4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 20 de novembro de 2018
(terça-feira)
Às 14 horas
136 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Presentes na Casa 43 Sras. e Srs. Senadores.
Há oradores inscritos.
Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, PT de Pernambuco, pelo tempo regimental.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado e pelas redes sociais, inicialmente eu quero aqui registrar a aqui o Dia Nacional da Consciência Negra, homenagem a todos os negros e negras brasileiros, que são origem importante e base da nossa sociedade. Esta data é em memória à morte de Zumbi dos Palmares, um herói da Pátria.
Eu tenho, ao longo da minha vida política, procurado como Ministro, como Secretário, como Parlamentar, estar sempre participando diretamente das lutas a favor de políticas de ação afirmativa, que combatam a discriminação, o racismo e os preconceitos. E hoje eu trato de um tema que guarda alguma relação com isso, porque, na minha opinião, foi o preconceito geral, o preconceito racial, o ranço, a origem da destruição do Programa Mais Médicos, na prática decretada pelo recém-eleito Presidente da República.
Todos aqui lembramos a forma hostil como os cubanos foram recebidos em muitos lugares; eles, negros em sua maioria. E tivemos algumas cenas que ficaram, como se diz, viralizadas. Temos o exemplo de uma médica brasileira branca, em Fortaleza, vociferando impropérios contra um médico cubano, e ele completamente sem entender.
O fato é que o Brasil rompeu uma tradição que é a de sempre cumprir os contratos. Bolsonaro rompeu unilateralmente o acordo internacional que havia com Cuba ao avisar que modificaria os termos do que o Estado brasileiro assinou sob a chancela da Organização Pan-Americana de Saúde. Essa atitude abala a credibilidade brasileira pela falta de compromisso em honrar tratados firmados. E os argumentos que foram apresentados pelo Presidente da República eleito, que até agora não escolheu sequer o seu Ministro da Saúde, são pífios, denotam, inclusive, desconhecimento sobre a temática.
O argumento primeiro dele é de que iria aplicar os testes de capacidade.
Segundo o Inep, os médicos cubanos têm o desempenho similar, no Revalida, ao de brasileiros graduados fora do País. Esses profissionais vieram em uma missão humanitária, com um mandato específico, o que os isenta de serem submetidos a esse teste, ainda mais quando a Medicina cubana é altamente bem conceituada internacionalmente.
Falou que iria pagar o salário integral aos cubanos.
A decisão de que haveria um recurso que seria pago aqui e outro em Cuba foi amparada no acordo internacional. Os médicos vieram dentro das condições firmadas dentro do quadro internacional. Eles continuam funcionários do Ministério da Saúde de Cuba, e é isso que acontece quando eles servem em outras missões internacionais.
Usou o argumento de que eles deveriam ter a liberdade para trazer as suas famílias. Primeiro que não há impedimento, apenas eles teriam que pagar para que isso acontecesse, mas o próprio Jair Bolsonaro votou contra a entrada de familiares dos médicos cubanos no Brasil, afirmando que eles seriam um risco à nossa democracia. Então, num tema tão importante, que diz respeito à saúde pública, o Presidente eleito utilizou argumentos políticos e ideológicos, esquecendo-se do interesse da população.
Só para que se tenha uma ideia, a saída dos cubanos desfalca mais de 8,5 mil equipes do Programa de Saúde da Família e devolve o Brasil ao quadro dramático que havia antes de 2013. É uma tragédia para mais de 30 milhões de brasileiros que eram cobertos por esses profissionais. Vai produzir um colapso no sistema de saúde de 2.885 Municípios, especialmente em mais de 1,5 mil deles, que dependem exclusivamente de médicos cubanos – só têm médicos cubanos.
Essa medida de Bolsonaro destrói a espinha dorsal do Programa Mais Médicos, que é a política pública mais bem avaliada pelos usuários – 85% das pessoas.
E nós sabemos que a atenção básica é capaz de resolver algo em torno de 80% dos problemas de saúde. Ações de promoção, de prevenção, de diagnóstico e tratamento serão interrompidas com o rompimento desse acordo.
Há, no caso nosso do Nordeste, um prejuízo direto para todo o Semiárido, para as comunidades quilombolas, para os povos ribeirinhos, para as periferias dos grandes Municípios, para a região indígena. Os distritos indígenas, por exemplo, perderão 301 de 372 médicos que têm hoje. Significa deixar praticamente todas as aldeias indígenas sem qualquer tipo de cobertura de saúde. Só Pernambuco, Sr. Presidente, perderá 444 médicos cubanos, que são reconhecidos pelos excelentes serviços que sempre prestaram à população.
E agora o Governo Temer, para prestar um serviço a Bolsonaro, faz uma fantasia que é a de lançar um edital – feito isso na terça-feira, hoje – com 8.500 vagas. Eu posso aqui apostar com quem quiser que não serão essas vagas preenchidas, porque esse esforço já foi feito anteriormente. Antes de se fazer qualquer contratação de médico estrangeiro, abria-se e abre-se um edital para médicos brasileiros. Com isso, vinha crescendo a participação de médicos brasileiros, porque foram dados alguns benefícios adicionais, como uma pontuação diferenciada para o concurso da residência médica; aumentou-se o número de vagas nas escolas de Medicina, exigindo a própria qualificação, e mesmo assim foi necessário recorrer aos médicos cubanos.
Os Governos do PT tentaram suprir a carência e ampliar a oferta de profissionais, aumentando o número de faculdades de Medicina no País, cuja expansão foi proibida no Brasil pelo recém-saído Ministro da Educação, Mendonça Filho, que atendeu a interesses corporativos escusos.
Cuba não rompeu o acordo nem agiu por questão ideológica, como quer fazer crer essa turma difusora de fake news de Bolsonaro. Se fosse movida por esses interesses, tinha deixado o Brasil quando Dilma foi derrubada por um golpe. Ao contrário, não deixou, porque o Estado brasileiro – e aí reconheça-se a posição do Presidente Michel Temer – seguiu honrando o acordo internacional assinado e que Bolsonaro agora rasgou.
Médicos cubanos tinham mais de dez anos de formados; todos com residência em Medicina Geral e Comunitária; mais da metade com uma segunda especialização; 40% com mestrado. E é desse capital intelectual que o Brasil está abrindo mão agora.
Falar de trabalho escravo é mais uma falácia do Presidente eleito. O acordo é supervisionado pela Opas, braço da Organização Mundial de Saúde nas Américas. E, se o Presidente eleito tivesse realmente preocupação com o trabalho escravo, não estaria propondo a extinção do Ministério do Trabalho, que é quem faz a fiscalização do trabalho escravo no Brasil, e teria votado favoravelmente a esse último reduto da senzala brasileira, pela garantia dos direitos para o trabalhador doméstico – e para a trabalhadora. E Bolsonaro votou contra. Ele próprio disse que duas vezes votou contra a extensão dos direitos trabalhistas e previdenciários aos empregados domésticos.
Os empregados domésticos – mulheres, em sua imensa maioria – não tinham direito às mesmas condições de qualquer trabalhador. Nada de hora extra, de jornada definida de trabalho, de FGTS.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Vou concluir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Para concluir, Senador.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Viviam numa situação muitas vezes de escravidão, completamente à margem dos direitos. Bolsonaro virou as costas totalmente contra todos eles, não só ao votar contra a extensão dos direitos, mas ao fazer campanha contra a própria lei.
Então, essa é mais uma falácia criada para justificar um ato equivocado, tomado por uma posição inconsequente, que irá levar ao aumento da mortalidade infantil, materna, por hipertensão, diabetes, doenças respiratórias e outros problemas da alçada da atenção básica.
Eu vou ouvir rapidamente o aparte da Senadora Ana Amélia e concluo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Não... Para concluir, pois V. Exa. não tem mais tempo. Está na prorrogação. Eu peço desculpa à Senadora Ana Amélia.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Bom, então, só para eu concluir...
Não tenha dúvida, Sr. Presidente: o senhor será diretamente responsável por todo esse quadro que descrevi aqui.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Desculpe-me, Senadora Ana Amélia. Eu teria o maior prazer de poder ouvir o seu aparte.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu é que agradeço a V. Exa., Senador Humberto Costa.
Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia – Progressista, do Rio Grande do Sul –, pelo prazo regimental.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente João Alberto, caros colegas Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, como o Presidente agiu no estrito dever de rigorosamente respeitar o tempo regimental, embora não tenhamos muitos oradores aqui para falar, eu quero apenas agradecer ao Senador Humberto Costa, que ia abrir para um debate – o que acho sempre importante e democrático.
Primeiro, quero agradecer a referência que fez à legislação das domésticas. Tive a honra de ter sido a Relatora, aqui no Senado Federal, desta que foi a independência dos trabalhadores domésticos. Digo da minha alegria também de renovar aqui, em nome da Regina Veras, que trabalha comigo há 32 anos – e não estaria comigo se os direitos dela... Antes mesmo de a lei prever um FGTS, eu já pagava isso, Senador, por entender a relevância que têm as pessoas que estão na nossa casa prestando um serviço indispensável, relevante. Eu diria que são parte da família. Então, trinta e dois anos não são três meses, não são dois anos; é um tempo muito grande. E eu agradeço renovadamente: acho que a homenagem que todos fizemos aos domésticos foi exatamente tratá-los como os outros trabalhadores da indústria, do comércio, da agricultura, trabalhadores urbanos, todos eles. O empregado doméstico tinha que ter esta dignidade, com carteira assinada numa lei adequada.
Sobre o Mais Médicos, apenas uma observação, Senador Humberto Costa: eu acho que o Presidente eleito Bolsonaro não tem a caneta, ele não pode assinar nada, ele não pode, ele só pode fazer isso a partir do dia 1º de janeiro. Então, hoje atribuir a Bolsonaro o que unilateralmente Cuba fez com o Mais Médicos é, digamos, colocar a carroça na frente dos bois. Eu acho que não há como um governo, diante de uma coisa tão séria quanto foi essa, por uma declaração ou por um outro gesto qualquer, tomar uma atitude dessa maneira. Então, a responsabilidade será do Mais Médicos. A questão do que nós discutimos aqui em relação a trabalho escravo é que o Governo se apodera de 80% do valor do trabalho doméstico e dá a ele apenas 20%. Então, acho que essa questão tem que ser tratada dessa maneira – apenas uma ressalva sobre isso.
Mas eu volto aqui, Senador João Alberto, ao tema que tratamos ontem aqui sobre a questão da modificação da Lei da Ficha Limpa, que preocupa os brasileiros. Eu assinei ontem mesmo um requerimento do Senador Randolfe Rodrigues para retirar a urgência dessa matéria, que está prevista já desde o ano passado. O Senador Ataídes Oliveira hoje novamente também tomou uma iniciativa, já vi várias assinaturas, e eu também assinei o requerimento para retirada da urgência dessa matéria do PLS que trata de mitigar, reduzir os efeitos da Lei da Ficha Limpa, que foi uma conquista da sociedade, defendida pelos partidos de esquerda, como iniciativa popular, a primeira que houve no País.
Então, essa Lei da Ficha Limpa eu acho que precisa ser preservada. Aliás, acho-a muito importante. E, neste momento em que se discute essa possibilidade, quero saudar a iniciativa do Presidente Eunício Oliveira de que poderá rever – desde que haja número suficiente de assinaturas para esse requerimento de retirada de urgência para a matéria – em relação a essa questão.
E passo a palavra – concedo aparte aqui – ao Senador Telmário Mota, com muita alegria.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) – Senadora, primeiro, muito obrigado. Eu aproveito a oportunidade concedida por V. Exa., ao nos ceder este aparte.
Também assinei o requerimento do Senador Ataídes, porque isso aí naturalmente vai ao encontro de tudo o que a sociedade realmente está querendo e o povo está querendo. Não vejo nenhuma... Aqui nós não podemos criar nenhum mecanismo de proteção àqueles que escolheram o caminho do errado. Então, eu acompanho V. Exa. nesse sentido.
E, quando V. Exa. fala com relação à lei da proteção, por exemplo, das domésticas, eu me lembro muito bem de que minha mãe era uma empregada doméstica. E, ao V. Exa. fazer essa homenagem a essa sua secretária do lar com quem trabalha há muito tempo, eu naturalmente me lembro disso.
E hoje, neste dia tão importante, que é o dia na do reconhecimento da cor negra, eu fico muito feliz que meu pai... meu avô era negro, de Garanhuns... De Garanhuns, não, de pertinho de Garanhuns. Cadê o Humberto? O Humberto ainda está aí? Lá de Pernambuco. Então, eu faço essa homenagem.
E queria aproveitar, com relação ao Mais Médicos – de que V. Exa. realmente falou aí –, para dar uma sugestão ao Presidente Temer. Eu acho que ele poderia fazer uma medida provisória neste momento e usar os médicos do Exército para suprir essa necessidade, até que esses formandos brasileiros tenham os seus cursos validados e retornem ao Brasil. Nós vamos ter quase esta mesma quantidade, de 8 mil ou mais. Só na Venezuela, eu conheço mais de 20 pessoas, médicos que estão formados trabalhando lá e que não têm o Revalida. Então, nós vamos poder trazer os brasileiros que estão servindo em outra nação ao nosso País.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Senador Telmário Mota.
De fato, vamos reafirmar, então, aqui, que acho que essas soluções têm de ser... Não dá para postar, como fez o Senador Humberto Costa: "não vai dar certo". Tem que ter um pouco de responsabilidade. Não é ser oposição ao Governo. Eu acho que é este o papel da oposição: fiscalizar, controlar, estar vigilante. Mas não é também apostar que não vai dar certo a iniciativa tomada agora pelo Ministério da Saúde em relação a esse problema, que é uma questão de emergência.
V. Exa. apresenta uma outra solução, uma outra alternativa, ou seja, quando a gente tem vontade política, a gente resolve o problema. É dessa maneira que eu entendo também essa questão do Mais Médicos.
Queria concluir essa questão de não mudar a Lei da Ficha Limpa, porque acho que a sociedade brasileira está hoje imbuída de uma prioridade: combate duro à corrupção, que fez escorrer pelo ralo o dinheiro que faltou para muitos setores importantes.
Quando o Juiz Sergio Moro foi chamado e aceitou o convite para ser Ministro da Justiça, Senador Reguffe, havia o receio de que a Operação Lava Jato pudesse sofrer algum tipo de enfraquecimento. Hoje, na composição da equipe que estará junto com Sergio Moro no Ministério da Justiça, um Ministério que terá uma relevância maior do que tem hoje porque vai abrigar também a segurança pública – Ministério da Justiça e Segurança Pública –, a gente percebe claramente que aqueles personagens que foram relevantes na Operação Lava Jato estão compondo com Sergio Moro exatamente essa continuidade do combate à corrupção.
Não só seguramente ele pensa – e deve pensar – que a Lei da Ficha Limpa tem de ser preservada naquilo que a inelegibilidade dá – oito anos, e não reduzir para três nos crimes cometidos até 2010 –, mas também ele está fazendo uma proposta importante que é, em matéria anticorrupção, a execução da pena a partir da condenação em segunda instância. Essa é uma questão que deverá constar de um projeto que ele já está sinalizando encaminhar ao Congresso Nacional. Isso é relevante, porque ele entende que o Supremo já tomou esse entendimento em 2016, permitindo a execução em segunda instância.
O mais prudente – e a palavra é do próprio Juiz Sergio Moro, agora Ministro da Justiça –, disse ele, neste momento é apresentar um projeto de lei para deixar isso mais claro na legislação ordinária. Então, isso é fundamental e resguarda, retira qualquer receio de que a Lava Jato sofreria algum tipo de percalço ou redução de relevância com a saída de Sergio Moro do comando dessa operação que não só teve relevância no combate à corrupção e ao crime organizado, mas também deu uma visibilidade ao Brasil no mundo desenvolvido, na América Latina, na América do Norte e na Europa, porque isso se assemelhou à Operação Mãos Limpas, na Itália, que foi relevante para desmantelamento das máfias. Aqui nós estamos tratando disso.
O Juiz Sergio Moro anunciou o Delegado Maurício Valeixo para ser Diretor-Geral da Polícia Federal, ele que foi um atuante segundo, terceiro na hierarquia da Polícia Federal na Administração anterior, que foi considerada de extrema relevância e também muito republicana na sua ação da Polícia Federal, tanto quanto o Ministério Público e o próprio Poder Judiciário. Escolheu também Rosalvo Franco, que foi ex-Superintendente da Polícia Federal no Paraná, para a equipe de transição. E a Diretora Flávia Maceno, da 13ª Vara da Justiça Federal lá de Curitiba, também da equipe do Juiz Sergio Moro, para integrar a equipe de transição. De dois lados, estamos vendo aí de fato um comprometimento pessoal do futuro Ministro da Justiça, o Juiz Sergio Moro, que comandou a Lava Jato, com as questões relacionadas a um duro enfrentamento à corrupção no nosso País: pela lei e pela ordem. E a lei tem que ser igual para todos.
E eu queria também registrar aqui que hoje nós tivemos um debate muito importante relativo à questão da Lei Antiterrorismo, que já existe e que teve vetos que foram mantidos da ex-Presidente. Quero dizer que, tanto quanto aqui hoje poderia estar sendo pautada a alteração da Lei da Ficha Limpa, essa matéria precisaria ser discutida pelo Congresso que vai assumir em fevereiro de 2019.
O Congresso vem com uma nova imagem. A renovação nesta Casa foi de 85%, e nós precisamos respeitar a vontade dos eleitores nessa deliberação. Estas matérias polêmicas como reforma da previdência, como tantas outras, Senador João Alberto, precisam ser tomadas pelo Congresso que terá responsabilidade, a partir de 2019, de conduzir os destinos da legislação, que é a nossa responsabilidade, não só no Senado, mas também na Câmara Federal.
Então eu penso que... Tomara que o requerimento para retirar urgência da votação do PLS que trata de alterar a Lei da Ficha Limpa tenha o número suficiente de assinaturas para que ela seja retirada de pauta ou da urgência.
E segundo: que a prisão em segunda instância seja preservada. Já há entendimento do Supremo, mas essa iniciativa legislativa dará as garantias legais para isso. E essa questão, que discutimos hoje na CCJ, deixou muito claro que o Brasil precisa disso. Aliás, é uma condição sine qua non para entrar na OCDE, que é a organização de cooperação para o desenvolvimento dos países.
Então nós estamos caminhando adequadamente. Acho que o Poder Legislativo não pode se portar nesta hora... Há de entender o tempo e o melhor momento de votar matérias dessa relevância.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu é que agradeço a V.Exa., Senadora Ana Amélia.
Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota, PTB, de Roraima, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente Senador João – ilustríssimo representante do nosso querido Maranhão –, senhores telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu acabei de fazer um aparte à Senadora Ana Amélia e quero aqui reiterar ao Presidente Michel Temer que, na ausência dos médicos cubanos... Eu quero parabenizar a forma célere como foi feito o aproveitamento desses médicos brasileiros que são formados, principalmente aqui na América do Sul, na Argentina, no Paraguai, no Uruguai, na Bolívia, no Peru, na Venezuela, e até mesmo em Cuba. Então esses médicos serão realmente incluídos no atendimento do Mais Médicos. Por outro lado, eu acho que o Presidente deveria baixar uma medida provisória para que os médicos do Exército brasileiro, da Marinha e da Aeronáutica possam também atuar nesse segmento, até que seja normalizada toda essa situação.
Por outro lado, Sr. Presidente, ontem eu fiz uma visita ao Vice-Presidente eleito, General Mourão, e ali tratamos de assuntos de cunho do meu Estado, com relato a meu Estado, e também de cunho nacional. Eu disse para ele que não votei no Presidente Jair Bolsonaro, o meu candidato foi o Haddad, mas que eu me curvo à vontade soberana das urnas, do povo – eu quero que o País dê certo – e disse para ele que todos os atos republicanos que forem adotados e que sejam bons para o Brasil e para Roraima terão, aqui nesta Casa, o meu apoio.
Por outro lado, eu levei a preocupação para o Vice-Presidente Mourão, que conhece muito bem a nossa região, de que Roraima tem alguns gargalos que, por questões políticas, não eram resolvidos e que estavam colocando Roraima no fundo do poço.
Hoje o nosso Estado passa por uma crise jamais vivida em toda a sua história. Roraima está com a folha de pagamento dos servidores atrasada – policiais militares, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, professores –, transporte escolar paralisado, enfim, Roraima está realmente no fundo do poço, e a solução imediata para o Estado de Roraima é a questão, por exemplo, da dívida.
A Federação negociou com o Rio de Janeiro R$63 bilhões, Sr. Presidente, dando uma carência de três anos, sendo possível prorrogar por mais três anos, e o Rio de Janeiro estava inadimplente. Roraima, apesar da grande crise, ainda está adimplente e só são R$2 bilhões, mas R$2 bilhões para Roraima representam um oceano e essa dívida para a Nação representa uma gota d'água. Então, é importante que seja dado também esse ajuste fiscal para o Estado de Roraima repactuar, fazer um pacto com a Federação no sentido de proporcionar ao Estado de Roraima um fôlego, uma carência de três, quatro ou cinco anos, como foi dada para o Rio de Janeiro. Com isso, vão sobrar recursos no Estado de Roraima na ordem mensal de R$22 milhões, que é muito importante no orçamento pequeno do nosso Estado, mas poderá sobrar recursos para o custeio, que hoje não está tendo, ou também para os investimentos para o próximo Governador.
Além disso, Sr. Presidente, também conversamos com o Vice-Presidente Mourão sobre a questão energética no nosso Estado. Roraima é o único Estado que não está interligado com o Brasil, tudo por uma questão também política que já poderia ter sido resolvida, porque as comunidades atroari e waimiri estão dispostas a dialogar e buscar o entendimento para passar naquele trecho de 100km. Ora, a falta de uma energia sólida e forte, como é a energia de Tucuruí, se chegar lá, vai dar à Roraima as condições de investimento. Isso vai ser um atrativo para novas empresas e para o Estado investirem no Estado de Roraima, porque hoje a energia que nós temos de 120MW vêm da Venezuela e de 70MW são por termoelétricas; ambas não têm qualidade, nem tem qualidade a energia que vem da Venezuela, que lá atende à demanda, nem a das termoelétricas, que é o pior fornecimento também. Então, Roraima vive hoje um verdadeiro apagão: apaga de manhã, apaga de tarde, apaga meio-dia, apaga à noite, apaga toda hora. Então, é necessário que realmente se resolva essa questão energética e, paralelamente à passagem dessa energia de Tucuruí, se possa desenvolver uma energia renovável, tanto eólica e solar como energia hidráulica, usando, inclusive, as áreas indígenas, pois os povos indígenas estão de acordo com isso. Isso é importante. Colocamos esse assunto. Também foi colocada para o Presidente a questão fundiária. Roraima tem hoje 12 glebas que, por serem uma área de fronteira, ainda não estão liberadas para o Estado ser titular dessas terras. Então, isso causa uma insegurança jurídica enorme para o Estado de Roraima. O proprietário da terra tem somente os direitos da ocupação. Ele não tem aquela garantia real de ir a um banco e dar isso como garantia. Por exemplo, só o Basa e o Banco do Brasil devolvem anualmente mais de R$300 milhões, que poderiam estar sendo injetados para alavancar e fortalecer a economia do nosso Estado.
Foi também questionado com o Vice-Presidente a questão de uma universidade. Nós solicitamos uma universidade indígena, porque, só em Roraima hoje há 480 comunidades, com uma população de 100 mil indígenas, e há três Municípios indígenas que são interligados. Em vez de se colocar uma universidade federal rural, poderíamos colocar uma universidade indígena ali. Ela atenderia ao índio e ao não índio, mas teria esta característica: ela seria a primeira do Brasil. Inclusive, isso dá ao novo Presidente uma pujança enorme, no que diz respeito a um olhar mais carinhoso com os povos indígenas, porque é necessário.
Por outro lado, também solicitamos que, como Roraima tem hoje uma população indígena abaixo do nível de extrema pobreza, sejam colocadas, nos campos de Roraima, 30 mil cabeças de gado. Qual a importância disso, Senador João Alberto? Ao tempo em que se faz o povoamento da fronteira, há a garantia da nossa fronteira povoada. Segundo, ela é antropologicamente correta, porque o indígena foi vaqueiro dos fazendeiros, durante muito tempo, e dominaram a técnica do manejo.
Ecologicamente falando, não há uma agressão ambiental, porque o capim é nativo. Então, é área de procriação e engorda, onde há condições de se fazer isso. Há também o lado econômico, porque os próprios povos indígenas passam a vender a produção – os bezerros, as bezerras – para os donos de capinzais que possam engordá-los. Isso dá uma área econômica para o Estado. Por outro lado, há a questão alimentar, porque os derivados do leite e da carne favorecem muito.
Então, são cinco itens que resolvem essa situação. Colocamos tudo isso.
Por último, há a questão do minério. Roraima é o Estado que tem o maior estoque de minério per capita do mundo. Nós somos o Estado mais rico de natureza per capita no mundo. Temos água em abundância para produzir energia; temos sol por 12 horas e podemos produzir energia e ajudar na plantação; temos a terra altamente produtiva na entressafra do Brasil, o que favorece muito; e temos, por último, ali um povo precisando realmente de um investimento, para tirar Roraima do contracheque e colocar Roraima no setor produtivo. Então, não tenho dúvida de que isso faz de Roraima a mais nova fronteira agrícola do nosso País. Roraima vai naturalmente sair dessa crise se essas medidas forem adotadas pelo Governo Federal.
Deixei bem claro que essa solução, Sr. Presidente João Alberto, se resolve em menos de três meses. É só vontade política.
Agradeço o tempo que V. Exa. me deu.
