Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 16 de outubro de 2018
(terça-feira)
Às 14 horas
121ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Há oradores inscritos. Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, pelo tempo regimental de dez minutos, do PT, do Rio Grande do Sul, Senador reeleito.
14:08 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Senador João Alberto, Senadora Vanessa, Senadora Ana Amélia, eu volto à tribuna, como tenho feito desde que se passou o primeiro turno das eleições, para defender a democracia, a liberdade e a justiça. Nós todos temos que pensar, passando o dia 28, que Executivo, Legislativo e Judiciário têm uma responsabilidade enorme com 210 milhões de brasileiros. Devemos construir, juntos, oposição e situação - as urnas é que vão apontar o caminho -, um projeto de nação, onde as pessoas estejam em primeiro lugar. Sr. Presidente, eu quero hoje reafirmar aquilo que falei durante toda a campanha. Eu entendo que esta Pátria querida e tão bonita, que é o Brasil, de um povo sério, honesto, trabalhador, tem que ser olhada com muito carinho. E nós temos que saber governar para todos, do mais simples ao mais rico, do empresário ao trabalhador, do servidor que está na ativa ao aposentado, para o trabalhador, o desempregado ou aqueles que hoje já estão inativos, por estarem aposentados ou não. Por isso, Sr. Presidente, relembro aqui que, na primeira campanha de que participei, perguntaram-me se eu - já que vim fruto de um congresso estadual de trabalhadores para ser Constituinte, a única indicação foi a minha - viria para cá só para defender metalúrgico e trabalhador. Eu disse que não. Eu vou para o Congresso constituinte defender o conjunto do nosso povo e da nossa gente: negros, brancos, índios, ciganos, deficientes, como eu dizia antes, idosos, enfim, todos os segmentos, porque é assim que a gente constrói uma nação, olhando para todos e não excluindo alguns. Por isso, sou um amante da democracia e um apaixonado por ela. Destaco aqui, Sr. Presidente, nestes sete minutos que ainda tenho, os principais pontos que entendo que são fundamentais para a nossa gente. Sr. Presidente, a reforma da previdência apresentada pelo Governo Temer não pode ser aprovada. Eu espero que prevaleça o bom senso, que ela seja afastada neste ano, que o novo Presidente eleito possa, então, debruçar-se sobre o maior problema da previdência, que é de gestão, de fiscalização, de combate à sonegação, de desvio do dinheiro da previdência para outros fins. E todos nós sabemos disso.
14:12 R	Os dados da CPI que eu tive a satisfação de presidir - o Hélio José foi o Relator - apontaram nesse sentido. Só a DRU retirou R$1,5 trilhão. Com relação à dívida ativa da União, não só a previdência, mas a União vêm executando o direito de receber algo em torno de R$2 trilhões. Falam que com essa reforma vão economizar 300 bilhões ou 250 bilhões, não importa, mas eu estou falando em trilhões. Falo que, se pararem de fazer Refis para os grandões... Não é o pequeno, o médio... Eu mesmo votei aqui para os pequenos produtores, os agricultores e também para os médios e pequenos empresários, porque esses pagam em dia, parcelam e pagam. Os grandes é que não pagam. Os grandes bancos, nós provamos, é que são os maiores devedores da previdência. Tenho certeza de que esse debate da previdência será no ano que vem. Eu espero que haja bom senso, que não entremos na linha nem do Chile e muito menos da Argentina ou mesmo da Grécia, que fizeram uma reforma e cortaram pela metade o salário, inclusive daqueles que já estavam aposentados. Isso é inadmissível, é inaceitável, já que nós provamos que há dinheiro, sim. Não há motivo nenhum de sacrificar os trabalhadores privatizando a previdência. Como eu sempre digo, privatizar é investimento de risco. Você vai pagar, o banco vai aplicar e, se der errado, babau! Você não terá um centavo a receber como dependente daquele plano que foi feito, um plano privado de previdência. Sr. Presidente, quero ainda reafirmar que para mim, na minha óptica, é fundamental a gente revogar a Emenda 95. A Emenda 95, Sr. Presidente, congela investimentos em todas as áreas. Está aí o resultado: o desemprego aumentou, cada dia a própria imprensa diz que o desemprego continua aumentando, mais de 6 milhões de pessoas desistiram de procurar emprego, outros 14 milhões estão desempregados, outros 5 milhões ou 6 milhões se encontram neste momento no chamado espaço de viver de bico, de viver de serviço precário, a maioria não recebendo nem sequer o correspondente a um salário mínimo. Compromisso nosso de campanha: fazer de tudo para revogar a Emenda 95. Vamos trabalhar muito, Sr. Presidente, também na reforma trabalhista, porque essa reforma, da forma como foi aprovada, com certeza, revogou grande parte dos direitos dos trabalhadores da era Vargas até hoje. Apresentamos o novo Estatuto do Trabalho e a nova CLT. Eu estou com essa relatoria. Construímos um projeto coletivo com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa por intermédio das entidades. Hoje à noite, teremos, inclusive, uma outra reunião para debater esse projeto, já que eu estou com a relatoria. Sr. Presidente, vejo que falam em se ter mais que uma carteira de trabalho: uma carteira verde e amarela, que seria para aqueles que aceitam somente o que for ajustado entre empregado e empregador; e a outra CLT, que respeitaria os direitos coletivos, uma carteira azul.
14:16 R	Eu diria que não fico nem com a azul e nem com a verde e amarela. Eu quero uma nova CLT, um novo estatuto do trabalho, que tenha todas as cores; que tenha as cores da primavera, que tenha as cores da bandeira do Brasil. Se depender de mim, eu boto ali até um "flashezinho" da bandeira do Rio Grande. Eu quero uma carteira de trabalho para todos, que ali contemple os interesses de toda a nossa gente. Não posso concordar, Sr. Presidente, com aqueles que dizem que podemos revogar a PEC que combate o trabalho escravo. Eu não consigo concordar com isso. O trabalho escravo não tem que ser regulamentado; tem que ser proibido e ponto, Sr. Presidente. Por isso, eu quero mais uma vez dizer não à violência, não ao ódio, não a nenhum tipo de agressão, seja a verbal ou a física. Queremos a paz, queremos amor, queremos liberdade, queremos igualdade. Vamos trabalhar para garantir políticas no campo da educação, da saúde, da segurança, emprego e renda para todos os brasileiros, fortalecer a democracia como defendemos o nosso próprio coração, a nossa alma, as nossas vidas, porque a democracia é a essência, eu diria, da criação de qualquer poeta e qualquer homem de bem, porque a democracia encanta a todos. Por isso que, ao lembrar dela, eu me lembro dos poetas, eu me lembro da poesia, Sr. Presidente. Sr. Presidente, terminando, quanto mais o povo souber a importância da democracia para toda a nossa gente... Como eu disse ontem, aqui da tribuna, e quero repetir hoje: olhem para o mundo, para o mundo todo. Digam um único país em que a qualidade de vida é maior do que naqueles países, seja de primeiro ou terceiro mundo, que optaram pela democracia. Eu diria que 95% dos países do mundo optaram pela democracia. Nós vivemos uma democracia. Temos divergências, claro: há gente do campo da oposição, da situação... Todo mundo sabe. Eu não escondo o meu ponto de vista de que o bom debate, no campo democrático, é bom e faz com que a sociedade melhore, respeitando as divergências. Todo mundo sabe que o meu candidato é o Haddad. Aqui neste Plenário tem outro que tem outro candidato, mas assim é a democracia... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e esse é o debate que nós temos que fazer. Com o que eu não posso concordar, Sr. Presidente, e falo isso com muita tranquilidade e com o coração e a alma solta, é com aqueles que advogam que estamos a mercê do fim da democracia. A democracia é eterna. Ela vai viver sempre dentro da nossa alma - como eu dizia antes -, do nosso coração, das nossas mentes, porque é algo mais lindo que a humanidade inventou. O direito de ir e vir, de ter opinião, de concordar, de discordar, de poder vir a esta tribuna e dizer o que eu quiser dizer, porque assim é a democracia. E a todos é permitido isso. Eu tenho pautado as minhas falas, desde que retornei a esta Casa, nessa linha de conduta, porque não aceito a tese de que estamos aí avançando para um estado de exceção. Não quero acreditar, Sr. Presidente. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Quero dizer que a democracia há de continuar viva, viva, viva, muito forte, para iluminar o caminho de toda a nossa gente. Ninguém quer o campo da escuridão, ninguém quer não poder olhar para frente e sinalizar, discordar de planos e de ações desse ou daquele governo. Isso é legítimo. Todos têm o direito de assim se expressar.
14:20 R	Assim, eu peço, Sr. Presidente, para encerrar: divergir é legítimo; agora, ser contra a democracia não é correto, não é legítimo. Eu diria que não é nem honesto. Repito a frase que tenho usado muito, Sr. Presidente: com a democracia, tudo; sem a democracia, nada. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exa., Senador Paulo Paim. Concedo a palavra à Senadora Rose de Freitas, do Podemos do Espírito Santo. Dez minutos, Excelência, conforme o Regimento da Casa. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu queria saudar a todos, dizer da importância do funcionamento do Congresso Nacional nesses dias em que ainda se definem as eleições no segundo turno e dizer que a democracia, reafirmada pelo resultado das urnas, que daqui a pouco conheceremos, deve ser a motivação que une todos os brasileiros, para celebrar sempre a liberdade das suas escolhas, em que campo nós estivermos, com as diferenças que nós possamos ter. Quero acreditar - e as revistas e os jornais constantemente estão mostrando - que todo esse debate que trava o Brasil, que toda essa contenda de ideias deve levar os brasileiros a algum lugar. Não vamos acreditar que estamos errando, que todos podem errar em conjunto, que alguns podem acertar, e nós não teremos que viver situações de conflito como esta que estamos vivendo neste momento, em que não sabemos ao certo o que que o povo brasileiro vai decidir a respeito de quem vai administrar, nos próximos anos, o Brasil. Eu subo a esta tribuna para falar um pouco, e, coincidentemente, refletindo sobre esta situação que nós estamos vivendo, do Dia Internacional de Erradicação da Pobreza. De acordo com dados do Banco Mundial, o número de pessoas vivendo em condições de pobreza extrema - isto é, o número de pessoas que sobrevivem com menos de R$8 por dia -, conforme critério utilizado pelo Banco Mundial, caiu, de 804 milhões, em 2013, para 736 milhões, em 2015. Para essa organização internacional, esse é o menor nível de extrema pobreza atingido em toda a história. Assim, de acordo com esses dados, Sr. Presidente, nós teríamos muito a comemorar neste Dia Internacional de Erradicação da Pobreza, mas talvez não seja bem assim, e essa é a razão pela qual assumo esta tribuna, para que possamos refletir juntos. O Ipea, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, em 2010, chegou a afirmar, por meio de comunicado, que o Brasil tinha condições de erradicar, até 2016, a extrema pobreza.
14:24 R	Tínhamos, então, segundo a imaginação da época, as condições necessárias para acabar, em poucos anos, com a extrema pobreza do nosso País. E, como todos sabem e podem sentir, nós não conseguimos, infelizmente, atingir essa meta civilizatória. Pelo contrário, Sr. Presidente: a recessão econômica que vivemos entre 2015 e 2016, aliada talvez ao descaso por parte de nossas autoridades, dos nossos governantes, com esse imenso contingente de desvalidos, deixou como legado o aumento da extrema pobreza em nosso País. E, se tivéssemos, de fato, erradicado a extrema pobreza, teríamos razões de sobra para celebrar este 17 de outubro. A realidade, no entanto, Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é que temos muitas razões para lamentar - 25 razões, para sermos precisos. De acordo com a notícia recente do jornal Valor Econômico, 25 das 27 unidades da Federação brasileira registraram o aumento do número de pessoas vivendo em condições de pobreza absoluta. Dos dez Estados em que houve o maior crescimento da pobreza, oito situam-se no Nordeste. Pior ainda: mudam-se os governos, mudam-se as propostas, alcançam-se decisões que são tomadas no quotidiano, mas a verdade é que o avanço da miséria é mais intenso no interior do Nordeste do que nas capitais da Região. Nos últimos anos, a extrema pobreza, Sra. Presidente, aumentou 9% nas regiões metropolitanas. Já no interior do Nordeste, seu avanço superou a marca de 11% da população. Esse retorno desproporcional da miséria, que afeta com mais intensidade justamente o Nordeste do País, dá muita margem à reflexão, neste momento sobretudo. Faz-nos pensar, Sr. Presidente, sobretudo na fragilidade das políticas públicas que visam a combater a pobreza. Caros colegas, minhas companheiras, no Nordeste, as transferências de renda do Bolsa Família e do INSS, com o Benefício de Prestação Continuada, representam, combinadas, mais de 25% da renda da Região. Um quarto da renda, Sra. Presidente, é muita coisa! Configura-se, dessa forma, um sistema de dependência econômica e de assistencialismo, dependência esta que merece ser repensada. É óbvio que eu não estou aqui pregando que se deva acabar com esses importantes e cruciais sistemas de transferência. Nada disso! Transferências de renda como o Bolsa Família são importantes, são necessárias e devem continuar, mas temos que encarar a realidade: em algum momento, temos que dar dignidade a esses brasileiros e brasileiras. Dar dignidade significa dar emprego, educação, renda própria, tudo isso que a senhora tão bem falava, na sua caminhada política, ao lado do ex-Governador Alckmin.
14:28 R	Entre os anos de 2004 e 2013, o PIB brasileiro cresceu, em média, 4% ao ano. No mesmo período, as vendas do varejo, setor que tradicionalmente ocupa muita mão de obra de baixa qualificação, cresceram em ritmo bem mais acelerado, atingindo crescimento superior a 8% ao ano. Quando essa onda de consumo estourou, quando veio a crise, esses empregos de baixa qualificação deixaram de existir. Assim, nós concluímos que a erradicação da miséria não se alcançará, como ficou evidente durante a última crise econômica, por meio dos mecanismos que todos os Governos usaram e ainda usam. Acabar com a miséria passa necessariamente pela construção do emprego, pelo investimento, pela oportunidade. É preciso, portanto, rediscutir, quem sabe reformular nossos sistemas de combate à miséria. Temos que, aos poucos, converter os importantes programas de transferência de renda em ferramentas que fomentem a qualificação, a inserção no mercado de trabalho e o empreendedorismo, com vistas, Sra. Presidente, a criar as condições necessárias para acabar com os ciclos de manutenção e de recrudescimento de episódios da pobreza. Enquanto isso, eu volto a destacar, não podemos abrir mão dos programas - ninguém aqui está pregando isso -, dos programas essenciais para os mais desvalidos. Afinal, sem eles, a miséria seria maior ainda. Portanto, infelizmente, temos que reconhecer, como pontuou a matéria veiculada pelo jornal Valor Econômico: a pobreza extrema cresceu em todas as unidades da Federação. E eu quero dizer quase todas, inclusive no meu querido Estado do Espírito Santo, pois em 2014, Sra. Presidente, eram 2,6% das famílias capixabas que viviam abaixo da linha de pobreza extrema; ao final de 2017, esse percentual havia subido para 4,4%. Contamos, no meu Estado, com o trabalho desempenhado pelo Instituto Jones dos Santos Neves, que publica, todos os anos... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) - ... um documento intitulado "Perfil da Pobreza no Espírito Santo", importante para ser estudado pelos Parlamentares e pelos governantes. E, de acordo com esse instituto, nobres colegas Parlamentares, Senadores e Senadoras, 46% das famílias capixabas inscritas no Cadastro Único, que subsidia os programas sociais do Governo Federal, encontram-se em situação de pobreza - não há nenhum Governo que possa pensar em qualquer tipo de desenvolvimento se não tiver esses dados na mão e analisá-los -, vivendo com renda domiciliar per capita inferior, Presidente, a R$129. São 164 mil famílias, portanto, vivendo, no meu Estado, em condições de extrema pobreza. Sessenta mil crianças e adolescentes integram essas famílias. Famílias que perderam casas, famílias que moram em abrigos, famílias que moram nas ruas. Não há dignidade política que possamos proclamar em nossa tarefa cotidiana, neste Congresso, se não tivermos capacidade de analisar, oferecer saída, para que a gente possa tirar essas famílias da miséria. Famílias que não são capazes, dada a sua condição de miséria, de fornecer as referências necessárias, para que essas 60 mil crianças e adolescentes consigam vislumbrar um futuro melhor e consigam ter, pelo menos, esperança. E, sem esperança, sem esperança não há futuro.
14:32 R	As consequências desse estado de desalento, as consequências dessa falta de perspectiva são literalmente letais. O Espírito Santo ostenta hoje a segunda maior taxa de homicídio de jovens no País, perdendo apenas para o Amapá. Sras. e Srs. Senadores, no Brasil inteiro, quase 15 milhões de pessoas vivem hoje em condições de extrema pobreza. Isso não é vergonhoso? Isso não é assustador? Isso não é inadmissível? Esta Casa, como sempre digo - estou dentro dela -, não pode ficar indiferente a essa tragédia. A voz surda das urnas, que renovaram este Senado, é de descontentamento, Sra. Presidente. Este Senado reflete a opinião, o desencantamento, a desesperança da população brasileira. Certamente não há mais espaço no Brasil do século XXI para brasileiras e brasileiros vivendo na miséria. O Sr. Hélio José (Bloco Maioria/PROS - DF) - Sra. oradora... A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) - E sabemos todos: crianças e adolescentes que se criam nesses ambientes, Senador Hélio José, extremamente frágeis se tornarão, infelizmente, adultos com menores, bem menores, ou quase nenhuma oportunidade de vida. Pois não, Senador Hélio José. O Sr. Hélio José (Bloco Maioria/PROS - DF) - Sra. Senadora Rose de Freitas, primeiro, meus cumprimentos a V. Exa. e a S. Exa. a Senadora Ana Amélia, Presidente da sessão. Eu queria concordar com V. Exa. O Espírito Santo é um Estado que sofreu muito com o desastre de Mariana, que sofreu muito com uma série de outras questões, que superou algumas dificuldades importantes com relação à segurança pública, vividas naquele período de chumbo, como a senhora sabe, recentemente, e que agora demonstrou toda essa situação que a senhora coloca. Eu quero aqui só ser testemunha do esforço de V. Exa. no sentido de sempre trazer as questões do glorioso Estado do Espírito Santo, de que pelo menos eu gosto tanto, pelo ensopado, pela moqueca capixaba, pelas praias maravilhosas e por esse povo bonito e bacana e elegante que é o povo do Espírito Santo, bem representado aqui por V. Exa. Queria só, em rápidas palavras, concordar com a senhora, dizer que a urna, a gente gostando ou não gostando do resultado, é a voz do povo, a voz da democracia. E nós estamos aqui para encaminhar e apoiar a voz da democracia, mas temos nossas opiniões. E eu quero falar que concordo com as opiniões de V. Exa. Muito obrigado a senhora pelo referido aparte. Muito obrigado. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) - Eu agradeço a V. Exa. E, concluindo, eu queria apenas acrescentar que é necessário estancar essa verdadeira sangria. Para essa sangria, Sra. Presidente, nós devemos propor saídas. Essa sangria representa, sobretudo, uma vergonhosa condição brasileira. (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) - Que o Presidente da República inicie, em 1º de janeiro, o seu mandato com um olhar para a questão da pobreza deste País, que prospera, que cresce diante dos nossos olhos. Senador Cristovam Buarque, é um prazer, eu quero dizer a V. Exa., receber um aparte, no meu discurso, de V. Exa. O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Senadora Rose, eu estava escutando o seu discurso pela Rádio e decidi vir aqui fazer um aparte. Felizmente, não é todo dia que tem discurso com tanta profundidade e sensibilidade, porque, se fosse todo dia, eu ia ficar triste de estar me despedindo do Senado. Mas, como é raro isso, essa razão eu não vou ter para ter a saudade. Mas eu não podia deixar de vir aqui para tentar trazer, mais uma vez, aquilo que me trouxe para esta Casa: é tentar descobrir por que...
14:36 R	(Soa a campainha.) O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - ... o Brasil continua com essa pobreza. E para mim não há outra razão a não ser o desprezo à educação da nossa população na infância, por duas razões: só a educação, especialmente nos tempos atuais da economia do conhecimento, permite aumentar o bolo de todos que se chama Produto Interno Bruto. Não há como aumentar esse Produto Interno Bruto per capita, por pessoa, sem educação, que traz produtividade, eficiência, competitividade, inovação. E um PIB grande só é distribuído se a educação for igual para todos, Senador. Não há como distribuir a renda sem distribuir antes o conhecimento. Antes de chegar ao bolso, a renda chega à cabeça, porque, antes de entrar o dinheiro no bolso, o conhecimento tem que entrar na cabeça. É a partir daí que vem o emprego de qualidade. É a partir daí que vem a renda. É a partir daí que vem a consciência até mesmo para lutar pelos direitos. Só a educação é capaz de trazer um país rico na totalidade e com essa riqueza distribuída entre os seus habitantes. O seu discurso força uma reflexão de por que no Brasil persiste o quadro de pobreza: porque o Brasil não produz tanto quanto deveria por pessoa - a renda per capita é baixinha - e porque a pouca renda que a gente produz para todos é mal distribuída. Isso vem da baixa educação de todos e da desigualdade de como a educação se distribui. Eu fiz questão de vir aqui fazer este aparte para a senhora, dizendo que é bom ouvir um discurso com essas duas coisas que lhe falei: sensibilidade e profundidade. Seu discurso merece ser impresso e distribuído para que nossos colegas ouçam sua preocupação e sua reflexão. Muito obrigado por esse discurso, Senadora. A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) - Senador Cristovam, se me permite a Presidente, eu queria dizer que talvez a gente não tenha tantas oportunidades já que o povo de Brasília esqueceu o tamanho de V. Exa., como V. Exa. se agiganta diante da luta não só contra a pobreza, mas a favor da educação, portanto a favor do desenvolvimento, da justiça social e de tudo mais que a gente fala há tanto tempo e que parece ficar meio carcomido nos tapetes desta Casa quando as pessoas se esquecem de olhar para fora deles e enxergar este Brasil, que deveria estar todos os dias diante dos nossos olhos. Uma coisa também é certa - o Senador Hélio José também vai estar distante desta Casa, um combativo companheiro, que lutou muito aqui dentro; foi um D'Artagnan -: quem vencer essas eleições, no próximo dia 28, tem a sua tarefa principal de pauta já encomendada. Essa tarefa, Srs. Senadores e Sra. Senadora, é fundamental: formular, implantar, com máxima urgência, políticas realmente eficazes de combate à extrema pobreza. Não tem como mentir mais, não tem como esconder os dados, os números. Não adianta maquiar nenhuma política pública. Não adianta dizer que esse Ministro da Educação vai ser mais moderno que o outro, vai ser mais competente.
14:40 R	Nós precisamos colocar a educação como tarefa fundamental. Todos nesta Casa deveriam ser militantes, Sra. Presidente, pela educação. A pobreza pode ser estudada... (Soa a campainha.) A SRª ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) - ... ou por que a educação não chega até lá. E só se sai da pobreza através da educação. Portanto, eu queria dizer que continuarei aqui nessa luta pelos próximos quatro anos. Eu quero continuar dedicando o meu mandato a acabar com essa nódoa que esta Nação tem, a acabar com a miséria e tornar o Brasil mais justo. E, para isso, temos que ter educação. E é justiça que todos nós, mulheres principalmente e homens de bem, como o Senador Cristovam, como o Hélio José, que todos nós queremos que haja no Brasil: a justiça através das políticas sociais capazes de tirar esse contingente de pessoas dessa extrema pobreza. Era o que eu tinha a dizer, Sra. Presidente. Muito obrigada pela tolerância. (Durante o discurso da Sra. Rose de Freitas, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Ana Amélia.) A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora Rose de Freitas, eu percebi no seu pronunciamento a relevância do tema, porque concordo em gênero, número e grau. O aparte do Senador Cristovam Buarque foi didático para dar referência e relevância também ao seu pronunciamento. Ontem foi Dia do Professor, e nós devemos reconhecer que, em nações como a Finlândia, a missão do professor é a mais importante, Senadora Ione - a senhora que é médica cardiologista... Na Finlândia, o professor é a atividade, é a profissão mais importante da sociedade finlandesa. Por isto é um país referência em desenvolvimento, pela força que o professor tem. Então a educação no Brasil é o único caminho, é a chave para todos os nossos desafios, para o desenvolvimento, para a inclusão social, para a cidadania, como bem referiu o Senador Cristovam Buarque. Então, Senadora Rose de Freitas, eu dobrei o seu tempo, aqui na Mesa, pela relevância que teve o seu pronunciamento. Parabéns à senhora. Convido para fazer uso da palavra, como orador inscrito, o Senador Hélio José, do PROS, aqui do Distrito Federal. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Pronuncia o seguinte discurso.) - Quero cumprimentar S. Exa. a Senadora Ana Amélia, Presidente da sessão; cumprimentar os demais Senadores e Senadoras aqui presentes; cumprimentar nossos ouvintes da TV e da Rádio Senado. Hoje é o Dia Nacional da Ciência e Tecnologia; em 16 de outubro, celebramos no Brasil o Dia da Ciência e Tecnologia. Neste ano, em meio a eleições gerais mais uma vez totalmente informatizadas, área em que somos referência mundial, peço a atenção de V.Exas. e dos brasileiros e brasileiras que nos veem e nos ouvem pelo rádio, pela TV e pela internet, para uma breve reflexão sobre a busca do conhecimento científico e do desenvolvimento tecnológico em nosso País. Eu faria um discurso longo, mas não vou fazê-lo. Só fiz esse parágrafo aqui para dizer que a ciência e a tecnologia são fundamentais, porque, em um País como o nosso, um País continental, onde a infraestrutura é essencial, nós precisamos muito valorizar a ciência e a tecnologia. Eu fui Vice-Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, sou membro titular dela e sei o tanto que é importante. O que me traz aqui hoje a este púlpito principalmente, nobre Presidente Ana Amélia, é falar sobre o Dia do Professor, que realizamos ontem. A senhora acabou de falar aqui, de lembrar. É um dia importante, pois são os educadores do nosso País, educadores dos nossos filhos, quem nos deu a oportunidade de poder vir aqui falar e ter o dom de fazer um discurso para a nossa população. Quero cumprimentar a todos que nos ouvem, a todas as professoras e professores pelo seu dia.
