4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 6 de setembro de 2018
(quinta-feira)
Às 9 horas
117 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Givago Tenório. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Bom dia a todos!
Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Gostaria de passar a palavra para o ilustre Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Givago, do PP de Alagoas, é uma satisfação poder usar a palavra, como faço sempre aqui nesta Casa, de segunda a quinta, de segunda a sexta, com a Presidência de V. Exª – que é do PP de Alagoas. Todas as informações que nos chegaram mostram a sua competência, a sua história e por isso é mais do que justo que, chegando esta semana ao Senado, já esteja na Presidência da Casa. Parabéns a V. Exª e ao seu Estado!
Senador Givago, V. Exª me lembra de um filme, "Os Girassóis da Rússia", "Dr. Jivago". Parabéns!
Eu queria, Senador, aproveitar esse momento para, primeiro, dizer que hoje teremos, na Comissão de Direitos Humanos – logo convido inclusive V. Exª, se puder passar por lá –, a partir das 9h30, 10h, um debate sobre os 12 anos da Lei Maria da Penha, para que essa lei fique cada vez mais viva, mais forte, para combater a violência contra as mulheres. Queria agradecer às delegações que vieram de outros Estados para participar desse painel tão importante para as mulheres do Brasil e do mundo, porque nós temos que combater a violência contra as mulheres em todos os lugares do Planeta.
Queria também comunicar, Sr. Presidente, que ontem realizei outra audiência pública. Realizei uma audiência pública para debater a Medida Provisória 844, de 2018.
Essa medida provisória, como disseram lá todos os painelistas – "A verdade sobre a Medida Provisória 844: a MP da Sede" –, vai na linha de privatizar a água. Calculem os senhores – estou aqui expressando a opinião de todos os painelistas que lá estiveram –: se nós vamos privatizar a água, que é um setor estratégico, como querem privatizar a própria energia elétrica, como será a situação de um País onde alguns poderão tomar água, e outros não? É só ver a situação das camadas mais pobres, num País onde 30 milhões de pessoas estão na linha do desemprego, estão na linha daqueles que desistiram de procurar emprego ou estão vivendo de bico. Os dados são do IBGE. Aproxima-se já de 30 milhões de pessoas.
Por isso, quem vai poder? A água privatizada vai ser investimento do mercado. Quem tem dinheiro toma água, quem não tem não pode tomar água, ainda mais considerando esse estado de miséria em que nos encontramos.
Eu queria que ficasse nos Anais da Casa este documento que me foi entregue pelas entidades que participaram do painel.
Sr. Presidente, já simplifiquei o que é que significa essa MP. Espero que ela não seja votada; que ela seja rejeitada. Acredito que será, efetivamente, rejeitada por este Plenário, durante o mês de outubro, já que, até o momento, não conseguiram nem instalar a comissão. Até tentaram, até tentaram, mas felizmente, por mobilização de Parlamentares – Senadores e Deputados – e também da sociedade civil, não conseguiram instalar. Eu mesmo já levei uma delegação de umas 50 entidades para falar com o Presidente Eunício. Ele disse claramente que não tem compromisso nenhum com essa MP e que ele é municipalista; fortalece a ideia de que a água é um bem para a vida. Então, é um setor estratégico, que não pode ficar na especulação de quem pode ou não pagar a água, já que não será mais balizado o preço do valor pelo Estado e a sua responsabilidade.
Depois dessa audiência com o Presidente Eunício Oliveira, que nos garantiu que ela não seria votada antes das eleições – e não foi votada, não foi votada –, agora nós vamos trabalhar para derrubá-la no mês de outubro.
Alguns encaminhamentos, Sr. Presidente, saíram de lá: primeiro, a CDH – eu e a Senadora Regina – se comprometeu a enviar para o Ministro Marco Aurélio, Relator de uma Adin contra a Medida Provisória 844 – foi encaminhada pela nossa Bancada –, pedido de uma reunião com os representantes da sociedade civil, falando da importância da água, que a água significa vida para o povo brasileiro, e para que essa MP encaminhada pelo Presidente Temer não seja aqui votada.
Participaram da reunião, Sr. Presidente, representantes do Sindiágua do Rio Grande do Sul, da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), da Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente (Fenatema), da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Semae); da Empresa Baiana de Água e Saneamento (Embasa); da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fiseng); da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe); da Agência Nacional de Águas (ANA) e do Ministério das Cidades.
Outros encaminhamentos: ficou lá decidido, por unanimidade, que apresentaremos, caso se instale a comissão mista que vai analisar a medida, que a sociedade civil seja ouvida em audiência pública. Isso é normal aqui na Casa, em todas as situações.
Aí, convidamos a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU); a federação dos engenheiros que já citei aqui; a associação brasileira das empresas de saneamento, que já citei; a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental; a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento; a Associação Brasileira das Agências e Regulação; a Associação Brasileira de Municípios. Todas essas entidades são radicalmente contra a privatização da água, como eu também sou. Setores estratégicos não podem ser privatizados.
A CDH também ficou responsável por enviar um ofício a todos os governadores e prefeitos do País, para que eles se posicionem se são a favor ou não de privatizar a água.
Enfim, a decisão final foi a de que vamos todos, aqueles que estavam lá – e eu presidi a sessão –, lutar contra a MP da sede e da conta alta. Ou seja, essa MP não pode ser aprovada, e estamos falando aqui na defesa do povo brasileiro.