E, por último, é o corredor. Nós temos, entre Manaus e Roraima, na Área Waimiri Atroari, uma corrente que é baixada às 18h e suspensa às 6h da manhã. Presidente João Alberto, imagine: os caminhoneiros vêm lá do Amazonas, pernoitam ali, 20, 30 caminhões, na beira daquela corrente. Passam seis horas, andam 100km para chegar na primeira alfândega, do lado de Roraima. Aí, passam duas horas cada caminhão, em função do fluxo. E vão sair de lá, às 2h, 3h da tarde, num horário quente, sofridos, maltratados. Uns dez caminhoneiros me falaram: "Senador, o prejuízo nosso é enorme, em todos os sentidos, cansaço, esgotamento. Os pneus, no horário quente, criam aquela bolha. Então, é um prejuízo". Isso fere de morte a Constituição brasileira. Então, pedimos essa providência.
Como aquilo ali pode ser resolvido? Pode-se colocar um corredor ecológico, controlado eletronicamente, e reverter às comunidades as infrações que foram adquiridas. Ou, então, podem-se colocar um posto da Polícia Rodoviária Federal e um scanner lá, para realmente fazer uma aferição, naquele limite de Manaus com Boa Vista – já termino, Sr. Presidente –, como podem ser colocados um scanner fixo e dois móveis, um lá no Bonfim e outro na Venezuela.
Então, esse foi o diálogo que nós tivemos ontem com o Vice-Presidente eleito, dizendo que o Brasil está acima de tudo.
Espero que dê certo. E reafirmo: todos os atos que sejam republicanos, para o bem do Brasil e para o bem do meu Estado, têm o meu apoio.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exa., Senador Telmário Mota.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Pela ordem, Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu assinei agora o requerimento de retirada da urgência, esperando que seja retirado de pauta esse projeto que flexibiliza a legislação da ficha limpa.
A ficha limpa é uma conquista da sociedade deste País, é uma conquista da população brasileira, foi um projeto de iniciativa popular, construído com a assinatura de milhões de brasileiros. E esta Casa não pode votar uma proposição que flexibiliza essa legislação, principalmente no final desta Legislatura. Isso vai contra os anseios da sociedade brasileira, vai contra o que a sociedade brasileira espera deste Parlamento.
Então, a minha assinatura está no requerimento para retirada da urgência, para a retirada de pauta desse projeto. Eu já tinha vindo aqui ao microfone, no dia em que este projeto entrou em pauta, para me manifestar contrário a ele.
A Lei da Ficha Limpa é uma conquista da população. E esta Casa não deve votar nada que flexibilize essa legislação que foi construída pela população através de um projeto de iniciativa popular.
Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Obrigado.
Concedo a palavra ao Senador Hélio José. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Senador Ataídes Oliveira, PSDB, Tocantins, pelo tempo regimental.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Para discursar.) – Obrigado, Presidente, Senador João Alberto.
Senador Reguffe, esse requerimento que V. Exa. assinou é de minha autoria pedindo a retirada da urgência desse absurdo que é, nessa altura do campeonato, discutir, ou mexer, ou alterar, melhor dizendo, as regras tão bem estabelecidas na LC 135, de 2010, a Lei da Ficha Limpa. Então, agradeço a V. Exa. por ter assinado e se manifestado.
Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna novamente para tratar de um assunto de muita relevância. É sabido já, por todo o povo brasileiro e por este Congresso Nacional que o Sesi e o Senai, entidades privadas que compõem o Sistema S, recebem as suas contribuições, as contribuições compulsórias, já determinadas, já interpretadas, melhor dizendo, pela nossa Suprema Corte, que se trata de tributos, ou seja, Sesi e Senai recolhem 56% de todas as suas contribuições diretamente com os grandes empresários ou com os empresários em todo Brasil. Isso representa algo em torno de 56% dessa sua arrecadação.
Eu tenho denunciado isso aqui ao longo dos anos em que eu estou nesta Casa. Eu queria hoje ser um pouco mais claro, principalmente com os nossos telespectadores aqui da TV Senado, com o Ministério Público Federal, que tem feito um bom trabalho, com a nossa Polícia Federal e também com o nosso Poder Judiciário, e chamar a atenção pelo seguinte: o art. 37, inciso XXII, da nossa Constituição diz o seguinte:
"Art. 37..........................................................................................................................................................................
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio."
Portanto, Sr. Presidente, a arrecadação de tributo é de estrita competência do Estado e exercida por servidores de carreira. Aqui é a nossa Constituição Federal.
A Lei 11.457 de 2007, que criou a Super-Receita, diz o que, a respeito da arrecadação de tributos no seu artigo 2º?
Art. 2º [...] cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento de contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição.
O art. 3º dessa referida lei, diz o seguinte:
As atribuições de que trata o artigo 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros [ou seja, aos entes do Sistema S], assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.
O nosso Código Tributário Nacional, também, no seu art. 7º, diz o seguinte:
"Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra (...)." Somente essa exceção.
Quem pode arrecadar tributo é Município, Estado, União, Distrito Federal, ou quando um ente público autorizar um outro ente público, diz o nosso Código Tributário Nacional.
E aí o Tribunal de Contas da União, através do Acórdão 2.527, de 2012, no seu item 20, diz claramente que o Sistema S, no caso Sesi-Senai, não pode arrecadar essas contribuições diretamente dos contribuintes – vários acórdãos.
Ademais, a Lei 11.457, supramencionada, determina, sem ressalva alguma, que a competência de arrecadar e fiscalizar as contribuições sociais é de inteira responsabilidade da Receita Federal do Brasil.
E, aí, continuamos.
A partir da codificação do Direito Tributário em face da limitação imposta à delegação da fiscalização apenas aos entes de Direito Público interno apresentam-se revogados todos os dispositivos que tivessem atribuído esse mister a pessoas jurídicas de direito privado por incidência do disposto no art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei 4.657, de 1942, quando criou o Sesi e o Senai.
Assim sendo, qualquer legislação anterior foi automaticamente revogada com o advento da Lei 11.457. Portanto, o que não falta é legislação que proíbe qualquer ente privado, qualquer empresa privada de recolher tributos. Dessa forma, qualquer pessoa jurídica de direito privado pode recolher tributos. Isto é um crime que estou aqui a denunciar, Sr. Presidente, há longuíssima data. Senador, eles botaram os senhores para pagar o pato, mas eles vão ter que pagar o pato; o Sistema S, a arrecadação feita diretamente. Isto é uma barbaridade! Isto é um crime!
E, aí, eu tenho algumas perguntas a fazer. A lei está clara, e eles não podem recolher. Agora, vêm as perguntas: quanto é que essas empresas então... E, aqui, Sr. Presidente, só para se ter uma noção melhor, em 2007, o Sesi e o Senai arrecadaram R$7,6 bilhões. Desses R$7,610 bilhões, 55% foram arrecadado diretamente das empresas, algo em torno de R$4 bilhões. Aí vem a pergunta: quanto é que realmente essas empresas devem à Receita Federal do Brasil? Essa é a primeira pergunta. Quem sabe? Eu que sou um acompanhador, tenho até livro escrito sobre o Sistema S, não sei, porque, lá na GFIP, essas empresas que recolhem diretamente ao Sesi e ao Senai teriam que colocar o seu valor devido do mês anterior, mas, seguindo orientação do Sesi e do Senai, eles colocam 000, ou seja, eles não se apresentam como devedores à Receita Federal através do CIAF, que eles têm que recolher.
Portanto, a pergunta é: quanto essas empresas deveriam pagar de impostos de contribuições sociais? Eu acho que ninguém sabe.
Outra coisa: qual o desconto que o Sesi e o Senai concedem a essas empresas? Qual desconto? Primeiro, não se pode dar desconto de impostos, a não ser que o Congresso Nacional legisle. Qual o desconto dado, então, a esses empresários? Quanto retorna desse dinheiro para o bolso desses dirigentes do Sistema S, Sesi e Senai? Quanto? Também não há resposta, também não há resposta.
E aí, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, todos os nossos telespectadores, os nossos empresários que estão pagando há longa data esse tributo diretamente ao Sesi e ao Senai terão que pagar tudo de novo – aí está o risco, aí está o grande risco. Quem paga errado paga duas vezes. Isso é verdadeiro. Se você tem que pagar o imposto diretamente à Receita Federal através do CIAF, por que você está pagando diretamente ao Sesi e ao Senai? Porque, imagino eu, você deve estar tendo algum benefício. E, se a Receita Federal lhe cobrar, você vai ter que pagar os cinco últimos anos corrigidamente, senhor empresário. E eu lamento muito, porque acho que isso vai acontecer. Está entrando agora um novo Governo, está entrando um Ministro da Fazenda, um homem extremamente competente, um homem firme...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – ... em suas decisões, muito firme em suas decisões. Se ele chegar a essa conclusão a que estou chegando, e a lei é abundante, os senhores vão ter que pagar tudo de novo. E aqui já vou deixar mais um alerta aos senhores empresários, porque ao Sistema S não adianta eu alertar mais.
Um magistrado do Mato Grosso, da Justiça Estadual da Comarca de Primeira Instância, de Belo Horizonte, melhor dizendo – o autor é o Serviço Social da Indústria (Sesi) contra o réu Construtora Lider Ltda –, disse em sua decisão: "O vício de insubordinação hierárquica normativa veio a ser suprido com a edição da Lei 11.457, de 2007, a partir de cuja vigência, portanto, passou a carecer do necessário respaldo legal a delegação da competência tributária", ou seja, para eles, Sesi e Senai, arrecadarem, eles precisam de respaldo legal, está dizendo aqui o magistrado.
E o que é respaldo legal? Lei.
E ele conclui aqui: "no que concerne às contribuições cujos fatos geradores tenham irrompido no mundo de relação a partir de sua vigência, como soem ser na espécie.", ou seja, ele diz ao Sesi que não pode recolher e dá, então, causa ganha a essa construtora, dizendo que ela não pode pagar diretamente ao Sesi. E, aí também, o Superior Tribunal de Justiça....
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Sr. Presidente, já estou concluindo.
Também o Superior Tribunal de Justiça, em várias decisões, deixa claro que esse recolhimento de impostos não pode ser feito pelo Sesi-Senai. De forma que isso é muitíssimo, mas muitíssimo grave, porque, além de penalizar o Sistema S como um todo, o Sesi e o Senai especificamente, esses contribuintes terão que pagar retroativamente a cinco anos com as devidas correções.
E, aqui, se eu fizer um cálculo assim ligeiramente. Vai dar algo em torno de R$100 bilhões. Com isso, eu não tenho dúvida de que muitas das nossas empresas poderão quebrar, gerando ainda mais desemprego no nosso País.
Tomara que não cheguemos ao ponto de esses empresários terem que pagar novamente – ouviu, Sr. Presidente? Mas a coisa é muito grave, porque nós temos...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – ... a Constituição Federal, nós temos o Código Tributário Nacional, nós temos a Lei 11.457, a da Super Receita; nós temos acórdãos do Tribunal de Contas da União, proibindo e notificando-os a parar com esse procedimento, e, lamentavelmente, até hoje, eles continuam adotando esse procedimento. E, aí, os bilhões vão, inclusive, para bancar muitas campanhas de muitos Senadores e Deputados Federais Brasil afora.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exa., Senador Ataídes Oliveira.
Concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann. (Pausa.)
Senador Elmano Férrer. (Pausa.)
Concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata e Souza, PSB-Bahia.
Senadora Lídice, acrescentaram aqui o Souza...
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – É meu nome completo.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – ... porque o nome parlamentar de V. Exa. era apenas Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Exato, mas o meu nome completo é Lídice da Mata e Souza.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Que passa a ser o nome parlamentar?
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para discursar.) – Não; o nome parlamentar é Lídice da Mata – está certo?
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero iniciar a minha fala hoje saudando os 27 estudantes classificados para o Programa Jovem Senador de 2018, que tomaram posse hoje nesta Casa para um mandato de uma semana.
É sempre uma razão de alegria ver esses jovens tendo a oportunidade de conhecer de perto o Senado e saber do seu interesse pela política, pela representação política.
Quero saudar especialmente a representante da Bahia, a Jovem Senadora Laiane Michele Silva Souza, minha colega Senadora, do Colégio Estadual Antônio Figueiredo, do Município de Ibiassucê, orientada pela Professora Ana Maria Cardoso da Silva.
Que seja bem-vinda!
Parabenizo, ainda, os três primeiros classificados do concurso de redação, os estudantes Lanielle Lorana de Sá Andrade, de Monsenhor Hipólito, no Piauí, em primeiro lugar; Matheus Moura Carabolante, de São Francisco, São Paulo, e Luana Coutinho da Silva, de Igarapé-Açu, no Pará, segundo e terceiro lugares. Mas todos, sem exceção, merecem nosso abraço e recepção calorosa. Afinal, são 27 escolhidos dentre 190 mil redações inscritas – recorde do Projeto – e cuja temática escolhida agora foram os 30 anos da Constituição Federal. E eu, como Constituinte Federal, fico muito satisfeita de ver essa juventude se interessando, escrevendo sobre o tema e tendo a oportunidade e a possibilidade de um olhar analítico sobre a experiência da Constituição brasileira, tão necessária ser defendida.
Fico ainda mais feliz de ver que 19 Jovens Senadoras tomam posse hoje nesta Casa – 70% das cadeiras de Jovens Senadores, muito distante da taxa nossa de pouco mais de 10% na vida real. Isso mostra que, no futuro, na perspectiva de futuro, nós haveremos de realizar esse sonho de ter uma participação das mulheres destacada nesta Casa, do ponto de vista da quantidade da presença feminina na Casa Legislativa.
Desejo, portanto, todo o sucesso, especialmente a essas nossas Senadoras aqui presentes. Parabéns à comissão organizadora do projeto, parabéns também aos professores que incentivam os alunos e aos 27 selecionados que passam a conhecer de perto o funcionamento desta nossa Casa.
Mas, Sr. Presidente, eu não posso deixar de, no dia de hoje, representando a Bahia, registrar o Dia da Consciência Negra. E quero começar pelo momento em que vivemos; o conflito, a intolerância e a violência se fizeram presentes como nunca na sociedade brasileira, neste ano que ora se finda. A velha tese de que o povo brasileiro é pacífico e ordeiro, tema recorrente nos discursos oficiais, que nós tanto vimos, desde o período da escola, do 2º grau, foi jogada literalmente na lata do lixo. O que se viu foi parte significativa da sociedade brasileira revelando o seu lado mais tenebroso.
As redes sociais foram o espaço onde essas tensões e conflitos se protagonizaram. Não importava se o assunto era política, religião, racismo, economia ou comportamento; o elemento que se fazia presente em todos os momentos era a intolerância – a intolerância no falar, no escutar, no pensar e no perceber. Era como se estivesse ocorrendo a expiação pública dos nossos demônios mais ferozes.
Por isso mesmo, milhares de pessoas tiveram suas reputações aniquiladas publicamente. O racismo, que, no nosso País, é um crime inafiançável, segundo a Constituição Federal, acabou virando, na boca de alguns, mi-mi-mi, e a exaltação aos grupos de extermínios, fossem virtuais ou presenciais, passou a ser o must do momento.
Os exemplos mais dramáticos e gritantes dessa intolerância foram os assassinatos da Vereadora Marielle Franco, no Rio de Janeiro, e do mestre de capoeira Moa do Katendê, na Bahia. O assassinato de Marielle transformou-se num caso internacional, que mobiliza inúmeros organismos internacionais do campo dos direitos humanos, visto que, passados mais de oito meses, não se avançou nas investigações sobre autoria e mandantes, que continuam impunes.
Moa do Katendê, além de mestre de capoeira, era um dos grandes produtores da cultura negra baiana. Foi bailarino, cantor e compositor de inúmeros sucessos, gravados inclusive por Caetano Veloso, destacado artista brasileiro e baiano, que lhe prestou uma emocionante homenagem quando da sua morte. Foi também criador do Afoxé Badauê, que, na década de 80, chegou a desfilar com mais de 10 mil associados no Carnaval da Bahia, no Carnaval de Salvador, que é um marco da nossa cultura carnavalesca no nosso Estado e da resistência cultural dos negros no nosso Estado.
Peço a V. Exa. que me permita terminar o meu pronunciamento.
Moa foi assassinado de maneira covarde e pelas costas por um dos adeptos da campanha do atual Presidente da República eleito. Era a data da eleição, e ele estava comemorando ou discutindo no bar o seu posicionamento em defesa de Haddad, que ganhou na Bahia – assim como ganhou no seu Estado, Presidente –, e ele foi hostilizado e, depois, barbaramente, covardemente assassinado, com facadas, por um homem que o apunhalou pelas costas, jogando por terra e negando tudo o que foi conquistado duramente na Constituição de 88: democracia, respeito à diversidade, aos diretos humanos e à liberdade de expressão.
Apesar dessa catarse coletiva, que ainda estamos vivendo, parcela significativa da sociedade brasileira tem resistido bravamente a embarcar nesse trem dos horrores. E, nesse sentido, tem lutado de forma firme e corajosa contra esse verdadeiro culto à barbárie que está se espalhando País afora. São homens e mulheres, negros e brancos, pobres e ricos, nordestinos e sulistas que acreditam firmemente que a liberdade, a igualdade e a fraternidade são bens universais e que devem ser cultivados e assegurados também no Brasil.
Por isso mesmo, vale a pena lembrar que, neste mês de novembro de 2018 – novembro negro para 54% da população brasileira; assim definimos –, também estamos celebrando os 220 anos da Revolta dos Búzios, movimento libertário que, em 1798, tentou colocar a Bahia na agenda civilizatória do mundo ocidental. Também conhecida como a Conspiração Baiana, Revolta dos Alfaiates ou Conjuração Baiana, foi um movimento inspirado nos ideais da Revolução Francesa e no exemplo vitorioso da Revolta do Haiti, que os negros escravizados daquela colônia francesa fizeram, por sua independência. Além disso, também teve inspiração na Inconfidência Mineira, de 1789, e tinha como seus principais objetivos a abolição da escravatura, a independência de Portugal e a criação da República, além da adoção de salários iguais para todos os trabalhadores de então. Olha que movimento progressista e tão avançado, naquele período, era organizado pelos negros da minha terra!
Essa tentativa foi dura e cruel e custou caro para muita gente, particularmente aos escravizados e às suas quatro maiores lideranças, que eram negros, e estavam à frente desse movimento: Manoel Faustino, Lucas Dantas, João de Deus e Luiz Gonzaga das Virgens, que hoje estão com seus nomes inscritos no Livro dos Heróis da Pátria, segundo a Lei 12.391, de 4 de março de 2011, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff. Além de terem sido condenados por traição ao Império Português, foram enforcados e esquartejados em praça pública na cidade do Salvador, capital do Estado que tenho a honra de representar neste Senado. Este exemplo histórico mostra claramente que a brutalidade, a insensatez, a arrogância e o autoritarismo estão presentes em nossa história há muito tempo.
Do mesmo modo, ainda há muito tempo, homens e mulheres da Bahia e do Brasil lutam e doam suas vidas para que estes princípios do Iluminismo – a liberdade, a igualdade e a fraternidade – também se façam presentes em nossa sociedade. Neste sentido, os exemplos deixados pelos quatro mártires da Revolta dos Búzios, assim como o exemplo de Zumbi dos Palmares, são de que...
(Soa a campainha.)
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – ... independentemente do desafio, a luta continua.
Vou finalizar, Presidente.
Por isso, ao celebrarmos, por mais um ano, o mês da Consciência Negra em nosso País, tendo o nosso grande herói Zumbi dos Palmares como referência maior, invocamos mais uma vez as bandeiras da liberdade, igualdade e fraternidade não como uma remissão ao passado ou figura de retórica, mas para que sirvam como nossos faróis no presente a iluminar esses tempos sombrios, violentos e virulentos que estamos vivendo. Toca a zabumba que a terra é nossa!
Assim, Sr. Presidente, encerro dizendo que por minha iniciativa – uma Senadora da terra da Bahia negra, que se reconhece como sendo uma terra onde há mais negros em nosso País, e com a cidade de Salvador como sendo a cidade mais negra fora da África – criei, juntamente com o Senador Paim, aqui no Senado, com a aprovação de todos vocês, de todos nós, a Comenda Senador Abdias Nascimento, que é entregue anualmente a personalidades que tenham dado uma contribuição relevante à proteção e à promoção da cultura afro-brasileira. Já foram diversas pessoas, nesses anos todos, agraciadas por esta comenda. E eu quero agradecer ao Senado e aos Senadores esse esforço de contribuição à preservação da cultura negra em nosso País. É uma justa homenagem ao Senador Abdias Nascimento, que marcou a sua vida na luta contra o racismo. Dezoito personalidades foram agraciadas – este ano, infelizmente, em função da eleição, o Conselho não pôde reunir-se a tempo.
Mas eu não posso deixar de dizer que a nossa luta contra o racismo, contra a discriminação se afirma cada vez mais no 20 de novembro e que nós aqui no Senado nunca deixamos esta data passar sem um registro da luta que marca a vida, e a constituição, e a civilização, e a identidade do povo brasileiro.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu é que agradeço a V. Exa., Senadora Lídice da Mata.
Eu quero registrar aqui no Plenário a presença do ex-Deputado e atual Vice-Governador do Maranhão, Carlos Brandão. É uma satisfação para todos nós.
Requerimento nº 527, de 2018, do Senador Sérgio Petecão, por meio do qual solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, em aditamento ao Requerimento nº 482, de 2018, licença dos trabalhos da Casa no período de 3 a 8 de dezembro de 2018 para representar o Senado Federal em missão oficial a Nova York. E comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País de 29 de novembro a 9 de dezembro do corrente ano.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Requerimentos nºs 518, 523 e 528, de 2018, dos Senadores João Capiberibe, Antonio Anastasia e Jorge Viana, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para representar o Senado Federal em missão oficial. E comunicam, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País no período da missão.
As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Concedo a palavra à Senadora Regina Sousa – PT, do Piauí. Por dez minutos, Excelência, conforme o Regimento.
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para discursar.) – Obrigada, Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado e quem mais acompanha este Plenário, eu hoje quero falar sobre a consciência negra, hoje são 20 de novembro, mas não podia deixar de tocar no assunto que é o do momento, porque incomoda quando a gente ouve certas coisas.
Chamar cubano de escravo porque ganha R$4 mil é desconhecer os verdadeiros escravos no Brasil. E ninguém diz nada: está aqui a lista com 209 empresas – o relatório de 2017, que saiu agora – que praticam trabalho escravo, graças ao Ministério do Trabalho. Está aqui: 209, a maioria começando com "fazenda", quer dizer, ruralistas; praticam trabalho escravo e ninguém diz nada. E aí não vai mais haver essa lista, porque o Ministério do Trabalho vai acabar, não é?
É desconhecer que a Unimed paga 30% para os seus médicos. Pergunte a qualquer médico que trabalha na Unimed se ele recebe a consulta completa.
Mas é pior ainda: é desconhecer o trabalho intermitente que ganha R$300,00 por mês e que tem que pagar a previdência. A maioria nem sabe disto: vai haver uma geração de mendigos daqui a uns anos, quando eles estiverem com 70 anos, porque eles não estão pagando previdência. É o trabalho intermitente, o grande glamour da reforma trabalhista.
Eu acho que os cubanos mereceriam o respeito pelo menos, porque, quando o vírus ebola assombrou o mundo, foram os cubanos que foram lá debelar o vírus, uma brigada de 700 cientistas e médicos, e o mundo agradeceu a Cuba. Ninguém pode negar que Cuba tem a melhor Medicina. Os americanos pegam os seus barcos e vão se tratar em Cuba. Então quem desconhece isso é por má-fé. Você discordar do regime é outra coisa; agora, escravidão de R$4 mil, escravidão de R$300,00 e escravidão nas fazendas, quero saber, quem está falando isso: com qual vocês ficam?
Mas eu quero, nesta terça-feira, 20 de novembro, celebrar o Dia Nacional da Consciência Negra, a data escolhida por coincidir com o dia do assassinato por bandeirantes, a serviço do domínio português e dos coronéis latifundiários escravagistas, lá pelos anos de 1695... Mas poderia ser hoje, época em que qualquer revolta ou rebelião contra sistemas opressores pode ser classificada e taxada como crime de subversão, enquadramento como atentado à segurança nacional – e ainda querem tipificar como terrorismo –, o que libera as forças de segurança, oficiais ou milicianas, como eram aqueles bandeirantes que ceifaram a vida de Zumbi, para reprimir com violência, prender, torturar e matar os militantes sociais.
A Lei da Abolição não trouxe liberdade verdadeira, não trouxe autonomia econômica, nem respeito da sociedade ao nosso legado como negros. Nunca alcançamos o status de igualdade social, e somos vistos com desprezo por causa da imagem preconceituosa que a elite branca brasileira construiu a nosso respeito. Elite esta que é dona das escolas, das editoras de livros, inclusive os didáticos, dos veículos de comunicação de massa. E direi também: é dona do Estado brasileiro, de suas estruturas. Domina suas estruturas. Quaisquer tentativas de furar o bloqueio dessa estrutura são rechaçadas e ridicularizadas por meio de comunicação, são desidratadas por pessoas e órgãos que definem os orçamentos dos Governos, e os beneficiários são criminalizados, como se estivessem roubando algo.
É exatamente isso que acontece com a lei das cotas raciais, as leis de reconhecimento de territórios tradicionais para negros e negros quilombolas, que estão negando aí agora – que "quilombola não é gente, não serve para nada", é o que diz o novo Presidente –, ou com a implementação de simples políticas públicas de transferência de renda para as pessoas mais pobres da nossa sociedade, entre os quais estão os negros e as negras.
