portanto, é com muita admiração e com muito respeito que agradeço a este Plenário por mais essa votação em defesa das famílias e das mulheres brasileiras. É importante assinalar que, só este ano, no Senado Federal, graças a atuações importantes aqui das Senadoras e dos Senadores, fundamentalmente das Senadoras, nós já aprovamos: o PLC nº 8, de 2016, para ampliar os agravantes relativos às hipóteses do crime de feminicídio; a lei que torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, Lei 11.340, de 2006; a reclusão de dois a quatro anos mais multa para quem cometer o crime conhecido como vingança pornográfica; e o PLC 186, de 2017, que delega à Polícia Federal a atribuição de investigar crimes associados à divulgação de mensagens com conteúdo misógino que propagam ódio ou aversão às mulheres pela internet. Eu acho que esse projeto, neste esforço concentrado, Senadora Marta, Senadora Simone, Senadora Rose, é uma matéria extremamente importante no combate à violência às crianças, aos adolescentes, aos idosos e, fundamentalmente, às mulheres, atingindo as famílias.
19:04 R	Próximo item da pauta - vou votar o projeto a pedido da Senadora Rose. Quem me pediu a questão dos empréstimos não está no Plenário... Ah, está no Plenário o Senador. Na sequência, eu vou votar o empréstimo de Santa Catarina. Projeto de Lei da Câmara 17, de 2018 (9.468, de 2018, na Casa de origem), que obriga os estabelecimentos de ensino infantil, ensino básico e os de recreação infantil a habilitarem seu corpo docente com noções básicas de primeiros socorros (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara 70, de 2018). Pareceres nºs 34, de 2018, da CE, Relatora foi a Senadora Rose de Freitas, do Espírito Santo, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Educação, de redação, e contrário ao Projeto de Lei do Senado 70, de 2018; e 46, de 2018, da CAS, o Relator foi o Senador Paulo Paim, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2, da CE e da CAS, de redação; e contrário ao Projeto de Lei do Senado 70, de 2018. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Discussão do projeto e das emendas em turno único. Pede a palavra a Senadora Rose de Freitas para discutir a matéria. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES. Como Relatora. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este projeto é muito importante. Eu sempre digo por onde passo, nos debates públicos aqui, nesta Casa, que a iniciativa da sociedade em amparar projetos dessa natureza, em construí-los, em oferecer sugestões a esta Casa realmente é o que cria a rede de proteção necessária para que coisas como essa não se repitam no Brasil. No Brasil, cerca de 4.500 crianças de 0 a 14 anos, Sr. Presidente, morrem por ano vítimas de vários tipos de acidente, dentre eles engasgos e pequenos acidentes, dentro da escola, segundo a ONG Criança Segura. Eu quero apenas lembrar a todos que, em setembro do ano passado, Lucas, de apenas dez anos - e essa é a razão por que esta lei tem esse nome -, se engasgou com um pedaço de salsicha do cachorro-quente que foi servido na hora do lanche durante um passeio escolar. E, no local, Sr. Presidente, lamentavelmente, não havia pessoas preparadas para socorrê-lo de forma rápida e adequada. E ele veio a falecer no hospital dois dias depois em decorrência da asfixia por engasgamento. Este projeto do Deputado Ricardo Izar foi uma proposta resultado da luta da mãe de Lucas, Alessandra Zamora, e eu tive a honra de relatar esta matéria. Eu digo a honra, pela iniciativa acolhida por esta Casa, mas com muita dificuldade de entender por que as escolas não têm ainda pessoas preparadas para socorrer esses alunos, porque, muitas vezes, durante um passeio, uma excursão, um debate, uma visita, como fazem inúmeras vezes a esta Casa, podem ocorrer acidentes dessa natureza. Essa luta resultou neste projeto. Esta lei carinhosamente, tão logo seja aprovada - e, por isso, agradeço mais uma vez pela sensibilidade de V. Exª -, será chamada de Lei Lucas e vai tornar obrigatório aos estabelecimentos de ensino das redes públicas - e, consequentemente, teremos de estendê-la às redes privadas - voltados à educação infantil e à educação básica e aos estabelecimentos de recreação infantil capacitarem profissionais do seu corpo docente ou funcional em noções básicas de primeiros socorros, bem como possuírem os kits adequados a essa finalidade.
19:08 R	O principal objetivo é resguardar a integridade física e psíquica das crianças e adolescentes no ambiente escolar - imaginem o que os coleguinhas do Lucas sentiram ao saber que seu colega, simplesmente, se alimentando, veio a falecer. São inegáveis a necessidade, a relevância, os benefícios dos procedimentos de capacitação de funcionários para atendimento de primeiros socorros, o que certamente vai conferir maior efetividade ao direito fundamental à saúde, que vem ao encontro do melhor exercício de outro direito fundamental: o de acesso à educação com qualidade. A escola tem o papel não somente de ensinar, Senadora Marta, mas de oferecer educação de qualidade e de proteger, guardar nossas crianças e adolescentes. É imprescindível que haja funcionários... E tem que se entender que isso não é despesa a mais, não é despesa extra, não é privilégio; é apenas atuar adequadamente, propriamente na emergência ou urgência que comprometa a integridade de algum estudante, de alguma criança. Nesse sentido, a proposição que foi apresentada - e parabenizo o Deputado Ricardo Izar - torna obrigatória essa capacitação de professores e funcionários do ensino. Daqui para a frente, esse funcionário vai prestar os socorros quando necessário. Sr. Presidente, muito obrigada pelo deferimento dessa pauta. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senadora Marta Suplicy. A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Eu acredito que a Senadora Rose de Freitas já colocou com muita completude os benefícios deste projeto. Ele é bastante singelo, mas é excelente. Eu quero parabenizar o Deputado Izar e a Senadora Rose, que brilhantemente o defendeu. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Caiado. O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero também cumprimentar aqui a Relatora Simone Tebet quanto a esse projeto de lei que ela relatou e quero estender os cumprimentos também à Senadora Rose, porque, realmente, são dois projetos de altíssima relevância. O primeiro é em relação à alteração do Código de Processo Penal para priorizar a realização de exames de corpo de delito em mulheres vítimas de violência e de agressão. Eu acho que ele é de extrema relevância. Infelizmente, o meu Estado hoje é o terceiro lugar em feminicídio, ou seja, é um triste placar para o Estado de Goiás estar em terceiro lugar em número de assassinato de mulheres. Dentro dessa prioridade da realização do exame de corpo de delito, eu, como médico que sou, por já ter trabalhado também dentro de IML, estou propondo, no nosso projeto de governo, uma construção paralela, totalmente separada, para que a mulher possa ter mais tranquilidade ao ser submetida a esse exame. Muitas mulheres não se queixam sequer da violência que sofrem por ficarem constrangidas ao ir ao IML, porque é algo que constrange. As pessoas não estão habituadas. E, ao chegarem ali, o local não é um ambiente fácil para a mulher conviver ou aceitar.
19:12 R	Como tal, estamos propondo a criação de um espaço próprio, dentro do Instituto Médico Legal, para atender às mulheres e com a preferência de que os médicos ali sejam também do sexo feminino para poder dar mais tranquilidade e poderem fazer um exame com melhor liberdade para que a mulher possa relatar todos os fatos e possa com isso avançar naquilo que é fundamental, que é dar tratamento, poder fazer um relato, um boletim de ocorrência diante de todo o quadro ocorrido. Enfim, é também uma maneira de ampliar, sim, as prerrogativas da lei que, sabemos, hoje é fundamental para poder dar a proteção às mulheres em nosso País. Esse é um ponto que eu enalteço como também o atendimento que envolve acidentados como crianças e adolescentes. Nessa fase eu quero deixar claro que, também no meu exercício da Medicina, eu sempre repassei a todas as pessoas que fazem parte da recepção dos hospitais onde atendi durante toda a minha vida que, ao chegar uma criança acidentada, eles estavam proibidos de perguntar sequer o nome da criança. Era obrigado entrar com a criança imediatamente para o pronto-socorro; depois, os pais faziam a ficha da criança. É algo que é grave, porque os pais já chegam num grau de estresse enorme, e fica a atendente perguntando qual o nome da criança, onde mora, se tem algum convênio. Isso realmente é desumano até para o pai e a mãe que estão acompanhando um filho acidentado. E, por ser traumatologista e por, na minha área de ortopedia, serem muito frequentes lesões graves em crianças, sempre foi uma ordem que determinei em todas as portarias dos hospitais em que atendi. Acho que deveria fazer parte também não só da prioridade, mas do acesso imediato ao pronto-socorro. Depois os pais vão fazer o preenchimento de todas as informações necessárias para aí sim dar continuidade à identificação daquela criança que está sendo atendida. Então, Presidente, quero cumprimentar aqui a autoria dos dois projetos, em nome da Senadora Simone Tebet e também da Senadora Rose. São dois projetos importantes diante do momento em que estamos vendo o grau de feminicídio e o quanto falta atenção às crianças e adolescentes acidentados por falta de uma estrutura hospitalar compatível e também por um quadro com um pouco de amor ao próximo e de humanidade no atendimento dessas pessoas. Muito obrigado, Sr. Presidente. Era o que tinha a dizer. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Votação do projeto e das Emendas nºs 1 e 2, da CE e da CAS, de redação, nos termos dos pareceres. Para encaminhar a votação... Não há encaminhamento. Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, só uma frase. Como eu tive a satisfação de ser o Relator ad hoc desse projeto exatamente aqui descrito pela nobre Senadora, eu quero só dizer que estamos votando juntos pela importância dele.
19:16 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é minha obrigação, como Líder do Governo nesta Casa, trazer aqui algumas informações acerca dos comentários e das manifestações que aqui ouvimos sobre o que ocorreu com o Museu Nacional, que todos nós lamentamos - e todos nós temos que refletir sobre as políticas de manutenção, conservação da memória nacional. Mas é importante que eu afirme aqui a este Plenário que, entre maio de 2016 e 2018, o total de recursos orçamentários direcionados pelo Ministério da Educação para a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), incluindo despesas com pessoal, custeio e investimento, foi da ordem de R$9,4 bilhões, considerando-se o empenhado em 2016 - R$3,01 bilhões -, o empenhado em 2017 - R$3,18 bilhões - e a dotação atualizada da LOA de 2018 - R$3,18 bilhões. Além disso, em valores correntes, a dotação atualizada da UFRJ em 2018, incluindo todos os tipos de fontes e de despesas, é 14,4% maior que o total empenhado em 2015. Ou seja, houve acréscimo no orçamento total direcionado para a instituição ao longo dos últimos três anos. No que tange especificamente ao orçamento para despesas discricionárias - como água, energia, serviços terceirizados, obras, reformas, entre outros -, foram repassados à UFRJ R$423 milhões em 2016, e esta repassou ao Museu Nacional cerca de 0,1% desse total, ou seja, R$422 mil. No ano seguinte, em 2017, a universidade recebeu R$409,3 milhões em orçamento discricionário, tendo aplicado no Museu Nacional R$336 mil, o que representa 0,08% dos seus recursos recebidos. Atualmente, em 2018, a dotação orçamentária atual para despesas discricionárias da UFRJ soma R$388 milhões e, desse total, a instituição previu repassar para o museu apenas R$357 mil, ou 0,09%. Destaca-se que os recursos orçamentários são enviados pelo MEC às reitorias das universidades federais e estas, no âmbito da autonomia administrativa e de gestão orçamentária, financeira e patrimonial que possuem, de acordo com o previsto no art. 207 da Constituição Federal, é que realizam a aplicação dos recursos. Dessa forma, o Ministério da Educação, após efetuar liberação orçamentária, não possui qualquer ingerência sobre os processos de empenho ou pagamento que estejam a cargo de suas unidades vinculadas. Cabe lembrar que, tanto em 2016 quanto em 2017, foram liberados 100% dos recursos de custeio para todas as universidades federais, com o objetivo de garantir a manutenção das condições regulares de funcionamento.
19:20 R	Por fim, ressalta-se que a distribuição dos recursos entre as universidades é feita respeitando a Matriz Andifes. Ou seja, a definição dos recursos dentro do orçamento existente e aprovado pelo Congresso Nacional é realizada em conjunto com a representação das instituições, que considera dados de fontes oficiais, de acordo com a quantidade de alunos matriculados, formados, produção acadêmica e científica, conceitos dos cursos, entre outros. Portanto, Sr. Presidente, são apenas informações que me parecem ser importantes para o debate que nós temos que travar aqui nesta Casa. Aqui foi até sugerida a formação de uma CPI. É importante que essa CPI possa ser instalada, possa ser formada para apurar as responsabilidades pela má conservação da memória nacional, que não é algo que aconteceu ou que ocorreu nesses últimos dois anos e meio. Muito pelo contrário, essa é uma falha que se verifica de muitas administrações federais no nosso País. Portanto, o que ocorreu no Museu Nacional, o incêndio que destruiu a memória nacional - o grande acervo que foi destruído, danificado, perdido -, que, de certa forma, apaga a identidade cultural brasileira, merece, do Congresso Nacional, do Senado Federal, a mais firme resposta. Mas é importante que a gente não deixe resvalar as avaliações para questões partidárias ou para questões de natureza mais imediata, que não contribuem para identificar as reais causas e a solução que todos nós devemos buscar. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Votação do projeto e das Emendas nºs 1 e 2, da CE, CAS, de redação, nos termos dos pareceres. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o Projeto de Lei da Câmara nº 17, de 2018, fica prejudicado o Projeto de Lei do Senado nº 70, de 2018. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão final. Não havendo quem queira discutir, está encerrada. A matéria em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à sanção. E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Atendendo ao pedido dos Senadores Dário Berger e Dalirio Beber - dos dois Senadores. Projeto de Resolução 39, de 2018, apresentado como conclusão do Parecer 73, de 2018, da CAE - o Senador Fernando Bezerra Coelho foi o Relator -, que autoriza o Município de Itajaí, Santa Catarina, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$62,5 milhões, cujos recursos destinam-se a financiamento parcial do Programa Itajaí 2040 - Moderna e Sustentável. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. O Senador Paulo Bauer também fez essa solicitação. Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. Há parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pois não.
