4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 19 de novembro de 2018
(segunda-feira)
Às 14 horas
135ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Com muita satisfação, eu quero registrar a presença do Deputado Federal Gildenemyr Lima, eleito pelo Maranhão, que está sentado aqui ao lado e está a nos visitar. Nós agradecemos muito a sua visita. Fique à vontade, pastor.
Há oradores inscritos. Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Sr. Presidente João Alberto, eu faço uma permuta com o Senador Lasier Martins. Então, na sequência, serei a segunda oradora. E agradeço a V. Exa. as providências.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Por permuta com a Senadora Ana Amélia, concedo a palavra ao Senador Lasier Martins, PSD, do Rio Grande do Sul. Pelo tempo regimental, Excelência.
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O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente dos trabalhos, eminente Senador João Alberto.
Senadoras, Senadores, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado.
Tem-se dito, Sr. Presidente, à exaustão que as urnas deram um grito, uma exigência, um recado estrondoso nesse recente pleito de outubro.
O que disseram as urnas? Deram um basta, um basta de corrupção no Brasil, um basta de desmandos com dinheiro público, um basta de descomposturas de Presidentes, de governadores, de Parlamentares, de gestores públicos de um modo geral. Esse foi o resultado das urnas que nós não podemos ignorar.
O eleitorado contrariou pesquisas de intenções de voto, o eleitorado contrariou prognósticos de que tudo continuaria na mesma, porque o fundo eleitoral ajudava nesse sentido, isto é, manter os mesmos, que os espaços de rádio e televisão definiriam a maioria de eleitos, conforme a tradição etc. Mas não foi o que aconteceu.
Houve uma eleição de causar perplexidade geral, como se sabe, aos políticos, em primeiro lugar, aos não eleitos ou reeleitos, à imprensa, aos pesquisadores que fracassaram e a grande parte mesmo da população, porque, na verdade, o que estava há tempo se prenunciando nos bastidores era que os brasileiros não mais aguentavam a velha política e, por isso, repudiaram reeleições e deram aquele basta, o basta da intolerância. Foi o que aconteceu: o basta do repúdio e da intolerância.
E, aí, Sr. Presidente, Sra. Senadora Ana Amélia, veio esta onda de inovações, de nomes novos, uma dezena de outsiders só aqui no Senado, isto é, gente que nunca teve nada com a política, que se candidatou e veio, sinal também eloquente do desejo de mudanças da população brasileira. Novos nomes, novas perspectivas, exigência de mudança, transparência, honestidade, ética, respeito ao dinheiro público, correção de conduta, fim do toma lá dá cá. Esse foi o recado das urnas.
E é nesse contexto, Sr. Presidente, com vistas a entrar em sintonia com esta vontade da população brasileira, que determinou essa palavra de ordem, "renovação", é que quero fazer uma sugestão já para o primeiro ato da nova Legislatura, primeiro ato que teremos aqui nesta Casa, no dia 1º de fevereiro, quando devemos eleger o novo Presidente do Senado Federal e, por consequência, o novo Presidente do Congresso Nacional.
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Eu quero propor, Sr. Presidente - e que isso ecoe em nosso meio aqui no Senado, inclusive com as várias opções que já estão se antecipando para concorrerem ao pleito, que tenhamos voto aberto. Que não seja secreto, porque, se o Regimento Interno veda, a Constituição brasileira não veda.
A Constituição já recebeu uma reforma, no sentido de que esse voto fosse aberto, e tornou-se aberto, um pouquinho depois do caso Demóstenes, em que a cassação daquele Senador goiano se deu por 74 a zero. Depois veio aqui um outro precedente importante, Sr. Presidente João Alberto: o caso Delcídio, em 2016, que foi cassado também por larga margem, se não me engano, 76 a zero, e que foi uma votação aberta, porque houve acordo das Lideranças. E a eleição se deu momentos antes de chegar aqui, à Casa, uma ordem liminar do Ministro do Supremo Edson Fachin, autorizando a eleição aberta. E, por outro lado, se sabe muito bem que aqui no Senado, a todo instante, se desconsidera o Regimento quando se aprova inúmeras matérias por acordo de Lideranças - e aí não interessa o Regimento. Agora, muitas vezes, quando se quer atrapalhar uma votação importante para o Brasil, recorre-se ao Regimento Interno.
Então, por essas razões é que pretendo propor aos Líderes do Senado que façamos uma votação aberta, para que cada um mostre quem é quem, o que é que pretende, identifique-se com as opções que virão para esta concorrência. Já se ouve falar em chapa da oposição ao Governo eleito, há a chapa do Governo, há chapa independente... Nomes estão surgindo.
Devo dizer desde logo que não sou candidato, mas pretendo apoiar candidato ou candidata cara limpa, sem ficha suja, pessoa esclarecida, experiente, e que tenha se salientado nestes primeiros quatro anos do atual mandato. Assim é que nós, mesmo optando, nas várias opções que serão colocadas em ordem, temos este compromisso de atender ao grito das urnas, que reivindica mudanças.
Chega da velha política. Isso foi por demais acentuado. Então, tenhamos aqui o Presidente do Senado e do Congresso, com espírito público, democrático, que venha a observar e garantir a todos os Senadores que seus projetos tenham chance de avaliação e de virem para o debate.
Nada, pode-se dizer, por outro lado, com relação a boatos de bastidores, de que o Senado correria o risco de perder a sua dignidade. Isso não é o que conta, não é o que se fala. A dignidade do Senado sempre será preservada. A dignidade e a altivez, mesmo se sabendo que não é bem o conceito que a opinião pública do Brasil faz, atualmente, do Congresso Nacional e particularmente do Senado.
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Houve inclusive uma pesquisa da ONG Transparência Brasil, no final do ano de 2016, que apontava - pesquisa de opinião pública - que nós estávamos diante do pior Senado dos últimos tempos. Pois é isso que devemos também combater; reerguer o bom conceito. Que o Senado seja um exemplo, um modelo de lisura, de transparência, de correção, de espírito público, de atendimento aos interesses do Brasil, tão desprezados nesses últimos tempos, por tudo aquilo que se sabe e que dispensa maiores comentários aqui nesta oportunidade.
O que se quer sempre é a respeitabilidade, o conceito do Senado Federal. E acho que também, por isso, uma votação em aberto para a Presidência do Senado irá ao encontro desse desejo da população, em sintonia com o recado das urnas. Será o primeiro sinal de que também o Senado Federal estará mudando.
Pretendo levar essa proposta aos pares e espero que tenha receptividade.
Sim, Senadora Ana Amélia.
A Sra. Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O comentário que V. Exa. faz, Senador Lasier Martins, é oportuno. Na verdade, caberá aos Senadores eleitos, Senadores e Senadoras, a missão de, em 2019, promoverem essa escolha, que é definidora de uma responsabilidade que, eu imagino, cresça a partir das manifestações do próprio Presidente da Suprema Corte, Ministro Dias Toffoli, que diz que o Supremo Tribunal Federal vai - e a tendência é esta, como prioridade - reduzir o seu protagonismo na ação política.
Hoje, há a chamada politização do Judiciário - ou a judicialização da política, melhor dizendo -, porque nós, quando nos omitimos, damos espaço e abrimos espaço para que o Judiciário faça e ocupe esse vazio que nós deixamos. Então, a disposição do novo Presidente é esta, de "cada um no seu quadrado", e isso vai exigir da Presidência do Senado e da Câmara também uma atuação exemplar nesse relacionamento institucional. Aliás, é saudável que tanto o Presidente da Suprema Corte quanto o próprio Presidente da República tenham anunciado a disposição de uma reunião periódica, de uma união de esforços dos três Poderes, para encaminhar este País para um rumo mais seguro, para um destino melhor.
Lembro que eu cheguei aqui em 2011, e a disputa foi entre o ex-Presidente Sarney, que recebeu meu voto, que disputou com Randolfe Rodrigues, que estava chegando, como eu, no Senado Federal. Depois, nós tivemos uma disputa entre Renan Calheiros e Pedro Taques; mais tarde, Renan Calheiros e Luiz Henrique da Silveira, de saudosa memória, um grande Senador do PMDB de Santa Catarina; e a última disputa foi entre o Senador, Presidente, Eunício Oliveira com o Senador José Medeiros.
Então, eu penso que essa disputa, como bem prenunciou V. Exa., vai também ser a primeira decisão importante que a Casa tomará em relação aos destinos e ao comando do Senado Federal, que tem a responsabilidade, como Casa da República, exatamente de não apenas cuidar da crise federativa aguda que estamos vivendo, mas também de aspectos políticos e institucionais relevantes.
Então, parabéns pela abordagem deste tema, e também concordo com V. Exa.: nada melhor do que uma eleição com voto aberto.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - O.k.
Muito obrigado, Senadora Ana Amélia. Sua contribuição é preciosa, porque recorda uma palavra do Ministro Toffoli, do Supremo, de que deseja, em sua gestão no Supremo, evitar o máximo de intervenções naquilo que decidimos aqui no Senado.
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Isso transfere, isso reforça a transferência para nós de decidirmos, por nós mesmos, aqui no Senado, o voto aberto na eleição para a Presidência do Senado no dia 1º de fevereiro, porque, em conclusão, Sr. Presidente, nós devemos nos engajar - isso é indispensável - no pronunciamento do eleitorado brasileiro, que pediu mudanças - e os seus votos são nesse sentido -, e não nos omitir nessa hora, dando um ponto de partido aqui no Senado que certamente servirá a todas as demais Casas parlamentares do Brasil.