Nossa sociedade é formada principalmente pela mistura de etnias: indígenas que aqui viviam; europeias que para cá vieram para colonizar, ou seja, por opção econômica; e por etnias negras africanas, negros que não nasceram aqui, nem pediram para vir para cá, mas foram cassados, aprisionados, e finalmente trazidos para o Brasil por mercadores de gente – como hoje nós temos mercadores de gente também, os famosos "gatos" que levam pessoas para as fazendas, sob encomenda da mesma elite à qual eu já me referi acima, para serem escravizadas. Como gente sequestrada, mantida cativa e escravizada, nosso povo construiu este País, desde as primeiras pedras e seus alicerces. Hoje, como mão de obra barata, ainda o construímos. E não temos acesso às riquezas que produzimos: construímos escolas e universidades, e nossos filhos não podem estudar nelas; fabricamos carros modernos e só podemos nos aproximar deles como lavadores e guardadores; levantamos hospitais que não nos atendem; acumulamos fortunas para os nossos exploradores. Neste Dia da Consciência Negra, chamo meus pares, muitos dos quais herdeiros dessa elite escravocrata, a colocarem a mão na consciência e pararem de dificultar a tramitação de leis e de políticas públicas que levem à diminuição dessa desigualdade. Façam isso por justiça ou por perceberem que isso não é mais possível. Não há mais lugar, nos dias de hoje, para a escravidão. Não peço recompensas, mas que a nossa trajetória de resistência, luta, suor, sangue, trabalho e lágrimas, na construção deste grande País, seja reconhecida. Que nossos esforços por igualdade não sejam sabotados, como ocorre todos os dias.
Mais de 300 anos após a sua morte, a elite brasileira ainda considera Zumbi como um marginal, um subversivo que merecia a morte por lutar por direitos mínimos. É um discurso que eles espalham pelo Brasil, introduzem nas nada inocentes páginas de jornais, querem disseminar em livros escolares, amplificam nas ondas dos rádios, na internet, na televisão e até nos púlpitos de algumas igrejas. É passada a hora de, em vez de continuar a discriminar o povo negro, fazer uma autocrítica verdadeira.
É hora de fazer como o Presidente Lula, que, em abril de 2005, foi ao Senegal, local onde os africanos eram presos, pesados, mortos ou embarcados em navios para serem escravizados, apartados de suas famílias e de suas terras, e transportados para a América. Lula pediu perdão ao povo negro, pediu perdão à África e intensificou relações diplomáticas com aqueles países. Comprometeu-se com as políticas públicas e as verdadeiramente implantou, que retiraram da miséria milhões de brasileiros negros.
Parem de atrapalhar a emancipação do povo negro! Parem de querer boicotar nossa luta por igualdade de oportunidades e não queiram retirar os poucos direitos que conquistamos nos últimos anos, como as quotas raciais que estão ameaçadas.
Quero ainda dizer que o que Lula e Dilma fizeram, que muita gente critica, foi solidariedade aos países mais pobres, dividir um pouco, investir, levar projetos de transferência de conhecimentos e tecnologia. Em vez de entregar aos ricos, como fazem com o pré-sal e nióbio, entregou aos países pobres, dos quais somos devedores. O Brasil é devedor.
Só uma estatística para sentirem quando as pessoas dizem que não há racismo no Brasil: em 2016, a taxa de homicídio de negros foi 2,5 vezes maior do que a de brancos ou não negros; de 2006 a 2016, a taxa de homicídios de negros cresceu 23% e a de não negros reduziu 6,8. Há que ter uma explicação para isso, e a gente sabe que é o racismo.
Quero exaltar a raça negra aqui, em nome de Esperança Garcia, escrava lá do meu Estado, que, em 1770, escreveu uma carta ao Governador da Província, denunciando os maus-tratos que recebia como escrava, que foi separada dos seus familiares. Ninguém sabe como ela aprendeu a ler e a escrever, mas ela fez isso. Hoje ela é considerada a primeira advogada negra. A OAB concedeu a ela o título de advogada, porque ela escreveu essa carta em 1770.
Quero também dedicar a Marielle Franco – até hoje, ninguém explica, ninguém diz, ninguém aponta, quem mandou matar Marielle, mas todo mundo sabe que foi mandado – e a Francisca Trindade, lá do meu Estado, que foi Deputada Federal do meu Estado pelo PT, uma negra, liderança jovem, uma mulher de luta, que morreu muito precocemente, mas deixou um legado muito grande lá no Estado do Piauí.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exa., Senadora Regina Sousa.
Concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) – Posso permutar com o Senador Hélio José.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Com a palavra o Senador Hélio José, PROS, Distrito Federal.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente João Alberto, Sras. e Srs. Senadores, meus cumprimentos.
Nossos ouvintes da TV e Rádio Senado, hoje é o Dia da Consciência Negra e Dia Nacional de Zumbi.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é com grande satisfação que venho à tribuna para homenagear o povo brasileiro pelo Dia Nacional de Zumbi e pelo Dia da Consciência Negra, que celebramos hoje.
Trata-se de data de reconhecimento da formação histórica de nosso País, nobre Senadora Gleisi – meus agradecimentos pela alternância.
O Brasil detém a maior população negra fora da África, e a nossa identidade nacional é o resultado de um rico sincretismo cultural, social e religioso que abarca extensivamente as nossas origens africanas.
E, sobretudo, Sr. Presidente, esta data nos faz relembrar as seculares lutas travadas pela população negra de nosso País. São lutas pelo fim do racismo e da opressão, com o fomento à igualdade de oportunidades para todos, independentemente de cor, raça ou origem, meu nobre Presidente.
Em resumo, neste dia rememoramos o ideal de liberdade defendido por Zumbi dos Palmares, uma visão inspiradora que sempre deve nos guiar.
Sras. e Srs. Senadores, dados do IBGE apontam que mais da metade de nossa população se autodeclara preta ou parda. Apesar disso, pesquisas demonstram que os brancos, em média, têm os maiores salários, sofrem menos com o desemprego e são a maioria dos que frequentam o ensino superior.
Vale ressaltar que essas diferenças econômicas e sociais não são de pequenas variações estatísticas, mas de significativas disparidades. De acordo com estudo do PNAD, a média dos salários pagos aos negros representa apenas um pouco mais da metade do rendimento médio da população branca, Sr. Presidente. Ademais, ao final do ano passado, a taxa de desocupação da população parda chegava a 14,5%, ao passo que, entre os que se autodeclaram brancos, o número foi inferior a 10%.
Além disso, se, por um lado, a taxa de analfabetismo de brancos chegava aos 4,2%; por outro lado, 9,9% de negros – mais do que o dobro – não sabiam nem ler, nem escrever, meus nobres amigos Senadores e Senadoras.
Quando adentramos no campo da segurança pública, dados alarmantes evidenciam ainda mais a carência de políticas públicas voltadas para a população negra. Segundo o Atlas da Violência de 2017, nessa verdadeira guerra civil em que se transformou nosso País, Sr. Presidente, três de cada quatro indivíduos mortos de forma violenta eram afrodescendentes.
Da mesma maneira, as mulheres negras são as maiores vítimas da violência doméstica. Para se ter uma ideia, nos últimos dez anos, enquanto os feminicídios caíram 8% entre as mulheres brancas, esse número saltou 15,4% entre as mulheres negras, mesmo com a implementação da Lei Maria da Penha.
A vulnerabilidade social dos negros brasileiros também pode ser corroborada pela composição étnico-racial dos presídios do País: 64% dos detentos se autodeclaram pretos ou pardos. Não raro, são pessoas vítimas da incapacidade do Poder Público em prover oportunidades de estudo e de emprego e que, ao cabo, viram-se seduzidos pela criminalidade.
Esses dados, Sras. e Srs. Senadores, preocupantes, evidenciam que, mesmo no século XXI, ainda estamos distantes da construção de uma verdadeira democracia racial em nosso País. Mais grave é verificarmos que essa desigualdade continua a alimentar o racismo, um fenômeno que já deveríamos ter extirpado de nossa sociedade.
Apesar de notáveis avanços nos últimos anos, ainda encontramos uma baixa representação de negros nos meios de comunicação, nas peças publicitárias e mesmo em cargos políticos de destaque do País. O meu sentimento é que isso somente vem a reforçar uma visão discriminatória ainda presente no Brasil.
Sras. e Srs. Senadores, é fato que determinadas políticas públicas têm sido exitosas na correção das históricas desigualdades étnico-raciais em nosso País. As cotas nas universidades públicas, bem como para os concursos públicos federais, são exemplos disso e são largamente reconhecidas por seus resultados positivos. Mas devemos continuar a fazer mais e devemos evitar quaisquer retrocessos nos pequenos, mas significativos, passos que já empreendemos.
Tenho a convicção de que, com a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, temos uma oportunidade ímpar de revisitar nossos problemas e avanços, além de aprofundar o debate acerca dos desafios que ainda virão.
Eu gostaria de aproveitar este momento para fazer menção a um trabalho maravilhoso que a Coordenação de Biblioteca do Senado está realizando durante todo este ano de 2018. No ano em que a Lei Áurea completa 130 anos, a Biblioteca do Senado promoveu debates sobre manifestos abolicionistas, com André Rebouças, José do Patrocínio, Joaquim Nabuco, e, nesta quinta-feira, outro desses eventos abordará "Ruy Barbosa e o debate sobre a abolição no Parlamento". Será às 17 horas, na quinta-feira, na Biblioteca do Senado.
As rodas de leitura são realizadas mensalmente e, neste ano, foram destinadas a celebrar a coragem e ações de abolicionistas e feministas, de pessoas que contribuíram para sedimentar uma sociedade mais justa e igualitária entre nós, além de promover obras e autores expressivos da cultura nacional e internacional. Já foram realizados os seguintes eventos: no dia 17 de maio, "Os Manifestos Abolicionistas da década de 1880"; no dia 21 de junho, "Joaquim Nabuco e o desmonte da obra da escravidão"; no dia 30 de agosto, "Narcisa Amália: Jornalismo, Poesia, Política, Feminismo e Abolicionismo no final do século XIX"; no dia 27 de setembro, "Júlia Lopes de Almeida: escritura e construção de papéis sociais", quando foi mostrada a coragem de Júlia Lopes de Almeida de fazer da literatura uma profissão por 50 anos, em um tempo em que a atividade não era considerada apropriada para mulheres; no dia 25 de outubro, "Luiz Gama, de escravizado a advogado dos escravos", quando foi mostrada a história do filho de um fidalgo de origem portuguesa e de uma escrava livre, que foi jornalista e poeta brasileiro, tendo sido vendido como escravo aos dez anos de idade pelo próprio pai, a fim de pagar uma dívida de jogo. Advogado autodidata, Luiz Gama lutou constantemente em casos jurídicos de escravidão ilegal e de abolições individuais e coletivas em São Paulo, tendo sido responsável pela libertação de aproximadamente 500 escravos.
Convido todos os Senadores, servidores, terceirizados, estagiários, Jovens Senadores a prestigiarem essa maravilhosa iniciativa dos servidores desta Casa, o Senado Federal. Quero agradecer a todos e dizer que é muito importante essa participação.
Era o que eu tinha a dizer, meu nobre Presidente.
Meus cumprimentos aos nobres Senadores e Senadoras aqui presentes, a meu nobre Chico Costa. Tudo bem?
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Hélio José, o Sr. João Alerto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Viana.)
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu cumprimento V. Exa., Senador Hélio José.
Pela ordem...
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Pela ordem, só para fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR. Pela ordem.) – Todos nós temos a consciência, temos o conhecimento de que está na pauta um projeto do Senador Dalirio Beber, que flexibiliza a Lei da Ficha Limpa.
Eu quero registrar aqui primeiro, pessoalmente, em meu nome, a minha posição contrária a esse projeto. Não quero só tirar a urgência, não. Eu acho que nós deveríamos sepultar o projeto. E quero também registrar, em nome do MDB, a posição contrária a esse projeto, o partido está contra esse projeto, porque entendemos que não é a forma, não é a hora, não é o momento. Essa discussão pode até ser feita em outro momento para discutir como avaliar esses procedimentos, mas nunca num momento como este, dessa forma. Portanto, eu queria deixar clara a minha posição pessoal e a posição do MDB no que tange à discordância do projeto, da urgência e, portanto, da sua votação e aprovação, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu passo já imediatamente a V. Exa.
Eu fui um dos signatários também do requerimento do Senador Ataídes e a Senadora Ana Amélia também, Senador Jucá. Quem nos acompanha pela Rádio e TV Senado tem que entender. Há uma proposta do Senador Dalirio Beber que flexibiliza – vamos usar esse termo assim – ou ameniza a Lei da Ficha Limpa, ou seja, facilita a situação de quem vier a ser punido pela Lei da Ficha Limpa. E há uma discordância dos que estão assinando o requerimento de que haja essa discussão, esse debate agora. Não é isso, Senador?
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Então, está-se entrando, tirando a urgência, propondo a retirada da urgência para que essa matéria não seja apreciada. É isso que o Senador Romero Jucá, inclusive, em nome do próprio MDB...
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Em nome do partido. E a Senadora Simone, em nome da Liderança, já assinou o requerimento exatamente retirando também a posição da bancada na urgência dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu gostaria de saber do Senador Ataídes – eu passo a palavra – se já está na Secretaria o requerimento de V. Exa, que eu, inclusive, subscrevi, tirando a urgência dessa matéria para que ela não seja apreciada agora.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, agradeço ao Senador Jucá e também a todos os Senadores e Senadoras do MDB. Agora com o apoiamento de questão fechada do MDB, já temos as assinaturas suficientes para a retirada da urgência desse projeto que altera e que flexibiliza a Lei da Ficha Limpa.
Nós sabemos que a Lei da Ficha Limpa foi um grande avanço no nosso País. Ela vem coibindo o avanço dessa maldita corrupção no nosso País.
Portanto, como o Senador Jucá disse, eu não sou a favor só de suspender essa urgência da votação, mas, sim, de arquivar definitivamente uma lei aprovada por este Congresso Nacional, praticamente por unanimidade.
Portanto, Sr. Presidente, vou protocolar, neste momento, o aludido requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu cumprimento V. Exa., Senador Ataídes, e, como já há o número de assinaturas necessário, eu quero só informar a V. Exa. que requerimento com esse propósito deverá ser apreciado somente durante a Ordem do Dia. Então, V. Exa., logo que possível, traga o requerimento, que será apreciado na Ordem do Dia.
Eu convido, então, para fazer uso da tribuna a Senadora Gleisi Hoffmann, como oradora inscrita, que permutou... Logo em seguida, o Senador Ricardo Ferraço.
V. Exa. tem a palavra, companheira, amiga Gleisi.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para discursar.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Srs. Senadores, Sras. Senadoras, quem nos ouve pela Rádio Senado, quem nos assiste pela TV Senado, pelas redes sociais, claro, subo a esta tribuna para fazer aqui uma homenagem ao povo negro brasileiro, que é responsável pela construção deste País. Hoje é Dia da Consciência Negra, Dia Nacional de Zumbi. O Brasil tem a maior população negra do mundo, como já disse aqui o Senador Hélio José. E, para nós, fazer essa saudação é também fazer um reconhecimento do que significou a população negra para a construção deste País.
Então, ao mesmo tempo em que me congratulo com a população negra, também, como fez Lula, pedimos perdão pelo que fizemos em relação ao nosso passado escravocrata.
A riqueza deste País foi construída com sangue, suor e lágrimas do povo negro. Foram mais de 300 anos de escravidão. E há uma cena do Presidente Lula que eu considero uma das mais bonitas do seu governo; foi quando, em 2005, o Presidente Lula acompanhado, então, do Ministro da Cultura, Gilberto Gil, foram ao Senegal, mais especificamente à Ilha de Gorée, no portão do "nunca mais", um portão de onde partiam os navios negreiros carregados de escravos para o Brasil, e o Presidente Lula fez um discurso emocionado e pediu perdão ao continente africano, à população africana pela escravidão praticada no Brasil. Foi o único Presidente a reconhecer isso, a pedir perdão e a reconhecer a importância que tiveram os negros na construção deste País, infelizmente da forma que foi, infelizmente com a exploração que foi, infelizmente com a violência que foi.
E Lula disse que o fato de a África ser um continente atrasado não é porque os africanos não têm competência ou inteligência, é porque, por três ou mais séculos, se tiraram daqui as pessoas mais saudáveis.
E Lula também disse, na época que visitou Gorée: "É só estando neste portão, pisando onde os escravos pisavam, onde eram amarrados, onde eram pesados, onde eram embarcados nos navios para irem para o Brasil que a gente sente o horror que eles sentiam". E a sensibilidade do Presidente Lula jogou luz sobre um passado muito perverso do Brasil e que, até hoje, assombra o nosso continente com o preconceito, com o desrespeito e com os problemas sociais que nós temos. Aliás, desrespeito que não está só entre parcela da população, mas está muito arraigado na elite deste País.
Não me sai da cabeça, Senador Jorge Viana, que preside esta sessão, as palavras do candidato eleito sobre a população negra quando fazia uma palestra, dizendo que "em quilombos, praticamente só existia gente vagabunda e que os negros pesavam arrobas". É só quem não conhece a sua história, o seu passado, que não conhece o que a população negra sofreu neste País, que não conhece o significado disso que pode dizer uma besteira desse tamanho.
Portanto, eu quero aqui também relembrar a sensibilidade do Presidente Lula, que, juntamente com a Presidenta Dilma, foram os Presidentes da história do Brasil que mais projetos fizeram para a inclusão da população negra, que mais projetos fizeram para o reconhecimento dessa população e para a necessidade de termos programas que pudessem resgatar um pouquinho – um pouquinho que fosse – do preconceito, da exclusão, do extermínio que nós tivemos em nossa história. Então, não poderia deixar de, aqui, fazer esse registro hoje.
E, hoje, nós tivemos também uma audiência importante na Comissão de Constituição e Justiça, uma audiência pública, sobre a alteração da Lei de Terrorismo. Os senhores sabem que há um projeto de lei para recolocar na Lei de Terrorismo – já votada por esta Casa e que, mais tarde, na sanção, com trechos vetados pela Presidente Dilma – os trechos vetados, ou seja, colocar na tipificação da lei que o terrorismo também pode ter como causa questões políticas, sociais e ideológicas.
Nós sabemos que uma lei, quando tem um tipo aberto assim, serve para tudo. E sabemos para que querem que sirva essa tipificação aberta, inclusive colocando a palavra "social" como uma das causas para se configurar terrorismo.
Isso também está calcado em posição recente do candidato eleito, Jair Bolsonaro, que, uma semana antes de ganhar as eleições, fez um discurso emblemático na Avenida Paulista falando, entre outras besteiras, que iria criminalizar os movimentos sociais e colocar o MST, o MTST, enfim, como movimentos terroristas. E veio a calhar que há um projeto, aqui no Congresso Nacional, mais especificamente no Senado da República, para fazer isso.
Não é novidade para nós a forma de tratamento dos movimentos sociais, a sua criminalização. Aliás, historicamente no Brasil, movimentos sociais foram tidos como caso de polícia. Começamos a mudar um pouquinho isso com o advento da Constituição de 1988, depois com os governos democráticos e, mais especificamente, a partir dos nossos governos em 2003, quando tivemos conferências com a participação dos movimentos sociais e com o reconhecimento desses movimentos em termos de políticas públicas. Mas, para espanto nosso, as coisas estão regredindo.
E essa audiência pública foi para fazer um chamado, um alerta para que não regredíssemos, para que não colocássemos movimentos sociais criminalizados como terroristas. Eu espero que os depoimentos ali prestados hoje possam ter esclarecido os Srs. Senadores. E não tenho dúvidas de que um dos motivos para se colocar movimentos sociais como terroristas, para tratar movimentos sociais como criminosos ou criminalizá-los no processo vem exatamente da cultura escravocrata no Brasil. Porque quando tivemos a "libertação" dos nossos escravos – e libertação entre aspas, porque ela não foi seguida de condições para que essa população pudesse se integrar à sociedade brasileira –, quando tivemos isso, deixamos ao léu, à beirada, pelo caminho. E as reivindicações do povo negro, ao longo da história, depois de sua liberdade, foram reivindicações tratadas como caso de polícia, sempre com massacres, sempre com ataques, sempre com prisões ou mortes, mas nunca com o diálogo e nunca com o reconhecimento do direito que essa população teria que ter no Brasil depois de ter feito tanto pelo desenvolvimento do nosso País e ter feito isso em condições subumanas.
Então, nós entendemos por que nós estamos passando por este retrocesso no Brasil; por que que é tão difícil firmar um marco democrático e progressista neste País. Porque a nossa cultura de 500 anos é uma cultura de atraso, é uma cultura escravocrata, é uma cultura que não considera o direito dos trabalhadores e os direitos das pessoas. Basta nós lembrarmos que quase 90% da nossa história de 500 anos nós vivemos como colônia; depois império, uma parte do tempo; uma República de elite; e uma democracia plena, efetiva – se é que dá para se chamar de plena – a partir da Constituição de 1988. Por isso, os retrocessos; por isso, a gente tem que estar alerta; por isso, a gente tem que estar lembrando que os direitos são importantes para a gente recuperar esse passado nefasto do nosso País, construído sobre a dor, sobre a exclusão de muita gente.
Então, quero deixar aqui esse registro, um registro meu como Senadora, um registro do Partido dos Trabalhadores, mas também em nome do Presidente Lula, que foi o único Presidente...
(Soa a campainha.)
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... deste País que teve a decência de reconhecer que a nossa história foi feita em cima de sangue, suor e lágrimas do povo negro, que foi trazido pelo tráfico do continente africano. E foi o único que foi lá na Ilha de Gorée, na porta do "nunca mais", pedir desculpas à população negra e aos africanos pela bestialidade que o Brasil cometeu.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu a cumprimento, Senadora Gleisi, pelo pronunciamento e queria, inclusive, fazer um comentário a mais. O fotógrafo brasileiro, renomado no mundo inteiro, Sebastião Salgado, está fazendo um livro, mais um de seus livros – já fez sobre o MST, já fez sobre tantas coisas bonitas do mundo –, também sobre a história dos povos indígenas. No fundo, é a história do povo brasileiro. E lá nos estudos fica bem evidente que a origem nossa brasileira não é do branco ou europeu; a origem nossa verdadeira, na ampla maioria, vem dos índios e dos negros.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – E dos africanos.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Então, o Brasil precisa se reencontrar com a sua história.
E hoje, no Dia da Consciência Negra, nós precisamos tratar isso de uma maneira séria e de uma maneira que essa origem nos orgulhe, uma origem genuína, brasileira. E, muito bem lembrou V. Exa., que nos deu origem, mas a partir do sofrimento de um povo do continente africano, que também é parte da origem da própria humanidade.
Então, eu cumprimento V. Exa. e espero, quando esse livro do Sebastião Salgado, que é renomadíssimo no mundo inteiro, ficar pronto, que a gente possa valorizar mais a história dos povos indígenas e dos negros, que deram origem a todos.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Obrigada, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Convido então, agora, o Senador Ricardo Ferraço, para fazer uso da tribuna.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, alguns anos atrás, por delegação da população capixaba...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Viana. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Senador Ferraço, cometi um ato falho.
Eu queria só dar as boas-vindas para os estudantes universitários que estão aqui. São de vários Estados. Estão participando do programa de estágio da Câmara dos Deputados e nos dão o privilégio da visita.
Sejam bem-vindos todos.
Espero que possam fazer bom proveito dessa aproximação que a Câmara e o Senado têm com os que estudam neste País.
Desculpe-me, Senador Ricardo Ferraço. V. Exa. tem a palavra.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Muito pelo contrário, Sr. Presidente. Eu me associo a V. Exa. na saudação de brasileiras e brasileiros que nos visitam aqui no Senado da República.
Mas eu dizia, Sr. Presidente, que, quase oito anos atrás, Senadora Ana Amélia, por delegação dos capixabas, eu fui conduzido como um dos representantes do Espírito Santo aqui nesta Casa. E eu não continuarei nesta Casa exatamente por decisão dos capixabas, que resolveram, de maneira legítima, soberana, autônoma, dar oportunidade a dois outros capixabas, para que eles possam defender o Espírito Santo e contribuir com o Brasil aqui no Senado.
Eu, portanto, perdi o mandato, mas eu não perdi a vergonha; pela mesma porta que eu entrei, há quase oito anos, eu quero sair.
Senadora Ana Amélia, eu entrei pela porta da frente, aqui no Senado, e eu sairei pela porta da frente.
Por isso mesmo, na semana passada, eu não concordei com aquela votação que foi feita aqui, no Plenário do Senado, e, de novo, eu estou manifestando aqui toda a minha discordância com essa tentativa de se votar, em regime de urgência, um projeto que, na prática, flexibiliza os efeitos e as consequências da Lei da Ficha Limpa, que representou e ainda representa um marco, um divisor de águas no combate à impunidade, à delinquência, ao poder econômico na prática política e eleitoral em nosso País.
Por isso mesmo, sou um dos Senadores que subscreveu um requerimento, para que nós possamos derrubar esse regime de urgência.
Trazer esse projeto, na calada da noite, em fim de legislatura, para ser votado no Senado, é algo que nós não podemos admitir e nós não estaremos admitindo. Por isso mesmo, eu estou certo de que, logo mais, nós estaremos derrubando essa tentativa absurda e descabida, até porque já temos as assinaturas suficientes para derrubarmos esse requerimento que pretendeu votar esse regime de urgência, uma reação estapafúrdia porque esta é uma decisão que já está assentada por decisão da mais alta Corte do nosso País. Por que essa reação? Que sentido faz flexibilizamos a Lei da Ficha Limpa para, de alguma forma, iniciar-se um processo de desconstrução dessa iniciativa que foi uma iniciativa popular, uma iniciativa que angariou mais de 1 milhão de assinaturas de brasileiros, brasileiros e capixabas, que não suportavam mais tanta delinquência na vida pública e no exercício da vida política em nosso País?
A decisão, portanto, da mais alta Corte da Justiça brasileira precisa ser consolidada. Não pode caber ao Senado uma reação dessa natureza. Por isso mesmo, eu quero deixar clara aqui a minha posição. E a minha posição é "não" ao requerimento de urgência. E a minha posição será "não" de novo à tentativa de se flexibilizar a Lei da Ficha Limpa.