19:24 R	O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - ... queria apenas agradecer a V. Exª por ter colocado em votação esse financiamento, que com certeza vai produzir grandes realizações no Município de Itajaí, um Município litorâneo, que vai aplicar esses recursos em infraestrutura, saneamento, drenagem, para permitir que a qualidade de vida da cidade melhore consideravelmente. Então, eu queria agradecer a todos os Senadores e Senadoras que votaram favoravelmente à concessão desse financiamento ao Município de Itajaí, através do Fonplata. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Paulo Bauer. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu apenas queria registrar - porque, neste momento, muitas lideranças e autoridades do Município de Itajaí e de Santa Catarina estão assistindo a esta sessão com muito interesse - os meus cumprimentos a todos os integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos, que se empenharam na data de hoje para que essa matéria, esse projeto fosse autorizado. O empréstimo de US$62 milhões para o Município de Itajaí, sem dúvida nenhuma, vai contribuir muito para que o Município faça investimentos na área da mobilidade urbana, na área da drenagem, da prevenção de inundações - principalmente prevenção de inundações - e na implantação de espaços de lazer. O Prefeito do Município de Itajaí, Volnei Morastoni, ainda na semana passada, me dizia da importância desse projeto. Demonstra que o Município tem capacidade de endividamento, mas, mais do que isso, tem agora um grande programa de desenvolvimento urbano, que poderá ser executado com esses recursos do Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata). Assim como o Senador Dalirio Beber registrou aqui seu aplauso e sua aprovação, eu também queria deixar consignados nesta Casa os meus votos de êxito para a administração municipal e para toda a comunidade de Itajaí, agradecendo aos Senadores pela votação e pela aprovação dessa matéria. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Há outro projeto de resolução, também pedido pela Bancada de Santa Catarina, apresentado como conclusão do Parecer nº 74, de 2018, da CAE. Projeto de Resolução de nº 40, o Relator foi o Senador Dalirio Beber, que autoriza a Celesc Distribuição S.A. a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$276,051 milhões, cujos recursos destinam-se a financiar o Programa de Investimento Infraestrutura Energética da Celesc-D. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Senadores e as Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Está aprovada a matéria. E ela vai à promulgação. Próximo item da pauta. O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, apenas para agradecer também: são US$276 milhões que serão aplicados para melhorar as condições de infraestrutura energética em nosso Estado, para permitir que se sustente o desenvolvimento no atual estágio e para que nós possamos alcançar um desenvolvimento ainda maior, com geração de empregos e renda. A nossa empresa distribuidora de energia elétrica é muito bem gerida e, com certeza, com esses recursos, terá oportunidade de oferecer uma qualidade ainda maior nos serviços de energia elétrica no nosso Estado.
19:28 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Projeto de Resolução 43 (apresentado como conclusão do Parecer 77, de 2018, na CAE), o Relator foi o Senador Raimundo Lira, que autoriza o Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$80,8 milhões. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. (Pausa.) Não havendo quem queria oferecer emendas ao projeto, está encerrada e discussão. Em votação. O Senador Paim pede a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pode votar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente Eunício. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Só um minuto. O Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação. E eu concedo a palavra ao Senador, pelo Rio Grande do Sul, Paulo Paim, sempre efetivo e bom caráter desta Casa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Quero, primeiro, dizer que esse agradecimento é em nome do povo gaúcho, mas com muito carinho ao Senador Lasier e à Senadora Ana Amélia - porque todos trabalharam juntos -, à Comissão de Economia e a V. Exª. Esse empréstimo vai ser fundamental para investimentos na educação lá no nosso querido Estado do Rio Grande do Sul, mais precisamente em Porto Alegre. Era isso, Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Está aprovado o projeto. Então, nós aprovamos o do Ceará, dois de Santa Catarina e agora o Rio Grande do Sul. Não há mais nenhum projeto de empréstimo sobre a mesa. Projeto de Resolução (apresentado como conclusão do Parecer 76, de 2018, da CAE), o Relator foi o Senador Fernando Bezerra Coelho, que autoriza a República Federativa do Brasil a celebrar contrato de reestruturação de seus créditos junto à República do Iraque no valor equivalente à US$44.172.115,21. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. O Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final está publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à promulgação. Matéria recebida da Câmara dos Deputados: Projeto de Lei de Conversão 23, de 2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel (proveniente da Medida Provisória 838, de 2018). A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota no dia 10 de outubro de 2018. A matéria está incluída na Ordem do Dia de amanhã.
19:32 R	Eu informo aos Senadores e às Senadoras que amanhã nós teremos sessão abrindo às 9h da manhã para debates, e, às 10h, eu, se Deus quiser, estarei sentado aqui nesta cadeira para a sessão deliberativa com votações nominais. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Às 10h. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Não. Às 9h, abertura da sessão. Às 10h, sessão deliberativa com votações nominais, amanhã. Portanto, está encerrada a Ordem do Dia. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Sr. Presidente, antes de V. Exª encerrar, o meu último apelo. A Câmara acabou de votar a Medida Provisória 842, que é a renegociação das dívidas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu já encerrei a Ordem do Dia, Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Não quero para hoje. Eu queria que V. Exª, sensível que é às causas de agricultura familiar, à agricultura do Nordeste, seu Estado, Estado do Ceará e, sobretudo, o papel central que o Banco do Nordeste exerce na renegociação dessas dívidas... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu faria com muito prazer, Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Se a matéria chegar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O problema é que a matéria não chegou. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Mas se chegar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Chegou agora, acabei de ler. Ela tranca a pauta e amanhã nós iremos votar esta matéria. Quero deixar bem claro ao Plenário - só um minuto - que vou votar esta medida provisória amanhã fazendo uma exceção, tendo em vista que nós estamos num esforço concentrado, mas que isso não sirva de regra para futuras medidas provisórias que chegarão aqui em cima da hora. Está encerrada a Ordem do Dia. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente. Presidente Eunício. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senadora Ramez... Senadora Simone Tebet. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) - Foi uma honra. Obrigada pelo lapso, foi uma honra, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O lapso é um lapso bastante elogiável. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) - Enalteceu-me, engrandeceu-me. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - V. Exª sabe a admiração que eu tinha pelo seu pai, Senador Ramez Tebet. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) - Obrigada. É apenas para perguntar a V. Exª, amanhã os itens remanescentes desta pauta, que tiverem consenso, iriam também? Especialmente o item oitavo? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Amanhã eu vou dar sequência na pauta com votações, inclusive de autoridades que ainda estão pendentes aqui, tendo em vista que estamos em um esforço concentrado. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) - Obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Então, está encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente, apenas gostaria que V. Exª repetisse que horas começa a sessão. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Amanhã, às 9h, eu vou abrir o painel. A sessão será aberta às 9h da manhã, uma hora de debates. Às 10h da manhã, eu vou estar nesta cadeira abrindo a Ordem do Dia, com as matérias remanescentes, inclusive com votações nominais. Tendo em vista que nós estamos em um esforço concentrado, eu vou pedir aos Senadores e às Senadoras - está todo mundo em campanha, compreendo, eu também estou -, mas eu quero pedir aos Senadores e às Senadoras que amanhã estejamos todos aqui presentes para votarmos nesse esforço concentrado as matérias que chegaram e que foram consenso, estão já pautadas e negociadas com os Líderes partidários. Eu vou ter dificuldade em incluir novas matérias, porque houve um entendimento com os Líderes partidários e eu estaria descumprindo algo que foi definido com os Líderes. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Amanhã, às 10h, sessão deliberativa. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Amanhã estarei aqui, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sr. Presidente, só uma pergunta. O senhor está encerrando a Ordem do Dia. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Já encerrei. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Encerrou, mas nós vamos ter o tempo para poder usar a tribuna? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Sim, claro. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Porque eu estou muito preocupado com o museu que foi queimado porque a Lei Áurea estava lá dentro e queimou. Eu, Paim e o Romário estamos desprevenidos agora. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu também. Senador Magno Malta, só para dizer a V. Exª que eu faço parte dessa mesma equipe, mas a Lei Áurea está preservada, porque está no arquivo do Senado.
19:36 R	É lamentável o que aconteceu, Srs. Senadores - este assunto é muito sério -, no museu no Rio de Janeiro. Mas o Museu do Senado, graças a Deus, está preservado, inclusive a nossa Lei Áurea original. Eu sou do Estado que primeiro... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente, eu fico feliz... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu sou do Estado que primeiro libertou os escravos negros do Brasil. Por isso a cidade de Redenção e por isso nós temos o Palácio da Abolição, porque um negro disse lá que homens não desceriam mais naquele porto do Mucuripe. Então, quem começou a libertação dos escravos negros no Brasil foi meu querido Estado do Ceará, ao qual, portanto, rendo todas as homenagens. Mas fique tranquilo porque a Lei Áurea está, no seu original, no Museu do Senado Federal. E mais: o Museu do Senado Federal liberará recursos para ajudar na reconstrução do museu, onde, lamentavelmente, aconteceu esse incidente terrível, para tristeza de todos nós, brasileiros, e da humanidade. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Eu fico feliz... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Sobre esse assunto, Sr. Presidente... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Eu fico feliz e mais tranquilo, como historiador, porque sei que sob a condução de V. Exª, aqui, no Museu do Senado, que visitei e assim fiz questão, não tem as inúmeras negligências que os governos cometeram com o nosso Museu Nacional. Isso é uma tranquilidade para a memória nacional. Eu recomendo a todos que visitarem o Congresso Nacional que visitem o Museu do Senado, que é um dos patrimônios da vida cultural, da vida institucional brasileira. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Obrigado, Senador Randolfe. Senador Magno Malta. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Sem revisão do orador.) - V. Exª trouxe um alento a mim, ao Senador Paim e ao Romário, pois a gente estava muito inquieto. Muito obrigado porque os brancos do Ceará tomaram a iniciativa de participar da condução da libertação dos escravos do Brasil - nós, que somos negros, filhos de negros. Quando falei, falei brincando, mas V. Exª, quando diz que o Senado vai ajudar na reconstrução do museu, é preciso saber que o museu estava sendo administrado e cuidado por todos os filiados do PSOL, todos. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Não vamos entrar na discussão. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Não, não, não estou discutindo, estou só falando. Cuidado com o dinheiro que vai mandar para lá para saber quem vai administrar, quem vai cuidar, quem vai gestar, porque aquilo lá foi má gestão e negligência até. Eu quero falar sobre esse assunto. Mas, com relação à Lei Áurea, se tem outra cópia aí, para nós está bom. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Não temos cópia. O Museu do Senado tem a original, o autógrafo original, inclusive com a canetinha lá do lado. Está encerrada a Ordem do Dia. O próximo orador inscrito é o Senador Jorge Viana. Tem a palavra V. Exª, Senador Jorge Viana. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Eunício, colegas Senadores, Senadoras, eu queria cumprimentar todos que nos acompanham pela Rádio e TV Senado; cumprimentar especialmente o povo do meu Estado e agradecer as acolhidas que tenho recebido em todos os Municípios, nos rios, nas aldeias, nas comunidades. É muito bom, é cansativo, mas é muito bom estar vivendo esses tempos de proximidade com as pessoas, algo que eu sempre fiz na vida. Sempre procurei estar junto do povo do Estado. Mas, agora, numa campanha, todos nós temos que falar do que pensamos sobre o momento nacional. Eu, particularmente, não sou daqueles que trabalham com pessimismo; eu trabalho com esperança, com fé. O primeiro slogan que eu adotei na campanha, na primeira campanha na minha vida, em 1990, foi O Acre tem jeito.
