4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 6 de novembro de 2018
(terça-feira)
Às 14 horas
129ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, irá à publicação no Diário do Senado Federal.
Convido para fazer uso da palavra o Senador Paulo Paim.
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O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Senadora Ana Amélia, que preside esta sessão, agradeço a V. Exa. e ao Senador Telmário Mota por terem permitido que eu fizesse este registro - e prometo que vão ser exatamente dez minutos - sobre os 30 anos da Constituição, porque eu tenho uma reunião na Câmara em seguida. A Senadora Vanessa está aqui presente também.
Ontem, 5 de outubro, a nossa Constituição cidadã completou sua terceira década de vigência.
São trinta anos em que ela foi o esteio da nossa democracia, planta ainda frágil em nosso País, mas que nossa Carta Magna soube instituir, proteger e cuidar muito bem até agora.
Neste momento em que festejamos seu aniversário, faço votos de que ela consiga manter essa proteção, nos anos que virão, repito, sobre a nossa ainda jovem democracia - e dei o exemplo de uma plantinha.
Orgulho-me, Sra. Presidenta, de ter feito parte do grupo de homens e mulheres que elaboraram, construíram o texto da Lei Maior, símbolo da democracia.
Ter participado daquela ocasião histórica, que foi a Constituinte, em meu primeiro mandato na Câmara dos Deputados, foi desses momentos que definem e marcam a nossa trajetória.
Tive o grande privilégio de estar ao lado de gigantes. Não vou citar todos, porque poderia esquecer alguns. Mas me lembro daquele que presidiu a Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, contribuindo para criar as condições, ele principalmente, para que a esperança da democracia finalmente retornasse ao Brasil, depois de duas décadas longe de nós.
É importante lembrarmos as circunstâncias em que a Constituição foi feita e como foi esse processo de elaboração.
Saíamos de uma ditadura, com o País lentamente acordando de uma longa letargia política. A cidadania já havia começado a despertar novamente, com o movimento das Diretas Já, com a restauração do pluripartidarismo, com as primeiras eleições diretas para os Governos estaduais.
Esse despertar da cidadania refletiu-se diretamente no processo constituinte. Na época da Constituinte, o projeto "Diga Gente e Projeto Constituição", lançado pela CCJ do Senado, distribuiu 5 milhões de formulários por todo o País, estimulando a participação do nosso povo.
Mais de 72 mil sugestões foram encaminhadas para a Constituinte e serviram de inspiração para o trabalho dos 559 Parlamentares que compunham a Assembleia Nacional Constituinte. A essas juntaram-se outras 12 mil sugestões, feitas pelos próprios Constituintes e por entidades representativas da sociedade civil.
Fora isso, a Assembleia Nacional Constituinte votou ainda, ao longo do processo, 122 emendas populares, algumas com mais de um milhão de assinaturas. Ao todo, dessas emendas, foram colhidas, como eu dizia, milhões e milhões de outras assinaturas.
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Vê-se aí, Sra. Presidenta, que a nossa Lei Maior bem merece ter o apelido de Constituição cidadã ou o epíteto de Constituição cidadã.
Ao final, foram 20 meses de intensas discussões que resultaram no grande consenso que tem sustentado nossa vida social e política daquele tempo, um consenso, senhoras e senhores, Senadoras e Senadores, que, ao longo desses 30 anos, tem certamente se transformado, tem sido renegociado e refeito, mas que não podemos perder de vista, sob pena de sucumbirmos novamente à melancolia do tempo das trevas.
De minha parte, lembro-me com orgulho - como disse - e com emoção daquele tempo da Constituinte.
Calouro eu no Parlamento, Deputado de primeira viagem, vali-me, contudo, de minha experiência nos campos das fábricas, nas construções, na cidade, na área rural, como negociador, para marcar posição, avançar sempre, mas negociando, na linha do equilíbrio, muitos temas complexos, mas que envolviam os interesses dos trabalhadores do campo e da cidade.
Lembro-me da minha participação direta principalmente do art. 6º ao 12, além, claro, da seguridade social. Titular da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, tive a oportunidade de participar de discussões estratégicas para os trabalhadores, regulamentando o direito dos assalariados e também - lembro aqui - no campo da previdência, de toda seguridade social. Ali abarcava saúde, assistência e previdência.
Nem sempre minha posição prevaleceu, mas posso dizer, Sra. Presidenta, que fiz o bom combate: às vezes, venci; às vezes, perdi, mas o bom é que prevaleceu a democracia e, como digo, fiquei com a fé e continuo nesta Casa até hoje.
Sra. Presidenta, o significado da Constituição de 1988 para a incipiente história da democracia no Brasil é imensurável, como produto de um largo consenso, construído ao longo de quase dois anos de debate intenso, com ampla participação da sociedade e da cidadania. É um documento ímpar para a nossa história.
É bem verdade que, nesses 30 anos, nossa Carta recebeu quase cem emendas, mas acredito que seu espírito, no eixo principal, se mantém intacto.
Hoje, vivemos uma crise política, que já se arrasta há alguns anos, cujo desfecho ainda é incerto. Tenho dito aqui e repito, porque sou um democrata: respeito o resultado das urnas. Repito: com a democracia, tudo; sem a democracia, nada.
Sra. Presidenta, Senadora Ana Amélia, nossa Constituição cidadã faz ainda sentir sua robustez. Que possamos superar as desconfianças, para que possamos fortalecer a Constituição e fortalecer a democracia.
Desconfianças existem sempre, porque há sempre o temor de todos em relação à nossa democracia, mas quero ser otimista. Sempre digo que o pessimista é derrotado por antecipação.
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Acredito que a nossa Constituição é forte e ampla, como também é a nossa democracia.
Hoje, quando a Constituição cidadã completa 30 anos, é mais urgente e necessário do que nunca fortalecer a democracia e a Constituição.
Foi com esta Carta que nós todos guiamos as nossas vidas durante essas três décadas.
Termino, Sra. Presidenta, com o compromisso de ficar exatamente nos dez minutos.
Faço votos, Sra. Presidenta, senhoras e senhores, cidadãs e cidadãos que nos acompanham pela Rádio e pela TV Senado, de que a nossa sociedade tenha sabido preservar o suficiente daquele consenso para que não tenhamos de ver mais uma vez, em nossa história política, a submissão da liberdade e do direito ao desejo de dominação.
Há uma frase de um revolucionário gaúcho que diz: "Quero leis que governem homens e não homens que governem as leis".
Vida longa à democracia!
Com a democracia, tudo; sem ela, nada.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidenta.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador Paulo Paim.
Convido para fazer uso da palavra o Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sra. Presidente, Senadora Ana Amélia, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, antes de entrar no discurso que me traz a esta tribuna, quero, primeiro, saudar e parabenizar o Senador Paulo Paim porque ele, há 30 anos, faz parte desta Casa, começando como Deputado Federal, hoje Senador e Senador reeleito. Ele demonstrou uma linha, uma só conduta de que ele não se afastou. O Senador Paulo Paim sempre lutou por uma causa, somente a causa do trabalhador. Aqui, sem nenhuma dúvida, quando se fala nos direitos, nas conquistas do trabalhador, sempre há a digital do Senador Paulo Paim.
O povo gaúcho soube naturalmente reconhecer esse valor, esse trabalho, e eu quero parabenizá-lo porque ele fez parte desta Constituição brasileira, que sempre foi um sonho e que é, sem nenhuma dúvida, ainda o esteio que sustenta a nossa tão nova democracia.
Sra. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, mais uma vez, venho a esta tribuna cobrar um assunto de extrema importância para várias famílias do meu Estado: o enquadramento dos servidores dos ex-Territórios, mais especificamente os enquadrados no art. 6º da Emenda Constitucional 79, de 2014, e no art. 6º da Emenda Constitucional 98, de 2017.
Esses artigos em específico tratam em resumo do reconhecimento do direito de enquadramento no quadro da Polícia Civil de servidores que, à época da transformação dos ex-Territórios em Estados, se encontravam no exercício de funções policiais na Secretaria de Segurança Pública.