Senador Givago – não há como esquecer o seu nome, pois é fácil lembrar, Dr. Givago –, eu pauto a minha vida na defesa do povo brasileiro. Sou um Senador pelo Rio Grande, mas tenho muita consciência de que, cada vez que eu aprovo uma lei, que nós aprovamos aqui no Congresso, Câmara e Senado, e ela é sancionada pelo Presidente da República, nós estamos melhorando a vida de milhões de brasileiros.
Quando alguns dizem que alguns projetos que apresentamos são sonhos, eu digo: então, eu sou um homem feliz, porque a maioria dos meus sonhos nós tornamos realidade.
Diziam que eu nunca aprovaria o Estatuto do Idoso, que beneficia 40 milhões de pessoas. Aprovamos, e é lei. Diziam que eu nunca aprovaria o Estatuto da Pessoa com Deficiência – 46 milhões de pessoas beneficiadas no Brasil. Aprovamos, e é lei. Disseram que eu nunca aprovaria o Estatuto da Igualdade, para combater os preconceitos – como digo sempre, a qualidade de um homem ou de uma mulher não poder ser medido pela cor da pele. Aprovamos, e ele beneficia mais de 200 milhões de brasileiros, porque todos são beneficiados: negros, brancos, índios... Todos são beneficiados. Aprovamos, e é lei.
Quando aqui me dediquei a aprovar a Lei dos Autistas, uma comissão liderada por Berenice Piana, do Rio de Janeiro, me procurou, dizendo: "Olha, estamos desanimados, não vão aprovar a nossa lei, a nossa proposta não conseguimos fazer com que ande...". Eu me reuni com eles na Comissão de Direitos Humanos, fiquei de fato emocionado e sensibilizado com a situação dos autistas no Brasil. Assumi, elaboramos um projeto conjunto. Fizemos um longo debate aqui no Congresso – Câmara e Senado – e também com o Executivo. Aprovamos, e é lei! Berenice Piana, do Rio de Janeiro, obrigado, inclusive, pelas manifestações que tem mandado a este Senador.
Quando lutamos para regulamentar a lei dos comerciários, "Ah! Mas isso aí não dá, porque é profissão...". Não é profissão. É toda uma categoria a lei dos comerciários. Não é uma simples profissão. Aprovamos, e é lei.
Quando trabalhamos com os vigilantes, junto com a Vanessa Grazziotin, para garantir a eles o adicional de periculosidade e a aposentadoria especial, aprovamos, e é lei.
Quando trabalhamos com os carteiros, para garantir o mesmo princípio – esse que aqui falei, dos vigilantes –, aprovamos, e é lei.
Quando aqui debatemos uma alternativa ao fator previdenciário, que é a fórmula 85/95, que permite que o senhor e a senhora se aposentem com 30 anos de contribuição: mulher, 30 anos, e 35 anos o homem; 55 anos de idade a mulher e 60 anos o homem, para escapar do fator...
Muita gente, quando eu ando pelo Rio Grande, ou pelo País mesmo, Senador Givago, porque eu faço debates, palestras... Fui três vezes a cada Estado, debatendo democracia, previdência, direito dos trabalhadores, enfim, dos empreendedores também, porque eu sou daqueles, ao contrário do que alguns dizem... Eu quero uma lei que governe homens, mas não quero homens que governem as leis, ou seja, que desmontem as leis, não é? É por isso que entendo que a lei tem que ser equilibrada, atendendo a todos. E esse debate eu fiz em todo o País. E por isso avançamos tanto tanto na legislação.
E eu diria que a reforma da previdência, se ela acontecesse, seria privatizada a previdência, porque ninguém iria esperar para se aposentar, como digo sempre.
Olha, eu fiz aqui o bom combate, todos sabem. Apresentei a CPI da Previdência. Disseram que eu não iria conseguir nem 27 nomes. Sessenta e dois Senadores assinaram. Nenhum se negou. Nenhum. Falei isso ontem e vou repetir hoje. Nenhum Senador se negou a assinar a CPI da Previdência.
O resultado final também: aprovamos, por unanimidade. Nenhum Senador votou contra o relatório – eu, como Presidente; o Senador Hélio José, como Relator. Aprovamos e mostramos à sociedade que o problema da previdência é de gestão, é de fiscalização, é de combate à sonegação, de executar os grandes devedores. E grande devedor não é micro, pequeno e médio empresário, nem do campo, nem da cidade – digo até médio: são os grandes bancos. Está lá escrito, no relatório que nós divulgamos e depois traduzimos numa primeira cartilha.
Vocês podem crer que, no ano que vem, a reforma da previdência voltará, independentemente de quem ganhe a eleição. Porque alguns pensam: "Não, mas se esse ganhar, ou aquele, ou o Presidente...". Não vou mentir para ninguém, pelo seguinte: basta que um grupo de Parlamentares assine e encaminhe uma proposta de emenda constitucional da reforma da previdência. E daí? Vem para cá e vai ter que ser debatida.
Então, nós estaremos aqui, se Deus quiser e o povo gaúcho assim entender, para fazer esse bom combate. Não aceitamos a privatização da previdência, porque, se privatizarem a previdência, vai ficar igual ao Chile ou à Argentina, que já está de pires na mão, pedindo ajuda para o mundo todo aí, na situação em que se encontra, e as pessoas entrando já na linha da miséria absoluta. Aqui na Argentina; aqui do lado. Lá, foi por esse caminho que eles optaram.
