4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 13 de novembro de 2018
(terça-feira)
Às 14 horas
133ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Presentes na Casa 23 Sras. e Srs. Senadores.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Há oradores inscritos.
Concedo a palavra ao Senador Pedro Chaves. (Pausa.)
Senadora Vanessa Grazziotin, do Partido Comunista do Brasil, do Amazonas, pelo tempo regimental de dez minutos.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discursar.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Srs. Senadores, Senadoras, companheiros e companheiras.
Sr. Presidente, ontem eu acompanhei com bastante interesse a sessão da Câmara dos Deputados, cujo debate que queria a Presidência daquela Casa instalar era exatamente a Medida Provisória 844, a medida provisória que prevê a privatização do setor de saneamento e abastecimento de água no Brasil.
Primeiro, quero dizer que a medida provisória correu, tramitou de uma forma tão rápida, que eu não vi outra medida provisória acontecer da mesma forma. O Relator apresentou o seu relatório num determinado dia, naquele mesmo dia foi concedido vista coletiva ao relatório, e no mesmo dia, após uma sessão do Congresso Nacional, os membros da Comissão votaram a medida provisória.
E, no dia de ontem, o Presidente em exercício da Câmara dos Deputados, contrariando uma negociação, contrariando um acordo que havia sido feito inclusive com a oposição, queria, a todo custo, fazer a leitura da Medida Provisória 844 e iniciar a sua votação.
Sr. Presidente, eu espero que essa medida provisória não prospere. Eu espero que essa medida provisória tenha o destino que merece, e o destino que ela merece é ir para o fundo da gaveta, porque não é uma iniciativa para melhorar o abastecimento de água, para melhorar o tratamento de esgoto no Brasil, não; é uma medida provisória que visa somente e tão somente a atender os interesses do setor privado.
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Digo isso, porque, veja V. Exa.: a medida provisória, o texto que foi aprovado na comissão e que foi encaminhado à Câmara dos Deputados, diz o seguinte: obrigatoriamente, todos os gestores públicos municipais terão que colocar o serviço de água e esgotamento sanitário para a iniciativa privada; terão que disponibilizar esse serviço para a iniciativa privada, e o Poder Público só atuará diretamente nesse setor quando não houver interesse de nenhuma empresa privada.
Repare, Presidente... Eu vou repetir, porque é inacreditável escrever uma lei, um texto, desta forma: os administradores, os gestores - municipais, estaduais - terão a obrigatoriedade de colocar à venda, a leilão, para a exploração da iniciativa privada, e só poderão atuar diretamente quando a iniciativa privada não quiser atuar.
O que é que significa isso? Significa que empresas privadas do setor vão ter muito interesse. Mas interesse onde? Nas grandes praças, nas praças e nos municípios lucrativos; nos grandes Municípios como São Paulo, Curitiba, Recife... Nos pequenos Municípios, aqueles que não dão retorno, não haverá interesse da iniciativa privada. E a quem caberá a manutenção desse tão importante serviço que é o de saneamento, tanto o abastecimento de água quanto o tratamento de esgoto? Caberá e deverá ser desenvolvido pelo Estado.
Não é à toa que mais de 20 governadores assinaram a carta. Governadores em exercício e governadores que foram eleitos assinaram uma carta, pedindo, rogando que não seja aprovada essa medida provisória.
E aí, Sr. Presidente, é que eu quero entrar no exemplo aqui, porque dizem - e nós estamos acostumados a ouvir aí - que a iniciativa privada é que é eficiente. O serviço no Brasil é muito ruim, um pouco mais de 50% somente da população brasileira - 51,9% da população brasileira - é atendida com serviços de coleta de esgoto, e menos da metade disso, desse serviço, passa por tratamento - menos da metade. Ou seja, mais da metade da população nas cidades não tem sequer o serviço de coleta do esgoto sanitário, e a metade da metade apenas é que tem o tratamento desse esgoto coletado.
Mas vamos chegar à minha cidade de Manaus. A minha cidade de Manaus é a terceira pior do Brasil: somente 7,3% dos dejetos são coletados. Nós ficamos atrás somente de Rondônia e do Amapá. Eu repito: somente 7,3% dos dejetos são coletados. Não é que eles sejam tratados. Não. Coletados. Ou seja: nós vivemos numa cidade, uma capital que tem mais de 2 milhões de habitantes, com o esgoto a céu aberto.
E veja, Sr. Presidente: nós estamos muito abaixo da média nacional. Correspondemos a apenas 20% da média nacional - é aquilo que eu dizia aqui. E, quanto ao investimento, a mesma coisa. Quanto ao investimento, também 20%, somente, do que é investido nacionalmente é investido na cidade de Manaus. Ou seja, a média do investimento, no Brasil, é em torno de R$188,17; em Manaus, R$38,7.
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Mas mais: vamos chegar ao interior.
Apenas, Sr. Presidente, um número muito pequeno - 25 cidades do interior - tem um planejamento do saneamento básico. A maioria não tem esse planejamento do saneamento básico - do interior.
Caso fosse aprovada a medida provisória, a resolução, para o interior, claro que não, porque o interior não é lucrativo. Aliás, o Estado do Amazonas colocou, lá atrás, à venda o serviço de saneamento do interior do Estado, e ninguém da iniciativa privada - ninguém - se interessou por isso.
Mas veja: Manaus. Eu dei o exemplo: Manaus é a terceira pior cidade do Brasil. É o terceiro maior déficit de coleta do esgoto no Brasil. E pasmem V. Exas.: o serviço, em Manaus, não é público; o serviço, em Manaus, é privado, Srs. Senadores. Repito: a terceira cidade pior em coleta de esgoto no Brasil é privada. E não é só o esgoto, porque a obrigação da empresa é o abastecimento, o tratamento de água e a coleta e o tratamento do esgoto sanitário. Essa é a responsabilidade da empresa privada.
Pois bem, Senadora Gleisi: há alguns anos, a metade da cidade de Manaus, que beira o Rio Amazonas, o maior rio do Planeta, uma cidade localizada às margens do maior rio do planeta, porque é lá que se junta o Amazonas, o Rio Negro com o Rio Solimões, formando o Amazonas. Metade da cidade de Manaus não tinha água encanada. As pessoas não tinham água.
E o que é que precisou ser feito àquela época? O Governo Federal, o Presidente Lula, teve que aportar recursos no Estado do Amazonas, para que o Governo fizesse a nova estação de captação de água. E por que é que a empresa privada não fez isso, uma vez que era a sua obrigação? Porque não faz! Porque não faz, senhores! O único objetivo da empresa privada é ter lucro, e o Poder Público faz vistas grossas a isso! Isso é muito grave!
E agora, novamente, exatamente com essa desculpa, com essa ladainha, querem aprovar uma medida provisória, privatizando totalmente o setor de saneamento no Brasil.
(Soa a campainha.)
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Mas não bastaria esse exemplo para desmoralizar aqueles que dizem... Aí, vem a CNI, Sr. Presidente, dizendo que o problema do saneamento no Brasil é a falta de investimentos e que, se isso for colocado na mão da iniciativa privada, os investimentos virão.
