4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 8 de novembro de 2018
(quinta-feira)
Às 10 horas
131 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Maioria/MDB - PE) - Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Vamos iniciar nossa sessão concedendo a palavra à primeira oradora inscrita, a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sras. Senadoras, (Fora do microfone.) Srs. Senadores, companheiros e companheiras, Sr. Presidente, no dia de ontem nós votamos, e foi aprovado por uma larga margem de votos - mais de 46 votos a favor contra 16 votos contrários somente -, o aumento do salário do Poder Judiciário e do Ministério Público, que, segundo os jornais, trará um impacto para a economia pública da ordem aproximada de R$4 bilhões.
Eu passei o dia conversando com amigos, com companheiros, membros tanto do Poder Judiciário, quanto do Ministério Público, e a cada um disse da minha impossibilidade de votar a favor dessa matéria. Não que eu considere que não mereçam os juízes, os magistrados, os ministros ou os procuradores, os promotores receberem salários melhores. Não, eu sei da necessidade que cada um tem de receber uma remuneração digna para que possa desenvolver as suas atribuições, as suas funções, que são fundamentais para o Estado brasileiro. Fundamentais, Sr. Presidente. Então eu sei da necessidade disso.
Entretanto, Sr. Presidente, nós não vivemos um momento de normalidade. Há pouco tempo nós votamos aqui na Casa - e eu mais uma vez sou agradecida aos meus pares - um projeto de decreto legislativo apresentado por mim e com o apoio dos Senadores Omar Aziz e Eduardo Braga, que anulava um decreto do Presidente Michel Temer, um decreto presidencial que retira todos os benefícios de um segmento instalado na Zona Franca de Manaus, que é o segmento de produção de concentrados para refrigerantes.
Michel Temer assinou esse decreto alegando que precisaria engordar as receitas públicas em aproximadamente R$700 milhões, ou seja, retirou incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, de todo um segmento. Se esse problema não for resolvido, deverá gerar mais 14 mil desempregos no Estado do Amazonas, não só na capital, Manaus, mas em vários Municípios do interior também. E a alegação da retirada desses incentivos foi exatamente a necessidade que o Poder Público tinha e tem de arrecadar mais, de ter mais recursos para fazer frente às demandas. E naquele momento, era exatamente para apagar a subvenção, o subsídio do óleo diesel, a partir do acordo que fez com os caminhoneiros, que realizaram uma greve prolongada em nosso País.
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Pois bem. Então, ele atacou a Zona Franca de Manaus de forma ilegal, no nosso entendimento, através de um decreto, retirando incentivos fiscais, para arrecadar R$700 milhões. E, ontem, o que foi votado aqui trará um impacto para as finanças públicas na ordem de R$4 bilhões.
Então, Sr. Presidente, eu acho que o Parlamento brasileiro precisa parar para pensar, pensar no que está acontecendo no Brasil, pensar em quais medidas estão sendo votadas, em quais medidas estão sendo aprovadas. Afinal de contas, nós estamos vivendo ainda uma crise. O País tem um déficit público superior a R$130 bilhões. E está sendo chamada para resolver esse problema do déficit, esse problema da crise econômica a parte mais simples, mais pobre da população brasileira, que não tem mais aumento real de salário mínimo, que está, a cada dia que passa, perdendo os seus empregos. As famílias beneficiárias do Bolsa Família estão sendo cortadas do Programa Bolsa Família.
Nós temos alguns Municípios no Estado do Amazonas, Maués, por exemplo, que teve o número de famílias cortado pela metade.
Então, neste momento, nós temos o entendimento de que não é hora - pelo menos não seria a hora - de concedermos qualquer reajuste salarial para quem está no andar de cima.
E a minha preocupação maior, Senador Fernando Bezerra, V. Exa. que dirige a sessão neste momento, Sras. e Srs. Senadores, a preocupação maior é o que virá ou o que poderá vir a partir da votação do dia de ontem, porque nós sabemos que a Constituição Federal determina que o salário do Parlamentar tem que seguir a norma do salário do teto do Poder Judiciário. E a mesma coisa para o Poder Executivo.
Então, é óbvio que se pensa em fazer o quê? Depois de aprovado o aumento do salário para a magistratura, para o Ministério Público, rapidamente vão encaminhar aqui um projeto de resolução para aumentar salário de Parlamentar, Presidente.
Nós não podemos permitir isso, de jeito nenhum.
E eu não falo aqui como quem está deixando o Senado, não. Eu fiz esse compromisso já há muito tempo. E olha que eu nunca votei contra nenhum reajuste salarial, porque eu sei que, assim como o trabalhador precisa de reajuste, os Parlamentares precisam também, os magistrados precisam. Nunca, durante todo o tempo em que estive no Parlamento, votei contra qualquer projeto de reajuste. Mas este não é o momento de reajustar salário de Parlamentar, Sr. Presidente.
É verdade, o salário está congelado há quatro anos. Mas paciência! Tem que continuar congelado até que o País supere essa crise, que, repito, penaliza a parcela mais pobre da população, que não só perde emprego, perde salário.
O que nós estamos vendo - e o candidato agora já eleito a Presidente da República foi quem disse, falou enquanto candidato - que, em determinados momentos, o trabalhador vai ter de escolher entre emprego e direitos. Foi ele quem disse isto: no momento em que estamos vivendo, o trabalhador vai ter de escolher ou emprego, ou direitos, o que significa dizer que o trabalhador está abrindo mão de direitos.
A própria reforma trabalhista, que aqui foi aprovada contra o nosso voto, estabelece exatamente isto: a retirada de direitos dos trabalhadores.
Então, não é hora, não é momento.
Eu acho que as urnas deram um recado muito claro: o que o povo brasileiro quer é uma nova forma de fazer política. E a nova forma de fazer política não é trazendo gente nova, gente que nunca atuou na política, não. É mudando os métodos da política e mudar começa por aí. Se o Parlamento, se o Governo exige o sacrifício da população, ele tem que ser o primeiro a dar o exemplo.
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Então eu faço esse pronunciamento, Sr. Presidente, apenas para alertar. E foi exatamente o que eu disse ontem aos procuradores e aos magistrados que me procuraram. Nós temos um problema grave, que logo após essa votação virá a votação dos Parlamentares. E se aumentar o salário de Deputados e de Senadores, automaticamente estarão sendo reajustados e aumentados também os salários dos Deputados Estaduais e os salários dos Vereadores. Eu repito, nós não podemos permitir isso. Então eu quero aqui fazer um chamamento ao bom senso. Eu sei que muitos dos Senadores votaram em decorrência do pleito do Poder Judiciário, cujo Presidente se comprometeu a não ampliar os gastos, a retirar o pagamento da ajuda moradia e a substituir esse pagamento pelo aumento que foi dado.
Olha, o salário vai passar de R$33 mil para quase R$40 mil, R$39,7 mil e pouco, quase R$40 mil. Ou seja, um reajuste, um aumento de aproximadamente R$6 mil e pouco a R$7 mil, muito superior à ajuda moradia que todos recebem, independente do local onde moram. A maioria dos juízes e procuradores moram na mesma cidade, têm casa própria, mas recebem ajuda moradia como forma de ampliar o valor do seu salário, fato que é condenado no Brasil inteiro, inclusive no Parlamento. Mas, enfim, mesmo isso tendo ocorrido no dia de ontem, eu acho que isso não deve ser a justificativa para que no dia de amanhã se aumente o salário dos Parlamentares.
Repito, são os primeiros que têm que dar exemplo, os primeiros. É o andar de cima que tem que dar exemplo à população brasileira. Então eu faço este pronunciamento apenas para chamar a atenção para esse aspecto.
Mas Sr. Presidente, eu tenho falado e abordado sobre as decisões, que não são definitivas...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... mas que já estão sendo anunciadas pelo Presidente eleito. Decisões que precisam ser debatidas até para que se volte atrás.
Por exemplo, parece que já há uma decisão de não mais se transformar em um os Ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente. É muito bem-vindo esse recuo! É muito bem-vindo! Meio Ambiente tem que continuar como Ministério e Agricultura idem, mas são necessários outros recursos. Um deles é a não criação desse superministério da Economia, que é o da Fazenda, Planejamento e Indústria e Comércio. Não pode, Sr. Presidente, são questões separadas e que têm que continuar separadas. Não pode, e não apenas em nome da Zona Franca, e a Zona Franca, sem dúvida nenhuma, é o setor que mais problemas terá se, por acaso, porventura, esse superministério for criado. Então nós fazemos um apelo para que não haja essa vinculação, porque quem vai perder com isso, e vai perder muito, é o setor produtivo é o desenvolvimento nacional.
E agora, Sr. Presidente, o que é que a gente vê? Está aqui, a outra notícia. Parece mesmo que ele quer, o Presidente eleito, levar adiante a extinção do Ministério do Trabalho. Extinção do Ministério do Trabalho! E vincular o Ministério do Trabalho a outro qualquer.
Não pode, Sr. Presidente. Talvez esse seja o Ministério que mais dialogue com o conjunto da população brasileira, com todos os trabalhadores e trabalhadoras. Atua na regulação dessas relações, atua no sentido de garantir uma boa aplicação dos tributos que são pagos, não só pelos empregadores, mas também pelos empregados e para que esses tributos possam agir e contribuir com o processo de desenvolvimento nacional. Então acabar com o Ministério do Trabalho, Senador Armando Monteiro, é um golpe muito duro.
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Assim como é um golpe duro se ele mantiver a decisão de juntar Indústria e Comércio com o Ministério da Fazenda, com um ministério "supereconômico". E falo isso para pleitear que ele volte atrás nessas decisões.
O que vai resolver o problema do Brasil não é diminuir o número de ministérios para 17 ou 18 ministérios não. O que vai resolver o problema do nosso País é ter uma boa organização do Poder Público, para que ele possa agir de forma a enfrentar os problemas.
E a extinção do Ministério do Trabalho será extremamente danosa, repito, para o conjunto dos trabalhadores brasileiros, além do que representa um menosprezo àqueles que constroem, àqueles que verdadeiramente constroem a riqueza, um menosprezo ao conjunto dos trabalhadores.
Então, eu faço aqui esse apelo, para que não seja extinto o Ministério do Trabalho, Sr. Presidente.
Por fim, acho que outros reparos também precisam ser feitos pelo Presidente eleito, e um deles é o rumo que ele está dando para política externa, que não vem agradando absolutamente ninguém. Pelo contrário, pode trazer problemas graves para o Brasil, não só nas relações, como também problemas na nossa própria economia.
Então, sair por aí anunciando que vai transferir a Embaixada do Brasil em Israel de Tel Aviv para Jerusalém não pode, porque isso é comprar uma briga, um atrito com todos os países árabes, além de ser um descumprimento de uma determinação internacional, de uma resolução da ONU, que considera a cidade de Jerusalém como um território neutro, que não pertence à Palestina, mas também não legalmente a Israel.