Essa luta, Sra. Presidente, pelos direitos dos servidores de Roraima que exerceram atividade policial começou ainda na época do ex-Território. Aprovamos uma emenda parlamentar para fazer os processos caminharem na Comissão Especial que fica no Ministério do Planejamento. Os processos só começaram a ter resultado concreto em agosto de 2017, depois da emenda da Senadora Ângela Portela, que eu ajudei a aprovar aqui neste Senado.
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Eu me lembro da divulgação da primeira ata da Comissão Especial que fez justiça a um servidor que está na luta por esse enquadramento há cerca de 30 anos, o nosso querido Antônio Pereira da Silva, conhecido popularmente como Pai Careca, do meu estado de Roraima.
O enquadramento virou uma realidade em maio de 2018, quando foi publicada no Diário da União a primeira portaria com os nomes dos servidores enquadrados na classe especial, considerando todo o tempo de serviço na Secretaria de Segurança, na atividade policial.
Para espanto dos servidores e nosso também, de uma hora para outra, a Comissão Especial resolveu rebaixar os servidores da classe especial para a classe inicial, como se tivessem chegando hoje à Secretaria de Segurança, desconsiderando que estão lá há mais de 30 anos.
Agora eu pergunto, Sra. Presidente: por que a Comissão não fez o enquadramento certo em maio de 2018 e nas portarias seguintes? Essa revisão tem trazido preocupações e insegurança aos servidores.
Também quero falar que ainda estão pendentes de solução mais de 40 servidores, pais e mães de família, esperando o enquadramento na carreira de policial civil, inclusive os seis datiloscopistas que esperam a análise dos documentos e a inclusão no cargo.
Ora, Sra. Presidente, o próprio texto da emenda constitucional estipula o prazo de 180 dias para que o enquadramento seja formalizado, contudo os servidores se encontram há anos esperando um posicionamento da Comissão Especial dos ex-Territórios, representada pelo Dr. Éric, do Ministério do Planejamento.
Mesmo com a apresentação de toda a documentação requerida, mesmo com o preenchimento de todos os requisitos para o enquadramento, por algum motivo, o trabalho da comissão, no que trata do art. 6º, anda mais devagar do que os demais.
Não há o que se falar em impossibilidade de publicação de portarias sobre o art. 6º devido às eleições, que impossibilitam novas contratações dentro do prazo específico da lei eleitoral. Isso porque os servidores enquadrados no art. 6º já possuem Siape, já são servidores públicos, e o que ocorre é somente um reposicionamento, uma realocação deles.
Por isso, Sra. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, faço aqui um apelo a S. Exa. o Dr. Esteves, Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e também ao Sr. Éric Patrik, Presidente da Comissão Especial dos ex-Territórios, para darem uma atenção especial a esses servidores federais da Secretaria de Segurança do meu Estado e para pedir que eles coloquem todos os esforços no sentido de terminar de vez o enquadramento dos servidores na carreira policial civil.
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É o mínimo, Sra. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, que eu posso aqui apelar ao Ministro do Planejamento, ao Sr. Éric, para que voltem as atenções a esses servidores que estão aí há 30 anos, homens e mulheres, esperando esse enquadramento, que é mais do que justo, eles já são servidores. É preciso só fazer realmente o alocamento.
Fica aqui, portanto, o meu apelo ao Ministro do Planejamento e ao Sr. Éric, que cuida especificamente desse enquadramento especial.
É o que tinha para falar, Sra. Presidente.
A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Obrigada, Senador.
Eu gostaria de pedir a V. Exa., porque eu vou usar a palavra agora e, em seguida, participo de uma audiência pública para tratar de questões relacionadas ao interesse da população.
Obrigada.
(A Sra. Ana Amélia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Telmário Mota.)
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Convido a Senadora Ana Amélia para fazer uso da tribuna.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador Telmário Mota, caras colegas Senadoras, caros colegas Senadores que estão nesta sessão, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, o Brasil acabou de sair de um processo eleitoral em que a sociedade se manifestou de todas as formas, protestando, apoiando, criticando. E esse é o símbolo maior de uma democracia.
E hoje o Congresso Nacional se reuniu perante todas as autoridades dos Poderes constituídos e instituídos, do Presidente da República que está no Poder ao Presidente eleito nas eleições em segundo turno, a Procuradora-Geral da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o ex-Presidente da República José Sarney, que era Presidente à época da Constituição de 1988, e todos os Constituintes que compareceram à cerimônia realizada no Plenário da Câmara Federal, presidida pelo Presidente desta Casa, Senador Eunício Oliveira. Estava também presente o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia.
É sempre oportuno reafirmar os valores democráticos de nosso País. A Constituição que fizemos e que completa 30 anos não é perfeita, sem dúvida. Aliás, ela já recebeu 105 emendas desde que foi aprovada em 1988, e faltam ainda, Senador Dário Berger, 119 dispositivos para serem regulamentados. Portanto, esses 119 dispositivos são letra morta. Enquanto eles não tiverem a regulamentação, não entram em prática. Uns deles dizem respeito direto ao funcionamento do Estado na relação com a população, por exemplo, avaliar o desempenho de um servidor público que tem estabilidade no trabalho. Isso significa dizer que a não regulamentação é de certa forma uma omissão, e o Estado, que é remunerado para prestar aquele serviço, não está sendo avaliado por quem de direito merece, que é quem paga a conta, o contribuinte, e quem recebe o serviço de volta.
Não se trata, em nenhum momento, de acabar com a estabilidade, não. É saber se o serviço prestado por aquele servidor está sendo adequado àquilo que foi proposto. E é um privilégio a estabilidade. O fato de ter feito um concurso público não é tudo, ele precisa prestar contas do que está fazendo, porque nós vemos, às vezes - e felizmente é exceção -, o servidor assinar o ponto e sair, ir para casa, fazer outro serviço e não estar ali prestando. E essa exceção precisa também ser combatida, a regra precisa ser sempre maior.
Eu lembro isso porque nós fizemos uma recepção aos 30 anos da nossa Constituição para um país jovem como o Brasil, mas imaginar que, na maior democracia do mundo, os Estados Unidos, a sua Constituição, diferente da nossa, tem apenas sete artigos e só 27 emendas... A nossa já recebeu 105 emendas aprovadas e faltam ainda 119 a regulamentar.
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Então, vejam só a simplicidade e por que o país funciona, porque as regras são claras e objetivas - apenas 27 emendas! E a constituição americana tem apenas 231 anos, ou seja, 201 anos a mais do que a nossa, a Constituição brasileira. Já a França teve 15 constituições, a última delas, que foi de 1958, tem 60 anos, ou seja, o dobro da idade da brasileira.
Por isso, nós estamos, então, caminhando para o fortalecimento da democracia. E o que foi bom, Senador Telmário Mota, é que as lideranças dos Poderes constituídos, seja o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, seja o Presidente desta Casa, Senador Eunício Oliveira, que falou pelo Poder Legislativo, seja o Presidente eleito, o Deputado Jair Bolsonaro, seja o Presidente da República, Michel Temer, todos, usando palavras diferentes, reafirmaram a necessidade do respeito ao Estado democrático de direito e à liberdade de expressão.
Vou repetir aqui o que disse o Presidente Dias Toffoli: "Não existe democracia sem um Poder Judiciário forte, independente e autônomo. Imprensa livre é fundamental para a República e para a democracia".
E completou o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal:
Não podemos negar que temos passado por episódios turbulentos nos últimos anos - investigações envolvendo a própria classe política e empresarial, o impeachment de uma Presidente da República [e não apenas um, mas, a partir de 1988, foram dois afastamentos], a cassação de um Presidente da Câmara, a prisão de um ex-Presidente da República -, mas olho com otimismo, pois todos os impasses foram resolvidos pela via constitucional, com respeito à Constituição e às leis brasileiras.