Essa era a mensagem que eu tinha a trazer aqui, hoje, a esta tribuna, no reinício dos nossos trabalhos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exa., Senador Lasier Martins.
Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, Progressista do Rio Grande do Sul, pelo tempo regimental.
Com a palavra S. Exa.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discursar.) - Obrigada, Presidente João Alberto, que preside esta sessão.
Caros colegas Senadoras e Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, nós estamos chegando na reta final desta Legislatura, e renovo a honra de ter desenvolvido e desempenhado este primeiro mandato, Senador João Alberto. Saio daqui de cabeça erguida desta missão.
Tenho repetido várias vezes que aprendi muito mais em oito anos de mandato aqui no Senado do que em quatro décadas como jornalista. E também aprendi mais sobre a natureza humana - e disso o Presidente Sarney, que ocupou essa cadeira em que V. Exa. está, sabe bem - do que em dois meses e meio de campanha eleitoral, em que se afloram paixões, em que se afloram sentimentos, em que se afloram intolerâncias, radicalismo... Então, foi um aprendizado extraordinário para a minha vida.
Mas eu volto aqui na missão de abordar um tema que tenho percebido, como observadora da nossa política, observadora do comportamento da sociedade brasileira: desde 2013, quando milhões e milhões de brasileiros, Senador Lasier Martins, foram às ruas das capitais, das cidades médias, pequenas e grandes, fazer um chamamento a um basta de corrupção.
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A partir de 2013, a sociedade foi tomando gosto por essa militância virtual, que acabou desaguando em vários movimentos, posteriormente a essa campanha, que mobilizaram, de maneira extraordinária e surpreendente, também o apoio a iniciativas como a Operação Lava Jato, que mostraram que era possível, sim, o País sair da letargia de um estímulo à impunidade pela não penalização de culpados, na área do setor público e político, por crimes de corrupção passiva, de corrupção ativa, de formação de quadrilha e, vou lhe dizer, de uma série enorme de crimes cometidos que lesaram e que fizeram escorrer pelo ralo dinheiro precioso que faltou para a segurança, dinheiro que faltou para a saúde, dinheiro que faltou para a educação.
Graças a essa nova era que o Brasil viveu, até, digamos, aceitaram-se alguns excessos, pela excepcionalidade dos tempos que vivemos, das instituições envolvidas no processo, seja da Operação Lava Jato, seja de outras iniciativas - e tantas outras, com nomes bastante interessantes criados pela Polícia Federal nas investigações -, mas algumas também por excesso de zelo ou por excesso, eu diria, de espetacularização, o que não convinha para não tirar a essência daquilo que estava sendo feito.
Não era necessário você chegar com carros de política com as sirenes ligadas ou descer de helicóptero na residência para criar ali um constrangimento adicional àquele que... Era simplesmente pegar a pessoa e convidar. Ninguém iria reagir a uma prisão nessas condições. Então, isso fica por conta exatamente do fato novo e de uma, eu diria talvez, tentativa do agente que executava uma tarefa de querer mostrar à sociedade: "Olha, eu estou cumprido com o meu dever". Sim, está cumprindo o dever, mas não há a necessidade hoje mais.
Há, felizmente, a compreensão, especialmente de órgãos como a Polícia Federal, como o Ministério Público, de uma forma adequada para fazer a execução de uma ordem de prisão. Adequada! Simplesmente isso, porque o senso comum, o senso médio é que não adianta nós querermos o sangue, pois não queremos ampliar a intolerância. Nós temos que executar a lei como ela é e garantir que a lei seja igual para todos. Não há outro caminho para fortalecer o Estado democrático de direito, para criar as condições de um país verdadeiramente democrático e com instituições fortes, a não ser cada um cumprindo exatamente a lei. Não há outro caminho para fazer isso, Senador!
Assim como de nós aqui é exigido que sejamos honestos e éticos, assim também os outros Poderes precisam, da mesma forma, adotar esses critérios de ética e exatamente de responsabilidade, executando a sua missão dentro da lei, nunca fora dela, porque estariam, então, cometendo, aí também, um ato ilícito pela exacerbação da autoridade, pelo abuso de autoridade, e isso também suscita uma reação. A cada ação, uma reação.
Agora, novamente, nós estamos diante de uma reação da Casa. E eu, agora de manhã, comuniquei ao gabinete do Senador Randolfe Rodrigues que estou assinando, sim, um requerimento, como Senadora, não como Líder do meu partido, para retirar a urgência da votação de uma iniciativa que prevê a flexibilização da Lei da Ficha Limpa.
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Isso é muito perigoso! É um risco muito tênue, porque a Lei da Ficha Limpa foi uma lei conquistada e apoiada pela esquerda brasileira, Senador. A Lei da Ficha Limpa foi a primeira ação popular que o Brasil teve pós-Constituição de 88. E quem estava defendendo a Lei da Ficha Limpa? Flávio Dino, José Eduardo Cardozo, as grandes Lideranças da esquerda brasileira. E fizeram muito bem! A Lei da Ficha Limpa foi nascida como uma ação popular, inspirada inclusive pela própria CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), e é uma conquista da sociedade.
Na Lei da Ficha Limpa, até 2010, os prazos de inelegibilidade eram variáveis; condenados ficavam inelegíveis por três anos. A nova legislação aumentou este prazo para oito anos. Houve questionamentos nas cortes superiores e, em outubro do ano passado, o Supremo - a Suprema Corte do País - decidiu que a Ficha Limpa vale para todos, com aplicação, inclusive, em casos de abuso, punido com a inelegibilidade por apenas três anos. Assim, os condenados por esses tipos de fraudes contra interesses do Estado e da sociedade não podem assumir cargo e função pública ou mandato eletivo por um período de oito anos.
Se nós aqui tivermos a iniciativa de mitigar, reduzir, fragilizar a Lei da Ficha Limpa, este Senado, que está em fim de mandato, encerrando uma legislatura, não poderá assumir porque estarão, no mês de fevereiro, assumindo aqueles que foram ungidos pelas urnas nas eleições de outubro deste ano. Então, essa autoridade, essa legitimidade caberá aos Legisladores que estão chegando.
Então, eu assinei para retirar a urgência desta matéria, Senador Lasier Martins - e V. Exa., diferente de mim, é um advogado que conhece a lei; eu sou uma jornalista que, também sua colega, não fiz o curso de Direito -, porque a fragilização desta lei, no senso comum, já significa dizer um sério retrocesso à própria Lei da Ficha Limpa.
E volto a lembrar aqueles que mais defenderam esta lei, Senador Lasier Martins.
Por isso, eu penso que nós aqui não podemos agora dar as costas à sociedade brasileira, apoiando ou votando, a toque de caixa, essa matéria.
Em bom tempo, ou em senso de oportunidade e também de habilidade política, o Senador Eunício Oliveira declara que, se houver requerimento para a retirada da urgência, claro, ele vai seguir aquilo que a maioria desejar, isso dependendo de acordo das Lideranças.
Por isso, de novo, falando aqui como Senadora, não ocupando nenhum posto de Liderança do partido que eu tenho a honra de representar nesta Casa, manifestei ao Senador Randolfe Rodrigues o desejo de participar das assinaturas de Senadores que estarão pedindo, através deste requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, a retirada da urgência de uma matéria com este grau de relevância.
E eu penso que, desta forma, Senador, nós vamos corresponder, porque o que as urnas deste ano disseram? Basta de corrupção! O Datafolha fez uma pesquisa enorme no Brasil inteiro: qual é a qualidade essencial para um Presidente da República? Senadora Lasier Martins, sabe qual foi a resposta de mais de 80%? Honestidade, Senador! Honestidade é um valor, um princípio que todos temos que ter. Eu pensaria que a qualidade seria um preparo intelectual, a capacidade de articulação política, a capacidade de gestão, a qualidade da escolha de uma equipe boa para compor o governo, essas qualidades que estão inerentes a uma formação de um candidato. Honestidade! Esse é o grau que determina o quanto a sociedade tem nesse valor, ética e responsabilidade uma segura prioridade. Não dá para abrir mão desses valores. Não é possível abrir mão de um valor expresso por ética, por responsabilidade em relação, sobretudo, à gestão do dinheiro público.
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Então, se esse valor tem um peso tão significativo para a sociedade brasileira, como é que este Senado, que está terminando o mandato agora e que teve nas urnas uma renovação de 85%, Senador - 85% -, talvez uma das renovações mais extraordinárias na história do Senado Federal, pelo menos pós-Constituição de 1988, que está fazendo 30 anos... Então, nós não podemos dar as costas aos eleitores, tentando reduzir a força da Lei da Ficha Limpa, uma lei, aliás, que veio introduzida e reforçada enormemente pela chamada Operação Lava Jato, que mostrou ao mundo que o Brasil era, sim, capaz de combater a corrupção, combater a impunidade e também não olhar a quem. A lei vale para todos. Imaginar que o ex-Presidente da Câmara dos Deputados - o poderoso Presidente da Câmara dos Deputados - está preso por conta da Lei da Ficha Limpa é um ganho da sociedade - é um ganho da sociedade. Um ex-Governador de um Estado como o Rio de Janeiro, preso, poderoso. Nem falo no ex-Presidente da República. Isso não é pouca coisa em matéria de avanço institucional do País. Nós precisamos trazer essa questão na essência do que ela representa como valor para a sociedade.