14:44 R	Gostaria de aproveitar esta oportunidade para prestar uma singela homenagem ao Dia do Professor, celebrado no dia 15 de outubro. Nobre Prof. Cristovam, o senhor é um professor, sempre foi o nosso professor, uma pessoa que admiramos e respeitamos como nosso professor. Tudo começou em 15 de outubro de 1827, quando o Imperador D. Pedro I baixou um decreto criando o ensino elementar no Brasil e determinando que "todas as cidades, vilas e lugarejos tivessem suas escolas de primeiras letras". Tratava ainda de descentralização do ensino, do salário dos professores, das disciplinas básicas e até do modo de contratação dos professores. Mas somente em 1963, com o Decreto Federal nº 52.682, a data se transformou em feriado escolar. O decreto definia, inclusive, a razão do feriado - abro aspas: "Para comemorar condignamente o Dia do Professor, os estabelecimentos de ensino farão promover solenidades, em que se enalteça a função do mestre na sociedade moderna, fazendo participar os alunos e as famílias". Fecho aspas. De fato, trata-se de um profissional do mais alto valor, da mais alta importância para nossa sociedade, que precisa ser enaltecido, sim, mas que, infelizmente, não tem recebido o devido reconhecimento por parte do Poder Público. Então, essa data deve servir para alertar as autoridades e a sociedade quanto à situação que os professores vivenciam atualmente em nosso País. Trago aqui um exemplo de como a situação da carreira de professor no Brasil está realmente péssima. De acordo com o ranking de valorização elaborado pela fundação educacional Varkey Gems, em 2013, o Brasil ficou em penúltimo lugar, no universo de 21 países pesquisados. Numa escala que vai de zero a 100, a avaliação do País ficou bem abaixo da média de 37 pontos, atingindo apenas 2,4 pontos. A pesquisa levou em conta quatro indicadores: interesse pela profissão, respeito em sala de aula, remuneração salarial e comparação com outras profissões. Quanto ao interesse pela profissão, uma outra pesquisa, das fundações Victor Civita e Carlos Chagas, deu também indícios desanimadores: apenas 2% dos estudantes de ensino médio pesquisados no Brasil tinham como primeira opção no vestibular carreiras em pedagogia ou licenciatura. E não é para menos, afinal de contas, no Brasil, os professores, além de enfrentarem salas de aulas cheias e falta de condições adequadas de trabalho, ganham mal: menos da metade da média salarial paga aos professores de 46 países. Foi o que mostrou um estudo divulgado pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Enquanto a média entre os professores da educação básica, no Brasil, é equivalente a US$12.337 por ano, nos outros países pesquisados ela é de US$28.700, ou seja, aqui é menos da metade. Também não é de se espantar. Com um piso salarial nacional de apenas R$2.456 por mês, não poderia ser outro o resultado. Contudo, de acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), mais de dez Estados brasileiros não pagam nem esse piso.
14:48 R	Ser professor no Brasil não é algo que motiva quem está buscando uma profissão. Basta ver as estatísticas dos vestibulares para as nossas melhores universidades em 2017: enquanto os cursos mais procurados no vestibular da Fuvest, que seleciona alunos para a USP, tem mais de 50 candidatos por vaga, a concorrência nas licenciaturas e na Pedagogia não chega a 10. Na Unicamp, a situação não era muito diferente: apenas a licenciatura em Letras ultrapassava 10 candidatos por vaga em média. Além dos baixos salários e da estafante jornada de trabalho, existem ainda outros graves problemas que precisam ser enfrentados e que afetam diretamente a qualidade da aula ministrada pelo professor. Refiro-me, por exemplo, à falta de autonomia pedagógica, às turmas superlotadas, ao sucateamento de escolas. Temos ainda o grave problema da falta de disciplina em sala de aula. Hoje o professor é frequentemente desrespeitado por pais e alunos e, muitas vezes, se vê impossibilitado de manter a disciplina em sala de aula, o que só aumenta o desgaste e o estresse desse profissional. Então, Sras. e Srs. Senadores, essa é uma situação preocupante, porque sabemos que, sem educação, é impossível construir um país melhor, com justiça social, com progresso e desenvolvimento. Basta ver os exemplos que estão ao nosso redor. Não vemos, na literatura, nenhum caso de país desenvolvido que não tenha investido fortemente em educação. Investir em educação significa muita coisa, mas, sobretudo, significa valorizar o profissional da educação, o professor. E preciso melhorar a remuneração do professor, diminuir as contratações temporárias e incentivar a formação continuada do profissional do magistério. O Plano Nacional de Educação, Sra. Presidente, para o período de 2014 a 2024, pode ser um dos caminhos para tornar a carreira de professor atraente. Ele prevê, por exemplo, equiparar a remuneração dos docentes com a média de outras ocupações de nível superior e a criação de planos de carreira em todos os Municípios. Sr. Presidente, Prof. Senador Cristovam Buarque, Sras. e Srs. Senadores, educar é uma função nobre e extremamente importante para qualquer sociedade. Todos nós que aqui estamos estivemos um dia sentados numa sala de aula, aprendendo as primeiras letras. Numa sociedade em que o conhecimento tem cada vez mais importância e em que as transformações se aceleram a cada dia, o professor desempenha um papel chave. A ele compete não apenas formar novos profissionais para o mercado de trabalho, mas, sobretudo, formar cidadãos conscientes de seus direitos e dos seus deveres. Compete ao professor também transmitir bons valores para os educandos, para que os homens e as mulheres de bem se formem. Já nos ensinava Pitágoras, no ano 500 a.C, que, abre aspas, "é preciso educar a criança para não ter que punir o homem", Senador Cristovam Buarque. (Soa a campainha.) O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Se hoje enfrentamos graves problemas de violência urbana, uma das razões é, com toda a certeza, a deficiência do nosso sistema educacional, que começa pela falta de valorização do profissional de educação. Para concluir, Sr. Presidente, no dia de hoje, eu gostaria de homenagear aqui todos os professores do Distrito Federal e do Brasil, - o Sinpro, todos os professores, o Sinproep, etc. e tal - pelo transcurso do seu dia, na figura da Profa. Apparecida de Oliveira Corrêa, primeira professora concursada de Brasília, no ano 1958. Ela e suas colegas pioneiras desbravaram o Cerrado, trazendo as letras e o conhecimento às crianças dos candangos.
14:52 R	Como Parlamentares, temos a função de elaborar leis, de fiscalizar e também de alertar a sociedade e as autoridades para a situação que pode comprometer o futuro de nosso País. É por isso, Sr. Presidente, se nada for feito para melhorar a educação no Brasil, daqui a algum tempo, talvez daqui a dez ou vinte anos, a distância entre nós e os países desenvolvidos será tão grande, que será impossível superá-la. Os novos desenvolvimentos da tecnologia, tais como a robótica, a inteligência artificial e a nanotecnologia, mostram que o caminho a percorrer é longo. Temos ainda muitos problemas de base a solucionar. E o primeiro deles é, sem dúvida, Sr. Presidente e educador, a educação. A vocês, professores, meus parabéns sinceros, porque, apesar dos baixos salários, da longa e cansativa jornada de trabalho e de todos os problemas, vocês não desistem, continuam firmes e fortes, munidos do ideal de ensinar, de transmitir conhecimento, de contribuir para um mundo melhor. São heróis anônimos que ajudam a construir o futuro do Brasil. Sr. Presidente, muito obrigado. Quero comemorar junto com todos os professores do Brasil, com V. Exa. e com todos os colegas essa data tão importante. Muito obrigado a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Senador Hélio José, primeiro, em nome dos professores - eu sou um deles -, obrigado pelo seu discurso. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Nunca é exagero lembrar o dia e cada um dos outros dias do ano da importância do professor. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Certo. O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Segundo, agradeço ao senhor ter feito um discurso também, ao lado da importância do professor, sobre a importância da educação, porque, às vezes, a gente fica com o professor e se esquece da educação. São coisas muito ligadas, mas não são uma coisa só. A gente deveria ter até um dia da educação, para comemorar também, da mesma maneira que temos o Dia do Professor. Fico feliz com a sua fala: sem a educação, nós não vamos ter um País rico; e, sem a educação de qualidade para todos, nós não vamos ter a riqueza distribuída conforme o mérito de cada pessoa, conquistado no seu processo de educação. É isso que eu acho que é importante no seu discurso. Fico feliz de estar sendo Presidente neste momento em que o senhor fez o seu discurso. Parabéns. Muito obrigado, Senador Hélio. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Obrigado a V. Exa., Senador Cristovam. Se for possível, eu gostaria que a Taquigrafia incorporasse ao meu discurso a fala do Sr. Presidente em exercício, meu amigo, professor e colega desta Casa, Cristovam Buarque. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Hélio José, a Sra. Ana Amélia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cristovam Buarque.) O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Com a palavra a Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Caro Senador Cristovam Buarque, que preside esta sessão, representante do PPS, do Distrito Federal; caras colegas Senadoras; Senadores; nossos telespectadores da TV Senado; ouvintes da Rádio Senado; ontem, no noticiário da televisão, fiquei muito surpresa, quando vi o candidato Fernando Haddad, dando uma entrevista coletiva e tendo, como cenário e pano de fundo, o quê? A bandeira brasileira, a bandeira a que nós todos reverenciamos. A mesma bandeira, Senador Cristovam Buarque, que, em 2016, precisamente o candidato Fernando Haddad, então Prefeito de São Paulo, recomendou que a Fiesp não usasse, como símbolo nacional, estampada virtualmente na sede da Avenida Paulista. Por que a contradição? Porque, em 2016, esta Casa estava envolvida com o debate do impeachment, que ainda hoje é chamado de golpe pelos petistas. A bandeira brasileira era e sempre foi um símbolo, quando, em 2013, quando milhões e milhões de brasileiros aqui em Brasília e em todas as capitais, nas cidades médias e grandes, foram às ruas para dizer: "Basta de corrupção!" O que era o símbolo? Era a bandeira brasileira. As pessoas se enrolavam na nossa bandeira.
14:56 R	E eu lembrei, jornalista que era, que, no ano de 2002, recém-eleito Presidente, antes de assumir, fazendo a propaganda daquilo que o americano chama de self-made man ou self-made leader, Lula era um homem que se fez um operário e que chegou à Presidência da República. Eu estava como repórter na Casa Branca. O Presidente de então era George W. Bush, Bush filho. Eu olhei e estavam sentados, nas cadeiras do Salão Oval, de um lado o Presidente americano e de outro lado o Presidente Lula. E o que tinha o Presidente Lula na lapela do seu paletó? Tinha a estrela vermelha. O Bush, a bandeira americana. Aquilo me chamou a atenção e eu até escrevi e fiz uma nota. Ali devia estar, porque, agora eleito, era o Presidente dos brasileiros, não era o Presidente de um partido político. E aquele foi um símbolo que prevaleceu durante os 13 anos da gestão desse partido. E agora aquela fulgurante estrela vermelha se ofusca nas urnas pela decisão soberana, independente, democrática do cidadão brasileiro. Você pode até não concordar, pode até achar que Bolsonaro não é uma brastemp, não é o melhor candidato. Mas a reação popular é uma resposta muito clara àquela tentativa totalitária de fazer o partido dono do País, dono das instituições. Basta ler aquela regra definida dogmaticamente pelo PT, assinada pelo seu Presidente, em 2016, em que o partido, reunido, em vez de fazer uma reflexão e uma autocrítica, a mesma que inteligentemente Cid Gomes, lá em Fortaleza, fez, na segunda-feira, chamando à razão... E ele fez com a autoridade de quem está apoiando Fernando Haddad, de quem está apoiando a candidatura do Partido dos Trabalhadores. Cid Gomes chamou à razão para dizer que faltou humildade, faltou autocrítica. Mas quantas e quantas vezes isso foi dito, cobrado do partido esse gesto. Reconheço e conheço muitos petistas que tinham a mesma visão de que, se tivesse havido esse ato de contrição com o País, a situação do partido hoje poderia ser diferente. Não necessariamente seria, mas poderia ser diferente, porque a autocrítica é o reconhecimento dos erros cometidos. Mas nunca fizeram isso.
15:00 R	E hoje, quando Fernando Haddad - eu diria, com muito constrangimento - faz alguma referência, é muito discreta a referência sobre os desastres que foram a gestão de Dilma Rousseff. E ele faz isso contidamente, até porque agora a regra é outra: tira a bandeira vermelha e bota a bandeira do Brasil, tira o "nós e eles" e bota "estamos juntos". "Agora estamos juntos, agora é uma nova eleição, agora todos unidos pelo Brasil." Quem vai acreditar nessa sinceridade? Quem vai acreditar nisso depois de ter feito o que fizeram? Quiseram impor a vontade não do Estado, porque o Estado é um ente, mas de um partido sobre as instituições que têm que ter visão e atuação republicana, como Polícia Federal, Ministério Público, Forças Armadas, Senador Cristovam Buarque, com programa de promoção não de acordo com o mérito disciplinar da hierarquia militar, do Código Militar, mas da vontade daqueles que deveriam ser promovidos que tivessem ideologia nacionalista seguindo o rito partidário, seguindo a ideologia do partido. Não conseguiram fazer isso. Queriam mais: a dominação e o controle dos meios de comunicação social. Esse é um valor que eu, como jornalista que fui durante várias décadas, tenho como um dos mais importantes, tanto como o ar que nós respiramos, a liberdade da crítica, de falar mesmo que você não concorde. E é exatamente neste momento que eu vejo isso. Sabe o que Olívio Dutra vez no Rio Grande do Sul quando assumiu, Senador? Uma das instituições mais respeitadas do Rio Grande, a Escola Tiradentes, uma escola do gênero escola militar, comandada pela Brigada Militar do Rio Grande do Sul que tem quase 200 anos, uma instituição muito respeitada pela seriedade, pelo rigor... E, nessa escola Tiradentes, os alunos têm as melhores notas no Enem, as melhores notas do Ideb, as melhores notas estão ali pela disciplina, pela ordem, pelo comprometimento dos professores, porque ali a obrigação é aprender, ensinar e saírem bons alunos prontos para a universidade. Ele quis fechar, porque disse que não podia ter escola com essa formação. Não queria, não só essa, possivelmente também as outras, porque houve tentativa de também fechar também os colégios militares. Sabe o que aconteceu, Senador, no Rio Grande do Sul? O Rio Grande do Sul inteiro se virou contra a iniciativa e impediu que aquela escola modelar, exemplar, premiadíssima fosse fechada pela vontade do partido que assumiu o poder. Foi a mobilização da sociedade, como agora, no Brasil, nessa eleição no primeiro turno e será no segundo da mesma forma, será a resposta adequada porque é a resposta da urna, é a resposta soberana, é a resposta da liberdade. E agora, sim, nós temos que a bandeira do Brasil seja e continuará sendo a nossa referência, o nosso principal valor. Então, eu queria dizer, Senador, que a cada hora que você vê se reafirmarem aquelas pretensões... E, quando eu ouvi o discurso do Senador eleito Cid Gomes, Governador do Ceará, que tem autoridade moral, é aliado e tem toda autoridade para fazer crítica... Como ele foi recebido com uma crítica construtiva dele, que, naquele momento, foi feita, porque quem critica construtivamente está querendo ajudar...
15:04 R	Ele foi hostilizado. Hostilizado. E, aí, respondiam a ele, gritavam o nome do grande líder do Partido, e a resposta dele: "Está preso." (Soa a campainha.) A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A resposta dele: "Está preso." É esse clima de intolerância que, dentro do próprio Partido, viceja, prospera e funciona. Então, é por isso que esse resultado dessa eleição... Não se surpreendam por causa dessa reação que nós temos hoje, uma situação complicada, de um candidato que quer mostrar um novo modelo, uma nova ideologia, uma nova forma de governar. É o lobo vestido de cordeiro. É, como eu disse aqui outro dia, brincando, o "candidato-melancia": verde por fora e vermelho por dentro. É essa a forma como os brasileiros entendem, quando a gente faz e transforma num símbolo aquilo que a gente quer dizer, para fundamentar, para argumentar e para justificar o que está acontecendo em nosso País. Então, eu tenho a convicção de que nós, agora, pelo voto direto, pela decisão soberana do povo, devemos, todos, Senador Cristovam... V. Exa. e eu, que compartilhamos muito de um ideário democrático, de um ideário plural, de convivência respeitosa... Muitas vezes, V. Exa. e eu divergimos aqui, em muitos momentos, mas nunca, nunca nos faltou capacidade e esforço para o diálogo e para o entendimento, para chegar a um consenso, porque a sua preocupação, como a minha, é uma só: o nosso País. O nosso País. V. Exa. foi reitor, é um professor emérito, aposentado hoje, gozando dessa aposentadoria meritória... V. Exa. fez disto aqui uma tribuna para ajudar o País. O mesmo fiz eu, e o mesmo farei. Como disse um conterrâneo seu, um grande líder, Eduardo Campos, não vamos desistir do Brasil. Eu acho essa frase notável, porque teve sinceridade. Não vamos desistir do Brasil. E esse é o meu compromisso, esse é o seu compromisso. E nós vamos ter que continuar dialogando, porque também a população disse ao sistema político-partidário em vigor: "Basta", "envelheceu", "está carcomido". É preciso, todo ele, se reinventar. Reinventar-se como a tecnologia se reinventa. Cada dia você tem uma novidade na tecnologia. Veja, na medicina, Senadora Ione, sobre a qual a senhora vai falar agora, a revolução que está acontecendo. Votamos aqui... Felizmente o Senado votou um projeto de minha autoria sobre pesquisa clínica, para agilizar o processo de registro de pesquisa clínica, muito bem costurado com o apoio de vários Senadores aqui, inclusive da oposição. É assim que a gente faz, é assim que a gente constrói, para o bem da sociedade, para o bem do cidadão. Mas a gente nunca pode impor a nossa vontade. E a minoria tem o dever de respeitar a decisão da maioria. Democracia é dessa forma que eu entendo. E quero fazer um convite a V. Exa... Primeiro, quero pedir a transcrição, nos Anais do Senado, de um editorial do jornal O Estado de S. Paulo do dia de hoje, intitulado "A prepotência petista". Ele, por si, já descreve um pouco esse cenário todo que foi referido e mencionado. Quero, então, pedir essa transcrição e dizer a V. Exa. que vamos continuar na trincheira, combatendo o bom combate e discutindo muito essa alternativa de futuro para os partidos políticos brasileiros. Não é o problema só do número dos partidos, mas é o compromisso dos partidos políticos com a construção de um País verdadeiramente desenvolvido, de inclusão, de justiça social.
15:08 R	Não podemos mais aceitar os números que agora há pouco nos trouxe a Senadora Rose de Freitas, em relação aos índices de pobreza, aos índices de analfabetismo de jovens. Eu vou voltar ao tema dos jovens aqui em Brasília, Senador, porque tive o privilégio de conversar com o Bispo de Brasília, o Bispo Marcony, e fiquei impressionada com o trabalho que ele fez na Ceilândia, sobre uma questão gravíssima e que simboliza muito a gravidade do que estamos vivendo: o suicídio de jovens naquela cidade-satélite de Brasília. Eu quero voltar a esse tema, porque ele é extremamente grave, mas ele é também fruto dos desmandos que a política brasileira vem apresentando e aos quais a sociedade vem dizendo "Não! Basta! Basta de corrupção, basta de irregularidades, basta de crimes!" Agora, temos que trabalhar, arregaçar as mangas, e não vamos desistir do Brasil. Obrigada, Senador. O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Senadora, nós agradecemos o seu discurso, mas eu peço que fique um pouco mais aí, para ouvir um aparte meu e, se possível, responder, se quiser. Mesmo daqui de cima eu quero fazer um aparte. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Primeiro, para dizer, como a senhora mesma já falou, que nós não desistimos. O povo mandou que nós nos recolhêssemos, mas o recolhimento permite trincheira de luta também. Há outras trincheiras. Não podemos desistir do Brasil. Segundo, quero fazer aqui uma lembrança, na linha do que a senhora começou, mas não o fez - e a senhora foi participante: quando a senhora se lembrou do broche do Presidente americano, com a bandeira dos Estados Unidos, e o broche do Presidente Lula, com a bandeira do PT. Eu me lembro daquilo. E, de fato, me incomodou muito aquilo. E o seu artigo ajudou a despertar. Mas, além da bandeira atrás do candidato Haddad, há uma coisa atrás do outro candidato, o Bolsonaro, que me faz lembrar algo que, talvez, a senhora tenha esquecido, quando, no dia 13 de agosto de 2015, nós fomos juntos falar com a Presidente Dilma e levamos uma carta para ela. Nessa carta está escrito, no começo: "Presidente, diante do Brasil há três cenários muito ruins: o seu impeachment, que não vai ser bom [faltava um ano para o impeachment, sobre o qual estava se começando a falar, e nós alertamos que não era bom]; a cassação da chapa pelo TSE [que estava em andamento] não é bom; e o seu governo continuar também não é bom". E nós demos uma sugestão a ela: ela continuaria Presidente, mas com outro governo, com um governo recomposto, de unidade nacional. E ali nós dissemos a ela - eu vou ler se está escrito na carta, mas é capaz -, sugerimos, que ela viesse aqui ao Congresso, pedisse uma sessão plenária do Congresso, para ela falar; que ela fizesse um mea-culpa, sobretudo que não se pode gastar mais do que se arrecada. Isso leva a um desastre visível ou ao desastre da inflação, que é uma forma camuflada de desastre. Terceiro, que ela dissesse: "A partir de agora, eu não sou mais do PT; meu partido é o Brasil". Ela poderia ter sido quem se apropriava dessa ideia de que Presidente não tem partido político. O partido do Presidente é o País. Tem seu grupo mais próximo, tem seus correligionários, mas partido de um Presidente é a Nação inteira. Não aproveitou, e o candidato está usando isso. E está sensibilizando muito com essa ideia de que o meu partido é o Brasil. A Presidente Dilma poderia ter feito isso, e nós teríamos evitado o impeachment e muitas coisas que vieram depois.
15:12 R	Então, eu queria lembrar isso, porque a senhora participou daquela reunião. E eu tenho guardada a carta que nós assinamos. Vou recuperar e trazer uma cópia para a senhora. E quero lembrar também as vezes que nós, juntos, aqui, tivemos posições em comum, com uma coisa que eu insisto que é fundamental: não se faz justiça social em cima de economia ineficiente. Uma condição necessária, não suficiente, para fazer a justiça social é uma economia eficiente. A Venezuela é exemplo. Fizeram passos importantes na justiça social. Não chega um imigrante da Venezuela analfabeto, porque eles deram um salto na erradicação; mas chegam com fome, porque desprezaram a base da economia. Nesse ponto, eu não vou esquecer como nós, juntos, lutamos aqui e pagamos preço alto, porque, muitas vezes, as pessoas não entendem que a eficiência econômica exige alguns sacrifícios no presente, como, por exemplo, não gastar mais do que arrecada; como, por exemplo, ter responsabilidade fiscal; como, por exemplo, perder eleição. Mas não transigir com a ideia populista, demagógica, de que se pode gastar mais do que se tem. Então, esse companheirismo que nós tivemos na luta pela eficiência econômica, para mim, muitos não percebem, é um passo fundamental na busca da justiça social, que, para mim, virá da economia de qualidade igual para todos. Mas a educação de qualidade igual para todos só virá se for com eficiência econômica, se for com estabilidade monetária, senão ela virá e evaporará, como evaporou na Venezuela, que conseguiu dar um salto imenso na educação, na alfabetização, e perdeu uma geração inteira. Vai voltar ao que era antes. Então, eu quero dizer que estamos saindo juntos, daqui, por razões diferentes. A senhora perde uma eleição para a Presidência... A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Vice-Presidência. O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - ... eu perco uma eleição de reeleição. Estamos saindo, mas eu acho que vamos levar lembranças de quem tinha sonhos e lutou pelos sonhos, e com coerência; e sem fazer transigências eleitoreiras. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Cristovam, V. Exa. e eu chegamos aqui e vamos sair daqui como ficha-limpa. Chegamos aqui e vamos sair daqui com a vida limpa. E sempre combatendo o bom combate, e sempre agindo com independência, não tendo participado de qualquer tipo de conluio que viesse a nos desonrar. Segundo, Senador, quanto à carta que nós entregamos, existe uma grande diferença entre líderes políticos e estadistas líderes. Antoine de Saint-Exupéry, num livro que está sempre bem vendido - comemorou agora aniversário de edição -, diz o seguinte: "Deve se exigir de cada um o que cada um pode dar." Só um estadista teria lido a carta, teria se curvado a ela e teria feito aquilo que nós modestamente recomendamos, sem qualquer interesse de participar de um novo e reformado governo para salvá-la e salvar o mandato. Não era nosso interesse. Nosso interesse era salvar o Brasil.
