4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 5 de setembro de 2018
(quarta-feira)
Às 9 horas
116ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há sobre a Mesa Expediente que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Bom dia, Senador Flexa Ribeiro.
Há oradores inscritos.
Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, do PT do Rio Grande do Norte, por dez minutos.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Srªs e Srs. Parlamentares, os que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado e pelas redes sociais, no último dia 30 de agosto, a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental realizou mobilizações em todo o País contra a famigerada MP do saneamento básico, a MP nº 844, de 2018, também conhecida como a MP da sede e da conta alta. Essa medida provisória altera a Lei nº 9.984, de 2000, que criou a ANA (Agência Nacional de Águas), e a Lei nº 11.445, de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
A Abes (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental), a Abar (Associação Brasileira de Agências de Regulação), a Aesbe (Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais) e a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento lançaram um manifesto muito consistente de repúdio à MP nº 844, que já foi assinado, inclusive, por diversas outras entidades, centrais sindicais, movimentos sociais etc.
O que diz o referido manifesto de repúdio à MP nº 844? Primeiro, que se trata de uma medida autoritária que não foi devidamente debatida com a sociedade, nem com as entidades representativas do setor. O manifesto expõe a tragédia que a medida provisória provocará, porque desestrutura totalmente o setor de saneamento básico em nosso País, afetando a titularidade dos Municípios, a política de subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala, além do aumento das tarifas de água e esgoto em todo o País, com consequências desastrosas para os Municípios mais pobres.
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Destaco ainda que a medida provocará prejuízos imediatos à universalização dos serviços em um momento, meu Deus, em que os recursos para a saúde estão limitados devido à emenda da morte. Refiro-me à emenda do teto de gastos que congelou os investimentos nas áreas sociais pelos próximos 20 anos. Portanto, isso significa que haverá menos investimento em saneamento para prevenir doenças e menos investimento em saúde para tratar os doentes.
Enfim, Sr. Presidente, em síntese, do que essa MP trata? Ela trata da privatização do saneamento básico em nosso País, inclusive na contramão do que vem ocorrendo no restante do mundo, onde o poder público busca retomar o controle sobre o setor, uma vez que a experiência mostrou que as empresas privadas não investiram o suficiente, excluíram as populações mais pobres impondo tarifas mais altas e descumprindo as metas inscritas nos contratos.
A MP nº 844, na verdade, é mais uma medida entreguista deste Governo ilegítimo que não está preocupado coisíssima nenhuma com a segurança hídrica ou com a saúde da população. Na verdade, o que quer este Governo entreguista é agradar aos setores do empresariado que querem abocanhar o setor de saneamento básico para auferir lucros exorbitantes, ao tempo em que prestam péssimos serviços à população.
Essa medida, Sr. Presidente, também impacta a bacia hidrográfica do Rio São Francisco, que precisa, que necessita ser revitalizada. E uma das medidas mais importantes da revitalização é justamente a implantação de sistemas de saneamento básico nos Municípios que lançam esgoto no leito do Velho Chico, de modo a reduzir a poluição do rio.
Não poderia aqui, Sr. Presidente, neste momento, deixar de registrar que lá no meu Rio Grande do Norte, no nosso querido Rio Grande do Norte, o Sindágua, que é o sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras da Caern, vem realizando uma série de mobilizações para alertar a população potiguar do impacto dessa medida na vida das pessoas. Assim como também o Conselho Municipal de Saneamento Básico remeteu ao Congresso Nacional uma moção de repúdio - repito - a essa famigerada medida provisória.
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O Conselho Municipal de Saneamento Básico é composto por representantes do Executivo, do Legislativo, da Caern, a nossa Companhia de Águas, da UFRN, da UERN, do Crea, da Feceb, do Sindágua, do Sindlimp e demais entidades. Inclusive, na moção, o Conselho destaca que não há pressupostos de relevância e urgência que justifiquem a edição de uma medida provisória para a revisão dos marcos legais do saneamento básico, de modo que a MP deveria ser considerada inconstitucional.
Ademais, reforça que a MP vai, sim, trazer o aumento das tarifas de água e esgoto e deixa os Municípios mais pobres desassistidos de saneamento básico, uma vez, claro, que não são atrativos para as empresas que venham a assumir a implementação dos sistemas de saneamento.
Sr. Presidente, como nordestina que sou, que conviveu com a seca, que conhece a seca não pelo dicionário, nem pelos livros de história, mas que sentiu na pele as dificuldades da falta de água no nosso Sertão, como Parlamentar comprometida com as políticas de saneamento e abastecimento de água para as populações mais pobres, que voltaram a ser esquecidas e maltratadas após os anos dos governos de Lula e do PT, como Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo desta Casa, onde liderei o movimento de pressão pela retomada das obras da transposição do Rio São Francisco, quero aqui repudiar, com toda veemência, a edição dessa famigerada medida provisória, que é uma agressão direta ao povo e, especialmente, ao povo mais sofrido, o povo dos interiores do nosso Brasil.
Reafirmo, aqui, portanto, o nosso compromisso contra esta medida provisória. Repito, reafirmo aqui meu compromisso contra essa medida provisória. Faço parte, inclusive, da Comissão Mista que vai analisar esta medida provisória. O PT, inclusive, já entrou, Sr. Presidente, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo, pedindo, portanto, a retirada dessa medida provisória, de forma que quero aqui dizer que, junto com o meu Partido, nós vamos lutar no Parlamento, nas ruas e na Justiça, inclusive, com essa Ação Direta de Inconstitucionalidade, com que o PT deu entrada ontem, contra essa MP. Ou seja, vamos lutar no Parlamento, na Justiça, nas ruas para impedir a aprovação desta famigerada medida provisória.
A população brasileira já está sendo extremamente penalizada pelo desemprego, pelo desalento, pela falta de perspectiva, pelos aumentos abusivos nos preços dos combustíveis e do gás de cozinha. Portanto, nós não vamos permitir que ela seja mais penalizada ainda pela elevação das tarifas de água e esgoto.
Obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Srª Fátima Bezerra, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Flexa Ribeiro.)
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Agradeço à Senadora Fátima Bezerra e passo a palavra aos inscritos.
Senador Lasier Martins. (Pausa.)
Na sequência, Senador Pedro Chaves. (Pausa.)
Senador Cássio Cunha Lima, PSDB da Paraíba.
Com a palavra, V. Exª, por dez minutos.
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O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Sr. Presidente, eu peço, então, para ocupar a tribuna. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Flexa Ribeiro. Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Com a palavra o Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr. Vice-Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores e ouvintes da TV Senado, a imprensa brasileira divulga hoje mais um aumento do preço da gasolina. A população brasileira não compreende os aumentos sucessivos que começaram a ser praticados há algum tempo, o que sacrifica ainda mais o já sacrificado povo brasileiro.
Eu fui uma das vozes que se levantou neste Senado contra a política equivocada de reajustes diários do preço do combustível. Desta tribuna, exigi, inclusive, a mudança desta política ou, se ela não fosse mudada, a renúncia e a demissão do então Presidente da Petrobras, Pedro Parente - o que veio a acontecer semanas depois -, porque o País explodiu diante da insensibilidade do Governo Temer, da incapacidade de dialogar com a sociedade, da distância que o Governo Temer tem da realidade do povo brasileiro, apesar das minhas cobranças da mudança da política equivocada de aumento diário do preço da gasolina, do diesel, com impacto no botijão de gás.
O Presidente da época da Petrobras, Pedro Parente, insistiu nesta política equivocada, que não se justifica, que não se sustenta, e, semanas depois, teve que deixar o cargo porque lá - lógico - nem a Petrobras, nem ele próprio, é maior do que a sociedade brasileira. Tivemos a paralisação dos caminhoneiros e hoje novamente a Petrobras anuncia mais um reajuste do preço do combustível.
É claro que a composição do preço do combustível no Brasil está diretamente vinculada aos custos de produção, mas também à carga tributária, que é elevadíssima. No meu Estado, a Paraíba, em cada litro de gasolina que se coloca em um tanque, 30% do que se paga é de imposto estadual - apenas impostos estaduais. Quando olhamos para a composição do preço do combustível no Brasil, praticamente a metade é de impostos, a outra metade é o produto em si.
Falo deste tema, mais uma vez, Sr. Presidente, para mostrar que é preciso uma revisão geral do modelo de Estado brasileiro. A sociedade do País, o povo brasileiro - principalmente o povo pobre do nosso Brasil - não aguenta mais pagar tantos impostos para carregar nas costas uma máquina pública cheia de privilégios, um Estado corrupto, ineficaz, ineficiente, onde a sociedade finalmente despertou para a necessidade de uma reforma profunda no Estado brasileiro, para que nós possamos ter, com esta reforma do Estado brasileiro, o combate a privilégios, a mordomias e, consequentemente, abrir um caminho para que haja uma diminuição de carga tributária ou que, pelo menos, não tenhamos, num futuro próximo, mais aumento de impostos.
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Do jeito que as coisas estão, nós temos duas alternativas: ou nós realizaremos, com profundidade, a reforma da máquina pública, ou teremos que aumentar impostos. Não há mágica. Não há outra alternativa. Repito: ou se faz uma redução profunda, drástica, séria, eficaz, do tamanho do Estado brasileiro ou, do contrário, teremos que aumentar impostos. E eu não voto em aumento de imposto. Já disse isto várias vezes e vou repetir: não voto em aumento de carga tributária. Portanto, só resta uma alternativa, sob pena de as contas não fecharem.
É importante que as pessoas coloquem em mente que é o déficit público quem draga, quem consome a receita tributária do Brasil. O povo brasileiro, sobretudo o povo pobre, luta, trabalha, sua a camisa, enfrenta dificuldades no seu dia a dia para pagar seus impostos e tem, como retorno desses impostos, um orçamento, somados o do Ministério da Educação e o da Saúde, de R$220 bilhões, enquanto o pagamento dos juros da dívida pública consumiu, no ano passado, R$380 bilhões. Esta é a realidade das finanças brasileiras: 220 bilhões para educação e saúde, somados, e 380 bilhões só para pagar juros. Portanto, o dinheiro do povo brasileiro está sendo torrado no pagamento de juros da dívida pública de um Estado gigantesco, ineficiente, corrupto, cheio de mordomias, cheio de privilégios.
E o que a sociedade exige neste instante é uma redução dessa máquina pública, menos governo e mais Brasil, para que o País sobreviva, porque quem quebrou o Brasil não foi a sociedade, não foi o povo trabalhador, não foram os empresários, os profissionais liberais, os agricultores. Quem quebrou o Brasil foi o Governo brasileiro. É o Estado que não cansa de arrecadar, que não cansa de aumentar impostos e que sacrifica, cada vez mais, a sociedade com essa política equivocada.
Ao longo da minha vida pública, Sr. Presidente, sempre apresentei leis que ajudaram a transformação na vida dos pobres. Sempre lutei e trabalhei pelos mais pobres, no meu mandato de Deputado Federal, nos meus três mandatos como Prefeito de Campina Grande, nos meus dois mandatos como Governador, na minha passagem pela Superintendência da Sudene, no governo de Itamar Franco, e agora aqui no Senado Federal, com um conjunto de amplas iniciativas que repercutem na vida das pessoas.
Reporto-me, por exemplo, à Lei nº 13.409, de minha autoria, que mudou o regime de cotas de acesso às universidades federais e aos institutos técnicos de educação federal, permitindo que as pessoas com deficiência possam ter uma cota de acesso às universidades federais e aos institutos técnicos da educação federal. Fizemos uma lei que garante inclusão social. Além da cota racial, que já existia, passamos a ter a cota para os deficientes. E hoje, no Brasil inteiro, inclusive na Paraíba, há pessoas com deficiência que passaram a ter acesso às universidades graças a essa lei, de minha autoria, aprovada pelo Senado e pela Câmara.
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Quando Governador do Estado, fiz algo transformador em nossa universidade estadual, porque além de garantir a autonomia da UEPB e promover uma transformação extraordinariamente positiva na nossa universidade, de ter levado a UEPB para João Pessoa, nossa capital, que não tinha ainda a presença da universidade estadual - a levei para Patos, para Catolé do Rocha, para Monteiro -, garanti que 50% das vagas da Universidade Estadual da Paraíba fossem reservadas para os alunos da rede pública de ensino.
Sim, na Paraíba, metade das vagas da universidade estadual estão reservadas, por decisão minha, por lei do meu período de governo, para os alunos da rede pública estadual, consequentemente para os mais pobres, que são os que estudam na rede pública. Metade das vagas da UEPB estão reservadas para os alunos da rede pública estadual.
Portanto, a minha trajetória de vida, Sr. Presidente, tem sido sempre nesse sentido de garantir apoio à sociedade, de legislar pelos mais pobres, desde o meu primeiro mandato na Assembleia Nacional Constituinte, quando tive a iniciativa de colocar na Constituição a obrigatoriedade do pagamento do salário mínimo para todos os aposentados, porque antes da Constituição de 88 o trabalhador rural, quando se aposentava, recebia meio salário mínimo de aposentadoria.
Consegui também com o meu esforço parlamentar, com meu poder de articulação, de argumentação, diminuir a idade limite para a aposentadoria do homem e da mulher do campo. É da minha autoria o dispositivo da Constituição que assegurou o transporte coletivo gratuito para os idosos, e hoje, no Brasil inteiro, de Norte a Sul, os idosos se locomovem nas grandes cidades de forma gratuita graças a essa iniciativa que tive como Deputado Constituinte.
Portanto, eu tenho uma vida inteira de compromisso com os mais pobres, de compromisso com o povo brasileiro e com o povo da Paraíba em particular.
Agora mesmo, para concluir, Sr. Presidente, tramita novamente no Senado um projeto de lei de minha autoria - que já foi à Câmara, foi modificado e retornou para o Senado Federal - que modifica a cota para a venda do produto do leite dos pequenos produtores. No período em que eu fui Governador da Paraíba, nós entregávamos todos os dias, todo santo dia, 120 mil litros de leite de vaca e de cabra, gerando empregos, garantindo renda, assegurando suplementação alimentar para crianças, para mulheres grávidas, para lactantes, para os idosos.
Infelizmente, atualmente esse programa praticamente desapareceu, e desapareceu por insensibilidade do atual governo da Paraíba. E nós temos um projeto de lei, repito, já aprovado no Senado, que foi à Câmara, e, na Câmara modificado, voltou para o Senado, onde está sob a relatoria da Senadora Ana Amélia, que amplia a cota para que o pequeno produtor de leite possa ganhar dinheiro, sobreviver com o seu esforço, sobreviver com o seu trabalho.
Portanto, Sr. Presidente, agradecendo a generosidade do tempo que V. Exª me concedeu - temos outros oradores inscritos -, eu agradeço a oportunidade de mais uma vez estar, em nome da Paraíba, ocupando essa tribuna para que nós possamos continuar trabalhando pelo povo pobre do Brasil...
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Senador Cássio.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pois não, Senadora Vanessa.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Se V. Exª me permite um brevíssimo aparte...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Claro, com muito prazer.
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A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu não acompanhei todo o pronunciamento de V. Exª, mas, no carro, consegui pegar uma parte, no caminho para cá. E vi quando V. Exª falava a respeito, Senador Cássio, dos gastos públicos, o quanto de recursos, qual a parcela dos recursos públicos é dirigida para o pagamento de juros e serviços da dívida pública, e o pouco, tão pouco, que sobra para investir no social, para investir na infraestrutura e, portanto, na geração de empregos no nosso País. Senador Cássio, lamentavelmente, essa é a realidade, e uma realidade, que pode se agravar caso nós não tenhamos uma decisão forte, porque, veja, recentemente foi aprovada a PEC, a Emenda Constitucional 95, que limita a aplicação dos recursos públicos apenas nas áreas sociais, apenas na infraestrutura, ou seja, na segurança, na educação, na saúde. Limita, praticamente congela a aplicação de recursos públicos nessa área, mas não toca nos gastos financeiros, que é exatamente o pagamento dos juros. Então, acho que a tarefa de todos nós, Senador Cássio, o que nós temos que fazer... V. Exª sabe, nós temos divergência em vários pontos. V. Exª pertence a um partido; eu pertenço a outro. Não quero aqui voltar atrás, dizendo de onde é a raiz da crise que vivemos, mas, lamentavelmente, nós concordamos: quem sofre com a crise é o povo mais pobre, não é? Então, eu acho que, nesse período de tomada de decisão pelo povo brasileiro, nós temos que nos comprometer com algumas bandeiras. Eu acho que revogar essa Emenda Constitucional nº 95 é tarefa de todos nós, Senador Cássio. Do contrário, não adianta falar, prometer escolas, prometer mais estradas vicinais - Não! -, porque a emenda constitucional não permite que isso aconteça. Então, acho que essa é uma bandeira. Eu, de minha parte, votei contra, mas já me comprometi: essa será uma das principais lutas que nós travaremos. No mais, cumprimento V. Exª pelo pronunciamento.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço à Senadora Vanessa. Peço ao Presidente só mais alguns poucos minutos para comentar o aparte da Senadora Vanessa.
No momento em que a PEC 95 foi votada no Senado, eu estava de licença do mandato. Encontrava-se no exercício do mandato o Senador Deca. Naturalmente, não votei na Emenda 95. Apenas compreendo a razão da necessidade que nós temos, sim, de conter gastos, porque a equação não fecha.
É preciso, primeiro, ter a responsabilidade de dizer que há dinheiro para tudo. Nós estamos, agora, em processo de campanha eleitoral, e há um cacoete, há uma tendência, sempre muito forte, de se sair prometendo saúde, segurança, educação, esporte, lazer, moradia, infraestrutura, um conjunto de promessas que não cabem dentro do orçamento público, porque este é constituído pelos impostos do povo brasileiro. Não existe outra fonte. É o povo brasileiro que sua a camisa, trabalha, labuta, todo dia, para pagar impostos e constituir o orçamento público, que financia a máquina estatal.
O que eu tenho defendido, Senadora Vanessa? Para que nós possamos ter dinheiro para a educação, para a saúde, para a infraestrutura, para a segurança pública, para os itens básicos da sociedade brasileira, nós precisamos dar exemplos, cortando na própria carne.
Eu sou Relator de um projeto que limita o uso de carros oficiais. Claro que acabar com o carro oficial ou regulamentar o seu uso não vai resolver o problema do déficit público brasileiro, mas, no momento em que você acabar com a farra do uso de carros oficiais Brasil afora, você consegue reduzir uma despesa importante.
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Eu tenho defendido o fim do auxílio-moradia para Parlamentares, para juízes, para desembargadores, para promotores.
Ora, se nós vivemos num País onde falta remédio para o povo pobre, onde falta educação para a criança pobre, falta creche para a mãe trabalhadora... No Brasil, falta creche para a mãe trabalhadora, Senadora Vanessa, e V. Exª sabe disso. Falta creche para as mulheres, para as mães, para as crianças, mas não falta dinheiro para o nosso auxílio-moradia? Não falta dinheiro para o auxílio-moradia dos desembargadores? Dos juízes? E aí que está o erro.
Nós precisamos conter os privilégios, as mordomias do Governo, do Estado brasileiro. Já que não há dinheiro para tudo... Tanto é que não há dinheiro para tudo, que o Governo tem que se endividar, tem que contrair empréstimo, pagando, o ano passado, 380 bilhões de juros para financiar este Estado que remonta ao tempo do império, um traço de colonialismo e não de uma República. A República não comporta os privilégios que nós temos hoje. A República não comporta os gastos desnecessários que temos hoje. E o exemplo tem que ser praticado e dado de nossa parte.
A Câmara já aprovou o projeto de lei que regulamenta o uso dos carros oficiais. Está tramitando aqui. Vamos dar o nosso exemplo! Vamos mostrar ao Brasil que estamos sintonizados com esse novo tempo. Vamos acabar com o auxílio-moradia enquanto faltar creche para as crianças pobres desse Brasil. Não há como se justificar que se tenha auxílio-moradia para quem está no andar de cima, no topo da pirâmide social brasileira.
É essa mudança, é essa transformação que o povo exige, que o povo está exigindo. E aí, sim, nós teremos a redução dos juros, porque pagamos juros para financiar despesas inaceitáveis como essa. O Brasil paga 380 bilhões de juros para financiar uma máquina pública de cabides de emprego, lotada de despesas desnecessárias, enquanto falta o básico para a população.
É essa injustiça que precisa ser revista. E é contra isso que tenho lutado no meu mandato de Senador, e é contra isso que tenho lutado ao longo da minha trajetória. E reafirmo o compromisso de lutar para que nós possamos diminuir o endividamento público, para que, aí sim, sobre recursos para a educação, saúde, habitação, segurança pública. E, para diminuir esse endividamento público, é preciso uma reforma profunda no Estado brasileiro, combate a privilégios, combate a mordomias. E esse é um compromisso que tenho, para que nós possamos mudar o Brasil e socorrer, sobretudo, a população mais pobre desse País, que não aguenta mais pagar tantos juros de um Estado perdulário, ineficaz, corrupto e ineficiente.
Sr. Presidente, muito obrigado. Agradeço penhoradamente a atenção e a generosidade que V. Exª teve com este seu modesto colega, ao me conceder algum tempo a mais para, sobretudo, permitir o aparte da Senadora Vanessa.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Cássio Cunha Lima, o Sr. Flexa Ribeiro deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senador Cássio Cunha Lima, Vice-Presidente do Senado Federal, PSDB da Paraíba.
Concedo a palavra ao Senador Pedro Chaves, PRB de Mato Grosso do Sul.
Pelo tempo regimental de dez minutos, Excelência.
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O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, o nosso bom-dia.
Depois da brilhante palestra do meu amigo Cássio Cunha Lima, que eu endosso, incorporando todas as coisas importantes que ele falou realmente e que o Brasil precisava ouvir - quero parabenizá-lo mais uma vez -, eu, com muita alegria, faço uso da palavra para falar sobre o projeto de lei que altera a CLT, para dispor sobre a interveniência do sindicato profissional ou da autoridade administrativa do trabalho para a autorização do trabalho da gestante em condições insalubres.
Todo Estado enfrenta um duplo desafio: possui o dever de proteger seus cidadãos e, ao mesmo tempo, deve estar atento, para que uma estrutura desmedida não acabe por comprometer a livre iniciativa e, por consequência, esses mesmos cidadãos.
A legislação trabalhista é um ponto importante dessa balança. Ela serve para preservar trabalhadores e empregadores, dois lados da mesma moeda, que, em última instância, aspiram ao mesmo objetivo: o crescimento econômico e o aumento do emprego e da renda.
Há pouco mais de um ano, aprovamos a nossa tão conhecida e polêmica reforma trabalhista, a Lei 13.467, de julho de 2017. O objetivo da maioria dos Parlamentares que apoiaram a proposta, assim como eu, era modernizar o marco legal brasileiro, sem, em qualquer momento, deixar de lado a proteção à trabalhadora e ao trabalhador brasileiro.
Apoiamos o texto do Governo com a garantia de que algumas questões controversas seriam rapidamente retificadas, sempre em favor da nossa querida população.
Uma das questões que mais me preocupou em todo esse debate foi a segurança das gestantes. E é por isso que apresentei, na data de hoje, um projeto de lei que visa a salvaguardar esse tão sensível grupo de trabalhadoras.
Senhoras e senhores, antes da reforma, a CLT não proibia nem permitia expressamente o trabalho de grávidas em condições de insalubridade. Consolidou-se, portanto, um entendimento, no meu ponto de vista, bastante lógico: não se poderia exigir o trabalho de gestantes em condições prejudiciais a elas próprias ou a seus filhos.
Por condições prejudiciais, nobres Senadores, podemos considerar, por exemplo, lugares com radiação, frio, calor ou barulhos excessivos. Essas circunstâncias devem ser avaliadas em cada caso, e, se houver real constatação de risco, não há como se conceber uma legislação que desampare as mulheres grávidas.
Pois bem; com a reforma trabalhista, criou-se um elemento de incerteza nessa já complicada relação.
A CLT passou a permitir expressamente o trabalho de gestantes em graus mínimo e médio de insalubridade, desde que houvesse autorização de um médico de sua confiança. Fato é que esse dispositivo abriu uma grande porta para empregadores mal-intencionados, que não se preocupam com a saúde de seus funcionários.
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Como V. Exªs sabem, a Medida Provisória nº 808, de novembro de 2017, foi publicada com o objetivo de sanar esse e outros pontos importantes e ainda problemáticos da reforma trabalhista - e assim o fez.
Com o texto, a regra se inverteu: as grávidas não poderiam mais trabalhar em locais insalubres, a menos que apresentassem voluntariamente - é importante frisar - um atestado com autorização.
A questão se resolvia em parte, mas, como é sabido, a medida provisória lamentavelmente expirou sem votação, em abril deste ano. Resta em vigor hoje, portanto, o texto original da reforma trabalhista, com todos os seus aprimoramentos ainda pendentes, obviamente não dependentes do Planalto, porque o Planalto mandou realmente a medida provisória, cujo prazo se esgotou.
O que proponho, Sr. Presidente, é uma solução definitiva para esse problema.
De acordo com o projeto de lei que ora apresento, o trabalho das gestantes em condição mínima ou média de insalubridade somente será autorizado mediante apresentação de atestado médico, somado ainda a outra condição: a interveniência do sindicato representativo da categoria.
Caso não haja um sindicato responsável, essa interveniência ficará a cargo da agência ou da gerência regional do trabalho e emprego competente.
São órgãos que conhecem as peculiaridades de cada cargo, ou seja, que poderão afirmar, sem problema algum, com precisão, se determinadas condições de trabalho põem ou não em risco a saúde da trabalhadora e do bebê.
Nos casos de condição de insalubridade máxima, o trabalho continuará, é claro, proibido, sem qualquer exceção.
Acredito firmemente, nobres colegas, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, que essa simples proposta tem o condão de oferecer amparo às trabalhadoras gestantes, sem prejudicar os empregadores de boa-fé, que se empenham diariamente pelos seus empreendimentos e pelos seus funcionários.
Conto, portanto, com o apoio de todos os senhores em mais esta iniciativa.
Acho extremamente importante que os Parlamentares possam apresentar emendas, à medida que isso for necessário, porque a legislação é nova. E ela é importante para que o Brasil resolva este problema de impasse de uma CLT que estava totalmente ultrapassada. Mas que a gente possa, na verdade, fazer uma legislação condigna e compatível com a saúde e o bem-estar da população brasileira.
Mais uma vez, nosso muito obrigado pela oportunidade. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Muito obrigado, Senador Pedro Chaves.
Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, ex-Ministro Humberto Costa, PT de Pernambuco, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, pessoas que nos acompanham pelas redes sociais.
O TSE tomou, na última semana, uma decisão profundamente injusta, no meu ponto de vista: retirou o Presidente Lula da disputa eleitoral pela Presidência da República. Essa decisão, no entanto, não vai encerrar a nossa luta por justiça.
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Ainda ontem, a Defesa do Presidente recorreu ao Supremo Tribunal Federal, e todos nós esperamos que a Suprema Corte diga se vai corroborar essa prisão política e, mais ainda, se o Brasil deve ou não respeitar os tratados de que é signatário.
A decisão da ONU é para que Lula tenha os seus direitos individuais, os seus direitos como pessoa humana respeitados e que possa concorrer na eleição de 2018, até que haja uma sentença conclusiva, uma sentença transitada em julgado.
O Supremo, portanto, tem em suas mãos uma decisão que pode mudar a história da política externa brasileira e nossa própria posição dentro da ONU.
O Brasil tem uma larga e honrada tradição naquela instituição, na Organização das Nações Unidas, que congrega 93 países. É um dos construtores daquela instituição.
Não é por acaso, mas por conta desse pioneirismo do Brasil que, todos os anos, a Assembleia Geral das Nações Unidas é aberta com discurso do Presidente da República do Brasil.
E o Brasil, inclusive, sempre teve uma postura de respeitar os organismos multilaterais e os tratados que nós assinamos.
E o tratado que diz respeito ao respeito aos direitos humanos, colocado, inclusive, acima de legislação de cada País, foi ratificado por este Congresso Nacional, assinado pela Presidente da República, e, portanto, o Brasil assumiu que quaisquer decisões que emanem do Conselho de Direitos Humanos da ONU têm valor de legislação, tem valor de lei, e deve ser cumprido pelo Estado brasileiro, pelos três Poderes.
Portanto, rejeitar o cumprimento da decisão da ONU seria rasgar a nossa histórica posição diplomática e nos colocaria no nível de países que não honram tratados e convenções, particularmente nessa área de direitos humanos. Estaríamos equiparados a certas ditaduras, repúblicas de bananas existentes no mundo, e não a um país com o relevo e o papel histórico que tem o Brasil.
Lula livre e candidato significa respeito às regras internacionais a que nos submetemos e, principalmente, às regras de uma democracia sólida.
Nós não pretendemos desistir de Lula, de sua candidatura, antes de recorrer a todos as instâncias cabíveis. Vamos lutar até o fim pelo direito de Lula ser votado. E, se Lula for impedido, que o Estado brasileiro assuma o ônus dessa violência inominável à nossa democracia e à nossa história.
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O que querem as elites deste País, associadas ao capital internacional, às grandes petroleiras internacionais, representando os interesses do setor financeiro nacional e tendo como instrumento de defesa de suas opiniões a imprensa monopolista existente no Brasil? Não querem a candidatura de Lula. Querem cassar o direito de voto de milhões de brasileiros que darão a Lula, se tiverem o direito de fazê-lo, uma vitória já no primeiro turno. E por que essas forças, Sr. Presidente, não querem a volta de Lula? Não querem porque acham que a população brasileira não deve ter direitos. Acham muito bonito quando vão ao exterior e veem como as coisas funcionam: a previdência social, a saúde, a infraestrutura dos outros países, o direito de todo mundo ter a sua casa, chegar a uma universidade, enfim. E não é à toa que muitos desses coxinhas, como são chamados, foram viver em Portugal, um país onde o Estado de bem-estar social lá existe, e usufruem daquilo que os portugueses construíram, mas que eles não querem que seja construído no Brasil.
Para a elite econômica deste País, que manda no Brasil desde a descoberta do nosso País, trabalhador é para trabalhar, viver mal, não ter salário justo, não ter direito à saúde, à educação, à moradia. É por isso que eles odeiam tanto o PT e, particularmente, odeiam Lula porque, pela primeira vez na história do Brasil, quando Lula foi Presidente, os mais pobres, os mais humildes foram tratados como gente, passaram a ter os seus direitos respeitados, as políticas sociais vieram para garantir a essas pessoas o direito de sonhar, o direito de ter acesso aos bens mais elementares, de fazer três refeições por dia, de ter uma complementação da sua renda por intermédio do Bolsa Família para realizar pequenos sonhos; as políticas sociais vieram garantir a moradia com o Programa Minha Casa, Minha Vida, para melhorar a saúde do povo com o Samu, com a Farmácia Popular, com o Brasil Sorridente, com o Mais Médicos. Isso para os ricos do Brasil é um verdadeiro absurdo. Eles gostam de ver as pessoas no meio da rua pedindo esmolas. Eles não gostam de ver a criança na escola em tempo integral. Eles não gostam de ver um jovem no ensino médio fazendo o seu futuro, construindo o seu futuro para chegar à universidade. Eles gostam de ver esses jovens no meio da rua pedindo esmolas, cheirando crack, limpando vidro de para-brisa.
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É por isso que eles não querem a volta de Lula. Eles não querem a volta de Lula para que o Nordeste, quando tiver seca, volte a ter os saques que aconteciam no passado e que nós, com as nossas políticas, eliminamos. Seis anos ininterruptos de seca, e não houve um único saque e uma única morte por fome da população. É isso que eles não querem.
Eles não querem o direito de o povo ter atendimento de qualidade na rede pública de saúde. Eles não querem que o povo tenha o direito de usar o avião, o direito ao lazer, é por isso que eles não querem a volta de Lula. E aí ficam com esse discurso demagógico, mentiroso, dizendo que, se diminuir o tamanho do Estado, vai sobrar dinheiro para essas coisas. Isso é uma grande bobagem. Eles querem diminuir o tamanho do Estado para que o recurso público, o recurso dos impostos, seja usado tão somente para pagar a dívida que é embolsada pelos rentistas deste País.
Mas nós não vamos nos curvar. Nós vamos lutar até o último momento para que Lula seja candidato, para que Lula possa disputar a eleição, para que Lula vença essa eleição e para que ele volte a fazer o melhor governo que o Brasil já teve. O governo dessas elites é esse que está aí, de Michel Temer. E ainda aparecem uns caras de pau como esse Geraldo Alckmin. Isso é um cara de pau! Agora fingindo que faz oposição a Temer. O PSDB bancou esse golpe. O PSDB teve vários ministros nesse Governo de Temer. O PSDB é pai dessa política que está sendo aplicada no Brasil, e hoje a gente vê esse cara de pau na televisão dizendo...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... que é contra Temer. Acho até engraçado, porque... Eu quero ver o que é que Mendoncinha vai dizer agora: ontem ele meteu o pau na educação e na saúde do Governo de Temer; quem foi o Ministro da Educação de Temer? Mendonça Filho. Reaja, Mendonça! Diga a Alckmin que ele é mentiroso.
Pois esse é um dos mais autênticos caras de pau. Cara de pau! Quer tirar, inclusive, onda de que é honesto. No Estado de São Paulo, o que existe é roubalheira: é roubo de merenda, é roubo no metrô, é roubo no sistema de transporte, e ele, com aquela cara de São Jorge de cabaré, achando que é o inocente.
Gente, não dá para suportar assistir a isso! Há até quem diga: "Não, esse cara está morto, não fale não!". Mas tem que falar, porque é repugnante!
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - É repugnante a cara de pau, a desfaçatez, o cinismo do PSDB e desse candidato do PSDB, Geraldo Alckmin!
É por tudo isso, Sr. Presidente, que nós vamos lutar até o último instante para viabilizar a candidatura de Lula. E, se a Justiça - que eu espero que não o faça - tomar uma decisão diferente que não seja a de liberar Lula para ser candidato, nós vamos, com certeza, escolher alguém que vai ganhar...
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Senador Humberto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... essa eleição...
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - V. Exª me dá um aparte?
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O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ...e vai fazer...
Agradeço o aparte de V. Exª.
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Estou ouvindo V. Exª, e V. Exª está coberto de razão, até porque o tripé que comandou a cassação da Presidente Dilma aqui foi o Democratas, o PMDB e o PSDB - mais o PSDB ainda.
(Interrupção do som.)
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - E quem deu toda sustentação para o atual Presidente não ser investigado também foi esse mesmo tripé, mas o centro de tudo isso foi o PSDB, sem nenhuma dúvida! Essa tentativa toda de formação de Governo, de aproximação de Temer, de São Paulo receber tantos recursos do Governo Temer... Se, por acaso, o atual candidato a Presidente da República do PSDB, como eu vi hoje nos jornais, começar a fazer oposição ao atual Governo, eu posso considerar isso uma falta de coerência, uma falta de vergonha, de fibra. Se o Alckmin for querer agora fazer oposição ao Michel Temer, ele que mamou, no governo dele, nas tetas do Governo Temer, isso seria muita desfaçatez! Eu não posso acreditar que alguém que queira ser Presidente da República possa agir dessa forma, tenha essa condição...
(Interrupção do som.)
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Fora do microfone.) - ...e venha dizer: "Não, está tudo errado."
(Soa a campainha.)
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Não fomos nós que aprovamos a reforma trabalhista, que sustentamos o Governo Temer, que fizemos tanto apoio ao Governo Temer que aí está. Portanto, eu concordo plenamente com V. Exª. Eu acho que não reunirá condições sequer de, na televisão, chegar e ter essa falta de caráter, de dignidade e de honra para dizer uma coisa dessa natureza. Eu, na minha formação de educação familiar e política, jamais faria uma coisa dessas. Eu não daria a mão a alguém para, depois, tirar a mão no pior desse alguém - porque, lá atrás, se pensava que o Temer iria dar certo. O Temer não deu certo porque não tinha condições de dar certo, porque faltavam ao atual Presidente as mínimas condições morais e de história de vida para governar o Brasil. E o Brasil...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Peço a V. Exª, Sr. Presidente, que tenha um pouquinho de calma, até para o meu desabafo, eu que passei esses momentos todos aqui dentro defendendo a Presidente Dilma para que não houvesse o impeachment e, às vezes, era admoestado pelos coxinhas, pelos que batiam panelas e deixaram de bater panelas. Esconderam-se e, agora, querem mostrar a cara como alguém que não é responsável por esse desastre administrativo que é o atual Governo Temer, sobretudo no quesito moral, porque os ministros do Temer que não estão presos estão em casa com tornozeleira. E parece que não aconteceu nada no Brasil - que não aconteceu nada no Brasil. E aconteceu, sim! Aconteceu, sim, uma coisa repugnante. Como Senador da República, representando o meu Estado da Bahia, sempre tive na minha vida muita coerência: venho aqui mostrar a minha indignação com esse fato e parabenizar V. Exª. A sua veemência...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Senador, eu vou dar mais um minuto para V. Exª concluir.