O que os capixabas e os brasileiros demandam é o endurecimento do jogo, é o aperfeiçoamento do marco legal para que nós possamos coibir, para que nós possamos intimidar, possamos inibir essas práticas que não dialogam com as elevadas responsabilidades do exercício da política, política de qualidade, política que se faz em nome das pessoas, política para servir as pessoas, e não para se servir dela com interesses os mais escusos e os mais subalternos. Por isso mesmo, minha querida Presidente Senadora Ana Amélia, é que eu deixo aqui esta manifestação clara de que, logo mais, nós estaremos intensificando aqui os debates em relação a esse tema, tirando da pauta esse regime de urgência e varrendo da pauta do Senado essa tentativa absurda, descabida e desmedida.
Muito obrigado às S. Exas. as Sras. e os Srs. Senadores.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Ricardo Ferraço, como V. Exa., também entramos aqui em 2011 pela porta da frente; sairemos pela porta da frente. Eu tenho também orgulho de dizer que entrei aqui ficha-limpa e sairei ficha-limpa.
E, mais ainda, essa decisão que V. Exa. acaba de anunciar será a decisão mais importante que o Senado dará à sociedade. Não podemos dar as costas à sociedade, que está aguardando com ansiedade e com preocupação o risco de fragilizarmos a Lei da Ficha Limpa. Então, com a manifestação de V. Exa. – como a do Senador Ataídes Oliveira, que é o autor do requerimento para tirar a urgência; o requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, com o mesmo objetivo de retirar a urgência; a manifestação do PMDB, por unanimidade, pela palavra do Senador Romero Jucá –, também seguramente esta matéria estará sepultada, felizmente: de votarmos, ou tirarmos o regime de urgência.
Então, cumprimentos a V. Exa. Somos da mesma safra e, do mesmo jeito, sairemos pela porta da frente do Senado, Senador.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Estivemos juntos aqui em muitas batalhas, em muitas lutas e muitas jornadas, e, graças a Deus, assim como V. Exa. eu também entrei pela porta da frente e eu também sairei pela porta da frente.
O fato de não ter tido o meu mandato renovado não vai me afastar jamais daquilo que eu considero os meus valores e os meus princípios, que estiveram e estão ligados aos princípios da sociedade brasileira, sobretudo da população capixaba.
Muito obrigado a V. Exa.
(Durante o discurso do Sr. Ricardo Ferraço, o Sr. Jorge Viana deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Ana Amélia.)
A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada.
Parabéns, Senador!
Como disse antes de morrer Eduardo Campos, de saudosa memória, não vamos desistir do Brasil.
Eu convido para fazer uso da palavra, como orador inscrito, o Senador Elmano Férrer, que estava inscrito e agora, pela ordem, fará uso da palavra.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI. Para discursar.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, gostaria de tecer algumas considerações sobre o atual momento político do Brasil e sobre os desafios que nos aguardam.
Há pouco mais de três semanas, assistimos ao desfecho das eleições presidenciais de 2018. Muitos comemoraram resultados favoráveis, outros ainda se recompõem de insucessos, alguns já planejam e programam os anos vindouros. Cabe a nós homens públicos, Sra. Presidente, aceitar e respeitar a vontade da população, buscando fazer um diagnóstico da mensagem enviada pelas urnas.
A eleição de Jair Bolsonaro para o cargo de Presidente da República é, sem dúvida nenhuma, um episódio emblemático da história política recente do nosso País. O oficial da reserva com posições políticas de direita e opiniões muitas vezes consideradas polêmicas obteve uma vitória maiúscula e incontestável no dia 28 de outubro ao receber quase 58 milhões de votos.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o êxito do Presidente eleito Jair Bolsonaro: triunfou basicamente sem recursos, sem tempo de televisão, sem estrutura político-partidária. Tudo isso se deve aos seus próprios méritos e ao cansaço do povo brasileiro.
Estamos, Sra. Presidente, enfrentando, há alguns anos, uma das maiores crises da nossa história, crise política, econômica, de segurança pública e, lamentavelmente, uma crise ética e, sobretudo, moral. A sociedade, Sra. Presidente, está assustada, sofrendo com a violência desenfreada e com a falta de empregos e de oportunidades. Escândalos de corrupção viraram rotina em nossos noticiários, afastando a credibilidade de partidos tradicionais e gerando uma rejeição generalizada do nosso segmento político. A reunião de todos estes fatores ocasionou o resultado visto nas urnas. O Congresso Nacional, Sras. e Srs. Senadores, iniciará a próxima legislatura, a 56ª Legislatura, com altíssima taxa de renovação. Muitos políticos tradicionais não conseguiram a reeleição, e novos Congressistas terão a missão de representar o povo no nosso Parlamento.
Sras. e Srs. Senadores, de todas as agruras da sociedade brasileira nos dias de hoje, a falta de segurança pública se destaca no cotidiano da população. Nós somos o país mais violento do mundo, com recordes de homicídios sendo quebrados ano após ano. Chegamos ao alarmante número oficial de 63.880 assassinatos no ano passado, 2017, número superior à quantidade de mortes provocada pela explosão da bomba atômica em Nagasaki, em 1945, durante a Segunda Guerra Mundial. Isso equivale, Sra. Presidente, a trinta vezes a taxa de homicídios da Europa ou a quatro vezes mais o total de assassinatos nos Estados Unidos, país com mais 330 milhões de habitantes.
Sras. e Srs. Senadores, vivemos a nossa própria guerra, uma guerra sem trincheiras e sem inimigo declarado. E esse conflito desperta o medo no coração de nossas famílias, mata os nossos jovens, sangra o nosso próprio País. Precisamos, portanto, dar uma resposta contundente ao nosso povo, que está decepcionado e assustado, implementando, dessa forma, ações urgentes que resgatem a paz e a confiança perdidas.
Sras. e Srs. Senadores, o Brasil se encontra hoje numa encruzilhada. Estamos em um ponto decisivo de nossa história e precisamos escolher qual caminho devemos trilhar. Podemos optar pela inércia, com a continuação da confrontação odienta e da "política pela política", onde os interesses nacionais são sobrepujados por aspirações de poder e pela ânsia de criar obstáculos aos adversários. Esse caminho significa a manutenção da nefasta crise que produziu 13 milhões de desempregados e arruinou a nossa economia, além de prolongar a instabilidade política que vem asfixiando o debate nacional.
Meus companheiros e companheiras, podemos optar também pelo caminho da cooperação. Todos nós temos o mesmo objetivo: colaborar com o progresso de nosso País. Para isso nós devemos pôr nossas divergências de lado, trabalhando para superar os obstáculos que há muito obstruem o nosso horizonte.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Brasil precisa de reformas estruturantes e institucionais. É inevitável, portanto, e urgente também uma reforma do nosso sistema previdenciário, adequando-o à realidade econômica e demográfica do nosso País. Essa é uma medida crucial para a própria solvência do nosso Estado, sendo o primeiro passo a ser dado de forma racional e responsável.
A reforma, de outro lado, do sistema tributário brasileiro, que deve ser simplificado e se tornar mais progressivo, é outra providência importante que teremos que enfrentar. A gestão pública deve ser otimizada, precisamos desburocratizar processos e reaquecer a economia, transformando anacronismos em novas oportunidades para todos os brasileiros.
É importante, portanto, lembrarmos que o Estado deve servir ao indivíduo, e não o contrário.
Sra. Presidente, passadas as eleições, é hora de união. Temos muito a fazer pelo Brasil.
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) – Com vontade política e espírito público, deixaremos um país melhor como legado para os nossos filhos e para os nossos netos.
Era esse, Sra. Presidente, o pronunciamento que tínhamos a fazer na tarde de hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada. Cumprimento o Senador Elmano Férrer.
Convido para fazer uso da palavra, como orador inscrito, o Senador João Capiberibe, PSB, seguido da Senadora Rose de Freitas.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Para discursar.) – Sra. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, acabamos de assinar, como Líder, um requerimento revogando o pedido de urgência para o Projeto 396, de 2017, que altera a Lei da Ficha Limpa – um requerimento do Senador Ataídes. Eu completei, como Líder do bloco, as assinaturas necessárias para dar entrada na Mesa, e esperamos que esta Casa adie essa votação.
Assim como também vem um segundo requerimento, que também está em tramitação, que acabei de assinar, para que a gente possa devolver esse projeto para uma discussão mais profunda nas Comissões. Portanto, não é este o momento oportuno para esse tipo de debate. Ao contrário, o momento é grave, e a gente precisa fazer com que as leis se tornem cada vez mais rígidas no combate à corrupção, no combate ao desmando. E a Justiça também tem de ser cada vez mais ativa para que os processos eleitorais, inclusive, sejam cada vez mais imparciais.
Sra. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, no próximo dia 5 de dezembro, o STJ vai julgar a Ação Penal 814, que tem como réu o Governador do Amapá, em função de desvio de recursos de consignados. Esse é um processo que tramita desde 2011, relativo a esse desvio de recursos ocorrido em 2009 e 2010, e que só agora vai a julgamento.
Esse processo que vai a julgamento no dia 5 de dezembro, versa sobre desvio de recurso de consignado, ou seja, os servidores públicos tiveram recursos deduzidos dos seus contracheques por débito com os bancos. E o Governador, em 2009 e 2010, descontou nos seus contracheques e não repassou aos bancos. Agora, ele vai a julgamento.
Na semana passada, eu recebi um relatório da Febraban (Federação Brasileira de Bancos). Nesse relatório, assinala-se que, nesse mandato do atual Governador, que vai a julgamento no dia 5 de dezembro, ele também deixou de repassar aos bancos, descontou nos contracheques dos servidores públicos, causando situações embaraçosas para os servidores públicos, a importância de R$316 milhões.
Em 2009 e 2010, ele deixou de repassar R$74 milhões. O Governador que o sucedeu negociou com os bancos e honrou os compromissos – trata-se do Governador Camilo Capiberibe – e deixou essa atividade financeira dos bancos em pleno funcionamento. Ele assumiu em 2015 e, daí para frente, os servidores passaram a contrair dívida com os bancos, e o Governador deixou de repassar R$313 milhões.
Há uma expectativa muito grande, até porque esse Governador acaba de se reeleito – e reeleito numa circunstância muito bizarra, muito estranha. Aqui, muitos Senadores e Senadoras e até servidores da Casa me perguntam: "Mas como? Você estava liderando todas as pesquisas e termina não eleito, assim como a candidata Janete Capiberibe, que liderava para a segunda vaga no Senado da República?".
Olha, vou repetir aqui, já até esclareci ao Plenário desta Casa, o que aconteceu. Senadora Rose de Freitas, tenho certeza de que isso não aconteceria em São Paulo, no Rio Grande do Sul, terra da Presidente Ana Amélia. Em nenhum Estado aconteceria. Nós estávamos liderando de fato. Na sexta-feira, a última pesquisa do Ibope me dava dez pontos de diferença à frente do segundo colocado. E, para o Senado, sete pontos para a Janete, à frente do terceiro colocado, o que lhe garantiria a segunda vaga no Senado.
No sábado, o TRE do Amapá, numa sessão administrativa, toma uma decisão absolutamente inédita, sem base jurídica, emite uma nota declarando os meus votos, os votos de Janete e de mais outros dois candidatos ao Senado nulos, sem nenhuma base jurídica, numa ação combinada, numa ação ilegal, absurda. E essa declaração vai para o site do TRE.
Houve um juiz de direito que disse o seguinte: "Olha, eu ia votar na candidata Janete, mas, quando eu vi que os seus votos seriam nulos, eu escolhi outro candidato". E assim como um juiz de direito, foram mais de 12 mil, 15 mil votos, e muita gente deixou de votar, porque eu estava fora. Com essa declaração, o TRE modificou completamente a eleição. Foi uma intervenção direta na soberania do voto popular, algo inusitado na história das eleições deste País.
É evidente que nós estamos tomando providências, denunciando ao CNJ, analisando a possibilidade de entrarmos com uma ação criminal em desfavor desses juízes que tomaram essa decisão ao arrepio da lei. Mas a consequência disso é que, no dia da eleição as pessoas já achavam que nós não éramos mais candidatos, e eu, com a possibilidade de vencer a eleição no primeiro turno, terminei em segundo lugar.
E mais grave do que isso é que eu levei mais dez dias para retomar a campanha, ou seja, numa campanha de vinte dias, eu só tive dez dias de campanha. E aí foi um resultado muito apertado. Conclusão, o Governador que cometeu todos os crimes eleitorais possíveis – existem dezenas de denúncias e vários processos em andamento – chega com 52%, e eu fico com 48% dos votos. E é esse Governador que vai a julgamento.
A minha demanda junto ao STJ é que nos dê uma oportunidade, que julgue no dia 5 de dezembro, que o declare inocente ou culpado, porque, se o declarar inocente, ele tem a possibilidade de governar com tranquilidade. Se é que seja possível, porque ele afundou o Estado, ele endividou o Estado. O Estado está insolvente, não repassa os recursos nem mesmo para o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, a Assembleia Legislativa e o Ministério Público, para se ver a gravidade da situação do Estado.
É fundamental que o STJ decida, porque se o declara inocente, ele tem tranquilidade para governar mesmo diante das atribulações que ele mesmo construiu; se o declara culpado, Senadora, dá uma chance ao povo do Amapá de eleger um outro candidato. Então, é fundamental. E esse é o meu apelo ao STJ: que decida culpado ou inocente. Mas é fundamental que essa decisão seja tomada do dia 5. Essa é a nossa esperança. A esperança do povo do Amapá é que haja uma decisão.
E eu, recebendo esse relatório da Febraban, a que fiz menção anteriormente, estou encaminhando ao STJ o relatório em que o Governador incide nas mesmas práticas, possivelmente delituosas, dependendo do julgamento do STJ, de reter recursos do servidor público e não repassar aos bancos. Em 2010, ele deixou de repassar 74 bilhões. Neste mandato dele, já está em R$313 milhões. Portanto, esse relatório mostra que ele reincide na mesma prática de peculato por desvio de recursos de consignados.
Então, a nossa expectativa é a de que essa decisão seja tomada no dia 5 de dezembro, daqui a pouco, daqui a duas semanas. Vamos ter uma decisão importantíssima. O povo do Amapá aguarda numa enorme expectativa. No que ele seja inocente, o tribunal decide se é inocente, respeita-se, ou se é culpado, e, então, teremos novas eleições para o Governo do Amapá. Acho que esse é o caminho que nos resta...
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – ... até porque a situação lá é gravíssima, os hospitais estão parados, o pronto-socorro é uma tragédia, a violência está sem controle, é algo impressionante. O nosso índice de violência é o mais alarmante hoje no País, eu considero. Nós éramos o quinto Estado mais violento; hoje nós devemos disputar a primeira posição, porque não há Governo, não há governança. E o povo do Amapá precisa, sim, dessa decisão do STJ, ou inocente ou culpado, mas que decida.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador João Capiberibe, representando o PSB, do Amapá.
Convido para fazer uso da palavra, como oradora inscrita, a Senadora Rose de Freitas.
Senadora Rose de Freitas, V. Exa. está inscrita para falar sucedendo o Senador João Capiberibe, representando o Amapá.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES. Para discursar.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho a esta tribuna abordar um assunto que, por certo, será tratado nesta sessão se assim permitirem os Srs. Parlamentares, se assim entender o Presidente, que é de suma importância para o trabalhador. Eu venho tratar de um tema de fundamental importância para os trabalhadores brasileiros, o PLS 392, de 2016, de minha autoria, que permite, Sra. Presidente, ao trabalhador, ao pedir demissão, sacar integralmente o Fundo de Garantia, o FGTS.
Trata-se de uma justa inovação de extenso alcance social. Por quê? Porque isso já deveria fazer parte da nossa legislação. Em primeiro lugar, no tocante ao mérito da proposta, é chegada a hora e o momento de nós entendermos que o trabalhador quer dar um basta na ideia equivocada de que o trabalhador deve ser tutelado pelo Estado e quer decidir, o próprio trabalhador, como quer investir os seus recursos. E o Fundo de Garantia é do trabalhador.
Pensar que o Estado deve tutelar o trabalhador, Sra. Presidente, é descrer na capacidade dos cidadãos tomarem as suas decisões como bem lhes aprouver, até mesmo o direito de gastar mal. Se ele quiser, pega o direito e gasta como entender e deve ser respeitado em suas iniciativas.
Vamos questionar que, diante de tantos escândalos com o dinheiro público, o Fundo de Garantia também não ficou longe disso. Nos últimos anos, a gente pode até perguntar, Senador Elmano, quem é o pior gastador: se é o Governo ou se é o contribuinte, porque, volta e meia, nós temos discussões de que maneira foi utilizado o FGTS.
Observe também o exemplo que nós vamos citar aqui do Bolsa Família. Em vez da prática clientelista anterior de distribuir o bem ou o serviço, o programa transferiu ao cidadão o direito de investir seu dinheiro como bem entender.
O Fundo de Garantia, como já reafirmei, falei e já ouvi inúmeros discursos em vários sindicatos, associações e manifestações públicas, é do trabalhador. Nós estamos tentando fazer este País sair de uma crise enorme e ainda estamos discutindo quem é que deve tomar conta do dinheiro do trabalhador. O trabalhador quer decidir como vai gastar, e o Governo quer continuar tutelando o recurso do trabalhador.
Então, Sra. Presidente, Srs. Senadores, ninguém sabe melhor o que fazer com os seus próprios recursos do que o seu proprietário, que é o legítimo dono desse dinheiro, e mais legítimo ainda quando todos sabemos que a rentabilidade das contas do Fundo de Garantia, composta por TR mais 3% ao ano, tem permanecido abaixo mesmo de investimentos mais conservadores, tais como a poupança, que não tem sequer reposto para o trabalhador as perdas inflacionárias. E, no entanto, com ele se especula no mercado imobiliário, em ações e tudo mais o que é feito com esse recurso sem que o trabalhador possa dizer que ele não quer mais isso.
Somente quando o empregador toma a iniciativa de terminar o contrato de trabalho sem justa causa é que o empregado pode fazer o saque em sua conta. E quantas vezes isso se dá de uma maneira tão pouco nobre?
Relevante também é reconhecer que, quando o trabalhador se demite, nem sempre ele toma essa decisão por livre escolha. Muitas vezes, são precárias as condições de trabalho, os atrasos no salário, o desejo de buscar novos desafios, as urgências até em face de um tratamento médico, o desejo de se tornar empreendedor, de sair da vida de empregado assalariado para que possa buscar outros caminhos. Até mesmo o intuito de reformar e ampliar a sua casa é justificativa plenamente válida para que se possa usar o Fundo de Garantia. Eu insisto nisto: o trabalhador não precisa justificar a sua decisão, pois o dinheiro do Fundo de Garantia é do trabalhador.
Algumas críticas ao projeto sugerem um absurdo: que haveria um risco de que muitos se demitissem para ter acesso ao Fundo de Garantia. Tratam o trabalhador como se ele não tivesse capacidade de refletir, de estar se colocando dentro da sua realidade. Esse argumento não se sustenta, Senadores, pois parte do pressuposto de que o empregado não é um ser racional; pelo contrário, que ele vai preferir sacar todo o Fundo de Garantia a manter o emprego, isso num momento em que o País passa por grave crise econômica e o emprego continua escasso.
E não é assim como argumentam, Sras. e Srs. Senadores, porque, segundo dados do Caged, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho, o número de empregados que pediram demissão caiu de 5,788 milhões, em 2013, para 2,999 milhões, em 2017. Além disso, há uma coisa que a gente precisa frisar: a principal causa do desligamento em todas as regiões do País é a demissão sem justa causa.
Então, tomando como base, por exemplo, 2017, quando foram 8.558.767 demissões sem justa causa contra 2.999.012 pedidos de desligamento, ou seja, o número dos demitidos sem justa causa foi 35% maior.
Por outro lado, no que tange à saúde financeira, o Fundo de Garantia, o FGTS, registrou, em 2016, um lucro de R$14,55 bilhões, o maior de sua história, segundo o portal do Governo Federal, elevando o patrimônio líquido do fundo para R$92 bilhões contra R$90 bilhões, em 2015. Entre 2012 e 2016, o patrimônio líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço cresceu 77%, Senador Armando, conforme levantamento da Consultoria Legislativa desta Casa.
Portanto, Sra. Presidente, é uma falácia dizer que o PLS de nossa autoria colocaria o Fundo de Garantia em risco ou que provocaria um colapso no sistema financeiro de habitação. Se isso fosse verdade – e mais um fato a se contestar –, o fundo não teria resistido aos R$34,5 bilhões que foram liberados de contas inativas e que injetaram recursos na economia cujo impacto positivo no PIB foi da ordem de 0,61 ponto percentual, de acordo com o Ministério do Planejamento. A iniciativa, como todos sabem, foi do Presidente Michel Temer.
Outro grande equívoco é o de que essa proposição poderia prejudicar projetos sociais que favorecem a população de baixa renda. Os recursos do Fundo de Garantia, do ponto de vista dos programas sociais, tem impacto basicamente em três áreas: saneamento básico, infraestrutura urbana e habitação.
Também, aqui não há com o que se preocupar de acordo com os dados oficiais que estão expostos. Em 2016, dos R$60,1 bilhões do Fundo de Garantia, Senador Elmano, destinados a financiamento, somente R$612 milhões foram aplicados em...
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) – ... saneamento básico e infraestrutura urbana, ou seja, algo em torno de 1% apenas.
Entre os programas sociais na área habitacional, o que mais afeta a população de baixa renda é o Minha Casa, Minha Vida. Mas, como é sabido por todos, os recursos do Minha Casa, Minha Vida que atendem as famílias com renda mensal bruta de até R$1,8 mil são provenientes do Orçamento Geral da União, e não do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Além disso, o orçamento do Minha Casa, Minha Vida, Senador Randolfe, proveniente do Fundo de Garantia tem se retraído há dois anos. O número de financiamentos foi reduzido de 319 mil, em 2014, para 264 mil, em 2016; e, em 2017, foram 170 mil unidades, 13,5% do projetado pelo Governo. Dessa forma, a conclusão óbvia é que não será o PLS 392 que irá interromper a concessão de financiamento do Minha Casa, Minha Vida.
Portanto, Sras. e Srs. Senadores, eu creio que consegui demonstrar com todos esses dados, não com base nas minhas convicções pessoais, mas pelos números apurados e divulgados pelo próprio Governo Federal, pela imprensa e pela Consultoria Legislativa desta Casa, que o projeto que apresentei permitindo o saque do Fundo de Garantia do trabalhador que pede demissão não produzirá risco algum para o fundo, nem para os programas sociais lastreados nos recursos do Fundo de Garantia.
Mas, Sra. Presidente, se tivesse eu alguma dúvida, ela seria totalmente dissipada pela enxurrada de manifestações que recebemos nesta Casa, recebi no meu gabinete.
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) – Permita-me, concluindo, Sra. Presidente, ler alguns e-mails de cidadãs e cidadãos pedindo que o Senado aprove esse projeto.
Vou ler algumas das cartas que chegaram às minha mãos.
A Rita Mara escreveu que pediu demissão como auxiliar de limpeza porque formou-se como técnica de enfermagem. A Rita está com o FGTS retido porque quis investir na própria carreira profissional.
O Ricardo mandou e-mail, em 16/08/2018, relatando que pediu demissão em janeiro de 2016 para empreender um próprio negócio, ou seja, o Ricardo quer produzir, quer gerar renda e, quem sabe, empregos.
Ouço as palavras do Anderson, em 24/09/2018: "Estou desempregado há quase dois anos, se não morasse com meus pais não sei o que seria de mim".
Hélio, de São Francisco, Minas Gerais, em e-mail, como muitos brasileiros que estão endividados...
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) – Já vou concluir, Sra. Presidente.
"Trabalhei no Banco do Brasil por quase 30 anos e aderi, em 2016, a um programa de demissão por estar já bastante cansado, estressado e por acreditar que era hora de seguir outro caminho. Acontece que devido a essa crise pela qual passa a Nação brasileira, acabei me endividando e necessitava muito sacar o saldo do Fundo de Garantia para equilibrar esses compromissos financeiros."
A Géssica, de 21 anos, moradora de Nova Friburgo, escreveu em 28/09: "É que eu estou desempregada há um ano, passando muitos apertos", precisa do seu Fundo de Garantia.
O Anderson, do Rio de Janeiro: "Tenho um Fundo de Garantia bem alto. Porém, estou afundado em dívidas e não aguento mais receber ligações de cobranças. Queria receber o Fundo de Garantia para pagar todas as dívidas. Por favor, me oriente", esse é o apelo de Anderson.
Daniele que faz um apelo: "Meu nome é Daniele. Trabalhei três anos e três meses numa empresa. Meu Fundo de Garantia está retido, eu preciso sacar, meu pai está doente, não tenho renda mensal. Me ajude [...]".
Tudo que nós estamos fazendo...
Há mais vários e-mails de pessoas que têm R$28 mil retidos e têm uma dívida de R$15 mil, poderia recomeçar sua vida, reorganizar-se. Como que o Fundo de Garantia poderia resolver a situação de milhares e milhões de brasileiros? E ficam simplesmente, às vezes, com nome sujo, com o constrangimento de não se sentir o dono da sua própria conta. Foi o que escreveu o Márcio. Alguém duvida que o pedido dele é justo? Esta Casa sabe que precisa votar. É completo, é justo, é humano sentir que agora temos que tomar uma decisão.
Então, pedimos, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que apoiem esse projeto na tarde de hoje, façamos com que ele seja votado.
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) – E quero dizer que não tenham receio de consequências desse projeto. Ao contrário, eles estão atendendo ao anseio da população e dos trabalhadores. Quero dizer que jamais defenderia um projeto se soubesse que a sua aprovação poderia, de algum modo, prejudicar os trabalhadores deste País. É por isso que peço o apoio indispensável para a aprovação do PLS 392.
