4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 27 de novembro de 2018
(terça-feira)
Às 14 horas
140ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Ordem do Dia
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A SRA. ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Pela ordem.
A SRA. ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem.) - ... eu peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Presidente!
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - A Senadora Ângela Portela está inscrita em primeiro lugar.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Sr. Presidente João Alberto.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem.) - Solicito a minha inscrição pela Liderança.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Pela Liderança, V. Exa. está inscrito em primeiro lugar.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Obrigado, Presidente.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) - Eu queria de V. Exa. a compreensão, tendo em vista que eu combinei com o Senador Paulo Paim, que é o primeiro orador inscrito desta tarde, para permutar com ele - eu sou a terceira oradora inscrita - em função de uma audiência pública na CAS que terei de presidir a partir das 14h15.
Essa é a permuta e a solicitação que faço a V. Exa. para ser a primeira oradora inscrita.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - V. Exa. será atendida.
Há oradores inscritos.
Na Casa, presentes 39 Sras. e Srs. Senadores.
Por permuta com o Senador Paulo Paim, concedo a palavra à Senadora Ana Amélia (Progressistas, do Rio Grande do Sul), pelo tempo regimental.
Com a palavra V. Exa.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discursar.) - Caro Presidente, Senador João Alberto, em primeiro lugar, quero agradecer ao Senador Paim pela cedência, pela permuta feita em função do que tenho de fazer agora na Comissão de Assuntos Sociais.
Eu queria começar a minha fala, Presidente, porque amanhã, o Supremo Tribunal Federal voltará a julgar as regras de indulto de Natal que podem beneficiar, inclusive, condenados por corrupção.
Tenho certeza de que o Senador Lasier Martins também tratará desse tema, mas eu queria trazer à lembrança não apenas esse aspecto de poder beneficiar os denunciados por corrupção, mas também por um fato que me preocupa, como, aliás - talvez mais ainda -, a sociedade, que está refém da criminalidade.
Fui autora de um projeto de lei, porque, hoje, no caso do regime semiaberto, o preso pode deixar a prisão quatro vezes por ano beneficiado por esse famoso saidão - quatro vezes por ano! Pode ser no seu aniversário, no dia das mães, no Natal ou no dia dos pais.
Ora, as estatísticas são terríveis no sentido de mostrar que, primeiro, ele sai e não volta para a penitenciária. Não volta! Segundo, que ele, em geral, pelas estatísticas pela própria polícia reafirmadas, vai reincidir ou vai praticar um crime, seja latrocínio, seja roubo e assim por diante. O projeto está tramitando, teve um acolhimento quando se discutiu a mudança no Código Penal, porém, aquele relatório do então Senador Pedro Taques acabou se perdendo nos escaninhos aqui do Legislativo e essa lei não foi aplicada. Ao longo desse tempo, mais crimes foram cometidos pelos saidões. Novo Hamburgo é um caso típico. O que aconteceu em Novo Hamburgo, com os chamados saidões, acabou provocando assassinato de pessoas conhecidas na comunidade.
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Então, eu trago de novo o pedido ao Supremo Tribunal Federal que avalie com cautela essa questão, porque a sociedade, que já está refém da criminalidade corre o risco de, conforme o entendimento dos senhores Ministros... Claro, os presídios brasileiros não são, absolutamente, lugar de ressocialização, mas simplesmente uma escola para o crime. E aí também nós podíamos seguir exemplos que há no mundo, inclusive daqueles que falam muito no regime cubano.
O regime penitenciário cubano, para que se saiba, é um regime, eu diria, de absoluta disciplina, Senador João Alberto, e o senhor conhece bem porque governou o Maranhão. É uma disciplina militar dentro do presídio cubano. Há horário para levantar, se alguém fugir da disciplina é punido todo o pavilhão. Eu visitei durante dois dias uma prisão em Cuba. E mais: os apenados em Cuba trabalham para financiar o sustento e a manutenção do presídio, respondem por 82% - na época que eu visitei, eram esses números - com as suas habilidades, seja produzindo alimentos na horta, para servir para os presos da alimentação, seja produzindo cadeiras ou outros utensílios de madeira, carpinteiros ou marceneiros, seja consertando veículos, aqueles que têm habilidade para área da mecânica. Cada um é separado por grupos, e é assim que funciona lá. Então, pouca fuga, não há fuga. E aqueles que ainda têm uma pena máxima, que não seria aceita no Brasil... É que alguns de crimes menores - roubou uma bicicleta - usam uniforme identificativo de que roubaram uma bicicleta e vão para a rua varrer a rua. Senador, isso é aplicado em Cuba. Então, eu falei isso aqui porque eu quero dizer que o trabalho enobrece o homem. O trabalho é a única maneira, porque o ócio não é um bom conselheiro, ainda mais nas prisões superlotadas.
Então, queria chamar a atenção do Supremo Tribunal Federal. Aliás, ontem, em uma decisão também importante, o Ministro Luiz Fux tratou de acabar e extinguir o auxílio-moradia para a magistratura, o que vem, de certa forma, não atenuar o impacto que terá financeiro do reajuste que foi aprovado pelo Senado Federal, em relação aos magistrados, ao Supremo Tribunal Federal, como o teto de salários, mas pelo menos dá um regramento e um disciplinamento a essa questão.
Aliás, eu, Senador, fiz um projeto de resolução, aqui nesta Casa, logo que entrei no Senado, porque o Senado tem um auxílio de mudança. O Senador que chega aqui - do seu Estado, Maranhão, ou do Rio Grande do Sul, o Senador Lasier, o Senador Paim - vem do seu Estado para mudar, trazer móveis ou utensílios e recebe um auxílio mudança; quando volta, não reeleito, recebe também o auxílio para voltar para o seu Estado. O que eu fiz pela lógica? Aquele Senador ou Deputado que foi reeleito já fez a mudança, já está em Brasília. Para que é que você vai fazer novamente um pagamento, se ele não vai fazer essa alteração na sua vida? Então, para esses casos, casos em que me incluo, não haverá esse auxílio.
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Como eu sou autora dessa lei e não fui reeleita, já encaminhei à Secretaria da Administração do Senado pedindo que não façam esse pagamento a mim. É uma questão de coerência. É por isso que o projeto de resolução é uma questão lógica, uma resposta adequada, não é nada além daquilo. Quando sair, no final, se for o entendimento da Casa, eu acho que ela deverá agir.
Como eu também não tenho auxílio-moradia - eu moro na minha casa -, quando falo do auxílio-moradia aos Ministros do Supremo, também falo por coerência.
Nós teríamos que reexaminar o auxílio-moradia, não na medida como estão falando, porque algumas pessoas, com o salário, se pagarem moradia, vão acabar tendo que pagar para trabalhar. Paga-se para trabalhar. Não é isso. A lógica tem que ser: quanto custa a manutenção dos prédios funcionais? Qual é o preço do prédio funcional? O que é mais barato para a sociedade: manter o prédio funcional com segurança, com tudo, com vigilância, com manutenção, ou dar o auxílio-moradia, que é mais barato? Essa tem que ser a leitura desse tema, e tem que ser tratado com racionalidade, não com emoção. Então, temos que entender disso. Como eu não recebo auxílio-moradia, posso falar sobre essa questão.
Para terminar, Senador João Alberto, nessa matéria, eu queria apenas lembrar que hoje é o Dia Nacional de Combate ao Câncer. A corrupção é um câncer, é um tipo de câncer; mas eu venho falar do câncer mesmo, da doença. O Brasil deve registrar 600 mil casos novos de câncer até o ano que vem. É muita gente com essa doença. Muitos, quando conseguem tratamento ou acesso a pesquisa clínica, têm a chance de curar a doença.
O câncer, dentro de alguns anos, Senador, será uma doença que nós vamos tratar como tratamos de diabetes, como tratamos de outras doenças que têm a manutenção com a medicação adequada. Estamos entrando na era dos medicamentos biológicos, que são muito mais adaptados à natureza humana, à fisiologia das pessoas, do que os medicamentos sintéticos, que são químicos, e sempre, digamos, as sequelas são maiores. No caso dos biológicos, por serem formados por células de mamíferos, eles terão uma eficácia muito mais garantida no tratamento dessa doença.
Sou autora de leis que agilizam a pesquisa clínica e também de uma lei que fornece e obriga os planos de saúde, Senador João Alberto, a pagar aos clientes que tenham um diagnóstico de câncer e cujo oncologista recomende que ele tenha que tratar a doença com o tratamento oncológico oral. Essa lei é minha. Essa lei está em vigor há quatro anos e foi sancionada pela Ex-Presidente Dilma Rousseff, que também teve câncer. Então eu penso que só esse projeto, que eu tive nessa Legislatura, que passou pelo Senado, foi para a Câmara Federal, que voltou para o Senado e foi aprovado, só esse projeto já teria valido o meu dever aqui no Senado Federal.
Mas muitos outros eu fiz, como criar um mamógrafo próprio para mulheres deficientes, que o SUS deve fornecer e disponibilizar, porque não é justo que as mulheres portadoras de deficiência física sejam discriminadas em relação a não ter o acesso, porque elas não se adaptam ao mamógrafo. Então é criar um mamógrafo que seja ajustado para atender a demanda das mulheres. Então, muita atenção ao câncer. Mais do que as questões genéticas, é o modo de vida das pessoas: a alimentação, o exercício físico, a vida saudável, não ter preocupação nem com as injustiças nem com as decepções - especialmente para nós aqui na política, que mais vivemos esse mundo tão difícil.
Obrigada, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu é que agradeço a V. Exa., Senadora Ana Amélia.
Para uma comunicação inadiável, concedo a palavra à Senadora Ângela Portela, do PDT de Roraima.
V. Exa. tem a palavra pelo tempo regimental.
A SRA. ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, aqui a Senadora Ana Amélia falou sobre o câncer, e a gente vem a esta tribuna exatamente falar sobre os recursos que nós destinamos - eu e o Deputado Federal Hiran Gonçalves, de Roraima - para a prevenção e combate ao câncer do colo de útero e de mama.
Uma parte importante de nosso trabalho como Parlamentar é a destinação de recursos de emendas para causas de grande interesse de nossa população, para causas importantes, e saúde é fundamental.
Dentro do Orçamento da União, como senadora, já tive oportunidade de direcionar milhões de reais que se traduziram em creches, escolas, postos de saúde, eletrificação, melhoria de estradas vicinais, entre outras obras que levam qualidade de vida a todos os Municípios do meu Estado.
Passada a eleição, esse trabalho continua. Por isso, é com grande alegria que quero registrar aqui, a liberação de uma emenda de bancada de R$30 milhões para custeio do Centro de Diagnóstico Precoce do Câncer, em Roraima - instituto de prevenção em Boa Vista. As obras vão começar já no próximo ano. É muita alegria para mim, no final do mandato, poder assegurar, junto com o Deputado Federal Hiran Gonçalves, recursos para a prevenção do câncer de colo de útero e de mama.
Essa emenda parlamentar, iniciativa minha e do Deputado Hiran, a quem saúdo desta tribuna, vai trazer uma enorme contribuição à redução das taxas de incidência de diversos tipos de câncer em Roraima.
A previsão é que, inicialmente, priorize a prevenção e o diagnóstico do câncer de mama e de colo de útero, os dois que mais afligem as mulheres brasileiras e do meu Estado. Num momento posterior, o atendimento será estendido a outros tipos de câncer, como os de pele e de boca.
Ressalto que se trata de um centro de diagnóstico e prevenção, e não de tratamento. A medicina preventiva, todos sabemos, é uma tendência mundial, pois quanto mais precoce a detecção, maiores as chances de cura e menor o custo do tratamento, levando qualidade de vida para o paciente e reduzindo o gasto para a sociedade.
O Centro de Diagnóstico Precoce será administrado por uma fundação de reconhecida competência no combate ao câncer: o Hospital de Amor, de Barretos, em São Paulo.
Grande parte da população já admira o trabalho realizado há muitos anos, em Barretos, pelo Sr. Henrique Prata, um dos maiores benfeitores da saúde no Brasil. Mas nunca é demais divulgar, para quem ainda não conhece, a importância dessa instituição. Considerando que as famílias, as pessoas do meu Estado já foram amplamente atendidas pelo hospital de Barretos.
Durante muitos anos conhecido como Hospital do Câncer de Barretos, ele foi rebatizado, apropriadamente, como Hospital de Amor, nome que reflete de maneira adequada a beleza da obra que realiza. O Hospital de Amor surgiu aos poucos, diante da constatação de que pacientes de câncer das diversas cidades do interior precisavam se deslocar até São Paulo, capital, para se tratar.
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No final da década de 60, foi instituída em Barretos uma fundação para atender pacientes de câncer. Entre os médicos precursores estavam os pais do Sr. Henrique: o Dr. Paulo Prata e a Dra. Scylla Prata. Testemunhando desde criança a dedicação dos pais ao tratamento do câncer, o Sr. Henrique abraçou a causa e, no final da década de 80, com a ajuda da iniciativa privada e da sociedade de Barretos, ampliou esse trabalho até conseguir transformar a instituição em um hospital propriamente dito.
Hoje o Hospital de Amor é referência no Brasil, na América Latina e no mundo, atendendo pacientes de todo o País e ocupando posição de destaque em todos os rankings internacionais de qualidade no atendimento à saúde.
Pois bem, Sr. Presidente, é essa instituição de elevado grau de utilidade pública que estaremos levando para o nosso Estado, eu e o Dr. Hiran Gonçalves, nosso Deputado Federal. Meu mandato como Senadora termina no próximo dia 31 de janeiro, mas terei o orgulho, como cidadã de Roraima, de em breve ver meu Estado dispor de um centro de prevenção do câncer com padrão internacional de atendimento.
Tive a satisfação de receber em meu gabinete o Presidente do Hospital de Amor, Dr. Henrique Prata, um dos maiores nomes da medicina brasileira. Veio-me visitar acompanhado do Deputado Hiran e do Governador eleito de Roraima, Antônio Denarium, que apoia a iniciativa.
Parabenizo todos pela nobreza do gesto.
Momentos assim, em que homens e mulheres de diferentes campos do espectro político se unem por causas maiores, proporcionam as maiores satisfações de minha vida pública. Isso é uma satisfação muito grande, porque, independentemente de questão ideológica, partidária, nós estamos unidos para que o Hospital de Amor seja instalado em Roraima e possa atender as mulheres do nosso Estado.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Sou eu quem agradeço a V. Exa., Senadora Ângela Portela.
Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota, PTB, de Roraima.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para discursar.) - Presidente João, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o nosso povo de Roraima está ansioso pelo início do sucesso do próximo Governo. Estamos otimistas e esperançosos como há muito tempo não estávamos. O Brasil sofreu muito nos últimos anos com o aumento do desemprego, da corrupção e da violência.
Com muito pesar tenho de lembrar nossos compatriotas de que Roraima sofreu ainda mais do que o resto do nosso querido País. O problema da corrupção em Roraima é ainda pior do que no resto do Brasil em razão de décadas de uma política coronelista, perversa, que controlava todos os órgãos públicos estaduais e federais.
Felizmente, nas eleições deste ano, o povo de Roraima disse um sonoro "não" a esse coronel.
O problema do desemprego em Roraima é ainda maior do que no resto do Brasil. É difícil, Sr. Presidente, de acreditar, porque o Brasil está sofrendo uma calamidade social, com a maior taxa de desemprego em décadas. Infelizmente, a situação de Roraima consegue ser ainda mais grave.
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Roraima era tradicionalmente um Estado agropecuário e minerador. Essas são as nossas vocações. Hoje, Sr. Presidente, mais de 60% da área de Roraima é de reservas indígenas, militares ou de proteção ambiental. Eu vivi isso muito de perto, pois minha querida cidade natal, Normandia, perdeu quase todo o seu território para a reserva Raposa Serra do Sol. Se, por um lado, isso é ótimo para preservar a natureza e a cultura dos nossos índios, dos quais eu orgulho de me descender, por outro lado, reduziu muito as oportunidades de emprego em atividades produtivas. Essa política obrigou muitos que viviam no campo a mudar para as cidades, principalmente para a capital, Boa Vista. Mas não há emprego para todos. Hoje, a capital depende basicamente dos empregos públicos, que estão diminuindo com a crise promovida pelo Governo Temer nos serviços públicos.
A violência também, Sr. Presidente, cresceu muito em Roraima em razão do desemprego e dos problemas de fronteira. Se o problema já não era suficientemente grave, piorou muito com a crise na Venezuela e a vinda de dezenas de milhares de refugiados para nossa capital e outras pequenas cidades. Não temos espaço para comportar tanta gente. Estimava-se, dizem, haver até 80 mil venezuelanos em Roraima, cuja população é de 570 mil, sendo apenas 330 mil eleitores. É um venezuelano para cada cinco eleitores no Estado de Roraima. O povo de Roraima, como todo o resto do Brasil, é muito hospitaleiro e gosta de receber visitantes, mas receber de repente tanta gente sem emprego e condições mínimas de sobrevivência é uma receita certa para conflitos e uma grave crise humanitária.
Fui o primeiro político a alertar para esses problemas no Senado e até hoje acho que sou quem mais fala sobre isso no Congresso Nacional. Vou continuar insistindo, Sr. Presidente, nesse assunto, porque tenho esperança em nosso novo Governo. Tenho certeza que ele será mais sensível que o atual sobre os problemas de Roraima. Minha mãezinha e minha família me ensinaram, quando eu era criança, quando eu era um pequeno curumim, de Normandia, que se tudo se resolve melhor com amor, solidariedade e diálogo. Defendo que a solução para essa crise passe pela solidariedade. Faço isso desde quando o povo de Roraima me honrou com a missão de representá-lo no Senado da República, em 2015.