Palavras de ninguém mais, ninguém menos do que o Presidente da Suprema Corte do País, Ministro Dias Toffoli.
Não foi diferente também o que disse a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge: "Muito se avançou desde a Constituição de 1988 e, por isso, é importante celebrá-la, para que se mantenha viva, aderente aos fatos, fazendo justiça e correspondendo à vida real da Nação. Não basta reverenciar a Constituição, é preciso cumpri-la". E, por isso, lembrei que faltam ainda 119 dispositivos a serem regulamentados.
A Procuradora lembrou que o regime democrático tem, na defesa da dignidade e da liberdade humanas, a centralidade da sua norma e disse que, desde a Constituição de 1988, as instituições brasileiras tornaram-se muito mais fortes e atuam para garantir uma sociedade justa, livre e solidária.
Garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação são os objetivos fundamentais da República.
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Aliás, por falar nos direitos sociais, Senador Jorge Viana, vale lembrar que muito adequadamente o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte de 1988, Deputado Ulysses Guimarães, de saudosa memória, a batizou como Constituição cidadã, isso para reverenciar exatamente aqueles dispositivos que tratavam dos direitos individuais, especialmente daqueles ligados aos de maior vulnerabilidade no País.
O Presidente da nossa Casa lembrou exatamente o trabalho da Constituinte, louvado pelo Presidente do Congresso, destacando o recorde de produção legislativa: foram 330 sessões plenárias, mais de mil votações e mais de 15 mil pronunciamentos, entre outras marcas.
"A persistência da Constituição é a sobrevivência da nossa democracia", essa também foi uma frase do Presidente da Constituinte Ulysses Guimarães.
E, por fim, o Presidente Michel Temer - reafirmou ele, com a experiência de um Parlamentar Constituinte - defendeu o encontro permanente dos chefes dos três Poderes para definir os caminhos do País. Está aí posta na mesa uma proposta criativa e responsável de um líder que conhece muito bem as nuances do Congresso Nacional, os humores do Poder Legislativo, mas também os humores do Judiciário e do Executivo, para sinalizar que é sempre produtiva uma reunião de todos os Poderes porque todos têm que ter o mesmo compromisso com a defesa da democracia e a defesa da igualdade, respeitando sempre a vontade da maioria, sejam elas frutos de uma eleição presidencial, como tivemos no dia 28 de outubro - e precisa ser respeitado esse resultado -, sejam elas no embate da interpretação da lei.
Eu acho que o Presidente Michel Temer fez uma sugestão exatamente avaliando as dificuldades que teve nessa transição pós-impeachment da titular Dilma Rousseff para concluir o mandato, fazendo aquilo que a sua consciência lhe deu para modernizar o País e aquilo foi tão tratado, tão maltratado, uma narrativa destruidora que a oposição fez sobre, por exemplo, a reforma trabalhista. Destruidora, irresponsavelmente destruidora. Se os direitos dos trabalhadores tivessem sido retirados em alguma parte da lei, não teria sido um projeto de lei, mas, sim, uma alteração na Constituição sobre as cláusulas pétreas ou sobre os direitos inalienáveis que são assegurados nessa reforma.
O mês de setembro de 2018 foi o nível de maior número de carteiras assinadas, de maior número de empregos, Senador Dário Berger, em cinco anos, e carteira assinada é formalização do emprego. Portanto, a narrativa destruidora foi derrubada por terra com os números e os números positivos de carteira assinada de um número de brasileiros e brasileiras que aspiraram a ter a sua maior certidão de civilização, de civilidade e de direitos, que é a carteira de trabalho e é o emprego.
E termino, de novo repetindo, com a declaração de fé do Presidente eleito, Deputado Jair Bolsonaro, que declarou que, além de defender a união entre os Poderes, vai continuar construindo o Brasil que a população merece e reafirmou também o compromisso com a defesa da democracia e do Estado democrático de direito.
Eu penso que nós estamos no bom caminho. O que nós não podemos, Senador, é olhar o retrovisor. A campanha eleitoral, o segundo turno acabou no dia 28 de outubro - 28 de outubro acabou a eleição. Agora não dá para olhar no retrovisor, tentar explicar derrotas, tentar explicar onde houve erro. Não. Agora é olhar para frente. O Brasil tem pressa, e é preciso aceitar o desafio de governar um país desta forma.
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A oposição, se quiser ter algum sucesso... E um dos maiores líderes do PT deu uma entrevista e disse que era preciso aprender com os "coxinhas". Enquanto o PT, Ministro José Dirceu, não tirar o salto alto, enquanto não perder a sua arrogância de ser e se considerar o dono da verdade, vai continuar errando muito, errando feio, porque a política não aceita arrogância. O eleitor percebe a arrogância, e a resposta que foi dada pelas urnas foi exatamente esta: basta de corrupção! Basta de arrogância! Nós queremos um País pacificado.
Então, não adianta aprender com os "coxinhas", tem que aprender com os próprios erros, corrigir, baixar a crista, sair do salto alto, sair da convicção, da certeza de que é o dono da verdade. Não, não é o dono da verdade! Não dá mais para dizer nós e eles. O rei está nu, lá em Curitiba, e é preciso que a oposição exerça uma fiscalização rigorosa, séria, responsável. Se a oposição continuar agindo como sempre agiu no Brasil, do quanto pior melhor, colocando fogo no circo, vai continuar amargando os mesmos desastres eleitorais que vem amargando nos últimos tempos, porque as urnas e o eleitor brasileiro são sábios, são muito sábios, e esse resultado não deixa margem a qualquer dúvida.
Então, ao celebrar os 30 anos da Constituição de 1988, depois de dois processos de impeachment dentro da lei, é preciso reafirmar esses valores e, sobretudo, essa mensagem que a classe política precisa aprender.
Muito obrigada, Senador Dário Berger.
(Durante o discurso da Sra. Ana Amélia, o Sr. Telmário Mota deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dário Berger.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) - Eu que, mais uma vez, cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento, que vem elevar o debate nesta Casa legislativa. É sempre um prazer poder ouvi-la não só aqui no Plenário, como nas comissões. A senhora realmente é uma Senadora de muito destaque e que vai fazer muita falta aqui, agora, no próximo mandato, uma vez que a senhora foi candidata à Vice-Presidente e não foi candidata à Senadora.
Então, meus cumprimentos...
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Fora do microfone.) - Mas não vou desistir do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) - Não vai, não, sem dúvida nenhuma. Parabéns a V. Exa.
Eu consulto agora a Senadora Vanessa Grazziotin se eu posso chamar o Senador Airton Sandoval como próximo orador inscrito e, em seguida, chamo V. Exa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - Mas ele tem pressa?
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) - Tem pressa, Senador? (Pausa.)
Não? Então, pode ser V. Exa. mesmo. Como V. Exa. está fazendo alguns apontamentos ainda, imaginei que pudesse chamar o Senador Airton Sandoval, mas V. Exa. tem a palavra, então, na tribuna do Senado Federal.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras.
Sr. Presidente, antes de mais nada, eu quero falar rapidamente da sessão do Congresso Nacional que homenageou os 30 anos da Constituição brasileira.
Eu, por conta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, que funcionou num ritmo frenético hoje, pela manhã, não pude estar, Senador Dário, desde cedo, desde o início na sessão do Congresso Nacional. Mas, assim que encerrada a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, eu lá estive e falei em nome da nossa Bancada do PCdoB. E relatei a importância de cada ano pararmos para comemorarmos o aniversário da Constituição brasileira de 1988, que é a Constituição cidadã, e a importância desses atos de comemoração, de fala a respeito do quão importante é esse instrumento, que é o maior instrumento jurídico de que dispomos, em nosso País, para a garantia do Estado democrático de direito.
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Mas, comemorados 30 anos da nossa Constituição, mais do que nunca nós sentimos a necessidade desse diálogo e desse debate, porque, efetivamente, a Constituição brasileira, hoje, corre risco, Sr. Presidente.
