4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 7 de novembro de 2018
(quarta-feira)
Às 14 horas
130 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Presidente Senador Valadares.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - O Senador Paulo Paim com a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Se for possível, peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - V. Exa. será atendido.
Senadora Ana Amélia, por permuta com a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - A permuta é com o Senador Humberto Costa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Qual Senador? Humberto Costa? Então, tem a palavra V. Exa., Senador. Primeiro orador, por permuta com a Senadora Vanessa Grazziotin.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, os que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, os que nos acompanham pelas redes sociais, eu quero externar aqui a minha mais profunda preocupação e o meu veemente repúdio a essa onda de ódio e de violência crescente em escolas e universidades de todo o País, fruto do medievalismo em que o Brasil parece estar ingressando.
São repetidos casos de constrangimentos, de ameaças e de agressões ocorridos em ambientes de ensino, nos quais é absolutamente improvável que atos dessa natureza tão odiosa pudessem ocorrer.
É inconcebível que espaços dedicados à instrução, ao aprendizado, ao debate, à discussão de ideias, às artes, às ciências, à pesquisa, ao conhecimento possam ser transformados em locais onde fascistas se achem no direito de perseguir professores e alunos por discordar de suas ideias.
Esse perigoso obscurantismo, que já está gerando vítimas em todo o Brasil, possui uma origem clara e identificada, com nome e sobrenome, que precisa ser imediatamente punida pelas autoridades competentes, como forma de evitar a proliferação desse tipo de prática. Chama-se Jair Bolsonaro.
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É notório que, acentuadamente no período de campanha eleitoral, o então candidato passou a incitar o patrulhamento das salas de aula, satanizando o debate e disseminando mentiras, como é perito em fazer, para transformar um ambiente de aprendizado em um ambiente de perigo, prática própria de ditadores, que o que querem é ver seus seguidores na mais completa ignorância.
Da escandalosa mentira do kit gay, já punida pela Justiça, mas que continua sendo repetida, ao absurdo projeto da Escola sem Partido, todo tipo de ataque tem sido lançado contra os espaços acadêmicos, que viraram locais de patrulhamento ideológico para os fascistas.
Já eleito Presidente da República, Bolsonaro continua incitando a que educadores sejam gravados com o propósito de serem denunciados. Uma integrante de seu grupo eleita Deputada Estadual por Santa Catarina já foi alcançada pela Justiça por criar um canal próprio por meio do qual estimulava alunos a entregarem professores que expressassem opiniões contrárias às suas.
Isso tem fomentado um ambiente de perseguição inaceitável, que muitas vezes fazem eclodir a censura e a autocensura também em escolas privadas e ameaças e agressões verbais e físicas nas instituições públicas de ensino.
São práticas que fariam Mussolini e Hitler ficarem orgulhosos. O Presidente eleito quer retirar um nome da dimensão internacional de Paulo Freire das bases da nossa educação para substituí-lo talvez pelo da figura desprezível do seu ídolo torturador, o Cel. Brilhante Ustra. Não demora, nós o veremos mandar seus seguidores fazerem fogueiras de livros nas ruas, como havia nos tempos da Alemanha nazista.
Esta semana, duas moças foram espancadas por sete pessoas dentro da Universidade de Brasília por andarem de mãos dadas. No Rio, uma escola privada censurou um livro infantojuvenil sobre a ditadura. E a USP foi invadida por três alienados de tendência nazista. Professores e alunos em todo o País, enfim, estão sitiados por esse cerco da intolerância.
Ontem, no Centro de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Federal de Pernambuco, um panfleto apócrifo foi distribuído, ameaçando nominalmente alunos e professores de largo saber científico, numa clara tentativa de criar um clima de terror e intimidação no ambiente universitário.
Eles foram acusados pejorativamente de comunistas, defensores de drogados e gays, esquerdistas, entre outras aberrações, com o aviso de que seriam banidos da UFPE quando Bolsonaro assumisse o Governo.
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A UFPE já está tomando as medidas cabíveis para que os responsáveis por essa aberração sejam identificados e punidos na forma da lei. Eu quero me associar aqui ao reitor da Universidade Federal de Pernambuco, aos pró-reitores daquela instituição e, especialmente, aos professores e alunos e colocar meu mandato à disposição para construirmos uma resistência a esses ataques e um enfrentamento aos retrocessos.
A Advocacia-Geral da União, a Polícia Federal e o Ministério Público precisam, urgentemente, tomar as rédeas dessa situação para impedir que esses casos se proliferem. É inaceitável que instituições de ensino virem lugar de milicianos fascistas, que se sintam à vontade para instaurar um clima de terror nos ambientes acadêmicos.
A Procuradoria-Geral da República precisa agir para, por meio do Poder Judiciário, impedir o Presidente eleito de continuar fazendo incitação ao ódio e apologia à violência, ao estimular esse tipo de comportamento.
É inadmissível que, numa democracia, e sob a égide de uma Constituição como a nossa, esse tipo de prática ganhe espaço e esteja se tornando cada vez mais frequente e, o que é pior, pareça ter um futuro promissor com este novo Governo fascista que se avizinha.
Ainda ontem, Sr. Presidente, tivemos oportunidade de ouvir as manifestações de integrantes dos três poderes que estavam na sessão solene organizada por este Congresso Nacional em comemoração aos 30 anos da Constituição brasileira, chamada por Ulisses Guimarães de Constituição cidadã, e ficou muito patente, especialmente nas palavras da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, que as instituições brasileiras estarão na defesa intransigente e permanente da liberdade, da democracia e da Constituição contra qualquer tipo de tentação por que possam ser acometidos...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... qualquer dos dirigentes desses Poderes.
Portanto, ficou bastante claro, inclusive também pelas palavras do Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Antonio Toffoli, que o Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria-Geral da República não aceitarão e vão colocar limites a qualquer tentação totalitária, parta de quem quer que seja.
Apesar de o seu nome não ter sido citado, mas para mim ficou evidente que o recado tinha um endereço certo, o Presidente da República eleito, o Sr. Jair Bolsonaro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senador Paulo Paim, para uma comunicação inadiável.
Em seguida, Senadora Ana Amélia, como oradora inscrita.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para uma comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Senador Valadares, venho à tribuna mostrar, como autor que fui do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a minha indignação, a minha tristeza com o Decreto Presidencial 9.546, publicado no dia 31 de outubro. Este decreto vai na contramão dos direitos e conquistas das pessoas com deficiência.
O Decreto diz que, nas provas de concurso público, as pessoas com deficiência poderão utilizar tecnologias assistivas, que já são usadas no seu dia a dia, sem a obrigatoriedade de que sejam oferecidas adaptações razoáveis, ou seja, o Estado brasileiro não será mais obrigado a dar condições de igualdade para que as pessoas com deficiência acessem os cargos públicos.
Ora, Sr. Presidente, isso é um ataque à Constituição cidadã, a qual, aliás, estamos celebrando seus 30 anos nesta semana.
O inciso XXXI do art. 7º da nossa Carta diz: "Proibição de qualquer discriminação no tocante a salários e critérios de admissão do trabalhador com deficiência".
Da mesma forma, o decreto diz respeito também à Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da qual o Brasil é signatário. A convenção internacional tem força de emenda à Constituição. Ela proíbe a discriminação por motivos de deficiência.
Este decreto, senhoras e senhores, também joga por terra o art. 34 da Lei Federal 13.146, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que veda a "restrição ao trabalho de pessoas com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico", de forma tal que não seja prejudicado o teste para que a pessoa possa participar de um concurso.
Por isso, Sr. Presidente, eu junto com o Senador Romário entraremos com um decreto legislativo para derrubar esse decreto.
Sei também que, na Câmara dos Deputados, a Deputada Mara Gabrilli, eleita Senadora, é bom lembrar, também encaminha um decreto nesse mesmo sentido.
Quero que considere todos os argumentos que aqui listei, Sr. Presidente, e outros que, por questão de tempo, não poderei relatar. O fundamento final é este: entraremos com um decreto legislativo para derrubar o decreto do Presidente da República, por ferir a Constituição e o próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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Por fim, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de registrar a minha indignação com essa proposta que dizem poderá ser pautada ainda nesta semana ou na semana que vem, que vai na linha de dar reajustes bem acima da inflação à cúpula dos três Poderes - ao Judiciário, ao Executivo e ao Legislativo.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E isso, Sr. Presidente, no momento em que se fala até em antecipar o debate, que havia sido já acertado que ficaria para o ano que vem, sobre a reforma da previdência.
Se for aplicado o sistema de capitalização - e já expliquei isso há diversos dias -, como aplicaram no Chile, no México e mesmo na Argentina, apenas para dar alguns exemplos, nós teremos a situação do Chile, onde a maioria, hoje, ganha 60% do salário mínimo. E é grande o número de chilenos idosos, com mais de 70 anos, que estão se suicidando porque não conseguem mais ter um vencimento que lhes garanta o mínimo de dignidade ao longo do seu envelhecimento.
Quando, aqui no Brasil, se fala em fazer uma reforma nesses moldes e ainda chegam ao extremo de quererem que aqueles que ganham mais de R$30 mil - o que pega a nós, Senadores e Deputados, que pega o Judiciário e pega a cúpula do Executivo - tenham ainda um reajuste, é inaceitável, Sr. Presidente.
Fala-se tanto em crise, que o País está em crise, está em crise, está em crise, como é que, numa hora como esta, a gente fala em aumento para aqueles que ganham o teto já? E isso porque nós estamos falando de um aumento que vai ultrapassar o atual teto e se aproximar a algo em torno de R$40 mil.
Votarei contra, Sr. Presidente. Votarei contra com muita tranquilidade, com muita coerência e com muita consciência se essa proposta for colocada aqui em votação.
Vamos discutir a crise? Vamos, mas para todos, para todos! Vamos discutir, aprofundar e construir aquilo que for possível. Contudo, num momento como este...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... nós olharmos só para aqueles que têm, na verdade, no quadro nacional, os mais altos salários, no Executivo, no Legislativo e no Judiciário, não é correto, não é decente. Eu diria que é uma proposta indecente.
Eu pergunto quem é que está propondo colocar essa matéria na pauta e ninguém tem assumido essa responsabilidade. Então, eu espero que essa reflexão todos a façam, e vamos tratar, inclusive, de discutir e votar a previdência no ano que vem, com o novo Presidente eleito, e o foi pela via democrática - eu repito sempre, porque sou um democrata -, e com o novo Congresso eleito, que, gostem ou não alguns, também o foi pela via democrática.
Vamos debater a reforma da previdência...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Só mais um minuto para eu concluir, Sr. Presidente.
Eu quero apresentar a todos os Deputados e Senadores o resultado da CPI da Previdência e fazer um debate no mais alto nível. Mas querer antecipar, atropelar a reforma da previdência para este ano e ainda votar um aumento dos salários do Executivo e do Legislativo num momento como este é um despropósito que depõe contra os homens públicos, que depõe contra os partidos e depõe, naturalmente, contra aqueles que, de uma forma ou de outra, estarão contemplados se esse desastre acontecer.
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Eu chego a dizer - e termino - que é quase uma provocação ao povo brasileiro, querer votar um projeto desse porte num momento como este. Vamos discutir a reforma da previdência ano que vem. Não é hora de discutir aumento para a cúpula dos três Poderes.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E vamos, com muita tranquilidade, caminhar para construir o que seja melhor para o País, mas para todo o País e não para alguns.
Era isso. Obrigado, Sr. Presidente.
Peço que considere na íntegra os meus dois pronunciamentos.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Caro Presidente Antonio Carlos Valadares, caros Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, servidores desta Casa, eu ouvi há pouco o primeiro pronunciamento na sessão de hoje e vejo que ainda se continua olhando o retrovisor. Nós não temos terceiro turno da eleição; nós temos que pensar para frente.
A oposição terá um papel muito relevante, mas não será naquele espírito do quanto pior melhor. O Brasil não merece isso. O Brasil espera da oposição uma atitude de absoluta responsabilidade, primeiro com o que aconteceu no passado e, segundo, com o seu papel para ajudar a fiscalizar, a olhar e monitorar as ações do Governo e fazer também uma crítica que seja mais construtiva e não destrutiva, porque o País é de todos os brasileiros. E a eleição mostrou, naquilo que o próprio Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, reafirmou, que o batismo das urnas cela um novo período para a vida nacional brasileira.
E eu trago aqui, Presidente Antonio Carlos Valadares, um relato sintético, pelo tempo que tenho regimental, mas relevante. Participei, com muita honra, de um almoço, no dia de hoje, a convite do Embaixador Fernando Schmidt, do Chile, que ali reuniu, na Embaixada do Chile, para esse almoço, duas das figuras mais notáveis, Senador Requião: o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Antonio Dias Toffoli, e o Ministro Gilmar Mendes; de outro lado, os Embaixadores do Paraguai, da Espanha, da Holanda; e convidou três Senadores: Maria do Carmo, de Sergipe, Wellington Fagundes, do Mato Grosso, e eu, que tive a honra de estar também presente nessa reunião.
Ali o Presidente da Suprema Corte, que era a figura central, falou, com muita ênfase, sobre o fortalecimento das instituições, repetindo aquilo que havia dito e declarado na sessão solene dos 30 anos da Constituição brasileira, da Carta de 1988, reafirmando os princípios de uma instituição democrática, de um Estado de direito consolidado em nosso País e daquilo que se convencionou chamar de judicialização da política, de um excessivo protagonismo do Judiciário, especificamente da Suprema Corte, na atuação da vida nacional, que vai ser diluído a partir exatamente do que ele chama "batismo das urnas".
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Esse protagonismo terá uma redução gradual, exatamente porque ele está propondo - e foi muito bem aceito pelo atual Presidente Michel Temer e pelo Presidente eleito Jair Bolsonaro - um pacto de união entre os Poderes não só para um princípio contencioso de pacificação do País, cuja confrontação da sociedade ocorreu pela radicalização desse pleito, que foi diferente, se comparado a todos os outros pleitos que tivemos na nossa história ou pelo menos na história dos últimos 50 anos; uma eleição que consagra nas urnas a vitória do candidato que teve o apoio de mais de 57 milhões de brasileiros. Então, essa tentativa de união dos Poderes, na proposta do próprio Presidente do Supremo Tribunal Federal, está consagrando um novo caminho, um olhar para frente, que foi reafirmado também na sessão de ontem.
Eu penso que essa preocupação, inclusive, de mostrar lá fora, no exterior, nas grandes economias, naqueles países que têm grandes interesses no Brasil, seja como investidores, seja como participantes do processo de desenvolvimento econômico do nosso País, é exatamente saber se essa segurança jurídica vai se perpetuar, se vai se consolidar também, o que é fundamental para quem está acreditando na potencialidade deste gigantesco mercado brasileiro e também nos princípios relacionados à nossa vizinhança aqui na região da América do Sul, na região dos acordos que nós temos dentro do Mercosul.
Aliás, tema que foi prioritário em relação ao que os europeus, representados pela Espanha e pela Holanda... O acordo Mercosul-União Europeia é um acordo que está há 20 anos em tramitação. Se agora tivesse a sinalização de uma assinatura formal desses dois blocos, teria um significado para o mundo extraordinário. Pelo menos foi a ponderação feita.
Eu, como sou do Rio Grande do Sul, um Estado que tem um vínculo muito intenso tanto com o Uruguai quanto com a Argentina, que são nossos parceiros e vizinhos fronteiriços... Esse tema nos é muito caro. Sabemos, inclusive, da relevância que tem a Argentina hoje, com superávit no comércio em relação ao Brasil de US$8 bilhões. Não é pouca coisa! Por isso, o trabalho dos Embaixadores Sérgio Danese, Embaixador do Brasil na Argentina, e Carlos Magariños, Embaixador da Argentina no Brasil, tem sido cada vez mais intenso nesse relacionamento, até porque, com a realização do G20 na Argentina neste mês de novembro, mais se consagra ainda a posição estratégica do parceiro do Mercosul, no caso a Argentina, nesse processo de integração regional.
Queria também trazer aos senhores que o Ministro Dias Toffoli chamou atenção que, no dia 19, dará uma entrevista coletiva à imprensa estrangeira, em São Paulo, para exatamente reafirmar esses valores democráticos, que são fundamentais agora, quando a imprensa internacional levanta algumas dúvidas sobre o que aconteceu no Brasil nessas eleições, o que não é diferente de muitas nações, como a crise que a própria Espanha viveu quando a Catalunha tentou a independência ou quando outros países viveram o problema da imigração na Europa. São problemas recorrentes, como agora os Estados Unidos enfrentam também com a migração que entra da América Central. Essas questões são questões para serem administradas por estadistas, por políticos de responsabilidade e por autoridades da Suprema Corte, seja a brasileira ou de outros países, com o equilíbrio que o Ministro Dias Toffoli está revelando no comando da Suprema Corte.
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Ele também, a meu juízo, fez uma manifestação pública aos Embaixadores e Senadores presentes nesse almoço ao reafirmar, ele, que havia recebido, na parte da manhã, a visita do Presidente eleito, Jair Bolsonaro: "Faço questão de aqui declarar que acreditei na sinceridade, nos propósitos do comprometimento e do compromisso que tem o Presidente eleito com a democracia e com as instituições democráticas". Não deixou também de mencionar a relevância da liberdade de expressão como valor inestimável do princípio democrático, e ainda mais ao reafirmar a confiança de que o Brasil vai se encaminhar.
Claro: ele, como grande parte dos brasileiros, não aceita a ideia de uma nova constituinte ou constituinte exclusiva, que chegou a ser, ao longo da campanha eleitoral, levantada ou cogitada. Ele entende que uma Constituição que já tem, como eu disse ontem, 119 emendas, e ainda uma boa parte dela carecendo de ser regulamentada, não pode agora sofrer uma nova constituição. Ela tem 30 anos apenas. A Constituição americana tem 231 anos, tem sete artigos e 27 emendas. Então, nós temos que consagrar o que nós já conquistamos na chamada Carta cidadã e ter dela essa promessa ou essa garantia de que essa Constituição será a Bíblia maior do Estado democrático de direito, a Constituição brasileira construída lá em 1988 e chamada de cidadã pelo Presidente daquela Constituinte, Ulysses Guimarães.
A proposta do Ministro, esse esforço - eu ressalto aqui essa questão relacionada ao pacto dos Poderes -, terá uma relevância histórica, eu diria, não só na diluição do excessivo protagonismo do Poder Judiciário, mas isso muito mais na medida da nossa omissão no processo político-institucional do que propriamente pelo interesse protagônico da Suprema Corte de ter uma interferência.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Claro que o Ministro não deixou, Senador Antonio Carlos Valadares, de tocar numa questão bastante sensível, que diz respeito aos reajustes que foram propostos para a Suprema Corte. V. Exa., que é muito ligado à lide jurídica, que conhece profundamente a área do sistema judiciário brasileiro, sabe o quanto isso tem sensibilidade. A população não entende um reajuste desse agora, mesmo que a defasagem, como me explicou o Ministro Dias Toffoli, seja muito elevada. Essa proposta vem desde 2016, porém, o argumento do Presidente Dias Toffoli é de que isso vai representar também a retirada de alguns benefícios, os chamados penduricalhos, como auxílio-moradia, auxílio-paletó e essas coisas todas que estavam incluídas no vencimento dos magistrados.
Recebi também do Presidente da Conamp, Victor Hugo Azevedo, uma manifestação em igual sentido a respeito dessa matéria.
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Mas eu penso que o dilema dessa decisão vai caber aos Senadores e Senadoras, no momento em que o Brasil está vivendo não só o limite da PEC do teto dos gastos, mas também o impacto que isso terá sobre os vencimentos dos Senadores, dos Deputados Federais, dos Deputados Estaduais, dos Vereadores. É esta a grande questão, o efeito cascata desse reajuste, e por enquanto não temos ainda uma condição, um dispositivo legal ou constitucional de limitar o reajuste apenas ao Ministério Público e ao Poder Judiciário para que não impacte e não haja esse efeito cascata sobre o reajuste para o Poder Legislativo. Essa ponderação foi feita.
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Caberá agora ao Plenário do Senado tratar dessa questão. O reajuste proposto terá um impacto de R$6 bilhões - é o que se está estimando -, que é metade do que se gasta hoje com o ensino básico em nosso País, apenas para efeito de comparação.
Mas eu volto aqui para reafirmar...
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... aquilo que eu disse naquele encontro: eu acredito realmente nos princípios e no compromisso democrático, não apenas do Poder Judiciário brasileiro, mas também, especialmente, do Presidente que saiu batizado pelas urnas com mais de 57 milhões de voto. O Brasil precisa olhar para frente e não continuar olhando o retrovisor, porque não temos um terceiro turno, a eleição acabou no dia 28 de outubro.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senador Roberto Requião, V. Exa. tem a palavra para uma comunicação inadiável.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR. Para uma comunicação inadiável.) - Presidente, eu quero comunicar ao Plenário, ao mesmo tempo em que peço apoio dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras, que estou redigindo um projeto de lei neste momento, em meu gabinete, fazendo comparação com a legislação atual, que visa inovar e dar consistência a uma recente declaração do futuro Ministro da Justiça Sergio Moro - já anunciado como Ministro da Justiça.
O Senado e o Brasil sabem que eu fui o Relator daquele projeto que condenava o abuso de poder de agentes públicos, tanto do fiscal de rendas municipal, estadual ou federal como de Parlamentares em qualquer nível, no Município, no Estado ou na União. Mas o futuro Ministro da Justiça se insurgia contra o meu relatório, porque ele achava que a hermenêutica livre facilitava o combate à corrupção, que o juiz não precisava seguir a letra da lei, ele podia interpretar, ele podia inovar e, por isso, não seria objeto de nenhuma sanção, porque ele procurava pôr fim a um processo de corrupção no Brasil. Agora S. Exa. inova: meu amigo Sergio Moro declara que vai aplicar ao Ministro Onyx Lorenzoni o Código Canônico, mais objetivamente, Senadora Ana Amélia, no que diz respeito ao instituto do perdão.
O Código Canônico estabelece - e é o comportamento da Igreja há 2 milhões de anos que a mantém viva - que é possível a redenção de um infrator, de um criminoso, desde que, primeiro, exista o arrependimento; depois, a confissão do erro, do delito; posteriormente, a penitência e, então, o perdão.
O Ministro da Justiça aplica o Código Canônico, com algumas inovações, ao futuro Chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Ele diz o seguinte: o Onyx se beneficiou do caixa dois - caixa dois que o mesmo Ministro havia dito anteriormente que era o mais terrível dos crimes, era muito pior que a corrupção, porque fraudava o processo eleitoral e colocava um interesse privado, que financiava a campanha do Parlamentar ou do candidato ao Executivo, num lugar onde não poderia estar.
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Então, ele diz que o futuro Ministro Lorenzoni se arrependeu de ter recebido caixa dois e que se reabilita com esse arrependimento. Ele aplicou o Código Canônico, mas se esqueceu da penitência.
Eu não quero que isso venha a desestabilizar o futuro Governo do Bolsonaro. Então, eu pretendo regulamentar isso, introduzindo no Direito brasileiro. Vou apresentar à Casa um projeto de lei, num espaço que me dê, por exemplo, o instituto da delação premiada, que autoriza o juiz, agora, a perdoar uma infração, desde que o infrator tenha se arrependido e que possa, de sponte propria, por sua iniciativa, abrir mão da penitência. O Juiz Moro dispensou o Onyx Lorenzoni da penitência. Ele diz que admira muito o Lorenzoni e que ele já está perdoado. Com isso, eu quero regulamentar, porque, nesse novo Governo, ao que tudo indica, vai haver muitos casos semelhantes a esse. Ele está aproveitando, na área econômica, uma boa parte da equipe do Temer - conhecida equipe do Temer. Deve haver muito caso parecido com esse do Lorenzoni...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - ... de caixa dois, de arrependimento. Agora, nós precisamos estabelecer, com clareza, que os juízes, sem processo legal, sem incomodar o réu de forma processual, sem o levar à barra dos tribunais, possam estabelecer, com clareza, o perdão. Então, estou redigindo um projeto legalizando isso. Ridendo castigat mores. Não é possível que o Senado ignore o ridículo dessa declaração e o absurdo desse perdão estendido ao Onyx. Que seja estendido, então, a todos!
Apresentarei, ainda na tarde de hoje, esse projeto e espero que a base do Bolsonaro no Congresso me honre com o seu apoio, não desautorizando o Juiz Moro.
Fica incorporado o Código Canônico, mais especificamente o instituto...
(Interrupção do som.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR. Fora do microfone.) - ... do perdão, à legislação brasileira...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - ... a critério - e não mais do que a critério - da sponte propria dos senhores juízes, que parecem que, corporativamente, tomaram conta do Direito no Brasil, apesar das leis, apesar do Congresso, apesar da Constituição.
Era o comunicado que eu queria fazer e o apelo, para que os Srs. Senadores me deem o apoio necessário.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR. Fora do microfone.) - Ridendo castigat mores.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) - Não vou invocar o art. 14, porque o Senador Requião nos brindou aqui com a sua proverbial criatividade e inspiração e com o seu humor ferino.
Senador Requião, a iniciativa e o uso da expressão latina que eu sabia ridendo ferit mores ou castigat mores - rindo, você castiga a moral -, têm dado...
(Interrupção do som.)
... uma clara justificativa à iniciativa que ele tomará.
Eu estou aqui... Não sou advogada e termino o mandato em janeiro. Eu estou aqui apenas como uma advogada do diabo, vamos dizer assim, sem ser Morris West, para apenas dizer, Senador, que é boa a iniciativa de V. Exa. Quando o senhor chama Sergio Moro de "meu amigo", imagino como são os inimigos de Sergio Moro, se o amigo está fazendo essa provocação.
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Brincadeira à parte, eu acho que... Tenho a convicção, sinceramente... Hoje eu ouvi um depoimento do Ministro Dias Toffoli a respeito da conversa que teve com Bolsonaro de manhã, lá no Supremo Tribunal Federal, em que ele disse acreditar nos princípios democráticos. Para quem combateu a corrupção, não só como o próprio Bolsonaro, mas como o próprio Onyx Lorenzoni, que é do meu Estado, um Deputado que se notabilizou por um grande esforço em favor das dez...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... em favor das dez medidas de combate à corrupção - e que não puderam avançar porque houve resistências na Casa, quando veio para cá da mesma forma -, eu acredito, sinceramente, que ele jamais estaria nessa posição se o Presidente eleito não tivesse a certeza de que os processos dele não existem mais.
Então, eu apenas quero saudar a iniciativa de V. Exa. para modernizar todo o espectro legal no combate à corrupção e na criação de mecanismos de punição para os responsáveis.
Muito obrigada, Senador Requião.
E eu lamento não estar aqui, como V. Exa., para discutir esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - A Presidência lembra às Sras. e aos Srs. Congressistas que hoje, às 15h, está convocada a continuação da sessão conjunta do Congresso Nacional, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada à deliberação dos Vetos nºs 19, 20, 22, 25, 29, 31, 33, 35 e 36, de 2018, e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 38, 11, 14, 15, 16 e 19, de 2018.
Outro comunicado da Presidência.