Não é verdade! Está aí o exemplo da Cidade de Manaus. Outras cidades brasileiras, não capitais, mas outras grandes cidades brasileiras, que no passado privatizaram, retornaram, devolveram ao Poder Público. E olhe, Sr. Presidente, que eu estou falando apenas da inserção, da inclusão das pessoas, da população, ao serviço de saneamento, do esgotamento sanitário. Não estou aqui sequer falando da qualidade do serviço. Isso sequer eu abordei!
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Mas foram inúmeras as vezes em que subi a esta tribuna, falando do desrespeito da empresa concessionária para com os habitantes da cidade de Manaus, porque as contas de quem tem muito pouca água ou até mesmo de quem nem recebe água vêm com um valor astronômico, e as pessoas não têm dinheiro para pagar. E, quando se dão conta, estão no SPC. Quantas? Milhares de pessoas se encontram nessa situação na cidade de Manaus.
Portanto, Sr. Presidente, eu quero dizer aqui que torço muito e quero cumprimentar os Deputados que travaram uma grande resistência, no dia de ontem; não só os Deputados da oposição, não. Alguns, inclusive, que apoiam o Governo resistiram e esperam que essa medida provisória caduque e seja engavetada.
Mas, para concluir, neste minutinho que V. Exa. me concede, eu quero aqui registrar uma outra conquista importante no Brasil. E, desta feita, em seu Estado, no Estado do Maranhão, nobre Presidente que dirige esta sessão.
(Soa a campainha.)
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu me refiro a um decreto que foi editado no dia de ontem pelo Governador Flávio Dino, um decreto que estabelece liberdade de pensamento nas escolas.
Diz o seu art. 1º: "Todos os professores, estudantes e funcionários são livres para o seu pensamento e suas opiniões no ambiente escolar da rede estadual do Maranhão".
E, aí, segue o decreto, mostrando e dizendo que apenas o decreto contempla o art. 206 da Constituição Federal, que determina a liberdade sem censura das pessoas, a liberdade de manifestação. E há necessidade disso por quê? De fazer um decreto reafirmando a Constituição? Porque querem, agora, aprovar o Escola sem Partido, que não é escola sem partido. É escola do partido deles - do partido deles. A escola com a mordaça.
Agora, vejam bem: o PRB, um partido...
(Interrupção do som.)
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... ligado a uma igreja evangélica, pelo que eu li na imprensa, conseguiu a licença para abrir uma faculdade. E aí? Sem partido?
Isso não existe. Essa lei da mordaça não pode prosperar.
Mas, de toda forma, eu quero cumprimentar o Governador, Senador João Alberto, do Maranhão, Governador Flávio Dino, por essa iniciativa muito importante.
E espero que outros governadores também tomem a iniciativa. Havia muitos projetos de lei aprovados, muitas leis municipais que previam essa mordaça, essa censura nas escolas, e que têm sido, uma a uma, derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal, porque, repito, a Constituição Federal é que nos garante liberdade de pensamento e de expressão, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exa., Senadora Vanessa Grazziotin.
Pela Liderança do PSD, concedo a palavra ao Senador Lasier Martins, PSD do Rio Grande do Sul, pelo tempo regimental.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Senador João Alberto, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores, ouvintes.
Sr. Presidente, está prevista, na pauta de hoje, a votação de uma matéria que quer retroagir ao tempo anterior à Lei da Ficha Limpa, uma lei de iniciativa popular que teve, na época, 1,6 milhão de subscritores.
O primeiro problema é que essa matéria colocada em pauta para hoje foi feita ardilosamente na noite passada, sem tempo para conhecimento da quase totalidade dos Senadores, aquilo que se costumar dizer "na calada da noite".
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Trata-se de um projeto que quer trazer de volta aqueles que tiveram a ficha suja lá no passado, anterior a 2010, quando foi assinada a Lei da Ficha Limpa, ao tempo, pela Presidente Dilma. Isto é, está-se querendo trazer gente que era inelegível para poder ser agora elegível com a ficha meio limpa, meio suja. Ora, isso não existe. Ou a ficha é limpa, ou é suja. Não há meio termo.
Então, o primeiro fato lamentável é que essa matéria foi decidida na noite passada e colocada na pauta para hoje, às pressas, para não haver muito tempo para reflexão, para conhecimento público, a exemplo do que foi feito na semana passada, quando se colocou aqui em votação o reajuste do salário dos ministros do Supremo. Eu tive a desventura de não estar presente, porque, na terça à noite, logo depois da Ordem do Dia, precisei viajar a Porto Alegre para atender a uma audiência judicial em que sou autor e que não poderia mais ser adiada. E, pela manhã, fui surpreendido com a notícia, para o meu desespero, porque pretendia estar aqui e votar contra. Mas ainda tenho a esperança de que o Presidente da República vete esse absurdo reajuste que vai criar o efeito cascata num Brasil que está economicamente na miséria.
Então, eu venho à tribuna, Sr. Presidente, João Alberto, para deplorar a inclusão, mais uma vez, escamoteando a confiança de todos nós, pela surpresa do momento de colocação em pauta, em menos de 24 horas - colocação e votação. Espero muito que a nova composição do Senado não enfrente esse absurdo, essas armadilhas, essas traições.
Então, em conclusão, eu quero pedir aos pares que votemos contra essa pretendida revogação ou alteração da Lei da Ficha Limpa que está prevista para hoje. Esta Casa já contribuiu muito para uma depuração da política, da velha política. Mas precisamos ir mais fundo. Há muita coisa que tem sido mal-encarada ainda pelo Senado e que nós precisamos corrigir.
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, na recente eleição, 29.101 candidatos pediram registro para as eleições deste ano, e 1.888 foram barrados pela Justiça Eleitoral. Segundo o mesmo Tribunal Eleitoral, 173 foram julgados inaptos por causa da Lei da Ficha Limpa.
Nós precisamos atender, de uma vez por todas, a vontade popular dos brasileiros, que querem mudança. E, na votação da semana passada, por ocasião do absurdo reajuste do salário dos ministros, já fomos em sentido contrário à vontade dos brasileiros. Que não venhamos a fazer a mesma coisa hoje com relação ao meio ficha-limpa. Nós precisamos preservar e defender a ficha limpa. Esperamos que esse projeto, cuja votação foi anunciada às pressas, anunciada na surdina, na noite passada, seja rejeitado hoje à tarde.
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exa., Senador Lasier Martins.
Concedo a palavra ao Senador José Medeiros, do Podemos, de Mato Grosso, pelo tempo regimental.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela TV Senado, tem sido grande o debate nos Estados sobre a questão do endividamento destes. Ontem mesmo saiu que alguns Estados já estão procurando o novo Presidente para ver a questão das suas dívidas. E Mato Grosso é um desses.
Ontem, na minha cidade, houve um reboliço muito grande com a ameaça de fechamento do hospital. Há cerca de dois meses, eu pedi a intervenção do Ministério da Saúde no sistema de saúde do Mato Grosso e, desde ontem, tento falar com o Ministro da Saúde, porque se trata de uma cidade de 250 mil habitantes e que está em desespero pelo caos estabelecido na saúde com a iminência do fechamento do Hospital Regional.
