4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 21 de novembro de 2018
(quarta-feira)
Às 14 horas
137 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, irá à publicação no Diário do Senado Federal.
Convido para fazer uso da palavra o Senador Lasier Martins, primeiro orador inscrito nesta tarde.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Para discursar.) – Sra. Senadora Ana Amélia Lemos, minha estimada conterrânea, Presidente dos trabalhos, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, nós inegavelmente estamos vivendo uma época de muitas expectativas, de novos tempos na política, expectativas de novos costumes e comportamentos, como resultado das recentes eleições.
Este é um clima notório que caracteriza o País em todas as rodas de conversas, especulações da imprensa. Enfim, vivemos expectativas, repito, porque esta é uma palavra muito ouvida. E, entre as aspirações da população brasileira com relação a esses novos tempos, é perceptível também que essas aspirações se centram, entre outros motivos, na rejeição das chamadas velhas políticas, viciadas no corporativismo, no clientelismo, no patrimonialismo, no apadrinhamento, nos loteamentos de cargos, no aparelhamento dos órgãos públicos etc. Velhas pragas da política e que tantos males causaram à Nação.
Só que nem todos querem essa renovação pelo que se tem constatado. Ainda ontem, nós vimos aqui, numa medida saudável, o Senador Beber retirar aquela proposta de flexibilização da Ficha Limpa. Foi muito sensível às manifestações dentro do próprio Congresso, e, sobretudo, das manifestações que vieram de fora, porque não se quer discutir aquilo que foi bom, que foi aprovado.
Agora outro fato que chama a atenção diz respeito a outra mexida inadequada, inconveniente – está na imprensa –, que é uma tentativa de revogar normas da chamada Lei da Responsabilidade das Estatais, a Lei nº 13.303, de 2016, cujo art. 17 veda, por exemplo, ocupação de cargos nos conselhos de administração das estatais e nas diretorias das estatais para dirigentes partidários, titulares de mandatos ou em fins de mandato, pessoas que exerçam cargo em organizações sindicais, pessoas que de alguma maneira possam gerar conflitos de interesses com a Administração Pública.
É uma lei boa, que deve perseverar e não ser mexida, a exemplo da Lei da Ficha Limpa. E eis que surge esse risco. Nesse sentido, há uma articulação na Câmara, para posterior vinda para cá, para o Senado, se passar por lá, para derrubada dessa vedação e retomada do empreguismo, do loteamento de cargos, do clientelismo etc. E essa matéria está em uma Comissão Especial, exatamente na Comissão que discute o projeto do marco regulatório das agências reguladoras.
Ora, repito, aprovada lá, vem para cá, o que não irá condizer com esses novos tempos que queremos se concretizem, pois vem de encontro a todas essas enormes expectativas que o País está vivendo. Se são novos tempos de moralização no serviço público, em particular nas estatais, onde, sabemos, ocorreram tantos desvios e prejuízos à Nação, o que se quer agora é a profissionalização. Não queremos mais do mesmo, daquilo que foi rejeitado, que foi verberado pelos brasileiros nas eleições recentes.
Assim como disse ainda ontem, como rejeitamos aqui, numa medida que foi ao encontro desses novos tempos, por parte do Senador Dalirio Beber, que retirou oportunamente aquela proposta de flexibilização da Lei da Ficha Limpa, pela sua inconveniência, venho hoje à tribuna, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, para dizer que nós precisamos seguir vigilantes. Se estivemos atentos para não permitir a flexibilização na saudável medida da ficha limpa, que não permitamos agora que se infiltrem, de novo, aqueles que fazem do serviço público algo a seu serviço, algo para as suas conveniências.
Devemos lembrar sempre que, na Administração Pública, nós devemos servir ao público e não nos servirmos, e essa situação, que reinava até a vigência da Lei de Responsabilidade das Estatais, era nociva aos brasileiros.
Então, precisamos continuar atentos para que entremos nessa nova época de inovações, de transparência, de moralização, de legalidade, de impessoalidade, de publicidade e de eficiência, os sagrados princípios do art. 37 da Constituição Federal.
Aliás, eu acho que nós deveríamos, todos nós que atuamos na Administração Pública, seja qual for o Poder – Legislativo, Executivo ou Judiciário –, ter em mente esse art. 37 da Constituição todos os dias. Se nós cumprirmos o art. 37 da Constituição, nós teremos um País limpo, um País próspero, porque esse é o artigo que diz que a Administração Pública será feita com respeito à legalidade, à moralidade, à publicidade e à eficiência. E é o que se ameaça agora com essa tentativa de vedar, de derrubar o art. 17 da Lei de Responsabilidade das Estatais. Que isso não aconteça.
E eu estou vindo hoje à tribuna exatamente para já lançar uma advertência, um aviso para que rejeitemos essa tentativa, que é perniciosa aos interesses brasileiros.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Cumprimento o Senador Lasier Martins.
Eu convido para fazer uso da palavra o Senador Humberto Costa, com quem faço permuta, falarei em quarto lugar.
Senador Humberto Costa, pelo tempo...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sra. Presidenta, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, quem nos acompanha pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, hoje nós temos um dia de muita relevância para o Nordeste, em razão da reunião entre os nove Governadores da região e o Presidente eleito Jair Bolsonaro, ou alguém que represente a sua equipe. É um encontro em que será imperioso que o novo Governo, que ainda vai assumir, ceda no seu ranço, no seu preconceito e na visão torta que tem sobre os nordestinos, se quiser elevar o nível do debate político e federativo.
É inaceitável que o Presidente da República não tenha criticado, até a presente data, o Gen. Augusto Heleno, seu braço direito e futuro Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, que disse, em entrevista ao Valor Econômico, abre aspas: "O Nordeste é o grande centro da roubalheira do País", fecha aspas – infeliz afirmação. Lamentavelmente, o próprio General não pediu desculpas. E é uma afronta que um Governo que nem começou trate dessa maneira uma região onde vive um quarto da população brasileira, homens e mulheres reconhecidos pela sua capacidade de trabalho e, sobretudo, de resistência às imensas adversidades em que vivem. Essa declaração lamentável precisa ser imediatamente reparada antes do início de qualquer diálogo.
E é preciso que o Governo ou o futuro Governo claramente fique atento à pauta dos nordestinos. Nós precisamos urgentemente da conclusão de obras de infraestrutura fundamentais como a Transnordestina, a transposição do São Francisco, adutoras e barragens, para assegurar o desenvolvimento das nossas potencialidades e o nosso crescimento sustentado.
Nesse sentido, os recursos advindos do projeto que põe fim à cessão onerosa no pré-sal, ainda que nossa posição seja de rejeitar esse projeto, mas, se vier a ser aprovado, é fundamental que esses recursos possam ajudar a mitigar os efeitos perversos dessa matéria e, sobretudo, repartir com Estados e Municípios recursos expressivos para investimentos.
Acenar com pelo menos 50% daquele montante, algo em torno de R$50 bilhões, metade do valor a ser recebido pelo bônus de assinatura, seria um gesto extremamente importante para repactuarmos uma retomada equilibrada da economia brasileira.
Metade desse dinheiro seria encaminhado para a educação e para a saúde, especialmente em um momento em que nós vamos passar por mais turbulências nessa área, com o desmonte de mais de 8,5 mil equipes de saúde da família, dada a expulsão dos médicos cubanos provocada pela ruptura do acordo internacional com Cuba por parte do Presidente eleito.
Em Pernambuco, meu Estado, os danos são muito graves. Vamos perder mais de 400 médicos, alguns deles os únicos que havia em muitos Municípios. Desde que o programa Mais Médicos foi implantado em 2013, a rede estadual de saúde conseguiu reduzir em quase 9% as internações evitáveis, graças aos serviços prestados nas Unidades Básicas de Saúde. Com essa retirada dos médicos, nós vamos afogar ainda mais os já colapsados grandes hospitais e, o que é pior, vamos aumentar o número de doentes de hipertensão, diabetes, os casos de mortalidade infantil e materna, tudo, enfim, que vinha sendo tratado há cinco anos por esses excelentes profissionais, que estavam aqui em missão humanitária.
O futuro Ministro da Saúde, Sr. Luiz Mandetta, com quem tive a oportunidade de travar vários embates neste Congresso, eu a favor, e ele contra a implantação do Mais Médicos, é um indivíduo movido por ranço ideológico e interesse corporativo. Tem uma mentalidade empresarial absolutamente descompromissada com a população, especialmente a mais pobre deste País.
Vai aprofundar ainda mais a política tacanha de Michel Temer, que acaba de suspender o repasse de R$77 milhões para 309 unidades na área da saúde mental em todo o País e, somente no ano que vem, em razão da chamada PEC do fim do mundo, que ele fez aprovar aqui neste Congresso, com as bênçãos da sua base, vai tungar mais de R$2 bilhões do orçamento, especialmente em saúde e educação.
A diferença entre a nossa forma de pensar e a deles é exatamente esta: enquanto nós entendemos que o Brasil precisa de investimentos e inclusão dos mais pobres, eles defendem cortes e mais exclusão. Essa verdadeira tempestade ideológica, que, ao longo dos últimos anos, varreu o Brasil em defesa de um individualismo tacanho, em defesa da ideia do salve-se quem puder, que não é a forma de pensar e a mentalidade habitual e tradicional do povo brasileiro. Nós precisamos resgatar a solidariedade, o altruísmo, a preocupação de fazer com que todos tenham as mesmas oportunidades; de fazer com que todos tenham todos os direitos elementares garantidos; que sejam universalizadas as condições mínimas de dignidade para que aí, então, cada um, de acordo com a sua capacidade, possa desenvolver as suas potencialidades.
Hoje é o contrário o que está começando a acontecer novamente. É a tese de cada um por si, é a tese de que eu sou capaz e os demais que se danem, porque, na verdade, os outros são preguiçosos, os outros não têm a capacidade, e, portanto, o Estado não tem a responsabilidade de criar essas condições mínimas. E é essa a diferença que há entre nós e esse projeto que acaba de vencer as eleições neste País.
Vamos enfrentar uma situação em que as políticas sociais vão sofrer cortes inimagináveis, em que a desigualdade vai se aprofundar, em que a falta de oportunidades...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... vai se agravar.
Portanto, é preciso que as diversas regiões, as diversas pessoas sejam olhadas de acordo com as suas necessidades, com políticas específicas.
Ontem mesmo, nós trabalhamos uma política específica importante, com a extensão dos benefícios para a indústria automobilística no Nordeste. Eu tive a honra de relatar essa medida provisória em 2011, e, ontem, votamos todos pela sua prorrogação, o que, no caso de Pernambuco, vai viabilizar a continuidade das atividades da fábrica da Fiat-Chrysler-Jeep, em Goiana.
Hoje, lá, nós já temos 14 mil empregos diretos gerados, 179 mil veículos produzidos só no ano passado e uma região absolutamente dinâmica...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Vou concluir, Presidenta.
Que beneficia até mesmo o vizinho Estado da Paraíba.
Muito em razão desses investimentos e de uma boa gestão, Pernambuco cresceu, segundo o Banco Central, mais de 2% no último trimestre, em que pese o Nordeste ter sido a única região do País a ter retração de 0,2% no período.
Então, o que há é a necessidade de políticas públicas sérias que nos deem oportunidade de desenvolvimento sustentado. Não há, como o Presidente da República eleito chegou a nos acusar durante a campanha, coitadismo no Nordeste. E é preciso que o Presidente eleito deixe de lado o seu tapadismo para poder entender isso.
Muito obrigado, Sra. Presidenta.
(Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, a Sra. Ana Amélia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Rose de Freitas.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) – Concedo a palavra ao Senador inscrito para falar uma comunicação de Liderança...
Cinco minutos, Senador Guaracy Silveira.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) – Eu sou obrigada. É o Regimento.
Com a palavra o Senador Guaracy Silveira, do Tocantins. Em seguida, a Senadora Ana Amélia.
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO. Pela Liderança.) – Ao povo brasileiro que nos assiste pela TV Senado... Eu digo sempre que esta TV Senado é uma grande opção para o povo brasileiro. Aos assessores, à imprensa, à Senadora Rose, que brilhantemente conduz os trabalhos... Aproveito a oportunidade aqui para cumprimentar uma das mais brilhantes Senadoras que já estiveram e estão nesta Casa, a Senadora gaúcha que muito abrilhanta esta Casa, tem abrilhantado esta tribuna com seus discursos de profundidade, que me fazem lembrar de um outro conterrâneo seu, o Paulo Brossard. Então, Senadora...
Mas quero cumprimentar aqui na tribuna de honra o Pe. Pedro, nosso amigo da Polônia, que trabalha aqui no Brasil. Seja bem-vindo a esta Casa, este homem que é um lutador pela família, pela legalidade, pela paz e pelo cristianismo.
Mas, Sra. Presidente, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, causa-me perplexidade quando eu vejo uma declaração feita pela Presidenta Dilma Rousseff, agora, se não me engano, na Argentina, na segunda-feira. Aliás, não é para causar estranheza, porque a Presidente Dilma ficou conhecida por suas frases, declarações e pensamentos desconectados e sem sentido, sem colocações, que levavam nada a coisa nenhuma, ou pronunciava uma sentença do óbvio cristalino, dando a conotação de que se havia redescoberto uma nova composição do átomo.
Como exemplo: "A autossuficiência do Brasil sempre foi insuficiente". Outra: "O meio ambiente é, sem dúvida, nenhuma ameaça ao desenvolvimento sustentável". Outra: "Eu acho que quem ganhar ou quem perder nem quem ganhar ou quem perder vai ganhar ou perder". Outra: "Nós não vamos colocar uma meta, nós vamos deixar a meta aberta; quando a gente atingir a meta, nós dobramos a meta".
Essas suas abundantes citações logo viraram piadas que eram vastamente distribuídas nas redes sociais, tornando-se virais, chacotas e pilhérias. Todavia, não havia nenhum prejuízo além disso, até então. Porém, nesta segunda-feira, ela ultrapassou ou extrapolou todas as raias do bom senso, quando, em uma palestra a estudantes argentinos em Buenos Aires, bravateou com a seguinte frase: "A gente fará aliança até com o diabo para combatê-los", ao se referir ao Governo eleito.
Pode ser uma força de expressão, mas é extremamente irresponsável para quem foi Presidente deste Brasil, quem foi Ministra, quem ocupou tantos cargos relevantes na República.
Pelo que percebemos, a experiência não trouxe siso nem prudência a essa senhora, pois agora a sua insensatez toma as raias da profanação ao berço majoritariamente cristão da Nação...
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO) – ... brasileira – um momento para concluir –, quando, no destempero de sua verborragia e no desequilíbrio de suas emoções, faz a infeliz citação.
Não é a primeira vez, inclusive, que essa senhora evoca satanás em discursos públicos à Nação brasileira. Quem não se lembra quando a então Presidente da República disse, em 2013: "Nós podemos fazer aliança até com o diabo para ganhar essa eleição"?
Ah, Senhora Presidente, tens de perceber a sucessão de desastres que tem acompanhado sua carreira política. Fizestes o mais desastroso Governo dos 500 anos de Brasil. A sociedade brasileira cassou o teu mandato, não foram os Parlamentares. Os Parlamentares apenas homologaram as vozes das multidões.
Não bastasse o vilipêndio que fizestes à Constituição, agora, ao profanar nossa Lei Maior, aspiras fazer uma aliança com satanás. Se queres fazer, faça-a! É um problema pessoal teu.
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO) – Mas não tens direito a incentivar a juventude argentina ou brasileira a marchar no maligno caminho do satanismo ou do ocultismo.
Presidente Dilma, o teu futuro já está selado com o caso Pasadena e com o petrolão. Isso Não te dará paz, há muito a acertar com a Justiça brasileira e com a justiça divina; mas não queira levar outros à tua desdita, ao teu cadafalso. Tenhas dignidade e não leves mais ninguém contigo, não tentes arrastar a juventude latina ao teu cartel de iniquidades. Tenhas humildade, arrepende-te para que a Nação brasileira te perdoe e para que Deus seja clemente contigo e te estenda as misericórdias.
Deus abençoe o povo brasileiro.
Obrigado. (Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) – Parabenizo o Senador Guaracy Silveira, do Tocantins, pelas palavras proferidas.
Convido agora, para fazer uso da palavra, a Senadora Ana Amélia.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discursar.) – Cara Senadora Rose de Freitas, que preside esta sessão; caras Senadoras, caros Senadores...
Senador Guaracy Silveira, agora, aqui publicamente, muito obrigada pelas referências generosas. Fico honradíssima com a comparação com um tribuno que honrou muito a tradição política do meu Estado, o Senador de saudosa memória, Paulo Brossard de Souza Pinto, que foi Ministro da Justiça, Ministro da Suprema Corte do País e uma das pessoas mais respeitadas do nosso País. E um grande e profundo conhecedor das agruras do pecuarista brasileiro, porque ele era natural de Bagé, sua terra tão querida. Então, fico muito honrada como essa referência e essa lembrança.
Nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado; Prelado que aqui está homenageado pelo Senador Guaracy Silveira; Senadora Lídice da Mata, aqui nesta sessão, eu, ontem, usei esta tribuna para mencionar que havia uma apreensão de que, com a saída do Juiz Sergio Moro do comando da Lava Jato para assumir o convite desafiador que fez a ele o Presidente eleito Bolsonaro, para comandar o Ministério da Justiça, agora ampliado, incluindo o Ministério da Segurança Pública e outras atribuições de relevância, poderia essa operação sofrer algum enfraquecimento.