15:16 R	Digo isso, porque uma crise dessas... Um impeachment é sempre um momento crítico. Todos perdem, Senador. Todos perdem. Todos perdem, porque se agravam os problemas de confiança, de credibilidade, de governabilidade. Então, Senador, fizemos o que deveríamos ter feito. Fizeram ouvidos moucos. Não leram. Escutaram, mas não ouviram; não prestaram atenção, imaginando que nós não sabíamos muito, que nós estávamos apenas colaborando, com a melhor das intenções. Mas isso não foi avaliado, e a arrogância e a prepotência falaram mais alto e, por isso, deu no que deu. E a herança que nós tivemos foi um rastro de maus momentos: mensalão, petrolão, 13 milhões de desempregados. Esse foi o rastro que deixou, que poderia ter sido reconstruído em 2015. Mas um estadista teria ouvido, teria lido. Um líder que pensa na demagogia, que pensa apenas no interesse do seu partido e no desejo do poder, porque, em 2014, "faremos o diabo para ganhar a eleição." Essa é a diferença, Senador, mas nós dois cumprimos o nosso dever e fizemos o bom combate. Por isso, vamos sair daqui, felizmente, de cabeça erguida, com a sensação do dever cumprido. Fico muito honrada com o seu aparte e gostaria que ele fosse transcrito junto, como parte integrante do que falei neste momento. Muito obrigada. DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA ANA AMÉLIA. (Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.) Matéria referida: - Editorial do jornal O Estado de S. Paulo, de 16/10/2018, intitulado "A prepotência petista". O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Obrigado, Senadora Ana Amélia. Eu passo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. (Pausa.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Presidente, Senador Cristovam, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, companheiros e companheiras, eu quero iniciar esta minha breve participação da tribuna, Sr. Presidente, falando novamente da pauta de votação do dia de hoje. Continua na pauta o Projeto de Lei da Câmara de nº 77, de 2018, um projeto, Sr. Presidente, que, se aprovado, viabilizará a privatização da empresa de distribuição e geração de energia do meu querido Estado do Amazonas. O Projeto de Lei 77, de 2018, era para ter sido votado, segundo vontade do Governo Federal de Michel Temer e toda a sua base aliada, ainda antes do período do primeiro turno destas eleições. Conseguimos que esse projeto ficasse para depois e, mais uma vez, Senador Cristovam, eu quero, daqui desta tribuna, fazer um apelo ao Presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, que tem sido muito firme em suas posições, e a V. Exas., os meus colegas Parlamentares: nós não podemos votar um projeto de tamanha envergadura num momento em que o Brasil se prepara para tomar uma das suas principais decisões, que é a eleição, a escolha de quem será o futuro Presidente do Brasil. Esse projeto é extremamente grave, Srs. Senadores, Sras. Senadoras. Grave, porque grave é a situação da empresa de distribuição de energia e geração, a Amazonas Energia.
15:20 R	E eu explico por que: o Estado do Amazonas, apesar de estar interligado ao sistema nacional de energia elétrica, só tem a sua interligação feita ao Município de Manaus e alguns pouquíssimos Municípios da região metropolitana. A maior parte das cidades do Estado do Amazonas tem a sua energia gerada a partir de pequenas usinas termelétricas, a partir do uso do óleo diesel, Sr. Presidente, que é uma energia extremamente cara. É muito mais caro o custo para a geração e distribuição do que o valor, Senadora Regina, cobrado dos usuários. Portanto, privatizar a Amazonas Energia nessa situação significa dar a garantia de subsídios para que empresas privadas recebam lucros, Sr. Presidente, porque eu aqui estou dizendo: o custo de produção e distribuição da Amazonas Energia, Senador Cristovam, para V. Exa. ter uma ideia, é, em média, de R$1,2 mil a R$1,3 mil. Pois bem, os usuários, aqueles que utilizam energia elétrica, pagam em torno de R$250 a R$300 o megawatt, ou seja, o Governo, a população brasileira entra com mais de R$1 mil de subsídios. E é essa empresa que querem privatizar. Aí eu pergunto: é correto cobrar de todos os consumidores brasileiros que paguem o lucro de empresas privadas? Não podemos, Sr. Presidente! Além do mais, este Projeto 77 busca sanear a situação financeira da empresa Amazonas Energia. E sanear de que forma? Jogando a dívida, que supera a casa dos R$20 bilhões, para ser paga pelos consumidores, em grande parte, e a outra parte pelo próprio Governo Federal. Então, mais uma vez, eu faço um apelo: não dá para se votar este projeto de lei no dia de hoje, porque nós não podemos deixar que a Amazonas Energia, repito, que é uma empresa deficitária, seja privatizada, Sr. Presidente. Então, faço o apelo novamente ao Presidente Eunício e ao Plenário desta Casa para que não votemos esse projeto de lei pelo menos até o resultado das eleições presidenciais. Mas, Sr. Presidente, em relação às eleições, eu quero dizer que ouvi com muita atenção todos os pronunciamentos feitos aqui a respeito das eleições. E mais do que isso, Sr. Presidente: ouvi aqui - veja V. Exa., olhe os argumentos que utilizam - que, agora, a candidatura do Haddad está mudando de cor, a candidatura do Haddad está abandonando a Bandeira do Brasil. Isso é argumento, Sr. Presidente? Eu queria que essas pessoas, em vez de subirem à tribuna para falar essas bobagens, falassem a respeito das ideias e do programa de Bolsonaro, que defende uma previdência, Senadora Lídice, diferenciada entre trabalhadores da cidade e trabalhadores do campo, que defende - esse candidato -, Senadora Regina, que mulher deva receber um salário menor porque engravida, porque tem que cuidar desses filhos. Isso seria muito mais producente para com a sociedade brasileira. Mas vamos lá, Sr. Presidente. Eu peguei aqui a propaganda... (Intervenção fora do microfone.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Lamentavelmente, Senadora Ana Amélia. Após a conclusão do meu pronunciamento, eu concederei o aparte a V. Exa. Portanto, V. Exa. terá o direito. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É porque... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Não, terá o direito; mas, assim como fez o Senador Cristovam, que esperou V. Exa. concluir para que lhe desse o aparte, da mesma forma eu agirei. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Tenha certeza de que não direi bobagens, Senadora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Da mesma forma eu agirei com V. Exa. Eu não citei o seu nome. Se a carapuça lhe serviu, paciência, Senadora Ana Amélia. Repito aqui.
15:24 R	Então, veja bem: aqui a campanha de Lula à Presidência da República em 1998 - quando, aliás, quem venceu as eleições foi Fernando Henrique Cardoso, não foi Lula -, olhe as cores da campanha do Presidente de Lula. Porque não basta falar, tem que mostrar o que fala. Mas vamos seguir a campanha vitoriosa de Lula no ano de 2002, quando foi eleito Presidente do Brasil: as cores da Bandeira brasileira, Senadora Regina. Está aqui: campanha de 2002. E, ao lado, o símbolo do seu partido, vermelho, o Partido dos Trabalhadores. Aliás, o meu partido também tem um símbolo vermelho. Eu não sou do PT, eu sou do PCdoB. Mas está aqui, olhe: as cores da campanha vitoriosa, Senadora Lídice, de Lula em 2002. Mas vamos para 2006. Da mesma forma, reeleição do Presidente Lula. O número 13, aliás, não era nem posto em vermelho, era verde e amarelo, cores da Bandeira do Brasil. Aliás, no meu Estado, Senador Cristovam, sabe qual é a cor da minha campanha, como foi a cor de todas as campanhas de todos os candidatos ao Senado? As cores da bandeira do nosso Amazonas: azul, vermelho, branco. Essas são as cores da nossa bandeira, são as cores que nós utilizamos. Está aqui: campanha de 2006. Mas vamos lá, com a Presidente Dilma. Está aqui a campanha da Presidente Dilma, o símbolo da sua campanha: verde e amarelo. Campanha que levou à vitória Dilma nas eleições de 2010. E vamos às eleições de 2014. Nas eleições de 2014, reeleição da Presidente Dilma: verde e amarelo. E qual é o problema? Não querem agora que o Haddad use? Que Haddad e Manuela usem as cores verde e amarelo? Não? Eu acho que quem fala nisso deveria dizer e explicar o que é que significa aquele vídeo em que o candidato Bolsonaro faz continência à bandeira americana. É isso que deveriam vir a esta tribuna explicar. Deveria vir a esta tribuna quem defende o Brasil, a nossa soberania e explicar o significado da defesa de Bolsonaro quando ele diz, Senadora Lídice, que a Amazônia é muito rica, portanto tem que partilhar a sua governança com o capital internacional, com outros países, porque é muito rica, e o Brasil não dá conta de cuidar sozinho da Amazônia. Deveriam vir aqui e explicar isso, e não espalhar essas bobagens, porque isso é bobagem. Vamos analisar o programa de um candidato e vamos analisar o programa de outro candidato. Aliás, no dia de ontem, o Ibope e a Rede Globo de Televisão divulgaram uma nova pesquisa que mostra um quadro de estabilidade... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... desde o início do segundo turno, em relação à intenção de votos. Coloca o candidato Bolsonaro em torno de 15 a 18 pontos na frente do candidato Haddad, o que não significa, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, a vitória iminente dessa candidatura que hoje está à frente, porque dez dias num processo eleitoral é um tempo significativo, é um tempo em que nós poderemos ver mudanças significativas na opinião da população brasileira. Porque, vejam, foram divulgados com muita ênfase os números sobre a intenção de votos; mas existem outros números que foram pesquisados cuja divulgação não é feita de forma tão alardeada. Eu aqui quero me referir ao estudo feito na pesquisa Ibope sobre o que representa e defende uma candidatura em relação a outra. Veja a que a própria população liga a candidatura de Bolsonaro: a candidatura de Bolsonaro é aquela que defende mais os interesses dos ricos. Isso é o que foi mostrado na pesquisa das mesmas pessoas que, na maioria, optaram pela candidatura de Bolsonaro, ou seja, optaram pela candidatura de Bolsonaro, mas têm muito claro que é Bolsonaro que representa os interesses dos ricos, os interesses dos bancos, os interesses dos grandes agricultores, os interesses do empresariado - é isso que mostrou a pesquisa Ibope -, enquanto eles associam a candidatura de Haddad à defesa dos pobres, à defesa dos trabalhadores, à defesa das mulheres.
15:28 R	E por que esse candidato que defende ricos, que defende banqueiros, que defende os grandes produtores, os latifundiários, está na frente? Porque faz uma campanha suja, uma campanha não mostrando os seus méritos, mas procurando denegrir o adversário. É essa a campanha que ele faz: um tal de um kit gay... Ele teve a ousadia e a cara de pau - e por isso foi punido pelo Tribunal Superior Eleitoral - de levar à Rede Globo de Televisão um livro que ele diz ser o livro do MEC. Nunca foi. Nunca foi! O Senador Cristovam está concordando. Nunca foi. Então, ele cresce perante a opinião pública não mostrando os seus adjetivos, mostrando o que tem de bom e o programa que defende; não, ele cresce em cima da mentira, em cima da manipulação, em cima da inverdade. Estão tentando transformar esse cidadão Bolsonaro, que o Brasil conhece, e com quem convive há 28 anos, em uma figura que ele nunca foi. Aliás, há uma propaganda na televisão em que ele fala da filha dele. Ele mostra a filha dele e simula um choro - na minha terra, diz-se "lágrimas de crocodilo" - dizendo que foi uma bênção ele ter aquela menina. Não, esse não é o Bolsonaro. O Bolsonaro é aquele da entrevista do início da campanha, que falou dos seus quatro filhos homens, e que na quinta ele deu uma fraquejada e veio uma mulher - porque ele deu uma fraquejada. Esse é o verdadeiro Bolsonaro! Então, eu tenho certeza de que, nesses dez dias, muitas coisas vão acontecer neste Brasil, muitas coisas virão à tona. E por que o povo brasileiro diz que Bolsonaro é que defende os interesses dos ricos? Está aqui. Está aqui no jornal Folha de S.Paulo, publicado recentemente, no último dia 9 do mês de outubro: "Bolsonaro e Guedes recrutam executivos para sua equipe", para os seus ministérios. E quem é que eles estão recrutando? Os CEOs, ou seja, os dirigentes de empresas financeiras, de bancos, como o Bank of America para a América Latina; como dirigentes da Bozano investimentos; do Banco Santander; do Goldman Sachs. São essas as figuras que eles estão escalando para compor seus ministérios: esses técnicos. E mais, está aqui: Guedes - possivelmente isso está nos jornais do dia de hoje - é esse economista que defende, Srs. Senadores, o orçamento base zero. O que significa o orçamento base zero? Sem nenhuma vinculação. Sem nenhuma vinculação para saúde, sem nenhuma vinculação para a educação - base zero! -, para políticas sociais, de assistência social no Brasil.
15:32 R	Então, esse Guedes é cogitado, e é ele quem dá as cartas, para... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... ser o Ministro da Fazenda, o ministério que iria se fundir possivelmente, segundo eles, com o do Planejamento. Mas os técnicos vão além disso, e isso está nos jornais também: para a Justiça ele deve indicar, caso seja eleito - e, se tudo der certo, não será eleito, porque acredito que formaremos uma grande frente em defesa da democracia e das liberdades no Brasil, que correm risco com a possibilidade de vitória de Bolsonaro -, veja, para Ministro da Justiça, Gustavo Bebiano. E quem é? Um grande jurista? Não, o Presidente do seu partido, o PSL. Para a Casa Civil, o Deputado Onyx Lorenzoni; para o Ministério da Educação, Senador Cristovam, o dirigente da Associação Brasileira de Educação à Distância Stavros Xanthopoylos, acho que é um nome grego - para o Ministério da Educação. E quem é ele? É membro da Associação Brasileira de Educação a Distância. Talvez seja por isso que essa candidatura de Bolsonaro defende o ensino à distância já desde o ensino fundamental, Senador Cristovam. Ensino a distância para uma criança de sete, oito, nove anos de idade - e eu não estou inventando nada aqui, eles é que estão defendendo isso. Mas segue adiante: para o Ministério dos Transportes, um ministro general; para o da Defesa, outro ministro general; e, para a Agricultura, quem? O Presidente da UDR (União Democrática Ruralista), a UDR, que é contra a reforma agrária. Eu não fui Deputada Constituinte, mas a Senadora Lídice foi Deputada Constituinte e lembra o que era a UDR à época. Então, é por conta disso que a população liga Bolsonaro aos ricos, aos banqueiros, aos grandes latifundiários. Mas por que a maior parte ainda manifesta intenção de voto nessa candidatura? Pelas mentiras que apresentam. Eu não quero aqui entrar no mérito sobre se o Partido dos Trabalhadores deve ou não fazer crítica ou autocrítica, se fez ou não fez. Aliás, eu não quero entrar no mérito do que disse Cid Gomes. Não quero entrar no mérito, mas quero dizer o seguinte: mesmo diante das duras críticas que Cid Gomes fez ao Partido dos Trabalhadores, ele declarou: "O nosso voto crítico, apoio crítico é à candidatura de Haddad". E por quê? Porque o que está em risco no Brasil é a democracia, são as liberdades. Bolsonaro, esse candidato, é aquele que disse - e isto não é fake, não é invenção - que "o erro da ditadura foi ter apenas torturado e não matado". Esse é o candidato que passou 28 anos na Câmara dizendo que no Brasil não houve golpe, que não havia ditadura, que houve uma revolução; um candidato que teve o desplante, Senadora Regina, quando eu era Deputada Federal e a equipe da Anistia buscava os corpos dos torturados e mortos do Araguaia, ele, o então Deputado Bolsonaro, de mandar fazer cartazes e os pregar em cada um dos nossos gabinetes. Ele teve o desplante de colar um cartaz na porta do meu gabinete, como também no de todos os outros Deputados e Deputadas, com os dizeres seguintes: "Quem procura osso é cachorro", ou seja, contra a ação democrática do Governo de amparar as famílias, de buscar, pelo menos, os corpos de quem foi torturado e morto durante a ditadura militar.
15:36 R	Esse cidadão não é aquele que defende o combate à corrupção, não. É aquele que quer colocar a corrupção embaixo do tapete - embaixo do tapete. E olha, eu digo que pode até ser que críticas e autocrítica têm que ser feitas, mas outra coisa também tem que ser feita pelos adversários: reconheçam os avanços do Governo, reconheçam que, pela primeira vez na história do Brasil, um Presidente da República nomeou sempre o primeiro colocado na lista tríplice, Senadora Lídice... (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... para o Ministério Público Federal; pela primeira vez, depois de muito tempo, a Polícia Federal teve autonomia para trabalhar. Será que terão com Bolsonaro? Eu não tenho dúvida de que não terão, eu não tenho dúvida nenhuma. Por isso, eu quero aqui, antes de conceder os dois apartes que me são solicitados, o da Senadora Ana Amélia e o da Senadora Lídice, fazer uma conclamação. Nós não estamos só diante de duas candidaturas à Presidência da República, não! Nós estamos diante da possibilidade de continuarmos ou não vivendo numa sociedade democrática, numa sociedade onde as pessoas podem subir a uma tribuna, falar, criticar e, por isso, não serem ameaçadas - e por isso não serem ameaçadas. Vamos aqui citar quantos casos de violência de partidários de Bolsonaro, mostrar a moça, a senhora que foi... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... com o símbolo do nazismo; mostrar o capoeirista, seu conterrâneo, que foi morto com 12 facadas. E, num primeiro momento, quando perguntado sobre isso, sobre a violência de seus correligionários, o que ele respondeu? Está nos jornais de hoje também. Ele respondeu: "Não tenho nada a ver com isso. Não tenho nada a ver com isso. Isso não é coisa que eu fiz." Até que foi chamado à atenção pela sua equipe - foi chamado à atenção pela sua equipe - e disse assim: "Eu dispenso o voto e qualquer aproximação de quem pratica a violência". Mas, no dia 9 de outubro, ele perguntou, respondendo a um questionamento: "E o que isso tem a ver comigo? O que isso tem a ver comigo?". E à Rede TV também, recentemente, ele disse: "Eu não empregaria uma mulher com o mesmo salário do homem, não empregaria". (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Disse mais, no ano de 2011, abro aspas, fala dele, Bolsonaro: "Prefiro que um filho meu morra num acidente do que apareça com um bigodudo por aí" - fecho aspas. Esse é o verdadeiro Bolsonaro que muitos grupos poderosos - muitos grupos poderosos - estão querendo desconstruir para construir uma figura que não existe, apenas para vencer as eleições - apenas para vencer as eleições. Senadora Ana Amélia, concedo um aparte a V. Exa.
15:40 R	A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora Vanessa Grazziotin, mesmo que V. Exa. não tenha citado o meu nome, mas ficava claro, límpido, translúcido, que a senhora estava se dirigindo a mim falando que eu falei bobagens da tribuna. V. Exa. fala que o candidato... E não sou aqui advogada, minha posição é absolutamente de um apoio espontâneo e também com visão crítica sobre a candidatura Bolsonaro, ponto. É para ficar muito claro. Minha independência continua. Já reafirmei oficialmente: no segundo turno votarei em Bolsonaro. Quero dizer que a continência que a senhora levantou feita pelo candidato à bandeira americana, a reverência é a mesma que V. Exa. teve quando foi à Coreia do Norte e se curvou à bandeira da Coreia do Norte, a bandeira vermelha da estrela amarela. Curvar-se a uma bandeira é curvar-se a uma nação independente da ideologia, do lado em que esteja. Agora, veja só a sua contradição. V. Exa. faz a crítica como se fosse uma subserviência ao capitalismo americano, mas veja do lado de que, graças a esse capitalismo, o Brasil é beneficiado com milhares e milhares de empregos de companhias americanas que estão salvando o Brasil da crise. Eu queria lhe dizer também que - veja só de novo a incoerência - o Presidente de um banco americano, o Banco de Boston... (Soa a campainha.) A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... foi chamado por Lula, em 2013, quando assumiu a Presidência da República, para ocupar a Presidência do Banco Central, ex-Presidente do Banco de Boston, portanto, uma instituição norte-americana, para ficar durante oito anos de mandato de Lula como Presidente do Banco Central, controlando a política monetária do Brasil. Onde está a coerência? É a mesma coisa curvar-se à bandeira de Cuba como faz V. Exa. e admitir as atrocidades que Fidel Castro cometeu e não reconhecer isso, as atrocidades maiores... Hoje, nesse contrato com os médicos, o Governo cubano explora os médicos no trabalho dos médicos cubanos no Brasil e se apropria da maior parte do dinheiro do trabalho dos médicos - o Estado cubano. Isso é justo, Senadora Vanessa Grazziotin? Está correto isso, essa exploração mercantilista transformando em escravos da Medicina os médicos cubanos que vêm trabalhar no Brasil? Eu acho que isso não está certo, Senadora. Eu queria dizer também - V. Exa. lembrou que o candidato tem citações machistas ou de outra natureza. (Soa a campainha.) A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Se caísse na boca de um antipetista aquilo que Lula disse sobre a Senadora Fátima Bezerra, sobre Jandira Feghali, há um tempo, "que tinham não sei o quê", dando uma definição nordestina de uma expressão que eu não vou usar, mas eu sei qual, e V. Exa. sabe qual é, e todos sabem qual é, mas eu não vou usar. "Aquelas que tem isso", disse o Lula em alto e bom som. Ninguém achou que aquilo era uma atitude machista ou que estava atacando as mulheres, ninguém defendeu as mulheres, como quando ele ironizou os pelotenses quando foi gravar um vídeo para o candidato lá em Pelotas, gravou lá no Salão Verde da Câmara dos Deputados. Senadora Vanessa, desculpe-me, mas a verdade dói, a verdade é crua. É essa a questão, é esse o contraponto. É apenas esse o contraponto e a Bandeira brasileira está sendo usada de novo para enganar a... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Senadora, eu primeiro agradeço o aparte de V. Exa. Eu acho que o que marca as nossas relações é o respeito. E isso é muito importante, Senadora. V. Exa. tem uma opinião diametralmente contrária a minha, e eu contrária à de V. Exa., mas nós convivemos. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - É verdade. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - E convivemos com muito respeito uma para com a outra. Lamentavelmente, não é essa a realidade do candidato Bolsonaro que nunca teve essa convivência com seus pares. Basta ver os inúmeros vídeos, basta ver os inúmeros pronunciamentos. Então, acho até que nós temos que sair dos simbolismos e falar dos conteúdos.
15:44 R	Por exemplo: V. Exa. cita o exemplo do Presidente do Banco Central da época do Presidente Lula. Mas nunca o Presidente Lula defendeu o orçamento base zero. Pelo contrário, fortaleceu a vinculação da aplicação dos recursos na área de saúde, na área da educação. Então, essa é a diferença. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Essa é a diferença entre um e entre o outro. Lamentavelmente, eu nunca estive na Coreia do Norte. Eu gostaria e quero... Vou fazer um grande esforço ainda para conhecer a Coreia do Norte. Recentemente, dois Senadores estiveram lá. Eu até iria participar e não pude. Eu gostaria de ir. Também não vejo isso como um problema. O problema maior é o conteúdo, foi o que ele falou a respeito da Amazônia. E eu digo isso, porque sei que V. Exa. é uma defensora da Amazônia. E o que Bolsonaro disse? Que o Brasil não tem capacidade para cuidar da Amazônia. Se não tem capacidade, então tem que compartilhar a governança da Amazônia com outros países. Isto, sim, é uma atitude de lesa-pátria. Isto aqui, Senadora, é bobagem. Está aqui, olha. Eu mostrei: em 1998, verde e amarelo para o Lula; em 2002, verde e amarelo para o Lula; em 2006, verde e amarelo para o Lula. O problema sabe qual é? (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - É que o candidato chamado Bolsonaro, que é a verdadeira personificação da violência, quer vincular a candidatura de Haddad à violência. Eu pergunto aos senhores e às senhoras: em 14 anos de governo, qual foi o problema que o Brasil teve de guerra civil, de convulsão social? Nunca tivemos, porque isso permeou as realizações... Volto a dizer: não sou do Partido dos Trabalhadores e não quero discutir se ele tem ou não que fazer crítica ou autocrítica. Mas quero dizer que muitas coisas também, quem foi oposição esse tempo inteiro ao Governo de Lula e de Dilma, tem que reconhecer: que eles, mais do que nunca, avançaram na pauta do combate à corrupção. De onde vem a Lei da Transparência? De onde vem a Lei da Delação Premiada? De onde vem a nomeação do primeiro da lista? Isso não era prática dos anteriores. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Não era prática comum dos anteriores. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senadora... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Então, contribuiu muito, muito mesmo, para que isso acontecesse no Brasil. Então, é esse... É por isso que eu acho que, em dez dias, nós podemos... Vou concluir, Senador. Vou só conceder um aparte à Senadora Lídice da Mata para concluir. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - V. Exa. nem falou na facada, o que foi, nessas últimas eleições presidenciais, um ato de violência. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Foi um ato de violência. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Quase matou o candidato. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Foi um ato de violência. Todos os candidatos, inclusive, pararam suas campanhas. Ciro Gomes parou sua campanha, Haddad parou sua campanha, em solidariedade. Todos pararam. A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O Alckmin também. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Não vamos nem falar em corrupção, em condenado, porque aí a gente vai ver que o próprio partido do Alckmin, o PP (Partido Progressista), tem um número muito maior de condenados que outros partidos. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Senadora Lídice, concedo um aparte a V. Exa. A Srª Lídice da Mata (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Senadora Vanessa Grazziotin, V. Exa. traz à tona um debate que é próprio desta Casa, como a Senadora Ana Amélia trouxe, que é o debate sobre o segundo turno das eleições. E, nesse contexto, quero chamar a atenção para uma questão que a senhora levantou, que são as chamadas fake news, que não passam, na nossa língua pátria, de mentiras, ou seja, está se usando uma ferramenta, que é a mentira, como instrumento de campanha para desconstruir, ou melhor, para construir a imagem de um candidato negativamente. E isso é uma característica clara da campanha de Bolsonaro. (Soa a campainha.)