Então, é um momento em que todos se preocupam muito com as contas, com o Orçamento do País. É natural! Por quê? Falta dinheiro para a segurança, falta dinheiro para a saúde. Mas é um bom momento também para fazermos uma discussão séria, uma discussão sem sofismas sobre o Orçamento público, sobre a divisão de receitas dos Poderes... Por exemplo, nós precisamos focar as baterias, os fuzis, as espingardas no verdadeiro problema.
Votamos aqui a recomposição de perdas do Judiciário. O mundo desabou. O mundo desabou. Pois bem, Senador João Alberto, se hoje nós votarmos e dissermos aqui que esses ministros vão passar a ganhar R$10 por mês, não diminuirá R$0,01 do repasse que o Governo Federal terá que fazer para o Poder Judiciário. O montante é o mesmo! Se falarmos aqui que o salário do Parlamentar será de zero reais, o montante a ser repassado para esta Casa será o mesmo - se não me engano, aqui, é algo em torno de R$3,7 bilhões anuais. E ninguém se escandaliza com esse número; ninguém se escandaliza com o tanto que se repassa para as assembleias estaduais, com o percentual que os governos estaduais estão repassando para o Judiciário. Ninguém questiona se o Judiciário é caro; preocupa-se com o salário.
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Então, vamos destinar a discussão para o verdadeiro ponto. Se a discussão é a questão dos gastos, vamos discutir o percentual de repasse aos Poderes - quanto se gasta com o tribunal de contas do Estado, quanto se gasta com o Ministério Público, quanto se gasta com o Judiciário em si -, porque os salários são irrisórios nessa conta.
Vamos pegar, por exemplo, o quanto se repassa para o Judiciário brasileiro, Senador Sandoval. São bilhões! "Ah, vamos matar, esfolar em praça pública esses Senadores porque votaram a recomposição de perdas." "Vai-se criar um efeito cascata no País inteiro!" Não, não vai criar efeito cascata ou coisa nenhuma. O efeito cascata já está criado independentemente disso, porque, independentemente de aumentar esses salários de juiz ou não, Senador João Alberto, o repasse que o Governador vai ter que fazer para o Poder Judiciário é o mesmo. Não vai aumentar nem diminuir, porque o salário é mais ou é menos. Se o repasse do Judiciário é x e aumentou o salário do juiz, eles vão ter que viver com aquele repasse lá. Se diminuir o salário do juiz, a única coisa que vai acontecer é sobrar dinheiro para mais coisas lá, para não sei o quê.
É bom fazer esse esclarecimento porque... "Nossa! Vai criar um efeito cascata!" Efeito cascata de quê se, de todo jeito, os Governadores terão que chiar com aquele repasse que já tem que ser repassado, porque é percentual? Os percentuais dos Poderes são constitucionais. Vão subir os salários dos Vereadores. "Nossa! Que escândalo!" Nada. O percentual da Câmara é o mesmo, então a briga não pode ser centrada nos salários. Vamos focar.
Estou vendo as redes sociais alvoroçadas. Minha mãe, coitada, está com derrame e não param de xingá-la, Senador Sandoval. O que acontece? Vamos centrar a discussão, então, nos percentuais dos duodécimos, do que é repassado para o Judiciário, para o Legislativo. Agora, essa discussão do salário é menor, porque não altera. "Vai dar um impacto de 6 bilhões." "Vai dar um impacto de quanto?" Que impacto? De todo jeito, os repasses são feitos. Vai dar impacto lá dentro do órgão, que passava, por exemplo, x para salários e vai passar x mais um, mas isso é o órgão que terá que se virar lá dentro.
Estou fazendo esse esclarecimento aqui para aquelas pessoas de boa-fé, que querem entender como o sistema funciona. Não estou falando que está certo que um Executivo que está esfrangalhado, que está com dificuldade, tenha que repassar tantos por cento para os outros Poderes. Estou aberto para que a gente faça esse debate. Agora, tem que ser um debate à altura da discussão que possa vir a resolver essas coisas, e não discutirmos se foram R$0,02 a mais, R$0,02 acima, até porque, Senador João Alberto, você pega esse salário do Judiciário... Vamos pegar o líquido, porque a grande revolta das pessoas é contra esse auxílio-moradia e, de fato, até o Judiciário se sente incomodado com isso, e eu sinto que eles querem acabar com isso. Propuseram aqui ao Senado para acabar com o auxílio-moradia do Judiciário. Foi a proposta que fizeram aos Senadores aqui.
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Nesse auxílio-moradia, não incidem encargos, não incidem encargos sobre ele. Então, não se desconta INSS, não se desconta Imposto de Renda. Ele é líquido.
O salário de R$33 mil do ministro, quando se descontam os encargos, vai para R$26 mil líquido, fazendo uma conta rasa aqui. Vinte e seis mil com R$4,3 mil de auxílio-moradia, vai para R$30,3 mil, que é o líquido deles, sem os outros auxílios. Estou fazendo essa conta do auxílio-moradia com o salário deles hoje.
Senador João Alberto, agora vamos pegar o salário deles com a recomposição salarial que haverá agora, tirando o auxílio-moradia. Pegue R$33,3 mil, dê 16% de aumento, vai para R$39 mil, que, aplicando-se os descontos do INSS e do Imposto de Renda, cai para R$30.089. Ou seja, vão ganhar até menos.
Não, mas o importante é fazer a discussão fácil. Eu estou chamando para a discussão real. Vamos discutir os repasses a esses Poderes, então, porque, se há desfalque no cofre da União, ele está aí, e não se se fez uma reposição inflacionária ou se não a fez.
Quero dizer que eu fui um dos que... Essa recomposição era para ter sido feita em 2016, quando a Câmara aprovou essa recomposição lá, com apenas três Deputados contrários; o resto todo aprovou isso lá. Quando chegou aqui no Senado, eu saí pegando assinaturas dos Senadores para que não fosse votado de urgência, e conseguimos prorrogar por dois anos esse aumento, essa recomposição salarial. Hoje, eu me arrependo. Podia ter deixado, Senador João Alberto. Estou apanhando nas redes como se fosse um bandido. Podia ter deixado tocar, votado de urgência, ter me abstido, porque a discussão está muito rasa.
O que acontece? Em 2016, nós aprovamos a recomposição daquelas carreiras e falamos que, para os ministros, que ganham mais, se estendesse para depois. Só prorrogamos o problema, e agora vem uma discussão muito rasa a respeito disso.
Eu gostaria que a mídia pudesse, os jornais pudessem fazer as contas e trazer o problema para a sua real discussão, os duodécimos, os repasses... Essa conta não pode ser feita em nível de discussão salarial, que não altera em nada. Então, este Senado prorrogou por dois anos essa discussão.