Sempre defendi que a ONU ajudasse os venezuelanos dentro da Venezuela para que eles não sejam obrigados a abandonar suas famílias e migrar para outros países, como o Brasil. Felizmente, a ONU, finalmente, começou a adotar, Sr. Presidente, essa política de solidariedade dentro da Venezuela. Essa semana a Venezuela começou a receber 35 milhões de ajuda humanitária. Congratulo-me com a ONU por isso e com o governo da Venezuela, por ter tido a humildade de reconhecer que não está conseguindo resolver seus problemas sozinho e que precisa dessa ajuda. Ainda é pouco para os 31 milhões de habitantes do nosso vizinho país, mas já é um bom começo.
Minha sugestão não é construir campo de refugiados em Roraima, porque isso Roraima não suporta. Não precisamos disso. Minha sugestão é que esses campos sejam construídos na própria Venezuela, em Sierra de Lema, a 200km da fronteira com o Brasil, ou talvez que eles nem sejam construídos, uma vez que seria melhor que seus cidadãos recebessem esses recursos sem saírem de sua própria casa. É melhor que os venezuelanos fiquem na Venezuela. Isso seria muito mais barato para a ONU, e principalmente para o Brasil, que já gastou centenas de milhões de reais lidando com essa imigração em massa, sendo que uma parte muito pequena foi com comida e remédio. O custo maior para o Governo brasileiro, em seus gastos com os imigrantes, é com instalações, abrigo, segurança, transporte, serviços de saúde, assistência social e a gestão de todos esses processos.
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Se os venezuelanos ficarem na Venezuela, o único gasto que a ONU e os países solidários precisarão fazer é com comida e remédio, Sr. Presidente. Portanto, é muitíssimo mais barato doar só alimento e remédio para que eles fiquem por lá com seus familiares. É o que penso e o que sugiro. É o que pensa o povo de Roraima e acredito que seja o que pensa o povo do Brasil.
Talvez, por essa questão emergencial, seja até necessário construir um campo de refugiados. Nesse caso, sugiro que seja construído na Venezuela, mais precisamente na Sierra de Lema, a 200 km do Estado brasileiro. Basta levar os alimentos e remédios para lá. Todos os outros custos podem ser bancados pelo Governo da Venezuela. É mais barato e não traz problemas sociais para o Brasil. E é muito mais humano.
Essa é uma proposta de Roraima para a solução dessa crise. Acredito muito que os governantes do nosso País e do resto do mundo vão perceber que essa é a melhor ideia, mais barata, mais eficiente e mais solidária.
O Exército e o Governo brasileiro, inclusive, têm uma ótima experiência em oferecer ajuda humanitária, através da ONU, no país de origem das pessoas, como fez no Haiti e em diversos outros países. Suponhamos que, em casos extremos, parte da Venezuela queira imigrar mesmo que recebam comida e remédios em seus país. Nesse caso, tudo bem, eles têm o direito e o Brasil deve recebê-los por caridade e hospitalidade. Mas, mesmo nesse caso, eu e o povo de Roraima defendemos que os venezuelanos possam receber, dentro da própria Venezuela, orientação, acompanhamento médico, vacinação e emissão de documentos para a interiorização e distribuição racional dos imigrantes pelos Estados do Brasil.
Roraima não tem estrutura e alojamentos para isso. Teria de construir tudo isso do zero e seria muito caro. O Governo Temer não se mostrou interessado em gastar tanto dinheiro e tem permitido que a calamidade se instale em Roraima, antes de agir.
O pior é que estamos em uma grave crise fiscal e não podemos despender tantos recursos apenas para que Roraima vire um ponto de parada e triagem para a imigração de refugiados para o Brasil e o mundo. Isso não faz sentido. Isso deve e pode ser feito na Venezuela, com uma pequena contribuição da ONU e dos países solidários.
Evidentemente, Sr. Presidente, para que isso dê certo é necessário muito diálogo e cooperação com o Governo da Venezuela, para que não pareça intervenção estrangeira em sua soberania. Precisamos reabrir o diálogo com a Venezuela e tirar das costas de Roraima todo esse peso que a imigração descontrolada está causando aos serviços mais essenciais.
O Governo Temer rompeu esse diálogo por pura vaidade, mas quem está sentindo na pele não é ele, são os roraimenses. Roraima precisa do diálogo com a Venezuela porque corre o risco até mesmo de ficar, Sr. Presidente, sem energia elétrica. Hoje Roraima consome 200MW e 130MW vêm da Venezuela - 65%, dois terços dessa energia. O nosso Estado é o único que não está interligado no Sistema Elétrico Nacional e depende de importação de energia da Venezuela para sobreviver.
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Não existe economia, gestão pública ou conforto, hoje em dia, sem energia elétrica, Sr. Presidente. O contrato de fornecimento de energia com a Venezuela vence no prazo de um ano. O Governo Temer e seus comparsas em Roraima mantiveram propositalmente bloqueada a obra que interliga a energia entre Manaus e Roraima. Hoje não há mais tempo hábil para construí-la antes do fim do contrato com a Venezuela. Se o Brasil romper com a Venezuela, a crise humanitária não será apenas dos venezuelanos no Brasil, Sr. Presidente, mas será também dos brasileiros roraimenses.
Portanto, Sr. Presidente, Roraima precisa que esse contrato seja renovado, pelo menos por mais alguns anos, até que seja construído o Linhão até Manaus, de Tucuruí, que pode demorar até seis anos.
Se o Brasil ficar inimigo da Venezuela, Roraima corre o risco de ficar sem energia. Se isso acontecer, não serão apenas os venezuelanos que vão emigrar, o próprio povo de Roraima terá que emigrar. Para começar, vão todos se refugiar nas praças ou ruas de Manaus. Seria um caos absoluto. Ninguém no Brasil quer que isso aconteça, principalmente nós, do Estado de Roraima.
A situação é tão grave, Sr. Presidente, e está sendo tratada com tanto desleixo pelo Governo Temer, que há quem suspeite que esse impasse está sendo usado como desculpa para conflito entre Brasil e Venezuela, caso o vizinho não renove o contrato e deixe Roraima desabastecida. Eu não acredito nisso. Ninguém poderia ser tão irresponsável. Mas devemos nos precaver para que isso não venha a acontecer.
Sr. Presidente, dê-me um pouquinho mais de tempo, por favor.
Roraima precisa, Sr. Presidente, do diálogo com a Venezuela, porque toda crise é passageira. Depois da crise, Roraima e seu povo continuarão por lá no mesmo lugar, e a Venezuela também continuará lá no mesmo lugar. Para sair da crise, Roraima precisa aumentar a produção de grãos, carnes, frutas e vegetais. Roraima precisa aumentar sua produção mineral, precisa se industrializar.
O novo Governo quer diminuir o tamanho do Estado. O povo de Roraima hoje vive praticamente do Estado, do salário do funcionalismo e das transferências federais. Roraima não quer depender disso, Sr. Presidente. Roraima quer e pode produzir muito em benefício do Brasil, porque ainda tem muitas terras férteis e riquezas disponíveis fora das reservas ambientais e indígenas. Para isso, Sr. Presidente, Roraima precisa de nossos vizinhos, do comércio e da cooperação com eles.
Em um raio de 1.000km de Roraima, há um PIB e uma população maior do que a do próspero Estado de São Paulo, sendo a maior parte disso dentro da Venezuela. Temos uma boa estrada asfaltada até os ótimos portos da Venezuela, que são próximos ao Canal do Panamá, com fácil acesso ao mercado oriental.
Faz mais sentido sermos amigos ou inimigos da Venezuela? Vamos ser amigos, é a nossa proposição!
As coisas estão difíceis atualmente, mas com paciência, diálogo e cooperação, vão melhorar. Quando isso acontecer, Roraima e o Brasil tem muito a ganhar com o comércio e com a infraestrutura que hoje existe na Venezuela.
A Venezuela, Sr. Presidente, há muitos anos, é um dos principais compradores do Brasil, principalmente de manufaturados e alimentos. O Brasil sempre teve um grande comércio com a Venezuela, ou seja, nós lucramos muito mais do que eles nesse comércio.
A Venezuela faz parte do Mercosul, que foi nosso principal comprador nos últimos 20 anos, de onde tiramos um imenso saldo comercial. Vem do Mercosul a maior parte dos turistas estrangeiros que chegam ao Brasil. O Mercosul sustenta centenas de milhares de empregos diretos e talvez alguns milhões de empregos indiretos, e uma boa arrecadação de impostos.
Eu não estou compreendendo declarações de algumas pessoas dizendo que o Mercosul não é prioridade, que a Venezuela é inimiga. O que ganhamos, Sr. Presidente, com isso? - pergunto-lhe. Se alguém souber a razão disso, me diga, porque eu não estou entendendo essa posição do futuro Ministro da Fazenda do Presidente eleito.
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Eu vejo sabedoria e sensatez no próximo Governo. Por exemplo, o Vice-Presidente eleito, Gen. Mourão, foi muito feliz em suas declarações. É evidente que o Mercosul deve ser também uma prioridade do Brasil. Isso não significa, de forma alguma, que nenhum outro grande país ou bloco comercial do mundo não seja prioridade também ou que deva ser menosprezado.
O Brasil nunca menosprezou ninguém, Sr. Presidente. Queremos o comércio com todos os países. Quanto mais comércio melhor - mais emprego e riqueza são gerados. Além disso, Sr. Presidente, o problema nos vizinhos não significa apenas um problema comercial. O problema nos vizinhos pode ser também um problema de fronteira e de migração, como está acontecendo em Roraima e na Venezuela.
Já concluindo, Sr. Presidente, existem 200 mil habitantes - olhe só, Sr. Presidente - brasileiros na Venezuela, em razão da emigração de décadas e décadas passadas. Essas pessoas também precisam ser lembradas. São brasileiros e estão sob nossa responsabilidade também. Se hostilizarmos os venezuelanos aqui, os brasileiros podem ser hostilizados lá. Prudência e caldo de galinha, Sr. Presidente, na nossa região - sempre digo -, não fazem mal a ninguém.
Por favor, eu peço racionalidade aos nossos políticos e jornalistas. O futuro do nosso Estado e de todo o Norte do Brasil depende de nossa moderação, de nosso bom senso. A tradição brasileira sempre foi a do diálogo, respeito e cooperação e não de intervenção em outros países, em especial nos nossos países vizinhos.
Já concluindo, Sr. Presidente, espero que mantenhamos a velha sabedoria da nossa diplomacia, respeitada no mundo inteiro. Roraima espera por isso, o Amazonas e o Norte do Brasil também, pois eles serão os primeiros a sofrer com o colapso humanitário na Venezuela e em Roraima, caso a cooperação com o nosso vizinho acabe de vez e Roraima fique sem energia e os refugiados, sem alternativa.
Sr. Presidente, esta é a Casa da Federação, dos Estados, do povo. É nesta Casa que são decididos os assuntos diplomáticos e externos. Peço que todos aqui, Senadores e Senadoras, pronunciem-se, dialoguem e se posicionem sobre um tema tão grave como esse.
Estamos, Sr. Presidente, falando de uma crise humanitária, uma crise que pode parecer distante para alguns, mas que pode não ser tão distante assim em tão pouco tempo. Afinal, Sr. Presidente, estamos falando de nossos irmãos brasileiros que vivem em Roraima, em Manaus, no Norte do País; estamos falando de seres humanos que estão sofrendo. São também crianças, jovens, mulheres, idosos, irmãos, cristãos como nós, humanos como nós, no Brasil e no país vizinho.
Deus nos deu essa oportunidade, que é uma oportunidade de ouro. Podemos ser solidários, podemos ser compreensivos, podemos ser sensíveis, podemos ser sensatos, podemos ser humildes. Deus nos deu a chance de sermos tudo isso. Vamos desperdiçar essa chance que Deus nos deu, Presidente? Não, não vamos. Vamos desperdiçar a chance que Deus nos deu? Vamos nos instrumentar de Deus para ajudar aqueles que sofrem. Vamos desperdiçar a chance que Deus nos deu para evitar uma crise humanitária em um de nossos entes federados? Claro que não! Logo Roraima, o menorzinho de nossos entes federados?
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Sr. Presidente, já concluindo, o Senado, a Casa da Federação, a Casa dos assuntos exteriores, deve fazer algo, deve se posicionar. Eu sugiro, inclusive, que seja constituída uma comissão especial para visitar Roraima, para visitar nossos vizinhos e ver in loco o que está acontecendo e depois trazer essa experiência para os outros colegas para que possamos contribuir, Sr. Presidente, e servir o nosso Governo para que ele tome as decisões mais conscientes, moderadas e sensatas sobre isso tudo.
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Não é uma questão de recursos. É muito mais barato ouvir e dialogar. É muito mais barato levar comida e remédio a algumas milhares de pessoas que passam fome.
Já na última página, Sr. Presidente: é muito barato cooperar e construir pontes. Nossos militares sabem disso, sabem que o conflito é muito mais caro do que a paz. Eu acredito que eles devem nos guiar e nos ajudar nisso, porque eles têm mais experiência nesses assuntos.
Recentemente, o Vice-Presidente eleito, o General Mourão, deu declarações sensatas sobre esse assunto. Eu o parabenizo pela sabedoria, conhecimento e sensibilidade. Todavia, o Senado, o Congresso Nacional e os órgãos especialmente designados para essa função, como a Comissão de Relações Exteriores e a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, não podem se abster nesse processo. É para isso, Sr. Presidente, que fomos eleitos.
Devemos cumprir nosso dever e nossa responsabilidade. Devemos nos agarrar à oportunidade que Deus nos deu, à missão que o povo nos confiou para sermos Parlamentares, em latim, "aqueles que conversam e fazem o diálogo". Devemos ajudar nosso Governo a encontrar uma saída solidária e humana para o impasse que atravessou nossas fronteiras e atingiu em cheio o povo de Roraima, o posto mais avançado da Nação brasileira na grande Floresta Amazônica, o presente que Deus nos deu, e eu confio nesta Casa e nas autoridades brasileiras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exa., Senador Telmário Mota.
Concedo a palavra, pela Liderança do PSD, ao Senador Lasier Martins, PSD do Rio Grande do Sul.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela Liderança.) - Muito obrigado, Sr. Presidente dos trabalhos, eminente Senador João Alberto.
Senadoras, Senadores, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, o ano de 2018 está terminando e, sob o aspecto das instituições, foi um ano marcante, tanto por pontos positivos como negativos - sob o ponto de vista político, sob o ponto de vista econômico, sob o ponto de vista da ética. Tratamos muito desses temas aqui, ao longo dessa temporada que se encaminha para o final.
Eu entendo que o melhor de tudo, deste ano que está terminando, foi a reação do eleitorado brasileiro, que, pela primeira vez e de uma maneira avassaladora, ignorou as forças promocionais que permitem campanhas respaldadas no dinheiro, neste ano respaldadas nos fundos eleitorais e partidários. Eleitorado que ignorou os espaços generosos que alguns tiveram e outros não no rádio e na televisão. E, a despeito de tudo isto, Senador José Medeiros, foi o eleitorado que votou com uma consciência jamais vista; o eleitorado que refletiu, que pesquisou, que mostrou indignação e que trouxe uma palavra que foi uma das mais usadas neste ano de 2018, em todo o Brasil: a palavra "mudança", com o sentido quase que de uma aflição.
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Assim, tivemos também pontos negativos, como agora, recentemente, e ainda repetido na noite passada, um ato que desagradou grande parte dos brasileiros, a mim muito particularmente, que foi a sanção presidencial de um reajuste salarial em favor da elite do funcionalismo público, justamente daqueles que mais ganham quando, contraditoriamente, a população brasileira passa por dificuldades. Na iniciativa privada, há 13 milhões de famílias que se desdobram no desemprego e na penúria, e, apesar disso, se concede um reajuste de 16,4% àqueles que mais ganham. Foi um ponto negativo do ano.
O Estado brasileiro, como se sabe, está quebrado em seus três níveis de governo, que funcionam às custas do mesmo Tesouro, tão solapado. Mas o alto corporativismo preponderou nesse aspecto do reajuste, e essa corporação foi implacável na exigência e na conquista.
O impacto vai ser muito grande, e os problemas do governo que está chegando serão, inevitavelmente, aumentados.
Ressalve-se sempre nesse tema, em nome da justiça, que nem todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal foram insensíveis - não foram todos - ante a escassez de recursos para o reajuste concedido. Já sabemos que levantaram-se contra esse reajuste quatro Ministros sintonizados com a situação de dificuldade do povo brasileiro: Edson Fachin, Rosa Webber, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ministros diferenciados, sensíveis, de conformidade com a realidade brasileira.
E hoje sobrevém, Sr. Presidente, outro fato que se constitui numa ameaça, outra ameaça à estabilidade moral do País: a perspectiva do indulto de Natal para beneficiar centenas de presidiários corruptos, muito identificados nos últimos acontecimentos, sobretudo na Lava Jato; gente que concorreu para esse estado de crise que vivemos. Seria um julgamento - que está por ainda ser confirmado - decorrente de um acordo entre Poderes. Esperamos que não aconteça, nem mesmo que esse julgamento, previsto para amanhã, aconteça.
Pelo noticiário, o Supremo Tribunal Federal deverá, ou deveria - e tomara que não deva - decidir amanhã se vai aprovar o indulto presidencial, um indulto diferente de outros, flexível, generoso, com excessos de benevolência a delinquentes do colarinho branco.