15:48 R	A Srª Lídice da Mata (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Tanto é assim que, por mais de uma vez, a sua campanha foi repreendida pelo Tribunal Superior Eleitoral para que parasse com essa postura, especialmente agora, impedindo que continuasse a veiculação do chamado kit gay, que nunca existiu e que se trata apenas de um nome de marketing para afirmações de uma opinião política a respeito dele. Nunca existiu kit gay no Ministério da Educação. Isso foi inventado, criado e está sendo colocado contra um candidato e disseminado em diversas igrejas e denominações religiosas para transformá-lo num verdadeiro demônio, demonizando a sua imagem. Então, é claro que isso precisa ser denunciado. Nós temos que discutir no segundo turno, sim, as características e propostas de dois candidatos, mas tirando as mentiras... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A Srª Lídice da Mata (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - ... para que o povo brasileiro possa exercer livremente o seu direito de escolha. E nós nunca anunciamos que não vamos respeitar o direito de escolha do povo brasileiro. O Sr. Bolsonaro, sim, disse que só há um caminho que ele pode reconhecer, que é o caminho da sua própria vitória. Ora, isso é absolutamente surpreendente e inconstitucional, porque é o anúncio do rompimento com um princípio básico da Constituição brasileira. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu agradeço e incorporo o aparte de V. Exa., Senadora Lídice, apenas comentando essa sua última observação. Eu também sou daquelas que acha que resultado nós temos de aceitar e trabalhar. Quem não acha isso é Bolsonaro, que disse que não trabalhava com outra possibilidade que não fosse a sua própria vitória. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Então, concluo o meu pronunciamento fazendo um chamamento, Senadora: essas eleições vão além de escolher o candidato A ou B para ser o futuro Presidente do Brasil; é uma eleição em que nós vamos escolher se queremos continuar vivendo em um regime democrático ou não. E aí repito: Bolsonaro é aquela mesma pessoa que disse que o erro do regime militar foi só ter torturado; que deveria, sim, ter matado mais de 30 mil pessoas. É esse candidato que fica jogando para o seu adversário a imagem de violência. É esse! Mas tenho certeza de que, nesses dez dias que nos restam, a população brasileira vai saber quem de fato é, quem realmente é e o que realmente quer esse candidato chamado Jair Bolsonaro. Obrigada, Presidente. (Durante o discurso da Sra. Vanessa Grazziotin, o Sr. Cristovam Buarque deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Lídice da Mata.) (Durante o discurso da Sra. Vanessa Grazziotin, a Sra. Lídice da Mata deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Regina Sousa.) A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senadora Vanessa. Concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Pela ordem, Senadora Regina. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Pela ordem. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Só para fazer um rápido registro, Presidente. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem.) - Obrigado. Nós estamos recebendo aqui uma comitiva de 12 alunos de Porto Alegre, mais precisamente do Pan American School. São 12 estudantes do 2º ano do ensino médio e, ao mesmo tempo, da escola internacional bilíngue, que disponibiliza duas certificações. Eles recebem, ao mesmo tempo, quando concluírem: o certificado de ensino médio e o da Pan American School. Liderados pelos professores Rodrigo e Gabriela. Fizeram questão de conhecer o Senado, por isso nós estamos aqui apresentando, porque estão eles maravilhados com o nosso ambiente do Senado Federal.
15:52 R	Muito obrigado. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senador Lasier. Sejam todos bem-vindos e bem-vindas, meninos e meninas, estudantes... Aproveitem o debate. Senadora Lídice da Mata com a palavra. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. Eu quero iniciar, Sra. Presidente, só registrando, porque pretendo amanhã falar mais decisivamente sobre isso, que, do dia 12 ao dia 18, é instituída a Semana Nacional de Prevenção à Violência na Primeira Infância. A primeira infância é o período entre zero e seis anos de idade. Esta semana existe justamente para chamar a atenção da sociedade, na decisão de proteger e prevenir qualquer tipo de violação aos direitos da criança na sua primeira infância. Mas, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu não posso deixar de tratar do assunto que nós estamos tendo como debate neste primeiro momento do horário de oradores, de discursos neste Plenário. E eu posso dizer que, embora tenhamos posições diferenciadas, quando nós temos respeito, é preciso reconhecer alguns aspectos da fala do outro que têm sentido e podem ser levados em conta. A Senadora Ana Amélia, por exemplo, disse que no Brasil há uma, digamos assim, exaustão do modelo de partidos políticos, e eu quero concordar com ela. Há uma exaustão dos partidos políticos no modelo tradicional que se coloca no Brasil. De todos eles. Senão, nós não teríamos uma situação tão diferenciada de comunicação, de postura, entre Parlamentares que são de um mesmo partido, no nosso próprio Parlamento. E não teríamos visto uma mudança tão radical de novos partidos que, na verdade, sequer existem como partidos e que ganharam um grande número de eleitores. Isso registra apenas muito menos a existência de um novo partido e muito mais a decisão de o eleitor em votar em alguma coisa que muda. Eu queria, no entanto, registrar que o eleitor nem sempre consegue expressar a posição do seu desejo naquele voto. Muitas vezes ele se ilude. Ele vai atrás do novo e quer mudanças, mas não sabe muito bem que mudanças são as que ele deseja. Ele identifica que não quer um País inseguro, um País onde a criminalidade cresce, mas, ao votar, não necessariamente ele vota em alguém que defende uma proposta clara para combater a insegurança pública no Brasil. Ele vota, por exemplo, em alguém que tem um título de capitão do Exército e que não tem, na minha opinião, nenhuma proposta séria para a segurança pública do Brasil, porque eu não posso considerar uma proposta séria, simplesmente, a distribuição de armas para todos, quando há, acumulados, um conhecimento e uma prática, e os próprios delegados e secretários de segurança pública de todos os Estados brasileiros, convocados, por mais de uma vez, a este Parlamento, a esta Casa do Senado Federal, foram unânimes em dizer que o Estatuto do Desarmamento contribuiu decisivamente para a diminuição de mortes por armas de fogo no Brasil. Então, eu não posso levar a sério uma proposta desta.
15:56 R	Também eu não posso acreditar que o desejo de mudança existente em parcela da população brasileira possa se dirigir para algo que significa o rompimento com a Constituição de 1988, que fez 30 anos agora, no dia 5. Portanto, nós estamos no mês de comemoração da Constituição Brasileira. E o Senado Federal tem passado, todos os dias, pequenas cenas do momento Constituinte, com o Presidente do Congresso Nacional - da Câmara dos Deputados, melhor dizendo -, o Deputado Ulysses Guimarães, conduzindo aquele processo de Constituinte, que foi o período de maior democracia, de maior participação para a construção de uma Constituição em nosso País. E, quanto aos pilares desta Constituição, estes pilares não podem ser modificados. E eles são os pilares que garantem a democracia, a liberdade de culto, a liberdade de expressão, a liberdade de direitos entre homens, os direitos iguais entre homens e mulheres, cidadãos e cidadãs. Eles são aqueles que garantem o direito, enquanto sujeito de direito, à criança e ao adolescente. Esses são os pilares da Constituição cidadã. Eles não podem e não devem ser modificados. Então, eu não posso achar que um País que viveu uma experiência e que vive uma experiência tão rica de democratizar-se esteja disposto a apostar numa aventura, que é a aventura de levar o País a decisões extremadas e a decisões de intolerância frente às manifestações do diferente e das diferenças. A candidatura de Bolsonaro tem-se constituído numa candidatura que prega a violência, e não me assusta a sua pregação de violência, por ele pregar a violência, porque ele fez isso por 29 anos na Câmara dos Deputados, sem nenhuma consequência para o País - sem nenhuma consequência para o País. Era uma voz rouca a gritar as suas ideias exóticas. No entanto, quando faz isso num processo político como o que nós vivemos, e chegando à possibilidade de, até num gesto que não se pode prever, chegar à Presidência da República, Senadora Vanessa Grazziotin, o que é perigoso não é ele pela sua figura apenas, é o que ele simboliza para a sociedade brasileira.
16:00 R	Quando se fala das inúmeras formas de violência a que têm sido submetidas diversas pessoas no Brasil inteiro, e eu quero aqui deixar o meu registro de solidariedade com os familiares, com os amigos, com os movimentos culturais da Bahia que perderam Moa do Katendê, um capoeirista, um militante do movimento de resistência ao racismo no meu Estado, criador de um bloco de carnaval, o Badauê, com expressiva contribuição à cultura da nossa terra, que foi assassinado por facadas por um eleitor ensandecido de Bolsonaro, que não aceitou a sua declaração de voto num outro, seu concorrente. O que é que isso sinaliza? Que, se o candidato que está lá na frente apregoa a violência, aqueles que estão lá embaixo farão com que esta violência aconteça, desrespeitarão aqueles que consideram diferentes da sua opinião. No passado, olhando a experiência vivida pela Alemanha hitlerista, um próprio filósofo alemão dizia que o que assusta não é o general nazista, mas o que assusta é o guarda da esquina nazista, que, empoderado por aquele tipo de expressão política, será capaz de fazer muito mais atrocidades do que se pode imaginar. E é isso que nós estamos a questionar... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - ... neste momento político brasileiro. Quando se afirma que está em risco a democracia no Brasil, é porque há claramente um líder que se quer candidato a Presidente deste País, que apregoa a violência como método - como método! -, que foi capaz de dizer que era preciso matar mais brasileiros; que foi capaz de dizer que era necessário torturar; que foi capaz de ofender, agredir e ameaçar uma sua colega de trabalho, dizendo que ela não merecia ser estuprada, portanto, deixando clara a sua atitude frente à violência contra a mulher. Ou mesmo quando agrediu mulheres que são jornalistas. Interessante: ele não agride homem jornalista. Ele é tão corajoso, mas não agride homens jornalistas. Ele se faz corajoso e valente contra as mulheres, que é típico da característica do machismo entranhado, que é a covardia, a covardia que se manifesta contra aqueles que considera menos fortes, mais frágeis, mais fracos. Portanto, no meu posicionamento, eu creio que é preciso reunificar o Brasil, mas é preciso reunificar o Brasil sem negar aqueles que são os valores pelos quais o Brasil lutou muito para conquistar, que é a democracia, a liberdade de organização, a liberdade de manifestação, a liberdade de escolha, sem ferir o desejo da Constituição brasileira, o reconhecimento de que todos são iguais perante a lei, de que as mulheres têm direitos iguais. É o que diz a Constituição de 1988, esta, que é a Carta a que todos nós juramos lealdade. É isto que nós precisamos debater. E debater qual é o programa econômico desse candidato.
16:04 R	O programa econômico de vender a Nação não é nenhum programa econômico que se aproxime da tradição nacionalista das Forças Armadas brasileiras. Não é. Não é um programa que se associe à ideia de entregar a Amazônia ao capital internacional para administrá-la, ou mesmo de privatizar a Petrobras, de privatizar a Eletrobras, de privatizar... Que não precisa - que não precisa. Este próprio Governo já está tentando fazer isso, já está tentando entregar as nossas riquezas. E esse outro candidato vem com o mesmo discurso, o mesmo programa... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - ... aprofundando a dependência do Brasil frente ao capital estrangeiro. Portanto, interessa, sim, debater modelos que estão em disputa neste País, mas não é isso que está sendo discutido na televisão, nem nos debates - que, aliás, não existiram. É a primeira vez, desde a conquista da democracia, que nós vamos enfrentar uma eleição presidencial em que os candidatos principais desta eleição não debatem, não participam do debate. Não há democracia no mundo ocidental em que isso seja possível. Imaginar-se uma eleição na França, uma eleição nos Estados Unidos, uma eleição no Reino Unido, em que as ideias dos principais candidatos, colocados em torno dos seus partidos, não estejam em debate na sociedade. No Brasil não há debate sobre isso. O que se debate é a mentira do que comumente se acostumou agora, modernamente, a se caracterizar como fake news, se alguém é de família ou não é de família... Isso não é debate presidencial. O debate que interessa ao povo brasileiro é sobre os caminhos que o povo, que a Nação brasileira vai tomar. Quais são os caminhos que cada um propõe para a economia brasileira? Quais são os compromissos que têm em garantir a liberdade e a democracia, firmadas pela Constituição de 88? Quais são as ideias que têm para organizar a educação deste País? Quais são as ideias que têm para organizar a saúde deste País? E as ideias que estão sendo colocadas pelo candidato do PSL são ideias assustadoras em relação à educação. O pilar fundamental de uma educação pública, gratuita, de qualidade para todos, está sendo absolutamente... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - ... ignorado. Não se fala dessa escola. Fala-se apenas de abrir a possibilidade de escola à distância, desde o ensino fundamental. Na saúde também não se discute o fortalecimento do SUS, que é aquilo que a Constituição brasileira diz que é a organização do sistema de saúde deste País. Não, não se fala disso. Então é preciso debater, sim, o Brasil. É preciso acabar com a mentira de fingir-se que está discutindo o Brasil, enquanto não se está discutindo o Brasil. Aparece um candidato que é completamente desconhecido do candidato que o Brasil conheceu, da sua vida, como já foi destacado aqui pela Senadora Vanessa Grazziotin, dos seus 26, 27, 28 anos de existência... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - ... como Parlamentar no Congresso Nacional. Inventa-se um personagem. Esse que é candidato a Presidente pelo PSL não é o Deputado Bolsonaro; é um personagem que o marketing inventou. E é moda ultimamente, em diversos países do mundo, surgir esse tipo de candidatura, com características em pesquisa de perfil, para incorporar uma ideia para um país. Ele próprio se disse seguidor de Le Pen, que é um representante da extrema direita francesa. Marine Le Pen imediatamente se pronunciou dizendo que as ideias que ele prega seriam absolutamente inadequadas na França. Quais são as ideias que ele prega que seriam inadequadas na França? São todas aquelas que ferem o espírito democrático em um país que tem claramente...
16:08 R	(Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - ... compromisso civilizatório com a democracia, com a luta pelas liberdades, com a luta pela igualdade. Então, é preciso retomar essa discussão e colocá-la no seu devido lugar. Estamos correndo um sério risco, o risco de atropelar a democracia brasileira, de atropelar a Constituição deste País. Eu não estou aqui fazendo defesa do candidato Haddad, por ser do PT. Também não sou do PT, mas defendo que nós possamos constituir, sim, uma grande frente de resistência ao obscurantismo, porque é isso que está se falando no Brasil. Até o símbolo... Um dos pilares do nazismo era "Alemanha acima de tudo". Nós estamos dizendo isto no Brasil: "Brasil acima de tudo", como se fosse algo novo. Ora, é claro que o Brasil é o ideário das nossas vidas públicas, e aqui estamos. (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Mas essa é a repetição de um slogan nazista! Nazista! Agora, volta a ideia: "o Brasil de 50 anos atrás". Mas o Brasil de 50 anos atrás em que sentido? Qual é o sentido do Brasil de 50 anos atrás? É o sentido da segurança pública? O Brasil de 50 anos atrás em que direção? No fundo, o que se está disseminando é a ideia de um Brasil sem compromisso com a civilidade, sem compromisso com a tolerância, sem compromisso com a democracia, sem compromisso com os pilares modernos do desenvolvimento da economia no mundo, na busca do combate à desigualdade social. Senador Randolfe, para finalizar a minha fala. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Senadora, V. Exa. me permite um aparte? O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Vanessa, depois eu. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Tudo bem. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Senadora, eu quero cumprimentá-la pelo pronunciamento. (Soa a campainha.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - V. Exa. segue a linha que eu procurei adotar dessa tribuna: mostrar quem é esse verdadeiro Bolsonaro, candidato à Presidência da República. V. Exa. disse que nós precisamos - eu concordo, em gênero, número e grau - debater as propostas de cada um. Veja, para a educação, que V. Exa. cita, o candidato Bolsonaro é contra a política de cotas. É contra a política de cotas para negros, é contra a política de cotas sociais. E mais: defende classes especiais para os pobres e para os negros. Não seria mais a política de cotas: seriam classes especiais de reforço, ou seja, um apartheid. É um novo apartheid que ele está propondo para o nosso País, Senadora Lídice. Mais do que isso, me choca... V. Exa. diz que é o chefe que é a força do exemplo, então é óbvio que essa disseminação da violência do Brasil parte exatamente do exemplo do próprio candidato, que é aquele que faz apologia à violência, que acha que o problema de violência será resolvido armando as pessoas - crianças, inclusive. Veja o que aconteceu, o que está sendo publicado, o que foi noticiado no dia de hoje, no jornal O Estado de S. Paulo - e na mesma página, Senadora -, está aqui: "Justiça proíbe reunião sobre violência na Universidade Federal do Paraná", uma reunião promovida pelo DCE (Diretório Central dos Estudantes) que iria debater a violência que permeia a campanha eleitoral. Pois bem, o juiz da Justiça Eleitoral, do Tribunal Regional Eleitoral, entendeu, baseado na Lei das Eleições, art. 133, que é o artigo que proíbe o uso de bens imóveis ou móveis pertencentes à Administração Pública por candidatos ou para fazer campanha de candidatos. Então, baseado nisso, proibiu uma reunião livre da juventude de estudantes para discutir a violência...
16:12 R	(Soa a campainha.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... alegando que isso poderia ser uma campanha em favor do Haddad - olha só a que ponto nós chegamos -, mas, na mesma página, o jornal noticia, aliás, todos os canais de televisão não só noticiaram, mostraram: "Bolsonaro faz campanha em quartel do Bope", em quartel, quer dizer, não é uma repartição pública um quartel? O próprio candidato pode ir a uma repartição pública, fazer a campanha; noticiam na imprensa, na televisão, nos jornais, nos rádios, e não tem problema nenhum. Agora, estudantes de uma universidade não podem debater violência. Então, Senador, é muito grave o momento que nós estamos vivendo. Quero dizer que, com muito orgulho, o nosso partido, o meu partido, o PCdoB, participa da chapa de Haddad, candidato à Presidência da República, com Manuela d´Ávila, mas que hoje nós precisamos ir muito além de Haddad e Manuela. A adesão à candidatura dele e de Manuela é exatamente a adesão de todos aqueles que defendem a democracia no nosso País. Então, V. Exa. tem plena razão e nós vamos nos esforçar muito para formar uma grande frente em defesa das liberdades, em defesa da democracia no Brasil. Parabéns, Senadora Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Muito obrigada, Senadora. Senador Randolfe Rodrigues, reeleito, um dos oito, apenas, reeleitos nesta Casa. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Senadora Lídice, eu quero rapidamente falar, cumprimentar V. Exa., cumprimentar e lamentar, porque a senhora e a Senadora Vanessa farão uma falta enorme para esta Casa. A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Obrigada. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - E uma Casa... Primeiro, pelo protagonismo feminino num momento talvez em que o Brasil mais precisará de protagonismo feminino em defesa dos direitos das mulheres. Depois quero falar com autoridade de quem já antecipa dizer que será oposição a qualquer um dos dois eleitos, mas que faz questão de fazer aqui uma diferenciação. (Soa a campainha.) O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Há uma questão que está acima. Eu fui oposição ao Governo do PT, eu acho que o PT tem que fazer profundas autocríticas por um conjunto de erros que cometeu, mas há um debate aqui que é civilizatório: eu quero ter o direito de fazer oposição, livre. O que está em jogo aqui é a democracia. Eu quero, ano que vem, sendo da vontade de Deus e do povo do Amapá, continuando aqui no Senado - sendo a vontade já delegada pelo povo do Amapá eu continuar aqui no Senado -, eu quero ter liberdade de fazer oposição aqui e nas ruas. Eu sei que com uma das alternativas, com a alternativa do candidato do PSL, me parece que a democracia que nos assegura esse direito de fazer oposição estará sob ameaça. Eu não acredito... Sempre dizem: "Não, a Constituição sempre limitará e assegurará direitos". Em outros momentos históricos, a Constituição não limitou arroubos ditatoriais... (Soa a campainha.) O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - ... seja ditaduras à esquerda, seja à direita. Qualquer arroubo ditatorial é ofensivo ao Estado democrático de direito. Assim como, em 1964, diziam: "Não; é para fazer uma transição", e a transição resultou em 20 anos de arbítrio. Assim é na Venezuela, aqui do lado: "Não; há uma democracia", e resultou em um regime totalitário lá. Aliás, há até semelhanças do candidato com o perfil totalitário do país vizinho. Há semelhanças.
16:16 R	Então, eu acho que é um valor universal que está sendo colocado em jogo, e o meu voto, nesse segundo turno, vai no sentido de me ser garantido o direito de fazer oposição; de me ser garantido um direito inalienável, que V. Exa., Senadora Lídice, garantiu para nós na Constituição de 1988; o direito de os povos originários, de os povos indígenas terem os seus territórios demarcados, direito esse que, por parte do candidato do PSL, é ameaçado. Aliás, ele já traduz claramente que enfrentará até a ONU para superar a demarcação das terras indígenas. Eu quero ter o direito à defesa das unidades de conservação, à defesa da Amazônia como um patrimônio de nós, brasileiros, mas à defesa da Amazônia principalmente com os seus valores, com a sua principal riqueza, que são suas florestas, e de um modelo de desenvolvimento sustentável que está inclusive garantido em nossa Constituição. Eu quero ter o direito de defender a Constituição como ela é, e de não estar submetido a arroubos totalitários, ditos por alguns que acham até que a Constituição pode ser feita por um grupo de notáveis - como foi dito pelo vice do candidato do PSL. Então, o meu voto no segundo turno... O meu partido declarou uma posição clara nesse segundo turno: nenhum voto em Bolsonaro. Essa foi a manifestação da Rede Sustentabilidade. A minha declaração, além disso, é o voto no candidato opositor, o voto em Haddad. E votarei nele para ter o direito a fazer oposição a ele, para ter o direito a garantias mínimas democráticas asseguradas e para ter o direito a continuar convivendo em um Estado de direito. E para ter, em especial, direito a não termos o retrocesso na nossa Constituição, como nos direitos dos povos indígenas, direitos duramente conquistados por uma geração de brasileiros. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Por isso, caro Senador, é que me pronunciei sempre contra qualquer proposta de mudança na Constituição - e estamos comemorando agora seus 30 anos -, contra a convocação de Constituinte por qualquer dos dois candidatos, porque o processo de organização da Constituição de 1988 foi um processo extremamente rico e participativo do povo brasileiro. (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Quero, portanto, me agregar a esse esforço de garantir a defesa da Constituição e da democracia brasileira e, ao mesmo tempo, quero agradecer aqui aos mais de 104 mil baianos que foram às urnas no último dia 7 de outubro para me colocar de volta à Câmara dos Deputados. Quero agradecer a generosidade do povo da Bahia, que, dos 417 Municípios, não me deu voto apenas em 15 Municípios. Certamente, em muitos desses, tive o voto pelo uso desta tribuna do Senado Federal. Muitas foram as cidades que percorri, onde encontrava homens e mulheres que diziam: "Assisto à TV Senado, ouço o debate da senhora. Vou votar na senhora porque vejo o seu desempenho". E é isto que eu quero ressaltar também no encerramento desse... (Interrupção do som.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - ... o valor da TV Senado para garantir que o exercício do mandato das Sras. e Srs. Senadores possa chegar a todo povo brasileiro. Muito obrigada. A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Obrigada, Senadora Lídice. Eu sei que há as inquietações, mas é que se abriu o precedente, então não pode haver regra só para um. Todo mundo teve o tempo multiplicado, alguns até por quatro. Não pode haver regra só para uns. Então, esse primeiro expediente sempre foi assim.