Então, trago hoje aqui, Senador, teria outros assuntos tão relevantes para tratar aqui, mas eu acho que esta matéria merece de todos nós uma atenção muito expressiva, muito grande do ponto de vista do que ela representa para a consolidação, para a reafirmação da relevância que é a Lei da Ficha Limpa. E volto aqui a repetir: uma lei nascida como ação popular, a primeira prevista como dispositivo legal, como poder da sociedade para tomar iniciativa legislativa, e que obteve milhares e milhares de assinaturas para se consolidar como uma lei nascida no seio da sociedade. E essa Lei da Ficha Limpa teve, como principais defensores, os partidos de esquerda. Mérito, mérito. Agora, é preciso coerência agora para saber se esses mesmos partidos que lá na Câmara dos Deputados e aqui também no Senado Federal, mas especialmente na Câmara, bradaram pela relevância da Lei da Ficha Limpa agora vão continuar com a mesma posição que estavam lá no nascedouro daquela lei, que teve tanta relevância no combate à corrupção e à criminalidade.
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E a sociedade brasileira vai estar - já está - vigilante sobre o que nós vamos decidir aqui, mas essa delegação, penso, não pode ser nossa, ela precisa ser de um Congresso que já está renovado em 85%, do Senado Federal, que está renovado em 85%. Portanto, será uma decisão que caberá aos Senadores e Senadoras que foram eleitos nas eleições de outubro deste ano.
Não há outra saída, Senador, senão, como eu disse, estaremos dando as costas aos eleitores e aí vamos pagar - mas daqui para frente, daqui a quatro anos novamente, porque teremos eleições para o Senado Federal, renovação de um terço desta Casa -, estaremos pagando o preço que nós já vimos nas eleições deste ano com essa renovação e nesse grau de relevância.
Muito obrigada, Senador.
(Durante o discurso da Sra. Ana Amélia, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lasier Martins.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Cumprimento a Senadora Ana Amélia pelo conteúdo trazido à tribuna, aliás, muito coerente a sua conduta nesta Casa.
Por ordem de inscrição, anuncio à tribuna a eminente Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, quem nos acompanha pela Rádio Senado, TV Senado e pelas redes sociais, hoje eu quero falar de algo que está preocupando todo o Brasil e, em particular, o povo brasileiro dos lugares mais longínquos deste País, do nosso interior, dos distritos indígenas, a população mais pobre, quero falar do Programa Mais Médicos.
Eu fui Chefe da Casa Civil da Presidenta Dilma Rousseff e na época em que eu fui Chefe da Casa Civil é que foi implantado o Programa Mais Médicos sob a coordenação do então Ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
Eu tive a oportunidade e a honra de acompanhar a implantação desse programa e colaborar nele. Foi um dos programas mais bonitos que passaram pelo Governo, porque era um programa que atendia a população, trazia a solidariedade e trazia, principalmente, o intercâmbio entre dois países.
Pois é, o Mais Médicos, esse programa tão importante em que foram fundamentais os médicos cubanos para ele ficar de pé, agora não contará mais com os médicos cubanos. A malcriação, a agressividade, o rompante, a falta de visão do que é a necessidade da população do candidato eleito, Jair Bolsonaro, fizeram com que os médicos cubanos começassem a regressar para Cuba, Cuba está retirando os seus médicos daqui. Os médicos cubanos foram fundamentais, repito aqui, para o sucesso do programa e ainda são. Hoje nós temos 8,5 mil médicos cubanos - já menos porque alguns já estão indo de volta para Cuba - atendendo ao programa. Já tivemos, em um período, mais de 11 mil médicos. Ao todo 20 mil médicos cubanos passaram pelo Brasil.
Eu lembro, quando nós iniciamos o programa, o preconceito de parte da sociedade brasileira, principalmente da sociedade médica brasileira, daquele setor mais conservador do povo brasileiro que atacava os médicos cubanos, queriam que eles fossem embora, diziam que eles não tinham capacidade. Bom, bastou um ano para que os médicos cubanos estivessem atendendo e essas vozes fossem caladas, porque a população brasileira só tinha elogios àqueles profissionais que não tinham problemas para ir para territórios indígenas, para ir para o interior, para as comunidades pobres de periferia das grandes regiões metropolitanas, àqueles médicos que moravam junto com a comunidade, que atendiam a comunidade, que ouviam, que encaminhavam, que sabiam fazer a medicina básica.
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Pois é, esses médicos, que tanto carinho tiveram pela nossa população e que tanto carinho deram à nossa população, estão indo embora. E estão indo embora por conta da falta de compostura da ideologização do candidato eleito, que, por não gostar de Cuba, do regime cubano, faz desaforos todos os dias e falava mal, inclusive, do povo cubano. Não tem como resistir. Você não pode ficar num lugar em que não gostam de você, onde você é maltratado, onde você é desprezado, onde o seu país é destratado. Portanto, os médicos cubanos estão indo embora para a grande tristeza do povo brasileiro, para a grande tristeza nossa, que acompanhamos esse programa.
Mas eu queria falar um pouquinho do programa, porque ainda há preconceito nas redes sociais e em alguns setores da sociedade brasileira, principalmente dos apoiadores do candidato eleito, que agora resolveram fazer uma guerra ideológica contra Cuba e contra os médicos cubanos. Então, eu quero falar um pouco como nasceu esse programa de Cuba dispor dos seus profissionais médicos para outros países.
Hoje Cuba faz cooperação com 66 países em todo o mundo, inclusive países europeus. E os senhores sabem onde começou o programa dos médicos cubanos? Começou com a brigada Henry Reeve, criada em 2005, como forma de uma ajuda humanitária para atender sabe quem? As vítimas do furacão Katrina, nos Estados Unidos. Isto mesmo: começou por solidariedade às vítimas de um furacão que abalou uma região dos Estados Unidos. Fidel Castro, na época, chamou centenas de médicos e pediu que eles organizassem a brigada, porque - eu não sei se os senhores lembram - os Estados Unidos, naquela época, não deram assistência ao seu povo, porque a região onde o Katrina aconteceu era uma região pobre dos Estados Unidos, povoada, principalmente, pela população negra. O Governo americano virou as costas. Pois foi a solidariedade de outros países que ajudou a reerguer aquelas famílias. E, dentre essas solidariedades, a solidariedade de Cuba, sim, prestada por Fidel Castro, enviando médicos cubanos sem cobrar, sem cobrar nem os serviços médicos e nem os remédios que foram lá para atender a população.
Depois, Cuba também continuou mobilizada para atender a outras crises, como em Angola e também no terremoto do Paquistão. À maioria desses países, Cuba, essa Ilha pequena e pobre, que sofre embargos econômicos absurdos dos americanos, enviou médicos e medicamentos de graça, sem cobrar desses países mais pobres. Isso aconteceu em Angola, no Nepal, no Haiti, no Congo e em tantos outros países pobres do mundo. Quem arcava com os custos? O próprio Governo cubano, porque lá a solidariedade é uma questão de princípios.
E como o Governo cubano fazia, já que é vítima desse bloqueio econômico há décadas, uma ilha pequena do Caribe, que não consegue produzir nem sua própria energia pelas características do seu território? Alguns países começaram a oferecer ajuda a Cuba, querer também o trabalho dos médicos cubanos e fazer convênios para que esses médicos pudessem atender em seus países. Por exemplo, na Venezuela, os médicos foram em troca de petróleo. Alguns países europeus começaram a pagar diretamente ao Governo cubano.
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E essa parceria virou uma fonte de renda para a ilha, com impacto em suas contas públicas, dado o volume de médicos atuando em todo o mundo e o volume de médicos que são formados pelo sistema de saúde cubano, totalmente de graça. Lá o estudante de Medicina não paga nada, nada, nada para estudar. E é uma das melhores formações do mundo.
Aliás, há uma notícia recente aí dizendo de uma parceria do Governo americano com o Governo cubano para o tratamento do câncer. Cuba é reconhecida internacionalmente pela qualidade da sua Medicina.
E como é que funciona, nesses países que pedem os médicos cubanos, como funciona o pagamento dos médicos? Quem paga os médicos cubanos, independente de onde eles estejam atendendo, é o Governo cubano. O médico cubano tem um salário pago por Cuba, e todos os seus direitos sociais pagos por Cuba, que lhe garante inclusive a aposentadoria.
Como é que são feitos os convênios com os outros países? Uma estatal cubana abre um edital para contratar os médicos em seu território. E diz nesse edital: nós vamos fazer um convênio, por exemplo, com o Brasil; o salário vai ser tanto; as condições de trabalho são essas; quais médicos querem ir para o Brasil? Os médicos cubanos se inscrevem naquele programa. Eles já sabem de antemão quanto eles vão ganhar e quais são as condições deles nos países que eles vão atender. Ninguém é enganado em Cuba. Ele vai para o convênio sabendo do que se trata.
Pois bem, e Cuba faz o convênio com o país através da Opas, Organização Pan-Americana de Saúde, e cobra um valor por esse convênio. Esse valor inclui, sim, o salário dos médicos, inclui todas as suas garantias sociais e inclui o seguro e o risco que os médicos têm no território brasileiro. Se acontecer qualquer coisa com um médico cubano no Brasil, é o Governo brasileiro que responde? Não. Se morrer um médico cubano no Brasil, é o Governo brasileiro que tem que dar assistência à sua família e o translado do corpo? Não, isso está coberto pelo convênio. É o Governo cubano que é responsável pelo seguro, pela assistência à família em caso de morte, em caso de invalidez, em caso de lesão corporal. É tudo de responsabilidade do Governo cubano.