A Presidência lembra às Sras. e aos Srs. Congressistas que está convocada sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se no dia 8 de novembro, amanhã, às 11h, no Plenário do Senado Federal, destinada a comemorar os 65 anos de fundação da RecordTV.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Pois não, Senador.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma questão de ordem.) - Sr. Presidente, o §10 do art. 62 da Constituição Federal é taxativo ao dizer que "é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo". E nós temos um caso, Sr. Presidente, porque a medida provisória editada no dia 31 de agosto de 2018 pela Presidência da República, a Medida Provisória 849, tem o mesmo objeto da Medida Provisória 805, de 2017, que perdeu sua eficácia no dia 8/4/2018. Portanto, seguindo o que está na Constituição Federal, eu solicito que a Presidência desta Casa devolva ao Poder Executivo a Medida Provisória 849, porque ela tem o mesmo objeto da Medida Provisória 805, de 2017, que perdeu sua eficácia no dia 8/4/2018.
Então, por respeito ao §10 do art. 62 da Constituição Federal, eu solicito que a Presidência desta Casa devolva essa medida provisória ao Poder Executivo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senador Reguffe, V. Exa. apresenta uma argumentação totalmente lógica, e a Presidência orienta a V. Exa. que encaminhe à Mesa a sua questão de ordem, para que ela seja encaminhada ao Presidente efetivo para que decida sobre a questão.
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O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Assim o farei, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Inclusive devolver a medida provisória a que se refere V. Exa.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Assim o farei.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Agradeço também a V. Exa.
Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Esperei aqui, Presidente, calmamente, inclusive algumas intervenções fora da ordem, para poder dar duas palavras aqui sobre a sessão de ontem da comemoração dos 30 anos da nossa Constituição.
Além da sessão do Congresso Nacional a partir de 15 horas, temos agora duas Comissões que estão funcionando nesta Casa, da qual sou membro, tanto que fiz um esforço para estar aqui presente para registrar esse evento. E fiz isso, Sr. Presidente, primeiro, como Constituinte que sou, que fui nesse processo de organização da Constituição de 88 e, segundo, porque creio que as falas ontem tanto do Presidente do Supremo Tribunal Federal, quanto, especialmente, da Procuradora-Geral da República, além da do Presidente da Casa, foram todas num sentido que parecia óbvio, mas, como diria Darcy Ribeiro, é importante dizer o óbvio. E é salvaguardar, defender a democracia brasileira e a Constituição deste País. Portanto, eu queria chamar a atenção para esse processo constituinte de 88, de que pude participar.
Quando pela primeira vez ouvi a expressão constituinte, estava eu ainda na Faculdade de Economia da Universidade Federal da Bahia, debatendo com os colegas, dezenas, centenas de estudantes, que depois se transformaram em milhares, nas assembleias que fizemos na universidade naquele período, as saídas para um processo democrático no Brasil. E aprovávamos, de assembleia em assembleia, curso por curso, a ideia que os estudantes brasileiros - no caso, os estudantes baianos - defendiam como uma das saídas para a construção democrática no Brasil: a convocação de uma assembleia nacional constituinte livre e soberana, democraticamente eleita.
Portanto, eu, que, logo após a saída da universidade, me elegi Vereadora de Salvador e, três anos após, fui eleita, ainda durante o meu mandato de Vereadora, Deputada Federal Constituinte, tendo a honra de ser uma das duas mulheres que representavam a Bahia naquele período - eu e a Deputada Abigail Feitosa, uma grande e guerreira Deputada baiana, integrávamos a bancada de 39 Deputados e 3 Senadores pela Bahia -, com essa iniciativa, com esse primeiro contato com aquele processo constituinte, pude perceber que aquela Constituição era uma Constituição que nascia de baixo para cima, que nascia da base da organização da sociedade brasileira.
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E essa foi a marca da Constituição de 88, que permaneceu durante a organização do seu texto, com as famosas mobilizações setoriais e temáticas, que se apresentavam através das emendas populares a esta Casa. No exemplar de comemoração dos trinta anos da Constituição, recebemos algumas fotografias. Dentre essas fotografias, está exatamente a dos funcionários do Congresso Nacional recebendo as centenas, milhares de assinaturas que acompanhavam essas emendas parlamentares.
É, portanto, essa Constituição de 88 uma Constituição que foi chamada pelo seu comandante, o Presidente do Congresso Nacional, Presidente Ulysses Guimarães, de Constituição cidadã, de forma muito própria, muito justa, porque ela nasce com a liberdade, com a organização da sociedade brasileira, da cidadania brasileira. E se afirma cidadã justamente porque nessa Constituição se firmam os pilares da autonomia e da cidadania no Brasil; os pilares da liberdade de organização; dos direitos individuais e coletivos; dos direitos humanos; do direito a um Sistema Único de Saúde ao alcance de todos, que vem através de uma proposta de emenda popular; da educação pública e gratuita de qualidade; da condenação ao apartheid, ao racismo, que se transforma em crime inafiançável; dos pilares da defesa da soberania nacional; e daqueles artigos que consagram um pacto de bem-estar social que se garante, através dessa Constituição, ao povo brasileiro.
Portanto, há, sem dúvida nenhuma, motivos para comemorarmos a existência dessa Constituição cidadã, ainda mais nos tempos atuais, quando vimos tantos discursos de ódio, tantos discursos racistas, tantos discursos que vão de encontro, portanto em sentido contrário, àquele que prega a Constituição cidadã.
No entanto, Sr. Presidente, quero descartar especialmente um aspecto dessa Constituição. Essa foi a Constituição que consagrou a presença da mulher na organização, na participação parlamentar em nosso País, àquela época apenas 5% do Parlamento. A Constituinte de 88 foi e ainda é um marco fundamental na elevação da mulher ao patamar de cidadã com direitos iguais aos dos homens. Aquele momento, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, foi a primeira vez que muitas de nós pisávamos nos tapetes verde e azul do Congresso Nacional. Com nossos corações pulsando na boca e a Carta das Mulheres aos Constituintes na mão, afirmávamos: Constituinte para valer tem que ter palavra de mulher.
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A bancada do batom, juntamente com os movimentos de mulheres, lutou muito para garantir na nova Constituição a ampliação dos direitos das mulheres, como a conquista da aposentadoria, férias e licença maternidade, o combate à violência doméstica e a ampliação da participação da mulher na política, uma luta que se traduziu de forma concreta em nosso País na batalha pela igualdade de direitos na sociedade.
Defendemos temas ligados a direitos essenciais, como assistência integral à saúde da mulher, direito de creche, direito ao trabalho com todas as garantias. Levantamos nossa voz contra a discriminação e a violência que se abatia - e ainda se abate - sobre nós, nos quatro cantos deste País.
Inúmeras conquistas da Carta de 88 podem ser atribuídas ao famoso lobby do batom, como a licença maternidade de 120 dias; a licença paternidade de sete dias; o salário família; o direito a creche e educação pré­escolar; a proibição de discriminação em razão do sexo; a plena igualdade entre homens e mulheres; a igualdade no acesso ao mercado de trabalho e na ascensão profissional; a igualdade salarial entre homens e mulheres por trabalho igual...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Finalizo.
... a proteção estatal à maternidade e à gestante; a igualdade de direitos previdenciários e a aposentadoria especial para mulheres; a igualdade na sociedade conjugal; a liberdade no planejamento familiar; a coibição da violência na constância das relações familiares, bem como do abandono dos filhos menores; além do direito à propriedade rural para a mulher.
A atuação conjunta e suprapartidária da chamada bancada feminina foi fundamental ao garantir a igualdade entre cidadãos e cidadãs.
Peço a V. Exa., portanto, que dê como lido todo o meu pronunciamento. Mas vou destacar ainda alguns pontos.
Essa bancada feminina foi o único segmento que se elegeu com uma carta programática. Àquela época, foi expressivo o movimento daquilo que nós chamamos, de acordo com o conceito de Simone de Beauvoir, de nascimento de uma mulher política, que, ao se confrontar com os desafios da política, mudou seu ponto de vista, o seu olhar sobre o fato e mudou a sua própria vida.
Nós lutamos e exigimos, desde que iniciamos a andar neste cenário do Congresso Nacional, até banheiros femininos no Plenário e nos gabinetes, o que fez parte da reivindicação das mulheres.
Àquela época, nossa presença era vista como exceção. Éramos poucas e representávamos uma novidade no Congresso Nacional, que havia ampliado de 1,9% para 5,3% a representação feminina no Parlamento.
Tive a honra de ser uma das 26 Deputadas Constituintes, protagonista daquele momento histórico de nosso País e da luta feminina...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - ... e feminista.
Durante a Constituinte, apresentei 196 emendas constitucionais, das quais 31 foram aprovadas. Entre elas, o Projeto de Lei nº 2.350, que tratava da proteção ao mercado de trabalho da mulher; o Projeto de Lei n° 973, que propunha alterações no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; e o Projeto de Lei nº 2.784, que fixou as Diretrizes e Bases para a Educação Nacional, LDB.
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Foram incorporados à Carta Magna dois importantes artigos relacionados à equidade de gênero e à proteção dos direitos humanos das mulheres que fazem parte dessa conquista da ação da nossa bancada feminina: o art. 5º, inciso I: "Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição"; e o art. 226, §5º: "Os direitos e deveres...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - ... referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher".
Hoje podemos afirmar que, ao longo dos últimos anos, presenciamos avanços importantes, como a chamada Lei Maria da Penha e a lei que tipifica o crime de feminicídio votada aqui pelo Congresso Nacional.
De outro lado, ainda persistem situações dramáticas de violência e, principalmente, Sr. Presidente, as últimas votações que tivemos aqui no ano passado contrariam muitos dos direitos e garantias trabalhistas que nós garantimos às mulheres nessa Constituição.
Decorridas três décadas daquela que foi uma das principais ações do movimento de mulheres, nós nos encontramos hoje apreensivas com a possibilidade e a ameaça de esses direitos serem desconstituídos, como alguns dos projetos que tramitam nesta Casa e na Câmara dos Deputados...
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - ... que dizem respeito e que impactam a vida de milhares de mulheres neste País.
Finalmente, Sr. Presidente, nós saímos desta eleição com 77 mulheres eleitas para a Câmara dos Deputados - eu entre elas - e nove Senadoras, o que faz com que nós tenhamos crescido para respectivamente 15% na Câmara dos Deputados e permanecido no Senado com cerca de 10%.
Significa dizer que, em 30 anos, nós crescemos a nossa participação na Câmara dos Deputados em apenas 10%. A nossa luta por direitos continua, a nossa luta para não permitir retrocessos aos direitos conquistados continua e agora se acrescenta mais ainda a luta árdua que as mulheres tiveram no processo constituinte...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - ... contra a ditadura em nosso País para afirmar que a nossa luta por democracia e liberdade continua e para garantir a efetiva aplicação da Constituição cidadã e o respeito a ela.
Muito obrigada.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA LÍDICE DA MATA.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senador Reguffe, V. Exa. pretende falar?
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Se quiser, eu inscrevo V. Exa. na hora.
Ou não tem interesse?
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - É o Senador Requião e há mais alguém na frente?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senador Requião, a tribuna está à disposição de V. Exa.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Eu aguardo o Senador Requião e eu falo após o Senador Requião.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Pois não, Senador Reguffe.
Senador Requião, V. Exa. tem a palavra por dez minutos.
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O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Senador Valadares, Senador Cristovam, V. Exa. não estava no Plenário agora há pouco quando eu anunciei que estava formatando um projeto para colocar o instituto do perdão do Código Canônico na legislação brasileira, para evitar recursos e mais recursos em função da atitude do nosso futuro Ministro da Justiça, porque ele aplicou ao Onyx Lorenzoni o Código Canônico, o instituto do perdão: primeiro, o arrependimento; depois, a confissão; em seguida, a penitência; então, o perdão. Isso mantém a Igreja Católica firme nos últimos 2 mil anos. Só que o juiz, sem que essa denúncia fosse levada a processo, excluiu a penitência, não cobrou nenhuma penitência, absolveu logo o Lorenzoni, que é um parceiro seu no futuro Ministério do Presidente Bolsonaro.
E eu determinei ao meu gabinete que formatasse, então, uma forma de incluir na legislação penal do Brasil essa prerrogativa de os juízes, sem processo, poderem indultar os criminosos baseados no Código Canônico. Afinal, parece que nós temos aí um Governo de inclinação cristã e sionista, conforme os anúncios e ligações internacionais.
Mas o que me traz ao Plenário agora não é isso. A sociedade brasileira, Senador Cristovam, saiu das últimas eleições tão confusa quanto entrou. A campanha foi pobre em termos políticos. A polarização se deu, em muitos casos, em termos de comportamento individual e não de propostas fundamentais. Nesse aspecto, não houve grandes diferenças entre os candidatos.
O tema da corrupção sequestrou o debate. É curioso, mas a poucos ocorreu que corrupção é um tema da polícia e da Justiça, não da Presidência da República. O Presidente da República é aquele que traça os grandes rumos do País, a grande estratégia, e não alguém que sai por aí a caçar corruptos. Os Presidentes da República devem ter mais o que fazer.
Na minha interpretação, o resultado da eleição refletiu uma profunda decepção da sociedade com a elite política do Brasil, não apenas com o PT, que coletivamente levou a pecha de partido corrupto, de forma injustificada, mas contaminando todo o sistema partidário. E a razão disso é óbvia: a situação objetiva da maioria do povo está péssima, muito ruim mesmo. E a razão disso está diante de nossos olhos: um nível de desemprego e subemprego sem precedentes na história recente do País, da ordem de quase um terço da população economicamente ativa. Isso, sim - não Jair Bolsonaro, individualmente -, representa o grande risco do nazismo. As pessoas pensam: se está tão ruim na democracia, por que não experimentamos outros sistemas?
Para os intelectuais, os cultos, as classes dominantes, as elites dirigentes a democracia é um bem absoluto. Para nós, Senador Cristovam, é um bem absoluto. Para os pobres e os muito pobres o valor absoluto é a comida para si e para a família, garantida por um emprego regular.
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Os candidatos, todos eles, não souberam captar essa mensagem de grande parte da população, como também não captaram a segunda maior preocupação dos pobres, a segurança pública. Isso foi colocado por um dos candidatos de forma absolutamente emocional, prometendo enfrentar bala com mais bala. Diante desse discurso superficial e patético, os demais candidatos ficaram intimidados. Não surgiu, em todo o debate presidencial, a indicação de uma estratégia para enfrentar a questão da segurança politicamente.
Isso não é surpresa. Não há política de segurança por cima de uma realidade miserável atingindo quase um terço da população. As classes médias e as elites cultas têm a ilusão de que, com mais polícia e mais equipamentos de segurança, assim como com inteligência - o mantra mais recente e menos compreendido pelo povo -, vai se resolver o problema da segurança e assegurar a tranquilidade das metrópoles onde moram os ricos. Sim, é uma ilusão! As realidades de pobres e ricos se interpenetram nas cidades, pelo menos enquanto não se construírem muros que os separem fisicamente. Aí, sim, será quando a democracia não subsistirá no mundo real da nossa vida comunitariamente dividida. É impossível que, numa sociedade dividida dessa forma, a democracia prevaleça.
O mais surpreendente nessa eleição não foi o resultado. O mais surpreendente foi a campanha. Ela ignorou a maior crise econômica real da nossa história, conduzida de forma deliberada pelo neoliberalismo tosco de Michel Temer. Os críticos do PT, em suas avaliações da situação brasileira, saltaram diretamente do período Temer para o período Lula, não reconhecido pelas políticas sociais, mas identificado sobretudo pela corrupção. Já os defensores da candidatura do PT insistiram nos ganhos sociais de Lula, omitindo a política de Michel Temer, responsável direto pelo afundamento do Brasil em desemprego e absolutamente indiferente a uma política de pleno emprego. Note-se que, nos últimos anos, a queda acumulada do produto interno bruto atingiu 8%, algo inédito na história econômica do nosso País.
Eleição é sempre campo de decisão emocional e não da razão. Em termos rigorosamente racionais, defendi Dilma Rousseff contra o impeachment por concluir que não havia motivo racional para isso. Usando a razão, combati, como continuo combatendo, o Governo Temer com as suas políticas antipovo e antinacionais.
Apesar de ter milhões de seguidores em todo o País, isso não foi suficiente para que eu ganhasse a minha reeleição no Paraná. Certamente que houve manipulações midiáticas contra mim, mas o motivo central, como aconteceu com outros candidatos progressistas, é que fui confundido com uma elite política que está absolutamente indiferente ao interesse público.
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Agora é olhar para a frente. Creio que temos que seguir em duas vertentes: uma, de organização da sociedade; e outra, de reorganização do sistema partidário. Na vertente de organização da sociedade civil, que é a matriz última do poder social, é preciso que sejam organizados movimentos políticos, de caráter objetivo, porém em todos os níveis, desde o universitário ao que se convenciona...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - ... chamar de povão.
Presidente, solicito mais um tempo.
Esses movimentos devem ser articulados com uma visão estratégica que defina claramente os objetivos e as formas operacionais. Felicito o fato de que já há gente cuidando disso.
A vertente política é bem mais complexa. Não acredito em propostas de articulação partidária de cima para baixo. Isso já se fez muito no Brasil com resultados pífios e insuficientes. É claro que precisamos de lideranças para articulação do novo, mas é diretamente no interesse público que queremos que essas lideranças se colem. O ideal é uma convergência, a seu tempo, da vertente de articulação da sociedade civil com a vertente de rearticulação partidária. Em qualquer hipótese...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - ... deve-se estar presente sempre que uma democracia representativa, por sua natureza mesmo, não pode prescindir de estrutura partidária forte e baseada nos interesses reais do povo.
Precisamos de uma reforma política que reordene as estruturas do Estado, entretanto não creio que devemos nos antecipar, nesse caso, à reforma política mais ampla, capaz de fortalecer a democracia, mas também de nos prevenir de assaltos oportunistas e demagógicos à democracia. Tais temas não podem ser exclusivos da comunidade política, devem ser debatidos também, numa visão propositiva, nos níveis mais profundos da sociedade civil - isto é, vinculados ao povo através de lideranças autênticas, não manipuladas pela mídia. Isso é fundamental. Dessa forma se construirá uma democracia atualizada e não o simulacro de democracia que temos, em que os próprios representantes do povo, mediante emendas oportunistas e manipuladas, simplesmente retalharam e desfiguraram a Constituição, que chamamos de cidadã. Foram mais de cem emendas nesses 30 anos.
Não estou pessimista. Com visão realista, enxergo oportunidades à frente resultantes das próprias contradições de um Governo que nasce sem estratégia, sem planejamento, sem equipe coerente - em uma palavra: sem rumo claro. De uma forma um tanto caricata, dou-lhes um único exemplo do que serão as múltiplas contradições do Governo Bolsonaro: Jair Bolsonaro vai levar quatro generais de Exército reformados para seu Governo, alguns de áreas chave, como a de infraestrutura. Ora, Bolsonaro herdará...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - ... de Temer a Emenda 95, que congela os orçamentos públicos. As Sras. Senadoras e Srs. Senadores acreditam que os quatro generais se conformarão com o orçamento congelado devido às graças do super-Ministro Paulo Guedes? É Paulo Guedes o nome desse especulador que assume a condução da política do Brasil hoje.
Eles que se virem. Não aprovaram todas as medidas de Temer com vistas a aprofundar o neoliberalismo no Brasil? Não aprovaram os cortes sucessivos de gastos públicos? Não pretendem aproveitar na sua equipe e em suas propostas o que entendem como grande legado do Governo Temer? Nós nos colocaremos na posição recomendada por Cristo aos apóstolos: "Vigiai e orai".
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Se, no meio das banalidades e inconsequências que vêm por aí, aparecer, por acaso...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - ... uma ou outa medida em favor do povo, estamos dispostos a considerar, em termos, de caso a caso. No conjunto, a nossa posição, por enquanto, é de esperar, e não se espere que não nos omitiremos enquanto vozes da oposição quando se tratar de materialização de medidas como as sugeridas por pronunciamentos recorrentes de Bolsonaro e de seu superministro na direção contrária ao processo de civilização do Brasil.
Obrigado pela tolerância do tempo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senador Reguffe, tem a palavra V. Exa.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero registar aqui, mais uma vez, a minha posição contra esse aumento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
No dia 4 de setembro, estive nesta tribuna fazendo um pronunciamento contrário a esse aumento, quando ele começou a ser discutido. Falei hoje na CCJ e volto a falar aqui no Plenário. Esse aumento é, na minha opinião, uma verdadeira excrecência, um desrespeito ao contribuinte deste País, aquele que paga impostos neste País. Não há como aceitar que se discuta, neste momento, aumento salarial para Ministro do Supremo Tribunal Federal. Fora que esse aumento vai gerar impactos em cadeia: vai aumentar o teto constitucional do serviço público, vai aumentar os salários do Poder Judiciário nos Estados. Então, é absolutamente inaceitável isso.
E pior: sequer se mexe nos penduricalhos e nas mordomias que existem no Poder Judiciário. Claro que têm de acabar nos três Poderes: no Legislativo, no Executivo e no Judiciário. Os três Poderes têm mordomias e privilégios inaceitáveis. No meu gabinete, fiz questão de abrir mão. No meu mandato, abri mão. Então, nós temos que, também, combater esses penduricalhos, essas mordomias que há nos três Poderes e no Poder Judiciário também.
Agora, não dá para aceitar se votar aumento de Ministro de Supremo Tribunal Federal neste momento no País. Isso vai contra o interesse do contribuinte deste País. É esse contribuinte que o meu mandato nesta Casa representa, e o meu voto será contrário a esse aumento.
Senador Cristovam, deseja um aparte?
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O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Senador Reguffe, desejo, para lhe dar todo o apoio nessa sua fala. Eu votarei contra essa proposta de aumento do teto para os juízes, que se espalhará para os Parlamentares e para o Executivo também. Se mandassem para cá uma proposta de aumento do salário mínimo, do piso salarial dos professores, eu iria analisar, iria ver se temos os recursos, porque também não adianta aumentar, mesmo o piso, se não houver dinheiro para pagar, e aí estamos enganando; aumenta-se um dia e rouba-se com a inflação no outro dia. Mas daria para analisar.
Aumentar o teto eu não vou analisar. Não vou analisar se isso custa pouco, porque alguns dizem: "Mas são tão pouquinhos que, no conjunto da dívida pública brasileira, isso não vai pesar". É simbólico, além de que custará quando se espalhar para todos. Mas é simbólico. É uma vergonha, é uma desmoralização das contas públicas, e alguns de nós aqui - o senhor é um deles - sempre lutamos para que elas fossem zeladas.
Portanto, eu fico feliz que o senhor tenha trazido esse assunto. Achei um absurdo que o Presidente, como eu li nos jornais, estaria disposto a trazer esse assunto para cá. Se trouxer, o meu voto vai ser contra! Não é hora de dar aumento no teto. Se quiser analisar a possibilidade de aumento no piso - salário mínimo, piso salarial do professor -, muito bem, analisemos se os recursos existem, mas o teto é uma indecência, e eu votarei contra. E lhe parabenizo por estar trazendo este assunto.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Muito obrigado, Senador Cristovam.
Quero dizer que alguns preferem não falar disso porque isso agride os juízes, agride o Poder Judiciário, agride o Supremo, mas a nossa responsabilidade, como Parlamentares, é defender aqui a sociedade. É ela que eu represento, foi ela que me elegeu para eu estar aqui. Meu voto será contrário a esse aumento. Esse aumento... Aliás, não só com relação ao aumento do salário dos Ministros do STF, mas há um outro projeto paralelo a esse, também a ponto de se votar - não sei se será votado hoje - que aumenta também no Ministério Público o salário da Procuradora-Geral. Meu voto será contrário a esse também. Acho que não é isso que melhor preserva o interesse público. Isso vai aumentar o teto constitucional, vai gerar aumentos em cadeia, e esse aumento é um desrespeito com o contribuinte deste País, com aquele que paga impostos neste País. Por isso meu voto vai ser contrário.
Eu gostaria que a gente fizesse uma outra discussão: a discussão para acabar com os privilégios e com as mordomias que existem nos três Poderes: no Judiciário, no Executivo e também aqui no Legislativo. Eu acho que essa seria a discussão que nós deveríamos fazer nesse momento, para dar o exemplo, para cortar na carne por este País, e não pensar em aumentar salários de Ministros do Supremo Tribunal Federal. Meu voto será contrário, conforme já falei em setembro, quando essa discussão começou.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senador Cristovam Buarque, V. Exa. tem interesse em ocupar a tribuna? (Pausa.)
V. Exa. está sendo convocado.
(Intervenção fora do microfone.)
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O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senadora Regina, me desculpe, eu não tinha visto V. Exa. Depois terá V. Exa. a palavra.
Obrigado.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu vou repercutir a fala do Senador Reguffe dizendo que estou totalmente de acordo com ele quando diz que nós precisamos votar contra esse aumento. O Senador Reguffe - creio que foi o primeiro a falar aqui sobre isso - me trouxe a satisfação de ver que ele está contra esse aumento.
Primeiro: é uma questão simbólica. Pouco tempo atrás, o Senador Requião disse aqui que nós não entendemos o que aconteceu no processo eleitoral, nós não vimos o que está acontecendo neste País, a raiva que os eleitores estão de nós, políticos, e o senhor, eu e Requião perdemos as eleições. Parece que não entendemos ainda, muitos aqui, a raiva com todos nós. E essa raiva vem de não estarmos entendendo o que o povo sente, o que o povo sofre.
O povo sente que é um absurdo o salário no teto ainda ter aumento. E, aí, alguns dizem - uma artimanha, parece-me - que esse aumento é para compensar o fim do auxílio-moradia. O auxílio-moradia não deveria existir para quem mora na cidade em que trabalha, porque os outros trabalhadores não têm auxílio-moradia.
Senadores de outros Estados, eu acho que têm o direito de, passando por aqui, provisoriamente, ter um auxílio. Eu não tenho, porque eu sou de Brasília. E recebia-se aqui, mesmo os Deputados e Senadores de Brasília recebiam, o que eu achava ser uma imoralidade e, por isso, nunca o aceitei. Quem está de passagem é como qualquer trabalhador que faça uma viagem; mas, morando no lugar, não faz sentido ter auxílio-moradia. Por causa da indignação que o povo sentiu diante disso, agora estão querendo mantê-lo com outro nome: não vai mais se chamar auxílio-moradia, vai se chamar salário. Mas por que aumentar o teto e não aumentar o piso salarial do professor, que é de R$2 mil por mês? Por que aumentam lá em cima, de R$33 mil, e não aumentam os R$2 mil dos professores? Por que não aumentar o salário-mínimo do trabalhador, que está em R$1 mil, trinta e três vezes menos? Com esse aumento, eu creio que vai ficar o quê? Trinta e sete vezes menos!
Eu não sei se as finanças aguentariam aumentar o piso salarial do professor e aumentar o salário-mínimo, mas se justifica que a gente estude, justifica a gente analisar quanto custa aumentar o salário-mínimo, quanto custa aumentar o piso salarial do professor, de onde vem o dinheiro. Justifica estudar.
Eu gostaria de ver aqui chegar uma proposta para aumentar o piso salarial do professor e o salário-mínimo, e nas Comissões nós analisaríamos se existem ou não os recursos e aprovaríamos dizendo de onde saem. Agora, aumentar o teto, que, no fim, vai trazer benefícios para os Parlamentares também, eu creio que é não ter percebido que nós... Quando eu digo "nós", não me refiro a mim apenas, mas ao conjunto dos políticos que perdemos as eleições.