16:20 R	Eu quero convidar a Senadora Lídice para presidir, porque sou eu a próxima oradora. (A Sra. Regina Sousa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Lídice da Mata.) A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Com a palavra a oradora inscrita, Senadora Regina Sousa, eleita Vice-Governadora do seu Estado do Piauí. Parabéns! A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso.) - Obrigada, Senadora. Sra. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, eu quero, primeiro, cumprimentar os professores pelo dia de ontem, a minha categoria, em que militei por quase 20 anos, e dizer que, apesar dos maus-tratos, dos baixos salários, eles continuam lá - eles e elas. E aí eu quero dar a minha saudação de encorajamento, no sentido de que continuem lá. Acho que continuam porque sabem que qualquer mudança passa por eles e por elas, professores e professoras. Então, quero cumprimentá-los pelo dia de ontem. Quero também - e aí não tenho como não entrar no debate, até porque aqui meu partido foi duramente atacado - destacar uma notícia da Mônica Bergamo, em que ela diz: "Ministros avaliam que comissão do TSE contra fake news falhou". Eu não diria falhou, mas fracassou. Fizeram uma comissão que anda no ritmo de antigamente: processos, sessões, apartes... E a mentira, que a gente chama de fake news - não sei por que a gente não usa a palavra "mentira" -, anda em ritmo de supersônico, até mais, porque, em segundos, milhões de pessoas compartilham essa mentira. E todo mundo conhece a frase que diz que uma mentira dita muitas vezes vira verdade. Então, não adianta mandar tirar uma mentira contra o Fernando Haddad depois que milhões - parece que 40 milhões de pessoas - já compartilharam. Não adianta mais! Eu acho que a redes sociais, principalmente o WhatsApp, deixaram de ser um instrumento de comunicação e viraram uma arma, um instrumento de guerrilha. Acho que é muito perigoso o que está acontecendo, uma rede muito forte que o candidato Bolsonaro montou com os generais, os seus apoiadores militares, uma rede muito poderosa, e vale tudo. Eu acho que chocaram o ovo da serpente e agora não sabem o que fazer com a serpente que nasceu. Aí ele soltou um monte de pit-bulls no Brasil inteiro. Este País está cheio de pit bulls que estavam contidos e que agora estão soltos. Ninguém mais contém isso. Qualquer coisa é motivo para agressão. Não é mais agressão só verbal, não é mais agressão só na rede. É chegar a vias de fato.
16:24 R	Falando em professores, há dois exemplos terríveis do patrulhamento que estão fazendo a eles. Por isso que falei a eles para não se intimidarem, que a mudança passa por eles e por elas. Um professor, dando aula de cinema, falou da Lei Rouanet e foi o suficiente para um pai ligar para a coordenação da escola para "dar um jeito naquele professor", senão ele mesmo ia dar. O cara estava falando de patrocínio, inclusive falou que a Lei Rouanet, em algum momento, era mal-usada, mas que era uma coisa boa para quem vive da produção cinematográfica e da cultura. Então, um pai ameaçar em dar um jeito no professor se a coordenação não desse... A outra situação é a de uma mãe - o primeiro foi no Paraná, o segundo não lembro, mas está por aí nas redes também e como verdade, assim, porque há fontes seguras - em que um menino deu como resposta "a construção de uma sociedade justa e solidária" e a mãe, folheando os deveres do menino, perguntou se a professora dele era comunista. Ele disse: "Não, mãe, é o art. 3º da Constituição". A paranoia do comunismo é um negócio de doido. Quando foi que nós implantamos o comunismo neste País? O PT governou 13 anos. Quando foi que faltou liberdade democrática durante o Governo do PT? Muito pelo contrário, liberdade vai faltar se esse outro aí for eleito, aí vão ver o que falta de liberdade, porque ele está dizendo o que vai fazer, ele não está enganando ninguém. Ele está dizendo o que vai fazer. Perguntaram se ele fecharia o Congresso e ele disse que fecharia. Agora não, mas há uns dois anos quando ele estava peregrinando atrás de voto. "Ah, defende o Brasil". Só se for o Brasil para ele: sem índio, sem negro, sem população LGBT. Ele defende o Brasil dele. Um cara que responde para uma cantora como a Preta Gil, que perguntou: "E se seu filho casar com uma negra?". Ele disse: "Meu filho, Preta Gil, foi bem-educado, jamais vai cometer esse erro. Não foi como você que foi educada na promiscuidade". Ele deu essa resposta para a Preta Gil. Estão aí os vídeos para quem quiser ver num programa de TV. Então, é esse o homem que estão dizendo que vai instalar a liberdade nesse País. Um monte de gente achando que no dia seguinte vai estar todo mundo com uma arma na cintura. Uma paranoia pela arma, uma juventude que quer se armar, achando que vai ter uma arma na cintura no dia seguinte ao da posse. Militares que acham que no dia seguinte estarão com os salários equiparados aos salários dos militares de Brasília. Tudo enganação, sabem que não pode. Eu acho que a gente precisa discutir isso aqui, sim. Esse aqui é o espaço do debate, a vida deste País está sendo decidida. Se a gente não puder debater isso aqui, vai debater onde? Eu quero também falar da questão da violência instalada. Aquilo foi um exemplo que nem aquilo conseguiu parar a onda de violência porque ele mesmo... Olha, o TSE chamou os dois candidatos para fazerem um acordo de convivência para diminuir o fake news. Eles foram e o Haddad propôs e - está aqui na coluna da Mônica Bergamo, não sou eu que estou dizendo isso, foi a Mônica Bergamo, jornalista -, como o Haddad propôs uma convivência pacífica nesses últimos dias, ele chamou o Haddad de canalha. Não respeita nem a autoridade que estava perto dele. Essa é uma coisa de doido - está aqui -, é uma jornalista conhecida que não é do PT. Quero dizer também da questão do vermelho. Eu não meço brasilidade por quem anda abraçado na bandeira brasileira, não. Brasilidade é sentimento, está aqui dentro. Ninguém ama o Brasil mais do que eu. Agora, eu não meço brasilidade por quem anda abraçado à bandeira porque 70 mil pessoas num estádio, abraçados, enrolados na bandeira brasileira mandaram uma Presidente da República, a maior autoridade do País tomar num lugar, numa parte que não posso dizer aqui. Isso é brasilidade? Não. Até concordo que não devia ter mudado a cor da arte. Para mim é vermelho. Quem tiver muita... Quem for muito contra o vermelho que faça uma transfusão de sangue azul, porque eu não tenho nenhum problema com o vermelho.
16:28 R	Eu queria também dizer que a gente precisa pensar: será que todo mundo acredita que um general vai bater continência durante quatro anos para um capitão que foi expulso do Exército? Então, aguardem o que há de vir. É só para alertar, porque ninguém está enganado. Ninguém! Ele foi expulso do Exército por tumultuar, por atos de truculência. Depois, como ele entrou com um recurso, fizeram um acordo porque ele seria candidato. Foi um acordo para a saída dele, mas ele foi expulso do Exército. Então, não acredito que um general vá bater continência por quatro anos... É esse o meu medo! É disso que eu tenho medo, porque eu já vivi isso; tenho 68 anos e sei o que é ditadura. Ele mesmo defende a ditadura e diz ser a favor da tortura. Uma pessoa que diz que é a favor da tortura... Leiam pelo menos o depoimento da Miriam Leitão, que é insuspeita. Leiam o depoimento dela sobre a tortura, sobre como ela foi torturada - uma menina de 19 anos, grávida. Leia! Ela é insuspeita, porque ela não tem nada a ver com o PT. Isso para ver se põe na cabeça alguma coisa, porque a pessoa que diz claramente que é a favor da tortura... Ele disse: "Sou homofóbico sim!" Quer dizer, a população LGBT que se cuide, porque vocês não vão ter como andar pelas ruas se esse homem ganhar a eleição. Eu não iria falar sobre isso. A minha fala era outra, mas amanhã eu falo sobre isso, ou seja, as mortes silenciosas nos grandes armazéns de grãos. Eu quero falar sobre isso, porque não são notificadas, são mortes invisíveis, mortes que ninguém sabe. É preciso falar a respeito. (Soa a campainha.) A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - E, para terminar, Sra. Presidente - e não vou extrapolar o tempo, até porque vou deixar para amanhã o que eu iria falar hoje -, quero voltar ao tema que trouxe aqui a Senadora Rose de Freitas, a questão da fome e da pobreza. Ela tem toda razão, e foi um discurso muito bonito o que ela fez aqui hoje. Quero dizer que, nos dias 29 e 30, na Espanha, será discutida exatamente a questão da fome. Como é que se combate a fome no mundo? A fome e todas as suas nuances, como a qualidade da comida. Discute-se a fome, mas temos de discutir também a obesidade. São três milhões de pessoas morrendo de obesidade no mundo e ninguém está dando atenção a isso. Então, será discutido e eu estarei lá, sou convidada. A gente precisa achar um caminho. O mundo entrou no cheque especial. O mundo, em agosto, gastou tudo que poderia gastar no cheque especial - a ONU fez esse relatório -, gastou tudo que poderia gastar no ano. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - Estamos no cheque especial. Então, é claro que a pobreza aumenta, porque, se há alguém comendo muito, é porque há alguém que não está comendo. Isso é matemático! Se o mundo já consumiu, em agosto, tudo que poderia consumir no ano inteiro, de onde é que vai sair o restante? Então, é preciso que a gente faça esse debate. Reitero que foi muito interessante a fala da Senadora Rose de Freitas. Muito obrigada. A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Obrigada a V. Exa., Senadora Regina Sousa. Convido a falar a Senadora inscrita, Ione Guimarães, do PTB de Goiás. Enquanto a Senadora se dirige à tribuna, eu quero lembrar às Sras. e aos Srs. Congressistas que está convocada sessão conjunta do Congresso Nacional para amanhã, às 11h, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à deliberação dos Vetos nºs 32, 19 a 31, 33 e 34, de 2018, e do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14, de 2018. Com a palavra a Senadora Ione.
16:32 R	A SRª IONE GUIMARÃES (Bloco Moderador/PTB - GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sra. Presidente, Sras. Senadoras presentes, Simone Tebet, Vanessa, Regina, Ana Amélia, Rose; Srs. Senadores, em especial o Senador Randolfe, subo hoje nesta tribuna para abordar um tema muito caro a mim e importante para muitas mulheres em nosso País: a laqueadura. Até pouco tempo atrás, quando se falava de planejamento familiar no Brasil, a laqueadura assumia o primeiro lugar entre os métodos de controle de fertilidade. Entre os anos de 1980 e 1990, a laqueadura tubária foi a principal ferramenta de controle de fertilidade no Brasil. O porcentual de mulheres laqueadas com idade entre 15 e 44 anos cresceu de 28% em 1986 para 40% em 1996. O aumento da laqueadura não ocorreu sem polêmica, visto que a incidência era concentrada nas populações de trabalhadoras, mulheres pobres e indígenas. A Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, também conhecida como Lei do Planejamento Familiar, gerou declínio da laqueadura, em razão da contextualização dos métodos e técnicas de concepção e contracepção no âmbito do Sistema Único de Saúde. A título de ilustração, 3,3 milhões de mulheres foram laqueadas no Brasil entre 2000 e 2006, em seis anos, configurando uma média de 480 mil tratamentos por ano. De 2007 a 2017, em dez anos, por sua vez, essa média caiu para 51 mil procedimentos apenas, estabilizando-se em torno de 60 mil, em 2016 e 2017. Curiosamente, a Lei do Planejamento Familiar tinha o sentido de democratizar o acesso a técnicas e métodos contraceptivos, inseridos no SUS como procedimentos cobertos pelo sistema. No entanto, ao instituir restrições ao perfil de mulher atendida - maiores de 25 anos ou com dois filhos vivos -, ao estabelecer procedimentos complexos como pré-requisitos e ao introduzir a necessidade de consentimento do cônjuge, a lei terminou por travar a expansão das laqueaduras. Hoje em dia constata-se claramente a demanda frustrada por parte de muitas mulheres que consideram a laqueadura, em razão de sua condição - muitas vezes de pobreza extrema -, a melhor solução contraceptiva. Matéria veiculada no canal GloboNews, em 17 de janeiro de 2018, mostrou a atuação da Defensoria Pública, no Município fluminense de Duque de Caxias, na defesa de grupo de 60 mulheres que demandavam o direito de fazer laqueadura pelo SUS. Muitas mulheres reclamavam que o extenso prazo de quase oito meses para se conseguir uma laqueadura e a enorme burocracia levaram-nas ao desalento e à desistência do processo e frequentemente a gravidezes. Em meu entendimento, essa situação caracteriza um descaso com alguns dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988: os direitos sexuais e reprodutivos, cuja proteção está expressa no art. 226, §7º, regulamentado na Lei do Planejamento Familiar. Eu peço a permissão dos senhores e das senhoras para ler, na íntegra, esse importante dispositivo da nossa Carta Magna, abro aspas:
16:36 R	Art. 226. ........................................................................................................ §7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições oficiais ou privadas [fecho aspas]. Cabe ao Estado, portanto, propiciar os recursos educacionais e científicos para o planejamento familiar. E faço questão, também, de ler para todos os presentes o conteúdo do art. 9º da Lei do Planejamento Familiar, que regulamentou o referido dispositivo constitucional, abro aspas: Art. 9º Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantindo a liberdade de opção [fecho aspas]. Ora, se a opção da laqueadura não se verifica no SUS, então constatamos claro desrespeito à cidadania, pois não se cumpre aqui um dos mais altos direitos previstos na nossa Constituição: o direito ao controle da reprodução. Por esses motivos, considero oportuna a iniciativa do Projeto de Lei do Senado nº 107, de 2018, do Senador Randolfe Rodrigues, que altera a Lei do Planejamento Familiar com o objetivo de facilitar o acesso a procedimentos de laqueadura e vasectomia. A proposição retira a proibição de associação entre cesariana e esterilização, bem como exclui a necessidade de consentimento do cônjuge. Como assinalou a Relatora da proposição na Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Marta Suplicy, em seu voto, trata-se de medida desejada e oportuna para muitas mulheres que não terão oportunidade de se submeter a outra cirurgia e se afastar de suas funções cotidianas. E cabe, ainda, destacar que a mulher corre menos risco cirúrgico quando os procedimentos são realizados em uma única oportunidade. Claro. Penso, no entanto, que a matéria objeto do projeto de lei do Senador Randolfe Rodrigues poderia ser aperfeiçoada, razão pela qual apresentei o Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2018. O PLS 406 altera o artigo 9º da Lei do Planejamento Familiar, que trata do oferecimento de métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas. A alteração consiste em incluir no referido artigo, além dos métodos e técnicas de contracepção, a esterilização cirúrgica voluntária para mulheres e homens com capacidade civil plena, garantida a liberdade de opção. Esta prescrição só poderá ocorrer mediante avaliação e acompanhamento clínico e com informação sobre os riscos, vantagens, desvantagens e eficácia. Considero que incluir a possibilidade de esterilização no art. 9º da Lei do Planejamento Familiar configura elevar a importância do procedimento ao nível das técnicas de contracepção garantidas na legislação. Só para os senhores terem uma ideia, todos os Senadores que estão aqui, como trabalho como médica no Sistema Único de Saúde (SUS) e no sistema privado, tenho pacientes que demoram meses para conseguir uma laqueadura: é preciso passar por dois médicos, uma assistente social, uma psicóloga; o cônjuge tem que assinar; não pode ser feita durante uma cesárea ou durante um parto normal. A laqueadura tem que ser feita em outro tempo. Nisso, decorrem meses. A mulher que está com um bebê recém-nascido, amamentando, vai se deslocar do seu lar para todo esse processo. Até lá, ela desiste e engravida de novo. É uma dificuldade que pode ser alterada e facilitada pela desburocratização, com essa lei que podemos modificar aqui no Senado da República. Para concluir esta minha fala, ainda que seja apenas um primeiro passo para se regularizar a situação atual - um passo ainda tímido, em meu entendimento -, pretendo não só apoiar o PLS nº 107, de 2018, como também me esforçar para introduzir novos aperfeiçoamentos à matéria no decorrer da tramitação no Senado Federal.
16:40 R	Era o que tinha a dizer, Sra. Presidente. Muito obrigada a todos. E conto com o apoio de todos os senhores que estarão aqui nos próximos anos, em que não estarei, para ajudar com o aperfeiçoamento dessa lei, facilitando, assim, a vida de tantas mulheres e com isso, talvez, permitindo que tantas outras, no seu direito de serem mulheres, no seu direito de "meu corpo, minhas regras", tenham o direito de dizer quantos filhos querem ter, quando querem parar de ter filhos e de submeter a uma laqueadura, que é um procedimento cirúrgico - desde que seja clinicamente aceito pelo médico e pedido pela paciente - e um método praticamente sem nenhum risco para a paciente. Gostaria de contar com todos os senhores que estarão aqui no próximo ano. Muito obrigada. A SRª PRESIDENTE (Lídice da Mata. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Muito obrigada. A Senadora realmente traz à tona um debate extremamente importante para as vidas das mulheres brasileiras, inclusive porque há muita exploração de políticos e médicos que se candidatam oferecendo clandestinamente laqueadura de trompas a mulheres de baixa renda, já que o SUS não lhes oferece. Esse é um debate realmente oportuno, que precisa ser travado pelo Senado, assim como pelo Parlamento brasileiro. Chamo o Senador Paulo Paim para assumir a Presidência. (A Sra. Lídice da Mata deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.) O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Passamos a palavra ao Senador Reditario Cassol, PP, pelo tempo necessário ao seu pronunciamento. O SR. REDITARIO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Ilustre Presidente desta Casa Senador Paim, Srs. Senadores, minhas jovens Senadoras, meus senhores e minhas senhoras visitantes que estão aqui, para mim é uma satisfação ocupar o microfone. Sr. Presidente, é muito lamentável ver Senadores ou Senadoras ocuparem esta tribuna para discutir aqui assuntos de candidatos. Aqui, ao contrário, discutem-se os projetos que competem ao nosso trabalho. Portanto, é lamentável o que eu passei nesses últimos meses. Nunca vi tanto desprezo em cima do Senado, principalmente em lugares estranhos, que não conhecia. Eu também estava ocupando um cargo aqui. Com quase 30 anos de política, foi a época mais triste. Então, aqui temos que produzir trabalhos, e não perder tempo discutindo aquilo que não compete a esta Casa.
16:44 R	Quero lembrar os nobres Senadores e Senadoras que, dia 2 de setembro de 2011, entrei com um projeto, o Projeto 542, para alterar o Código Penal. O Código Penal favorecer muito a malandragem e ainda levar benefícios aos malandros é uma realidade. Quem criou essa lei foi o Congresso Nacional. Há aqui no Congresso, na Câmara, um Deputado que há 14 anos apresentou um projeto de alteração do Código Penal. E nada também! O meu projeto está na Comissão de Constituição e Justiça. Na semana passada, tive a oportunidade de falar com o Presidente dessa Comissão. Espero que, na semana que vem, venha ao Plenário para ser discutido. Tantos projetos estão aqui parados. Está na hora de botar ordem nisso e de fazer cumprir o trabalho. Quantas semanas se passam aqui, às vezes, com dias sem sessão nenhuma? Vejam bem, para ser um legislador, quer seja Deputado ou Senador, Deputada ou Senadora... Ter como pleitear políticas para a reeleição... Deixem a oportunidade aos vices, aos suplentes, quero dizer, como Ivo, meu filho, me deixou. Ele está resolvendo coisas particulares. Assim, todos os Senadores e todas as Senadoras teriam obrigações e não sumiriam nas campanhas, parando o Senado. Nem sequer programaram as reuniões.
16:48 R	Eu quero dizer ao ilustre Presidente: eu quero saber os dias em que vamos ter sessões na semana que vem, porque isso é importante para nós. Se não há como os Senadores se reunirem, tem que avisar a todos. Quantas vezes a gente ficou esperando e, de repente, mudam-se as ideias e não há sessão? Vamos colocar ordem nesta Casa, está na hora! Vamos cumprir o dever, as obrigações. E o nosso dever é o trabalho! Vamos aprovar ou rejeitar esses projetos, que estão parados nas Comissões. Vamos decidir isso e não vir aqui à tribuna discutir questões políticas de candidatos. Aqui se discute... (Soa a campainha.) O SR. REDITARIO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - ... o interesse dos projetos apresentados. É o apelo que eu faço: apele ao Presidente da Comissão de Justiça para que discuta esse projeto que está parado e mande para cá, porque o povo brasileiro precisa de uma solução, ilustres Parlamentares, nessa mudança do Código Penal, que é uma vergonha brasileira. O malandro está mais amparado na lei - e são palavras de juízes e promotores - do que o trabalhador. (Soa a campainha.) O SR. REDITARIO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) - Eu agradeço. Vamos nos dar as mãos e vamos realmente cumprir... Eu digo que nem o remate do meu mandato, fazendo aquilo que nós temos obrigação... O meu muito obrigado a todos - e quero que me perdoem se alguém se ofendeu. Fiquem com Deus. Que Deus nos abençoe e vamos fazer as coisas certas. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Reditario Cassol, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Há número regimental, declaro aberta a sessão... A Ordem do Dia. Convido os Senadores e as Senadoras para vir a Plenário. Item 1 da pauta. Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2018, que altera a Lei13.340, de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 842, de 2018).
16:52 R	Parecer sob nº 1, de 2018, da Comissão Mista, o Relator foi o Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável à matéria, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de setembro e seu prazo de vigência se esgota no dia 5 de novembro de 2018. A Presidência informa que foi recebido Ofício nº 1.100, de 2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha novo autógrafo ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2018, com a correção da inexatidão material constatada pela Mesa do Senado e devolvida à Câmara dos Deputados para as devidas correções. O novo texto foi publicado e consta do avulso da matéria da Ordem do Dia. Mais uma vez, eu vou pedir aos Senadores e Senadoras. Nós vamos entrar num processo de votação nominal de matéria constitucional que tranca a pauta. Essa aqui trancava a pauta e nós vamos votar agora. A matéria seguinte é matéria que constitucionalmente tranca a pauta do Congresso Nacional, do Senado Federal. Prestados os esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. Eu consulto o Senador Fernando Bezerra se gostaria de fazer uso da palavra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, essa é uma matéria consensual. Ela foi aprovada na Câmara e eu fui Relator na Comissão de apreciação da Medida Provisória 842. Ela se encontra pronta para deliberação com apoio de todas as Lideranças. Eu apenas consulto a Mesa e a apreciação de V. Exa., já que V. Exa. foi um dos grandes defensores dessa iniciativa e tem sido sempre muito atento às necessidades de se resolver essa questão das dívidas rurais do Norte e do Nordeste do Brasil. Fomos procurados pelo Banco do Nordeste para que, como emenda de redação nos arts. 1A e 2A, pudesse ficar explicitado que se trata de operações não rurais contratadas por agroindústrias. Então, era só para a inclusão da expressão "não rurais" como emenda de redação. No mais, o texto está acordado, Sr. Presidente. O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Só um minuto. Eu quero esclarecer ao Senador Fernando Bezerra que esta matéria veio com inexatidão. Eu devolvi a matéria à Câmara dos Deputados para as devidas correções. Se esta matéria fizer qualquer tipo de emenda, eu devolverei novamente à Câmara. Eu não vou... Com todo o respeito ao mandato de V. Exa., mas eu não vou... Esta matéria já veio confusa - só para esclarecer. Ela já veio confusa. A Mesa devolveu esta matéria para que a Câmara tomasse iniciativa. Então, para que a gente não crie nenhum tipo de obstáculo ou crie qualquer dificuldade... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Sr. Presidente, eu retiro, porque, na realidade, o relatório que V. Exa. pediu para corrigir foi para que voltasse o meu relatório. Então, atendendo a um apelo de V. Exa. para não criar nenhum embaraço na tramitação, eu retiro a sugestão dessa emenda de redação, para que a gente possa votar o relatório conforme foi votado na Comissão provisória e no Plenário da Câmara dos Deputados. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Exatamente isso, Senador, porque havia um encaminhamento da Comissão de Constituição e Justiça. A Mesa, a Secretaria-Geral da Mesa detectou essa anomalia e eu devolvi, de ofício, esta matéria para a Câmara, que agora vem com autógrafo correto. Então, nós vamos votar o que veio do Plenário da Câmara dos Deputados.
16:56 R	Passa-se à apreciação da matéria. Discussão do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovados. E, mais uma vez, eu peço aos Senadores que venham ao Plenário. Nós vamos entrar em processo de votação nominal. Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do novo texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção presidencial. E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Senador Givago, V. Exa. havia solicitado a questão do empréstimo para o seu Estado. Eu, atendendo a solicitação de V. Exa., acabo de encaminhar de ofício para a Comissão de Assuntos Econômicos, para fazer o relatório e a aprovação dessa matéria, importante para o seu Estado, Alagoas. O SR. GIVAGO TENÓRIO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Muito obrigado, Senador. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Item 2 da pauta. Projeto de Lei da Câmara 77, de 2018 (nº 10.332, de 2018, na Casa da origem), que viabiliza a privatização de distribuidoras, concede gratuitamente a tarifa de energia elétrica à família de baixa renda e torna sem ônus para o consumidor a extensão do fornecimento de energia elétrica em áreas remotas, nas condições que especifica. A matéria tramita em regime de urgência constitucional e foi incluída na Ordem do Dia, nos termos do art. 375, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa. Pareceres nºs 82, de 2018, da CAE, Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável, com a Emenda nº 1, de redação, apresentada no prazo único, e pela rejeição das demais emendas; 93, de 2018, da CCJ, o Relator ad hoc foi o Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável, com a Emenda nº 1, de redação, apresentada no prazo único, e pela rejeição das demais emendas; e 15, de 2018, da CI, Relator: Senador Eduardo Braga, favorável, com as Emendas nºs 1 a 15, apresentadas no prazo único, 19 a 29, da CI, e pela rejeição das demais emendas. Foram apresentadas as Emendas nº 1 a 18 durante o prazo único, previsto no art. 122, II, "b" do Regimento Interno; 19 a 29, da CI; e 30 na CCJ. A Emenda 30 da CCJ é considerada inexistente, por não ter sido adotada pela Comissão, nos termos do art. 124, inciso I do Regimento Interno. Discussão do projeto e das emendas em turno único... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Sr. Presidente, uma questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Questão de ordem ou para discutir a matéria? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Não, questão de ordem. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Questão de ordem. Tem a palavra V. Exa. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Para uma questão de ordem.) - Sr. Presidente, primeiro, é para entender se V. Exa. vai colocar em discussão o texto que veio da Câmara ou os relatórios, porque os relatórios da CAE, da CCJ e da CI... No caso, a Comissão de mérito, que é a CI, tem texto diferente do relatório da CCJ e da CAE. Portanto, eu pergunto a V. Exa. qual o procedimento que V. Exa. adotará para que nós possamos, então, aqui, nos posicionar sobre um tema que, Sr. Presidente, apenas para esclarecer a questão de ordem da diferença do relatório de mérito da CI, se trata da questão da privatização das distribuidoras, mas que, na prática, se trata da privatização da distribuidora Amazonas Energia, porque as outras já estão privatizadas, já foram leiloadas.