Então, veja, não pode ficar por aí menosprezando o papel e a importância do Mercosul, menosprezando o papel e a importância de Cuba. O Brasil precisa continuar no caminho que não foi inaugurado pelo Presidente Lula, não. O próprio Presidente Fernando Henrique Cardoso adotava muito a política de o Brasil ser um defensor da paz, ser um País que, acima de tudo, respeita a autonomia dos povos.
Eu não falo aqui como alguém que fez campanha contra o Bolsonaro, não. Falo como alguém que quer a melhoria para o nosso País, que quer, de fato, que o Brasil possa avançar, que nós possamos, de fato, superar essa crise econômica, porque nós não podemos permitir que continuem a fazer o que fizeram, agora, recentemente, principalmente a partir das eleições de 2014. Já sabendo que estávamos entrando numa crise,...
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... a hora era de unidade, era de união; mas não: priorizaram a saída, a retirada de uma Presidente da República, em vez de procurarem priorizar a resolução dos nossos problemas.
Então, eu falo isso com o objetivo de alertar para muita coisa que está sendo anunciada, mas que é tempo ainda de se voltar atrás.
E repito: se extinguir, Srs. Senadores, o Ministério do Trabalho, além de trazer um grave prejuízo ao conjunto dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras e ao próprio País, ao próprio processo de desenvolvimento, vai ser uma manifestação de desprezo à maioria da gente brasileira, que, repito, verdadeiramente constrói a nossa riqueza e promove o nosso desenvolvimento.
Muito obrigada, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Maioria/MDB - PE) - Obrigado, Senadora Vanessa Grazziotin.
Eu ofereço a palavra ao Senador Givago Tenório.
O SR. GIVAGO TENÓRIO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) - Sr. Presidente, bom dia. Bom dia a todos.
Eu gostaria de requerer, Sr. Presidente, que este meu pronunciamento fosse dado como lido. Eu o entrego aí em cima. Certo?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Maioria/MDB - PE) - Com certeza. V. Exa. será atendido, e o seu pronunciamento será considerado como lido.
Ofereço a palavra ao Senador Armando Monteiro Neto.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente desta sessão, Senador Fernando Bezerra, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria de falar hoje sobre a importância da Medida Provisória 843, sobre a qual há uma imensa expectativa e que hoje está inserida na Ordem do Dia. Eu tenho certeza de que esta Casa haverá de aprovar essa medida, que representa um marco muito importante para o desenvolvimento industrial do Nordeste.
Meu caro Senador Cristovam Buarque, V. Exa., que tem também as suas raízes fincadas lá na nossa Região, sabe da importância que representou a descentralização do setor automotivo no Brasil. Lembra-se V. Exa. de que havia um preconceito, historicamente, com o Nordeste. Quando se falava em desenvolvimento econômico, dizia-se que a divisão do trabalho no Brasil deveria condenar o Nordeste a atividades, vamos dizer, menos sofisticadas. É como se dissessem que o Nordeste é vocacionado para atividades agropecuárias e para o turismo. Havia como que um preconceito em relação ao potencial da Região, sobretudo no setor industrial e nos setores dos serviços modernos.
No entanto, a Região vem demonstrando que responde de forma muito positiva aos estímulos que são oferecidos, sobretudo quando eles têm origem em políticas industriais bem concebidas, que oferecem o incentivo não para assegurar proteção ou pactuar com a ineficiência, mas incentivos para compensar algumas assimetrias que ainda existem em desfavor dessas regiões.
Sabem todos que o Nordeste não tem a mesma dotação de infraestrutura; os custos logísticos são mais altos. Então, meu caro Senador Cristovam, o regime automotivo do Nordeste representou um marco muito importante para que o Nordeste pudesse também integrar a cadeia automotiva no Brasil. Como resultado disso, algumas plantas muito modernas foram instaladas na Região e são referência em termos de produtividade, de conceitos de manufatura avançada e do nível de automação que essas unidades têm.
Por exemplo, no meu Estado, foi implantada a unidade da Fiat que produz hoje utilitários e veículos que representam um grande sucesso no mercado automotivo, a linha Jeep. Essa planta é, seguramente, a mais moderna planta automotiva do mundo.
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É impressionante como essa unidade fabril, hoje, tem níveis de produtividade que são referências no mundo. E, mais do que isso, a presença do setor automotivo do Nordeste permitiu ainda a formação de capital humano.
É impressionante como em Pernambuco, por exemplo, nós pudemos formar, a partir daí, técnicos de alta qualificação, e, hoje, a direção do grupo Fiat dá um testemunho que é muito importante para nós, de como a mão de obra da Região responde de forma positiva aos programas de formação e qualificação de mão de obra.
E, no caso da Bahia - temos aqui a presença do Senador Otto Alencar -, a unidade da Ford se consolidou inteiramente. É uma das maiores plantas automotivas do Brasil. E a chegada da Ford na Bahia representou também um marco extraordinário para o desenvolvimento industrial daquela unidade da Federação.
Essa medida provisória, Senador Cristovam, vai ampliar, estender os incentivos, ainda por um período que garanta que esse polo automotivo possa vir a consolidar-se definitivamente. Como? Integrando-se de forma mais efetiva e criando, por assim dizer, uma cadeia regional automotiva. Por exemplo, no caso da Fiat, lá no nosso Estado, com essa ampliação do horizonte temporal dos incentivos, um novo ciclo de investimentos, de mais de R$8 bilhões, poderá ocorrer lá em Pernambuco, não apenas ampliando a unidade propriamente da montadora, que passará, de 250 mil unidades/ano, para 350 mil unidades, como também, Senador Cristovam, mais de 38 fábricas produtoras de autopartes e autopeças estarão também presentes no polo de Pernambuco, integrando, verticalizando essa planta, de modo que ela possa reduzir custos e, aí sim, poder consolidar-se e emancipar-se no futuro, porque, evidentemente, esses incentivos têm uma duração, têm um limite temporal definido.
Agora, é importante que se diga, Senador Cristovam, que, reconhecendo as limitações, hoje, do quadro fiscal do País e sabendo V. Exa. que o chamado gasto tributário, hoje, se elevou no Brasil e representa quase 4% do PIB, é evidente que, nesse contexto, de forma responsável, as lideranças do Nordeste entenderam que esses incentivos deveriam ser prorrogados, mas com uma redução dos incentivos, para que, dessa forma, nós pudéssemos compatibilizar a necessidade de ainda oferecer incentivos, com a realidade e as limitações que são impostas pelo atual quadro fiscal do País.
Portanto, os incentivos serão... Com essa proposta da medida provisória que já foi votada na Câmara Federal ontem, nós estaremos reduzindo os incentivos de forma significativa. Ou seja, no caso, por exemplo, do Nordeste, Senador Cristovam, nós estamos reduzindo a 60% do nível de incentivos que atualmente é oferecido. Portanto, trata-se de uma medida de grande alcance, do ponto de vista do desenvolvimento e da consolidação desse parque automotivo, e, ao mesmo tempo, é responsável, porque reconhece as limitações que são impostas, hoje, pelo quadro fiscal do País.
Eu tenho certeza de que esse novo marco vai representar a possibilidade de consolidação definitiva do polo automotivo do Nordeste.
Eu queria ouvir o Senador Cristovam, que está, como sempre, muito atento também à discussão de temas de interesse do desenvolvimento integrado do País.
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O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Senador, eu estou atento e solidário com a luta do Nordeste para a prorrogação desses incentivos. Não fazer isso hoje pode trazer consequências muito negativas.
Como o senhor lembrou bem, eu sou da área, sou casado com uma goianense, onde está instalada a fábrica da Fiat, e sei do impacto que isso está tendo na região, mas não posso perder a chance de pegar um gancho no que o senhor falou sobre o preconceito que nós sofremos no Nordeste, quando se imaginava que as indústrias - vamos chamar "de ponta" - eram coisas de São Paulo, do Centro-Oeste, do Sudeste. Hoje estão mostrando - Bahia, Pernambuco - como a indústria automotiva é uma coisa nossa também.
Mas eu tenho a impressão de que, apesar da importância de meu voto favorável, nós precisamos alertar que essa será uma indústria do passado, dentro de mais algumas décadas. E ainda há o preconceito sobre a grande indústria do futuro, que é o conhecimento.
Quando se fala em indústria automobilística, hoje, ninguém tem dúvida de que o Nordeste tem grandes empresas, grandes fábricas, e acho que vai ter ainda outras. Mas, quando se fala em instalar grandes centros de pesquisa de ponta, fala-se no eixo São Paulo-Campinas, fala-se no Rio de Janeiro, fala-se em Florianópolis, que está-se transformando num centro importante.
Vale lembrar que a Califórnia era um Estado atrasado em relação aos centros produtores de automóveis que ficavam no nordeste dos Estados Unidos. A Califórnia não disputou a indústria automobilística com o nordeste; disputou com o conhecimento. E, hoje, as grandes indústrias - Google e todas essas - estão na Califórnia. E a grande riqueza, os maiores ricos do mundo estão ali.
Nós precisamos descobrir que o Nordeste pode, sim, ser um grande centro de produção da indústria do conhecimento.
Eu não tenho dúvida de que o nosso mestre Celso Furtado, com quem eu estive, trabalhei e aprendi tanto, teria feito uma revolução maior, se, lá nos anos 60, tivesse dito: o Nordeste vai ser o polo central da educação de base do Brasil a partir daí, dos centros universitários e dos centros de ciência e tecnologia.
Não fizemos naquela época; e, hoje, parece que criamos um complexo de que, nessa área, apesar de um ou outro exemplo positivo, nessa área do conhecimento nós somos atrasados; e São Paulo e Santa Catarina é que vão ser os grandes centros, os Silicon Valley do futuro. Ou aqui, ouviu? O Centro-Oeste já tem empresários pensando em usar o dinheiro da soja e criar ali um Silicon Valley de alta tecnologia.
Nós precisamos despertar para isso no Nordeste, transformar o Nordeste com incentivos completos - são mais do que os fiscais -, para transformar nossa Região num centro da indústria do futuro, que é o conhecimento. Até lá, eu vou continuar apoiando a prorrogação desses incentivos, porque, de qualquer maneira, já é um avanço, mas um avanço atrasado em relação ao que virá daqui para frente.
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O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - É sempre bom ouvir V. Exa., que está sempre muito atento às tendências, mas eu queria lhe dizer que nós temos também em Pernambuco um bom exemplo...
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Temos.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... e que Pernambuco está conectado com essa tendência, que é o Porto Digital.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Temos. O Porto Digital é um exemplo. Eu falei que temos pontos, não é? Algumas escolas boas...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Algumas escolas. Então, o Porto Digital é um bom exemplo também...