Ontem, usei a tribuna para dizer que as escolhas que foram feitas, Senador Gladson Cameli – eleito, em primeiro turno, ao Governo do Acre –, pelo Juiz Sergio Moro, agora Ministro da Justiça, revelavam, ao contrário, um fortalecimento, porque os principais auxiliares do Ministro da Justiça Sergio Moro serão especialmente aqueles protagonistas atuantes na Lava Jato. Então, reforçou-se a convicção de que não haveria nenhuma perturbação ou fragilização dessa que é uma das referências mais importantes do ponto de vista institucional, do ponto de vista do combate à corrupção e do ponto de vista do combate à impunidade em nosso País, envolvendo grandes grupos, envolvendo grandes lideranças políticas. Então, penso que isso foi feito.
Hoje, um novo susto, agora protagonizado por uma decisão da 1ª Turma da Suprema Corte do País, que é integrada pelos Ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Alexandre de Moraes e ainda pelo Relator, Ministro Marco Aurélio Mello. O que acontece nesse caso? A Procuradoria-Geral da República sugeriu que um processo que envolve o inquérito do recebimento pelo ex-Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, de uma doação para a campanha eleitoral, em 2012, de R$15 milhões, feita pela Odebrecht na Prefeitura da capital fluminense, e também envolvendo o Deputado Federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira, ambos do mesmo partido, seja esse inquérito, esse processo desmembrado entre Justiça Federal e Justiça Eleitoral. O que fez essa 1ª Turma, contrariando a manifestação do Relator, Ministro Marco Aurélio Mello? Levou essa sugestão da PGR ao Plenário da Suprema Corte. A decisão foi tomada ontem, e o portal Jota, que dá essa informação, alerta que os quatro Ministros – Barroso, Rosa Weber, Fux e Alexandre de Moraes – votaram a favor de ir para o Plenário, contrariando a posição do Relator, Ministro Marco Aurélio Mello.
Eu queria chamar a atenção para o fato de que isso, no Plenário, precisa ser muito bem examinado pelos Srs. Ministros da nossa Suprema Corte, que têm sido, nesses últimos tempos, alvo de um protagonismo e, eu diria, de uma judicialização da política muito forte e muito acentuada, ao ponto de que o próprio Presidente, Ministro Dias Toffoli, ter agora recomendado uma convivência harmônica, uma junção entre os Poderes, as Lideranças dos Poderes, para uma pacificação e um encontro de convergências dos Poderes neste novo momento que a vida nacional está enfrentando, extremamente saudável. E o próprio Ministro Dias Toffoli reconhece o excessivo protagonismo do Poder Judiciário no sistema político brasileiro. Mas, claro, esse espaço pela Justiça no sistema político só acontece pela nossa ausência, Senadora, pelas nossas falhas, pela nossa omissão na política. Espaço vazio não existe. Se fica vazio, alguém ocupa. E, se o Judiciário ocupou, é porque nós deixamos e abrimos as portas para isso, porque não fizemos a nossa parte.
Eu penso que a Suprema Corte deve examinar muito essa questão, com muito rigor.
O risco de nós cairmos no outro extremo – aí, sim, de fragilizar a Lava Jato – é exatamente transferir os crimes de corrupção e caixa dois ou lavagem de dinheiro para a Justiça Eleitoral, tirando-os da Justiça comum. Aí, sim, nós temos um risco sério de enfraquecimento, de fragilização, de um retrocesso na Operação Lava Jato, que ganhou espaço e prestígio no País exatamente por simbolizar que a lei é igual para todos. Gente muito poderosa, quando jamais se imaginaria, está na cadeia. Nunca, nunca, nunca antes neste País, como se falou já, se imaginaria que empreiteiros de alto coturno, alta envergadura política ou alto poder econômico estivessem, hoje, na prisão. Um ex-Presidente da Câmara dos Deputados. Poderoso. E isso significou o quê? Resultado de uma compreensão e de uma interpretação que mostraram que, no Brasil, enfim, não são só os pobres, os negros, os ladrões de galinha que vão para cadeia, mas também aqueles poderosos, sejam políticos ou grandes empreiteiros.
A sensação que a sociedade teve com essa Operação é a de que, enfim, o Brasil se tornou um país sério, um país muito sério, porque tem instituições – Judiciário, Ministério Público, Polícia Federal – operando republicanamente. Pode haver aqui ou acolá algum desvio; isso é natural onde estão envolvidas as pessoas, os seres humanos.
Mas essa decisão no plenário da Suprema Corte precisa ser avaliada com absoluto rigor, para evitar que a sociedade entenda que essa decisão – transferindo da Justiça comum ou da Justiça Federal para a Justiça Eleitoral os crimes de lavagem de dinheiro e também de corrupção, caixa dois, em campanha eleitoral – terá, sem dúvida, reflexos muito, muito negativos sobre a Operação Lava Jato. Não há nenhuma dúvida a respeito dessa matéria.
Então, eu gostaria de chamar a atenção aqui. Tenho certeza de que os ministros da Suprema Corte entenderão o que a sociedade espera da nossa Corte Suprema de Justiça. É uma responsabilidade que o Plenário do Supremo tem nessa matéria tão delicada, neste momento que o Brasil está vivendo.
Muito obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) – Concedo a palavra à próxima oradora inscrita, a Senadora Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para discursar.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores.
Eu estava sentada, Senadora, e vim com a bolsa e tudo.
Eu vou tratar de um assunto, mas, antes, eu queria registrar aqui, porque ontem falei do dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, e quero complementar a minha colocação, registrando os meus parabéns para o Globo Esporte do meu Estado, que teve a iniciativa, a seleção do SporTV, o Jornalista André Rizek teve a iniciativa de registrar que o Esporte Clube Bahia – e não é porque é o meu time. Eu sei que o Dr. Wagner Pinheiro, mesmo sendo Vitória, concorda – fez uma grande homenagem à semana, ao mês, ao dia 20 de novembro, fazendo com os seus jogadores entrassem em campo com uma camiseta, que, nas suas costas, trazia o nome de 20 pessoas negras de destaque na nossa cultura e na nossa vida social, no nosso Estado.
Foram elas: Milton Santos, Maria Filipa, Moa do Katendê, Neguinho do Samba – o Senador Wagner vai balançando a cabeça, porque ele conhece todos –, Luiz Gama, herói, Luíza Marrin, Zumbi dos Palmares, Dandara, Jônatas Conceição, Ganga Zumba, Ederaldo Gentil, Mestre Bimba, Batatinha, Teodoro Sampaio, Biriba, Carlito, Manuel Quirino, Edison Carneiro, Mãe Menininha do Gantois e Heloísa Bairros.
Estão, nesses 20 nomes, pessoas com diversos tipos de atividade social. E citava esse jornalista que foi tão importante, porque ele não conhecia a maioria das pessoas. Ele teve que pesquisar para conhecê-las. Portanto, ele elogiava a atuação e o destaque do Bahia nesta postura de marcar o mês da consciência negra. E eu quero dar parabéns ao Presidente do nosso time, Guilherme Bellintani, e a toda a equipe do Esporte Clube Bahia pela consciência que incorpora, ao fazer isso ao nosso futebol.
Mas, Sra. Presidenta, Srs. e Sras. Senadoras, alguns diversos Senadores já falaram aqui sobre a situação do Mais Médicos.
Eu fui Relatora do projeto da análise da política do Programa Mais Médicos na CAS. Fizemos a nossa avaliação, com um plano de trabalho que previu a coleta e análise de dados secundários, obtidos de fontes documentais e de estatísticas produzidas por órgãos governamentais, executores do programa, órgãos de fiscalização e controle – como o TCU –, bem como por instituições internacionais e acadêmicas, além da realização de duas grandes audiências públicas, com a participação de especialistas, gestores de saúde...
Portanto, foi um plano integralmente cumprido e que teve a aprovação unânime daquela Comissão.
Nas duas audiências públicas, nós tivemos a participação do Conasems (Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde), a representação dos secretários estaduais de saúde, a representação do diretor do Programa, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, da Opas – que foi convidada –, a participação das universidades, com pesquisadores sobre esse programa, a participação da Associação Médica Brasileira (AMB), a participação do Conselho Federal de Medicina e do Presidente do Conselho Nacional de Saúde.
Portanto, eu cito todas essas instituições, além, como disse aqui, do relatório que lemos e debatemos e em que incorporamos as recomendações do Tribunal de Contas da União.
Após esse processo todo, Presidente, foi impossível não avaliar positivamente o Programa Mais Médicos no Brasil. Até porque, na pesquisa realizada entre os usuários do Mais Médicos, 85% avaliaram que houve melhora na qualidade do atendimento; 87% disseram que os médicos do programa são atenciosos; 82% informaram que melhorou a resolução dos seus problemas na consulta. Do total de entrevistados, 55% deram nota máxima ao programa: dez. Trata-se de uma pesquisa feita entre os usuários, realizada pela Universidade Federal de Minas Gerais, num programa científico de análise sobre o desempenho do Mais Médico no Brasil.
Os representantes de Secretários de Saúde enfaticamente colocavam a sua posição.
V. Exa., eu, o Senador Walter Pinheiro, que acaba de chegar – porque eu falei do Bahia, e ele é um grande torcedor –, todos nós, que temos contato com os Municípios, sabemos as opiniões dos prefeitos, que, de todos os partidos, por unanimidade, apoiam e apoiaram a presença do Programa Mais Médicos no seu Município.
Recentemente, a União de Prefeitos da Bahia decidiu, com cem prefeitos, vir a Brasília, para discutir com o Ministério da Saúde qual a solução que será encontrada para a substituição do Mais Médicos.
O Tribunal de Contas da União ressaltava que, apesar da presença do Mais Médicos em muitos Municípios que reivindicavam, que necessitavam, que tinham uma vulnerabilidade social grande, era necessário que ainda pudesse haver um número maior de médicos destinados a essas regiões e a esses Municípios.
O Estado de São Paulo, por exemplo, e a Bahia, dois grandes Estados, são os maiores Estados a receberem o Programa Mais Médicos. E o TCU indicava, por exemplo, a possibilidade, a mudança desse quadro, para que pudesse haver mais em lugares com mais fragilidade de números de médicos, para o atendimento da população que depende do SUS.
Mesmo registrando isso, os Estados do Norte serão, sem dúvida, as principais vítimas da saída dos médicos cubanos do Brasil, com o anúncio recente, feito pelo atual Presidente eleito, de mudanças no projeto, que fragilizaram a decisão do Governo de Cuba de manter os médicos cubanos...
(Soa a campainha.)
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Vou finalizar, Presidente.
Peço à senhora um pouquinho de paciência, a mesma que teve com os outros, que, certamente, tenho certeza, terá comigo.
Quero, portanto, dizer, Sra. Presidente, Srs. Senadores, que me chama a atenção, e chama a atenção de todos, a postura do Brasil em relação ao Programa Mais Médicos, que tem, na sua maioria, profissionais cubanos, embora não sejam todos profissionais cubanos.
Primeiro, alguns, alimentados pela paixão da ideologia e da disputa política, diziam que os médicos cubanos não tinham qualificação e que eram, na verdade, ativistas, esquerdistas, infiltrados no Brasil.
(Soa a campainha.)
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Vou finalizar.
Agora nós estamos vendo um outro discurso do Presidente eleito, que diz o inverso, que diz tratar-se de médicos necessários, mas que são escravizados pelo Governo cubano.
Ora, eu não vou nem entrar nessa discussão, porque eu espero que o Presidente, que está preocupado com a "escravidão", entre aspas, dos médicos cubanos, tenha a mesma ênfase em defender os médicos brasileiros que integram os planos de saúde do nosso País, todos ganhando uma mixaria pelas consultas e pelos procedimentos dos planos de saúde...
(Soa a campainha.)
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – ... enquanto o aumento desses planos é abusivo o suficiente para que este Plenário do Senado Federal aprovasse aqui uma CPI de investigação, exatamente, da planilha de custos dos planos de saúde, porque a população não aguenta mais pagar planos de saúde que não são capazes de dar-lhes a tranquilidade e a segurança do atendimento de saúde. Hoje servem apenas para realizar exames e internações, porque ter acesso a um médico para uma consulta é muito difícil, porque nenhum médico quer continuar fazendo consulta com o preço tão pequeno das consultas nos planos de saúde. Que o Governo também intervenha nisso.
Mas quero principalmente dizer, Sra. Presidente, que perde muito a saúde pública do Brasil...
(Soa a campainha.)
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – ... e a maior vítima dessa política ideológica contra a presença dos médicos cubanos e do Programa Mais Médicos no Brasil será a população mais pobre deste País, serão as comunidades mais distantes dos centros urbanos, que continuarão sem médico e sem assistência de qualidade, o que permitiu uma avaliação tão positiva da população brasileira aos médicos cubanos e ao Programa Mais Médicos no Brasil.
Muito obrigada, Presidente. A senhora, como sempre, minha companheira de tantos anos, desde a Constituinte, foi muito generosa comigo.
A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) – Parabenizo V. Exa. pelo discurso, sempre comprometido com o povo brasileiro.
Solicito ao Senador Guaracy Silveira que assuma a Presidência, para que eu possa fazer o meu pronunciamento.
(A Sra. Rose de Freitas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Guaracy Silveira.)
O SR. PRESIDENTE (Guaracy Silveira. DC - TO) – Com a palavra a Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES. Para discursar.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Quero inicialmente registrar, com prazer, como fez o Senador Guaracy, a presença do Padre Pedro, aqui de Brasília. É da Polônia, mas ministra numa paróquia local, se não me engano Nossa Senhora de Guadalupe. Quero dizer que sua presença é muito importante e abençoada aqui nesta Casa.
E eu subo à tribuna, Sr. Presidente, para, em primeiro lugar, fazer um agradecimento. Quero agradecer aos meus colegas, todos – Reguffe, que aqui está, Walter, Lídice, Ana Amélia e V. Exa. também –, pela aprovação do PLS 329 da nossa autoria. Eu não pude estar durante essa votação por razões de ordem pessoal. Contei, porém, com um fato que registro, de grande importância. Eu contei com o compromisso e a sensibilidade de todos os 52 Senadores presentes àquela sessão, que disseram "sim" à iniciativa do projeto que aqui trouxemos.
Na verdade, vou explicar – que me permitam – que esse PLS 329 passou a ser, com sua aprovação, uma proposta do Senado Federal. Foi à unanimidade deste Plenário que a Casa, Sr. Presidente, encampou essa iniciativa de amplo alcance social. O projeto que apresentei visa a equacionar uma injustiça na execução orçamentária com os entes federados e com a população brasileira. Caso ele seja aprovado também na Câmara dos Deputados, sancionado pelo Presidente da República, a execução dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terá que priorizar saúde, educação e segurança pública.
Quem nos ouve neste momento acha que eu estou chovendo no molhado, repetindo coisas inócuas, pois já deve ser obrigação priorizar essas áreas, familiarizadas com a discussão e com o trabalho da República como um todo. No entanto, na administração pública, pode parecer estranha a necessidade de criarmos uma imposição legal para cumprir o que a nossa Constituição já determina explicitamente nos arts. 196 e 205, no que se refere especificamente à saúde e à educação.
Mas, a despeito dessa evidente prioridade da nossa Carta Magna, tanto do ponto de vista legal como do ponto de vista conceitual, os orçamentos dos Estados, dos entes federados, com frequência, deixam de lado as liberações de recursos dessas áreas prioritárias.
Passo a ler aqui o que eu registrei na justificativa do Projeto de Lei Complementar 329, de 2017. A despeito de todas as garantias constitucionais, são frequentes – todos sabem, e o senhor também há de se lembrar disso – os casos de programas e ações de saúde e educação que são comprometidos, que são paralisados pelo atraso dos repasses públicos.
É uma norma, não passa a ser uma exceção, é quase que uma norma. Se levantarmos hoje no Ministério da Saúde e formos ao Ministério da Educação, vamos encontrar inúmeras escolas paralisadas, hospitais, como disse ontem no Bom Dia, que estão sendo fechados, porque não têm nem sequer o material necessário para o atendimento de urgência ou do cotidiano.
Mais grave, e que registro nesta minha fala, é que, enquanto recursos públicos são bloqueados para saúde e educação, outros seguem uma fila indiferente à agonia do povo brasileiro, à necessidade do povo brasileiro, com necessidade de olhar o desenvolvimento deste País sob a ótica que políticas que estruturem o seu desenvolvimento preciso, que é na educação. A fila, que nós falamos que é furada, muitas vezes, ao mesmo tempo em que nós estamos brigando pela educação e pela saúde, é por outros programas governamentais, com menor relevância social, que não atingem a necessidade da população brasileira. Essas áreas, no entanto, que cito aqui, saúde, educação e agora segurança pública, num País de tamanha desigualdade social e econômica, Estados como o nosso, o Espírito Santo, são deixados de lado. Vale dizer que nós estamos falando aqui de serviços absolutamente estruturantes e sociais, nós estamos falando de escolas, creches, hospitais e postos de saúde, que deviam ser erguidos para que a população tivesse atendimento adequado e que suas prioridades fossem atendidas.
Não faz o menor sentido.
Eu venho a esta tribuna permanentemente falar sobre o mesmo tema: educação, saúde, segurança pública.
Eu quero concluir agradecendo especialmente ao Senador Cristovam Buarque, militante dessa área; é uma profecia de fé que ele fez na sua vida pública. E, como Relator da matéria, não poderia esperar que ele tivesse outro parecer senão o apresentado e aprovado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), e, posteriormente, no Plenário do Senado.