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Os que estão chegando chegam porque dizem que não são políticos, chegam porque dizem que são cara nova. O povo fez isto: tirou a gente, e era previsto. Desde 2005, Senador, eu falava aqui que um dia o povo ia dizer como na Argentina: "Que se vayan todos". Era assim que se dizia na Argentina na rua: que todos partam, não fique nenhum. O povo terminou dando um recado mais ou menos assim. Os que ficaram é porque passaram a ideia de que não eram, passaram a ideia que estavam chegando, inclusive o Presidente da República, com 28 anos de mandato, mas foi eleito porque todo mundo achava que ele estava chegando agora. Conseguiu fazer essa mágica de estar há três décadas quase e chegar como se fosse novo, chegou com o nome de renovação. Então, o povo deu o recado. O Requião falou bem aqui quando disse que nós não estávamos entendendo o que acontecia e por isso perdemos as eleições. Uma das coisas que nós não entendemos é a raiva que o povo está com gestos como esse de o Senado aumentar o teto dos juízes para depois o Senador se beneficiar também, e todos os Deputados Federais e Estaduais também, e os Vereadores virão depois, e o Ministério Público, e todos os juízes.
Basta de artimanha: "Só são onze!" Não, são milhares que vão se beneficiar disso, mas uma pequena minoria quando se compara com o povo brasileiro. Basta da artimanha de que isso é para substituir uma coisa que não devia ter existido nunca, que é o auxílio-moradia para trabalhador que trabalha na cidade onde mora.
Por isso, Senador Valadares, obrigado por ter me provocado para subir aqui. Eu estava discreto, calado, querendo conversar um pouquinho, mas o senhor me chamou e me deu a chance de dizer isso, fazer esse desabafo, dando continuidade ao que falou o Senador José Antônio Reguffe.
Era isso, Sr. Presidente.
Eu votarei contra, mas espero não ter o prazer de votar contra, que vai me dar prazer, porque eu espero que haja a lucidez de nem votar isso, nem votar. Deixe para o próximo Senado. Aqui vai renovar muita gente. Eu mesmo não estarei aqui. Deixe para os próximos, se for o caso. Eu creio que não deveríamos votar, mas, se chegar, eu votarei contra. Isso vai repercutir em todos os Estados. São governadores novos chegando. Aqui tem uma Vice-Governadora nova e ela vai pagar a conta, a Senadora Regina. Por que não esperar que o próximo Senado, a próxima Câmara, a Assembleia Legislativa do Piauí e de cada Estado analisem esse aspecto, em vez de nós, que estamos terminando o mandato, votarmos?
Votarei contra, se vier para cá. Votarei com prazer contra, mas eu espero não ter esse prazer, que a lucidez prevaleça e esse assunto não chegue para a votação.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senadora Regina, V. Exa. é a próxima oradora inscrita.
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A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, quem acompanha pelas redes sociais, eu tenho que prestar contas de uma viagem que fiz para um fórum na Espanha, mas antes eu queria abordar uma questão. E a primeira delas é exatamente esta que estava aqui colocada: a questão do reajuste dos magistrados do Supremo e, por consequência, do restante.
Eu espero que o Senador Eunício nem coloque isso em pauta. Acho que não é bom para ele também, para imagem dele, que vai encerrar seu mandato, já que ele não vai voltar. Que ele não traga isso para a pauta. A forma como o requerimento foi aprovado, eu não vi, confesso, porque houve um momento em que eu saí realmente daqui. Mas não devia trazer, porque vai ser um constrangimento para ele, para todo mundo.
Eu não acredito que este Senado, que este Plenário vá votar isso - eu não acredito -, a favor disso, porque, ao mesmo tempo em que se quer votar reajuste para quem está no andar de cima, no último andar, há um projeto para adiar o reajuste dos servidores para 2020. Que contradição é essa? Não tem para os servidores, não pode ter para os magistrados também. Não pode ter para ministro, procurador, Ministério Público ou seja quem for. Sem falar no efeito cascata para os Estados: as assembleias legislativas são vinculadas a isso, acho que quase todas elas vincularam o salário dos Deputados Estaduais a um percentual dos Parlamentares federais. E as câmaras municipais de capitais - não sei se todas, mas algumas - têm também essa vinculação. Essa despesa não está prevista nos orçamentos dos Estados, nem nos dos Municípios. Então, é um mal para todo mundo. Não é possível fazer isso.
Eu sei que há uma categoria, pela qual eu tenho simpatia, que é o pessoal do Ministério... Os magistrados do trabalho. Por conta desse reajuste, parece-me que há uma resolução tirando o auxílio-moradia deles. Mas a gente não pode votar só por eles, para beneficiar uma maioria que não precisa. Se tem que os compensar, que volte o auxílio-moradia deles enquanto se resolve essa questão. Mas eu espero, sinceramente, que este Senado não vote.
A outra questão que eu quero falar, antes de entrar na minha prestação de contas, Senador - e eu peço um tempinho só a mais para poder ler o discurso -, é sobre... Eu quero comunicar com pesar que a Livraria Cultura está entrando em recuperação judicial e que a Livraria Saraiva vai fechar 20 lojas. Sem falar no desemprego que se vai gerar com essas livrarias fechando, quero lamentar pela cultura, porque o livro ainda é o principal elemento, principal instrumento do aprendizado, do saber, do conhecimento, e nem todo mundo tem condições de ler na mídia social. Eu, particularmente, não troco o livro escrito, folhear o livro, para ler no celular ou no computador. Mas o que é mais preocupante é que, quando se fecha livraria ou escola, certamente logo vai surgir uma penitenciária. Isso é lamentável, mas isso é o reflexo do desemprego - e muita gente teima em dizer que está tudo bem, que está tudo ótimo, que está se gerando emprego.
Agora, sim, Sr. Presidente, ocupo a tribuna nesta tarde para prestar contas da viagem que fiz agora, no final do mês, à cidade de Madri, na Espanha, onde participei, a convite do Senado espanhol e da Frente Parlamentar contra a Fome na América Latina e no Caribe, da Primeira Cúpula Parlamentar Mundial contra a Fome e a Desnutrição, organizada pela Organização das Nações Unidas (ONU), no seu braço para a agricultura e alimentação, que é a FAO, e pela Comissão Europeia, entre outros patrocinadores.
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O evento aconteceu na sede do Senado em Madri, nos dias 29 e 30 de outubro, com o objetivo de trocar experiências e incorporar os Poderes Legislativos na luta contra a desnutrição e a fome, ajudando a humanidade a atingir, se possível antes do ano de 2030, o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 2, de livrarmos todo o mundo da chaga vergonhosa da fome. Todos os países são signatários desse objetivo, inclusive o Brasil. De fato, eu testemunhei, entre os Parlamentares dos diversos países participantes, a vontade política de construirmos uma aliança compromissada com a melhoria da vida das pessoas e da saúde do Planeta.
Éramos quase 180 Parlamentares de cem países. E, em que pesem as nossas diferenças culturais e políticas, conseguimos construir consensos, pois percebemos o quanto os Parlamentos nacionais e regionais são importantes para que os compromissos globais contra a fome sejam efetivamente cumpridos. Somos imprescindíveis quando discutimos e aprovamos leis que levam à superação da pobreza, quando conduzimos a discussão de políticas públicas e seus respectivos orçamentos e quando garantimos processos adequados de fiscalização, de prestação de contas e de monitoramento das ações do Executivo.
Mas percebi todos preocupados com o fato de que, apesar dos repetidos compromissos e esforços para erradicar a fome no âmbito da Agenda 2030, estamos nos distanciando do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 2 em vez de avançar para a sua realização.
Nos últimos anos houve um aumento da fome e da desnutrição no mundo, e hoje quase 821 milhões de pessoas sofrem com a privação crônica de alimentos no mundo. Em quase todos os países, mesmo nos mais bem-sucedidos, há áreas afetadas pela insegurança alimentar, que se manifesta pela fome ou pela obesidade.
A Declaração Final que adotamos por consenso e aclamação reconhece os progressos observados em países como o Brasil, impulsionados pelo Poder Executivo e pela nossa Frente Parlamentar contra a Fome, que articulou medidas legislativas e políticas públicas numa ampla variedade de temas que nos fizeram alcançar a meta de retirar nosso País do Mapa da Fome da ONU.
O documento final conclama os Parlamentos do mundo à ação, para que não haja ainda mais retrocessos e todos os países possam alcançar também a sua meta de fome zero, tornando realidade o direito à alimentação adequada para todos.
Aqui na América Latina, nossos esforços devem se concentrar na remoção dos obstáculos que impedem o acesso à terra e outros recursos naturais, especialmente para grupos como os povos indígenas e as mulheres, o que dificulta a sua subsistência e o exercício do direito à alimentação adequada.
Sr. Presidente, nosso papel como Parlamentares brasileiros é vital para atingirmos, novamente, o status de País fome zero, que estamos perdendo. Faremos isso exigindo o cumprimento da nossa legislação, da fiscalização das políticas públicas e de dotações orçamentárias. Precisamos fomentar o diálogo parlamentar nos níveis nacional, estadual e municipal para compartilhar experiências, bem como para incentivar uma colaboração mais ampla e fortalecer a cooperação com parceiros estratégicos, como organizações da sociedade civil, universidades, centros de pesquisa e empresas. Só assim, Sr. Presidente, alcançaremos de novo o status de País fome zero, ajudando o nosso povo a realizar o sagrado direito à alimentação adequada.
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Não é possível dormir tranquilo sabendo que, em algum lugar, alguns comem três vezes por dia, e outros passam três dias sem comer.
O representante da União Europeia presente no fórum resumiu numa frase nossa responsabilidade para com o Objetivo 2, dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável: fome zero em 2030. Ele disse: "Já não basta ser politicamente correto, é preciso ser humanitariamente comprometido com o fim da pobreza extrema."
Era isso que eu tinha a dizer, prestando contas da viagem que fiz à Espanha...
(Soa a campainha.)
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - ... por conta deste Senado, nos dias 29 e 30 passados, participando desse fórum, porque sou parte da Frente Parlamentar Brasileira de Combate à Fome e à Pobreza.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) - Senadora Fátima, V. Exa., Governadora, é a próxima oradora inscrita.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso.) - Senador Valadares, que ora preside os trabalhos; Srs. Parlamentares; Sras. Parlamentares; ouvintes da Rádio Senado; telespectadores da nossa TV Senado; os que nos acompanham pelas redes sociais, o que me traz à tribuna nesta tarde de hoje é um assunto que considero da maior importância. Eu fui designada pelo meu partido Relatora setorial para a área do trabalho, previdência e assistência social da LOA, a Lei Orçamentária de 2019, enquanto integrante da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.
E nessa condição, Senador Valadares, me reuni hoje com entidades, as mais representativas, que compõem o Conselho Nacional de Saúde e o Conselho Nacional de Assistência Social. Vale aqui ressaltar que essas entidades representam os trabalhadores, os usuários, os gestores, enfim, toda essa área da assistência social.
Pois bem, estive com os representantes do Conselho Nacional de Saúde e do Conselho Nacional de Assistência Social, juntamente com o Deputado Danilo Cabral, do PSB, de Pernambuco, que coordena aqui a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Sistema Único de Assistência Social (Suas). E o assunto em debate foi exatamente a proposta orçamentária do Governo Federal para o ano de 2018, no que diz respeito à área da assistência social. E essa proposta, Senadora Regina, traz nada mais nada menos do que um corte brutal de 50% das verbas destinadas para essa área. Eles ficaram inclusive de conversar com a Senadora Regina também, que, junto comigo, integra a Comissão de Orçamento.
Veja bem, é importante aqui destacar que esse orçamento para as áreas sociais já vem sendo desidratado fortemente, principalmente a partir do advento da Emenda 95, que congelou os gastos nas áreas sociais pelos próximos 20 anos, de forma que um País como o nosso, ainda com imensas desigualdades sociais, um País que sofre com altas taxas de desemprego, um País que, nestes últimos dois anos, repito, em função dessa política econômica do Governo Federal que aí está, de congelar os gastos nas áreas sociais pelos próximos 20 anos, infelizmente, voltou a figurar no Mapa da Fome.
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A proposta enviada para o Congresso Nacional pelo Governo Temer, pelo Governo Federal, destina para a área social um orçamento, Senadora Regina, 50% menor do que o orçamento do ano passado. Para a senhora ter uma ideia, se essa proposta prevalecer, simplesmente o Governo Federal está tirando da área da assistência social R$46,5 bilhões.
Vou repetir: R$46,5 bilhões é o corte que o Governo Federal está fazendo para a área da assistência social. Isso significa, repito, agravar mais ainda a situação de desigualdade social, que voltou a crescer no nosso País. Os governos nossos, os Governos do PT, tiveram a proeza, a sensibilidade e a responsabilidade de uma política de cunho desenvolvimentista, que tirou o Brasil exatamente do Mapa da Fome. E o Brasil voltou, em função dessa política de austeridade suicida, draconiana adotada pelo Governo Federal que aí está.
Mas eu quero chamar a atenção lá do meu Estado, o Rio Grande do Norte, dos gestores, dos usuários, dos trabalhadores, Senador Cristovam, para o fato de, se essa proposta do Governo Temer prevalecer, simplesmente termos um retrocesso gigantesco no que diz respeito à cidadania do povo brasileiro.
Só para se ter uma ideia, se prevalecer essa proposta encaminhada pelo Governo Federal, que traz um corte de 50% do orçamento do Sistema Único de Assistência Social, isso significa, por exemplo: Benefício de Prestação Continuada, o chamado BPC, cerca de nada mais nada menos do que 2,3 milhões de pessoas com deficiência e idosos podem deixar de receber o benefício; Programa Bolsa Família, nada mais nada menos do que cerca de 7 milhões de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza podem deixar de receber o benefício.
Mas a tragédia não para por aí. Se essa proposta prevalecer, repito, esse corte de 50% no orçamento destinado para a assistência social, nós poderemos ter a interrupção de mais de 17 mil serviços socioassistenciais ofertados nos Cras, Creas, Centros POP e Unidades de Acolhimento Institucionais, que atuam diretamente em situações de vulnerabilidade ou risco social por ocorrência de abuso sexual, abandono, situação de dependência, violência doméstica, maus-tratos físicos e/ou psíquicos, situação de trabalho infantil, situação de rua, cumprimento de medidas socioeducativas, entre outras situações e violação dos direitos.
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Isso é um crime, Senadora Regina. Como é que nós podemos permitir uma medida dessa do Governo de cortar, repito, em 50% o orçamento destinado às políticas sociais na área exatamente do Sistema Único de Assistência Social?
Eu volto aqui a repetir a tragédia que nós teremos se isso prevalecer: 2,3 milhões de pessoas com deficiências e idosos que podem ficar sem receber o benefício. Volto a repetir: cerca de 7 milhões, 7 milhões de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza que podem deixar de receber o benefício, ou seja, o chamado Bolsa Família.
Ainda hoje, conversando com as entidades que compõem o Conselho Nacional de Assistência Social e o Conselho Nacional de Saúde, eles diziam para mim que, na maioria dos Municípios brasileiros, a renda somada entre o benefício de prestação continuada e o Bolsa Família é maior do que o que é destinado através do repasse do Fundo de Participação dos Municípios.
Terceiro, Senador Cristovam, é preciso aqui ter claro que os serviços socioassistenciais que são desenvolvidos pelo Município, como o Cras e o Creas, não podem de maneira nenhuma prescindir da contrapartida do Governo Federal.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - De forma que o que eu quero colocar aqui, na condição de relatora setorial dessa área na Comissão Mista de Orçamento, é que assumi o seguinte compromisso: nós vamos fomentar o debate no âmbito da Comissão Mista de Orçamento e aqui no Plenário da Casa, como estamos fazendo.
Já solicitamos uma reunião com o Senador Waldemir Moka que é o relator-geral do orçamento. Segundo, já encaminhamos também um ofício ao Governo Federal, ao Presidente Temer, cobrando inclusive do Governo do Temer providências, porque o Governo havia anunciado, depois de todas as críticas que recebeu em função dessa medida não só desastrada, mas desumana, que é condenar à miséria milhares de pessoas pelo Brasil afora, pessoas em situação de vulnerabilidade social... As pessoas que recebem...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... o Benefício de Prestação Continuada, que recebem o chamado Bolsa Família recebem porque é necessário, são pessoas, repito, em situação de extrema vulnerabilidade social e o Estado, portanto, tem que exercer o seu papel de proteção social.
Então veja bem: o Governo, depois de merecer contundentes críticas, disse que iria mandar uma errata para a Comissão de Orçamento, recompondo o orçamento para a área de assistência social. Isso significa que nós teremos que ter cerca de 46 bilhões a mais para recompor o orçamento destinado à área social e com isso a gente garantir que não se tenha a descontinuidade desses serviços que são prestados pelos Municípios, como os Cras, os Creas, população de rua e outros...
(Soa a campainha.)
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A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... e também recompor o orçamento em R$46 bilhões, que essa é a nossa luta, significa garantirmos que não haverá essa desumanidade, que é tirar o Benefício de Prestação Continuada de 2,3 milhões de pessoas pelo País afora. Recompor o orçamento em 46 bilhões significa que nós não vamos deixar que seja perpetrado esse crime contra 7 milhões de famílias pelo País afora, que poderão perder o benefício do Bolsa Família.
Então, sem dúvida nenhuma sei que contarei aqui com o apoio dos nossos colegas Parlamentares. E, lá na Comissão Mista do Orçamento, para que junto com as entidades que compõem o Conselho Nacional de Assistência Social e Saúde, junto com a Confederação Nacional dos Municípios,...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... porque esse é o nosso dever e a nossa obrigação.
Concedo um aparte ao Senador Cristovam.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Senadora, foi um privilégio estar aqui hoje ouvindo a sua fala, porque eu não a havia ainda cumprimentado publicamente por sua eleição.
Eu olhei os 27 Governadores, Senadora, e não identifiquei nenhum, nenhuma, professor ou professora, salvo a senhora. Há professores universitários, mas com a profissão de professor ou professora só tem a senhora. E isso para mim faz uma grande diferença.
Então, aqui os meus cumprimentos à senhora e a todo o Estado do Rio Grande do Norte.
Lamento que os dois autores da lei do piso salarial vão sair no próximo ano daqui - eu, porque perdi a eleição, e a senhora, porque vai ser Governadora -, mas creio que tanto a senhora vai levar isso com orgulho como eu levo...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - ... de termos estado juntos nesse projeto de lei. E é preciso fazer justiça: não teria sido aprovado se o Presidente Lula e o Ministro Fernando Haddad não tivessem nos autorizado, porque havia dúvidas se esse projeto podia ser de iniciativa parlamentar.
Agora, sobre o que a senhora coloca: é uma vergonha que se estejam reduzindo recursos para a assistência social. E uma vergonha adicional é que, enquanto se faz isso, se quer aumentar o teto salarial dos juízes e, portanto, também dos Parlamentares do Brasil inteiro, penalizando inclusive o seu Estado e o Estado da Vice-Governadora Regina.
Eu quero dizer que não vou estar aqui no Senado, mas eu quero participar da luta neste País para que isso não aconteça. E, para mim, a maneira de não acontecer é nós identificarmos de onde é possível tirar dinheiro,...
(Interrupção do som.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - ... identificar de onde podemos tirar dinheiro, de mordomias, privilégios, desperdícios e colocar na assistência social, na educação e na saúde.
Existe esse dinheiro, o Governo está cortando não apenas porque tem pouco, porque reconheço que há uma crise fiscal neste País, mas porque não quer tirar de outro lugar. Só o aumento do teto dos juízos, dizia-me há pouco uma assessora minha, deve custar 7 bilhões só na esfera federal, sem falar na esfera municipal, esfera estadual.
Então, a senhora conte comigo aqui, a senhora como Governadora, eu como cidadão, para criarmos um movimento para que esses recursos não sejam diminuídos e para, continuando com responsabilidade fiscal, identificarmos desperdícios, mordomias, privilégios, que podemos reduzir para manter a Bolsa Família.
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Era isso, senhora Governadora.
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A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senador Cristovam, primeiro, quero aqui dizer que guardarei para sempre na minha memória, na minha história de vida, na trajetória política de professora e de Parlamentar, toda a parceira que tivemos juntos, seja como professores, você como Ministro e eu já como Parlamentar, e, depois, como colegas aqui, Parlamentares no Congresso Nacional. Parceira esta que, sem dúvida nenhuma, temos a alegria de dizer, deu frutos muito bons na luta pela expansão e pelo fortalecimento da educação brasileira e pela valorização do magistério, e não só essa parceria no piso salarial que V. Exa. aqui resgatou, fazendo justiça ao papel do Presidente Lula e do Ministro Fernando Haddad, mas no Plano Nacional de Educação, nas políticas de inclusão social,...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... na expansão das escolas técnicas, bem como do ensino superior.
De forma, Senador Cristovam, que tenho muito respeito pela sua trajetória. Sei que V. Exa., mesmo não estando aqui no Parlamento, continuará sendo um professor, um militante proativo, um militante muito presente na luta em defesa da cidadania do povo brasileiro e com os olhos voltados, como sempre, principalmente para a educação.
Desde já, está convidado para visitar a terra de Nísia Floresta, a terra de Câmara Cascudo, para visitar a terra de onde saiu a única professora e, portanto, a única mulher Governadora nessas eleições de 2018.
Por fim, Sr. Presidente, quero aqui acrescentar que a CNM, a Confederação Nacional dos Municípios, já está aí ao lado do Conselho Nacional de Assistência Social fazendo um verdadeiro mutirão junto aos gestores municipais para sensibilizarem os Parlamentares a participarem da reunião da Comissão de Orçamento, inclusive dessas que serão realizadas agora nesta quarta e quinta-feira, porque, repito, o que nos une neste momento é a tarefa e a missão urgente de impedir que esses cortes no Orçamento sejam implementados. E por quê? Porque isso pode, repito, inviabilizar vários programas muito importantes de apoio a pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, e nós não podemos deixar que isso aconteça.
Por fim, quero concordar aqui com o Senador Cristovam.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Ora, é o mar da insensatez, Senadora Vanessa! Como permitir, repito, que o Governo Temer corte 50% do orçamento destinado às políticas sociais, tirando o Bolsa Família das famílias pobres que precisam, tirando o Benefício de Prestação Continuada das pessoas com deficiência ou idosos em situação de vulnerabilidade, que precisam? É inviabilizar o funcionamento dos Cras, dos Creas. Enquanto isso, Senadora Vanessa, conceder um aumento bilionário, trilionário ao andar de cima, aos juízes, aos Parlamentares? Que loucura é essa? Eu espero - e repito - que o Congresso Nacional tenha o mínimo de sensatez e de responsabilidade. Por isso, nosso compromisso, na condição de Relatora...
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(Interrupção do som.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Concluo, Senador Paulo Rocha.
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Por isso, nosso compromisso, na condição de Relatora setorial da área do trabalho, previdência e assistência social de...
(Soa a campainha.)
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... envidar todos os esforços para a gente recompor o orçamento destinado à área social em R$46 bilhões e, com isso, garantir, Senadora Vanessa, que não seja cometido esse crime.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - V. Exa. me concede um aparte, Senadora?
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Se o Senador Paulo Rocha permitir, concederei, sim, com o maior prazer; depois, ao Senador Hélio.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Primeiro, cumprimento V. Exa., Senadora, pelo pronunciamento, e registro aqui a disposição de V. Exa. que acaba de se eleger Governadora, como disse, a única mulher Governadora. Aliás, o Rio Grande do Norte é aquele que sempre traz as primeiras mulheres nas posições mais importantes: primeiro direito ao voto...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exato.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... primeiro voto, enfim. V. Exa. tem muitos afazeres e compromissos nesta fase de transição e se mantém, com muita disposição, à frente de uma relatoria setorizada do Orçamento da União. Então, cumprimento V. Exa. pela disposição e dedicação, Senadora Fátima.
(Soa a campainha.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Mas, olha, eu pedi o aparte de V. Exa. porque, hoje pela manhã, eu e o Senador Paim fizemos uma postagem na internet exatamente sobre isso que V. Exa. fala: sobre o aumento do salário para os juízes, para o Ministério Público e que, certamente, alcançará também os Parlamentares do Brasil inteiro.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Perfeito.
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - E nós fizemos essa manifestação pública registrando o nosso voto contrário, a nossa posição contrária, porque, assim como o Senador Paim, eu também, durante o período eleitoral, assumi compromisso, Senadora, em não apoiar essa proposta. E olha que eu nunca deixei de votar a favor de reajustes, de aumento salarial para essas categorias, mesmo porque todos nós sabemos da importância que tem um juiz, da importância que tem um procurador e que eles devem receber um bom salário.
Entretanto, o momento em que a gente vive, como disse V. Exa., é um momento de diferenciado. Bolsas Famílias estão sendo cortadas. O Fies, mudaram recentemente a lei do Fies, o que diminuiu drasticamente o número de pessoas que têm acesso ao financiamento. Por quê? Porque eles dizem que custava muito caro para o Estado brasileiro. Não havia necessidade de fiador, o juro era praticamente zero e ainda tinha um período de carência depois de formado. Acabaram com isso tudo. Agora exigem fiador, não há mais carência e juro de mercado. Por quê? Porque diz este Governo que não suporta esse gasto. Mas como vai suportar, então, o aumento?
Eu recebi todos com muito respeito há pouco no meu gabinete. Conversei com todos e disse a eles, registrei a minha posição contrária: primeira vez que eu não vou votar a favor do aumento salarial dos senhores e das senhoras, mas o faço com muita consciência. Senadora Fátima, como V. Exa. diz, o que nós precisamos é olhar para o andar de baixo, esse que está sofrendo de forma drástica.
(Soa a campainha.)
A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - E não é hora de ampliar absolutamente nada do andar de cima. Então, é hora de essas categorias entenderem que por alguns anos terão que fazer um sacrifício, lamentavelmente, em nome do Brasil, em nome da população brasileira.
Parabéns, Senadora.
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A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Vanessa, cumprimento V. Exa. e quero aqui dizer que, não só na condição de Senadora, Senador Hélio José, mas também já de Governadora eleita do Rio Grande do Norte, trago esse tema para cá, alertando a sociedade brasileira, dialogando com os Prefeitos e Prefeitas do meu Estado, do Rio Grande do Norte, do Nordeste e de todo o Brasil, porque não podemos permitir isto, Senador Hélio José. Um corte de 50% no orçamento destinado às políticas sociais é tirar o Benefício de Prestação Continuada dos que precisam, é tirar o Bolsa Família das famílias pobres que precisam, é inviabilizar o funcionamento do Cras, do Creas, e num momento de tanta violência, num momento, inclusive, de crescimento da desigualdade social.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fazendo soar a campainha.) - Para concluir.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Para concluir, quero dizer aqui que o Sistema Único de Assistência Social não é favor, é direito. Portanto, nós temos que lutar para evitar retrocessos. Isso significa neste momento todos e todas unidos contra o corte orçamentário para a assistência social e pela recomposição orçamentária já.
É esse o nosso compromisso.
O Sr. Hélio José (Bloco Maioria/PROS - DF) - Senadora Fátima Bezerra...
Nosso Presidente Paulo Rocha, a Senadora Fátima tinha dado um aparte para mim...
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Pois não.
O Sr. Hélio José (Bloco Maioria/PROS - DF) - Rapidamente, quero só registrar, Senadora, meus cumprimentos a V. Exa. por essa eleição maravilhosa e importante no Rio Grande do Norte, agora de público, com a senhora no púlpito, e dizer à senhora: vamos transformar o Rio Grande do Norte, já que Natal é a cidade sol, num Estado expoente de energia solar no Brasil.