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - É.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... que Pernambuco tem, numa área avançada, que é a de tecnologia da informação, sobretudo, Senador Cristovam, pela base de conhecimento que temos na Universidade Federal de Pernambuco.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) - Isso.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Porque o pilar da inovação é a educação lato sensu, e Pernambuco pôde ter essa base de conhecimento na universidade, que foi verdadeiramente a semente que permitiu que esse polo de tecnologia avançada - no caso, o Porto Digital - pudesse se consolidar.
Mas, Sr. Presidente, eu falei com muito entusiasmo sobre o regime automotivo, mas o ponto central dessa medida provisória é o Rota 2030, que substitui uma geração de políticas industriais anteriores para o setor automotivo, que se traduziu no chamado Inovar-Auto, que respondeu, durante um período expressivo, por investimentos, permitiu investimentos importantes no setor automotivo. Mas sabe V. Exa. que o Inovar-Auto, que venceu o ano passado, esgotou-se, foi questionado na OMC; um painel foi instalado na OMC que dizia que a política industrial feria algumas regras da OMC, sobretudo pelo viés protetivo que essa geração de política industrial tinha.
O Rota 2030 é um passo adiante que o Brasil dá, sem esse viés protetivo e sobretudo na linha de estimular o que é mais importante agora na indústria automotiva, que representa o desafio da indústria automotiva no futuro, que é buscar eficiência energética e melhores padrões de segurança do ponto de vista da utilização dos veículos.
Essa indústria, Senador Cristovam, está muito desafiada nos próximos anos: é o carro elétrico, é um novo conceito, é uma nova geração de motores, inclusive, é um novo ciclo tecnológico que está se abrindo.
Mas quero dizer que, voltando ao tema do setor automotivo do Nordeste, nós temos lá também centros de engenharia automotiva avançados. Por exemplo, a Ford tem na Bahia...
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... não apenas a planta, vamos dizer, a linha de montagem, mas tem também um importante núcleo de desenvolvimento de engenharia automotiva. Portanto, trata-se de algo que, mesmo ainda, Senador, representando a indústria fordista ou de conceitos de um novo momento da indústria, é uma indústria que se renova, é uma indústria que inova, é uma indústria que se conecta com as tendências mundiais.
Portanto, eu quero dizer que temos muita satisfação de hoje podermos celebrar aqui essa conquista e quero me congratular nesse momento com vários companheiros e companheiras que deram uma contribuição muito importante para que nós pudéssemos hoje, eu espero, assim espero, consagrar essa conquista.
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Quero especialmente reconhecer aqui o desempenho...
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... dos nossos companheiros da bancada de Pernambuco, da Câmara e do Senado Federal, que tiveram um papel importante, do Senador Fernando Bezerra, que teve uma participação muito importante nessa articulação que foi feita aqui na nossa Casa. Cumprimento a representação da Bahia, que foi fundamental para que fizéssemos um acordo, eu diria, muito equilibrado, levando em conta os interesses maiores da região. E quero aqui cumprimentar os Senadores Otto Alencar, a nossa Senadora Lídice da Mata e toda a bancada da Bahia lá da Câmara Federal.
Portanto, meu caro Presidente Fernando Bezerra, companheiros e companheiras, eu tenho certeza de que daremos esse passo.
E cabe também aqui, neste momento, Senador Fernando Bezerra, fazer um reconhecimento...
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... à sensibilidade do Presidente Temer, que eu tenho certeza de que haverá de, ao final, sancionar essa medida, tendo em vista também o compromisso e a sensibilidade que ele revelou, entendendo perfeitamente a importância que essa medida tem para o desenvolvimento da região.
Lembro uma visita que o Presidente Temer fez a Pernambuco, e, nessa oportunidade, ele anunciava a disposição de poder fazer garantir a extensão do regime automotivo do Nordeste, às vezes até fazendo um contraponto à posição mais defensiva do Ministério da Fazenda.
Neste momento, devemos tributar um reconhecimento ao Presidente, que eu farei de forma reiterada quando essa medida...
(Soa a campainha.)
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - ... for sancionada, e eu tenho certeza de que será.
Portanto, era essa palavra que eu gostaria de trazer hoje à tribuna e tenho certeza de que vamos poder, logo, logo, garantir a aprovação dessa importante matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Maioria/MDB - PE) - Eu cumprimento o Senador Armando Monteiro e também destaco a atuação do Senador para alcançarmos essa conquista da ampliação e a renovação do regime automotivo do Nordeste no âmbito da discussão do Rota 2030.
Antes de oferecer a palavra ao Senador Otto Alencar, eu quero fazer um apelo aos Senadores que se encontram nos seus gabinetes, nas Comissões para que possam se deslocar até o Plenário. Estamos a apenas 14 Parlamentares da obtenção do quórum. Esta é a única matéria que está pautada na Ordem do Dia, a votação da Medida Provisória 843, que instituiu o Rota 2030 e prorroga o regime automotivo do Nordeste.
Portanto, apelo aos Srs. Senadores que se encontram na Casa para que possam vir até ao Plenário para que o quórum possa ser obtido e a matéria possa ser deliberada.
Com a palavra o Senador, pela Bahia, Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, quero agradecer a V. Exa. e também agradecer as palavras do nobre Senador Armando Monteiro Neto quando se refere à Bahia e aos representantes da Bahia. Estamos aqui com a Senadora Lídice da Mata e com o Deputado Federal Márcio Marinho, que também representam a nossa terra.
Sem nenhuma dúvida, Senador Fernando Bezerra, a nossa luta pela aprovação da Medida Provisória 843 foi de uma importância muito grande. A Ford representa um marco na industrialização do Estado da Bahia. Lembro-me ainda do dia 2 de julho de 1999, quando o então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso tomou a iniciativa de publicar a medida provisória que dava os incentivos fiscais para a implantação da indústria automotiva no Estado da Bahia. E consequentemente se estendeu também ao nosso Estado irmão, Pernambuco.
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À época, eu, Vice-Governador do meu Estado, trabalhei ajudando na implantação da Ford e tive oportunidade de conhecer aquela planta industrial automotiva - uma planta muito moderna, e, em torno dela, estão todas as empresas sistemistas de autopeças que produzem as peças imediatamente para a montagem dos veículos. Tive oportunidade de, ainda em 2002, fazer o primeiro teste de um dos protótipos produzidos na Bahia, que é o Ecosport, que, hoje, é um automóvel que tem uma aceitação muito grande por todo o Brasil. Fiz o primeiro teste, no Município de Porto Seguro, com o Ecosport.
Portanto, creio que essa medida provisória, que foi aqui encaminhada e debatida por todos nós, que traz a ampliação dos incentivos fiscais para a indústria automotiva que iriam terminar agora em 2020 e foram ampliados para até 2025, foi uma coisa muito importante para preservar os empregos não só em Pernambuco, com a Fiat, e também na Bahia, com a Ford. Isso foi estendido até para o Centro-Oeste, para outros Estados que também têm indústria automotiva.
É um fato importante. Eu espero que hoje nós possamos ter, com o apelo feito por V. Exa., o número de 41 Senadores e possamos aqui votar essa medida provisória da maior importância para o nosso Estado. Com isso nós vamos garantir, no Município de Camaçari, onde está implantada a Ford, a todos aqueles baianos e a funcionários da Ford e de outros Estados que se agregaram lá os empregos que são importantes e fundamentais.
Acredito que, quanto a empregos atualmente concedidos, cheguemos em torno de mais de 60 mil empregos gerados pela indústria automotiva - não só os empregos diretos como também os empregos indiretos. Uma indústria automotiva é, sem sombra de dúvida, transformadora. Transformou Minas Gerais, com a Fiat, transformou a Bahia e também está transformando Pernambuco com a produção de vários automóveis que hoje são de aceitação nacional e internacional também.
Portanto, esse é um marco importante de 1999, do dia 2 de julho, quando o Presidente Fernando Henrique Cardoso se comprometeu a publicar essa medida provisória, fazendo justiça, à época, o então Presidente do nosso Brasil. A partir daí, foram desenvolvendo várias atividades que levaram a um centro de pesquisa, talvez o maior centro de pesquisa do Brasil - um dos maiores do Brasil, a Ford -, que hoje tem a participação de mais de 200 engenheiros técnicos, que trabalham permanentemente na inovação dos automóveis - também já avançando na direção dessa nova medida provisória, que esperamos votar hoje, o Rota 2030 -, e que vai avançar muito na composição de automóveis que tenham, naturalmente, a modernidade em atuar, futuramente, até com bateria, evitando, inclusive, poluição e trabalhando para se aperfeiçoar neste momento em que o mundo e o Brasil exigem que nós possamos diminuir a poluição e consequentemente as dificuldades todas do meio ambiente em que nós estamos vivendo.
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Eu estou aqui ao lado da Senadora Lídice da Mata. A Senadora Lídice da Mata ajudou bastante nisso, como o Senador Walter Pinheiro e os nossos Deputados Federais da Bahia - todos ajudaram e colaboraram com isso -, para que nós pudéssemos, hoje, com a participação dos Senadores - espero que isto possa vir a acontecer -, atingir o quórum necessário para a votação da Medida Provisória 843.
Eu conversava há pouco com o Senador Fernando Bezerra e dizia a ele que dois fatos marcaram a nossa passagem aqui, neste ano, em respeito à indústria automotiva. Primeiro fato: a convalidação dos incentivos fiscais.
Senador Fernando Bezerra, Senadora Ana Amélia, Senadora Lídice da Mata, se nós não tivéssemos aprovado aqui a convalidação dos incentivos fiscais para acabar de vez com aquela situação do não reconhecimento dos incentivos nos Estados, estaríamos numa situação praticamente de fechamento da indústria automotiva em vários Estados brasileiros. E, agora, com o Rota 2030, nós vamos caminhar para a modernização da indústria automotiva, para a inovação, para a permanência dos empregos no Nordeste brasileiro, na Bahia, em Pernambuco, até porque se quebrou aquele estigma que dizia que o povo nordestino não teria a capacidade de avançar para a indústria de ponta, e hoje é uma grande realidade. Orgulham-me muito não só os pernambucanos como os baianos, que hoje estão indo a outros Estados e até para fora do País para trabalhar e fazer aquilo que é superimportante: modernizar a nossa indústria.
Estão de parabéns os operários da Ford e da Fiat do Nordeste que mostraram a sua capacidade e, o que é natural, a inteligência do povo nordestino, que, às vezes, foi colocada em dúvida, não só no caso da indústria automotiva.