(Soa a campainha.)
O Sr. Otto Alencar (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Agradeço a V. Exª. (Fora do microfone.)
A veemência de V. Exª, Senador Humberto Costa, do Estado de Pernambuco, do nosso querido Nordeste, é muito correta neste momento. V. Exª tem o meu aplauso!
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Agradeço a V. Exª e incorporo integralmente o aparte de V. Exª.
E vou concluir, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: o pior de tudo é que ele está fazendo esse discurso combinado com o Temer! O Temer é tão cínico que admite que seu aliado fale mal dele para enganar a população, para parecer que é de oposição. O senhor não sabe, Presidente, mas, na semana passada, o Michel Temer ligou para uma rádio de Pernambuco - um Presidente da República fazendo o papel de moleque de recado! -, para uma rádio de Recife para dizer que o Governador lá o tinha apoiado, porque o Governador faz oposição a ele. Então, ele tentou...
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(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Ele tentou colocar em cima do Governador, que é oposição a ele, a pecha de apoiá-lo, porque ele é tão odiado em Pernambuco, é tão esculhambado em Pernambuco que disse: "Eu vou passar essa coisa ruim para o outro." Veja se isso é papel de Presidente da República!
E o que o jornal diz hoje é que essas críticas desse cara de pau Geraldo Alckmin são combinadas com Temer. Temer diz: "Olhe, esculhambe em tal área, esculhambe aquela ali, diga que eu sou ruim, para eles pensarem...", e depois se juntam todos de novo. A verdade é essa.
Sr. Presidente, agradeço a V. Exª pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu é que agradeço a V. Exª, Senador Humberto Costa.
Eu gostaria de fazer a comunicação aos Senadores de que hoje é aniversário do nosso Senador Reguffe e amanhã será de Gleisi Hoffmann e de José Maranhão, para que a gente lembre e possa lhes dar os parabéns.
Concedo a palavra, como Líder, à Senadora Vanessa Grazziotin, do PCdoB, do Amazonas.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Srªs Senadoras.
Sr. Presidente, se V. Exª pudesse me dar mais alguns minutinhos, eu ficaria imensamente agradecida.
Para nós, não é fácil estarmos aqui desde ontem num esforço concentrado votando matérias importantes neste período em que também temos que estar nos nossos Estados participando de um processo eleitoral que vai, efetivamente, decidir o futuro do nosso País e, principalmente, decidir o futuro da gente brasileira.
E eu, que venho lá do Amazonas, Sr. Presidente, vejo que tenho uma responsabilidade ainda maior, porque nenhum dos Estados brasileiros tem uma ligação tão forte com o Governo Federal quanto o Estado do Amazonas, pois a base da nossa economia vem da Zona Franca de Manaus, e a Zona Franca de Manaus é um modelo baseado em isenções fiscais, em incentivos fiscais, que são todos coordenados pelo Governo Federal.
Então, este é o momento - e aproveito aqui para fazer um chamamento a toda a população brasileira para isto, sobretudo a do meu Estado do Amazonas - para que participemos efetivamente desse processo, porque eleição acaba muito rápido, mas o fruto dela, o resultado dela perdura, no mínimo, por quatro anos, Sr. Presidente. O que está em jogo, portanto, é o futuro, é o destino de cada um de nós.
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Sr. Presidente, V. Exª comunicou o aniversário de colegas Senadores no dia de hoje, como é o caso do Senador Reguffe. E eu quero dizer que hoje também é uma data muito importante, sobretudo para nós os amazonenses. Inclusive, é feriado no meu Estado, porque comemoramos hoje os 168 anos da elevação do Amazonas à categoria de província. Trata-se da independência, que ocorreu em 5 de setembro de 1850, da antiga Capitania de São José do Rio Negro da Província do Grão-Pará. Somente com a Proclamação da República, entretanto, em 1889, é que o Estado do Amazonas passou a ser chamado de Estado.
Esta é uma data muito importante para todo o Estado do Amazonas, um feriado que deve servir não apenas para o lazer, para o descanso das pessoas, mas, principalmente, para ser um dia em que temos a oportunidade de refletir um pouco mais sobre a nossa realidade, sobre o nosso Estado, sobre a nossa situação, sobre a nossa gente e, principalmente, sobre que Amazonas queremos, por qual Amazonas lutamos e que Estado nós queremos construir.
E eu digo isso e repito aqui porque estamos no meio desse processo eleitoral, quando podemos dialogar e debater não só sobre os rumos do Amazonas, mas sobre os rumos de todo o País. E nós do PCdoB, Sr. Presidente, estamos participando de uma forma bem incisiva desse processo político, que é o ápice da democracia em qualquer sociedade - e, aqui no Brasil, não é diferente.
Em relação ao nosso posicionamento no Estado do Amazonas, quero dizer que tivemos um início bastante turbulento, um início de campanha bem difícil, pois enfrentamos manobras de um determinado grupo político que tentou nos calar, que, em especial, tentou me calar. Eles, entretanto, falharam nos seus objetivos porque não contavam com o nosso poder de reação. E hoje o resultado é que temos uma coligação forte, uma coligação formada pelo meu Partido, o PCdoB, e o Partido dos Trabalhadores.
A nossa coligação se chama "O povo amazonense feliz de novo". Mais que o nome de uma coligação, "o povo feliz de novo", para nós, representa o principal objetivo da nossa união para mudar o Brasil, para voltar a colocar o Brasil no seu trilho, no trilho do desenvolvimento, no trilho do progresso, no trilho da geração de empregos.
E o nome que nós escolhemos para a coligação no Amazonas é o mesmo nome da coligação a que pertencemos nacionalmente - coligação PT, PCdoB e PROS -, que apresentou o candidato Lula à Presidência da República. Mas, lamentavelmente, o Tribunal Superior Eleitoral, numa decisão muito rápida, acaba de indeferir o seu registro como candidato à Presidência da República. Não há, ainda, uma definição concreta e final por conta dos recursos que os advogados da coligação e de Lula ainda estão promovendo diante não só de organismos internacionais, mas, sobretudo, perante o Supremo Tribunal Federal. Então, quero dizer que, de nossa parte, nós estamos ainda bastante esperançosos com a possibilidade de manter a candidatura de Lula. De qualquer forma, Sr. Presidente, nós estamos numa campanha falando à população brasileira, olhando olho no olho da população brasileira. E, no meu Estado, tem sido dessa forma. Tenho andado nas ruas, tenho visitado bairros, tenho ido ao interior e conversado com as pessoas. E digo o seguinte: numa eleição, o principal não é o que se promete, o principal é mostrar de que lado está, o que defende e o que fez nesses últimos tempos enquanto foi Parlamentar.
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Afinal de contas, Sr. Presidente, o nosso Brasil e o meu querido Estado do Amazonas têm sofrido muito - mas sofrido muito -, nesses últimos tempos, particularmente nesses últimos dois anos. Lamentavelmente, após o resultado das eleições gerais de 2014, ao que nós assistimos, o que nós vivenciamos, aqui no Senado Federal, no Congresso Nacional, nada mais foi do que uma disputa política, porque quem perdeu as eleições, no ano de 2014, não permitiu que o governo vitorioso governasse o Brasil. Esta é a pura realidade: não permitiram. E fizeram como fazem: prolongaram uma crise econômica que já poderia ter sido debelada, uma crise que só prejudica o mais pobre, que só prejudica aquele que ganha salário mínimo e que hoje nem mais emprego tem, Sr. Presidente. Nesse período, nós perdemos investimentos, programas sociais importantes, perdemos empregos e, mais, perdemos direitos. Trabalhadores, trabalhadoras, homens, mulheres, jovens estão perdendo os seus direitos.
No ano de 2016, eu, ao lado de vários outros bravos companheiros e companheiras Senadores, denunciamos, nesta tribuna, que o impeachment - que não era impeachment, era um golpe - tinha apenas um objetivo, um único objetivo de afastar uma Presidenta que foi democraticamente eleita para que pudessem aplicar o seu programa de governo, o tal do programa do Estado mínimo, o tal do programa das privatizações, o programa em que a população deixa de ser a verdadeira prioridade, em que a educação e a saúde deixam de ser as verdadeiras prioridades.
Lamentavelmente, Sr. Presidente, aquele período foi um período muito difícil, porque grande parte da imprensa... Nós denunciávamos o que era o golpe, que não era o impeachment, e dizíamos: "O que eles querem fazer é arrancar direito do povo." E está aí, lamentavelmente, a reforma trabalhista aprovada; está aí, lamentavelmente, a Emenda Constitucional 95 aprovada, que retira a possibilidade de ampliação da aplicação de novos recursos em educação, em saúde, em segurança pública, mas que não mexe com o sistema financeiro, não mexe com os ricos poderosos, com os especuladores, com os banqueiros.
Sr. Presidente, a população, à época, deixou-se levar - e eu compreendo perfeitamente - pelo que dizia...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... a grande imprensa brasileira, pelo que que dizia a mídia brasileira: que aquilo era necessário para que voltassem os empregos, para que voltasse o desenvolvimento, para melhorar o País, para acabar com a corrupção.
E, dois anos depois, Senadora Fátima, o que nós vemos é exatamente o inverso, o que nós vemos é a destruição de programas importantes como o Minha Casa, Minha Vida, o Farmácia Popular. Farmácias populares, havia algumas instaladas na cidade de Manaus, não há mais nenhuma; havia farmácia popular em Parintins; havia farmácia popular em Maués e em vários outros Municípios do meu querido Amazonas, que garantia, de forma gratuita, o acesso das pessoas ao medicamento. Não há mais.
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O Programa Minha Casa, Minha Vida parou, principalmente para aquela faixa social e econômica mais pobre, de um a três salários mínimos. O Fies, que já chegou...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... a financiar mais de 700 mil jovens, Senador João Alberto, hoje, neste ano, são apenas pouco mais de 40 mil que o acessaram. Ou seja, eles estão tirando o sonho dos brasileiros e das brasileiras, o sonho dos meus queridos amazonenses de frequentarem uma universidade, uma universidade pública.
O sonho de uma mãe, o sonho de uma família, o principal sonho, Senador Paim, é ter uma casa própria, um teto para morar e criar os seus filhos e ver aquilo que ele não conseguiu realizar-se no seu filho, de ele ir para a universidade e ter um diploma de ensino superior.
Então, nós estamos vivendo esse desmonte no Brasil, mas, se Deus quiser, as pessoas vão ver, porque o Lula está preso exatamente porque ganharia as eleições do primeiro turno, e só por isso. E ainda vêm falar de democracia? Que democracia é essa em que condenam sem prova um inocente apenas para não deixá-lo ser Presidente do Brasil?
E nesse minutinho, Senador João...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... se V. Exª permitir, eu sei que estou abusando (Fora do microfone.) da paciência de V. Exª, apenas para concluir, porque o nosso querido Presidente Lula, que seria o Presidente do Brasil, que traria a paz de volta, que juntaria todos, porque esta eleição não é importante só pelo caráter de mudança que nós precisamos imprimir...
O Senador Humberto falou: "Quem é Michel Temer?" Mas Michel Temer não é só ele, não. Os Deputados votaram a favor do Michel Temer duas vezes, e a população tem de saber disso. Lá no meu Amazonas, a população tem que saber quais Deputados, quais Parlamentares votaram para manter Michel Temer na Presidência da República.
Veja, enquanto isso, o Presidente Lula está preso. Ele que teria capacidade de unir o Brasil, fez com muita capacidade isso, e teria essa capacidade novamente, mas, lamentavelmente, preso... Mas, como ele mesmo diz, se ele não pode falar, nós e o povo brasileiro falaremos por ele.
Parabéns, meu querido Amazonas, por essa data tão importante.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exª, Senadora Vanessa Grazziotin.
Concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann. (Pausa.)
Senador Reditario Cassol. (Pausa.)
Senador Otto Alencar. (Pausa.)
Senador Givago Tenório. (Pausa.)
Senadora Lídice da Mata, pelo tempo regimental de dez minutos.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, daqui a pouco, nós vamos ter uma sessão deliberativa na Casa e, provavelmente, pelo acerto que foi feito ontem, nós vamos apreciar a Medida Provisória 842, que trata da dívida dos produtores rurais e da agricultura familiar. E a esta medida provisória eu fiz uma emenda. Uma emenda muito importante para os agricultores baianos, para os produtores de cacau que são signatários, são beneficiados pelo plano de recuperação da lavoura da cacauicultura baiana, que, no entanto, não alcançou e hoje se encontra num imbróglio, porque não consegue alcançar todos aqueles que se mantêm no endividamento.
A reivindicação dos produtores é o perdão da dívida, mas, enquanto esse perdão não vem, nós acordamos e trabalhamos, junto com a CNA, junto com as entidades que representam os produtores rurais no Brasil, para que possamos ter aprovada, nessa medida provisória, essa emenda, que ajudará em muito os produtores de cacau que se mantêm endividados na Bahia.
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Por isso, eu vou pedir o apoio, a colaboração dos Srs. Senadores e Senadoras, neste dia de hoje, para que possamos aprovar, se necessário, um destaque nessa direção.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu não poderia deixar também de registrar aqui hoje o resultado do MEC, dois dias atrás, trazendo para o Brasil o diagnóstico do que se vive na educação. O ensino médio no Brasil não conseguiu... Senador Paim, Senadora Fátima, nenhum Estado conseguiu alcançar a meta programada pelo Plano Nacional de Educação para o crescimento do Ideb no Brasil, registrando, mais uma vez, que o ensino médio brasileiro se transformou num calcanhar de Aquiles da educação brasileira.
O que isso significa? Significa que a juventude brasileira, o jovem adolescente até os 18 anos de idade, encontra-se nessa encruzilhada de ter uma escola pública que é incapaz de ser atraente o suficiente para que ele permaneça nela, uma escola pública com alto grau de evasão e alto grau de reprovação e que o Ideb demonstra que não conseguem ter aqueles que estão na escola o conhecimento suficiente em português e em matemática para que cresça e se desenvolva o índice de educação no ensino médio em nosso País.
No entanto, eu quero saudar aqui o esforço, no que se refere à educação básica, dos prefeitos, especialmente no Estado da Bahia, onde 58% dos prefeitos conseguiram aumentar o Ideb no seu Município. Isso é um desempenho muito importante. É muito importante para a Bahia, é muito importante para o Brasil que a escola pública municipal possa estar dando esse salto de qualidade, embora ainda precise fazê-lo de forma mais rápida e mais intensa.
Eu ontem, na Comissão de Educação, registrei, por exemplo, o caso de Salvador, uma grande capital, que aumentou seu índice para 5.3. Parabéns! Mas eu vejo um Município como Andaraí, lá na Chapada Diamantina, um Município que recebe 0,1% do Fundo de Participação e que aumentou para 5.7. Saiu de 2.5 para 5.7. Qual é a mágica, Senadora Fátima? Seis escolas de tempo integral, construídas com recursos próprios dentro da área rural, em dois assentamentos... As escolas dos assentamentos conseguiram bater 6.1 e 6.3 de desempenho no Ideb. Isso é dedicação, isso é investimento permanente.
Eu quero mandar um abraço para a Profª Isa e para toda a equipe da Secretaria de Educação de Andaraí, para o ex-Prefeito Wilson Cardoso e para o atual Prefeito, João Lucio, porque isso significa concentrar o esforço do Município para realizar esse grande desafio.
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E vamos fazer com que no próximo Ideb - na Bahia, todos os prefeitos baianos estão de parabéns: os que conseguiram aumentar a sua meta e os outros desafiados a isso - nós possamos conseguir 100% de ampliação nos Municípios baianos.
Antes de lhe dar um aparte, eu quero registrar, Senadoras e Senadores, outro aspecto: na escola privada, no ensino privado, nenhuma área, nenhuma etapa escolar conseguiu a meta. É importante registrar isso porque muita gente fala do fracasso da escola pública e enaltece as qualidades da escola privada. Mas veja agora: o Ideb demonstra que a escola privada também está em xeque no Brasil. Portanto, não é uma crise que atinge somente a escola pública. A escola pública, o seu resultado negativo é responsabilidade nossa: dos Deputados, dos Senadores, dos prefeitos, dos governadores, dos secretários de educação. É responsabilidade que o povo deve nos cobrar. E nós temos que ter a humildade e a coragem de assumir esse desafio, de contribuir para melhorar e para ajudar a escola pública no Brasil. Mas é preciso registrar também que o que se fala em nome do fortalecimento da escola privada como o grande movimento de garantir escola de qualidade não se revela correto.
Concedo um aparte à Senadora Fátima.
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Lídice, quero cumprimentá-la pela importante reflexão que faz nesta manhã de hoje sobre exatamente a divulgação dos índices do Ideb e compartilhar de toda essa preocupação que V. Exª aqui apresenta. Por exemplo, o meu Estado, o Rio Grande do Norte, Senadora Lídice, em matéria de ensino médio, apresentou o terceiro pior ensino do País, o terceiro pior Ideb do Brasil. Volto a repetir: em matéria de ensino médio, nós estamos entre os três piores do Brasil no Ideb. Isso é muito grave, porque, quando falamos do ensino médio, nós estamos falando de uma modalidade muito importante da vida do estudante, que é o chamado ensino médio. Infelizmente, Senadora Lídice, o ensino médio se agravou mais ainda em decorrência da reforma autoritária que o Governo ilegítimo promoveu - autoritária, sim, porque, pelo amor de Deus, como tratar de mudanças num tema tão delicado, num tema tão estruturante como é a educação, precisamente na modalidade do ensino médio, via medida provisória? Eu, V. Exª e a Bancada da oposição aqui lutamos para que não fosse via medida provisória, mas, enfim, eles impuseram goela abaixo. Terceiro, Senadora Lídice, eu acho que esses índices, no que diz respeito ao Ideb, que mostram realmente a fragilidade da educação em todo o País - em alguns Estados, mais grave...
(Soa a campainha.)
A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... como é o caso, inclusive, do nosso Rio Grande do Norte -, nos trazem a necessidade do quanto nós precisamos avançar, por exemplo, no que diz respeito à questão do Fundeb. V. Exª é autora da PEC nº 24, da qual tenho a honra de ser a Relatora. E na PEC nº 24 não só a Senadora Lídice propõe a continuidade do Fundeb, mas mais do que isso, no meu relatório, nós estamos, portanto, corroborando o que V. Exª defende, a continuidade do Fundeb, mas mais do que isso, nós queremos um Fundeb permanente e forte. O que significa dizer isso? Que a partir de agora não vai ter mais prazo de validade, ao mesmo tempo em que a União tem que colocar mais dinheiro, mais orçamento, junto aos Estados e Municípios, para que os Estados possam realizar as metas dos seus planos estaduais de educação.
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(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Muito obrigada, Senadora.
Quero incorporar o aparte de S. Exª ao meu pronunciamento, Presidente, e quero finalizar dizendo que também aqui quero prestar a minha solidariedade ao Presidente Lula, que preso injustamente, sem prova, permanece, na cabeça dos seus algozes, como alguém que é necessário perseguir. Agora, lhe tiram o direito de ser candidato, impactando a campanha no Brasil inteiro.
Tenho certeza de que em seu Estado, assim como no meu, a preferência popular pelo Presidente Lula é inegável. Mas não é inegável porque os nordestinos não tenham consciência; é inegável porque os nordestinos votam com o programa e com a consciência de votar em quem fez por eles.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Para uma comunicação inadiável, concedo a palavra ao Senador Cidinho Santos, pelo tempo regimental de cinco minutos. (Pausa.)
Srs. Senadores, o Presidente pede que eu avise que há uma sessão deliberativa agora com votação nominal.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é uma satisfação novamente estar na tribuna do Senado Federal, depois de uma licença para tratamento de assuntos particulares.
E volto aqui com o mesmo tema praticamente de quando saí, a questão da greve dos caminhoneiros. No último final de semana, vimos uma ameaça e uma chantagem de que, em função do aumento do preço do diesel, haveria uma nova greve, tudo em função dessa tabela famosa do frete mínimo.
Nós temos aí uma situação de mercado, em que quem produz, quando aumenta o diesel ou qualquer situação, não tem como passar isso para a sua produção. Eu entendo que a reivindicação dos caminhoneiros é justa, mas nós temos uma situação em que hoje temos mais oferta de transporte do que demanda, e isso querem colocar na conta do consumidor brasileiro e de quem produz.
Estamos sofrendo uma onda de terrorismo. Basta ver o que aconteceu, como disse antes, no final de semana, quando pessoas formaram filas nos postos de combustíveis assustados pelo boato de risco de nova paralisação.
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Eu sou contra a tabela do frete mínimo. Sou a favor de que se tenha um preço de referência e, mais, que deixemos a livre concorrência, porque, dessa forma, hoje nós temos aí várias empresas que estão optando por adquirir frota própria, montar a sua própria transportadora para evitar que tenha que se contratar frete. Isso acaba prejudicando os próprios caminhoneiros. É uma tabela irreal, que não é compatível com as regras de mercado. Caso realmente entre em vigor, os caminhoneiros autônomos serão, com certeza, os mais prejudicados, porque perderão muitos fretes, uma vez que várias empresas, como disse antes, anunciaram que vão ter a sua frota própria.
A aprovação desse tabelamento no custo dos fretes será um retrocesso para a nossa economia e terá reflexos desastrosos na vida dos brasileiros. A sociedade não pode pagar por mais essa conta.
De acordo com uma pesquisa feita pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), com 400 empresas, 55% delas manifestaram a intenção de repassar, integralmente ou parcialmente, o aumento no preço do frete ao valor dos seus produtos. Para o setor produtivo, a medida provocará aumento de 12% nos principais alimentos da cesta básica. Ou seja, é uma medida que vai desregular o livre comércio e provocar um efeito cascata nos preços de todos os produtos que dependem do transporte rodoviário de cargas para chegar aos consumidores.
Não sou contra, como também disse antes, os caminhoneiros - muito pelo contrário, tenho parentes que são caminhoneiros, tenho amigos -, mas entendo que há um equívoco em querer colocar uma tabela de preço mínimo e responsabilizar o contratante do frete caso essa tabela não seja cumprida. Você cria um passivo, porque muitas vezes chega o caminhoneiro, fala que faz um preço mais barato, você contrata o preço e, depois, está fora da tabela de preço mínimo, daqui a dois, três anos, esse caminhoneiro entra contra você na Justiça pedindo aquela diferença. Então, isso está criando uma instabilidade jurídica muito grande em todo o segmento e não está sendo bom, nem para quem produz, nem para o consumidor e nem para quem transporta.
(Soa a campainha.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Para finalizar, Sr. Presidente, esses dias, depois de iniciada a campanha eleitoral, eu estou na coordenação geral da campanha do candidato ao governo do Mato Grosso, Mauro Mendes, e temos viajado todo o Mato Grosso.
É lamentável ver a situação da saúde do nosso Estado. Um Estado rico, um Estado promissor, mas em que as UTIs estão fechadas ou estão fechando, os prefeitos há mais de 12 meses sem receber o repasse da saúde. A Santa Casa de Cuiabá passou por muitos dias fechada. É lamentável ver o que a gestão do atual Governador Pedro Taques levou ao Estado de Mato Grosso.
Uma lástima! O déficit... Quando ele assumiu, o Estado devia R$900 milhões. Hoje, a nossa dívida, de Mato Grosso, é de R$3,6 bilhões, chegando ao final do ano com R$4 bilhões de dívidas,
Mato Grosso paga com muita dificuldade seus salários, inclusive já há algumas categorias em atraso e, infelizmente, o Governador Pedro Taques, que foi...
(Interrupção do som.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Fora do microfone.) - ... colega nosso aqui no Senado, leva o nosso Estado a essa situação em que se encontra hoje.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
(Durante o discurso do Sr. Cidinho Santos, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Acho que o Bandeira está em um delay aqui.
Eu queria convidar os Senadores e as Senadoras para que venham ao Plenário.
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Nós estamos em um esforço concentrado, e vou colocar matéria nominal agora neste momento, atendendo inclusive a solicitações de Senadores, atendendo à solicitação do Senador Lindbergh e de outros Senadores.
Início da Ordem do Dia
Vou colocar em pauta uma votação nominal.
Mensagem nº 88, de 2018 (nº 484, de 2018, na origem) pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na vaga decorrente do término do mandato da Senhora Karla Santa Cruz Coelho.
O parecer é favorável, o Relator foi o Senador Roberto Muniz; o parecer é da CAS.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Eu vou, mais uma vez, pedir aos Senadores e às Senadoras que compareçam ao Plenário - nós estamos em processo, e vamos abrir a sessão, agora, com um processo de votação nominal, iniciando a Ordem do Dia - e dizer que todas as matérias que estão sendo aprovadas nas comissões e têm tempo hábil de chegar à Mesa...
Na sequência, vou quebrar o interstício, para votar a medida provisória que beneficia os caminhoneiros do Brasil, cumprindo um acordo que foi patrocinado, inclusive, por esta Casa, por este Presidente, com os caminhoneiros, na época da greve, para que a gente terminasse a greve e fizesse um entendimento. Nós fizemos um compromisso, e eu vou quebrar o interstício da medida provisória, abrindo uma exceção pela Presidência, para que não tenhamos uma nova motivação para greve de caminhoneiros no Brasil. Então, eu vou cumprir com aquilo que esta Casa afiançou. Esta Casa foi fiadora.
Portanto, eu não me preocupo com as críticas. Acho que na democracia é mais do que razoável. Agora, eu vou quebrar os interstícios, para que a gente possa votar matérias. Nós estamos num esforço concentrado. Todo mundo vai sair daqui depois, vai para as suas campanhas - eu inclusive -, mas todos nós precisamos cumprir também a nossa obrigação com esta Casa, não apenas com o povo dos nossos Estados, mas com o povo brasileiro.
Portanto, quero dizer aqui que as matérias... Ontem, por exemplo, chegaram vários empréstimos do seu Rio Grande do Sul, pedido do Senador Paim e da Senadora Ana Amélia - que nem aqui está. Está em campanha fora.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E do Senador Lasier Martins.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - E do Senador Lasier, que veio aqui também me pedir para que o Rio Grande do Sul pudesse receber esses benefícios.
Depois, vieram aqui os Senadores de Santa Catarina, Dário Berger e Dalírio Beber. Também me pediram para colocar recursos, para aprovar as matérias que tinham sido aprovadas na mesma sessão que tinha sido aprovado um empréstimo para o meu querido Ceará.
Então, sinceramente, eu não uso esta Presidência para as coisas de interesses pessoais, mas para defender o Brasil, para defender o meu Estado e o Nordeste brasileiro, Senador Otto Alencar, tenha certeza de que farei sempre. Então, respeito as críticas, as aceito. Não as questiono. A democracia é assim mesmo.
Então, estou colocando em votação essa matéria, que foi aprovada - acho que foi hoje -, a pedido de Senadores. E como nós estamos num esforço concentrado, não podemos ficar aqui presos a prazos de matérias que não ferem o Regimento, nem a Constituição, nem aquilo que nós definimos anteriormente.
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Portanto, eu convido os Senadores para que venham ao Plenário. Estamos num processo de votação nominal.
Os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu peço aos Senadores que compareçam ao Plenário do Senado. Estamos em processo de votação nominal.
Senador Lasier, V. Exª pediu a inclusão na pauta de um projeto para o Rio Grande do Sul - Projeto do Senado 129, de autoria de V. Exª -, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul.
Eu só queria informar a V. Exª que ele está pautado, mas essa matéria é um projeto de lei complementar. Portanto, precisa de 41 votos "sim". Eu vou aguardar um pouco mais o quórum. Se nós tivermos um quórum adequado, eu colocarei a matéria. Não havendo quórum adequado, eu vou pedir vênia a V. Exª, e, na primeira reunião do Senado, ele estará incluído na pauta, por solicitação de V. Exª. Espero que V. Exª compreenda que não é nenhuma má vontade da Presidência. Está pautado, por solicitação de V. Exª na tarde de ontem, mas, como é complementar, nós precisamos de, pelo menos, 60 Senadores votando para não haver risco de derrubar a solicitação de V. Exª. O projeto em relação ao Rio Grande do Sul é de autoria também de V. Exª.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Paim.
Eu peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal.
Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto os Senadores estão se deslocando para o Plenário, eu queria, primeiro, cumprimentar V. Exª.
Ontem votamos, por um pedido da Bancada gaúcha - Ana Amélia, Lasier e Paim -, o empréstimo para Porto Alegre. Também na mesma linha, nós todos estamos com o projeto do Senador Lasier - inclusive fui convidado por ele para ser Relator na comissão. Aprovamos ontem, na comissão, esse importante projeto para a Metade Sul.
Terceiro, Presidente, pela sua decisão de votar a medida provisória que trata da vida dos caminhoneiros, quero cumprimentar V. Exª. Eu apoiei a greve, fiz o pacto junto com V. Exª, aqui, no Plenário. Eu disse, confesso e repito aqui: no Presidente Temer eu não confio; no Presidente Eunício eu confio. V. Exª, agora, colocando a medida provisória que trata dos interesses dos caminhoneiros, está ajudando que não se volte ao conflito. Eles estavam muito indignados, porque, até o momento, não estava consagrado. Com essa decisão, votaremos aqui - tenho certeza -, e fica resolvida, em grande parte, essa questão dos caminhoneiros. Eu me sinto contemplado, porque apoiei, a todo tempo, a greve dos caminhoneiros - estive com eles. Sou autor, inclusive, do Estatuto dos Caminhoneiros, que está em debate democraticamente nesta Casa.
Então, eu cumprimento V. Exª pelas decisões tomadas. Se me permitir, Presidente, a pedido do Senador Tasso Jereissati... Ele me pediu, se eu usasse a tribuna - eu uso todo dia, porque V. Exª naturalmente assegura isso -, que eu lesse esta pequena nota, Sr. Presidente, se V. Exª permitir - enquanto os Senadores estão voltando -, que trata do Dia da Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística.
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Fibrose Cística [...], [que é hoje] também conhecida como Doença do Beijo Salgado ou Mucoviscidose, é uma doença genética crônica que afeta principalmente os pulmões, pâncreas e o sistema digestivo. [Como sou o autor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, me senti contemplado nessa nota que aqui leio.] Atinge cerca de 70 mil pessoas em todo mundo, [é uma] doença genética grave [muito] comum da infância.
Um gene defeituoso e a proteína produzida por ele fazem com que o corpo produza muco de 30 a 60 vezes mais espesso que o usual. O muco espesso leva ao acúmulo de bactérias e germes nas vias respiratórias, podendo causar inchaço, inflamações e infecções, como pneumonia e bronquite, trazendo danos aos pulmões. Esse muco também pode bloquear o trato digestório e o pâncreas, impedindo que as enzimas digestivas cheguem ao intestino. O corpo precisa dessas enzimas para digerir e aproveitar os nutrientes dos alimentos, o que é essencial para o desenvolvimento e a saúde do ser humano.
Pessoas com fibrose cística frequentemente precisam repor essas enzimas através de medicamentos tomados junto às refeições, como forma de auxílio na digestão [...].
[Sr. Presidente, os principais sintomas são:]
- pele/suor de sabor muito salgado;
- tosse persistente, muitas vezes com catarro;
- infecções pulmonares frequentes, como pneumonia e bronquite;
- chiados no peito, ou falta de fôlego;
- baixo crescimento ou pouco ganho de peso, apesar de bom apetite;
- fezes volumosas e gordurosas, e dificuldade no movimento intestinal;
- surgimento de pólipos nasais.
A data do dia 05 de setembro [aqui eu termino, Sr. Presidente] foi instituída pela Lei n° 12.136/2009. Tem o objetivo de aumentar a consciência da população brasileira, em especial dos gestores e dos profissionais da área de saúde, sobre a importância do diagnóstico precoce e do tratamento adequado da fibrose cística [...] e divulgar a acessibilidade, nos serviços públicos de saúde, aos medicamentos indicados para o tratamento.
Assinam essa nota que li aqui e com que me identifiquei, a pedido do gabinete do Senador Tasso Jereissati, a Associação Brasileira de Assistência à Mucoviscidose - ABRAM e o Instituto Brasileiro de Atenção à Fibrose Cística - Unidos pela Vida.
Era isso, Sr. Presidente.
Agradeço a oportunidade que V. Exª mais uma vez me concedeu.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Lasier Martins. Depois, a Senadora Lídice.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Eunício, apenas para registrar de público os cumprimentos pelo aniversário hoje do nosso jovem colega Senador José Antônio Reguffe.
Cumprimentos pela companhia.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Mais uma vez eu peço aos Senadores que compareçam ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal.
O Senador Reguffe, que hoje está aniversariando, está ali na cadeirinha, no Plenário, votando.
Parabéns a V. Exª. Parabéns a Brasília por ter um Senador da qualificação de V. Exª aqui no Plenário desta Casa.
Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Presidente, vi que ontem o Líder do Governo, o Senador Fernando Bezerra, que está aqui entre nós, que também é Relator da Medida Provisória 842... Eu ouvi dizer que o senhor é Líder do Governo mesmo, não é? Teve a sua competência reconhecida.
Mas é também Relator da Medida 842 e sabe que eu já lhe fiz um apelo. Foi votada ontem na Câmara. V. Exª encaminhou o pedido ao Presidente para que fosse votada hoje aqui esta matéria.
E eu queria insistir, se possível, com o apoio de V. Exª, porque esta medida provisória é muito positiva porque ela tem o objetivo de corrigir a enorme injustiça que se pretendia fazer com os produtores rurais das Regiões Norte e Nordeste em decorrência das adversidades climáticas ocorridas entre 2011 e 2016. Esses foram beneficiados com descontos para liquidação das dívidas, desde que contratadas até 31 de dezembro de 2011 e com o limite de R$200 mil, beneficiando agricultores familiares, mini, pequenos, médios e grandes produtores que, independentemente do porte, sofreram com as adversidades climáticas.
A presente medida vem limitar esse benefício apenas para as operações contratadas por agricultores familiares, desconsiderando que a Lei nº 13.340, vigente desde 2016, teve o apoio do Congresso, inclusive em relação à derrubada dos vetos constantes na Lei 13.606, de 2018, e os recursos para cumprir o referido artigo constavam do Orçamento de 2017, em PLN, de suplementação.
Fiz, no entanto, Sr. Presidente, uma emenda buscando incorporar medidas de estímulo à renegociação e liquidação de dívidas do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, como forma de fazer justiça com esse setor que, desde a incidência da vassoura de bruxa nas lavouras de cacau da Bahia, recebeu recursos com expectativa de que as tecnologias implementadas pelo Ceplac seriam a solução do problema. E, pelo contrário, se transformou em dívidas que há mais de 20 anos prejudicam os produtores, sem que uma solução definitiva tenha sido dada ao setor.
É claro que a reivindicação dos produtores baianos é o perdão dessa dívida, que foi adquirida em situação de grande adversidade para o setor. Mas nós não estamos conseguindo até então receber essa que é, na verdade, a solução definitiva.
Portanto, nós, através dessas emendas feitas a essa medida provisória, estamos buscando estimular essa renegociação, que viria a atingir uma parcela grande desses produtores rurais, portanto, beneficiando enormemente a produção de cacau na Bahia.
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Proponho, dessa maneira, fazer justiça a todos os produtores rurais do Norte e Nordeste, que têm sua atividade afetada pelas adversidades climáticas, não sendo justo extinguir um benefício que foi aprovado por maioria do Congresso Nacional desde 2016, e mantido também com a derrubada dos vetos na Lei 13.606, de 2018, lembrando que a alteração, em relação aos artigos a serem revogados pelo art. 3º, resgata os arts. 29 e 32 e se justifica por se tratar de operações com recursos do FNE e, portanto, não traz impacto a orçamento, por não representar desembolso da União.