Eu tenho muita convicção – e creio que nesta Casa todos têm – de que ele vai contribuir para aliviar em parte o pesado fardo que os trabalhadores e trabalhadoras têm que carregar.
Torno a repetir: o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é do trabalhador – é do trabalhador. Vamos colocar isso em mente. Pergunte a algum trabalhador no seu caminho sobre o que ele pensa, o que ele acha desse projeto e da necessidade da sua aprovação.
Agradeço, Sra. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, pela ordem. Pela ordem, Excelência.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu apenas queria saudar os alunos participantes do Programa Jovem Senador. Sejam bem-vindos à tribuna de honra do Senado Federal. Posteriormente, serão feitas outras referências.
Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem.) – Sra. Presidente, solicito a palavra, pela ordem, para comunicar a V. Exa., neste momento no exercício da Presidência da Mesa, e às Sras. e Srs. Senadores que alcançamos o número de assinaturas de Líderes necessário, conforme preceitua o inciso I do art. 352 do Regimento Interno, para a retirada da urgência do Projeto de Lei 396, de 2017.
Contamos, inclusive, com a prestigiosa assinatura de V. Exa., da Senadora Rose, do Senador Ferraço, de tantos e tantas Sras. e Srs. Senadores.
Junta-se esse requerimento da retirada da urgência com outro requerimento que, salvo melhor juízo, já se encontra na mesa, de autoria também do Senador Ataídes de Oliveira, que também tem o mesmo objetivo.
Esperamos... Eu até espero que não seja necessário, até daqui a pouco, na Ordem do Dia, colocarmos a voto o pedido de retirada de urgência. Espero e apelo a S. Exa., o Senador Dalírio Beber, que deve ter tido a melhor das boas intenções no projeto, mas acredito que ele – e parece-me que é o sentimento hoje da Casa – veja que é inadequado para o momento, para o resultado recente, inclusive, das urnas brasileiras. Não me parece ser de bom tom, a essa altura, fazermos qualquer tipo de alteração na Lei da Ficha Limpa.
Então, de qualquer sorte, apelando também para S. Exa., quando estiver no Plenário, no início da Ordem do Dia, retirar o projeto, mas antecipando que já temos dois requerimentos de Líderes sobre a mesa, um, do Senador Ataídes, e esse segundo para o qual coletamos assinaturas desde o dia de ontem, para a retirada da urgência e, enfim, não termos mais a apreciação desta matéria na pauta.
Obrigado pela condescendência de V. Exa., e se V. Exa. me permite, também quero saudar todos os jovens Senadores, em especial, se me permite, a Jovem Senadora do meu Estado, o Amapá
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Senadora.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Já concederei a palavra a V. Exa.
Senador Randolfe Rodrigues, quero cumprimentá-lo porque desde ontem V. Exa. faz a coleta – tive a honra de ser a primeira signatária do requerimento apresentado por V. Exa. –, e também, da mesma forma, cumprimentar a iniciativa do Senador Ataídes Oliveira, que, no dia de hoje, também já encaminhou à Mesa um requerimento com o mesmo objetivo.
A iniciativa é saudável neste momento para a Casa, para o Senado da República. As manifestações dos Srs. Senadores e das Lideranças dos Partidos reafirmam a convicção de que nós temos que dar uma resposta à sociedade em uma matéria tão relevante quanto esta.
Nesta matéria, não podemos tergiversar nem sequer pensar em um retrocesso, fragilizando a Lei da Ficha Limpa.
Primeiro o nosso Senador da Bahia Otto Alencar.
Em seguida, o Senador Jorge Viana, pela ordem.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Pela ordem.) – Sra. Presidente Senadora Ana Amélia, eu quero aqui também me associar à manifestação do Senador Randolfe Rodrigues. Fui signatário também do requerimento do Senador Ataídes Oliveira. Creio que o Senador Dalirio Beber pode até o momento repensar isso, para retirar o projeto e sequer ser votado o requerimento. Não deve nem se pensar em votar um projeto dessa natureza aqui no Senado Federal, num momento em que seria um retrocesso essa questão toda do Projeto Ficha Limpa. Há que se punir aqueles que por acaso cometeram os seus erros, seus equívocos, de acordo com a lei; não pegar a lei e fazê-la complacente para com aqueles que tiverem cometido os seus erros, para que sejam absolvidos.
Aliás, Senadora Ana Amélia, me chamou a atenção um fato. Claro que todos nós admiramos e louvamos o trabalho que foi feito pelo Juiz Sergio Moro na questão da Operação Lava Jato. Eu, inclusive, fiz aqui alguns pronunciamentos mostrando que ele agiu corretamente; pode ter cometido aqui e ali um equívoco dentro da tal hermenêutica, que é a interpretação do juiz. Mas me chama a atenção também, além do que está acontecendo aqui, a iniciativa desse projeto, as declarações que aconteceram lá fora. O Juiz Sergio Moro sempre foi contra o caixa dois, dizendo que era crime caixa dois. Como é que ele, numa declaração recente, diz: "O futuro Ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, cometeu caixa dois, mas ele já pediu desculpa, ele já se arrependeu"? Então o arrependimento agora deixa livre qualquer um que tenha cometido? Logo ele, que defendeu tanto a punição do caixa dois? Então, essas coisas que estão acontecendo no Brasil agora, nesse sentido, da complacência com o crime, não é só... Aqui ele se refere ao Senado Federal ou à Câmara dos Deputados; mas lá fora também. Punir e dizer que era crime lá atrás, e agora, tendo um aliado, dizer "ele pediu desculpas, o Onyx Lorenzoni pediu desculpas, ele já disse que se arrependeu do que fez, do feito do caixa dois"!
E aí, eu pergunto o quê? Aonde é que nós vamos agora? Qual é a situação que o Brasil pode viver nesse momento? Difícil de entender isso, Presidente Senadora Ana Amélia. Eu estou colocando assim esse fato, que é um fato que eu não esperava que acontecesse da parte do Juiz Sergio Moro, uma declaração dessa natureza. Não! Eu sou contra, é crime caixa dois. "Mas foi o futuro Ministro da Casa Civil que fez isso, ele já pediu perdão, já se desculpou, e estamos conversados". Não é assim que deve ser o Brasil. A lei deve vigorar para todos, como dizia o nosso conterrâneo Rui Barbosa: "Com a lei, pela lei e dentro da lei; porque fora da lei não há salvação".
Eu queria saudar também os Jovens Senadores. Deve ter um baiano aí entre os... Uma baiana, quem é ela? Seu nome? (Pausa.)
Laiane Michele, ali, veio da Bahia. Parabéns a todos vocês, sobretudo à minha conterrânea lá da terra de todos os santos.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Otto Alencar, quero repetir a frase a lei é igual para todos.
Eu quero aproveitar a deixa de V. Exa. e saudar a Bibiana Palatino Brum, que é a representante do meu Estado do Rio Grande do Sul, lá da fronteira, de Uruguaiana, do lado de Libres, na Argentina. Então, parabéns, Bibiana! Parabéns a todos os seus colegas de todos os Estados: da Bahia, do Acre, de todos os Estados brasileiros aqui representados. Você orgulha a todos nós, gaúchos. Os Senadores Lasier Martins, Paulo Paim e eu aqui recebemos você com muito carinho.
Com a palavra, pela ordem, Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem.) – Obrigada, Sra. Presidente Ana Amélia.
Como já fizeram os colegas, queria pedir até que ela se levante. Hoje ela está na galeria, a Giulia Lima, do Acre, nossa Jovem Senadora. Já fui lá dar um beijo, um abraço nela. Bem-vinda! Bem-vindos todos vocês, Jovens Senadoras e Senadores! Vocês vão trabalhar aqui. Eu já me envolvi muito nesse período de oito anos com esse projeto, inclusive, estimulando, nas escolas no Acre, que os jovens se candidatassem para poderem chegar aqui, como a Giulia Lima, que está ali, a nossa acriana, representando a beleza do Acre, que é a nossa juventude, a nossa riqueza.
Vejam que o número de mulheres é enorme, o que faz falta aqui no Parlamento. No Senado, ainda é muito pequena a presença das mulheres. Mas no Jovens Senadores esse problema está resolvido: há uma presença – majoritária até – de mulheres. E eu dou a elas os parabéns. São quantas? (Pausa.)
Entre os 27 jovens há 19 mulheres. Isso é um bom sinal. É uma geração nova que está vindo. Obrigado, Giulia. E que tudo corra bem, que você apresente bons projetos junto com seus colegas.
Eu queria, por fim, Presidente Ana Amélia – V. Exa. também subscreveu – me referir a esse requerimento. Acho que tem que haver um acordo aqui hoje, um acordo para a retirada do item 2 da pauta, um projeto que flexibiliza, amolece a Lei da Ficha Limpa. Isso não cabe no nosso País, não cabe na sociedade. A sociedade não vai aceitar, vai reagir muito fortemente a isso. Passada a eleição, imaginem flexibilizar a Lei da Ficha Limpa! Isso não tem nenhum sentido. O Senador Ataídes é um dos autores do requerimento. Eu assinei, subscrevi esse requerimento e estou aqui só reforçando o que vários colegas já falaram. O Ferraço fez ainda há pouco um pronunciamento, e eu queria fazer esse apelo ao Senador Dalirio, ao Presidente Eunício, porque é na Ordem do Dia que nós vamos tomar essa decisão. Mas penso que não há nenhum sentido... Eu estou falando, mas graças a Deus, não tenho nenhum processo contra mim. Se entrarem lá naqueles aplicativos vão ver que eu sou um político ficha-limpa, graças a Deus. Isso não é fácil. Fui prefeito, fui governador durante oito anos e estou concluindo esse mandato de Senador e não tenho nenhum processo. Mas não é por isso – não é por isso. Acho que foi uma conquista para o País a Lei da Ficha Limpa e não há sentido uma pessoa que caia nessa lei ficar, em vez de oito anos inelegível, ficar só três anos. Então, são situações que não dá nem para explicar para a sociedade. E o que tem para se explicar nesse caso já é um problema.
Eu só reforço aqui a minha tese de que a Lei da Ficha Limpa é algo que veio da sociedade, é uma conquista do Brasil, é importante que ela seja mantida e não possa ser flexibilizada de jeito nenhum, porque nós estamos no meio de um processo ainda de depuração neste País. Até injustiças são cometidas, mas é um processo em andamento e que eu espero possa deixar daqui a alguns anos o Brasil bem melhor, sem injustiças, com uma Justiça que possa funcionar para todos.
Era isso, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Jorge Viana, a relevância da Ficha Limpa é extraordinária para o nosso País, e V. Exa. tem razão: ela precisa ser fortalecida e não fragilizada, como é a proposta. Eu tenho convicção sinceramente na disposição do Senador Dalirio Beber, que é uma pessoa de grande sensibilidade. A intenção dele não foi de fragilizar; foi de dar igualdade para não ter retroatividade a lei. Foi o entendimento dele, eu entendo, mas penso que exatamente a sensibilidade política dará a ele a condição de dar pela inoportunidade de apreciarmos esta matéria, até porque, com um Congresso recém-eleito, o Congresso novo que chega é o que terá o dever de fazer o exame de uma matéria com esse grau de complexidade, desta e de tantas outras, entre as quais as grandes reformas de que o País precisa.
Eu convido para fazer o uso da palavra o Senador Armando Monteiro.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Eu podia fazer daqui.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Esteja à vontade, Senador Armando Monteiro, como preferir.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – V. Exa. tem a liberdade de usar o microfone da sua bancada ou a tribuna do Senado, saudando também o Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Tasso Jereissati.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Estou em boa companhia.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – É por isso que...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para discursar.) – Minha cara Senadora, eu agradeço a concessão desta palavra, porque quero repercutir e chamaria a atenção aqui dos nobres Senadores, especialmente dos Senadores do Nordeste, porque nós todos acompanhamos com interesse, minha cara Presidente, esses movimentos iniciais da formação da equipe do Governo, do futuro Governo. E, como nós todos, independentemente de alinhamentos partidários, torcemos pelo Brasil, temos evidentemente acompanhado com grande interesse a formação do Governo.
E, dentre os quadros que já foram anunciados desde o início, sem dúvida nenhuma, todos reconhecemos que há uma figura respeitável nessa formação, dentre outras naturalmente, que é o General Augusto Heleno, uma figura que tem larga folha de serviços prestados ao País, ex-comandante militar da Amazônia, foi o comandante da missão da ONU e, portanto, é uma voz sempre muito acatada do novo Governo.
Mas qual não foi a nossa surpresa, Senadora Ana Amélia, numa entrevista recente do General Augusto Heleno, quando ele tece uma avaliação sobre os programas assistenciais, sobre o Bolsa Família! Até emite juízos sobre o que seria, por exemplo, essa alienação das elites da América do Sul, até opiniões que são respeitáveis, mas, quando avalia o Nordeste, nós nos surpreendemos, Senadora, com um juízo absolutamente preconceituoso que é trazido. E é tanto menos aceitável quando sabemos que é alguém que tem e terá responsabilidades muito importantes: será o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional.
Veja, Senadora, quando analisa a vocação econômica do Nordeste, em que defende saídas para os programas assistenciais, eu quero dizer que está aspeada aqui a frase. Diz S. Exa.:
O Nordeste tem um potencial turístico estúpido. É muito melhor e mais bonito do que a Côte D'Azur [já que ele viveu durante alguns anos na França] [...] A praia do Nordeste é que é bonita. A água é quente, coisa que não tem em lugar nenhum do mundo.
Até aí nós concordamos. Só que, ao final, ele diz: "Tem que ter uma saída [para essa coisa do Nordeste, porque] o Nordeste é o grande centro de roubalheira do País".
Minha cara Senadora, esse juízo é estarrecedor, pela carga de preconceitos que envolve. Seria o mesmo, mutatis mutandis, que eu fazer um juízo depreciativo a respeito do povo carioca – parece-me que o nobre general é carioca – pelo fato de o Rio ter experimentado esse período do Sérgio Cabral, que é algo que representa uma péssima referência no País em termos de padrão de gestão e de escândalos de corrupção, que até hoje envergonham o nosso País. Eu não estenderia, jamais, à Região Sudeste e, muito menos, ao povo carioca um juízo dessa natureza.
Portanto, ao mesmo tempo em que lamento essa declaração, por se tratar de alguém respeitável – volto a dizer –, que tem uma folha de serviços prestados ao País, quero dizer que, como nordestino, não posso aceitar um juízo preconceituoso como esse. Se é verdade que alguns setores da elite do Nordeste reproduzem padrões de comportamento inaceitáveis do ponto de vista de como tratam o dinheiro público, de algumas posturas que são associadas a desvio, não é aceitável que esse juízo possa estender de forma genérica a toda uma região e, mais do que isso, a um povo que o Brasil inteiro reconhece como um povo trabalhador e um povo decente.
Era este o pronunciamento que eu queria trazer, agradecendo a V. Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Agradeço, Senador Armando Monteiro, e passo a palavra ao Senador Tasso Jereissati, que imagino que vai na mesma direção.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Pela ordem.) – Muito obrigado, Presidente, Senadora Ana Amélia.
Eu não poderia deixar de dar uma palavra sobre essa frase dita pelo ilustre Gen. Augusto Heleno, que, como bem salientou o Senador Armando Monteiro, é tido e havido por mim, até este momento, como um homem de alta respeitabilidade, um homem moderado, que tem uma visão e serviços prestados enormes a este País. É realmente chocante. Eu cheguei aqui e vi essa frase dita, e o que eu posso dizer é que fiquei chocado, porque a carga de preconceito que essa declaração carrega não merece a fama e o conceito do general. Realmente, é uma coisa deplorável, lamentável, e nós não podemos deixar de aqui registrar nossa indignação, porque, mais do que a nossa indignação, é profundamente injusta e passa a percepção de alguém que não tem sequer a capacidade crítica e analítica dos reais panoramas regionais e nacionais. Fica, além dessa indignação, uma preocupação sobre o papel que um general com essa visão vai fazer neste País.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Senador Tasso Jereissati e Senador Armando Monteiro.
O Gen. Augusto Heleno sucede o Gen. Sérgio Etchegoyen, que comanda hoje o GSI, o Gabinete de Segurança Institucional. Este é um gaúcho, companheiro de escola militar, de caserna, do comandante atual do Exército, Gen. Eduardo Villas Bôas, de alta capacidade, de uma interlocução extremamente respeitosa com esta Casa, com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, de mais alto nível.
Tenho a convicção de que, como companheiro de caserna, o Gen. Heleno... Eu penso que certamente não passou pela cabeça do general uma declaração preconceituosa em relação ao Nordeste, que precisa da compreensão de todos. Nenhum Estado deve ser tratado com preconceito.
Tenho certeza – pelo menos a convicção – de que o general, pelo respeito que tem a todas as regiões do País, vá fazer um reparo a essa declaração abordada pelo Senador Armando Monteiro e pelo Senador Tasso Jereissati.
Um erro, uma expressão inadequada, inoportuna, sempre tem que ter a oportunidade de reconhecimento. Um pedido de desculpas é o mínimo, nesse caso, recomendado. Afinal, a Região Nordeste também deu muitos votos ao Presidente eleito. Então, também, nessa medida política há um lado de reação à declaração do Ministro.
Antes do Senador Otto Alencar, queria saudar os professores-orientadores – a maioria é de mulheres, como agora há pouco foi referido, mencionado – e os jovens que participam do Senado do Futuro. Estão aqui, é de mulheres a maioria. Entre os professores-orientadores a maioria também é de mulheres. Parabéns pelo trabalho que vocês fizeram, fazendo a avaliação dos que participaram, dos jovens do Brasil inteiro que estão aqui participando hoje. Cumprimentos em nome do Senado Federal. Agradeço a presença de vocês nas galerias, nesta tarde.
Pela ordem o Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Pela ordem.) – Sra. Presidente Ana Amélia, quero me associar aos protestos que foram aqui feitos pelos nobres Senadores Armando Monteiro e Tasso Jereissati.
Realmente foi uma declaração muito infeliz de um general da reserva, que vai ocupar um cargo muito importante. De alguma forma, faz uma generalização com uma declaração que não corresponde à realidade.
Temos, no Brasil, uma região da qual me orgulho muito, por ser nordestino, como o Armando, como o Tasso. Nós três, por exemplo, e os outros todos aqui... Eu, por exemplo, tenho 32 anos de vida pública e não sei o que é uma denúncia do Ministério Público, não sei o que é responder a um processo na Justiça. Sou completamente livre e limpo, tenho uma vida construída com muito trabalho e muita honra, tendo ocupado todos os cargos públicos do meu Estado: Governador – por um ano –, secretário três vezes, presidente da assembleia, conselheiro do Tribunal de Contas. Ocupei todos esses cargos e administrei todos os recursos públicos do meu Estado.
Todas as pessoas que falam – não é o caso; talvez seja, não sei – dessa forma, tendo administrado cofres vazios, são muito honestos. Agora, quem toma conta do dinheiro público por 30, 40 anos – como os que falaram antes de mim e como eu também – e sai sem saber o que é uma denúncia do Ministério Público, sem responder a um processo, tem honra para não suportar uma declaração dessa natureza.
É um equívoco, como falou o Senador Armando Monteiro. As coisas que acontecem no Estado do Rio de Janeiro não serviram de escola para a Bahia, para os nordestinos da Bahia, para ninguém do Nordeste. Ao contrário, estamos dando exemplos. Até porque se houve uma região, agora, em que Governadores e Senadores se reelegeram com força política foi o Nordeste do Brasil. Não aconteceu isso em outras regiões. Portanto, o meu protesto aqui.
Espero que ele possa até, num ato de grandeza... Como é general reformado – estrela no ombro, às vezes, dá muito topete, muita força –, talvez ele não queira ter a grandeza de se desculpar perante o povo do Nordeste, mas eu quero registrar aqui a minha indignação com a tão infeliz declaração desta natureza.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Grata, Senador Otto Alencar.
De fato, concordo com essa referência de V. Exa. sobre um gesto. Não tenho dúvida de que o Gen. Augusto Heleno tomará esse gesto, exatamente porque generalizar um preconceito dessa ordem para uma região tão importante, como o Nordeste... Certamente ele vai rever o que disse em relação à Justiça e em respeito aos nordestinos – a maioria das pessoas são honestas.
Pela ordem, também, o Senador Raimundo Lira.
O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB. Pela ordem.) – Sra. Presidenta Ana Amélia, acredito que esse episódio com o Gen. Augusto Heleno tenha sido uma força de expressão e que, naturalmente, ele se desculpará, já que feriu profundamente as mentes e os corações dos nordestinos; nordestinos que deram muitos votos ao Presidente Bolsonaro.
Mas eu quero, sobretudo, aproveitar essa oportunidade para homenagear a Jovem Senadora Lynda, da cidade de Itaporanga, na Paraíba, que tem apenas 16 anos e foi escolhida como uma das Jovens Senadoras. Portanto, quero homenagear essa jovem chamada de Lynda que, realmente, tem apenas 16 anos e merece toda a nossa consideração.
Muito obrigado, Senadora.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Senador Raimundo Lira.
Acho que essa iniciativa do Jovem Senador traz a oportunidade de uma convivência entre esses jovens para entender um pouco da atividade política, para vivenciar aqui a experiência desse trabalho e da convivência, do que é uma produção legislativa, do que é a feitura e confecção de uma lei que interfere na vida das pessoas.
Então, faço uma referência a V. Exa. sobre o Senado do futuro e também endossando o protesto e manifestações contrárias à declaração do futuro Ministro que comandará o GSI.
Consulto o Plenário se existem mais Senadores a usar a palavra, porque senão teremos...
Pela ordem, Senador Raimundo Lira.
O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB. Pela ordem.) – Senadora Ana Amélia, eu gostaria de relatar aqui dois projetos para a derrubada da urgência desta matéria, do Senador Dalirio Beber, que muda o projeto ficha limpa.
Eu assinei o do Senador que me pediu e, portanto, estão em sua mesa dois requerimentos pedindo a quebra e a baixa desse projeto de urgência.
Acredito que, ao chegar aqui ao Plenário, o Senador Eunício Oliveira terá de tomar essa providência. Seria também de bom grado que o Senador Dalirio Beber retirasse esse projeto de pauta.
Muito obrigado, Senadora.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – De fato, Senador Raimundo Lira, já estão na mesa os dois requerimentos: requerimentos para a retirada da urgência da votação do projeto – PLS – de autoria do Senador Dalirio Beber, do PSDB, de Santa Catarina, que trata de alterar a Lei da Ficha Limpa, mudando, inclusive, a interpretação que deu o Supremo Tribunal Federal, em 2016, a essa matéria, na questão da inelegibilidade, que deixou de ser por três anos, no entendimento da Supremo Corte, para sete anos – por oito anos, desculpa. Corrija-me a nossa professora de direito constitucional, a Senadora Simone Tebet. Dois requerimentos.
Há também uma solicitação de vários Senadores sugerindo ao Senador... Não tenho dúvida da sensibilidade política do Senador Dalirio Beber, o qual conheço, em relação à retirada da urgência do projeto; não só da urgência, mas a retirada... Penso que essa matéria tão polêmica tem aspectos de fragilização mesmo da Lei da Ficha Limpa, que foi uma conquista popular. Foi a primeira lei de iniciativa popular pós-Constituição de 88, que comemorou agora 30 anos. E ela teve o apoio maciço de todos os segmentos da esquerda brasileira. Então, penso que ela, até por coerência, precisa ser mantida.
Então, tenho a convicção de que o Senador Dalirio Beber vai ajudar o Presidente Eunício Oliveira... Como há um requerimento de urgência, precisarão ser votados os dois requerimentos pedindo a retirada da urgência, e aí pacificaremos a matéria na tarde de hoje.
Pela ordem a Senadora Simone Tebet; em seguida, a Senadora Lídice da Mata.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Pela ordem.) – No mesmo sentido, Sra. Presidente Ana Amélia, para dizer que não só assinei o requerimento como Senadora, individualmente, mas também assinei em nome da Bancada do MDB, que é a maior Bancada nesta Casa. Tivemos uma reunião para tratar do assunto, tivemos o apoio praticamente da maioria mais do que absoluta dos membros, praticamente a unanimidade dos Senadores do MDB, contrários à aprovação, em regime de urgência, dessa matéria.
Portanto, são 19 votos, 19 assinaturas. Acredito que com isso já tenhamos o número suficiente para devolver este projeto às comissões, porque, além de inoportuno, ele é inócuo. É um projeto que talvez beneficiasse 30, 40 Prefeitos ou ex-Prefeitos e alguns Deputados Federais. Não beneficia ninguém que tenha processo e que tenha sido condenado e tenha processo a partir de 2010.
Então, o projeto, além de inoportuno, é um projeto inócuo. A retirada da urgência tem o apoio da Bancada do MDB, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Cumprimento a Senadora Simone Tebet.
O Senador Romero Jucá usou seu nome e, inclusive, invocou a liderança. Ele manifestou aqui, no início da sessão, a posição do seu Partido, o PMDB, destacando exatamente a atuação de V. Exa. na liderança da Bancada do PMDB. Então, quero renovar também essa decisão importante do PMDB, a maior Bancada que existe no Senado.
Senadora Lídice da Mata e, depois, o Senador Lasier Martins, pela ordem também.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pela ordem.) – Sra. Presidente, na mesma direção, quero dizer que assinei o requerimento do Senador Randolfe Rodrigues, tanto em nome pessoal – o requerimento que pedia o apoio individual dos Senadores – quanto como Vice-Líder, hoje Líder em exercício da Bancada do PSB, já que o nosso Líder está viajando e nos delegou essa posição.