Eu tive a oportunidade, Senador Fernando Bezerra, de levar para o meu Estado mais de 25 indústrias de calçados, e se dizia: o povo do interior da Bahia não vai ter a capacidade de ter essa vocação operária. Pelo contrário, nós temos hoje a produção de várias empresas - várias marcas de calçados estão produzindo e exportando para vários Estados e para vários países do mundo. Na minha cidade mesmo, onde eu nasci, uma cidade pequena, Ruy Barbosa... Eu fui buscar em Dois Irmãos, no Rio Grande do Sul, a Pegada, e a Pegada hoje gera em torno de 2 mil empregos diretos em Ruy Barbosa - os gaúchos deram essa contribuição para nós todos lá da cidade de Ruy Barbosa.
V. Exa. deseja falar?
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Eu queria primeiro, Senador Otto Alencar, aproveitar a fala bonita de um baiano, um médico, que cuida dos seus pacientes com o mesmo carinho com que cuida dos interesses do seu Estado e da sua região, o Nordeste.
A Bahia é festejada por todos nós, e eu, como Senadora do Rio Grande do Sul, quero também festejar.
Vocês tiveram mais sorte que nós e levaram a Ford, que era para ser nossa. Vocês foram mais inteligentes, trabalharam mais e, merecidamente, a têm. Mas nós vamos também buscar outras alternativas.
O que foi decidido ontem na Câmara, ao final, eu acho que pacificou essa questão. Tanto a Bahia e o Nordeste como o Rio Grande do Sul não serão prejudicados, o que ocorreria se o 2030 tivesse sido alterado, conforme havia a tentativa de se fazer. Respeitamos muito o interesse do Estado de Goiás, mas, se fosse modificado, estaríamos quebrando as regras e criando insegurança jurídica para um setor tão importante quanto o setor automotivo brasileiro.
Então, eu saúdo a sua manifestação, especialmente por falar em Dois Irmãos, nessa relação de irmandade do Rio Grande com a Bahia - V. Exa. conhece muito bem o meu Estado.
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Presidente Fernando Bezerra, eu aproveito a hospitalidade de um Senador baiano para apresentar aqui uma comitiva, Senador - e também ao setor automotivo vai interessar: aqui está uma comitiva de muita relevância da República do Paquistão.
A República Islâmica do Paquistão vem visitar o Senado Federal, a meu convite, em nome do Presidente da nossa Comissão de Relações Exteriores, Fernando Collor de Mello. Estou aqui também com o Senador Pedro Chaves, que integra a Comissão de Relações Exteriores, recebendo esta Comissão muito importante.
Senador Fernando Bezerra, aqui está o Diretor-Geral da Escola Nacional de Políticas Públicas, o Exmo. Sr. Mohammed Chauhan; também o Sr. Azeem Ullah Cheema, Chefe de Missão Adjunta da República Islâmica do Paquistão no Brasil, representando nesta oportunidade o embaixador da República Islâmica no Brasil; também o Exmo. Sr. Khalid Sherdil, Mohammad Imran Mirza, Saad Akhtar...
(Soa a campainha.)
A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... Mirza Mubashir Baig, Zulfiqar Hussain Khan, Ghulam Bashir, Asif Ahmed Shaikh.
A pronúncia pode não ter sido correta, mas eu faço questão, Senador Fernando Bezerra e Senador Otto Alencar, porque eles estão tratando de relacionamento bilateral em todas as áreas: na área da Embrapa - que a Bahia também tem muito a desenvolver; no Sul; no centro do Nordeste -, na área do setor automotivo; na área do ensino; na área da educação de escolas de Administração Pública; na área militar; na área de defesa. Então, é muito importante esse relacionamento bilateral que data de 70 anos.
O Brasil foi o primeiro país na América Latina a reconhecer o Paquistão, onde instalou a sua Embaixada em 1948; e, em 1952, o Paquistão instalou a sua Embaixada na antiga capital, no Rio de Janeiro.
Agora nós estamos aqui, então, eu agradeço a V. Exa. Quero dizer que eu estou aqui também para falar e defender, como V. Exa., com esse vigor, com esse brio e com essa competência.
Muito obrigada e sejam bem-vindos. Welcome here in our House. Thank you, so much!
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Maioria/MDB - PE) - Senador Otto, eu queria, em nome do Presidente Eunício Oliveira, dar as boas-vindas à delegação paquistanesa, que visita o Plenário do Senado Federal.
Sejam bem-vindos.
Com a palavra o Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Eu queria agradecer à Senadora Ana Amélia, que é uma Senadora que contribuiu muito e vai contribuir ainda com o Rio Grande do Sul e com o Brasil.
Eu tenho uma admiração muito grande por V. Exa. pela sua fibra, pela sua maneira como se portar, sempre muito clara, muito transparente nas suas ideias, defendendo com muita coragem as posições políticas no Senado Federal e contribuindo muito para o Senado Federal avançar.
De alguma forma, eu vou sentir muita falta de V. Exa. aqui, sem nenhuma dúvida - eu estou falando de coração -, e também do seu reconhecido trabalho.
E quero dar as boas-vindas aos nossos irmãos todos do Paquistão. Sejam bem-vindos. O Brasil...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... respeito, com muito reconhecimento pela República do Paquistão e nós queremos sempre estreitar as nossas relações políticas e comerciais, sobretudo de respeito às tradições e à cultura do povo do Paquistão.
E eu concluo, Sr. Presidente, pedindo vênia a V. Exa. para destacar que ontem o Município de Simões Filho completou 57 anos de emancipação política. Eu queria mandar abraços aos meus conterrâneos de Simões Filho, todos eles daquela região metropolitana de Salvador, um povo trabalhador, um povo que vence pela luta, o que é natural do povo baiano, e que também tem uma capacidade muito grande de trabalho no setor operário. É uma cidade que tem essa vocação com várias indústrias. Algumas delas do polo moveleiro, levado por meu intermédio, que hoje já trabalha e emprega várias pessoas.
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Portanto, parabéns ao povo querido e amado de Simões Filho pelos 57 anos de emancipação política...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) - ... a todos os seus representantes da classe política e empresarial, aos professores, a todos que compõem esse povo bom e amigo dessa querida cidade. Eu tenho a alegria de conviver permanentemente com todos eles.
Obrigado pela tolerância de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Maioria/MDB - PE) - Parabéns, Senador Otto Alencar, que foi um dos grandes defensores da extensão dos incentivos do regime automotivo do Nordeste e um grande apoiador do Rota 2030.
A Senadora Fátima Bezerra me pede para fazer o registro de que os Governadores do Nordeste se manifestaram através de rede, em contato com a Senadora Fátima Bezerra, para todos os nove Governadores, manifestando o apoio à votação do Rota 2030 e à extensão do regime automotivo do Nordeste. Isso é um trabalho que a Governadora eleita do Rio Grande do Norte também vem fazendo com os seus companheiros: os que foram reeleitos e os que foram eleitos para o novo período de Governo a partir de 1º de janeiro.
Portanto, ela me pede para fazer esse registro, ao tempo em que eu faço mais um apelo aos Senadores que estão na Casa. Estamos agora apenas a oito Parlamentares da obtenção do quórum. Eu renovo o meu apelo para que os Senadores que estão nos seus gabinetes possam vir para participar da sessão em homenagem à TV Record, que vai começar dentro de alguns minutos, mas que a gente possa obter o quórum para votar essa matéria, que é consensual entre as lideranças partidárias, colocá-la em deliberação, encerrar esta sessão e iniciar a sessão de homenagem à TV Record.
Com a palavra a Senadora Lídice da Mata.
A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu também gostaria de deixar registrado o meu apoio a esta medida provisória que traz, lança a 2030 aqui no Senado e que teve a participação de V. Exa. Quero registrar, de maneira destacada.
Aliás, quero parabenizar V. Exa. pela condução, como Líder do Governo, neste processo de negociação, tanto neste quanto no projeto de ontem que tratou do Brasduto, quando conseguiu, através da negociação com o Senador Lindbergh e o Senador Walter Pinheiro, chegar a produzir, inclusive, um acordo que redistribui recursos novos para Estados e Municípios, o que é uma coisa extremamente necessária para o momento econômico e político que vivemos.
E, nesse caso, Senador, V. Exa. fez o dublê de Líder do Governo, mas também de um Senador eleito por um Estado interessado diretamente no assunto e, através de uma emenda do Senador Armando Monteiro, defendeu os interesses da indústria automobilística do seu Estado, que tinha uma certa contradição com os interesses da indústria automobilística dos Estados da Bahia e do Ceará. E nós fomos à luta de maneira democrática. A Bahia chegou a obstruir esta votação na Comissão. E eu quero aqui deixar registrada a presença, a importância da participação da bancada de Pernambuco, cedendo aos nossos pedidos, às nossas exigências, digamos assim.
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Quero destacar a participação da bancada da Bahia, através dos Deputados Luiz Caetano, Aleluia, Bispo Marinho, Félix Mendonça, Daniel Almeida e especialmente do Deputado Afonso Florence, a quem eu quero sem dúvida saudar, pela sua dedicação a essa negociação que logrou êxito e que, portanto, faz com que hoje baianos, pernambucanos, cearenses já tenham se pronunciado através dos seus Governadores, articulados aqui pela nossa Senadora Governadora ad hoc do Rio Grande do Norte, a Senadora Fátima Bezerra, eleita com forte expressão popular nessa última eleição e com a alegria de todos os seus colegas aqui nesta Casa.
A Ford, para a Bahia, sem dúvida nenhuma, é um marco da sua industrialização, depois do Polo Petroquímico, que data dos anos 70, do Governo ainda militar, com o Presidente Geisel, e sob a inspiração do grande economista baiano Rômulo Almeida, uma figura extremamente importante para o desenvolvimento industrial do nosso Estado, sempre homenageado pelos baianos, pela contribuição que deu ao Estado da Bahia em especial, e ao Brasil, também com a participação na Sudene, com a criação do BNDES, do sistema elétrico. Ainda no Governo de Getúlio, compondo a comissão de economia que assessorava o Presidente Getúlio Vargas, Rômulo Almeida se destaca, no cenário nacional e no cenário da Bahia, como um homem indispensável ao processo de desenvolvimento industrial do nosso Estado.
Depois, a Ford é o segundo grande marco nesse processo de desenvolvimento do nosso Estado. E nós baianos e o nosso Governo, tanto o Governador Jaques Wagner quanto o Governador Rui Costa, que advieram ambos das suas militâncias, como operários qualificados do Polo Petroquímico, deram muita atenção e apoio à Ford, que agora recebeu também um apoio destacado da nossa bancada. A Ford tem lá, como o Senador Otto já se referiu aqui, uma área de engenharia automotiva de ponta, que nós temos todo o interesse de que seja mantida e de que seja desenvolvida, e por isso demos trabalho para chegarmos a esse acordo, que afinal hoje é um acordo que serve à Bahia, serve ao Nordeste e serve ao Brasil.