(Soa a campainha.)
O Sr. Hélio José (Bloco Maioria/PROS - DF) - Vamos transformar o Rio Grande do Norte num exemplo de energia limpa, num exemplo de conquista e não deixar, de forma nenhuma, que as políticas sociais sejam prejudicadas. É por isso que concordo com V. Exa. no meu aparte e dou essa sugestão para a senhora para a gente transformar o Rio Grande do Norte na nossa China brasileira com relação à energia elétrica.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com certeza, Senador Hélio José.
Veja bem, o Rio Grande do Norte, graças a Deus, é referência em energia eólica.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Para concluir.
A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Nós vamos, portanto, ampliar os investimentos nessa área bem como na questão da energia solar.
E nós vamos ter um grande parceiro, a partir do ano que vem, que vai me substituir nesta Casa - eu me sentirei muito honrada e o povo do Rio Grande do Norte. Será o Jean-Paul Prates, um dos melhores especialistas - V. Exa. o conheceu - em energia, petróleo e gás. Aliás, um homem que deu uma grande contribuição para levar o Rio Grande do Norte a esse lugar de referência em energia eólica no País.
(Durante o discurso da Sra. Fátima Bezerra, o Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Rocha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Senadora e Governadora. Está se despedindo da Casa e vai enfrentar uma pedreira para governar o Estado.
Como ela tem competência e foi votada pelo povo, com certeza vai resolver os grandes problemas de lá.
Dando continuidade aos nossos oradores inscritos, passo a palavra ao Senador Hélio José e, depois, à Senadora Vanessa Grazziotin.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Como Líder.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Rocha, do Estado do Pará, venho falar aqui sobre a nossa Carta Magna.
Meu nobre Presidente, ontem foram comemorados, em sessão solene nesta Casa, os 30 anos da nossa Constituição brasileira.
É um momento importante. Por isso, quero cumprimentar todos os nossos ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado, nossos amigos Senadores e Senadoras e falar um pouquinho desses 30 anos.
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Completamos, há pouco, 30 anos de promulgação da Constituição Federal de 1988, intitulada pelo Dr. Ulysses Guimarães como a Constituição cidadã e relembrada nessa sessão solene que foi realizada ontem no Congresso Nacional.
O Texto Constitucional consolidou uma série de garantias essenciais para o funcionamento de uma nação recém-saída de um período autoritário, que negou ao cidadão direitos básicos como liberdade de expressão, de associação e, até mesmo, o do justo processo legal.
Inclusive, V. Exa. creio que foi Constituinte, não foi isso, meu nobre Presidente da sessão?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Estava nos corredores como sindicalista, pressionando os Congressistas para colocar na Constituição...
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Os direitos sociais. Então, nós estávamos juntos nessa trincheira, eu era coordenador do sindicato dos eletricitários, e V. Exa., do sindicato dos gráficos, não é isso? É isso mesmo.
O nível de detalhe contido no texto, especialmente no seu art. 5º, só é comparável à lista de arbitrariedades perpetradas pelo falecido regime.
O processo constituinte mobilizou a Nação e foi responsável pela devolução dos direitos eleitorais ao Distrito Federal, cujo cidadão portava o título eleitoral como um documento obrigatório, mas inútil, desde a supressão das eleições diretas para cargos executivos em Brasília naquela época.
Nossa Lei Maior foi mais além: devolveu a autonomia política ao DF, permitindo-lhe organizar seu próprio Poder Legislativo e Executivo, eleitos diretamente pelo voto popular, meu nobre Senador Cristovam. Inclusive, V. Exa., nessa onda, veio a ser nosso Governador, e muito bem fez por Brasília.
Se algo lhe faltou em relação ao DF, foi somente a possibilidade de emancipação das cidades-satélites, núcleos habitacionais de porte superior a grande parte das cidades brasileiras.
Do ponto de vista da gestão, um dos bons resultados da Constituição foi a possibilidade de realmente instituir políticas públicas de longo prazo, muitas delas articuladas por meio de sistemas nacionais, como é o caso do Sistema Único de Saúde, o maior sistema de saúde pública do mundo, fruto de sugestão popular na Assembleia Nacional Constituinte. A ele se seguiram vários outros, como o Sistema Nacional de Cultura, o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e o Sistema Único de Segurança Pública, o mais recente deles.
Nunca se pretendeu que textos constitucionais fossem eternos, razão pela qual não devemos temer, Sr. Presidente, revisões ou emendas, que se fazem necessárias, periodicamente, para manter atualizada a nossa Lei Maior perante o avanço da sociedade em termos políticos, econômicos e tecnológicos. O que não podemos permitir são retrocessos. O importante é que a regra para essas modificações esteja inscrita no próprio corpo da Constituição, pressupondo sempre a manutenção da ordem democrática representativa, que dá a este Parlamento enorme responsabilidade e compromisso com a responsividade, a capacidade de responder a tempo e de forma eficiente, eficaz e efetiva às necessidades do cidadão brasileiro, a quem representamos.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, estamos perto...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - ... de encerrar o atual ciclo legislativo. A manifestação das urnas se completou e determinou mudanças profundas nos futuros Legislativos e Executivos nacionais e subnacionais.
Cabe, entretanto, o alerta da obrigação de respeito à Constituição, visto que o juramento do novo Chefe do Executivo se dará, ainda, perante esta composição do Parlamento. O cidadão brasileiro, esteja ele em função pública ou não, deve guardar permanentemente a Constituição e a ordem democrática.
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Para concluir, Sr. Presidente, parabéns ao Brasil pelos 30 anos ininterruptos de respeito aos preceitos constitucionais. Espero que finalmente tenhamos atingido a maturidade democrática refletida no respeito às leis e às instituições nacionais.
Era o que tinha a dizer, meu nobre Presidente, agradecendo a V. Exa. pela condescendência com o tempo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Obrigado, Senador.
Dando continuidade aos oradores inscritos para o debate, passo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin.
V. Exa. dispõe do tempo regimental.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, apenas a título de registro: já tive oportunidade de fazer um aparte à Senadora Fátima e de, juntamente com o Senador Paim, Senador Paulo Rocha, fazer uma manifestação pública, mas, voltando à tribuna, quero dizer que acabo de ter uma reunião bastante importante com o conjunto das representações dos magistrados brasileiros e dos membros do Ministério Público, que, mais uma vez, trouxeram as justificativas para nos convencer da necessidade da aprovação do projeto que garante o aumento nos salários tanto dos procuradores quanto dos magistrados.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente, quero dizer que não tenho dúvida da justeza dessa matéria, nenhuma dúvida. No aparte que fiz há pouco, relatei que nunca deixei de votar a favor de reajuste salarial para a magistratura e para membros do Ministério Público. Nós sabemos: temos que manter a atratividade de profissões tão importantes, tão importantes como são essas.
Mas, Sr. Presidente, nós vivemos um momento de não normalidade, um momento em que a própria Senadora Fátima aqui relata: uma parte importante da assistência social do Orçamento tem dito o que precisa ser feito para resgatar mais de R$40 bilhões - não é, Senadora Fátima? -, para resgatar aquilo que foi cortado. Lá no meu Estado, o número de famílias beneficiadas pelo Bolsa Família caiu à metade. O número de desempregados - portanto, de pessoas que deveriam receber benefício do Estado brasileiro - tem aumentado de forma significativa ainda.
Hoje mesmo tivemos um debate importante na Comissão de Assuntos Sociais e aprovamos por unanimidade um projeto de minha autoria que promove algumas mudanças na perícia médica do Ministério da Previdência e Assistência Social, de tal forma e tal sorte que se garanta o atendimento a todas as pessoas que buscam no INSS, na Previdência Social o amparo e o cumprimento da lei, o que lhes é devido por direito.
E eu aqui me refiro ao seguinte: muitos trabalhadores e trabalhadoras que sofrem qualquer tipo de acidente que os inviabilize de trabalhar, continuar o trabalho, precisam, para receber o benefício do Ministério da Previdência Social, passar por perícia médica, e, pela falta de perícia médica, deixam de receber. A mesma coisa acontece com as gestantes. É cotidiano, é rotineiro, Senador Paulo, ver matérias jornalísticas mostrando quanto tempo uma mulher grávida demora para receber o seu benefício de licença-maternidade.
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Então, é este o momento que nós vivemos: um momento de extrema gravidade, em que a parte mais pobre, mais vulnerável da população brasileira tem sofrido com a crise. Até então, nós tínhamos uma legislação que garantia o aumento real do salário mínimo; o salário mínimo, hoje, não alcança nem um reajuste para a recomposição da inflação.
Dei o exemplo do Fies, mas dou outros exemplos da falta de ação, por exemplo, do meio ambiente na fiscalização do desmatamento da Amazônia.
Enfim, eu creio que não é hora de nem o Parlamento, nem a Procuradoria, nem a magistratura falarem em aumento nem sequer em reajuste salarial. Acho que é a parcela de contribuição que nós precisamos dar até que o nosso País supere esta, que é uma das mais graves crises econômicas, aliás, uma crise econômica que também se transformou numa crise social e numa crise institucional profunda, ao tempo de tirarem o mandato de uma Presidente da República.
Então, deixo registrado aqui. Falei a eles que, em vindo o projeto à votação, eu não votarei a favor dessa matéria.
Mas, Sr. Presidente, eu também quero registrar que algumas ações... Desde ontem, eu venho falando, Senadora e Governadora Fátima Bezerra, a respeito disto: a respeito dessas decisões que vêm sendo tomadas pelo futuro Governo do Brasil, pelo futuro Presidente, decisões gravíssimas que colocam em risco, Senador Randolfe, a própria existência da Zona Franca de Manaus. E veja: o Governador recém-eleito do meu Estado, Wilson Lima, solicitou uma audiência com o Presidente eleito e não foi atendido. E, segundo eu li pela imprensa, o Governador eleito do Estado do Amazonas estaria vindo - deve estar em Brasília hoje - para ter uma conversa com o filho do Presidente eleito - o filho -, para ver se o filho do Presidente eleito o convence a recebê-lo em audiência para falar do Estado do Amazonas, Senadora Fátima - para falar do Estado do Amazonas -, porque as medidas, sobretudo no âmbito da economia, divulgadas por Paulo Guedes são medidas que, se postas em prática, acabarão com a Zona Franca de Manaus. E o Presidente tem que entender que não há nenhum Estado brasileiro que tenha uma maior interlocução e dependência do Governo Federal do que o Estado do Amazonas. A nossa economia, que se baseia quase que majoritariamente na Zona Franca de Manaus, depende, portanto, do Governo Federal.
Então, tenho falado isso, mas não consegui, ontem, avançar para as outras áreas, como a questão, Sra. Presidente, da política externa. Veja: a viagem do Senador licenciado, Chanceler, Ministro das Relações Exteriores, marcada, salvo engano, Senadora Fátima, ao Egito, foi frustrada. Por quê? Porque ele foi comunicado de que não haveria possibilidade de ser recebido. E por que isso aconteceu? Não há dúvida de que isso decorre da manifestação do Presidente eleito do Brasil. E o que ele disse? Que vai transferir a Embaixada do Brasil de Tel Aviv, em Israel, para Jerusalém. Veja: isso é muito grave, Senadora, porque isso é uma desobediência às normas internacionais das Nações Unidas, que considera a cidade de Jerusalém um território neutro. Portanto, não faz parte do território de Israel, que é um país estabelecido, um país delimitado e um país pelo qual temos muito respeito.
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Agora, da mesma forma que os israelenses têm direito a ter a sua própria nação, no nosso entendimento os palestinos têm que ter também. Então, quando um Presidente eleito faz um pronunciamento como esse, ele compra briga com todos os países do Oriente Médio, com todos os países muçulmanos - todos, absolutamente todos -, aliás, com os quais o Brasil mantém uma relação comercial significativa.
Mas não foram só os países do Oriente Médio que ele atacou, não. O que ele falou sobre Cuba, dizendo por que ter relação com Cuba... Ora, por que ter relação com Cuba? Cuba, Senadora Fátima, é reconhecida mundialmente como um dos países mais avançados na questão de saúde. E os laços que o Brasil tem com Cuba na área da saúde não se resumem aos milhares de médicos cubanos que aceitaram vir ao Brasil aonde os médicos brasileiros não querem ir, lá nas áreas ribeirinhas do meu Amazonas, lá nas comunidades indígenas. Mas não são só essas as relações do Brasil com Cuba, não. Na área da produção de medicamentos, há muitas, existem muitas parcerias entre o Brasil e Cuba; e ele desdenha. Aliás, começou atacando a Argentina, dizendo que não é prioridade o Mercosul. Veja, também os países com os quais o Brasil detém um elevado índice de superávit comercial - um elevado índice de superávit comercial.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - É lamentável que ele tenha adotado posturas como esta, Sra. Presidente, de desdenhar países que têm sido tão importantes na diversificação das relações não só políticas, culturais, mas, sobretudo, das relações econômicas com o Brasil.
Também atuou contra a China quando começou a se relacionar com Taiwan. E o mundo inteiro sabe qual é o relacionamento entre Taiwan e China: Taiwan, território chinês, e quem está lá insiste em dizer que é independente.
Então, esses problemas precisam ser tratados e precisam ser resolvidos.
Eu até assisti a uma entrevista dele em que ele diz o seguinte, falando sobre a recusa do recebimento, o cancelamento da visita do Ministro de Relações Exteriores do Brasil: disse que era um absurdo um país tomar qualquer decisão em cima de um pronunciamento. Ora, é um pronunciamento de um Presidente da República que acaba de ser eleito, de alguém que acaba de ser eleito Presidente da República.
Mas, Senadora, não é só isso, não. Vamos pegar as outras, a conformação dos ministérios. Ainda há uma dúvida se Meio Ambiente se juntará com o Ministério da Agricultura. Olha só que absurdo! Meio Ambiente não dialoga só com Agricultura; Meio Ambiente dialoga com todo o País, tem que ser um ministério, sim, único, que atue de forma transversal com todos os ministérios, sobretudo com aqueles que tratam da infraestrutura brasileira.
Há a criação do superministério da Economia, Fazenda, Planejamento e Indústria e Comércio. E aí, veja, uma das saídas seria a que os empresários estão apresentando, porque eles são contrários. Se vincular a Fazenda ao Planejamento, eles sugerem o quê? Que haja um único ministério, Senadora Fátima, com a junção do Ministério de Indústria e Comércio com o Ministério do Trabalho. Veja bem! É a mesma coisa que colocar raposa para cuidar...
(Interrupção do som.)
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A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - O Ministério do Trabalho é um dos Ministérios mais importantes, que dialoga, fala e atua na defesa da maioria do povo brasileiro, que são os trabalhadores e as trabalhadoras. Está aqui a matéria de hoje do jornal Folha de S.Paulo: "Bolsonaro estuda extinção de Ministério do Trabalho". Não pode. Eu espero que ele recue dessa posição, que ele recue, porque este é um Ministério muito importante.
Mas, Senadora, antes de concluir a minha participação aqui da tribuna, eu quero também comentar a respeito do futuro Ministro da Justiça e Segurança Pública. Refiro-me aqui ao Juiz Sergio Moro, que, no dia de ontem, cinco dias após o seu aceite para ser Ministro, concedeu uma entrevista coletiva. E o que ele disse na entrevista coletiva é algo, assim, inacreditável. Ele disse, Senadora Fátima, que ele não está trocando a magistratura pela política, porque o cargo de Ministério não é uma função política. Ôpa! Uma função de livre nomeação do Presidente da República não é uma função política? É claro que é, sempre foi - sempre foi. Ele tem que, no mínimo, assumir que trocou, sim, a magistratura pela política, porque isso não é um cargo técnico. Um cargo técnico é um cargo de quem faz um concurso, como, por exemplo, os consultores do Senado Federal. Esses, sim, são concursados e respondem a um cargo técnico. Agora, quem larga a magistratura para aceitar um convite de ser Ministro, esse, sim, está aceitando entrar para a política. E entrou efetivamente para a política, aliás, contradizendo a si próprio, que deu várias entrevistas dizendo e afirmando que não tinha nenhum interesse em entrar para a política.
Mas, veja, essa não foi a única pérola dita por ele na entrevista coletiva de ontem. Não. Houve uma outra quando perguntado sobre o Deputado Onyx Lorenzoni, que já é Ministro extraordinário - este, sim, já é Ministro nomeado: Onyx Lorenzoni -, que constou de uma delação premiada da JBS, que teria recebido dinheiro de caixa dois. E ele, Deputado Onyx Lorenzoni, confirmou, confirmou que recebeu dinheiro de caixa dois, confirmou. Aí, perguntado pela imprensa como ele se sentia ao lado desse Ministro importante do futuro Governo de Bolsonaro, o que ele respondeu, Srs. Senadores? Que ele admirava muito esse Deputado porque ele confirmou que recebeu os recursos ilegais. Segundo análise do próprio Sergio Moro, caixa dois é crime - não é nossa análise, mas análise dele - e quem cometeu esse tipo de crime tem que pagar, tem que se transformar em ficha suja. É dele essa análise. Não é minha. E agora ele disse que o admira muito porque Onyx Lorenzoni reconheceu o erro e pediu desculpas. Que tal, Senadora Fátima? Pediu desculpas - pediu desculpas.
Aliás, o Ministério Público pediu o arquivamento do processo. Baseado em quê, Senadora Fátima? Em que não havia provas. Ora: réu confesso. E aí vem o Ministério Público pedir o arquivamento porque não havia prova. É réu confesso, repito.
Então, ainda dizem que não há dois pesos e duas medidas. Ainda o Juiz Sergio Moro diz que não tem nada a ver o fato de ele ter sido o julgador do Presidente Lula, que condenou o Presidente Lula sem provas. Na entrevista coletiva, ele disse "com provas". Não é verdade.
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Não é verdade. Não há uma única prova.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Partiram de suposições. Não há fato determinado. E eu repito mil vezes: quem diz isso é o presidente da Associação dos Magistrados do meu Estado, que diz e escreve sobre isso. Não há um fato determinado. Condenou-o e disse que não tem nada a ver. É claro que tem, Senadora Fátima.
Então eu lamento muito este momento que nós estamos vivendo. Eu faço essas observações a título de registro, para que a gente comece a cobrar também mais coerência das pessoas. E o que precisa da parte do Juiz Ministro - porque ele está as duas coisas, agora ele está Juiz e está Ministro, porque ele não largou a magistratura ainda - é que ele seja coerente com aquilo que ele disse a sua vida inteira e não atue com os dois pesos e duas medidas, porque a máscara um dia cai, Sra. Senadora Fátima.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Vanessa Grazziotin, o Sr. Paulo Rocha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Fátima Bezerra.)
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Senadora Vanessa, mais uma vez cumprimento-a pelo seu pronunciamento.
Antes de suspender a presente sessão no Congresso Nacional, eu gostaria de fazer um registro aqui sobre um assunto que nós pautamos hoje na Comissão de Desenvolvimento Regional, que presido aqui no Senado Federal, que foi acerca do aumento do preço do milho em grão, vendido pela Conab para os produtores rurais, por meio do programa de vendas em balcão. Simplesmente a saca de 60kg passou de R$33 para R$51,66. Isso é um absurdo! Um absurdo porque esse novo preço é praticamente o valor cobrado pelo mercado. E se torna um absurdo maior ainda, porque os preços da Conab deveriam ser subsidiados.
É importante aqui só contextualizar que diante da grave crise que se abateu sobre o Nordeste, seis anos seguidos de seca, e some-se a isso também a greve dos caminhoneiros em maio e junho deste ano, diante disso houve uma pressão enorme para que a Conab disponibilizasse uma quantia suplementar de grãos, de toneladas de grão de milho para essas áreas, o que foi feito.
Semana passada o Governo autorizou, portanto, a venda de uma quantia suplementar de 100 mil toneladas de grão pela Conab. Digo suplementar porque no início deste ano, o Governo já havia autorizado a venda de 200 mil toneladas pela Conab, ao preço de R$33. Volto a dizer, no início deste ano, o Governo já havia autorizado a venda de 200 mil toneladas pela Conab, ao preço de R$33. Pois bem, agora simplesmente autorizou uma quantia suplementar, portanto, de 100 mil toneladas. Só que aumentou o preço de R$33 para R$51, ou seja, um aumento de quase 60%. Daí porque o nosso protesto aqui.
Hoje, na Comissão de Desenvolvimento, nós pautamos esse assunto. O Senador José Amauri lá estava e o Senador Paulo Rocha. Já pedimos uma audiência com o presidente da Conab, Senador Randolfe, porque nós queremos não só pedir esclarecimento, o que foi que levou a um aumento abusivo dessa magnitude, mas, mais do que isso, nós vamos pedir respeito aos produtores rurais, principalmente do Semiárido nordestino, do nosso Rio Grande do Norte.
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Em respeito a eles, nós vamos pedir que a Conab revise esse preço imediatamente. Por quê? Porque esse valor cobrado, repito, de R$33 - com um aumento de quase 60% - para R$51, está inviabilizando exatamente a compra por pequenos criadores de aves, suínos, bovinos, ovinos e caprinos, repito, principalmente na nossa Região Nordeste, que sofreu agora longamente com seis, sete anos de estiagem.
Concedo rapidamente a palavra ao Senador José Amauri.
Em seguida, o Senador Randolfe pode se dirigir à tribuna, por favor.
Senador.
O SR. JOSÉ AMAURI (PODE - PI) - Sra. Presidente, eu me solidarizo com a senhora. É realmente uma irresponsabilidade dessa que teria de ser a empresa para igualar os preços em todo o Brasil. Vejamos só: uma saca de milho aqui no Distrito Federal custa R$35. É impossível que se leve ao Nordeste, a qualquer dos Estados do Nordeste, e se venda por R$55.
Então, realmente, temos de tomar uma providência urgente, porque é lá onde estão passando necessidade e precisando desse alimento que falta por conta dessa calamidade no Estado.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com certeza, Senador José Amauri.
Volto a repetir: depois dessa tragédia que foram sete anos seguidos de seca, do quanto isso impactou o Semiárido nordestino, não se admite de maneira nenhuma que a mesma Conab, que, no início deste ano, cobrava um preço de R$33, agora simplesmente aumentar de R$33 para R$51, um aumento de quase 60%.
Daqui, portanto, não só a minha solidariedade à Anorc, lá do meu Estado, bem como à Fetarn, mas, mais do que isso, o nosso compromisso, tanto é que já solicitei uma audiência lá com o Ministério da Agricultura, com a Conab, para que nós possamos ir lá, repito, não só pedir explicações. Nós queremos a revisão imediata desse aumento abusivo que foi dado ao preço do milho. Isso é inaceitável!
Passo a palavra agora, com muito prazer, ao Senador Randolfe, a quem cumprimento inclusive pela bonita reeleição.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Obrigado, Presidente, Senadora, Governadora eleita do Rio Grande do Norte. Sou eu quem a cumprimento. É uma honra conviver com a senhora neste Plenário e conviver neste momento com a única Governadora mulher que saiu das urnas e com uma votação esplendorosa, com a generosidade do povo potiguar.
Tenho certeza de que a senhora fará um dos melhores governos da história daquela terra.
Agradeço a V. Exa.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Permita-me, rapidamente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Pois não.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Também o cumprimento, porque a Bancada da Rede cresceu, inclusive com um representante do Rio Grande do Norte, Capitão Styvenson
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Sim, com muito orgulho. Capitão Styvenson.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Uma eleição também lá memorável, viu?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Com muito orgulho para todos nós. Tenho certeza de que o Capital Styvenson, emprestado pelo Rio Grande do Norte para este Plenário, emprestado pelo povo potiguar para este Plenário e para o Brasil, assim como a senhora, dará muito orgulho ao povo potiguar.
A SRª PRESIDENTE (Fátima Bezerra. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Estará aqui ao lado do Jean-Paul Prates, que é o nosso suplente, bem como da Deputada Zenaide, que foi eleita Senadora.
Mas, Senador, com a palavra V. Exa.
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Obrigado.
Sra. Presidente, eu queria aqui, na verdade, ir na mesma linha da minha colega, Senadora Vanessa Grazziotin, trazer aqui as mesmas preocupações que ela acabou de trazer sobre os sinais de política econômica que se avizinham.
Veja, Sra. Presidente, para ninguém dizer que é um discurso do pessimismo, eu quero começar aqui este pronunciamento saudando uma decisão do Presidente eleito de ter voltado atrás na ideia que se especulou, ou que pelo menos foi anunciada pela imprensa, de fusão entre o Ministério da Agricultura e o Ministério do Meio Ambiente.
Sra. Presidente, se isso tivesse sido concretizado, seria um retrocesso não somente para as políticas ambientais do Brasil, o retrocesso seria para a economia brasileira. Não esqueçamos que um dos principais consumidores das commodities brasileiras é o mercado europeu, que estabelece condições de selo verde para os produtos que saem daqui. Não à toa que uma das declarações contrárias à ideia de fusão do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Agricultura foi de ninguém mais ninguém menos que o Ministro Blairo Maggi, Ministro do atual Governo, um dos líderes aqui, colega Senador nosso, um dos líderes da bancada ruralista. Então, quero iniciar saudando essa decisão de não mais se fundir esses dois Ministérios, essa decisão por parte do Presidente eleito, mas ao mesmo tempo trazendo para cá algumas preocupações que já foram trazidas pela minha colega, Senadora do Amazonas, Vanessa Grazziotin.
Trago as mesmas preocupações, porque nós somos de Estados amazônidas, e nós, como Estados amazônidas, sabemos a importância de instrumentos para o nosso desenvolvimento, como a Zona Franca de Manaus, criada durante o Governo militar, em 1967; as áreas de livre comércio, dentre elas a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, criada em 1991 - criada anteriormente - e regulamentada e implementada em definitivo em 1991; e outros instrumentos como a Zona Franca Verde que nós temos no Amapá.
Todos esses instrumentos de desenvolvimento regional estão sob a égide da Superintendência da Zona Franca de Manaus. Permita-me, minha Presidente agora, Senadora Vanessa Grazziotin: pela dimensão da Superintendência da Zona Franca de Manaus, ela já deveria ser Superintendência das zonas francas da Amazônia, porque a concepção de zona franca começou com Manaus e passou a ser uma ideia para impulsionar o desenvolvimento sustentável da Amazônia.
Por que eu trago... Por que eu comungo com essas preocupações, Senadora Vanessa? Porque é o seguinte: tudo aponta para que a política econômica do novo Ministro da Economia, do Dr. Paulo Guedes, tende a aprofundar o ultraliberalismo ortodoxo. Mas esse não é só o problema. O problema é a iniciativa anunciada pelo novo superministro de incorporar, fundir, juntar as pastas da Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio Exterior.
A minha preocupação é exatamente a Indústria e o Comércio Exterior. Como, nesse contexto, vai ser possível juntar política fiscal e política monetária com política de desenvolvimento industrial? Boa parte da indústria brasileira, nós conhecemos isso, trabalha com as isenções fiscais e com as possibilidades de intervenção e de apoio que o Estado brasileiro possibilita.
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Um desses mecanismos é mais influente e mais corrente na Amazônia, como já foi dito, pelas áreas de livre comércio, pela Zona Franca de Manaus e, agora, pela Zona Franca Verde.