Apresentei essas emendas, Sr. Presidente, volto a dizer, para que nós possamos, através dessa medida provisória, encontrar a solução desse problema, e espero o apoio do Senador Fernando Bezerra, que sempre se coloca numa posição de diálogo, para ver se conseguimos alcançar um resultado positivo.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Mais uma vez, eu peço aos Senadores que compareçam ao Plenário do Senado. Nós estamos em processo de votação nominal, e essa presença vai valer o mês inteiro, não é?
Senadora Lídice, convoque a sua Bancada.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Estamos precisando de mais doze, dez Senadores, para que a gente possa liberar essa matéria, Sr. Presidente; ou um pouco mais. Portanto, vamos chamando...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu vou aguardar a chegada dos Senadores e Senadoras...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - ... os Senadores da minha Bancada...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - ... até porque precisamos votar o compromisso que nós fizemos em nome desta Casa, que é a medida provisória, e eu estou quebrando todos os interstícios para votarmos essa medida provisória, para que o Brasil possa ter calma nessa questão e cumprir o compromisso que essa Casa assumiu com os caminhoneiros do Brasil.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - No entanto, o Senador Fernando Bezerra acaba de me comunicar que a Medida 842 não será mais votada hoje, em função de não ter vindo da Câmara. Então, a 842 é a dos produtores rurais.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Mas ela tem prazo. Ela não cairá.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - É, ela tem prazo, só se vai votar depois da eleição. Então, nesse prazo...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Se a Câmara, Senadora... A Câmara... O Senador Fernando Bezerra havia falado comigo ontem, e ele, inclusive, é o Relator dessa matéria...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - É.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - ... designado pela Presidência, por confiar no trabalho do Senador Fernando Bezerra, que, inclusive, nordestino como nós...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - ... jamais deixaria de defender o Brasil e...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - ... os produtores.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - ... buscar um pouco de equilíbrio entre os que têm e os que precisam.
Então, nós temos aqui a esperança de que a Câmara vote essa matéria antes de terminarmos essa sessão. Agora, em a Câmara não votando, nem quebrando todos os interstícios, que é o que eu estou fazendo aqui hoje, nós teremos condições de votar antes do dia 8 de outubro.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Está certo.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Então, no dia 9 de outubro, nós vamos ter sessão deliberativa do Congresso Nacional e do Senado. No dia 10, do Congresso, para derrubarmos o veto dos agentes de saúde e endemias.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - E dia 9 para votarmos essa Medida Provisória 842. Não é a dos caminhoneiros.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Sim...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - A dos caminhoneiros nós estamos votando. Precisamos que os Senadores compareçam; que mais dez Senadores venham ao Plenário do Senado, para que possamos concluir esta importante votação.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pela ordem, Senador Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Senador Vicentinho, ontem à tarde, na sessão de ontem, falou que a Mesa, que V. Exª teria feito um acordo para votação do veto do Presidente da República em relação aos agentes comunitários; que seria votada essa matéria em outubro, no dia 9. Então, eu gostaria que V. Exª confirmasse.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Não... Só deixar bem claro que ontem eu tive uma reunião. Há um compromisso desta Presidência em relação ao veto, só que essa matéria é congressual.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Correto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Congressual: depende de Câmara e Senado. Câmara e Senado, as eleições se encerram para Senadores e Deputados no dia 7 de outubro. Então, no dia 10 de outubro, uma quarta-feira... Na terça-feira, nós teremos sessão deliberativa do Senado e, no dia 10, nós teremos Senado e Congresso Nacional. Então, está marcada para o dia 10, em comum acordo com a Federação, com a Confederação e com sindicatos dos agentes de saúde e de endemias, porque nós não podemos colocar esse veto em risco. Portanto, ele será destacado e será votado nominalmente.
Mais uma vez, eu peço...
Então, respondi a V. Exª.
Eu peço aos Senadores...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Eu agradeço a V. Exª, Sr. Presidente. O PSB está totalmente de acordo com essa agenda traçada por V. Exª e pelos sindicatos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Mais uma vez, eu peço aos Senadores e Senadoras...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - Qual é o dia, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - ... que compareçam ao Plenário. Esta votação...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - Qual é o dia da retomada?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Dia 10... Não, o dia da retomada é o dia 9.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - Dia 10, Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Terça-feira, 9, Senado; quarta-feira, 10, Senado e Congresso Nacional.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - Tudo bem.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pela ordem, Senador Hélio José.
E, mais uma vez, eu faço um apelo aos Senadores que estejam nos seus gabinetes ou estejam em alguma audiência, para que compareçam ao Plenário. Estamos numa votação nominal e, se não concluirmos o quórum, poderemos derrubar esta matéria que é extremamente importante neste momento de votação.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quanto ao Paulo Roberto Rocha - Rabelo, na verdade -, não tenho nada contra ele. O que está com problema é a ANS, Sr. Presidente! Nós não podemos conviver com os planos de saúde que enganam o povo brasileiro. Então, o apelo que quero fazer aqui, primeiro colaborando com V. Exª, é para que todos compareçam ao Plenário, para discutir essa importante matéria de indicação de um diretor da Agência Nacional de Saúde.
Para aqueles que não sabem, a Agência Nacional de Saúde é que controla os planos de saúde, o maior martírio da população brasileira hoje, que confiou no plano de saúde e, quando necessita de um plano de saúde, não é atendida a contento.
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Então, eu espero que o Sr. Paulo Roberto, cumprindo o que foi dito na sabatina, fiscalize de verdade os planos de saúde, para que dê condição que os brasileiros, que tiram de suas economias para colocar nos planos de saúde, possam ser atendidos no momento mais difícil de suas vidas, quando precisam ir ao hospital. E que o plano de saúde não venha com aquela lenga-lenga, falando: "Ah, não é bem assim", "você não cumpriu a carência", "você não pagou isso", "você não pagou aquilo", "faltava isso", "faltava aquilo".
Então, a gente sabe que a Agência Nacional de Saúde, que tem sua sede no Rio de Janeiro, primeiro, teria que mudar sua sede para Brasília, onde estão todos os Poderes constituídos; segundo, deveria ter uma ação mais proativa de fiscalização sobre os planos de saúde; e, terceiro, deveria valorizar mais os quadros, os concursados da Agência Nacional de Saúde, quando indicasse diretores para a Agência. Esse diretor mesmo aí, creio, parece-me que não é funcionário de carreira da agência. E o que a gente vê muitas vezes é o balcão de negócios. Não estou falando que Paulo Roberto faz parte do balcão de negócios, mas o que a gente vê, muitas vezes, é o conluio da agência, parecendo mais um sindicato em defesa dos donos de planos de saúde e contra o contribuinte, que é o que paga a mensalidade do plano de saúde.
Então, eu quero propor que a gente faça uma CPI, para apurar a ação dos planos de saúde no Brasil, para que a gente consiga fazer com que todos possam ter transparência nessa ação.
Quero cumprimentá-lo, Sr. Presidente...
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Fora do microfone.) - A CPI já foi aprovada.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - A Senadora Lídice está acabando de me dizer aqui que a CPI, que inclusive eu tinha assinado, foi aprovada. Então, nós precisamos instalá-la, assim como a CPI do setor elétrico, que já foi lida neste Plenário, para a qual os Líderes precisam indicar os membros. Para a CPI dos planos de saúde também precisam indicar os membros, para que a gente possa instalá-la.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Um forte abraço ao senhor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Mais uma vez eu peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal.
O Senador Renan estava aqui, porque eu falei com ele agora há pouco.
O Senador Ferraço, o Senador Magno Malta, o Senador Medeiros... Estão todos presentes, mas não chegaram aqui ao Plenário ainda.
Senador Vicentinho Alves...
Senadora Ana Amélia está no Plenário. Vou pedir que V. Exª vote, por gentileza, minha querida Senadora.
A senhora não estava presente ontem, estava em campanha, mas foi extremamente citada aqui, no dia de ontem, pelos empréstimos para o Rio Grande do Sul. V. Exª não votou ainda.
O Senador Armando Monteiro está presente, mas não votou ainda.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu solicito a palavra para trazer uma notícia não agradável, principalmente para o meu Estado do Amapá.
Acabo de receber a informação de que faleceu, ainda há pouco, um dos pioneiros do artesanato amapaense: o Mestre Trokkal, parceiro de Niná Nakanishi na aplicação do pó de manganês sobre cerâmica.
Ele enfrentava um câncer avançado há alguns anos. Foi um combatente, um resistente desse câncer.
Tive a honra, ainda, de visitá-lo há pouco tempo.
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O Mestre Trokkal, repito, juntamente com Niná Nakanishi, foi quem levou para o Amapá a técnica da utilização do pó de manganês que distinguiu o artesanato amapaense. Foi, inclusive, inspirado nas ideias e na obra do Mestre Trokkal que apresentamos um projeto de lei, aqui, de valorização do artesanato nacionalmente.
Então, é uma perda enorme, vasta... É a maior perda que o artesanato amapaense, que é tão expoente, tão expressivo, já teve; mais que isso: é uma perda enorme para a cultura amapaense.
Irei encaminhar à Mesa, daqui a pouco, nota de pesar pelo falecimento do Mestre Trokkal.
Que Deus conforte os corações dos familiares!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - A Mesa se solidariza com V. Exª e com os familiares.
E informo a V. Exª que, em sua homenagem, logo que a gente complete o quórum, vou votar a matéria solicitada por V. Exª na tarde de ontem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Agradeço muito a V. Ex, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradeço pelo espaço.
Presidente, na verdade, nós estamos aqui para reafirmar e cobrar do Governo Federal uma visita que o nosso Presidente Michel Temer ficou de fazer ao Acre, junto com o Ministro da Segurança Nacional, Raul Jungmann, e o General Etchegoyen, que nos recebeu lá no Palácio do Planalto, onde nós levamos um relato da situação da segurança em nosso Estado.
Pedimos que eles fizessem uma mobilização, no sentido de ajudar o Governo do Estado do Acre, que não tem a humildade de fazer um relato da verdadeira situação em que hoje se encontra a segurança do nosso Estado.
E nós conversamos com o Presidente Michel Temer, conversamos com o Ministro Raul Jungmann e com o General Etchegoyen, e eles assumiram o compromisso - assumiram o compromisso - de que fariam uma visita ao Estado do Acre, para que pudessem tomar pé da situação caótica pela qual hoje passa a segurança do nosso Estado.
Então, aqui eu quero fazer mais um apelo ao Governo Federal, a fim de que ajude o Governo do Estado do Acre, para que nós possamos tirar a população do Acre dessa onda de medo que aterroriza toda a população acriana, seja na capital, seja no interior.
Então, aqui nós estamos pedindo, mais uma vez, pedindo socorro em nome do povo acriano.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu vou encerrar a votação.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pela ordem, Presidente.
Eu queria agradecer a V. Exª, em nome da Bancada gaúcha, a referência feita quando da votação, ontem, de um crédito para Porto Alegre. Eu estava num compromisso inadiável, mas estou aqui agora para essa votação, pedindo a V. Exª a inclusão, na pauta, do item 6 (PLC nº 41, de 2018), que trata da licença paternidade militar. Eu fui Relatora dessa matéria, uma matéria muito importante. E peço também a inclusão do item 23 (PDS nº 31, de 2018), que trata do Código Aduaneiro do Mercosul. Também neste caso fui a Relatora da matéria.
Se for possível a V. Exª, eu ficaria grata pelo aproveitamento desse esforço concentrado.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - A Mesa jamais deixará de atender a V. Exª, porque é sempre correta com esta Casa, com o povo do Rio Grande do Sul e com o povo do Brasil.
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Senadora Simone Tebet.
E, na sequência, vou encerrar a votação, para votarmos a medida provisória.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Sem revisão da oradora.) - Sim, Sr. Presidente.
Só para informar que há dois Senadores que acabaram de sair das comissões e estão vindo votar. Um já chegou, e o outro está chegando agora. Se puder aguardar, mais dois minutos apenas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu vou aguardá-los.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu vou aguardá-los, porque essa presença é extremamente importante para os Senadores e para a Casa.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Sr. Presidente, enquanto o senhor aguarda, pela ordem novamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Uma solicitação de votação, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, quero solicitar a V. Exª que coloque em votação o Requerimento n° 342, de 2018, de sessão especial em comemoração aos 30 anos de fundação do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União, o nosso Sindilegis aqui.
No dia 6 de outubro de 1988, um dia após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, foi fundado o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis). Foi esse o primeiro sindicato dos servidores públicos federais a se constituir legalmente, logo após nossa ordem jurídica reconhecer, consoante o art. 37, inciso VI da Carta então aprovada, o direito do servidor público civil à livre associação sindical.
É necessário que o Senado Federal, Sr. Presidente - eu sei que V. Exª tem sensibilidade para isso -, reconheça essa grande contribuição do Sindilegis, representando os servidores do Poder Legislativo e do TCU, na construção de uma Nação mais democrática, que possa atender, de modo cada vez mais amplo e satisfatório, aos direitos e às legítimas aspirações de todos os seus cidadãos e cidadãs.
Diante disso, Sr. Presidente, solicito a V. Exª colocar em votação o referido requerimento, tendo em vista que está muito próxima a data da sua realização e há diversas providências que precisam ser tomadas, para que possamos realizar essa sessão especial no dia 11 do mês de outubro.
Então, eu pediria a V. Exª, em respeito ao Sindilegis, que a gente vote esse importante requerimento, para que, no dia 11 de outubro, a gente possa comemorar os 30 anos do Sindilegis.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Vou encerrar a votação.
Todos já votaram?
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Não, falta eu votar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senadora Vanessa, V. Exª está no Plenário e ainda não votou.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Estava homenageando o aniversariante do dia, Senador Reguffe.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Então, vamos encerrar a votação. Nós temos várias outras matérias para votarmos hoje.
O Senador Reguffe merece todas as nossas homenagens, Senadora, mas eu preciso votar a matéria dos caminhoneiros.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Presidente, só para registrar a nossa presença e o encaminhamento do voto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - V. Exª já votou?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Sem problema.
Eu vou encerrar a votação. Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Jorge Viana.
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
No final, eu vou fazer outra votação nominal para os que não votaram nesta votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Votaram SIM 43 Srªs e Srs. Senadores; votaram NÃO 02.
Duas abstenções.
Quarenta e sete, o quórum.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
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Próximo item da pauta.
Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2018, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel (proveniente da Medida Provisória 838, de 2018).
O Parecer nº 1, de 2018, da Comissão Mista, o Relator foi o Deputado Arnaldo Jardim, favorável à matéria nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de setembro e seu prazo de vigência se esgota no dia 10 de outubro de 2018.
Passa-se à apreciação da matéria.
Discussão do projeto de lei de conversão, da medida provisória e das emendas em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queria discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Antes da votação, eu quero informar que foram apresentados requerimentos de destaque de Bancada, que serão publicados na forma regimental, do Senador Lindbergh Farias, às Emendas 13 e 14.
A Presidência comunica ao Plenário que o requerimento de destaque de Bancada está deferido nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal.
As matérias destacadas serão votadas oportunamente.
Eu consulto o Senador Lindbergh se ele vai manter os destaques, porque, se ele estiver ausente, eu não tenho como votar o destaque; pelo Regimento, eu não posso votar o destaque. Então, ausente o Senador Lindbergh, não vou votar os destaques; vou votar a matéria como um todo, tendo em vista que não está presente o autor dos destaques.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
Srªs e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Votação do projeto de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, tendo em vista que os destaques ficaram prejudicados pela ausência do Senador em Plenário.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 2 da pauta.
Projeto de Lei do Senado 264, de 2017, do Senador Randolfe Rodrigues, que institui ajuda de custo ao usuário do SUS que necessita de tratamento de saúde fora do Município onde reside.
O Parecer é favorável nº 54, de 2017, da CAS, o Relator foi o Senador Eduardo Amorim.
A matéria foi incluída na Ordem do Dia nos termos do Recurso nº 16, de 2017.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Preliminarmente, a Presidência comunica que foi apresentado o Requerimento 92, de 2018, do Senador Sérgio Petecão, que solicita audiência da CAE.
Se aprovado o requerimento, a matéria volta para a CAE.
Em votação o requerimento.
Srªs e Srs. Senadores...
Senadora Vanessa, eu vou votar o requerimento. Se o requerimento for aprovado, a matéria volta para a CAE; se o requerimento não for aprovado, a matéria será votada agora, Senador Randolfe, em Plenário - em Plenário.
Srs. Senadores e Srªs Senadoras que aprovam a volta dessa matéria para a CAE - que aprovam essa matéria voltar para a CAE -, Senadora Rose... Quem quiser que essa matéria volte para a CAE permaneça como se acha. Os que não concordam levantem o braço.
R
Aprovada a volta. Lamentável. Um, dois, três...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Não, não, Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Não, Presidente. É para não voltar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Está aprovado. V. Exª pode pedir verificação.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Aprovado, com os votos contrários daqueles que se manifestaram.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pode pedir verificação. É regimental.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Está bom. Verificação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Verificação. Existe apoiamento? Há quatro apoiamentos.
Verificação concedida.
(Procede-se à votação.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Só esclarecendo, Presidente: para não voltar à CAE, o voto é "não"?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Quem quiser que a matéria volte à CAE vota "sim"; quem quiser que ela fique no Plenário vota "não". E eu vou pedir o encaminhamento dos partidos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Para encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Não, vou pela ordem.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pois não, Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Sr. Presidente, eu queria fazer um esclarecimento porque o requerimento é de nossa autoria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O requerimento é do Senador Petecão.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Pois não, mas é que nós estamos apoiando. De fato, o requerimento é do Senador Sérgio Petecão.
Nós estamos querendo que volte à CAE porque não está claro quem é que vai se responsabilizar por essa despesa relativa aos usuários do SUS que farão tratamento fora do Município. Se não houver uma suplementação do repasse federal para os Municípios, os Municípios é que irão bancar esse custo adicional.
Como todos os Senadores aqui sabem, os Municípios brasileiros já estão investindo próximo de 30% do seu orçamento com despesas de saúde. Então, a iniciativa é louvável, mas nós acreditamos que deva ser aprofundada, porque isso seria criar mais um ônus para os Municípios brasileiros.
É importante que a gente possa aprofundar para que, no âmbito da CAE, a gente possa encontrar a melhor maneira de financiar isto que se deseja: são os pacientes do SUS que saem dos seus Municípios para tratamento em cidades polos onde há outros recursos de atendimento à saúde para cirurgias, para exames de imagem, para - digamos assim - estadias mais longas, e isso tem um custo.
Então, do jeito que está a proposta, esse custo recai sobre os Municípios brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Não, é SUS.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - É SUS, mas o SUS não vai ampliar o recurso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Tudo bem. Eu só estou deixando claro para que o Plenário tenha conhecimento.
Não quero fazer debate com V. Exª, apenas quero dizer que a matéria que eu estou votando não recai sobre Município, senão eu não colocaria - eu sou municipalista - a matéria em pauta; ela recai sobre SUS.
Eu vou perguntar como encaminha o MDB.
Na sequência, darei a palavra a V. Exª como Líder do Governo.
O MDB encaminha como?
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) - Sr. Presidente...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - É SUS.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente, se V. Exª me permite,...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu vou encaminhar pelos partidos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... era só para contra-argumentar o argumento...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senadora Simone.
No momento oportuno, V. Exª esclarece.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, lamentavelmente, nós tomamos conhecimento desse projeto agora.
Eu dei uma lida muita rápida e parece-me que tem realmente procedência - não estou dizendo a afirmação - a dúvida do Senador Bezerra porque, embora seja SUS, aqui não deixa claro que vai haver um aumento, um incremento do repasse do Ministério da Saúde para os Municípios poderem fazer essas despesas. Só isso já justificaria, Sr. Presidente, o encaminhamento para a CAE, Senador Randolfe, até para que nós possamos salvar o projeto e aprová-lo.
Eu quero aqui dizer que é louvável a iniciativa do Senador Randolfe, mas nós temos que ter segurança e responsabilidade em não impactar ainda mais as finanças dos Municípios.
R
V. Exª tem toda razão: o Projeto é importante, mas ele deixa dúvida em relação a esse plus. Quem pagaria? Se o SUS teria que repassar a mais ou o Município de origem teria que custear?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Não.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) - Diante dessa dúvida, o MDB orienta pelo encaminhamento...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Randolfe, só um minutinho.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Eu apelo para antecipar a minha sustentação...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Só um minutinho - só um minutinho, só um minutinho.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... porque está desinformando o Plenário, Presidente. Está desinformando o Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador, só um minutinho. Senador, só um minutinho.
Eu quero esclarecer ao Plenário, e não a V. Exª, mas ao Plenário e ao País. Eu sou municipalista. Essa matéria não é surpresa, ela está na Ordem do Dia, na pauta, publicada, e eu não incluiria...
Senadora Simone, só, por gentileza, para esclarecimento.
Eu não incluiria uma matéria que fosse ainda mais sobrecarregar os Municípios brasileiros - concordo com V. Exª - em relação a qualquer nova despesa que fossem ter que suportar os Municípios. Eu sou municipalista assumido. Então, não faria isso.
A matéria está publicada, o Plenário é soberano para decidir da forma como quiser, mas a despesa é para o SUS e não para os Municípios brasileiros.
Como encaminha...
O MDB encaminhou pela...
O MDB encaminha "sim", contra a votação no Plenário.
Como encaminha o PSDB, Senador Paulo Bauer ou Senador Flexa Ribeiro?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - O PSDB encaminha "não", Presidente. Vamos votar hoje.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - PSDB "não".
Como encaminha o PT, Senador Paulo Rocha?
Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, é muito clara essa questão do tratamento fora do domicílio. Isso já é antigo, inclusive, uma conquista do sistema SUS.
Nós não concordamos que volte. A matéria está pronta e preparada, e clara, para ser votada aqui, no Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Como encaminha o PT? Não?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - O PT, "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Como encaminha o PP - pato, pato?
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Libera a Bancada, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Libera a Bancada o PP.
O DEM, Senador Caiado?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou favorável à votação do projeto na data de hoje e explico por quê, Sr. Presidente.
Por exemplo, no meu Estado de Goiás, um paciente que está em Campos Belos, na divisa com o Tocantins, para ter um leito de UTI, precisa andar 700km até Goiânia. O cidadão que tem uma insuficiência renal crônica faz hemodiálise de dois em dois dias, e, se a unidade mais próxima está a 300km, ele fará 600km dia sim, dia não, isso tudo recaindo sobre a despesa do Município.
O Município não suporta isso. O Estado não cumpriu com a sua responsabilidade de regionalizar a saúde e, com isso, está impondo uma situação em que as pessoas não recebem autorização para os hospitais regulados e não têm como fazerem o tratamento.
Eu concordo plenamente com o projeto, deve ser votado hoje. Esse é um valor que deve ser repassado ao SUS - está certo? -, e temos que arcar com essa despesa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Como encaminha o DEM, Senador?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Para concluir, Sr. Presidente.
É impossível um Município hoje arcar com o deslocamento de pacientes, principalmente doentes crônicos que são obrigados a terem o tratamento como o desse caso que eu citei, de dois em dois dias.
Como tal, a nossa posição é "não", ou seja, "não" ao requerimento; para votar a matéria hoje.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O DEM encaminha "não".
Como encaminha o PSD - de dado?
PSD.
O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB) - O PSD encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O PSD encaminha "não".
O Podemos?
Podemos. Como encaminha o Podemos? (Pausa.)
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PR?
O SR. JOSÉ AMAURI (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Podemos, "não". Podemos encaminha "não".
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente, pelo PR.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - PR.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu já fui prefeito e quero falar da questão prática. Com relação à questão prática, o que estabelece o projeto do Senador Reguffe? - e temos até que louvá-lo porque é aniversário dele hoje e poderíamos estar aprovando isso. Temos uma preocupação com o seguinte: hoje as prefeituras municipais têm ônibus que transportam esses pacientes para as regiões próximas, para os hospitais regionais - no caso de Mato Grosso, para Cuiabá. O que estabelece o projeto é que esse paciente vai ter uma ajuda de custo e seu acompanhante também vai ter uma ajuda de custo. Então, quando um paciente vai para outra cidade, hoje a prefeitura já banca o transporte, a alimentação desse paciente, com a ajuda que já existe. E esse paciente vai aonde pegar essa ajuda para ele e para o seu acompanhante, ...
(Soa a campainha.)
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - ... para receber esse atendimento? Não é no SUS; é na prefeitura. É o prefeito que vai ter que fazer um chequezinho para que ele possa custear o hotel que vai ficar juntamente com o seu acompanhante.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Como encaminha o PR, Senador?
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Quem é que vai pagar essa conta? É o SUS ou é a prefeitura? Com certeza é a prefeitura, que depois irá atrás do SUS.
Então, o PR encaminha para o projeto voltar para a Comissão, para que se possa discutir melhor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Cidinho, V. Exª é contra, "não". Mas eu quero fazer um apelo aqui.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Não! O PR encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Calma! Deixe eu presidir um pouquinho a Mesa.
Eu vou fazer um pedido ao Senador Randolfe, que é o autor do projeto. Esse projeto não pode gerar dúvidas nem pode gerar ônus para os Municípios brasileiros. Eu vejo ali a movimentação do Senador Fernando Bezerra, que também é municipalista, e acho que a preocupação...
Somente deixe-me fazer uma sugestão aqui ao Relator e autor: nós poderíamos fazer uma emenda de redação. Eu acatarei a emenda de redação, se for esse o entendimento, mesmo fora do prazo; aceitarei a emenda de redação, para deixar claro que não caberá aos Municípios brasileiros o ônus da aprovação dessa matéria, porque eu não colocaria em votação matéria, neste momento de esforço concentrado, contra Municípios brasileiros. Então, é o SUS. Eu gostaria que tivesse uma emenda de redação dizendo que não será de responsabilidade dos Municípios brasileiros a contrapartida em relação a esse deslocamento.
Essa é a sugestão que faço ao Relator e gostaria que o Plenário desse um pouco de atenção a isso, porque já vejo ali o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, dando um sinal que sim.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - De pleno acordo, Presidente.
Eu queria aqui agradecer a aquiescência, aliás, a sugestão do Senador Moka, que foi quem primeiro suscitou a questão, e também agradecer as contribuições da Senadora Simone Tebet e do Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra.
Eu acho que, para não restar dúvidas em relação a esse tema, é preciso que façamos aqui a emenda de redação, que a aprovemos agora. Essa é uma matéria fundamental para a saúde brasileira. O tratamento fora do domicílio já existe, está preceituado numa portaria, a Portaria 55 do Ministério da Saúde. Nós só estamos transformando essa portaria em lei para evitar contingenciamentos, e cumprindo o que diz a Constituição, ou seja, que saúde é direito de todos e dever do Estado.
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Então, de acordo com a sugestão encaminhada, primeiramente, pelo Senador Moka e pela Senadora Simone Tebet e com a aquiescência do Líder do Governo, tenho pleno acordo com a emenda de redação para podermos votar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador, para deixar bem claro: o art. 19-W do projeto...
Eu pediria a atenção do Plenário um pouquinho. Eu vou pedir às assessorias que deixem os Senadores prestarem atenção um pouquinho aqui. É importante isso.
O art. 19-W, para a gente votar com clareza as coisas aqui neste Plenário, diz assim: "A ajuda de custo de que trata o art. 19-V será paga com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal [e têm razão o Senador Fernando Bezerra e a Senadora Simone] e dos Municípios..."
Sinceramente, eu não tinha me atentado, porque não está no texto principal, mas a consulta que faço ao Plenário é: nós deixamos apenas com a União ou deixaremos e mudaríamos o art. 19 para ficar só... Faria uma emenda supressiva neste caso.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Fora do microfone.) - Sistema Único de Saúde, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Então, ficaria apenas a União.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Fora do microfone.) - Sistema Único de Saúde.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Suprimiria o restante, o.k.?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - O.k., Presidente.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pela ordem, Senadora Simone.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) - Uma vez que é emenda de redação...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Um texto único. A responsabilidade é da União.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Um de cada vez, por favor. Um de cada vez, por favor. A Senadora Simone Tebet, Líder do PMDB, está com a palavra, por favor. Só um minutinho.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Uma vez que é emenda de redação, nós confiamos - acho que todos os Srs. Senadores e Srªs Senadoras - plenamente no trabalho da Mesa Diretora. É uma emenda de redação, pode ser formulada e, depois, passa aqui para os Líderes apenas para ratificação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Mas eu quero deixar claro o que o Plenário vai votar.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Nós vamos deixar apenas com a União, o.k.?
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) - União.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Todos concordam? O.k.? (Pausa.)
Então, está resolvido.
A emenda de redação supressiva vai ficar apenas com a União, art. 19-W, para deixar bem claro ao Plenário. Nós estamos votando com a emenda que modifica o art. 19-W para deixar apenas o recurso da União, o.k.?
Então, eu consulto agora o Plenário: há necessidade da votação nominal do requerimento, Senador Fernando Bezerra?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Fora do microfone.) - Não.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Não? V. Exª retira. O Senador Petecão retira. Então, está retirado.
Vamos votar a matéria com essa emenda, o.k.?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - A emenda supressiva, mantendo apenas a União como órgão responsável...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - A União, preservando Estados e Municípios.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Muito bem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O.k.?
Então, em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação o projeto, com a emenda de redação no art. 19-W.
As Srªs e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Eu quero deixar bem claro que a emenda é no art. 19-W, deixando apenas a União.
Está aprovada a matéria, com...
Agora, discussão da redação final. (Pausa.)
Não há quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Próximo item da pauta, item 3.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente, se V. Exª me permite, rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pois não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Só para registrar aqui dois agradecimentos: ao Plenário e a V. Exª.
Eu sei que a matéria estava na pauta, mas V. Exª teve a condescendência, junto com a Mesa, de colocar na Ordem do Dia deste esforço concentrado. V. Exª sabe que, com a aprovação dessa matéria, beneficia... Aliás, primeiro, antes de beneficiar, cumpre com a Constituição. A Constituição diz que saúde é direito de todos neste País e dever do Estado.
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O Brasil constituiu, em 1988, o mais democrático sistema de saúde do mundo. É algo de que nós temos que nos orgulhar e garantir que a letra da Constituição seja, de fato, cumprida.
O tratamento fora do domicílio é um direito de milhões de cidadãos, principalmente de cidadãos de Estados que não têm todos os serviços médicos para atendimento, como é o caso do meu Estado do Amapá, como é o caso de vários Estados do Nordeste, como é o caso de praticamente todos os Estados da Amazônia. São cidadãos que precisam de tratamento fora de domicílio, em outras unidades da Federação, e que hoje padecem lamentavelmente porque o tratamento fora do domicílio é regulado por uma portaria, a Portaria nº 55 do Ministério da Saúde, salvo engano de 1996, que não assegura todo direito a esses cidadãos e que se submete a contingenciamentos.
Com a transformação dessa portaria em uma legislação, assegurando os recursos do SUS, inclusive dialogando esta matéria com a que estamos recolhendo assinaturas de revogação da Emenda Constitucional 95, nós daremos cabo ao cumprimento da letra da Constituição, que diz que saúde deve ser um direito de todos.
Saibam V. Exª e o Plenário que o Senado Federal hoje faz cumprir a letra da Constituição em relação à saúde e assegura um benefício histórico para milhões de brasileiros...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Vamos votar. Como dizia Dr. Ulysses, vamos votar.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... e para milhares de cidadãos do meu Estado.
Obrigado a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Parabéns a V. Exª.
Vamos votar.
O Plenário está hoje aqui muito movimentado, todo mundo está se movimentando muito no Plenário hoje, e isso é bom. Mas eu quero deixar aqui o registro de que nós acabamos de aprovar, antes dessa matéria, uma matéria que é extremamente importante.
Nesse esforço concentrado do Senado, nós conseguimos, na época, ser os fiadores, com a anuência de todos os Líderes... Nós nos reunimos aqui, no sábado, no domingo, na segunda-feira, e votamos aqui com Plenário cheio o entendimento para que nós não tivéssemos o movimento dos caminhoneiros na questão da greve e que ela fosse superada para a movimentação de entregas por todo Brasil.
Desde as negociações iniciais, nós reiteramos a importância de que, qualquer que fosse o acordo entre manifestantes e o Governo, houvesse serenidade no diálogo. Acabamos de fazer isso aqui agora. Uma matéria polêmica em que nós encontramos uma solução de Plenário, como encontramos aquela solução de Plenário, com a participação de todos os Líderes, de todos os Senadores, que vieram aqui na sua totalidade numa segunda-feira, quando ninguém acreditava que fosse possível, e votamos o fim da greve dos caminhoneiros.
Então, para que todo o Brasil tome conhecimento, todos os caminhoneiros... Eu ouvi aqui alguém dizer que havia uma possibilidade de novo momento, tendo em vista que ainda não tinha sido oficializada a parte final desse entendimento, que era a aprovação dessa matéria. Por isso, estou me referindo a ela, para que todos os caminhoneiros do Brasil saibam que o Plenário do Senado, nesta manhã de hoje, votou a medida provisória que concretiza o acordo realizado com a participação do Congresso Nacional.
Portanto, eu quero, mais uma vez, agradecer ao Plenário e dizer a este Plenário que, enquanto Presidente eu for, ele é completamente soberano. O máximo que a Mesa pode fazer é sugerir, procurar dirigir, procurar serenizar os ânimos.
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E nós estamos hoje aqui complementando aquele compromisso que nós fizemos, que era de aprovarmos aqui as matérias, para a conclusão de todos os compromissos assumidos com os caminhoneiros do Brasil.
Portanto, hoje o Plenário dá mais um importante passo, para pacificarmos definitivamente a questão dos caminhoneiros, de forma responsável e também de forma negociada. Numa democracia, o melhor caminho na democracia e o único caminho de uma democracia é a busca da convergência e do entendimento.
Por isso, agradeço a este Plenário por me permitir ter feito um acordo em nome de todos os senhores e de todas as senhoras e, no dia, na manhã de hoje, neste esforço concentrado, aprovarmos essa importante matéria.
Parabéns aos Deputados, que também votaram lá na Câmara. Parabéns aos colegas Senadores e Senadoras pelos esforços, que foram extremamente bem-sucedidos.
Próximo item da pauta: Item 3.
Projeto de Lei da Câmara nº 83, (nº 6.474, de 2009, da Casa de origem), que institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB), para incentivar o uso da bicicleta, visando à melhoria das condições de mobilidade urbana.
Os pareceres são favoráveis: Parecer nº 13, de 2018, da CI, o Relator foi o Senador Rodrigues Palma; e 79, de 2018, da CAE, o Relator foi o Senador pelo Estado do Amazonas, ex-Governador, ex-Prefeito, ex-Presidente da Assembleia, ex-Deputado Estadual, Senador e agora novamente - se Deus quiser! -, com a força do povo do Estado do Amazonas, Senador Eduardo Braga, que foi Relator e deseja fazer uso da palavra.
Tem a palavra V. Exª, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Eu agradeço a V. Exª, para destacar, Sr. Presidente, a importância deste projeto.
Num momento em que as cidades brasileiras vivem graves desafios na área de mobilidade urbana, este projeto vem exatamente criar uma alternativa, já adotada em outros países, para buscar a sustentabilidade em centros urbanos, não apenas do ponto de vista da mobilidade, mas também do ponto de vista da redução da emissão dos gases de efeito estufa - portanto, tem impacto no meio ambiente -, da melhoria da saúde e obviamente dos desafios do Poder Público em fazer investimentos, às vezes muito caros, em VLT, monotrilho, metrô, BRT, que o Brasil ultimamente não tem conseguido realizar.
O alvo desse programa são cidades com mais de 20 mil habitantes, número já adotado na Constituição Federal, para a obrigatoriedade da elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
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Com a implantação do Programa Bicicleta Brasil, cidades que já desenvolvem ações para valorizar o transporte por bicicleta contarão com maior apoio, particularmente financeiro, porque agora estaríamos dando às prefeituras um recurso proveniente de multas, proveniente, portanto, do setor do trânsito, para que possam investir em ciclovias, possam investir em sinalização, em segurança do trânsito para as bicicletas.