19:40 R	Eu penso que nós estamos nessa atividade política para, de alguma maneira, passar confiança, para trabalhar de maneira séria e para ter esperança e passar esta esperança adiante de que nós podemos, sim, enfrentar esses tempos difíceis e superá-los. Não é possível todo mundo ficar retratando crise, crise para lá, crise para cá. Nós temos que pensar em soluções para ela. E é isso que eu tenho procurado fazer nessa campanha, que, graças a Deus, tem ido bem até aqui. O reconhecimento da população do Acre me pondo numa posição de destaque na disputa das duas vagas para o Senado me estimula a trabalhar ainda mais, a ter humildade de andar, de falar um pouco do que já fizemos no Acre, do que eu fiz quando Prefeito e Governador, do meu mandato de Senador, que eu procuro fazer produtivo, como acho que os colegas aqui são testemunhas, e, ao mesmo tempo, de falar do futuro. O futuro é uma oportunidade que nós temos de consertar os erros, de aprender com esses erros e procurar acertar e estimular para que possamos envolver um sentimento novo no País, no Acre, de norte a sul neste País, de dias melhores para todo mundo. Mas eu venho aqui, Sr. Presidente, trazer uma preocupação com uma situação grave que eu entendo que ocorreu no Estado e que pode ainda se agravar mais: a situação da frágil economia do País. Eu me refiro à venda, à privatização. Eu não sou nenhuma pessoa fechada a debater, a discutir de onde o governo deve sair da estrutura do Estado e onde o governo deve ficar e ser fortalecido. Esse exemplo do museu, de que eu já falei hoje, é clássico. Não é com uma emenda simplesmente limitando todo e qualquer gasto público que nós vamos resolver os problemas. É tendo o governo a coragem de tirar dinheiro de um setor, de cortar verbas de um setor e ampliar para outros. Mas eu queria aqui trazer uma denúncia. No Acre, nós temos sofrido muito neste atual Governo com os aumentos da gasolina, do óleo diesel, do gás de cozinha, das passagens aéreas, com a cobrança de bagagem, com o preço que a população paga na conta de luz. Essa conta não falha e é perversa no nosso País. Apesar de termos uma matriz energética limpa, apesar de termos tantos potenciais que vão da energia eólica à hidroeletricidade, à solar, lamentavelmente, a conta de energia elétrica no Brasil é uma das maiores do mundo. Mas não era assim. Já tivemos tempos bons com o programa Luz para Todos, que alcançou milhões de pessoas no Brasil que viviam na escuridão. E esse alcance trouxe um fortalecimento da economia. Esse alcance fez com que o comércio vendesse e a indústria pudesse alimentar o comércio com produtos industrializados no Brasil, como geladeiras, televisões e eletrodomésticos. Isso tudo aconteceu no País com o Luz para Todos, e a energia também começou a ter uma tarifa social. E o que nós estamos tendo no Acre hoje?
19:44 R	Agora, quase às escondidas - e aqui é uma denúncia que eu trago, chamando a atenção de todos os acrianos, das acrianas, dos comerciantes, dos empresários -, o Governo Temer vendeu a Eletroacre, a Companhia de Eletricidade do Acre, por R$50 mil. Foram R$50 mil. Acreditem, R$50 mil. E, nesse leilão ou nessa venda feita às escondidas, sem debater com ninguém, sem respeitar os direitos dos funcionários e sem respeitar o direito do consumidor, do comerciante, do industrial. Os industriais não aguentam pagar mais a conta de luz no custo que ela tem. E aí, numa hora dessa, no apagar das luzes de um Governo, no mínimo essa matéria não deveria ser tratada nos últimos dias de um Governo que mal respira, que está na UTI. É um desrespeito. Além da PEC 95, aquela PEC da maldade, que congela investimentos em saúde, educação e segurança, para dizer o mínimo, nós vamos ter que talvez rever medidas como essa. E o pior, eu recebi uma carta do Ministro de Minas e Energia, e ele descreve aqui a situação dessas empresas do setor elétrico. Eu agradeço a atenção dele, mas aqui é a prova da política do Temer, do atual Governo. Eles falam mal, eles destroem a empresa e depois vendem por preço de banana. Eles desmontam as empresas, como estão fazendo com a Petrobras, ganham a opinião pública com fake news, matérias que passam para a opinião pública, e dizem: "Olha, não tem jeito, não; tem que vender porque está dando muito prejuízo." Gente, serviço público. Nós, as autoridades somos para resolver os problemas, para consertar o que está errado, para melhorar o que precisa de melhora, e não para fazer isso. Então, do começo ao fim, o Ministro faz a propaganda do PLC 77, de 2018, que cria um ambiente para venda dessas empresas, mas falando mal do setor elétrico. Ora, o setor elétrico brasileiro tem um problema de gestão, mas o MDB administra há dez anos esse setor. E aí, depois que desmonta, que destrói, resolve agora vender por preço de banana. E as autoridades do Acre, os apoiadores do Governo Temer se calam. Por R$50 mil foi vendida a Companhia de Eletricidade do Acre. É um escândalo. Eu queria ter debatido, eu queria que tivéssemos discutido. O Ministro Lewandowski falou que o Congresso deveria ser ouvido. Eu não fui ouvido, eu sou Senador. E me resta agora, eu nunca quis saber de CPI, eu nunca quis ficar apontando o dedo para ninguém. Eu gosto de ser parte da solução, eu gosto de debater, de confrontar as ideias, de pensar em soluções. Mas, sinceramente, eu acho que nós vamos ter que fazer uma CPI, em respeito ao cidadão. Eu estou falando daquela conta que não falha, aquela conta que todo fim de mês está na casa das pessoas e as pessoas não conseguem pagar. Está aqui escrito. A Aneel, que é a Agência Nacional de Energia Elétrica, diz que provavelmente nós vamos ter uma elevação para o consumidor de 10% na conta de luz, como nós chamamos. Só que isso não existe. A energia do Acre vem das hidrelétricas, que usam nossos recursos naturais, os nossos rios, inclusive o Rio Abunã, que joga no Rio Madeira. Eu trabalhei, na época, para que essas hidrelétricas saíssem. É um custo baixo.
19:48 R	E aí agora vai haver uma empresa proprietária que não sabemos de onde vem, comprou por R$50 mil a Eletroacre e vai certamente, agora, montar um negócio de grande lucratividade, explorando o povo acriano. Como Senador, estou vindo aqui denunciar. Estou vindo aqui defender os interesses do consumidor, dos comerciantes, dos empresários. O Acre não pode ter a gasolina, o óleo diesel, o gás de cozinha, a passagem aérea e agora a conta de luz mais cara do Brasil. Isso é inaceitável. Num País continental como o nosso, quem vive na Amazônia tem que ter uma compensação. Nós limpamos a agenda do País, a agenda suja, marrom, ambiental, com a redução do desmatamento. E o pagamento, que o Governo Temer nos dá, é a venda, por R$50 mil, da Companhia de Eletricidade do Acre e a ameaça de aumento da conta de luz, com a omissão dos políticos acrianos que apoiam esse Governo. Não sei como esse pessoal tem coragem de sair pedindo voto em período de eleição. Talvez só peçam porque não têm coragem de olhar no rosto das pessoas. Então, fica aqui a denúncia. Vou apresentar requerimentos. Vou pedir ao Ministério Público Federal que faça uma ação para apurar quem está por trás dessa venda, quem está por trás dessa maracutaia de vender a Companhia de Eletricidade do Acre por R$50 mil. Venderam outras. Mas eu, como representante do povo do Acre, vou trabalhar. E peço à imprensa do meu Estado para que atentem para isso, procurem informação sobre isso, porque isso vai agravar a situação das famílias. Eles estão inventando que vai haver uma redução de 3%. Quando eles vieram aqui aprovar e discutir o aumento, a cobrança até de bagagem, qual foi o resultado? O aumento do preço da passagem e o custo da bagagem. Queria que o Ministério Público Federal pudesse abrir um procedimento. Vou solicitar ao Ministério Público que apure, para que se dê transparência. Porque o que eu vejo falar nos corredores é que, no apagar das luzes do Governo Temer, há políticos, há grupos, com influência política nesse Governo, criando um esquema de mesada para os próximos dez, vinte anos. Tudo isso em cima de uma falsa moralidade, de uma falsa moralização do serviço público. É uma vergonha o Brasil estar passando por isso! Eu quero falar de esperança e fé, eu quero falar de dias melhores, mas eu não posso me omitir, não posso deixar de vir aqui e ser a voz dos acrianos, a voz dos agricultores, a voz dos fazendeiros, a voz dos índios, a voz dos moradores das periferias das cidades, a voz de quem mora nos 22 Municípios do Acre, a voz dos comerciantes, a voz dos empresários e industriais, dos diferentes setores da nossa economia, porque, se deixarmos esse processo se materializar, no final do Governo Temer, nós vamos ter o absurdo do aumento, do agravamento da conta de luz para todos que vivem no meu Estado.
19:52 R	É esse processo que eu trago para cá, Sr. Presidente, e eu quero informar que vou entrar com uma representação na busca de informação. Não estou fazendo acusações diretas, mas acho que esse Governo não tem nenhuma condição moral de estar hoje vendendo o que é patrimônio público, no apagar das luzes. Isso é um crime de lesa-pátria cuja conta vai sobrar para o povo do Acre, no caso, a venda da Companhia de Eletricidade do Acre por R$50 mil, com um prejuízo enorme para os servidores da Eletroacre, que trabalharam a vida inteira na construção de uma companhia que eles estão sucateando para vender por um preço vil, por um preço que afronta a honestidade, o bom senso de todos. Era isso o que eu tinha para falar. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Jorge Viana, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Esse foi o Senador Jorge Viana. De imediato, passo a palavra para a Senadora Marta Suplicy. A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caros Senadores, Senadoras e ouvintes que estão nos assistindo pela televisão, tudo o que envolveu o incêndio do Museu Nacional no Rio de Janeiro provocou muita indignação, provocou raiva, provocou enorme tristeza, entristeceu o Brasil e todos no mundo que prezam e valorizam a cultura. Nas chamas que consumiram cerca de 20 milhões de itens, tivemos como componentes para a combustão o descaso de anos com a nossa história e memória e, mais do que isso, o descuido com os valores e a formação educacional de nossas crianças, jovens e com a história da nossa Nação. As transferências de recursos para a UFRJ aumentaram de R$2,6 bilhões para R$3,1 bilhões entre 2014 e 2017, mas os cerca de R$500 milhões a mais, segundo o Governo Federal, foram usados para cobrir o crescimento de despesas com pessoal. Os gastos com custeio passaram de R$464 milhões para R$497 milhões, e os recursos em investimentos caíram de R$65 milhões para R$14 milhões, afetando, claro, o Museu Nacional, não considerado prioridade, que recebeu uma quantia pífia. Sabemos que é difícil gerir a máquina, e essa questão da falta de recursos para investimento exige assertividade, alternativas, várias coisas. Mas eu acho que o mais importante que faltou também foi a tomada de decisões que levem em conta a Nação, a visão de mundo e uma visão de longo prazo, porque eu tenho certeza que as pessoas responsáveis por esse tipo de decisão de não investimento ficam premidas pelos funcionários, que querem aumento de salário, pela folha de pagamentos, por isso, por aquilo, por outro telhado caindo dentro da universidade. A gente sabe que a UFRJ tem passado muita dificuldade, mas faltou visão, faltou pensar no Brasil e na nossa história. E quero observar que nos últimos anos o País assistiu a pelo menos oito grandes incêndios que consumiram prédios que guardavam acervo com valor artístico, histórico e científico: o Teatro Cultura Artística, 2008, ainda para ser recuperado para o público, com uma década de prazos descumpridos para a sua reabertura - isso em São Paulo; o Instituto Butantan, 2010, também em São Paulo, cujo acervo, também inestimável, se perdeu de modo que cem anos de história foram varridos pelas chamas; o Memorial da América Latina, também em São Paulo, em 2013, onde perdemos uma tapeçaria incrível da Tomie Ohtake e tivemos bombeiros e brigadistas que ficaram feridos nesse combate ao incêndio; o Museu de Ciências Naturais da PUC, em Minas Gerais, que foi em 2013, um dos maiores acervos de fósseis de mamíferos do Brasil; o Centro Cultural Liceu de Artes e Ofícios, em 2014, erguido em 1873, cujas portas só se reabriram recentemente; e o Museu da Língua Portuguesa, também em São Paulo, em 2015, um espaço dedicado ao estudo da nossa língua, com acervo digital. Ali, o prejuízo maior foi ao prédio da Estação da Luz, que é um prédio histórico, lindo, inaugurado originalmente em 1867 e restaurado em 2006 para receber as instalações do museu; a Cinemateca Brasileira, em 2016, um episódio em que perdemos de forma definitiva 270 títulos armazenados no galpão da Vila Clementino. Foi possível recuperar 461 títulos que tinham cópia de Segurança.