E há uma taxa que o Governo cubano cobra, exatamente para administrar o convênio. É um dinheiro que vai para o Governo de Cuba. E vai sabe para quê? Para financiar a educação e a saúde do povo cubano, que recebe saúde e educação de qualidade de graça. E eu não estou falando aqui de ouvir falar; eu estou falando aqui porque eu vi. Já estive em Cuba outras vezes e vi como é o sistema educacional, vi como é o sistema de saúde.
E vi, antes de nós fazermos esse convênio com Cuba, outros Governos estaduais procurarem Cuba para ter assistência na área de Medicina, como foi o caso do Governo do Paraná quando Requião era Governador, ou de outros Governos que não eram governados por gente da esquerda ou da centro-esquerda, pela qualidade que tem a Medicina cubana.
Eu fico estarrecida quando eu vejo aqui os incautos dizerem que os médicos cubanos trabalham como escravos. Os médicos cubanos têm salário. Respeitem os médicos cubanos e respeitem Cuba. Aliás, porque os brasileiros aqui não têm moral para falar sobre salário de médico cubano. Primeiro, teriam que falar sobre a remuneração dos médicos pelos planos de saúde do Brasil.
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Por que não falam dos planos de saúde? Os planos de saúde atendem bem a população? Se fizermos uma pesquisa hoje, a reclamação sobre os planos de saúde é imensa, não só em relação a exames médicos, mas também a outros exames e à falta de cobertura. E cobram caro do povo brasileiro; cobram muito caro! Aliás, a ANS estava aumentando a parcela de cobrança do povo brasileiro dos planos de saúde. Não fossem protestos de determinados Senadores desta Casa, inclusive eu, que estou ocupando hoje esta tribuna, nós teríamos a majoração dos planos. Não a tivemos, porque fizemos oposição aqui.
Mas há uma informação muito interessante de um artigo escrito pelo Dr. Drauzio Varella, em abril de 2011, que foi revisado em 27 de setembro de 2018 - portanto, agora os valores foram revisados. Ele está falando o seguinte: um médico de um plano de saúde ganha, em média, R$20 por consulta - R$20; aí o pessoal diz que o médico cubano é trabalhador escravo. Eles ganham R$20, só que eles têm que manter todo o consultório e têm que tirar o pró-labore. Para manter o consultório e tirar o salário, eles teriam que atender 18 clientes por dia; aliás, mais - 18 clientes são para manter o consultório. Para manter o consultório e o pró-labore, precisariam atender 36 clientes por dia, ou seja, a média de 4,5 por hora. É por isso que a gente compreende o que os médicos fazem quando recebem a gente no consultório: em 15 minutos, eles olham e dão o diagnóstico. Não é assim? É assim, sim! E as pessoas ficam estarrecidas. Um médico cubano atende, pelo menos, de 30 a 40 minutos, senão uma hora. Conversa com o paciente, quer saber como ele está, quer saber da sua vida, das suas relações. É outro tipo de atendimento.
O Sr. Hélio José (Bloco Maioria/PROS - DF) - Gleisi.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É outro tipo. Infelizmente, o que nós temos no Brasil, com os planos de saúde, é isso. E o candidato eleito tem o desplante, o desplante de dizer que são os cubanos trabalhadores escravos.
Concedo um aparte ao Senador Hélio José.
O Sr. Hélio José (Bloco Maioria/PROS - DF) - Senadora Gleisi Hoffmann, nobre Senador Lasier Martins, realmente o que a senhora relata é fato e real. Eu faço este aparte só para constatar a veracidade dessa questão.
Um sobrinho meu foi fazer o curso de Medicina em Cuba. Fez e foi muito bem formado. Chegou aqui e passou direto no Revalida - passou direto no Revalida. Hoje, já é um médico conceituado aqui no Distrito Federal e no Brasil, demonstrando, então, a alta qualidade do curso de formação de Medicina em Cuba. Há dois anos ele chegou ao Brasil e já foi aprovado no Revalida e tudo.
Com relação ao atendimento, eu tive a oportunidade, que muitos brasileiros não tiveram, de estar em Cuba, de andar em Cuba por vários lugares, e, como pode ocorrer com todo mundo, houve um problema médico. Minha esposa estava comigo na oportunidade e teve que ser atendida. O atendimento é isto que você falou mesmo: de 30 a 40 minutos - superbem-feito o atendimento. É uma saúde espetacular!
Então, só fala quem realmente não tem conhecimento da situação e quem está fazendo apologia ao oba-oba, que não tem nada a ver com o fato.
Na verdade, é um equívoco essa situação ora colocada de prescindir desta mão de obra que tem sido tão importante para todo o Brasil, que são esses médicos hermanos cubanos que estão nos ajudando.
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A senhora colocou um problema sério e real. Nós aqui fomos signatários de toda a questão contra esse abuso dos planos de saúde do Brasil. O atendimento é precaríssimo, as pessoas são atendidas como se fossem mais um número, como a senhora coloca, porque realmente é ínfimo e insignificante o valor que os médicos recebem para atender os planos de saúde.
Então, precisamos urgentemente de uma CPI para apurar essa questão dos planos de saúde, para realmente passar a limpo essa questão e melhorar a saúde pública do Brasil. Por isso nós aqui, para concluir, apoiamos tanto o SUS, que é o maior programa de saúde pública do mundo e que deve ser apoiado sempre, e uma saúde pública de qualidade.
Muito obrigada, Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sou eu quem agradeço, Senador Hélio José, pelo seu depoimento e também por nos dizer a realidade da situação da Medicina em Cuba.
Aliás, eu ia entrar exatamente na questão da revalidação do diploma. Nós não exigimos o Revalida aqui para os médicos cubanos. Fizeram um teste. Eram muitos médicos, quando nós os trouxemos. E o que os médicos fizeram? Fizeram um teste em língua portuguesa e fizeram um teste sobre Medicina com professores das universidades federais brasileiras. Quem não tinha condições não ficou atendendo, quem não passava no teste. Ficou aqui só quem passava no teste.
Nós nunca tivemos, nos 66 países em que Cuba tem convênio com os médicos, nenhum questionamento sobre a qualidade da Medicina em Cuba e nenhum pedido de teste de revalidação. O único país que fez isso foi o Brasil. Houve setores da sociedade brasileira que disseram que os médicos deveriam ser submetidos a um exame mais rigoroso.
Mas os médicos foram na realidade submetidos ao melhor exame: ao exame do povo que foi atendido por eles. Não temos uma reclamação, Senador Hélio José, uma reclamação de alguém que tenha sido atendido por um médico cubano. Muito pelo contrário: as pessoas adoram os médicos cubanos. Fazem questão de levar presentes. Os médicos relatam que os pacientes levam pães que fazem em casa, bolo, convidam os médicos para almoçar, para passar final de semana em suas casas. Cria-se uma relação de confiança e de respeito. É um relacionamento muito bonito, de proximidade. É o verdadeiro médico da família, é o verdadeiro médico da comunidade.
A nossa Medicina não ensina isso no Brasil. A nossa Medicina elitiza os nossos médicos, ensina que os médicos são elite. Na realidade, médicos são prestadores de serviço da vida. E é disso que nós precisamos.
Então, quero dizer que os médicos que vieram aqui são da mais alta qualidade e competência. Por isso, eu sinto uma tristeza enorme, imensa de ver esses profissionais saírem, uma tristeza imensa. E fico muito impactada com o que falou o candidato eleito: que o problema dos Municípios brasileiros hoje que estão reclamando porque os médicos cubanos estão indo embora é porque demitiram médicos que tinham antes para contratar os cubanos.
Ora, nós fizemos o Mais Médicos porque não havia médico no Brasil que se dispusesse a ir aos pequenos Municípios, ao interior do País, aos distritos indígenas, às regiões pobres da periferia brasileira. E trouxemos os médicos cubanos, e começamos a implantar cursos de Medicina voltados para Medicina básica, para a Medicina do povo. E, aí, conseguimos aumentar o número de médicos brasileiros no Mais Médicos.
Mesmo assim, você faz o chamado, os médicos brasileiros atendem, e há uma queda depois. Então, é uma tristeza isso.
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O candidato eleito tem que saber que não havia médico atendendo o povo. É que o senhor mora na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. Deve morar em uma cobertura, não precisa de médico. O senhor não pisa o chão do pobre; pode comer pão com manteiga na mesa de madeira, mas não pisa o chão do pobre, não vai para a favela, não vai para a periferia, não vai para distrito indígena. Aliás, o senhor quer matar índio. Então, como é que o senhor fala uma coisa dessas: dispensar os médicos? Vai pôr quem no lugar? Qual é a sua responsabilidade? A subserviência ao Governo americano vai fazer matar a sua gente? Vai fazer deixar a sua gente sem assistência médica? É uma vergonha o que nós estamos passando.
(Soa a campainha.)
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Peço apenas mais dois minutos para encerrar, Sr. Presidente, o meu pronunciamento.
E eu queria encerrar lamentando que nós vamos ficar com mais de 1,5 mil Municípios sem ter sequer um médico, porque hoje 1,5 mil Municípios brasileiros só têm médico cubano. Eu quero saber como que o Brasil vai resolver esse problema.
Aliás, foi exatamente o Mais Médicos e os médicos cubanos que melhoraram a situação da medicina no Brasil e, portanto, o impacto hospitalar que nós tínhamos antes, junto com o Farmácia Popular, que também é um grandioso programa feito pelo Presidente Lula de distribuição gratuita ou a preço de custo de remédios importantes para a população brasileira. Pois é, mas isso está sendo desmontado, eu quero lamentar.