Então, nós temos que manter a nossa previdência.
Eu sempre digo que fui Constituinte. Eu entrei aqui, Dr. Givago, na Constituinte, e, graças ao povo gaúcho – e ao povo brasileiro, porque todos também se manifestam –, estou desde a Constituinte aqui no Senado – na Câmara e no Senado. E lá nós escrevemos, com muito cuidado, o que é que teria que ir para a previdência. Então, lá nós botamos: contribuição sobre lucro, sobre faturamento, sobre PIS/Pasep, sobre jogos lotéricos – naquela época da CPMF, uma parte foi também para a previdência –, sobre contribuição de empregado, de empregador... Toda vez em que você vende ou compra, por exemplo, um terreno, uma casa, tem também que dar uma parte para a previdência.
Se respeitarem os princípios que estão na Constituição, a nossa seguridade é exemplo para o mundo. E, quando eu digo "seguridade", creiam os senhores e as senhoras que estão nos assistindo neste momento, estou falando não só na previdência. Estou falando em previdência, estou falando em saúde e em assistência social, que são o tripé da seguridade. Basta quem entrar no governo saber respeitar esses princípios.
Eu ajudei a escrever isso, e fico muito triste, vendo hoje que tentam desvirtuar o que está na Constituição, levando para o caminho da privatização da saúde. Até a saúde querem privatizar. Venderam para a população a imagem de que os planos de saúde privados resolveriam. Não resolveram nada. Agora os preços dispararam, 3 milhões de pessoas abandonaram o plano de saúde e foram para o SUS. E, como a Emenda 95 congela os investimentos por 20 anos, como é que se vai investir em saúde? Como é que se vai investir em educação? Como é que se vai investir em segurança? Como é que se vai investir em infraestrutura? Como é que se vai impulsionar o emprego no País?
O Estado dá o norte, e, claro, o setor privado cumpre também o seu papel, mas o Estado não pode proibir investimento por 20 anos em todas as áreas!
Por isso que um dos meus compromissos, Presidente Givago, é derrotar essa Emenda 95, para que o Estado volte a investir em todas as áreas.
Um dos meus compromissos também é não permitir que aprovem essa reforma da previdência, que, como eu digo, não são 65, não. São 49 de contribuição e 65 de idade; a média de emprego do brasileiro é de nove meses em doze. Para fazer o cálculo, você tem que pegar... Se assinou a carteira com 20, tem que somar com mais 64, vai dar 84; se assinou com 30, soma com 64, vai dar 94. Claro que ninguém vai querer. Vai achar que é piada, e não vai pagar mais à Previdência. Daí ela quebra mesmo; daí entra a previdência privada.
Então, é isso que nós vamos combater aqui, para garantir o direito da sua aposentadoria, da sua pensão e o direito de a juventude de hoje e daqueles que estão em atividade poderem se aposentar.
Se a Previdência quebrar, inclusive os que estão aposentados vão ter problema. É só olhar o resto do mundo aí, onde ela quebrou: cortaram pela metade o benefício.
Eu queria dizer mais, Presidente, e vou só usar o meu tempo, os últimos três minutos que tenho.
Presidente, eu vou dizer aqui, na tribuna, porque V. Exª sabe como é a disputa eleitoral. Alguns dizem lá: "Mas o que tu fizeste nesse período em que estás aí?".
Eu primeiro diria o seguinte: olhem a página do Senado. Vão ver... Eu, graças a Deus, Senador Givago, recebi todos os prêmios que um homem público sonha ganhar – graças a Deus. Agradeço a Deus e àqueles que julgaram, seja o jornalista, seja os do júri, seja o internauta, seja o Congresso em Foco, seja o Diap, sejam esses centros de estudos, como o da UnB e outros internacionais. Por três vezes, ganhei o prêmio número um e, em outras vezes, fiquei em segundo, em terceiro lugar.
Mas a questão não é ser o primeiro, é estar entre aqueles que realmente mais atuam, como muitos aqui na Casa estão.
Eu quero dizer também que peguem a minha última campanha. Tudo com o que eu me comprometi eu aprovei! Tudo, tudo!
Alguns dizem: "Não, mas e aquela proposta que você tinha lá do bolsa-auxílio para aqueles que estão na universidade e são pobres?" Discutimos isso aqui, a Presidenta Dilma aprovou, é algo em torno de meio salário mínimo, e está sendo pago para toda a nossa gurizada, a nossa juventude.
"Ah, mas você não aprovou aquela que falava dos aposentados." Eu aprovei, aprovei todas. Além daquela que eu já expliquei, há outras duas que acabam com o fator previdenciário, que aprovei por unanimidade aqui, no Senado. Olhem que é tudo por unanimidade. É sinal que os Senadores ficaram sensíveis às minhas argumentações. Aprovei o fim do fator, isso está lá na Câmara, mas aqui eu aprovei. Depois, havia aquela que recuperava o benefício do aposentado que ganha mais que um salário mínimo, claro, no limite, que é R$5,5 mil, nesse limite. Eu aprovei aqui também e está lá na Câmara uma política para garantir a reposição...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... dos benefícios dos aposentados que ganham mais que um salário mínimo.
Tudo o que apresentei eu aprovei. E, claro, agora, eu tenho de apontar para novos caminhos, que eu repito aqui, para concluir. São quatro propostas, para mim, que são eixo.