Aí, vem a turma que defende a... Eles dizem que houve uma traição ao novo Governo. Então, vamos falar de política aqui e agora. Vamos falar de política, Senador João Alberto. Esse aumento caindo, esse reajuste caindo no colo do Presidente Bolsonaro em março, caindo essa batata quente na mão dele...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - ... para ele ter de vetar ou sancionar. Desgaste com o STF, desgaste aqui com a Casa, jornais dizendo "Bolsonaro derrotado", estampas de toda a sorte...
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Não seria melhor encerrar o assunto já, agora? Esse negócio não ia ser votado mais dia, menos dia? Ah, não, mas se esse negócio não fosse votado, fosse reprovado aqui e houvesse um ganho para os Estados e para a União e a gente tivesse que repassar menos para o Poder Judiciário, eu seria o primeiro a votar. Mas não vai repassar um centavo a menos.
Mas está bom, me curvo - me curvo - e digo: errei, errei. Da próxima vez, do jeito que vier da Câmara... Do jeito que vocês votaram, está tudo bem, aceito as críticas, tenho que me dobrar...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exa., Senador José Medeiros.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Pela ordem, Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero apenas aqui registrar meu posicionamento contrário a esse projeto que entrou na Ordem do Dia, de alterar a Lei da Ficha Limpa.
A Lei da Ficha Limpa foi uma conquista deste País, uma conquista da sociedade brasileira e há uma decisão do Supremo, já tomada, que não deve ser alterada por esta Casa, na minha opinião. Portanto, sou contra esse projeto. Espero que ele não seja votado e, se for colocado em votação, meu voto será contrário, com absoluta certeza.
A Lei da Ficha Limpa é uma conquista da sociedade brasileira e, na minha concepção, esta Casa vai agir contra a sociedade brasileira se quiser alterar essa legislação, que foi construída por vontade da população brasileira através de um projeto de iniciativa popular.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, para uma comunicação inadiável, pelo tempo regimental.
A SRA. ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, nossos ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, eu quero aqui, mais uma vez, me manifestar, manifestar a minha indignação com relação à edição da Medida Provisória nº 849, que adia e cancela reajustes dos servidores e policiais militares federais. Essa MP, em vigência desde o último 1º de setembro, aguarda a instalação de Comissão Mista no Congresso para avaliação.
A MP 849 é a reprodução exata de outra proposta do Governo, a MP 805, editada em 2017, com o mesmo propósito. Os efeitos da MP 805, porém, foram suspensos por decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, em 18 de dezembro de 2017. Assim, os reajustes em 2018 e 2019 foram mantidos, por decisão do Supremo Tribunal Federal.
Decidido a desobedecer a decisão soberana do STF e com firme vontade de prejudicar os servidores, o Governo de Temer e Jucá editou esta nova Medida Provisória, a 849, que suspende o reajuste de várias categorias, na Suframa, no Dnit, no Ipea, carreiras de gestão governamental e na diplomacia.
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Em meu Estado, em particular, ela resulta na suspensão de reajustes, antes previstos para 2019, já aprovados em lei, para as seguintes carreiras: o subsídio da Polícia Civil do extinto Território; o reajuste do soldo, a Vantagem Pecuniária Especifica (VPE), a Gratificação Especial da Função Militar e a Gratificação de Incentivo à Função Militar - todas essas parcelas que compõem a remuneração dos policiais e bombeiros militares dos extintos Territórios de Roraima, de Rondônia e do Amapá -; e o reajuste no vencimento e na retribuição por titulação, a chamada RT, dos professores federais dos ex-Territórios.
Os servidores tiveram o reajuste aprovado em lei nos anos de 2015 e 2016, fruto de negociações entre as várias categorias e o Governo Federal. Essa medida atinge, segundo dados do próprio Governo, 209 mil servidores ativos e 163 mil aposentados e pensionistas.
A alegação de Temer para a suspensão do reajuste remuneratório é a necessidade de ajuste nas contas públicas. Mas o reajuste já tem sua previsão orçamentária desde a aprovação dos projetos de lei que concederam o benefício.
Um dos argumentos do Palácio do Planalto para suspender os reajustes é a Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o teto de gastos do Governo, e que combati neste Plenário. Fui contra aqui.
Ocorre, Sr. Presidente, que as leis com os reajustes foram aprovadas nesta Casa e na Câmara dos Deputados em data anterior à promulgação da emenda do teto de gastos, publicada em 15 de dezembro de 2016.
A suspensão do reajuste também é inconstitucional, pois afronta os princípios da irredutibilidade de vencimentos e a garantia do direito adquirido, ambos previstos na Carta de 88. E esse direito ao reajuste encontra-se em lei aprovada pelo Congresso Nacional. Portanto, sua suspensão por medida provisória é ilegal e inconstitucional.
Os servidores do meu Estado, especialmente os policiais militares, que são os que mais perdem com os efeitos dessa nefasta medida provisória, estão muito revoltados com essa decisão. O que esperam de nós Senadores é a derrubada dessa proposição aqui no Senado Federal.
Por essa razão, eu apresentei nove emendas que visam evitar a suspensão do reajuste em 2019. Defendo a manutenção dos acordos firmados com os servidores para, de fato, fazermos valer as leis que aqui nós aprovamos. Nós vamos evitar mais esse massacre contra os nossos policiais militares e os servidores públicos, como um todo, de Roraima e de todo o Brasil.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exa., Senadora Ângela Portela.
Concedo a palavra ao Senador Valdir Raupp. (Pausa.)
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Gleisi, você quer trocar agora?
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) -
Pode falar agora. Depois eu falo. (Fora do microfone.)
Você quer falar antes, Fátima? (Pausa.)
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Depois.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Ah, depois. Não. Eu tenho que terminar a minha fala aqui ainda.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) - Lindbergh, você quer permutar comigo?
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Quem é o próximo?
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Por permuta com a Senadora Fátima Bezerra, concedo a palavra ao Senador Airton Sandoval, MDB, São Paulo, pelo tempo regimental.
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O SR. AIRTON SANDOVAL (Bloco Maioria/MDB - SP. Para discursar.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu acompanhei com atenção o pronunciamento da Senadora Vanessa Grazziotin, há poucos instantes, desta tribuna, em que ela traçou um retrato trágico do saneamento no Brasil, especialmente no seu Estado, o Amazonas. E ela criticava uma medida provisória, com certeza com grande razão.
Mas eu queria comentar alguns aspectos do meu Estado de São Paulo, em que existe uma empresa estatal do Governo do Estado, a Sabesp, que presta serviços relevantes e importantes para a maioria dos Municípios do Estado. A minha cidade, Franca, inclusive recentemente foi classificada em primeiro lugar no País em saneamento básico, o que nos enche de orgulho.