Mas quero terminar aqui agradecendo aos médicos cubanos, agradecendo a solidariedade, o carinho, tudo o que vocês fizeram pelo nosso povo mais pobre, aquele povo mais ferrado. E eu fico emocionada, porque eu andei na minha campanha...
(Soa a campainha.)
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... em região de periferia, Presidente, e eu vi o que é o sofrimento do povo pobre, o que é você ter que levar um filho doente a um posto de saúde e precisar de médico. Eu ouvi depoimento de pessoas que não encontraram médicos e ouvi depoimento de pessoas que me falaram dos médicos cubanos. Essa gente vai sofrer. Vai sofrer pela insensibilidade de alguém que faz da sua atuação política uma apologia à ideologia. Isso é péssimo! Nós nunca fizemos isso. Sempre debatemos na política, sempre disputamos na política.
Mas eu quero agradecer a cada um desses médicos que deram aqui o seu trabalho, que dedicaram a sua vida, que deixaram a sua família em Cuba e vieram para o Brasil. Vieram para o Brasil para atender o nosso povo, o nosso povo mais pobre. Quero agradecer ao povo cubano, que formou esses médicos com o seu trabalho, com o seu dinheiro. Quero agradecer ao Governo cubano, que fez o convênio com a Opas, a quem também agradeço. Quero agradecer a vocês pelo significado que tem o Programa Mais Médicos hoje e pela solidariedade que vocês ensinaram ao povo brasileiro.
(Soa a campainha.)
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Um País pobre, uma ilha pequena, que sofre um embargo econômico violento, um embargo econômico que não tem razão de ser. Um povo que sabe que tem dificuldades, mas não passa fome, não tem problema de educação e não tem problema de saúde, e quando é chamado, presta solidariedade. Obrigada, médicos cubanos; obrigada, Cuba; obrigada, povo cubano.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Eu a cumprimento, Senadora Gleisi.
Seguindo a ordem de inscrição, com a palavra o ilustre Senador Hélio José, do Distrito Federal.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente Lasier Martins, meus cumprimentos; Sras. e Srs. Senadores; nosso público da TV e Rádio Senado, é uma satisfação estar aqui nesta tribuna para poder falar.
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Hoje é o dia da Bandeira Nacional. Hoje é o dia da nossa bandeira, um símbolo tão importante que, muitas vezes, é mal utilizado. E não poderia deixar aqui, de cima desta tribuna, de lembrar essa data importante que nós precisamos valorar cada vez mais, que é a nossa bandeira.
Eu quero dizer à minha antecessora, Senadora Gleisi Hoffmann, que realmente estou em pleno acordo. Acho que vão fazer uma falta muito grande os médicos cubanos no Brasil. Há uma dificuldade muito grande do nosso sistema de saúde, que está com muitas dificuldades de funcionamento. Eu mesmo sou pai de uma médica. Minha filha acabou de se formar há um ano e se mudou para a Itália, porque não suporta o tipo de saúde aqui do Brasil. Foi estudar lá, fazer a residência lá. Então, a gente precisaria melhorar a nossa saúde, e não precarizá-la mais ainda. Portanto, o médico cubano vai fazer muita falta. Eu sou testemunha ocular, porque estive em Cuba, necessitei do sistema de saúde, eu o conheço. Meu sobrinho foi estudar em Cuba, formou-se, voltou e hoje é um excelente médico. Por isso, eu quero concordar plenamente com V. Exa. e dizer que lamento a atitude ora colocada.
Sr. Presidente, faz 129 anos da Proclamação da República.
Sras. e Srs. Senadores, na semana passada comemoramos os 129 anos da Proclamação da República, ocorrida em 15 de novembro de 1889, e liderada pelo Marechal Deodoro da Fonseca, alagoano.
Trata-se de uma das datas mais importantes para o País, por seu significado ainda tão atual e presente, que impõe à sociedade brasileira, e muito especialmente ao Senado Federal, uma acurada reflexão, Sr. Presidente.
Antes de falar disso, contudo, eu gostaria de esclarecer, a título educativo, que a República é a forma de Governo, enquanto nosso sistema de Governo é o presidencialismo. A nossa forma de Estado é a Federação, e a forma de poder é a democracia, tão importante nesses momentos conturbados que vivemos.
Dito isso, historicamente, o ato da Proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, foi precedido por movimentos populares pelos quatro cantos do País. Podemos citar a Conjuração Baiana ou Revolta dos Alfaiates, também a Inconfidência Mineira - ambas ainda no século XVIII -, a Confederação do Equador e a Revolução Farroupilha, no seu Estado, minha nobre Presidente, estas duas já no Brasil Império. Ainda que cada um desses episódios possuísse reivindicações diferentes em vários aspectos, tinham em comum a defesa do regime republicano.
Com a Abolição da Escravatura, após a assinatura da Lei Áurea, em 13 de maio de 1888, a mudança da estrutura social brasileira gerou um grande inconformismo com a monarquia, o que culminaria, um ano e seis meses depois, com a Proclamação da República, no Rio de Janeiro, sem derramamento de sangue, mas também sem participação popular ativa, Sra. Presidente.
É interessante destacar como, no dia 20 de novembro de 1889, amargurado com a tomada do poder pelos militares e com a deposição do Imperador D. Pedro II, o Visconde de Ouro Preto escreveu, abro aspas:
A República brasileira, como foi proclamada, é uma obra de iniquidade. Se não tenho completamente obliterado o parco entendimento que Deus me concedeu, não é infundada a convicção de que não perdurará. A República se levantou sobre os broquéis da soldadesca amotinada, vem de uma origem criminosa, realizou-se por meio de um atentado sem precedentes na história e terá uma existência efêmera... [fecho aspas]
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Isso foi o Visconde de Ouro Preto.
E, no entanto, a República chegara para ficar, Sra. Presidente.
Nestes 129 anos de vida republicana, infelizmente foram poucos os períodos democráticos. A República Velha, encerrada em 1930, caracterizou-se pela alternância de poder entre Minas e São Paulo - daí o nome República do Café com Leite -, respaldada pelo chamado voto de cabresto.
Entre 1930 e 1945, o País assistiu à Era Vargas, que, a despeito dos enormes avanços econômicos e sociais, era uma ditadura do ponto de vista político.
Democracia mesmo só veríamos entre 1946 e 1964, e após 1985, com o fim do período militar. Desse modo, dos 129 anos de República, apenas 51 se deram em plena normalidade democrática. Por isso, temos muito que comemorar, afinal vivemos no presente o maior período democrático da história brasileira - e pretendemos que continue assim.
Toda a história da nossa República nos remete ao futuro, à reflexão e à necessária ação a respeito de qual Brasil queremos ser. São enormes os desafios que se colocam à nossa frente: milhões retornaram nos últimos anos à pobreza e à extrema pobreza, e a desigualdade envergonha nossa sociedade, lamentavelmente, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e ouvintes.
No campo da educação, ainda temos o vexame de um contingente enorme de adultos analfabetos. Mesmo entre os escolarizados, o analfabetismo funcional - em que a pessoa teoricamente sabe ler e escrever, mas tem baixa compreensão do significado dos textos ou da matemática - é um problema que atinge números alarmantes, Sra. Presidente.
Na área da saúde, os desafios são gigantescos. Nossa gente tem imensa dificuldade de cuidar da própria saúde e de tratá-la na rede pública. Não é nenhuma novidade para ninguém as imensas filas nos postos de atendimento, as condições precárias das instalações, a falta de suprimentos hospitalares, mesmo os mais básicos.
Por fim, nossa segurança pública é uma verdadeira calamidade. Sessenta e dois mil homicídios por ano, a maioria de jovens negros ou pardos do sexo masculino, mortos por armas de fogo. Isso para não falar dos furtos, roubos, estupros, da violência doméstica, da violência de gênero ou das cerca de 50 mil mortes anuais no trânsito, Sras. e Srs. Senadores.
A República que começamos a ser em 1889 já progrediu muito, mas ainda temos um longo percurso a percorrer até chegarmos onde desejamos. O Senado esteve presente em toda a história republicana do País, e está pronto para prosseguir dando sua contribuição em busca de um Brasil melhor para todos os nossos cidadãos.
Viva a República, viva a democracia, que assim permaneça.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Hélio José, o Sr. Lasier Martins deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Ana Amélia.)
A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Cumprimento o Senador Hélio José, representante de Brasília.
Convido para fazer uso da palavra o Senador Ataídes Oliveira, do Estado de Tocantins.
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O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Para discursar.) - Obrigado, Sra. Presidente Ana Amélia.
Cumprimento todos os nossos telespectadores da TV Senado e os nossos ouvintes da Rádio Senado.
Sra. Presidente, volto hoje a esta tribuna, depois de praticamente 60 dias, para tratar novamente de um tema que, ao longo desses anos, eu tenho trazido a esta tribuna: a respeito do Sistema S. O Sistema S é formado pelas empresas, entre aspas, de "direito privado" Sesi, Senai, Sest, Senat, Sesc, Senac, Senar e outras, como a ABDI, Apex Brasil e o próprio Sebrae.
Eu tenho vindo a esta tribuna, ao longo desses anos, dizer que essas contribuições sociais, recolhidas compulsoriamente sobre a folha de pagamento bruta dos nossos trabalhadores - isso já pacificado pela Suprema Corte Federal -, têm regime tributário, ou seja, são um tributo e, como tributo, são merecedoras de alguns atenuantes, de alguns procedimentos.