Acho extremamente importante a decisão desta Casa de não dar urgência a essa matéria. Só quero chamar a atenção, no entanto, para o fato de que esse é o segundo ponto de pauta. Sobre o primeiro ponto de pauta não vi ninguém, nenhuma televisão falar. Também está em urgência e diz respeito a um projeto que tirará recursos de uma boa parte dos Municípios brasileiros, porque trata da cessão onerosa do petróleo, portanto vai atingir recursos de Estados e Municípios. Está em regime de urgência no nº 1 da pauta, e nenhum grande meio de comunicação faz campanha para que a gente retire da pauta essa matéria.
Eu quero, desde já, pronunciar-me contrariamente à necessidade de votação dessa matéria, porque não considero que, no fim deste período legislativo, nós possamos votar isso sem um intenso debate.
Ao mesmo tempo, para finalizar, Sra. Presidente, digo que quero unir a minha voz à dos outros Senadores e Senadoras do Nordeste brasileiro, que se pronunciaram contra uma fala preconceituosa, que visa dividir o Brasil, que não tem respeito ao povo brasileiro nordestino. Já me pronunciei uma vez aqui sobre isso quando o Presidente eleito também fez algo semelhante. Quero dizer que o Sul e Sudeste deste País receberam os nordestinos a vida inteira para serem aqueles que pegam no duro e fazem o trabalho da sua sustentação econômica.
Independentemente dos Estados nordestinos, que, aliás, todos, estão com uma situação fiscal muito melhor, muito superior à dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil, ainda assim, uma parte significativa da nossa população migrou para o Sul e para o Sudeste no período da seca e da pobreza para transformar e ajudar o crescimento econômico desses Estados.
Portanto, eu repudio, não acho que foi nenhum pronunciamento sem consciência. O General que é Vice-Presidente eleito do Brasil não é ninguém sem consciência do que fala. E eu quero dizer que errou profundamente e falou de forma muito ruim, atingindo, inclusive, a Constituição Federal, porque discrimina uma parcela da nossa população de nordestinos, e nós não aceitamos esse tipo de tratamento.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senadora Lídice da Mata, a declaração não é do Vice-Presidente, Gen. Mourão, e, sim, do Gen. Augusto Heleno, indicado para o GSI.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Muito obrigada.
A V. Exa., que tem sempre feito esses esclarecimentos em nome do novo Governo, eu quero dizer que sempre a senhora esclarece alguma coisa em relação ao novo Governo. Tem o seu direito, tem o seu posicionamento, eu não tenho nenhuma crítica a fazer sobre isso.
Eu realmente me atrapalhei. Não foi o General... Foi o Gen. Heleno. É que muda apenas o personagem, mas o discurso do futuro Governo continua o mesmo: o de atingir a honra do povo nordestino. E nós não aceitaremos nem agora, nem após a sua posse, qualquer tipo de discriminação à população nordestina.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senadora Lídice da Mata, a senhora comete uma injustiça a meu respeito com essa manifestação.
Eu aqui tentei apenas repor os nomes das pessoas.
A senhora faz um juízo de valor...
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Desculpe-me, desculpe-me, desculpe-me, Senadora, se, nesse posicionamento...
A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – A senhora fez um juízo de valor como se eu aqui fosse porta-voz do Presidente eleito.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Não, Senadora, perdoe-me.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Foi isso que a senhora disse.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Eu tenho excelente relação com V. Exa. e não quis dizer isso. Na posição em que V. Exa. está, como Presidente da Mesa, eu lhe agradeço a correção. Apenas pontuei que, em diversos momentos, às vezes, as pessoas se pronunciam e sofrem correções. Eu sofri essa correção e agradeço a presteza de V. Exa.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem.) – Obrigado, Senadora Ana Amélia.
É só para dizer que eu adicionei a minha assinatura, há poucos instantes, aos dois requerimentos dos Senadores Randolfe e Ataídes de retirada da urgência do tão badalado projeto de restrições à Ficha Limpa. Nós entendemos que não pode ir adiante esse projeto, porque ele está totalmente na contramão daquilo que disseram as urnas há poucas semanas, querendo o rigor da lei, querendo a moralidade na política e a manutenção daquela lei tão marcante do ano ainda de 2010 que estabelece o que é ficha-suja e o que é ficha-limpa. Não há meio-termo, não há meio ficha-limpa, não há meio ficha-suja, ou é uma coisa ou é outra.
Acho que estamos todos concordes. Pelo que percebi há pouco, já há assinaturas suficientes para não dar andamento a esse projeto de restrições à Lei da Ficha Limpa.
Obrigado, Senador Ataídes, que cumprimento por sua iniciativa de ser um dos autores de um desses requerimentos de retirada da urgência.
(Durante o discurso do Sr. Lasier Martins, a Sra. Ana Amélia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Ataídes Oliveira.)
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Agradeço a V. Exa.
Concedo a palavra ao Senador Armando Monteiro, como inscrito.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) – Já me pronunciei.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Já se pronunciou? Pois bem.
Pretende usar a palavra, Senador Randolfe Rodrigues?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Fora do microfone.) – Não, Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Não havendo no momento nenhum orador... Eu até indago ao Plenário se alguém quer fazer uso da palavra. (Pausa.)
Não havendo quem queira fazer uso da palavra, vamos suspender, então, a sessão...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Fora do microfone.) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Ah, o Senador Otto.
O Presidente Eunício Oliveira nos comunica que, dentro de 15 minutos aproximadamente, ele estará aqui na Presidência desta Mesa e abrirá a Ordem do Dia.
Com a palavra o Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Ataídes Oliveira, eu quero agradecer a V. Exa. Sem nenhuma dúvida, aqui, no Senado Federal, é sempre uma honra ocupar a tribuna.
Sr. Presidente, V. Exa. e tantos outros Senadores da nossa convivência sabem muito bem da minha formação de médico e de professor universitário. Eu ensinei muitos anos na Universidade Federal da Bahia, o meu Estado, na cadeira de ortopedia e traumatologia. Formei vários médicos que estão pela Bahia afora. E também tive a oportunidade de trabalhar no serviço de saúde, o que eu considero mais relevante na minha vida, como formação humanitária, por ter algo dentro do meu espírito que pudesse colocar acima de tudo o interesse pelo paciente e não a contrapartida que o paciente pudesse me oferecer, em torno de bens materiais ou para minha sobrevivência.
Sempre foi assim. Por isso, passei praticamente 12 anos trabalhando num hospital em Salvador, chamado Hospital Santo Antônio, criado pela Irmã Dulce dos Pobres, que foi uma das pessoas mais elevadas do ponto de vista espiritual. Lá eu convivi, naquele hospital, no Hospital Santo Antônio da Irmã Dulce, com pessoas muito pobres, muito carentes e trabalhei com doenças, todas elas relacionadas com a subnutrição, com a fome. A fome tem todas as suas formas em várias partes do Brasil e, no meu Estado, naquela época, nas décadas de 70 e 80, era uma coisa que acontecia com muita frequência.
Eu convivi, Senadora Ana Amélia, com tuberculose em todas as suas formas: tuberculose óssea, tuberculose osteoarticular, escorbuto, osteomielite hematogênica, subnutrição, fraturas espontâneas por perda de substância mineral. Enfim, eu convivi, aqueles anos todos, com a Irmã Dulce, trabalhando, e ela dando alimentação às pessoas que tinham fome. E foi o trabalho mais importante de toda a minha carreira de profissional da área de saúde.
Apesar de professor, de ter uma grande clínica lá, de ser especialista – como fui, por muitos anos – em próteses do quadril, de fazer várias cirurgias e salvar vidas, de recuperar a saúde de várias pessoas, o que me valeu como ser humano foi ter trabalhado, dedicando-me de corpo e alma àquela missão de trabalhar para ajudar as pessoas economicamente mais fracas, que, por acaso, pela falta de assistência do poder político, seja municipal, estadual ou federal, caem nessa dura estrada da vida, e uma mão, às vezes, tem que levantar, erguer essas pessoas, para que elas possam continuar vivendo com dignidade.
Pois bem, eu não vou fazer aqui um discurso de condenação pelo que aconteceu agora com o Programa Mais Médicos. Não vou fazer isso, mas o que eu vou dizer é que eu conheço essa realidade que eu vivi no Irmã Dulce e conheço hoje, mais do que nunca, a realidade dos médicos que estão nos distritos, no interior da Bahia e do Brasil, que estão nas comunidades quilombolas. Eu poderia citar, por exemplo, aqui, o Município de Campo Formoso, na Bahia. Campo Formoso, na Bahia, tem um quilombo chamado Laje dos Negros. Pois bem, lá reside um médico cubano. Ele reside lá, vive naquela comunidade de 5 mil pessoas, com dificuldades sociais enormes, cuidando daquelas pessoas.
Então, retirar da Bahia 852 médicos, ou esses médicos todos do Brasil, de forma ab-rupta, não seria uma coisa, na minha opinião, Senador Ataídes, correta. Seria um trabalho que deveria ser feito gradualmente: à proporção que se tira o médico que dá assistência à comunidade, que vai ver o paciente no posto de saúde, que vai visitá-lo na sua residência, na sua casa, pudesse, depois de substituí-lo, encaminhá-lo ao seu país de origem, à Cuba. Que fosse para lá, que tem um regime completamente diferenciado do nosso.
Mas posso garantir a V. Exa. e a V. Exas. que nenhum médico cubano pediu carteirinha de identidade ideológica ou doutrinária para salvar uma pessoa. Eu os conheci e convivi com alguns lá no meu Estado. Portanto, eles fizeram um trabalho muito bom.
É claro que agora vai entrar o novo Governo e esse Governo vai substituí-los, mas que o fizesse já tirando um cubano e colocando um brasileiro ou qualquer outro para atender da mesma forma como era atendido.
Um médico desses ganha R$10 mil por mês, e as prefeituras colaboram com uma ajuda de custo de algo em torno de R$2,5 mil, para que eles possam alugar sua casa, comprar seus alimentos e trabalhar pela comunidade.
No meu Estado, já há algum tempo, desde que fui Secretário de Saúde, nós reduzimos muito a mortalidade infantil. Reduzimos muito a mortalidade infantil e reduzimos a mortalidade materna. Estes são dois segmentos da população, Senador Ataídes, que são mais frágeis frente a doenças e que não têm um seguro de saúde: a criança e a mulher. A criança tem que ser assistida com educação e saúde, com vacinas, para evitar as viroses da infância; a mulher tem que fazer os exames preventivos do câncer de colo do útero e do câncer de mama. E, em todas essas ações, elas vão ficar completamente desassistidas, porque não haverá a substituição imediata.
Vou repetir: não quero entrar aqui na questão política. Estou fora disso! Eu nunca fiz, em minha vida, um ato médico que tivesse conotação política. Ao longo de toda a minha vida, sempre olhei para o paciente, dedicando-me a ele, para que ele pudesse ter na minha ação a solução para recuperar sua saúde, para aliviar sua dor e para salvar sua vida.
Portanto, neste momento em que estamos vivendo, não pode sobrar isso para o pobre, não pode sobrar isso para aquele que não tem seguro de saúde! No meu Estado, só 20% da população tem seguro de saúde; 80% são atendidos pelo Sistema Único de Saúde, que, sendo bom ou ruim, salva muitas vidas. Há filas? Há filas, mas se resolve muito. É que, na medicina, de 99 ações benfeitas, sai somente 1% como destaque do que aconteceu.
Portanto, eu acho que, neste momento em que estamos vivendo agora, se falhou o governo cubano, porque tomou uma atitude intempestiva, falhou também o daqui porque tomou outra atitude intempestiva. Neste momento, para salvar a saúde do povo brasileiro pobre e desnutrido, que não tem condição de entrar em um hospital com um cartão de uma seguradora de saúde, precisaria haver uma coisa chamada "moderação", até porque, Senadora Ana Amélia, se a solução neste momento não vier pelos moderados, não virá pelos exaltados, tanto os daqui quanto os de lá, do governo cubano.
Passo a palavra a V. Exa.
A Sra. Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Gostei, Senador Otto Alencar, desta palavra usada por V. Exa.: moderação. A campanha eleitoral passou, e não podemos ficar olhando pelo retrovisor. Há carências neste Brasil gigante. Não só na sua Bahia, mas também no meu Rio Grande, no interior do Rio Grande, temos carências semelhantes a essas. E as doenças referidas por V. Exa. na área da ortopedia, de que V. Exa. é um especialista, todas elas são advindas da subnutrição, da pobreza e da fome. Então, é preciso essa moderação para encontrar a melhor solução para atender quem mais precisa.
Eu queria agradecer a V. Exa., porque aqui sempre se pautou por isso. Quando aqui debatemos a lei do teto, a famosa PEC do teto, eu usei o que aconteceu na Bahia, no Governo do PT, pela moderação desse Governo, pela competência que teve, com contas equilibradas. Por quê? Porque entendeu que gestão era uma coisa séria, que é para beneficiar os mais pobres.
(Soa a campainha.)
A Sra. Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Ela beneficia os mais pobres na sua capacidade de produzir receita, economizar para ter o recurso necessário para atender a quem mais precisa. Mas V. Exa. aqui...
Eu estou saindo deste mandato de cabeça erguida...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Lamento muito: gostaria de continuar convivendo com V. Exa.
A Sra. Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Foi uma escola em que aprendi... Aprendi mais nestes 8 anos do que em 40 anos como jornalista, Senador, convivendo com pessoas como V. Exa. e como todos desta Casa. Mas o que mais me chama a atenção no seu desempenho não é apenas esse chamamento à moderação, de lado a lado, mas sobretudo o fato de que V. Exa. não se preocupa só com a necessidade de uma assistência às camadas mais pobres, mas também com toda a medicina em nosso País. Tenho o orgulho de ter tido V. Exa. como Relator de uma proposta de pesquisa clínica: para avançar, simplificar, tornar mais ágil a pesquisa clínica, porque o câncer está matando cada vez mais os brasileiros...
(Soa a campainha.)
A Sra. Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... e essa pesquisa clínica interessa aos médicos pesquisadores, mas, sobretudo, à vida melhor de alguém que tenha câncer.
Então, quero fazer essa referência e cumprimentar V. Exa., especialmente renovando esta palavra: moderação. É disso que mais precisa o Brasil hoje. Parabéns, Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Obrigado, Senadora Ana Amélia. Incorporo o aparte de V. Exa. ao meu pronunciamento.
Espero que isso possa acontecer, porque essa retirada abrupta dos profissionais da área de saúde vai causar um dano muito grande à saúde de todo o povo brasileiro humilde, o povo pobre. Eu estou me referindo aqui a quem não tem a mínima condição de ter um seguro de saúde, de consultar um médico num hospital privado, um hospital particular.
Esse exemplo que tive lá no hospital de Irmã Dulce, o Hospital Santo Antônio, foi um exemplo muito bom. Ela tinha uma frase que dizia assim: "Aos pobres, com caridade e, aos fortes, com altivez." Então, é o momento de os fortes terem, assim, a atitude humana de entender que se deve fazer uma coisa negociada com muita moderação, para que as pessoas que estão no interior, nos mocambos, nas favelas das grandes cidades e também no campo, no Nordeste e na região, inclusive, do sul, aqui em São Paulo – a maior quantidade de médicos cubanos está no Estado de São Paulo, que é o Estado mais rico –, possam ter um alento para buscar e encontrar um médico que possa recuperar a saúde, aliviar a dor e salvar vidas.
(Durante o discurso do Sr. Otto Alencar, o Sr. Ataídes Oliveira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, temos o item 2 da pauta, que trata do Projeto de Lei do Senado 396, que altera a chamada Lei da Ficha Limpa, de autoria de S. Exa. o Senador Dalírio Beber. Encontram-se, Sr. Presidente, dois requerimentos sobre a mesa, de retirada de urgência, assinados pela maioria dos Líderes. Há um requerimento com assinaturas coletadas por S. Exa. o Senador Ataídes Oliveira e um outro requerimento, para o qual também coletei assinaturas. O requerimento do Senador Ataídes: não me consta quais são os Líderes, a quantos Senadores correspondem. No nosso, os Líderes correspondem 54 Senadores. O fato é que temos sobre a mesa dois requerimentos de retirada da urgência do item 2 da pauta, o Projeto de Lei 396, de 2017.
Eu consulto V. Exa. sobre o procedimento a ser adotado pela Mesa: se primeiro nós apreciaríamos os requerimentos para a retirada da urgência ou se, ao chegarmos ao item 2 da pauta... Porque me parece visto que nós não vamos votar o primeiro item, que diz respeito à cessão onerosa, na tarde de hoje. Então, parece-me que o item subsequente, pela ordem, seria o Projeto de Lei 396.
Visto que há esses dois requerimentos de retirada de urgência, eu pergunto à Mesa se poderia dar, como primeiro encaminhamento, a apreciação dos requerimentos de retirada da urgência.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Randolfe, em relação ao item... Aos itens... Ao item 1 da pauta, embora tenha regime de urgência, eu abri um entendimento nesse projeto com alguns Senadores, inclusive com a área econômica nova do Governo e a área econômica velha do Governo, do novo Governo e do Governo atual – abrimos uma discussão nessa questão da cessão onerosa. Então, eu vou segurar esse projeto não por um tempo indeterminado – acho que o Brasil precisa desse projeto –, mas nós precisamos discutir um pouco esse projeto para incorporar a questão da discussão de Estados e Municípios, da participação dos Estados e Municípios.
O segundo item é um projeto de lei de autoria do Senador Dalirio Beber, que também é projeto de lei complementar, e há uma discussão sobre esse projeto – nós já fizemos uma discussão na semana passada na reunião de Líderes.
Eu tive o privilégio de ir ao Ceará para verificar a obra do Lago de Fronteiras e depois fui até a transposição do São Francisco. A obra está em fase final de conclusão. Inclusive falei hoje lá do Senador Otto Alencar, que é um defensor intransigente, como eu, em relação à revitalização das nascentes e dos afluentes não apenas do Rio São Francisco, mas de todos os rios brasileiros como um todo. Então, eu hoje fiz um registro lá e citei, tive a ousadia de citar V. Exa. sem a sua presença. Então, esse é um outro projeto.
Em relação a esse item 2 da pauta, eu abri uma discussão com os Líderes, mas não concluí a discussão com os Líderes em relação a ele. Então, é um projeto que gera uma discussão mais profunda e necessária entre os Líderes para que a gente possa dar ou não continuidade à discussão e à aprovação no Plenário. Portanto, eu, de ofício, vou segurar esse projeto até que tenhamos uma definição em relação a ele.
Já o item 3 da pauta...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minutinho. Deixe-me só explicar a pauta. Um minutinho, e já falo com V. Exa.
O item 3 da pauta é um projeto de lei que veio da Câmara, de nº 68, que veio aprovado da Câmara e que trata de distrato. Eu quero só alertar o Plenário um pouco, Senador Randolfe, eu queria só, Senador Ataídes, por gentileza, alertar o Plenário de que esse item do distrato veio aprovado da Câmara dos Deputados – a origem do projeto é da Câmara dos Deputados.
O Senador Armando Monteiro, sempre diligente e atendendo solicitação de outros Senadores, aprovou e apresentou algumas emendas em relação a esse projeto. Eu só quero alertar o Plenário que, obviamente, é dever, de ofício, do Parlamentar fazer emendas ou não, votar a favor ou não, votar contra ou não. Mas eu tenho o dever de lealdade para dizer que esse projeto veio da Câmara, é um projeto importante nessa questão do distrato, para um setor da economia que precisa ser neste momento olhado de uma forma que o Brasil precisa ser olhado.
Esse projeto, se nós fizermos aqui emendas... É legítimo, eu repito, mas se fizermos aqui emendas ele vai voltar para a Câmara dos Deputados e vai... A Câmara terá o direito de opção, de aprovar o seu projeto original, que veio de lá, ou aprovar o Projeto do Senado, com o complemento das emendas.
Portanto, a consulta que eu gostaria de fazer ao Plenário é se, tendo essa condição de escolha, de opção de escolha pela Câmara dos Deputados, se seria mais razoável, mais veloz, já que nós estamos em um período já de final de exercício, Senador Ferraço, era que a gente, se for possível, se houver o entendimento do Plenário e dos Líderes, alguém podia apresentar um requerimento para a votação do projeto originário. Já há um requerimento ao Plenário para que esse projeto venha ao Plenário. Depois, algumas emendas que foram apresentadas, no recurso que ele veio ao Plenário, foram dados parecer já na Comissão de Assuntos Econômicos.
Então, antes até de colocar essa matéria, eu vou chamar uma outra. Nós temos duas outras matérias...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Conceda-me a palavra, Senador...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu concedo. Mas só um minuto...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Pela ordem, é claro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Deixe eu tentar explicar um pouco a pauta. Senão, cheguei atrasado por motivo de força maior – estava voando, inclusive, e hoje não fiz a reunião de Líderes, não cheguei a tempo. Eu tenho o dever de explicar ao Plenário as matérias que nós estamos votando para que ninguém seja surpreendido em relação a elas.
Nós temos a questão de uma medida provisória do setor automobilístico que veio da Câmara com um texto diferente do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A Câmara manda uma retificadora para este Plenário, para este Presidente, para fazer a opção por aquilo que o Plenário da Câmara efetivamente deliberou.
E a Câmara mandou diferente daquilo que tinha sido deliberado, segundo documento da própria Câmara. Então, eu preciso... Eu disse que não faria a alteração, com todo respeito ao Presidente da Câmara e à Câmara dos Deputados, não faria autorização... Não faria a modificação, contrariando e pedindo vênia a alguns Senadores como o nosso Relator, Senador Armando Monteiro, que relatou a matéria de acordo com o que veio da Câmara. Depois, a própria Câmara encaminha ofício a esta Presidência, dizendo que o texto estava em desacordo com o texto apresentado.
Ele disse exatamente... Eu vou ler...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Já dou a palavra a V. Exa., mas só para deixar claro aqui.
Sr. Presidente Eunício Oliveira.
Assunto: Comunica inexatidão em texto de autógrafo.
Sr. Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que foi verificada inexatidão no texto dos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão 27, de 2018 (MPV 843, de 2018), que "Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística [...] [etc.]"
Assim, onde se lê:
"Art. 2º" – aí ele faz várias observações: "onde se lê... leia..."; "onde se lê..., leia..."; "onde se lê..., leia...".
Então, eu solicito, portanto – isso, o informe da Câmara dos Deputados: "Solicito, [portanto] [...], a [substituição] dos autógrafos enviados [...] [a esta Casa pelos que seguem em anexo].
Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados.
Então, vieram novos autógrafos.
Eu vou novamente indicar o Senador Armando Monteiro, que foi o Relator, para que – eu vou colocar uma outra matéria nominal, enquanto os Senadores vêm – para que V. Exa. dê mais uma vez uma analisada do que veio da Câmara, com a correção, que eu vou colocar novamente a medida provisória, em votação. Eu não vou, de ofício, com todo o respeito à Câmara dos Deputados, fazer uma modificação daquilo que foi votado por esse Plenário e aqui expressa a vontade soberana dos Srs. Senadores e Senadoras.
Portanto, eu não vou fazer a pura e simples substituição daquilo que já foi votado nesta Casa. Eu vou submeter novamente a um novo relatório do Relator Senador Armando Monteiro, para submeter o novo texto, que, efetivamente, segundo o Presidente da Câmara dos Deputados, foi o texto aprovado pelo Plenário, mas o texto que foi encaminhado a esta Casa e votado por esta Casa é um texto divergente e diferente daquele que foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Então, pela transparência dos nossos atos, pela transparência da Mesa e para que os Senadores e Senadoras saibam o que efetivamente estão votando é que eu vou colocar outra matéria em votação nominal, de uma autoridade, enquanto o Senador Armando Monteiro se aprofunda um pouco mais, lendo o texto – eu sei que V. Exa. tem até o relatório –, para dar conhecimento à Casa e fazermos uma nova votação da medida provisória, nos termos que nos foi encaminhado, agora, sim, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, divergente do texto que nós tínhamos aprovado, anterior. Então, esse texto anterior perderá o efeito. Eu solicitei que fosse devolvido o texto que já tinha sido encaminhado à Presidência, antes que ele fosse sancionado pelo Senhor Presidente da República, para a devida correção por este Plenário.
Portanto, eu vou colocar em votação uma autoridade, para que depois voltemos aqui. Mas antes vou dar a palavra, pela ordem, a V. Exa.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, voltando ao item 2 da pauta, é prerrogativa de V. Exa., de ofício, retirar um projeto ou um requerimento de pauta. Mas eu peço a V. Exa., Presidente Eunício, que esse requerimento nosso, que pede a retirada de urgência deste projeto que flexibiliza a Lei da Ficha Limpa, um projeto de iniciativa popular aprovado aqui em 2010... Esse requerimento de nossa autoria, Sr. Presidente, contém 61 assinaturas de Senadores e Senadoras, como também o requerimento do eminente Senador Randolfe Rodrigues.
Portanto, peço a V. Exa. que reconsidere e coloque esse requerimento ou esses requerimentos, melhor dizendo, em votação. Vamos deixar o Plenário deliberar a respeito dessa urgência, que eu acho um absurdo, com toda a vênia ao autor do projeto, que é do meu partido. Mas eu gostaria que esse requerimento nosso fosse colocado em votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Ataídes, primeiro, eu tinha retirado, de ofício, o projeto de pauta – de ofício –, mesmo com a urgência assinada por sete Líderes desta Casa. Essa matéria não foi pautada de ofício por esta Presidência. Todas as vezes em que há uma pauta... E V. Exa. reconhece que é direito da Presidência pautar ou não matérias, sejam polêmicas ou não.
Essa matéria não foi pautada de ofício, porque, se ela tivesse sido pautada de ofício, eu assumiria que a pauta foi feita por esta Presidência. Como nós fizemos uma discussão com os Líderes, e eu ainda não tinha conhecimento dado pela Mesa – acabei de chegar –, não tinha recebido o requerimento de V. Exas. para a retirada da urgência, ela está de ofício retirada a urgência. Está de ofício retirada a urgência.