19:56 R	Antes desses, em 1978, nós tivemos o incêndio do Museu de Arte Moderna, o MAM, que pulverizou obras, Senador Paim, de Picasso, Dali, Miró e dezenas de artistas brasileiros. Tudo perdido em 40 minutos! Não foram, portanto, poucos os episódios; prejuízos para a memória nacional e para história tanto do País quanto do mundo. Ainda é muito viva e intensa também, não poderia deixar de citar aqui, a memória do desastre de Mariana, que extinguiu povoados, paisagens e vidas. Ali houve inclusive grave destruição do patrimônio ambiental. Nesse caso, a causa foi negligência, entre outros fatores. O que acontece depois das grandes tragédias? Os esforços para recuperação ganham espaço, ganham discursos, gritaria, explicações que ninguém consegue acreditar muito, mas tudo caminha com grande lentidão. Tornaram a recuperação do Museu Nacional um case de recuperação e de novos parâmetros de segurança. As medidas anunciadas nesta tarde pelo Governo Federal me parece que podem ter algum sentido. Vamos lá. Foram três grandes decisões: primeira, a instalação de um comitê gestor para coordenar o processo de reconstrução do Museu Nacional. O grupo vai ser formado pelos Ministérios da Educação, Cultura, Relações Exteriores, Casa Civil, além de bancos públicos; segunda, a liberação de 25 milhões pelo BNDES para financiar projetos executivos de segurança, prevenção de incêndios e modernização de museus, arquivos e instituições. Vai ser por edital, e as instituições ligadas ao patrimônio cultural do País poderão apresentar propostas e solicitar parte da verba; terceira, uma medida provisória para criar lei sobre os fundos patrimoniais. Isso é algo que já estava discutindo com a minha equipe. Nós temos uma minuta de projeto nessa linha, e penso em contribuir no debate dessa medida provisória. A partir da MP, um fundo específico para o Museu Nacional poderá ser criado para receber recursos destinados à reconstrução. Essa me pareceu uma ideia bastante boa. A burocracia tem de ser cumprida, evidentemente, mas é inexplicável o que aconteceu com o projeto de patrocínio da reforma do Museu Nacional, que chegou ao BNDES e demorou quase três anos para ser aprovado. O banco informou que a demora ocorreu devido a adequações no projeto - dentre as quais, isso é incrível, a implementação efetiva de um sistema de combate a incêndio. Quer dizer, tinham pedido vários itens, vários recursos para diferentes ações e não tinham pedido um sistema de combate a incêndio -, bom, e também aí a desculpa: a necessidade de aprovações de órgãos fiscalizadores, urbanísticos, ambientais, patrimônio. Bem, deu nisso, deu nessa tragédia incomensurável.
20:00 R	O que precisa mudar é a visão sobre prioridades e mais do que isso: a competência para executar os planos, seja no setor da cultura, seja no da educação - agora tivemos um resultado tenebroso no meu Estado, no Estado de São Paulo, na questão do Ideb -, seja no da saúde. Nós temos que pensar em algo muito caro e que, infelizmente, não é uma consciência no nosso País: a verdadeira responsabilidade social. A responsabilidade social tem de vir de todos: cidadãos, autoridades. É bem mais do que um projeto sobre a mesa, é bem mais do que dinheiro que temos ou não temos, é o compromisso com as nossas pessoas, as nossas memórias afetivas e o cuidado com as futuras gerações. A educação do século XXI é um processo mais amplo do que nós conhecemos hoje no Brasil, do que a educação formal que nós tivemos nas escolas há tantos anos, e os museus são imprescindíveis. Não há museu no mundo... No Brasil, temos também experiências bastante acentuadas - eu mesma ajudei algumas e vejo também quando frequento museus -, mas é muito comum muita criança dentro de museu, porque elas estão ali para aprender: aprender arte, aprender história, aprender a ter uma visão de que o mundo não se resume à sua cidade, ao seu bairro, ao seu quarteirão ou ao seu país. Isso é importantíssimo para a formação. Bom, mas, de prático, o que eu Senadora estou fazendo? Bom, primeiro, é simbólico, mas é um ato relevante. Eu estou relatando um projeto da Senadora Maria do Carmo que institui o Dia Nacional do Museu. Esse projeto quer, fundamentalmente, valorizar a preservação do patrimônio cultural brasileiro. É uma ideia que nós podemos aprovar com rapidez. Assim como nós tivemos outras práticas de mobilização social aprovadas pelo Legislativo, como, por exemplo, Senador, o Dezembro Vermelho, para a campanha de combate e prevenção ao HIV/aids. Se nós aprovarmos a data para o Dia Nacional do Museu - e aí agora aumentando essa consciência da preservação da nossa história nos museus após essa tragédia -, que nós consigamos uma mobilização maior da população e de patrocínios também, porque no Brasil nós não temos o hábito de patrocinadores ofertarem aos museus recuperação de alas ou compra de peças, nada disso. Bom, eu também tenho a minuta de um projeto de lei, que estou examinando com a nossa equipe, que versa sobre obter recursos a partir de fundos patrimoniais. Agora também entrou uma MP sobre a mesma coisa. A ideia é, por meio de doações de pessoas físicas e jurídicas, aplicar valores em um fundo patrimonial cujos dividendos ficariam disponibilizados para melhoramentos dos museus, entre outras finalidades pertinentes. Agora a gente está afinando as ideias na nossa equipe. A MP já avança nisso, e nós queremos contribuir nessa linha. Também pensei, como ex-Ministra da Cultura, sobre a Lei Rouanet. E por que nós não podemos avaliar algo como uma compensação em todas as operações dessa lei, visando um fundo de financiamento para os museus?
20:04 R	Nós temos visto muitas publicações dizendo: "Olha, a Lei Rouanet financia isso, financia aquilo...", e colocam todo tipo de cantor, de programa, de teatro, etc., com todos os tipos de crítica. Não estou aqui discutindo se são válidas ou não. Eu só estou dizendo que nós temos um grande debate hoje a ser feito aqui no Congresso Nacional sobre a Lei Rouanet e poderíamos colocar que, em todo projeto aprovado na Lei Rouanet, dentro desse novo enfoque que provavelmente vai surgir, uma parcela do que fosse patrocinado naquele projeto - pode ser uma parcela pequena - poderia ir para a manutenção dos museus, porque os museus brasileiros têm pouco recurso mesmo. Eu sofria bastante como Ministra para tentarmos fazer um mínimo aceitável nos nossos museus não só em manutenção, na questão de incêndios, etc., mas com coisas até mais básicas, como museus que às vezes descobríamos que estavam sendo roubados, as pessoas levavam, porque não havia vigilantes suficientes. Era um espanto! E, muitas vezes, essa situação... O Ministro da Cultura ontem estava dizendo que os museus brasileiros na área da cultura - porque o que foi queimado não está dentro da cultura; está na educação, porque pertence à Universidade Federal do Rio de Janeiro - estão razoavelmente bem protegidos contra incêndios. Espero que sim! Agora nós temos que pensar não só na tristeza mas temos que pensar, Senador Paim, em solução e em encaminhamentos, e eu quero estar junto desse grupo que pensa nas soluções. Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora Marta Suplicy, que, mais uma vez, como outros Senadores também, mostrou toda sua preocupação com o incêndio no Museu Nacional. Senador Acir Gurgacz com a palavra. O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos que nos acompanham através da Rádio Senado e da TV Senado, hoje pela manhã, realizamos mais uma audiência pública para se resolver ou tentar se resolver o licenciamento para o reasfaltamento da BR-319, ligando Porto Velho a Manaus. É uma obra da maior importância para a Amazônia, mas muito mais importante para o nosso Estado de Rondônia. Rondônia quer produzir produtos hortifrutigranjeiros para serem vendidos em Manaus, e nós precisamos dessa BR. Hoje a ligação é somente por balsa, que é importante. A grande produção, a grande exportação de grãos de Rondônia é feita pelas balsas, mas nós não podemos levar produtos perecíveis pela balsa, pois são sete, oito dias de viagem e sete, oito noites. Nós precisamos dessa BR, a população de Rondônia, principalmente a população de Porto Velho, os nossos agricultores da agricultura familiar de Porto Velho, de Candeias, de Itapuã, de Nova Mamoré. O Município de Porto Velho é muito grande. Nós produzimos e queremos levar para os mercados de Manaus. Rondônia tem 1,7 milhão de habitantes. Só a cidade de Manaus tem mais de 2 milhões de habitantes, e a produção é pequena, pois a economia de Manaus é da Zona Franca de Manaus. Não é da produção agrícola. A produção agrícola, a vocação é nossa de Rondônia.
20:08 R	Então, nós queremos ampliar a produção, industrializar aquilo que nós podemos industrializar e fornecer aos mercados de Manaus. Nós vamos aumentar a renda dos nossos agricultores e vamos diminuir o custo de vida das pessoas que moram em Manaus. Para isso, nós precisamos do asfaltamento da BR-309, uma BR que já foi asfaltada, sua inauguração foi em 1976. Eu dizia aos Ministros que participaram dessa audiência pública, Ministro dos Transportes, Ministro da Justiça, Ministro do Meio Ambiente: eu não entendo por que é que nós temos que ter o licenciamento ambiental para reconstrução ou para manutenção do asfalto de uma BR que já existe, que foi inaugurada em 1976. Tivemos um hiato de falta de manutenção que acabou com o asfalto em 400km, mas todo o impacto ambiental já aconteceu lá na década de 70. Agora não há nenhum impacto ambiental no reasfaltamento dessa BR. E eu faço questão de colocar que é um reasfaltamento, para reafirmar que a BR já existe e está transitável neste momento; agora, com trânsito precário, qualquer chuva que acontece atola caminhões, automóveis, ônibus, e as pessoas sofrem em função de não ter o asfaltamento. E são as duas únicas capitais brasileiras, Boa Vista e Manaus, que não têm interligação com os demais Estados da Federação. Nós precisamos urgentemente da liberação para que o DNIT possa fazer essa obra tão importante para a Amazônia, mas muito mais importante para nós de Rondônia, especialmente para Porto Velho. Outro tema que eu trago novamente e já é recorrente, Sr. Presidente, é a questão da regularização fundiária. Isso é um problema crônico que atrapalha muito o ordenamento urbano e rural de todos os Municípios do Estado de Rondônia; atrapalha a vida das pessoas na cidade e no campo; prejudica o desenvolvimento das atividades produtivas e de toda a nossa economia; causa uma insegurança jurídica muito grande para os proprietários e de toda a nossa economia; atrapalha toda a população, o grande produtor, o fazendeiro, o empreiteiro, mas, principalmente, o pequeno produtor rural e o cidadão que trabalha para ter o seu terreno e sua casa regularizados; atinge os proprietários de imóveis em condomínios e também o trabalhador que tem a sua casa na periferia. Mais de 70% dos proprietários de imóveis de Rondônia ainda não possuem o título definitivo dos seus lotes, das suas terras, não possuem o registro de seus imóveis devidamente regularizados e legalizados. Isso acontece em Rondônia porque somos um Estado novo, fruto de uma reforma agrária que, como muita coisa em nosso País, foi feita pela metade. Sem o título da terra, sem o registro do imóvel, o agricultor não vê muita perspectiva de crescimento, pois não tem acesso ao crédito, não tem como participar dos programas governamentais nem sequer consegue negociar o seu imóvel. É uma insegurança jurídica muito grande. Ele pagou pela sua terra, mas não é dono dela, não tem o documento da sua área. Essa insegurança tem alimentado muitos conflitos agrários em Rondônia e em toda a Amazônia. Isso tem de acabar.
20:12 R	Alguma já foi feita através do Incra, do Programa Terra Legal, do Programa Título Já, do Governo do Estado, ou através de ações das prefeituras municipais. Mas é muito pouco, quase nada perto do tanto que ainda precisa ser feito em Rondônia. Aqui no Senado, eu tenho trabalhado muito para a regularização fundiária em Rondônia, não só no Estado, mas em toda a Amazônia. Foram mais de 15 audiências públicas sobre o tema que realizamos em nosso mandato nos últimos oito anos. Três delas em Rondônia, em Ariquemes, Porto Velho e Vilhena. O principal resultado desse esforço é que conseguimos aprovar a Lei nº 13.465, de 2017, que teve origem na Medida Provisória 759, que aprovamos no ano passado aqui no Congresso Nacional. Tivemos um longo debate aqui no Senado e também na Câmara dos Deputados sobre a necessidade de modernizar as regras para facilitar a regularização fundiária no País e agora precisamos aplicar essa lei na íntegra, ao pé da letra, para que consigamos fazer de forma mais efetiva a reforma agrária e a regularização fundiária de Rondônia e dos demais Estados da Federação. Só para constar, no meu discurso de posse aqui no Senado, no dia 5 de novembro de 2009, destaquei que iria trabalhar pela regularização fundiária das terras de Rondônia, que essa seria uma das minhas principais bandeiras. Uma de minhas primeiras ações no Senado foi solicitar a elaboração de um projeto de lei propondo a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras pertencentes à União. Essa proposta foi protocolada junto à Mesa Diretora como PLS nº 24, no dia 10 de fevereiro de 2010. Essa mesma proposta apresentei como emenda à Medida Provisória 759, e ela foi acatada pelo Relator, aprovada no Congresso e sancionada pelo Presidente da República. Com a transferência das terras da União para o Estado, teremos mais autonomia para realizar e fazer acontecer a regularização fundiária no nosso Estado. Tenho defendido esta proposta: é preciso recriar o Instituto de Terras de Rondônia (Iteron), para acelerar essa regularização em todo o Estado e auxiliar também as prefeituras a fazerem o mesmo processo. Só em Rondônia são mais de 100 mil agricultores que possuem o termo de posse de terras da União, que agora serão transferidas para o Estado e que certamente terão sua regularização fundiária agilizada. Nesses casos, a preferência de compra da terra no leilão será para o detentor do termo de posse, o que também fizemos questão de assegurar através de emenda. Além da proposta de transferência das terras da União para o Estado, também apresentei outras emendas que foram sancionadas pelo Presidente, tais como alienação, venda e regularização de áreas até 2,5 mil hectares, que em Rondônia correspondem a 15 módulos fiscais, para pessoas físicas e jurídicas, desde que a ocupação mansa e pacífica tenha sido efetivada antes de 22 de julho de 2008, data definida no novo Código Florestal para os procedimentos de regularização ambiental. Essa nova regra vai permitir a venda direta de imóveis da União ou de suas empresas na Amazônia Legal ao ocupante que esteja nele por ao menos cinco anos.