A primeira é a revogação da Emenda 95, para o País voltar a investir.
A segunda é rejeitar de forma definitiva essa reforma da previdência que está aí, para garantir o seu benefício de se aposentar.
Vocês que estão me ouvindo em todo o Brasil, eu sei que estão torcendo. Todos dizem: "Ah, Paim, nós queremos ajudar, queremos ajudar." A única forma de ajudar, se quiserem ajudar, é ligar para o Rio Grande do Sul ou passar um WhatsApp e tal e conversar com os gaúchos sobre o nosso trabalho. Eu só quero a verdade, não quero que ninguém diga nada mais do que a verdade do trabalho deste Senador. Entrem na página do Senado, vejam na Agência Senado, vejam na TV Senado, procurem nos arquivos e vão ver qual foi o trabalho.
Eu falei de duas propostas. Vou falar agora da terceira: o Estatuto do Trabalho. Essa CLT que eu chamo de CLE...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... que foi aprovada aqui, Presidente Givago, não corresponde à realidade do Brasil, tanto que o desemprego despencou depois que aquela reforma foi aprovada. Eu já apresentei uma proposta – e, agora, por uma articulação interna na Casa, sou o Relator dela – que vai criar a nova CLT, o novo Estatuto do Trabalho equilibrado, respeitando empregado e empregador, não como fizeram, pois virou uma CLE, uma consolidação das leis só de quem emprega. Daí não dá certo, e não deu. Os próprios empresários sabem que foi um tiro no pé daqueles que venderam para eles que seria um grande projeto. Então, eu estou com o novo Estatuto do Trabalho já apresentado na Casa. Abri consulta popular, quero ouvir todos. Não vou votar correndo, não. Vou viajar o ano que vem, ouvir empresários, trabalhadores, para construir uma consolidação decente, que garanta à mulher trabalhadora, por exemplo, não ter de trabalhar em área insalubre, penosa e periculosa, estando grávida ou amamentando, como, infelizmente, a lei permite. Ou ela não vai garantir aquele outro artigo que fala do trabalho intermitente, que infelizmente vai virar trabalho escravo, porque, se alguém trabalhar 17 horas ou 18 horas por mês, no fim do mês, vai ter de pagar para o seu empregador, uma vez que, pela legislação, ele é obrigado a pagar a sua previdência, mas só que, com o que ele ganha, o trabalhador não paga a previdência.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Daí ele vai ter de tirar do bolso e pagar o empregador para que ele pague a previdência. Então, existe tanta coisa absurda lá que nós queremos revogar aquela e apresentar uma nova.
A quarta proposta. Olhando para o meu Estado, eu apresentei um projeto que resolve aqui a dívida dos Estados, não só do Rio Grande do Sul. Lá atrás, a dívida dos Estados foi calculada pelo IGP-DI com um plus que chegou a ser entre 6% e 9%. Eu mando atualizar pela inflação atual, pelo índice de correção atual e não pelo IGP-DI, porque seria um absurdo aquilo. O que vai acontecer? O Rio Grande do Sul, por exemplo, não teria que pagar nada.
Eu falava, ainda ontem, com um dos articulistas dessa proposta que é o ex-Constituinte Zaneti, meu parceiro, amigo. Ele reuniu um grupo de economistas para elaborar essa proposta. Eu tive o apoio dos três Senadores do Rio Grande do Sul, os três assinaram comigo. Eu assinei, claro, com os outros dois Senadores, os três assinaram. Ali, Presidente Givago, nós atualizamos esse valor. O Rio Grande do Sul não teria que pagar nada – quero reafirmar o que eu disse –, e ainda a União teria que devolver em torno de R$11,5 bilhões para o meu Estado. Eu quero fazer esse debate, e faremos no ano que vem...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... com um Presidente eleito, vindo das urnas, democraticamente. Vamos dialogar com todos os governadores e fazer um processo suprapartidário chamando todos para debater esse projeto para resolver o problema dos Estados. No meu Estado, nem os servidores públicos ganham o salário no fim do mês, que é parcelado em quatro, cinco vezes.
Nós queremos com essas propostas básicas, sem esquecer, claro, os outros compromissos com o meio ambiente, com a saúde, com a educação, com a segurança, fazer o eixo do debate que teremos agora no próximo mandato.
Dr. Givago, agradeço muito a V. Exª. Ao presidir a sessão, V. Exª me deu a oportunidade para que eu fizesse este pequeno balanço. É a minha última fala para todos que estão me ouvindo – eu que falo quase todo dia na tribuna e nas comissões ainda. Dr. Givago, eu posso dar essa referência só para fechar. A média de audiências públicas é em torno de 50 por comissão por ano. Eu realizo em torno de 150, um pouco mais um pouco menos. Então, daqui, agora, eu vou para a comissão para debater os 12 anos da Lei Maria da Penha, mas pode ter certeza de que, de lá, procurarei também acompanhar o trabalho dos senhores aqui, no Plenário do Senado. Agradeço muito a V. Exª pela tolerância que me deu, com no mínimo dez minutos a mais. Muito obrigado, Dr. Givago.
O SR. PRESIDENTE (Givago Tenório. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Senador Paulo Paim, primeiro, meus parabéns pelas palavras. Para mim, é um prazer enorme escutar você, porque eu o cumprimentei aqui, lhe fiz uma referência e o parabenizei pelos serviços prestados ao nosso País e quero fazer isso na TV Senado. Você é uma daquelas pessoas que dá orgulho a esta Casa. Pode ter certeza disso.