17:00 R	Nós estamos tratando de um PL que trata exclusivamente da distribuidora do Estado do Amazonas, que é uma distribuidora com um caso peculiar, absolutamente diferenciado dos outros. Há uma situação de uma dívida regulatória de nada mais, nada menos do que mais de R$20 bilhões, em que mais de R$10 bilhões seriam repassados para o consumidor, com um impacto na tarifa, de forma inaceitável para o povo do Amazonas. Faço a questão de ordem, argumentando que este PLC, no momento, trata especificamente da questão da Amazonas Energia, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Eduardo Braga, respondendo a questão de ordem de V. Exa. - e muito mais um questionamento do que uma questão de ordem -, mas respondendo a V. Exa., eu quero deixar bem claro o seguinte: o Regimento... Esta matéria não foi pautada pela Presidência, esta matéria está em regime de urgência constitucional. Portanto, ela tranca a pauta do Senado. Item 2. A discussão do projeto e das emendas é feita em turno único e em conjunto, mas a votação é feita separadamente. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - A minha questão... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - É o que determina o Regimento. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - A minha questão de ordem trata exatamente desse ponto, porque, como o parecer da Comissão de Infraestrutura possui emendas que não constavam e não constam dos pareceres da CCJ e da CAE, eu indago a V. Exa. de que forma nós iremos apresentar o nosso voto, tendo em vista que os relatórios são diferentes, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Serão votados separadamente. Nós vamos fazer uma discussão única, como determina o Regimento, e, na hora da votação das emendas, elas serão votadas separadamente, com parecer favorável da CI, ressalvados destaques, inclusive. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Presidente, Presidente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Sr. Presidente, só para... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Só um minutinho, só um minutinho. Pela ordem... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Sr. Presidente, só para aclarar a discussão. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu também quero, Sr. Presidente. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Pela ordem.) - É porque eu participei, diria, de um entendimento de procedimento com o Senador Eduardo Braga. Na realidade, nós temos três relatórios. O relatório da Comissão de Infraestrutura foi apresentado pelo Senador Eduardo Braga e foi aprovado no âmbito da Comissão de Infraestrutura. Há um relatório da Comissão de Assuntos Econômicos de minha autoria, que foi aprovado, que é distinto do relatório do Senador Eduardo Braga. E há um relatório do Senador Romero Jucá, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, que é igual ao meu. Então, nós temos um único relatório para duas comissões e um relatório divergente. Por acordo que fizemos, quando do debate da discussão na Comissão de Infraestrutura, foi dado ao Senador Eduardo Braga o direito de trazer para o Plenário, em forma do seu relatório, podendo ele destacar que dois destaques seriam apresentados. Um é em relação à questão de privatizar ou não a Amazonas Distribuidora; e o segundo é aquele que, na possibilidade de vencida a questão da privatização, oferecer melhores condições para os funcionários e os servidores da Amazonas Distribuidora.
17:04 R	Esse foi o entendimento colocado... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - ... quando do debate da discussão na Comissão de Infraestrutura. Quero aqui apenas dizer que, além da autorização para poder privatizar distribuidora ou não, esse PLC trata de assuntos relevantes para o setor elétrico nacional, como por exemplo a questão do risco hidrológico, sobretudo dos riscos que estão judicializados, que estão travando o mercado de energia. É importante que a Casa possa deliberar. Hoje o Globo trouxe uma longa reportagem sobre a urgência da necessidade de o Senado Federal concluir a votação iniciada pela Câmara. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Portanto, eu gostaria de trazer esses esclarecimentos à Casa e dizer que nós, como Liderança do Governo, queremos aqui cumprir o que foi acordado, que é dar direito ao Senador Eduardo Braga de poder votar os seus destaques, se V. Exa. entender assim, mas o que vai ser votado é o relatório da CAE ou o relatório da CCJ. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Fernando Bezerra... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Mas... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Só um minutinho, Senador Eduardo Braga, só para esclarecer. Senador Fernando Bezerra, primeiro, a pauta desta Casa quem faz é a Presidência da Mesa; segundo, quem faz a pauta trancada ou não é a Constituição e o Regimento desta Casa, respeitando todas as opiniões... Senador Eduardo Braga, só para esclarecer! Senador Fernando Bezerra, por gentileza! Então, estou deixando bem claro que, pelo menos até o dia em que eu for o Presidente desta Casa, a pauta da Casa ou é feita pela Constituição, que me determina que a cumpra, pelo Regimento, que me determina o procedimento, ou pela iniciativa do Colégio de Líderes ou de ofício da Presidência, Senador Fernando Bezerra. Então, o que é que o Regimento me determina? O Regimento me determina nesta matéria que a votação das Emendas nºs 2 a 15, com parecer favorável da CI e pareceres contrários da CAE e da CCJ, serão votadas separadamente... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Só um minutinho, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Permita-me esclarecer... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Mas eu tenho que esclarecer a V. Exa. A Mesa sou eu ainda. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Mas a colocação de V. Exa. está equivocada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Está não, está não, o Regimento determina exatamente isso. E a votação das emendas - o Senador não me deixou terminar -, a votação das emendas com parecer favorável da CI será votada, ressalvadas inclusive as emendas destacadas. É o que determina o Regimento. São várias votações na noite de hoje. Pois não. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Apenas para que o povo amazonense e o povo brasileiro entendam, Sr. Presidente: quando da votação do relatório da CCJ e da CAE, eles não avaliaram as emendas constantes no relatório da CI, porque o relatório da CI não foi submetido à CAE e à CCJ. Portanto, segundo o inciso IV do art. 300, V. Exa. está certo, mas ele não recebeu parecer contrário da CAE e da CCJ. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Mas é isso que estou dizendo para V. Exa. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Ah, então, o.k. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - É isso que estou explicando para V. Exa. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Então, eu que ouvi mal. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Só um pouquinho, vamos ter calma aqui. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Não, calma eu tenho! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Não, eu, eu! Estou falando de mim; não estou falando de V. Exa., não! O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Claro, com toda razão, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Votação das emendas... V. Exa. tem mais oito anos aqui, tem prazo para ter muita calma. Então, a votação das Emendas nºs 2 a 15, com parecer favorável da Comissão de Infraestrutura - certo? -, será votada de uma forma. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - E pareceres contrários da CAE e da CCJ.
17:08 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - É aí que está o nosso ponto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Tem um parecer da CI. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - As emendas da CI não foram submetidas à CAE e à CCJ. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Essa é... Não, tem duas... Elas têm pareceres contrários da CAE e da CCJ. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Outras emendas. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Outras emendas. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Outras emendas que foram apresentadas... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - As que tiverem, as que tiverem. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Ah, o.k. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - As que tiverem. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - O.k. Porque as emendas da CI só têm parecer favorável no mérito da CI. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Está aqui, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - O.k. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu li para V. Exa... Só um minutinho, por gentileza, Senadora. Eu li para V. Exa. os dois itens, as duas fases de votação. A votação das... Aí depois vai ter a votação das emendas, com parecer favorável da CI, e só. Ressalvado o destaque, que é legítimo de o Plenário fazer. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Perfeito. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O.k.? Está entendido? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Presidente, para um esclarecimento... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Está esclarecido para V. Exa.? Vamos botar aqui na ordem, por favor! A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Presidente, eu gostaria de complementar o pedido de esclarecimento, porque... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senadora Vanessa Grazziotin. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pela ordem.) - Eu entendi perfeitamente que V. Exa. colocará em votação tanto as emendas que foram rejeitadas quanto as emendas que receberam pareceres favoráveis e que, portanto, foram aprovadas na CI. Eu pergunto a V. Exa.: há necessidade de apresentação de requerimento para votação em separado àquelas emendas que nós queiramos votar em separado, Presidente? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Não, só... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Só um minutinho. Foram apresentados requerimentos de bancada pelas Lideranças do MDB e do PT que serão publicados na forma regimental de destaque... É que eu estou antecipando algo que eu ia explicar lá na frente. São as Emendas 15, 19, 22, 25. A Presidência vai comunicar, na hora oportuna, ao Plenário que o requerimento de destaque de bancada é deferido de acordo com o art. 312. Então, há destaques a serem apreciados separadamente, o.k.? Vamos dar seguimento, vamos dar seguimento, vamos dar seguimento, vamos dar seguimento, vamos dar seguimento... Em discussão. Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Só para chamar a atenção de V. Exa. Para discutir, Senador Eduardo Braga, Senadora Vanessa. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Sr. Presidente, permita-me utilizar a tribuna. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pois não, V. Exa. pode usar a tribuna. Eu ainda vou ser generoso com V. Exa. e vou dar dez minutos para V. Exa. falar para o povo da Amazonas. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Para discutir.) - Eu agradeço a generosidade de V. Exa. em nome do povo do Estado do Amazonas. Eu queria, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, chamar a atenção para a votação desse PLC. Senador Jorge Viana, trata-se de uma proposta do Executivo para o setor elétrico sobre privatização das concessionárias de energia elétrica, principalmente na nossa região. Só há uma diferença, Sr. Presidente. Já foi privatizada a companhia de eletricidade de Rondônia, do Acre, de Boa Vista e não foi privatizada a do Amazonas exatamente porque há um problema de uma dívida regulatória em função das glosas que foram praticadas pela Aneel ao longo dos últimos dez, doze anos, Sr. Presidente, sobre eficiência energética. Isso gerou um passivo na conta de óleo diesel sob a conta da CCC da ordem de R$15 bilhões. Depois, também por uma decisão da agência reguladora, um contrato jurídico praticado entre a Eletrobras, Petrobras, Ministério de Minas e Energia para a construção do Gasoduto Urucu-Coari-Manaus, em que, Senadora Simone Tebet, Líder do nosso Partido, foi estabelecido a condição de take or pay, ou seja, ou você consome ou você paga para poder ter viabilidade econômico-financeira na construção do gasoduto.
17:12 R	Ora, o que faz a Aneel? Em 2012, diz o seguinte: "Não, a partir de agora, a Amazonas Energia e a Eletrobras só vão pagar ou só vão receber da conta CCC aquilo que efetivamente for consumido". Portanto, gerou-se uma outra glosa que nesses anos acumulou um passivo de mais de R$5 bilhões, adicionados àqueles R$15 bilhões. Ora, nesse projeto de lei que nós estamos votando, o que faz a União, o Governo Federal? Ele desverticaliza a geradora da distribuidora no Estado do Amazonas, assume para a Eletrobras a geradora, assume uma subvenção da CCC no valor de R$4 bilhões e assume uma dívida de R$7,5 bilhões e deixa uma dívida de R$12,5 bilhões dentro da empresa Amazonas Energia. Se for aprovado esse PLC e ela vier a ser privatizada, essa dívida vai vir para o consumidor do Amazonas, exclusivamente em forma de revisão tarifária extraordinária, Senadora Simone Tebet. Como que este Senado pode votar a favor de um projeto de lei que penaliza o povo do interior do Estado do Amazonas, o povo de Manaus, o povo amazonense com R$13,5 bilhões? E, segundo informações que o sindicato obteve junto às empresas que foram exercer o data room dentro da Amazonas Energia, Senador Fernando Bezerra, a dívida sequer é de R$20 bilhões, é de R$28 bilhões. Acharam R$8 bilhões a mais de dívidas, entre dívidas trabalhistas e outras. Ora, se a União está assumindo através da Eletrobras apenas R$7,5 bilhões do passivo da Amazonas Energia, quem vai pagar os outros R$11 bilhões de passivo? O povo do Amazonas. E isso em forma de um aumento exorbitante da conta de luz do povo do Estado do Amazonas, que já paga a terceira tarifa mais cara do Brasil. Ora, esse é o custo social que o Brasil paga para nós tomarmos conta de um milhão e meio de quilômetros quadrados da maior floresta em pé do Planeta, do maior banco de biodiversidade do Planeta. E há homens e mulheres brasileiras que vivem naquelas comunidades. O que o Senado quer fazer no dia de hoje se aprovar esse projeto de lei? É simplesmente abandoná-los. Senador Fernando Bezerra, essa questão do GSF trata apenas do mercado livre. Na realidade, a MP relatada pelo Senador Eunício e apresentada ainda no Governo da Presidente Dilma, que resolveu o problema do GSF no mercado regulado, pode ser extensiva, sim, ao mercado livre, até porque o artigo que está aqui representando a questão do GSF faz nada mais nada menos do que reproduzir ipsis litteris o que foi aprovado na outra medida provisória e que a Agência Nacional de Energia Elétrica simplesmente se recusou a regulamentar para o mercado livre, e uma dívida que era de R$1 bilhão se transformou em mais de R$8 bilhões.
17:16 R	Agora, Sr. Presidente, não é possível que, entre o primeiro e o segundo turno de uma eleição presidencial, em que o povo brasileiro está manifestando qual projeto de País quer para o futuro, este Senado vá aprovar um projeto de lei que penaliza 4 milhões de brasileiros que vivem no meu Estado! Não se trata mais da questão de Boa Vista, ou da questão do Acre, ou da questão de Rondônia. Não, eles já foram privatizados. Trata-se da questão do Amazonas. E o povo do Amazonas não quer essa privatização, porque sabe que essa privatização é uma penalização para o consumidor, para o povo, seja numa tarifa exorbitante que não se conseguirá pagar, seja pelo abandono de investimento nas regiões mais pobres do nosso Estado. O Amazonas vive um momento de grave dificuldade, e o setor elétrico tem sido, neste momento, um dos setores que acende uma esperança, exatamente porque estamos fazendo um planejamento estratégico que foi iniciado lá em 2015 e ao qual o filho de V. Exa. deu consequência. Nós estamos construindo, neste momento, 86 produtores independentes no interior da Amazônia. Agora, a rede de distribuição, cuja remuneração é baixíssima - nós estamos falando de apenas 8% -, esta será penalizada. Agora, no que diz respeito aos funcionários da Amazonas Energia e das outras concessões, eu, sinceramente, Sr. Presidente, digo que foi negociado com o Governo, na MP que eu presidi e que o Deputado Júlio Lopes relatou, um fundo de garantia de emprego por 24 meses para todos os eletricitários e para todos aqueles que trabalham nas suas concessionárias, até mesmo naqueles Estados em que já houve a privatização, como é o caso do Piauí, como é o caso de Rondônia, do Acre, de Roraima. Por que eu digo isso, Senador João Alberto? Porque eu sou engenheiro eletricista, formado em 1981. Eu tenho colegas meus de turma que decidiram seguir a carreira pela Amazonas Energia - eles têm mais de 30 anos na Amazonas Energia. Se esses jovens senhores de 57, 58, 60 anos perderem seus empregos agora, como é que eles vão recomeçar sua vida? Então, seja pelos consumidores do Amazonas, seja pelo planejamento do desenvolvimento econômico, social e ambiental da Amazônia, seja pelos trabalhadores do setor elétrico, nós temos que dizer não a esse projeto. O certo seria não votarmos agora esse projeto. O certo seria deixarmos esse projeto... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - ... para nós votarmos diante da decisão das urnas no dia 28 de outubro, para sabermos qual a posição do povo brasileiro, e não o Senado da República, no meio do processo de eleição de Presidência da República, em que o projeto de Brasil está sendo discutido, votar uma punição ao povo do Amazonas. Eu digo não e peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que digam não. E quero aqui agradecer à Líder do meu Partido, Senadora Simone Tebet, que corajosamente cedeu os destaques partidários para que nós pudéssemos garantir dois destaques do PMDB para a votação no Plenário e outros dois destaques que estão sendo apresentados pela oposição.
17:20 R	Voto "não", peço o voto "não" e digo que é injusto para com o povo amazonense, para os brasileiros que lá estão, privatizarmos neste momento a Amazonas Energia. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin. V. Exa. pode usar a tribuna. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discutir.) - Obrigada, Sr. Presidente, Senador Eunício, Sras. Senadoras, Srs. Senadores. Sr. Presidente, estamos diante de um projeto de lei, editado pelo Presidente Michel Temer, e que chegou ao Congresso Nacional com a solicitação de pedido de urgência constitucional. Quero, antes de iniciar, tratar do conteúdo e falar que este conteúdo já havia sido apresentado ao Congresso Nacional através de uma medida provisória que tomou o número de 814. Uma medida provisória que tinha exatamente esse mesmo objetivo que tem o Projeto de Lei da Câmara 77, de 2018, ou seja, preparar as condições para que o Governo Federal iniciasse um processo de privatização de todo o setor elétrico brasileiro. A vontade e o desejo desse Governo era privatizar, Senador Lindbergh, a Eletrobras como um todo. Sabendo das dificuldades políticas em conseguir aprovar esse seu intento, o Governo iniciou o processo de privatização com as empresas distribuidoras de energia elétrica do Brasil. Nós conseguimos, Sr. Presidente, à época, fazer com que a medida provisória não fosse votada, a Medida Provisória 814, e, portanto, esta medida provisória caducou, não foi aprovada, perdeu efeito. E o que fez o Presidente Michel Temer? Imediatamente elaborou um projeto de lei e, repito, enviou à Casa como um projeto de lei em regime de urgência constitucional. Faço esse preâmbulo, Sr. Presidente, inclusive para que o próprio Líder do Governo entenda que a não aprovação desse projeto de lei não significa o fim do mundo, como não significou a não aprovação, Senador Fernando Bezerra, da Medida Provisória 814, de 2018, repito. Então, não aprovar este projeto de lei hoje não significa desorganizar o sistema elétrico brasileiro, não. Não aprovar este projeto hoje significa dar a possibilidade, para quem vencer as eleições presidenciais no Brasil, de decidir, juntamente com o Congresso Nacional, o futuro do setor elétrico brasileiro. Então eu quero, antes de mais nada, Sr. Presidente, pedir para que os nossos colegas não tomem uma decisão tão importante, uma decisão tão séria, uma decisão que vai impactar a economia do Brasil como um todo, mas particularmente a economia do meu Estado do Amazonas, que essa decisão não seja tomada no dia de hoje. E, repito, não haverá problemas para o Governo, muito menos para o setor elétrico brasileiro. A Medida Provisória 814 não foi aprovada e tudo continua como está. Então, o primeiro preâmbulo que faço é exatamente este.
17:24 R	O segundo, Sr. Presidente. Foi dito aqui que este projeto que nós estamos analisando neste momento é um projeto que vai impactar a privatização da Amazonas Energia, visto que as quatro outras distribuidoras que foram colocadas à venda já foram vendidas através de leilões: a empresa de distribuição de energia do Piauí, de Rondônia, de Roraima e do Acre. Então, das seis colocadas à venda, quatro já foram privatizadas, já foram leiloadas, restando somente as empresas do Estado de Alagoas e do Estado do Amazonas. A empresa distribuidora de Alagoas não pode ser privatizada porque foi judicializada. O governo do Estado conseguiu uma liminar perante o Supremo Tribunal Federal que inviabilizou a privatização daquela empresa. Já no caso da Amazonas Energia, que é a nossa empresa, eu penso, Sr. Presidente, que ela não foi privatizada - penso não, é isso a realidade -, ela só não foi privatizada ainda por conta do seu passivo, por conta da elevada dívida de que dispõe e que, segundo o presidente e a direção da empresa, supera a casa dos R$20 bilhões. Repito: a dívida da Amazonas Energia supera a casa dos R$20 bilhões! E o que este projeto faz? Este projeto saneia a empresa. Para quê? Para que ela seja privatizada, ou seja, para que grupos privados tenham interesse em comprar uma empresa que esteja saneada, livre de qualquer dívida. E o que este projeto faz? Joga essa dívida para ser paga parte pela União e outra grande parte pelos consumidores do Estado do Amazonas. Isso é grave, Srs. Senadores. Isso é muito grave! Isso está sendo feito não é para melhorar a saúde financeira da Amazonas Energia, não, Senador Omar! Nós sabemos: isso está sendo feito para privatizar a empresa e para entregá-la às mãos da iniciativa privada. E, aí, eu quero dar um dado que talvez a maioria dos Senadores e das Senadoras daqui não conheçam: a empresa Amazonas Energia é uma empresa deficitária - deficitária! Para ela trabalhar, para ela funcionar depende de subsídios públicos, e são subsídios pagos, repassados à empresa através da conta CCC, que é Conta Compensação Combustível. É um fundo bancado por todos os consumidores do Brasil. Presidente Eunício, para produzir 1MW e distribuir 1MW de energia elétrica no Estado do Amazonas, são gastos em torno de R$1.300 aproximadamente, mas a população paga, por sua vez, em torno de R$300 por 1MW. Eu pergunto aos senhores e às senhoras: como é que nós vamos privatizar uma empresa que é deficitária? Porque a privatização significa o lucro, o lucro que o empresário deverá ter dentro dessa atividade econômica. E eu pergunto aos senhores: quem vai pagar o lucro dos empresários? A população amazonense? A população brasileira? Ou seja, nós vamos exigir que o povo brasileiro pague e subsidie, além da geração e distribuição de energia, o lucro para os empresários? Não, senhoras; não, senhores. E eu digo isso por quê? Nós estamos aqui falando de uma empresa cujo nome é Amazonas Energia Distribuição, mas, na realidade, não é apenas uma empresa distribuidora, é uma empresa que também gera energia na maioria dos Municípios amazonenses, e gera energia através de pequenas centrais termelétricas, utilizando o óleo diesel. É por isso que eu digo: é uma empresa deficitária. E como é que nós vamos permitir a privatização de uma empresa deficitária?
17:28 R	E vejam os senhores e vejam as senhoras, o valor pelo qual querem leiloar a Amazonas Energia é de R$50 mil - R$50 mil, senhores e senhoras! Este é o valor que a empresa que se interessar pela Amazonas Energia deverá pagar. Aí muitos dizem: "Não, mas ela estará obrigada a investir". Investir na distribuição, na geração". Não é verdade. Não há uma obrigação sequer que determine que a empresa privada que comprar a Amazonas Energia esteja obrigada a investir. Não há nada. O que há é uma previsão genérica, que não está amarrada na lei, que ela deva investir em torno de R$450 milhões. Aí eu pergunto: qual empresa privada de energia elétrica que vai investir na modernização e na melhoria da distribuição de energia elétrica para o Município de Apuí, para o Município de Boca do Acre, de Benjamim Constant, para o Município de Carauari, de Boa Vista do Ramos? Não vai investir, porque não são Municípios que dão lucro; não dão lucro nenhum. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Talvez em Manaus haja algum investimento por conta do parque industrial, por conta de que Manaus é sim um parque superavitário, mas no interior não. Isso sem falar que o próprio Programa Luz para Todos sofre uma grave ameaça caso seja aprovada e efetivada a privatização da Amazonas Energia. Repito, o Programa Luz para Todos estará ameaçado, porque o Programa Luz para Todos não é apenas a construção, não é apenas levar a energia, é manter o programa, que é pago por aqueles moradores que vivem nas comunidades isoladas. Então, quem é? Qual a empresa que vai querer e vai manter esse programa efetivamente se não lhe dá lucro nenhum e se as pessoas vivem tão isoladas que não terão posteriormente a quem recorrer e a quem reclamar? Então, eu faço um apelo, senhores, para que rejeitemos esse ... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Obrigado, Presidente. Concluo neste minuto. Eu faço um apelo aos nossos colegas, Senadores e Senadoras: não vamos votar esse projeto de lei. Nós não temos esse direito de causar tanto mal não só ao Brasil, à Amazônia, quanto ao Estado do Amazonas. E nós vivemos momentos importantes de tomada de decisão. E não podemos permitir que, ao apagar das luzes, sem que haja um conhecimento, um domínio do conteúdo real do projeto pela maioria, aprove-se algo tão nefasto para a nossa gente, algo tão nefasto para o nosso Estado do Amazonas. Obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Omar Aziz, para discutir a matéria. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, esse assunto vem sendo debatido há muito tempo aqui na Casa, mas alguns Senadores e Senadoras têm uma posição, outros têm outra posição. Em relação à privatização da Amazonas Energia, nós do Amazonas somos contra especificamente à privatização da Amazonas Energia. Fatos aqui relatados pelo Senador Eduardo Braga, pela Senadora Vanessa.