Vou fazer uma breve intervenção dos trechos que o Senador pronunciou desta tribuna. Ele disse:
É fundamental ter regras para que haja uma saída organizada da crise financeira. O PLS [329] contribui justamente para isso. Não havendo recursos para cobrir todas as despesas obrigatórias, a prioridade recairá sobre as ações e serviços públicos de educação e saúde. Assim, em uma eventual situação em que as despesas obrigatórias superem a arrecadação, educação e saúde serão as últimas áreas a serem cortadas.
Como recentemente nós vimos uma iniciativa de outros governos que tentaram na hora da aflição cortarem recursos exatamente da educação.
Sensível que é a essa causa da educação, o Senador Cristovam completou:
A educação é o futuro do Brasil. Prejudicar o ensino agora trará consequências sérias no longo prazo. Todos sabem que não há desenvolvimento econômico sem educação de qualidade. A nossa educação ainda enfrenta sérios desafios para atingir padrões de qualidade, mas há um contínuo esforço para melhorá-la. Não podemos deixar que eventuais crises financeiras, [Sr. Presidente], interrompam esse esforço.
É atrasar o País, é comprometer o futuro, é comprometer o desenvolvimento.
O mesmo se aplica à saúde – essa é a frase do nosso Relator –, pois a saúde não pode esperar. Não é possível aguardar a crise econômica passar para autorizar um paciente a fazer um exame, para autorizá-lo a se submeter a um procedimento cirúrgico de urgência. Quando chegar a hora, pode até ser tarde demais se essas decisões não puderem ser tomadas oportunamente.
Há políticas preventivas de saúde pública, como campanhas de vacinação, que, ao evitar doenças futuras e os respectivos gastos decorrentes dessa falta de políticas na prevenção das doenças, constituem-se, posteriormente, em elevadíssimos investimentos e que, na verdade, se aplicados em tempo, terão o seu retorno adequado.
A sua aguçada sensibilidade, Senador Cristovam Buarque – se estiver me ouvindo –, com certeza, contribuiu para a aprovação da matéria por este Plenário.
Eu parabenizo também o Senador Telmário Mota, que, por meio de uma emenda, sugeriu a inclusão nesse texto da segurança pública...
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) – ... que passou a fazer parte, junto com saúde e educação, das áreas prioritárias quando se tratar de liberação de recursos orçamentários de todos os entes da Federação.
Quando falamos de segurança pública – e acaba de chegar o Senador Telmário, que contribuiu muito com esse PLS nº 329 –, nós estamos falando não mais de uma situação ocasional; nós estamos falando do comprometimento de uma sociedade inteira que se encontra refém dos grupos organizados, do crime organizado, das drogas.
Portanto, quando nós estivermos diante da questão da liberação de recursos orçamentários, nós devemos levar em conta, daqui para frente, o que essa lei diz.
Espero que ela seja aprovada. Estou apelando aos Deputados Federais para que aprovem ainda neste ano na Câmara essa proposição. Afinal, a partir de 2019, estaremos sob novas administrações, já que os eleitores renovaram não apenas o Governo Federal, mas boa parte dos governos estaduais.
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) – Qualquer que tenha sido a nossa preferência, a nossa militância durante as campanhas eleitorais, nós devemos, doravante, desejar que o Brasil avance econômica e socialmente, e, para tanto, é preciso investir – não há nada de novo na minha fala, apenas a retórica costumeira – nas áreas essenciais, sem as quais, Sr. Presidente, não há perspectiva de desenvolvimento econômico e social, apenas a superação de crises como soluços diante do imediatismo das soluções que têm de ser buscadas urgentemente pelo novo Governo.
Então, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, para percebermos a importância dessas três áreas – saúde, educação e segurança –, basta imaginar uma coisa, concluindo o meu raciocínio: nós viveríamos em outro Brasil se nossa saúde fosse rápida e efetiva; nós viveríamos em outro Brasil, Sr. Presidente, se a nossa educação fosse de qualidade e se a violência caísse ao nível das nações desenvolvidas.
Essas metas e desafios não podem ser só um sonho! Não podem ser apenas objeto dos discursos costumeiros que fazemos aqui. Sonhos que, hoje, eu quero dizer que não alcançaremos sem investimentos prioritários. Já presidi a Comissão de Orçamento do Congresso Nacional e repito: saúde, educação e segurança pública são prioridades e, agora, por lei, políticas essenciais para o nosso País.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Guaracy Silveira. DC - TO) – Senadora, o seu discurso realmente é de uma pertinência de um patriota. O Brasil – tanto a União, como os Estados e os Municípios – muitas vezes paga muito mais caro pela demora, pelos orçamentos que demoram tanto a chegar. Os empresários vendem, mas vendem com um faturamento muito mais alto por causa da demora que temos. O Brasil precisa, nós precisamos sentar e estudar para que o orçamento, as verbas legítimas cheguem em menos tempo ao Estado, às secretarias, aos Municípios, assim o povo será mais bem atendido.
Parabéns pelo seu pronunciamento.
Requerimentos nºs 538 e 541, de 2018, dos Senadores Lídice da Mata e Wilder Morais, respectivamente.
Solicito, nos termos do art.40, do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para representar o Senado Federal em missão oficial e comunico, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País no período da missão.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Senador Telmário Mota, ilustre representante do Estado mais ao Norte do Brasil, aquele belo Estado de Roraima, onde estão as grandes reservas do futuro deste País.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Airton Sandoval, muito obrigado pela colocação. V. Exa. tem toda a razão, Roraima é, sem nenhuma dúvida, o Estado mais rico em natureza per capita do mundo, não só do Brasil. Realmente, ali nós temos o subsolo de Roraima, que tem uma riqueza imensurável, do petróleo a outros tipos de minério. Então, V. Exa. tem toda a razão. Isso alegra o meu coração. Mas enquanto essa riqueza natural não é explorada de forma sustentável, o meu Estado sofre, o Estado de Roraima sofre. E é isso que me traz hoje aqui.
Eu hoje amanheci o dia no meu Estado. Queria aqui falar com os Srs. Senadores, com as Sras. Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado. Sr. Presidente, hoje cedo o prédio onde funcionava o DSEI Leste... O DSEI Leste é o distrito que trata da saúde dos povos indígenas. Então, Roraima tem dois distritos: um do distrito de Yanomamí e outro que cuida do distrito Leste. São duas áreas específicas. E esse distrito Leste, então, amanheceu em chamas. O prédio pegou fogo a partir das 4h, e, realmente, queimou tudo, dos veículos que ali se encontravam, que eram vários, ao estoque de medicamentos. Então, vejam, nós já estamos com o problema do Mais Médicos e agora com a escassez de medicação.
Então, eu quero aqui usar a tribuna do Senado. Hoje estou encaminhando um ofício ao Ministério Público Federal, ao Ministério da Justiça e também à Polícia Federal, para que a Polícia Federal possa fazer a apuração desse incêndio, para não pairar nenhuma dúvida se foi um acidente ou se foi um incêndio criminoso, porque é um órgão que está sob denúncias, eles têm algumas denúncias, então paira aí a dúvida.
Estive conversando agora com o coordenador, que é o Alceu Malária, e ele, então, acabou de me dizer que a parte de escritório, a documentação ficou protegida.
E eu faço aqui um apelo ao Ministro da Saúde para que imediatamente encaminhe uma força-tarefa ao Estado de Roraima para dar suporte; encaminhe recursos para a compra de medicamentos, urgentemente, ou já encaminhe os próprios medicamentos, aproveitando inclusive os aviões da Aeronáutica que estão ali servindo ao corpo, às imigrações venezuelanas; e também já providencie...
Eu queria fazer um novo apelo ao Presidente Temer para que faça uma medida provisória imediatamente, decrete a presença dos médicos da força brasileira, tanto da Aeronáutica, quanto da Marinha, quanto do Exército, para que realmente deem um suporte na substituição desses médicos cubanos na região, porque ali estão desprotegidos todos os distritos, todas as comunidades indígenas. E aqui é bom destacar que são 480 comunidades, é mais de 100 mil a população indígena, que representa 46% do território do nosso Estado. E essa população neste momento está totalmente desassistida na sua questão de saúde. Já não era boa, e com esse incêndio ficou muito pior.
Então, fica aqui o meu apelo ao Ministro da Saúde para que imediatamente providencie o estoque de medicação que for necessário para suprir aquilo que realmente o fogo ali queimou, e que sejam deslocados os médicos da força brasileira. Pode ser da Aeronáutica, pode ser da Marinha, pode ser do Exército. Isso fica totalmente com o meu apoio.
E queria aqui naturalmente fazer uma correção, porque eu confundi o nosso Presidente, que é o Guaracy Silveira, e rapidamente achei que fosse o Airton Sandoval. Os dois usam barba, o que me levou ao engano, também a emoção de estar aqui nessa tristeza com o que aconteceu hoje no meu Estado: amanhecer Roraima totalmente num incêndio.
Por outro lado, Sr. Presidente, fica aí: nós já pedimos providência ao Ministério Público Federal, para que a Polícia Federal apure a causa desse incêndio, e também ao Ministro da Justiça. E que o Ministro da Saúde imediatamente encaminhe uma força-tarefa para fazer a reposição de tudo aquilo que foi queimado, levando médicos e medicamentos para os povos indígenas de Roraima, que neste momento estão passando por um momento de muita tristeza e dor.
E também, ao mesmo tempo, eu faço um apelo à Funasa para que ceda a sua parte física para a instalação do Dsei Leste, até que o Dsei Leste possa vir a alugar outro prédio para a condução do seu trabalho.
Mas também, Sr. Presidente, estive ontem com o Vice-Presidente Mourão e pedi a ele uma universidade indígena para o Estado de Roraima. No Governo do PT, foram criadas 18 universidades federais, e atualmente nós temos 68 universidades federais: 24 estão no Estado de Minas Gerais; 11, no Rio Grande do Sul; 7, na Bahia, da Senadora Lídice da Mata, que estava aqui ainda agora... Roraima tem apenas uma universidade, enquanto não existe universidade alguma para atender a população indígena no Brasil e no mundo.
Roraima, hoje, tem 46% das terras indígenas, três Municípios interligados, que são: Pacaraima, Normandia e Uiramutã – só tirando a sede que é totalmente indígena –, então é mais do justo que ali seja instalada essa universidade. No lugar de ser uma universidade rural, que seja uma universidade indígena, mas que possam, naturalmente, os indígenas ou não indígenas frequentarem. Mas isso vai, sem dúvida...
Propõe-se, então, a criação dessa universidade federal indígena para o Estado de Roraima, multicampi, que manterá uma faculdade de educação indígena, que será responsável pela manutenção das escolas indígenas como escolas de aplicação, por entender que não é possível pensar em melhorias da educação indígena sem investir em formação de professores.
A federalizar a educação indígena com a supervisão da faculdade de educação indígena, que manteria um programa emergencial de formação e atualização de professores indígenas, estar-se-ia oferecendo condições mínimas aos povos indígenas da região.
Esse programa emergencial é também a concretização do anseio de grande parte dos professores, especialmente daqueles que têm pouca ou nenhuma possibilidade de acesso.
Por outro lado, minha futura Governadora; futura, não, Governadora eleita do Rio Grande do Norte... Tanto eu torci por ela, Senadora Fátima Bezerra, e quero aqui parabenizar o povo do Rio Grande do Norte. Meu avô era de lá, da família Cabral, e eu fico feliz em terem escolhido a Senadora Fátima para governar o Rio Grande do Norte.
O Rio Grande do Norte tem passado por uma grande crise, nós temos acompanhado isso em nível nacional, e eu quero dizer para a nossa Governadora Fátima Bezerra que ela tem o total apoio desta Casa. Estarei sempre aqui trabalhando para que V. Exa. possa realmente levar àquele povo a paz na segurança, retomar o desenvolvimento, porque ali há vários segmentos econômicos que estão passando por uma crise, e que o povo tenha paciência. Não elegeram uma salvadora da pátria, mas elegeram, com certeza, uma pessoa determinada, que ama mais do que ninguém – posso dar esse testemunho – o povo do Rio Grande do Norte. A reconstrução do Rio Grande Norte não será só da mão da Senadora Fátima, será a quatro mãos. Ela e o povo do Rio Grande do Norte vão juntos reconstruir, para orgulho daquele Estado e para o bem do nosso País.
Vá, levando toda a sorte do mundo, é o desejo, em sua governabilidade. Muita sabedoria, muita luz e que Deus abençoe todos os seus passos.
Eu quero dizer que o custo dessa universidade, para o Brasil...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – ... é uma gota d'água, mas o benefício dessa universidade para Roraima e para os povos indígenas é um oceano, e, para o mundo, é uma resposta de que o Brasil cuida do seu povo originário.
Então, ficarei muito feliz se essa nossa sugestão for acatada pelo Executivo. Aliás, eu vou fazer disso água mole em pedra dura. Eu vou insistir muito. Eu tenho certeza de que, Senadora Fátima, pelas 18 universidades criadas no Governo do PT, nós criaríamos isso rápido, mas eu vou insistir muito para que o novo Presidente tenha a sensibilidade de entender que Roraima precisa dar essa resposta para o Brasil e para o mundo.
Portanto, fica aqui a minha sugestão, acreditando que a gente possa realmente levar essa universidade para o Estado de Roraima.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Guaracy Silveira. DC - TO) – Foi muito bom o pronunciamento do Senador Telmário, um homem que realmente conhece a sua terra e sabe das riquezas daquele solo. Eu penso que estamos juntinhos à Venezuela. O território de Santa Helena ali está cheinho de petróleo, por que esse mesmo lençol não entrou para o Brasil também? Com certeza, basta nós explorarmos. Parabéns.
Concedemos a palavra à brilhante representante do Rio Grande do Norte, a Senadora Fátima Bezerra, Governadora brilhantemente eleita.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discursar.) – Senador Guaracy, que ora preside os trabalhos, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, os que nos acompanham pelas redes sociais, hoje pela manhã participei de uma importante reunião do fórum dos Governadores eleitos e reeleitos do Nordeste, ocasião em que nós elaboramos uma proposta a ser encaminhada ao Presidente eleito, Jair Bolsonaro, tratando de demandas de grande relevância e, por que não dizer, de urgência para o povo dos nossos Estados, o povo nordestino.
Na carta que nós encaminhamos, Sr. Presidente, constam alguns itens de que passo a fazer registro neste exato momento, aqui da tribuna do nosso Senado. Primeiro, a retomada urgente de obras federais no Nordeste visando ao crescimento econômico e à geração de empregos, com especial ênfase e destaque para a infraestrutura, no caso das obras rodoviárias, no campo da questão da segurança hídrica. E aqui eu quero destacar a defesa que fiz lá de cobrar do Governo Federal a aceleração na conclusão do projeto de transposição das águas do São Francisco, uma vez que o calendário de entrega dessa grandiosa obra para o Nordeste setentrional já foi adiado diversas vezes.
E lá expressei, em nome do povo potiguar, a minha enorme angústia e preocupação. Por quê? Porque o Rio Grande do Norte é o último Estado a receber as águas do São Francisco, de forma que conversei hoje com o Governador Camilo, com o Governador eleito da Paraíba, João Azevêdo, no sentido de que Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte pudessem fortalecer cada vez mais essa nossa ação política integrada, repito, para que esse calendário não seja mais uma vez adiado e nós tenhamos a garantia da chegada das águas do São Francisco não somente ao Ceará, não somente também à outra parte da Paraíba na qual essas águas precisam chegar, mas ao Rio Grande do Norte, que não viu uma gota d'água sequer, ainda, das águas do São Francisco.
Eu fico muito à vontade para colocar isso aqui, porque tenho atuado fortemente na agenda de cobrança de retomada das obras do São Francisco. Na condição de Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional aqui do Senado, eu pautei esse tema, fizemos a caravana das águas, ciclo de audiências e mais audiências públicas foram realizadas com a presença dos Ministros, com a presença da sociedade civil, de gestores, com a presença dos Legislativos estaduais e municipais, de forma que eu quero aqui, portanto, mais uma vez dizer ao meu querido Rio Grande do Norte que, como Governadora, serei incansável, incansável – repito – na cobrança junto ao Governo Federal para que essa obra seja concluída.
Essa não é uma obra qualquer, de maneira nenhuma, para nós do Nordeste, desse povo lutador. Não é uma obra qualquer, de maneira nenhuma! É uma obra emblemática, especial, estratégica, porque se trata exatamente de garantir segurança hídrica para o nosso povo, em uma região que todos nós sabemos... Em virtude das condições climáticas do Nordeste, é uma região sempre sujeita às intempéries climáticas, enfim, a toda essa vulnerabilidade.
Não é à toa que nós passamos por um ciclo de seis anos seguidos de seca. Então, quero aqui, portanto, destacar, repito, que na carta que os Governadores eleitos e reeleitos endereçaram hoje ao Presidente eleito, um dos primeiros itens é a retomada de obras federais no Nordeste visando ao crescimento econômico e à geração de emprego, com destaque para a questão da infraestrutura hídrica, e nesse aspecto pontuei a necessidade imediata de conclusão da obra da transposição das águas do São Francisco, bem como a retomada das obras rodoviárias e também no campo habitacional.
É muito importante a retomada das obras no campo habitacional, o Minha Casa, Minha Vida, pelo que significa esse programa. De um lado, cidadania, habitação para o nosso povo que precisa, e ao mesmo tempo é uma obra que movimenta a economia, com a geração de emprego, e, portanto, contribuindo para a retomada do crescimento da economia.