Vejo aqui a presença do Bispo Marinho, nosso Deputado Federal, que também participou conosco dessa batalha.
E eu quero até registrar, Senador Fernando Bezerra, um fato engraçado do tempo em que eu era Deputada. Eu era Deputada Estadual, era Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Assembleia Legislativa, e estávamos a discutir a Ford. E era Governador da Bahia obviamente o grupo a que aqui nós nos opúnhamos, que comumente chamamos de "grupo carlista". E eu fui, como Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, convidada para participar de um grande debate sobre a Ford na Fundação Luiz Eduardo Magalhães.
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Qual não foi a minha surpresa, depois - foi a única vez que isso aconteceu na minha vida -, receber um comunicado da Fundação de que, na verdade, eu estava desconvidada, Dra. Eva Chiavon, Secretária da Casa Civil na Bahia, que aqui também participou do Governo.
Eu fui desconvidada, porque era Presidente de uma Comissão que deveria estar naquele evento, mas era de oposição ao Governo. Foi um fato muito engraçado que, obviamente, como oposição, aproveitei bastante, para denunciar no Plenário da Casa, mas, sem dúvida alguma, nós reconhecemos a importância fundamental para o desenvolvimento da indústria na Bahia, que é a Ford no nosso Estado.
Por isso, nós estamos realizando esse esforço de buscar, convidar, os nossos companheiros. Estamos aqui desde cedo. Quando cheguei aqui, havia apenas 12 Senadores registrados presentes; agora, somos 34. Faltam muito poucos, para que nós possamos viabilizar este que é um desejo, uma necessidade da indústria automobilística dos nossos Estados nordestinos.
Quero agradecer, de maneira especial, a V. Exa., como Líder do Governo, que atuou, num primeiro momento, sem dúvida, tentando assegurar aquilo que era fundamental para o Governo, para o Brasil, que é a 2030, mas, ao mesmo tempo, sentindo a responsabilidade de que não poderia defender o interesse do seu Estado, sem levar em conta os interesses da Bahia. Afinal de contas, V. Exa. é também meio baiano: estudou na Bahia, tem relações nos Maristas, tem relações também políticas, familiares, no nosso Estado. Não poderia faltar à Bahia neste momento.
Quero agradecer a V. Exa. também, em nome dos baianos, pela capacidade de negociação que teve, sentindo que os baianos foram firmes e duros, mas que também sabemos ceder e negociar.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Maioria/MDB - PE) - Muito obrigado, Senadora Lídice da Mata.
De fato, houve um trabalho louvável da bancada da Bahia, para se obter a construção de um consenso entre Pernambuco, Bahia, Ceará e chegar a um texto comum, na iniciativa de prorrogar o regime automotivo de 2020 para 2025.
Parabenizo a Senadora pelo seu trabalho, ao lado dos companheiros Otto Alencar e Walter Pinheiro.
Quero apelar mais uma vez. Estamos apenas a sete Parlamentares da obtenção do quórum - agora só seis. Faço um apelo aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que se encontram nos seus gabinetes, para que venham até o Plenário registrar a presença, para que a gente possa deliberar a matéria relativa à Medida Provisória 843 e dar início à sessão em homenagem à TV Record, cujos convidados, cuja direção, já se encontram aqui no Plenário do Senado Federal.
Nós deveremos, portanto, ultimar a votação e dar início a esta sessão de homenagem à TV Record.
Ofereço a palavra à Senadora Ana Amélia.
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A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Fernando Bezerra, eu queria, aqui nesta tribuna, realçar a relevância que, no sistema democrático, tem a articulação política para assegurar aquilo que é mais cobrado hoje em nosso País, que é a segurança jurídica.
Nós estamos vivendo momentos de alguma preocupação e, às vezes, de tensão. Mas isso é parte de um processo de transição que o País está vivendo. E a segurança jurídica é, talvez, hoje, um dos temas mais recorrentes. As regras do jogo, mudadas em pleno andamento da partida, trazem uma incerteza muito grande, especialmente nos aspectos da questão econômica, da produção industrial e de todos os segmentos da nossa sociedade.
O acordo 2030, que trata de incentivos fiscais para o setor automotivo na Região Nordeste, com que foi tentada uma ampliação para essa convalidação, também mantendo incentivos ao Centro-Oeste, criaria, sem dúvida, um desequilíbrio, Senador Armando Monteiro, muito grande - não só uma insegurança jurídica, mas um desequilíbrio grande na competitividade dos setores instalados no Sul e no Sudeste do País com a Região Nordeste, que deve, claro, convalidar esses incentivos também por questão de segurança jurídica.
Esses contratos e essas indústrias foram para lá, confiantes na manutenção das regras do jogo com o incentivo fiscal. Graças a isso, o Nordeste - seja Pernambuco, do Senador Armando Monteiro, ou a Bahia, da Senadora Lídice, do Walter Pinheiro e do Senador Otto Alencar, como o Ceará, o Pernambuco, do Senador Fernando Bezerra - também teve uma grande relevância na atração, graças aos incentivos.
O Rio Grande do Sul teve momentos de mudança de compreensão sobre a validade do incentivo fiscal como forma de atrair empresas do setor automotivo. Ganhamos, no Governo de Antônio Britto, a instalação da General Motors, em Gravataí. Foi um ganho para o Estado. Ganhamos recentemente um centro de distribuição da Toyota, que é extraordinariamente relevante para o Estado. Casualmente, ela está ocupando aquele terreno que havia sido previamente destinado às instalações da Ford, que acabou indo para a Bahia, que, como eu disse, foram muitos mais agressivos. E era o mesmo partido que negava o incentivo no Rio Grande que o criava e oferecia na Bahia. No caso, virá como Senador aqui, o Jaques Wagner; e, no Rio Grande do Sul, o Governo era de Olívio Dutra, do Partido dos Trabalhadores.
O fato é que isso mostrou realmente a relevância, a geração de empregos e o que essa cadeia produtiva significa para o setor metalmecânico, para a indústria de componentes, para a indústria de tintas, para os serviços que são prestados em toda a região metropolitana do Rio Grande do Sul, que, agora, com a duplicação da BR-116, com acesso ao Porto de Rio Grande, ganham relevo ainda muito maior.
A manutenção das regras do jogo, portanto, tem um significado muito grande no estímulo para que o setor automotivo continue fazendo seus investimentos no nosso Estado.
Estive visitando, em Nagoia a fábrica da Toyota e fiquei impressionada - como todos os que estavam lá, representantes do Mato Grosso, representantes também do Estado de São Paulo - com o quanto essa empresa tem a contribuir.
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E a instalação desse centro de distribuição lá em Guaíba, pela Toyota, recentemente recebeu a visita do alto comando, da direção, naquela cidade. E encanta-me ouvir deles, dos japoneses, que encontraram lá, não só uma mão de obra altamente qualificada, mas um tipo de comprometimento do trabalhador, dos Executivos que lá trabalham, com a qualidade, que pode ser nivelada à qualidade que é vista no Japão.
Então isso tudo revela o nosso potencial, a nossa capacidade. E quanto mais empregos gerarmos, numa indústria tão especializada como o setor automotivo... O Rio Grande do Sul, Senador Fernando Bezerra, se orgulha de ser o maior produtor de máquinas agrícolas do Brasil; produz 60% do maquinário de implementos agrícolas, para dar uma ideia de quanto dessa vocação para o setor automotivo tem o meu Estado do Rio Grande do Sul.
Então eu queria aqui, em nome do Senador Paulo Paim e do Senador Lasier Martins, também endossar o apoio ao que foi acordado ontem na Câmara dos Deputados, pacificando essa questão que estava criando uma grande dúvida e uma grande incerteza.
A manutenção dos incentivos já consolidados na Região Nordeste não retira a competitividade da produção do setor automotivo da Região Sul e Sudeste e tampouco da Região Centro-Oeste. Então é essa a minha palavra aqui como representante do Rio Grande do Sul porque isso foi pacificado e a bancada gaúcha da Câmara teve um papel relevante também na construção desse processo, não apenas a da Bahia e a do Nordeste, mas a do Rio Grande do Sul também, para evitar que houvesse uma ruptura em relação à legislação vigente do setor automotivo.
Então parabéns pela decisão. E tomara que nós tenhamos aqui o quórum necessário para votarmos essa matéria tão relevante.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Maioria/MDB - PE) - Muito obrigado, Senadora Ana Amélia, pelo apoio a essa importante iniciativa, que é a Rota 2030 e a solidariedade com a prorrogação do regime automotivo do Nordeste.
Informo que estamos apenas a quatro Parlamentares da obtenção do quórum.
O Presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, já se encontra na Casa e me pede para anunciar que a sessão de homenagem será iniciada às 11h30min. Portanto, renovo o meu apelo aos Parlamentares que se encontram na Casa. Já dois estão se deslocando para o Plenário e estaremos, portanto, a apenas dois Parlamentares para a obtenção do quórum. Portanto solicito aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que se encontram nos gabinetes que venham até o Plenário para que a gente possa alcançar o quórum para a deliberação da matéria que consta na Ordem do Dia. É a única matéria da Ordem do Dia, a votação da Medida Provisória 843.
Ofereço a palavra ao Senador Guaracy Silveira.
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Srs. Senadores, pessoas que nos visitam, nosso voto de paz e harmonia a todos, mas quero fazer um cumprimento especial ao Senador Fernando Coelho, de uma das famílias mais tradicionais do nosso Nordeste brasileiro e lembrando do Governador, do Senador Nilo Coelho, que tanto abrilhantou esta Casa. Tanto abrilhantou esta Casa, abrilhantou a política brasileira, uma das reservas morais e de competência da família brasileira, que, tenho certeza, está muito bem representada aqui por V. Excelência.
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Senhores, eu vejo abismado que parte da imprensa parece que não quer dar paz ao novo Governo brasileiro. Isso não é justo. A cada ministro que se pretende nomear, que está sendo escolhido, parece que há uma saraivada, há uma verdadeira chuva de pedras sobre as pessoas. Vamos dar paz, vamos dar governabilidade. O Brasil de amanhã é mais importante que o Brasil de hoje. Nós temos responsabilidade com o Brasil de amanhã.
Eu vejo, por exemplo, uma reportagem aqui, atacando pesadamente o Senador Magno Malta. Considero o Senador Magno Malta uma das reservas morais deste País, competente, combativo. É bem evidente que toda pessoa, todo político que é combativo cria adversários, mas vamos dar estabilidade para que se possa formar um bom gabinete, um bom Governo. Não é pátrio o nosso combate a qualquer uma das pessoas que está sendo indicadas. Critica-se o Juiz Sergio Moro. Não é o momento.