17:32 R	E aí, Sr. Presidente, faço um apelo a V. Exa. para que a gente possa discutir a regionalidade. Nós não podemos tratar o Brasil de forma igual. O Brasil não é igual, o Brasil é diferente, suas regiões são diferentes. Há uma emenda do Senador Eduardo Braga para que a gente faça a privatização após a ligação do Sistema Nacional de Energia. É essa a preocupação colocada, há pouco, pela Senadora Vanessa: como é que nós vamos manter em funcionamento e com um recurso já escasso, no interior do Amazonas, o pouco de economia que nós temos? Do que a gente não pode discordar aqui - nenhum Senador, nenhuma Senadora - é que, eu acho, que esse Governo não tem mais autoridade para fazer nenhum tipo de mudança. O Temer já acabou, o Governo dele acabou. Aqui a representatividade vai mudar na próxima legislatura. Há que se esperar um pouco, no caso específico da Amazonas Energia. Faço um apelo aos Senadores e às Senadoras para que a gente não permita que o Amazonas seja, mais uma vez, penalizado com esse tipo de atitude, volto a repetir, de um Governo que não tem mais representatividade, de um Governo que não tem mais autoridade para fazer nenhum tipo de mudança. Fico até preocupado com o açodamento para se discutir essa matéria e votá-la ainda hoje. Por isso, Sr. Presidente Eunício, faria um apelo a V. Exa. para que retirasse da pauta a Amazonas Energia. Caso contrário, vou pedir aos Senadores e às Senadoras que não permitam fazer isso com o Estado do Amazonas. Nós não estamos falando em renúncia fiscal, nós não estamos falando em reforma tributária, nós estamos falando em um bem que é levado a milhões de brasileiros que moram no Amazonas e que necessitam de energia para sobreviver. Não é para terem uma vida de custo e gasto altíssimos, até porque essas pessoas mal têm, às vezes, uma televisão em casa. Muitas delas - a grande maioria - nem geladeira têm. Foi prometido, há 15 anos, em 2003, que se faria a interligação de Tucuruí ao Município de Parintins e até hoje isso não aconteceu. O que acarreta isso? Nós não podemos falar em desenvolvimento da economia, em criação de oportunidades, em agroindústria e em outros tipos de atividades econômicas sem ter uma energia barata, com qualidade e eficiente, coisa que a Amazônia não tem, coisa que o Estado do Amazonas infelizmente não tem. E há uma grita geral para gerar empregos no interior do Amazonas. Sem energia não se gerará emprego, sem energia não haverá como dar oportunidade às pessoas para sobreviverem. Por isso, falo da minha região e falo especificamente sobre essa questão da privatização, volto a repetir, da Amazonas Energia: eu não sou 100% favorável a privatizações - a algumas eu sou favorável. Especificamente, sobre a Amazonas Energia, peço aos pares, Senadores e Senadoras, que deem esse voto de confiança ao Estado do Amazonas e que não permitam que se faça esse tipo de maldade com uma população que já não pode quase nada: não pode pescar, não pode desmatar, não pode criar gado, não pode ter plantio, porque não pode ter absolutamente nada. E, agora, o Senado tenta tirar um bem necessário para a sobrevivência dos amazonenses, que é a energia subsidiada. Isso não vai quebrar o Brasil, o Brasil quebrou e tem dificuldades por outras razões.
17:36 R	Eu digo a V. Exa., que conhece bem, ex-Ministro e Senador Fernando Bezerra: V. Exa. foi Ministro da Integração, sabe o quanto é difícil integrar as regiões e sabe muito bem qual a dificuldade de integrar a Amazônia ao Brasil. Se retirarmos do Amazonas esse bem necessário ao desenvolvimento, à geração de emprego, à pouca economia que o interior do Amazonas tem, nós estaremos fazendo uma maldade muito grande. Volto a repetir: o Presidente Michel Temer não tem autoridade para mandar nenhuma matéria até o fim da sua legislatura. Não é possível que o Presidente, já em final de mandato, sem popularidade, sem autoridade, queira fazer mais esse mal ao Amazonas e à Amazônia. Por isso, faço um apelo ao nordestino Eunício Oliveira, que não deve satisfação a ninguém, está na Presidência por mérito e sempre teve coragem e determinação para colocar em votação matérias que eram de interesse popular - e esta não é, Senador Eunício... Eu faço este apelo a V. Exa.: retire esta matéria e, em seu mandato como Presidente desta Casa, não compactue com essa maldade que estão fazendo com o Amazonas - V. Exa., como nordestino. O Amazonas recebeu de braços abertos milhares e milhares de cearenses que até hoje têm descendentes, principalmente como soldados da borracha, sempre respeitados pelos amazonenses. A V. Exa., como Senador do Ceará, como Presidente desta Casa, como brasileiro, faço esse apelo, para rever a Amazonas Energia. O resto, Senador, V. Exa. pode colocar em votação. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Omar, só para explicar a V. Exa: esta matéria não foi pautada de ofício, esta matéria tem regime de urgência constitucional. Portanto, lamentavelmente, eu não posso retirá-la de pauta. Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Senador Lindbergh Farias. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente, eu só encaminho na hora, como Líder. Eu abro mão. Pode ser o Jorge Viana. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Jorge Viana, então. (Pausa.) Tem a palavra V. Exa. O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para discutir.) - Sr. Presidente, colegas Senadoras, Senadores, o Brasil vive momentos difíceis, que nos levam a reflexões. Este Plenário mesmo acaba de sair de uma eleição na qual dos 54 Senadores e Senadoras - salvo engano - apenas 7 foram reeleitos. Isso nos impõe um senso de responsabilidade ainda maior até o dia 31 de janeiro, quando nós temos a chegada dos novos colegas Senadores e Senadoras. Essa matéria, Sr. Presidente, esse Projeto de Lei 77, é de autoria do Governo Federal, de autoria do Governo Michel Temer, e penso que ele é uma provação ao nosso senso de responsabilidade. Eu queria discordar do colega Eduardo Braga, que me citou, mas discordar no sentido de aclarar um pouco o que V. Exa. falou em relação ao Acre, à Eletroacre, à Ceron e também à empresa de distribuição de energia de Roraima.
17:40 R	Não é só, Senador Omar Aziz, a Amazonas Energia que está em jogo aqui. Não é não. Se aprovarmos esse projeto, vai se efetivar aquilo que foi feito da venda da Eletroacre, da Ceron e da empresa de energia de Roraima. No caso de Roraima, é mais grave, porque a energia vem da Venezuela. No caso do Acre, eu queria fazer uma denúncia, uma denúncia em nome de todo o querido povo do Acre. A Eletroacre, Sr. Presidente Eunício Oliveira, Senadoras e Senadores, foi privatizada por R$50 mil, cinquenta mil moedas. Isso é um crime cometido pelo Ministério de Minas e Energia, pela Eletrobras, pelo Governo Michel Temer, desprezando o direito dos funcionários, desprezando o direito dos consumidores do Acre, desprezando qualquer apreço pelo patrimônio público. Nunca fui aqui de radicalismo, mas eu tenho que vir aqui fazer um apelo. Não é possível, não é possível que um Governo absolutamente sem nenhuma legitimidade, no apagar das luzes, a duas semanas da eleição, tente aprovar uma matéria como esta em regime de urgência. Ser Senador é uma oportunidade de ser omisso ou de cumprir bem a missão que todos nós procuramos cumprir aqui de representar os Estados da Federação. É isso que faço aqui na tribuna. Será que ninguém pensa aqui que a geração de energia em Municípios isolados - posso citar Jordão, posso citar Santa Rosa, posso citar Feijó, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Thaumaturgo, Porto Walter, Mâncio Lima, Rodrigues Alves - tem que ter subsídio da empresa estatal para equalizar o preço da energia? É assim que é feito. Nós tínhamos a conta CCC. Agora, nós estamos entregando a distribuição de energia para a iniciativa privada. Senador Eduardo Braga, a Eletroacre foi vendida por R$50 mil, o preço de um carro. Há promessa de investimento de 200 milhões. Sabem o que a Abrace está falando? A Abrace é a grande representante das empresas do setor. Ela está dizendo que o custo da energia elétrica vai aumentar em no mínimo 5%, no próximo ano, para os consumidores do Brasil inteiro. Se este projeto for aprovado do jeito que foi feito, mal feito, talvez atendendo a mais um esquema de corrupção do Governo Temer, quem vai pagar a conta é o consumidor de energia do Brasil inteiro e quem vai ficar no prejuízo são os consumidores de energia dos Estados da Amazônia. Senadora Ângela, no seu Estado é mais grave, pois a energia vem da Venezuela. No nosso Estado, a energia vem das hidrelétricas, que não trouxeram até agora nenhum benefício para nós, porque o sistema de geração de energia não faz a devida compensação por nós sermos produtores de energia na região do Acre, de Rondônia e do Amazonas. O consumidor paga para viver na Amazônia, e paga caro: o mais alto preço do gás de cozinha, o mais alto preço do combustível, seja gasolina, seja óleo diesel ou combustível da aviação - paga caro! Nós pagamos para viver na Amazônia. Este País não é justo com os 25 milhões de amazônidas.
17:44 R	E eu estou aqui fazendo uma denúncia, fazendo um apelo, como fez o Senador Eduardo Braga, o Senador Aziz. Mas o apelo que eu faço é um esclarecimento. A ação ilegítima, feita às escuras, do leilão da Eletroacre, da Ceron e da Companhia Energética de Roraima só vai se legitimar... O contrato só vai ser assinado depois da aprovação deste projeto. É esse o esclarecimento que eu queria trazer, Senador. Não tem nada decidido. Se nós não aprovarmos aqui, não vai haver assinatura dos contratos. Então, nós temos que estar juntos. A Amazônia tem que estar junta nessa hora: a Amazônia inteira - Rondônia, Amazonas, Acre e Roraima - e também o Amapá, em solidariedade. Eu faço um apelo. O Presidente da Casa é do Nordeste. Eu estou fazendo um apelo, Sr. Presidente, nós estamos falando de energia. Não vão só enterrar o Luz para Todos, vão enterrar a possibilidade de termos uma linha de transmissão - um sistema integrado de Rio Branco, Sena Madureira até Cruzeiro do Sul -, que não está feita. Está licitada. Nós vamos cometer injustiça com os funcionários. A Abrace fala isso, os funcionários falam isso, os fatos mostram isso. Cinquenta mil reais em uma companhia de eletricidade do meu Estado! Antes de eu assumir o governo, a primeira fase da federalização dela aconteceu, R$20 milhões. Ficou federalizada esse período todo. Às escondidas, na véspera de uma eleição, venderam-na num leilão por 50 mil moedas, R$50 mil. Sabe o que eu fiz, Senador Eduardo Braga? Mesmo num período de eleição, elaborei um documento, fui ao Ministério Público Federal do Acre e protocolei uma denúncia, pedindo a investigação sobre esse processo de fraude, de entrega do patrimônio, de prejuízo do cidadão consumidor de energia. Qual é a conta que nunca falha na casa de todos nós? A conta de energia. Qual é a mais alta conta do cidadão brasileiro? A conta de energia. O mundo inteiro trabalha pela redução da energia, geração de energia solar no teto dos prédios, nas casas, algo moderno. A energia, daqui a algum tempo, de fato vai ser muito barata. Nisso eu acredito. E o País que tem a maior vocação de geração de energia eólica, solar, hidrelétrica, também tem pré-sal e tudo mais. Um País como o nosso não pode fazer uma perversidade dessa, como uma espécie de último ato perverso do Governo Temer contra os brasileiros. Eu queria que o Ministério Público Federal, que foi tão rigoroso para perseguir algumas pessoas neste País; eu queria que o Judiciário, que foi tão parcial neste País, agora abrissem uma investigação detalhada para ver o que está por trás dessa entrega do patrimônio público das empresas estatais, como estão fazendo na calada da noite. Volto a repetir, Senado Federal: a venda da Companhia de Eletricidade do Acre por R$50 mil, num leilão. Será que não há nada errado por trás disso? Será que não há crime? Quantos vão fazer negócio pelos próximos dez anos, duas décadas, três décadas? Certamente aqueles que apontavam o dedo, falando em nome da corrupção, de combate à corrupção... (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - ... agora podem estar fazendo seus negócios de vida inteira, com a entrega do patrimônio.
17:48 R	Falo aqui em nome do povo do Acre, que não aceita mais, que não aguenta mais pagar uma energia elétrica tão cara, uma energia que ainda tem problema de qualidade. Falo aqui em nome dos funcionários, dos servidores. E olha que eu não tenho nenhum problema de privatizarmos, de abrirmos para a iniciativa privada determinados setores da nossa economia, mas o mundo inteiro não trata o setor elétrico como o Brasil está tratando. O que está por trás disso certamente é uma grande negociata, e o Senado Federal, a mais antiga instituição da República, não pode assinar embaixo disso. Por isso, Sr. Presidente, eu encerro, pedindo um único minuto, se V. Exa. puder permitir, um minuto só. Um minuto só para concluir, Sr. Presidente, se for possível. Agradeço. (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Um minuto para poder dizer que o Senado Federal, que teve um resultado muito ruim nas urnas - e eu me incluo -, não pode deixar de ser altivo, de ser responsável, de ser honesto com os brasileiros até o último dia em que nós estivermos aqui. É assim que eu penso em concluir até janeiro este meu mandato. Eu tenho orgulho de ter defendido, trabalhado com muita dedicação na defesa do Acre e do Brasil. Vou seguir assim até o último dia do meu mandato. Mas esse ato de aprovar essa matéria pode ser o ato mais vergonhoso dessa legislatura que foi reprovada nas urnas, talvez por omissão, talvez por falta de visão ou talvez por esse sentimento de raiva que tomou conta dos brasileiros. Eu não quero achar culpados, mas acho que o Senado não merece botar na sua conta a aprovação desse... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) - Esse projeto, Sr. Presidente, que é uma vergonha, é o projeto que talvez pode vir com a identidade, com as digitais do Governo Temer. Faço um apelo a cada colega que está aqui que não conhece a Amazônia, que não conhece o Acre, que não conhece Rondônia, que não conhece Roraima, que não conhece o Amazonas: somem-se à voz de quem vive nessas regiões. Eu andei cada rio, cada lugar. Eu sei o sofrimento de quem paga uma conta de luz, eu sei o sofrimento daqueles que ainda sonham com o Luz para Todos - e não há mais o Luz para Todos. Esse projeto enterra o Luz para Todos, traz aumento de energia para todo o Brasil, para a conta de todos os brasileiros, e entrega, vergonhosamente, o patrimônio do povo acriano, do povo de Rondônia, do povo do Amazonas e do povo de Roraima. Por isso que eu faço um apelo aqui: não votemos essa matéria, deixemos para os que foram eleitos apreciarem matérias como essa no próximo ano. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Relator Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero trazer alguns esclarecimentos que julgo ser muito importantes para que os membros do Senado Federal possam votar de forma consciente sobre esse importante projeto de lei. Eu começaria primeiro esclarecendo que aqui sucessivos oradores sublinharam que o PLC vai acabar com o Luz para Todos. Quanta agressão à verdade! O Luz para todos foi prorrogado para 2022.
17:52 R	Todos nós sabemos... Eu sou de um Estado onde a distribuidora de energia, que é a Celpe, é privada, e o Luz para Todos ocorre no meu Estado, porque quem paga o Luz para Todos é a CDE, que continua existindo. Portanto, é uma inverdade, é um exagero, é uma aberração querer distorcer a verdade e dizer que o Luz para Todos está sendo extinto, abolido com a votação deste projeto. Depois, Sr. Presidente, eu gostaria de esclarecer que este projeto, além de autorizar a privatização das distribuidoras que estão sob o controle da Eletrobras, também trata de uma matéria importantíssima a que aqui já me referi que é a questão do GSF, porque, através desse PLC, se permite que geradores com custo menor possam gerar energia, impedindo o acionamento das térmicas, de custo mais caro. Portanto, a votação do PLC é em benefício do consumidor brasileiro e não o contrário, como aqui foi tentado desconstruir, distorcer, para poder sensibilizar alguns dos Parlamentares desta Casa. Eu quero também aqui dizer que não é verdade que o PLC vai acabar com a energia subsidiada do Norte. Não é verdade! O PLC, inclusive, prevê que a energia continuará sendo subsidiada, através da conta da CCC, até a primeira revisão tarifária, que será analisada pela Aneel. Se há uma coisa de que nós nos orgulhamos, é que o setor de energia elétrica é um dos mais bem regulamentados. Portanto, é inverdade dizer que o Governo está acabando com o subsídio da energia para o Norte do País, porque todos nós sabemos que a geração de energia nos sistemas isolados é mais cara e precisa da assistência do Governo Federal, mas é importante também dizer que esse subsídio é pago pelos consumidores de todo o Brasil, em toda conta de energia. O consumidor brasileiro no Sul, no Sudeste, no Centro-Oeste, no Nordeste paga a conta de CCC, para que a gente possa bancar a energia subsidiada do Norte do País. Portanto, ela não vai acabar. Ela não vai acabar, como aqui foi dito. Em segundo lugar, o argumento colocado pelo Senador Eduardo Braga de que existe um risco iminente de que a dívida da Amazonas Distribuidora vai ser repassada para a tarifa dos consumidores no Amazonas não é verdade. Não é verdade! Primeiro, porque a cláusula do edital impede taxativamente; segundo, porque há uma pergunta que tem que ser feita: como é que a Amazonas Distribuidora assumiu uma dívida de 19 bilhões com o sistema Eletrobras? Como? A Aneel responde: má gestão. A Aneel responde: má gestão...
17:56 R	O Sr. Eduardo Braga (Bloco Maioria/MDB - AM. Fora do microfone.) - Não é verdade! O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - ... da distribuidora, e está sendo repassado o custo da má gestão para todos os consumidores brasileiros. Por isso, da dívida de 19 bilhões, quase 9 estão sendo assumidos pela Eletrobras; 2,5 bilhões estão sendo assumidos por aquele que vier a adquirir o controle da Amazonas Distribuidora. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Não é verdade! O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - E 8 bilhões estão em forma de crédito, sendo discutido judicialmente. A Aneel é que informa. Não existe o menor risco de que esta dívida seja repassada para a tarifa, porque, se assim ocorrer, o consumidor brasileiro vai pagar duas vezes, porque esta dívida o consumidor brasileiro pagou na CCC; da CCC foi recolhida para a Eletrobras, e a Eletrobras não pagou as distribuidoras. Portanto, essa dívida se acumulou. O Sr. Eduardo Braga (Bloco Maioria/MDB - AM. Fora do microfone.) - Isso foi glosado. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - É por isso, Sr. Presidente, que é importante deliberar sobre esta matéria. Eu até aceito e entendo, como aqui foi feito, o apelo para que a matéria pudesse ser votada em novembro, após o segundo turno, mas ela foi pautada em função da urgência constitucional. Se houver algum instrumento regimental que possa levar a matéria para novembro, nós da Liderança do Governo concordamos, mas, se ela tiver que ser apreciada como impõe a urgência constitucional, que essas informações, que esses esclarecimentos sejam prestados, porque o PLC é importante para o Brasil, o PLC é importante para os consumidores brasileiros, o PLC é importante para os consumidores do Norte do País. Eu quero aqui dizer: a privatização das distribuidoras de energia elétrica se iniciou na década de 90. Passaram-se quase 30 anos, e só agora nós estamos concluindo esse processo de privatização, que já se estendeu por muito tempo. É hora de ter um Estado menor! É isso que nós estamos ouvindo na rua, e o Estado menor, o peso do Estado em cima dos empresários, em cima dos contribuintes para que a gente possa ter mais empresas privadas com mais eficiência, prestando serviços e vendendo produtos a um menor custo... Por isso, Sr. Presidente, é que eu presto esses esclarecimentos para refutar algumas inverdades que aqui foram colocadas e para que o Plenário possa votar de forma soberana, consciente, livre, pensando no melhor para o Brasil. Muito obrigado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Pela ordem, Sr. Presidente. Presidente Eunício, pela ordem. Presidente, o Líder do Governo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senadora... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pela ordem.) - Não, não, é pela ordem mesmo, Sr. Presidente. É que o Senador Fernando Bezerra, que acaba de se pronunciar, creio que mais como Líder de Governo até do que como Senador...
18:00 R	(Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Ele acabou de dizer que não há problema, pelo Governo, por ele, que a matéria não seja votada agora, e somente no segundo turno. E falou que, se houvesse base legal... A base legal é simples: é o Governo retirar o pedido de urgência constitucional. Então, eu apelo... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senadora, só tem um jeito de esse projeto não ser votado. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - É o Governo retirar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - É o Governo retirar o projeto agora. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Exato. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Porque eu vou colocar em votação a matéria, foi discutida... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - É um pedido que a gente faz. Se for verdade o que ele falou - que concorda -, ele... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - A matéria está em regime... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... poderia retirar a urgência. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - ... regime constitucional. Então, não havendo a retirada, vai dar sequência. Votação do projeto... O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Fernando Bezerra. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Pela ordem.) - Recebi um apelo aqui do Senador Eduardo Braga e da Senadora Vanessa. V. Exa. coloca o óbice do Regimento, mas, se as Lideranças que estão aqui presentes, com o apoio de V. Exa., se comprometerem na apreciação deste projeto no mês de novembro, na primeira Ordem do Dia do mês de novembro, nós poderíamos solicitar a retirada da urgência para ele ser apreciado em novembro. Do contrário... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Fernando Bezerra, esta matéria... Senador Fernando Bezerra, não há... O Regimento... O regime de urgência é constitucional. Só o Governo pode fazer um ofício mandando aqui, é constitucional. Não cabe aos Líderes nem a esta Presidência. É constitucional. Para mudar a Constituição, nós estamos, inclusive, impedidos. Então, portanto... Eu não tenho nenhum interesse específico na matéria, mas eu tenho que cumprir o Regimento e a Constituição. Votação do projeto e da emenda... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - V. Exa., Senador Paulo... Derrubar a sessão... Vai continuar a matéria trancada, e eu vou abrir sessão novamente. Vou abrir tantas quantas... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu vou abrir... É regimental, mas eu vou... (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Calma, calma, Senador Eduardo Braga. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu só estou dizendo que ele não pode se dirigir a mim: "Vamos derrubar a sessão". Não, a sessão quem derruba é o Plenário. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu posso... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Ele não estava se dirigindo a V. Exa., Senador. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Eduardo Braga... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Não, Senador Eunício... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Eduardo Braga... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Senador Eunício... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Eduardo Braga... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Senador Eunício, ele não estava se dirigindo a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Eduardo Braga, a Presidência da Casa, se quiser ficar aberta aqui até 3h da manhã, vai ficar... Cabe aos Senadores ou não, darem presença. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Não cabe a mim, não cabe a mim. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - V. Exa.... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu vou botar em votação do projeto e da Emenda nº 1. Eu já expliquei mais de uma vez qual é o procedimento. Procedimento número um: votação do projeto e da Emenda nº 1, de redação, com pareceres favoráveis da CAE, da CCJ e da CI, ressalvados os destaques, o que é regimental. As Sras. e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Verificação, Sr. Presidente. Verificação... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - V. Exa. precisa de apoio. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Se tiver apoiamento... (Pausa.) Há apoiamento. Verificação concedida. Os Senadores e Senadoras já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Como encaminha... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Só vota quem pediu verificação. Não é isso, Presidente? Só vota... Dos que estão em obstrução... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Os quatro são obrigados a votar. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Os que pediram verificação. Então, só para comunicar... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Não. São obrigados a votar. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Só os quatro: Randolfe Rodrigues, Lindbergh... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - São obrigados a votar. Eu sei quem são os quatro. Se não votarem, eu vou computar a votação. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Não, perfeito. Só para comunicar quem são os quatro: Randolfe Rodrigues, Lindbergh, Paulo Rocha e Ângela Portela. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O.k.. Só para esclarecer ao Plenário, Senador Fernando Bezerra, para esclarecer ao Plenário, V. Exa. é o Relator: votação do Projeto e da Emenda nº 1, de redação, com pareceres favoráveis da CAE, CCJ e CI, ressalvados os destaques. Há pedido de verificação. Como encaminha a emenda de redação o MDB, Senadora Simone Tebet? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pois não. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Para encaminhar.) - Por delegação da nossa Líder, Senadora Simone Tebet, irei encaminhar em nome do MDB, até para repor algumas colocações ainda há pouco feitas pelo Líder do Governo.