Pedi, Sra. Presidente, há seis anos, uma auditoria junto ao TCU e, de acordo com essa auditoria e diversos acórdãos, eu, então, escrevi um livro chamado Caixa-Preta do Sistema S.
Aqui, são R$24 bilhões, arrecadados compulsoriamente por ano, sem nenhuma transparência, sem nenhuma regulação, podemos assim dizer. Mas a minha voz, aqui no Congresso Nacional, tem sido uma voz jogada ao vento. E, hoje, eu aproveito para chamar a atenção do competente Ministério Público Federal, que tem feito um belíssimo trabalho em nosso País, e da nossa Polícia Federal para tratarem exatamente, novamente, deste assunto: Sistema S.
Esse tributo repassado a essas entidades representa, hoje, o quinto orçamento da União, e, lamentavelmente, não é incorporado pelas receitas da União. Aí começa o primeiro crime, crime este cometido pelo Governo Federal e também pelo Congresso Nacional. Como é que um volume de dinheiro como esse - estamos falando de R$24 bilhões - não compõe as contas da União?
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E esse sistema foi criado na década de 40. Um sistema brilhante, quando nasceu o Sesi, o Senai, com o objetivo de qualificar a mão de obra do trabalhador, levar lazer e saúde ao nosso trabalhador, mas, infelizmente, não é isso que tem acontecido agora, nos últimos anos, e o futuro Ministro da Economia, este competente economista e empresário, Prof. Paulo Guedes, já disse que precisa acabar com a farra do Sistema S. Eu ainda não tinha ouvido ninguém ter a coragem de falar dessa forma.
Eu procurei vários Ministros desses últimos governos, mas nenhum Ministro da Economia teve a coragem de encarar o Sistema S, porque são poderosos; é muito dinheiro em jogo, sem fiscalização nenhuma. Eles simplesmente mandam os seus balancetes com as suas informações para o TCU. Essa é a única fiscalização que eles têm.
E aí, Sra. Presidente, começam então as falhas.
O princípio da publicidade.
Eles são obrigados, através das LDOs, a dar publicidade trimestralmente sobre os seus fatos contábeis, e, na verdade, eles não o fazem.
Volume da arrecadação.
No ano passado, teve uma arrecadação de R$24.343.481 e daí por diante. Ou seja, R$24 bilhões foram arrecadados no ano passado e repassados para as entidades do Sistema S, para qualificar a mão de obra do trabalhador, levar lazer e saúde.
E, na verdade, não é isso; não são essas atribuições que deram a eles o direito de ter esses R$24 bilhões que eles, na verdade, exercem. Não é! Hoje, eles estão firmemente no mercado financeiro, imobiliário e comercial - e aí, então, entra a verdadeira farra com o dinheiro público.
E aqui, Sra. Presidente, nossos ouvintes, novamente eu chamo a atenção do Ministério Público Federal e de todas as nossas autoridades: o Sesi e o Senai arrecadam parte de suas contribuições diretamente com os grandes empresários, com as grandes indústrias. Quem é que pode recolher impostos? Está lá na Constituição Federal - eu não vou ler, para não perder muito tempo; está lá no art. 37, a Lei 11.457, que é a Lei da "super" Receita Federal: só quem pode arrecadar impostos é União, Estados, Distrito Federal e Municípios ou a quem este ente público designar para um outro ente público. Jamais uma empresa poderá arrecadar impostos. Pois é, mas o Sesi e o Senai arrecadam 56% de toda a sua arrecadação diretamente com os empresários.
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No ano passado, por exemplo, está aqui em minhas mãos, arrecadaram R$4 bilhões. Nós não estamos falando que arrecadou R$20 mil, R$30 mil, R$50 mil não; R$4 bilhões foram arrecadados diretamente com essas indústrias. E aí vêm diversas perguntas. Primeiro: eles têm competência para arrecadar? Não! Segundo: quanto é que essas empresas na verdade devem? Não sabemos, porque lá, na Gefip eles teriam que colocar o valor, mas lá eles são orientados a colocar 0000. Então, nós não sabemos quanto é que essas empresas teriam ou têm que pagar ao Sistema S. Terceira pergunta: qual é o desconto que o Sistema S está dando a essas empresas? O Sistema S a que eu me refiro aqui especificamente é o Sesi e Senai. Quanto é que está dando de desconto? A última pergunta: quanto é que está voltando desse dinheiro para o bolso desses dirigentes do Sistema S, que não passam de meia dúzia? E é bom que se diga: são empresários falidos! Pode buscar um por um: são empresários falidos no Brasil. Começa pelo Paulo Skaf, vêm pra cá... São empresários falidos, que estão há 20, 30 anos, sentados naquela cadeira. Quanto é que retorna para o bolso desse povo? Isso é dinheiro público, Ministério Público Federal! Isto é dinheiro do povo!
Eu tenho reclamado sempre, principalmente sobre arrecadação direta. E agora um magistrado do Mato Grosso disse: "Isso é tributo e não pode mais recolher dos empresários". Eu tenho a decisão, aqui, desse magistrado do Mato Grosso. Ou seja: alguém já se pronunciou.
Mas esta Casa sempre protegeu o Sistema S: 80%, 90% desta Casa aqui, quando eu venho a essa tribuna, não me ouve. Pelo contrário - pelo contrário: acha que eu sou um terror do Sistema S, sendo que o que eu sempre quis foi defender esse grande sistema. E aí eu digo mais: esses R$24 bilhões para qualificar gratuitamente a mão de obra do trabalhador, infelizmente, quando se bate na porta, se cobra de tudo - se cobra de tudo. Uma coitada de uma dona de casa que quer fazer um curso de cabeleireira, para ajudar na renda familiar do seu marido, bate na porta do Senac, lá no Tocantins, e tem que pagar R$1.680 para fazer o curso, sendo que ela teria que fazer esse curso gratuitamente! Esse tal de Sebrae, que arrecada R$5 bilhões por ano, para ajudar as nossas pequenas e microempresas, que estão aí sufocadas, fechando as suas portas... Quando bate na porta desse Sebrae, nos quatro cantos deste País, o pequeno empresário tem que pagar por um curso de aperfeiçoamento, de qualificação. Espere aí... Mas para onde é que estão indo, então, esses 24 bilhões e mais 12 bilhões que eles ganham por serviços prestados? Esse foi o número de 2017: 24 bi, mais 12, que eles arrecadaram de serviços prestados. Para onde é que estão indo?
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Primeiro, está no mercado financeiro - está no mercado financeiro. Hoje, há mais de R$25 bilhões aplicados no mercado financeiro. Não há uma empresa neste País - acredito eu, que sou da iniciativa privada - que tenha uma disponibilidade financeira da ordem de R$24 bilhões aplicados no mercado financeiro.
E, aí, eu digo mais: onde é que está o Banco Central nessa parada? Onde é que está o Banco Central? Onde é que estão aplicando esses R$25 bilhões? Estão aplicando em renda fixa, a título lastreado do Governo Federal na Caixa Econômica e no Banco do Brasil? Será? Ou estão aplicando no "fundo de investimento Porcão", no BVA, e outras empresas quebradas neste País, para ter um retorno de 30, 40, 50% desse valor?
É uma questão que eu pergunto ao Banco Central: Banco Central, onde estão sendo aplicados os R$25 bilhões do Sistema S?
Interessante, Sra. Presidente... Por diversas vezes eu me reuni com o Presidente, ou melhor, com o Secretário da Receita Federal. Por último, com esse último Secretário, o atual, e disse para ele: Secretário, isto é muito sério, essa arrecadação direta do Sistema S; vamos fazer essa correção antes que seja tarde. Ele me disse: "Eu vou fazer uma carta ao senhor". E me fez uma carta, dizendo que o Sistema S pode arrecadar impostos diretamente dos contribuintes. Aqui está a carta da Receita Federal, sem nenhum respaldo legal. Sem nenhum respaldo legal!
Será por que que o Secretário fez isso? Porque ele pertence ao Sistema também? Ele é conselheiro do Sistema? Por quê? É um absurdo!
Eu acredito que esse novo Governo, principalmente essa área econômica comandada por esse competente Paulo Guedes - volto a repetir, porque eu o conheço já de longa data -, venha a corrigir esta falha imediatamente.
E digo mais aos empresários brasileiros... Olha isto empresário - eu também sou empresário: se você está pagando erradamente esses milhões, você vai ter que pagar novamente. Na hora em que entrar alguém naquela Receita Federal e falar: "Olha, vocês não pagaram para o Governo Federal através do Siafi, conforme determina a Lei 11.457, de 2007, da Receita Federal. Vocês não pagaram através do Siafi. Vocês vão ter que pagar novamente!".
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E, aí, na hora de pagar novamente, vai ter que retroagir a cinco anos. E, se retroagir a cinco anos, nos meus cálculos, por baixo, é algo em torno de R$100 bilhões que os nossos empresários vão ter que pagar de novo. E, aí, vai ser um quebra-quebra danado.
E isso eu estou falando aqui, Sra. Presidente, com muita responsabilidade, com muito conhecimento de causa. Eu vim da contabilidade do Direito Tributário. Eu sei o que que estou falando. Aqui eu estou com o Código Tributário Nacional. Aqui eu estou com a Constituição Federal. Eu estou balizado em vários acórdãos do Tribunal de Contas da União. A coisa é muito grave. Mas esta Casa continua calada! E aqui nós podemos consertar tudo isso. Mas, infelizmente, não. Mas esta Casa vai se lembrar deste humilde Senador. Eu tenho absoluta certeza disso.