O segundo item dessa carta, Senador Guaracy, não poderia ser diferente, foi a questão da segurança pública, dados os índices assustadores de criminalidade e violência que assolam não só o meu Estado. Infelizmente o nosso Estado ostenta o título de Estado mais violento do País, e nós não podemos de maneira nenhuma nos conformar com uma situação dessa, muito pelo contrário! Eu disse, durante a campanha, e, como Governadora eleita, aqui reafirmo o nosso compromisso irrenunciável, o nosso compromisso de enfrentar, com todo o rigor, a criminalidade e a violência que tiram o sossego e a paz do povo potiguar.
É por isso que hoje foi também um dos itens considerado por nós, governadores eleitos e reeleitos do Nordeste, prioritário, ou seja, a celebração de um pacto nacional pela segurança pública, em que o Governo Federal assuma a coordenação e a execução de ações concretas no combate à criminalidade interestadual, a exemplo de assaltos a bancos, tráfico de armas, explosivos, atuação de facções criminosas e etc.
Terceiro item.
A viabilização de fontes financeiras para reequilíbrio do pacto federativo, uma vez que Estados e Municípios sofreram, sim, drasticamente, com a recessão econômica que deteriorou o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios. Nesse sentido, importante pautar a reforma tributária, [uma reforma tributária] que corrija distorções, como [por exemplo] a tributação de bancos e de rendas do capital; [uma reforma tributária, inclusive, que também traga, no seu bojo, a redefinição do chamado pacto federativo.]
Nós não podemos aceitar essa lógica implementada no Brasil, em que o bolo tributário fica concentrado nas mãos da União, e os Estados e Municípios, com migalhas.
Quarto item. "Desbloqueio das operações de crédito dos Estados para viabilização de investimentos e pagamentos [...]."
E aqui eu quero ressaltar a situação dramática do Rio Grande do Norte, Senador Walter Pinheiro. A esta altura, parte dos servidores do meu Estado não receberam ainda o décimo terceiro de 2017; parte dos servidores também não receberam ainda o salário de outubro. Não sabem quando vão receber novembro e, muito menos, quando vão receber dezembro...
(Soa a campainha.)
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... e o décimo terceiro de dezembro.
Então, nós esperamos, repito, que essa situação seja resolvida. Que o atual Governador envide todas as providências para saldar esses compromissos com os servidores públicos do meu Estado; afinal de contas, o que está se cobrando aqui é aquilo que a Constituição assegura, que é, para quem trabalha, o mínimo que ele tem a exigir: receber exatamente o seu salário em dia.
Quinto item. "Debate acerca da prorrogação e ampliação da participação financeira da União no Fundeb, [o chamado] Novo Fundeb."
Isso aqui é fundamental. Eu tive a alegria de ser Relatora do Fundeb na época, na Câmara, em 2006, criado no Governo do Presidente Lula, e hoje sou Relatora, aqui, de uma proposta de emenda à Constituição, de autoria da Senadora Lídice da Mata.
O Fundeb...
(Soa a campainha.)
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... é a mais importante política de financiamento, já implementada no Brasil, voltada para a educação básica.
A vigência do Fundeb termina agora, em 2020. Daí por que, oportunamente, os Governadores eleitos e reeleitos do Nordeste... E essa aqui foi uma proposta minha, que constasse nessa carta a ser endereçada ao Presidente eleito Jair Bolsonaro o Novo Fundeb.
E o que é o Novo Fundeb? Nós queremos a aprovação de uma emenda à Constituição não apenas para prorrogar, mas também para tornar o Fundeb uma política permanente. Mas não só isso. Nós queremos que, no bojo da prorrogação do Fundeb, de tornar o Fundeb uma política permanente, tenhamos a ampliação da participação financeira da União no Fundeb, junto aos Estados e Municípios...
(Soa a campainha.)
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... para que Estados e Municípios possam realizar as suas metas de mais creches, de mais educação em tempo integral, de valorização dos profissionais de educação, de mais ensino superior e etc.
Por fim, Sr. Presidente, quero aqui também colocar o último item da nossa carta, que é a preocupação com o vazio assistencial que pode se produzir nos Municípios, com a diminuição do contingente de profissionais do Programa Mais Médicos, sendo fundamental, na visão dos Governadores eleitos e reeleitos do Nordeste, a imediata recomposição e ampliação do Programa Mais Médicos.
Acrescento, Sr. Presidente, que participou dessa reunião o Presidente da nossa Casa, Senador Eunício Oliveira, quando foram discutidas pautas importantíssimas de interesse dos governadores, especialmente dos governadores nordestinos, como o projeto de lei que trata da questão da cessão onerosa, entre outros. E quero aqui destacar que o Senador Eunício, Presidente da nossa Casa, foi extremamente receptivo, sensível a toda essa pauta de reivindicações que os governadores eleitos e reeleitos do Nordeste apresentaram.
Participou também o Senador Walter Pinheiro, aqui presente, dando lá a sua contribuição ao projeto de lei que trata da cessão onerosa, bem como ao projeto de lei que trata da questão do Fundo Social dos recursos oriundos do pré-sal.
Também participou o futuro Senador que me substituirá nesta Casa, Jean-Paul Prates.
Quero aqui colocar que todos os nove Governadores do Nordeste estiveram presentes, além da Vice-Governadora lá de Pernambuco, Luciana Santos.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que essa é a pauta inicial que nós estamos encaminhando ao Presidente eleito.
(Soa a campainha.)
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – No dia 12 agora, de dezembro, está prevista uma reunião do Fórum Nacional dos Governadores do Brasil, ocasião em que todos os nove representantes do Nordeste estarão presentes, reunião essa, inclusive, que deve contar com a presença do Ministro da Justiça indicado pelo Presidente eleito. O fato é que quero aqui dizer da nossa expectativa de que, no próximo dia 12, repito, quando haverá uma reunião do Fórum Nacional dos Governadores eleitos e reeleitos do Brasil, possamos ter, do Presidente eleito, Jair Bolsonaro, e sua equipe, uma sinalização concreta no que diz respeito a que possamos avançar no atendimento dessas justas reivindicações que os governadores do Nordeste encaminharam hoje ao Presidente eleito, através dessa carta.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Guaracy Silveira. DC - TO) – Senadora Fátima, a sua fala tem realmente muita pertinência em todos os aspectos, mas, quando eu vejo a necessidade de água de grande parte do Nordeste, isso tem que enternecer, motivar e emocionar qualquer brasileiro, qualquer patriota.
Eu digo sempre, em minhas palavras, que o maior patriota que o Brasil teve foi Dom Pedro II. E ele já tinha essa bendita preocupação com o Nordeste sempre.
Nós temos que fazer uma ação no Nordeste de perenização de cada córrego; na linguagem do gaúcho, de cada arroio; na linguagem do Amazonas, de cada igarapé; na linguagem do centro do Brasil, de cada córrego; nós teríamos que perenizar, para que realmente o Nordeste fosse pleno de realizações e pleno de abundância.
Aí nós estaríamos, Senadora, obedecendo a uma palavra bíblica do Senhor Jesus Cristo, que diz: "Dai água a quem tem sede." Esse deve ser o bem primário de todo ser humano.
Que Deus abençoe e parabéns pelo seu pronunciamento.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Permita-me só acrescentar a lembrança que V. Exa. faz em boa hora.
De fato, essa obra foi pensada, pela primeira vez, no Império, por Dom Pedro. E nós temos que ser justos, no sentido de reconhecer o papel de estadista que o Presidente Lula teve, porque foi ele quem tirou a obra da gaveta; a ousadia que ele teve de levar essa obra a efeito. E o fato é, Senador Reguffe, que os Governos nossos, do PT, em que pese as dificuldades inclusive que o Governo Dilma enfrentou, deixaram 94% dessa obra em andamento. Por isso que para nós é imperativo: essa obra tem que ser concluída. As águas tem que ser entregues para quem de fato elas foram destinadas.
Por isso que aqui repito mais uma vez: como Parlamentar, lutei muito pela transposição das águas do São Francisco e, como Governadora, vou ser incansável, porque não sossegarei enquanto as águas do São Francisco não chegarem ao nosso Rio Grande do Norte.
O SR. PRESIDENTE (Guaracy Silveira. DC - TO) – Com a palavra o Senador Walter Pinheiro, mui digno representante do Estado da Bahia.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores.
Quero aqui, Sr. Presidente, desta tribuna... Aliás, eu até brincava, agora há pouco, com alguns Senadores, que, na realidade, aqui, na semana retrasada, meu caro Reguffe, inclusive nesse processo de volta ao Senado, estava pautado para eu retornar para a Secretaria do Planejamento... Perdão... Como eu fui Secretário de Planejamento do Governo Wagner – já passou... Mas, na realidade, atualmente eu estava na Secretaria de Educação do Governo Rui.
Eu vim ao Senado no final de outubro para participar, inclusive numa demanda importante do Governo do nosso Estado, para discutir as emendas impositivas, e este ano, em particular, com a entrada de duas áreas fundamentais. A gente conviveu no ano passado com a emenda impositiva para a área da saúde, e este ano – de forma, eu diria, até muito correta – o Congresso Nacional apontou a necessidade de incluirmos segurança pública e educação nas impositivas.
E, aí, nessa vinda foi possível a gente dialogar com a bancada, acho que logramos êxito, inclusive de forma, eu diria, muito solícita, compacta, mesmo a parte da bancada de oposição ao nosso Governo, lá no Estado, mas os Parlamentares têm um compromisso...
Mas a bancada que apoia o nosso Governo no Estado aportou recursos para a área da educação, da saúde, da segurança, para atender a essa demanda de custeio, para atender a essa demanda de aquisição de equipamentos.
Então, eu retornaria para a Secretaria de Educação no dia 1º de novembro. Portanto, era assim, eu diria, o pactuado.
Mas, assim que cheguei aqui, meu caro Presidente, me deparei com uma situação... E o Governador inclusive estava aqui nesse dia, como está no dia de hoje. Eu participei junto com a Governadora eleita Fátima Bezerra e com o nosso Governador da reunião de governadores, agora pela manhã. Hoje à tarde os nossos governadores estão no Supremo, inclusive em outra tarefa, tarefa essa que é muito importante, porque amanhã nós teremos dois julgamentos decisivos no Supremo Tribunal Federal, de muito interesse para a área de educação e, particularmente, para os Estados do Nordeste.
Uma das matérias a ser discutida amanhã é a questão que envolve o salário-educação, minha cara Governadora Fátima Bezerra. Eu ouvi V. Exa. falar das dificuldades. Portanto, essa é uma das maiores dificuldades, e eu diria até uma anomalia: o salário-educação, Senadora Fátima, de empresas que têm a atividade laboral no Estado de V. Exa., o salário-educação, majoritariamente, vai para onde é a sede da empresa, e não para onde estão os trabalhadores. Essa é uma das peças que serão apreciadas no dia de amanhã.
A outra é a discussão do Fundef, aquela diferença dos anos 90, final dos anos 90, e que é muito importante para os nossos Estados. Não é pelo montante, mas é inclusive por reparar um erro, reparar danos na educação; ou seja, o que não foi feito lá atrás, Senadora Fátima, mesmo que agora recebamos um volume expressivo, nós não vamos poder mais corrigir. Nós vamos poder fazer daqui para a frente. Só teremos oportunidade, agora, de transformar isso a partir desse ponto, porque, na educação – as pessoas precisam entender isso, Senadora Fátima –, quando falamos em plano decenal, não é de brinquedo. É porque, na educação, não acontece nada, senão nesses dez anos. Então, é importante plantar desse jeito, é importante trabalhar nessa direção, para que a gente tenha a oportunidade de construir e consolidar algo eficiente.
Então, eu voltaria, Senadora Fátima, no dia 1º de novembro, lá para a Secretaria de Educação O Governador estava indo para uma missão no exterior e me pediu... E também o nosso querido Índio, como costumamos chamar aqui o Wellington Dias, que foi nosso parceiro nesta Casa aqui.
O Governador Wellington Dias ficou encarregado pelos governadores de permanecer aqui, para discutir essa questão de cessão onerosa, até porque ele trabalhou conosco nisso aqui, nessa questão da produção de óleo e gás. E, aí, eu tive a oportunidade de permanecer, por determinação do Governador, que me disse, de forma peremptória: "Não volte, não! Fique aí, para...".
E, aí, nós tivemos aqui também, eu diria, a grata surpresa, Senadora Fátima, de, no PL 209, ganhar o consenso de todo o Senado, o apoio. Inclusive, no dia, aqui, agradeci ao Senador Fernando Bezerra, que é Líder do Governo, no sentido de ele acatar, aliás, as emendas de dois baianos: o baiano Otto Alencar, que sugeriu a questão dos recursos para os dutos, de suma importância; e a outra emenda, sobre a qual dialogamos aqui em Plenário, com o Fernando Bezerra, no sentido de, da parcela de 50%, retirarmos 30% dessa produção de óleo e gás, para que isso possa ser transferido para os fundos de participação de Estados e Municípios. Parcela importante. E nós não estamos falando de qualquer coisa, Senadora Fátima. O que se estima na movimentação desses recursos é algo na ordem de R$100 bilhões. Então, imagine retirar isso desse cenário!
Uma conta muito rápida que me vem à cabeça, no caso da cessão onerosa, Senadora Fátima, é que a Bahia deixará de receber R$6 bilhões. Isso estou compondo em duas parcelas, ou seja, uma parte expressiva dos R$6 bilhões, quase a metade, coisa de 40%, 60%, vai para os Fundos de Participação dos Municípios, e outra para o Fundo de Participação dos Estados. Então, imagine em uma operação dessa!
Então, é importante que nós trabalhemos nessa questão.
E aí eu terminei ficando, conseguimos no dia 8, aqui, graças a essa participação de todos os Senadores. E foi um negócio muito legal, Senadora Fátima, porque entra exatamente esse papel do Senado. Não se trata de discutir aqui bandeiras partidárias e nem posições políticas. O Senado tem obrigação inclusive de ter esse olhar, o olhar do desenvolvimento regional, o olhar do desenvolvimento de cada Estado, a política aqui ajustada para isso. E conseguimos aprovar o projeto.
Terminei ficando, inclusive, para acompanhar essa rodada que começamos ontem de visitar os ministros. Hoje os governadores continuam visitando os Ministros do Supremo. E, amanhã, nós teremos, nos Itens 1 e 2 da pauta do Senado, essas duas importantes questões.
Então, nós vamos acompanhar isso. E, consequentemente também, continuar o trabalho aqui já também demandado pelo governador para que possamos acompanhar até o dia 27 o que vai se processar em relação a essa questão da cessão onerosa.
Nós que tivemos uma posição aqui contrária a esse projeto, Senadora Fátima, na sua origem, é bom lembrar isso. Nós já denunciávamos isso desde antes. Não se pode pensar numa linguagem que todo mundo mais conhece, entendeu, Fátima, que é essa história da distribuição dos royalties. Assim que todo mundo conhece. Nós ficamos naquela história de cessão onerosa, gás, produção, óleo, petróleo, mas a linguagem é direta na veia.
Do projeto aprovado aqui, até agora nós estamos com isso paralisados com liminar no Supremo Tribunal Federal. Então, não é qualquer coisa para Estados.
Eu vi aqui a nossa nobre próxima Governadora, porque vai tomar posse no dia 1º de janeiro, falando exatamente da situação caótica e da crise...
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – ... financeira e econômica que o Estado atravessa, e um Estado que é produtor de petróleo.
Portanto, isso é algo extremamente decisivo para esse novo cenário.
E aí louvo a atitude do Presidente da Casa, Senador Eunício, que se colocou à disposição, desde terça-feira, no dia 13. Ele teve uma postura muito digna, entrando no debate, assumindo o papel de Presidente do Senado, fazendo essa discussão, conversando inclusive com os representantes do Governo que aí está e com os representantes do Governo que vai entrar, cumprindo exatamente o seu papel institucional, que eu quero salientar que foi de suma importância, abrindo esse canal da negociação para que a gente possa, de uma vez por todas, preparar um terreno propício para 2019, para a gente atender a demanda ...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – Vou concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, para atender à demanda principalmente daqueles que mais precisam.
Então, é importante que a gente tenha a clareza do que isso significa. O nosso Estado, o Estado da Bahia, é um Estado de 15 milhões de habitantes, um Estado com dimensões de países do tamanho da França. Só o nosso semiárido, caro Presidente, que representa quase 70% do nosso território – cerca de 68% – é quase do tamanho da Espanha. Então, na medida em que um Estado como esse perde receitas dessa magnitude, você não tem como adotar políticas públicas. E não dá para você trabalhar nesses lugares sem imaginar como é que é possível identificar qual é o perfil de cada território e de cada canto desses.
Portanto, é de fundamental importância que a gente tenha a clareza de que...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – ... esses recursos, meu caro Presidente, são recursos fundamentais para você manter o funcionamento dos serviços, para manter uma política de desenvolvimento, uma política de incentivo e, principalmente, uma política voltada para a manutenção desse homem no campo.
São cidades do semiárido baiano em que, majoritariamente, a agricultura ainda é a agricultura de subsistência. A agricultura familiar é muito forte no Estado da Bahia. Nós temos quase 800 mil agricultores familiares. O nosso oeste é um celeiro de produção, mas é preciso, inclusive, integrar essa produção com infraestrutura, com serviços e com toda uma logística que permita ter a atividade laboral, ter a questão do atendimento e, principalmente, as condições para que as pessoas possam viver.