O receio que trago é que uma ortodoxia fiscal e, em decorrência, uma fusão desses Ministérios, que já foi responsável pela asfixia da economia real... Digo asfixia, porque está sendo provado que as medidas tomadas nesse sentido anteriormente não deram certo: a PEC do congelamento de gastos; a Emenda Constitucional 95, que poderia ter sido dita como a emenda constitucional da limitação de investimentos; e a reforma trabalhista.
Sobre a reforma trabalhista: ainda ontem dados apresentados na Subcomissão do Estatuto do Trabalho e na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa deste Senado apontaram que o primeiro ano de reforma trabalhista reduziu empregos e não aumentou salário, ou seja, ao contrário do que foi dito, nem gerou emprego novo nem melhorou os direitos dos trabalhadores. E essa era a promessa que anteriormente havia existido.
Mas eu quero me reportar ao meu Estado do Amapá. Já foi comprovado que a crise econômica gravíssima que se abate sobre o Brasil tem efeito mais perverso nas economias de Estados ditos periféricos, como é o caso do Estado do Amapá. O Amapá é uma das economias menos desenvolvidas do Brasil. O nosso Produto Interno Bruto é de 18 bilhões, é o 26º Produto Interno Bruto do Brasil, correspondendo a apenas 0,2% da economia nacional.
Mesmo sendo pequeno, essa economia poderia estar evoluindo. O problema é que o Amapá tem apresentado piora em todos os indicadores econômicos recentes. Segundo a Pnad do IBGE, no primeiro trimestre de 2018, no Amapá, se registrou a pior taxa de desemprego do País, 21,5% de desocupados, bem acima da média nacional, que foi de 13,4%. Isso representa 60 mil pessoas em idade e condição de trabalhar sem emprego.
Nos últimos quatro anos, no meu Estado, foram fechadas 10,2 mil vagas de empregos formais. Estes dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho.
O que ocorre no meu Estado é uma catástrofe, que impacta todos os setores da vida, em especial o aumento da violência. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Amapá aparece como o segundo Estado com mais mortes entre jovens até 18 anos, sendo que mais da metade desses homicídios não foi desvendada. O Amapá está em quinto lugar entre as maiores taxas do País, com 48,7 homicídios por cem mil habitantes.
A pobreza, lamentavelmente, no meu Estado hoje é tão gritante que o Ministério do Desenvolvimento Social revela que 43% da população sobrevive com renda mensal inferior a um salário mínimo.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Permita-me só mais dois minutos, Sra. Presidente?
Só para se ter uma ideia, Sra. Presidente, em um Município do meu Estado, o Município do Itaubal do Piririm, 94% - é isso mesmo! - da população tem renda menor do que um salário mínimo.
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Por sermos um Estado cujo motor da economia é o Poder Público, que corresponde a 47% do PIB estadual e paga quase 70% de toda a massa salarial, o Amapá é também de se apresentar como extremamente dependente das transferências da União. Por isso, impacto na economia nacional, como já disse, resfriado na economia nacional é pneumonia na economia amapaense.
Só para se ter uma ideia, o déficit fiscal do Estado do Amapá é de 8% do PIB, muito maior, proporcionalmente, que o de outros Estados notoriamente em situação financeira precária. Maior que o do Rio, que o de Minas e que de outros Estados da Federação brasileira.
Só que nós temos alternativas a isso. Em Estados como o Amapá - e aí eu incluo Amapá, Roraima, Amazonas, Rondônia -, em Estados principalmente da Região Norte, da Amazônia, é necessário o papel do Estado, é necessária a atenção do poder central e é necessário mudar a matriz de desenvolvimento.
Parte da nossa economia começou a ser diversificada com os incentivos dados pelo Banco da Amazônia para a economia local. Parte da nossa economia começou a ser diversificada com a regulamentação da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana. Parte da nossa economia tem horizonte de se diversificar com a Zona Franca Verde de Macapá e Santana. Inclusive, a ideia de indústrias serem atraídas para o Amapá se deu com a modificação da nossa matriz econômica com alicerces como a Zona Franca Verde, que estabelece um novo regime aduaneiro plenamente sintonizado com os objetivos do desenvolvimento regional, com os objetivos do desenvolvimento regional sustentável, necessário em regiões como a nossa, necessário para a Amazônia.
Portanto, Sra. Presidente, aqui a preocupação que trago é a mesma que V. Exa. trouxe ao me anteceder aqui nesta tribuna. A fusão do Ministério da Fazenda com o do Planejamento e o da Indústria e Comércio Exterior, bem como a não localização de atividades de incentivo fiscal, de instituições como a Superintendência da Zona Franca de Manaus e de outras instituições dessa natureza podem acarretar consequências gravíssimas para o Amapá.
É necessário que algumas perguntas sejam respondidas pela equipe econômica do Governo eleito. Como ficarão os incentivos fiscais concedidos a empresas que pretendem se instalar por conta dos regimes aduaneiros diferenciados que existem no Amazonas, no Amapá, em Roraima e em Rondônia? Vai se tratar esses Estados com a mesma régua ultraliberal que se trata São Paulo? Se isso ocorrer, será um caos para a nossa economia local e para o empresariado local, para o pequeno, para o médio e para o grande empresariado local.
Quase 80%, se não mais do que isso, do empresariado da minha terra recebe incentivos fiscais do Banco da Amazônia ou está diretamente vinculado à mobilização da Área de Livre Comércio. Se não são os incentivos fiscais do Banco da Amazônia, são os incentivos fiscais de instituições similares a essa.
(Soa a campainha.)
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Eu estarei formalizando uma pergunta à equipe econômica do novo Governo sobre qual a pretensão, qual a ideia e qual a perspectiva que se tem para os mecanismos de desenvolvimento regional na Amazônia. Qual a régua com que se pretende tratar a Zona Franca de Manaus, a Zona Franca Verde de Macapá e Santana, a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana e as outras áreas de livre comércio que existem na Região Amazônica? Porque se a régua for a mesma da ortodoxia ultraliberal com que se pretende tratar o restante do País, eu temo que isso seja fatal, principalmente para o nosso empresariado, e que agrave essa situação já dramática.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Senador Randolfe, eu sei que eu estou aqui na direção da Mesa, mas como nós temos um assunto em comum sendo tratado neste momento, por mim anteriormente e por V. Exa. agora, eu me dou ao direito de, mesmo na direção dos trabalhos, fazer aparte a V. Exa. Eu acho que essa iniciativa que V. Exa. adota é muito importante.
Agora, eu queria chamar a atenção para mais algumas coisas. Não é apenas a junção de um Ministério importante como Indústria e Comércio com a Fazenda. O Ministério da Indústria e Comércio olha o desenvolvimento, a industrialização; a Fazenda olha número, número, número, não vê pessoas à sua frente. E o grande opositor da Zona Franca e das áreas de livre comércio tem sido historicamente o Ministério da Fazenda, Senador - V. Exa. sabe disso -, tem sido exatamente o Ministério da Fazenda.
Além disso, o que Paulo Guedes - segundo o povo fala, o Posto Ipiranga do Presidente eleito - tem anunciado? Acabar com a política de incentivos fiscais. Isso é muito grave para o Nordeste, mas para nós é fatal, Senador.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - É fatal.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - É fatal. Nós somos o único modelo com isenção fiscal garantida e protegida na Constituição da República. E se não fosse a Zona Franca de Manaus, a situação do Amapá, de Rondônia, de Roraima e do meu Amazonas seria ainda pior.
Então, eu não estarei aqui na próxima legislatura, mas V. Exa. estará. E eu sei que, ao lado da bancada do Amazonas, de Rondônia, V. Exa. estará firme na defesa desenvolvimento da nossa região, porque a mão do Estado pode não ser importante para São Paulo - ainda é -, mas para nós ela é imprescindível!
V. Exa. tem toda a razão. Cumprimento-o pelo pronunciamento.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Senadora Vanessa, permita-me acrescentar. A questão é exatamente a seguinte: é incompatível - já restou provado na história nacional - política monetária, política fiscal e monetária, com política de desenvolvimento industrial. Uma busca incentivo fiscal... Em regiões como a Amazônia, como o Nordeste, é indispensável o papel do Estado intervindo na economia. Então, as duas nunca caminharam juntas. O que está sendo feito é colocar - ressalvadas as devidas proporções, é a mesma coisa de colocar Ministério do Meio Ambiente com Ministério da Agricultura - orientações diferentes dentro do mesmo barco: pode resultar em naufrágio. Assim, não se pode medir o Brasil pela mesma régua. Este País é diverso. Aliás, foi a diversidade deste País que o transformou na quarta geografia do planeta, com 8.511.000km2.
Se a ortodoxia liberal que pauta a política econômica do Governo for colocada para as políticas de incentivos fiscais, que, como V. Exa. disse, estão na Constituição, são mecanismos de desenvolvimento sustentável de nossa região, será desastroso para qualquer possibilidade de desenvolvimento da nossa região e para os pequenos, médios e, inclusive, eu diria, os grandes empresários que se instalam e se estabelecem na Amazônia e no Nordeste do País.
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Então, Sra. Presidente, comungo com V. Exa. e antecipo que, junto com V. Exa., vamos oficialmente provocar uma pergunta à equipe econômica do governo eleito sobre como pretende tratar esse tema. Acho que isso diz respeito às nossas responsabilidades como Parlamentares da Amazônia, porque é necessário haver uma diferenciação, é necessário que a política industrial e a política de incentivos fiscais que foi estabelecida principalmente na Amazônia não seja desarticulada e padeça, agravando ainda mais o já deteriorado quadro social que os nossos Estados vivem.
Agradeço a V. Exa. pela tolerância e pela contribuição do tema para debate.
(Durante o discurso do Sr. Randolfe Rodrigues, a Sra. Fátima Bezerra deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Vanessa Grazziotin.)
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu é quem cumprimento V. Exa., Senador Randolfe.
Eu quero cumprimentar e registrar a presença aqui do ex-Governador do Estado do Ceará e Senador eleito Cid Gomes. Seja muito bem-vindo ao Senado Federal! Em breve V. Exa. estará aqui também atuando na defesa desses incentivos, porque tudo o que o Senador Randolfe e eu abordamos aqui diz respeito ao Nordeste e ao Estado do Ceará. Essas políticas de incentivo para os nossos Estados têm fundamental importância. Seja bem-vindo!
Eu convido para fazer uso da palavra o Senador Guaracy Silveira. E, na sequência, após o Senador Guaracy Silveira, falará o Senador Walter Pinheiro.
Lembro que estamos aguardando o início da sessão do Congresso Nacional, onde devemos, no dia de hoje, analisar alguns vetos - e vetos importantes.
Senador Guaracy, com a palavra V. Exa.
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, cumprimento aqui da tribuna um dos homens que mais têm abrilhantado este Senado, o Senador Cristovam, modelo de cultura e educação, homem a quem o Brasil deve muito.
Quero cumprimentar o Governador Cid Gomes, homem corajoso, desbravador. Aliás, não sei se o Cid é de Pirassununga ou é do... Aliás, de Pindamonhangaba ou de... Ah, V. Exa. é do Ceará. Está certo. É o Governador Ciro que é de Pindamonhangaba.
E cumprimento também o meu amigo, o Senador Randolfe. Ele, à esquerda; e a gente, mais à direita, mas nada impede de sermos grandes amigos.
Companheiros, eu vejo com preocupação, Senador Randolfe, um Brasil desunido, um Brasil que se separa em mais do que um grupo.
No dia em que a Presidente Dilma foi eleita em 2014, naquele mesmo dia, eu elaborei um artigo em que escrevi: "Dilma foi eleita Presidente. Portanto, é dever de todo cristão orar por ela".
Pois assim diz a palavra de Deus: 1 Timóteo: 2.1: "Exorto, pois, antes de tudo que se façam súplicas, orações, intercessões, e ações de graças por todos os homens, 2. pelos governantes [...], e por todos os que exercem autoridade, para que tenhamos uma vida tranquila e sossegada, em toda a piedade e honestidade".
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Portanto, nós somos exortados - esta é uma Nação majoritariamente cristã, mas, é lógico, existem também os que não são cristãos, mas uma Nação de gente boa - a abençoar nossas autoridades, mas eu vejo preocupado o que acontece hoje no Brasil, porque fica uma torcida para que as coisas não deem certo. Isso deixa muito a desejar.
Nós temos uma obrigação com quem quer que seja o nosso Presidente, que nós o tenhamos apoiado ou não, mas a Nação brasileira é mais importante do que qualquer um de nós. Um dia, certamente, todos nós passaremos, porque como carnais não somos eternos, mas, enquanto aqui estivermos, vamos procurar fazer o bem a todos. Esse é o nosso dever. Nós não temos o direito de sermos injustos com ninguém e é muito ruim tentar dividir o País, Senador Cristovam: "Aqueles são meus, aqueles não o são, aqueles estão comigo". Não. Vamos nos somar. Vamos nos somar.
Bolsonaro foi eleito. Ele é Presidente de todos os brasileiros, quer tenhamos votado nele ou não tenhamos votado, mas, se um governo não tiver governabilidade, é a Nação que sofre, é a Nação que padece, é a Nação que pode ser destruída.
Meus amigos, meus companheiros, minha gente do Brasil, o patriota americano, herói de guerra, Senador e candidato a Presidente dos Estados Unidos John McCain, em 2008, após perder a eleição presidencial para Barack Obama, mandou ao Presidente eleito a seguinte mensagem: "Senhor Presidente, a eleição terminou e fostes vencedor. Portanto, és hoje o meu presidente, como de todos os que são americanos e os que aqui vivem. Conte comigo para o progresso da América". Essa, senhores, Nação brasileira e classe política, é a atitude distinta de um patriota, de um democrata, de um cristão e de um ser humano.
Mas que desilusão tenho eu ver atitudes insanas, desequilibradas, apátridas, as infâmias de parte de uma mídia, de políticos e de partidos políticos, talvez em consequência do que perderam ou do que perderão, pois a maioria desses combatentes, desse exército do "quanto pior melhor", só está tendo um sentimento matemático: quanto perderam ou quanto ainda perderão. Não existe nessa coordenada ação destrutiva nenhum altruísmo. Ou pior: é uma ação desprovida de qualquer sentimento que pode enobrecer a espécie humana, mas, sim, que desnuda os mais vis interesses pessoais e corporativos.
Tenho ouvido, pasmado, desvirtuados discursos em que, num exercício de distorções matemáticas, as pessoas afirmam que Bolsonaro foi rejeitado por 90 milhões de brasileiros.
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Mas vamos às verdades indesmentíveis pela exata ciência: o que de fato houve como resultado da eleição presidencial foram 160 milhões de brasileiros presentes ou representados que disseram um rotundo "não" aos que governam o Brasil desde 2003.
Os brasileiros disseram num som retumbante: "Não queremos mais corrupção, não queremos mais o aparelhamento político do Estado, não queremos mais o imoral patrocínio estatal a serviço da destruição cristã e familiar, não aceitamos mais o viés ideológico implantado em nossas escolas, não queremos mais um partido que se comporte como dono do País, não aceitamos mais dizer que o 'Estado é laico' quando se fala em cristianização, mas, ao mesmo tempo, fomentar o ensino do ateísmo e de outras religiões em nome da cultura".
Os brasileiros democraticamente aceitam ter qualquer partido e até um partido qualquer, mas claramente proclamaram que não aceitam que o Brasil seja de um partido. Não aceitaremos jamais a indigna pretensão de um partido ser o senhor desta Nação.
Invoco neste momento a carta testamento do Presidente Getúlio Vargas, que diz em um dos seus trechos: "a Nação da qual eu fui escravo nunca mais será escrava de ninguém". Em 2018, a Nação brasileira autoproclamou a sua alforria. Nunca mais seremos escravos de um partido político.
Tal qual um saci, sobrevive hoje com uma só perna o PT, sustentado talvez nas dificuldades de nossos irmãos nordestinos, pois, em 14 anos de governo, não gerou uma só ação libertária estruturante que tivesse potencial de gerar emprego, trabalho e renda para a sofrida região. Preferiu politicamente a sustentação simplesmente por uma Bolsa Família.
Mas lembremos a história, e eu recorro à história. O Senador Cristovam deve lembrar isso, porque é um homem que conhece a história do Brasil e sabe: em 1982, acabou-se o PDS praticamente em toda a República brasileira; ficou sustentado apenas nos Estados nordestinos.
Lembro o prefácio do Manifesto do Partido Comunista de Karl Marx: "A história se repete pela primeira vez como drama ou tragédia. A segunda vez, como farsa".
Nós libertaremos o Nordeste. O Nordeste não será escravizado por nenhum coronelismo, nem por Bolsa Família. O Nordeste será livre, o progresso e o desenvolvimento que temos o dever de implementar - com a ajuda de Deus faremos isso - será a alforria definitiva para a brava gente nordestina. Queremos dar aos nossos irmãos nordestinos...
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO) - ... todo o poder de prosperidade. Mais um momento, Senadora, para concluir. E isso só será conquistado por um povo livre e independente, e dono do seu destino.
Temos que mudar o impuro ideário político, pois a política deve ser a forma de exercer o poder para abençoar a Nação, e não a forma de sustentarmos vaidades e ambições.
Faço um apelo aos políticos brasileiros e à grande mídia: amem o Brasil. Vamos respeitar a soberana vontade demonstrada pela Nação em 7 e também em 28 de outubro: deem tempo ao Presidente eleito para que ele monte seu governo, para que implemente seus projetos, reordene os caminhos, e vamos torcer juntos para que o Brasil dê certo.
Se, de início, falhar, vamos ajudá-lo a corrigir os rumos, vamos dar estabilidade. Mas se ele fizer um governo desastroso, daqui a quatro anos trocamos. Se caminhar por caminhos escusos, não terá nosso apoio, pois 80% dos verdadeiros cristãos e pessoas de bem brasileiras votaram por um Brasil melhor. Cristãos e pessoas de bem também zelam pela moral, pela decência, pela honestidade, pela competência, pela família, pela propriedade e pela fé.
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E os cristãos verdadeiros não darão sustentação a nenhum bandido, a nenhum imoral, a nenhum devasso. Não temos bandidos de estimação.
Mas o momento é de trégua, é momento de quem ama o Brasil altruisticamente, autenticamente, estender as mãos e dizer: se é para o bem do Brasil, estamos juntos, conte comigo.
Mas não dar apoio, não dar sustentação, não dar governabilidade antes de o governo se iniciar é simplesmente vindita, é simplesmente inveja, é simplesmente ciúmes, vingança, em suma, sentimentos miúdos, tacanhos, atitudes que não dignificam a espécie humana.
O Estado brasileiro é mais importante que todos nós, mas a Nação brasileira, essa é muito mais importante que o Estado e que todos nós. Portanto, enquanto temos tempo e oportunidade, façamos o bem a todos.
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO) - Para concluir.
O Estado brasileiro e a Nação estão acima de tudo, mas Deus, logicamente, está acima de tudo, de todo o universo, é o único acima de todos eles. E Ele, do alto de sua eternidade, nos contempla.
E saibamos todos nós que, queiramos ou não, prestaremos contas à história e muito mais a Deus.
Que os que honram e temem ao único Deus e Senhor sejam alcançados pela graça do Senhor Jesus.
Deus abençoe a Nação brasileira. Deus abençoe a todos.
Obrigado.
A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Pois não, Senador.
Quer fazer um aparte, Senador Cristovam?
Pois não.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Um curto aparte ao Senador Guaracy, lembrando que nós precisamos de mais discursos falando de unidade no Brasil. Fico feliz de ver a sua fala em defesa da unidade.
Nós precisamos fazer uma autocrítica, todos nós. Nós somos responsáveis pela divisão do Brasil. Nós fizemos política tentando atender corporações, grupos, pessoas às vezes, até individualmente, até com corrupção, em vez de ter um discurso para o conjunto da Nação brasileira. Com isso, ficamos sem coesão social e sem rumo histórico. Somos um país em que não há uma coesão hoje; como o senhor bem falou, o País está dividido.
E não é só a divisão entre Bolsonaro e não Bolsonaro. Do lado do Bolsonaro há divisões, do lado do não Bolsonaro está todo mundo dividido. Além disso, não é só a divisão política, há a divisão de interesses, de grupos, e cada um querendo o seu. Estamos sem liga - os jovens falam isto: "não deu liga". "Não deu liga" quer dizer que não conseguimos costurar uma unidade. Este talvez seja o maior desafio dos próximos anos, obviamente começando pelo Presidente da República novo, mas todos nós, cidadãos e cidadãs deste País, devemos ter como grande desafio a ideia de criar uma liga que nos dê coesão e que formule o futuro.
E fico feliz de ver o senhor falando, porque traz algo em que já toquei aqui. O novo Presidente está chegando ainda. Não votei nele, mas é o Presidente de todos, como o senhor disse. Eu espero até que ele, de fato, se comporte como de todos, como ele tem dito, aliás.
Agora eu já vejo grupos se organizando para ser oposição, e eu creio que uma oposição séria, e a democracia precisa... Nós, se pensarmos em ser oposição, devemos começar com a oposição a nós próprios, fazendo uma autocrítica. Onde é que nós erramos? Que erro cometemos? Por que é que o Bolsonaro foi eleito? Temos que começar olhando para nós próprios. Onde erramos? A partir daí, depois disso, devemos nos perguntar qual é o Brasil que queremos. Só então fazer oposição, se o Bolsonaro quiser um Brasil diferente daquele que a gente quer.
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Mas já começar pela oposição eu acho uma temeridade, sobretudo depois de tantos erros que nós cometemos. Por isso, eu fico feliz de ouvir o seu discurso e não perco a oportunidade de dizer isso: quem pensar em ser oposição deve começar pensando por que chegamos a esse ponto, por que queremos ser oposição. Oposição a quê? Para fazer que Brasil? Esse discurso está faltando nos que hoje já querem organizar a oposição: onde erramos, que Brasil queremos e por que discordamos do Brasil que o Deputado Bolsonaro propõe. É isso que eu tinha para falar, a partir da provocação que o seu discurso me fez ao trazer a palavra "unidade" para a tribuna. Esse é o nosso desafio: retomar a coesão neste País e definir um rumo para o nosso futuro.
(Interrupção do som.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO) - Senador Cristovam, o senhor ter me aparteado... (Fora do microfone.)
Um momento só, para eu concluir - ... é uma honra, e talvez todo neófito aqui almejasse ser aparteado pelo senhor. Isso me honra muito. Estão inseridas suas palavras em meu pronunciamento. Muito obrigado, e que Deus abençoe a Nação brasileira. Muito obrigado a todos, meu abraço a todos. Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Guaracy Silveira, a Sra. Vanessa Grazziotin deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador Walter Pinheiro e convido os Senadores para vir a Plenário. Já que o Plenário da Câmara está ocupado para fazermos a sessão do Congresso, iremos fazer sessão deliberativa do Senado.
Senador Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, meu caro Presidente, companheiro Eunício Oliveira, Senadora Marta Suplicy, Senadora Vanessa Grazziotin; eu até brinquei com o Presidente neste instante, eu disse que eu não saberia, que não sei nem se eu ainda sei usar a tribuna aqui, Sr. Presidente, depois de um tempo ali na Secretaria de Educação. Esse retorno, inicialmente até previsto para um breve retorno, mas fui depois, de certa forma, demandado para algumas questões de interesse do nosso Estado, o Estado da Bahia. Portanto, mantive aqui a presença.
Mas eu quero, Sr. Presidente, na tarde de hoje, dizer que é sempre uma alegria - como tive a oportunidade hoje de manhã - voltar à atuação que sempre tive nesta Casa ou na Câmara dos Deputados, inclusive em conjunto com os mesmos Senadores e Senadoras que estão aí à Mesa: o grande debate, a forma como a gente sempre atuou aqui na Casa, discutindo os temas a partir principalmente do conteúdo.
Eu cheguei a uma trajetória que me permite, efetivamente, com esse aprendizado - e é um aprendizado de 26 anos quase de mandato parlamentar; aliás, esse tempo foi o que motivou a decisão -, e eu já havia basicamente aberto esse debate no ano de 2011, consagrado em 2012 e firmado esse compromisso já no ano de 2016, quando inclusive aceitei voltar ao Estado para ser Secretário de Educação, que é uma decisão de não mais...
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - ... voltar ao Parlamento, exatamente por conta de diversas questões que nortearam a chegada minha ao Parlamento, através do meu primeiro ingresso ali na Câmara de Vereadores de Salvador.
Uma das questões para que eu chamo sempre a atenção foi o processo de renovação e a luta por renovação de quadros no Brasil; essas duas coisas motivaram, inclusive permitiram a minha chegada ao Parlamento brasileiro.
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Portanto, fora da curva, filho de um agricultor que depois virou ferroviário, tornar-se Senador da República, de uma família que não tem nenhuma relação do ponto de vista de mandatos parlamentares, nenhum dos meus irmãos nem os meus pais e tampouco os meus filhos, muito menos os meus sete netos. Ainda não posso nem afirmar isso, todos ainda pequeninos, da pequenina Mariana, passando pelo Eduardo, pelos trigêmeos Tito, Isaac e Davi, por minhas queridas Luíza e Júlia. Portanto, os sete compõem um contexto que afetivamente me apresentará no futuro um novo momento. Eu me recordo que, num final de semana desses, em minha casa, minha neta mais velha, Júlia, de 6 anos, me perguntou: "Meu avô, por que você não quis mais disputar eleição? Por que você não entrou nessa eleição?" E eu disse a ela: "Porque chegou a hora inclusive de eu cuidar dos netos. Chegou a hora de voltar para a minha profissão".
O que me motivou, Cristovam, aliás, o que me colocou aqui no Parlamento foi exatamente a luta por renovação. Lembro que eu usava uma máxima em que eu dizia o seguinte: "Não, os caras estão há 30 anos do poder". Quando eu olhei, eu disse: "Eita, eu estou chegando nos 30 anos". Portanto, deixa eu ir embora antes que eu não cumpra aquilo que foi o que efetivamente originou a minha chegada ao Parlamento.
Acho que dei minha contribuição. Fiz desta Casa aqui, da outra Casa também, da Câmara dos Deputados, fiz das duas Casas, eu diria até, escola de vida. Busquei aproveitar ao máximo da convivência com a oposição, com a situação. Tive oportunidade, Cássio, de liderar a oposição durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, mas nunca me neguei ao diálogo. Várias vezes estive no gabinete com Pedro Parente, com Martus Tavares, do Planejamento, que é a minha área principal de atuação, assim como o José Serra quando Ministro, aliás, do Planejamento e depois da Saúde. Portanto, mantendo os meus propósitos, a firmeza no entendimento, mas mantendo uma coisa fundamental: diálogo e respeito. A mesma coisa durante os mandatos do Presidente Lula, da Presidente Dilma e agora inclusive com toda a divergência que nutri desde o processo de impeachment com o Presidente Michel Temer. Mantenho uma posição, como eu sempre costumo dizer... Aliás, uma frase que eu disse uma vez aqui ao Senador Antonio Carlos Magalhães. Ele me disse assim: "Você era meu inimigo lá na Bahia". Eu disse: "Não, Antonio Carlos, porque eu nunca fui seu amigo; não posso ser seu inimigo. Eu sou seu adversário na política". Portanto, não se consolidam inimizades, tampouco se trabalha na lógica da raiva ou do adjetivo.