Eu quero fazer outra referência. Eu tenho tido o prazer de participar de algumas comissões e, nesta semana, na CAE, vi o seu trabalho junto ao Lasier, junto à Ana Amélia, trabalhando para o Rio Grande do Sul...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso. Permita que eu diga...
O SR. PRESIDENTE (Givago Tenório. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – ... independentemente de partido...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu quero ouvir V. Exª, mas me permita, só para concluir, dizer que, na disputa, eu tive que fazer a defesa da Senadora Ana Amélia e do Senador Lasier. Os candidatos, de forma desonesta, estavam dizendo que os três Senadores não trabalham. Eu disse: "Digam tudo, mas não me digam que os Senadores gaúchos não trabalham."
O SR. PRESIDENTE (Givago Tenório. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Eu concordo com V. Exª e acho até que – como eu estava conversando com algumas pessoas – vocês inspiram. Que os outros Estados copiem essa maneira de trabalhar. Então, o parabenizo, lhe desejo todo sucesso e torço para que você continue esse trabalho extraordinário que tem feito nesta Casa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Obrigado, Sr. Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Folheto "A verdade sobre a Medida Provisória 844: a MP da sede.", da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento. (Assemae)
O SR. PRESIDENTE (Givago Tenório. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Há mais um Senador para falar, o Senador José Amauri. Ele se encontra? (Pausa.)
Não.
Eu gostaria, por gentileza, que o Senador Reditario Cassol assumisse aqui, porque o próximo palestrante sou eu. Depois, eu assumo, porque já vi que o Senador também vai fazer uma fala. Depois, eu retorno para cá.
(O Sr. Givago Tenório deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reditario Cassol.)
O SR. PRESIDENTE (Reditario Cassol. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Passamos a palavra ao Senador Givago Tenório, que estava na presidência dos trabalhos.
O SR. GIVAGO TENÓRIO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da TV Senado, uma das questões mais controversas da atualidade seguramente é o emprego de agrotóxicos na produção agrícola, nomeadamente no Brasil, um dos maiores players do mercado mundial de commodities agrícolas.
Desse modo, não parece surpreendente ser o nosso País, Presidente, alçado às primeiras posições do consumo mundial de agrotóxicos, até pela quantidade de áreas que nós cultivamos e pela quantidade de produção de commodities agrícolas que nós temos. Certamente, o nosso clima tropical, predominantemente quente e úmido, também contribui para isso, pois constitui ambiente propício para a difusão de pragas.
Não podemos deixar de reconhecer o papel da inovação tecnológica na ciência química, no desenvolvimento de novos produtos agrotóxicos, juntamente com a revolução da mecanização, no enorme salto de produtividade da agricultura moderna. Não obstante os bolsões de miséria e de pobreza em nosso Planeta, a segurança alimentar obtida na maior parte dos países deve-se, em grande medida, a esse salto de produtividade no que nós chamamos hoje de segurança alimentar. Inclusive, há a diminuição, com essa questão da alta produtividade, da pressão da expansão da fronteira agrícola, poupando áreas de preservação da natureza.
Os defensivos agrícolas protegem as lavouras do ataque e da proliferação de fungos, bactérias, ácaros, vírus, parasitas, plantas daninhas, nematoides e insetos considerados pragas ou causadores de doenças. As pragas comprimem fortemente a produtividade, de forma que os agrotóxicos constituem importante dispositivo para aumentar a produção, barateando e dando segurança à produção dos alimentos. Parece claro, portanto, não haver possibilidade objetiva de substituir a produção convencional e química pela produção orgânica, ainda que a última seja considerada popularmente como mais saudável. Isso não significa, contudo, que seja franqueada, Sr. Presidente, à produção convencional a possibilidade de produzir sem atenção à saúde humana.
É nesse ponto, Srªs e Srs. Senadores, que reside boa parte da polêmica atual sobre o emprego de agrotóxicos na agricultura. A regulamentação do emprego de agrotóxicos no Brasil condiciona o seu uso à aprovação por um conjunto de instituições: o Ministério da Agricultura, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama). O objetivo maior dessas instituições, precisamente, é de garantir segurança para os seres humanos e ao meio ambiente, bem como a eficácia dos produtos registrados no Brasil.
Isso não impede que o sistema seja questionado pelos lados em conflito. Segundo o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal, o tempo de desenvolvimento de um novo produto gira em torno de dez anos e seu registro no Brasil, Sr. Presidente, cerca de oito anos. Na publicação intitulada "O que você precisa saber sobre defensivos agrícolas", a associação sustenta – abro aspas: "[...] o desenvolvimento de uma nova molécula de defensivo agrícola é uma atividade complexa, cuidadosa e onerosa. [...] a liberação do registro de novos produtos exige estudos que comprovem a eficiência no campo e a segurança para as pessoas e para o meio ambiente" – fecho aspas. Por isso, o setor tem se mobilizado para simplificar e acelerar o processo de registro de agrotóxicos no Brasil, pois não se justifica um espaço tão dilatado de tempo para registro de um produto. Muitas vezes, os produtores veem-se privados de recorrer a produtos mais eficientes e mais seguros – não registrados no Brasil – e forçados a utilizar o que há disponível no mercado nacional.