Eu, para ilustrar rapidamente, tenho ouvido muito falar aqui - não é de hoje, há muito tempo - Parlamentares que insistem em tentar driblar ou competir com a opinião pública, driblar o verdadeiro significado da reforma trabalhista, dizendo o seguinte: os direitos mais importantes e fundamentais não foram mexidos, porque, se tivessem sido mexidos, teríamos que mexer na Constituição brasileira. E eu digo o seguinte - repito, Sr. Presidente: o que foi feito no Congresso Nacional - na Câmara dos Deputados e aqui no Senado Federal... Aliás, o Senado Federal, mesmo discordando - e aqui eu falo da maioria, que, inclusive, apoia o Michel Temer, o Presidente Michel Temer -, mesmo discordando da proposta vinda da Câmara, votou a favor. Mas votou baseado numa promessa, numa vã promessa, que nunca se efetivou, de que mudanças seriam feitas.
Ora, Sr. Presidente, é só estudar. E não precisa ser juiz do trabalho. Não precisa nem ser advogado. Basta ser cidadão brasileiro ou cidadã brasileira e procurar entender os direitos de cada trabalhador e cada trabalhadora. Simplesmente, o que fizeram foi driblar a Constituição brasileira, para legalizar novas formas de contrato de trabalho, e aí, sim, retirar cada um dos direitos previstos na Constituição aos trabalhadores brasileiros.
Eu dou um exemplo - eu dou um exemplo: o salário mínimo, pela Constituição, é um direito de todos - era um direito de todos. Não é mais, Presidente Dário. Sabe por quê? Porque o trabalhador que é contratado para o trabalho intermitente não necessariamente tem que receber o valor do salário mínimo ao final do mês. Não. Ele receberá somente pelas horas trabalhadas. Se as horas trabalhadas não atingirem o valor do salário mínimo, não há problema, porque ele não recebe o salário mínimo. Apesar de a Constituição brasileira dizer: nenhum trabalhador receberá menos do que o salário mínimo. Mas é aquele trabalhador que tem carteira de trabalho assinada. Esse, intermitente, não tem o direito ao salário mínimo.
Mas vamos lá: o trabalhador, pela Constituição brasileira, tem direito a décimo terceiro, tem direito a férias e, portanto, eles podem dizer: "Esses direitos continuam preservados." Mentira. Inverdade, porque não continuam sendo preservados. E sabe por quê? Porque criaram essa outra nova forma de trabalho, que é a contratação do autônomo.
Agora vejam, as senhoras e os senhores: autônomo exclusivo e contínuo!
Aquele, pelo que diz o termo da lei, exclusivo e contínuo é o que trabalha no mesmo lugar, porque ele é contínuo - trabalha todos os dias no mesmo lugar, com a mesma jornada de trabalho - e é exclusivo, porque tem só um patrão, só trabalha para uma mesma empresa. Esse trabalhador, que é autônomo, continua trabalhando para o mesmo patrão, mas não tem direito a férias, não tem direito ao décimo terceiro, não tem direito à proteção social, se ele não tirar do dinheiro dele para pagar a Previdência Social. Que trabalhador é esse? Repito, autônomo, exclusivo e contínuo, Sr. Presidente.
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Então, é dessa forma que eu digo que mais do que nunca a nossa Constituição brasileira tem que ser preservada, tem que ser defendida, e defender a Constituição brasileira... A defesa da Constituição não se faz somente por palavras.
Se a gente for olhar os discursos hoje na sessão: maravilhosos, todos eles em defesa da Constituição! Mas vamos olhar a prática, os atos e as ações, o que nós estamos perdendo, a ponto de a Ministra Cármen Lúcia ter dito ontem, também em uma solenidade de homenagem à Constituição, que ela vê de forma muito preocupada o avanço do conservadorismo no Brasil e no mundo e falar da necessidade da organização popular para defender os avanços e garantias individuais dos cidadãos. Então, é importante essa reflexão de todos nós.
Mas, Sr. Presidente, nesses últimos dias, o Brasil e o mundo inteiro assistem, procuram estudar e acompanhar com lupa todos os anúncios, os atos e decisões tomadas pelo Governo futuro, que deverá tomar posse no dia primeiro - da mesma forma, nós, os Parlamentares, e todo o povo brasileiro.
Eu quero dizer, Sr. Presidente, que é com muita preocupação - mas com muita preocupação - que a gente vê alguns anúncios feitos não só por Jair Bolsonaro, mas por pessoas já declaradas seus futuros Ministros em relação, principalmente, à política econômica.
Por exemplo, o futuro Ministro, o futuro superministro, hiperministro, o Ministro da Fazenda, ou seja, da Economia, do Planejamento e da Indústria e Comércio, o Ministro ultraliberal Paulo Guedes tem feito declarações que têm - para nós do Estado do Amazonas, para os amazonenses e para os amazônidas como um todo - soado como um verdadeiro golpe. Têm sido declarações extremamente desalentadoras, desanimadoras em relação ao maior e mais exitoso modelo de desenvolvimento regional e, portanto, de combate às desigualdades regionais, que é o modelo Zona Franca de Manaus.
Pois bem, essa junção desses ministérios, que pode, Senadora Lídice, parecer apenas algo burocrático, na prática não é, e principalmente para todos nós que vivemos no Amazonas. Por quê? Porque o Amazonas tem o modelo zona franca, que é um modelo baseado em incentivos fiscais, tributários federais, incentivos federais. Quando esse novo Ministro fala - que não é só Ministro da Fazenda, repito, é da Indústria e Comércio e do Planejamento - da necessidade de uma abertura de mercado, eu já fico arrepiada porque eu me lembro do que aconteceu no início da década de 90 com aquela abertura indiscriminada de mercado. No Estado do Amazonas... Eu acho que o Amazonas foi o que mais sofreu e o que mais rapidamente sofreu porque os operários viraram camelôs, porque mais de 60, 70 mil empregados perderam, do dia para a noite, os seus empregos.
Então, um ministro que fala em uma abertura radical de mercado, que fala na redução dos subsídios às indústrias, que fala no fim dos incentivos fiscais como incentivos de impostos de importação, de impostos de produtos industrializados e tantos outros, para nós, Sr. Presidente, isso é um ataque frontal, significa um ataque frontal, porque se nós, por um lado, estivermos dentro do Ministério da Indústria e Comércio, que é o Ministério ao qual está vinculada a Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus), um aliado importante, que, aliás, é este Ministério da Indústria e Comércio, ao lado do Ministério de Ciência e Tecnologia e de outros que determinam, que formulam os processos produtivos básicos,...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... processos através dos quais são aprovados projetos de investimentos e de implantação de indústrias na Zona Franca de Manaus.
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Apesar de termos esses Ministérios do nosso lado, principalmente o da Indústria e Comércio, nós sempre tivemos a oposição - e uma oposição ferrenha - do Ministério da Fazenda, uma oposição radical, porque Ministros da Fazenda, da Economia, técnicos da Fazenda não olham o lado humano de um país; eles olham os recursos, eles olham o dinheiro, eles olham o material. Para eles, a Zona Franca nada mais é do que um grande sumidouro de recursos federais, o que não é verdade, porque vários estudos mostram, Senadora Regina, que, para cada real que deixa de ingressar nos cofres públicos, nós arrecadamos no mínimo R$2,5. Não à toa é o Estado do Amazonas aquele que detém quase que a metade de toda a arrecadação de tributos federais na Região Norte. Então tem sido o Ministério da Fazenda o maior opositor e o maior entrave à Zona Franca de Manaus.
Então, é óbvio que nós estamos em alerta. Os jornais da cidade, as televisões, as rádios não falam em outra coisa, apesar de que grande parte, quase que a totalidade dos Parlamentares eleitos se elegeram apoiando Jair Bolsonaro e, logo de início, enfrentam essa dificuldade que, aliás, nós saberíamos já que enfrentaríamos.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) - Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) - Perdoe-me atrapalhá-la, mas é que deu início a sessão do Congresso Nacional agora e recebi a ordem... Evidentemente que, quando abre lá, cai aqui, o que é de conhecimento de V. Exa. Então, vou pedir que V. Exa. conclua.