Portanto, a minha volta aqui esta semana coincidiu com coisas importantíssimas. Tive oportunidade de ajudar minha bancada na consagração das emendas para atender aos interesses do meu Estado. Participei, hoje de manhã, do importante debate sobre o setor com o qual eu tenho ainda as minhas raízes, local onde eu entrei com os meus 19 anos, na minha profissão, na antiga Telebahia, do Sistema Telebrás. Tive oportunidade de participar, desde o dia de ontem, de uma empreitada junto com o Senador Fernando Bezerra, com o Senador Otto Alencar e com Senador Lindbergh Farias, no sentido de encontrar um texto. Aliás, Lindbergh, esta é uma das coisas que eu mais fiz neste Parlamento: a oportunidade de encontrar saídas, de tentar trabalhar na redação, de buscar fazer emendas, de mexer com essas questões, usando inclusive as prerrogativas que o Parlamento nos dá. Esse é um aprendizado que estou levando para a vida pessoal: como trilhar isso, como descobrir, como fazer.
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Uma coisa que o Diap sempre cravava a meu respeito. Eu me lembro de que o Toninho do Diap me dizia assim: "A coisa que eu acho mais interessante é que você é um Deputado aplicado, estudioso, aquele que não costuma falar das coisas só de ouvir falar", ou de orelha, como é chamado no jargão mais popular.
Portanto, busquei, de forma muito intensa, aplicação nas áreas do meu conhecimento, nas áreas que tinha interesse, nas áreas em que eu poderia servir ao meu Estado. Busquei ser um Parlamentar de atuação muito focada e aplicada. Todas as coisas em que eu adentrava, adentrava inclusive buscando estudar e tentando extrair ao máximo aquilo que poderia ser aplicado para o interesse do povo do meu Estado e para o povo do Brasil.
No dia de ontem, a gente também apresentou mais uma contribuição que hoje nós até consagramos para adiante. Temos posições contrárias, óbvio. O processo que está aqui em debate hoje, de cessão onerosa, nós temos uma crítica veemente a ele, mas foi possível fazer exatamente uma discussão sobre quais pontos nós podemos extrair, cada vez mais, coisas vantajosas para a economia do nosso Estado e para a população dos nossos Estados. Essa é a tarefa que se estabelece aqui.
Ao longo de minha vida parlamentar, Senador Cristovam, atuei muito na Comissão de Ciência e Tecnologia. Nunca saí dela, desde o primeiro dia em que entrei neste Parlamento. Se tinha a oportunidade de ir para outra comissão, ia para a Comissão de Assuntos Econômicos, também relacionada com a minha atividade na área de planejamento. Ou na área de infraestrutura, que tem a ver com as áreas em que atuei e em que continuo atuando profissionalmente, na parte de energia, na parte de telecom ou na parte de TI - que é hoje basicamente a minha atividade profissional.
Portanto, o Parlamento foi a grande escola, aqui eu aprendi muito. Saio daqui com um sentimento enorme não só de dever cumprido, mas principalmente com a leveza de poder sair daqui com um acúmulo histórico e pessoal muito interessante, com um aprendizado na convivência, com um aprendizado na experiência, com conhecimento.
Passei a ter um outro comportamento do ponto de vista de gestor. Aliás, é uma crítica que faço permanentemente lá na Bahia. Quando alguém me traz alguma interpretação da lei eu falo assim: gente, lei não é para ser interpretada, lei é para ser cumprida. É diferente. Cada um vai tentando dar a sua interpretação.
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Este é um momento decisivo para o País. O País passa por uma fase de mudanças que eu poderia até chamar de mudança radical, de mudança extrema, de mudança abrupta ou coisa do gênero, mas não cabem esses tipos de adjetivos: é uma mudança produzida pelo processo eleitoral, um processo eleitoral que culminou a partir de diversos outros processos. Isso não aconteceu por acaso, não foi por geração espontânea o que nós vivemos no dia 7 e no dia 28 de outubro. Isso foi resultado, efetivamente, do que aconteceu ao longo de todo um período. Portanto, nós estamos colhendo resultados. Se os resultados não são satisfatórios sob o meu olhar, cabe-me exatamente agora ajustar como é que será a nossa atuação, como é que nós vamos poder contribuir, como é que nós vamos nos relacionar, como é que nós vamos inclusive tratar essa questão.
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Essa é a maturidade de um Parlamento que tem de se preparar para esse novo período, um período de dificuldades, um período em que a gente não pode abrir mão, em hipótese alguma, de um parâmetro que norteou exatamente a retomada democrática deste País. A Constituição e a democracia são parâmetros inseparáveis no contexto da atuação de qualquer nação, principalmente na relação entre o Parlamento e o Executivo. As responsabilidades aumentam, eu sei o que é isso, estou tocando hoje uma Secretaria de Estado com orçamento de mais de R$5,6 bilhões. Portanto, requer do gestor, cada vez mais, responsabilidade e, acima de tudo, capacidade de diálogo, de respeitar as instituições e tratar isso - mesmo com o aspecto da política que nos separa - com o rigor que as instituições exigem do nosso comportamento.
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(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Por isso, Sr. Presidente, eu quero aqui dizer que, na tarde de hoje, por exemplo, nós vivenciamos essa experiência. A experiência de juntar desiguais e tentar construir uma pauta comum, ou seja, pelo menos em pontos daquilo que nos interessa, do ponto de vista de representantes de Estados. No caso do Senador Fernando Bezerra, por exemplo, representante da estrutura do Executivo aqui nesta Casa; do caro Senador Lindbergh, representante da oposição, mas também, todos eles, com uma clareza nítida neste processo, nós estamos aqui representando os interesses do povo brasileiro. Isso é que tem que estar em primeiro lugar, essa que é a questão central, isso é o que norteia o espírito de luta que compõe a nossa atuação.
Posso até dizer que logramos êxito nessas negociações de hoje. Espero inclusive que a gente possa avançar mais ainda para o dia de amanhã. Não sei se volto amanhã...
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - ... ou na semana que vem à Secretaria Estadual de Educação da Bahia, mas, com certeza, Senador Eunício, a gente pode concretamente, mesmo sabendo que a partir de 1º de fevereiro aqui não estarei mais, mas, com certeza, estarei de olho neste Senado e, ao mesmo tempo, disposto e ávido para contribuir para que o processo possa continuar, mesmo atuando em outra esfera.
Não sei ainda para onde vou, meu caro Cristovam, e não dá para afirmar que isso não farei ou aquilo não serei. Eu até tenho muita confiança em Deus e, a partir exatamente dessa relação, eu continuo esperando que eu possa construir um caminho que me permita colocar a experiência que, ao longo do tempo, foi possível adquirir nesses 26 anos de mandato parlamentar, a serviço do povo do meu Estado, mas principalmente pensando ainda também no meu caminho de volta, cada vez mais para dentro da minha casa, com a minha companheira com a qual vivo há 42 anos...
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - ... com os meus filhos e os meus netos, para a gente continuar a nossa jornada.
Combati o bom combate, viu Cristovam? Não acabei a carreira. Acabei a carreira aqui, mas continuo com a mesma fé, a fé de transformação, a fé de que é possível fazer mudanças profundas na sociedade e a fé de que é possível a gente fazer direito, consequentemente, para atender aos interesses do povo brasileiro.
Vou dar um aparte ao Senador Cristovam e encerrar.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Muito rápido.
Eu quero apenas dizer, Senador Walter, que esse seu discurso mostra a falta que o senhor vai fazer aqui. Pouca gente, poucos de nós são capazes de fazer um discurso com essa consistência e ter a vida de Parlamentar dando substância, alicerce a esse discurso.
Eu fui prova aqui, no tempo em que estivemos juntos, de que primeiro o senhor colocou sempre o Brasil à frente de qualquer corporação e até mesmo do próprio Estado. O senhor foi um Senador da República que a Bahia mandou para cá, como aquele dali, Rui Barbosa, e não apenas um Senador para levar benefícios para o seu Estado, o senhor foi um Senador da República.
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Segundo, preocupado com o que tem de mais fundamental na construção do futuro, que é ciência, tecnologia, cultura, conhecimento, o senhor foi um Senador que aqui fez o que cada um de nós deveria fazer, e fez com competência, com isenção partidária, com radicalismo no compromisso com o povo, com o País.
Por isso, vai fazer falta, mas eu entendo perfeitamente que, para cada um de nós, chega um momento em que não é mais para estar aqui. No seu caso, o senhor tomou a decisão; no meu caso, eu preferi deixar que o povo tomasse. Imaginava, até, que ia continuar aqui, porque tinha uma função ainda, mas sinto um grande "frustralívio": uma frustração de não estar participando diretamente, nesta Casa, desse momento, mas um certo alívio de poder, como o senhor disse aí, cuidar dos netos e de outras atividades que os netos simbolizam - aliás, os netos simbolizam o futuro -, e existem muitas trincheiras além desta aqui.
Por isso, muito boa sorte para o Brasil, que vai continuar...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - ... com o senhor na luta, em outras frentes, que são muitas, as frentes que o Brasil deixa para os seus patriotas, para os seus cidadãos e cidadãs.
Parabéns pelo que fez! Parabéns pela maneira como está saindo daqui, sem sair da luta!
Muito obrigado, Senador...
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Obrigado.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - ... por tudo que o senhor fez nesse período aqui e também pela amizade...
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - O melhor de tudo.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - ... que nós construímos - tão grande, que o senhor sempre me chamou de Cristovinho.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Ah, eu acho que essa é a melhor parte, ouviu, meu caro Cristovinho, como sempre lhe chamei?
Eu não tive a oportunidade de ser Parlamentar na Câmara dos Deputados com V. Exa., porque V. Exa. não foi Deputado. Mas eu fico muito feliz porque, quando eu cheguei aqui, eu me lembro de que a gente se juntou - havia uma série de Deputados, vários Deputados que vieram para cá, para o Senado. Foi legal, porque a gente pôde continuar a relação, mesmo em campos opostos. Então, o bom do Parlamento é isso. Nós travamos, às vezes, longas batalhas ou até discursos acirrados, mas isso não impede de sermos cortês, respeitoso e construir boas amizades aqui dentro desta Casa.
Portanto, a gente leva de bom aqui isto, o conteúdo, e, principalmente, a possibilidade de ter conhecido novos amigos e, consequentemente, poder dizer assim: "Vamos continuar contribuindo em outra frente". O que me disse uma pessoa ali hoje: "Pinheiro, isso é legal, porque você dá um exemplo de que existe vida fora daqui", como se a gente só pudesse viver se estivesse aqui dentro.
Mas é importante lembrar que o papel desta Casa foi decisivo para, inclusive, a consolidação do meu comportamento enquanto ser humano. Aqui aprendi. Então, eu não posso, de forma nenhuma, negar nem a Casa de lá, nem esta de cá, muito menos a minha história partidária. Tenho pelo meu ex-partido muito carinho. Saí de lá por diversos motivos, mas continuo, inclusive, dizendo que foi uma das melhores experiências partidárias. Aliás, só tive uma até hoje e, portanto, parto do princípio de que aquela experiência foi uma ótima experiência...
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - ... porque, lamentavelmente, diferentemente do meu casamento, que continua vivo e de pé, aos 42 anos o casamento com o PT teve que se desfazer. Mas não considero como algo ruim na minha vida; pelo contrário, algo extremamente bom, e foi um caminho que abriu, inclusive, diversas portas para a minha chegada inclusive no Parlamento brasileiro.
Obrigado.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Há número regimental.
Tendo em vista que o Plenário da Câmara ainda está ocupado - e nós aguardamos até agora para fazermos a sessão do Congresso Nacional -, enquanto a Câmara não esvaziar o Plenário, pois está votando uma medida provisória do setor automotivo, eu vou começar a Ordem do Dia.
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Eu consulto, Senador Fernando Bezerra e Senador Lindbergh, sobre o item 1, Projeto de Lei nº 209: se houve entendimento; se há acordo; ou se eu passaria para o próximo item da pauta.
Quero deixar bem claro que não há nenhuma surpresa, toda a pauta está publicada, em todas as matérias que estão constando da Ordem do Dia. Votar a favor ou votar contrariamente cabe a este Plenário a decisão.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é com muita alegria, muita satisfação que eu confirmo a V. Exa. e ao Plenário desta Casa que, durante toda a manhã e a tarde de hoje, eu, o Senador Lindbergh, o Senador Walter Pinheiro, o Senador Otto Alencar, o Governador do Estado do Piauí... Diversos técnicos das respectivas assessorias trabalharam arduamente para a construção de um texto comum no âmbito do substitutivo do Projeto de Lei 209, que trata da imputação de multas às distribuidoras e que incorpora outros dispositivos, que foram sugeridos lá no âmbito da Comissão de Infraestrutura.
Destaco aqui a questão do risco hidrológico, o GSF. Destaco aqui a questão da Cemig, para resolver uma espécie de buraco negro que ficou durante o período da descontratualização das usinas hidrelétricas operadas pela Cemig que foram leiloadas. E destaco, por fim, a sugestão da implantação de uma infraestrutura de distribuidora de gás, que foi alvo de intensa negociação e que não permitiu a apreciação dessa matéria na sessão de ontem. Mas, com as sugestões dos Parlamentares, notadamente desses três a que eu me referi - do Senador Lindbergh, do Senador Walter Pinheiro e do Senador Otto Alencar -, conseguimos produzir um texto comum que atende, portanto, as demandas que estavam colocadas.
E, nesse sentido, portanto, eu reafirmo, reitero que existe o entendimento entre as Lideranças para que a gente possa votar o texto do PL 209, na forma do substitutivo que acabei de apresentar à Mesa Diretora. E ficarei à disposição para dar explicações adicionais, caso se façam necessárias ao longo da apreciação e da deliberação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu convido os Senadores e as Senadoras que venham ao Plenário porque, essa matéria, há uma discussão sobre ela e pode haver votação nominal. Se não houver, na sequência, há um projeto de lei complementar, que é votação nominal.
Temos outras matérias pautadas e eu peço a presença dos Senadores para que o Plenário possa decidir soberanamente sobre essas matérias.
Senador Lindbergh pede a palavra sobre a matéria.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a gente conseguiu hoje, de fato, construir uma convergência nesse projeto, porque, em vários momentos, Senador Walter Pinheiro, eu tenho dito que os Estados e Municípios estão perdendo muito, principalmente com a Medida Provisória 795, do Repetro.
O que ela deu? Deu isenção de imposto de renda e contribuição social de lucro líquido para todo investimento na cadeia de petróleo e gás. Quem perde com isso? Estados e Municípios. Perdem com o FPE, perdem com o FPM. Então, o acordo construído hoje foi importante porque também engloba essa parcela de compensação a Estados e Municípios.
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Eu queria dizer ao Senador Fernando Bezerra que o Senador Walter Pinheiro teve um papel decisivo nisso aqui, nessa articulação. Eu já tinha apresentado essa emenda, mas o Walter Pinheiro foi quem puxou as partes todas ali, conversou com o Otto, conversou com o Governador Wellington Dias, com você, com a gente, com o senhor, e o Governador Wellington Dias falou em nome de todos os Governadores. Então, foi uma boa construção.
A gente sabe da situação fiscal dos Estados e Municípios brasileiros, que precisam ser socorridos. E isso é nada mais do que uma compensação sobre o que houve, na minha avaliação, com a MP 795.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Então há acordo?
Há acordo? Posso colocar o projeto em votação? Preciso consultar, porque havia uma divergência, foi tirado por isso e estou fazendo a consulta para que amanhã ninguém diga... Como hoje eu vi matéria dizendo que nós tínhamos votado matérias ontem que não estavam incluídas na pauta. Jamais faria isso; todas as matérias estão publicadas, algumas em regime de urgência dada pelo Plenário e pautadas de acordo com o que determina o Regimento desta Casa para matérias que possam ser consideradas polêmicas ou, de uma forma ou de outra, sejam decididas pelo Plenário.
Então, vou colocar em votação, pedindo aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário.
Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2015, do Senador Ronaldo Caiado, para dispor que a falha no fornecimento de energia elétrica pela empresa distribuidora importa na aplicação de multa indenizatória aos usuários finais do sistema que forem diretamente prejudicados.
Pareceres 177, de 2018, da CCJ, Relator: Senador Blairo Maggi, favorável, com a Emenda nº 1 e nº 2, da CCJ, de redação; e nº 22, de 2018, da CI, Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2, da CCJ, e 3 a 5, da CI, na forma da Emenda nº 6-CI (Substitutivo), que oferece.
Foi apresentado o Recurso nº 15, de 2018, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Não havendo emendas apresentadas... Ah! desculpem-me.
A Presidência informa que foram recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas 7 e 8, de Plenário. Constatou-se que o inteiro teor das emendas consta no texto do Projeto de Lei da Câmara 77, de 2018, rejeitado pelo Plenário do Senado Federal em 16 de outubro.
Por conta disso, foi apresentada a Emenda nº 9, de Plenário, tendo como primeiro signatário o Senador Otto Alencar. A emenda contém o número necessário de assinaturas determinado pelo art. 67 da Constituição Federal e será publicada nos termos regimentais.
Concedo a palavra ao Senador Fernando Bezerra para, como Relator da matéria, proferir parecer à emenda de Plenário.
Senador Fernando Bezerra, para dar parecer à emenda de Plenário.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, trata-se do PLS 209, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, o qual propõe que se estabeleça multa a ser paga aos usuários por interrupção no serviço de energia elétrica provido por empresas distribuidoras.
Não há como deixar de reconhecer a pertinência da proposta do Senador Ronaldo Caiado. Na relação de consumo, o consumidor é a parte hipossuficiente, razão pela qual seus direitos devem ter tratamento diferenciado, inclusive aqueles relativos à indenização por descontinuidades no serviço prestado. É nessa direção que aponta o PLS que ora analisamos.
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No entanto, a legislação e os regulamentos já têm dado tratamento adequado aos direitos do consumidor. De fato, o consumidor de energia tem, por força de lei, direito a ressarcimentos de danos causados por serviços descontínuos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que exige que os serviços essenciais sejam contínuos e, em caso de descumprimento de suas obrigações, que a prestadora do serviço as cumpra e repare os danos causados.
No tocante à interrupção dos serviços de distribuição de energia elétrica, os citados dispositivos das duas leis - CDC e Lei de Concessões - estão regulamentados de forma harmônica por meio de resoluções da Aneel, especificamente as que aprovaram os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional.
O PLS que ora analisamos se refere aos procedimentos de penalização da distribuidora por interrupção do serviço e de reversão da penalidade em favor do consumidor, que já estão tratados no Módulo 8 do Prodist. O PLS não aborda o tema disposto no Módulo 9, ainda que tenha feito, em sua justificação, referência às dificuldades do consumidor quanto ao ressarcimento por danos elétricos.
O PLS não define o que é caso fortuito ou força maior.
Em relação ao modelo de cobrança de multa por interrupções e sua reversão para o consumidor afetado, entendemos que aquele previsto no regulamento é mais compatível com o funcionamento do sistema elétrico do que o PLS.
Com base nisso, pode-se afirmar que é admissível uma tolerância para interrupções sem aplicação de multas. O PLS não permite isso, pois abole essa admissibilidade.
Propomos incluir também, no PLS, comando para que o poder concedente implante ferramentas que estimulem a Aneel a buscar meios para realizar auditoria dos indicadores de qualidade, independentemente das concessionárias e permissionárias de serviços de distribuição de energia.
Também é importante prover o texto legal de certa flexibilidade e generalidade que evitem engessamento de definições eminentemente técnicas ou regulatórias, tais como excludentes de interrupção ou definições de indicadores de qualidade, que possam vir a sofrer modificações pertinentes ao longo do tempo.
Em relação às Emendas 3, 4 e 5, da Cl, acatadas nesta Comissão e materializadas na forma do art. 2° do substitutivo, consideramos que elas são meritórias. Elas estabeleceram novas condições para solucionar o conflito judicial envolvendo o chamado risco hidrológico.
Um dos principais méritos da solução aventada pelas citadas emendas é que não implica qualquer aumento de tarifa ao usuário de energia, tampouco qualquer desembolso por parte do Tesouro Nacional, mas somente prevê o aumento do prazo das atuais concessões de geração.
Também o art. 2°-D inserido no art. 2º do Substitutivo da Cl soluciona a controvérsia entre a Cemig e o Governo Federal, fruto da redução do parque gerador pelo leilão ocorrido em 2017, somado ao questionamento do Governo sobre a titularidade da energia dessas usinas.
Em relação ao art. 3º do substitutivo da Cl, trata-se de sugestão do Senador Otto Alencar que cria o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e Escoamento da Produção (Brasduto).
A criação desse fundo constitui-se em subsídio "para a expansão do sistema de gasodutos de transporte de gás natural e instalações de regaseificação complementares para atendimento de capitais de Estados e do Distrito Federal, que ainda não são supridas com este energético por meio de dutos e para a expansão dos gasodutos de escoamento e instalações de processamento do gás natural do pré-sal".
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A criação do Brasduto deve gerar impactos positivos nas empresas distribuidoras de gás natural, privadas ou públicas, nas empresas responsáveis pela construção de gasodutos e nas empresas que exploram gás natural.
Sobre os recursos do Brasduto, o Senador Otto Alencar sugeriu aperfeiçoamento, a fim de que não seja reduzida a entrada de recursos no Fundo Social; portanto, não haverá prejuízos para a saúde e a educação. A receita advinda da comercialização referida no art. 45 será destinada: 50% ao Fundo Social, conforme dispõem os arts. 47 a 60; 20% ao Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e Escoamento da Produção (Brasduto); e 30% ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios, conforme critérios de distribuição dispostos no art. 159 da Constituição Federal.
Ainda, o Senador José Agripino, com o intuito de aprimorar a legislação do setor elétrico, apresentou emenda de Plenário para flexibilizar a renovação de concessões alcançadas pela Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dessa forma, as prorrogações de que trata a lei deverão ser requeridas com antecedência mínima de 36 meses. Nos casos de concessão inferior a 36 meses, o pedido deverá ocorrer com até 210 dias de antecedência.
Diante do exposto, Sr. Presidente, votamos pela aprovação do Projeto de Lei do Senado 209, de 2015, com o acatamento da Emenda nº 7, de Plenário, que é a emenda substitutiva, na forma que acabei de relatar.
É o nosso voto pela aprovação da Emenda nº 7, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O parecer do Senador Fernando Bezerra é favorável à Emenda de nº 9, de Plenário, substitutivo.
Discussão do projeto e da emenda em turno único.
Senador Walter Pinheiro.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Para discutir.) - De forma breve, Sr. Presidente, para que possamos votar, eu quero, primeiro, dizer aqui que esse é um tema, inclusive, de que, na semana próxima passada, nós tratamos no gabinete de V. Exa., inclusive com a presença do Governador Camilo, do Estado do Ceará.
Eu queria aqui agradecer, Fernando Bezerra, imensamente a sua compreensão até o processo, que eu diria, de aceitação. Nós começamos esse debate ontem, e efetivamente, meu caro Eunício Oliveira, há uma coisa que é essencial nesse debate que foi aceita pelo nosso Relator: o fato de agora aproveitarmos esses recursos e resolvermos gravíssimos problemas, meu caro Cássio, de Estados e Municípios. Portanto, na medida em que há uma recomposição, ou seja, houve repasse desses recursos para os fundos municipais, o Fundo de Participação dos Municípios e o Fundo de Participação dos Estados, isso cria um ambiente, pelo menos, de igualdade.
Nós que somos do Nordeste temos claro o que significa isso, principalmente neste quadrante da nossa história, em que nós temos vivenciado diversos problemas para o financiamento de políticas públicas, principalmente nos pequenos Municípios.
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Portanto, é de suma importância isso que nós estamos fazendo aqui hoje, e a tarefa que nós desempenhamos ontem foi só a tarefa de juntar as pontas, meu caro Cássio, até porque a ideia de trabalhar isso vinha sendo já gestada há muito tempo.
E eu chamo atenção do meu colega Lindbergh Farias, porque eu me lembro que estive aqui, no Plenário, quando nós estávamos discutindo a questão do limite de gastos, e até houve uma brincadeira comigo porque, naquele momento, eu não era Senador em exercício; foi feita uma brincadeira de que eu era o 82º Senador, porque eu busquei exatamente naquele momento, junto com o Senador Romero, que era o Líder do Governo, tratar desse tipo de questão. Eu disse: é possível a gente trabalhar com salvaguarda.
Naquele momento, o Líder do Governo não aceitou as propostas. Eu até ainda brinquei com ele: eu não posso nem usar o microfone para reclamar. Fiquei aqui, na realidade, nos bastidores, tentando trabalhar essa redação, e, agora, o atual Líder do Governo Fernando Bezerra terminou aceitando isso.
Portanto, é algo importante. Acho que tempo perdido é tempo perdido, não dá para ficar fazendo choro, mas eu queria salientar exatamente o positivo na chamada linha da frente. Com isso agora a gente resolve o problema dos Estados; com a emenda que foi apresentada pelo Senador Otto, a gente também consegue resolver parte expressiva das questões que têm a ver com os dutos, principalmente nas áreas mais carentes, porque não é só botar duto ou fazer a distribuição via gasoduto ou até utilização de qualquer outro tipo de ação que represente isso. Todos nós sabemos que, em várias regiões do País, a pura e simples instalação de um gasoduto não resolve a questão, porque você vai distribuir para quem? Como essa operação é vantajosa ou, economicamente, isso pode ou não pode incidir em cada Município?
Então, o princípio de você garantir o investimento com esses 10%, o princípio de você garantir a operação é o princípio, inclusive, de assegurar que, mesmo nos lugares onde nós não temos a rentabilidade necessária na operação do negócio, você garanta a instalação desse processo, a exploração e, ao mesmo tempo, a distribuição via esse gasoduto, o que, necessariamente, gera economia para Municípios e Estados. Só há economia movimentada se há atividade econômica em pleno vapor.
Portanto, a matéria sai agora aqui, eu diria, aprimorada com essas duas emendas: a emenda do gasoduto apresentada pelo Senador Otto Alencar e essa outra parte que eu diria até que foi uma emenda construída aqui a várias mãos, com a nossa participação, a participação do Senador Lindbergh e principalmente a participação dos Governadores, representados aqui pelo Senador Wellington Dias.
É algo que a gente tratou em nível Brasil, e não nessa região ou naquela região, mas, eu volto a insistir, de forma muito clara, que essa alteração acatada pelo Senador Fernando Bezerra demonstra claramente o seu espírito público e a capacidade de compreender que é possível, mesmo dialogando com o Governo, você pensar mais do que em governos, pensar na economia local, na economia de Estados e Municípios e numa economia que possa ajudar, de forma bem clara, o desenvolvimento local em nosso País.
Assim, Sr. Presidente, não teria outra oportunidade tão ótima quanto esta para que neste momento até eu estivesse aqui e pudesse dar a minha contribuição num dos processos importantes - e aí eu quero salientar aqui o esforço feito por diversos Parlamentares para que a gente pudesse concluir esta matéria.
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E aí é bom, porque, se a gente tivesse votado essa matéria ontem, Fernando, a gente não teria conseguido esse aprimoramento aqui tão bem relatado por V. Exa., o que nos leva a pensar os próximos passos, assim como hoje de manhã, Senador Eunício, sob orientação inclusive de V. Exa., a Comissão de Ciência e Tecnologia deu outro passo importante também nesse nível de investimento.