Vejam, Srªs e Srs. Senadores, o que aconteceu com o glifosato. Na sequência da decisão judicial americana que condenou a Monsanto, fabricante de glifosato, a pagar indenização de quase U$300 milhões de dólares a um agricultor que alegou ter desenvolvido câncer em razão do uso do produto, uma juíza de Brasília, no início de agosto de 2018, às vésperas de iniciarmos os grandes plantios no Brasil, determinou a proibição do uso do glifosato nas produções agrícolas em nosso País – tanto o glifosato como a abamectina e o tiram, os mesmos princípios ativos.
Como se sabe, o glifosato, criado há mais de 40 anos, é um dos herbicidas mais utilizados no mundo, com registro em mais de cem países. Com a proibição do uso do produto até que a Anvisa conclua os procedimentos de revalidação toxicológica, todo o setor do agronegócio e até o Ministro da Agricultura, Blairo Maggi, posicionaram-se fortemente contra a decisão.
Várias associações de representantes da área, particularmente as de produtores de soja e de milho, demostraram o papel estratégico do glifosato no sistema de produção. Alegaram que 90% da soja plantada recorre ao glifosato, no sistema conhecido como plantio direto. Esse plantio permite que não se utilize uma quantidade de máquinas remexendo os solos e, com isso, conservando muito mais o meio ambiente.
Como o sistema substituiu uma parafernália de equipamentos pela química, parece bastante improvável que todos os produtores se organizassem em um tempo tão curto sem prejuízos notáveis. Teríamos uma calamidade no fornecimento de alimentos para o Brasil e em nossas commodities. Felizmente, a segunda instância, no princípio do mês de setembro, revogou a suspensão do uso do glifosato. Reconheceu o profundo impacto econômico da decisão judicial de primeira instância, que colocaria a perder boa parte da safra de 2018/2019, desorganizando fortemente uma das âncoras de nossa economia – em momento em que, talvez, para crescer 1% em nosso PIB, nem saberemos o que vai acontecer. E, tendo em vista a ausência de justificativa técnica cientificamente comprovada que embasasse a suspensão do glifosato, assinalou as danosas consequências da decisão judicial ao provocar instabilidade jurídica.
Certamente, não apoiaríamos concessão de registro a qualquer produto que ameaçasse a vida humana e o meio ambiente. Todavia, o impacto da decisão judicial revogada seria muito menor se tivéssemos alternativa para o produto registrado no País. Então, essa é a importância deste debate, e esta Casa tem que retomá-lo e olhá-lo de uma maneira diferente. A questão dos produtos agrotóxicos no Brasil não pode ser encarada como se fosse contra a vida das pessoas e contra o meio ambiente; ao contrário, são ferramentas que permitem alta produtividade, com segurança alimentar, segurança de saúde e preservação do meio ambiente. Essa é uma verdade, e temos que quebrar aquele paradigma.
Por outro lado, acreditamos que um setor de tamanha importância para a economia nacional não poderia estar exposto a riscos extremos em razão da ineficiência e da morosidade dos órgãos responsáveis pela aprovação de registros. Sr. Presidente, cremos que a melhor saída seja a reformulação dos procedimentos de registro de agrotóxicos. Devemos promover maior atualização do Brasil com defensivos agrícolas mais eficazes e mais seguros por meio da agilização de seus registros; produtos que pudessem, por exemplo, substituir o glifosato, caso se comprovasse definitivamente o risco à saúde humana.
Quem convive com a agricultura sabe que há 20 anos, há 10 anos, a quantidade de produtos que se utilizava por hectare era muito maior. As novas moléculas são fruto da evolução científica na área química, que tem sido enorme. Então, a quantidade de agrotóxico que é aplicado a cada dia é menor, sendo ele mais barato, mais eficiente e mais seguro.
Nessas questões polêmicas, Presidente, devemos evitar atitudes radicais que venham a comprometer a existência de setores estratégicos de nossa economia. Temos que procurar o caminho do meio, o extremo cuidado e a ponderação.
Era o que tinha a declarar, Presidente.
O meu muito obrigado.
(O Sr. Reditario Cassol deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Givago Tenório.)
O SR. PRESIDENTE (Givago Tenório. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – Srs. Senadores, eu gostaria de chamar à tribuna o Senador Reditario Cassol, do PP.
Por favor, Senador, fique à vontade. Com a palavra V. Exª.
O SR. REDITARIO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Obrigado.
Para mim, é um prazer estar aqui. Até agradeço o fato de ter assumido rapidamente a Mesa.
Srªs e Srs. Senadores, quero cumprimentar todos que estão presentes aqui.
É bom também nos lembramos dos velhos tempos.
Sr. Presidente, quero levar ao conhecimento de V. Exªs um fato, ao começar: entre os anos de 1991 e 1995, quando fui Deputado Federal e tive vários trabalhos, eu apresentei um projeto de lei para criar um dispositivo para que todos os governantes construíssem instrumentos nos presídios para os presos prestarem serviços. Sem dúvida nenhuma, com um dia trabalhado, ele passaria a ter uma vantagem: um desconto na pena.
Bem-vindo, Senador!
Nada disso aconteceu! Em vez de dar trabalho ao preso para ele realmente melhorar, aprender a fazer alguma coisa, criaram mordomias para os presos. E a situação do nosso País, em termos gerais, está vergonhosa.