Mas ainda assim, sendo a primeira do País, nós estamos vivendo sob um grande risco. Nós temos lá uma captação antiga num rio, chamado Rio Canoas, que hoje não é mais um rio, hoje é um ribeirão. E até aconteceu um fato interessante na última crise hídrica por que nós passamos: corremos o risco da falta d'água em vários bairros da cidade. Eles eram servidos por água dia sim, dia não para que houvesse um atendimento à população. O rio baixou tanto que os tubos, a tubulação da captação não conseguia mais captar água do ribeirão para levar para as estações de tratamento e servir à comunidade. Então, o que a Sabesp fez? Foi lá e fez uma represa com sacos de areia no rio, o que gerou protesto da cidade vizinha, que é do outro Estado, o Estado vizinho de Minas Gerais, e que nos levou àquela preocupação que nós temos com o futuro deste nosso País e do nosso mundo: o risco severo que nós vamos ter de falta d'água em muitas localidades.
Na minha cidade, está sendo feita uma nova captação de água, que já deveria ter sido inaugurada dois anos atrás. Foi uma parceria público-privada que a Sabesp fez com um consórcio de duas empresas. Tivemos a infelicidade de uma dessas empresas entrar em recuperação judicial e a obra ficar paralisada. Está paralisada já há bastante tempo, aguardando uma decisão judicial. E é aí, Sr. Presidente, que fica a nossa preocupação, numa eventual crise hídrica das proporções da que houve anteriormente, de nós termos as dificuldades por que passamos naquele instante. E isso estou dizendo de um Município que é o primeiro no País em saneamento, e o saneamento é a captação de água, o fornecimento de água e o tratamento do esgoto.
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Mas o assunto, Sr. Presidente, que eu vim tratar neste momento não é de somenos importância. Refere-se ao transporte e às nossas estradas. Eu venho aqui para falar sobre um dos maiores gargalos e entraves no desenvolvimento do nosso País no que diz respeito à infraestrutura e à logística de produção e de locomoção de pessoas.
A paralisação dos caminhoneiros, que em maio provocou um caos generalizado, deixou evidente o quanto a economia e a população são dependentes do transporte rodoviário.
Dados do Banco Mundial confirmam esta realidade: o Brasil é o País que mais usa estradas para escoamento de cargas e locomoção de passageiros. Cinquenta e oito por cento de todo tipo de transporte são feitos por rodovias.
Comparemos com outros países: na Rússia o transporte rodoviário representa 32% e no Canadá, apenas 8%. Aqui, seis em cada dez operações de transportes de cargas ou de passageiros acontecem pelas estradas.
Analisando outros estudos, percebemos o quanto essa dependência rodoviária é forte e evidente. De acordo com a pesquisa Custos Logísticos no Brasil, da Fundação Dom Cabral, a malha rodoviária é utilizada para o escoamento de 75% da produção nacional. Incompreensivelmente, a modalidade de transporte marítimo fica em 9,2%; o aéreo representa 5,8% e o transporte por ferrovias se restringe a apenas 5,4%.
O Anuário da Confederação Nacional do Transporte de 2017 mostra que, entre 2001 e 2016, a frota de caminhões quase dobrou no Brasil. Cresceu 84,3%, Sr. Presidente.
O número de caminhões saltou de 1,5 milhões para 2,6 milhões. E aqui faço um parêntese: da frota circulante no Brasil, 1,9 milhões de caminhões são de empresas, enquanto 554 mil são de caminhoneiros autônomos e outros 23 mil são caminhões pertencentes a cooperativas.
Esses números são importantes para analisarmos alguns interesses embutidos na paralisação dos caminhoneiros. Uma ampla e sincera reflexão ficou desde aquele movimento, que tanto transtorno e prejuízo causou para todos os brasileiros.
Retomando a análise da nossa dependência do transporte rodoviário de cargas e de passageiros, observo que o Anuário da CNT ainda aponta para um crescimento substancial no contingente de veículos particulares no Brasil.
Em apenas um ano, entre 2015 e 2016, mais de 5,2 milhões de veículos foram incorporados à frota brasileira. Saímos, de 90,7 milhões, para 95,9 milhões de veículos. São mais de 14,2 mil veículos incorporados por dia.
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De 2001 para cá, o tamanho da frota de veículos praticamente duplicou, aumentando em 194%. O contingente de motocicletas cresceu mais de quatro vezes. Os estudos confirmam a clara dependência do brasileiro ao transporte rodoviário para ter acesso a bens e serviços no seu dia a dia. Tanta dependência de estradas nos coloca um questionamento: e o estado de nossas rodovias? Como está? Comportam a demanda? Estão bem cuidadas?
O Anuário do Transporte 2017 da CNT diz que, entre 2001 e 2015, a extensão das rodovias pavimentadas evoluiu menos de 24%. E o mais grave: enquanto o número de caminhões e veículos em geral dispara assustadoramente, a malha rodoviária total foi reduzida em 1,6%. É um recuo pequeno, é verdade, mas não deixa de ser um encolhimento. Em 2001, eram 1.748.227,5km de rodovias. Em 2015, 1.720.643,2km.
Além da extensão e quantidade insuficientes para a necessidade atual, as rodovias brasileiras apresentam uma série de problemas. Segundo a CNT, 61,8% estão em estado regular, ruim ou péssimo. Isso quer dizer que seis entre dez rodovias apresentam problemas sérios, que colocam em risco a vida de motoristas e passageiros, além de acarretar um custo maior no frete. E frete mais caro representa produtos com preços mais altos para o consumidor. Há 21 anos, a CNT realiza este levantamento, e, em 2017, aferiu mais de 105.000km de rodovias pavimentadas.
São Paulo, Sr. Presidente, o meu Estado, tem, segundo esse estudo, as melhores rodovias do Brasil, mas uma questão alerta para a incapacidade do Governo em cuidar adequadamente das rodovias: 74,4% das estradas privatizadas foram consideradas boas ou ótimas, enquanto a avaliação positiva das rodovias públicas se limitou a 29,6%.
Embora as estradas de gestão privatizada sejam bem avaliadas, temos um problema: os pedágios. Sabemos que empresas privadas em uma economia capitalista visam ao lucro. Sob o argumento de que a arrecadação dos pedágios é fundamental para a manutenção das estradas, a cobrança acaba encarecendo muito o custo do transporte, o que reflete diretamente nos custos dos produtos consumidos pelos brasileiros e no valor das passagens de ônibus intermunicipais.
O Governo de Jair Bolsonaro, logo a partir de janeiro próximo, terá pela frente um grande desafio: melhorar as condições de nossas rodovias e incentivar outros modais, novas e modernas formas de transporte de cargas e de passageiros por todo o Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exa., Senador Airton Sandoval.
Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, PT do Rio Grande do Norte, pelo tempo regimental.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, os que nos acompanham pelas redes sociais.
Sr. Presidente, cresce a mobilização social e política contra a Medida Provisória 844, de 2018, que tramita aqui, no Congresso Nacional, que altera o marco regulatório que trata do saneamento em nosso País, desta vez com uma carta, aqui, assinada, já, por 24 governadores e uma governadora, que passo a ler neste exato momento:
Carta dos Governadores sobre a Medida Provisória 844, de 2018, que altera a Lei do Saneamento.
Os Governadores atuais e eleitos abaixo assinados vêm a público manifestar a preocupação com a aprovação da Medida Provisória nº 844, de 2018, que altera o marco legal do saneamento, na forma do Relatório do Senador Valdir Raupp aprovado na Comissão Mista, na última quarta-feira, dia 31 de outubro.