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Sabe-se que o ato de indulto é um ato discricionário do Presidente da República. Mas, se vai agora ao Judiciário, como sempre tem ido, é porque o Judiciário tem poderes para avaliar a sua extensão, e é o que esperamos. Se o caso vier a julgamento amanhã, que o Supremo avalie, inclusive, a inconstitucionalidade requerida pela Procuradoria da República, no sentido de que há excessos inadmissíveis na concessão desse indulto.
Um dos pontos fulcrais da liminar dada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator do caso, é o veto com relação a condenados que cumpriram um quinto da pena, entre outas facilitações. Se isso vier a acontecer - essa concessão do indulto -, seria um grande incentivo à continuação da corrupção no Brasil, porque seria muito fácil cometer o crime e, depois, saber que o período de prisão, se vier a acontecer, seria mínimo ou, como diz outro item desse indulto, quando as cadeias estiverem cheias, não haverá por que mandar corruptos para lá, por falta de lugar. É um absurdo o que nos ameaça!
Lembrem-se de que, no final do ano passado, a Ministra Cármen Lúcia acatou uma reclamação do Ministério Público e reafirmou que o indulto não pode ser um ato de benemerência ou de complacência com o delito - e assim deve ser entendido, como entendeu a Ministra Cármen Lúcia -, e sem acordo, sobretudo, porque aí seria um escândalo.
Ora, como estamos às portas de uma mudança profunda nos costumes e do afastamento da velha política, esperamos que reine amanhã, se houver o julgamento, o bom senso entre os ministros do Supremo, a sensatez, o espírito público e, sobretudo, o espírito de justiça, em sintonia com os novos tempos que se prenunciam, de moralidade, de transparência e de respeito à vontade do povo. Que não se alterem preceitos tradicionais do indulto e não se adotem favores aos delinquentes que tanto dilapidaram as finanças públicas do Brasil nos últimos tempos.
Era isso que eu pretendia dizer, Sr. Presidente João Alberto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu agradeço a V. Exa., Senador Lasier Martins.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, PT do Rio Grande do Sul, como orador inscrito.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Presidente João Alberto, no dia de ontem, eu estive em Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, participando, como convidado, de um evento que lembrou os 30 anos da Confederação dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh).
Estive lá a convite do Presidente dessa entidade, o Sr. Moacyr Roberto Tesch. Em torno de 300 pessoas estavam presentes, autoridades de todas as áreas - Município, Estado e da União -, e pediram que eu falasse um pouco sobre a conjuntura, como está o Congresso, como está a reforma da previdência, para onde vai o mundo do trabalho, teremos ou não teremos Ministério do Trabalho, teremos Ministério do Meio Ambiente, como ficam as políticas de direitos humanos, como fica a área da educação, como ficam ou não ficam as privatizações. Enfim, Sr. Presidente, estive lá com muita alegria, porque a Contratuh é uma das confederações que muito bem representa os trabalhadores do Brasil, de uma forma combativa, corajosa, responsável, aguerrida. São 30 anos de atuação com muito respeito de toda a categoria.
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A Contratuh foi fundada em 26 de novembro de 1988. Sediada em Brasília, a entidade representa 4 milhões de trabalhadores do segmento de turismo e hospitalidade. Em seu quadro de entidades filiadas estão 30 federações, 300 sindicatos distribuídos por todo o território brasileiro.
Quero aqui ressaltar o trabalho do Presidente da entidade, que é uma liderança incontestável desses trabalhadores, o Sr. Moacyr Roberto, que, ontem, numa postura de grandeza, saiu da Presidência - ele, que é diretor também da Nova Central - e passou para o cargo de Vice-Presidente, permitindo que outro líder assumisse a presidência da entidade.
Sr. Presidente, eu quero aqui valorizar o setor do turismo e também hospitalidade.
Estava lá o representante do Ministro atual da área do turismo e, conversando com ele, ficou clara para mim a importância do turismo como forma de recuperação da economia e geração de empregos.
Lá mesmo, naquela bela cidade, eu tive a satisfação de ficar ali, no marco principal dos três países: Paraguai, Argentina e Brasil. Assisti a um espetáculo dos três países juntos, mostrando uma unidade e o compromisso com o desenvolvimento do turismo naquela região.
Sr. Presidente, num país como o nosso, com 8 milhões de quilômetros quadrados de belezas naturais e infraestrutura em grandes cidades, qualificação profissional e respeito ao trabalhador do turismo e hospitalidade são essenciais, porque eles é que fazem a ponte com os milhões de turistas que chegam no Brasil.
O Brasil não explora nem as belezas do Rio Grande, não por eu ser gaúcho - dos pampas gaúchos, do minuano, dos rios, das fazendas, da tradição -, como não explora corretamente a beleza das nossas praias. Eu poderia me referir às dos mais diversos Estados, inclusive do seu. Como não explora a história de nós outros, construída desde que aqui chegamos, em 1500. E é uma história bonita.
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E lá eu vi muita gente falando, Sr. Presidente, da importância do turismo, que pode ser uma grande fonte geradora de emprego e rendas para o nosso País.
Eu sempre digo que todos têm a ganhar com o investimento numa mão de obra qualificada. Estou olhando aqui para trabalhadores e trabalhadoras empreendedores da área do turismo. Investir no funcionário, no empresário e no turista, que sempre vai voltar e falar bem do nosso País. Há que haver uma caminhada, como a gente diz, irmanada - o caminho a gente faz caminhando, diz o poeta -, daqueles que investem no setor, valorizando os seus trabalhadores.
A Contratuh está na vanguarda dessa preocupação, pois entende que seu papel extrapola simplesmente obrigações de representatividade, mas visa à qualidade de vida de toda a sociedade, dos turistas, dos migrantes, dos imigrantes, dos empregadores e dos empregados. Essa posição, que lá percebi com muita clareza, de responsabilidade social, numa visão macro e que coloca a população em primeiro lugar, mostra a seriedade dessa confederação.
Sr. Presidente, na ocasião recebi um troféu, como a gente diz, um mimo, pelo reconhecimento do trabalho do nosso mandato - que não é só meu -, em prol dos trabalhadores de todas as áreas, e não somente, como eles disseram, do turismo e hospitalidade. Das pessoas com deficiência, do idoso, dos aposentados, dos assalariados, dos micro, médios e também grandes empreendedores, porque aqui dialogamos com todos.
Destaco que, nessa celebração, foi lançado um livro alusivo aos 30 anos da Contratuh. E eu lembrava, na minha fala: 30 anos da Contratuh, 30 anos da nossa Constituição.
Acompanhei o crescimento da Contratuh e ajudei a escrever a Constituição, junto com tantos outros Parlamentares, embora poucos ainda estejam na vida pública.
Recebemos também lá o representante dos Correios, essa estatal à qual eu tenho o maior respeito e que leva as nossas informações para o mundo, de uma forma muito competente. E eles apresentaram um selo dos 30 anos da Contratuh, como também fizeram os 30 anos do trabalho da Assembleia Nacional Constituinte, que é a Constituição cidadã, liderada, nunca esqueço, por Ulysses Guimarães.
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A inauguração da marca filatélica que marca o início da utilização dos selos foi feita por mim, a convite do presidente da entidade, e também pelo Presidente da Contratuh, Sr. Moacyr Roberto, e pelo Vice Presidente da Confederação, Wilson Pereira, que também preside a Federação de Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado do Paraná (Fethepar), mais uma marca que mostra a importância da Contratuh, e nada mais emblemático do que uma confederação que roda este País, defendendo toda a nossa gente, repito, empregados, empregadores, trabalhadores do turismo e hospitalidade.
Essa emblemática mensagem, que passa a fazer parte de correspondências do Brasil pelo mundo, via nossos Correios, o selo foi carimbado e assinado não somente por mim, mas também pelas lideranças sindicais, lideranças do Município, do Estado e da União, que estavam lá presentes. E esse selo fará parte do acervo do museu dos Correios.
Assim, termino dizendo, Sr. Presidente, que o Presidente da Contratuh, Moacyr Roberto Tesch, está passando o bastão da entidade para o seu Vice-Presidente, Wilson Pereira, que me acompanhou durante o período em que eu estive lá, e também o Presidente, ali da cidade e o assessor, que me mostrou os pontos turísticos de Foz do Iguaçu. É inegável que as cataratas, o Parque das Aves... E assim fomos andando pela região.
Mas quero dizer que o Wilson Pereira assume o cargo a partir do dia 1º de janeiro de 2019. Meus cumprimentos também ao Luiz, dirigente sindical da cidade, que foi quem me acompanhou e foi me inteirando da fonte de turismo que é aquela região.
Termino, Sr. Presidente, desejando muito boa sorte ao próximo Presidente da Contratuh, que, eu tenho certeza, fará um grande trabalho.
Eu disse a eles que podem contar sempre comigo, como sempre contaram, independentemente da marca de que a Contratuh pertence à central. Eu tenho uma relação com todas as centrais, todas - nesse caso, é a Nova Central -, e me orgulho de ter recebido sempre o apoio de todas as centrais. Em cada embate que faço, seja nas peleias do dia a dia, aqui ou lá fora, ou mesmo nas campanhas eleitorais... E não são ajudas financeiras; são ajudas políticas, daqueles que acompanham o nosso trabalho aqui no Congresso.
Termino, Sr. Presidente, lembrando - e eu lembrei lá -, que eu tenho 32 anos de Parlamento. Entrei na Constituinte e nunca sai. São quatro mandatos de Deputado Federal, e agora vou para o terceiro mandato como Senador. E, durante todo esse período...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... Eu fiquei sempre fiel às causas. Nunca mudei o meu eixo de atuação e do que defendo, em qualquer lugar em que vou, seja nos 27 Estados - eu sempre falo 27. São 26 mais o DF - do nosso País, ou quando mesmo nas poucas vezes em que fui ao exterior... Mas, quando fui, foi para uma atividade de Martin Luther King, nos Estados Unidos - ele já tinha falecido, claro. Outra vez, fui à África do Sul, em nome do Congresso, com mais seis Parlamentares, exigir a libertação de Nelson Mandela.
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Outra vez, estive na Nicarágua, numa missão de paz, para onde foram empresários, padres, pastores de diversas religiões...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... buscando o entendimento, para que não acontecesse lá um massacre.
Quando estive aqui, mesmo no Uruguai, no Paraguai e na Argentina, o fiz na busca pela liberdade de Lilián Celiberti e Universindo Díaz, que haviam sido raptados aqui no Brasil e tinham desaparecido naquele círculo que envolvia esses três Estados.
Confesso que fui somente uma vez a Genebra. E por que uma vez só? Não consegui entender bem o que que tantas missões fazem lá em Genebra, porque eu entrei lá como saí.
E preferi, então, não fazer mais comentários, mas analiso friamente a importância da OIT, que tem que se reciclar também, assim como o encontro de Genebra, porque se não se reciclarem... Entendo, e o movimento sindical entende, que têm que se reciclar...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Para concluir.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Para concluir, Sr. Presidente.
Falo às centrais, federações, confederações, como também aos partidos políticos: têm que se reciclar, reavaliar a forma de fazer política. É inegável.
E lá eu falei tudo isso, que o que houve, aqui no Brasil, de uma forma ou de outra, foi o alerta de que a população não aceita mais a forma como nós todos, nós outros - porque nós todos pertencemos a um partido político - estamos fazendo a política neste País.
Termino, Sr. Presidente, se V. Exa. me permitir, só dizendo que, apesar disso tudo, eu sou um otimista, porque sempre digo que o pessimista é um derrotado por antecipação.
Este País tem que dar certo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exa., Senador Paulo Paim.
Concedo a palavra ao Senador Valdir Raupp. (Pausa.)
Senador José Medeiros. (Pausa.)
Senador Armando Monteiro. (Pausa.)
Senador Humberto Costa, PT de Pernambuco, como orador inscrito.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, aqueles que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, que nos acompanham pelas redes sociais.
Nós todos, Sr. Presidente, recebemos com muito assombro e, ao mesmo tempo, com muita indignação a denúncia oferecida por Procuradores do Ministério Público Federal em São Paulo, no dia de ontem, contra o ex-Presidente Lula, que está preso injustamente, há quase oito meses, em Curitiba.
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A peça enviada ao Poder Judiciário, que esperamos não aceite essa denúncia pelos procuradores, descumpre a Constituição brasileira, a legislação infraconstitucional e se configura como um ataque ao Estado democrático de direito.
Ela novamente transforma convicções em provas, criminaliza atos idôneos e tipifica condutas absolutamente legais como penalmente alcançáveis, com a finalidade exclusiva de dar mais combustível a esse lawfare, a essa implacável perseguição jurídica ao maior líder político da história deste País.
É uma denúncia construída em cima de mera retórica, absolutamente desconectada de fatos e que faz ilações arrazoadas, nascidas tão somente da criatividade dos seus acusadores.
Lula é acusado agora por lavagem de dinheiro e só não o foi por tráfico internacional de influência porque tem mais de 70 anos, e, em razão da sua idade, o crime se dá por prescrito, pretenso crime.
Em que se baseia essa nova obra de imaginação irrefreável? Os procuradores vão a 2011, para dizer que Lula, já na condição de ex-Presidente da República, portanto, destituído de qualquer poder real, teria influenciado decisivamente em favor dos negócios de um grupo empresarial na Guiné Equatorial, junto ao então Presidente Teodoro Obiang. E que, em função disso, havia recebido uma doação de R$1 milhão da empresa, para o funcionamento do seu instituto.
Mas, Sr. Presidente, na denúncia apresentada não há qualquer tipo de prova que corrobore as acusações, e por um motivo bem simples: não existe crime cometido, em que pese todo o esforço para criminalizar uma relação institucional entre agentes privados.
A doação realizada foi, como todas as outras recebidas pelo instituto, regularmente contabilizada e declarada às autoridades, como provam os documente de posse da Receita Federal e do próprio Ministério Público.
De nada adiantam, no entanto, as provas de correção, quando há uma implacável cruzada contra Lula, já privado de sua liberdade e ao qual, nesse caso, sequer foram assegurados o devido processo legal e a presunção da inocência, tendo em conta que lhe foi cassada a oportunidade de prestar qualquer esclarecimento sobre a versão da denúncia, antes desse novo espetáculo midiático.
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Ou seja: a denúncia foi feita sem que o denunciado tivesse, sequer, a oportunidade de depor e apresentar a sua visão verdadeira sobre os fatos.
Como é isso, Sr. Presidente? O devido processo legal exige que exista o contraditório. Como se pode fazer uma denúncia contra alguém sem que esse alguém sequer tenha sido ouvido sobre o teor da denúncia que está sendo apresentada? Por isso é que nós confiamos que o juiz responsável por esse caso irá rejeitar essa denúncia.
Há, de fato, uma verdadeira sanha persecutória contra o PT e suas lideranças, que tomou contornos muito especiais ainda durante as eleições, quando delações mentirosas foram liberadas com muito estardalhaço para a imprensa, por um juiz que trocou a toga pelo Governo do candidato vencedor.
Como encarar, por exemplo, a aceitação, pela Justiça Federal da primeira instância, de uma outra denúncia que transformou em réus Lula, Dilma e figuras importantes do PT, num processo que não prosperou no próprio Supremo Tribunal Federal? Foi um processo da lavra do ex-Procurador-Geral da República que cunhou a depreciativa expressão de "quadrilhão", com a finalidade de fragilizar o PT e de nos impor sérios prejuízos políticos, tendo em conta que a fantasiosa denúncia foi apresentada um ano antes das eleições.
Então, está muito evidenciado, inclusive para incontáveis observadores internacionais, que há uma sucessão coordenada de ataques, a partir de instituições policiais e judiciárias, com a finalidade de excluir o PT da vida política brasileira, de nos tornar um partido proscrito, ao mesmo tempo em que agem com extrema condescendência, por exemplo, em relação a denúncias de caixa dois e de outros crimes eleitorais que envolveram a campanha de Bolsonaro. Ou mesmo quanto a denúncias recheadas de provas contra ex-agentes públicos, atuais agentes públicos, Parlamentares, governadores, ex-governadores, contra os quais há farto material probatório de contas no exterior, de gravações telefônicas altamente comprometedoras, e que, no entanto, são tratados, como disse aqui, com total condescendência por muitas instituições policiais e judiciárias, Sr. Presidente. Essa denúncia que transformou nossos dois ex-Presidentes em réus é tão absurda que, na minha opinião, o que essa denúncia pretende, de fato, é criminalizar todos os 13 anos da gestão do PT à frente da Presidência da República.
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É como uma tentativa de passar uma borracha, de nos apagar da vida pública brasileira, limpando da memória do povo tudo aquilo que nós legamos, em significativos avanços ao País, durante esse período.
Isso é um atentado à garantia constitucional de liberdade de organização política, algo jamais visto em uma democracia ocidental que possa ser chamada de tal.
De nossa parte, estamos absolutamente fortalecidos, não só pela vitória política que tivemos em outubro passado, a despeito de todo esse massacre jurídico-midiático a que nos submeteram, mas também pela nossa história, pela certeza da correção dos nossos atos, da firmeza do nosso projeto político e, especialmente, daquilo que já fizemos e, tenho certeza, voltaremos a fazer pelo Brasil.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exa., Senador Humberto Costa.
Concedo a palavra ao Senador José Medeiros... PROS do...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - PODEMOS...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Fizeram completamente errado aqui.