Como já dito no relatório da CI, a arrecadação com multas de trânsito é da ordem de R$9 bilhões, o que significa que uma fração de apenas 15% representa cerca de R$1,3 bilhão de recursos orçamentários anuais sobre a parcela da Cide, obviamente quando a Cide estiver sendo aplicada. O projeto não estabelece valores, e, sim, a possibilidade da utilização dos recursos no desenvolvimento de projetos de infraestrutura cicloviária, dentre outros.
Por último, como sabemos, os recursos oriundos dessas arrecadações de multas de trânsito são destinados para a cobertura de gastos com sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação no trânsito. Em relação às engenharias de tráfego e de campo, o Código de Trânsito Brasileiro prevê um conjunto de atividades voltado a ampliar as condições de fluidez e de segurança no trânsito. Nesse quesito, o Programa Bicicleta Brasil insere-se perfeitamente.
Sr. Presidente, agora, há inclusive bicicletas com tecnologia elétrica, o que possibilitará ainda mais melhorar o trânsito nas cidades brasileiras, que está, infelizmente, literalmente parado por falta de investimentos em infraestrutura.
É por isso que encaminhamos o voto "sim" e elogiamos, inclusive, a postura do Senado da República de pautar essa matéria, Sr. Presidente, como uma das matérias importantes, no esforço concentrado do Senado da República.
Portanto, cumprimento V. Exª pela oportunidade do tema, que trará para o Nordeste, para o Norte do Brasil e até mesmo para as grandes cidades, para as grandes metrópoles avanço na mobilidade urbana.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - A V. Exª, que foi o Relator, parabéns!
Senador Jorge Viana. Depois, a Senadora Marta e o Senador Medeiros.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu agradeço.
O senhor fez um comercial aqui para o Eduardo Braga. Eu não fui merecedor, mas eu elogio o Eduardo por receber o comercial de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - V. Exª sabe que é sempre merecedor de todos os elogios desta Mesa.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu não posso deixar passar em branco...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - É porque ele é o autor da matéria. É por isso que eu...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Não, não, eu sei.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - ... fui tão generoso com ele.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Eu queria que não passasse em branco. Nós estamos votando uma das matérias mais importantes dos últimos tempos aqui no Senado. Parece pouca coisa. Eu fui Prefeito, fui Governador, e o Eduardo também. Nós estamos falando de mobilidade urbana, gente. As cidades no mundo não estão funcionando, aquelas que não se modernizaram. No nosso País, as cidades não funcionam.
Eu fui o construtor da primeira ciclovia em Rio Branco - estou falando de 1994. Rio Branco - há um artigo escrito - foi chamada de uma espécie de Copenhague brasileira por conta das ciclovias. É a cidade em que há mais ciclovia no Brasil proporcionalmente. São 112km de ciclovias em Rio Branco - 112km. Desde 1994, nós não paramos mais de construir ciclovias. E não é qualquer coisa. No Acre, a bicicleta é um meio de transporte crescente. E não é só nas cidades em que há acima de 20 mil habitantes, nas menores também.
Hoje não faz sentido. Brasília não funciona. Brasília não funciona. O custo da busca de uma solução para a mobilidade é altíssimo para o nosso País. A modernização não atende, porque o Brasil pegou o caminho errado de cada um resolver o seu problema de transporte individualmente.
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Imagine nós consumirmos do meio ambiente - estamos falando no Dia da Amazônia -, imagine construir um veículo de 2,5 toneladas para carregar uma pessoa. Isso não tem sentido. O Planeta não aguenta, a natureza. É por isso que estamos vendo mudança climática.
Eu fiz, participei recentemente, no Acre, de um seminário sobre mobilidade urbana. Fui palestrante, agora, há menos de dez dias. No Acre, Senador Eduardo Braga, há 80 mil veículos, 80 mil motos, mas há um número maior de bicicletas, por incrível que pareça, sem nenhuma política de incentivo, sem nenhum atrativo, como o projeto agora estabelece.
Então, esse projeto é muito importante, o Bicicleta Brasil.
Há cidades que ainda dependem plenamente... São cidades com um bom relevo, as pessoas vão para a escola, vão para o trabalho, fazem suas compras de bicicleta. No Acre, por exemplo, há, como falei, 80 mil veículos, no Estado inteiro, para uma população de 800 mil habitantes, mas nós vendemos quase 20 mil bicicletas por ano - 20 mil bicicletas por ano!
É algo fundamental, é algo moderno, é contemporâneo, e eu queria que não fosse tratado de qualquer jeito, que possa ficar registrado que nós estamos tomando uma medida que faz conexão com o combate à mudança do clima, com inclusão social, com mobilidade urbana. Está tudo previsto nesse projeto, Senador.
Eu trabalho com esse tema, estudo esse tema, gosto desse tema, e, desde Prefeito e Governador, nós construímos as ciclovias.
Esse projeto que o Senado está aprovando é solução para que as cidades funcionem no nosso País. Ele ajuda. Não resolve, mas é uma peça fundamental compondo a ideia de mobilidade nas cidades brasileiras, que hoje têm tudo, menos mobilidade urbana.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Jorge Viana, V. Exª...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - ... foi sempre um defensor do meio ambiente. É conhecido nesta Casa, no Brasil. Já tive o privilégio de viajar com V. Exª. V. Exª é um cuidadoso nessa área.
Então, essas palavras de V. Exª valorizam ainda mais a apresentação desse projeto, que teve como Relator o Senador Eduardo Braga.
Senadora Marta Suplicy.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, hoje, na CAS, foi aprovado um projeto com urgência, que é o PLC nº 32, que é o Outubro Rosa. E é extremamente importante que seja votado hoje, por isso a urgência, em virtude de outubro ser o próximo mês. E nós queremos comemorar da forma... Quando se aprova um projeto desse como lei, podemos fazer algo muito mais forte do que fizemos até hoje.
Hoje já conseguimos iluminar de cor-de-rosa os prédios aqui em Brasília e em muitos lugares.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Inclusive, o Senado vai estar completamente rosa no mês de outubro.
A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) - Eu até estava lendo no projeto, que é da Deputada Carmen Zanotto: desde 2002 foi feito a primeira iluminação, não aqui em Brasília, em outro lugar, mas no Brasil.
Nós temos que realmente dar atenção, porque ele é um instrumento muito importante de combate ao câncer de mama.
Não parece nada, mas a gente viu o quão efetivo tem sido. Inclusive, essa iniciativa do Congresso: aqui sempre se coloca na televisão, as pessoas lembram o que é, há uma importância bastante grande.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Campanha educativa é sempre muito relevante.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - É para discutir rapidamente.
Só quero cumprimentar o Senador Eduardo Braga pelo relatório, pela iniciativa. Como já foi dito também pelo Senador Jorge Viana, essa matéria é central para qualquer planejamento de mobilidade urbana.
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Nós estamos vivendo uma crise de mobilidade urbana no Brasil. O Congresso já teve que adiar por duas vezes a obrigatoriedade de as cidades apresentarem seus planos de mobilidade urbana, pela inviabilidade financeira que os Municípios tiveram em não conseguir apresentar.
Veja, há um diálogo ambiental, Senador Eduardo Braga, primeiro, nessa questão. Mas há um diálogo de qualidade de vida. Quanto menos emissão de poluentes, mais vida nós temos nas cidades. Quanto mais bicicletas, menos veículos e mais humano nós temos o trânsito.
O fundamental do projeto é que estabelece um plano para viabilização de ciclovias nas cidades e estabelece de onde é a retirada de recursos, que é o grande problema. As cidades hoje não têm de onde tirar recursos para construir as suas ciclovias. Muitas cidades fazem uma gambiarra de ciclovia, sem ter realmente ciclovias com segurança necessária para os ciclistas, pela ausência disso. E, pela paixão que tem o nosso povo pela bicicleta, o que a gente vê é uma conturbação geral. Ciclistas morrendo pela ausência de ciclovias.
Então, eu queria cumprimentar V. Exª e o Congresso Nacional, é dar uma contribuição para o meio ambiente, para a vida das pessoas, para a qualidade de vida nas cidades aprovando essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu vou votar essa matéria. Vamos votar porque, senão, os Senadores vão embora...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Presidente, eu estava aqui em pé esperando.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Não, o Senador Cássio estava na frente. Eu estou pedindo só...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Mas serei rápido, como sempre.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Calma. O Senador Cássio tinha pedido a palavra e vou dar a palavra para V. Exª. Eu estou pedindo apenas celeridade porque eu vou botar uma outra matéria nominal e os Senadores estão saindo e eu preciso de quórum para votar a matéria. Mas não quero cassar a palavra de Senador aqui.
Senador Cássio, Senador Valadares depois e eu vou encerrar a matéria na sequência.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Em um minuto. Eu não posso deixar de manifestar a minha posição favorável ao projeto até porque sou um ciclista amador. Sou praticante do ciclismo. Em João Pessoa e em Campina Grande, sempre que posso, participo de grupos de ciclistas. Em João Pessoa, tem o Pedal 83, que é um dos grupos de ciclismo que realizamos em João Pessoa, dentre tantos outros vários grupos de ciclistas, ciclistas profissionais, atletas de alto rendimento, de alto desempenho e um grande número de ciclistas amadores.
Agora, recentemente, o Prefeito Luciano Cartaxo inaugurou a nova Beira Rio, com uma ciclovia moderna, que se integra a outros trechos de ciclovias em João Pessoa. Em Campina Grande, o Prefeito Romero Rodrigues tem feito também investimentos em implantações de novas ciclovias.
Portanto, tudo aquilo que vier para estimular o uso da bicicleta no Brasil é bem-vindo. E, portanto, quero cumprimentar o Senador Eduardo Braga pela relatoria, pelo trabalho, apoiar a iniciativa de estimular o uso da bicicleta como um veículo de transporte, como forma de prática esportiva, atividade física, entretenimento. A bicicleta é tudo de bom na vida das pessoas.
Então, minha manifestação favorável ao projeto e o aplauso pela iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu vou dar a palavra para o Senador Valadares e vou colocar uma matéria em votação nominal na sequência. Então, vou pedir a presença dos Senadores porque essa última votação vai consolidar as votações que não foram feitas anteriormente.
Senador Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria apenas registrar o meu voto favorável a essa matéria e também acentuar o seguinte: que há um tratamento diferenciado do Senado em relação à Câmara quando se comparam as votações de projetos de autoria dos Senadores.
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Por exemplo, nós temos um projeto semelhante, que o Senado aprovou em 2008, da minha autoria, sobre este assunto, sobre este tema da ciclovia. E está lá, desde 2008, na Câmara dos Deputados, nas gavetas daquele Poder Legislativo, enquanto o Senado Federal matéria semelhante está votando agora, inclusive pela relatoria brilhante do Senador Eduardo Braga.
Eu queria aproveitar a oportunidade para pedir algo a V. Exª. Há um Projeto de Resolução, o nº 27, em tramitação na Casa, que concede o prêmio de Amigo do Ciclista a todo aquele gestor privado ou público que estimule a construção de ciclovias ou a mobilidade urbana para veículos não motorizados. Eu gostaria de pedir a V. Exª que, na próxima sessão, quando o Senado se reunir de novo, esse projeto de resolução seja votado, porque, sem dúvida alguma, é um incentivo, é um estímulo a todos aqueles que trabalham em favor das ciclovias.
Por último, Sr. Presidente, eu quero dizer que, quando eu fui Governador do Estado - meu mandato terminou em 1991 -, fui o primeiro Governador que construiu, na cidade de Aracaju, uma ciclovia que foi inclusive inaugurada pelo Presidente da República naquela época, que era o Presidente Collor.
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Em 1991.
Então, eu tenho razões de sobra para lamentar que proposta semelhante não tenha sido votada pela Câmara, mas estamos votando. Tudo bem. E V. Exª tem toda razão em colocá-la em votação, cumprindo com o seu dever.
Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Nós vamos cumprir o dever para com o Brasil. O Senado continuará fazendo o maior número de votações. O sistema é bicameral, e precisamos encontrar uma solução para essa questão.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, pela ordem.
Não se esqueça do item 6, pelo menos, que eu pedi a V. Exª.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Em votação.
Srs. Senadores e Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O próximo item da pauta é nominal.
Vou abrir agora a votação nominal.
E nós vamos consolidar, nesta votação, as presenças de todos os Senadores.
Mensagem nº 85, de 2018, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Carlos Alberto Rebello Sobrinho para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com mandato até 31 de dezembro de 2019, em substituição a Gustavo Rabelo Tavares Borba.
Parecer 81, o Relator foi o Senador Armando Monteiro.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno do Senado Federal, será procedida por escrutínio secreto.
As Srªs e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senadores que estão nos corredores da Casa, que estão nos gabinetes, que estão em audiência, venham ao Plenário.
Esta votação consolidará todas aquelas outras votações que não foram feitas, os votos que não foram dados pelos Senadores e pelas Senadores na manhã de hoje.
Está aberta a votação.
Pede a palavra pela ordem a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu não posso deixar aqui de manifestar o meu posicionamento contrário à Medida Provisória nº 838.
V. Exª comunicou que houve um acordo, que não questiono, Sr. Presidente. Não questiono, não tenho nem tamanho e condições de questionar. Mas não posso deixar de falar do meu posicionamento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Tamanho, V. Exª tem, em todos os aspectos.
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Obrigada, Sr. Presidente.
Mas eu não posso deixar de registrar o meu posicionamento contrário. Essa Medida Provisória nº 838 nada mais é do que aquela medida provisória que determina o subvencionamento, ou seja, a subvenção para as empresas produtoras, para as empresas importadoras de petróleo, no sentido de que o Governo pudesse garantir a diminuição no valor do litro do óleo diesel.
Primeiro, Sr. Presidente, eu quero dizer que sou contrária à matéria, porque entendo que o Governo Federal deveria ter chamado as empresas importadoras de petróleo - a Shell, a Ipiranga e tantas outras, assim como a própria Petrobras - para fazer uma análise mais profunda sobre a política de preços adotada no Brasil durante este ano, durante o período do Governo de Michel Temer, porque é uma política que leva em consideração parâmetros internacionais e não a realidade brasileira; ou seja, o preço do petróleo varia de acordo com o dólar, assim como o do diesel. O povo brasileiro não recebe em dólar; o povo brasileiro recebe em real.
Então, o que significa essa medida provisória, Sr. Presidente? O Governo Federal retira recursos do Orçamento da União - da educação, da saúde, da infraestrutura -, recurso que ele diz não haver, para depositar diretamente no caixa, principalmente, das importadoras de petróleo. É tão grave a situação, Sr. Presidente, que as refinarias brasileiras estão com a sua capacidade de produção de óleo diesel paralisada, ociosa, em aproximadamente 25%. Ou seja, aumentaram a importação ao invés de aumentar a produção. E capacidade produtiva o Brasil tem, as refinarias da Petrobras têm.
Sr. Presidente, registro mais: além dessa subvenção, também o Governo do Michel Temer está atacando a Zona Franca de Manaus - atacando a Zona Franca -, tirando incentivos de todo o setor de refrigerantes, para pegar esses recursos e, da mesma forma, depositar no caixa das importadoras de petróleo no Brasil. Nesse aspecto da Zona Franca, nós conseguimos, pelo menos aqui no Senado, resolver. Aprovamos, com o empenho do Senador Eduardo Braga, empenho do Senador Omar, e meu empenho, o projeto de decreto legislativo que sustou essa medida, o decreto presidencial.
Mas é lamentável, Presidente. É lamentável que o Brasil esteja numa situação tão delicada e que o Governo continue a fazer a opção para favorecer os ricos, os poderosos, contra o povo que mais precisa no nosso Brasil, que são os trabalhadores, as trabalhadoras - aliás, aqueles que estão perdendo os empregos.
Então, que fique clara a minha posição e registrado o meu voto pessoal contrário à Medida Provisória nº 838.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Não à que nós estamos votando agora. Nós estamos votando agora uma indicação. E eu peço aos Senadores e às Senadoras...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Dessa eu sou a favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu peço aos Senadores e às Senadoras que permaneçam no Plenário e que venham ao Plenário, porque essa votação é nominal e consolida todas as votações.
E eu quero pedir... Só um minutinho.
Eu quero pedir aos Senadores, porque eu vou votar a questão solicitada pela Senadora Marta Suplicy, vou votar essa matéria e está chegando a medida provisória que o Senador Fernando Bezerra...
Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo, está em Plenário? Se não estiver, venha ao Plenário - venha ao Plenário -, porque ele é o Relator da medida provisória.
Se essa medida provisória chegar aqui e tiver anuência dos Senadores, eu vou votar a medida provisória no dia de hoje ainda - no dia de hoje ainda!
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Então eu peço aos Senadores: nós estamos num esforço concentrado; compreendo a angústia de todos nós que estamos na disputa eleitoral, mas nós precisamos da resposta dessa Casa ao Brasil. E graças a Deus, ontem e hoje, nós já votamos aqui mais de 20 matérias importantes. Então, estamos complementando com essa votação, que é nominal, e, na sequência, votaremos a questão do Pronaf. Se a medida provisória chegar aqui a tempo, eu vou abrir mais uma exceção, pela importância que tem essa matéria. Por isso eu peço aos Senadores, pedindo desculpas talvez pela veemência de colocar assim, mas é que essa matéria é extremamente importante para os micros, para os pequenos, e essa Casa, embora seja a Casa da Federação, tem a obrigação de defender os pequenos e, como se diz lá no Ceará e dizia minha mãe, os miúdos.
Senador Randolfe, Senador Medeiros, Senador Valadares e Senador Wellington.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Fora do microfone.) - Sou depois do Senador Medeiros, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu peço aos Senadores que venham ao Plenário. Nós estamos num processo de votação nominal e ainda precisamos de mais dez Senadores presentes.
Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, é muito rápido. Simplesmente para solicitar que, dentro do possível, V. Exª possa colocar à apreciação dos Senadores o PLC 30, dos oficiais de justiça, e também outro projeto, Sr. Presidente, que está na pauta, muito importante, que é um projeto sobre prisão administrativa para policiais militares. Eu penso que nós já estamos bem evoluídos, Presidente, para que infrações administrativas não sejam punidas com prisão. Eu até entendo que, no meio de uma guerra, essas coisas possam ser entendidas, mas não no dia a dia do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar. Então, que sejam resolvidas essas questões como para todos os outros funcionários públicos. Tem esse projeto do Subtenente Gonzaga, que está na pauta. É um projeto que eu creio que é da mais alta relevância para o bom andamento da segurança pública.
Dito isso, peço a V. Exª que, se possível, a gente possa aprovar esse projeto hoje.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu tinha chamado na sequência os Senadores: Senador Randolfe, Senador Valadares e Senador Wellington Dias.
Eu só vou pedir aos Senadores que venham ao Plenário: nós vamos consolidar essa votação no dia de hoje ainda e precisamos votar várias outras matérias, que aí não são matérias nominais, mas eu preciso dessa matéria nominal para ter o quórum de 41.
Senador Randolfe, Senador Valadares, Senador Wellington, Senador Jorge Viana.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, é para, conforme os termos do Regimento, fazer declaração de voto para retificar votação anterior em relação à Medida Provisória 838, de 2018. Que seja registrado pela Taquigrafia e pela Mesa meu voto contrário.
Sr. Presidente, só para explicar rapidamente o voto contrário, em que pese ter sido resultado do acordo do Governo Temer com os caminhoneiros, esta medida provisória é o retrato, Senador Valadares, de um governo fraco, de um governo que acabou. Inclusive, a minha retificação de voto, minha declaração de voto se dá porque, no mesmo momento, eu tinha que vir da Comissão de Constituição e Justiça quando lá foi colocado para ser votado, sob o nosso protesto, um projeto de lei que abre a privatização das distribuidoras da Eletrobras.
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E eu dizia lá na CCJ, Sr. Presidente, que um governo desmoralizado como o de Michel Temer não tem condições - não vou nem entrar no mérito - de vender distribuidora da Eletrobras. Sou contra, mas um governo desmoralizado como o de Temer não tem condições de vender Cibalena na esquina, quanto mais vender distribuidora de energia elétrica de uma empresa como a Eletrobras.
Pois bem, ao mesmo tempo, estava sendo votada aqui a Medida Provisória nº 838. Eu sei que foi votada ontem na Câmara, eu sei que é para cumprir um acordo firmado pelo Governo, mas não posso deixar de registar aqui a minha divergência a essa medida provisória, porque o Governo cedeu a uma pressão. Mas cedeu a uma pressão, porque não temos governo. Desde que o Senhor Michel Temer recebeu duas denúncias, este Governo acabou. Até os Líderes do Governo têm renunciado à Liderança aqui na Casa. Então, não tem mais governo. É, por isso, que esse Governo cede a quaisquer negociações.
Antes de editar uma medida provisória, encaminhar para cá uma medida provisória que retira recursos do Orçamento da União, de R$9,5 bilhões, que eram subsídio para o Programa Farmácia Popular - saúde, Senador Valadares -, o Programa Mais Médicos e o combate à mortalidade materno-infantil... Veja: retiraram dinheiro, retiraram recursos do combate à mortalidade materno-infantil, do Mais Médicos e da Farmácia Popular para honrar esse acordo. E expôs a Petrobras no mercado internacional, reduzindo a tarifa do óleo diesel. Em vez de apresentar uma política de preços nova para a Petrobras, expôs a Petrobras no mercado internacional, reduzindo a tarifa de óleo diesel na marra. Em vez de estabelecer uma política de preços adequada para a Petrobras, para atender até os caminhoneiros, atender as reivindicações e atender também, com isso, as necessidades da própria empresa, expôs o setor produtivo. O setor produtivo, com essa política de preços estabelecida pela medida provisória, desbaratada pela ausência de autoridade deste Governo, agora tem fretes mais caros para as suas exportações. Ou seja, com o perdão da expressão, esculhambou todo o sistema econômico, com a engrenagem dessa medida provisória.
Portanto, Sr. Presidente, isso é demonstração de um governo que acabou. Isso é demonstração de um governo fraco, isso é demonstração de um governo que está comprometendo o setor produtivo, retirando recursos da saúde, bagunçando a política de preços da Petrobras por completo, expondo nossa empresa, nossa principal estatal, empresa de exportação de petróleo. Isso é o resultado de um Governo que acabou. É um governo que não pode mais ser definido como de intervenção estatal ou liberal, porque é um governo desmoralizado que se rendeu à corrupção e à ladroagem e que não tem mais condições - não teria há muito tempo - de continuar.
Por essas razões, Sr. Presidente, embora tardias, peço a V. Exª para registrar o nosso voto em relação à medida provisória, contrário.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, tenho certeza de que neste período eleitoral temos visto pela internet que muitos Senadores têm sido alvo, vítimas de fake news. Eu mesmo já tive oportunidade de ingressar na Justiça contra alguns internautas que insistem em se utilizar desse método para desgastar um Senador que cumpre com a sua obrigação, com o seu dever e age de forma coerente em todas as votações aqui neste Senado Federal. Eu dou como exemplo a votação da reforma trabalhista, pois existem fake news lá no Estado de Sergipe afirmando peremptoriamente que o Senador Antonio Carlos Valadares votou contra os trabalhadores, votou "sim", pela reforma trabalhista, o que é uma grande mentira.
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Aliás, aqui houve, no dia 11 de julho de 2017, quando se votou essa proposta, essa matéria oriunda da iniciativa do Governo Federal, três votações nominais. A primeira votação foi a da própria reforma trabalhista, em que eu votei contra. E também houve dois destaques: um, a Emenda 693, do Senador Paulo Paim, do PT, que suprimia do texto o trabalho intermitente. Eu votei com o Senador Paulo Paim. Ou seja, votei a favor da emenda, "sim". E uma outra emenda de autoria da Senadora Kátia Abreu, que suprimia a possibilidade de a mulher gestante ou lactante trabalhar em local insalubre. Portanto, eu votei "sim", ao lado da Senadora Kátia Abreu, que defendia o trabalhador.
Então, em todas as votações eu fiquei ao lado da classe trabalhadora, mas os nossos adversários, talvez preocupados com os índices de pesquisas que estão sendo divulgados através de diversas agências onde meu nome consta entre os primeiros, senão em primeiro, insistem em apregoar mentiras nas redes sociais. Eu estou aproveitando este ensejo aqui no Senado Federal, durante este esforço concentrado, para fazer esse desmentido público mais uma vez, apesar das ações que estou movendo contra esses falsos internautas que enchem a nossa internet de uma podridão, e nós precisamos...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Estou do teu lado aqui. Estão filmando.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Está aqui, ao meu lado, o Senador Paulo Paim, autor da Emenda 693, que suprimia do texto o trabalho intermitente. Eu votei favoravelmente, ao lado de V. Exª. Pois estão espalhando lá que eu votei contra a sua emenda, ou seja, também que eu votei contra a reforma trabalhista. Isso se chama, como V. Exª diz, picaretagem. É ciúme, despeito e inveja da minha posição sempre coerente ao lado da classe trabalhadora, ao lado desse grande amigo que, se Deus quiser, voltará ao Senado Federal, que é Paulo Paim, um defensor intransigente da causa trabalhista em nosso País.
Pois bem, quem quiser constatar a verdade pode acessar o site do Senado Federal, no dia 11 de julho, e aqueles interessados vão verificar como eu votei naquela oportunidade contra a reforma trabalhista e a favor de todos aqueles destaques que beneficiavam a classe trabalhadora.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar este espaço para comunicar à população do meu Estado, o Estado do Mato Grosso, em especial à nossa Cuiabá, à Baixada Cuiabana, ao Prefeito Emanuel Pinheiro, que tem trabalhado tanto pela melhoria da qualidade de vida da nossa população.
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No ano que vem, Cuiabá completa 300 anos, e o Prefeito Emanuel Pinheiro tem feito muitos projetos e muitas obras no sentido de solidificar a nossa capital, a capital de 300 anos. E uma das obras principais que eu gostaria aqui de destacar é exatamente a conclusão do Hospital e Pronto-Socorro Municipal de Cuiabá, uma obra extremamente relevante, em que, embora o Prefeito tenha começado um convênio com o Governo do Estado, infelizmente, o Governo do Estado não tem conseguido aportar os recursos necessários.
A população do Estado de Mato Grosso, hoje, sofre muito, principalmente a população mais carente do nosso Estado, dada a falta de competência na gestão da saúde no nosso Estado. Houve uma centralização muito grande e os recursos não chegam aos Municípios e às filantrópicas, que prestam um grande trabalho de parceria com a comunidade, fazendo serviços a um custo muito mais baixo, chegando quase à metade do custo daquilo que é administrado por OSCIPs, e em outras situações no Estado de Mato Grosso. Os Municípios, de um modo geral, estão com o repasse da saúde extremamente atrasado - três, quatro meses.
Nós procuramos trabalhar aqui, junto com a Bancada, para alocar recursos no Orçamento. No ano passado, com a nossa emenda impositiva - e fui Relator da LDO -, juntamente com a Bancada, conseguimos colocar R$150 milhões. E confiamos no Estado, alocando R$100 milhões diretamente para o Governo do Estado de Mato Grosso, num compromisso com a Bancada de que esses recursos, depois, seriam repassados às nossas filantrópicas, aos Municípios de Mato Grosso e também aos hospitais regionais. Infelizmente, o Governo, mesmo o Governo Federal estando em dia, não consegue fazer uma gestão ideal, um planejamento para que a nossa saúde possa ter o atendimento adequado.
Vemos lá, às vezes, o cidadão revoltado, o cidadão até desesperançoso, mas eu trago aqui uma boa notícia, fruto desse trabalho. Inclusive quero destacar também o papel do nosso companheiro, hoje Ministro, Senador Blairo Maggi, numa articulação que fizemos com o Ministério da Saúde, com o Ministério do Planejamento e também com o próprio Presidente da República - e, hoje, nós estivemos com o Ministro Marun. Aqui eu quero anunciar ao Prefeito da nossa capital, Emanuel Pinheiro, a todos os Vereadores da capital, a toda a população... E, aí, eu quero falar de Cuiabá, Várzea Grande, Baixada Cuiabana e todo o Estado de Mato Grosso, porque o Hospital e Pronto Socorro, onde hoje estão lá as pessoas sofrendo, padecendo nas filas, nos corredores, em macas, com essa notícia da liberação de R$100 milhões para que o Prefeito possa concluir essa obra, que vai atender não só o Estado de Mato Grosso. O Hospital e Pronto-Socorro de Cuiabá, que já atende hoje com esse novo pronto-socorro, vai poder atender a população toda de Mato Grosso, de Rondônia e até da Bolívia, que acaba indo para a nossa capital.
Então, é uma excelente notícia, fruto do trabalho do Prefeito Emanuel Pinheiro, apresentando um bom projeto. Aqui e agora, então, com esse empenho que deverá acontecer ainda na próxima semana, o Ministro da Saúde deverá ir, no dia 8, a Cuiabá para vistoriar as obras, para que possamos concluir, pelo menos, grande parte desse Hospital e Pronto-Socorro de Cuiabá.
Quero aqui, então, mais uma vez, parabenizar o Prefeito Emanuel Pinheiro pela brilhante gestão que vem fazendo à frente da nossa prefeitura, principalmente atendendo a população mais carente. É um prefeito inovador, com obras importantes em todos os bairros, embelezando a nossa cidade.
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E, para concluir, Sr. Presidente, eu quero aqui destacar - inclusive, o nosso companheiro Relator do Orçamento do ano que vem é o Senador Moka - que temos feito uma grande parceria. Eu sou o Relator da área de segurança e justiça no Brasil. Temos conversado muito para que a gente possa melhorar também a segurança no Brasil. E, nessa parceria que farei com o Relator Setorial, com o Relator Geral, alocaremos recursos para que o Exército Brasileiro e para que a Polícia Rodoviária Federal tenham mais condições de fazer o atendimento na prevenção de acidentes. Não só ali, fiscalizando as nossas rodovias, mas principalmente também fazendo a investigação, já que a BR-163 é um grande corredor do narcotráfico, que atormenta a família mato-grossense, atormenta a família do Mato Grosso do Sul. Por isso é relevante esse papel do Relator Geral, o nosso companheiro Senador Moka.
Também quero aqui anunciar que, dentre essas obras da conclusão, com a ida do Ministro para fazer a vistoria, nós estaremos inaugurando também, até o final do ano, com a garantia que tivemos hoje no Orçamento, o trecho de Cuiabá até a cidade de Jaciara, passando pela Serra de São Vicente. Inclusive, já entregaremos agora o contorno viário da Escola Agrotécnica de São Vicente. Eu sou ex-aluno dessa escola, que hoje é o Instituto Federal Tecnológico, a maior escola em área do Brasil e do mundo - são 5 mil hectares. É uma escola que tem décadas de existência, quase cem anos. Portanto, faz parte do processo de desenvolvimento educacional do nosso Estado. E, hoje, a BR-163, BR-364, BR-080 passam dentro da escola, a questão de 40, 50m das salas de aula.
Então, essa obra da duplicação é uma luta nossa, de Rondonópolis até Cuiabá.
Nós estamos aqui também para anunciar a conclusão do trecho de Cuiabá à cidade de Jaciara e também todos os outros trechos sendo liberados, mais de 50km.
E também estaremos lançando agora, na próxima semana, a conclusão da duplicação do trecho que vem da divisa de Mato Grosso do Sul até Rondonópolis, com 2,7km que faltavam para a sua conclusão. Tanto a conclusão da duplicação, bem como o trevão da cidade de Rondonópolis, e ainda as obras da duplicação do trevão até o Córrego do Lourencinho, que também está incluída até a sua duplicação, a duplicação da ponte.
Portanto, Sr. Presidente, agradeço muito o espaço...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) - ... e, com certeza, para Mato Grosso são boas notícias. Claro, independentemente de coro partidário. Estamos agora numa disputa eleitoral, mas o mais importante é que o eleitor é soberano e saberá escolher e ver quem trabalha - cada um - pelo seu Estado.
E eu quero parabenizar V. Exª, que também é candidato e, com certeza, será um Senador eleito, porque nós todos temos reconhecimento da sua liderança, da sua competência, dirigindo tão bem os nossos trabalhos. Tanto é, que estamos aqui, no meio da campanha eleitoral, num esforço concentrado, e V. Exª coloca em pauta projetos extremamente importantes, para melhorar a qualidade de vida da população.
Em outro momento a gente vai poder falar mais aqui, mas eu agradeço e tenho certeza de que o Estado do Ceará vai nos dar a oportunidade de continuar tendo aqui a presença de V. Exª como um líder de todos nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Obrigado, Senador Wellington Fagundes. Deus o abençoe nesta caminhada também.
Senador Jorge Viana.
Eu peço mais uma vez aos Senadores que venham ao Plenário, para completarmos o quórum. Estamos votando matéria importante: o representante da CVM, para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários. É importante que essa área da economia esteja completa. Portanto, eu peço aos Senadores que venham ao Plenário. Vou ter um pouco de paciência para aguardá-los.
O Senador Jorge Viana tem a palavra.
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O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Era só, Presidente, aproveitando enquanto os colegas chegam, porque é importante, fazer um registro.
Hoje é o Dia da Amazônia, e nós estamos aqui, hoje, 5 de setembro, Dia da Amazônia.
Foi criado esse dia para conscientizar as pessoas sobre a importância da maior floresta tropical do mundo e da sua biodiversidade para o Planeta.
Eu presidi, faço parte agora, como Relator, da Comissão de Mudança Climática. O mundo está experimentando algo terrível, que põe em risco a vida no Planeta, que são as mudanças do clima em decorrência da atividade humana, segundo os cientistas. Isso levou a haver o maior acordo até hoje assinado pelas nações que compõem a vida dos países no Planeta e os biomas. As florestas são fundamentais, até mesmo para frearem em dois graus, já que a mudança... Segundo a comunidade científica, é inevitável que se passe dos dois graus.
É um tema importantíssimo. O Brasil tem um papel fundamental a cumprir.
Eu, como Relator do Código Florestal, junto com o saudoso Senador Luiz Henrique, dei minha parcela de contribuição, pacificando a relação entre meio ambiente, agropecuária, a produção agropecuária - de certa forma -, e as florestas são os maiores aliados para que não tenhamos uma tragédia no Planeta como a que já estamos vivendo, com a multiplicação dos eventos climáticos, dos desastres ambientais que se multiplicam nos diferentes continentes do Planeta.
Então, eu estou aqui para dizer, com respeito ao Dia da Amazônia, que essa data foi criada em referência ao 5 de setembro de 1850, quando o Príncipe Dom Pedro II decretou a criação da Província do Amazonas, o atual Estado do Amazonas.
Então, foi por isso que se escolheu o 5 de setembro como o Dia da Amazônia.
O bioma amazônico ocupa 60% do território brasileiro, abrange oito países além do Brasil - Peru, Colômbia, Equador, Bolívia, Guiana, Suriname, Venezuela e Guiana Francesa.
Somente de floresta, o bioma ocupa uma área total estimada em mais de 6 milhões de quilômetros quadrados. É um continente verde que, lamentavelmente, sofreu nos últimos anos a agressão da ganância humana. E, felizmente, o Brasil é um país que resolveu enfrentar, desde a época do governo do Presidente Lula, depois a Presidente Dilma, com as Ministras Marina, Isabela, os vários ministros que se sucederam... Nós conseguimos reduzir o desmatamento, mas ele segue sendo uma ameaça, porque nós deveríamos substituir o desmatamento pelo uso sustentável da biodiversidade, da floresta...
Nós temos que ver a floresta como solução, como ativo econômico, e não como problema.
Ter a maior floresta tropical do Planeta não é uma maldição, é um presente. Para o Brasil, é uma vantagem comparativa. Lamentavelmente, não é visto assim.
Então, quero dizer que nesse bioma vivem mais de 30 milhões de pessoas; ele abriga mais de 40 mil espécies de plantas conhecidas, 427 de mamíferos, 1.295 de aves, 378 de répteis, 427 de anfíbios e cerca de 3 mil espécies de peixes - isso, daquilo que conhecemos. A biodiversidade envolve aquilo que vemos, conhecemos e aquilo que não conseguimos nem ver, mas que compõe a vida.
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Seus rios compõem cerca de 20% da água doce do mundo, e a floresta constitui importante estoque de gases responsáveis pelo efeito estufa.