Da forma como foi aprovada, ao invés de avançar rapidamente na universalização dos serviços, a Medida Provisória 844 traz grandes riscos de agravamento das desigualdades, de desestruturação do setor e de piora das condições fiscais dos governos estaduais.
Em primeiro lugar, não houve discussão ampla com a sociedade, com os Governadores atuais e muito menos com os Governadores eleitos. Os Estados, por meio de suas empresas, prestam serviços de água para 120 milhões de pessoas nas cidades brasileiras (76% dos que têm acesso aos serviços). As empresas estaduais estão presentes em mais de 4 mil Municípios brasileiros, dos quais 3.600 são municípios de pequeno porte e de menor renda e IDH, incluindo 90% dos Municípios do Semiárido brasileiro.
Os Governadores [repito] atuais e eleitos reconhecem que falta ainda muito a fazer rumo à universalização dos serviços. Os desafios são crescentes, agravados ainda pelas mudanças climáticas e pela crise fiscal do País. Para superar estes desafios, é preciso aumentar a participação do setor privado nos investimentos de setor tão importante.
Entretanto, a Medida Provisória 844, sob o pretexto de aumentar a participação privada, que é necessária, vai [é] desorganizar o setor. Municípios de maior tamanho e renda são atrativos ao setor privado, enquanto a maioria dos Municípios, pequenos e pobres, e aqueles onde há escassez hídrica, não serão. Ao invés de estimular as parcerias privadas junto com os serviços estaduais, atendendo indistintamente a Municípios maiores e mais ricos e aqueles muitos menores e mais pobres, a Medida Provisória 844 vai gerar participação privada apenas nos Municípios de maior rentabilidade ou onde as necessidades de investimento per capita são menores.
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Ao invés de aproveitar e potencializar os ganhos de escala e ampliar as possibilidades de solidariedade social entre Municípios ricos e pobres, a MP [afirma a carta dos Governadores] vai resultar exatamente num oposto perverso [ou seja]: aumento das desigualdades, Municípios maiores e mais ricos vão avançar; e a maioria dos Municípios menores e mais pobres vai ficar mais ainda para trás); [acrescente-se ainda] agravamento dos déficits sociais no acesso aos serviços, especialmente pela escassez de recursos fiscais e pela limitada capacidade de pagamento das populações desses Municípios; aumento da dívida e do déficit público - a grande maioria das empresas dos Estados são não dependentes, [portanto] pagam suas dívidas em dia. Com a sua desestruturação [alerto aqui] os Estados terão que assumir essas dívidas.
Ademais, os serviços de água e esgotos são monopólios naturais. Assim, cabe ao governo organizá-los. Ao estimular a desagregação e a pulverização da entrada do setor privado, os ganhos dos monopólios serão absorvidos apenas pelas empresas privadas e, eventualmente, por alguns Municípios. Se o modelo privilegiasse soluções conjuntas entre empresas regionais e o setor privado, os ganhos do monopólio seriam também divididos com milhares de Municípios e milhões de brasileiros de menor renda, e mais rapidamente e equanimemente seriam alcançados os objetivos da universalização.
No Brasil, mais de 80% dos investimentos em saneamento básico vem das empresas estaduais e isso [não pode ser desprezado] não pode ser diminuído. Pelo contrário: precisa ser estimulado, com a maior participação do capital privado.
As maiores oportunidades do setor privado no País, nos últimos dez anos, vêm de contratações pelos governos estaduais, através das empresas estaduais de saneamento com PPPs, subdelegações e etc. As maiores oportunidades de investimento no futuro também estão nesse modelo, potencializando e partilhando os benefícios das economias de escala.
Como exemplo, o próprio Governo Federal lançou o Programa de Parcerias para Investimentos, através do BNDES, que tem atuado na estruturação de projetos voltados a formatar parcerias com o setor privado, junto com as companhias estaduais.
O art. 10-A da MP 844 vai desestruturar esses projetos, na contramão da tão sonhada universalização dos serviços de saneamento.
As mudanças no Marco Legal do Saneamento deveriam aumentar a segurança jurídica. [E não o contrário, como está sendo colocado nessa MP, porque vai haver a insegurança jurídica] (...) com aumento de incertezas e (...) [consequentemente, todo um processo de] judicialização, inclusive junto ao STF.
Portanto, os Governadores atuais e os Governadores eleitos urgem para a imediata revisão da MP 844, especialmente o disposto no seu art. 10-A.
Dessa forma, podemos aperfeiçoar o Marco Legal do Saneamento, fortalecer as parcerias entre os setores público e privado, sem discriminação entre Municípios ricos e pobres, garantir foco na universalização dos serviços, com mais investimentos, com subsídio cruzado, e potencializando e partilhando os ganhos das economias de escala.
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Assinam esta carta:
Governador atual, reeleito, Renan Filho, de Alagoas; Rui Costa, da Bahia, Governador atual, reeleito; Camilo Santana, Governador também atual, reeleito; Rodrigo Rollemberg, Governador atual do Distrito Federal; Paulo Hartung, Governador do Espírito Santo; José Eliton, Governador atual de Goiás; Flávio Dino, Governador atual, reeleito, do Maranhão; Fernando Pimentel, Governador atual de Minas; Reinaldo Azambuja, Governador atual do Mato Grosso; Helder Barbalho, Governador eleito; na Paraíba, Ricardo Coutinho, Governador atual, e João Azevedo, Governador eleito; em Pernambuco, Paulo Câmara, Governador atual, reeleito; Wellington Dias, do Piauí, Governador atual, reeleito; Cida Borghetti, Governadora atual, e Ratinho Júnior, Governador eleito do Paraná; Fátima Bezerra, esta professora e Senadora que lhes fala, Governadora eleita pelo Rio Grande do Norte; Suely Campos, Governadora atual de Roraima; José Ivo Sartori, Governador atual, e Eduardo Leite, Governador eleito do Rio Grande do Sul; Belivaldo Chagas, Governador atual, reeleito, de Sergipe; João Doria, Governador eleito... E mais dois estão assinando esta carta: o Governador Márcio França, atual de São Paulo, e o Governador eleito do Espírito Santo, Renato Casagrande.
De forma, Sr. Presidente, que eu quero aqui destacar que a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento, junto com a Federação Nacional dos Urbanitários, que tem liderado todo esse movimento desde o ano passado, ressalta, inclusive, o papel importante que os governadores atuais, eleitos e reeleitos, desempenham, nesse momento, ao assinar esta carta, colocando claramente a inoportunidade dessa Medida Provisória 844...
(Soa a campainha.)
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... repito, que tem por objetivo alterar a Lei do Saneamento no nosso País. E diz mais ainda, aqui, a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento de todo o País, que é preciso dialogar com os governadores, até porque são eles que vão governar os Estados, a partir do ano que vem, e sentir na pele os efeitos negativos que a medida provisória proporcionará, caso seja aprovada da forma em que está, ressalta aqui Roberto Tavares, que é o Presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento.