18:04 R	A dívida na Amazonas Energia foi gerada, Sr. Presidente, por uma decisão regulatória da Aneel. A título de não aumentar a conta de subsídio de combustível, passaram a glosar, por um fator de eficiência energética, a conta de combustível da Amazonas Energia, Senador Fernando Bezerra - glosada pela Aneel de forma regulatória, sem nenhuma definição legal. Segundo componente que gerou a dívida: a Aneel descumpre, por uma decisão da agência reguladora, o contrato juridicamente perfeito de take-or-pay do gás de Urucu, através do financiamento do Gasoduto Urucu-Coari-Manaus. Não é correto V. Exa. querer colocar a culpa nos trabalhadores da Amazonas Energia - V. Exa., Senador Fernando Bezerra, que foi à tribuna dizer que era má gestão. Má gestão era deixar o Amazonas às escuras, sem investimento no interior do Estado, quando é um custo social do País para com a Amazônia brasileira. Quarto, Sr. Presidente. Não é justo que se faça uma privatização - e reconhecido pela própria fala do Líder do Governo - em que parte dessa dívida vai ser remetida para a Revisão Tarifária Extraordinária (RTE), que irá acontecer inexoravelmente, porque ninguém vai assumir uma dívida, seja de 8 bilhões, seja de 10 bilhões, seja de 21 bilhões, e não repassar para a tarifa. Se o Governo Federal quer tanto privatizar, por que ele não assume 100% da dívida? Por que ele não garante um fundo garantidor para o trabalhador? E, como bem disse aqui a Senadora Vanessa Grazziotin, o Luz para Todos na nossa região não depende apenas da capacidade de investimento para a sua implantação; ele depende de recursos para manutenção de poda, limpeza de faixa, o que garante o fornecimento de energia. Portanto, não é verdade. E mais... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Como encaminha o PMDB? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Para encaminhar o voto "não" a esta emenda, porque esta emenda aprova um projeto que privatiza, como bem disse o Senador Jorge Viana - e quero aqui concordar com ele -, e, na realidade, avaliza a venda das outras concessionárias, Sr. Presidente... Portanto, o nosso encaminhamento é "não", porque não é justo e não é apropriado, neste momento, aprovar este PLC. Portanto, o MDB encaminha "não", Sr. Presidente. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Fora do microfone.) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Só um minutinho. Só para deixar claro, nós estamos votando a Emenda nº 1 de redação, que tem pareceres favoráveis da CAE, CCJ e CI, ressalvados os destaques. É essa emenda que nós estamos votando, só para deixar claro ao Plenário. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - É a emenda de redação que nós estamos votando. Como encaminha o PSDB, Senador Paulo Bauer? O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - O PSDB encaminha "sim", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O PSDB encaminha "sim". Como encaminha o PT? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente, o PT está em obstrução. Eu chamo a atenção: o meu nome está ali, porque eu fui um dos quatro que pediu verificação, eu levantei o braço, e, então, eu tive que votar, mas o PT está em obstrução.
18:08 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - PT em obstrução, contando os votos dos quatro que levantaram, aliás, três que levantaram o braço mais o Senador Randolfe, que pediu verificação. Como encaminha o PP, pato pato? Peço aos Senadores que venham ao Plenário, estamos em processo de votação nominal. Como encaminha pato pato, PP? PP? DEM? Como encaminha o DEM? Como encaminha o PSD, de dado? PSD, de dado. E peço aos Senadores que venham ao Plenário, estamos em processo de votação nominal. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Sr. Presidente, o Democratas vota "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O Democratas vota "sim". PSD, de dado. O SR. OMAR AZIZ (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AM. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, o PSD vai votar "não". Mas eu ouvi atentamente o Senador Fernando Bezerra e uma coisa que deixou clara para mim - eu pedi até uma explicação para ele ali, em particular -, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, Senador Petecão, foi o seguinte: ele disse que a CCC vai acabar, mas vai acabar após uma reunião da Aneel. A Aneel pode fazer uma reunião dois dias depois da privatização e acabar com a CCC. Então, não é 100% verdade que vai se manter o subsídio para quem mora no interior do Amazonas. E V. Exa,, o Acre, Rondônia, Roraima, que têm este mesmo tipo de dificuldade, manter esse povo no interior da nossa região sem subsídio, sabem que eles estão fadados a passar necessidades. Sabemos muito bem que, quando o Senador Fernando Bezerra faz um discurso e o Brasil banca, o Brasil, diferentemente da Amazônia, tem direito a muitas coisas que a Amazônia não tem. A Amazônia não tem direito de ter campos para produzir; a Amazônia não tem agroindústria; a pecuária da Amazônia é pequena; a Amazônia não tem produção de grãos; a Amazônia não tem vários tipos de atividades econômicas que permitem, de uma forma má ou boa, as outras regiões do País a ter um ganho no final do mês para pagar suas contas. Agora, somos totalmente contrários a qualquer tipo de reajuste que prejudique o consumidor. Especificamente em relação ao Estado do Amapá, Sr. Presidente, nosso voto é "não", por uma razão simples: foi deixado claro pelo Líder do Governo que o subsídio da CCC acabará logo após a privatização, por quê? A Aneel não tem data para se reunir; pode ser chamada a uma reunião daqui a um mês, quinze dias, um ano, dois anos para discutir a questão do CCC. E tenho certeza de que ela decidirá contra o Amazonas, contra nossa região. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Como encaminha o Podemos? PP, pato pato? PR? PR? PDT? PSB, de bola? A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - O PDT, "não", Sr. Presidente. O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - O PSB está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O PSB em obstrução. PTB, Senador Armando? O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Encaminha voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O PTB encaminha voto "sim". O PRB, Senador Eduardo Lopes. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - Encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O PRB, "sim". PCdoB, Senadora Vanessa. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Obstrução, Sr. Presidente.
18:12 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Obstrução. PPS. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Rede. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - PDT é obstrução. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - PDT, obstrução. Rede. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para encaminhar.) - Pela circunstância de ter pedido verificação e ser Líder de Bancada ao mesmo tempo, o voto é "não", mas a vontade e a disposição seriam de ser obstrução. Parece, diz a lenda que, ano que vem, já teremos uma bancada para indicar, mas, como ainda não é possível, então o voto é "não", pela circunstância. É "não" e, qualificando o "não", Sr. Presidente, é mais do que inadequado, é repudiável um Governo, com a ilegitimidade que tem o Governo de Michel Temer, em final de mandato, na Bacia das Almas, querer fazer um processo de privatização que não é somente um processo de privatização da Eletroacre, da Cepisa, das Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), da Companhia de Eletricidade de Alagoas, da Boa Vista Energia. É mais que isso: é escancarar o processo de privatização de todas as distribuidoras de energia elétrica do Brasil! Este Governo não tem autoridade moral, não tem condições... Não há circunstância alguma que avalize este Governo para fazer e tocar qualquer tipo de processo, quanto mais este processo de venda, na Bacia das Almas, de todas as distribuidoras de energia elétrica do País. Então, por essa razão, o voto, em virtude do pedido de verificação, é "não", e adequadamente deveria ser a obstrução a esta votação, para que esta sessão possa cair, esse projeto não seja votado no dia de hoje e seja destinado este debate a um Governo que tenha legitimidade para debater e que tomará posse a partir de 1º de janeiro do ano que vem. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente! O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Petecão. Senador Petecão. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Para encaminhar.) - Presidente, eu gostaria de deixar aqui uma pergunta. Senador Eduardo Braga, que está acompanhando este processo, lá no meu Estado, o Estado do Acre, eu não entendi a celeridade que deram à nossa Eletroacre. Isso causou uma apreensão e um transtorno muito grande. Nós não entendemos por que essa pressa nessa privatização, e a nossa Eletroacre já foi privatizada. E, no nosso caso, como nós poderemos reverter essa situação, porque o meu voto é "não"? Eu vou votar "não" por entender que é impossível, na Região Amazônica, principalmente no meu Estado, que é um Estado pobre, nós não termos subsídio para manter as nossas empresas. Então, o meu voto é "não". Agora, gostaria, se fosse possível, que o senhor fizesse um esclarecimento, porque o senhor está acompanhando esse processo. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Pela ordem.) - Com a permissão do Sr. Presidente, Senador Petecão, a minha opinião e o meu entendimento é que, com a não aprovação desse PL, não persistirão condições técnicas, comerciais e jurídicas para a assinatura do contrato de privatização tanto do Acre, quanto de Rondônia, quanto de Boa Vista. Para que essas empresas possam - até mesmo a Cepisa -, para que elas possam ter o seu contrato assinado, é preciso haver um equilíbrio técnico, jurídico, comercial e econômico para os contratos. Sem esse projeto de lei, não creio que essa privatização perdure. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Eu agradeço ao Senador Eduardo. Isso reforça a nossa tese, e vou honrar com o compromisso que tenho com o povo do Acre: meu voto é "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - PTC. O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Moderador/PTC - AL) - O PTC vota "não", Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Vota "não". PROS. O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, o PROS propôs nesta Casa a CPI do setor elétrico, que foi lida neste Plenário. Só falta que cada Líder desta Casa indique os membros da CPI do setor elétrico, Sr. Presidente.
18:16 R	Essa discussão é complexa. Eu gostaria que todo mundo... Vendo a complexidade da questão e vendo a importância dos processos ora colocados aqui, o melhor cenário que este Congresso poderia fazer é apresentar os nomes da CPI do setor elétrico, fazer o estudo detalhado com relação ao setor elétrico e dar uma contribuição ao próximo Presidente do Brasil, não admitindo posições bruscas que possam trazer danos irreversíveis. Eu acho que qualquer que seja a posição, e quem está falando aqui é um engenheiro eletricista com mais de 30 anos de profissão, responsável pelo monitoramento do sistema elétrico em várias áreas e em vários aspectos... Concordo com meu amigo engenheiro eletricista aqui, nosso nobre Eduardo Braga, pelo que foi colocado por ele e por outros colegas. Então, nós não podemos pôr em risco Estados importantes como a Amazônia, como o Acre, como Rondônia e empresas que jamais subsistirão sozinhas. Então, Sr. Presidente, o apelo que faço a V. Exa. e a cada Líder desta Casa é que todos indiquem os membros da CPI do setor elétrico e que a gente aproveite esse finalzinho de ano e passe a limpo toda a discussão, dando uma sugestão para quem for o nosso próximo Presidente do Brasil, o que o povo escolher. Com relação à votação aqui, Sr. Presidente, o PROS vota "não", porque entende que a privatização não é o caminho, principalmente do setor elétrico, que, nos Estados Unidos, é controlado não pelo governo, mas pelo Exército americano, de tão importante que é. Nos países do mundo inteiro que têm visão estratégica, o setor elétrico está na mão do Estado ou na mão do Exército. Então, não é no Brasil que tem que sair da mão do Estado. Então, por isso que o PROS vota "não", mas a gente acha que mais importante seria a instalação da CPI do setor elétrico. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, o PT muda de posição. Sai de obstrução para "não". Chamo todos os Senadores do PT a votar "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O PT muda de posição, vota "não". O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - O PSB também muda de posição, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O PSB muda de posição. Para qual? A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - O PDT vota "não". O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - "Não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - "Não"; "não". O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Inclusive eu já votei "não". A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - O PCdoB, "não" também, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O PCdoB, "não". A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - O PDT vota "não". Já votei "não". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - PDT vota "não". O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Presidente, a Liderança do Governo encaminha o voto "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Liderança do Governo encaminha "sim". A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - PP libera a Bancada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - PP libera a Bancada. Vou aguardar até 45 Senadores. Se não chegar a 45, não tiver, eu derrubo a sessão. (Pausa.)
18:20 R	Eu convido os Senadores que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal, votação nominal. Vou aguardar os Senadores. (Pausa.) No Plenário são 81, Senadora Vanessa. (Pausa.) Eu convido os Senadores e as Senadoras que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Tem três Senadores que ligaram pedindo para esperar um pouquinho. Vou esperar sim. (Pausa.) Às 18h30 eu encerro a votação. Vou pedir aos Senadores e às Senadoras que compareçam ao Plenário. Às 18h30 vou encerrar a votação. Como passou dos 41, não cai a sessão. É considerado faltoso. (Pausa.)
18:24 R	Convido os Senadores e Senadoras que venham ao Plenário, estamos em processo de votação nominal. Já temos quórum com 49 Senadores. Vou esperar até às 18h30. Na sequência, encerrarei a votação. (Pausa.) Mais uma vez, eu convido os Senadores e Senadoras, daqui a quatro minutos vou encerrar a votação. (Pausa.) Todos já votaram?
18:28 R	Senador Moka, V. Exa. pediu para esperar por V. Exa., então, esperei. Tem mais outro Senador que pediu para esperar. Vou esperar também até às 18h30. Às 18h30, eu encerro. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) - Sr. Presidente, eu quero fazer uma declaração, porque estou com dificuldade para votar. Não está registrando. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - A votação é secreta, Senador. Esta é secreta, lamentavelmente. O SR. WALDEMIR MOKA (Bloco Maioria/MDB - MS) - Olha, eu só vou... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Declaração de voto não vale porque é secreta. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Não, tudo bem. É normal. Estou pedindo à área técnica para ir atender ali o Senador Moka. Gastou o dedo inteiro. (Pausa.) Todos já votaram? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Já. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Votaram SIM 18; NÃO, 34. Uma abstenção. Está, portanto, rejeitada a matéria. Próximo item da pauta: item 3. Substitutivo da Câmara nº 4, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado 325, de 2012 - nós teremos votações nominais - do Senador Jayme Campos, que define que a receita médica tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida. O parecer da CAS é favorável, foi da Senadora Ana Amélia. Discussão do Substitutivo da Câmara em turno único. Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir.) - Obrigada, Presidente, por ter colocado na pauta, vencida essa matéria polêmica da questão do setor elétrico. Agradeço a V. Exa.
18:32 R	Esse é um projeto de grande interesse da população porque uniformiza a receita médica em todo o País, em todo o Território nacional. Quero elogiar o autor dessa proposta, Senador Jayme Campos, que está voltando para a Casa a partir de fevereiro de 2019. Então é um grande projeto e certamente não há nenhum conflito de interesse de qualquer questão porque é de interesse da população brasileira. Muito obrigada, Presidente. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - A Presidência esclarece que, nos termos do art. 287, do Regimento Interno, substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto do Senado será considerado série de emendas e votado separadamente por artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, em correspondência ao do projeto emendado, salvo aprovação de requerimento para votação em globo ou por grupo de dispositivo. Nesse sentido, foi encaminhado requerimento, que será publicado na forma regimental. Votação do requerimento. Em votação, em globo, do dispositivo e substitutivo. Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovados. Passa-se à votação em globo dos dispositivos da Câmara dos Deputados, nos termos do parecer. Sras. Senadoras e Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. A matéria vai à sanção. E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item 4 da pauta. Projeto da Câmara 188, que dispõe sobre mecanismos de financiamento da arborização urbana, recuperação de áreas degradadas. Pareceres favoráveis nºs 6, de 2018, da CAE, Relator: Senador Otto Alencar; e 18, de 2018, da CMA, Relator: Senador Sérgio Petecão. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Discussão do projeto em turno único. Não... Para discutir, Senadora Ana Amélia? Não? (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Eu vou colocar as votações nominais ainda. Em votação. Srs. Senadores e Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item 5 da pauta. Projeto de Lei da Câmara 50, de 2018 (na Casa de origem), que considera infração sanitária a inobservância das obrigações estabelecidas na lei de vigilância epidemiológica. Parecer favorável da CAS, Relatora: Senadora Ângela Portela. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Discussão do projeto em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Votação do projeto. Srs. Senadores e Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à sanção. E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18:36 R	Como o próximo projeto é complementar, eu vou colocar uma autoridade, e, na sequência, Senador Lasier, o projeto que é de autoria de V. Exa. Ele é complementar, portanto, eu preciso de um número qualificado. Não vou derrubar o projeto de V. Exa., vou colocar uma autoridade para ver se os Senadores comparecem ao Plenário. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Perfeito, Presidente, só não quero perder o quórum mínimo para o meu projeto. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - É porque ele é complementar. Nós precisamos de 41 votos favoráveis. Se V. Exa. quiser, eu coloco, mas coloco o projeto em risco. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - V. Exa., é evidente, pode começar primeiro com autoridades, mas eu estava na expectativa para ver se teremos o quórum mínimo dos 41. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Se V. Exa. quiser, eu coloco. Tem 57 de quórum agora. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Vamos colocar primeiro a autoridade. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O.k. Mensagem 64, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Gabriel Faria de Oliveira, Defensor Público Federal do Estado de Santa Catarina, para exercer o cargo de Defensor Público-Geral Federal, na vaga decorrente do término do mandato do Sr. Carlos Eduardo Barbosa Paz. Parecer favorável 92 o Relator: Senador Antonio Anastasia. Discussão do parecer em turno único. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. A matéria depende da aprovação de voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo de escrutínio secreto e eletrônico, nos termos do art. 52, III, "f", da Constituição Federal. As Sras. e os Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.)
18:40 R	A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) - Presidente Eunício Oliveira, eu aproveito, enquanto o processo de votação está em andamento, para solicitar a V. Exa., junto com o apoio da Secretaria da Mesa: há um requerimento para trazer ao Plenário do Senado, à inclusão na Ordem do Dia, melhor dizendo, do PDS 104/2018, que aprova o texto do Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, assinado em San Juan, Argentina, no dia 2 de agosto de 2010, que teve prazo esgotado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Eu fui Relatora dessa matéria. Essa matéria tem grande relevância na cooperação entre os dois países e penso que seja oportuna a votação, já que esse é um acordo firmado entre os dois Governos, de interesse tanto do Ministério da Justiça da Argentina quanto do Ministério da Justiça brasileiro. O Senador Fernando Collor, Presidente da Comissão de Relações Exteriores, aquiesceu nessa transferência da CRE para o Plenário do Senado, em função da importância e da relevância da matéria. Então, eu ficaria grata a V. Exa., porque fui a Relatora e tive o entendimento da relevância que tem o assunto, especialmente nesta hora de aumento da violência e da necessidade de compartilhamento de informações na área da segurança pública e também na área da Justiça. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Nós vamos amanhã, Senadora Ana Amélia, às 11h, para uma sessão do Congresso Nacional. À tarde teremos sessão aqui e eu colocarei essa matéria em votação. A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pela ordem, Senadora Marta Suplicy. A SRª MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP. Pela ordem.) - Presidente, o Outubro Rosa não foi... Presidente, Presidente, peço a sua atenção, por favor. Presidente Eunício, a sua atenção: o Outubro Rosa não foi votado, acabei de verificar. Houve uma sessão do Senado em homenagem, por isso pode ter havido confusão. Seria importante que a gente colocasse isso. E também gostaria de pedir para pôr em votação, se possível, um projeto que eu considero importante, da Deputada Laura Carneiro, sobre casamento de meninos e meninas com menos de 16 anos. São muitas famílias que passam essa situação, e é uma situação realmente muito, muito nociva para essas crianças, que ficam com suas vidas comprometidas e uma história muito dura. Então, eu gostaria de saber da possibilidade de pôr em pauta. Muito obrigada. (Pausa.)
18:44 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu convido os Senadores e Senadoras que venham ao Plenário. Nós estamos em processo de votação nominal e teremos mais duas votações nominais. (Pausa.)
18:48 R	Todos já votaram? Todos já votaram? O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Não, Sr. Presidente. Só um minutinho, por favor. Temos três Senadores chegando em poucos minutos. (Pausa.) Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Paulo Bauer. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Pela ordem.) - Eu quero aqui registrar que o Sr. Gabriel Faria Oliveira é catarinense e, já de longa data, o seu nome está sendo analisado por esta Casa, pelas Comissões, para ocupar essa importante função pública. Naturalmente, nós estamos hoje com esta limitação de quórum, mas eu vejo aqui que alguns Senadores que participaram da sessão desta tarde ainda não votaram. Vejo pelo painel que alguns Senadores estão na Casa, e eu faço um apelo para que possam comparecer e votar a favor do nosso catarinense que, certamente, com a sua competência e suas qualidades profissionais, dará um grande destaque à Administração Pública e principalmente ao serviço do patrimônio. Também peço aqui, por exemplo, que a Senadora Vanessa Grazziotin, catarinense, eleita pelo Amazonas, compareça aqui para votar, se ela estiver na Casa, bem como estou certo de que o Senador Lindbergh, que já está votando, também contribuirá para que o quórum seja alcançado, assim como pude e posso observar que outros nomes, como o Senador Romero Jucá, Valdir Raupp, Reditario Cassol, se encontram presentes na Casa e, com certeza, poderiam contribuir para que a votação se fizesse exitosa, já que neste caso são necessários 41 votos positivos. No mesmo tempo em que aguardamos a presença de mais um ou dois Senadores para termos a votação suficiente em termos de quantidade de participantes, quero registrar aqui, Sr. Presidente, que nós temos amanhã sessão do Congresso às 11h, é isso? E, com certeza...
18:52 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Às 11h da manhã, com matérias importantes inclusive. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Às 11h da manhã. Então, aproveito para fazer uma conclamação aos Senadores do PSDB para que amanhã estejam presentes, porque, com um quórum de 45 Senadores presentes na sessão neste horário, é possível que amanhã nós tenhamos alguma dificuldade de quórum na sessão do Congresso. E, tendo em vista que, na próxima semana, nós teremos a véspera das eleições de segundo turno nos Estados onde há eleições em segundo turno, seria bastante positivo se amanhã pudéssemos ter o número de Senadores suficiente para assegurar o quórum na sessão do Congresso Nacional, não é isso, Senador Moka? Portanto, eu tenho certeza de que, em mais alguns minutos, Presidente, nós teremos o quórum suficiente. Agradeço pela generosidade de V. Exa. no aguardo do tempo para que esses Senadores que eu mencionei e outros que eventualmente possam chegar ao Plenário façam a sua manifestação na votação que transcorre neste momento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Enquanto os Senadores e Senadoras não chegam, eu vou aproveitar e vou fazer a leitura do Projeto de Lei do Senado nº 9, de 2018, para que ele conste da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para a segunda sessão de discussão do primeiro turno. Projeto de Lei do Senado nº 18, de 2018. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para a segunda sessão de discussão, no primeiro turno. Projeto de Lei nº 19 do Senado Federal, de 2018. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para a segunda sessão de discussão, do primeiro turno. Projeto de Lei nº 10 do Senado Federal, de 2018. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno. Projeto de Lei nº 22, de 2018, do Senado Federal. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para a segunda sessão de discussão, do primeiro turno. Projeto de Lei nº 24, de 2018, do Senado Federal. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para a segunda sessão de discussão, do primeiro turno. (Pausa.) Requerimento nº 469, de 2018, do Senador Fernando Collor, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar de uma visita oficial à República Árabe da Síria no período de 2 a 6 de novembro de 2018 e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período da missão. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário do Senado Federal. Há sobre a mesa requerimento de urgência para o PLS 15, de 2018, e para o PLS 17, de 2018. Em votação. Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. É o PLS nº 15/18. (Pausa.) PLS 17/18. Em votação os requerimentos. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovados os dois requerimentos. As matérias serão incluídas na Ordem do Dia de amanhã.
18:56 R	Mais uma vez, eu peço aos Senadores e Senadoras que compareçam ao Plenário, nós precisamos de 41 votos "sim". Se não houver comparecimento suficiente, vou derrubar a sessão para não derrubar a indicação, já que não há nenhuma manifestação do Plenário de forma contrária. (Pausa.) Vou aguardar mais quatro minutos até às 19h... O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - ... avisando que amanhã teremos sessão do Congresso Nacional com vetos importantes a serem apreciados pelo Plenário da Câmara e do Senado, amanhã, às 11h. E, às 16h, teremos Ordem do Dia. 18h57. Às 19h, se não tiver elevado o quórum, vou abrir e encerrar a sessão. Vou aguardar mais três minutos para que os Senadores possam vir votar. (Pausa.) O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Armando Monteiro. O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Eu queria saber de V. Exa. com relação ao PLC 73, se temos previsão de votação. É daquela agenda microeconômica que V. Exa. tão bem conduziu, é a duplicata eletrônica. Esse é um tema importante. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Esse projeto foi aprovado hoje na CAE... O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Na CAE. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - ... e tem regime de urgência - requerimento de urgência, aliás. Eu vou votar o requerimento de urgência. Enquanto eu aguardo os Senadores, vou votar o requerimento de urgência. Estou votando o requerimento de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 73, que dispõe sobre a emissão de duplicata sob forma escritural por meio de sistema eletrônico. Votação do requerimento. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado o requerimento. Na sequência - tem um Senador votando -, eu vou encerrar a votação e colocar essa última matéria em votação. Todos já votaram? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Não, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senadora Vanessa. Vou pedir aqui à Mesa, à técnica da Mesa para que observe aí... Os Senadores ou estão com o dedo gasto de tanto apertar a mão pedindo voto ou, então, há um problema técnico. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Já está presente, não está computando o voto. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É que já estão nos descadastrando, Vanessa.
19:00 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu vou encerrar a votação. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Não, não... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Está encerrada a votação. Senhora? A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Eu não consegui votar. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Já encerrei. Eu considero a presença de V. Exa. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - SIM, 41; 2, NÃO. Duas abstenções. Portanto, não há mais quórum para votar matéria de quórum absoluto. Vou votar... Está aprovado. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. (Pausa.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Presidente, eu sei que o voto é secreto, mas eu quero dizer que o meu voto foi "sim", porque infelizmente não computou. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exa., a manifestação de V. Exa. (Pausa.) Eu acabei de ler, acabei de aprovar o requerimento deste Projeto de Lei da Câmara 73, que dispõe sobre a emissão de duplicata sob forma escritural por meio do sistema eletrônico. Então, eu vou colocar a matéria em pauta, porque é regimental, e votarei essa matéria amanhã, Senador Armando Monteiro. Amanhã, estarei votando essa matéria. Ela estará em pauta, assim como o requerimento que foi aprovado, os dois requerimentos que foram aprovados, de urgência, dos PLS. Então, eu vou pedir à Mesa que faça novo ordenamento para a sessão de amanhã à tarde. Nós vamos fazer sessão do Congresso amanhã às 11h. Terminada a sessão do Congresso, eu venho para a sessão, de preferência, se terminar lá com prazo, amanhã às 15h, para liberar os Senadores e Senadoras mais cedo, inclusive para irem aos seus Estados - ainda tem Estado em segundo turno. Votaremos as seguintes matérias: as duas matérias de regime de urgência que votei, os dois PLS, este PLS aqui - PLC, aliás - nº 73, e autoridades que possamos votar aqui, inclusive o projeto do Senador Lasier Martins. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 02 minutos.)

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