Eu suspendo a sessão de hoje e, do retorno da sessão do Congresso Nacional, nós retomaremos, então, ao Parlamento e aos oradores inscritos.
Então, vou pedir para V. Exa. concluir.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Concluirei nesses segundos que V. Exa. me concede.
Então, Sr. Presidente, o clima no meu Estado do Amazonas é o pior possível, porque nós estamos extremamente preocupados com as novas ações deste futuro Governo que assumirá em janeiro e, sobretudo, da sua equipe econômica, desse tal superministério da Indústria e Comércio, Fazenda e do Comércio, Fazenda e Planejamento.
Então, eu quero dizer que estaremos atentos, Sr. Presidente, na defesa desse modelo que é importante não para o Amazonas ou Amazônia, mas é importante para o Brasil inteiro, porque tem se demonstrado...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... como a maior e melhor política de preservação também ambiental da Floresta Amazônica.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) - Agradeço a V. Exa. Agradeço também às demais Senadoras e Senadores.
Suspendo a presente sessão até o término da sessão do Congresso Nacional, quando retomaremos os debates aqui, no Plenário do Senado Federal.
Está suspensa a sessão.
(A sessão foi suspensa às 14 horas e 55 minutos e reaberta às 18 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão, sob a proteção de Deus.
Início da Ordem do Dia
Mensagem nº 77 - votação nominal - (nº 423/2018, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Vera Cintia Alvarez, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Guatemala.
Parecer 86, da Comissão de Relações Exteriores, Relator: Senador Airton Sandoval.
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no 291 do Regimento Interno do Senado, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Sras. e Srs. Senadores já podem votar.
E eu peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário do Senado. Estamos em processo de votação nominal.
Está aberto o painel.
(Procede-se à votação.)
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Enquanto os Senadores e as Senadoras não chegam para votar, há um requerimento para o item 3 da pauta.
Preliminarmente, a Presidência comunica que foi apresentado requerimento de audiência da CAE, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que será publicado na forma regimental.
Passa-se à votação do requerimento.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
A matéria vai à CAE. (Pausa.)
Senadora Simone Tebet, enquanto os Senadores não chegam ao Plenário, tem a palavra V. Exa.
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Exmo. Sr. Presidente, Eunício Oliveira, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu gostaria de começar a minha fala, Senador Eunício, parabenizando V. Exa. por ter convocado, e com muito êxito e sucesso, a sessão solene do Congresso Nacional de hoje.
V. Exa., num reconhecimento à nossa Carta Magna, celebrou junto com todos os Deputados Federais e Senadores, especialmente os nossos Parlamentares constituintes, os 30 anos de história da Constituição Federal.
Mas, mais do que isso, Senador Lasier, o que fizemos hoje no Congresso Nacional, mais do que uma celebração à Constituição, foi uma justa homenagem àqueles homens e mulheres abnegados que colocaram à disposição do País todo o seu trabalho e construíram a nossa Constituição cidadã.
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Mas, mais do que uma celebração, Senador Pimentel, eu gostaria de trazer aqui uma reflexão. Talvez, nesses 30 anos de Constituição, mais do que nunca, Senadores aqui presentes, é hora de fazermos uma reflexão não só do papel e da história da nossa Constituição nesses últimos 30 anos, mas do papel, da importância da Constituição cidadã no presente e para o futuro do País. A história de força da Constituição brasileira todos nós conhecemos. Conhecemos a sua força nesses 30 anos de luta porque, nos momentos mais difíceis de crises econômicas, políticas, sociais, a Constituição sempre deu as saídas legais, constitucionais e democráticas. Foram anos de luta, de recessão e de crescimento, de recessos e de avanços. Vimos, Senador João Alberto, a nossa moeda derretida e recuperada. Passamos por não apenas um, mas dois impeachments de Presidentes da República. Em todo esse tempo, a Constituição permaneceu firme, como um barco sólido, permitindo que nós atravessássemos as tempestades, utilizando aí talvez uma metáfora tão ao gosto do nosso saudoso Ulysses Guimarães, doutor Constituinte, Deputado à época, timoneiro do processo democrático.
Mas ao ver aqueles Deputados e Senadores constituintes, deu para entender a força, Senador Pedro Chaves, da nossa Constituição. Ela não tem 30 anos de sobrevivência à toa. A grande força da nossa Constituição cidadã vem da sua elaboração plural: é uma Constituição que teve a digital, que teve o trabalho dos nossos Senadores e Deputados, mas, na realidade, foi elaborada com a colaboração de todos, Senador Telmário. Ali houve a participação, a voz, houve a manifestação, por diversas formas, do cidadão comum, do estudante, do aposentado, do líder comunitário. Ali houve a voz e a participação dos representantes dos movimentos sindicais, do magistério, dos juristas renomados. Vem daí a força da nossa Constituição.
Mas, como disse, não quero aqui falar do passado. A história e a força da Constituição e a importância nesses últimos 30 anos, Senador Hélio José, nós conhecemos. Agora o ano é 2018. A nossa jovem democracia talvez tenha passado pela eleição mais polarizada até hoje. Uma eleição difícil. E faz com que nós, os novos atores políticos, tenhamos aí, à frente, uma grande missão: a missão de pacificar as ruas, a missão de unificar o País, a missão de trazer para o Congresso Nacional as pautas mais prioritárias e caras da população brasileira: resolver o problema do desemprego e da diminuição da renda, resolver o problema da falta de serviço público eficiente, da saúde e educação, resolver o problema da violência.
Tudo isso nos faz lembrar que, se a Constituição de 1988 foi fundamental para o País, mais do que nunca ela vai ser essencial. Acima de tudo, lembrarmos do seu grande papel, da sua grande importância. Ela, mais do que nunca, tem que estar na nossa mente como a fonte suprema do poder. Com isso querendo dizer que podemos muito, mas não podemos tudo: não poderá tudo o Senhor Presidente da República, não poderá tudo o Congresso Nacional. Acima das nossas vontades estará a determinação da Constituição Federal, em especial os valores mais sagrados ali constituídos: os valores da igualdade e da liberdade.
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E aqui eu gostaria de fazer um parêntesis, Sr. Presidente, para lembrar que, na defesa dos direitos igualitários, as nossas 26 mulheres Constituintes, aguerridas - e aqui está a Senadora Lídice da Mata e em seu nome eu rendo homenagem a essas 26 mulheres Constituintes -, foi graças a elas que nós colocamos na nossa Constituição cidadã, pela primeira vez, o artigo que estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e também em obrigações. Imagine, Senadora Lídice, eram apenas 26! Imagine se fossem as 55 Deputadas Federais e as mais de 15 Senadoras da República hoje presentes! Imagine se àquela época, Senador Sandoval, fossem 71 Deputadas Federais, como há de ser em 2019, e as 12 Senadoras que haveremos de ser no ano que vem! Imagino o avanço que não teríamos na causa dos direitos sociais e dos direitos humanos.
Por isso, a minha palavra final, Sr. Presidente, aqui é de reconhecimento da valorosa importância da Constituição para a história democrática brasileira. Mas, mais do que isso, do importante e fundamental papel que a Constituição há de exercer nesses tempos difíceis que virão, quando nós teremos, sim, que reformulá-la, que avançar, porque uma Constituição de 30 anos requer mesmo avanços, mas sempre tendo em mente que ela é o poder constituinte e que somos o poder constituído, limitado pelas cláusulas pétreas.