20:16 R	Também poderá contar com a compra direta, pelo preço máximo da terra nua, o ocupante de outro imóvel, desde que a soma das áreas seja inferior a 2,5 mil hectares. Esse é o caso daquele agricultor que tem a posse de mais de um lote em área da União, cuja soma das áreas não ultrapasse 2,5 mil hectares, ou de lotes ocupados por mais de um membro de uma mesma família. Outra questão importante para que o proprietário tenha direito pleno sobre seu imóvel, que incluímos na lei através de emenda de minha autoria, foi a redução de dez para três anos do prazo de alienação do imóvel para áreas de até um módulo, caso o beneficiário opte pela quitação do pagamento. Isso significa que o titular do termo de posse ou da escritura de um imóvel que será regularizado irá receber o título definitivo de propriedade do imóvel, podendo, assim, fazer o que bem entender do seu imóvel, como desmembrar, remembrar, dar como garantia para a obtenção de empréstimo, arrendar ou vender. Outra questão importante que também incluímos nessa nova lei é a facilitação da alienação das terras, ou seja, a partir de agora, o imóvel será avaliado com base no valor mínimo estabelecido em planilha referencial de preços do Incra ou outro indicador referencial, sobre o qual incidirão os critérios de ocupação, o preço de mercado e as especificidades de cada região. Além disso, ampliamos o prazo para renegociação do contrato de compra da terra para 2019. É bom destacar que, para terras da União fora da Amazônia Legal, a medida permite a venda com dispensa de licitação para ocupantes de terras rurais da União e Incra, inclusive remanescentes de colonizações oficiais em data anterior a 10 de outubro de 1985. No entanto, conseguimos assegurar essas mesmas regras para venda direta das áreas urbanas e rurais da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) dentro da Amazônia Legal. Nesse caso, algumas áreas da Suframa em Rondônia também poderão ser vendidas diretamente, com dispensa de licitação. Tenho dito que a regularização fundiária é a principal questão social a ser resolvida no nosso Estado de Rondônia, e agora, com essa nova lei e com a transferência das terras da União para o nosso Estado, além de receita para o Governo, vamos estimular muito a economia do Estado e levar cidadania para o povo, que aguarda uma definição sobre o direito à terra e sobre o título definitivo de suas propriedades. Com a recriação do Iteron (Instituto de Terras de Rondônia), teremos capacidade institucional e técnica para promover a regularização fundiária.
20:20 R	Só assim, vamos fortalecer nossa economia, fixar o homem no campo e fazer com que ele tenha segurança jurídica para investir na sua terra e que esse investimento possa se transformar em uma renda maior para sua família. Esse é o principal objetivo dessa promoção, dessa necessidade de fazermos a regularização fundiária e darmos título para todas as pessoas que estão morando nas suas áreas, sejam em áreas urbanas, sejam em áreas rurais. Esse é um trabalho que vimos fazendo desde 2009, e vamos continuar nessa batalha até que cada cidadão de Rondônia tenha... (Soa a campainha.) O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO) - ... o seu título definitivo para fazer da sua terra a terra de sua propriedade. É uma questão de cidadania para a população do nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem. Passamos a palavra agora... O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Depois da fala do Senador Acir Gurgacz, pela ordem aqui, é a Senadora Rose. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Magno Malta, pela ordem. O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também quero fazer dois registros hoje, aqui, muito importantes. Quero revelar a minha tristeza, a minha consternação com o incêndio, com as chamas que lamberam o Museu Nacional, mas triste é saber que os nossos cem anos de história estavam ali... Cem anos de história? Muito mais do que isso: são cem anos de história, mais cem anos de história e mais cem anos de história; uma história da Nação brasileira que certamente os nossos filhos ouvirão dos resquícios ou do que um dia existiu. Agora, o que mais me entristece é ver a cara de pau desse pessoal de esquerda. V. Exª é o patinho feio do PT, e eu não me refiro a V. Exª - V. Exª é um ícone reverenciado por aqueles que lutam por melhores dias no País, por aposentados, e o Brasil sabe quem é Paulo Paim -, mas eu me refiro a esses esquerdopatas caras de pau, que falam dos governos vigentes como se governo deles nunca tivessem sido e que começam a tuitar e a fazer discursos sobre o museu dizendo que o museu foi destruído por irresponsabilidade desse e daquele. Não! O museu foi destruído por irresponsabilidade deles, sim. Tanto é verdade que, por exemplo, para o Queermuseu, para erotizar crianças com a Lei Rouanet, no Museu de Porto Alegre, há R$800 mil da Lei Rouanet; para o Museu Nacional, havia R$520 mil, e recebeu R$300 mil, sendo que - e pasme V. Exª! - havia diversos laudos apontando a necessidade, Senador José Medeiros, de manutenção. Pasme o Brasil: esses esquerdopatas... E eu gostaria até de ser aparteado, eu gostaria que algum deles viesse ao Plenário - alguém do PSOL, principalmente, ou do PCdoB, eu gostaria muito de ser aparteado pela Senadora Vanessa Grazziotin -, porque a Universidade do Rio de Janeiro que é a UFRJ, é que é a gestora do museu, é a responsável por isso. E está aí para todo mundo: todos eles são filiados do PSOL e do PCdoB, até porque eles acham que são donos, que museu, cultura no Brasil é propriedade privada deles. Agora, mudou muito, porque cultura no Brasil hoje é erotização de criança, é levar imagem da Virgem Maria em cima do pênis, depois ralar e jogar em cima do pênis e ser aplaudido e defendido por esses Parlamentares de esquerda, pelo movimento feito pelo grande artista Caetano Veloso, para quem acha dessa forma, e por emissoras de televisão, num País que é absolutamente cristão.
20:24 R	Eu dizia a V. Exª que isso me preocupa, porque um acervo foi queimado. E, até eu chegar a esta Casa, eu disse que eu tenho uma preocupação, que é uma preocupação minha, de Paim e de Romário, porque somos os três negros desta Casa. Muita gente aqui pode dizer: "Não, mas minha bisavó era negra." Mas nós somos mesmo, somos advindos da senzala nós três. Eu até disse: "Olhe, queimou o museu. Se queimou a nossa carta de alforria, se aquilo que a Princesa Isabel escreveu para nos dar liberdade foi embora, certamente nós vamos estar com os dias difíceis, Senador Paim." A Lei Áurea! Agora, segundo o Senador Eunício, o original está é aqui. Então, nós estamos a salvo novamente. Isso é para chamar a atenção do Brasil para a hipocrisia desse monte de cara de pau. Monte de cara de pau! Caras de pau! Precisam andar com óleo de peroba na bolsa ou no bolso. Caras de pau! Eles se comportam como se fossem o suprassumo da humanidade, a honra do Brasil, a dignidade do Brasil, os melhores versadores de dinheiro público do Brasil. Estão aí atolados em Lava Jato até o pescoço, com o canalha do assaltante-mor, comandante dessa quadrilha, que destruiu a Nação brasileira, preso em Curitiba, e, agora, com o Sr. Haddad desafiando a Justiça. Eu já estou pensando até que foi combinado isso com eles mesmo. Sabem por quê? Eu quero encerrar falando do voto do Sr. Fachin. Ministro Fachin! Mamãe, me acode desse Ministro Fachin. Rapaz, parece que o cara é um marginal do direito, o cara se comporta como um meliante do Judiciário. O voto do cara para soltar Lula e deixar Lula disputar a eleição, Senadora Rose, em obediência a um puxadinho da ONU - com puxadinho, eu estou elogiando, é uma quitanda recheada de vinte comunistas do mundo, comandada por Michelle Bachelet, e dezoito não votaram, votaram dois - dando uma ordem ao Brasil para deixar o Lula, cumprindo a ordem deles, ser candidato, porque Lula é um... Como se diz, ele é um sujeito que recebeu do Brasil... Por ter feito o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida, ele se tornou inimputável. Ele foi encaixado no Estatuto da Criança, foi encaixado no Estatuto do Índio; ele é inimputável. Com esses dois feitos, ele ganhou o direito de roubar e não ser punido; o direito de assaltar e não ser cobrado. Ele é uma figura ímpar na história do Brasil. E aí Michelle Bachelet assina a aberração, senhor doutor advogado. E aí ele diz... Olhe, o ordenamento jurídico do Brasil é horrível, não é, Senador Paim? Mas é o ordenamento jurídico do Brasil, não é isso? É aquele ordenamento jurídico que diz que, se você quebrar um ovo de tartaruga, você vai preso, porque é crime sem fiança, e toma cinco anos pelo meio do olho. Cinco anos! Agora, podem abortar uma criança, assassinar no ventre que está tudo certo. Tartaruga não pode morrer, mas criança pode. E aí ele diz: "Não, a lei do Brasil... Ele foi condenado em segunda instância, então, não pode ser; está condenado, tem que manter preso. Pela lei, não pode; mas o Tratado de San José da Costa Rica..." Eles evocam esse tratado quando é para o interesse deles, porque esse mesmo tratado que eles evocam não reconhece o aborto, diz que aborto é crime. Aborto é crime pelo mesmo tratado, esse tratado a que o Sr. Ministro Barroso recorreu para poder dar o seu voto dos transgêneros. Agora, quando chega à questão do aborto, eles se esquecem de que está lá no mesmo tratado. Aí o Ministro Fachin, do alto da sua inteligência, do seu conteúdo jurídico petista... Porque o conteúdo jurídico diz o seguinte: nós não temos de obedecer a nada, a ONU não manda nada aqui, o dedo da ONU não manda aqui.
20:28 R	E o Capitão vai virar Presidente da República. Jair Messias Bolsonaro vai virar Presidente da República! O Brasil deixará de participar dessa bandalheira - está escrito já, está falado. Aí ele diz: "Mas mesmo assim tem de obedecer, tem de soltar o Lula, eu acho." O que o Ministro de um Tribunal Superior está dizendo, Senador José Medeiros? O nosso ordenamento já não presta, mas nós vamos atender a um puxadinho da ONU para dar um nó, que ninguém jamais desatará, no ordenamento jurídico da Nação brasileira? Uma ordem de Michelle Bachelet vai desarrumar um ordenamento jurídico que já é desarrumado? Ministro Fachin, não sei se peço a Deus para ter misericórdia de você ou misericórdia de nós. Ainda bem que o voto dos outros merece aplausos! Depois, veio o voto de Rosa Weber. Foram duas horas com o espírito encarnado de Rolando Lero - Rolando Rosa Weber. Ministra Rosa Weber, você sabe quem é Lula? É o cara que falou para Jaques Wagner, no telefone, para ver se vocês tinham saco, é o cara que as chamou de "grelo duro". E vocês não tomaram nenhuma atitude de pedir ao Procurador-Geral - ou agora à Raquel Dodge - para entrar contra ele. Senador Paim, o senhor entre nós que estamos aqui é quem mais conhece o PT. O senhor imagine Bolsonaro chamando uma ministra de "grelo duro". Ele ia ter paz na vida? Não, Bolsonaro não pode, porque o art. 53 só protege vereador, mas Bolsonaro, não. Agora, é incrível! E eu encerro falando do programa do Sr. Alckmin. O Alckmin é aquele que, ao deixar o governo, criou a secretaria LGBT e disse: "Bem-vindo, tucanato cor-de-rosa!" Não sei quantos cor-de-rosa há lá, quem disse foi ele. E ele está sendo glamorizado por líderes religiosos, botando no altar, botando a mão na cabeça. Os caras pregam contra a ideologia de gênero, contra a erotização de crianças, contra o casamento homossexual, mas aí, quando chega a eleição, não sei se é por amor, não sei o que é - Deus é que sabe o que os leva a fazer isso -, botam o cara ajoelhado no altar e botam a mão na cabeça. A minha leitura é a de que Deus não está nisso, porque, se estivesse e botasse a mão na cabeça dele, obrigatoriamente ele tinha de cair. Agora, olhem! Aí o cara resgata a imagem de Maria do Rosário chamando Bolsonaro de estuprador. Bolsonaro estava dando uma entrevista sobre o Champinha, que assassinou a Liana Friedenbach; ele abusou sexualmente dela durante cinco dias e, em seguida, matou a menina e o namorado. Eu entrei aqui, no meu primeiro mandato, querendo fazer a redução da maioridade penal para 13 anos para provocar o debate - era o primeiro mandato meu e de Lula -, mas o PT era forte demais, forte demais, Senadora Rose! A senhora estava na outra Casa. O Senador José Medeiros não estava aqui.