PODEMOS de Mato Grosso do Sul.
Aqui botaram PROS do Distrito Federal. (Risos.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu serei muito breve, até porque hoje temos, daqui a pouco, sessão e vamos tratar de alguns temas importantes.
Mas, antes que o Senador Humberto Costa deixe o Plenário, eu quero dizer que a passagem do PT pela administração do País será inapagável, para lembrar o Ministro Magri. É impossível apagar a passagem do PT pela administração do País. Então, Senador Humberto, pode ficar tranquilo, que jamais será apagada, até porque os registros estão bem calcificados no Judiciário.
Mas, mudando de assunto, eu quero dizer o seguinte: ontem houve uma discussão por causa de uma fala do Presidente eleito, Senador João Alberto, a respeito de exames pós-cursos. O sujeito se forma e, depois, tem que prestar este ou aquele exame para poder exercer sua profissão.
Eu penso que está na hora de a gente começar realmente a discutir isso. Ou esse diploma que o MEC expede tem valor, ou não tem valor. Nós temos que começar a fazer essa discussão, porque, a meu ver, não tem ato juridicamente mais completo e perfeito do que uma formatura. Ali está o padre, está a família, está todo mundo, o Prefeito da cidade, eventualmente está o juiz. E aí o que acontece? O formando recebe o diploma. Na segunda-feira, dependendo do curso que ele fez, ele vai poder trabalhar; dependendo do curso que ele fez, ele não vai poder trabalhar. Por quê? Porque para um a lei diz que ele pode exercer seu curso logo depois de terminar a faculdade; para outros, não. Há uma gambiarra por aí que diz que só depois de fazer um tal de exame...
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Espere aí, mas e o tal do art. 5º da Constituição, Senadora Lídice da Mata, que diz que todos são iguais perante a lei? E a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que define os currículos mínimos para as profissões? "Não, mas existe um estelionato educacional. Então, para exercer certa profissão, só pode depois de prestar o exame." Conversa fiada, corporativismo, indústria de cursinhos e por aí vai.
Nós precisamos tratar desse tema, Senador Guaracy. Hoje o estudante que termina, que se forma num curso de Direito, Senador João Alberto, passa a ser um preso em potencial. Sabe por quê? Porque, se ele se meter a fazer uma petição, ele corre o risco de ser preso. Enquanto ele está fazendo o curso, ele pode. Veja a doidice: ele, como estagiário, pode fazer uma petição, pode chegar a uma escrivaninha de um fórum, mas, no momento em que ele receber o diploma, está proibido. "Não, você tem que ter uma permissão da corporação de ofício chamada OAB."
E aí já queriam remeter, fazer esses negócios para Medicina também. Está sobrando médico, não é? Está sobrando médico... "Vamos fazer um exame para Medicina também." Espere aí, o que o exame ensina? Ensina nada. Da faculdade, o aluno tem que sair de lá sabendo.
Nós estamos com um projeto de lei ali - eu sou o Relator - para acabar com essa história de escola "ciclada". Onde já se viu um menino passar de ano sem saber, sem ter feito prova, sem nada? É por isso que acaba chegando lá na frente sem saber nada. Então, nós temos que chegar a um ponto em que só passe se souber o conteúdo e que esses diplomas que o MEC expede passem a ter valor.
Que conversa é essa do menino... A família toda gastou, o pai gastou, ele se formou. "Seu filho é formado em quê?" "Ele é advogado." Que advogado que nada, ele não pode trabalhar: os seus concorrentes têm que dizer se você pode ir ou não. E aí, quando vai fazer o exame, é cheio de pegadinhas, é cheio de não sei o quê.
Nesses dias, houve uma discussão muito forte dizendo o seguinte: "Mas, se lançar esses profissionais no mercado, vai haver um grande problema de ordem social". Bom, então, vamos fazer primeiro para os engenheiros, porque, senão, todas as casas vão cair na nossa cabeça.
Isso é conversa fiada. Aprende-se é na escola. Aprende-se é na escola. Então, essa história de, para poder exercer a profissão... E esses advogados... Esse exame começou há pouco tempo, há menos de 30 anos. Quer dizer que não havia advocacia que prestasse antes?
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Então, esse controle de mercado, essas panelinhas precisam começar a ser discutidas.
Essa OAB é um conselho como qualquer outro e precisa começar a prestar contas, Senador João Alberto. Aqui, se qualquer um espirrar, a OAB no outro dia está nos jornais. Aí, eu pergunto: que personalidade jurídica é essa, Senadora Lídice da Mata? O maior arremedo jurídico que eu já vi é a personalidade jurídica da OAB. Ela não é pública, nem é privada. E sabe por que isso? Por que, no momento de ela ser fiscalizada, como um conselho, ela tem personalidade privada; não pode ser fiscalizada. No momento de ela pagar imposto, opa! Aí a personalidade é pública, porque ela é um conselho e, então, não paga imposto.
Aí, como o corporativismo é muito grande, eles chegaram ao STF... Eu não me lembro quem foi o Ministro na época, mas ele colocou, fez uma construção jurídica que tem que ser colocada numa parede. Ele disse: "A personalidade jurídica da Ordem dos Advogados, por sua característica ímpar e sui generis no Direito brasileiro, não se encaixa nem em pública, nem em privada, mas, por seu caráter ímpar, é de caráter híbrido". Ou seja, é híbrido. Híbrido de que jeito? Mutante: "Quando eu tiver que ter obrigação perante esse Estado que me fiscaliza, opa, opa, opa! Eu sou privado. Você não tem nada a ver comigo. Quando eu tenho que pagar imposto, epa! Eu sou público". E aí é um bando de vestais que vivem com o dedo apontado para todo mundo e não querem prestar conta... Mas, para o aluno que for pego fazendo uma petição, é a polícia em cima.
Então, nós precisamos é de tomar vergonha como Parlamento e fazer a Lei do Estatuto da Advocacia ficar debaixo da Constituição brasileira. O que a Constituição brasileira diz? Todos são iguais perante a lei. Então, por que o formando do curso de Direito não é igual ao do curso de Engenharia? Por que o formando do curso de Direito não é igual ao do curso de Medicina? Todos se formam numa mesma festa; na segunda-feira todos os outros vão trabalhar; o menino da advocacia vai ser estagiário de luxo em algum escritório de advocacia. Só falta dizer assim: "Contrata-se advogado que tenha bicicleta". É o estagiário de luxo, é o boy de luxo.
Então, está certíssimo o Presidente eleito: nós precisamos discutir isso.
Concedo um aparte ao Senador Guaracy.
O Sr. Guaracy Silveira (DC - TO) - Senador Medeiros, (Fora do microfone.) V. Exa. realmente tem um pronunciamento de profundidade, ácido quando precisa, e com muita inteligência. Mas, Senador, este aqui é um país de cartéis. Imagine bem V. Exa. que, para alguém comprar um antibiótico que custa R$15,00, R$20,00, uma pomada Quadriderm, um colírio antibiótico, ele tem que consultar um médico, que vai cobrar R$300,00, para ter uma consulta para poder comprar um remédio que custa R$15,00.
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Então, nós temos, parece, umas corporações que fazem de tudo para prejudicar a sociedade brasileira, como é o caso do que V. Exa. está falando, Senador. Então, V. Exa. o faz com muita propriedade.
Vejam, por exemplo, que, hoje, as farmácias... As farmácias, hoje, não são farmácias; são vendedoras de remédios. Farmácia era no tempo das boticas, dos boticários, quando as pessoas manipulavam os remédios. Mas qualquer farmácia, até uma farmácia que vende R$10 mil por mês, tem que ter um farmacêutico. O que o farmacêutico faz? Encarece o seu remédio, encarece o remédio do pobre.
Então, corporações desse tipo parecem ter um vínculo para explorar e prejudicar a sociedade brasileira. Eu não sei até onde vai, mas essa...
(Soa a campainha.)
O Sr. Guaracy Silveira (DC - TO) - ... cartelização tem que acabar no Brasil, porque tem um objetivo só: prejudicar o cidadão, encarecer os remédios, encarecer o custo de tudo.
Parabéns pelo seu pronunciamento!
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Muito obrigado, Senador Guaracy.
E, já encerrando, Sr. Presidente, eu quero dizer que já houve várias iniciativas nesse sentido, mas eu estou colocando mais uma para que haja a discussão e que haja o debate. Eu estou propondo o fim desse exame da Ordem. Ele não faz sentido. A aferição do conhecimento tem que ser feita em sala de aula, tem que ser feita pelos professores. E mais: não é o MEC quem vai dar o diploma? Então, que se faça, ao final do curso, um provão. Se ele não passou, vai fazer de novo, mas na escola. Não tem o pai que ficar pagando um monte de coisas para ele poder exercer a profissão.
Então, precisamos discutir algumas pestilências que há no nosso sistema e que estão aí arraigadas. E mais: ficam colocando a culpa.... Não estou aqui fazendo defesa corporativa do Parlamento não, mas aí é o seguinte: é começar a dar a César o que é de César. Aqui, nesta Casa, há defeitos? Há. Aqui as pessoas cometem pecados? Cometem. Mas, espera aí! Vamos fazer o seguinte: é para passar o Brasil a limpo? Vamos passar o Brasil a limpo. Então, é todo mundo prestando contas. Se todo mundo quer as coisas certas, vamos colocar as coisas nos seus devidos lugares.
É incrível este raciocínio: os meninos se formam ali, todo mundo junto, uma festa bonita, e, na segunda-feira, Senador João Alberto, o menino da Medicina vai trabalhar, o engenheiro também, e o advogado... "Meu filho, você não vai trabalhar?" "Não posso, eu não fiz o exame da Ordem ainda." "Exame de quê? Mas você não está com o diploma? Esse aqui não é o seu diploma? Não foi o MEC, o Ministério da Educação, que lhe deu?" "Foi, mas eu não posso" "Por quê?" "Porque a OAB..." "Que OAB, rapaz?! Que OAB?!" "Não, mas é que tem o estatuto, porque o Senado e a Câmara caíram na engabelação e aprovaram uma lei anticonstitucional que, até hoje, o Supremo não teve coragem..." É porque o Supremo não tem coragem de pôr o dedo naquilo e falar, com todas as letras, que aquela lei é constitucional, porque não é. Houve ali algumas pequenas decisões que fazem... Mas não têm coragem os Ministros do Supremo, todo mundo, de chegar e dizer que é constitucional, porque não é. Não é constitucional dizer que o aluno de Direito não pode exercer a advocacia porque não fez o exame da Ordem. Isso fere o princípio da igualdade, o princípio do art. 5º, já que você trata de forma desigual os iguais.
Então, esse debate precisa voltar a esta Casa com muita propriedade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Ele pode ser (Fora do microfone.) promotor.
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Muito bem lembrado! (Fora do microfone.) Pode ser delegado, pode ser juiz, pode ser promotor. Aí pasmem: esse menino que não pode ser advogado pode ser Ministro do STF, mas ele não pode ser advogado. Há cabimento numa coisa dessas?
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Muito obrigado, Senador José Medeiros.
Em permuta com a Senadora Regina Sousa, concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata, do PSB, da Bahia, como oradora inscrita, pelo tempo regimental.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, meios de comunicação da Casa, brasileiros e brasileiras que nos acompanham, como alguns oradores aqui já se referiram hoje se registra o Dia Nacional de Combate ao Câncer, estabelecido pela Portaria do Ministério da Saúde 707, de 1988, que instituiu essa data com a finalidade de chamar a atenção da sociedade, mobilizar a sociedade para os aspectos educativos do controle da doença em nosso País.
O Brasil deve registrar cerca de 600 mil novos casos de câncer por ano entre 2018 e 2019, segundo dados divulgados pelo Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva, na publicação Estimativa 2018 de Incidência de Câncer no Brasil. É um número assustador, Sr. Presidente; alguns analisam que há situações específicas da sociedade brasileira que levam a um crescimento tão grande de câncer na nossa população.
Na Bahia, o Governo da Bahia - eu quero destacar aqui - tem feito o esforço para investir em infraestrutura de atendimento à saúde pública e também na prevenção ao câncer. Em parceria com o Instituto Avon e o Hospital de Amor, o Governo do Estado ampliou em seis regiões as ações de combate ao câncer. Para auxiliar no projeto, o Instituto Avon investirá R$12 milhões na aquisição de veículos para as seis unidades fixas e seis unidades móveis; enquanto o Governo irá arcar com a manutenção das estruturas, ao custo de R$16 milhões ao ano.
As unidades fixas estão em Salvador, Guanambi, Irecê, Jequié, Juazeiro e Teixeira de Freitas, portanto, espalhadas no conjunto do Estado. Para o Governador Rui Costa, a ação é importante para atingir todas as mulheres. Além disso, o Governo iniciou, no início de novembro, a ampliação do Centro Estadual de Oncologia da Bahia (Cican), que é referência no Estado, com novos consultórios e uma nova ala totalmente reformada para a quimioterapia, com intenção de oferecer um tratamento mais humanizado nesse momento delicado da saúde das mulheres.
O Cican realiza uma média de 800 consultas diariamente e são realizadas aproximadamente 50 sessões de quimioterapia por dia. Entre os meses de agosto de 2017 e julho de 2018, foram realizados 556.293 procedimentos no Cican, que funciona desde 1992. No local são realizadas consultas especializadas ambulatoriais, procedimentos de diagnóstico por punção e biópsia, radiologia, mamografia, tomografia computadorizada, pequenas cirurgias oncológicas, entre outros.
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Com um total de mais de 1,128 milhão de mamografias realizadas pelo SUS entre 2015 e abril deste ano, a Bahia obteve o primeiro lugar em cobertura no ranking nacional do exame, conforme estudo realizado pela Rede Brasileira de Pesquisa em Mastologia, em parceria com a Sociedade Brasileira de Mastologia.
Portanto, a Bahia está na frente na luta contra o câncer de mama no Brasil, e isso é resultado do investimento que o Governo do Estado fez na saúde da mulher em nosso Estado. A conquista é resultado da preocupação do Governo do Estado com as mulheres, em relação ao câncer de mama - a luta das mulheres no nosso Estado para conseguir fazer o diagnóstico cedo -, para, dessa maneira, defender a vida das nossas mulheres.
A mamografia é indicada para mulheres de 50 a 69 anos pelo menos, faixa etária de maior risco para a doença. Assim era o que considerávamos: hoje cada vez desce mais a idade de mulheres que têm câncer de mama, o que faz com que haja uma preocupação maior ainda para que nós possamos investir mais nessa área em nosso Estado e garantir a vida das nossas mulheres.
As unidades móveis do programa itinerante Saúde Sem Fronteiras já percorreram 24 regiões de saúde, realizando exame de mamografia para mulheres que nunca tiveram a oportunidade de fazê-lo.
Lançado pela Sesab em outubro de 2015, o Saúde Sem Fronteiras, por meio da ação de rastreamento do câncer de mama, possibilitou a realização, até o último mês de abril, de um total de 321.038 mamografias, contemplando 328 Municípios baianos. O número leva em conta apenas as mamografias realizadas em unidades móveis. A estratégia busca ampliar o acesso ao diagnóstico precoce do câncer de mama, complementando ações já desenvolvidas no que tange à saúde da mulher nos hospitais.
O diferencial do programa é o acompanhamento das mulheres com mamografias inconclusivas, com a oferta de exames complementares para o diagnóstico e o encaminhamento ao tratamento, visando a integralidade do atendimento. Para mulheres com diagnóstico positivo, o tratamento cirúrgico, quimioterápico ou radioterápico é realizado em unidades de alta complexidade em oncologia na região de residência das pacientes. A iniciativa é uma ferramenta de acesso da mulher às ações de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer de mama.
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Não satisfeito com a ação do Cican e com essa ação que hoje é desenvolvida através das novas policlínicas que o Governo inaugurou - oito, e até o final do ano devemos chegar a dezoito novas policlínicas que, no seu entorno, tem esse programa de rastreamento do câncer de mama -, o Governo, no ano passado, inaugurou o primeiro Hospital da Mulher, em Salvador, que ultrapassou a marca de 10 mil procedimentos cirúrgicos já realizados, com um total de 11.583 cirurgias contabilizadas desde a inauguração no ano passado até o mês de junho.
O Governador, pessoalmente, tem acompanhado o esforço do Hospital da Mulher e buscado junto à equipe daquele hospital - que tem uma aprovação imensa da população e das mulheres pacientes daquela instituição -, após o diagnóstico, após, portanto, a identificação da doença, garantir a possibilidade de que em 30 dias a mulher possa fazer a sua cirurgia. Hoje, a média é 45 dias, mas o Governador, pessoalmente, está acompanhando e buscando garantir e investir mais em contratação de novos médicos para que nós possamos dar à mulher baiana esse conforto de, ao ser diagnosticada, em 30 dias poder realizar a sua cirurgia pelo SUS - estou falando do Sistema Único de Saúde.
Portanto, eu quero nesta data dizer que sempre colocamos emendas para as unidades de oncologia, na Bahia, e especialmente estamos satisfeitos e fazendo um esforço da nossa bancada, que anualmente coloca e aprova uma emenda impositiva para a área de saúde, para a construção de novas policlínicas, para que o Governo do Estado possa interiorizar as ações de combate ao câncer em nosso Estado, especialmente, a proteção à saúde da mulher.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Que esse esforço que o Governo da Bahia vem fazendo possa ser seguido por governos de outros Estados, para que nós possamos ter esse que é um registro muito alto de tipo de câncer no Brasil. O câncer de mama para mulheres tem uma estimativa de 9 mil casos; o câncer de próstata, para os homens, 68 mil casos. Portanto, o câncer de mama é o que mais acomete a mulher no Brasil, e é nesse tratamento, para esse diagnóstico precoce, que o Governo da Bahia está investindo os seus esforços mais produtivos e mais generosos.