Quero aqui, Sr. Presidente, só mais um minutinho, para dizer o seguinte: em boa hora os governadores, repito, assinam esta carta, que eu estou assinando também, na condição de Governadora eleita pelo povo do Rio Grande do Norte. E deixam aqui muito claro que o sensato, nesse momento, é essa medida provisória...
(Soa a campainha.)
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... perder a sua validade. Aliás, o prazo de vigência dela termina exatamente nesta segunda-feira.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) - Senadora...
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E, nesse exato momento, repito, toda essa mobilização está sendo feita pela Federação Nacional dos Urbanitários, pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento, junto com os governadores, porque isso será uma tragédia, Senador Lindbergh.
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O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora Fátima, é impressionante quando uma matéria que é rejeitada por tantos Governadores de diversos partidos... Como é que ainda querem aprovar uma medida provisória dessas?
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - No apagar das luzes.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É um absurdo!
As pessoas sabem que, se fizerem dessa forma, as empresas estaduais não têm como sobreviver, porque vão privatizar o filé-mignon. E a outra parte?
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Vai ficar com o osso.
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, veja bem: eu apelo ao bom senso.
Agora, há um lobby muito grande de gente que quer privatizar. O que está movendo essa medida provisória é o lobby da privatização, sem levar em conta que é uma coisa malfeita. Além de tudo, uma privatização completamente malfeita, porque faz...
(Soa a campainha.)
O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... de um jeito que o Estado não terá como atender as áreas e os Municípios que mais precisam.
Mas gostei de ver V. Exa., como sempre, combativa. Ainda não assumiu o Governo do Estado, mas já está aí lutando pelo Rio Grande do Norte.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - E quero aqui acrescentar que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, através de V. Exa., que é o nosso Líder, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade, porque, inclusive, a medida provisória é inconstitucional, na medida em que fere a autonomia dos entes federados.
Quero deixar muito claro aqui, Senador João Alberto, que, como Governadora eleita - disse isso na campanha e volto a reiterar -, a nossa Caern, que é a companhia que trata exatamente da água, do esgoto e do saneamento em nosso Estado, será, sim, fortalecida. Nós vamos é dar à Caern uma gestão cada vez mais profissionalizada.
Por isso, não à medida provisória...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Por isso que não, Senador João Alberto, à Medida Provisória 844, que, repito, quer alterar a lei do saneamento em nosso País, pelo quanto ela vai desestruturar o setor, pelas consequências perversas que advêm dessa medida provisória, penalizando, principalmente, os Municípios mais pobres, porque altera totalmente o arranjo que é adotado nessa área, o chamado subsídio cruzado. Ou seja, a privatização quer entregar o filé às empresas privadas, ficando os Estados com o osso.
Aliás, ainda acrescento aqui que isso vai na contramão do que está acontecendo lá fora. Países que fizeram a mudança pela privatização desses setores voltaram atrás, porque o modelo não atendeu, de maneira nenhuma, o objetivo central...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que era, exatamente, repito, a universalização dos serviços básicos nessa área de saneamento, que é o que mais a população precisa e é onde a gente precisa avançar, e muito, ainda no nosso País.
Então, nesse caso aqui, não é pela via da privatização, como está sendo sugerido aqui pela Medida Provisória 844, de autoria do Governo Federal, que nós vamos avançar, repito, na universalização do saneamento básico em nosso País.
Espero que essa carta dos Governadores tenha eco junto aos movimentos sociais e que essa medida provisória, que, repito, expira na segunda-feira, não seja votada, porque é isso que nós realmente esperamos, ou seja, que ela, enfim, perca a vigência.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Muito obrigado, Senadora Fátima Bezerra.
Eu quero registrar a presença, aqui nas nossas galerias, dos alunos do Curso de Processo Legislativo para servidores da Casa, do Instituto Legislativo Brasileiro, acompanhados pelo Prof. Luciano Oliveira.
Sintam-se à vontade!
Concedo a palavra ao Senador Gladson Cameli. (Pausa.)
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Concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann, PT, do Paraná, pelo tempo regimental.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para discursar.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Srs. Senadores, Sras. Senadoras, quem nos assiste pela TV Senado, Rádio Senado, também pelas redes sociais, quem está aqui hoje visitando o Senado da República, quero aqui, antes de mais nada, fazer uma saudação à nossa Senadora Fátima Bezerra, eleita Governadora do Rio Grande do Norte. Desejo a V. Exa. muita sorte e muito sucesso. É um orgulho para nós do Partido dos Trabalhadores ter a sua eleição como membro do partido que V. Exa. é e como única mulher Governadora no Brasil. Para ver, Senadora Fátima, como as mulheres ainda precisam caminhar muito na política. Parabéns e conte sempre com a gente aqui no Congresso Nacional.
O que me traz à tribuna hoje, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é a saga do nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Eu achei, sinceramente, que não precisaria mais usar esta tribuna para denunciar as injustiças e os descalabros que fazem com Lula, mas eis-me aqui, novamente, com esse tema. E não vou descansar, Sr. Presidente, de denunciar isso enquanto Lula estiver sendo injustiçado e perseguido como está.
Amanhã, Lula vai ter um depoimento de um novo processo, agora um processo do chamado sítio de Atibaia. Lula não é acusado de ser dono do sítio - embora muitos digam que ele é -, não é acusado de ser dono do sítio e o próprio Juiz Sergio Moro disse que isso não tem importância. Lula é acusado de que foram feitas reformas no sítio, que esse sítio foi reformado e as reformas foram provenientes de recursos oriundos de projetos que essas empresas tinham com a Petrobras. É por isso que, mesmo o sítio sendo em Atibaia, Lula está sendo julgado em Curitiba pelo Juiz Sergio Moro, porque o juiz é prevento da Operação Lava Jato, que envolve desvios na Petrobras.
O sítio, sim, sofreu reformas, mas não foi a pedido de Lula. O sítio é de uma família que, há mais de 16 anos, é amiga do Presidente Lula e onde Lula sempre frequentou. E essas reformas foram solicitadas pelos amigos e pela própria Dona Marisa para fazer uma surpresa ao Presidente Lula. Não há nenhuma prova em todo o processo de que o dinheiro utilizado na reforma do sítio dos amigos do Presidente Lula tenha sido proveniente de contratos com a Petrobras. Aliás, todas testemunhas que são de empresas que prestaram serviços à Petrobras dizem: "Não tem nada a ver, não foi utilizado esse recurso e Lula não pediu essas reformas; aliás, ele não sabia que elas iriam acontecer". Mas lá está Lula, como réu no processo e, com a tese do Juiz Sergio Moro, com a tese do Ministério Público Federal, de que Lula deveria conhecer. Lula não sabia, as testemunhas dizem que não sabiam, disseram que era uma surpresa, mas Lula está lá responsabilizado por obras num sítio que não é dele. Não é dele, Sr. Presidente.