20:32 R	Eles botaram debaixo da perna, porque eles gostam de glamorizar bandido, esses bandidos travestidos de crianças, tanto que o Champinha está preso até hoje. O Bolsonaro estava falando sobre o Champinha, falando sobre redução da maioridade penal. A Maria do Rosário passa, provoca-o e ele, então, faz uma citação porque ela era da CPI da infância, junto com Patrícia, a Senadora do Ceará, ex-esposa de Ciro Gomes, que foi Senadora conosco. Elas tinham uma CPI de abuso infantil e Maria do Rosário era Relatora. V. Exª sabe disso. A Polícia Federal ia fazer uma batida, lá no Rio Grande do Sul, e convidou-as para participar porque iriam pegar um pedófilo. Elas aceitaram porque iriam filmar tudo aquilo, dar um bote no pedófilo. E foram, deram um bote no pedófilo. Quando chegaram lá, o pedófilo era cunhado de Maria do Rosário. Ela não tem nada com isso, poderia ser cunhado de qualquer um outro. É tempo de murici, cada qual cuide de si, cada qual responde pela sua vida, mas ela glamoriza tanto vagabundo, tanto bandido que, para os outros, foi uma coisa diferente. Imagine se fosse cunhado meu, cunhado seu ou de qualquer outro? O circo estava armado. Quando ele estava falando de redução da maioridade penal, dando entrevista, ela se meteu. Ele citou o fato e ela o chama de estuprador - essa parte ninguém mostra. E ele disse: "Se eu fosse estuprador, eu não estuprava você, porque você é feia." Ele errou? Errou! Ela acertou? Não, errou também, mas o art. 53 a protege, mas não o protege! Que história é essa? Que Judiciário é esse? Fachin chega aqui, nesta Casa, descaradamente... Preste atenção ao que vou falar: Fachin descaradamente rasga a Constituição na nossa frente e dá direito político para uma cassada como de... Lewandowski, desculpa; não foi o Fachin, foi o Lewandowski. Então, veja, que Judiciário é esse? Nós estamos vivendo, neste País, a ditadura do Judiciário. Um ativismo que faz bandido de gente boa e gente boa de bandido. Aí o que acontece, Senador Paim? O Alckmin botou essa imagem de Maria do Rosário e disse assim: "E se isso fosse com a sua mãe?", o locutor fala. Ei, Alckmin, respeite a memória da minha mãe, chuchu! Minha mãe não glamoriza bandido, não glamorizava; minha não glamorizava o crime; minha mãe não era a favor de pedofilia. Maria do Rosário diz que pedofilia não é crime, pedófilo é doente, tem que legalizar. Minha mãe, minha mãe não lutou por legalização de droga; minha mãe não era a favor do aborto. Ô, Alckmin, você ofendeu as mães deste País, rapaz! Não estou dizendo que ninguém tem que ser comparado com ninguém, mas não compare minha mãe com Maria do Rosário. Daqui a pouco, eu falar isso, até o art. 53 não vai nem valer para mim. E, dessa coisa de beleza, minha mãe dizia: "Beleza é igual a pano de chita, uns acham feio e outros acham bonito." Quando o Bolsonaro falou: "Você é feia", é o que ele pensa, mas o marido dela deve achá-la bonita e outros devem achar bonita; eu também não acho, não. Mas ele colocou no programa eleitoral dele, que pobreza desse cidadão!
20:36 R	Agora se prepare porque o Cap. Bolsonaro será Presidente do Brasil no primeiro turno; o Brasil vai voltar a cantar o Hino Nacional; nossas crianças não serão mais erotizadas na escola; a escola vai ser escola; escola tem que abrir janela para o conhecimento. Escola não é lugar de educar filho. Quem educa filho é pai e mãe. Educação sexual quem dá é pai e mãe; educação religiosa quem dá é pai e mãe. Não teremos escola com partido neste País. A partir de janeiro, a escola vai abrir janela para o conhecimento. O professor precisa ser tratado, reciclado, bem pago, não tem que ir para a escola com medo de aluno armado, drogado, pichando escola, roubando computador. É uma escola que virou mais reduto de maconheiro do que escola. É igual a essa glamorização que eles dizem que fizeram de abrir tantas universidades. Toda vez que vem a classificação, tudo lá embaixo. Sabem por quê? Porque muitas viraram muito mais foi reduto de vermelhos para pregar ideologia comunista de professores comunistas e sindicalizados e reduto de maconheiro. Então, Sr. Presidente, a partir de janeiro, os meninos vão voltar a cantar o Hino Nacional na escola. A partir de janeiro, este País vai enfrentar esse debate de aborto na Nação e enterrá-lo para sempre. É preciso fazer duas coisas urgentes: alterar a lei da bengala e trazer aquilo que deu para esses Ministros 75 anos na ativa para 65 anos, porque, se isso tivesse acontecido, seis desses que estão lá e que têm bandido de estimação já teriam se aposentado. Sr. Presidente, o senhor acha que o Brasil aguenta Toffoli ser Presidente do Supremo quatro vezes ainda? Porque ele tem idade para isso. Aguenta? Aguenta? Não aguenta, não! Não aguenta, não! Tem um bandido de estimação. Mandou Zé Dirceu passar férias em Ilhéus, condenado em segunda instância! Isso é piada! Isso é piada! Então, a partir de janeiro, esta Casa tem que votar mandato de Ministro de Supremo passar a ser de oito anos tão somente. Deixarão de ser suplentes de Deus. Eu penso - e tenho discutido isso, não tenho escondido -, eu acho que o novo Presidente da República precisa colocar mais dez no Supremo - em vez de 11, 21 - de gente cristã, que pensa na família, que pensa em valores, que pensa no Brasil e que não tenha bandido de estimação para poder desfazer aquela lógica infame que existe lá. Encerro, Senadora Rose, dizendo que eu estive, ontem, pela manhã, no Espírito Santo em Ação, aquele grupo de empresários do nosso Estado que discute, que faz projetos de melhoria do Estado tanto na área da saúde, como na área de logística do Espírito Santo. São pessoas importantes, porque são pessoas que geram honra, homens e mulheres que geram honra, porque quem dá emprego gera honra, porque a honra de um homem é o seu trabalho. Um homem desempregado é um homem sem honra e quem dá trabalho dá honra. Esses esquerdopatas, que mamaram na teta das grandes empresas, que roubaram o BNDES, a Caixa Econômica e os fundos de pensão, que fizeram os ricos ficar mais ricos - a Odebrecht, a OAS, a Queiroz Galvão -, agora estão aí dizendo que eles vão voltar para o poder, que eles vão agora - como é que se diz? - "fazer com que os ricos paguem mais, vão tirar dos ricos e dar aos pobres." Eles acham que a gente acredita nesses discursos vagabundos novamente. Não acreditamos neles. Mas eu quero dizer que esse encontro, como eu nunca tinha estado, foi muito bom. São todos amigos de V. Exª, gostam de V. Exª os que fazem o Espírito Santo em Ação. São geradores de honra, são empresários do nosso Estado. E aqui eu faço o registro, porque fico muito alegre e muito orgulhoso de ter lá estado. Registro também que eu estive em Marataízes ontem à noite, em uma praia, Sr. Presidente, do lado de Cachoeiro, onde V. Exª esteve, me deu o prazer de ficar na minha casa lá em Cachoeiro e conheceu a minha casa de recuperação, o Projeto Vem Viver, passando lá quatro ou cinco dias vendo o nosso trabalho, como se faz aquilo lá. Marataízes é bem do lado. Agradeço ao Júnior Souza pela grande reunião que fez com empresários do sul, para que eu estivesse lá. Eu estive lá, eu e a minha esposa, Lauriete. Estive lá com Eduardo Bolsonaro, o filho de Bolsonaro. Falamos para o sul do Estado, para os empresários. Queremos empreender uma grande luta, Senadora Rose: que parte do sul do Estado também seja inserida na Sudene nesse novo mandato. Fiz um pedido - tenho fé em Deus que o Presidente deste País será Jair Bolsonaro - para que devolva para nós o Fundap. O Fundap foi o fundamento da nossa economia por 43 anos, Senador Paim, e foi tirado de nós por Dilma Rousseff. Disse o delator que um Senador desta Casa recebeu 20 milhões da Odebrechet para fazer a resolução, porque a Odebrechet queria o nosso incentivo fiscal em São Paulo, e não no Espírito Santo. Cada centavo que entrava para as prefeituras pequenas, médias ou grandes no Espírito Santo do Fundap - não é isso, Senadora Rose? - representava uma escola, uma creche, uma rua asfaltada, uma rua calçada - não é isso, Senadora Rose? Mas foi tirado de nós como se tira um filho do colo de uma mãe. Eu tenho pedido a ele que, assim que virar Presidente da República, devolva ao meu Estado aquilo que, de forma descarada, foi roubado pela Odebrecht e Dilma Rousseff.
20:40 R	O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com a palavra a Senadora Rose de Freitas. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje é um dia importante. Eu queria registrar as duas votações que aconteceram em Plenário. Eu tive a oportunidade de falar no momento da discussão sobre os temas, mas a votação do Projeto 35, que veio da Câmara dos Deputados, é uma votação importante, pois aperfeiçoa a Lei Maria da Penha, cria agilidade nos processos periciais que tratam da violência contra crianças, adolescentes, idosos, deficientes e, principalmente, mulheres. Nós do Espírito Santo - todas as mulheres e os homens comprometidos com a luta pelo respeito à dignidade e à igualdade de direitos - sabemos o que significa frequentar o índice dramático de ser o primeiro Estado da Região Sudeste em violência doméstica e feminicídio. É tão triste isso que não há um momento sequer em que nós possamos estar reunidos, em qualquer lugar em que nós estejamos, e não tenhamos a disposição de colocar o assunto, porque entendemos que conhecimento, que falar sobre direitos humanos, estabelecer o debate sobre cidadania implica formar conceitos, opiniões e um certo ativismo necessário para que possamos construir finalmente a igualdade entre os gêneros. Digo isso porque essa desigualdade é calçada em profundo desrespeito dos homens, da sociedade que entende, que aplaude e, muitas vezes, que se omite diante da violência em relação aos nossos direitos. E isso não é uma política para ser disseminada. É uma política para ser rejeitada, denominada como um dos atos mais bárbaros que se pode ter com um ser humano.
20:44 R	Vamos pensar aqui o que seja a sua esposa, a sua filha, a de quem está aqui no Plenário, quando sabe que sua pessoa mais próxima - filha, mãe, tia, sobrinha, avó - pode estar dentro de um espaço físico e alguém, se sentindo só na supremacia pelo fato de ser homem, passa a mão nessa pessoa e, com atos libidinosos na sua direção, violenta em algum lugar, mata, porque acha que tem o direito de acabar com uma outra pessoa, porque o sentimento da outra o incomoda. É isso o que eu quero destacar aqui, em respeito à luta que todas as mulheres travam no Brasil. Eu luto muito para que a escola tenha uma matéria que fale sobre direitos humanos e cidadania. Acho que, se a criança aprender desde pequena a encontrar o respeito nas suas atitudes, a conviver respeitosamente com a outra parte da sociedade, vai entender e muito que essa sociedade tem liberdade, democracia e valores humanos. Eu gostaria muito de falar aqui. Por isso, essa Lei nº 35, aprovada hoje, tem significância. Nós não teremos mais processos, a partir do momento em que ela for publicada e promulgada. Nós não teremos processos que falem sobre violência, que registram essas estatísticas horrorosas sobre a violência contra a mulher, o feminicídio e também sobre a parte vulnerável da sociedade, crianças e idosos, em cima das mesas, nas gavetas, porque nós teremos uma ordem preferencial para apurar provas e finalmente chegar à autoria de crimes tão bárbaros. Eu gostaria muito aqui de falar sobre a questão da sociedade, sobre a questão da formação de processos e a participação da sociedade orgânica sobre todo o processo que organiza a sociedade para seus episódios que são muito importantes. Nesse caso, falo aqui do processo eleitoral. É neste momento político, que é tão importante para a Nação, que você faz escolhas, que você pode colocar suas ideias, defendê-las ou vê-las refletidas em outras lideranças que estão nesse processo, lutando pelo que é mais importante e significante hoje para o Brasil, que é exatamente a liberdade de expressão e escolha. No entanto, eu gostaria de ficar presa aqui, nesta tribuna, falando de um tema que é muito caro ao meu País, ao meu Estado e à sociedade. Pobreza não quer significar a miséria das ideias, o isolamento delas, porque a pobreza, quando o Estado não atua, impede a injeção de oportunidades que podem nos ajudar a ter formação, ideias, conceitos e, consequentemente, ter um nível de aprendizado que nos permita fazer escolha. Essa questão de mobilizar a sociedade hoje é para que a educação seja uma bandeira importante na mão de quem amanhã, um desses que aí está, uma dessas - ou uma mulher, ou um homem -, possa presidir o Brasil.