Assim, nós vamos acompanhar esses processos na expectativa de desfecho.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – Volto a dizer que não tenho trabalhado muito na lógica da cifra – e, às vezes, as pessoas se preocupam muito com isso, ou seja, quanto é que entraria nos cofres se essa decisão fosse tomada hoje –, porque não pode ser nessa lógica, mas é importante frisar que essas três parcelas a que estou me referindo aqui – a questão que tem a ver com royalties, as questões que têm a ver com o salário educação e com a diferença do Fundef – são questões inerentes a um processo cada vez mais permanente e, de certa maneira, algo que já vai ao encontro daquilo que é o pleito de todos nós, ou seja, melhorar as condições para que se tenha políticas de desenvolvimento.
Sei que esse é um debate que vai se instalar no Brasil de forma muito mais vigorosa – e assim acontece em todo período pós-eleitoral – quando nós tivermos um Governo novo no dia 1º de janeiro, e, consequentemente, creio que a expectativa...
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – ... ainda que uns tenham posição contrária ou não... Eu, obviamente, sempre trabalho com a lógica de que há um governo eleito, ponto final. Eu fiz oposição, ou seja, participei do outro lado da campanha, mas há um governo e, a partir do dia 1º de janeiro, aí são instituições e instituições que se relacionam. O nosso desejo é o de resolver os problemas, inclusive, da nossa gente. Uma coisa é o embate na política, o que nós vamos continuar fazendo sem nenhum problema; outra coisa é a relação de governos.
Hoje, por exemplo, meu caro Presidente, quando saíamos da reunião, algumas pessoas da imprensa me perguntavam assim: "Ah, mas vocês não temem a perseguição do novo Governo, já que vocês estavam no campo de oposição etc.?" Eu disse: "Olha, a partir de 1º de janeiro, o Brasil terá um Presidente e não um candidato a Presidente". Então, espero que... Não é possível que, em 27 anos de mandato parlamentar, o Presidente eleito não tenha já acumulado...
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – ... um processo inclusive até de amadurecimento nas relações. Então, eu não quero... Eu não sou chegado a previsões, eu não acredito nisso, mas acho que é importante a gente trabalhar com outra lógica. A lógica nossa é a lógica de dialogar.
Os Governadores tiraram hoje diversos pontos. E também onde é que os Governadores em cada lugar desse, onde é que a gente pode efetivamente trabalhar irmanados com o interesse do Brasil. Não preciso me render ao Presidente eleito, não estou mudando a postura política crítica que a gente possa ter a esse ou àquele programa. Mas a obrigação nossa é fazer a defesa dos interesses dos nossos Estados, da nossa gente e, portanto, trabalhar nessa lógica. Isso é bem diferente do que é um processo de acompanhamento na política.
Eu tive a oportunidade, meu caro Presidente, de, como Deputado...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – ... experimentar (Fora do microfone.)
os Governos de Fernando Henrique Cardoso, cheguei até a liderar a oposição ao Governo Fernando Henrique Cardoso. Mas em momento nenhum dei badogada nele, atirei pedra. Até porque não sou muito chegado a atirar, nem atirar com as mãos, nem atirar usando outro tipo de equipamento que eu nem sei manusear. Portanto, é diferente. Agora, fiz a crítica dentro daquilo que a gente avaliava que estava fora do que efetivamente nós entendíamos naquele momento que deveriam ser os melhores encaminhamentos.
Portanto, acho que é essa é a postura e é isso que os Governadores demonstraram hoje. Apresentaram lá quais são os pontos que eles querem conversar com o Governo. E, efetivamente, vamos continuar tocando os nossos trabalhos para que possamos, aqui no Congresso Nacional, dar as respostas que ainda o povo espera de todos nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Guaracy Silveira. DC - TO) – Parabéns, Senador Walter Pinheiro, pelo pronunciamento.
Lembro que temos um Presidente no Brasil, que é Presidente de todos os brasileiros, é dever patriótico apoiar o Governo. Podemos não querer apoiar o Governador, mas o Governo nós temos que apoiar.
Com muito prazer, temos, como orador, o Senador Reguffe, brilhante jovem Senador do Distrito Federal, da nossa Capital.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discursar.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Guaracy.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, justiça é, antes de tudo, reparação. Não adianta apenas prender e punir, é preciso reparar o dano a quem ele foi causado. Neste momento do País, há uma profunda indignação com atos de corrupção, com atos que lesaram o contribuinte, aquele que paga impostos neste País. E não basta apenas, Sr. Presidente, prender ou punir; é preciso reparar o dano causado.
Eu apresentei nesta Casa, no primeiro semestre deste ano, no dia 18 de abril, dois projetos que eu considero de suma importância e que gostaria de ver sendo debatidos por esta Casa.
O primeiro é o PLS 187, de 2018, que obriga que aquele que praticar um ato de corrupção, além de tudo que existe na legislação hoje, tenha que ressarcir o dano causado e ainda pagar uma indenização, uma multa civil aos cofres públicos de três vezes o dano causado.
E o segundo é o PLS 188, de 2018, que obriga que aqueles que praticarem atos de pichação ou de depredação do patrimônio público ou privado tenham que ressarcir o dano causado e pagar uma indenização de duas vezes esse dano.
Justiça é, como eu disse, Sr. Presidente, antes de tudo, reparação. É preciso se reparar o dano causado. Às vezes a sociedade hoje está muito mais preocupada em punir, em se vingar, em prender. Além de se prender e de se punir, é preciso se reparar o dano. Gostaria que esta Casa se debruçasse sobre esses dois projetos, sobre o que obriga o praticante de atos de corrupção a ressarcir os cofres públicos pelo dano causado, e, além disso, pagar uma multa civil, uma indenização no valor de três vezes esse dano; e aquele que depredar patrimônio público, aquele que pichar, porque também é muito triste a gente ver as cidades pichadas, a depredação do patrimônio público, esse também tem que, além de responder pelo que está na legislação hoje, ressarcir o dano causado e pagar uma indenização de duas vezes esse dano.
Esses foram os dois projetos de lei que eu apresentei no dia 18 de abril e que eu gostaria de ver esta Casa debatendo esses projetos. Infelizmente, às vezes eu vejo que os projetos não são debatidos com a atenção que eles merecem. Estão aí as minhas PECs sobre reforma política, que eu acho que mudariam a cara do nosso sistema político. Se aprovado ou não, faz parte da democracia. Cada um tem a sua consciência e tem o direito de votar com ela, o que acha que é o melhor. Agora, não votar esses projetos é algo que me chateia.
Consegui aprovar, ao longo deste mandato aqui, três projetos aqui nesta Casa, que foram remetidos à Câmara dos Deputados. Agora, nenhum que mexesse com o nosso sistema político, nenhum que reduzisse o custo deste Parlamento para o contribuinte brasileiro ou que aumentasse penas sobre corrupção, por exemplo.
Então, gostaria de ver esses projetos sendo votados, sendo debatidos. Se forem aprovados ou não, faz parte do processo democrático e eu respeito, agora não os votar é que eu não considero salutar para a democracia.
E esses dois projetos que eu coloquei aqui, tanto o que obriga o ressarcimento do dano causado por atos de corrupção e institui uma multa de três vezes esse dano quanto também o PLS 188, de 2018, que pune aquele que depredar patrimônio público ou privado ou cometer um ato de pichação com a obrigação do ressarcimento do dano mais uma indenização de duas vezes esse dano, parecem-me projetos justos, que visam defender o interesse do cidadão brasileiro, do cidadão de bem, do cidadão honesto, que é para esse que nós temos que fazer as leis aqui nesta Casa.
Então, eu penso que são dois projetos importantes e que deveriam ser debatidos por este Poder Legislativo com a atenção devida. São dois projetos importantes para a sociedade brasileira, para as pessoas de bem deste País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Guaracy Silveira. DC - TO) – Senador Reguffe, é extremamente pertinente o que fala, porque não existe nada que possa apenar mais alguém que roubou, alguém que corrompeu do que ter a pena pecuniária.
Há muito tempo havia pensado nisso, mas você antecedeu meus pensamentos. Parabéns pelos seus projetos e que Deus ajude que esta Casa os aprove.
Não havendo mais nenhum Senador inscrito para falar, a sessão fica suspensa até o momento da Ordem do Dia.
(A sessão é suspensa às 16 horas e 09 minutos e reaberta às 17 horas e 14 minutos, sob a Presidência do Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE. Fazendo soar a campainha.) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão, sob a proteção de Deus.
Início da Ordem do Dia
Mensagem nº 78, de 2018 (nº 424, de 2018, da origem), pela qual o Senhor Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Fabio Guimarães Franco, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Guiné-Bissau.
Parecer 95, de 2018 da CRE, o Relator foi o Senador Lasier Martins.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Eu peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário, estamos em processo de votação nominal. Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Sras. e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Está aberta a votação, e eu convido os Senadores e as Senadoras a que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
Peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal e temos várias matérias a serem votadas na tarde noite de hoje. (Pausa.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, posso dar uma palavrinha?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Jorge Viana, pela ordem.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sr. Presidente, aproveitando aqui...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Tem a palavra V. Exa.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Pela ordem.) – Obrigado.
Aproveitando este tempo que temos durante a votação nominal, para a chegada dos colegas, Senadores e Senadoras, eu queria fazer um registro.
Hoje um dos assuntos mais comentados no País, já há alguns dias, é a saída dos médicos cubanos, mais de 8 mil profissionais, deixando a população brasileira ou uma boa parte da população brasileira – fala-se que perto de 30 milhões de brasileiros – sem assistência médica, especialmente nas regiões mais distantes dos grandes centros brasileiros. Só no meu Estado são 104 médicos e médicas que estão saindo. Lá nós temos 22 Municípios.
Essa é uma situação gravíssima, porque o financiamento da saúde pública no Brasil segue sendo um desafio para todos nós. Quem não tem um plano de saúde corre todos os riscos. E os custos com planos de saúde, com a saúde só aumentam.
Lamentavelmente, depois de anos experimentando um programa de cooperação, que eu entendia como uma transição até que o Brasil pudesse mudar a sua política de formação de profissionais na área médica... Eu, particularmente, sempre defendi que quem fizesse uso de uma universidade pública gratuita para a formação médica, que é tão complexa, que exige tanto tempo, deveria também devolver essa contribuição que o Estado brasileiro está dando, trabalhando, pelo menos por um ano, num Município mais distante dos grandes centros.
Foi na época em que eu era Governador, e como Governador, que batalhei e levei o curso de Medicina para o Acre, para a Universidade Federal do Acre. Juntei esforços com o então Senador Tião Viana, com a reitoria, com a ajuda da Universidade de Brasília e da Universidade da Bahia, e com muito sacrifício formamos os profissionais médicos no Acre, professores, e implantamos o curso de Medicina na Universidade Federal do Acre.
Eu tenho muito orgulho de ter isso registrado como um dos feitos na época em que governávamos o Acre. Implantamos a residência médica e muitas especializações. E, antes disso, eu ainda Prefeito, Senadora e também colega Prefeita Lídice, em 1994, fiz uma viagem para Cuba em busca de uma cooperação para a saúde preventiva e implantei em Rio Branco, em 1994, com quatro médicos cubanos, o Saúde da Família – em 1994, quando era Prefeito. Foi um sucesso extraordinário. Lamentavelmente, depois, o Conselho Regional de Medicina proibiu os médicos de trabalhar, e eles ficaram nos auxiliando no planejamento, o que foi algo gravíssimo.
Quando se trata de saúde, acho que tem que existir o espírito humano, não dá para fazer meio atendimento e não dá também para virar apenas um espaço de corporações de poder. Eu respeito muito a classe médica. Todos eles que se dedicam a essa profissão consomem uma década ou uma década e meia na busca de uma melhor formação. Então, para mim, todos merecem respeito, mas eu queria que ficasse o registro aqui.
Primeiro, eu queria agradecer ao Governo de Cuba esse programa, essa cooperação que ocorreu de Cuba com o Brasil que nos ajudou a trabalhar com mais de 30 milhões de brasileiros nos Municípios mais distantes. São 5.570 Municípios no Brasil, e 2.800 Municípios desses vão ficar sem médicos agora. Penso que se pegou o pior caminho com a ruptura dessa cooperação, desse programa. E o pior, a conta fica para a população.
Então, eu queria lamentar, deixar aqui o meu agradecimento ao Governo cubano por ter, durante esse período, cooperado com o Brasil, colaborado com o Brasil, mandando os milhares de profissionais que estiveram aqui. Quero dizer que, no caso do Acre, eles cumpriram um papel fundamental, eu conheço muitos deles.
E devo dizer que, quando se faz qualquer pesquisa, nós vamos ter dois graves problemas registrados pela população: a violência, que tem a ver com morte, com medo, com insegurança, e a saúde, que tem a ver com vida e com morte. E, lamentavelmente, mesmo sendo um dos mais importantes problemas para a população hoje, seja o financiamento da saúde, seja o acesso a uma saúde de qualidade, é exatamente nela que estamos vendo a situação se agravar com a saída de mais de 8 mil profissionais dos lugares mais distantes. Muitas prefeituras – estou falando de centenas, de milhares e fala-se em um alcance de 2.800 Municípios – terão extrema dificuldade para substituir os médicos cubanos que estão indo embora ainda antes do final do ano.
Então, fica esse registro. Ao mesmo tempo, peço que haja um entendimento nacional no sentido de modificar a formação de profissionais médicos no Brasil, que se possa fazer uma política nova também, pensando os lugares mais distantes, os Municípios que, dificilmente, mesmo pagando o dobro do que pagariam a um profissional desse numa capital, conseguem ter um profissional na área de saúde, especialmente o médico. Para isso, nós temos que encontrar uma engenharia para ter a presença desses profissionais que ainda seguem insubstituíveis para trabalhar com a saúde pública. Não que sozinho o médico resolva. É um conjunto de profissionais que é necessário, mas a presença da médica, do médico ainda é muito necessária no nosso País. Então, fica aqui o registro. Lamento que esse Programa Mais Médicos tenha tomado esse caminho, que, para mim, é um desastre e que, para mim, agrava a situação da população mais carente. As filas já estão se formando, e certamente vamos ter um aumento da mortalidade infantil, das mães na hora do parto; vamos ter um aumento das mortes dos idosos e dos indicadores que nós todos sonhamos que melhorem no nosso País, especialmente na área da saúde. Então, fica aqui o registro, o agradecimento. Não estou aqui polemizando. Estou apenas dizendo que o desafio para o Brasil na área da saúde aumentou muito com a ruptura dessa cooperação entre Brasil e Cuba, com a ida embora de mais de 8 mil profissionais do Programa Mais Médicos. E agora, lamentavelmente, as estatísticas vão registrar as consequências de atitudes não pensadas que agravam uma área que é tão importante, porque estamos falando de vida.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Peço aos Senadores que compareçam ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Hélio José, tem a palavra V. Exa.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria falar sobre o nosso nobre Embaixador Fabio Guimarães Franco. É um cidadão preparado, um Embaixador que, nesses últimos três anos, está servindo em Taiwan. Então, eu queria que os nossos pares viessem votar aqui no Plenário. É uma pessoa que tem um trabalho excepcional e que, com certeza, vai fazer um trabalho muito importante na nossa República da Guiné-Bissau.
Fizemos a sabatina hoje de Fabio Franco na Comissão de Relações Exteriores. Para quem teve a oportunidade de lá estar, foi uma aula tanto sobre os trabalhos feitos em Taiwan como sobre os que serão feitos na Guiné-Bissau.
Então, eu queria fazer um apelo a todos para que venham votar e participar dessa importante votação do nosso Embaixador Fabio Franco para a Guiné-Bissau.
Com relação ao que foi falado pelo meu antecessor, Senador Jorge Viana, eu quero testemunhar, meu nobre Presidente, que eu estive em Cuba na formação de uma turma de Medicina em que meu sobrinho era um dos formandos. E pude acompanhar, alguns dias, lá em Cuba, o estudo, participar da emoção daqueles meninos que se graduaram em Medicina e ver o preparo que cada um teve. E tanto é verdade que meu sobrinho que se formou em Cuba em Medicina, tão logo chegou ao Brasil, foi aprovado no Revalida, que é um dos concursos mais difíceis que existem, aqui no Brasil, para aprovação de médicos. Então, eu quero concordar com o meu amigo Jorge Viana e lamentar a ruptura do contrato feito com o serviço médico de Cuba.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quero fazer um registro. Hoje, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público lá da Câmara Federal, foi aprovado o projeto de lei da gestão compartilhada, o PL 9.617, de 2018, que esta Casa aprovou e está lá sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
Eu queria fazer uma observação: a proposta busca incentivar a participação do cidadão, incentivar o controle social em torno dos projetos de Governo, seja municipal, estadual, federal, do Legislativo, do Judiciário. Enfim, a gestão compartilhada permite o acompanhamento da execução orçamentária, financeira, de obras, serviços públicos, compra de materiais, equipamentos pelos entes públicos, a partir de grupos organizados e aplicativos.
Esse é um projeto fundamental para este momento que o País está vivendo. Nós acreditamos que as investigações do tipo da Lava Jato e de outras que estão ocorrendo no País todo ajudam no controle e no combate da corrupção, mas o que vai determinar o controle em definitivo é o exercício do controle social, é a população, o povo deste País se preocupar com o que ela produz, ou seja, as energias que o povo produz e são transferidas ao Estado.