Aqui, só para se ter uma ligeira noção, o sistema de licitação deles é próprio.
Queria só um pouquinho de paciência, Senadora.
O sistema de licitação deles é próprio. Por serem de iniciativa privada, mas bancadas com dinheiro público, empresas filantrópicas não têm que pagar imposto nenhum. Então, eles não se submetem à Lei das Licitações, a 8.666. As licitações deles são próprias. Imagina a barbaridade! Por exemplo, nesta auditoria que eu requeri em 2012, 90% dos prédios construídos no Brasil para todo o Sistema foram feitos por duas empresas mineiras. Imagina este País, que, infelizmente, está mergulhado na corrupção. Essa corrupção, que eu tenho chamado aqui, desde 2011, de câncer em estado de metástase, agora está provada, através desta competente Operação Lava Jato.
Como é que esses R$32 bilhões arrecadados pelo Sistema S - Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar... Como é que eles não têm um regulamento? Como é que o Governo não tem um controle desses R$32 bilhões? Representam o quinto orçamento da União!
Essas licitações, aqui, feitas pelo Sistema S são uma verdadeira farra, uma verdadeira balbúrdia! Lá no meu Estado, licita-se qualquer coisa por R$6 milhões, e voltam R$4 milhões! Voltam R$3 milhões para o bolso dos gestores!
Aqui, no CNC, o Presidente da Confederação Nacional do Comércio ficou 39 anos no cargo - 91 anos de idade. Agora, ele vai ter que sair pela idade.
Está na hora de a gente passar este País a limpo!
Eu disse que eles estão no mercado financeiro, em vez de estarem prestando um serviço gratuitamente ao nosso povo. Estão no mercado comercial!
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Os grandes centros educacionais do nosso País, as grandes universidades e escolas estão reclamando, Sra. Presidente, estão reclamando porque não dá para concorrer com o Sistema S. Enquanto eles cobram, vamos supor, R$1 mil por um curso, o Sistema S cobra R$1,2 mil ou cobra R$800. O Sistema S usa o dinheiro das contribuições compulsórias para fazer propaganda, para levar o aluno lá para dentro. Vai quebrar todas essas grandes instituições privadas nossas, que geram milhares e milhares de empregos neste País, porque estão concorrendo com o Sistema S, e não é objetivo deles.
Mercado imobiliário. Eles pegam o dinheiro do trabalhador para qualificar a mão de obra, levar lazer e saúde gratuitamente e constroem prédio para alugar. Olha que barbaridade! A CNC aqui em Brasília pegou o dinheiro dos trabalhadores e construiu quatro torres aqui na Asa Norte do nosso Distrito Federal. E está alugando as quatro por R$59 milhões para a DPU e para a Procuradoria Nacional da Fazenda, ou seja, pegou o dinheiro público, pegou o dinheiro do trabalhador, pegou dinheiro público, construiu e agora está alugando para o povo. Será que isso está certo?
E aqui, quando eu falo, este Plenário se cala - e, quando não se cala, parte para cima de mim. Então, estão usando o dinheiro do trabalhador para investir no mercado também comercial, para ter mais receita. São os R$12 bilhões que eu disse que eles arrecadaram no ano passado com prestação de serviço. O TCU já disse aqui várias vezes: há falta de transparência, a contabilidade toda despadronizada. É um verdadeiro...
O tal do emprego dentro do Sistema S é uma coisa interessante. Dificilmente há um Parlamentar que não tem emprego, dentro do seu Estado, dentro do Sistema S. É um verdadeiro cabide de emprego. Não há regulamento nenhum. Agora é que estão fazendo uns concursos próprios. Não há regulamento nenhum. E digo mais: lá não há teto, não; lá quem faz o teto são eles. Lá há salário de 80, 90, 100. O Meneguelli, por exemplo, ganhava no Sesi duzentos e tantos mil por mês. Duzentos e tantos mil por mês, Senadora Presidente!
Isso, essa barbaridade aqui é de longa data, e ninguém tem coragem de vir a esta tribuna com conhecimento e falar dessa grande quadrilha que é o Sistema S. E aí, Sra. Presidente, ele simplesmente, no meu Estado, pegou R$30 milhões e botou na mão do filho da Kátia, um garoto de 35 anos de idade, que talvez não seria eleito nem Deputado Federal. E esse garoto simplesmente tirou a reeleição deste homem que aqui está, deste Senador Ataídes de Oliveira, do Senador Vicentinho, outro homem honrado desta Casa. Jogou 30 milhões em cima para que eu não voltasse mais para esta Casa.
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Sem problema. Eu vou cuidar das minhas empresas, mas aqui, Senadora, eu não medi esforços. V. Exa. sabe disso. Presidi três CPIs: a do Carf, uma barbaridade; a CPMI da JBS; e agora, por derradeiro, a CPI dos Cartões de Crédito. Encarei as grandes corporações: o Sistema S, os grandes bancos, as grandes empreiteiras.
Eu sabia que eu ia pagar um preço muito alto, mas eu vou sair desta Casa com a alma lavada e com as mesmas mãos limpas com que eu cheguei aqui. Eu sabia que isso ia acontecer comigo. O Sistema S inclusive chegou a me oferecer dinheiro, muito dinheiro, através de um funcionário meu. Eu falei: "Não faça isso". Depois chegou lá no gabinete dizendo que ia me matar - não sei de onde veio isso. Não me matou até hoje, mas me tirou da política. Mas eu acho que a fatura deles vai ser muito pesada. Eu estou em paz. Eu estou tranquilo.
Senadora Ana Amélia, a quem eu tenho muito carinho, muita admiração, a senhora também vai fazer muita falta nesta Casa o ano que vem, muita falta. As nossas vidas são feitas de escolhas e V. Exa. escolheu ser a Vice do nosso querido Geraldo Alckmin, que, com todo o respeito ao nosso próximo Presidente da República, era o homem mais preparado para governar este País. Eu lutei, fiz tudo, mas não conseguimos levar o nosso candidato ao segundo turno. No segundo turno, eu votei no Bolsonaro e hoje, com essa formação que ele está fazendo, eu estou muito otimista com a chegada do Juiz Sergio Moro e deste grande economista Paulo Guedes. Eu estou muito otimista. Mas a senhora vai fazer muita falta nesta Casa, disso eu não tenho dúvida nenhuma.
Eu gostaria muito de ver esta Casa renovada para a gente debater esses temas delicados que poucos têm coragem de debater, como eu e V. Exa. temos, para encarar os bancos, as grandes corporações e, enfim, as estatais. Esse Cade! Agora chegaram à conclusão, a respeito das taxas de juros bancárias, de que o Cade agora vai se manifestar. O Cade foi um dos grandes culpados dessa roubalheira no Brasil!
O Juiz Sergio Moro foi muito feliz quando disse: "Vou levar o Coaf para dentro do Ministério da Justiça", porque todos esses bilhões roubados do dinheiro do povo passaram pelo Coaf, e a Receita Federal sabia disso, os governos petistas sabiam de tudo, que por ali estava passando uma avalanche de dinheiro público. Agora já não vai passar mais estando na mão do Juiz Sergio Moro.
Só para se ter uma noção assim derradeira do que é o Sistema: em uma fiscalização da CGU em 172 unidades do Sistema S, 90% apresentaram irregularidades de "a" a "z". De "a" a "z"! Não sou eu que estou falando. Ou seja, no Sistema, eles mandam, eles põem todo mundo para se calar, eu nunca vi coisa igual. Só não conseguiram calar minha boca, mas conseguiram me tirar do Senado Federal. Isso é fato. Conseguiram calar a Dilma. Conseguiram calar Lula.
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Eu vou dar até um testemunho aqui. Eu fui ao Ministro Mercadante logo quando cheguei a esta Casa. Falei: "Ministro, como nós vamos fazer com esse Sistema S, com esse tanto de bilhões?". O Ministro Aloizio Mercadante me disse o seguinte: "Senador, nós Constituintes de 1988, eu era um deles, nos últimos minutos, tínhamos duas opções: fazer a Constituição, realizar a Constituinte e deixar o Sistema S à vontade ou não fazer a Constituinte".
Olha a força e o poder desse povo. Eles não queriam deixar que se realizasse a Constituinte, incluindo-os ali, para incorporar a receita deles à receita da União. O Código Tributário Nacional e a Constituição Federal dizem que tributo tem que compor as contas do Governo Federal. Mas eles disseram o seguinte: "Dessa forma não há Constituição". Pegaram e tiraram, então, esse ponto da Constituição Federal. E está até hoje assim.
Mas eu entendo o porquê de todo esse poder. Nós estamos falando aqui num total de R$32 bilhões sem nenhuma fiscalização. Por exemplo, as confederações que recebem dinheiro dessas entidades não precisam nem apresentar os seus balanços ao TCU.
Senadora Ana Amélia, nós vamos um dia melhorar esse grau de corrupção neste País, mas me deu vontade de falar - e aqui eu sempre agi desta forma e não vou deixar de falar neste momento: enquanto políticos indicarem cargos técnicos neste País, essa corrupção não vai acabar.
Eu tenho o maior respeito pela corte de fiscalização da União, a corte superior de fiscalização. Um dia eu chamei de corte, mas 50% dali são indicados de políticos. Nos TCEs, 50% são indicados de político. Eu nunca vi uma conta de Governador em exercício sendo rejeitada. Então, eu falo aqui de peito aberto que a corrução neste País passa obrigatoriamente pelos tribunais de contas.