Quero levar ao conhecimento – talvez ainda V. Exªs não o tenham – um fato: dia 2 passado, último domingo, completaram-se sete anos desde que eu entrei, ocupei esta tribuna e apresentei um projeto de alteração do Código Penal, para mudar muitas coisas que temos dentro dele.
Nós temos um povo sofrendo, principalmente nos hospitais públicos, onde há falta de medicamento, e os nossos governos não têm verba suficiente para mantê-los. Bem como as vítimas... É uma barbaridade, uma vergonha! Em nada são ajudadas, mas os presos são beneficiados. Vejam bem, nós precisamos mudar isso aí.
Srs. Senadores e Srªs Senadoras – nesta Casa, eu gostaria do Plenário lotado –, já estão completando sete anos que o projeto se encontra nesta Casa, o Projeto de Lei 542, de 2011, que trata do auxílio-reclusão, além de restrição de benefícios concedidos aos condenados a pena privativa de liberdade.
Mas, antes, vamos falar um pouco dos dados apresentados pelo Atlas da Violência de 2018. Segundo o estudo, pela primeira vez na história, o Brasil atingiu a taxa de 30 assassinatos para cada 100 mil habitantes, em 2016 – isso com base em dados do Ministério da Saúde.
Sr. Presidente, com 62.517 homicídios, a taxa chegou a 30,3, que corresponde a 30 vezes a da Europa. Então, antes de 2016, Srªs e Srs. Senadores, a maior taxa havia sido registrada no ano de 2014, com 29,8 por 100 mil habitantes. Vejam bem, segundo o estudo elaborado pelo Ipea e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, nos últimos dez anos, 553 mil pessoas perderam a vida, vítimas de violência no Brasil. Portanto, o Brasil está entre as nações com as maiores taxas de homicídio do mundo.
Observando-se os dados mais recentes, vamos apurar que as tendências mundiais não mudam muito. Na América do Sul, competimos com a Colômbia, que vem de um círculo virtuoso, porque tem experiências bem-sucedidas de redução de homicídios, como o que vem acontecendo em sua capital Bogotá. E a gente só perde para Honduras e El Salvador, que são países com taxas de homicídios maiores.
Vejam bem, a Organização Mundial da Saúde possui dados confiáveis apenas de parte dos países do mundo. A maioria dos países africanos, por exemplo, fica de fora dessa lista de dados de alta qualidade, o que dificulta comparações mais amplas. Ainda assim, com os números disponíveis no estudo, é possível ver que as taxas de mortes violentas são muito mais altas nas Américas do que no restante do mundo. A Europa e a Oceania têm os números mais baixos, sem alterações entre 2000 e 2013.
Portanto, considerando estes dados da Organização Mundial da Saúde, dos 14 países destacados como mais violentos do mundo, 13 pertencem à América, e o Brasil é um deles – veja bem, Sr. Presidente!
Das 50 capitais mais violentas do mundo, 17 estão no Brasil. Pelo menos 5 cidades brasileiras estão dentre as 20 mais violentas do mundo. O crescimento da violência em cidades menores, sobretudo no Norte e no Nordeste do Brasil, alarma especialistas há mais de uma década. Como o Brasil não investiga seus homicídios, mais de 90% deles ficam impunes, e é difícil identificar com total certeza as relações de causa e consequência no que diz respeito à violência urbana. Uma coisa é certa, os brasileiros clamam por segurança pública. As mais diversas pesquisas destacam esse item. Repito, hoje, por ocasião das eleições de 2018, o tema em destaque é a segurança pública. Nos idos de 2011, eu já batia nessa tecla. Disse isso nesta tribuna. Foram diversos os projetos voltados para o setor de segurança pública que apresentei, visando exatamente trazer alento e justiça à sociedade brasileira.
Portanto, é bom – não vou ficar lendo tudo, porque estou engasgando – lembrar que nós precisamos melhorar isso. É preciso alterar o Código Penal. É preciso respeitar os trabalhadores e as pessoas honestas. Hoje, a lei, o Código Penal favorece mais os malandros, os criminosos do que mesmo V. Exª, Sr. Presidente. E ainda são palavras de juízes: um deles, de Santa Catarina, Osvaldo Ranzi, que se aposentou há pouco tempo, cansou de me dizer que tinha vergonha até de ser juiz por causa da lei que nós temos. Vejam bem quantas coisas erradas! E os juízes são obrigados a dar liberdade a um malandro porque a lei o favorece. Temos um promotor lá em Rondônia também, o Dr. Marco, cansou de me dizer que tem que haver mudanças.
Portanto, vejam bem, não seria melhor se pudéssemos chamar de auxílio-justiça este benefício? O valor do benefício para quem for preso a partir do dia 1º de janeiro de 2018 é de até R$1.319,18. Apenas para efeito de comparação, o salário mínimo autorizado pra o ano que vem, em 2019, foi fixado em R$1.006, salário mínimo. E a família do preso ganhando R$1.319. Vejam bem!
Então, nós temos que estudar isso aí. Nós precisamos fazer alteração, ver mudança, dar serviço para o preso nos presídios, e os Governos precisam criar instrumento para que eles possam trabalhar em alguma coisa, aprender a melhorar a vida através de trabalho e não ficar lá sem fazer nada. Quando ele é solto, em poucos meses, está preparado de novo para voltar para lá para voltar a ganhar o benefício. Portanto, depende de nós Parlamentares, tanto do Senado como da Câmara, sentir as obrigações que nós temos, porque, vejam bem, esquecemos as obrigações. Vamos começar!