Se os nomeados e os pretensos nomeados forem incompetentes, tira-se, troca-se, mas vamos deixar o homem trabalhar. Isso é dever.
E faço aqui a minha defesa ao Senador Magno Malta. Acho-o uma pessoa correta, íntegra e competente. Não é justo qualquer combate, qualquer crítica no momento. Até críticas muitas vezes podem ser construtivas, mas vamos respeitar. São pessoas, são gente, todos têm família, e eu creio na honorabilidade desse nosso Senador, desse nosso colega: homem cristão, homem de família, competente, atuante político brasileiro.
Agora, critica-se porque apoiou um governo e apoiou outro. Isso já aconteceu com quase todos os políticos brasileiros. Só as pedras não mudam. E quando arriscamos não mudar, corremos o risco de grandes erros.
Srs. Senadores, sabe Senador Fernando Coelho, eu me lembro de Jarbas Passarinho aqui. Quando ele estava no Senado, Delfim Netto estava, se não me engano, no Ministério do Planejamento. De nós, com 67 anos, não se pode requerer que tenhamos tão boa memória, mas, se não me engano é isso. As televisões do Brasil tinham feito uma pesada crítica no dia anterior, ou na noite anterior, sobre algumas decisões do Ministro Delfim Netto. Na manhã seguinte, estava com Jarbas quando ele telefonou ao Ministro Delfim Netto se solidarizando com ele. Aí, meu Presidente, o Delfim respondeu para o Jarbas: "Senador Jarbas, talvez seja você o único brasileiro que neste momento está pensando que eu pensei o melhor para o Brasil".
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Aí, meu caro colega, Senador Paulo, eu fico pensando nessa situação. O que o povo brasileiro pensa de todos nós? Será que estamos fazendo o melhor, meu caro Senador Donizeti, para o Brasil? Será, Senador Cristovam, que o povo brasileiro pensa que estamos fazendo o melhor para o Brasil? Ou o povo pensa que estamos procurando, a cada dia, prejudicá-lo mais? Nós temos de pensar seriamente sobre isso.
Eu, hoje, trago um pronunciamento que me preocupa, como deve preocupar, Senador Capiberibe, todos os brasileiros: a quantia de burocracia, de dificuldades que nós - e, quando falo nós, digo o Governo brasileiro em todas as suas agências e autarquias - impomos para o pequeno produtor rural. São tantos encargos, tantas legalizações que, muitas vezes, você tem que pagar uma taxazinha de R$15,00 ou R$20,00, mas, para isso, você tem que contratar um contador, você tem que contratar um despachante para fazer um simples documento.
Então, Senador Cristovam, nós jogamos sobre a classe mais simples da sociedade brasileira, que são os pequenos produtores rurais, uma burocracia que é impossível resolver. E o que está acontecendo? Nós estamos tendo um êxodo rural cada dia maior. Na década de 1950, nós tínhamos 80% dos brasileiros vivendo na zona rural; hoje, nós estamos com 14%, 15%, e ninguém quer ficar no campo mais. Ninguém quer ficar, Senador Capiberibe, porque, realmente, nós impomos muitas dificuldades - e, quando falo nós, eu falo a forma de governo.
Então, o produtor rural, os grandes produtores rurais, os grandes pecuaristas têm uma estrutura para resolver esses problemas, mas os pequenos sitiantes, os pequenos chacareiros não têm, e as dificuldades deles são as mesmas. Então, não é justa, meu Presidente, a quantidade de documentação, a quantidade de burocracia, a quantidade de dificuldades que pomos sobre um povo que precisa ser apoiado, que precisa ser incentivado, que precisa ter em nós a segurança de que estamos com ele.
Um produtor rural, para regular exercício da sua atividade, tem que se inscrever como tal junto ao Estado de origem. Para isso, em regra, precisa ter a propriedade reconhecida como propriedade rural e ter o seu devido registro junto a órgãos estaduais, respectivamente no Ministério da Agricultura ou diretamente nesses órgãos, nos casos de existência da agência estadual que exerça tal papel.
Desnecessário dizer, por óbvio que é, já se tratarem de processos de natureza burocrática, a despeito da sua necessidade, para que se produzam os devidos efeitos de controle, inerentes a uma atividade reconhecida e altamente competente no controle das questões de saúde e bem-estar animal no mundo inteiro.
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Há um jargão que nós dizemos na agricultura, que somos...
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO) - ... extremamente competentes da porteira para dentro; mas, da porteira para fora, nós temos todos os entraves possíveis.
A agricultura tem sido a mola-mestre deste País. A agricultura tem nos mantido com um patamar de crescimento, mas nós não podemos pôr nenhuma carga a mais sobre o nosso produtor rural. Pronunciarei com mais tempo sobre isso, trazendo dados da quantidade de dificuldades que cada produtor rural tem, para que se tome conhecimento.
E é necessário nós tomarmos alguma medida. Afinal, esta é a Câmara Alta. Nesta Casa, eu sei que todos os senhores têm sensibilidade social. E temos que perceber a dificuldade do nosso homem do campo, temos que ampará-lo, ajudá-lo, orientá-lo. Esse é nosso dever...
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO) - ... como Senadores, como patriotas, como brasileiros.
Deus abençoe a todos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Bezerra Coelho. Bloco Maioria/MDB - PE) - Muito obrigado, Senador Guaracy Silveira.
Comunico que a sessão em homenagem à TV Record vai começar às 11h30 pontualmente.
Vou dar a palavra ao último orador inscrito, que é o Senador Capiberibe; e, na sequência, o Presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, vai se deslocar até o Plenário, para que a gente possa dar início à sessão solene em homenagem à TV Record.
Com a palavra o Senador João Capiberibe.
Informo que o quórum está próximo de ser alcançado. Com a presença do Senador Eunício Oliveira, teremos quórum, portanto, para deliberar a matéria da Ordem do Dia.
Com a palavra, Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, povo do meu Estado, povo do Amapá.
Nesta oportunidade, quero fazer um balanço do embate político que travamos no Amapá, que foge completamente das condutas de outros Estados, das campanhas eleitorais de outros Estados.
Vejam: na verdade, a minha intenção não era sair candidato ao Governo. Eu busquei uma candidatura para apoiar, porque julgava que, como apoiador, teríamos mais eficácia no combate aos desmandos que ocorrem no meu Estado, principalmente o clientelismo político, o patrimonialismo, a corrupção, que ocorrem com muita frequência e que é uma prática corrente. Eu achava que podia contribuir, apoiando uma candidatura. Não encontramos essa candidatura, e eu terminei candidato.
Quando eu anunciei a possibilidade da minha candidatura, a reação dos meus possíveis adversários foi de tentar me isolar. Eles juntaram legiões de partido políticos. De um lado, Davi, com 12 partidos políticos - 12 ou 13; de outro, Waldez Góes; e eu terminei ficando com o Partido dos Trabalhadores, a partir de uma articulação nacional. Na hora de registrar as nossas candidaturas, tivemos o deferimento do PSB, mas a candidatura a Vice, que era do PT, foi indeferida.
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E, aí, nós recorremos ao TSE, e o TSE garantiu, através de liminar, a continuidade dessa candidatura do PT na nossa Vice, até a véspera da eleição.
Na sexta-feira, véspera da eleição, o TSE decide manter a decisão do TRE de excluir o Vice. Até aí, tudo bem, nenhum problema - já era esperado. O problema é que, no sábado, nós apresentamos a nova nominata de Vice e de candidatos ao Senado, na chapa de Janete Capiberibe, e o TRE do Amapá, em vez de julgar o nosso pedido, não conheceu do nosso pedido e, não só não conheceu o nosso pedido, mas, numa reunião administrativa, o TRE decidiu anular antecipadamente os nossos votos, sem qualquer base legal. Ao arrepio da lei e da Constituição, o TRE do Amapá decide anular os meus votos para o Governo do Estado, anular os votos da candidata Janete Capiberibe ao Senado, e de mais dois candidatos ao Senado.
Isso teve um impacto terrível no dia da eleição. Meus eleitores não sabiam, e os eleitores de Janete também, se continuávamos ou não candidatos. Uma decisão que interveio diretamente na soberania do voto. O TRE não tinha poder para, numa sessão administrativa, ao arrepio da lei, determinar a nulidade dos nossos votos. Evidentemente que nós recorremos, só que o TSE só veio corrigir essa decisão absurda já no final da votação, e o estrago já tinha sido feito.
Eu, que liderava, durante toda a eleição, com uma margem de vantagem grande, terminei em segundo; e Janete, que também liderava na segunda posição para o Senado, terminou perdendo a eleição por 0,4% dos votos, menos de meio por cento dos votos.
Veja, essa é uma situação em que, se não for corrigida, vai ser melhor rasgar o Código Eleitoral, porque não há respeito à lei. A lei deveria ter sido respeitada. O TRE não tinha autoridade para anular antecipadamente, até porque a nossa chapa, o PSB estava absolutamente registrado, homologado, sem qualquer óbice, e essa punição foi uma punição política, foi uma decisão política do TRE, de intervir diretamente no pleito, de intervir nas eleições.
Mas, passadas as eleições do primeiro turno, no segundo turno nós tivemos que aguardar dez dias para começar a nossa campanha - dez dias. Primeiro que o TRE levou um tempão para negar, indeferir o meu pedido de mudança do Vice. Até que eu recorresse ao TSE... Aí, o TSE, dez dias depois, defere, com base na lei, por seis votos a um, a mudança do Vice na nossa chapa.
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Vejam: enquanto isso, o Governador que está no cargo, que concorria comigo, o meu adversário, avançava na campanha, e avançava de maneira absurda, sem qualquer atenção da Justiça. Cometeu todos os crimes possíveis e inimagináveis para ganhar essa eleição - tanto é, que quebrou o Estado.
E eu alertei. Eu alertei antes, nos debates, que o Amapá estava quebrado.
No orçamento de R$3,2 bilhões, a dívida financeira, o déficit financeiro, é de R$1,54 bilhão. Isso em outubro. E o Governo tem apenas dois meses de receita; o máximo que vai arrecadar são R$700 milhões. Como é que esse Governo vai pagar R$1,54 bilhão, que deve, acrescido das despesas dos próximos dois meses, até o dia 31 de dezembro, com três folhas de pagamento? Ou seja, o Estado está quebrado!
Nesse momento, há uma manifestação lá na porta do Governador, de consignados. O Governador deve para os bancos R$220 milhões, que é uma fortuna para um orçamento de R$3,2 bilhões. Só para os consignados. E há uma grande manifestação, na porta, de várias organizações, dos sindicatos de quem o Governo desconta a mensalidade e não repassa. Então, nós estamos diante de um quadro terrível.