Encerro a minha fala, Senador Paulo Rocha, fazendo muito mais aqui do que uma finalização, conclamando as Sras. e os Srs. Senadores para que, com a Constituição na mão, mas acima de tudo com a Constituição no nosso espírito, nós possamos driblar as artimanhas, as armadilhas, superar os obstáculos rumo ao País que queremos. Mas, acima de tudo, que nós possamos, a partir de agora e com as mãos na Constituição e com pensamento e o espírito nela, fazer com que a Constituição brilhe, que o Brasil brilhe não só nas páginas da Constituição Federal, mas que o Brasil passe a brilhar no coração e na vida de cada um de todos os brasileiros.
Vida longa à nossa Constituição cidadã! Parabéns mais uma vez, Presidente Eunício, por convocar essa sessão solene em homenagem aos 30 anos da nossa eterna Constituição cidadã.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Todos já votaram? Todos já votaram?
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Votaram SIM 43 Sras. e Srs. Senadores; NÃO, 0.
Duas abstenções.
Está, portanto, aprovado o nome da Sra. Vera Cintia Alvarez, Ministra de Primeira Classe, para exercer a carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores na República da Guatemala.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Próximo item da pauta.
Foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental, de urgência, para o Projeto de Resolução 49, de 2018, crédito externo entre o Município de João Pessoa, no Estado da Paraíba, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, para o Programa João Pessoa Sustentável.
Em votação o requerimento.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
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Projeto de Resolução 49, de 2018, apresentado como conclusão do Parecer 98, da CAE, Relator: Senador Fernando Bezerra, que autoriza o Município de João Pessoa, no Estado da Paraíba, a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano - BID, no valor de até US$100 milhões, destinado ao "Programa de Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável do Município de João Pessoa - Programa João Pessoa Sustentável".
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão, em turno único, do projeto. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Há parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final, que será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queria discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Atender novamente o pedido do Senador Cássio Cunha Lima.
Senador Cássio.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é apenas para agradecer a V. Exa., em nome do povo de João Pessoa, do Prefeito Luciano Cartaxo. Quero agradecer também ao Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, assim como ao Senador Tasso Jereissati, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, pela aprovação dessa autorização de empréstimo internacional no valor de US$100 milhões para o Programa João Pessoa Sustentável.
O Prefeito de João Pessoa encontra-se em Brasília e esteve, hoje pela manhã, na CAE. Há seis anos, a prefeitura tramita esse projeto junto ao BID. Em determinado momento, quando estive, na ausência de V. Exa., no exercício da Presidência do Senado, fizemos reuniões com a Secretaria do Tesouro Nacional. Hoje culmina-se com a aprovação desse empréstimo no valor de US$100 milhões para investimentos importantíssimos para o desenvolvimento da cidade de João Pessoa, da nossa capital, e da melhoria da qualidade de vida da nossa população pessoense.
Portanto, Sr. Presidente, receba e acolha os mais escolhidos agradecimentos da população de João Pessoa, do Prefeito Luciano Cartaxo, em meu nome e, tenho certeza, em nome do Senador José Maranhão, do Senador Raimundo Lira, que também esteve presente na CAE e votou favoravelmente a matéria. Agradecimentos esses extensivos ao Ministro e Senador Fernando Bezerra Coelho e ao Senador Tasso Jereissati.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senadora Gleisi.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem.) - Só para justificar o meu voto na votação nominal que tivemos agora.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exa.
Há requerimentos sobre a mesa.
Requeiro, nos termos do art. 13 e 40, §1º, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 17 a 21 de dezembro, a convite da República Popular da China.
Comunico ainda que, nos termos do 39, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, estarei ausente do País no período acima mencionado.
Senador Telmário Mota.
Requerimento sobre a mesa incluindo, na Ordem do Dia, proposição, no prazo esgotado, da Comissão a que estava distribuída.
Nos termos do art. 172, inciso I, do Regimento Interno, requeiro inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei da Câmara 27 e 28, de 2016, cujo prazo da Comissão de Assuntos Econômicos já se acha esgotado.
As Sras. e os Srs. Senadores e Senadoras que os aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovados os dois requerimentos.
Mais um requerimento.
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Requerimento 504, de 2018, do Senador Fernando Collor, que solicita, nos termos do art. 40, do Regimento Interno, licença do trabalho da Casa, de 7 a 13 de novembro, para representar o Senado Federal em visita oficial à República Islâmica do Irã, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no mesmo período.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Item da pauta 1.
Projeto de Lei do Senado 15, de 2016-Complementar - precisamos de 41 votos "sim" -, do Senador Otto Alencar, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir despesas de pessoal na execução de programas sociais.
Parecer 957, de 2016, da CEDN, Relator: Senador Roberto Muniz, favorável, nos termos da Emenda nº 1 --CEDN (Substitutivo), que apresenta.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto e da emenda em turno único.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Para discutir.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para discutir.) - O Senador Roberto Muniz teve toda a boa vontade e fez uma ampliação do projeto original. Nós, observando agora, identificamos que há problema. Na construção do substitutivo, há problema. Então, eu sugiro a V. Exa. que nós tirássemos o projeto de votação para encaminhar à CAE para uma nova apreciação na Comissão de Assuntos Econômicos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - V. Exa. encaminha o requerimento à Mesa?
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Estou propondo isso. Vou encaminhar o requerimento a V. Exa. para retirar e mandar à CAE para que possa ser observado, porque como está compromete, inclusive, outros órgãos do Estado e vai dar problema na aprovação.
Eu até não observei isso, porque o Relator, o Senador Roberto Muniz, fez isso com toda a boa vontade. No entanto, há problema de redação e vai dar, lá na frente, uma complicação, prejudicando até o projeto original.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - A Mesa acata o requerimento de V. Exa. e submete ao Plenário o requerimento do Senador Otto Alencar para que essa matéria seja encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos para uma readequação do texto.
Portanto, as Sras. e os Srs. Senadores que aprovam o requerimento do Senador Otto Alencar permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A matéria vai à CAE.
Próximo item da pauta.
Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2015, do Senador Ronaldo Caiado, para dispor que a falha no fornecimento de energia elétrica pela empresa distribuidora importa na aplicação de multa indenizatória aos usuários finais do sistema que forem diretamente prejudicados.
Pareceres 177, de 2018, da CCJ, Relator: Senador Blairo Maggi, favorável, com as Emendas 1 e 2, da CCJ, de redação; e 22, de 2018, da CI, Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável, com as Emendas 1 e 2, da CCJ, e 3 a 5, da CI, na forma da Emenda nº 6 (Substitutivo), da CI, que oferece.
Foi apresentado o Recurso nº 15, de 2018, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Foram recebidas as Emendas nºs 7 e 8, do Plenário, que serão publicadas na forma regimental.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Concedo a palavra ao Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir.) - Sr. Presidente, um esclarecimento, esse projeto está em regime de urgência? Esse é o esclarecimento que eu queria inicialmente, porque o prazo de emendas está até sexta-feira e nós não conseguimos chegar a um acordo.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - V. Exa. tem razão.
Foi apresentado o recurso ao Plenário, o prazo é até sexta-feira. Se não houver acordo do Plenário e se não...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não vai haver e eu me comprometo com o Senador Fernando Bezerra de tentar ajustar esse texto.
Eu conversei com o Senador Otto, eu acho que é possível ajustar esse texto. A gente senta para conversar, tira agora, porque eu tenho um prazo até sexta-feira de apresentar emendas, não dá para votar hoje, e a gente deixa para a próxima semana com o nosso compromisso de discutir o assunto.
Eu quero encontrar uma saída. O que eu não acho justo é que a gente tire do Fundo Social dinheiro da educação e dinheiro da saúde. Eu acho que é fundamental que a gente consiga achar algum caminho para financiar esse projeto de dutos.
Então, dessa forma que eu...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Não há acordo. Está dentro do prazo regimental para emendas. A Mesa tem que acatar a proposição de V. Exa.
Item 4 da pauta.
Projeto de Lei do Senado 329, de 2017 -Complementar, da Sra. Rose de Freitas, Senadora Rose de Freitas, que altera a Lei nº 4.320, de 1964, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Pareceres da CAE nºs 1, de 2018, o Relator foi o Senador Armando Monteiro, favorável ao projeto; 29, de 2018, Relator: Senador Cristovam Buarque, favorável à Emenda nº 1, de Plenário.