O Estado hoje tem uma carga tributária que não é das maiores do mundo – uma carga tributária média –, mas a gente sabe que uma parcela dessa carga tributária é desviada, e a gente precisa ter o controle. As instituições criadas para exercer esse controle – os tribunais de contas, os legislativos – a última coisa que fazem é fiscalizar, e nós temos aqui uma experiência neste Parlamento. O exercício da fiscalização é um exercício que expõe o Parlamentar, que atrai olhares ruins para o Parlamentar. Então, poucos Parlamentares, sejam os Vereadores nas câmaras municipais... A maioria das câmaras municipais são cooptadas pelos Prefeitos; nas assembleias estaduais, há uma negociata enorme com os Governadores. Eu fui Governador, tive uma relação difícil com as assembleias, em função da minha posição. Portanto, essas instituições que foram feitas para exercer o controle, fiscalizar e controlar os gastos não funcionam. Os tribunais de contas são verdadeiros tribunais do faz de conta, não controlam absolutamente nada.
Então, é necessário, é chegada a hora de a sociedade se dar conta. Essa é uma proposta que vai permitir que o cidadão possa, utilizando as novas tecnologias, os aplicativos que estão disponíveis na telefonia celular ou na internet, passar a fazer um acompanhamento.
Eu acabei de tomar conhecimento de que o Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) aprovou, numa das suas reuniões, o apoio a essa proposta que vai permitir aos engenheiros, através do grupo de aplicativos, se credenciarem diante dos entes públicos e poderem fazer o acompanhamento das obras públicas. Nós sabemos que as obras públicas neste País são sinônimo de corrupção. E eu tenho bons exemplos. Esse projeto foi totalmente inspirado, Sr. Presidente, em práticas desenvolvidas no meu Estado, a partir de nossas emendas parlamentares. E o resultado disso é extremamente positivo. Nós copiamos da prática e traduzimos da prática essa peça legislativa que está hoje na Câmara. E quem sabe o Parlamento, o Congresso Nacional, possa oferecer à sociedade brasileira, que vive neste momento uma brutal crise ética, política, econômica, um instrumento que permita ao cidadão lançar mão e ele mesmo passar a fazer o acompanhamento das ações de Governo.
Então, a minha esperança é muito grande. Que a gente, até o final do ano, possa aprovar esse projeto de lei que hoje foi aprovado na Comissão e já está em regime de urgência. A qualquer hora, o Presidente Rodrigo Maia poderá levá-lo ao Plenário e aprovar essa proposta que é um instrumento poderoso nas mãos da sociedade.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Todos já votaram? Todos os Senadores já votaram?
Senador Renan, V. Exa. não votou ainda.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Fora do microfone.) – Presidente, desculpa.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para encaminhar.) – Presidente, enquanto o Senador Renan vota, eu queria só fazer um registro também da...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Com a palavra V. Exa.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... sabatina – e o Senador Hélio José já mencionou isso – do Embaixador que vai assumir agora, que foi promovido para a Guiné-Bissau e que ocupou a representação do escritório do Brasil em Taiwan, no escritório comercial.
Houve uma audiência hoje de sabatina, presidida pelo Presidente Fernando Collor, e o Embaixador demonstrou um profundo conhecimento, falando de improviso, sem ler nenhuma anotação, sobre tudo que viveu naquele país e o que pretende fazer, revelando um profundo conhecimento do país em que vai servir, a Guiné-Bissau, um pequeno país na África Ocidental, mas que tem uma relevância estratégica muito grande, um interesse de parte da Europa também. Nós temos que aproveitar essas oportunidades.
Quero fazer apenas o registro de que, além do fato da sua competência, ele terá também... O Brasil está escolhendo um Embaixador e indiretamente, por meio da esposa dele, Shirley, uma embaixadora ad hoc, que é como eu poderia considerá-la dado o empenho que ela tem de ajudar também o Embaixador na sua missão diplomática, que é muito relevante. Eu a pude acompanhar pessoalmente, em Taiwan, porque ela participa de movimentos na academia taiwanesa, é professora da UnB, e a sua filhinha de sete anos, a Sara, já estudou nas escolas públicas de Taiwan e aprendeu uma língua difícil, que é o mandarim.
Então acho que a escolha foi muito...
Quero agradecer ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, ao Chanceler e ao Presidente da República por ter feito essa indicação do Embaixador... (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Todos já votaram?
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM 52 Sras. e Srs. Senadores; e 02, NÃO.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Fabio Guimarães Franco para ser Embaixador na Guiné-Bissau.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Item 1 da pauta.
Chamo a atenção dos Senadores que é para a continuação do Projeto de Lei da Câmara 68, que foi votada a matéria principal, agora nós vamos votar as emendas.
Parecer.
Votação das emendas.
Projeto de Lei da Câmara nº 68 (da Casa de origem), que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
Sras. e Srs. Senadores...
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Passa-se à continuação da votação, à continuação da votação.
Votação das Emendas nºs 16, 19, 22, 23, 24 e 28, de Plenário, com parecer contrário.
Os Srs. Senadores que rejeitam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Rejeitadas.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente. É só para poder entender o que nós...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Já foram rejeitadas as emendas.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Sr. Presidente, o senhor nem terminou a frase, eu pedi a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu não tenho culpa se V.Exa. fica conversando com a assessora e não dá atenção à Presidência.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Eu estava olhando para V. Exa. V. Exa. nem terminou a frase, eu já estava pedindo uma questão de ordem só para entender...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – ... se as emendas eram as emendas rejeitadas mesmo ou as emendas que foram acatadas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Emendas com parecer contrário, Senadora.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Do Senador, do projeto, do relatório...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Emendas...
Vou explicar para a senhora: as emendas que nós acabamos de votar são emendas com parecer contrário do Relator.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Do Senador Armando?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não. Rejeitadas na CAE. Aí eu não sei quem foi o Relator na CAE.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Está certo, está certo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Rejeitadas na CAE com parecer contrário. Já foram rejeitadas.
Agora vou votar as emendas com parecer favorável do Relator. Votação das Emendas nºs 15,17, 20, 23, 26 e 27, de Plenário.
As Emendas 15, 17, 20, 25, 26 e 27, de Plenário e as de nºs 18 e 21, na forma das subemendas oferecidas, com parecer favorável.
Os Srs. Senadores que aprovam as emendas permaneçam como se acham. (Pausa.)
Rejeitadas as emendas.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Tem apoiamento, Senadora?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Há apoiamento. Verificação concedida.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, enquanto prepara a votação, eu queria fazer aqui uma questão de ordem para solicitar ao Senador Armando Monteiro que, no art. 67-A, deixasse claro que esses entendimentos dizem respeito apenas a contratos celebrados exclusivamente com o incorporador. É muito importante que isso fique claro para não se pensar que isso faz parte também dos financiamentos feitos, por exemplo, pela Caixa Econômica.
Então, eu solicito ao Senador Armando Monteiro que possa, de certa forma, ajustar essa redação exatamente para que a gente possa...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – É inteiramente pertinente a preocupação de V. Exa. Isso estava implícito, e V. Exa. quer explicitar porque é sempre muito cuidadoso e atento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só para deixar claro para o Plenário: o Senador Romero Jucá solicita uma emenda de redação, que foi acatada pelo Senador Armando Monteiro.
Senador Armando Monteiro, eu vou aguardar V. Exa. É que V. Exa. acabou de acatar uma emenda do Senador Romero Jucá.
Senador Romero, V. Exa. dá atenção à Mesa ou então eu vou dar sequência às votações.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Sr. Presidente, logo após a votação nominal...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não, não. V. Exa. acabou de pedir ao Senador Armando Monteiro...
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Pedi.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... uma inclusão de emenda de redação.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Mesa vai suspender a votação até que a emenda chegue à mesa. Eu não posso votar. Senador Romero, eu não votarei uma emenda que não existe na mesa. (Pausa.)
Senador Armando Monteiro, por gentileza! O Senador Romero Jucá faz uma emenda de redação, acatada por V. Exa. Eu vou ler o teor da emenda para que o Plenário saiba o que está votando porque, com todo o respeito, os Senadores ficam dando atenção aos assessores – não é caso de V. Exa. – e depois reclamam da Mesa, depois da votação. Então, eu quero que o Plenário vote sabendo o que está votando.
Dê-se ao caput do art. 67 do Projeto de Lei 68, de 2018, a seguinte redação: em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento total da obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente.
É isso, Senador Armando? Acatado por V. Exa.?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para discutir.) – Presidente, para esclarecer: isso é só para deixar claro que essa hipótese não alcança os financiamentos, ou seja, os contratos com as instituições financeiras; é algo que se cinge à relação com a construtora incorporadora.
Portanto, é, sim, algo que me parece inteiramente pertinente para deixar clara essa questão e para dar segurança jurídica ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Como emenda de redação, isso não atinge inclusive o Programa Minha Casa, Minha Vida. O.k.? Está claro? Está claro, então.
Então, eu vou colocar em votação.
Votação no painel.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Quem vota favorável às emendas vota "sim". Quem vota contrário às emendas vota "não". E se algum Líder quiser fazer encaminhamento, está aberto o painel para o encaminhamento de Líderes.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Para encaminhar, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para encaminhar, pelo MDB, Senadora Simone.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Para encaminhar.) – Eu gostaria de deixar bem claro que eu sou favorável a que nós aprovemos um projeto que dê segurança jurídica às incorporadoras, às imobiliárias, para que elas possam, efetivamente, ter segurança, poderem investir e voltar a gerar emprego. Nós não temos dúvida de que o ramo da construção civil é o que mais emprega no Brasil.
O problema é que o projeto, da forma como veio da Câmara, é um projeto inconstitucional, não garante segurança jurídica – ao contrário.
O que o Senador Armando Monteiro fez com as emendas foi ouvir as incorporadoras, ouvir os donos de imobiliárias e chegar no meio termo que satisfaça a ambos os lados. Ainda que não tenha atendido 100% das minhas emendas, esse projeto pelo menos, da forma como o Relator Armando Monteiro relatou, vai permitir que pelo menos nós consigamos salvar o projeto, porque o projeto, do jeito que está, vai parar na Justiça. Esse projeto vai ficar sub judice, nós vamos ficar dois, três anos, sem lei que regulamente o mercado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Como encaminha o PMDB?
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – É por isso que nós orientamos favoravelmente, justamente porque somos favoráveis ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PMDB encaminha...
Não, calma...
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – As emendas...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O projeto foi votado ontem, nós estamos votando as emendas.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Por eu ser favorável ao projeto, Senador Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Como encaminha MDB?
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – ... é que nós estamos encaminhando favoravelmente as emendas para salvar o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O MDB encaminha "sim" às emendas que nós estamos votando.
Como encaminha o PSDB?
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Presidente, pelo PR. O PR encaminha voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PR encaminha "não".
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Contra as emendas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Contra as emendas.
Como encaminha o DEM?
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – DEM?
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – O Democratas vota "não", Sr. Presidente, e pede a presença dos seus membros aqui no Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O DEM vota "não".
PP, Senador Benedito de Lira? PP, pato, pato. PP?
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PP vota "sim", a favor das emendas, para que volte para a Câmara.
O PSD, de dado? (Pausa.)
O PT, Senador...
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE) – Sr. Presidente, pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não.
O SR. JOSÉ PIMENTEL (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - CE. Para encaminhar.) – O primeiro registro é que, na Comissão de Assuntos Econômicos, o Partido dos Trabalhadores votou contra esse projeto porque ele é muito prejudicial aos trabalhadores, aos incorporadores, àqueles que compram o imóvel. Na verdade, isso resgata uma política habitacional anterior à política de desafetação imobiliária aprovada em 2004. É um projeto extremamente prejudicial. Ontem, o mérito foi votado aqui.
O que o Senador Armando Monteiro está fazendo é tentar diminuir esses prejuízos para com aqueles que, através do seu suor e do seu trabalho, procuram comprar o seu lote à prestação, procuram comprar o seu apartamento na incorporadora.
Nós queremos que o projeto volte para a Câmara, porque se não o texto que veio da Câmara, e ontem aprovado, seria levado à sanção, eu vou acompanhar o Relator, encaminhando "sim", mas deixando claro que as emendas do Relator melhoram o projeto, mas não resolvem totalmente a malvadeza que tem nele.
Portanto, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu quero deixar bem claro que essas emendas, sendo aprovadas – quem decide é o Plenário –, essa matéria voltará para a Câmara dos Deputados.
Se algum partido quiser encaminhar, pode fazer o encaminhamento.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – A Rede, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Rede...
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não. Senadora Lídice tinha pedido primeiro, desculpe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Por favor...
Não...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É que V. Exa. mudou de lugar, está na ponta agora.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Ficava sempre aqui.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, acompanhando o posicionamento da Senadora Simone Tebet e também do Senador Pimentel, o PSB encaminha o voto "sim", no sentido do acolhimento das emendas. O Relator busca melhorar o projeto, mas nós consideramos que o projeto é danoso ao mutuário, sim, e ele causa uma insegurança jurídica.
Portanto, acompanhamos o posicionamento da Senadora Simone Tebet pelo "sim".
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senador Cidinho.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Pela ordem.) – Eu queria fazer um apelo, com todo respeito ao Senador Armando Monteiro, para que votássemos "não", porque esse projeto já veio da Câmara. As incorporadoras e muitas empresas quebraram, faliram, com essa situação. E aprovar esse projeto hoje significa voltar a gerar emprego nesse setor no País, e, se voltar para a Câmara, vamos perder tempo. Acho que poderíamos ter uma questão de consciência e votar "não".
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Como encaminha... Vou dar o encaminhamento primeiro para os Líderes.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Estou encaminhando, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pelo PSDB?
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Pelo PSDB.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Por favor!
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, o PSDB encaminha o voto "não" com absoluta convicção de que somos um dos únicos países no mundo que não dispõe de uma lei que regulamenta a relação do distrato entre o incorporador e o usuário, deixando muito claro que esse projeto não trata de programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida.
No caso dos programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida, a relação...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Se incorporasse o Minha Casa, Minha Vida, eu nem colocaria em votação.
O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES) – Sim, eu estou deixando claro porque pode ficar a impressão de que esse distrato, de que essa regulamentação, alcança os programas sociais. Não, não alcança os programas sociais, porque, no caso dos programas sociais, a relação é entre o usuário e o banco. Isso que estamos fazendo aqui é para inibir uma enorme deformação que se observou na economia brasileira, tanto que em 2016 nós tivemos mais contratos de distrato do que contratos de compra e venda de imóveis, o que levou a uma enorme desorganização de um dos segmentos que mais gera empregos nesse País.
Portanto, essa proposta foi debatida muito na Câmara, foi debatida aqui no Senado. É verdade que o Senador Armando Monteiro incorporou algumas emendas, mas emendas acessórias, que não alteram o escopo e o objetivo desse projeto.
Votar "sim" significa submeter de novo este projeto à Câmara dos Deputados, é perder tempo, é não dialogar com a necessária segurança jurídica para que o empreendedor brasileiro possa continuar empreendendo, continuar prosperando, continuar gerando emprego, Sr. Presidente.
Por isso mesmo, encaminhamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PSDB encaminha voto "não".
O Senador Randolfe tinha me pedido a palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, quero primeiramente registrar que, no mérito do projeto, nós votamos "não" porque o projeto é amplamente favorável às imobiliárias e incorporadoras e contrário aos interesses dos consumidores.
As emendas aqui do Senador Armando Monteiro, muito bem defendidas pela Senadora Simone, minimizam o prejuízo que o projeto trará principalmente aos consumidores. Essas emendas, o projeto, no inteiro teor, na verdade... E quero registrar aqui, o nosso voto principal, no mérito, é contrário.
Votamos "sim". A Rede encaminha "sim", favoravelmente às emendas, para minimizar principalmente aos consumidores. Veja: uma das emendas, inclusive, pretende atenuar uma multa a ser aplicada contra o consumidor. A multa que está estabelecida no projeto somente prejudica os consumidores, somente prejudica as relações de consumo.
Nós vivemos em uma ordem jurídica, e por isso temos, inclusive, um Código de Defesa do Consumidor, que pressupõe que o consumidor é a parte hipossuficiente, a parte mais frágil nas relações de consumo.
A lei, o texto, da forma como está – e o Senado não pode simplesmente carimbá-la da forma como está –, subverte um princípio que está no Código de Defesa do Consumidor, de ter o consumidor como parte hipossuficiente nas relações de consumo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Como encaminha a Rede?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – A Rede encaminha "sim" às emendas apresentadas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Rede encaminha "sim".
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente, só para registrar o meu voto...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Humberto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... na votação nominal anterior. Votei com o meu Partido.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – V. Exa. votando nessa não tem problema, está resolvido.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Como encaminha o Governo?
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) – Podemos, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Podemos!
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES. Para encaminhar.) – O Podemos raciocina na seguinte direção, Sr. Presidente.
O consumidor, aquele final, que é o mais sacrificado nesse processo, terá uma multa exorbitante de 50%. Nós não temos como defender isso. Eu fui contra o mérito daquela matéria, e acho que a iniciativa do Senador Armando Monteiro repõe de maneira satisfatória, para que a gente possa não prejudicar tanto a quem na ponta sofre com toda política que é adotada dentro do projeto de lei pelo Governo e tudo mais.
Então, o Podemos vota "sim".
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Vou pedir aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal.
Vou dar a palavra ao Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, esse projeto prejudica o consumidor. Penso que nós tínhamos que buscar um projeto equilibrado. Um projeto que fosse justo para todas as partes.