Eu quero, portanto, neste dia parabenizar o Governador Rui Costa, que perdeu a sua mãe em função de um câncer de mama e tem transformado essa, em uma causa do seu Governo e da sua vida.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu é que agradeço a V. Exa., Senadora Lídice da Mata.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Quero registrar aqui a presença aqui ao meu lado do ex-Senador Francisco Escórcio, que veio nos visitar. É uma grande honra recebê-lo aqui na Presidência da Casa.
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Concedo a palavra ao Senador Ataídes Oliveira. (Pausa.)
Por permuta com a Senadora Regina Sousa, concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann, como oradora inscrita, pelo tempo regimental.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quem nos ouve pela Rádio Senado e nos acompanha pela TV Senado e pelas redes sociais, quero aqui dar um boa-tarde muito especial ao nosso Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Boa tarde, Presidente Lula.
A história vai registrar que, ao contrário de combater a corrupção, como era seu objetivo inicial, a Operação Lava Jato, comandada por Sergio Moro, promoveu um espetáculo de impunidade em nosso País. A maioria dos corruptos da Petrobras e dos corruptores e seus agentes está solta ou cumprindo prisão domiciliar. Aproveitam-se das fortunas que roubaram, graças a acordos de delação premiada em que não disseram a verdade. Disseram o que os procuradores e Sergio Moro queriam ouvir, para atingir principalmente o PT e perseguir o Presidente Lula.
A imprensa noticia que, nos próximos dias, talvez até mesmo amanhã, um dos mais tristes personagens da farsa judicial movida contra Lula pode ser liberado da prisão. Trata-se de Antonio Palocci, um dos mais de cem acusados pela Lava Jato, que desistira de se defender para negociar acusações falsas em troca de benefícios penais e financeiros.
Palocci foi preso em 2016, de forma ilegal - registre-se -, como tantas outras decisões de Sergio Moro. Foi condenado, um ano depois, a 12 anos de prisão, às vésperas de prestar depoimento em uma ação contra o Presidente Lula. Naquele depoimento, Palocci já era assistido por um notório advogado, negociante de delações com o esquema de Sergio Moro. Numa fala ensaiada, marcada pelo cinismo, desfiou uma série de mentiras contra Lula. Vamos recordá-las e rebater uma por uma aqui.
Primeiro, a Odebrecht colocou R$300 milhões à disposição de Lula após seu mandato presidencial. Nenhum, nenhum dos 77 delatores do grupo disse isso. O valor foi citado por Marcelo Odebrecht, referindo-se da seguinte forma: R$200 milhões doados para as campanhas municipais de 2008 e R$100 milhões doados para campanha presidencial de 2010.
Lula não autorizou nem foi informado sobre a suposta movimentação daquela ou de qualquer outra soma para qualquer motivo que fosse, mesmo a campanha eleitoral. O pai de Marcelo, Emílio Odebrecht, em delação premiada, confirmou a declaração do filho sobre as doações eleitorais, mas destacou que nunca conversou sobre valores com o ex-Presidente.
Três: Lula não pediu ou recebeu pacote de propinas da Odebrecht no final do seu Governo - não pediu nem recebeu -, que incluiria um prédio para o Instituto Lula. Marcelo Odebrecht informou que o imóvel foi comprado por uma empresa chamada DAG, mas nem ele nem o pai, nem qualquer dos outros 75 delatores da empresa disseram que o imóvel seria doado ao instituto. Marcelo e Demerval Gusmão, dono da DAG, afirmaram que, se o terreno viesse a ser usado pelo Instituto Lula, seria alugado ou comprado por um grupo de empresas.
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A denúncia do MPF contra Lula sobre esse imóvel não procede, nem deveria estar sob a jurisdição do Sergio Moro. Marcelo Odebrecht afirmou em sua delação que a aquisição do imóvel não teve qualquer relação com os contratos da Odebrecht com a Petrobras, que é foco nas investigações da Lava Jato.
Não foi Palocci quem convenceu Lula e os diretores do instituto a recusar o terreno, numa suposta reunião em fins de 2011. O imóvel foi descartado pelo próprio Lula por ser inadequado, após uma visita de avaliação em julho daquele ano. Em fins de 2011, o Lula estava sob intensa quimioterapia para tratamento de câncer, afastado de qualquer atividade.
A Odebrecht não pagou propina de R$4 milhões ao Instituto Lula. As doações de diversas empresas e pessoas físicas ao instituto, inclusive da Odebrecht, foram registradas, contabilizáveis e informadas à Receita Federal dentro da lei. Muitos institutos de ex-presidentes receberam doações. O de FHC, por exemplo, recebeu também doação de empreiteiras. E os advogados de Lula pediram que abrissem as doações que foram recebidas por outros institutos, e isso não aconteceu; não permitiram o acesso da defesa. Então, ninguém - ninguém! -, exceto Antonio Palocci, jamais se referiu a essas doações como supostas propinas, expressão que passou a ser utilizada por delatores premiados e procuradores levianos para criminalizar qualquer movimentação financeira envolvendo seus alvos políticos.
As palestras de Lula, mais de 70 palestras para mais de 40 empresas e entidades empresariais do Brasil e do exterior entre 2011 e 2015, foram registradas, contabilizadas e informadas ao Imposto de Renda, com o imposto pago. Nenhum delator ou testemunha referiu-se a elas como suposta e inexistente propina. O Moro está fazendo palestras por aí, muitas - inclusive uma recentemente no prédio da Bolsa de Valores do Rio, que foi paga por um conjunto de empresas, e o almoço oferecido. Ele deveria explicar, então.
Quem fez um pacto de sangue com a Lava Jato foi Antonio Palocci. A expressão que ele usou para causar impacto e fazer manchetes estava escrita em um papel que o ex-Ministro consultava ao longo do depoimento diante das pessoas presentes à audiência. Aquele depoimento sinalizou a total submissão de Palocci às exigências dos procuradores de Curitiba. Mas tinha tão baixa credibilidade que o Ministério Público rejeitou sua proposta de delação premiada. Ao beijar a cruz da Lava Jato, Palocci serviu apenas para criar novas manchetes contra Lula, aquele que lhe deu imensas responsabilidades no Governo.
Mas a perseguição a Lula teve muitos caminhos. E a Polícia Federal valeu-se de Palocci para impor uma autoridade que não tinha de negociar delações. As mentiras rejeitadas pelos Ministério Público e pelo STF acabaram homologadas pelo Desembargadores partidarizados do TRF 4 e foram vazadas de forma ilegal, leviana e traiçoeira por Sergio Moro às vésperas do primeiro turno das eleições. Aliás, prática de Moro: vazamentos ilegais, traiçoeiros, vazamentos que comprometem o processo penal. Ali se comprovou a parcialidade de Moro, seu desígnio de interferir nas eleições. E, se restasse alguma dúvida, essa dúvida acabou quando Moro aceitou ser Ministro de Jair Bolsonaro, o candidato que ele ajudou a eleger com a perseguição de Lula, ou seja, tirando Lula do pleito eleitoral. As novas mentiras de Palocci estão servindo para manter acesa a campanha de ataques ao PT, que parece ser o único projeto político relevante de Bolsonaro, em conluio com a Rede Globo e com famílias que controlam os meios de comunicação no Brasil. Também essas novas mentiras, vamos rebater uma por uma.
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Lula nunca teve uma suposta conversa com Palocci, em fevereiro de 2007, sobre o envolvimento de diretores da Petrobras em desvios. Em 2007, nenhum órgão de controle externo ou interno da estatal ou do Governo, nenhum procurador ou jornalista havia apontado os casos de corrupção. A única pessoa, naquela altura, que conhecia as movimentações financeiras de Alberto Youssef era Sergio Moro, que o manteve grampeado por oito anos. Aliás, Youssef é velho conhecido de Sergio Moro, que o livrou do esquema Banestado.
As medidas provisórias editadas por Lula e Dilma não foram mais de mil, como disse Palocci, mas cerca de 600. Tramitaram no Congresso Nacional de acordo com a Constituição e seguindo os Regimentos da Câmara e do Senado. Foram transformadas em lei ou rejeitadas por decisão soberana dos Parlamentares. Todas as alterações naturais, no processo parlamentar, foram feitas no interesse do País. Se fosse verdade o que diz Palocci sobre pagamentos ilícitos nesses trâmites, ele teria obrigação de denunciá-los quando era Ministro, em vez de confessar agora a sua prevaricação. Isso, por si só, faria com que a sua delação à PF fosse rejeitada e com que Palocci continuasse preso.
Os valores das campanhas de Lula e Dilma foram declarados e fiscalizados pelo Justiça Eleitoral, que aprovou a lisura das contas. Se quer apontar doações ou gastos irregulares de seu exclusivo conhecimento, que aponte nomes, datas, contas, provas enfim. Quais são as provas? De novo, mais uma delação sem provas contra Lula, mais um conluio! Da mesma forma que no anterior, Antonio Palocci tem de apontar os nomes, os valores e as provas sobre a acusação leviana que fez sobre os contratos de publicidade da Petrobras.
A construção, no Brasil, de sondas, navios e equipamentos para a Petrobras foi uma política aprovada nas eleições de 2002 e debatida com o povo brasileiro, que ressuscitou a indústria naval brasileira e gerou mais de 1 milhão de novos empregos na cadeia produtiva de óleo e gás. A participação dos fundos de pensão das estatais na estruturação dos estaleiros nacionais foi feita dentro da lei e dos interesses dos acionistas. Criminoso é a Petrobras voltar a fazer compras lá fora, como faz no Governo Temer e fará no Governo Bolsonaro, gerando empregos em outros países e desemprego aqui no Brasil. Vão gerar emprego em Singapura, na China.
As mentiras de Antonio Palocci estão sendo resgatadas agora para servirem de pasto a uma campanha de vingança contra o PT. Os setores do sistema judicial que tudo fizeram para excluir Lula das eleições, a mídia que se acumpliciou a estes setores e o futuro Governo, produto da mentira e do ódio, não nos perdoam por termos saído das eleições como uma força política relevante, uma força popular relevante deste País. Não nos perdoam por mantermos acesa a chama da democracia e da esperança do povo. Sabe-se agora, pelo menos, quanto custou a delação de Palocci: pelos termos negociados com a PF, ele teria a pena reduzida de 12 para 4 anos; e receberia de volta R$ 47 milhões dos R$ 80 milhões de seu patrimônio identificado pela Lava Jato, um verdadeiro Judas. É a isso que chamamos de espetáculo da impunidade.
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O que querem é acabar com o Lula, o que querem é que Lula não sobreviva. Eu quero dizer desta tribuna: o que se pretende, Sr. Presidente, é que Lula morra. É isso que estão fazendo. É esta a promessa de Jair Bolsonaro na Avenida Paulista: deixá-lo apodrecer na prisão, e esta é ação do Sr. Sergio Moro, que não tem outra coisa na vida a fazer senão a sua vingança, o seu ódio contra Luiz Inácio Lula da Silva.
Que fique bem claro: se algo acontecer a Lula, a responsabilidade é dessa Operação Lava Jato, que não tem nenhuma - nenhuma! - responsabilidade com a verdade, com as provas e com o devido processo legal!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu é que agradeço a V. Exa., Senadora Gleisi Hoffmann.
Concedo a palavra ao Senador Guaracy Silveira, Democracia Cristã, como orador inscrito - pelo tempo regimental, Excelência.
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO. Para discursar.) - Srs. Senadores; Sr. João Alberto, nosso Presidente que ora preside os trabalhos, brilhante Senador pelo nosso querido Maranhão; funcionários desta Casa; repórteres; quero lembrar o dia 23 de abril de 2013, o dia em que o PT revogou parte da Lei Áurea.
Senador João Alberto, quero lembrar sempre ao público brasileiro que nos assiste pela TV Senado e nos ouve pela Rádio Senado, que esta é uma grande opção, saudável e inteligente para a nossa gente brasileira.
Mas, meu Presidente, a Princesa Isabel, Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador o Senhor D. Pedro II,
faz saber a todos seus súditos do Império que a Assembleia Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte:
Art. 1º É declarada extinta desde a data desta lei a escravidão no Brasil.
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Uma lei muito simples.
Dada no Palácio, em 13 de maio de 1888, 67° da Independência e do Império, essa lei foi aprovada por 85 votos favoráveis e 9 contrários na Câmara Geral - atual Câmara dos Deputados. Mas, aqui no Senado, Senador João Alberto, ela foi quase unanimidade: houve apenas um voto contrário à Lei Áurea - apenas um voto contrário, possivelmente do Barão de Cotegipe.
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Entre tantos atos notáveis desta Casa, eu creio que não existe um ato mais nobre de toda a nossa história, desde 1824, que o de aprovarmos a Lei Áurea, porque foi um ato de humanidade, um ato de cristianismo, um ato de solidariedade.
Esse acontecimento só foi possível depois de uma profunda articulação que a Princesa Isabel fez, destituindo o gabinete comandado pelo Barão de Cotegipe e nomeando o novo gabinete, comandado dessa vez por João Alfredo de Oliveira. Esse novo Presidente dessa comissão fez com que se aprovasse no seu gabinete - Presidente da Comissão, não, Presidente do Gabinete -, que a Lei Áurea fosse ao Plenário, e assim foi aprovada em 13 de maio de 1888.
Mas, Sr. Presidente, em 23 de abril de 2013, 140 anos passados, o PT vem revogar parte da Lei Áurea, adquirindo aproximadamente 10 mil escravos. Dessa vez não foram os chosas, não foram os bantos e não foram os zulus os vendedores de escravos, nem a África foi o fornecedor. Mas sim os carniceiros do Caribe, os escravocratas Fidel e Raúl Castro, que alugavam os seus súditos, e a ilha cubana fazia o suprimento da mão de obra escrava. Mas ainda juntos com o êxodo dos escravos vinham também - espante-se, Sr. Presidente - os feitores, tais quais os capitães do mato, que tinham a missão de delatar as atitudes se seus escravos demonstrassem qualquer descontentamento. Eles tinham obrigação de relatar a Cuba. Eram os capitães do mato modernos. Já não eram os infelizes transportados nos infames navios negreiros, mas em aviões a jato para que a infâmia escravagista moderna começasse com mais urgência.
Ah, se o nosso grande poeta Castro Alves vivo fosse, não mais escreveria Navios Negreiros ou Espumas Flutuantes, naqueles versos em que ele demonstrava tanta indignação, mas possivelmente faria voos à escravidão ou nuvens revoltas.
Mas a moderna escravidão é mais cruel que a anterior, pois os escravos cubanos nem sequer podiam estar juntos de sua família, seus familiares ficavam como reféns ou empenhorados como garantia financeira à ditadura castrista. Essa infeliz operação destruiu milhares de famílias tanto no Brasil como em Cuba. Infelizmente o Estado brasileiro foi levado por esse tratado à cumplicidade de um ato vil, nosso caráter humano, democrata foi enodoado por esse feito.
Pois vejamos a injustiça social desse tratado. Pelo aluguel desses seres humanos, o Brasil pagaria à ditadura de Castro aproximadamente R$11,4 mil, per capita, mensalmente, assim divididos: cada um receberia, no Brasil, aproximadamente R$1 mil, mais R$1,4 mil eram depositados em Cuba numa conta vinculada e controlada pelo governo ditatorial como um fundo de garantia e, finalmente, R$9 mil são os commodities da ditadura cubana. Nesses cinco anos, financiamos a ditadura cubana com aproximadamente R$5 bilhões a R$7 bilhões.
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O Estado comunista que tanto combate o lucro aplica em cima do suor, do sangue e da vida de seus filhos a lei da mais-valia, no desfavor de seu povo e no favorecimento da corrupção estatal.
Por esse elencado de injustiças cometidas contra a humanidade, requeiro a esta Casa, que é a guardiã dos direitos sociais, dos direitos humanos e dos direitos cristãos, que providencie junto aos Poderes Executivo e Judiciário o processo de asilo político aos cubanos que optarem por aqui ficar; que se faça urgentemente o Revalida com todos que optarem por permanecer no Brasil, a fim de que a saúde de nossa Nação não corra risco de ser tratada por incompetentes, porque estive vendo, Sr. Presidente, entre os ditos médicos, há alguns práticos, alguns enfermeiros, farmacêuticos, pessoas sem nenhuma competência, por causa disso é necessário o Revalida; havendo pendência financeira a ser paga a Cuba, os valores sejam retidos aqui, no Brasil, e que os mesmos sejam distribuídos como indenização aos que aqui ficarem; que todos os responsáveis por esse ato de exploração humana que de alguma forma contribuíram com esse crime vil contra a humanidade e todos que estão pactuados nesse contrato sejam denunciados junto ao Tribunal Internacional de Haia; que se divulgue amplamente à imprensa nacional e internacional que a Nação brasileira abomina a escravidão, apenas ignorava, desconhecia a gravidade do ato e não compactou com essa infâmia e que foram, sim, alguns políticos de Cuba e dirigentes da Opas também responsáveis ou culpados; e faça representação à Organização Internacional do Trabalho e à Organização das Nações Unidas com denúncia da exploração de trabalho escravo movido por Cuba.
É esse o nosso pronunciamento.