Durante o prazo regimental, perante a Mesa, foi apresentada a Emenda nº 1 de Plenário.
Discussão do projeto e da emenda em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
A Presidência esclarece ao Plenário que a matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Votação do projeto e da Emenda nº 1, da CAE, nos termos do parecer.
As Sras. e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Se os partidos quiserem encaminhar pelas Lideranças, eu pergunto como encaminha o PMDB.
Senadora Simone Tebet, como encaminha o PMDB? O MDB?
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) - Encaminha voto "sim", Sr. Presidente. (Pausa.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pela ordem.) - Presidente, se me permite, apenas para registrar minha ausência na votação anterior.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pois não, Senadora.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Não consegui chegar a tempo de votar. Então, gostaria que fosse consignado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Essa matéria é complementar. V. Exa. poderá votar.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Ah, muito obrigada.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) - É o meu caso também, Sr. Presidente. Já votei aqui, agora, mas, na anterior, eu não estava presente. Peço que registre.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exa., com esse voto que V. Exa. está fazendo agora.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O PT encaminha "sim".
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) - Sr. Presidente, o PSDB encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O PSDB encaminha "sim".
Como encaminha o MDB, Senadora Simone?
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) - Encaminha, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - "Sim".
A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) - ... "sim", a favor do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - DEM.
Os Líderes que quiserem encaminhar podem encaminhar.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - O Democrata vota "sim", Sr. Presidente. O Democrata "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Democrata "sim".
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - O PROS encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O PROS encaminha "sim".
O SR. JOSÉ AMAURI (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - O Podemos indica "sim", Sr. Presidente. Sr. Presidente... O Podemos indica "sim", Sr. Presidente.
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O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Presidente, o PR encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O PR encaminha "sim". (Pausa.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Sr. Presidente... Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O Senador Cristovam tem a palavra.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Para encaminhar.) - Apenas para encaminhar, em nome do PPS, o voto favorável a esse projeto da Senadora Rose de Freitas.
Com esse projeto, haverá prioridade na execução do orçamento para os gastos na área de educação e saúde. Se tivéssemos isso há mais tempo, era possível que nossa situação hoje não fosse tão dramática na área de educação e saúde.
Por isso, eu fico feliz de ter sido o Relator, por indicação sua, e peço aqui a todos os colegas que votem favoravelmente ao projeto da Senadora Rose. (Pausa.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO) - Sr. Presidente, a Democracia Cristã vota "sim". (Pausa.)
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O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Para encaminhar.) - Presidente, para orientar! Para orientar a Bancada, Sr. Presidente!
Sr. Presidente, essa proposta de autoria da Senadora Rose de Freitas sem dúvida que vem preencher uma grande lacuna no ordenamento jurídico do nosso País, pois ela acrescenta uma obrigatoriedade à Lei 4.320, de 1964, de que os pagamentos referentes à educação e à saúde devem ser prioritários. E o Senador Telmário Mota fez um acréscimo, um aditivo, através de uma emenda muito importante, incluindo, nessa prioridade, o setor de segurança pública.
Já em relação às emendas dos Parlamentares, este ano, foi determinado pela LDO que nós, no Senado e na Câmara, temos direito, como bancadas federais, de apresentarmos seis emendas obrigatórias ou impositivas, sendo que, dessas seis emendas, a metade, três emendas, devem se referir obrigatoriamente à saúde, à educação e à segurança pública. Nunca isso foi feito, dando-se prioridade a setores tão importantes que venham a atender às áreas mais sensíveis da população.
A saúde pública, no Brasil, com raras e honrosas exceções, tem sido a grande preocupação da sociedade brasileira. Mais de 70% dos brasileiros querem a saúde, na escala das prioridades, como a primeira delas; em seguida, vem o desemprego, ou seja, o emprego como preocupação fundamental do cidadão; em terceiro, a educação; e a segurança pública também é uma das prioridades do cidadão brasileiro. Não só no campo, como nas cidades, a criminalidade tem sido uma tônica em todos os Estados da Federação.
Diariamente estamos vendo ações violentas de quadrilhas organizadas, não apenas no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Norte - Nordeste -, em Sergipe - Nordeste -, em Alagoas, em Pernambuco, onde centenas de pessoas são mortas com armas de fogo por ação de criminosos que atuam, não só na calada da noite, mas em pleno dia, sob as vistas, muitas vezes complacentes, das autoridades do nosso País.
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Com a Lei de Segurança Pública, que foi recentemente aprovada aqui, no Congresso Nacional, com o meu voto, que estabelece uma integração entre os diversos órgãos de segurança, Polícia Federal, polícias estaduais militares e civis, a próprio Polícia Rodoviária Federal, o Corpo de Bombeiros, e também com os Municípios participando ativamente desse processo de integração através de suas guardas municipais, será possível que, no próximo Governo, nós tenhamos uma segurança pública, a depender da prioridade que este Governo novo venha a conceder a essa área tão importante para a vida do brasileiro.
Portanto, Sr. Presidente, o PSB vota favoravelmente a esta proposta da Senadora Rose de Freitas, com apoio da emenda do Senador Telmário Mota, na certeza de que aquilo que está em primeiro lugar - a formação da criança, a formação do adolescente, o ensino público de modo geral e também o particular - é prioridade aqui, no Senado Federal, e, consequentemente, no Congresso Nacional.
O PSB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Randolfe, pela ordem. Aproveito para abraçar V. Exa., que, hoje, fica um aninho mais velho...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para encaminhar.) - Obrigado, Presidente. Honrado estou, honrado fico com os cumprimentos de V. Exa.
Presidente, primeiro, é para justificar o meu voto favorável à indicação do Embaixador na Guatemala, ainda há pouco, apreciado pelo Plenário.
Segundo, é para destacar que registramos já o voto favorável ao Projeto de Lei Complementar 329, de autoria da Senadora Rose de Freitas. Eu queria aqui cumprimentar a Senadora Rose e o Senador Cristovam, que foi o Relator da matéria. Este projeto, no meu entender, é um avanço em relação ao que é a Emenda Constitucional 95, que, no meu entender, estabelece uma limitação concreta para os investimentos da União com educação, saúde, ciência e tecnologia. Aliás, os números que nós temos indicam que houve uma retração desses investimentos com o advento da Emenda Constitucional 95. Este projeto de lei complementar traz a possibilidade de priorizar esses investimentos. Em um período em que se fala em reduzir os investimentos sociais, em um período em que se fala, por exemplo, em separar a educação superior do restante da educação pública, é de enorme importância este Plenário do Senado aprovar esta matéria.
Aproveito para encaminhar o voto da Rede Sustentabilidade favorável ao Projeto de Lei 329.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu vou aguardar mais um pouquinho, tendo em vista que esta matéria precisa de 41 votos "sim". (Pausa.)
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O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Otto Alencar, tem a palavra V. Exa.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Pela ordem.) - Peço vênia a V. Exa. para destacar aqui a presença do Deputado Federal, eleito pela Bahia, Sargento Isidório. Ele tem um dos melhores programas de recuperação de drogados e de pessoas que têm o hábito do alcoolismo. Então, ele está aqui, é da Bahia e representa muito bem o nosso Estado. O que ele faz pela Bahia serviria de modelo para os organismos estaduais e federais copiarem na recuperação de pessoas que têm o alcoolismo e são viciadas em drogas. Ele foi o Deputado mais votado do Estado da Bahia, teve 325 mil votos pelo trabalho social, sem praticamente utilizar recurso nenhum, só pelo trabalho social que nós conhecemos e inclusive colaboramos. É uma coisa para a qual deveria o Estado olhar com maior atenção.