Aqui, por exemplo, quando eu abri essa caixa-preta, eu tinha alguns Ministros do meu lado. Infelizmente, hoje, o TCU nem me recebe mais. E, quando me recebe, é por força de circunstância, porque calaram todos do TCU! Mas são R$32 bilhões.
Mas essa conta vai chegar. Isso vai ser pior do que a Petrobras. Eu acredito que eu não vou estar aqui, mas o Brasil vai ver que isso aqui é pior do que a Petrobras.
Eu espero que o futuro Ministro Paulo Guedes venha a acabar com isso, pegue esses R$24 bilhões que são tributos e leve para a previdência social, porque, aí, não vai ser preciso fazer uma reforma agressiva. Não vai ser preciso fazer uma reforma agressiva. São R$24 bilhões por ano.
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Esse povo não precisa desse dinheiro, esse dinheiro é para bancar campanhas políticas, é para bancar festas, farras. O índice de gratuidade aqui é mínimo. É mínimo. Tinha que ser 100%. Quando você pega, por exemplo, o Sebrae aqui - 2011, 2012, 2013 e 2014 -, somei e dividi pelos quatro anos, deu 4,9% de gratuidade. Tinha que ser 100%. Quando você pega todo o Sistema, a gratuidade não dá 11%. O nosso povo com a mão de obra desqualificada, os nossos jovens precisando de uma oportunidade de trabalho não têm qualificação. Quando ele bate na porta do Sistema S para fazer um curso de eletricista, para dar a ele essa oportunidade de ter um posto de trabalho, cobram-se dele R$2 mil. Ele está desempregado, ele não tem esse dinheiro.
Por isso é que nós temos aí... Fala-se em 13 milhões de desempregados: é outra grande mentira. Eu estudei, Presidente, Senadora Ana Amélia, me debrucei em cima dessa Pnad Contínua. Primeiro foi em cima da PME. Eles arrancaram fora, porque a pesquisa era feita tão somente nas seis metropolitanas, grandes cidades. Aí criou-se a Pnad Contínua em 3,5 mil unidades. E dizem que ali seguem o que determina a OIT. Mentira! Mentira. Eu espero que esse novo Governo reveja esse sistema, esse método que o IBGE está usando há longuíssima data e que foi implantado pelo ex-Presidente Lula. Eles consideram quem recebe seguro-desemprego como empregado. Eles consideram quem faz um bico como empregado. Eles consideram quem está no auxílio-doença como empregado. E daí por diante.
Quando Paulo Rabello assumiu o IBGE, eu tive a oportunidade conversar com ele. Falei: "Presidente, isso está errado. Isso vai cair nas costas do próximo Presidente da República". Aí, então, ele criou uma nova estatística, chamando de subemprego, que hoje é algo em torno de 28 milhões de pessoas desempregadas no Brasil.
Na verdade, hoje, nós temos mais de 30 milhões de pessoas desempregadas no Brasil. Se incluir o nem-nem, que nem estuda, nem trabalha, dá mais de 30 milhões de pessoas desempregadas. É bom que o Governo Bolsonaro saiba disto, é bom que ele saiba disto, que essa equipe econômica saiba disto, que eles estão herdando não 13 milhões de desempregados do nosso País, mas algo em torno de 31, 32 milhões de desempregados no Brasil.
E aí eu estou dizendo isso, Presidente, porque passa pelo Sistema S. Se nós tivéssemos aqui no Brasil uma mão de obra qualificada, eu não tenho dúvida de que o mundo não teria ido para a China em 2008, tinha vindo para o Brasil, mas, aqui no Brasil, não havia segurança jurídica, não havia segurança política e muito menos qualificação da mão de obra. E por isso o nosso País hoje está aí com esse desemprego alarmante.
Sra. Presidente, agradeço imensamente a sua paciência, a sua tolerância. Eu amanhã volto novamente a falar sobre essa arrecadação direta de tributos.
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Agora, até um magistrado já disse: "Está errado! Isso é crime. Não pode ser feito".
Agradeço a V. Exa. mais uma vez, sempre reiterando a grande admiração que tenho por V. Exa.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Senador Ataídes Oliveira, eu queria agradecer a generosidade da referência de V. Exa. que, como eu, encerra este mandato. E saímos como entramos: ficha limpa, mãos limpas, tendo-o desempenhado com a convicção da responsabilidade e da ética que um mandato parlamentar exige de um Senador, de um Deputado ou de um Vereador.
O Legislativo é o espaço democrático mais expressivo, e nós chegamos aqui pelas urnas, chegamos pelo voto, pela soberania do povo. Como V. Exa. também, da mesma forma, saio daqui desta Casa tendo honrado e buscado sempre honrar os 3,4 milhões de votos que eu recebi em 2010 como Senadora eleita do Rio Grande do Sul e Senadora que encerra o mandato com cinco leis em vigor e uma emenda constitucional que tratou de aumentar um pouco a receita dos combalidos Municípios brasileiros, uma emenda que V. Exa. também apoiou, a emenda que ampliou a receita do FPM, Fundo de Participação dos Municípios.
E essa forma de atuação tivemos também nos processos mais dramáticos da cassação de mandato de Parlamentares, o que não é uma missão fácil para nós; também com o processo de impeachment em 2016, mas nós nunca abrimos mão da nossa responsabilidade.
Então, agradeço a referência e aqui estava respondendo, Senador, enquanto V. Exa. falava, a dezenas, centenas de mensagens das pessoas que estão lamentando que não estarei aqui presente. Eu fico muito honrada e muito sensibilizada com tudo isso. Estou respondendo pessoalmente a cada um, porque acho que é um dever que a gente tem. Há um protagonismo muito grande nas redes sociais, que são um instrumento muito poderoso na disseminação das nossas ideias, das nossas propostas, e o que o senhor acabou de falar: pela TV Senado, a sociedade fica sabendo de uma posição que V. Exa. corajosamente toma no enfrentamento de um setor que tem um protagonismo conhecido no Brasil.
Então, V. Exa. e eu temos a consciência do dever cumprido, e acho que a coisa mais importante é exatamente essa. E, quanto mais os eleitores acompanharem o que estamos fazendo nesta Casa, ou nas casas legislativas, melhor será a democracia, porque é a forma de fiscalizar mais direta do eleitor perante a rede social nos cobrando, fiscalizando, vigiando e exigindo que aqui tenhamos sempre a conduta ética.
Porém, a sociedade não pode apenas terceirizar a ética, ou seja, exigir que só esta Casa seja ética. A sociedade e a população precisam ser éticas naqueles atos, eu diria, mais singelos, como, por exemplo, respeitar o sinal do trânsito, para evitar a mortandade que temos; quem não respeita a velocidade limite... Respeitar os espaços reservados para os portadores de deficiência ou para os idosos; respeitar até numa fila e não furar a fila - as coisas mais singelas; ou não sonegar, ou não abusar da autoridade, ou não dar carteiradas em nenhum momento. Então, todas essas coisas fazem parte de uma conduta ética que não pode ser exigida só desta Casa ou dos membros desta Casa, mas todos nós temos de ser assim, éticos, e ter respeito por quem está do nosso lado.
Parabéns, Senador Ataídes Oliveira.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
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O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - V. Exa. foi um pouco mais além, pedindo também ao nosso povo que seja ético, que também seja honesto. Furar uma fila é corrupção, é desonestidade. Achar um dinheiro no chão e botar no bolso: isso também é corrupção, isso também é desonestidade.
Eu acredito que, se for da vontade de Deus e da vontade de V. Exa., em 2022, V. Exa. estará de volta a esta Casa. Espero eu.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - O futuro a Deus pertence, Senador Ataídes. O que seja melhor para o Brasil. Eu confio no Brasil. Eu acho que a democracia... Essa eleição demonstrou claramente uma posição muito bem definida da sociedade, que disse não aos desmandos, disse não à irresponsabilidade administrativa, disse não à corrupção. E a escolha foi da sociedade, e nós precisamos respeitar, mas também os contendores, seja a oposição...
(Soa a campainha.)
A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - ... seja o vitorioso, não podem olhar pelo retrovisor; têm que esquecer a campanha eleitoral, olhar para a frente, porque o Brasil é muito grande, os desafios são gigantescos. E a oposição tem que ter muito juízo, porque o que temos visto das manifestações da oposição é preocupante. E essa é uma irresponsabilidade que pode sepultar de vez qualquer tentativa ou possibilidade de a oposição voltar ao poder. Ameaçar colocar fogo no circo ou tentar criar uma situação de ingovernabilidade, não é disso que o Brasil precisa. E a oposição estará sepultando a sua própria história. Ela precisa ter responsabilidade, fiscalizar, ser rigorosa, mas não incitar a violência, estimular a violência e o enfrentamento. Isso é o pior caminho que a oposição pode tomar no Brasil, especialmente tendo a arrogância de não respeitar o resultado das urnas, porque não é uma diferença pequena, 10 milhões de votos, entre o vitorioso, Jair Bolsonaro, e o derrotado, Fernando Haddad, que fez 47 milhões de votos.
Então, as urnas e a soberania popular estão aí para provar uma vontade soberana do povo. E a oposição precisa pensar nisso, e não olhar pelo retrovisor, olhar para frente, senão ela vai ter um caminho muito terrível, a própria oposição, se instigar, se estimular a violência.
Obrigada, Senador. Parabéns pelo pronunciamento.
Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 15 horas e 58 minutos.)