Que Deus abençoe a Nação brasileira.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu agradeço a V. Exa., Senador Guaracy Silveira, mas V. Exa. falou a respeito de um requerimento.
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu gostaria que o requerimento chegasse à Mesa para que nós o encaminhássemos à Comissão competente.
Concedo a palavra à Senadora Regina Sousa, PT, do Piauí, pelo tempo regimental, como oradora inscrita.
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, eu ia falar sobre esse relatório da Oxfam sobre o Brasil estagnado há dois anos, mas eu vou deixar para outro momento.
Também falaria sobre os 16 Dias de Ativismo, que é um projeto da ONU contra a violência contra as mulheres, que começou dia 25 e vai até o dia 10. Mas disso também vou falar rápido, simbolizando no caso Cristiane, uma atriz da Globo - não sei se é da Globo, mas já foi -, e o Sr. Sérgio Thompson-Flores, nome pomposo, de família famosa, o que ele fez com aquela mulher. E a gente pergunta assim: a nossa luta até hoje valeu o quê? A gente recebe parabéns no Dia Internacional da Mulher, a gente recebe flores, a gente ouve algumas pessoas cumprimentando pelos 16 Dias de Ativismo. Agora, onde é que estão os homens nessa campanha? Do lado de quem? Porque todo dia se abre jornal, se abre a televisão e é marido que matou mulher, namorado que matou namorada e por aí vai.
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Todos os dias, você pode abrir qualquer canal de TV que você vai ter notícia de um assassinato de mulher, de um feminicídio. Alguns se recusam até a caracterizar como feminicídio, porque dá mais trabalho, e preferem caracterizar como homicídio.
E aí quero conclamar os homens a uma reflexão: até quando a gente vai assistir a isso sem atitude? Porque aquela moça... O cara ainda se deu ao luxo de desqualificar a fala dela, de dizer que ela estava louca. Isso se chama misoginia, dizer que a mulher está louca para dizer que ela não está dizendo coisa com coisa, para falar que ela está fora do seu juízo normal. Se não fosse ela gravar aquelas cenas horrorosas que eu vi ontem em um programa de televisão inteiro passando todos os detalhes dos espancamentos que aquele homem fazia com aquela menina... E aí ele não estava preso. Só foi preso porque descumpriu medida protetiva. Eu não sei que justiça é essa também. A moça está toda cheia de hematomas. Até enforcamento com fio de telefone ele fez. E é marido. Depois ficava fazendo juras de amor, pedindo perdão. E ela teve a ideia de gravar, de esconder uma câmera e gravar todo o processo de espancamento.
E é isso, ela simboliza todas as mulheres espancadas neste País, todas as mulheres mortas neste País. E ela está com medo de morrer, como ela disse, porque, se ele sair dali, ele vai matá-la, claro.
Então, eu vou falar disso com mais calma, porque eu acho que não adianta só campanha, só elogios às mulheres, só flores para as mulheres; é preciso que homens tenham atitude contra outros homens violentos. Não é possível que a gente continue com isso. Mas eu mudei meu discurso porque o que eu ouvi aqui ainda agora eu não sei nem como qualificar. Chamar médico cubano de escravo é desconhecer a escravidão no Brasil.
Saiu um relatório na semana retrasada: 209 empresas brasileiras praticando o trabalho escravo, empresas já levadas à Justiça pelo Ministério do Trabalho. E tudo começa com fazenda, tudo agronegócio. São pouquíssimos de outras áreas, mas tem também, na construção civil, na confecção... Aliás, grifes famosas explorando os imigrantes bolivianos e venezuelanos nas suas confecções, fazendo-os trabalhar 14 horas por dia. Ninguém fala disso, porque são os amigos, os empresários são os amigos. Aí vêm falar de médico cubano, de escravidão de médico cubano. Vai para a Unimed ver quanto a Unimed paga para um médico! É a mesma coisa. Ela fica com o dinheiro. O médico faz a consulta, mas o dinheiro fica com a Unimed. Ela paga 30%, 40% para o médico. Isso não é escravidão. É escravidão porque é Cuba. É essa paranoia com o comunismo. A paranoia é tamanha que um menino foi fazer o dever de casa e, como a pergunta era sobre desigualdade social, e respondeu com o art. 3º da Constituição, que fala na sociedade justa, a mãe disse que a professora dele era comunista. Aí ele disse: "Não, mãe, isso aqui é o art. 3º da Constituição". É uma paranoia com o comunismo.
Talvez esse desprezo pelos médicos cubanos... Talvez a pessoa com esse tamanho desprezo, se não fossem os médicos cubanos debelarem o ebola na África, já estivesse morta pelo ebola. E eles vão debelar epidemias é de graça. Não cobram nada. Então, isso que ele cobra aqui é para cobrir o bem que ele faz, vacinas que vêm para este País, que são de Cuba, porque é Cuba que descobre primeiro, porque estudam, porque têm a melhor medicina.
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Americanos vão se tratar em Cuba com os seus barcos de luxo. Estudantes americanos fazem questão de ter um estágio em Cuba para valorizarem mais o seu diploma.
Eu não entendo essa raiva, porque os cubanos não vieram tomar o lugar de ninguém. Foram abertas inscrições para brasileiros. O primeiro edital era para os brasileiros; quando não se preencheu, chamaram os estrangeiros, e não só cubanos.
Brasileiro até tem, mas muitos fazem acordo com as prefeituras para trabalharem só dois dias na semana. E as prefeituras... Um prefeito disse para mim: "Regina, eu prefiro ter um médico por dois dias do que não ter de jeito nenhum". Então, eles se submetem. Todos têm consultórios, têm clínicas, são sócios de clínicas, trabalham em hospitais públicos; então, não querem ficar... Eu quero ver.
"Ah, não. Já preencheram todas as vagas". Mentira! Inscreveram-se 30 mil? Inscreveram-se, mas, na hora, não vão ficar. Eu quero ver ir à Amazônia para passar não sei quanto tempo dentro de um barco para chegar a uma comunidade. Eles não vão!
Os brasileiros consultam lá, vão para o posto de saúde, ficam detrás de um bureau esperando as pessoas. Os estrangeiros vão às casas das pessoas ver a água que bebem, ver a comida que comem, ver qual é a condição sanitária.
Então, é um absurdo! Eu quero ver quem que vai para as aldeias indígenas. Trezentos e um saíram das aldeias indígenas. Eu duvido que apareçam 301 brasileiros para irem morar nas aldeias indígenas.
Aí vêm dizer: "E por que eles não fazem o Revalida?" Se eles fizessem o Revalida, eles teriam os mesmos direitos dos brasileiros. Ou seja, eles iriam botar consultório. Se alguns ficarem aqui, eles vão ter esses direitos. Vão fazer o Revalida e vão ter esse direito de montar consultório, e, aí, eles não vão fazer o Mais Médicos, não, lá nos lugares que ninguém quer ir, nos grotões, como se diz, onde as pessoas veem um médico uma vez na vida. E, aí, foi dado a essas pessoas o direito de ter médico todos os dias.
Eu visitei postos de saúde em lugares distantes onde uma pessoa me disse assim: "Senadora, eu sou surda. Eu me sentava na frente do outro médico que tinha aqui e eu não entendia nada do que ele dizia. Esse médico aí botou a cadeira do meu lado e falou no meu ouvido. Eu entendi tudo que ele disse".
É a atenção básica. Eles não vieram aqui para operar nem para fazer a alta complexidade, não. Eles vieram aqui para fazer a atenção básica, a prevenção, evitar que adoeçam os nossos índios.
Estão falando em CPI do Mais Médicos lá na Câmara. Deveriam fazer uma CPI para saber quantas crianças indígenas morreram por falta de médicos ou quantas pessoas da floresta morreram por falta de médicos. Era isso!
Se os brasileiros forem, eu vou bater palmas. Agora, eu estou achando difícil eles se embrenharem em uma aldeia indígena e ficarem morando lá. Não vão! Porque exige sacrifícios, e não é todo mundo que é dado a fazer sacrifícios.
Então, falar que o PT escravizou... Quem escraviza é o agronegócio neste País! Todo dia estão aí os exemplos de não sei quantas autuações do Ministério do Trabalho resgatando pessoas que trabalham 14, 15 horas por dia.
Os caras botam na tabela de pagamento que eles estão sempre devendo. Têm o desplante de botar na tabela de pagamento que a pessoa deve o preço da liberdade. Uma doutora lá do Piauí, que fez a tese dela, botou os bilhetinhos, copiou tudinho e colocou, tinha até o preço da liberdade.
A pessoa comia 150kg de carne em poucos meses. Colocavam lá 150kg de carne. O cara, que não sabia ler...
(Soa a campainha.)
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - ... já estava devendo. Então, ele não poderia sair nunca. Isso, sim, é escravidão!
É escravidão o trabalho intermitente de que se vangloriam aí e que está pagando R$300, R$400 para as pessoas, que nunca vão se aposentar porque não estão pagando previdência. Isso é escravidão!
Então, é preciso que a gente pare de dizer bobagens e coloque as coisas como são.
Não gostam do comunismo? Todo mundo tem o direito de não gostar, mas eles não estavam aqui como comunistas; eles estavam aqui como seres humanos que aprenderam a solidariedade, que fizeram a Medicina humanizada. Por que é que os estudantes americanos vão para Cuba estudar se é tão ruim assim? Por que é que as vacinas se Cuba são requeridas pelo mundo inteiro se são tão ruins assim? Lá não tem hospital particular, lá não tem clínica particular, lá não tem escola particular, tudo é de graça. E as pessoas têm acesso à igualdade, acesso para todos. Eles estudam...
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(Soa a campainha.)
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - ... formam-se e vão depois pagar com essas ações beneficentes. Para muitos lugares, a África por exemplo, não cobram; a Opas não cobra para muitos lugares. Agora, para o Brasil, que podia pagar, cobrou. E o Brasil só trouxe porque os médicos daqui não quiseram ir. O edital abriu primeiro para os médicos brasileiros, e eles não quiseram ir; aí foi que abriu para os outros.
Então, é preciso que a verdade seja dita, não pode camuflar pelo ódio que carrega no peito pelo PT - está camuflando as coisas. Tem que dizer as verdades. Não é possível falar essas coisas parecendo verdades. Não, não pode. Por quê? O Mais Médicos foi o programa mais bem avaliado deste Governo e ele foi votado aqui no Senado e na Câmara. O programa mais bem avaliado do Governo Federal ainda é o Mais Médicos. Vai lá entrevistar as pessoas, ver os vídeos das despedidas...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) - ... falta dos médicos cubanos.
Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigada.
Amanhã eu falo sobre essa questão deste País estagnado que saiu no relatório.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Suspendo a sessão por dez minutos.
(A sessão é suspensa às 16 horas e 18 minutos e reaberta às 16 horas e 48 minutos, sob a Presidência do Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Há número regimental.
Declaro aberta a presente sessão, sob a proteção de Deus.
Início da Ordem do Dia
Primeiro item da pauta.
Mensagem nº 86, de 2018 (nº 224, de 2018, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado o nome da Sra. Debora Toci Puccini para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Mineração (ANM), com mandato de três anos.
Parecer 25, de 2018, o Relator foi o Senador Wellington Fagundes.
Discussão do parecer em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Sras. e os Srs. Senadores já podem votar.
E eu peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário, estamos em processo de votação nominal.
Os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) - Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pela ordem, pede a palavra a Senadora Rose de Freitas. Tem a palavra V. Exa.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES. Pela ordem.) - Eu gostaria de, inicialmente, saudar V. Exa. pela reunião de Líderes hoje. É importante construir entendimentos, acordos. Essa pauta é muito importante para o Brasil.
Sabendo do carinho que V. Exa. tem com o trabalho dos Parlamentares, eu queria fazer um apelo para que V. Exa., tão logo seja possível, coloque em votação o PLS 392. Faço isso, inclusive, por um apelo que me foi trazido. Esse PLS trata diretamente da questão do Fundo de Garantia. A liberação do fundo corrige a injustiça social histórica de impedir o trabalhador de movimentar os recursos da conta do Fundo de Garantia. V. Exa. sabe disso.
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O Governo administra esse processo, tem algumas flexibilidades. No entanto, como a gente tem sempre debatido, discutido, colocado aqui no Plenário, tem que se conceder ao trabalhador o direito de ele movimentar 100% da sua conta na hora de pedir sua demissão, não só em casos em que é demissionário.
São várias as razões pelas quais apresentamos este projeto. Ele dá o direito ao trabalhador, sobretudo, Senador Vicentinho, de procurar uma alternativa para sua vida, de procurar novos caminhos, de edificar sua própria vida, de aplicar o recurso para pagar o curso de seus filhos ou construir a sua casa. Enfim, esse dinheiro é do trabalhador. O trabalhador tem direito a fazer novas opções, a novas aspirações. Às vezes, por condições muito precárias, insatisfeito com o trabalho, o trabalhador tem direito de procurar alternativa e construir isso.
Este Projeto 392 apresentado não é uma ideia, é uma luta pelo direito do trabalhador. O Governo tem projeto de infraestrutura, projeto Minha Casa, Minha Vida, financiamento da casa própria, tudo isso. E nada disso será impactado com esse direito que nós estamos tentando obter com a aprovação deste projeto, colocando o trabalhador em condições de construir a sua própria vida, dirigir seu destino, tomar as suas decisões.
Tenho certeza de que o recurso do Fundo de Garantia impulsiona a economia, ajuda o País. Vimos, há pouco tempo, quando o Presidente da República fez uma liberação de mais de R$30 bilhões, quando foram liberadas as contas inativas do fundo, que a medida não provocou nenhum colapso na economia, nem no setor habitacional, nem nos projetos de infraestrutura. Pelo contrário, ela movimentou bastante, impulsionou o PIB em 0,61%, o que foi bem significativo no incremento na nossa economia.
Eu gostaria de registrar para V. Exa., pois é importante saber, que, em 2016, a contribuição do Fundo de Garantia para a economia foi de R$179 bilhões, com um lucro recorde de R$14,55 bilhões. Enquanto a economia lucra com isso, a remuneração é muito pequena em relação à aplicação do Fundo de Garantia. O trabalhador fica à míngua com esse dinheiro depositado no banco, administrado por outrem - nesse caso, o próprio Governo.
A questão é distribuir. Se nós estamos falando de um momento tão difícil - com ajustes, a economia muito difícil -, tem que facultar ao trabalhador o direito de usar o seu Fundo de Garantia para prover a sua própria vida e fazer os seus projetos.
É isto que queria pedir a V. Exa.: tão logo seja possível, coloque em votação o projeto que apresentamos, o PLS 392.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pela ordem, Senador Vicentinho.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Pela ordem.) - Presidente, eu e os Senadores Ataídes e Guaracy queremos solicitar de V. Exa. a leitura do requerimento de urgência do empréstimo para Palmas, se possível, para que possamos votar no dia de hoje ainda. Ele não está aí?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Ele está aí!
Com a atenção que nós temos com o Ceará, V. Exa. terá com Tocantins, com certeza. É um recurso importante para a nossa capital, tão bem administrada pela nossa companheira Cinthia.
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É esta a solicitação: que possamos ainda votar, no dia de hoje, esse recurso importante para a nossa capital Palmas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Só fiz a brincadeira, porque eu tenho condições de fazer a brincadeira com V. Exa. e a certeza de que...
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Claro, claro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - E a certeza de que jamais lhe faltaria numa matéria tão importante para o seu querido Estado do Tocantins.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Claro, claro. E eu levei nesse sentido também, Presidente.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Ataídes.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem.) - Meu querido Líder, reforço aqui o pedido do nosso colega tocantinense com relação a esse empréstimo no valor de US$60,870 milhões para a nossa capital, Palmas, para ser investido na infraestrutura da nossa capital, Sr. Presidente. É sabido que a nossa capital está aí completando seus 30 anos, e há muita carência principalmente na área de infraestrutura, como asfalto, calçamento, mobilidade e outros. Portanto, Sr. Presidente, eu tenho absoluta certeza de que o amigo Presidente colocará em votação, logo, em breve, esse Projeto 86, de 2018, para que nós possamos, então, a juros extremamente subsidiados pelo CAF, utilizar esses recursos para melhorar a vida do nosso povo palmense. Portanto, Sr. Presidente, aguardo ansiosamente V. Exa. colocar esse projeto em votação.
Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - V. Exa. será atendido, com absoluta certeza.
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O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - Presidente, é para registrar os agradecimentos nossos. É o Senador Vicentinho.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Vicentinho.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Pela ordem.) - É só para aproveitar o momento para agradecer ao Ministro Padilha pelo empenho no encaminhamento desta matéria até aqui, para agradecer ao Presidente MIchel Temer, para agradecer ao Ministro da Fazenda e toda sua equipe, para agradecer ao Deputado Federal Vicentinho Júnior, que trabalhou também muito neste projeto, para que pudéssemos chegar a este momento final que será de aprovação, se Deus quiser, com o apoio de todos os Senadores e as Senadoras, no dia de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Presidente! Aqui, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pois não, Senador Wilder.
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Eu queria que o senhor colocasse, na sequência, a Mensagem 97, também indicação da Elisa, logo depois que abrir essa votação da Aneel.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Elisa Bastos? Aneel?
O SR. WILDER MORAIS (Bloco Social Democrata/DEM - GO) - Isso! Perfeitamente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Na sequência, eu vou votar o empréstimo do Tocantins e colocarei em votação. (Pausa.)
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Enquanto os Senadores e Senadoras não chegam para votar, eu vou ler o requerimento.