Parabenizo esse homem do povo, que teve na Bahia 325 mil votos para Deputado Federal, o Sargento Isidório, que anda aqui com a sua Bíblia na mão e segue religiosamente os ensinamentos do Velho e do Novo Testamento. (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Todos já votaram? Todos os Senadores e Senadoras já votaram? (Pausa.)
Senador José Serra já votou? (Pausa.)
Ainda não.
Senador Raimundo Lira, Senador Jucá, Senador Dalirio Beber... (Pausa.)
Senador Ataídes, Senador Vicentinho Alves, Senador Lasier Martins... (Pausa.)
Todos já votaram? Posso encerrar a votação?
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Votaram SIM 52 Sras. e Srs. Senadores; NÃO, 0.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o Projeto de Lei do Senado nº 329, de 2017 -Complementar.
Foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental, de urgência para o Projeto de Resolução 48, de 2018, crédito externo entre o Município de Salvador, no Estado da Bahia, e a Corporação Andina de Fomento - CAF, para o "Programa de Requalificação Urbanística de Salvador - PROQUALI".
Em votação o requerimento.
Sras. Senadoras e Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Projeto de Resolução 48, de 2018 (apresentado como conclusão do Parecer 97, de 2018, da CAE, Relator: Senador Ricardo Ferraço), que autoriza o Município de Salvador, no Estado da Bahia, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento - CAF, no valor de até US$60,7 milhões dos Estados Unidos da América, destinados ao "Programa de Requalificação Urbanística de Salvador - PROQUALI".
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Não havendo emendas, discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Srs. Senadores e Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final, que será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Srs. Senadores e Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
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Próximo item da pauta. Também precisa de 41 votos "sim".
Próximo item da pauta: 59, de origem da Procuradoria-Geral da República, submetendo à apreciação do Senado a indicação da Sra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a membro do Ministério Público Federal.
Parecer 96, da Senadora Marta Suplicy.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
A matéria depende de aprovação, do voto favorável, da maioria absoluta desta Casa e feita pelo processo eletrônico, nos termos do art. 103-B da Constituição Federal combinado com o 288 do Regimento Interno.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar. Senadoras e Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Srs. Senadores e Sras. Senadoras, precisamos de 41 votos "sim".
Os Senadores já podem votar. (Pausa.)
Senador Lindbergh Farias, Senador Fernando Bezerra, Senador Otto Alencar...
Senador Lindbergh Farias, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
Senador Lindbergh Farias, Senador Walter Pinheiro...
Os Senadores já podem votar. (Pausa.)
Senador Petecão...
O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Fora do microfone.) - Sou o primeiro que vota.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Pedro Chaves, Senadora Simone Tebet, Senador João Alberto Souza, Senador Roberto Rocha, Senador Paulo Paim, Senador Lasier Martins, Senador José Amauri, Senador Ferraço, Senador Pedro Chaves, Senador Garibaldi Alves...
Senador Paulo Paim, já votou? (Pausa.)
O Senador Paim não votou ainda. Está presente, mas não votou ainda.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Já estou indo votar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu aguardo V. Exa.
Senador João Capiberibe, Senador Romero Jucá, Senador Flexa...
Senador Capiberibe, Senador Dário Berger, Senador Dalirio Beber...
Os Senadores já podem votar. (Pausa.)
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Senadora Lídice da Mata, Senador José Serra, Senador Antonio Anastasia... (Pausa.)
Peço a gentileza da presença dos Senadores e Senadores. Precisamos de 41 votos "sim" nessa matéria. Os Senadores que estão nos gabinetes, por gentileza, venham votar. (Pausa.)
Senador Ataídes, Senador Vicentinho Alves, Senador Davi Alcolumbre... Senador Alcolumbre. (Pausa.)
Senador Antonio Anastasia... (Pausa.)
Peço a gentileza da presença dos Senadores no Plenário. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
Senador Telmário Mota... (Pausa.)
Senador Amorim...
Senador Eduardo Amorim acaba de chegar para votar.
Peço a presença dos Senadores e Senadoras. Estamos no processo de votação nominal. Essa será a última votação nominal. (Pausa.)
Senador Ataídes Oliveira, Senador Vicentinho Alves, Senador Romário, Senador Lasier Martins, Senador José Medeiros, Senador Ricardo Ferraço, Senadora Lídice...
Srs. Senadores, Sras. Senadoras, precisamos de 41 votos "sim" nessa matéria. (Pausa.)
O Senador Serra avisa que está chegando. (Pausa.)
Senador Capiberibe... (Pausa.)
Enquanto os Senadores e Senadoras não chegam para votar...
Há requerimento sobre a mesa, de número 511, de 2018, do Senador José Agripino, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas em Nova York, de 26 a 30 de novembro de 2018.
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Comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período da missão.
Sras. e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Senador Flexa Ribeiro. (Pausa.)
Eu peço aos Senadores que compareçam ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
Senador Pedro Chaves, Senador Wellington Fagundes, Senador Cristovam... (Pausa.)
Senador Waldemir Moka... (Pausa.)
Senador João Capiberibe, por gentileza, compareça ao Plenário. (Pausa.)
Senador José Serra... (Pausa.)
Senador Renan Calheiros, Senador Ferraço... (Pausa.)
Srs. Senadores, essa será a última votação nominal.
Senadora Regina Sousa. (Pausa.)
Senador Fernando Bezerra, vai convencer o Senador Lindbergh? (Pausa.)
Senador Romero Jucá, Senadora Ângela Portela, Senador José Medeiros... (Pausa.)
Essa será a última votação nominal na noite de hoje. Amanhã teremos sessão do Congresso Nacional às 15h para deliberarmos sobre várias matérias, inclusive PLNs. (Pausa.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Presidente! Presidente! Presidente! Presidente, só para dizer que a gente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pela ordem.) - Só para dizer que a gente está conversando aqui com o Senador Fernando Bezerra, com o Senador Walter Pinheiro, com o Senador Otto, em cima do 209, e a gente vai tentar construir um acordo para votar amanhã, deixando para depois a discussão, porque tem uma preocupação nossa, grande, de se votar imediatamente a urgência da cessão onerosa. Essa urgência ficaria para outro momento. Então, nós vamos tentar costurar isso amanhã e, havendo acordo, poderíamos votar isso aqui amanhã à tarde, Sr. Presidente. A gente vai trabalhar com afinco para tentar construir esse acordo.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Construído o acordo, não há nenhuma objeção da Mesa para a votação do projeto, em atendimento ao meu Líder Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Pela ordem.) - Senador Presidente Eunício Oliveira, de fato estamos muito próximos.
Não foi possível deliberar na sessão de hoje. Após exaustivas conversas com o Senador Lindbergh, existe uma possibilidade concreta de deliberarmos o PL 209 amanhã, na sessão de amanhã, já por acordo, e a votação do requerimento de urgência da cessão onerosa ficaria para a sessão do dia 20. Então, no dia 20, nós votaríamos o requerimento de urgência para que, no dia 21, nós pudéssemos deliberar o mérito da cessão onerosa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu continuo aguardando os Senadores e Senadoras que ainda não chegaram ao Plenário: Senador José Medeiros, Senador Lasier, Senador Ricardo Ferraço, Senador Magno Malta. (Pausa.)
Senador José Serra.
O Senador Dalirio acaba de votar. (Pausa.)
O Senador José Medeiros chegou? (Pausa.)
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Todos já votaram?
Eu vou encerrar a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Votaram SIM 46 Sras. e Srs. Senadores; NÃO, 6.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome da Sra. Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva, para compor o Conselho Nacional de Justiça, na vaga destinada a membro do Ministério Público Federal.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Sras. e Srs. Senadores, amanhã nós teremos sessão do Congresso Nacional às 15h. Amanhã, às 15h, sessão do Congresso Nacional para deliberarmos sobre várias matérias de vetos, inclusive PLNs que chegaram para atendimento à segurança pública, ao Ministério da Segurança Pública. Portanto, amanhã, às 15h, teremos sessão do Congresso Nacional.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 46 minutos.)