Eu não culpo V. Exª; mas os Diretores da Mesa deste Congresso, desde quando entrei com esse Projeto 542, no dia 02 de setembro de 2011... Ele foi para a Comissão de Justiça, e lá, com certeza, está parado, está engavetado, talvez. Não sei como é. A Direção da Mesa tinha que cobrar. Isso é falta de responsabilidade, não tenho receio de falar.
Eu tenho praticamente perto de 30 anos de trabalho público, fiz parte até do governo militar; até do velho tempo em que nós éramos felizes. Eu cansei de levar preso para almoçar com a minha família. Parava no serviço, "vamos almoçar", descansava mais um pouco, meia hora, uma hora, voltava ao serviço. Quando o mandava embora, ele se despedia, e nunca mais o via. Hoje é o contrário...
(Soa a campainha.)
O SR. REDITARIO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Já vou encerrar.
Hoje é o contrário, Senadores. Quando é mandado embora, em poucas semanas ele está voltando por causa dos benefícios. Vejam bem! A lei protege mais essa malandragem do que o trabalhador; desafio quem me fale o contrário. E isso está nas nossas responsabilidades como Parlamentares.
Perdoem-me dizer isso, mas é uma realidade. Nós temos que nos dar as mãos e fazer aquilo que temos obrigação. Temos tantas coisas para mudar nessa lei para que...
(Soa a campainha.)
O SR. REDITARIO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – ... a Justiça possa fazer aquilo que é necessário. A lei até proíbe ao juiz ou ao promotor fazer as coisas certas, porque ela é o contrário e beneficia aqueles malandros. E as famílias das vítimas ficam abandonadas, sem ajuda nenhuma.
Portanto, é o trabalhador que aguenta isso. Quem trabalha, quem produz, quem paga imposto é que mantém este País. E o povo tem razão de reclamar.
Vamos nos unir. Transmita esta mensagem à Mesa Diretora desta Casa, para exigir que essa Comissão de Justiça se apresse, para nós fazermos aquilo que realmente é preciso. São tantos outros assuntos que nós temos que favorecem o povo brasileiro, o povo que trabalha, e que estão parados aqui dentro dos projetos.
Vamos nos dar as mãos, vamos nos unir...
(Soa a campainha.)
O SR. REDITARIO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – ... e vamos realmente fazer aquilo que o povo está esperando, aquilo que é preciso fazer, porque isto é uma vergonha: um projeto desses, de 2 de setembro de 2011, ainda estar parado na Comissão de Justiça. Onde se encontra a responsabilidade desses Senadores?
Perdoem-me, mas eu digo a franca verdade, porque, nos longos anos em que ocupei cargo público, eu procurei sempre cumprir o meu dever e não me esquecer das obrigações que nós temos com o povo.
Portanto, eu quero agradecer. E me faça o favor de transmitir à Direção da Mesa este apelo para que exija – há outros projetos que também são muito importantes – que se apresse a aprovação para fazermos aquilo que é certo.
Portanto, eu agradeço a todos.
(Soa a campainha.)
O SR. REDITARIO CASSOL (PP - RO) – Eu quero pedir escusa àqueles que não têm culpa, mas vou ficar puxando a orelha daqueles que são culpados, que têm de ter responsabilidade mesmo quando assumem um cargo.
Eu comecei como Vereador há oito anos; fui Deputado Estadual, autor da criação de 17 municípios. E, no tempo dos militares, implantei muitas cidades, cumprindo ordem do trabalho – vejam bem –, e sempre dentro da honestidade, vendo o contentamento do povo. É sobre isso que precisamos botar a mão na consciência.
Então, meu ilustre Presidente – e mais um Senador aí, se não me engano –, é uma pena, porque era para eu ter passado essas palavras ontem. Era para eu falar ontem, mas não tive oportunidade; mas quero aqui, pedindo escusas àqueles que não têm culpa, puxar as orelhas daqueles que são culpados.
Quero deixar o meu abraço e a minha consideração a todos os Senadores, a todas as Senadoras e a todos os presentes que estão aqui nesta Casa. Fica um abraço a todos. E ao povo que está me cobrando também eu dou razão, porque eles têm razão quanto a isso. Eles merecem melhores dias, quando nós mudarmos as leis.
Fiquem com Deus!
O SR. PRESIDENTE (Givago Tenório. PP - AL) – Senador Reditario Cassol, parabéns por trazer um tema tão importante. Gostaria de parabenizá-lo por essa luta, certo?
O SR. REDITARIO CASSOL (PP - RO) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Givago Tenório. PP - AL) – Por trazer um tema que aflige tanto a população brasileira. Nós sabemos disso.
O SR. REDITARIO CASSOL (PP - RO) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Givago Tenório. PP - AL) – E tenho certeza de que o seu pedido vai ser atendido nesta Casa, certo? E vamos, sim, fazer o que o povo brasileiro clama. Todos nós sabemos disso.
O SR. REDITARIO CASSOL (PP - RO) – Obrigado. Eu lhe agradeço, viu?
O SR. PRESIDENTE (Givago Tenório. PP - AL) – Por não ter mais nenhum palestrante inscrito e mais nenhum tema a ser tratado, vamos encerrar a sessão.
Um bom feriado a todos e até a próxima!
(Levanta-se a sessão às 10 horas e 18 minutos.)