Quer dizer, o maior armazém de carbono, que evita a mudança do clima, nós temos nessa floresta tropical que, em muitos momentos, nos desprezamos. E o pior é desprezar a população que vive na Amazônia. No caso da brasileira, são 25 milhões de brasileiros, chegando a 30 milhões, que ajudam a limpar a agenda ambiental do Brasil, mas que são carentes de políticas públicas, que não têm a devida atenção, especialmente no Governo atual, que despreza quem vive na Amazônia, que encarece o custo de vida, que não estabelece políticas que possam ser implementadas, como nós vivíamos dez anos atrás.
Eu queria, então, antes de concluir: sua bacia hidrográfica abrange cerca de 7 milhões de quilômetros de extensão. Os principais rios são: o Amazonas, o maior rio do mundo em extensão; o Negro, o Trombetas, o Japurá, o Madeira, o Xingu, o Tapajós, o Purus e Juruá. No caso do Purus e do Juruá, eles são também rios que atravessam o Estado do Acre, o meu Estado.
Existem no bioma 306 Unidades de Conservação, sendo que 95 dessas recebem recursos do Programa de Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa), o maior programa de conservação de florestas tropicais do Planeta e que tem como objetivo proteger 60 milhões de hectares de florestas brasileiras. E encontra-se nos Estados do Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Pará, Amapá, Mato Grosso e Tocantins.
Eu só queria, Sr. Presidente, dizer que também lamento o desprezo pelos povos originários, nossos irmãos indígenas, que são os guardiões da floresta. No Acre, nós temos índios isolados ainda, que precisam de uma Funai com recursos, com gente preparada. E eu lamento a situação dos servidores da Funai, o orçamento da Funai. Tenho denunciado isso.
Então, eu sei que, neste momento, com o Governo que temos, nós não temos o que comemorar no Dia da Amazônia. Nós não temos. Mas eu não posso deixar de fazer um registro, até mesmo com preocupação, alertando que cuidar da Amazônia, cuidar de quem vive na Amazônia, cuidar das populações indígenas, cuidar dos não indígenas, cuidar do meio ambiente, é cuidar da vida no Planeta; é gastar menos, porque o caro vai ser o investimento na resiliência, na adaptação do Planeta à mudança do clima. O barato é prevenir, é proteger, é usar de forma sustentável esses recursos fantásticos que a Amazônia guarda.
Então, que fique aqui, em nome dos acrianos, em nome de todos os brasileiros, o registro da passagem de mais um 5 de setembro, Dia da Amazônia, criado em referência à criação da Província do Amazonas, em 1850, por Dom Pedro II, e que o alerta também possa se manter.
O Brasil está se propondo a sediar no ano que vem a COP, mas é muito importante que mude radicalmente o desprezo, o descaso que temos hoje no Governo Temer pela Amazônia, com uma política de acolhimento, de ver a Amazônia como parte da solução da crise que o Brasil vive, da crise que o Planeta vive.
Fica o registro, Sr. Presidente, nos Anais da Casa, pela passagem do Dia da Amazônia, que, eu espero, possa constar nos Anais do Senado Federal neste ano de 2018.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pela ordem, Senador Flexa Ribeiro.
E, mais uma vez, eu peço aos Senadores e Senadores que venham ao Plenário. Nós votamos aqui mais de 25 matérias. E eu não vou derrubar essas matérias.
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Eu vou ficar aqui até à noite, aguardando, para que a gente tenha o número suficiente para votar esta matéria, para que a gente complete hoje todas as votações que haviam sido acertadas com os Líderes partidários.
Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Senador Eunício Oliveira, aprovamos aqui no Senado e no Congresso Nacional a regulamentação da profissão dos agentes comunitários de saúde e de endemias. Não só regulamentamos a profissão, como também criamos o piso salarial. E, recentemente, aprovamos o reajuste desse piso salarial até 2021.
Lamentavelmente, este Governo que aí está vetou o que o Congresso Nacional aprovou. Tenho certeza, Senador Eunício Oliveira, de que V. Exª, como Presidente do Congresso Nacional, vai pautar para derrubarmos esse veto, para darmos aos agentes...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Dia 10, Senador.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Dia 10 de outubro. Contem com o Senador Flexa Ribeiro. Vamos derrubar o veto que não deu a correção do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de endemias. Estamos juntos, Senador Eunício! Vamos derrubar esse veto, fazendo justiça aos agentes de saúde e de endemias, que são os nossos anjos da guarda no interior dos nossos Estados, em especial do meu Estado do Pará.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Hélio José, V. Exª já votou?
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou votar agora.
Quero agradecer a V. Exª, em nome do Sindilegis, pela nossa sessão solene. Estive agora com a direção do Sindilegis, que pediu para eu agradecer a V. Exª.
E gostaria, Sr. Presidente, de cumprimentar, em nome da população de Brasília, o nosso nobre Senador Reguffe pelo seu aniversário - é hoje, não é, Senador Reguffe?
O Senador Reguffe, Sr. Presidente, é uma pessoa que honra muito a população do Distrito Federal, por ser uma pessoa trabalhadora, defensora do contribuinte, que nunca se escondeu atrás da pilastra, igual a alguns que se acovardam para enfrentar as questões. Então, honra-me ser um amigo do Senador Reguffe, neste ano importante em que o Senador Reguffe superou traumas importantes na sua família. E todos nós, a população de Brasília, queremos desejar ao Senador Reguffe muita saúde, muitos anos de vida, e dizer a ele que ele é um exemplo para a nossa cidade, a qual está órfã de um político igual a ele, que poderia ser o nosso governador. Ele sabe o tanto que eu trabalhei, o meu Partido, para ele ser governador desta cidade, mas ele optou por permanecer aqui na Casa, como Senador da República, trabalhando de forma rente e ética.
Então, Senador Reguffe, meus comprimentos, em nome de todos que me acompanham, em nome do meu gabinete, em nome de todos que eu encontro em Brasília todos os dias, que torcem por você e que torcem por uma Brasília melhor. Um forte abraço a você. Saúde. Que Deus abençoe o nosso Felipinho, o nosso Reguffinho, sua esposa, e que você possa sempre traçar o bom caminho da defesa da ética, da moral, dos bons costumes e da defesa do contribuinte.
Muito obrigado, Senador Reguffe.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - V. Exª precisa votar, porque vou encerrar a votação. (Pausa.)
Já votou, Senador Hélio?
Todos já votaram? (Pausa.)
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Hélio José, não há nada com defeito. Os dedos de V. Exª é que estão gastos.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Fora do microfone.) - Estão gastos de tanto votar? (Risos.) (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Vou encerrar a votação. Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Votaram SIM 38; 04, NÃO.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Carlos Alberto Rebello Sobrinho para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários, com mandato até 31 de dezembro de 2019.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Próximo item da Pauta. Item 4.
Projeto de Lei da Câmara 91, de 2018 (nº 6.643, de 2013, na Casa de origem), que autoriza o Poder Executivo a doar 25 Viaturas Blindadas de Combate - Carros de Combate (VBCCC) M41 para a República Oriental do Uruguai.
Parecer favorável nº 81, de 2018, da CRE, Relator: Senador Pedro Chaves.
Poderão ser oferecidas emendas perante a Mesa até o final da discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir o projeto em turno único, está encerrada a discussão.
Em votação.
Srs. Senadores e Srªs Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Só para se ter uma ideia, este projeto estava há seis anos paralisado na Câmara.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Parabéns, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Projeto de Lei da Câmara nº 41, de 2018 (nº 7.560, de 2017, da Casa de origem), que modifica o prazo de licença-paternidade do militar.
Parecer da Relatora, Senadora Ana Amélia. Pareceres 74 e 54, ambos da Senadora Ana Amélia.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único.
Para discutir a matéria.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Quero apenas agradecer a V. Exª, Senador Eunício Oliveira, nesta sessão de esforço concentrado.
Essa matéria já estava tramitando. É uma matéria que faz justiça aos militares, porque aos servidores civis foi concedida a licença-paternidade. A esta categoria tão importante para a Nação brasileira, as Forças Armadas, então, a extensão da licença-paternidade é mais do que justa.
Essa frase é autoexplicativa sobre a oportunidade, sobre a justiça que se faz à categoria que tantos serviços tem prestado à Nação, as Forças Armadas. Então, foi com muito prazer, com muita honra que fui Relatora dessa matéria.
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E a V. Exª eu agradeço por ter incluído em votação, neste esforço concentrado de hoje, uma matéria que não tem nenhuma contradição. Ela é consenso total. Passou na nossa Comissão de Relações Exteriores. Agradeço a V. Exª, mais uma vez, pela inclusão na pauta, atendendo solicitação desta Relatora.
Muito obrigada.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Sr. Presidente, o PT concorda e vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - As Senadoras e Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Os Senadores podem votar. Os Senadores que votarem a favor permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Parabenizando, mais uma vez, a Senadora atuante, Senadora Ana Amélia, que foi a Relatora desse projeto.
Item - acho que - 18 da pauta.
Substitutivo da Câmara nº 8, de 2018, do Projeto de Lei do Senado 214 (nº 7.064, de 2017, daquela Casa), do Senador Armando Monteiro, que altera a Lei nº 9.784, de 99, para simplificar e para desburocratizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
A matéria depende de parecer da CCJ.
E eu peço à Senadora Simone Tebet, que é sempre ágil... Esta matéria é extremamente importante; é um projeto de lei de autoria do Senador Armando Monteiro; e ele busca desburocratizar, simplificar os procedimentos nos três Poderes - nos Poderes da União, também dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios -, para facilitar a vida dos brasileiros e das pessoas neste Brasil ainda tão burocratizado.
Então, parabenizo o Senador Armando Monteiro pela iniciativa, e concedo a palavra com muita honra à Senadora Simone Tebet, minha Líder, do meu Partido, para que ela faça, substituindo toda a CCJ, o parecer que, tenho absoluta certeza, será um parecer rápido, mas favorável a essa matéria.
É o que peço.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, V. Exª, com muita sabedoria, já relatou o projeto. É exatamente isso.
Acho que esse projeto sintetiza e sistematiza uma série de projetos que muitos Senadores e Deputados Federais já apresentaram no Congresso Nacional. Só que este projeto vai além, porque ele, realmente, num grande guarda-chuva, tenta abranger toda essa questão. A burocracia hoje, no Brasil, faz com que o País seja um dos países na lanterna das facilidades em fazer negócios no Brasil e no mundo. Não é à toa que o Banco Mundial, não sei se há dois anos, disse que o tempo perdido com a burocracia custava mais ao Brasil do que os impostos. Então, só isso já serve para justificar o projeto.
Não vou ler relatório do projeto. Vou direto à análise, Sr. Presidente, porque, na realidade, houve um substitutivo da Câmara. Nós não estamos acatando o substitutivo, porque, entre outras coisas, o substitutivo tira a responsabilidade da União. Ele tira a obrigação dos órgãos federais de reconhecer e de desburocratizar as suas atividades.
Resumindo, o objetivo é reduzir a burocracia, simplificar e racionalizar procedimentos administrativos da União, dos Estados e dos Municípios.
Algumas mudanças simples, para que todos possam entender: a partir da aprovação desse projeto, os órgãos de qualquer entidade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal passam a não ser obrigados a exigir reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, apresentação de documentos quando se tem a certidão de nascimento - a própria apresentação do título de eleitor serve para alguns casos.
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Na realidade, o que se pretende, além da desburocratização, é não só facilitar a vida do cidadão, mas também ajudá-lo a não gastar mais tirando fotocópia autenticada se simplesmente o servidor pode, com o documento original, reconhecer a assinatura desse mesmo cidadão - lembrando, para finalizar, Sr. Presidente, que qualquer agente público tem fé pública, qualquer servidor público tem fé pública. Então, tem que se garantir a presunção de veracidade, a presunção da boa-fé.
Diante do exposto, indo direto ao voto, nós estamos recuperando o projeto inicial do Senador Armando Monteiro e rejeitando a ementa do SCD nº 8, de 2018; rejeitando o art. 1º do SCD nº 8, de 2018; rejeitando o art. 2º; e renumerando os arts. 3º, 4º, 5º e 6º do SCD nº 8, de 2018, como arts. 7º, 8º, 9º e 10, respectivamente, Sr. Presidente.
É o relatório que coloco à apreciação dos colegas Parlamentares.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Eu queria, pela ordem, agradecer a manifestação de V. Exª e, especialmente, o relatório da competente Líder Simone Tebet.
Na realidade, Sr. Presidente, há muito o Brasil precisava avançar firmemente nessa agenda da simplificação e da desburocratização - isso no plano da vida do cidadão. O Brasil precisa sair de uma cultura cartorial da certificação, cuja marca é a desconfiança, para uma cultura em que o agente público possa, ele próprio, atestar certas situações, de modo a livrar e desembaraçar o cidadão de todo esse cipoal de exigências e de certidões. Ou seja, o Brasil precisa simplificar a vida das pessoas. E também - por que não dizer? - isso se aplica, no plano da economia, à vida das empresas, algo que não está diretamente focado no projeto. Mas o conceito da simplificação e da desburocratização é algo que não tem nenhum custo fiscal; pelo contrário, no fundo isso implica também uma diminuição de custos para o cidadão.
Portanto, eu me sinto contemplado com o relatório e quero registrar a minha satisfação por dar essa contribuição modesta a que essa agenda possa, de forma substantiva, avançar na Administração Pública do País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Presidente, para encaminhar. Presidente, para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Armando Monteiro havia pedido a palavra.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Já falou.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Já falou.
Agora, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Queria parabenizar o Senador Armando Monteiro por essa iniciativa e por essas questões colocadas. Realmente é um atraso para o nosso País e para a nossa economia uma série de exigências burocráticas não só para o cidadão individual, mas também para os próprios...
Na minha região, Senador Armando Monteiro, como é que irá funcionar uma economia se alguém que quer empreender um negócio passa um ano nas secretarias de meio ambiente para receber um o.k. de um processo ambiental? Depois, se ele precisa do financiamento nos bancos oficiais, é necessário mais um outro ano. Como é que uma economia vai funcionar e como é que vamos fazer crescer o País se os próprios empreendimentos, que são a mola mestra do desenvolvimento, param, na medida em que existem essas exigências burocráticas?
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Então, é fundamental a gente aprovar esse tipo de lei que ajuda muito o nosso País, além de ajudar a vida do cidadão comum.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Randolfe e Senador Reguffe, aniversariante.
Depois, o Senador Muniz.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, são dois registros rápidos.
O primeiro já foi feito aqui pelo Senador Hélio José. Também passo os meus cumprimentos ao querido, quase homônimo, quase xará, com muito orgulho para mim, Senador José Reguffe pelo seu aniversário; um grande amigo e um grande quadro do Senado Federal.
Segundo, é só para pedir - já está protocolado na Mesa - o voto de pesar em função do falecimento do Sr. Raimundo Hosana de Oliveira, conhecido com o pseudônimo artístico de Mestre Trokkal, um dos principais ou o principal símbolo do artesanato amapaense, que hoje nos deixou.
O voto de pesar já foi encaminhado para a Mesa. Peço a V. Exª a deferência de, o quanto antes, encaminhá-lo para a família. E lamento mais uma vez essa perda para o artesanato e para a cultura do Amapá.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Reguffe, o aniversariante de hoje.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço também a V. Exª e a todos os Senadores o carinho comigo.
Eu queria apenas aqui parabenizar o Senador Armando Monteiro pela proposição, pelo projeto, e dizer que é um projeto meritório. O meu voto será favorável.
Considero importante que nós, neste País, desburocratizemos, para se gerar emprego. Infelizmente, este País prejudica muito a geração de emprego e renda. Nós temos uma carga tributária elevadíssima. É a maior carga tributária dos BRICS - maior que a da Rússia, maior que a da Índia, maior que a da China, maior que a da África do Sul. Eu não consigo acreditar que todos esses países deem conta das suas responsabilidades com uma carga tributária menor que a brasileira, e o Brasil, com uma carga tributária desse tamanho, não consiga dar conta das suas responsabilidades.
Além da carga tributária, a burocracia - para se abrir uma empresa, para se fechar uma empresa, a burocracia do serviço público - é enorme. Nós precisamos desburocratizar este País, precisamos de regras claras, precisamos de segurança jurídica, porque é isso o que vai fazer as pessoas investirem e é o que vai gerar emprego aqui.
Então, considero esse projeto do Senador Armando Monteiro, que é um Senador da área da indústria, um projeto importante que ajuda a desburocratizar e a simplificar, racionalizando, os procedimentos administrativos.
Então, quero parabenizá-lo e dizer que o meu voto será favorável, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Muniz.
Precisamos votar essa matéria. Eu vou votar ainda acordos internacionais que temos aqui sobre a mesa.
Senador Muniz.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - O.k., Presidente.
Rapidamente eu queria saudar o Senador Reguffe pelo seu aniversário e parabenizar pelo trabalho que o senhor faz aqui e pelo respeito que todos aqui nesta Casa têm ao seu trabalho, às suas posições.
Também parabenizo o Senador Armando por essa iniciativa. Quando o Estado nasceu e se organizou de forma burocrática, ele nasceu para servir o povo. E o que nós estamos vendo hoje é que a burocracia faz com que o povo fique escravizado a ela. Na verdade, parece que é o povo que tem que servir à burocracia. E esse projeto de lei do Senador Armando vem ao encontro desse Estado que nós queremos, que é um Estado rápido, eficiente, de pouco custo e que sirva ao cidadão.
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Tem sido assim o trabalho do Senador Armando aqui nesta Casa, buscando sempre alertar que o tamanho do Estado tem que ser suficiente para entregar melhores serviços e nunca para tirar direitos e para tirar o acesso ao cidadão desses serviços de qualidade.
Então, quero dizer que sou a favor desse projeto, um projeto que tem um espectro muito grande, que diminui a burocracia na relação entre União, Estado e Município e que estabelece que esses entes federados possam se relacionar em uma forma de confiança mútua, estabelecendo que o processo legal não é para impedir que o Estado funcione, e sim para tornar o ato administrativo legal e com consequência positiva ao cidadão.
Então, quero parabenizar o Senador Armando Monteiro. Tenho a convicção de que, entre esses projetos que o senhor tem apresentado aqui e que têm sido aprovados por esta Casa, esse, sem sombra de dúvida, é um estímulo ao funcionamento perfeito do Estado brasileiro e, principalmente, da relação do cidadão, das empresas com esse Estado, que deve existir para servir ao povo e, principalmente, ao contribuinte.
Parabéns, Senador Armando Monteiro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Vou colocar em votação.
Encerrada a discussão.
A Presidência esclarece que, nos termos do art. 287 do Regimento Interno, o substitutivo da Câmara a projeto do Senado será considerado série de emendas e votado separadamente, por artigo, parágrafo, inciso, alíneas e itens, em correspondência ao do projeto emendado, salvo aprovação de requerimento para votação em globo por grupo de dispositivos.
Nesse sentido, foi encaminhado requerimento, que será publicado nos termos regimentais.
Votação do requerimento para votação em globo dos dispositivos e do substitutivo.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
As Senadoras e os Senadores aprovaram.
Passa-se à votação em globo do substitutivo, nos termos do parecer com a adequação redacional.
As Srªs e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 10 da pauta, que altera o Estatuto da Advocacia para dispor sobre o direito de os advogados receberem honorários assistenciais fixados em ações coletivas propostas por entidade de classe em substituição processual.
O parecer é favorável, da Senadora Simone Tebet.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Está, portanto, encerrada...
E não há inscritos. Está, portanto, encerrada a discussão.
Em votação.
As Srªs Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Posso cumprimentar V. Exª?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O senhor...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - Só cumprimentar V. Exª?
É uma matéria da maior importância. A Senadora Simone Tebet foi Relatora. Isso pacifica uma série de relações nos conflitos com a participação dos advogados.
Recebi pessoas que compõem a OAB, inclusive, do meu Estado. É uma matéria da maior importância.
Aproveito para dar os parabéns para o querido colega, amigo, Senador Reguffe, pelo seu aniversário, desejando saúde e felicidade para ele e a família.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Srªs e Srs. Senadores, nós temos na pauta aqui hoje ainda 11 acordos internacionais com pareceres favoráveis da CRE, sem nenhuma ressalva, sem nenhum destaque, sem nenhuma emenda. São os itens 13 a 22 da pauta, que eu queria a anuência do Plenário. Se o Plenário... E eu quero a atenção do Plenário, para não fazer nada que não seja a vontade do Plenário. São apenas acordos internacionais, sem emendas, aprovados na CRE, que estão aqui na mesa para serem votados.
Eu vi aqui agora uma matéria que nós votamos aqui cinco anos atrás. Eu nem sei se esses veículos que estão sendo doados ainda têm alguma utilidade, mas nós cumprimos o nosso papel.
Então, como eu quero aqui registrar e agradecer, mais uma vez, ao Plenário desta Casa, que tem sido assim, vamos dizer assim, tão atento e tão atencioso com esta Mesa e com esta Presidência, eu não quero fazer absolutamente nada que não tenha concordância, não apenas dos Líderes, mas do Plenário. Eu fui Líder por muitos anos, respeito os Líderes, mas melhor do que até a anuência dos Líderes é a anuência do Plenário.
Então, para ser bem breve, eu quero só dizer o seguinte: eu queria consultar o Plenário. Eu vou ler aqui os requerimentos, as matérias que estão pautadas inclusive, todos tomaram conhecimento. Não há matéria diferente nem há nenhuma inclusão nova. Eu consulto o Plenário se eu posso votá-los em globo, com a anuência de todo o Plenário.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Correto. Concordamos.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Sr. Presidente, eu sou Vice-Presidente da Comissão de Relações Exteriores...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Só um minutinho, a Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Sem revisão da oradora.) - Veja, V. Exª tem toda a razão. O Senador Jorge Viana é Vice-Presidente da Comissão de Relações Exteriores, que aqui está, e hoje dirigiu a sessão. E não há nenhum óbice. Todos esses acordos internacionais, Sr. Presidente, foram aprovados, por unanimidade, na Comissão. Então, poderemos sim encaminhar, como V. Exª sugere.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senadora Simone Tebet, Líder do PMDB. Só encaminhamento.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) - Pode, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Há anuência da Líder do PMDB, competente Senadora Simone Tebet. O povo do Mato Grosso do Sul deve ter muito orgulho de V. Exª. E eu tive o privilégio de ser aqui um discípulo do seu querido pai, Senador Ramez Tebet.
Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Sem revisão do orador.) - A Liderança do PT me pediu que ficasse aqui no Plenário para, em questões como essa, eu me manifestar. Então, pela Liderança, somos favoráveis, mas eu queria também prestar aqui meu testemunho a V. Exª.
Eu sou Vice-Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Presidi a Comissão ontem e hoje, na ausência do titular. E queria dizer que todas essas questões que V. Exª está apresentando foram debatidas, foram votadas por unanimidade, e o Senado tem sido exemplar na apreciação de acordos internacionais. Não há nada na gaveta e, onde há atraso, às vezes, é no Governo ou na Câmara. Mas o Senado tem sido rigoroso nesse sentido.
E eu parabenizo V. Exª por estar propondo votar em globo porque nós limpamos a pauta dos acordos internacionais, alguns assinados há quatro, cinco, seis anos e que só hoje vão ganhar eficácia, com a votação.
Então, é muito importante que votemos essas matérias todas, inclusive, como V. Exª propõe, em globo. Eu peço aos colegas todos que concordem com o encaminhamento que V. Exª propõe.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Jorge Viana, com isso, completaremos mais de 32 matérias, projetos importantes, como a questão dos caminhoneiros, como a questão da defesa das mulheres, dos adolescentes, das crianças, sem fazermos aqui nenhuma demagogia política em período eleitoral, cumprindo aqui a missão a que nos propusemos perante a opinião pública brasileira e os nossos eleitores nos nossos Estados e cumprindo o papel que nos foi delegado por eles.
Para deixar bem claro, quero dizer que nós estamos aprovando aqui os Projetos de Decreto Legislativo 12, 13, 14, 16, 17... Desculpa, eu estou lendo errado.
O 12, o 13, o 14, o 16, o 27, o 34 - é porque eu estava lendo o item da pauta -, o 64, o 67, o 68, o 69, e o Projeto de Decreto Legislativo que aprova texto do Código Aduaneiro do Mercosul com San Juan, que também é um projeto de decreto legislativo, e o 31, de 2018.
Então, são esses os projetos pautados que estamos com pareceres favoráveis, sem emendas, que estaremos votando em globo.
Os Srs. Senadores e Srªs Senadoras que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Nós limpamos a pauta do Senado.
Quero, mais uma vez, agradecer ao Plenário, parabenizar o Senador Reguffe, que hoje é aniversariante e que passou aqui todo o tempo, desde quando abriu a sessão até agora, sentadinho ali, votando, dando a sua opinião e sempre colocando, com muita clareza, o seu pensamento.
Quero agradecer ao Plenário desta Casa, desejar sorte a todos os Senadores que vão para a disputa eleitoral, submetendo seus nomes para julgamento dos eleitores dos seus Estados. Desejo boa sorte a todos. Agradeço a presença e tantas matérias que conseguimos votar aqui, neste esforço concentrado.
Para os senhores terem uma ideia, neste esforço concentrado de hoje, nós agora completaremos quase 40 matérias entre matérias nominais e não nominais, autoridades, projetos de lei, medida provisória que beneficiava a questão do acordo que nós tínhamos feito.
Lamento profundamente não ter chegado a tempo para a votação da medida provisória que beneficia os beneficiários do Pronaf, ou seja, que ajuda os beneficiários do Pronaf. Mas, como ela não cai, não há prazo, eu vou fazer a leitura da medida provisória. E, na primeira sessão - a pauta vai ficar trancada -, dentro do prazo, nós vamos votar esta importante matéria da Medida Provisória 842, que beneficia pequenos e microtrabalhadores que estão vinculados, inclusive... Senador Jorge Viana, Senador Paulo Paim, Senadora Ana Amélia, Senadora Simone, Senador Reguffe, Senadora Vanessa, Senador Randolfe, Senador Armando Monteiro, Senador Cássio Cunha Lima, todos os Senadores que estão aqui no Plenário, quero dizer que esta matéria é extremamente importante e que há o nosso compromisso. Nós todos aqui ainda teremos mandato pelo menos até 31 de janeiro. Os que estão disputando todos os cargos, os que não obtiverem êxito nos seus Estados, todos nós teremos mandato aqui até 31 de janeiro. Então, nós vamos cumprir com os compromissos assumidos, tanto na questão dos agentes de endemias, como na questão dos agentes de saúde, como nessa questão da medida provisória que vai beneficiar micro e pequenos agricultores do Brasil, principalmente do Nordeste e do meu querido Ceará.
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Portanto, eu quero, antes de encerrar, conceder a palavra ao Senador Cássio, mas não posso deixar de fazer aqui um agradecimento público aos Senadores que largaram as suas campanhas. Todos nós entendemos este momento de grandes emoções e de grandes disputas e lutas. E é assim mesmo. A democracia é bela por isto, porque permite que os eleitores livremente se manifestem - lamentavelmente não tão livremente nestas eleições, no sentido amplo de mais escolhas. Eu defendo que nós deveríamos ter ainda mais escolhas dentro dos partidos políticos - são tantos os partidos políticos, e as escolhas são tão poucas -, para que a gente possa, inclusive, fazer a escolha correta.
Por isso, eu quero agradecer a presença de todos e, antes de encerrar, conceder a palavra ao Senador Cássio Cunha Lima, que é 1º Vice-Presidente desta Casa.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para felicitá-lo pelo desempenho, pelo trabalho realizado, pela liderança, pela coordenação desse esforço concentrado.
E, dentro do esforço concentrado, antes que V. Exª encerre a Ordem do dia, requeiro que o item 5 da pauta possa ser apreciado pelo Plenário. Trata-se apenas de uma votação suplementar, para que nós possamos ter, Sr. Presidente... Eu solicito a V. Exª o item 5 da pauta, que é uma votação suplementar, que já foi, portanto, apreciado no Plenário, antes que V. Exª encerre a Ordem do Dia, apenas complementar a votação, porque se trata de uma votação suplementar. Encareço a V. Exª, se possível, claro, a votação do item 5 da pauta, cumprimentando-o, mais uma vez, pelo desempenho, pelo trabalho, pelo esforço que fizemos aqui na produção desses últimos dois dias.
Se possível, agradeço a V. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Cássio Cunha Lima, V. Exª divide comigo o privilégio de poder presidir a Mesa como 1º Vice-Presidente. Não tenho como, antes de encerrar, negar uma solicitação de V. Exª, até pela importância do projeto.
Só quero fazer uma correção: V. Exª disse que era o item 5 da pauta, ele é 45º item que nós estamos votando no dia de hoje.
Então, item da pauta.
Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 13, de 2017, 2.531, de 2011, na Casa de origem, que obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimento que envolvam acidente de crianças e adolescentes de zero a quatorze anos.
O Parecer 106 é da Comissão, o Relator foi o Senador José Pimentel, oferecendo a redação do vencido.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do substitutivo em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão sem apresentação de emenda.
O substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
Nada mais havendo a tratar, eu vou só fazer a leitura da medida provisória, que eu prometi, do Pronaf, Senador Paulo Paim, que V. Exª fica anuindo aí com a cabeça, sempre muito eficiente. Só no olhar eu entendo o Senador Paulo Paim.
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Matéria recebida da Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2018, que concede rebate para a liquidação de operações de crédito rural do Pronaf (proveniente da Medida Provisória nº 842, de 2018).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota no dia 5 de novembro. Tomei foi um susto: pensei que era 5 de outubro.
Portanto, a matéria está incluída na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, trancando a pauta do Senado após essa leitura.
Além disso, nós temos uma Mensagem da Presidência da República nº 91, para ser o 47º item, submetendo à apreciação do Senado a indicação do Sr. Tomás Antônio Albuquerque de Paula Pessoa Filho para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM), com mandato de dois anos.
Encaminho à Comissão de Infraestrutura para fazer a devida sabatina.
Nada mais havendo a tratar, encerro a Ordem do Dia e transfiro a Presidência para o Senador Cássio Cunha Lima, como 1º Vice-Presidente desta Casa.
Fim da Ordem do Dia
Peço desculpa ao Senador Serra porque era o projeto complementar e nós não chegamos a tempo até a matéria. Ainda sobraram algumas matérias para a próxima sessão deliberativa. Eu me comprometo com V. Exª, Senador Serra, que é sempre aqui cioso dos seus deveres e está sempre presente nas sessões. Eu lhe peço desculpas porque não chegamos até lá. O Plenário já está bastante esvaziado e eu não quero votar matéria dessa importância sem a presença dos Senadores.
Mas nada mais havendo a tratar, está encerrada a Ordem do Dia e transfiro ao meu companheiro 1º Vice-Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, para a continuidade da sessão de debates.
(O Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Nós vamos dar sequência agora aos oradores inscritos.
A Senadora Vanessa está requerendo sua inscrição.
O Senador Paulo Paim está permutando com a Senadora...
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Não, não, não.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Então, Senador Paulo Paim com a palavra, como primeiro orador inscrito após a Ordem do Dia.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) - Eu tinha pedido pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Perdão, eu não tinha observado a presença de V. Exª na tribuna, por isso que eu não concedi. Então, vou encarecer ao Senador Paim que possamos ouvir o Senador Jorge Viana. Eu não havia percebido a presença de V. Exª.
Então, tem a palavra, na ordem regimental de primeira palavra após a Ordem de Dia de uma Liderança, o Senador Jorge Viana; na sequência, ouviremos o Senador Paulo Paim.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu peço desculpa ao Senador Paulo Paim. (Fora do microfone.)
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Já ele vai falar e nós vamos estar aqui juntos na batalha.
Sr. Presidente, agradeço e cumprimento V. Exª e todos que nos acompanham. Eu já fiz muitas intervenções, presidi reuniões nas comissões, aprovei projetos nos dias de ontem e de hoje de esforço concentrado, mas é assim: eu acho que o Brasil nesse momento precisa da nossa seriedade, do nosso trabalho, precisa da nossa presença, das nossas atitudes. E eu estou vindo aqui à tribuna, Sr. Presidente, para trazer um clamor das pessoas que mais sofrem as consequências do desgoverno que o Brasil vive hoje. É um desgoverno: o Governo Michel Temer demora para chegar ao fim, mas não para de agravar a situação dos brasileiros: vai do comerciante ao empresário, ao profissional liberal, mas principalmente danifica e agrava a situação de milhões de famílias que estavam incluídas em programas sociais e agora estão sendo excluídas de maneira perversa.
Eu não sei, mas se os senhores que me acompanham pela Rádio e TV Senado olham para os lados - é só olhar para os lados; não importa se é em Brasília, se é em São Paulo, se é cidade rica ou cidade pobre, o número de pedintes, o número de pessoas numa situação de penúria aumentou muito nos últimos três, quatro anos, quando essa crise começou. É inaceitável. Os sinais, cheios de gente querendo um trocado, um dinheirinho, para poder garantir o pão de cada dia. E o triste é ver que tudo isso acontece em função de um modelo econômico, de uma política perversa.
Eu vejo agora o candidato mais impopular da campanha, ou um dos mais impopulares, com uma história de "Chamem o Meirelles". Deus me livre! Chamaram e deu tudo errado. Agora, quem está renegando o Meirelles são aqueles que o veneravam até outro dia. No Governo do Presidente Lula, ele foi um técnico que atendia o mando de um Presidente que sabia o que queria e precisava dos técnicos para fazer a parte técnica; a parte política quem fazia era o Governo, era o Presidente. E nós tivemos o maior programa de inclusão social na época no mundo. Tirou-se o Brasil do mapa da fome, fez-se o maior programa de eletrificação rural. Com isso, todo o comércio ganhou, toda a indústria se fortaleceu e os empregos - 20 milhões de empregos - vieram.
Eu estou vindo aqui para dizer, Sr. Presidente, que não é possível. Eu estou falando como Senador da República, sendo a voz daqueles que não têm voz, tomando atitude por aqueles que não podem estar nesta tribuna. O orçamento do Bolsa Família para o ano que vem está previsto em R$15 bilhões - num País que paga quase R$600 bilhões de juros para os grandes bancos, para uma meia dúzia de bancos. São cinco bancos grandes, e tem candidato a Presidente dizendo que vai privatizar os dois únicos estatais. Isso não existe em nenhuma democracia, grande democracia, do mundo.
Então, volto a repetir: é uma ameaça de mais fome, de mais miséria, de mais desemprego, de mais violência: um orçamento de R$15 bilhões para o ano que vem, graças a essa política implantada pelo atual Governo e seus aliados de estabelecer teto de gastos para a saúde, para a segurança, para a educação. Como é que nós podemos ter teto de gastos para salvar vidas? Será que isso é correto? E quanto era o orçamento deste ano que está acabando, quando o dinheiro já não dava? R$30 bilhões. Então, nós tínhamos R$30 bilhões previstos, estão cortando para R$15 bilhões.
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Significa dizer aquilo que eu tenho ouvido nos altos rios do Acre, nas cidades, nos bares, nas casas das pessoas, as donas de casa pedindo: "Senador, não deixe que tirem esses R$400"; "Senador, não deixe que tirem esses R$500"; "Senador, não deixe esses R$600 deixarem de vir para minha família. É com ele que eu compro o pão de cada dia. É com ele que eu alimento meus filhos".
Gente do céu, é muita perversidade!
As pessoas ficam amaldiçoando a política. Não! A política é nobre, a política quando feita com amor, com seriedade, com bons propósitos. Quando se trabalha através da política pelo bem comum, é tão bonito! Quando fui Prefeito, quando Governador, com boas equipes, com boas políticas, nós fizemos isso. Procuro fazer do meu mandato no Senado um mandato produtivo, mas, quando a política é feita com ódio, quando ela é feita com o interesse apenas de atender aqueles que estão no andar de cima, com o interesse de fazer negócio, ela é uma tragédia! Por isso eu digo que o problema não é a política. São os políticos!
E, aqui, estou falando: nós não podemos aceitar isso. Nós estamos falando de milhões de pessoas. O Michel Temer já excluiu do programa, ele e seus aliados, inclusive do Acre... Eu não sei como não têm vergonha de estarem apoiando um governo desses: 5 milhões de pessoas saíram. E aí, numa conivência de uma elite perversa, de setores da imprensa perversos, eles põem a manchete dizendo que são as situações irregulares.