Agora, eu não posso retirar um projeto que não é da autoria da Presidência nem da Mesa. Só quem pode retirar o projeto – o projeto – é o autor do projeto. Agora, eu vou colocar, no final, em votação o requerimento que acabo de receber – que acabo de receber – dos membros desta Casa, para a retirada da urgência, que não foi dada, que não foi dada. Repito: se a urgência tivesse sido dada pela Mesa, dificilmente a Mesa voltaria atrás na sua decisão de ter pautado, porque é prerrogativa do Presidente.
Mas é para que o Plenário fique sabendo de algumas coisas que aqui dentro acontecem: esta semana eu fui bastante criticado em relação a uma determinada matéria. E diziam que a matéria tinha sido feita de ofício pela Mesa, pela Presidência. Eu estou já no final de mandato. Fui honrado por todos vocês para ser Presidente desta Casa. Eu jamais – jamais – não assumiria um ato praticado por esta Presidência. Aquela matéria não foi matéria dada de urgência pela Presidência, mas, sim, por um pedido do Plenário, aprovado à unanimidade dos que estavam aqui neste Plenário.
Portanto, eu vou colocar, na sequência, o requerimento, porque entendo eu – entendo eu – que havia uma discussão dessa questão. E, agora, vem um pedido de retirada de urgência. A matéria é retirada de urgência. Inclusive, pode até haver outros Senadores que possam fazer requerimentos, que também colocarei em votação, para que essa matéria, deixando de ser regime de urgência, inclusive, possa até tramitar em outras Comissões, se for o caso de o Relator, o autor, não retirá-la, não retirá-la. Então, eu quero deixar bem claro nesta matéria...
Vou colocar a Mensagem 76, de 2018 (nº 422, de 2018, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Antonio Francisco da Costa e Silva Neto, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Costa Rica.
Parecer nº 94, o Relator na Comissão de Relações Exteriores foi o Senador Hélio José.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação que, de acordo com o disposto no 291 do Regimento Interno desta Casa, será procedida por escrutínio secreto.
As Sras. e os Srs. Senadores já podem votar.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Sr. Presidente.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minutinho. Deixem eu abrir aqui a votação. Só um minuto, por favor. (Pausa.)
Só abre a votação depois que o Presidente dá presença.
Agora, está aberta a votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Senador Aécio Neves pediu a palavra pela ordem.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Pela ordem.) – Sr. Presidente, com o objetivo de iniciar a busca de um entendimento em torno de um projeto da maior relevância para o País – o que V. Exa., acho que, de forma adequada, retirou de pauta para que possa votar possivelmente amanhã –, que trata da cessão onerosa, projeto que vem sendo discutido já largamente nesta Casa, eu havia apresentado, depois de ampla discussão com frente de Municípios, com Governadores atuais e Governadores eleitos, uma proposta que permitia uma repartição dos bônus de assinatura da União para com os Estados e Municípios. A minha proposta inicial, e discuti isso hoje com inúmeros Senadores durante todo o dia, seria algo em torno de 50%, na minha proposta original, exatamente para abrir uma discussão.
O fato que trago, Sr. Presidente – chamo a atenção de V. Exa., e conversei há pouco com o Presidente da Câmara – é que recebi hoje um telefonema do Ministro da transição, nosso colega Deputado Onyx Lorenzoni, que falava em nome do futuro Ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele autorizou que essa posição do Governo fosse trazida ao Plenário. E só faço isso porque acho que nós estamos buscando e já encontrando um ponto de convergência que poderá, se não garantir, facilitar a aprovação deste projeto, repito, que tenho certeza de que ocorrerá ainda durante a gestão de V. Exa. na Presidência da Casa.
Há concordância do Governo de que pelo menos 20% do bônus de assinatura seja repartido com Estados e Municípios a partir dos critérios pelos quais também são divididos os recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e também do Fundo de Participação dos Municípios: 50% para Estados e 50% para Municípios. É uma proposta.
A partir do momento em que...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Aécio, me desculpa eu lhe interromper, mas só para entender: V. Exa. está trazendo uma informação de que o Ministro indicado, que não é o Ministro da Economia, manda uma informação para o Congresso que eles concordam já com um percentual que está sendo discutido por essa Presidência? É isso? Só para entender.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Exatamente isso. Sr. Presidente, eu apresentei uma emenda, que está aí, a Emenda nº 13, que fala dessa repartição. Em razão disso, e é óbvio que é algo que impacta as receitas do próximo Governo, me parece adequado que o próximo Governo, de alguma forma – não que isso seja decisivo, porque decisivo é o voto dos Parlamentares...
Se nós pudermos, na construção desse entendimento, chegar a um ponto de convergência... Trago aqui como uma contribuição, para que possamos saber o que pensa o futuro Governo em relação a essa questão. Parece-me que é um ponto, a meu ver, estimulador dessa convergência. O Governo, através do Ministro da transição, que assumirá dentro de 40 dias o Governo Federal, diz que a posição do Governo é de aceitar uma participação, uma divisão desses recursos nesses termos.
Digo isto, Sr. Presidente, no momento em que se encaminha esta votação, porque essa é uma questão esperada por Municípios de todo o Brasil, como sabe V. Exa., e no seu Estado não é diferente, e por Estados de todo o Brasil. E acho adequado que nós possamos fazer uma votação que, de alguma forma, seja respeitada ou mantida por aqueles que vão assumir o Governo. O que eu trago, na verdade, é uma contribuição à busca de um entendimento.
A emenda está aí. Outras emendas – tenho notícia – foram também apresentadas em torno desse projeto. Se ele voltar à pauta amanhã, acho que seria importante nós podermos fazer um entendimento desta Casa com a Câmara dos Deputados, em especial, sobre algo que eu acredito que possa contar também com o apoio daqueles que virão a assumir o Governo Federal, porque foram eleitos para tal, Sr. Presidente.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minutinho.
Senador Aécio, só para dar uma explicação de porquê eu suspendi a votação no dia de hoje. É porque eu fui procurado efetivamente pelo Ministro Guardia, que foi à minha casa junto com o Ministro da Fazenda indicado – Ministro da Fazenda, Planejamento, Relações Exteriores e Comércio Exterior –, Ministro indicado Paulo Guedes, e tiveram uma conversa de quatro horas com esta Presidência, com outro entendimento: um entendimento de que seria feito de acordo – que eu levarei aos Líderes desta Casa – um acordo que levarei, mas que essa matéria não voltasse à Câmara dos Deputados através de emenda. Então, foi esse o entendimento do Ministro indicado da Fazenda. V. Exa. me traz uma outra informação de outro Ministro.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Não.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É isso? Só para eu entender.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Não. V. Exa...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não quero polemizar. Só quero entender.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Não, eu acho que V. Exa. traz de forma absolutamente correta o que ocorreu.
Essa era a proposta inicial do Governo. A prioridade para o Governo é essa levada a V. Exa., que, em nosso nome, como Presidente da Casa, tem toda a prerrogativa para definir o que vai ser votado. A prioridade para o futuro governo é que essa matéria, a destinação dos recursos – vou ser bastante claro – para os Estados e Municípios não constasse do projeto, constasse de um compromisso do Governo que virá a assumir em 1º de janeiro com esta Casa. Isto me foi relatado pelo Ministro Onyx.
Ponderei a ele que seria, para nós, Congressistas – falo em meu nome e daqueles poucos com os quais eu conversei –, muito mais confortável, e, tenho certeza, para os Municípios e para os Estados brasileiros, se já na aprovação do texto, num acordo com a Câmara dos Deputados – e fiz aqui referência a conversas com o Presidente Rodrigo Maia, em que haveria a possibilidade de ser mantido o texto aqui votado. Isso poderia ocorrer já na semana que vem. Eu me sentiria mais confortável, Sr. Presidente, e acho que essa seria uma posição, para o Congresso Nacional, melhor –, num acordo com a Câmara, nós incluíssemos já no texto essa repartição.
A proposta inicial – e V. Exa. foi sensível a ela, e, certamente, outros serão – é de que se mantenha o texto sem qualquer repartição com Estados e Municípios. A União arrecada a totalidade desses recursos e assume um compromisso público vindo aqui, inclusive, no Congresso – pelo menos foi o que me chegou pelo Ministro Onyx –, para garantir que um percentual dessa arrecadação será transferido a Estados e Municípios. É uma decisão que esta Casa vai tomar de forma majoritária.
Eu trago essa contribuição: o Governo aceitaria, se não como a sua proposta prioritária, algo que permita que, já no texto aprovado pelo Congresso, os Municípios e os Estados participem dessa repartição. É uma contribuição que eu trago para esse debate tão relevante para o futuro do País, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Aécio, eu...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minutinho, por favor.
Eu não quero polemizar sobre essa matéria, agora eu preciso que a Mesa da Casa seja demandada. Com todo o respeito que tenho por V. Exa. – e V. Exa. sabe disso – e pelo mandato de V. Exa., mas eu quero conversar com os demandantes, digamos assim, com os que estão no Governo ainda até 31 de dezembro, obviamente respeitando a democracia brasileira de um novo Presidente que vem a assumir a partir do dia 1º de janeiro.
Então, eu vou aguardar com serenidade, com serenidade, esse entendimento que inclusive estaria provocado para o dia de hoje. A Mesa vai aguardar com serenidade. Esta Presidência vai aguardar com serenidade. Nós teremos aqui ainda o final de novembro, teremos ainda o mês de dezembro, e os que estão interessados nessa matéria, que é importante – entendo eu – para o ajuste fiscal do Brasil... Saibam todos, saibam todos que o Presidente desta Casa estará aberto ao diálogo, como assim esteve, para fazer esse entendimento.
Agora, com todo o respeito, eu não vou ficar aqui fazendo um debate sobre matérias que devem ser tratadas com quem de direito. Eu cheguei a conversar inclusive com o Presidente eleito sobre essa matéria e com o Ministro indicado da Fazenda, mas não tive assim o privilégio que ter ainda, como V. Exa. teve, a anuência do futuro Ministro-Chefe da Casa Civil. Então, eu não vou polemizar. Vou segurar o projeto, porque assim entendo. Eu sou municipalista. Defendo a Federação. Esta é a Casa da Federação. E concordo com V. Exa. que esse bônus deve ser repartido com Estados e Municípios brasileiros, que também têm dificuldade nos seus ajustes fiscais.
Então, eu já li matéria divergente e vou aguardar com serenidade sobre esse assunto, a ser tratado antes de ele vir para uma discussão no Plenário desta Casa.
Senador Paulo Rocha.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Apenas para concluir, Sr. Presidente.
Eu agradeço a palavra de ordem.
Apenas para concluir e, obviamente, sem querer polemizar com V. Exa. – a serenidade é a marca de V. Exa., sempre com o nosso apoio na condução desses trabalhos –, mas esse tema será, em última instância, discutido neste Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Sim.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – É natural que seja discutido neste Plenário.
Podemos aqui encerrar a discussão e aprovar o texto sem que haja qualquer emenda que aqui modifique o projeto vindo da Câmara dos Deputados ou podemos fazer um acordo na Câmara. As duas propostas, se atenderem aos Estados e Municípios, são razoáveis, Sr. Presidente; não me oponho a nenhuma delas.
Trago apenas essa contribuição de que é possível, sim, que o Governo compreenda, se essa for a posição majoritária do Senado e da Câmara dos Deputados, que é possível já no texto, no acordo com a Câmara, garantir a participação dos Estados e Municípios. Mas V. Exa., como sempre, soube e saberá conduzir bem essa matéria. E eu darei aqui, modestamente, a minha contribuição para garantir essa participação tão necessária. Se é à União, é também aos Estados e aos Municípios, Sr. Presidente.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concedo a palavra pela ordem ao Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) – É sobre a questão, Presidente. Há um outro...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Quero deixar bem claro ao Plenário que nós estamos votando a indicação do Embaixador Antônio Francisco Costa. Enquanto isso, estou dando a palavra aos Senadores, que podem usar a palavra para discutir o que acharem conveniente.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Sr. Presidente, quero retomar aqui no Plenário a conversação que está havendo entre os Líderes. Inclusive, a minha Bancada, a do PT, entrou nessa conversação, nessa negociação com o Líder do atual Governo, no sentido de que essa matéria, por causa desses interesses que estavam envolvendo... Não é só o interesse da União, nós reconhecemos, mas principalmente dos Estados e dos Municípios, que querem participar dessa discussão e que veem esses interesses através de emendas que foram colocadas aqui no Plenário do Senado Federal.
Nesse entendimento com o Líder do atual Governo, para amadurecer esses entendimentos e dar tempo para poder assegurar também o interesse de todos, a gente acertou que a matéria entraria dia 27, inclusive com o entendimento da Mesa de que no dia 27 ela estaria amadurecida, atendendo a esses vários interesses.
Portanto, a posição da nossa Bancada é a de manter a matéria para o dia 27.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Hoje está divertido este Plenário. Alguém já está fazendo a pauta para o dia 27 de que a Mesa ainda não tomou conhecimento.
Senador...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Ataídes.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não. O Senador Fernando Bezerra tinha pedido a palavra. Depois é V. Exa.
Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, queria agradecer a V.Exa. por ter reconsiderado o nosso pedido.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador, perdoe-me, mas não houve reconsideração. Eu não tinha recebido o requerimento.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – O.K.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Reconsideração é quando a gente nega e volta atrás.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Então, estou aqui pedindo, pela ordem, para agradecer a V.Exa. por colocar o nosso requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Ao tomar conhecimento, coloca em votação.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Após a votação do embaixador.
Só quero agradecer a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu é que agradeço a V.Exa. pela informação. É que a Mesa ainda não tinha... A Secretaria-Geral da Mesa ainda não tinha comunicado à Mesa a decisão.
Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, queria, inicialmente, fazer uma simples indagação: está na Ordem do Dia o projeto que trata da cessão onerosa. V. Exa. já deliberou se esse projeto terá iniciada a sua discussão ou não? Se não, ele estará na Ordem do Dia de Amanhã ou V. Exa. vai reunir os Líderes para definir, ouvir e deliberar sobre o dia em que o projeto de cessão onerosa virá ao Plenário para debate e deliberação? Seriam essas as minhas indagações.
Agora, queria também fazer um contraponto à colocação do Senador Aécio Neves. Na realidade, nós temos um Governo que finda o seu mandato no dia 31 de dezembro e temos um novo Governo eleito que iniciará o seu mandato a partir de 1º de janeiro. É importante que o Plenário saiba que a cessão onerosa é iniciativa do atual Governo. E o atual Governo considera importante que a matéria possa ser deliberada e apreciada ainda este ano, para que sua discussão e sua deliberação sejam concluídas.
Nós, ao longo da tramitação do projeto de cessão onerosa no Senado Federal, firmamos um acordo de procedimento, qual seja, votaríamos a cessão onerosa, inclusive o seu requerimento de urgência, como assim o fizemos, ao lado da tramitação do PL 209, que inicialmente tratava da imputação de multa às distribuidoras de energia e a este projeto, pelo entendimento que foi feito com diversos Senadores e diversas lideranças, incluímos a questão do risco hidrológico, incluímos a questão da Cemig e incluímos, também, a questão referente à participação da União, através da ANP, na implantação da infraestrutura de distribuição de gás através da criação da entidade chamada de Duto Brás ou de Brasduto.
Esses foram os três pontos negociados no âmbito da Comissão de Infraestrutura. Na sequência, quando a matéria veio a Plenário, através da iniciativa do Senador Otto Alencar, do Senador Lindbergh Farias e com a presença do Governador do Piauí, Wellington Dias, que falava em nome dos Governadores atuais e dos Governadores eleitos, foi encampada uma proposta de participação de Estados e Municípios através do FPE e do FPM na partilha dos recursos do fundo social, em que o fundo social ficaria com 50% para a saúde e educação, 20% para a implantação de infraestrutura de distribuição de gás e 30% para Estados e Municípios.
Esse foi o acordo que eu retratei no meu relatório, que está para ser deliberado pelo Plenário do Senado.
Portanto, o atual Governo, no acordo que celebrou com diversas lideranças, propõe a votação do projeto cessão onerosa sem nenhuma emenda – sem nenhuma emenda! – para que daqui ele possa ir à sanção do Presidente Michel Temer. Ocorre que, nesse ínterim, houve uma reunião de Governadores com o novo Presidente e com o futuro Ministro da Economia, reunião a qual contou com a presença do nosso Presidente do Senado Federal, em que o Ministro de Economia do novo Governo disse que poderia partilhar os recursos do pré-sal, e aí ele não especificou se eram os recursos do bônus de assinatura ou se eram os recursos do fundo social.
Então, eu quero aqui dizer que, se é do bônus, ele precisa manifestar claramente para que a gente possa conhecer, porque eu, hoje, falei com o Ministro Eduardo Guardia, que é o Ministro da Fazenda do atual Governo, e ele me comunicou que o Ministro da Economia do Presidente Jair Bolsonaro...
Obrigado.
O Ministro da Economia do Presidente Jair Bolsonaro...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) – Vou tomar!
... não tinha ainda manifestado a ele a posição do novo Governo em relação à partilha dos recursos do pré-sal.
Então, quero deixar claro que já existe o entendimento que foi formado com diversas lideranças, e o entendimento é nos recursos do fundo social e nada de recursos do bônus de assinatura.
O bônus de assinatura, Sr. Presidente, é importante para o atual Governo, mesmo que ele não venha a receber esses recursos, certamente será no outro Governo, mas ele é importante para o cumprimento da cláusula de ouro, que o próximo Governo vai enfrentar, ele vai precisar desses R$100 bilhões que serão disponibilizados com os recursos da cessão onerosa, para cumprir a cláusula de ouro, porque não se pode emitir título da dívida pública para poder pagar obrigações de despesas discricionárias.
Por isso é que estamos querendo trazer esses esclarecimentos para que a matéria possa ser devidamente debatida e possa ser deliberada conforme foi acordado.
Portanto, eu pergunto a V. Exa., encerrando a minha participação: essa matéria vai ter iniciada a discussão, se não vai e quando a matéria será deliberada? Se será dia 27, como ficou acordado, ou se isso vai ser ainda definido por decisão de V. Exa.?
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Presidente Eunício, aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Capiberibe, vou pedir permissão a V. Exa...
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Queria falar da tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou pedir permissão a V. Exa., porque o Senador Dalirio, autor desse projeto, tinha inclusive a solicitação de um outro requerimento, sem ser o requerimento que foi votado anteriormente. Então, me comprometi com o Senador Dalirio de dar a palavra a ele, enquanto os Senadores votassem, porque esse projeto está na pauta e só a ele cabe a solicitação de manutenção ou de retirada.
Então, quero ouvir o Senador Dalirio Beber e, em seguida, tomarei as providências necessárias e darei a palavra a V. Exa., pedindo desculpas a V. Exa.
Senador Dalirio.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para encaminhar.) – Este é um momento importante, em função de tudo aquilo que foi dito nesta Casa, nesta última semana, com relação ao Projeto, PLS 396, de minha autoria.
Ele foi apresentado no ano de 2017, até porque vem se arrastando desde 2010, com a aprovação da Lei Complementar 135, que fez alterações na Lei Complementar 64, estendendo a inelegibilidade até então de três anos para oito anos. E ficou – digamos – a discussão em torno da retroatividade do dispositivo da Lei Complementar 135 com relação àqueles que já tinham sentenças dos tribunais eleitorais, no sentido de que a inelegibilidade foi aplicada por três anos. Vencido este prazo, o cidadão que foi punido com esta inelegibilidade passava a ter novamente a plenitude dos seus direitos políticos.
De tal sorte que entendi que, tendo em vista opiniões contraditórias, distintas, dentro do próprio Judiciário, era importante o Legislativo se manifestar no sentido de esclarecer se, de fato, a retroatividade da lei complementar deveria ser assim considerada ou se, nos casos julgados, ou seja, decisões da Justiça que tinham transitado em julgado, elas deveriam ser cumpridas e, a partir daí, se estabeleceria um novo tempo.
Eu fico em dúvida com relação a isso. Se nós estivéssemos hoje aqui discutindo, em vez do PLS 396, uma nova lei complementar que visasse estender o prazo de oito anos para doze anos, esses doze anos atingiriam todos aqueles que tiveram decisões dos tribunais eleitorais no sentido de que a inelegibilidade deles teria sido de oito anos? Como é que ficaria? A qualquer tempo, nós legisladores poderíamos esticar a punição dada por um tribunal que transitou em julgado, ou seja, colocaríamos uma insegurança jurídica ainda maior.
Mas fiquei feliz, fiquei feliz, ao ver que o próprio Supremo Tribunal Federal tem opiniões totalmente divergentes com relação a essa questão pontual da irretroatividade da Lei Complementar 135 no que diz respeito à extensão de três para oito anos de inelegibilidade.
Também ouvi várias manifestações de Parlamentares, de Senadores, de Senadoras, aqui nesta Casa, em que pese ter chegado...
(Soa a campainha.)
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – ... somente agora em razão de problemas com o meu voo de Florianópolis para Brasília. E respeito a todos. Mas eu faço a seguinte pergunta: se alguém for punido hoje pela Lei da Ficha Limpa, tendo a sua inelegibilidade decretada por oito anos, e for aprovado o PLS 396, muda alguma coisa? Não, absolutamente, não muda nada.
(Soa a campainha.)
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Com PLS 396 ou sem PLS 396, continua a inelegibilidade a ser de oito anos. O projeto apenas diz que as sentenças daqueles que foram punidos no passado, ou seja, lá antes de 2010, e que transitaram em julgado não poderiam ser mais discutidas.
De qualquer forma, estou sensibilizado com as manifestações, inclusive do nosso Líder Paulo Bauer, que me perguntou se eu me sentiria constrangido se companheiros tucanos assinassem um requerimento pedindo que o regime de urgência caísse. Não fico constrangido. O interesse nosso é fazer com que aqui se produzam boas leis e que elas, de fato, tenham o destino necessário para pacificar a jurisprudência e os entendimentos nessas questões.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Ele suspendeu uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral, inclusive suspendendo uma eleição suplementar convocada para o dia 9 de dezembro agora, e exatamente em função da plausibilidade da tese de que não se pode pensar na retroatividade da Lei Complementar 135.
Então, só para resumir: o objetivo desse projeto não foi desfigurar a Lei Complementar 135, de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, projeto com origem na iniciativa popular, que sempre contou com o meu respeito e apoio. Sou a favor da Lei da Ficha Limpa – não tenho nenhum benefício se esse projeto vier a ser aprovado –, que considero um avanço contra a corrupção em nosso País.
Minha intenção foi preencher uma lacuna deixada pelo Parlamento...
(Soa a campainha.)
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – ... tão somente no alcance de uma lei nova em relação ao passado e a situações pendentes. Não há como negar que esse espaço deixado pelos legisladores gerou insegurança jurídica, tanto que o Judiciário foi instado a intervir novamente na interpretação da aplicação de uma lei.
A matéria é controversa. O placar apertado de 6 a 5 em 2015 no Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o aumento dos prazos de inelegibilidade para os casos de réus já objetos de sentenças judiciais e apenados com prazo de três anos com base na Lei Complementar 64 demonstra, de forma inequívoca, a preocupação com o respeito à Constituição Federal, que, em seu art. 5º, inciso XXXVI, determina que lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
A insegurança jurídica é tamanha que, no último dia 14, o Ministro Alexandre de Moraes cassou decisão do TSE e manteve o Prefeito de Alto do Rodrigues, no Rio Grande do Norte, no cargo de Prefeito, acatando a tese da plausibilidade jurídica sobre a aplicação incorreta da retroatividade da Lei da Ficha Limpa.
Portanto, a minha iniciativa nunca foi desrespeitosa ao Supremo Tribunal Federal, até porque aquela Corte tem manifestado o seu entendimento quanto à possibilidade de suas decisões serem alteradas por intermédio da iniciativa legislativa, cujo ativismo se vê no mundo jurídico pelo fenômeno conhecido por reação e por superação legislativa.
(Soa a campainha.)
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Outrossim, imagino que, diante dessa decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, existe grande possibilidade de o próprio Supremo voltar a discutir no Plenário essa questão para pacificar e harmonizar a aplicação dessa lei ainda nos casos pretéritos, ou seja, aqueles casos anteriores a 2010.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para concluir, Senador.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Como podem ver, minha proposta não altera em nada a Lei da Ficha Limpa. Ninguém, homem público ou não, merece ser apenados duas vezes.
Decido, portanto, retirar o PLS 396, de 2017, certo de que jamais quis criar tamanha celeuma, tampouco causar constrangimento aos meus pares. Não havendo o desejo desta Casa, da sociedade e, especialmente, da população do Estado de Santa Catarina na apreciação desta matéria, peço apoio...
(Soa a campainha.)
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – ... dos nobres colegas para que retiremos esta proposta e sigamos em frente no enfrentamento das questões mais relevantes para o Brasil.
Esta é a minha mensagem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu quero só chamar atenção do Plenário para duas questões.
Primeiro, registrar com alegria a presença do nosso colega Ministro das Relações Exteriores, que exerceu o papel de Ministro das Relações Exteriores do Brasil com seriedade, como lhe é peculiar, com dignidade e, acima de tudo, com o sentimento que eleva todos nós, que é o sentimento democrático do nosso querido Senador e hoje Ministro das Relações Exteriores Aloysio Nunes Ferreira, que se encontra aqui conosco. Registro também a presença do Ministro das Cidades, Alexandre Baldy, que está aqui também nesta tarde de hoje nos visitando. Seja bem-vindo.
O Ministro Alexandre Baldy tem se destacado pelo seu papel incansável de rodar o Brasil, levando vidas, alegria para as pessoas que recebem as suas residências, também na área de saneamento, na área de mobilidade urbana. Então, meus parabéns a V. Exa. também pelo trabalho exercido.
E eu quero...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minutinho.