Esse projeto prejudica o consumidor. Eu não posso, por exemplo, concordar que quando a construtora, quando a empresa não cumpre o contrato, ou seja, não entrega o apartamento, o imóvel no prazo devido em contrato, ela não tenha nenhuma penalidade, ela tenha direito a 180 dias para entregar o imóvel sem nenhuma penalidade, e já quando o consumidor não consegue cumprir, ele tenha uma penalidade draconiana em cima dele.
Então, eu acho que nós precisávamos ter um projeto equilibrado. Por isso, eu considero esse projeto ruim para o consumidor, e por isso votei contra o mérito do projeto ontem. E hoje, nas emendas, eu vou votar favoravelmente, porque pelo menos atenua um pouco o drama do consumidor com esse projeto.
Por isso o meu voto será favorável às emendas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Benedito de Lira, como Líder.
O SR. BENEDITO DE LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AL. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, o PP muda a sua orientação, considerando que há divergência na Bancada. Então, está liberada a Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PP libera a Bancada. Pato, pato.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Sr. Presidente, o Pros vota "sim".
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – O PSD libera.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O PSD libera.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para encaminhar.) – É apenas para fazer um registro.
Apesar do encaminhamento feito por um companheiro da minha bancada, eu votarei "sim", porque...
(Soa a campainha.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – ... as emendas apresentadas aprimoram o projeto, e nada impede que a Câmara dos Deputados, já que se trata de questão realmente urgente, faça essa regulamentação com as correções aqui sugeridas pela Senadora Simone Tebet.
Não vejo mal nenhum em que se atrase em uma semana uma regulamentação que há anos é aguardada, se nós pudermos, com essas emendas, melhorar o projeto, Sr. Presidente.
Eu votarei "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Aécio, só para lembrar aos Senadores que – e V. Exa., que presidiu a Câmara, inclusive, sabe mais do que eu – este sistema é bicameral: a Câmara pode fazer uma opção, inclusive, pelo projeto original, desprezando, inclusive, a aprovação ou rejeição dessas emendas.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – É claro, mas nós não podemos perder a oportunidade: se aqueles que estão convencidos, claro, de que as emendas aprimoram o projeto...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Estou só esclarecendo o Plenário. Estou só esclarecendo o Plenário.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Quem não acredita nisso vota obviamente "não".
V. Exa. está correto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu estou esclarecendo o Plenário de que o sistema é bicameral: a Câmara poderá optar por rejeitar. As emendas rejeitadas e as emendas... Incorporá-las, ou rejeitar as emendas que estão sendo votadas neste momento.
E eu peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal.
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não!
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO. Para encaminhar.) – O projeto tem dois pesos e duas medidas. Ele se torna extremamente injusto ao consumidor.
Eu sei que nós precisamos fazer alguma coisa. O projeto não é bom, mas ele prejudica muito mais o consumidor e muito mais o povo pobre do nosso Brasil. Portanto, eu voto com as emendas, para que volte este projeto para a Câmara. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Sr. Presidente, enquanto corre a votação, eu gostaria de que constasse da ata o meu voto "sim" na autoridade que foi votada anteriormente, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – V. Exa. votando essa matéria, está resolvida a questão. (Pausa.)
Eu peço aos Senadores que ainda não votaram que venham ao Plenário: Senador Garibaldi, Senador Pedro Chaves, Senador Sérgio Petecão, Senador Jorge Viana, Senador Magno Malta, Senador Wellington Fagundes, Senador Dalirio Beber, Senador Antonio Anastasia... (Pausa.)
Senador Paulo Bauer, Senador Dário Berger... (Pausa.)
Peço aos Srs. Senadores e Senadoras que venham ao Plenário, estamos em processo de votação nominal.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Fernando Bezerra, tem a palavra V. Exa.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Pela ordem.) – Enquanto estamos aguardando a presença dos demais Senadores para fecharmos esta importante votação em relação ao distrato, eu queria aproveitar a oportunidade para indagar a V. Exa. se seria possível, depois desta votação, iniciarmos a discussão do projeto que trata da cessão onerosa, para que pudéssemos avançar no debate, permitir que os Senadores e as Senadoras pudessem se manifestar sobre esse importante tema, e avançar no calendário que foi proposto através de entendimentos com diversas Lideranças, para que a matéria seja deliberada, votada no dia 27, na próxima terça-feira.
Como V. Exa. me afirmou ontem que estava ainda em processos de entendimento com representantes do atual Governo e do futuro Governo Federal, que se instala a partir de 1º de janeiro, eu queria indagar a V. Exa. se seria possível, após concluirmos esta votação, darmos início ao debate, à discussão da matéria sobre a cessão onerosa.
A minha posição, que foi o entendimento feito com outros Líderes, é a de que nós votemos a cessão onerosa sem nenhuma emenda, para que ela possa ser deliberada no Senado e ir à sanção da Presidência da República. E o acordo sobre a partilha dos recursos do pré-sal se deu aqui, no âmbito do Senado Federal, em torno do PL 209, que fixou a transferência de recursos para o FPM e o FPE a partir dos recursos do fundo social.
Eu tive hoje, Sr. Presidente, como lhe comuniquei, a oportunidade de falar com o Presidente Rodrigo Maia, que, inclusive, está no exercício da Presidência da República, transmitindo a ele essa negociação que foi produzida aqui, no Senado Federal, e solicitando a compreensão dele, para que a matéria possa tramitar aqui com mais tranquilidade, que ele pudesse pautar a votação do PL 209, que trata da imputação de multas a distribuidoras de energia elétrica e também resolve a questão do risco hidrológico, a questão da Cemig, a questão do Dutobras e a questão da partilha do pré-sal. Que nós pudéssemos, então, pautar na Ordem do Dia da Câmara da próxima terça-feira a votação do PL 209.
Por outro lado, Sr. Presidente, como lhe informei – e acho que é importante dar conhecimento à Casa –, houve hoje uma reunião de Governadores do Nordeste aqui, em Brasília, da qual V. Exa. participou. E o Governador Wellington Dias, que, em nome dos Governadores eleitos e atuais, conduziu o entendimento da partilha dos recursos do pré-sal para fortalecer o FPM e FPE, me informou que os Governadores do Nordeste apoiaram o entendimento que ele firmou por unanimidade e que ele estaria no dia de hoje, na companhia de outros Governadores, com o Presidente Rodrigo Maia, para que houvesse, portanto, esta decisão de colocar na Ordem do Dia da Câmara a votação do PL 209.
A minha indagação a V. Exa., com o meu apelo, que renovo, é saber se nós poderemos iniciar o debate da cessão onerosa logo após a conclusão da votação do projeto que trata do distrato. Essa é a minha indagação, Sr. Presidente.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – Sr. Presidente...
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Pela ordem.) – Pela ordem, Presidente.
Presidente, é só para pedir mais um tempo, porque o Senador Wellington Fagundes está a caminho para votar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou aguardar os Senadores que ligaram pedindo... O Senador Alcolumbre e o Senador...
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – E Wellington Fagundes.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Wellington Fagundes. O.k., vou aguardar os Senadores.
Senador Walter Pinheiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero, acerca dessa polêmica levantada aqui pelo Senador Fernando Bezerra, inclusive até invocar V. Exa., porque, no dia de ontem, eu até não pude, não consegui chegar aqui a tempo, quando V. Exa., inclusive, na abertura da sessão – eu estava no Supremo Tribunal Federal –, Sr. Presidente, foi dito por V. Exa... O que foi apresentado aqui foi que V. Exa. estaria, inclusive, trabalhando na expectativa de construir um acordo também em cima da cessão onerosa.
Então, por exemplo, se há essa expectativa; se é o que, inclusive, o Presidente da Casa anunciou no dia de ontem... Hoje o Presidente esteve com os governadores reunido, e ele teria conversado também, conforme informação, Senadora Lídice, do próprio Presidente da Casa, o Senador Eunício, tanto com o Governo que está saindo quanto com o Governo que está entrando. Portanto, o prudente – e é para isso que chamo a atenção do nosso nobre colega Senador Fernando Bezerra – é no sentido de que nós possamos, inclusive, conduzir esse processo – eu até tinha ligado para o Senador Fernando Bezerra – na linha do que o Presidente da Casa colocou no dia de ontem. Acho que é uma medida boa e é uma expectativa que todos nós temos em relação ao que V. Exa. disse ontem. Portanto, tentar agora adiantar, apressar ou fazer coisa do gênero...
E aqui eu não estou colocando, meu caro Eunício Oliveira, nenhum tipo de tentativa de obstruir votação. Não é isso! É o caminho do entendimento, conforme V. Exa. colocou ontem. Tanto acho que V. Exa. está imbuído e, eu diria, extremamente pronto para esse debate que, na semana, inclusive, anterior à semana do feriado, V. Exa. aprovou a urgência. Portanto, V. Exa. estava na linha de quem quer promover o processo de votação. Em que pese nós ali tenhamos apresentado, no momento do pedido de urgência, o nosso voto contrário, nós não nos recusamos, de forma nenhuma, ao processo de construção em relação ao PL 78. Então, o mais prudente é isto: aguardar o encaminhamento que o próprio Presidente da Casa sugeriu no dia de ontem.
Portanto, tentar apressar ou trabalhar como favas contadas e, portanto, abrir o debate hoje sem a gente esticar a corda, sem a gente trabalhar quais são as alternativas é extremamente prematuro. E não poderemos mais trabalhar numa área que eu acho que todos os Senadores... Independentemente aqui de posição partidária, independentemente de qualquer tipo de orientação...
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – ... em relação ao Governo, meu caro Flexa, essa é uma questão que interfere diretamente nos Estados e Municípios. Portanto, devemos olhar essa área com um olhar mais criterioso.
Quero frisar de novo, Senador Eunício: acho que V. Exa. foi extremamente feliz quando disse ontem que é importante que a gente tenha um olhar extremamente delicado para o FPM e o FPE, principalmente nesta atual fase. Portanto, a boa técnica legislativa recomenda que sigamos a orientação que V. Exa. apontou no dia de ontem e façamos as tratativas – quero, inclusive, reafirmar isso –, até sob a condução de V. Exa., como Presidente da Casa e como quem passou, inclusive, a ter as condições efetivas para uma boa conversa, num projeto que interessa à Nação, interessa aos Estados e interessa aos Municípios.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Presidente, pela ordem.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minutinho e já dou a palavra para V. Exa.
Só para explicar ao Senador Fernando Bezerra...
Registro com prazer aqui a presença dos Governadores que nos visitam e nos prestigiam. Vejo ali o Governador Paulo Câmara; vejo ali o Governador Wellington Dias, ex-colega desta Casa; vejo ali... O Otto já está reclamando de mim... V. Exa. sabe que eu jamais deixaria de registrar a presença do ilustre e competente Governador Rui Costa, da Bahia, que está aqui entre nós. Há mais algum Governador? Paulo Câmara está ali, já falei. Estão todos presentes.
Eu quero só, antes de dar a palavra a V. Exa., responder ao Senador Fernando Bezerra, que está ali entusiasmado com a presença de Pernambuco. Senador Fernando Bezerra, em relação a essa matéria, nós todos sabemos que o Brasil precisa fazer o seu equilíbrio fiscal. E eu acho que talvez seja uma contribuição dos que ainda estão aqui nesta Casa, eu principalmente que ainda tenho a honra de presidi-la, buscar o entendimento. Confesso que fiquei... Num primeiro momento, criou-se um clima que talvez não fosse o adequado, obviamente assoprado por aqueles que desejam fazer sempre a intriga, mas eu tive uma excelente impressão do Ministro da Fazenda, e sinceramente passei não apenas a respeitá-lo, mas a admirá-lo pela postura que tem em relação a uma federação de fato, o que nós não temos no Brasil.
Lá atrás, foram criadas as chamadas contribuições, para não partilhar com Estados e Municípios. Eu respeito as posições divergentes, sou um democrata, mas eu não concordo que, numa Federação... Brasília vive uma ilha para que Governadores, Prefeitos vivam aqui todos os dias, com o pires na mão, e isso não é, no meu entendimento, uma verdadeira federação. Federação é quando vem de baixo para cima e não de cima para baixo, é o meu entendimento.
Então, eu tenho buscado fazer o entendimento. Tive o privilégio hoje de conversar com os Governadores que inclusive não estão todos aqui, mas com o Governador Wellington, com o Governador Rui, todos estavam lá presentes nessa reunião, o Governador Paulo Câmara também estava, tratando de buscar um entendimento. A Câmara, nesse final de ano, tem várias, várias matérias que nós encaminhamos à Câmara dos Deputados, e eles precisam desobstruir a pauta. Então, quanto mais matérias nesse final de exercício de mandato – aqui são mais de 40 Senadores que estão deixando o mandato; na Câmara, são mais de 250 Deputados que estão deixando o mandato –, então, quanto mais matérias encaminharmos à Câmara dos Deputados, mais dificuldade teremos de fazer a aprovação dessas matérias.
Então, mais do que correto é buscarmos um entendimento. E eu prometi isso aos Governadores e estou prometendo a este Plenário. Pedi paciência ao Plenário para a gente tentar, Paulo Rocha, fazer o encaminhamento que fosse o adequado não para o Governo que sai, não para o Governo que fica, mas para o equilíbrio fiscal das contas públicas do Brasil. E o Brasil não é composto apenas de Brasília, não é Brasília. O Brasil são os Estados brasileiros, o Brasil são os Municípios brasileiros.
Então, se a gente conseguir fazer um entendimento com o Governo que está e com o Governo que entra, entendo eu – e vou lutar por isso... Se isso for conseguido, eu vou pedir prazo até a próxima terça-feira para que a gente possa dar encaminhamento no debate e na aprovação dessa matéria, Senador Fernando Bezerra. Vou fazer até terça-feira todos os esforços. Estarei à disposição 24 horas para buscar, Senador Walter Pinheiro, o entendimento para o equilíbrio fiscal do Brasil – não é para o Governo que sai, não é para o Governo que entra, não é para a chamada cláusula ouro, não é para nada; é para que este Brasil possa avançar e gerar emprego, gerar renda e distribuição desse emprego e dessa renda por todo o Brasil, inclusive pelo meu querido Ceará, que, graças a Deus, fez o dever de casa. Tanto no Governo anterior como no Governo atual, o Ceará fez o dever de casa do ponto de vista fiscal. Mas, mesmo assim, passam todos os Estados brasileiros por dificuldade.
Então, nada mais justo do que, num momento desses, a gente buscar, assim como fizemos na questão da repatriação, uma parcela desses recursos para que Estados endividados, com dificuldades, Municípios com dificuldades possam receber – e eu defendo que seja através do critério de FPE e do critério de FPM –, para que tenham condições, inclusive, de pagar os seus décimos terceiros que estão chegando e os Estados e Municípios não têm recursos para isso.
Então, fazer uma emenda aqui, mandar para a Câmara, e a Câmara, que já aprovou sem emenda, retirar essa emenda, entendo eu, com todo respeito à Câmara, bastante difícil de se fazer. Então, é melhor buscar o entendimento.
Eu, como Presidente da Casa, quero a liberdade dos Senadores e Senadoras para buscar esse entendimento. Disse isto hoje aos Governadores; disse isto ao Presidente da República atual; comuniquei isto ao Presidente eleito do Brasil, Jair Bolsonaro; e comuniquei isto ao Ministro Paulo Guedes e ao Ministro-Chefe da Casa Civil: que necessitávamos de um entendimento para que essa matéria não voltasse à Câmara dos Deputados, mas que essa matéria tão importante do ponto de vista de recursos fosse partilhada com Estados e Municípios brasileiros.
Então, eu vou, até na próxima semana, dedicar o meu tempo para buscarmos esse entendimento que beneficia Estados e Municípios brasileiros e, obviamente, ajuda a equilibrar as contas públicas da União.
Eu pergunto se todos...
Era essa a explicação que eu ia dar.
O Senador Magno Malta tem a palavra – pediu a palavra.
Eu vou aguardar mais um pouquinho os Senadores, pedindo aos Senadores que ainda não votaram que venham ao Plenário para votar: Senador Garibaldi; Senadora Fátima ainda não votou; Senador Garibaldi; Senador Pedro Chaves; Senador Jorge Viana; Senador Petecão; Senador Wellington Fagundes, que está vindo de uma audiência. Eu vou aguardar um pouco, enquanto dou a palavra ao Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria fazer um registro.
Eu votei no conjunto de emendas proposto pelo Senador Armando Monteiro. Por que, Sr. Presidente? São milhares de brasileiros que sonham com um apartamento, com uma casa própria, e acontece um percalço qualquer no meio do caminho.
Com todo o respeito àqueles que trabalham honestamente, empresários da construção civil, que são a grande maioria, mas existem muitos, Sr. Presidente... E aí é que precisa se estudar melhor: o cidadão perde o emprego no meio do caminho, e muitos, quando vendem o apartamento na planta e fazem o lançamento, já sabem que o cidadão que começou a pagar, ao chegar o momento de receber e fazer o financiamento na Caixa, não vai ter aprovado o financiamento, porque o cidadão não tem renda para tal. Num mato sem cachorro, o que faz o cidadão? Perde o seu imóvel e ainda é multado em 50%. Se isso não ocorre com aqueles que trabalham honestamente, trabalham direito... Eu quero honrá-los e respeitá-los, mas vamos convir, Sr. Presidente, que 50% também é uma multa, Senadora Lídice, absolutamente alta para uma pessoa que tenha um percalço no caminho, que sonha com a sua casa, que sonha com um apartamento, e depois é obrigada a devolver e sofrer uma multa de 50%.