20:48 R	É muito importante que tenhamos a noção de que a educação deve ser o principal comprometimento de qualquer governo que venha a surgir das urnas. Eu falo isso, aqui desta tribuna, hoje, porque o meu Estado teve o segundo lugar no Ideb. Goiás teve o primeiro. E o que significa isso? O nosso Estado, o governo atual, o governador atual, em outros governos anteriores ao do ex-governador que se habilita para o processo sucessório, teve a capacidade de estabilizar a economia. Não tivemos investimento no Estado, a crise foi muito grande, ela reflete em tudo que estamos vivendo. E tenho certeza de que podemos tratar dessa questão também sobre o olhar de gestão, quando a gestão pública é mais comprometida com a responsabilidade fiscal. É evidente que sabemos que o Estado vai poder ter mais capacidade de investimento. No caso dessa atual conjuntura, estamos sabendo e vivendo isso. O Brasil foi uma soma de gestão, várias outras comprometeram todas as políticas públicas que estamos vivendo até hoje. Temos uma saúde deficitária, temos uma educação deficitária, temos muitos problemas para tratar o setor produtivo, tratando especialmente da agricultura, temos uma insegurança pública de um tamanho que chega a ser insuportável você pensar, em termos de país, que o item, hoje, de excelência, o primeiro, o que mais frequenta as pautas de propostas, é a questão da segurança pública. Eu mesmo que fui relatora do SUSP (Sistema Unificado de Segurança Pública), e digo, sem medo de errar, que hoje dedicamos parte do orçamento, extraordinariamente de R$1,2 bilhão, para que a gente possa socorrer o estado emergencial, a segurança pública. Este País deveria estar cuidando do quê? Do emprego. Ele deveria estar buscando investimento, deveria estar cuidando da educação, da infância, deveria ter políticas sociais para os idosos. No entanto, estamos correndo atrás de um prejuízo, que o Brasil tem até hoje, na soma dessas gestões que citei e, em consequência disso, pela ausência de política social adequada. Temos, em decorrência disso, da ausência das escolas, e, uma sociedade que não tem a capacidade de colocar seus filhos na escola, não pode exigir dela muito mais do que uma atenção devida, quando nós, hoje, estamos socorrendo as famílias que hoje não podem deixar seus filhos na escola; a falta da família unida com os filhos e da sociedade amparando o crescimento desses meninos, que deveriam estar na escola. No meio das ruas, como estão, evidentemente que o braço da marginalidade os alcança com a maior facilidade. E vimos o que estamos vendo aí, assistimos ao que estamos assistindo aí: o crime organizado tomando conta das nossas crianças. As famílias têm que trabalhar dia e noite, pai e mãe, parentes, todo mundo junto, para, nessa dificuldade, se manterem alimentados, abrigados; no entanto, não é o que acontece. Sabemos das dificuldades, a pobreza aumenta. Há dados do IBGE que provam que, em 2015, por exemplo, a partir dessa data, já tínhamos índices consideráveis acerca do aumento da pobreza no Brasil. Mais de 800 mil pessoas estão atingidas pela pobreza. Na Serra, outro dia, o prefeito dava um diagnóstico, mostrando que 50 mil pessoas, num universo de 500 mil habitantes, estão abaixo da linha da miséria. Este País não pode se pretender um país que tenha condições de planejar o seu desenvolvimento a partir desses índices sociais que nós estamos tratando.
20:52 R	Portanto, eu quero aqui conclamar a sociedade - é o que faço no meu Estado, é o que faço dentro desta Casa - para que a gente possa, ao estabelecer políticas públicas, entender o papel que a escola tem, o quanto ela é importante. Não é um direito que pode ser colocado subjetivamente. Apesar de a Constituição colocar que é dever do Estado prover educação, saúde, etc., não é. Não é! É necessário a gente encontrar os meios. Portanto, é preciso cobrar de quem vai votar em presidente A, B ou C, que a educação seja o item número um da pauta. Nenhum país pode estar evocando conhecimentos... Quando a gente vê uma estatística como a nossa do Espírito Santo, nós comemoramos, nós achamos que é muito importante saber do feito que até agora colocou o Espírito Santo em segundo lugar do Brasil no índice do Ideb. Sabemos que falta muito mais para sermos um ensino de qualidade, mas estamos melhorando. Agora, precisamos construir escolas, para que todos - o Escola em Tempo Integral, lançado pelo Governo Federal, ou o modelo da Escola Viva, que está lá no Espírito Santo; a escola pública, aquela, mais ou menos, vamos dizer, normal, que é a escola fundamental que todos frequentam em meio período, mas que nós possamos ter escolas. Escolas em todos os lugares, à disposição de todas as comunidades. E não apenas para fazer o ensino fundamental; para se ter oportunidade de aprender mais, ter perspectiva de futuro. Só assim nós vamos erradicar a pobreza. A educação é uma oportunidade que se dá para que as pessoas possam se inserir na sociedade, ter perspectiva de crescimento e sair desse grau de pobreza e miséria de que nós estamos falando. Então, precisamos assegurar isso: atendimento escolar para todos, especialmente a educação básica. Se não for garantido esse acesso... E, por outro lado, a permanência da criança na escola: a escola tem que ser mais atraente, ela tem que ser uma escola que oferece dignidade ao aluno, que capacita os professores; professores mais bem remunerados. Então, em matéria de educação, nós temos um elenco de coisas que podem ser feitas, mas o item educação não pode estar ausente de nenhum debate, de nenhuma pretensão de qualquer Presidente, de falar em desenvolvimento num País que não respeita a educação. Nós temos que ter esse elemento educação colocado como uma lei fundamental, uma exigência fundamental. E ensino de qualidade. É preciso que todos se conjuguem num esforço único para que a gente possa falar que o Brasil tem perspectiva, que o Brasil pode melhorar, primeiro melhorando a gestão pública, e colocando em prática a exigência número um, de uma sociedade que se pretende que cresça, que evolua e se desenvolva. Todas as crianças têm que ter direito à escola, direito ao ensino. Tem de se assegurar que todas as escolas tenham qualidade de ensino, senão nós... E outra coisa, construir parcerias. Lá no Estado eu fiz até uma proposta de que com o Ifes a gente construa parcerias, para capacitarmos melhor nossos professores e nos ajudar na questão da formação e orientação do ensino básico, para todos, e que as pessoas não sejam excluídas da capacidade de crescimento, de evolução e de desenvolvimento, porque elas não têm essa oportunidade.
20:56 R	Vamos fazer com que o dever do Estado possa ser apontado na direção permanentemente da educação. Construir as condições para fazer as parcerias com o Governo Federal e até com a escola privada, como ouvi ontem no Sinepe de vários proprietários, administradores de escolas, que mostravam que podem e muito, contribuir para fazer uma parceria com o Estado e produzir a escola de qualidade, a educação, a educação pública de qualidade. Isso não deve ser um sonho distante, não ser algo impossível, mas alguma coisa que seja obrigatória, viável e que tenha a capacidade de produzir um impacto positivo na vida da sociedade. Isso, sim, é tratar de desenvolvimento, de crescimento, de investimento e de justiça social. Sr. Presidente, eu agradeço a tolerância por ter-me permitido falar esse tempo. E digo que as eleições mudaram muito, Sr. Presidente. Eu estou num processo de uma disputa no meu Estado pelo Governo do Estado. Muitos me perguntaram porque eu admitia ser candidata ao Governo do Estado. Primeiro, quero dizer que não tive oportunidade nem de me candidatar direito, porque vocês sabem que o compromisso com o Senado Federal nos traz aqui para votações importantes, nos traz para reuniões ministeriais importantes e o trabalho tem que ser constante e permanente. Então, no meu Estado, mais de 70% da população - espero que parte dessa população esteja nos ouvindo - não sabem que sou candidata ao Governo do Estado, porque nós nesta Casa, num gesto de arrogância democrática, entendemos que nós não poderíamos dar oportunidades iguais a candidatos com diversas situações econômicas. Então, hoje você não pode usar um carro de som para divulgar dentro dos Municípios, dos distritos, dos vilarejos a sua plataforma, nem divulgar que você é candidato. Tudo é proibido! E é proibido para quem tem poucas possibilidades, mas os que têm muitas possibilidades, os que têm um bom poder econômico... E eu não gostaria de tê-lo, porque para disputar uma eleição, eu acho importante você ter a capacidade de reunir, de falar, de debater e de ouvir as pessoas. É isso que pretendo fazer daqui para frente com mais constância com o povo do Estado. Digo que erramos; somos uma classe política envergonhada. Por um lado, envergonhada e, por outro lado, acuada com o poder econômico de quem, ao escrever essas regras, normas e leis, fez com a intenção de preservar a sua capacidade de volta à Casa, porque o poder econômico vai instituir isso, vai dar essa oportunidade de novo para quem tudo tem para gastar em campanhas, apesar de dizerem que hoje não tem mais doação disso, doação daquilo. Então, da maneira que fizeram, impedindo que alguém, um líder comunitário, um líder sindical, que vai disputar uma eleição, tivesse capacidade de atuar como um candidato, eles recuaram em tudo dizendo que aquilo incomodava o povo. Mas o povo hoje também não tem oportunidade, porque colocaram um tempo mínimo para a campanha eleitoral. Hoje, o tempo é pequeno, e muitas pessoas não estão à frente da televisão para conhecer, naquele tempo pequeno, a proposta de todos. Eu quero reafirmar aqui desta tribuna para o povo capixaba, já que sei - sabidamente sei - que, em todas as vezes que me postei como candidata, outros candidatos disseram: "Ela não é" ou "Ela vai desistir". Aliás, só fazem isso com as mulheres mesmo. Homem não renuncia. Mulher é que renuncia. Homem não volta atrás. Mulher é que volta atrás.
21:00 R	(Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) - E por aí afora. Então, quero reafirmar de público que sou candidata ao governo do Estado porque quero mudar o governo. Não é mudar como o governo procedeu até hoje; mudar a concepção de gestão. Não tenho nenhuma obra, Sr. Presidente, importante para construir no Estado do Espírito Santo, que não sejam os hospitais funcionando, os postos de saúde atendendo, as escolas abertas, as creches para as mulheres, a capacidade de as pessoas irem e virem sem se sentirem ameaçadas todo dia. Não vou dizer que vou construir um programa de mobilidade urbana e que claramente vou colocar aqui um BRT se nós temos hospitais que não têm capacidade de atender as grávidas para parir seus filhos em local decente. Então, esta é a plataforma: resgatar a dignidade do cidadão, oferecer-lhe condições de vida adequada, segurança pública, escola, saúde. É isso. Eu não quero fazer nem... As pessoas me conhecem ao longo desses anos. Levei mais de 3 milhões de obras para o meu Estado. Dizem: "Mas você não levou sozinha o aeroporto". Mas acreditei mais que todo mundo. E não permiti que ele ficasse engavetado. E não permiti que a obra fosse paralisada. Então, eu não reclamo a autoria de nada. Só reclamo que as pessoas reconheçam a capacidade que uns têm de acreditar mais, outros de acreditar menos, outros de lutar mais, outros de lutar menos, e não me acomodo. Estamos vendo nosso porto progredir. Vamos ver outras obras importantes, mas todas as obras do Estado do Espírito Santo que estão paralisadas serão concluídas, principalmente aquelas que sustentam as políticas sociais essenciais que dão dignidade à vida humana. Já cuidei das pessoas durante todo esse tempo. Cuidei como cuidei da minha família. Portanto, quero cuidar do Estado. E não adianta mais dizer que eu não serei candidata a cada momento: "Preste atenção que ela vai renunciar". Não renunciarei. Não sei renunciar. Sei lutar. E é assim, com este sentimento, Sr. Presidente, que quero colocar desta tribuna - e me permito fazer isso no processo eleitoral - como candidata ao Governo do Estado do Espírito Santo, para cuidar do meu Estado, como fiz ao longo de 30 anos como Deputada municipalista, Senadora municipalista, como a mulher, como a mãe, como a cidadã. Carinhosamente, sou chamada em muitos lugares "Mãe de Santa Maria", "Mãe de Ecoporanga" - ainda não me chamaram de avó, não, Presidente, mas estou no caminho -, Mãe de vários Municípios, porque a gente luta por todos eles. Se o senhor for ao meu Estado, Presidente, o senhor vai perguntar em qualquer cidade onde chegar, e as pessoas vão repetir que lá tem o trabalho do que nós levamos para melhorar a qualidade de vida da população. É isso. Não é mais do que isso. Não é abrir mão dos quatro anos de Senadora para escrever no currículo. Eu não acordei um belo dia e falei: "Opa, quero ser Governadora do Espírito Santo". Não, isso foi construído com a convicção de muitos que acreditavam que políticas públicas essenciais devolvem a dignidade da vida do cidadão. E é isso que eu quero fazer: quero cuidar. Não quero saber de escola fechada, de escola depredada, aluno indo embora da sala de aula, professor desestimulado. Policial, nem se fala, vai para a rua com medo do bandido lhe estourar o peito com um tiro. Bandidos invadindo casas e subindo o morro, mandando as famílias descerem para que eles ocupem suas casas. Isso não tem dignidade. E aí nenhum político, seja eu, qualquer um do Estado do Espírito Santo, pode-se sentir confortável ou pode-se omitir diante dessa situação.