E mais: o Governador responde a uma ação penal no STJ, cujo julgamento começou no dia 24 de setembro, com um pedido de prisão de seis anos e nove meses. Esse julgamento está em andamento, e a nossa expectativa é que seja concluído, até porque esse crime cometido, de peculato, de desvio de recursos dos consignados, já tem precedente no Supremo Tribunal Federal, com condenação, já, em casos semelhantes. Portanto, a expectativa nossa é de que o Superior Tribunal de Justiça conclua esse julgamento, e, aí, nós teríamos a anulação da eleição para o Governo do Estado.
Já que está ali o Senador Davi, que concorreu comigo nessa campanha, fique sabendo que essa decisão do STJ anula essa eleição e, certamente, o TSE deve chamar uma nova eleição.
Importante destacar é que o Amapá, e eu denunciei permanentemente isso durante a campanha, que o Governo estava quebrando as finanças públicas. Não temos saída hoje. Nós estamos numa dívida terrível, e o Governo não tem como pagar, porque gastou na sua campanha eleitoral, acresceu à folha de pagamentos, em um ano... De setembro de 2017...
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - ... a setembro de 2018, a folha de pagamentos do Amapá cresceu em R$300 milhões. Gente contratada para fazer campanha eleitoral com o Erário, que é uma coisa absurda. Como é que você cresce uma folha de pagamento, em um ano, em R$300 milhões?
Então, esses crimes cometidos estão sendo apurados, nós estamos preparando e vamos dar entrada em breve no TRE... Nós sabemos que nós não contamos com o TRE do Amapá. Com a Justiça Eleitoral do Amapá, nós não temos qualquer expectativa; a nossa expectativa aqui é fazer subir esses processos aqui para o TSE, acompanhar de perto, para que isso seja punido.
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E mais: há uma irresponsabilidade cometida pela elite política do Amapá, porque a elite política do Amapá... E ontem eu vi o Senador Randolfe aqui...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - ... destacou aqui a dívida do Amapá. Só que, depois do leite derramado, é tarde; isso teria que ser feito ao longo do tempo, antes das eleições. Essa dívida realmente é astronômica, mas isso deveria ter sido denunciado lá, antes da eleição, para que a sociedade e o povo do Amapá tomassem conhecimento.
Olhem: ajudar a eleger um governo que quebrou o Estado é omissão ou é cumplicidade; uma das duas coisas. A elite política que ajudou a eleger Waldez Góes, que quebrou o Estado do Amapá, se omitiu ou se acumpliciou com ele, nessa tragédia que o Amapá está vivendo.
Os crimes no Amapá são cotidianos. A violência está absolutamente sem controle. Os hospitais e o povo estão abandonados. Enfim, é uma situação dramática que precisa ser...
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) - ... revista, e eu espero que o STJ apresse esse julgamento, para que a gente tenha...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
(Durante o discurso do Sr. João Capiberibe, o Sr. Fernando Bezerra Coelho deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Há número regimental...
Eu peço que aumente um pouquinho o som, que eu acho que estou meio surdo.
Há número regimental.
Início da Ordem do Dia
Declaro aberta a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus.
Na sequência, vamos fazer a sessão solene de homenagem à TV Record.
Projeto de Lei de Conversão 27, de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas (proveniente da Medida Provisória 843, de 2018).
Parecer sob nº 1, de 2018, da Comissão, o Relator é o Deputado Alfredo Kaefer, favorável à matéria e a parte das emendas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 7 de novembro, e seu prazo de vigência se esgota no dia 16 de novembro.
Portanto, esta matéria nos impediu, inclusive, ontem - pela importância que achava a Câmara dos Deputados em relação a ela -, de fazermos a Ordem do Dia do Congresso Nacional, que nós transferimos para a próxima terça-feira. E eu peço a presença dos Senadores e Senadoras para abrirmos às 15h a sessão do Congresso Nacional, para votarmos os vetos e os PLNs que são importantes para a conclusão de obras que estão sendo paralisadas em todo o Brasil.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência, como eu disse, se esgota no dia 16 de novembro. Há, portanto, urgência da matéria.
Eu estou, mais uma vez, abrindo mão, quebrando o interstício, pela importância que deu a Câmara dos Deputados a essa matéria, como eu disse, atrapalhando, inclusive, a nossa reunião no dia de ontem. E convoquei reunião deliberativa para hoje, para votarmos essa matéria. Foi um compromisso que fiz. Independentemente do texto que nela venha, cabe aos Senadores fazerem a análise.
A matéria está incluída na Ordem do Dia de hoje. E eu, como ela não tem - depois de prestar esse esclarecimento - ainda a palavra de um Relator revisor, eu consulto o Senador Armando Monteiro se está em condições de dar um parecer como Relator revisor desta matéria, por ter sido ex-Ministro que englobava essa área, por conhecer profundamente esta matéria. Sei que vários outros Senadores - e me cobra aqui o Senador Fernando Bezerra - e eu também conhecemos. Mas eu, como tenho a prerrogativa de designar, vou pedir a devida permissão ao Plenário para designar o Senador Armando Monteiro como Relator revisor, se tiver conhecimento da matéria e assim aceitar.
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O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para proferir parecer.) - Sr. Presidente, eu considero que a matéria está devidamente instruída, e o nosso parecer, como Relator revisor, é absolutamente conforme o conteúdo da matéria.
Portanto, é esse o nosso parecer, agradecendo a V. Exa. pela distinção aqui da minha designação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O parecer do Relator revisor é favorável.
Então, passa-se à apreciação da matéria.
Discussão do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas em turno único.
Para discutir a matéria, pede a palavra o Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Para discutir também, Sr. Presidente.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Para discutir a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Paulo Rocha, Senador Reguffe, Senadora Vanessa.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Para discutir.) - Sr. Presidente, é uma matéria de grande relevância para o Brasil e, particularmente, para o Nordeste brasileiro.
Na Comissão Especial da medida provisória, nós havíamos construído um termo de acordo para que pudéssemos preservar os investimentos fundamentais que foram feitos no Nordeste brasileiro e, para nós que temos a honra de representar aqui a Paraíba, a importância do complexo do Estado de Pernambuco, vizinho, literalmente vizinho à nossa fronteira.
Lembro-me bem, Senador Fernando Bezerra, Senador Armando, prestando aqui uma homenagem à memória do Governador Eduardo Campos, de que, quando a Fiat começava a decidir pelos investimentos no Nordeste, àquela altura, eu, Governador da Paraíba, solicitava ao meu colega de então, Eduardo Campos, que pudéssemos ter uma localização mais próxima da Paraíba, exatamente para que esse importante investimento, estruturante investimento pudesse transbordar para a fronteira paraibana, gerando empregos, contribuindo com o nosso desenvolvimento.
Claro que o ideal para a Paraíba era ter recebido a planta industrial - e é o nosso sonho que um dia ainda haverá de ser realizado.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Como a fronteira é virtual...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Como essa fronteira é virtual, como o Armando diz, o fato é que conseguimos pelo menos esta vitória parcial, de trazer a Fiat para as proximidades da fronteira da Paraíba.
Portanto, é um investimento que impacta também positivamente no meu Estado e, lógico, eu não poderia estar com outra posição senão a de apoio e de solidariedade ao que aqui está sendo votado.
Contudo, é preciso compreender o Brasil nas suas dimensões e o fortalecimento da indústria nacional. Hoje, a indústria nacional automobilística está no Estado de Goiás. O Senador Ronaldo Caiado, Governador eleito daquele Estado, está se dirigindo aqui ao Plenário, porque, entre o que foi aprovado na Comissão Especial e o que foi aprovado no Plenário da Câmara ontem, ficou um vácuo em relação ao Estado de Goiás não no que diz respeito aos termos dos incentivos, mas ao prazo, para que possamos ter pelo menos isonomia no prazo.
O que o Governador eleito de Goiás reivindica, e o faço em seu nome, porque assumi com Ronaldo Caiado este compromisso, até o momento em que ele chega...
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... é que este Plenário possa assumir o compromisso de que, através de uma nova medida provisória, nós possamos prorrogar o prazo das regras atuais de incentivos do Estado de Goiás, igualando com o tempo de prorrogação do Nordeste, como fizemos em relação, Senadora Vanessa, dentro da sua luta, à Zona Franca de Manaus.
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Então, o que se pede não é extravagante, o que se pede não é extraordinário. O que se reivindica aqui - gostaria de ouvir a manifestação do Líder do Governo; já conversei com o Senador Armando Monteiro, Relator desta matéria - é que tão somente - tão somente - fique assegurado que, através de uma nova medida provisória, nós concederemos ao Centro-Oeste a prorrogação do prazo das regras vigentes, para que não haja um descompasso entre o que está sendo concedido de prazo para o Nordeste em relação ao Centro-Oeste.
Então, a manifestação que faço, no cumprimento a um acordo que fiz com o Senador Ronaldo Caiado, que está naturalmente já iniciando essa transição, é para que nós possamos ter única e exclusivamente essa garantia de uma prorrogação de prazo...
(Soa a campainha.)
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - ... para que os calendários de incentivos fiquem igualados e não haja, naturalmente, uma instabilidade na Região Centro-Oeste, com possibilidade de desmobilização de investimento, de retirada de ativos daquela região.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Cássio...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço, Sr. Presidente, a tolerância de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - ... só para complementar o que V. Exa. disse, eu já conversei com o Senador Fernando Bezerra, que, como Líder do Governo, acaba de fazer, junto à Mesa, esse compromisso solicitado por V. Exa.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Sr. Presidente...
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) - Agradeço ao Senador Fernando Bezerra e a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu quero só... Eu não quero antecipar nem cortar a palavra de nenhum Senador. Eu só quero comunicar aos Senadores que nós temos uma sessão solene em homenagem à TV Record previamente agendada. Como havia falta de quórum, nós atrasamos um pouco a sessão por falta de quórum.
Então, Senador Cássio, tem a palavra do Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, em relação à solicitação de V. Exa.
Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu sei que eu serei aqui uma voz isolada e sei que serei aqui provavelmente o único voto contrário a essa medida provisória.
Essas isenções fiscais... Essa medida provisória, esse projeto de conversão representa uma renúncia fiscal de R$2 bilhões - uma renúncia fiscal futura de R$2 bilhões -, e eu não consigo entender como os Governos no Brasil - não apenas este, mas este também - simplesmente preferem sempre priorizar a indústria automobilística a outros setores, como, por exemplo, a questão dos remédios.
Eu luto, há muito tempo, para se tirarem os impostos dos remédios no Brasil. A Inglaterra não cobra impostos sobre remédios; o Canadá não cobra impostos sobre remédios; a Colômbia não cobra impostos sobre remédios. No Brasil, 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos.