Eu quero, ouvindo – enquanto eu não encerro aqui – as ponderações do Senador Dalirio Beber, que é o autor do projeto, que ele pede a retirada. Foi apresentado o requerimento de retirada da matéria em caráter definitivo, que será publicado na forma regimental. Como essa matéria...
Só quero um minuto da atenção dos Senadores.
Como essa matéria já teve parecer na Comissão de Constituição e Justiça, para cumprir o Regimento, eu submeto o requerimento de V. Exa., Senador Dalirio Beber.
Em votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento de retirada.
O Projeto de Lei do Senado nº 396, de 2017–Complementar, vai definitivamente para o arquivo desta Casa.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Pela ordem, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senador.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem.) – Quero agradecer imensamente ao Senador Dalirio por ter tomado essa decisão, porque eu sei que não é fácil você protocolar um projeto e pedir a sua retirada. Portanto, agradeço imensamente essa decisão do Senador Dalirio Beber.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, pela ordem. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador, pela ordem.
Eu vou encerrar a votação e vou dar a palavra ao Senador Armando, para o relatório da medida provisória. Vamos votar na sequência.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, obviamente, primeiramente, cumprimento o Senador Dalirio pela correta posição, e eu tenho certeza de que foram as melhores razões que motivaram o Senador na iniciativa. Eu acho que a iniciativa também de retirada do projeto é algo que merece um aplauso de todos nós, todas as Sras. e os Srs. Senadores, neste momento.
E, me permita, Sr. Presidente, eu queria também estender os cumprimentos aos dois colegas ministros que estão aqui presentes, o Ministro das Cidades, Alexandre Baldy, e o nosso querido, me permita assim, meu querido colega, amigo, Senador Aloysio Nunes. Em especial, Senador Aloysio Nunes, neste momento eu faço questão de registrar, Senador Aloysio, a forma altiva, a forma serena como V. Exa., na condição de Chanceler, conduziu o Itamaraty, conduziu o nosso Ministério das Relações Exteriores. De forma altiva, diante do mundo, representou o nosso País na esfera global e, em especial, de forma serena, cumprindo as prerrogativas, cumprindo os princípios que diz a nossa Constituição sobre qual deve ser o papel do Brasil na seara internacional, ou seja, a defesa dos direitos humanos em escala planetária e o multilateralismo. V. Exa. se portou conforme diz a nossa Constituição. Eu quero, neste momento, fazer questão de registrar isso no Plenário do Senado, ao cumprimentar os dois ministros, mas, em especial, fazer esse registro a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu agradeço a fala de V. Exa. e vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM 54 Sras. e Srs. Senadores; NÃO, 3.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Antonio Francisco da Costa e Silva Neto, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Costa Rica.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Senador Armando Monteiro, vou pedir a atenção de V. Exa. e do Plenário.
Como eu disse, a Presidência recebeu os Ofícios nºs 1.190 – eu peço a atenção do Plenário – e 1.195, de 2018, da Câmara dos Deputados, comunicando, com eu disse antes, a inexatidão do texto dos autógrafos anteriormente enviados por aquela Casa – e encaminhados novos autógrafos corrigidos –, referentes ao Projeto de Lei de Conversão 27, de 2018, proveniente da Medida Provisória 843, de 2018.
Os ofícios, que serão publicados na forma regimental, basicamente comunicam a substituição das expressões "por cento" por "pontos percentuais" nos dispositivos que especificam.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Fora do microfone.) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Vou dar a palavra ao Senador Armando Monteiro para a leitura.
Na sequência, darei a palavra a V. Exa. pela ordem, a não ser que seja algo muito urgente.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, quero só informar, como V. Exa. já adiantou, que a comunicação do Presidente da Câmara foi feita por identificar inexatidão no texto dos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27. Quero dizer aos companheiros que isso em nada modifica o mérito do projeto, tampouco a grade de incentivos, que foi definida depois de longo processo de discussão entre o Parlamento e o Poder Executivo. Por exemplo, essas inexatidões dizem respeito ao art. 2º, pois onde foi colocado "porcentagem", na realidade, trata-se de ponto percentual. É por assim dizer uma sinonímia equivocada: onde está escrito "1%", leia-se "um ponto percentual".
No art. 9º, foi retirada a palavra "ainda" no que se refere à habilitação de empresas.
No art. 11-C, foi grafada erroneamente a palavra "administradas", e não "administrados".
Dessa forma, Sr. Presidente, nós entendemos que as alterações devam ser efetuadas para a remessa dos novos autógrafos à Presidência da República, nos termos do art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal.
É esse o nosso entendimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Esse é o relatório do Senador Armando Monteiro, fazendo a correção da matéria.
Antes da discussão, eu vou dar a palavra a quem, há mais de 20 minutos, está aguardando, ao Senador Capiberibe.
Na sequência, abrirei a discussão do texto que foi encaminhado pela Câmara, que nós vamos votar novamente, desconsiderando o texto anterior.
Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, serei muito breve.
Apenas quero fazer um apelo a esta Casa e a V. Exa. em nome dos agricultores familiares do nosso Brasil. A gente sabe que a agricultura industrial contribui, e muito, com a balança comercial do Brasil, mas é a agricultura familiar que leva comida para as nossas mesas. Eu gostaria de solicitar a V. Exa. que pautasse o PLC nº 4, de 2017, que cria a Semana Nacional da Agricultura Familiar.
É um projeto de um Deputado que vem da agricultura familiar, o Deputado Heitor Schuch, lá do Rio Grande do Sul. Solicito a V. Exa. que paute esse projeto, que é muito importante, pois é a agricultura familiar que coloca os alimentos em nossa mesa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Como defensor da agricultura familiar – V. Exa. também o é –, quero dizer que V. Exa. está de pronto atendido: eu determino à Mesa, à Secretaria-Geral da Mesa, que paute o projeto.
O Senador Romero Jucá tem a palavra para discutir.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é apenas para registrar o apoio ao relatório do Senador Armando Monteiro, dizer da importância dessa correção. Na verdade, trata-se da correção de uma formalidade. A matéria foi votada da forma como foi e, depois, nos autógrafos, houve um equívoco. Portanto, a Câmara dos Deputados já solicitou a devida correção.
Quero ressaltar o cuidado de V. Exa. de colocar em votação essa matéria. Mesmo sendo um ajuste formal, tendo em vista a importância da matéria, é muito importante que ela possa ser homologada pelo Plenário do Senado. Portanto, quero encaminhar o voto favorável e dizer que essa é uma matéria importante para a economia brasileira, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao Senador Governador Ronaldo Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para discutir.) – Obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, eu só quero neste momento reafirmar aqui um compromisso que foi feito quando da votação dessa medida provisória, tanto na Câmara dos Deputados quanto aqui no Senado, relativamente àquilo de que foi excluído o Centro-Oeste, em relação a esses benefícios que foram concedidos à Região Nordeste do Brasil.
Naquele momento fui procurado por todas as Lideranças da Câmara dos Deputados e também daqui, do Senado Federal – o Senador Fernando e também o Senador Armando Monteiro –, para que nós, na próxima medida provisória, mesmo sabendo que o tema não seria correlato àquilo que realmente vem expresso nas próximas medidas, que tratam do setor elétrico, fizéssemos uma inclusão de modo a que os incentivos do Centro-Oeste também fossem prorrogados até 2025. Esse, Sr. Presidente, é o pedido que faço à Mesa.
Ao mesmo tempo, pergunto ao Senador Armando Monteiro se tem realmente esse entendimento e se teremos, por parte dele e de todas as Lideranças aqui, o cumprimento desse acordo que foi feito desde a votação primeira, na Câmara dos Deputados, onde, por uma falta de texto para que nós fizéssemos uma emenda aglutinativa, não foi possível naquele momento incluir o Centro-Oeste única e exclusivamente na prorrogação até 2025. No entanto, conforme entendimento, foi levado a conhecimento nosso que, mesmo em outra medida provisória que não tivesse o assunto temático específico, seria incluída a emenda que daria ao Centro-Oeste a oportunidade que foi dada ao Nordeste, única e exclusivamente em relação ao tempo, ou seja, até 2025.
Sendo assim, eu agradeço ao colega e requeiro à Mesa, Presidente, e ao Senador Fernando Coelho que possam confirmar esse entendimento feito por nós no momento dessa votação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Senador Fernando Bezerra está aqui ao meu lado, Senador Caiado, reafirmando o compromisso que foi assumido com V. Exa.
Senador Reguffe, na sequência.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente, eu sei que é uma questão apenas formal, porque o projeto já foi votado – é apenas um acréscimo ao projeto. Mas como eu votei contrário...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador, só um minuto – Senador, só um minuto. Eu quero esclarecer a V. Exa. o seguinte: o projeto que foi votado, que veio da Câmara e que a Câmara comunicou a esta Mesa que havia um equívoco, eu estou tornando sem efeito aquela votação e submetendo o que ele manda para esta Casa, dizendo que esse é um projeto efetivo. Como esse projeto é efetivo, só para esclarecer a V. Exa. Tem o parecer favorável do Senador Armando Monteiro, que foi designado Relator. Então, só para registrar a V. Exa. que nós estamos votando novamente a matéria e tornando sem efeito aquela votação já anteriormente feita, com o erro que veio da Câmara. Eu não assumi a responsabilidade de bancar apenas através de um ofício, e, sim, através da votação do Plenário desta Casa.
Tem a palavra V. Exa.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem.) – Agora, Sr. Presidente, como eu estou vendo, como eu vi aqui que o projeto se mantém praticamente o mesmo projeto que foi votado e que se mantém a isenção fiscal para as montadoras de automóveis no valor de R$2 bilhões por ano – R$2 bilhões só no ano que vem –, eu não tenho como ser favorável. Eu quero registrar o meu voto contrário.
Com os mesmos R$2 bilhões, nós poderíamos construir 20 hospitais públicos novos – com R$100 milhões se constrói um hospital público. Com os mesmos R$2 bilhões, nós poderíamos construir, por ano, no Brasil, 20 hospitais públicos ou poderíamos retirar a tributação sobre remédios no Brasil. A Inglaterra não cobra impostos sobre remédios; o Canadá não cobra impostos sobre remédios; a Colômbia não cobra impostos sobre remédios. No Brasil, 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos. E eu não posso acreditar que seja mais importante para a população brasileira incentivar a compra de automóveis do que tornar os remédios mais acessíveis para a população. Então, com os mesmos R$2 bilhões, nós retiraríamos metade de toda a tributação sobre remédios no Brasil ou poderíamos construir 20 hospitais públicos novos por ano.
Então, por ser contra essa isenção fiscal de R$2 bilhões – respeito a opinião dos outros; esta é uma Casa democrática –, o meu voto é contrário, Sr. Presidente, a esse projeto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, Presidente, para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para discutir.) – Presidente, pelas mesmas razões, nenhum destaque. Inclusive apoio as iniciativas vindas da necessidade de geração de empregos, de manutenção das montadoras no Nordeste, inclusive da extensão no dispositivo do projeto para Goiás. Mas o problema é mérito; é, neste momento, a renúncia para a indústria automobilística. Parece-me que essa renúncia, para as condições em que estão as contas públicas brasileiras, em especial para as condições, a partir de 1º de janeiro, para o próximo Governo que virá – veja, eu digo isso repetindo sempre que não votei no Presidente eleito nem no primeiro nem no segundo turno –, não me parece que, neste momento, aprovarmos uma renúncia tributária de R$2 bilhões, que é o valor total dessa medida provisória, seja uma medida adequada.
Por conta disso, e já adiantando que não faremos nenhum pedido de verificação obviamente, respeitando a posição da maioria do Plenário, eu quero registrar a nossa posição também contrária não às emendas, repito, aqui destacadas, mas em especial ao mérito da medida provisória, ao incentivo fiscal para a indústria automobilística. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Senador Paulo Rocha pede a palavra. Desculpe.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu já fiz essa intervenção da outra vez. Claro que isenção fiscal é muito questionável.
Neste caso, nós vamos encaminhar favoravelmente, uma vez que não só é uma região importante que precisa alavancar o seu desenvolvimento. A indústria automobilística é uma indústria importante, porque ela provoca outras cadeias produtivas.
Essa isenção é importante, portanto, para incentivar a indústria automobilística na Região Nordeste. Ela não só vai gerar emprego, mas vai gerar renda em outras cadeias produtivas, que é o que está precisando o nosso Nordeste para alavancar o seu desenvolvimento.
Portanto, nós encaminharemos "sim".
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para discutir.) – Sr. Presidente, falo para encaminhar em nome do PSB, Sr. Presidente, e também esclarecer uma questão.
Esses benefícios fiscais já estão previstos até 2020, não há acréscimo nenhum, pelo contrário. E nós, quando falamos do que era possível fazer com esses benefícios fiscais, temos que acrescentar que eles são geradores neste momento, geram emprego e renda para a população onde estão situados esses parques automotivos. E não apenas emprego e renda, geram também desenvolvimento científico, inovação tecnológica, engenharia voltada para a tecnologia e inovação automotiva.
Então, não é algo que possa ser considerado secundário para o desenvolvimento do País ou mesmo para o desenvolvimento dessas regiões, que, durante anos, viveram à sombra do desenvolvimento do Sul-Sudeste, sem um parque industrial que pudesse gerar empregos de qualidade, de qualidade salarial e com exigência de qualificação profissional no nível que estes empregos geram no Nordeste brasileiro.
Portanto, Sr. Presidente, eu compreendo a posição de alguns companheiros, mas considero um equívoco que essa posição esteja sendo propagandeada como uma posição que prejudica o Brasil, porque não é verdade: nós não podemos construir apenas hospitais; os hospitais necessitam, depois de ser construídos, de um enorme esforço de manutenção. A geração de emprego e renda que esses parques automotivos significam para a Bahia, para o Ceará, para Pernambuco, com impacto nos outros Estados nordestinos, certamente têm, inclusive sobre a saúde desses Estados, da população desses Estados, um impacto muito positivo.
Portanto, Sr. Presidente, eu quero, em nome do PSB, encaminhar favorável ao projeto da medida provisória.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sr. Presidente.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Lasier, depois Senador Humberto Costa.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem.) – Presidente, só para pedir a leitura, hoje, ao final da sessão, da Medida Provisória 848, das santas-casas. Hoje estiveram em Brasília dezenas de presidentes de santas-casas, ansiosos com essa medida provisória, que distribui verba do Fundo de Garantia para hospitais filantrópicos e santas-casas.
Então, eu queria apenas pedir a leitura ainda na sessão de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Lasier, é lamentável, mas, mais uma vez, o texto que foi encaminhado pela Câmara dos Deputados contém um erro...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sim, mas já foi corrigido.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Mas até agora a Mesa não...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Não, mas chega. O Deputado Otavio Leite está vindo para cá...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu... eu... eu...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... e traz a correção ainda em tempo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois é, mas olha bem: nós estamos votando aqui, a segunda vez, uma correção de matéria. Então, o Deputado falou aqui com a Mesa, pedindo para eu votar de ofício uma correção de matéria. Jamais eu farei isso enquanto eu for Presidente. Se vier o ofício da Câmara, eu vou submeter a votação da medida provisória com os termos que vierem da Câmara.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Que vierem da Câmara.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Agora, aprova-se uma coisa no Plenário da Câmara, a CCJ encaminha outra? Fica muito difícil para o Senado...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – É, houve uma...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... fazer esse tipo de comportamento. Eu não o farei...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... diferente do que me manda a Constituição e o Regimento.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Houve uma omissão, Presidente, por parte da Câmara, que já estão corrigindo. O documento já está pronto, ficaram de...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Espero que chegue a tempo, antes do vencimento.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Deve chegar.
Perfeito, obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É o que eu desejo.
Senador Humberto Costa, e na sequência vou colocar em votação a matéria.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu também quero me manifestar aqui favoravelmente a essa proposição, que trata exatamente da manutenção da prorrogação dos benefícios fiscais à indústria automobilística nos Estados do Nordeste, especialmente Pernambuco, Bahia e Ceará, que é fundamental para o desenvolvimento desses Estados.
Eu tive oportunidade de ser Relator dessa matéria em 2012, quando ela foi originalmente aprovada, e agora essa prorrogação é fundamental, até pelo fato de que esses investimentos que foram feitos nesses Estados, ou pelo menos no Estado de Pernambuco, no caso a Fiat e Jeep, produziram desenvolvimento importante, geração de empregos, desenvolvimento tecnológico, e por todas essas razões se justifica que nós possamos conceder esses benefícios fiscais.
Então, quero registrar aqui o meu encaminhamento para que se vote favoravelmente a essa matéria. É uma forma de se fazer política industrial no nosso País e é uma forma de se fazer também política de desenvolvimento regional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou colocar em votação. Eu vou colocar em votação.
Senador Lasier, Senador Lasier, e vou consultar aqui a Mesa.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sim, Presidente. Não podemos...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minutinho.
Essa medida que está vindo chega hoje? É aberto mesmo o microfone. Que data que ela vem e quando é que ela vence? (Pausa.)
Ela vence 14 de dezembro. Então, nós temos prazo para que seja corrigida e a gente pode votar até terça-feira. É isso? O.k.
Senador Lasier, não há problema porque está vindo a correção e há prazo para votarmos a medida provisória. Deixei o microfone aberto de propósito para ficar registrado. Ela tem prazo até 14 de dezembro. Se ela não tivesse prazo, eu iria aguardar a sessão para que a gente pudesse votar. Mas, como ela tem prazo, eu vou receber a correção vinda da Câmara...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – E podemos ler hoje?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... e podemos votar amanhã ou na próxima terça-feira.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sim. Mas, pergunto: lemos hoje ainda?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Se chegar. Eu não posso ler se não chegar. Se chegar a tempo, antes de encerrar a sessão, farei isso.
Em votação os termos da medida provisória corrigidos pela Câmara dos Deputados. É a Medida Provisória 843, que virou o Projeto de Lei de Conversão 27, com as devidas correções. Nós estamos votando novamente.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado, com o voto contrário do Senador Randolfe e do Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Quero registrar o meu voto contrário, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Os Srs. Senadores acabaram de votar.
Serão confeccionados novos autógrafos para envio à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O próximo item da pauta é uma matéria que já está bastante...
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... há bastante tempo – já dou a palavra a V. Exa. – sobre a mesa, que trata do Projeto de Lei nº 68, de 2018 (nº 1.220, de 2015, da Casa de origem), que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
Pareceres da CAE 69, de 2018, sobre o projeto, Relatora do vencido: Senadora Simone Tebet, contrária ao projeto; 101, de 2018, sobre as Emendas de Plenário, do Relator: Senador Armando Monteiro, favorável às Emendas 15, 17, 20, 25, 26 e 27, Plenário; e nºs 18 e 21, na forma das subemendas oferecidas; e contrário às Emendas 16, 19, 22, 23, 24 e 28 de Plenário.
A matéria foi incluída na Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 13, de 2018.
As Emendas 1 a 14 da CAE são consideradas inexistentes por não terem sido adotadas pela Comissão, nos termos do art. 124-I do Regimento Interno.
Foram apresentadas as Emendas 15 e 28, de Plenário, perante a Mesa.
Discussão do projeto e das emendas em turno único. (Pausa.)
Eu concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata, que pediu a palavra pela ordem.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, só para novamente esclarecer a questão, eu volto a dizer da importância dessa medida provisória que nós acabamos de votar e quero assegurar a esses dois companheiros de muita luta, e gosto muito deles, que se, eventualmente, até o fim do meu mandato, que é o fim deste ano, Senador Jorge Viana, para esta Casa vier algum projeto de implantação industrial, seja no Distrito Federal ou no Amapá, eu votarei com a mesma convicção que votei com isto, porque essas receitas não são necessariamente receitas perdidas. Quando você faz renúncia fiscal, não quer dizer que essas receitas já existissem.
Então, eu voto com convicção nesta matéria. Não existiriam se não houvesse, inclusive a vinda dessa... E geram novas receitas para o Estado. Portanto, eu voto com tranquilidade, votaria se fosse para o Distrito Federal, como votaria se fosse para o Amapá, porque desejo que tanto o Distrito Federal quanto o Amapá possam ter um estímulo à sua industrialização.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Em votação o projeto, com parecer contrário,...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ...sem prejuízo das emendas.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Esclarecimento do encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – O senhor vai colocar em votação o projeto vindo da Câmara?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É o que me manda o Regimento. Primeiro, eu vou votar o projeto originário e, depois, vou votar as emendas com pareceres favoráveis e, depois, com pareceres contrários. É assim que me manda o Regimento.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – E onde fica o Relator? A proposta do Relator não vai...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Não, tem que estabelecer a proposta que veio da Câmara.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Só ressalvar o destaque?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Calma! Calma! Deixem-me dirigir os trabalhos aqui. Um minutinho.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Só para ficar claro o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Está bastante claro: eu vou votar o projeto...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Paulo Rocha, V. Exa. dá atenção à Mesa, porque senão eu vou votar uma matéria, e V. Exa. não vai entender.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Desculpe, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou votar o projeto, ressalvadas as emendas contrárias e as emendas favoráveis. É assim que me manda o Regimento. Estou votando a base. Depois é que nós vamos votar as emendas contrárias e as emendas favoráveis. É assim que me manda o Regimento. Então, estamos votando a base do projeto.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Está difícil hoje. O Bandeira está mais solicitado hoje do que banqueiro com dinheiro disponível para emprestar.
Entendeu, Senador Paulo Rocha? (Pausa.)
Então, está entendido.
Em votação o projeto com parecer contrário, sem prejuízo das emendas.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam o projeto permaneçam como se acham – o texto-base. (Pausa.)
Aprovado o projeto com os votos contrários dos Senadores Paulo Rocha, Simone Tebet,...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... Reguffe, Senadora Lídice, não... Marta Suplicy e Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Obrigado, Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Rose também votou contrário. (Pausa.)
Não? Quero ouvir V. Exa.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) – Não foi votação...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Bandeira está me dizendo que V. Exa. votou contrário. Eu quero ouvir V. Exa.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) – Não, não. Não votei contrário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Ah, V. Exa. votou com o projeto.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES. Pela ordem.) – Presidente, apenas sobre o projeto, PLS 392, que, conforme V. Exa. falou, seria colocado em votação nesta terça-feira.
V. Exa. sabe da importância desse projeto, que é para liberação do fundo de garantia, para o qual há o apoio de toda a Casa. Inclusive, agradeço ao Senador Lasier, que retirou sua emenda, e ao Senador Raupp, pelo seu requerimento, e peço a V. Exa. para colocar em votação...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A matéria está dependendo de a Câmara encaminhar o texto novamente.
Tudo ao mesmo tempo, eu não consigo...
Perdão, Senadora.
Senadora Rose, por gentileza, V. Exa. quer incluir em pauta o projeto...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) – É que eu havia solicitado a V. Exa. na semana retrasada, e V. Exa. falou que logo após o feriado poderia colocar em votação. Todos participaram da construção desse momento.
Então, eu queria solicitar a V. Exa., porque é muito importante para os trabalhadores brasileiros a liberação do seu fundo de garantia no caso de demissão, que não é o que acontece. O fundo de garantia – V. Exa. já falou em outras oportunidades – é do trabalhador.
Portanto, é isso que eu solicito a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O.k.
A Mesa entendeu o posicionamento de V. Exa. e vai analisar, como disse a V. Exa., para pautar essa matéria, que, como disse V. Exa., é extremamente relevante e importante.
Eu vou pedir permissão à Mesa, aos membros desta Casa... Há, agora, lá no Itamaraty, uma discussão de que eu preciso, como Presidente desta Casa, participar, por solicitação da Receita Federal e do próprio Presidente da República, que estará presente.
Portanto, vou encerrar esta sessão agora, voltando amanhã com as emendas a serem votadas no primeiro item da pauta de amanhã.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
Só para esclarecer: votamos o texto-base...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Está bom.
O texto-base nós já votamos.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Pronto. E amanhã vamos votar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Há emendas contrárias e emendas favoráveis a serem votadas amanhã.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Amanhã vamos votar as emendas e os destaques. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – As emendas...
Bom, se tiver destaque encaminhado até essa votação, vou votar os destaques, mas não me consta destaques encaminhados à Mesa.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Então, só as emendas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não foram apresentados destaques antes da votação nominal.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Só emendas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu anunciei, Senador Ricardo Ferraço...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – É que eu não ouvi V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Perdoe-me. É exatamente isso. É por isso que às vezes eu fico...
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – É o Senador Jucá. O Senador Jucá está tumultuando aqui. V. Exa. está vendo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não, o Senador Romero nunca tumultua.
Eu respeito muito o Plenário, mas, quando eu peço a atenção, eu tenho muito cuidado para não estar parecendo que eu estou chamando a atenção de Senador. Nós somos todos iguais nesta Casa. Mas é exatamente para não gerar dúvidas, não gerar dúvidas. A gente faz aqui, muitas vezes, na totalidade das vezes, aquilo que nós entendemos que é correto no exercício do nosso mandato e muitas vezes somos acusados de coisas que não fazemos. Então, a transparência é essencial e é natural aqui, nesta Casa, principalmente para este Plenário. Então, eu quero deixar bem claro que nós votamos o texto-base. Já está votado.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Nós vamos votar as emendas com pareceres favoráveis e, depois, com pareceres contrários no dia de amanhã, porque, lamentavelmente, tenho que me retirar para uma sessão importante, porque eu tenho que representar o Congresso Nacional.
Neste momento, está encerrada a votação e encerrada a sessão. Convocada nova sessão para amanhã, no horário de 16h... Às 14h, não deliberativa... Sessão às 14h e Ordem do Dia às 16h, como sempre às quartas-feiras. Então, está encerrada a votação.
O Senador Jorge Viana pede para registrar a ausência dele. A Mesa já, de ofício, deferiu a presença do Senador Jorge Viana, sempre tão presente nesta Casa.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 48 minutos.)