Vocês acham que é irregular uma pessoa desempregada, pescador, receber o seguro-defeso por três, quatro meses, e a mulher dele receber um Bolsa Família? Eu estou falando de receber quatro salários mínimos - por quatro meses seguidos, são quatro salários mínimos -, e a mulher receber R$400 por mês no programa social. Isso é irregular para o Governo Michel Temer, para esses que tomaram de assalto o poder.
Estou vindo aqui falar pelos que não têm voz. Estou vindo aqui falar por todas as mulheres de agricultores, por todas as donas de casa que vivem na periferia com seus filhos, e a única mão estendida que eles têm é ainda da época do governo do Presidente Lula e da Presidente Dilma, que criaram o mais importante programa social da história deste País.
É por isso que eles fazem uma pesquisa atrás da outra, e o lembrado é aquele que está sendo perseguido por eles e recolhido por uma ação perversa também de setores do Judiciário e do Ministério Público deste País. Agora, estão aí reclamando porque estão atrás do ex-Governador de São Paulo, mas é assim mesmo: cala-se na hora em que um está sofrendo uma injustiça; depois, é a volta do cipó de aroeira no lombo de quem mandou dar.
Então, o País não pode seguir nesse todos contra todos. Se pegarmos esse caminho, nós vamos seguir tendo um aumento da violência, um aumento da pobreza, a volta da miséria. E eu estou aqui hoje fazendo um apelo ao Ministério Público Federal, fazendo um apelo àqueles que estão no Judiciário: não permitam... Ministério Público Federal, está na Constituição, Drª Raquel Dodge, está na Constituição: os senhores são pagos, são servidores para defender os interesses da sociedade. E será que eu não estou falando do interesse da sociedade em manter um programa social?
São tão rigorosos com alguns prefeitos, com alguns governos! Por que não são rigorosos com um governo ilegítimo que, no apagar das luzes, como fez, está vendendo as companhias de eletricidade, como vendeu a do Acre, entregando para as empresas um setor? É perverso também. A única conta que não falha todo mês para a dona de casa é a de luz, que virá com aumento, como vieram a gasolina, o óleo diesel e o gás de cozinha quando eles falaram que estavam moralizando a Petrobras. Não estavam, não; estavam assaltando a Petrobras.
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Quando mudar o governo, nós vamos ter uma política séria na Petrobras, e o Brasil, o brasileiro vai pagar um preço justo pelo óleo diesel, pelo gás de cozinha, pelo etanol e pela gasolina, porque o Brasil é um grande produtor de petróleo. Quando assumimos o governo, produzíamos um milhão de barris por dia; agora são dois milhões e meio de barris por dia, por conta do pré-sal, e o preço da gasolina, do gás de cozinha e do etanol só aumenta. É um desgoverno que nós estamos experimentando.
Não se deixem contaminar por essa crise, crise em decorrência da política perversa que esse governo implementa! É por isso que estou vindo aqui. Apelo ao Ministério Público Federal para que acione os mecanismos que a Constituição lhe dá, lhe permite para impedir que pessoas necessitadas, pessoas que sofrem...
Eu encontrei uma senhorinha em Tarauacá que falou para mim: "Senador, eu estou de resguardo, acabei de sair de uma gravidez faz 12 dias; eu preciso de comida e não tenho comida, porque cortaram, diminuíram o Bolsa Família". Quantas nós vamos encontrar nas ruas, mães com oito filhos, com seis filhos...? É uma perversidade. Essas pessoas estão adotando políticas que não são humanas, que não são civilizadas. E aí, quando se agrava a situação do País, surgem os salvadores da Pátria, achando que distribuir arma resolve, achando que ensinar criança a atirar resolve, achando que ameaçando metralhar, atirar nas pessoas resolve. Este País precisa ser pacificado, e ele só será pacificado pelas pessoas de bom senso quando nós tivermos o entendimento, mesmo na divergência partidária, e pensarmos no nosso País, mas, antes dele, pensarmos no nosso povo.
Era isso que eu queria deixar claro aqui. É um apelo que faço, além de denunciar o escândalo, o absurdo de querer economizar tirando pão da boca de criança, leite das famílias, vida com o mínimo de dignidade para as donas de casa, como estão fazendo cortando o Bolsa Família, tirando o direito das pessoas de terem o Luz para Todos...
Esse Governo não tem o direito de vender o nosso patrimônio e, muito menos, de adotar medidas que não são civilizatórias, que não são civilizadas, como essa de fazer o Brasil voltar novamente para o Mapa da Fome destruindo, acabando com o orçamento do Bolsa Família. Volto a repetir: o orçamento do Bolsa Família, dos programas sociais chegava a R$32 bilhões neste ano de 2018, e já não dava, já estava excluindo 5 milhões de famílias. Agora, eles estão prevendo, com a tal da nova política econômica, reduzir o orçamento para R$15 bilhões. É uma perversidade. É uma verdadeira matança que estão promovendo, matando a cidadania, matando a dignidade, matando pessoas, trazendo de volta o sarampo, a mortalidade infantil... Esse Governo vai entrar para a história, com todos os que o apoiaram, como a pior fase da vida nacional. Isso a história haverá de registrar, e eu não quero estar do lado errado da história.
Nós, quando alertamos aqui que era um desastre o que estavam fazendo, não estávamos errados, mas eu não posso terminar sem passar esperança e fé. Não nos deixemos contaminar por esse tempo de crise, de miséria, de sofrimento, de desemprego, de desgoverno. Vamos ter fé e esperança. O eleitor, o cidadão vai poder escolher, e tomara que ele escolha aqueles que olham no rosto dele, que têm trabalho feito, que têm bons propósitos e deixe de lado aqueles que enganaram a população, que enganam a população e que fazem e implementam políticas perversas como essa do Governo Temer e seus aliados.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senador Jorge Viana, e me solidarizo com V. Exª.
É inconcebível que um país de tantas injustiças, como o nosso, de tanta pobreza, famílias estejam sendo excluídas de programas sociais importantes que, indiscutivelmente, foram consolidados e ampliados no governo do Presidente Lula, da Presidente Dilma - isso é inegável -, mas também tiveram origem do governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso e, portanto, não há como aceitar que pessoas pobres, pessoas humildes sejam excluídas de programas sociais, como vem acontecendo com tantos desmandos que estamos assistindo no Brasil nesses últimos tempos.
Solidarizo-me e cumprimento V. Exª pelo pronunciamento.
Com a palavra, pelo tempo regimental, o Senador Paulo Paim. Na sequência teremos o Senador Roberto Muniz, a Senadora Ana Amélia e a Senadora Vanessa.
Senador Paulo Paim, tem V. Exª a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senador Cássio Cunha Lima, Senador Muniz, Senador Jorge Viana, Senadora Ana Amélia, que como é candidata agora a Vice-Presidente da República, não estará aqui conosco, mas oxalá estaremos sempre nos encontrando na caminhada da vida. Foi uma experiência muito boa termos trabalhado juntos aqui. Claro, às vezes, divergindo, mas assim é a democracia, como disse muito bem hoje o Presidente Eunício e também o Vice-Presidente Cássio.
E, aí, Senadora, entro para falar de um tema que, na verdade, nós temos que correr tanto para que ele fosse aprovado na comissão de economia. Fizeram-me o pedido para que eu fizesse o relatório em cinco minutos, de preferência. Eu tive que sintetizar e eu disse que esse projeto tem o apoio, na íntegra, dos três Senadores do Rio Grande. Eu sou o Relator da matéria, o Senador Lasier foi o autor, mas me lembro de que eu, V. Exª e o Senador Simon já tínhamos trabalhado lá atrás num projeto semelhante a esse e por isso resolvi, numa homenagem ao nosso querido Rio Grande do Sul e à nossa Metade Sul, fazer a leitura do relatório aqui, já que está pautado e será votado - espero eu - com a brevidade necessária. Sabemos que agora é só na primeira semana depois das eleições.
Enfim, esse é o meu relatório do projeto apresentado pelo Senador Lasier que trata da Metade Sul do nosso Rio Grande do Sul.
Vai vir para análise, na primeira semana de outubro, a este Plenário, o projeto de lei que trata de criar a Região Integrada de Desenvolvimento sustentável da Metade Sul do Rio Grande do Sul e instituir também o Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul.
O art. 1º desse PL autoriza o Poder Executivo a criar a referida região integrada e, nos parágrafos desse dispositivo, elenca as sub-regiões e os Municípios que a constituirão.
O art. 2º autoria o Poder Executivo a criar o Conselho Administrativo, que vai coordenar as atividades da Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do nosso querido Rio Grande.
No art. 3º, o Poder Executivo poderá instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Região Integrada da Metade do Sul Rio Grande do Sul, enumerando os incisos, os instrumentos tributários e fiscais necessários.
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O art. 4º identifica as origens dos recursos dos programas e projetos, sendo esses de natureza orçamentária da União, dos Estados e dos Municípios, assim como recursos oriundos de operações de crédito internas e externas, para que a nossa Metade Sul volte a ser a potência que foi nos tempos em que o polo naval estava no pico.
O art. 5º determina que a União, o Estado do Rio Grande do Sul e os Municípios mencionados poderão firmar convênios, tanto em nível internacional como entre si.
No art. 6º, fica definido que o Poder Executivo estimará a despesa decorrente desta Lei, a qual será compensada pela margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, explicitadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e vai incluir no projeto de lei orçamentária, cuja apresentação se der depois de decorridos sessenta dias da publicação da lei.
Faço uma pequena análise dessa iniciativa, como Relator. Conforme o disposto no Inciso I, do art. 99, compete a essa Casa decidir sobre esse tema. Em análise anterior, na CDR, verificou-se, também na Comissão de Economia, que o PL nº 129, de 2018, complementar, está de acordo com o que manda a Constituição e não fere a ordem jurídica e, muito menos, o Regimento Interno da Casa.
Este PL em análise trata de tema relevante sob o aspecto econômico. É oportuno ressaltar que já foram constituídas três regiões integradas de desenvolvimento no Brasil: a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, a Região Integrada de Desenvolvimento Petrolina-Juazeiro e a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina.
A constituição de uma Região Integrada de Desenvolvimento permite estabelecer redes de cooperação e viabilizar a articulação de ações de entes federativos em um espaço geográfico contínuo, com o objetivo de melhorar as condições econômicas e sociais da população local, com a cooperação e a articulação das ações que possam, assim, obter maior efetividade das políticas públicas, melhorando a vida dessa população e também como fonte geradora de empregos.
Eu não vou ler todo o documento, Sr. Presidente, mas aqui, Senadora Ana Amélia, fiz uma pequena síntese. V. Exª conhece bem a Metade Sul, sabe da realidade em que nos encontramos lá. No tempo do polo naval em todo o pique, tínhamos em torno, naquela região, de 30 mil empregos. Pela última informação que recebi de lá, nós temos hoje em torno de 500 empregos no polo naval. Claro que isso preocupa e esse projeto ajuda nesse sentido.
Um aparte de V. Exª sobre um tema que trata do nosso Rio Grande.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Paulo Paim. Apenas para cumprimentá-lo. Penso que, acho que a nossa Bancada, o senhor do Partido dos Trabalhadores, o Senador Lasier Martins, do PSD, e eu do Partido Progressista, que tenho a honra de representar aqui no Senado, temos demonstrado que é possível fazer política de maneira absolutamente correta para atender ao interesse público, a despeito das nossas diferenças partidárias. E esta é a causa maior que nos move aqui. Desde que eu cheguei, V. Exª e antes o Senador Pedro Simon, até a chegada do Senador Lasier Martins, fizemos dessa forma. E, numa determinada ocasião, nós concedemos uma entrevista coletiva... Não, uma entrevista, nós, os três Senadores, para a TV Senado - e eu lembro muito bem -, em que a atenção foi chamada pela convergência das nossas posições em defesa do nosso Estado. Então, nós não temos, no interesse das causas e das demandas gaúchas, partido. Nosso partido é o Rio Grande. Por isso, eu queria renovar os meus cumprimentos a V. Exª e também à iniciativa do Senador Lasier Martins. E penso que todo o esforço que fizermos para desenvolver essa área que criou um sonho... O polo naval foi um sonho, que, lamentavelmente, se transformou em um pesadelo. Tudo ali eu andei visitando recentemente, Rio Grande, e vejo o esforço da comunidade toda para se reerguer num projeto. E eu penso que nós temos condições, sim, de transformar novamente, pelo menos - não totalmente, mas convertendo aquele projeto em um projeto viável e que tenha sustentabilidade para não matar a esperança de tantos jovens que ali esperavam um futuro bem melhor. Então, parabéns, Senador Paim, e vamos estar sempre juntos para defender o interesse do nosso tão rico e necessitado Estado, especialmente a Metade Sul, que é tão empobrecida.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Meus cumprimentos, Senadora Ana Amélia.
Eu sei que V. Exª ainda vai usar a tribuna muitas e muitas vezes até o final deste ano, independentemente do resultado eleitoral, mas de uma coisa eu quero dar um depoimento aqui: eu respeito todos os adversários - todos! -, não só para o Senado, como para a Câmara e também no campo de disputa a Presidente da República, mas eu fico muito chateado quando eu vejo alguns candidatos a esse ou a aquele cargo dizerem que a Bancada gaúcha não trabalha. Se essa Bancada pode olhar para o horizonte e dizer - e são os três Senadores... Foi assim com o Zambiasi e com o Simon, como a senhora lembrou muito bem, naquele momento, e agora com a Senadora Ana Amélia e o Senador Lasier.
Os adversários, como eu vi hoje... Eu até registrei solidariedade ao Senador Valadares, em relação a um questionamento que foi mentiroso em relação aos votos que ele deu aqui. Mas nós, do Rio Grande do Sul... Às vezes até me perguntam da senhora, e eu digo: "Digam o que digam, mas que ela trabalha, trabalha, trabalha e trabalha". E essa é a nossa marca do Estado.
Então, que os gaúchos e gaúchas saibam que nós trabalhamos muito, e não só nós - ele deu exemplo de nós três -, mas não venham com esse argumento. Se não têm argumento para dizerem que querem disputar, não digam que os Senadores - não é só o Paim, não - gaúchos não trabalham. Perguntem para qualquer Senador aqui, perguntem para os funcionários do Congresso. Só aquele que nunca veio aqui dentro mesmo e talvez fosse Deputado lá, e eu nunca tenha visto o que ele fez lá, mas não estou me dirigindo a ninguém; só estou falando: não digam que a Bancada gaúcha não trabalha, porque é mentira.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu até agradeço essa levantada de bola, Senador Paim, porque eu estou completando um primeiro mandato - terminamos agora, no final deste ano. Foram cinco leis minhas aprovadas e em vigor - cinco leis de minha autoria! - do campo da saúde à economia, e uma Emenda Constitucional para quê? Para ajudar a aumentar a receita dos Municípios.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Dos Municípios, o FPM.
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Nós temos quase 500 Municípios. É o FPM, e eu fui autora dessa Emenda Constitucional. Então, é uma injustiça dizerem que os Senadores não trabalham, porque são empréstimos para Caxias do Sul, empréstimos para Porto Alegre e todo o esforço que se faz, além do atendimento que se dá nos Ministérios, para atender as demandas do nosso Estado, e nós o fazemos exatamente de alma limpa e com o empenho que sempre tivemos - o senhor, o Senador Lasier e, como lembro bem, também o Senador Zambiasi e o Senador Pedro Simon. Quer dizer, cada um fazendo a sua parte. Então, eu já digo assim: as leis que eu fiz, que estão em vigor já me dão, digamos, um salvo-conduto para dizer que eu fiz o máximo que eu pude fazer neste mandato e vou continuar fazendo até o final.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito bem, Senadora.
Isso aqui é só uma reflexão que eu estou fazendo, porque, para aqueles que não fizeram nada durante a sua vida, é fácil só bater em quem fez. Mas vamos olhar a vida regressa de cada candidato, vamos ver o que eles fizeram.
Eu, Senadora, na mesma linha - que a senhora também me deu um gancho agora para que eu fizesse aqui uma pequena prestação - tive o apoio de todos os Senadores sempre, desde um projeto que aprofunda o debate sobre a dívida do Rio Grande. Lembro-me de que jantamos os três na casa do ex-Constituinte, Deputado Federal Hermes Zaneti, ele propôs a proposta que pode ser um caminho para resolver a questão da dívida. Claro, temos de negociar muito. E os senhores tiveram que viajar para o Rio Grande do Sul, e eu fiquei aqui. Por telefone, V. Exª e o Senador Lasier disseram: "Pode botar o nosso nome aí." Ouvimos o debate, a ideia é boa; claro, tem de ser amplamente discutida. Lembro-me dessa questão. Podia lembrar-me aqui de tantas questões, Senadores e Senadoras, para aqueles que, talvez, não entraram nunca numa página do Senado para saber o que fizeram aqui os Senadores, enfim, ao longo da nossa vida no Parlamento.
Mas eu tenho muito orgulho, Senadora, de dizer que fui o autor do Estatuto do Idoso - todos aqui sempre colaboraram, até para aperfeiçoar, num segundo momento, depois da lei aprovada -, que beneficiou 40 milhões de pessoas. Eu tenho muito orgulho de dizer que fui o autor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que beneficiou 46 milhões de pessoas. Eu tenho muito orgulho de dizer que sou o autor, Senadora - e aqui V. Exªs, todos, colaboraram de uma forma ou de outra, porque não é só aprovar num período e ver a sanção, mas como também o aperfeiçoamento na caminhada que fizemos dessas leis -, do Estatuto da Igualdade Racial, que beneficia - para mim - 208 milhões de pessoas, porque nós não queremos que ninguém seja discriminado pela cor da pele, porque é branco, porque é negro, porque é índio. Eu tenho orgulho de dizer que fui o Relator do Estatuto da Juventude, que beneficia toda a juventude brasileira. Lá, na Câmara, a Relatora foi a Deputada...
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Mara Gabrilli.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - A Mara Gabrilli relatou o da Pessoa com Deficiência - lembrou bem; e a Manuela relatou o da Juventude - o da Juventude foi a Manuela. Veio para cá, nós relatamos, aprovamos e é lei.
Viajei o Brasil todo para construir a política de salário mínimo: inflação mais PIB, aprovamos e é lei. A lei dos autistas, lembro que a comunidade autista me procurou desesperada - como eu trabalho na Comissão de Direitos Humanos -, que queriam que tivesse uma lei para os autistas. Construímos junto com os outros Senadores e votamos aqui - é lei.
Podia aqui falar: "Ah, mas o fator previdenciário..." Aprovamos a fórmula 85\95 que permite que o homem e a mulher se aposentem ambos; a mulher com 30 anos de contribuição e 55 de idade - é lei; o homem com 35 de contribuição e 60 de idade - é lei. Podia aqui falar da lei que beneficiou os motoristas. Podia falar da lei que beneficiou, Senadora Vanessa, os vigilantes. Trabalhamos juntos, tínhamos, ambos, esse projeto, o meu projeto saiu daqui e foi pra lá, o seu veio de lá para cá; V. Exª me convidou para ser Relator, aprovamos - é lei. Só mais um: a lei dos carteiros - é lei.
Senadora Vanessa.
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A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Então, Senador Paim, primeiro, quero cumprimentar pelo pronunciamento de V. Exª, que, acima de tudo, é um pronunciamento didático, mostrando que, de fato, nos tempos de criminalização da política, parece que o Parlamento não tem papel e importância. Pelo contrário: V. Exª levanta inúmeros projetos e poderia levantar outros, muitos outros, Senador Paim, que falam e afetam o dia a dia das pessoas. V. Exª me provocou quando fala do projeto dos vigilantes. Esse é um projeto coletivo, porque, na realidade, nós apenas o apresentamos. O projeto é da categoria, e a pedido da categoria é que nós o apresentamos, porque, veja, uma coisa inimaginável: trabalhadores em vigilância, que andam armados, trabalham armados, que, para pertencerem à categoria, são obrigados a fazer um curso na Polícia Federal, eles são treinados, são qualificados... Não recebiam adicional de risco de vida. E nós conseguimos isso, não foi, Senador Paim?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Com muito orgulho. Eu fui Relator.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Com muita dureza. Muita dureza. Mas conseguimos. E mais: a partir desta vitória, a categoria obteve outra vitória, que foi o reconhecimento do direito à aposentadoria especial.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Aposentadoria especial.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Então, veja, essas são algumas questões que a gente trabalha. E nós nos empenhamos muito - não é, Senador Paim? - em benefício da população brasileira. E, quanto às outras questões, algumas a gente trabalha para aprovar e outras a gente trabalha para que não sejam aprovadas. Por exemplo, a reforma previdenciária. Nós conseguimos que ela não fosse votada, porque é uma reforma que só retira direitos do aposentado. Então, Senador Paim, parabéns. V. Exª é um digno representante, eu digo, não do Rio Grande do Sul, mas do Brasil, dos aposentados de cada canto deste País. Parabéns.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu agradeço, Senadora Vanessa Grazziotin. É sempre um orgulho caminhar e trabalhar com V. Exª nesta Casa.
Só permita, Senador Muniz, antes de passar para V. Exª, dizer que digam tudo, mas, por favor, não digam que a gente aqui não trabalha. Isso é uma vergonha. Está mentindo quem diz isso, fica feio, fica muito feio, fica muito feio para aqueles que mentem e dizem que os Senadores não trabalham.
Senador Muniz, por favor.
Obrigado.
O Sr. Roberto Muniz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Senador Paim, eu quero aqui testemunhar o trabalho dessa honrosa e briosa Bancada do Rio Grande do Sul. E quero dizer que, de todos esses trabalhos elencados por V. Exª durante a sua vida como Parlamentar, talvez essa sua fala de hoje seja a que mais edifica o futuro de um país, porque, neste momento, nós estamos com a democracia sendo atacada neste País. E V. Exª vir aqui, em nome dos três Senadores, distinguir a Senadora Ana Amélia, por quem nós todos temos um respeito muito grande pelo trabalho que ela realiza aqui. E V. Exª, de voz única, abraçar os outros dois Senadores, para dizer que todos trabalham sob o mesmo ideal de fortalecimento do nosso País... Isso demonstra, Senador Paim, que V. Exª vai além do ato simplesmente de entregar o produto, mas construir algo que tem um valor muito maior, que é a questão do respeito dentro da democracia. Isso a gente tem perdido. A gente ataca o adversário, pensando que isso não retorna à gente. Existem pessoas que querem negar a democracia para estar nela e se beneficiar dela. E esse seu ato aqui, o ato da Senadora Ana Amélia também, de reconhecer o seu trabalho, e de todos nós aqui, não de encobrir erros de um, do outro, mas de respeitar as diferenças ideológicas e ser capaz de fazer do diálogo - do diálogo - a presença permanente nesta Casa, como um pilar democrático para ser a base das nossas relações. Então, quero só aqui dizer...
(Soa a campainha.)
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O Sr. Roberto Muniz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - ... a estima que tenho pelo senhor, pela Senadora Ana Amélia, também pelo Senador Lasier Martins, e dizer que vocês têm um trabalho muito grande e que você trouxe para o Brasil uma coisa que poucos pensavam. Eu me lembro, ainda muito fora aqui do Senado, nem imaginava aqui estar, ouvindo a sua voz, clamando para que o salário mínimo chegasse, quem sabe, a US$100. Muitos chamavam o senhor de sonhador, algo impossível neste País. E este País viu muitos sonhos impossíveis chegarem a ser realizados. E esse é um sonho que o senhor sonhou com muitos e que conseguiu realizar. Espero que esse sonho dessa Bancada de poder representar o seu Estado e representar cada vez mais o seu País possa ser uma realidade e que o povo do Rio Grande do Sul saiba reconhecer esse trabalho, tanto do senhor quanto da Senadora Ana Amélia e do Senador Lasier Martins.
(Soa a campainha.)
O Sr. Roberto Muniz (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA) - Parabéns ao senhor pelo seu pronunciamento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Muito obrigado, Senador Muniz.
Eu pretendo concluir já, Senador, só dizendo ainda que, na CPI da reforma da previdência, não houve um Senador que eu procurei e que não assinou a CPI. Nenhum! Eu poderia dizer: "Não! Aquele lá não assinou", fazendo a política baixa e sem-vergonha - desculpem a expressão. São 81 Senadores. Eu consegui, porque eu tinha pressa, chegar em 62. Todos que estão aqui no Plenário assinaram, só como exemplo. Não houve um que se negou a assinar, porque queriam de fato checar, para ver como é que é isso. E o relatório final - eu fui Presidente dessa CPI, e o Hélio foi o Relator - foi aprovado por unanimidade. Todos os Senadores se fizeram presentes, todos, dos mais variados partidos, e aprovaram o relatório. Isso porque todos estavam preocupados com aquela reforma na forma como foi apresentada. A reforma não foi aprovada.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Tivemos a reforma trabalhista. É claro que tivemos divergências. É natural. Mas eu reapresentei o novo Estatuto do Trabalho, e queremos debater a nova CLT, oxalá no ano que vem, viajando por todo o País e construindo a redação final.
Por fim, Senador, alguns falam: "Mas o que que você aprovou para os aposentados?" Eu digo para aqueles que mentem: a lei dos 147% foi de nossa autoria; a 8.595 construímos aqui, com o Tião Viana, para garantir a aposentadoria com 30 e 35; o fim do fator previdenciário foi aprovado por este Plenário, por unanimidade; eu apresentei a matéria, mas todos os senhores votaram comigo. Todos votaram. Está lá na Câmara e lá é que não votam. O projeto para garantir que o aposentado que ganha mais que o mínimo não chegasse amanhã a receber quase que só o mínimo aprovamos aqui. Apresentei, e aprovamos por unanimidade. Está lá na Câmara dos Deputados também aquele projeto. O Senado cumpriu a sua caminhada...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... a sua história, e eu diria, Presidente, para concluir, oxalá a gente consiga... V. Exª, que foi Constituinte comigo, o mais jovem Constituinte: V. Exª conhece o meu trabalho desde lá, como eu conheço o seu. Uma vez jogaram uma pedra contra V. Exª - só vou dizer isso... Jogaram uma pedra e perguntaram para mim se eu poderia dar um depoimento. Faz muitos anos isso. Dei o depoimento.
Então, vamos devagar com o andor. A disputa democrática é legítima, mas começar a mentir, falar mal dos adversários não é correto! Para mim isso é crime.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senador Paim, e confirmo o testemunho de V. Exª. Tivemos o prazer da convivência na Assembleia Nacional Constituinte, convergindo em várias matérias, em várias matérias, na elaboração da nossa Constituição cidadã.
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E reforço o trabalho que V. Exª faz. Como Vice-Presidente, tenho acompanhado, permanentemente, a assiduidade da sua presença no Plenário, na tribuna, nas comissões, na TV Senado... Então, receba meus cumprimentos, como também a Senadora Ana Amélia, que, pelo Rio Grande do Sul, faz um trabalho notável, e é reconhecido hoje, assim como o de V. Exª, pelo Brasil inteiro.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Na sequência dos oradores inscritos, concedo a palavra ao Senador Roberto Muniz.
Na sequência, a Senadora Ana Amélia.
O SR. ROBERTO MUNIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos. Quero cumprimentar o Senador na Presidência, Senador Cássio Cunha Lima, e todos os colegas.
Quero aqui, Senadora Ana Amélia, ressaltar o seu trabalho e dizer que existem pessoas que merecem o sucesso, mas existem sucessos que precisam de pessoas, porque não é simplesmente chegar ao sucesso: é poder manter o sucesso. E, para manter o sucesso, as pessoas precisam ter capacidade para isso. E a senhora é uma pessoa que tem a capacidade de manter o sucesso onde a senhora estiver.
Quero aqui dar um testemunho, Presidente Cássio, sobre algo que vai ser importantíssimo para o futuro do Brasil, que foi iniciado no trabalho da Comissão de Agricultura aqui desta Casa, quando a Senadora Ana Amélia era Presidente - eu tive a oportunidade de ser o Relator da matéria -, em que nós aprovamos a possibilidade de o Brasil retomar a questão do censo agropecuário. É uma peça importantíssima e fundamental para o futuro do Brasil. Nós estávamos projetando o Brasil sem números, sem indicadores. E eu quero aqui dar o testemunho de que V. Exª foi fundamental na articulação, junto com o economista Paulo Rabello de Castro, que, na época, era Presidente do IBGE, e conseguiu também mobilizar aqui toda a Bancada. Então, eu quero dar o testemunho, como Relator que fui, da importância do seu trabalho naquela Comissão, dentre outros trabalhos aqui desta Casa.
Mas, Senadores, eu quero aqui ressaltar que esta semana nós tivemos dois eventos que ocorreram e que convergem de maneira absurda para nós podermos resumir um momento de agonia e desesperança que vive a Nação brasileira - agonia e desesperança.
A cena do Museu Nacional sendo consumido pelo fogo foi muito triste. Cala profundamente quem entende a importância de conhecermos o nosso passado para que possamos construir o nosso futuro.
O Museu Nacional hoje se une a diversos outros escombros que estão nas nossas ruas, nas nossas cidades, nas nossas estradas, fruto da ineficiência de governos, de governantes, e, hoje, principalmente, de um debate político polarizado de maneira tosca, que tem incinerado a democracia neste País. Nós estamos sendo submetidos a uma polarização em que o povo fica esquecido, a racionalidade fica esquecida, e hoje só vale a fake news, a mentira e a agressão.
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Eu entendo que, naquele mesmo momento, Presidente, em que as chamas consumiam quase a totalidade dos 20 milhões de itens do Museu Nacional, e com isso carbonizava, queimava o passado da nossa Nação, os números do Ideb que foram colocados e publicizados em todo o Brasil anunciavam que nós estamos também incinerando o futuro nacional.
Quando nós temos esses números vergonhosos de desempenho do Ideb, nós estamos matando os nossos jovens e, consequentemente, matando o futuro da nossa Nação.
O Ideb, que é o principal indicador de qualidade da educação básica, que mede as escolas e o desempenho dos alunos, trouxe para nós, mais uma vez, uma realidade triste, tão triste quanto as chamas que consumiram o Museu Nacional.
Nos anos iniciais do ensino fundamental, o Ideb observado foi 5,8. Passamos por média, porque o objetivo era 5,7. Mas, quando chegamos aos anos finais do ensino fundamental, Senadores, o número que foi divulgado era 4,7. O nosso objetivo era ter 5 como média, apenas 5, e não fomos capazes de construir esse 5.
Precisamos melhorar em 10%, para que, no próximo ano, no próximo momento de avaliação, que vai ser em 2019, nós possamos chegar a 5. Precisamos ampliar em 10%.
No ensino médio, a tragédia foi muito pior; foi terrível a tragédia. Nós tivemos uma nota de 3,8, contra um objetivo de 4,7. Acima de 15 anos, entre 15 e 17 anos, a cada 3 jovens, Senadores, um está fora da sala de aula. Apenas 66% dos jovens se encontram nas escolas. Nós carbonizamos o futuro da Nação e entregamos uma escola desqualificada para esses 66%.
E para onde vai esse 1/3 de jovens que não está nas escolas? Para a desesperança, para o desemprego e, muitas vezes, cooptado pela marginalidade.
É óbvio, Srs. Senadores, que, nos últimos anos, conseguimos evoluir no Brasil. Eu acho que esses indicadores do Ideb já fortalecem a ideia de que estamos tentando qualificar a gestão pública. Mas o fato é que nós evoluímos, fizemos uma evolução, mas não fomos capazes de fazer uma revolução. Evolução é diferente de revolução, e precisamos fazer uma revolução na educação do nosso País.
É óbvio que melhorou o salário dos professores, mas ainda é muito pouco. Precisamos fazer com que a profissão de professor seja atrativa. E como fazer isso? Como tornar atrativa a carreira dos professores? Precisamos discutir algo importantíssimo, que é a meritocracia dentro da educação. Precisamos melhorar e qualificar os nossos professores, capacitá-los, mas precisamos pagar melhor a quem trata melhor os alunos. Precisamos pagar melhor aos professores que tenham, nas suas salas, os alunos de melhor desempenho. Precisamos pagar melhor aos professores que tenham uma redução na evasão da escola. Precisamos, Senadores, fazer com que os diretores escolares ganhem muito mais do que os professores. Precisamos fazer da diretoria da escola algo importante e fundamental para a qualificação do ensino. E é por isso que nós não vamos modificar o futuro do nosso País se não investirmos em educação.
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E não podemos... E aí, neste instante, é que se unem essas duas tragédias brasileiras, que são a queima do Museu Nacional e a queima do futuro do Brasil, através desses números vergonhosos do Ideb, se não conectarmos de novo a educação, a cultura e o esporte. Quando nós separamos e damos, por importância, no Orçamento dos Estados, da União e dos Municípios, um valor específico para a educação, nós deveríamos também fazer isso da mesma forma para a cultura e para o esporte. Nós separamos a cultura da educação. Não existe educação sem cultura. Por que os nossos museus estão abandonados? Porque não há um sentimento de pertencimento dos alunos pelo museu, da educação pelo museu, da educação pela cultura.
É óbvio que, neste instante, a polarização política quer colocar no colo dos partidos A e B a ineficiência, que é do Estado brasileiro, dos princípios que governam o nosso Estado, dos princípios que tenham relação do cidadão com o seu Estado.
É por isso que nós precisamos, de novo, estabelecer essa conexão de pertencimento; dizer aos professores que eles precisam falar dos museus nacionais. E aí precisamos visitar o currículo da escola brasileira, para que se fale dos museus nacionais com a mesma ênfase que se fala dos museus internacionais.
Precisamos atrair novos recursos para a cultura e para o esporte. Precisamos fazer com que a cultura e o esporte sejam olhados como algo importante tanto pelo Estado quanto pelo empresariado.
Neste momento, debate-se o que fazer com a Lei Rouanet. É um debate que vai além de simplesmente olhar para onde foram os recursos, mas principalmente em que projetos esses recursos estão sendo colocados. É importante dizer que a Lei Rouanet é fundamental para a manutenção do incentivo fiscal, para que as empresas possam colocar recursos na cultura, mas precisamos saber quais são os projetos e que projetos são escolhidos para acesso à Lei Rouanet. É por isso, Senador Cássio, que, na esteira de buscar novas formas de financiamento para a cultura e para o esporte - e, com isso, fortalecer a cultura e o esporte e, consequentemente, a educação -, estou apresentando um projeto de lei nesta Casa para dispor sobre a obrigatoriedade de os veículos de comunicação se referirem às arenas e aos estádios de futebol e também aos espaços culturais através do naming rights, do nome que é dado comercialmente a esses locais.
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Se uma empresa quiser investir num museu, quiser investir num teatro, se uma empresa privada quiser investir num estádio, num centro de formação de talentos para o esporte, a partir dessa lei nós vamos fazer isso de forma colaborada com toda a imprensa, com todas as empresas de radiodifusão sonora e de imagem que possam se unir a esse projeto para dar visibilidade e amplitude à divulgação do nome comercial dessas praças esportivas e também desses locais onde a cultura está exposta, como teatros, museus e outros locais que consigam esse tipo de financiamento. Essa lei estabelece, com isso, a possibilidade de empresas privadas colocarem recursos e de ser respeitada a sua marca na divulgação de eventos naqueles locais.
Tenho a convicção de que essa lei poderá contribuir como um suporte, como um apoio para diversos locais que hoje estão sem financiamento, para que possam atuar com recursos advindos das empresas privadas para a manutenção e a construção dessas novas arenas e também de museus e teatros.
Então, quero aqui, Presidente, finalizar a minha fala dizendo que não podemos perder a esperança, mas também não podemos deixar de suar, de trabalhar, a cada instante, para aperfeiçoar o marco legal brasileiro. Que esse marco legal tenha o intuito de promover, cada vez mais, os investimentos neste País, para que nós possamos gerar emprego e renda.
Nós precisamos fazer projetos como o do Senador Armando Monteiro, que aprovamos hoje, que desburocratiza as relações do Estado brasileiro, que diminui as responsabilidades, para que uma empresa possa gerar emprego e renda, sem tirar direito do cidadão nem direito do trabalhador. Por isso é que projetos de lei nesse sentido, que esta Casa aprova a cada dia, facilitam enormemente a que a gente reafirme a importância do Congresso Nacional como um pilar da democracia do nosso País. Então, eu queria, para finalizar, dar um abraço na Senadora Ana Amélia e dizer a ela que faça uma grande caminhada por esse Brasil. Que as pessoas abram as portas para a senhora, para todos os candidatos, e que tenhamos um final de campanha política em que possamos trazer de volta um pouco da esperança e da certeza de que nós vamos inaugurar um novo tempo neste Brasil. Precisamos inaugurar um novo tempo para que possamos, de novo, acreditar que não seremos sempre um país do futuro, mas - quem sabe? - seremos um dia o país da juventude brasileira. Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Senador Roberto Muniz.