Eu apresentei uma PEC nesta Casa assim que cheguei para proibir a tributação sobre remédios no Brasil. Essa PEC foi aprovada pela CCJ e está aguardando ser pautada aqui no Plenário. Acho que é uma inversão de prioridade total se tirarem impostos da indústria automobilística e não se mexer com remédios. Ninguém compra um remédio porque quer - a pessoa compra porque precisa. E se gera, num momento de crise, uma renúncia fiscal de R$2 bilhões, uma renúncia fiscal futura de dinheiro do contribuinte de R$2 bilhões para essa indústria automobilística. Então, não tenho como concordar com isso.
Esses mesmos R$2 bilhões... Se se fizer um cálculo por preço de hospital público com 200 leitos, com R$100 milhões se constrói um hospital público...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... com 200 leitos, ou seja, se poderiam construir 20 hospitais públicos com 200 leitos com o valor dessa renúncia fiscal.
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Portanto, não tenho como concordar com isso. Meu voto é contrário. Gostaria de ver neste País o Governo debatendo o fim da tributação sobre remédios no Brasil, e não dando renúncia fiscal para a indústria automobilística.
Por isso, meu voto contrário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Reguffe, só para esclarecer a V. Exa., como eu já disse milhares e milhares de vezes para todo o Brasil, a PEC de V. Exa. não está tramitando não é por má vontade desta Mesa, mas é porque nós temos um Estado brasileiro com uma intervenção, que é o Rio de Janeiro. E, enquanto perdurar a intervenção, que termina no dia 31 de dezembro deste ano, do Rio de Janeiro, V. Exa. vai ter o privilégio de estar aqui mais quatro anos...
Então, essa PEC de V. Exa. não está tramitando não é por má vontade desta Presidência, mas, sim, por um mandamento constitucional que proíbe não só a PEC de V. Exa., mas PEC de minha autoria e várias outras PECs. Aqui eu tenho dito repetidamente que nós não quebraremos o Regimento nem ferimos a Constituição enquanto perdurar a intervenção no Estado do Rio de Janeiro.
Portanto, só para esclarecer não apenas a V. Exa., mas a todos que estão nos assistindo neste momento.
Senador Paulo Rocha com a palavra, para discutir a matéria.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) - Sr. Presidente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai encaminhar pela aprovação do voto "sim" no mérito e também na questão regimental.
O problema do interstício V. Exa. já falou. Como se trata de uma matéria importante e há consenso geral na Casa no seu encaminhamento, na sua aprovação, é fundamental que a gente processe isso.
No mérito, a nossa Bancada lá na Câmara Federal foi muito diligente e participou do processo da aprovação, inclusive negociando e incluindo algumas questões que interessavam aos trabalhadores. É de interesse não só de todos os Governadores do Nordeste, inclusive dos Governadores do PT, mas também é de interesse dos trabalhadores porque o setor automobilístico, a indústria automobilística na cadeia gera muito emprego e lá é uma região que precisa não só resolver o problema da renda, mas também do emprego, como em todo o Brasil.
Por isso, nós encaminhamos a aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - PT encaminha "sim".
Senadora Vanessa.
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discutir.) - Eu serei breve, Sr. Presidente, para colaborar com V. Exa. para que dê início à sessão solene. Nós estamos desde cedo - Senador Fernando Bezerra abriu a sessão, eu fui a primeira oradora inscrita.
Não podia, Presidente Eunício, primeiro, deixar de cumprimentá-lo e dizer que nós entendemos a posição de não ter havido a importante sessão do Congresso para que viabilizasse a aprovação dessa matéria, porque são incentivos.
E eu aqui quero, Senador Reguffe, levantar algo de quem vem do Norte do Brasil. É muito fácil ser contra incentivo fiscal para quem vive numa região ou numa cidade como o Distrito Federal, que pega todo o Governo, o conjunto de servidores públicos.
Nós que somos do Norte e do Nordeste somos dependentes dessa política de incentivo fiscal. A base da economia do meu Estado, Senador Eunício, a geração de emprego é baseada numa política de incentivos fiscais federal. Então, para nós é muito importante. Eu falo aqui não apenas em meu nome, eu falo aqui em nome de toda a bancada do Estado do Amazonas, que tem recebido de todos, inclusive de V. Exa., o apoio, muito apoio para que o nosso modelo não seja arranhado, para que esse modelo da Zona Franca de Manaus seja cada vez mais fortalecido.
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Então, nesta hora em que nós estamos votando uma medida provisória para o Nordeste brasileiro, uma medida importante, que também gera emprego no Nordeste brasileiro, eu quero manifestar também o nosso apoio irrestrito e a nossa solidariedade. Então, eu acho que a medida, de fato, é unânime e, por isso, permite que, mesmo sendo lida e tendo chegado na Casa no dia de hoje, a gente possa votar agora.
(Soa a campainha.)
A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Então, o nosso voto é a favor, Sr. Presidente, da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O Senador Walter Pinheiro pede a palavra, para colocar em votação na sequência.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, de forma muito rápida também, aqui até não só em meu nome, mas também em nome dos outros dois Senadores da Bahia, Senadora Lídice da Mata e Senador Otto, quero dizer da importância desse processo de extensão. Na realidade, muita gente fala muito que é uma desoneração, que é um processo, inclusive, eu diria, até de retirada de recursos do setor. O que nós estamos fazendo é o contrário. O que nós estamos fazendo é ampliando um período de incentivo, buscando cada vez mais ampliar investimentos nessas áreas.
Então, é de suma importância não só para uma indústria, a indústria automobilística, mas é bom lembrar - e eu ouvia, no caminho, inclusive, as palavras do Senador Armando Monteiro - que nós temos, na realidade, um contexto em volta. Nós estamos falando de uma cadeia produtiva. Portanto, é fundamental a manutenção desses incentivos.
Por exemplo, Senador Armando Monteiro, na Bahia a gente tem, inclusive, um centro de design, que é um dos poucos no mundo. De uma determinada montadora, só há dois centros desse no mundo: um na Índia e outro na Bahia.
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) - Portanto, se você não trabalha a lógica do incentivo para essa área... Essa é uma área vinculada ao setor automotivo e é uma área de desenvolvimento científico e tecnológico. Portanto, a gente tem também, nesse grau de incentivo, a obrigatoriedade de investimento, Senador Fernando Bezerra, como lá havia o nosso Cimatec ou outros centros que a gente tem pelo País. Então, não é algo dissociado, tampouco estanque no sentido de aportar recursos para aquele ou outro setor, mas, sim, para você estimular cada vez mais a atividade produtiva e a sua repercussão em outras atividades. Então, é de suma importância.
Só quero lembrar a V. Exa., porque V. Exa. até tocou nisso no início, quer dizer, o precedente que V. Exa. abriu em relação a essa prioridade. Havia uma sessão. Portanto, a Câmara cumpriu o papel, aprovando essa matéria ontem à noite - portanto, no caráter de urgência para ser apreciado agora de manhã -, para a gente poder permitir exatamente que essa medida provisória não sofra a questão do próprio prazo, que se encerra no dia 16.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Está encerrada a discussão.
Mas eu quero apenas dar um esclarecimento ao Plenário e a todos que estão nos assistindo, porque, agora, daqui para frente, é o discurso fácil de jogar a culpa nesta Casa e neste Congresso, é de pauta bomba.
Eu quero deixar bem claro que aqui, ao mesmo tempo que se prorroga esse prazo, faz-se uma redução dos incentivos hoje existentes - aqui do lado e ali na frente - em 40%, em 40%. Nós estamos reduzindo os incentivos fiscais em 40%. Portanto, não há nenhuma pauta bomba, não há nenhum exagero, para, amanhã, não sermos acusados, mais uma vez, de que nós estamos no final de mandato e que estamos fazendo aqui pautas bombas para qualquer outro governo. Eu quero que o Brasil dê certo, que o Brasil gere emprego, que gere renda e que o próximo Governo conduza o Brasil para o que todos nós desejamos, que é o seu desenvolvimento.
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Então essa matéria é uma matéria que foi discutida pelos Parlamentares, foi discutida na Câmara dos Deputados bastante durante todo o dia de ontem, com não sei quantos destaques que foram discutidos, aprovados ou rejeitados. Eu aqui tive o privilégio de escolher entre os Senadores, todos capazes, mas escolhi o Senador Armando Monteiro, que foi Ministro deste País, da Indústria e Comércio, e que tão bem conhece o sentimento e a realidade verdadeira da indústria brasileira.
Então nós não estamos ampliando, nós não estamos aqui ampliando incentivos; nós estamos reduzindo em 40% os incentivos fiscais que hoje já existem no Nordeste brasileiro. Então eu talvez até seja mal interpretado quando eu chegar ao meu Estado e disser que nós reduzimos incentivos fiscais para que o Nordeste não se desenvolva ao mesmo tempo que o Brasil superior se desenvolve com tanta velocidade, que é o Brasil do Sul e do Sudeste, que é muito mais desenvolvido do que a nossa Região seca e sofrida do Norte e do Nordeste brasileiro, principalmente do Nordeste brasileiro.
Então estou dando esse esclarecimento, apenas para amanhã não termos aqui manchetes, notas de que estamos fazendo pauta bomba. Pelo contrário, nós estamos reduzindo valores.
Ontem eu dizia lá fora que nós aprovamos um requerimento de urgência que gerou dúvidas lá fora. E eu disse para a mídia que aquele requerimento de urgência que nós estávamos aprovando aqui ontem, com a anuência de todo o Plenário, era para colocar mais R$120 bilhões na economia brasileira para o próximo Governo. Então a pauta bomba que nós estamos fazendo é o contrário: é dar oportunidade para que o Governo tenha recursos para ajudar o desenvolvimento do Brasil, que é um desejo, tenho convicção, de todo este Plenário e obviamente desta Presidência.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Para registrar meu voto contrário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Está registrado o voto de V. Exa., contrário.
Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a medida provisória, com um único voto contrário, que é o voto do Senador Antônio Reguffe.
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas, que não foram, obviamente, aprovadas.
A matéria vai à sanção presidencial, e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Eu vou pedir aos Senadores e Senadoras que permaneçam em Plenário. Nós vamos fazer uma sessão solene agora, uma sessão solene importante, em homenagem a um importante sistema de comunicação do Brasil, que foi proposta, essa solenidade, pelo Senador Eduardo Lopes e pelo Deputado Márcio Marinho, com o apoio, obviamente, do Deputado Celso Russomanno.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
E eu convido a todos que estão lá fora que possam adentrar o Plenário para darmos início à Sessão Solene do Congresso Nacional em homenagem aos 65 anos de fundação da TV Record.
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Então, é facultada a entrada ao Plenário para a Sessão Solene.
Peço à segurança que possa liberar a entrada ao Plenário, uma vez que nós já encerramos a nossa sessão, Ordem do Dia.
(Levanta-se a sessão às 11 horas e 56 minutos.)