Nos termos do art. 43, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, da licença para ausentar-se dos trabalhos desta Casa, no período de 11 a 13 de dezembro de 2018, para tratar de interesses particulares. Comunico ainda que, nos termos do 39, inciso I, no período de 6 a 20 de dezembro 2018, estarei ausente do País.
Senador Fernando Bezerra.
É o requerimento que faz.
Em votação, os Srs. Senadores e Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Enquanto os Senadores não chegam para votar, serão tomadas as devidas providências pela Mesa Diretora da Casa. (Pausa.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Para discursar.) - A minha cidade tem um hospital, o Hospital Paulo de Tarso. É uma instituição beneficente e presta serviços para o Estado de Mato Grosso. Ao longo do tempo, o Estado de Mato Grosso vem acumulando algumas dívidas com o hospital. E a Bancada recentemente resolveu aportar alguns recursos para que o Estado pudesse sanar essas dívidas.
Entretanto, apesar de terem sido repassados 100 milhões de emenda de bancada, não foi repassado o pagamento ao Hospital Paulo de Tarso. Eu recebi essa documentação agora há pouco. E eu queria fazer aqui de público... É meio constrangedor fazer cobrança de público, em plena TV Senado, ao vivo, mas é uma questão famélica já do hospital.
Eles prestam um serviço extremamente meritório para a comunidade, mas já estão para fechar as portas. E eu queria que isso fosse anotado pelo Secretário de Saúde para que pudesse pagar essa quantia. Eu estou vendo aqui, é pouco, o valor é irrisório, 1,8 milhão, o que para o Estado de Mato Grosso pouco significa, mas para aquele hospital significa manter as portas abertas ou não, e é o único hospital que recebe as pessoas ali na região.
Então, está aqui, eu recebi o ofício. A Associação Espírita Beneficente Paulo de Tarso tem compromissos financeiros tais como folha de pagamento e tal. Final do ano - a gente sabe que isso é inerente a todos que têm folha de pagamento -, vem décimo terceiro e tudo mais. Estão em extrema dificuldade.
E o compromisso que o Governo fez com a Bancada de Mato Grosso foi de que repassaria - e aqui está o Senador Wellington, que é testemunha -, e o Hospital Paulo de Tarso não recebeu um vintém, Senador Wellington. E a gente faz esse apelo para que o Governador do Estado possa repassar, senão esse hospital vai acabar fechando.
Desde o ano passado que nós passamos esses valores, e está aqui, não receberam.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Randolfe.
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para discutir.) - Sr. Presidente, a indicada para o cargo de Diretora a Agência Nacional de Mineração, a Sra. Debora Toci Puccini foi sabatinada hoje pela manhã na Comissão de Infraestrutura.
Para assumir qualquer uma das funções na Agência de Mineração, qualquer função pública, se requerem dois pré-requisitos: reputação ilibada e notório saber naquela área. Acredito até que a Comissão de Infraestrutura deve ter aprovado o critério do notório saber, só que me chega a informação de que a Sra. Debora Toci é ré em ação judicial de natureza penal movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em razão de crime ambiental.
Sr. Presidente, é de uma temeridade enorme, principalmente, Senador Omar, para nós da Amazônia, colocar na Agência de Mineração alguém que é ré em crime ambiental.
Chega também a informação da participação do Sr. Moreira Franco, atual Ministro de Minas e Energia, na indicação da Sra. Debora. Ora, sobre o Sr. Moreira Franco recentemente tivemos as informações de que ele teve um papel protagonista na tentativa de flexibilizar o decreto da Reserva Nacional do Cobre na minha região do Amapá e do Pará, flexibilizando para mineradoras internacionais a atividade dessas mineradoras em nossa região.
Parece que se juntam as coisas: coloca-se na Agência de Mineração quem é réu em crime ambiental; a maior parte dos parques mineradores que existem estão na Amazônia; para fazerem a exploração de todos os parques minerários que há na Amazônia, obviamente, tem-se de devastar o meio ambiente; e quem tem a participação nesse processo é exatamente o Sr. Moreira Franco, que há muito tem demonstrado interesse nas reservas minerais da Amazônia. Isso tanto é a ação que ele procurou articular para flexibilização da Reserva Nacional do Cobre.
Portanto, Sr. Presidente, não encontro, como dizia a minha avó, Senador Benedito de Lira, um agrado, uma razão para votar favoravelmente à indicação. A Dra. Debora deve ter notório saber, mas eu fiz questão de fazer esse registro, e não ficarem na calada o voto e minha manifestação aqui, porque me parece que, para um local estratégico como esse, os pré-requisitos não estão sendo cumpridos.
A outra questão é que, me parece, há um festival de indicações para agências reguladoras. É óbvio que os mandados estão sendo concluídos, mas há um festival de indicações neste final do Governo Temer, e eu peço a atenção e o cuidado do Plenário com esses festivais de indicações de final de governo.
O voto é, obviamente, faço questão de declarar, o nosso voto foi contrário. (Pausa.)
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O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pela ordem, Senador.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem.) - Vamos abrir o painel, vamos trabalhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Estamos exatamente fazendo isso: trabalhando. Não posso obrigar que os Senadores cheguem ao Plenário. Estou aguardando os Senadores e as Senadoras. (Pausa.)
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Todos já votaram? (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Votaram SIM 49 Sras. e Srs. Senadores; NÃO, 08.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome da Sra. Debora Toci Puccini para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Mineração (ANM), com mandato de três anos.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pela ordem, Senador.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR. Pela ordem.) - Eu pediria que constasse na ata o meu voto favorável, já que eu não pude estar presente a essa indicação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - A Mesa constará o voto de V. Exa. E na sequência, vamos votar nominal.
Próximo item da pauta, atendendo à solicitação do Senador Wilder Morais.
Mensagem 97 (nº 512, de 2018, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação da Sra. Elisa Bastos Silva, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), na vaga decorrente do término do mandato do Sr. Tiago de Barros Correia.
O Relator foi o Senador Wilder Morais.
Discussão do parecer em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Passa-se à votação, que, de acordo com o Regimento Interno, no seu art. 291, deve ser procedida por escrutínio secreto.
Sras. e Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
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O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Armando Monteiro, tem a palavra V. Exa.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para discursar.) - Quero aproveitar este momento, Sr. Presidente, para fazer um registro.
E faço com pesar esse registro.
É que o meu Estado, pela inação, pela insensibilidade do atual Governo, perdeu um dos acervos de arte mais importantes, desse artista múltiplo, extraordinário, que é Abelardo da Hora.
O Brasil inteiro conhece a expressão, a força de sua obra, grandiosa pelo talento e pelo acervo extraordinário que ele nos legou, mais de 300 peças desse artista, como eu disse, múltiplo, escultor, desenhista, ceramista, uma figura fantástica.
E aí o Estado da Paraíba, que é nosso irmão - eu digo sempre que essa fronteira de Pernambuco e da Paraíba é virtual mesmo -, na pessoa de seu Governador Ricardo Coutinho, muito mais atento e proativo, ao final ofereceu à família um local adequado, um memorial, para receber esse acervo fantástico. E é de se lamentar que a família tentou muito, insistentemente, sensibilizar o Governo de Pernambuco para que ele pudesse garantir a boa guarda desse acervo que é tão importante para o nosso Estado e para o Brasil.
Portanto, Sr. Presidente, eu faço, como pernambucano, com muito pesar, este registro. Pernambuco perde, portanto, a possibilidade de poder manter, no seu território, esse acervo fantástico. Não perdemos de todo porque esse acervo estará na Paraíba, mas é lamentável que o Governo de Pernambuco não tenha tido a sensibilidade e a presteza necessárias para garantir a manutenção desse acervo fantástico no nosso Estado, especialmente no momento em que temos o registro de quatro anos da morte desse extraordinário artista.
Portanto, quero tributar a ele essa homenagem. Quero fazer aqui também um registro à ação sempre muito cuidadosa da sua família, que ficou sobrecarregada na tentativa de manter esse acervo e, em última instância, pela falta de iniciativa do Governo de Pernambuco, que teve que transferi-lo para o vizinho Estado da Paraíba.
É com pesar, Sr. Presidente, que faço este registro.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente, nos últimos dias, eu tentei desesperadamente falar com V. Exa., mas não consegui. É que eu vivi também uma circunstância inusitada.
Os meus adversários costumam dizer que eu não adoeço, Sr. Presidente, e eu já estava até me habituando a que eu não adoeço mesmo. Eis que uma gripe, que já me acompanha desde a campanha eleitoral renhida, Senador Eduardo, como sabe V. Exa., acabou me submetendo a um tratamento emergencial e muito competente, Sr. Presidente. Uma médica do Senado Federal me prescreveu um antibiótico de última geração para tratar uma pneumonia que covardemente tomou conta de mim. E aí houve uma reação medicamentosa inusitada, inusitada. Eu passei uma sexta-feira dramática, de sexta para sábado, e ainda tive que contemporizar tudo isso com um compromisso com o Senador José Serra às 10h30 da manhã. Eu bati no apartamento do Serra, e o servidor disse assim: "O Serra pediu desculpas, porque teve que sair muito cedo do apartamento". Aí, não estando lá o Serra, o nosso Ministro, eu fui para a UTI de um hospital aqui, em Brasília, e fiquei, Sr. Presidente, lá na UTI durante dois dias, trocando a medicação, sem entender o que estava acontecendo comigo. Uma reação inusitada. Eu nunca imaginei que o limite humano pudesse ter uma consequência medicamentosa daquela forma, daquela forma.
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Eu estou falando isso para dizer que o que estava me levando a telefonar a V. Exa. era exatamente essa questão, que agora já está mais ou menos encaminhada não do ponto de vista da cura, do tratamento, mas do ponto de vista da retirada da alergia, da reação medicamentosa. Por quê, Sr. Presidente? Porque tudo que meus adversários querem, infelizmente - sempre foi assim -, é que eu, por conta dessa pneumonia, diga que eu ou sou ou não sou mais candidato à Presidência do Senado.
E eu estou cumprindo compromissos. Agora mesmo, vim lá da Presidência da República. Já tive reuniões com o Senador Eduardo Braga.
Eu queria rapidamente, com a paciência de todos, registrar dois fatos.
Ontem eu estava vendo a imprensa e vi, em uma entrevista, o Juiz Sergio Moro, o futuro Ministro da Justiça, a quem, em todos os momentos, eu elogiei nesta Casa, dizer, Sr. Presidente, que ia fazer uma reforma no ministério por medida provisória e decreto regulamentador. Eu, lá do hospital, mostrei para o nosso futuro Ministro que aqui no Congresso não há essa coisa de decreto regulamentador de medida provisória. Você, no Congresso, regulamenta a lei, você tem um decreto regulamentador da lei, mas só quando a lei, a medida é sancionada pelo Presidente da República, porque decreto regulamentador sem lei é decreto-lei. E essa memória não é a memória mais agradável que nós temos na nossa República.
Hoje também, Sr. Presidente, eu vi uma queixa do Presidente do Supremo Tribunal Federal sobre uma das propostas do futuro Presidente, o Presidente eleito, Jair Bolsonaro, para a reforma da previdência social. Especificamente falava o nosso Ministro Toffoli com relação à aposentadoria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Dizia o Ministro Toffoli que a reforma do Bolsonaro não pode reduzir a idade para a aposentadoria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Meu Deus! Não dá para responder esse tipo de coisa, porque, quando nós elevamos a idade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para 75 anos - todos lembram aqui -, a Presidente Dilma tinha que nomear cinco Ministros do Supremo Tribunal Federal e não sabia como fazer; estava assoberbada pelas crises econômica, política e social e botava qualquer um, sem conversar com o Congresso.
Sr. Presidente, quando o legislador, o Constituinte estabeleceu que cabe ao Senado Federal sabatinar os seus Ministros, é porque compreendeu que o papel legítimo do Legislativo é participar desse processo de formulação desde o início, não apenas na sabatina, não apenas na nomeação.
Quando ela se recusou definitivamente a isso, eu pedi que uma proposta que o Senado já tinha votado há muitos anos fosse apreciada na Câmara dos Deputados - eu não me dava bem com o Presidente da Câmara de então - e foi apreciada.
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Na oportunidade - e me permitam que conte este fato aqui -, um Ministro do Supremo disse assim: "Olha, eu estou completando 70 anos, mas eu vou refletir se eu devo aceitar os 75 anos. Só que eu faço uma exigência: que eu não seja sabatinado novamente". Eu não sei por que ele disse isso - talvez porque ele já não confiasse ou na memória ou nos postulados de direito que aprendeu na universidade federal. Eu disse para ele: "Não, sem problema, eu vou dispensá-lo de fazer a sabatina". Depois eu tive que me arrepender, em uma entrevista que dei para o O Estado de S. Paulo, dizendo que aquela deveria ter sido a sabatina em que eu deveria ter insistido mais.
Eu aproveito também a oportunidade, Sr. Presidente, para dizer que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região acaba de julgar aquele processo que foi interposto contra mim na semana em que eu disputei a eleição para a Presidência do Senado contra o nosso saudoso Senador Pedro Taques - não sei se saudoso, ele está vivo, ele não se elegeu, ele continua... É o nosso querido Pedro Taques. Sr. Presidente, eu ocultei a minha candidatura e deixei para lançá-la na última semana. Na última semana, a Procuradoria-Geral da República mandou Procuradores para Alagoas: um senhor chamado Anselmo Barros, um outro chamado Pelella, que vivia vazando informações. E, Sr. Presidente...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL) - Não é o do Cruzeiro, esse é o do Atlético.
E, Sr. Presidente, entraram com várias investigações contra mim. Para quê? Para me intimidarem, para que eu parasse, para que eu desistisse, para que eu saísse da vida pública. Isso tem um peso muito grande na minha vida nos últimos anos, na minha família, com consequências trágicas. E eles entraram, dentre essas investigações, com um pedido, na Justiça do Distrito Federal, com relação aos pedidos que eu mesmo havia feito no Supremo Tribunal Federal - eu mesmo havia feito, porque aquelas investigações de 2007 foram de minha iniciativa.
O Juiz da cura gay - ele ficou celebrizado como o Juiz da cura gay - passou 15 dias nessa vara - 15 dias - e, nesses 15 dias, me condenou num processo, numa ação de improbidade da qual eu já havia sido absolvido em todas as votações no Senado Federal.
E hoje, Sr. Presidente, o tribunal acaba de concluir o julgamento me absolvendo de novo, por 3x0. Olha, eles me investigaram, a vários pretextos, até porque eu defendi a Constituinte, Cristovam... Eu fui investigado porque eu defendi a Constituinte - foi uma das investigações. Eles me investigaram dezenove vezes. Dessas, o Supremo Tribunal Federal já apreciou nove. Em todas as nove, eu fui absolvido por unanimidade, inclusive nessa ação de improbidade que foi proposta aqui na Justiça Federal.
Eu queria, Sr. Presidente, cumprimentar V. Exa., dar essa notícia ao Senado e ao Estado de Alagoas, comunicar aos companheiros esses problemas de saúde que eu enfrentei e dizer também que eu estou muito feliz com o que houve e que estou muito feliz, mais ainda, com o que vai acontecer com o nosso País.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Renan...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Renan, primeiro... Senador Renan...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Renan, primeiro...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Renan, primeiro, eu quero parabenizar pela justiça feita com V. Exa. Segundo, eu quero dizer a V. Exa. que estou surpreso, porque eu jamais deixaria de atender V. Exa - está tudo invertido. Terceiro, gripe para derrubar um nordestino não é coisa normal. Gripe para nós não é doença. E, quarto, V. Exa. querer ser atendido às 10h da manhã pelo Serra é tarefa quase impossível. Então, também eu fico feliz de saber da absolvição de V. Exa. e do pronto estabelecimento de V. Exa: uma, feita a justiça, recuperando aquilo que V. Exa. deve ter sofrido muito, junto com sua família; segundo, agora, restabelecido, para alegria de todos nós, pela saúde.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Fora do microfone.) - Obrigado, Eunício.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pela ordem, Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Pela ordem.) - Senador Renan, eu visitei o senhor na quinta-feira, e o senhor estava forte feito um leão - o senhor se lembra? Na sexta-feira, então, veio essa crise, mas eu quero cumprimentá-lo pelo restabelecimento, pela absolvição e pela vitória do CSA, que nós estávamos comentando lá, de 4x0...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Fora do microfone.) - Na verdade, isso foi o que me recuperou.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Recuperou! Então, o CSA está na primeira divisão do campeonato brasileiro, o que faz parte de uma conquista sua e do seu filho lá também. Obrigado.
Obrigado, Presidente.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Fora do microfone.) - Obrigado, Hélio.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Aproveite para votar, Senador Renan. (Pausa.)
Todos já votaram? (Pausa.)
Peço aos Senadores que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Fora do microfone.) - Sr. Presidente, eu ainda posso dar uma informação?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O Senador Renan Calheiros tem a palavra.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente, outra informação, que, durante a minha presença no hospital, pediram-me por várias vezes. É sobre uma proposta que eu não conhecia e que está tramitando aqui no Senado Federal. Ela propõe a abertura de votos na eleição para a Presidência do Senado.
Só para os desavisados, Sr. Presidente: quem fez a reforma do sigilo do voto nesta Casa, modéstia à parte, fui eu!
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Essa praça aqui estava lotada, e nós deliberamos, fizemos a reforma do voto, Senador Cristovam, com as pessoas pedindo aí, na manifestação de junho.