Então, não houve nenhum ato de Lula que colaborasse para uma prática dessa. Como pode ser o crime de corrupção passiva colocado no processo? O Direito Penal brasileiro é claro: tem que ser objetivo, tem que ter prova, tem que ter ato da autoridade. Aliás, Lula não era mais Presidente da República. Em 2010, foi o último ano seu, já estava saindo. Que ato ele praticou no final do ano se ele não sabia e não houve dinheiro - dito por todas as testemunhas - da Petrobras?
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É por isso que eu fiz questão, Sr. Presidente, de ocupar esta tribuna, porque amanhã o depoimento do Presidente Lula é sobre este processo, um sítio que não é dele, uma reforma que ele não pediu e não conhecia, um dinheiro que não veio de nenhum contrato oriundo de Petrobras, mas que está sendo julgado por Sergio Moro em Curitiba, e mais do que isso: Sergio Moro, nomeado Ministro da Justiça de Bolsonaro, mostrando, portanto, que tem posição política... Porque V. Exa., como eu, sabe que um cargo de ministro é um cargo político e não um cargo técnico; se fosse técnico, seria feito por concurso público e não por indicação política. É um cargo político, portanto, ele tinha lado. E, nem bem terminou a eleição, ele aceitou o cargo, sendo que ele ajudou esse senhor a ganhar a eleição, deixando o Lula preso, condenando o Lula, não deixando o Lula ser ministro da Dilma.
Pois esse Sergio Moro deveria, ao aceitar o cargo político - político - de Ministro da Justiça, ter se exonerado do cargo de juiz. É assim que manda a lei. Mas ele não se exonerou, tirou férias. Por quê? Porque, se ele se exonerasse, esse processo de Lula seria redistribuído para qualquer outro juiz. Ele não teria condições de dirigir o juiz que ficaria com o processo. Seria um juiz que não teria nada a ver com ele, possivelmente, e um juiz que, se tudo desse certo, faria um julgamento justo. Mas ele tirou férias para que a sua substituta, amiga de Sergio Moro, ficasse com o processo. Sabem por quê? Porque eles querem julgar o Presidente Lula até dezembro - é esse o intuito -, para que, a partir de 1º de janeiro, Sergio Moro possa ostentar no seu currículo uma segunda condenação de Lula em primeira instância e, assim, assumir o cargo político de Ministro da Justiça.
Isso é uma barbaridade! Não é possível que o mundo jurídico aqui no Brasil olhe isso e ache que é natural, porque, no exterior, ninguém acha. No exterior, acham isso uma aberração. A nomeação de Sergio Moro para Ministro da Justiça causou espanto em vários círculos políticos e judiciais do exterior, inclusive de jornais insuspeitos de serem de esquerda, grandes jornais europeus e norte-americanos. Como pode um juiz que retirou um homem que ganharia a eleição no primeiro turno - porque já estava com mais de 40% - aceitar ser ministro daquele que ganhou a eleição? Aliás, uma eleição com muitas fraudes, com muitos problemas, a começar pela retirada de Lula.
Então, o que vai acontecer amanhã é outro teatro patrocinado pelo Juiz Sergio Moro, pela Lava Jato do Paraná, pelo Ministério Público Federal da Lava Jato, que não está preocupado em mostrar provas. Mas para que eles mostrariam provas, se eles têm convicção? Não precisa de provas; basta a acusação. Acusa-se e condena-se. Agora, muitos olham e riem, muitos olham e acham bom, porque Lula é do PT. Eu quero saber quando essa Justiça de exceção começar a bater na porta dos ditos homens de bem que hoje, de dedo em riste, julgam os outros, e eles não tiverem aonde recorrer, porque não haverá mais justiça no Brasil. Ou a Justiça serve a todos ou ela não serve a um país. E é sobre isso que nós estamos falando.
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Eu quero deixar registrada, desta tribuna, a barbaridade que se está fazendo de novo com o Presidente Lula. Amanhã nós estaremos lá. Nós não arredamos pé de Lula, não. Nós estaremos lá, junto com o Presidente, na frente do tribunal, esperando o seu depoimento. Lula falará com a Nação depois da eleição. Tenho certeza de que, além do depoimento, Lula trará uma mensagem ao povo brasileiro de alento, de esperança, como ele sempre fez. Lula não está sendo julgado por esse processo; está sendo julgado pelo que representou para o povo brasileiro.
Eu fico me perguntando: como um homem de 73 anos, com tantos serviços prestados à Nação brasileira, pode estar passando por isso?
Lula foi responsável por um período em que este País conheceu praticamente o pleno emprego, conheceu renda, conheceu vida melhor para as pessoas; em que as famílias iam ao supermercado e não precisavam ficar escolhendo o produto da prateleira - põe um e deixa outro -; podiam comprar o que precisavam. Não precisavam comer só duas vezes por dia para poder sobreviver ou atrasar a conta de luz, de água ou deixar de comprar o botijão de gás, tendo que cozinhar com carvão ou com álcool. Era um tempo em que as pessoas tinham dignidade; em que havia políticas sociais; em que o filho do trabalhador podia fazer o Prouni...
(Soa a campainha.)
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... em que o filho do trabalhador entrava numa universidade; em que as universidades públicas foram construídas, e aumentaram-se os números de pessoas que se formaram. Era um tempo em que tínhamos assistência social digna; em que as pessoas não precisam implorar, pedir nos sinaleiros de novo, como estão pedindo esmola e pedindo comida. Nós não tínhamos mais isso. Era um tempo em que a política econômica funcionava. A nossa agricultura era boa para o grande produtor, mas era boa para o pequeno produtor. Havia o Pronaf; o Programa Nacional de Merenda Escolar. Nós tínhamos o PAA, que era a aquisição direta de alimentos. Era um tempo em que nós tínhamos infraestrutura; em que se fez o Luz para Todos; em que gente que nunca tinha luz elétrica e que tinha que estudar - estudar, não -, que tinha que trabalhar com candeeiro pôde apertar um botão e ter luz elétrica - levou isso aos rincões e ao interior -; em que se descobriu o pré-sal e a riqueza da Petrobras...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... e a riqueza da Petrobras era também dividida com o povo brasileiro, que não era escorchado para pagar o preço do botijão de gás, como o é hoje, ou o preço da gasolina - mesmo a Petrobras diminuindo o preço lá na produção, não diminui na bomba -; em que nós tínhamos grandes obras; em que o Brasil não estava endividado; em que nós pagamos nossa dívida com o Fundo Monetário Internacional e fizemos as melhores e maiores reservas internacionais que já tivemos. Essa é a época do Lula.
Por que odeiam tanto o Lula? Porque a elite deste País que o prendeu nunca conseguiu dar ao povo essa resposta e, por não conseguir dar ao povo essa resposta, tinha que tirar de circulação aquele que dava.
Eu quero saber o que será deste País no futuro. Agora, antes disso, nós vamos lutar para tirar Lula daquele lugar. Lá não é lugar de Lula. O lugar de Lula é na rua com o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Muito obrigado, Senadora Gleisi Hoffmann.
Eu suspendo a presente sessão, tendo em vista estar aberta agora a sessão do Congresso Nacional.
(A sessão é suspensa às 15 horas e 35 minutos.)