Na sequência dos oradores inscritos, com muita honra, como tenho registrado sempre, concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, que é indiscutivelmente uma das mais respeitadas Parlamentares do Brasil.
Não é à toa que, no Ranking dos Políticos, uma organização não governamental, V. Exª sempre pontua na primeira posição e, com muito orgulho, na companhia do Deputado Pedro Cunha Lima, que também pontua na primeira posição na Câmara dos Deputados.
Desejo a V. Exª muito sucesso nessa nova etapa da sua trajetória, nesse compromisso que V. Exª tem demonstrado com o País.
Com muita atenção escuto, mais uma vez, o discurso de V. Exª.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente, Senador Cássio Cunha Lima, caros colegas Senadoras e Senadores, nossos telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, esta tribuna só pode ser ocupada por um Parlamentar e, numa sessão solene, por convidados - nessa oportunidade, uma outra pessoa não Parlamentar pode ocupar esta tribuna. Mas, neste momento, Senador Cássio, venho falar não como uma candidata a Vice-Presidente da República, junto com Geraldo Alckmin, ex-Governador, ex-Prefeito, ex-Deputado Federal Constituinte, mas como uma cidadã que olha com perplexidade o País em que nós vivemos.
Estou me apropriando de uma imagem muito bem construída por um dos mais brilhantes Senadores que temos nesta Casa, o nosso amigo Senador Cristovam Buarque, que usa uma expressão na conversa com os seus eleitores, aqui em Brasília, no Distrito Federal, dizendo que o valor maior de uma família são os laços afetivos. Às vezes, uma família é composta por filhos adotivos; portanto, não é só a consanguinidade, mas, sim, o valor maior são mesmo os laços afetivos.
Se numa família os laços afetivos determinam o rumo e o caminho para esta família se desenvolver amorosamente, com lealdade, com cumplicidade, com solidariedade, a Nação é movida também por um valor. E o valor que move uma Nação, muito bem desenhado por nosso colega Cristovam, é a política. E é a política que nos move a nos comprometermos com as aspirações maiores da sociedade brasileira, seja nas relações empresariais, seja até nas relações familiares. Mas é a política, a arte da política que os gregos, Maquiavel, milhares e milhares de autores, antigos e contemporâneos, deste século e de séculos passados, deixaram como legado. Lições como as de Churchill ou como as de Lincoln ou como as da Revolução Francesa.
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A política é a essência da democracia. E essa política no Brasil, hoje, está sendo criminalizada. Lamentavelmente, Senador Cássio, a atividade política no Brasil está sendo criminalizada, destruída naquilo que é essência para a democracia.
E aí a minha perplexidade. Para onde vamos? Aonde queremos chegar se nós não cuidamos da família, se esses laços familiares de afetividade também estão comprometidos, de alguma maneira, com o sentimento de intolerância que está dentro de casa, que vai para a escola com o bullying ou com as agressões às mulheres?
Na política nós olhamos para o Congresso Nacional e achamos que tudo que está aqui dentro está errado, que todos são iguais. Colocam todos no mesmo saco. Aí não há conserto. Aí não há como você respirar aliviado na expectativa e na esperança de que nós teremos amanhã dias melhores.
Nós estamos vivendo num regime democrático, e é esse regime o único caminho que podemos trilhar para chegar a algum lugar, especialmente um lugar mais promissor. Que as pessoas que estão chorando pelo desemprego, que estão chorando por ter um lugar no mercado de trabalho, as pessoas que estão chorando pelos filhos que morrem por balas perdidas ou no enfrentamento com a criminalidade e a violência, sejam elas os agentes da lei, os policiais militares, os policiais civis, sejam elas as vítimas inocentes que cruzam no fogo cruzado entre a polícia e os criminosos... Aonde vamos chegar? O que queremos da nossa Nação brasileira?
Tenho andado, caros Senadores, por este Brasil e aprendido muito. Vou ao interior do Ceará, a Itapipoca, a Caucaia, a Horizonte; vou a Sertãozinho, em São Paulo; vou ao interior do Paraná e do meu amado Rio Grande do Sul, e a perplexidade é a mesma: a política sendo destruída, a política sendo arrasada, porque olham para o Congresso, e a narrativa toda é repetida.
Mas o mais surpreendente é que os próprios agentes políticos com mandato se encarregam dessa deterioração da imagem do Congresso Nacional. Nós temos que entender que, se o Congresso está doente, é porque a sociedade está doente, porque ninguém chega aqui sozinho. Chegam aqui - todos nós chegamos - ungidos pelo voto.
E me surpreendem também, às vezes, algumas mensagens: "Mas como? Fulano vai voltar?"
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Mas por que a surpresa se nós temos que ter o respeito ao direito de o eleitor escolher quem ele quiser, mesmo que eu não goste, não aprecie e até não aceite determinadas figuras? Mas, se a maioria do eleitorado daquele Estado quer trazer de volta para cá aquela figura, a única coisa que podemos fazer é respeitar a vontade majoritária do eleitor.
E aí é que eu chamo atenção de novo. Há um sentimento de revolta contra o Congresso. Há razões para isso. Mas, então, ao eleitor uma mensagem: pense na hora de votar, não anule o seu voto. No dia 7 de outubro, é uma hora decisiva para todos nós, mas não vote com ódio, não vote com rancor, não vote com intolerância. Vote com a cabeça, vote com o coração, mas vote, sobretudo, com a racionalidade, pensando no hoje e no amanhã da sua cidade, do seu Estado, do seu País, do nosso Brasil.
Este País é tão generoso. Dizem até que Deus é brasileiro. E nós, o que estamos fazendo com este País abençoado? A nossa intolerância religiosa, a nossa intolerância racial, a nossa intolerância com o gênero. Nós temos que ter um pouco mais de paciência, de respeito uns com os outros. Nós temos que ter mais solidariedade, mais afeto na relação política, na relação social, no trânsito, na escola, nas empresas.
Há corrupção aqui, mas há lá fora. Isso não me agrada. Nós temos que acabar com ela aqui e lá fora, onde ela estiver, porque ela é um mal, é um câncer que corrói os nossos valores, corrói o dinheiro, o dinheiro do povo, que é arrecadado pelos impostos. Temos que combater a corrupção, a sonegação, as coisas más que acontecem, meus caros Senadores, na atividade privada, na atividade pública.
Os partidos políticos não são compostos por anjos. São pessoas, que, como as famílias, uma família grande, média ou pequena, têm filhos maravilhosos e têm outros que podemos chamar uma ovelha negra, mas que não deixam de ser filhos e a mãe não deixa de tratá-los bem, de protegê-los e de tratar de encaminhá-los melhor, para a retomada de um caminho correto. Nós também temos que entender que vivemos numa sociedade que tem que ser mais respeitosa, tem que ser mais tolerante.
E, quando a gente vê e percebe que, lá no interior deste Brasil tão grande, as pessoas clamam por mais emprego, por mais segurança, são as coisas que mais chamam a atenção, uma saúde melhor. Nós só podemos conseguir essas coisas através da política. Não há outro caminho. E é exatamente por isso que tem relevância o momento que nós estamos vivendo, que exige de cada um de nós uma reflexão séria, ponderada, com racionalidade, com emoção também. Eu não acredito na política sem emoção, Senador Cássio Cunha Lima, filho de um poeta, que fala como poeta aqui quando ocupa a tribuna.
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Nós não podemos fazer política com sangue nos olhos, com o fígado. Nós temos de fazer com a alma, com o coração, porque são esses valores que nos levam a melhorar a qualidade das relações que nós temos aqui nesta Casa e que vamos ter de ter lá fora com as pessoas. Nós temos de acabar com o sentimento da intolerância, com o desrespeito.
Em todos os momentos aqui de enfrentamento que eu tive com a oposição, nos momentos dramáticos do impeachment de uma Presidente da República, na cassação de mandatos de Senadores, eu nunca faltei ao respeito com os meus adversários políticos, mesmo que eles não tivessem feito assim comigo. Mas eu preciso ser coerente com os meus valores.
Então, estou aqui nesta tarde, nesta tribuna, perplexa porque nós não estamos entendendo que a política é o único caminho que temos para resolver os nossos problemas do desemprego, da violência, da segurança, da saúde, de uma educação que precisa cada dia mais de investimentos extraordinários. Com os indicadores que nos apresentam, mesmo com as contestações das mudanças de critérios para levantar a qualidade do aprendizado, o Ideb ou outros indicadores, nós não podemos nos satisfazer. Temos de perseguir sempre resultados melhores, porque nós não vamos avançar.
Todas as nações no mundo cresceram graças aos maciços investimentos na área da saúde. E aí não é só o problema do recurso público. Nós vemos, em áreas do Nordeste ou de uma mesma cidade, um bairro com um desempenho extraordinário e outro, não. Há um comprometimento dos professores, dos pais das crianças, dos alunos e dos próprios alunos em defender aquele lugar sagrado que é a escola.
Quanto mais escolas, quanto melhor qualidade tiver a escola, talvez menor seja o número de prisões que tenhamos de construir no País, porque a escola abre o caminho para o saber, para o conhecimento, para o preparo, para a profissionalização, para um técnico que vai trabalhar no mercado de trabalho. Aí, ele vai ter a sua cidadania, o seu resgate e o seu direito. E não vai fazer como grande parte dos jovens brasileiros que hoje estão indo embora do País, desesperançados, sem oportunidades, porque a política não está sinalizando hoje a eles esse futuro melhor que eles tanto desejam.
E é exatamente por isso que eu volto a relembrar a razão pela qual eu subi à tribuna hoje. Foi para tentar fazer esta reflexão, Senador Cássio, uma reflexão que eu acho necessária de todos nós, de todos os partidos políticos, a esquerda e a direita. Nós não temos direito de frustrar uma nação com o tamanho e a dimensão que nós temos, de frustrar essa juventude, de frustrar a sociedade, mas é preciso que a sociedade entenda que, se tudo passa pela política, na democracia, ela também tem uma enorme responsabilidade na hora da decisão.
E é exatamente por isso que estou aqui como cidadã, a despeito de ser uma candidata a Vice-Presidente da República, para o que eu não estava programada nem planejada. Tomei uma decisão em função do apelo maior que eu fiz pelo meu País. Eu fiz pelo meu País, com toda sinceridade e com desapego, porque tinha um mandato de oito anos, quase certo - na política, nada é certo -, e me candidatei a um mandato de quatro, com resultado incerto. Mas a segurança que me dá é a de que eu cumpri com o meu dever. E o farei tantas vezes quantas for chamada por esta Nação, que nós todos queremos muito bem. Mas, se nós não a tratarmos como nas famílias, com uma relação respeitosa e muito afetuosa, se nós não usarmos a política de maneira respeitosa, de maneira tolerante, com compreensão, respeitando as diferenças, nós não vamos chegar a lugar algum. É exatamente por isto que eu venho à tribuna agora, agradecendo ao meu querido amigo Senador Cristovam Buarque por ter trazido essa imagem ou essa expressão para sinalizar.
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E eu concluo também que nós não podemos terceirizar a ética. Querer que esta Casa ou a outra Casa, a Câmara Federal, ou as assembleias dos Estados ou as câmaras municipais sejam isentas de corrupção, de falcatruas, de negociatas e, nos seus negócios, nas suas ações, as pessoas tolerem tudo isso de ruim é terceirizar a ética, porque querem que somente esta Casa, os membros desta Casa ajam desta forma, corretos, honestos, sem corrupção. Esse sentimento e essa prática devem ser iguais em todos os momentos da nossa vida, na nossa casa, entre a família, na nossa escola, no nosso trabalho, na nossa profissão, em qualquer lugar. Não podemos terceirizar a ética.
E a responsabilidade de todos os brasileiros está nas mãos, porque, no dia 7, vamos selar que País nós vamos querer. Que País nós queremos? Um País mais tolerante, mais respeitoso ou um País em guerra, um País que não se entende, um País que não se respeita, porque os seus cidadãos não entenderam o significado da política para a democracia e para a vida do País?
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço à Senadora Ana Amélia.
Cumprimento, mais uma vez, V. Exª pelo pronunciamento.
De fato, não há solução fora da política. Fora da política é a ruína, é a destruição. Quando a política fracassa por inteiro, o que a substitui é o confronto, é a guerra, é a ruína. Daí porque a conclamação que todos nós estamos fazendo para que, nessas eleições, o eleitor participe, o eleitor vote, o eleitor faça suas escolhas e, naturalmente, possa, com o seu voto, construir o Brasil melhor que todos nós queremos.
Parabenizo, mais uma vez, V. Exª pelo pronunciamento, ao tempo em que concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, que tem o tempo regimental de 20 minutos.
Tem V. Exª, Senadora Vanessa, a palavra.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Cássio.
Srªs Senadoras, Srs. Senadores, Sr. Presidente, eu não vou destoar aqui, no meu pronunciamento, do que meus colegas todos que têm ocupado a tribuna estão abordando. Obviamente que, no momento em que nós estamos vivendo, um momento de uma campanha eleitoral muito importante para o Brasil, todos nós desejamos - e assim o fazemos - abordar temas vinculados ao processo eleitoral. Este talvez seja o momento mais rico para o debate político. Toda eleição é o ápice da democracia. E toda eleição é importante, porque não se escolhe apenas projetos, porque não se escolhe apenas pessoas. Eu diria mais: acho que o Brasil ainda precisa dar um salto, no sentido de que o que determina o resultado eleitoral não são as pessoas que estão concorrendo a qualquer que seja o cargo, mas o que determina o resultado de um processo eleitoral são os projetos defendidos, são os projetos apresentados. Isso é fundamental.
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E é por essa razão, Sr. Presidente, que eu sempre defendi com muita força que uma verdadeira reforma política no Brasil deveria ser a reforma que valorizasse os partidos políticos, porque as pessoas vêm e vão, os partidos políticos ficam. Na realidade, o que eles representam são programas de governo, são concepções de vida, e, lamentavelmente, ainda, nos processos eleitorais, tudo gira em torno das pessoas.
Sr. Presidente, eu, chegando aqui a essas eleições de 2018, quero dizer que, além da importância da escolha das pessoas, da escolha do processo - e, portanto, a eleição por si só é muito importante -, essa eleição tem uma importância a mais, essa eleição tem algo a mais que nela está agregada, que é o fato de que nós precisamos dessa eleição para reaproximar o nosso País da democracia, para fazer com que o Brasil faça as pazes com a democracia. Porque, como dizia, ou disse, o Ministro Lewandowski, Ministro do Supremo Tribunal Federal, numa entrevista que concedeu logo após o resultado do impeachment - que não foi impeachment, foi golpe -, foi o próprio Ministro que disse que nós estávamos, ali, iniciando a viver um período de pausa na democracia. Só que na democracia não se prevê pausa, porque ou temos democracia ou não temos democracia. E, no Brasil, lamentavelmente, hoje, na Presidência da República, não está quem foi eleito democraticamente e livremente pela população brasileira.
Eu não quero voltar ao passado, mas não posso deixar de fazer algumas observações até para expressar, de forma mais clara, as minhas opiniões. Eu me lembro, e parece, Sr. Presidente, de que nós estamos vivendo uma eleição emendada na outra. Eu me recordo perfeitamente de que, logo após o resultado das eleições de 2014, muitos dos nossos colegas, sobretudo aqueles que compunham a coligação derrotada nas eleições, subiam, do primeiro ao último momento nesta tribuna, batendo com muita força, dizendo que a Presidente não continuaria na Presidência, que ela não governaria. Foi isto que aconteceu: não aceitaram, os que perderam as eleições de 2014 não aceitaram os resultados da eleição, e foram, foram, foram até que, em 2016, retiraram à força do Palácio do Planalto quem a população elegeu democraticamente.
Eu estou, com isso, defendendo tudo o que fez o Governo ou o mandato da Presidenta Dilma? Não. É claro que houve problemas, problemas sérios.
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E nós fizemos muitas críticas à época, mas nada que justificasse tirar, sem nenhuma razão legal, sem qualquer razão legal, quem foi eleito pela população para a Presidência da República. Nada, absolutamente nada!
Desde aquela época, Sr. Presidente, nós dizíamos que o que estava acontecendo ali era uma ação engendrada, uma ação planejada não para tirar ou substituir pessoas, mas para tirar e substituir projetos políticos de país. E, lamentavelmente, isso aconteceu no momento mais difícil do nosso País, momento vivenciado por várias outras nações do mundo também. Era uma crise econômica profunda, e uma crise econômica do próprio sistema capitalista; ou seja, no momento em que o povo brasileiro, a população, mais precisou da unidade na política para tomar decisões a fim de tirar o Brasil da crise, isso não foi possível.
Então, nós chegamos aqui a 2018, tendo como uma das principais bandeiras a retomada da confiança no Poder Executivo e no Poder Legislativo, porque muito se fala. Muito se fala que não há mais respeito à política, tampouco aos políticos, mas isso não é fruto do nada. Isso é resultado, repito, de uma crise política que se arrasta desde 2014.
Sr. Presidente, eu quero, dentro deste breve preâmbulo e análise, dizer que espero muito que, seja qual for o resultado, seja quem for o vencedor dessas eleições, a gente possa unir esforços para tirar o Brasil da crise, para devolver aos brasileiros aquilo que eles estão perdendo, aquilo que lhes é mais caro, que é o direito ao trabalho, que é o emprego para sustentar, com dignidade, a sua família, os seus filhos. Então, seja quem for o vitorioso nessas eleições, tem como tarefa principal unir o Brasil, unir a Nação brasileira; determinar o que é importante, o que é prioridade, para que possamos seguir enfrentando essa crise e retomando aquele Brasil que gerava empregos, aquele Brasil que construía dezenas e mais dezenas de institutos federais de ensino, que construía e expandia as vagas nas universidades públicas, que financiava os jovens para estudar em universidades privadas.
Então, isso é o que nós queremos.
De minha parte, de nossa parte, Sr. Presidente, eu torço, mas não só torço; trabalho. Sou candidata à reeleição. Trabalho com toda minha força, e temos como objetivo central resgatar aquele projeto que tentam destruir; que tentam não; que Michel Temer e todos aqueles que o apoiam estão efetivamente destruindo. Estão promovendo um verdadeiro desmonte do nosso País; estão promovendo um verdadeiro desmonte dos direitos dos trabalhadores; estão promovendo um verdadeiro desmonte da proteção social. E de cada item desses a gente pode falar, porque não é um discurso; não são palavras. São apenas constatações de atos, de projetos e de planos que vêm sendo apresentados e efetivados pelo Governo de Michel Temer.
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Então, eu torço muito para que o projeto vencedor dessas eleições seja aquele que traga de volta os direitos dos trabalhadores, e, para isso, é preciso comprometimento para que se revogue essa criminosa reforma trabalhista, que seja o projeto que volte a fortalecer a educação pública, que volte a fortalecer o sistema de saúde, o sistema de segurança pública, que volte - repito - a gerar empregos, a gerar renda para a nossa gente.
Além da necessidade de revogação da reforma trabalhista - já tive oportunidade de falar isto hoje -, nós precisamos, como uma das primeiras ações após o resultado das eleições, ou até mesmo o início do mandato do novo governo, revogar também outra emenda constitucional, que é a Emenda Constitucional nº 95, outro projeto danoso à Nação brasileira, que só não é mais criticado porque o povo não conhece o verdadeiro significado da Emenda Constitucional nº 95, aquela do teto de gastos públicos, aquela emenda que congelou os recursos públicos na área de infraestrutura, na área social, por 20 anos. E ainda disseram aqui, revezando-se na tribuna, que aquilo não era necessário para tirar o Brasil da crise. "O Estado brasileiro não suporta mais tanta despesa". E aí impedem que mais recursos sejam direcionados para a infraestrutura tão necessária para o nosso País, a construção de estradas vicinais para que os agricultores escoem a sua produção, a construção de novas escolas, de creches, que, de fato, o Brasil não tem. Na minha cidade de Manaus, de mais de 12 milhões de habitantes, nós temos 12 creches da prefeitura. Isso é uma vergonha. E, muito mais que uma vergonha, é um descaso contra as famílias e, sobretudo, um desrespeito contra as mulheres, porque, quando uma mulher trabalhadora não tem onde deixar seu filho com segurança, é ela que é agredida também diretamente, Sr. Presidente.
Então, essa Emenda Constitucional nº 95 mexe com tudo. Ela não permite que o Ministério da Saúde amplie seu orçamento no ano de 2019 para além daquilo que foi investido no ano de 2018, não permite que o Ministério da Educação tenha mais recursos ou que o Ministério da Segurança também tenha mais recursos. Um exemplo disso é que, com o objetivo de ajudar, de somar esforços para que o nosso Brasil, o nosso País possa enfrentar essa escalada insana de violência que nós estamos vivenciando - e na minha cidade, no meu Estado não é diferente -, os índices de violência, de homicídios, de furtos são assustadores.
No sentido de somarmos esforços para enfrentar esse grave problema que afeta todo o nosso País, nós aprovamos aqui a lei que estabelece o SUS da segurança pública, o Sistema Único de Segurança. E, dentro dessa lei, há a previsão da formação de um fundo com recursos para garantir a efetiva aplicação da lei.
Pois bem. O Presidente, pela lei, tinha um prazo para estabelecer e direcionar recursos para o fundo.
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O que é que fez o Presidente da República? Retirou recursos de todas as áreas. Retirou recursos da educação, retirou recursos do Ministério da Justiça, do Esporte, da Cultura, de tudo. Mas pasmem: retirou recursos do Fies. O que é o Fies? É o programa de financiamento do ensino superior que já chegou a financiar mais de 700 mil jovens no Brasil. Este ano, foram disponibilizadas apenas 100 mil bolsas através do Fies e, das 100 mil oferecidas, sabe quantos acessaram? Quantos jovens? Um pouco mais de 44 mil. Pouco mais de 44 mil, somente. Por quê? Já que tantos jovens querem ingressar na universidade, por que nem as 100 mil bolsas foram preenchidas? Por conta de outra mudança legal promovida pelo Governo do Michel Temer e, lamentavelmente, aprovada pela maioria dos Parlamentares, que mudou as regras do financiamento para o ensino superior, passou a exigir aquilo que a lei anteriormente não exigia: que se tivesse inúmeras seguranças para que os jovens pudessem acessar. Passou a exigir que o pagamento desse financiamento se desse já a partir do ato da formatura sem qualquer carência, como previa a legislação anterior.
Então, vejam, essa Emenda Constitucional nº 95 precisa imediatamente ser revogada e, mais, não foi uma emenda, não foi uma letra da lei planejada para enfrentar a crise. Não. Foi uma lei planejada para vigorar por 20 anos. É isso que está escrito. Os recursos públicos estão congelados por 20 anos. Não se pode mais gastar no ano seguinte além do que se gastou no ano em curso. Isso é uma barbaridade!
Daí, repito, dizem: "Era necessário para conter os gastos públicos". Bom, eu aprendi que na crise a gente tem dois caminhos. Se uma família vive em crise porque só tem um trabalhando e só tem uma renda, a pessoa pode optar: ou o outro da família procura um trabalho também, para tentar agregar mais renda para o sustento da família ou, simplesmente, se corta tudo. O caminho primeiro é o mais correto. Então, o que nós deveríamos ter priorizado - nós falamos muito e, lamentavelmente, esse Governo não faz porque não tem compromisso com o povo, porque o compromisso dele é com os ricos e poderosos -, o que deveria ter sido prioridade não era a Emenda Constitucional nº 95, não era a reforma trabalhista, não eram leis que dificultam mais a vida do povo, não. Não eram essas as prioridades, as prioridades eram taxar, cobrar, tributar, por exemplo, a distribuição de dividendos e lucros. Essa era a prioridade.
Apenas dois países no mundo, da organização do comércio, do desenvolvimento, Brasil e Estônia, não cobram esse tipo de tributo; mas não, nem passou pela cabeça do Governo, E, mais do que isso, taxar as grandes fortunas... Ou seja, nós tínhamos formas. Fazer uma reforma no próprio Imposto de Renda, porque quem ganha R$40 mil contribui com os mesmos 27% de quem ganha R$5 mil e poucos no Brasil. Isto não é correto! Teríamos que fazer uma mudança e cobrar mais de quem pode pagar mais e não retirar daquele que não tem absolutamente nada, daquele que amarga uma fila gigantesca na saúde para, ao final do dia, quando consegue uma ficha, não ter o atendimento efetivo de que precisava ou, quando tem, não poder mais acessar o medicamento porque até esse programa eles exterminaram, o Programa Farmácia Popular. É lamentável. Todas elas foram fechadas, todas elas. E, lá no começo, o Ministro dizia o seguinte: não, estamos fechando as farmácias populares, mas o programa continua através dos convênios Aqui tem Farmácia Popular. Também não, também esse está sendo exterminado. Também esse está sendo exterminado, o que significa dizer que a população brasileira está deixando de ter acesso, de forma gratuita e justa, correta, aos medicamentos, como tinha anteriormente.
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Então, creio que uma das principais tarefas é exatamente a revogação dessa Emenda Constitucional nº 95.
Sr. Presidente, é diante dessa realidade que a gente vê, por exemplo, que vários candidatos andam por aí prometendo mundos e fundos: "vamos trazer para o Município mais escolas, aliás, escolas de tempo integral, vamos construir as vicinais". Só que eles têm que dizer à população como foi que eles votaram na Emenda nº 95 e com que recursos eles vão fazer isso, com que recursos isso será feito.
Então, essa não é a hora. Acho que o Brasil não acata, o Brasil não pode mais conviver com aquelas campanhas eleitorais que eram transformadas em verdadeiras novelas, em que se prometia tudo, absolutamente tudo. Não, tem que ser realista, tem que pôr o pé no chão. Aliás, todo aquele detentor ou aquela detentora de mandato eletivo, o que precisa fazer numa campanha eleitoral não é só prometer. É claro, isso é importante também, dizer: olha, vou apresentar, vou lutar para que o projeto tal seja aprovado, enfim. Mas, muito mais importante do que isso, é ela mostrar o que fez ou ele mostrar o que fez nesse tempo todo em que esteve no Parlamento.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Porque é muito fácil, no dia da eleição, chegar e dizer: "defendemos os trabalhadores, queremos empregos". Mas mostre o que fez com o trabalhador; como votou, por exemplo, na reforma trabalhista.
Eu repito: a reforma trabalhista, Sr. Presidente, é danosa, a reforma trabalhista é um crime. No meu Estado do Amazonas, estamos fazendo um levantamento. Enquanto a média de desemprego nacional gira em torno dos 13%, em Manaus, chegou à casa dos 20%, porque o polo industrial foi um o que mais foi atingido com essa crise.
Segundo o IBGE, 460 mil pessoas, numa cidade de 2,1 milhões de habitantes, não tem casa para morar - em torno de 120 mil famílias. O Bolsa Família, que já chegou a retirar da pobreza, só do Amazonas, em torno de 740 mil pessoas, teve seu orçamento reduzido em 57% para o Amazonas, ou seja, foi cortado pela metade. As pessoas que acessavam o programa Bolsa Família... Houve uma redução de aproximadamente 85% nos recursos destinados, nesses dois últimos anos, à erradicação do trabalho infantil. Mais de 85% - repito - esse orçamento, que já chegou a ser de R$5,6 milhões, agora não é mais do que R$890 mil.
O Programa Garantia Safra, que no Amazonas também é muito importante, passou do orçamento de R$632 mil para R$290 mil somente. Isso só para o Estado do Amazonas, ou seja, é muito sofrimento para uma gente. Não bastasse tudo isso - eu já concluo, Sr. Presidente -, Michel Temer ainda, para repassar recursos públicos, subvencionar, aliás - medida provisória que foi votada agora contra o nosso voto -, o óleo diesel, atacou em cheio a Zona Franca de Manaus, retirou incentivos fiscais de todo um setor, o setor da produção de concentrados para os refrigerantes, que é o único do polo industrial que gera empregos na cidade e no interior também
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Nós, aqui no Senado, repito, fizemos a nossa parte, e eu agradeço os colegas que nos apoiaram. Nós aprovamos um projeto de decreto legislativo, sustando esse decreto presidencial. Isso porque, se é fato que ele pode mexer com tributos por decreto, fato é também que ele não pode mexer com a Zona Franca por decreto! Isso não pode, porque a zona Franca...
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... - eu concluo nesse minuto - tem amparo constitucional. Ela tem amparo, não pode!
Imaginem os senhores e as senhoras: se agora ele retirou o incentivo de todo o setor de produção de concentrados de refrigerantes, e se amanhã ele assina outro decreto, na calada da noite, como fez com esse, retirando os incentivos do polo eletroeletrônico e, depois, do polo de duas rodas? Acaba a Zona Franca! E cadê a previsão e a proteção constitucionais?
Então, é esse Governo, Sr. Presidente, que nós precisamos derrotar, porque é essa a política que nós precisamos derrotar. E, aí, não adianta se esconder. Quem votou do lado do Temer vai ter que mostrar isso. Michel Temer é Presidente não só porque aprovaram o golpe que eles chamam de impeachment; ele é Presidente porque, por duas vezes - duas vezes! -, a Câmara dos Deputados...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... recusou um pedido do Ministério Público para processar Michel Temer, que seria afastado imediata e automaticamente da Presidência. Duas vezes votaram a favor de Michel Temer! Então, mostrem suas caras, digam quem são! É essa só a verdade que nós queremos que seja a balizadora da decisão da população, para decidir, e decidir com segurança, não pelas palavras, mas pelos atos, pelas ações de cada um.
Então, Sr. Presidente, eu agradeço muito a benevolência de V. Exª e digo que continuaremos lutando muito. Estamos sofrendo porque o nosso candidato está preso, foi condenado sem uma prova sequer - e ainda dizer que isso é democracia. Isso não é, porque ele está preso só para não ser novamente o Presidente do Brasil, mas o que o substituirá, sem dúvida nenhuma, será o grande vitorioso.
Obrigada.
(Durante o discurso da Srª Vanessa Grazziotin, o Sr. Cássio Cunha Lima, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Givago Tenório.)
O SR. PRESIDENTE (Givago Tenório. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Parabéns à Senadora Vanessa pelo seu pronunciamento.
Gostaria até de dar o testemunho, Senadora, do trabalho que é feito nesta Casa, dos seus projetos e da sua atuação.
Gostaria de convidar o Senador Cássio Cunha Lima para fazer o seu pronunciamento.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, eu ocupo esta tribuna, Sr. Presidente, para, inicialmente, fazer alguns comentários sobre os mais recentes dados divulgados pelo Ministério da Educação relativos ao Ideb, Índice de Desenvolvimento da Educação Básica. No meu Estado, a Paraíba, temos algo a comemorar e, igualmente, algo a lamentar. A comemoração cabe pela evolução constante que estamos assistindo das duas principais Prefeituras do Estado, João Pessoa, nossa capital, comandada pelo Prefeito Luciano Cartaxo, e Campina Grande, dirigida por Romero Rodrigues, meu correligionário, inclusive, do PSDB.
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Em João Pessoa, no 5º ano da educação básica, para uma meta de 4,6, em 2017, atingiu-se 4,9, acima da meta. Tivemos também, no 9º ano do ensino básico, uma meta atingida em quatro pontos.
No caso de Campina Grande, o desempenho nas 4ªs e 5ªs séries da educação básica é ainda melhor, porque para uma meta de 4,8, em 2017, atingiu-se 5,2; e, no 9º ano do ensino básico, para uma meta de 3,8, a meta foi atingida.
Portanto, quero, desta tribuna, felicitar o Prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, o Prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues, mas principalmente os respectivos secretários e secretárias de educação, sobretudo, os professores, as professoras, os alunos, os estudantes das escolas públicas do nosso Estado.
E a nota triste, neste instante, é perceber que, mais uma vez - e já estamos falando de praticamente uma década, no âmbito do Governo estadual, naquilo que diz respeito à competência do Governo do Estado para a educação dos nossos jovens - referindo-me ao ensino médio, novamente, mais uma vez, as metas não foram atingidas. E o que é mais grave: estamos ficando cada vez mais distantes de atingi-las.
Vejamos os números: em 2013, a meta era 3,2, o que foi alcançado foi 3,0; em 2015, a meta foi aumentada para 3,5, e chegamos a 3,1; e agora, em 2017, desgraçadamente, a meta era 4 e mantivemos o 3,1. Ou seja, o que está se verificando hoje é uma profunda diferença entre a qualidade do ensino ofertado pelo Governo do Estado em relação às duas principais Prefeituras da Paraíba.
As Prefeituras de Campina Grande... Temos exemplos também de outras cidades do interior, de bons desempenhos no Ideb. Oportunamente trarei essas informações, felicitando os gestores, os professores, os diretores escolares, toda a comunidade que está envolvida com a educação, assim como em João Pessoa. O fato é que o que salva a Paraíba, na análise do desempenho do Ideb, são as prefeituras municipais, porque se dependesse do Governo do Estado, nós estaríamos permanentemente reprovados nesses últimos anos. E falo a cavalheiro. Falo porque já fui Governador da Paraíba, e ao tempo em que fui Governador não apenas cumprimos as metas fixadas pelo Ideb, como, em alguns casos, chegamos a superá-las. Em todos os períodos, nós conseguimos cumprir as metas que foram estabelecidas para que nós pudéssemos ter o desempenho acima da meta que havia sido estabelecida. Eu deixei o Governo do Estado em 2009 e, portanto, em 2007 e em 2009, que foram os dois primeiros períodos de avaliação do Ideb, posso dizer que durante o meu período de mandato todas as metas foram atingidas ou superadas, o que deixou de acontecer nos últimos tempos, quando lamentavelmente nós pudemos mencionar o desempenho do ensino médio no 3º ano, ou mesmo o 9º ano do ensino básico, quando a meta era 4.0 e o Governo do Estado atingiu 3.4. Em 2015, a meta era 3.7, o Governo do Estado ficou em 3.3.
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É triste ver uma situação de retrocesso como essa. Há um descaso visível com as terceirizações que acontecem hoje na saúde e na educação do Estado. É curioso, porque são pessoas que criticam a terceirização nas suas entrevistas, na tribuna da Câmara dos Deputados, nas suas falas públicas, criticam a terceirização, mas se calam diante da terceirização da saúde do Estado da Paraíba, da educação do Estado da Paraíba, silenciam diante dos codificados. E eu vou traduzir para o telespectador da TV Senado o que vêm a ser codificados.
Os codificados, que, por incrível que pareça, só existem na Paraíba, são servidores com vínculo precário, sem direito a férias, sem direito a décimo terceiro salário. O Governo do Estado já deve, a essa altura, só ao INSS, mais de R$230 milhões - repito R$230 milhões o Governo do Estado da Paraíba deve ao INSS -, e falam também de reforma da Previdência. É curioso como a prática não corresponde às palavras. Aquele tipo de pessoa que costuma usar o conceito do diga o que eu digo, mas não faça o que eu faço. Criticam a terceirização, mas silenciam diante da terceirização da saúde do Estado, da educação e dos codificados.
Falam de reforma da Previdência. Eu já coloquei minha posição muito clara em relação à proposta da reforma desde que ela aqui chegou. E ela não foi votada no Congresso Nacional, é sempre importante dizer que a reforma da Previdência não foi votada no Congresso Nacional, e, a despeito de não ter sido votada, eu sempre me coloquei contra a reforma da Previdência, principalmente no que diz respeito ao trabalhador rural, porque eu não iria, com o meu voto, destruir aquilo que eu mesmo construí quando fui Deputado Constituinte, quando inseri na Constituição o direito do pagamento do salário mínimo para todos os trabalhadores rurais desse País, que, antes da Constituição de 1988, recebiam de aposentadoria apenas meio salário mínimo. Como foi, também, da minha iniciativa a redução da idade limite para a aposentadoria do trabalhador rural, reduzindo em cinco anos o tempo de idade do homem e da mulher, e, portanto, renovando o compromisso que já fiz de forma reiterada, de maneira pública e em várias oportunidades, desta tribuna do Senado Federal. Reafirmo a minha palavra de que jamais votarei contra um trabalhador rural, em respeito à minha própria trajetória de vida, em respeito à minha vida de dedicação aos trabalhadores, aos mais pobres deste País.