Então, em relação a essa matéria, acho que ela cumpre um papel importantíssimo, num momento decisivo da economia no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pela ordem, Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem.) - É só para também congratular com o Senador Otto, com o Senador Fernando Bezerra, que chegaram a esse texto que nós vamos votar da maior importância.
No Estado do Pará, há mais de 15 anos nós aguardamos a oportunidade de ter gás. E não temos como levar o gás liquefeito nem gaseificar, porque não temos também os dutos. E, agora, nós vamos ter os recursos definidos, para que esse sistema de gasodutos no Brasil, e não só no Brasil desenvolvido, mas nas regiões menos desenvolvidas, como é a nossa Amazônia... Vão ter essa oportunidade de terem o gasoduto, para poder chegar o gás. Então, é importante que possamos aprovar.
E é também importante, Senador Walter Pinheiro, Senador Fernando Bezerra, a participação dos Municípios e dos Estados na distribuição dos royalties do pré-sal, na ordem de 30% do valor, porque isso nós já aprovamos, lá atrás, e, lamentavelmente... O Congresso aprovou, para que participasse todo o Brasil - só do pré-sal, nada do Território -, e, lamentavelmente, está no Supremo, parado, até hoje.
Então, nós vamos aqui, Senador Fernando Bezerra, fazer justiça. Não vai ser como nós queríamos que fosse, todo o royalty, mas pelo menos... São 30%, não é, Senador Fernando Bezerra?
Senador Fernando Bezerra, são 30% dos royalties para distribuir entre Estados e Municípios; 20% para o sistema de gasodutos; e 50% para a saúde.
Parabéns a V. Exa. pela relatoria.
Parabéns, Senador Eunício, por pautar um projeto tão importante.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Foi apresentado requerimento de preferência para a Emenda 9 - Plenário, substitutivo, que será publicado na forma regimental.
Votação do requerimento.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Votação da Emenda 9, do Plenário, substitutivo.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Aprovado o substitutivo, ficam prejudicados os projetos e as demais emendas.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo redação do vencido para o turno suplementar, será publicado na forma regimental.
Discussão do substitutivo em turno único suplementar.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
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A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei do Senado nº 10, de 2018 (apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista de Desburocratização), que aperfeiçoa o tratamento legislativo da empresa individual de responsabilidade limitada.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira apresentar emendas, está encerrada a discussão.
Segunda sessão de discussão do primeiro turno. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Votação do projeto em primeiro turno.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado em primeiro turno.
Discussão do projeto em segundo turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão em segundo turno.
Votação em segundo turno.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final da matéria será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Eu peço a atenção dos Senadores para a matéria pautada, porque disseram que a matéria não estava pautada. Ela está pautada e publicada no Diário Oficial do Senado Federal.
Item da pauta.
Projeto de Lei da Câmara, que veio da Câmara, aprovado, nº 27, de 2016 (nº 2.646/2015, na Casa da origem), do Supremo Tribunal Federal, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O Parecer favorável nº 181 é da CCJ, foi do Senador José Maranhão.
A Presidência comunica que a matéria foi incluída na Ordem do Dia, nos termos do Requerimento 508, de 2018.
A matéria depende de parecer da CAE.
Vou designar o Senador Fernando Bezerra Coelho para proferir parecer à matéria, em substituição à CAE.
Senador Fernando Bezerra para proferir.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 27, de 2016 - Projeto de Lei nº 2.646, de 2015, na origem -, do Supremo Tribunal Federal, dispõe sobre o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal e dá outras providências.
Em primeiro lugar, Sras. e Srs. Senadores, compete ressaltar que o aumento total de 16,38% do subsídio dos Ministros do STF seria dividido em duas parcelas.
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Assim, a partir da vigência da lei, em 2016, o aumento seria de 8,74% e a partir de janeiro de 2017, de mais 7,02%.
Para os anos de 2016 e 2017, o PLC cumpria os requisitos legais e constitucionais para ser aprovado. Ocorre que com o decurso de mais de dois anos desde sua chegada a esta Casa, há necessidade de adequações para ajustá-lo às condições fiscais e legais da atualidade.
O texto do PLC não contém dispositivo de vigência com efeitos retroativos. No entanto, sua aprovação com a atual redação, em face do transcurso do tempo, poderia permitir a interpretação de que o projeto autorizaria a concessão do aumento com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016.
Para evitar essa leitura e consequente aplicação incorreta da legislação, propomos, ao final, uma modificação de natureza meramente redacional. Trata-se da supressão das referências ao efeito financeiro dos aumentos, tanto o de 1º de janeiro de 2016 quanto o de 1º de janeiro de 2017, em razão de sua perda de objeto pelo decurso de prazo.
É importante também registrar, Sras. e Srs. Parlamentares, que existe o compromisso, assumido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, de extinguir o auxílio-moradia hoje pago aos membros do Poder Judiciário, anulando assim o impacto orçamentário existente.
Tudo isso considerado e levando em conta a situação remuneratória dos membros do Supremo Tribunal Federal e da Magistratura Federal, que já estão há vários anos sem recomposição de seus subsídios, consideramos que o projeto deve ser aprovado.
O nosso voto.
Diante do exposto, manifesto o meu voto favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2016, com a emenda de redação que a seguir passo a ler:
Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação, suprimindo os incisos do caput.
Art. 1º. O subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 3º dessa lei, corresponderá a R$39.293,32.
Esta é a emenda, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O parecer do Senador Fernando Bezerra é favorável à matéria, com emenda de redação.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - Para discutir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Ricardo Ferraço como primeiro orador inscrito. Senador Reguffe, Senador Cristovam e Senador Requião.
Senador Ferraço.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, cabe, de forma preliminar, um primeiro esclarecimento. Esse projeto tramitava na Comissão de Assuntos Econômicos, e, na Comissão de Assuntos Econômicos, eu fui designado como Relator dessa proposta.
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Como Relator desta proposta, eu apresentei um voto pela rejeição da iniciativa. Por que o fiz? Vejo que, após a Mesa, atendendo a requerimento, ter avocado para este Plenário, as questões que foram levantadas na Comissão de Assuntos Econômicos pelo meu parecer, não foram sequer enfrentadas aqui no Plenário pelo Relator Senador Fernando Bezerra Coelho.
Neste projeto, Sr. Presidente, que pressupõe ou que propõe o aumento dos salários de S. Exas., os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e, de igual forma, da Procuradora-Geral da República, nós precisamos ter a visão clara de que esse projeto guarda uma direta relação, impactando os Estados brasileiros.
O cálculo feito pela Consultoria do Senado dá conta de que esta matéria impacta as contas nacionais em torno de R$6 bilhões. E aí vale perguntar: como fará o Estado quebrado e falido do Rio de Janeiro? Como fará o Estado quebrado e falido do Rio Grande do Sul e até o de Minas Gerais? Porque existe o efeito cascata. Esse impacto trará aos nossos Estados enormes impactos.
Há pouco, eu conversava com o Senador Ronaldo Caiado, eleito Governador pelo Estado de Goiás, e ele, Senadora Ana Amélia, me afirmava que este projeto impacta em R$800 milhões as contas públicas do Estado de Goiás por ano. Portanto, é bom que tenhamos a dimensão daquilo que estamos votando aqui e, sobretudo, das consequências para a deterioração ainda intensa das questões fiscais em nosso País.
Para além disso, Sr. Presidente, não foi observado pelo Relator, e eu quero observar que esta proposta viola o art. 169 da Constituição Federal, Senador Cristovam Buarque.
O art. 169 é explícito ao afirmar:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, [empregos e funções] ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão [ou contratação] de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
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II - se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias...
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) -
... ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Portanto, a Constituição determina que essas questões sejam obedecidas.
Não há previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, prosperar com esta matéria é uma violação clara ao art. 169 da Constituição Federal.
Aqui, ressalta-se, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que nenhuma dessas duas exigências é cumprida em quaisquer desses projetos que estamos deliberando neste momento.
Mas, para além dessa determinação constitucional, para além do que está consagrado na Constituição brasileira, que foi saudada ontem...
(Interrupção do som.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - ... numa sessão em que se (Fora do microfone.) comemorou trinta anos da Constituição, um dia depois, exatamente um dia após a comemoração dos seus trinta anos, estamos aqui nós, Senadores, a não observar uma violação absolutamente clara, que inclusive está incorporada em notas técnicas da própria Advocacia-Geral da União.
Mas, como se não bastasse essa violação constitucional, há ainda a Lei Complementar nº 101, de 2000, que foi um marco na organização das contas públicas do nosso País, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, que no seu art. 21 determina: "É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - as exigências dos arts.16 e 17 desta lei complementar."
(Interrupção do som.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - E o que diz o art.16? (Fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Para concluir, Senador.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Eu vou concluir. Eu só peço a V. Exa. um pouco de condescendência (Fora do microfone.) para que eu possa fazer a minha manifestação, até porque fui Relator na Comissão de Assuntos Econômicos e eu tenho para comigo, para com a minha consciência esse dever. E como me aprofundei no tema, eu quero compartilhar e socializar com todos os Senadores, para que depois não venhamos a afirmar que votamos sem saber. Não, nós estamos sabendo o que nós estamos votando.
E, para além de violar o art. 169 da Constituição Federal, eu estou citando o art. 21, que faz menção ao art. 16.
O que diz o art. 16?
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Para...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) -
"... que trata o inciso I, do caput, será acompanhado das premissas e metodologia de cálculo utilizadas."
Ora, nenhuma dessas informações constam no processo, Senador Jucá, tampouco foram encaradas pelo Relator que me antecedeu aqui, na tribuna do nosso Senado.
Para além disso, Sr. Presidente, há também o art. 100, da LDO, que afirma taxativamente que não poderá conter dispositivo que crie aumento de despesa com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor ou plena eficácia da norma.
A emenda constitucional, que aprovamos aqui, do teto dos gastos, também está sendo violada, também está sendo violentada.
E não apenas isso.
R
Nós vamos mais, vamos mais, vamos mais adiante.
(Interrupção do som.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Há também a proibição de concessão de aumento nos últimos 180 dias de qualquer governo.
Portanto, as violações são flagrantes não apenas na questão material e formal, mas também no mérito, sobretudo em razão, Sr. Presidente, dos impactos que essa medida trará na deterioração das contas dos Estados, e nós somos aqui a Casa da Federação brasileira, nós somos a Casa que representa os Estados. Não é sem outra razão que aqui cada um dos nossos Estados tem três Senadores, tem igualdade de representação para que nós possamos construir aqui a necessária solidariedade federativa.
Por essas razões todas, Sr. Presidente, é que eu manifesto o meu voto contrário a essa iniciativa pelas violações apresentadas...
(Interrupção do som.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - ... pelas nefastas consequências que trarão às contas públicas nacionais dos nossos Estados, que, ao concederem esses aumentos...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Para concluir, Senador.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Fora do microfone.) - ... estarão, inclusive, ofendendo os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
(Soa a campainha.)
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) - Aí o Senado, sinceramente, está assumindo um protagonismo de que eu não gostaria, e eu não estarei colaborando.
Por isso mesmo, eu manifesto o meu voto contrário a essa iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Reguffe, pela ordem de inscrição.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero aqui registrar o meu voto contrário a esse projeto de aumento de salário para Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Há dois meses, quando essa discussão começou, eu vim a esta tribuna registrar meu posicionamento contrário a esse projeto e, hoje, quero aqui reiterar isso.
Hoje de manhã, isso foi objeto de uma discussão na CCJ, e reiterei minha posição lá. No início desta tarde, vim a esta tribuna colocar a minha posição e estou de volta aqui, no debate da discussão do mérito do projeto, para, mais uma vez, registrar minha posição contrária.
O aumento dos salários dos Ministros do Supremo Tribunal Federal é um desrespeito ao contribuinte brasileiro, àqueles que pagam impostos neste País.
Há um estudo da Consultoria Legislativa do Senado Federal apontando o impacto de R$6 bilhões nessa medida, já que ela terá efeito cascata. Aumentando o teto constitucional, ela vai aumentar também o teto constitucional do serviço público; vai haver efeito cascata nos Estados, aumentando os vencimentos no Poder Judiciário dos Estados. E há um estudo aqui da Consultoria do Senado que aponta um impacto de R$6 bilhões com esse aumento. Seis bilhões de reais significam que poderíamos construir, neste País, 60 hospitais públicos de 200 leitos. É esse o custo anual com esse aumento dos salários dos Ministros do Supremo Tribunal Federal: o custo de 60 hospitais públicos novos no País inteiro.
R
Não me parece que a prioridade do País, neste momento, seja aumentar vencimentos, seja aumentar salários de Ministros do Supremo Tribunal Federal. Não tenho como concordar com isso. Meu lado é o lado do contribuinte, é o lado da população. É essa população que eu represento, que o meu mandato representa aqui nesta Casa. Respeito as opiniões divergentes, Parlamento serve para isso, mas não concordo com esse aumento. Esse aumento vai gerar um efeito cascata, esse aumento vai gerar o aumento do teto constitucional, esse aumento vai acarretar R$6 bilhões por ano de dinheiro do contribuinte brasileiro sendo gasto nesses salários, ao invés de, por exemplo, estarem construindo mais leitos hospitalares para a população.
Volto a dizer: com R$100 milhões se constrói um hospital novo com 200 leitos. Nós poderíamos ter, com o mesmo valor, 60 hospitais públicos novos por ano com esse aumento que está sendo pretendido aqui. Então, meu voto será contrário. Penso que o que nós deveríamos estar debatendo é uma redução dos penduricalhos, das mordomias do Poder Judiciário. Aliás, não só do Poder Judiciário; do Poder Executivo e do Poder Legislativo também. Isso é o que nós deveríamos estar fazendo...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... aqui neste momento. E os penduricalhos do Poder Judiciário não são apenas o auxílio-moradia. É o auxílio-moradia também, mas não é apenas o auxílio-moradia. E infelizmente a discussão é aumentar os vencimentos, os salários dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Essa não é a prioridade do País, esse aumento é um desrespeito com o contribuinte brasileiro, e o meu voto será contrário a esse projeto, contrário a esse aumento dos salários dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
É isso que eu tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Cristovam Buarque.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, parece que é preciso lembrar aqui que mais da metade de nós, eu creio, perdemos as eleições. E perdemos por termos passado para a opinião pública o que nós estamos demonstrando ser agora: irresponsáveis com o dinheiro público, desconectados com o que o povo quer. Porque hoje de manhã...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - Senador Buarque, pede para aumentar o volume, que nós não estamos escutando absolutamente nada do seu pronunciamento.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Presidente, por favor, quem é que está fazendo? Não é possível que se aumente teto...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu estou ouvindo bem V. Exa.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - ... de salário e não aumente o volume.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Não! Primeiro que eu não estou... Não sou eu que estou votando...
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Eu sei que não vota.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu só pauto, Senador.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Mas eu agradeço...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - V. Exa. pode falar o que quiser, agora não me acuse daquilo que eu não estou fazendo.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Não, eu não acusei, não, Senador. Eu apenas quis fazer uma ironia, comparando.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - É, mas as ironias são piores do que as palavras.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Mas não seria ao senhor, seria talvez a algum técnico! Eu só quis dizer que nós estamos aumentando teto de salário, é preciso que o som também seja bom, como o Senador Requião pediu.
R
E eu repito, Senador Requião, já que o senhor lembrou que o som estava baixo, que nós perdemos as eleições, a maior parte de nós, eu inclusive, claro. E perdemos porque fizemos coisa desse tipo ao longo dos anos, desconectados com o que o povo quer. O povo não quer, Senador Fernando, manter penduricalho, ajuda moradia para quem tem salário no teto e nem quer ser enganado dizendo que acabamos o auxílio incluindo-o no salário. Então, coloquemos no salário mínimo uma ajuda à moradia. O que nós estamos fazendo, Senador, é enganando, incorporando ao salário, legalizando uma indecência e ainda mandando para os aposentados também o auxílio-moradia, sob a forma de aumento de salário. É por isso que a gente perdeu a eleição, por estarmos desconectados com o que o povo espera de nós.
Mas não é só isso, sessenta de nós, eu inclusive, votamos pelo impeachment da Presidente Dilma, com o argumento - e estou convencido de que eu estava certo, Senador Anastasia, e lhe agradeço o relatório - de que ela cometeu irresponsabilidade fiscal. O que a gente está fazendo aqui é uma pedalada explícita, nem enganando nós estamos. Nós estamos cometendo uma irresponsabilidade fiscal de um tamanho que ninguém sabe ainda qual é. Porque os R$6 bilhões ou R$7 bilhões de que se fala é no que se refere ao aumento de gastos para a Justiça. Mas os Senadores vão aumentar seus salários e por isso a pressa de fazer ainda este ano, porque, se deixar para o próximo ano, os Senadores e Deputados não poderão se beneficiar, porque o aumento tem que ser para a legislatura seguinte. Quando isso chegar ao Legislativo, quando isso chegar ao Legislativo estadual, aos vereadores, ao Poder Executivo também, porque o teto é de todos, não dá para calcular se vão ser R$7 bilhões ou R$14 bilhões ou R$21 bilhões ou R$30 bilhões. Não dá para saber ainda! Nós estamos cometendo uma profunda irresponsabilidade com as contas públicas.
Vai ver que querem jogar uma bomba no colo do próximo Governo. Não votei no Bolsonaro. Mas não me esperem colocar bombas para atrapalhar o Brasil porque o Presidente vai ser outro. Não votarei a favor...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - ... dessa imoralidade, mesmo que legal, depois de aprovada aqui, dessa irresponsabilidade que estamos tentando fazer.
E quero falar, Senador, que será ainda mais grave se votarmos isso secretamente. Vamos deixar que cada um assuma a sua responsabilidade com o voto nominal, porque votar isso escondido é mais grave ainda: juntaremos a imoralidade do voto com a imoralidade do escondido, do clandestino. Eu gostaria muito de ter o prazer de votar contra. Mas gostaria mais ainda, Senador Eunício, de ninguém ter que votar isso, por ser tirado da pauta. Se ficar na pauta, eu quero que o voto seja explícito, que cada um diga como votou. Eu vou votar "não", com responsabilidade...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - ... com as contas públicas do Brasil, que vão estar ameaçadas por um voto irresponsável que o povo não vai nos perdoar, como já não perdoou no dia 7 de outubro a muitos de vocês, inclusive a mim.
Vamos ter responsabilidade, vamos votar contra essa indecência. E vamos aproveitar, como disse o Senador Reguffe, para tentar acabar com os penduricalhos e não legalizá-los como estão tentando.
R
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Concedo a palavra, pela ordem de inscrição, ao Senador Roberto Requião.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR. Para discutir.) - Presidente, Srs. Senadores, o meu pronunciamento será um pronunciamento técnico. Não pretendo levar ninguém pela emoção, mas cumprir com a minha responsabilidade de Senador.
Eu sou daqueles que acreditam que magistrados devem ter um bom salário para poderem legislar e decidir as suas pendências com dignidade. Mas nós estamos, Senador Eunício, trabalhando no escuro.
Mandei meu gabinete, num esforço de conseguir informações, levantar alguns dados. A Presidente do Supremo pediu aos 95 tribunais e aos conselhos de justiça brasileiros que mandassem os seus salários de setembro. São 93 tribunais e conselhos de justiça. Só 49 mandaram; os outros simplesmente se abstiveram, não revelaram os salários dos seus juízes.
É evidente que essa desinformação compromete qualquer decisão do Senado Federal. Quem quer ser universal canta a sua aldeia. Mandei levantar os salários dos juízes, desembargadores, do tribunal do Paraná. Nós temos ali, mais ou menos, 1.120, 1.150 juízes; 600 juízes receberam, em setembro, mais do que R$60 mil. Então, isso desarma esta conversa de que os 36 retroativos e os 39 na frente vão ser diminuídos porque liquidarão o auxílio-moradia. O auxílio-moradia é irrisório, são R$4 mil.
Nós teremos o efeito cascata que os oradores que me precederam já levantaram. Isso vai puxar o salário do Parlamento para cima, vai puxar o salário dos agentes públicos no Brasil inteiro. Então, não se trata de negar um salário decente aos magistrados: trata-se de dizer não a essa caixa-preta, a esse raio de caixa-preta e a essa desinformação que tenta conseguir aumentos em cima de pressão, pressão sob a qual subjaz uma ameaça de retaliação a Parlamentares.
R
Quero dizer a vocês que eu sou daqueles que votaria um bom salário, se eu soubesse qual é o bom salário, mas quando vejo aqui 600 juízes acima de R$60 mil, alguns acima de 300, acima de 200, acima de 100, mas 600 acima de R$60 mil, eu não tenho condição de votar.
Eu acho que o Senado devia transformar isso em diligência, discutir em profundidade com responsabilidade, mas da forma como está colocado é não para o Ministério Público e para o Judiciário, porque nós não temos a menor ideia do que estamos votando e estaremos inflando essa tabela que eu tenho em mãos, por exemplo, do Judiciário do Estado do Paraná.
Fica aqui o meu apelo: responsabilidade, Srs. Senadores!
Não tem cabimento que o Senado vote por pressão e para aumentar os próprios salários. Além da retroatividade a meses atrás, que vai para 36. Isto é um despautério absoluto!
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) - O meu voto será “não”, como o voto dos oradores que me antecederam, em homenagem à decência, à correção e num protesto contra a absoluta falta de transparência do Judiciário quando manda uma mensagem com esse teor e com esses aumentos enormes.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Senador Randolfe.
Só para esclarecer o Senador Roberto Requião que esse projeto não atinge o Parlamento. O Parlamento não será beneficiado por este projeto.
Senador Randolfe, tem a palavra V. Exa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu não votei no atual Presidente eleito nem no primeiro turno nem no segundo turno. Não há dúvida sobre a minha posição política em relação ao Governo que tomará posse em 1º de janeiro, mas é de uma irresponsabilidade enorme fazermos isso, não com o Presidente eleito, mas com o Brasil. É a máxima: em porteira que passa um boi, passará boiada.
Quantos outros abacaxis poderão ser entregues para o Governo que iniciará em 1º de janeiro, que ainda nem tem o correto conhecimento das contas públicas após estes?
Há controvérsia dos números daqui: 5 bilhões num cálculo, 6 noutro, outros chegam a 8. Se fosse 1! E há um disparate no que isso representa. É princípio de atuação nossa, aliás, é princípio dos Poderes que estão aqui colocados, os reajustes a serem colocados para os honrosos membros do Ministério Público e da Magistratura, têm na sua atuação, por princípio - por princípio - o cumprimento da Constituição da República.
Senador Cristovam, está na Constituição da República um dos objetivos da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade igualitária. É um objetivo de todos os Poderes, inclusive o nosso.
Pois bem, é importante aqui trazer um dado. Veja, o reajuste, Senador Cristovam, do Bolsa Família, no último período: 5,67%. O reajuste do serviço público em geral no último período: 5,6%. O reajuste, se for aprovado, eu espero que não, na tarde noite de hoje, este reajuste: 16%. Nós estaremos contrariando inclusive um dos objetivos da República de construção de uma sociedade que minimize as desigualdades.
R
Os membros da magistratura e do Ministério Público sabem que sempre contaram comigo para todas as suas causas. Eu e V. Exa., Senador Cristovam, estivemos juntos em vários temas. No projeto de abuso de autoridade, por exemplo, estivemos defendendo as prerrogativas do Ministério Público e da magistratura.
Eu considero o Ministério Público, em especial, uma instituição fundamental para a democracia. Foi assim que foi inscrito na Constituição de 1988, que agora completa 30 anos, e ela assim provou que o é. Mas esta pauta é incompatível, inclusive, com a atuação honrada dessas instituições. Esta pauta é incompatível, é anacrônica com o momento atual.
Veja, nós temos um Governo que toma posse com uma dívida interna que chega a trilhões. Nós temos um déficit nominal das contas públicas que é um dos maiores da história brasileira. Nós temos Estados, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e tantos outros, em situação falimentar. Nós temos Estados, como o meu, o Amapá, em que o salário dos servidores públicos é parcelado, pelas dificuldades fiscais do Estado. Nós temos centenas de dificuldades fiscais. Os servidores públicos pediram votação de reajuste para nós. No meu Estado, 45% da população depende de programas sociais. Eu fico me perguntando como eu irei, por exemplo, em Municípios como Itaubal, do Piririm, no meu Estado, onde 90% da população depende de programas sociais, votando esta matéria? Esta matéria, este tema, esta votação é anacrônica com o momento atual do Brasil. É anacrônica, inclusive, com a situação em que o Governo eleito receberá o Brasil.
Nesse aspecto, não há dúvida de que eu serei de oposição ao Governo que tomará posse dia 1º de janeiro.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Mas eu repercuto aqui o pedido do Presidente eleito, em nome do Brasil: não temos como votar essa matéria. Não temos como votar essa matéria por conta das contas públicas e por conta do Brasil, por conta do disparate que é.
Eu até diria: o papel honrado que a magistratura e o Ministério Público têm cumprido no Brasil deveria fazê-los, neste momento, pedir até para que essa matéria não fosse colocada em pauta. Ela é anacrônica com o momento atual, ela é antagônica com a realidade brasileira. Ela é antagônica com o que vive, em cada casa, cada um dos cidadãos brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Concedo a palavra para discutir a matéria ao Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR. Para discutir.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, eu entendo a discussão que está sendo feita aqui sob a ótica da questão política, sob a ótica da responsabilidade dos gastos, mas eu queria aqui fazer algumas ponderações técnicas, porque eu não estou entendendo algumas colocações que estão sendo feitas aqui.
Eu entendo que nós já descemos do palanque, já encerramos a campanha, e o que é que nós estamos votando aqui hoje? Nós estamos votando aqui, hoje, uma mensagem do Poder Judiciário, que é independente, que tem autonomia orçamentária e financeira - primeiro ponto. Acho que, sob o ponto de vista da qualidade do gasto, o Judiciário está muito mais aparelhado para fazer a avaliação dos seus gastos do que nós.
R
Segunda questão. Essas colocações poderiam ser pertinentes dois anos atrás. Mas, desde quando nós aprovamos o teto do gasto, essa discussão é despicienda. Independentemente de esse projeto ser aumentado ou não, o teto do gasto do Judiciário no próximo ano será cumprido. Não é verdade que vai se aumentar a despesa do Judiciário para o Presidente novo, o Bolsonaro, pagar. Não é verdade isso porque, qualquer que seja a despesa interna dividida no Judiciário, o teto será o mesmo.
Portanto, nós não estamos aqui discutindo aumento de gasto do Poder Judiciário. Isso é tecnicamente equivocado. Outras questões foram colocadas aqui que não dizem respeito a esse projeto: juiz ganhando R$200 mil, R$300 mil. Não é esse projeto que dará o condão do pagamento dessas questões. Nós temos uma legislação de teto do gasto. Nós votamos aqui uma ação contra supersalários. O Senado aprovou e essa matéria está na Câmara dos Deputados aguardando votação.
Falou-se aqui de vinculação de despesa. É verdade, mas o Senado também votou essa matéria alguns anos atrás, desvinculando o salário do Supremo das outras vinculações internas do Judiciário e do Executivo. Nós fizemos isso. A matéria também está na Câmara.
Portanto, eu quero aqui dizer, com muita tranquilidade: eu vou votar a favor dessa matéria porque eu respeito o teto do gasto, eu respeito a autonomia do Poder Judiciário e entendo que as questões internas do Judiciário, de atuação de como gastar, dependem do Judiciário e do Tribunal de Contas da União. Não é a lei que vai definir o teto salarial individual que vai ter o condão ou não de aumentar as transferências do Executivo para o Judiciário...