21:04 R	Sou uma mulher de luta e aprendi isto numa família de dez irmãos: viver é lutar. Meu pai dizia isto: A vida é combate, Que os fracos abate, Que os fortes, os bravos Só pode exaltar! Então, eu não quero ser exaltada por nada, eu só quero me incluir na pauta daqueles que, determinadamente, podem contribuir. E quero fazer isso de coração, como mãe mesmo, para melhorar a vida do povo do meu Estado. Muito obrigada pela paciência, muito obrigada pela Presidência! E me coloco à disposição de V. Exª e de todos da Casa. (Durante o discurso da Srª Rose de Freitas, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Medeiros.) O SR. PRESIDENTE (José Medeiros. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Parabéns, Senadora Rose de Freitas. V. Exª tem sido uma combatente, uma lutadora aqui pelo Estado do Espírito Santo. Passo agora a Presidência à Senadora Rose de Freitas. (O Sr. José Medeiros deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Srª Rose de Freitas.) A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) - Senador Medeiros, com a palavra. Nosso combatente Senador, desejo muito êxito na sua eleição! O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Senadora Rose de Freitas. Muito me honram as suas palavras. Senadora, ontem - obviamente nós estamos caminhando pelo Estado de Mato Grosso todo -, encontrei o Sr. Manoel, que foi uma das pessoas que morou com a minha família quando nós chegamos do Nordeste, lá em 1973. Tive a oportunidade de conversar com ele bastante sobre o nosso Estado, sobre desenvolvimento, contando como foi a chegada dos meus pais ao Mato Grosso. Queria deixar aqui um abraço ao Sr. Manoel e a toda sua família, que foram guerreiros que chegaram e vieram também ali ajudar a desenvolver Mato Grosso. Também, ontem, visitei a Dona Janete, Senadora Rose de Freitas. E por que eu estou falando aqui de Dona Janete? Estou falando da Dona Janete porque ela representa, com sua filha, vários brasileiros que têm sido injustiçados por gente que está aqui em Brasília ou que está em algum órgão público que só se preocupa com as filigranas das leis e dos regulamentos. É muito importante, eu sou um defensor do cumprimento da lei, eu sou um defensor de que se cumpra lei, mas eu não sou um defensor de que se escravize um povo, que se maniete uma nação, que você tolha o desenvolvimento de uma nação para se cumprirem as filigranas das portarias, das resoluções. Mas o que tem Dona Janete a ver com isso? Dona Janete tem uma filha especial e por 15 vezes, Senadora Rose de Freitas, Dona Janete foi até o INSS fazer a perícia da sua filha. A filha dela estuda na Apae, e ela leva todos os dias a filha na Apae. Ela vive praticamente para cuidar da filha, não tem outra fonte de subsistência, mas não conseguia nunca que a filha passasse nessa perícia, porque eles sempre recusavam. E recusavam por um problema no cadastro.
21:08 R	Eu fiquei encucado com aquilo e pedi que o meu gabinete se debruçasse sobre aquilo, que pedisse informação. Ou por coincidência ou por um milagre - ainda bem que aconteceu! -, quando pedimos uma explicação sobre o porquê de o processo dela nunca caminhar, saiu a aposentadoria da criança. E fui visitar a Dona Janete. Mas eu pergunto aqui: quantas donas janetes existem neste País? Se foi só um erro, por que não olharam no cadastro? Estou falando isso aqui porque não é o caso pontual da Dona Janete; são milhões de brasileiros que sofrem, que marcam essas coisas no 135, que ficam anos e anos perambulando e não têm acesso a nada. Nós temos aqui todos os dias pessoas dizendo que existe um rombo na previdência, porque se paga demais em benefícios. Há seguridade social, mas o que estou vendo não são as pessoas terem acesso à saúde nem aos benefícios. Eu não sei o que está acontecendo. Parece-me que muitas pessoas que trabalham no serviço público estão precisando fazer uma reciclagem de humanidade, de ver que precisamos, como servidores públicos, como políticos, nos preocupar com gente, precisamos nos preocupar com pessoas. Estive no Espírito Santo, Senadora Rose de Freitas, e andei boa parte do Espírito Santo com o Senador Magno Malta, porque sou Relator da CPI dos Maus-tratos infantis. Isso que a senhora falou aqui é verdade: vários Municípios a consideram mãe deles. Mas não é de graça, não é porque a senhora levou a ponte ou o asfalto; é porque a senhora cuida de gente, a senhora se preocupa com gente. Eu fico muito preocupado quando vejo boa parte das pessoas que estão na vida pública deixarem de se preocupar com as pessoas. Eu gravei um vídeo com a Dona Janete e com a filhinha dela. Aquilo é de chorar! Qualquer um - não precisava ser médico - batia o olho e sabia que ela era uma criança especial, mas estavam praticamente passando fome. Nós temos esse caso do INSS, mas temos vários outros. Eu contei há poucos dias o do Ibama. Temos uma tribo em Mato Grosso que se chama Parecis. Essa tribo, Senadora Rose de Freitas, resolveu começar a empreender, começar a tomar as rédeas da sua vida porque vivia de migalhas que caíam, que sobravam do dinheiro que vai daqui de Brasília, porque esse dinheiro que sai daqui dificilmente chega às tribos. Viu, Ministério Público? Dificilmente esse dinheiro chega às tribos, tanto da saúde, da habitação e tudo. Eles vivem passando fome, eles vivem sem saúde, eles vivem se prostituindo, vivem tomando cachaça, mas, quando vai sair uma obra, aparece gente do quinto dos infernos para defender os indígenas. Não é atrás de defender indígena, não, é atrás de polpudos estudos, porque sabe que aquilo dá dinheiro. Pouca gente está preocupada com os índios. Mas veja bem: os índios parecis, cansados disso, Senadora Rose de Freitas - é até emocionante -, começaram a observar e, fazendo das tripas coração, mandaram alguns deles para Las Vegas para saber como é que os índios norte-americanos faziam para sobreviver. E eles voltaram e começaram a investir nas terras deles, começaram a fazer parcerias. E hoje eles plantam, eles colhem. Mas não conseguiam crédito.
21:12 R	Os índios não conseguiam crédito: o Banco do Brasil, obviamente, não deu crédito, Caixa Econômica também não deu crédito, ninguém deu crédito. Falaram: "Olha, vocês não têm uma propriedade, como é que vocês vão dar algum lastro aqui? Peçam para a Funai." A Funai, o diretor da Funai obviamente não vai dar um cheque caução para... E eles não conseguiram crédito. "Então, vamos fazer uma parceria." Chamaram a Funai, Ministério Público, Judiciário, todo mundo, e fizeram um termo de ajustamento de conduta para poderem plantar. Foram pedir a licença do Ibama: negativo, o Ibama não deu licença nenhuma porque disse que não ia se meter com essa coisa, porque o Ministério Público, por isso, por aquilo, enfim, não deram licença coisa nenhuma. Mas, feito o TAC, eles plantaram. Por oito anos eles vêm plantando. A última safra, Senadora Rose de Freitas, que ia ser colhida agora: em torno de 25 milhões. Eu estive na tribo, eu vi o orgulho dos pais ao ver os filhos, de ver cidadania ali, de ser dono do próprio nariz, de ir à cidade e ser recebido com orgulho, e não com preconceito, de não ver as filhas se prostituindo, de ver a sua tribo prosperando. Índios descendo de colheitadeiras que parecem mais máquinas futurísticas pilotadas por joysticks. Eles estavam fazendo assim, mas o que aconteceu? Um caso parecido com o de Dona Janete. Veio uma fiscalização, desconsiderou o TAC. De quem? Do Ibama, que não quis dar a licença. E multou em 130 milhões a tribo dos índios parecis. E pasmem: multou a tribo não pelo que os índios estavam fazendo, mas por uma parte de alguém que tinha invadido as terras deles. Eles deviam era chamar a polícia e prender aquelas pessoas. Não. Multaram e embargaram as terras dos índios, e eles estão há mais de quatro meses aqui em Brasília, de gabinete em gabinete. Essa Presidente do Ibama nunca se dignou a recebê-los. Eu, juntamente com alguns Deputados e mais alguns ministros, fizemos com que eles fossem recebidos pelo Ministro do Meio Ambiente, pelo Ministro Padilha, por todos os ministros que poderiam cuidar da causa. Mas o Ibama, esse superórgão, essa superautarquia, não. E mais: "Não tiramos as multas, porque estamos certos." Está errado, e não tira as multas. E mais: eles não tinham advogado. Como é que vão gastar agora com advogado aqui em Brasília? Advogado aqui é a preço de ouro. O que fizeram? Simplesmente está embargada a produção, está embargada a colheita e está embargada a venda. Enfim, conseguimos, com muita conversa, com muita saliva, desenrolar um pouco o novelo, e as coisas estão andando. Mas eu pergunto: precisava parar a República praticamente, falar com três ministros, falar com o Presidente da República, envolver mundos e fundos porque um gaiato resolveu fazer uma gracinha? Gracinha, sim, senhor, porque sabiam que os índios estavam plantando, sabiam que metade das tribos de Mato Grosso passa fome, se prostitui, e que aquilo ali era um resgate! Se havia algum reparo, vamos aprimorar esse TAC. Não, não estão preocupados com o Brasil, não estão preocupados com o desenvolvimento coisa nenhuma, Senadora Rose, não estão preocupados com os índios, não. "Eu quero é fazer minha multinha aqui e dar minha satisfação para ONGs estrangeiras, para a Noruega, para eu receber o meu Fundo Amazônia e encher o cofre do Ibama." É desse jeito. Não estão preocupados com o País. Garimpeiros são vistos por esses órgãos como se todos eles fossem bandidos. Vá um garimpeiro tentar se regularizar: não consegue! É lógico que vai ficar na marginalidade. Mas as grandes mineradoras são todas muito bem tratadas. Então, o Ibama tem servido de capitão do mato dos grandes contra os pequenos. Eu vi isso em Itaituba, eu vi isso em Santarém, eu vi isso em Peixoto de Azevedo. É assim. Sabe por quê? Porque nós temos ordenamento jurídico, Senadora Rose de Freitas, que diz que qualquer um, até o traficante, o homicida, qualquer bandido tem direito ao princípio do contraditório, qualquer bandido tem direito à defesa. Trabalhei na polícia por 23 anos, e apreendíamos muitas vezes carretas carregadas de cocaína: o traficante tinha direito à defesa. Aquele veículo não era queimado instantaneamente, não. Mas, pasme, os veículos que são encontrados em campos de mineração são automaticamente queimados, sem discussão - sem discussão.
21:16 R	Estou defendendo aqui garimpo ilegal? Não, não estou defendendo, não. Estou defendendo que o Ibama trabalhe direito, estou defendendo o ordenamento jurídico brasileiro e estou defendendo que esta Casa se insurja contra essas portarias, porque é uma portaria que autoriza queimar uma máquina de R$1,6 milhão. Que conversa é essa? Eu quero ver é eles chegarem à Avenida Paulista, chegarem a Copacabana queimando equipamentos. Mas é muito fácil chegar a Mato Grosso tocando fogo. Tocam fogo em Peixoto de Azevedo, tocam fogo em Itaituba, porque é lá no meio do Brasil. Sempre vou me insurgir contra essas coisas. Madeireiro: nós queremos ter um setor... Todo mundo tem móveis. Isto aqui é feito de madeira. As árvores morrem e, quando elas morrem, servem para serem aproveitadas. Então, vamos fazer o seguinte: vamos fazer o manejo, vamos ver a coisa direito, quem for podre que se quebre, quem tiver que pagar que realmente... Mas não vamos demonizar todo o setor. Em Mato Grosso, quem mexe com madeira... Há muita gente que fala: "Medeiros, eu não vou mexer mais. Eu tenho o meu manejo, eu só tiro árvore madura, mas sou tratado como bandido. Chegam aqui e invadem tudo, com cartucheira, quebram tudo, tocam fogo nas máquinas, e eu não tenho direito a nada." E ele falou: "Eu não quero ser tratado como um bandido." Então, esse tipo de coisa precisa mudar e tem que começar aqui pelo Parlamento, com este Parlamento fazendo aquilo que Nietzsche disse: torna-te aquilo que és - Parlamento com autoridade. Aqui é que se faz... Não dá para suportar um país movido por portarias e resoluções. É o que tem se tornado o Brasil.
21:20 R	Boa parte do que se faz na lei ambiental não é da lei ambiental aprovada aqui, Senadora Rose de Freitas; é das portarias. Não sai uma estrada com menos de 20, 30 anos neste País, porque é tanta coisa que aparece. E, quando você vai ver, não é nem a lei que pede; são as portarias. Então, dito isso, eu agradeço, Senadora Rose de Freitas, o tempo. E ressalto aqui que o Estado de Mato Grosso, o Estado do Pará, o Estado do Espírito Santo, o Brasil inteiro quer proteção do meio ambiente, mas quer desenvolvimento também. Nós queremos que o Brasil seja esse santuário? Não, nós queremos um Brasil que preserve o meio ambiente, mas que não venha com demagogia, não, com essa história de politicamente correto, para que aqui seja um santuário em que não se pode retirar o mármore, por exemplo, lá no Espírito Santo, não se pode tirar madeira onde se tem para tirar, não se pode tirar ouro de onde se pode tirar. Que conversa fiada! Essas pessoas querem só ficar fazendo discurso enquanto muitos brasileiros morrem de fome. Isso é inaceitável; isso não pode continuar! Muito obrigado, Senadora. A SRª PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) - Parabenizo V. Exª pelas colocações. Declaro encerrada a presente sessão. (Levanta-se a sessão às 21 horas e 21 minutos.)

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