Por isso, voto, até porque já tive casos como esse na minha família. É difícil discutir quando as pessoas têm consciência, Senador Eunício, de que o cidadão que começou a pagar com os seus parcos recursos, feliz ao receber o apartamento, chega à Caixa e a Caixa não financia o restante, porque ele não tem renda para tal. E quem lhe vendeu o apartamento já sabia do incidente que aconteceria mais tarde. Esse cidadão, Senador Randolfe, não tem nem apartamento, nem casa e ainda é obrigado a perder 50% dos seus parcos recursos.
Por isso, eu votei "sim", com o Senador Armando Monteiro, num conjunto de emendas do Senador Armando Monteiro, exatamente pensando nessas pessoas que já foram violentadas nesse sentido, para que outros casos não ocorram. E mesmo naqueles empresários da construção civil, que são muitos e têm prestado grandes serviços ao País e até, num grande período, foram os maiores empregadores... Acho que onde se combate o desemprego mais rápido é na construção civil e ela precisa ser aquecida e implementada, mas multa de 50% é muito, é demais, e fora do limite. (Pausa.)
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Sr. Presidente, pela ordem. Só para...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Romero.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR. Pela ordem.) – Solicito a V. Exa. informar se aquela emenda de redação que eu propus e que o Senador Armando Monteiro acatou será votada após essa votação nominal, Sr. Presidente. (Pausa.)
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente... Presidente Eunício...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora, Governadora Fátima.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer a participação de V. Exa. hoje, na primeira reunião do fórum dos Governadores eleitos e reeleitos do Nordeste. A sua participação foi importante, como Presidente do Senado Federal, lá se colocando inteiramente à disposição para que possam aqui tramitar com a devida celeridade iniciativas legislativas muito importantes para os interesses dos Estados brasileiros, especialmente para os Estados da Região Nordeste, como o projeto de lei que trata da questão da cessão onerosa. V. Exa. está à frente de todo esse processo com vista a buscar uma alternativa que corresponda à realidade que os Estados do Nordeste vivem neste exato momento, bem como a dos demais Estados do Brasil.
Com o Rio Grande do Norte, Senadora Lídice, a nossa preocupação é imensa, dada exatamente à grave crise fiscal e financeira que atravessa o nosso Estado. Para se ter uma ideia, a esta altura, parte dos servidores nem sequer recebeu o décimo terceiro de 2017, parte dos servidores ainda não recebeu o salário de outubro, bem como não sabemos quando será pago novembro e, muito menos, quando será pago o mês de dezembro e o décimo terceiro. Daí porque, repito, essas iniciativas no que diz respeito a merecidamente os Estados e Municípios partilharem de recursos oriundos do processo, da questão da cessão onerosa são essenciais para ajudar o Nordeste, neste exato momento, do ponto de vista do equilíbrio federativo.
Quero ainda dizer, Sr. Presidente, que endereçamos uma carta ao Presidente eleito, Jair Bolsonaro, em nome dos Governadores eleitos e reeleitos do Nordeste, em que colocamos, para nós, uma pauta urgente, prioritária, que vai desde a questão da retomada das obras federais no Nordeste, com destaque para as obras rodoviárias, para as obras no campo da habitação e um destaque muito especial para as obras hídricas com foco, principalmente, na transposição das águas do São Francisco. O calendário de entrega dessas águas ao Ceará, o Estado de V. Exa., à outra parte da Paraíba e ao meu Rio Grande do Norte já foi adiado diversas vezes. Nós, portanto, temos clareza de que tem que ser acelerada a conclusão dessa obra. Inclusive, a preocupação do povo potiguar é maior ainda, porque o Rio Grande do Norte será o último Estado a receber as águas do São Francisco e dispensa comentários a importância dessa obra pelo caráter estruturante que ela tem do ponto de vista de segurança hídrica para a nossa região.
Então, está colocado, na carta endereçada ao Presidente eleito, como uma das prioridades dos Governadores eleitos e reeleitos do Nordeste, assim como o item segurança pública. É imperativo também, no fórum dos governadores eleitos e reeleitos – por isso é que nós reafirmamos hoje, Senador Walter Pinheiro que participou –, a celebração de um pacto nacional pela segurança pública e que o Governo Federal, de fato, assuma o seu papel. Isso significa fazer com que o Sistema Único de Segurança Pública funcione realmente e isso significa fazer com que tenhamos a parceria do Governo Federal através de financiamento, não contingenciando, portanto, os recursos que serão destinados para os Estados e Municípios, através do Fundo Nacional de Segurança Pública, do fundo nacional do sistema penitenciário.
Os índices de criminalidade e violência que afetam o Brasil são assustadores. Inclusive, o meu Estado ostenta esse título do Estado mais violento do Brasil. Mas nós haveremos de enfrentar, com muito rigor, essa realidade para que nós possamos diminuir drasticamente os índices de violência e criminalidade que afetam não só o Rio Grande do Norte, mas os Estados do Nordeste e o País como um todo. E, repito, o Governo Federal tem que fazer a sua parte, assumir o papel, inclusive, de coordenação nesse enfrentamento à violência, à criminalidade, que tira o sossego e a paz do povo brasileiro.
O outro item, Sr. Presidente, é a viabilização de fontes financeiras para reequilíbrio do pacto federativo.
Outro item também, é o desbloqueio das operações de crédito dos Estados para viabilização de investimentos e pagamentos nos nossos Estados.
Também outro item: expressamos lá nossa preocupação com o vazio assistencial que pode se produzir nos Municípios com a diminuição do contingente de profissionais do Programa Mais Médicos. Daí por que os Governadores do Nordeste, irmanados também com a Confederação Nacional dos Municípios, com a Frente Nacional dos Prefeitos, colocou na carta endereçada ao Presidente eleito a nossa preocupação no sentido de deixar claro que é fundamental a imediata recomposição e ampliação...
(Soa a campainha.)
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... do Programa Mais Médicos.
E, por fim, o debate acerca do novo Fundeb. Eu sou Relatora de uma emenda à Constituição aqui de autoria da Senadora Lídice, e o novo Fundeb significa, Senadora Lídice, não só prorrogar, não só tornar uma política permanente, mas significa a União ampliar a participação financeira junto aos Estados e Municípios. Os desafios que nós temos pela frente, com mais creche, com mais educação em tempo integral, com valorização...
(Soa a campainha.)
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... dos profissionais da educação, são imensos, e o Governo Federal, repito, tem que ampliar a participação financeira via Fundeb junto aos Estados e Municípios.
Então, Sr. Presidente, essa carta foi endereçada ao Presidente eleito.
No dia 12 de dezembro haverá uma reunião do Fórum Nacional dos Governadores, e esperamos, realmente...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou encerrar a votação.
Tenho que encerrar a votação, Senadora. Temos quase cem matérias para votar ainda.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Só para concluir.
No dia 12 haverá a reunião do Fórum Nacional dos Governadores de todo o Brasil. E, nessa ocasião, esperamos, Senador Eunício, que o Presidente eleito e sua equipe possam dar a sinalização concreta do ponto de vista de avançar nessa pauta de reivindicações tão importantes que os Governadores do Nordeste apresentaram.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Vou encerrar a votação.
Todos já votaram?
Todos já votaram?
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM 32 Sras. e Srs. Senadores; NÃO, 23.
Uma abstenção.
Estão, portanto, aprovadas as emendas.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minutinho.
A matéria vai voltar à Câmara dos Deputados.
Mas, antes, tem uma emenda de redação...
Era isso, Senador Romero?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Emenda de Redação nº 29, de Plenário.
As Sras. e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada a emenda.
A matéria vai à Câmara dos Deputados...
Parecer da redação final, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei de Conversão 29, de 2018, que redistribui os recursos de loterias federais para redirecioná-los também ao Fundo Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 846, de 2018).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória se esgota no dia 28 de novembro. A matéria está incluída na Ordem do Dia, de ofício, pela Presidência de hoje.
Projeto de Lei de Conversão 29, de 2018, que redistribui os recursos de loterias federais para direcioná-los também ao Fundo Nacional de Segurança Pública e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória 846).
Parecer nº 1, do Senador Flexa Ribeiro, favorável à matéria na Comissão Mista, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 20 de novembro de 2018 e seu prazo se encerra no dia 28 de novembro de 2018.
Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à apreciação.
Discussão do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória e das emendas, em turno único. (Pausa.)
Não tendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação o pressuposto de relevância, urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada a matéria.
Votação do Projeto de Lei de conversão que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado à unanimidade dos presentes.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ele apresentadas.
A matéria vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Srs. Senadores e Sras. Senadoras... Peço a atenção dos Senadores e das Senadoras.
O Senador Lasier Martins está presente? Peço a atenção de V. Exa.
A matéria... Peço a atenção dos Senadores e das Senadoras.
Senador Reguffe, pediria a atenção de V. Exa. e do Senador Ricardo.
Vou fazer um comunicado à Casa.
Matéria recebida da Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei de Conversão 26, que possibilita a aplicação dos recursos do FGTS em operações de créditos destinados a entidades hospitalares, filantrópicas e sem fins lucrativos que participam, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde (proveniente da Medida Provisória 848).
A Presidência quer comunicar ao Plenário que o prazo da vigência se esgota somente no dia 14 de dezembro.
A matéria está incluída na pauta por decisão da Presidência.
Porém, porém, porém...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Peço a atenção da Casa.
Projeto de Lei de Conversão 26, que possibilita exatamente o que acabei de dizer, a aplicação de recursos nas operações de créditos destinadas a entidades hospitalares, filantrópicas e sem fins lucrativos que participam, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde (proveniente da Medida Provisória 848, de 2018).
O parecer do Senador Lasier Martins foi favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 12 de novembro, e seu prazo se extingue no dia 14 de dezembro.
Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria.
Quero explicar ao Plenário que essa matéria veio, mais uma vez, da Câmara dos Deputados. Votada uma matéria na Câmara, no Plenário da Câmara...
Senadora Simone, por gentileza, é importante – V. Exa. é Líder – para poder encaminhar como deve, pelo menos com a informação que precisa.
Essa matéria... Veio novamente uma outra medida provisória, igual àquela outra para a qual nós reaprovamos aqui um outro texto, veio como um texto da Câmara dos Deputados, diferente do texto aprovado pelo Plenário da Câmara.
Eu disse aqui, naquele dia, que não votaria matéria dessa forma. Sei da importância dessa matéria, sei que cada um de nós aqui quer dar uma contribuição para essa questão da saúde, principalmente, que é muito grave no Brasil, mas eu não posso aprovar uma matéria, colocar à disposição dos Srs. Senadores, uma matéria que tem um texto aprovado...
Senador Zezinho... Senador Zezinho, por gentileza!
Uma matéria que veio aprovada com um texto diferente, encaminhada com um texto diferente daquele que foi aprovado na Câmara dos Deputados.
Enquanto Presidente eu for, Senador Moka, eu não aprovarei nem submeterei ao Plenário matéria que não venha aprovada pelo Plenário soberano da Câmara dos Deputados.
Portanto, eu quero comunicar ao Plenário que os ajustes redacionais... O Senador Lasier, por quem eu tenho muita atenção, me pediu a inclusão dessa matéria em regime de urgência. Eu estou... Eu incluí, no dia de hoje, estou fazendo a leitura e votando o texto original, mas com a emenda que substitui o texto que foi encaminhado para que a Câmara dos Deputados reaprecie a matéria e encaminhe a esta Casa em regime de urgência, que votarei pelo mérito da matéria, mas votando, sabendo o que nós estamos votando, o que o Plenário de lá votou e não o que foi encaminhado. Vota-se uma coisa e encaminha-se outra.
Então, mas é um... Pode ser apenas redacional, mas eu não colocarei em votação dessa forma. Portanto, pedi ao Senador Lasier que apresentasse uma emenda para que a matéria possa ser reapreciada no conteúdo daquilo que ela efetivamente foi avaliada pelo Plenário da Casa.
E há uma emenda de adequação redacional que vou submeter à votação, vou dar a palavra a ele, ao Senador Lasier, mas essa matéria vou votar com a ressalva de que ela volta para a Câmara dos Deputados porque tem prazo ainda para ser votada. Se eles votarem lá, de imediato, no dia seguinte eu votarei a matéria aqui dentro do prazo, porque ela tem ainda bastante prazo, até o dia 14 de dezembro.
Então, prestados esses esclarecimentos, eu passo a palavra para o Senador Lasier Martins fazer a adequação redacional, através de uma emenda, para que essa matéria possa voltar aqui e voltar à Câmara dos Deputados para que ela possa apreciar a emenda redacional do Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Para proferir parecer.) – V. Exa. tem razão, Presidente.
Houve uma omissão inaceitável que veio para cá, mas nós e já estamos encaminhando este ajuste redacional. O caso é relativamente simples, apenas uma pequena omissão de duas ou três palavras. Nós estamos encaminhando, então, a adequação e entendemos que realmente parece que tem que voltar à Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concluiu?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Concluí.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Relator apresenta parecer, oferecendo os ajustes ao texto do projeto de lei de conversão.
Se a Câmara acatar o texto de V. Exa. – e deve acatar para fazer a devida correção –, ela vai direto à sanção, não volta mais... Uma equipe aqui da Presidência dizia que ela voltava aqui. Como ela é medida provisória, ela não volta. Ela teve origem na Câmara dos Deputados e é terminativa na Câmara, mas a Câmara será responsável pelo texto que encaminhar à sanção presidencial, e não esta Casa, o Senado Federal.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Posso votar?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Já dou a palavra a V. Exa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Passa-se à apreciação da matéria.
Discussão do Projeto de Lei de Conversão com os ajustes propostos pelo Relator da medida provisória e das emendas em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir... V. Exa... É para discutir sobre isso?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não?
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Votação do Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados com o ajuste de redação feito pelo Senador Relator Lasier Martins.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Há parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados com a devida correção.
Pela ordem, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, é para a matéria vencida, só para fazer um registro.
Na votação da Medida Provisória 846, quero registrar meu voto contrário e, em 30 segundos, só justificar o porquê.
O mérito da medida provisória, sou amplamente favorável porque trata de destinar parte das arrecadações das loterias para o setor de segurança pública.
Entretanto, Sr. Presidente, houve um contrabando na medida provisória: foi incluído um dispositivo que faz, na prática, a regulamentação dos jogos on-line no Brasil, que é uma modalidade, no meu entender, de jogos de azar.
Então, esse dispositivo veio junto. Como o meu partido não tem bancada o suficiente para fazer o destaque sobre esse tema, não foi possível fazer o destaque. Então, em decorrência desse ponto, quero registrar nosso voto contrário ao texto da Medida Provisória 846.
Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O voto de V. Exa., embora já extratempo, será devidamente registrado.
Mas, quero só dizer a V. Exa. que recebi inclusive uma ligação – não vou revelar o conteúdo como um todo, mas, como ele é republicano, não há nenhuma dúvida em relação a isso –, recebi do atual Ministro uma solicitação e do futuro Ministro que está indicado para a Justiça e Segurança Pública, solicitando, se possível, a votação dessa matéria.
Então, eu pautei a matéria, foi colocada à disposição do Plenário, o Relator foi o Senador Flexa Ribeiro...
O Flexa Ribeiro que foi o Relator?
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Foi o Senador Flexa Ribeiro, e também não houve nenhuma manifestação contrária. Ela foi votada à unanimidade do Plenário.
Agora, V. Exa. pede a palavra, mesmo a matéria já não estando em discussão, já tendo sido aprovada, e eu não terei nenhuma dificuldade de fazer o registro feito por V. Exa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem.) – Presidente, só para explicar ao Senador Randolfe que não há nenhum jabuti, nem tartaruga, nada aqui nessa medida provisória. Essa Medida Provisória 846 é da maior importância porque ela regula a transferência dos recursos das loterias, tanto para a área de esporte quanto para – que é a inclusão aqui no parecer – a segurança pública.
E mais do que isso: coloquei no meu relatório que os recursos do Fundo Nacional de Segurança não poderão mais ser contingenciados como o Executivo fazia. Nós aprovamos aqui, um ano atrás, um projeto meu, de 2007, não permitindo o contingenciamento. Está lá na Câmara; a Câmara não deu andamento a ele. Agora, vai virar – com a sanção presidencial – lei que não pode ser contingenciado.
Senador Randolfe, só para V. Exa. ter a expectativa de recurso para a segurança. Em 2019, já no próximo ano, é de R$1,8 bilhão; em 2020, com a entrada de outros tipos de jogos, 4 bilhões.
E o Ministro da Segurança, em uma reunião conosco, colocou algo inusitado aqui: 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança – a medida provisória falava em 25%; eu, como Relator, coloquei 50% – vão direto aos Estados, fundo a fundo, Estados e Municípios, fundo a fundo. Não vai passar pelo Tesouro mais, para ficar preso.
E mais ainda, Senador Randolfe: de 10% a 15% desses recursos do Fundo Nacional de Segurança que virão das loterias serão aplicados na melhoria da qualidade de vida dos profissionais de segurança. Isso é inusitado, nunca houve uma preocupação para que se melhore a qualidade de vida dos profissionais de segurança que protegem a vida de todos nós.
Então, acho que nessa medida provisória, o relatório está correto, tanto que foi aprovado por unanimidade tanto na comissão quanto na Câmara e aqui no Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Walter, pediu a palavra? Não? (Pausa.)
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a presente sessão e convocada sessão para amanhã, às 10h da manhã.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 58 minutos.)