O Sr. Renan Calheiros (Bloco Maioria/MDB - AL) - Senador Romero, V. Exa. falou, mas não deu os créditos devidos.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) - Não, V. Exa. foi Presidente quando aprovou essa desvinculação. Quero registrar aqui.
Então, eu quero...
(Soa a campainha.)
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) - Ele quer que eu faço o comercial dele. Aí, está feito, Renan.
Então, eu quero aqui... Eu não quero afrontar ninguém. Eu acho que cada um tem o direito de votar do jeito que quiser. Agora, eu vou votar com muita tranquilidade e dentro do aspecto técnico, com a certeza de que não haverá aumento do teto do gasto, não haverá aumento, nenhum tostão de aumento da transferência do Judiciário no Orçamento de 2019 porque o teto será cumprido. O teto está sendo cumprido e vai ser fiscalizado o seu cumprimento.
Portanto, Sr. Presidente, para ser rápido aqui, para ter economia das palavras, eu quero registrar o meu voto "sim" e a minha posição a favor da autonomia do Poder Judiciário brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Votação do projeto...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pois não, Senador Renan.
R
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Para discutir.) - Presidente Eunício, em primeiríssimo lugar, Senador Romero, queria cumprimentar V. Exa. pela coragem cívica de enfrentar esse problema, na circunstância, no momento de dificuldade fiscal que atravessamos no Brasil e principalmente nos Estados federados.
Presidente Eunício, eu estava aí sentado no lugar de V. Exa. quando, em função da circunstância que vivíamos, paralisei, como Presidente, o reajuste do Judiciário e do Ministério Público. Por que fiz isso, Sr. Presidente? Porque, de minha autoria, estava tramitando na Casa - e não está mais: agora está tramitando na Câmara do Deputados - uma proposta de emenda à Constituição que acabava com a cascata, porque isso, Sr. Presidente, é uma punição ao Supremo Tribunal Federal. Toda vez em que vamos fazer o reajuste dos salários dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, temos que arcar, do ponto de vista dos Estados, com esse ônus todo. Os Governadores de Estados como Minas Gerais, Estados como o Rio Grande do Sul, Estados como o Rio de Janeiro, já estão, Sr. Presidente, vivendo momentos de grande dificuldade, grandes dificuldades.
Então, eu acho... Hoje conversei com os Ministros e fiz questão de dizer que essa apreciação hoje pode ensejar, num momento difícil que o Brasil vive, uma dificuldade a mais na separação de Poderes, que é tudo que não pode acontecer no Brasil. Então, eu, com a responsabilidade de quem paralisou esse reajuste desde 2016, com a responsabilidade de quem endereçou a esta Mesa e a esta Casa e aprovou nesta Casa uma proposta de emenda à Constituição definitivamente acabando com a cascata como deve ser, quero dizer, Sr. Presidente - não falo por ninguém, falo só por mim -, que eu vou ajudar, neste momento, a não trincar as relações entre os Poderes, e dando, Sr. Presidente, um crédito de absoluta confiança ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, de quem ouvi que vai acabar com o auxílio-moradia e vai retirar outros penduricalhos.
E queria pedir mais a V. Exa., pedir ao Presidente Toffoli, pedir ao Presidente eleito: temos que, na sequência, fazer mais, temos que aprovar a proposta de emenda à Constituição - já aprovada nesta Casa e que está tramitando na Câmara dos Deputados - que desvincula, Sr. Presidente, os reajustes dos salários dos Ministros do Supremo Tribunal das demais autoridades que pegam bigu nesta cascata.
O meu voto será favorável.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Votação do projeto e da emenda, nos termos dos pareceres.
As Sras. e os Srs. Senadores...
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Sr. Presidente, voto nominal.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - ... que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Há pedido de verificação. Verificação concedida, porque tem número suficiente para...
Vou abrir a votação.
R
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) - Sr. Presidente, o Progressista encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O Progressista encaminha o voto "sim".
Os Líderes que quiserem encaminhar podem encaminhar a matéria.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL) - O MDB encaminha o voto "sim".
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - O PPS encaminha o voto "não".
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - O Governo encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O Governo encaminha "sim"; o MDB encaminha "sim"; PP encaminha "sim"; e o PPS, "não".
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Presidente o PR encaminha voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O PR encaminha o voto "sim". (Pausa.)
Pois não, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para encaminhar.) - Presidente, o PT obviamente encaminha o voto "não", mas há na bancada pessoas que têm uma posição diferente nessa matéria.
Achamos que não é oportuno o que está sendo pautado agora, mas fica registrado o voto "não" nessa fase da votação, e obviamente, depois, há alguns colegas, inclusive é o meu caso, que vamos votar "sim".
(Interrupção do som.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Sr. Presidente, pelo PCdoB...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senadora Vanessa vota "não".
Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - Sr. Presidente, o PSD libera a bancada para votar de acordo com a consciência de cada um dos seus Senadores. No meu caso pessoal, vou votar "sim", a favor do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O PSD encaminha o voto "não"... Desculpem, libera a bancada.
Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, o PTB libera a bancada, mas eu especificamente vou votar pelo "sim" e comungo com o Senador Renan no sentido de que não é hora de trincar essa relação, até porque é verdade que o Judiciário tem o seu próprio orçamento.
Naturalmente, hoje, o problema do Brasil não é esse reajuste que o Judiciário está fazendo. Os problemas do Brasil são outros, é um problema estrutural, é a corrupção, é o desmando que hoje toma conta do País. Não é agora - colocando ou diminuindo e não permitindo que o Judiciário, naquilo que é legal, possa realmente fazer o seu aumento - que a gente vai resolver aqui o problema do Brasil.
Não é hora de jogar para a plateia, é hora de tratar os Poderes com as responsabilidades que têm. Tenho certeza absoluta de que essa solicitação do Tribunal de Justiça é dentro daquilo que está permitido por lei e, sobretudo, atende às necessidades dele.
O meu voto especificamente vai ser "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Srs. Senadores, Sras. Senadoras, estamos em processo de votação nominal.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Sr. Presidente, o PROS vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - PROS vota "sim".
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, o Democratas libera a bancada, e, pessoalmente, pelas razões expostas a favor e contra que aqui foram colocadas e pela minha avaliação, o meu voto será "sim".
A bancada está liberada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Bancada liberada do DEM. O Senador Agripino vota "sim".
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Sr. Presidente, a Rede encaminha o voto "não".
R
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - A Rede encaminha o voto "não".
Peço aos Senadores que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal e, na sequência, teremos um outro projeto de votação nominal também. (Pausa.)
Eu peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal. Tem vários Senadores que ainda não votaram. (Pausa.)
Temos mais outra votação nominal, que é o Projeto nº 28, da Procuradoria-Geral da República. (Pausa.)
Eu peço aos Senadores que venham ao Plenário. Estamos em votação nominal e, na sequência, teremos o PL, o Projeto de Lei nº 28, do Ministério Público também.
R
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Presidente, Senador Vicentinho, pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Vicentinho.
Só para avisar que nós temos alguns Senadores no Plenário que ainda não votaram. Eu vou já encerrar a votação.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Como Líder.) - Só para registrar, Presidente, que estamos em contato com a assessoria do Senador Cidinho, que é um Senador do nosso Partido. Pedimos um tempinho a mais para que ele venha a Plenário para votar "sim".
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para aproveitar a oportunidade. Nós aprovamos hoje, aqui, o PLS 209, que vem dar uma estabilidade... Especialmente eu quero aqui parabenizar o Dr. André, Diretor da Aneel, os diretores da Aneel.
Hoje as produtoras de energia, tanto PCH como usina hidrelétrica que fornece a energia para o consumo no Brasil, infelizmente têm passado momentos difíceis porque 40% da sua produção é com a liquidez no PLD. Infelizmente, pelo sistema atual que há e na briga judicial que existe, nós temos 8 bilhões paralisados, parados nas contas, e a maioria das empresas não está recebendo esse diferencial do crédito que tem do fornecimento de energia.
Portanto, aqui, quero parabenizar o autor e o Relator do projeto e, ao mesmo tempo, toda a diretoria da Aneel, que participou junto e vai ter condições de poder regularizar e dar suporte para todas essas empresas, para que possam, mais uma vez, continuar produzindo e investindo no setor elétrico brasileiro.
Então, ao Dr. André, ao Efraim, ao Rodrigo, a todo mundo, aos diretores da Aneel, fica o meu abraço. Desejo sucesso com essa iniciativa, para que possamos melhorar ainda mais a produção e o fornecimento de energia elétrica, mas com o recebimento e o pagamento para os fornecedores. Portanto, é uma conquista para todos.
Obrigado.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pela ordem, Senador Cidinho.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem.) - Presidente, quero anunciar aqui o meu voto favorável ao projeto de lei. Eu não tenho nenhuma preocupação quanto a isso. Eu acho que nós vivemos em um País, muitas vezes, de hipocrisia, onde se tenta nivelar as pessoas por baixo, e os nossos Poderes têm orçamento próprio para fazerem esse aumento de salário. Há mais de quatro anos que esse Poder não recebe aumento.
Portanto, eu acho que nós temos que ter consciência, não ficar jogando com a plateia e ter responsabilidade com os nossos atos.
O meu voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Todos já votaram? Todos já votaram? Posso encerrar a votação? Vou encerrar a votação.
Está encerrada esta votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Votaram SIM 41 Sras. e Srs. Senadores; NÃO, 16.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o projeto.
Há parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final. Será publicado na forma regimental.
R
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão da redação final.
Em votação.
As Sras. Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados, tendo em vista que já tinha sido aprovada na Câmara dos Deputados.
Mais uma vez eu afirmo que este Plenário é soberano para votar "sim" ou para votar "não".
Próximo item da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2016 (nº 2.647, de 2015, da Casa da origem), Procuradoria-Geral da República, que dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República.
Parecer, favorável, nº 182, de 2018, de Plenário, o Relator foi o Senador Valdir Raupp.
A Presidência comunica que a matéria foi incluída na Ordem do Dia nos termos do Requerimento nº 508, de 2018.
A matéria dependia de parecer da CAE, e o parecer é favorável à matéria, com emenda de redação nos mesmos termos do PLC 27/16, já relatado pelo Senador Fernando Bezerra Coelho.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto e da emenda em turno único. (Pausa.)
Srs. Senadores, Sras. Senadoras, não há oradores inscritos. Não há oradores inscritos para a discussão da matéria.
Portanto, em votação do projeto e da emenda, nos termos dos pareceres.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente, registramos nosso voto contra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Aprovado.
Contra o voto do Senador Randolfe, Senador Cristovam e Senador Ferraço. E Senador Requião. E Senador Reguffe.
Está, portanto, aprovado.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Senadora Regina também registra voto contrário.
Parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Quero registrar meu voto contrário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Já está registrado o voto de V. Exa.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu quero deixar bem claro que essa matéria pautada já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados, e há um compromisso formal do Presidente da Suprema Corte deste País, Ministro Dias Toffoli, que me autorizou, inclusive, a relatar a este Plenário, assim como da Dra. Raquel, que falou comigo hoje, que essa matéria substituirá... Não haverá aumento do teto de gasto dos órgãos.
A matéria já foi votada, mas estou dando a explicação que não haverá aumento do teto de gasto dos órgãos. Portanto, mantida a Emenda Constitucional nº 95, aprovada por esta Casa e pelo Congresso Nacional.
Próximo item da pauta.
R
Projeto de Lei do Senado nº 22, de 2018 (apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017, da Comissão Mista de Desburocratização), que prevê, como título executivo extrajudicial, o documento particular assinado pelo devedor independente de assinatura de testemunhas.
Poderão ser oferecidas emendas...
Eu peço a atenção do Plenário.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu peço a atenção do Plenário - só um pouquinho de atenção - para que saibam o que nós estamos votando para depois não dizerem que as matérias não estavam pautadas. Não é o caso do Plenário, mas de algumas pessoas que disseram que essas matérias não estavam pautadas. Essas matérias estavam pautadas, vieram aprovadas da Câmara dos Deputados e houve uma solicitação para que elas fossem colocadas em pauta. Houve um requerimento de urgência, esse requerimento de urgência foi votado por este Plenário e, na sequência, a matéria - depois de aprovado um requerimento de urgência -, ela é automaticamente incluída na Ordem do Dia. Portanto, essa é uma matéria que não foi incluída de ofício pela Presidência, mas, sim, atendendo a uma deliberação do Plenário desta Casa, que é sempre soberano para decidir a favor ou para decidir contrário àquilo que está sendo votado...
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - ... transparentemente.
Então, eu estou só explicando que nós estamos votando um projeto da Comissão Mista de Desburocratização e que poderiam ser oferecidas emendas. (Pausa.)
Não houve nenhum inscrito para a discussão. Então, está encerrada a discussão.
Vou passar à votação...
Senadora, é sobre a matéria?
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não, é sobre a anterior, para registrar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Deixe-me só concluir. Já dou a palavra a V. Exa.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Está bom, eu espero, eu aguardo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Votação do projeto em primeiro turno.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Discussão do projeto em segundo turno. (Pausa.)
Não há inscritos para a discussão.
Votação da matéria em segundo turno.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final da matéria, que será publicada na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Senadora Gleisi Hoffmann, pela ordem.
A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pela ordem.) - Obrigada.
Para registrar meu voto "não" nas duas matérias anteriores de aumento ao Ministério Público, salarial, e aumento ao Judiciário.
Não votei nominalmente, quero deixar registrado aqui e justificar meu voto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Está registrado o voto de V. Exa...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Só um minutinho.
Está registrado o voto de V. Exa., Senadora Gleisi, contrário às duas matérias...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - ... a do Supremo, a do aumento dos Ministros do Supremo...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Só um minuto.
Não é em cadeia, mas pela... O projeto é específico, é para os Ministros do Supremo e o outro é para a Procuradoria-Geral da República.
Então, a Senadora Gleisi Hoffmann registra seus dois votos contrários.
Senador... Quem pediu pela ordem? Senador Telmário, Senador Randolfe, Senadora...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Sr. Presidente...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Telmário.
R
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu queria aqui parabenizar esta Casa pelo projeto do item nº 1, que penaliza aquelas empresas fornecedoras de energia que, sem nenhuma razão, constantemente, estão aí, suspendendo o fornecimento da energia. Isso para o meu Estado, Sr. Presidente, vai de encontro à vontade, naturalmente, daquele povo.
Constantemente a Boa Vista Energia, no meu Estado, diariamente, quase que diariamente, constantemente, vive tendo queda na energia. Então, isso dá um prejuízo enorme não só aos consumidores residenciais como aos consumidores empresariais. Portanto, essa multa vem fazer esse reparo, essa correção, como também para corrigir e reparar todos aqueles eletrodomésticos que, por acaso, venham a ser queimados pela falta ou oscilação da energia.
Portanto é um projeto que penaliza, que dá essa multa. Parabenizo esta Casa e com certeza o meu Estado vai ser o grande beneficiado com essa multa a essas empresas que constantemente estão com queda de energia.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Randolfe, depois Senadora Vanessa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Fora do microfone.) - Pode ser a Senadora Vanessa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pode ser a Senadora Vanessa, então.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - É rápido, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pois não.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pela ordem.) - Apenas para registrar, visto que a votação foi nominal e eu não estava muito atenta, no item 7, o meu voto "não". Apenas para deixar consignado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - A Mesa vai consignar o voto de V. Exa. como voto "não".
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem.) - Presidente, só para fazer um testemunho aqui.
Eu apresentei minhas manifestações divergentes de matérias aqui apresentadas, mas não tenho nenhum senão sobre a conduta de V. Exa. como Presidente desta Casa e sobre a conduta de V. Exa. estritamente no cumprimento do Regimento da Casa. Não tenho conhecimento - e posso testemunhar - de nenhuma violência de V. Exa. sobre os aspectos do Regimento e sobre a condução da Casa.
Por questão de justiça, faço, por bem, esse registro em Plenário e esse registro público. Eu achei importante. O Plenário, como V. Exa. muito bem sabe e muito bem respeita, é soberano, é o espaço para as manifestações de posições contrárias, e o tivemos, em duas matérias aqui. Mas em momento algum, pelo que eu percebo e a minha assessoria percebe, pelo que temos testemunhado, pelo que temos verificado, houve, por parte de V. Exa., qualquer atropelo às normas regimentais. Faço questão de fazer esse registro a V. Exa., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu agradeço o registro de V. Exa., mas desde o dia em que meus companheiros e minhas companheiras aqui de Plenário me colocaram nessa cadeira, eu sempre disse que aqui eu seria independente - porque este Poder tem que ser independente dos demais Poderes -, mas que respeitaria a Constituição e respeitaria o Regimento desta Casa.
E V. Exa. agora vai ser quase que Maioria aqui nesta Casa - pelo partido que pertence -, a partir de fevereiro, mas V. Exa., que foi Minoria aqui sempre, sabe que eu jamais fiz qualquer tipo de separação, de discriminação por partido, por pensamento ideológico ou por tamanho de bancada. Eu sempre respeitei aqui o mandato de cada um dos Srs. e das Sras. Senadoras, individualmente, porque acredito que esse é o papel de alguém que se coloca como um verdadeiro democrata.
Então, eu agradeço as palavras de V. Exa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente! Pela ordem!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Por isso que fiz questão de fazer esse registro: para que não pairem dúvidas que porventura podem ter pairado sobre isso. Faço questão, na condição de oposição, na condição de Minoria, na condição inclusive de posição vencida, de dizer que sempre tive de V. Exa. uma condição imparcial e dentro do estrito seguimento das regras regimentais.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu agradeço a V. Exa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pela ordem, Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem.) - Presidente, pediria a V. Exa. que registrasse o meu voto "sim", na votação nominal que ocorreu. Eu estava numa audiência no Ministério das Cidades e não cheguei a tempo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - A Mesa registrará o voto de V. Exa. da forma como a Mesa comunicou a V. Exa., que se V. Exa. quisesse fazer ao vivo, poderia fazer; se não, a Mesa já tinha tomado as providências à solicitação de V. Exa.
Agradeço, Senador Flexa Ribeiro.
R
Srs. Senadores, Sras. Senadoras, da mesma forma... Eu peço a atenção...
Eu não estou chamando...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu quero só dizer que não estou chamando a atenção dos Senadores. Estou pedindo atenção para que, como foi votado o requerimento de urgência para essas duas matérias e eu vi algumas publicações dizendo que tinha sido feito às escondidas - e jamais eu faria algo às escondidas, sem comunicar ao Plenário -, mais uma vez, eu estou informando ao Plenário: nós vamos votar requerimentos de urgência, requerimentos de urgência que podem ser votados simbolicamente ou nominalmente se alguém pedir e tiver apoiadores. Essa é a regra do Regimento para que ninguém, no final de mandato, acuse esta Presidência de que não foi transparente nos seus atos. Portanto...
Requerimento nº 496, de 2018, de Líderes, solicitando urgência para o Projeto de Lei da Câmara 78, de 2018, que permite à Petrobras a transferência parcial a terceiros, de áreas contratadas no regime de cessão onerosa.
Nós não vamos votar a matéria hoje. Vamos votar o requerimento.
Em votação o requerimento da cessão onerosa...
Eu quero pedir a atenção dos Senadores e das Senadoras.
Votação do requerimento.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que concordam com o requerimento da cessão onerosa permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Fora do microfone.) - Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Aprovado.
Com o voto contrário do Senador Walter Pinheiro, do Senador José Pimentel, do Senador Reguffe, do Senador Randolfe, do Senador Requião, da Senadora Regina, da Senadora Fátima Bezerra, do Senador Jorge Viana, da Senadora Lídice da Mata e Senador Paulo Rocha.
Estão registrados os votos contrários de V. Exas.
Há outro requerimento sobre a Mesa.
Requerimento nº 514, de 2018, do Senador José Medeiros, que solicita, nos termos do art. 40 - isso aqui é coisa melhor - Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar da agenda europeia da Associação de Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso, em Bruxelas, Paris e Berlim, no período de 18 a 24 de novembro de 2018, e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período da missão.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Há mais um pedido de urgência - mais um pedido de urgência.
Requerimento nº 1073, de 2017, de Líderes, solicitando urgência para o Projeto de Lei do Senado 396, de 2017-Complementar, que disciplina o alcance de hipóteses e prazos de inelegibilidade a fatos que já tenham sido objeto de sentenças judiciais transitadas em julgado.
Votação do requerimento.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário desta Casa.
Último requerimento.
Senador Ciro Nogueira requer, nos termos do art. 255, II, 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 284, que regula o art. 146 da Constituição Federal, além do constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida também a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
R
Em votação o requerimento do Senador Ciro Nogueira.
Sras. e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham.
Aprovado o requerimento. (Pausa.)
Projeto de Decreto Legislativo nº 103, de 2018 (da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010.
Parecer favorável 88, de 2018, da CRE, Relator: Senador Jorge Viana.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Srs. Senadores e Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham.
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Sras. e Srs. Senadores, eu vou consultar aqui. Só um minuto. (Pausa.)
Srs. Senadores, eu faço uma consulta à Casa: nós temos uma sessão do Congresso Nacional convocada para hoje, estava convocada para hoje, às 14h.
Tendo em vista que a Câmara está votando o último destaque, eu consulto ao Plenário se a Mesa do Congresso mantém com a presença dos Senadores para votarmos lá. São destaques e serão votados nominalmente. Eu consulto aos Senadores se nós teremos condições de dar sequência a essas matérias de destaques no Plenário da Câmara dos Deputados daqui a 15 minutos. Se os senhores concordarem, eu vou fazer a sessão; se não houver consentimento, eu vou adiar a sessão para a próxima semana.
Eu vou encerrar essa sessão. Eu vou encerrar essa sessão e vou convocar sessão para amanhã, às 10h - amanhã, às 10h da manhã -, tendo em vista que tem matéria chegando da Câmara. Eu vou consultar os Líderes amanhã com a matéria que está chegando, que é do regime automotivo, para saber se o Plenário amanhã concordará em votar essa matéria. Se houver concordância do Plenário, amanhã, às 10h, nós votaremos essa matéria e convocarei sessão do Congresso Nacional, tendo em vista que o Plenário da Câmara dos Deputados ainda se encontra ocupado - são 19h15 -, para votarmos vários destaques e PLNs que ainda estão pendentes para serem votados.
Eu vou encerrar essa sessão. Vou aguardar até 19h40 para iniciar a sessão do Congresso Nacional. Se até as 19h40 não for liberado o Plenário da Câmara dos Deputados, os Srs. Senadores estarão liberados na noite de hoje, voltando amanhã, às 10 horas, e eu convocarei sessão deliberativa, para a próxima semana, do Congresso Nacional.
R
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Presidente Eunício.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pela ordem.) - É só para fazer um destaque, Presidente.
Está acontecendo agora, ontem e hoje, no Pará - e estou falando porque isso tem reflexo no Estado de Mato Grosso. O ICMBio e o Ibama estão queimando equipamentos. Eles começaram queimando alguns equipamentos velhos; eram aqueles tratorezinhos rabeta. Agora, ontem, eles queimaram equipamentos da ordem de R$15 milhões. Eles estão invadindo propriedades e queimando os equipamentos. Estão sob o argumento de que isso está em terra indígena ou em reserva. Em muitos casos, há discussão. Mas mesmo que estivesse, Sr. Presidente...
Eu trabalhei 23 anos na polícia, Presidente. Quando se pegava uma carreta carregada de cocaína, não se tocava fogo na carreta. Agora pegam uma pá carregadeira, que poderia ser dada como fiel depositário para um Município, e eles estão tocando fogo. O Senador Flexa, que é do Pará, está aqui e não me deixa mentir.
Itaituba hoje está sitiada. As pessoas estão em clima de revolta. Existem pessoas que perderam todos os bens que foram feitos numa vida de trinta a quarenta anos. São pessoas que foram lá para o Pará, para o Mato Grosso, mandadas pelo Governo, incentivadas pelo Governo, no sentido de integrar para não entregar. Agora, de repente, chegam os agentes do Governo e tocam fogo em tudo.
Isso não é justificável, porque, no Brasil, existe o devido processo legal. Então, nós precisamos cassar essa portaria. Se fosse pelo menos uma lei... Mas eles queimam os bens das pessoas baseados numa portaria. Onde está esse Parlamento? Se fosse uma lei... Mas um portaria?
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) - Pela ordem, Presidente! Pela ordem!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pela ordem, Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem.) - Presidente, na mesma linha do Senador José Medeiros, lá no Pará, hoje acontece essa ação truculenta do Ibama.
Estou recebendo aqui a informação de que já foram queimadas, só hoje, doze escavadeiras hidráulicas. Cada equipamento desses custa em torno de R$700 mil. Se há alguma ilegalidade... É preciso que o Congresso Nacional possa fazer com que a atividade garimpeira se legalize para que eles tenham a sua Permissão de Lavra Garimpeira. Foi criada em 1989. É impressionante que esses garimpeiros, há 25 anos, vêm tentando documentar, vir para a legalidade. Só na região do Tapajós, onde foram queimados hoje esses doze equipamentos, existem mais de 22 mil processos de requerimento de PLG feitos no DNPM, hoje Agência Nacional de Mineração. Só foram concedidas algo em torno de 22,8 mil permissões.
R
A garimpagem no Tapajós tem 65 anos de atividade e é meio de vida daquela região, onde sobrevivem centenas de milhares de pessoas, lá na região do meu Estado do Pará. É responsável a produção de ouro por 80% da economia da região.
Então, nós não queremos que haja garimpagem de forma irregular, ilegal. Nós queremos, sim, que o Governo Federal possa fazer com que essas permissões de lavra garimpeira sejam concedidas, para que eles possam atuar legalmente, e, aí, o Ibama com a Força Nacional não possam chegar fazendo essas "fiscalizações" - entre aspas - para queimar os equipamentos. Eu, outro dia, fiz uma referência, Senador José Medeiros, dizendo que os técnicos do Ibama tinham alguma descendência de Nero, porque eles queriam tocar fogo em tudo quanto é equipamento.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Eduardo Lopes.
O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero, aqui neste momento, até com muita alegria, comunicar o que já foi publicado hoje também na imprensa. A Fundação Republicana é a fundação do PRB, e o PRB, como partido, é o primeiro partido no Brasil a ter uma faculdade - o nome da faculdade vai ser Republicana. É a primeira instituição de ensino ligada a um partido político, credenciada pelo Ministério da Educação. Na graduação, o curso ministrado será o de Ciências Políticas; já na pós-graduação, serão oferecidos os cursos de Gestão Pública, Direito Eleitoral e Política Contemporânea.
Então, eu quero aqui cumprimentar e parabenizar o PRB, primeiro partido no Brasil a ter um instituto de ensino, uma faculdade ligada ao partido através da Fundação Republicana Brasileira.
Então, eu quero aqui fazer esse registro, cumprimentar o nosso Presidente Nacional do PRB, Marcos Pereira, e cumprimentar todos que trabalharam nesse projeto - agora tivemos a aprovação do MEC. Então, teremos a Faculdade Republicana ligada à Fundação Republicana Brasileira, Fundação do PRB.
Parabéns, PRB!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Armando. Não? (Pausa.)
Nada mais havendo a tratar no dia de hoje - V. Exa. quer fazer? Não -, está encerrada, portanto, esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 23 minutos.)