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Portanto, Sr. Presidente, nesse período em que tivemos, nesses últimos dois dias, um esforço concentrado, com matérias relevantes aprovadas, quero destacar aqui, até porque temos projetos que estão tramitando no Senado, outros tantos projetos de minha autoria que se encontram na Câmara dos Deputado. Quero destacar a Lei 13.409, aprovada pelas duas Casas legislativas do Brasil, uma lei importantíssima de inclusão social, porque, com essa lei de minha autoria, nós modificamos o regime de cotas para que as pessoas com deficiência possam ter acesso às universidades federais e aos institutos técnicos da educação federal. A minha proposta teve por escopo, teve por objetivo modificar a lei das cotas raciais, incluindo na lei das cotas as pessoas com deficiência. Fizemos justiça, cuidamos de inclusão, estamos dando oportunidade no Brasil inteiro a pessoas com deficiência terem acesso às universidades, terem acesso aos institutos técnicos da educação federal.
Além da lei aprovada, há vários projetos que foram aqui aprovados e que se encontram na Câmara dos Deputados, como, por exemplo, a PEC que cria a Polícia Penal, para que nós possamos ter, na área de segurança pública, uma resposta rápida, eficiente a esse caos vivido no Brasil. E todos nós sabemos que os presídios se transformaram num verdadeiro quartel-general do crime organizado. A partir dos presídios que estão, em sua maioria, fora do controle do Estado, estão sob o controle do crime organizado, os bandidos comandam as ações criminosas.
E a minha proposta, aprovada por unanimidade no Senado Federal, encontra-se na Câmara, cria uma polícia especializada. Da mesma forma que temos uma polícia especializada para cuidar das rodovias, que é a nossa briosa e competente Polícia Rodoviária Federal, com a aprovação da minha proposta de emenda à Constituição, teremos a Polícia Penal, a polícia penitenciária, uma polícia especializada que vai cuidar exclusivamente da gestão dos presídios, para que esses presídios voltem a ser controlados pelo Estado brasileiro, porque hoje, repito, insisto, em sua maioria, os presídios estão controlados pelo crime organizado. Com a PEC da Polícia Penal, nós estaremos valorizando o trabalho dos agentes penitenciários, nós estaremos desobrigando a Polícia Militar de fazer a guarda dos presídios, a escolta de presos, permitindo que o escasso contingente da Polícia Militar esteja nas ruas fazendo o policiamento ostensivo e preventivo em defesa da cidadania. Esse é um reforço importante que a minha proposta traz ao aparato de segurança pública, que precisa ser reforçado no Brasil.
Além disso, a minha proposta, através também de projeto de lei, permite que os policiais que foram para a reserva, os policiais que foram reformados possam manter o seu porte de arma. Talvez o telespectador, a telespectadora da TV Senado, que me acompanha neste instante, não saiba que depois de seu período de serviço na ativa, fardado, sendo, portanto, facilmente identificado, um policial, quando se aposenta, perde o porte de arma, deixa de ter direito ao porte de arma, mesmo tendo passado uma vida inteira enfrentando a bandidagem, encarando a criminalidade e protegendo a sociedade.
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Tenho defendido nesta Casa o porte de arma para todos os agentes da lei. Não é mais possível conviver com um País onde os bandidos tenham arma de guerra, armados até os dentes, armas de grosso calibre, e um agente de trânsito, por exemplo, esteja fazendo uma blitz, fazendo uma abordagem num veículo, sem ter direito ao porte de arma. Isso serve para os oficiais de justiça, isso serve para os agentes penitenciários. O que defendo é que todos os agentes da lei possam ter direito ao porte de arma, como defendo também o porte de arma para os que vivem nas comunidades rurais, nos sítios, nas granjas, nas fazendas deste País, porque estão completamente desprotegidos, entregues à própria sorte, sem ter a quem recorrer na hora de uma necessidade.
Cuidar da segurança pública tem sido uma preocupação minha neste Senado, com propostas de lei, com propostas de emenda à Constituição, com iniciativas que valorizam o trabalho dos agentes de Estado que defendem a cidadania e que estão desarmados, tendo que enfrentar uma criminalidade, uma bandidagem fortemente armada, armada até os dentes, nesse estado de guerra em que o Brasil vive. E é preciso uma reação do Parlamento brasileiro, do Estado brasileiro, para que nós tenhamos uma iniciativa concreta, real, em defesa dos nossos cidadãos e cidadãs.
Tivemos nesse período iniciativas importantes para proteger a atividade dos advogados. Aprovamos no Senado - encontra-se na Câmara - proposta que me foi encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil que criminaliza atitudes que violam o direito ao exercício da função dos operadores do Direito, dos advogados. Todos nós sabemos que o advogado é essencial à Justiça. Não há justiça sem a advocacia. A Magistratura e o Ministério Público, junto com os operadores do Direito, formam esse tripé - e a Defensoria Pública também, claro, nesse âmbito da advocacia - para o funcionamento do nosso Poder Judiciário. E, aí, eu não falo dos figurões, dos grandes advogados, que são sempre respeitados, tratados com dignidade, com respeito, com a deferência que suas funções merecem. Eu me reporto ao advogado humilde, que está no interior do Estado, que está no interior do Brasil e que, muitas vezes, não consegue sequer falar com a autoridade policial, com o delegado de polícia; quiçá com um juiz. Então, nós tivemos a nossa proposta aprovada, para respeitar as funções dos advogados, assegurando-lhes as suas prerrogativas, e, quando essas prerrogativas forem violadas, que se possa criminalizar essas atitudes.
Temos projetos que beneficiam do advogado ao produtor do leite. Aprovamos aqui no Senado - foi para a Câmara, de onde retornou, modificado, para o Senado - um projeto, de minha autoria, que assegura estímulo à produção do leite. Um dos mais importantes programas de geração de emprego e renda e também de suplementação alimentar que fiz, no período em que fui governador da Paraíba, foi o programa do leite, onde todos os dias distribuíamos 120 mil litros de leite de vaca e de cabra, gerando emprego, criando renda, garantindo segurança alimentar para as crianças, os idosos, as mulheres grávidas, lactantes... Um programa que, infelizmente, praticamente acabou e que agora poderá ser retomado com a aprovação dos novos critérios que estamos garantindo para a venda do pequeno produtor.
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O SR. PRESIDENTE (Givago Tenório. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Posso fazer uma referência?
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Pois não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Givago Tenório. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Senador, eu cumprimentei rapidamente V. Exª aqui e falei da minha convivência com o seu Estado. Sou testemunha, durante o período em V. Exª foi governador do Estado da Paraíba, do quanto era forte a ovinocaprinocultura no Estado da Paraíba. Infelizmente, acredito que nos últimos quatro anos, a ovinocaprinocultura na Paraíba teoricamente desapareceu.
Então, eu só queria fazer esse ponto, fortalecendo esse trabalho que foi feito na época da sua gestão e da importância que isso tem para o pequeno agricultor e pecuarista.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Presidente, o aparte, o comentário. De fato, ao tempo em que fui governador havia vigor, havia uma atividade econômica plena no setor da pecuária do Estado.
A Paraíba era indiscutivelmente um dos maiores produtores de leite do Nordeste e, no caso do leite de cabra, nós chegamos a ocupar a posição de maior produtor do Brasil em termos de leite de cabra, pelo estímulo, pelo incentivo que o nosso governo dava a essa atividade.
Ainda nessa rápida prestação de contas, Sr. Presidente, pedindo só um pouquinho da sua paciência, para que eu possa concluir essa prestação de contas, nós tivemos também a iniciativa de um projeto aprovado pelo Senado - que já se encontra na Câmara - que estimula e incentiva o reuso da água.
Quando se fala de pecuária e de agricultura, associa-se, claro, à água, um bem tão escasso, finito, que precisa ser usado de maneira racional e tem uma iniciativa inovadora, aprovada pelo Senado, que estimula o reuso da água. Quando governador, também fiz, em Campina Grande, a maior estação de tratamento de esgoto do Nordeste, que possibilita o reuso das águas servidas de esgoto.
E é preciso criar a cultura no Brasil para a reutilização da água diante da sua escassez. No momento em que lutamos pela conclusão do Eixo Norte da transposição do São Francisco - o Eixo Leste já foi concluído e salvou Campina Grande e a região de um colapso, de uma grande catástrofe coletiva -, hoje estamos na cobrança do Governo Federal, para que o Eixo Norte seja concluído, uma obra que está muito, muitíssimo atrasada. São quase 12 anos de atraso na sua conclusão, em relação à promessa primeira que foi feita para o povo do Nordeste, particularmente para o povo da Paraíba.
O fato é que estamos agora na reta final da transposição do Eixo Norte, para que possamos levar adiante a outra luta, que é o Ramal Piancó, que diz respeito a um canal de Mauriti, no Ceará, até a cidade de Conceição, na Paraíba, no Açude de Condado, para que, no Açude de Condado, nós possamos perenizar o Rio Piancó, levando a água do São Francisco até o Açude de Curemas-Mãe D'água, que será muito importante para toda a população do Alto Sertão paraibano.
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Quero destacar também, Presidente, um projeto de grande utilidade pública, da minha autoria, que prevê a presença e a cobertura de sinal de celular em todas as rodovias do Brasil.
Hoje, por várias partes do País, quando você pega uma estrada, você tem vários pontos de sombra, pontos sem sinal de celular, porque, no momento em que foi feita a concessão desses serviços, por um lapso, por um esquecimento, esqueceram-se de colocar, nas áreas de concessão, as rodovias.
Então, as rodovias só recebem cobertura dos sinais que transbordam das cidades próximas. Se você tem uma estrada mais remota, essa estrada fica, por longos e longos quilômetros, sem nenhum sinal de celular, o que é naturalmente ruim para o condutor do ônibus, do caminhão, do veículo automotor, que precisa, às vezes, comunicar um sinistro, um acidente, pedir uma ajuda, um socorro, ou mesmo usar um aplicativo de GPS para chegar com segurança ao seu destino. Então, estamos cobrando a aprovação desse projeto, que será de grande utilidade para os usuários da telefonia celular de todo o País.
Recentemente, tivemos outras iniciativas importantes - já que estou falando de celular - dos milhões de trabalhadores de telemarketing. Na Paraíba, nós temos milhares de pessoas que trabalham nas empresas de telemarketing no Brasil inteiro. São muitos trabalhadores nessa categoria de trabalho.
E apresentei projeto de lei que também cria melhores condições de trabalho, protege os direitos dos operadores de telemarketing, para que nós possamos cuidar da saúde deles, da sua integridade física, psicológica, de um trabalho salubre, que seja naturalmente compatível com as condições de cada um deles.
E, quando falo de saúde, lembro-me de um outro projeto importante da minha autoria, que impede os aumentos abusivos dos planos coletivos de saúde. Temos projetos nesse sentido, para que possamos garantir o controle estatal dos aumentos abusivos dos planos de saúde coletivos, como também apresentei proposta que garante o limite, que proíbe a utilização, pelas empresas de telefonia, de internet, da limitação dos pacotes de dados.
É uma discussão global. No mundo inteiro, nós temos esse tipo de debate. Os usuários são prejudicados, porque não são devidamente informados, e as empresas insistem em limitar os pacotes de dados de internet. Quando você chega, às vezes, antes mesmo do meio do mês, a velocidade da internet cai, você não consegue acessar a internet de forma adequada.
Tenho, portanto, projetos também nessa direção e tenho certeza de que atenderá a uma parcela expressiva da nossa população.
Voltando ao tema de segurança pública, não posso esquecer também: há um trabalho que realizei, apresentando uma proposta de emenda à Constituição, regulamentando o pagamento do risco de vida para os policiais. Estou propondo uma emenda à Constituição, para que seja assegurado a todos os policiais do Brasil o pagamento do adicional de periculosidade de risco de vida, pela característica do trabalho que eles realizam.
Tenho também propostas na área de segurança pública para a prisão...
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... com decisão em segundo grau.
Hoje, nós temos na impunidade do Brasil a grande causa da corrupção, do crime, porque simplesmente não se acredita em punibilidade no Brasil.
Portanto, fiz uma proposta muito rápida e objetiva, modificando o conceito de transito em julgado para as ações penais e tão somente para essas ações penais, em que, a partir da confirmação de uma decisão por um colegiado, a pena seja executada. O que acontece hoje? Um juiz condena um assaltante, um traficante de drogas, um estuprador. Esta condenação de primeiro grau não é suficiente para levá-lo à cadeia, para cumprir pena e pagar pelo seu crime. Essa sentença é confirmada por um colegiado. Deixamos de ter, portanto, uma decisão de um só juiz, para um colegiado de juízes confirmarem essa decisão. E mesmo assim as decisões não eram cumpridas...
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(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... até que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, normatizou o cumprimento da execução da pena em segundo grau. E eu apresentei proposta nesse sentido, que será um instrumento importante para combater o grave problema de segurança pública que nós temos no Brasil, para que estupradores, assaltantes, traficantes, aqueles que cometem os delitos possam responder pelos seus atos a partir da decisão em segundo grau tomada por um colegiado.
Sr. Presidente, eu teria aqui vários outros pontos a destacar, a levantar, como a segunda via dos documentos roubados, que também diz respeito à segurança pública. Quantos brasileiros já tiveram os seus documentos roubados, e a minha proposta prevê a gratuidade na oferta dos documentos roubados, porque é o Estado que falhou na proteção ao cidadão, e, mediante um boletim de ocorrência, o cidadão ou a cidadã poderá ter recuperado o seu documento roubado com a segunda via gratuita.
Temos também projetos que preservam o meio ambiente, como a obrigatoriedade de 15% da energia elétrica ser gerada de fontes renováveis a um crescimento notável da geração de energia limpa no Brasil. Particularmente, a Paraíba tem um potencial fantástico para a geração de energia eólica. Já temos um parque eólico importante. Estamos agora expandindo os nossos parques de energia solar, as fazendas de sol, onde a minha proposta prevê que, em determinado espaço de tempo, 15% da energia gerada no Brasil sejam de fontes renováveis, para que nós possamos contribuir com a sustentabilidade do Planeta, do Brasil e, naturalmente, garantir às pessoas uma energia mais limpa, renovável, e que não degrade tanto o meio ambiente, como outras fontes hoje disponibilizadas.
Temos propostas que dizem respeito a projetos que também falam para as pessoas com deficiência. Além da lei que iniciou esse meu pronunciamento, tenho a proposta de uma carteira unificada para as pessoas com deficiência, porque em cada Município, em cada Estado há uma burocracia específica, própria, para se garantir essa assistência às pessoas com deficiência. Aliás, a minha vida inteira sempre tive uma vinculação muito grande com as pessoas com deficiência. Já, agora, no meu mandato de Senador, um dos destaques dessa minha ação, além da Lei 13.409, que criou a cota para as pessoas com deficiência, foi ter conquistado a chegada da AACD em Campina Grande, que, infelizmente, deixou de funcionar como AACD e hoje é mantida pela Prefeitura Municipal de Campina Grande, graças ao compromisso do Prefeito Romero Rodrigues. Além de todo o apoio que tenho dado às Apaes da Paraíba e o compromisso renovado com os portadores de doenças raras, a minha luta aqui constante, no Senado Federal, pelos portadores de doenças raras.
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Portanto, Sr. Presidente, agradecendo penhoradamente a gentileza e a generosidade do tempo que V. Exª me concedeu, renovo o meu compromisso de ser sempre uma voz em defesa dos mais pobres, em defesa do nosso povo, da nossa gente.
Ninguém fica bom ou ruim do dia para a noite - ninguém fica bom ou ruim do dia para a noite. Eu tenho uma trajetória de vida com os meus mandatos de Deputado Constituinte, de Prefeito de Campina Grande por três mandatos, de Governador da Paraíba por dois mandatos, além do período em que fui Superintendente da Sudene no governo Itamar Franco. Durante toda essa trajetória, tive a vontade sempre muito sincera de fazer bem feito, de ajudar os mais pobres, de ajudar a quem mais precisa, tratando as pessoas com dignidade, com respeito, com a valorização que cada ser humano merece. E, graças a Deus, nesta caminhada tenho transformado a vida de milhões de brasileiros - e transformado para melhor -, com iniciativas como transporte coletivo para idosos; aposentadoria do trabalhador rural; o programa do leite; as cotas que foram reservadas na Universidade Estadual da Paraíba, onde 50% das matrículas estão reservadas para os alunos egressos do sistema público de ensino; a chegada do ensino médio a todas as cidades da Paraíba (quando Governador, levei o ensino médio para 58 cidades do Estado em que não havia ensino médio). Enfim, é uma vida inteira de dedicação à Paraíba e ao Brasil, trabalhando pelos mais pobres, trabalhando pelo nosso povo, pela nossa gente, sempre tratando-os com respeito, com dignidade e com muita decência.
É por isso que estou renovando essa prestação de contas neste instante de esforço concentrado no Senado Federal. E encerro, Sr. Presidente, agradecendo mais uma vez a tolerância que V. Exª teve com o tempo deste orador.
Muito obrigado.
Minha saudação a todos os telespectadores da TV Senado e aos ouvintes da Rádio Senado que nos acompanham nesse pronunciamento até aqui com atenção.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Givago Tenório. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Senador Cássio, primeiro, parabéns pelo seu pronunciamento!
Como eu coloquei aqui durante a sua fala, eu já presenciei o seu trabalho em relação ao Estado da Paraíba e também em relação ao Brasil. Então, agradeço. Temos afinidade com o trabalhador rural e temos uma atividade grande na questão agrícola também. Agradeço seu trabalho e seu empenho, que eu tenho acompanhado aqui, nesta Casa. Espero que tenha sucesso nessa nova jornada. E, se Deus quiser, vamos continuar o trabalho.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Fora do microfone.) - Muito obrigado.
O SR. JOSÉ AMAURI (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI. Sem revisão do orador.) - Antes, eu queria aproveitar a fala do nosso Presidente e dizer, Senador Cássio, que só quem ganha é a Paraíba. A Paraíba está de parabéns pelo trabalho que o senhor tem desenvolvido.
(O Sr. Givago Tenório deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Amauri.)
O SR. PRESIDENTE (José Amauri. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Com a palavra o Senador Givago Tenório.
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O SR. GIVAGO TENÓRIO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, no momento presente, apenas alguns dias após o início oficial das campanhas eleitorais, acredito que apenas uma palavra pode caracterizar bem a situação real do quadro eleitoral referente à Presidência da República. Essa palavra é "dúvidas" - opiniões radicais, ânimos acirrados, expressões de ódio, haters superexacerbados nas redes sociais, candidatos com propostas ousadas, realistas ou populistas. Quem será o próximo Presidente? Quem irá ao segundo turno das eleições?
São muitas dúvidas. Dúvidas que, no entanto, circundam uma certeza absoluta, clara e cristalina: a de que, quem quer que seja o próximo Presidente eleito, ele terá como desafio enfrentar as questões que tanto afligem o nosso País e que geram grandes dificuldades à população brasileira, sobretudo aos mais pobres.
É certo que temos questões sociais extremamente relevantes: segurança, educação, saúde, infraestrutura urbana, etc. Entretanto, nunca é demais lembrar que o progresso econômico precede praticamente todo e qualquer desenvolvimento social. Não dá para esperar que todo policial seja um mártir quando ele ganha mal e trabalha sem os recursos e os treinamentos necessários. Não dá para esperar que todo professor seja um modelo de mestre quando o magistério é sub-remunerado e as escolas estão caindo aos pedaços. Não dá para esperar, Sr. Presidente, que médicos, enfermeiros e demais servidores da saúde sejam exemplos de abnegação quando seus salários são baixos e os hospitais não têm os recursos necessários para o tratamento dos pacientes. Em suma, estou falando apenas o óbvio: sem recursos públicos não há como promover o desenvolvimento social que tanto almejamos.
Dessa forma, não resta qualquer dúvida de que a maior prioridade, aquela que está no topo da lista dos desafios do próximo Presidente da República, é a recuperação da economia brasileira. Isso para mim é cristalino. Fico preocupado quando percebo que algumas pessoas não conseguem ver esse elefante no meio da sala.
Se a economia voltar a crescer de forma consistente, todas as áreas sociais apresentarão melhoras praticamente automáticas. Haverá menos violência - e a que houver será mais bem combatida -, haverá mais e melhores escolas, haverá professores mais bem preparados e motivados, haverá mais médicos, enfermeiros, mais leitos e hospitais. Sem recursos financeiros - é a verdade, infelizmente -, nada disso funciona. É simples assim. Desse modo, volto a dizer: o próximo Presidente eleito terá como prioridade máxima a recuperação da economia da Nação.
Os anos de 2015 e 2016 foram anos de amarga recessão, como poucas em nossa história. Em 2017, nosso Produto Interno Bruto cresceu pífio 1%. Para este ano, espera-se o crescimento de 1,5% e, para o próximo, as estimativas, que eram de 3%, agora passaram para 2,5%. Pelo andar da carruagem, Presidente, provavelmente cresceremos algo na casa de 1% novamente. Francamente, isso é o mesmo que nada. Isso é muito pouco para um País como o Brasil, que vive hoje a famosa janela de oportunidade demográfica.
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Essa janela de oportunidade é muito fácil de ser entender: se observarmos a pirâmide demográfica da população, aquela pirâmide que tem as barras de acordo com a idade das pessoas, vamos ver que não é exatamente uma pirâmide clássica - aquela pirâmide clássica, que começa fina lá em cima, que vai alargando, chegando à base. A nossa pirâmide demográfica é diferente: ela tem a parte mais cheia no meio. O que engloba essa faixa são as pessoas da faixa etária dos 15 aos 35 anos. Traduzindo, o Brasil conta com muita mão de obra jovem e disposta a trabalhar. São pessoas no auge da sua capacidade física e intelectual, prontas para o trabalho, prontas para produzir para o Brasil.
É por isso que digo que é ridículo um país como o Brasil ver sua economia crescer apenas 1%, 2% ou 3%, quando muito.
É inegável que a Previdência está com um problema de solvência, Sr. Presidente. Será imprescindível fazermos uma reforma previdenciária no próximo ano. No entanto, se a economia voltar a crescer, se o emprego aumentar, é certo que o rombo na Previdência ficará bem menor, e certamente a reforma será muito menos dolorosa para o trabalhador brasileiro.
São coisas simples e óbvias, mas que, por alguma razão, passam despercebidas de muita gente, incluindo-se governantes.
Por outro lado, o que notamos é que, embora o déficit fiscal esteja controlado e a taxa básica de juros esteja hoje em seu mais baixo nível no nosso patamar histórico, o cidadão, o consumidor brasileiro não vê as taxas de empréstimo bancário caírem. Pelo contrário, elas se encontram até mais elevadas do que há alguns anos, quando a Selic era bem mais alta do que hoje. Esse é um dos pontos, Sr. Presidente, para o qual devemos dar a devida atenção - e não apenas para o futuro Presidente da República, mas também para este Congresso Nacional. É nosso papel apresentar soluções para essa distorção do mercado financeiro, que extorque o consumidor brasileiro, especialmente a população mais pobre, com menos acesso às melhores linhas de crédito.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o IBGE divulgou, na semana passada, dados que indicam uma redução no desemprego. Eram 12,9 milhões de brasileiros em busca de emprego no segundo trimestre deste ano, um número 3,4% menor do que no mesmo período do ano passado - uma queda muito pequena. E pior do que isso, Presidente, a análise qualitativa desses dados revelou que o número de desempregados diminuiu porque houve um agressivo aumento no emprego informal, no emprego sem carteira de trabalho.
E por que ocorre isso? Ocorre que as pessoas procuram desesperadamente por um emprego formal e não encontram, daí migram para a precariedade do emprego informal. Por outro lado, muitos desistem de procurar emprego e passam para a estatística desastrosa, que é a dos desalentados. Este é o termo que o IBGE utiliza: "desalentados".
O número de pessoas desalentadas, aquelas que desistiram de procurar trabalho pelas dificuldades encontradas no caminho, chegou a 4,81 milhões de brasileiros no segundo trimestre. Há quase 5 milhões de brasileiros que não têm motivação mais de procurar um trabalho. Houve uma alta de 17,8%, que representa 728 mil brasileiros.
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Mas o pior ainda não é isso. Pior é que a maioria dos desalentados no nosso País são exatamente os jovens entre 16 e 29 anos. Vejam só que desperdício! Toda essa mão de obra jovem, cheia de vigor, de criatividade, de energia, sendo desperdiçada. Não é por menos que estamos crescendo mero 1% ao ano.
Por isso, volto a dizer, a maior missão do próximo Presidente da República será a retomada consistente do crescimento econômico, e isso dar-se-á necessariamente pelo fortalecimento dos setores produtivos. São os setores produtivos da nossa economia os verdadeiros motores do desenvolvimento econômico. São eles que geram emprego, bens, renda e serviços, que alimentam a cadeia produtiva, gerando riqueza e desenvolvimento para a Nação.
O próximo Presidente, seja ele quem for, terá de enfrentar essa questão de forma objetiva. Quando se trata de incentivos fiscais, por exemplo, não podemos cometer os erros dos governos anteriores, que concederam incentivos fiscais a determinados setores e estes não ofereceram uma contrapartida para a economia. Na verdade, o Governo se tornou até refém de alguns desses setores, que ameaçam demitir caso percam as benesses fiscais. Isso não pode mais ocorrer.
Incentivos fiscais são extremamente importantes, mas devem ocorrer em setores estratégicos, capazes de alavancar o desenvolvimento econômico. Além disso, esses setores beneficiados devem se comprometer em oferecer a devida contrapartida para a Nação, já que estão sendo, Sr. Presidente, favorecidos.
Ademais, não há dúvida de que o futuro Presidente da República terá de conseguir fazer as reformas que são tão necessárias para destravar de vez o desenvolvimento do País. Sem uma reforma previdenciária, sem uma reforma tributária, sem uma reforma política, Sr. Presidente, nosso futuro estará fatalmente mais comprometido. Não vou me deter no detalhamento desses assuntos, mas todos sabemos que essas reformas são imprescindíveis para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
E é nesse contexto que se destaca o papel do Parlamento, pois é certo que o próximo Presidente não poderá fazer muito sem a nossa atuação, no sentido de apresentar, discutir e aprovar soluções para os problemas econômicos e sociais existentes no Brasil.
Era o que eu tinha a dizer. Meu muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Amauri. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Quero agradecer ao Senador pelas suas palavras. Estão muito dentro do contexto. Esperamos que o próximo Presidente, Senador, faça muito por este Brasil. É disso que estamos precisando. Pelo povo pobre, por toda a Nação.
(O Sr. José Amauri deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Givago Tenório.)
O SR. PRESIDENTE (Givago Tenório. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Vou chamar o Senador José Amauri, do Podemos, do Estado do Piauí, para fazer seu pronunciamento. Por favor, Senador.
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O SR. JOSÉ AMAURI (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, senhoras e senhores presentes, povo do Piauí e de todo o Brasil, como já é sabido por muitos de vocês, tomei posse no Plenário desta Casa no último mês de julho, assumindo o mandato do Senador Elmano Férrer, de quem sou primeiro suplente.
Com sentimento de dever a este posto que agora ocupo, sinto-me na necessidade moral de me apresentar formalmente, falar de onde vim, o que faço, o que acredito e o que pretendo nesta posição que muito me honra.
Faço isso para que vocês me conheçam um pouco melhor e, principalmente, em sinal de respeito e de responsabilidade com a gente que nos elegeu e a todos os que, indistintamente, contam com a atuação ativa de um Senador da República.
Sou José Amauri Pereira de Araújo, tenho 57 anos, sou casado com Nelci, pai de Pedro, pai de minhas duas amadas enteadas e tenho a felicidade de ser avô de dois netos.
Se procurarem informações no site do próprio Senado Federal, vão saber que sou empresário, industrial e faço parte do Conselho de Representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Mas isso é fácil saber. Eu quero falar para vocês de antes, do caminho que percorri para chegar até aqui.
Nasci em Taquaritinga do Norte, em 1960, cidade do Agreste pernambucano. Taquaritinga fica a 164 quilômetros de Recife e hoje tem uma população de cerca de 27 mil habitantes. Nasci filho de Dona Inácia, professora e comerciante, e de seu Marto, comerciante, semianalfabeto, incansável vendedor de tecidos pelo interior de Pernambuco e da Paraíba. Ele herdou do pai, meu avô, feirante de tecidos, a vocação para o comércio e a teimosia nordestina de não desistir. Inácia e Marto tiveram quatro filhos, dos quais sou o primeiro. Muito cedo, eu e meus irmãos passamos a ajudar a família nos afazeres de trabalho, como é comum no Nordeste.
Também acontece com tantos nordestinos o destino de ter que migrar de sua terra em busca de melhores condições. Isso ocorreu comigo. Aos 19 anos, vim para Brasília pela primeira vez, como a gente diz: "Vim para tentar a vida." Não conhecia quase nada nem ninguém. Estudei e trabalhei arduamente numa Brasília que se abria ao mundo, que recebia brasileiros de todo lugar, que prometia empregar nordestinos. Trabalhei primeiro numa empresa de construção civil. Fui ganhando experiência e maturidade. Mais tarde, já trabalhava numa empresa de exportação de tecidos, ocupando tarefas e cargos que me foram confiados.
Logo que as coisas melhoraram, trouxe meus pais, Inácia e Marto, para perto de mim. Fomos morar no Núcleo Bandeirante na metade dos anos 80. Eu queria dar a eles a oportunidade de uma vida mais confortável. Acho que consegui, pois até hoje eles moram aqui na Capital federal.
Em Brasília, conheci Nelci, uma gaúcha forte, advogada, de quem fui colega de trabalho. Aqui nos casamos e tivemos o Pedro.
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Na metade dos anos 90 resolvemos trilhar um caminho inverso. Fui com a família de volta ao Nordeste, para a cidade de Teresina, lugar que amo muito. Fui levando na bagagem minha experiência, força de trabalho e o plano de investir na atividade industrial na capital do Piauí, que estava aberta a tantas oportunidades.
Presidi uma indústria têxtil. Mesmo que inconscientemente, eu recuperava assim uma atividade que estava inscrita no DNA da minha família, herança de meu avô e pai, como contei: feirantes de tecidos.
No Piauí, conheci muita gente e fiz diversas amizades. Entre essas amizades, eu gostaria de destacar a do Sr. João Claudino Fernandes, referência nacional para quem acredita no trabalho. Fugindo da seca, ele tinha saído do interior da Paraíba para o Piauí, onde, com muita dedicação, ousadia e uma vontade incansável, encontrou as condições para montar e gerir o que é hoje um dos maiores grupos empresariais do Nordeste, orgulho para a Região e para o Brasil. Seu João se tornou a minha inspiração.
Prossegui na atividade industrial. Passei a dar consultoria para outras indústrias e também a trabalhar com a indústria agrícola e pecuária.
Em 2010, pela primeira vez me envolvi no mundo político, chegando a segundo suplente do Senador Ciro Nogueira, mas não assumi nenhum mandato. Em 2014, tornei-me primeiro suplente do Senador Elmano Férrer.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, são todas essas experiências que me trazem hoje a esta Casa, fazendo-me voltar a Brasília, quase 25 anos depois, como Senador da República.
Com minha experiência na iniciativa privada, aproximei-me do mundo público porque acredito na política como possibilidade de trabalhar pelo bem comum e pelo desenvolvimento, em especial do Estado do Piauí. Quero usar meus conhecimentos, meu empenho e crença no trabalho, minha motivação, de modo a construir uma política de que o Brasil precisa e que merece: séria, determinada, arrojada, esperançosa de dias melhores.
Aqui estou hoje, cheio de gratidão aos piauienses. Na mesma medida, também ciente da responsabilidade tamanha que essa posição implica.
O Piauí é o Estado das potencialidades. Nossa capital é a única do Nordeste longe do mar. Em compensação, a única do Nordeste no coração do sertão. Temos um litoral pequeno, mas dos mais belos. Temos a riqueza de parques e sítios arqueológicos. Eu aqui cito a Serra da Capivara, em São Raimundo Nonato, patrimônio mundial da Unesco, mas também temos muitos outros, alguns ainda quase desconhecidos ou a serem descobertos.
Temos sol o ano inteiro e a possibilidade de energia renovável de primeira qualidade, pela abundância e por ser uma energia limpa, livre de poluição. Temos um Cerrado que pode ser a última fronteira agrícola do Brasil. Temos a maior reserva de água subterrânea do Nordeste e a terceira maior do País, um mar de água doce confinada abaixo da superfície - água, a riqueza em que o mundo está de olho!
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Temos minerais raros, como a opala. A qualidade da opala de Pedro II só se compara à da Austrália, fazendo com que o Brasil dispute esse mercado mundial. Temos também a possibilidade de um turismo rústico e sertanejo, diferente de tudo e ainda pouco explorado. Temos fauna, flora, rios. Isso tudo deve ser acompanhado de uma política de fiscalização responsável, que nos permita usufruir dessas riquezas, em benefício da população, sem trazer prejuízos ambientais. Temos ainda artesanato, temos grandes artistas, professores, estudantes. Temos gente trabalhadora nessa terra!
Temos dificuldades também, sabemos. O Piauí tem uma gente que sofre, luta e merece ser acolhida. Sobretudo, temos, no Piauí, gente de grande valor, gente forte e que acredita.
Quando cheguei ao Piauí, aprendi essa beleza no jeito de falar, de se portar diante da vida, nunca é falta de gentileza. Ao contrário, os piauienses estão entre as pessoas mais atenciosas e hospitaleiras do mundo. Esse jeito é uma valentia, uma valentia própria de quem quer chegar longe. No Piauí, valentia adquire o pleno sentido de coragem. Trata-se de força de vontade, entusiasmo, juventude. Nossa capital, Teresina, tem apenas 166 anos. O Piauí é uma joia ainda em pedra a ser lapidada.
Se comecei essa fala contando da minha história é porque quero dizer ao povo de todo o Brasil: eu vim de baixo e não me envergonho disso. Ao contrário, eu me orgulho muito. Com muito trabalho e perseverança cheguei aonde estou. Cheguei agora até esta Casa, na condição de representante do povo do Piauí.
A estas pessoas eu digo, pela minha própria experiência: acreditem, perseverem, trabalhem, mantenham a esperança. Assim como eu, vocês podem chegar aonde batalharem para chegar. E saibam: tem gente aqui, como eu, olhando para vocês, por vocês, sabendo de vocês, querendo que o Brasil faça mais por vocês.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para concluir, eu gostaria de assinalar que temos plena consciência do momento difícil que o Brasil atravessa. Mas também acreditamos que é nos momentos de dificuldades que demonstramos nosso valor, nossa fibra, nossa valentia, nossa coragem, como eu aprendi no Piauí. Então, ao assumir o mandato de Senador da República justo neste momento, aumenta a minha responsabilidade. É exatamente o momento em que menos podemos nos furtar a contribuir. Eu fui suplente, agora sou Senador. Sei que este cargo não é nosso, não é de nenhum de nós. É de vocês, gente do Brasil, é do Piauí. Eu estou aqui para confirmar: podem contar comigo.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Givago Tenório. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Senador José Amauri, meus parabéns, seja bem-vindo à Casa.
Tenho certeza, com a sua história de vida e de contribuição para o Piauí e para uma coisa tão nobre, de que é o trabalho produtivo, a geração de emprego. Tenho certeza de que, na sua etapa aqui nesta Casa, vai contribuir muito não só para o Piauí, como para o nosso querido Nordeste e para o nosso Brasil.
O SR. JOSÉ AMAURI (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Com certeza, Sr. Presidente. Eu fico agradecido pelas suas palavras e quero dizer a todos os jovens e a todas as pessoas do Brasil e do Estado do Piauí: acreditem, acreditem, acreditem no trabalho, no esforço, no estudo e na capacidade, porque tudo é possível quando a gente acredita. Eu estou aqui fruto de acreditar, fruto do trabalho. Então, digo para todos: acreditem, porque é acreditando que se chega lá.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Givago Tenório. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Não havendo mais nada a tratar, senhoras e senhores, está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 15 horas e 35 minutos.)