Sr. Presidente, eu já me elegi quatro vezes Presidente do Senado. Eu nunca fui indicado - nunca fui indicado! Eu sempre fui indicado pelo meu Partido, mas sempre disputei no voto. Na primeira eleição, eu disputei numa candidatura contra o PSDB e contra o DEM, que não queriam aceitar a proporcionalidade. E eu construí - V. Exa. lembra; V. Exa. não tinha nem chegado ainda - uma alternativa à proporcionalidade que os partidos não estavam aceitando. Nas duas primeiras vezes em que eu fui Presidente do Senado, Senador Cristovam, eu indiquei o Senador Antonio Carlos Magalhães, duas vezes, contra o Partido dele, para ser Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, duas vezes. Na terceira vez, eu disputei - foi a mais triste de todas -, contra um querido amigo, o Senador José Agripino, também contra o seu Partido. E, na terceira vez, aí já foi uma modelagem diferente: é que os partidos que não queriam a proporcionalidade apoiaram um candidato no MDB, o saudoso Senador Luiz Henrique, que foi à minha casa e disse assim: "Olha, Senador Renan, eu não aceito o resultado da bancada; eu vou disputar no Plenário". E eu, da mesma forma, disputei no Plenário.
Quem retirou o sigilo do voto no Brasil, modéstia à parte, foi o Senador Renan - peça para avisar ao autor do projeto -, foi o Senador Renan, foi ele que fez a reforma do sigilo do voto. Eu, Lasier, não tenho preocupação com sigilo de voto. Eu tenho uma preocupação com sigilo de voto, mas é em solidariedade aos companheiros da Casa - em solidariedade! Porque o Senador mesmo, injustamente acusado de ter agredido a esposa, se isso for levado a ferro e a fogo, vai ter que se submeter a uma decisão do Conselho de Ética e deste Plenário. E aí não há sigilo de voto, porque essa reforma de sigilo de voto eu já fiz lá atrás, já fiz lá atrás!
Por enquanto, Sr. Presidente, eu torço para que a proposta do Lasier ande e torço para que ande também a acusação a que ele responde no Conselho de Ética de que agrediu a sua mulher. Eu era Presidente do Senado Federal, e a única solidariedade que eu tive, a coerência me obrigava a ter, foi apoiar a sua esposa. Principalmente quando ela o expulsou do apartamento funcional do Congresso Nacional, ela contou com a minha total solidariedade.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pela ordem, Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, nós estamos percebendo que o Senador Renan volta da sua doença a mil por hora e volta muito mal informado. Em primeiro lugar, se o Senador Renan foi pelo fim do sigilo, que ele ajude nesta luta para que tenhamos aqui uma eleição para Presidência do Senado com voto aberto.
Agora com relação a um affaire que teria ocorrido com minha ex-companheira, o Senador está muito mal informado e lamentavelmente está aqui cometendo uma calúnia. Esse alegado processo não passou de um inquérito policial muito bem instruído, com farta prova, e que acabou sendo arquivado por parecer do Ministério Público Federal e por decisão do Ministro Fachin uma vez que foi constatado que não houve aquele fato.
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Eu jamais agredi qualquer pessoa, muito menos uma pessoa que foi muito...
Eu pediria a V. Exa. que silenciasse um pouco. Você voltou a mil por hora...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL) - Eu conversei com a esposa do Senador. Eu a recebi na Presidência do Senado.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Não vem ao caso.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL) - E fui solidário a ela.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Não vem ao caso.
V. Exa. está criando uma confusão porque sabe que aqui tem alguém que não é seu eleitor. Não é seu eleitor, porque V. Exa. não tem condições mais para presidir este Senado.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL) - Sr. Presidente!
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - V. Exa. responde a 14 processos!
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL) - Sr. Presidente!
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - V. Exa. é réu no processo. Como é que nós podemos ter como Presidente do Senado alguém que não pode nem atender à ordem sucessória da Presidência da República?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador, Senador...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Para concluir.
Nós estamos vendo...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Só um minutinho.
Eu dei a palavra a V. Exa.
O Senador Renan não citou o nome de V. Exa.; "um Senador".
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Não. Falou "um Senador".
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Não. Citou nominalmente aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Então...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Citou nominalmente, e indireta não serve.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - E dei a palavra a V. Exa. nem pelo art. 14. Agora, não vamos fazer esse tipo de debate nesta noite aqui. Não é construtivo.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Acontece que o Senador Renan está começando aqui hoje a sua campanha para o Senado. Não sei se ele vai levar, até porque nós teremos muita gente nova que vem aqui para votar no dia 1º de fevereiro.
Agora, eu não admito que V. Exa. procure levar adiante uma verdadeira calúnia. Eu não fui a... Eu não agredi a ninguém. Isso foi demonstrado em inquérito policial. A imprensa do Brasil, a imprensa do Rio Grande do Sul e o Correio Braziliense divulgaram amplamente. Não houve aquele fato, e V. Exa. está aproveitando para me agredir, como me agrediu em uma rádio do Rio Grande do Sul. V. Exa. não tem ética. V. Exa. não tem respeito com as pessoas que são contra a sua eleição, a sua candidatura para Presidência do Senado. Será uma tragédia para tudo isso que o eleitorado brasileiro renunciou ou procurou evitar e deu o grito das urnas.
V. Exa. é a velha política. E nós não podemos continuar com a velha política!
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Fora do microfone.) - Eu venho dessas urnas!
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Sim. Lamentavelmente, vem dessas urnas, mas o seu tempo terminou, Senador. O senhor não vai ser eleito novo Presidente do Senado, o Senado não merece. O Senado merece gente de ideias novas. E quanto a mim, Senador, eu tenho ficha-limpa, e V. Exa. não tem ficha-limpa.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Fora do microfone.) - Eu mais do que V. Exa. nunca bati na minha mulher.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Também não! E foi Polícia Federal que disse que não houve aquele fato.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Fora do microfone.) - Eu, do contrário, não bato em mulheres.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Você está inventando! Está inventando tudo!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Lasier, Senador Renan, por gentileza.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Fora do microfone.) - Eu tenho nojo de quem bate em mulher!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Por gentileza. Esse debate não é adequado para o nível desta Casa. Por gentileza... Por gentileza, vamos ter calma.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - V. Exa. viu que quem começou foi ele.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Por gentileza, Senador, não vamos...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Eu não sei aonde ele pretendia chegar. Ele fez uma longa...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu não quero ser grosseiro e cortar microfone de Senador. Esse debate não é um debate um debate adequado para esta Casa, Senador.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL) - Muito bem, Sr. Presidente!
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - E um processo a mais na sua história não vai lhe fazer diferença, mas V. Exa. está cometendo calúnia. Está cometendo calúnia!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Lasier, Senador Renan, por gentileza.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Fora do microfone.) - Você bateu...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Por gentileza! Por gentileza, Senadores!
Peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário. Nós estamos em processo de votação nominal e teremos várias outras votações.
Eu ainda aguardo uma manifestação sobre a questão da cessão onerosa. Se não chegar a tempo, até o final da sessão, eu passarei a matéria para amanhã.
Todos já votaram? (Pausa.)
Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação.
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(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Votaram SIM 44 Sras. e Srs. Senadores; NÃO, 10.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome da Sra. Elisa Bastos Silva, para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), na vaga decorrente do término do mandato do Sr. Tiago de Barros Correia.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Havia um compromisso desta Presidência de votar o empréstimo a pedido do Estado de Tocantins - pedido do Senador Vicentinho e do Senador Ataídes.
Foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental, de urgência para o Projeto de Resolução 54, de 2018, crédito externo entre o Município de Palmas, no Estado de Tocantins, e a Corporação Andina de Fomento (CAF) para o Programa de Requalificação Urbana, Palmas para o Futuro.
Em votação o requerimento.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário do Senado Federal.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Aécio.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Pela ordem.) - Não sei como V. Exa. encaminhará as votações na sequência, mas há o item 4 da pauta, projeto de autoria do Deputado Otavio Leite, do Rio de Janeiro, que interessa muito ao setor de turismo no Rio. Há consenso em relação a esse projeto. Se V. Exa. pudesse, ainda na tarde de hoje, colocá-lo em votação, fica aqui o agradecimento dos companheiros do PSDB, Sr. Presidente. E tenho certeza também...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - V. Exa. será atendido, Senador Aécio.
Projeto de Resolução 54, de 2018 (apresentado na conclusão do Parecer 109, de 2018, da CAE, Relatora: Senadora Rose de Freitas), que autoriza o Município de Palmas, situado no Estado de Tocantins, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento, no valor de até U$ 60.870.000,00.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir...
Para discutir a matéria? (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Há parecer da Comissão Diretora, oferecendo redação final.
Discussão da redação final, que será publicada na forma regimental. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pela ordem, Senador Ataídes e, depois, Senador Vicentinho.
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O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem.) - Só quero agradecer a V. Exa., Sr. Presidente, e também a todos os Senadores e Senadoras aqui presentes por terem aprovado esse Projeto de Resolução nº 18, de 2018, que autoriza este empréstimo por parte da nossa Prefeita Cinthia, da capital do Tocantins, Palmas, no valor de US$60,8 milhões - isso representa algo em torno de R$240 milhões.
Nossa capital é uma capital nova, Sr. Presidente, e precisamos de tudo, principalmente asfalto, mobilidade, calçamento, de forma que esse dinheiro será muito bem aplicado em nossa grande capital.
Portanto, agradeço. Ratifico o nosso agradecimento a essa Presidência e a todo o Plenário do Senado Federal, Sr. Presidente.
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO) - Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Vicentinho Alves.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Pela ordem.) - Presidente, na mesma linha, para agradecer a V. Exa. e a toda a Mesa...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Depois, o Senador Guaracy.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) - ... agradecer aos colegas Senadores, às colegas Senadoras, agradecer à equipe econômica do Governo Federal, agradecer ao Ministro Padilha, agradecer ao Presidente Michel Temer, que teve um empenho direto para que isso tudo ocorresse e também aqui, em nome da Prefeita Cinthia, eu quero registrar aos palmenses mais uma prestação de serviços executados por nós no acompanhamento desse projeto de financiamento desde o início.
Portanto, o Deputado Federal Vicentinho Júnior teve uma participação importantíssima no acompanhamento da liberação desse empréstimo, e eu quero aqui também parabenizá-lo.
E, por fim, Presidente, a gentileza de V. Exa., como sempre, para com os tocantinenses e, agora, particularmente, com os palmenses, fica a nossa gratidão.
Portanto, muito obrigado a todos. Vai ser um recurso de suma importância para a mais bela e jovem capital, Palmas, no nosso País.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Guaracy.
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO. Pela ordem.) - Nós estamos com o coração jubiloso hoje por esta Casa, sensibilizada, (Fora do microfone.) autorizar este empréstimo para o Município de Palmas. Isto nos traz júbilo, nos traz alegria, Senador Davi. Eu convidaria o povo brasileiro e os Senadores que ainda não conhecem Palmas que venham conhecer, a cidade mais bem estruturada e mais bela do Brasil.
Então, que seja o nosso agradecimento, desde a Comissão, a todos os Senadores que trabalharam e os que aqui... Aliás, a aprovação foi unânime. E o nosso agradecimento ao Senador Eunício por ter conduzido e ter pautado este acontecimento. Palmas, hoje, tem mais US$60 milhões para que a Prefeita Cinthia trabalhe com ele e que a cada dia melhore mais, para que Palmas seja uma cidade plena de realizações, com realizações sociais e com progresso.
Deus abençoe a todos os Senadores por esse gesto de patriotismo e de amor ao Tocantins.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Projeto de Decreto Legislativo 9, de 2018 (nº 394, de 2016, da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Antígua e Barbuda sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, dia 26 de março de 2014.
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O Relator foi o Senador Antonio Anastasia.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não há inscritos para a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Próximo item da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 28 (nº 603, de 2017, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação a Aruba, celebrado em Brasília, em 16 de setembro de 2014.
Parecer favorável sob o nº 29, de 2018, da Comissão de Relações Exteriores, Senador José Medeiros foi o Relator.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham.
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Próximo item da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo 62, de 2018 (nº 254, de 2015, da Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em Viena, no dia 23 de agosto de 1978.
Parecer favorável do Senador Rudson Leite.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Próximo item da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo 63 (nº 545, de 2016, na Câmara dos Deputados), que aprova os textos dos Instrumentos de Emenda à Constituição e à Convenção da União Internacional de Telecomunicações (UIT), contidos nos Atos Finais das Conferências de Plenipotenciários de Antalya (PP-06) e Guadalajara (PP-10).
Parecer favorável 78, de 2018, da CRE, o Relator foi o Senador Airton Sandoval, do MDB, de São Paulo.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras que aprovam, permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação. (Pausa.)
Projeto de Decreto Legislativo (nº 682, de 2017, da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos Relativo à Cooperação em Assuntos de Defesa, assinado em Brasília, no dia 7 de dezembro de 2011.
O Relator foi o Senador Antonio Anastasia, Parecer favorável nº 66.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Próximo item da pauta.
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Mensagem 81 (454, de 2018 na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. José Augusto Silveira de Andrade Filho, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Namíbia.
O Relator foi o Senador Airton Sandoval.
Discussão do parecer em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o 291 do Regimento Interno do Senado Federal, será feita em votação secreta.
Sras. e Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - E eu peço às Senadoras e aos Senadores que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pela ordem, Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo a V. Exa.: se possível, que deliberássemos o item 7 da pauta de hoje, que trata do Projeto de Lei da Câmara nº 122, de 2017, que inscreve o nome do nosso nobre Juscelino Kubitschek no Livro dos Heróis da Pátria.
Considerado um dos políticos mais importantes da história do Brasil e de Brasília, JK é até hoje lembrado e amado pelo nosso povo. Por essas razões, é, sem dúvida, pertinente, justa e meritória a iniciativa de inscrever no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Juscelino Kubitschek de Oliveira.
A construção de Brasília foi um dos fatos mais marcantes da história brasileira e da política de JK no seu mandato de cinco anos como Presidente, sendo uma das maiores obras do século XX. JK é admirado pela população brasileira como um visionário empreendedor, que concretizou seus planos em grandes obras, dando sequência ao processo de modernização do País iniciado por Getúlio Vargas - conquanto JK não mantivesse o mesmo apelo nacionalista que caracterizara o Governo de seu antecessor. Sua habilidade política no âmbito doméstico, evidenciada sobretudo na condução das várias tentativas de desestabilização sofridas por seu Governo, é igualmente lembrada de maneira favorável.
Além disso, Sr. Presidente, o nosso nobre Senador Paulo Octávio é esposo da única neta viva de JK, Anna Kubitschek. Será uma justa homenagem nós tentarmos votar hoje a inclusão de JK no Livro dos Heróis da Pátria. Desse modo, venho ressaltar a necessidade de aprovarmos esse projeto, que está na pauta como o item nº 7.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) - Caro Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) - Gostaria também, se possível, Senador Eunício Oliveira, da inclusão na pauta do dia de hoje do Projeto de Decreto Legislativo 137, que trata da Política Nacional de Defesa, Estratégia Nacional de Defesa e Livro Branco de Defesa Nacional. Foi encaminhado ao Congresso pela Mensagem nº 2, de 2017.
Então, se V. Exa. incluí-lo na pauta, fico antecipadamente agradecida, em nome da instituição que também tem interesse na matéria.
Obrigada. (Pausa.)
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Anastasia, com muita honra.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Pela ordem.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, agradeço a V. Exa.
Eu queria tão somente endossar as palavras do Senador Hélio José sobre a questão do item 7, que trata do Projeto de Lei da Câmara que inscreve Juscelino Kubitschek no Livro dos Heróis da Pátria, o que para nós mineiros é muito importante.
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O seu autor é o Deputado Otavio Leite, do Rio de Janeiro, que é afilhado do ex-Presidente. E Minas Gerais, Brasília e todo o Brasil reconhece quem foi JK.
Então, acho que é uma homenagem que nós faríamos a tempo e a hora ainda nesta sessão legislativa, sob a presidência de V. Exa., que tem aqui no Distrito Federal e em Goiás também grande atividade e sabe da importância que foi Juscelino para o futuro do Brasil àquela época e para o nosso presente.
Portanto, reitero aqui esse pedido e agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Logo que tenhamos quórum atingido, eu encerrarei esta votação e colocarei essa matéria de V. Exa. em votação.
Senadora Ana Amélia.
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Srs. Senadores, Sras. Senadoras, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
Peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário, estamos em processo de votação nominal.
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Todos já votaram? Todos já votaram? (Pausa.)
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Eu vou encerrar a votação.
Nós temos Senadores em Plenário que ainda não votaram. (Pausa.)
Senador Cristovam, Senador Eduardo Braga. Senador Aécio já votou?
Eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Votaram SIM 40 Sras. e Srs. Senadores; NÃO, 01.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. José Augusto Silveira de Andrade Filho, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata, para exercer o cargo de Ministro das Relações Exteriores na Embaixada do Brasil na República da Namíbia.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Projeto de Lei da Câmara 122 (da Casa de origem), que inscreve o nome de Juscelino Kubitschek de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria.
Parecer sob nº 8, de 2018, da Comissão de Educação, o Senador Antonio Anastasia foi o Relator, com a Emenda nº 1 e 2, da CE, de redação, que apresenta.
Não foram oferecidas emendas ao projeto à Mesa.
Discussão do projeto e das emendas em turno único. (Pausa.)
Não havendo inscritos, está encerrada a discussão.
Votação do projeto e das emendas nos termos do parecer.
Sras. e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Nada mais havendo a tratar na noite de hoje, está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 50 minutos.)